ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
ANO IV – EDIÇÃO nº 945 – SEÇÃO I
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CLAUDIA VASCONCELLOS
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Dados: 2011.11.18 10:44:22 -03'00'
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CORTE ESPECIAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.161/2011
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 443648-56.2011.8.09.0000(201194436480)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: CAROLINE MORAES SANTANA
ADV(S) : DINA ALMEIDA LIMA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"TENDO EM VISTA A DECLARAçãO DE FL. 21, INTIME-SE A IMPETRAN
TE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A ALEGADA HI
POSSUFICIêNCIA, PENA DE EXTINçãO DO MANDADO DE SEGURANçA,NOS
TERMOS DO ART. 4º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT, DA
LEI
Nº
1.060/50 E DA JURISPRUDêNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA
- V.G., AGRG NO AG. Nº 1182177/RS, DJE 19/10/2009.APóS,à CON
CLUSãO. GOIâNIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2011. (A) ALAN SEBASTIãO
DE SENA CONCEIçãO-RELATOR."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 449749-12.2011.8.09.0000(201194497497)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: JULIANA RAMOS FERREIRA
ADV(S) : MARCOS CESAR BARBOSA
OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA
1 IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...TODAVIA, AS PROVAS POR ORA PRODUZIDAS PERMI
TEM A RESERVA DE VAGA, Já QUE NãO SE TRATA DE TUTELA SATISFA
TIVA DE DIREITO, ASSIM COMO,NO TOCANTE AO PERICULUM IN MORA,
VEJO-O COMO PREMENTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXAURIMENTO
DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E POSSIBILIDADE DE PERDA DO
SUPOSTO DIREITO ALEGADO. POR TAIS MOTIVOS, DEFIRO PARCIALMEN
TE A LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE DETERMINAR A RESERVA DE UMA
VAGA à IMPETRANTE, INERENTE AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVA
DA NO REFERIDO CONCURSO PúBLICO.NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES
APONTADAS COMO COATORAS PARA QUE PROVIDENCIEM O CUMPRIMENTO
DA LIMINAR DEFERIDA E PRESTEM AS INFORMAçõES DE ESTILO, NO
PRAZO DE 10 DIAS, ENVIANDO-LHES CóPIA DA PETIçãO INICIAL E
DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, NECESSáRIOS PARA OS FINS DE
MISTER, CONFORME DETERMINA O ART. 7º, I, DA CITADA LEI
12.016/2009.OFICIE-SE à SUPERINTENDêNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DO ESTADO DE GOIáS, REQUISITANDO-LHE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
"A RELAçãO ATUALIZADA (DESDE A DATA DO CONCURSO, ATé A DATA
DA ELABORAçãO DA LISTA), DOS COMISSIONADOS (INCLUSIVE EM DES
VIO DE FUNçãO), TEMPORáRIOS, TERCEIRIZADOS, CARGOS VAGOS, OS
QUAIS ESTãO DESEMPENHANDO A FUNçãO DE S34 - ANALISTA DE SAú
DE/ASSISTENTESOCICCIAL/ASSISTENTE SOCIAL EM TODO O ESTADO DE
GOIáS. (FLS. 25). Dê-SE CIêNCIA DESTA IMPETRAçãO AO REPRESEN
TANTE JUDICIAL DO ESTADO DE GOIáS, ENVIANDO-LHE CóPIA DA PE
TIçãO INICIAL, DE ACORDO COM AS DISPOSIçõES DO INCISO II, DO
ART. 7º, DA REFERIDA LEI, PARA, CASO QUEIRA, INGRESSE NO FEI
TO. APóS CUMPRIDAS AS PROVIDêNCIAS ENUMERADSA, Dê-SE VISTA
DOS AUTOS à ILUSTRADA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2011. (A) KISLEU
DIAS MACIEL FILHO-RELATOR."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
: 453645-63.2011.8.09.0000(201194536450)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: JULIANA CAMPOS RODOVALHO ALBERNAZ
ADV(S) : OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...NESTE PONTO, IMPORTANTE ESCLARECER QUE COMO
O INDIGITADO ATO DECISóRIO OSTENTA CARáTER PRECáRIO,HAJA VIS
TA A PRóPRIA NATUREZA DAS MEDIDAS DE URGêNCIA, EVENTUAL ALTE
RAçãO DAS CIRCUNSTâNCIAS FáTICAS PODE LOGICAMENTE ENSEJAR A
MODIFICAçãO DO POSICIONAMENTO. ANTE O EXPOSTO,DEFIRO PARCIAL
MENTE A LIMINAR REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 7º, III,DA LEI
12.016/09, TãO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE SE RESERVE A VAGA
DA IMPETRANTE NO CARGO DE ANALISTA DE SAúDE/FISIOTERAPEUTA,
ATé O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE WRIT. DE CONSECTáRIO, DE
TERMINO A NOTIFICAçãO DOS IMPETRADOS, A PRESTAREM AS INFORMA
çõES NECESSáRIAS, NO DECêNDIO LEGAL, ENCAMINHAMDO-LHES CóPIA
DA PEçA DE IMPETRAçãO. NA MESMA OPORTUNIDADE, ORDENO QUE AS
AUTORIDADES COATORAS FORNEçAM UMA LISTA DETALHADA DO QUANTI
TATIVO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, TEMPORáRIOS E TERCEIRIZA
DOS OCUPANDO O CARGO OU EXERCENDO AS FUNçõES DE ANALISTA DE
SAúDE/FISIOTERAPEUTA, NOS TERMOS DA REGRA AUTORIZATIVA DO
ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 12.069/2009. Dê-SE CIêNCIA AINDA à
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,óRGãO DE REPRESENTAçãO JUDICIAL
DA PESSOA JURíDICA INTERESSADA,PARA QUE,NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO (LEI 12.016/09,ART.7º,II).
INTIMEM-SE. GOIâNIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2011. (A) DES. LUIZ
EDUARDO DE SOUSA-RELATOR."
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 453642-11.2011.8.09.0000(201194536425)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: MARIA NILCE PEREIRA
ADV(S) : MARCOS CESAR BARBOSA
OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA
1 IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...NO QUE SE REFERE AO PLEITO LIMINAR, é CERTO
QUE A PRETENSãO DA IMPETRANTE LEVA AO RECEBIMENTO DA REMUNE
RAçãO INERENTE AO CAROG CUJA NOMEAçãO SE PRETENDE, O QUE VAI
DE ENCONTRO AO óBICE NO § 2º DO ART.7º DA LEI Nº12.016/2009,
ONDE DISPõE SOBRE AS SITUAçõES EM QUE NãO PODERá SER CONCEDI
DA TAL MEDIDA. DIANTE DE TAL SITUAçãO,INDEFIRO A LIMINAR POS
TULADA. ASSIM NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES TIDAS COMO COATO
RAS PARA, QUERENDO, PRESTAREM AS INFORMAçõES NECESSáRIAS, NO
PRAZO LEGAL. PARA OS FINS DO ART.7º II,DA LEI Nº12.016/2009,
INTIME-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTANTE JUDICIAL DO ESTADO
DE GOIáS, INCLUSIVE PARA EXIBIçãO DA DOCUMENTAçãO ATINENTE
AOS APROVADOS NO CONCURSO PARA A CIDADE DE SANTA HELENA DE
GOIáS E QUE TOMARAM POSSE PARA O DESEMPENHO DA FUNçãO DE ANA
LISTA DE SAúDE/ENFERMEIRO. TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINALADO,
Dê-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIçA. INTIMEM-SE.GOIâ
NIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2011. (A) DESEMBARGADOR WALTER CARLOS
LEMES-RELATOR."
5 - UNIFORMIZACAO DA JURISPRUDENCIA
PROTOCOLO
: 84959-92.2011.8.09.0000(201190849593)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
REQUERENTE(S)
: ANTONIO ALVES FERREIRA JUNIOR
ADV(S) : MARCOS JOSE DE JESUS PORTO
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REQUERIDO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...DE MAIS A MAIS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO
ESTá NA IMINêNCIA DE SER JULGADO, RAZãO PORQUE A FINALIDADE
DO PEDIDO DE CERTA FORMA ENCONTRA-SE PREJUDICADA. ASSIM,INDE
FIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 289/290, E DESDE Já DETERMINO A
REMESSA DOS AUTOS à SECRETARIA PARA AS PROVIDêNCIAS DE MIS
TER. GOIâNIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011. (A) DES. LUIZ EDUARDO
DE SOUSA-RELATOR."
6 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 239116-23.2011.8.09.0000(201192391160)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA
REU(S)
: JOSE PEREIRA FILHO
ADV(S) : AIRY DE MORAES
DECISAO OU DESPACHO:
"CONSIDERANDO QUE COM A CONTESTAçãO FORAM JUNTADOS OS DOCU
MENTOS DE FLS. 396/399 DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA
PARA QUERENDO APRESENTAR IMPUGNAçãO, A FIM DE SE EVITAR FUTU
RA ARGUIçãO DE NULIDADE DO FEITO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 07 DE
NOVEMBRO DE 2011. (A) DESEMBARGADORA AMéLIA MARTINS DE ARAú
JO-RELATORA."
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): MARILIA SILVEIRA AIRES
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SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do Senhor
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes
processos administrativos:
01 - Processo nº : 3896552/2011 – Santa Helena
Nome
: HELBIA BARROS DE SOUSA MONTES
Assunto
: Prorrogação
Despacho n° : 9403/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Prorrogo a licença por 12 dias, no período de 22.10 a 2.11.2011.
02 - Processo nº : 3887847/2011 – Vianópolis
Nome
: DIRCE APARECIDA ALVES LEÃO
Assunto
: Prorrogação
Despacho n° : 9404/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Prorrogo a licença por 60 dias, no período de 25.10 a 23.12.2011.
03 - Processo nº : 3881091/2011 – Águas Lindas
Nome
: ELANE ALVES VASCONCELOS
Assunto
: Licença saúde (prorrogação)
Despacho n° : 9405/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Prorrogo a licença por 90 dias, no período de 26.8 a 23.11.2011.
04 - Processo nº : 3889661/2011 – Goiânia
Nome
: MARIA DE FÁTIMA COMIN CABRAL
Assunto
: Prorrogação
Despacho n° : 9406/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Prorrogo a licença por 11 dias, no período de 25.10 a 4.11.2011.
05 - Processo nº : 3895025/2011 – Goiânia
Nome
: ROSEMARY ASSIS SOTO
Assunto
: Prorrogação
Despacho n° : 9407/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Prorrogo a licença por 14 dias, no período de 25.10 a 7.11.2011.
06 - Processo nº : 3894428/2011 – Goiânia
Nome
: SUELY MARIA DE SOUZA CRUVINEL
Assunto
: Prorrogação
Despacho n° : 9408/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão : Prorrogo a licença por 30 dias, no período de 11.10 a 9.11.2011.
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07 - Processo nº : 3873161/2011 – Goiânia
Nome
: DULCE MARIA ANACLETO DE FARIA
Assunto
: Prorrogação (Licença doença pessoa da família)
Despacho n° : 9409/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a a prorrogação da licença por motivo de doença em pessoa
da família por 30 dias, com vencimento integral no período de 30.9 a 29.10.2011.
08 - Processo nº : 3886956/2011 – Goiânia
Nome
: ANA PAULA CELESTINO DA SILVA SOBRINHO
Assunto
: Licença Saúde
Despacho n° : 9411/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença por 7 dias, no período de 17 a 23.10.2011.
09 - Processo nº : 3885356/2011 – São Luís de Montes Belos
Nome
: ELIZABETH ALVES MORATO
Assunto
: Licença Saúde
Despacho n° : 9412/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença por 60 dias, no período de 1º.8 a 29.9.2011.
10 - Processo nº : 3892468/2011 – Goiânia
Nome
: YASMINE SAAD SABINO DE FREITAS
Assunto
: Prorrogação
Despacho n° : 9413/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Prorrogo a licença por 30 dias, no período de 4.11 a 3.12.2011.
11 - Processo nº : 3884147/2011 – Goiânia
Nome
: YASMINE SAAD SABINO DE FREITAS
Assunto
: Prorrogação
Despacho n° : 9414/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Prorrogo a licença por 17 dias, no período de 18.10 a 3.11.2011.
12 - Processo nº : 3898377/2011 – Goiânia
Nome
: JACIRENE RODRIGUES DE SOUZA AIRES
Assunto
: Prorrogação
Despacho n° : 9415/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Prorrogo a licença por 90 dias, no período de 2.11.2011 a 3.1.2012.
13 - Processo nº : 3886948/2011 – Goiânia
Nome
: ANA PAULA CELESTINO DA SILVA
Assunto
: Licença Saúde
Despacho n° : 9416/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença por 7 dias, no período de 25 a 31.10.2011.
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14 - Processo nº : 3890104/2011 – Goiânia
Nome
: KARLA ILHA TRISTÃO
Assunto
: Licença Saúde
Despacho n° : 9417/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença por 10 dias, no período de 27.10 a 5.11.2011.
15 - Processo nº : 3889432/2011 – Goiânia
Nome
: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
Assunto
: Licença Saúde
Despacho n° : 9418/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão : Concedo a licença por 10 dias, no período de 27.10 a 5.11.2011.
16 - Processo nº : 3889394/2011 – Aparecida de Goiânia
Nome
: LUCIA BRAZ FERNANDES
Assunto
: Licença Saúde
Despacho n° : 9419/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença por 33 dias, no período de 8.10 a 9.11.2011.
17 - Processo nº : 3896919/2011 – Goiânia
Nome
: ALINE CORTES SAMPAIO
Assunto
: Licença Saúde
Despacho n° : 9420/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença por 10 dias, no período de 3 a 12.11.2011.
18 - Processo nº : 3776565/2011 – Goiânia
Nome
: FERNANDO LACERDA SILVA
Assunto
: Licença Saúde
Despacho n° : 9421/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença por 15 dias, no período de 23.6 a 7.7.2011.
19 - Processo nº : 3888321/2011 – Goiânia
Nome
: SIMONE LESSE MATOS DE OLIVEIRA
Assunto
: Licença Saúde
Despacho n° : 9422/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença por 45 dias, no período de 21.10 a 4.12.2011.
20 - Processo nº : 3886166/2011 – Goiânia
Nome
: AIDA CINTRA
Assunto
: Licença (doença pessoa da família)
Despacho n° : 9423/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença por motivo de doença em pessoa da família por 7
dias, com vencimento integral, no período de 21 a 27.10.2011.
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21 - Processo nº : 3666778/2011 – Goiânia
Nome
: ZUTÂNIA LAÍS ALVES DE MIRANDA
Assunto
: Abono de Permanência
Despacho n° : 9446/2011 – Diretor Geral
Decisão
: Concedo a peticionária o abono de permanência em valor equivalente
à sua contribuição previdenciária, a partir de 15.10.2011.
22 - Processo nº : 3276465/2011 – Goiânia
Nome
: DANIELLE COUTINHO RODRIGUES
Assunto
: Pagamento
Despacho n° : 9447/2011 – Diretor Geral
Decisão
: Indefiro o pedido.
Goiânia,16 de novembro de 2011.
ALESSANDRA GEÓRGIA NÓBREGA DE LUCENA
Secretária Executiva
Diretoria Geral
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Departamento de Precatórios - DEPRE
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1 – RPV nº
Credora
: 3825213
: MARIA DE LOURDES CADETE SILVA
(Adv. Lívia Márcia Borges Marques Grama - OAB-GO 14.678;
Jaqueline Maria Borges Takatu – OAB-GO 18.743;
Carlos Alberto Martins – OAB-SP 110.974)
Entidade devedora
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
: Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de
Goiânia
DESPACHO: “Tendo em vista a manifestação da Controladoria Interna às folha 27,
intime-se a credora, através de seus advogados, para providenciar a regularização da
documentação elencada no item 2, a, b, c, d, e, e ainda, item 3, a fim de viabilizar o
referido pagamento. Intime-se. Goiânia, 16 de novembro de 2011. Suelma Maria Carvalho
Gontijo Diretora do Departamento de Precatórios DEPRE “.
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 239007-09.2011.8.09.0000(201192390075)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) FRANGOIANO ALIMENTOS LTDA
ADV(S)
: ADRIANO DINIZ
ROMULO MACHADO CARLOS LEMES
ADELMO GUERRA FILHO
CAROLINE AVILA MARQUES SANDRE
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES
2 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 135705-78.2006.8.09.0051(200691357056)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S)
: CARLA FERREIRA LOPES DA S. QUEIROZ
JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO
1 RECORRIDO(S) AIRTON ARRUDA DE SANTANA
ADV(S)
: AIRTON ARRUDA DE SANTANA
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 476733-16.2007.8.09.0051(200794767338)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LINDOVAL MARQUES DE BRITO
ADV(S)
: LINDOVAL MARQUES DE BRITO
1 RECORRIDO(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN
ADV(S)
: ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 177891-37.2009.8.09.0011(200991778910)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) DANIELA TORRES DE BRITO
ADV(S)
: REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 100007-40.2008.8.09.0051(200891000070)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) JOSE SEBBA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
1 RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
CRISTIANE AMARAL BEFFART
6 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 151637-67.2010.8.09.0051(201091516375)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) GILFRAN GOMES SOARES
ADV(S)
: EVERALDO WASCHECK
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1 RECORRIDO(S) JORLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S)
: LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
7 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 80774-86.2010.8.09.0051(201090807740)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) IRACI SILVA DOS SANTOS
ADV(S)
: EVERALDO WASCHECK
CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
1 RECORRIDO(S) JORLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S)
: LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 225411-22.2010.8.09.0087(201092254110)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 RECORRENTE(S) PRO-HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
(EPP)
ADV(S)
: JOSE RICARDO SOARES DAHER
1 RECORRIDO(S) CELLOFARM LTDA
ADV(S)
: LORENA FIGUEIREDO MENDES
9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 596821-08.2008.8.09.0000(200805968215)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SAULO VITOY E CIA LTDA
ADV(S)
: SIMONE ANADINHO DA SILVA
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: MARISVALDO CORTEZ AMADO
CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO
VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO
EDUARDO MACHADO GIRARDI
10 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 316235-77.2006.8.09.0051(200693162350)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) DANIEL JOSE DE ASSIS
ADV(S)
: JOSE ZULMAR JUNIOR
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
11 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 227336-86.2011.8.09.0000(201192273362)
COMARCA DE
: EDEIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) CRISTIANO RODRIGUES DO NASCIMENNTO
ADV(S)
: THIAGO MARCAL FERREIRA BORGES
12 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 219940-58.2011.8.09.0000(201192199405)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) POLYANA DE OLIVEIRA ANDRADE GONCALVES
ADV(S)
: SUSETTE ROBLES MARQUES
13 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 253979-81.2011.8.09.0000(201192539796)
COMARCA DE
: GOIANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) JHONE DE MELO MATOS
ADV(S)
: ESTEVAO MAGALHAES ZAKHIA
14 - HABEAS-CORPUS
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PROCESSO
: 258667-86.2011.8.09.0000(201192586670)
COMARCA DE
: SENADOR CANEDO
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) ADEANE GOMES DOS REIS
ADV(S)
: JOSE SIMAO SERAFIM
15 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263302-13.2011.8.09.0000(201192633024)
COMARCA DE
: NIQUELANDIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) VANDOIR AVELINO COSTA
ADV(S)
: NILSON RIBEIRO SPINDOLA
16 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264313-77.2011.8.09.0000(201192643135)
COMARCA DE
: PADRE BERNARDO
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) LUCIMAR ALVES SIQUEIRA
ADV(S)
: DANIEL GOMES ALVES
DIEGO MARCEL DE MACEDO MONTEIRO
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
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INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 51355-77.2010.8.09.0000(201090513550)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ADAO APOLINARIO DOS SANTOS
ADV(S)
: MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA
1 AGRAVADO(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 385789-24.2007.8.09.0000(200703857899)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FRANCISCO KLEBER PAULO PAES LANDIM
FERNANDO IUNES MACHADO
1 AGRAVADO(S) MARLY SANTOS DOURADO E OUTRO(S)
ADV(S)
: ANA PAULA DE OLIVEIRA PERILO
CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA
JALES PERILO
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 154369-48.2008.8.09.0000(200801543694)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
FERNANDO IUNES MACHADO
CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUES
1 AGRAVADO(S) MOIZES BENTO DOS REIS
ADV(S)
: JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
1 INTERES.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 165662-10.2011.8.09.0000(201191656624)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
1 AGRAVADO(S) LUCIRLEI MACHADO BARBOSA DA SILVA
ADV(S)
: ANDERSON VIEIRA GUEDES
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 333790-27.2010.8.09.0000(201093337907)
COMARCA DE
: CIDADE OCIDENTAL
1 AGRAVANTE(S) JRS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ME)
ADV(S)
: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR
LUIS GUSTAVO VICENTIN
1 AGRAVADO(S) JULIO CEZAR VELOSO RIBEIRO
ADV(S)
: JOAO BATISTA MENEZES LIMA
PEDRO MARTINS FILHO
GASPAR REIS DA SILVA
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MILTON SOARES DE MELO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 157702-03.2011.8.09.0000(201191577023)
COMARCA DE
: JUSSARA
1 AGRAVANTE(S) OLIVEIRA PINTO MESQUITA FILHO
ADV(S)
: CLAYTON CESAR DA SILVA
1 AGRAVADO(S) NET GOIANIA LTDA
ADV(S)
: LORENA COSTA MONINI
MARCELO DA SILVA VIEIRA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 23050-49.2011.8.09.0000(201190230500)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S) GOIAS REFRIGERANTES S/A
ADV(S)
: ROVER ROCHA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 416589-30.2010.8.09.0000(201094165891)
COMARCA DE
: LUZIANIA
1 AGRAVANTE(S) CONSORCIO EMPREENDEDOR CORUMBA III E OUTRO(S)
ADV(S)
: CARLOS GONCALVES JUNIOR
RAFAEL RODRIGO BRUNO
1 AGRAVADO(S) VALDIVINO BATISTA VIEIRA
ADV(S)
: ORLANDO DINIZ PINHEIRO
LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 292184-30.2009.8.09.0137(200992921848)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 AGRAVANTE(S) ROMILDA ALVES RODRIGUES
ADV(S)
: EMERSON JOSE DO COUTO
MURILO COUTO LACERDA
1 AGRAVADO(S) LOURIVAL ALVES GUERRA
ADV(S)
: VINICIUS FONSECA CAMPOS
LAURO EMRICH CAMPOS
PERICLES EMRICH CAMPOS
10 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 165022-38.2009.8.09.0174(200991650220)
COMARCA DE
: SENADOR CANEDO
1 AGRAVANTE(S) CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
EDYEN VALENTE CALEPIS
PHILIP FLETCHER GHAGAS
1 AGRAVADO(S) EMERSON DE JESUS ALMEIDA E LIMA
ADV(S)
: FABHIO CESAR GONZAGA
11 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 494976-94.2007.8.09.0087(200794949762)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 AGRAVANTE(S) SOTREQ S/A
ADV(S)
: LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA
ELZA BARBOSA FRANCO COSTA
RENATO MARTINS MIRANDA ALA
1 AGRAVADO(S) CONSTRUTORA LFL LTDA
ADV(S)
: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
2 AGRAVADO(S) CONSTRUTORA LAGOA FORMOSA LTDA
ADV(S)
: JOAQUIM HUMBERTO MARTINS
12 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 219395-08.2010.8.09.0134(201092193952)
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COMARCA DE
: QUIRINOPOLIS
1 AGRAVANTE(S) GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTR
O(S)
ADV(S)
: NELSON RUSSI FILHO
1 AGRAVADO(S) JOSE DIVINO DE FREITAS
ADV(S)
: RENATO BARROSO RIBEIRO
13 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 354741-20.2009.8.09.0051(200993547419)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) BV FINANCEIRA S/A
ADV(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 AGRAVADO(S) MARIA CINTRA RODRIGUES
ADV(S)
: SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA
14 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 384991-63.2007.8.09.0000(200703849918)
COMARCA DE
: CAMPOS BELOS
1 AGRAVANTE(S) JOSE ANTONIO CARDOSO FILHO E OUTRO(S)
ADV(S)
: FELICISSIMO JOSE DE SENA
ITAMAR LINO DE OLIVERIA
ROMUALDO JOSE DE OLIVEIRA NETO
WALDIVINO CARVALHO DOS SANTOS
1 AGRAVADO(S) JOSE MARTINS FERREIRA
ADV(S)
: ANTONIO MARCOS FERREIRA
15 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 1776-68.2007.8.09.0000(200700017768)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) CAMPOS E RIZZO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C
ADV(S)
: RODRIGO RIZZO VASQUES
MARCIA CAMPOS DA SILVA RIZZO
JALENE RIZZO VASQUES
FABIANO MEIRELIS BELEM
1 AGRAVADO(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
ANA CRISTINA VELOSO E SILVA
ANNE CRISTINA NAVES GODOI
16 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 278765-63.2009.8.09.0000(200902787653)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA
ADV(S)
: MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO
GIOVANNI JOSE PEREIRA
SERGIO MURILLO DINIZ BRAGA
1 AGRAVADO(S) COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS GOIASI
NDUSTRIAL
ADV(S)
: ALEXANDRE DO CARMO AFIUNE
VALDINON PEREIRA BATISTA
LILIAN CRISTINE CARLOS RIBEIRO SANTOS
17 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 184308-65.1999.8.09.0137(199991843082)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 AGRAVANTE(S) ANTONIO CEZAR MARQUEZ CAMPOS
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: JOSE PEDRO DA BROI
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DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
TAISE MACHADO MELO
EDUARDO ANTONIO SANTOS
18 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 108237-55.2009.8.09.0142(200991082370)
COMARCA DE
: SANTA HELENA DE GOIAS
1 AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: ANA CAROLINA LAZZAROTTO
RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
MARIA MADALENA ROSA FERREIRA MACEDO
PAULA REZENDE FONTOURA
CLEOPATRA FERNANDES VERECHIA MELO
FERNANDA ROSA ALMEIDA
1 AGRAVADO(S) WALDER NEVES ALVES
ADV(S)
: MARIALVA ALVES DOS REIS
19 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 63506-33.1991.8.09.0003(9190635065)
COMARCA DE
: ALEXANIA
1 AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
JOEL ANTONIO DE SOUZA
LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
1 AGRAVADO(S) TRANSDIBEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTRO(S)
2 AGRAVADO(S) ALCIDES LAURINDO DE SOUZA
ADV(S)
: EDNA DE SOUSA
20 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 6177-55.1987.8.09.0051(870061778)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FREDERICO GARCIA PINHEIRO
FERNANDO IUNES MACHADO
FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
1 AGRAVADO(S) JUCELIA GRACIANO MARQUES E OUTRO(S)
21 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 19786-51.2000.8.09.0051(200090197860)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
ADV(S)
: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
1 AGRAVADO(S) ANTONIO DIVINO NOVATO SILVA
ADV(S)
: CLODOMIRO DE OLIVEIRA
22 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 291982-16.2002.8.09.0164(200292919824)
COMARCA DE
: CIDADE OCIDENTAL
1 AGRAVANTE(S) ELIAB LIRA DE MEDEIROS
ADV(S)
: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA
NAYARA AMELIA BOAVENTURA CARDOSO
1 AGRAVADO(S) HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A
ADV(S)
: LUIS ROBERTO PASSANI
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 154369-48.2008.8.09.0000(200801543694)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
FERNANDO IUNES MACHADO
CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUES
1 AGRAVADO(S) MOIZES BENTO DOS REIS
ADV(S)
: JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
1 INTERES.(S) SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S
)
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 67213-51.2010.8.09.0000(201090672136)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUNH
FERNANDO IUNES MACHADO
CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA
1 AGRAVADO(S) RACHEL DE OLIVEIRA MELO
ADV(S)
: JUNIOR CESAR BUENO E FREITAS
1 INTERES.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 416589-30.2010.8.09.0000(201094165891)
COMARCA DE
: LUZIANIA
1 AGRAVANTE(S) CONSORCIO EMPREENDEDOR CORUMBA III E OUTRO(S)
ADV(S)
: CARLOS GONCALVES JUNIOR
RAFAEL RODRIGO BRUNO
1 AGRAVADO(S) VALDIVINO BATISTA VIEIRA
ADV(S)
: ORLANDO DINIZ PINHEIRO
LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 579524-85.2008.8.09.0000(200805795248)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) AGENCIA GOIANA DE COMUNICACAO-AGECOM
ADV(S)
: ROSANGELA ALVES AIRES
ADEMAR CARDOSO DE CARVALHO NETO
ALINNE ROSA PERES
DOMINGOS DE SAVIO PEREIRA
GISELE DE MELO
MARIANA TAVARES SILVA LOPES
1 AGRAVADO(S) JOAO LIMIRO RIBEIRO HUMMEL
ADV(S)
: LUIZA DE SOUZA E SILVA
5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 579524-85.2008.8.09.0000(200805795248)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FERNANDO IUNES MACHADO
1 AGRAVADO(S) JOAO LIMIRO RIBEIRO HUMMEL
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ADV(S)
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: LUIZA DE SOUZA E SILVA
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
QUINGENTESIMO AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA,
REALIZADA
NO DIA 25 DE JULHO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR ,
EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200190312041
COMARCA
: MONTIVIDIU
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: ANTONIO CARLOS PERES DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA
REU(S)
: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
APELACAO CIVEL FLS. 98
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
REU(S)
: ANTONIO CARLOS PERES DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
QUINGENTESIMO SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 201090668236
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
AUTOR(S)
: MARCIA APARECIDA DE FREITAS
ADV(S) : JOSIANE CARNEIRO NUNES
REU(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE APORE
APELACAO CIVEL FLS. 81
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE APORE
ADV(S) : FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: MARCIA APARECIDA DE FREITAS
ADV(S) : JOSIANE CARNEIRO NUNES
2 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE APORE
ADV(S) : FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
QUINGENTESIMO TERCEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 200794836445
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 RECORRENTE(S) : JAIR GIMENES LOPES
ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELLES
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
QUINGENTESIMO QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2010 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - DENUNCIA N. 201090436556
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 DENUNCIANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 DENUNCIADO(S) : RAIMUNDO NONATO DINIZ RODRIGUES
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
DUCENTESIMA OITAVA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 453645-63.2011.8.09.0000(201194536450)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: JULIANA CAMPOS RODOVALHO ALBERNAZ
ADV(S) : OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 366690-63.2010.8.09.0000(201093666900)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: ALLANA COSTA ALVARES BARROS E OUTRO(S)
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
LEONARDO WASCHECK FORTINI
LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 455391-63.2011.8.09.0000(201194553915)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: EDIMILSON DE SOUZA LIMA
ADV(S) : LEANDRO DA SILVA REGINALDO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 453768-61.2011.8.09.0000(201194537685)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: EURIDES MEDEIROS DOS SANTOS
ADV(S) : LUIS EUGENIO DA VEIGA JARDIM MEIRELLES
IMPETRADO(S)
: REPRESENTANTE LEGAL DO PLANO DE SAUDE DA
CAPESESP CAPESAUDE
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 411520-80.2011.8.09.0000(201194115209)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
IMPETRANTE(S)
: CARLOS CESAR GODOI
ADV(S) : ROBERTA ASSIS QUEIROZ DE ANDRADE
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
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6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 452681-70.2011.8.09.0000(201194526810)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: KEILISMAR MACHADO FAGUNDES
ADV(S) : SUELY CRISTIANH MACHADO
ANDRE LUIZ MACHADO
KELIA-MAR MACHADO FAGUNDES
1 IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 454472-74.2011.8.09.0000(201194544720)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
IMPETRANTE(S)
: HAMILTON MARTINS DE SOUZA
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 449363-79.2011.8.09.0000(201194493637)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: SOENGE ENGENHARIA LTDA
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
AGRAVADO(S)
: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
ADV(S) : ADAO ALVES TEIXEIRA
PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 449727-51.2011.8.09.0000(201194497276)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: VIVIANE APARECIDA VAZ SEBBA
ADV(S) : EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI
CARLOS AUGUSTO DE BASTOS RIOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A
ADV(S) : CAROLINA MARTINS BARBOSA
BRUNO SOUTO SILVA PINTO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 449811-52.2011.8.09.0000(201194498116)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: MARCOS OLIVEIRA DE MORAES
ADV(S) : MARIA ERMINIA LEMOS MALDI
ELIANE SOARES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
REGINA ANDRADE TANNUS SEABRA
ALBERTO VINICIUS ARAUJO PEQUENO
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 454618-18.2011.8.09.0000(201194546188)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
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AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
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: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E
DISTRIBUICAO ECAD
ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
: OCM CONSTRUTORA LTDA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 405367-31.2011.8.09.0000(201194053670)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: RAQUEL DIAS DA SILVA
ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
RUBENS ALVARENGA DIAS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 407798-38.2011.8.09.0000(201194077986)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: LUIZ FARIA ANDRADE
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
AGRAVADO(S)
: ADIJAIRO BORGES DOS SANTOS
ADV(S) : NILDA RAMOS PIRES BORGES
LUCIANA BISSACOT BECHELLI BIAGI
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 413512-76.2011.8.09.0000(201194135129)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MARCIO APOLO LIMA LEITE
ADV(S) : LUCIANO PEREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
CELSO MARCON
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 415139-18.2011.8.09.0000(201194151396)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: PATRICK LAMURIE NOGUEIRA EMIDIO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 437070-77.2011.8.09.0000(201194370705)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: MARCONDES JOSE PORFIRIO
ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
RUBENS ALVARENGA DIAS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 448912-54.2011.8.09.0000(201194489125)
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COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARINEZ SOUZA LUZ
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO IPAS
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 280142-98.2011.8.09.0000(201192801423)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ROGERIO CRUZ DIAS TEIXEIRA
ADV(S) : ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO
AGRAVADO(S)
: MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA
ADV(S) : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
MARCUS VINICIUS MILHOMEM DE BARROS
KARLA DUARTE ALVES
MIRIAM LUCIA SALDIVA CINTRA
DEN. A LIDE(S)
: ORGANIZACAO ESTRELA DE MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS LTDA
ADV(S) : JERLEY MENEZES VILELA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 451068-15.2011.8.09.0000(201194510680)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: JOSE DIVINO DA SILVA
ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
RUBENS ALVARENGA DIAS
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
20 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 253583-53.2008.8.09.0051(200892535830)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: AMADEU CANDIDO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVA
LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE
APELADO(S)
: HIJINO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
FRANCISCO ANTONIO FILHO
21 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
203750-32.2009.8.09.0051(200992037506)
GOIANIA
4A CAMARA CIVEL
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
DEVANI GOMES DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANTONIO BARBOSA DANTAS
MELINA LOBO DANTAS
: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL
ADV(S) : MARCOS TADEU QUIRINO
22 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
392807-22.2005.8.09.0015(200593928075)
AURILANDIA
4A CAMARA CIVEL
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
MINISTERIO PUBLICO
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32 de 134
ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
2 APELANTE(S)
3 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: PETRONIO CARVALHO FRAGA
ADV(S) : DIVINO CARDOSO DA PAIXAO
: EULER JOSE DE OLIVEIRA
ADV(S) : CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA
: PETRONIO CARVALHO FRAGA
ADV(S) : DIVINO CARDOSO DA PAIXAO
: EULER JOSE DE OLIVEIRA
ADV(S) : CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
23 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
400867-31.2009.8.09.0051(200994008678)
GOIANIA
6A CAMARA CIVEL
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ROSANGELA DA ROSA CORREA
SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS
: GERALDA RIBEIRO GUIMARAES
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJO
24 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
15123-10.2010.8.09.0051(201090151233)
GOIANIA
6A CAMARA CIVEL
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
DES. NORIVAL SANTOME
GUTTYERRE DOS SANTOS PINHEIRO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : LIA DAMO DEDECCA
25 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
59427-31.2009.8.09.0051(200990594270)
GOIANIA
5A CAMARA CIVEL
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA VILMA BARROS FERREIRA
: JUNIO CESAR OLIVEIRA MARTINS
ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA
26 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
APELADO(S)
DEN. A LIDE(S)
27 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
444614-29.2006.8.09.0021(200694446149)
CACU
3A CAMARA CIVEL
DES. WALTER CARLOS LEMES
BENEDITO APARECIDO BUZETTI E OUTRO(S)
ADV(S) : OCIMAR LUIZ DE OLIVEIRA
: JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : LEOVEGILDO RODRIGUES
KLEBER DO ESPIRITO SANTO
MARCILIO CASTRO VILELA
: ANA PAULA GOUVEA ESPIR
ADV(S) : MARCO AURELIO DE MEDEIROS
LIVIA CONCEICAO SOUZA
EDUARDO LUIZ FERREIRA JUNIOR
: DEJAIR TRANQUERO MENDONCA E OUTRO(S)
ADV(S) : GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO
: 198812-76.1999.8.09.0137(199991988129)
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COMARCA
: RIO VERDE
REDISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: ALBERTO ANDREOTTI NETO E OUTRO(S)
ADV(S) : LAURO EMRICH CAMPOS
APELADO(S)
: SEVERINO CAROLINO BEZERRA E OUTRO(S)
ADV(S) : CLAUDIA MARIA ATAIDES DOS REIS
MARION CRISTINA LOPES LEAO RIBEIRO
RECURSO ADESIVO FLS. 369
APELANTE(S)
: SEVERINO CAROLINO BEZERRA E OUTRO(S)
ADV(S) : CLAUDIA MARIA ATAIDES DOS REIS
MARION CRISTINA LOPES LEAO RIBEIRO
APELADO(S)
: ALBERTO ANDREOTTI NETO E OUTRO(S)
ADV(S) : LAURO EMRICH CAMPOS
28 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 437259-27.2008.8.09.0011(200894372599)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: ANA DE FATIMA BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : FREUD DE MELO
2 REU(S)
: BENEDITA AULTA GONCALVES
ADV(S) : MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
3 REU(S)
: LUZIA BASTOS DE MELO
ADV(S) : MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
4 REU(S)
: MARIA AUXILIADORA BATISTA DOS SANTOS E
OUTRO(S)
ADV(S) : KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
5 REU(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
MARIA VANDA SANTANA LIMA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
6 REU(S)
: MITRA ARQUIDIOCESANA DE GOIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 387
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
MARIA VANDA SANTANA LIMA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
29 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
PROCESSO
: 33000-87.2008.8.09.0000(200800330000)
COMARCA
: VIANOPOLIS
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REQUERENTE(S)
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DE GOIAS
REQUERIDO(S)
: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO
ADV(S) : ELSON GONCALVES DE OLIVEIRA
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
30 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
PROCESSO
: 371358-77.2010.8.09.0000(201093713585)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REQUERENTE(S)
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE RIO QUENTE
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INTERES.(S)
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: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
31 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
PROCESSO
: 450827-41.2011.8.09.0000(201194508278)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REQUERENTE(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE BURITI DE GOIAS
ADV(S) : SERGIO FERREIRA WANDERLEY
REQUERIDO(S)
: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO
DE GOIAS
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
32 - MEDIDA CAUTELAR
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
REQUERENTE(S)
:
216909-30.2011.8.09.0000(201192169093)
GOIANIA
1A CAMARA CIVEL
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
SILVERIO JOAO CORSO E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIANO FONSECA
HELIO DE ASSIS CAEIRO
REQUERIDO(S)
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS S/A CELG
ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 232585-95.2010.8.09.0115(201092325859)
COMARCA
: ORIZONA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: MANOEL LOURENCO TAVARES JUNIOR
ADV(S) : RIVADAVIA JAYME
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 377636-27.2010.8.09.0087(201093776366)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: PAULO SERGIO DA SILVA
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
3 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 58164-31.2001.8.09.0087(200190581646)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 APELANTE(S)
: REGIOMAR JOAQUIM DA SILVA
ADV(S) : APARECIDA NEUSA SOUSA GOMES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 75953-28.2010.8.09.0087(201090759533)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: MANOEL PAULINO DE MACEDO
ADV(S) : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
LAIZA MELINA SOUZA TEIXEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 LITISDEN.(S)
: RENER PAULINO DE MACEDO
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5 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 86324-51.2010.8.09.0087(201090863241)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 APELANTE(S)
: GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 114257-32.2010.8.09.0076(201091142572)
COMARCA
: IPORA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: CHARLES ROSA GUIMARAES
ADV(S) : VANESSA CANDIDO DA COSTA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 386477-45.2010.8.09.0011(201093864770)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 APELANTE(S)
: PAULO VANDRE SANTOS MIRANDA
ADV(S) : JOSE DONIZETE MORENO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
8 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 404697-07.2005.8.09.0031(200594046971)
COMARCA
: CAVALCANTE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: NELSON JOSE ANTONIO
ADV(S) : GLEISON JOAQUIM TELES XAVIER
DEBORA ELIETH FERREIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 361379-24.2010.8.09.0087(201093613793)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: SINVAL ROSA DE AMORIM
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
10 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 514540-40.2009.8.09.0006(200995145407)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: PEDRO HENRIQUE DA SILVA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 261107-04.2010.8.09.0093(201092611070)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: ISAC ROCHA GUIMARAES
ADV(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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12 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 408360-41.2010.8.09.0175(201094083607)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: WESLEY SANTOS DA SILVA
ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
2 APELADO(S)
: WILQUERSON MARCELO DA SILVA
ADV(S) : ADEMAR FRANCISCO FRANCA
13 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 454419-76.2007.8.09.0051(200794544193)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: MARCOS CESAR LEVANDOWSKI
VILMAR BATISTA DA SILVA
ISMAIR ARRUDA PEREIRA
ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 253632-42.2010.8.09.0175(201092536329)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 APELANTE(S)
: RAILTON DOS SANTOS FERREIRA
JOSE CARLOS BATISTA DE SOUZA
ADV(S) : KARINA BUENO TIMACHI
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 193848-35.2010.8.09.0014(201091938482)
COMARCA
: ARAGARCAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: JOSANO AZEVEDO DA COSTA
ADV(S) : ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA
2 APELANTE(S)
: CINTIA PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 26782-67.2011.8.09.0152(201190267829)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 APELANTE(S)
: DJALMA MELQUIADES DA MOTA
ADV(S) : FERNANDO LIVIO BUENO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
17 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 449394-08.2010.8.09.0074(201094493945)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 APELANTE(S)
: PEDRO RAMOS JORDAO
ADV(S) : LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: GEISIEL MENDES REZENDE
ADV(S) : SEBASTIAO PIRES RIBEIRO JUNIOR
LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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37 de 134
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DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: MINISTERIO PUBLICO
18 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 214836-73.2004.8.09.0051(200492148368)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: TIAGO RODRIGO DA COSTA
ADV(S) : VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
19 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 299733-92.2010.8.09.0093(201092997334)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: FERNANDO SALES QUEIROZ
ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 21771-85.2011.8.09.0175(201190217716)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: BURT LANCASTER HITLER REITTER
ADV(S) : BUCKLEY SAMPAIO ROSA
ANDRE BUCHNER BARBIEUX DA ROSA SAMPAIO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
21 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 356148-44.2010.8.09.0110(201093561483)
COMARCA
: MOZARLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: DORAMA DE SOUZA SARAIVA
VALDIVINO CLEMENTE DOS SANTOS
ADV(S) : VALTERLAN CARLOS DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
22 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 452928-51.2011.8.09.0000(201194529283)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS
1 PACIENTE(S)
: ALEXANDRE VIEIRA PIMENTA DE PADUA
ADV(S) : ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS
23 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 453741-78.2011.8.09.0000(201194537413)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
PAULO EDUARDO ABDALLA TEIXEIRA E SILVA
1 PACIENTE(S)
: REGINALDO SALES DOS ANJOS
ADV(S) : ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
PAULO EDUARDO ABDALLA TEIXEIRA E SILVA
24 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 453986-89.2011.8.09.0000(201194539866)
: CRISTALINA
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DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
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DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ALAN SILVA COSTA
1 PACIENTE(S)
: ADEMAR DOS SANTOS COSTA
ADV(S) : ALAN SILVA COSTA
25 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
26 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
394018-31.2011.8.09.0000(201193940184)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
JANDERSON DE SOUSA SILVA
WILLIAM SEICHAS SILVA BARBOSA
ADV(S) : JANDERSON DE SOUSA SILVA
390838-07.2011.8.09.0000(201193908388)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DOUGLAS DALTO MESSORA
FRANCISCO GABRIEL DE LIMA
ADV(S) : DOUGLAS DALTO MESSORA
27 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 455129-16.2011.8.09.0000(201194551297)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : JOSE NIERO
COLOMBINA LOPES PEREIRA SANTANA
1 PACIENTE(S)
: WAGNER WILIAN GOMES DA SILVA
ADV(S) : JOSE NIERO
COLOMBINA LOPES PEREIRA SANTANA
28 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 453985-07.2011.8.09.0000(201194539858)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : ALAN SILVA COSTA
1 PACIENTE(S)
: VANIO EDSON DOS SANTOS
ADV(S) : ALAN SILVA COSTA
29 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 453836-11.2011.8.09.0000(201194538363)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : JUSSARA MARIA PEREIRA
1 PACIENTE(S)
: JERRY ADRIANO DA SILVA SANTOS
ADV(S) : JUSSARA MARIA PEREIRA
30 - REVISAO CRIMINAL
PROCESSO
: 449325-67.2011.8.09.0000(201194493254)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 REQUERENTE(S) : JOAO MANOEL DA SILVA
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
31 - DENUNCIA
PROCESSO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 451709-03.2011.8.09.0000(201194517099)
: PLANALTINA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
39 de 134
ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 DENUNCIANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 DENUNCIADO(S) : JOSE OLINTO NETO
32 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 391413-72.2011.8.09.0175(201193914132)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 AGRAVANTE(S)
: CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO
ADV(S) : ROMULO RODRIGUES FEITOSA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
33 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 35060-33.2006.8.09.0152(200690350600)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: RICARDO DEOCOLLE PINTO
ADV(S) : SANDRO JOSE ROSA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FLS. 359
1 AGRAVANTE(S)
: EDERNUBIO CARLOS BARBOSA
ADV(S) : SANDRO JOSE ROSA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 65
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
================================================================================
2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.157/2011
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 245130-96.2006.8.09.0000(200602451307)
: GOIATUBA
: DES. FELIPE BATISTA CORDEIRO
: MARIA DE LOURDES SILVA
ADV(S) : DIRCEU ABDALA
LUIS ALBERTO THOMAZELLI
JORGE LUIZ PEREIRA
LEONE PEREIRA DA COSTA
ANTONIO CHAVES NETO
REU(S)
: JOSE DE SOUZA MEDEIROS (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : ZIRALDO MARTINS VIEIRA
OLAVO GARCIA TOSTA
LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS
DECISAO OU DESPACHO:
...ASSIM SENDO, DETERMINO O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO
FEITO
NAS CONTAS DOS DEVEDORES (FLS. 929/932). APóS, Vá OS AUTOS à
CONTADORIA, PARA APURAçãO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS RE
MANESCENTES. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 427952-14.2010.8.09.0000(201094279528)
: NIQUELANDIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: CARLOS FRANCISCO BELEM TELES E OUTRO(S)
ADV(S) : EVANDO MARTINS DA COSTA
REU(S)
: MP INTERMEDIACOES E CONSIGNACOES DE VEICULOS
LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
COMPULSANDO OS AUTOS, NãO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE
PRODU
çãO DE PROVA EM AUDIêNCIA, CONFORME REQUERIDO àS FLS.217,TEN
DO EM VISTA QUE A LIDE SE RESOLVE NO PLANO DA PROVA DOCUMEN
TAL Já PRODUZIDA. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NãO HOUVE INS
TRUçãO PROBATóRIA E SEGUINDO ORIENTAçãO JURISPRUDENCIAL
DA
SUPERIOR CORTE DE JUSTIçA, TENHO POR DESNECESSáRIA, TAMBéM,A
APRESENTAçãO DE ALEGAçõES FINAIS. (STJ 1A. SEÇÃO,AR 729,MIN.
ELIANA CALMON, J EM 22.10.00 - CPC THEOTONIO NEGRÃO,42ª ED.,
P 584). POR CONSEGUINTE, REMETAM-SE OS AUTOS À ILUSTRADA PRO
CURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEMSE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 9 DE NOVEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.81/2011
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
2 IMPETRADO(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
198589-29.2011.8.09.0000(201191985890)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
ALMAD AGROINDUSTRIA LTDA
ADV(S) : ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA
SIMONE QUEIROZ DE ALMEIDA
FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
LICENCIAMENTO AMBI-ENTAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITI-MIDADE PASSIVA
DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. ATO
OMISSIVO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ATENDI-MENTO DO PRAZO CONTIDO NA
RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 237/1997. OFENSA AO
PRINCÍPIO CONSTITU-CIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO.
I- Não merece guarida a preliminar de
inadequação da via processual eleita, pois,
limitando-se a insurgência contra a demora na
conclusão de processo administrativo, não há
questão dependente de dilação probatória, sendo o
processo respectivo, colacionado em sua íntegra,
suficiente à análise do direito líquido e certo.
II- Se a impetrante busca a análise de pedido
administrativo formulado junto a Secretaria do
Meio Ambiente, órgão este que detém a prerrogativa
de conceder licença ambiental, não há que se
falar em ilegitimidade passiva da autoridade
indicada como coatora. III- Resta prejudicado o
pedido de devolução dos autos formulado em face da
Procuradoria Geral de Justiça, máxime quando
noticiado pela própria autoridade, o atendimento
da providência vindicada pela parte. IV- A
Resolução nº 237/1997 do CONAMA, em seu artigo 14,
dispõe que a Administração tem o dever de
apreciar os pedidos de licença ambiental no prazo
máximo de 12 (doze) meses.
V- A pendência de
investigação criminal tendo como objeto a atuação
dos servidores da Administração, não constitui
motivo válido a mitigar o direito de conclusão e
resposta ao procedimento administrativo proposto
pelo impetrante. VI- Transcorrido mais de doze
meses desde a autuação, impende reconhecer a
presença do direito líquido e certo da impetrante
à obtenção de resposta do Poder Público sobre o
pedido de licenciamento ambiental formulado,
notadamente em virtude da incidência do princípio
constitucional da razoável duração do processo
administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVII da
CF/88. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCE-DIDA.
ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONCEDER
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PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do
Relator, que a este se incorpora.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
225227-02.2011.8.09.0000(201192252276)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
MAURICIO RODRIGUES PORTO JUNIOR
ADV(S) : ISA APARECIDA RASMUSSEN DE CASTRO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE
DEFICIENTE MENTAL NÃO HABILITADO A DIRIGIR.
ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. POSSIBILIDADE. I- Em que
pese a legislação tributária deva ser interpretada
de forma literal, conforme disposto no art. 111
do CTN, não tem sentido admitir isenção tributária
para portadores de deficiência física aptos à
condução de veículos automotores, mas não àqueles
que, pelo grau de deficiência, são incapacitado de
fazê-lo, porquanto ambos integram a mesma
categoria de pessoas portadoras de necessidades
especiais (PNE). II- A preterição de deficientes
físicos com maiores limitações e dos deficientes
mentais, privando-os da isenção fiscal que é
concedida aos deficientes físicos cujas
limitações são menos severas, significa
desrespeito aos princípios basilares da dignidade
da pessoa humana e da igualdade ou isonomia,
albergados pela CF. III- Sopesando os princípios
da ordem tributária e aqueles consagrados
constitucionalmente, incontestável é o direito
líquido e certo do impetrante, deficiente mental,
para a aquisição de veiculo com isenção dos
tributos estaduais. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONCEDER A
SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITPAS(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
341729-24.2011.8.09.0000(201193417295)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
MARLENE PEREIRA DE BRITO
ADV(S) : MARIA LUCIA DE CARVALHO
LEOMAR JOSE DE CASTRO
ANDRE JONAS DE CAMPOS
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. PROTEÇÃO DO ESTADO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS E IPVA.
POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR.
CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL POR TERCEIRA PESSOA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA E ISONOMIA. I- A Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, a Constituição da República e as leis
que contemplam as pessoas portadoras de
necessidades especiais com benefícios fiscais
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(Leis nos 7.853/89 e 8.989/95), visam a
implementação de políticas públicas tendentes a
assegurar uma existência digna a tais pessoas. IIAs normas que concedem a isenção do ICMS e do
IPVA aos deficientes físicos devem ser
interpretadas de forma extensiva para beneficiar
os portadores de necessidades especiais que não
tenham condições físicas de dirigir, uma vez que
necessitam da ajuda de terceiros. III- É direito
líquido e certo da portadora de necessidades
especiais beneficiar-se da isenção do ICMS e IPVA
para aquisição de veículo automotor destinado ao
seu uso, cujo valor deve observar o limite de R$
70.000,00 (setenta mil reais), sendo irrelevante
sua incapacidade para conduzi-lo, ao teor dos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da isonomia tributária. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Mandado de Segurança nº 341729-24, acordam os
componentes da quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conceder a segurança, nos termos do voto da
Relatora.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
337202-29.2011.8.09.0000(201193372020)
JUSSARA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
ISABEL DA SILVA TEIXEIRA
ADV(S) : CARMINO FERREIRA DOS SANTOS
CLAYTON CESAR DA SILVA
: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE
DEFICIENTE FÍSICO NÃO HABILITADO A DIRIGIR.
ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. POSSIBILIDADE.
I - Em
que pese a legislação tributária deva ser
interpretada de forma literal, conforme o disposto
no art. 111 do Código Tributário Nacional, de
outra senda, calha convir que esta forma de
interpretação preconizada pela lei, objetiva
evitar interpretações ampliativas ou analógicas,
todavia, não retira do intérprete a possibilidade
de aferir o alcance e o sentido da norma geral e
abstrata que instituiu o benefício fiscal. II Não tem sentido admitir isenção tributária para
portadores de deficiência física aptos à condução
de veículos automotores e negá-la àqueles que
pelo grau de deficiência são incapacitados de
fazê-lo, porquanto ambos integram uma mesma
categoria modernamente denominada de “pessoas
portadoras de necessidades especiais” (PNE). III
- Neste desiderato, preterir deficientes físicos
com maiores limitações, privando-os da isenção
fiscal que é concedida aos deficientes físicos,
cujas limitações são menos severas, é desrespeitar
os princípios basilares da dignidade da pessoa
humana e da igualdade ou isonomia, albergados
pela Constituição Federal.
IV - Sopesando os
princípios da ordem tributária e os consagrados
constitucionalmente, incontestável o direito
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líquido e certo do impetrante para aquisição de
veículo, com isenção dos impostos ICMS e IPVA, com
a devida observância do valor máximo de R$
70.000,00 (setenta mil reais). SEGURANÇA
CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONCEDER A
SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
352691-09.2011.8.09.0000(201193526914)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
PRISCILLA DE SOUZA DIAS
ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE
DEFICIENTE FÍSICO NÃO HABILITADO A DIRIGIR.
ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. POSSIBILIDADE.
I - Em
que pese a legislação tributária deva ser
interpretada de forma literal, conforme o disposto
no art. 111 do Código Tributário Nacional, de
outra senda, calha convir que esta forma de
interpretação preconizada pela lei, objetiva
evitar interpretações ampliativas ou analógicas,
todavia, não retira do intérprete a possibilidade
de aferir o alcance e o sentido da norma geral e
abstrata que instituiu o benefício fiscal. II Não tem sentido admitir isenção tributária para
portadores de deficiência física aptos à condução
de veículos automotores e negá-la àqueles que
pelo grau de deficiência são incapacitados de
fazê-lo, porquanto ambos integram uma mesma
categoria modernamente denominada de “pessoas
portadoras de necessidades especiais” (PNE). III
- Neste desiderato, preterir deficientes físicos
com maiores limitações, privando-os da isenção
fiscal que é concedida aos deficientes físicos,
cujas limitações são menos severas, é desrespeitar
os princípios basilares da dignidade da pessoa
humana e da igualdade ou isonomia, albergados
pela Constituição Federal.
IV - Sopesando os
princípios da ordem tributária e os consagrados
constitucionalmente, incontestável o direito
líquido e certo do impetrante para aquisição de
veículo, com isenção dos impostos ICMS e IPVA, com
a devida observância do valor máximo de R$
70.000,00 (setenta mil reais). SEGURANÇA
CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONCEDER A
SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
357883-20.2011.8.09.0000(201193578833)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
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MUNICIPIO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
ADV(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITPAS(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DE ITUMBIARA
DE JATAI
DE LUZIANIA
MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO
REINALDO SIQUEIRA BARRETO
: PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS
INDICES DE PART DOS MUNICIPIOS COI
: MUNICIPIO DE ABADIA DE GOIAS
MUNICIPIO DE IPIRANGA DE GOIAS
MUNICIPIO DE RIALMA
MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DE GOIAS
MUNICIPIO DE ABADIANIA
MUNICIPIO DE IPORA
MUNICIPIO DE RIANOPOLIS
MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS
MUNICIPIO DE ACREUNA
MUNICIPIO DE ISRAELANDIA
MUNICIPIO DO RIO QUENTE
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA
MUNICIPIO DE ADELANDIA
MUNICIPIO DE ITABERAI
MUNICIPIO DE RIO VERDE
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS
MUNICIPIO DE AGUA FRIA DE GOIAS
MUNICIPIO DE ITAGUARI
MUNICIPIO DE RUBIATABA
MUNICIPIO DE AGUA LIMPA
MUNICIPIO DE ITAGUARU
MUNICIPIO DE SANCLERLANDIA
MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS
MUNICIPIO DE ITAJA
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DE GOIAS
MUNICIPIO DE ALEXANIA
MUNICIPIO DE ITAPACI
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS
MUNICIPIO DE ALOANDIA
MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS
MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE
MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA
MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
MUNICIPIO DE ALTO PARAISO
MUNICIPIO DE ITAPURANGA
MUNICIPIO DE SANTA IZABEL
MUNICIPIO DE ALVORADA DO NORTE
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA
MUNICIPIO DE AMARALINA
MUNICIPIO DE ITARUMA
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO
MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL
MUNINICIPIO DE ITAUCU
MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE GOIAS
MUNICIPIO DE AMORINOPOLIS
MUNICIPIO DE IVOLANDIA
MUNICIPIO DE ANHANGUERA
MUNICIPIO DE JANDAIA
MUNICIPIO DE ANICUNS
MUNICIPIO DE JARAGUA
MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
MUNICIPIO DE JAUPACI
MUNICIPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
MUNICIPIO DE APORE
MUNICIPIO DE JESUPOLIS
MUNICIPIO DE ARACU
MUNICIPIO DE JOVIANIA
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ARAGARCAS
ARAGOIANIA
JUSSARA
LAGOA SANTA
ARAGUAPAZ
LEOPOLDO DE BULHOES
ARENOPOLIS
MAIRIPOTABA
ARUANA
AURILANDIA
AVELINOPOLIS
BURITI DE GOIAS
MONTES CLAROS DE GOIAS
MONTIVIDIU DO NORTE
BALIZA
BARRO ALTO
BELA VISTA DE GOIAS
BOM JARDIM DE GOIAS
BOM JESUS
BONFINOPOLIS
BONOPOLIS
BRAZABRANTES
BRITANIA
BURITI ALEGRE
BURITINOPOLIS
CABECEIRAS
CACHOEIRA ALTA
CACHOEIRA DE GOIAS
CACHOEIRA DOURADA
CACU
CAIAPONIA
CALDAS NOVAS
CALDAZINHA
CAMPESTRE DE GOIAS
CAMPINACU
CAMPINORTE
CAMPO ALEGRE DE GOIAS
CAMPO LIMPO DE GOIAS
CAMPOS BELOS
CAMPOS VERDES
CARMO DO RIO VERDE
CASTELANDIA
CATALAO
CATURAI
CAVALCANTE
CERES
CEZARINA
CHAPADAO DO CEU
CIDADE OCIDENTAL
COCALZINHO DE GOIAS
COLINAS DO SUL
CORREGO DO OURO
CORUMBA DE GOIAS
CORUMBAIBA
CRISTALINA
CRISTIANOPOLIS
CRIXAS
CROMINIA
CUMARI
DAMIANOPOLIS
DAMOLANDIA
DAVINOPOLIS
DIORAMA
DIVINOPOLIS GOIAS
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DOVERLANDIA
EDEALINA
EDEIA
ESTRELA DO NORTE
FAINA
FAZENDA NOVA
FIRMINOPOLIS
FLORES DE GOIAS
FORMOSO
FORMOSA
GAMELEIRA DE GOIAS
GOIANAPOLIS
GOIANDIRA
GOIANESIA
GOIANIA
GOIANIRA
GOIAS
GOIATUBA
GOUVELANDIA
GUAPO
GUARAITA
GUARANI DE GOIAS
GUARINOS
HEITORAI
HIDROLANDIA
HIDROLINA
IACIARA
INACIOLANDIA
INDIARA
INHUMAS
IPAMERI
IPIRANGA DE GOIAS
MAMBAI
MARA ROSA
MARZAGAO
MATRINCHA
MAURILANDIA
MIMOSO DE GOIAS
MINACU
MINEIROS
MOIPORA
MONTE ALEGRE DE GOIAS
MONTIVIDIU
MORRINHOS
MORRO AGUDO DE GOIAS
MOSSAMEDES
MOZARLANDIA
MUNDO NOVO DE GOIAS
MUTUNOPOLIS
NAZARIO
NEROPOLIS
NIQUELANDIA
NOVA AMERICA
NOVA AURORA
NOVA CRIXAS
NOVA GLORIA
NOVA IGUACU DE GOIAS
NOVA ROMA
NOVA VENEZA
NOVA BRASIL
NOVO GAMA
NOVO PLANALTO
ORIZONA
OURO VERDE DE GOIAS
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
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EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
MUNICIPIO DE OUVIDOR
MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIAS
MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS
MUNICIPIO DE PALMELO
MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS
MUNICIPIO DE PANAMA
MUNICIPIO DE PARANAIGUARA
MUNICIPIO DE PARAUNA
MUNICIPIO DE PEROLANDIA
MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
MUNICIPIO DE PILAR DE GOIAS
MUNICIPIO DE PIRACANJUBA
MUNICIPIO DE PIRANHAS
MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
MUNICIPIO DE PLANALTINA
MUNICIPIO DE PONTALINA
MUNICIPIO DE PORANGATU
MUNICIPIO DE PORTELANDIA
MUNICIPIO DE PORTEIRAO
MUNICIPIO DE POSSE
MUNICIPIO DE PROFESSOR JAMIL
MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SAO JOAO DALIANCA
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PARAUNA
MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTE
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO
MUNICIPIO DE SAO PATRICIO
MUNICIPIO DE SAO SIMAO
MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO
MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS
MUNICIPIO DE SILVANIA
MUNICIPIO DE SIMOLANDIA
MUNICIPIO DE SITIO DABADIA
MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS
MUNICIPIO DE TEREZINA DE GOIAS
MUNICIPIO DE TEREZOPOLIS DE GOIAS
MUNICIPIO DE TRES RANCHOS
MUNICIPIO DE TRINDADE
MUNICIPIO DE TROMBAS
MUNICIPIO DE TURVANIA
MUNICIPIO DE TURVELANDIA
MUNICIPIO DE UIRAPURU
MUNICIPIO DE URUACU
MUNICIPIO DE URUANA
MUNICIPIO DE URUTAI
MUNICIPIO DE VARJAO
MUNICIPIO DE VALPARAISO
MUNICIPIO DE VIANOPOLIS
MUNICIPIO DE VICENTINOPOLIS
MUNICIPIO DE VILA BOA
MUNICIPIO DE VILA PROPICIO
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EMANADO
DE COLEGIADO PRESIDIDO POR AUTORIDADE COM
PRERROGATIVA DE FORO ORIGINÁRIO. PRERROGATIVA
NÃO EXTENSIVA. INCOMPETÊNCIA. A circunstancia de
tratar-se de ato coator emanado de colegiado
presidido por autoridade com prerrogativa de foro
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DECISAO
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originário neste sodalício, não desloca a
competência para o processamento e julgamento do
feito. In casu, os impetrantes ajuizaram ação
mandamental para anular Resolução expedida pelo
Conselho Deliberativo dos Índices de Participação
dos Municípios - COÍNDICE - órgão colegiado que
delibera perante a anuência da maioria de seus
integrantes, o que afasta o poder da autoridade
indigitada de coatora para rever e anular, a seu
talante, o ato expedido pelo referido colegiado,
nos termos da Súmula 177, do STJ. Precedentes do
STJ. Verificada a incompetência deste tribunal
para apreciar a ação mandamental, o feito deverá
ser remetido ao juízo competente, no termos do
artigo 113, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DECLINADA.
REMESSA AO JUÍZO DE 1º GRAU.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Mandado de Segurança nº 357883-20, acordam os
componentes da quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
declinar da competência, remetendo os autos ao
Juízo de 1º Grau, nos termos do voto do Relator.
7 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
181214-15.2011.8.09.0000(201191812146)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SERGIO DE ALENCASTRO
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LEI Nº 17.032/2010. SUSPENSÃO DO
'MANDAMUS' ATÉ O JULGAMENTO DA ADI Nº 398/200.
DECISÃO MANTIDA. Sobrelevando que o direito do
impetrante está assentado em premissa fática
duvidosa e controvertida, concernente nas
alterações, transformações e reclassificações
promovidas pela Lei nº 14.663/2004, sob controle
constitucional pela ADI nº 398-0/200, que tramita
neste Pretório, o sobrestamento da marcha
processual, assim como assentou a decisão
combatida, é medida que se impõe. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo, regimental mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
155280-55.2011.8.09.0000(201191552802)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
ARIZALDO CUSTODIO DA SILVA
LUZ REGINA BATISTA DE SOUSA CUSTODIO
ADV(S) : DIVINO ELIAS ARCIPRETTI
EURIPEDES EDUARDO MORAIS GINU
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
SILVONE RIBEIRO DA SILVA E CUNHA
ADV(S) : PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
JOSE LEAO VIEIRA
GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DO ART. 557, 'CAPUT', DO CPC. DECISÃO QUE REPETE
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECEBE
RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.
Verificando que o Relator se valeu da faculdade
que lhe é conferida pelo artigo 557, 'caput', do
CPC, tendo a decisão proferida em agravo de
instrumento se baseado em julgados deste Tribunal
de Justiça, correta é a utilização deste
dispositivo, em homenagem ao princípio da
celeridade e da economia processual. 2. Ainda que
haja vício no processamento do feito originário,
tal defeito não enseja obstáculo à apreciação do
apelo aviado pelos agravados, pois este foi
interposto em consonância com a norma legal, não
sendo prudente deixar de recebê-lo por equívoco do
juiz que repetiu o julgamento dos aclaratórios,
mormente porque a segunda decisão manteve o mesmo
entendimento da primeira. 3. O 'decisum' que
apreciou o agravo de instrumento aviado no feito
originário não gera obstáculo à interposição do
recurso cabível, se este for interposto em atenção
aos pressupostos de admissibilidade, como é o
caso dos autos. 4. Se a parte agravante não traz
argumento suficiente para acarretar a modificação
da linha de raciocínio adotada na decisão
monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo
regimental, porquanto interposto sem elementos
novos capazes de desconstituir o julgamento
recorrido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
155280-55, acordam os componentes da quarta Turma
Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo
regimental, mas lhe negar provimento, nos termos
do voto do Relator.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
221406-87.2011.8.09.0000(201192214064)
MONTIVIDIU
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
EURIDES PENHA
MARIA MENDES PAULINO PENHA
AGROPASTORIL PORTEIRAS E PENHA LTDA
ADV(S) : ELISA GUIMARAES ANDRADE
SILVIO BEZERRA DA SILVA
: JOSE BENONE DE CARVALHO
OLINDA ANDRADE CARVALHO
ADV(S) : WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR
MARCOS AURELIO SILVEIRA LIMA
CICERO FIDELIS SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR.
DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
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LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS NOVOS A MODIFICAR O JULGADO. I - A norma
do artigo 557, do Código de Processo Civil
atribui ao Relator a prerrogativa de negar
seguimento ao recurso desde que inadmissível,
improcedente, prejudicado ou quando esteja em
dissenso com súmula ou jurisprudência predominante
do tribunal respectivo, Supremo Tribunal Federal
e Tribunal Superior. II- A concessão de medida
liminar, in casu, concernente à Cautelar
Inominada, se adstringe ao prudente arbítrio do
julgador, só comportando reforma quando é evidente
a ilegalidade, não configurada no presente feito,
eis que se encontram satisfatoriamente
preenchidos os requisitos legais necessários à
providência emergencial pretendida. III - Não
apresentados elementos novos que justifiquem a
reconsideração pretendida, o improvimento do
agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora
de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do Agravo Regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 218420-63.2011.8.09.0000(201192184203)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: GERSON PEDRO DA SILVA
ADV(S) : SERGIO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS CESAR LEVERGGER BARBOSA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JULGA-MENTO MONOCRÁTICO. APLICA-ÇÃO
DO CPC 557, § 1°-A. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. I
- O parágrafo 1º, do artigo 557, do CPC prevê a
interposição de agravo interno contra a decisão
monocrática do relator que nega seguimento ou dá
provimento ao recurso primitivo. II - Evidenciado
que as razões arguidas em sede do agravo interno
não carreiam fatos novos, aptos a modificarem o
entendimento do julgador de segundo grau, deve a
decisão recorrida ser mantida.
AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 327867-83.2011.8.09.0000(201193278678)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: JADER LOUREIRO DIOGENES
ADV(S) : NIVIA MARCIA DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADV(S) : VIVIANE GAZZA
LEANDRO ROBERTO CRUZ
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM JULGAMENTO
MONOCRÁTICO (CPC 557 CAPUT). AUSÊNCIA DE FATO NOVO
RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA.
DESPROVIMENTO. Em sede de agravo regimental,
então interposto contra julgamento unipessoal
proferido com base no CPC 557 caput, não
demonstrado fato novo relevante, apto a derruir a
fundamentação do relator, impõe-se repelir o
pedido de reconsideração e encartar o
desprovimento recursal, atendendo, tão somente, o
princípio da colegialidade. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 373095-81.2011.8.09.0000(201193730953)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: ELBER BASTOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRA-VO DE
INSTRUMENTO. JULGAMENTO MO-NOCRÁTICO. APLICAÇÃO
DO CPC, ART. 557, § 1º-A. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
I - É
autorizado ao relator julgar mono-craticamente o
recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC,
quando a decisão recorrida estiver em consonância
com a jurisprudência dominante firmada nas Cortes
Superiores e do Tribunal de Justiça local, como no
presente caso. II - Diante da inexistência de
motivo plausível para a reforma, vez que ausentes
novos elementos capazes de modificar a convicção
inicial do relator, deve ser mantido o decisum
combatido.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
13 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
283046-29.2009.8.09.0011(200992830460)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
CLEOMAR DE OLIVEIRA BARBOSA
ELISANGELA APARECIDA SILVA
ADV(S) : HERINE GLACY DE OLIVEIRA ABADIA
: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MIRANTI S/A
ADV(S) : CLAUDIO CESAR FERNANDES E SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTÂNCIAL E DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAREM O
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DECISAO
14 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - A 'teoria do
adimplemento substancial' é projeção de uma nova
visão do universo contratual, em que prevalecem a
boa-fé objetiva, o veto ao abuso de direito e a
função social do contrato, sublevado à categoria
de entidade a ser preservada, pelos efeitos
benéficos que produz na realidade fenomênica.
Assim, cumprindo a parte mais de 80% de sua
obrigação, não se mostra razoável a rescisão do
contrato, impondo-se o reconhecimento do
adimplemento substancial, pela incidência do
princípio da boa fé objetiva. II - Não há que
falar em aplicação do Princípio da Segurança
Jurídica para resolução da avença, a fim de se
preservar a cláusula geral da boa-fé objetiva e
manutenção do contrato, eis que o retorno das
partes ao status quo ante seria a resolução mais
gravosa para os contratantes que já ocupam o
imóvel, objeto do litígio. III - Devidamente
analisado e decidido o recurso de apelação, nos
termos do entendimento jurisprudencial deste
Egrégio Tribunal de Justiça e não apresentados
elementos que justifiquem a reconsideração
pretendida, o desprovimento do Agravo Regimental
(Interno) é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
436132-94.2009.8.09.0051(200994361327)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
: VALDIVINO JOSE DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PARTE E DE SEU PROCURADOR PELO DIÁRIO. OMISSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO
267, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO
RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. I - Comprovada a prévia
intimação pessoal da parte e de seu procurador
pelo Diário de Justiça para dar prosseguimento ao
feito, não promovendo os mesmos, atos e
diligências que lhes competiam, no prazo
assinalado, se mostra correta a sentença que
extingue o processo sem resolução de mérito nos
termos do artigo 267, III do CPC. II - Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal, o Relator
está autorizado com lastro no caput do art. 557 do
CPC a negar seguimento ao recurso, permissividade
que não implica em ofensa aos princípios do
devido processo legal, unirrecorribilidade e duplo
grau de jurisdição. III - Não merece acolhida o
Agravo Interno que apenas renova a discussão
previamente travada em sede de apelação, deixando
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15 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
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de trazer novos fundamentos que venham justificar
a reforma da decisão monocrática proferida pelo
Relator. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
151796-10.2010.8.09.0051(201091517967)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR
: BRUNO SANTIAGO RODRIGUES
ADV(S) : GIULIANO FABRICIO MIOTTO BORGES DE FREITA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE
IMPORTÂNCIAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA ADESÃO.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO.
1. Verificada a abusividade da cobrança da taxa
de administração, torna-se possível a redução a um
patamar compatível com o tipo de serviço e a
legislação vigente (Decreto 70.951/72, art. 42).
Logo, irretocável se mostra a redução da taxa de
administração no percentual de 10%, conforme
mantido pelo 'decisum' fustigado. 2. A Taxa de
adesão não está entre as parcelas a serem
restituídas. 3. Considerando que a parte autora
decaiu de parte mínima de seu pedido, imperiosa se
faz a condenação do requerido/agravante no
pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo
único, do CPC. 4. O julgador, ao prestar a
jurisdição, deve resolver as questões debatidas,
mas não está obrigado a apreciar cada uma das
alegações trazidas pelas partes, tampouco fazer
referência a cada artigo de lei citado pelo
recorrente. 5. Se a parte agravante não traz
argumento suficiente para acarretar a modificação
da linha de raciocínio adotada na decisão
monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo
regimental, porquanto interposto sem elementos
novos capazes de desconstituir o 'decisum'
recorrido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 151796-10,
acordam os componentes da quarta Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
271593-14.2009.8.09.0051(201100969343)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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ADRIANO MUNIZ REBELLO
: MARCOS GIBERTONI
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
: MARCOS GIBERTONI
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO
COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO
ARTIGO 557, 'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA
MÉDIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAREM O
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Devidamente
analisado e decidido o recurso de apelação, nos
termos do entendimento jurisprudencial deste
Egrégio Tribunal de Justiça, não há falar em
violação ao princípio da ampla defesa, tão pouco
ao artigo 557, 'caput', § 1º - A, do Código de
Processo Civil. II - Constatado nos autos que a
instituição financeira ao firmar o contrato
estipulou juros remuneratórios de forma abusiva,
devem estes ser revisados, aplicando-se a taxa
média de mercado da época da entabulação. III Não apresentados elementos novos que justifiquem a
reconsideração pretendida, diante da decisão
monocrática pela qual negou-se seguimento ao
recurso, nos termos do artigo 557, 'caput', do
Código de Processo Civil, o desprovimento do
Agravo Regimental (Interno) é medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do Agravo Regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
308163-49.2004.8.09.0091(200493081631)
JARAGUA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
: JULIA DA CONCEICAO PINTO
ADV(S) : BONIFACIO NAVES LIMA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELA-ÇÃO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. APLICA-ÇÃO DO CPC, ART. 557, CAPUT.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DA MATÉRIA.
IMPROVIMENTO. MULTA. RECURSO PROTE-LATÓRIO. ART.
557, § 2º DO CPC. I - É autorizado ao relator
julgar monocrati-camente o recurso, nos termos do
art. 557, caput do CPC, quando a decisão recorrida
estiver em consonância ou confronto com a
jurisprudência dominante firmada nas Cortes
Superiores e no Tribunal de Justiça local, como no
presente caso. II - Diante da inexistência de
motivo plausível para a reforma, vez que ausentes
novos elementos capazes de modificar a convicção
inicial do relator, deve ser mantido o decisum
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DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
DECISAO
combatido, máxime quando o agravo regimental
limita-se em repetir os mesmos argumentos
expendidos por ocasião da apresentação das razões
de apelação. III - Tratando-se de recurso
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de
Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
18 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
35075-72.2010.8.09.0051(201090350759)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ONESIO FALEIRO DA SILVA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
FABIO FARIA DOS SANTOS
BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
FABIO FARIA DOS SANTOS
ONESIO FALEIRO DA SILVA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO
COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO
ARTIGO 557, 'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO JUROS
REMUNERATÓRIOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACTA SUNT
SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAREM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I Devidamente analisado e decidido o recurso de
apelação, nos termos do entendimento
jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça,
não há falar em violação ao princípio da ampla
defesa, tão pouco ao artigo 557, 'caput', § 1º A, do Código de Processo Civil. II - Impertinente
se falar em limitação de juros em 12% ao ano, eis
que estranhos ao contrato de arrendamento
mercantil. III - É legítimo buscar a tutela do
Poder Judiciário para se imiscuir nas negociações
em ordem a afastar eventuais abusos e vantagens
excessivas a qualquer das partes, não devendo, com
isso, prevalecer a alegação de imutabilidade do
contrato em decorrência do princípio do pacta sunt
servanda. IV - Não restando descaracterizado o
contrato de arrendamento mercantil, não há que
falar em cobrança de juros, tão pouco
capitalização destes. V - Permite-se a cobrança de
comissão de permanência no período de
inadimplência, desde que não cumulada com nenhum
outro encargo. VI - Não apresentados elementos
novos que justifiquem a reconsideração pretendida,
diante da decisão monocrática pela qual negou-se
seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557,
'caput', do Código de Processo Civil, o
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DECISAO
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
desprovimento do Agravo Regimental (Interno) é
medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
406545-69.2009.8.09.0134(200994065450)
QUIRINOPOLIS
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS
: ANTONIO JACINTHO NETTO
ADV(S) : PATRICIA BORGES PEREIRA
: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DÉBITO.
SUSPENSÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL
EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO
QUANTUM ARBITRADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
FATOS NOVOS. I - Age de forma negligente a empresa
de telefonia que bloqueia indevidamente a linha
telefônica bem como suspende seus serviços sem
conferir os pagamentos realizados das faturas. II
- A quantificação do dano moral deve se mostrar
suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido
pela vítima, bem como para servir como
desestímulo na reiteração dos atos danosos, não
devendo, no entanto, ser tão alto que venha a
implicar em enriquecimento sem justa causa. III O marco inicial de incidência da correção
monetária é o momento em que o dano moral é
arbitrado, ou seja, a data da sentença, ou do
acórdão. IV - É medida imperativa o desprovimento
do Agravo Regimental que não traz em suas razões
qualquer novo argumento que justifique a
modificação da decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 406545-69,
acordam os componentes da quarta Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
45896-72.2009.8.09.0051(200990458962)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RAFAEL MENDES DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : HUMBERTO LUIS TEIXEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELA-ÇÃO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. APLICA-ÇÃO DO CPC, ART. 557, CAPUT.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DA MATÉRIA.
IMPROVIMENTO.
I - É autorizado ao relator julgar
monocraticamente o recurso, nos termos do art.
557, caput do CPC, quando a decisão recorrida
estiver em consonância ou confronto com a
jurisprudência dominante firmada nas Cortes
Superiores e no Tribunal de Justiça local, como no
presente caso. II - Diante da inexistência de
motivo plausível para a reforma, vez que ausentes
novos elementos capazes de modificar a convicção
inicial do relator, deve ser mantido o decisum
combatido, máxime quando o agravo regimental
limita-se em repetir os mesmos argumentos
expendidos por ocasião da apresentação das razões
de apelação. III - Em que pese a interposição do
presente recurso antes mesmo da publicação da
decisão agravada no Diário de Justiça, conforme
certificado pela secretaria da câmara e,
considerando o desfecho empreendido neste
julgamento, tenho como insubsistente o interesse
recursal expresso pela parte agravada para
oportunizar o prazo vindicado, notadamente porque
mantidas incólumes tanto a decisão unipessoal
quanto a sentença recorrida.
AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
449859-95.2008.8.09.0006(200894498592)
ANAPOLIS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
EDMILSON GOMES DE SOUSA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
JULGAMENTO MONOCRÁ-TICO. APLICAÇÃO DO CPC 557 §
1º-A. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DA MATÉRIA.
IMPROVIMENTO.
I - É licito ao relator dar
provimento de plano ao recurso, nos termos do
artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC, quando a
decisão recorrida estiver em confronto com
jurisprudência dominante firmada nas cortes
superiores, como no presente caso. II - Diante da
inexistência de motivo plausível para a reforma,
pelo órgão colegiado, vez que ausentes novos
elementos capazes de modificar a convicção inicial
do relator, deve ser mantido o decisum combatido.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
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incorpora.
22 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
23 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
415501-03.2007.8.09.0051(200794155014)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
: SIRLEY ROSA DE CASTRO SANTANA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.
557, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CUMULAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Verificando que o
Relator se valeu da faculdade que lhe é conferida
pelo artigo 557, 'caput', do CPC, tendo a decisão
proferida em apelação se baseado em julgados deste
Tribunal de Justiça e do STJ, desnecessária se
mostra a sua instrução, em homenagem ao princípio
da celeridade e da economia processual. 2. A
capitalização mensal de juros é possível desde que
expressamente pactuada, o que não ocorreu no caso
em comento. 3. A comissão de permanência deve ser
obstada, porquanto cumulada com outros encargos.
4. A comissão de permanência cumulada com encargos
moratórios deve ser substituída por correção
monetária pelo INPC, por ser o fator de
atualização que melhor reflete a variação da
inflação e por ser mais benéfico ao consumidor. 5.
Se a parte agravante não traz argumento
suficiente para acarretar a modificação da linha
de raciocínio adotada na decisão monocrática,
impõe-se o desprovimento do agravo regimental,
porquanto interposto sem elementos novos capazes
de desconstituir o 'decisum' que negou seguimento
ao apelo. 6. O julgador, ao prestar a jurisdição,
deve resolver as questões debatidas, mas não está
obrigado a apreciar cada uma das alegações
trazidas pelas partes, tampouco fazer referência a
cada artigo de lei citado pelo recorrente.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 415501-03,
acordam os componentes da quarta Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
596544-83.2008.8.09.0099(200895965445)
LEOPOLDO DE BULHOES
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: ALBANO AMARO RODRIGUES GONZAGA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
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EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. SÚMULA 278 DO STJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CARÊNCIA DA AÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SUBSTRATO
PROBATÓRIO. INVALIDEZ COMPROVADA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CNSP. APLICABILIDADE E
VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
PRÉ-QUESTIONAMENTO. I- Incabível a modificação da
decisão monocrática via agravo regimental, quando
foi proferida com fulcro no art. 557, caput, do
CPC e está de acordo com o entendimento dominante
deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais
Superiores, tendo-se em conta, ainda, a ausência
de fato novo a ensejar a reforma do julgado. II Em conformidade com o novo Código Civil (art. 206,
§ 3º, IX) e Súmula 405 do STJ, o prazo
prescricional para propositura de ação de cobrança
de seguro obrigatório se dá em três anos,
iniciando-se a contagem a partir do momento em que
o segurado teve ciência inequívoca da sua
invalidez por meio do laudo pericial. Assim,
constatado que não decorreu o prazo prescricional
trienal, não há que se falar em prescrição da
pretensão indenizatória. Inteligência da Súmula
278 do Superior Tribunal de Justiça. Afasta-se a
prefacial de cerceamento de defesa quando o
conjunto factual-probatório dos autos afigura-se
hábil à formação do convencimento do magistrado.
III - De acordo com o entendimento desta Corte de
Justiça e do STJ, não se faz necessário o
esgotamento da via administrativa para o ingresso
em juízo pleiteando indenização securitária, sob
pena de ofensa ao inciso XXXV, do artigo 5º da
Constituição Federal. IV - Há interesse de agir
quando a autora tem a necessidade de obter por
meio do processo em tela (adequação) a proteção de
seu interesse, diante de um suposto dano jurídico
apresentado, que autoriza o seu exercício do
direito de ação. V - Exame pericial conclusivo
emitido pelo Instituto Médico Legal que comprova a
incapacidade do autor, bem como os demais
documentos são suficientes para comprovar a
invalidez parcial permanente e embasar a
indenização pleiteada. VI - Comprovada a situação
de invalidez permanente, decorrente de acidente de
trânsito, faz jus a vítima ao pagamento integral
do valor previsto na Lei nº 6.194/74 (40 salários
mínimos), tendo em vista que a legislação
aplicável à matéria não traz qualquer distinção
quanto à espécie ou grau de invalidez. O valor da
fixação do seguro obrigatório está expressamente
previsto na Lei nº 6.194/74. VII - O Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP) somente está
autorizado a estabelecer regras para atender ao
pagamento de indenizações bem como eventuais
tarifas a serem instituídas por Resolução, não
possuindo competência para discutir e fixar o
quantum a ser indenizado. VIII - Pacífico o
entendimento nesta Corte de que a Lei nº 6.194/74
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24 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
não foi revogada pela Lei nº 6.205/75, nem vedada
sua utilização pela Constituição Federal,
porquanto retrata a utilização do salário mínimo
como quantificador do montante indenizatório do
DPVAT e não como fator de correção monetária. IX Fixados os honorários advocatícios dentro dos
parâmetros legais, nos termos do disposto no
artigo 20, § 3º, do CPC, não há que se falar em
minoração do valor estipulado. X - O marco inicial
para a incidência da correção monetária nas ações
de cobrança do seguro DPVAT deve ser a data do
evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 43,
do STJ. XI - O julgador, ao prestar a jurisdição,
deve resolver as questões debatidas, mas não está
obrigado a apreciar cada uma das alegações
trazidas pelas partes, tampouco fazer referência a
cada artigo de lei citado pelo recorrente. Negado
seguimento ao apelo. Art. 557, caput, do CPC.
Sentença mantida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 596544-83,
acordam os componentes da quarta Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
106254-29.2009.8.09.0107(200991062540)
MORRINHOS
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO.
PRAZO DE EXIBIÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
PRÉ-QUESTIONAMENTO. I- Incabível a modificação da
decisão monocrática via agravo regimental, quando
foi proferida com fulcro no art. 557, caput, do
CPC e está de acordo com o entendimento dominante
deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais
Superiores, tendo-se em conta, ainda, a ausência
de fato novo a ensejar a reforma do julgado. IIDesnecessário o prévio exaurimento da via
administrativa para fornecer os documentos
pleiteados pelo autor, uma vez que tal
determinação não se apresenta como pressuposto
indispensável à propositura da ação cautelar
exibitória. III - No caso de documento comum às
partes, inadmissível a recusa de exibi-lo. Aquele
que causa o ajuizamento da ação deve arcar com o
ônus de sua inércia, não havendo comprovação de
que os documentos, objetos da exibitória, já
haviam sido entregues ao autor. IV - Arbitrados
com parcimônia e revelando-se suficiente o valor
da verba advocatícia fixada em favor do advogado
da parte vencedora, o referido quantum merece ser
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DECISAO
25 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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mantido. V - O prazo de 30 (trinta) dias para a
instituição financeira exibir os documentos é
adequado, tendo em vista o princípio da
razoabilidade. VI - O julgador, ao prestar a
jurisdição, deve resolver as questões debatidas,
mas não está obrigado a apreciar cada uma das
alegações trazidas pelas partes, tampouco fazer
referência a cada artigo de lei citado pelo
recorrente. Negado seguimento ao apelo. Art. 557,
caput, do CPC. Sentença mantida. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 106254-29,
acordam os componentes da quarta Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
460373-92.2008.8.09.0011(200894603736)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: SEBASTIAO LOPES DA SILVA
ADV(S) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA
: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. Não
merece reforma a decisão unipessoal proferida
pelo Relator que nega seguimento ao apelo, por
manifestamente improcedente (art. 557, caput, do
CPC), quando a insurgente não traz fundamento ou
fato capaz de conduzir o julgador a nova
convicção. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível (Agravo Interno) nº 460373, acordam
os componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores Luiz
Eduardo de Sousa e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Ruth Pereira
Gomes.
26 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 3432-41.2010.8.09.0134(201090034326)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 AUTOR(S)
: APARECIDA DE FATIMA PINTO
ADV(S) : LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS
1 REU(S)
: DIRETOR PRESIDENTE DO QUIRINOPOLIS
PREVIDENCIA
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ELAINE GOMES PEREIRA
JIVAGO TOMAS DA CUNHA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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63 de 134
ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
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APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 76
1 APELANTE(S)
: QUIRINOPOLIS PREVIDENCIA QUIPREV
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ELAINE GOMES PEREIRA
JIVAGO TOMAS DA CUNHA
1 APELADO(S)
: APARECIDA DE FATIMA PINTO
ADV(S) : LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA OBRIGATÓRIA E
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO
DO CPC 557, CAPUT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE
CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO DO
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE FATO
NOVO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
I- É
autorizado ao relator julgar monocraticamente o
recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
quando o mesmo estiver em confronto com a
jurisprudência dominante firmada nos tribunais,
como no presente caso. II- Diante da inexistência
de motivo plausível para a reforma, vez que
ausentes novos elementos capazes de modificar a
convicção inicial do relator, deve ser mantido o
decisum combatido, máxime quando o agravo
regimental limita-se em repetir os mesmos
argumentos expendidos tanto nas informações quanto
por ocasião da apresentação das razões no recurso
voluntário.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 151186-64.2011.8.09.0000(201191511863)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
1 AGRAVANTE(S)
: LINCOLN ABRAHAO
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
1 AGRAVADO(S)
: BENEDITO GONCALVES DE MIRANDA
ADV(S) : LUCIANO DA SILVA BILIO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDA- DE OU ERRO
MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONA- MENTO.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. I - Não
ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I
e II, do Código de Processo Civil, e tampouco erro
material no julgado, a rejeição dos embargos de
declaração opostos é medida imperativa. II - Não
se acata suscitação de prequestionamento, sequer
com manifestação expressa sobre cada fundamento
legal trazido à lide, quando não subsistir no
decisum fustigado ao menos algum dos vícios
elencados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
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sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos, nos termos do voto da
Relatora.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 155380-10.2011.8.09.0000(201191553809)
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: ELIAS ALVES DE SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
1 AGRAVADO(S)
: ADM DO BRASIL LTDA
ADV(S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não
se configuram via adequada para a obtenção de
modificação da decisão recorrida. Deve-se,
contudo, amoldar aos requisitos elencados pelo
artigo 535, incs. I e II, do Código de Processo
Civil, ainda que para fins de prequestionamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº
155380-10, acordam os componentes da quarta Turma
Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer dos embargos,
mas rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 202830-46.2011.8.09.0000(201192028309)
COMARCA
: ITABERAI
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: JOSE ANTONIO BATISTA
ADV(S) : TATIANA INGRID ZORDAN
ENEY CURADO BROM FILHO
1 AGRAVADO(S)
: VALDIVINO FERREIRA RIOS
ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE REDUÇÃO DE
PENHORA E PRAÇA. OMISSÕES SANADAS. MAJORAÇÃO DO
VALOR DO ALQUEIRE DO BEM PENHORADO EM RAZÃO DO
DIREITO DO DEVEDOR À USUCAPIÃO. DESCABIMENTO.
EXCESSO DE PENHORA. PROCEDÊNCIA. I- Há de se
manter o julgado na parte em que fixou o valor do
alqueire da propriedade penhorada com base no
direito de posse, porquanto, ainda que se
considerasse como líquido e certo o direito do
embargante à aquisição desse bem pela usucapião, o
que é inviável pela necessidade de processo
judicial para esse fim, cediço é que a ação de
usucapião, de rito específico, demandaria gastos e
tempo, que por certo se compensariam com o valor
a menor estabelecido com base na simples posse.
II- Verificado o excesso de penhora e não tendo
sido suscitado nenhum óbice à cômoda divisão do
bem rural constrito, é de se corrigir no acórdão
embargado a omissão no tocante a esse ponto,
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DECISAO
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determinando-se a redução da penhora, após a
atualização judicial do valor da dívida exequenda,
com o prosseguimento da execução apenas em
relação à área suficiente ao seu pagamento e dos
demais consectários legais. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, EM PARTE, ACOLHIDOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EM PARTE,
ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 259139-87.2011.8.09.0000(201192591399)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: NOELY GOMES DE SOUSA
ADV(S) : LUCIANO DA SILVA BILIO
1 AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART 535. II, DO CPC.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
PRE-QUESTIONAMENTO EX-PRESSO. DESNECESSIDADE.
MULTA. RE-CURSO PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁ-GRAFO
ÚNICO, DO CPC.
I - Não ocorrendo a hipótese
prevista no artigo 535, II, do Código de Processo
Civil, e tampouco erro material no julgado, a
rejeição dos embargos de declaração opostos é
medida imperativa.
II - Os embargos de
declaração não se prestam a imprimir efeito
modificativo ao julgado, no que se refere ao
mérito da questão, exaustivamente decidida. III Segundo orientação do STJ, é irrelevante a
referência expressa aos dispositivos legais e
constitucionais tidos por violados, pois o exame
da controvérsia, a luz dos temas invocados, é
suficiente para caracterizar o prequestionamento
da matéria. IV - Diante do manifesto caráter
protelatório dos embargos de declaração, impõe-se
aplica-ção de multa de 1% sobre o valor da causa
em benefício da parte embargada, consoante
autoriza o art. 538, parágrafo único do CPC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHE-CIDOS, PORÉM,
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 293952-43.2011.8.09.0000(201192939522)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : MARCO ANDRE HONDA FLORES
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
1 AGRAVADO(S)
: SUPERVIDA DISTRIBUIDORA LTDA
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EMENTA
DECISAO
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UNIFLOR DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
TEREZINHA URANY DE CASTRO
MARCELO MENDES FRANCA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. Tese que
envolve reexame da causa não se presta a sustentar
os aclaratórios. Igualmente impróprios os são
para fins de prequestionamento quando, em verdade,
pretende o embargante simples revisão da causa
por manifestação varejista, ou seja, artigo por
artigo, porquanto, ainda que utilizado a essa
finalidade, a tese deve embasar-se em uma das
hipóteses previstas no art. 535 do CPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento (Embargos de Declaração) nº
293952, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa
e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 322345-75.2011.8.09.0000(201193223458)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: ONOFRE BARBOSA DIAS
ADV(S) : CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL
1 AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : VERONICA OLIVEIRA DA SILVA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO.
I - Não vislumbrado no
acórdão embargado qualquer das hipóteses elencadas
no artigo 535 do CPC, no qual foram analisadas
detidamente as matérias suscitadas nas razões do
agravo de instrumento, reiteradas no agravo
regimental, mister rejeitar os embargos de
declaração. II - Os embargos declaratórios para
fins de prequestionamento só devem ser admitidos
quando presentes os vícios apontados no art. 535
do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
33 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
458373-33.2007.8.09.0051(200794583733)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MINISTERIO PUBLICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
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2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
DETRAN GO
ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
RITA TEIXEIRA DE MELO
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS
NÃO CONFIGURADOS. I - Os embargos declaratórios
constituem recurso de estritos limites processuais
cujo cabimento requer estejam presentes os
pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC.
II - A oposição de Embargos de Declaração é
cabível tão-somente nas hipóteses de omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada,
sendo inviável a utilização do recurso com
finalidade meramente infringente, contendo apenas
reiteração de argumentos já anteriormente
apreciados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos Embargos de Declaração, mas
negar-lhes provimento, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
:
458338-73.2007.8.09.0051(200794583385)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MINISTERIO PUBLICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
CAROLINNE DE CARVALHO MARANHAO
: AVS SEGURADORA S/A
ADV(S) : SUZANA CORREIA ARAUJO
AFONSO RODEGUER NETO
JOSE EDUARDO VICTORIA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - A
única contradição que enseja o acolhimento dos
embargos de declaração é a interna, ou seja,
aquela existente entre as proposições e conclusões
do próprio julgado, e não como a alegada pelo
embargante, que aduz ser o julgado acometido de
contradição apenas por estar em confronto com a
sua tese meritória. Precedentes do Superior
Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Para a
oposição de embargos declaratórios, necessária se
faz a observância das hipóteses previstas no art.
535 e incisos, do Código de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora
de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos
termos do voto da Relatora.
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35 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
36 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
37 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
:
:
:
:
299498-96.2006.8.09.0051(200692994980)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MARCIO JOSE DA CUNHA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.
REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os
Embargos Declaratórios não se prestam para o
reexame da causa. O seu cabimento restringe-se aos
pressupostos do artigo 535 do Código de Processo
Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS
REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos, mas negar-lhes provimento,
nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
346534-37.2006.8.09.0051(200693465344)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
: UCLEIDE DE CASTRO BUENO
ADV(S) : ITAMAR COSTA DA SILVA
ANDRE LUIS BARBOSA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. Não ocorrendo os vícios elencados
no artigo 535, do Código de Processo Civil, devem
ser rejeitados os embargos que visam tão somente
rediscutir matéria já examinada e decidida,
conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora
de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
192657-64.2006.8.09.0023(200691926573)
CAIAPONIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
CELIA JOSE CRUVINEL
ADV(S) : EGNON MARCIO SILVA
: WILSON CHAGAS VIEIRA
ADV(S) : ANDREA PALAZZO BORGES
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA DECISÃO
RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de
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DECISAO
38 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
39 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
declaração não se configuram via adequada para a
obtenção de modificação da decisão recorrida.
Deve-se, contudo, amoldar aos requisitos elencados
pelo artigo 535, incs. I e II, do Código de
Processo Civil, ainda que para fins de
prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Embargos de Declaração na Apelação Cível
nº192657-64, acordam os componentes da quarta
Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
375389-44.2009.8.09.0011(200993753892)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
KARLA NASCIMENTO PEREIRA DOCA
ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA
PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
LUDMILA ALVES IMAI
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO
JULGADO. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMEN-TO EXPRESSO.
DESNECESSIDADE. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. I - Não
ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I
e II, do Código de Processo Civil, mormente
contradição, e, tampouco erro material no julgado,
a rejeição dos embargos de declaração opostos é
medida imperativa.
II - Os embargos de
declaração não se prestam a imprimir efeito
modificativo ao julgado, no que se refere ao
mérito da ques-tão decidida, providência que deve
ser busca em via processual adequada. III Segundo orientação do STJ, é irrelevante a
referência expressa aos dispositivos legais e
constitucionais tidos por violados, pois o exame
da controvérsia, a luz dos temas invocados, é
suficiente para caracterizar o prequestionamento
da matéria. IV - Diante do manifesto caráter
protelatório dos embargos de declaração, impõe-se
a apli-cação da multa de 1% sobre o valor da causa
em benefício da parte embargada, consoante
autoriza o art. 538, parágrafo único do CPC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM,
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
: 414855-85.2010.8.09.0051(201094148555)
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
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COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
40 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ELIAS SEVERINO MAGALHAES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
: BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Não ocorrendo os
vícios elencados no artigo 535, do Código de
Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos
que visam tão somente rediscutir matéria já
examinada e decidida, ainda que para efeito de
pré-questionamento, conforme precedentes deste
Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora
de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
41 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
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228222-81.1999.8.09.0105(199992282220)
MINEIROS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
REINALDO SCHREINER
ADV(S) : SORMANI IRINEU RIBEIRO
HOMERO ERNANE POHLMANN
MARCO SUEL MACHADO DE SA
ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES
MARCO SUEL MACHADO DE SA
ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES
REINALDO SCHREINER
ADV(S) : HOMERO ERNANE POHLMANN
SORMANI IRINEU RIBEIRO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA
DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração
não se configuram via adequada para a obtenção de
modificação da decisão recorrida. Deve-se,
contudo, amoldar aos requisitos elencados pelo
artigo 535, incs. I e II, do Código de Processo
Civil, ainda que para fins de prequestionamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº
228222-81, acordam os componentes da quarta Turma
Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos,
nos termos do voto do Relator.
433861-83.2007.8.09.0051(200794338615)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
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ADV(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
42 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS
JANAINA MENDONCA LISBOA
FLAVIO MOREIRA DE MELO
: MARINA ALVES VIEIRA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVO
LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. I- O magistrado não
está obrigado a rebater todos os argumentos
trazidos pelas partes, desde que a decisão esteja
suficientemente fundamentada. II- A ausência de
expressa menção a dispositivo legal suscitado em
apelação, não caracteriza a omissão descrita como
objeto dos embargos de declaração, mormente quando
esse artigo materializa tese antagônica à
acolhida pela Corte. III- A inexistência do
apontado vício de omissão impõe a rejeição dos
embargos opostos com fim de prequestionamento, eis
que, mesmo com esse objetivo, sujeitam-se aos
limites traçados pelo art. 535 do CPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
4166-86.2006.8.09.0051(200690041667)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
ELIZABETHE FERNANDES MARQUES
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
MELYSSA PIRES LEDA
ELIZABETHE FERNANDES MARQUES
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
MELYSSA PIRES LEDA
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.
SALÁRIO BASE. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
A QUO. EFEITOS INFRINGENTES.
1 - Os Embargos
Declaratórios são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição
ou for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, não se
destinando à discussão de questões já decididas ou
não suscitadas oportunamente, sobressaindo,
todavia, em quaisquer circunstâncias, a
necessidade de total regulação das questões
insurgidas pelas partes, evitando lacunas que
possam comprometer o alcance do comando judicial e
sua exequibilidade. 2 - Não definido o salário a
ser utilizado no cálculo da diferença do seguro
DPVAT, deve ser suprida tal omissão, com fulcro
nos arts. 535, II e 515 e §§ do CPC, mormente por
constituir aspecto de direito relevante ao
desfecho da lide, considerando ainda o efeito
devolutivo amplo do apelo. 3 - Deve ser utilizado
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DECISAO
43 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
no cálculo da diferença o salário mínimo da época
do pagamento administrativo parcial, o que conduz
à adequação da correção monetária, a qual deve
contar desde então, quando configurado o prejuízo,
e não do ajuizamento da demanda, como
estabelecido, e ponderou a própria embargante,
merecendo reforma a sentença nessa parte.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 4166,
acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em acolher os embargos, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
61506-22.2005.8.09.0051(200590615068)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
YEDA AYRES DA SILVA NEIVA
GUILHERME AYRES DA SILVA LUCAS
ADV(S) : ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO
: ALTANEIRA EMPRRENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
AGRAVO RETIDO FLS. 543
1 APELANTE(S)
: ALTANEIRA EMPRRENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA
DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração
não se configuram via adequada para a obtenção de
modificação da decisão recorrida. Deve-se,
contudo, amoldar aos requisitos elencados pelo
artigo 535, incs. I e II, do Código de Processo
Civil, ainda que para fins de prequestionamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº
61506-22, acordam os componentes da quarta Turma
Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer dos embargos,
mas rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.
44 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
1 LITATV(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
392799-45.2005.8.09.0015(200593927990)
AURILANDIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
EULER JOSE DE OLIVEIRA
ADV(S) : CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA
ALEXANDRE DO CARMO AFIUNE
: MINISTERIO PUBLICO
: CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIAS
ADV(S) : DJALMA AZEVEDO DOS SANTOS
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
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EMENTA
DECISAO
45 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
46 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ART.
535 DO CPC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.
PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. I
- Não se deve acolher Embargos de Declaração
quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o
julgado anterior, sanando eventual omissão,
busca-se, na verdade, reformá-lo. II - Não tendo
o embargante apontado omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão, nem se aferindo de seu
teor o intuito de prequestionamento, vez que a
matéria suscitada já havia sido tratada no julgado
embargado, evidencia-se o seu caráter
protelatório, sendo, portanto, cabível a multa
prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível (Agravo Regimenal e Embargos de
Declaração) nº 392799, acordam os componentes da
Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos,
nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa
e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão
o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
203295-27.2008.8.09.0011(200892032952)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
CRISTIANE BORGES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. 1 - A função
dos embargos de declaração não é questionar o
acerto ou desacerto do provimento jurisdicional,
mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade
porventura existentes no julgado. 2 - Mesmo sendo
interpostos com o fim de prequestionamento, os
embargos devem adequar-se às hipóteses legais
(art. 535 - CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 203295,
acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa
e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
: 150487-56.2007.8.09.0051(200791504875)
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
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COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: GOIANIA
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: ARISTECIO JUNIOR LUZ SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. 1 - A função
dos embargos de declaração não é questionar o
acerto ou desacerto do provimento jurisdicional,
mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade
porventura existentes no julgado. 2 - Mesmo sendo
interpostos com o fim de prequestionamento, os
embargos devem adequar-se às hipóteses legais
(art. 535 - CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 150487,
acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa
e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
47 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 251083-71.2007.8.09.0011(200792510836)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
1 APELANTE(S)
: ANA CAROLINA RODRIGUES DE SOUSA
LEONARDO RODRIGUES DE SOUSA
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
ABDOM DE MORAIS CUNHA
2 APELANTE(S)
: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : ZELINA DE ASSUNCAO FRANCA
EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE
1 APELADO(S)
: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : ZELINA DE ASSUNCAO FRANCA
EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE
2 APELADO(S)
: ANA CAROLINA RODRIGUES DE SOUSA
LEONARDO RODRIGUES DE SOUSA
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
ABDOM DE MORAIS CUNHA
3 APELADO(S)
: EMPRESA DE TRANSPORTES SILVESTRINI LTDA (EPP)
ADV(S) : CARLA MACIEL CAVALCANTE
MARCELO CAVALCANTE FILHO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA DECISÃO
RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de
declaração não se configuram via adequada para a
obtenção de modificação da decisão recorrida.
Deve-se, contudo, amoldar aos requisitos elencados
pelo artigo 535, incs. I e II, do Código de
Processo Civil, ainda que para fins de
prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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DECISAO
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REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Embargos de Declaração na Apelação Cível em
Procedimento Sumário nº 251083-71, acordam os
componentes da quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos
do voto do Relator.
48 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 299820-82.2007.8.09.0051(200792998200)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
1 APELANTE(S)
: LOURIVAL GILBERTO DE SOUSA VIEIRA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
1 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.
REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os
Embargos Declaratórios não se prestam para o
reexame da causa. O seu cabimento restringe-se aos
pressupostos do artigo 535 do Código de Processo
Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos, mas negar-lhes provimento,
nos termos do voto da Relatora.
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 238942-14.2011.8.09.0000(201192389425)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
MARCO ANTONIO MOREIRA
1 AGRAVADO(S)
: ANA FRANCISCA DA CRUZ
ADV(S) : MAX SPINDOLA DE ATAIDES
VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA
ALESSANDRA BARRETO FERNANDES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. PARCELAS PAGAS FORA DA ORDEM SUCESSIVA
DE VENCIMENTO. ERRO NA CONFECÇÃO DO BLOCO DE
BOLETOS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE CONDUTA E
FUNÇÃO DE CONTROLE. DEVER DO CREDOR DE MITIGAR O
PREJUÍZO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. MORA NÃO
CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.
Verificando-se que a devedora efetuou o pagamento
de duas parcelas fora da ordem sucessiva de
vencimento, em razão de erro na confecção do bloco
de boletos, cuja responsabili-dade é do próprio
credor, não há se cogitar de inadimplemento em si,
tampouco em configuração da mora.
II. As
relações contratuais devem pautar-se na boa-fé
objetiva, que se apresenta como dever de conduta
no direito das obrigações, impondo a observância
pelos contratantes de condutas pautadas pela
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probidade, cooperação e lealdade, além de exercer
função de controle, para impedir o exercício
abusivo de direitos subjetivos e potestativos nas
relações obrigacionais. III. No presente caso,
ainda que, em princípio, a instituição financeira
tivesse o direito de propor a ação de busca e
apreensão, como consequência do não pagamento das
parcelas de nºs 25 e 26, constata-se que, na
verdade, houve o pagamento de outras prestações no
lugar daquelas (nºs 27 e 28), repita-se, no mesmo
valor, por erro na confecção dos boletos, de
sorte que, a continuidade da ação reipersecutória
enseja sacrifício excessivo ao devedor, até
porque, a rigor, não há se falar em inadimplência.
IV. Partindo da premissa que impõe aos
contratantes o dever de mútua cumplicidade no
cumprimento do objeto contratual, bem como a visão
solidária da relação obrigacional, devem as
partes assumir uma postura cooperativa, devendo o
credor mitigar o próprio prejuízo (duty to
mitigate the loss), corolário do princípio da boa
fé objetiva, adotando soluções menos gravosa ao
devedor.
V. De efeito, frente a tais
circunstâncias de que não houve inadimplemento,
forçoso reconhecer a não configuração da mora do
devedor, pressuposto indispensável para a
constituição e desenvolvi-mento válido e regular
do processo; logo, mutatis mutandis, a extinção do
processo é medida que se impõe, nos termos do
artigo 267, inciso IV, do Código de Processo
Civil. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROCESSO
EXTINTO DE OFÍCIO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO,
BEM COMO, EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 258326-60.2011.8.09.0000(201192583264)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
PROCURADOR
: MARIA JOSE PERILLO FLEURY
1 AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CYNTHIA CAROLINE DE BESSA
1 AGRAVADO(S)
: FRANCISCO MARQUES GUIMARAES JUNIOR
ADV(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM
ENEY CURADO BROM FILHO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSTITUTO DA
COMPENSAÇÃO (ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL).
INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA
ADVOCACIA E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2006).
I- A hipótese debatida revela situação diversa
que desautoriza a aplicação do instituto civil da
compensação, porquanto, ainda que sejam os
litigantes credores e devedores entre si,
impossível é a compensação envolvendo a verba
honorária, já que os titulares desta é o Fundo de
Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral
do Estado - FUNPROGE e os Procuradores do Estado
em atividade, conforme inciso II, do artigo 56, da
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Lei Complementar nº 58/2006, não havendo
portanto, identidade entre os credores e devedores
em relação a aludida verba, nos termos do artigo
368 do Código Civil. RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento nº 258326-60, acordam os
componentes da quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo e lhe dar provimento, nos
termos do voto da Relatora.
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 295278-38.2011.8.09.0000(201192952782)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
PROCURADOR
: ELIANE FERREIRA FAVARO
1 AGRAVANTE(S)
: ABDON ATHIE NETO
ADV(S) : PATRICIA ARAUJO DOS SANTOS QUEIROZ
1 AGRAVADO(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
1 LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS.
INAPLICA-BILIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI 9.494/97.
TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES. I- Uma vez evidenciada a presença
dos pressupostos do art. 273 do CPC,
consubstanciados na prova inequívoca que leva à
verossimilhança da alegação, e no fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação,
imperativa é a concessão da tutela antecipada. II
- Não existe vedação legal a concessão de tutela
antecipada contra a fazenda publica nas causas de
natureza previdenciária. Sumula 729, do STF. IIINo caso em análise, impõe-se a reforma da decisão
agravada, pois a moléstia que acomete o agravado
é considerada grave pela lei, tanto que a
aposentadoria por invalidez lhe foi prontamente
deferida pela Administração, o que autoriza em uma
primeira análise, a antecipação dos efeitos da
tutela, para que seja assegurado o pagamento dos
proventos ao recorrente de forma integral, até
decisão final.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 327509-21.2011.8.09.0000(201193275091)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 AGRAVANTE(S)
: GILMAR MARTINS
ADV(S) : MARILDA CAMPOS GUIMARAES
1 AGRAVADO(S)
: CLARICE HENRIQUE RODRIGUES
ADV(S) : PAULA RAMOS NORA DE SANTIS
LARISSA MACHADO ELIAS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. BLOQUEIO DE BENS. INTERESSE DE
TERCEIROS. LEGITIMIDADE. ALIMENTOS. BINÔMIO
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NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. I - Falece
legitimidade ao agravante para defender bens os
quais se encontram em nome de terceiros, uma vez
que o ordenamento jurídico, através do art. 6º do
CPC, só permite a substituição processual nos
casos expressamente previstos em lei. II - A
fixação dos alimentos deve atender ao binômio
necessidade-possibilidade, de modo que a
alimentanda não receba mais do que necessite e o
alimentante não preste mais do que possui
capacidade, de maneira que afigurando-se
desproporcional, em virtude de gastos pessoais,
por parte do recorrente, enquanto que a agravada
possui aptidão para laborar em prol de si mesma,
razoável se mostra a diminuição do percentual
inicialmente fixado. AGRAVO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento nº 327509, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer parcialmente o agravo e nesta
parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
53 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 342086-05.2005.8.09.0100(200593420861)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: RUTH PEREIRA GOMES
1 AUTOR(S)
: MESSIAS JOSE CUNHA ALMEIDA
MILCE MAGALDI MARTINS ALMEIDA
ADV(S) : RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE
RICARDO DE OLIVEIRA MURTA
ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI
DIMAS DONISETE ROCHA
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
APELACAO CIVEL FLS. 837
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
RICARDO DE OLIVEIRA MURTA
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
2 AUTOR(S)
: ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI
RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE
DIMAS DONIZETE ROCHA
ADV(S) : RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE
RICARDO DE OLIVEIRA MURTA
ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI
DIMAS DONISETE ROCHA
3 AUTOR(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
ADV(S) : ERIKA MARTINS BAETA
1 REU(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
ADV(S) : ERIKA MARTINS BAETA
2 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
3 REU(S)
: MESSIAS JOSE CUNHA ALMEIDA
MILCE MAGALDI MARTINS ALMEIDA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE
RICARDO DE OLIVEIRA MURTA
ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI
DIMAS DONISETE ROCHA
RECURSO ADESIVO FLS. 870
1 AUTOR(S)
: MESSIAS JOSE CUNHA ALMEIDA
MILCE MAGALDI MARTINS ALMEIDA
ADV(S) : RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE
RICARDO DE OLIVEIRA MURTA
ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI
DIMAS DONISETE ROCHA
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES
CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS E DA AGETOP.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ÁREA
“NON AEDIFICANDI”. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO
INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.
SENTENÇA “ULTRA PETITA”. DECOTAMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LAUDO
PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.
DECRETO-LEI Nº 3.365/41. I - Os entes
originariamente competentes para expropriação, nos
termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 3.365/41,
são também, por consequência, competentes para
responder por pedidos de indenização em ação de
desapropriação indireta. II - O fato do Distrito
Federal figurar no Convênio n. 001/2004 como
partícipe, de per si, não o qualifica como
litisdenunciado, quer porque o referido convênio
não prevê sua obrigação de indenizar, em ação
regressiva, o Estado de Goiás; quer porque não
pode ser responsabilizado por desapropriação de
área localizada nos limites de outro ente
federativo. III - A regra é que a área "non
aedificandi", situada as margens das rodovias
públicas, não é indenizável, porquanto decorre de
limitação administrativa ao direito de
propriedade, estabelecida por lei ou regulamento
administrativo (C. Civ, art. 572). Esse
entendimento tem sido adotado especialmente em se
tratando de área rural, conforme precedentes do
STJ (Resp 38861/SP). IV - Impõe-se o decotamento
da sentença que, ao fixar o valor da indenização
em relação às benfeitorias (cercas de arame da
propriedade), extrapolou o valor inicialmente
requerido pelos autores na peça exordial. V - Em
se tratando de Ação de Indenização por
Desapropriação Indireta, os honorários de advogado
devem ser fixados no percentual de 0,5 (meio) a 5
(cinco) por cento sobre a diferença do valor
ofertado e o da respectiva indenização, nos termos
do Decreto-lei nº 3.365/41. Não havendo valor
ofertado, o percentual incidirá sobre o valor da
efetiva indenização. VI - Não merece acolhida a
insurgência dos recorrentes contra o laudo
pericial porque, operadas algumas adequações
pontuais, no mais espelha a realidade imobiliária
local e reveste-se de fundamentação técnica
adequada e suficiente para o caso, tendo sido
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
elaborado por servidor portador de fé pública, de
confiança do juízo, baseado em dados científicos
oriundos de estudos técnicos bem esclarecidos nos
autos. VII - Nas indenizações por desapropriação
indireta, os juros moratórios devem ser a partir
de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em
que o pagamento deveria ser feito, nos termos do
art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41 e art. 100 da
Constituição Federal. In casu, sendo o crédito
exigível somente após o trânsito em julgado, os
juros moratórios fluirão a partir de 1º de janeiro
do exercício seguinte ao estabelecimento da coisa
julgada. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES CÍVEIS
CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO
ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos recursos, dando parcial provimento a
remessa obrigatória e às apelações, negando
provimento ao Recurso Adesivo, nos termos do voto
da Relatora.
54 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 432034-33.2005.8.09.0172(200594320348)
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: REGINA MARCIA HIMENES
1 AUTOR(S)
: ISABEL MARIA DE JESUS MATOS
ADV(S) : CARLITO MARTINS LACERDA
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 151
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO
1 REU(S)
: ISABEL MARIA DE JESUS MATOS
ADV(S) : CARLITO MARTINS LACERDA
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO.
SERVIDORA ENFERMA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA
PSIQUIÁTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. I - A pena de demissão de funcionário
público, exige processo administrativo
disciplinar, que por sua vez, pressupõe a
observância dos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório (artigos 5º,
inciso LV e 41, parágrafo 1º, inciso II, da
Constituição Federal), cujo desrespeito acarreta
nulidade, passível de reconhecimento através do
competente controle jurisdicional, circunscrito ao
aspecto da legalidade do ato. REMESSA OBRIGATÓRIA
E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS
IMPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos
termos do voto da Relatora.
55 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 574765-60.2008.8.09.0006(200895747650)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
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PROCURADOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
: IRMAOS BRITO LTDA
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FABRICIO JOSE DE CARVALHO
LOUISE RAMIRO DA COSTA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 62
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
1 REU(S)
: IRMAOS BRITO LTDA
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FABRICIO JOSE DE CARVALHO
LOUISE RAMIRO DA COSTA
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ
ANALISADA PELA CORTE ESPECIAL. EXCEÇÃO À RESERVA
DE PLENÁRIO. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
CASSADA. I- É prescindível a instauração de
incidente de inconstitucionalidade perante o órgão
de cúpula deste Tribunal, quando a matéria
enquadra-se na exceção à cláusula de reserva de
plenário ou "full bench", prevista no parágrafo
único do art. 481 do CPC. II- Havendo definição
pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça
quanto a não inconstitucionalidade da norma legal
prevista na alínea “L” do inciso VII do art. 71 da
Lei nº 11.651/91 - Código Tributário do Estado de
Goiás, constitutiva do fato gerador da cobrança
fiscal em comento, cassa-se a sentença que, por
aplicação de controle difuso, extinguiu o feito
executivo sobre premissa diversa da deliberada
pelo colegiado respectivo. Remessa e apelo
providos, com determinação de continuidade dos
atos executórios próprios. REMESSA E APELO
CONHECIDOS E PROVIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Duplo Grau de Jurisdição (Apelação Cível em
Processo de Execução Fiscal) nº 574765, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do apelo, da remessa e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores Luiz
Eduardo de Sousa e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Ruth Pereira
Gomes.
56 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 124350-60.2002.8.09.0100(200291243509)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
1 REU(S)
: JOSE CARLOS COELHO
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 123
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
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1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: JOSE CARLOS COELHO
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL
EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA APÓCRIFA.
CÓPIA REPROGRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO
INTER-CORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ.
I- Em atenção ao princípio da
instrumentali-dade da forma, não há que se
considerar nula a sentença que, mesmo sendo
apócrifa - por constituir-se em cópia reprográfica
-, cumpriu com sua finalidade essencial, não
gerando prejuízo às partes no processo, além de
evidenciar-se, nas circunstâncias dos autos, sê-la
autêntica e verdadeira, máxime por ter sido
ratificada pela própria julgadora a quo em sede de
decisão que apreciou embargos de declaração.
Ademais, o recorrente não suscitou dúvida acerca
da idoneidade da referida sentença, limitando-se
tão-somente a pleitear sua nulidade. IIConsoante precedente do STJ, configura-se
prescrição intercorrente quando, proposta a
execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão,
o feito permanece paralisado por mais de cinco
anos por culpa do exequente, sendo, ainda, que a
prescrição só pode ser decretada quando for
previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme
previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80,
acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.
III- No
caso, tem-se por não configurada a prescrição
intercorrente, porquanto a Fazenda Pública,
atuando diligentemente no processo, não se
descurou do seu mister de promover os atos
tendentes à realização da execução proposta, o que
se verifica, inclusive, após decorrido o prazo
legal da suspensão, em que, aberta vista dos autos
à exequente, esta compareceu de pronto para
requerer o andamento do feito.
IV- Ademais,
infere-se de todo o processado que, de fato, não
houve por parte da exequente qualquer inércia ou
desídia a ensejar a decretação da prescrição
intercorrente, dado que a demora na tramitação do
processo é decorrência do próprio funcionamento da
máquina judiciária. Inteligência da Súmula 106 do
STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO
VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA
CASSADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DA REMESSA OBRIGATÓRIA E DO RECURSO VONTÁRIO, BEM
COMO DAR-LHES PROVIMENTO, PARA CASSAR A SENTENÇA
nos termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
57 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 293277-16.2002.8.09.0091(200292932774)
COMARCA
: JARAGUA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
PROCURADOR
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES
1 REU(S)
: LATICINIOS KARAJAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 107
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DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES
: LATICINIOS KARAJAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de
fundamentação da decisão, malfere a norma
constante no artigo 165 c/c o art. 458, II, do
Código de Processo Civil, máxime porque sublimada
ao cânone constitucional, consoante o disposto no
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
APELAÇÃO E DUPLO GRAU CONHECIDOS E PROVIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Duplo Grau de Jurisdição (Apelação Cível em
Processo de Execução Fiscal) nº 293277, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do apelo, do duplo grau e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
58 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 233716-10.2002.8.09.0011(200292337167)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
1 APELADO(S)
: ORIVALDO LUDOVICO DE ALMEIDA
ADV(S) : ORIVALDO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO
GILME ANDRADE MARQUES LUDOVICO DE ALMEIDA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO
FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE IMEDIATA.
DEMORA DE DESPACHO INICIAL PARA CITAÇÃO.
TRANSCURSO DE MAIS DE 06 ANOS. INÉRCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106
DO STJ. APLICABILIDADE. I- De acordo com
precedentes do STJ, a regra contida no artigo 174
do CTN (com a redação dada pela LC 118/2005), que
incluiu como marco interruptivo da prescrição o
despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada
imediatamente às execuções em curso, desde que
esse despacho seja proferido em data posterior à
sua entrada em vigor. II- Ajuizada a ação de
execução fiscal antes de transcorrido o quinquênio
legal, a contar do vencimento das obrigações
tributárias, não é de ser reconhecida a prescrição
ante a aplicação da Súmula 106 do STJ, se a
demora na citação do devedor é imputada ao próprio
Poder Judiciário, que por motivo desconhecido
demorou mais de 6 (seis) anos para proferir o
despacho inicial, determinando a citação do
devedor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA
CASSADA.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A
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SENTENÇA, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
59 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 444323-35.2007.8.09.0137(200794443230)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA
SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
1 APELADO(S)
: AILTON ANTONIO FERNANDES
EMENTA
: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA.
CONTRAPRESTAÇÕES 'VINCENDAS'. NÃO CARACTERIZAÇÃO
COMO PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. REFORMATIO IN PEJUS.
IMPOSSIBILIDADE. I - A escolha, pelo magistrado,
do parâmetro de 9 m³, em contraposição ao que foi
objeto do pedido - 36 m³ - não implica em
julgamento extra petita, uma vez que apenas
concedeu parte do que foi pedido, implicando,
pois, em parcial procedência do que foi pleiteado,
hipótese em que se rejeita a prefacial agitada.
II - Impende adotar o parâmetro que foi objeto do
pedido - 36m³ - em detrimento do que foi eleito
pelo magistrado de instância singela - 9m³ - nas
hipóteses em que ocorre a revelia, quando então o
réu deixa de atender ao disposto no art. 333,
inciso II do CPC, e à míngua de fonte normativa
que sirva de parâmetro para sustentar a escolha
realizada em primeiro grau. APELAÇÃO CONHECIDA E
PROVIDA.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 444323, acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
60 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
18780-26.2004.8.09.0000(200400187803)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MIRIAM JAQUELINE ALENCASTRO VEIGA
MURILO MACEDO LOBO
ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR
ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO
RAMIRO AVELLAR FONSECA
: MAURO DE FREITAS CORREA JUNIOR
ADV(S) : ANTONIO WILMAR FLEURY FERNANDES
GILMAR MENDES CRUZ
: MAURO DE FREITAS CORREA JUNIOR
ADV(S) : ANTONIO WILMAR FLEURY FERNANDES
GILMAR MENDES CRUZ
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MIRIAM JAQUELINE ALENCASTRO VEIGA
MURILO MACEDO LOBO
ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
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EMENTA
DECISAO
61 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO
RAMIRO AVELLAR FONSECA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCES-SAMENTO (CPC
543-B § 3º). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA.
I - Reconhecida a repercussão geral
e julgado o mérito da controvérsia narrada no
recurso extraordinário, o recurso sobrestado nos
termos do CPC 543-B § 3º, será apreciado pelo
órgão jurisdicional na origem que poderá
declará-lo prejudicado ou retratar-se, a depender
da consonância ou divergência da decisão recorrida
com o julgamento do STF. II - Ocorrendo a
concordância dos fundamentos do acórdão recorrido
com o entendimento da Suprema Corte sobre a
questão, compete ao Presidente do Tribunal a
aferição do juízo de admissibilidade do Recurso
Extraordinário, ex vi do CPC 541/542 e RITJGO
355/356, bem assim a manifestação sobre o recurso
sobrestado para declará-lo prejudicado (CPC 543-B
§ 3º). III - Repelindo a usurpação da competência
do órgão jurisdicional quanto ao juízo de
prelibação, descabe à colegialidade a análise do
RE, devendo os autos retornar à apreciação da
douta Presidência deste Tribunal.
PREJUDICADA A
ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM JULGAR
PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
nos termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
125915-06.2009.8.09.0006(200991259157)
ANAPOLIS
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
: JOAO FRANCISCO DA COSTA NETO
ADV(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 59
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
1 APELADO(S)
: JOAO FRANCISCO DA COSTA NETO
ADV(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
VANTAGEM PESSOAL ADQUIRIDA E NOMINAL - VPAN.
REAJUSTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA
REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS (ART. 543-B,
§ 3º, DO CPC). I - O benefício denominado vantagem
pessoal adquirida e nominal (VPAN), criado pela
Lei Complementar nº 088/2004, do Município da
Anápolis, será reajustado no mesmo percentual e na
mesma data do reajuste do vencimento base do
servidor, independentemente do reajustamento anual
de que trata o art. 39, X, da Constituição
Federal. II - Esse diploma legal (Lei Complementar
nº 088/2004), não padece de vício de
inconstitucionalidade pois não institui o chamado
“efeito cascata” vedado pelo artigo 37, inciso XIV
da Constituição Federal. III - Não sendo a
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
DECISAO
matéria constitucional objeto do presente
julgamento coincidente com a debatida no recurso
paradigma tido como de repercussão geral,
mantém-se na íntegra o acórdão proferido na
presente Apelação Cível. ACÓRDÃO MANTIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
manter na íntegra a decisão proferida na presente
Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora.
62 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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242854-70.2005.8.09.0051(200592428540)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
JOSE FERREIRA DE SOUSA
ADV(S) : ASDRUBAL CARLOS MENDANHA
MARIA APARECIDA DE CASTRO FERREIRA MORGADO
ADV(S) : ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA
OSMAR PIRES MARTINS JUNIOR
ADV(S) : WALTER MARQUES SIQUEIRA
GLAUCO DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDAO
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA: TRIPLO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92.
ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO 'A
QUO'. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO.
PRELIMINARES REJEITADAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. SINGULARIDADE
NÃO CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA.
PRESENÇA DE DOLO NO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
AO PATRIMÔNIO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO DAS CONTAS
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NÃO VINCULA
O JUDICIÁRIO. I - No que tange à prejudicial de
incompetência absoluta do juízo 'a quo' ventilada
ao argumento de que o terceiro apelante, quando da
prática do ato tido como improbo, ocupava o cargo
de presidente de Autarquia Estadual, possuindo,
por conseguinte, 'status' de Secretário de Estado,
o que motivaria o processamento e julgamento do
feito pelo Tribunal de Justiça, decorrente do foro
privilegiado, nos termos do art. 40, §4º, da
Constituição do Estado de Goiás e leis estaduais
em vigor (art. 7º, i, “d”, da lei estadual nº
13.644, de 12/07/2000), em se tratando de matéria
já decidida no bojo do processo de exceção de
incompetência (em apenso), ressoa insubsistente a
sua redarguição e reapreciação. II - Quanto à
ausência de fundamentação do ato sentencial
hostilizado, neste particular, é reiterado o
entendimento jurisprudencial nos sentido de que
mesmo revelando-se aquele conciso, sendo possível
extrair as razões motivadoras do seu prolator,
capaz, inclusive, de possibilitar a parte a se
insurgir contra os seus fundamentos, urge
afastá-la. III - Extraído das alegações para o
acolhimento da carência do direito à ação
(ilegitimidade passiva) uma fusão com o próprio
mérito recursal, devem tais temas serem apreciados
conjuntamente. IV - O Ministério Público é
legitimado a promover o inquérito civil e a ação
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civil pública com o objetivo de defender o
patrimônio pertencente a toda a sociedade (art.
129, inc. III). V - A contratação com o Poder
Público impõe, em regra, o prévio procedimento
licitatório, somente dispensável ou inexigível,
nos casos previstos em lei, ex vi do artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal. VI - O mero
enquadramento do serviço contratado no rol do art.
13 da lei n. 8.666/93 não autoriza a
inexigibilidade, sendo imprescindível a
comprovação da notória especialização do
profissional, a tornar-se totalmente inviável a
competição e singularidade do objeto, isto é, que
os serviços a serem executados se revistam de alta
complexidade, escapando do alcance do
profissional médio, o que não restou caracterizado
no presente caso. VII - Ainda que não se
verifique efetivo dano ao patrimônio público, em
sentido estrito, compreendido como patrimônio
econômico, o dano ao patrimônio público em sentido
amplo autoriza a aplicação das sanções, mormente
no caso do art. 11, consoante disposição do art.
21, inciso I, da Lei de Improbidade
Administrativa. VIII - O Controle exercido pelo
Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso
não há qualquer vinculação da decisão proferida
por aquele órgão e a possibilidade de ser o ato
impugnado em sede de ação de improbidade
administrativa, sujeita ao controle do Poder
Judiciário, conforme expressa previsão do artigo
21, inciso II, da Lei 8.429/92. IX - Comprovado o
dolo e a má-fé dos agentes, em especial pelo
conluio para transgredir normas legais, é de se
reconhecer o atentado contra os princípios da
Administração Pública, amoldando-se a conduta
àquela prevista no artigo 11 da referida lei.
APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS IMPROVIDAS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, por maioria de votos, em
conhecer dos apelos, mas negar-lhes provimentos,
nos termos do voto da Redatora.
:
:
:
:
:
28134-48.2006.8.09.0051(200690281340)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
JULIO CEZAR QUEIROZ E RABELO
ADV(S) : JULIO CESAR QUEIROZ E RABELO
LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO FILHO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
ANA CAROLINA LAZZAROTTO
: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ
PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.
ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade civil exige a
prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre o
ato imputado ao réu e os danos efetivamente
suportados pelo autor. Considerando que o apelante
não logrou provar o fato constitutivo de seu
direito, ônus que lhe competia, a improcedência da
demanda é medida que se impõe. Inteligência do
art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível, acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do apelo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:
:
112310-86.2008.8.09.0051(200891123105)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
: GENESCO FRANCISCO DOS SANTOS
ADV(S) : HELCA DE SOUSA NASCIMENTO
: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO
VERIFICADO. CÁLCULOS DO CONTADOR. FÉ PÚBLICA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CREDIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
I - Os cálculos elaborados pela
Contadoria Judicial gozam de credibilidade, fé
pública e presunção de veracidade, somente podendo
ser ilididos por elementos robustos, de modo a
demonstrar o equívoco na sua confecção, o que,
seguramente, não se amolda ao caso em estudo.
II
- No que pertine aos honorários de sucumbência,
sendo estes arbitrados de acordo com o disposto no
art. 20 do CPC, não há que se falar em sua
redução. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 112310, acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:
334956-72.2009.8.09.0051(200993349560)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
ISMAR ODESIO SAMPAIO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ARISTELA SILVA CARDOSO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
MARILIA MARQUEZ E SOUZA
: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEASING.
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REVISÃO. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE. ILEGALIDADE. MORA
AFASTADA. DEPÓSITOS ADMITIDOS COMO PARTE DO
PAGAMENTO.
I - Embora o contrato de
arrendamento mercantil, por sua própria natureza,
não contenha, em regra, juros remuneratórios e
outros encargos, o que inviabiliza a
correspondente revisão, consoante tem decidido
este Tribunal de Justiça, há que se levar em conta
as circunstâncias do caso concreto, eis que
possível tal contratação e, eventualmente, a
revisão, na hipótese de abusividade.
II - A
despeito da previsão contratual de juros
remuneratórios, no caso, como visto do respectivo
CET - Custo Efetivo Total, não há ilegalidade a
ser corrigida, tendo em vista que, conforme
reiterada interpretação jurisprudencial, a
contratação de taxa de juros superior a 12% (doze
por cento) a.a. não implica, por si só, em
abusividade, comportando a redução somente quando
comprovada discrepância em relação à média de
mercado da época do pacto para operações
equivalentes, o que não ocorre. III - Verificado
que o contrato de leasing, conquanto firmado já
sob a regência da MP 2.170-36/200, não contenha
cláusula expressa a respeito da capitalização
mensal de juros, visto que implícita a previsão,
impraticável é a sua incidência no financiamento,
conforme iterativa jurisprudência desta Corte e do
STJ. IV - São indevidos juros de mora e a multa
moratória quando a inadimplência se justifica
pela cobrança de encargos abusivos por parte do
credor.
V - Admitida a consignação, os depósitos
efetuados ao longo do feito devem ser aceitos
como parte do pagamento, liberando-se, na mesma
proporção, o devedor, obedecidos os termos da
revisão, subsistindo o direito do credor ao justo
complemento, na forma legal (precedentes desta
Corte e do STJ). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 334956, acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:
161968-64.2001.8.09.0006(200191619680)
ANAPOLIS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
EDILENO ONOFRE GOUVEIA
ADV(S) : MICHELLY DUARTE GOUVEIA
: BONFIM PIRES GONCALVES
ADV(S) : ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI
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: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº
8.009/90. ATO PERFECTIBILIZADO. EXECUÇÃO ULTIMADA.
CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA
NAQUELE FEITO. COISA JULGADA. Segundo iterativa
jurisprudência, “...a impenhorabilidade do
bem-de-família não pode ser arguida, em ação
anulatória da arrematação, após o encerramento da
execução. Precedentes.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no
REsp 853296/GO, rel. min. Humberto Gomes de
Barros, DJ de 14/11/2007). Assim, flagrante a
inexistência de interesse do apelado, o que conduz
à extinção do feito sem resolução de mérito,
ainda mais quando a matéria já fora deduzida na
ação executiva e ali rechaçada, assumindo
contornos de coisa julgada. APELAÇÃO CONHECIDA E
PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 161968, acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Fez sustentação oral a Drª. Michelly
Duarte Gouveia pelo apelante.
Votaram, além do
Relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa
e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:
:
219846-16.2005.8.09.0067(200592198464)
GOIATUBA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
PAULO AFONSO VIEIRA
DEUSMAR LOPES VALADAO
MARIA APARECIDA NUNES
ADV(S) : SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DO
CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I- Em
atenção ao princípio da cooperação e do
contraditório, o julgamento antecipado da lide
deve ser precedido de comunicação às partes sobre
a intenção de abreviação do procedimento, para
evitar-se uma decisão surpresa e também para
viabilizar, conforme o caso, a interposição do
recurso adequado. II- Impõe-se, portanto, a
cassação da sentença proferida sem que antes fosse
analisado o pedido de produção de provas
apresentado que foi em cumprimento a determinação
judicial, mormente quando o caso aparentemente
envolve questões de fato e de direito. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA CASSAR A
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SENTENÇA, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
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:
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:
:
313966-60.2009.8.09.0051(200993139663)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
BANCO FINASA S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
ALESSANDRA PEREIRA SOARES
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
: EDUIRES FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA
RECURSAL. Não se conhece do recurso de apelação,
por ausência de requisito de admissibilidade,
quando o advogado subscritor da peça recursal, não
junta aos autos o instrumento procuratório nem
atende a determinação judicial para sanar o
defeito. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível, acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do apelo,
nos termos do voto do Relator. Votaram, além do
Relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa
e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão
o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:
212556-56.2009.8.09.0051(200992125561)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
EDUIRES FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
: BANCO FINASA BMC LEASING S/A
ADV(S) : FABIO FARIA DOS SANTOS
: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA
ONEROSIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS.
LEASING. REVISÃO. ADMISSIBILIDADE. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE.
ILEGALIDADE. MORA AFASTADA. DEPÓSITOS ADMITIDOS
COMO PARTE DO PAGAMENTO.
1 - Embora o contrato
de arrendamento mercantil, por sua própria
natureza, não contenha, em regra, juros
remuneratórios e outros encargos, o que
inviabiliza a correspondente revisão, consoante
tem decidido este Tribunal de Justiça, há que se
levar em conta as circunstâncias do caso concreto,
eis que possível tal contratação e,
eventualmente, a revisão, na hipótese de
abusividade.
2 - A despeito da previsão
contratual de juros remuneratórios, no caso, como
visto do respectivo CET - Custo Efetivo Total, não
há ilegalidade a ser corrigida, tendo em vista
que, conforme reiterada interpretação
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jurisprudencial, a contratação de taxa de juros
superior a 12% (doze por cento) a.a. não implica,
por si só, em abusividade, comportando a redução
somente quando comprovada discrepância em relação
à média de mercado da época do pacto para
operações equivalentes, o que não ocorre. 3 Verificado que o contrato de leasing, conquanto
firmado já sob a regência da MP 2.170-36/200, não
contenha cláusula expressa a respeito da
capitalização mensal de juros, visto que implícita
a previsão, impraticável é a sua incidência no
financiamento, conforme iterativas jurisprudências
desta Corte e do STJ. 4 - São indevidos juros de
mora e a multa moratória quando a inadimplência
se justifica pela cobrança de encargos abusivos
por parte do credor.
5 - Admitida a consignação,
os depósitos efetuados ao longo do feito devem
ser aceitos como parte do pagamento, liberando-se
na mesma proporção, o devedor, obedecidos os
termos da revisão, subsistindo o direito do credor
ao justo complemento, na forma legal (precedentes
desta Corte e do STJ). APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 212556, acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:
384334-91.2005.8.09.0162(200593843347)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MILTON CESAR DE OLIVEIRA
HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE
VALPARAISO LTDA
ADV(S) : MARCIO AMERICO M DA SILVA
: MARIA JOSE DA SILVA CHAFIN
ADV(S) : DENISE SILVA FORTUNA FERNANDES
: MARIA JOSE DA SILVA CHAFIN
ADV(S) : DENISE SILVA FORTUNA FERNANDES
: MILTON CESAR DE OLIVEIRA
HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE
VALPARAISO LTDA
ADV(S) : MARCIO AMERICO M DA SILVA
AGRAVO RETIDO FLS. 382
1 APELANTE(S)
: MILTON CESAR DE OLIVEIRA
HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE
VALPARAISO LTDA
ADV(S) : MARCIO AMERICO M DA SILVA
1 APELADO(S)
: MARIA JOSE DA SILVA CHAFIN
ADV(S) : DENISE SILVA FORTUNA FERNANDES
EMENTA
: EMENTA: DUPLO APELO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO
INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO
MÉDICO E DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO
DE CONDUTA CULPOSA. SUPERDOSAGEM MEDICAÇÃO. REAÇÃO
ALÉRGICA. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL. VALOR
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA. VALOR DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
326 DO STJ. I- Se o recurso de agravo retido foi
interposto após o decêndio legal previsto no art.
522, caput, do CPC, o seu não conhecimento é
medida necessária face a sua intempestividade.
II- Tendo sido decidida a arguição de
ilegitimidade passiva ad causam pelo juízo
singular, em decisão interlocutória irrecorrida,
não pode a parte, em recurso de apelação, reiterar
a matéria, por estar preclusa. III- A
responsabilidade civil das instituições
hospitalares é, em regra, objetiva, fundada no
Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ao
oferecer no mercado de consumo serviços de
assistência médica e hospitalar mediante
remuneração, os hospitais se sujeitam às
disposições da legislação consumerista,
enquadrando-se no conceito de fornecedora de
serviços da área de saúde, nos termos do art. 14
do CDC. Não obstante isso, se a pretensão da parte
autora se baseia na falha na atuação dos médicos
vinculados de alguma forma ao hospital, respondem
solidariamente a instituição hospitalar e o
profissional responsável, apurada a sua culpa
profissional. Nesse caso, o hospital é
responsabilizado indiretamente por ato de
terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela
vítima de modo a fazer emergir o dever de
indenizar da instituição. Na espécie, patenteada a
culpa do médico, responde solidariamente o
Hospital pela indenização pleiteada. IV- Resta
caracterizado erro médico quando dos autos emergem
que o profissional de medicina prescreveu
medicamento em dosagem acima do recomendado,
provocando reação alérgica na paciente. V- A
obrigação de reparar por erro médico exige a
comprovação de que o profissional tenha agido com
imperícia, negligência ou imprudência, além da
demonstração do nexo de causalidade entre a
conduta médica e as consequências lesivas à saúde
do paciente, sem o que não se pode atribuir
responsabilidade civil.
VI- Na análise de falha
no serviço prestado, bem como na culpabilidade do
profissional, o magistrado que não tem
conhecimentos técnico-científicos atinentes a área
médica, deve valer-se, principalmente, das
informações prestadas no laudo pericial. VIIRestando demonstrado que o montante arbitrado pelo
juiz monocrático a título de danos materiais,
corresponde ao somatório dos valores constantes
nos recibos colacionados aos autos, não há que se
falar em reforma da sentença. VIII- No que se
refere ao dano moral, a fixação do valor
indenizatório fica ao prudente critério do
magistrado, na análise das peculiaridades de cada
caso, devendo basear-se nos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade de modo a
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71 - APELACAO CIVEL
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evitar o enriquecimento ilícito da vítima e
reprimenda inócua para aquele que causou o dano.
IX- É contratual a responsabilidade civil
decorrente da prestação de serviços médicos, de
modo que o termo inicial dos juros moratórios é a
data da citação, inaplicável a Súmula nº 54 do
Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a
responsabilidade civil extracontratual. X- A
correção monetária do valor da indenização do dano
moral incide desde a data do arbitramento (Súmula
362/STJ). XI- Na indenização por danos
materiais, em decorrência de responsabilidade
contratual, a correção monetária incidirá a partir
do ajuizamento da ação e os juros moratórios da
data da citação, inteligência do artigo 405 do
Código Civil. XII- Decaindo a autora em parte
mínima do pedido, incide, no caso, as disposições
do parágrafo único do art. 21 do CPC, devendo os
requeridos arcarem por inteiro com as custas
processuais e honorários advocatícios. XIIITem-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais
Superiores o entendimento de que a fixação da
verba sucumbencial, no caso de dano moral, onde o
valor da indenização é arbitrado em montante
inferior ao pleiteado, deve obedecer ao disposto
na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS.
PRIMEIRA IMPROVIDA. SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM NÃO
CONHECER DO AGRAVO RETIDO. CONHECER DAS APELAÇÕES,
SENDO A PRIMEIRA IMPROVIDA E A SEGUNDA PROVIDA
PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
:
:
:
:
:
44083-24.2010.8.09.0132(201090440839)
POSSE
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
: MARIA GOMES RODRIGUES
ADV(S) : FABIANNY COSTA RODRIGUES
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ABUSIVA E COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.
CDC. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
I - Cuidando-se de matéria relacionada ao
direito do consumidor e diante da inércia do réu
em trazer aos autos a prova determinada pelo
magistrado, após, invertido ônus da prova,
presume-se verdadeiros os fatos alegados,
relacionados com o que se pretendia provar. II Ocorrerá o dano moral quando houver, por parte do
fornecedor de produtos ou serviços - no caso, ente
financeiro - contratação abusiva e decorrente
desta, cobrança de valores não devidos. III Mantêm-se o valor fixado a título de dano material
quando as circunstâncias atinentes a sua
ocorrência, aliada à presunção de veracidade dos
fatos alegados - face ao não atendimento da
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inversão do ônus da prova - demonstram cabalmente
a existência de prejuízo devidamente comprovado.
IV - A fixação dos valores a título de indenização
por dano moral, devem obedecer aos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, devendo bastar
para desestimular o réu da prática de atos
ilícitos, sem implicar em enriquecimento ilícito,
tudo isto sem deixar de atender à circunstância
subjetiva, vinculada a dor íntima da lesada.
APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 44083, acordam os componentes da
Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:
56566-10.2010.8.09.0028(201090565666)
CARMO DO RIO VERDE
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
LUCAS RODRIGUES DA FARIA
ADV(S) : DOMINGOS SILVA FARIA
: CRV INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : RONALDO PIRES P. DE ANDRADE
NILTON NEDES LOPES
: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
OBRIGAÇÃO CAMBIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ELABORAÇÃO DE PROJETO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROGRAMA PRODUZIR.
CONTRAPRESTAÇÃO POR ETAPAS. DESISTÊNCIA DA
IMPLANTAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS
RESIDUAIS. FATURA. PROTESTO. CAUSA DEBENDI.
1 A emissão de fatura/duplicata fundada em contrato
de prestação de serviços submete-se às
disposições da Lei 5.474/68. 2 - Em se tratando
de contrato de prestação de serviços relativos à
elaboração de projeto (Programa de
Incentivos/PRODUZIR), cuja contraprestação
(honorários) dependia, em parte, da respectiva
implantação, a qual não ocorreu, por desinteresse
da autora/apelada, independente desta
circunstância, configurou-se ilegítima a extração
da fatura compreendendo aqueles honorários
residuais, por não haver convenção a respeito
(causa debendi).
3 - Ausente vínculo
contratual a ensejar a emissão da fatura, não há
como subsistir o protesto, assim como a
exigibilidade.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 56566, acordam os componentes da
Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
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Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
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:
188513-26.2007.8.09.0051(200791885135)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
LIBERTE VEICULOS LTDA
ADV(S) : MAURO HENRIQUE COSTA VASCONCELOS
HENRIQUE FREIRE GONCALVES
FABIANO MARTINS CAMARGO
: CRISTINA CAVALCANTI CARNEIRO
ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA
: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO. CDC. COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO
PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Em razão da adoção, pelo
CDC, da teoria da responsabilidade objetiva nos
casos de defeito na fabricação do produto, a
responsabilidade civil do fabricante restará
caracterizada quando presentes o vício do produto,
o dano causado ao consumidor e o nexo de
causalidade entre os dois primeiros elementos.
Tendo sido comprovados estes requisitos nos autos,
impõe-se a mantença da sentença. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 188513, acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:
:
19230-64.1991.8.09.0051(910192309)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ORLANDINA BRITO PEREIRA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
: SUCESSO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DA
PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. TRANSCURSO
DO PRAZO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
I- A cobrança de dívida originada de contrato de
abertura de crédito em conta corrente, vencido em
20/09/1990, tem prazo prescricional vintenário,
ex vi do artigo 177, do Código Civil de 1916, não
se aplicando as disposições do Código Civil de
2002, já que decorrido mais da metade daquele
prazo, quando da vigência do novo diploma Civil
(art. 2.028, CC/2002). II- Embora o artigo 202,
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inciso I, do Código Civil, prescreva que o
despacho ordenatório de citação interrompe o prazo
prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o
artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo
Civil. Ou seja, para que tal ocorra, deve ocorrer
a citação válida dentro do prazo previsto nos
parágrafos mencionados para que o despacho
citatório, efetivamente, interrompa o termo
prescricional, situação não verificada no presente
caso. III- Não há que se falar, na espécie, em
incidência da Súmula nº 106 do STJ, pois a demora
na citação da parte ré não se deu por falha no
mecanismo do Poder Judiciário, mas sim por incúria
do autor, porquanto não tomou nenhuma providência
ou diligência no sentido de efetivamente promover
a citação, quiçá a citação editalícia da parte
devedora, não se podendo exigir que serventuários
da justiça sejam responsáveis na promoção do
impulso do feito, porquanto, de curial, depende de
provocação da parte interessada, o que não
ocorreu.
IV- O pedido de sobrestamento do feito,
por não se enquadrar em nenhumas das hipóteses
dos arts. 265 e 791 do CPC, não tem o condão de
determinar a suspensão do prazo prescricio-nal,
mormente antes de completada a relação jurídica,
visando apenas conceder ao solicitante certo tempo
para que diligencie em busca do paradeiro do
devedor, sem que lhe seja infligida alguma punição
por não dar andamento ao feito durante o prazo
que lhe foi concedido. V- No caso, diante do
lapso temporal, sem qualquer providência por parte
do autor a fim concretizar a citação, por
promoção que lhe compete, subsistindo típica
relação jurídica incompleta pela ausência de
citação, não há se falar em interrupção do prazo
prescricional, e, de efeito, a pretensão da
cobrança da dívida pretendida encontra-se
irremediavelmente prescrita, devendo ser mantida a
sentença que extinguiu o feito, com fulcro no
art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
voto do Relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
307784-81.2009.8.09.0011(200993077846)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
SIMAO FERNANDES BATISTA
ADV(S) : HELIO JOSE FERREIRA
MAUREDSON DE CASTRO LIMA
: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO
: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA. SENTENÇA
CONFUSA E INCONGRUENTE. NULIDADE ABSOLUTA.
Revelando-se confusa e incongruente a sentença que
não decorre de lógica conclusão, impõe-se
declará-la nula por se tratar de nulidade
absoluta. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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Apelação Cível, acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do apelo e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores
Luiz Eduardo de Sousa e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo
de Sousa.
Fez-se presente, como representante
da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Ruth
Pereira Gomes.
76 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
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:
:
:
:
:
202542-13.2009.8.09.0051(200992025427)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
HELIO CURADO FROES
ADV(S) : SERGIO DE ABREU CORDEIRO MAGALHAES
: VIVO S/A
ADV(S) : OSCAR LUIS DE MORAIS
VILMAR MEDEIROS SIMOES
GUSTAVO LUCCAS RESENDE
: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO
MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZA-TÓRIO.
MAJORAÇÃO. I- Patente o dever de indenizar quando
ocorre falha na prestação de serviço e
negligência por parte de empresa de telefonia que
não se acerca das cautelas necessárias a evitar
que fraudadores contratem serviços em nome de quem
não solicitou, gerando débito indevido e
incluindo o nome do consumidor nos cadastros de
proteção ao crédito, provocando-lhe
constrangimento, dissabor e desconforto em sua
honra. II- Para a fixação de indenização por
danos morais, deve o julgador levar em conta as
condições pessoais das partes, a extensão do dano
experimentado, bem como o grau de culpa do réu
para a ocorrência do evento danoso, devendo ser
majorado caso não se mostre suficiente às
finalidades da reparação, observando-se os
critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
No caso vertente, o quantum deve ser elevado para
R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois além de
amenizar os transtornos experimentados pelo autor,
servirá de advertência para que a ré se acautele
com vistas a evitar a ocorrência de fatos da mesma
natureza, o conhecido efeito pedagógi-co.
RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
voto do Relator, que a este se incorpora.
GOIANIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
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4A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 40/2011
DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 199663-21.2011.8.09.0000(201191996638)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 289174-30.2011.8.09.0000(201192891740)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DESA. ELIZABETH MARIA DA SILVA
IMPETRANTE(S)
: FCB
ADV(S) : HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 337704-65.2011.8.09.0000(201193377048)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: WILMA GALVAO DE SOUSA
ADV(S) : WARLLEN CORDEIRO DA CONCEICAO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 345204-85.2011.8.09.0000(201193452040)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: MARIA GRACIETE PICARRA DE ALMEIDA MARTINS DE
CARVALHO
ADV(S) : ANDRE JONAS DE CAMPOS
LEOMAR JOSE DE CASTRO
MARIA LUCIA DE CARVALHO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 405662-68.2011.8.09.0000(201194056628)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: MARIA DE FATIMA JARDIM PORTO MIRANDA
ADV(S) : MARIA CECILIA JARDIM PORTO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 232861-49.2011.8.09.0000(201192328612)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: CASTRO SERVICOS ELETRICOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES
ATILLA BALDUINO VALENTE
ARIVALDO DA SILVA CHAVES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 234343-32.2011.8.09.0000(201192343433)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: LUIZ PINTO FERNANDES E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO ROBERTO DE CASTRO
MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES
ALINE FAGUNDES DE CASTRO
LENIO CESAR GODINHO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: RAFAEL MARTINS DUARTE BRITO
ADV(S) : RAFAEL PINHEIRO CUNHA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 298293-15.2011.8.09.0000(201192982932)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO(S)
: GEDAL ENGENHARIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ARIVALDO DA SILVA CHAVES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
MARCUS APRIGIO CHAVES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 349701-45.2011.8.09.0000(201193497019)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: VALDOMIRO DE SOUZA
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ELAINE GOMES PEREIRA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 148273-69.2005.8.09.0146(200591482738)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: EDMILSON JOSE CESILIO
ADV(S) : ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 176643-17.2010.8.09.0006(201091766436)
173570-38.2006.8.09.0051(200691735700)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DIANA KARINE BARROS DE PADUA
APELADO(S)
: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA
ADV(S) : ROVER ROCHA
BRUNO PIRES GUIMARAES
DERCIO FERREIRA GUIMARAES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: ANAPOLIS
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JOSE FRANCISCO DE LIMA
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
: BANCO FINASA BMC S/A
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
213267-66.2006.8.09.0051(200692132678)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROSANGELA VAZ RIOS E SILVA
APELADO(S)
: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA
ADV(S) : ROVER ROCHA
DERCIO FERREIRA GUIMARAES
CINTHIA REGINA DE ALENCAR
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
APELADO(S)
217738-23.2009.8.09.0051(200992177383)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
JOSE PINTO DE FARIA
ADV(S) : ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 219480-16.2001.8.09.0164(200192194801)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: REGINALDO FELICIANO DA SILVA
ADV(S) : VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA
ALESSANDRA BARRETO FERNANDES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 298167-59.2006.8.09.0090(200692981675)
COMARCA
: JANDAIA
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: MARCOS LEAL FERNANDES
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
APELADO(S)
: BRASMILHO REPRESENTACOES LTDA
ADV(S) : MARIA ELENA BERGAMELLI
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
332205-38.2009.8.09.0011(200993322050)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ELEIDE TAVARES BARROS
ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 335421-36.2010.8.09.0087(201093354216)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
ALANO FRANCO BASTOS
ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA
APELADO(S)
: ROSEMAR ALVES DA SILVA
ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
366484-95.2007.8.09.0051(200793664845)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS
ADV(S) : RUY AUGUSTO ROCHA
MURILLO DE FARIA FERRO
APELADO(S)
: JULIO PENHA PERES
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
RECURSO ADESIVO FLS. 226
RECORRENTE(S)
: JULIO PENHA PERES
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
395068-30.2009.8.09.0011(200993950680)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
OSMAR SILVA DUARTE
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
501282-45.2009.8.09.0011(200995012822)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
PAULO ROBERTO DA SILVA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
DANILO PAULO VAZ CARDOSO
: AUTO SOCORRO CLAUDIO E OUTRO(S)
ADV(S) : SAURO JOSE MARIANO
RENATO LUIZ RODRIGUES GONCALVES
: AUTO SOCORRO CLAUDIO E OUTRO(S)
ADV(S) : SAURO JOSE MARIANO
RENATO LUIZ RODRIGUES GONCALVES
: PAULO ROBERTO DA SILVA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
DANILO PAULO VAZ CARDOSO
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
471411-44.2009.8.09.0051(200994714114)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
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1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
: YAMS
ADV(S)
: DMSJ
ADV(S)
: DMSJ
ADV(S)
: YAMS
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: OLIMPIO DE SOUZA LINO
EDUARDO NUNES DA SILVA
: LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
: LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
: OLIMPIO DE SOUZA LINO
LUKERIA NAVES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 44/2011
DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 85371-23.2011.8.09.0000(201190853710)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: EULER GUIMARAES BARBOSA
ADV(S) : RODRIGO JORGE
LEONARDO RIBEIRO ISSY
ADRIANA MACHADO E SILVA DE SA PEIXOTO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 249419-40.2011.8.09.0051(201192494199)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
IMPETRANTE(S)
: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
SERGIO DE OLIVEIRA BRITO
GABRIELA MICHELONE PEREIRA
LEANDRO GOMES COTRIM
MARINA MARIA DE BASTOS MORAIS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 347336-18.2011.8.09.0000(201193473365)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: SANDY DA SILVA
ADV(S) : ANDRE JONAS DE CAMPOS
LEOMAR JOSE DE CASTRO
MARIA LUCIA DE CARVALHO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 46695-06.2011.8.09.0000(201190466953)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE
GOIANIA SINDIGOIANIA
ADV(S) : RODOLFO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGU
1 AGRAVADO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE
GOIAS SINTEGO
ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
2 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KARINE BORGES BRASIL PIRES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE
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5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 155624-36.2011.8.09.0000(201191556247)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: VALERIANO DE CASTRO SILVA
ADV(S) : OLAVO MARSURA ROSA
ROMULO CESAR BARBOSA MARQUES
MARIA IZABEL DE M. O. DOS SANTOS NATIV
ONILTON ALVES PINTO
MARIELZA FERNANDES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS
FABIA DE BARROS AMORIM
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 231622-10.2011.8.09.0000(201192316223)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: IRANILDON SOUSA SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOVERTON FERREIRA DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
2 AGRAVADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADV(S) : ROSANGELA DIAS GUERREIRO DE ALMEIDA
3 AGRAVADO(S)
: COENCIL CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 236979-68.2011.8.09.0000(201192369793)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV(S) : ANTONIO DE VICENTE BORGES
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 250335-33.2011.8.09.0000(201192503350)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO
ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
AGRAVADO(S)
: DURVAL BARBOSA ALVES (ESPOLIO)
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 258101-40.2011.8.09.0000(201192581016)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
RODOLFO DA SILVA MORAES
AGRAVADO(S)
: LUIZ RENATO ROBERTO E OUTRO(S)
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 269907-72.2011.8.09.0000(201192699076)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : SHEYLLA ROBERTA FLEURY DA SILVA
AGRAVADO(S)
: KAUA DIEGO ARAUJO SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : RAFAEL BORGES DA CRUZ
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SALLES FERREIRA DE MORAIS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 270921-91.2011.8.09.0000(201192709217)
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: JOSE ANTONIO PIRES
ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO
HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS
FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
JOSE PEDRO DA BROI
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 278015-90.2011.8.09.0000(201192780159)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: CLAUDEAM MACIEL SANTOS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 287726-22.2011.8.09.0000(201192877268)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: MARIANA GARCIA OLIVEIRA TALARICO DO VALLE
ADV(S) : MONICA DE SOUZA MENDES
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
PUC-GO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 289199-43.2011.8.09.0000(201192891996)
COMARCA
: MINEIROS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: RENATO MAIA CARRIJO
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 340498-59.2011.8.09.0000(201193404983)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: ROGERIO BUZINHANI
ADV(S) : ROGERIO BUZINHANI
ESPER CHIAB SALLUM
AGRAVADO(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 384897-76.2011.8.09.0000(201193848970)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MARIA ELENICE DA SILVA E OUTRO(S)
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AGRAVADO(S)
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ADV(S) : JOSE ORLANDO GOMES SOUSA
: 3S BORGES PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : ERICH RODRIGO NOGUEIRA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 411916-91.2010.8.09.0000(201094119164)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MARISA LOJAS S/A
ADV(S) : LUCIO BERNARDES ROQUETTE
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 76585-70.2007.8.09.0051(200790765853)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: AMARILDO COELHO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 208729-12.2008.8.09.0006(200892087293)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : DENISE PINELI CHAVEIRO
JOAO BOSCO ADORNO
RUSKAIA ABRANTE DE PINA
REU(S)
: ELENISE MARTINS DE ASSUNCAO
ADV(S) : ANDRE LUIZ MARANHAO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
20 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 238694-92.2009.8.09.0105(200992386942)
COMARCA
: MINEIROS
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AUTOR(S)
: JOAS FRANCO RODRIGUES E OUTRO(S)
ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES
REU(S)
: MUNICIPIO DE MINEIROS
APELACAO CIVEL FLS. 172
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE MINEIROS
ADV(S) : FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE
APELADO(S)
: JOAS FRANCO RODRIGUES E OUTRO(S)
ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
21 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 253043-34.2010.8.09.0051(201092530436)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: JOSE CARLOS DOS SANTOS ARAUJO
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 185
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA
APELADO(S)
: JOSE CARLOS DOS SANTOS ARAUJO
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
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22 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 270945-72.2009.8.09.0006(200992709458)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORDI MACHADO
REU(S)
: ARACA SUL MADEIRAS LTDA
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FABRICIO JOSE DE CARVALHO
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 71
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORDI MACHADO
APELADO(S)
: ARACA SUL MADEIRAS LTDA
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FABRICIO JOSE DE CARVALHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
23 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 413833-31.2006.8.09.0051(200694138339)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: NORMA PIRES GUIMARAES E OUTRO(S)
ADV(S) : WESLEY FANTINI
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES
APELACAO CIVEL FLS. 753
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES
APELADO(S)
: NORMA PIRES GUIMARAES E OUTRO(S)
ADV(S) : WESLEY FANTINI
24 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 142997-35.2010.8.09.0129(201091429979)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES
INTERES.(S)
: VALDEMIR ROSA FERREIRA
ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE PONTALINA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
25 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 202377-14.2006.8.09.0069(200692023771)
COMARCA
: GUAPO
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: ADRIANE FERREIRA DA SILVA ALVARES E OUTRO(S)
ADV(S) : REGINA CLAUDIA DA FONSECA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
EDINA MARIA ROCHA LIMA
APELADO(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE ABADIA DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
26 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 262783-89.2005.8.09.0051(200592627837)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: IRANI RAMOS SOBRINHO
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : PAOLLA RAPHAELLA HOLANDA ALVES DE S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
27 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 405742-15.2007.8.09.0051(200794057420)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: NFL
ADV(S) : SANTANNA DARELLI
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
161936-79.2005.8.09.0051(200591619369)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
JOAO HONORIO CARDOSO
ADV(S) : JOSE GILDO DOS SANTOS
APELADO(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : TATIANA ACCIOLY FAYAD
FABIANA MOURA ROSA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 378723-20.2006.8.09.0164(200693787236)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
REVISOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: MARIA BELARMINA MOTA
ADV(S) : LANUSE DA SILVA QUEIROZ
DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA
APELADO(S)
: VIACAO ANAPOLINA LTDA
ADV(S) : NIVALDO JOSE DE SOUSA
ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
ROBSON MORAIS LIAO
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 27983-43.2010.8.09.0051(201090279833)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: EDICIONINA FERREIRA RIBEIRO
ADV(S) : WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA
APELADO(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPAS
ADV(S) : ELIZABETH DE SOUZA LEMOS
AIR RIBEIRO JUNIOR
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
31709-69.2003.8.09.0051(200390317098)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO BEG PREBEG
ADV(S) : JOSE MARTINS FERREIRA
: ROSANGELA NUNES DE SOUSA CAMELO E OUTRO(S)
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
: 72278-91.2010.8.09.0011(201090722788)
: APARECIDA DE GOIANIA
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RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : ANDREIA SEPTIMIO BELLO ALVES
FERNANDO MARQUES FAUSTINO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
:
73214-69.2005.8.09.0051(200590732145)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
JOAO BATISTA SANTANA
ADV(S) : JOSE CARLOS SOBRINHO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 92275-80.1993.8.09.0003(9390922750)
COMARCA
: ALEXANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: EVILASIO LANGER
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
2 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
2 APELADO(S)
: EVILASIO LANGER
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 116927-14.2009.8.09.0000(200901169271)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: MAIA E BORBA S/A
ADV(S) : MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO
CRISTINA VIANA DE SIQUEIRA MELAZZO
2 APELANTE(S)
: MARCO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
ADV(S) : MARCIA ELIETE CARVALHO MACEDO
MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA
1 APELADO(S)
: MARCO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
ADV(S) : MARCIA ELIETE CARVALHO MACEDO
MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA
2 APELADO(S)
: MAIA E BORBA S/A
ADV(S) : MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO
CRISTINA VIANA DE SIQUEIRA MELAZZO
3 APELADO(S)
: ELIAS MARCOS RODRIGUES
ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
CLAUDMAR LOPES JUSTO
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 125354-07.2010.8.09.0051(201091253544)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: CLAUDIONOR JOSE ALVES E OUTRO(S)
ADV(S) : OMAR FABIANO BATISTA
HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
: SERGIO ANTONIO DE SANTANA RORIZ
ADV(S) : ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES
:
:
:
:
:
138615-10.2008.8.09.0051(200891386157)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
OSVALDO PEREIRA
ADV(S) : GISELLE DA CUNHA MENEZES
JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR
: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS
BENEFICENTE
ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE
:
:
:
:
:
143954-17.2010.8.09.0006(201091439540)
ANAPOLIS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : RUSKAIA ABRANTE DE PINA
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
: DALVA MARIA DE CARVALHO
ADV(S) : HIDERALDO LUIZ SILVA
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 190605-62.2009.8.09.0000(200901906055)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: MARIA TEREZINHA CARVALHO E OUTRO(S)
ADV(S) : THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA
RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
APELADO(S)
: JOSEPHINA MARIA DA SILVEIRA
ADV(S) : MARCOS VERISSIMO LUIZ
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
:
191238-45.2006.8.09.0011(200691912386)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
JOSE CAMELO NAVES JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO ALVES FERREIRA DA SILVA
: LORENA DAYRELL GUIOTTI E OUTRO(S)
ADV(S) : FRANCISCO DE CARVALHO DIAS NETO
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 208057-29.2009.8.09.0051(200992080576)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: KENIA MARA ALVES VELOSO
ADV(S) : JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA
ANDRE DE SOUSA PEREIRA
DOLORES CESAR DE MORAIS BATISTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
:
:
:
:
:
218354-21.2009.8.09.0011(200992183545)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
PASTIFICIO SELMI S/A
ADV(S) : JULIANO GALDINO TEIXEIRA
: HECKMANN E BOVE LTDA ME
ADV(S) : WASHINGTON MIGUEL BATISTA DE OLIVEIRA
JOSE COSTA NETO
:
:
:
:
:
271961-17.2004.8.09.0142(200492719616)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
TULIO DE ALENCAR COSTA LEITE
ADV(S) : CAIO ALENCAR LEITE PEREIRA
: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS
ADV(S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO
VALERIA CRISTINA ALVES
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 272321-05.2009.8.09.0100(200992723213)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
JOAO PAULO MARTINS GONCALVES
BETHANIA ARAUJO DE AZEVEDO
APELADO(S)
: CLAUDIA DE SOUSA VIEIRA ALBERNAZ
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
311893-52.2008.8.09.0051(200893118931)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
PEDRO CLAUDIO DE SOUSA
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
: PEDRO CLAUDIO DE SOUSA
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
:
:
:
:
:
317190-63.2008.8.09.0011(200893171905)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
BERTOLINA CARDOSO RESENDE E OUTRO(S)
ADV(S) : WARLEI RIBEIRO MARTINS
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APELADO(S)
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ECIO DA SILVA ALMEIDA
: MANOEL CARDOSO ROMAO
ADV(S) : MARIA JOSE PIRES PINTO
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 396509-16.2008.8.09.0000(200803965090)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: REDE DOS COSMETICOS LTDA (ME) E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : MARCELO PERES
SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
:
401983-38.2010.8.09.0051(201094019836)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
:
:
:
:
:
:
403663-29.2008.8.09.0051(200894036637)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MINISTERIO PUBLICO
NUBIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA
ADV(S) : EGMAR JOSE DE OLIVEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 425754-39.2008.8.09.0011(200894257544)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ROBERTO COIMBRA BUENO
ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
ALBERTO VINICIUS ARAUJO PEQUENO
APELADO(S)
: EURIPEDES CRISPIM DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : ATILA SANTOS AVILA
METUZELA RODRIGUES DE SOUZA
AGRAVO RETIDO FLS. 72
AGRAVANTE(S)
: ROBERTO COIMBRA BUENO
ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
ALBERTO VINICIUS ARAUJO PEQUENO
AGRAVADO(S)
: EURIPEDES CRISPIM DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : ATILA SANTOS AVILA
METUZELA RODRIGUES DE SOUZA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
51 - APELACAO CIVEL
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
:
:
:
:
:
476972-83.2008.8.09.0051(200894769723)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO
: TEREZINHA MARIA DE JESUS
ADV(S) : MARCOS RODRIGUES COSTA
: TEREZINHA MARIA DE JESUS
ADV(S) : MARCOS RODRIGUES COSTA
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO
:
:
:
:
:
567857-46.2008.8.09.0051(200895678578)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
ARGUMENTUM CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
KAREN PEREIRA COSTA PRATA
: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL PORTAL
DO SOL II
ADV(S) : JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
105311-83.2009.8.09.0051(200991053117)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ADRIANO ALMEIDA LIMA
ADV(S) : IVANILDES CORREA
APELADO(S)
: THAIS AZEVEDO LIMA E OUTRO(S)
ADV(S) : HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
367066-61.2008.8.09.0051(200893670669)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
LSO
ADV(S) : JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO
APELADO(S)
: LABO
ADV(S) : FABIO AUGUSTO DE FARIA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
MARCO WILSON C. MACHADO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
PAUTA N. 82/2011
DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
RECORRENTE(S)
:
RECORRENTE(S)
:
ESTRITO
214911-86.2009.8.09.0100(200992149118)
LUZIANIA
DES. PAULO TELES
CLEIVERTON DE LIMA OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO
ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
2 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
46876-85.2008.8.09.0105(200890468761)
MINEIROS
DES. PAULO TELES
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
DEUSDETE PEREIRA DE SOUSA
ADV(S) : MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
3 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
57030-39.2010.8.09.0091(201090570309)
JARAGUA
DES. PAULO TELES
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
WELSON SIQUEIRA DA COSTA
ADV(S) : JOSE NIERO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
4 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
1 APELANTE(S)
:
75317-43.2002.8.09.0087(200290753171)
ITUMBIARA
DES. PAULO TELES
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
NELCI MARTINS DE MORAIS
ADV(S) : GERALDO TELES DE QUEIROZ
2 APELANTE(S)
: OLDENIR ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : SEBASTIAO JOSE ABRANTES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
79478-05.2005.8.09.0051(200590794787)
GOIANIA
DES. PAULO TELES
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ELIO JOVE VIEIRA JUNIOR
ADV(S) : NEIDE APARECIDA RIBEIRO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 116976-22.2009.8.09.0011(200991169760)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DA DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
REVISOR
: DES. PAULO TELES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
APELANTE(S)
: DEIVID PEREIRA DE SOUSA
ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
1 APELANTE(S)
:
139481-47.2010.8.09.0051(201091394814)
GOIANIA
DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
DES. PAULO TELES
ORLIENE VITOR MARTINS DOS SANTOS
ADV(S) : FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA
2 APELANTE(S)
: ALCEDINO DE JESUS
ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
8 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
APELANTE(S)
:
139984-07.2001.8.09.0044(200191399841)
FORMOSA
DES. PAULO TELES
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
CLARINDO ALVES RODRIGUES
NELSON ALVES CARDOSO
ADV(S) : WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
CARLOS AGENOR DE CASTRO ROLLER
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 246628-23.2010.8.09.0152(201092466282)
COMARCA
: URUACU
RELATORA
: DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
SUBST. DO DES. JOAO UBALDO FERREIRA
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: ROMARIO ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
10 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
282377-96.2006.8.09.0005(200692823778)
ALVORADA DO NORTE
DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
DES. PAULO TELES
MARINHO DE SOUSA PAES
"
ADV(S) : DESYREE CRISTINA FERNANDES CARDOSO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
ASS.ACUS.(S)
: OSCALINO DA COSTA MACIEL
ADV(S) : NEIVA ESSER
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
11 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
324388-41.2009.8.09.0004(200993243886)
ALTO PARAISO DE GOIAS
DES. PAULO TELES
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
MARCOS FERNANDO AZEVEDO AFONSO
ADV(S) : JANAINA XAVIER DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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12 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
383769-97.2010.8.09.0083(201093837691)
ITAPACI
DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
DES. PAULO TELES
ADSON SILVA SERAFIM
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
399343-03.2010.8.09.0006(201093993430)
ANAPOLIS
DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
DES. PAULO TELES
ALISON SALES DE LIMA
ADV(S) : RAFAEL AGUIAR BRINGEL
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
423575-88.2010.8.09.0100(201094235750)
LUZIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
ADRIANO BELIZARIO
ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
APELANTE(S)
:
443774-08.2008.8.09.0002(200894437747)
ACREUNA
DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
MATEUS NEVES RODRIGUES BOEL
ADV(S) : ANTONIO APARECIDO PEREIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.178/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
443508-22.2011.8.09.0000(201194435084)
MORRINHOS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
1 PACIENTE(S)
: HEMERSON MARQUES DE SOUZA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PELA GRAVIDADE DO CRIME, SENDO QUE,
RELATIVAMENTE à LIBERDADE PROVISóRIA, ALéM DA VEDAçãO DO
ART. 44, DA LEI Nº 11.343/06, CONSTITUINDO SOLUçãO
SATISFATIVA, NãO COMPORTA APRECIAçãO NO âMBITO DO JUíZO
ANTECIPATóRIO, AUSENTANDO A PLAUSABILIDADE DO DIREITO
INVOCADO, PELO QUE NãO SE CONFERE A PROVIDêNCIA LIBERTáRIA.
INDEFIRO A LIMINAR. EM 11/11/2011 ASS. DES. LUIZ CLáUDIO
VEIGA BRAGA - RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
445396-26.2011.8.09.0000(201194453961)
URUACU
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS
: KLEBERTH RODRIGUES MIGUEL DA SILVA
ADV(S) : GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A POSSIBILIDADE DO PACIENTE AGUARDAR SOLTO
O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, RECEBIDA EM DUPLO EFEITO,
CONSTITUI FORMULAÇÃO EXAURIENTE DO FUNDO DA IMPETRAÇÃO, O
QUE EXIGE A PROCESSUALIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL,
AUSENTANDO DO PLEITO CAUTELAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
INVOCADO, MOTIVO PARA A SUA NEGAÇÃO. INDEFIRO A LIMINAR. EM
11/11/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
444786-58.2011.8.09.0000(201194447864)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: ROBERTO CAMARGO VIEIRA
: JULIO CESAR FERNANDES
ADV(S) : ROBERTO CAMARGO VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NO REGIME DE CUSTÓDIA ANTECIPADA A QUE
SUBMETIDO O PACIENTE, DECORRENTE DE PRISÃO TEMPORÁRIA, POR
SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, TIPIFICADO PELO ART.
121, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EXIGE A PROCESSUALIZAÇÃO DA
AÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA,
PRINCIPALMENTE QUANDO O PLEITO LIBERTÁRIO, DE FEIÇÃO
SATISFATIVA, COMPETE AO COLEGIADO. INDEFIRO A LIMINAR. EM
11/11/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
444720-78.2011.8.09.0000(201194447201)
MONTES CLAROS DE GOIAS
DES. LEANDRO CRISPIM
: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL
MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL
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1 PACIENTE(S)
: AGUINALDO GARCIA MARQUES
ADV(S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL
MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO CONSTATO, "A PRIORI", DESRESPEITO A
NENHUMA DAS HIPÓTESES MENCIONADAS. PORTANTO, PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, INDEFIRO
A LIMINAR. EM 04/11/2011. ASS. DES. LEANDRO CRISPIM RELATOR.
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
447132-79.2011.8.09.0000(201194471323)
MAURILANDIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
: DEBORA GOMES DA SILVA
ADV(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES SUBSTITUTIVAS, SE COMPORTÁVEL, IMPORTARIA EM
CONFERIR SOLUÇÃO SATISFATIVA EM DECISÃO PROVISIONAL,
AUSENTANDO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, RAZÃO PARA A
NEGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFIRO A LIMINAR.
EM 11/11/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
446245-95.2011.8.09.0000(201194462456)
MORRINHOS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
ANA CARITA ALVES PAES LEME
PEDRO EVENGELISTA DE CARVALHO
1 PACIENTE(S)
: APARECIDA PEREIRA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE EM REVISTA,
PORQUANTO A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA PACIENTE
DEMANDA VASCULHAR O UNIVERSO DA PROVA, IMPRATICÁVEL NO
ÂMBITO ESTREITO DA PROVIDÊNCIA MANDAMENTAL, BEM COMO A
DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM
PREVENTIVA NÃO EXPÕE IRREGULARIDADE, A PONTO DE MERECER
GLOSA ANTECIPADA. INDEFIRO A LIMINAR. EM 11/11/2011. ASS.
DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
447546-77.2011.8.09.0000(201194475469)
HIDROLANDIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: ANTONIO CARLOS TRINDADE
: JOSE DE SOUZA TELES
ADV(S) : ANTONIO CARLOS TRINDADE
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA
CAUSARÁ CONTUNDENTES OBSTÁCULOS ÀS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS
DIANTE DO NATURAL TEMOR - REAL OU REVERENCIAL - DAS VÍTIMAS
EM FACE DA RELAÇÃO FAMILIAR QUE TÊM COM O AUTOR", ATENDIDOS,
ASSIM, OS REQUISITOS DO ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI
Nº 7960/89, NÃO REVELANDO ABERTA ILEGALIDADE, AO QUE NÃO SE
CONFERE O ADIANTAMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL. INDEFIRO A
LIMINAR. EM 11/11/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA RELATOR.
8 - HABEAS-CORPUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
448630-16.2011.8.09.0000(201194486304)
GUAPO
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
: MARIA ALICE COSTA PINHEIRO
ADV(S) : MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PORQUANTO A AUTORIDADE IMPETRADA INDICOU,
NA GRAVIDADE DA CONDUTA, MOTIVO PARA A SEGREGAÇÃO,
COMPATIBILIZANDO COM CONDIÇÃO AUTORIZATIVA DO ART. 312,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE REVELA A AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, JUSTIFICANDO A NEGAÇÃO
DA PROVIDÊNCIA ACAUTELADORA. INDEFIRO A LIMINAR. EM
11/11/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
: 450163-10.2011.8.09.0000(201194501630)
COMARCA
: CACHOEIRA ALTA
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : CLOVIS THADEU MALHEIROS
1 PACIENTE(S)
: ALLINY DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DE UM EXAME PRÉVIO DOS AUTOS, NÃO CONSTATO,
"A PRIORI", DESRESPEITO A NENHUMA DAS HIPÓTESES MENCIONADAS,
RAZÃO POR QUE INDEFIRO A LIMINAR. EM 10/11/2011. ASS. DES.
10/11/2011. ASS. DES. LEANDRO CRISPIM - RELATOR.
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
440100-23.2011.8.09.0000(201194401007)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: MILTON SOUZA GOMES
: ELIUDE DA SILVA
ADV(S) : MILTON SOUZA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO SE EXTRAI DAS RAZÕES E DAS PEÇAS
APRESENTADAS, PARA EFEITO DE CONSTATAÇÃO NESTA FASE
PROCESSUAL, A OCORRÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
SENDO OPORTUNA A APRECIAÇÃO DO FEITO SOMENTE APÓS A
COMPLETA INSTRUÇÃO. INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. EM
11/11/2011. ASS. DES. JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
440106-30.2011.8.09.0000(201194401066)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: MILTON SOUZA GOMES
: DANIEL SOUSA E SILVA
ADV(S) : MILTON SOUZA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO SE EXTRAI DAS RAZÕES E DAS PEÇAS
APRESENTADAS, PARA EFEITO DE CONSTATAÇÃO NESTA FASE
PROCESSUAL, A OCORRÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
SENDO OPORTUNA A APRECIAÇÃO DO FEITO SOMENTE APÓS A COMPLETA
INSTRUÇÃO. INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. EM 11/11/2011. ASS.
DES. JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
450864-68.2011.8.09.0000(201194508642)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
: LUIZ BERTO DO NASCIMENTO
: ANDRE GONCALVES DA SILVA
ADV(S) : LUIZ BERTO DO NASCIMENTO
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DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO VISLUMBRO, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO
PRECÁRIA, A PRESENÇA DE UM DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA
CONCESSÃO "IN LIMINE", QUAL SEJA O "FUMUS BONI IURIS".
ASSIM, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. EM 10/11/2011. ASS.
DES. NEY TELES DE PAULA - RELATOR.
13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
450588-37.2011.8.09.0000(201194505880)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
: ALESSANDRO NASCIMENTO DE CASTRO
ADV(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A BOA
PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS REQUISITOS SEJAM VALORADOS,
TAMBÉM, COM BASE NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA
COATORA VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES,
INDEFIRO A LIMINAR. EM 09/11/2011. ASS. JUIZ FÁBIO CRISTÓVÃO
DE CAMPOS FARIA - RELATOR.
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
: 450161-40.2011.8.09.0000(201194501613)
COMARCA
: CACHOEIRA ALTA
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : CLOVIS THADEU MALHEIROS
1 PACIENTE(S)
: ROBSON WILLIAN RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DE UM EXAME PRÉVIO DOS AUTOS, NÃO CONSTATO,
"A PRIORI", DESRESPEITO A NENHUMA DAS HIPÓTESES MENCIONADAS,
RAZÃO POR QUE INDEFIRO A LIMINAR. EM 10/11/2011. ASS. DES.
LEANDRO CRISPIM - RELATOR.
15 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
452686-92.2011.8.09.0000(201194526861)
CAMPOS BELOS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: JOSE IACARINO DE PINHO
: CLAUBER TAVARES PEREIRA
ADV(S) : JOSE LACARINO DE PINHO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PORQUANTO A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA
PELO PACIENTE DEMANDA VASCULHAR O UNIVERSO DA PROVA,
IMPRATICáVEL NO âMBITO ESTREITO DA PROVIDêNCIA MANDAMENTAL,
BEM COMO A DECISãO QUE MANTEVE A MEDIDA CONSTRITIVA NãO SE
MOSTRA IRREGULAR, A PONTO DE MERECER GLOSA ANTECIPADA,
PRINCIPALMENTE QUANDO O PLEITO LIBERTáRIO, DE FEIçãO
SATISFATIVA, COMPETE AO COLEGIADO. INDEFIRO A LIMINAR.
EM 11/11/2011 ASS. DES. LUIZ CLáUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
16 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
452187-11.2011.8.09.0000(201194521878)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: CLELIA COSTA NUNES
PRYSCILLA COSTA MENEZES
1 PACIENTE(S)
: LEONARDO NEVES DA SILVA FILHO
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A BOA
PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS REQUISITOS SEJAM VALORADOS,
TAMBÉM, COM BASE NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA
COATORA VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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INDEFIRO A LIMINAR. EM 11/11/2011. ASS. JUIZ FÁBIO
CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - RELATOR.
17 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
452039-97.2011.8.09.0000(201194520391)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: INIS MOREIRA DAMACENO
: MARCOS DAVID DE SOUZA
ANDREIA RUBIA DUARTE
ADV(S) : INIS MOREIRA DAMACENO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) EXPONDO SINTONIA COM CONDIÇÃO AUTORIZATIVA
DO ENCLAUSURAMENTO ANTECIPADO E REVELANDO NECESSÁRIA A
PROCESSUALIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, PARA A AVERIGUAÇÃO DO
EXCEDIMENTO DE MARCA TEMPORAL, AFASTANDO A PLAUSIBILIDADE DO
ADIANTAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL, RAZÃO PARA A NEGAÇÃO
DA PROVIDÊNCIA ACAUTELADORA. INDEFIRO A LIMINAR. EM
11/11/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
18 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
452185-41.2011.8.09.0000(201194521851)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: CLELIA COSTA NUNES
PRYSCILLA COSTA MENEZES
1 PACIENTE(S)
: LEONARDO NEVES DA SILVA FILHO
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A BOA
PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS REQUISITOS SEJAM VALORADOS,
TAMBÉM, COM BASE NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE
INDIGITADA COATORA VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS
CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO A LIMINAR. EM 11/11/2011. ASS. JUIZ
FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - RELATOR.
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 454419-76.2007.8.09.0051(200794544193)
: GOIANIA
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: MARCOS CESAR LEVANDOWSKI
VILMAR BATISTA DA SILVA
ISMAIR ARRUDA PEREIRA
ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600,
PARÁGRAFO QUARTO DO CPP E 367, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJGO. EM
11/11/2011. ASS. DES. JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
GOIANIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
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2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.136/2011
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
409735-83.2011.8.09.0000(201194097359)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. NEY TELES DE PAULA
ABREU E SILVA
ANTONIO DOS REIS LAZARINI
PATRICIA RODRIGUES DA SILVA
: VALTEMAR REIS SILVA
ADV(S) : ANTONIO DOS REIS LAZARINI
: 'HABEAS CORPUS'. Julga-se prejudicado o habeas
corpus quando a pretensão perseguida no writ, já
foi alcançada por determinação de juiz de 1º Grau,
ex vi do art.659, do CPP e art.195, do RITJ-GO.
PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar
prejudicado o pedido, de conformidade com o voto
do relator.
Votaram com o relator, o Dr. Fábio
Cristóvão de Campos Faria (Subst. da Desa. Nelma
Branco Ferreira Perilo), Des. Leandro Crispim,
Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, Des. José Lenar de
Melo Bandeira.
Presidiu a sessão, o Des.
Leandro Crispim.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Edison Miguel da Silva Júnior.
:
:
:
:
:
423718-52.2011.8.09.0000(201194237185)
INHUMAS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ABREU E SILVA
WESLEY BORGES SOUZA
JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
: NELSON ARANTES COSTA FILHO
ADV(S) : WESLEY BORGES SOUZA
JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
: EMENTA: Habeas Corpus. Atentado violento ao pudor.
Modificação de regime. Pedido analisado em
apelação criminal. Reiteração. Não-conhecimento.
Execução penal. Progressão de regime. 'Non
liquet'. Nulidade absoluta declarada. I - Sem a
demonstração de fato ou fundamento novo ou, ainda,
de lei superveniente mais benéfica ao paciente,
não se conhece de pedido atinente a modificação de
regime de cumprimento de pena já analisado no
âmbito de apelação criminal, em respeito a força
preclusiva do acórdão e ao exaurimento da
competência deste Tribunal, que desde então passou
a coator. II - Em regra, o 'habeas corpus' não é
instrumento processual voltado a impugnação de ato
proferido pelo juízo das execuções (para isso,
existe o agravo em execução), a menos que alguma
ilegalidade aberrante nele faça morada, como é o
caso de decisão que posterga a análise de pedido
de progressão de regime à captura do réu, em
maltrato as normas dos arts. 66, III, 'b' e 112 da
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DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
LEP c/c arts. 5º, incs. XXXV, LIV, LV e 93, inc.
IX, da CF. Ordem conhecida em parte e, nesta,
deferida para anular a decisão acossada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e
conceder a ordem, nos termos do voto do relator,
que a este se incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
426801-76.2011.8.09.0000(201194268013)
ALVORADA DO NORTE
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
LEONIDAS BUENO BRITO
MAURICIO DE MELO CARDOSO
GESON MARQUES FERREIRA
GILSON CARDOSO DOS SANTOS
EDERSON TRINDADE
WANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO EMERSON LEITAO DE OLIVEIRA
LOURIVAL TORRES INEZ
RICARDO ROCHA BATISTA
ADV(S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO
: EMENTA: Habeas Corpus. Homicídio. Prisão
Preventiva. Excesso prazo. Extensão. Pedido de
desistência. Homologação. Demonstrado pelo
impetrante o desinteresse no deslinde da causa por
meio de pedido de desistência, nada resta a esta
Corte senão homologá-lo, nos termos do art. 175,
XV, do RITJGO. Desistência homologada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer oral da Procuradoria-Geral de
Justiça, em homologar o pedido de desistência, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
427200-08.2011.8.09.0000(201194272002)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LEONIDAS BUENO BRITO
ALVACIR NARCISA PEREIRA
JOAO PAULO SOARES DOS SANTOS
ADV(S) : ALVACIR NARCISA PEREIRA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. É
irresistível o indeferimento da petição inicial de
habeas corpus desprovida de prova constituída do
ilegal constrangimento que alega sofrer o
paciente, porque a ação constitucional, de rito
sumaríssimo, não admite dilação ou posterior
instrução, interpretação compatibilizada com o
art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, art.
175, inciso XII, e art. 235, inciso I, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer oral da
Procuradoria-Geral de Justiça e indeferir
liminarmente a petição, nos termos do voto do
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Relator.
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
423186-78.2011.8.09.0000(201194231861)
BARRO ALTO
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ANALICE BORGES STEFAN
GUILHERME SILVERIO DE ARAUJO JUNIOR
JEAN RICARDO DE OLIVEIRA
MAGNO CESAR D'ABADIA PEREIRA
ADV(S) : GUILHERME S. DE ARAUJO JUNIOR
: EMENTA: Habeas Corpus. Extorsão. Prisão em
Flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento.
Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
Instrução deficiente. Falta de requisito
essencial. Não conhecimento. I - Mantida há de ser
a decisão que, indeferindo pedido de liberdade
provisória, o faz com suficiente fundamentação no
sentido da presença dos requisitos para a
decretação da prisão preventiva, o que inviabiliza
a concessão de fiança (art. 324, IV, do CP).
Irrelevante, nessa hipótese, as condições pessoais
favoráveis do paciente. II - O procedimento
célere do habeas corpus reclama prova
pré-constituída do direito que se quer
reconhecido, ou da ilegalidade que se deseja
debelar, sem possibilidade de dilação para que
possa ser apreciado. III - Ordem parcialmente
conhecida e, nessa parte, denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, conheceu do pedido e denegou a ordem
em relação à Jean Ricardo de Oliveira e deixou de
conhecer quanto à Magno César D'Abadia Pereira,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
431089-67.2011.8.09.0000(201194310893)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
ALOISIO JOSE DA SILVA PEREIRA
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU
BANDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM
PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - A
negativa de autoria é matéria que reclama análise
aprofundada de provas e avaliação objetiva e
minuciosa dos fatos, inadmissível nos estreitos
limites do writ. II - Diante das alterações
promovidas no Código de Processo Penal pela Lei
12.403/2011, tornou-se imperiosa a conversão da
prisão em flagrante em preventiva quando o juiz
entender ser necessária a manutenção da custódia
cautelar do réu (art. 310 do CPP), não sendo,
pois, possível a manutenção de custódia, após o
advento da citada lei, apenas em virtude da prisão
em flagrante. III - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, CONCEDIDA A ORDEM.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
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Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
em parte e, nesta parte, concedida a ordem,
determinando a expedição de Alvará de Soltura, nos
termos do voto do relator.
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
:
440718-65.2011.8.09.0000(201194407188)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
LEONIDAS BUENO BRITO
SULIVAN FERREIRA DE MENEZES
GUSTAVO ASSUNCAO TONHA
ADV(S) : SULIVAN FERREIRA DE MENEZES
: EMENTA: Habeas Corpus. Liberdade provisória.
Concessão pelo Tribunal mediante imposição medidas
cautelares. Reforma. Incompetência. Indeferimento
liminar. Se o móvel do writ é acórdão proferido
pela 2ª Câmara Criminal, competente para julgá-lo
é o Superior Tribunal de Justiça nos termos do
art. 105, I, "c", da CF. Indeferimento liminar da
inicial por incompetência do juízo.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer oral da Procuradoria-Geral de
Justiça, em homologar a desistência do pedido, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
8 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 224241-42.2010.8.09.0175(201092242414)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PROCURADOR
: NILO MENDES GUIMARAES
1 AGRAVANTE(S)
: ELCIMAR PABLO DA SILVA
ADV(S) : CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO
ART. 141, DA LEI Nº 7.210/84. AUSÊNCIA DE
REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ERRO MATERIAL
NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. I - O cômputo
do período de prova como tempo de cumprimento da
pena, estabelecido pelo art. 141, da Lei de
Execução Penal, se vincula à hipótese de revogação
do livramento condicional, com fundamento na
prática de infração penal anterior à concessão do
benefício, não se lhe permitindo a aplicação
quando extinta a sanção privativa de liberdade,
nos termos do art. 90, do Código Penal Brasileiro.
II - A decisão que ordena a regressão do sistema
de purgação para o fechado, conforme estabelecido
na sentença do condenado beneficiado com o
semiaberto, por erro material na elaboração do
cálculo de liquidação de pena, que utilizou, na
indicação do progredimento carcerário, o período
de prova do livramento condicional, expiado no
resgate de reprimenda aflitiva extinta, e, ainda,
informada data fictícia como início da sanção
corpórea, expõe a justeza da manifestação,
merecendo preservada no grau recursal. AGRAVO EM
EXECUÇÃO DESPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
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Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do agravo
e o desprover, nos termos do voto do Relator.
9 - HABEAS-CORPUS
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
10 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
11 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
287344-29.2011.8.09.0000(201192873440)
JARAGUA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXOTO
WERIKE WILLIAN SOUZA CAMARGO
ADV(S) : ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXO
: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Opostos embargos
de declaração com o objetivo de prequestionamento
para eventual interposição de recursos
excepcionais, não podem ser acolhidos quando
inexistentes no acórdão combatido ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, rejeitar os
embargos, nos termos do voto da relatora.
ESTRITO
: 601622-92.2008.8.09.0023(200896016226)
: CAIAPONIA
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
: IRAN PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV(S) : LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO
VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO. A
permissão de utilização de sistema de transmissão
de dados e imagens via fac-símile, para a prática
de atos processuais dependentes de petição
escrita, fixou para o usuário, além do prazo para
a interposição do recurso, 05 (cinco) dias para a
juntada do original, sendo a tempestividade
apurada na verificação dessas duas marcas,
consoante o art. 2º, da Lei nº 9.800/99, pelo que
o desrespeito inviabiliza o conhecimento da
insurgência. RECURSO NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Relator.
ESTRITO
: 145167-58.2010.8.09.0006(201091451672)
: ANAPOLIS
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: SERGIO ABINAGEM SERRANO
: MINISTERIO PUBLICO
: LUIZ LUCIANO DA SILVA NETO
ADV(S) : SAULO MENEZES
: EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE
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DECISAO
12 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
13 - APELACAO (E.C.A.)
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
NEGA ADMISSIBILIDADE A APELO ASSISTENCIAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Entravada a apelação interposta pela parte
coadjuvante contra a sentença absolutória, o
representante ministerial não tem interesse na
interposição de recurso em sentido contra a
decisão que lhe negou seguimento, porquanto a
solução não revela utilidade para o titular da
acusação oficial, conformado com a resposta penal
favorável, não podendo impugnar pronunciamento que
repercute em favor de terceiro, ausentando-lhe
pressuposto subjetivo, a teor do art. 577,
parágrafo único, do Código de Processo Penal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Relator.
ESTRITO
: 338263-04.2011.8.09.0006(201193382637)
: ANAPOLIS
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: NILO MENDES GUIMARAES
: MINISTERIO PUBLICO
: NIZAN JOSE CARLOS
ADV(S) : JOAO MARCOS RAMOS ANDERE
BALTAZAR JOSE DOS SANTOS
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
PACIENTE PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES. Com o advento da Lei 12.403/2011, a
prisão preventiva é a última cautelar a ser
aplicada. Antes devem ser verificadas a
necessidade e adequação das medidas alternativas à
prisão preventiva. Somente quando nenhuma for
viável ao caso concreto é que resta a
possibilidade de decretação da prisão processual.
Suficientes, no caso, as cautelares alternativas
ao recolhimento ao cárcere, mormente quando o
paciente é primário, possui bons antecedentes e
comprova residência fixa. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o
parecer da Procuradoria-Geral da Justiça,
conhecer do recurso e o desprover, nos termos do
voto do relator.
:
:
:
:
:
:
30474-45.2010.8.09.0076(201090304749)
IPORA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
MINISTERIO PUBLICO
CALN
ADV(S) : DAVINA ABADIA DE MOURA
: EMENTA : APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL.
MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA.
O art. 121, §
5º, da Lei Menorista, estabelece o limite de idade
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DECISAO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
de 21(vinte e um) anos para a aplicação das
medidas socioeducativas, não fazendo qualquer
referência à maioridade civil, entendimento que
não foi modificado com o advento do novo Código
Civil Brasileiro, que firmou, em seu art. 5º, a
plenitude da capacidade da pessoa humana a partir
dos 18 (dezoito) anos, não ensejando modificação
da regra prescrita pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. APELO PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o prover, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
42842-11.2003.8.09.0051(200390428426)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LEONIDAS BUENO BRITO
ANDREIA ALVES LIMA
ADV(S) : LUIZ RENATO ARIANO DE FARIA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Constatado que
transcorreram mais de quatro anos entre a data do
recebimento da denúncia e da publicação da
sentença, impõe-se a declaração da extinção da
punibilidade do agente, em face da ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva estatal, na
modalidade retroativa, nos termos do art. 109,
inciso V, do CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça,
em conhecer da apelação e de ofício decretar a
extinção da punibilidade pela prescrição, nos
termos do voto do relator. Custas de lei.
Votaram, além do relator, Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo e Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão a Desa. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Fabiano
Ito.
:
:
:
:
:
:
93645-86.1993.8.09.0038(9390936450)
CRIXAS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
MINISTERIO PUBLICO
JOSE PEDRO DE AMORIM
ADV(S) : HELENIO FEITOSA DE OLIVEIRA
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RECURSO LIMITADO. PRESCRIÇÃO. Exposta a
imutabilidade da reprimenda aflitiva para a
acusação, não sendo objeto do recurso apelatório,
limitado à fixação da reparação do dano decorrente
do delito, o reconhecimento da extinção da
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
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16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva, na modalidade retroativa, tem regulação
pela pena aplicada ao processado, a teor do art.
110, § 1º, c/c art. 109, inciso II, do Código
Penal Brasileiro, reclamando decretação de ofício,
por constituir matéria de ordem pública, conforme
o art. 61, do Código de Processo Penal,
prejudicado o exame do mérito da insurgência.
APELO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e decretar a
extinção da punibilidade pela prescrição, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
350487-55.2010.8.09.0152(201093504870)
URUACU
DES. NEY TELES DE PAULA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
LUIZ CARLOS LIBERATO BORGES
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. I- Comprovada a materialidade e
a autoria do delito, inviável a absolvição do
réu. II- Para o reconhecimento da atipicidade
material da conduta, pela aplicação do princípio
da insignificância, além do valor econômico da
res furtiva, mister se faz a existência dos
vetores definidos pela jurisprudência do STF,
quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do
agente, nenhuma periculosidade social da ação, o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
e a inexpressividade da lesão jurídica provocada,
o que não se verifica na hipótese dos autos. IIINa valoração das circunstâncias judiciais
previstas no artigo 59 do Código Penal, se nem
todas forem desfavoráveis ao réu, a pena-base não
pode ser estipulada em seu termo médio.
Precedentes desta Corte. IV- Ausente fundamentação
acerca da necessidade de aplicação de regime mais
gravoso do que aquele legalmente previsto para o
valor da pena aplicada, impõe-se a modificação do
regime semiaberto para o aberto, nos termos da
Súmula 719 do STF. APELAÇÃO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer ministerial, em conhecer da
apelação e dar-lhe parcial provimento, de
conformidade com o voto do relator. Custas de lei.
Votaram, além do relator, Des. Leandro
Crispim, que
presidiu a sessão, e o Dr. Fábio
Cristóvão de Campos Faria, substituto da Desa.
Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, o Dr. Leonidas Bueno Brito.
: 489444-82.2009.8.09.0051(200994894449)
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
:
:
:
:
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
JANAINA GOUVEIA TEIXEIRA
ADV(S) : LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. Impõe-se a desclassificação
para consumo pessoal, quando o conjunto probatório
não demonstra, de forma clara, que a droga
apreendida destinava-se à comercialização, e resta
configurada a dependência toxicológica da ré,
devendo ser aplicado o art. 28 da Lei 11.343/06,
com a remessa dos autos ao Juizado Especial
Criminal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer ministerial, conhecer da
apelação e dar-lhe provimento, de conformidade com
o voto do relator, que refluiu. Custas de lei.
Votaram, além do relator, Des. Leandro Crispim,
que presidiu a sessão, e Dr. Fábio Cristóvão de
Campos Faria, substituto da Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Edson Miguel da Silva Júnior.
:
:
:
:
:
281848-82.2010.8.09.0152(201102729765)
URUACU
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
DINAIR MANOEL MOREIRA DE SOUZA
ADV(S) : MARILSON FRUTUOSO SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRELIMINAR. EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE
DROGAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. RIGOR EXCESSIVO.
REDIMENSIONAMENTO. REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO
ARTIGO 33 DA LEI 11346/03. APLICAÇÃO. I- A
necessidade ou não da realização do exame de
dependência toxicológica é de ser aferida pelo
Juízo processante que, no uso do poder
discricionário, pode indeferi-la de forma
fundamentada, ainda que de maneira sucinta,
principalmente quando ausentes indícios de
comprometimento da higidez mental do réu. II- Não
merece prosperar o pleito absolutório, ou o
desclassificatório para o delito de uso, quando
demonstrada, de forma satisfatória, pelos
elementos informativos do processo, posteriormente
judicializados, a prática, pelo apelante, do
delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei
nº.11343/06, conduta de transportar, para venda,
substâncias entorpecentes. III-Constatado que o
magistrado sentenciante agiu com excessivo rigor
ao fixar a pena-base, impõe-se o refazimento dos
cálculos, a fim de que seja ajustada à sua
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DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
DECISAO
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
finalidade preventiva e retributiva. IV- A
primariedade do réu, aliadas à inexistência nos
autos de prova de sua dedicação ou participação em
organização criminosa, à pequena quantidade de
droga apreendida, cuja capacidade de causar
dependência, entretanto, é imediata, autorizam a
aplicação da redutora prevista no §4° do artigo 33
da Lei 11.343/06, no percentual de um terço,
estendida a diminuição à pena pecuniária. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em
parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer do apelo, e o prover em parte, nos
termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
231-68.2011.8.09.0146(201190002310)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
GISLAYNE LUCIA PERES MACIEL
ADV(S) : MANOEL DO ROSARIO DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação criminal. Tráfico. Corrupção de
menor. Suficiência probatória. Condenação.
Trazendo o acervo probatório jurisdicionalizado
elementos concretos e suficientes acerca da
materialidade e autoria delituosa, impõe-se a
manutenção da condenação pelo crime de tráfico.
Apelo conhecido e improvido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora. Custas de lei.
:
:
:
:
:
266301-93.2011.8.09.0175(201192663012)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
MANUEL ROSENDE CASTINEIRAS
ADV(S) : EDVALDO ADRIANY SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. Demonstrado que o automóvel
apreendido, já submetido a perícia nos autos da
ação penal que apura crime de furto, poderá sofrer
deterioração, ficando sujeito às intempéries do
tempo, injustificável manter sua apreensão, sendo
cabível a restituição da coisa, sob a figura de
fiel depositário (art, 120, § 4º, CPP). APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do apelo e dar-lhe provimento, de
conformidade com o voto do relator. Custas de lei.
Votaram, além do relator, Des. Leandro
Crispim, que presidiu a sessão, e o Dr. Fábio
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 945 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2011
Cristóvão de Campos Faria, substituto da Desa.
Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, o Dr. Edson Miguel da Silva Júnior.
21 - INQUERITO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 INDICIADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - CORREICAO PARCIAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
:
361873-87.2009.8.09.0000(200903618731)
URUACU
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
LOURENCO PEREIRA FILHO
EMENTA : INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL.
ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACOLHIMENTO. O pedido de arquivamento de
inquérito policial formulado pelo representante do
Ministério Público com atuação perante o Tribunal
de Justiça, deixando de apresentar denúncia
contra investigado que goza de prerrogativa de
foro, obriga a Corte a decidir pelo acolhimento da
postulação, pelo impeditivo de ação penal de
ofício, a teor da regra constitucional contida no
art. 129, inciso I, da Carta da República, e art.
3º, inciso I, da Lei nº 8.038/90.
INQUÉRITO
ARQUIVADO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e determinar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
:
:
340469-09.2011.8.09.0000(201193404690)
NEROPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LUZIA VILELA RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO
JD SUBSTITUTO DA COMARCA DE NEROPOLIS
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESPACHO INDEFERITÓRIO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPRIMENTO DA PROVA.
Sobrevindo sentença penal condenatória,
reconhecendo a aptidão da substância medicamentosa
utilizada pelos processados, de modo a reduzir a
possibilidade de resistência da vítima, cuja prova
é objeto da reclamação, suprindo o seu
implemento, ocorre a prejudicialidade, como soa do
art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás. RECLAMAÇÃO
PREJUDICADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e julgar o pedido
prejudicado, nos termos do voto do Relator.
GOIANIA, 9 DE NOVEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
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