2015
-
Turmas Recursais do Rio de Janeiro
EDIÇÃO 2
Boletim Eletrônico de Jurisprudência
Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2015
Sobre o Boletim
Coordenação do Boletim das Turmas
Recursais
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais
Exma. Des.ª Federal Salete Maccalóz
Gestão das Turmas Recursais
Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Areas Poppe
Bertozzi
Vice-Gestão das Turmas Recursais
Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin
Expediente
Elaboração
Priscilla Ferreira Guimarães
Apresento-lhes o Boletim Eletrônico de Jurisprudência
contendo as decisões destacadas pelos Exmos. Relatores
dos julgamentos das Turmas Recursais da Seção Judiciária
do Rio de Janeiro, ocorridos em julho de 2015.
Destaco que o Boletim Eletrônico de Jurisprudência, de
periodicidade mensal, visa aumentar a publicidade sobre os
entendimentos mais recentes das Turmas Recursais e criar
um veículo de aproximação e comunicação entre os
diversos envolvidos com a sistemática dos juizados
especiais federais.
Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi – Exma. Juíza
Revisão
Federal Presidente da 2ª Turma Recursal – Gestora da
Exma. Juíza Federal Gestora Itália Maria Zimardi Areas
Poppe Bertozzi
Secretaria
Única
das
Turmas
Judiciária do Rio de Janeiro.
Seção de Estatística e Jurisprudência
Avenida Venezuela, 134, Bl. B, 8º andar Saúde
20.081-312 Rio de Janeiro RJ
Recursais
da
Seção
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
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1ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Wilson José Witzel
Exma. Juíza Federal Lilea Pires de Medeiros (Presidente)
Exma. Juíza Federal Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco
Julgamentos destacados – sessão de 03/07/2015
002 - Processo: 0125109-81.2014.4.02.5160/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti
RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS
IMPETRANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPETRADO: JUÍZO DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MULTA IMPOSTA DE FORMA ABUSIVA . SEGURANÇA CONCEDIDA. MULTA
REVOGADA.
048 - Processo: 0003069-73.2014.4.02.5168/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS
RECORRENTE: MARIA LUIZA DA CONCEICAO
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: RITA COSTA LEAL
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE.
RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP DEVIDAMENTE PREENCHIDO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO, CONFORME
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
085 - Processo: 0001180-26.2014.4.02.5155/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ONO
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: GUILHERME LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA
Adv/Proc.: NAO CADASTRADO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
ENTENDIMENTO TNU. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA.
100 - Processo: 0165844-35.2014.4.02.5168/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RECORRENTE: NELSON SOARES CORDEIRO
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL
Adv/Proc.: NELSON SOARES CORDEIRO
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AFASTADO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NEGADO.
2ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Âreas Poppe Bertozzi (Presidente)
Exmo. Juiz Federal Paulo Alberto Jorge
Julgamentos destacados – sessão de 07/07/2015
029 - Processo: 0017691-48.2013.4.02.5151/01
RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
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RECORRENTE: MERICIA CALDAS PINTO FERREIRA E CEF-CAIXA ECONOMICA Adv/Proc.: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA, DANIELLE DE
FEDERAL
RECORRIDO: OS MESMOS
Adv/Proc.:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA OBTENÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DO
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NÃO CARACTERIZA A VENDA CASADA DE PRODUTOS. A CONSUMIDORA TINHA CONSCIÊNCIA
DE NÃO ESTAR OBRIGADA À ABERTURA DA CONTA CORRENTE E QUIS FAZÊ-LO CIENTE DAS VANTAGENS QUE OBTERIA.
COBRANÇA INDEVIDA DE CESTA DE TARIFAS, PRODUTO NÃO CONTRATADO PELA CORRENTISTA, QUE DEVE SER DEVOLVIDO,
ASSIM COMO TODAS AS TARIFAS, JUROS DE MORA E IOC OU IOF INCIDENTES EM RAZÃO DESTES LANÇAMENTOS CONTÁBEIS
NA CONTA CORRENTE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO PARA PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, BEM COMO TARIFAS, JUROS DE MORA E IOC OU IOF
CORRESPONDENTES DEVEM SER MANTIDOS. CONTA CORRENTE QUE PODERIA SER ENCERRADA PELA CORRENTISTA.
DÉBITO NÃO EXCLUSIVO DA COBRANÇA DE CESTAS DE TARIFAS, MAS TAMBÉM DA UTILIZAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO DO
LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. CULPA RECÍPROCA DA CORRENTISTA, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA SOBRE DANO MORAL, QUE DEIXA DE EXISTIR. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O DA
AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.
040 - Processo: 0000331-54.2014.4.02.5155/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MARCELO CAPOZI
Adv/Proc.: JOAO FELIPE VILLA DO MIU
Adv/Proc.:
CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELA PRÁTICA
OMISSIVA DA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE 5% DO FATURAMENTO BRUTO DE EMPRESA DEVEDORA DO FISCO
NACIONAL (INSS), POR PARTE DO SÓCIO-GERENTE, NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DOS VALORES, EM CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 655-A, CAPUT E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA
VINCULANTE 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPEDE A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. SÓCIO-GERENTE REPRESENTA
A EMPRESA E É O DESCUMPRIDOR DA OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR, SEM, CONTUDO, ALTERAR O FATO DE SEU
DESCUMPRIMENTO NÃO PODER IMPORTAR EM SUA PRISÃO. ORDEM EMANADA DO PROCESSO CIVIL PARA COBRANÇA DE
DÍVIDA FISCAL NÃO CUMPRIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, POR SIMPLES OMISSÃO, NÃO REDUNDA EM JUSTIFICATIVA À
PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, RESOLVENDO-SE NA FORMA DO PROCESSO CIVIL EXECUTIVO, COMO OCORREU,
COM A EMISSÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA MANTIDA POR DOIS DE
SEUS TRÊS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
041 - Processo: 0018041-36.2013.4.02.5151/01
ORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE
RECORRENTE: CLEIDE GONÇALVES DOS SANTOS
Adv/Proc.: AMANDA FERNANDES SILVA DE
OLIVEIRA
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DAS
QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMEMNTE. ART. 115, II DA Lei 8.213/91. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
056 - Processo: 0033488-98.2012.4.02.5151/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE
RECORRENTE: MARCELO PACHECO SOARES
RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO
DE JANEIRO - IFRJ
Adv/Proc.: VERA LUCIA MARQUES CALDAS
Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESÃO POR TITULAÇÃO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO. LEIS 11.344/06 e 11.784/08. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE
DE OBJETO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. PRETENSÃO REMANESCENTE DOS
ATRASADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
003m - Processo: 0011266-34.2015.4.02.5151/01
ORIGEM: 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI
RECORRENTE: ANDRE LUIS MATIAS PEREIRA
ADV/PROC:
MURILO MAIA DE OLIVEIRA, LUIZ
ADV/PROC:
LIANE ARAUJO GARCIA
AUGUSTO DA SILVA
RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
PÁGINA 4
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 297/STJ. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. REGRA
DE INSTRUÇÃO. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO OCASIONOU INCLUSÃO EM SPC/SERASA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS PAGAMENTO.
PROVA POSSÍVEL DE SER FEITA PELA PARTE AUTORA. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I DO CPC) SENTENÇA
CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ART. 40, P.Ú., DO REGIMENTO INTERNO
DESTAS TURMAS RECURSAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
010m - Processo: 0142413-73.2014.4.02.5102/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Niterói
RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: SERGIO DIAS DA FONTE
ADV/PROC:
MARCOS DA SILVA COUTO
ADV/PROC:
FRANCINE BRANDAO
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL
OU APOSENTADORIA ESPECIAL. DECRETOS N.º 53.831/64 E N.º 83.080/79. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS ACIMA DO
LIMITE DE TOLERÂNCIA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. PPP, FORMULÁRIOS E LAUDOS. USO DE EPI NÃO
DESCARACTERIZA ESPECIALIDADE DO LABOR SOB RUÍDO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO 1,4. PET Nº 7.519/SC.
AVERBAÇÃO DE LAPSO LABORADO COMO ALUNO-APRENDIZ APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 4.073/42.
DESNECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO A EXPENSAS DO ORÇAMENTO PÚBLICO.
SÚMULAS Nº 18 TNU, 32 TRF-2 E 96 TCU. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Julgamentos destacados – sessão de 14/07/2015
006 - Processo: 0003319-94.2013.4.02.5151/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL
RECORRIDO: KATIA VERONICA GALDINO DE OLIVEIRA
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA
Adv/Proc.: FRANCISCO GALDINO FILHO
ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE BACHARELADO E LICENCIATURA
PLENA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS NÃO EMITIDO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA PELO MEC EM MOMENTO
POSTERIOR À COLAÇÃO DE GRAU. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO QUANTO À GUARDA E À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS,
AINDA QUE AS DELEGUE À UFRJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
037 - Processo: 0001928-55.2014.4.02.5156/01
ORIGEM: 01ª Vara Federal de Petrópolis
RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RECORRENTE: MARLI VIVEIROS SANT'ANA PEREIRA
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.:
FLAVIA HAAS MARTURELLI, FLAVIA MEDICI PACE
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA QUE REQUEREU O BENEFÍCIO E O TEVE NEGADO, RECORRENDO ADMINISTRATIVAMENTE, E
ANTES QUE JULGADO SEU RECURSO PELA JRPS, REQUEREU NOVAMENTE A APOSENTADORIA EM PEDIDO AUTÔNOMO, SEM
DESISTIR DO RECURSO ADMINISTRATIVO, QUE FOI JULGADO FAVORÁVEL A SI. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS,
INCLUSIVE NO PERÍODO EM QUE JÁ RECEBIA O SEGUNDO BENEFÍCIO. FALHA COMETIDA EM CORRESPONSABILIDADE PELA
SEGURADA E PELO INSS. DEVER DE RESSARCIR OS COFRES DO RGPS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS PARA O
LIMITE NÃO COMPROMETIDO DA MARGE DE CONSIGNAÇÃO, JÁ AFETADA POR OBRIGAÇÕES PREVIAMENTE ASSUMIDAS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
041 - Processo: 0012970-53.2013.4.02.5151/01
ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES LEAL DE BARROS ORNELLAS DE SOUZA
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Adv/Proc.: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA
Adv/Proc.: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DURANTE O ANO DE 2008 REFERENTE AOS REAJUSTES PROMOVIDOS
PELA MP 431. VERBA NÃO EQUIPARÁVEL ÀQUELA QUE DIZ RESPEITO À PERCEPÇÃO DE VALORES ATRASADOS EM
DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS PERCEBIDOS, TODOS, DURANTE O ANO-CALENDÁRIO DE 2008.
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS
PROMOVIDA TÃO SOMENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL QUE A DETERMINOU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ART. 40, P.Ú., DO REGIMENTO INTERNO DESTAS TURMAS
RECURSAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
042 - Processo: 0145369-12.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
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RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: IARA DE OLIVEIRA SOTELINO
Adv/Proc.: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO
Adv/Proc.: DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA PAGA PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF AOS BENEFICIÁRIOS. LIMITES DOS
APORTES EFETUADOS PELA BENEFICIÁRIA DE JANEIRO/89 A DEZEMBRO/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS NÃO OCORRIDA. ENUNCIADO 123 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A
PRESCRIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, VEZ QUE AJUIZADA A AÇÃO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO INÍCIO DO
RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9.250/95, TERMO INICIAL DO “BIS IN IDEM”.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
072 - Processo: 0136931-67.2014.4.02.5160/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti
RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE
RECORRENTE: NILTON GONÇALVES DE MENDONÇA
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. REQUISITOS MÍNIMOS DE VALIDADE ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS
MATERIAIS SUFICIENTES PARA COMPROVAR VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
079 - Processo: 0014588-33.2013.4.02.5151/01
ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE
RECORRENTE: JOSE ZEGARELLI
RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Adv/Proc.: RAFAEL DEL GUERSO
Adv/Proc.:
INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE
SOUZA
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DA
REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CABÍVEL À CEF. RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL EXISTENTE E IN RE
IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Julgamentos destacados – sessão de 21/07/2015
040 - Processo: 0005898-61.2013.4.02.5168/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE
IMPETRANTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
IMPETRADO: JUIZO DO 3º JEF DUQUE DE CAXIAS - SJRJ
Adv/Proc.: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
Adv/Proc.:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE QUEIXA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO QUERELANTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO. EQUÍVOCO DO JUÍZO QUANTO Á PUBLICAÇÃO
EM DIÁRIO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
002m
- Processo: 0028105-42.2012.4.02.5151/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE
RECORRENTE: CYRELA CUZCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADV/PROC:
LTDA E CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: VITOR ROSSE BARBOSA SOARESADV/PROC:
DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER, RODRIGO DE
THIAGO RODRIGUES MOREIRA, ANNA CAROLINA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
EXTENSÃO INDEVIDA DO PRAZO DE PAGAMENTO DE ‘TAXA DE OBRA’ EM DETRIMENTO DA AMORTIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE
ALUGUEIS PAGOS DURANTE O PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
FIXADA COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO (R$ 3.000,00). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Julgamentos destacados – sessão de 28/07/2015
015 - Processo: 0002641-94.2014.4.02.5167/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
PÁGINA 6
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: OTAVIA ANDREA DE CARVALHO PEREIRA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: JASSON DA SILVA PESSOA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO (fl. 42). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO TRF - 2.º REGIÃO E STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR INTERESSE
PÚBLICO A FIM DE SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ART. 40, P.Ú., DO
REGIMENTO INTERNO DESTAS TURMAS RECURSAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
022 - Processo: 0000383-17.2014.4.02.5166/01
ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé
RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI
RECORRENTE: MARCIO ODON SILVARES DA SILVA
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL
Adv/Proc.: VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESCRIVÃES DE POLÍCIA FEDERAL. LEI Nº 12775/2012.
EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E DE PERITO
CRIMINAL FEDERAL AOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
047 - Processo: 0003680-97.2012.4.02.5167/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE
RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: LEANDRO NEVES FRANCISCO
Adv/Proc.: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
Adv/Proc.: REGINA ALICE NOGUEIRA CORREA
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. LICITAÇÃO. IMÓVEL. CAUÇÃO. MULTA. RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO COMPROVADA.
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSIÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
063 - Processo: 0156671-38.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE
RECORRENTE: IONE SOARES FERREIRA GINUINO
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.:
Adv/Proc.: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA
TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PSS SOBRE O EQUIVALENTE AO QUE EXCEDER AOS PERCENTUAIS
NÃO INCORPORÁVEIS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
3ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro (Presidente)
Exma. Juíza Federal Flávia Heine Peixoto
Exmo. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
Julgamentos destacados – sessão de 02/07/2015
004 - Processo: 0025700-33.2012.4.02.5151/01
ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO
RECORRENTE: RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS
RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
SOUZA,
Adv/Proc.: NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO
Adv/Proc.:
INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
PÁGINA 7
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA.
AUSÊNCIA DE FATOS IMPUTÁVEIS À CEF. ILEGITIMIDADE DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE
COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO.
026
- Processo: 0125494-90.2013.4.02.5151/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO
RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: RAMON FERREIRA DO NASCIMENTO E FNDE - FUNDO NACIONAL DE
Adv/Proc.: DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS
Adv/Proc.: CARMEM LUCIA BISPO DOS REIS,
FRANCISCO JOSE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
FIES. FALHA DE PREPOSTO AO DESIGNAR DATA EQUIVOCADA. ERRO QUE INVIABILIZOU A CONTRATAÇÃO. DEVER DE
CONTRATAR. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA LEVE. VALOR MÓDICO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
069 - Processo: 0002459-84.2013.4.02.5154/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: LUCIANA BUENO
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: SUELLEN DE ALMEIDA RAMOS VIANA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. INSS RECONHECE VÁRIOS PERÍODOS DE
EXPOSIÇÃO. COMPROVADA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS CONFORME ANEXO IV AO DECRETO
2172/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
084 - Processo: 0030525-54.2011.4.02.5151/01
ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: ROBERTO CORREA DA CRUZ
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA
DURANS RAMOS,
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO CONSIDERADO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODO TRABALHADO
COMO FRENTISTA APÓS 28/4/95. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PROFISSIONAL (PPP).PREVISÃO NO DECRETO 53.831/64 ATÉ 5/3/97.SEM PREVISÃO NOS ANEXOS AOS DECRETOS 2172/97 E
3048/99. MENÇÃO GENÉRICA, SEM QUALQUER INDICAÇÃO TEMPORAL OU LOCAL DE EXPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
115 - Processo: 0033559-66.2013.4.02.5151/01
ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: DENISE RIBEIRO DIAS
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: CARLOS BERKENBROCK
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO, COM NOVA DIB ANTERIOR À DER, SUJEITA-SE AO PRAZO DECADENCIAL:
STF- TEMA 334 - RE 630.501. DER EM 30/12/2003. AJUIZAMENTO EM 12/12/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.
RECONHECIDO O DIREITO À RETROAÇÃO DA DIB PARA 20/11/2003, COM O RECÁLCULO E AS REVISÕES DAÍ DECORRENTES. A
LEI 8.880/94, QUE INSTITUIU A URV, É INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
129 - Processo: 0004082-47.2013.4.02.5167/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: ELAINE DE OLIVEIRA CARDOSO GOMES]
RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
Adv/Proc.: WALKIR DA ROCHA FROES
Adv/Proc.: LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA INFORMOU
ERRONEAMENTE O NÚMERO DE PIS DA AUTORA, O QUE LEVOU À SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO
DESEMPREGO. LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO 4/TRRJ. DANO MORAL CONFIGURADO EM
RELAÇÃO À EMPRESA. OBRIGAÇÃO DA CEF LIBERAR AS DEMAIS PARCELAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
PÁGINA 8
Julgamentos destacados – sessão de 09/07/2015
018 - Processo: 0529209-02.2011.4.02.5101/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO ARAUJO LONGHI
Adv/Proc.: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE
MELO
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO PRÓXIMO A FONTES RADIOATIVAS. LEI N.º 1.234 /50. FÉRIAS DE 20 DIAS
CONSECUTIVOS POR SEMESTRE. REQUISITOS LEGAIS IDÊNTICOS PARA ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. RECURSO
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
055 - Processo: 0002369-19.2012.4.02.5152/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Niterói
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDANTIL - FNDE E
Adv/Proc.: TUTECIO GOMES DE MELLO
Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO, SIDINEA
RUDDY
OUTRO
ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO DE FIES. SENTENÇA DETERMINA SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR COM NOME NEGATIVADO E
CONDENAÇAÕ DA CEF EM MULTA DE R$ 1.000,00. CEF REQUER SUSPENSÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
060 - Processo: 0120614-21.2014.4.02.5151/02
ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, JOÃO FLAVIO
ROTTA
RECORRIDO: LAURITA RENALDO MENDONÇA E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E
Adv/Proc.: MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA,
ANDRÉ FREITAS
UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BROMETO DE TIOTRÓPIO. ANÁLISE TÉCNICA DO PODER
PÚBLICO NÃO DEMONSTROU EFICÁCIA SUPERIOR DO MEDICAMENTO PRETENDIDO EM RELAÇÃO ÀQUELES
PADRONIZADOS NO SUS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PULMONARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO.
108 - Processo: 0021862-04.2013.4.02.5101/01
ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: LEUVIS MANUEL OLIVERO RAMOS E OUTRO
Adv/Proc.: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS
AZEREDO
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Adv/Proc.: MARIA DA GRACA SANTIAGO DE
ALMEIDA
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VIAJANTE. BAGAGEM APREENDIDA NA ALFÂNDEGA. LANÇAMENTO
FISCAL GENÉRICO, SEM DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS BENS, IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO DE QUE OS
BENS NÃO SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO LEGAL DE BAGAGEM E TERIAM DESTINAÇÃO COMERCIAL. NOTEBOOK
APREENDIDO TEM RECIBO DE COMPRA DE 2 ANOS ANTES DÀ VIAGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
Julgamentos destacados – sessão de 16/07/2015
020 - Processo: 0000642-74.2012.4.02.5168/02
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: CLAUDINEI ARAUJO
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
PÁGINA 9
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL E TRÊS
COMPLEMENTOS. AUTORA REQUER ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO PROCESSO PERMITE
CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A TERMO CERTO. ART. 6º DA LEI Nº 9099/95. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
023 - Processo: 0001202-59.2013.4.02.5110/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: JOÃO CARLOS DA COSTA QUINTANILHA
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: JOSE EDUARDO DO CARMO
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE
NOCIVO ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 2.172/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. CÔMPUTO
POSTERIOR A 5.5.1997. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
091 - Processo: 0000337-37.2014.4.02.5163/01
ORIGEM: 01ª Vara Federal de Três Rios
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: LEANDRO CARVALHO DE
VASCONCELOS, SERGIO
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE
APRENDIZ DE ALMOXARIFE EM AMBIENTE HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM ENFERMOS OU COM MATERIAIS
INFECCIOSOS. DOCUMENTAÇÃO APÓCRIFA QUE NÃO INDICA OS RESPONSÁVEIS POR SUA CONFECÇÃO E NÃO PERMITE
SABER COMO FORAM ALCANÇADOS OS VALORES DE AGENTES AGRESSIVOS ALI DISCRIMINADOS. CONTATO COM
ELETRICIDADE E RUÍDO QUE PERMITE A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS EM
CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 110 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
112 - Processo: 0003405-31.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: FAYGA VIEIRA BORGES SERVA
RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Adv/Proc.: LEILA DOS SANTOS BATISTA
Adv/Proc.: DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS
RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVAS NOVAS TRAZIDAS EM GRAU RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. DESCONTO EM CONTRACHEQUE ALEGADAMENTE NÃO REPASSADO PELO ENTE PAGADOR.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESCONTO FOI EFETUADO NO MÊS EM QUE SE CONSTATOU A MORA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Julgamentos destacados – sessão de 23/07/2015
009 - Processo: 0029076-27.2012.4.02.5151/01
ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL
RECORRIDO: LEDA DIAS DA SILVA
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA
Adv/Proc.: MARCOS
LAZARO
RODRIGUES
DE
ARAUJO,
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. VIÚVA. FALECIDO RECEBIA DUAS
APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA EC 20/98. FALECIMENTO APÓS A EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
031 - Processo: 0000348-93.2014.4.02.5154/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: DEVANIL TEIXEIRA ALVES
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
PÁGINA 10
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE TOLERADO. PPP E/OU LAUDO PERICIAL.
DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INFORMAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO À REDUÇÃO DA
PRESSÃO SONORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. EXPOSIÇÃO NOCIVA AO
AGENTE RUÍDO CONSIDERADA PELA CORTE SUPREMA INSUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO EFICAZ E, POR ISSO, O RESPECTIVO
PERÍODO É SEMPRE ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.
082 - Processo: 0000793-20.2014.4.02.5152/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Niterói
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: VALDEMI DA CONCEICAO MARTINS
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA,
JAQUELINE DOS
PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO HIATO ENTRE
A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO E A CONCESSÃO DO SEGUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
MÉDICOS QUE EVIDENCIEM A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE NESTE PERÍODO OU O SUPOSTO ERRO DA
AUTARQUIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DA
CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
095 - Processo: 0156350-49.2014.4.02.5168/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: RAYSSA DOS SANTOS RUEM
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS
LEI Nº 8.742/1993 – LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR DE IDADE (11 ANOS) SURDA/MUDA. ESTUDA EM
ESCOLA ESPECIALIZADA. NO MUNDO DE HOJE, O SIMPLES FATO DE SER A PESSOA PORTADORA DESTE TIPO DE DEFICIÊNCIA
NÃO INDUZ À INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA, HAJA VISTA SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. JUIZ NÃO
ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PREENCHE PRESSUPOSTO SUBJETIVO.
REQUISITO OBJETIVO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Julgamentos destacados – sessão de 30/07/2015
047 - Processo: 0009213-51.2013.4.02.5151/01
ORIGEM: 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: JOAO CORDEIRO DA SILVA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ESPECIAL. GARI. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP NÃO CONTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA. EPI
EFICAZ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. EXPOSIÇÃO NOCIVA AO AGENTE
RUÍDO CONSIDERADA PELA CORTE SUPREMA INSUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO EFICAZ. ESPECIALIDADE. CONVERSÃO DOS
PERÍODOS. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. ENUNCIADO 110 DAS TURMAS RECURSAIS DO RJ. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
060 - Processo: 0108231-45.2013.4.02.5151/01
ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: IVO ALVARO DE MATTOS
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: UTHANT PIMENTEL
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COM EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO
TEMPO. PPP e LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO. EPI. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO
EMPREGADOR QUANTO À EFICÁCIA PASSÍVEL DE AFASTAR A NOCIVIDADE DA EXPOSIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À 6/3/97.
HIDROCARBONETOS NÃO PREVISTOS NO ANEXO IV DOS DECRETOS Nº 2172/97 E Nº 3048/99. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.
084 - Processo: 0000325-26.2014.4.02.5162/01
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaperuna
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
PÁGINA 11
RECORRENTE: JOANA DA ROCHA ALMEIDA
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: WELBERT CARDOSO ROSA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALCANÇADO NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES PARA GOZO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA COMPUTADA A PARTIR DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 28, II, DEC 3048/99.
CONSIDERAÇÃO “PARA EFEITO DE CARÊNCIA QUANTO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM ATRASO, DESDE QUE POSTERIORES À PRIMEIRA PAGA SEM ATRASO”. PRECEDENTE DA
TNU (PEDILEF 2007.72.50.00.0092-0). INCAPACIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
117 - Processo: 0017652-17.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E UNIAO
Adv/Proc.: ENIO VALLE PAIXAO, MARIA DA GRACA
SANTIAGO DE
FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: ARNALDO DI BLASI
Adv/Proc.: MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSAS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS. LIMITE DE
US$ 100 (CEM DÓLARES NORTE AMERICANOS). DECRETO-LEI 1.804/80, PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA. COBRANÇA DE TAXA PARA DESPACHO POSTAL. DESCABIMENTO. ALGUMAS MERCADORIAS SUPERAM
O LIMITE DE ISENÇÃO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ECT CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
4ª Turma Recursal
Composição
Exma. Juíza Federal Cynthia Leite Marques
Exma. Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta (Presidente)
Exma. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende
Julgamentos destacados – sessão de 08/07/2015
001 - Processo: 0121113-05.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: MARIA APARECIDA MARTINS REIS
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: NADIA OLIVEIRA PEGADO
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO
FATOR PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA ALEGA QUE A ATIVIDADE É PENOSA E COM TRATAMENTO CONSTITUCIONAL.
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM
REQUISITO ETÁRIO REDUZIDO. EC 18/81 AFASTOU SUA NATUREZA ESPECIAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVÊ
TRATAMENTO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUJEITA AO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA
PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
5ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Boaventura João Andrade (Presidente)
Exmo. Juiz Federal André de Magalhães Lenart Zilberkrein
Exmo. Juiz Federal Iorio Siqueira D’Alessandri Forti
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
PÁGINA 12
Julgamentos destacados – sessão de 07/07/2015
004 - Processo: 0000969-21.2013.4.02.5156/01
ORIGEM: 02ª Vara Federal de Petrópolis
RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: AGUEDA MARIA MOLTER NEVES
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: SERGIO GUILHERME GOMES
ECHTERNACHT
CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROCESSO CIVIL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
INCAPACIDADE. CONCEITO NORMATIVO. EXISTÊNCIA. MISERABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO.
RECURSO PROVIDO.
009 - Processo: 0000116-72.2014.4.02.5157/01
ORIGEM: 02ª Vara Federal de Itaboraí
RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: LEONARDO PEREIRA DE AMORIM
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO
PREJUDICADO.
014
- Processo: 0025431-59.2015.4.02.5160/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti
RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI
IMPETRANTE: MARIA DA CUNHA LIMA
IMPETRADO: JUÍZO DO 02º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ
Adv/Proc.: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES
Adv/Proc.:
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES DESDE O INDEFERIMENTO
ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. A DIFICULDADE QUE A
PARTE AUTORA EVENTUALMENTE TERÁ DE DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER VALORADA COMO QUESTÃO
ATINENTE AO MÉRITO, E NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE DO ATO JURISDICIONAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO ALEGADAMENTE ILEGAL (ART. 5º,
XXXV, DA CRFB/1988). SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR A SENTENÇA TERMINATIVA.
001m - Processo: 0020858-39.2014.4.02.5151/02
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE (VOTO VENCEDOR DO JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D’ALESSANDRI FORTI)
RECORRENTE: CATARINA NOGUEIRA DE ARAGON
ADV/PROC:
CLAUDIO ANTONIO GREGORIO DE
ADV/PROC:
ANDRÉ FREITAS DA SILVA
ARAGON JUNIOR
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL
MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO
FORNECE ESPONTANEAMENTE REMÉDIOS NÃO PADRONIZADOS. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PARTE AUTORA TEM CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DE ADQUIRI-LO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, MANTENDO-SE A
SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO.
6ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira (Presidente)
Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda
Exmo. Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho
Julgamentos destacados – sessão de 27/07/2015
004 - Processo: 0163345-32.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA (RELATOR PARA ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE)
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: DILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: JOSE RICARDO PFEFFER
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.
FRENTISTA. PPP É SILENTE A RESPEITO DA PERMANÊNCIA E DA HABITUALIDADE DO AGENTE NOCIVO DURANTE TODO O
PERÍODO NÃO RECONHECIDO PELO INSS. PRESUME-SE QUE A EXPOSIÇÃO É HABITUAL E PERMANENTE, SALVO SE FOREM
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
PÁGINA 13
EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS OBSERVAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EXIGIR TAL INFORMAÇÃO DE
MANEIRA EXPRESSA. NÃO HÁ RAZÃO PARA SE DESCONSIDERAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PPP APRESENTADO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
014 - Processo: 0003194-78.2013.4.02.5167/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RECORRENTE: LOURDES BRAGA DE JESUS PIRES E OUTRO
ADV/PROC:
JANAINA VALENTE BORGES BRAGA
ADV/PROC:
PATRICIA MONTEIRO LEMOS
PIRES
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DAS AUTORAS NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR
POSTERIOR À SAÍDA DAS AUTORAS DA SOCIEDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA PELA RECEITA FEDERAL APÓS
DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DAS AUTORAS DA EXECUÇÃO FISCAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ
QUE PERDURA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
032 - Processo: 0155030-15.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: ENY DE MELLO COURY
ADV/PROC:
MARCOS DA SILVA COUTO
ADV/PROC:
MARISE DE PAULA MOTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO FRUIU BENEFÍCIO
DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCALADO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA
MANTIDA.
054 - Processo: 0033089-37.2015.4.02.5160/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti
RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO
IMPETRANTE: MARIA LUIZA SIMÕES BARBOSA DA SILVA
IMPETRADO: JUÍZO DO 02º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ
ADV/PROC:
SALOMAO DA SILVA OLIVEIRA
ADV/PROC:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO POR SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO CABÍVEL (INOMINADO). FALTA DE INTERESSE
DE AGIR-ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
7ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin (Presidente)
Exma. Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva
Exmo. Juiz Federal Odilon Romano Neto
Julgamentos destacados – sessão de 01/07/2015
047 - Processo: 0161656-50.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: VAGNER ROMEU MELLO
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA
SILVA
PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS – EMPRESA DE MAQUINAS AGRICOLAS E MOTOSERRA –
EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 90 DBS – AUSENCIA DE HISTOGRAMA – INTERMITENCIA – AUSENCIA DE LTCAT – NÃO
CONTEMPORANEIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL – RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO
PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
058 - Processo: 0170674-47.2014.4.02.5167/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: ELIONY STELLET DA SILVA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
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PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL –
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO - RECURSO DO AUTOR
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
068 - Processo: 0002060-98.2012.4.02.5151/01
ORIGEM: 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: ODILON ROMANO NETO
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: DILZA COELHO DE OLIVEIRA ALVES
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: ELIANA ALVES DE ANDRADE
PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO EM RAZÃO DE ORDEM EMANADA DO
JUÍZO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - PROCESSO EXTINTO SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO
077 - Processo: 0000351-06.2014.4.02.5168/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
RELATOR: ODILON ROMANO NETO
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SILVA PAIVA
Adv/Proc.: MONICA LOPES DE PINHO
COSTA
RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Adv/Proc.: DANIELLE DE CARVALHO
POVOAS DA SILVA
RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESPERA EM FILA DE BANCO - DEMORA NO ATENDIMENTO
POR SI SÓ NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Julgamentos destacados – sessão de 15/07/2015
001 - Processo: 0023076-06.2015.4.02.5151/01
ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RECORRENTE: ROSILDA GARCIAS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E
UNIAO FEDERAL
Adv/Proc.: FERNANDA AYALA BIANCHI
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA
MEDIDA DE URGÊNCIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM PESSOA
CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO NÃO VERIFICADA - RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
002 - Processo: 0039863-13.2015.4.02.5151/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RECORRENTE: JANAINA COSTA DE MELO
RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E
OUTRO
Adv/Proc.: CHARLES PACHCIAREK FRAJDENBERG
Adv/Proc.:
MEDIDA DE URGÊNCIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO
SUPERIOR E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES - INADIMPLEMENTO DA AUTORA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
071 - Processo: 0151179-38.2014.4.02.5160/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti
RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RECORRENTE: VANGELA MARIA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: LEANDRO VICENTE SILVA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RMI – PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 29, II DA LEI
8.213/91 – REVISÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA – DIB DE BENEFICIO ORIGINARIO ANTERIOR A 1999 - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
098 - Processo: 0014031-12.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
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RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RECORRENTE: SIDNEI DORNELLES DA SILVA
RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Adv/Proc.: RODRIGO XAVIER ALFAIA
Adv/Proc.: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA
SILVA
CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ECT – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DOMICILIO DO AUTOR
APONTADO COMO ÁREA DE RISCO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFA DE FRETE E DANO MORAL – CONTRATO DE ENTREGA
SEQUER FIRMADO PELO AUTOR – VALOR DE FRETE PAGO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA ENTRE ESTADOS DA
FEDERAÇÃO –– RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
099 - Processo: 0026052-83.2015.4.02.5151/01
ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: ODILON ROMANO NETO
RECORRENTE: EDUARDO CRUZ OLIVEIRA
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO
DE JANEIRO
Adv/Proc.: FERNANDA AYALA BIANCHI
Adv/Proc.:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - ENUNCIADO
43 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO - INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO APROVADO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS
E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ATUAÇÃO SUPLETIVA DO PODER JUDICIÁRIO - ENUNCIADO
Nº 4 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO REFORMADA
112 - Processo: 0164161-54.2014.4.02.5170/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu
RELATOR: ODILON ROMANO NETO
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECORRIDO: ALLAN TAVARES PERFEITO
Adv/Proc.: SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE
Adv/Proc.: ALLAN TAVARES PERFEITO
TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OAB/RJ - COBRANÇA DE ANUIDADE INTEGRAL - INGRESSO NOS QUADROS NO MÊS
DE OUTUBRO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA ANUIDADE DE FORMA PROPORCIONAL - DANO
MORAL COMPROVADO EM RAZÃO DE AS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR TEREM SE TORNADO INCONTROVERSAS, PELA
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA
Julgamentos destacados – sessão de 29/07/2015
012 - Processo: 0027602-84.2013.4.02.5151/01
ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL
RECORRIDO: MATEUS DA CUNHA MAIA DE PAULA REP.P/ MARIA LUIZA PEREIRA DA
CUNHA
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA
Adv/Proc.: AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO, AVÔ DO AUTOR. AUTOR MENOR
DE 21 ANOS DE IDADE DESIGNADO PELO SERVIDOR. ART. 217, II, D, DA LEI 8.112/1990, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA,
DERROGADO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/1998, CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA.
ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. DECADÊNCIA (ART. 54 DA LEI 9.784/1999). INOCORRÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA
DE HOMOLOGAÇÃO DE TAL ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
DEPENDÊNCIA ECONÔMICADO AUTOR EM RELAÇÃO A SEU AVÔ NÃO COMPROVADA.INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE
GUARDA OU TUTELA DO AUTOR POR SEU AVÔ. LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA PELA
ADMINISTRAÇÃO.RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
024 - Processo: 0152313-26.2014.4.02.5120/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu
RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: JOANA D ARC DO CARMO ALVES
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.: PAULO CESAR NAVARRO
PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -INCAPACIDADETOTAL E PERMANENTEPARA O TRABALHO NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA -DOENÇA PSIQUIÁTRICA - LAUDO JUDICIAL ELABORADO
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
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POR MÉDICO DO TRABALHO - IMPRECISÃO DA PERÍCIA JUDICIAL QUANTO À DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE ACOMETE A AUTORA
- IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIAPOR MÉDICO PSIQUIATRA-SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO
DO RÉU CONHECIDO E PREJUDICADO.
075 - Processo: 0500043-73.2015.4.02.5168/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: MARIA VITORIA OLIVEIRA VIDAL E OUTROS
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
Adv/Proc.:
PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO-RECLUSÃO – REQUISITOS DE CONCESSÃO - CRITÉRIO DE SELETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RENDA
DO SEGURADO NO MOMENTO DA RECLUSÃO - CONFIGURAÇÃO DE BAIXA RENDA - BENEFICIÁRIOS FILHOS MENORES DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS – MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SUMULA 111 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
111 - Processo: 0160829-39.2014.4.02.5151/01
ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, FABIANO
PINTO DE
RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO
Adv/Proc.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS,
SUZANA DE
CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RECURSO DA UNIÃO ALEGANDO ILEGITIMIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO - ENUNCIADO 43 DAS TRs/SJRJ - RECURSO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA –
LIMITAÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL – AUSENCIA DE PROVA QUANTO A INEFICÁCIA DO MEDICAMENTO
FORNECIDO PELO SUS - RECURSOS DA UNIÃO E DO ESTADO CONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO
- PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
127 - Processo: 0013108-43.2015.4.02.5153/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Campos
RELATOR: ODILON ROMANO NETO
RECORRENTE: ANTONIEL RICARDO DA CONCEIÇÃO BICUDO
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO
Adv/Proc.: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA
Adv/Proc.:
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DESDOBRAMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NOVO
DEPENDENTE - INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - CERTIDÃO DE CASAMENTO SEM
AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
133 - Processo: 0156621-88.2014.4.02.5158/01
ORIGEM: 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
RELATOR: ODILON ROMANO NETO
RECORRENTE: PAULO ROBERTO GONCALVES MALHEIROS
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: LEANDRO VICENTE SILVA
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO DISCORDÂNCIA COM A INCIDÊNCIA DO FATOR SOBRE O VALOR DE SEU BENEFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.