ENCONTRO COM GESTORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
LICITAÇÃO – CONTRATO – CONVÊNIO
Visão Crítica do TCE/RN
S I A I 2009 – ANEXOS (Nova Estrutura)
Francisco NASCIMENTO de Sousa
Inspetor de Controle Externo
DESPESA PÚBLICA
“É constituída pela obrigação de desembolso
financeiro, por parte dos cofres do Estado,
objetivando financiar ações do governo
(despesas orçamentárias), bem como cumprir
outras determinações impostas por leis,
contratos etc. (despesa extra-orçamentária).”
RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN
– 27 de dezembro de 2007 –
“Regula os modos de composição,
elaboração e organização das contas
públicas e de demonstrativos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte e dos seus
respectivos Municípios, estabelece formas
e prazos para sua apresentação ao
Tribunal de Contas e dá outras
providências. ”
IRREGULARIDADES
– LICITAÇÕES – CONTRATOS – CONVÊNIOS –
 Organização do Ente Público Municipal
- Estrutura administrativa inadequada
- Quadro de competências insuficiente
- Falta de pessoal com competência técnica adequada
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
 Procedimento Licitatório – Condução
- Inobservância dos estágios da Despesa
- Incompatibilidade: objeto x necessidade
- Ausência do procedimento (formal e prévio)
- Inadequado momento da realização
- Inadequado local da realização
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
 Organização do Processo de Realização da Despesa
- Inexistência de processo único
- Ausência de protocolamento
- Autuação fora da ordem cronológica
- Falta de numeração e rubrica nas folhas dos autos
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Fase Interna –
 Solicitação para Realização da Despesa
- Ausência do documento
- Incompletude do documento
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Fase Interna –
 Definição do Objeto da Contratação
- Ausência de Projeto Básico
- Incompletude da especificação do bem
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Fase Interna –
 Estimativa do Valor da Contratação (orçamento)
- Ausência do valor estimado do objeto
- Estimativa efetuada de modo incorreto
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Fase Interna –
 Declaração de Existência de Saldo Orçamentário
- Realização de despesa sem crédito
- Ausência da declaração
- Incompletude da declaração
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Fase Interna –
 Escolha do Procedimento Licitatório
- Inadequada escolha do procedimento
- Inadequada escolha da modalidade
- Inadequada escolha do tipo de licitação
- Ausência de autorização do ordenador
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Fase Interna –
 Responsabilização pela Condução do Procedimento
- Falta de ato formal de nomeação de:
- Comissões de licitação
- Responsável pelo convite
- Pregoeiro(s) e equipe de apoio
- Inexistência do ato de nomeação nos autos
- Ilegalidade da comissão de licitação
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Fase Interna –
 Instrumento Convocatório da Licitação
- Falhas e vícios nos instrumentos convocatórios
- Falta da aprovação do instrumento pelo jurídico
- Ausência de via do instrumento nos autos
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Fase Externa –
 Divulgação do Instrumento Convocatório
- Falta de publicação do EDITAL
- Inadequada publicação do edital – DOE (?)
- Irregularidades na divulgação do CONVITE
- Ausência da comprovação da divulgação nos autos
- Não-comprovação das entregas de convites
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Fase Externa –
 Demais Estágios da Fase Externa
- Faltas de justificativas das ações do(s) responsável(éis)
- Inexistências de pareceres técnicos e/ou jurídicos
- Ausência do ato formal de Homologação da Licitação
- Ausência do ato formal de Adjudicação do Objeto licitado
- Não-publicação de outros atos (homologação, adjudicação etc.)
- Outras irregularidades na condução do processo
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
– Contratação Direta –
 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
- Inexistência de procedimento formal
- Não-formalização do ato de dispensa/inexigibilidade
- Vícios no ato de dispensa/inexigibilidade
- Falta de publicação do ato
- Ausências dos documentos nos autos
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
 Fracionamento de Despesa
- Burla ao dever de licitar
- Opção pela modalidade menos complexa
IRREGULARIDADES EM CONTRATOS
 RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN, art. 16
IX – quando for o caso, documentação relativa ao contrato
administrativo, qual seja:
...................................................................................................................
b) primeiras vias de termos aditivos ao contrato, devidamente
acompanhadas das justificativas de cada aditamento, assim como
de autorização da autoridade competente para sua formalização;
...................................................................................................................
f) ato de designação de representante da Administração para
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
...................................................................................................................
h) “Livro de Ocorrências”, para efeito de aposição dos registros
efetuados pelo representante da administração ao longo da
execução contratual;
IRREGULARIDADES EM CONTRATOS
 RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN, art. 16
XII – comprovantes do recebimento (provisório e
definitivo) do objeto do contrato, nos termos dos arts. 15, §
8º, 73 ou 74 da Lei nº 8.666/93;
IRREGULARIDADES EM CONTRATOS
 RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN, art. 16
XIII – comprovantes da regularidade fiscal do contratado
no momento da liquidação de despesa, exigíveis como
condição prévia para a efetivação do pagamento,
compreendendo:
a) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
b) Certificado de Regularidade do FGTS;
c) documentos probatórios da regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal;
DENFOP (?)
IRREGULARIDADES EM CONTRATOS
 RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN, art. 16
XVIII – guia de tombamento de bens móveis, no caso de
aquisição de equipamento ou de material permanente
incorporáveis ao patrimônio do órgão/entidade pública
contratante;
IRREGULARIDADES EM CONTRATOS
 RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN, art. 16
XXI – documentação comprobatória da adoção pela
Administração de medidas voltadas à aplicação de
sanções por eventuais descumprimentos da legislação
aplicável ao procedimento da execução da despesa
pública, em especial as previstas nas Leis nº 8.666/93 e nº
10.520/02;
IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS
 RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN, art. 20
I – a documentação apresentada por parte do órgão público
proponente, constituída de:
..............................................................................................................
e) certidão de adimplência, junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, com relação à tempestividade
na entrega a este Órgão Constitucional da documentação a que
se referem as alíneas “a” a “e” do inciso II do art. 28 desta
Resolução; (Redação dada pela Resolução n° 002, de
22.01.2008)
IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS
RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN, art. 28
II – suspender o fornecimento de certidões ao Estado e a Município
do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto permanecer a
intempestividade, provocada por qualquer dos seus órgãos,
entidades, unidades administrativas ou fundos especais,
relativamente à inobservância de prazo, dentre os fixados por esta
Resolução, para a remessa ao Tribunal de Contas:
IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS
RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN, art. 28, II
a) das Contas dos Chefes do Poder Executivo, sujeitas a parecer
prévio do Tribunal de Contas;
b) dos Anexos do SIAI pertinentes ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária-RREO e aos demonstrativos que o
acompanham, bem como das justificativas previstas no § 2.º do art.
4º desta Resolução;
c) dos Anexos do SIAI referentes ao Relatório de Gestão Fical-RGF;
d) dos Instrumentos de Planejamento Governamental, conforme
discriminados no art. 2º desta Resolução;
e) dos demais Anexos do Sistema Integrado de Auditoria
Informatizada-SIAI.
IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS
RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN
Art. 33. Os recursos de convênios, inclusive os relativos
à contrapartida, os de adiantamentos, exceto se
concedidos em espécie, ou os de qualquer outra fonte
com destinação específica (FUNDEB, ROYALTIES, CIDE,
SUS, PAB, PSF etc.) deverão ser mantidos,
obrigatoriamente, em conta bancária individualizada e
exclusiva, sendo terminantemente vedada a
movimentação, a crédito ou a débito, de quaisquer
valores desta para finalidade diversa.
IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS
RESOLUÇÃO N° 012/2007 – TCE/RN, art. 20, III
d) demonstrativo da aplicação dos recursos por fonte (Modelo IV
desta Resolução);
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de
recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras
providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008.
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de
julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de
recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras
providências.
IRREGULARIDADES
– LICITAÇÕES – CONTRATOS – CONVÊNIOS –
 Medidas Tendentes a Inibir Irregularidades e ilegalidades
- Criar uma adequada estrutura para a Administração
- Captar competências para áreas estratégicas
- Implantar programa continuado de capacitação
- Implantar/estruturar o Controle Interno Municipal
- Instituir o Sistema de Registro de Preços
ANEXO XXXVIII
Demonstrativo de Divulgação de Instrumentos
Convocatórios de Licitações - Editais e Convites
DADOS PRELIMINARES DA LICITAÇÃO
PROCESSO DA DESPESA (NÚMERO)
LICITAÇÃO (NÚMERO)
MODALIDADE DA LICITAÇÃO
FUNDAMENTO LEGAL
TIPO DE LICITAÇÃO
OBJETO DA LICITAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO
ANEXO XXXVIII
Demonstrativo de Divulgação de Instrumentos
Convocatórios de Licitações - Editais e Convites
DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL OU DO CONVITE
DATA
HORÁRIO
LOCAL
ANEXO XXXVIII
Demonstrativo de Divulgação de Instrumentos
Convocatórios de Licitações - Editais e Convites
SESSÃO DE REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
DATA
HORA
LOCAL
ANEXO XXXVIII
Demonstrativo de Divulgação de Instrumentos
Convocatórios de Licitações - Editais e Convites
EDITAL OU CONVITE
(Texto Integral e Anexos)
SITUAÇÃO
(CÓDIGO)
JUSTIFICATIVA(S)