DIREITO CONSTITUCIONAL III
Aula 6– PREVIDÊNCIA SOCIAL E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Conteúdo Programático desta aula
 Estrutura:
Previdência
Social e Assistência Social
PLANO DE AULA – AULA 6
DIREITO CONSTITUCIONAL III
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. OBJETIVOS
Cobertura dos eventos como doenças, invalidez, morte, reclusão
e idade avançada;
Proteção à maternidade, especialmente à gestante, ao
trabalhador em situação de desemprego involuntário e à família.
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Doença: “se implicar incapacidade total e temporária para o
trabalho, a cobertura se dá pelo pagamento de auxílio-doença,
mantido enquanto persistir a incapacidade.” Celso Spitzcovsky.
Invalidez: “conceder-se-á aposentadoria por invalidez na hipótese
de o segurado estar total e definitivamente incapaz para o
trabalho.” Celso Spitzcovsky.
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Morte: “ocorrendo a morte do segurado, garante-se a seus
dependentes benefício mensal denominado pensão por morte.”
Celso Spitzcovsky.
Reclusão: “trata-se aqui, de garantir que a pena não passe da
pessoa do criminoso, ou seja, concede-se o benefício
previdenciário do auxílio reclusão aos dependentes do segurado
de baixa renda que se encontre recluso em decorrência de
medida judicial sancionatória de ato ilícito por ele praticado.”
Celso Spitzcovsky.
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Idade avançada: “esse evento dá ensejo à concessão de duas
espécies de benefício: aposentadoria por idade ou aposentadoria
compulsória. A primeira é direito do segurado que completar 65
anos de idade, se homem e 60, se mulher, reduzidas essas
idades em 5 anos para o trabalhador rural. A segunda é direito do
empregador do segurado empregado. Com efeito, pode o
empregador
requerer
aposentadoria
por
idade,
independentemente da concordância do empregado, quando
completar 70 anos de idade, se homem, e 65, se mulher.” Celso
Spitzcovsky.
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Proteção à maternidade e à gestante: “essa proteção se faz por
meio da concessão do salário-maternidade, benefício
previdenciário que corresponde na esfera trabalhista à licençamaternidade” Celso Spitzcovsky.
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Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário:
“para fazer frente a tal situação é previsto o seguro-desemprego,
prestação mantida com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), administrado pela Caixa Econômica Federal, a
quem incumbe, também, a concessão das prestações.” Celso
Spitzcovsky.
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Proteção à família de baixa renda: “nesse campo, quase nada
tem sido feito. Assegura-se, apenas, o benefício do saláriofamília, de valor irrisório, e pago ao segurado com filhos com
idade igual ou inferior a 14 anos, ou inválidos de qualquer idade.”
Celso Spitzcovsky.
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2. FONTES DE CUSTEIO
Recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios (art. 195, §4º), das seguintes contribuições:
a) do empregador, da empresa e, na forma da lei, da entidade a
ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício, a receita ou o faturamento e o lucro;
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b) do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social,
não incidindo contribuição sobre aposentadoria ou pensão
concedidas com base no regime geral de previdência.
c) Sobre a receita de concursos prognósticos ;
d) do importador de bens, ou serviços do exterior, ou de quem a
ele equiparar.
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3. BENEFICIÁRIOS
Os que recolheram, quando em atividade, as respectivas
contribuições
4. LIMITE DOS BENEFÍCIOS
Não podem ser inferiores a um salário mínimo (art. 201 §2º)
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5. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Devem preservar o seu valor real (art. 201 §4º)
6. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
Atingimento de limite de idade (art. 201, §7º, II)
Tempo de contribuição (art. 201, §7º, I)
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. PERFIL
Independe de custeio por parte de seus beneficiários.
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2. DEFINIÇÃO
É a política social que provê o atendimento das necessidades
básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência, à velhice e a pessoa portadora de
deficiência.
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3. OBJETIVOS
a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
a velhice;
b) amparo às crianças e adolescentes carentes;
c) promoção da integração ao mercado de trabalho;
d)habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e a promoção de sua integração à vida comunitária;
e) garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família.
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Questão discursiva:
O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos
idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou
suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei
8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispões em seu
art. 20, parágrafo 3º, que o parâmetro para se ter direito ao
benefício mensal de prestação continuada é uma renda familiar
mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Procurador
Geral da República, alegando que a referida lei restringe um
direito constitucionalmente estabelecido indevidamente, ajuíza
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do dispositivo legal
mencionado. Com base na jurisprudência do STF, deve a lei ser
considerada inconstitucional?
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Questão discursiva:
O STF, no julgamento da ADI 1.232, entendeu que a Lei 8.742/93
é constitucional, sendo legítimo ao Poder Público fixar um critério
objetivo para fins de concessão do benefício assistencial. Esta
decisão, no entanto, é objeto de diversas críticas, já que impede
que muitos portadores de deficiência e idosos em situação difícil
tenham direito ao seu recebimento, o que ofenderia os princípios
constitucionais da dignidade humana, solidariedade e igualdade
material.
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Questão objetiva (fonte: FCC - Analista MPU 2007)
Analise:
I.
Eqüidade
na
II.
Singularidade
III.
Igualdade
forma
da
da
de
cobertura
base
participação
e
do
de
no
custeio;
atendimento;
financiamento;
IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos
da
seguridade
social
APENAS
os
indicados
em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
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Questão objetiva: letra B
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