DIREITO CONSTITUCIONAL III
Aula 13– ORDEM TRIBUTÁRIA, SISTEMA
FINANCEIRO E ORÇAMENTO,
PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Conteúdo Programático desta aula
Tributação e Orçamento. Sistema
Constitucional
e
Tributárias.
Espécies
Competências
Constitucionais. Finanças Públicas.
Orçamento
Público.
Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária
A operacionalização dos princípios
jurídicos
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ORDEM TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIOS
Legalidade: A Administração não pode exigir ou aumentar
tributos sem lei (art. 150, I).
Isonomia: A Administração não pode instituir tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (art. 150,II).
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Anterioridade: A Administração no mesmo exercício financeiro
em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
não poderá cobrar nenhum tributo (art. 150, III).
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
União: Art. 153 (competência expressa) e art.154 (competência
residual).
Estados e Distrito Federal: Art. 155.
Municípios: Art. 156.
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LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Localização: Encontram-se relacionadas no art. 150.
FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO
Plano Plurianual: De iniciativa do chefe do Executivo, tem por
objetivo estabelecer de forma regionalizada as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública (art. 165,§1º).
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: De iniciativa do chefe do
Executivo, tem por objetivo prever as metas e prioridades da
Administração para o exercício financeiro subsequente. Orienta a
elaboração da Lei Orçamentária Anual (art. 165, §2º).
Orçamento: Instrumento de controle da atividade da
Administração permitindo a fixação de um planejamento quanto
às despesas a serem realizadas e às receitas a serem
arrecadadas.
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Princípios: a) Exclusividade (art. 165, §8º), b) Anualidade (art.
167, I), c) Unidade.
Vedações constitucionais: Elencadas no art. 167. Impõem
freios, limites à atuação do Poder Público, condicionando seus
gastos.
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Questão objetiva
Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise
as afirmativas a seguir:
I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que
tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de
competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com
base de cálculo própria de impostos.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Questão discursiva
A prefeitura de um determinado município pretende criar duas
novas taxas a serem cobradas de sua população: uma em
decorrência dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento do lixo proveniente dos imóveis, outra em razão da
prestação do serviço de iluminação pública. Consultado na
qualidade de assessor(a) jurídico(a) da prefeitura, ofereça seu
parecer sobre ambas as cobranças.
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Objetiva: Letra E
Discursiva:
A primeira das taxas é considerada constitucional pelo STF, nos
termos da Súmula Vinculante n. 19.
Já a segunda é inconstitucional, uma vez que a iluminação
pública não pode ser considerada como um serviço público
específico e divisível. No caso, a orientação correta seria a
criação de uma contribuição de iluminação pública, autorizada
pela EC 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à CF.
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Questão objetiva: Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas,
como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:
a) lei delegada.
b) decreto legislativo.
c) medida provisória.
d) decreto executivo.
e) resolução
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Questão discursiva:
Questão 2
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina
determina que 10% da receita corrente do Estado deverão ser
aplicados nos programas de desenvolvimento da agricultura,
pecuária e abastecimento. O Governador do Estado, então,
formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe
algum vício de constitucionalidade na referida lei. Como a
consulta deverá ser respondida?
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Questão 1: C
Questão discursiva:
“Por verificar afronta ao art. 61, § 1º, II, b, da CF, que confere ao Poder
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria tributária e
orçamentária, e ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa, o Tribunal julgou procedente pedido
formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa
Catarina para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do § 3º do art. 120
da Constituição estadual, com a redação dada pela EC 14/1997, que destina
10% da receita corrente do Estado, por dotação orçamentária específica, aos
programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.
Precedentes citados: ADI 103/RO (DJ de 8-9-1995); ADI 1.848/RO (DJ de 2510-2002); ADI 1.750-MC/DF (DJ de 14-6-2002).” (ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgamento em 14-4-2010, Plenário, Informativo 582.) Vide: ADI 1.750,
Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-9-2006, Plenário, DJ de 13-10-2006;
ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ
de 27-4-200
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Questão objetiva:
Prova: Cesgranrio – BNDES – Advogado – 2010
O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito
constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:
(A) legalidade, moralidade e necessidade.
(B) legalidade, moralidade e impessoalidade.
(C) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido
estrito.
(D) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido
estrito.
(E) adequação, necessidade e moralidade.
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Questão discursiva
Uma fábrica localizada à beira do Rio Gandu lançava em suas
águas diversos dejetos poluentes. O Poder Público, ciente
daquela situação, determinou o fechamento da fábrica,
apesar de haver no mercado um filtro que permitiria a
manutenção de seu funcionamento com a eliminação da poluição.
Neste caso, tendo em vista o conflito entre o direito à livre
iniciativa e a proteção ao meio ambiente, além do princípio da
proporcionalidade, diga se a medida adotada pelo Poder Público
pode ser considerada inconstitucional.
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Questão objetiva: Letra D
Questão discursiva:
O fechamento da fábrica deve ser considerado inconstitucional.
Ao analisar a relação meio-fim entre a medida adotada e a
finalidade buscada, à luz do princípio da proporcionalidade,
percebe-se que, embora a interdição da fábrica seja uma medida
adequada (ou seja, capaz de interromper a poluição causada),
existe uma outra medida disponível, apta a atingir o mesmo
objetivo, restringido em menor grau a livre iniciativa (colocação do
filtro). Neste caso, houve uma violação ao subprincípio da
necessidade
e,
consequentemente,
há
vício
de
inconstitucionalidade.
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