Informe
ANO IX
Biblioteca
PRPA
DESTAQUES
Obra doada pela
Comissão Brasileira
Demarcadora de
Limites
Nº 210
06/07/2012
O Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal da Equipe da Biblioteca PRPA (Lucivaldo
Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima – estagiários: Cleide Nascimento e Erik Pires)
Telefone: 3299-0143 E-mail: [email protected]
Projeto Gráfico: Murilo de Abreu
BRASIL. Ministério da Saúde. Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva. A situação do
tabagismo no Brasil: dados dos inquéritos do Sistema Internacional de Vigilância do Tabagismo do
Organização Mundial da Saúde realizados no Brasil entre 2002 e 2009. Rio de Janeiro, 2011.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Coordernação Geral das Comissões Demarcadoras de Limites.
Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limite. Fronteira norte: demarcando e aproximando a
Amazônia. Belém: FUNAG, 2011.
BRASIL. Ministério da Saúde. Instituto Nacional do Câncer. ABC do câncer: abordagens básicas para o
controle do câncer. Rio de Janeiro, 2011.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Museu Paraense Emílio Goeldi. Espécies do milênio:
fauna e flora da Amazônia. [Belém], [200-].
SANTIAGO, Alex Fernandes; LOUBET, Luciano Furtado (Org.). Mineração e atuação do Ministério Público
na América Latina. Porto Alegre: Red Latinoamericana de Ministério Público Ambiental, 2012.
Periódicos
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Amazônia Ciência & Desenvnlvimento, v. 6, n. 12, jan./jun. 2011
Análise Gestão Ambiental, edição espcial Rio +20, 2012
Boletim de Direito Administrativo, v. 28, n. 6, jun. 2012.
Boletim de Licitações e Contratos, v. 25, n. 6, jun. 2012
CNC Notícias, v. 13, n. 145, maio 2012
CNT Transporte Atual, v. 18, n. 201, jun. 2012
Informativo Adepará, v. 2, n. 8, abr./maio 2012
Fórum de Direito Administrativo v. 102, n. 135, maio 2012
Fórum de Contratação e Gestão Pública v. 11, n. 125, maio 2012
Revista CEJ, v. 15, n. 55, out/dez. 2011
Revista de Informação Legislativa, v. 49, n. 193, jan./mar. 2012
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, v. 44, n. 87, jul./dez. 2011
Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, v. 25, n. 5, maio 2012
Revista dos Tribunais, v. 101, n. 920, jun. 2012
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, v. 7, n. 40, fev./mar. 2012
Revista Poli, v. 4, n. 23, maio/jun. 2012
Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 20, n. 104, maio/jun. 2012
Resumo dos Atos publicados
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Ministério Público da União
Portaria de nomeação de
Analistas Processuais e
Técnicos Administrativos
Portaria de Dispensa e
designação de servidores
Poder Executivo
Estabelece medidas para
estimular o pagamento
de débitos relativos ao
Programa de
Formação do Patrimônio do
Servidor Público
- PASEP
Poder Legislativo
Institui o Sistema Nacional de
Informações
de Segurança Pública,
Prisionais e sobre
Drogas - SINESP
Altera a Tabela de Incidencia
do Imposto sobre Produtos
Industrializados
Altera decretos para prorrogar
o prazo de remanejamento de
cargos em comissao do GrupoDirecao e Assessoramento
Superiores
Dispõe sobre a execução no
território nacional
da Resolução 2040 (2012), de
12 de
março de 2012,
Regulamenta o art. 19 da Lei
nº 10.696 de 2 de julho de
2003
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Atividades da Biblioteca
SISTEMA PERGAMUM
PERÍODO: JUNHO 2012
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 193
Leitores
Livros
SISTEMA PERGAMINHO
PERÍODO: JUNHO 2012
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 21
Todos os sumários (texto simplificado)
Boletim de Direito Administrativo, v. 28, n. 6, jun. 2012.
Doutrina, pareceres e atualidades
A regra moral no controle judicial – (Jessé Torres Pereira Junior)
A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas –
(Flavio C. de Toledo Jr.)
Desapropriação: Injuridicidade da oferta pelo valor venal – (Kiyoshi Harada)
Notas gerais e críticas sobre o regime dos bens públicos - (Leandro Sarai)
O abuso do direito de propriedade pelo não cumprimento da função social – (Maria Tereza Pantoja Rocha)
Aposentadoria – Ilegalidade nas concessões – Gerente Executiva da Superintendência Estadual do INSS –
Descumprimento da Determinação Contida no Bojo de Acórdão – Aplicação de Multa (Tribunal de Contas da
União)
Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD) – Possíveis falhas na execução – Diligência à Secretaria
de Vigilância em Saúde na Pessoa do Seu, Então, Titular – Endereçamento – Incorreto do Segundo Ofício Aplicação de Multa – Inadmissibilidade – Retirada da sanção – Considerações (Tribunal de Contas da União)
Concessão de Uso de Áreas Aeroportuárias – Infraero – Contrato administrativo – Prazos de Vigência –
Dispensa de Concorrência Pública na Utilização de Áreas Aeroportuárias para Serviços Auxiliares Considerações (Tribunal de Contas da União)
Servidor Público – Ingresso em Novo Cargo Efetivo – Advogado – Exoneração, a Pedido, do Cargo de
Professor – Continuidade na Percepção do Abono de Permanência - Inadmissibilidade – Necessidade do
Cumprimento de Todos os Requisitos para Concessão da Aposentadoria Voluntária na Carreira Atual
(Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais)
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Boletim de Licitações e Contratos, v. 25, n. 6, jun. 2012
Teoria e prática das licitações e contratos
A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativo – (Jessé Torres Pereira Junior e
Marinês Restelatto Dotti)
Custos das licitações e contratações realizadas pela administração pública: um enfoque holístico – (Márcio
dos Santos Barros)
Prescrição de débitos oriundos de contratos administrativos – (Flávio Amaral Garcia)
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Fórum Administrativo de Direito Público v. 12, n. 135, maio 2012.
Doutrina
Artigos
Análise da reprodução do modelo federal das parcerias da administração pública com as entidades do
terceiro setor nos estados da federação brasileira - (Maria Tereza Fonseca Dias, Janaína Diniz Ferreira de
Andrade).
Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União - (Daniela Figueira Aben-Athar)
Eficácia de normas inconstitucionais – Considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999 - (Leonardo
Goulart Pimenta)
Reexame judicial de políticas públicas – Caso da construção da Usina Belo Monte - (Beatriz Veríssimo de
Sena).
O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos - (Hamilton Antônio Coelho)
Considerações sobre a imunidade e o controle judicial do ato discricionário no direito norte-americano (Wenderson Gagliano de Alvarenga)
clicando aqui você acessa a jurisprudência
Fórum de Contratação e Gestão Pública v. 11, n. 125, maio 2012
Doutrina
Artigos
Análise da reprodução do modelo federal das parcerias da administração pública com as entidades do
terceiro setor nos estados da federação brasileira - (Maria Tereza Fonseca Dias, Janaína Diniz Ferreira de
Andrade).
Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União - (Daniela Figueira Aben-Athar).
Eficácia de normas inconstitucionais – Considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999 - (Leonardo
Goulart Pimenta).
Reexame judicial de políticas públicas – Caso da construção da Usina Belo Monte - (Beatriz Veríssimo de
Sena).
O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos - (Hamilton Antônio Coelho)
Considerações sobre a imunidade e o controle judicial do ato discricionário no direito norte-americano (Wenderson Gagliano de Alvarenga)
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Revista CEJ, v. 15, n. 55, out/dez. 2011
Direito Constitucional
Teleologia dos incentivos fiscais aprovados pela SUFRAMA – (Ives Gandra Martins)
A nova disciplina do mandado de segurança – (Edilson Pereira Nobre Júnior).
A missão do advogado público na defesa do estado democrático – (Adel El tasse).
O princípio da ofensividade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – (Sirlene Nunes Aredes).
Direito Previdenciário
Barreiras da conciliação na seguridade social e política de tratamento dos conflitos – (Paulo Brum Vaz e
Bruno Takahashi).
Direito Internacional
Pedido de restituição x Direito de guarda – Análise do art. 16 da Convenção da Haia de 1980 – (Mônica
Sifuentes).
Direito Processual Civil
O insstituto da hipóteca judiciária e a sua atual aplicabilidade no ordenamento pátrio – (Maria Luiza
Firmiano Teixeira).
Teoria do Direito
As relações entre ética e política na concepção da justiça em Aristóteles – (Rogério Cangusse Dantas
Cachichi).
O direito como sistema autopoiético – (Geailson Soares Pereira).
A interpretação em Ronald Dworkin – (Carlos Henrique Generoso Costa).
Indicações Literárias
Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio por Luís Afonso Heck
A decisão do juiz e a influência da mídia: ineficácia da prova divulgada pelos meios de comunicação para o
processo penal e civil por Neli Cordeiro.
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Revista de Informação Legislativa, v. 49, n. 193, jan./mar. 2012
As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível – (Paulo Roberto Lyrio Pimenta)
Federalismo: condições de possibilidades e características essenciais - (Paulo Roberto Barbosa Ramos)
Financiamento de partidos políticos e fundos partidários: subvenções públicas em países selecionados –
(Ricardo José Pereira Rodrigues)
Três dias no Presídio Central de Porto Alegre: o cotidiano dos policiais militares – (Dani Rudnicki)
Meio ambiente e reordenamento do espaço: um novo olhar sobre a cidade – (Jeferson Dytz Marin e Karen
Irena Dytz Marin)
A intensificação dos desastres naturais, as mudanças climáticas e o papel do direito ambiental – (Délton
Winter de Carvalho e Fernanda Dalla Libera Damacena)
Particularidades jurídicas no exercício do contencioso da Advocacia-Geral da União na atuação em prol da
União – Administração Direta – (Jair José Perin)
Divergências científicas e metodológicas no direito público e no ambiental – (Eduardo Fortunato Bim)
Ativismo judicial: proposta para uma discussão conceitual – (Marcelo Casseb Continentino)
Tabagismo, livre arbítrio e dignidade da pessoa humana: parâmetros científicos e dogmáticos para
(re)pensar a jurisprudência brasileira sobre o tema – (Marília de Ávila e Silva Sampaio)
Direito humano à saúde e a questão da cidadania socieconômica – Eduardo Pordeus Silva
A competência legislativa concorrente de divergência do direito alemão – (Beatriz Bastide Horbach)
Desordem da linguagem moral e a proposta de uma fundamentação racional inserida na tradição – Milton
Carvalho Gomes
A Lei Complementar no direito brasileiro – Gustavo Carvalho Chehab
As políticas públicas, o direito de patente e o caso das doenças negligenciadas – Marcos Vinício Chein
Feres, Murilo Ramalho Procópio e Elisa Mara Coimbra
O poder de veto no ordenamento jurídico brasileiro – Rafael Vargas Hetsper
Os desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11 – Eneida Bastos Paes
Dois Constituintes de 1946 – Jarbas Maranhão
O Titanic continua navegando... - Hugo Hortêncio de Aguiar
Um imigrante iguala-se realmente a um cidadão nacional, em direitos civis, políticos, econômicos e
sociais? O direito comparado: modelos brasileiro e europeu – Marcelo de Lima
Seção Resenha Legislativa da Consultoria Legislativa do Senado Federal
O uso da prova emprestada no processo penal – Claudio Demczuk de Alencar
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Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, v. 44, n. 87, jul./dez. 2011
Doutrina
O trabalho infantil no Brasil e os direitos humanos – (Vicente José Malheiros da Fonseca).
Prá não dizer que não falei nada – (Georgenor de Sousa Franco Filho).
O meio ambiente do trabalho e a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho – TST: avanço
ou retrocesso – (Maria de Nazaré Medeiros Rocha).
A crítica aos limites estabelecidos pela súmula nº 147, inciso III. Do colendo Tribunal Superior do Trabalho –
validade do bloqueio de valores pecuniários na execução provisória – (Francisco Milton Araújo Júnior e
Saulo Marinho Mota).
Dignidade humana e assédio moral: a delicada questão da saúde mental do trabalhador – (Ney Stany Morais
Maranhão).
Da responsabilidade do estado nos contratos de terceirização – (Xerxes Gusmão).
Os processos da dança e as danças do processo – (Anamaria Fernandes Viana e Márcio Túlio Viana).
Negociação coletiva no setor público – (Arion Sayão Romita).
Interpretação jurídica, minimalismo metodológico e o papel da memória nos discursos jurídicos terreiais –
(Atahualpa Fernandez e Manuella Maria Fernandez).
Registro de entidade sindical – (Cássio Mesquita Barros).
As teorias da nulidade e da anulabilidade no direito do trabalho. Ambivalências e contradições – (Everaldo
Gaspar Lopes de Andrade).
No balanço de perdas e danos – um tributo a Patrícia Acioli – (Jorge Luiz Souto Júnior).
Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho – (José Affonso Dallegrave Neto).
Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa – (Renato Rua de Almeida).
Registro
Um pouco da história da justiça do trabalho na Amazônia – (José Edílisimo Eliziário Bentes).
Setenta anos de evolução da justiça do trabalho – (Wagner D. Giglio).
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Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, v. 25, n. 5, maio 2012
Artigos Doutrinários
A Fazenda Pública no projeto do novo Código de Prncesso Civil - (Eduardo de Souza Floriano)
O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente e a prescrição intercorrente - (Daniel
Carneiro Machado) Formas alternativas de resolução de conflito - (Oriana Piske)
O quesito de absolvição do réu pelo conselho de sentença no procedimento do júri - (Marcelo Elias Sanches
Inovações Legislativas
Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
Lei 12.619, de 30 de abril de 2012.
MP 567, de 3 de maio de 2012.
Decreto 7.720, de 16 de abril de 2012.
Decreto 7.721, de 16 de abril de 2012.
Acórdãos — Inteiros Teores 71
Corte Especial – Exercício profissional. Anulação de questões de prova do exame da OAB. Pretensão de
anulação de questões, atribuição de pontuação e aprovação. Inscrição profissional. Competência
profissional
1ª Seção – Justiça estadual. Competência delegada. Provimento Coger 52/2010. Processo já sentenciado.
Criação de novas varas federais
2ª Seção – Crime ambiental. Responsabilidade penal isolada da pessoa jurídica. Possibilidade
3ª Seção – Conflito negativo de competência entre juízo de direito e juizado especial da Fazenda Pública.
Prestação de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ação ajuizada contra
Município. Ilegitimidade do INSS. Inexistência de competência delegada à Justiça Estadual. Incompetência
do TRF para dirimir o conflito
4ª Seção – Execução em excesso com posterior substituição da CDA. Veiculação de informação equivocada
em jornal. Pessoa jurídica. Ausência de danos morais. Devedora contumaz da Fazenda Pública.
Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
1ª Turma – Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Ruptura familiar não
demonstrada. Posse voluntária em cargo público (primeira investidura). Requisito legal inexistente.
2ª Turma – Associação. Legitimidade ativa ad causam. Limitação dos efeitos da sentença aos associados
com domicílio no Distrito Federal. Membros do Ministério Público da União. Diárias. Fixação de fração
menor que a legal por portaria. Princípio da reserva legal. Limites do poder regulamentar.
Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
3ª Turma – Alteração da pena restritiva de direito após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ofensa à coisa julgada. Fiscalização do cumprimento da pena. Incapacidade do Estado. Prejuízo ao
reeducando.
4ª Turma – Habeas corpus. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Vedação à concessão de liberdade
provisória. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita que não asseguram ao
paciente o direito de ser colocado em liberdade
5ª Turma – Concurso público. Teste de suficiência física. Candidatas gestantes. Ação civil pública ajuizada
pela Defensoria Pública da União. Legitimidade ativa ad causam.
Relatora: Desembargadora Federal Selene Almeida
6ª Turma – Ação de indenização. Danos morais. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Negligência.
Comprovação. Prontuários médicos. Atendimento inadequado. Necessidade de transferência hospitalar.
Ausência de vaga em UTI. Falta de aparelho no nosocômio público. Morte de filho menor impúbere.
7ª Turma – Ação anulatória (IRPJ/CSLL e Pis/Cofins). Entidade beneficiada com verba de
patrocínio/incentivo da Lei Rouanet. Acréscimo patrimonial inexistente. Não caracterização como receita
bruta. Verba estranha ao conceito de venda de mercadoria/serviços.
8ª Turma – Classificação financeira contábil da receita decorrente da licitação para contratação de
instituição financeira para a movimentação, aplicação dos recursos financeiros e pagamento dos servidores
e fornecedores do Município. Fixação da receita líquida real para efeito de cálculo da prestação do
contrato de refinanciamento de dívida do Município com a União. Equiparação às receitas excluídas da
RLR. Natureza de receita extraordinária.
1ª Turma Suplementar – Analista júnior. Edital do concurso e Lei 8.691/1993. Descrição das atividades
inerentes ao cargo. Desvio de função.
2ª Turma Suplementar – Revisão de benefício de prestação continuada. Vinculação ao salário mínimo
restrita ao contexto de aplicação do art. 58 do ADCT. Legislação infraconstitucional. Preservação do valor
real.
3ª Turma Suplementar – Servidor público federal cedido ao estado de Roraima. Agente de portaria. Desvio
de função. Exercício da função de escrivã de polícia. Indenização. Responsabilidade. Ilegitimidade da
União.
4ª Turma Suplementar – Ação de inexistência de débito face à Conab. Divergência de qualidade do
algodão. Safra 1997/1998. Sindicância administrativa. Reclassificação. Não observância do contraditório e
da ampla defesa.
5ª Turma Suplementar – Ação anulatória de auto de infração. Fiscalização do trabalho. Terceirização.
Irregularidades. Subordinação direta.
6ª Turma Suplementar – PIS/Cofins. Importação. Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadoria.
Parcelamento. Declaração de importação.
Decisões Monocráticas
Antecipação da tutela recursal. Determinação para que a União Federal, por intermédio de seus órgãos
competentes, forneça o medicamento pleiteado para fins de tratamento de doença grave, até o
julgamento definitivo da demanda. Manutenção da decisão.
Suspensão de execução de liminar deferida em ação civil pública. Suspensão da determinação para que a
União restringisse, aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, o exercício das atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos nos órgãos do Poder Executivo.
Majoração de tarifa básica de pedágio de sistema rodoviário. Suspensão dos efeitos de decisão proferida
em ação popular. Pedido de antecipação da tutela, 155
Processo de execução. Expedição de alvará de levantamento das quantias referentes ao RPV em nome da
parte autora.
Mandado de segurança. Suposta omissão de desembargador federal. Ausência de exame de petições
protocolizadas pelo impetrante, requerendo vista dos autos de representação criminal.
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Revista dos Tribunais, v. 101, n. 920, jun. 2012
Doutrina
Ambiental
Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas – Análise da adequada aplicação do art. 231, §
3.0, da CF – (Édis Milaré)
O Judiciário e o terrorismo climático - (Jose Renato Nallni)
Civil
Direito de família e colisão de direitos fundamentais – (Paulo Lôbo).
o prazo prescricional nas ações indenizatórias por violação (descumprimento) de contrato – (Guilherme
Borba Vianna).
Constitucional
Controle de constitucionalidade. Evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis - (José Levi
Mello do Amaral Júnior)
Empresarial
O direito de voto das ações empenhadas e penhoradas – (Fábio Ulhoa Coelho)
Trabalho
La última Reforma Laboral en Espana: comentario de urgencia ai Real Dec.-Iey 3/2012, de 10 de febrero,
de medidas urgentes para la reforma dei mercado laboral (BOEde 11.02.2012) - (Tomas Sala Franco)
Filosofia
A justiça política em John Rawls – (Newton de Oliveira Lima e Carlos Dantas).
Internacional
A declaração de inconvencionalidade da Lei de Anistia brasileira pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) - (Deo Campos Dutra e Silvia
Maria da Silveira Loureiro).
Penal
A "menor elegibilidade" da prisão (less eligibility) - (Luiz Flávio Gomes).
Previdenciário - parecer
Lei Complementar estadual 1.010, de 1.° de junho de 2007. Criação da São Paulo Previdência - SPPREV.
Efeitos de sua vigência relativamente à Carteira de Previdência dos Advogados – (Arnoldo Wald).
Processo Civil
Da legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública - (Carlos José Cordeiro e Josiane
Araújo Gomes).
Processo penal - parecer
Suspeição de juiz no processo penal: sensacionalismo, adjetivação e alegação em habeas corpus – (René
Ariel Dom).
Trabalho
La última Reforma Laboral en Espana: comentario de urgencia ai Real Dec.-Iey 3/2012, de 10 de febrero,
de medidas urgentes para la reforma dei mercado laboral (BOEde 11.02.2012) - (Tomas Sala Franco).
Tributário
Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao
crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias
constitucionais e infraconstitucionais – (Juarez Casagrande, Edilson Jair Casagrande e Sarah Viana Veloso).
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, v. 7, n. 40, fev./mar. 2012
Direito Ambiental e Urbanístico
Doutrina
Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental – (Bruna Manhago Serro)
A introdução dos instrumentos de política urbana pelo estatuto da cidade – (Daniela Rosário Rodrigues)
Breves considerações sobre os princípios do direito ambiental brasileiro – (Fernando de Azevedo Alves Brito
e Álvaro de Azevedo Alves Brito).
Ocupações irregulares e regularização fundiária – (Paulo Ernani Bergamo dos Santos).
A regularização fundiária como instrumento do direito social à moradia – (Marcela Raimundo).
Caderno de direito do patrimônio cultural
Doutrina
Parques urbanos da cidade de São Paulo: uma (triste) trajetória – (José Eduardo Ramos Rodrigues).
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Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 20, n. 104, maio/jun. 2012
Princípios Constitucionais Tributários
Decadência das contribuições previdenciárias através de lançamento pela sentença condenatória
trabalhista - (Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti).
Direito Constitucional Tributário
Cidadania fiscal: o direito à informação da carga tributária no Brasil - (Denise Lucena Cavalcante e Eulália
Camurça)
Da inconstitucionalidade da Cide Incra: análise do art. 149, § 2.º, III, a, da CF/1988 e do rol nele previsto
(Luciano Gomes Filippo e Matias Gabriel Zerbino Chaves)
Tributos
Não há tributação fixa no ISS - (Francisco Jeferson Reis Assunção de Sá)
Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com
finalidade indutora - (Maysa de Sá Pittondo)
A relação do princípio da isonomia com as contribuições de intervenção no domínio econômico: o caso da
Condecine Licença - (Vinícius Alves Portela Martins)
Crédito Tributário
Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do
direito positivo brasileiro - (Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho)
Obrigação Tributária
Responsabilidade tributária por ato lícito como dever instrumental: um enfoque sob a perspectiva do
direito fundamental de propriedade - (Eduardo Sadalla Bucci)
Benefícios Fiscais
Um novo enfoque sobre a guerra fiscal no Brasil - (Carlos José Wanderley de Mesquita)
Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao
regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF - (Eduardo
Muniz M. Cavalcanti)
Direito Tributário Comparado
Conceito de tributo: uma perspectiva comparada Brasil-Espanha - (José Marcos Domingues e Clemente
Checa González)
Direito Processual Tributário
A criação da contribuição social para os conselhos profissionais e o princípio da legalidade - (Joyce Chagas
de Oliveira)
Direito Processual Administrativo Tributário
O que é processo administrativo tributário? Repensando a processualidade administrativa a partir de
Francesco Carnelutti - (Francysco Pablo Feitosa Gonçalves e Adonis Costa e Silva)
Direito Tributário Internacional
Introdução ao estudo do controle dos preços de transferência nas operações de transferência de
tecnologia - (Rafaela Cristina Oliari).
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Ementas
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ATOS PUBLICADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Portaria nº 101
Nomear, em caráter efetivo, nos cargos abaixo discriminados e nas respectivas lotações do Ministério
Público da União, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os seguintes candidatos habilitados
em concurso público, visando, quando for o caso, o preenchimento das vagas remanescentes de concurso
de remoção.
Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da
União.
I - Cargo: analista processual, nível superior
CLAS.
INSC.
NOME DO
CANDIDATO
UF
CIDADE DE LOTAÇÃO
ORIGEM DA VAGA
12
10109219
PEDRO MARCIO COELHO
VILAR
PA
PRM-SANTAREM
(SANTARÉM)
Lei nº 12.321, de 08 de
setembro de 2010.
13
14
15
16
10556856
11165694
10373735
10252633
ARTHUR MOREIRA
PEDREIRA DE
ALBUQUERQUE
PA
SIDNEY BELTE SMITH
PA
JULIANO SANTA ROSA
DANTAS MARTINS
AMANDA GOMES
RODRIGUES
PA
PARAGOMINAS)
Terá lotação provisória na
Procuradoria
da República no Estado do
Pará,
até a efetiva instalação
desta PRM.
Sem ônus para o MPU.
PRM-ALTAMIRA-PA
(ALTAMIRA)
PRM-REDENÇÃO
(REDENÇÃO)
Terá lotação provisória na
Procuradoria
da República no Município
de Marabá,
até a efetiva instalação
desta
PRM. Sem ônus para o MPU
Lei nº 12.321, de 08 de
setembro de 2010.
Lei nº 12.321, de 08 de
setembro de 2010.
Lei nº 12.321, de 08 de
setembro de 2010.
Vacância
PRM-ALTAMIRA-PA
(ALTAMIRA)
PA
II - Cargo: Técnico Administrativo, nível médio.
CLAS.
INSC.
NOME DO CANDIDATO
UF
CIDADE DE LOTAÇÃO
ORIGEM DA
VAGA
Lei nº 12.321,
de 08 de
setembro de
2010.
32
10856580
DANILO CONDE MODESTO
PA
PRM-MARABA (MARABÁ)
33
1118087
JAYLLIRE GASPAR PIRES
DE MEDEIROS
PA
PRM-MARABA (MARABÁ)
Vacância
34
10082291
DANIELLE DE CARVALHO
LEAO RODRIGUES
PA
PRM-MARABA (MARABÁ)
Vacância
35
10695437
VERENA DA ROSA WATRIN
PA
PRM-REDENÇÃO (REDENÇÃO)
Terá lotação provisória na
Procuradoria
da República no Município de
Marabá,
até a efetiva instalação desta
PRM. Sem ônus para o MPU
2
10036372
ELIELSON ALLAN MAIA
PEREIRA *
PA
PRM-SANTAREM (SANTARÉM)
Lei nº 12.321,
de 08 de
setembro de
2010.
Lei nº 12.321,
de 08 de
setembro de
2010.
* Portador de Deficiência Física
DOU 03/07/2012 S. 2 P. 54
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ
Portaria nº 75 de 4 de julho de 2012
[Dispensa o servidor BERGSON FERNANDES MOTA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, da Função
de Confiança de Assessor do gabinete do Procurador da República do 7º Ofício da Procuradoria da
República no Estado do Pará.
Designa a servidora HELANE KLEBYA SILVA FARIAS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, para
exercer a Função de Confiança de Assessor do gabinete do Procurador da República do 7º Ofício da
Procuradoria da República no Estado do Pará].
DOU 05/07/2012 S. 2 P. 48.
PODER EXECUTIVO
Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012
Responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera
o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a
receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
DOU 29/06/2012 Edição Extra
Decreto nº 7.770, de 28 de junho de 2012
Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, o desdobramento na descrição do código de classificação
relacionado no Anexo I, efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota.
DOU 29/06/2012 Edição Extra
Decreto nº 7.771, de 29 de junho de 2012
Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados temporariamente:
I - até 31 de julho de 2012:
a) na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
um DAS 101.4;
b) no Ministério da Fazenda: dois DAS 101.2 e três DAS 101.1;
c) no Ministério de Minas e Energia: doze DAS 102.5, dez
DAS 102.4 e dez DAS 102.3; e
d) no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um
DAS 102.3, um DAS 102.2 e dois DAS 102.1;
II - até 31 de agosto de 2012, no Ministério da Saúde:
dezenove DAS 101.3, dezoito DAS 101.2, quatro DAS 101.1,
dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1; e
III - até 8 de janeiro de 2013, no Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)
Art. 2o O Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º
I - no Ministério de Minas e Energia: dois DAS 102.5, três DAS 101.4 e dois DAS 101.3; e
II - na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda: um DAS 101.4.
§ 1o Os cargos em comissão de que tratam os incisos I e II
do caput ficarão alocados aos referidos órgãos até 31 de julho de 2012, quando serão automaticamente
restituídos à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando
exonerados seus ocupantes.
Art. 3o O Decreto no 6.280, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1o
§ 1o Os cargos de que trata a alínea "a" do inciso I do caput são remanejados até 31 de julho de 2012 e não
integrarão a estrutura da FUNAI, devendo constar do ato de nomeação o seu caráter de transitoriedade,
mediante remissão ao caput deste artigo. .
Art. 4o O Decreto no 5.551, de 26 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1o Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Esporte, cinco cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores – DAS, sendo um DAS 101.6, três DAS 102.4 e um DAS 101.4.
Art. 5o O Decreto no 6.359, de 18 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1o Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2013, da
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da
Integração Nacional, cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4.
Art. 6o O Decreto no 7.659, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9o Ficam remanejados, a partir de 1o de janeiro de 2012, da Secretaria de Gestão Pública do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Defesa, até 31 de julho de 2012,
dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4, para atender às
necessidades decorrentes dos arts. 7o e 8o." (NR) Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8o Ficam revogados:
I - o art. 2o do Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008; e II - os arts. 1o, 2o, 3o, 4o e 6o do Decreto no
7.659, de 23 de dezembro de 2011.
Brasília, 29 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o
da República.
DOU 02/07/2012 S. 1 P. 1
Decreto nº 7.773, de 4 de julho de 2012
O Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o regime de sanções
aplicadas à República Árabe da Líbia.
DOU 05/07/2012 S. 1 P. 2.
Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de
2011, e dá outras providências.
DOU 05/07/2012 S. 1 P. 3.
PODER LEGISLATIVO
Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012
É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP,
com a finalidade de de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação,
implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas.
DOU 05/07/2012 S. 1 P. 1.
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Jurisprudência
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Boletim de Direito Administrativo, v. 28, n. 6, jun. 2012.
CONCUSSÃO – Médico credenciado ao SUS – Exigência de pagamento para realização de cirurgia de
urgência – Fato anterior à Lei nº 9.983/00 – Irrelevância – Equiparação a funcionário público – Teleologia do
Caput do art. 327 do CP – Crime caracterizado
CARGO PÚBLICO – Alteração das atribuições mediante portaria – Inadmissibilidade – Transposição
inconstitucional de cargos
MAGISTRADO – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – Nulidade – Inexistência de prévia
notificação para apresentar nova defesa prévia, tendo em vista a permanência de algumas irregularidades
constatadas na correição que deu ensejo à representação inicial – Aplicação do art. 27, § 1º, da LC nº
35/79 e do art. 7º, § 1º, da Resolução nº 30/07 do CNJ
SERVIDOR PÚBLICO - Processo Administrativo Disciplinar – Art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 10 e 11
da Lei nº 8.429/92 – Contratação direta ilegal – Comportamento infringente da disciplina estatutária –
Demissão independentemente de processo judicial prévio – Distinção do ato de Improbidade Administrativa
da Infração Disciplinar por Improbidade – Independência das Instâncias Administrativa, Civil e Penal
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Não caracterização – Escola estadual – Professor de educação física
atingido por bola de futebol durante a aula – Perda da acuidade visual do olho esquerdo – Típico acidente
de trabalho – Responsabilidade subjetiva do empregador – Não comprovação de culpa grave ou dolo –
Inteligência do art. 7º, inc. XXVIII, da CF
PENSÃO POR MORTE – Ex-policial militar do antigo DF – Partilha entre viúva e a concubina – Irrelevância da
existência de vínculo conjugal e da não separação de fato da esposa
TARIFA DE ARMAZENAMENTO – Mantenedora de depósito alfandegado – Mercadorias abandonadas pelos
importadores ou apreendidas pela Receita Federal – Exigibilidade da “taxa” em face da União –
Considerações
Índice cumulativo ao final
Boletim de Licitações e Contratos, v. 25, n. 6, jun. 2012
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Supervisão – Princípio do controle – Possibilidade condicionada às hipóteses
legais – Tutela eminentemente jurídica da análise jurídica do órgão jurídico da entidade (Inteligência do art.
2º, Caput, c/c § 1º da Lei Complementar Estadual nº 006/94) – Guilherme Carvalho e Sousa
Atribuições do gestor/fiscal do contrato administrativo – Christianne de Carvalho Stroppa
RODOANEL – Obras de construção do Trecho Sul – Termo de ajustamento de conduta – Sub-rogação indevida
da execução do contrato – Afronta ao art. 20 da Lei nº 8.987/95 e ao edital do certame – Aplicação de
multa (Tribunal de Contas da União)
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – Fornecimento diário – Cópias de todos os empenhos que devem ser anexadas
aos processos de licitação, de dispensa ou inexigibilidade – Possibilidade de realização de empenho prévio por estimativa –
Ajuste dos valores exatos das despesas no fim de cada mês (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais)
SEGURO DE VI@GEM – Servidores públicos do Tribunal de Contas – Aditivo contratual – Prorrogação de
apólice – Cláusulas avençadas sem alteração – Convalidação do ato – Proteção ao corpo técnico da casa
(Tribunal de Contas do Estado do Paraná)
Questões práticas
GARANTIA contratual – Substituição, nos termos do art. 56, §1º, da Lei nº 8.666/93 – Oferecimento de
debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce – Inviabilidade – Título emitido por Sociedade Anônima
CONTRATO ADMINISTRATIVO – Previsão editalícia e/ou contratual de aplicação de multa moratória
Dispensa de imposição da multa em razão de seu valor irrisório - Inviabilidade – Necessidade de
Lei ou Ato interno autorizando a adoção desse procedimento
PREGÃO – Contrato administrativo oriundo de ata de registro de preços – Solicitação, pelo contratado, da
alteração da marca do produto registrado – Substituição do objeto por outro de igual ou melhor qualidade,
desde que não haja qualquer imposição de ônus ao contratante – Manutenção das condições do ajuste
- Interesse público – Possibilidade
HABILITAÇÃO – Contribuições sindicais – Exigência da comprovação da quitação e a de recolhimento –
Art. 607 da CLT – Impossibilidade
CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL – Art. 30, §1º, da Lei de Licitações – CAT de “Corresponsabilidade”
e CAT de “Participação em equipe” - Considerações
CONVÊNIO - Prazo de duração e prorrogação – Não submissão ao disposto no art. 57 da Lei de Licitações
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Prorrogação – Aluguel de equipamentos e utilização de programas de
informática – Observância ao disposto no art. 57, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 – Ajuste que já vigorou
por 48 meses – Necessidade do objeto – Obrigatoriedade da instauração de novo procedimento
licitatório – Pretensa continuidade do contrato por meio de prorrogação, com arrimo no inc. II ou §4º do
art. 57 da Lei de Licitações – Descabimento
Decisões judiciais
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Caracterização – Convite – Contratação de serviços de ortopedia –
Servidor do órgão contratante que é sócio da empresa contratada – Afronta aos princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade – Imprescindibilidade da prova do dolo ou culpa, e até mesmo da lesão ao
erário – Procurador municipal – Emissão de parecer favorável à contratação – Comissão de licitação –
Aplicação de multa civil – Secretário e prefeito municipal – Suspensão dos direitos políticos e aplicação
de multa – Agente público – Suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa e proibição de
contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais e creditícios
INABILITAÇÃO – Nepotismo – Caracterização – Vedação na Resolução nº 37/09 do CNMP – Ausência de
previsão editalícia – Irrelevância – Aplicação dos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da CF
CONTRATO DE LOCAÇÃO de veículo para transportes – Contratação direta – Ex-prefeito municipal –
Caracterização do tipo previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 – Dosimetria da pena – Substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Caracterização – Contratação direta – Serviços de controle de larvas
e desratização – Inexistência de instrumento contratual – Prestação de trato continuado – Indispensabilidade
da formalização da avença – Direcionamento do certame – Apresentação de dois orçamentos em nome da
empresa vencedora (Matriz e filial) – Pagamentos em duplicidade – Ausência de prova, entretanto, de vícios
na prestação do serviço – Condenação dos gestores e da empresa beneficiada, bem como do seu
administrador – Ampla penalização
AGÊNCIA DE CORREIO comercial (ACC I) – Contrato de permissão – Equiparação às avenças das
Agências de Correio Franqueadas (ACFs) – Prorrogação dos ajustes da ECT com as ACFs – Remuneração
superior aos mesmos produtos/serviços prestados/vendidos pelas ACCs I – Desequilíbrio
econômico-financeiro - Caracterização – Imprevisibilidade – Revisão dos contratos – Inadmissibilidade,
entretanto, de as ACCs I contratarem com terceiros – Contrato de permissão, e não de franquia –
Inexistência de afronta ao Princípio da Isonomia
Fórum de Direito Administrativo Público v. 102, n. 135
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
ADI – Art. 1º, inc. I, da Lei n. 7.746/1989 – Escolha de magistrado para o Superior Tribunal de Justiça –
Magistrados dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça: impossibilidade de exclusão dos
que ingressem pelo quinto constitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.078/DF
Superior Tribunal de Justiça
Licitação – Aquisição de alimentação escolar – Pregão – Alegações de vícios no edital – Atenção à Lei nº
11.947/2009 e ao Decreto Estadual nº 19.042/2000 – Inexistência de máculas no edital – Ausência de direito
líquido e certo recurso em Mandado de Segurança nº 33.977 - SE
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Servidor público estável – Exoneração – Posse em outro cargo inacumulável – Desistência do estágio
probatório – Recondução ao cargo anterior – Possibilidade – Súmula 16/AGU
Apelação Cível nº 2002.34.00.028067-2/DF
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Servidor público – Afastamento em decorrência de processo administrativo disciplinar – Retorno às
atividades – Férias relativas ao pdríodo de afastamento – Impossibilidade
Apelação/Reexame Necessário nº 2010.51.01.012070-4
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Direito subjetivo ao mandado de segurança – Análise que não depende do resultado da ação –
Existência da legitimidade ativa e do interesse de agir – Outorga de autorização ou permissão – Caso que não se enquadra nas
hipóteses legais de dispensa de licitação – Ilegalidade – Controle pelo Poder Judiciário – Possibilidade
Agravo Legal em Apelação nº 0005554-05.2006.4.03.6104/SP
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Contrato temporário – Excepcional interesse público – Competência – Questão prejudicada – Regime
jurídico institucional – Extinção – Termo do prazo – Incabimento de indenização – Parcelas salariais
celetistas – Impertinência – Insalubridade – Prova técnica – Afastamento da pretensão
Apelação Cível nº 2003.71.12.001973-0/RS
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Infraero – Aeroporto de Salvador-BA – Licitação – Contratação de serviços de manutenção de pontes
telescópicas, esteiras de bagagem e portas automáticas – Equilíbrio econômico-financeiro não afetado
– Adimplemento do contrato a contento – Aditamento consentido pelas partes
Apelação Cível nº 469244/PE
Ementário
Ação Civil Pública
Ação Popular
Administrativo
Agência Reguladora
Concurso Público
Constitucional
Desapropriação
Improbidade Administrativa
Licitação
Mandado de Segurança
Previdenciário
Processo Disciplinar
Processual Civil e Civil
Processual Penal e Penal
Propriedade Industrial
Responsabilidade Objetiva
Servidor Público
Tendências Jurisprudenciais
Administrativo
Previdenciário
Processual Penal e Penal
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 27) - Antônio Flávio de
Oliveira
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Emenda Constitucional nº 41/03 – Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos - Gina Copola
LEGISLAÇÃO
Informativo de Legislação
Informativo de Legislação
Fórum de Contratação e Gestão Pública v. 11, n. 125, maio 2012
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
ADI – Art. 1º, inc. I, da Lei n. 7.746/1989 – Escolha de magistrado para o Superior Tribunal de Justiça
Magistrados dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça: impossibilidade de exclusão
dosque ingressem pelo quinto constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.078/DF
Superior Tribunal de Justiça
Licitação – Aquisição de alimentação escolar – Pregão – Alegações de vícios no edital – Atenção à Lei nº
11.947/2009 e ao Decreto Estadual nº 19.042/2000 – Inexistência de máculas no edital – Ausência de direito
líquido e certo
Recurso em Mandado de Segurança nº 33.977 - SE
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Servidor público estável – Exoneração – Posse em outro cargo inacumulável – Desistência do estágio
probatório – Recondução ao cargo anterior.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Servidor público – Afastamento em decorrência de processo administrativo disciplinar – Retorno às
atividades – Férias relativas ao período de afastamento – Impossibilidade.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Direito subjetivo ao mandado de segurança – Análise que não depende do resultado da ação –
Existência da legitimidade ativa e do interesse de agir – Outorga de autorização ou permissão –
Caso que não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa de licitação – Ilegalidade – Controle pelo
Poder Judiciário – Possibilidade
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Contrato temporário – Excepcional interesse público – Competência – Questão prejudicada – Regime
jurídico institucional – Extinção – Termo do prazo – Incabimento de indenização – Parcelas salariais
celetistas – Impertinência – Insalubridade – Prova técnica – Afastamento da pretensão
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Infraero – Aeroporto de Salvador-BA – Licitação – Contratação de serviços de manutenção de pontes
telescópicas, esteiras de bagagem e portas automáticas – Equilíbrio econômico-financeiro não afetado
– Adimplemento do contrato a contento – Aditamento consentido pelas partes
Ementário
Ação Civil Pública
Ação Popular
Administrativo
Agência Reguladora
Concurso Público
Constitucional
Desapropriação
Improbidade Administrativa
Licitação
Mandado de Segurança
Previdenciário
Processo Disciplinar
Processual Civil e Civil
Processual Penal e Penal
Propriedade Industrial
Responsabilidade Objetiva
Servidor Público
Tendências Jurisprudenciais
Administrativo
Previdenciário
Processual Penal e Penal
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 27) - (Antônio Flávio de
Oliveira)
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Emenda Constitucional nº 41/03 – Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos - (Gina Copola)
LEGISLAÇÃO
Informativo de Legislação
Informativo de Legislação
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, v. 44, n. 87, jul./dez. 2011
Jurisprudência do tribunal regional do trabalho da 8" região
Acórdãos do tribunal regional do trabalho da 8" região
Ação Rescisória. Bem de Família. Impenhorabilidade. Empregado Doméstico.Violação de Lei.
Art. 3°, I, da Lei n" 8.009/90 221
I - Acidente de 'Irabalho. Responsabilização do Empregador. Indenização.
II - Dano Moral e Estético. QI/al/tl/II! indenizatório. III - Juros e correção monetária.
Pedido indenizatório. Incidência. Marco inicial
Acordo. Não participação da Litisconsorte. Responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento. Inexistência
Acúmulo de função. Impossibilidade. Técnico de Enfermagem. Transporte de pacientes em
cadeira de rodas ou macas.
I - Adicional de Insalubridade - Ausência de perícia - Ônus da Prova. II - Danos Morais. Meio Ambiente do
Trabalho. Trabalho degradante. Princípio da Dignidade Humana.Aposentadoria integral. Servidor
portador de hepatopatia grave. Ato Administrativo. Ausência dos requisitos de validade. Nulidade
Bancária - Empregada vítima de assalto no trajeto entre a residência e o trabalho - Sinistro relacionado ao
trabalho - "Stress" pós-traumático em razão do sinistro - Acidente de Trabalho - Reconhecimento
Colusão entre as partes para obtenção de vantagem ilícita. Mantida a sentença que decidiu pela extinção
do processo sem resolução do mérito. Competência da Justiça do 'Irabalho. Representação sindical.
Ação Cautelar. Eficácia / Medida Cautelar. Despedida imotivada. Danos Morais. Direito Material do
Trabalho. Adicional de Insalubridade e repercussões. Auxiliar de Sondador.
Direito Material do Trabalho, Motorista-Carreteiro. Art. 62, I da CLT.
Validade da negociação coletiva. Doença Ocupacional. Acidente do Trabalho. Empregado
aposentado por tempo de contribuição. Continuidade do contrato de trabalho, Acidente de trabalho
Empregado Marítimo. A relação de emprego é com o Armador, seja ele proprietário ou locatário. Essa é a
regra. As exceções precisam ser provadas. Espondiloartrose. Doença degenerativa. Pretensão reparatória.
Improcedência. Exibição de documento em Processo Cautelar. Possibilidade. Homologação de acordo.
Recusa Honorários. Acordo judicial homologado após a renúncia ao mandato. Justa Causa. Excesso de pena ,
Da Legitimidade Ativa do Sindicato. Substituição processual.
Dos Direitos Individuais Homogêneos Multa do Art. 467 da CLT – Revelia. Pastor de Igreja Evangélica.
Relação de emprego. Não configurada Professor. Assédio Moral. I - Recurso transmitido pelo
Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-Doc). Dispensa da
apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas. Deserção inexistente.
II - Contribuição Sindical Rural. Correto enquadramento da empresa demandada como proprietária de
imóvel rural (Art. lO, Il, "C", do Decreto-Lei n" 1.166/71 com a redação conferida pelo AI1:.5° da
Lei n" 9.701/98). Obrigatoriedade do pagamento do tributo parafiscal . Rescisão Indireta. Discriminação
contra empregada gestante. "Rescisão 'Indireta". Reconhecimento. Responsabilidade Civil. Acidente de
Trabalho. Morte. Dano Moral e Material configurados. Salário. Natura. Habitação e energia elétrica.
Sindicato. Substituição processual. Direito Individual Heterogêneo TAC - Termo de Ajuste de
Conduta. Não pode ser modificado por meio de Acão Revisional. I - Vínculo de Emprego.
Caracterização. Prestação de serviços por meio de empresa titularizada pelo Reclamante. Desvirtuamento.
AI·t. 9° da CLT. II – Remuneração do empregado. Cálculo das parcelas rescisórias. III - Verbas rescisórias.
Pagamento. Não-comprovação de quitação. N- Dedução dos valores pagos. Compensação. Nãocabimento.
V - Multa do AI1:.475-J, do Cl'C, Processo do Trabalho. Cabimento. VI - Hipoteca Judiciária Imobiliária.
Art. 466, do CPC. Protesto Judicial da sentença. Lei n" 9.492/97. Cabimento. Garantia da satisfação do
débito contemplado no título judicial. VII - Descontos fiscais e previdenciários. Justeza da conta de
liquidação. VIII – Benefício da Justiça gratuita. Concessão de ofício. § 3° do Art. 790 da CLT. Julgamento
Extra- Petita. Inexistência. IX - Impugnação da liquidação. Impertinência das alegações. Cálculo das
parcelas rescisórias. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei n" 8.177/91. X
- Juros e multa sobre os encargos previdenciários. Fato gerador. Trânsito em julgado da
decisão. XI - Repouso Semanal Remunerado. Empregado mensalista. Não-cabimento.
XII - Multa do Art. 467, da CLT. Vínculo laboral empregatício reconhecido emJuízo. Não
cabimento. XIII - Salário Utilidade. Média duodecimal. Inclusão de todos os meses do
último período considerado. Retificação. Vínculo de emprego - Não reconhecimento - Reclamante que,
na verdade, foi sócio e não empregado da Reclamada.
Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, v. 25, n. 5, maio 2012
Responsabilidade civil . Correios. Extravio de correspondência. Ocorrência de dano material e moral.
Pensão por morte. Dependente de filho aposentado por invalidez. Cumulação com pensão por morte
para dependente de soldado da borracha.
Condenação da União ao pagamento de valores retroativos devidos a título de progressões funcionais
e seus reflexos. Exclusão das parcelas que antecederam à propositura da presente demanda.
Declinação de competência do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia ao TRF
1ª Região, Concessão de benefício. Auxílio-doença. Qualidade de segurada. Sentença trabalhista.
Conduta imputada a agente público. Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar
pormenorizando a suposta conduta da servidora. Publicidade. Dano moral. Responsabilidade objetiva do
Estado
Breviário
Desapropriação de imóvel. Processo findo. Registro em cartório. Competência da Terceira Seção.
Mudança de domicílio. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Tráfico
internacional de substância entorpecente. Dosimetria penal. Quantidade de droga apreendida e
circunstâncias da prática do delito. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Imóvel funcional
administrado pelas Forças Armadas. Ex-cônjuge. Servidora públic` federal. Ocupação
até o exercício do direito de prelação e aquisição. Superveniência de óbito. Ausência de interesse de agir.
Direito funcional personalíssimo. Cobrança de dívida condominial. Possibilidade de ajuizamento da ação,
pelo condomínio, perante o juizado especial cível. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos.
Competência absoluta do juizado especial federal. Majoração de honorários advocatícios fixados em
favor de Município. Averbação do tempo de serviço. Vínculo empregatício reconhecido por sentença
trabalhista. Revisão de benefício previdenciário. Reajuste somente devidos aos servidores ativos.
Pagamento indevido. Proventos superiores ao devido. Erro da Administração. Restituição ao Erário.
Desnecessidade. Verba alimentar percebida de boa-fé. Servidor militar da reserva. Adicional de
inatividade. Supressão. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório. Inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Habeas corpus preventivo. Competência. Ato praticado por juiz federal
e não pelo TRF. Cumprimento de decisão. Caracterização de crime desobediência. Inexistência de
constrangimento ilegal. Uso de documento público contrafeito. Tipicidade da conduta
evidenciada. Improbidade administrativa. Gerente da CEF. Uso indevido de valores. Depósito em
conta-corrente própria, de familiares e de terceiros para cobrir saldo negativo. Desvio de conduta não
caracterizador de ato de improbidade. Ausência de dano. Pena administrativa singela. Habeas corpus.
Investigação policial. Prisão preventiva de ofício. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Direito não absoluto.
Crime de lavagem de dinheiro. Ocorrência de crime. Suspeitas. Vereador. Ausência de intimação na casa
legislativa própria ou por outros meios legais. Direito de escolha do defensor. Nomeação da Defensoria
Pública da União. Prejuízo para o denunciado. Nulidade da decisão. Crime de receptação. ATPF’s
adulteradas. Competência. Classificação do crime. Crime continuado. Apelação criminal. Falsificação de
documento público e uso de documento falso. Dificuldades financeiras não demonstradas. Concurso público.
Impugnação a gabarito definitivo de prova objetiva para o provimento de cargos de defensor
público da União. Reconhecimento de erro na solução de questão. Admissibilidade da intervenção
do Judiciário. Concorrência pública. Venda de imóvel que não era de propriedade da CEF. Anulação.
Danos materiais. Restituição ao comprador do valor pago e das benfeitorias. Danos morais. Exame
psicotécnico. Concurso público. Curso de formação de sargentos da Aeronáutica, especialidade controle
de tráfego aéreo. Inexistência de previsão legal. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa ad causam do
Ministério Público Federal. Manutenção do certificado de filantropia. Constituição de créditos tributários.
Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. Carta de fiança bancária com prazo de validade
determinado. Garantia insuficiente. Recusa justificada. Execução fiscal. Conselho profissional. Processo
extinto, de ofício, sem julgamento do mérito. Inaptidão (administrativa) de CNPJ. Interposição
fraudulenta x ocultação do real importador. SFH. Ação de revisão de contrato com cláusula de
equivalência salarial. Perícia realizada com base em declaração fornecida por sindicato da categoria
profissional, sem a análise dos comprovantes de renda dos autores. Pedido de remoção. Motivo saúde.
Genitora e filho. Existência da moléstia. Unidade familiar. Proteção constitucional. Fato consolidado.
Benefício assistencial de amparo ao deficiente. Incapacidade total permanente. Comprovação da
Impossibilidade de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Princípio da
dignidade da pessoa humana. Policial Federal. Progressão funcional. Impossibilidade de
interpretação restritiva pela Administração. Mandado de segurança impetrado para o fim de autorizar
compensação já postulada junto à Administração tributária. Imposto de Renda. Cardiopatia grave.
Isenção. Exercício profissional. Acupuntura. Atividade não regulamentada. Regulamentação da
profissão de enfermeiro profissional.
Revista dos Tribunais, v. 101, n. 920, jun. 2012
Jurisprudência Comentada e Anotada
Comentários ao acórdão do STF no HC 101.698/RJ – Homicídio doloso em acidente de trânsito decorrente
de "racha" - (Carlos Ernani Constantino e Eduardo Saad-Diniz)
O novo desenho constitucional da Defensoria Pública: autonomia – (Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e
Gustavo Augusto Soares dos Reis)
Isenções nas operações de empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com outras empresas
situadas na ZFM. Definição do sentido e alcance da isenção - (José Maria Arruda de Andrade)
Plano de saúde x auxílio-doença. Suspensão ou manutenção de direitos previstos em cláusulas coletivas
(Luciano Viveiros)
Propaganda eleitoral antecipada na propaganda partidária gratuita - (Hélio fFreitas de Carvalho da Silveira).
Exclusão de sócio por justa causa: necessidade de assembleia específica - (Maria Eugênia Finkelstein).
Violação sexual mediante fraude e aborto: conexão entre os crimes e impossibilidade de isenção de pena
(Gisele Mendes de Carvalho)
Exibição de documentos como instrumento para o exercício do direito à informação (Suzana Maria Pimenta Cattapreta Federighie e Flavia Orsi Leme Borges)
Suspensão de ação de despejo de locatário em recuperação judicial: comentários ao acórdão da 2.a
Câmara Cível do TJRJ – (Gustavo Saad Diniz)
Interrupção da gravidez: uma análise com base na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos
ratificada pelo Brasil - (Marli m. Moraes da Costa).
Jurisprudência Geral Anotada
Supremo Tribunal Federal
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Secretário de Estado, titulares de fundação, empresa pública
ou sociedade de economias mista e Chefe do Poder Executivo estadual que, conforme dispositivo em
Constituição de Estado-membro, estariam submetidos às solicitações de Assembleia Legislativa, sob
pena de crime de responsabilidade.
ILEGITIMIDADE ATIVA AO CAUSAM - Ação direta de inconstitucionalidade - Propositura por entidade sindical
de segundo grau – Demandante que não está inclusa no rol dos legitimados a provocar o controle
concentrado de constitucionalidade das normas.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO- Quebra do principio da confiança - Ação direta de
inconstitucionalidade - Lei estadual que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos
Advogados de Estado-membro e que exclui qualquer responsabilidade estatal pelo pagamento dos beneficios.
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ato administrativo - Revisão – Anistia política - Mandado de segurança
preventivo - Portaria Interministerial que instaura grupo de trabalho para realização de estudos no tocante
à concessão de determinadas anistias políticas • RECURSO- Interposição de recurso ordinário em
mandado de segurança - Ausência de impugnação especifica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
- Circunstância que inviabiliza a manifestação recursal.
AÇÃO PENAL - Trancamento - Alegação de litispendência e de violação ao princípio do ne bis in idem Agente que responde pelos mesmos fatos perante a Justiça comum e castrense - Determinado acontecimento
que pode dar origem a mais de uma ação penal em âmbitos jurisdicionais distintos e especializados.
• CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Habeas corpus - Prisão cautelar – Excesso de prazo - Conflito de
competência, a envolver 10 réus presos, que se encontra em trâmite no STJ por mais de dois anos Jurisdicionado que não pode sofrer as consequências decorrentes da morosidade
do Poder Judiciário.
• JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - Interrupção - Pedido de vista - Retomada de apreciação do recurso,
após interregno de quase 60 dias, sem nova publicação da pauta - Circunstância que não vulnera o
principio constitucional do devido processo legal • CERCEAMENTO DE DEFESA- Julgamento em segunda
instância - Juntada de documento sem dar ciência à parte contrária - Prova documental que não foi
levada em conta, na decisão proferida, e que não ocasionou prejuízo ao recorrente s SINDICATO Existência jurídica - Exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho - Desnecessidade de autorização
do Estado para registrar a entidade • SINDICATO - Categorias afins - Unicidade sindical - Criação de
organizações sindicais, de contadores e de contabilistas, em municípios distintos - Diferenciação entre as
espécies de trabalhadores que se evidencia.
• PODER LEGISLATIVO - Atividade de fiscalização parlamentar – Transgressão ao postulado da
separação dos Poderes - Prerrogativa de requisitar informações ao Poder Executivo que se inclui,
constitucionalmente, na esfera de atribuições de qualquer Instituição Legislativa.
Repercussão Geral – Casos • LEI ANTIDROGAS - Posse de droga para consumo pessoal - Suposta
violação aos principios da intimidade e da vida privada.
Decisão Monocrática
• COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - Deputado Federal - Investigação judicial - Abuso de poder econômico Determinação da quebra de sigilo bancárie, de parlamentar, pela Justiça Eleitoral - Inexistência de
prerrogativa de foro em procedimento investigatório que se destina a impor típicas sanções de direito
eleitoral desvestidas de natureza criminal.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA
1. Acórdãos
• COMPETÊNCIA- Foro privilegiado - Prerrogativa de função – Vereador - Crime comum Inexistência de previsão de foro especial na Constituição Estadual de parlamentar acusado.
• AÇÃO PENAL - Ausência de justa causa - "Operação Sanguessuga" - Manipulação de procedimento
licitatório a fim de beneficiar empresas que foram objeto de investigação policial - Diálogos obtidos por
meio de interceptações telefônicas que indicam o envolvimento direto do acusado, autorizando a
persecução penal • DENÚNCIA - Inépcia - Peça acusatória que permite, satisfatoriamente, a articulação
defensiva • COMPETÊNCIA - Conexão - Prevenção - Ação penal – "Operação Sanguessuga" - Tentativa de
manipulação de procedimento licitatório perpetrada em conjunto com outros crimes praticados em diversos
Estados da Federação - Julgamento afeto ao juízo do local onde ocorreu a maioria das infrações.
• EXECUÇÃOPENAL - Regime prisional - Progressão ao regime aberto - Ausência de prévia proposta de
emprego - Possibilidade de se conceder prazo de 90 dias para que o beneficiado demonstre a obtenção
de trabalho lícito, desde que formalizado em termo de compromisso - Observância ao princípio da
razoabilidade.
• RECURSOESPECIAL- Concurso de crimes - Agente que, mediante uma única ação, efetua uma série
de disparos de metralhadora em direção aos espectadores de uma sala de cinema, provocando diversos
resultados • EXECUÇÃO PENAL - Regime prisional - Progressão – Crime hediondo - Homicídios tentados e
consumados - Agente condenado ao cumprimento de pena em regime íntegralmente fechado.
• ADOÇÃO - Criança - Paternidade socioafetiva - Ausência de prévia ação de destituição do poder familiar
paterno - Menor que desde a tenra idade possui salutar relação paternal de afeto com o adotante,
casado com sua genitora há mais de 10 anos - Pai biológico que abandonou o menor e se encontra em local
incerto.
MEIO AMBIENTE - Proibição de queima da palha da cana-de-açúcar - Existência de regra expressa
proibitiva - Exceção existente somente para preservar peculiaridades locais ou regionais relacionadas à
identidade cultural, sendo inaplicável às atividades agrícolas industriais.
Recurso Repetitivo
• EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL- Adesão a programa de parcelamento - Feito em que se discute a
legitimidade e a liquidez do valor fiscal cobrado - Extinção do processo, com resolução de mérito, em razão
da suposta confissão de dívida do aderente.
Tribunal superior do trabalho
• ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- Copiloto - Alegação de exposição a risco por lidar com procedimento de
reabastecimento de combustível - Obreiro que não desembarcava da aeronave na área designada, não
entrando em contato com o material inflamável ou qualquer situação de perigo acentuado.
Tribunal superior eleitoral
• DIREITOS POLíTICOS- índio - Concessão de alistamento eleitoral para indígenas "isolados" e "em vias de
integração" • ÍNDIO – Alfabetização - Alistamento eleitoral extemporâneo - Multa. ÍNDIO - Ausência
de certidão de nascimento - Comprovação de nacionalidade brasileira, para fins de alistamento
eleitoral, através de documento congênere expedido pela Funai.
Superior Tribunal Militar
• CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Descaracterização. Peculato-furto - Subtração de arma
de fogo - Soldado condenado em razão de ser irmão do receptador do revólver desviado - Mera presunção
de culpa que é insuficiente para a condenação. PRESCRiÇÃO RETROATIVA- Receptação de arma de fogo
desviada de depósito do Exército - Pena em concreto de um ano de reclusão transitada em julgado
que implica prazo prescricional de quatro anos - Lapso de mais de cinco anos entre a data da
consumação do fato e o recebimento da denúncia que resulta na extinção da punibilidade.
Tribunais Regionais Federais
TRF 1ª Região
• EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE - Prescrição da pretensão punitiva – Necessidade do transcurso do prazo
prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre essa e a data de julgamento do
recurso, não verificadas • PENA- Aplicação - Crime contra o meio ambiente - Cominaçãode sanção criminal
que não ofende o princípio da subsidiariedade do direito penal, mesmo se o infrator já foi condenado
na esfera administrativa • CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Pena - Fixação - Aplicação subsidiária dos
critérios de cálculo do art. 59 do CP • PRINCípIO DA CONSUNÇÃO -Falsidade ideológica - Crime contra
o meio ambiente - Venda de produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo
da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. • COMPETÊNCIA- Ação civil
pública - Exploração de bingos – Matéria legislativa reservada à União que atrai julgamento para a Justiça
Federal • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Exploração de bingos - Dano moral coletivo - Atividade que gera
grandes problemas familiares e sociais, trazendo o vício do jogo de azar a toda uma coletividade.
TRF-2." Região
• COMPETÊNCIA- Crime contra a ordem tributária - Falsificação de se-Ios de IPI - Falso cujo intuito era o
de comercializar bebida adulterada como se fosse a original. • COMPETÊNCIA- Desapropriação Deslocamento do processo em razão da instalação de vara federal na cidade onde se localiza o imóvel.
• ESTRANGEIRO- Retenção de passaporte - Pendência de recurso do Ministério Público contra acusado
absolvido por crimes de tráfico de mulheres e formação de quadrilha.
TRF-3." Região
• SENTENÇA- Efeito secundário da condenação - Perda de cargo público - Policial militar - Quantum da
pena privativa de liberdade e crimes cometidos com grave violação ao dever com a Administração Pública
que justificam a reprimenda acessória aplicada.
• EXECUÇÃOFISCAL- Inclusão de sócio-gerente no polo passivo da demanda - Empresa que se
encontra em processo falimentar.
TRF-4." Região
• RESPONSABILIDADECIVIL - Indenização - Dano material - Autor que, em razão de falha da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, é desclassificado de concorrência pública, por não entregar em tempo
hábil proposta de melhor preço, que posteriormente vem a se descobrir inferior a do vencedor do certame.
MEDIDA ASSECURATÓRIA- Hipoteca legal - Bem de família – Constrição sobre imóvel, para garantia do
pagamento de multa penal – Patrimônio protegido pela legislação que estabelece exceção apenas para
o caso de condenação de ressarcimento da vitima do delito em procedimento criminal • MEDIDA
ASSECURATÓRIA- Sequestro e arresto - Patrimônio doado pelo acusado aos seus herdeiros quando já em
curso o procedimento criminal.
TRF-5." Região
• LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM -Ibama - Ação civil pública – Impetração movida pelo Ministério
Público Federal visando combater ao caramujo gigante africano • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ibama - Caramujo
gigante africano - Espécie alienigena comprovadamente prejudicial ao meio ambiente.
ESTRANGEIRO- Retenção de passaporte - Pendência de recurso do Ministério Público contra acusado
absolvido por crimes de tráfico de mulheres e formação de quadrilha.
Tribunal de Justiça de São Paulo
• CRIME CONTRAA FÉPÚBLICA - Falsificação de papéis públicos – Adulteração de notas fiscais, a fim de
burlar fiscalização rodoviária e garantir transporte de tratores roubados - Tipo penal cujo objeto jurídico
que também combate à sonegação fiscal.
• CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Fraude à licitação - Aquisição de material de
informática para escolas municipais – Prefeito, vice-prefeito, membro da comissão licitatória e
representante de empresa contratada que se unem com o fim de fraudar certame
• CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Fraude à licitação - Pena - Dosimetria Elevação da pena-base.
• ESTELIONATO- Tentativa - Golpe do bilhete premiado - Alegação de ineficácia absoluta do meio
empregado, ante o flagrante preparado - Vitima que foi mantida em erro, não se consumando o delito por
circunstâncias alheias à vontade dos agentes • PENA - Majoração da pena-base - Maus antecedentes Inquérito e ações penais em andamento que não servem a tal valoração.
• AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de crédito rotativo - Cobrança de encargos contratuais em virtude da
utilização de crédito disponibilizado ao correntista - Utilização do capital que implica pagamento de juros.
remuneratórios, sob pena de configurar enriquecimento sem causa • JUROS REMUNERATÓRIOS- Contrato de
crédito rotativo – Instituições bancárias que não estão sujeitas à limitação das taxas de juros oferecidas
a seus clientes.
• DANO MORAL - Liberdade de imprensa - "Escândalo dos Aloprados" _ Reportagem jornalistica que se
refere de modo ofensivo a envolvido em caso de fabricação de dossiês contra adversários políticos.
• EXECUÇÃOPENAL - Falta grave - Apologia ao crime - Condenado que picha em paredes de presidio dizeres
conhecidos como lema de organização criminosa.
• ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Purgação da mora - Consumidor que pode dar prosseguimento a avença optando
pelo solvimento da dívida vencida ou pela extinção contratual por inadimplemento absoluto.
Justiça dos Estados
Tribunal de Justiça de Alagoas
• ISS - Incidência - Arrendamento mercantil - Operação de "Ieasing financeiro" - Modalidade em que há
prestação de serviço – Contrato cujo núcleo é o financiamento e não uma prestação de dar • ISS - Aspecto
espacial - Hipótese de incidência - Município competente para cobrança - Tributo que é devido no local
em que o serviço é prestado • ISS - Responsabilidade tributária solidária - Operação de leasing praticada
por empresa pertencente ao mesmo conglomerado financeiro • DECADÊNCIA - Tributo sujeito a
lançamento por homologação.
Tribunal de Justiça do Amapá
• LATROcíNIO - Desclassificação para roubo - Vítima que é assaltada, amarrada, amordaçada e jogada
no porta-malas do veículo subtraído e que, após manobras bruscas dos acusados, acaba caindo no solo e
sofrendo traumatismo craniano • PENA - Redução - Atenuação da reprimenda em razão do
reconhecimento de duas circunstâncias atenuantes que deve ser feita em observância aos principios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Tribunal de Justiça do Amazonas
• TRÁFICO ILíCITO DE DROGAS - Prisão em flagrante - Liberdade provisória - Condições pessoais
favoráveis do preso - Irrelevância – Decisão fundamentada pela presença do fumus comissi deliciti e do periculum
liberta tis.
Tribunal de Justiça do Ceará
• ILEGITIMIDADE PASSIVA AO CAUSAM - Execução - Feito executivo promovido em desfavor de
proprietário de veículo causador de sinistro - Sentença penal condenatória que não pode configurar titulo
executivo judicial em desfavor do executado, porquanto este jamais figurou como réu na
ação penal que a originou.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
• CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - Dano direto e indireto à área de preservação permanente Construção, em local de proteção ambientai, sem a autorização do órgão competente - Edificações que
ocasionam represamento de curso d'água intermitente.
• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Alcance - Interpretação extensiva – Mandado de segurança - Decisão judicial
que indefere pedido liminar relativo à aquisição de insumos para impressão de jornais, revistas, livros e
demais periódicos.
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• CRIME CONTRA AS RELAÇÕESDE CONSUMO - Mercadorias que são mantidas, pelo agente, em
condições totalmente impróprias para consumo - Crime formal e de perigo abstrato.
Tribunal de Justiça de Goiás
• SENTENÇA - Publicação de duas decisões distintas - Ausência de pedido anulatório do veredicto
subsequente - Anulação ex officio, pelo tribunal, do segundo julgamento realizado em primeira instância Desconstituição do segundo decisum que só pode ser feita através de acolhimento de recurso interposto
para anulá-lo ou por meio de ação rescisória • ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Concessão do
beneficio que não obsta a condenação do beneficiário em arcar com o pagamento de custas e honorários
quando for vencido na demanda.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• DENÚNCIA - Rejeição - Legitimidade passiva - Responsabilidade penal - Crime ambiental Pessoajurídica - Não responsabilização simultânea do ente moral e da pessoa física que impossibilita a
persecução criminal.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• TUTELAANTECIPATÓRIA- Ação revisional - Contrato bancário – Relacão de consumo - Cadastro de
inadimplência - Afastamento da moral mediante depósito do montante tido como realmente correto pelo
consumidor.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• HABEAS CORPUS - Impetração por cerceio à liberdade de locomoção e por suposta atribuição de
prática penalmente reprovável – Usurpação de função pública - Atividade laborativa de rondante noturno
que nao se configura como conduta típica .
• MEIO AMBIENTE - Competência legislativa - Lei municipal – Proibição de lançamento de agrotóxicos e
defensivos agrícolas, através de aeronaves, em lavouras situadas na área territorial do Município.
Tribunal de Justiça do Pará
• HABEAS CORPUS - Impetração em substituição a recurso próprio ou revisão criminal - Circunstância que,
por si só, não é óbice suficiente para o não conhecimento do writ - Impetrante, entretanto, que pretende
reverter coisa julgada, sem demonstrar ilegalidade flagrante ou grave teratologia.
Tribunal de Justiça do Paraná
• DOAÇÃO - Bem público - Ato administrativo, amparado por norma local, que estabelece doação de
significativa área de terras, em favor da iniciativa privada, para a construção de centro de eventos Alienação que atende aos anseios sociais e que não ofende os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
• QUEIXA-CRIME - Rejeição - Crime contra a honra - Calúnia e injúria _ Animosidade entre advogada e
promotor de justiça durante regular procedimento processual.
Tribunal de Justiça de Pernambuco
• UNIÃO ESTÁVEL- Reconhecimento concomitante ao casamento – Demonstração de que ambas as
relações possuem afetividade, estabilidade e ostensibilidade - Inexistência de hierarquização axiológica
entre as entidades familiares.
Tribunal de Justiça do Piauí
• RESPONSABILIDADECIVIL - Instituição financeira - Relação de consumo - Ação indenizatória Danos moral e material - "Sequestro relâmpago" - Vitima coagida, pelos agressores, a realizar saques bancários
em agência bancária que não possuía detector de metal ou circuito interno de filmagem
• INDENIZAÇÃO - Danos moral e material – Arbitramento - Redução - Valor arbitrado que se mostra
desproporcional e descabido em relação ao prejuízo suportado pela parte autora.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
• HABEAS CORPUS - Livramento condicional - Exame criminológico desfavorável - Decisão judicial que
indefere o beneficio em razão de o condenado não denotar remorso ou arrependimento pela prática do
ilícito.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
• COOPERATIVA- Rescisão contratual - Exclusão de cooperado – Código de Defesa do Consumidor Hipótese de cooperativa de crédito – Natureza jurídica da entidade que não afasta irrestritamente a
aplicação da legislação consumerista quando evidenciado o nítido caráter mercantil do enlace.
• CONSUMIDOR - Contrato de adesão - Rescisão contratual - Cláusula abusiva - Nulidade - Avença firmada
entre cooperativa e cooperado que prevê retenção de 30% do valor pago pelo cotista retirante.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
• CASA DE PROSTITUiÇÃO- Atipicidade material ~ Direito penal que tem por finalidade proteger bens
entendidos como relevantes para a sociedade - Conduta que deixou de ser ofensiva à moral e aos bons
costumes
• ABSOLViÇÃO - Estatuto da Criança e do Adolescente – Submeter criança ou adolescente à prostituição ou
exploração sexual – Agentes que mantêm local para encontros libidinosos, sem comprovação, contudo,
de envolvimento de menores.
• PENHORA- Imóvel rural oferecido em garantia hipotecária – Discussão acerca da possibilidade de
renúncia à garantia de impenhorabilidade - Hipótese de bem explorado em regime familiar, que atende ao
conceito de "pequena propriedade rural" e que foi oferecido para assegurar o pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.
Tribunal de Justiça de Rondônia
• SAÚDE PÚBLICA - Idoso - Fornecimento gratuito de medicamento - Constituição Federal que preceitua o
direito à saúde a todos os indivíduos que necessitam dos serviços médicos estatais - Requisição de
fármaco de alto custo que não está previsto na lista do Sistema Único de Saúde.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• TESTAMENTO- Nulidade - Ato personalíssimo de manifestação de vontade que deve ser necessariamente
unilateral na sua realização - Natureza da declaração emitida pelo de cujus, ademais, que descaracteriza
o documento como mera ratificação de doação anterior, para fim de dispensa de colação de bens.
Tribunal de Justiça de Tocantins
• AÇÃO INDENIZATÓRIA- Dano moral - Cheque, representativo de relação obrigacional entre as partes,
que é transacionado, por sentença homologatória, no juízo arbitral - Protesto superveniente da cártula
pelo demandado.
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
• EXECUÇÃOPENAL- Trabalho externo - Condenado em regime semiaberto - Não cumprimento de um sexto
da pena imposta - Exame das condições pessoais e subjetivas do requerente, pelo Juízo das Execuções
Criminais, que se impõe.
Resenhas
Curso de direito do consumidor, de Bruno Miragem Resenha por Maria Stella Gregori.
Direito municipal, de Regina Maria Macedo Nery Ferrari Resenha por (Marina Fara Cosiqueira e Silva).
Abuso de direito e direitos subjetivos, de Thiago Rodovalho - Resenha por (Renan Lotufo).
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, v. 7, n. 40, fev./mar. 2012
Supremo Tribunal Federal – Execução fiscal. Multa ambiental. Ofensa ao Art. 5º, LV, LIV e XXXIV,
meramente reflexa. Cerceamento de defesa – Rel. Min. Dias Toffoli
Superior Tribunal de Justiça – Ação demolitória. Construção de aterro em faixa de proteção marginal.
Dano causado ao meio ambiente. Infração cometida por terceiro. Proprietário do imóvel.
Responsabilidade objetiva e solidária – Rel. Min. Herman Benjamin.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Desapropriação. Imissão provisória na Posse. Prazo para desocupação.
Levantamento de 80% do valor depositado pelo expropriante. Obra pública de melhoria e ampliação de
rodovia estadual – Relª Desª Sandra Fonseca.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso – Crime ambiental. Impossibilidade de aplicação do princípio da
consunção. Crimes autônomos. Objetos jurídicos distintos. Pena. Fixação. Agravante – Rel. Des. Rui Ramos
Ribeiro.
Tribunal de Justiça de São Paulo – Ação Civil Pública Ambiental. Loteamento irregular. Pedido para
realocação das famílias que habitam o local e recuperação ambiental da área. Pleito liminar deferido
– Rel. Des. Renato Nalini.
Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 20, n. 104, maio/jun. 2012
Parecer
Partilha constitucional do ICMS – Retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao Município de
Manaus de 01.06.2005 a 14.11.2008 em desconformidade com a LC 63/1990 e a Lei estadual
2.011-A/1990 (em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 2.749/2002).
Novos índices fixados em outubro de 2003 pela Lei estadual 2.787/2003 no concernente a 3/4 da partilha
obrigatória e com critérios definidos para o 1/4 restante – Omissão do Estado – Violação à CF e
à LC 63/1990 – Responsabilidade das autoridades e sanções possíveis – Recomposição dos valores. Ações
judiciais cabíveis - (Ives Gandra da Silva Martins)
Jurisprudência Anotada
Acórdãos
Supremo Tribunal Federal
IPI – Direito ao creditamento – Contribuinte que adquire insumos de empresa optante pelo Simples, com s
aída não tributada ou sujeita à alíquota zero – Montante pago nos termos de regime tributário relativo às
microempresas e empresas de pequeno porte que não serve de parâmetro de crédito a ser reconhecido e
nem compensado - (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
Superior Tribunal de Justiça
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrantes, cujos nomes constam em certidão de dívida ativa,
que alegam a não caracterização, no âmbito administrativo, de qualquer dos fatos que justificassem sua
inclusão no polo passivo de execução fiscal - (Resenha por Marcelo Campos)
IPTU – Progressividade – Efeito repristinatório – Diploma normativo municipal que é ulteriormente
declarado inconstitucional – Exigibilidade do débito fiscal com base na legislação anteriormente
revogada - (Resenha por Marcelo Campos)
AÇÃO ANULATÓRIA – Lançamento tributário – ISS – Exploração econômica de marcas, símbolos e
imagens televisivas pertencentes aos clubes esportivos – Atividade equiparada pela autoridade fiscal à
locação de bens móveis, quando da autuação fiscal – Modificação do critério fiscal adotado, no âmbito
administrativo, pelo Judiciário - (Resenha por Marcelo Campos)
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
SONEGAÇÃO FISCAL – Princípio da insignificância – Multa tributária e demais consectários legais
que devem ser desconsiderados não só para efeito das consequências do delito, como também para fins
de mensuração da lesão e de sua adequação típica ao bem jurídico tutelado - (Resenha por Gustavo
Nascimento Fiuza Vecchietti)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Prescrição – Fazenda Pública – Protesto judicial – Causa interruptiva do lapso
prescricional - (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
MANDADO DE SEGURANÇA – Autorização para impressão de documentos fiscais, da empresa impetrante,
mediante prestação de garantia ou regularização de seus débitos junto ao Fisco Estadual - (Resenha por
Eduardo Sadalla Bucci)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
CONEXÃO – Reunião dos processos – Ação anulatória e embargos à execução fiscal que objetivam
desconstituir o mesmo crédito tributário – Junção dos feitos, entretanto, que não se justifica se um
deles já restar sentenciado - (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci)
EMBARGOS DO DEVEDOR – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Execução fiscal –
Dívida tributária confessada, pelo próprio contribuinte, por meio de Guia de Informação e Apuração
(GIA) - (Resenha por Eduardo Sadalla Bucci).