PRINCIPAIS ARTIGOS
Parte 2
Art. 29 – Definições
Dívida pública consolidada ou fundada:
Montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em
prazo superior a doze meses;

Art. 29 – Definições
Também integram a dívida pública consolidada
as operações de crédito de prazo inferior a
doze meses cujas receitas tenham constado do
orçamento.
Os precatórios judiciais não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido
incluídos integram a dívida consolidada, para
fins de aplicação dos limites. (art. 30, § 7º)

Art. 29 – Definições
Dívida pública mobiliária:
Dívida pública representada por títulos emitidos pela
União, inclusive os do Banco Central do Brasil,
Estados e Municípios;
Refinanciamento da dívida mobiliária:
Emissão de títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária.

Resolução nº 40/SF de 2001
Dívida pública consolidada:
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito para amortização em prazo superior a
12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de
5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações
de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses,
tenham constado como receitas no orçamento;

Resolução nº 40/SF de 2001
Dívida consolidada líquida:
Dívida pública consolidada deduzidas as
disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras e os demais haveres financeiros.

Art. 29 – Definições
Operação de crédito:
Compromisso financeiro assumido em razão de
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de
título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo
de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.

Art. 29 – Definições
Equipara-se a operação de crédito a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas
pelo ente da Federação.


Art. 30 - Dos Limites da Dívida Pública e das
Operações de Crédito
Senado Federal:
◦ Fixa limites da dívida consolidada da União dos
Estados, do DF e dos Municípios, por proposta do
Presidente da República; e
◦ Estabelece limites globais e condições para o
montante da dívida mobiliária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;


Art. 30 - Dos Limites da Dívida Pública e das
Operações de Crédito
Senado Federal:
◦ Dispor sobre limites globais e condições para as
operações de crédito externo e interno da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
de suas autarquias e demais entidades controladas
pelo Poder Público federal;
◦ Dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito
externo e interno;

Resolução nº 40/SF de 2001
Limites da dívida consolidada líquida
Estados e DF: 200% da RCL
Municípios: 120 % da RCL

Resolução nº 48/SF de 2007
Limites para operações de crédito da União:
60% da RCL
Limites para concessão de garantia por parte da
União:
60% da RCL

Art. 31 – Regras para recondução ao limite
Proibido de
receber Transf.
Voluntária
25%
90%
100%
3 Quadrimestres
TC alerta
Exceto:
- Saúde
- Ass. Social
- Educação
- Proibido de contatar op. Crédito (exceto
rolagem da dívida mobiliária).
- Obter resultado primário

Art. 32 – Condições para efetivação
Existência de prévia e expressa autorização
para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei
específica;
 Inclusão
no orçamento ou em créditos
adicionais dos recursos provenientes da
operação, exceto no caso de operações por
antecipação de receita;


Art. 32 – Condições para efetivação
Observância dos limites e condições fixados
pelo Senado Federal;
 Autorização específica do Senado Federal,
quando se tratar de operação de crédito
externo;
 Atendimento do disposto no inciso III do art.
167 da Constituição (Regra de Ouro);
 Observância
das
demais
restrições
estabelecidas na LRF.


Vedações
Art. 35. É vedada a realização de operação de
crédito entre um ente da Federação,
diretamente ou por intermédio de fundo,
autarquia, fundação ou empresa estatal
dependente, e outro, inclusive suas entidades
da administração indireta, ainda que sob a
forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente.

Vedações (continuação do art. 35)
§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o
caput as operações entre instituição financeira
estatal e outro ente da Federação, inclusive
suas entidades da administração indireta, que
não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas
correntes;
II - refinanciar dívidas não contraídas junto à
própria instituição concedente.

Vedações
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação
que a controle, na qualidade de beneficiário do
empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe
instituição financeira controlada de adquirir, no
mercado, títulos da dívida pública para atender
investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de
emissão da União para aplicação de recursos
próprios.

Vedações
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo
ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem
prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder
Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social
com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação
assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços,
mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando
esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com
fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Art. 38 - ARO
Condições para realização da Operação de
Crédito do tipo ARO:
Autorização Legal
A partir de 10 de janeiro
Quitada até 10 de dezembro
Não pode contratar ARO enquanto a anterior não
for quitada
◦ Proibida no último ano de mandato do Chefe do
Poder Executivo
◦
◦
◦
◦
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão
referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo
único.
Na
determinação
da
disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até
o final do exercício.
Art. 48. São instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
Art. 48 (...)




Parágrafo único.
A transparência será assegurada também
mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de
2009).
I – incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído
pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar
nº 131, de 2009).
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e
controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido
pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo
único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer
pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes
a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades
gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua
realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao
número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao
serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório
realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a
receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos
extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Características
◦ Previsto na CF e detalhado na LRF
◦ Bimestral
◦ Permite o acompanhamento das metas
◦ Elaborado
Executivo
e
publicado
pelo
Poder

Conteúdo:
Regular:
 Balanço orçamentário
 Demonstrativo da execução de receitas e despesas
 5 demonstrativos (ARERE DE RE):
 Apuração da RCL




Receitas e despesas previdenciárias
Resultados nominal e primário
Despesas com juros
Restos a pagar (execução)


Conteúdo
Demonstrativos adicionais do último bimestre
(REPROVA):
◦ Regra de ouro
◦ Projeções atuariais do RGPS e do RPPS
◦ Variação patrimonial, evidenciando a alienação de
ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes

Características:
◦ Criado e detalhado pela LRF
◦ Quadrimestral
◦ Acompanha o controle dos limites
◦ Elaborado por cada Poder ou órgão

Conteúdo

Regular
◦ Demonstrativos referentes aos limites de:




Pessoal
Dívida consolidada e mobiliária
Garantia
Operações de crédito
 Medidas adotadas ou a adotar, caso algum dos limites tenha
sido ultrapassado.

Conteúdo adicional (último quadrimestre)
◦ Disponibilidades em 31 de dezembro
◦ Quitação da ARO no prazo e não contratação no último ano
de mandato do chefe do Poder Executivo.
◦ Demonstrativo da inscrição em restos a pagar, indicando as
despesas:



liquidadas;
empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo
da disponibilidade de caixa;
não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos
empenhos foram cancelados;
CF/88:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente
da República:
(...)
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso
Nacional, dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior;

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do
Poder Executivo incluirão, além das suas
próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do
Ministério Público, referidos no art. 20, as
quais
receberão
parecer
prévio,
separadamente, do respectivo Tribunal de
Contas.
Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer
prévio conclusivo sobre as contas no prazo de
sessenta dias do recebimento, se outro não estiver
estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis
orgânicas municipais.
§ 1o No caso de Municípios que não sejam capitais e
que tenham menos de duzentos mil habitantes o
prazo será de cento e oitenta dias.
§ 2o Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso
enquanto existirem contas de Poder, ou órgão
referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

Contas do Governo (União)
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/T
CU/comunidades/contas/contas_governo/cont
as_10/index.html