ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ANO IV – EDIÇÃO nº 900 – SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09 de setembro de 2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12 de setembro de 2011
Senhores(as) Usuários(as),
A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos
oriundos do 2º grau de jurisdição.
Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo
Judicial).
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais,
à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no
Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação.
Utilize os marcadores/bookmarks que aparecem do lado esquerdo para navegar neste documento.
Assinado de forma digital por
CLAUDIA
CLAUDIA VASCONCELLOS
LEMES:58850503172
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Caixa
VASCONCELLOS DN:
Economica Federal, ou=AC CAIXA
v1, cn=CLAUDIA
LEMES:5885050 PFVASCONCELLOS
LEMES:58850503172
3172
Dados: 2011.09.09 12:34:09 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº2800/2011.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, resolve
designar o Dr. MARCELO FLEURY CURADO DIAS, 1º Juiz de Direito da
9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia (entrância final), para, no período de 8 de
setembro a 7 de outubro de 2011, substituir a titular da Comarca de Aurilândia
(entrância inicial), durante seu afastamento legal para usufruto de férias
regulamentares.
Goiânia, 06 de setembro de 2011, 123º da República.
Des. VÍTOR BARBOZA LENZA
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº2801/2011.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, resolve
designar o Dr. GLEUTON BRITO FREIRE, Juiz de Direito do 1º Juizado
Especial Cível da Comarca de Anápolis (entrância intermediária), para, no período
de 5 de setembro a 4 de outubro de 2011, substituir o titular da Comarca de
Orizona (entrância inicial), durante seu afastamento legal para usufruto de férias
regulamentares.
Goiânia, 06 de setembro de 2011, 123º da República.
Des. VÍTOR BARBOZA LENZA
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº2802/2011.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, resolve
designar o Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1º Juiz de Direito da
4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia (entrância final),
para, no período de 8 de setembro a 7 de outubro de 2011, substituir o titular da
Comarca de Itaguaru (entrância inicial), durante seu afastamento legal para
usufruto de férias regulamentares.
Goiânia, 06 de setembro de 2011, 123º da República.
Des. VÍTOR BARBOZA LENZA
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
4 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
Processo nº
: 3752283/2011, 3779700/2011 e 3776310/2011
Nome
: Departamento de Engenharia
Assunto
: Contrato
DESPACHO Nº7504/2011 – Trata-se de procedimento
instaurado visando a contratação de pessoa física ou jurídica para o
desenvolvimento de:
1. sondagem;
2. projeto de fundação;
3. estudos
de
viabilidade
técnica,
levantamentos
preliminares, processo de autorização de implantação e projeto do
heliponto e,
4. projeto de estrutura metálica do telhado, todos
destinados à construção do Fórum Cível da Comarca de Goiânia,
conforme especificações constantes nos anexos de fls. 55/65.
Os autos seguiram a tramitação de praxe, culminando com a
Ata de realização de CONVITE, do tipo menor preço, publicada no Diário da
Justiça Eletrônico, Edição nº 895, Seção I, de 2.9.2011, em que inabilitada a
empresa licitante com relação ao “item 3”.
Assim sendo, considerando o que consta dos autos,
especialmente da Ata de fls. 126/127 referente ao Edital de Licitação nº
063/2011, e, usando da atribuição a mim conferida pelo inciso XXIII do Decreto
Judiciário nº 1.693/09, homologo o resultado obtido pelo Pregoeiro e, de
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
5 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
consequência, autorizo a contratação da empresa SETE SERVIÇOS
TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA para os lotes 1, 2 e 4, respectivamente
nos valores de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), R$ 31.000,00 (trinta e
um mil reais) e R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Totaliza a presente aquisição o montante de R$ 52.800,00
(cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Encaminhem-se os autos à Diretoria Financeira para a
emissão das respectivas notas de empenho, retornando, a esta Diretoria, no prazo
máximo de 2 (dois) dias.
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
6 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo nº
:
3725774/2011
Contratante
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Contratada
:
CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA
Objeto
:
Onde consta 3º termo aditivo (fls. 106) leia-se 4º termo aditivo ao contrato
de construção do Fórum de Acreúna, objetivando a prorrogação em mais 60
(sessenta) dias no prazo de execução da obra, totalizando 360 (trezentos e
sessenta) dias
Dispositivo Legal
:
Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura
:
16 de agosto de 2011.
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
JONAS ALVES DE REZENDE NETO
Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 32162141 - www.tjgo.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
7 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 33735-18.2011.8.09.0000(201190337355)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
ADRIANA GUEDES DE SA
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
LIGIA MARIA DA COSTA
LOURENNE BORGES GONCALVES DE ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) RAMOS LOPES DA SILVA
ADV(S)
: ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
2 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 96115-82.2008.8.09.0000(200800961158)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ADILSON NOGUEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: GUILHERME APARECIDO DA SILVA
HEBER NAZARETH DA SILVA
1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: SANDRO FERREIRA COELHO
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 228536-53.2003.8.09.0051(200392285363)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) SANTANDER SEGUROS S/A
4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 23216-82.2009.8.09.0087(200990232166)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 RECORRENTE(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) JULIANA VIDAL FERNANDES
ADV(S)
: BRUNA PEREIRA BORGES
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 169234-92.2007.8.09.0006(200791692345)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) VALTERCIDES ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S)
: HELIO JOSE LOPES
1 RECORRIDO(S) HOSPITAL EVANGELICO GOIANO S/A
ADV(S)
: THEBERGE RAMOS PIMENTEL
6 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 413725-88.2007.8.09.0011(200794137253)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
8 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
CAROLINA DE MORAES ADRIANO
LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH
SUENE CINTYA DA CRUZ
1 RECORRIDO(S) CLEBER DA SILVA GONCALVES
ADV(S)
: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
7 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 71217-69.2008.8.09.0011(200890712174)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) CLAUDIO JUNIOR ALVES TORRES
ADV(S)
: ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 415938-10.2008.8.09.0051(200894159380)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
RICARDO ALEXANDRE PERESI
1 RECORRIDO(S) JURANDIR MENDES DA SILVA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 390721-62.2008.8.09.0051(200893907219)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCIAMENTO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES
TIMENTO
ADV(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
KELLY TEIXEIRA NOROES
RICARDO ALEXANDRE PERESI
CICERO NOBRE CASTELLO
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 RECORRIDO(S) GLAUDION GERALDO DA SILVA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
10 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 430-48.2008.8.09.0000(200800004307)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) PIRES DO RIO CITEP COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E
ACO LTDA E OUTR
ADV(S)
: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES
LUIZ GONZAGA MARQUES
RAQUEL DE ALMEIDA GUERRA MARQUES SOUZA
FABIO TIBURCIO GONCALVES
MARIA CARLA HIDALGO
1 RECORRIDO(S) DJALMA PEREIRA DE REZENDE
ADV(S)
: PAULO GONCALVES
ROBERTO CHAVES DE AGUIAR
JULIANO REZENDE FREITAS
NEILTON CRUVINEL FILHO
11 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 592248-88.2008.8.09.0011(200895922487)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
9 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
1 RECORRIDO(S) VILMAR DIAS MARQUES
ADV(S)
: JARED OZEAS DE SANTANA
DIVINO OZEAS DE SANTANA
12 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 294609-94.2009.8.09.0051(200992946093)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
1 RECORRIDO(S) JACKELINE ALVES ARAUJO DE SOUZA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
13 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 209296-28.2008.8.09.0011(200892092963)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS
ADV(S)
: DINO CARLO BARRETO AYRES
THIAGO XAVIER DOMICIANO SILVA
14 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 73501-27.2009.8.09.0072(200990735010)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LOURIVAL PACHECO (EMPRESA INDIVIDUAL) E OUTRO(S)
ADV(S)
: CICERO BELCHIOR CARNEIRO
1 RECORRIDO(S) FATIMA JACOMO ADVOGADOS S/S
ADV(S)
: MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
SULAMITA CRISTINA DIAS
ALESSANDRA HARUMI WAKAY DA SILVA
15 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 9164-17.2011.8.09.0118(201190091640)
COMARCA DE
: PANAMA
1 RECORRENTE(S) ROMEU VIDICA FRANCA CORDAO
ADV(S)
: NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
REBEKA VIDICA ROADRIGUES PRADO
1 RECORRIDO(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: MARTA NERES RODRIGUES
RENATA MACEDO ANDRADE
16 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 131405-57.2010.8.09.0011(201091314055)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
1 RECORRIDO(S) JOSE CRISTIANO CARDOSO ALVES
ADV(S)
: EDUARDO ALBERTO FONSECA
17 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 186734-31.2010.8.09.0051(201091867348)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S)
: MARCELA DE LIMA DA COSTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
10 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
THIAGO DE MELO LOBO
VILMAR DE SOUZA CARVALHO
1 RECORRIDO(S) DIVINO ANTONIO PEREIRA
ADV(S)
: EVERALDO WASCHECK
CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
18 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 266923-30.2009.8.09.0051(200992669235)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
1 RECORRIDO(S) FABIO SERGIO PEREIRA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
19 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 60596-13.2008.8.09.0011(200890605963)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ALTAMIRO MAMEDIO DE BASTOS
ADV(S)
: DANILO FERREIRA RIOS
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
20 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 2200-29.2003.8.09.0137(200390022004)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) MIRAVERDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI
OS LTDA E OUTRO(
ADV(S)
: ANDREA M. SILVA E SOUZA P.R.DOS SANTOS
LILIANE PEREIRA DE LIMA
LALIA FRANCIELE MARQUES DE JESUS
1 RECORRIDO(S) ANTONIO SERGIO PARREIRA DE MELO
ADV(S)
: DIMARINS MOREIRA DA SILVA
HELDER CRUZ ALMEIDA
GESIEL FREITAS DA COSTA
1 DEN. A LIDE(S) ODEMIR ALBINO MICHELETTI (ESPOLIO)
ADV(S)
: CASSIO BRUNO BARROSO
FLAVIO WAKIM
REGINALDO NUNES WAKIM
21 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 497231-35.2008.8.09.0137(200894972316)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) JOSE JERRY ADRIANO DA SILVA
ADV(S)
: CLEITON DA SILVA LIMA
22 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 161700-77.2009.8.09.0087(200991617002)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 RECORRENTE(S) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
1 RECORRIDO(S) JOAO PEREIRA DA SILVA
ADV(S)
: MAURICIO BORGES DE FARIA
23 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 42859-70.2009.8.09.0137(200990428591)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
11 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) ALESSANDRA DA COSTA CABRAL
ADV(S)
: CLEITON DA SILVA LIMA
24 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 493121-46.2009.8.09.0011(200994931212)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
1 RECORRIDO(S) EVALDO RAFAEL DA SILVA
ADV(S)
: JOSE CARLOS DOS REIS
KARYNE MUNIZ PASSOS
25 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 284864-56.2010.8.09.0051(201092848649)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) DIVINA ADRIANI ALVES
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
26 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 38469-58.2008.8.09.0051(200890384690)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) ELIZIO ANTONIO DO CARMO
ADV(S)
: MARCELO PINHEIRO DAVI
27 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 313935-34.2007.8.09.0011(200793139350)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) MARCIO LUCIO DE FREITAS
ADV(S)
: JARED OZEAS DE SANTANA
28 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 451986-16.2006.8.09.0090(200694519863)
COMARCA DE
: JANDAIA
1 RECORRENTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) ANTONIO TEODORO DA SILVA
ADV(S)
: RONALDO FELIPE DE FREITAS
29 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 426343-76.2006.8.09.0051(200694263435)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
12 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) VADJA VIVIANNE BUARQUE DE SOUZA
ADV(S)
: VANESSA KHRISTINE ALVARES DE MOURA CARVALH
JONEVAL GOMES DE CARVALHO
30 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 124122-17.2010.8.09.0129(201091241228)
COMARCA DE
: PONTALINA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S)
: JOAO ROSEMAR NAVES
1 INTERES.(S) ANDREIA CARLA DA SILVA E LIMA
ADV(S)
: MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
31 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 325952-33.2008.8.09.0152(200893259527)
COMARCA DE
: URUACU
1 RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) OLAVIO PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S)
: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
32 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 387264-55.2008.8.09.0137(200893872644)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) ROSYMEIRE SATEL FRANCO DE SOUSA
ADV(S)
: GUSTAVO ANDRADE ZAGO
33 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 308151-19.2008.8.09.0051(200893081515)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) LUIZ RICARDO BORGES FERREIRA
ADV(S)
: ELVIRA MARTINS MENDONCA
34 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 431771-04.2008.8.09.0137(200894317717)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
EDYEN VALENTE CALEPIS
1 RECORRIDO(S) MICHAEL JACKSON DE SOUSA E SILVA
ADV(S)
: EDUARDO DO PRADO LOBO
35 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 483094-37.2009.8.09.0000(200994830947)
COMARCA DE
: CALDAS NOVAS
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) PRISCILA MAYARA RESIO VENTURA
ADV(S)
: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
13 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
14 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 355037-64.2010.8.09.0000(201093550376)
COMARCA DE
: PONTALINA
1 AGRAVANTE(S) OGLENIS VAZ RABELO PONCIANO E OUTRO(S)
ADV(S)
: LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO
SARAH CHRISTINA FRANCO BORGES
GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE
1 AGRAVADO(S) AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S)
: WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
JOAO MIGUEL NETO
SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 346357-90.2010.8.09.0000(201093463570)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ODILON FARIAS FRAZAO E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOSE AFONSO PEREIRA JUNIOR
1 AGRAVADO(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV(S)
: MARIA VILMA BARROS FERREIRA
MIRIAN CRISTINA MENDES MONTEIRO
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 282677-17.2006.8.09.0051(200692826777)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) RODANEY FERREIRA GANDRA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S)
: ALEXANDRE IUNES MACHADO
BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES
CARLOS MAGNO CORREIA DE SA
1 AGRAVADO(S) TELEVISAO GOYA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: CLAUDIO FERNANDES PAIXAO
ELIARDO MAGALHAES FERREIRA
GUSTAVO DE CARVALHO LINHARES
LYANA ROMERO SANNT'ANA
4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20863-51.2007.8.09.0051(200790208636)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) JOSE CLEMENTINO DE MEDEIROS
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
1 AGRAVADO(S) NORTOX S/A
ADV(S)
: CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL
5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 178693-75.2010.8.09.0051(201091786933)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
MAIRA LIMA DE ALMEIDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 AGRAVADO(S) HENRIQUE JOSE LIMA DE LUCCIO
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
LUDMILA ALVES IMAI
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
6 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 44497-93.2011.8.09.0000(201190444976)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S) CLEYTON TIAGO SOBRINHO
ADV(S)
: FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
MARIANA FERREIRA CAVALCANTE
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
16 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 576810-55.2008.8.09.0000(200805768100)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: ANTONIO DIVINO BENTO
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ANDERSON ROCHA MESQUITA
1 AGRAVADO(S) LUZIANO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(S)
ADV(S)
: KAREN PEREIRA COSTA PRATA
CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
CLEUBER COLOMBO DA ROCHA
2 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 282677-17.2006.8.09.0051(200692826777)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) RODANEY FERREIRA GANDRA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S)
: ALEXANDRE IUNES MACHADO
BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES
CARLOS MAGNO CORREIA DE SA
1 AGRAVADO(S) TELEVISAO GOYA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: CLAUDIO FERNANDES PAIXAO
ELIARDO MAGALHAES FERREIRA
GUSTAVO DE CARVALHO LINHARES
LYANA ROMERO SANNT'ANA
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20863-51.2007.8.09.0051(200790208636)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) JOSE CLEMENTINO DE MEDEIROS
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
1 AGRAVADO(S) NORTOX S/A
ADV(S)
: CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL
4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 378895-43.2009.8.09.0006(200993788955)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FERNANDO IUNES MACHADO
1 AGRAVADO(S) ROSSANI DUARTE AFONSO TEIXEIRA
ADV(S)
: JULIANO GALDINO TEIXEIRA
1 INTERES.(S) IPASGO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ES
ADV(S)
: VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO
AIR RIBEIRO JUNIOR
5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 189987-20.2009.8.09.0000(200901899873)
COMARCA DE
: ITAJA
1 AGRAVANTE(S) ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO
ADV(S)
: VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
17 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
1 AGRAVADO(S) CAMARA MUNICIPAL DE APORE
ADV(S)
: DAVI NOGUEIRA LOPES
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
18 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
QUADRINGENTESIMA QUINQUAGESIMA SEXTA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 7 DE JULHO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S)
SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - APELACAO CIVEL N. 200791056996
COMARCA
: SILVANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE SILVANIA
ADV(S) : SILVIO ETERNO NOVATO
1 APELADO(S)
: OLGA MARIA DAS NEVES
ADV(S) : ALBA STEFANIA SILVA BATISTA
2 APELADO(S)
: BANCO SANTOS S/A (MASSA FALIDA)
ADV(S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
TIAGO AUED
LEONARDO SULZER PARADA
SINDICO(S)
: SINDICO DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A
ADV(S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
TIAGO AUED
LEONARDO SULZER PARADA
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
19 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
QUADRINGENTESIMA QUINQUAGESIMA SETIMA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 1 DE JULHO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S)
SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200491053649
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
REU(S)
: GOIAS OLEOS VEGETAIS LTDA
ADV(S) : JUAREZ PEREIRA DA SILVA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 186
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
REU(S)
: GOIAS OLEOS VEGETAIS LTDA
ADV(S) : JUAREZ PEREIRA DA SILVA
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
20 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA SEXAGESIMA TERCEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 2 DE SETEMBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA
DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369796-96.2011.8.09.0000(201193697964)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: GISLENE VIEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
IVESTIMENTO S/A
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 371376-64.2011.8.09.0000(201193713765)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
1 AGRAVADO(S)
: GOIANIA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA
2 AGRAVADO(S)
: VANDA DA SILVA MRUK
3 AGRAVADO(S)
: ALBERTO FERREIRA
ADV(S) : JOAQUIM JOSE MACHADO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369684-30.2011.8.09.0000(201193696844)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: DECIO PEREIRA DA FONSECA
ADV(S) : DANIELLA LINA CINTRA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 370430-92.2011.8.09.0000(201193704308)
COMARCA
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: OTAVIO DE SOUZA SANTIAGO
ADV(S) : JOAO PEREIRA NUNES NETO
AGRAVADO(S)
: NADIR DONIZETE PIMENTA
ADV(S) : GARY FRANCISCO MARQUES
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369647-03.2011.8.09.0000(201193696470)
COMARCA
: IVOLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: JOSE ELESBON MAMEDES RIBEIRO
ADV(S) : MARIANA ALVES RORIZ BUENO
FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
21 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369569-09.2011.8.09.0000(201193695694)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: SONIA MACHADO PEREIRA
ADV(S) : ISABELLA MARIA LEMOS MACEDO
ALEXANDRE MACHADO MACEDO
AGRAVADO(S)
: SERGIO ZACHARIAS
ADV(S) : JOTAMICHEL JORGE
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 373033-41.2011.8.09.0000(201193730333)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: MARCIA MARIA DE CASTRO FONSECA
ADV(S) : MAYNARRO BRENDLER FRIEDRICH DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369993-51.2011.8.09.0000(201193699932)
COMARCA
: NEROPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
AGRAVADO(S)
: BONINI ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : ARINILSON GONCALVES MARIANO
CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO
ARY MOISES MARIANO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369921-64.2011.8.09.0000(201193699215)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ALZIRA BERNARDO GARCIA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 356830-04.2011.8.09.0000(201193568307)
COMARCA
: SAO SIMAO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
AGRAVADO(S)
: FLEXA MINERACAO LTDA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369906-95.2011.8.09.0000(201193699061)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: JORGE NUNES LIMA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
22 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369959-76.2011.8.09.0000(201193699592)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
THIAGO MENEZES ALMEIDA
LUCIANE AYRES BARBOSA
MAIRA LIMA DE ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: VALDIVANDO MARTINS LIMA
ADV(S) : RENATA DE LIMA DURAN
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369457-40.2011.8.09.0000(201193694574)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: ORENCY TEIXEIRA DE REZENDE
ADV(S) : LUCIENE EDITE DE JESUS
AGRAVADO(S)
: EBM CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : IURY BENHUR DOS SANTOS SILVA
MARINA DA SILVA ARANTES
WILLAM ANTONIO DA SILVA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369888-74.2011.8.09.0000(201193698880)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: FRANCIMAR VIEIRA GOMES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369883-52.2011.8.09.0000(201193698839)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : ALINE SERRANO DA SILVA ROCHA
JOSE CARDOSO FILHO
AGRAVADO(S)
: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A
ADV(S) : MARCOS VINICIUS CAVALCANTE ALBANO DE SOUZ
WILSON PECANHA NETO
VILSON GOMES BENAYON
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369360-40.2011.8.09.0000(201193693608)
COMARCA
: CACHOEIRA DOURADA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: MARCELO DE SA PINHEIRO
ADV(S) : CARLOS BARTA SIMON FONSECA
DYOGO CROSARA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
23 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: MINISTERIO PUBLICO
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369865-31.2011.8.09.0000(201193698650)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO CARLOS DA SILVA
ADV(S) : DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO
AGRAVADO(S)
: SEG SISTEMA EDUCACIONAL DE GOIANIA LTDA
ADV(S) : JOSE MORATO
TANIA MORATO COSTA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 377986-48.2011.8.09.0000(201193779863)
COMARCA
: ALVORADA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: ROSELENE GONCALVES DA COSTA SOUSA
ADV(S) : ANTONIO MANOEL DE JESUS
AGRAVADO(S)
: AZEZIO JOSE DE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : ROGERIO BRUNO CORREA
FABIO MULLER DUTRA DIAS
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 364374-43.2011.8.09.0000(201193643740)
COMARCA
: CACU
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: ORESTES FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 364321-62.2011.8.09.0000(201193643210)
COMARCA
: CACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: ANDREZA SILVA DE ARAUJO
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 372011-45.2011.8.09.0000(201193720117)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: DENES GONCALVES COELHO GARCIA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 371966-41.2011.8.09.0000(201193719666)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA MARCAL
AGRAVADO(S)
: EDMAR FLEURY PEREIRA (ESPOLIO)
ADV(S) : ROBERTO ANGELO RAFAEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
24 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 364232-39.2011.8.09.0000(201193642329)
COMARCA
: CACU
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: CLAUDIONOR MUZEL CHRISCHNER
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369076-32.2011.8.09.0000(201193690765)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: BANCO FIBRA S/A
ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO
ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
AGRAVADO(S)
: DENISE CINTIA DA SILVA ARAUJO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369861-91.2011.8.09.0000(201193698618)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MPE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO DE MELO
AGRAVADO(S)
: ALEXANDRE RODRIGUES DA CUNHA
ADV(S) : CINTHYA HAYASHIDA DE CARVALHO ZORTEA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 371792-32.2011.8.09.0000(201193717922)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
AGRAVADO(S)
: CLEOMAR GONCALVES DA SILVA CANEDO
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369953-69.2011.8.09.0000(201193699533)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
AGRAVADO(S)
: WARLEY JORGE DOS SANTOS
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369073-77.2011.8.09.0000(201193690730)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: CREDIFIBRA S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
AGRAVADO(S)
: FABIO VIEIRA DA COSTA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 367589-27.2011.8.09.0000(201193675898)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
25 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
SUBTITUTO
DO
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: GLORIA MARIA DE PAULA SOUSA
ADV(S) : RICARDO JOSE FERREIRA
: BANCO UNIBANCO LEASING S/A
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 371669-34.2011.8.09.0000(201193716691)
COMARCA
: INHUMAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
ANA PAULA ALVES ESTEVAO
AGRAVADO(S)
: TANIA MARIA DA CONCEICAO
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 371569-79.2011.8.09.0000(201193715695)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: JOSE CARLOS MEDANHA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369837-63.2011.8.09.0000(201193698375)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
CARLOS LUIS RUBEN DE MENEZES
PETERSON ARRUDA FERRO
AGRAVADO(S)
: OTAVIO MARTINS DE MENEZES
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
ROMULO PEREIRA DA COSTA
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 367578-95.2011.8.09.0000(201193675782)
COMARCA
: ITAPURANGA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: HELIO ROSA CARDOSO
ADV(S) : RENATO ERICK VENTURA
AGRAVADO(S)
: COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA
CELG
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 376723-78.2011.8.09.0000(201193767237)
COMARCA
: ITAPIRAPUA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ELIZABETE SILVERIO DE SOUZA
ADV(S) : JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369932-93.2011.8.09.0000(201193699320)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
26 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
: WALLACE DA CUNHA SOARES
ADV(S) : GILTON DE JESUS MEIRELES
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369803-88.2011.8.09.0000(201193698030)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: ROSA ANTONIA RODRIGUES SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369925-04.2011.8.09.0000(201193699258)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: JOAO DE FATES SALES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 367471-51.2011.8.09.0000(201193674719)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: GILMAR GONCALVES DE ANDRADE
ADV(S) : RENATA LOBOSQUE AQUINO
CIRO FONSECA DIAS
VICTOR LUIZ FONSECA DIAS
AGRAVADO(S)
: ALFA SEGURADORA S/A
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 363132-49.2011.8.09.0000(201193631327)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: GILSON CHAVES DE MORAES E OUTRO(S)
ADV(S) : GILSON CHAVES DE MORAIS
SALIM MOISES SAYAR
AGRAVADO(S)
: LINDALVA CHAVES DE MORAES MONTEIRO
ADV(S) : PAULO CESAR DE ASSIS
MARCO ANTONIO DE SOUZA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261330-08.2011.8.09.0000(201192613309)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: PAULO CESAR REIS VIEIRA
ADV(S) : PAULO CESAR REIS VIEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261350-96.2011.8.09.0000(201192613503)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
27 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: PAULO CESAR REIS VIEIRA
ADV(S) : PAULO CESAR REIS VIEIRA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 360311-72.2011.8.09.0000(201193603110)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
ADV(S) : LAZARO AUGUSTO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: DAISY CRISTINA DE FREITAS
ADV(S) : EDSON ROSEMAR OLIVEIRA COSTA
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 359173-70.2011.8.09.0000(201193591732)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: GERACAO CIII S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : ALACIR BORGES SCHMIDT
ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
1 AGRAVADO(S)
: JESUS CAIXETA
2 AGRAVADO(S)
: EXPEDITO LOURENCO RIBEIRO E OUTRO(S)
ADV(S) : JACINTO DO EGITO SILVA
3 AGRAVADO(S)
: LUIZ CARLOS BALDO E OUTRO(S)
ADV(S) : ORLANDO DINIZ PINHEIRO
LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
4 AGRAVADO(S)
: BRASILIO CAIXETA E OUTRO(S)
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 367459-37.2011.8.09.0000(201193674590)
COMARCA
: CACHOEIRA DOURADA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: FLAVIA CANDIDA TAVARES
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA
LEONARDO MARTINS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A FINASA BMC
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 277543-89.2011.8.09.0000(201192775430)
COMARCA
: ACREUNA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: LUCIMAR BORGES
ADV(S) : MARCO AURELIO GOMES
ANA FLAVIA DA SILVA FERREIRA BORGES
AGRAVADO(S)
: AVENILDON LUIZ TENORIO SABINO
ADV(S) : ALESSANDRA LEITE DA SILVA
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 322264-29.2011.8.09.0000(201193222648)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: JURACY DOS SANTOS FREIRE
ADV(S) : WILTON RODRIGUES DE CERQUEIRA
AGRAVADO(S)
: JOSE VIEIRA DA SILVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
28 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
ANTONIO CARLOS DA SILVA
FABIOLA BANDEIRA CURADO
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 371470-12.2011.8.09.0000(201193714702)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO QUARESMA DOURADO FILHO
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
WATSON HENRIQUE MARQUES
ALEXANDRE RODRIGUES DINIZ ROSA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 367090-43.2011.8.09.0000(201193670900)
COMARCA
: MOZARLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
PUBLICAS AGETOP
ADV(S) : ALEXANDRE MAIA GARROTE
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 349910-14.2011.8.09.0000(201193499100)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: ARISTEU DERNISO SMANIOTTO
ADV(S) : MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS
AGRAVADO(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 353522-57.2011.8.09.0000(201193535220)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: WAGNER BARBOSA DO CARMO (ESPOLIO)
ADV(S) : ERLANE REZENDE DA SILVA RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
MARIA LUCILIA GOMES
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 356666-39.2011.8.09.0000(201193566665)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: LUCIVALDO OLIVEIRA GOMES
ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
AGRAVADO(S)
: FRAYSTHM FRANCA SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO CAXICHO FRANCO NETO
52 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 415707-30.2009.8.09.0024(200994157070)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
29 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
DO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: UNIVERSO CELULARES E RELOGIOS LTDA
ADV(S) : RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA
: ITAU UNIBANCO S/A
53 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 459988-12.2008.8.09.0152(200894599887)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: LDO E OUTRO(S)
ADV(S) : VIVIANE MARTINS DE PAULA
54 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 326589-30.2007.8.09.0051(200793265894)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: IVETE BORGES ALVES E OUTRO(S)
ADV(S) : FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE
APELADO(S)
: BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA
ADV(S) : ALESSANDRO MAXIMO DE SOUSA
DANILO PRADO ALEXANDRE
55 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 205532-32.2009.8.09.0162(200992055326)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: ABRAAO AGUIAR DE CASTRO
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : CRISTIANEY APARECIDA CUNHA DAS NEVES
56 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 23593-90.2007.8.09.0162(200790235935)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 APELANTE(S)
: MARCELO SINVAL AVILA DA SILVA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
2 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA QUEIROZ SOUZA
GABRIEL MASSOTE PEREIRA
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA QUEIROZ SOUZA
GABRIEL MASSOTE PEREIRA
2 APELADO(S)
: MARCELO SINVAL AVILA DA SILVA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
57 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 316753-27.2008.8.09.0074(200893167533)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: WALDIR SILGAIL
ADV(S) : RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
APELADO(S)
: ENIVALDO SILGAIL E OUTRO(S)
ADV(S) : CELIO EMEDIATO GERHARDT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
30 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
SIRLENE DE FATIMA SILVA
58 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 452822-13.2007.8.09.0006(200794528228)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: JAHYRE MACHADO JUNIOR
ADV(S) : PAULO ALBERNAZ ROCHA
EDUARDO BATISTA ROCHA
APELADO(S)
: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
59 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 10538-50.2010.8.09.0006(201090105380)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: GOIAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : ALGOMIRO CARVALHO JUNIOR
ROSANNA LUZIA VENTURA CARVALHO
APELADO(S)
: SUPER POSTO E CHURRASCARIA DO DAIA LTDA
ADV(S) : LUIZ CARLOS ROCHA CARNEIRO
60 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 79639-33.2008.8.09.0011(200890796394)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
1 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
2 APELANTE(S)
: LUIZ CARMO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
1 APELADO(S)
: LUIZ CARMO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
2 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
61 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 196193-46.2006.8.09.0100(200691961930)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BANCO HONDA LTDA
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
CLAUDIO PEREIRA DE BRITO
APELADO(S)
: OSMAR RIBEIRO DE JESUS
62 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 197510-47.1999.8.09.0093(199991975108)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PEROLANDIA
ADV(S) : DIGELSON GUEDES DE LIMA
APELADO(S)
: PAULO DE CARVALHO LIMA E OUTRO(S)
ADV(S) : AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR
63 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 204584-11.2006.8.09.0093(200692045848)
: JATAI
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
31 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
: GEORGE VINICIUS LARA
ADV(S) : MARCELO ELIAS DA COSTA
GUSTAVO ANDRADE ZAGO
64 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 84797-51.2010.8.09.0156(201090847971)
COMARCA
: VARJAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: ROSA MESSIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA
APELADO(S)
: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
65 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 463569-16.2008.8.09.0029(200894635697)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ROSEMAR PINTO FERNANDES
ADV(S) : ORIOVAL CANDIDO LEAO
AUCELI ROSA DE OLIBEIRA
APELADO(S)
: CATALAO IMOVEIS LTDA
ADV(S) : JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA
CLEYBER JOAO EVANGELISTA
66 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 380399-15.2009.8.09.0029(200993803997)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
GUSTAVO AMANCIO MARRA
APELADO(S)
: TIAGO DA SILVA
ADV(S) : PAULO SERGIO RODRIGUES
67 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 486339-97.2009.8.09.0051(200994863390)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: DELTA CONSTRUCOES S/A
ADV(S) : DARTAGNAN VASCONCELOS
ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM
ENEYDA BERQUO CURADO BROM
APELADO(S)
: CVAL COMERCIAL DE VEICULOS E ALUGUEIS LTDA
ADV(S) : ENEY CURADO BROM FILHO
ANTONIO DE QUEIROZ BARRETO NETO
68 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 353231-63.2007.8.09.0011(200793532310)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
32 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
APELADO(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: SILVANO GOULART TERRA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
69 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 101175-43.2009.8.09.0051(200991011759)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: ADAUTO JUNIOR MATEUS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
FABIO FARIA DOS SANTOS
70 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 78754-79.1997.8.09.0051(9790787540)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
APELADO(S)
: GILSON GONCALVES COSTA
ADV(S) : VALERIA JAIME PELA
71 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 600861-74.2008.8.09.0051(200896008614)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO
APELADO(S)
: VILMA SILVA DE MORAES AZEVEDO
ADV(S) : EDER IGNACIO
72 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 32132-53.2008.8.09.0051(200890321329)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: EUZEBIA MARCIA DE AVILA CAMBRAIA
ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE
73 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 60280-40.2009.8.09.0051(200990602800)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
1 APELANTE(S)
: VILMAR RODRIGUES DA CRUZ
ADV(S) : FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO
2 APELANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
ALICE SANTOS VELOSO
1 APELADO(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
ALICE SANTOS VELOSO
2 APELADO(S)
: VILMAR RODRIGUES DA CRUZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
33 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO
74 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 365024-05.2009.8.09.0051(200993650244)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
APELADO(S)
: JULIMAR DE OLIVEIRA
ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
75 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 338915-74.2009.8.09.0011(200993389155)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: GERSILIO DIAS DA COSTA
ADV(S) : ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
76 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 400971-80.2008.8.09.0011(200894009710)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
KELLY TEIXEIRA NOROES
APELADO(S)
: HIDRO CAMPO METALURGICA LTDA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
VALERIA DE PAULA PAIVA SILVEIRA
77 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 31621-50.2011.8.09.0051(201190316218)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: ANTONIO SILVINO FILHO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
APELADO(S)
: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
78 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 334948-95.2009.8.09.0051(200993349480)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: JANAINA MARTINS TAVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
APELADO(S)
: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
79 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 113931-89.2006.8.09.0051(200691139318)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: COOPERATIVA MEDICA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCIA ELIETE CARVALHO MACEDO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
34 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: CHRISTIAN RESENDE
80 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 493493-69.2009.8.09.0051(200994934939)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: ANA MARIA DAS NEVES GOMES DE PAULA
ADV(S) : MARIA ALICE BASTOS LIMA
ANTONIO LUIZ GOMES
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
81 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 42703-78.2011.8.09.0051(201190427036)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: POSTO VIA 83 ABASTECIMENTO LTDA
ADV(S) : MARCOS MENDES ARANTES
GERCINO GONCALVES BELCHIOR
APELADO(S)
: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
82 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 121355-27.2002.8.09.0051(200291213553)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: LUCIANGELA FERREIRA DO BRASIL
ADV(S) : LUCIANGELA FERREIRA DO BRASIL
APELADO(S)
: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A
ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART
83 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 297517-95.2007.8.09.0051(200792975170)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: RAIMUNDO TORRES DOS SANTOS
ADV(S) : AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
JOSLAINE CRISTINA PAIAO
APELADO(S)
: CEARA AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : EDNA SILVA
MARCIO TEIXEIRA DA SILVA
84 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 419834-90.2010.8.09.0051(201094198340)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: JACQUES RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : GILLEADY GUILHERME DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
85 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 423769-75.2009.8.09.0051(200994237693)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: POLLIANA MACEDO MORAIS
ADV(S) : ANTONIO SEBASTIAO BARROS
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
35 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
: POLLIANA MACEDO MORAIS
ADV(S) : ANTONIO SEBASTIAO BARROS
86 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 361384-57.2010.8.09.0051(201093613840)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: MARIA DE LOURDES DO VALE RESENDE
ADV(S) : TULIO MARCUS DOS SANTOS ANIZ
APELADO(S)
: DIBENS LEASING S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTUO
87 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 160118-82.2011.8.09.0051(201191601188)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: RUI BARBOSA BRASIL DOS SANTOS
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
88 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 86452-19.2009.8.09.0051(200990864529)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
APELADO(S)
: ERNANI ALONSO DE SOUZA
89 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 401983-38.2010.8.09.0051(201094019836)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
90 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 165678-05.2011.8.09.0051(201191656780)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: JAQUELINE PENA DOS SANTOS
91 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 15123-10.2010.8.09.0051(201090151233)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
36 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: GUTTYERRE DOS SANTOS PINHEIRO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : LIA DAMO DEDECCA
92 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 459168-68.2009.8.09.0051(200994591683)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KARINE BORGES BRASIL PIRES
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
APELADO(S)
: PAPILLON HOTEL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS
LTDA
ADV(S) : DIONIZIO TEIXEIRA JAPIASSU
93 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 60818-21.2009.8.09.0051(200990608182)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: FLENYKN LEONIA MACHADO
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
APELADO(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA
ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS
FELIPE ISSA AIRES MERHI
94 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 265068-16.2009.8.09.0051(200992650682)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: CARLOS ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : ROSILENE ALVES DOS SANTOS
FLAVIA DOS REIS SILVA
95 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 394032-90.2010.8.09.0051(201093940328)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ROSANGELA DA ROSA CORREA
APELADO(S)
: ALESSANDRO ANDRADE DE MATOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
96 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 354035-37.2009.8.09.0051(200993540350)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
APELADO(S)
: ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS
97 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
37 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: 584947-67.2008.8.09.0051(200895849470)
: GOIANIA
PARA 2A CAMARA CIVEL
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
SHINAYDER NERES DO VALE
: LUIZ RODRIGUES DE MORAIS
98 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 7901-88.2010.8.09.0051(201090079010)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: RODRIGO LIMA RODRIGUES
ADV(S) : VALDIR VILMAR DA SILVA JUNIOR
DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
99 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 44324-13.2011.8.09.0051(201190443244)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: MANOEL ALVES DE SOUSA
100 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 347735-25.2010.8.09.0051(201093477350)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
APELADO(S)
: ALZIRA LIMA DE JESUS
101 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 283816-62.2010.8.09.0051(201092838163)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
APELADO(S)
: MARIA JOSE FERREIRA
102 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 414771-55.2008.8.09.0051(200894147714)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: RONALDO BEZERRA DA SILVA
ADV(S) : NILSON PEDRO DA SILVA
ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
38 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
103 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 282669-98.2010.8.09.0051(201092826696)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: GILVAN ALVES ANASTACIO
ADV(S) : CÉSAR AUGUSTUS LEMES D ABADIA
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO
ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
104 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 432846-74.2010.8.09.0051(201094328464)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: JOSE MANOEL DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ARISTELA SILVA CARDOSO
APELADO(S)
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
105 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 353449-63.2010.8.09.0051(201093534494)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: BFB LEASING S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: ANTONIO DE MATOS BARBOSA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
106 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 256642-78.2010.8.09.0051(201092566422)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: WILLIAN ALEXANDRE MENDES BARBOSA
ADV(S) : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALV
JADIR ELI PETROCHINSKI
APELADO(S)
: CESAR DA CONCEICAO RODRIGUES
ADV(S) : EDESIO SILVA
ESTEVAO ANDRADE DA CUNHA MATOS
107 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 431378-75.2010.8.09.0051(201094313785)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: LINDOMAR FERREIRA DOS SANTOS
108 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 425880-66.2008.8.09.0051(200894258800)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BANCO OURINVEST S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
APELADO(S)
: JOEDES RODRIGUES GONCALVES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
39 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
109 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 6067-13.2009.8.09.0010(200990060675)
COMARCA
: ANICUNS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: PROMETALICA MINERACAO CENTRO OESTE S/A
ADV(S) : CLAUDIO LUIZ GONCALVES DE SOUZA
FABRICIO ALVES CAMPELO
BRUNO BORGES ALBANEZI
APELADO(S)
: MARIA CORDEIRO LEMES E OUTRO(S)
ADV(S) : WILLIAN REICHARD PEREIRA ALVIM
110 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 43922-68.2007.8.09.0051(200790439220)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
APELADO(S)
: HASSUERO LUIZ DE MORAES
ADV(S) : ADROALDO BEZERRA TOCANTINS LINO
RENATO DA SILVA RATES
111 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 274264-73.2010.8.09.0051(201092742646)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: GILBERTO DE SANT'ANA FILHO
ADV(S) : HELCA DE SOUSA NASCIMENTO
MARILDA CAMPOS GUIMARAES
APELADO(S)
: WILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR
ADV(S) : LUCIANO MACHADO PACO
112 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
234404-59.2008.8.09.0011(200892344040)
APARECIDA DE GOIANIA
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
: LUCIA APARECIDA ALVES
ADV(S) : MATILDE DE FATIMA ALVES
: LUCIA APARECIDA ALVES
ADV(S) : MATILDE DE FATIMA ALVES
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
113 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
82978-06.2010.8.09.0051(201090829787)
GOIANIA
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : LIA DAMO DEDECCA
: VALTEIR NAVES DE ALMEIDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: VALTEIR NAVES DE ALMEIDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
40 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: LIA DAMO DEDECCA
114 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
188861-81.1998.8.09.0076(9891888610)
IPORA
5A CAMARA CIVEL
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
HERALDO JOSE FILEMON PINTO
ADV(S) : ROMULO PEREIRA DA COSTA
: LUIZ ANTONIO MARZINOTTI
ADV(S) : FABIANO XAVIER DA SILVA
115 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 261514-09.2010.8.09.0158(201092615148)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
AMANDA BETINE FREITAS
APELADO(S)
: SILVIA VALERIA OLIVEIRA SILVA
116 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 327393-94.2009.8.09.0158(200993273939)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : AMANDA BETINE FREITAS
TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: SALMERON PEREIRA DE SOUSA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
117 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
218748-57.2007.8.09.0024(200792187482)
CALDAS NOVAS
3A CAMARA CIVEL
DES. WALTER CARLOS LEMES
NEWTON KENJI KITANO E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO SILLAS LACERDA
HUMBERTO TORQUATO DA SILVA
: JOSE ONOFRE DE CARVALHO E OUTRO(S)
ADV(S) : IRENI FERREIRA LAFAIETE DE GODOI
118 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 392349-33.2009.8.09.0122(200993923496)
COMARCA
: PETROLINA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
APELADO(S)
: ROSELI MOREIRA DOS SANTOS
119 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 38283-52.2010.8.09.0152(201090382839)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: ADEMIR SANDOVAL BARBOSA
ADV(S) : ANA MARIA CARVALHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
41 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : ROBERTO RESENDE JORDAO
120 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 505298-07.2009.8.09.0152(200995052980)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: ADRIANA NEVES DA SILVA
ADV(S) : ARIEL DE OLIVEIRA ARAUJO
121 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 160861-51.2009.8.09.0152(200991608615)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: CRISTIANE DA SILVA LEANDRO
ADV(S) : ELISANGELA GOMES CARVALHO PERES
MARNEI HENRIQUE CARVALHO PERES
MARIANO CORREIA PERES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
122 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 391208-29.2006.8.09.0010(200693912081)
COMARCA
: ANICUNS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ALANO XAVIER DE SOUZA
APELADO(S)
: LILIAN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
CLAUDMAR LOPES JUSTO
123 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 270950-48.2010.8.09.0010(201092709509)
COMARCA
: ANICUNS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: CASSIO RODRIGUES VIEIRA
ADV(S) : DIORGENES DE CASTRO FERREIRA RODRIGUES
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
124 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 360470-61.2009.8.09.0072(200993604706)
COMARCA
: INHUMAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTUO
APELADO(S)
: JOAO CARVALHO COUTINHO
ADV(S) : ALESSANDRA LEITE DA SILVA
HALESSANDRA VANESSA DE MORAIS FARIA
125 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 78216-71.2009.8.09.0118(200990782166)
COMARCA
: PANAMA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
42 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: MARLON ALVES DA SILVA
ADV(S) : RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA
126 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 122317-50.2002.8.09.0051(200291223176)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
APELADO(S)
: RENATA CARRIJO DA SILVA
127 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 330819-07.2008.8.09.0011(200893308196)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: DISTRIBUIDORA DE CARNES LIRA LTDA
ADV(S) : WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
APELADO(S)
: CIELO S/A
ADV(S) : GUSTAVO VISEU
MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
128 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 395134-25.2009.8.09.0006(200993951341)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: GH TURISMO LTDA
ADV(S) : LAIZE ANDREA FELIZ E SILVA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
129 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 174632-68.2009.8.09.0129(200991746325)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: LUCIVAINE CORREIA DE BARROS
ADV(S) : SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO
APELADO(S)
: MANOEL PEDRO DA COSTA PATROCINIO
ADV(S) : MARCOS HALILA VIEIRA
EDSON DANIEL MORTARI
130 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 62164-30.2009.8.09.0011(200990621642)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: LUIZ FERNANDO NUNES MORAIS
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
131 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 39847-38.2009.8.09.0011(200990398471)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
43 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ROMARIO PEREIRA BORGES
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
132 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 369180-93.2008.8.09.0011(200893691801)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: CESAR VICENTE FERREIRA
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
133 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 445930-68.2010.8.09.0011(201094459305)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: DERONIDES FAGUNDES DE SOUZA TENORIO
ADV(S) : LUCIANA DE FREITAS LIMA
APELADO(S)
: EXCELSIOR SEGUROS
134 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 447178-60.2010.8.09.0014(201094471780)
COMARCA
: ARAGARCAS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: LEONIDIO BORGES LEAL
135 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 453590-28.2007.8.09.0138(200794535909)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: RICARDO AUGUSTO GONCALVES
ADV(S) : JOSE HUMBERTO ROCHA ROSA
WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
136 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 297274-63.2010.8.09.0014(201092972749)
COMARCA
: ARAGARCAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: CASTRO RIBEIRO DA SILVA
137 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 421881-58.2010.8.09.0044(201094218812)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
44 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : EDSON JARDIM RABELO JACOMO
: ROMARIO FRANCISCO DE JESUS
138 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 343591-29.2010.8.09.0044(201093435917)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : FABIOLA BORGES MESQUITA
APELADO(S)
: DJALMA DO VALE
139 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 50141-89.2005.8.09.0044(200590501410)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: ABADIO BARBOSA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE NUNES DE SOUZA
APELADO(S)
: GILSON AFONSO SAAD
ADV(S) : GILSON AFONSO SAAD
140 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 87576-39.2001.8.09.0044(200190875763)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA
ADV(S) : LEILA DUTRA EING
APELADO(S)
: RICARDO JACINTHO DE ALMEIDA
ADV(S) : MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO
141 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 404452-37.2006.8.09.0006(200694044520)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
APELADO(S)
: GENIL DE CASTRO PACHECO
ADV(S) : ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG
142 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 328053-64.2006.8.09.0006(200693280530)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: CEU AZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA
ADV(S) : EDUARDO JESUS BORDIGNON
APELADO(S)
: GUILHERMINO PEREIRA FILHO
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
143 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 61755-15.2008.8.09.0100(200890617554)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
1 APELANTE(S)
: IRANICE ALVES DA COSTA LACERDA E OUTRO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
45 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
: PEDRO QUEIROZ ROCHA
MARCIA MARIA MATTOS
UARA DE FREITAS DIAS
: SEBASTIAO ANDRADE SOARES
ADV(S) : DIVINO LUIZ SOBRINHO
: SEBASTIAO ANDRADE SOARES
ADV(S) : DIVINO LUIZ SOBRINHO
: IRANICE ALVES DA COSTA LACERDA E OUTRO(S)
ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA
MARCIA MARIA MATTOS
UARA DE FREITAS DIAS
144 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 97135-07.2010.8.09.0011(201090971354)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: ROMILDA CRISOSTOMO DA CUNHA
ADV(S) : DENISE SILVA COSTA BREVIGLIER LEIV
APELADO(S)
: DORVANO CAETANO
ADV(S) : JOARA ROBERTA DE BRITO
145 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 221520-61.2009.8.09.0011(200992215200)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: CELIA DIAS MOREIRA
ADV(S) : EDUARDO SILVEIRA
146 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 161598-89.2009.8.09.0011(200991615980)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: LUIZA SOARES DA MATA
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
147 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 140189-91.2008.8.09.0011(200891401890)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA
MARIANE CARDOSO MACAREVICH
SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS
APELADO(S)
: RODRIGO AUGUSTO CARDOSO DE ARAUJO
148 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 114884-71.2009.8.09.0011(200991148843)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
46 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: AILTON ALVES GUIMARAES
ADV(S) : ANDREIA SEPTIMIO BELLO ALVES
FERNANDO MARQUES FAUSTINO
149 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 398241-28.2010.8.09.0011(201093982411)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: IRISMAR JOSE COSTA
ADV(S) : BRUNO GIORGI FERREIRA NOBRE
150 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 500773-17.2009.8.09.0011(200995007730)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: JORGE ALVES MARTINS
151 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 508067-23.2009.8.09.0011(200995080674)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: THIAGO CARVALHO DE MELO
ADV(S) : FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO
MIRELLY MOREIRA MARTINS
152 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 99328-92.2010.8.09.0011(201090993285)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO CDC S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: LETICIA DE ARAUJO PEREIRA
153 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 297485-11.2010.8.09.0011(201092974857)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: EDNEIA PINTO DA SILVA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
154 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 89077-15.2010.8.09.0011(201090890770)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
47 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
DO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: LEANDRO DA COSTA ALVES
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: BANCO DIBENS S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
155 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 124638-37.2009.8.09.0011(200991246381)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: KELLER LIMA BARBOSA
ADV(S) : GUSTAVO ANTONIO HERACLIO DO REGO CABRAL F
DIOGO SIQUEIRA JAYME
APELADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
156 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 405017-44.2010.8.09.0011(201094050172)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BRUNO FRANCISCO NOGUEIRA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO ITAULEASING
157 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 156812-02.2009.8.09.0011(200991568125)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA
BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
APELADO(S)
: CELIA RITA DA SILVA
ADV(S) : JOSE LUIZ DE CARVALHO
GELCIO JOSE SILVA
VALTER FERRO DE MARAES
KARINE FERREIRA DE CARVALHO
RECURSO ADESIVO FLS. 111
APELANTE(S)
: CELIA RITA DA SILVA
ADV(S) : JOSE LUIZ DE CARVALHO
GELCIO JOSE SILVA
VALTER FERRO DE MARAES
KARINE FERREIRA DE CARVALHO
158 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 280255-87.2009.8.09.0011(200992802555)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
APELADO(S)
: FRANKLIN JOSE DOS SANTOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
48 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
159 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 66962-63.2011.8.09.0011(201190669625)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: FLAVIA ROBERTA RODRIGUES
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
160 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 85236-91.2009.8.09.0093(200990852369)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: JEANDER HENRIQUE ALVES DE FREITAS
ADV(S) : LEANDRO MELO DO AMARAL
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
161 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 254919-29.2009.8.09.0093(200992549191)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: IZEIDE BERALDA DA SILVA CARLOS
ADV(S) : SEBASTIAO SANTOS DE QUEIROS
APELADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
MARCELA FREITAS DE MACEDO
162 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 7065-86.2010.8.09.0093(201090070659)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: CLEIDE BARBOSA DE SOUZA
ADV(S) : LAZARO OLIVEIRA NETO
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
163 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 237938-51.2009.8.09.0051(201102393740)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: ANDRE RODRIGUES PIRES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
164 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 290753-30.2006.8.09.0051(200692907530)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: JOSE LAERTE RODRIGUES DA SILVA NETO
ADV(S) : WOLNEI DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
49 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
165 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 82703-33.2005.8.09.0051(200590827030)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: LIVIA MARIA FERREIRA DA COSTA
ADV(S) : BRUNO SERGIO DE ALMEIDA
APELADO(S)
: ZAQUEU PEREIRA BASTOS
166 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S
PROCESSO
: 333738-25.2010.8.09.0002(201093337389)
COMARCA
: ACREUNA
REDISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: ANA LUCIA IZUMI DE MINAS
ADV(S) : MAYRA IZUMI DE MINAS
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE ACREUNA
ADV(S) : LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES
167 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S
PROCESSO
: 213925-37.1999.8.09.0051(199992139257)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
ADV(S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
APELADO(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO
PARA SELECAO DE PROCURADORES E AUD
168 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 268998-76.2008.8.09.0051(200892689986)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
APELADO(S)
: DORIVAL CARARETO
ADV(S) : DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO
GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
169 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 391613-94.2008.8.09.0107(200893916137)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: EDERSON JOSE GARCIAS
ADV(S) : FREDERICO DE CARVALHO LOPES
170 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 251083-71.2007.8.09.0011(200792510836)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
1 APELANTE(S)
: ANA CAROLINA RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
50 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
: JARED OZEAS DE SANTANA
ABDOM DE MORAIS CUNHA
CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : ZELINA DE ASSUNCAO FRANCA
EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE
CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : ZELINA DE ASSUNCAO FRANCA
EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE
ANA CAROLINA RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
ABDOM DE MORAIS CUNHA
EMPRESA DE TRANSPORTES SILVESTRINI LTDA (EPP)
ADV(S) : CARLA MACIEL CAVALCANTE
MARCELO CAVALCANTE FILHO
171 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 101485-49.2009.8.09.0051(200991014855)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: JERONIMO BATISTA GOMES
ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
172 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 166661-56.2009.8.09.0024(200991666615)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: JESSICA ARAUJO QUEIROZ
ADV(S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
173 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 372888-82.2011.8.09.0000(201193728886)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: 2O JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
DA COMARCA DE GOIANIA
174 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 373101-88.2011.8.09.0000(201193731011)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
SUSCITANTE(S)
: JUIZ SUBSTITUTO EM 2O GRAU
SUSCITADO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA 1A CAMARA CIVEL
175 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 372887-97.2011.8.09.0000(201193728878)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: 2O JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
DA COMARCA DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
51 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
176 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 372886-15.2011.8.09.0000(201193728860)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: 2O JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
DA COMARCA DE GOIANIA
177 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 372884-45.2011.8.09.0000(201193728843)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
178 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 371043-15.2011.8.09.0000(201193710430)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
SUSCITANTE(S)
: JD DA VARA DE FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL REG
PUB E AMB MUN APARECIDA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA
DE GOIANIA
179 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 372891-37.2011.8.09.0000(201193728916)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: 2O JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
DA COMARCA DE GOIANIA
180 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 372850-70.2011.8.09.0000(201193728509)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
181 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 370923-18.2008.8.09.0051(200893709239)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: ARIADNE MARRA MOREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
REU(S)
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
182 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 122148-19.2009.8.09.0051(200991221486)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
52 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
AUTOR(S)
REU(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: ANTONIO FERNANDES DOS REIS E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
APELACAO CIVEL FLS. 138
AUTOR(S)
: AGENCIA
ADV(S)
REU(S)
: ANTONIO
ADV(S)
GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
: IGNACIO AUGUSTO GONTIJO DE LOYOLA
FERNANDES DOS REIS E OUTRO(S)
: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS
183 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 38592-23.2009.8.09.0083(200990385922)
COMARCA
: ITAPACI
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AUTOR(S)
: JOSE DE PAULA BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE DIMAS LACERDA
REU(S)
: MUNICIPIO DE ITAPACI
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
RENATA MARTINS DA FONSECA
APELACAO CIVEL FLS. 127
1 AUTOR(S)
: JOSE DE PAULA BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE DIMAS LACERDA
2 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE ITAPACI
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
RENATA MARTINS DA FONSECA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE ITAPACI
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
RENATA MARTINS DA FONSECA
2 REU(S)
: JOSE DE PAULA BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE DIMAS LACERDA
184 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 445287-33.2007.8.09.0006(200794452876)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AUTOR(S)
: ANTONIO APOLONIO DE SANTANA
ADV(S) : CARLOS BERKENBROCK
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : KELLY BENICIO BAILAO
185 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 214178-14.2009.8.09.0006(200992141788)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: ORLANDIR RODRIGUES DA COSTA
ADV(S) : DOGIMAR GOMES DOS SANTOS
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : JOAO ELIAS TEIXEIRA E SILVA
DHARLA GOFFONI SOARES
186 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 47433-70.2007.8.09.0117(200790474336)
COMARCA
: PALMEIRAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: JOAO JACINTO DA SILVA POETA
ADV(S) : LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
53 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
REU(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: MUNICIPIO DE CEZARINA
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
187 - ACAO DECLARATORIA
PROCESSO
: 150154-24.2011.8.09.0000(201191501540)
COMARCA
: FORMOSA
REDISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
REQUERENTE(S)
: NEY MOURA TELES
ADV(S) : LUIZ BRASIL CORREA
ROGERIO BRUNO CORREA
REQUERIDO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 376163-39.2011.8.09.0000(201193761638)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : LUIZ RENATO ARIANO DE FARIA
ADV(S) : LUIZ RENATO ARIANO DE FARIA
1 IMPETRADO(S)
: JD DA COMARCA DE ESTRELA DO NORTE
ESCRIVAO DA COMARCA DE ESTRELA DO NORTE
2 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 431865-33.2008.8.09.0110(200894318659)
COMARCA
: MOZARLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: PEDRO ALBINO NASCIMENTO
ADV(S) : MAISIO DE OLIVEIRA SOUZA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
3 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 431857-84.2010.8.09.0175(201094318574)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: CLEIBTON PEREIRA LEAL
ADV(S) : GERACINA ALVES DE SOUSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 20217-35.2005.8.09.0011(200590202170)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: LUIS CARLOS DE MORAES
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
ILMA MARIA DE PAIVA
2 APELANTE(S)
: HUGO DE PAULA BRANDSTETER
JOSE MARIA DA SILVA RODRIGUES
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 99119-03.2010.8.09.0051(201090991193)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 APELANTE(S)
: VALDELON ALVES DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : CLAUDIO ALBUQUERQUE
2 APELANTE(S)
: RAIOMAR COELHO DELFINO DE SOUZA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
54 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
: MINISTERIO PUBLICO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 319880-87.2010.8.09.0175(201093198800)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: CRISTIANO FORTALEZA CARNEIRO
ADV(S) : CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO
LEONARDO COELHO AVELAR
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 451557-18.2010.8.09.0152(201094515574)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: FABIO MONTEIRO
ADV(S) : RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
8 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 477080-92.2007.8.09.0166(200794770800)
COMARCA
: MONTES CLAROS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: GARIBALDO RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : PAULO HENRIQUE DE MORAIS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 444602-11.2010.8.09.0074(201094446025)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 APELANTE(S)
: FABIANO DE SOUSA MARTINS
ADV(S) : PAULO SERGIO DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
10 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 349875-63.2009.8.09.0149(200993498752)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA
ADV(S) : CELSO FERNANDES AZEVEDO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 250414-57.2009.8.09.0137(200992504147)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: ELCIO CUSTODIO SILVA
ADV(S) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA
12 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 31101-46.2002.8.09.0103(200290311012)
COMARCA
: MINACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: DEUSDETE TOBIAS DA SILVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
55 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ANTONIO RODRIGUES DO PRADO
ADV(S) : JOAO RODRIGUES FRAGA
ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
: MINISTERIO PUBLICO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 234682-96.2001.8.09.0046(200192346822)
COMARCA
: FORMOSO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: OSMAR RAMOS DA SILVA
ADV(S) : VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA
2 APELANTE(S)
: MAURIZA GARCEZ DE BARROS
ADV(S) : RAIMUNDO ROCHA MEDRADO
3 APELANTE(S)
: EDILAINE ELIAS VIEIRA ANDRADE
ADV(S) : JEAN VASCONCELOS DE MOURA
4 APELANTE(S)
: OSVALDO ELIAS VIEIRA
ADV(S) : JEAN VASCONCELOS DE MOURA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 322467-55.2010.8.09.0087(201093224673)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: LEANDRO ALVES DE LIMA
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 326909-33.2010.8.09.0065(201093269090)
COMARCA
: GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: LEOVANIO DIAS DA SILVA
ADV(S) : MONICA GOMES PEIXOTO FONSECA
16 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 265745-09.2010.8.09.0149(201092657452)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: EDIMARCIO DOS ANJOS SILVA
ADV(S) : VANILTON CORREA DE AZEVEDO
EVERTON CORREA AZEVEDO ARAUJO
17 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 144616-37.2010.8.09.0149(201091446164)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: WERLITON DOS SANTOS DE SOUZA
ADV(S) : ODAIR JANUARIO DA SILVA
18 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 228350-52.2010.8.09.0029(201092283501)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: ENISIO SEBASTIAO LAZARO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
56 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S) : CASSICLEY DA COSTA DE JESUS
: MINISTERIO PUBLICO
19 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
38145-97.2010.8.09.0051(201101642089)
GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
MINISTERIO PUBLICO
FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV(S) : DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
: FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV(S) : DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
: MINISTERIO PUBLICO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
255535-65.2010.8.09.0029(201092555358)
CATALAO
1A CAMARA CRIMINAL
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
VALDOMIRO RIBEIRO
ADV(S) : LUCIENE FRANCISCO LEITE NEVES
: MINISTERIO PUBLICO
21 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
95367-46.2010.8.09.0011(201090953674)
APARECIDA DE GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
WILLIAN EMMANUEL RODRIGUES ARAUJO
ADV(S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO
: MINISTERIO PUBLICO
22 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 118936-92.2006.8.09.0051(200691189366)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: ALESSANDRO TEIXEIRA DA SILVA
ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO
1 APELADO(S)
: ALESSANDRO TEIXEIRA DA SILVA
ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO
2 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
23 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
51314-14.2004.8.09.0100(200490513140)
LUZIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE GOIS
ADV(S) : CAIRO EURIPEDES DE RESENDE
: MINISTERIO PUBLICO
24 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
331804-73.2008.8.09.0011(200893318043)
APARECIDA DE GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
ADAO GOMES DE JESUS
ADV(S) : CAIRO OLIVEIRA MARTINS
: MINISTERIO PUBLICO
25 - APELACAO CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
57 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PROCESSO
: 239184-19.2008.8.09.0051(200892391847)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: OTINIEL DE SOUZA LEMOS
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
LUIZ UNES
1 APELADO(S)
: OTINIEL DE SOUZA LEMOS
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
LUIZ UNES
2 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
26 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
463192-58.2007.8.09.0036(200794631924)
CRISTALINA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
EDINALDO GASPAR DA SILVA
ADV(S) : MAURO PEREIRA DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
27 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
4 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
13235-74.2008.8.09.0051(200890132356)
GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
MINISTERIO PUBLICO
LIVIA ROSA PIRES
ADV(S) : ELIANA ALVARENGA DA SILVA
VALTER CANTE DE OLIVEIRA
ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES
ADV(S) : IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
ANTONIO DOS REIS NASCIMENTO
ADV(S) : JULIANO GALDINO TEIXEIRA
LIVIA ROSA PIRES
ADV(S) : ELIANA ALVARENGA DA SILVA
VALTER CANTE DE OLIVEIRA
ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES
ADV(S) : IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
MINISTERIO PUBLICO
28 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
73417-31.2008.8.09.0017(200890734178)
BELA VISTA DE GOIAS
1A CAMARA CRIMINAL
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
ELVIS CRISOSTOMO FERREIRA
ADV(S) : JOSE DONIZETE MORENO
: MINISTERIO PUBLICO
29 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 372557-03.2011.8.09.0000(201193725577)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : MANOEL MESSIAS BORGES LADEIA
1 PACIENTE(S)
: CELSO MIGUEL VISCARDI
ADV(S) : MANOEL MESSIAS BORGES LADEIA
30 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 374421-76.2011.8.09.0000(201193744210)
: IPAMERI
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
58 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ANA MARIA DE SALES
1 PACIENTE(S)
: FERNANDO BATISTA DE SOUZA
ADV(S) : ANA MARIA SALES
31 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 373924-62.2011.8.09.0000(201193739241)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : CLELIA COSTA NUNES
PRYSCILLA COSTA MENEZES
1 PACIENTE(S)
: ROGERIO LOPES PEREIRA
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
32 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 374032-91.2011.8.09.0000(201193740320)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : FERNANDO MARQUES FAUSTINO
1 PACIENTE(S)
: DALVO PEREIRA DE MATOS
ADV(S) : FERNANDO MARQUES FAUSTINO
33 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 374646-96.2011.8.09.0000(201193746469)
COMARCA
: ARAGARCAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : JHONNY GARCIA TRINDADE MONTEIRO
1 PACIENTE(S)
: GLEISON DIAS DA SILVA
ADV(S) : JHONNY GARCIA TRINDADE MONTEIRO
34 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 374564-65.2011.8.09.0000(201193745640)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : DAVID DA SILVA ALVES
1 PACIENTE(S)
: DAVID DA SILVA ALVES
35 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 365083-78.2011.8.09.0000(201193650836)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : DANILO ALVES ATAIDE
1 PACIENTE(S)
: PAULO HENRIQUE LIMA ALVES
ADV(S) : DANILO ALVES ATAIDE
36 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 365607-75.2011.8.09.0000(201193656079)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : RAMILSON MARTINS SANTOS
1 PACIENTE(S)
: PAULO ROBERTO DE SOUZA
EDILSON XAVIER DE JESUS
ADV(S) : RAMILSON MARTINS SANTOS
37 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 372138-80.2011.8.09.0000(201193721385)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
59 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : LARISSA DE CARVALHO CARDOSO
ULISSES SOUZA PIMENTEL
1 PACIENTE(S)
: BRIAM ARMSTRONG FREITAS MARANHAO
ADV(S) : LARISSA DE CARVALHO CARDOSO
ULISSES SOUZA PIMENTAL
38 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 372973-68.2011.8.09.0000(201193729734)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : ELCIA CAETANO ROSA SILVA
1 PACIENTE(S)
: DFG
ADV(S) : ELCIA CAETANO ROSA SILVA
39 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 372815-13.2011.8.09.0000(201193728150)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
1 PACIENTE(S)
: ANTONIO JOSE MARTINS
ADV(S) : VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
40 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 371525-60.2011.8.09.0000(201193715253)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : CLELIA COSTA NUNES
1 PACIENTE(S)
: SAMUEL DE SOUZA BATISTA
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
41 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 377798-55.2011.8.09.0000(201193777984)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES
1 PACIENTE(S)
: LUCIANO NASCIMENTO
ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES
42 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 373742-76.2011.8.09.0000(201193737427)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : MARCIO BORGES JUNIOR
1 PACIENTE(S)
: WANDERSON XAVIER
ADV(S) : MARCIO BORGES JUNIOR
43 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
357390-43.2011.8.09.0000(201193573904)
GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
CASIL FRANZON NETO
MICHELE JAQUELINE LOMAZZI DE LIMA
ADV(S) : CASIL FRANZON NETO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
60 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
44 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 373733-17.2011.8.09.0000(201193737338)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
ANA CARITA PAES LEME
RICARDO PITHER DE SOUSA
1 PACIENTE(S)
: JAIR AVELINO SILVEIRA
ADV(S) : PRISCILLA LISBOA PEREIRA
RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
45 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 373921-10.2011.8.09.0000(201193739217)
COMARCA
: ITAPURANGA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : CLELIA COSTA NUNES
PRYSCILLA COSTA MENEZES
1 PACIENTE(S)
: LEANDRO LUNGA DE OLIVEIRA
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
46 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 373864-89.2011.8.09.0000(201193738644)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO
1 PACIENTE(S)
: VITOR DE FREITAS ANDRADE
ADV(S) : JOSE GUILHERME GODOY GONTIJO
47 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 373880-43.2011.8.09.0000(201193738806)
COMARCA
: CRISTALINA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : RAFAEL DIAS PETTINATI
1 PACIENTE(S)
: THIAGO AVELINO DOS SANTOS
ADV(S) : RAFAEL DIAS PETTINATI
48 - INQUERITO
PROCESSO
: 369672-16.2011.8.09.0000(201193696720)
COMARCA
: NAZARIO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 INDICIADO(S)
: JOSE FUSCALDI CESILIO
EDNA MARCIA CESILIO
49 - INQUERITO
PROCESSO
: 371584-48.2011.8.09.0000(201193715849)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 INDICIADO(S)
: RICARDO FORTUNATO DE OLIVEIRA
GLEYDSON DE BRITO BATISTA
50 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 102575-15.1997.8.09.0051(9791025750)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
61 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 RECORRIDO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: LUIZ MARQUES LIMA
ADV(S) : ZORAIDE DE CARVALHO BRAGA
RHENATA CELLY TEIXEIRA LOPES
51 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 259255-76.2007.8.09.0051(200792592557)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 RECORRENTE(S) : MAXILEY LOPES DE JESUS
ADV(S) : EDJAM BRITO DE SA
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
52 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 227690-52.2011.8.09.0149(201192276906)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 AGRAVANTE(S)
: JOSE ELPIDIO DA COSTA
ADV(S) : CARLOS JOSE DOMINGUES
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
53 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 358530-72.2011.8.09.0175(201193585309)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 AGRAVANTE(S)
: JOSE RICARDO CAMPOS
ADV(S) : HUGO CABRAL SILVA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
54 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 358476-09.2011.8.09.0175(201193584760)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S)
: LUZIMAR ALVES DE SOUZA
ADV(S) : RODRIGO CRUVINEL FREITAS
55 - NOTIFICACAO PARA EXPLICACOES
PROCESSO
: 372372-62.2011.8.09.0000(201193723728)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 NOTIFICANTE(S) : WILSON RIBEIRO DA COSTA
ADV(S) : LICINIO LEAL BARBOSA
1 NOTIFICADO(S) : TULIO ISAC
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 242
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
62 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.133/2011
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 341518-85.2011.8.09.0000(201193415187)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SUSCITANTE(S)
: PRIMEIRO JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
DE OFíCIO, DESIGNO O JUIZ SUSCITADO PARA RESOLVER, EM
CARá
TER PROVISóRIO, AS MEDIDAS URGENTES, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 120, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APóS, Dê-SE VISTA à
DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA DE CONFORMIDADE COM
OS
ARTIGOS 121, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E 224 DO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 22 DE AGOSTO DE
2011. DESª AMéLIA MARTINS DE ARAúJO - RELATORA.
2 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 349393-09.2011.8.09.0000(201193493935)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
DE OFíCIO, DESIGNO O JUIZ SUSCITADO PARA RESOLVER, EM
CARá
TER PROVISóRIO, AS MEDIDAS URGENTES, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 120, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APóS, Dê-SE VISTA à
DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA DE CONFORMIDADE COM
OS
ARTIGOS 121, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E 224, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE AGOSTO DE
2011. DESª AMéLIA MARTINS DE ARAúJO - RELATORA.
3 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 349568-03.2011.8.09.0000(201193495687)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
DE OFíCIO, DESIGNO O JUIZ SUSCITADO PARA RESOLVER, EM
CARá
TER PROVISóRIO, AS MEDIDAS URGENTES, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 120, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APóS, Dê-SE VISTA à
DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA DE CONFORMIDADE COM
OS
ARTIGOS 121, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E 224, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE AGOSTO DE
2011. DESª AMéLIA MARTINS DE ARAúJO - RELATORA.
4 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 352728-36.2011.8.09.0000(201193527287)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SUSCITANTE(S)
: SEGUNDO JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
63 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
DE OFíCIO, DESIGNO O JUIZ SUSCITADO PARA RESOLVER, EM
CARá
TER PROVISóRIO, AS MEDIDAS URGENTES, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 120, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APóS, Dê-SE VISTA à
DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA DE CONFORMIDADE COM
OS
ARTIGOS 121, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E 224, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 25 DE AGOSTO DE
2011. DESª AMéLIA MARTINS DE ARAúJO - RELATORA.
5 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 358271-20.2011.8.09.0000(201193582717)
: MINEIROS
: DES(A). WALTER CARLOS LEMES
: ADEMILTO MANOEL DE OLIVEIRA
ADV(S) : GENEZY ALVES DE OLIVEIRA
DANYELLA ALVES DE FREITAS
1 REU(S)
: DARCY FRANCO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
2 REU(S)
: GILDOMAR DE MORAES
3 REU(S)
: CLEOMAR SEBASTIAO BORGES DE MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
TRATA-SE DE ACAO RESCISORIA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA
QUE
SEJA SUSPENSA A EXECUCAO DA SENTENCA COM CONSEQUENTE
RESTI
TUICAO DO IMOVEL AO AUTOR. DE INICIO, CONSIDERANDO QUE A DO
CUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS(FL.10 E FLS.22/26), A PRIORI ,
HEI POR BEM DEFERIR O PEDIDO DE ASSITENCIA JUDICIARIA
PARA
APRECIACAO DO PRESENTE FEITO. NO QUE TANGE AO PEDIDO LIMINAR
VERIFICO QUE AS RAZOES INICIAIS BEM ASSIM A DOCUMENTACAO
A
COSTADA AOS AUTOS NAO DEMONSTRAM A PRESENCA DOS
REQUISITOS
NECESSARIOS A SEU DEFERIMENTO, FACE A COMPLEXIDADE DOS
FA
TOS QUE DERAM ORIGEM A DEMANDA. ASSI, DE-SE CIENCIA DA
PRE
SENTE ACAO A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. CITEM - SE
OS REUS, PARA, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS,OFER
TAREM CONSTESTACAO. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DES.WAL
TER CARLOS LEMES - RELATOR
GOIANIA, 5 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
64 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.72/2011
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 219853-05.2011.8.09.0000(201192198530)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
SUSCITANTE(S)
: JD DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, rejeitando o parecer ministerial,
acolho o presente Conflito Negativo de
Competência para declarar que o feito descrito
neste procedimento deverá ser processada e julgada
perante o Juízo da 6ª Vara de Família, Sucessões
e Cível da Comarca de Goiânia, remetendo-se os
autos da referida ação ao mencionado Juízo.
2 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 262727-05.2011.8.09.0000(201192627270)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSAO E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, FICANDO DEFINIDO
ENTAO QUE A ACAO DESCRITA NO PRESENTE PROCEDIMENTO
DEVERA SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUIZO DA
5ª VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA
DE GOIANIA, ORA SUSCITADO, REMETENDO-SE OS
AUTOS
DA REFERIDA ACAO AQUELE JUIZO. INTIMEM-SE E COMUNI
QUEM-SE AOS MAGISTRADOS SUSCITANTE E SUSCITADO.POS
TERIORMENTE, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM AS
BAI
XAS NECESSARIAS. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2011 .
DES. WALTER CARLOS LEMES - RELATOR
3 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 262718-43.2011.8.09.0000(201192627180)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, acolho o presente Conflito
Negativo de Competência para declarar que a ação
descrita neste procedimento deverá ser processada
e julgada perante o Juízo da 4ª Vara de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia,
remetendo-se os autos da referida demanda ao
mencionado Juízo.
4 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 280306-63.2011.8.09.0000(201192803060)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
SUSCITANTE(S)
: JD SUBSTITUTO DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
65 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, FICANDO DEFINIDO
ENTAO, QUE A ACAO DESCRITA NO PRESENTE PROCEDIMEN
TO DEVERA SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUIZO
DA 5 VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA
DE GOIANIA, ORA SUSCITADO, REMETENDO-SE OS
AUTOS
DA REFERIDA ACAO AQUELE JUIZO. INTIMEM-SE E COMUNI
QUEM-SE AS MAGISTRADAS SUSCITANTE E SUSCITADO.P. R
E INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM
SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 23 DE
AGOSTO DE 2011. DES. WALTER CARLOS LEMES - RELATOR
5 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 330693-82.2011.8.09.0000(201193306930)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Deste modo, mister é o acolhimento do presente
conflito, para que a ação de cobrança proposta por
Paulo Henrique Guilherme de Melo em desfavor da
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S/A, seja processada e julgada perante o Juízo da
6ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca
de Goiânia.
6 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 330652-18.2011.8.09.0000(201193306523)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Deste modo, mister é o acolhimento do presente
conflito, para que a ação ordinária de cobrança de
indenização securitária DPVAT ajuizada por José
Rodrigues de Almeida em desfavor da Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, seja
processada e julgada perante o Juízo da 5ª Vara de
Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia.
7 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 330659-10.2011.8.09.0000(201193306590)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Deste modo, mister é o acolhimento do presente
conflito, para que a ação ordinária de cobrança de
indenização securitária DPVAT ajuizada por José
Maria Ferreira do Paraizo em desfavor da
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S/A, seja processada e julgada perante o Juízo da
5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca
de Goiânia.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
66 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
8 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 345184-94.2011.8.09.0000(201193451841)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUSCITANTE(S)
: JD DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA
COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DO 6A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA
DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NãO CONHEçO DO PRESENTE
CONFLITO
DE COMPETêNCIA ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DE
SEU
OBJETO, RESTANDO PREJUDICADO. CIENTIFIQUEM-SE
O
SUSCITANTE E A SUSCITADA PARA OS FINS DE
MISTER.
GOIâNIA, 23 DE AGOSTO DE 2011. FERNANDO DE CASTRO
MESQUITA - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU.
9 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 355130-90.2011.8.09.0000(201193551307)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
SUSCITANTE(S)
: JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, acolho o presente Conflito
Negativo de Competência para declarar que a ação
descrita neste procedimento deverá ser processada
e julgada perante o Juízo da 6ª Vara de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia,
remetendo-se aqueles autos ao mencionado Juízo.
10 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
IMPETRANTE(S)
351569-58.2011.8.09.0000(201193515696)
ACREUNA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: WANDER CARLOS DE SOUZA
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
DANILO CLARIANO DE FARIA
IMPETRADO(S)
: JD DA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA
DE ACREUNA
DECISAO OU DESPACHO:
Em conclusão, revela-se incabível o mandado de
segurança contra o destacado ato judicial, seja
pela possibilidade de recurso previsto na
legislação processual civil, seja pela ocorrência
do fenômeno da preclusão.
Ante o exposto, com
fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no artigo
249 do RITJGO, indefiro a petição inicial e
extingo o feito, sem resolução de mérito, nos
termos do artigo 267, IV, do Código de Processo
Civil. Custas ex vi lege, sem honorários
advocatícios.
Goiânia, 29 de agosto de
2.011.
Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO
Relator-substituto em 2º grau
GOIANIA, 5 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
67 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.173/2011
================================================================================
1 - EMBARGOS A EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
EMBARGANTE(S)
: 233364-07.2010.8.09.0000(201092333649)
: GOIANIA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
EMBARGADO(S)
: ALFREDO JOSE MEDEIROS AIRES
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) DIANTE DISSO, INTIME-SE O ESTADO DE GOIAS, VIA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, PARA QUE RESPONDA AO
RECURSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. FINDO ESSE, A
CONCLUSAO. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2011. DES. LUIZ
EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL".
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 245114-06.2010.8.09.0000(201092451145)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: GEOVANNA KARLA ROCHA RODRIGUES E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
SOBRE A PETICAO DE FL.318, MANIFESTE-SE O ESTADO DE GOIAS,
NO PRAZO DE LEI. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DES. LUIZ
EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 368713-79.2010.8.09.0000(201093687134)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: SAMUEL HENRIQUE DE SOUZA NAVES
ADV(S) : JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O ESTADO DE GOIAS, NA FORMA LEGAL, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE FLS. 219/220, NO PRAZO DE
LEI. APOS, A CONCLUSAO. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2011
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 417911-85.2010.8.09.0000(201094179116)
COMARCA
: CERES
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O IMPETRANTE PARA DIZER, NO PRAZO DE LEI, SOBRE A
SATISFACAO DO SEU PLEITO. GOIANIA, 06 DE SETEMBRO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE DA 1ª CAMARA
CIVEL.
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 365084-63.2011.8.09.0000(201193650844)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
68 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: DURCIMAR TOLEDO PIRES
ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESTE MODO, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS
INSCULPIDOS NO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 12.016/2009
DEFIRO A LIMINAR ALMEJADA PARA DETERMINAR AO SENHOR
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS QUE CONCEDA A
ISENCAO DO ICMS E DO IPVA A PACIENTE NA AQUISICAO DE
VEICULO AUTOMOTOR NOS LIMITES AUTORIZADORES PELA
LEGISLACAO VIGENTE.
FIRME NESTAS RAZOES, NOTIFIQUE A AUTORIDADE COATORA PARA
QUE TOME CIENCIA DESTE DECISUM, PRESTE AS INFORMACOES E
JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE JULGAR NECESSARIOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSOANTE ARTIGO 7º INCISO I, DA
LEI 12.016/2009. DE-SE CIENCIA DO FEITO A PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, COM A REMESSA DE UMA COPIA DA INICIAL PARA QUE,
CASO QUEIRA, INGRESSE NO FEITO (ART.7º, II, DA LEI 12.016/09
APOS, COLHA-SE O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.
INTIMEM-SE. GOIANIA 05 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
356715-80.2011.8.09.0000(201193567157)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: HOME CENTER NORDESTE COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO S/A
ADV(S) : INGRID WERNICK
RENATA MACHADO E SILVA
FERNANDA MACHADO HARDY DE MENEZES
AGRAVADO(S)
: SEBASTIAO ALVES FORTES
ADV(S) : LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
NUMA COGNICAO SUMARIA, NAO OBSTANTE A RELEVANCIA DAS
ARGUMENTACOES DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE, ATENTO AS
PARTICULARIDADES DO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBRO, PRIMA
FACIE, A PRESENCA DESSES REQUISITOS, RAZAO PELA QUAL DEIXO
DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. OFICIE-SE O JUIZ
DA CAUSA PARA QUE ORESTE AS INFORMACOES PERTINENTES AO CASO,
NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARAGDORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
357426-85.2011.8.09.0000(201193574269)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JOANA DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV(S) : HEBER SILVA PRADO
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE AO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA TAO SOMENTE
PARA AUTORIZAR A CONSIGNACAO INCIDENTAL NOS VALORES
INCONTROVERSOS INDICADOS NA INICIAL,E, POR CONSEQUENCIA
LOGICA, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO VEICULO OBJETO
DO CONTRATO, ATE JULGAMENTO FINAL DESTE AGRAVO. NOTIFIQUE-SE
O JUIZO A QUO DESTA DECISAO PARA PRESTAR INFORMACOES,
INDAGANDO-LHE SOBRE EVENTUAL PEDIDO DE REUNIAO DA ACAO
DE BUSCA E APREENSAO COM A ACAO REVISIONAL, E SE ALGUMA
DECISAO FOI PROFERIDA A RESPEITO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA
PARA OFERECER CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
69 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
COM AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
360939-61.2011.8.09.0000(201193609399)
GOIANDIRA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: RICARDO SALVALAGGIO
DECISAO OU DESPACHO:
DECISAO:...DESTARTE,A MINGUA DE PRESSUPOSTOS DA MEDIDA
LIMINAR PLEITEADA, DENEGO-A.
NOS TERMOS DOS INCISOS IV DO ARTIGO 527 DO CPC,SOLICITEM SE
AS DEVIDAS INFORMACOES AO JUIZ DA CAUSA,PARA QUE,ALEM
DOUTRAS ARGUMENTACOES QUE ENTENDER DEVIDAS,INFORME
PRECIPUAMENTE,ACERCA DE QUEM FIGURA NA POLARIDADE PASSIVA DA
CAUSA,HAJA VISTA A ALEGACAO DE REDIRECIONAMENTO DESTA A
PESSOA JURIDICA DIVERSA DO CONTRIBUINTE ORIGINARIO,
FACULTANDO SE LHE A JUNTADA DAS PECAS QUE JULGAR
CONVENIENTES.
INTIME-SE E CUMPRA SE
GOIANIA 02 DE SETEMBRO DE 2011.
DES. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA.JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362988-75.2011.8.09.0000(201193629888)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: PAULO MIRANDA PORTUGAL E OUTRO(S)
ADV(S) : VICTOR MAGNUS GOMES
JULIO MARIA REIS
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
BRUNO PIRES GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
NUMA COGNICAO SUMARIA, ATENTO AS PARTICULARIDADES DO CASO
EM APRECO, NAO VISLUMBRO, DE PLANO,A PRESENCA DOS REQUISITOS
NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA, RAZAO
PELA QUAL INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO A DECISAO SINGULAR
AGRAVADA. COMUNIQUE-SE O JUIZ DA CAUSA DESTA DECISAO,
SOLICITANDO-LHE PRSTAR, NO DECENIO LEGAL, AS INFORMACOES
QUE ENTENDER PERTINENTES. INTIME-SE O BANCO AGRAVADO PARA
QUE, EM IGUAL PRAZO, RESPONDA AO RECURSO, FACULTANDO-SE-LHE
JUNTAR AOS AUTOS COPIAS DAS PECAS QUE REPUTEM CONVENIENTES.
CUMPRA-SE. GOIANIA 06 DE SETEMBRO DE 2011.
DESA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 208209-79.2004.8.09.0107(200492082090)
: MORRINHOS
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BAYER S/A
ADV(S) : MARCELO RODRIGUES FELICIO
: ANTONIO ROBERTO JUNQUEIRA MEIRELLES (ESPOLIO)
ADV(S) : RICARDO DE ASSIS MAURICIO
AGRAVO RETIDO FLS. 852
APELANTE(S)
: BAYER S/A
ADV(S) : MARCELO RODRIGUES FELICIO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO : A CERTIDãO DE FL. 1.191, EXPEDIDA PELO DIRETOR DA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
70 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
DIVISãO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL, NOTICIA A
INSUFICIêNCIA DO PREPARO RECURSAL DA APELAçãO INTERPOSTAPELA
BAYER S/A(FLS. 848/880),ENSEJANDO A COMPLEMENTAçãO DO MESMO,
NOS TERMOS DO § 2º.DO ART. 511, DO CPC,SOB PENA DE DESERçãO.
INTIME-SE. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO
DE SOUSA.RELATOR.
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
71 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.163/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 262379-84.2011.8.09.0000(201192623797)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: JOSEPH FELIX DE SOUZA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 163/11
DECISAO: (FLS. 121/129 - PARTE FINAL) PORTANTO, ACOLHO O PA
RECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA E DETERMINO A SUSPEN
SAO DO MANDAMUS, POR DECORRENCIA DO CONTROLE CONCENTRADO RE
SULTANTE DA ADIN N 398-0/200-TJGO, ASSIM PERMANECENDO ATE DE
FINICAO DAQUELA ACAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE AGOSTO
DE
2011. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 284349-43.2011.8.09.0000(201192843495)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
IMPETRANTE(S)
: CICERO ANTONIO DE SOUZA BARROS
ADV(S) : ALESSANDRA MACHADO MARCHESE
REGINALDO TORRES DE OLIVEIRA
1 IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCAO DE PRACAS
DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 163/2011.
PARTE FINAL: (...) INDEFIRO, POR ISSO, O PEDIDO DE FLS 73/74
INTIME-SE. CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS PARA AS AUTORIDADES COATORAS (VIDE CERTIDAO DE F.67),BEM
COMO SE AS INFORMACOES PERTINENTES FORAM PRESTADAS OU NAO.
FEITO ISSO, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISAO DE FLS. 63/66
REMETENDO-SE OS AUTOS A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA PARA
IMPRESCINDIVEL MANIFESTACAO (ART. 12, LEI N. 12.016/09).APOS
VOLVAM-ME CONCLUSOS, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2011. WILSON SAFATLE FAIAD - JUIZ DE DI
REITO SUBSTITUTO EM 2 GRAU.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
347777-96.2011.8.09.0000(201193477778)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
AGRAVADO(S)
: MARY ANN IRENE DE SOUZA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 163/2011.
PARTE FINAL: (...) ESTAS AS RAZOES PELAS QUAIS INDEFIRO O PE
DIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE A AGRAVADA PARA APRESEN
TAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 527, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO JUI
ZO DA CAUSA, SOLICITANDO-LHE INFORMAR SE A AGRAVADA ESTA CON
SIGNADO REGULARMENTE AS PARCELAS, CONFORME SE COMPROMETEU.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
72 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2011. WILSON SAFATLE FAIAD - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2 GRAU.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
359943-63.2011.8.09.0000(201193599431)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU
DOM BOSCO
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: LOURIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO
ADV(S) : RUTH LINS LOBO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 163/2011.
PARTE FINAL: (...) NESSA CONSONANCIA, INDEFIRO O PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO
APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE AO JUIZ DA
CAUSA, COMUNICANDO-LHE O TEOR DESTA DECISAO, PARA OS DEVIDOS
FINS, E PARA QUE INFORME SE, EVENTUALMENTE, HOUVE RETRATACAO DA DECISAO RECORRIDA. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2011. WIL
SON SAFATLE FAIAD. RELATOR - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2
GRAU.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367102-57.2011.8.09.0000(201193671027)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: BELCAR MOTORS LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
JORGE CORREA LIMA
AGRAVADO(S)
: ELIAS VAZ DE ANDRADE E OUTRO(S)
ADV(S) : ROGERIO PAZ LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 163/2011.
PARTE FINAL: (...) ESTAS AS RAZOES PELAS QUAIS DEFIRO O PEDI
DO DE EFEITO SUSPENSIVO, FICANDO, COM ISSO, SUSTADA A EFICACIA DA DECISAO RECORRIDA, AO MENOS ATE O JULGAMENTO FINAL
DESTE AGRAVO. INTIMEM-SE OS AGRAVADO PARA A APRESENTACAO DE
CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE AO JUIZO PROCESSANTE, DANDO-LHE CONHECIMENTO DO TEOR DESTA DECISAO, PARA OS DE
VIDOS FINS, COM SOLICITACAO DE QUE, CASO VENHA A EXERCER O
JUIZO DE RETRATACAO, INFORME SOBRE ISSO A ESTE RELATOR. COMO
A QUESTAO ENVOLVE INTERESSE PUBLICO, ABRA-SE VISTA A DOUTA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. PUBLIQUE0-SE. INTI
MEM-SE. APOS, A CONCLUSAO. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011.
WILSON SAFATLE FAIAD - JUIZ SUBSTITUTO EM 2 GRAU.
6 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 63941-61.2008.8.09.0051(200890639418)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
TAISE MACHADO MELO
FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
JOSE PEDRO DA BROI
APELADO(S)
: CARLOS LIMA DOS SANTOS
ADV(S) : HUGO ARAUJO GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 163/11
DESPACHO: FICA SOBRESTADO O PRESENTE RECURSO, CONSIDERANDO A
DECISAO PROFERIDA NOS RE N 591797/SP E N 626307/SP. CUMPRA-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
73 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
SE. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2011. DES. JOAO WALDECK
DE SOUSA - RELATOR.
FELIX
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 36312-04.2009.8.09.0011(200990363120)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: JOSIEL SILVA SOUSA
ADV(S) : VINICIOS LOURENCO DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 163/11
DESPACHO: FACE A CERTIDAO DE FL. 173, INTIME-SE O
APELANTE
PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS, SOB PENA DE LEI. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2011. DES. JOAO WALDECK FELIX
DE
SOUSA - RELATOR.
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 594573-68.2008.8.09.0065(200895945738)
: GOIAS
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
APELADO(S)
: NADIO PELLES
ADV(S) : FERNANDO JOSE FERRO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 163/11
DESPACHO: TENDO EM VISTA AS DECISOES PROFERIDAS PELO
MIN.
DIAS TOFFOLI, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIAO DO
EXAME PRELIBATORIO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS DE N 591.797
E 626.307, AMBAS PUBLICADAS EM 26/08/10, RECONHECENDO A
RE
PERCUSAO GERAL DOS TEMAS NELES DEBATIDOS - EXPURGOS INFLACIO
NARIOS DOS PLANOS COLLOR, BRESSEAR E VERAO - DETERMINO O SO
BRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO, A FIM DE AGUARDAR PRONUNCIA
MENTO DEFINITIVO DA CORTE CONSTITUCIONAL, DEVENDO OS
AUTOS
PERMANECER NA SECRETARIA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO
DE 2011. CARLOS ROBERTO FAVARO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 7142-79.2008.8.09.0024(200890071420)
: CALDAS NOVAS
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: DEGMAR RIBAS
ADV(S) : MARCELO PANOFF COSTA
1 APELADO(S)
: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : AMIRAL CASTRO COELHO
2 APELADO(S)
: NILSON LUIZ DO PRADO
ADV(S) : EVANIO APARECIDO TEODORO
3 APELADO(S)
: CPR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 163/11
DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO CERTIDAO EMITIDA PE
LA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
INFORMANDO
ESTAR A GUIA DE FL. 368, RECOLHIDA A MENOR. SENDO ASSIM, IN
TIME-SE O APELANTE, PARA QUE RECOLHA O REFERIDO PREPARO COM
PLEMENTAR EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS
TER
MOS DO ART. 511, PARAGRAFO 2 DO CPC. APOS, VOLVAM-ME CONCLU
SOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DES. CARLOS
ALBERTO FRANCA - RELATOR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
74 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PORTE TJ (112-0) = R$ 27,55
GOIANIA, 5 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
75 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.162/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 22951-31.2001.8.09.0000(200100229519)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CHARIFE OSCAR ABRAO
IMPETRANTE(S)
: MARLUDE GARCIA MAGALHAES BRAGA
ADV(S) : ISAIAS BRAGA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
ADV(S) : KELLY DE OLIVEIRA SOUZA
CLEONICE ALVES CORDEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: INTIME-SE A IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DAS INFORMACOES CONTIDAS
NA DOCUMENTACAO DE FLS. 329/332, EM ESPECIAL SOBRE A GRATIFI
CACAO DE REPRESENTACAO ESPECIAL POR ELA PERCEBIDA. APOS,
VOLVAM-ME CONCLUSOS.GO.01/09/2011.DESEMBARGADOR
STENKA I.NETO-PRESIDENTE DA 3A CAMARA CIVEL
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 303692-30.2008.8.09.0000(200803036927)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: WILMAR ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : OSMAIR FERREIRA DA SILVA
VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DEUSA DE FATIMA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE O IMPETRANTE NAO MANIFESTOU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS EM EPIGRAFE (CERTIDAO DE
FL. 282-VERSO), ARQUIVE-SE O FEITO.GO.01/09/2011.
DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-PRESIDENTE DA 3A CAMARA CIVEL
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 372738-09.2008.8.09.0000(200803727385)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: REITERE-SE A DETERMINACAO CONTIDA NA PARTE FINAL
DO ATO JUDICIAL DE FL.177, CONCERNENTE A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO WRIT EM APRECO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GO.31/08/2011.
DESEMBARGADOR STENKA I.NETO- PRESIDENTE DA 3A CAMARA CIVEL
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 347226-87.2009.8.09.0000(200903472265)
COMARCA
: ARACU
RELATOR
: DES(A). GERALDO GONCALVES DA COSTA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE GOIAS INFORMOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (FL.183) E O IMPETRANTE QUEDOU-SE
INERTE SOBRE TAL COMUNICADO, ANUINDO TACITAMENTE COM A INFOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
76 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
MACAO (CERTIDAO DE FL.194-VERSO), MISTER DETERMINAR O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DO PROCESSO ATE O TERMINO DO TRATAMENTO
CONTINUO DA SUBSTITUIDA, SRª MARIA OTTOBONI RAMOS, PORTADORA
DE OSTEOPOROSE EM QUADRO AVANCADO (CID 10 = 780)...DESTARTE.
DETERMINO A PUBLICACAO E RESPECTIVO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO
PRESENTE DESPACHO ALBERGANDO A SITUACAO DA SUBSTITUIDA
PROCESSUAL (IDOSA) E O COMANDO DO REFERIDO DISPOSITIVO DA
CARTA MAGNA.GO.01/09/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETOPRESIDENTE DA 3A CAMARA CIVEL
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 357682-28.2011.8.09.0000(201193576822)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: JULIO CESAR MOREIRA LEMOS
ADV(S) : ELBES MENDONCA DE ABREU
RUTH BARROS PETTERSEN DA COSTA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA AO PASSO QUE DETERMINO: I) NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE INQUINADA COATORA PARA PRES
TAR INFORMACOES NO PRAZO DE LEI E II) CITE-SE O REPRESENTANTE LEGAL DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR CONTESTACAO;
III) APOS, DE-SE VISTA DESTES AUTOS A ILUSTRADA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTICA.CUMPRA-SE.INTIME-SE.GO.25/08/2011.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 370405-79.2011.8.09.0000(201193704057)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..DEFIRO, PARCIALMENTE, A LIMINAR PLEITEADA, PARA
DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA O FORNECIMENTO IMEDIATO DO
MEDICAMENTO PRETENDIDO OU SIMILAR TERAPEUTICO..INDEFIRO A
APLICACAO DA MULTA DIARIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA
ORDEM JUDICIAL..NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE INQUINADA COATORA
A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DA PRESENTE DECISAO E PRESTAR
AS INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS, NO PRAZO LEGAL.
APOS, PROCEDA-SE A CITACAO DO ESTADO DE GOIAS, NA PESSOA DE
SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA OS FINS DE MISTER. CUMPRIDAS
AS DILIGENCIAS, DE-SE VISTA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.
CUMPRA-SE.INTIME-SE.GO.02/09/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO
AREDIO FERREIRA-RELATOR
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
154699-40.2011.8.09.0000(201191546993)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO
ADV(S) : TAIS SILVEIRA BORGES
DANILO ENRIQUE SANTOS ARAUJO
AGRAVADO(S)
: JANE SHEILA RODRIGUES SIMOES
ADV(S) : ATILLA BALDUINO VALENTE
DECISAO OU DESPACHO:
FLS.79/83"..INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO...INTIMESE A AGRAVADA PARA, CASO QUEIRA, RESPONDER A PRETENSAO RECUR
SAL, TAMBEM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.CUMPRA-SE.GO.
13/04/2011.JUIZA SANDRA TEODORO - SUBSTITUTA EM 2º GRAU
EM TEMPO: ATRAVES DO DESPACHO DE FLS. 109 DA LAVRA DO
DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES FOI DETERMINADO A REPUBLICACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
77 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
DA DECISAO DE FLS. 79/83, PARA QUE HAJA A DEVIDA INTIMACAO
DA AGRAVADA, NA PESSOA DE SEU CAUSIDICO (DR.ATILA BALDUINO
VALENTE - OAB/GO Nº 26.588).
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362519-29.2011.8.09.0000(201193625190)
CALDAS NOVAS
DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: ELZA GOMES FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...VISUALIZO A PRESENçA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A
CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO. RAZAO PELA QUAL SUSPENDO OS
EFEITOS DA DECISAO HOSTILIZADA, ATE JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ORGAO AD QUEM. INTIMEMSE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2011. DES. WALTER
CARLOS LEMES. RELATOR."
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363097-89.2011.8.09.0000(201193630975)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ADV(S) : CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV(S) : BEATRIZ DE MELO MARTINS VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO
DO EFEITO SUSPENSIVO, POREM TAL EFEITO DEVERA RESTRINGIR-SE
TAO SOMENTE A SUSPENSAO DA DECISAO, FACE AO PRAZO ESTIPULADO
PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ATE QUE SE DECIDA O PRESENTE
RECURSO. NOTIFIQUE-SE E CIENTIFIQUE-SE O JULGADOR SINGULAR
DA PRESENTE DECISAO, BEM COMO APRESENTAR INFORMACOES NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESEN
TAR RESPOSTA, APRAZADAMENTE.GO.02/09/2011.DESEMBARGADOR
WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
333831-57.2011.8.09.0000(201193338310)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. FLORIANO GOMES
: IRACEMA SANTOS SOUZA
ADV(S) : ALBERTO CARLOS COSTA
AGRAVADO(S)
: JOEVERSON DA MATA OLIVEIRA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO.
COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS E REQUISITE-SE INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO DOS FATOS, EM 10 (DEZ) DIAS
INTIME-SE O AGRAVADO PARA, CASO QUEIRA, RESPONDA A PRETENSAO
RECURSAL, EM IGUAL PRAZO, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 527,
INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A SEGUIR, COLHA-SE
O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.CUMPRA-SE.
GO.05/09/2011.DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
357486-58.2011.8.09.0000(201193574862)
FORMOSA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: DONIZETE ADAO MOREIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
78 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
AGRAVADO(S)
: BANCO REAL S/A
ADV(S) : LOURENNE BORGES GONCALVES DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: VERIFICA-SE A AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A ATRIBUICAO DO EFEITO SUSPENSIVO, RAZAO PELA QUAL
DEIXO DE CONCEDE-LO.INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL
NOTIFIQUE-SE O JULGADOR SINGULAR PARA PRESTAR AS INFORMACOES
NECESSARIAS, APRAZADAMENTE.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
GO.02/09/2011.DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
369977-97.2011.8.09.0000(201193699770)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: ADRIANO LUIZ BUENO FAVA
ADV(S) : JACKSON NEVES ROCHA
ROGERIO RODRIGUES ROCHA
HUMBERTO PERICLES RODRIGUES ROCHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA SOBRESTAR A DEMANDA CARDEAL, NOTADAMENTE A EFICACIA DO DECRETO HOS
TILIZADO. CIENTIFIQUE O ILUSTRE JUIZ DA CAUSA, OPORTUNIDADE
EM QUE SER-LHE-A REQUISITADO AS INFORMACOES QUE REPUTAR NECE
SSARIAS.GO.05/09/2011.DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMESRELATOR
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 90434-85.2002.8.09.0051(200290904340)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: DAISE APARECIDA VILELA TOSTES
ADV(S) : ARLINDO JOSE COELHO
APELADO(S)
: CAIXA SEGUROS S/A
ADV(S) : AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS
AS FLS. 542/546 VEICULAM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO EM
RELACAO AO JULGADO, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA MANIFES
TACAO, NO PRAZO LEGAL, A FIM DE EVITAR EVENTUAL MACULA A
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. APOS, CONCLUSOS.
GO.31/08/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 16136-07.2009.8.09.0107(200990161366)
: MORRINHOS
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARISVALDO CORTEZ AMADO
VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO
APELADO(S)
: ELIANE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ..DIANTE DA REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA SOBERANA
MENTE PELO COLENDO STF NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS NºS 626.307/SP E 591.797/SP, EX VI DOS QUAIS FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS QUE SE REFIRAM AOS
EXPURGOS INFLACIONARIOS DEBATIDOS EM RAZAO DOS PLANOS ECONOMICOS "BRESSER", "VERAO", "COLLOR I" (MINISTRO DIAS TOFFOLI)
BEM COMO NO AI 754.745/SP (MINISTRO GILMAR MENDES) RELACIONA
DO AO "PLANO COLLOR II", DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
79 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PROCESSO, EM SECRETARIA, ATE O JULGAMENTO DOS RECURSOS ACIMA
REFERIDOS PELO PRETORIO EXCELSO.CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
GO.01/09/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 137071-96.2008.8.09.0144(200891370714)
: SILVANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: ORPLAM CONTABILIDADE E ASSESSORIA MUNICIPAL
LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE DO CARMO AFIUNE
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
INTERES.(S)
: MUNICIPIO DE SILVANIA
ADV(S) : JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA
PAULA CAROLINA CARDOSO
SILVIO ETERNO NOVATO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DETERMINO A
INTIMACAO DO RECORRENTE PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DO
PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA CERTIDAO
DE FL. 1491, SOB PENA DE DESERCAO.CUMPRA-SE.GO.05/09/2011.
DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$25.000,00):
PORTE TJ (112-0) = R$44,65
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 78216-71.2009.8.09.0118(200990782166)
: PANAMA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: MARLON ALVES DA SILVA
ADV(S) : RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL.256 INTIME-SE O
APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS, NO PRAZO E SOB AS
PENAS DE LEI.INTIME-SE.CUMPRA-SE.GO.05/09/2011.
DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
80 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.162/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
256328-57.2011.8.09.0000(201192563280)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: ISADORA HEIDERICK OKAMOTO REIS
ADV(S) : ADEILDA SILVEIRA DE OLIVEIRA LIMA
AGRAVADO(S)
: COLEGIO MOISES SANTANA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA.
LIMINAR. MATRÍCULA DE ALUNA APROVADA EM CONCURSO
VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A
CONCESSÃO DA LIMINAR. Uma vez demonstrados o
periculum in mora e o fumus boni iuris, impõe-se a
concessão da liminar no bojo da ação cautelar, a
fim de possibilitar a matrícula da estudante em
instituição de ensino superior, sem a apresentação
imediata do certificado de conclusão do ensino
médio, até a análise final do mérito da ação.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente
PROVIDO...INTIMEM-SE.TRANSITADO EM JULGADO ESTA
DECISAO, PROCEDA-SE A BAIXA DE MINHA RELATORIA
PERANTE O SISTEMA DE 2º GRAU.GO.22/08/2011.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
333823-80.2011.8.09.0000(201193338239)
MORRINHOS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: JOSE MAURO DE ALMEIDA
ADV(S) : PAULO ROCHA SANTOS
RENATO BELTRAO RODRIGUES
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO FIBRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITOS NO
VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. MANUTENÇÃO NA
POSSE DO VEÍCULO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU
NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.
A discussão das cláusulas contratuais e os
depósitos autorizados nos valores que a parte
devedora entende devidos, afastam a mora
decorrente do seu inadimplemento para com a
obrigação contratada, acarretando a sua manutenção
na posse do veículo e a proibição da inscrição de
seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito,
até o julgamento da ação principal. Agravo de
Instrumento provido, com base no § 1º-A do artigo
557 DO CPC. DECISãO REFORMADA..INTIMEM-SE.
GO.16/08/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO
FERREIRA-RELATOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 335768-05.2011.8.09.0000(201193357683)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
81 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
AGRAVANTE(S)
: IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO
ADV(S) : LEONARDO MARTINS MAGALHAES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO
REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS
MOLDES DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
O pagamento de apenas três das sessenta parcelas
pactuadas antes do ajuizamento do feito revisional
vulnera os Princípios da Probidade e da Boa-Fé
Objetiva, traçados no artigo 422 do novo Código
Civil. Agravo de Instrumento não conhecido.
Decisão Monocrática proferida nos moldes do artigo
557, caput do Código de Processo Civil.
INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GO.17/08/2011.DESEMBARGADOR
ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
345910-68.2011.8.09.0000(201193459109)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: LINDOMAR BARBOSA DE FARIAS
ADV(S) : JOAQUINA RIBEIRO XAVIER
AGRAVADO(S)
: TROPICAL IMOVEIS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INSUFI-CIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. NEGA
SEGUIMENTO. Não comprovação nos autos da
insuficiência de recursos para concessão dos
benefícios da assistência judiciária. Solicitação
contrária às orientações contidas no Oficio
Circular nº 84/2010-SEC, de 18.06.2010, da
Corregedoria Geral de Justiça de Goiás. Seguimento
DENEGADO..INTIME-SE.GO.18/08/2011.DESEMBARGADOR
ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367183-06.2011.8.09.0000(201193671833)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: CELSO DIVINO DE ARAUJO
ADV(S) : JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento
ao recurso para reformar a decisão atacada, a fim
de conceder os benefícios da assistência
judiciária à autora/agravante. Após as cautelas
de estilo e certificado o trânsito em julgado,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.GO.05/09/2011.DESEMBARGADOR
WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
369936-33.2011.8.09.0000(201193699363)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: ALLAN LIMA SA FREITAS
ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
82 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
DECISAO OU DESPACHO:
DO EXPOSTO, CONHECO DO AGRAVO E O PROVEJO EM PARTE
APENAS PARA AUTORIZAR O DEPOSITO DAS PRESTACOES
VENCIDAS E VINCENDAS EM CONFORMIDADE COM OS VALORES DESCRITOS NA PETICAO INICIAL, MAS SEM ACARRETAR O AFASTAMENTO DA MORA PELAS RAZOES DESCRITAS
EM LINHAS ANTERIORES. QUANTO AO MAIS, MANTENHO O
DECISUM GUERREADO.INTIMEM-SE.TRANSITADA EM JULGADO
ESTA DECISAO, PROCEDA-SE A BAIXA DO PROCESSO/RELATORIA PERANTE O SISTEMA DO 2º GRAU.GO.05/09/2011.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 39255-34.2010.8.09.0051(201090392559)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: CELSO MENDES E OUTRO(S)
ADV(S) : DEUSDETE SILVEIRA RABELO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
DECISAO OU DESPACHO:
NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A FACULDADE DESTE RELATOR EM RETRATAR-SE DA DECISAO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, RECONSIDERO O DECISUM DE FLS. 46/56,
PARAM, DE OFICIO, CASSAR A SENTENCA PROFERIDA AS
FLS. 17/20 E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS A
ORIGEM, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, RESTANDO
PREJUDICADO O RECURSO DE APELACAO. P.R. E INTIMEMSE.GO.02/09/2011.DESEMBARGADOR WALTER CARLOS
LEMES-RELATOR
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 264992-89.2009.8.09.0051(200992649927)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: MOTA MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADV(S) : MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
DIOGO GONCALVES DE OLIVEIRA MOTA
: ESTADO DE GOIAS
RECURSO ADESIVO FLS. 74
APELANTE(S)
: ESTADO DE
ADV(S) :
APELADO(S)
: MOTA MOTA
ADV(S) :
GOIAS
ANA CAROLINA SIMARRO RIOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
DIOGO GONCALVES DE OLIVEIRA MOTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e nos termos do art. 557,
caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento a
apelação, por versar sobre matéria pacificada
neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, ao
passo em que, nos termos do art. 557, §1º-A,
conheço do recurso adesivo e dou-lhe provimento
para reformar a sentença singular e determinar a
data inicial da incidência dos juros de mora, a
partir da citação válida no feito de execução.
Mantenho, no mais, inalterados os demais termos da
sentença. P. R e intimem-se. Transitada esta em
julgado, volvam os autos ao Juízo de origem.
GO.05/09/2011.DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMESRELATOR
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 73443-47.2008.8.09.0011(200890734437)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
83 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: ARNALDO FREIRE DOS SANTOS
ADV(S) : LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, nos termos do art. 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao apelo, a fim
de manter incólume a sentença objurgada pelos seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Após as
cautelas de estilo e certificado o trânsito em
julgado, volvam os autos ao Juízo de origem.
GO.05/09/2011.DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMESRELATOR
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 475660-38.2009.8.09.0051(200994756607)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
APELADO(S)
: GISELE DE MELO ESPINDULA
ADV(S) : MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
FAGNER JOSE DE CARVALHO FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao fim de tais considerações, com fulcro no art.
557 caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso, para manter irretocável a
decisão atacada, por esses e seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Após as intimações
necessárias e certificado o trânsito em julgado,
remetam-se os autos ao juízo de origem com as
CAUTELAS DE ORIGEM.P.R.CUMPRA-SE.GO.06/09/2011.
DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 140189-91.2008.8.09.0011(200891401890)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA
MARIANE CARDOSO MACAREVICH
SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS
APELADO(S)
: RODRIGO AUGUSTO CARDOSO DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e nos termos do art. 557, caput
da Lei Processual Civil, nego seguimento ao
recurso face a sua inadmissibilidade (ato
inexistente). P. R e intimem-se. Transitada esta
em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem
COM AS CAUTELAS LEGAIS.GO.05/09/2011.DESEMBARGADOR
WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
84 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.164/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362982-68.2011.8.09.0000(201193629829)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: VANDERLUCIA MARIA DE JESUS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...IMPRIMO, ENTAO, SEGUIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO APENAS
EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL, TAO SO
MENTE PARA AUTORIZAR OS DEPOSITOS NA FORMA PRETENDIDA,
RES
TANDO SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA NESSA PARTE,
ATE O JULGAMENTO DESTE AGRAVO...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMA
CAO DO BANCO AGRAVADO, UMA VEZ QUE NAO EVIDENCIADO NOS AUTOS
QUE O MESMO JA INTEGROU A RELACAO PROCESSUAL EM 1º GRAU. IN
TIME-SE." GO.01.09.11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362417-07.2011.8.09.0000(201193624177)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MHELIZA MENDES LOYOLA RIOS
AGRAVADO(S)
: S E F COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
"...NAO HOUVE PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSAO DE EFEITO SUS
PENSIVO A DECISAO AGRAVADA. DETERMINO, CONTUDO, O
PROCESSA
MENTO DO AGRAVO...DEIXO DE INTIMAR A PARTE AGRAVADA, EIS QUE
AINDA NAO INTEGROU A RELACAO PROCESSUAL NO JUIZO DE PRIMEIRO
GRAU". GO.02/09/2011.DES.CARLOS ESCHER-RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362920-28.2011.8.09.0000(201193629209)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: ELIETE DE OLIVEIRA ALVES
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...IMPRIMO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTECIPANDO, PARCIALMENTE
A PRETENSAO RECURSAL PARA, TAO-SOMENTE, AUTORIZAR O DEPOSITO
JUDICIAL DO VALOR MENCIONADO NA INICIAL, PERANTE O JUISO DE
ORIGEM, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA
APE
NAS NESSE PARTICULAR...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO
DO
BANCO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO RECURSO, UMA
VEZ QUE AINDA NAO SE ANGULARIZOU A RELACAO JURIDICO-PROCESSU
AL EM PRIMEIRA INSTANCIA. INTIME-SE E CUMPRA-SE." GO.01.09.
11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
357143-62.2011.8.09.0000(201193571430)
ITUMBIARA
DES. CARLOS ESCHER
: SINESIO RODRIGUES DA CUNHA
ADV(S) : ROBERTA LOPES MORAIS
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
85 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DE PREPARO DO AGRAVO DE INS
TRUMENTO. INTIME-SE A PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE
05
(CINCO) DIAS, COMPROVAR O PREPARO DEVIDO, SOB AS PENAS DA
LEI (ART.511 DO CPC)." GO.01.09.11. DES. CARLOS ESCHER - RE
LATOR.
5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 167690-65.2006.8.09.0051(200691676909)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AUTOR(S)
: VIVO S/A
ADV(S) : FERNANDA TERRA DE CASTRO
SACHA CALMON NAVARRO COELHO
MISABEL ABREU MACHADO DERZI
ANDRE MENDES MOREIRA
RUY FERREIRA RIOS NETO
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 932
1 AUTOR(S)
: VIVO S/A
ADV(S) : FERNANDA TERRA DE CASTRO
SACHA CALMON NAVARRO COELHO
MISABEL ABREU MACHADO DERZI
ANDRE MENDES MOREIRA
2 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
2 REU(S)
: VIVO S/A
ADV(S) : FERNANDA TERRA DE CASTRO
SACHA CALMON NAVARRO COELHO
MISABEL ABREU MACHADO DERZI
ANDRE MENDES MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO OS RECURSOS DE APELACAO NO
TICIADOS AS FS. 932/964 E 968/979, RECEBO OS PETITORIOS COMO
RENUNCIA AOS RECURSOS AINDA CABIVEIS, FIRMANDO A INSUBSISTEN
CIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, E DECLARO EXTINTO
O CREDITO, OBJETO DO APELO. INTIME-SE." GO.18.08.11. DES.
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - RELATORA
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 351593-24.2009.8.09.0011(200993515932)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). GILBERTO MARQUES FILHO
: GUSTAVO FERREIRA DE MORAIS
ADV(S) : GUSTAVO MUNIZ FEITOSA
EURIPEDES ALVES FEITOSA
APELADO(S)
: FILOMENA MARIA DE SOUZA CARDOSO
F3869 GO ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
ERICA SILVA MENDES JUSTINO
DECISAO OU DESPACHO:
OUCAM-SE AS PARTES ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PRAZO
DE 5(CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GO.31.08.11. DES. GILBERTO MAR
QUES FILHO - RELATOR
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 52784-15.2008.8.09.0044(200890527849)
: FORMOSA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
86 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
APELADO(S)
: INEIDA DE SOUSA LUZ
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
HEBER SILVA PRADO
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONSIDERANDO A PRETENCAO DE ATRIBUICAO DE EFEITO
INFRI
GENTE AO JULGADO,INTIME-SE O BANCO AGRAVADO PARA MANIFESTARSE ACERCA DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS.111/126,NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS". GO.31/08/2011. DES. GILBERTO MARQUES FILHO-RE
LATOR.
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 461295-36.2008.8.09.0011(200894612956)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
MARIA VANDA SANTANA LIMA
: LUCIANO FREITAS DA SILVA
ADV(S) : AMINADABE DOS SANTOS
RECURSO ADESIVO FLS. 167
APELANTE(S)
: LUCIANO FREITAS DA SILVA
ADV(S) : AMINADABE DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, PARA,CASO
QUEIRA, APRESENTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS RESPOSTA
AO
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO AS FLS.167/176,LUCIANO FREITAS DA
SILVA". GO.02/09/2011. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 227668-65.2009.8.09.0051(200992276683)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: JOAO BATISTA DE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : FRANCISVAL SOUZA NERES
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE, POIS, A PARTE APELANTE,PARA QUE,EM CINCO (05)
DIAS, REGULARIZE SUA REPRESENTACAO OU QUE FACA ASSINAR REFE
RIDA PETICAO POR UM DOS ADVOGADOS QUE POSSUEM MANDADO NOS AU
TOS, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE
HOMOLOGACAO
DE ACORDO". GO.02/09/2011,DES.CARLOS ESCHER-RELATOR.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 474082-25.2007.8.09.0014(200794740820)
: ARAGARCAS
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
ROSA PEREIRA DE SOUZA
APELADO(S)
: AGROPECUARIA CONTACT LTDA
ADV(S) : APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
DEN. A LIDE(S)
: VIVO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO SEJA PROVIDENCIADA A DEVIDA INTIMACAO DA
APE
LANTE, PARA COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR, EM
05 ( CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.."GO.05.09.11. DR.
GERSON SANTANA CINTRA - JUIZ SUBSTITUTO (GUIA COMPLEMENTAR
(VALOR DA CAUSA - R$ 48.929,30): PORTE TJ ( 112-0) =R$13,35)
GOIANIA, 5 DE SETEMBRO DE 2011
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
87 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
88 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.164/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
210847-71.2011.8.09.0000(201192108477)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : ALBERTO QUARESMA NETTO
FERNANDA BITTAR FERREIRA
ALBERTO QUARESMA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WEILER JORGE CINTRA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e no uso do permissivo legal
insculpido no artigo 557, §1º-A do Código de
Processo Civil, CONHEÇO do recurso, DOU-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, para que a douta Juíza de
primeiro grau delimite a extensão da prova
pericial e decline a qualificação técnica da
perita nomeada e, sendo o caso, intime-a para
comprovar sua especialidade na matéria, consoante
a dicção do § 2º do artigo 145 do Código de
Processo Civil.
Intimem-se.
Não havendo
recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 1º de setembro de 2011.
Juíza
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora Respondente
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
247649-68.2011.8.09.0000(201192476492)
ANAPOLIS
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : CARLOS OTAVIO DE FREITAS
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
JORDI MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante todo o exposto, com base no art. 557
caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO
ao recurso interposto, a fim de manter a decisão
atacada. Ato contínuo, revogo a liminar concedida
na decisão de f. 399/404.
Intimem-se.
Não havendo recurso, arquivem-se os autos.
Goiânia, 1º de setembro de 2011.
Juíza
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora Respondente
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
255634-88.2011.8.09.0000(201192556348)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: ALZIRA ROMEIRO DE CARVALHO TOLEDO
ADV(S) : GILLEADY GUILHERME DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
POSTO ISTO, com base nas disposições do caput do
artigo 557 do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso, dada a sua manifesta
inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado do
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
89 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
presente decisum, remeta os autos ao juiz de
origem, com a observância das cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
253492-14.2011.8.09.0000(201192534921)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ESCHER
: LUSIMAR SOARES ROCHA
ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM
GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O
PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. Uma vez
verificada a inércia do agravante, diante da
intimação para efetuar o preparo devido, o caso é
de negar seguimento ao agravo, com fulcro no
artigo 511 do CPC, em decorrência da
inadmissibilidade do recurso, porquanto
caracterizada a deserção. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
339811-82.2011.8.09.0000(201193398118)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: AMAURI MIRANDA NOGUEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no § 1ª-A, do artigo
557, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
para tão somente para autorizar os depósitos
incidentais nos valores ofertados pelo recorrente,
sem, contudo, garantir a proteção creditícia ao
seu nome e sua manutenção na posse do veículo
objeto do contrato, salvo se efetuados,
mencionados depósitos, nos valores contratados.
Oficie-se ao ilustre magistrado a quo que
preside o feito para que fique ciente desta
decisão.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Goiânia, 1º de setembro de 2011.
Juíza ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora Respondente
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
353259-25.2011.8.09.0000(201193532590)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO
AGRAVADO(S)
: FRANCISCO OTAVIO DA SILVA XAVIER
ADV(S) : JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA
ELEYDES INACIO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, por decisão
monocrática, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
90 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
instrumento para, reformando a decisão
hostilizada, indeferir a concessão dos efeitos da
tutela antecipada pretendida. Por conseguinte,
comunique-se ao condutor do feito o teor desta
decisão.
Intimem-se e, após o trânsito em
julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas
de praxe.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
355853-12.2011.8.09.0000(201193558530)
IPAMERI
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: DANILO DUMASZAK
ADV(S) : CLEYBER JOAO EVANGELISTA
JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA
AGRAVADO(S)
: CELIO EMEDIATO GERHARDT E OUTRO(S)
ADV(S) : CELIO EMEDIATO GERHARDT
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput,
do CPC, por ser tratar de via recursal
manifestamente improcedente e por esbarrar em
relevantes entendimentos jurisprudenciais oriundos
deste egrégio Tribunal de Justiça, hei por bem em
negar seguimento ao agravo de instrumento
interposto na espécie, impondo-se manter
inalterado o decisum vergastado (fls. 107/110),
por esses e seus próprios e jurídicos fundamentos.
Após as baixas de estilo e anotações de praxe,
determino o arquivamento dos presentes autos,
mediante as cautelas legais. Cumpra-se e
intime-se.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
357761-07.2011.8.09.0000(201193577616)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: GUSTAVO RODRIGUES DE PAULA
ADV(S) : IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de
instrumento aforado e, conforme autoriza o art.
557, caput, do CPC, nego-lhe seguimento,
monocraticamente, por ser o mesmo manifestamente
inadmissível, em razão de sua irregularidade
formal, ante a ausência de peças facultativas,
porém indispensáveis ao seu julgamento.
Intime-se.
Certifique o Juízo da causa quanto ao
teor desta decisão, para os fins de mister.
Cumpra-se.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
360400-95.2011.8.09.0000(201193604001)
GUAPO
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
AGRAVADO(S)
: JOAO PAULO DE MORAIS GOMES VIEIRA
ADV(S) : GILBERTO CARLOS DE MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dado
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
91 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados. Transitado em julgado o
presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363053-70.2011.8.09.0000(201193630533)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: JACQUELINE MENDES DO NASCIMENTO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conforme autoriza o art. 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, por ser o mesmo manifestamente
inadmissível, em razão de sua irregularidade
formal, ante a ausência de peças indispensáveis ao
seu julgamento.
Oficie-se ao Juízo de origem,
dando-lhe ciência do conteúdo desta decisão.
Intime-se e, após o trânsito em julgado,
arquivem-se estes autos.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
360202-58.2011.8.09.0000(201193602025)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: SEBASTIAO FERREIRA SARDINHA
ADV(S) : CLEUSA FERREIRA DE ASSIS
AGRAVADO(S)
: REAL AYMORE FINANCIAMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, autorizado pelos arts. 527, inc.
I, e 557, caput, ambos do Código de Processo
Civil, nego seguimento, de plano, ao recurso de
agravo de instrumento interposto, em razão de sua
ostensiva inadmissibilidade. Oficie-se ao juiz da
causa, dando-lhe ciência do teor desta decisão.
Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se
os presentes autos.
Cumpra-se e intimem-se.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
364408-18.2011.8.09.0000(201193644089)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: DIEIMMY LUCIO DE PASSOS
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. DEPÓSITOS NO VALOR PRETENDIDO.
POSSIBILIDADE. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. INSCRIÇÃO
DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E
MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO NÃO DEFERIDA. I- A
ação de consignação em pagamento permite o
depósito no valor pretendido pela parte, porém,
tais depósitos, a menor, não tem o condão de
ilidir a mora. (precedentes do STJ). II- Face a
mora parcial da parte agravante, não há que se
falar em abstenção de eventual inscrição de seu
nome no cadastro de restrição ao crédito ou na
manutenção na posse do veículo financiado.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
92 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 457278-86.2007.8.09.0044(200794572782)
: FORMOSA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADV(S) : AUREO OLIVEIRA NETO
APELADO(S)
: MARDEY ROBERTO DE SOUSA
ADV(S) : EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Como corolário não se afigura possível o
conhecimento do recurso, consoante disposto no
art. 557, “caput” do Código de Processo Civil, por
manifesta inadmissibilidade. PELO EXPOSTO, com
fulcro no art. 557, “caput” do Código de Processo
Civil, deixo de conhecer do recurso.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 83998-74.2009.8.09.0016(200990839982)
: BARRO ALTO
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
APELADO(S)
: MIGUEL FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, tratando-se de recurso
interposto em patente confronto com
posicionamentos jurisprudenciais dominantes no
âmbito desta própria Corte de Justiça, é de se
impor a negativa de seguimento ao apelo cível em
referência, na forma preconizada no art. 557,
caput, do Diploma Instrumental Civil,
prevalecendo-se, pois, incólume a sentença
objurgada (fls. 48/53), em todos os seus termos,
por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Após
as baixas de praxe e anotações de estilo, hei por
bem em determinar que os presentes autos sejam
remetidos à instância de origem para as
providências que se fizerem necessárias, mediante
as cautelas legais.
Cumpra-se e intimem-se.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 115023-90.2007.8.09.0076(200791150232)
: IPORA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
JOAO MIGUEL NETO
APELADO(S)
: WALDEMAR VIEIRA DA CUNHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, consoante o disposto no § 3º
do artigo 364 do RITJGO reconsidero o conteúdo
declinado no decisum de fls. 86/93, por
consequência julgo prejudicado o agravo interno e
nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC,
monocraticamente, dou provimento ao recurso de
apelação, para desconstituir a sentença recorrida,
que contraria jurisprudência dominante de
Tribunal Superior, a fim de que o processo tome
seu curso normal.
Intimem-se.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
93 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 281480-14.2007.8.09.0044(200792814800)
: FORMOSA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADV(S) : AUREO OLIVEIRA NETO
MARIA LUCILIA GOMES
MARIA GRACAS RIBEIRO DE MELO
APELADO(S)
: MARDEY ROBERTO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, declaro, de ofício, a extinção do
processo, sem resolução do mérito, nos termos do
art. 267, IV do Código de Processo Civil, e, com
fulcro no art. 557, “caput” do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso, por
prejudicado.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 159799-79.2002.8.09.0100(201101598527)
: LUZIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: GILVAN DE JESUS BORGES
ADV(S) : LUCIANO FONSECA
HELIO DE ASSIS CAEIRO
APELADO(S)
: PEDRO HELIO PECA RIBAS
ADV(S) : PAULO SERGIO MEIRELES BRANDAO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput, do artigo 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso de
apelação, dada sua manifesta improcedência,
mantendo incólume a sentença, pelos fatos e
fundamentos alinhavados. Transitado em julgado o
presente decisum, volvam-se os autos ao juízo de
origem, com a observância das cautelas de praxe.
Cumpra-se. Intimem-se.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 439698-51.2009.8.09.0051(200994396988)
: GOIANIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: SERGIO UBIRATAN BORGES DA SILVA
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
APELADO(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : LOURDES FAVERO TOSCAN
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, estando o recurso em
confronto com substanciosos entendimentos
jurisprudenciais desta Casa de Justiça, nego-lhe
provimento, nos termos do artigo 557, caput do
Código Processual Civil, para manter incólume a
sentença hostilizada, por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 595727-02.2008.8.09.0137(200895957272)
: RIO VERDE
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
94 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
LUIZ GONZAGA SOARES GIL
SUEIDI DA SILVA NASCIMENTO
APELADO(S)
: NELSON CINTRA
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e autorizado pelo artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso de apelação interposto, mas NEGO-LHE
SEGUIMENTO, em razão da matéria encontrar-se em
confronto com jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça e neste egrégio Tribunal de
Justiça, a fim de manter incólume a sentença de
primeiro grau por seus próprios e jurídicos
fundamentos. Intimem-se.
Não havendo recurso,
devolvam os autos ao juízo de origem.
Goiânia,
1º de setembro de 2011
Juíza ELIZABETH MARIA DA
SILVA
Relatora Respondente
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 355949-09.2008.8.09.0137(200893559490)
: RIO VERDE
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: OURO BRANCO ARMAZENS GERAIS LTDA
ADV(S) : JOAO CAETANO FILHO
MARCIO ROQUE DE SOUZA
APELADO(S)
: ARTELHO DE FREITAS GUIMARAES (ESPOLIO)
ADV(S) : MARCOS AURELIO SILVEIRA LIMA
WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados. Transitado em julgado o
presente decisum, sejam os autos remetidos ao
juízo de origem, com a observância das cautelas de
praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 309579-27.2008.8.09.0151(200893095796)
: TURVANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: JULIO CESAR DA SILVA SANDOVAL
ADV(S) : GILBERTO BATISTA BORGES
VIVIANE DE SOUSA BORGES
APELADO(S)
: VALMIR COELHO DE FARIAS
ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.NOTA
PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1- Julga-se
de forma monocrática, o apelo (art. 557, § 1º-A,
do CPC), quando existir entendimento consolidado
no STJ a respeito do tema. 2- A ação monitória
fundada em nota promissória prescrita está
subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco)
anos, previsto pelo art. 206, § 5º, I, observada a
regra de transição do art. 2.028, ambos do CC de
2002, conforme precedentes do STJ. APELO PROVIDO.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 328767-77.2010.8.09.0137(201093287675)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
95 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: RIO VERDE
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
DANILO ARANTES MEDEIROS
APELADO(S)
: DIVANI MARTINS GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, estando o ato judicial
guerreado em confronto com posicionamento
jurisprudencial dominante nesta e na Superior
Corte de Justiça, autorizado pelo art. 557, § 1-A,
do Código Processual Civil, conheço do apelo
interposto e dou-lhe provimento, para,
desconstituindo a sentença atacada, reconhecer a
configuração da mora da apelada e determinar o
prosseguimento da demanda, com análise do pleito
liminar. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se
os autos ao juízo de origem, com as cautelas de
praxe.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 80500-97.2006.8.09.0137(200690805004)
: RIO VERDE
: DES. CARLOS ESCHER
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: MARIA DA CONCEICAO LAURENTINO DE MELO SILVA
ADV(S) : KATWELLY MARTINS CAMPOS
SEBASTIAO PIRES DE MORAES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT. QUITAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CNSP.
INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NOS MOLDES DA
LEI Nº 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO. 1 - Os
documentos emanados pela MEGADATA e FENASEG,
atestando a quitação do seguro, não servem como
prova da sua quitação, haja vista não existir
neles o recibo com a assinatura do suposto
recebedor e, tampouco, procuração a ele outorgada.
2 - Não há previsão legal que confira poder ao
CNSP para fixar o valor das indenizações
referentes ao DPVAT, sendo descabida a modificação
da lei, sobre o pretexto de regulamentá-la por
meio de resoluções, vez que estas constituem atos
administrativos impróprios para tal fim. 3 - A
utilização do salário mínimo como base de cálculo
para o valor da condenação ao pagamento do seguro
DPVAT é admissível, não ocorrendo ofensa à Lei nº
6.205/75 e ao inc. IV do art. 7º da CF, uma vez
que não adotado como fator de correção de valores
mas como critério de fixação do valor da
indenização. 4 - A verba indenizatória deve ser
corrigida monetariamente desde a época do evento
danoso (Súmula 43 do STJ). RECURSO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 127190-72.2009.8.09.0011(200991271904)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
96 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
APELADO(S)
: DANIELA ROSA DE FREITAS
ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I- Não se
aplica a graduação da invalidez, quando ao tempo
em que ocorreu o acidente, não existia lei
prevendo-a, nem competia ao CNSP estabelecê-la,
concluindo-se que a indenização securitária deve
ser paga no valor previsto pela lei em vigor
àquela época, sendo irrelevante a aferição do grau
de invalidez permanente. II- O exercício do
direito de ação para recebimento do seguro DPVAT
não pressupõe prévio requerimento na via
administrativa. III- Qualquer seguradora que
opera no sistema de seguros pode ser acionada para
pagar o valor da indenização correspondente ao
seguro obrigatório, assegurado o direito de
regresso. IV - Não são elevados os honorários
advocatícios fixados em 15% sobre o valor da
condenação, se observadas as alíneas do § 3º do
art. 20 do CPC. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
GOIANIA, 5 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
97 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 33/2011
DATA DO JULGAMENTO: 15/09/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
“As inscrições para sustentação oral deverão ser feitas, impreterivelmente,
atens do início da sessão”.
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 93125-16.2011.8.09.0000(201190931257)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: LUGIANE PEREIRA SANTANA
ADV(S) : EDNA MARIA DE SOUSA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 171647-57.2011.8.09.0000(201191716473)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: WILSON NUNES HENRIQUES
ADV(S) : DIEGO MARQUES DE SOUSA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 218624-10.2011.8.09.0000(201192186249)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: ROGERIO GOMES DAMASCENO O MINEIRO
ADV(S) : ERIVAN ROMAO BATISTA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 241364-59.2011.8.09.0000(201192413644)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DR(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUBST. DO DES. ALMEIDA BRANCO
IMPETRANTE(S)
: AMERICO DA SILVA LOPES
ADV(S) : WARLLEN CORDEIRO DA CONCEICAO
NILSON GOMES DE SOUZA
VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 250889-65.2011.8.09.0000(201192508890)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: GETULIO RABELO DA SILVA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 410258-32.2010.8.09.0000(201094102580)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
98 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: ALIANE DA PAIXAO BORGES RIBEIRO
ADV(S) : ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 202776-80.2011.8.09.0000(201192027760)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATORA
: DR(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUBST. DO DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: SOMAR INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ADV(S) : RENNAN ELIAS DE ANDRADE
AGRAVADO(S)
: FERNANDO ALVES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO (ME)
ADV(S) : ANISIO ESPINDOLA JUNIOR
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 222548-29.2011.8.09.0000(201192225481)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATORA
: DR(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUBST. DO DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ODILARDO COSTA ARAUJO FILHO
AGRAVADO(S)
: DUQUIMA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA
ADV(S) : ALBERI PIRES DA SILVA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 278021-97.2011.8.09.0000(201192780213)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DR(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUBST. DO DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: ANA VICTORIA JOB BITTAR
ADV(S) : EDILBERTO DE CASTRO DIAS
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
(PUC GOIAS)
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 280075-36.2011.8.09.0000(201192800753)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: PAVITERGO PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM GOIAS
LTDA
ADV(S) : HENRIQUE ROCHA NETO
MARIO PEDROSO
HENRIMAR ALBERNAZ ROCHA
ERIKA TRAJANO ALBERNAZ ROCHA
AGRAVADO(S)
: BANCO INDUSVAL S/A
ADV(S) : MAURO CARAMICO
ANDREA TEIXEIRA PINHO
MARCELO TADEU ALVES BOSCO
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 285010-22.2011.8.09.0000(201192850106)
COMARCA
: CAIAPONIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JOSE PEDRO DA BROI
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
99 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
EDUARDO ANTONIO SANTOS
: OLORISTON CAETANO BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : FRANCISCO COSTA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 366852-24.2011.8.09.0000(201193668522)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: MARCOS ROGERIO MAIA SILVA
ADV(S) : MARISTELA AZEVEDO MARQUES DE SOUZA
ROMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 128110-46.2004.8.09.0100(200491281102)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
REU(S)
: MARIA DO SOCORRO ANANIAS DE ARRUDA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 89
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
APELADO(S)
: MARIA DO SOCORRO ANANIAS DE ARRUDA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
14 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 280998-11.2008.8.09.0051(200892809981)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: CONDOMINIO DO EDIFICIO AUREA
ADV(S) : MIRTES LINO DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: HELDER RODRIGUES BINO
ADV(S) : GISELLE DA CUNHA MENEZES
JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR
15 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 417028-19.2009.8.09.0051(200994170289)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DR(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUBST. DO DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARATAIZES
ADV(S) : CASSIO LEITE DE OLIVEIRA
LEONARDO DELMONDES AVELINO
APELADO(S)
: NICANOR SENA PASSOS E OUTRO(S)
ADV(S) : LEONARDO ALVES GUSMAO
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
21285-84.2011.8.09.0051(201190212854)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
ESTERLINA BRAGA DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 482559-66.2009.8.09.0111(200994825595)
COMARCA
: NAZARIO
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: VALDEMAR VICENTE FERREIRA
ADV(S) : LEANDRO VICENTE FERREIRA
APELADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
100 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
: PAULO ROBERTO IVO REZENDE
EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 14449-21.2011.8.09.0011(201190144492)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: GEYSSY KELLY DE SOUSA
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 36133-47.2009.8.09.0051(200990361330)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: DEUSELENA ALVES TEIXEIRA
ADV(S) : FABIO AUGUSTO DE FARIA
APELADO(S)
: VALERIA NUNES DA SILVA
ADV(S) : SANDRA REGINA DE ASSIS
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 40396-92.2008.8.09.0137(200890403961)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : CYNTHIA REZENDE DE ALMEIDA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
APELADO(S)
: LUIZ ALBERTO DA SILVA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 85163-59.2010.8.09.0134(201090851634)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: WILSON ROSA DOS SANTOS
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 116394-59.2008.8.09.0107(200891163948)
COMARCA
: MORRINHOS
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: TABACARIA FRAUZINO LTDA
ADV(S) : PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS
JOSE DIVINO MORAES
APELADO(S)
: MULTILASER INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : FERNANDO JOSE GARCIA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
23 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
101 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PROTOCOLO
: 133545-75.2009.8.09.0051(200991335457)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: JOSE GONCALVES PINHEIRO
ADV(S) : ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV(S) : ALINE OLIVEIRA LAMMEL
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 144515-60.2009.8.09.0011(200991445155)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : GILCILENE CESAR LEMES FERREIRA
AMILCAR PIMENTA DE MORAIS
ANA PAULA DA SILVA SOUZA
APELADO(S)
: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : IVONETE FERREIRA DE ANDRADE
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 144965-66.2010.8.09.0011(201091449651)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
CORACI FIDELIS DE MOURA
LUCIMEIRE DE FREITAS
APELADO(S)
: EUZANIR VIEIRA DE REZENDE
ADV(S) : CLAYTON PAIVA MUNIZ
NOE EUGENIO DE AZEVEDO
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 161016-66.2009.8.09.0051(200991610164)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : SIMONE RODRIGUES QUEIROZ
CAMILA CARDOSO GUIMARAES DINIZ
APELADO(S)
: MARCELO GOMES NASCIMENTO
ADV(S) : NEY ROCHA PORFIRIO
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 206144-35.2009.8.09.0011(200992061440)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
:DRA. ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUBST. DO DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: TRANSJC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
ADV(S) : ANA CLAUDIA DA SILVA
APELADO(S)
: HYLAYARA CARDOSO MARTINS COSTA
ADV(S) : ROSIMEIRE DE SOUSA REIS
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 209595-16.2007.8.09.0051(200792095952)
: GOIANIA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
102 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
:DRA. ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUBST. DO DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS
MURILLO DE FARIA FERRO
CARLA ASSIS DE MELO
APELADO(S)
: LUIZ CESAR BITENCOURT DA CUNHA
ADV(S) : RENATO LEANDRO FELIPE
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 220515-49.2007.8.09.0051(200792205154)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO
APELADO(S)
: ITAMAR ALVES DOS SANTOS
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 224482-45.2008.8.09.0091(200892244828)
COMARCA
: JARAGUA
RELATORA
: DR(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUBST. DO DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
CINTHIA REGINA DE ALENCAR
BRUNO PIRES GUIMARAES
TAISE MACHADO MELO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
2 APELANTE(S)
: BENEDITO SILVANIO GONCALVES PINTO E OUTRO(S)
ADV(S) : GERUSA MARIA DA COSTA
1 APELADO(S)
: BENEDITO SILVANIO GONCALVES PINTO E OUTRO(S)
ADV(S) : GERUSA MARIA DA COSTA
2 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
CINTHIA REGINA DE ALENCAR
BRUNO PIRES GUIMARAES
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 230386-05.1999.8.09.0142(199992303863)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
APELADO(S)
: JAIR JOSE FERREIRA (ESPOLIO)
INTERES.(S)
: ANTONIA PEREIRA COSTA FERREIRA
ADV(S) : SENANZO FERNANDES DE SOUZA
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 231573-62.2009.8.09.0024(200992315735)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
CARLA MILLANI PINHEIRO SANTANA
APELADO(S)
: JEOVA RIBEIRO DO PRADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
103 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARB
NELSON BORGES DE ALMEIDA
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 232599-03.2009.8.09.0087(200992325994)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: NEUZA ROSA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 237040-43.2006.8.09.0051(200692370404)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: TERRA VIGILANCIA LTDA
ADV(S) : MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
DELCIDES DOMINGOS DO PRADO
APELADO(S)
: RITA DE CASSIA DE JESUS ALMEIDA
ADV(S) : JORGE CARNEIRO CORREIA
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 269548-71.2008.8.09.0051(200892695480)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS
APELADO(S)
: CESAR PEDRO DE SA
ADV(S) : VITOR HUGO LOPES FERREIRA
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 315396-89.2009.8.09.0134(200993153968)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: PAULO ESTEVAM BENTO DE OLIVEIRA
ADV(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS
APELADO(S)
: LUANA PATRICIA MAGALHAES OLIVEIRA
ADV(S) : PATRICIA BORGES PEREIRA
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 342572-87.2009.8.09.0087(200993425720)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: MAURO GARCIA DO AMARAL
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
RECURSO ADESIVO FLS. 186
RECORRENTE(S)
: MAURO GARCIA DO AMARAL
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
104 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RECORRIDO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 343473-89.2009.8.09.0011(200993434738)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: PARAISO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA (ME)
ADV(S) : PAULO HENRIQUE LOPES GONCALVES
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
FLAVIO FERREIRA PASSOS
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 359328-45.2008.8.09.0011(200893593281)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: WILLIAM FARIA DE LIMA E OUTRO(S)
ADV(S) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA
APELADO(S)
: JESUINA AZEVEDO PEREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : SONIA ARAUJO DE LIMA
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 369198-65.2005.8.09.0126(200593691989)
COMARCA
: PIRENOPOLIS
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS
ADV(S) : ADRIANA VARGAS MARIANO
APELADO(S)
: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV(S) : MARCELO JOSE LELIS CARVALHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 373640-47.2010.8.09.0046(201093736402)
COMARCA
: MONTIVIDIU
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: CASA DO CRIADOR PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADV(S) : JERONIMO NUNES RESENDE
ORLEY MARTINS VAZ
APELADO(S)
: GILSON PEREIRA MENDES
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 419557-79.2007.8.09.0051(200794195571)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
APELADO(S)
: JORGE LUIZ DE MOURA
ADV(S) : ADAIL JOSE PREGO
43 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
105 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PROTOCOLO
: 427162-46.2006.8.09.0137(200694271624)
COMARCA
: MONTIVIDIU
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
ADV(S) : CAROLINE FISCHER
APELADO(S)
: TEREZINHA DE JESUS BORGES
ADV(S) : JOAO ALBERTO DE FREITAS
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 440946-32.2008.8.09.0069(200894409468)
COMARCA
: GUAPO
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: JESIEL SOARES LOPES
ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO
APELADO(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
CLEZIA MEIRE QUEIROZ
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 442058-22.2010.8.09.0051(201094420581)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: GILVAN GOMES DE MELO
ADV(S) : VANESSA DOMINGOS DA SILVA
POLIANA DA SILVA SANTOS
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 444235-61.2009.8.09.0093(200994442351)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: GIULLIANO CARVALHO PEREIRA
ADV(S) : SEBASTIANA JOSEFA DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 464290-85.2009.8.09.0011(200994642903)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: IVANI DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE JORGE CHEIN NETO
APELADO(S)
: JOVELINO RAIMUNDO DE LIMA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : GABRIELLA ALESSANDRA MONTEIRO
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 478650-88.2009.8.09.0087(200994786506)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: MELQUIHELTON DA CRUZ BRANDET
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
APELADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
49 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
106 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PROTOCOLO
: 495289-70.2008.8.09.0006(200894952897)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: LEONARDO JOSE COUTINHO DA SILVA
ADV(S) : GILMAR ROCHA E SILVA
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 504140-83.2007.8.09.0087(200795041403)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: JESUS MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO LUIZ JORGE
2 APELANTE(S)
: CONSTRURBAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADV(S) : BRENO PIRES BORGES
NILDA RAMOS PIRES BORGES
1 APELADO(S)
: CONSTRURBAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADV(S) : BRENO PIRES BORGES
NILDA RAMOS PIRES BORGES
2 APELADO(S)
: JESUS MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO LUIZ JORGE
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 215275-96.2011.8.09.0000(201192152751)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: CLENIO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARCELO SANTOS DA FONSECA
LAZARO AUGUSTO DE SOUZA
LUCIANO LIMA BANDEIRAS
AGRAVADO(S)
: APS
ADV(S) : ELIVANE BERTOLDO GOMES MENDES
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
107 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.215/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
374036-65.2010.8.09.0000(201093740361)
MORRINHOS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KELLY DE OLIVEIRA SOUZA
AGRAVADO(S)
: ELIZABETH NUNES DOS SANTOS
ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA
ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso
porquanto manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Goiânia, 03 de agosto de 2011.
FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
JUIZ SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU
INTIMACAO DM N. 215/2011
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
54267-13.2011.8.09.0000(201190542676)
ITAJA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
AGRAVADO(S)
: ROSANGELA APARECIDA SOARES DE LIMA
ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência dessa exposição, utilizando-me da
prerrogativa conferida pelo artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, dou provimento ao
agravo interposto para, em reforma à decisão
fustigada, indeferir a antecipação dos efeitos da
tutela. Por consequência, fica afastada a multa
diária.
Oficie-se ao juiz de origem,
informando-lhe desta decisão.
Intimem-se.
Goiânia, 4 de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
84703-52.2011.8.09.0000(201190847035)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: SOCIEDADE BENEFICIENTE ORTODOXA DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCACAO E
CULTURACRISTO REI LTDA IDEC
ADV(S) : DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA
DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA COSTA MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, § 1ºA,
do CPC, dou provimento ao recurso, para, cassando
a decisão recorrida, determinar a extinção do
processo sem a resolução do mérito.
Intimem-se.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
108 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
Goiânia, 10 de agosto de 2011.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
205534-32.2011.8.09.0000(201192055349)
ANAPOLIS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : JOSE MARIA RICARDO
AGRAVADO(S)
: WANYA LEIKO MORIBAYASHI BATISTA
ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA
LUDMILA PINHEIRO FONTES
VANESSA ALVES E SILVA LISBOA
WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo
557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso,
porque manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de julho de 2011.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO DM N. 215/2011
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
238484-94.2011.8.09.0000(201192384849)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
AGRAVADO(S)
: JOSE NEY ARAUJO JUNIOR
ADV(S) : ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, confiro provimento ao agravo de
instrumento, com fulcro no § 1º-A ,do Código de
Processo Civil, para, em reforma à decisão
agravada, deferir a antecipação da tutela mediante
o depósito das parcelas pelo valor contratado.
Intimem-se.
Cientifique-se o juiz a quo da
presente, remetendo-lhe, inclusive, cópia do
contrato objeto da revisão (fls. 14/15).
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 9 de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
244648-75.2011.8.09.0000(201192446488)
PORANGATU
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: CARLITO NUNES DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : BENO DIAS BATISTA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO
ADV(S) : RICARDO CEZAR GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao recurso, porque
manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Goiânia, 09 de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
109 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 295468-98.2011.8.09.0000(201192954688)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: EDNAIR BORGES
ADV(S) : ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no §1º-A, do artigo
557, do Código de Processo Civil, provejo o
recurso para, em reforma à decisão agravada,
antecipar os efeitos da tutela mediante o depósito
das prestações pelo valor que a autora-agravante
entende devido, o qual, sendo efetivamente
realizado, elide os efeitos da mora,
descaracterizando-a, portanto.
Cientifique-se
o juiz a quo da presente.
Intime-se.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 15 de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR
INTIMACAO DM N. 215/2011
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
321463-16.2011.8.09.0000(201193214637)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ELMISON LEANDRO DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento, por se revelar manifestamente
improcedente à luz da jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, nos termos
preconizados no art. 557, caput, da Lei Adjetiva
Civil.
Intime-se.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 5 de
agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
327858-24.2011.8.09.0000(201193278589)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: MARCELO GONTIJO DA SILVA
ADV(S) : BENEDITO FERREIRA RIOS
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento à
apelação por ser manifestamente inadmissível, eis
que desprovida de regularidade formal, pressuposto
de sua admissibilidade.
Após o trânsito em
julgado deste decisum, arquivem-se os autos.
Cientifique-se o juiz a quo.
Intime-se.
Goiânia, 17 de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
328227-18.2011.8.09.0000(201193282276)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: DURO PLASTICO LTDA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
110 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
: SANDRA CARLA MATOS
IZABELLA AMARAL BRITO FERREIRA
AGRAVADO(S)
: G BUENO ME
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com base no § 1º-A, do artigo
557, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, em
reforma à decisão atacada, deferir o pedido de
expedição de ofício à Receita Federal, solicitando
informações acerca do endereço da parte
requerida.
Intime-se.
Goiânia, 15 de agosto
de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO DM N. 215/2011
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
292775-44.2011.8.09.0000(201192927753)
CACU
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ROBERTA ALVES MARTINS
ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao presente,
nos termos do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, porquanto manifestamente
inadmissível.
À Secretaria, para as
providências de mister.
Intimem-se.
Goiânia,
11 de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
327041-57.2011.8.09.0000(201193270413)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ELIENDSON OLIVEIRA SANCHES
ADV(S) : ROGERIO PEREIRA TELES
WELINGTON PEREIRA TELES
AGRAVADO(S)
: ASSOCIACAO PATIO ANDALUZ
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência dessa exposição, utilizando-me da
prerrogativa conferida pelo art. 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo porque
a pretensão recursal é manifestamente improcedente
à luz da jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Goiânia, 16
de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
325904-40.2011.8.09.0000(201193259045)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: POLIANA TELES DOS REIS
ADV(S) : CAROLINE CABRAL DE PAULA
FERNANDO DE PADUA SILVA LEAO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, porquanto
manifestamente improcedente.
Intimem-se.
Goiânia, 15 de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
111 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
321159-17.2011.8.09.0000(201193211590)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: MARTA LIMA PEREIRA
ADV(S) : CLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento às
manifestações recursais constantes destes autos,
por serem manifestamente improcedentes.
Intime-se e, após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 15 de agosto de
2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO DM N. 215/2011
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
333671-32.2011.8.09.0000(201193336716)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: LAURECI ALVES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento às
manifestações recursais constantes destes autos,
por serem manifestamente improcedentes.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se.
Intimem-se.
Goiânia, 11 de agosto de 2011.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
333157-79.2011.8.09.0000(201193331579)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: AILTON JOSE SIRINO
ADV(S) : ADEMAR CARDOSO DE CARVALHO NETO
AGRAVADO(S)
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, utilizando-me da prerrogativa
conferida pelo art. 557, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao agravo porque a
pretensão recursal é manifestamente improcedente à
luz da jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Goiânia, 11
de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO DM N. 215/2011
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
333691-23.2011.8.09.0000(201193336910)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: RODRIGO FRANCISCO TAVARES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
112 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento às
manifestações recursais constantes destes autos,
por serem manifestamente improcedentes. Após o
trânsito em julgado, arquivem-se.
Intimem-se.
Goiânia, 11 de agosto de 2011.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO N. 215/2011
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
340104-52.2011.8.09.0000(201193401046)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: EDUARDO BORGES DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES
AGRAVADO(S)
: ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS
LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Dito isto, nego seguimento ao recurso, de acordo
com o disposto no art. 557, parte final, do Código
de Processo Civil, por ele estar em confronto com
a jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça e deste Tribunal.
Intimem-se os
agravantes e dê-se baixa do agravo nas divisões de
Autuação e de Distribuição.
Cumpra-se.
Goiânia, 16 de agosto de 2011.
ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO DM N. 215/2011
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 406498-46.2008.8.09.0000(200804064983)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
NIVIA MARCIA DA SILVA
APELADO(S)
: TOKATJIAN SILVA COMERCIAL DE GAS E
TRANSPORTES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JAMES ALLEN DE SOUSA BATISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso de Apelação
Cível, mas lhe nego seguimento, com base no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
vez que em confronto com a jurisprudência
dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e por
ser manifestamente improcedente, mantendo a
sentença singular por seus fundamentos.
Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo
de origem.
Intimem-se.
Goiânia, 03 de
agosto de 2011.
Des. Francisco Vildon J.
Valente
Relator
INT. 215/2011
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 573809-06.2008.8.09.0051(200895738090)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: CELSO BATISTA PAULINO
ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ
JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
113 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao presente
recurso, com fundamento no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 23 de agosto de 2011.
Des. Francisco
Vildon J. Valente
Relator
INT. 215/2011
APELADO(S)
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 226328-46.2008.8.09.0011(200892263288)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: DAMIAO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ELISA SILVA LIMA
GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego lhe
seguimento, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, vez que em confronto com
a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal
de Justiça e por ser manifestamente improcedente.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, baixem
os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 15 de
agosto de 2011.
Des. Francisco Vildon J.
Valente
Relator
INT. 215/2011
GOIANIA, 2 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
114 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 34/2011
DATA DO JULGAMENTO: 15/09/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 149025-81.2011.8.09.0000(201191490254)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 132842-69.2010.8.09.0000(201091328420)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: HIRAM ALVES DA COSTA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 198580-67.2011.8.09.0000(201191985806)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
IMPETRANTE(S)
: CENTROCOUROS INHUMAS LTDA
ADV(S) : ERNESTO DENIS BRUNASSI
ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALAN FARIAS TAVARES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 224375-12.2010.8.09.0000(201092243755)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IMPETRANTE(S)
: RONALDO DE OLIVEIRA PEREIRA FILHO
ADV(S) : FERNANDA APARECIDA BORGES DINIS
MANOEL MESSIAS BORGES LADEIA
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : CYNTHIA DAYSE ROSA
2 IMPETRADO(S)
: DIRETOR DO NUCLEO DE SELECAO DA FUNDACAO
UNIVERSA
ADV(S) : FRANCISCO OSVALDO S B NASCIMENTO
EDUARDO ANTONIO DORIA DE CARVALHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 224391-63.2010.8.09.0000(201092243917)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: GERMANA DE FARIA ARANTES
ADV(S) : ESTEVAO ANDRADE DA CUNHA MATOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
115 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 467100-32.2010.8.09.0000(201094671002)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: MARIZA ROSA DE OLIVEIRA MENDES
ADV(S) : MARLY ALVES MARCAL DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIEL BARBOSA FERNANDES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 209549-44.2011.8.09.0000(201192095499)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: SANTA MONICA PARTICIPACOES E SERVICOS S/A
ADV(S) : ADELMO GUERRA FILHO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORGE LUIS PINCHEMEL
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 258294-55.2011.8.09.0000(201192582942)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: GOIAS ESPORTE CLUBE
ADV(S) : ELENILDES NOGUEIRA DA CONCEICAO
AGRAVADO(S)
: PLAYER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS
LTDA
ADV(S) : RODRIGO BERENGANI RAMOS
9 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 425554-17.2009.8.09.0134(200994255543)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: LENICE MARIA DO PRADO
ADV(S) : LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS
REU(S)
: PRESIDENTE DO QUIRINOPOLIS PREVIDENCIA
QUIPREV
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 76
APELANTE(S)
: QUIRINOPOLIS PREVIDENCIA QUIPREV
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ELAINE GOMES PEREIRA
JIVAGO TOMAS DA CUNHA
APELADO(S)
: LENICE MARIA DO PRADO
ADV(S) : LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
10 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 25607-71.2010.8.09.0120(201090256078)
COMARCA
: PARAUNA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: MARIA AUREA SARDINHA
ADV(S) : IVAN DAHLKE
REU(S)
: MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV(S) : CELIO SANCHES DOS REIS
APELACAO CIVEL FLS. 73
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV(S) : CELIO SANCHES DOS REIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
116 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
APELADO(S)
: MARIA AUREA SARDINHA
ADV(S) : IVAN DAHLKE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE
11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 64297-32.2003.8.09.0051(200390642975)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
REU(S)
: FORCAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE DOCES LTDA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 103864-30.2008.8.09.0137(200891038647)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: ALTAIR BONIFACIO DA SILVA
ADV(S) : DANILLO VIEIRA MORAIS
REU(S)
: SECRETARIA DO IPARV (INST DE PREV E ASSIST
DOS FUNC MUNIC DE RIO VERDE) E OUT
ADV(S) : CYBELE DE CASTRO BRAZ
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 107051-39.2009.8.09.0031(200991070518)
COMARCA
: CAVALCANTE
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: MUNICIPIO DE CAVALCANTE
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
LITPAS(S)
: SILVIA CESARIO DE TORRES E OUTRO(S)
APELACAO CIVEL FLS. 722
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE CAVALCANTE
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
14 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 161150-05.2004.8.09.0137(200491611501)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: MADEIREIRA REY DO PARA LTDA (ME)
ADV(S) : DEJANE MARA MAFFISSONI
RICARDO DE PAIVA LEAO
REU(S)
: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM RIO VERDE
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 94
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
APELADO(S)
: MADEIREIRA REY DO PARA LTDA (ME)
ADV(S) : DEJANE MARA MAFFISSONI
RICARDO DE PAIVA LEAO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
15 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 271325-91.2008.8.09.0051(200892713259)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: ROSA FILOMENA DOS SANTOS
ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA
REU(S)
: PRESIDENTE AGENCIA GOIANA REGULACAO CONTROLE
FISCALIZACAO SERVICOS PUBLICOS AGR
ADV(S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES
MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
117 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
MARCELLA CHAVES BORGES
APELACAO CIVEL FLS. 136
APELANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES
MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
MARCELLA CHAVES BORGES
APELADO(S)
: ROSA FILOMENA DOS SANTOS
ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
16 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 352741-36.2009.8.09.0087(200993527418)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
17 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 419203-67.2008.8.09.0100(200894192035)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : RUSKAIA ABRANTE DE PINA
MARYNE SANTOS RESENDE
MARIA GABRIELA FERREIRA
2 REU(S)
: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO
ESTADO DE GOIAS SINEPE
ADV(S) : NELIO CARVALHO BRASIL
KARINE BORGES BRASIL PIRES
ARNALDO MACHADO
APELACAO CIVEL FLS. 331
1 APELANTE(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : RUSKAIA ABRANTE DE PINA
MARYNE SANTOS RESENDE
MARIA GABRIELA FERREIRA
2 APELANTE(S)
: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO
ESTADO DE GOIAS SINEPE
ADV(S) : NELIO CARVALHO BRASIL
KARINE BORGES BRASIL PIRES
ARNALDO MACHADO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 447497-48.2009.8.09.0051(200994474970)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: CLAUDIO GONCALVES DOS SANTOS
ADV(S) : EDNALDO RIBEIRO PEREIRA
ANTONIO FERREIRA GOULART
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 124
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA
APELADO(S)
: CLAUDIO GONCALVES DOS SANTOS
ADV(S) : EDNALDO RIBEIRO PEREIRA
ANTONIO FERREIRA GOULART
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
19 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
118 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
124157-74.2010.8.09.0129(201091241570)
PONTALINA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
MOABE CRISTINA RIBEIRO ROSA SILVA
ADV(S) : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA
2 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
20 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 124210-55.2010.8.09.0129(201091242100)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES
INTERES.(S)
: SILAS EMERENCIANO DE FREITAS
ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA MARCIA HIMENES
21 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 125149-35.2010.8.09.0129(201091251495)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: WEMERSON WERLER VIEIRA
ADV(S) : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA
2 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA
ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
22 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 5006158-55.2010.8.09.0051(201050061580)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: PGS CONTABILIDADE E SERVICOS SS LTDA
ADV(S) : MARCELO BERNARDES GUIMARAES FILHO
JUNIOR CESAR BUENO E FREITAS
SIMONE ALVES BASILIO
APELADO(S)
: SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
ADV(S) : SABRINA CAETANO DE OLIVEIRA E SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
23 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 149225-59.2009.8.09.0000(200901492250)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: IRMAOS ABADIA LTDA (ME)
ADV(S) : RICARDO BONFIM GOMES
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORDI MACHADO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
24 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 300187-45.2002.8.09.0128(200293001871)
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
APELADO(S)
: AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS O GOIANO
25 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
119 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
21963-41.2007.8.09.0051(200790219638)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MILHO E GRAOS COMERCIO REPRESENTACAO E
TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : DAUTO DE QUEIROZ
: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: MILHO E GRAOS COMERCIO REPRESENTACAO E
TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : DAUTO DE QUEIROZ
:
:
:
:
:
117837-75.2008.8.09.0000(200801178376)
QUIRINOPOLIS
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGROSUL MAQUINAS LTDA
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
JOAO PAULO MARTINS GONCALVES
MARCIO ROGERIO DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA
DANIELLE FERNANDES LIMIRO
ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
: ODILSON ABADIO DE RESENDE
ADV(S) : GIORGI THOMPSON DE SOUZA
DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
JENNER CANDIDO SILVA
DELCIDES FERREIRA DE SOUZA
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
141803-40.2010.8.09.0051(201091418039)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : ALICE SANTOS VELOSO
GLEICIANE DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: ROBER SILVA AMARAL
ADV(S) : HORANDO TEIXEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
281223-53.2009.8.09.0000(200902812232)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
JORGE ADEMAR DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIANO SOARES DA SILVA
HELDER SARAIVA DOS SANTOS
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCIO ALESSANDRO DE SAN TIAGO POTENCI
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
299060-93.2006.8.09.0011(200692990607)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ARLINDO BELMIRO JASKULSKI
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
120 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
APELADO(S)
: MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR
WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E
DISTRIBUICAO ECAD
ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
ROSINEIA CECILIA MENDONCA
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 306810-59.2006.8.09.0137(200693068108)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: LUIS DUARTE DE CASTRO
ADV(S) : LIVIA QUIXABEIRA MACHADO
APELADO(S)
: EQUIPOCINE COMERCIO E EXIBICOES LTDA
ADV(S) : IRAMA LINS DE JESUS
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 343333-89.2008.8.09.0011(200893433330)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: MARIA APARECIDA CARNEIRO CHRISTINO
ADV(S) : EDILBERTO DE CASTRO DIAS
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
602386-50.2008.8.09.0000(200806023869)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
GERALDO LUCAS E OUTRO(S)
ADV(S) : HELENICE DIVINA GARCIA
ANDERSON RODRIGO MACHADO
2 APELANTE(S)
: MERCIA LUCAS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIA CECILIA JARDIM PORTO
APELADO(S)
: RADIO CLUBE DE GOIANIA S/A
ADV(S) : JOSE OLENIR GUIMARAES
WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 218770-51.2011.8.09.0000(201192187709)
COMARCA
: TURVANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: TABITA EDWIRGES GOMES ARAUJO
ADV(S) : MARCELO DE CASTRO DIAS
AGRAVADO(S)
: JOSE DA SILVA ARAUJO
ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO
MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
MARCO WILSON C. MACHADO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
121 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.166/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 449919-18.2010.8.09.0000(201094499196)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: DIOGO CURADO DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS CESAR BARBOSA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...TENDO O IMPETRADO DADO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISãO,
CUMPRINDO, DESTARTE, A ORDEM EMANADA, DETERMINO, APóS O TRâN
SITO EM JULGADO, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. GOIâNIA
02 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELA
TOR."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 345234-23.2011.8.09.0000(201193452341)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: CAROLINE VIANNA CABRAL PUCCI
ADV(S) : ELBIO CURADO PUCCI
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AUSENTE GUIA DE RECOLHI
MENTO DE CUSTAS INICIAIS OU PLEITO DE ASISTêNCIA JUDICIáRIA
GRATUíTA. ISTO POSTO, DETERMINO A INTIMAçãO DA IMPETRANTE PA
RA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS...GOIâ
NIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé RELATOR."
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
422559-11.2010.8.09.0000(201094225592)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A CONVERSãO DO PRESENTE RECURSO EM DILIGêNCIA
PARA QUE O AGRAVANTE POSSA, EM ATENDIMENTO à DETERMINAçãO DE
F. 237, MAIS DO QUE CITAR OS NúMEROS DOS CONTRATOS, MAS IDEN
TIFICá-LOS EM CONTRATO SIMPLES DE CONTAS E CONTRATOS SIMPLES
DE CONTAS E CONTRATOS DE DEMANDA DE ENERGIA ELéTRICA, PROCE
DENDO à JUNTADA DESTES úLTIMOS PARA MELHOR ATENDIMENTO AO
AGRAVADO. AINDA, DETERMINO QUE PROCEDA à JUNTADA DOS DOCU
MENTOS DE F. 158/159 PARA MELHOR VISUALIZAçãO. GOIâNIA, 02
DE SETEMBRO DE 2011. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ - RELATOR."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
230489-30.2011.8.09.0000(201192304896)
CATALAO
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: ADM DO BRASIL LTDA
ADV(S) : JOAO DA CRUZ GONCALVES FILHO
ROGERIO FERNANDO CONESSA
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
AGRAVADO(S)
: ADALTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"TENDO EM VISTA QUE HOUVE A ANGULARIZAçãO DO FEITO PRINCIPAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
122 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
INTIME-SE OS AGRAVADOS, VIA DE SEUS PROCURADORES, INDICADOS
PELA AGRAVANTE, ATRAVéS DA PETIçãO DE F. 372/374,PARA
QUE
RESPONTAM, QUERENDO, A PRETENSãO RECURSAL, NO PRAZO DO ARTI
GO 527, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIâNIA,
01
DE SETEMBRO DE 2011. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ - RELATOR."
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
331348-54.2011.8.09.0000(201193313481)
AURILANDIA
DES. NORIVAL SANTOME
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
AGRAVADO(S)
: MARCILENE FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"...NãO Há QUE SE FALAR EM APLICAçãO DO §1ºA DO ARTIGO 557
DO CPC 'POR CONFRONTO à LEGISLAçãO'. DESCONHEçO, POIS, TAL
REQUERIMENTO.NãO Há PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.
RECEBO, POIS, O PRESENTE RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO,
TãO SOMENTE, E DETERMINO A INTIMAçãO DO AGRAVADO PARA, SE
QUISER, APRESENTAR CONTRARRAZõES...INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
GOIâNIA,02 DE SETEMBRO DE 2011.DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
352921-51.2011.8.09.0000(201193529212)
INHUMAS
DES. NORIVAL SANTOME
: MARIA CARDOSO DOS SANTOS
ADV(S) : MONICA PONCIANO BEZERRA
MARIA JANDUY LOPES NUNES
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : JOAO RODRIGUES DE MIRANDA
DECISAO OU DESPACHO:
"NãO HOUVE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO...INTIME-SE A PARTE
AGRAVADA PARA OFERECER CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL.GOIÂNIA
02 DE SETEMBRO DE 2011.DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELA
TOR".
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
357579-21.2011.8.09.0000(201193575796)
CROMINIA
DES. NORIVAL SANTOME
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
LEANDRO GOMES COTRIM
AGRAVADO(S)
: HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV(S) : MILTON SANTOS DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à EFICáCIA DO ATO
JUDICIAL FUSTIGADO, ATé O JULGAMENTO FINAL DESTE IMPULSO RECURSAL, QUANDO A MATéRIA ENFOCADA PODERá SER EXAMINADA
COM
MAIOR AMPLITUDE...INTIMEM-SE.GOIâNIA,02 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
357667-59.2011.8.09.0000(201193576679)
ANAPOLIS
DES. NORIVAL SANTOME
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : MISSAE FUJIOKA
LUCIANO TOSHIRO WATANABE
: ANDRE LUIZ PEREIRA MARQUES E OUTRO(S)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
123 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S) : SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DO PROVIMENTO RECURSAL RO
GADO...INTIMEM-SE OS AGRAVADOS, ATRAVéS DE SEU ADVOGADO...GO
IANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé
RELATOR."
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
359842-26.2011.8.09.0000(201193598427)
ANAPOLIS
DES. NORIVAL SANTOME
: AJR
ADV(S) : JUVENALDO MONTEIRO DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: CLAUDOMIRO JACOBINA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : NADIM TANNOUS EL MADI
JOSE VIANA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
"AUSENTE PEDIDO DE CONCESSãO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO,OU MESMO ANTECIPAçãO DA TUTELA RECURSAL.ASSIM SEN
DO,DEFIRO O PROCESSAMENTO DO AGRAVO, RECEBENDO-O EM SEU EFEI
TO DEVOLUTIVO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA OFERECER CON
TRARRAZõES NO PRAZO LEGAL...GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
359210-97.2011.8.09.0000(201193592100)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
: TERRAPLANAGEM MENDANHA LTDA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
HEBER SILVA PRADO
AGRAVADO(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS
NUBIA BATISTA COUTINHO
THIAGO PIMENTA CARNEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à DECISãO AGRAVADA.
...INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZõES NO PRA
ZO LEGAL, CASO ASSIM LHE APROUVER...GOIANIA, 02 DE SETEMBRO
DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR."
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
359966-09.2011.8.09.0000(201193599660)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE
AGRAVADO(S)
: SONIA MARIA FRIEDRICH FONSECA
ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS
ELCIO BERQUO CURADO BROM
ENEY CURADO BROM FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA PRETENSãO RECUR
SAL, ATé O FINAL DECISãO DESTE RECURSO, MORMENTE EM RAZãO DE
ESTARESM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 527,
INC. III, C/C DO ARTIGO 558 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
CI
VIL. DETERMINO SEJA A AGRAVADA INTIMADA PARA APRESENTAR RES
POSTA, NO PRAZO LEGAL...GOIâNIA, 01 DE SETEMBRO DE 2011. JAI
RO FERREIRA JúNIOR - RELATOR EM SUBSTITUIçãO."
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 365886-61.2011.8.09.0000(201193658861)
COMARCA
: PIRENOPOLIS
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
124 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS
ADV(S) : HYULLEY MACHADO
AGRAVADO(S)
: MARSOU ENGENHARIA LTDA
ADV(S) : JOSE IVAN OLIVEIRA PINTO
DECISAO OU DESPACHO:
"...RESTRITO AO PEDIDO DE ATRIBUIçãO DE EFEITO SUSPENSIVO, O
INDEFIRO, POR ORA...INTIME-SE A AGRAVADA PARA APRESENTAR CON
TRARRAZõES NA FORMA DO ART.527, V DO CPC...GOIâNIA, 02 DE SE
TEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR CAMARGO NETO - RELATOR".
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 386078-27.2009.8.09.0051(200993860788)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: ROBERT BRETAS HOWARD
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELANTE(S)
: BANCO BMC S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
1 APELADO(S)
: BANCO BMC S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
2 APELADO(S)
: ROBERT BRETAS HOWARD
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DECISAO OU DESPACHO:
"...RESTA PREJUDICADA A APRECIAçãO DO ACORDO,DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM à INSTâNCIA DE ORIGEM PARA APRECIAçãO DA TRAN
SAçãO A SER APRESENTADA PELAS PARTES...INTIMEM-SE. GOIâNIA,
02 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELA
TOR".
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 173328-74.2009.8.09.0051(200991733282)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: GERALDO FERNANDES DOS SANTOS
ADV(S) : ITAMAR LINO DE OLIVERIA
APELADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMAçãO DO APELANTE PARA, NO PRAZO DE CIN
CO DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS DECLARAçãO DE POBREZA, NOS TERMOS
DO ART. 4º, § 1º DA LEI 1.060/50, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIáRIA. GOIâNIA, 05 DE SETEMBRO
DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR."
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 127142-32.2007.8.09.0093(200791271420)
: JATAI
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
THIAGO MENEZES ALMEIDA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
APELADO(S)
: MARCONDES OLIVEIRA DE SOUSA
ADV(S) : JESUINO BARBOSA JUNIOR
FLAVIANE BALDO SCOPEL BARBOSA
DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMAçãO DO APELANTE PARA QUE SE MANIFESTE
A RESPEITO DO ACORDO ANUNCIADO, BEM COMO DE SEU INTERESSE RE
CURSAL, NO PRAZO E SOB AS PENAS DA LEI. GOIâNIA, 05 DE SETEM
BRO DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR."
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
125 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 508135-41.2008.8.09.0129(200895081350)
: PONTALINA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
SERGIO ANTONIO MARTINS
RENATO MENDONCA SANTOS
LUIZ GONZAGA SOARES GIL
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
APELADO(S)
: JOAO ANTONIO DE FREITAS E OUTRO(S)
ADV(S) : ROBERTA MARIA DA SILVA
MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"DEFIRO O PEDIDO DE F. 320, NO SEGUINTE SENTIDO: PROCEDA-SE
A INCLUSãO NO SISTEMA DE INFORMATIZADO DO NOME DOS
CAUSIDI
COS REPRESENTANTES DO APELANTE (SUBSTABELECIMENTO DE FLS.323
/324), PARA FINS DE INTIMAçãO, SENDO CERTO QUE O SUBSTABELE
CIMENTO AGORA ANEXADO AOS AUTOS NãO REVOGOU A PROCURAçãO OU
TORGADA AOS ADVOGADOS Já INDICADOS NA CAPA DO PROCESSO.
DO
MESMO MODO, QUANTO AOS ESTAGIáRIOS...GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO
DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR."
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 37902-31.2009.8.09.0006(200990379027)
: ANAPOLIS
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EVERTON JOSE MAMED
AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
APELADO(S)
: JAIR DE SOUSA CAMARGO
ADV(S) : FLAVIO ALVES DE SA
DECISAO OU DESPACHO:
"CONSOANTE CERTIFICADO àS FL.273,HOUVE RECOLHIMENTO A MENOR
DO VALOR REFERENTE àS CUSTAS DO "PORTE DE REMESSA 112-0
(R$ 59,50)"...DETERMINO A INTIMAçãO DO RECORRENTE PARA, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR O VALOR SOB PENA
DE
DESERçãO. INTIME-SE. GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DESEM
BARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00):
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 464834-96.2006.8.09.0005(200694648345)
: ALVORADA DO NORTE
: DES. NORIVAL SANTOME
: EPAMINONDAS PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV(S) : FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR
APELADO(S)
: DOMINGOS PEREIRA DO NASCIMENTO (ESPOLIO)
ADV(S) : CLAUDECI GOMES DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
"CONFORME CERTIFICADO àS FLS.275, HOUVE RECOLHIMENTO A MENOR
DO VALOR REFERENTE AO "PORTE DE REMESSA - 112-0"...DETERMINO
A INTIMAçãO DO RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
COMPLEMENTAR O VALOR REFERENTE AO PORTE DE REMESSA E RETORNO
SOB PENA DE DESERçãO. INTIME-SE. GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO DE
2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 100.000,00):
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 138534-41.2004.8.09.0006(200491385340)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
126 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: ANAPOLIS
: DES. NORIVAL SANTOME
: ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : EDISON BERNARDO DE SOUSA
APELADO(S)
: IGOR GROSSKOPF RIBAS E OUTRO(S)
ADV(S) : CELSO GROSSKOPF RIBAS
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
"CONFORME CERTIDãO DE FL. 345, HOUVE RECOLHIMENTO A MENOR DO
VALOR REFERENTE AO "PORTE DE REMESSA - 112-0"...DETERMINO A
INTIMAçãO DA PARTE RECORRENTE PARA,NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS
COMPLEMENTAR O VALOR REFERENTE AO PORTE DE REMESSA E RETORNO
DE SEU RECURSO, SOB PENA DE DESERçãO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTO
Mé - RELATOR".
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 210.412,90):
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 158658-52.2007.8.09.0002(200791586588)
: ACREUNA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: WANDER CARLOS DE SOUZA
ADV(S) : ANTONIO LEITE PEREIRA
2 APELANTE(S)
: LUIZ ANTONIO GULLO CABRITA
ADV(S) : ANTONIO APARECIDO PEREIRA
1 APELADO(S)
: LUIZ ANTONIO GULLO CABRITA
ADV(S) : ANTONIO APARECIDO PEREIRA
2 APELADO(S)
: WANDER CARLOS DE SOUZA
ADV(S) : ANTONIO LEITE PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...PROCEDA A INTIMAçãO DO APELANTE PARA QUE PROCEDA A
COM
PLEMENTAçãO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE 05 DIAS,SOB PE
NA DE DESERçãO. GOIâNIA, 05 DE SETEMBRO DE 2011. JUIZ JAIRO
FERREIRA JUNIOR - RELATOR EM SUBSTITUIçãO." GUIA COMPLEMEN
TAR (VALOR DA CAUSA - R$222.293,00) : PORTE TJ (112-0) =
R$4,45
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 410460-76.2005.8.09.0002(200594104602)
: ACREUNA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S/A
ADV(S) : LACIER PEREIRA DE ALMEIDA SOUZA
VALMIR PONTES FILHO
RODOLFO LICURGO
RENIA REIS DE MURO
APELADO(S)
: SILVERIO REZENDE LOPES E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
LEONARDO RIBEIRO ISSY
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE A APELANTE, NUFARM INDúSTRIA QUíMICA E FARMA
CêUTICA S/A, PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO DE CINCO DIA, A COM
PLEMENTAçãO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERçãO...
GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ RELATOR." GUIA COMPLEMENTAR(VALOR DA CAUSA-R$261.420,20) :
PORTE TJ (112-0) = R$4,45
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 9811-74.2008.8.09.0002(200890098115)
: ACREUNA
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
127 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
APELADO(S)
: SEBASTIAO ARANTES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS,REGULA
RIZAR SUA REPRESENTAçãO, HAJA VISTA QUE O ADVOGADO QUE ASSI
NA O APELO DE FLS. 89/96 NãO POSSUI PROCURAçãO NOS AUTOS.
GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR CAMARGO NETORELATOR."
GOIANIA, 5 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
128 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.156/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63801-78.2011.8.09.0000(201190638010)
ITUMBIARA
DES. NORIVAL SANTOME
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: JOSE NERES DE SOUZA
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. REDUÇÃO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS. OFÍCIO CIRCULAR Nº
106/2010. ÔNUS DO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
163751-60.2011.8.09.0000(201191637514)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : LORENA BARBOSA CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
MARIA LUCILIA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
(...) AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO A
DESISTêNCIA
DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOIâNIA,
26
DE AGOSTO DE 2011. DES. NORIVAL SANTOMé - RELATOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
276033-41.2011.8.09.0000(201192760336)
ANAPOLIS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: JOSE FRANCISCO RABELO
ADV(S) : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: JOSE COSTA
ADV(S) : ENIO ABADIA DA SILVA
KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE
2 AGRAVADO(S)
: MARIA CANDIDA DIAS
ADV(S) : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE
PROVIMENTO SINGULAR, para reformar a decisão
vergastada, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, por ela estar em
confronto com o entendimento jurisprudencial, e
faço para o fim precípuo de receber a apelação
interposta por JOSÉ FRANCISCO RABELO, nos autos
originários, nos efeitos suspensivo e devolutivo.
Comunique-se ao juízo de origem e, após o
trânsito em julgado, arquivem-se os presentes
autos.
Intimem-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
335046-68.2011.8.09.0000(201193350468)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: THIAGO DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DANIEL MARRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
129 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
LARISSA DE CASTRO TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos
termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, para permitir os devedores, ora
agravantes, efetuarem em juízo o depósito dos
valores que entendem devidos, com a ressalva de
que os efeitos da mora só serão afastados caso
depositem o valor contratado.
Comunique-se ao
juiz a quo o teor desta decisão e, após o trânsito
em julgado, arquivem-se os presentes autos.
Intimem-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
340291-60.2011.8.09.0000(201193402913)
ITUMBIARA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: ADAIR MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV(S) : LEONARDO MARTINS PEREIRA
LEANDRO MARTINS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no art.
557, caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto para manter in
totum a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
346717-88.2011.8.09.0000(201193467179)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: ADRIANA MARINHO SANTANA
ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA
ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, dispondo o parágrafo 1º-A do artigo 557
do Código de Processo Civil, em razão dos
argumentos retromencionados e face à reiterada
jurisprudência, já CONHECIDO o impulso, DOU-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão
agravada, autorizando os depósitos pretendidos,
mas reiterando que os depósitos parciais não
garantem à recorrente a sua permanência na posse
do bem financiado, tampouco obstam a inscrição do
seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.
Comunique-se o MM. Juiz a quo do teor desta
decisão e, após certificado o trânsito em julgado,
arquivem-se estes autos.
Custas de lei.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
356234-20.2011.8.09.0000(201193562341)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: EDUARDO JUNQUEIRA GOUVEIA
ADV(S) : MARCUS VINICIUS OLIVEIRA
SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO
: SELES PEREIRA NETO
ADV(S) : EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR
ELIANE ANTONIA COSTA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
130 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, na confluência do exposto, com fundamento
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente recurso, mantendo-se
incólume a decisão fustigada.
Intimem-se.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
354807-85.2011.8.09.0000(201193548071)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: VITOR DANIEL SILVA MARTINS
ADV(S) : MARCIA MARTINS SILVA AZEVEDO
AGRAVADO(S)
: GRUPO EDUCACIONAL FACULDADE MONTES BELOS GO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º
- A, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e dou-lhe provimento, para reformar a
decisão agravada e, por conseguinte, autorizar a
matrícula do agravante Víctor Daniel Silva Martins
no curso de Direito ministrado pela aludida
instituição de ensino superior, ainda que
desprovido do termo de conclusão do ensino médio,
o qual poderá ser apresentado assim que o autor
obtiver sua aprovação total, após submeter-se a
procedimento específico realizado por sua atual
escola.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intimem-se. Cumpra-se.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
355547-43.2011.8.09.0000(201193555477)
ANAPOLIS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: FABRICIO TOSCANO ARAUJO
ADV(S) : ROSANNA LUZIA VENTURA CARVALHO
ALGOMIRO CARVALHO JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: NAVESA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : TAYRONE DE MELO
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
PAULO DE TARSO PARANHOS
2 AGRAVADO(S)
: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
ADV(S) : PRISCILA CARNEIRO CHATER
ANA LUCIA MENDES RIBEIRO
CAROLINA MARTINS BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, conheço do recurso e com base
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego-lhe seguimento para manter inalterada a
decisão recorrida de f. 32 por estes e seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Cientifique-se o nobre magistrado de origem e
intimem-se
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362600-75.2011.8.09.0000(201193626005)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
: WENN ATHILLA NUNES
ADV(S) : GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 557,
§1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Agravo de
Instrumento para, tão somente, autorizar o
depósito das parcelas no valor que o Agravante
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
131 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
entende devido a fim de garantir-lhe o direito de
ação, sem, contudo, afastar os efeitos da mora.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362084-55.2011.8.09.0000(201193620848)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
: ISTELITA CAROLINA DE PAIVA
ADV(S) : ALINE SERRANO DA SILVA ROCHA
JOSE CARDOSO FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo § 1º-A, do
557, do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao agravo de instrumento, autorizando o
depósito incidental no valor oferecido, somente
para viabilizar o direito de ação do Agravante,
não tendo este o condão de afastar os efeitos da
mora. A decisão recorrida fica integrada, para
que, em razão do inversão do ônus da prova, a
instituição financeira forneça toda a documentação
referente ao contrato ajustado entre as partes.
12 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 240713-20.2010.8.09.0046(201092407138)
COMARCA
: FORMOSO
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSOM FLORE
JEAN VASCONCELOS DE MOURA
APELADO(S)
: MARIA JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : WANDER JOSE MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
SÍNTESE: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUIMENTO
NEGADO.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 56863-79.2009.8.09.0051(200990568636)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
2 APELANTE(S)
: CESAR FERREIRA NUNES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
1 APELADO(S)
: CESAR FERREIRA NUNES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
2 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
DECISAO OU DESPACHO:
SÍNTESE: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO
C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS
MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSIGNAÇÃO.
ART. 557, CAPUT, CPC.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 90379-03.2003.8.09.0051(200390903795)
: GOIANIA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: IZILDINHA_FABRETTE
ADV(S) : LUIZ SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
132 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: TECAR AUTOMOVEIS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
BELKISS BRANDAO SIQUEIRA
CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO
: FIAT AUTOMOVEIS S/A
ADV(S) : JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI
PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
: ITALIA VEICULOS
AGRAVO RETIDO FLS. 242
APELANTE(S)
: TECAR AUTOMOVEIS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
APELADO(S)
: IZILDINHA FABRETTE
ADV(S) : LUIZ SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, não conheço do recurso aviado, em
face da sua inadequação.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 99315-64.2008.8.09.0011(200890993157)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: MATEUS NASCIMENTO BERTOLDO
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente
recurso, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, mantendo-se intacta a
sentença recorrida.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 66908-68.2009.8.09.0011(200990669084)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
APELADO(S)
: GEVALDO TAVARES DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
SÍNTESE: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR
CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
VALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 142173-53.2009.8.09.0051(200991421736)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: SANTANDER SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: ZENILDA PIRES LEANDRO
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
DECISAO OU DESPACHO:
Síntese. Apelação Cível. Seguro dpvat.
Preliminares : Quitação pelo pagamento
administrativo. Prescrição. Cerceamento defesa.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
133 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
Mérito: Tabela legal. Correção monetária - termo a
quo. Honorários advocatícios. Acidente ocorrido
no ano de 2004 mas laudo do IML feito apenas em
2006 e pagamento administrativo também feito neste
ano. Circunstâncias fáticas que afastam a tese da
prescrição. O laudo oficial é suficiente para
comprovar a invalidez e sua extensão. Poder do
Juiz em indeferir provas inúteis sem incorrer em
cerceamento de defesa. O princípio tempus regit
actum impede uso da tabela editada posteriormente
ao sinistro. Correção monetária que incide a
partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43
do STJ . Honorários mantidos no patamar de 15%
sobre o valor da condenação.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 506940-50.2009.8.09.0011(200995069409)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
APELADO(S)
: MARCOS MACIEL BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
SÍNTESE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO
DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR MUDOU-SE.
INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 304676-84.2010.8.09.0051(201093046767)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: MAGALI RIBEIRO SARAIVA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
SÍNTESE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA INSTIUTIÇÃO
FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 255599-59.2009.8.09.0175(200992555990)
: ARUANA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MARIANA PEREIRA DE SA
ALESSANDRA PEREIRA SOARES
APELADO(S)
: CICERO DONIZETE DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Síntese: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR
CARTÓRIO DE LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO
DEVEDOR. VALIDADE. PROVIMENTO.
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 131654-82.2010.8.09.0051(201091316546)
: GOIANIA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
134 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
RELATOR
APELANTE(S)
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: DIVINO CHARLES DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Síntese: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. MORA. COMPROVAÇÃO DESCARACTERIZADA.
NOTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO SEM A INTERMEDIAÇÃO DE
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EMENDA
OPORTUNIZADA. SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PELO ART. 267, IV DO
CPC. SEGUIMENTO NEGADO.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 366584-66.2010.8.09.0044(201093665840)
: FORMOSA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : AMANDA BETINE FREITAS
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
PAULO CASAR NARCON
APELADO(S)
: JOSE DOMINGOS FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Síntese: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL
(295, III, CPC). EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
(267, I, CPC). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 222451-45.2010.8.09.0006(201092224513)
: ANAPOLIS
: DES. NORIVAL SANTOME
: VILMAR PUGAS DOS SANTOS
ADV(S) : TANIA MARISA VESPUCCI
LUIZ PEREIRA DA SILVA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO
DPVAT
DECISAO OU DESPACHO:
SÍNTESE: RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.
INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO.
Descumprida a determinação para recolher as custas
iniciais, ante a denegação do pedido de
assistência judiciária, correta é a decisão que
indefere a peça inicial, e, consequentemente,
declara extinto o processo, sem julgamento do
mérito.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 39383-43.2011.8.09.0011(201190393832)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
RENATA MACEDO ANDRADE
MARIANA PEREIRA DE SA
APELADO(S)
: WILLIAM MOREIRA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
SÍNTESE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO
VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO
DO DEVEDOR E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. MORA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
135 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
COMPROVADA.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 60731-88.2009.8.09.0011(200990607313)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: JAIME FERREIRA BORGES JUNIOR
ADV(S) : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA
ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 557, §1º-A,
do CPC, dou provimento ao recurso para, acolhendo
a tese de prescrição, reformar a sentença e
extinguir o processo com resolução de mérito, nos
termos do art. 269, inciso IV, do Código de
Processo Civil.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 366015-80.2006.8.09.0149(200693660155)
: TRINDADE
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: ARMANDO CORREIA DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e com fulcro no artigo 557, §
1º A, do Código de Processo Civil, conheço do
apelo interposto e dou-lhe provimento, a fim de
cassar a sentença hostilizada e determinar o
prosseguimento do feito em seus ulteriores termos,
com a intimação pessoal da procuradora do Autor
para promover o andamento processual, caso
necessário.
GOIANIA, 2 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
136 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.157/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
230736-11.2011.8.09.0000(201192307364)
VIANOPOLIS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCELO ALVES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto e, por
conseguinte, casso a liminar concedida às fls.
143/146, mantendo-se incólume a decisão
hostilizada.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
230371-54.2011.8.09.0000(201192303717)
VIANOPOLIS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: STAR ODONTOMEDICA LTDA
ADV(S) : ENIO GALARCA LIMA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto e, por
conseguinte, casso a liminar concedida às fls.
146/149, mantendo-se incólume a decisão
hostilizada.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
230894-66.2011.8.09.0000(201192308948)
VIANOPOLIS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: BENTO DAMASIO REZENDE
ADV(S) : RIVADAVIA JAYME
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto e, por
conseguinte, casso a liminar concedida às fls.
107/109, mantendo-se incólume a decisão
hostilizada.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
256511-28.2011.8.09.0000(201192565118)
GOIAS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : ANA TEREZA BASILIO
GABRIELA TELLES DE VASCONCELLOS
AGRAVADO(S)
: GENIVAL BATISTA DA SILVA
ADV(S) : OTAVIO AUGUSTO CAIADO DE CASTRO ROMA
VICENTE ALVES DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, conheço do presente
recurso, mas nego-lhe seguimento ante a sua
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
137 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
prejudicialidade, com fundamento no Artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil e, aplicando o
efeito translativo, declaro, de ofício, extinto o
processo principal, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, com fulcro no
inciso VI e §3º, do Artigo 267, do Código de
Processo Civil.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
339807-45.2011.8.09.0000(201193398070)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: CICERO JOSE DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, para permitir que o devedor efetue, em
juízo, o depósito dos valores que entende
devidos, com a ressalva de que os efeitos da mora
só serão afastados caso deposite, na íntegra, o
valor contratado, bem como que tais depósitos
parciais não obstam a inscrição do seu nome nos
cadastros de restrição ao crédito nem garantem a
permanência na posse do bem financiado.
Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito
em julgado, arquivem-se os presentes autos.
Intimem-se.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
343497-82.2011.8.09.0000(201193434971)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: CELIO ALVES BARBOSA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no Artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
349235-51.2011.8.09.0000(201193492351)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: SALVADOR FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no Artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
370762-59.2011.8.09.0000(201193707625)
SERRANOPOLIS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: ROGERIO MARTINS DA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
138 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S)
: LEANDRO MELO DO AMARAL
LEONARDO MELO AMARAL
ERICA CARVALHO ASSIS
THIAGO MELO DO AMARAL
AGRAVADO(S)
: ZINAH AMORIM CARVALHO DE FREITAS (ESPOLIO)
ADV(S) : MARCOS JOSE DE JESUS PORTO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput do
CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO por
se encontrar inadmissível.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 340296-02.2006.8.09.0051(200693402962)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: ARTS INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
2 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
LUIZ CLAUDIO DUARTE
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
ROSA PEREIRA DE SOUZA
SIMONE DA SILVA SANTOS
SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
2 APELADO(S)
: ARTS INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
DECISAO OU DESPACHO:
Sinopse : Apelações Cíveis. Embargos à execução.
Cédula Industrial. Juros remuneratórios limitados
a 12% ao ano em razão da natureza do título
executado e da ausência de autorização para
cobrança além desse patamar. Precedentes do STJ.
Comissão de permanência é encargo alheio a este
tipo de contrato. Manutenção, nesta parte, da
sentença por outro fundamento. Multa contratual
reduzida para 2% , ex vi disposição do CDC
aplicável ao caso. Honorários advocatícios
mantidos no valor fixado pela sentença.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 427275-59.2009.8.09.0051(200994272758)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
2 APELANTE(S)
: ANGELA MARIA CARDOSO BORGES DUARTE
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
1 APELADO(S)
: ANGELA MARIA CARDOSO BORGES DUARTE
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, para que surtam os efeitos
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
139 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
jurídicos, ACOLHO o pedido de desistência e, de
consequência, DOU POR PREJUDICADO o recurso de
aclareamento, nos termos do caput do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 126731-47.2009.8.09.0051(200991267311)
: GOIANIA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
APELADO(S)
: LORENA DA COSTA OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
FRANCISCO ANTONIO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, na confluência do exposto, não se
revestindo os presentes embargos declaratórios dos
requisitos pertinentes, rejeito-os, nos termos da
fundamentação acima esposada.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 380398-45.2005.8.09.0134(200593803981)
: QUIRINOPOLIS
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
SANDRA MARCELINO DA SILVA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
JOSE AUGUSTO DA COSTA LIMA
APELADO(S)
: JUCELIO LUCIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOAO MIR SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do presente apelo, mas
nego-lhe seguimento, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, para confirmar
a sentença objurgada por estes e seus próprios
fundamentos.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 442512-89.2008.8.09.0174(200894425129)
: SENADOR CANEDO
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
APELADO(S)
: PAULEANDRO PIRES
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
(...) ASSIM, HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO DE
APELACAO INTERPOSTO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS
E LEGAIS EFEITOS. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DO
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TOMANDO AS PROVI
DENCIAS CABIVEIS. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011.
DES. NORIVAL SANTOME - RELATOR
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 172522-62.2009.8.09.0011(200991725220)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
140 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
APELADO(S)
: FRANCISCO BARROS DE MOURA
ADV(S) : SANDRA MARA DA SILVEIRA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Síntese: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ
PARCIAL PERMANENTE. LEI Nº 6.194/74. TEMPUS REGIT
ACTUM. VALOR MÁXIMO DA LEI. SALÁRIO MÍNIMO. TABELA
CNSP. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO.
HONORÁRIOS. ART. 557, CAPUT , CPC.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 161492-30.2009.8.09.0011(200991614925)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: PEDRO ALEXANDRE GOMES
ADV(S) : LUDMILLA OLIVEIRA COSTA
APELADO(S)
: CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
ADV(S) : NUBIA CRISTINA DA SILVA
POLYANA CHRISTINA ALVES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, pelas razões expendidas, com
fundamento no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao presente
recurso.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 43509-16.2011.8.09.0051(201190435098)
: GOIANIA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
APELADO(S)
: TACIANO IRANY RODRIGUES NETO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, com fundamento no Artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso eis que em
confronto com a jurisprudência dominante desta
Corte de Justiça.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 10405-72.2007.8.09.0051(200790104059)
: GOIANIA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO
APELADO(S)
: ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV(S) : ELTON CARLOS VIEIRA
CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, pelas razões expendidas, com
fundamento no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao presente
recurso, mantendo incólume a sentença vergastada.
Intimem-se.
Goiânia, 30 de agosto de 2011.
Juiz JAIRO FERREIRA JÚNIOR
Relator
em Substituição
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 285664-54.2009.8.09.0137(200992856647)
: RIO VERDE
: DES. CAMARGO NETO
: FABIANO REGIS COELHO
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
141 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
LUCIANO MONTEIRO LIMA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com base no caput do art. 557
do CPC, nego seguimento ao Apelo para manter a
sentença inalterada.
GOIANIA, 5 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
142 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.158/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
286632-39.2011.8.09.0000(201192866320)
ANAPOLIS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: ANA CAROLINA RESENDE ABRAHAO
ADV(S) : HAMILTON DA COSTA VIANA FILHO
AGRAVADO(S)
: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV(S) : ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A,
do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento
para reformar in totum a decisão objurgada.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
297173-34.2011.8.09.0000(201192971736)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, na confluência do exposto, não se
revestindo os presentes embargos declaratórios dos
requisitos pertinentes, rejeito-os, nos termos da
fundamentação acima esposada.
Intime-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
331835-24.2011.8.09.0000(201193318351)
IPORA
DES. CAMARGO NETO
: ALEXANDRA MOREIRA SILVA SOARES
ADV(S) : REGINA SILVA SANTOS
IRAM BORGES DE MORAES ROCHA
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, não conheço deste Agravo e, com
fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego-lhe
seguimento em razão de sua manifesta
inadmissibilidade.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
343550-63.2011.8.09.0000(201193435501)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
AGRAVADO(S)
: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do Agravo de Instrumento
e, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC,
dou-lhe provimento eis que a decisão agravada
encontra-se em confronto com a jurisprudência do
STJ.
Comuniquem-se o juízo a quo.
Decorrido
o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo
judicial.
Intimem-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
143 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 347670-52.2011.8.09.0000(201193476704)
: GOIANIA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: JOSE SEVERINO DE LIMA
ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
RAFAEL FERNANDES MACIEL
GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO
AGRAVADO(S)
: RICARDO PASSOS VIEIRA
ADV(S) : LEANDRO SILVA
SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
Neste sentido, conheço do recurso de agravo de
instrumento e dou-lhe provimento, declaro a
intempestividade dos embargos e assim casso a
decisão que os recebeu.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
349297-91.2011.8.09.0000(201193492971)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: R A N
ADV(S) : PAULA RAQUEL PEREIRA DA ROCHA
AGRAVADO(S)
: F C N
ADV(S) : WILMA DE SOUSA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do presente Agravo de
Instrumento, mas, com fundamento no artigo 557,
caput, do CPC, nego-lhe seguimento eis que em
confronto com a jurisprudência dominante deste
Tribunal.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 369305-38.2008.8.09.0051(200893693057)
: GOIANIA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
APELADO(S)
: PRALIX LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA (ME)
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, mantendo a sentença, por estes seus
próprios fundamentos.
Intimem-se.
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 104437-45.2002.8.09.0051(200291044379)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : MANOEL ARCANCHO DAMA FILHO
FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
APELADO(S)
: BENEDITO BATISTA ALVES
ADV(S) : ISABELLY NASCIMENTO MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Síntese : Apelação Cível. Busca e apreensão.
Contrato de alienação fiduciária. Tentativa
inexitosa de notificação prévia do devedor.
Pressuposto processual. Inviabilidade de
oportunizar a emenda da inicial tendo em vista
trata-se de irregularidade insanável, pois a
constituição em mora deve preceder o ajuizamento
da demanda.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
144 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 28330-91.2001.8.09.0051(200190283300)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: HUGO ALBERTO MOREIRA E SILVA
ADV(S) : RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR
RAFAEL LARA MARTINS
APELADO(S)
: RETIFICA SOBERANA DE MOTORES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DIANTE DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO APELO,
PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROS
SEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ATOS ULTERIORES.
GOIÂNIA, 30 DE AGOSTO DE 2011. DES. CAMARGO NETO RELATOR
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 248082-84.2009.8.09.0051(200992480825)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
2 APELANTE(S)
: MARIA LEILA GOMES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
3 APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
1 APELADO(S)
: MARIA LEILA GOMES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELADO(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE O EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557,
caput do CPC, deixo de conhecer do recurso
interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL), conheço
parcialmente do Apelo interposto por MARIA LEILA
GOMES e nesta parte nego-lhe seguimento, bem como
conheço da Apelação apresentada por SANTANDER
LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e dou-lhe
provimento, para reformar a sentença conforme
fundamentos acima expostos.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 238506-22.2010.8.09.0087(201092385061)
: ITUMBIARA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: WALLACE ALVES MIRANDA DE JESUS
ADV(S) : JOSE COELHO BARCELOS BORGES
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do apelo e, com
fundamento no caput do artigo 557, nego-lhe
seguimento eis que em confronto com a
jurisprudência dominante deste Tribunal de
Justiça.
Decorridos os prazos legais,
retornem-se os autos ao juízo de origem.
Intimem-se.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
145 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 18296-08.2011.8.09.0051(201190182963)
: GOIANIA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: ANDERSON SOUZA FARIA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557 §1º-A,
do CPC, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO DE
APELAÇÃO para cassar a sentença objurgada e
determinar o retorno dos autos à origem, a fim de
que se dê regular prosseguimento ao feito,
oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa,
para posterior dicção do direito da parte.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
volvam-se os autos ao juízo de origem para os fins
de direito.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 414050-92.2009.8.09.0011(200994140509)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: ILDO JOSE DA SILVA
ADV(S) : PETERSON FERREIRA BISPO
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 506338-07.2007.8.09.0051(200795063385)
: GOIANIA
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: ELIEZIO DIAS DA SILVA
ADV(S) : LEONARDO MARTINS MAGALHAES
JOSE EDUARDO FIRMINO MAURO
LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a
fim de manter a sentença vergastada por estes e
seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
GOIANIA, 1 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
146 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.44/2011
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
230502-29.2011.8.09.0000(201192305027)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
: JOVELINA FAUSTINA MACHADO
: EMENTA: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Não demonstrado nenhum
fato novo ou argumentação suficiente aptos a
modificar o entendimento adotado na decisão
monocrática que, consubstanciada em jurisprudência
dominante desta Corte de Justiça, negou
seguimento ao agravo de instrumento interposto
pelo recorrente, torna-se imperioso o improvimento
do agravo interno, porquanto ajuizado à míngua de
elemento capaz de desconstituir o ato judicial
recorrido. 2. Em sede de agravo regimental,
mostra-se incomportável o debate de teses sem
nítida demonstração de fato novo apto a ensejar
mudança de entendimento sufragado em decisão
monocrática, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
230502-29 (201192305027), acordam os componentes
da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade de votos, em conhecer o agravo
regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos
do voto do relator.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
327823-64.2011.8.09.0000(201193278236)
FORMOSA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
CLAUDEMI ANTONIO GONTIJO
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
: BV FINANCEIRA S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO DESPROVIDO. É de se
negar provimento ao agravo regimental que não
trouxe ao autos nenhum fato novo, limitando-se a
repetir os argumentos expendidos por ocasião da
interposição do recurso original. Estando a
decisão recorrida de acordo com a jurisprudência
dominante do respectivo tribunal ou Tribunal
Superior, nos termos do artigo 557, do Código de
Processo Civil, não há falar em reforma. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
147 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
327823-64 (201193278236), acordam os componentes
da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade de votos, em conhecer o agravo
regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos
do voto do relator.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
4 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
340118-36.2011.8.09.0000(201193401186)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
BOMTEMPO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
ADV(S) : CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO
: ILDO BATISTA MOTA
IVONE PEREIRA MOTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIA E
ESSENCIAL . NATUREZA CONCENTRADA DO AGRAVO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA
RECONSIDERAÇÃO/PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Compete
ao agravante zelar pela correta formação do
agravo instrumental, instruindo-o com as cópias
das peças obrigatórias e daquelas porventura
indispensáveis ao seu julgamento.
2. Nega-se
provimento ao agravo regimental quando as razões
invocadas à modificação do ato recorrido carecem
de fundamento.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que são partes as supra indicadas.
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer dos Agravo Regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
A sessão foi presidida pelo
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Votaram
com o Relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz
e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor
Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.
:
:
:
:
141228-62.2009.8.09.0117(200991412281)
PALMEIRAS DE GOIAS
DES. NORIVAL SANTOME
MUNICIPIO DE CEZARINA
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
: PREMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : JULIANO ANDRE SILVA E BUENO
: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. ÍNDICE DO IPC. I - Na condenação imposta
à Fazenda Pública para pagamento em ação de
execução, ajuizada após a entrada em vigor da
Medida Provisória 2.18-35, de 24/08/2001, que
acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.493, submete-se
aos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao
ano. II - Deve ser mantida a decisão que fixou o
índice do INPC para o cálculo de correção
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
148 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
5 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
monetária, considerando que é o que melhor
representa a desvalorização da moeda, em vista de
que com o advento da Medida Provisória 10.192/01,
não se utiliza mais o IPC para correção monetária.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 141228-62 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER
PARCIALMENTE o agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
20774-57.2009.8.09.0051(200990207749)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
MANOEL BISPO DO NASCIMENTO
ADV(S) : CHRISTIAN RESENDE
: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. FALECIMENTO DO
SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE. TRATAMENTO MÉDICO
DEDUZIDO. TABELA CNSP. INAPLICABILIDADE. TEMPUS
REGIT ACTUM. 1. É possível a substituição da parte
que sofreu diretamente o dano, por seus
sucessores, em razão de seu falecimento no curso
da demanda, pois já havia postulado a reparação
pecuniária, que é suscetível de ser transferida
aos herdeiros. 2. O prazo prescricional para a
propositura da demanda indenizatória deve ser
computado da data em que o acidentado teve ciência
da invalidez permanente. 3. O art. 5º da Lei
6.194/74 não exige do segurado documentos
comprobatórios de que estava sob cuidados médicos
no interregno do acidente até a confecção do laudo
médico avaliativo de sua incapacidade, prática,
no entanto, difundida nos tribunais, como meio
para assegurar que, nos casos em que houver grande
lapso entre estas datas, não tenha sobrevindo a
prescrição. 4. Assim, como não existe uma forma
exata para a demonstração desta circunstância, o
interessado pode fazer prova do tratamento médico
contínuo da maneira como lhe aprouver, de modo
que, fazendo-o de maneira insuficiente aos olhos
do julgador, este poderá ordenar a produção de
outros elementos de prova, no uso do poder
discricionário que lhe compete. 5. Neste
raciocínio, comprovado nos autos que o acidente de
trânsito ocorreu no dia 09/04/1998, quando o
acidentado já contava 76 anos, foi conduzido ao
hospital com traumatismo craniano, e anos depois o
laudo médico concluiu que o traumatismo
crânio-encefálico que o acometeu quando vitimado
pelo atropelamento de trânsito foi fator
acelerador do processo demencial, incapacitando-o
permanentemente para o trabalho, é de se deduzir o
acompanhamento médico contínuo do doente após
esta data, até sua completa dependência. 6. Não se
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
149 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
6 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
7 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
aplica tabela de valores do CNSP para fato
ocorrido quando em vigor a Lei nº 6.194/74, ainda
não modificada pelos diplomas legais subsequentes,
em respeito aos princípios do tempus regit actum
e da segurança jurídica. RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 20774-57 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
16528-41.2009.8.09.0011(200990165280)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
ERNESTO BORGES FILHO
: JUNIOR CESAR RODRIGUES
ADV(S) : PATRICIA DE MOURA UMAKE
MYCAL STIVAL FARIA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO COM BASE NO
PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ao
interpor agravo regimental da decisão que negou
seguimento a recurso manifestamente contrário ao
entendimento do Superior Tribunal de Justiça e
deste Tribunal, o agravante deve demonstrar o
desacerto dos fundamentos do decisum recorrido,
sustentando a insurgência em elementos novos que
justifiquem o pedido de reconsideração, e não
somente reiterar as razões formuladas na petição
do recurso originário, já apreciadas. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
:
:
:
:
477497-03.2009.8.09.0028(200994774974)
CARMO DO RIO VERDE
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
FRANCISCA LEANDRO BARBOSA MARTINS
ADV(S) : EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES
: HAMILTON MARTINS ROSA
ADV(S) : DENISE ALENCAR MARTINS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL QUE SE
NEGOU SEGUIMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I Ausentes argumentos novos que demonstrem o
desacerto dos fundamentos utilizados na decisão
recorrida, nega-se provimento ao recurso de Agravo
Regimental, mormente se, nas razões recursais,
foram abordados os mesmos temas já analisados em
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
150 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
sede do recurso de apelação. II - Não se acata
suscitação de omissão quando na verdade a parte
agravante almeja somente a rediscussão da matéria
exposta no decisum recorrido, face ao seu
inconformismo com a tese jurídica adotada. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 477497-03
(200994774974), acordam os componentes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer o agravo
regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos
do voto do relator.
8 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
9 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
22820-19.2009.8.09.0051(200990228207)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
EDNAIR MARTINS DOS SANTOS
ADV(S) : ANGELA FERREIRA ARAGAO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
EDNAIR MARTINS DOS SANTOS
ADV(S) : ANGELA FERREIRA ARAGAO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - É
entendimento sedimentado no Superior Tribunal de
Justiça ser possível a aplicação da capitalização
mensal dos juros desde que pactuada expressamente
nos contratos celebrados após 31/03/2000. 2 Considerando que, no caso em apreço, restaram
configurados os dois requisitos necessários para
se permitir a capitalização mensal, o presente
recurso deve ser parcialmente acolhido para, nos
termos do artigo 557, §1°, do Código de Processo
Civil, dar parcial provimento ao pretérito recurso
de apelação manejado pelo banco ora agravante.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover parcialmente o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
271492-74.2009.8.09.0051(200992714923)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : RAONI SALES DE BARROS
MURILO MACEDO LOBO
: MULTCOOPER COOPERATIVA DE SERVICOS
ESPECIALIZADOS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
151 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
EMENTA
DECISAO
10 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S) : TULIO MARCUS DOS SANTOS ANIZ
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO COM FULCRO
NO § 1º- A, DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ao interpor
agravo regimental da decisão que deu parcial
provimento a recurso manifestamente contrário ao
entendimento do Superior Tribunal de Justiça e
deste Tribunal, a agravante deve demonstrar o
desacerto dos fundamentos do decisum recorrido,
sustentando a insurgência em elementos novos que
justifiquem o pedido de reconsideração. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
:
:
:
:
421043-56.2009.8.09.0172(200994210434)
SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: JOSE SALVIO DE MELO
ADV(S) : ITAMAR LINO DE OLIVERIA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL
E INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. TESES REPELIDAS. DECISÃO SINGULAR.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS
MESMAS TESES SUSCITADAS NO APELO. AUSÊNCIA DE
FATOS NOVOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. I - Deve ser
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso
de apelação, por inexistirem nos autos erro
material ou fatos novos que possibilitem a
modificação do entendimento anteriormente firmado,
principalmente levando-se em consideração que o
decisum objurgado encontra-se em consonância com o
posicionamento adotado por este egrégio Tribunal
de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça.
II - A intenção do legislador ao dar nova redação
ao artigo 557 do Código de Processo Civil, foi
baseada nos princípios da celeridade e da economia
processual. Assim, na aplicação do artigo suso,
permite-se que o relator, ao negar seguimento ou
dar provimento ao recurso, singularmente, está
conceder a prestação jurisdicional equivalente à
que seria concedida caso o processo fosse julgado
pelo órgão colegiado. III - No que pertine ao
pedido de pré-questionamento, estando a matéria
exaustivamente analisada nos autos, mostra-se
infundado o pleito. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
152 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
de lei.
11 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
12 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
195520-24.2009.8.09.0011(200991955200)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
ERINALDO RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
MARIO SERGIO DE SOUSA VILELA
BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
MARIO SERGIO DE SOUSA VILELA
ERINALDO RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO
SINGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REITERAÇÃO DAS MESMAS
TESES SUSCITADAS NO APELO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
I - Deve ser mantida a decisão que negou
seguimento aos recursos de apelação ofertados nos
autos, por inexistirem no feito erro material ou
fatos novos que possibilitem a modificação do
entendimento anteriormente firmado, principalmente
levando-se em consideração que o decisum
objurgado encontra-se em consonância com o
posicionamento adotado por este egrégio Tribunal
de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça.
II - A intenção do legislador ao dar nova redação
ao artigo 557 do Código de Processo Civil, foi
baseada nos princípios da celeridade e da economia
processual. Assim, na aplicação do artigo suso,
permite-se que o relator, ao negar seguimento ou
dar provimento ao recurso, singularmente, conceder
a prestação jurisdicional equivalente à que seria
concedida caso o processo fosse julgado pelo
órgão colegiado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
472714-30.2008.8.09.0051(200894727141)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: VALDIVINO JACINTO DE FREITAS
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU
PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE.
REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA CONTRA TESES NAS QUAIS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
153 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
QUEDOU VENCIDA O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO
A ENSEJAR MODIFICAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. Evidenciada a simples reiteração
de temas anteriormente expendidos, ante a ausência
de elementos ou fatos novos no agravo regimental
que induzam a reconsideração do julgador, mister
se faz a manutenção do ato judicial objurgado II.
Inviável a pretensão de pré-questionamento dos
dispositivos elencados porquanto o Poder
Judiciário não é órgão consultivo. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
13 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
293464-31.2002.8.09.0024(200292934645)
CALDAS NOVAS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
IVAN DA SILVA
ADV(S) : LUIS ANDRE MATIAS PEREIRA
ALFREDO COUTINHO NASSIF
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
JOSE PEDRO DA BROI
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
THIAGO BASILIO ROSA D'OLIVEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
JOSE PEDRO DA BROI
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
THIAGO BASILIO ROSA D'OLIVEIRA
IVAN DA SILVA
ADV(S) : LUIS ANDRE MATIAS PEREIRA
ALFREDO COUTINHO NASSIF
LIDER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
ADV(S) : GLEIDSON ROCHA TELES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO NOVO.
INEXISTÊNCIA. Não demonstrado nenhum fato novo ou
argumentação suficiente aptos a modificar o
entendimento adotado na decisão monocrática que,
consubstanciada em jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte
de Justiça, negou seguimento ao apelo interposto
pela parte autora, torna-se imperioso o
improvimento do agravo interno, porquanto
interposto à míngua de elemento capaz de
desconstituir o ato judicial recorrido. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
293464-31.2002.8.09.0024 (200292934645), acordam
os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
154 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer o agravo regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
14 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
15 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
330950-22.2009.8.09.0051(200993309500)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
MANOEL JUNHIOR PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
MANOEL JUNHIOR PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO.
Na hipótese de interposição de
Agravo Regimental que apenas renova a discussão
evidenciada no recurso de Apelação, sem trazer
qualquer novo fundamento capaz de ensejar a
reforma da decisão impugnada, seu desprovimento
constitui medida que se impõe.
AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que são partes as supra indicadas.
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
A sessão foi presidida pelo
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Votaram
com o Relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz
e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor
Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.
370745-98.2010.8.09.0051(201093707453)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
LUZANEIDE APARECIDA DA NOBREGA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
: EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. BOA-FÉ
CONTRATUAL, APLICAÇÃO DO CDC, 12% JUROS
REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
PREJUDICADOS. QUESTÕES JÁ APRECIADAS OU INOVADAS.
1. O Agravo Regimental se presta à rediscussão
de matérias suscitadas anteriormente em recurso
cuja decisão emitida por Relator não foi
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
155 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
satisfatória à parte, não se admitindo a inovação
recursal nesta etapa. Precedentes.
2. As
questões reiteradas sem qualquer fundamento novo
restam prejudicadas, porquanto se prestam apenas a
repetição dos pontos já apreciados quando da
prolação da Decisão Monocrática.
AGRAVOS
REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que são partes as retro indicadas.
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer dos Agravos Regimentais e
negar-lhes provimento, nos termos do voto do
Relator.
A sessão foi presidida pelo
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Votaram
com o Relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz
e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor
Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.
16 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 122306-68.2007.8.09.0011(200791223060)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: DANUBIA LUIZ DE CAMARGOS
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ELISA SILVA LIMA
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
1 APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE
INSURGÊNCIA CONTRA TESES NAS QUAIS QUEDOU VENCIDA
A RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR
MODIFICAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Evidenciada a simples reiteração de temas
anteriormente expendidos, apreciados e rejeitados
pela decisão unipessoal que negou seguimento ao
apelo aviado pela recorrente, ante a ausência de
elementos ou fatos novos no agravo regimental que
induzam a reconsideração do julgador, mister se
faz a manutenção do ato judicial objurgado II.
Inviável a pretensão de pré-questionamento dos
dispositivos elencados porquanto o Poder
Judiciário não é órgão consultivo. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 22592-32.2011.8.09.0000(201190225921)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADV(S) : RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RAMALHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
156 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
RUI LOPES SIQUEIRA
: MARCELO JACINTO DE PAULA
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
I - É
remansonsa a jurisprudência considerando cabíveis
embargos declaratórios para correção de erro
flagrante, material, com reflexo no acórdão,
inarredando o julgado no seu alcance ou sua
conclusão. II - É inabil o recurso de agravo
regimental interposto sem o comprovante do
preparo.
III - Não vislumbrando na decisão
embargada qualquer das hipóteses elencadas no
artigo 535 do Código de Processo Civil, mister
rejeitar os embargos de declaração, principalmente
quando se constata que a matéria foi devidamente
analisada e apenas decidida em sentido contrário
aos seus interesses. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 84607-37.2011.8.09.0000(201190846071)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 AGRAVANTE(S)
: POSTO APARECIDA DE GOIAS LTDA
ADV(S) : WATSON MARQUES VIEIRA
1 AGRAVADO(S)
: SHELL BRASIL LTDA
ADV(S) : HUGO DAMASCENO TELES
CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O
MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração, caso não
ocorram as hipóteses previstas no artigo 535, I e
II, do Código de Processo Civil, sendo
improsperável a intenção de reexaminar o mérito do
julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 266002-59.2011.8.09.0000(201192660021)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
1 AGRAVANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RAFAEL FARIA DE AMORIM
DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: LEONARDO FREITAS NEIVA
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
157 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO
INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
MULTA. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
1. Estando ausentes
quaisquer dos vícios elencados no art. 535, do
CPC, afiguram-se incabíveis os aclaratórios
opostos pela Embargante. Por outro lado, restando
evidenciada a intenção protelatória, em claro
abuso do direito de recorrer, aplicável a multa,
conforme previsto na legislação processual civil
(art. 538, par. único, CPC).
2. Para fins de
pré-questionamento, basta que o aresto recorrido
adote fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia, sendo desnecessária a manifestação
expressa sobre todos os argumentos apresentados
pelas partes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que são partes as retro indicadas.
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração,
nos termos do voto do Relator.
A sessão foi
presidida pelo Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Votaram com o Relator o Desembargador
Fausto Moreira Diniz e o Dr. Jairo Ferreira
Júnior, em substituição ao Desembargador Jeová
Sardinha de Moraes.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça Doutor Luiz Gonzaga Pereira
da Cunha.
:
:
:
:
416020-63.2005.8.09.0013(200594160200)
ARACU
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
TEODORO RODRIGUES MAGALHAES
ADV(S) : THEONDORLEY RODRIGUES MAGALHAES
ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios
objetivam, exclusivamente, rever decisões que
apresentam falhas ou vícios, como obscuridade,
contradição ou omissão, a fim de garantir a
harmonia lógica, a inteireza e a clareza da
decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame
da causa. Pretende o embargante, na verdade, a
própria reforma do julgado, o que é inadmissível
por esta via. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
343436-39.2009.8.09.0051(200993434363)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IRENE ALVES MATTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
158 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O
MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
PRÉ-QUESTIONAMENTO. I - Impõe-se a rejeição dos
embargos de declaração, caso não ocorram as
hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do
Código de Processo Civil, sendo improsperável a
intenção de reexaminar o mérito do julgado. II Mesmo tratando-se de embargos declaratórios com o
fito exclusivo de pré-questionamento de
dispositivos legais para possibilitar a
interposição de recursos para as instâncias
superiores, há de se observarem os limites
traçados pelo artigo 535, I e II, do Código de
Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS,
MAS REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
462729-60.2008.8.09.0011(200894627295)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
: RIVAIL SOARES LUZ
REJANE SOARES LUZ
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses
previstas no artigo 535, I do Código de Processo
Civil (contradição), a rejeição dos embargos de
declaração opostos é medida imperativa, máxime
quando restar configurado que o Embargante almeja
somente a rediscussão da matéria exposta no
acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a
tese jurídica adotada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 462729-60 (200894627295),
acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer os embargos declaratórios,
porém rejeitá-los, nos termos do voto do relator.
23 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 335058-73.2008.8.09.0134(200893350583)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: THAISSE CAROLINA RIBEIRO ELIAS
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
159 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
SANDRA MARCELINO DA SILVA
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
SANDRA MARCELINO DA SILVA
THAISSE CAROLINA RIBEIRO ELIAS
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA CAUSA.
REVOLVIMENTO DE ANÁLISE DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1 - O recurso de embargos
declaratórios objetiva, exclusivamente, rever
decisões que apresentam falhas ou vícios, como
obscuridade, contradição ou omissão, a fim de
garantir a harmonia lógica, a inteireza e a
clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil
ao reexame da causa. 2 - Pretende a embargante,
na verdade, revolver análise do conjunto
probatório e a própria reforma do julgado, o que é
inadmissível por esta via. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
24 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 216299-74.2009.8.09.0051(200992162998)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AUTOR(S)
: CFJ INFORMATICA LTDA
ADV(S) : ORMISIO MAIA DE ASSIS
1 REU(S)
: PREGOEIRO DA SANEAMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S) : FERNANDO DA SILVA PEREIRA
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO
PREJUDICADO. Tendo o impetrante alcançado a
pretensão colimada no mandamus, e manifestado o
impetrado ausência de interesse em recorrer, resta
prejudicada a remessa obrigatória, por falta de
objeto. REMESSA PREJUDICADA.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Duplo Grau nº 216299-74 acordam os integrantes
da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por
unanimidade, em declarar PREJUDICADA a remessa,
nos termos do voto do Relator.
25 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 27702-29.2006.8.09.0051(200690277024)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
REVISOR
: DES. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: GERIVALDO BONFIM DA SILVA
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
1 APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
SECURITÁRIA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. REGRA DE
TRANSIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
160 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embora a prescrição
possa ser arguida em qualquer grau de jurisdição
pela parte a quem aproveita (art. 193, CC), deve
ser alegada no momento processual em que é dado a
cada parte o direito de se manifestar nos autos.
2. De todo modo, por dizer respeito a questão de
ordem pública, cognoscível inclusive ex officio em
qualquer instância recursal (art. 219, § 5º,
CPC), deve ser enfrentada a despeito de
questionamento inoportuno. 3. Pela regra do art.
2.208 do Código Civil, transcorrido menos da
metade do lapso prescricional vintenário da lei
anterior (art. 177, CC/16), há de ser aplicado o
prazo prescricional do atual Diploma Civil (art.
206, § 3º, IX, CC). 4. Proposta a demanda após
consumada a prescrição, impõe-se a extinção do
processo, com resolução de mérito, nos termos dos
artigos 219, § 5º c/c 269, inciso IV, do CPC. 5.
Ônus sucumbenciais invertidos em prejuízo do autor
da demanda, com suspensão de sua exigibilidade
pelo prazo do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.
RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível em procedimento sumário nº
27702-29 acordam os integrantes da 4ª Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade,
em declarar PREJUDICADO o recurso, nos termos do
voto do Relator.
26 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 257355-24.2008.8.09.0051(200892573554)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: JOANA DARK SALE RODRIGUES
ADV(S) : IVANA MARTINS DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Submetida a autora a
exame médico pericial promovido pela Banca
Permanente de Conciliação do Tribunal de Justiça,
a sentença proferida em seguida à juntada do
respectivo laudo aos autos, sem ao menos
oportunizar às partes manifestarem-se acerca de
tal prova, viola os princípios do contraditório e
ampla defesa, posto ter sido relevante e
influente no julgamento do pedido. APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o apelo para cassar a
sentença, nos termos do voto do Relator. Custas de
lei.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
106478-43.2006.8.09.0051(200691064784)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
161 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: REAL VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
CAROLINA DE MORAES ADRIANO
: DIONY MARTINS COSTA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
: EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT.
COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Verificada a
existência de coisa julgada, eis que a parte
intentou demanda diversa com as mesmas partes,
causa de pedir e pedido (mediato e imediato), de
onde promana sentença de mérito transitada em
julgado em uma delas, julga-se extinto o presente
feito sem a apreciação do mérito, nos termos do
art. 267, V, do CPC. 2. O fato da demanda adversa
haver sido proposta em face de outra seguradora
não descaracteriza a alegação de coisa julgada,
eis que a jurisprudência pátria já firmou seu
posicionamento no sentido de que o Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres pode ser
cobrado de qualquer seguradora que opere no
complexo, tendo em vista a faculdade do segurado
ou beneficiário em propor a referenciada ação
contra qualquer uma das seguradoras integrantes do
convênio DPVAT 3. O fato de o autor demandar em
duplicidade, pretendendo o recebimento do seguro
obrigatório decorrente de mesma lesão, nada
obstante alegue datas diferentes quanto ao
sinistro em ambas as ações, deve ser condenado em
litigância de má-fé quando verificado que todos os
pedidos foram baseados num mesmo instrumento
probatório, restando demonstrado que o autor
utilizou-se de meios ardilosos e temerários para
ter acolhida sua pretensão inicial. Isso porque,
ao ajuizar a segunda ação, utilizou-se de
artifícios para afastar uma possível
litispendência, ao intentar mesma demanda contra
seguradora diversa e reformular o pedido, sem
antes pugnar a desistência da ação anteriormente
proposta. 3. Configurada a má-fé do autor, sua
condenação na multa de 1% sobre o valor causa é
medida que se impõe, independentemente de ser
assistido, ou não, pela justiça gratuita.
Precedente do STJ. 4. Em razão do seu
retardamento, deve o apelante/réu arcar com as
custas do processo, deixando, ainda, de perceber
honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos
do art. 22 do CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. PROCESSO
EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA
JULGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 106478-43 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em declarar PREJUDICADO
o apelo, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
360531-76.2008.8.09.0129(200893605310)
PONTALINA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
162 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
: MARLI PIRES FRANCO
ADV(S) : SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO
: MARIZETE PIRES FRANCO ALVES
MARLENE FRANCO SANTOS
ADV(S) : JOAO ROSA PINTO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NÃO
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
NEM DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS
CONCRETAS DA DEFICIÊNCIA MENTAL DA INTERDITANDA.
Para a decretação da incapacidade do indivíduo,
seja relativa ou absoluta, por meio de ação de
interdição, deve o magistrado estar convencido,
por provas inequívocas, de sua necessidade, em
virtude da gravidade e repercussão da aludida
medida, uma vez que o priva da livre disposição de
sua vida e administração dos seus bens. APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
:
:
105643-73.2009.8.09.0011(200991056434)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
ORLANDINA BRITO PEREIRA
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: JOABE MORAIS SILVA
ADV(S) : ISA APARECIDA RASMUSSEN DE CASTRO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
SECURITÁRIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDE DA LEI N.° 11.482/2006. VÍCIO
DE CONSTITUCIONALIDE NA MP N.° 340/06.
PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA (ART. 62,
CF/88). Acolhida pela Câmara Julgadora a arguição
de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei
ou ato normativo do Poder Público, deve a questão
ser submetida a apreciação da Corte Especial, em
respeito ao parágrafo 1º, art. 229 do RITJGO c/c
art. 481, 2ª Parte do CPC. ARGUIÇÃO DE
INSCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA AO ÓRGÃO
COMPETENTE.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 105643-73 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em REMETER O RECURSO À
CORTE ESPECIAL para apreciação da arguição de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
223592-55.2007.8.09.0087(200792235924)
ITUMBIARA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
MARIA AUGUSTA DE SOUSA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR
NAIANA RORIZ E SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
163 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: MARTINS BORGES AGROPECUARIA LTDA
ADV(S) : RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO
DEVE SER CERTO OU DETERMINADO. O art. 128 do
Código de Processo Civil estabelece que “o juiz
decidirá a lide nos limites em que foi proposta,
sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
suscitadas, a cujo respeito a lei exige a
iniciativa da parte. Correta a sentença que
decidiu a lide nos limites em que foi proposta.
APELO CONHECIDO E DEPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 223592-55 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o recurso, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
118214-42.2010.8.09.0011(201091182140)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
JAIRO DOS SANTOS
ADV(S) : EDILBERTO DE CASTRO DIAS
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
: Ementa. Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro
dpvat. Imposição de prévio esgotamento da via
administrativa. Inadmissibilidade.. É
prescindível o exaurimento da via administrativa
para que o Estado-juiz seja invocado. Inteligência
do art. 5º, inciso XXXV, da CR/88.Apelo conhecido
e provido. Sentença cassada.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 118214-42 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o
recurso, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
96201-36.2004.8.09.0051(200490962017)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
CORRETORAS INTEGRADAS DE ALPHAVILLE LTDA
JOSE LUIS MONTEIS
ADV(S) : ISAIR DA SILVEIRA JUNIOR
: MARIA DE LURDES FRANCA RABELO
ADV(S) : ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 711
1 APELANTE(S)
: MARIA DE LOURDES FRANCA RABELO
ADV(S) : ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
1 APELADO(S)
: CORRETORAS INTEGRADAS DE ALPHAVILLE LTDA
JOSE LUIZ MOTEIS
ADV(S) : ISAIR DA SILVEIRA JUNIOR
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO
MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANO
MATERIAL E LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES.
MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA FUSTIGADA.
I A alta tensão no ambiente de trabalho não é
motivo hábil para afastar a caracterização por
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
164 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
dano moral, consubstanciado em ofensas verbais
praticadas por superior hierárquico em face de
corretora de imóveis.
II - A finalidade
compensatória do dano moral deve ter caráter
didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou
ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à
conduta lesiva, punindo o infrator e satisfazendo
o ofendido, oscilando de acordo com os contornos
fáticos e circunstanciais, devendo, no caso, ser
reduzido o quantum indenizatório de acordo com os
princípios constitucionais da razoabilidade e
proporcionabilidade. III - Não se caracteriza a
litigância de má-fé o pleito da autora que
pretende ver repara a lesão material e moral que
entende ter sofrido, ainda mais quando logra,
parcialmente, êxito na demanda.
IV - Não havendo
provas a respeito do alegado dano material e dos
lucros cessantes, inexiste o dever indenizatório.
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo e o recurso
adesivo, nos termos do voto do Relator. Custas de
lei.
:
:
:
:
:
:
585594-62.2008.8.09.0051(200895855941)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
ELIANE FERREIRA FAVARO
MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANTONIO DIVINO BENTO
: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A
ADV(S) : NADIA TAVARES CARDOSO DE MORAIS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE COATORA. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA
MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART.
138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I - A
autoridade indicada coatora, ao promover defesa
ampla do ato impugnado, encampa-o, tornando-se,
por esta razão, parte legítima para figurar no
polo passivo da ação. II - Tendo o contribuinte
recolhido o imposto devido, com juros e correção
monetária, de forma voluntária e antes de qualquer
medida administrativa por parte do Fisco, há de
se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos
termos do artigo 138 do Código Tributário
Nacional, portanto o cumprimento de uma obrigação
acessória fora do prazo legal configura
nitidamente uma forma de denúncia espontânea da
infração, afastando assim, a responsabilidade do
sujeito passivo. APELAÇÃO CONHECIDA MAS
DESPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 585594-62 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o recurso, nos termos do voto do Relator.
: 377023-86.2008.8.09.0051(200893770230)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
165 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : OSMARIA DO SOCORRO JOSE DA SILVA
: RENATO FRANCISCO BATTISTI
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO - ISS. SENTENÇA RECONHECENDO A
INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APELAÇÃO DEFENDENDO
LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE
TERRITORIAL URBANA - IPTU. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO.
As razões da apelação de que versam nos presentes
autos encontram-se completamente dissociadas dos
fundamentos da decisão ora recorrida que se
limitou ao lançamento de ISS sobre construção
civil, tendo em sede de recurso pretendido o
apelante defender lançamento sobre IPTU. APELAÇÃO
NÃO CONHECIDA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em não conhecer o apelo, nos termos do voto
do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
256292-90.2010.8.09.0051(201092562923)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
CLEITON CEZAR ALONSO
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
: BANCO FINASA BMC S/A
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE
DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. Configurando-se a petição inicial
flagrantemente inepta, não tendo sido cumprido,
pela parte, o prazo que lhe foi assinalado pelo
Juízo para a emenda, é caso de indeferimento da
inicial; todavia, caso a parte autora se manifeste
em tempo hábil, requerendo a dilação do prazo, é
defeso ao Julgador extinguir o feito, porquanto a
parte demonstrou interesse em cumprir com a
determinação judicial. APELAÇÃO CONHECIDA E
PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 256292-90 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o
recurso, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
447391-98.2008.8.09.0123(200894473913)
PIRACANJUBA
DES. CAMARGO NETO
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SERASA S/A
ADV(S) : MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
: MARILENE VIEIRA SAMPAIO
ADV(S) : MARILENE VIEIRA SAMPAIO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
166 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
EMENTA
DECISAO
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. NOTIFICAÇÃO.
NECESSIDADE. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO
QUANTUM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 3º DO
CPC.
1. A organização, manutenção e consulta de
bancos de dados sobre os consumidores é prevista
na Legislação Consumerista, no entanto, compete
aos órgãos creditícios, observar os parâmetros
constitucionais da garantia da dignidade e imagem
do consumidor, e por este motivo o direito de
negativação não afasta o dever de informação,
exigindo para tanto a notificação de inscrição nos
cadastros de crédito prevista no art. 43, § 2º,
da Lei nº 8.078/90.
2. O dever de informar é
necessário, independentemente se os dados anotados
foram obtidos através dos Cartórios de Protesto
ou Cadastro de Cheque sem Fundo - CCF -, vez que o
fato de haver negativação ou informação
envolvendo o nome da recorrida promovido por outra
entidade não inviabiliza a pretensão de
indenização por danos morais, pois compete a cada
órgão observar os parâmetros legais para
inscrição.
3. Para a fixação dos danos morais
devem ser sopesados os critérios da razoabilidade
e proporcionalidade, considerando-se, também, a
extensão da responsabilidade do ofensor e a
participação do ofendido no evento danoso,
coibindo ainda, a reincidência.
4. Os
honorários advocatícios, em casos de procedência
de ação de indenização por danos morais, devem ser
fixados no percentual de 10 a 20% do valor da
condenação, conforme previsto no artigo 20, § 3º,
do Código de Processo Civil.
APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que são partes as retro indicadas.
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Relator.
A
sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Votaram com o Relator o
Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Dr. Jairo
Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça Doutor Luiz Gonzaga Pereira
da Cunha.
:
:
:
:
:
269219-77.2007.8.09.0024(200792692195)
CALDAS NOVAS
DES. CAMARGO NETO
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
TOWER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ADV(S) : VILMAR MEDEIROS SIMOES
GISELLY DOS REIS PEREIRA
: MARIA ABADIA DE OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : MARIA ELIANA FERREIRA OLIVEIRA E SILVA
KARLA FERNANDA ROCHA CUNHA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE LUCROS
CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM NÃO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
167 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E
DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA MORA.
TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA MANTIDA.
1. O atraso na entrega da
obra obriga a promitente vendedora a indenizar a
promitente compradora em lucros cessantes naquilo
que a compradora deixou de auferir diante da
restrição de uso e gozo do bem. No caso, não houve
aplicação da cláusula penal, daí por que
imprópria a tese de sua incidência ou em bis in
idem.
2. Se há previsão contratual de prazo de
tolerância para a entrega da obra e a construtora
não cumpre o estipulado, desrespeitando o
acordado, positivada a mora. Assim, tendo sido
estimada a conclusão da obra para 30/07/2005,
admitindo-se mais 180 (cento e oitenta) dias úteis
de tolerância, (clausula sétima, item sete ponto
um), estes expiraram em 07/04/2006 (sexta-feira),
sendo o próximo dia 08/04/2006, a data prevista
para entrega do bem, está, portanto, a recorrente
em mora a partir de então até a efetiva entrega da
obra. Da violação contratual emergiram os danos
patrimoniais e morais.
3. Comprovados os
valores dos lucros cessantes, conforme planilha
de fl. 44, fornecida pela própria recorrente a
qual indica os rendimentos que a recorrida poderia
ter caso se associasse ao sistema pool hoteleiro
da recorrente, demonstrando um rendimento a título
de aluguel do imóvel na importância de R$1.016,63
(mil e dezesseis reais e sessenta e três
centavos), este valor representará o que a parte
deixou de ganhar mensalmente pela não utilização
do imóvel, devendo ser multiplicado pelo tempo de
atraso na entrega do imóvel, daí por que
desnecessária a liquidação.
4. O simples
inadimplemento contratual não é suficiente para
configuração dos danos morais. Entretanto, no
caso, dado o atraso na entrega da obra,
extrapolada em muito a prorrogação do prazo de
tolerância contratual, caracterizada a situação de
relevado dissabor, a ponto de aflorar o dano
moral.
5. Impõe-se reduzir o quantum
indenizatório dos danos morais em prestígio ao
princípio da razoabilidade, levando-se em conta a
situação econômica do ofensor e a gravidade da
lesão, de molde a impedir enriquecimento ilícito
de uma das partes.
6. Deverá ser mantida a
assistência judiciária concedida à recorrida, ante
a ausência de provas de que a situação da apelada
mudou após a concessão do benefício, não bastando
simples alegações. O fato da autora ter
contratado advogado particular não induz
necessariamente à revogação do benefício.
APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que são partes as retro indicadas.
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Relator.
A
sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Votaram com o Relator o
Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Dr. Jairo
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
168 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça Doutor Luiz Gonzaga Pereira
da Cunha.
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
434209-51.2008.8.09.0024(200894342096)
CALDAS NOVAS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
MARIALVA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : TATIANA TRISTAO DO COUTO MENDONCA
VERA LUCIA M . F . GOMES
MONEY FACTORING FOMENTO EMPRESARIAL LTDA
ADV(S) : ELDER VICENTE RORATO BEVILAQUA
SERASA S/A
ADV(S) : MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
LUIZ CARLOS DE SOUZA
ALEX JOSE DUARTE
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. ENDOSSO REGULAR.
REPASSE PARA EMPRESA DE FACTORING. NEGÓCIO
SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSADO
PARA RESPONDER POR DANOS. Correta a exclusão da
lide da empresa que apontou os cheques sustados,
porquanto o seu direito creditício, transmitido
por endosso regular, perdura independentemente do
insucesso da relação negocial anterior. 2. SERASA.
COMUNICAÇÃO QUANTO AO APONTAMENTO. CONTROVÉRSIA
QUANTO AO ENDEREÇO PARA O QUAL FOI ENCAMINHADA A
CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA
SENTENÇA. REFORMA NECESSIDADE. Persistindo a
controvérsia quanto ao verdadeiro endereço da
apelante que diverge daquele para o qual foi
endereçada a correspondência pelo SERASA, merece
ser reformada a sentença para os devidos
esclarecimentos quanto à este aspecto, uma vez que
somente a comunicação efetiva garante a
legalidade dos apontamentos realizados. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo,
nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
238474-62.2009.8.09.0051(200992384745)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
IZABEL ALENCAR SILVA
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : THIAGO CARVALHO KAMLA
: EMENTA: Apelação Cível. Ação Declaratória de
Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Inversão
do ônus PROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL. Legalidade.
INSTRUÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO.
1.
Invertido o ônus da prova, nos termos da lei
consumerista compete à parte Ré a juntada de
documentos que corroborem as alegações (fatos
modificativos, extintivos ou modificativos do
direito da parte autora).
2. Os documentos
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
169 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
hábeis à comprovação da vontade dos fatos são os
moralmente admitidos (art. 332 do CPC), aí
incluídos aqueles produzidos unilateralmente,
sendo o rol do art. 212 do CC/02, meramente
exemplificativo.
3.Promovendo a parte ré a
juntada das provas dos fatos desconstitutivos do
direito da autora, competia à esta provocar a
devida instrução do feito, a fim de rebater as
provas até então produzidas, sob pena de
preclusão. No caso, pugnou a Postulante pelo
julgamento antecipado da lide.
APELO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que são partes as retro indicadas.
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Apelo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
A
sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Votaram com o Relator o
Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Dr. Jairo
Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça Doutor Luiz Gonzaga Pereira
da Cunha.
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
170 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.84/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
285678-90.2011.8.09.0000(201192856783)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: EMERSON THADEU VITA FERREIRA
: OZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... DESSE MODO, INTIME-SE O IMPETRANTE PARA,
NO PRAZO DE 5 DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGANDO-LHE PODERES
PARA DESISTIR DA IMPETRACAO.
(...) CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2011. DES. ITANEY
FRANCISCO CAMPOS - RELATOR".
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
360182-67.2011.8.09.0000(201193601827)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: LUIZ CARLOS DE SOUZA
: ALEXANDRE SERAPIAO DE CASTRO
ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... NESSAS CIRCUNSTANCIAS, NAO INFIRO, NA PRE
SENTE FASE PROCESSUAL, EM QUE A COGNICAO E SUPERFICIAL, O
REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA LIMINAR, AUSENTE O FUMUS
BONI IURIS, INDISPENSAVEL A ANTECIPACAO DA TUTELA POSTULADA.
DESSA FORMA, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. (...) CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2011. DES. ITANEY FRAN
CISCO CAMPOS - RELATOR".
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
362354-79.2011.8.09.0000(201193623545)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: JOSE NIERO
: ODVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ADV(S) : JOSE NIERO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... ENTRETANTO, ESTA NAO E A HIPOTESE
DOS
AUTOS, UMA VEZ QUE O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR
QUANTO A NECESSIDADE DA DECRETACAO DO ENCLAUSURAMENTO PROVISORIO DE ODVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO NAO ESTA ALICERCADO
NO FATO DE NAO TER SIDO ELE ENCONTRADO PARA CITACAO PESSOAL,
MAS, SIM, NA CIRCUNSTANCIA DE QUE, AO DEPOIS DE TER SIDO REVOGADA, POR UMA PRIMEIRA VEZ, A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DA SUPOSTA COMPROVACAO DE ENDERECO FIXO, NAO FOI
ELE NOVAMENTE ENCONTRADO PARA INTIMACAO,HAVENDO TENTADO "POR
DUAS VEZES LUDIBRIAR A JUSTICA INFORMANDO ENDERECOS
EM QUE
NAO SERIA ENCONTRADO" (FLS. 9/10), MOTIVACAO ESTA QUE, NUM
JUIZO DE DELIBERACAO E SEM PREJUIZO DE REEXAME NO MOMENTO
PROCESSUAL OPORTUNO, NAO SE AFIGURA DESSARRAZOADA NUM TAMPOU
CO ILEGITIMA. NESSA LINHA DE RACIOCIONIO, INDEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA. (...) INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1º DE SETEMBRO DE 2011. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS - RELATOR".
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 368957-71.2011.8.09.0000(201193689570)
: CALDAS NOVAS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
171 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : ALTAIR ARANTES FERREIRA
JAIR ARANTES GUERRA NETO
1 PACIENTE(S)
: ADENILTO SANTIAGO DE ESCOBAR
ADV(S) : ALTAIR ARANTES FERREIRA
JAIR ARANTES GUERRA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... ASSIM, DEFIRO A LIBERDADE PROVISORIA SEM
FIANCA. EXPECA-SE EM FAVOR DO PACIENTE O COMPETENTE ALVARA
DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. (...) INTI
MEM-SE. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2011. DES. IVO FAVARO RELATOR".
5 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 147601-94.2001.8.09.0051(200191476013)
: GOIANIA
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: FERNANDO ALVES MOTTA
ADV(S) : MARCELO FERREIRA DA SILVA
DOUGLAS DALTO MESSORA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... ASSIM, PARA EVITAR FUTURAS ALEGACOES DE
DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITORIO E A
AMPLA DEFESA, DETERMINO A INTIMACAO DO DEFENSOR CONSTITUIDO
DO REU, DR. MARCELO FERREIRA DA SILVA, A FIM DE QUE SE MANI
FESTE COMO ENTENDER DE DIREITO,NO PRAZO ASSINALADO NO CAPUT,
DO ARTIGO 600, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. (...) CUMPRA-SE.
GOIANIA, 2 DE SETEMBRO DE 2011. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
- RELATOR".
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
172 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.135/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
357860-74.2011.8.09.0000(201193578604)
NEROPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: IEDA SOCORRO XAVIER NUNES
: ANTONIO ANIBAL DA SILVA
ADV(S) : IEDA SOCORRO XAVIER NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A NEGATIVA DE AUTORIA DEMANDA VASCULHAR O
UNIVERSO DA PROVA, IMPRATICÁVEL NO ÂMBITO ESTREITO DA
PROVIDÊNCIA MANDAMENTAL, AUSENTANDO A PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO INVOCADO, JUSTIFICANDO A NEGAÇÃO DO PLEITO. INDEFIRO
A LIMINAR. EM 31/08/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA
BRAGA - RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
359084-47.2011.8.09.0000(201193590841)
JARAGUA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
: ANA PAULA AZEVEDO
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A PROCESSUALIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL DE "HABEAS
CORPUS", COM A COLHEITA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA IMPETRADA, PARA A VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DO MODELO PENAL VIOLADO
NÃO AUTORIZAR O EXCARCERAMENTO, A TEOR DO ART. 44, DA LEI
DE DROGAS. INDEFIRO A LIMINAR. EM 31/08/2011. ASS. DES.
LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
359082-77.2011.8.09.0000(201193590825)
JARAGUA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
: NAIR GOMES DO NASCIMENTO
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO SE RECONHECENDO EXCESSO DE PRAZO PELA
SIMPLES TRANSPOSIÇÃO DE MARCA TEMPORAL, RECLAMANDO A
VERIFICAÇÃO DO JUÍZO DE RAZOABILIDADE, AUSENTANDO DO PLEITO
CAUTELAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, PELO QUE NÃO
SE CONFERE A PROVIDÊNCIA LIBERTÁRIA. INDEFIRO A LIMINAR. EM
31/08/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
361351-89.2011.8.09.0000(201193613515)
JATAI
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
: CLAUDIVINO FRANCISCO ROCHA
ADV(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A PRETENSÃO ESTÁ VINCULADA AO MÉRITO DA
AÇÃO MANDAMENTAL, DE MANEIRA QUE O SEU ACOLHIMENTO IMPLICA
EM SOLUÇÃO SATISFATIVA, INCOMPORTÁVEL COM O JUÍZO
PROVISIONAL, CONDUZINDO À NEGAÇÃO DO PLEITO. INDEFIRO A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
173 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
LIMINAR. EM 31/08/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA RELATOR.
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
365668-33.2011.8.09.0000(201193656680)
RIO VERDE
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: CAIO ALENCAR LEITE PEREIRA
: AIRES NETO CAMPOS FERREIRA
ADV(S) : CAIO ALENCAR LEITE PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) EXIGE JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COATORA,
EXPONDO QUE, SE CONFERIDA EM ATO PRECÁRIO, ESGOTA O MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO, PELA FEIÇÃO SATISFATIVA, DEMANDANDO A
PROCESSUALIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL DE "HABEAS CORPUS",
DESAUTORIZANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTECIPATÓRIO.
INDEFIRO A LIMINAR. EM 31/08/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO
VEIGA BRAGA - RELATOR.
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
362371-18.2011.8.09.0000(201193623715)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: JOSE NIERO
: JANDER JOHNES DA SILVA ARCANJO
ADV(S) : JOSE NIERO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A BOA
PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS REQUISITOS SEJAM VALORADOS,
TAMBÉM, COM BASE NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA
COATORA VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES,
INDEFIRO A LIMINAR. EM 31/08/2011. ASS. DESA. NELMA BRANCO
FERREIRA PERILO - RELATORA.
GOIANIA, 1 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
174 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.108/2011
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
260246-69.2011.8.09.0000(201192602463)
NOVO GAMA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
IGOR GUIMARAES LACERDA
CARLOS EDUARDO DA COSTA E SILVA
ADV(S) : IGOR GUIMARAES LACERDA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE. VEDAÇÃO PELO TIPO
PENAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. I - Nada obstante
a Lei nº 11.464/07 tenha alterado a redação do
art. 2º, da Lei nº 8.072/90, possibilitando a
concessão do favor libertário aos presos em
flagrante delito, o art. 44, da Lei de Drogas, não
foi modificado, devendo prevalecer sobre aquela
disposição, pelo princípio da especialidade,
preservada a proibição de excarceramento para os
autores do crime de tráfico ilícito de substâncias
entorpecentes, motivo suficiente para a vedação
do benefício.
II - Supressão de instância.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
parcialmente do pedido e denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
273079-22.2011.8.09.0000(201192730798)
GOIANAPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
WILHIAM STIVAL DE FARIA
RAUL PINTEIRO FIGUEIRA BESSA DE MIRANDA
ADV(S) : WILHIAM STIVAL DE FARIA
: EMENTA : HABEAS CORPUS.
PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA
INOCÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. LIBERDADE
PROVISÓRIA. VEDAÇÃO PELO TIPO PENAL. I - Não
porta ilegalidade a prisão antecipada que não
decorre de sentença penal condenatória, a pretexto
de afronta ao princípio da inocência ou não
culpabilidade, porque a Constituição Federal não
desconhece o enclausuramento por ato processual
diverso, podendo a medida extrema ter origem em
flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, como prevê o
texto matriz, no art. 5º, inciso LXI, da Carta da
República. II - Na via estreita do habeas corpus,
inadmissível a apreciação dos elementos
probatórios colhidos na ação penal, pela
especificidade do rito e a cognição sumária que
lhe são peculiares, em especial quando referente
ao afastamento da responsabilidade do paciente
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
175 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
pelo crime de tráfico de drogas, tipificado pelo
art. 33, da Lei nº 11.343/06, importando em
incursão no universo da prova, ao que não se
presta, constituindo hipótese de supressão de
instância, por implicar em antecipação do
resultado do julgamento da ação penal. III - A
proibição de concessão do benefício da liberdade
provisória para os autores do crime de tráfico
ilícito de entorpecentes está prevista pelo art.
44, da Lei nº 11.343/06, o que, por si só, é
motivo suficiente à vedação de outorga do favor
legal, não ocorrendo carência de fundamentação,
constituindo norma especial relativamente ao
parágrafo único, do art. 310, do Código de
Processo Penal, e à Lei nº 8.072/90, com a
roupagem conferida pela Lei nº 11.464/07,
prescindindo de maiores considerações a decisão
que indefere o pleito, não cedendo em razão de
predicados pessoais.
ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
273146-84.2011.8.09.0000(201192731468)
ACREUNA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ABREU E SILVA
ROGERIO DE OLIVEIRA
DEA MARCIA ARANTES DA SILVA ISAAC
ADV(S) : ROGERIO DE OLIVEIRA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO. DENÚNCIA
IRRETOCÁVEL. O trancamento da ação penal por
falta de justa causa, na estreita via do habeas
corpus, constitui medida excepcionalíssima,
cabível apenas quando se evidencia, de plano, a
atipicidade da conduta investigada, a inocência do
paciente, ausência de indícios mínimos de autoria
e materialidade delitiva ou extinta a
punibilidade, hipóteses não demonstradas,
descritos na inicial acusatória fatos que
constituem, em tese, crimes contra a ordem
tributária, estando a peça assentada em elementos
informativos colhidos em procedimento
administrativo. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
276011-80.2011.8.09.0000(201192760115)
ANAPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ANALICE BORGES STEFAN
JUCELINO DOS SANTOS MACHADO
GETULIO SILVA COSTA
ADV(S) : JUCELINO DOS SANTOS MACHADO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
176 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
EMENTA
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. I - A
indicação de inépcia da denúncia não se sustenta
quando a peça acusatória está confeccionada à
escravização do art. 41, do Código de Processo
Penal, minudenciando o fato criminoso e
particularizando a conduta imputada ao paciente,
que, em tese, configura o delito de tráfico
ilícito de drogas, tipificado pelo art. 33, da Lei
nº 11.343/06, fundada em provas a legitimar a
sua apresentação, servindo de elementos de autoria
ao desencadeamento da persecução penal. II Argumentos relativos à negativa de autoria do
paciente, sustentada na ausência de elementos de
convicção para o tipo penal violado, reclamando a
desclassificação para delito menos grave, por
envolver questão de função da ação penal, demandam
ampla avaliação do espectro probatório,
desbordando os limites do habeas corpus. ORDEM
DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
275206-30.2011.8.09.0000(201192752066)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA
THIAGO DIAS LOPES
ADV(S) : FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
SUPERAÇÃO. Com a remessa a Juízo do procedimento
policial, estando o representante do Ministério
Público na sua posse, para nele oficiar, resta
afastada a eventual exorbitância de prazo na sua
conclusão, desfigurando a ilegalidade do regime de
custódia antecipada a que submetido o paciente,
pela transposição da fase de investigação dos
fatos delituosos, desautorizando o excarceramento.
ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
275346-64.2011.8.09.0000(201192753461)
LUZIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
TATIANE NUNES DA COSTA DIAS
TATIANE NUNES DA COSTA DIAS
ADV(S) : PERPETUA DO SOCORRO DA SILVA DE LIMA
MANOEL DE OLIVEIRA FILHO
: EMENTA : HABEAS CORPUS.
PRISÃO EM FLAGRANTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
177 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
DELITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
IRREGULAR DE MUNIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO PELO TIPO PENAL. I
- É do entendimento firmado pela orientação
pretoriana, a via estreita do habeas corpus não se
presta à apreciação dos elementos probatórios
feridos nos autos da ação penal, ante a
especificidade do rito e a cognição sumária que
lhe são peculiares, em especial quando referente
ao afastamento da responsabilidade criminal da
paciente, posto que a matéria reclama minuciosa
avaliação do contexto fático, ao que não se
destina, restrita à ilegalidade ou abuso de poder
na custódia antecipada. II - Respondendo a
paciente pelo crime de tráfico ilícito de
substância entorpecente, tipificado pelo art. 33,
da Lei nº 11.343/06, não merece o benefício da
liberdade provisória vinculada permitida, com
fonte no art. 310, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, posto que o art. 44, da Lei de
Drogas, veda, às expressas, a concessão do favor,
que não cede em razão de predicados pessoais,
especialmente quando o indeferimento é reforçado
por condição autorizativa para a custódia
antecipada, a teor do art. 312, do Código de
Processo Penal. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
263407-87.2011.8.09.0000(201192634071)
CRISTALINA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
HERCILIO CRUZ SILVA
EVANDRO GUERRA SCHUTZ
ADV(S) : HERCILIO CRUZ SILVA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. PEÇA FORMAL E MATERIALMENTE PERFEITA.
Observado que a denúncia expõe fato que, em tese,
corresponde à figura típica do art. 14, da Lei nº
10.826/03, descrevendo, minuciosamente, o agir do
autor, no sentido de transferir a propriedade de
arma de fogo de uso permitido, mediante pagamento
do preço, a outra pessoa, e, ainda, não
comprovada, inequivocamente, ao menos em cognição
incompleta, a ocorrência de uma das causas
extintivas da punibilidade, licenciado está o
exercício da pretensão punitiva estatal, presente
justa causa, lastreada nos indícios de autoria e
materialidade.
ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
: 280538-75.2011.8.09.0000(201192805380)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
178 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
MOZARLANDIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ABREU E SILVA
VALTERLAN CARLOS DOS SANTOS
LEANDRO DELFINO DE ARAUJO
ADV(S) : VALTERLAN CARLOS DOS SANTOS
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O direito de apelar em
liberdade, previsto pelo art. 59, da Lei de
Tóxicos, para os praticantes do crime de tráfico
de drogas, tipificado pelo art. 33, da Lei nº
11.343/06, é autorizado excepcionalmente,
reclamando a concorrência dos requisitos da
primariedade e bons antecedentes, sendo
inaplicável quando o paciente, embora portador de
atributos pessoais, foi alcançado pela resposta
penal desfavorável no regime de custódia
antecipada, decorrente de flagrante delito, em que
permaneceu durante todo o trâmite da ação penal
contra ele deflagrada. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
279855-38.2011.8.09.0000(201192798554)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ABREU E SILVA
JOSE ROBERTO BACCIN FILHO
JOHN LENNON DA SILVA SOUZA
ADV(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
SITUAÇÃO INDICADA PELO ART. 302, DO CPP. LIBERDADE
PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM.
I Não se evidencia ilegalidade da coação imposta ao
paciente, reparável pela via do habeas corpus,
quando a custódia antecipada, decorrente de
flagrante delito, pela manutenção em depósito de
droga destinada ao meio consumidor, se
compatibiliza com a previsão dos arts. 302 e
seguintes, do Código de Processo Penal, reservando
a análise dos argumentos relativos à negativa de
autoria à ação penal, na origem, exigindo ampla
dilação probatória, excedendo os acanhados limites
da providência constitucional. II - A
antecipação, pela Corte, na apreciação de pedido
de liberdade provisória vinculada permitida, com
fonte no art. 310, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, caracteriza hipótese de supressão
de instância, posto que ao condutor do
procedimento penal, na origem, cabe avaliar o
pleito e o atendimento dos requisitos do favor
legal, indicando que o indeferimento possibilita a
submissão da questão à revisão. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
179 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
parcialmente do pedido e denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
278439-35.2011.8.09.0000(201192784391)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ANALICE BORGES STEFAN
ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
ANTONIO CELSO DOS SANTOS
ADV(S) : ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. QUADRILHA OU BANDO. CONCUSSÃO.
TRAMITAÇÃO IRREGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INDEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INVIABILIDADE. I - Impõe-se o não
conhecimento do pedido no que se refere à
tramitação irregular do processo, porquanto
impetrado sem observância mínima de seus
requisitos legais, mormente no que concerne a
ausência de prova do constrangimento ilegal. II A via estreita do habeas corpus, por não comportar
incursão no mérito da prova, é inconciliável com
a aferição da suposta ilegalidade das
interceptações telefônicas. Ademais, verificado
que a prova por meio de escuta telefônica, que deu
azo a ação penal, foi precedida e promovida por
ordem judicial, devidamente fundamentada e com
atenção aos termos da lei, não há falar em
nulidade por vício de origem. III - Não há falar
em inépcia da denúncia quando esta atende todos os
requisitos legais, previstos no art. 41 do CPP.
IV - Constatado que o paciente exercitou seu
direito de defesa e a magistrada singular
rechaçou, fundamentadamente, as teses defensivas
expostas na defesa prévia para, em seguida,
receber a denúncia, não há falar em cerceamento de
defesa. V - Demonstrado que a decretação do
segredo de justiça não trouxe nenhum prejuízo à
defesa, não há falar em constrangimento ilegal. VI
- A isenção de culpa do paciente no procedimento
administrativo não vincula o órgão acusatório, já
que tal procedimento não é indispensável ao
oferecimento da denúncia. VII - Não prosperam os
pleitos de suspensão da audiência de instrução e
julgamento e trancamento da ação penal, porquanto
não há ilegalidade a macular a ação penal. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE
TRAMITAÇÃO IRREGULAR DO FEITO E DENEGADO EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
180 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não
conhecer do pedido, quanto à alegação de
tramitação irregular do feito e denegar em relação
aos demais pedidos, nos termos do voto da
relatora.
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
281269-71.2011.8.09.0000(201192812697)
IPAMERI
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ANALICE BORGES STEFAN
CLAUDIA LIMA VINHAL
MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : CLAUDIA LIMA VINHAL
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DA
AÇÃO PENAL. RAZOABILIDADE. Não caracteriza
constrangimento ilegal, reparável pelo habeas
corpus, a manutenção do paciente no regime de
constrição pessoal antecipada por tempo superior
ao previsto em lei para o tramitar da ação penal a
que responde, não decorrente de culpa da máquina
judiciária, justificado o excedimento do prazo
pela complexidade da ação penal, pela gravidade do
delito, número de processados e necessidade de
expedição de cartas precatórias, merecendo
ponderação do princípio da razoabilidade,
permitindo flexibilização da marca temporal para a
conclusão da instrução criminal. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
282034-42.2011.8.09.0000(201192820347)
CALDAS NOVAS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
SEBASTIAO DE BASTOS GOMES FILHO
ELISSANDRO ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO DE BASTOS GOMES FILHO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI Nº
11.343/06.
PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NEGATIVA DE
AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO.
I - A aplicação do
art. 44, da Lei nº 11.343/06, não constitui ofensa
à Constituição Federal, uma vez que o dispositivo
tem fonte na Lei Matriz, em seu art. 5º, inciso
XLIII, pela vedação de inafiançabilidade, além de
ser de regulação específica em relação ao art.
310, parágrafo único, do Código de Processo Penal,
pelo que a restrição libertária decorre do tipo
penal violado, sem confronto a direito
fundamental. II - É do entendimento pacificado,
na via estreita do habeas corpus, inadmissível a
apreciação dos elementos probatórios dos autos da
ação penal, ante a especificidade do rito e a
cognição sumária que lhe são peculiares, em
especial quando referente ao afastamento da
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
181 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
responsabilidade do paciente, impraticável a
análise acerca da autoria e materialidade
delitivas, posto que tal matéria reclama, à
evidência, minuciosa avaliação do contexto fático,
principalmente quando julgada a imputação,
cabendo a questão no âmbito de recurso apelatório
contra o decreto adverso. III - Revela superação
de ilegalidade no regime de custódia antecipada, a
pretexto de excesso de prazo na conclusão da
instrução processual, proferida sentença penal
condenatória em desfavor do paciente, não
identificando resíduo de transposição de marca
temporal para a prática de ato a cargo da
autoridade judiciária impetrada, expondo a
incidência da Súmula 52, do Superior Tribunal de
Justiça.
ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
279205-88.2011.8.09.0000(201192792050)
LUZIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ABREU E SILVA
PEDRO QUEIROZ ROCHA
MARCIA MATTOS
IZABEL ROCHA
UARA DE FREITAS
: RONDINELIO DANTAS DE CARVALHO
ADV(S) : MARCIA MARIA MATTOS
IZABEL QUEIROZ ROCHA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.
PREDICADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DO REGIME DE
CUSTÓDIA. Constitui ato processual
irrepreensível, a decisão que indefere pedido de
liberdade provisória, justificada por elementos de
convicção ponderáveis, revelando a periculosidade
social do paciente, pela reiteração da prática de
crimes de natureza grave, expondo circunstâncias
concretas a demonstrar a necessidade da segregação
cautelar, para garantia da ordem pública, a teor
dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal,
que não pode ser afastada pelos predicados
pessoais do paciente, suplantados pela
indispensabilidade do regime de clausura
antecipada. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
286119-71.2011.8.09.0000(201192861191)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ANALICE BORGES STEFAN
ADAIR OLVIEIRA DE SOUZA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
182 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
15 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: VILMAR CRISOSTOMO SIQUEIRA
ADV(S) : ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. QUADRILHA OU BANDO. TRAMITAÇÃO
IRREGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO.
ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INVIABILIDADE. I - Impõe-se o não conhecimento do
pedido no que se refere à tramitação irregular do
processo, porquanto impetrado sem observância
mínima de seus requisitos legais, mormente no que
concerne a ausência de prova do constrangimento
ilegal. II - A via estreita do habeas corpus, por
não comportar incursão no mérito da prova, é
inconciliável com a aferição da alegação de que o
paciente já foi condenado. Ademais, verificado que
a condenação do paciente refere-se a fatos
diversos dos presentes autos, não há falar em
constrangimento ilegal. III - Não há falar em
inépcia da denúncia quando esta atende todos os
requisitos legais, previstos no art. 41 do CPP. IV
- Constatado que o paciente exercitou seu direito
de defesa e a magistrada singular rechaçou,
fundamentadamente, as teses defensivas expostas na
defesa prévia para, em seguida, receber a
denúncia, não há falar em cerceamento de defesa. V
- Demostrado que a decretação do segredo de
justiça não trouxe nenhum prejuízo à defesa, não
há falar em constrangimento ilegal. VI - Não
prosperam os pleitos de suspensão da audiência de
instrução e julgamento e trancamento da ação
penal, porquanto não há ilegalidade a maculá-la.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE
TRAMITAÇÃO IRREGULAR DO FEITO E DENEGADO EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não
conhecer do pedido quanto à alegação de tramitação
irregular do feito, e denegar em relação aos
demais pedidos, nos termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
287033-38.2011.8.09.0000(201192870336)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
EDMILSON PEREIRA NEVES
ROBERTO MONROE FERNANDES DO NASCIMENTO
ADV(S) : ADMILSON PEREIRA NEVES
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA
CAUTELAR SUBSTITUTIVA. I - Na ação constitucional
de habeas corpus, impraticável o vasculhamento
dos elementos informativos obtidos na fase
investigativa para exame de tese relacionada à
negativa de autoria do crime de tráfico de drogas,
tipificado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06,
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
183 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
16 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
alicerçada na circunstância de ser o paciente
simples usuário de substância entorpecente, ante a
especificidade do rito e a cognição sumária que
lhe são peculiares, destinando a questão ao
processo de conhecimento, âmbito de maior
amplitude. II - Quanto ao momento consumativo, o
crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art.
33, da Lei nº 11.343/06, é classificado como
permanente, protraindo no tempo o seu
aperfeiçoamento, até o findar dessa circunstância,
revelando constante o estado flagrancial,
enquanto não cessada a permanência, o que autoriza
a prisão cautelar do autor, a teor do art. 302,
inciso I, c/c art. 303, do Código de Processo
Penal, afastando a indicação de ilegalidade. III
- É desarrazoada a assertiva de irregularidade no
cumprimento do mandado de busca e apreensão,
quando prescindível a ordem judicial para proceder
à prisão em flagrante delito do autor do crime de
tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de
natureza permanente, constituindo, inclusive,
hipótese de exceção à garantia da inviolabilidade
do domicilio, prevista pelo art. 5º, inciso XI, da
Magna Carta, em nada maculando a higidez da
custódia antecipada. IV - Conquanto a Lei nº
12.403/11 tenha empreendido inovações na seara
processual, não operou modificação no
encarceramento preventivo dos autores do crime de
tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, caput,
da Lei de Tóxicos, já que o diploma legislativo,
constituído de normas de caráter geral, não
revogou as disposições específicas proibitivas da
restituição da liberdade, contida no art. 44,
principalmente na situação de evidenciada
necessidade da medida extrema. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
287766-04.2011.8.09.0000(201192877667)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
DANIEL NUNES DA COSTA
ADV(S) : ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA.
TARDANÇA NA PRÁTICA DE ATOS DA EXECUÇÃO PENAL.
ATENDIMENTO NA ORIGEM.
Acolhida, na origem, a
pretensão manifestada no pedido de proteção
constitucional, em toda a sua extensão, com a
realização de atos da execução penal e concedido o
excarceramento do paciente, pela autoridade
judiciária impetrada, perde o objeto a ação
ajuizada com esse propósito, reconhecida a sua
prejudicialidade, a teor do art. 659, do Código de
Processo Penal, e arts. 195 e 244, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
ORDEM PREJUDICADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
184 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e julgar o pedido
prejudicado, nos termos do voto do Relator.
17 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
18 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
290839-81.2011.8.09.0000(201192908392)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ABREU E SILVA
JANDERSON DE SOUSA SILVA
WILLIAM SEICHAS SILVA BARBOSA
ADV(S) : JANDERSON DE SOUSA SILVA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
SUBSTITUTIVAS. Não é ilegal o encarceramento
provisório do paciente, quando o indeferimento do
pedido de liberdade provisória foi orientado pela
garantia da ordem pública, em razão da sua
periculosidade social, evidenciada pela reiteração
delitiva, além de ser conveniente à instrução
criminal, surgindo, tais circunstâncias, como
condições autorizativas para a decretação da
prisão preventiva, estando a solução
compatibilizada com os arts. 312 e 313, do Código
de Processo Penal, inviabilizada a substituição
por outra medida cautelar, em atenção ao binômio
necessidade-adequação. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
289689-65.2011.8.09.0000(201192896890)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ANALICE BORGES STEFAN
ROBSON RODRIGUES ROCHA
MARCELO MARTINS DE SOUZA
ADV(S) : ROBSON RODRIGUES ROCHA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. RELAXAMENTO. PERDA DE OBJETO. Cessada a
coação com o relaxamento da prisão em flagrante
delito do paciente, por providência da autoridade
judiciária impetrada, pela desclassificação do
crime de tráfico de drogas para o previsto pelo
art. 28, da Lei de Tóxicos, resta prejudicada a
ordem de habeas corpus, pela perda de objeto, a
teor do art. 659, do Código de Processo Penal, e
art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás. ORDEM PREJUDICADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e julgar o pedido
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
185 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
prejudicado, nos termos do voto do Relator.
19 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
20 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
291211-30.2011.8.09.0000(201192912110)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
HADGINTON VILELA CARVALHO
WANDERSON CHAVES DA SILVA
ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. MEDIDA
CAUTELAR SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO DE FIANÇA. A
gravidade abstrata do crime de roubo
circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego
de arma de fogo, tipificado pelo art. 157, § 2º,
incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, por
si só, não basta para justificar a medida
constritiva pessoal, de caráter excepcional, por
não constituir situação concreta que se amolde às
hipóteses autorizadoras da prisão preventiva,
revelando impositiva a concessão da liberdade
provisória, mediante recolhimento de fiança, nos
termos do disposto nos arts. 319, inciso VIII, 321
e 325, inciso II, do Código de Processo Penal.
ORDEM CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, desacolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e conceder a fiança,
para recolhimento no Juízo de origem, nos termos
do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
291709-29.2011.8.09.0000(201192917090)
JATAI
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
ERIKA KELLY GOMES DA SILVA
ADV(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. RELAXAMENTO.
Cessada a coação sofrida pela paciente, por
decisão da autoridade judiciária impetrada,
relaxando-lhe a prisão em flagrante delito,
porquanto o representante do Ministério Público
não ofereceu denúncia em seu desfavor, por falta
de indícios suficientes de autoria, resta sem
objeto a ação de habeas corpus, revelando
prejudicialidade, nos termos do art. 659, do
Código de Processo Penal, e arts. 195 e 244, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás. ORDEM PREJUDICADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e julgar o pedido
prejudicado, nos termos do voto do Relator.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
186 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
21 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
22 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
23 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
:
291843-56.2011.8.09.0000(201192918436)
CAMPINORTE
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
AILTON FERNANDES DE FARIA
ANA CLAUDIA TOME DA SILVA
ADHANN OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
: HABEAS CORPUS. O injustificado excesso de prazo
para a conclusão da instrução criminal, atribuído
somente à máquina judiciária, configura
constrangimento ilegal na liberdade de locomoção
dos pacientes, devendo ser reparado via do habeas
corpus. ORDEM CONCEDIDA
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, por maioria de votos, conceder a
ordem, nos termos do voto do relator.
Votaram,
além do relator, Desa. Nelma Branco Ferreira
Perilo, que presidiu a sessão, Des. Leandro
Crispim, Des. José Lenar de Melo Bandeira. Votou
divergente o Des. Luiz Claudio Veiga Braga.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Luzia Vilela
Ribeiro.
:
:
:
:
:
295330-34.2011.8.09.0000(201192953304)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ROBERTO MAIA ARANTES
CESAR JOSE CLARO
: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ABREU
ADV(S) : ROBERTO MAIA ARANTES
CESAR JOSE CLARO
: Habeas Corpus. Roubo Qualificado. Prisão em
Flagrante. Negativa de autoria. Matéria
Probatória. Liberdade Provisória. Indeferimento.
Motivação Válida. I - Tese de negativa de autoria
não pode ser apreciada em habeas corpus por
depender de análise de prova que a ação não
comporta. II - Deve ser mantida a prisão
decorrente de flagrante, com fundamento na
garantia da ordem pública, se o ato impetrado que
indeferiu pleito de liberdade provisória realçou
as circunstâncias concretas do caso que recomendam
a manutenção em cárcere do paciente, mesmo
diante de eventuais atributos pessoais que diz
possuir.
Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
: 295488-89.2011.8.09.0000(201192954882)
: CIDADE OCIDENTAL
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
187 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
24 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
25 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES
ORLANDO DE SOUSA LIMA
ADV(S) : EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE
E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Preservado o paciente no regime de constrição
pessoal antecipada por tempo superior ao previsto
em lei para a conclusão da ação penal a que
responde, desde que devidamente justificado, não
caracteriza constrangimento ilegal, reparável pelo
habeas corpus, posto que, nessa apuração,
indispensável a análise das peculiaridades do
caso, retratando declinação de competência para
outra unidade da Federação, ausência de
testemunhas arroladas, indispensáveis à apuração
da verdade real dos fatos, e, ainda,
encarceramento fora do Juízo processante. ORDEM
DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
294530-06.2011.8.09.0000(201192945301)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
FABIO ALVES CAMARGO
ADV(S) : JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA.
RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1- A negativa de
autoria é matéria que reclama análise aprofundada
de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos
fatos, o que é sabidamente inadmissível nos
estreitos limites do habeas corpus. 2- Demonstrada
pelo Magistrado a necessidade da decretação da
custódia cautelar do paciente, para o resguardo da
ordem pública e para a aplicação da lei penal,
não cabe afastá-la mediante a concessão do writ,
ainda que ostente predicados pessoais. 3- ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
:
294340-43.2011.8.09.0000(201192943406)
URUACU
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
JOAO CANDIDO GONCALVES
MAGNO SERQUEIRA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
188 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
EMENTA
DECISAO
26 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES
: EMENTA : HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.
LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
I - A decisão que converte prisão em
flagrante delito em preventiva e afasta a
concessão de fiança, apresentando como fundamento
o art. 324, inciso IV, do Código de Processo
Penal, deve ser proferida com motivação bastante,
não servindo a especulação de possibilidade de
fuga e indicação da repercussão provocada pelo
fato, à invocação genérica das condições
autorizadoras da medida vexatória, não demonstrada
qualquer ocorrência nesse sentido, impondo a
concessão da liberdade provisória, mediante
garantia real, a fim de assegurar o comparecimento
do paciente aos atos do processo, bem como evitar
a obstrução do seu andamento, observados os
critérios da necessidade, adequação e
excepcionalidade da custódia cautelar, a teor do
art. 282, incisos I e II, além do § 6º, do Código
de Processo Penal. II - Não cabe a concessão do
benefício da assistência judiciária na ação penal
de habeas corpus, porquanto não exige o
recolhimento de custas processuais, sendo a
gratuidade franquia de porte constitucional,
prevista pelo art. 5º, inciso LXXVII, da Carta da
República, tampouco designação do impetrante como
advogado para o patrocínio, já que a legitimidade
pertence a qualquer pessoa, como substituto
processual, tornando desnecessário ato de nomeação
judicial.
ORDEM CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, desacolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e conceder a fiança, no valor de dez (10) salários
mínimos, a cargo do Juízo de origem, nos termos
do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
298448-18.2011.8.09.0000(201192984480)
JATAI
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LUZIA VILELA RIBEIRO
VALDENAR RODRIGUES PEREIRA
NELSON CARVALHO GOECKING
ADV(S) : VALDENAR RODRIGUES PEREIRA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. É desprovida de
ilegalidade a decisão que conserva o paciente no
regime de custódia antecipada, decorrente de
flagrante delito, pelo cometimento do crime de
homicídio qualificado, na forma tentada, e furto
qualificado, em concurso material, tipificados
pelo art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art.
14, inciso II, e art. 155, § 4º, inciso I, c/c
art. 69, do Código Penal Brasileiro, fundamentada
na garantia da ordem pública, em razão da
necessidade de obstar a reiteração do
comportamento criminoso, revelando a perigosidade
social do autor, que, solto, representa risco à
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
189 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
27 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
28 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
29 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
vítima, seu colega de trabalho, atendidos os
requisitos da preventiva, a teor do art. 312, do
Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
321353-17.2011.8.09.0000(201193213533)
CALDAS NOVAS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ABREU E SILVA
NELSON BORGES DE ALMEIDA
ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA
RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA
: PEDRO ROBERTO DA CUNHA
ADV(S) : NELSON BORGES DE ALMEIDA
ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA
RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA
: Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Reiteração
de pedido analisado em apelação criminal. Não
conhecimento. Sem o entremeio de fato ou
fundamento novo ou, ainda, de lei superveniente
mais benéfica ao reeducando, não se conhece de
pedido voltado a modificação de regime de
cumprimento de pena já analisado no âmbito de
apelação criminal, em respeito a força preclusiva
do acórdão e ao exaurimento da competência deste
Tribunal, que desde então passou a coator.
Ordem
não conhecida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em não conhecer do pedido, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
:
322468-73.2011.8.09.0000(201193224683)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
JOSE NIERO
GENI SOARES BARROS
ADV(S) : JOSE NIERO
: Habeas corpus. Estelionato. Prisão Cautelar.
Constrangimento ilegal. Revogação.
Prejudicialidade do pedido. Tendo a decisão que
decretou a prisão preventiva sido revogada, não
existe constrangimento a ser sanado,
encontrando-se o pedido prejudicado nos termos do
art. 659 do CPP e art. 195 do RITJGO.
Pedido
prejudicado.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em julgar o pedido prejudicado, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
: 323383-25.2011.8.09.0000(201193233836)
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
190 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
30 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
31 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ABREU E SILVA
VALDECI FRANCISCO DE SOUZA
EDIVALDO DIOLINO DE OLIVEIRA
ADV(S) : VALDECI FRANCISCO DE SOUZA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não
há falar em extinção da punibilidade pela
prescrição retroativa quando entre a data da
publicação da sentença e o recebimento da denúncia
não transcorreu lapso suficiente para sua
implementação. ORDEM DENEGADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
:
326012-69.2011.8.09.0000(201193260124)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA
ADAILTON DA SILVA DUTRA
MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE CARLOS ALVES DA SILVA
: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO E
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU
SOLTO DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO
CONFIGURADO. Consoante dispõe o artigo 387,
parágrafo único, do CPP e os princípios
constitucionais da não-culpabilidade e da
fundamentação das decisões judiciais, a decretação
da prisão preventiva do sentenciado que
permaneceu em liberdade durante o trâmite da ação
penal, só se justifica quando devidamente
fundamentada na sentença a presença dos requisitos
elencados no artigo 312 do Código de Processo
Penal. ORDEM CONCEDIDA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e conceder a ordem, determinando a
expedição do Salvo Conduto, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
:
:
329072-50.2011.8.09.0000(201193290724)
POSSE
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
FABIANNY COSTA RODRIGUES
MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA
ADV(S) : FABIANNY COSTA RODRIGUES
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
COVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ESTADO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
191 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
32 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
FLAGRANCIAL. CRIME PERMANENTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA. LEI Nº 12.403/11. PROIBIÇÃO DO ART.
44, DA LEI Nº 11.343/06. I - A ação penal de
habeas corpus não permite o exame de tese
defensiva relacionada à negativa de autoria do
crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art.
33, da Lei nº 11.343/06, sustentada na
circunstância de ser o paciente mero usuário, tema
que está reservado ao processo de conhecimento,
quando do confronto do material apurado em
instrução própria, para o desfecho da imputação,
nela não comportando debate que refoge para o
âmbito de procedimento de limite mais alargado.
II - Afasta-se a assertiva de ilegalidade da
providência encarceradora efetivada pela
autoridade policial, ao argumento de que não
configurada a situação flagrancial, porquanto, em
se tratando de crime de tráfico de drogas,
classificado como permanente, o momento
consumativo se prolonga no tempo e o bem
juridicamente tutelado é continuamente agredido,
revelando constante crepitar do delito, enquanto
não cessada a circunstância, o que autoriza a
prisão cautelar do autor, consoante o art. 302,
inciso I, c/c art. 303, do Código de Processo
Penal. III - É inocorrente constrangimento ilegal
na custódia antecipada, proveniente de flagrante
delito, pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, tipificado pelo art. 33, da Lei nº
11.343/06, quando a decisão que indefere o pedido
de liberdade provisória demonstra que a prisão foi
convertida em preventiva, em correspondência com
condição autorizativa do art. 312, do Código de
Processo Penal, ainda mais persistindo a vedação
do art. 44, da Lei de Drogas.
ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
326712-45.2011.8.09.0000(201193267129)
SAO SIMAO
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ABREU E SILVA
JOSE JORGE MARQUES FERRAZ
PAULO LIVINO DA SILVA
ADV(S) : JOSE JORGE MARQUES FERRAZ
: Habeas Corpus. Tráfico de droga. Liberdade
provisória. Indeferimento. Motivação bastante. Não
houvesse expressa vedação legal à liberdade
provisória de traficante (Lei 11.343/06, art. 44),
merece sustentação a negativa do benefício
baseada nas circunstâncias da prática do delito e
a repercussão gravosa ao meio social do seu
cometimento.
Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
192 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
33 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
34 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
35 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
:
330129-06.2011.8.09.0000(201193301297)
NOVO GAMA
DES. LEANDRO CRISPIM
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
HEILONN DE SOUSA MELO
LUANA REGINA FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : HEILONN DE SOUSA MELO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. Não há falar-se em constrangimento
ilegal por excesso de prazo, porquanto a sua
extrapolação encontra fundamento no preceito da
razoabilidade. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR ENCARCERADORA. ARTS. 312 E 313, I, DO
CPP. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. Deve ser
mantida a prisão preventiva quando presentes os
seus requisitos, mormente em razão da expressa
vedação de liberdade provisória em lei específica
(art. 44 da Lei nº 11.343/06).
ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, desacolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
327233-87.2011.8.09.0000(201193272335)
ANAPOLIS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ANALICE BORGES STEFAN
PEDRO JOSE TELES
NATAIR DE MORAIS JUNIOR
ADV(S) : PEDRO JOSE TELES
: EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. No habeas
corpus, ação constitucional de natureza sumária, a
prova deve ser pré-constituída, cabendo ao
impetrante instruí-lo, desde logo, com as cópias
dos documentos que forem necessários ao seu exame,
sob pena de não conhecimento da ordem. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não
conhecer do pedido, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
:
:
330558-70.2011.8.09.0000(201193305586)
ITUMBIARA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MARUZAM ALVES DE MACEDO
JOSE RODRIGUES SANTOS
ADV(S) : MARUZAM ALVES MACEDO
: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
193 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
36 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
37 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
o tráfico. Corrupção de menores. Sentença
condenatória. Direito de apelar em liberdade.
Denegação. Vedação legal. Quantidade e qualidade
das drogas apreendidas. Fundamentação.
Suficiência.
I - A periculosidade do agente,
chefe de organização criminosa especializada no
tráfico interestadual de drogas, e a gravidade
concreta do delito, cometido com a apreensão de
diversos apetrechos de fabricação de entorpecentes
e de elevada quantidade de drogas das mais
nocivas, 1.596,6 g de cocaína e 1,4 g crack,
constituem motivos justos à denegação da liberdade
para apelar, benefício que ainda encontra óbice
no art. 44 da Lei nº 11.343/06. II - Não é lógico
permitir que o réu, preso preventivamente durante
toda a instrução criminal, aguarde solto o
trânsito em julgado da causa, se mantidos os
motivos da segregação cautelar. Precedentes do STF
e do STJ. III - Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
:
329178-12.2011.8.09.0000(201193291780)
URUACU
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
RODRIGO RODOLFO FERNANDES
: JEAN CARLOS KLITSHE
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
RODRIGO RODOLFO FERNANDES
: EMENTA : HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. PETIÇÃO APÓCRIFA.
Estando a petição
da ação penal de habeas corpus carente de
requisito essencial, assinatura do impetrante ou
alguém a seu rogo, a solução reclamada está no
indeferimento liminar, submetendo a providência à
consideração do órgão julgador, inviável a
processualização da impetração, nos termos art.
654, § 1º, letra “c”, do Código de Processo Penal,
e art. 175, inciso XII, e art. 235, inciso I,
RITJGO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e indeferir
liminarmente a petição inicial, nos termos do voto
do Relator.
:
:
:
:
:
:
331117-27.2011.8.09.0000(201193311179)
ANAPOLIS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ANALICE BORGES STEFAN
NILTON PIRES DA SILVA
ISAIAS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
ADV(S) : NILTON PIRES DA SILVA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
194 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
38 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
39 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Encerrada
a instrução criminal, aguarda os autos tão só a
apresentação das alegações finais da defesa, o que
afasta a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do
STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
:
321895-35.2011.8.09.0000(201193218950)
CRISTALINA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ANALICE BORGES STEFAN
MARIA DAS GRACAS MENDES DO NASCIMENTO
MARLON CORREIA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARIA DAS GRACAS MENDES DO NASCIMENTO
: Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado.
Indeferimento da liberdade provisória. Posterior
conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Título não atacado na impetração. Análise
inviabilizada. A superveniência de título novo,
não colacionado, nem impugnado na impetração,
impede o exame da sustentada ilegitimidade da
manutenção da custódia cautelar.
Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
:
:
337322-72.2011.8.09.0000(201193373220)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ALINE SERRANO DA SILVA ROCHA
PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV(S) : ALINE SERRANO DA SILVA ROCHA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. PRECATÓRIA. AUTORIDADE COATORA.
Encontrando-se a petição inicial de habeas corpus
carente de requisito formal essencial, a indicação
correta da autoridade coatora, o desate da
questão está no indeferimento liminar, submetendo
a providência à consideração do órgão julgador,
porquanto inviável o seu processamento, implicando
em extinção da ação constitucional, interpretação
sintonizada com os arts. 175, inciso XII, e 235,
inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer oral da
Procuradoria-Geral de Justiça e indeferir
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
195 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
liminarmente a petição inicial, nos termos do voto
do Relator.
40 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
41 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTRITO
: 277645-65.2004.8.09.0127(200492776458)
: PIRES DO RIO
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
: CELIO ALVES DA SILVA
ADV(S) : JOSE ANTONIO SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I - A pronúncia
constitui mero juízo de admissibilidade, bastando
para a sua prolação o convencimento do juiz quanto
à existência do crime e os indícios de que o réu
seja seu autor, inteligência do artigo 413 do
Código de Processo Penal. II - Existindo dúvida
quanto a haver o réu agido amparado pela legitima
defesa, impõe-se confirmada a sua pronúncia. III
- As qualificadoras apresentadas na denúncia
somente podem ser afastadas na fase de pronúncia,
mediante prova incontestável de sua inocorrência.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de recurso em sentido estrito, acordam os
componentes da 2ª Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, de conformidade com o voto
do relator. Custas de Lei.
Votaram, além do
relator, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo e
Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão a
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, a Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
89473-48.2009.8.09.0036(200990894738)
CRISTALINA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
NILO MENDES GUIMARAES
JORGE FERREIRA DE SOUSA
ADV(S) : ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS
: FRANCISCO CANINDE PACHECO
ADV(S) : MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES
RODRIGO BEZERRA CORREIA
PEDRO JULIO DE MELO COELHO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO.
DESCLASSFICAÇÃO. APENAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA
AFLITIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I - Não há
cogitar-se de nulidade do processo, decorrente de
cerceamento do direito de defesa, por ausência de
intimação de defensor constituído da expedição de
carta precatória para inquirição de testemunha
arrolada pela acusação, quando foi efetivada por
meio do Diário da Justiça, nos termos do art. 30,
§ 1º, do Código de Processo Penal, não restando
caracterizado qualquer prejuízo para a parte. II
- É insustentável a tese de negativa de autoria,
para a solução absolutória da imputação, indicando
insuficiência probatória, pelos crimes de tráfico
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
196 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
42 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
de drogas e associação para o tráfico,
tipificados pelos arts. 33 e 35, da Lei nº
11.343/06, quando os elementos de convicção do
autos, produzidos sob o crivo do contraditório,
são suficientes para a convicção da sua prática,
devendo ser prestigiada a sentença penal
desfavorável que reconhece o cometimento desses
delitos, assentada em autorizativa prova. III Apenamentos corrigidos. IV - É inadmissível, no
crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente, timbrado pela hediondez, por
equiparação, a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, porquanto a
Lei nº 11.343/06, norma definidora das condutas
delitivas e de regência procedimental, veda, às
expressas, no art. 33, § 4º, e art. 44, a
concessão do benefício. APELOS PARCIAMENTE
PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher em parte o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
dos apelos e os prover parcialmente, nos termos
do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
3 APELANTE(S)
:
4 APELANTE(S)
:
5 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
4 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
74425-32.2009.8.09.0074(200990744256)
IPAMERI
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LUZIA VILELA RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO
LUCAS JOSE DOS ANJOS
ADV(S) : WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO
ALAN SILVA COSTA
ALEXANDRE SOARES RIBEIRO
ADV(S) : ECILO FRANCISCO DA SILVA
JOSIMAR LEANDRO DE SOUZA
ADV(S) : WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO
ALAN SILVA COSTA
JAMIL PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ADRIANA SANTOS RIBEIROP DE PAIVA
JAMIL PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ADRIANA SANTOS RIBEIROP DE PAIVA
JOSIMAR LEANDRO DE SOUZA
ADV(S) : WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO
ALAN SILVA COSTA
ALEXANDRE SOARES RIBEIRO
ADV(S) : ECILO FRANCISCO DA SILVA
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA.
ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. LATROCÍNIO TENTADO. FALTA DE
PROVAS. RECONHECIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. I
- Inexistindo provas extremes de dúvidas que os
recorrentes estavam em vínculo associativo
permanente, com predisposição comum e contínua
vinculação para a prática de crimes, mister a
manutenção da sentença absolutória. II Impossível a condenação por tentativa de
latrocínio quando demonstrado que os agentes
deixaram de consumar homicídio, apesar de
possuírem todas as condições de fazê-lo,
inexistindo circunstâncias alheias que os
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
197 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
43 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
44 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
impediram de tirar a vida das diversas vítimas,
mormente em razão de um único disparo de arma de
fogo que atingiu uma vítima de raspão. III Demonstradas a materialidade e a autoria
delitivas, inclusive com as confissões espontâneas
dos réus, corroboradas pela prova oral, impõe-se
as condenações pela prática do delito previsto no
artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código
Penal. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer dos apelos, e dar-lhes parcial
provimento, de conformidade com o voto do relator.
Custas de lei.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu a
sessão, e Des. Leandro Crispim.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, a Drª Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
80488-78.2010.8.09.0158(201090804881)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
ANTONIO VANDERLEI MENDONCA COELHO
RAFAEL ALVES DE DEUS
ADV(S) : APOLINARIO BEZERRA CHAVES FILHO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. 1) Afasta-se a pretensão de
absolvição, quando o conjunto probatório
constituído de depoimentos testemunhais, formam a
convicção da autoria de tentativa de roubo. 2) A
alegação de estarem sob a influência de substância
alcoólica não os isenta de pena, mesmo porque,
nos autos não há registro de embriaguez completa
proveniente de caso fortuito ou força maior. 3)
Não existente, nos autos, comprovação de que os
acusados tenham, contra si, sentença condenatória
transitada em julgado, impõe-se a exclusão dos
maus antecedentes. Inteligência da Súmula 444 do
STJ. 4) Inviável a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, em razão
de impedimento legal, uma vez que o delito foi
praticado mediante grave ameaça à pessoa. APELAÇÃO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento,
de conformidade com o voto do relator. Custas de
lei.
Votaram, além do relator, Desa. Nelma
Branco Ferreira Perilo, que presidiu a sessão, e
Des. Leandro Crispim.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, a
Drª Luzia Vilela Ribeiro.
: 329226-04.2009.8.09.0044(200993292267)
: FORMOSA
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
198 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
45 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
: JOAO DIEGO GUIMARAES CHAVES
ADV(S) : MARCELO MARCELINO ROCHA
: ODILON RODRIGUES DA CRUZ
ADV(S) : ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. PENA JUSTA. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONSUMO PESSOAL. INCOMPORTÁVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA. EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. I - Confirma-se
a reprimenda aplicada em desfavor do réu, quando
suficiente e necessária para a reprovação e
prevenção do crime. (Primeiro Apelo). II Comprovadas a autoria e a materialidade do crime
imputado ao réu, não há se cogitar em absolvição
fundada em insuficiência de provas. III Incomportável o reconhecimento de que a droga
apreendida era para uso pessoal, em face das
provas de que comercializava entorpecentes. IV Análise equivocada acerca dos antecedentes impõe a
redução da reprimenda. RECURSOS CONHECIDOS E
IMPROVIDO O PRIMEIRO, PARCIALMENTE PROVIDO O
SEGUNDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer dos recursos, improver o primeiro, e dar
parcial provimento ao segundo, de conformidade com
o voto do relator. Custas de lei.
Votaram, além
do relator, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo,
que presidiu a sessão, e Des. Leandro Crispim.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Luzia Vilela
Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
226214-32.2010.8.09.0175(201092262148)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
NILO MENDES GUIMARAES
MINISTERIO PUBLICO
WILLIAN FERREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PENA. MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ANTERIOR
RESPONSABILIZAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO.
RECONHECIMENTO DA RECIDIVA. Comprovada a
existência de anterior condenação, com trânsito em
julgado, apta a gerar a reincidência, a sua
repercussão no tratamento sancionatório é medida
obrigatória, na segunda fase do processo
individualizador, não podendo ser valorada para a
fixação da pena, na análise dos antecedentes do
processado, cumpridas as exigências do art. 63,
do Código Penal Brasileiro, influindo no acréscimo
da base punitiva, para a imposição de repreensão
judicial mais severa, observada essa condição.
APELO PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
199 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o prover, nos termos do voto do Relator.
46 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
47 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
107815-09.2002.8.09.0051(200291078150)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
NILO MENDES GUIMARAES
ELIZEU GONCALVES BERIGO
ADV(S) : KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. I- Nos crimes contra o
patrimônio, o reconhecimento do réu pela vítima
tem grande valor probante, devendo prevalecer
sobre a negativa de autoria, impondo-se a
confirmação da condenação. II- Se a dosimetria da
pena foi estabelecida em total consonância com a
legislação hodierna, e com o entendimento
jurisprudencial pátrio, não há que se falar em
diminuição da reprimenda. III- Inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se o condenado não
preenche os requisitos contidos no inciso I, do
art. 44, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E
IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, negar-lhe provimento, de
conformidade com o voto do relator. Custas de Lei.
Votaram, além do relator, Des. Leandro
Crispim e Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Presidiu a sessão a Desª. Nelma Branco
Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
Procuradora Geral da Justiça a Drª. Luzia Vilela
Ribeiro.
:
:
:
:
:
118158-05.1996.8.09.0074(9691181580)
IPAMERI
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
JOSE FABIANO ITO
WILSON CARLOS BRANDAO
ADV(S) : LEANDRO VAZ DA FONSECA
: MINISTERIO PUBLICO
: Tentativa de homicídio qualificado. Nulidades
posteriores à pronúncia. Inexistência. Preclusão.
Pena. Diminuição máxima pela tentativa. Consumação
quase alcançada. Retificação desautorizada. I Não há nulidade a ser reconhecida e, sequer,
prejuízos foram demonstrados da possível
ocorrência, não estivesse preclusa a oportunidade
de alegar, uma vez anunciado o resultado do
julgamento ( CPP, art. 571, V).
II - Percorrido
o caminho do crime quase que completamente, sem,
no entanto, chegar ao final, correta a fração
redutora pelo connatus do homicídio.
III Encontrando-se o quantum da redução pela tentativa
devidamente fundamentado em circunstâncias
concretas, bem demonstradas na sentença impugnada,
após a análise do iter criminis que foi quase
completamente percorrido pelo agente, não se pode
reconhecer que a fração utilizada não foi a
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
200 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
48 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
49 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
devida. IV - Apelo improvido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
83437-06.2009.8.09.0160(200990834379)
NOVO GAMA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
ROSEMBERG BRAZ DA SILVA
ADV(S) : ISAU DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. A decisão do Júri Popular,
embasada nos elementos informativos do processo,
não pode ser considerada como manifestamente
contrária à prova dos autos, devendo ser
confirmada, em respaldo ao princípio
constitucional da soberania do veredicto popular,
previsto no artigo 5º, XXXVIII, 'c', da
Constituição Federal. APELAÇÃO CONHECIDA E
IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e negar-lhe provimento, de
conformidade com o voto do relator. Custas de Lei.
Votaram, além do relator, Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo e Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão a Desa. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Luzia
Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
385952-16.2008.8.09.0017(200893859524)
BELA VISTA DE GOIAS
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LUZIA VILELA RIBEIRO
MANOEL ADOLPHO KAMENACH NETTO
ADV(S) : SELMA MARIA MIRANDA KAMENACH
: MINISTERIO PUBLICO
: INTEMPESTIVIDADE. 1) O prazo para interposição do
recurso de apelação é de cinco dias (art. 593,
CPP), contados da última intimação, seja do
acusado ou de seu defensor (art. 798, § 5º, 'a',
CPP). Extrapolado o lapso recursal não se conhece
do apelo, diante da falta de um dos pressupostos
recursais, a intempestividade. APELO NÃO
CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não
conhecer do apelo, de conformidade com o voto do
relator. Custas de lei.
Votaram, além do
relator, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo e
Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão a
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
201 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
de Justiça, a Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
50 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
51 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
309312-87.2008.8.09.0011(200893093122)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
DENISVALDO PEREIRA DE ALCANTARA
ADV(S) : JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
EZIZIO ALVES BARBOSA
JARINA VIEIRA STIVAL
: MINISTERIO PUBLICO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Impõe-se a
rejeição dos Embargos Declaratórios, quando não
identificada qualquer das hipóteses elencadas no
art. 619 do CPP, restando evidenciada a pretensão
do reexame da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, de
conformidade com o voto do relator. Sem Custas.
Votaram, além do relator, Desª. Nelma Branco
Ferreira Perilo e Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão a Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como Procuradora
Geral da Justiça a Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
362813-39.2010.8.09.0090(201093628138)
JANDAIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
LUZIA VILELA RIBEIRO
WILLAN MORAIS DE MOURA
ADV(S) : FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação criminal. Tráfico de
entorpecente. Exame de dependência toxicológica.
Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade.
Depoimento de policiais. Valor probatório.
Comprovação da prática de comércio. I - Não
havendo suspeita hábil a demonstrar a necessidade
de exame de dependência toxicológica, não há falar
em nulidade do feito por sua ausência, porquanto
tão-só a alegação de ser usuário não é bastante
para justificar a diligência.
II Encontrando-se o ato condenatório assentado no
conjunto probatório, indicador de conduta
delituosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei
11.343/06, improsperável se faz o pedido de
desclassificação para delito previsto no artigo 28
da mesma norma, que pressupõe destinação
exclusiva para uso próprio. III - As declarações
de autoridades policiais que atuam em investigação
têm valor probante como o relato de qualquer
outra testemunha. IV - Para a incidência do
artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não se faz
indispensável a comprovação de ato de comércio,
haja vista que o tipo penal, de ação múltipla, ou
conteúdo variado, apresenta várias formas de
violação da mesma proibição, sendo suficiente,
para a consumação do crime, a prática de qualquer
uma das condutas nele previstas. Apelação
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
202 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
52 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
53 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
desprovida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, por maioria de votos, acolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
14875-32.2010.8.09.0152(201090148755)
URUACU
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
JOSE WILSON DA COSTA
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. Lesões corporais. Violência
doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha.
Namoro. Relação íntima de afeto, art. 5º, inciso
III, da Lei nº 11.340/06. Absolvição. Legítima
Defesa. Insuficiência Probatória. Ausência de
exame de corpo de delito. Impossibilidade.
Minoração da reprimenda. Incomportabilidade.
Regime aberto. Sursis processual. Cabimento.
Indenização afastada. Inexistência de prova do
dano e falta de fundamentação. I - O namoro,
independentemente de coabitação, configura relação
íntima de afeto, compreendido, pois, no âmbito de
proteção da Lei nº 11.340/2006, por força do seu
art. 5º, inciso III. II - Inaplicável a tese de
absolvição por insuficiência de provas e porque
ausente o exame de corpo de delito quando a
materialidade e a autoria do crime perpetrado
estiverem devidamente comprovadas pelo relatório
médico e pela prova testemunhal, de acordo com
diretrizes do art. 167 do CPP. III- Não há
falar-se em legítima defesa se não demonstrado nos
autos que o acusado tenha agido para repelir
agressão atual ou iminente e injusta por parte da
vítima, bem como de que usou os meios necessários
ou moderados para repeli-la. IV - Quando nem todas
as circunstâncias judiciais são favoráveis ao
réu, não é exagero fixar-lhe a pena sutilmente
acima do mínimo legal. V - No regime aberto, a
pena deve ser cumprida em casa de albergado (art.
33, § 1º, “c”, do CP). VI - Constatado que o
sentenciado preenche os requisitos do art. 77 do
CP, impõe conceder-lhe a suspensão condicional da
pena. VII - A condenação ao pagamento de
indenização, prevista no art. 387, IV, do CPP,
reclama demonstração do dano e devida
fundamentação. Indenização afastada. Recurso
conhecido e parcialmente provido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos
do voto do relator, que a este se incorpora.
: 259187-13.2010.8.09.0087(201092591877)
: ITUMBIARA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
203 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
54 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: NILO MENDES GUIMARAES
: MARCOS JANUARIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação Criminal. Tráfico de drogas.
Receptação. Nulidade. Inocorrência. Insuficiência
de provas. Não configuração. Desclassificação para
uso. Impossibilidade. Pena. Redução operada.
Liberdade para recorrer. Vedação. I - Se a
sentença fundou-se em outros elementos do conjunto
probatório, independentes e lícitos, não se
reconhece a apontada imprestabilidade da
entrevista televisiva concedida pelo filho do réu,
deficiente mental, para embasar a condenação, em
especial quando tal prova não se mostra ilícita.
II - Deve ser mantida a condenação por tráfico de
drogas e receptação se os elementos probatórios
produzidos no juízo da instrução demonstram, de
forma segura, a autoria e a materialidade dos
delitos, afastando também a tese de
desclassificação daquela conduta para uso de
substância entorpecente. III - Reconhecido o
direito à incidência da minorante prevista no art.
33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, mostra-se
adequada a adoção da fração de 1/3, dada a
natureza da droga apreendida - 41 pedras de crack
- que apresenta nocividade superior às demais. IV
- Descabe a liberdade provisória a agente
condenado por tráfico de drogas que foi mantido
encarcerado durante toda a instrução por força de
decisão fundamentada. V - Apelo parcialmente
provido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, por maioria de votos, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
73204-18.2010.8.09.0029(201090732040)
CATALAO
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
KLEBER ANTONIO ARCANJO
ADV(S) : FAUSTO TEODORO NEVES
: GABRIEL AIRES MARTINS
ADV(S) : ORIOVAL CANDIDO LEAO
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Prova
bastante. Associação para o tráfico. Absolvição.
Pena. Nulidade.
I- Se a prova colhida é
conducente à comprovação da prática de tráfico de
droga pelos acusados, na modalidade ter em
depósito, não há porque absolvê-los. Merecem
absolvição, todavia, da prática do crime de
associação para o tráfico, à falta de prova acerca
da estabilidade, permanência ou habitualidade,
pressupostos de sua configuração. II- Não
apreciados convenientemente os fatores de
aplicação das penas, nas suas fases, tem-se como
malferidos os princípios constitucionais da
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
204 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
55 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REDATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
56 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
individualização da pena e da fundamentação, e,
por isso, insubsistente a fixação. III- Recursos
parcialmente providos.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer dos
apelos e dar-lhes parcial provimento e, de ofício,
declarar nula as dosimetrias das penas, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
:
:
199433-60.2010.8.09.0049(201091994331)
GOIANESIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
LUZIA VILELA RIBEIRO
ANDRE LEITE DE ABREU
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MATERALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUTORA DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS. APLICABILIDADE.
EXTENSÃO À PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE
DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. I- Não merece prosperar o
pleito absolutório quando demonstrada, de forma
satisfatória, pelos elementos informativos do
processo, posteriormente judicializados, a prática
pelo apelante do delito capitulado no artigo 33,
caput, da Lei nº.11.343/06, conduta de ter em
depósito, para mercancia, substâncias
entorpecentes. II - A primariedade e bons
antecedentes do acusado, aliadas à inexistência
nos autos de prova de sua dedicação ou
participação em organização criminosa, à
quantidade e natureza da droga apreendida,
autorizam a aplicação da redutora prevista no §4°
do artigo 33 da Lei 11.343/06, em metade,
estendido o percentual de diminuição à pena
pecuniária. III - O condenado pelo crime de
tráfico ilícito de entorpecentes não faz jus à
substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, ante vedação expressa
constante na Lei de Drogas, cujo artigo 44
continua em vigor, porquanto não foi declarada a
sua inconstitucionalidade em ação própria de
controle abstrato. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por maioria de votos, acolher em parte o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos
termos do voto da redatora.
:
:
:
:
:
512555-95.2009.8.09.0051(200995125554)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
JOSE FABIANO ITO
CRISTIANO DA SILVA FARIAS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
205 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
57 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S) : JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO JUSTA.
REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. APLICAÇÃO DA
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO
ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE. I- Improcede a preliminar de
nulidade do processo por ilicitude das provas
produzidas, quando o recorrente não demonstrou a
invalidade da prova que ensejaria a eiva apontada.
Inteligência do art. 156 do Código de Processo
Penal. II - Comprovado que o agente desenvolveu
ação criminosa em torno do núcleo “transportar”
substância entorpecente, em circunstâncias
indicativas de que seria destinada à disseminação
do consumo, procede a condenação no crime
tipificado no artigo 33, caput, da Lei
11.343/2006, não havendo cogitar da absolvição ou
desclassificação para o crime de uso de drogas.
III- Constatado que houve bis in idem,
consubstanciado na dupla consideração dos
antecedentes criminais do sentenciado, como
circunstância judicial e como agravante genérica,
na primeira e segunda etapas do processo
dosimétrico da sanção, impõe-se, de ofício, o
afastamento da reincidência, a fito de ajustar a
reprimenda imposta ao recorrente. IVVerificando-se que o apelante não preenche um dos
requisitos legais para a incidência da causa de
diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33
da Lei de Drogas, fica impossibilitada a aplicação
da referida minorante. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o desprover, e de ofício,
redimensionar a pena, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
:
188909-06.2010.8.09.0016(201091889090)
BARRO ALTO
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
EDUARDO ALVES BARBOSA
ADV(S) : ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. Ameaça. Prescrição da Pretensão
Punitiva do Estado. Pena in Concreto. Não
Incidência da Lei 12.234/2010. Inteligência do
Art. 5º, XL, da Constituição Federal. I Transcorridos mais de 2 anos da ocorrência dos
fatos até o recebimento da denúncia, marco
interruptivo, e sendo de 6 meses a pena máxima
cominada para o crime de ameaça, impõe-se o
reconhecimento da extinção da punibilidade, pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do
Estado. (CPP, art. 61 c/c os arts. 107, IV, e 109,
VI, do CP). II - Recurso Conhecido. Extinção da
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
206 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
58 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
59 - APELACAO (E.C.A.)
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
Punibilidade Declarada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça,
declarar extinta a punibilidade pela prescrição,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
:
276057-63.2010.8.09.0175(201092760571)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
EDILAMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
NARCISO CARNEIRO LEITE
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Declaração
expressa pela ré, conjuntamente com seu advogado Homologação. Embora dispensável a homologação
da desistência, formulado pela própria parte e seu
advogado com poderes especiais para fazê-lo, por
se tratar de decisão de natureza meramente
declaratória, não deferida ao arbítrio de juiz,
sempre positiva, e até porque irrevogável, para
seguir a orientação da Casa e cumprir o disposto
no art. 175, RITJGO, homologa-se o pedido de
desistência do recurso.
Desistência homologada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o
parecer oral da Procuradoria Geral de Justiça, em
homologar a desistência do apelo, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
:
429544-34.2010.8.09.0052(201094295442)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
MINISTERIO PUBLICO
VGBR
ADV(S) : FLORACI SANTANA RIOS MORAIS
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - E.C.A. 1) Em ato
infracional análogo a roubo, em concurso de
agentes e porte de arma de fogo, alcançando o
objetivo de constranger e subtrair das vítimas os
seus bens, a medida socioeducativa de internação
se demonstra mais adequada, visando infundir no
menor consciência da gravidade de seu
comportamento criminoso, mormente quando já
“beneficiado” em outra oportunidade, por prática
de ato infracional semelhante, com liberdade
assistida. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos conhecer da apelação e
dar-lhe provimento, de conformidade com o voto do
relator. Custas de Lei.
Votaram, além do
relator, Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e Des.
Leandro Crispim.
Presidiu a sessão a
Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
207 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
presente, como Procuradora Geral da Justiça a Drª.
Luzia Vilela Ribeiro.
60 - INQUERITO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 INDICIADO(S)
EMENTA
DECISAO
61 - CORREICAO PARCIAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
:
426671-23.2010.8.09.0000(201094266710)
ITAPACI
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
WILTON MOREIRA ALVES
EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. Tendo em vista que os
ofendidos não ofertaram queixa dentro do prazo
previsto em lei (art. 38, CPP e 103, CP), deve ser
extinta a punibilidade pela decadência, na
inteligência do artigo 107, IV, segunda figura, do
CP. INQUÉRITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, decretar a extinção da
punibilidade pela decadência, de conformidade com
o voto do relator. Custas de Lei.
Votaram, além
do relator, Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e
Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão
a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se
presente, como Procuradora Geral da Justiça a Drª.
Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
:
195611-34.2011.8.09.0112(201191956113)
NEROPOLIS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
LUZIA VILELA RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO
JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NEROPOLIS
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. PERDA DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE. Julga-se prejudicado o recurso
cuja pretensão já houver desaparecido, nos termos
do artigo 195, parágrafo único, do RITJGO. Pedido
Prejudicado.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgar o
pedido prejudicado, nos termos do voto da
relatora.
GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
208 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.109/2011
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
251438-75.2011.8.09.0000(201192514386)
CATALAO
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ABREU E SILVA
ELSON FERREIRA DE SOUSA
BRUNO LEONARDO BORGES
ADV(S) : ELSON FERREIRA DE SOUSA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
AUTORIZADA JUDICIALMENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A
via estreita do habeas corpus, por não comportar
incursão no mérito da prova, é inconciliável com a
aferição da suposta ilegalidade das
interceptações telefônicas. Ademais, verificado
que a prova por meio de escuta telefônica, que deu
azo a ação penal, foi precedida e promovida por
ordem judicial, devidamente fundamentada e com
atenção aos termos da lei, não há falar em
nulidade por vício de origem. II - A notitia
criminis anônima não é causa de trancamento da
ação penal. ORDEM DENEGADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
:
251622-88.2011.8.09.0175(201192516222)
ARUANA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ABREU E SILVA
DANIEL VINICIOS NUNES VIEIRA
EXPEDITO CLEOFAS DE SOUZA
ADV(S) : DANIEL VINICIUS NUNES VIEIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM
LIBERDADE. COAÇÃO CESSADA. I- Julga-se prejudicado
o pedido de habeas corpus se durante o seu
trâmite cessa a coação a que foi submetido o
paciente, ex vi do disposto no artigo 659 do
Código de Processo Penal. II- Ordem prejudicada.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgar o
pedido prejudicado, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
:
261062-51.2011.8.09.0000(201192610628)
IVOLANDIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
ABREU E SILVA
JOSE MANOEL NETO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
209 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: NAIM GOMES ALVES
ADV(S) : JOSE MANOEL NETO
: HABEAS CORPUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE EXAME
NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUALIFICAÇÃO.
MERO ERRO MATERIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERÍCIA PRELIMINAR
ELABORADA POR POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. 1 Incabível examinar, através do writ, matéria
pertinente à materialidade e a autoria delitiva,
por demandar dilação probatória e exame mais
aprofundado dos elementos de convicção, devendo a
questão ser apreciada e decidida na ação penal
instaurada para a apuração dos fatos, sob pena de
violação do devido processo legal. 2 - Não merece
prosperar a alegação de inépcia da denúncia, se a
exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP,
descrevendo as condutas do acusado, as
circunstâncias da prática delitiva, a capitulação
penal e o rol de testemunhas. 3 - O laudo
preliminar de constatação não exige formalidades
rígidas, podendo, inclusive, ser contrariado pelo
laudo pericial definitivo.- ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos
do voto do relator. Sem Custas.
Votaram com o
relator, a Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo,
Des. Leandro Crispim e Des. José Lenar de Melo
Bandeira. Ficou impedido o Des. Luiz Cláudio Veiga
Braga.
Presidiu a sessão, a Desª. Nelma
Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, a
Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
292739-02.2011.8.09.0000(201192927397)
TRINDADE
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
MAURICIO PIRES DE BARROS
VALERIA CRISTINA DA SILVA
ADV(S) : MAURICIO PIRES DE BARROS
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. LIBERDADE PROVISSÓRIA. VEDAÇÃO PELO TIPO
PENAL. EXCESSO DE PRAZO.
I - Não merece o
benefício da liberdade provisória vinculada
permitida ou a concessão de medida cautelar
diversa da prisão, a paciente que responde pelo
crime de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, tipificados pelos arts. 33 e 35, da Lei
nº 11.343/06, porquanto o art. 44, da Lei de
Drogas, veda expressamente o favor libertário, que
não recua em razão de predicados pessoais, sendo
a providência rogada incompatível com a presença
de condição autorizativa para a custódia
antecipada, prevista pelo art. 312, do Código de
Processo Penal, que, na hipótese, tem assentamento
na garantia da ordem pública.
II - Eventual
morosidade na conclusão da ação penal movida
contra a paciente, presa em flagrante delito,
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
210 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
pelos crimes de tráfico de drogas e associação
para o tráfico, tipificados pelos arts. 33 e 35,
da Lei nº 11.343/06, resulta superada, quando os
autos estão aguardando a devolução de cartas
precatórias expedidas para a oitiva de
testemunhas, seguindo para as alegações finais e
proferimento de sentença, incidindo a Súmula 52,
do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
296599-11.2011.8.09.0000(201192965990)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ABREU E SILVA
MARCELO CARDOSO BRITO
DEIVE AMARAL GUIMARAES PESSOA
: GERALDO MIGUEL DA SILVA
ADV(S) : MARCELO CARDOSO BRITO PEREIRA
DEIVE AMARAL GUIMARAES PESSOA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NULIDADES. REFORMA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
ANTECIPAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - A estreita via do
habeas corpus, marcado pela especificidade do rito
e cognição sumária, desserve ao exame de temas
que reclamam o debate exaustivo, animado pelo
contraditório e ampla defesa, a ser vertido nos
autos do recurso apelatório, em curso na Corte,
razão por que não se conhece dos pedidos
relacionados à nulidade da ação penal por ausência
de intimação pessoal do paciente, falta de defesa
técnica efetiva, insuficiência probatória e
vícios na quantificação da reprimenda.
II - Não
se confere salvo-conduto ao paciente condenado
pelo crime de homicídio qualificado, tipificado
pelo art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
Brasileiro, não localizado para a efetivação das
comunicações judiciais, permanecendo foragido
desde o cometimento do delito, justificada a
manutenção do decreto de prisão preventiva, para
assegurar a aplicação da lei penal, revelando
compatibilidade com uma das hipóteses
autorizativas do art. 312, do Código de Processo
Penal, merecendo preservada a medida extrema. III
- É despropositado pedido de assistência
judiciária na ação penal de habeas corpus,
porquanto não se exige o recolhimento de custas
processuais, sendo a gratuidade franquia
constitucional, prevista pelo art. 5º, inciso
LXXVII, da Carta da República. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher em parte o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
parcialmente do pedido e denegar a ordem, nos
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
211 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
termos do voto do Relator.
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
298440-41.2011.8.09.0000(201192984404)
JATAI
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ABREU E SILVA
VALDENAR RODRIGUES PEREIRA
THIAGO RODRIGUES MONTEIRO
ADV(S) : VALDENAR RODRIGUES PEREIRA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. PREDICADOS
PESSOAIS. I - Plenamente válida decisão que
indefere pedido de revogação da prisão preventiva,
alicerçada na presença das condições
justificadoras da cautelar, a garantia da
instrução criminal e aplicação da lei penal,
mediante indicação de circunstâncias concretas dos
autos, pela ausência do paciente do distrito da
culpa, foragido, revelando indisposição ao
chamamento judicial, em sintonia com o art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, e art. 312, do
Código de Processo Penal. II - Os predicados
pessoais do paciente, como primariedade,
residência fixa e ocupação lícita, não surgem como
obstáculo à manutenção do encarceramento
antecipado, se circunstâncias outras, relacionadas
à fuga do distrito da culpa e a periculosidade,
despontam como justificadoras da medida, avaliando
a autoridade judiciária que negou a revogação, na
condição de condutor do procedimento penal, na
origem, a necessidade da segregação, em
conformidade com o disposto no art. 312, do Código
de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
322148-23.2011.8.09.0000(201193221480)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ANALICE BORGES STEFAN
DECIO DE CARVALHO NETO
GLEBERSON ALVES DE LIMA
ADV(S) : DECIO DE CARVALHO NETO
: MENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE
FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO
ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. DÉBITO
ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. ACORDO NÃO
HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em sede de
habeas corpus, mostra-se inviável a discussão da
suposta impossibilidade financeira do paciente em
arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram
o ato prisional, uma vez que tal questão foge do
âmbito de cognoscibilidade do writ. II - Restando
incontroverso que o débito alimentar relativo às
três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e aquelas que se venceram no seu curso
autorizam a decretação da prisão do responsável
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
212 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
pela obrigação alimentícia, o pagamento parcial
não possui o condão de revogar o decreto
segregatório regularmente proferido. Inteligência
da Súmula nº 309 do STJ. III - O acordo de
exoneração de dívida alimentícia, quando não
homologado judicialmente, não macula o decreto de
prisão civil. IV - Descabida a pretensão de
alteração de regime prisional para o semiaberto,
por se tratar de prisão civil e não penal. ORDEM
DENEGADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
:
323450-87.2011.8.09.0000(201193234506)
SENADOR CANEDO
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
WELDER DE ASSIS MIRANDA
WELLINGTON LUIZ CORDEIRO
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO.
PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO DA
AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I Não existe
constrangimento ilegal a ser sanado via do Writ,
quando a autoridade judicial, após regular
representação e presentes os requisitos que a
justificam, elencados no artigo 1º, da Lei
7960/89, decreta a custódia temporária do
paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
:
323645-72.2011.8.09.0000(201193236452)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
INIS MOREIRA DAMACENO
ERISMARA MOREIRA DOS SANTOS CARDOSO
ADV(S) : INIS MOREIRA DAMACENO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
CONDIÇÃO DE USUÁRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E
LEGAL. I - A via estreita do habeas corpus, por
não comportar incursão no mérito da prova, é
inconcebível com a aferição da qualidade de
usuário de substância entorpecente da paciente. II
- Demonstrada, com suporte nos elementos dos
autos, a necessidade da manutenção da custódia
cautelar da paciente para garantia da ordem
pública, não existe constrangimento a ser reparado
via do writ. Consoante entendimento
jurisprudencial dominante no STJ e nesta Corte de
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
213 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
Justiça, as condições subjetivas favoráveis da
paciente, por si só, não obstam a manutenção da
custódia cautelar do paciente. III - A proibição
da concessão de liberdade provisória aos acusados
da prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, equiparado a hediondo, decorre da
inafiançabilidade imposta pelo art. 5º, inciso
XLIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil, e da vedação legal imposta pelo art. 44 da
Lei nº 11.343/06 e artigo 323 da Lei 12.403/11.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
:
323646-57.2011.8.09.0000(201193236460)
GUAPO
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
INIS MOREIRA DAMACENO
LEANDRO DA SILVA JANUARIO
ADV(S) : INIS MOREIRA DAMACENO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
É
irrepreensível, não sendo carente de motivação, o
decreto de prisão preventiva, justificado,
mediante circunstâncias casuísticas, na
necessidade da segregação cautelar do paciente,
para garantia da ordem pública, pela repercussão,
em comunidade provinciana, do delito que praticou
contra sua ex-companheira, tipificado pelo art.
121 § 2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro, e
para assegurar a aplicação da lei penal, à
constatação de fuga do distrito da culpa,
manifestando plena sintonia com a previsão
constitucional dos pronunciamentos fundamentados.
ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
326895-16.2011.8.09.0000(201193268958)
ANAPOLIS
DES. LEANDRO CRISPIM
ANALICE BORGES STEFAN
FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
CALISTO ABDALA NETO
KATIANA LUIZ FRANCA
: RANNEY MAYCON SILVA ASSUNCAO CUNHA
ADV(S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
CALISTO ABDALA NETO
KATIANA LUIZ FRANCA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
214 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
PRISÃO EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. Não constitui
constrangimento ilegal o indeferimento do pedido
de liberdade provisória ao agente, preso em
flagrante, cujo encarceramento foi transformado em
prisão preventiva, mediante decisão devidamente
motivada na garantia da ordem pública e aplicação
da lei penal. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
324260-62.2011.8.09.0000(201193242606)
ANAPOLIS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
LUZIA VILELA RIBEIRO
JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
ALCINO GALCINDO DA MATA
ADV(S) : JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA.
PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
LIBERDADE CONCEDIDA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
Tendo o paciente sido colocado em liberdade, não
existe constrangimento a ser sanado,
encontrando-se o pedido prejudicado nos termos do
disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal
e artigo 195 do Regimento Interno desta Corte.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em julgar o pedido prejudicado, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
327431-27.2011.8.09.0000(201193274311)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
OSMAR LUIS PASQUALOTTO
LUCAS NOVAIS DA SILVA
ADV(S) : OSMAR LUIS PASQUALOTTO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE.
NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. Sendo o habeas corpus uma ação de
natureza constitucional de rito sumaríssimo que
requer prova pré-constituída e que não permite
dilação probatória, a negativa de autoria não pode
ser objeto de apreciação nos estreitos meios do
writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COM BASE NOS ARTIGOS 311 E
312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. Não
merece prosperar a alegação de ausência de
fundamentação quando a decisão decretou a prisão
preventiva do paciente com base nos arts. 311 e
312 do CPP, afastando, portanto, a arguição de
constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
215 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
15 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
328534-69.2011.8.09.0000(201193285348)
SENADOR CANEDO
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ABREU E SILVA
JOSE SIMAO SERAFIM
LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA
ADV(S) : JOSE SIMAO SERAFIM
: EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1 Encerrada a instrução criminal, estando os autos
tão só no aguardo das alegações finais, tem-se por
superada a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do
STJ. 2 - Não se conhece do pedido veiculado em
habeas corpus sob a mesma fundamentação de outra
impetração já julgada e denegada, sem que o
impetrante comprove a existência de fato novo
modificador da situação anteriormente apreciada. 3
- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,
DENEGADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
parcialmente do pedido e denegar a ordem, nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
330600-22.2011.8.09.0000(201193306000)
IPORA
DES. NEY TELES DE PAULA
ABREU E SILVA
VASCONCELOS PAES BALDUINO
CARLOS ALBERTO FAGUNDES
ADV(S) : VASCONCELOS PAES BALDUINO
: HABEAS CORPUS. O injustificado excesso de prazo
para a conclusão da instrução criminal, atribuído
somente à máquina justiça, configura
constrangimento ilegal na liberdade de locomoção
do paciente, devendo ser reparado via habeas
corpus. ORDEM CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conceder a ordem, determinando a expedição de
alvará de soltura, de conformidade com o voto do
relator. Sem custas.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu a
sessão, Des. Leandro Crispim, Des. Luiz Cláudio
Veiga Braga, e Des. José Lenar de Melo Bandeira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Luzia Vilela
Ribeiro.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
216 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
16 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
17 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
:
331401-35.2011.8.09.0000(201193314011)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ANALICE BORGES STEFAN
GERCIVAL SOCORRO DA SILVA
FELIPE AUGUSTO ALVES
ADV(S) : GERCIVAL SOCORRO DA SILVA
: EMENTA: Habeas Corpus. Prisão em flagrante.
Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa.
Princípio da razoabilidade. Conversão em prisão
preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva
quantidade da droga apreendida. I-Tratando-se de
ação penal em relação a dois réus, cuja instrução
implica aumento do número de diligências,
justificável que seja ultrapassado o prazo de 124
dias para a instrução. No caso, o feito está em
curso regular, não se constatando qualquer desídia
do dirigente ou atraso por inércia do juízo, e
ainda com audiência de instrução e julgamento já
designada para data próxima, prestes, portando, a
ter finda a formação da culpa. II-A expressiva
quantidade de substância entorpecente apreendida
-40,900 kg de maconha- evidencia a gravidade
concreta do delito, justificando a segregação
cautelar para a garantia da ordem pública.
Precedentes desta Corte e de Tribunal Superior.
Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
333122-22.2011.8.09.0000(201193331226)
RIO VERDE
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ABREU E SILVA
EUFLY ANGELO PONCHIO
MARCELO MAURICIO SOARES FRAILE
: JOSE ESMERINO DA SILVA
ADV(S) : EUSULI ANGELO PONCHIO
MARCELO MAURICIO SOARES FRAILE
: EMENTA: Habeas Corpus. Homicídio qualificado.
Inocência. Prisão preventiva. Fundamentos.
Suficiência. I - Apreciar a tese de negativa de
autoria implica em ampla valoração do acervo
probatório, inadmissível por meio do habeas
corpus. II - Não há ilegalidade a ser sanada pela
ação mandamental, quando a custódia preventiva
encontra-se fulcrada nos coesos argumentos da
prova da materialidade, indícios de autoria, na
fuga do paciente do distrito da culpa por mais de
treze anos, na gravidade do crime apurado e na
repercussão social, satisfazendo, assim, o
disposto no art. 312 do CPP. III - Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
217 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
incorpora.
Sem custas.
18 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
19 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
20 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
330501-52.2011.8.09.0000(201193305012)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
VALMIR PORFIRIO RIBEIRO
RICARDO CARLOS RIBEIRO
: WESLEY DANTAS DE SOUZA CRUZ
ADV(S) : VALMIR PORFIRIO RIBEIRO
RICARDO CARLOS RIBEIRO
: HABEAS CORPUS. I - A negativa de autoria exige
aprofundado exame do conjunto probatório,
incompatível de ser apreciado no âmbito estreito
do habeas corpus. II - Presentes quaisquer dos
motivos ensejadores da prisão preventiva, tal como
a garantia da ordem pública, impõe-se a
manutenção da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, denegar a ordem, de
conformidade com o voto do relator. Sem custas.
Votaram, além do relator, Desª. Nelma Branco
Ferreira Perilo, Des. Leandro Crispim, Des. Luiz
Claudio Veiga Braga e Des. José Lenar de Melo
Bandeira.
Presidiu a sessão a Desª.
Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente,
como Procuradora Geral da Justiça a Drª. Luzia
Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
334348-62.2011.8.09.0000(201193343488)
CALDAS NOVAS
DES. NEY TELES DE PAULA
ABREU E SILVA
WEVERSON DE CARVALHO FERNANDES
ROBERTO RIVELINO DOS REIS
ADV(S) : WEVERSON DE CARVALHO FERNANDES
: HABEAS CORPUS. É vedado ao magistrado, no momento
do recebimento da denúncia, dar nova classificação
ao crime, devendo aguardar o momento oportuno,
qual seja, o da sentença. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, denegar a ordem, de
conformidade com o voto do relator. Sem custas.
Votaram, além do relator, Desª. Nelma Branco
Ferreira Perilo, Des. Leandro Crispim, Des. Luiz
Claudio Veiga Braga e Des. José Lenar de Melo
Bandeira.
Presidiu a sessão a Desª.
Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente,
como Procuradora Geral da Justiça a Drª. Luzia
Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
338390-57.2011.8.09.0000(201193383900)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ROGERIO PEREIRA LEAL
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
218 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
21 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: EDMAR DE SOUSA MOURA
ADV(S) : ROGERIO PEREIRA LEAL
: EMENTA : HABEAS CORPUS. IMINÊNCIA DE PRISÃO.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
Constando,
dos autos, pedido de desistência da ordem de
habeas corpus, formulado pelo impetrante,
demonstrando desinteresse no julgamento da ação
constitucional, correta a sua homologação,
conforme o art. 175, inciso XV, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer oral da
Procuradoria-Geral de Justiça e homologar a
desistência do pedido, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
:
336862-85.2011.8.09.0000(201193368626)
ITABERAI
DES. LEANDRO CRISPIM
ANALICE BORGES STEFAN
JIN JOEL MOMONUKI
DUILIO FARIA UTIM
ADV(S) : JIN JOEL MOMONUKI
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. São
dispensáveis as informações quando há nos autos
elementos suficientes para a análise do mandamus.
2 - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento
ilegal a manutenção do decreto de prisão
preventiva de agente quando está motivado na
presença irrefutável da garantida da ordem pública
e aplicação da lei penal, não se olvidando, dada
a complexidade do feito, da enorme gravidade do
delito e do considerável poder lesivo das drogas,
de molde que não há que se falar em
constrangimento ilegal. 3- PRISÃO PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.
INVIABILIDADE. LEI 12.403/2011. É inviável a
substituição da prisão preventiva por qualquer das
hipóteses previstas no art. 319 da Lei
12.403/2011, tendo em vista a motivação
convincente da necessidade da segregação cautelar,
indicando a existência de indícios da
materialidade do fato e da autoria delitiva, além
de observado os arts. 312 e 315 da referida Lei.
4- PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. IRRELEVÂNCIA.
Possíveis predicados pessoais abonadores não
autorizam nem garantem, por si só, a restituição
da liberdade quando a prisão reveste-se de seus
elementos legitimadores. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
219 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
22 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
23 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
24 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
:
338633-98.2011.8.09.0000(201193386330)
JATAI
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LUZIA VILELA RIBEIRO
MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
WESLEY FERNANDES DA ROCHA
ADV(S) : MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. Não instruída a petição de
habeas corpus com documento indispensável à
verificação da ilegalidade da providência de
clausura antecipada, qual seja, a prova da prisão
do paciente, ainda que afirme a ocorrência de
custódia flagrancial, deixando de juntar cópia do
respectivo auto, inviabilizada a apreciação da
proteção constitucional, conduzindo ao
indeferimento da petição inicial, por carência de
elemento de convicção, a teor do art. 175, inciso
XII, e art. 235, inciso I, do RITJGO. PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer oral da
Procuradoria-Geral de Justiça e indeferir
liminarmente a petição inicial, nos termos do voto
do Relator.
:
:
:
:
:
:
339263-57.2011.8.09.0000(201193392632)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LUZIA VILELA RIBEIRO
LIVIA GOMES ARCANGELO
RONALDO ALVES DA SILVA
ADV(S) : LIVIA GOMES ARCANGELO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
Constitui ônus do impetrante a instrução da ação
penal de habeas corpus, disponibilizando elementos
de convicção à demonstração da suposta
ilegalidade do regime de custódia antecipada a que
submetido o paciente, revelando a veracidade dos
fatos articulados para a concessão da proteção
ambulatorial, tendo em conta que a medida de
urgência não admite dilação probatória postergada
ou diferida, ao que o déficit de prova
pré-constituída conduz o indeferimento da petição
inicial, a teor do art. 175, inciso XII, e art.
235, inciso I, do RITJGO.
PETIÇÃO INCIAL
INDEFERIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer oral da
Procuradoria-Geral de Justiça e indeferir
liminarmente a petição inicial, nos termos do voto
do Relator.
: 340935-03.2011.8.09.0000(201193409357)
: EDEIA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
220 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
25 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
DES. LEANDRO CRISPIM
ABREU E SILVA
THIAGO MARCAL FERREIRA BORGES
RODRIGO DA TRINDADE DA SILVA
ADV(S) : THIAGO MARCAL FERREIRA BORGES
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO
DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. Evidenciada,
concretamente, no decreto prisional, a presença
dos requisitos da preventiva, não há falar-se em
constrangimento ilegal a ser reparado pela via
mandamental. 2- LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO
LEGAL. O crime de tráfico ilícito de drogas,
tipificado pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06, não
confere ao seu autor, preso em flagrante delito, o
benefício da liberdade provisória vinculada
permitida, previsto pelo art. 310, parágrafo
único, do Código de Processo Penal, pela expressa
vedação do art. 44 da Lei de Drogas, previsão de
porte constitucional, contida no art. 5º, inciso
XLIII, da Carta da República, máxime considerando
a gravidade do crime supostamente cometido e a
necessidade da manutenção da segregação cautelar
para garantia da ordem pública, conveniência da
instrução criminal e aplicação da lei penal. . 3PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. A existência
de predicados pessoais do paciente, como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
ocupação lícita, não garante o benefício da
liberdade provisória vinculada permitida, quando
vedado o favor legal e evidenciadas as condições
autorizativas do recolhimento preventivo,
elencadas pelo art. 312 do Código de Processo
Penal. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
343041-35.2011.8.09.0000(201193430410)
JATAI
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ABREU E SILVA
WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
DENIS LUIS PEREIRA
ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
: EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. I - A
manutenção da custódia cautelar por prazo superior
ao assinalado para a formação da culpa, por
desídia do juízo processante, sem a chancela da
razoabilidade, caracteriza constrangimento ilegal
reparável via do writ. II - ORDEM CONCEDIDA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e conceder a ordem, determinando a
expedição de Álvara de Soltura, nos termos do voto
da relatora.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
221 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
26 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
27 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
28 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
:
349028-52.2011.8.09.0000(201193490286)
JATAI
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ABREU E SILVA
LEONARDO RIBEIRO LOPES
GILLIARD FERREIRA DE ASSIS
ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES
: EMENTA: Habeas corpus. Homicídio. Prisão
preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida. O
preenchimento dos pressupostos a que se refere o
art. 312 do Código de Processo Penal não se
sobrepõe à vulneração dos limites da razoabilidade
na manutenção da prisão cautelar por mais de 250
dias em feito despido de complexidade ou
providências que possam retardar o regular
andamento do processo, além de figurarem apenas
dois réus e não haver multiplicidade de acusações.
Ordem conhecida e concedida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e conceder a ordem,
determinando a expedição de alvará de soltura,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
349055-35.2011.8.09.0000(201193490553)
ANAPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
NORIO SAKURABA
RAPHAEL ARAUJO DE OLIVEIRA
ADV(S) : NORIO SAKURABA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE
PRAZO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Não se admite ordem
habeas corpus, por excesso de prazo para a
formação da culpa, desacompanhada de documento
indispensável à demonstração de ilegalidade que
suporta o paciente, ausente cópia do auto de
prisão em flagrante delito, inviabilizando a
análise da pretensão libertária, porquanto a ação
constitucional reclama prova pré-constituída e não
admite dilação probatória, cujo ressentimento
acarreta o indeferimento da petição inicial,
entendimento compatibilizado com o art. 175,
inciso XII, e art. 235, inciso I, do RITJGO.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer oral da
Procuradoria-Geral de Justiça e indeferir
liminarmente a petição inicial, nos termos do voto
do Relator.
: 347869-74.2011.8.09.0000(201193478693)
: PIRACANJUBA
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
222 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
29 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
30 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
: ANALICE BORGES STEFAN
: SARAH DE LIMA PINHEIRO
: SERGIO CORREIA SOUZA MOTA
ADV(S) : SARAH DE LIMA PINHEIRO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO
DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
SÚMULA 52 DO STJ. Consoante o enunciado na Súmula
52 do Superior Tribunal de Justiça, concluída a
instrução criminal, estando os autos aguardando a
apresentação, pelas partes, dos memoriais finais,
resta superada
a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
ORDEM DENEGADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
:
351082-88.2011.8.09.0000(201193510821)
JARAGUA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ELCIA CAETANA ROSA SILVA
FAGNER BARBOSA RODRIGUES
ADV(S) : ELCIA CAETANO ROSA SILVA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Na
ação penal de habeas corpus, cabe ao impetrante
instruí-la com as peças necessárias à demonstração
da veracidade dos fatos arrolados para a
concessão da proteção constitucional, não bastando
ato judicial que apenas menciona decisão
proferida anteriormente, incapaz de revelar os
motivos que justificam a custódia cautelar do
paciente, porquanto é de seu dever evidenciar a
ilegalidade da coação, sob pena de contrastar o
art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo
que a indigência acarreta o indeferimento da
petição inicial, a teor do art. 175, inciso XII, e
art. 235, inciso I, do RITJGO.
PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer oral da
Procuradoria-Geral de Justiça e indeferir
liminarmente a petição inicial, nos termos do voto
do Relator.
:
:
:
:
:
361186-42.2011.8.09.0000(201193611865)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
LUZIA VILELA RIBEIRO
DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUEIRA
GLAYDES EVANGELICA SILVA
: RODOLFO MENDES NARCIZO
ADV(S) : DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUEIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Imperioso o
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
223 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
31 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
32 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
indeferimento liminar do writ quando a petição não
vem acompanhada dos documentos necessários ao
exame da ilegalidade aventada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer oral da Procuradoria de
Justiça, em indeferir liminarmente a petição
inicial, nos termos do voto do relator, que a este
se incorpora.
Sem custas.
PENAL
: 387797-85.2010.8.09.0123(201093877979)
: PIRACANJUBA
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: NILO MENDES GUIMARAES
: JARBAS TELES DE SOUZA
ADV(S) : CARLOS ALVES CRUVINEL DE LIMA
IARA ALVES DE PAIVA LIMA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO
PEDIDO. 1.O mérito do condenado para o fim de
deferimento da progressão do regime de cumprimento
da pena não deve ser aferido tão somente com base
na certidão carcerária que atesta o bom
comportamento do condenado, mas, também, pela
consideração de outros elementos concretos
constantes do processo de execução, sob pena de se
transformar em requisito de ordem objetiva aquele
que seria subjetivo, em total dissonância ao
propósito principal do sistema, a ressocialização
do condenado. 2. Constatado pelo juiz da Vara das
Execuções Penais a ausência do requisito
subjetivo, mantém-se a decisão recorrida. 3. De
ofício, afastado o prazo para renovação do pedido
de progressão carcerária. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer
do agravo e o improver e, de ofício, reformar em
parte a decisão, nos termos do voto da relatora.
ESTRITO
: 332181-34.2006.8.09.0134(200693321814)
: QUIRINOPOLIS
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: NILO MENDES GUIMARAES
: DARIO VIEIRA GUERRA
ADV(S) : MARCIO BORGES DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I - A pronúncia
constitui mero juízo de admissibilidade, bastando
para a sua prolação o convencimento do juiz quanto
a existência do crime e indícios da autoria do
acusado (art. 413, caput, CPP). II - Verificada
nos autos a materialidade do delito e indícios de
que o acusado o tenha praticado, incomportável sua
absolvição, que somente ocorrerá nesta fase
quando presentes os requisitos do art. 415, do
CPP. III - Inviável a desclassificação do crime de
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
224 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
33 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
tentativa de homicídio para lesão corporal, no
momento da pronúncia, quando inexiste nos autos
prova incontroversa sobre a ausência do animus
necandi no ato praticado pelo acusado. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de recurso em sentido estrito, acordam os
componentes da 2ª Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, de conformidade com o voto
do relator. Custas de lei.
Votaram, além do
relator, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que
presidiu a sessão, e Des. Leandro Crispim.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Luzia Vilela
Ribeiro.
ESTRITO
: 150572-31.2008.8.09.0011(200891505725)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: LEONIDAS BUENO BRITO
: WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : LUCIANI DE SOUZA GONCALVES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO
CULPOSO. INVIABILIDADE. I - Na fase do sumário da
culpa não há falar em desclassificação de
homicídio doloso para culposo, em face da ausência
de dolo, quando há prova material do fato e
indícios suficientes de que o réu seja o autor;
não havendo, por outro lado, prova evidente da
inexistência de animus necandi, impõe-se o
julgamento pelo Júri Popular. IV - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o
parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer
do recurso e o desprover, nos termos do voto da
relatora.
ESTRITO
: 184853-17.2007.8.09.0021(200791848531)
: CACU
: DES. LEANDRO CRISPIM
: LUZIA VILELA RIBEIRO
: SILVAM RICARDO
VALDEIR REZENDE MORAIS
ADV(S) : ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO FATO E
INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. IMPRONÚNCIA.
DESCABIMENTO. A impronúncia somente é cabível
quando o juiz não se convencer acerca da prova da
materialidade do fato ou da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação (art.
414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de
pronúncia se o acervo probatório demonstra, em
sede de juízo provisório, o crime de homicídio
qualificado por recurso que dificultou ou tornou
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
225 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
35 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
2 RECORRIDO(S)
3 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
impossível a defesa da vítima, praticado pelos
recorrentes. 2 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
IMPROCEDÊNCIA. Se não existem provas
incontestáveis de uma das situações previstas no
artigo 415 do Código Processual Penal, a
absolvição sumária monstra-se incomportável, uma
vez que a análise profunda sobre referida matéria
cabe ao juiz natural do procedimento escalonado do
júri, qual seja, o próprio Tribunal do Júri. 3 DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA
DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO
SOCIETATE. Não há falar-se em desclassificação do
crime de homicídio qualificado para a forma
culposa quando não restou cabalmente evidenciada a
ausência da intenção do agente de matar, devendo
tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho
de Sentença, à luz do preceito do in dubio pro
societate, que vigora nessa fase processual.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em
conhecer do recurso em sentido estrito, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Relator,
exarado na assentada do julgamento que a este se
incorpora. Sem Custas.
ESTRITO
: 221877-35.2001.8.09.0136(200192218778)
: RIALMA
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: PEDRO TAVARES FILHO
: MINISTERIO PUBLICO
: IVALDO GERALDO BATISTA
ADV(S) : BENITO JOSE IVO DIAS
: VALDIR JOSE PIMENTA
RUBENS RODRIGUES ROSA
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
: RONI ROBSON LEAO DE BRITO
ADV(S) : PEDRO REGO FILHO
: APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU
DESVIÁ-LAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.
PRESCRIÇÃO VIRTUAL. I- A prescrição pela pena em
perspectiva ou virtual consiste no reconhecimento
da prescrição da pretensão punitiva antes mesmo do
oferecimento da denúncia ou no curso na ação
penal mas anteriormente à prolação da sentença,
sob o fundamento de que a pena eventualmente
aplicada já estaria prescrita, antevendo-se as
circunstâncias do caso concreto. II- O instituto
não encontra amparo na legislação brasileira,
sendo rechaçada pelos nossos tribunais, inclusive
pelo enunciado da Súmula 438 do Superior Tribunal
de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de recurso em sentido estrito, acordam os
componentes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
dar-lhe provimento, nos termos do relator. Custas
de Lei.
Votaram, além do relator, Desa. Nelma
Branco Ferreira Perilo e Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão a Desa. Nelma Branco Ferreira
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
226 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
Perilo.
Fez-se presente, como representante
da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Luzia
Vilela Ribeiro.
36 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
37 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTRITO
: 63907-81.2011.8.09.0051(201190639076)
: GOIANIA
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
: JALES RODRIGUES MAIA
ADV(S) : WALBER BROM VIEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1) A denúncia satisfaz
os requisitos do artigo 41, do Código de Processo
Penal, contendo, com precisão, a exposição da
conduta criminosa com todas as suas
circunstâncias, qualificação do acusado,
permitindo-lhe o exercício pleno do direito de
defesa assegurado pelo ordenamento constitucional.
2) Por ocasião da decisão de pronúncia, estando o
Juiz convencido da existência do crime e de haver
indícios da autoria, deverá pronunciar o
denunciado. 3) As qualificadoras articuladas na
denúncia e acolhidas na pronúncia somente podem
ser excluídas quando manifestamente improcedentes,
o que não se verificou, havendo indícios de sua
ocorrência, devem ser mantidas viabilizando a
apreciação pelo Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
, acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator. Custas de Lei.
Votaram com o relator,
a Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo e Des.
Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, a Desª.
Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, a Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
9303-02.2009.8.09.0065(200990093034)
GOIAS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
JOSE FABIANO ITO
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALVARO JORGE BRUM PIRES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INCOMPORTABILIDADE. I- Comprovadas a
materialidade e a autoria do crime de atentado
violento ao pudor, especialmente pela palavra da
vítima, que se encontra em consonância com os
demais elementos probatórios coligidos aos autos,
fica inviabilizado o pleito absolutório perseguido
pelo recorrente. II- Não existindo nos autos a
comprovação do trânsito em julgado de sentença
condenatória por crime anterior, é de rigor a
exclusão do aumento referente à reincidência. IIIA ausência de comprovação da hipossuficiência do
apelante, aliada ao fato de que foi assistido por
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
227 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
38 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REDATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
39 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
defensor constituído no curso do processo
inviabilizam a concessão dos benefícios da
assistência judiciária RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em
parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
97222-42.2007.8.09.0051(200790972220)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
NILSON VIEIRA ALVES
ADV(S) : IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA JUSTA.
MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
TENTATIVA. GRAU MÁXIMO. INAPLICABILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS EFETIVADA DE OFÍCIO. I Para a incidência do princípio da insignificância
há de se vislumbrar os seguintes requisitos:
mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma
periculosidade social da ação, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e
inexpressividade da lesão jurídica provocada, sem
os quais não há como reconhecer a atipicidade da
conduta. II - Comprovada a ação conjunta entre o
apelante e os menores infratores na prática do
crime de furto qualificado, a confirmação da
condenação, daquele, no crime de corrupção de
menores é medida impositiva, por se tratar de
crime de natureza formal. III - Mantém-se a
pena-base fixada com razoabilidade e em
observância irrestrita aos dispositivos legais
pertinentes. IV - Verificado que o agente
percorreu todo o iter criminis e aproximou-se ao
máximo da consumação do delito de furto,
confirma-se o patamar de diminuição da pena pela
tentativa, em seu grau mínimo. V - Preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos, descritos no
artigo 44 do CP, substitui-se, de ofício, a pena
corporal imposta ao réu por penas restritivas de
direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por maioria de votos, acolher o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do
apelo e o desprover, nos termos do voto da
redatora.
: 393828-80.2009.8.09.0051(200993938280)
: GOIANIA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
228 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
EMENTA
DECISAO
40 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
EDUARDO ABDON MOURA
MINISTERIO PUBLICO
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1 Em face do procedimento investigatório instaurado
pelo MP em que se apurou a existência de indícios
de possível autoria de prática criminosa pelos
investigados e, visando resguardar interesse
público, deve ser autorizada a quebra de sigilo
bancário, indispensável à investigação,
permitindo-se, assim, a mitigação dos direitos
individuais previstos no artigo 5º, incisos X e
XII, da CF. Apelação conhecida e provida.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e dar-lhe provimento, de
conformidade com o voto do relator. Custas de lei.
Votaram, além do relator, Des. Leandro
Crispim, que presidiu a sessão, Des. Luiz Cláudio
Veiga Braga, que completou a Turma Julgadora, dada
a ausência ocasional da Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, a
Drª Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
175960-33.2009.8.09.0129(200991759605)
PONTALINA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
FLAVIO AUGUSTO DE JESUS MARCORIO
ADV(S) : MARCELO MARCAL VIEIRA
GABRIELA MARCAL VIEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. 1 - As declarações da vítima,
corroboradas pelo laudo de exame médico e provas
testemunhais, são suficientes para confirmar a
autoria e a materialidade do crime de lesão
corporal. 2 - Impositiva a redução da reprimenda
relativa ao crime de lesão corporal, vez que houve
equívoco por parte do julgador em relação à
algumas das circunstâncias judiciais consideradas
desfavoráveis. 3 - Incomportável a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do
Código Penal, pois é da essência do crime de lesão
corporal, o uso de violência. 4 - Considerando
que a pena definitiva não excede o patamar de 02
(dois) anos, não sendo o condenado reincidente em
crime doloso e as circunstâncias judiciais, em sua
maioria, favoráveis, impositiva a concessão do
sursis. 5 - Ameaças decorrentes de discussão no
âmbito familiar, proferidas como simples descarga
de um subitâneo assomo de ira, por pessoa sem
antecedentes criminais, não configuram crime.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do relator. Custas de lei.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
229 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
Votaram, além do
Ferreira Perilo,
Leandro Crispim.
representante da
Drª Luzia Vilela
41 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
42 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
43 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
relator, Desa. Nelma Branco
que presidiu a sessão, e Des.
Fez-se presente, como
Procuradoria Geral de Justiça, a
Ribeiro.
:
:
:
:
:
7933-06.2004.8.09.0051(200490079334)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
VALMIR COSTA DA SILVA
ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. Réu reincidente pode iniciar o
cumprimento de sua pena em regime semiaberto,
desde que sua condenação não exceda quatro anos de
reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea
'c', do Código Penal Brasileiro. APELO CONHECIDO E
PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conhecer
da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do relator. Custas de lei.
Votaram com o
relator, a Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo e
Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, a
Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, a Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
382792-84.2005.8.09.0082(200593827929)
ITAJA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
GENILTON TEIXEIRA DO PRADO
ADV(S) : ELIAS RIBEIRO DE FREITAS
: APELAÇÃO CRIMINAL. Inexistindo prova suficiente,
irrefutável da autoria delitiva imputada ao
apelado, merece ser mantida a sentença absolutória
com fundamento no art. 386, inc. VI, in fine do
Código de Processo Penal. Aplicação do princípio
in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, desprover o recurso, de
conformidade com o voto do relator. Custas de Lei.
Votaram, além do relator, Des. Leandro Crispim
e Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Presidiu a sessão a Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como Procuradora
Geral da Justiça a Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
453611-57.2008.8.09.0109(200894536117)
MOSSAMEDES
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO
JOAO LEITE DE ALEXANDRE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
230 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
EMENTA
DECISAO
44 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REDATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
ADV(S) : WISLEY SEBASTIAO P DOMINGUES
: APELAÇÃO CRIMINAL. O crime de desacato, previsto
no art. 331, do Código Penal, é considerado de
menor potencial ofensivo (Lei n. 10259/01),
cabendo, assim, à Turma Recursal competente o
julgamento do presente recurso, uma vez que o
Tribunal de Justiça não exerce jurisdição sobre os
juizados especiais criminais, ou sobre ato de
magistrado investido da jurisdição especial da Lei
9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DECLARADA. REMESSA À TURMA RECURSAL
COMPETENTE.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, não conhecer do apelo, de
conformidade com o voto do relator. Custas de Lei.
Votaram, além do relator, Des. Leandro
Crispim e Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Presidiu a sessão a Desª. Nelma Branco
Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
Procuradora Geral da Justiça a Drª. Luzia Vilela
Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
504350-18.2009.8.09.0006(200995043507)
ANAPOLIS
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
DANILO XAVIER BORGES
ADV(S) : BRAZTIM NETO DE SOUZA
: LEANDRO ARAUJO BARBOSA
ADV(S) : GIANCARLO VAZ VENTO
GLADSTONE DE JESUS LIMA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MATERALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PENA-BASE. AJUSTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DA REDUTORA
DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ADEQUAÇÃO.
EXTENSÃO À PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE
DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. REGIME DE EXPIAÇÃO.
IMPOSIÇÃO LEGAL. EFEITO EXTENSIVO A CORRÉU. I- Não
merecem prosperar os pleitos absolutório e
desclassificatório quando demonstrada, de forma
satisfatória, pelos elementos informativos do
processo, posteriormente judicializados, a prática
pelos apelantes do delito capitulado no artigo
33, caput, da Lei nº.11.343/06, conduta de ter em
depósito, para venda, substâncias entorpecentes.
II - Mostra-se exacerbada a pena-base fixada
próxima a média dos extremos, quando a maioria das
circunstâncias judiciais são favoráveis aos
acusados. III - Impõe-se o reconhecimento, de
ofício, das circunstâncias atenuantes da confissão
espontânea, na fase investigatória, ainda que os
réus tenham se retratado em juízo, se adotada para
embasar a condenação, e da menoridade, essa em
relação a um deles. IV - A primariedade dos
acusados, aliadas à inexistência nos autos de
prova da dedicação ou participação em organização
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
231 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
DECISAO
45 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
46 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
criminosa, à quantidade e a qualidade da droga
apreendida, autorizam a aplicação da redutora
prevista no §4° do artigo 33 da Lei 11.343/06, em
metade, estendido o percentual de diminuição à
pena pecuniária. V - Os condenados pelo crime de
tráfico ilícito de entorpecentes não fazem jus à
substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, ante vedação expressa
constante na Lei de Drogas, cujo artigo 44
continua em vigor, porquanto não foi declarada a
sua inconstitucionalidade em ação própria de
controle abstrato. VI - O regime de cumprimento da
pena deve ser o inicial fechado quando se trata
de delito de tráfico, crime equiparado a hediondo.
VII - Verificada a similitude da situação do
corréu com a de um dos apelantes, no tocante à
aplicação da pena, impõe-se a extensão dos efeitos
do recurso deste àquele, nos termos do disposto
no artigo 580 do Código de Processo Penal.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
E DA MENORIDADE RECONHECIDAS DE OFÍCIO. EFEITO
EXTENSIVO A CORRÉU.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por maioria de votos, acolher o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos
apelos e os prover parcialmente, nos termos do
voto da redatora.
:
:
:
:
:
:
331416-86.2003.8.09.0128(200393314162)
PLANALTINA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
MINISTERIO PUBLICO
AGNALDO DE SOUSA CANDIDO
ADV(S) : HELIO BERTOLDO GOMES
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E
FRAUDE PROCESSUAL. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO
ABSOLUTÓRIO. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A
PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Estando a
decisão do Conselho de Sentença em consonância com
a prova dos autos, no concernente ao acolhimento
das teses defensivas da ausência de participação e
da excludente da ilicitude da legítima defesa,
não há falar em nulidade do julgamento que assim
decide, impondo-se a manutenção do veredicto
absolutório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o desprover, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
:
26253-94.2010.8.09.0051(201090262531)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
LEONIDAS BUENO BRITO
ANDERSON ALVES DE ARAUJO
ADV(S) : JOELMA COSTA SILVA BARBO
: MINISTERIO PUBLICO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
232 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
EMENTA
DECISAO
47 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DOS POLICIAIS
MILITARES. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a
absolvição quando demonstrado que as provas
carreadas aos autos são certas e seguras a ensejar
a condenação no crime de tráfico, corroboradas
pelos depoimentos dos policiais que foram
convergentes e harmônicos, capazes de manter o
decreto condenatório. 2- DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO
DE DROGAS. INVIABILIDADE. Comprovado que o agente
desenvolveu ação criminosa em torno do núcleo
“ter em depósito” drogas, em circunstâncias
indicativas de que seria destinada à disseminação
do consumo, confirma-se a condenação no crime
tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº
11.343/2006, sendo inviável a desclassificação
para o crime de consumo, capitulado no artigo 28
da referida Lei. 3- ALTERAÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO.
INADMISSIBILIDADE. Por ser o tráfico de drogas
crime equiparado a hediondo, o regime inicial de
cumprimento de pena deve ser o fechado,
independente do quantum da pena privativa de
liberdade (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.464/07).
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em
conhecer da apelação, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
4 APELADO(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
196496-52.1998.8.09.0064(9891964960)
ARACU
DES. LEANDRO CRISPIM
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
DARGGIO DOMINGOS DE ARAUJO
ADV(S) : MARCOS AURELIO EGIDIO DA SILVA
IVANI JOSE DE SOUZA
ADV(S) : ASCIM CALIL
LUCIMAR AUGUSTA GONCALVES
MARCILIO JOSE VIEIRA NETO
VIVIANE DE FREITAS VIEIRA
ADV(S) : UBIRAJARA MOREIRA DE ANDRADE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO
DECRETO-LEI 201/67. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO
PRO REO. Impõe-se confirmar a sentença
absolutória, com fundamento no artigo 386, inciso
II, IV e VI, do Código Processual Penal, quando
não há elementos probatórios jurisdicionados
suficientes para demonstrar, estreme de dúvidas, a
autoria delitiva imputada ao agente. Inteligência
do princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA
E DESPROVIDA.
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em
conhecer da apelação, mas lhe
negar provimento,
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
233 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
48 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
49 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
237732-19.2010.8.09.0175(201092377328)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
JERONIMO SOARES DE SOUSA
CREITON RODRIGUES PEREIRA
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÕES
FINAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA
DECRETADA DE OFÍCIO. I A defesa exercitada, em
âmbito de alegações finais, de forma omissa e
deficiente, equipara-se à ausência de defesa
técnica, o que acarreta a declaração da nulidade
absoluta do processo, nos termos da Súmula 523 do
STF. APELO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A
NULIDADE PROCESSUAL. PREJUDICADO O MÉRITO
RECURSAL.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo, e de ofício, declarar a nulidade
processual, prejudicado o mérito recursal, nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
285792-25.2002.8.09.0168(200292857926)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
ISRAEL DE FRANCA PEREIRA
ADV(S) : DJAIR PEREIRA DA COSTA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. REINCIDENTE. 1 - Comprovadas a
autoria e a materialidade do crime imputado ao
réu, não há se cogitar em absolvição fundada em
insuficiência de provas. 2 - Inaplicável o
Princípio da Insignificância quando a conduta do
agente e de seus comparsas demonstra que
pretendiam subtrair bens de valor da propriedade,
não conseguindo por circunstâncias alheias às suas
vontades. 3 - Transcorrido o lapso prescricional
correspondente a pena aplicada, contado entre a
data do recebimento da denúncia e a da sentença
condenatória, declara-se extinta a punibilidade do
acusado, mesmo considerando a reincidência do
réu. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E, DE OFÍCIO,
RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO
PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, dar parcial provimento, nos
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
234 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
termos do voto do relator. Custas de Lei.
Votaram com o relator, a Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo, Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, a Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Luzia
Vilela Ribeiro.
50 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
51 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
268341-59.2009.8.09.0097(200992683416)
JUSSARA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO TAVARES FILHO
WILKER CAETANO CORDEIRO
ADV(S) : CARMINO FERREIRA DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação Criminal. Embriaguez ao volante.
Absolvição por insuficiência de provas.
Impossibilidade. Comete o delito previsto no art.
306 do Código de Trânsito Brasileiro o agente que
é flagrado em rodovia federal conduzindo veículo
automotor com dosagem alcoólica superior ao limite
legal de 0,3 mg/l, não se prestando à pretensão
absolutória a simples alegação de falta de dolo ou
de incompleto comprometimento da capacidade
motora. Apelo improvido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora. Custas de
lei.
:
:
:
:
:
305886-26.2006.8.09.0015(200693058862)
AURILANDIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
PEDRO TAVARES FILHO
EDIVANIO MOREIRA BARROSO
ADV(S) : DINAIR FLOR DE MIRANDA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, EX OFFÍCIO. 1A prescrição, por ser matéria de ordem pública,
pode ser reconhecida e declarada a qualquer
momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício.
2 - Constatado o transcurso do lapso temporal
suficiente ao reconhecimento da prescrição pela
pena in concreto, é de rigor a declaração da
extinção da punibilidade do acusado. RECURSO
CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE
OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo, e de ofício, decretar a extinção da
punibilidade pela prescrição, nos termos do voto
da relatora.
52 - APELACAO CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
235 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
53 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
:
473785-81.2007.8.09.0090(200794737854)
JANDAIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
APOLINARIO DE SOUZA
ADV(S) : RONALDO FELIPE DE FREITAS
ANDREA MARQUES DOS SANTOS
: EMENTA: Apelação criminal. Lesão corporal contra a
mulher praticados no ambiente das relações
doméstica e familiar. Crime de ação penal pública
condicionada. Ausência de representação.
Decadência. A ação penal nos crimes de lesões
corporais praticadas contra a mulher (CP, art.
129, § 9º) é pública condicionada, impondo-se a
declaração da extinção da punibilidade do agressor
pela decadência do direito de representação, não
exercida no prazo estabelecido pelo art. 103 do
CP. Apelo conhecido e improvido, declarada, de
ofício, a extinção da punibilidade.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de
ofício, decretar extinta a punibilidade, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
:
106038-93.2010.8.09.0152(201091060380)
URUACU
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
JOSE FABIANO ITO
MINISTERIO PUBLICO
JEAN LIMA SOARES
ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO
: EMENTA: Apelação criminal. Delito de ameaça. Lei
11.340/06, artigo 16. Retratação após o
recebimento da denúncia. Inviabilidade.
I - A
realização da audiência de que trata o artigo 16
da Lei Maria da Penha está condicionada à prévia
manifestação da intenção da vítima em se retratar,
antes do recebimento da denúncia, sendo ineficaz
a retratação posterior. II - A audiência a que se
refere a norma é para ratificação da retratação,
e não para ratificação da representação. Assim,
com o oferecimento da representação, autorizado
está o órgão ministerial a deflagar a persecução
criminal, de forma que, após recebida a denúncia,
a vítima não mais dispõe de ingerência na ação
penal. Precedentes desta Corte e de Tribunal
Superior. Hipótese em que somente na fase
instrutória a ofendida manifestou desinteresse na
continuidade do processo.
Recurso provido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora.
Custas de
lei.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
236 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
54 - APELACAO (E.C.A.)
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
55 - CORREICAO PARCIAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
:
:
:
:
:
436928-42.2006.8.09.0164(200694369284)
CIDADE OCIDENTAL
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
ARM
ADV(S) : LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO. ECA. I- Existindo nos autos provas
produzidas sob o crivo do contraditório,
suficientes para embasar o édito condenatório, não
há que se falar em absolvição. II- Impõe-se a
manutenção da medida socioeducativa de internação,
tendo em vista a prática de ato infracional
grave, cometido mediante violência e ameaça a
pessoa. III- A internação deve ser aplicada sem
prazo determinado, reavaliando-se sua pertinência
e adequação, conforme o estabelecido no art. 121,
§ 2º, do ECA, não comportando prévia delimitação
temporal da medida. APELAÇÃO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, conhecer da apelação e
dar-lhe parcial provimento, de conformidade com o
voto do relator. Custas de Lei.
Votaram, além
do relator, Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e
Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão
a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se
presente, como Procuradora Geral da Justiça a Drª.
Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
:
165722-80.2011.8.09.0000(201191657221)
ANAPOLIS
DES. NEY TELES DE PAULA
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
MINISTERIO PUBLICO
JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAPOLIS
CORREIÇÃO PARCIAL. 1 - Inexiste impedimento à
atuação do Ministério Público no sentido de
requerer diretamente ao juiz diligências, bem como
produção complementar de provas imprescindíveis à
busca da verdade real, a despeito da prerrogativa
conferida ao órgão acusatório de realizar
diretamente as diligências que entender cabíveis,
principalmente quando o requerimento não tem
caráter protelatório e interessa diretamente a
ação penal, pois as medidas solicitadas têm
relevância justamente na sentença a ser proferida,
influenciado, inclusive, na fixação da pena.
CORREIÇÃO PROVIDA
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de correição parcial, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da correição e dar-lhe parcial
provimento, de conformidade com o voto do relator.
Custas de lei.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu a
sessão, e Des. Leandro Crispim.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, a Drª Luzia Vilela Ribeiro.
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
237 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
GOIANIA, 1 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
238 de 239
ANO IV - EDIÇÃO Nº 900 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2011
================================================================================
DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.62/2011
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 216694-25.2009.8.09.0000(200902166942)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: DUARTE SILVA DE MORAES (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO ALBERTO DE FREITAS
REU(S)
: FILADELFO ALVES DE LIMA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : GILBERTO MAIA DE ASSIS
MARCELO MAIA DE ASSIS
FABIO FERNANDES FAGUNDES
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE O RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO DOS
RE
CURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, CONFORME CERTIDAO DE
FO
LHAS 1156-VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DE
SERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. GOIANIA, 06 DE SETEMBRO DE 2011."
R E C U R S O S
ESPECIAL
EXTRAORDINARIO
PORTE DE REMESSA (DUAJ) ...... R$46,00 ............ R$46,60
PORTE DE RETORNO (GRU) ....... R$46,00 ............ R$46,60
TOTAL A RECOLHER ............. R$92,00 ............ R$93,20
2 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
LITPAS(S)
: 87325-07.2009.8.09.0152(200990873250)
: URUACU
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: JOAO BATISTA FONSECA E OUTRO(S)
ADV(S) : ROSA LYDIA ALVES DE CASTRO
MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
LOURIVANIA PEREIRA PINTO
GENTIL MEIRELES NETO
: VANDERLEI CARVALHO BATISTA
ADV(S) : MARCOS VENICIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES
: MIRIAN BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVO RETIDO FLS. 116
APELANTE(S)
: JOAO BATISTA FONSECA E OUTRO(S)
ADV(S) : ROSA LYDIA ALVES DE CASTRO
MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
LOURIVANIA PEREIRA PINTO
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE O RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO DO RECUR
SO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FOLHAS 365-VERSO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 511, § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 06 DE SE
TEMBRO DE 2011."
PORTE DE REMESSA (DUAJ) ...... R$15,60
PORTE DE RETORNO (GRU) ....... R$15,60
TOTAL A RECOLHER ............. R$31,20
GOIANIA, 6 DE SETEMBRO DE 2011
LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA
DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
239 de 239