Aula 20
Introdução à Filosofia: Ética
FIL028
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Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
Transição do Conhecimento Moral da Razão Vulgar para o
Conhecimento Filosófico:
• O que Kant quer dizer com este título?
• Resposta: Ele se propõe tão-somente a um esclarecimento
daquilo que se apresenta confusamente nas premissas do
discurso moral ordinário. Uma passagem deste para um
discurso propriamente filosófico é necessária, segundo
Kant, para que os conceitos morais em questão sejam
esclarecidos.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
• Kant abre a Primeira Secção com a seguinte frase:
“Neste mundo, e até também fora dele, nada é possível
pensar que possa ser considerado como bom sem
limitação [isto é, incondicionalmente ou
intrinsicamente] a não ser uma só coisa: uma boa
vontade.” (Ibid., p.21)
• O que isso quer dizer?
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
• O ponto fica mais claro na seguinte frase, em que Kant
enumera uma série de “virtudes”—discernimento, argúcia
de espírito, capacidade de julgar, talentos, coragem,
decisão, constância de propósito—e diz que estas são
geralmente boas e desejáveis, mas podem tornar-se
extremamente más e indesejáveis se a vontade que faz uso
daquelas qualidades (de caráter) não for boa.
• Kant estende a mesma afirmação aos dons da fortuna,
poder, riqueza, honra, saúde, incluindo aqui também a
felicidade (entendida como um bem-estar completo e um
estado de contentamento com a sua sorte).
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
• Embora todas aquelas “qualidades” sejam geralmente
boas, o seu valor é, em última instância, apenas derivado
de algo que está além delas, e que lhes confere valor.
Segundo Kant, este algo é uma boa vontade.
• Todas aquelas qualidades poderiam ser condenáveis se
tivessem sua origem em uma vontade que não fosse boa.
• Portanto, a única coisa que possui bondade
incondicionalmente (isto é, intrinsicamente, valor em si
mesmo, sem depender de qualquer outra coisa de valor
para lhe conferir valor) é uma vontade boa. É esta que
confere valor a todas as demais qualidades da vida
humana.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
“Algumas qualidades são mesmo favoráveis a esta boa
vontade e podem facilitar muito a sua obra, mas não têm
todavia nenhum valor íntimo absoluto [isto é, intrínseco], pelo
contrário pressupõem ainda e sempre uma boa vontade (...).
Moderação nas emoções e paixões, autodomínio e calma
reflexão são não somente boas a muitos respeitos, mas
parecem constituir até parte do valor íntimo da pessoa; mas
falta ainda muito para as podermos declarar boas sem reserva
(ainda que os antigos as louvassem incondicionalmente). Com
efeito, sem os princípios duma boa vontade, podem elas
tornar-se muitíssimo más, e o sangue-frio dum facínora não
só o torna muito mais perigoso como o faz também
imediatamente mais abominável ainda a nossos olhos do que
o julgaríamos sem isso.” (Ibid., p.22)
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
• Kant explica o que a boa vontade não é (p.23):
• Ela não é boa pelo que promove ou realiza, por sua aptidão para
realizar qualquer finalidade que simplesmente se apresente ao
homem, mas é boa pelo querer em si mesmo (por sua própria
natureza ou forma do querer). Em particular, Kant deixa claro
que a boa vontade não é boa por algo que possa ser obtido
através dela em prol de qualquer inclinação ou conjunto de
inclinações.
• Portanto, ainda que quaisquer inclinações possam guiar a nossa
vontade, não é a satisfação de nossas inclinações que torna a
nossa vontade boa. Afinal, se assim fosse o caso, a vontade seria
boa apenas relativamente às inclinações, o que Kant nega que
seja o caso já que a vontade boa é boa no sentido incondicional.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção (cont.)
A noção de dever:
• Kant afirma (p.26) que o conceito de dever contém o
conceito de boa vontade e que se concentrará naquele
para melhor explicar este.
• Por quê? A ideia de Kant parece ser: dever e boa vontade
não querem dizer a mesma coisa, mas uma boa vontade é
uma vontade que age por dever. Em particular, uma boa
vontade é aquilo que é incondicionalmente bom e que,
portanto, é uma vontade livre de determinações empíricas
(inclinações), que age a partir da representação da lei
(dever).
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
A noção de dever:
•
A primeira questão de Kant ao analisar a noção de dever é sobre o motivo do
dever—isto é, sobre as nossas ações serem motivadas pela ideia (ou
representação) do dever (p.27).
•
Kant, então, exclui dois tipos de ações que, à primeira vista, não são realizadas
pela ideia do dever ou pelo dever em si mesmo:
(1) Ações que são contrárias ao dever—mesmo que sejam úteis para determinados
fins ou sob um determinado aspecto.
(2) Ações que são praticadas por indivíduos que não têm qualquer inclinação
imediata para a realização da ação prescrita pelo dever. A motivação para estas
ações, ainda que possam estar conformes ou de acordo com o dever, tem sua base
em uma outra tendência ou inclinação. O agente pode, por exemplo, ter realizado
a ação correta por sorte, pode ter o mero hábito de agir conforme o dever ou
pode simplesmente sofrer de alguma compulsão que o leve a agir conforme ou de
acordo com o dever (mas não por dever)—se ele não possuísse tal compulsão, ele
não agiria tal como o dever prescreve.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
A noção de dever:
(3) A questão da motivação é muito mais difícil, sugere Kant,
quando as ações em jogo são motivadas por uma inclinação
imediata para a ação prescrita pelo dever. Kant fornece o
seguinte exemplo:
“É na verdade conforme ao dever que o merceeiro não suba
os preços ao comprador inexperiente, e, quando o
movimento do negócio é grande, o comerciante esperto
também não faz semelhante coisa, mas mantém um preço
fixo geral para toda a gente, de forma que uma criança pode
comprar em sua casa [i.e., em sua loja] tão bem como
qualquer outra pessoa.” (Kant, Fundamentação, p.27)
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
A noção de dever:
(3) Kant continua:
“É-se, pois, servido honradamente; mas isso ainda não é
bastante para acreditar que o comerciante tenha assim
procedido por dever e princípios de honradez; o seu
interesse assim o exigia; mas não é de aceitar que ele além
disso tenha tido uma inclinação imediata para os seus
fregueses, de maneira a não fazer, por amor deles, preço
mais vantajoso a um do que a outro. A acção foi, portanto,
praticada nem por dever nem por inclinação imediata, mas
somente com intenção egoísta.” (Kant, Ibid., p.27)
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
A noção de dever:
Kant desenvolve o mesmo ponto, agora
aplicado a outros deveres, a saber, a
preservação da própria vida humana, o
exercício da caridade, a felicidade individual e
o amor ao próximo.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
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A noção de dever:
A preservação da própria vida humana:
• Kant pressupõe que temos um dever para preservar a nossa vida.
Mas, além disso, todos temos uma inclinação imediata (natural)
para o mesmo fim, isto é, a preservação de nossa vida.
• Por esta mesma razão é que boa parte de nós, diz Kant, age apenas
conforme ao dever, mas não por dever, no que diz respeito à
própria preservação de suas vidas. A máxima de nossa ação (que é
o princípio subjetivo segundo o qual agimos), se for baseada
naquela inclinação natural de autopreservação, não “exprime
nenhum conteúdo moral” (p.27) e aquela inclinação (um cuidado
natural pela preservação da vida) “não tem nenhum valor
intrínseco” (p.27).
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
A noção de dever:
A preservação da própria vida humana:
“Em contraposição, quando as contrariedades e o desgosto
sem esperança roubaram totalmente o gosto de viver;
quando o infeliz, com fortaleza de alma, mais enfadado do
que desalentado ou abatido, deseja a morte, e conserva
contudo a vida sem a amar, não por inclinação ou medo,
mas por dever, então a sua máxima tem um conteúdo
moral.” (Ibid., p.27-28)
• Nestas passagens, Kant parece, portanto, sugerir que o
suicídio é imoral.
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A noção de dever:
O exercício da caridade:
• Ser caridoso é um dever. Porém,
“(...) há muitas almas de disposição tão compassiva que,
mesmo sem nenhum outro motivo de vaidade ou interesse,
acham íntimo prazer em espalhar alegria à sua volta e se
podem alegrar com o contentamento dos outros, enquanto
este é obra sua.” (Ibid., p.28)
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
A noção de dever:
O exercício da caridade:
• Mas uma tal ação não tem, segundo Kant, nenhum verdadeiro valor
moral—ainda que seja uma ação amável e conforme o dever. Na medida
em que tal ação tem origem em uma inclinação, ela não é em nada
diferente de uma inclinação como o amor das honras.
• Tal ação é apenas por acaso conforme o dever. Por quê? Kant responde da
seguinte maneira: “(...) pois à sua máxima falta o conteúdo moral que
manda que tais acções se pratiquem, não por inclinação, mas por dever.”
(Ibid., p.28)
• A sugestão de Kant parece, portanto, ser dupla: (1) mesmo que não
tenhamos uma inclinação para agir conforme o dever, somos capazes de
agir pelo dever; (2) uma ação será genuinamente moral se e somente se
ela for praticada por observância ao próprio dever.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
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A noção de dever:
O exercício da caridade:
“Admitindo pois que o ânimo desse filantropo estivesse
velado pelo desgosto pessoal que apaga toda a compaixão
pela sorte alheia, e que ele continuasse a ter a
possibilidade de fazer bem aos desgraçados, mas que a
desgraça alheia o não tocava porque estava bastante
ocupado com a sua própria; se agora, que nenhuma
inclinação o estimula já, ele se arrancasse a esta mortal
insensibilidade e praticasse a acção sem qualquer
inclinação, simplesmente por dever, só então é que ela
teria o seu autêntico valor moral.” (Ibid., p.28)
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
Costumes – Primeira Secção
A noção de dever:
O exercício da caridade:
• Kant continua:
“Se a natureza tivesse posto no coração deste ou daquele homem pouca
simpatia, se ele (homem honrado de resto) fosse por temperamento frio e
indiferente às dores dos outros por ser ele mesmo dotado especialmente
de paciência e capacidade de resistência às sua próprias dores e por isso
pressupor e exigir as mesmas qualidades dos outros; se a natureza não
tivesse feito de um tal homem (...) um filantropo, não poderia ele
encontrar ainda dentro de si um manancial que lhe pudesse dar um valor
muito mais elevado do que o dum temperamento bondoso?” (Ibid., p.2829)
• Kant responde afirmativamente a esta questão e diz que o bem deve ser
feito por dever e não por inclinação.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
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A noção de dever:
A felicidade individual:
• Assegurar a própria felicidade é um dever de cada um. Mas não é
um dever simplesmente porque é fundada em uma inclinação
natural para satisfazer nossas inclinações. Mesmo que não
tivéssemos tal inclinação para a felicidade (isto é, mesmo que esta
não determinasse a vontade do indivíduo) a felicidade seria, ainda
assim, um dever. E a preservação da saúde, entendida como
necessária para a felicidade, deveria ser preferida à satisfação de
uma inclinação que produzisse apenas um prazer a curto prazo, mas
com consequências nefastas a longo prazo.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
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A noção de dever:
Amor ao próximo (incluindo-se os inimigos):
•
O amor, como inclinação, não pode ser ordenado. (Ibid., p.30)
•
Mas o “bem-fazer” pode. Por isso, o “bem-fazer por dever (...) é amor prático
e não patológico (...).” (Ibid.)
•
O amor prático “reside na vontade e não na tendência da sensibilidade, em
princípios de acção e não em compaixão lânguida. E só esse amor que pode
ser ordenado.” (Ibid.)
•
Aqui a ideia de Kant parece ser que o amor natural, como uma inclinação ou
uma paixão, não está sob o nosso controle (é, por esta razão, passional e
patológico). Portanto, se devemos amar ao próximo, este amor só pode ser de
outra natureza: deve ser um amor que esteja sob o nosso controle e que não
dependa da existência meramente contingente de nossas inclinações.
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A noção de dever:
O princípio formal do dever:
• Na página 30, Kant passa a falar do princípio formal do
dever, no parágrafo que inicia com “A segunda proposição é
(...).” (Ibid., p.30)
• Kant provavelmente se esqueceu de apresentar
explicitamente a primeira proposição. Mas esta é aquela
que vimos anteriormente, sobre o motivo do dever.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
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A noção de dever:
O princípio formal do dever:
• “(...) uma acção praticada por dever tem o seu valor moral,
não no propósito que com ela se quer atingir, mas na
máxima que a determina; não depende portanto da
realidade do objeto da acção, mas somente do princípio do
querer [volição ou vontade] segundo o qual acção,
abstraindo de todos os objectos da faculdade do desejar, foi
praticada.” (Ibid. p.30)
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A noção de dever:
O princípio formal do dever:
•
O que Kant quer dizer com isso?
•
Ele quer dizer “que os propósitos que possamos ter ao praticar certas acções e
os seus efeitos [isto é, consequências], como fins e móbiles [isto é, motivos] da
vontade, não podem dar às acções nenhum valor incondicionado, nenhum
valor moral.” (Ibid.)
•
Por que tais ações não têm valor moral, incondicional? Porque elas dependem
de inclinações para determinar a vontade e das consequências das ações para
determinar o seu valor. Neste sentido, o valor de tais ações não seria
incondicional. Elas só teriam valor na medida em que são objetos de
inclinações. Mas Kant, desde o início de sua investigação sobre a natureza da
moral, está em busca de ações que tenham valor intrínseco, em si mesmas,
incondicional. E tal valor incondicional é, para Kant, como vimos, característico
da necessidade que é inerente ao valor moral de uma vontade boa.
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
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A noção de dever:
O princípio formal do dever:
• Kant pergunta: Como, então, determinar o valor intrínseco,
incondicional de tais ações se ele não se encontra na vontade
considerada em relação aos efeitos ou consequências das ações?
(p.30)
• Resposta de Kant: tal valor intrínseco só pode residir no princípio
(formal) da vontade, abstraindo dos fins (e consequências) que possam
ser promovidos pela ação.
• Assim, “(...) a vontade (...) terá de ser determinada pelo princípio
formal do querer em geral quando a acção [for] praticada por dever,
pois lhe foi tirado todo o princípio material.” (p.30)
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A noção de dever:
Reverência ou respeito à lei:
• Kant passa a falar deste tópico no parágrafo
da página 31 que se inicia com “A terceira
proposição (...).”
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
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A noção de dever:
Reverência ou respeito à lei:
• A terceira proposição é, segundo Kant, consequência
das duas primeiras. Ela é:
“Dever é a necessidade de uma acção por respeito à
lei.” (Ibid, p.31)
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A noção de dever:
Reverência ou respeito à lei:
• Se uma ação realizada por dever deve excluir toda a
influência de inclinações e, com isto, o objeto da vontade
(isto é, seus efeitos ou consequências), então a vontade
pura e livre (que age por dever) não pode ser determinada
senão por algo puramente formal e necessário. Este algo só
pode ser, objetivamente, a lei, e, subjetivamente, a
reverência ou respeito pela lei—mesmo que a observância
de tal lei implique no prejuízo de todas as minhas
inclinações.
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A noção de dever:
Reverência ou respeito à lei:
“O valor moral da acção não reside, portanto, no efeito que dela se
espera; também não reside em qualquer princípio da acção que
precise de pedir o seu móbil [isto é, motivo] a este efeito esperado.
Pois todos estes efeitos (a amenidade da nossa situação, e mesmo
o fomento da felicidade alheia) podiam também ser alcançados por
outras causas, e não se precisava portanto para tal da vontade de
um ser racional, na qual vontade—e só nela—se pode encontrar o
bem supremo e incondicionado. Por conseguinte, nada senão a
representação da lei em si mesma, que em verdade só no ser
racional se realiza, enquanto é ela, e não o esperado efeito, que
determina a vontade, pode constituir o bem excelente a que
chamamos moral (...).” (Ibid., p.31-32)
Kant e a Fundamentação da Metafísica dos
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A noção de dever:
Reverência ou respeito à lei:
“O objeto do respeito é portanto simplesmente a lei, quero
dizer aquela lei que nos impomos a nós mesmos, e no
entanto como necessária em si. Como lei que é, estamoslhe subordinados, sem termos que consultar o amorpróprio; mas como lei que nós impomos a nós mesmos, é
ela uma consequência da nossas vontade (...).” (p.32, nota)
“Todo o interesse moral consiste simplesmente no respeito
pela lei.” (p.32, nota)
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Costumes – Primeira Secção
O Imperativo Categórico:
• Qual é esta lei que, sem levar em
consideração os efeitos ou consequências que
dela se esperam, a sua representação deve
determinar a vontade para que esta seja
absolutamente boa e incondicional?