AULA 5 – Poderes Administrativos
Professor: Sandro Bernardes
Auditor do TCU
contato: ww.forumconcurseiros.com
Org. Administrativa da
União

Roteiro
1 – Introdução
2 – Deveres Administrativos
3 – Classificação dos
Poderes
4 – Uso e abuso de Poder
1 – Introdução
* A relação Estado X Agentes X Poderes
1 – Introdução
Poderes: breve definição
1 – Introdução
• OBS:
PODERES
POLÍTICOS
PODERES
ADMINISTRATIVOS
2 – Deveres da Administração
(alguns)
I)
DE PROBIDADE:
II) DE EFICIÊNCIA:
III) DE PRESTAR CONTAS:
IV)“PODER-DEVER” DE AGIR:
3 – Poderes - Classificação
3.1 – VINCULADO
3.2 – DISCRICIONÁRIO
3.3 - NORMATIVO
3.4 – HIERÁRQUICO
3.5 – DISCRICIONÁRIO
3.6 – DE POLÍCIA
3 – Poderes - Classificação
3.1 – VINCULADO
I) Liberdade de atuação administrativa é
mínima ou inexiste (existe uma só
saída admissível pelo direito).
II) Para certos autores (Di Pietro) não é
poder exatamente, mas sim
_______________________________
_________.
3 – Poderes - Classificação
3.2 – DISCRICIONÁRIO
• FUNDAMENTO:
•
NÚCLEO:
•
LIMITES:
3 – Poderes - Classificação
3.2 – DISCRICIONÁRIO
OBSERVAÇÕES:
• Discricionariedade # arbitrariedade (esta
última, é = a ilegalidade)
• No que diga respeito aos elementos,
reside no motivo e no objeto.
• É possível o controle dos atos
administrativos decorrentes do poder
discricionário, MAS COM LIMITES)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-MCT Analista B2_08) O agente público,
no uso do poder discricionário, poderá agir
com arbitrariedade.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-MCT Analista B2_08) O agente público,
no uso do poder discricionário, realizará
uma apreciação subjetiva dos atos
administrativos,
no
que
tange
à
oportunidade e à conveniência da prática
desse ato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
3 – Poderes - Classificação
3.3 – REGULAMENTAR
• FUNDAMENTO:
•
NÚCLEO:
•
LIMITES:
3 – Poderes - Classificação
3.3 – REGULAMENTAR
OBSERVAÇÕES
a) NATUREZA:
b) EXERC. DO PODER REGULAMENTAR:
c) CONTROLE: pelo Legislativo (art. 49, inc. V, CF
– CN, em nível federal) e pelo Judiciário, além
da própria Administração emitente do ato.
3 – Poderes - Classificação
3.4 – HIERÁRQUICO
• FUNDAMENTOS:
• NÚCLEO:
• LIMITES:
3 – Poderes - Classificação
3.4 – HIERÁRQUICO
• I) Não há hierarquia nas atividades típicas do
Poder Judiciário/legislativo (mas na atividade
administrativa desempenhada no âmbito
desses outros poderes, há).
• II) Da hierarquia decorrem as possibilidades de
ordenar; rever; controlar; acompanhar;
fiscalizar, delegar, avocar, etc.
• III) Da hierarquia decorre, ainda, o poder
disciplinar.
3 – Poderes - Classificação
3.5 – DISCIPLINAR
• FUNDAMENTOS:
• NÚCLEO:
• LIMITES:
3 – Poderes - Classificação
3.5 – DISCIPLINAR
• OBSERVAÇÕES
I) Poder Punitivo do Estado # disciplinar
II) Todo ato punitivo tem de ser motivado
III) Na aplicação de sanções disciplinares a
Administração deve garantir o contraditório e a
ampla defesa
3 – Poderes - Classificação
3.6 – DE POLÍCIA
• FUNDAMENTOS:
• NÚCLEO:
• LIMITES:
3 – Poderes - Classificação
3.6 – DE POLÍCIA
• OBSERVAÇÕES
I) Definição Legal:
II) Poder de polícia é fato gerador de
__________________________ (145, inc. II,
CF)
3 – Poderes - Classificação
3.6 – DE POLÍCIA
• OBSERVAÇÕES
III) CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO PODER DE
POLÍCIA:
i) Discricionariedade:
ii) Autoexecutoriedade
iii) Coercibilidade
3 – Poderes - Classificação
3.6 – DE POLÍCIA
• OBSERVAÇÕES
IV) Competência para exercer:
i) originária:
ii) delegada:
3 – Poderes - Classificação
3.6 – DE POLÍCIA
• OBSERVAÇÕES
V) Ciclo básico do poder de polícia:
ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-TJ/DF
Analista
Judiciário-Área:
Administração_2008) A discricionariedade é o
poder dado ao administrador público para, em
situações específicas, atuar fora dos limites da lei.
(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-STJ
Analista Judiciário-Área: Administrativa
09/2008) O poder regulamentar do presidente da
República, que visa proporcionar o fiel cumprimento
das leis, não se confunde com o chamado poder
regulador, conferido ao CNJ, inclusive para
disciplinar as atividades judiciais dos demais
membros do Poder Judiciário, visando a celeridade
processual e a obediência aos princípios
constitucionais
da
moralidade,
eficiência,
publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-MCT Analista B2_08) O decreto
regulamentar é o instrumento utilizado
pelos diversos agentes públicos dos três
poderes com objetivo de explicitar a lei,
visando à sua correta execução.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) No direito
brasileiro, a atividade regulamentar
restringe-se aos decretos de execução, não
sendo permitida a existência de outros atos
normativos infralegais.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) O decreto
regulamentar somente poderá ser sustado
por meio de controle judicial, jamais por ato
do Poder Legislativo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) Decorrente
diretamente
do
denominado
poder
regulamentar, uma das características
inerentes às agências reguladoras é a
competência normativa que possuem para
dispor sobre serviços de suas competências.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) Poder
regulamentar é a prerrogativa conferida à
administração pública de editar atos de
caráter geral que visam complementar ou
alterar a lei, em face de eventuais lacunas e
incongruências.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) A distinção entre
regulação e regulamentação, no modelo de Estado
regulador, não tem razão de ser. Em qualquer
situação, cabe ao Estado, por meio do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os
valores constitucionais dos serviços públicos ou do
mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional
uma lei que delegue ao Poder Executivo a
atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e
que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as
condições ou os requisitos necessários ao
nascimento do direito material.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão
adaptada) O poder regulamentar formalizase por meio de decretos e regulamentos.
Nesse sentido, as instruções normativas, as
resoluções e as portarias não podem ser
qualificadas como atos de regulamentação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão
adaptada) No exercício de controle de
natureza política, o Congresso Nacional
dispõe do poder de sustar os atos
normativos do Poder Executivo e do Poder
Judiciário que exorbitem do poder
regulamentar.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-STF Técnico Administrativo_07/2008)
No exercício do poder hierárquico, os
agentes públicos têm competência para dar
ordens, rever atos, avocar atribuições,
delegar competência e fiscalizar.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-TRT/ES
Analista
Judiciário-Área:
Judiciária_09) O poder de fiscalização que o
Estado exerce sobre a sociedade, mediante
o condicionamento e a limitação ao
exercício de direitos e liberdades individuais,
decorre do seu poder disciplinar.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-ABIN Ag. Inteligência_08) Suponha
que Maurício, servidor público federal,
delegue a autoridade hierarquicamente
inferior a competência que ele tem para
decidir recursos administrativos. Nessa
hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato
de delegação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) Do poder
hierárquico decorre a possibilidade de os
agentes
públicos
delegarem
suas
competências, devendo haver sempre
responsabilização do delegante pelos atos
do delegado, por agirem em seu nome.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) A hierarquia
é atribuição exclusiva do Poder Executivo,
que não existe na esfera do Poder Judiciário
e do Poder Legislativo, pois as funções
atribuídas a esses últimos poderes são
apenas de natureza jurisdicional e
legiferante.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) A hierarquia é o
escalonamento em plano vertical dos órgãos e
agentes da administração. Desse modo, se, de
um lado, os agentes de grau superior têm
poderes de fiscalização e de revisão sobre os
agentes de grau menor, os órgãos superiores,
como os ministérios, exercem o controle sobre
os demais órgãos de sua estrutura
administrativa e sobre os entes a eles
vinculados.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/CETURB/ADVOGADO) Constitui
exemplo de exercícios do poder hierárquico
pela administração pública a imposição de
penalidades a concessionário de serviço
público em razão de falhas na sua prestação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe
TRE/MT/Cargo
2)
É
discricionário o ato administrativo que
impõe sanção disciplinar, razão pela qual
não se submete ao controle jurisdicional.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) No exercício
do poder disciplinar, cabe à administração
apurar e aplicar penalidades aos servidores
públicos e às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/CETURB/ADVOGADO)
Segundo
entendimento do STJ, o poder disciplinar é
sempre vinculado, não havendo qualquer
espaço de escolha para o administrador, quer
quanto à ocorrência da infração, quer quanto à
pena a ser aplicada, razão pela qual o ato pode
ser revisto em todos os seus aspectos pelo
Poder Judiciário.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-STJ Analista Judiciário-Área: Administrativa
09/2008) Se uma agência reguladora federal aplicar
multa a uma empresa motivada por determinada
infração administrativa cuja lei de regência autorize a
aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$
1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de
multa emana de poder do administrador, o qual está
balizado pelos critérios de conveniência e
oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar
o valor da multa, mesmo que o considere
exacerbado, mas tão somente anular a própria
sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de
violação do princípio da separação dos poderes.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-MDS Técnico de Nível
Superior-III Suporte_08) O Poder
disciplinar é discricionário. Assim,
se
o
administrador
tiver
conhecimento de falta praticada
por servidor, terá a liberdade de
escolha entre punir e não punir.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-TRT/ES
Técnico
Administrativo_2009)
A
aplicação de penalidade criminal
exclui a sanção administrativa
pelo mesmo fato objeto de
apuração.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-MPOG Processo Seletivo Interno_NS
_09/2009) Do poder disciplinar, decorre a
ação de um diretor de escola pública que
determina a suspensão de um aluno em
razão da prática de ato considerado
infração. Por outro lado, decorre do poder
hierárquico a aplicação de sanção
disciplinar ao servidor público pelo seu
superior.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) O efetivo
ou potencial exercício do poder de
polícia da administração poderá ser
remunerado por meio de taxa.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) É
possível a delegação do poder de polícia
a particular mediante celebração de
contratos administrativos, em especial
nos locais em que a presença do poder
público seja deficiente.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) O poder
de polícia administrativa manifesta-se
por meio de atos concretos e
específicos, mas não de atos
normativos, pois estes não constituem
meios aptos para seu adequado
exercício.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) No
exercício do poder de polícia, a
administração age sempre com
autoexecutoriedade,
não
dependendo de outro poder para
torná-lo efetivo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A sanção
administrativa é consectário do
poder de polícia regulado por
normas administrativas.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TER-BA/Analista) Quando
um fiscal apreende remédios com prazo
de validade vencido, expostos em
prateleiras de uma farmácia, tem-se
exemplo do poder disciplinar da
administração pública.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.) O
poder de polícia, considerado como a
atividade do Estado limitadora do
exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público, é
atribuído com exclusividade ao Poder
Executivo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão
adaptada) O poder de polícia administrativa
consubstancia-se por meio de determinações
de ordem pública, de modo a gerar deveres e
obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os
atos por intermédio dos quais a administração
consente o exercício de determinadas
atividades não são considerados atos de polícia.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/CETURB/ADVOGADO) Embora a
autoexecutoriedade seja atributo do poder
de polícia, a cobrança da multa imposta pela
administração traduz exceção a tal regra,
pois, considerado que tal atributo pode ser
dividido nos elementos executoriedade e
exigibilidade, falta à sanção pecuniária este
último elemento.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-TJ/DF Analista Judiciário-Área:
Judiciária_2008) Do objeto do poder de
polícia exige-se tão-somente a licitude. A
discussão acerca da proporcionalidade
do ato de poder de polícia é matéria que
escapa à apreciação de sua legalidade.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-Ministério das Comunicações
Técnico de Nível Superior-IV Adv_08) A
polícia judiciária é uma expressão do
poder de polícia da administração
pública, sendo a primeira um gênero da
qual o segundo é espécie.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE-Ministério das Comunicações
Técnico de Nível Superior-IV Adv_08) A
polícia judiciária é uma expressão do
poder de polícia da administração
pública, sendo a primeira um gênero da
qual o segundo é espécie.
GABARITO: CERTO / ERRADO
4 – Uso e Abuso de Poder
- Os poderes concedidos ao administrador público
devem ser utilizados com normalidade. Os
eventuais abusos devem ser coibidos.
- Espécies de abuso de poder:
• Excesso: vício quanto à _________________
– Ato NULO.
• Desvio: vício quanto à __________________
– Ato NULO.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) Há excesso
de poder quando o agente público decreta a
remoção de um servidor não como
necessidade do serviço, mas como punição.
GABARITO: CERTO / ERRADO
LEMBREM-SE: o esforço é por um
tempo. O cargo será pela vida
toda!