II OFICINA
ESTATÍSTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS
Proposta de Estruturação de um Sistema de
Indicadores de Direitos Humanos
segundo a lógica Processualista
Coordenação: Neide Lopes Patarra e Paulo Jannuzzi
Equipe de pesquisa:
Débora Santana de Oliveira – bolsista Fundação Ford
Leonardo de Carvalho Silva - bolsista Fundação Ford
Juciano Martins - bolsista Fundação Ford
Renato Dirk – Mestrando ENCE
Luis Carlos Araújo Menezes - (DI/IBGE)
Colaboradores:
André Simões – COPIS/IBGE
Antônio Carlos Alkmin dos Reis – COPIS/IBGE
Herleif Novaes Roberg – COPIS/IBGE
Wadih Scandar Neto – DGC/IBGE
1 – MARCOS JURÍDICOS E REFERÊNCIAS
1.1 – No plano Internacional
 Carta da ONU
artigo 1º: prevê que a Organização terá como objetivo a promoção do
respeito aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem
distinção de raça, sexo, língua ou religião.
artigo 55: estabelece ser o respeito universal e efetivo aos Direitos Humanos
e às liberdades fundamentais um subsídio para a estabilidade e o bem estar
necessários às relações pacíficas e amistosas entre as Nações.
 Criação da Comissão de Direitos Humanos da ONU em 1946
função de estabelecer padrões mínimos de garantias dos direitos humanos
passou a ter objetivo mais amplo de fiscalização dos Direitos Humanos em
âmbito global através da adoção de resoluções, mecanismos especiais de
relatorias ou grupos de trabalho para acompanhamento de situação de violação
dos DH, debates e pesquisas e a adoção de novos instrumentos de promoção
dos DH.
 DUDH em 1948
1.2 - O princípio da Indivisibilidade dos Direitos Humanos
Em 1966 dois pactos internacionais diferenciaram os direitos humanos
universais:
Pacto Internacional em Direitos Civis e Políticos (PIDCP): mecanismo de
denúncia de casos individuais
Pacto Internacional em Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
“promover o respeito universal para todos, independentemente de cor, raça,
origem social, sexo, idioma, religião, opinião, política ou nacionalidade”
Estabeleceu-se, também, que os países fariam adaptação progressiva à
implementação dos Direitos Econômicos, Culturais e Sociais, esforçando-se
por instituírem ações de planejamento técnico e econômico, de forma a
alcançarem os objetivos estabelecidos pelo PIDESC.
A indivisibilidade, Universalidade e Interdependência dos Direitos Humanos foi
definitivamente legitimada na Declaração e Programa de Ação da II Conferência
Internacional de Direitos Humanos realizada em Viena, no ano de 1993, o que
significa que todos os direitos devem ser aplicados a todos e ter igual valor. Segundo
as recomendações da Declaração de Viena, a indivisibilidade se aplica tanto aos
direitos civis e políticos quanto aos diretos econômicos, sociais e culturais.
1.3 - Compromissos e acordos internacionais assinados pelo Brasil
Quadro 01 – Convenções assinadas pelo Brasil
1948
1951
1966
1966
1968
1979
1984
1989
1994
Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio
Convenção sobre o status dos Refugiados
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Convenção Internacional Sobre todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanos e Degradantes
Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção Interamericana para prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
2 – No plano nacional
 Constituição de 1988
que fortaleceu a busca por uma maior valorização da liberdade e o reconhecimento
de direitos indiscriminadamente. Deste modo, somente em 1992 é que o Brasil
ratificou o PIDESC.
 Plano Nacional de Direitos Humanos PNDH - em 1996
 Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH – revisto em 2000, iguala
em importância os DhESC aos direitos Civis e Políticos.


dentre outras propostas, prevê o apoio a formulação, a implementação e a
avaliação de políticas e ações sociais para a redução das desigualdades
econômicas, sociais e culturais existentes no país, visando a plena realização do
direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às necessidades dos grupos
socialmente vulneráveis
Este, por sua vez, deixa de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto,
médio e longo prazo, e passa a ser implementado por meio de planos de ação
anuais, os quais definirão as medidas a serem adotadas, os recursos
orçamentários (nos níveis federal, estadual e municipal) destinados a financiá-las e
os órgãos responsáveis por sua execução.
2.1 – Direitos a serem garantidos segundo o PNDH
VIDA
CULTURA
PNSP
LAZER
JUSTIÇA
LIBERDADE
ALIMENTAÇÃO
PROGRAMA
NACIONAL
DIREITOS
MEIO
AMBIENTE
IGUALDADE
HUMANOS
SAUDÁVEL
EDUCAÇÃO
SAÚDE
MORADIA
TRABALHO
PREV
AS
CRIANÇA
PORTADORES
DE
DEFICIÊNCIA
ADOLESCENTE
AFRO
DESCENDENTES
IDOSOS
POVOS
DIREITO À
INDÍGENAS
IGUALDADE
MULHERES
GLTTB
CIGANOS
ESTRANGEIROS
REFUGIADOS
MIGRANTES
DIREITO À
LIBERDADE
OPINIÃO E
EXPRESSÃO
DIREITO À SAÚDE
CULTO E
CRENÇA
ORIENTAÇÃO
SEXUAL
DIREITO AO
TRABALHO
SAÚDE
MENTAL
DEPENDÊNCIA
QUÍMICA
HIV/AIDS
ACESSO À TERRA
2.2 - Inserção do Brasil nos Sistemas Internacionais
o PNDH recomenda: adotar medidas legislativas e administrativas que permitam o
cumprimento pelo Brasil dos compromissos assumidos em pactos e convenções
internacionais de direitos humanos, bem como das sentenças e decisões dos
órgãos dos sistemas universal (ONU) e regional (OEA) de promoção e proteção
dos direitos humanos.
2.3 – Estatutos
–
–
–
–
Criança e Adolescente
Idoso
Igualdade racial
Índio
3 – PLATAFORMA DhESCA
3.1 - HISTÓRICO
A Plataforma DhESCA Brasil, com o apoio e a parceria do programa Voluntários
das Nações Unidas (UNV), criou o Projeto Relatores Nacionais em Direitos
Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, no ano de 2002, com o
objetivo de monitorar a implementação e efetivação destes direitos humanos
no Brasil.
Em 2002, foram nomeados os primeiros titulares de seis relatorias nacionais,
definidas de acordo com a
área em que atuam:Direito Humano à
Alimentação,Água e Terra Rural; Direito Humano ao Meio Ambiente; Direito
Humano à Saúde,Direito Humano à Educação e Direito Humano ao Trabalho.
3.2 - OBJETIVO DO RELATÓRIO
O Projeto Relatores Nacionais em DhESCA tem por objetivo contribuir para que
o Brasil adote um padrão de respeito aos Direitos Humanos econômicos,
sociais, culturais e ambientais com base na Constituição Federal de 1988, no
Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais de
proteção dos direitos humanos ratificados pelo país.
3.3 - MONITORAMENTO DO COMITÊ DHESC
A realização dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais exige que
sejam dados passos significativos nas condições de seu monitoramento. Os
sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, tanto o regional
quanto o global, criaram os Comitês, organismos especializados encarregados
de fazer o monitoramento do cumprimento dos Pactos e Convenções por parte
dos governos de cada país que tenham ratificado os mesmos.
A Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais
(Plataforma DhESC Brasil), em conjunto e contando com apoio de diversas
organizações brasileiras e internacionais, tem atuado no monitoramento dos
compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro no campo dos direitos humanos.
Nesse sentido, coordenou a produção do Relatório Alternativo sobre o cumprimento
do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
2.4 - Indicadores para Diagnóstico e Monitoramento de Direitos Humanos no Brasil:
uma ilustração das possibilidades
Constituição Federal
PNDH - Estatutos - Tratados Internacionais
Direitos Sociais Econômicos Culturais Políticos e Civis
Indicadores
Institucionais
Indicadores
Estado / Monitoramento
Indicadores de
Esforço
Brasil
Unidade da Federação
Municípios
Indicadores
Contextuais
4 – INDICADORES BÁSICOS DE DIREITOS HUMANOS
4.1 – DIMENSÕES
Alimentação, Habitação e Meio Ambiente, Educação, Trabalho, Saúde e Direito à
Vida
4.2 – INDICADORES NA ABORDAGEM PROCESSUALISTA
Indicadores institucionais, Indicadores contextuais, Indicadores de estado para
população total, Indicadores de esforço, Indicadores de monitoramento
4.3 – GRUPOS SOCIAIS ESPECÍFICOS
Indicadores de Direitos Humanos para grupos sociais específicos da: criança e
adolescente, da mulher, do negro, do idoso, dos portadores de deficiência e
dos povos indígenas
5 – Estatísticas Públicas e Indicadores de Direitos Humanos
5.1 -Fontes de Dados:
•IBGE
Censos Demográficos
Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar
Pesquisa de Informações Básicas Municipais( Munic)
Estatísticas Vitais
Contas Regionais
Síntese de Indicadores Sociais Municipais
Outras Instituições
Datasus – Ministério da Saúde
INEP - Ministério da Educação
IndMCT - Ministério de Ciência e Tecnologia
SENASP – Ministério da Justiça
Propriedades consideradas
- valor contextual
- tradução da dimensão relevante
- aderência
- relevância para a agenda política
- validade (medida tão próxima quanto possível do conceito)
- confiabilidade
- sensibilidade
- transparência metodológica
- comunicabilidade
- factibilidade operacional
- periodicidade
- desagregabilidade populacional e territorial
- comparabilidade
1) Qual a unidade de medida?
2) Se existem limites/metas reconhecidos?
3) Qual o sentido do indicador para o direito, para fins de comparabilidade?
4) Qual a unidade mínima de desagregação e de periodicidade?
6 – Listagem de Indicadores
6.1 - INDICADORES INSTITUCIONAIS
1. Nível médio de institucionalização do planejamento municipal e urbano
2. Proporção de municípios com guarda municipal
3. proporção de município com órgão de defesa do consumidor
4. proporção de municípios com delegacia de mulheres
5. proporção de municípios com Defesa Civil
6. proporção de municípios com defesa tutelar - criança e adolescente
7. proporção de municípios com tribunal de pequenas causas – acesso à justiça
6.2 – INDICADORES CONTEXTUAIS
1. PIB
2. Renda per capita
3. Proporção de municípios que tem biblioteca
4. Proporção de municípios com jornal diário
5. Participação de recursos aplicados em Ciência e Tecnologia sobre a renda total
6. Valor do rendimento médio dos responsáveis pelo domicílios particulares permanentes
7. Proporção de ocupados contribuintes à Previdência Social
8. Membros da Força policial por 10.000 habitantes
9. Ocupados na segurança privada por 10.000 habitantes
6.3 – INDICADORES DE ESTADO PARA A POPULAÇÃO TOTAL
Alimentação
1) Risco alimentar: % de domicílios cujo responsável declarou ter fome antes de
novo rendimento
2) Pop. Situada abaixo da linha de pobreza
3) Pop. Situada abaixo da linha de indigência
4) Pop. Vítima de desnutrição e subnutrição
Saúde
1) Consultórios SUS por 1000 habitantes
2) Leitos SUS por 1000 habitantes
3) Pessoas atendidas pelo Programa da Família
4) Esperança de vida
5) Profissionais de saúde por 10.000 habitantes
6) Número de casos notificados de AIDS
Habitação
1) Abastecimento de água
2) Esgotamento Sanitário
3) Coleta de Lixo
4) Densidade domiciliar
Educação
1) Analfabetismo adulto – taxa de analfabetos ( de 15 anos e mais )
2) Proporção da população com terceiro grau
3) % da população com menos de 8 anos de estudo
4) Média de anos de estudo da pop.
Trabalho
1) Taxa de desemprego
2) Acidentes de trabalho registrados por 100.000 ocupados
3) Variação anual do saldo entre admitidos e desligados do emprego formal (%)
Direito à Vida
1) Mortalidade por homicídio
2) Mortalidade por acidente de transporte
3) Mortalidade da população de 15 a 29 anos por homicídio
6.4 - INDICADORES DE ESFORÇO
Saúde
1) gastos com PSF
2) despesas estaduais e municipais por função de Saúde
3) Leitos para internação disponíveis ao SUS por mil habitantes
4) profissionais de saúde por 10.000 hab. DATASUS
Educação
1) Despesas estaduais e municipais por função de educação
2) Professores de todos os níveis por 10.000 habitantes
Direito à Vida
1)Despesas estaduais e municipais por função de Segurança Pública e Defesa Pública per
capita(R$)
2) Ocupados na segurança privada por 10.000 habitantes (Censo 2000)
2)Efetivo de ocupados em função policial
6.5 - INDICADORES DE MONITORAMENTO
Serão montados a partir da comparação entre o momento 0 e o momento 1 do
sistema, dos indicadores de estado e de esforços
Indicador de
Estado
Momento 0
Indicador de
Monitoramento
Momento 1
7 – INDICADORES DE DH PARA GRUPOS SOCIAIS ESPECÍFICOS
7.1 - Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes
Alimentação
1) Percentual de domicílios com risco alimentar com menores morando
Saúde
1) Mortalidade infantil
2) Consultórios pediátricos definição: número de consultórios / população de 0-12 anos
Educação
1) Taxa de atendimento escolar
2) Defasagem idade/série no ensino fundamental por local de matrícula, nas redes
municipal, estadual e particular - : alunos que freqüentam a escola com idade dois ou mais
anos superior à idade ideal / total de alunos que freqüentam a escola*100
3) Defasagem idade/série no ensino médio por local de matrícula, nas redes municipal,
estadual e particular (alunos que freqüentam a escola com idade dois ou mais anos superior
à idade ideal) / (total de alunos que freqüentam a escola)*100
Trabalho
1) Trabalho infantil
Direito à Vida
1) Mortalidade por homicídio da população até 14 anos
2) Taxa de internação da população até 14 anos por agressão, por local de moradia - total de
internações de crianças até 14 anos por agressão) / (população até 14 anos)*100.000
7.2 - Direitos Humanos a não-discriminação por raça/cor
Trabalho
1) Comparação entre rendimento médios de negros e não negros
2) Comparação entre as taxas de desemprego de negros e não negros
Educação
1) Proporção de negros com ensino superior completo
2) Taxa de analfabetismo da população negra
Direito à Vida
1) Taxa de mortalidade por agressões, por raça/cor
2) Expectativa de vida da pop. por raça/cor
3) Mortalidade por homic.de negros de 15 a 29 anos/mortalidade por homic.de 15 a 29 anos
7.3 - Direitos Humanos dos idosos
1) Pessoas de 65 anos e mais não aposentadas e com renda inferior 1 salário mínimo.
7.4 - Direitos Humanos das Mulheres
Saúde
1) Consultórios ginecológicos e obstétricos
2) Taxa de curetagem pós-aborto, por local de moradia, para mulheres entre 15 e 39
anos, por local de moradia - (curetagem pós-aborto em mulheres de 15 a 39 anos) /
(população feminina de 15 a 39 anos)*100.000.
3) Mortalidade materna por 1000 mulheres de 15 a 49 anos
Trabalho
1) Quociente dos rendimentos do trabalho entre mulheres e homens (x 100)
2) Diferença entre a taxa de desemprego de homens e mulheres - (taxa de
desemprego de mulheres) / (taxa de desemprego de homens)
Direito à Vida
1) Taxa de internação de mulheres por agressão, por local de moradia: (total de
internações de mulheres por agressão) / (população feminina)*100.000
8 – INDICADORES DE ESFORÇO
Saúde
1) Gastos com PSF
2) Despesas estaduais (e municipais) por função de Saúde
3) Leitos para internação disponíveis ao SUS por mil habitantes (município)
4) Profissionais de saúde por 10.000 hab
Educação
1) Despesas estaduais (e municipais) por função de educação
2) Professores de todos os níveis por 10.000 habitantes
Direito à Vida
1) Despesas estaduais (e municipais) por função de Segurança Pública e Defesa Pública per
capita
2) Ocupados na segurança privada por 10.000 habitantes
3) Efetivo de ocupados em função policial
9 – INDICADORES DE MONITORAMENTO
Serão montados a partir da comparação entre o momento zero e o momento 1 do sistema, dos
indicadores de estado e de esforços
10 – MATRIZES DE INDICADORES
• Quadro Síntese
• Indicadores Contextuais e Institucionais para Brasil e UF’s
• Indicadores Contextuais para municípios
• Indicadores de Estado/Monitoramento para população
total
• Indicadores de Estado/Monitoramento para grupos sociais
específicos
• Indicadores de Esforço
Indicadores para Diagnóstico e Monitoramento de Direitos Humanos
no Brasil: uma ilustração das possibilidades em diferentes escalas
ALIMENTAÇÃO
HABITAÇÃO E MEIO
AMBIENTE
EDUCAÇÃO
SAÚDE
TRABALHO
DIREITO À VIDA
IDOSO
NEGRO
POVOS INDIGENAS
DEFICIENTE FÍSICO
MULHER
CRIANÇA
INDICADORES
CONTEXTUAIS
Grupos
Específicos
POPULAÇÃO
TOTAL
Dimensões
INDICADORES
INSTITUCIONAIS
Quadro síntese de estruturação do sistema de Indicadores de
Direitos Humanos
NÍVEL
GEOGRÁFICO
INDICADORES INSTITUCIONAIS
Ano
Fonte
utilizada
Nível médio de institucionalização do planejamento municipal e
urbano (mínimo =0 e máximo=20)
2001
Munic
Proporção de municípios com Guarda Municipal (%)
2001
Munic
Proporção de municípios com Orgão de Defesa do Consumidor (%)
2001
Munic
2001
Munic
2001
Munic
1999
Munic
2001
Munic
Produto Interno Bruto per capita (em R$)
2000
Ipea
Taxa de associação a Sindicatos filiados a uma Central Nacional (
razão da PEA x 100)
2001
Sindic
Proporção de municípios que possuem sintonia de TV (%)
1999
Munic
Proporção de municípios que possuem bibliotecas (%)
2001
Munic
Proporção de municípios que possuem jornal diário (%)
1999
Munic
Participação dos Recursos Aplicados em Ciência e Tecnologia sobre a
renda total
2001
Ind MCT
Valor do rendimento médio dos responsáveis pelos Domicílios
Particulares Permanentes
2000
ISMun
Proporção de ocupados contribuintes à Previdência social (%)
2001
Sínt
Ocupados na Segurança Privada por 10.000 habitantes
2000
C2000
Membros das Forças Armadas por 10.000 habitantes
2000
C2000
Brasi e Unidade da Federação
Proporção de pessoas com acesso à Defesa do Consumidor (%)
Proporção de municípios com Delegacia de mulheres (%)
Proporção de pessoas com acesso à Delegacia de mulheres (%)
Proporção de municípios com Defesa civil (%)
Proporção de pessoas com acesso à Defesa civil (%)
Proporção de municípios com Tribunal de Pequenas Causas (%)
Proporção de pessoas com acesso ao Tribunal de Pequenas Causas
(%)
Proporção de municípios com Conselho Tutelar (%)
INDICADORES CONTEXTUAIS
Proporção de pessoas com acesso ao Conselho Tutelar (%)
NIVEL
GEOGRÁFICO
INDICADORES CONTEXTUAIS
Municípios
Ano
Fonte Utilizada
Renda Per Capita (R$)
2000
IPEA data
2000
C2000
2001
Sindic
2001
C2000
2000
C2000
2000
C2000
2000
An. Estatístico RJ
2000
C 2000
Valor do rendimento médio dos
responsáveis pelos Domicílios
Particulares Permanentes
Taxa de associação a Sindicatos filiados
a uma Central Nacional ( razão da PEA x
100)
Proporção de ocupados contribuintes à
Previdência social (%)
Ocupados na Segurança Privada por
10.000 habitantes
Membros das Forças Armadas por
10.000 habitantes
PIB per Capita (R$)
Ocupados na segurança por 10.000
habitantes
DIMENSÕES
Alimentação
Saúde
Habitação
Educação
Trabalho
INDICADORES DE ESTADO / MONITORAMENTO PARA POPULAÇÃO TOTAL
NÍVEL
GEOGRÁFICO
BRASIL E UNIDADES DA FEDERAÇÃO
Risco alimentar: % de domicílios cujo responsável declarou ter
fome antes de novo rendimento
Percentual de pessoas com Renda Domiciliar per Capita abaixo
de 1/2 salário-mínimo (Linha de Pobreza)
Percentual de pessoas com Renda Domiciliar per Capita abaixo
de 1/4 de salário-mínimo (Indigentes)
Pop. Vítima de desnutrição e subnutrição ( DATASUS)
Consultórios SUS por 1.000 habitantes
Leitos SUS por 1.000 habitantes
Pessoas atendidas pelo Programa da Família
Esperança de vida
Profissionais da Saúde por 10.000 habitantes
Número de casos notificados de AIDS (DATASUS)
Abastecimento de água ( % de domicliios ligados à rede geral de
abastecimento d'agua
Esgotamento Sanitário
Coleta de Lixo
Densidade domiciliar (% de domilicios com mais de 3 moradores
por dormitórios)
Analfabetismo adulto – taxa de analfabetos ( de 15 anos e mais )
Proporção da população com terceiro grau
% da população com menos de 8 anos de estudo
Média de anos de estudo da pop.
Taxa de desemprego
Variação anual do saldo entre admitidos e desligados do emprego
formal (%)
Direito à Vida
Taxa de Mortalidade por Homicídio segundo o local de ocorrência
por 100.000 habitantes
Taxa de Mortalidade por Homicídio segundo o local de residência
por 100.000 habitantes
Taxa de Mortalidade por Homicídio da população de 15 a 29 anos
segundo o local de residência por 100.000 habitantes
Taxa de Mortalidade por Homicídio da população de 15 a 29 anos
segundo o local de ocorrência por 100.000 habitantes
Taxa de acidentes de transporte segundo o local de residência
por 100.000 habitantes
Número de casos de tortura registrados¹
(¹) - Este indicador refere-se ao conjunto do território nacional
DIMENSÕES
Alimentação
Saúde
Habitação
Educação
Trabalho
Direito à Vida
INDICADORES DE ESTADO / MONITORAMENTO PARA POPULAÇÃO TOTAL
NÍVEL
GEOGRÁFICO
MUNICÍPIO
Risco alimentar: % de domicílios cujo responsável declarou ter
fome antes de novo rendimento
Percentual de pessoas com Renda Domiciliar per Capita abaixo
de 1/2 salário-mínimo (Linha de Pobreza)
Percentual de pessoas com Renda Domiciliar per Capita abaixo
de 1/4 de salário-mínimo (Indigentes)
Pop. Vítima de desnutrição e subnutrição ( DATASUS)
Consultórios SUS por 1.000 habitantes
Leitos SUS por 1.000 habitantes
Pessoas atendidas pelo Programa da Família
Esperança de vida
Profissionais da Saúde por 10.000 habitantes
Número de casos notificados de AIDS (DATASUS)
Abastecimento de água ( % de domicliios ligados à rede geral de
abastecimento d'agua
Esgotamento Sanitário
Coleta de Lixo
Densidade domiciliar (% de domilicios com mais de 3 moradores
por dormitórios)
Analfabetismo adulto – taxa de analfabetos ( de 15 anos e mais )
Proporção da população com terceiro grau
% da população com menos de 8 anos de estudo
Média de anos de estudo da pop.
Taxa de desemprego
Variação anual do saldo entre admitidos e desligados do emprego
formal (%)
Taxa de Mortalidade por Homicídio segundo o local de ocorrência
por 100.000 habitantes
Taxa de Mortalidade por Homicídio segundo o local de residência
por 100.000 habitantes
Taxa de Mortalidade por Homicídio da população de 15 a 29 anos
segundo o local de residência por 100.000 habitantes
Taxa de Mortalidade por Homicídio da população de 15 a 29 anos
segundo o local de ocorrência por 100.000 habitantes
Taxa de acidentes de transporte segundo o local de residência
por 100.000 habitantes
Dimensões/ G Espec. Alimentação
Saúde
Proporção de Crianças com baixo
peso ao nascer
Habitação
Trabalho
Percentual de
crianças de 10 a 14
anos na PEA
Direito à Vida
Educação
Taxa de mortalidade por
Homicídio da população
até 14 anos segundo a
Local de Ocorrência por
100.000
Defasagem idade/série no
ensino fundamental por local
de matrícula nas redes
municipal estadual e particular
/ total de alunos que
freqüentam a escola * 100
Taxa de mortalidade por
Homicídio da população
até 14 anos segundo a
Local de Residência por
100.000
Taxa de Atendimento Escolar
CRIANÇAS
Número de leitos / população de 0
a 12 anos
Consultórios ginecológicos e
obtétricos
Quociente dos
rendimentos do
trabalho entre
mulheres e homens
Taxa de curetagem pós-aborto
Diferença entre a
taxa de desemprego
de homens e
mulheres
MULHER
Taxa de internação de
mulheres por agressão
segundo o local de
residência por 100.000
Taxa de Mortalidade Materna por
10.000 mulheres de 15 a 49 anos
Expectativa de vida da pop. negra
Comparação entre
rendimento médios
de negros e não
negros
Razão da Mortalidade por
homicídio de
pretos/pardos de 15 a 29
anos sobre a mortalidade
por homicídio da
população de 15 a 29
anos segundo o local de
residência
Proporção de negros com 11
anos ou mais de estudos
Mortalidade até um ano de idade
(por mil nascidos vivos) - negros
Comparação entre
as taxas de
desemprego de
negros e não
negros
Taxa de mortalidade por
homicídio na população
preta/parda segundo o
local de residência por
100.000
Taxa de analfabetismo da
população negra
NEGRO
IDOSO
POVOS ÍNDIGENAS
DEFICIENTES
FÍSICOS
Pessoas de 65 anos
e mais não
aposentadas e com
renda inferior 1
salário mínimo.
Nível
Geográfico
Brasil, Unidade da Federação e Municípios
INDICADORES DE ESFORÇO
Despesas Estaduais por função de Educação e cultura per capita
(R$)
Despesas Estaduais por função de Saúde e Saneamento per
capita (R$)
Despesas Estaduais por função de Segurança Nacional e Defesa
Pública per capita (R$)
Leitos para Internação disponíveis ao SUS por 1.000 habitantes
Membros da Força Policial por 10.000 habitantes
Profissionais da Saúde por 10.000 habitantes
Professores de todos os níveis por 10.000 habitantes
O sistema de indicadores em Direitos
Humanos privilegia a lógica processual
de institucionalização dos direitos ao
seu pleno usufruto pela sociedade, nas
suas várias dimensões, dados os
condicionantes históricos e iniciativas
em políticas públicas.