DIREITO CONSTITUCIONAL III
Aula 15– Exercícios de revisão da
disciplina
DIREITO CONSTITUCIONAL III
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Exercícios de revisão da disciplina
PLANO DE AULA – AULA 15
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Questão 1
Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem
atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a
ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das
políticas de governo, são conhecidas como normas
programáticas.
Certo
Errado
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Questão 2
Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário Área Judiciária - Execução de Mandados
A Constituição que prevê somente os princípios e as normas
gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu
poder, por meio da estipulação de direitos e garantias
fundamentais é classificada como:
a) sintética.
b) pactuada.
c) analítica.
d) dirigente.
e) dualista.
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Questão 3
Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
O sistema de seguridade social, conforme disposto na
Constituição,
a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o
orçamento da União.
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b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a
assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à
assistência social.
c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de
garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
d) possui discriminação orçamentária específica dentro do
orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações
públicas e as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
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Questão 4
Prova: FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia
Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.
a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada,
desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo
Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão
pública contidas na Constituição.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como
objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais
determinadas na Constituição.
e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
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Questão 5
Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia Objetiva
Quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.
a) A ordem social trata do conjunto de preceitos constitucionais
que sustentam os direitos e deveres individuais e coletivos,
considerados de primeira geração.
b) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de
iniciativa do poder público e da sociedade cujo destinatário é toda
pessoa de que deste benefício necessite, independentemente de
contribuição.
c) A previdência social é responsável pelas ocorrências ao
trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte,
idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum
benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento
do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo.
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d) A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir
outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão
da seguridade social, independentemente de correspondente
fonte de custeio total.
e) As receitas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos
municípios relativas à seguridade social são previstas como parte
integrante do orçamento da União.
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Questão 6
Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa
Considere a proposição a seguir e assinale a alternativa correta:
Na organização da seguridade social compete ao Poder Público basear-se:
I . Na universalidade da cobertura e do atendimento.
II . Na irredutibilidade do valor dos benefícios.
III. Na diversidade da base de financiamento.
IV. Na centralização e gestão tripartite administrativa junto à União.
V . Na seletividade na prestação dos benefícios.
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a) apenas a proposição I está correta
b) apenas a proposição III está incorreta
c) apenas a proposição IV está incorreta
d) todas as proposições estão incorretas
e) todas as proposições estão corretas
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Questão 7
Prova: FCC - 2009 - DPE - MT - Defensor Público
Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade
social, é correto afirmar que
a) asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.
b) a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar,
mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.
c) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios
de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos
termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de
benefício mensal.
d) o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à
seguridade social, nos termos da lei.
e) é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por
cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e
promoção social.
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Questão 8
Prova: CESPE - 2010 - MPE - ES - Promotor de Justiça
A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação
humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do
espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política
Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.
b) A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo
legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores
estaduais.
c) A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.
d) O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso
deve ser feito pelo plano diretor.
e) No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de
imóvel urbano.
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Questão 9
Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª
Etapa
Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:
I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que
visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas
gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e
preservação do meio ambiente como elemento indissociável da
saúde e do bem estar do povo.
II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito
ambiental busca realizar uma harmonização entre o
desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.
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III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão
do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de
culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar
ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros,
afetados por sua atividade.
IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes
e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas
também da coletividade, o que justifica a necessidade de
conscientização pública e promoção da educação ambiental.
a) apenas a assertiva I está correta
b) apenas as assertivas I e II estão corretas
c) apenas as assertivas II e III estão corretas
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas
e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas
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Questão 10
Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador
Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre
educação,
a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
c) o atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas
públicas de ensino fundamental.
e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das
instituições privadas de ensino pelo poder público.
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Questão 11
Prova: MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça
Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta:
I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante
garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro)
anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental
mais próxima de sua residência.
II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da
rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar
dos alunos da rede municipal.
III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do
seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pai e mãe,
conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais,
sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da
proposta pedagógica da escola.
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IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas
comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de
notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da
Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a
relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima
de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
a) Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
d) Todas afirmações estão corretas.
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Questão 12
Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo
Especializado
Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem
a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por
exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra
do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não
reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha
da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante
lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos
sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por
remanescentes de comunidades de quilombos.
Sobre tais direitos é correto afirmar que
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a) as comunidades remanescentes de quilombos podem
permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser
considerada propriedade da União.
b) a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que
tradicionalmente ocupam.
c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que
estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade
definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.
d) a legislação confere aos índios e aos remanescentes de
quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.
e) aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a
propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos
naturais
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Questão 13
Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da
República
a) estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada
exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de
transportes.
b) admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente.
c) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos.
d) atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais
nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou
privadas a realização dessas atividades.
e) permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia
mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do
interesse público que perseguem.
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Questão 14
Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita
Estadual - Parte II
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto
afirmar:
a) A função social da propriedade é um dos princípios
informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma
constitucional,
sendo
insuscetível
de
regulação
infraconstitucional.
c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável
do Estado brasileiro.
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d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao
Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
e) As empresas públicas e sociedades de economia mista
poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas
privadas.
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Questão 15
Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar
que
a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar
expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição
prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.
b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual
entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo
em razão de ocupação profissional.
c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício
financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou
majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo
Presidente da República.
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d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com
exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis
cedidos.
e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco,
exceto em situações de calamidade pública e de guerra
declarada.
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Questão 16
Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão
gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:
a) As empresas públicas, apenas.
b) As sociedades de economia mista, apenas.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
e) As empresas públicas e as fundações públicas.
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Questão 17
Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado
Chega de ação. Queremos promessas. Assim protestava o
grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no
coração do mundo ocidental. A espirituosa inversão da lógica
natural dá conta de uma das marcas dessa geração: a velocidade
da transformação, a profusão de ideias, a multiplicação das
novidades. Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração
da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas
para mensagens de consumo rápido. Para jingles, e não para
sinfonias. O direito vive uma grave crise existencial. Não
consegue entregar os dois produtos que fizeram sua reputação
ao longo dos séculos. De fato, a injustiça passeia pelas ruas com
passos firmes e a insegurança é a característica da nossa era.
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Na aflição dessa hora, imerso nos acontecimentos, não pode o intérprete
beneficiar-se do distanciamento crítico em relação ao fenômeno que lhe cabe
analisar. Ao contrário, precisa operar em meio à fumaça e à espuma. Talvez
esta seja uma boa explicação para o recurso recorrente aos prefixos pós e
neo: pós-modernidade, pós-positivismo, neoliberalismo, neoconstitucionalismo.
Sabe-se que veio depois e que tem a pretensão de ser novo. Mas ainda não se
sabe bem o que é. Tudo é ainda incerto. Pode ser avanço. Pode ser uma volta
ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de
360 graus.
L. R. Barroso. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. O triunfo
tardio do direito constitucional no Brasil. In: Internet: (com adaptações).
Tendo o texto acima como motivação, assinale a opção correta a respeito do
constitucionalismo e do neoconstitucionalismo.
a) O neoconstitucionalismo tem como marco filosófico o póspositivismo, com a
centralidade dos direitos fundamentais, no entanto, não permite uma
aproximação entre direito e ética.
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b) A democracia, como vontade da maioria, é essencial na moderna teoria
constitucional, de forma que as decisões judiciais devem ter o respaldo da
maioria da população, sem o qual não possuem legitimidade.
c) No neoconstitucionalismo, a Constituição é vista como um documento
essencialmente político, um convite à atuação dos poderes públicos,
ressaltando que a concretização de suas propostas fica condicionada à
liberdade de conformação do legislador ou à discricionariedade do
administrador.
d) O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que
ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em
dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.
Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica de
limitação do poder com fins garantísticos.
e) O neoconstitucionalismo não autoriza a participação ativa do magistrado na
condução das políticas públicas, sob pena de violação do princípio da
separação dos poderes.
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1: Certo
2: A
3: A
4: A
5: C
6: C
7: C
8: C
9: E
10: D
11: D
12: C
13: B
14: A
15: A
16: C
17: D
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