Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 20 de Abril de 2011 - Edição nº 8553
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected]
site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice-Presidente
Des. Márcio Vidal
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Manoel ornellas de almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Márcio Vidal
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. José Silvério Gomes
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luis Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Presidência
5
5
6
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Público e Coletivo
Terceira Câmara Criminal
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
6
6
9
12
15
Coordenadoria de Recursos Humanos
Departamento Administrativo
29
30
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
30
30
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
14ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
30
30
30
30
30
33
35
46
57
77
17
18
18
28
29
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
85
85
107
109
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada do Meio Ambiente
113
113
118
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
119
119
120
Varas Especializadas de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
120
120
Juizados Especiais Cíveis
Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá
122
122
122
Comarca de Rondonópolis
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
124
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
135
135
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
147
147
147
148
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
149
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
152
152
153
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
158
158
164
Varas Criminais
2ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Varas Especiais da Infância e Juventude
165
165
166
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei
167
167
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
5ª Vara
6ª Vara
169
169
169
174
178
207
213
Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
217
217
220
221
224
Comarca de Cáceres
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
3ª Vara Criminal
226
226
226
228
124
124
149
149
167
167
121
122
122
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
229
229
231
233
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Criminal
235
235
239
240
243
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
245
245
253
255
255
Comarca de Sorriso
3ª Vara
6ª Vara
256
256
258
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
265
265
278
284
288
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
2ª Vara
296
296
296
298
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
300
300
301
301
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
301
301
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
2ª Vara
302
302
302
Comarca de Campo Verde
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
306
306
308
328
Comarca de Canarana
1ª Vara
331
331
Comarca de Colíder
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
331
331
332
333
Comarca de Comodoro
334
1ª Vara
334
Comarca de Jaciara
1ª Vara
2ª Vara
341
341
341
Comarca de Juara
2ª Vara
343
344
Comarca de Juína
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
346
346
348
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
350
350
352
353
354
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
354
354
354
Comarca de Nova Mutum
2ª Vara
355
355
Comarca de Nova Xavantina
Juizado Especial Cível e Criminal
355
355
Comarca de Paranatinga
2ª Vara
357
357
Comarca de Pontes e Lacerda
1ª Vara
360
360
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
368
368
369
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
2ª Vara
370
370
371
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
375
375
375
Comarca de Araputanga
Juizado Especial Cível e Criminal
380
380
Comarca de Arenápolis
Vara Única
387
387
Comarca de Aripuanâ
Vara Única
388
388
Comarca de Dom Aquino
389
Vara Única
389
Comarca de Tabaporã
Vara Única
440
440
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
390
390
396
396
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Apiacás
Município de Apiacás
Cartório do 2° Ofício
446
446
446
446
Comarca de Itiquira
Vara Única
Comarca de Jauru
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
398
398
398
Comarca de Campo Verde
Município de Campo Verde
Cartório do 2° Ofício
447
447
447
Comarca de Matupá
Vara Única
398
398
Comarca de Comodoro
Município de Comodoro
Cartório do 2° Ofício
447
447
447
Comarca de Nortelândia
Vara Única
401
401
Comarca de Nova Canaâ do Norte
Juizado Especial Cível e Criminal
402
402
Comarca de Juína
Município de Juína
Cartório do 2° Ofício
448
448
448
Comarca de Nobres
Município de Nobres
Cartório do 2° Ofício
448
448
448
Comarca de Paranaita
Município de Paranaita
Cartório de Paz e Notas
448
448
449
Comarca de Sinop
Município de Sinop
Cartório do 2° Ofício
449
449
449
Comarca de Sorriso
Município de Sorriso
Cartório do 2° Ofício
450
450
450
Comarca de Nova Ubiratã
Vara Única
402
402
Comarca de Paranaita
Vara Única
404
404
Comarca de Poconé
Vara Única
404
404
Comarca de Porto Alegre do Norte
Vara Única
406
406
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
408
408
Comarca de Porto Esperidião
Vara Única
410
410
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
419
419
Comarca de Rio Branco
Vara Única
429
429
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
429
429
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
439
439
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Vara Única
439
439
Comarca de Sapezal
Vara Única
440
440
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
Tribunal Pleno
Pauta de Julgamento
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para a sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, com
início às 14 horas da próxima quinta-feira, ou em sessão subseqüente, se
não decorrido o prazo previsto no artigo 552 § 1º do CPC.
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Mandado de Segurança 118675/2008 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL.
RELATORA: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
IMPETRANTE: N. F. G.
ADVOGADOS: DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Mandado
de
Segurança
7852/2011 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL.
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
ADVOGADOS: DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DE
MATO GROSSO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Argüição
de
Inconstitucionalidade
25678/2011 Classe:
CNJ-216
COMARCA CAPITAL.
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
REQUERENTE: TIRADENTES MÉDICO HOSPITALAR LTDA
ADVOGADOS: DR. JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES, DR.
EMERSON C. OLIVEIRA E OUTRO(S)
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADOS: DR. DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE
ESTADO, DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE
ESTADO
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Direta
de
Inconstitucionalidade
22390/2009 Classe:
CNJ-95
COMARCA CAPITAL.
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ
ADVOGADOS: DR. LUIZ ANTÔNIO POSSAS DE CARVALHO E
OUTRO(S)
REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
ADVOGADO: DRA. ANA CLÁUDIA TEIXEIRA BORGES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 19 de abril de 2011.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno
Feitos
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
1) Protocolo: 122607/2010
RECURSO ORDINÁRIO Nº 122607/2010 (Interposto nos autos do Agravo
Regimental nº 95442/2010 proposto nos autos do Mandado de Segurança
86924/2010 - Classe: CNJ-120) Origem: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): DINELSON PIRES JÚNIOR
Adv.(s): Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): EXMO. SR. DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS –
PROCURADOR DO ESTADO
Decisão: "...Posto isso, dou-lhe seguimento."
Ass.: Exm.º Sr. Des. Juvenal Pereira da Silva, Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça/MT
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
1) Protocolo: 33239/2011
Mandado de Segurança 33239/2011 Classe: 120-CNJ Origem : COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): SERGIO LUIZ CARDOSO
Adv.(s): Dr(a). EDUARDO ALVES MARÇAL
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "Ante o exposto, indefiro a petição inicial, denegando a
segurança, forte nos arts. 10, caput, e 6°, § 5°, ambos da Lei
12.016/2009 c/c art. 267, IV, do CPC...."
Ass.: Exmo. Sr. Des. Paulo da Cunha, Relator
2) Protocolo: 24586/2011
Mandado de Segurança 24586/2011 Classe: 120-CNJ Origem : COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES TABOSA
Adv.(s): Dr. ANDRÉ LUIS MELO FORT E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. EX-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão:"...tenho por bem indeferir a petição inicial, autorizando,
mediante substituição por cópia, o levantamento dos documentos
apresentados pelo impetrante."
Ass.: Exm.º Sr. Des. Sebastião de Moraes Filho, Relator
3) Protocolo 3339/2011
Conflito de competência 3339/2011 - Classe: CNJ-221 COMARCA CAPITAL
(RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58662/2010), Protocolo: 3339/2011
SUSCITANTE: EXMO SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DE
MATO GROSSO
SUSCITADO: EXMA. SRA. DESA. RELATORA DO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 58662/2010 - FELIZ NATAL
Decisão: "Diante da homologação da desistência, levada a efeito na
decisão de fl. 28, arquivem-se, com as anotações de estilo."
Ass.: Exmº Sr. Des. José Jurandir de Lima, Relator
(A) FEITOS CÍVEIS
AUTOS COM DESPACHO DA COORD. JUDICIÁRIA
AUTOS COM DECISÃO DO PRESIDENTE
1) Protocolo: 122545/2009
Mandado
de
Segurança
122545/2009 Classe:
120-CNJ
Origem
:
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LUIZ APARECIDO VIEIRA E OUTRO(s)
Adv.(s): Dr. SANDRO LEITE DOS SANTOS E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "A solicitação de fls. 558/559-TJ deverá ser feita
administrativamente no setor competente."
Ass.: Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Presidente do
Tribunal de Justiça/MT
1) Protocolo: 30157/2011
PETIÇÃO Subscrita pelo Dr. Gilberto Maltz Scheir OAB/MT 8848,
requerendo desarquivamento dos autos do Mandado de Segurança
499/2005 – Classe: 120 CNJ Comarca da Capital
IMPETRANTE(S): PAP RACÕES LTDA
Adv.(s): Dr. GILBERTO MALTZ SCHEIR
IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
"...Defiro o desarquivamento dos autos do Mandado de Segurança
499/2005, Classe CNJ 120..."
Ass.: João Bosco Monteiro da Silva Júnior – Coord. Judiciária
2) Protocolo: 33114/2011
Disponibilizado - 20/4/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 5 de 451
PETIÇÃO Subscrita pelo Dr. Geraldo Carlos de Oliveira OAB/MT 4.032,
requerendo desarquivamento dos autos do Mandado de Segurança
64362/2008 – Classe: 120 CNJ Comarca da Capital
IMPETRANTE(S): ALEXANDRE VICENTE
Adv.(s): Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
55.481/2008 - CAPITAL
LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO
"...Defiro o desarquivamento dos autos do Mandado de Segurança
64362/2008, Classe CNJ 120..."
Ass.: João Bosco Monteiro da Silva Júnior – Coord. Judiciária
FEITO CRIMINAL
AUTOS COM INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
1) Protocolo: 47072/2009
Ação Penal 47072/2009 Classe: 283-CNJ COMARCA CAPITAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): E. B. N. D.
Adv.(s): Dr. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
REU(S): S. D. N.
Adv.(s): Dr. SÉRGIO DONIZETTI NUNES
"Audiência designada para o dia 27/04/2011 às 14 horas, no Gabinete da
Vice-Presidência deste Sodalício para ato de interrogatório dos
acusados."
As.: Des. Juvenal Pereira da Silva - Relator
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 19 de abril de 2011.
Bela. Maria Conceição Barbosa Corrêa
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno
Presidência
Decisões do Presidente
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS.322/325- TJ: "... Posto isto, nego
seguimento ao Recurso...".
Protocolo: 22178/2011
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do(a)
92404/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): EVA REGINA DA SILVA LEMES
Advogado(s): Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER
Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Advogado(s): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS.368/370- TJ: "... Posto isto, nego
seguimento ao Recurso...".
Cuiabá, 19 de abril de 2011.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível.
Intimações do Relator
Protocolo: 114851/2010
Agravo de Instrumento 114851/2010 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
MATOGROSSENSE - IEMAT
Advogado(s): Dr. BRUNO OLIVEIRA CASTRO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELIETE ALVES DOS SANTOS
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
INTIMAÇÃO ao Agravante para pagamento do cálculo n. 49442, no
valor de R$ 130,85 (cento e trinta reais e oitenat e cinco centavos),
referente a cobrança do preparo do Recurso de Agravado de Instrumento.
Protocolo: 31260/2011
Apelação 31260/2011 Classe: 198-CNJ
Origem: COMARCA DE SORRISO
APELANTE(S): ALFREDO MURARA GARCIA E OUTRO
Advogado(s): LEDOCIR ANHOLETO
APELADO(S): IDALINO GHISI
Advogado(s): TANIA BENEDITA CORREIA
NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
(...) "Desse modo, INDEFIRO o pedido. Intime-se o Apelante para que, no
prazo de 5 (cinco) dias, pague as custas correspondentes, sob pena de
deserção".
Cuiabá, 12 de abril de 2011.
Protocolo: 105703/2010
Agravo de Instrumento 105703/2010 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE JUARA
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): DERMEVAL RODRIGUES
SANTANA
Advogado(s): Dr. THIAGO DE ABREU FERREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ DOS SANTOS NETO
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 19 de abril de
2011.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
Coordenadoria Judiciária
Decisões do Vice-Presidente
Disponibilizado - 20/4/2011
Cuiabá, 19 de abril de 2011.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível.
Intimações do Vice-Presidente
Primeira Câmara Cível
Protocolo: 15548/2011
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
120463/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ALAN AYOUB MALOUF
Advogado(s): Dr. MAURICIO AUDE
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TRANSAUTO - TRANSPORTE
ESPECIALIZADO EM AUTOMOVEIS
Advogado(s): Dr(a). LÍVIA FERREIRA MAIOLI SOARES
INTIMAÇÃO ao Agravado para pagamento do cálculo n. 49442, no
valor de R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) referente a
cobrança de fac-símile.
do(a)
Apelação
Protocolo: 33807/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a)
Instrumento 124870/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ ARAÚJO,
REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE PEDRO LUIZ ARAÚJO
FILHO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). MURILO CASTRO DE MELO
EMBARGADO: MARCOS LÚCIO PICHININ E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. RENATO GOMES NERY
Dr. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
Dr(a). OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Agravo
de
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INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 34717/2011
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do(a)
Instrumento 2989/2011 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): CARLOS ERNESTO AUGUSTIN
Advogado(s): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Dr. ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S. A.
Advogado(s): Dr(a). VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR
Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao AGRAVADO
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
Agravo
para
oferecer(em)
contrarrazões
nos
de
Protocolo: 36840/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 98472/2010 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr(a). BRUNO VIDAL MONTENEGRO
Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
Dr. NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALVIDES ATAÍDIO GONÇALVES
Advogado(s): Dr. MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 32598/2011
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do(a)
Instrumento 120609/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Dr. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MÁRIO CARDI FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
Advogado(s): Dr. CLÁUDIO ALVES PEREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo
de
INTIMAÇÃO ao AGRAVADO
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
para
oferecer(em)
contrarrazões
nos
Protocolo: 34077/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Apelação 8609/2010 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): ADM DO BRASIL LTDA.
Advogado(s): Dra. FABIOLA PASINI
Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA.
Advogado(s): Dr. ALBINO RAMOS
Dra. PATRÍCIA ALINE RAMOS FERREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
INTIMAÇÃO ao AGRAVADO
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
Protocolo: 34320/2011
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do(a)
Instrumento 5787/2011 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): BUENINVEST REPRESENTAÇÕES
COMERCIAIS LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
Dr. PAULO INÁCIO HELENE LESSA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): RUY PINHEIRO DE ARAÚJO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. ANTÔNIO LUIZ FERREIRA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
Protocolo: 34991/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Apelação 19847/2010 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): IVAN FERRAZ DO COUTO FILHO
Advogado(s): Dr(a). MICHELLE FASCINI XAVIER
Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A
Advogado(s): Dra. RENATA DE SOUZA LEÃO
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo
de
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
INTIMAÇÃO ao AGRAVADO
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
para
para
oferecer(em)
oferecer(em)
contrarrazões
contrarrazões
nos
nos
Cuiabá, 19 de Abril de 2011.
Protocolo: 34024/2011
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do
(a)
92524/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): CRISTIANO DE SOUZA MARCHESI
Advogado(s): Dr. ALEXANDER FERREIRA DE SANTAN
Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Advogado(s): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. FAGNER DA SILVA BOTOF
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 33103/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 3308/2010 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): BASF S.A.
Advogado(s): Dr. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDSON MARCOS MELOZZI E OUTRO(s)
Disponibilizado - 20/4/2011
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO– Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Decisão / Intimação do Relator
Protocolo: 114335/2010
Apelação 114335/2010 Classe: 198-CNJ
- COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. RODRIGO MISCHIATTI
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): ESPÓLIO DE ALFREDO TOSHIHIDE YASSUE,
REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE
TELVINO HOFFMAM
Advogado(s): Dr. FELIPE BEDIN BIASOTTO
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. RODRIGO MISCHIATTI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ESPÓLIO DE ALFREDO TOSHIHIDE YASSUE,
REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE
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ITELVINO HOFFMAM
Advogado(s): Dr. FELIPE BEDIN BIASOTTO
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
INTIMAÇÃO AO APELADO: Espólio de Alfredo Toshihide Yassue,
representado pelo inventariante Itelvino Hoffman, para apresentar
contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo de 15(quinze) dias,
conforme despacho de fls. 125 – TJ.
Protocolo: 93730/2010
Agravo de Instrumento 93730/2010 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): MANOEL POUSO FILGUEIRA FILHO
Advogado(s): Dr. GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FMV LUZ E COR, BELEZA E CABELEIREIROS
LTDA E OUTRA(s)
Protocolo: 117593/2010
Agravo de Instrumento 117593/2010 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE ALTO TAQUARÍ
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): F. O. S. F.
Advogado(s): Dr(a). DIOGO MELO DE ABREU
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A. P. A. L.
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 67/68 –TJ: "... Diante do exposto, com
fundamento nos artigos 527, inciso I, e 557, caput, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao presente agravo, por ser ele manifestamente
inadmissível, em razão da ausência de peça obrigatória descrita no art.
525, inc. I, do CPC...".
Protocolo: 35096/2011
Agravo de Instrumento 35096/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): BAYER S. A.
Advogado(s): Dr(a). WILLIAMS OLIVEIRA DOS REIS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONIO MARINO FURLAN
Advogado(s): Dr. MÁRIO CÉSAR CREMA
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 119/121 –TJ: "... Diante do exposto, em
razão da intempestividade do recurso, com fundamento no artigo 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, por ser ele
manifestamente inadmissível...".
Protocolo: 35090/2011
Agravo de Instrumento 35090/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE PONTES E LACERDA
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): JOÃO VIEIRA CAMPOS E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA
AGRAVADO(S): RICARDO BATISTA DE SOUZA
Advogado(s): Dr(a). OSCAR LEONEL DE MENEZES
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 128/130 –TJ: "... Com essas
considerações, em razão da falta superveniente de interesse recursal, em
razão da sentença proferida na instância singela, JULGO PREJUDICADO o
presente recurso e com fundamento no art. 557, do CPC, NEGO-LHE
SEGUIMENTO...".
Protocolo: 27929/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos
do(a) Agravo de Instrumento 109148/2010 - Classe: CNJ-202)
- COMARCA CAPITAL
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S. A. E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MÁRIO CARDI FILHO
Dr(a). ALINE BARINI NÉSPOLI ROVERI
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: R. D. L. COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E
MPORTAÇÃO LTDA
Advogado(s): Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Dr. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
Dr(a). OUTRO(S)
nos
autos
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 613/615 –TJ: "...Diante do exposto, dá-se
provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão
(fls. 553/560)....".
Protocolo: 35129/2011
Agravo de Instrumento 35129/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE NOVA MUTUM
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): DIRCEU FÁVERO
Advogado(s): Dr(a). FERNANDO DORIVAL DE MATTOS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GENÉSIA CHIODI
Advogado(s): Dra. ALESSANDRA NEVES DE SOUSA
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 65/67 –TJ: "... Diante do exposto, em razão
da intempestividade do recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do
CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, por ser ele manifestamente
inadmissível...".
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 445/448 –TJ: "...Em face do exposto, defiro
o efeito suspensivo pleiteado, no tocante à parte da decisão que decretou
a indisponibilidade dos bens do agravante...".
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 34870/2011
Agravo de Instrumento 34870/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): PEUGEOT CITROËN DO BRASIL
AUTOMÓVEIS LTDA.
Advogado(s): Dr. EDUARDO CHAVES DE SOUZA
Dr. MARCELO AMBRÓSIO CINTRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RUBENS SADAO OKADA
Advogado(s): Dr(a). TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO
Dr(a). OUTRO(S)
Protocolo: 35246/2011
Agravo de Instrumento 35246/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO
MERCANTIL S. A.
Advogado(s): Dr(a). JULIANA CARVALHO STELLA
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 217/219 –TJ: "... Diante disso, não
vislumbro o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora
necessários para a concessão da liminar vindicada, razão pela qual a
indefiro....".
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 70/71 –TJ: "... Indefere-se, assim, o pedido
liminar...".
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
Disponibilizado - 20/4/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 113462/2010
Apelação 113462/2010 Classe: 198-CNJ
- COMARCA CAPITAL
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): DOMINGOS HATA
Advogado(s): Dr(a). VALMIR ANTONIO DE MORAES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): SUPERVAREJÃO SAÚDE LTDA
Advogado(s): Dr(a). VIRGÍLIO PINONE FILHO
INTIMAÇÃO AO APELADO para apresentar contrarrazões ao Recurso de
Apelação no prazo de 15(quinze) dias, conforme despacho de fls. 486 –
TJ.
Cuiabá, 19 de abril de 2011.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível.
Segunda Câmara Cível
Acórdão
Habeas Corpus 9700/2011 - Classe: CNJ-1269 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
9700 /
2011.
Julgamento:
13/4/2011.
IMPETRANTE(S) - DR. FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA, PACIENTE(S) R. N.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DENEGARAM A ORDEM
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS
NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO - ENUNCIADO 309 DA SÚMULA DO STJ
- LEGALIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. O devedor de alimentos,
para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo
(Súmula nº 309 do STJ e art. 290 do CPC). Assim, não há falar em
iminência de constrangimento ilegal, passível de salvo-conduto, se o
Paciente não comprova o pagamento das prestações vencidas no
decorrer do feito executivo.
Agravo de Instrumento 3155/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 3155 / 2011. Julgamento:
13/4/2011. AGRAVANTE(S) - ROSILDA TARCILA LEMA RUIZ (Advs: Dr.
GEOVANI MENDONÇA DE FREITAS), AGRAVADO(S) - LETÍCIA REGINA DE
OLIVEIRA MARTINS (Advs: Dr(a). ANA LEONARDA P. BORGES RIOS DEFENSORA PUBLICA, Dr. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR
PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU INTELIGÊNCIA DO ART. 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CPC - NULIDADE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA - CONTRADITÓRIO - LIMINAR
PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO. Consoante o disposto no art. 928,
caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, na ação de
reintegração de posse, é obrigatória a citação do réu para a audiência de
justificação prévia, exceto se já com a inicial, restar cabalmente
demonstrada a presença dos requisitos para tanto indispensáveis, sendo
certo que, ressalvadas essas hipóteses, a sua falta acarreta a nulidade
dos atos processuais realizados naquela assentada, que, no caso
específico, alicerçaram o deferimento da liminar. Configurada a
irregularidade por ausência de citação do réu para comparecer à
audiência de justificação prévia da demanda possessória, deve os atos
processuais ser declarados nulos a partir daquele momento, para que
outra se realize de forma regular, em obediência ao princípio do
contraditório, ficando prejudicada a liminar concedida.
Agravo de Instrumento 3918/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3918 / 2011. Julgamento: 13/4/2011.
Disponibilizado - 20/4/2011
AGRAVANTE(S) - WALTER TRABACHIN (Advs: Dr. SIDNEI GUEDES
FERREIRA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JVP FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr. EDMILSON
VASCONCELOS DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C
INDENIZATÓRIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS
EMITIDAS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA
INDEFERIDA - PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR FACE À PREVENÇÃO DE OUTRO
JUÍZO EM FEITO CONEXO (EXECUÇÃO) - REJEIÇÃO - ARGUIÇÃO AINDA
NÃO APRECIADA NA SINGELA INSTÂNCIA - RISCO DE SUPRESSÃO DA
INSTÂNCIA - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA MASCARA
AGIOTAGEM MEDIANTE EMPRÉSTIMO A JUROS ABUSIVOS - ADUZIDA
QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO DE JUROS EXTORSIVOS AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES - CONTRATOS
FORMALMENTE PERFEITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO INICIAL DA PRÁTICA
DE USURA - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISUM MANTIDO. A
apreciação pelo Tribunal, do pedido de incompetência relativa do juízo e a
conseqüente determinação da conexão dos autos no Juízo prevento feito
à instância inferior e não decidido pelo Magistrado a quo, seria suprimir a
instância competente para apreciá-lo (TJ/MT - 6ª CCível - RAI nº
72.143/2006 - Relator: Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - j.
30/5/2007). A falta de verossimilhança das alegações de que os contratos
de confissão de dívidas tratam-se de empréstimos de dinheiro, nas
condições expressamente vedadas pelos art. 1º do Decreto nº 22.626/33,
art. 406 do CC/02 e art.1.º da MP nº 2.172-32/2001, bem como a ausência
de prova inequívoca de que os juros já pagos seriam suficientes à
quitação do débito em discussão, impedem a sustação do protesto das
notas promissórias livremente emitidas para tal fim. A idéia comum de
conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola, de
modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de
prejudicar.Agravo de Instrumento 4651/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo
Número/Ano:
4651 /
2011.
Julgamento:
13/4/2011.
AGRAVANTE(S) - J. F. B. (Advs: Dra. SELMA PINTO DE ARRUDA
GUIMARÃES), AGRAVADO(S) - J. S. D. E OUTRA(s) (Advs: Dr.
OSWALDO LOPES DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMIINAR E , NO MÉRITO DESPROVERAM O RECURSO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - REGULARIZAÇÃO DE
GUARDA - LIMINAR CONCEDIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO
POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INTERESSE DO MENOR GENITORA - AVÓS PATERNOS - GUARDA DE FATO - ESTUDO SOCIAL REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há
falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se o
julgador decidiu de forma sucinta acerca das razões de fato e de direito
ensejadoras do acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelos
agravados. Nas causas que envolvem menor, o interesse deste deve ser
resguardado, independente do interesse de quaisquer das partes.
Confirmada através de estudos sociais que o menor vive com os avós
paternos desde sua tenra idade, deve a guarda provisória ser mantida até
o julgamento final da lide, possibilitando uma convivência gradativa com a
genitora através de visitas regulares até que os elementos colhidos no
decorrer da instrução propiciem ao julgador encontrar a solução definitiva,
tendo em vista o interesse da criança.
Agravo de Instrumento 4953/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SAPEZAL. Protocolo Número/Ano: 4953 / 2011. Julgamento: 13/4/2011.
AGRAVANTE(S) - AYMORÉ CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A (Advs: Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - KADU TRANSPORTES LTDA (Advs: Dr. GASTÃO
BATISTA TAMBARA, Dr. ANDERSON CÉSAR FREI ALEXO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 9 de 451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO AGRAVO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
- AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE
AQUILATAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA
AGRAVANTE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXTORSIVAS
- RECURSO DESPROVIDO. A ausência de juntada de cópia do contrato
impugnado na Ação Revisional, que possibilite o Tribunal examinar a
controvérsia, nesta fase de cognição sumária, obsta o provimento do
agravo, por inexistência de prova do direito invocado.
Agravo de Instrumento 5348/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 5348 / 2011. Julgamento: 13/4/2011.
AGRAVANTE(S) - CARLA FERNANDA REZENDE RODRIGUES SASSIOTO
(Advs: Dr(a). CARINE ALFAMA LIMA TOKUMI), AGRAVADO(S) - JAIRO
RODRIGUES DE ALMEIDA (Advs: Dr. WALTER FÉLIX DE MACEDO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO
ART. 526 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO
PEDIDO - INOCORRÊNCIA - POSTULAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DE
FATO SUPERVENIENTE - AGRAVANTE QUE RESTABELECEU A
INSTALAÇÃO DE MODO DIVERSO DO ANTERIOR - RISCO ASSUMIDO
QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DA LIGAÇÃO FORA DAS
NORMAS TÉCNICAS DA CONCESSIONÁRIA CEMAT - DECISUM MANTIDO RECURSO DESPROVIDO. 1) A suspensão da multa diária pelo Juízo a quo
não implica em perda do objeto do recurso, haja vista que o cerne da
controvérsia gira em torno da ordem para adequação da instalação
elétrica às normas técnicas da Cemat. 2) Comprovado que a Agravante
juntou aos autos as razões do agravo, permitindo à parte agravada e ao
Juízo o conhecimento dos fundamentos do decisum, conforme previsto no
art. 526 do CPC, é de ser afastada a pretensão de não conhecimento do
recurso. 3) Segundo interpretação do art. 264 do CPC, o autor da ação
não pode, de regra, sem o consentimento do requerido, modificar o pedido
ou causa de pedir. Entretanto, em se tratando de providência que se
tornou necessária a sua postulação em razão de fato superveniente, não
há falar em modificação do pedido. 4) Existindo prova de que as
instalações elétricas da propriedade do Agravado não foram refeitas nos
mesmos moldes daquela que foi interrompida pela Agravante, presume-se
que assumiu o risco pelas despesas da readequação da nova instalação
às normas técnicas da Concessionária de Energia.
Agravo de Instrumento 6424/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TAPURAH. Protocolo Número/Ano: 6424 / 2011. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - I. M. A. (Advs: Dr. ALVARO DA CUNHA NETO, Dr.
ABEL SGUAREZI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - E. R. A. (Advs: Dr.
ISAQUE ROCHA NUNES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM
DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
- EXCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE PARA VOLTAR A USAR O NOME
DE SOLTEIRA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS COMPROVADAS - OFENSA À HONRA E
VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE - POSSIBILIDADE - SOBREPOSIÇÃO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AO CÓDIGO CIVIL E À LEI Nº 6.515/77 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. À luz do princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º,
inciso III, da Constituição Federal, não se pode admitir que a vítima de
agressões físicas e morais por parte do cônjuge, as quais ensejaram o
ajuizamento de ação de separação judicial, seja obrigada a conviver por
tempo indeterminado com o nome do agressor, até a sentença final. As
normas infraconstitucionais como o Código de Processo Civil e a Lei nº
6.515/77, que conferem o direito à renúncia ao patronímico do cônjuge
apenas ao final da ação de separação judicial não se sobrepõem ao
Disponibilizado - 20/4/2011
princípio da dignidade da pessoa humana, vetor da norma constitucional
que visa garantir a integridade física e moral, a liberdade e a igualdade do
ser humano, podendo ser concedida sua exclusão initio litis, até mesmo
para que tal providência tenha efeito psicológico positivo de elevação da
auto-estima da interessada, possibilitando-a refazer sua vida.
Agravo de Instrumento 7113/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 7113 / 2011. Julgamento:
13/4/2011. AGRAVANTE(S) - MANOEL CARDOSO VARJÃO DE AGUIAR E
SUA ESPOSA (Advs: Dr(a). HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO),
AGRAVADO(S) - MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO (Advs: Dr. MARCO
AURÉLIO DE MARTINS E PINHEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA CONCEDIDA - IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL - POSSE DISPUTADA COM BASE EM DOMÍNIO - PLEITEADA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 487 DO STF AO CASO - INAPLICABILIDADE VERBETE APLICÁVEL APENAS QUANDO A POSSE É DISPUTADA
EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - PRETENSÃO
FUNDADA TAMBÉM NO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS
PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRETENDIDA OITIVA DE TESTEMUNHAS DOS REQUERIDOS DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O
domínio nunca será substrato da ação possessória, de maneira que a
exceção admitida na súmula 487 do STF refere-se à posse disputada
exclusivamente com base em título de domínio. Suficientemente
demonstrada a presença dos requisitos reclamados pelos incisos do art.
927 do CPC, pelas provas pericial e testemunhais colhidas, escorreita a
decisão que concede liminarmente a proteção possessória à autora. A
audiência de justificação prévia “tem a única finalidade de dar elementos
de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a
possibilidade de conceder ou não a liminar. A prova, portanto, é exclusiva
do autor. O réu, comparecendo a audiência, poderá reperguntar. A ele não
é lícito, contudo, arrolar testemunhas nem requerer o depoimento pessoal
do autor (Nery, RP 52/170).” (NERY, 2006, p. 767).Agravo de Instrumento 30004/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 30004 / 2010. Julgamento:
13/4/2011. AGRAVANTE(S) - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
(Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - CLEONICE DE SOUZA ARAÚJO DOS SANTOS (Advs:
Dr(a). ENIO SOLER DO AMARAL JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA
DE SEGURO DPVAT - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, A PEDIDO DA
SEGURADORA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROPOSTA DE
HONORÁRIOS NO VALOR DE R$2.500,00 - INTIMAÇÃO PARA O
DEPÓSITO DA VERBA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITEADA
REDUÇÃO - EXORBITÂNCIA - REDUÇÃO PARA QUANTUM RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS TÉCNICOS A SEREM EFETIVADOS VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Em perícia destinada a determinar o grau de invalidez de vítima de acidente
de trânsito visando ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT), a
verba honorária do perito (médico) nomeado pelo juízo, há que atender a
um parâmetro de razoabilidade tal que, além de suficiente para
recompensá-lo por seus bons préstimos, seja incapaz de sugerir
menosprezo pelo seu labor. Supervalorizado o trabalho do expert com a
fixação de verba exorbitante, a redução para R$750,00 é medida que se
impõe. Precedentes da Corte.
Agravo de Instrumento 108595/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 108595 / 2010. Julgamento:
30/3/2011. AGRAVANTE(S) - JOSÉ LUCAS VILAS BOAS (Advs: Dr.
ASSIS SOUZA OLIVEIRA), AGRAVADO(S) - MAURO AMARO SANTANA
(Advs: Dr(a). PAULA PINHEIRO DE SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - DECISÃO
QUE CONCEDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PÁ CARREGADEIRA - NEGÓCIO
REALIZADO HÁ 13 (TREZE) ANOS - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DA CADEIA SUCESSÓRIA
DOS ADQUIRENTES - TERCEIRO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DA APARÊNCIA
DO BOM DIREITO E DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO LONGO LAPSO TEMPORAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO
PROVIDO. Compete ao agravado que maneja cautelar de busca e
apreensão para reaver bem móvel, em razão de inadimplência de contrato
de compra e venda particular, demonstrar os requisitos para a liminar
pretendida. Se o pacto foi celebrado há 13 (treze) anos e nele consta
apenas
descrições
genéricas,
incapazes
de
individualizar
a
pá
carregadeira vendida, tem-se por ausente a aparência do bom direito em
seu favor, mormente se não demonstrou a cadeia sucessória dos
adquirentes. Pelo longo lapso de tempo decorrido, não há falar-se em
perigo de dano de difícil reparação, o qual milita em favor do agravante,
terceiro de boa-fé.
Agravo de Instrumento 108999/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
108999 /
2010.
Julgamento:
13/4/2011. AGRAVANTE(S) - HELIO DESBESSEL (Advs: Dra. ADRIANA
PAULA TANSSINI RODRIGUES, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA (Advs: Dr. ALEXANDRE VIÉGAS,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE
COISA INCERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE
PRODUTO RURAL - ENDOSSO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA
AO
DEVEDOR
ATRAVÉS
DE
ENDOSSO
DESNECESSIDADE - REGISTRO DO ENDOSSO NO CARTÓRIO
COMPETENTE - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DA CÉDULA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA JUNTO AO ENDOSSATÁRIO - PODERES
PARA A DEVIDA QUITAÇÃO - ALEGADO PAGAMENTO AO ENDOSSANTE
- DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PERMITIDO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - VÍNCULO DE
CRÉDITO
INEXISTÊNCIA
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ
DESCARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A falta de
notificação quanto à transferência da Cédula de Produto Rural através de
endosso não invalida o título, ante a falta de exigência pela legislação
específica. 2- O endosso pleno transfere os direitos creditórios, não
sendo exigido o registro do ato no Cartório, servindo este, unicamente,
para que a CPR tenha eficácia contra terceiros. 3- A partir do momento em
que o endosso foi firmado e que o devedor teve plena ciência desse ato, o
endossante deixou de ser credor do título emitido, passando a tal posição
o endossatário, sendo o único a dar-lhe a competente quitação da cédula.
4- O pagamento feito pelo devedor do título a outra pessoa, sem que a
cédula
lhe
seja
devolvida,
descabe
oposição
ao
endossatário,
principalmente quando este é portador legitimo e de boa-fé do título de
crédito. 5- A exceção de pré-executividade configura meio atípico e
excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao
título, ou inadimplemento, se apresenta suficientemente hábil a invalidar a
execução, independente de qualquer prova. Não se admite exceção de
pré-executividade se os fatos alegados dependem de dilação probatória.
6- Não havendo qualquer vínculo entre o crédito discutido na execução
com outro quitado em Comarca diversa, não há que se falar em cobrança
dúplice. 7- A má-fé não se presume, pois exige prova satisfatória, não só
da sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a
condenação cominada na lei visa a compensar.Agravo de Instrumento 109841/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 109841 / 2010. Julgamento: 13/4/2011.
AGRAVANTE(S) - IVANI BARON ROTH E OUTRA(s) (Advs: Dr(a). ODILES
FREITAS SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOSE ALTAIR
LAZAROTTO E SUA ESPOSA (Advs: Dr. SALVADOR POMPEU DE
BARROS FILHO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE E EM
Disponibilizado - 20/4/2011
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL - REQUISITO INDISPENSÁVEL - AFETO AO MÉRITO DA CAUSA
- ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.238 DO CC/2002 IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRELIMINAR ANTES DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. O lapso temporal é um dos
principais requisitos para se comprovar a prescrição aquisitiva através da
usucapião (art.500 do CC/1916 e art. 1.238 atual); desta forma, em se
tratando de matéria de fato, a demanda deve ser decidida no mérito, sendo
impossível acolher a preliminar de não preenchimento desse requisito
argüida pela parte requerida, ante o direito da parte demandante
comprová-lo através da instrução processual.
Apelação 90940/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DOM AQUINO.
Protocolo
Número/Ano:
90940 /
2010.
Julgamento:
13/4/2011.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dra. KARINE FAGUNDES
G. D. ALVES PINTO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - WALTER LUIZ DA
COSTA (Advs: Dr. DEMÉRCIO LUIZ GUENO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL
PIGNORATÍCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE
DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCABIMENTO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FORMA CUMULADA COM DEMAIS
ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO OU COM CORREÇÃO MONETÁRIA INADMISSIBILIDADE - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE FORMA
PROPORCIONAL E EQUÂNIME RECIPROCIDADE - ART. 21, CPC - RECURSO
PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A FORMA DE
APLICAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. É inadmissível acrescentar a
comissão de permanência sobre débito, seja de forma não cumulada com
a correção monetária ou com os demais encargos de inadimplência, ou na
forma cumulada, vez que se trata de taxas de mercado abusivas e seus
índices não refletem a inflação do período, além de constituir dupla sanção
pelo inadimplemento. Havendo sucumbência recíproca, as partes devem
arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, caput, do
CPC.Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 91327/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
25133 /
2011.
Julgamento:
13/4/2011.
EMBARGANTE - ALCIMAR GOLDONI E SUA ESPOSA (Advs: Dr. MARDEN
ELVIS FERNANDES TORTORELLI, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - CLEO
LUIZ BERTEI (Advs: Dr. DENIZ ESPEDITO SERAFINI, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES - IMÓVEL
ADQUIRIDO - CADEIA DOMINIAL QUE REMONTA À AQUISIÇÃO DO BEM,
ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO EXECUTIVA DA
QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENDEDORA ERA CREDORA
(EXEQUENTE) - ADVENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE
ANULAÇÃO DO PROCESSO ATÉ A PENHORA DO IMÓVEL ORA
DISPUTADO - APELO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO ACLARATÓRIA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
SUFICIENTEMENTE ANALISADA - ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Não
prospera a alegação genérica de ofensa ao artigo 535 do CPC, sem o
embargante explicitar os pontos em que teria sido contraditório o acórdão
recorrido (STJ - EDcl no Ag 494.452/RS). São incabíveis embargos de
declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova
discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE (Opostos nos autos do(a) Apelação 93085/2010 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 29877 / 2011. Julgamento: 13/4/2011.
EMBARGANTE - ROQUE FRANCISCO CASSOL E SUA ESPOSA (Advs: Dr.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 11 de 451
JOSÉ LUIZ DA SILVA), EMBARGADO - DIRCEU EVANGELISTA DIAS E
SUA ESPOSA (Advs: Dr(a). LARYSSA DE MORAIS SANTOS, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração,
quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante
e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de
declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário
observar os limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua
rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 109005/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 31745 / 2011. Julgamento: 13/4/2011.
EMBARGANTE - MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A . (Advs: Dr(a).
CARLOS AUGUSTO FALLETTI, Dr. RICARDO FERREIRA DE ANDRADE,
Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - MARILENE CAMARGO (Advs: Dr(a).
MARCELO DE AMORIM SALES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E
PREQUESTIONAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve
ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausente a
omissão apontada pela embargante e se pretende rediscutir matéria já
apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de
prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo
535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios
nele elencados.
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de Abril de
2011.
BELª. NILDA FERREIRA SILVA RIBEIRO
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Cível
Quarta Câmara Cível
Acórdão
Agravo
de
Instrumento
111020/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 111020 / 2010. Julgamento: 22/3/2011.
AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. PATRYCK DE
ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO), AGRAVADO(S) - ONG MOVIMENTO
ORGANIZADO PELA MORALIDADE PÚBLICA E CIDADANIA (Advs: Dr.
BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE
MÉRITO, IMPROVENDO O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
PÚBLICOS - DIREITO À INFORMAÇÃO - PRESENTE OS REQUISITOS DO
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - LIMINAR - DEFERIDA DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. “Desde que presente o
periculum in mora e o fumus boni iuris, poderá o Juiz conceder a medida
liminar para evitar a consumação do dano ao meio ambiente, aos
consumidores, ao patrimônio público, à criança e ao adolescente, aos
deficientes etc. E essa medida liminar, como visto, tanto pode ser
concedida em ação cautelar específica e preparatória da ação principal ou
na própria Ação Civil Pública principal”. De acordo com o princípio da
publicidade dos atos administrativos (art. 37 da CF), a Administração
Pública tem obrigação de levar ao conhecimento de todos os seus atos e
atividades. O sigilo apenas pode ocorrer em situações excepcionais, como
Disponibilizado - 20/4/2011
nos casos relacionados à segurança da sociedade ou do Estado, ou
quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à
intimidade, o que não se configura no caso em comento.
Apelação 78578/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 78578 / 2009. Julgamento: 23/2/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA (Advs: Dr. ANDRE
LUIZ DE ANDRADE POZETTI, Dr. AURO GUILHERME DE MATOS ULYSSÉA,
Dr. BRENO DEL BARCO NEVES, Dr. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO, Dra.
MARIA APARECIDA MARTIM LOPES, Dra. MAYNA DANTAS DE
CARVALHO SANTOS), APELADO(S) - SILVANA LOURENÇO DA SILVA
GOULART (Advs: Dr(a). ADJAYME DE FARIA MELO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROVERAM, PARCIALMENTE, O
RECURSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONVERSÃO, EM ESPÉCIE, DE
LICENÇA-PRÊMIO
NÃO
GOZADA
CARÁTER
INDENIZATÓRIO
LICENÇA-PRÊMIO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CRF - ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE REFUTADA - QUINQUÊNIO AINDA NÃO
COMPLETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PROPORCIONAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor referente à licença-prêmio
não usufruída tem caráter indenizatório. Assim, não há falar em
inconstitucionalidade, já que inexiste violação à CRF. A concessão de
licença-prêmio está adstrita à prestação de serviço por cinco anos
ininterruptos, sendo vedada sua concessão proporcional.
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 18 dias do mês de Abril de
2011.
Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cível
Decisões do Relator
DECISÕES DO RELATOR
Agravo de Instrumento 30957/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE VILA
RICA. AGRAVANTE(S) - ROBERVAL CUNHA JUNQUEIRA (Advs:Dr(a).
ALINE ALVES DA FONSECA), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o postulado efeito suspensivo...."
Cuiabá, 13 de Abril de 2011.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 31107/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. AGRAVANTE(S) - JOSÉ LUIZ EMERICK (Advs:Dr(a).
ANNA MÁRCIA BARBOSA CUNHA), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...Indefiro, pois, em antecipação de tutela a
pretensão recursal..."
Cuiabá, 13 de Abril de 2011.
Des. José Silvério Gomes
Relator, em substituição legal
Agravo de Instrumento 31105/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. AGRAVANTE(S) - IVANI GOMES DA SILVA E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). CLÁUDIA ANGÉLICA DE MORAES NAVARRO,
Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...Indefiro, pois, em antecipação de tutela a
pretensão recursal..."
Cuiabá, 13 de Abril de 2011.
Des. José Silvério Gomes
Relator, em substituição legal
Agravo de Instrumento 32646/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE(S) - ELENILSON RODRIGUES DE SOUZA
(Advs:Dr(a). JOÃO BATISTA BORGES JÚNIOR), AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...defiro em antecipação
pretensão recursal..."
Cuiabá, 15 de Abril de 2011.
Des. José Silvério Gomes
Relator, em substituição legal
de
tutela
a
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Agravo
de
Instrumento
31381/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - SHERLOCK HOLMES DA SILVA (Advs:Dr(a).
DORLY MARIA COSTA DALTRO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE
CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
"Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...Indefiro, pois, em antecipação de tutela a
pretensão recursal..."
Cuiabá, 07 de Abril de 2011.
Des. José Silvério Gomes
Relator, em substituição legal
Agravo
de
Instrumento
33202/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ÉDER DA SILVA GOMES (Advs:Dr(a).
GIVANILDO GOMES), AGRAVADO(S) - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO - FUNEMAT, AGRAVADO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs:Dr(a). MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE PROC. DO ESTADO).
Cuiabá, 14 de Abril de 2011.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
Agravo
de
Instrumento
33755/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr(a). LUIZ
FERNANDO DE SOUZA NEVES, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO DE
SOUZA - PROC.EST.).
"Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...defiro em antecipação
pretensão recursal..."
Cuiabá, 15 de Abril de 2011.
Des. José Silvério Gomes
Relator
de
tutela
Agravo de Instrumento 29821/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CÁCERES. AGRAVANTE(S) - MARCIO JOSE DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a).
RENATA FARIA DE OLIVEIRA), AGRAVADAS - FUNEMAT - FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRA(s) (Advs:Dr(a).
JAQUELINE DA SILVA ALBINO, Dra. KELLY CRISTINA DA SILVA),
AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRA(s) (Advs:Dr(a).
DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
"Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO
ESTADO), para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
"Com
intimação
às
AGRAVADAS
FUNEMAT
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). JAQUELINE DA SILVA ALBINO, Dra. KELLY
SILVA), AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC.
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o efeito ativo ao agravo..."
Cuiabá, 12 de Abril de 2011.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o postulado efeito suspensivo..."
Cuiabá, 06 de Abril de 2011.
Des. José Silvério Gomes
Relator, em substituição legal
Agravo de Instrumento 31503/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CÁCERES. AGRAVANTE(S) - CASSEANO GERMANO DOS SANTOS
(Advs:Dr(a). JÚLIO CEZAR MASSAM NICHOLS), AGRAVADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE
CARVALHO - PROC. DE ESTADO), AGRAVADO(S) - FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNEMAT (Advs:Dr(a).
JAQUELINE DA SILVA ALBINO).
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 19 de Abril de 2011.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
"Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
AGRAVADA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
GROSSO - FUNEMAT (Advs:Dr(a). JAQUELINE DA SILVA ALBINO), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o efeito ativo ao agravo..."
Cuiabá, 11 de Abril de 2011.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
Agravo
de
Instrumento
31880/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - TROPICAL PNEUS LTDA (Advs:Dr(a).
CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO, Dr. ENIO JOSÉ COUTINHO
MEDEIROS, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE
ESTADO).
"Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...concedo ao presente agravo o pretendido
efeito suspensivo..."
Disponibilizado - 20/4/2011
a
FUNDAÇÃO
E OUTRA(s)
CRISTINA DA
E OUTRA(s)
DE ESTADO),
Decisões do Vice-Presidente
DECISÃO DO VICE PRESIDENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 10915/2011 (Interposto nos autos da
Apelação / Reexame Necessário 84506/2009 - Classe: CNJ-1728)
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Advs:Dr(a).
MARCELUCY BUENO DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) IRACEMA MARIA DE ARRUDA BARROS (Advs:Dr(a). IRINEU PEDRO MUHL,
Dr(a). OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "....nego
seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 07 de Abril de 2011.
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice - Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 8224/2011 (Interposto nos autos da
Apelação 130381/2009 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO
DE PONTES E LACERDA (Advs:Dr(a). ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI,
Dr. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO, Dr. BRENO DEL BARCO NEVES),
RECORRIDO(S) - ROSIMEIRE CÂNDIDA DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a).
MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "....nego
seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 11 de Abril de 2011.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 13 de 451
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice - Presidente
RECURSOS ESPECIAL 11445/2011 E EXTRAORDINÁRIO 11446/2011
(Interpostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 59136/2010 - Classe:
CNJ-202) RECORRENTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.), RECORRIDO(S) - DARMA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (Advs:Dr(a). DANIELE IZAURA
DA SILVA CAVALLARI REZENDE, Dr(a). OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO
seguimento ao recurso..."
DO
RECURSO
ESPECIAL
–
"....nego
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "....nego
seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 12 de Abril de 2011.
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice - Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 18126/2011 (Interposto nos autos da
Apelação / Reexame Necessário 47949/2010 - Classe: CNJ-1728)
RECORRENTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). LÍLIAN PAULA
ALVES MODESTO DA COSTA - PROC. MUN.), RECORRIDO(S) ADALBERTO DA SILVA SANTOS E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JOSÉ TADEU
RODRIGUES DE AMORIM).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "....nego
seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 11 de Abril de 2011.
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice - Presidente
DECISÕES DO RELATOR
ELIAS JOSÉ DA SILVA nos autos do Agravo de Instrumento 21333/2011 Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ELIAS JOSÉ DA
SILVA (Advs:Dr(a). ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MATO GROSSO - FUNEMAT (Advs:Dr(a). JAQUELINE DA SILVA
ALBINO, Dr(a). OUTRO(S)), vem por meio da petição protocolizada sob nº
29792/2011, de 31/3/2011, requerer reconsideração da r. decisão.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pleito de reconsideração...."
Cuiabá, 11 de Abril de 2011.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
Agravo
de
Instrumento
23514/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego o efeito suspensivo ativo ao
presente recurso..."
Cuiabá, 28 de Março de 2011.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - SHERLOCK HOLMES DA SILVA (Advs:Dr(a).
DORLY MARIA COSTA DALTRO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE
CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
"Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...Indefiro, pois, em antecipação de tutela a
pretensão recursal..."
Cuiabá, 07 de Abril de 2011.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo
de
Instrumento
32494/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - LAURA DO NASCIMENTO SANCHES
(Advs:Dr(a). LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA, Dr. FABIANO ALVES
ZANARDO), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
"Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...Indefiro, pois, em antecipação de tutela a
pretensão recursal..."
Cuiabá, 13 de Abril de 2011.
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 31883/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs:Dr(a). ANTONIO CARLOS
GUIDONI FILHO, Dr(a). DENIZE VIUDES, Dr(a). ROBERTO CÉSAR
SCACCHETTI DE CASTRO, Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA,
Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO, Dr(a). IZAIAS FERREIRA DE PAULA,
Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FERTILIZAR AGRICULTURA DE
PRECISÃO E REFLORESTAMENTO LTDA (Advs:Dr(a). FELIPE BEDIN
BIASOTTO, Dr(a). OUTRO(S)).
"Com intimação ao AGRAVADO - AGRAVADO(S) - FERTILIZAR
AGRICULTURA DE PRECISÃO E REFLORESTAMENTO LTDA (Advs:Dr(a).
FELIPE BEDIN BIASOTTO, Dr(a). OUTRO(S)), para contraminutar(em) nos
termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...concedo efeito suspensivo ao agravo..."
Cuiabá, 11 de Abril de 2011.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
RECURSO ESPECIAL 33170/2011 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 82718/2010 - Classe: CNJ-202) RECORRENTE(S) - ROSELI
FERREIRA DA CRUZ (Advs:Dr(a). SILVIA MARIA FERREIRA-DEFENSORA
PÚBLICA), RECORRIDO(S) - COORDENADOR DA UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT - CAMPUS TANGARÁ DA SERRA
(Advs:Dr(a). JAQUELINE DA SILVA ALBINO, Dra. KELLY CRISTINA DA
SILVA).
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Agravo de Instrumento 108271/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CÁCERES. AGRAVANTE(S) - ESPÓLIO DE BOLIVAR RAMOS PELA
INVENTARIANTE LAIR SANTANA
RAMOS (Advs:Dr(a).
LADISLAU
RAMOS, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL (Advs:Dr(a). JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHOPROC.EST.).
"Com intimação à AGRAVADA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(Advs:Dr(a). JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO- PROC.EST.), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
Agravo de Instrumento 31381/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
Disponibilizado - 20/4/2011
"Com intimação ao RECORRIDO - COORDENADOR DA UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT - CAMPUS TANGARÁ DA SERRA
(Advs:Dr(a). JAQUELINE DA SILVA ALBINO, Dra. KELLY CRISTINA DA
SILVA), para contraminutar(em) nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 29613/2011 (Interposto
nos autos da Apelação 26308/2010 - Classe: CNJ-198) AGRAVANTE(S) BIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA
(Advs:Dr(a). NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE JACIARA (Advs:Dr(a). MIRIAM MATTIONI).
"Com intimação ao AGRAVADO - MUNICÍPIO DE JACIARA (Advs:Dr(a).
MIRIAM MATTIONI), para contraminutar(em) nos termos do artigo 544, § 2º,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 14 de 451
do CPC."
custódia do paciente em processo distinto (criminal) cria óbice ao
adimplemento da obrigação alimentar, por retirar do paciente sua fonte de
renda, situação que inviabilizaria a prisão civil por alimentos. Porém, não
comprovado, de plano, que o paciente manteve-se todo o período de
inadimplência encarcerado, inescusável o descumprimento da obrigação
alimentar.
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 18 de Abril de 2011.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 95535/2010 - Classe:
ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 95535 / 2010
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): C. G. D.
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO ANTENOR DE M. LEITE
AGRAVADO(S): A. A. A.
ADVOGADO(S): Dr. AARÃO LINCOLN SICUTO
CNJ-202 COMARCA
DE
Agravo de Instrumento 1558/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 1558 / 2011
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): ORLANDO JOSÉ PADOVANI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Agravo de Instrumento 8121/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 8121 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
AGRAVANTE(S): SAMIRA MARIA DA PAIXÃO
ADVOGADO(S): Dr. KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
AGRAVADO(S): MARIA ABADIA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Agravo de Instrumento 13681/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 13681 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
AGRAVANTE(S): BAYER S. A.
ADVOGADO(S): Dr. PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELOS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELEONOR OGLIARI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
Dr(a). OUTRO(S)
DE
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 18 dias do mês de Abril de
2011.
Acórdão
Habeas
Corpus
115846/2010 Classe:
CNJ-1269 COMARCA
DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 115846 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
IMPETRANTE(S) - DRA. MARIELE GARCIA RIBEIRO, PACIENTE(S) - T. N. S..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR
- INADIMPLÊNCIA - PRISÃO CIVIL - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS
VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA. O
pagamento parcial do débito das prestações alimentícias vencidas durante
a tramitação da ação não elide a prisão civil do devedor. Em tese, a
Disponibilizado - 20/4/2011
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos
do(a)
Apelação
87808/2010 Classe:
CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano: 31670 / 2011. Julgamento: 13/4/2011. AGRAVANTE(S) AVELINA DOS SANTOS (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SUMA, NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO APELATÓRIO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CPC,
INTERPOSTO PELA ENTÃO RECORRENTE VISANDO DESCONSTITUIR O
RECONHECIMENTO EX OFICÍO DA PRESCRIÇÃO, NO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO TRIENAL SÚMULA 205/STJ - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE, DA
SÚMULA 278/STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O prazo
prescricional para pretensão de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT,
em razão de acidente automobilístico, quando não transcorrido mais de
metade do prazo previsto no artigo 177 do Código revogado e na lei de
transição previsto no artigo 2.028 do novel Código, é de 03 (três) anos,
conforme preleciona o artigo 206, § 3º, IX, do novel Código Civil. 2 - A
aplicabilidade da Súmula 278/STJ apenas se justifica, quando, há laudo
pericial realizado, anteriormente à ocorrência do prazo prescricional
trienal, constatando a gravidade das lesões do segurado e, não obstante
tenha sido ele submetido a tratamentos, cirúrgico e fisioterapeuta, ainda
assim, por nova perícia, ainda que realizada após este prazo, restou
constatado que não houve restabelecimento das lesões incapacitantes. 3
- In casu, não é crível que a autora só tenha tomado conhecimento de sua
invalidez permanente, quando já transcorrido quase 09 (nove) anos
depois do acidente que lhe causaram as lesões incapacitantes, ainda
mais, quando não traz com a inicial, prova de que durante este período
esteve em tratamento prolongado, em busca da cura. 4 - Entendimento
contrário seria violar o rol taxativo das cláusulas que provocam a
suspensão ou interrupção da prescrição elencadas no artigo 197 ao artigo
204 do Código Civil. 5 - Recurso conhecido e improvido.
Agravo de Instrumento 7939/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 7939 / 2011. Julgamento:
13/4/2011. AGRAVANTE(S) - ADILSON FERNANDES DA SILVA (Advs:
Dr(a). JOÃO RICARDO FILIPAK), AGRAVADO(S) - SERASA CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS BANCOS S. A.. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR DANO
MORAL C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA
GRATUITA - IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA ISENTO (DAI) PELO JUIZ - DOCUMENTO NÃO MAIS EXIGIDO PELA
RECEITA FEDERAL DESDE O ANO DE 2008 - REITERAÇÃO DA IMPOSIÇÃO
DE SUA APRESENTAÇÃO PELA PARTE SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
GRATUIDADE - INVIABILIDADE -DETERMINAÇÃO QUE SE MOSTRA
IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL FRENTE À MANIFESTAÇÃO DA
PARTE - DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. 1. Sendo relativa a presunção de veracidade da
declaração de pobreza firmada pela parte, pode o juiz determinar que esta
comprove a sua afirmação por outros elementos, conforme exegese do
art. 5º da Lei nº 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. A
exigência feita pelo julgador, no entanto, deve pautar-se pela razoabilidade
e proporcionalidade, deixando de impor ao requerente a juntada de
documento cuja apresentação mostra-se impossível, a exemplo da
declaração de imposto de renda isento (DAI), dispensada pela Receita
Federal desde o ano de 2008.
Agravo de Instrumento 87815/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 15 de 451
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 87815 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
AGRAVANTE(S) - CARLOS ROBERTO RUVIERI DE SOUZA E SUA
ESPOSA (Advs: Dr. JOÃO BATISTA BENETI, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - LEODEMOS LUIZ RUANI (Advs: Dra. MARIA LEDA
BICALHO CANCADO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DESPACHO INICIAL OMISSO SOBRE OS HONORÁRIOS
PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - RECURSO
DESPROVIDO. Omisso o despacho inicial do processo de execução, sobre
os honorários advocatícios, o MM. Juiz pode fixá-los no curso do
processo. Os honorários advocatícios são devidos por força do art. 20 do
CPC, matéria de ordem pública, que não preclui.
VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO
COLEGIADA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONVERTIDO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL JÁ SATISFEITA - CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO CONDENAÇÃO NA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. De rigor a rejeição de
embargos declaratórios, com a aplicação de multa (CPC, art. 538,
Parágrafo único), quando configurada a sucessiva oposição deste
instrumento processual visando sanar erro material já esclarecido
anteriormente, pois resta clarividente o seu caráter protelatório. 2.
Aclaratórios rejeitados com a condenação do embargante na multa de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa prevista em caso de oposição
protelatória do presente instrumento processual.
Agravo de Instrumento 108502/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 108502 / 2010. Julgamento:
13/4/2011. AGRAVANTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs: Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - GASPAR PAIM RODRIGUES DA SILVA (Advs: Dr.
DENISVALDO SILVA JARDIM, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - DECISÃO QUE, DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA,
DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SERASA - CONTA
CORRENTE INATIVA - SALDO EM ABERTO - APONTAMENTO DO NOME
DO DEVEDOR NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
-IRREGULARIDADE NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL FRANQUEANDO AO BANCO CREDOR COBRAR TAXAS E
ENCARGOS SOBRE A RESPECTIVA CONTA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
É ilegítima a inscrição do nome de correntista em bancos de dados de
proteção ao crédito por dívida resultante de saldo em aberto em conta
corrente inativa, quando a instituição financeira credora não comprove a
existência de cláusula contratual franqueando-lhe a incidência de taxas e
encargos sobre a respectiva conta no período de inatividade. 2. Agravo
de Instrumento a que se nega provimento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 106852/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
31319 /
2011.
Julgamento:
13/4/2011.
EMBARGANTE - EDUARDO SATURNINO ELIAS (Advs: Dr. WILSON
MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - PORTO SEGURO CIA
DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
ALEGAÇÃO
DE
CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA
DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - REEXAME DE
MATÉRIA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. É impossível de acolhida a pretensão de reexaminar novamente a
matéria decidida pelo colegiado, uma vez que o presente instrumento
processual tem cabimento específico apenas para sanar os vícios de
omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. 2. Em sendo
assim, ausente a apontada contradição no decisum, de rigor a rejeição do
recurso de embargos de declaração.
Apelação 62999/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VILA BELA DA S.
TRINDADE. Protocolo Número/Ano: 62999 / 2010. Julgamento: 6/4/2011.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. ROBERTO ANTUNES
BARROS), APELADO(S) - JORGE SABINO PEREIRA (Advs: Dr.
ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO,
NO SENTIDO DE RENEGOCIAR A DÍVIDA - ALEGADA RECUSA DO BANCO
EM FORNECER O INDISPENSÁVEL EXTRATO DE CONTA VINCULADA AO
EXCIPIENTE - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO. Somente é possível suscitar
direito a securitização de dívidas oriundas de operações rurais por meio
de exceção de pré-executividade, se não demandar dilação probatória.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
73856/2010 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 31375 / 2011.
Julgamento: 13/4/2011. EMBARGANTE - ARNALDO MACHADO CHERULLI
(Advs: Dra. STELLA HAIDAR ARBID, Dr. ZAID ARBID, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - MOSAR FRATARI TAVARES E OUTRA(s) (Advs: Dr(a). EM
CAUSA PRÓPRIA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO
Disponibilizado - 20/4/2011
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 18 dias do mês de Abril de
2011.
Belª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora da Sexta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
–
COM
FINALIDADE
DE
Agravo de Instrumento 26918/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): LUB MAT LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA
Advogado(s): Dr. JOÃO BATISTA BARROS
AGRAVADO(S): CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.
Advogado(s): Dra. MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...ego seguimento ao agravo de instrumento..."
Cuiabá, 14 de abril de 2011.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Agravo de Instrumento 27491/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE ALTO GARÇAS
AGRAVANTE(S): BANCO VOTORANTIM S. A.
Advogado(s): Dr. JORGE LUIS ZANON
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IVO LUIZ RUARO E SUA ESPOSA
DECISÃO DO RELATOR: "...Nego seguimento aos embargos ..."
Cuiabá, 14 de abril de 2011.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
LEILA AGUETONI, Advogada nos autos do Agravo de Instrumento
1558/2011 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE COMODORO, em que é
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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AGRAVANTE(S): RLANDO JOSÉ PADOVANI E OUTRO(s) (Advogado(s):
Dr. PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA e OUTRO(S)) e
AGRAVADO(S): MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO E OUTRO(s)
(Advogado(s): Dr. MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO e OUTRO(S)),
vem por meio da petição protocolizada sob nº 30566/2011, em 01/04/2011,
requerer vistas dos autos.
DECISÃO DO RELATOR: "...Defiro a vista na secretaria, até porque não
tem pedido de retirada dos autos e se trata de processo pronto para
inclusão na pauta."
Cuiabá, 14 de abril de 2011.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
Intimações do Relator
Agravo de Instrumento 105324/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): RAFAEL ADRIANO SAGIORATTO
Advogado(s): Dr(a). RODRIGO SILVEIRA
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GIOVANI SOARES RAMOS
Advogado(s): Dr. LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
E OUTRO(S)
Intimação aos Advogados RODRIGO SILVEIRA E OUTROS para melhor
comprovar a renuncia do instrumento procuratório com o seu constituinte,
o fazendo pela forma que demonstre a veracidade daquela renuncia.
Cuiabá, 18 de abril de 2011.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 34417/2011 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 109513/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): GONÇALO DE ASSIS POQUIVIQUI
Advogado(s): Dr. MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ADEMAR SANTANA FRANCO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr(a). HAROLDO DE MORAES JUNIOR
Intimação aos Recorridos para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 18 de abril de 2011.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 34813/2011 (Interposto
nos autos do(a) Agravo de Instrumento 17547/2010 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
Advogado(s): Dr. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DARIO JOSÉ MICHARKI
Advogado(s): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
E OUTRO(S)
Intimação ao Agravado para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, § 2º do CPC.
Cuiabá, 18 de abril de 2011.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF 35646/2011 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 83711/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): SINDICATO RURAL DE TANGARÁ DA SERRA
Advogado(s): Dr. PAULO ROBERTO MOSER
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
Advogado(s): Dr. JORGE LUIS ZANON
Intimação ao Agravado para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, § 2º do CPC.
Cuiabá, 18 de abril de 2011.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
Disponibilizado - 20/4/2011
Decisão / Intimação do Relator
Agravo de Instrumento 32950/2011 Classe: 202-CNJ
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dr(a). ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA
Advogado(s): Dr. LUIZ GUSTAVO GIARETTA
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...defiro o pedido de atribuição de efeito
suspensivo neste agravo de instrumento para emprestar efeito também
suspensivo ao recurso de apelação tirado contra a decisão que extinguiu
o processo que tem por objeto a ação de busca e apreensão, sem
resolução de mérito..."
"Com Intimação à Agravada, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC..."
Cuiabá, 15 de abril de 2011.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Decisões do Relator
Protocolo: 32567/2011
Ação Rescisória 32567/2011 Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA DE
RONDONÓPOLIS
AUTOR: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Advogado(s): Dr. JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI, Dr.
MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S)
RÉU(S): LUIZ PAULO ECKER E OUTRO(s)
Advogado: Dr. ARAMIS MELO FRANCO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 769/772-TJ/MT: "...Diante do exposto,
indefiro a liminar pretendida. Intime-se. Na sequência, citem-se os
requeridos para apresentar defesa, em 15 dias, sob pena de revelia.
Cuiabá, 12 de abril de 2011.
Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES – Relator.
Protocolo: 19763/2011
Ação Rescisória 19763/2011 Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE
AUTOR(A): J. A. A. E J. A. A., REPRESENTADOS POR SUA
MÃE C. A. A.
Advogado(s): Dr. JULIANO ALVES ROSA E OUTRO(S)
RÉU: A. L. B.
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 134/137-TJ: "Vistos, etc. ...Diante de
tudo que dos autos consta, e dentro do poder geral de cautela, entendo
por bem deferir a liminar pleiteada."
Cuiabá/MT, 18 de março de 2011.
Desembargadora. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – Relatora.
Protocolo: 31130/2010
Ação
Rescisória
31130/2010 Classe:
47-CNJ-Origem
:
COMARCA
CAPITAL
AUTORA: CARLOTA SOARES OLIVEIRA
Advogado(s): Dra. ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA E OUTRO(S)
RÉU: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. NAGIB KRUGER E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 1150-TJ: "Visto. Os advogados da
autora peticionaram nos autos, requerendo a juntada de declaração que
autoriza o saque do valor depositado nos autos em favor dos causídicos,
porém não há documento algum acompanhado a petição, razão porque
não o que ser deliberado."
Cuiabá, 15 de abril de 2011.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - Relator
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Secretária das Turmas de Câmaras Cíveis
Privado
E-MAIL: [email protected]
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Reunidas
de
Direito
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Intimação
Protocolo: 49034/2010
Ação Rescisória 49034/2010 Classe: 47-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Câmara : PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PRIVADO
AUTOR(A): JANCE JOSÉ DE ALMEIDA, REPES/ POR SUA CURADORA
ELISETH BENEDICTA DE ALMEIDA
Advogado(s): Dr. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA e OUTRO(S)
REU(S): BANCO BMC S. A.
Advogado(s): Dr. JOÃO CELESTINO BATISTA NETO
REU(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, Dr. LEONARDO
JOSÉ DE AQUINO e OUTRO(S)
Com intimação aos patronos do autor e réus, cientificando-os de que foi
deferida a prova testemunhal perseguida pelo autor, bem como a sua
oitiva
pessoal
conforme
fora
requerido
pelo
Banco
Bradesco
Financiamentos S/A, nova denominação do Banco BMC S/A, e ainda,
comparecerem à audiência de instrução e julgamento que se realizará no
dia 17/05/2011, às 16:30 horas, no gabinete funcional do Desembargador
Relator, devendo para tanto, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo
definido no artigo 407 do CPC.
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Decisões do Relator
Protocolo: 28618/2011
Ação Rescisória 28618/2011 Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
AUTOR: AUDIPLAC MADEIRAS LTDA.
Advogado(s): Dr. MICHELL CARDOSO MORAES, Dr. ULISSES DE
OLIVEIRA BITENCOURT
RÉU: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A - CEMAT
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 135/141-TJ: ..."Posto isto, com fulcro
no artigo 295, inciso I, Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, de
conseqüência, extingo este feito, sem apreciação do seu mérito como
estabelece o artigo 267, incisos I e IV do mesmo Comando Processual
Civil. Com o trânsito em julgado e após regular registro, arquivem-se os
autos. Intimem-se. Cumpram-se.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em Cuiabá, 11 de abril de
2011.
Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Secretária das Turmas de Câmaras Cíveis
Privado
E-MAIL: [email protected]
Reunidas
de
Direito
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público
e Coletivo
Acórdão
Mandado
de
Segurança
Coletivo
75520/2010 Classe:
CNJ-119
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 75520 / 2010. Julgamento:
7/4/2011.
IMPETRANTE(S)
SIAGESPOC
SINDICATO
DOS
INVESTIGADORES DE POLÍCIA E DOS AGENTES PRISIONAIS DO ESTADO
DE MATO GROSSO (Advs: Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA),
IMPETRADO - ILMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DO ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS
DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE BENS E
VALORES
INVESTIGADORES
DA
POLÍCIA
CIVIL
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.429/92 E DO DECRETO
Nº 4.487/2002 - NÃO VERIFICAÇÃO - HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS - SEGURANÇA DENEGADA. Não é
inconstitucional a lei que está em harmonia com os princípios
Disponibilizado - 20/4/2011
constitucionais administrativos. A exigência para apresentar anualmente
declaração de bens e valores (art. 13 da Lei nº 8.429/92 e Decreto nº
4.487/2002) não fere direito líquido e certo do impetrante.
Mandado
de
Segurança
3039/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 3039 / 2010. Julgamento: 3/3/2011.
IMPETRANTE(S) - MADALENA PEREIRA DE OLIVEIRA (Advs: Dra. MICHELE
KOVACS, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE (Advs: Dra. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA PORTADORA DE
MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - DEVER DO
ESTADO - PACIENTE SEM RECURSOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO A VIDA
E A SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal. O
Estado tem o dever de assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde e
à vida, fornecendo medicação necessária ao tratamento de pessoa que
não tem condições de adquirir tal produto, sendo este indispensável a sua
vida.
Mandado
de
Segurança
64244/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 64244 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - CEZAR APARECIDO ZANONI (Advs: Dr. FERNANDO
TORBAY GORAYEB, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (Advs: Dra. ANA FLÁVIA G.
OLIVEIRA AQUINO (PROC. ESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE LAU E DE
AUTEX - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO COMPROVADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO
EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DO STJ SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança faz instaurar
processo de caráter eminentemente documental, o que significa que o
pedido formulado pela parte impetrante deve ser demonstrado mediante
produção de prova pré-constituída. Por se tratar de ação de natureza
sumária, indicada para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou
violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, tal direito deve estar
comprovado de plano, pena de caracterização de inadequação da via
eleita. IMPETRANTE: CEZAR APARECIDO ZANONI IMPETRADO: EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE RELATÓRIO EXMO. SR.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Mandado de
Segurança de ato indigitado como ilegal praticado pelo Secretário de Meio
Ambiente, consistente em determinar, por meio da Portaria nº 87, de 11 de
junho de 2010, a suspensão da Licença Ambiental Única - LAU nº
7221/2009 e do Processo de Exploração Florestal nº 748496/2008,
CC-SEMA 3916. O impetrante sustenta que foi-lhe concedida a LAU nº
7221/2009, válida até o dia 1º/8/2017, e a Autorização para Exploração
Florestal - AUTEX-PMFS-100% nº 8742009, com validade até 25/1/2011,
mas que está proibido de exercer as atividades permitidas ante o texto da
referida portaria. Afirma que, embora ela tenha sido expedida em virtude
do Mandado de Busca e Apreensão nº 1.074/2010, do Delegado da Polícia
Federal, que, entre diversos processos, recorreu ao dele e acabou
gerando as prisões da Operação Jurupari, no seu caso nenhuma
irregularidade foi constatada, tanto que não foi citado nessa ação
deflagrada. Argumenta que seu direito líquido e certo à exploração está
garantido por licença ambiental e por processo, e não pode ser suprimido
por aquele documento administrativo. Requer a concessão da ordem para
que seja excluído da lista de suspensão ali constante. Liminar indeferida
às fls. 30/32-TJ. Informações prestadas às fls. 37/45-TJ. Parecer pela
rejeição da preliminar e denegação da segurança (fls. 68/72-TJ). É o
relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. EDMILSON DA COSTA PEREIRA
Ratifico o parecer escrito.
Mandado de Segurança 66313/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 66313 / 2010. Julgamento:
7/4/2011. IMPETRANTE(S) - ARIEL MONTEIRO DA SILVA E OUTRO(s)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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(Advs: Dr. MAURO BASTIAN FAGUNDES, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO FORO
EXTRAJUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TABELIÃO
TITULAR E SUBSTITUTOS - LAVRATURA DE ESCRITURA COM DATA
ANTERIOR - ATO REALIZADO APENAS PELO PRIMEIRO - AFASTAMENTO
CAUTELAR DE TODOS - LEGALIDADE - INTERESSE PÚBLICO E PERIGO À
INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PENA DE SUSPENSÃO APLICADA EM FEITO
DISTINTO - IRRELEVÂNCIA - INOCUIDADE NÃO CARACTERIZADA DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Não há
afronta a direito líquido e certo do servidores se o afastamento ocorre por
cautela do interesse público, principalmente quando a transgressão, por
sua natureza e configuração, os incompatibilize para a função pública,
não havendo se falar que as substitutas foram afastadas apenas por
serem aparentadas do titular. Não caracteriza inocuidade o fato de o
tabelião já ter sido penalizado com a suspensão em feito distinto.
Mandado de Segurança 66903/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 66903 / 2010. Julgamento: 3/3/2011.
IMPETRANTE(S) - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP E OUTRO(s) (Advs: Dr.
BRUNO JIVAGO BUDNY), IMPETRADO - EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, IMPETRADO - EXMA. SRA. DESA.
RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 64636/2010
- SINOP. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DECLARARAM A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DENEGARAM A
ORDEM
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL ORDINÁRIA
- REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. O mandado de segurança não é o remédio
processual adequado contra ato judicial passível de recurso, impondo-se
por esse motivo a sua extinção sem julgamento de mérito.
Mandado
de
Segurança
71408/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 71408 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - EDMAR ROBERTO PRANDINI, IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ0 (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS
SANTOS - PROC. DO ESTADO), IMPETRADO - DIREITOR DE CONCURSOS
E VESTIBULARES DA UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO UNEMAT COVEST (Advs: Dra. KELLY CRISTINA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
EXCLUIRAM DO PÓLO PASSIVO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR ATRIBUIDO A
SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA
PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA
DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE FORO
PRIVILEGIADO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. A exegese subtraída do
artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 preconiza que a parte legitima para
figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança é a autoridade que tem
competência para corrigir a suposta ilegalidade argüida (STJ RMS
14886/TO) 2. O Secretario de Estado de Administração não possui
legitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança em
que se impugna ato de atribuição exclusiva da Comissão do Concurso
Público. 3. Sendo parte ilegítima o Secretário de Estado de Administração,
a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas é órgão incompetente para
processar e julgar originariamente Mandado de Segurança em que figura
no pólo passivo apenas a Comissão do Concurso Público, visto que esta
não possui foro privilegiado (artigo 96, inciso I, alínea “g”, da Constituição
Estadual).
Mandado
de
Segurança
76559/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 76559 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
Disponibilizado - 20/4/2011
IMPETRANTE(S) - DIEGO SILVEIRA DE ARAÚJO (Advs: Dr. VANDERLEI
CHILANTE, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS
- PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NORMAS
CONTIDAS NO EDITAL - LEGALIDADE - EDITAL FAZ LEI ENTRE AS
PARTES - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de concurso público o edital é
lei entre as partes, prevenindo abusos como também garantindo
imparcialidade na sua realização. Tendo sido o candidato aprovado em
terceiro lugar e que o concurso previa apenas duas vagas para o cargo
público, não há que se falar em proteção a direito líquido e certo.
Segurança denegada.
Mandado
de
Segurança
81313/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 81313 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - ANGELICA VILALVA GUIMARAES (Advs: Dr(a). JANE
RODRIGUES BARROS), IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO
ESTADO DE MATO GROSSO, IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS
- PROC. DO ESTADO), IMPETRADO - ILMO. SR. DIRETOR DE CONCURSOS
E VESTIBULARES (COVEST) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
GROSSO - UNEMAT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO
GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
EXCLUIRAM DO PÓLO PASSIVO O GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE - ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - IMPETRAÇÃO
DIRECIONADA
CONTRA
O
GOVERNADOR,
SECRETÁRIO
DE
ADMINISTRAÇÃO E O PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
CONCURSO QUE DETEM O PODER DE DESFAZIMENTO DO ATO TIDO
COMO COATOR - REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE.
1. A exegese subtraída do artigo 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 preconiza
que a parte legitima para figurar no pólo passivo do Mandado de
Segurança é a autoridade que tem competência para corrigir a suposta
ilegalidade argüida (STJ RMS 14886/TO). 2. O Governador de Estado e seu
Secretário de Administração não possuem legitimidade para figurar no pólo
passivo do Mandado de Segurança em que se impugna ato de atribuição
exclusiva da Comissão do Concurso Público. 3. Sendo parte ilegítima o
Governador de Estado e seu Secretário de Administração, uma vez
determinada suas exclusões do pólo passivo da impetração, resta
incompetente a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas para o seu
processamento.
Mandado
de
Segurança
84959/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 84959 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE
OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTOMAT (Advs: Dr. CELSO
ALVES PINHO), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
COMPULSÓRIA
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
PROCESSUAL
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE OBTER O REPASSE
RELATIVO A DESCONTO EFETIVADO EM MARÇO DE 2010 - MANDAMUS
AJUIZADO EM AGOSTO DE 2010 - NÍTIDO INTUITO DE COBRAR VERBA
PRETÉRITA E VENCIDA - SÚMULAS NS. 269 E 271, DO STF - ART. 14, §4º,
DA LEI N. 12.016/2009 - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO WRIT
SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) - SEGURANÇA
DENEGADA (ART. 6º, §5º, DA LEI N. 12.016/2009). Descontada a
contribuição sindical e não repassado ao ente representativo da categoria
profissional o percentual devido, o mandado de segurança é via
inadequada para cobrá-lo, uma vez que se trata de verba pecuniária
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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vencida e pretérita, que exige ação própria. IMPETRANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES DO TRANSPORTE OFICIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO - SINTOMAT IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO Egrégia Câmara:
Mandado
de
Segurança
85029/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 85029 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - JOÃO BOSCO MARTINS MORBECK (Advs: Dra.
DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr.
ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS - PROC. ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE PRIVATIVOS DE
MÉDICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, XVI, ALÍNEA “C” TETO REMUNERATÓRIO - GOVERNADOR DO ESTADO - SOMA DOS
VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE CADA SUBSÍDIO
CONSIDERADO ISOLADAMENTE - APLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003 OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA
IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - ORDEM CONCEDIDA. Não há falar em
redução de vencimento bruto percebido por acumulação de dois cargos
privativos de médico, uma vez que a remuneração de cada um deles não
ultrapassa o valor recebido pelo Governador do Estado. A existência do
direito adquirido subsiste ao teto remuneratório implementado pela EC n.
41/2003, haja vista que a verba salarial do recorrente encontra-se
validamente incorporada ao seu patrimônio, e, portanto, não pode ser
minorada.
Mandado
de
Segurança
85571/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 85571 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - ROGÉRIO RODRIGUES MIRANDA (Advs: Dra. ALENIR
AUXILIADORA F. DA SILVA GARCIA - DEF. PÚBL.), IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr.
ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE ESTADO), IMPETRADO ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNEMAT
(Advs: Dra. KELLY CRISTINA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
EXCLUIRAM DO PÓLO PASSIVO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE - ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - NÃO
CONHECIMENTO - REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A
exegese subtraída do artigo 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 preconiza que
a parte legitima para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança é
a autoridade que tem competência para corrigir a suposta ilegalidade
argüida (STJ RMS 14886/TO) 2. O Secretário de Estado de Administração
não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de
Segurança em que se impugna ato de atribuição exclusiva da Comissão do
Concurso Público. 3. Sendo parte ilegítima o Secretário de Estado de
Administração, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas é órgão
incompetente para processar e julgar originariamente Mandado de
Segurança em que figura no pólo passivo apenas a Comissão do
Concurso Público, visto que esta não possui foro privilegiado (artigo 96,
inciso I, alínea “g” da Constituição Estadual).
Mandado
de
Segurança
86142/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 86142 / 2010. Julgamento: 3/3/2011.
IMPETRANTE(S) - ANADIR ESCOBAR BUENO (Advs: Dra. ÉRICA
AUXILIADORA DE ARRUDA), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS
- PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO Disponibilizado - 20/4/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003 E LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 202/2004 - DESCONTO DE 11 % DOS APOSENTADOS É
CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDO - TETO ESTIPULADO NO § 18, DO
ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO DESCONTO
APENAS NO QUE EXCEDER AO TETO DEFINIDO PARA O REGIME GERAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ORDEM CONCEDIDA. Não há ilegalidade nos
descontos provenientes da contribuição previdenciária oriundos da
Emenda Constitucional nº 41/2003, como já pacificou o Supremo Tribunal
Federal. A ilegalidade somente ocorre quando o desconto incidir sobre o
total de proventos do aposentado, já que o texto da lei magna é claro em
afirmar que a mencionada contribuição previdenciária deve ser aplicada
somente no valor excedente do teto definido para o regime geral da
previdência social, tudo de acordo o § 18, do artigo 40 da Constituição
Federal.
Mandado
de
Segurança
86579/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 86579 / 2010. Julgamento: 3/3/2011.
IMPETRANTE(S) - CLAUDINEI MORELLI E OUTRO(s) (Advs: Dr. CARLOS
EDUARDO FURIM), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
- TÉCNICO EM NECROPSIA - CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO
NÚMERO DE VAGAS FIXADAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.
Os impetrantes, que figuram como classificados em concurso fora do
número de vagas (única), fixada no edital, possuem apenas expectativa
de direito à nomeação, razão por que não há falar-se em ofensa a direito
líquido e certo.
Mandado
de
Segurança
90243/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 90243 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - JOSÉ ROBERTO AGUADO QUIROSA (Advs: Dr(a). EM
CAUSA PRÓPRIA), IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJASPROC. DE ESTADO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - WRIT
AJUIZADO ANTERIORMENTE - CAUSA DE PEDIR - ILEGALIDADE DO ATO
DEMISSIONÁRIO POR VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO REINTEGRAÇÃO NO CARGO - MESMAS PARTES - TRÍPLICE IDENTIDADE PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO - ART. 267, V, DO CPC C/C § 5º DO ART. 6º, DA LEI Nº
12.016/2009 - ORDEM DENEGADA. O ajuizamento anterior de processo
com partes, causa de pedir e pedido idênticos configura litispendência,
culminando na extinção do feito com fundamento no art. 267, inciso V, do
CPC, e denegada a ordem por força do disposto no § 5º do art. 6º da Lei
nº 12.016/2009.
Mandado
de
Segurança
91242/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 91242 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - ELIANE FERNANDES (Advs: Dra. LANA MARA BUENO
FERREIRA OLIVEIRA), IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO
ESTADO, IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC.
DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA
SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE
DEFERIDA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL
DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - ORDEM DENEGADA. Em sede de concurso público, o edital é lei,
a diretriz, devendo o candidato se adequar às regras nele contidas, não
havendo direito líquido e certo a ser tutelado no mandado de segurança
quando a candidata descumpre o que está devidamente explicitado no
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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regramento.
Mandado
de
Segurança
92087/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 92087 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - MARLI DE SOUZA SOARES (Advs: Dr. WANDERLEI DE
SOUZA SOARES), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
SAÚDE (Advs: Dra. RENATA MACIEL CUIABANO PROC. DO ESTADO),
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À VIDA E SAÚDE
-FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE
DISLIPIDEMIA COM ALTERAÇÕES VASCULARES - NECESSIDADE DO USO
DE MEDICAÇÃO COMPROVADA - RISCO DE VIDA - RECUSA DO
FORNECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CF - DEVER DO
ESTADO - ALTERAÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NA PEÇA DE
INGRESSO - JUSTIFICATIVA MÉDICA - TRATAMENTO DA MESMA
PATOLOGIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 264
DO CPC - SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito à saúde deve ser
assegurado sem distinção a todos os cidadãos, e constitui obrigação do
Estado prover as condições ao seu pleno exercício, incluindo o
fornecimento de medicamentos, nos termos do artigo 196 da CF. O direito
do cidadão em obter do Estado o medicamento necessário ao tratamento
de saúde, sobrepõe ao fato dele não constar na listagem e protocolos
clínicos do Ministério da Saúde. A modificação dos medicamentos
postulados na inicial do mandamus não caracteriza a modificação do
pedido, que continua sendo o tratamento médico, inexistindo ofensa ao art.
264 do CPC, porquanto a ação tem como base o direito público à saúde
previsto no artigo 196 da CF/88. Precedente do Superior Tribunal de
Justiça.
Mandado
de
Segurança
99768/2010 Classe:
CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99768 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - DEIVID DOS SANTOS TABORGA (Advs: Dra. GRACIELA
FARIA MEDEIROS - DEFENSORA PÚBLICA), IMPETRADO - EXMO. SR.
GOVERNADOR DO ESTADO E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO
- NOMEAÇÃO - CONVOCAÇÃO INEFICAZ APENAS NO DIÁRIO OFICIAL FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - PERDA DE PRAZO INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A convocação
dos candidatos aprovados em concurso público não deve ocorrer apenas
em Diário Oficial, mas também, em jornais diários de grande circulação,
mesmo que não conste tal cláusula no Edital, em obediência ao princípio
constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública. Nesse
sentido, vale observar ainda, que não há obstáculo algum na convocação
pessoal dos candidatos, por outro meio de comunicação. Não pode a
Administração Pública exigir que o candidato, aprovado em concurso
público, proceda a leitura sistemática do Diário Oficial, por prazo
indeterminado,
para
verificar
se
foi
nomeado.
Precedentes
Jurisprudenciais.
Mandado de Segurança 100502/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100502 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - RAFAELA NERIS DOS SANTOS (Advs: Dr(a). ANA
LEONARDA P. BORGES RIOS - DEFENSORA PUBLICA), IMPETRADO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr.
ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE - ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA
DENEGADA. 1. A exegese subtraída do artigo 6º, § 3º da Lei 12.016/2009
preconiza que a parte legitima para figurar no pólo passivo do Mandado de
Disponibilizado - 20/4/2011
Segurança é a autoridade que tem competência para corrigir a suposta
ilegalidade argüida (STJ RMS 14886/TO) 2. O Governador de Estado e seu
Secretário de Administração não possuem legitimidade para figurar no pólo
passivo do Mandado de Segurança em que se impugna ato de atribuição
exclusiva da Comissão do Concurso Público.
Mandado de Segurança 102335/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 102335 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - KLEYTON ROBSON CARDOSO DE JESUS (Advs: Dra.
HELYODORA CAROLYNE A. ROTINI - DEFENSORA PÚBLICA), IMPETRADO
- EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr.
NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE
APTDÃO FÍSICA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE - IMPETRAÇÃO
CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA INCOMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE SEGURANÇA DENEGADA. 1. A exegese subtraída do artigo 6º, § 3º, da
Lei nº 12.016/2009 preconiza que a parte legitima para figurar no pólo
passivo do Mandado de Segurança é a autoridade que tem competência
para corrigir a suposta ilegalidade argüida (STJ RMS 14886/TO). 2. O
Secretario de Estado não possui legitimidade para figurar no pólo passivo
do Mandado de Segurança em que se almeja nova oportunidade para
realização do teste de avaliação física do Concurso Público,
especialmente quando instituída Comissão com poderes específicos para
a elaboração e aplicação das provas.
Mandado de Segurança 102597/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 102597 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - JUAREZ MOACYR DE CAMPOS (Advs: Dr(a). VÂNIA
FÁTIMA DE PAULA), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO E OUTRO(s) (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS
SANTOS - PROC. DO ESTADO), IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO
GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISRATIVO - CONCURSO
PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR - LIMITE DE IDADE
- POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA DENEGADA. É
perfeitamente admissível a limitação de idade para ingresso de candidatos
aspirantes ao quadro de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro
Militar, máxime, quando em consonância com os termos da legislação
estadual, em razão das peculiaridades e da natureza do cargo almejado.
Mandado de Segurança 104577/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 104577 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - ALBERT EISTEN PINTO DE ARRUDA (Advs: Dra. SELMA
PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr.
ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO
PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Inexistindo nos autos,
comprovação de dependência econômica de neto em relação à sua avó,
não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo, em sede de
Mandado de Segurança.
Mandado de Segurança 104773/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 104773 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - MARIA JEANE VARANDA LEITE SENA (Advs: Dra.
ÉRICA AUXILIADORA DE ARRUDA), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. ALEXANDRE
APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE
SOBRE
A
TOTALIDADE
DOS
PROVENTOS
DE
APOSENTADORIA - ILEGALIDADE - VALOR DOS PROVENTOS
EXCEDENTE AO TETO - INCIDÊNCIA DO DESCONTO APENAS NO QUE
EXCEDER AO TETO - ORDEM CONCEDIDA. A contribuição previdenciária,
deve incidir sobre o valor que excede o limite máximo estabelecido, para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos moldes do artigo
40, § 18, da Constituição Federal.
Mandado de Segurança 104834/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 104834 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - VERIDIANA LETÍCIA DONEDA (Advs: Dr. JOVANIL
EMÍLIO DE SOUZA), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJASPROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO
GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE - ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA
DENEGADA. 1. A exegese subtraída do artigo 6º, § 3º da Lei 12.016/2009
preconiza que a parte legítima para figurar no pólo passivo do Mandado de
Segurança é a autoridade que tem competência para corrigir a suposta
ilegalidade argüida (STJ RMS 14886/TO) 2. O Secretário de Estado de
Administração não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do
Mandado de Segurança em que se impugna ato de atribuição exclusiva da
Comissão do Concurso Público.
Mandado de Segurança 105375/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 105375 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - ANTONIO DACAL JUNIOR (Advs: Dr(a). MARCELA
PIRES DE A. BARRETO), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. ALEXANDRE APOLONIO
CALLEJAS- PROC. DE ESTADO), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO
DE ESTADO DE FAZENDA, IMPETRADO - ILMO. SR. DIRETOR EXECUTIVO
DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL FAESPE/UNEMAT, IMPETRADO - ILMO. SR. GERENTE DA ESCOLA
FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
EXCLUIRAM DO PÓLO PASSIVO O SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DE
FAZENDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º
GRAU.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
FAZENDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM
RELAÇÃO A ELES - ATO DE ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DA ENTIDADE
CONTRATADA PARA ORGANIZAR O CERTAME - INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO WRIT - REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - ORDEM DENEGADA. O Secretário de
Administração e o Secretário de Estado de Fazenda não são partes
legítimas para figurarem no pólo passivo do Mandado de Segurança que
discute erro na aplicação e correção de prova objetiva, uma vez que tal
atribuição é da empresa responsável pela organização do certame.
Reconhecida ex officio a ilegitimidade passiva do Secretário de
Administração e o Secretário de Estado de Fazenda, deve ser indeferida a
petição inicial da Ação Mandamental e denegada a segurança em relação
a eles, nos termos do art. 6º, § 5º, c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009, e
remetidos os autos ao Juízo de primeiro grau, que detém competência
para, se for o caso, julgar e processar a lide contra a autoridade
remanescente.
Mandado de Segurança 105648/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 105648 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - PEDRO PAULO DE MEDEIROS NETO (Advs: Dr.
RODRIGO CAMPOS MORAES), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
Disponibilizado - 20/4/2011
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS
- PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO
GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE - ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA
DENEGADA. 1. A exegese subtraída do artigo 6º, § 3º da Lei 12.016/2009
preconiza que a parte legitima para figurar no pólo passivo do Mandado de
Segurança é a autoridade que tem competência para corrigir a suposta
ilegalidade argüida (STJ RMS 14886/TO) 2. O Secretário de Administração
não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de
Segurança em que se impugna ato de atribuição exclusiva da Comissão do
Concurso Público.
Mandado de Segurança 108016/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 108016 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - THOMAS EWERTON SOUZA ARAUJO (Advs: Dr(a).
VALQUIRIA APARECIDA REBSCHINI LIMA), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. NELSON
PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A ORDEM
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA
CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - REJEITADA
- EDITAL COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DA FORMA A SER EXECUTADO
O EXERCÍCIO FÍSICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. Tem legitimidade para
figurar no pólo passivo da demanda a autoridade que subscreve o edital
do concurso público. Em se tratando de concurso público, o princípio que
prevalece é o da vinculação ao edital, no qual estão estabelecidas as
regras do certame tanto pelos agentes públicos quanto pelos candidatos.
Mandado de Segurança 109059/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 109059 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - ALICE UMBELINA DO NASCIMENTO (Advs: Dr(a). RUY
BARBOSA NETO), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dra. MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIO
AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PARIDADE - ART. 7º DA EC N. 41/2003 - RESPONSABILIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO PELOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS ATÉ A
DIVISÃO DO ESTADO - CONVÊNIO 2006CV003 - ORDEM CONCEDIDA. O
princípio constitucional da paridade, manda que deve ser estendido aos
inativos e pensionistas o reajuste concedido aos servidores em atividade,
nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Dispõem o
art. 27 da LC n. 31/77 e o Convênio de Colaboração firmado entre a União
e os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, é deste último a
responsabilidade pelos pagamentos e reajustes dos pensionistas e
inativos até 1978.
Mandado de Segurança 111142/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 111142 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - ELISANGELA MORAIS SILVA FERREIRA (Advs: Dra.
KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARÃES), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr(a). GLAUCIA
ANNE K. RODRIGUES DO AMARAL - PROC. DO EST), IMPETRADO PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE TÉCNICO E ASSISTENTE,
AGENTE DO SISTEMA PRISIONAL, TÉCNICO (Advs: Dra. KELLY CRISTINA
DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
EXCLUIRAM DO PÓLO PASSIVO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE - ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - IMPETRAÇÃO
DIRECIONADA CONTRA O SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
E O PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO
PÚBLICO - EXCLUSÃO DO SECRETARIO DE ESTADO DO POLO PASSIVO
DA IMPETRAÇÃO - REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
COMPETENTE. 1. A exegese subtraída do artigo 6º, § 3º, da Lei nº
12.016/2009 preconiza que a parte legitima para figurar no pólo passivo do
Mandado de Segurança é a autoridade que tem competência para corrigir
a suposta ilegalidade argüida (STJ RMS 14886/TO) 2. O Secretário de
Estado de Administração não possui legitimidade para figurar no pólo
passivo do Mandado de Segurança em que se impugna ato de atribuição
exclusiva da Comissão do Concurso Público. 3. Sendo parte ilegítima o
Secretário de Estado de Administração, e determinada sua exclusão da
impetração, resta incompetente a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas para
o seu processamento.
Mandado de Segurança 111236/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 111236 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - ODENOR AQUINO DA SILVA (Advs: Dr. JOÃO GABRIEL
SILVA TIRAPELLE), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
SAÚDE (Advs: Dra. RENATA MACIEL CUIABANO PROC. DO ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL À
VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO DE LEITO EM U.T.I. - PRELIMINAR DE
PERDA DE OBJETO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR
DEFERIDA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MOLÉSTIA GRAVE - OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - PROVA DA DOENÇA - DEVER CONSTITUCIONAL PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O
simples cumprimento da medida liminar deferida em sede de ação
mandamental não produz a perda de seu objeto processual, visto que
somente a sentença tem a força definitiva própria da prestação
jurisdicional. 2. A saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados
na Carta Política da República, garantidos mediante políticas sociais e
econômicas. 3. O Estado, o Município e a União são legitimados passivos
solidários, cabendo ao cidadão a escolha de indicar contra qual dos entes
federados prefere litigar.
Mandado de Segurança 111840/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 111840 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - MARA CRISTINA DA SILVA MEIRA (Advs: Dr. WILBER
NORIO OHARA), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr. WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - PROC.
DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL
ILEGITIMIDADE
PASSIVA
DO
SECRETÁRIO
ESTADUAL
DE
ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA
ILEGALIDADE - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA COMISSÃO DO CONCURSO
PÚBLICO - SEGURANÇA DENEGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. 1. A exegese subtraída do artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009
preconiza que a parte legitima para figurar no pólo passivo do Mandado de
Segurança é a autoridade que tem competência para corrigir a suposta
ilegalidade argüida (STJ RMS 14886/TO) 2. O Secretario de Estado de
Administração não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do
Mandado de Segurança em que se impugna ato de atribuição exclusiva da
Comissão do Concurso Público.
Mandado de Segurança 116577/2009 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 116577 / 2009. Julgamento: 3/3/2011.
IMPETRANTE(S) - ADENY SILVA MAGALHÃES (Advs: Dra. IASNAIA
POLLYANA GUSMÃO SAMPAIO), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETARIO
DE ESTADO DE SAUDE (Advs: Dr(a). WYLERSON VERANO DE AQUINO
SOUZA - PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, CONCEDERAM A ORDEM, NOS
Disponibilizado - 20/4/2011
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO
OBJETO - REJEITADA - PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALTO CUSTO - DEVER DO ESTADO PACIENTE SEM RECURSOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO EVIDENTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À
SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Inocorreu a perda de objeto do
presente mandado de segurança com o cumprimento da medida liminar,
pois subsiste o direito da impetrante de obter o julgamento do mérito da
questão, no sentido de ser confirmada a tutela de segurança que
determina ao Estado de Mato Grosso o custeio da realização do exame de
Cápsula Endoscópica. O direito fundamental à vida e à saúde é,
evidentemente, líquido e certo, passível de ser amparado por intermédio do
Mandado de Segurança, uma vez bem demonstrada a prova
pré-constituída. É incontestável o dever do Estado de Mato Grosso em
assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde e à vida, inclusive
custeando exames de alto custo, quando se tratar de pessoa que não
possui condições de adquirir tais produtos ou serviços, sendo certo que
estes são indispensáveis a sua vida.
Mandado de Segurança 128103/2009 - Classe: CNJ-120 COMARCA DE
GUIRATINGA.
Protocolo
Número/Ano:
128103 /
2009.
Julgamento:
7/4/2011. IMPETRANTE(S) - GRAZIELA GONÇALVES DANTAS (Advs:
Dr(a). ANTONIO TRAJANO FILHO), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO . Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE
CANDITATA CLASSIFICADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO PROCURADOR
DE JUSTIÇA - NOMEAÇÃO É ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO
ESTADO E NÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA - CARÊNCIA DE AÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. A nomeação em cargo
público no Poder Executivo é ato privativo do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado e não do Excelentíssimo Senhor Secretário de
Estado de Administração, conforme preconiza o disposto no artigo 66,
inciso XI, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Ilegitimidade de parte
reconhecida com extinção do feito sem análise de mérito.
Mandado de Segurança 130180/2009 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 130180 / 2009. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA (Advs: Dr(a).
LINOIR LAZZARETTI JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (Advs: Dr. PATRYCK DE
ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEITADA - PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL
EXIGÊNCIA
DECORRENTE
DA
PORTARIA
28/2008/SEMA-MTCONTRARIEDADE À LEI - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
RECONHECIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Se a Portaria nº 28/2008
contraria frontalmente a Lei Complementar Estadual nº 232/2005, é fácil
concluir que o ato regulamentar avança em seara que está fora de seu
alcance, caracterizando, assim, a ilegalidade que veio a ser combatida
com a impetração.
Mandado de Segurança 137421/2009 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 137421 / 2009. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - CASTOLDI DIESEL LTDA (Advs: Dr. LUIS EDUARDO DE
CASTRO NASSIF, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Advs: Dr. FÁBIO MARCEL VANIN
TURCHIARI-PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO TJMT E DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - RECUSA NA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE
COATORA - ATRIBUIÇÃO DO GERENTE DE INFORMAÇÃO DA SEFAZ ARTIGO 98, X, DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE FAZENDA
DO ESTADO DE MATO GROSSO - ERRÔNEA INDICAÇÃO DO IMPETRADO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Manifesta a ilegitimidade
passiva quando o ato impugnado não se encontra na esfera de
atribuições da autoridade apontada coatora.
ACÓRDÃO RECORRIDO - FINS EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios são oponíveis contra
decisões omissas, contraditórias ou obscuras (art. 535, CPC). O julgador
não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame conforme
pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento.
Os embargos de declaração utilizados com o fim exclusivamente de
reapreciar a matéria ou prequestioná-la, devem ser desprovidos se no
acórdão não constar qualquer dos vícios constantes do artigo 535 do
Código de Processo Civil.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Mandado de Segurança 118/2011 - Classe: CNJ-120).
Protocolo
Número/Ano:
22307 /
2011.
Julgamento:
7/4/2011.
AGRAVANTE(S) - ELIZETE TEREZINHA MACHADO (Advs: Dr. CARLOS
FREDERICK S. I. DE ALMEIDA, Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA),
AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. NELSON
PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL IMPETRADO EM AGRAVO REGIMENTAL
- MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO
PÚBLICO - INDICAÇÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PODER DE DESFAZIMENTO DO ATO
ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança,
objetivando nova oportunidade para realizar testes de aptidão física do
concurso público, deve ser ajuizado em face da comissão examinadora
regularmente instituída para administrar o certame, e não em face do
Governador do Estado, do Secretário de Estado de Administração e do
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que não detêm
qualquer poder de desfazimento do ato combatido. 2. Não sendo parte
legítima as apontadas autoridades coatoras, a competência para julgar a
impetração desloca-se para o juízo de primeira instância (artigo 96, inciso
I, alínea “g”, da Constituição Estadual).
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 44797/2010 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 118488 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - ADENILSON PEREIRA SANTIAGO E SUA ESPOSA
(Advs: Dr. ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO), IMPETRADO EXMA. SRA. DRA. ÂNGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA., LITISCONSORTE(S) - IONE DA MOTA LAMEIRA
(Advs: Dr. RODRIGO DA MOTTA JARDIM). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DENEGADO,
UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO
JULGAMENTO - NÃO PROVIMENTO - ACÓRDÃO MANTIDO. De acordo
com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração
são cabíveis se houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade,
contradição, ou omissão de ponto sobre o qual o juiz ou o Tribunal deviam
se manifestar. Desvia-se do âmbito dos declaratórios a pretensão da parte
de reexame do julgado sem a demonstração de nenhum dos vícios
descritos naquele dispositivo.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Ação Rescisória 45383/2010 - Classe: CNJ-47). Protocolo
Número/Ano: 58312 / 2010. Julgamento: 7/4/2011. AGRAVANTE(S) ANTÔNIO FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr.
SÉRGIO BAPTISTA DA SILVA), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INCOMPETÊNCIA DO PROMOTOR
PÚBLICO PARA PROPOR RESCISÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUESTÃO A SER APRECIADA NAQUELES AUTOS - DEFERIMENTO DE
TUTELA ANTECIPADA NA INTENTADA - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE
PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROVIMENTO NEGADO. Apesar de a competência ser uma questão de
ordem pública, deve-se conferir ao agravado a possibilidade de se
manifestar sobre essa alegação, postergando-se a apreciação do pedido
para a ocasião do julgamento da rescisória. Admite-se o deferimento da
tutela antecipada nessa referida ação rescisória para suspender a
execução do acórdão rescindendo se foram demonstrados nos autos a
verossimilhança do direito pleiteado pelo autor e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, previsto no art. 273, I, do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 16915/2010 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 124241 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - GERSON SANTIAGO MONCALVES VELOSO E OUTRO(s)
(Advs: Dr. Saulo Rondon Gahyva), EMBARGADO - ESTADO DE MATO
GROSSO, EMBARGADO - FÁBIO LUIS MIRANDA PEDRO E OUTRO(s)
(Advs: Dra. CÉLIA MARIA ABURAD CURY). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
Disponibilizado - 20/4/2011
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 52396/2010 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 123850 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ALEXANDRE
APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE ESTADO), EMBARGADO - RENATA DE
OLIVEIRA PINHO (Advs: Dr. OCLÂNDIO SIQUEIRA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA JULGAMENTO
ULTRA
PETITA
CONTRADIÇÃO
E
OMISSÃO
CARACTERIZADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. Verificado
que houve julgamento ultra petita, impõe-se o acolhimento dos
declaratórios, para alterar a decisão, reduzindo-a até o limite do pedido.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS (Opostos nos autos do(a) Ação Rescisória 52887/2009 Classe: CNJ-47). Protocolo Número/Ano: 17453 / 2011. Julgamento:
7/4/2011. EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE BARRA DO GARCAS (Advs:
Dr(a).
DANIEL
MARCELO
ALVES
CASELLA,
Dr(a).
OUTRO(S)),
EMBARGADO - TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA
S. A. (Advs: Dr. IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS
DE
EMBARGABILIDADE
- QUESTÕES
DEVIDAMENTE
ANALISADAS
PREQUESTIONAMENTO
DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo nos Embargos de
Declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário
observar os limites impostos pelo art. 535 do CPC, impondo-se o
improvimento, quando ausentes os requisitos que justificam sua
interposição.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 55615/2010 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 121717 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - REFLORESTA REFLORESTADORA LTDA E OUTRA(s)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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(Advs: Dr. MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR EM JULGAMENTO
CUJO PARENTE ATUA NA BANCA DE ADVOGADOS QUE PATROCINA A
CAUSA - IMPEDIMENTO - ART. 134, IV, CPC - NULIDADE DO ACÓRDÃO ACLARATÓRIOS PROVIDOS. Exegese do disposto no art.134, inciso IV,
do CPC, há de ser reconhecida a nulidade do acórdão se dos autos restou
comprovado que dele participou Desembargador cuja sobrinha atua na
banca de advogados que patrocina a causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 55616/2010 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 16302 / 2011. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - RICARDO MASTRANGELLI (Advs: Dr. MAURO
ALEXANDRE MOLEIRO PIRES), EMBARGADO - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dra. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.
ESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR EM JULGAMENTO
CUJO PARENTE ATUA NA BANCA DE ADVOGADOS QUE PATROCINA A
CAUSA - IMPEDIMENTO - ART. 134, IV, CPC - NULIDADE DO ACÓRDÃO ACLARATÓRIOS PROVIDOS. Exegese do disposto no art.134, inciso IV,
do CPC, há de ser reconhecida a nulidade do acórdão se dos autos restou
comprovado que dele participou Desembargador cuja sobrinha atua na
banca de advogados que patrocina a causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 57822/2010 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 124338 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ULINDINEI
ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.), EMBARGADO - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSE S/A - CEMAT (Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE SE PRESTA
APENAS A SANAR AS IRREGULARIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 535
E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
Não havendo omissão no acórdão, os declaratórios devem ser
desprovidos.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Embargos Infringentes 60399/2009 - Classe:
CNJ-208) (Opostos nos autos do(a) Apelação / Reexame Necessário
102050/2008 - Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 122542 / 2010.
Julgamento: 7/4/2011. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dra. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.),
EMBARGADO - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. JOÃO REUS
BIASI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VERIFICADA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE RECEBER
VERBA REMUNERATÓRIA DO ESTADO - PERCENTUAL DOS JUROS DE
MORA - 6% AO ANO - DEMANDA AJUIZADA APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N 2.180-35/2001 - PRECEDENTES STJ - RECURSO PROVIDO.
Configurada a omissão no Acórdão, acolhe-se os Embargos Declaratórios
para sanar sobre o ponto não manifestado. Se a Fazenda Pública Estadual
foi condenada a indenizar verba remuneratória em favor de servidor
público que propôs ação após a vigência da MP 2.180-35/01, deve
suportar os juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei
Disponibilizado - 20/4/2011
9.494/97.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 62923/2010 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 121716 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - INDUSTECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
(Advs: Dr. MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES, Dr(a). OUTRO(S)),
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Advs:
Dra. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR EM JULGAMENTO
CUJO PARENTE ATUA NA BANCA DE ADVOGADOS QUE PATROCINA A
CAUSA - IMPEDIMENTO - ART. 134, IV, CPC - NULIDADE DO ACÓRDÃO ACLARATÓRIOS PROVIDOS. Exegese do disposto no art.134, inciso IV,
do CPC, há de ser reconhecida a nulidade do acórdão, se dos autos
restou comprovado que dele participou Desembargador cuja sobrinha atua
na banca de advogados que patrocina a causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 69584/2010 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 7316 / 2011. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - DANIELLE ALMEIDA KORMANN (Advs: Dra. ANA LÚCIA
RICARTE, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - EXMO. SR. GOVERNADOR
DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s) (Advs: Dr. ALEXANDRE
APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS
AUTORIDADES IMPETRADAS - ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO. Da
decisão monocrática que julga extinto a Ação de Mandado de Segurança,
não cabe Recurso de Embargos de Declaração, conforme entendimento
pacífico da jurisprudência do STF, podendo, porém, haver sua conversão
em Recurso de Agravo Regimental, ante o princípio da fungibilidade. O
artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, estabelece que a parte legitima para
figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, é a autoridade
possuidora da competência para corrigir a ilegalidade argüida. O
Governador do Estado Mato Grosso e o Secretario de Estado, não
possuem legitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de
Segurança, no qual se pretende a anulação de questões do Concurso
Público, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 69901/2009 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 120484 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO, EMBARGADO - TRÊS
IRMÃOS ENGENHARIA LTDA (Advs: Dr. LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE
INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALUDIDOS NO ART. 535 DO
CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo que interpostos com o fim de
prequestionamento, os embargos declaratórios somente têm cabimento
quando verificada a existência dos vícios elencados no art. 535 do Código
de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a esgotar todas as
teses e questões levantadas pelas partes, e nem a arrolar expressamente
os dispositivos legais invocados. Não havendo no acórdão qualquer dos
vícios aludidos no artigo 535, do Código de Processo Civil, e pretendendo
a parte apenas a reanálise da matéria, impõe-se a rejeição dos embargos
de declaração.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 89817/2008 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 6974 / 2011. Julgamento: 7/4/2011.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 25 de 451
EMBARGANTE - JAIME SANTANA ORRO SILVA (Advs: Dr(a). RICARDO
JORGE DA CUNHA FONTES), EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr(a). JENZ PROCHOW JUNIOR - PROCURADOR DO ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FINS EXCLUSIVO DE
PRÉ-QUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os
embargos
declaratórios
são
oponíveis
contra
decisões
omissas,
contraditórias ou obscuras. Dessa forma, ao serem utilizados com o fim
exclusivamente de reapreciar a matéria devem ser improvidos se na
decisão não constar qualquer dos vícios constantes do artigo 535 do
Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 93807/2010 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 103742 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - RICARDO MASTRANGELLI (Advs: Dr. MAURO
ALEXANDRE MOLEIRO PIRES), EMBARGADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO . Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EXISTÊNCIA DE LISTISPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. Da decisão monocrática que julga extinto a Ação de Mandado
de Segurança, não cabe Recurso de Embargos de Declaração, conforme
entendimento pacífico da jurisprudência do STF, podendo, porém, haver
sua conversão em Recurso de Agravo Regimental, ante o princípio da
fungibilidade. Provada a existência de um Mandado de Segurança anterior
em que há identidade de partes, causa de pedir com pedido mais
abrangente
do
presente
mandado
de
segurança,
configura
a
litispendência parcial entre esses processos, o que impõe a extinção da
ação sem resolução do mérito.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Mandado de Segurança 103671/2009 - Classe:
CNJ-120). Protocolo Número/Ano: 92264 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ULINDINEI
ARAUJO BARBOSA - PROC. DO ESTADO), EMBARGANTE - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E OUTRO(s) (Advs: Dr.
ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (Advs: Dra. DANIELLA
ZAGARI GONÇALVES, Dr. MAURICIO AUDE, Dr(a). RAQUEL CRISTINA
RIBEIRO NOVAIS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DECRETO ESTADUAL N. 2.033/2009 - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS A OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS A
CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES - ICMS - INFORMAÇÕES
DEFENDENDO O ATO DE FORMA AMPLA E COMPLETA - REJEIÇÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES EMBARGOS NÃO PROVIDOS. O acolhimento dos Embargos de Declaração
pressupõe a presença de um dos requisitos apontados no art. 535 e seus
incisos, do Código de Processo Civil; no entanto, eles não se prestam, a
não ser em casos excepcionalíssimos, a conferir efeitos infringentes ao
julgado.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Ação Rescisória 131114/2009 - Classe:
CNJ-47). Protocolo Número/Ano: 124144 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
EMBARGANTE - ANA MARA DE MOURA MAMED E OUTRO(s) (Advs: Dra.
ANA LÚCIA RICARTE), EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Disponibilizado - 20/4/2011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PROVIMENTO NEGADO. Rejeitam-se declaratórios que não trazem
nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.
SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PÚBLICO E COLETIVO em Cuiabá, aos 19 dias do mês de Abril de 2011.
Gabriela Gomes Nicodemos
Diretora do Departamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Público e Coletivo
Feitos
INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
1)Protocolo: 31371/2011
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do (a) Mandado de
Segurança 138803/2009 - Classe: CNJ-120) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): DALILA DELGADO AMORIM
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado (s): Dr. LUÍS OTÁVIO TROVO MARQUES – PROC. DO
ESTADO
"Intimação aos Recorridos para apresentar contrarrazões ao presente
recurso."
AS) DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
2)Protocolo: 31372/2011
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do (a) Mandado de
Segurança 137141/2009 - Classe: CNJ-120) COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado (s): Dr (a). ADRIANA SILVA GARCIA – PROC. DO ESTADO
RECORRIDO(S): ALVANI MANOEL LAURINDO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. RODRIGO GOMES BRESSANE E OUTRO(S)
"Intimação aos Recorridos para apresentar contrarrazões ao presente
recurso."
AS) DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
INTIMAÇÃO DO RELATOR
3)Protocolo: 18786/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Mandado de Segurança 33609/2010 - Classe: CNJ-120) COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE: COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA
Advogado(s): Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S)
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
"Intimação ao Embargado para, querendo, apresentar respostas no prazo
legal."
AS) DES. JOSÉ TADEU CURY – Relator Substituto
4)Protocolo: 20421/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do (a)
Mandado de Segurança 86789/2010 - Classe: CNJ-120) COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE(S): RUFINA FERREIRA FRAGA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. RENATO BISSE CABRAL
EMBARGADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE
ESTADO
"Intimação ao Embargado para, querendo, apresentar respostas no prazo
legal."
AS) DES. JOSÉ TADEU CURY – Relator Substituto
5)Protocolo: 24194/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Mandado de Segurança 47565/2010 - Classe: CNJ-120) COMARCA
CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 26 de 451
EMBARGANTE(S): ANTÔNIO MARTINI FERNANDES
Advogado(s): Dr. SELSO LOPES DE CARVALHO E OUTRO(S)
EMBARGADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado(s): Dr. ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.
"Intimação ao Embargado, para querendo, apresentar resposta no prazo
legal."
AS) DES. JOSÉ TADEU CURY – Relator Substituto
6)Protocolo: 31341/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206)(Interposto nos autos do(a)
Mandado de Segurança 101896/2010 - Classe: CNJ-120) COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE:
REGINA
LÚCIA
GONÇALVES
REP.
PAULO
ANDRÉ GONÇALVES
Advogado(s): Dr. PEDRO EMÍLIO BARTOLOMEI E OUTRO(S)
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
"Intimação ao Embargado, para querendo, apresentar resposta no prazo
legal."
AS) DES. JOSÉ TADEU CURY – Relator
7)Protocolo: 32311/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Mandado de Segurança 84124/2010 - Classe: CNJ-120) COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. AÍSSA KARIN GEHRING - PROC. DO ESTADO
EMBARGADO: NATACHA SOUZA DINIZ
Advogado(s): Dra. LUCÉLIA BASTO DE SOUSA
"Intimação ao Embargado para, querendo, apresentar respostas no prazo
legal."
AS) DES. JOSÉ TADEU CURY – Relator
DECISÃO DO RELATOR
8)Protocolo: 121836/2010
Mandado
de
Segurança
121836/2010 Classe:
120-CNJ
COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): ARLINDO LENZI
Advogado(s): Dr. PEDRO HENRIQUE GONÇALVES E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado(s): Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
Decisão: "... denego a segurança e, por conseguinte, julgo extinto o
presente mandamus sem julgamento de mérito..."
AS) DES. JOSÉ TADEU CURY – Relator
9)Protocolo: 809/2011
Cautelar Inominada 809/2011 Classe: 183-CNJ COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE
AUTOR (A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
REU(S): SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. FERNANDA LÚCIA OLIVEIRA DE AMORIM, Dra.
RENATA KARLA BATISTA E SILVA
Decisão: "... julgo extinta também com resolução de mérito, suprimindo,
conseqüentemente os efeitos da decisão monocrática proferida às fls.
87/92..."
AS) DR. GILBERTO GIRALDELLI - Relator
10)Protocolo: 13536/2011
Petição 13536/2011 Classe: 241-CNJ COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AUTOR (A): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - PROCURADOR DO
MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE E OUTRO(S)
REU(S): SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. RENATA KARLA BATISTA E SILVA E OUTRO(S)
Decisão: "Homologo o acordo celebrado entre as partes acostado às fls.
740/749; extingo com resolução de mérito..."
AS) DR. GILBERTO GIRALDELLI – Relator
Disponibilizado - 20/4/2011
11)Protocolo: 29876/2011
Mandado de Segurança 29876/2011 Classe: 120-CNJ COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): P. F. P., REPRESENTADO POR SEUS PAIS CLAUDEMIRO
FERREIRA PINTO E FÁTIMA CONTI FERREIRA PINTO
Advogado(s):
Dr
(a).
ANA
KAROLAINE
FIGUEIREDO
DE
FREITAS, Dr(a). WILSON PEAGUDO DE FREITAS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
Decisão: "... concedo liminarmente a ordem mandamental..."
AS) DR. GILBERTO GIRALDELLI - Relator
12)Protocolo: 32061/2011
Mandado de Segurança 32061/2011 Classe: 120-CNJ COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): FABIANO RUAS DA SILVA
Advogado(s): Dr. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Decisão: "... indefiro o pedido de liminar..."
AS) DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - Relator
13)Protocolo: 32259/2011
Mandado de Segurança 32259/2011 Classe: 120-CNJ COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): HELIO JOSE SCHIO
Advogado(s): Dr. MARCIANO XAVIER DAS NEVES E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
DIREITOS HUMANOS
Decisão: "... defiro a liminar..."
AS) DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - Relator
14)Protocolo: 32468/2011
Mandado de Segurança 32468/2011 Classe: 120-CNJ COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): JOÃO SEIKI ENOKAWA
Advogado(s): Dr (a). LIANA GORETE ROQUE SAGIN E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Decisão: "... defiro a liminar..."
AS) DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - Relator
15)Protocolo: 33018/2011
Mandado de Segurança 33018/2011 Classe: 120-CNJ COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARCELO FIGUEIREDO DE MATTOS
Advogado(s): Dr. GIANCARLO SANTOS E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Decisão: "... indefiro a liminar."
AS) DES. JOSÉ TADEU CURY - Relator
16)Protocolo: 33441/2011
Mandado de Segurança 33441/2011 Classe: 120-CNJ COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): J.D.COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Advogado(s): Dr. JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Decisão:
"...
julgo
extinto
o
processo
sem
análise
de
mérito.Remanescendo no pólo passivo os Agentes de Fiscalização da
Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Sinop/MT,reconheço a
incompetência deste Tribunal de Justiça/MT e determino a remessa do feito
a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop/MT."
AS) DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - Relator
17)Protocolo: 33800/2011
Mandado de Segurança 33800/2011 Classe: 120-CNJ COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): EVAIR DE PAULA FREITAS
Advogado(s): Dr. JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA,
ESCRIVÃO E INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Decisão: "... reconheço ex officio a incompetência absoluta desta turma
declinando-a em favor de uma das Varas da Comarca de Cáceres-MT..."
AS) DR. GILBERTO GIRALDELLI - Relator
18)Protocolo: 33896/2011
Mandado de Segurança 33896/2011 Classe: 120-CNJ COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 27 de 451
IMPETRANTE(S): JOSE NILTON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Advogado(s): Dr (a). ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
DIREITOS HUMANOS
Decisão: "... defiro a liminar..."
AS) DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - Relator
Diretoria
do
Departamento
Reunidas de Direito Público e
FAX – (65) 3617-3744
de
Turma
de
Câmaras
Cíveis
Coletivo – FONES: (65) 3617-3416/
ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça."
Dr. RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 34.643/2011 - Classe: 307-CNJ (Pedido de Liberdade
Provisória
81/2011)
–
Comarca
de
Várzea
Grande-MT,
sendo
Impetrante(s) – Dra. Ana Germana de Moraes e Paciente(s) – REGIANE
ANUNCIAÇÃO DA SILVA
Decisão – "Vistos, etc. Verificada a inexistência de pedido de liminar,
requisitem-se informações da i. autoridade acoimada de coatora. Após,
abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se.
Intime-se."
Terceira Câmara Criminal
Acórdão
Habeas Corpus 9080/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VERA.
Protocolo
Número/Ano:
9080 /
2011.
Julgamento:
2/3/2011.
IMPETRANTE(S) - DR. JARBAS LINDOMAR ROSA, PACIENTE(S) - A. B..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER ORAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVOLAÇÃO EM
PREVENTIVA - PERDA DO OBJETO - CONFIGURAÇÃO - WRIT
PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. Fica prejudicado o Habeas Corpus
quando exaurido seu objeto pela conversão da prisão temporária em
preventiva, após a impetração.
Dr. RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 33.155/2011 - Classe: 307-CNJ (Prisão em Flagrante
19/2011) – Comarca de São José do Rio Claro-MT, sendo Impetrante(s) –
Dr. Marcelo Durval Sobral Feitosa – Defensor Público Substituto e
Paciente(s) – VALDIR OLIVEIRA SILVA
Habeas Corpus 124897/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 124897 / 2010. Julgamento: 13/4/2011.
IMPETRANTE(S) - DR. MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA, PACIENTE(S) GILBERTO BARRETA, PACIENTE(S) - GILBERTO BARRETA JUNIOR,
PACIENTE(S) - ADRIANA ALCÂNTARA BARRETA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL E IRREGULAR QUEBRA DO SIGILO
FISCAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INÉPCIA DA
DENÚNCIA - COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE
- ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL
- IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. A nulidade
do inquérito policial e a violação do sigilo fiscal dos denunciados implicam
em exame aprofundado das questões fático-jurídicas, com necessidade
de ampla dilação probatória, o que é incompatível com o âmbito estreito da
ação constitucional do Habeas Corpus. A inépcia da denúncia é questão
atingida pela coisa julgada. Inexistindo os apontados vícios no ato de
intimação e na defesa prévia apresentada pelos acusados, não há
justificativa para a suspensão do processo criminal, porquanto observado
o princípio da ampla defesa.
Dr. RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 34.165/2011 - Classe: 307-CNJ (Ação Penal 75/2010) –
Comarca de Juína-MT, sendo Impetrante(s) – Dra. Anádia Garcia dos
Santos Ribeiro e Paciente(s) – ANDERSON LUIZ CAVALCANTI
FERNANDES
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de Abril
de 2011.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
Decisões do Relator
_______________________
Petição n. 1.763/2011 - Classe: 1727-CNJ – Comarca da Capital, sendo
Requerente(s) – MÁRCIO QUINTANILHA SILVA
Decisão – "( . . .) Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o writ, por perda
do objeto."
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 34.551/2011 - Classe: 307-CNJ – Comarca da Capital,
sendo Impetrante(s) – Dr. Luis Eduardo Oliveira Miranda e Paciente(s)
– RAUL VARGAS FERREIRA DA SILVA
Decisão – "( . . .) Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.
Solicitem-se as informações junto ao Juízo Monocrático. Após, ouça-se a
Disponibilizado - 20/4/2011
Decisão – "( . . . ) Com essas considerações, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR
vindicada para conceder a VALDIR OLIVEIRA SILVA o benefício da
liberdade provisória, independente do pagamento de fiança, mantendo-se,
entretanto, todas as demais condições elencadas às fls.46. Expeça-se
alvará de soltura, dele constando que seja imediatamente posto em
liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (. . .)."
Decisão – "( . . . ) Com essas considerações, indefiro a medida liminar
vindicada. Requisitem-se as informações judiciais, com a máxima
celeridade. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de
Justiça."
Dr. RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 34.989/2011 - Classe: 307-CNJ (Comunicação de
Prisão em Flagrante 60/2011) – Comarca de Cáceres-MT, sendo
Impetrante(s) – Dr. Giovani Almeida Gonçalves e Paciente(s) –
BENEDITO MARCOS GARCIA
Decisão – "( . . . ) Com essas considerações, indefiro a medida liminar
vindicada. Requisitem-se as informações judiciais, com a máxima
celeridade. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de
Justiça."
Dr. RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
__________________________
Cuiabá-MT, 18 Abril de 2011.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Habeas Corpus 22486/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
PACIENTE(S): DELANO PEREIRA GONÇALVES
DECISÃO: - "(. . .) Com essas considerações, julgo extinto o presente
feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código
de Processo Civil, pela perda de seu objeto, com fulcro no art. 659, da Lei
Adjetiva Penal e art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Sodalício.
Intime-se."
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - R e l a t o r
Habeas Corpus 25784/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE ÁGUA BOA
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 28 de 451
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ RENATO DE MORAES
PACIENTE(S): RAIMUNDO FERREIRA DA LUZ NETO
DECISÃO: Vistos etc. Cuida-se de ação constitucional de cunho liberatório
manejada pelo advogado José Renato de Moraes em favor de Raimundo
Ferreira da Luz Neto, apontando como autoridade coatora o douto Juiz de
Direito Plantonista da 1ª Vara da Comarca de Água Boa. Em pesquisa ao
sítio eletrônico deste Tribunal, cujo resultado mandei juntar ao presente
feito nesta data, constata-se que o impetrante postulou a liberdade
provisória do paciente naquela instância de piso, contudo, não há notícias
quanto ao deferimento ou não do pleito liberatório. Assim, em decorrência
das especificidades do caso, entendo que, para a justa apreciação dos
pedidos formulados neste writ, mister se faz a solicitação de informações
ao juízo de origem, acerca do atual estágio do processo, haja vista a
possibilidade de mudança no contexto fático-probatório. Dessarte,
converto o julgamento em diligência para determinar a requisição de
informações complementares à autoridade apontada como coatora a
respeito da custódia cautelar em referência, consignando-se o prazo de
05 (cinco) dias para o seu cumprimento, em observância as exigências
apontadas no item 7.22.1 da Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se com urgência.
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - R e l a t o r
Habeas Corpus 29452/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE ALTA FLORESTA
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. LAÉRCIO SALLES
PACIENTE(S): ALESSANDRO ALVES DA SILVA
DECISÃO: - "(. . .) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil, pela perda de seu objeto, com fulcro no art. 659, da Lei
Adjetiva Penal e art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Sodalício.
Intime-se."
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - R e l a t o r
Habeas Corpus 35644/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
PACIENTE(S): ROGERIO PINHEIRO DE PAULA
DECISÃO: - "(. . .) Decido.Em verdade, o ordenamento jurídico pátrio não
prevê a possibilidade de se conceder medida liminar em sede de habeas
corpus. No entanto, o deferimento da provisão cautelar tem sido admitido
doutrinária e jurisprudencialmente, quando se mostram devidamente
configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
pressupondo o elemento da impetração que aponta a ilegalidade
reclamada e a probabilidade de dano irreparável. Todavia, que pesem os
argumentos expendidos pelo signatário da prefacial, ao menos nesta fase
preambular, não vislumbro a pertinência das suas ponderações, haja vista
que a impetração não se encontra devidamente instruída com os
documentos necessários à verificação, indene de dúvida, dos requisitos
autorizadores do deferimento in limine almejado, sem contar que inexiste
nos autos cópia da decisão proferida pela autoridade apontada como
coatora, e tida como ilegal, inviabilizando, dessa forma, a possibilidade de
atender o pleito liminar.
Dessa forma, é forçoso registrar que a análise das referidas asserções,
nesta fase cognitiva, certamente incorrerá em medida desaconselhada,
motivo pelo qual considero imprescindível a prévia solicitação das
informações do juízo monocrático e do parecer da cúpula ministerial, para,
posteriormente, submeter o caso vertente ao crivo da Terceira Câmara
Criminal, para que se manifeste sobre a conveniência ou não da ordem
vindicada. Em face do exposto, indefiro a liminar postulada pelas razões
acima consignadas, (. . .)."
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - R e l a t o r
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE RELATOR QUE
INDEFERIU PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM
AUDIÊNCIA CRIMINAL E REGISTRADAS POR MEIO AUDIOVISUAL INSURGÊNCIA - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DO PROVIMENTO N° 07/2010 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTADUAL - INCUMBÊNCIA DA PARTE
REQUISITANTE - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE
ILEGAL OU TERATOLÓGICO - SEGURANÇA DENEGADA. A via
mandamental só se presta para reformar decisão do Relator que se
apresente manifestamente ilegal ou teratológica, ou ainda, quando
inequívoca a demonstração de gravame irreparável ou de difícil reparação
a direito líquido e certo do jurisdicionado, o que não ocorre no caso em
análise. Tendo em vista o artigo 3º do Provimento 07/2010 do Conselho da
Magistratura Estadual, quando o interesse da degravação for exclusivo da
parte e/ou do Ministério Público, deve ser por eles colacionados aos autos.
Mandado de Segurança 121921/2010 - Classe: CNJ-1710 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 121921 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRADO - EXMO. SR.
RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 103462/2010 - COM.
DE NOVA MUTUM. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA ORAL COLHIDA POR
MEIO DE ARQUIVO AUDIOVISUAL - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA
DE DEGRAVAÇÃO - PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA FORMULADO PELA CÚPULA MINISTERIAL INDEFERIDO INCONFORMISMO - ALEGADA EXIGIBILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA
COM FULCRO NO ART. 417 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 405
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL A TRANSCRIÇÃO
DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS É DISPENSADA - INAPLICABILIDADE
DOS PRINCÍPIOS DA SEMELHANÇA E DA INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO
ART. 417 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE DIFICULDADES
PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES PELAS
PARTES INTERESSADAS - FALTA DE REGRAMENTO PROCESSUAL
PENAL OBRIGANDO O MAGISTRADO SINGULAR À DEGRAVAÇÃO EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PARA QUE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA SE ABSTENHAM DE ORDENAR A
DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIAS
CRIMINAIS PELO MEIO AUDIOVISUAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O §
2º do art. 405 do Código de Processo Penal dispensa a transcrição do
registro audiovisual, não tendo incidência os princípios de semelhança e
nem a aplicação subsidiária do art. 417 da Lei Processual Civil. 2. O
Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal
editado pelo Conselho Nacional de Justiça prevê expressamente a não
obrigatoriedade da degravação quando se tratar de registro audiovisual
dos
depoimentos
colhidos
em
audiência.
3.
Demonstrada
a
desnecessidade de degravação para a compreensão das provas, aliada à
ausência de previsão legal de obrigatoriedade da degravação dos
registros audiovisuais, não há falar-se em direito líquido e certo a ser
amparado pela via mandamental.
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em Cuiabá,
aos 18 dias do mês de Abril de 2011.
Belª. Tatiane C. F. Silva Guerra
Diretora da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Recursos Humanos
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Portaria
Acórdão
ERRATA
Mandado de Segurança 115291/2010 - Classe: CNJ-1710 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 115291 / 2010. Julgamento: 7/4/2011.
IMPETRANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRADO - EXMO. SR.
RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL N. 99147/2010 COMARCA DE POCONÉ. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS
RIBEIRO
Disponibilizado - 20/4/2011
Portaria nº. 234/2011/CRH, de 1.3.2011, publicado no Diário da Justiça
Eletrônico nº. 8522, de 3.3.2011:
Onde se lê: Técnico Judiciário
Leia-se : Analista Judiciário
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 29 de 451
Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 15 de abril de 2011.
Luiz Augusto Moreira da Silva
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Visto:
Mauricio Sogno Pereira
Coordenador de Recursos Humanos
Atos do Presidente
ATO N. 431/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no
art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
RESOLVE
Exonerar, a pedido, EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA, matrícula 7764, do
cargo efetivo de Analista Judiciário - PTJ, da comarca de Campo Novo dos
Parecis, com efeitos retroativos a 3/5/2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 14 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Pedido de Exoneração N.º 13/2011
Id: 228.024
ATO N.º 441/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Declarar vago o cargo de Oficial de Justiça - PTJ, da comarca da Capital,
ocupado pela servidora CRISTIANE RAQUEL BORGES DA SILVA, matrícula
7924, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos
termos do artigo 43, inciso VIII, da Lei Complementar nº. 04/90, com efeitos
retroativos a 18/02/2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Pedido de Vacância N.º2/2011
Id: 228.349
ATO N.º 432/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Rescindir, o contrato temporário de ROBERTO SANTANA DUARTE,
matrícula 22138, do cargo de Motorista de 2ª Instância – PTJ da Secretaria
do Tribunal de Justiça, com efeitos retroativos a 01.02.2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 12 de abril de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc nº 0032179/2011.
Departamento Administrativo
Extrato
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Pregoeiro
Oficial,nomeado
pela
Portaria
nº
475/2011/C.ADM,
de
12/04/2011,comunica aos interessados que será ABERTA a Sessão
Pública doPREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2011 – ID. 225.731,no dia04 de
maio de 2011 às 09h00, na sala de Licitações nº 2 – Departamento
Administrativo – Bloco Dês. Antonio de Arruda – Tribunal de
Justiça.
Objeto: CONTRATAÇÃO - Empresa especializada em prestação de
serviços de atendimento a usuários de Tecnologia da Informação
englobando os serviços de Service Desk e Suporte, referente ao ambiente
computacional, seus meios de comunicação, sistemas funcionais e
processos de execução, conforme relação constante no Termo de
Disponibilizado - 20/4/2011
Referência e seus Anexos.
Os
interessados
no
Edital
poderão
adquiri-lo
no
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao.
Qualquer
informação
deverá
solicitada pelo e-mail: [email protected].
Departamento Administrativo, 18 de abril de 2011
Levi Salies Filho
Pregoeiro Oficial
site:
ser
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Pregoeiro
Oficial,nomeado
pela
Portaria
nº
475/2011C.ADM,
de
12/04/2011,comunica aos interessados que será ABERTA a Sessão
Pública doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2011 – ID. 219.785,no dia05 de
maio de 2011 às 10h30min – horário de BRASÍLIA-DF,no site do Banco
do Brasil www.licitacoes-e.com.br. Comunica, ainda, que as propostas
enviadas pelos licitantes serão abertas às 09h30min, horário de
BRASÍLIA-DF,do mesmo dia.
Objeto: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de Numerador Rotativo
Automático, para atender as necessidades do Departamento Judiciário
Auxiliar do Tribunal de Justiça/MT.
Termo de Referência nº 04/2010/DMP.
Os
interessados
no
Edital
poderão
adquiri-lo
nos
sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao .
Qualquer
informação
deverá
ser
solicitada
pelo
e-mail:
[email protected].
Departamento Administrativo, 19 de abril de 2011
Levi Saliés Filho
Pregoeiro Oficial
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
Intimações do Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 382/2011 - Classe: II-4
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE. (Oposto
nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 4349/2010 - Classe: II-1).
EMBARGANTE - LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS S/A (Advs:Dr(a).
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR), EMBARGADO - ELIANE FERREIRA DA
SILVA (Advs:Dr(a). DOUGLAS ALVES DA CRUZ).
DECISÃO DO RELATOR (Fls. 221-TR): Vistos, etc. Em 12.04.2010, a parte
ré, visando à reforma do decisum prolatado pelo juízo a quo, interpôs
recurso. Posteriormente à interposição do recurso inominado, foi
protocolado pelas partes um acordo entabulado em 29.04.2010. Todavia, o
acordo não foi juntado aos autos, tendo o magistrado a quo recebido o
recurso e o remetido à Turma Recursal. Em sede de embargos de
declaração, a Losango Promoções de Vendas informou ao juízo acerca do
acordo realizado, requerendo a sua homologação, bem como a revogação
do acórdão prolatado. Conforme se extrai das fls. 211/217, as partes
assinaram um pacto, em que a Losango se comprometeu a pagar à autora
R$ 12.000,00, a título de danos morais, dando a reclamante plena, total e
irrestrita quitação aos valores pleiteados na ação. Desse modo, declaro
insubsistente o julgamento colegiado, e homologo, para que surta os
efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes. Devolvam-se os autos ao
Juizado de origem. Nelson Dorigatti - Juiz de Direito/Relator.
E-mail: [email protected]
Ricardo Gomes de Souza - Gestor Judiciário Substituto.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
14ª Vara Cível
Expediente
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INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):WALTER PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):ERZIRA ELISBETE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2011/14
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
232681 - 2006 \ 54. Nr: 2024-85.2006.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
REQUERIDO(A): J.M. COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
ADVOGADO: RICARDO PORTEL MARTINS
INTIMAÇÃO: PARTES EFETUAREM DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU
FORNECEREM MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO, EM CINDO DIAS.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
232681 - 2006 \ 54. Nr: 2024-85.2006.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
REQUERIDO(A): J.M. COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
ADVOGADO: RICARDO PORTEL MARTINS
INTIMAÇÃO: DESENTRANHE-SE A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS. 181,
183 E 184, POIS NÃO PERTENCE A ESTE PROCESSO. TENDO EM VISTA A
AUSÊNCIA DA TESTEMUNHAS MOACIR AMORIM DA COSTA, QUE FOI
INTIMADA PARA ESTA AUDIÊNCIA E A NÃO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA
SRA. MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE PAULA, A MM. JUÍZA
REDESIGNOU ESTA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
19-05-2011, ÀS 14:30 HORAS, SAINDO INTIMADO O DOUTO ADVOGADO
PRESENTE. INTIME-SE A TESTEMUNHA SR. MOACIR AMORIM DA COSTA E
A SRA. MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE PAULA, CONFORME
ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 159/160. INTIME-SE A O REPRESENTANTE
DA REQUERENTE/EMBARGADA M.M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO LTDA, A VIR E DEPOR, SOB PENA DE CONFISSÃO. INTIME-SE
O REPRESENTANTE DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE A VIR DEPOR,
SOB PENA DE CONFISSÃO. EXPEÇA-SE MANDADO.
343106 - 2008 \ 1258. Nr: 13504-89.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FILOGÔNIO BORGES DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
RÉU(S): EXECUTIVA NORTE TRANSPORTES LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: MARLON AUGUSTO COSTA
INTIMAÇÃO: VISTOS. SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS A FLS.
305/309 DIGA A DENUNCIADA, EM 05(CINCO) DIAS. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
15797 - 2008 \ 800. Nr: 6607-45.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ANDREA C. MAURO MARTINS
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ANA PAULA DE CASTRO SANDY
ADVOGADO: SUELEN CAMARGO DA SILVA (ESTAGIÁRIA)
EXECUTADOS(AS): CLODILSON DA SILVA ASSIS (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: CAMILA FERRER ANTUNES MACIEL
ADVOGADO: RAQUEL MENDES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DIGA O CREDOR.
DE
10855 - 2008 \ 435. Nr: 5535-04.2000.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): TRESCINCO DISTRIBUIDORA LTDA. DIVISÃO MOTOCICLETAS
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): VILMAR MANOEL DE ASSUNÇÃO
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA RETIRAR O OFÍCIO E MANDADO PARA SER
ENTREGUE NA POLINTER.
Cod.Proc.: 710856 Nr: 3850-73.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AM2 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA BARBOSA
EXECUTADOS(AS): DIMI COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE EFETUAR DEPÓSITO DILIGÊNCIA, OU
FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO,
EM CINCO DIAS.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 712895 Nr: 6411-70.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CBS COMERCIO DE CALÇADOS
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB GONCALVES
ADVOGADO: THATIANY SANTIN BORGES GONÇALVES
EXECUTADOS(AS): KM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM CINCO
DIAS.
64061 - 2002 \ 133. Nr: 3652-51.2002.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): CIDEMAR COMERCIAL DE CIMENTO DE MARQUI LTDA
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
Cod.Proc.: 713458 Nr: 5992-50.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DIGITAL TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO: LIZZIA KELLY FERRADO
ADVOGADO: EDISON RICARDO PICK
EXECUTADOS(AS): ADRIANO AFONSO OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM CINCO
DIAS.
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):ERZIRA ELISBETE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2011/14
Disponibilizado - 20/4/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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360682 - 2008 \ 1804. Nr: 30615-86.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HASPA HABILITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S.A
ADVOGADO: SILVANA A. PEREIRA DA SILVA
RÉU(S): GLEICE CRISTINA DOS SANTOS GODOY (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA DE CITAÇÃO OU FORNECER CÓPIA
DA INICIAL.
96863 - 2008 \ 341. Nr: 5536-08.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
REQUERIDO(A): SAMUEL MARCOS LEVY (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR OFÍCIO.
416899 - 2010 \ 177. Nr: 4463-30.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VANNER CARVALHO BERGAMASCH
ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A -B SEGURO AUTO (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR RETITAR CARTA DE CITAÇÃO OPU FORNECER O
CEP.
83895 - 2008 \ 438. Nr: 9551-30.2002.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
EXECUTADOS(AS): RAMILSON BANEDITO FERRAZ DA COSTA
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ROSA
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - UNIJURIS
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL.
250387 - 2008 \ 320. Nr: 17372-46.2006.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE MATO GROSSO-CEMAT (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: JEAN LUIS TEIXEIRA
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
ADVOGADO: NILSON ELY TRAJANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO GOMES C. FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA
ADVOGADO: RENATA PEREIRA PIMENTEL
ADVOGADO: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER
ADVOGADO: MARIELE DE LIMA MUNIZ
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO: CAMILA DANIELLA PACHECO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAKASE
RÉU(S): MADEIREIRA CORATTO LTDA ME
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL.
79892 - 1996 \ 3162. Nr: 3929-77.1996.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
Disponibilizado - 20/4/2011
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ANA MARILDA NAKATANI MORENO
ADVOGADO: SÔNIA ROSA PAIM
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
REQUERIDO(A): ZENO ALDO ZAMBOM (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL.
Cod.Proc.: 465685 Nr: 33147-62.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BORGES & DIAS LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
RÉU(S): BRASIL TELECOM CELULAR S.A
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA
DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 54,40 (CINQUENTA E QUATRO
REAIS E QUARENTA CENTAVOS) FLS. 75 DOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
369528 - 2009 \ 76. Nr: 6289-28.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGNALDO BRUM
ADVOGADO: DÉBORA ADRIANA ALVES
ADVOGADO: VALTEIR TEOBALDO SANTANA DE ASSIS
ADVOGADO: ROGÉRIO SILVEIRA
ADVOGADO: OCIMAR CARNEIRO CAMPOS
RÉU(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL MARUANÃ
(MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MARINA SANTANA DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO: ANDRESSA KARINA ROCHA ATANÁSIO
INTIMAÇÃO: PARTE INTERESSADA RETIRAR CARTA DE CITAÇÃO OU
FORNECER CÓPIA DA INICIAL.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
357019 - 2008 \ 1687. Nr: 27329-03.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VERA DA CRUZ EVANGELISTA DE SÁ MORAES (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
ADVOGADO: SILÊNO REZENDE TAVARES
RÉU(S): LUSA DISTR. DE PFEH LTDA EPP (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: WILSON OLIVEIRA SOBRINHO
ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
ADVOGADO: THAÍS REGINA RETORE
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPÉS
INTIMAÇÃO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
E ORDENAÇÃO PARA O DIA 05/07/2011, ÀS 17H.INTIMEM-SE AS PARTES
A
COMPARECER,
PODENDO
FAZER-SE
REPRESENTAR
POR
PROCURADOR
OU
PREPOSTO,
COM
PODERES
PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 445344 Nr: 20012-80.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 32 de 451
AUTOR(A): INEZ LUCI SILVEIRA
ADVOGADO: ANTONIA MARTINS DA SILVA
RÉU(S): TRIP LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO: ABATÉ DE PAULA MESQUITA
ADVOGADO: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CRISTIANE C. BARRETO
INTIMAÇÃO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
E ORDENAÇÃO PARA O DIA 05/07/2011, ÀS 16H30.INTIMEM-SE AS
PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PROCURADOR
OU
PREPOSTO,
COM
PODERES
PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 455160 Nr: 26446-85.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OLGA ALVES DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO FACCHIN FILHO
RÉU(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO
ADVOGADO: MARCELO ORABONA ANGÉLICO
INTIMAÇÃO: VISTOS.POSTERGADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO, O FAÇO
AGORA.VEJO POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA,
POIS, CONFORME SE VÊ DA INICIAL, DOCUMENTOS QUE A
ACOMPANHAM E PEÇA CONTESTATÓRIA, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE
REGISTRO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTRO DE MAUS
PAGADORES, SENDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO
NEGATIVA, ENQUANTO PENDER DE SOLUÇÃO A PRESENTE
DEMANDA.DESTARTE, A LEI Nº 10.444/02, NO §7º, ACRESCENTADO AO
ARTIGO 273 DO CPC, AUTORIZA QUE "SE O AUTOR, A TÍTULO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUER PROVIDÊNCIA DE NATUREZA
CAUTELAR, PODERÁ O JUIZ, QUANDO PRESENTES OS RESPECTIVOS
PRESSUPOSTOS, DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER
INCIDENTAL DO PROCESSO AJUIZADO."ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE À
APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA À TÍTULO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS, ENTENDO COMO PROVIDÊNCIA DE
NATUREZA CAUTELAR. NESTE CASO, OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO PEDIDO FORMULADO SÃO A EXISTÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE (FUMUS BONI
IURIS) E A IRREPARABILIDADE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO DESSE DIREITO
(PERICULUM IN MORA).É FACULDADE DO CREDOR, EM CASO DE
INADIMPLÊNCIA, INFORMAR AOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO SOBRE A DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA, SENDO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, QUE APENAS A
DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA É QUE ENSEJA O IMPEDIMENTO DO
CADASTRAMENTO NEGATIVO (TJ/ES - AG Nº 2498006507 – REL. DES.
LUCIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA – 3.03.99).
AINDA, NECESSÁRIO SE FAZ A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR,
DANDO-LHE CIÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR NO VENCIMENTO DA
DÍVIDA, E DE QUE SEU DÉBITO SERÁ INSCRITO NO ÓRGÃO. ASSIM DEVE
SER PARA QUE POSSA O DEVEDOR, OPTAR POR PAGAR A DÍVIDA OU
DEFENDER-SE PELA VIA ADEQUADA, E AINDA, PARA QUE POSSA
EXERCER DOIS OUTROS DIREITOS: O DE ACESSO AOS DADOS
RECOLHIDOS E O DIREITO DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
INCORRETAS.
A INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE EM TAIS CADASTROS IMPLICA
NA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR TRANSAÇÕES COMERCIAIS O QUE,
LHE ACARRETA PREJUÍZO DE ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRO,
PREJUDICANDO SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA SE SÓ LHE FOSSE
POSSIBILITADA A EXCLUSÃO AO FINAL DA AÇÃO, ESTANDO
DEMONSTRADO DESSA FEITA O PERICULUM IN MORA. HÁ QUE SE
CONSIDERAR TAMBÉM O ASPECTO MORAL, PAIRANDO SOBRE O
MESMO, ENQUANTO A INFORMAÇÃO SOLICITADA JUNTO AOS ÓRGÃOS
FOR NEGATIVA, A PRESUNÇÃO SERÁ DE MAU PAGADOR E ATÉ MESMO
DE INSOLVENTE.
COM RELAÇÃO AO FUMUS BONI IURIS, ENTENDO ESTAR PATENTE NO
CASO SUB JUDICE, VEZ QUE A REQUERENTE, ATRAVÉS DOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, DEIXA CLARO A INCLUSÃO DE
SEU NOME NO REGISTRO DE MAUS PAGADORES. POR FIM, ANTEVENDO
A RELAÇÃO CONSUMERISTA, BEM COMO, O CONFRONTO ENTRE A
Disponibilizado - 20/4/2011
HIPOSSUFICIENCIA DA REQUERENTE, E DE OUTRO LADO, GRANDE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL É ABSOLUTAMENTE
POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE.SÃO AS RAZÕES PELAS
QUAIS CONCEDO A MEDIDA COMO CAUTELAR INCIDENTAL, PARA: 1DETERMINAR À REQUERIDA PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DA
REQUERENTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
APONTADOS NA INICIAL, PELO VALOR A QUE SE REFIRA AOS
SUPRAMENCIONADOS
AUTOS,
ATÉ
DECISÃO
FINAL,
COM
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS. 2- DEFERIR
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE.DESDE JÁ, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO,
SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO PROVIMENTO
56/2008/CGJ.POR
FIM,
DESIGNO
AUDIÊNCIA
PRELIMINAR
DE
CONCILIAÇÃO
E
ORDENAÇÃO
PARA
O
DIA 31/05/2011,
ÀS
14H.INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
354883 - 2008 \ 1617. Nr: 25279-04.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARTINIANO JOAQUIM DA COSTA NETO
ADVOGADO: CELSO BASTOS
ADVOGADO: CELSO TADEU MONTEIRO BASTOS
RÉU(S): AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
ADVOGADO: CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.A MAGISTRADA TITULAR DO FEITO ESTÁ DE
FÉRIAS, NO ENTANTO, POR UM LAPSO, FORA DESIGNADA AUDIÊNCIA
PARA O DIA 03-2-2011, COLIDINDO COM A PAUTA DE AUDIÊNCIA DESTE
MAGISTRADO.ASSIM, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA 29-4-2011, ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE. 2ª)
PARTES EFETUAREM DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECEREM MEIOS
NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DEVOLVER OS AUTOS
Cod.Proc.: 704813 Nr: 23-54.2011.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
RÉU(S): ANTÔNIO A. DE ARRUDA - ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O DR. FERNANDO HENRIQUE
MACHADO DA SILVA, OAB/MT, 12.866, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00
HORAS, DEVOLVA OS AUTOS SUPRA MENCIONADO, QUE SE
ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 10.03.2011, SOB AS PENAS DA LEI.
20ª Vara Cível
Expediente
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JÚNIOR
EXPEDIENTE:2011/45
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 713490 Nr: 7964-55.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DA SERRA I (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: ANABELL CORBELINO SIQUEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 33 de 451
RÉU(S): LUCELIA LIMA PARÁ
INTIMAÇÃO: 1. DESIGNO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2011, ÀS 16H,
DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART.
277 "CAPUT").
2. CITE-SE A PARTE RÉ, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, QUANDO
ENTÃO PODERÁ SE DEFENDER, DESDE QUE O FAÇA POR MEIO DE
ADVOGADO, DEVENDO SER CIENTIFICADA DE QUE A FALTA DE DEFESA,
QUER PELO NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL OU QUER PELA
AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, RESULTARÁ NA EFICÁCIA DA
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO ARGÜIDA
PELA PARTE AUTORA, PRESUMINDO-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO
RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, ART. 277, §2°).
3. AS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA, E AS QUE A RÉ VIER A
ARROLAR TEMPESTIVAMENTE (CPC, ART. 407), DEVERÃO COMPARECER
À AUDIÊNCIA, PERANTE ESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO. 4. INTIMEM-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA, BEM COMO,
SE FOR O CASO, PARA O DEPOIMENTO PESSOAL (CPC, ART. 342), COM
A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO IMPLICARÁ
CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO. 5. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 717067 Nr: 8224-35.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARINALVA BISSOLI - ME
ADVOGADO: TATIANE PEREIRA BARROS
RÉU(S): TEXEIRA & SCACALOSSI LTDA
INTIMAÇÃO: NÃO PRESCINDO DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DOS FATOS
ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RAZÃO PELA QUAL DESIGNO O DIA 17
DE MAIO DE 2011 ÀS 17H, PARA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA
AUDIÊNCIA, DEVENDO A AUTORA TRAZER SUAS TESTEMUNHAS
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
CITE-SE A PARTE RÉ, PARA, QUERENDO, COMPARECER À AUDIÊNCIA,
EM QUE PODERÁ INTERVIR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO (CPC, ART. 928). O PRAZO DE QUINZE (15), PARA
CONTESTAR A AÇÃO (CPC, ART. 297), CONTAR-SE-Á DA INTIMAÇÃO
DO DESPACHO QUE DEFERIR OU NÃO A MEDIDA DE LIMINAR PLEITEADA
(CPC, ART 930, §ÚNICO). INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
240521 - 2008 \ 874. Nr: 1207-41.1994.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MÁRCIO CANAVARROS SERRA
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: JOSEMAR HONORIO BARRETO
EXECUTADOS(AS): ROBERTO ABALEN DE SANTANA
284183 - 2007 \ 184. Nr: 7373-35.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADILES DO CARMO DAS NEVES (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: WILSON SAENZ SURITA JUNIOR
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE CONFORME AUTORIZA O ART. 162, § 4º DO
CPC IMPULSIONO O FEITO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM
ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
DE
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007-CGJ. IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE O
BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS EFETUADO VIA
BACENJUD E/OU SOBRE A CONSULTA NO RENAJUD - RESTRIÇÕES
JUDICIAIS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS.
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JÚNIOR
EXPEDIENTE:2011/46
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
362186 - 2008 \ 55. Nr: 31818-83.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (UNIRONDON)
EXECUTADOS(AS): TV GLOBO LTDA
ADVOGADO: EDER GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME
INTIMAÇÃO: REJEITO OS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS ÀS
FLS.241/250 CONTRA A DECISÃO DE FLS.273. NA VERDADE, A MATÉRIA
FORA DECIDIDA PELA DECISÃO DE FLS.229, E LOGO EM SEGUIDA
SOFREU QUESTIONAMENTO DE FLS.230/231, DE MODO QUE A DECISÃO
DE FLS.273 APENAS REAFIRMOU OS TERMOS DO QUE JÁ ESTAVA
ACERTADO NOS AUTOS. DE QUALQUER MANEIRA, NÃO HÁ QUALQUER
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A MERECER SUPRIMENTO. O CÁLCULO
APRESENTADO PELO EXEQÜENTE (CF. FLS.224), PREFERÍVEL ÀQUELE
EXIBIDO PELA DEVEDORA, CONFORME RAZÕES DE FLS.229, MOSTROU
DIFERENÇA EM FAVOR DO CREDOR, EIS QUE A DÍVIDA FORA
ATUALIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO
TOCANTE AOS JUROS. NÃO HÁ FALAR TARDIAMENTE, POIS, EM
EXCESSO DE EXECUÇÃO. POR OUTRO LADO, CONFORME ENFATIZA O
CREDOR ÀS FLS.253, TAMBÉM NÃO SE PODE FALAR EM CERCEAMENTO
DE DEFESA "PORQUE A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO
EMBARGADO
DEMONSTRA
DETALHADO
OS
CRITÉRIOS
DE
ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. A MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIO DO
EMBARGANTE TEM O OBJETIVO APENAS DE PROTELAR O FINAL DESTA
AÇÃO JÁ QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 06(SEIS)ANOS" (CF. FLS.253).
POR TAIS RAZÕES, REJEITO OS EMBARGOS DE FLS.241/250.
INTIMEM-SE. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, E JÁ
CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÃO DE FLS., ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM BAIXA NOS REGISTROS CARTORÁRIOS. CUIABÁ/MT, 14 DE
DEZEMBRO DE 2009.
JOÃO FERREIRA FILHO JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL
254168 - 2006 \ 474. Nr: 19049-14.2006.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: OSCAR MINAS NOVAS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JUDERLY SOARES VARELLA JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO MINAS NOVAS
ADVOGADO: MANOEL CÉSAR DIAS AMORIM
EXECUTADOS(AS): WENDEY LOPES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE CONFORME AUTORIZA O ART. 162, § 4º DO
CPC IMPULSIONO O FEITO PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A
RECOLHER O VALOR DA CERTIDÃO DO ART. 615-A, REQUERIDA ÀS
FLS. 57.
287477 - 2005 \ 238.A Nr: 26242-46.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CASE BRASIL & CIA.
ADVOGADO: LUIS ALBERTO SNIECIKOSKI
ADVOGADO: MYCHELLE FORTUNATTO
ADVOGADO: THEREZINHA SOUZA DE ALMEIDA BAPTISTA
ADVOGADO: JULIO DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
EXECUTADOS(AS): GEOTERRA TERRAPLENAGEM LTDA.
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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Nº 56/2007-CGJ. IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A SE MANIFESTAR SOBRE O BLOQUEIO DE VALORES
EFETUADO VIA BACENJUD, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A FIM DE DAR
PROSSEGUIMENTO NOS PRESENTES AUTOS.
22612 - 2001 \ 229. Nr: 13228-05.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN COLÉGIO E
CURSO MASTER LTDA.
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
EXECUTADOS(AS): RODOLFO DEMÉTRIO HAVAGGE WOLFF
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE CONFORME AUTORIZA O ART. 162, § 4º DO
CPC IMPULSIONO O FEITO PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A
PROCEDER RECOLHIMENTO DO VALOR DA CERTIDÃO REQUERIDA ÀS
FLS. 149, ITEM B.
PROCESSO COM SENTENÇA
244113 - 2008 \ 880. Nr: 12489-56.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MAKRO ATACADISTA S/A
ADVOGADO: KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA
EXECUTADOS(AS): F. SCHIMIDT JUNIOR - ME
DE
INTIMAÇÃO: ÀS FLS. 105, O EXEQUENTE FORMALIZOU PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, RENUNCIANDO AO DIREITO.
É A SUMA DA MATÉRIA.
ACOLHO O REQUERIMENTO DE FLS. 105, E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECRETO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC, NÃO SENDO
NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO §4° DO
ART. 267 DO CPC PELA RAZÃO ÓBVIA DA FALTA DE CITAÇÃO DA
PARTE REQUERIDA. DÊ-SE BAIXA NOS REGISTROS E, APÓS AS
FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, FICANDO DESDE
JÁ AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DE
INTERESSE
DAS
PARTES,
ENTREGUES
MEDIANTE
RECIBO,
REMANESCENDO CÓPIA NOS AUTOS.
PUBLIQUE-SE, INTIME-SE. (A.C.R.)
352987 - 2008 \ 1540. Nr: 23474-16.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO: ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
RÉU(S): PREPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO: III – D I S P O S I T I V O
PELO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM", E, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, DECRETO A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO
A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
QUE, NA FORMA DO ART. 20, §4º, DO CPC, ARBITRO POR APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA EM R$ 1.00,00 (UM MIL REAIS), OBSERVADA, PORÉM, A
REGRA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 450634 Nr: 23158-32.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OSMIR FRANCISCO FARIA
ADVOGADO: DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
RÉU(S): ANTONIO CAMELO NETO
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA
INTIMAÇÃO: III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O
REQUERIDO A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AO
REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O LOTE DE 108 RESES (CF.
QUADRO DE FLS. 03), OU ENTÃO, NÃO SATISFEITA ESSA OBRIGAÇÃO
NO DECÊNCIO, FICA DESDE JÁ CONDENADO AO PAGAMENTO DO
VALOR DE R$ 75.600,00, COM JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA
CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DA
SENTENÇA.
CONDENO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE, NA
FORMA DO ART. 20, §3º, DO CPC, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ-MT,
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 709541 Nr: 2433-85.2011.811.0041
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DEBORA MARIA MITTER MARQUES
ADVOGADO: EDSON LUIZ PERIN
RÉU(S): LUIZ JACARANDÁ FILHO
ADVOGADO: GEOVANI MENDONÇA DE FREITAS
INTIMAÇÃO: III – D I S P O S I T I V O
POR TODO O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
ASSEGURANDO A PLENA EFICÁCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO EXIBIDO
PELA AUTORA (CF. FLS. 14 E Vº), NA FORMA DOS ARTS. 1.228 E SEGS.
DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 5°, XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E POR
RECONHECER O EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA PELO RÉU SOBRE O
IMÓVEL EM QUESTÃO, "EX VI" DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.201 E SEGS.
ÚTEIS DO CÓDIGO CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA
INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A MEDIDA DE LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS.
30/33, PARA IMITIR A AUTORA EM CARÁTER DEFINITIVO NA POSSE DO
IMÓVEL.
CONDENO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS
CONDOMINIAIS VINCULADAS AO APARTAMENTO DURANTE O PERÍODO
DE OCUPAÇÃO, BEM AINDA AO PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DE R$
1.100,00, A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 29 (28.01.2011)
E ATÉ A DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À POSSE DA
REQUERENTE, VALOR SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA
DE 1% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC
A PARTIR DA SENTENÇA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE, NA FORMA DO ART. 20, §3º, DO CPC, FIXO
EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. PRECLUSA A VIA RECURSAL,
DÊ-SE BAIXA NOS REGISTROS CARTORÁRIOS E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. CUIABÁ-MT, 11 DE ABRIL
DE 2011.
21ª Vara Cível
Intimação
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2011/98
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
369913 - 2009 \ 88. Nr: 6888-64.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DERMEVAL GONÇALVES (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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ADVOGADO: MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA
RÉU(S): GRUPO GAZETA DE COMUNICAÇÕES
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO APRESENTADO
PELO PERITA AS FLS. 154/173 EM 10 DIAS
Cod.Proc.: 432421 Nr: 12246-73.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESPÓLIO DE ROBERTO PIMENTEL (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RAQUEL BARUA DA CUNHA
RÉU(S): MARCOS TADEU DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ODAIR A BUSIQUIA
INTIMAÇÃO: DAS PARTESPARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 703396 Nr: 38018-38.2010.811.0041
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCIO PEREIRA DE CASTRO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALVÁRO FERREIRA NETO
RÉU(S): ANDERSON TOSHIO FIGUEIREDO MATSHUBARA
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: A DECISÃO DE FLS. 126 FOI PROFERIDA A FIM DE
RESGUARDAR EVENTUAIS PREJUÍZOS, CASO NO MÉRITO HAJA A
REVERSÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE
POSSE AOS AUTORES. ASSIM, DEVE SER CUMPRIDA PELOS AUTORES,
SOB PENA DE ARCAREM COM AS PENALIDADES LEGAIS.AS PETIÇÕES
DE FLD. 342 A 351 NOTICIAM QUE OS AUTORES ESTÃO DESCUMPRINDO
A ORDEM DE NÃO DESTRUIR/DEPREDAR AS EDIFICAÇÕES FEITAS PELO
RÉU NA ÁREA.INTIMEM-SE OS AUTORES DE QUE DEVERÃO CUMPRIR A
DECISÃO DE FLS. 126, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE
DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS
PERDAS E DANOS, NO CASO DE NO MÉRITO A AÇÃO SER JULGADA
FAVORAVELMENTE AO RÉU.
INTIMEM-SE OS AUTORES PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO
PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 710940 Nr: 3941-66.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSENICE RIBEIRO SOUZA
ADVOGADO: MARLY FERREIRA NEVES SODRÉ
RÉU(S): ALLIANZ SEGUROS S. A.
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.
140/240, EM 10 DIAS.
Cod.Proc.: 712332 Nr: 6005-49.2011.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: SORNA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
ADVOGADO: RONALDO LUIZ DE ARAUJO
EMBARGADO(A): GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA B ENETTI
ADVOGADO: FERNANDA MIOTTO FERREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 10 DIAS
Cod.Proc.: 710469 Nr: 3429-83.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): REED ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: VALÉRIA BAGGIO RICHTER
RÉU(S): LUCIENE APOLONIA DE SOUZA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO
DE MANDADO, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE DISPÕE A PORTARIA
Nº.01/2005/DF/DCM QUE VEDA O DEPÓSITO POR ENVELOPE, JUNTADA
DE 2ª VIA E CÓPIA DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 443525 Nr: 19117-22.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CÉSIO ANTUNES DIAS
ADVOGADO: JULIERME ROMERO
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
RÉU(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
ADVOGADO: HOMERO STABELINE MINHOTO
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CORRÊA MINHOTO
INTIMAÇÃO: REQUERIDA PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, BEM
COMO COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO EM 15 DIAS.
387360 - 2009 \ 635. Nr: 23302-40.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MATOS & MATOS LTDA
ADVOGADO: ANA KELCIA FIGUEIREDO DE FREITAS GONÇALVES
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
RÉU(S): D.N. DE MAGALHÃES - ME
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: REQUERIDA PARA MANIFESTAR SOBRE O AGRAVO RETIDO
DE FLS. 143/148, EM 10 DIAS.
393413 - 2009 \ 39. Nr: 28880-81.2009.811.0041
AÇÃO:
INCIDENTE
DE
FALSIDADE->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PREST SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: RONALDO DATTILIO
RÉU(S): CAMBARROS COM. DE COMB. E DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA.
ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS NO VALOR DE R$ 5.450,00 EM 10 DIAS
Cod.Proc.: 446520 Nr: 20813-93.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CARVALIMA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ELIEL ALVES DE SOUSA
RÉU(S): TRANSPORTES TBN LTDA
ADVOGADO: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
INTIMAÇÃO: REQUERIDO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
148116 - 2008 \ 459. Nr: 3248-29.2004.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: TRANSPORTADORA PROGRESSO LTDA.
ADVOGADO: SIDNEI GUEDES FERREIRA
EXECUTADOS(AS): ARIASAT COM. E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO: GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE
ADVOGADO: FÁBIO LACAZ VIEIRA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A EXCECÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM 10 DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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Cod.Proc.: 453414 Nr: 25241-21.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUTO CUIABANO DE EDUAÇÃO - ICE
ADVOGADO: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): CLEUZA PEREIRA DA SILVA
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARLI DE CASTRO E SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARIA DO CARMO FREITAS DE SOUZA
ADVOGADO: ALCENOR ALVES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "EM RAZÃO DA CERTIDÃO DE FLS. 63,
REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/06/2011, ÀS 15:30 HORAS.
CUMPRAM-SE OS ATOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DESTA
AUDIÊNCIA."
INTIMAÇÃO: REQUERENTE DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM 05
DIAS, SOB PENA DE RETORNAR AO ARQUIVO.
403298 - 2009 \ 974. Nr: 35942-75.2009.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA PAULA PRADO DE ABREU GUGELMIN (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MIRO AGOSTINHO DAS NEVES
RÉU(S): J. BENEDITA FERREIRA - ME (MAIS 1 RÉU)
Cod.Proc.: 711107 Nr: 4118-30.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ERAI MAGGI SCHEFFER (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES
PENSILVANIA LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE FLS. 41, EM 05 DIAS.
403078 - 2009 \ 969. Nr: 35219-56.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (MAIS
RÉUS)
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE JUNTAR COMPROVANTE DA AVERBAÇÃO DO
TERMO DE PENHORA DE FLS. 141 E REQUERER O QUE DE DIREITO FOR,
NO PRAZO DE 5 DIAS.
21410 - 2009 \ 663. Nr: 3870-16.2001.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BAMATA FACTORING
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
EXECUTADOS(AS): FREDERICO MANSUR GAIVA
ADVOGADO: JOEL FERREIRA VITORINO
ADVOGADO: VANESSA CRISTINA SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA RETIRAR O EDITAL E COMPROVAR SUA
PUBLICAÇÃO EM 15 DIAS, INTIMAR AINDA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE
DISPÕE A PORTARIA Nº.01/2005/DF/DCM QUE VEDA O DEPÓSITO POR
ENVELOPE, JUNTADA DE 2ª VIA E CÓPIA DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE
05 DIAS.
324693 - 2008 \ 195. Nr: 25094-97.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE GERENTES DE CIDADE
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
ADVOGADO: FREDERICO VILÁ E MULLER
ADVOGADO: THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO
EXECUTADOS(AS): AFRANIO CLEBERTON FERREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA
CUMPRIMENTO DE MANDADO, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE
DISPÕE A PORTARIA Nº.01/2005/DF/DCM QUE VEDA O DEPÓSITO POR
ENVELOPE, JUNTADA DE 2ª VIA E CÓPIA DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE
05 DIAS.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
376394 - 2009 \ 259. Nr: 12557-98.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 20/4/2011
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL SE
PREVIAMENTE NÃO FOREM ESGOTADAS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS
PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU" (JTA 121/354). VÊ-SE DOS AUTOS QUE
NÃO FORAM EXAURIDAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA RÉ.
SENDO ASSIM, A FIM DE EVITAR NULIDADES FUTURAS, INDEFIRO O
PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ E DETERMINO QUE A PARTE
AUTORA DILIGENCIE NO SENTINDO DE ENCONTRAR O ATUAL ENDEREÇO
DELE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS."
Cod.Proc.: 712416 Nr: 6435-98.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO FERREIRA BOMFIM
ADVOGADO: ALEX ANDRÉ FÚRIA VIANNA
RÉU(S): CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
DE
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE ÀS
TAXAS/CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO."
14547 - 2008 \ 661. Nr: 13213-36.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: THAÍS HELENA MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: THAIANE PERES BUCAIR
EXECUTADOS(AS): VALE DO CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "O OBJETO DESTA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER FOI A ASSINATURA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO
LOTE 64 DO LOTEAMENTO VALE DO COXIPÓ, MATRICULADO NO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE
CUIABÁ SOB Nº 7.771 R4, FLS. 186, LIVRO 2W. A ESCRITURA
LAVRADA, JUNTADA À INICIAL, É DO SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E
REGISTRAL DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E NELA, AO
DESCREVER O IMÓVEL, ASSIM CONSTOU O REFERIDO SERVIÇO
NOTARIAL: " O LOTE 64 DO LOTEAMENTO DENOMINADO VALE DO
COXIPÓ, MUNICÍPIO DESTA CAPITAL, MEDINDO 2,00 METROS DE FRENTE
PARA A ESTRADA; 23,00 METROS DE FUNDOS PARA A PRES.
PERMANENTE; 220,00 METROS DO LADO DIREITO PARA O LOTE 63 E
220,00 METROS DO LADO ESQUERDO PARA O LOTE 65; TUDO
CONFORME CONSTA NO R4 DAMATRÍCULA 7.771, FLS. 186, LIVRO 2-W,
EM 12/06/79, NESTE RI." ÀS FLS. 74, CONSTA O OFÍCIO N 1157/2006, DO
SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, INFORMANDO QUE NÃO
PODE AVERBAR A SENTENÇA PORQUE NÃO FOI INFORMADO O NÚMERO
DO LOTE E QUADRA PARA QUE POSSA FAZÊ-LA E ÀS FLS. 94 CONSTA
O OFÍCIO 613/2008, DO MESMO SERVIÇO NOTARIAL, ONDE ESTE
INFORMA QUE A SIMPLES AVERBAÇÃO DA SENTENÇA NÃO TRANSFERE
O DOMÍNIO DO IMÓVEL PARA O EXEQUENTE, SENDO NECESSÁRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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ORDEM JUDICIAL.EM RAZÃO DISSO FOI PROFERIDA A DECISÃO DE FLS.
95, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AUTORIZAÇÃO
PARA QUE SEJA EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO
IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA,
CONSIGNANDO-SE QUE O VALOR RELATIVO AOS IMPOSTOS E TAXAS
DE TRANSFERÊNCIA SERÃO ARCADOS PELO EXEQUENTE. O MANDADO
DE INTIMAÇÃO PARA O SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL FOI EXPEDIDO E
A TABELIÃ FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.
100. PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS, O EXEQUENTE VEM AOS AUTOS,
AGORA PEDINDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 6º OFÍCIO NOTARIAL PARA
PROCEDER A AVERBAÇÃO DA SENTENÇA E TRANSFERÊNCIA DO
IMÓVEL,
SENDO
AUTOMATICAMENTE
EXPEDIDO
O
MANDADO
SOLICITADO, EM TOTAL EQUÍVOCO. COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE
SER, O SEXTO SERVIÇO NOTARIAL ENVIOU O OFÍCIO DE FLS. 113, POIS
O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA CONSTANTE NO MANDADO ENVIADO
PARA O SEXTO OFÍCIO NOTARIAL NÃO É O MESMO IMÓVEL OBJETO DA
LIDE, QUE SE ENCONTRA MATRICULADO NO SEGUNDO SERVIÇO
NOTARIAL. ASSIM, CUMPRE AO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NESTES
AUTOS
JÁ
FOI
CUMPRIDO
MANDADO
DETERMINANDO
A
TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL,
ONDE SE ENCONTRA REGISTRADO O IMÓVEL, PAGAR, JUNTO AQUELE
SERVIÇO
NOTARIAL,
AS
TAXAS,
EMOLUMENTOS,
IMPOSTOS
NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA. CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 445807 Nr: 20333-18.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: JOAQUIM LISBOA NETO
RÉU(S): LUCIMARA MARIA OLIVEIRA DALCANALE
ADVOGADO: ADAIR PEREIRA LEITE
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "VISTOS ETC. INTIME-SE A EMPRESA AUTORA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRO O
AGRAVO RETIDO DE FLS. 82/84.
APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS."
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
334078 - 2008 \ 140. Nr: 4712-49.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIVINO CELIO CARNEIRO
ADVOGADO: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS
RÉU(S): VIVO TELEMAT CELULAR S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: "O AUTOR SUSTENTA QUE A RÉ LANÇOU
INDEVIDAMENTE UM DÉBITO DE R$ 24,83, COM VENCIMENTO EM
13/01/2005, NA SUA FATURA, E NÃO OBSTANTE TÊ-LA INFORMADO DA
IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO DO DÉBIO, A RÉ INSCREVEU SEU
NOME NOS CADASTROS DA SERASA. ADUZ QUE APÓS DIVERSAS
RECLAMAÇÕES, VIA TELEFONE, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ NÃO
DISPÕE DE OUTRO MEIO DE CONTATO COM O PÚBLICO, EM DATA DE
03/06/2005 ELA EMITIU LAUDO DE PESQUISA, EM QUE JULGOU
PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, TODAVIA, NO LAUDO CONSTA QUE O
VALOR CONTESTADO FOI DE R$ 24,72 E NÃO O VALOR DE R$ 24,83,
TRATANDO-SE, ESTA DIFERENÇA DE R$ 0,11 DE TAXA DE
CONTESTAÇÃO, OU SEJA, O CONSUMIDOR É OBRIGADO A PAGAR UM
PREÇO PARA CORRIGIR UMA FALHA DA PRÓPRIA PRESTADORA DO
SERVIÇO. ADUZ QUE A RÉ, POR TELEFONE, INFORMOU QUE EMBORA O
VALOR TENHA SIDO INDEVIDAMENTE COBRADO, A BAIXA DO TOTAL DE
R$ 24,83 NO SISTEMA ESTAVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE R$
0,11. COM ISSO, ALEGA QUE DEIXOU SEU TRABALHO, GASTOU
GASOLINA, PAGOU ESTACIONAMENTO E ENFRENTOU FILA PARA
SOLICITAR SEGUNDA VIA DE FATURA PARA PAGAMENTO DE R$ 0,11,
PARA QUE PUDESSE VER SEU NOME EXCLUÍDO DOS CADASTROS DA
SERASA. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR-LHE POR
DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 30.000,00, REFERENTE A INSERÇÃO
INDEVIDA. A RÉ CONTESTOU, ALEGANDO QUE NO SEU SISTEMA NÃO
CONSTA NENHUMA RECLAMAÇÃO DO AUTOR COM RELAÇÃO A
Disponibilizado - 20/4/2011
COBRANÇA QUE ALEGA SER INDEVIDA E QUE A FATURA COM
VENCIMENTO EM 13/01/2005 REFERE-SE A ASSINATURA MENSAL DO
PERÍODO DE 21/10/04 A 11/12/04. ADUZ QUE NÃO HAVENDO
PAGAMENTO DE UM SERVIÇO CONTRATADO E COLOCADO A
DISPOSIÇÃO, NÃO HÁ COMO SER INDEVIDA A INSCRIÇÃO NO
CADASTRO DE INADIMPLENTES, POIS NÃO HOUVE ERRO DE COBRANÇA.
ALEGA QUE NÃO FICARAM PROVADOS OS SUPOSTOS DANOS,
IMPUGNANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. JUNTOU DOCUMENTOS,
ENTRE ELES CONSULTAS EM QUE CONSTA QUE O NOME DO AUTOR
ESTEVE INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR
OUTRAS PENDÊNCIAS. O AUTOR IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO.
REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJA TENTIVA DE
TRANSAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA, O AUTOR REQUEREU A
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SERVIÇO E FATURA,
FAZENDO A JUNTADA A RÉ. O AUTOR SE MANIFESTOU, REQUERENDO
QUE A RÉ JUNTE RELATÓRIO DETALHADO DOS SERVIÇOS OU DE
OUTRO DOCUMENTO. FOI DEFERIDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA E DETERMINADO A RÉ A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS
RELATIVAS AOS R$ 0,11 COBRADOS. MANIFESTOU-SE A RÉ E A SEGUIR
O FEITO FOI SANEADO, DETERMINANDO-SE A CONCLUSÃO DOS AUTOS
PARA SENTENÇA. É O RELATO. DECIDO.COMO JÁ CONSTADO NA
DECISÃO DE SANEAMENTO, AS PARTES NÃO MANIFESTARAM
INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, COMPORTANDO O FEITO
JULGAMENTO ANTECIPADO. O PEDIDO FUNDA-SE NA ALEGAÇÃO DE
QUE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS NEGATIVOS DE
CRÉDITO SE DEU POR DÉBITO INDEVIDO, UMA VEZ QUE ELE HAVIA
CONTESTADO O DÉBITO. NA CONSULTA DE FLS. 23 CONSTA PENDÊNCIA
FINANCEIRA DO AUTOR JUNTO À RÉ, NO VALOR DE R$ 24,83. ÀS FLS.
25, CONSTA LAUDO DE PESQUISA, NO QUAL A NATUREZA DA
CONTESTAÇÃO É DE VALOR INDEVIDO, O VALOR CONTESTADO É DE R$
24,72 E A CONTESTAÇÃO FOI PROCEDENTE. POR MAIS QUE A RÉ
SUSTENTE QUE NÃO CONSTA RECLAMAÇÃO DO AUTOR, FATO É QUE
ELA EMITIU O LAUDO DE PESQUISA, NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR
CONTESTOU VALOR INDEVIDO E NA FATURA JUNTADA POR ELA, FLS.
97, ONDE CONSTA O VALOR DE R$ 24,83 COMO TOTAL E CONSTA
TAMBÉM A OBSERVAÇÃO " CONTA JÁ PAGA.VALOR PAGO R$ 0,11".
ÀS FLS. 98 FOI ACOSTADA A SEGUNDA VIA DE CONTA, CONSTANDO O
PERÍODO DE 21/10/2004 A 11/12/2004 E A COBRANÇA DE ASSINATURA
MENSAL NO VALOR DE R$ 24,83. A RÉ TENTA CONVENCER QUE O
VALOR DA FATURA ERA R$ 24,83 E"SOMENTE FOI PAGO O VALOR DE
R$ 0,11". ORA , COMO SE FOSSE POSSÍVEL PAGAR UMA FATURA DE R$
24,83 POR APENAS R$ 0,11. É LÓGICO QUE NÃO É ACEITO PAGAMENTO
FRACIONADO. ALÉM DISSO, AS SEGUNDAS VIAS JUNTADAS PELA RÉ
DEMONSTRAM QUE SE TRATA DA MESMA FATURA JUNTADA PELO
AUTOR COM A INICIAL, ONDE, DEPOIS DO TOTAL GERAL A PAGAR DE
R$ 24,83, CONSTA, ABAIXO: " VALOR A PAGAR: R$ 0,11", E A
AUTENTICAÇÃO.
ASSIM,
ENCONTRA-SE
SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADO QUE DA FATURA NO VALOR DE R$ 24,83 O AUTOR
SOMENTE DEVIA R$ 0,11, POIS ESSE É O VALOR QUE A AUTORA
INSERIU NA FATURA COMO "VALOR A PAGAR" E ESSE É O VALOR PELO
QUAL ACEITOU O PAGAMENTO DA FATURA. TANTO OS FATOS SÃO
VERDADEIROS, QUE APÓS O PAGAMENTO DESSA FATURA PELO
VALOR DE R$ 011, O NOME DO AUTOR FOI EXCLUÍDO DA SERASA POR
ESTA PENDÊNCIA, POIS CONSTA ÀS FLS. 66 EXTRATO DA SERASA
JUNTADO PELA RÉ ONDE SE VERIFICA QUE A INCLUSÃO FOI FEITA EM
05/04/2005 E A BAIXA EM 08/06/2005, PELO MOTIVO "PAGAMENTO DA
DÍVIDA", SENDO QUE O PAGAMENTO DOS R$ 0,11 SE DEU EXATAMENTE
NESSE
DIA.
DIANTE
DISSO,
A
INSERÇÃO
INDEVIDA
ESTÁ
DEMONSTRADA, O QUE CONSTITUI ILICITUDE E GERA DANO MORAL, O
QUAL PRESCINDE DE REALIZAÇÃO DE PROVA, POIS O ABALO DE
CRÉDITO CARACTERIZA-SE COMO DANO IN RE IPSA. TODAVIA,
DEMONSTROU A RÉ QUE O AUTOR TEM OUTRAS RESTRIÇÕES
LANÇADAS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DE OUTRAS
EMPRESAS, O QUE NÃO RETIRA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA, MAS DIMINUI O ABALO DE CRÉDITO DELA DECORRENTE.
VERIFICA-SE, FL. 63, QUE NO MESMO PERÍODO EM QUE O NOME DO
AUTOR ESTEVE INCLUÍDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELA
RÉ, TAMBÉM ESTEVE POR OUTRAS EMPRESAS E POSTERIOR A
RETIRADA
AINDA
ESTEVE
INCLUÍDO
POR
OUTRAS
EMPRESAS.RESSALTE-SE QUE NÃO SE DISCUTE SE O AUTOR DEVIA OU
NÃO OS VALORES PELOS QUAIS OUTRAS EMPRESAS REGISTRARAM
SEU NOME, POIS O QUE DEVE SER VERIFICADO É QUE A INSERÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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INDEVIDA PROMOVIDA PELA RÉ, SOMENTE ELA, FOI A CAUSADORA DO
ABALO DE CRÉDITO, O QUE SE EVIDENCIOU QUE NÃO. DIANTE DISSO,
DEVE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER MITIGADO, COM O QUE O VALOR
DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO.
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A
INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, NO VALOR DE
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE
PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA
DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (05/04/2005). CONDENO
A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
284810 - 2007 \ 190. Nr: 7601-10.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DE JESUS CARVALHO
ADVOGADO: EVALDO LUCIO DA SILVA
RÉU(S): SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA
ADVOGADO: JOSE MARCIO MARQUIORETO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: "A AUTORA PRETENDE SER IMITIDA NA POSSE
DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, ADQUIRIDO EM 16.09.2005 DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS À
EXORDIAL, O QUAL ENCONTRA-SE OCUPADO PELO RÉU, QUE SE
RECUSA A DESOCUPÁ-LO, NÃO OBSTANTES AS TENTATIVAS DE
ACORDO FEITAS PELA AUTORA PARA TANTO. O PEDIDO DE IMISSÃO DE
POSSE FOI FEITO TAMBÉM EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUJA
APRECIAÇÃO FOI POSTERGADA PARA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE
RESPOSTA. O RÉU CONTESTOU, ARGUINDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM
RAZÃO DA ADJUICAÇÃO DO IMÓVEL TER SIDO FEITA PELA CEF E NA
CONTESTAÇÃO
HAVER
QUESTIONAMENTOS
SOBRE
ESTA
ADJUDICAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA QUE APESAR DE A AUTORA TER
ADQUIRIDO O IMÓVEL EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF, O RÉU JÁ
HAVIA QUITADO O IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO,DIANTE DE
TUDO O QUE PAGOU E QUE INCLUSIVE PARTICIPOU DO LEILÃO NA
TENTATIVA DE SALVAR O BEM, MAS A AUTORA OFERECEU MAIOR
LANCE, SAGRANDO-SE VENCEDORA. ADUZ A INCONSTITUCIONALIDADE
DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTOU EMBARGOS DE RETENÇÃO
POR BENFEITORIAS, CUJA INICIAL FOI INDEFERIDA E A SEGUIR
PETICIONOU, REQUERENDO QUE A MATÉRIA RELATIVA À REALIZAÇÃO
DE BENFEITORIAS INTEGRE A CONTESTAÇÃO E POSSA DISCUTIR O
DIREITO AO RESSARCIMENTO. A AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO.
INTIMADAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O RÉU REQUEREU
PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEMONSTRAR QUE JÁ HAVIA QUITADO O
FINANCIAMENTO, A FIM DE PROVAR QUE O LEILÃO FOI EIVADO DE
INJUSTIÇA. O FEITO FOI SANEADO, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA INICIAL E A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIU-SE A
PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, HAJA VISTA QUE O LEILÃO
REALIZADO NÃO É OBJETO DA LIDE. DIANTE DO ALEGADO DIREITO A
RETENÇÃO/RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS, DETERMINOU-SE
AVALIAÇÃO NO IMÓVEL. O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU CARECER
DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA TANTO. FOI NOMEADO PERITO E AS
PARTES, COMO BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FOI
DEFERIDA A AMBAS, MANIFESTARAM-SE NO SENTIDO DE NÃO TER
CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PERÍCIA, CULMINANDO COM A
NOMEAÇÃO DE PERITO INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O LAUDO FOI
JUNTADO E AS PARTES INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM,
REQUERENDO A AUTORA PERÍCIA COMPLEMENTAR. APÓS, VEIO
NOVAMENTE AOS AUTOS A AUTORA, REQUERENDO QUE O FEITO SEJA
CHAMADO A ORDEM E PROFERIDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO PARA IMITI-LA NA POSSE DO IMÓVEL. O RÉU NÃO SE
MANIFESTOU SOBRE O LAUDO. É O RELATO. DECIDO. A AUTORA,
AMPARADA NA REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, COMPROVADA
PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, BUSCOU A SUA IMISSÃO
NA POSSE, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO PELO RÉU.
O RÉU SUSTENTA A QUITAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DE HAVER O LEILÃO
PELA CEF, PARA CONCLUIR QUE O REFERIDO LEILÃO FOI INJUSTO, BEM
COMO QUE TENTOU "SALVAR" O IMÓVEL PARTICIPANDO DO LEILÃO,
Disponibilizado - 20/4/2011
MAS A AUTORA SAGROU-SE VENCEDORA PORQUE APRESENTOU
PROPOSTA MELHOR. COM ISSO, RECONHECE A REGULAR AQUISIÇÃO
DO IMÓVEL PELA AUTORA, EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF, DO QUAL
INCLUSIVE PARTICIPOU. AS ALEGAÇÕES TECIDAS NA CONTESTAÇÃO
NÃO SÃO MATÉRIA DE DEFESA PARA O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE
SUSTENTADO NO DOMÍNIO, E CONSTA DOS AUTOS (FLS.23/24) QUE O
RÉU JÁ AJUIZOU AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL, PRETENDENDO ANULAR
A ADJUDICAÇÃO EFETIVADA PELA CEF DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE,
CUJA SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O QUE FAZ COISA
JULGADA SOBRE TAL MATÉRIA. ASSIM, O DIREITO DA AUTORA EM SER
IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO COMPROVOU NOS
AUTOS ESTÁ DEMONSTRADO.AS ALEGAÇÕES DO RÉU QUANTO A
REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ARRASTARAM O TRÂMITE DO FEITO
POR QUATRO ANOS, PERÍODO EM QUE O RÉU SE MANTEVE NA POSSE
DO IMÓVEL DO QUAL A AUTORA É TITULAR DO DOMÍNIO. O RÉU, COMO
POSSUIDOR DO IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA, EXERCIA POSSE
PRECÁRIA, QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO E, AO REALIZAR
BENFEITORIAS O FEZ POR SUA CONTA E RISCO, POIS A HIPOTECA
ABRANGE AS ACESSÕES, MELHORAMENTOS OU CONSTRUÇÕES DO
IMÓVEL E, CONFORME APUROU A PERÍCIA, O RÉU AUMENTOU A ÁREA
DA EDIFICAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE A CONSTRUÇÃO REALIZADA
COMO ACESSÃO. NESSE SENTIDO: " O IMÓVEL HIPOTECADO É A
GARANTIA DO CREDOR. SE ELE É AUMENTADO POR COISAS ACEDIDAS,
ESTAS PASSAM A INTEGRAR A COISA HIPOTECÁRIA E, POR
CONSEGUINTE, A GARANTIA DO CREDOR." ( NERY JÚNIOR, NELSON E
NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 4º
ED.SÃO PAULO: RT, 2006. P. 849. NOTA 2. AO ART. 1474) NÃO
OBSTANTE, FATO É QUE, COM A ALEGAÇÃO DE DIREITO DE
RETENÇÃO/RESSARCIMENTO DE BENEFEITORIAS REALIZADAS, A
TENTATIVA EM ANULAR A ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL, O RÉU
SE MANTEVE NO IMÓVEL, SEM PAGAR ALUGUEL, POR MAIS DE CINCO
ANOS DESDE QUE A AUTORA O ADQUIRIRU EM SETEMBRO DE 2005,
OBSTACULIZANDO QUE ELA PUDESSE TOMAR POSSE DO QUE
ADQUIRIU. ASSIM, MESMO QUE TIVESSE DIREITO A RESSARCIMENTO
POR BENFEITORIAS, MAIS DE CINCO ANOS DE OCUPAÇÃO DE FORMA
GRATUITA JÁ O RESSARCIRAM DE QUALQUER BENFEITORIA QUE
PUDESSE FAZER JUS A INDENIZAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL
OBJETO DA MATRÍCULA Nº 42.837 NO 6º SERVIÇO NOTARIAL DA
CAPITAL. CONCEDO A IMISSÃO DE POSSE NA FORMA DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, DEVENDO O RÉU SER INTIMADO PARA DESOCUPAÇÃO
VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. DECORRIDO O PRAZO PARA
DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO DE
POSSE, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O REFORÇO POLICIAL, SE
FOR NECESSÁRIO. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$
1.500,00 ( UM MIL E QUINHENTOS REAIS).POR SER BENEFICIÁRIO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA,A EXIGÊNCIA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA
FICAM SUSPENSAS POR ATÉ CINCO ANOS, CONDICIONADA À MUDANÇA
DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
340257 - 2008 \ 1360. Nr: 10837-33.2008.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MESADE FARES
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
REQUERIDO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
ADVOGADO: ANA PAULA APARECIDA ROSA BARROS
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: "AÇÃO PRINCIPAL: A AUTORA OBJETIVA A
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS RÉUS E
DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 12.627,90, BEM COMO
CONDENAÇÃO DELES EM INDENIZAR-LHE POR DANOS MORAIS. ALEGA
QUE AO TENTAR EFETUAR UMA COMPRA FOI-LHE NEGADO CRÉDITO,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU NOME CONSTAVA INSCRITO DA
SERASA E, AO CONSULTAR REFERIDO SERVIÇO, CONSTATOU QUE A
RESTRIÇÃO FOI INCLUÍDA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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CREDITÓRIOS AMÉRICA MULTICARTEIRAS, O QUAL É MANTIDO PELO
BANCO SANTANDER. SUSTENTA QUE NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO
JURÍDICO COM AS REFERIDAS EMPRESAS E NENHUM DÉBITO COM ELAS.
ADUZ QUE NÃO FOI COMUNICADA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS
CADASTROS DA SERASA,CONFORME EXIGE O ART. 43 DO CDC.
SERASA S/A CONTESTOU, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE LIMITOU A ANOTAR O QUE
FOI SOLICITADO PELO CREDOR. NO MÉRITO, ALEGA QUE AS
ANOTAÇÕES, OBJETO DA LIDE, JÁ FORAM EXCLUÍDAS EM RAZÃO DO
DECURSO DO TEMPO, E QUE A AUTORA POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES.
DISCORRE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE ADOTA PARA REGISTRO
DOS DADOS QUE RECEBE E ADUZ QUE CUMPRIU O DISPO
STO NO ART. 43 DO CDC, ENVIANDO COMUNICAÇÃO PARA O
ENDEREÇO COMUNICADO PELO CREDOR, QUE É O MESMO ENDEREÇO
APONTADO PELA AUTORA NA INICIAL. SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE
DANOS. A AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO. FOI DECRETADA A
REVELIA DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP
PCG – BRASIL MULTICARTEIRA. NO SANEAMENTO, REJEITOU-SE A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA E DETERMINOU-SE
A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. BANCO SANTANDER
BRASIL S/A VEIO AOS AUTOS REQUERENDO A REGULARIZAÇÃO DO
PÓLO PASSIVO, ADUZINDO QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FOI
FORMALIZADA PELO BANCO E DEPOIS FOI TRANSFERIDOO CRÉDITO AO
FUNDO DE INVESTIMENTO, POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITOS, E UMA
VEZ QUE O OBJETO DA AÇÃO É A DISCUSSÃO DO DÉBITO RESULTANTE
DA CONTRATAÇÃO, É RESPONSABILIDADE SUA RESPONDER A AÇÃO.
ADUZ QUE SE CERCOU DE TODAS AS PRECAUÇÕES NA CONTRATAÇÃO
COM A AUTORA QUE ESTA POSSUI QUATRO CONTRATAÇÕES JUNTO
AO BANCO, TODAS INADIMPLIDAS.ALEGA QUE QUANDO OCORRE A
INADIMPLÊNCIA, O CRÉDITO É CEDIDO AO FUNDO DE INVESTIMENTO
PARA A COBRANÇA JUNTO AO CLIENTE. PUGNA PELA INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO E DE DANO. A AUTORA, INTIMADA, SE MANIFESTOU SOBRE
A PETIÇÃO, NÃO SE OPONDO A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO.AÇÃO CAUTELAR: EM APENSO TRAMITOU A CAUTELAR
INOMINADA PROPOSTA PELA AUTORA COM O OBJETIVO DE EXCLUIR
SEU NOME DA SERASA E SPC PELO DÉBITO JUNTO AO FUNDO MANTIDO
PELO BANCO SANTANDER, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DELE.
FOI-LHE DEFERIDA LIMINAR. SERASA S/A CONTESTOU A AÇÃO,
ARGUINDO PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO
ADUZ QUE A CAUTELAR PERDEU O OBJETO POIS A ANOTAÇÃO,
OBJETO DA PEDIDO, NÃO FAZ MAIS PARTE DO CADASTRO, POIS FOI
EXCLUÍDA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. ALEGA QUE A AUTORA
POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES E QUE EFETIVOU A COMUNICAÇÃO DA
INSCRIÇÃO. BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTESTOU, ALEGANDO
QUE A AUTORA CONTRATOU COM ELE E QUE INADIMPLIU AS
PARCELAS, CAUSANDO A INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS
RESTRITIVOS
DE
CRÉDITO.
A
AUTORA
IMPUGNOU
AS
CONTESTAÇÕES.FOI DETERMINADO AO BANCO SANTANDER BRASIL
S/A A JUNTADA DO SUSPOSTO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA E
ESCLARECIMENTO QUANTO A FONTE DA INSERÇÃO NA SERASA, COMO
FUNDO DE INVESTIMENTOS. O BANCO SANTANDER BRASILS/A
PETICIONOU REQUERENDO A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EM
RAZÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM A PRESENTE AÇÃO
FOI ENTABULADA ENTRE A AUTORA E O BANCO, ADUZINDO SER DE
SUA RESPONSABILIDADE RESPONDER À PRESENTE AÇÃO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, DETERMINO A REGULARIZAÇÃO DO
PÓLO PASSIVO NOS CADASTROS E AUTUAÇÃO DOS DOIS
PROCESSOS, FAZENDO CONSTAR BANCO SANTANDER BRASIL S/A,
CNPJ 90.400.888/0001-42, COM SEDE NA RUA AMADOR BUENO, Nº 474,
NA CIDADE DE SÃO PAULO, HAJA VISTA O PEDIDO DO REFERIDO
BANCO PARA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EM RAZÃO DE QUE
O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – BRASIL
MULTICARTEIRA É MERO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DO BANCO JUNTO
A AUTORA, DEVENDO, PORTANTO, O BANCO RESPONDER A AÇÃO EM
QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM
AO CRÉDITO OBJETO DA CESSÃO. RESSALTE-SE QUE A AUTORA FOI
INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO BANCO
SANTANDER, ONDE ESTE PEDE A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO,
E NÃO SE OPÔS A REGULARIZAÇÃO PRETENDIDA. QUANTO AO OBJETO
DA AÇÃO, APESAR DE O RÉU BANCO SANTANDER ALEGAR QUE
HOUVE DUAS CONTRATAÇÕES DA AUTORA JUNTO AO BANCO,
DEVIDAMENTE FORMALIZADAS, E QUE A AUTORA INADIMPLIU AS
Disponibilizado - 20/4/2011
ALUDIDAS TRANSAÇÕES, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER
DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO
EFETIVADA PELA AUTORA. MESMO QUANDO INTIMADO, NA AÇÃO
CAUTELAR, PARA JUNTAR O CONTRATO, NÃO O FEZ. A AUTORA
ALEGA QUE NÃO REALIZOU QUALQUER TRANSAÇÃO QUE PUDESSE
ORIGINAR O DÉBITO PELO QUAL O NOME DELA FOI INSERIDO NA
SERASA E, SE O BANCO ALEGA QUE ELA EFETUOU CONTRATAÇÃO, A
ELE CABIA PRODUZIR A PROVA DA CONTRATAÇÃO, DO QUE NÃO SE
DESINCUNBIU. DIANTE DISSO, MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO
DECLARATÓRIO. QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO, ESTE SE FUNDA
EM DUAS LEGAÇÕES: EM RELAÇÃO A SERASA, A AUTORA SUSTENTA
QUE NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE DA INSERÇÃO E EM
RELAÇÃO DO BANCO, QUE COMO NÃO EXISTIU RELAÇÃO JURÍDICA E
NÃO EXISTE DÉBITO, É INDEVIDA A RESTRIÇÃO ENVIADA A SERASA.
COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PELA SERASA,
ESTA COMPROVOU, FLS. 64, QUE ENCAMINHOU O COMUNICADO DE
INSERÇÃO PARA O ENDEREÇO DA AUTORA, E SE OBSERVA QUE O
ENDEREÇO É IDÊNTICO AO DECLINADO PELA AUTORA NA INICIAL.NA
LISTA DE POSTAGEM DO CORREIO, FLS. 65/66, CONSTA A EFETIVA
POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA.
ASSIM, DESINCUMBIU-SE A RÉ SERASA DE COMPROVAR QUE ENVIOU A
COMUNICAÇÃO PARA A AUTORA E CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO
SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPROVAÇÃO DE ENVIO É
SUFICIENTE: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO.
DESNECESSIDADE
DE
POSTAGEM
DA
CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO.
SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO
PELO CREDOR. I- JULGAMENTO COM EFEITOS DO ART. 543-C, § 7º, DO
CPC. - PARA ADIMPLEMENTO, PELOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA,
DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ART. 43, §2º, DO CDC, BASTA
QUE
COMPROVEM
A
POSTAGEM,
AO
CONSUMIDOR,
DO
CORRESPONDÊNCIA NOTIFICANDO-O QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU
NOME NO RESPECTIVO CADASTRO, SENDO DESNECESSÁRIO AVISO DE
RECEBIMENTO. - A POSTAGEM DEVERÁ SER DIRIGIDA AO ENDEREÇO
FORNECIDO PELO CREDOR. II- JULGAMENTO DO RECURSO
REPRESENTATIVO. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ SE PACIFICOU NO
SENTIDO DE NÃO EXIGIR QUE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO A QUE SE
REFERE O ART. 43, §2º, DO CDC, SEJA PROMOVIDA MEDIANTE CARTA
COM AVISO DE RECEBIMENTO. - NÃO SE CONHECE DO RECURSO
ESPECIAL NA HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL NÃO APRECIA O
FUNDAMENTO ATACADO PELO RECORRENTE, NÃO OBSTANTE A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E ESTE NÃO VEICULA SUA
IRRESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. SÚMULA 211/STJ. - O STJ JÁ CONSOLIDOU SUA JURISPRUDÊNCIA
NO SENTIDO DE QUE "A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO
CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 43, §2º DO CDC, ENSEJA O
DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO QUANDO
PREEXISTA INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA."
(RECURSO ESPECIAIS EM PROCESSOS REPETITIVOS NºS 1.061.134/RS E
1.062.336/RS) NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL QUANDO O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SE AJUSTA AO
POSICIONAMENTO DO STJ QUANTO AO TEMA. SÚMULA N.º
83/STJ.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP 1083291/RS, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
09/09/2009, DJE 20/10/2009) ASSIM, DESCABE CONDENAÇÃO EM DANO
MORAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AINDA COM RELAÇÃO A RÉ
SERASA, NÃO PROCEDE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DESTA EM
INDENIZAR DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA, POIS, QUANTO A
REGULARIDADE DA INSERÇÃO, TAL VERIFICAÇÃO NÃO CABE A
SERASA, CUJA FUNÇÃO COMO ÓRGÃO DE CADASTRO, É DE RECEBER
AS INSCRIÇÕES ENVIADAS PELOS CREDORES, E SOMENTE ESTES SÃO
RESPONSAVÉIS PELA REGULARIDADE DO DÉBITO PELO QUAL
SOLICITARAM A INSCRIÇÃO DE DEVEDORES. NESTE SENTIDO: AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO
ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA
COM BASE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DISPENSA DE
COMPROVAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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ORIENTAÇÃO ITERATIVA NESTA CORTE É A DE QUE CABE AOS BANCOS
DE DADOS E CADASTROS DE INADIMPLENTES APENAS A ANOTAÇÃO
DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELOS CREDORES, NÃO SENDO DE
SUA ALÇADA A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS. II - A
OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, § 2º, DO CDC, CONSIDERA-SE
DEVIDAMENTE CUMPRIDA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO
ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROVAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. III - NO CASO EM
EPÍGRAFE, RESSALTA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA FIRMOU-SE NO
MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR,
PELO QUE INCIDE O TEOR DA SÚMULA 83/STJ. IV - A AGRAVANTE NÃO
TROUXE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO QUE
PRETENDE VER REFORMADA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE-SE QUE ELA
HÁ DE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. V- AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. (AGRG NO AG 727.440/RJ, REL. MINISTRO PAULO FURTADO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 04/06/2009, DJE 17/06/2009) JÁ COM RELAÇÃO AO
BANCO, NÃO TENDO ESTE PRODUZIDO QUALQUE PROVA DE QUE A
AUTORA TENHA CONTRATADO COM ELE, A JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA
DO ALEGADO DÉBITO E O ENVIO DESTE PARA COBRANÇA, TAIS FATOS
CONSTITUEM COBRANÇA INDEVIDA, E, PORTANTO, CONFIGURA ATO
ILÍCITO. A COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE GERA O DEVER DE
REPARAÇÃO MORAL E, NO CASO EM TELA, HOUVE A INSERÇÃO DO
NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. É
PACÍFICO QUE O ABALO DE CRÉDITO PROVOCA DANO MORAL,
PRESCINDINDO DA PROVA DE SUA OCORRÊNCIA, POIS SE TRATA DE
DANO IN RE IPSA. A INSERÇÃO FOI INDEVIDA, POIS É INEXISTENTE O
DÉBITO DA AUTORA PARA COM O RÉU RELATIVAMENTE AO CONTRATO
QUE NÃO FOI POR ELA FIRMADO. A AUTORA COMPROVOU,FLS. 21, QUE
QUANDO DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR SEU NOME ESTAVA
INSCRITO NA SERASA, PELO DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO, CUJA
CONSULTA É DATADA DE 07/05/2008. O DETALHAMENTO DE FLS. 69
DEMONSTRA QUE A INCLUSÃO OCORREU EM 17/04/2008 E A EXCLUSÃO
EM 01/09/2008. TODAVIA, A RÉ SERASA COMPROVOU QUE A AUTORA
POSSUI OUTRAS RESTRIÇÕES LANÇADAS EM SEU NOME, RELATIVAS A
OUTROS TIPOS DE DÉBITO, COM O QUE A INSERÇÃO INDEVIDA PELO
DÉBITO INEXISTENTE NÃO FOI A ÚNICA CAUSADORA DE ABALO DE
CRÉDITO. DIANTE DISSO, DEVE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER
MITIGADO, PARA GUARDAR PROPORÇÃO COM O DANO, COM O QUE O
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É SUFICIENTE PARA A
REPARAÇÃO. RELATIVAMENTE A AÇÃO CAUTELAR, CONFORME JÁ
EXPOSTO,COMPROVOU A AUTORA QUE NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO
CAUTELAR SEU NOME ESTAVA INSCRITO NA SERASA, PELO DÉBITO
OBJETO DA LIDE, O QUAL FOI DECLARADO INEXISTENTE. ASSIM, O
PERICULUN IN MORA E O FUMUS BONI URES RESTARAM
DEMONSTRADOS, DEVENDO A MEDIDA SER CONVOLADA EM
DEFINITIVA. TODAVIA, COMPROVOU A SERASA QUE COMUNICOU
PREVIAMENTE A AUTORA, E NÃO PODE SER IMPUTADO AO ÓRGÃO
CADASTRAL A RESPONSABLIDADE PELA IDONEIDADE DO CRÉDITO
PELO QUAL INSERIU-SE O NOME DE SUSPOSTOS DEVEDORES. ASSIM,
RELATIVAMENTE A SERASA, É IMPROCEDENTE O PEDIDO. POSTO ISSO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA DECLARAR A
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E EM
DECORRÊNCIA, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO
AO BANCO RÉU, NO VALOR DE R$ 12.627,90.
CONDENO O RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S/A A INDENIZAR OS
DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA, NO VALOR DE R$ 10.000,00
(DEZ MIL REAIS), A SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO E
COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO
(17/04/2008). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR EM
RELAÇÃO AO RÉU BANCO SANTANDER, TORNANDO DEFINITIVA A
EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DA SERASA,
RELATIVAMENTE AO OBJETO DA AÇÃO. CONDENO O RÉU BANCO
SANTANDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS
FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA AMBOS OS FEITOS, HAJA
VISTA QUE NÃO HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO EM RELAÇÃO À SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS
BANCOS, EM AMBOS OS FEITOS, PRINCIPAL E CAUTELAR,
CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA SERASA, NO VALOR DE R$ 2.000,00,
PARA AMBOS OS FEITOS. TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É
Disponibilizado - 20/4/2011
BENEFICIÁRIA DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA, FICA A EXIGÊNCIA DS
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA CONDICIONADA A MUDANÇA DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA, POR ATÉ CINCO ANOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
344169 - 2008 \ 1361. Nr: 14310-27.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MESADE FARES
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
RÉU(S): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP PCG BRASIL MULTICARTEIRA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
ADVOGADO: ANA PAULA APARECIDA ROSA BARROS
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: "AÇÃO PRINCIPAL: A AUTORA OBJETIVA A
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS RÉUS E
DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 12.627,90, BEM COMO
CONDENAÇÃO DELES EM INDENIZAR-LHE POR DANOS MORAIS. ALEGA
QUE AO TENTAR EFETUAR UMA COMPRA FOI-LHE NEGADO CRÉDITO,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU NOME CONSTAVA INSCRITO DA
SERASA E, AO CONSULTAR REFERIDO SERVIÇO, CONSTATOU QUE A
RESTRIÇÃO FOI INCLUÍDA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS AMÉRICA MULTICARTEIRAS, O QUAL É MANTIDO PELO
BANCO SANTANDER. SUSTENTA QUE NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO
JURÍDICO COM AS REFERIDAS EMPRESAS E NENHUM DÉBITO COM ELAS.
ADUZ QUE NÃO FOI COMUNICADA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS
CADASTROS DA SERASA,CONFORME EXIGE O ART. 43 DO CDC.
SERASA S/A CONTESTOU, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE LIMITOU A ANOTAR O QUE
FOI SOLICITADO PELO CREDOR. NO MÉRITO, ALEGA QUE AS
ANOTAÇÕES, OBJETO DA LIDE, JÁ FORAM EXCLUÍDAS EM RAZÃO DO
DECURSO DO TEMPO, E QUE A AUTORA POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES.
DISCORRE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE ADOTA PARA REGISTRO
DOS DADOS QUE RECEBE E ADUZ QUE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART.
43 DO CDC, ENVIANDO COMUNICAÇÃO PARA O
ENDEREÇO
COMUNICADO PELO CREDOR, QUE É O MESMO ENDEREÇO APONTADO
PELA AUTORA NA INICIAL. SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANOS. A
AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO. FOI DECRETADA A REVELIA DO
FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP PCG – BRASIL
MULTICARTEIRA. NO SANEAMENTO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA E DETERMINOU-SE A CONCLUSÃO
DOS AUTOS PARA SENTENÇA. BANCO SANTANDER BRASIL S/A VEIO
AOS AUTOS REQUERENDO A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO,
ADUZINDO QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FOI FORMALIZADA
PELO BANCO E DEPOIS FOI TRANSFERIDOO CRÉDITO AO FUNDO DE
INVESTIMENTO, POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITOS, E UMA VEZ QUE O
OBJETO DA AÇÃO É A DISCUSSÃO DO DÉBITO RESULTANTE DA
CONTRATAÇÃO, É RESPONSABILIDADE SUA RESPONDER A AÇÃO.
ADUZ QUE SE CERCOU DE TODAS AS PRECAUÇÕES NA CONTRATAÇÃO
COM A AUTORA QUE ESTA POSSUI QUATRO CONTRATAÇÕES JUNTO
AO BANCO, TODAS INADIMPLIDAS.ALEGA QUE QUANDO OCORRE A
INADIMPLÊNCIA, O CRÉDITO É CEDIDO AO FUNDO DE INVESTIMENTO
PARA A COBRANÇA JUNTO AO CLIENTE. PUGNA PELA INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO E DE DANO. A AUTORA, INTIMADA, SE MANIFESTOU SOBRE
A PETIÇÃO, NÃO SE OPONDO A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO.AÇÃO CAUTELAR: EM APENSO TRAMITOU A CAUTELAR
INOMINADA PROPOSTA PELA AUTORA COM O OBJETIVO DE EXCLUIR
SEU NOME DA SERASA E SPC PELO DÉBITO JUNTO AO FUNDO MANTIDO
PELO BANCO SANTANDER, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DELE.
FOI-LHE DEFERIDA LIMINAR. SERASA S/A CONTESTOU A AÇÃO,
ARGUINDO PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO
ADUZ QUE A CAUTELAR PERDEU O OBJETO POIS A ANOTAÇÃO,
OBJETO DA PEDIDO, NÃO FAZ MAIS PARTE DO CADASTRO, POIS FOI
EXCLUÍDA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. ALEGA QUE A AUTORA
POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES E QUE EFETIVOU A COMUNICAÇÃO DA
INSCRIÇÃO. BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTESTOU, ALEGANDO
QUE A AUTORA CONTRATOU COM ELE E QUE INADIMPLIU AS
PARCELAS, CAUSANDO A INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS
RESTRITIVOS
DE
CRÉDITO.
A
AUTORA
IMPUGNOU
AS
CONTESTAÇÕES.FOI DETERMINADO AO BANCO SANTANDER BRASIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 41 de 451
S/A A JUNTADA DO SUSPOSTO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA E
ESCLARECIMENTO QUANTO A FONTE DA INSERÇÃO NA SERASA, COMO
FUNDO DE INVESTIMENTOS. O BANCO SANTANDER BRASILS/A
PETICIONOU REQUERENDO A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EM
RAZÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM A PRESENTE AÇÃO
FOI ENTABULADA ENTRE A AUTORA E O BANCO, ADUZINDO SER DE
SUA RESPONSABILIDADE RESPONDER À PRESENTE AÇÃO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, DETERMINO A REGULARIZAÇÃO DO
PÓLO PASSIVO NOS CADASTROS E AUTUAÇÃO DOS DOIS
PROCESSOS, FAZENDO CONSTAR BANCO SANTANDER BRASIL S/A,
CNPJ 90.400.888/0001-42, COM SEDE NA RUA AMADOR BUENO, Nº 474,
NA CIDADE DE SÃO PAULO, HAJA VISTA O PEDIDO DO REFERIDO
BANCO PARA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EM RAZÃO DE QUE
O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – BRASIL
MULTICARTEIRA É MERO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DO BANCO JUNTO
A AUTORA, DEVENDO, PORTANTO, O BANCO RESPONDER A AÇÃO EM
QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM
AO CRÉDITO OBJETO DA CESSÃO. RESSALTE-SE QUE A AUTORA FOI
INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO BANCO
SANTANDER, ONDE ESTE PEDE A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO,
E NÃO SE OPÔS A REGULARIZAÇÃO PRETENDIDA. QUANTO AO OBJETO
DA AÇÃO, APESAR DE O RÉU BANCO SANTANDER ALEGAR QUE
HOUVE DUAS CONTRATAÇÕES DA AUTORA JUNTO AO BANCO,
DEVIDAMENTE FORMALIZADAS, E QUE A AUTORA INADIMPLIU AS
ALUDIDAS TRANSAÇÕES, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER
DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO
EFETIVADA PELA AUTORA. MESMO QUANDO INTIMADO, NA AÇÃO
CAUTELAR, PARA JUNTAR O CONTRATO, NÃO O FEZ. A AUTORA
ALEGA QUE NÃO REALIZOU QUALQUER TRANSAÇÃO QUE PUDESSE
ORIGINAR O DÉBITO PELO QUAL O NOME DELA FOI INSERIDO NA
SERASA E, SE O BANCO ALEGA QUE ELA EFETUOU CONTRATAÇÃO, A
ELE CABIA PRODUZIR A PROVA DA CONTRATAÇÃO, DO QUE NÃO SE
DESINCUNBIU. DIANTE DISSO, MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO
DECLARATÓRIO. QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO, ESTE SE FUNDA
EM DUAS LEGAÇÕES: EM RELAÇÃO A SERASA, A AUTORA SUSTENTA
QUE NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE DA INSERÇÃO E EM
RELAÇÃO DO BANCO, QUE COMO NÃO EXISTIU RELAÇÃO JURÍDICA E
NÃO EXISTE DÉBITO, É INDEVIDA A RESTRIÇÃO ENVIADA A SERASA.
COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PELA SERASA,
ESTA COMPROVOU, FLS. 64, QUE ENCAMINHOU O COMUNICADO DE
INSERÇÃO PARA O ENDEREÇO DA AUTORA, E SE OBSERVA QUE O
ENDEREÇO É IDÊNTICO AO DECLINADO PELA AUTORA NA INICIAL.NA
LISTA DE POSTAGEM DO CORREIO, FLS. 65/66, CONSTA A EFETIVA
POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA.
ASSIM, DESINCUMBIU-SE A RÉ SERASA DE COMPROVAR QUE ENVIOU A
COMUNICAÇÃO PARA A AUTORA E CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO
SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPROVAÇÃO DE ENVIO É
SUFICIENTE: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO.
DESNECESSIDADE
DE
POSTAGEM
DA
CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO.
SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO
PELO CREDOR. I- JULGAMENTO COM EFEITOS DO ART. 543-C, § 7º, DO
CPC. - PARA ADIMPLEMENTO, PELOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA,
DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ART. 43, §2º, DO CDC, BASTA
QUE
COMPROVEM
A
POSTAGEM,
AO
CONSUMIDOR,
DO
CORRESPONDÊNCIA NOTIFICANDO-O QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU
NOME NO RESPECTIVO CADASTRO, SENDO DESNECESSÁRIO AVISO DE
RECEBIMENTO. - A POSTAGEM DEVERÁ SER DIRIGIDA AO ENDEREÇO
FORNECIDO PELO CREDOR. II- JULGAMENTO DO RECURSO
REPRESENTATIVO. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ SE PACIFICOU NO
SENTIDO DE NÃO EXIGIR QUE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO A QUE SE
REFERE O ART. 43, §2º, DO CDC, SEJA PROMOVIDA MEDIANTE CARTA
COM AVISO DE RECEBIMENTO. - NÃO SE CONHECE DO RECURSO
ESPECIAL NA HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL NÃO APRECIA O
FUNDAMENTO ATACADO PELO RECORRENTE, NÃO OBSTANTE A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E ESTE NÃO VEICULA SUA
IRRESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. SÚMULA 211/STJ. - O STJ JÁ CONSOLIDOU SUA JURISPRUDÊNCIA
NO SENTIDO DE QUE "A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO
CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 43, §2º DO CDC, ENSEJA O
Disponibilizado - 20/4/2011
DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO QUANDO
PREEXISTA INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA."
(RECURSO ESPECIAIS EM PROCESSOS REPETITIVOS NºS 1.061.134/RS E
1.062.336/RS) NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL QUANDO O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SE AJUSTA AO
POSICIONAMENTO DO STJ QUANTO AO TEMA. SÚMULA N.º
83/STJ.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP 1083291/RS, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
09/09/2009, DJE 20/10/2009) ASSIM, DESCABE CONDENAÇÃO EM DANO
MORAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AINDA COM RELAÇÃO A RÉ
SERASA, NÃO PROCEDE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DESTA EM
INDENIZAR DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA, POIS, QUANTO A
REGULARIDADE DA INSERÇÃO, TAL VERIFICAÇÃO NÃO CABE A
SERASA, CUJA FUNÇÃO COMO ÓRGÃO DE CADASTRO, É DE RECEBER
AS INSCRIÇÕES ENVIADAS PELOS CREDORES, E SOMENTE ESTES SÃO
RESPONSAVÉIS PELA REGULARIDADE DO DÉBITO PELO QUAL
SOLICITARAM A INSCRIÇÃO DE DEVEDORES. NESTE SENTIDO: AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO
ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA
COM BASE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DISPENSA DE
COMPROVAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - A
ORIENTAÇÃO ITERATIVA NESTA CORTE É A DE QUE CABE AOS BANCOS
DE DADOS E CADASTROS DE INADIMPLENTES APENAS A ANOTAÇÃO
DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELOS CREDORES, NÃO SENDO DE
SUA ALÇADA A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS. II - A
OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, § 2º, DO CDC, CONSIDERA-SE
DEVIDAMENTE CUMPRIDA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO
ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROVAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. III - NO CASO EM
EPÍGRAFE, RESSALTA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA FIRMOU-SE NO
MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR,
PELO QUE INCIDE O TEOR DA SÚMULA 83/STJ. IV - A AGRAVANTE NÃO
TROUXE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO QUE
PRETENDE VER REFORMADA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE-SE QUE ELA
HÁ DE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. V- AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. (AGRG NO AG 727.440/RJ, REL. MINISTRO PAULO FURTADO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 04/06/2009, DJE 17/06/2009) JÁ COM RELAÇÃO AO
BANCO, NÃO TENDO ESTE PRODUZIDO QUALQUE PROVA DE QUE A
AUTORA TENHA CONTRATADO COM ELE, A JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA
DO ALEGADO DÉBITO E O ENVIO DESTE PARA COBRANÇA, TAIS FATOS
CONSTITUEM COBRANÇA INDEVIDA, E, PORTANTO, CONFIGURA ATO
ILÍCITO. A COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE GERA O DEVER DE
REPARAÇÃO MORAL E, NO CASO EM TELA, HOUVE A INSERÇÃO DO
NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. É
PACÍFICO QUE O ABALO DE CRÉDITO PROVOCA DANO MORAL,
PRESCINDINDO DA PROVA DE SUA OCORRÊNCIA, POIS SE TRATA DE
DANO IN RE IPSA. A INSERÇÃO FOI INDEVIDA, POIS É INEXISTENTE O
DÉBITO DA AUTORA PARA COM O RÉU RELATIVAMENTE AO CONTRATO
QUE NÃO FOI POR ELA FIRMADO. A AUTORA COMPROVOU,FLS. 21, QUE
QUANDO DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR SEU NOME ESTAVA
INSCRITO NA SERASA, PELO DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO, CUJA
CONSULTA É DATADA DE 07/05/2008. O DETALHAMENTO DE FLS. 69
DEMONSTRA QUE A INCLUSÃO OCORREU EM 17/04/2008 E A EXCLUSÃO
EM 01/09/2008. TODAVIA, A RÉ SERASA COMPROVOU QUE A AUTORA
POSSUI OUTRAS RESTRIÇÕES LANÇADAS EM SEU NOME, RELATIVAS A
OUTROS TIPOS DE DÉBITO, COM O QUE A INSERÇÃO INDEVIDA PELO
DÉBITO INEXISTENTE NÃO FOI A ÚNICA CAUSADORA DE ABALO DE
CRÉDITO. DIANTE DISSO, DEVE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER
MITIGADO, PARA GUARDAR PROPORÇÃO COM O DANO, COM O QUE O
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É SUFICIENTE PARA A
REPARAÇÃO. RELATIVAMENTE A AÇÃO CAUTELAR, CONFORME JÁ
EXPOSTO,COMPROVOU A AUTORA QUE NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO
CAUTELAR SEU NOME ESTAVA INSCRITO NA SERASA, PELO DÉBITO
OBJETO DA LIDE, O QUAL FOI DECLARADO INEXISTENTE. ASSIM, O
PERICULUN IN MORA E O FUMUS BONI URES RESTARAM
DEMONSTRADOS, DEVENDO A MEDIDA SER CONVOLADA EM
DEFINITIVA. TODAVIA, COMPROVOU A SERASA QUE COMUNICOU
PREVIAMENTE A AUTORA, E NÃO PODE SER IMPUTADO AO ÓRGÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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CADASTRAL A RESPONSABLIDADE PELA IDONEIDADE DO CRÉDITO
PELO QUAL INSERIU-SE O NOME DE SUSPOSTOS DEVEDORES. ASSIM,
RELATIVAMENTE A SERASA, É IMPROCEDENTE O PEDIDO. POSTO ISSO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA DECLARAR A
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E EM
DECORRÊNCIA, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO
AO BANCO RÉU, NO VALOR DE R$ 12.627,90.
CONDENO O RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S/A A INDENIZAR OS
DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA, NO VALOR DE R$ 10.000,00
(DEZ MIL REAIS), A SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO E
COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO
(17/04/2008). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR EM
RELAÇÃO AO RÉU BANCO SANTANDER, TORNANDO DEFINITIVA A
EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DA SERASA,
RELATIVAMENTE AO OBJETO DA AÇÃO. CONDENO O RÉU BANCO
SANTANDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS
FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA AMBOS OS FEITOS, HAJA
VISTA QUE NÃO HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO EM RELAÇÃO À SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS
BANCOS, EM AMBOS OS FEITOS, PRINCIPAL E CAUTELAR,
CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA SERASA, NO VALOR DE R$ 2.000,00,
PARA AMBOS OS FEITOS. TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É
BENEFICIÁRIA DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA, FICA A EXIGÊNCIA DS
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA CONDICIONADA A MUDANÇA DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA, POR ATÉ CINCO ANOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
411726 - 2010 \ 39. Nr: 1579-28.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): T. E. S. M. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LEANDRO RIPOLI BIANCHI
RÉU(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
INTIMAÇÃO: DECISÃO: "AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO
REPRESENTADAS, DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO O PEDIDO DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO
DE CONSUMO. AS PARTES NÃO PRETENDEM PRODUZIR PROVAS,
CONTUDO ENTENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA,
NO PRAZO DE VINTE DIAS, JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO REALIZADO COM A AUTORA. INTIME-SE."
RÉU(S): GUARANTÃ ENERGÉTICA LTDA.
ADVOGADO: LEONARDO BOAVENTURA ZICA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: "AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO
REPRESENTADAS, DOU O FEITO POR SANEADO. COM A REDUÇÃO DO
PEDIDO PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS OU
PERICIAIS,COMO HAVIA SIDO REQUERIDA PELA AUTORA, POIS A
MATÉRIA QUE RESTA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E A LIDE
COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO. PORTANTO, INDEFIRO O
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS EXISTENTES NO
PROCESSO. INTIMEM-SE E VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA."
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
328702 - 2008 \ 42. Nr: 1224-86.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A - CEMAT
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
RÉU(S): RIME PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME
ADVOGADO: KLEBER PINHO DE SILVA
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA - NPJ AFIRMATIVO
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
358768 - 2008 \ 1695. Nr: 29131-36.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JAIR PAIVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS.
314/318 E 320/324, EM 05 DIAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 457698 Nr: 27935-60.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
RÉU(S): COLÉGIO SALESIANO SÃO GONÇALO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JUCIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: "AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,
ARGUIDAS PELAS RÉS, ADUZEM MATÉRIA DE MÉRITO, A QUAL SERÁ
DECIDIDA NA SENTENÇA.
AS PARTES ESTÃO REPRESENTADAS, DOU O FEITO POR SANEADO.
TRATA-SE DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO,CONTUDO A LIDE
ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENT INSTRUÍDA, PRESCINDINDO DA
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.DIANTE DISTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E PERICIAIS.INTIMEM-SE AS PARTES E
VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA."
389238 - 2009 \ 687. Nr: 25009-43.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PLASTPEL EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO: RODRIGO ELIAN SANCHEZ
Disponibilizado - 20/4/2011
284810 - 2007 \ 190. Nr: 7601-10.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DE JESUS CARVALHO
ADVOGADO: EVALDO LUCIO DA SILVA
RÉU(S): SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA
ADVOGADO: JOSE MARCIO MARQUIORETO
INTIMAÇÃO: DECISÃO: "DEFIRO O PEDIDO DE FLS.243, DILATANDO POR
MAIS QUINZE DIAS O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.
VENCIDO O PRAZO E NÃO TENDO HAVIDO A DESOCUPAÇÃO,
EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO."
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2011/99
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
66741 - 2008 \ 258. Nr: 4445-87.2002.811.0041
AÇÃO:
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCEDIMENTO
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
DE
DE
Página 43 de 451
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
DEVEDOR(A): MARIA DIVANIA ROSA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: MÁRCIO SALES DE FREITAS
ADVOGADO: HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO: PATRICIA MENDES DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO: HENRIQUE CEZAR GONÇALVES PARREIRA
INTIMAÇÃO: CREDOR PARA RETIRAR ALVARÁ, EM 05 DIAS.
ADVOGADO: FABIANA SEVERINO DA SILVA
ADVOGADO: DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO REQUERIDO BANCO SANTANDER BANESPA S/A, PARA
EFETUAR
O
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
FINAIS,
CONFORME
DEMONSTRATIVO DE FLS. 368, EM 05 DIAS.
249631 - 2006 \ 394. Nr: 16868-40.2006.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CREDOR(A): LORENNA DAYANNA DO ESPIRITO SANTO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMÃO SAMPAIO
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ
DEVEDOR(A): GLOBEX UTILIDADES S.A
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS A. J. MARQUES
INTIMAÇÃO: AUTORA PARA RETIRAR ALVARÁ, EM 05 DIAS
250545 - 2006 \ 408. Nr: 17509-28.2006.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CIEBITLIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
EXECUTADOS(AS): PSDC - 27 PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO (
LOCATARIO) (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANDRE CASTRILLO
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA EM 05 DIAS
407350 - 2009 \ 1074. Nr: 39477-94.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WEBERSON FLORES ARGUELHO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JULIO CESAR DE MORAES
ADVOGADO: SORAYA SAAB
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE CARDOSO
INTIMAÇÃO: AUTORES PARA IMPUGNAREM A CONTESTAÇÃO DE FLS.
58/143, EM 10 DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
346857 - 2008 \ 1332. Nr: 17314-72.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EVALDO DUARTE DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): MT FOMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: ROSEANY BARROS DE LIMA
ADVOGADO: MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: IMPUGNANTE PARA RETIRAR ALVARÁ, EM 05 DIAS.
265809 - 2006 \ 553. Nr: 22849-50.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DOMINGOS SÁVIO JORGE LUIS ROQUE DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOSÉ CELSO DORILÊO LEITE
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO BORGES CARRANZA
RÉU(S): SPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES ROMANI
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
Disponibilizado - 20/4/2011
390785 - 2009 \ 732. Nr: 26417-69.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LURNIO ANTONIO DIAS FERREIRA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS
DE MASCARENHAS
RÉU(S): RENATO DE FREITAS SANTANA
ADVOGADO: RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA
INTIMAÇÃO: DO RÉU PARA MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE
FLS. 112/114, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
289915 - 2007 \ 270. Nr: 10450-52.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA
ADVOGADO: ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER
ADVOGADO: VANESSA MARTINS LEMOS
EXECUTADOS(AS): ORLANDO DA SILVA CORREA
ADVOGADO: MARCELO AMBROSIO CINTRA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA
CUMPRIMENTO DE MANDADO, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE
DISPÕE A PORTARIA Nº.01/2005/DF/DCM QUE VEDA O DEPÓSITO POR
ENVELOPE, JUNTADA DE 2ª VIA E CÓPIA DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE
05 DIAS.
356361 - 2008 \ 1610. Nr: 26827-64.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CREDOR(A): MADEIREIRA VERAO LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
DEVEDOR(A): TILLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: FÁBIO LUIS GRIGGI PEDROSA
ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO
INTIMAÇÃO: EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
307507 - 2007 \ 419. Nr: 16629-02.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: TECNIPLAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: SILVIO DARRÉ JUNIOR
ADVOGADO: CRISTIANE BARBOSA DE CARVALHO PULQUEIRO
ADVOGADO: EBER SARAIVA DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): TECNIPLAN ENEGENHARIA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO NEVES
INTIMAÇÃO: DA EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O VALOR TOTAL DO DÉBITO
R$3.335,53 (TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E
CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475 – J, DO CPC."
9750 - 1999 \ 525. Nr: 11081-74.1999.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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TRABALHO
EXEQUENTE: TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
EXECUTADOS(AS): SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
INTIMAÇÃO: DA EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O VALOR TOTAL DO DÉBITO R$
10.968,05 (DEZ MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINCO
CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS
TERMOS DO ART. 475 – J, DO CPC.
135070 - 2008 \ 915. Nr: 20147-39.2003.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: IPÊ - INCORPORAÇÃO, PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
LTDA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
EXECUTADOS(AS): AUTO PEÇAS OLIVEIRA E OLIVIERA LTDA. - ME
ADVOGADO: JULIERME ROMERO
INTIMAÇÃO: EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O VALOR TOTAL DO DÉBITO R$
17,709,46 ( DEZESSETE MIL SETECENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E
SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS
TERMOS DO ART. 475 – J, DO CPC.
329053 - 2008 \ 51. Nr: 1524-48.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: PAULO DE CARVALHO REDI & CIA LTDA
ADVOGADO: GILMAR ANTONIO DAMIN
EXECUTADOS(AS): BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO PAURO FONTES OLIVEIRA
ADVOGADO: LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
INTIMAÇÃO: EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O VALOR TOTAL DO DÉBITO R$
35.309,67 ( TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA
E SETE CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
NOS TERMOS DO ART. 475 – J, DO CPC.
23836 - 2008 \ 384. Nr: 2764-24.1998.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MARPEVEL - MAR PEÇAS E VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO CALABRIA RONDON
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
EXECUTADOS(AS): ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA (MAIS 1
RÉU)
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENES
INTIMAÇÃO: EXECUTADA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO
DE FLS. 438/440, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS."
273219 - 2010 \ 372. Nr: 3786-05.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: SANDRA MARA FERNANDES RIBEIRO
ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA
EXECUTADOS(AS): C.P. DE SOUZA FARMACIA LTDA
ADVOGADO: AGRINALDO JORGE RODRIGUES
INTIMAÇÃO: EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O VALOR TOTAL DO DÉBITO R$
Disponibilizado - 20/4/2011
15.046,22 ( QUINZE MIL E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS , SOB PENA DE MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO), NOS
TERMOS DO ART. 475 – J, DO CPC.
333404 - 2008 \ 729. Nr: 4081-08.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: JEFFERSON DO CARMO ASSIS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JEFFERSON DO CARMO ASSIS
ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA ROSA LTDA
(MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CARDOZO SANTOS
INTIMAÇÃO: EXECUTADAS, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAREM O VALOR TOTAL DO
DÉBITO R$ 15.837,04 (QUINZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E
QUATRO CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
NOS TERMOS DO ART. 475 – J, DO CPC.
333404 - 2008 \ 729. Nr: 4081-08.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: JEFFERSON DO CARMO ASSIS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JEFFERSON DO CARMO ASSIS
ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA ROSA LTDA
(MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CARDOZO SANTOS
INTIMAÇÃO: EXECUTADA, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAREM O VALOR TOTAL DO DÉBITO R$
15.837,04 (QUINZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUATRO
CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS
TERMOS DO ART. 475 – J, DO CPC.
249631 - 2006 \ 394. Nr: 16868-40.2006.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CREDOR(A): LORENNA DAYANNA DO ESPIRITO SANTO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMÃO SAMPAIO
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ
DEVEDOR(A): GLOBEX UTILIDADES S.A
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS A. J. MARQUES
INTIMAÇÃO: EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 344/346.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
279405 - 2007 \ 149. Nr: 5680-16.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): LINDINALVA TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS
ADVOGADO: SOSELI ALVES DE LIMA SIQUEIRA CAMPOS
RÉU(S): MARIA DOS SANTOS PERES (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS
ADVOGADO: ADEMIR ROSA GOMES
ADVOGADO: DAISSON ANDREI MARCANTE
INTIMAÇÃO: DECISÃO: "VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE
LINDINALVA TEIXEIRA DE SOUZA MOVE EM DESFAVOR DE MARIA DOS
SANTOS PERES E OUTROS. O PROCESSO FOI SENTENCIADO ÀS FLS.
160/163, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO OS
REQUERIDOS A OUTORGAREM A ESCRITURA DEFINITIVA DOS LOTES
OBJETOS DA PRESENTE AÇÃO À AUTORA. A SENTENÇA FOI
DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM
17/09/2009 (QUINTA FEIRA), CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE
FLS. 164, TRANSITANDO EM JULGADO NO DIA 02/10/2009 (FLS. 165). ÀS
FLS. 183/186, A PARTE REQUERIDA, NOTICIA O FALECIMENTO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 45 de 451
REQUERIDO SR. EURIPEDES BALCENOR DE REZENDE, REQUERENDO A
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO MESMO POR SEU ESPÓLIO,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA SALETE KISCHEL,
BEM COMO PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA DE FLS. 160/163 E
TODOS OS ATOS PRATICADOS POSTERIOR A SUA PROLAÇÃO, TENDO
EM VISTA QUE NÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE
HOUVESSE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DO REQUERIDO FALECIDO,
POR SEU ESPÓLIO OU POR SEUS SUCESSORES, ANTERIOR A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
DO POLO PASSIVO DO REQUERIDO SR. EURIPEDES BALCENOR DE
REZENDE POR SEU ESPÓLIO REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE
MARIA SALETE KISCHEL, DEFIRO-O, PARA TANTO, ENCAMINHE-SE OS
AUTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA QUE SE PROCEDA ÀS
DEVIDAS ANOTAÇÕES. PROCEDA-SE TAMBÉM AS ALTERAÇÕES NA
CAPA DOS AUTOS E DEMAIS REGISTROS. POR OUTRO LADO, O PEDIDO
DE NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PRATICADOS POSTERIOR
A SUA PROLAÇÃO, EM VIRTUDE DA NÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
DO REQUERIDO FALECIDO, É TERATOLÓGICO. ADEMAIS A PETIÇÃO
APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA, JAMAIS TERIA O CONDÃO DE
AUTORIZAR O MAGISTRADO A ALTERAR A SENTENÇA ANTES
PROFERIDA, SOB PENA DE FRONTAL VIOLAÇÃO À NORMA
PROCESSUAL EXPRESSA, ESCULPIDA NO ART. 463 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VEJAMOS: ART. 463. PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ
SÓ PODERÁ ALTERÁ-LA:
I - PARA LHE CORRIGIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE,
INEXATIDÕES MATERIAIS, OU LHE RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO; II POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AINDA NESSE SENTIDO:
"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, NÃO, APELAÇÃO. PROFERIDA A
SENTENÇA, O JUIZ TERMINA O SEU OFICIO JURISDICIONAL, NÃO
PODENDO REVOGÁ-LA, AINDA QUE SUPOSTAMENTE ILEGAL, SOB PENA
DE GRAVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E, POR CONSEQÜÊNCIA, DE
ENSEJAR INSTABILIDADE NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS" (STJ-4ª T., RESP
93.813-GO, REL, MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J 19.3.98)". ASSIM, NO
MOMENTO EM QUE HOUVE O JULGAMENTO DO FEITO, EM HAVENDO
INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROLATADA, CABERIA À PARTE
REQUERIDA INTERPOR O COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO O
TENDO FEITO NAQUELA OPORTUNIDADE, EVENTUAL PRETENSÃO DE
NULIDADE DA SENTENÇA, ENCONTRA-SE IRREMEDIAVELMENTE
FULMINADA
PELA
PRECLUSÃO
TEMPORAL
OPERADA,
NÃO
COMPORTANDO MAIS DISCUSSÃO. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS.
182."
Cod.Proc.: 437372 Nr: 15357-65.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NALDINA BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO: SÉRGIO ANTONIO DE SOUZA
RÉU(S): BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHA BARBOSA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: "INTIME-SE A AUTORA PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A ABERTURA DO INVENTÁRIO DO
"DE CUJUS" E A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, OU O ARROLAMENTO
DE TODOS OS HERDEIROS DO LESADO, SOB PENA DE RESTAR
CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA."
414239 - 2010 \ 65. Nr: 2891-39.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSTRUNORTE LTDA
ADVOGADO: ANDERSON MELLO ROBERTO
RÉU(S): LL ENGENHARIA LTDA - EPP
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: "DIANTE DA AUSÊNCIA DA RÉ E DE SEU
PATRONO, FICA PREJUDICADA A PRESENTE AUDIÊNCIA. TENDO EM
VISTA QUE A PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA ÀS FLS. 73, DEIXOU DE
APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, HAJA VISTA QUE A
PETIÇÃO DE FLS. 74 FOI PROTOCOLADA APÓS DECORRIDO O PRAZO
PARA DEFESA, DECRETO A SUA REVELIA, COM FULCRO NO ART. 319
DO CPC. POR OUTRO LADO, A AUSÊNCIA DA RÉ OU DE SEU
PROCURADOR NESTA AUDIÊNCIA DEMONSTRA O SEU DESINTERESSE EM
Disponibilizado - 20/4/2011
TRANSIGIR, NÃO OBSTANTE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 74. DIANTE
DISSO, E CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PUBLIQUE-SE E, APÓS, VOLTEM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA."
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
11212 - 1999 \ 543. Nr: 11333-77.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO ALAIR CASAGRANDE
ADVOGADO: MARIA LEDA BICALHO CANÇADO
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO TOLENTINO DE BARROS
REQUERIDO(A): ARMINDO ALEXANDRE XAVIER (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DAS DATAS DESIGNADAS PARA PRAÇA NA
COMARCA DE VARZEA GRANDE/MT CP 3443.68.2003.811.0002, PARA
OS DIAS 26/04/2011, ÀS 15:30 (1ª PRAÇA ) E O DIA 06/05/2011, ÀS 15:30
(2ª PRAÇA)
406286 - 2009 \ 53. Nr: 36661-57.2009.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BONFIM (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
EXECUTADOS(AS): SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO (MAIS
RÉUS)
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELIZABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE JUNTEM AOS AUTOS CÓPIA DA
MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A FIM
DE QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO RESPECTIVO CARTÓRIO PARA
DEVIDA BAIXA.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
314200 - 2007 \ 480. Nr: 19160-61.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA CONCEIÇÃO DA CUNHA MACIEL
ADVOGADO: LUCINÉIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA
RÉU(S): HOSPITAL MILITAR DE CUIABÁ (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: HÉLCIO CORRÊA GOMES
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "VISTOS ETC. CONFORME CONSTA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE FLS. 541, A PARTE REQUERIDA
HOSPITAL MILITAR (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DE
MILITARES DE MATO GROSSO), FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA
PESSOA DO ADVOGADO SR. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO, DEIXANDO
TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, CONFORME
CERTIDÃO DE FLS. 543, ASSIM NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM
PUBLICAÇÃO INCORRETA, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DE FLS. 553/557. RECEBO, NO ENTANTO, O PEDIDO
DE FLS. 553/557, COMO AGRAVO RETIDO, CONFORME PEDIDO
ALTERNATIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA SE MANIFESTAR,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 523, §2º, CPC)"
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):DULCINÉIA DOS SANTOS MORIMA
ESCREVENTE: ROBERTA SODRÉ ALVES
EXPEDIENTE:2011/37
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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INTIMAÇÃO ÀS PARTES
363117 - 2008 \ 4929. Nr: 32824-28.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JONY AUGUSTO PACHECO
ADVOGADO: ROBSON PEREIRA RAMOS
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO:
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, MOVIDA POR JONY AUGUSTO PACHECO EM FACE DE
BANCO BRADESCO S/A, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
O EXECUTADO FOI INTIMADO DA SENTENÇA AOS 23/03/2010, E
EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 1.024,48 (FLS. 95).
INTIMADO, O CREDOR CONCORDOU COM O VALOR DEPOSITADO,
REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA ESTA AÇÃO DE COBRANÇA, EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDA POR JONY AUGUSTO
PACHECO EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E RECOLHIDA AS CUSTAS
REMANESCENTES, SE HOUVEREM, PELO EXECUTADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.
P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 11 DE ABRIL DE 2011.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
88887 - 2008 \ 1524. Nr: 119-31.1995.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MAGAZINE MONTENEGRO LTDA (MAIS RÉUS)
DE
INTIMAÇÃO:
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 175, POSTO QUE A ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO É ATO QUE COMPETE AO CREDOR REALIZAR.
ANOTE-SE O NOME DA ATUAL ADVOGADA DO EXEQUENTE (FLS. 169).
NO MAIS, INTIME-SE O CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO EM
CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E/OU SOMENTE COM
JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, INTIME-SE O BANCO, VIA CORREIO,
COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA ASSIM CUMPRIR, EM 48 HORAS,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 267, III DO CPC.
CUMPRA-SE.
150652 - 2008 \ 2508. Nr: 5185-74.2004.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): VANTUIL GONÇALO BERTULIO
INTIMAÇÃO:
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N.
911/69, AJUIZADA POR BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE VANTUIL
GONÇALO BERTULIO, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
ARGÜINDO QUE FIRMOU COM O REQUERIDO O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO N. 30413000000001864818 OFERTANDO EM GARANTIA
COMO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 03.
ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA
Disponibilizado - 20/4/2011
POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, VISTO QUE DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ESTA SOMENTE PODERÁ SER
REALIZADA POR MEIO DE PROTESTO VIA EDITAL APÓS A TENTATIVA
FRUSTRADA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE, FOI
FACULTADO AO AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS PARA PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (FLS. 14).
ÀS FLS. 15/16, O REQUERENTE LIMITA-SE A LANÇAR ARGUMENTOS
FASTIDIOSOS, SEM, NO ENTANTO, COMPROVAR A MORA DO RÉU.
NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492/97, "A INTIMAÇÃO SERÁ
FEITA POR EDITAL SE A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR
FOR DESCONHECIDA, SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA OU IGNORADA (...)".
NO CASO DOS AUTOS, NÃO FOI ACOSTADO QUALQUER DOCUMENTO
QUE DEMONSTRE A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU,
NÃO CARACTERIZANDO ASSIM A SUA MORA, MUITO MENOS QUE ESTE
SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO.
NESSE SENTIDO:
PROCESSO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI TENTADA SEM ÊXITO –
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – INVALIDADE NO CASO. DECRETO-LEI N.
911/69, ARTS. 2º E 3º. LEI N. 9.492/97, ART. 15. EXEGESE. SÚMULA N.
7-STJ.
I. CONQUANTO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR,
PORQUANTO AUTORIZADA PELO ART. 2O, PARÁGRAFO 2O, DO
DECRETO-LEI N. 911/69, NÃO PODE SER FEITA SEM QUE ANTES TENHA O
CREDOR BUSCADO DAR CIÊNCIA PESSOAL DAQUELE MEDIANTE
CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO SEU ENDEREÇO (LEI N. 9.492/97, ART.
15).
II. AUSENTE A PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL RESTOU
FRUSTRADA, DESPREZANDO O CREDOR A OPORTUNIDADE DE
DEMONSTRÁ-LA QUE LHE FOI DADA PELA JUÍZA PROCESSANTE, PERDE
HIGIDEZ A VIA EDITALÍCIA, QUE É, POR SUA NATUREZA, SEMPRE
SECUNDÁRIA, NÃO O PRINCIPAL MEIO DE CIENTIFICAÇÃO.
III. "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA
RECURSO ESPECIAL" - SÚMULA N. 7-STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 619.180-SC, REL. MIN.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª TURMA, JULGADO EM 25/10/2005).
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO DEC.-LEI
911/69 – MORA NÃO COMPROVADA – DEVEDOR AUSENTE – MUDANÇA
DE ENDEREÇO INDEMONSTRADA – PROTESTO POR EDITAL –
INVALIDADE. CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE O
DISPOSTO NOS ITENS XXXVII E LV DO ART. 5º DA CARTA
CONSTITUCIONAL DE 1988 E O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO
DECRETO-LEI Nº. 911/69. É VÁLIDO O PROTESTO EFETIVADO POR
EDITAL, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, DESDE QUE FIQUE
DEMONSTRADO QUE O DEVEDOR NÃO MAIS RESIDE NO ENDEREÇO
INDICADO NO CONTRATO. ASSIM, NÃO TENDO O CREDOR SE
DESVENCILHADO DESSE ÔNUS, COMPROVANDO APENAS QUE AQUELE
SE ENCONTRAVA AUSENTE, O PROTESTO TIRADO NÃO SE MOSTRA
HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJMG, AC N.
1.0024.05.861398-5/001,
REL.
DES.
TARCÍSIO
MARTINS
COSTA,
18/10/2006).
ASSIM, UMA VEZ QUE A PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR FIDUCIÁRIO É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 72 DO
STJ QUE DISPÕE "A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À
BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE", A
EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69
AJUIZADA POR BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE VANTUIL GONÇALO
BERTULIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO, EMBASADO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES
E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 12 DE ABRIL DE 2011.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 47 de 451
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 705147 Nr: 39793-88.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): WASHINGTON LUIZ FELIX
INTIMAÇÃO: DIANTE DO PLEITO DE FLS.28, JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR QUE
MOVE AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EM
FACE DE WASHINGTON LUIZ FELIX, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
414354 - 2010 \ 151. Nr: 2953-79.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RÉU(S): GUSTAVO PATRICIO DA SILVA
INTIMAÇÃO:
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N.
911/69 AJUIZADA POR BV FINANCEIRA S/A EM FACE DE GUSTAVO
PATRÍCIO DA SILVA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
ARGÜINDO QUE FIRMOU COM O REQUERIDO O CONTRATO N. 650098884,
OFERTANDO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO
DESCRITO ÀS FLS. 08.
ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE PROTESTO VIA EDITAL, SEM
COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA, FOI DETERMINADA A
EMENDA, NO ENTANTO, ESTA FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO
DIVERSO DO CONTRATO E NÃO ENTREGUE (CONTRATO - AV. PRAINHA,
36 Q-17 VÁRZEA GRANDE / NOTIFICAÇÃO - AV. PRAINHA, 36, Q-17,
CUIABÁ), SENDO FACULTADA NOVA EMENDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO FEITO.
CONTUDO, ÀS FLS. 29/35, PROTOCOLADA EM 23/02/2011, O
REQUERENTE TRAZ NOTIFICAÇÕES COM A MESMA IRREGULARIDADE,
OU SEJA, ENCAMINHADA PARA CUIABÁ, QUANDO O ENDEREÇO DO
DEVEDOR É EM VÁRZEA GRANDE.
ASSIM, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, A
EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
NESSE SENTIDO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR
DEFERIDA PARA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC – RECURSO
PROVIDO. NÃO EXISTINDO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR,
DESCABE
A
BUSCA
E
APREENSÃO,
POR
FALTAR-LHE
OS
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO, QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POR
FORÇA DO ART. 267, INCISOS IV E VI, §3º, DO CPC, IMPÕE-SE QUE, DE
OFÍCIO, SEJA RECONHECIDA E DECLARADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO
QUE TRAMITA NO JUÍZO A QUO. (TJMT – AG 30.129/2.006 – 1ª CCIV –
REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – D.J. 26/06/2006)
PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69
AJUIZADA POR BV FINANCEIRA S/A EM FACE DE GUSTAVO PATRÍCIO
Disponibilizado - 20/4/2011
DA SILVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO, EMBASADO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES
E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 433675 Nr: 13017-51.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): CHRISTHYAN JOHNNY BARBOSA
INTIMAÇÃO:
PROCEDA-SE A JUNTADA DA PETIÇÃO, PROTOCOLO N°A64982, E DA
CONTESTAÇÃO PROTOCOLO N° A76377, QUE SE ENCONTRAM NA
CONTRACAPA DOS AUTOS.
CERTIFIQUE-SE SE A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA, EM CASO
POSITIVO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA IMPUGNÁ-LA.
INTIME-SE O ADVOGADO FÁBIO MOREIRA PEREIRA, PATRONO DO
DEVEDOR, PARA, EM 05 DIAS, PROCEDER A SUA REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL.
PLEITEIA O RÉU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA, A QUAL FOI CONCEDIDA NA REVISIONAL, PORTANTO,
ESTENDO-A À ESTES AUTOS.
NO QUE DIZ RESPEITO À PURGAÇÃO DA MORA, NÃO HÁ DÚVIDA DO
DIREITO DESTA QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM CASO DE
ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
COMO
VEM
DECIDINDO
A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO
NA LEI QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA,
NO QUE É SILENTE.
ANTE O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA, REMETAM-SE OS AUTOS A
CONTADORA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, OBSERVANDO-SE OS ÍNDICES E TAXAS
PREVISTAS NO CONTRATO DE FLS. 17, NÃO INCIDINDO AS CUSTAS
JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O ACIMA CONTIDO.
COM ESTE NOS AUTOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPÓSITO NO
PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS.
APÓS, DIGA O AUTOR EM CINCO DIAS.
EM PRELIMINAR, ARGUI O REQUERIDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO,
POSTO RESIDIR NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, NO ENTANTO O
CONTRATO DESTACA COMO RESIDÊNCIA DESTE RUA D-1, PARQUE
CUIABÁ, NESTA CAPITAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO
CREDOR DA ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO, PORTANTO, SEM AMPARO
SUA PRETENSÃO, VIA DE CONSQUÊNCIA, REJEITO ESSA PRELIMINAR.
ADUZ, AINDA O REQUERIDO QUE INGRESSOU COM AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM TRÂMITE NA 1ª
VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE, REGISTRADA SOB O Nº 380/2010
(CÓD. 244647), ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, BEM COMO O
CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS, EVIDENCIANDO-SE, ASSIM, A
CONEXÃO DAS CAUSAS, SENDO AQUELE JUÍZO O COMPETENTE PARA
ANALISAR O CADERNO PROCESSUAL.
NA AÇÃO N. 380/2010 A CITAÇÃO SE DEU AOS 02/03/2011, ENQUANTO
QUE NESTA O ATO JURÍDICO OCORREU EM 03/05/2010, A PARTIR DA
MANIFESTAÇÃO DO RÉU, RESULTANDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A
PREVENÇÃO DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DAS AÇÕES.
POSTO ISTO, EM RAZÃO DE A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, EVITANDO
COM ISSO DECISÕES CONFLITANTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 105
DO CPC, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO 1ª VARA CÍVEL
DE VÁRZEA GRANDE PARA A REMESSA DAQUELES AUTOS A ESTE
JUÍZO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 704564 Nr: 39268-09.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSAYKA NIULA E SILVA DO AMARAL
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FEGURI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 48 de 451
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE REMETI O EXPEDIENTE NÚMERO: 2011/35 PARA
PUBLICAÇÃO NO DJE
INTIMAÇÃO
CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUE FOI INSTITUÍDO PELA
COMISSÃO PREPARATÓRIA DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, FOI DESIGNADO O DIA
18/05/2011, ÀS 14:00H, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, FICANDO AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM
NESTE JUÍZO, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS.
Cod.Proc.: 439098 Nr: 16213-29.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: CHRISTHYAN JOHNNY BARBOSA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
EXCEPTO: BANCO ITAUCARD S/A
INTIMAÇÃO:
CHRISTHIAN JONNY BARBOSA APRESENTA ESSA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, ADUZINDO QUE EXISTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO, EM TRÂMITE NA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, SOB O Nº. 380/2010
(CÓD. 244647 ), DISTRIBUÍDA EM 09/04/2010, SENDO NAQUELE FEITO
DISCUTIDO O MESMO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTABULADO ENTRE AS PARTES.
DIANTE DA PREVENÇÃO DO OUTRO JUÍZO, REQUER O ACOLHIMENTO
DA EXCEÇÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À VARA
PREVENTA.
IMPENDE CONSIDERAR, NO ENTANTO, QUE, NOS TERMOS DO ART. 112,
"ARGÚI-SE, POR MEIO DE EXCEÇÃO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA".
A CONEXÃO, AO SEU TURNO, É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE
PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, SENDO, PORTANTO,
REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
LOGO, NÃO É A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A VIA ADEQUADA PARA
O REQUERIMENTO DE CONEXÃO DE CAUSAS.
SENÃO VEJAMOS:
AÇÃO REVISIONAL - BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA NÃO É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A
ALEGAÇÃO DE CONEXÃO, QUE DEVE SER PROCEDIDA EM PRELIMINAR
DE
CONTESTAÇÃO.
(AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
N°
1.0322.09.006558-0/001.
RELATOR:
OTÁVIO
PORTES.
DATA
DO
JULGAMENTO: 21/10/2009. DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2009)
DESTA FEITA, NÃO CONHEÇO ESTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
APRESENTADA POR CHRISTHYAN JOHNNY BARBOSA EM FACE DE O
BANCO ITAUCARD S/A.
INTIME-SE.
TRANSCORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
CUMPRA-SE.
296352 - 2008 \ 756. Nr: 12062-25.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLEIA BEATRIZ MICHAELSEN SCALCO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DALILA COÊLHO DA SILVA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
INTIMAÇÃO:
CLÉIA BEATRIZ MICHAELSEN SCALCO, HÉLIO MICHAELSEN, IVONE ANA
MICHAELSEN E CLÁUDIA RENY MICHAELSEN, QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PROPUSERAM ESTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE BANCO DO
BRASIL S/A, TAMBÉM QUALIFICADO, RELATANDO QUE TOMARAM
CONHECIMENTO QUE O SR. ARLINDO MICHAELSEN, FALECIDO EM
Disponibilizado - 20/4/2011
13/08/91, ABRIU AS CONTAS-POUPANÇAS N. 100.028.773-1, AGÊNCIA
0371-9, EM NOME DE CLÉIA BEATRIZ MICHAELSEN, COM DEPÓSITO
EFETUADO AOS 10/07/1.989 NO VALOR DE NCZ$ 200,00; N.
100.026.169-4, AGÊNCIA 0371-9, EM NOME DE HÉLIO MICHAELSEN, COM
DEPÓSITO EFETUADO AOS 02/02/1.988 NO VALOR DE CZ$ 100.000,00;
N. 120.027.176-6, COM DEPÓSITO EFETUADO AOS 16/03/1989 NO
VALOR DE NCZ$ 1.000,00 E N. 130.027.176-8, AGÊNCIA 0371-9, COM
DEPÓSITO EFETUADO AOS 03/08/1989 NO VALOR DE NCZ$ 2.200,00,
AMBAS EM NOME DE IVONE ANA MICHAELSEN; E N. 110.028.773-3,
AGÊNCIA 0371-9, EM NOME DE CLÁUDIA RENY MICHAELSEN, COM
DEPÓSITO EFETUADO AOS 10/07/1989 NO VALOR DE NCZ$ 200,00.
AFIRMAM,
NO
ENTANTO,
QUE
APESAR
DE
NOTIFICADO
EXTRAJUDICIALMENTE, BEM COMO INTIMADO DA LIMINAR CONCEDIDA
NA CAUTELAR N. 745/08 EM APENSO, DEIXOU DE APRESENTAR OS
DOCUMENTOS DETERMINADOS, JÁ QUE PRESTOU TÃO-SOMENTE
INFORMAÇÕES PARCIAIS E INCOMPLETAS DE UMA DAS CADERNETAS
DE POUPANÇA EM NOME DA PRIMEIRA REQUERENTE, PORTANTO, NÃO
FORNECEU OS DOCUMENTOS INERENTES À ABERTURA, EXISTÊNCIA DE
SALDO E EVENTUAL ENCERRAMENTO DAS CONTAS NOMINADAS, UMA
VEZ QUE SEM MOVIMENTAÇÃO PELOS AUTORES, COMO TAMBÉM OS
IMPEDIU DE TER ACESSO AOS VALORES DEPOSITADOS, RAZÃO PELA
QUAL DEVE ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS
DECORRENTES DE SUA CONDUTA.
POSTO ISSO, PLEITEIAM PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO
PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE ARCAR COM
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
ATRIBUÍRAM À CAUSA O VALOR DE R$ 90.866,42 (NOVENTA MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS) E ACOSTARAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/137.
CITADO ÀS FLS. 154, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS
FLS. 162/168, ALEGANDO SER DE DIFÍCIL SUSTENTAÇÃO A TESE
ESPOSADA PELOS REQUERENTES, DE QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA
ABERTURA DAS CONTAS ELENCADAS, QUE CERTAMENTE FORAM
MOVIMENTADAS
EM
SEU
FAVOR.
ALEGA
QUE
COM
A
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, EM SE TRATANDO DE VALOR
IRRISÓRIO, RESTARAM EM MUITAS CONTAS SALDO INSUFICIENTE PARA
SUA MANUTENÇÃO; QUE INEXISTE DANO MATERIAL OU MORAL A SER
RESSARCIDO; QUE OS NÚMEROS DE CONTAS INDICADOS NA INICIAL
NÃO CONSTAM EM SEU SISTEMA DE AUTOMAÇÃO; QUE NÃO ESTÃO
PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVENDO
SER OS AUTORES CONSIDERADOS INDENES.
CONTESTA O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, AO FINAL,
REQUER SEJA A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DEVENDO OS
REQUERENTES ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 170/180.
NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR N.º 745/08 FOI DETERMINADO, ÀS
FLS. 58, QUE O RÉU APRESENTASSE EM JUÍZO OS DOCUMENTOS
REQUERIDOS.
CITADO ÀS FLS. 76, O RÉU LIMITOU-SE A ACOSTAR OS DOCUMENTOS
DE FLS. 82/93, RELATIVOS À CONTA DE CLÉIA BEATRIZ MICHAELSEN.
É O BREVE RELATO.
DECIDO.
POR OBSERVAR QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE DISPENSA A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS
AUTOS, PASSO A JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRETENDEM OS AUTORES A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO
PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE A
FALTA DE INFORMAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DOS VALORES
DEPOSITADOS EM SEUS NOMES EM CONTAS-POUPANÇA HÁ MUITO
ABERTAS.
COMPROVARAM OS AUTORES, POR MEIO DE OS DOCUMENTOS DE FLS.
11/14 E DE FLS. 49/52 (AUTOS N. 745/08), A DATA DE ABERTURA E
VALORES DEPOSITADOS EM SUAS POUPANÇAS, NA FORMA DESCRITA
NA INICIAL.
DEMONSTRARAM, AINDA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA
COM FITO DE OBTER INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DAQUELES
VALORES, SEM RESPOSTA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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DESTE MODO, DIANTE DE A PROVA, PELOS AUTORES, DA EXISTÊNCIA
DAS CONTAS E DO CRÉDITO INICIALMENTE DEPOSITADO, CABERIA AO
RÉU A CONTRA-PROVA DE QUE TAIS VALORES TENHAM SIDO
SACADOS OU UTILIZADOS POR OUTRO MEIO, O QUE NÃO FOI FEITO DE
FORMA CLARA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RÉ, QUE APESAR
DE INTIMADA PARA APRESENTAR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS
INERENTES ÀS CONTAS DOS REQUERENTES, LIMITOU-SE A JUNTAR OS
DE FLS. 82/93, RELATIVOS À CONTA-POUPANÇA N. 100.028.773-1,
AGÊNCIA 0371-9, EM NOME DE CLÉIA BEATRIZ MICHAELSEN, COM A
INFORMAÇÃO DE QUE NO PERÍODO DE 30/06/91 A 30/06/94, HAVIA UM
SALDO DE CZ$ 31.040,23.
CONSTA AINDA, ÀS FLS. 83, A INFORMAÇÃO DE "SAQUE", AOS
10/12/91, NO VALOR DE 80.000,00; ÀS FLS. 87 "DÉBITO AUTOMÁTICO"
DE 12.647,49 EM 11/01/93 E AOS 10/03/93 "DÉBITO AUTOMÁTICO" DE
12.807,62; ÀS FLS. 88, AOS 12/04/93 "DÉBITO AUTOMÁTICO" DE
12.724,31 E AOS 10/05/93 "DÉBITO AUTOMÁTICO" DE 12.674,84.
POR FIM, ÀS FLS. 91 É INFORMADO QUE AOS 10/05/94 O SALDO ERA
DE 866,35 E ÀS FLS. 92, À TÍTULO DE "TX INATIVID.", FOI DEBITADO O
VALOR DE 866,35, RESTANDO O SALDO DE 0,00.
AO SE TER EM VISTA QUE NÃO OCORREU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS
AUTORES
QUANTO
AOS
SAQUES
E
LEVANTAMENTOS
APRESENTADOS PELO RÉU, O QUE RESTA DEMONSTRADO ÀS FLS. 83,
87 E 88, SÃO ESTES TIDOS COMO LEGÍTIMOS.
TODAVIA, É MANIFESTA A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO RÉU
AOS 10/05/94, QUE ARBITRARIAMENTE UTILIZOU-SE DO SALDO
DAQUELE DIA (866,35) PARA O DÉBITO DA RUBRICA "TX INATIVID.", A
FIM DE ENCERRAR A CONTA-POUPANÇA DA AUTORA.
ASSIM, DEVE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DESTE VALOR, A PARTIR DE
10/05/94, CORRIGIDO COM JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DO CC/02, QUANDO PASSARÁ AO PATAMAR DE 1,0% AO MÊS, E
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (IPC).
DA MESMA SORTE, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS
PELOS DEMAIS RÉUS, E COMPROVADOS NOS AUTOS, COM JUROS DE
0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, QUANDO
PASSARÁ AO PATAMAR DE 1,0% AO MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO INPC (IPC), TUDO CONTADO A PARTIR DE CADA DEPÓSITO, UMA
VEZ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE APRESENTAR A
CONTRA-PROVA DE QUE TAIS VALORES TENHA SIDO SACADOS.
COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, CUMPRE OBSERVAR QUE ESTE
CONSISTE NA VIOLAÇÃO DOS VALORES INTERNOS E ANÍMICOS DA
PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ACARRETAR DOR ESPIRITUAL E
INCÔMODOS À ALMA.
NESSE SENTIDO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E
SOLIDÁRIA - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS
DEVIDOS - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO.
A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEVE SER ANALISADA A PARTIR DE UM
EXAME EM ABSTRATO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. SABE-SE
QUE O BRASIL, COMO REGRA, ADOTOU EM MATÉRIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL A TEORIA SUBJETIVA OU DA CULPA. NESTA
TEORIA, PARA SURGIR O DEVER DE REPARAÇÃO, EXIGE-SE A
PRESENÇA DE UM COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DO AGENTE
(EVENTUS DAMNI), DE UMA LESÃO EFETIVA (DANO) E DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE UMA E OUTRA. TODAVIA, EXCEPCIONALMENTE,
ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA, EM QUE SE DISPENSA
A PROVA DA CULPA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTOU
A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LOGO, A CULPA DO
AGENTE CAUSADOR DO DANO É PRESUMIDA E SEU O ÔNUS DA PROVA.
HAVENDO PLURALIDADE DE RESPONSÁVEIS PELA CAUSA DO DANO,
RESPONDERÃO TODOS SOLIDARIAMENTE PELA SUA REPARAÇÃO,
CONFORME PREVÊ O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 25, § 1º,
AMBOS DA LEI 8.078/90. OS DANOS MATERIAIS, DIFERENTEMENTE DO
QUE ENTENDEU O MM. JUIZ PRIMEVO, ESTÃO DEVIDAMENTE
COMPROVADOS POR MEIO DOS RECIBOS JUNTADOS ÀS F. 71/77. O
DANO MORAL CONSISTE NA VIOLAÇÃO DOS VALORES INTERNOS E
ANÍMICOS DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ACARRETAR DORES
ESPIRITUAIS
E
INCÔMODOS
À
ALMA.
MEROS
DISSABORES,
ABORRECIMENTOS, CONTRARIEDADES, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE
EXACERBADA,
FAZEM
PARTE
DA
VIDA.
(TJMG
–
APCIV
1.0105.04.120606-8/001(1) – REL. IRMAR FERREIRA CAMPOS – JULGADO
EM 09/11/2006).
Disponibilizado - 20/4/2011
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE
DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - COLISÃO - DEMORA NA
REPARAÇÃO DOS DANOS COMPROVADA - LUCROS CESSANTES CABIMENTO - VALOR APURADO EM PERÍCIA - DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A SEGURADORA QUE
EXCEDE NO PRAZO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E DEMORA NA
REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO SEGURADO
RESPONDE PELOS LUCROS CESSANTES SOFRIDOS PELO PROPRIETÁRIO
NO PERÍODO EXTRAPOLADO. OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER
PAGOS EM QUANTIA APURADA EM PERÍCIA, CONSIDERANDO O VALOR
LÍQUIDO QUE O PROPRIETÁRIO RECEBERIA SE O VEÍCULO SEGURADO
ESTIVESSE EM CIRCULAÇÃO. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL,
NÃO HÁ SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO
PROVIDOS (TJMG – APCIV 1.0702.04.186802-8/001(1) – REL. MÁRCIA DE
PAOLI BALBINO – JULGADO EM 31/05/2007)
COMO SE NOTA, O FATO DE OS AUTORES TEREM ESPERADO POR
DELONGADO PERÍODO PARA CONSEGUIR RECEBER O SEU CRÉDITO
LHES CAUSOU SENSAÇÃO DE DESCONFORTO, DE ABORRECIMENTO,
NÃO CONSTITUINDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO CIVIL,
ISSO
PORQUE
MEROS
DISSABORES,
ABORRECIMENTOS
OU
CONTRARIEDADES, POR SEREM APENAS DESAGRADÁVEIS, ESTÃO
FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL, VISTO QUE NÃO TÊM O CONDÃO
DE VIOLAR O ESTADO PSÍQUICO DO SER HUMANO, O MESMO
OCORRENDO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, POR FALTA DE
PROVAS DE SUA OCORRÊNCIA, OBSERVANDO QUE A QUESTÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORREU DA PRÓPRIA INÉRCIA DOS
AUTORES, COMO ANTERIORMENTE FIRMADO.
ASSIM, NÃO PROCEDE ESTE PEDIDO INDENIZATÓRIO.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES ESTAS AÇÕES N. 756/08 E 745/08,
PROMOVIDAS POR CLÉIA BEATRIZ MICHAELSEN SCALCO, HÉLIO
MICHAELSEN, IVONE ANA MICHAELSEN E CLÁUDIA RENY MICHAELSEN
EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, CONDENANDO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DO SALDO CONSTANTE NA CONTA DE CLÉIA BEATRIZ
MICHAELSEN SCALCO EM 10/05/94, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS
VALORES DEPOSITADOS PELOS DEMAIS RÉUS, E COMPROVADOS NOS
AUTOS, TUDO COM JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR
DO CC/02, QUANDO PASSARÁ AO PATAMAR DE 1,0% AO MÊS, E
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (IPC), A PARTIR DE CADA DEPÓSITO.
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO NOS AUTOS N. 756/08 E EM R$ 1.500,00 (UM MIL E
QUINHENTOS REAIS) NO FEITO N. 745/08.
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
MULTA DE 10%.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 19 DE AGOSTO DE 2.008.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS N.º 745/08 E 756/08).
296352 - 2008 \ 756. Nr: 12062-25.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLEIA BEATRIZ MICHAELSEN SCALCO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DALILA COÊLHO DA SILVA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
INTIMAÇÃO:
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLÉIA
BEATRIZ MECHAELSEN SCALCO E OUTROS, OBJETIVANDO QUE SEJA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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REGULARIZADA A OBSCURIDADE CONCERNENTE A APRECIAÇÃO DO
PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS
PARA INTERPOSIÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS,
CONDENANDO O EMBARGADO NOS DANOS MATERIAIS REQUERIDOS NA
INICIAL, BEM COMO, A CORREÇÃO DEVERÁ SE DAR PELOS ÍNDICES
APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OURO, DECLARANDO-SE A
DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ OS JUROS.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
INICIALMENTE, URGE SALIENTAR A DESNECESSIDADE DA OITIVA DA
PARTE CONTRÁRIA ANTE A SINGELEZA DA MATÉRIA POSTA NO
RECURSO.
AO EXAME DE OS EMBARGOS E, CONSIDERANDO QUE O OBJETIVO
NÃO É OUTRO, SENÃO O DE SANAR AS ALEGADAS OBSCURIDADES,
PASSO A SUA ANÁLISE.
A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO.
NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS
PELOS AUTORES NAS MEDIDAS ANTERIORMENTE INTERPOSTAS,
DENOTA-SE QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA SE REFERE A DIREITOS
DATADOS DE 1988/1989. A MEDIDA CAUTELAR, EM APENSO, FOI
INTERPOSTA EM 10/03/2006, E, O PEDIDO DESTINADO AO BANCO,
DATADO DE 28/01/05, PORTANTO, ENTRE A DATA DO NASCEDOURO DO
DIREITO ATÉ O OFÍCIO, ORA ENUMERADO, CERCA DE DEZESSETE ANOS
SE PASSARAM, RAZÃO PELA QUAL, O MESMO FUNDAMENTO PARA O
DANO MORAL, FOI DESTINADO AOS DANOS MATERIAIS "....COMO SE
NOTA, O FATO DE OS AUTORES TEREM ESPERADO POR DELONGADO
PERÍODO....", ATÉ POR ISSO, DISPOSTO NA SENTENÇA "....COMO
ANTERIORMENTE FIRMADO....", OU SEJA, O TEMPO JÁ ULTRAPASSADO,
NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, MAS SIM, A PROCURA DE
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, COM FIM ÚNICO DE REDISCUTIR A
MATÉRIA.
O MESMO VEM A OCORRER QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO, JÁ
QUE A DATA DE INÍCIO SE ENCONTRA FIRMADA ÀS FLS.188 "....A
PARTIR DE 10/05/94...", E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO, FIRMADA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO ENCONTRANDO AMPARO A
APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE
POUPANÇA.
ASSIM, NÃO PODENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SERVIR DE
MEIO PARA REVISÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, REJEITO-OS,
PERSISTINDO A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
332504 - 2008 \ 1020. Nr: 3316-37.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JOYCE DE PAULA
ADVOGADO: AFONSO MARIÁ BUENO
ADVOGADO: PAULO NOGUEIRA
ADVOGADO: LUIS CARLOS HIGASI NARVION
ADVOGADO: MELIZA COLONNESE
ADVOGADO: MILENA SAPIENZA
RÉU(S): GILMAR FERREIRA ARAUJO
INTIMAÇÃO:
INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 05 DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 28, BEM
COMO DEPOSITAR AS DILIGÊNCIAS CONCERNENTE A CERTIDÃO DE
FLS.30.
APÓS, CUMPRIDO E ATENDIDO, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS.
29 PARA SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NA
INICIAL.
CUMPRA-SE
365182 - 2009 \ 63. Nr: 3223-40.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 20/4/2011
AUTOR(A): DIANA LUCIA SILVA DUARTE THÕRNER
ADVOGADO: JANETE GUILHERMETTI BARTH
RÉU(S): UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
INTIMAÇÃO: PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO POR DIANA LUCIA SILVA DUARTE THÖNER EM
FACE DE UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,
CONDENANDO
O
RÉU
AO
PAGAMENTO
DOS
EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE O PLANO VERÃO (JANEIRO/89), EM
20,36%, DEVENDO TODO O CÁLCULO SE EFETUAR COM JUROS
REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DE 0,5% AO MÊS E JUROS DE
MORA DE 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O
DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02,
QUANDO INCIDIRÁ JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPC (INPC) DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MENOR.
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXO
OS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
EM
15%
DO
VALOR
DA
CONDENAÇÃO.
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
MULTA DE 10%.
P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 23 DE AGOSTO DE 2.010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS CÓD. 365182).
361214 - 2008 \ 4820. Nr: 31136-31.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO MATTOS FORTUNATO DUARTE (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JANETE GUILHERMETTI BARTH
RÉU(S): UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
INTIMAÇÃO: PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO POR ANTONIO MATTOS FORTUNATO DUARTE EM
FACE DE UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,
CONDENANDO
O
RÉU
AO
PAGAMENTO
DOS
EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE O PLANO VERÃO (JANEIRO/89), EM
20,36%, DEVENDO TODO O CÁLCULO SE EFETUAR COM JUROS
REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, DE FORMA CAPITALIZADA, E
JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DO CC/02, QUANDO INCIDIRÁ JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO
MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (INPC) DA DATA DE CADA
PAGAMENTO A MENOR.
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXO
OS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
EM
15%
DO
VALOR
DA
CONDENAÇÃO.
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
MULTA DE 10%.
P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 23 DE AGOSTO DE 2.010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS CÓD. 361214).
365207 - 2009 \ 64. Nr: 3193-05.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DALVA LUCIA SILVA DUARTE
ADVOGADO: JANETE GUILHERMETTI BARTH
RÉU(S): UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
INTIMAÇÃO: PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO POR DALVA LUCIA SILVA DUARTE EM FACE DE
UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, CONDENANDO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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RÉU AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES
DE O PLANO VERÃO (JANEIRO/89), EM 20,36%, QUANTO AS POUPANÇA
N. 0138/000350.6 E N. 041433-0, DEVENDO TODO O CÁLCULO SE
EFETUAR COM JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DE 0,5% AO
MÊS E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DO CC/02, QUANDO INCIDIRÁ JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO
MÊS,
E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (INPC) DA DATA DE CADA
PAGAMENTO A MENOR.
POR TER A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA, CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
MULTA DE 10%.
P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 23 DE AGOSTO DE 2.010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS CÓD. 365207).
365106 - 2009 \ 61. Nr: 3274-51.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DENISE HELENA SILVA DUARTE
ADVOGADO: JANETE GUILHERMETTI BARTH
RÉU(S): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
INTIMAÇÃO:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO POR DENISE HELENA SILVA DUARTE EM FACE DE
UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, CONDENANDO O
RÉU AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES
DE O PLANO VERÃO (JANEIRO/89), EM 20,36%, QUANTO AS POUPANÇA
N. 0138/000380.8 E N. 041434-9 DEVENDO TODO O CÁLCULO SE
EFETUAR COM JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DE 0,5% AO
MÊS E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DO CC/02, QUANDO INCIDIRÁ JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO
MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (INPC) DA DATA DE CADA
PAGAMENTO A MENOR.
POR TER A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA, CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
MULTA DE 10%.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 23 DE AGOSTO DE 2.010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS CÓD. 365106).
273234 - 2008 \ 1070. Nr: 3699-49.2007.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): LEUZIMAR PEREIRA PANCOTTI
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 05 DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 84, BEM COMO, INTIME-SE O
ADVOGADO JORGE DE MORAES FILHO PARA PROCEDER À SUA
Disponibilizado - 20/4/2011
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NO MESMO PRAZO.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
404728 - 2009 \ 1760. Nr: 36618-23.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): RAFAELLA FERREIRA SILVA RONDON
INTIMAÇÃO:
VERIFICO QUE INEXISTE NOS AUTOS INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU
SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DA
PETIÇÃO DE FLS. 44, DESTA FEITA INTIME-SE O REQUERENTE, POR MEIO
DE
SEU
PROCURADOR,
PARA,
EM 05 DIAS,
PROCEDER
À
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO.
NO MAIS, ANTE A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ÀS FLS. 39,
CERTIFIQUE-SE SE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO RÉU
NO PRAZO LEGAL, EM HAVENDO, PROCEDA-SE A SUA JUNTADA AOS
AUTOS E INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10
DIAS.
CASO CONTRÁRIO, CONCLUSO PARA DECISÃO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 712769 Nr: 5620-04.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JONATAS PEIXOTO LOPES
ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DE FARIAS
RÉU(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
INTIMAÇÃO:
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO À DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
INTIME-SE O AUTOR PARA EM 10 DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA
LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS DE FLS. 42/44 E OS COMPROVANTES DE
PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS JÁ VENCIDAS.
CUMPRIDO, O ACIMA DISPOSTO, TENHO QUE TRATA-SE DE AÇÃO DE
REVISÃO
CONTRATUAL,
APRESENTAÇÃO
DE
CÁLCULOS,
DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS FINANCEIROS E COM
RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA AJUIZADA POR JONATAS PEIXOTO LOPES EM FACE DE
AIMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, TODOS
QUALIFICADOS, PUGNANDO, EM TUTELA ANTECIPADA, PELA EXCLUSÃO
DAS INSCRIÇÕES DE SEU NOME NOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (R$ 500,00 – COM
APLICAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO), SEM DEMONSTRAÇÃO DE
COMO CHEGOU A ESSE VALOR E, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DAS
PROVAS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE A ABUSIVIDADE ALEGADA
PELA AUTORA NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS
AUTOS, PRINCIPALMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS AO
PATAMAR DE 12% AO ANO, POSTO QUE, RESTA SOLIDIFICADO O
ENTENDIMENTO REFERENTE À INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º
22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64
(LEI DA REFORMA BANCÁRIA), COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA
596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS
COM AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL OBSERVANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATACÃO.
DA MESMA SORTE, NÃO MAIS SE FALA EM LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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192 DA CF/88.
NESSE SENTIDO:
SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE
APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
SÚMULA VINCULANTE N. 7: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
SÚMULA 382/STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA 381/STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO
JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA – DECISÃO
ESCORREITA, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, AFERIDA EM PROVA
INEQUÍVOCA, REQUISITOS QUE NÃO FOI PREENCHIDO NO CASO
CONCRETO. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR TAXAS DE
JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE
OBSERVEM A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. (TJMT, AI N.
87606/2009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
JULGADO EM 19/10/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA ANTECIPADA –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROVA
INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR –
MEDIDA INDEFERIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 CPC – RECURSO
IMPROVIDO. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE
SER INDEFERIDO QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MERA ALEGAÇÃO
DE COBRANÇA ILEGAL E EXCESSIVA DE JUROS NÃO AUTORIZA O
DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA (TJMT, AI
41154/2005, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. JUIZ GERSON FERREIRA PAES,
JULGADO EM 17/07/2006).
DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO – COBRANÇA ILEGAL DE JUROS, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, CORREÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DA ADMISSIBILIDAE DA TUTELA ANTECIPADA (ART.
273, I E II, DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A
AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA A EMBASAR A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, TAMPOUCO ADMITE
PROVIMENTO RECURSAL. (TJMT, AI N. 137052/2008, 4ª CÂMARA CÍVEL,
REL. DES. MARCIO VIDAL, JULGADO EM 10/08/2009).
PORTANTO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ
CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, UMA VEZ QUE INEXISTE
NOS AUTOS A MENOR PROVA DE QUE TENHAM SIDO COBRADOS
JUROS SUPERIORES À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AS
PARTES, NÃO VISLUMBRO, AO MENOS INICIALMENTE, ACLARADA A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE, OU MESMO A
PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ELEMENTOS, POSTO QUE,
INEXISTE A PROVA INEQUÍVOCA A EMBASAR O SEU PRETENSO DIREITO,
ALÉM DE AMPARAR SUA PRETENSÃO EM FIXAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO
FORMULADO EM TUTELA ANTECIPADA QUANTO ÀS CONSIGNAÇÕES
DAS PARCELAS.
DE CONSEGUINTE, SE CARACTERIZADA A MORA DO REQUERENTE, NÃO
CABE AO JUÍZO IMPEDIR O DIREITO DO BANCO EM ANOTAR SEU NOME
EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
Disponibilizado - 20/4/2011
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 713989 Nr: 7052-58.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
RÉU(S): JOSÉ SOARES MOREIRA
INTIMAÇÃO:
EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO CONSTA NO CONTRATO
(FLS. 22/25), INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO DO REQUERIDO,
BEM COMO, OBSERVO QUE NÃO OCORREU A COMPROVAÇÃO DO
ESBULHO POSSESSÓRIO, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (FLS.
29/30) FOI PROMOVIDA PELO PRÓPRIO CREDOR, PORTANTO NÃO
PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº.
911/69, NORMA ESSA APLICADA SUBSIDIARIAMENTE ÀS AÇÕES DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DESTA FEITA, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 20 DIAS, EMENDAR A
PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 713969 Nr: 7116-68.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO: GIULIO REALE ALVARENGA
RÉU(S): NEUMA MARIANA DA AILVA
INTIMAÇÃO:
ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 21, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM CINCO
DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES,
NO VALOR DECLINADO (R$ 38,25).
CUMPRIDO E ATENDIDO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, PASSO A
ANÁLISE DA LIMINAR.
DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO, POR ENTENDER SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS,
CONSUBSTANCIADOS,
RESPECTIVAMENTE,
NOS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS À INICIAL E NO DESINTERESSE DEMONSTRADO PELA
PARTE RÉ NA QUITAÇÃO DO DÉBITO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O
VEÍCULO EM MÃOS DO REQUERENTE, MEDIANTE TERMO DE
COMPROMISSO, SENDO VEDADA A SUA RETIRADA DESTA COMARCA,
SALVO EM CASO DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, SOB PENA DE
DESOBEDIÊNCIA, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O
SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
APÓS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO
ART. 3º DO DL 911/69, DADA PELA LEI 10.931/04, OU APRESENTAR
DEFESA EM 15 DIAS.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
266792 - 2008 \ 2755. Nr: 498-49.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RUI EDUARDO SANO LAURINDO
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA
ADVOGADO: MIRNA LUCHMANN
ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
RÉU(S): SARTONINO PAULO DA TRINDADE
INTIMAÇÃO:
NÃO OBSTANTE A CERTIDÃO DE FLS. 54 VERIFICO QUE ÀS FLS. 46/47
FOI NOTICIADO A CESSÃO DE DIREITO, DESTA FORMA, INTIME-SE O
AUTOR PARA, EM 05 DIAS, COMPROVÁ-LA.
APÓS, CONCLUSO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SE FOR O
CASO.
EM CASO DE SILÊNCIO, INTIME-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, VIA CORREIO COM
AVISO DE RECEBIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CUMPRA-SE.
419872 - 2010 \ 279. Nr: 5995-39.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): ROBSON DE BRITO
INTIMAÇÃO: ANTE O V.ACÓRDÃO DE FLS.40/43, CONFIRMANDO A
R.INTERLOCUTÓRIA DE FLS.29/30 E, NÃO TENDO O RECURSO ESPECIAL
EFEITO SUSPENSIVO, CUMPRA-SE-A INTEGRALMENTE, INTIMANDO O
BANCO PARA DEPÓSITO DO VRG, EMPÓS, EXPEÇA-SE O MANDADO DE
REINTEGRAÇÃO E CITAÇÃO.
CUMPRA-SE.
342860 - 2008 \ 3893. Nr: 13272-77.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RÉU(S): JOÃO BENEDITO DE MORAES SOUZA.
INTIMAÇÃO:
INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 05 DIAS, COMPROVAR A CESSÃO DE
DIREITO NOTICIADA ÀS FLS. 46/47.
NO MAIS, EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO FORAM
ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.
DESTE MODO, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS. 44, PARA SER
CUMPRIDO NO LOCAL DE TRABALHO DO REQUERIDO, INDICADO ÀS FLS.
18, LCA INFORMÁTICA, LOCALIZADO NA RUA AMARÍLIO DE ALMEIDA,
N°. 1317, PICO DO AMOR, CEP: 78015-800 EM CUIABÁ/MT.
APÓS, RESTANDO INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA ACIMA DETERMINADA,
CONCLUSO PARA PROCEDER A APURAÇÃO DE ENDEREÇO VIA INFOJUD
(DRF), REVOGANDO QUANTO AOS DEMAIS CONTIDOS NO 3°
PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 35, POR FALTA DE DADOS
PESSOAIS, NECESSÁRIOS PARA VERIFICAÇÃO VIA PORTAL DO
MAGISTRADO.
CUMPRA-SE.
380562 - 2009 \ 689. Nr: 16649-22.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADELINA DE FIGUEIREDO SIQUEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
412278 - 2010 \ 113. Nr: 1728-24.2010.811.0041
Disponibilizado - 20/4/2011
APRESENTAR
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COMPANHIA DE CRÉDIRO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RENAULT DO BRASIL
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): CIRBENE MARIA FORTUNATO
ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA EM CINCO DIAS MANIFESTAR
QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.29/47, EMPÓS
CONCLUSO.
CUMPRA-SE.
331872 - 2008 \ 1564. Nr: 2823-60.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ÉLIDA PEREIRA JERONIMO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): ANTONIO CUPERTINO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS
DILIGÊNCIAS DO SR. MEIRINHO, FLS.44. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
4º DO DECRETO Nº. 911/69, DEFIRO O PLEITO DE FLS. 45/46 E
CONVERTO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE
DEPÓSITO, EIS QUE NÃO FOI ENCONTRADO O BEM E TÃO POUCO O
REQUERIDO, COMO CONSTA INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE FLS.32 E
44.
NO QUE TOCA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO
INFIEL, INCLUSIVE DO JUDICIAL, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HC Nº 98.893-MC/SP, DE
RELATORIA DO MIN. CELSO DE MELLO, JULGADO EM 09/06/2009, FOI
RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO
DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL, POR "CONSTITUIR ATO ARBITRÁRIO, SEM
QUALQUER SUPORTE EM NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO, PORQUE
ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS E
GARANTIAS CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NOS
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS (HC 89.634/SP,
REL. MIN. MARCO AURÉLIO – HC 94.523/SP, REL. MIN. CARLOS BRITO –
HC 94.695/RS, REL. MINI, CELSO DE MELLO – HC N. 96.234/MS, REL. MIN.
MENEZES DIREITO, V.G.)", RAZÃO PELA QUAL A INDEFIRO.
NO MESMO SENTIDO O HC N. 90.450/MG:
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO
JUDICIAL - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, N. 7) - HIERARQUIA
CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS
HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. - NÃO MAIS
SUBSISTE, NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO, A PRISÃO CIVIL POR
INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE
DEPÓSITO, TRATE-SE DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO (CONVENCIONAL) OU
CUIDE-SE DE DEPÓSITO NECESSÁRIO, COMO O É O DEPÓSITO JUDICIAL.
PRECEDENTES. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS
SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO
DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. - A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE
DIREITOS HUMANOS (ART. 7º, N. 7). CARÁTER SUBORDINANTE DOS
TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E O
SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DA PESSOA HUMANA.
- RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E AS CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS (CF, ART. 5º E §§ 2º E 3º).
PRECEDENTES.
POSIÇÃO
HIERÁRQUICA
DOS
TRATADOS
INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO POSITIVO
INTERNO DO BRASIL: NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE
SUPRALEGALIDADE? - ENTENDIMENTO DO RELATOR, MIN. CELSO DE
MELLO, QUE ATRIBUI HIERARQUIA CONSTITUCIONAL ÀS CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS. A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO
INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. - A QUESTÃO DOS PROCESSOS
INFORMAIS DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DO PODER
JUDICIÁRIO: A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO
JURIDICAMENTE IDÔNEO DE MUDANÇA INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. A
LEGITIMIDADE DA ADEQUAÇÃO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO, DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SE E QUANDO
IMPERIOSO CO MPATIBILIZÁ-LA, MEDIANTE EXEGESE ATUALIZADORA,
COM AS NOVAS EXIGÊNCIAS, NECESSIDADES E TRANSFORMAÇÕES
RESULTANTES DOS PROCESSOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E POLÍTICOS
QUE CARACTERIZAM, EM SEUS MÚLTIPLOS E COMPLEXOS ASPECTOS, A
SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS:
A NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A
INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - OS MAGISTRADOS E
TRIBUNAIS, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE INTERPRETATIVA,
ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE
DIREITOS HUMANOS, DEVEM OBSERVAR UM PRINCÍPIO HERMENÊUTICO
BÁSICO (TAL COMO AQUELE PROCLAMADO NO ARTIGO 29 DA
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS), CONSISTENTE EM
ATRIBUIR PRIMAZIA À NORMA QUE SE REVELE MAIS FAVORÁVEL À
PESSOA HUMANA, EM ORDEM A DISPENSAR-LHE A MAIS AMPLA
PROTEÇÃO JURÍDICA. - O PODER JUDICIÁRIO, NESSE PROCESSO
HERMENÊUTICO QUE PRESTIGIA O CRITÉRIO DA NORMA MAIS
FAVORÁVEL (QUE TANTO PODE SER AQUELA PREVISTA NO TRATADO
INTERNACIONAL COMO A QUE SE ACHA POSITIVADA NO PRÓPRIO
DIREITO INTERNO DO ESTADO), DEVERÁ EXTRAIR A MÁXIMA EFICÁCIA
DAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS E DAS PROCLAMAÇÕES
CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS, COMO FORMA DE VIABILIZAR O
ACESSO DOS INDIVÍDUOS E DOS GRUPOS SOCIAIS, NOTADAMENTE OS
MAIS VULNERÁVEIS, A SISTEMAS INSTITUCIONALIZADOS DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, SOB PENA DE A
LIBERDADE, A TOLERÂNCIA E O RESPEITO À ALTERIDADE HUMANA
TORNAREM-SE PALAVRAS VÃS. - APLICAÇÃO, AO CASO, DO ARTIGO
7º, N. 7, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DA CONVENÇÃO AMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA): UM CASO
TÍPICO DE PRIMAZIA DA REGRA MAIS FAVORÁVEL À PROTEÇÃO
EFETIVA DO SER HUMANO. (STF - HC 90450, RELATOR(A): MIN. CELSO
DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/09/2008, NDJE-025
DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00354)
. ASSIM, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADO O BEM PERSEGUIDO,
CONVERTO ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE
DEPÓSITO, COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, INCLUSIVE NA
DISTRIBUIÇÃO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO PARA QUE O RÉU, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, ENTREGUE A COISA, DEPOSITANDO-A EM JUÍZO OU
CONSIGNE O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, BEM COMO PARA,
QUERENDO, CONTESTAR A ESTA AÇÃO. PROCEDA-SE O SR. MEIRINHO,
SE NECESSÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 172, § 2º DO CPC. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 712699 Nr: 5597-58.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): MANOEL BENTO DE SOUZA SANTOS JUNIOR
INTIMAÇÃO: EXAMINANDO O PROCESSO, VERIFICO QUE NÃO CONSTA
NO CONTRATO DE FLS.13/14 E EM NENHUM OUTRO DOCUMENTO, O
ENDEREÇO DO RÉU, MOTIVO PELO QUAL, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM
10 DIAS, EMENDAR A INICIAL, ESCLARECENDO OS MOTIVOS DE A
CORRESPONDÊNCIA TER SIDO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO AV.
SÃO SEBASTIÃO, Nº. 1129, BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA, CUIABÁ –
MT.
CUMPRA-SE.
239053 - 2008 \ 466. Nr: 7909-80.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
Disponibilizado - 20/4/2011
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): RENAN ALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO:
DA MELHOR ANÁLISE DOS FATOS CONSTATO QUE A NOTIFICAÇÃO DO
REQUERIDO SE DEU POR MEIO DE PROTESTO REALIZADO VIA EDITAL
(FLS. 24), NO ENTANTO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO
PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, ESTA SOMENTE SERÁ ADMITIDA QUANDO
FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA.
BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - NECESSIDADE NÃO
DEMONSTRADA - NULIDADE DA VIA ELEITA. AUSENTE DOS AUTOS
ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO USO DO
PROTESTO VIA EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 9.492/97,
TEM-SE COMO NÃO COMPROVADA À MORA, OCASIONANDO A FALTA
DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA A CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (AGRAVO
REGIMENTAL CÍVEL N° 1.0452.08.039540-6/002 - COMARCA DE NOVA
SERRANA - AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S/A - AGRAVADO(A)(S):
WELLINGTON MESQUITA DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES.
MARCELO RODRIGUES. DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/01/2009.
DESTA FEITA, CHAMO O FEITO À ORDEM, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO
DO AUTOR PARA, EM 10 DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL,
COMPROVANDO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, SOB PENA
DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO.,CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 712330 Nr: 6505-18.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARION RICARDO MACHADO SOBRAL
ADVOGADO: OSMAR PEREIRA DE SOUZA
RÉU(S): KALIPSO CAR VEÍCULO LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO:
APESAR DO CONTIDO ÀS FLS.48 E A MATÉRIA SUSCITADA, DEIXO
PARA APRECIAR MELHOR A SITUAÇÃO FÁTICA QUANTO A
COMPETÊNCIA DESTA VARA, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
PLEITEIA O AUTOR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA, NO ENTANTO, CONSTATO QUE AFIRMA TER ASSUMIDO A
OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 60 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS
NO VALOR DE R$ 774,00, DE MODO A NÃO SER CRÍVEL QUE NÃO
POSSUI CONDIÇÕES DE RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, TENDO INCLUSIVE CONSTITUÍDO ADVOGADO, ADEMAIS,
A DOCUMENTAÇÃO DE FLS.42, TORNA EVIDENTE QUE NÃO FOI O
BASTANTE PARA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO, EM VALOR SUPERIOR
AOS SEU PROVENTOS.
APESAR DE A LEI 1.060/50, EXIGIR APENAS A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, AO MAGISTRADO CABE ANALISAR O ESTADO DE CARÊNCIA
DO REQUERENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GARANTINDO-SE DESSA
FORMA A DESTINAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELES QUE REALMENTE NÃO
TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO
DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATÉ PORQUE A
DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O REFERIDO DIPLOMA LEGAL POSSUI
PRESUNÇÃO RELATIVA PODENDO SER DESCONSIDERADA SE AS
EVIDÊNCIAS DO PROCESSO DEMONSTRAREM O CONTRÁRIO. NESSE
SENTIDO, TEM SE MANIFESTADO O EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIA DE
GRANDE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/50 PARA
FINS DE ACESSO GRATUITO A JUSTIÇA DESFRUTA DE PRESUNÇÃO
RELATIVA, E SE TORNA SEM VALOR QUANDO AS EVIDÊNCIAS
MOSTRAREM QUE A PARTE OSTENTA CONDIÇÃO ECONÔMICA
SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO,
PORTANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O BENEFÍCIO
APENAS AOS NECESSITADOS (CR, ART. 5, LXXIV. PRECEDENTES: STJ –
AGRG NO AG N. 802673/SP; TJMT – RAI 8551/2008. (TJMT, RAI N.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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139.081/2008, 5ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JOSÉ MAURO BIANCHINI
FERNANDES, JULGADO EM 28/10/2009)".
ASSIM, SOBRESSAINDO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL O NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO O PEDIDO.
INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POR HOMENAGEM AO
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PASSO A ANÁLISE PRELIMINAR
DO FEITO.CUIDA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO AJUIZADA POR MARION RICARDO MACHADO SOBRAL EM
FACE DE KALIPSO CAR E BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, TODOS QUALIFICADOS, PUGNANDO
O AUTOR, EM TUTELA ANTECIPADA, PELA CONSIGNAÇÃO DAS
PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR DE R$ 774,00,
ALEGANDO SER ESTE O VALOR CONTRATADO, EXCLUSÃO DE SEU
NOME NOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM
COMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
VALE RESSALTAR QUE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA ESTÁ
PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CPC, DO QUAL SE EXTRAI QUE SÃO
REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO A PRESENÇA DE PROVA
INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (FUMUS BONI IURIS),
CONCOMITANTEMENTE COM O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO
DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE
CONTRÁRIA.
SEGUNDO OS ENSINAMENTOS DE SERGIO BERMUDES, "É
INDISPENSÁVEL A PROVA INEQUÍVOCA, EVIDENTE, MANIFESTA DA
ALEGAÇÃO DO AUTOR, COM A INTENSIDADE PARA CONVENCER O JUIZ
DE QUE A ALEGAÇÃO OU ALEGAÇÕES SÃO VEROSSÍMEIS, ISTO É,
PAREÇAM VERDADEIRAS" (IN A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, SARAIVA, 1996).
ASSIM, NÃO BASTA A MERA APARÊNCIA DO DIREITO PARA QUE SEJA
POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
É NECESSÁRIO QUE A PRETENSÃO DO AUTOR ESTEJA FUNDADA EM
PROVA INEQUÍVOCA, QUE É AQUELA CAPAZ DE, NO MOMENTO
PROCESSUAL, POSSIBILITAR UMA SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL
AO LITIGANTE.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO PARA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS NO
VALOR DE R$ 774,00, APÓS ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA
PETIÇÃO INICIAL E DAS PROVAS QUE A ACOMPANHAM, NÃO TENHO
COMO DEMONSTRADO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
CONCESSÃO DA LIMINAR, CONTUDO, CONCEDO AO AUTOR A
POSSIBILIDADE DE DEPOSITAR EM JUÍZO AS PARCELAS VENCIDAS,
CORRIGIDAS, ATUALIZADAS (APLICANDO-SE JUROS LEGAIS, E MULTA
DE 2%, CONFORME ÍNDICE DO INPC) E DEPOSITADAS NO PRAZO DE 5
DIAS E, AS VINCENDAS, ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DE CADA
OBRIGAÇÃO, NO VALOR DE R$ 866,00. EFETUADO O DEPÓSITO,
OFICIE-SE A SERASA PARA SUSPENDER A ANOTAÇÃO DO NOME DO
AUTOR, EM SEU CADASTRO DE INADIMPLENTES.
CITEM-SE OS REQUERIDOS, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, BEM COMO,
INTIME-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O
CONTRATO ENTABULADO ENTRE ÀS PARTES, E SE ABSTENHA DE
ANOTAR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 702055 Nr: 36676-89.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZA DA COSTA RIBEIRO
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: OLIVIA FERNANDES BORETTI
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
APRESENTAR
Cod.Proc.: 442977 Nr: 18800-24.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): REED ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
RÉU(S): BANCO ITAULEASING S/A
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
338980 - 2008 \ 2261. Nr: 9525-22.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): BENTO SANTANA BATISTA
ADVOGADO: VANDER JOSE PASETTI
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO
PROVIMENTO N. 01/2007-CGJ, DEFIRO A REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER
REVOGADOS A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA
OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA
CONCESSÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
NO MAIS, INTIME-SE O AUTOR PARA IMPUGNAR QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL, A CONTESTAÇÃO DE FLS.51/70 E DOCUMENTOS QUE SEGUEM.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 712491 Nr: 5496-21.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO: EVAN CORREA DA COSTA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
INTIMAÇÃO:
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE ÀS FLS. 33/34 FOI
CONCEDIDA A LIMINAR REQUERIDA NA INICIAL, PARA QUE O RÉU
EFETUASSE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE SEU VENCIMENTO RECEBIDO
AOS 28/02/2011, DESCONTANDO-SE O SALDO NEGATIVO NAQUELA
DATA, DE R$ 801,95.
OBSERVO QUE O REQUERIDO FOI CITADO/INTIMADO AOS 23/03/2011
(FLS. 38/39), CUJO MANDADO FOI ACOSTADO AOS 28/03/2011 E EM
CONTESTAÇÃO NÃO MENCIONOU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
NESTA DATA, COMPARECE A PARTE AUTORA NESTE JUÍZO,
INFORMANDO QUE NÃO TEVE O VALOR PERSEGUIDO RESTITUÍDO,
CONFORME COMPROVADO POR MEIO DE A CÓPIA DE SEU EXTRATO
BANCÁRIO (DE 31/01/2011 A 14/04/2011), QUE DESDE JÁ AUTORIZO
SUA JUNTADA.
ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, A SER
CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, PARA QUE EFETUE
O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, QUE FIXO EM R$ 500,00.
NO MAIS, INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE 05 DIAS EFETUAR A
JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, BEM
ASSIM O REQUERENTE PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO
PRAZO LEGAL.
CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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2ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS
EXPEDIENTE:2011/24
RÉU(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARILI R. TABORDA
ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. INTIME-SE O REQUERIDO PARA MANIFESTAR
SOBRE PEDIDO DE FLS.219/223, NO PRAZO LEGAL. NO MOMENTO,
MANTENHO A DECISÃO DE FLS.102/103. CUMPRA-SE.
NOTA AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO MANIFESTAR SOBRE
PEDIDO DE FLS.219/223, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
16057 - 2008 \ 2534. Nr: 1854-89.2001.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
EXECUTADOS(AS): RAMIS BUCAIR
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
INTIMAÇÃO: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE
AVALIAÇÃO DE FLS.266/267, NO PRAZO LEGAL.
79146 - 2008 \ 1544. Nr: 8333-64.2002.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: VANESSA CRISTINA B. LIRA MONTEIRO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): ARNALDO CÉSAR IRGANG (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: CARLA SALETE CHIODELLI
ADVOGADO: CARLA SALETE CHIODELLI
ADVOGADO: CARLA COSTA CARVALHO
INTIMAÇÃO: NOTA ÀS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA OS DIAS:
15/06/11 ÀS 15 HORAS E 30/06/11 ÀS 15 HORAS.
NOTA AO CREDOR: DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO DE ÔNUS
ATUALIZADA DO IMÓVEL PENHORADO, NO PRAZO LEGAL DE CINCO
DIAS.
Cod.Proc.: 430671 Nr: 11271-51.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SIOLANIA PIRES FERREIRA
ADVOGADO: ANEIRTON PARREIRA SILVA
RÉU(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A LIMINAR PRETENDIDA, POR FALTA
DOS ELEMENTOS LEGAIS, EM ESPECIAL O "FUMUS BONI JURIS". CERTO É
QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NÃO TRADUZ A ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS, SOMENTE APÓS A VENDA DO
BEM, PODERÁ AQUILATAR A ISENÇÃO PRETENDIDA. NÃO SE PODE
IMPOR AO REQUERIDO RECEBER O VEÍCULO COMO PRETENDIDO NA
INICIAL. ASSIM, REVOGO DETERMINAÇÃO DE FLS.64/66, INDEFERINDO A
LIMINAR. CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
344546 - 2008 \ 3528. Nr: 14725-10.2008.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOUBERT BRITO LIMA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDIBERTO VAZ GUIMARÃES
EMBARGADO(A): BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA CHEGADA
DOS AUTOS NESTE JUÍZO, E DEVERÃO POSTULAR O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 436990 Nr: 15151-51.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ISAMAR MILESQUI
ADVOGADO: RUBENS VALIM FRANCO
Disponibilizado - 20/4/2011
410668 - 2010 \ 83. Nr: 1248-46.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MARILI R. TABORDA
ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER
RÉU(S): ISAMAR MILESQUI
ADVOGADO: RUBENS VALIM FRANCO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. A PESSOA INDICADA À FL.197 JÁ ESTÁ
COMO DEPOSITÁRIO FIEL. INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR
SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS.150/196 E DECORRIDO O PRAZO DE FL.95
PARA PURGAR MORA, CERTIFIQUE-SE E SE HOUVE DEPÓSITO. NÃO
HAVENDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR E APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR
POSTULAÇÃO DE FLS.150/196, NO PRAZO LEGAL.
SOBRE
NOTA AS PARTES: DEVERÃO AS PARTES ESPECIFICAREM PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
288900 - 2008 \ 1702. Nr: 9403-43.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COOPERFAZ - COOP. DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS SERV
PÚB. EST. DO PODER EXEC. MT
ADVOGADO: HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
RÉU(S): ROBERTO CAMPOS CORREA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR
REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.
A
CITAÇÃO
DO
239876 - 2008 \ 2468. Nr: 8678-88.2006.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ROBERTO ANTUNES BARROS
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
EXECUTADOS(AS): RAMIS BUCAIR
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 710679 Nr: 3657-58.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
RÉU(S): PAULO ROBERTO RIBEIRO
ADVOGADO: ALEXANDRE SLHESSARENKO
ADVOGADO: DILMA GUIMARÃES NOVAIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
394765 - 2009 \ 1487. Nr: 30256-05.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): DIAS DA SILVA & QUEIROZ DA SILVA LTDA - ME
(MAIS RÉUS)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA - CURADOR ESPECIAL
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
289704 - 2010 \ 179. Nr: 10339-68.2007.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: HEVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO
RÉU(S): SILVANIA ROFINA DOS REIS DA SILVA
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
418781 - 2010 \ 246. Nr: 5438-52.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S.A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
RÉU(S): JOSENIL DA SILVA RAMOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
328851 - 2008 \ 1427. Nr: 1312-27.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
RÉU(S): LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO
ADVOGADO: LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
284415 - 2008 \ 1373. Nr: 7524-98.2007.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): JEAN CARLOS BARBOSA
Disponibilizado - 20/4/2011
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 432057 Nr: 12057-95.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RÉU(S): LIVIA CRISTINA DA MATOS CHAZAN
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
407351 - 2009 \ 1997. Nr: 39410-32.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): OTÁVIO DE SOUZA DUARTE
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE
PESQUISA ON LINE ACOSTADA AOS AUTOS E RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL.
297289 - 2011 \ 1. Nr: 12255-40.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
RÉU(S): LEIBERG AUTO SERVICE LTDA ME (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARGARETH ROBERTA E SILVA POZZOBON
ADVOGADO: SANDRA MARTOS
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
118954 - 2010 \ 1483. Nr: 2293-18.1992.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO CIDADE S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): CICLOVIA COM;ERCIO DE PEÇAS DE BICICLETAS
LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
OFÍCIO(S)
386605 - 2009 \ 1032. Nr: 22316-86.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NILTON ALVES LTDA
(MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS.
Cod.Proc.: 443454 Nr: 19078-25.2010.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO BOAVENTURA FILHO
DE
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS.
405701 - 2009 \ 1893. Nr: 37135-28.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA VARGAS NUNES
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
EXECUTADOS(AS): PAULO ROBERTO MULLER
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS.
406608 - 2009 \ 1927. Nr: 37897-44.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): ANTONIA PEREIRA DE ALMEIDA CRUZ
INTIMAÇÃO: NOTA AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR APRESENTAR O CPF
CORRETO DA PARTE REQUERIDA PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS, NO PRAZO LEGAL.
372594 - 2009 \ 354. Nr: 9238-25.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
RÉU(S): EMERSON DA SILVA PINHEIRO
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS, BEM COMO DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
411901 - 2010 \ 106. Nr: 1628-69.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GILBERTO MEDINA DALBEM (MAIS 1 RÉU)
DE
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS, BOM COMO MANIFESTAR SOBRE DETALHAMENTO DE FL.44.
398915 - 2009 \ 1606. Nr: 32410-93.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): VIVA DISTRIBUIDORA LTDA - ME
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE CREDORA RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Disponibilizado - 20/4/2011
354268 - 2008 \ 3974. Nr: 24690-12.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): RUY MENDES
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE CREDORA APRESENTAR A CERTIDÃO DE
ÔNUS ATUALIZADA DO IMÓVEL PENHORADO, NO PRAZO LEGAL DE
CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 706727 Nr: 688-70.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
EXECUTADOS(AS): GEISSER RONDON BEZERRA
DE
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS, BEM COMO PROVIDENCIAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, NOME
DOS PAIS, DATA DE NASCIMENTO, RG E CPF PARA A PESQUISA ONLINE
E AINDA MANIFESTAR SOBRE PESQUISA EM ANEXO.
Cod.Proc.: 704423 Nr: 39118-28.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LEODENIRA PAES PROENÇA
ADVOGADO: JOAO PAULO CARVALHO DIAS
REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DA AMAZONAS
ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE
POSTULAÇÃO DE FLS.69/71, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 452559 Nr: 24687-86.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): LINDOMAR DE SOUZA -ME (MAIS 1 RÉU)
DE
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE CREDORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI. DEVERÁ, AINDA, A PARTE
CREDORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A
CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 456588 Nr: 27287-80.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): ADRIANO CHAGAS EDUARDO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
407641 - 2009 \ 2027. Nr: 38901-19.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CAROL FACTORING & FOMENTO LTDA (MAIS 1 RÉU)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 59 de 451
ADVOGADO: PAULO SERGIO MISSASSE
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS.
Cod.Proc.: 445971 Nr: 20436-25.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): RONDON SAID NETO
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS, BEM COMO DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Cod.Proc.: 467111 Nr: 34055-22.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ALBERTINA BUENA PELISSARI (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): BANCO BRADESCO - VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 706746 Nr: 706-91.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
REQUERIDO(A): GEISSER RONDON BEZERRA
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS, BEM COMO PROVIDENCIAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, NOME
DOS PAIS, DATA DE NASCIMENTO, RG E CPF PARA A PESQUISA ONLINE
E AINDA MANIFESTAR SOBRE PESQUISA EM ANEXO.
13254 - 2008 \ 3216. Nr: 2241-80.1996.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): LUZINETE RUFINO BEZERRA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A ADVOGADA DRA. MILKEN JACQUELINE
CENERINI, NO PRAZO LEGAL, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL,
PARA
POSTERIOR
ANÁLISE
DO
PEDIDO
DE
DESENTRANHAMENTO.
109088 - 2008 \ 4314. Nr: 912-86.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): ALESSANDRO PACHECO DE BARROS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 707312 Nr: 993-54.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS C. N. RIBEIRO
REQUERIDO(A): JOSIANA DE OLIVEIRA
DE
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 705042 Nr: 39701-13.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): A L AJALA COMERCIO ME
DE
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS.
Cod.Proc.: 430840 Nr: 11334-76.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): MARCIO ROGÉRIO MEDEIROS
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO, NO
MESMO PRAZO, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Disponibilizado - 20/4/2011
401022 - 2009 \ 1679. Nr: 33569-71.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): RAFAEL CARVALHO PATATAS SENA
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS.
384167 - 2009 \ 900. Nr: 20229-60.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): OZADIR MENOSSI GARDIN
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS.
348608 - 2008 \ 3726. Nr: 18717-76.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
RÉU(S): OBJETO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (MAIS RÉUS)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 60 de 451
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
407395 - 2009 \ 2009. Nr: 39474-42.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): AUGUSTO EYKO MATHSUDA
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS, BEM COMO MANIFESTAR SOBRE PESQUISA EM ANEXO.
379194 - 2009 \ 687. Nr: 14911-96.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): EMERSON CLAUDIO DA SILVA MANFRE
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR
PESQUISA ON LINE ACOSTADA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
SOBRE
391941 - 2009 \ 1307. Nr: 27318-37.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): ELIANE ALVES CORREIA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A DRA. MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI ASSINAR
A PETIÇÃO DE FL.73, BEM COMO REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.
370559 - 2009 \ 253. Nr: 7269-72.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): HERMOGENES PRADO SILVA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A DRA. MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI ASSINAR
A PETIÇÃO DE FL.61, BEM COMO REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.
326720 - 2008 \ 1118. Nr: 38-28.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): CLAUDIA MARIA R. MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Disponibilizado - 20/4/2011
Cod.Proc.: 462659 Nr: 31169-50.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SILVANO PEDRO DE SOUZA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O REQUERIDO MANIFESTAR SOBRE PEDIDO E
DOCUMENTOS DE FLS.82/106, NO PRAZO LEGAL.
13173 - 2008 \ 2527. Nr: 10205-22.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROBERTO VALDECIR BRIANTI (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: LUIZ ZANZARINI NETTO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ERIKA BUTTARELLO GENTILE CAMARGO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A REQUERIDA SE MANIFESTAR SOBRE O
DESPACHO DE FLS. 435, DO JUÍZO DEPRECADO - COMARCA DE
DIAMANTINO - MT, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 710640 Nr: 3614-24.2011.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: OTAVIANO OLAVO PIVETTA
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO
ADVOGADO: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI
EXCEPTO: JOSÉ BENEDICTO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: RUI BUENO FERRAZ
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O EXCEPTO RESPONDER À EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 712022 Nr: 5103-96.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): JULIMAR DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL, CONFORME ANUNCIADO À FL.34, TENDO O REQUERIDO
ATUALIZADO O DÉBITO ANUNCIADO NA INICIAL JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO
CPC, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO CONTRATO. REVOGO A
LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
377052 - 2009 \ 563. Nr: 13426-61.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): CLOTILDE EVANGELISTA
ADVOGADO: NARJARA ALINE BRAZ SILVA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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CONSTA DOS AUTOS JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NÃO ACOLHO O PEDIDO INICIAL,
COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUE AS PARCELAS NOTICIADAS NA
INICIAL FORAM QUITADAS COM ANUÊNCIA DO AUTOR. REVOGO A
LIMINAR DE FL.46, EM DEFINITIVO, PROCEDA-SE A BAIXA DA RESTRIÇÃO
JUDICIAL. CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM
R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS). COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,
INTIME-SE O AUTOR PARA PAGAR A CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 426415 Nr: 9241-43.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDIR FIDELIS CRUZ
ADVOGADO: ALEXANDRE PINTO LIBERATTI
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: LEISLIE F. HAENISCH
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS E ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO
NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOU
POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA ÀS FLS. 124/125 DOS
AUTOS.
NO
MAIS,
MANTENHO
O
CONTRATO
COMO
AVENÇADO.CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DECAIU DA PARTE
MÍNIMA E O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-O
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,
ARQUIVE-SE.P. R. I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 441743 Nr: 18102-18.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SONIA MARIA ATTILIO COELHO
ADVOGADO: CÁSSIA REGINA ATTILIO BARBOSA GARCIA
RÉU(S): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR E
ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O
ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PARA
DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO REFERENTE À TAXA
PARA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E DA COA, DE FORMA SIMPLES E
ATUALIZADA.
NO
MAIS,
PREVALECE
O
CONTRATO
COMO
PACTUADO.CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DECAIU DA PARTE
MÍNIMA E A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-A
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCAT
ÍCIOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R. I.CUMPRA-SE.
320894 - 2008 \ 2503. Nr: 22791-13.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): VILELA & CIA FACCIN LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.EM FACE DOS DOCUMENTOS DE FLS.73/80,
Disponibilizado - 20/4/2011
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS.224/225 PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO,
COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC, CUSTAS COMO
ACORDADO.COM
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, CUMPRA-SE O ACORDO E
ARQUIVE-SE.P. R. I.CUMPRA-SE.
14078 - 2011 \ 2. Nr: 1442-52.1987.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): CICOMAC AGRO INDÚSTRIAL EMPREENDIMENTOS E
COMÉRCIO S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ADOLFO GONÇALVES MARTINS FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.EM FACE DOS DOCUMENTOS DE FLS.589/593,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS.224/225 PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO,
COM FULCRO NO ARTIGO 794-II DO CPC, CUSTAS COMO
ACORDADO.COM
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, CUMPRA-SE O ACORDO E
ARQUIVE-SE.P. R. I.CUMPRA-SE.
153835 - 2010 \ 1126. Nr: 7791-75.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ZILBO FORTES
ADVOGADO: LUCIMAR AP. KARASIAKI
REQUERIDO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DO SALDO DEVEDOR C/C
PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
TUTELA ANTECIPADA E ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, COM
FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PARA FAZER APLICAR: A) QUANTO À PROPOSTA PARA
ABERTURA DE CONTA INTEGRADA, ACOSTADA ÀS FLS. 89/90, FIXAR
OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL VARIÁVEL DE
MERCADO DE 1,45% AO MÊS. E EM CASO DE INADIMPLÊNCIA APLICAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.
2) QUANTO AO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, ACOSTADO À FL.
91 DOS AUTOS, FIXAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL
VARIÁVEL DE MERCADO DE 1,45% AO MÊS. Q QUANTO AOS
ENCARGOS MORATÓRIOS FAZER INCIDIR, TÃO SOMENTE, A COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO
APURADA PELO BACEN, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. 3) QUANTO
À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSTANTE À FL. 41, FIXAR OS
JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL VARIÁVEL DE MERCADO DE
1,45% AO MÊS. E PARA A INADIMPLÊNCIA FAZER INCIDIR, TÃO
SOMENTE, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA
MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN, LIMITADA À TAXA DO
CONTRATO. 4) QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FL. 43,
FIXAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL VARIÁVEL DE
MERCADO DE 1,45% AO MÊS. PARA A INADIMPLÊNCIA FAZER INCIDIR,
TÃO SOMENTE, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA
TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN, LIMITADA À TAXA
DO CONTRATO. A APURAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERÁ EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HAVENDO SALDO EM FAVOR DO AUTOR
DEVERÁ SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES E ATUALIZADA. TORNO
DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS.
45/46CONDENO
O
REQUERIDO
NAS
CUSTAS
E
DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10%(DEZ POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE
ATUALIZADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E
RETIFICAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR E AUTUAÇÃO.
APÓS, INTIMEM-SE O REQUERIDO PARA IMPLANTAR OS CONTRATOS
CONFORME JULGADOS, SOB PENA DE LIQUIDAÇÃO POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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ARBITRAMENTO, ARCANDO COM OS HONORÁRIOS DO PERITO E PAGAR
A CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA
DE DEZ POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO
DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P.R.I.CUMPRA-SE.
396300 - 2009 \ 1704. Nr: 31378-53.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDVALDO MOREIRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MENESES
RÉU(S): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDA LTDA
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE
VALORES C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ACOLHO EM
PARTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PARA EM CASO DE
INADIMPLÊNCIA, FAZER INCIDIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E PARA
DETERMINAR A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DA TARIFA DE ABERTURA DE
CRÉDITO DE FORMA SIMPLES E ATUALIZADA. NO MAIS, PREVALECE O
CONTRATO COMO AVENÇADO, POR ENTENDER QUE OS ENCARGOS
APLICADOS NA COBRANÇA DO DÉBITO, SÃO REGULADOS EM LEI E
FORAM
EFETIVADOS
NA
FORMA
PACTUADA
ENTRE
AS
PARTES.CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DECAIU DA PARTE MÍNIMA E
A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-A DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO.P. R. I.CUMPRA-SE.
399431 - 2009 \ 1628. Nr: 32950-44.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLOTILDE EVANGELISTA
ADVOGADO: NARJARA ALINE BRAZ SILVA
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR E NÃO
ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO
269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INEXISTIR COMPROVAÇÃO
DO DIREITO APONTADO NA INICIAL, COMO ACIMA FUNDAMENTADO.
REVOGO A TUTELA DE FL.58. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA
GRATUITA, ISENTO-A DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COMO
NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,
ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
412884 - 2010 \ 133. Nr: 2123-16.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): CLEUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, CONFORME ANUNCIADO À FL.37, JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO
CPC. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E
APÓS, ARQUIVE-SE.P. R. I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 433062 Nr: 12653-79.2010.811.0041
Disponibilizado - 20/4/2011
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): WAGNER JOSE CAPARELLI
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INICIAL,
COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO, RESSALTANDO
QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.
PURGAÇÃO DE MORA C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE
TUTELA IN LIMENE LITIS, EM APENSO, ONDE HOUVE ALTERAÇÃO DO
ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA, QUANDO DEVERÁ INCIDIR APENAS A
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE
MERCADO APURADA PELO BACEN, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO.
NO MAIS, PREVALECE O CONTRATO COMO AVENÇADO, POR ENTENDER
QUE OS ENCARGOS APLICADOS NA COBRANÇA DO DÉBITO, SÃO
REGULADOS EM LEI E FORAM EFETIVADOS NA FORMA PACTUADA
ENTRE AS PARTES. OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO QUE O
AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE
INDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS.
CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DA PARTE MÍNIMA E CONDENO A
PARTE REQUERIDA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ
POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,
INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO, ATUALIZADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE
DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 454217 Nr: 25818-96.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): FLAVIO MANSUR CHOCAIR JUNIOR
ADVOGADO: FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO
NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO
DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM COMO LIBERAR A
RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A
ELES TRAZIDOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 63 de 451
E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR A CONDENAÇÃO
ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE
DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
367305 - 2009 \ 144. Nr: 5706-43.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AFONSO CASTANHO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA DOS AUTOS JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS
269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ACOLHO O PEDIDO INICIAL,
CONDENANDO O REQUERIDO NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC, AOS
POUPADORES ASSOCIADOS DO AUTOR, NOS PERÍODOS DE JUNHO/87 E
JANEIRO/89, COM INCIDÊNCIA NAS DIFERENÇAS DE JUROS MORATÓRIOS
E CORREÇÃO MONETÁRIAS, INCLUINDO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
REFERENTES A MARÇO ATÉ MAIO/90 E FEVEREIRO/91, MAIS JUROS
REMUNERATÓRIOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR
DA DATA QUE DEVERIAM TER SIDO APLICADAS E JUROS DE MORA, A
PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, APLICANDO OS ÍNDICES OBSERVADOS
PELA E. CGJ/MT. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO
E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO, ATUALIZADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE
DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. (A) RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS. JUÍZA DE DIREITO".A REFORMA DA DECISÃO PELO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA FOI TÃO SOMENTE PARA QUE A REFERIDA
SENTENÇA ALCANÇASSEM TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE
MATO GROSSO, JUNTO AO REQUERIDO.
O DIREITO MATERIAL SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O REQUERIDO
RESSARCIR OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS JÁ ESTÁ PACIFICADA.
RAZÃO PELA QUAL, CABE AOS POUPADORES NOTICIADOS NA INICIAL,
INGRESSAREM COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA RECEBEREM O
BENEFÍCIO, CONSIDERANDO ESTAR COMPROVADA A ABERTURA DAS
CONTAS POUPANÇAS ÀS FLS. FL.23/68 E 159/170, DOS PERÍODOS
PRETENDIDOS NA INICIAL E JÁ RECONHECIDOS COMO DEVIDOS.ASSIM,
A PRESENTE AÇÃO PERDEU SEU OBJETO, NÃO PODENDO PROSSEGUIR,
DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL.DIANTE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS JULGO
POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADA EM
CADERNETA DE POUPANÇA, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE OS
ARTIGOS 267-V, ÚLTIMA FIGURA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
NÃO ACOLHO O PEDIDO INICIAL, PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
MATERIAL. CONDENO OS AUTORES DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
FIXO EM R$ 1.000,00(HUM MIL REAIS).COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,
INTIMEM-SE OS AUTORES PARA PAGAREM A CONDENAÇÃO, SOB PENA
DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.P. R. I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 449908 Nr: 22674-17.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WAGNER JOSÉ CAPARELLI
ADVOGADO: JOÉVERTON SILVA DE JESUS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO C.C. PURGAÇÃO DE MORA C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
PARCIAL DE TUTELA IN LIMENE LITIS E ACOLHO EM PARTE O PEDIDO
INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SOMENTE PARA ALTERAR OS ENCARGOS
MORATÓRIOS PARA FAZER INCIDIR TÃO SOMENTE, A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA
PELO BACEN, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. NO MAIS, PREVALECE
O CONTRATO COMO AVENÇADO, POR ENTENDER QUE OS ENCARGOS
APLICADOS NA COBRANÇA DO DÉBITO, SÃO REGULADOS EM LEI E
FORAM EFETIVADOS NA FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES.
CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DECAIU DA PARTE MÍNIMA E O
AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-O DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
372271 - 2009 \ 334. Nr: 8894-44.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): AFONSO HIDEO YAMAMOTO
ADVOGADO: JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO
DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS
AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O REQUERIDO NAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA O
PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO DEMANDADO
DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
407170 - 2009 \ 1974. Nr: 39274-35.2009.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): KERNEI XAVIER DE QUADROS
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL
DE CONTRATO COM PEDIDO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA E
ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O
ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PARA NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 64 de 451
CASO DE INADIMPLÊNCIA INCIDIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NO MAIS,
PREVALECE O CONTRATO COMO AVENÇADO, POR ENTENDER QUE OS
ENCARGOS APLICADOS NA COBRANÇA DO DÉBITO, SÃO REGULADOS
EM LEI E FORAM EFETIVADOS NA FORMA PACTUADA ENTRE AS
PARTES.CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DECAIU DA PARTE MÍNIMA E
O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-O DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 445492 Nr: 20111-50.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NELSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ADVOGADO: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N.°
2170-36/2001 E DO CAPITULO IV DA LEI 10.931/2004 E ACOLHO EM
PARTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PARA REVISAR A PARTES
DAS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA,
PARA FAZER INCIDIR TÃO SOMENTE, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN,
LIMITADA À TAXA DOS CONTRATOS RESPECTIVOS. NO MAIS,
PREVALECE O CONTRATO COMO AVENÇADO, POR ENTENDER QUE OS
ENCARGOS APLICADOS NA COBRANÇA DO DÉBITO, SÃO REGULADOS
EM LEI E FORAM EFETIVADOS NA FORMA PACTUADA ENTRE AS
PARTES. FACULTO AO REQUERIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR
DEPOSITADO, COMO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DA PARTE MAIOR
E É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-O DO PAGAMENTO
DAS
CUSTAS,
DESPESAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
403183 - 2009 \ 1770. Nr: 35260-23.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERCINO PORTO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDSON FRANCISCO PERUSSELI
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR E
ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O
ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PARA
DETERMINAR QUE EM CASO DE MORA DEVERÁ INCIDIR O INPC COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO
ANO. NO MAIS, PREVALECEM OS CONTRATOS COMO AVENÇADOS, POR
ENTENDER QUE OS ENCARGOS APLICADOS NA COBRANÇA DO DÉBITO,
SÃO REGULADOS EM LEI E FORAM EFETIVADOS NA FORMA PACTUADA
ENTRE AS PARTES. CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DECAIU DA
PARTE MÍNIMA E O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA,
ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO.P. R.
I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 701323 Nr: 35944-11.2010.811.0041
Disponibilizado - 20/4/2011
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AFONSO HIDEO YAMAMOTO
ADVOGADO: JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA DOS AUTOS JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 269-I E ARTIGO 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO ACOLHO O PEDIDO INICIAL,
CONSIDERANDO QUE O BEM EM QUESTÃO FOI DADO EM DEFINITIVO AO
REQUERIDO NO PROCESSO EM APENSO, RESTANDO PREJUDICADAS AS
PRETENSÕES DA INICIAL. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA À FL. 24,
FICANDO AUTORIZADO AO REQUERIDO PROCEDER À VENDA DO BEM.
CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% DO
VALOR DA CAUSA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO
DEMANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
407965 - 2010 \ 20. Nr: 145-04.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
RÉU(S): UNIAÇO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: SIDNEI GUEDES FERREIRA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA DOS AUTOS, REJEITO OS EMBARGOS OFERTADOS PELOS
REQUERIDOS, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE
O ARTIGO 1102C § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUO DE
PLENO DIREITO, O TÍTULO JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL
EM MANDADO DE EXECUÇÃO, TENDO A DÍVIDA NO VALOR DE R$
240.527,79 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE
REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS A
PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELOS ÍNDICES DITADOS PELA E. CGJ/MT,
QUE PROSSEGUIRÁ NA FORMA PREVISTA NO LIVRO II, TÍTULO II,
CAPÍTULOS II E IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL.CONDENO OS
REQUERIDOS/EMBARGANTES NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO
ÀS ANOTAÇÕES E RETIFICAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE NO
DISTRIBUIDOR E AUTUAÇÃO. APÓS, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA
PAGAREM A CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO
DE MULTA DE DEZ POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO E EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.P.R.I.
CUMPRA-SE.
43299 - 2008 \ 2766. Nr: 10020-13.2001.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): BENEDITA DE CASTILHO SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.82, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 65 de 451
MEDIANTE TERMOS
I.CUMPRA-SE.
NOS
AUTOS
E
APÓS,
ARQUIVE-SE.P.
R.
72927 - 2008 \ 3258. Nr: 6358-07.2002.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): CARLOS CRILON
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.84, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
23568 - 2008 \ 2760. Nr: 4839-31.2001.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS CORTEZ
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.131, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 710669 Nr: 3645-44.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): JANIO JOSE DE SOUZA
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
REQUERIDO(A): SIRLEI ANTUNES LEMES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.86, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
380338 - 2009 \ 737. Nr: 16294-12.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS - IDEP
ADVOGADO: RICARDO JOAO ZANATA
RÉU(S): BANCO COMERCIAL INVSTMENT TRUST DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOSE ADELAR DAL PISSOL
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA DOS AUTOS, ACOLHO A PRELIMINAR LEVANTADA DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
PRESENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ INDENIZAÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 267-VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE É BENEFICIÁRIO
DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-O DO AGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS
PROCESSUAIS,
BEM
COMO,
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
100821 - 2008 \ 3085. Nr: 14729-57.2002.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): WANDER SEBASTIÃO DE LIMA QUINTEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.91, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, CONFORME ANUNCIADO À FL.25, TENDO O
REQUERIDO PAGO AS PARCELAS EM ABERTO, ORIUNDAS DESTA
AÇÃO, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO
ARTIGO 269-III DO CPC, NÃO RESULTANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO,
APENAS DAS PARCELAS PAGAS. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS
AUTOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO
ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS
AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 466664 Nr: 33780-73.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ELIZETE APAECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): DANIEL RIBEIRO MARQUES
158848 - 2008 \ 2788. Nr: 11066-32.2004.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, CONFORME ANUNCIADO À FL.37, TENDO O
REQUERIDO PAGO AS PARCELAS EM ABERTO, ORIUNDAS DESTA
AÇÃO, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO
ARTIGO 269-III DO CPC, NÃO RESULTANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO,
APENAS DAS PARCELAS PAGAS. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS
Disponibilizado - 20/4/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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AUTOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO
ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS
AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R. I.
407951 - 2010 \ 18. Nr: 136-42.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): HEITOR FABRICIO K. DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JORGE DOMINGOS SARAGIOTTO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE
FLS.274/276 PARA SURTIR SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO
CPC, CUSTAS COMO ACORDADO.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, CUMPRA-SE
O ACORDO E ARQUIVE-SE.P. R. I.CUMPRA-SE.
217679 - 2008 \ 1622. Nr: 26431-92.2005.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): DEJAIME VICENTE FERREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.62, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDID
A NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR
CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS
E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R. I.CUMPRA-SE.
116157 - 2008 \ 3319. Nr: 5554-05.2003.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): MARLENE DO CARMO SANTIAGO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.105, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
46041 - 2008 \ 3012. Nr: 10815-19.2001.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): ARNALDO DOMINGOS DOS PASSOS
Disponibilizado - 20/4/2011
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.105, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 712666 Nr: 5580-22.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): MARIA SALETE RIBEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.30, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.
P. R. I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 461067 Nr: 30134-55.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): RENATO THOMAZ CORREIA RODRIGUES
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NÃO ACOLHO O PEDIDO INICIAL,
COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, POR INEXISTIR ILEGALIDADE NO CONTRATO
EXECUTADO.CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
ARBITRO EM 10%(DEZ POR CENTO) DA CAUSA, ATUALIZADO A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO ÍNDICES PRATICADOS PELA E.
CGJ/MT. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO
ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE O AUTOR PARA PAGAR
A CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA
E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.P. R.
I.CUMPRA-SE.
310432 - 2010 \ 1099. Nr: 17710-83.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO KENNEDY DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO: LEANDRO CREDER LEITE LOPES
RÉU(S): CECM DOS LOJISTAS DO VESTUÁRIO DE CONFECÇÃO DE
CUIABÁ - COOPERLOJA
ADVOGADO: MARCO CESAR ROSADA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR E
NÃO ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O
ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SEREM OS
ENCARGOS CONTRATADOS LEGAIS, NÃO HAVENDO REPARO A SER
FEITO. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FL.43, EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CONSIDERANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES
DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R. I.CUMPRA-SE.
67471 - 2008 \ 3050. Nr: 4629-43.2002.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): ANTÔNIO CARLOS HORA DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DE FL.95, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.
P. R. I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 709813 Nr: 2722-18.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): MAURICIO MARQUES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, CONFORME ANUNCIADO À FL.44, TENDO O
REQUERIDO ATUALIZADO O DÉBITO ANUNCIADO NA INICIAL JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO
CPC, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO CONTRATO. REVOGO A
LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460474 Nr: 29739-63.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): IRINEU CARLOS TURAZZI (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: LUIS OTAVIO RAMOS GARCIA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA DOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E ACOLHO EM PARTE O PEDIDO
INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I C.C. ARTIGO 740
PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PARA
DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO NO VALOR
DE R$ 150,00, DE FORMA SIMPLES E ATUALIZADA. NO MAIS,
PREVALECE O CONTRATO COMO PACTUADO, POR INEXISTIR VÍCIOS A
NULIFICAR A EXECUÇÃO, POSSUINDO O TÍTULO EXECUTADO, CERTEZA,
LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CAPAZ DE APARELHAR A RESPECTIVA
AÇÃO.CONDENO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
ARBITRO EM 10% DO DÉBITO.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
EXTRAINDO-SE CÓPIA DA PRESENTE AÇÃO, JUNTANDO-A NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO N. 3609/08, EM APENSO E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452318 Nr: 24488-64.2010.811.0041
Disponibilizado - 20/4/2011
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CARLOS ALBERTO ROCHA
ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS
CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ACOLHO EM PARTE O PEDIDO
INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, APENAS PARA FAZER INCIDIR NA MORA APENAS A
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO
APURADA PELO BACEN, LIMITADA À TAXA DO CONTRATADA E DEVERÁ
O REQUERIDO PROCEDER A RESTITUIÇÃO DA TAC, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA E DE FORMA SIMPLES. NO MAIS, PREVALECE O
CONTRATO COMO AVENÇADO, POR ENTENDER QUE OS ENCARGOS
APLICADOS NA COBRANÇA DO DÉBITO, SÃO REGULADOS EM LEI E
FORAM EFETIVADOS NA FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES.
CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DECAIU DA PARTE MÍNIMA E A
PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-A DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO. APÓS, ARQUIVE-SE.P. R.
I.CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 705351 Nr: 39954-98.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FIAT ADM DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): DIONIZIO J C E CIA LTDA ME
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI
ADVOGADO: JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA
INTIMAÇÃO: DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, DÊ-SE VISTAS DOS
AUTOS PELO PRAZO DETERMINADO EM LEI PARA APRESENTAR
RESPOSTA.
01 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
307676 - 2008 \ 781. Nr: 16758-07.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): ADMIR DA SILVA DUARTE
ADVOGADO: TAKAYOSHI KATAGIRI
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A AUTORA PARA COMPROVAR NO PRAZO
LEGAL A BAIXA DO GRAVAME, SOMENTE APÓS, EXPEÇA-SE
ALVARÁ.NÃO HÁ COMO EXPEDIR DE OFÍCIO, POIS NO ACORDO
APRESENTADO NOS AUTOS, A QUITAÇÃO DO DÉBITO ESTÁ
CONDICIONADO AO VALOR A SER LEVANTADO, CONFORME FL.169.
286991 - 2009 \ 1703. Nr: 8575-47.2007.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: HENRIQUE DOMINGUES DE OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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RÉU(S): ODAIR SOARES DA CRUZ
RÉU(S): AUTO MINAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE PESQUISA
EM ANEXO.
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 440433 Nr: 17144-32.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
RÉU(S): JUNIOR WENDER FERREIRA DA CRUZ
ADVOGADO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS.147/150 E APÓS, CONCLUSOS.
401943 - 2009 \ 1715. Nr: 34085-91.2009.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): LEILA CRISTINA PEREIRA
INTIMAÇÃO: NÃO PODE O AUTOR POSTULAR DIREITO ALHEIO COMO
PRÓPRIO DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL.67.
INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR SE O ACORDO APRESENTADO
FOI CUMPRIDO NA ÍNTEGRA. APÓS, CONCLUSOS.
382106 - 2009 \ 799. Nr: 18337-19.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): BENILDO PINTO DE AMORIM
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
318012 - 2008 \ 245. Nr: 20871-04.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE:
CREDIVAL
PARTICIPAÇOES,
ADMINISTRAÇAO
E
ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): ANILDO LIMA BARROS
ADVOGADO: LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO: LUCIANA PÓVOAS LEMOS
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS.
Cod.Proc.: 436867 Nr: 15054-51.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Disponibilizado - 20/4/2011
Cod.Proc.: 441154 Nr: 17713-33.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO LOPES DA SILVA
ADVOGADO: NIVALDO CONRADO PEREIRA
ADVOGADO: ANTONIO LOPES DA SILVA
RÉU(S): BV FINANCEIRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE DEPÓSITO
DE FL.132 E SE TEM POR SATISFEITO COM A OBRIGAÇÃO.APÓS,
CONCLUSOS.
Cod.Proc.: 464697 Nr: 32536-12.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERJUS-COOP. DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS SERV.
DO PJF E MINISTÉRIO PÚB. FEDERA
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
EXECUTADOS(AS): GILSON DE MATOS SILVA
ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO
DE FL.57.
Cod.Proc.: 436016 Nr: 14589-42.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): P. -. E. E P. L. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE
RÉU(S): H. B. B. S. -. B. M.
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL
INTIMAÇÃO: NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA
APRESENTAR AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A
INICIAL, PARA FINS DE DESENTRANHAMENTO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 708009 Nr: 1368-55.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE CENERINI
REQUERIDO(A): FRANCISCO CARLOS FARIA MARTINS
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A DRª MILKEN JACQUELINE CENERINI POSTULANTE
DE FL.32 ASSINAR A PEÇA E APÓS, CONCLUSOS.
346344 - 2008 \ 3609. Nr: 16593-23.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: LUIS OTAVIO RAMOS GARCIA
RÉU(S): IRINEU CARLOS TURAZZI (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
INTIMAÇÃO: PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE, DEVENDO O CREDOR
APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. APÓS,
EFETIVE-SE.
CUMPRA-SE.
362577 - 2008 \ 4412. Nr: 32441-50.2008.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: JÚLIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO
ADVOGADO: ROSANGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: LEONARDO AQUINO
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO
DE FL.151.
Cod.Proc.: 709574 Nr: 2466-75.2011.811.0041
AÇÃO: INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN
ADVOGADO: MONNY V. VICTOR COÊLHO AGUIAR SILVA
EXECUTADOS(AS): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A. BICBANCO
ADVOGADO: JOSÉ EUGENIO COLLARES MAIA
ADVOGADO: HUGO FERNANDES MARQUES
ADVOGADO: ROMÃO CÂNDIDO DA SILVA
ADVOGADO: MARCELLA CEBALLO TRINDADE CURTI
INTIMAÇÃO: INTIMEM-SE AS EXEQUENTES PARA MANIFESTAREM SOBRE
POSTULAÇÃO DE FLS.317/332 E APÓS, CONCLUSOS.
02 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
300443 - 2008 \ 1274. Nr: 13454-97.2007.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RANULFO KONANZ DE LIMA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
INTIMAÇÃO: CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DISCORDOU DA
PROPOSTA APRESENTADA PELO AUTOR(FLS.198/203), DEVERÁ O
REFERIDO BUSCAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO ALI APONTADO EM
AÇÃO PRÓPRIA, POIS NO PRESENTE A ÚNICA CONDENAÇÃO EXIGÍVEL É
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA À
FL.197.ASSIM, CUMPRA-SE A SENTENÇA PROLATADA E ADITAMENTO
DE FL.197.
333529 - 2008 \ 7. Nr: 4217-05.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): KATIUSCIA COELHO CUNHA QUEIROZ
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA ( SANTANDER
)
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
INTIMAÇÃO: NNOTA AO REQUERIDO:DEVERÁ O REQUERIDO DEPOSITAR
OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE SER
HOMOLOGADO O CÁCLULO APRESENTADO PELA AUTORA.DECORRIDO
O PRAZO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE
A AUTORA PARA APRESNETAR O CÁLCULO CONFORME JULGADO E
CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO.
Cod.Proc.: 435075 Nr: 13952-91.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MANOEL RAMIRES
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): CIA ITAULEASING DE ARREND. MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
Disponibilizado - 20/4/2011
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O REQUERIDO PARA ACOSTAR O CONTRATO
QUE DEU ORIGEM AOS CARNÊS DE FLS.67/128, NO PRZO DE QUINZE
DIAS, CONSIDERANDO QUE É O GUARDIÃO DO REFERIDO DOCUMENTO,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
344767 - 2008 \ 3536. Nr: 15302-85.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DANIEL NASCIMENTO OJEDA
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
INTIMAÇÃO: NOTA AO RQUERIDO:DEVERÁ O REQUERIDO DEPOSITAR
OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE SER
HOMOLOGADO O CÁCLULO APRESENTADO PELA AUTORA.DECORRIDO
O PRAZO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE
A AUTORA PARA APRESNETAR O CÁLCULO CONFORME JULGADO E
CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO.
392386 - 2009 \ 28. Nr: 27250-87.2009.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
LOJISTAS DOS VESTUARIO E CONFECÇOES
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
IMPUGNADO(S): ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO:
DEVERÁ
O
IMPUGNADO
MANIFESTAR
SOBRE
DOCUMENTOS DE FLS.24/32 E CONCLUSOS.
13900 - 2009 \ 251. Nr: 116-66.2001.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DE SOUZA JUNIOR
DE
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O EXECUTADO MANIFESTAR SOBRE LAUDO DE
AVALIAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE HASTA
PÚBLICA.
408207 - 2010 \ 23. Nr: 280-16.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
RÉU(S): IVONILSON PERES DIAS NUNES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O REQUERIDO PARA MANIFESTAR SOBRE
DOCUMENTO DE FL.86. APÓS, CONCLUSOS.
04 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 446091 Nr: 20520-26.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DELMIRA REGINA DE SIQUEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
INTIMAÇÃO: NOTA AS PARTES. FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA PRESENTE AÇÃO, PARA O
DIA 24/06/2011 ÁS 15 HORAS
Cod.Proc.: 702372 Nr: 36993-87.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JULIAN PABLO STAVARENGO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: VALTER STAVARENGO
RÉU(S): BANCO ABC BRASIL S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS
ADVOGADO: DANIEL HERANI LOPES
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 703386 Nr: 38008-91.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOÃO DA SILVA BRITO - ME (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALEX SANDRO CARDOSO
EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ LEASING S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: NOTA AO EMBARGANTE: DEVERÁ O EMBARGANTE
MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS ACOSTADA AOS
AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
NOTA AS PARTES: DEVERÃO AS PARTES ESPECIFICAREM PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 431584 Nr: 11792-93.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HONOICE VIEGAS CURVO
ADVOGADO: MANOEL GUILHERME CAVALCANTI MELLO FILHO
ADVOGADO: DIMAS SIMÕES FRANCO NETO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
232699 - 2008 \ 1695. Nr: 2034-32.2006.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
REQUERIDO(A): CARLOS OCCHIENA NETO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 446084 Nr: 20513-34.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FIDIS DE INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO: MARILI R. TABORDA
Disponibilizado - 20/4/2011
RÉU(S): RDL COMERCIO, EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 467267 Nr: 34121-02.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: EITOR ANSELMO BUSATO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
INTIMAÇÃO: NOTA AS PARTES: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAREM
SOBRE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, DE FLS. 268/269, NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 467230 Nr: 34106-33.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: CLEMENTINA CATARINA MENEGHETTI (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
INTIMAÇÃO: NOTA AS PARTES: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAREM
SOBRE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, DE FLS. 309/310, NO PRAZO
LEGAL.
276797 - 2008 \ 3307. Nr: 4886-92.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: CAMILA DE ARAUJO BALDUINO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS
DE MASCARENHAS
RÉU(S): SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS DE FLS 123/137 ACOSTADO AOS
AUTOS, E ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO
PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 709442 Nr: 2322-04.2011.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MAGDA ERNEST VELHO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: NILCE MACEDO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA LOBATO
EMBARGADO(A): BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: MARCELO BRASIL SALIBA
INTIMAÇÃO: NOTA AS PARTES. FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA PRESENTE AÇÃO, PARA O
DIA 06/06/2011 ÁS 15 HORAS
Cod.Proc.: 461955 Nr: 30721-77.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WILMA KUNZE COUTINHO
ADVOGADO: NELSON FREDERICO HUNZE PINTO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 71 de 451
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
AUTOR(A): BANCO SANTANDER S/A.
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): RAUDERSON MARLEU DE MATARAZZO FILHO
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.67 POR VINTE DIAS. APÓS,
DIGA-SE.
Cod.Proc.: 703386 Nr: 38008-91.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOÃO DA SILVA BRITO - ME (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALEX SANDRO CARDOSO
EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ LEASING S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: NOTA AO EMBARGANTE: DEVERÁ O EMBARGANTE
MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS ACOSTADA AOS
AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 452137 Nr: 24307-63.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): NEWMAN PEREIRA LOPES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
NOTA AS PARTES: DEVERÃO AS PARTES ESPECIFICAREM PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 452160 Nr: 24330-09.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): CÂNDIDA BEZERRA MACHADO
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
INTIMAÇÃO: NOTA AS PARTES. FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA PRESENTE AÇÃO, PARA O
DIA 27/06/2011 ÁS 15 HORAS
Cod.Proc.: 445671 Nr: 20208-50.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CARLA ANDRÉIA SANTOS LARA TOMÉ
ADVOGADO: GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN
RÉU(S): ITAÚ LEASING S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 710006 Nr: 2922-25.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
RÉU(S): NOEL MANOEL DO NASCIMENTO FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS. CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.21.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
337328 - 2008 \ 1342. Nr: 8319-70.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 20/4/2011
DE
r />INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA APRESENTAÇÃO
ESPONTÂNEA DOS EXECUTADOS NOS AUTOS, SUPRIDA ESTÁ A FASE
CITATÓRIA. CERTIFIQUE-SE SE OCORREU INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
DEFIRO A PENHORA ON LINE, EFETIVE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 711713 Nr: 4778-24.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
RÉU(S): DOMINGOS MARQUES VIEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS. CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.26.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460451 Nr: 29718-87.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): NEWMAN PEREIRA LOPES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA
DOS EXECUTADOS NOS AUTOS, SUPRIDA ESTÁ A FASE CITATÓRIA.
CERTIFIQUE-SE SE OCORREU INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEFIRO A
PENHORA ON LINE, EFETIVE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
338714 - 2008 \ 2163. Nr: 9625-74.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
RÉU(S): ROBERTO CARLOS SOARES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.69, POR VINTE
DIAS. APÓS, DEVERÁ O MEIRINHO DEVOLVER O MANDADO CUMPRIDO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
232517 - 2008 \ 1206. Nr: 1896-65.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): ROBERTO ALVES DE ARRUDA
ADVOGADO: ABEL ALBINO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.430 E DEFIRO A
DILAÇÃO DE FL.435, POR DEZ DIAS. APÓS, DIGA-SE.
390945 - 2009 \ 1247. Nr: 26349-22.2009.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 72 de 451
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): P. M. FACCHINI & CIA LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: LAURA PATRÍCIA D. AMORIM
INTIMAÇÃO: EM FACE DA ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS DE FL.71,
DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, PROSSEGUINDO A AÇÃO
DE EMBARGOS CONEXA E APENSA AO PRESNETE.
Cod.Proc.: 709740 Nr: 2648-61.2011.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
AUTOR(A): CARMOZINA JOSÉ DE FIGUEIREDO ASSUNÇÃO
ADVOGADO: ILVANIO MARTINS
RÉU(S): BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO
E DO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
POSSIBILIDADE DE CONCEDER A LIMINAR PRETENDIDA, DIANTE DA
EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL O "FUMUS BONI
JURIS". POR CERTO, A AUTORA NECESSITA DO DOCUMENTO PARA
INTERPOSIÇÃO DE FUTURA AÇÃO E TOMAR CONHECIMENTO DO QUE FOI
ACORDADO. TRATA-SE DE DIREITO INSTANTÂNEO QUE QUANDO
AGREDIDO NECESSITA DE IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO. ASSIM, DEFIRO A
LIMINAR, CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE NO PRAZO DE
LEI, EXIBA O DOCUMENTO NOTICIADO NA INICIAL E APRESENTE
RESPOSTA, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 466641 Nr: 33757-30.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: REGINA MARIA ARAUJO
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
INTIMAÇÃO: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA. DECORRIDO O
PRAZO, NÃO HAVENDO ACORDO, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
NADA MAIS ME FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO),
DIGITEI.
326059 - 2008 \ 940. Nr: 25747-02.2007.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES
RÉU(S): MÁRIO MÁRCIO SANTANA DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DECORRIDO O PRAZO DE INTIMAÇÃO DE
FL.68, CERTIFIQUE-SE. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DIGA O AUTOR.
CASO CONTRÁRIO, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, DEVENDO PROCEDER AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS,
INCLUSIVE NA AUTUAÇÃO, ETIQUETA DO PROCESSO E DISTRIBUIDOR.
APLICO A MULTA DE DEZ POR CENTO, DEVENDO O CREDOR
APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE TODA EXECUÇÃO E
EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. FIXO HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM R$ 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 710008 Nr: 2924-92.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
RÉU(S): GILVAN BISPO SANTIAGO
Disponibilizado - 20/4/2011
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS. CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.19.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
232801 - 2008 \ 240. Nr: 2242-16.2006.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DRENOMAT DRENAGEM E IRRIGAÇÃO MATO GROSSO
LTDA
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
ADVOGADO: JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DO APOLO DO
DESPACHO EQUIVOCADAMENTE, LANÇADO NO APOLO NO DIA
13.04.2011, O QUAL DECLARO SEM QUALQUER EFEITO, PASSANDO A
VIGORAR A DETERMINAÇÃO ABAIXO: EM ANÁLISE AOS AUTOS,
VERIFICA-SE SER INDEVIDA A MULTA DE DEZ POR CENTO,
ESPECIFICADA À FL.1309, PARTE FINAL, POIS SEQUER OS REQUERIDOS
BANCO SAFRA S/A E BANCO BRADESCO S/A FORAM INTIMADOS PARA
PAGAREM A CONDENAÇÃO E O FIZERAM DE FORMA ESPONTÂNEA ÀS
FLS.1320 E 1325, RAZÃO PELA QUAL, DECLARO SATISFEITA A
OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO AOS REFERIDOS, FACULTANDO O AUTOR
O LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS. CUMPRA-SE MANDADO DE
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, COM RELAÇÃO AO
BANCO DO BRASIL S/A. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
153282 - 2011 \ 12. Nr: 7274-70.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HUMBERTO JOSÉ MOREIRA BRITO
ADVOGADO: SIMONE CAFURA BEZERRA
ADVOGADO: RITA DE CASSIA GONÇALVES REIS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.440, POR QUINZE DIAS, SEM
PRORROGAÇÃO. APÓS, DIGA-SE.
416501 - 2010 \ 187. Nr: 4240-77.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): RADIO TAXI COLORADO LTDA ME (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: NORMÉLIA OLIVEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.90 POR QUINZE DIAS. APÓS,
DIGA-SE E CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FL.82, BEM COMO,
DEVERÁ O CREDOR PROCEDER A HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO
EXECUTADO FALECIDO DE FL.89.
NOTA AO AUTOR:DEVERÁ O CREDOR PROCEDER A HABILITAÇÃO NOS
AUTOS DO EXECUTADO FALECIDO DE FL.89.
Cod.Proc.: 711051 Nr: 4061-12.2011.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: HERNANI ZANIN
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
EMBARGADO(A): AUTOCRED - COOP. DE ECON.E CRÉD. MÚTUO DOS
COMERC. DE AUTOMOTORES,PEÇAS E SERV.
ADVOGADO: PAOLA RICCI
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 73 de 451
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO REQUERENTE QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA E DO
ADVOGADO DO REQUERIDO CONFORME PROCESSO CONEXO EM
APENSO. RECEBO OS EMBARGOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO, SE NO
PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O EMBARGADO PARA RESPONDER
NO PRAZO DE LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO EMBARGADO: DEVERÁ O EMBARGADO RESPONDER OS
EMBARGOS, NO PRAZO DE LEI.
256501 - 2008 \ 465. Nr: 19919-59.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
RÉU(S): JOSÉ RONALDO DE MORAIS
INTIMAÇÃO: DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.106 POR UM ANO. APÓS,
DIGA-SE.
320119 - 2008 \ 1585. Nr: 22159-84.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NORONHA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: RODOLFO CESAR VASCONCELOS MOREIRA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.289 POR QUINZE DIAS, SEM
PRORROGAÇÃO. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE.
390154 - 2009 \ 1203. Nr: 25589-73.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
MÉDICOS
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARACATI
EXECUTADOS(AS): ANDRESSA GIOVANE LUZ FERNANDES RODRIGUES
(MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. UNICRED MATO GROSSO, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA CONTRA ANDRESSA GIOVANE LUZ FERNANDES E
JUSCELINO LIMA FERNANDES, POSTULANDO PELO RECEBIMENTO DO
DÉBITO ORIUNDO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL N. 200700142-8, FIRMADA EM
30.04.2007. A EXECUTADA ANDRESSA GIOVANE LUZ FERNANDES
INGRESSOU COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS.120/132,
PRETENDENDO A INVALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO, CONSIDERANDO QUE O VALOR APRESENTADO NÃO
CORRESPONDE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS À FL.123, COMO
TAMBÉM, NÃO FOI JUNTADO O EXTRATO DA CONTA CORRENTE DESDE
SUA ABERTURA, NÃO COMPROVANDO A LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AFIRMA
O EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO
COMO A COAÇÃO MORAL, ERRO SUBSTANCIAL E A LESÃO.
QUESTIONA OS ENCARGOS FIXADOS NO TÍTULO. ROGA PELA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
EM
RESPOSTA,
O
REQUERIDO
REBATE
OS
ARGUMENTOS DA EXCEÇÃO, FAZENDO UM RESUMO DO PROCESSO E
SUSTENTANDO QUE O MEIO UTILIZADO PELA EXECUTADA É
INADEQUADO PARA DISCUTIR JUROS E ENCARGOS. AFIRMA QUE O
TÍTULO POSSUI OS REQUISITOS LEGAIS PARA APARELHAR A
EXECUÇÃO E QUE NÃO HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ROGA PELO
NÃO ACOLHIMENTO DA REFERIDA. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É
POSSÍVEL PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE RESULTE
NO DECRETO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DE ARTIGO 618
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, NÃO CABE NA REFERIDA A
Disponibilizado - 20/4/2011
EXCIPIENTE QUERER DISCUTIR ENCARGOS CONTRATADOS, POIS
DEVERÁ VALER-SE DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA TAL
FINALIDADE. ASSIM, NÃO HÁ QUE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.
DE OUTRA BANDA, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO DE PROVA
QUE OCORREU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS SOMENTE APÓS
ACIONADA PELO PROCESSO EXECUTIVO, DEPOIS DE TER SIDO SUAS
PROPOSTAS NÃO ACOLHIDAS PELO CREDOR É QUE VEM ALEGAR
SUPOSTO VÍCIO SEM NADA PROVAR. NO CASO EM QUESTÃO ESTÁ
SENDO EXECUTADO O "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL" DE FLS.43/48, POSSUINDO O
REFERIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS EM LEI PARA
APARELHAR O PROCESSO EXECUTIVO, DISPENSANDO APRESENTAÇÃO
DE EXTRATOS COMO PRETENDIDO PELA DEVEDORA. TRATA-SE DE
OBRIGAÇÃO, LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, DEVENDO PREVALECER EM
TODOS SEUS TERMOS. RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER
AS TESES APRESENTADAS NA EXCEÇÃO, PELO QUE INDEFIRO EM
TODOS OS TERMOS DA PRETENSÃO. PROCEDA-SE A PENHORA COMO
POSTULADO ÀS FLS.106/110. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
391648 - 2009 \ 1286. Nr: 27240-43.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EUNICE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM
SEUS EFEITOS, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO
PARA RESPONDER NO PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO REQUERIDO: DEVERÁ O APELADO RESPONDER O RECURSO
DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 451028 Nr: 23468-38.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
RÉU(S): MARIA OLÍVIA TAVARES BARROS
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. RECEBO OS EMBARGOS DE FLS.189/193, SE
NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. ENTRETANTO, ANALISANDO SEUS
FUNDAMENTOS VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR O
DESPACHO LANÇADO À FL.182, POIS ALI ESTÁ CLARO QUE O PEDIDO
DE PURGAÇÃO RESTOU PREJUDICADO POR PRETENDER O PAGAMENTO
SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS E APLICADNO A ANALOGIA DA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVERÁ PAGAR O TODO, POIS COM A MORA
HOUVE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CUMPRA-SE TODO
OS TERMOS ALI COLOCADOS. CUMPRA-SE.
359625 - 2008 \ 4237. Nr: 29637-12.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FLORENTINO VIEIRA DE AZEVEDO
ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA ANUÊNCIA DO AUTOR DE FL.108
SOBRE O VALOR DEPOSITADO À FL.104, TENHO POR SATISFEITA A
OBRIGAÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM SEU FAVOR, SALVO SE A
POSTULANTE DE FL.108 POSSUIR PODERES EXPRESSOS. APÓS,
ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 714323 Nr: 7389-47.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 74 de 451
AUTOR(A): JOSÉ CUSTÓDIO FRANCISCO DE REZENDE
ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO JÚNIOR
RÉU(S): BANCO FINASA S.A.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE.
CITE-SE PARA RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS,
NO MESMO PRAZO, DEVERÁ ACOSTAR OS CONTRATOS NOTICIADOS À
FL.08. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
321422 - 2008 \ 994. Nr: 23135-91.2007.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): LORY GERMANIA TRINDADE DIAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE ABERTURA DE NOVO VOLUME
CONSIDERANDO QUE JÁ EXTRAPOLOU 200 FOLHAS. RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEUS EFEITOS, SE NO PRAZO,
CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE
LEI. APÓS, REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA
AO
APELADO/REQUERENTE:
DEVERÁ
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE LEI.
APRESENTAR
Cod.Proc.: 451169 Nr: 23558-46.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA JOSÉ CAMPOS RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO: MARLI A. PEDROSO CORRÊA
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O REQUERIDO PARA MANIFESTAR SOBRE
PROPOSTA DE ACORDO ACIMA OU APRESENTAR CONTRAPROPOSTA,
NO PRAZO LEGAL. NÃO TENDO INTERESSE NO ACORDO, DEVERÁ O
REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL, JUNTAR O CONTRATO QUESTIONADO
NA AÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADO O
DOCUMENTO DIGA A AUTORA E CONCLUSOS. NADA MAIS ME FOI DITO.
EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
NOTA AO REQUERIDO:DEVERÁ O REQUERIDO MANIFESTAR SOBRE
PROPOSTA DE ACORDO ACIMA OU APRESENTAR CONTRAPROPOSTA,
NO PRAZO LEGAL.
375452 - 2009 \ 487. Nr: 12023-57.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): EMERSON ROSSI DE BARROS
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL. 74 POR DEZ DIAS. APÓS,
DIGA-SE.
Cod.Proc.: 705317 Nr: 39932-40.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): VLADEMILCE ARRUDA CAMPOS AGUIAR
Disponibilizado - 20/4/2011
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS", DIANTE DO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO
REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO INSTANTÂNEO A SER
GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A GARANTIR O DIREITO
DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO "PERICULUN IN MORA", POIS
COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL, NECESSITA SEU RETORNO AO
CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO QUER
SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR,
DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOTICIADO
NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A
MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA RESPONDER CONSTANDO ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 465674 Nr: 33136-33.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): BENEDISMO DA CUMHA GONÇALVES
ADVOGADO: LEANDRO CERQUEIRA MORAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A PURGAÇÃO DE MORA, SE NO
PRAZO, CERTIFIQUE-SE. EM CASO POSITIVO, REMETAM-SE OS AUTOS À
CONTADORA PARA APURAR O VALOR OBSERVANDO A DECISÃO DE
FL.29 E O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. APÓS, DIGAM-SE E
INTIME-SE O REQUERIDO PARA PROCEDER AO PAGAMENTO. EM
SEGUIDA, CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 701378 Nr: 35999-59.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DINALVA MARIA DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
FLS.68/72, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. ENTRETANTO, ANALISANDO
SEUS FUNDAMENTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE
ALTERAR A DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS, CUMPRA-A EM TODOS
ESUS TERMOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 465464 Nr: 33001-21.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): CLOVIS ALBERTO MARCONDES DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR CENTO E OITENTA
DIAS. APÓS, DIGA-SE.
Cod.Proc.: 700211 Nr: 34834-74.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO HONDA S.A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 75 de 451
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): SANDRA MARA HAENISCH
ADVOGADO: LEISLIE F. HAENISCH
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DA
ADVOGADA DA REQUERIDA NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO
PROCESSO. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.57/58, SE
NO
PRZO,
CERTIFIQUE-SE.
ENTRETNATO,
ANALISANDO
SEUS
FUNDAMENTOS VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR A
SENTENÇA PROLATADA, POIS A REQUERIDA NÃO APRESENTOU
RESPOSTA, APENAS FEZ A PROPOSTA DE ENTREGA AMIGÁVEL DO
BEM, QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELO AUTOR. ASSIM, MANTENHO A
SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 711517 Nr: 4575-62.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CARLOS JUSTINO DE ALMEIDA
ADVOGADO: RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ
RÉU(S): BANCO ITAÚ LEASING S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
POSSIBILIDADE DE CONCEDER A LIMINAR, TENDO EM VISTA QUE NO
PROCESSO EM APENSO, FOI DEPOSITADO O VALOR DA PURGAÇÃO DE
MORA, ESTANDO AGUARDANDO DISCUSSÃO DO VEÍCULO PARA
APRECIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, NO MOMENTO É DISPENSÁVEL
MANTER A RESTRIÇÃO CADASTRAL PELO DÉBITO EXIGIDO NOS AUTOS
EM APENSO. ATÉ PORQUE ALI ESTÁ DISCUTINDO O VALOR DO VEÍCULO
VENDIDO PELO REQUERIDO. NO CASO TRATA-SE DE DIREITO
INSTANTÂNEO QUE NECESSITA DE IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO. DESTE
FORMA, NO MOMENTO, DEFIRO A LIMINAR PARA O REQUERIDO NO
PRAZO DE RESPOSTA PROCEDER A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE
BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS PROVENIENTES DO DÉBITO
APONTADO NO PROCESSO EM APENSO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA. CITE-SE E INTIME-SE PARA CUMPRIR A LIMINAR E
APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE LEI, CONSTANDO ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 715219 Nr: 8190-60.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA CRISTINA VERHALEN
ADVOGADO: WILLIAM MARCOS VASCONCELOS
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE A
POSSIBILIDADE DE CONCEDER A LIMINAR PRETENDIDA ATÉ QUE
OCORRAM ESCLARECIMENTOS POR PARTE DA REQUERIDA, TENDO EM
VISTA QUE A AUTORA AFIRMA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO
TARDIO. NO CASO TRATA DE DIREITO INSTANTÂNEO QUE QUANDO
AGREDIDO NECESSITA DE IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO E EXISTE DANO
EMERGENCIAL A SER AMPARADO. É EVIDENTE QUE RESTAR
COMPROVADO O NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO TERÁ PREJUÍZO ALGUM O
REQUERIDO QUE PODERÁ DAR CONTINUIDADE AOS DESCONTOS COM
APLICAÇÃO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. O QUE NÃO PODE É
PERMITIR OS REFERIDOS QUANDO HÁ ANUNCIA DE INEXISTÊNCIA DO
CONTRATO. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA
PARA SUSPENDER O DESCONTO EM FOLHA COM RELAÇÃO AO DÉBITO
DO REQUERIDO ANUNCIADO NA INICIAL. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE
PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 714166 Nr: 7298-54.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): ADILSON FERREIRA BRANDÃO
Disponibilizado - 20/4/2011
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.27 POR SESSENTA DIAS, SEM
PRORROGAÇÃO. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE.
Cod.Proc.: 714199 Nr: 7257-87.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): JUNIOR BELCCHIOR FERNANDES JUNIOR
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.28 POR SESSENTA DIAS, SEM
PRORROGAÇÃO. APÓS, DIGA-SE.
418467 - 2010 \ 236. Nr: 5292-11.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
RÉU(S): EXECUTIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CREDITOS E
FINANCIAMENTOS LTDA ME (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.32 POR CINCO DIAS. APÓS,
DIGA-SE.
Cod.Proc.: 439120 Nr: 16230-65.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): ELVIRA CHINI - ME
INTIMAÇÃO: DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.36 POR TRINTA DIAS. APÓS,
DIGA-SE.
INTIME-SE.
Cod.Proc.: 715157 Nr: 8147-26.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGEMIRO VALENTI DE SOUZA
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
RÉU(S): BV FINACEIRA S.A
INTIMAÇÃO:
COMPULSANDO
OS
AUTOS,
VERIFICA-SE
A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO
QUE A PARTE REQUERENTE NÃO FEZ COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE, COMO APRESENTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS E/OU
APRESENTAÇÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE RENDA, PARA AQUILATAR
A NECESSIDADE. ADEMAIS, PELO VALOR DO CONTRATO FIRMADO
PELAS PARTES, CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL,
NÃO HÁ COMO INFERIR SER O REFERIDO POBRE DIANTE DA LEI,
ESTANDO SUA DECLARAÇÃO, DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS
POR ELA ACOSTADOS NO FEITO.ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS
TAXAS JUDICIÁRIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
NOTA AO AUTOR:DEVERÁ A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE DEZ
DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 713768 Nr: 8073-69.2011.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 76 de 451
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: GILSON DE MATOS SILVA
ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO
EMBARGADO(A): COOPERJUS-COOP. DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS
SERV. DO PJF E MINISTÉRIO PÚB. FEDERA
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
INTIMAÇÃO:
COMPULSANDO
OS
AUTOS,
VERIFICA-SE
A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO
QUE A PARTE REQUERENTE NÃO FEZ COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE, COMO APRESENTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS E/OU
APRESENTAÇÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE RENDA, PARA AQUILATAR
A NECESSIDADE. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO
DE DEZ DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
NOTA AO AUTOR:DEVERÁ A PARTE AUTORA NO PRAZO DE DEZ DIAS,
PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 714190 Nr: 7272-56.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): DIONIZIO DA COSTA LEITE
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.26 POR SESSENTA DIAS, SEM
PRORROGAÇÃO. APÓS, DIGA-SE.
Cod.Proc.: 709810 Nr: 2719-63.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): RAUL CESAR DE ALMEIDA MUNIZ
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS. CUMPRA-SE DETERMINAÇÃO DE FL.32.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 715152 Nr: 8141-19.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E IAYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): ANTONIO ALVES DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO
DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU
CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POIS A
AUTENTICAÇÃO ALI APRESNETADA NÃO SERVE PARA FINALIDADE DO
ATO. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE, NÃO HAVENDO
CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO
A EMENDA DA INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO:COMPULSANDO
OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O DÉBITO DO
REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE NOTIFICADO, NÃO
O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL,
AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO,
DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM APREENDIDO.
DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS
DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO
Disponibilizado - 20/4/2011
CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ
RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º DA LEI N. 10.931/04).
CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ
POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO AINDA, RECOLHER CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE TAMBÉM O REQUERIDO, PARA
APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO
DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N. 10.931/04). CONSIGNE-SE NO
MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER APRESENTADA AINDA QUE O
DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA
LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR
RESTITUIÇÃO.
NOTA AO AUTOR:DEVERÁ O AUTOR EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POIS A
AUTENTICAÇÃO ALI APRESNETADA NÃO SERVE PARA FINALIDADE DO
ATO.
Cod.Proc.: 461062 Nr: 30131-03.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): DALVA OLIVEIRA DA CRUZ
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. MANTENHO A SENTENÇA
LANÇADA. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEUS
NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO PARA
NO PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E. TRIBUNAL
PARA APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
TAL COMO
EFEITOS, SE
RESPONDER
DE JUSTIÇA,
Cod.Proc.: 714196 Nr: 7261-27.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): ROSÂNGELA MARIA DE ASSIS
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.29 POR SESSENTA DIAS, SEM
PRORROGAÇÃO. APÓS, DIGA-SE.
LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS - GESTORA JUDICIÁRIA
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA
EXPEDIENTE:2011/92
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
327275 - 2008 \ 3397. Nr: 472-17.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
RÉU(S): JOILSON RIBEIRO TAQUES
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR DEPOSITAR A DILIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO PRAZO DE 5 DIAS.
336736 - 2008 \ 904. Nr: 7655-39.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 77 de 451
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): WILHIAM DIAS DE MORAES E SILVA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA DILIGENCIA DO OFICIAL
142566 - 2008 \ 579. Nr: 27119-25.2003.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SICOOB CENTRAL MT/MS - CENTRAL DAS COOP. DE
CRÉDITO DOS ESTADOS DE MT E MS
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
EXECUTADOS(AS): SHIGUEKI SAMUEL SASAKI
ADVOGADO: RAQUEL CORREIA DE SOUZA LEON BORDEST
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR DEPOSITAR DILIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO COM DESPACHO
10552 - 2008 \ 923. Nr: 2842-47.2000.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BBA - CREDISTANSTALT S/A
ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BONATTO
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: SADI BONATTO
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA ARAÚJO COELHO LTDA
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: NÁJILA PRISCILA FARHAT
DESPACHO:
VISTOS ETC...
1 – INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E A PARTE VENCEDORA PARA, QUERENDO, PROMOVER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
2 – DECORRIDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, SEM MANIFESTAÇÃO DA
PARTE INTERESSADA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
3 – INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 14 DE MAIO DE 2010
ADAIR JULIETA DA SILVA
JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
267088 - 2008 \ 2431. Nr: 769-58.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COOPERODONTO - COOPERATIVA CRÉDITO URBANO DOS
CIRURGIÕES DENTISTAS CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: SYLVIO SANTOS ARAUJO
RÉU(S): VENÂNCIO CAJAL FILHO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 – DIANTE DA DEVOLUÇÃO DO AR (FLS. 69), INTIME-SE O REQUERENTE,
PESSOALMENTE, ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REGULARIZAR A SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
2 – CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
24744 - 2008 \ 2325. Nr: 946-13.1993.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
DEVEDOR(A): MINERAÇÃO JANGADA LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
ADVOGADO: UEBER ROBERTO DE CARVALHO
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 – DEFIRO O PLEITO DE FLS. 542, EM CONSEQÜÊNCIA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTEM AOS
AUTOS A RELAÇÃO DE BENS DE SUA PROPRIEDADE PASSÍVEIS DE
Disponibilizado - 20/4/2011
PENHORA, BEM COMO ONDE SE LOCALIZAM, DISCRIMINANDO O VALOR
DE CADA UM, SOB PENA DE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 600, IV DO CPC .
2 – CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
322191 - 2008 \ 3161. Nr: 23677-12.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
RÉU(S): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
DESPACHO:
VISTOS ETC...
1 – JÁ ESTANDO NOS AUTOS O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DA
TAXA DE DESARQUIVAMENTO (FLS. 231), DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
229, PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE CARGA EM LIVRO PRÓPRIO,
PROCEDENDO – SE AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.
2 - CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA,
RETORNE OS AUTOS PARA O ARQUIVO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
3 – INTIME – SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO – SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ – MT, 18 DE MAIO DE 2010
ADAIR JULIETA DA SILVA
JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
315751 - 2008 \ 29. Nr: 19795-42.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): LEVI ROBERTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – ÀS FLS. 29/30, A PARTE EXEQÜENTE REQUER SEJA EFETUADA A
PENHORA ON LINE, PELO SISTEMA BACEN JUD, DO VALOR DE R$
19.289,71(DEZENOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
SETENTA E UM CENTAVOS).
REGULARMENTE CITADA(FLS. 24/26), A PARTE EXECUTADA NÃO
EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO.
ASSIM, COM FULCRO NO ART. 655-A DO CPC E ANTE AS DISPOSIÇÕES
DO PROVIMENTO Nº 004/2007-CGJ/MT, DE 26.03.2007, DEFIRO O PEDIDO
DE PENHORA ON-LINE CONSTANTE DE FLS. 29/30 E, PARA TANTO
ORDENO QUE SE OFICIE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO
SISTEMA BACEN JUD, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O
MONTANTE
DO
DÉBITO
ATUALIZADO
ATÉ
06.08.2009 R$
19.289,71(DEZENOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
SETENTA E UM CENTAVOS)-, QUE EVENTUALMENTE FOREM
ENCONTRADOS
EM
CONTAS
BANCÁRIAS
PERTENCENTES
AO
EXECUTADO
–
LEVI
ROBERTO
–
CPF
Nº 299.930.321-15 E,
CONSEQÜENTEMENTE, FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.
2 – EXISTINDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A
CONTA ÚNICA DO TJMT, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2007 EMITIDA PELA CGJ.
3 – NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO PROVIMENTO Nº 04/2007 – CGJ,
CONSTITUO COMO TERMO DE PENHORA O PROTOCOLO DE BLOQUEIO
EMITIDO PELO SISTEMA BACEN JUD. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, DANDO-LHES CIÊNCIA DA PENHORA FORMALIZADA.
4 – CASO O VALOR BLOQUEADO SEJA IRRISÓRIO COM RELAÇÃO AO
VALOR DO DÉBITO, DESBLOQUEIE-SE A IMPORTÂNCIA TENDO EM VISTA
QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 659, § 2º DO CPC, NÃO SE
FORMALIZARÁ A PENHORA QUANDO O SEU OBJETO FOR INSUFICIENTE,
INCLUSIVE, PARA SALDAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.
5 - NÃO HAVENDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
INTIME-SE O CREDOR PARA QUE MANIFESTE SOBRE A TENTATIVA
FRUSTRADA DA PENHORA ON-LINE.
6 – CERTIFIQUE A SRª GESTORA JUDICIAL QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
7 - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE OS NECESSÁRIOS.
322134 - 2008 \ 2068. Nr: 23639-97.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 78 de 451
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): NOVA SERRA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA
(MAIS 1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – ÀS FLS. 87/88, A PARTE EXEQÜENTE REQUER SEJA EFETUADA A
PENHORA ON LINE, PELO SISTEMA BACEN JUD, NO VALOR DE R$
16.239,40(DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E
QUARENTA CENTAVOS).
REGULARMENTE CITADA(FLS. 30/32), A PARTE EXECUTADA NÃO
EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO.
ASSIM, COM FULCRO NO ART. 655-A DO CPC E ANTE AS DISPOSIÇÕES
DO PROVIMENTO Nº 004/2007-CGJ/MT, DE 26.03.2007, DEFIRO O PEDIDO
DE PENHORA ON-LINE CONSTANTE DE FLS. 39 E, PARA TANTO ORDENO
QUE SE OFICIE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO SISTEMA BACEN
JUD, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O MONTANTE DO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 29.06.2009 - R$ 26.465,12(VINTE E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS)-,
QUE EVENTUALMENTE FOREM ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS
PERTENCENTES AOS EXECUTADOS – NOVA SERRA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ Nº 00.438.816/0001-00 E JOANA DARK
– CPF Nº 880.429.441-87 E, CONSEQÜENTEMENTE, FORMALIZO O
PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.
2 – EXISTINDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A
CONTA ÚNICA DO TJMT, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2007 EMITIDA PELA CGJ.
3 – NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO PROVIMENTO Nº 04/2007 – CGJ,
CONSTITUO COMO TERMO DE PENHORA O PROTOCOLO DE BLOQUEIO
EMITIDO PELO SISTEMA BACEN JUD. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, DANDO-LHES CIÊNCIA DA PENHORA FORMALIZADA.
4 – CASO O VALOR BLOQUEADO SEJA IRRISÓRIO COM RELAÇÃO AO
VALOR DO DÉBITO, DESBLOQUEIE-SE A IMPORTÂNCIA TENDO EM VISTA
QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 659, § 2º DO CPC, NÃO SE
FORMALIZARÁ A PENHORA QUANDO O SEU OBJETO FOR INSUFICIENTE,
INCLUSIVE, PARA SALDAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.
5 - NÃO HAVENDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
INTIME-SE O CREDOR PARA QUE MANIFESTE SOBRE A TENTATIVA
FRUSTRADA DA PENHORA ON-LINE.
6 – CERTIFIQUE A SRª GESTORA JUDICIAL QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
7 - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE OS NECESSÁRIOS.
241432 - 2008 \ 1203. Nr: 9981-40.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
EXECUTADOS(AS): TRANSPORTADORA MORRO GRANDE LTDA (MAIS 1
RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – ÀS FLS. 83/84, A PARTE EXEQÜENTE REQUER SEJA EFETUADA A
PENHORA ON LINE, PELO SISTEMA BACEN JUD, DO VALOR DE R$
75.104,33(SETENTA E CINCO MIL, CENTO E QUATRO REAIS E TRINTA E
TRÊS CENTAVOS).
REGULARMENTE CITADA(FLS. 32/34), A PARTE EXECUTADA NÃO
EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO.
ASSIM, COM FULCRO NO ART. 655-A DO CPC E ANTE AS DISPOSIÇÕES
DO PROVIMENTO Nº 004/2007-CGJ/MT, DE 26.03.2007, DEFIRO O PEDIDO
DE PENHORA ON-LINE CONSTANTE DE FLS. 83/84 E, PARA TANTO
ORDENO QUE SE OFICIE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO
SISTEMA BACEN JUD, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O
MONTANTE
DO
DÉBITO
ATUALIZADO
ATÉ
21.07.2009 R$
75.104,33(SETENTA E CINCO MIL, CENTO E QUATRO REAIS E TRINTA E
TRÊS CENTAVOS)-, QUE EVENTUALMENTE FOREM ENCONTRADOS EM
CONTAS
BANCÁRIAS
PERTENCENTES
AOS
EXECUTADOS
–
TRANSPORTADORA
MORRO
GRANDE
LTDA
–
CNPJ
Nº
36.908.739/0001-43 E ANTONIO HENRIQUE NOGUEIRA CARUJO – CPF Nº
Disponibilizado - 20/4/2011
241.781.524-91 E, CONSEQÜENTEMENTE, FORMALIZO O PROTOCOLO,
CUJA CÓPIA FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.
2 – EXISTINDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A
CONTA ÚNICA DO TJMT, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2007 EMITIDA PELA CGJ.
3 – NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO PROVIMENTO Nº 04/2007 – CGJ,
CONSTITUO COMO TERMO DE PENHORA O PROTOCOLO DE BLOQUEIO
EMITIDO PELO SISTEMA BACEN JUD. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, DANDO-LHES CIÊNCIA DA PENHORA FORMALIZADA.
4 – CASO O VALOR BLOQUEADO SEJA IRRISÓRIO COM RELAÇÃO AO
VALOR DO DÉBITO, DESBLOQUEIE-SE A IMPORTÂNCIA TENDO EM VISTA
QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 659, § 2º DO CPC, NÃO SE
FORMALIZARÁ A PENHORA QUANDO O SEU OBJETO FOR INSUFICIENTE,
INCLUSIVE, PARA SALDAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.
5 - NÃO HAVENDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
INTIME-SE O CREDOR PARA QUE MANIFESTE SOBRE A TENTATIVA
FRUSTRADA DA PENHORA ON-LINE.
6 – INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE OS NECESSÁRIOS.
274394 - 2008 \ 2724. Nr: 4229-53.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): MANOELA PEREIRA DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – PRIMEIRAMENTE, ANOTE-SE QUE DORAVANTE AS INTIMAÇÕES DA
PARTE AUTORA DEVERÃO SER FEITAS EM NOME DA DRª. KAMILA DE
SOUZA COUTINHO, DEVENDO, PORÉM A PETICIONANTE DE FLS. 40 SER
INTIMADA PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E
PARA TANTO CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA JUNTADA
DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.
2 - EM FACE DO PLEITO DE FLS. 40, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA QUE SEJA
INFORMADO O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO E, EM FACE À
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG (DEC. Nº 6.138, DE 28.06.2007),
PROCEDO, DESDE JÁ, À CONSULTA, CUJA INFORMAÇÃO SEGUE ANEXA
A ESTA DECISÃO.
3 – UMA VEZ QUE FORA OBTIDO, ATRAVÉS DA CONSULTA, O MESMO
ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, SOB PENA DE SE PRESUMIR O DESINTERESSE NO TRÂMITE DA
DEMANDA, IMPLICANDO, CONSEQÜENTEMENTE, NA EXTINÇÃO DO FEITO
POR ABANDONO.
4 - INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
24250 - 2008 \ 2319. Nr: 791-05.1996.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): ITAMARATI LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO(A): MARCO ANTONIO BIASOLI (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANTÔNIO RISTUM SALUM
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – ÀS FLS. 87/88, A PARTE EXEQÜENTE REQUER SEJA EFETUADA A
PENHORA ON LINE, PELO SISTEMA BACEN JUD, DO VALOR DE R$
16.239,40(DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E
QUARENTA CENTAVOS).
REGULARMENTE INTIMADA(FLS. 59), A PARTE EXECUTADA NÃO
EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO.
ALIADO AO CONTEXTO PROCESSUAL, ESTÃO OS COMANDOS DO ART.
655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INDICAM O DINHEIRO COMO
PRIMEIRA OPÇÃO PARA FINS DE PENHORA PARA GARANTIR A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 79 de 451
EXECUÇÃO.
ASSIM, COM FULCRO NO ART. 655-A DO CPC E ANTE AS DISPOSIÇÕES
DO PROVIMENTO Nº 004/2007-CGJ/MT, DE 26.03.2007, DEFIRO O PEDIDO
DE PENHORA ON-LINE CONSTANTE DE FLS. 87/88 E, PARA TANTO
ORDENO QUE SE OFICIE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO
SISTEMA BACEN JUD, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O
MONTANTE
DO
DÉBITO
ATUALIZADO
ATÉ
01.07.2009 R$
16.239,40(DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E
QUARENTA CENTAVOS)-, QUE EVENTUALMENTE FOREM ENCONTRADOS
EM CONTAS BANCÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO – MARCO
ANTONIO BIASOLI – CPF Nº 092.320.728-74 E, CONSEQÜENTEMENTE,
FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ PARTE INTEGRANTE
DESTA DECISÃO.
2 – EXISTINDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A
CONTA ÚNICA DO TJMT, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2007 EMITIDA PELA CGJ.
3 – NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO PROVIMENTO Nº 04/2007 – CGJ,
CONSTITUO COMO TERMO DE PENHORA O PROTOCOLO DE BLOQUEIO
EMITIDO PELO SISTEMA BACEN JUD. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, DANDO-LHES CIÊNCIA DA PENHORA FORMALIZADA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
4 – CASO O VALOR BLOQUEADO SEJA IRRISÓRIO COM RELAÇÃO AO
VALOR DO DÉBITO, DESBLOQUEIE-SE A IMPORTÂNCIA TENDO EM VISTA
QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 659, § 2º DO CPC, NÃO SE
FORMALIZARÁ A PENHORA QUANDO O SEU OBJETO FOR INSUFICIENTE,
INCLUSIVE, PARA SALDAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.
5 - NÃO HAVENDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
INTIME-SE O CREDOR PARA QUE MANIFESTE SOBRE A TENTATIVA
FRUSTRADA DA PENHORA ON-LINE.
6 - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE OS NECESSÁRIOS.
84138 - 2008 \ 4168. Nr: 9600-71.2002.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO SILVA BORGES
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
ADVOGADO: SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA
EXECUTADOS(AS): MASSAS EXPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME
(MAIS 1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – PRIMEIRAMENTE, ANOTE-SE O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 151.
2 – ÀS FLS. 149/150, A PARTE EXEQÜENTE SEJA EFETUADA A PENHORA
ON LINE, PELO SISTEMA BACEN JUD, DO VALOR DE R$
213.302,08(DUZENTOS E TREZE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E OITO
CENTAVOS).
CONSTATO QUE, NO CASO EM COMENTO, A FASE DO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA TENHA DADO INÍCIO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA.
ENTRETANTO, ENTENDO QUE A LEI PROCESSUAL CIVIL TEM
APLICABILIDADE IMEDIATA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DE ATOS DEVE SEGUIR A NORMA
VIGENTE DE SEU TEMPO, DESDE QUE RESPEITADOS OS ATOS
EXECUTIVOS EXAURIDOS.
ASSIM, CONQUANTO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA SIDO INTIMADA
PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O STJ TEM ENTENDIDO QUE NÃO
HÁ NECESSIDADE DA PARTE VENCIDA SER INTIMADA PARA O
PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LOGO, OCORRIDO O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO HAVENDO O
PAGAMENTO ESPONTÂNEO, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO.
ALIADO AO CONTEXTO PROCESSUAL, ESTÃO OS COMANDOS DO ART.
655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INDICAM O DINHEIRO COMO
PRIMEIRA OPÇÃO PARA FINS DE PENHORA PARA GARANTIR A
EXECUÇÃO.
ASSIM, COM FULCRO NO ART. 655-A DO CPC E ANTE AS DISPOSIÇÕES
DO PROVIMENTO Nº 004/2007-CGJ/MT, DE 26.03.2007, DEFIRO O PEDIDO
DE PENHORA ON-LINE CONSTANTE DE FLS. 149/150 E, PARA TANTO
ORDENO QUE SE OFICIE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO
SISTEMA BACEN JUD, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O
MONTANTE DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 30.06.2009 - R$
Disponibilizado - 20/4/2011
213.302,08(DUZENTOS E TREZE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E OITO
CENTAVOS)-, QUE EVENTUALMENTE FOREM ENCONTRADOS EM
CONTAS BANCÁRIAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS – MASSA
EXPRESS IND E COM LTDA - CNPJ Nº 04.063.843/001-98 E ROBERTON
CRISTIANO
CAMPOS
CRUZ
–
CPF
Nº
631.869.771-34 E,
CONSEQÜENTEMENTE, FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.
3 – EXISTINDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A
CONTA ÚNICA DO TJMT, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2007 EMITIDA PELA CGJ.
4 – NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO PROVIMENTO Nº 04/2007 – CGJ,
CONSTITUO COMO TERMO DE PENHORA O PROTOCOLO DE BLOQUEIO
EMITIDO PELO SISTEMA BACEN JUD. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, DANDO-LHES CIÊNCIA DA PENHORA FORMALIZADA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
5 – CASO O VALOR BLOQUEADO SEJA IRRISÓRIO COM RELAÇÃO AO
VALOR DO DÉBITO, DESBLOQUEIE-SE A IMPORTÂNCIA TENDO EM VISTA
QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 659, § 2º DO CPC, NÃO SE
FORMALIZARÁ A PENHORA QUANDO O SEU OBJETO FOR INSUFICIENTE,
INCLUSIVE, PARA SALDAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.
6 - NÃO HAVENDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
INTIME-SE O CREDOR PARA QUE MANIFESTE SOBRE A TENTATIVA
FRUSTRADA DA PENHORA ON-LINE.
7 - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE OS NECESSÁRIOS.
381524 - 2009 \ 735. Nr: 16979-19.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS C. N. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): FERNANDO GLEDSON ALVES BEZERRA (MAIS 1
RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – ÀS FLS. 23, A PARTE EXEQÜENTE REQUER SEJA EFETUADA A
PENHORA ON LINE, PELO SISTEMA BACEN JUD, DO VALOR DE R$
15.058,79(QUINZE MIL, CINQÜENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS).
REGULARMENTE CITADA(FLS. 20/22), A PARTE EXECUTADA NÃO
EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO.
ASSIM, COM FULCRO NO ART. 655-A DO CPC E ANTE AS DISPOSIÇÕES
DO PROVIMENTO Nº 004/2007-CGJ/MT, DE 26.03.2007, DEFIRO O PEDIDO
DE PENHORA ON-LINE CONSTANTE DE FLS. 23 E, PARA TANTO ORDENO
QUE SE OFICIE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO SISTEMA BACEN
JUD, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O MONTANTE DO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 26.03.2009 - R$ 15.058,79(QUINZE MIL,
CINQÜENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)-, QUE
EVENTUALMENTE FOREM ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS
PERTENCENTES AOS EXECUTADOS – FERNANDO GLEDSON ALVES
BESERRA – CPF Nº 072.769.663-72 E TEREZA CRISTINA VIEIRA BESERRA
– CPF Nº 203.610.683-87 E, CONSEQÜENTEMENTE, FORMALIZO O
PROTOCOLO, CUJA CÓPIA FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.
2 – EXISTINDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A
CONTA ÚNICA DO TJMT, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2007 EMITIDA PELA CGJ.
3 – NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO PROVIMENTO Nº 04/2007 – CGJ,
CONSTITUO COMO TERMO DE PENHORA O PROTOCOLO DE BLOQUEIO
EMITIDO PELO SISTEMA BACEN JUD. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, DANDO-LHES CIÊNCIA DA PENHORA FORMALIZADA.
4 – CASO O VALOR BLOQUEADO SEJA IRRISÓRIO COM RELAÇÃO AO
VALOR DO DÉBITO, DESBLOQUEIE-SE A IMPORTÂNCIA TENDO EM VISTA
QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 659, § 2º DO CPC, NÃO SE
FORMALIZARÁ A PENHORA QUANDO O SEU OBJETO FOR INSUFICIENTE,
INCLUSIVE, PARA SALDAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.
5 - NÃO HAVENDO SALDO RAZOÁVEL PARA A GARANTIA DO JUÍZO,
INTIME-SE O CREDOR PARA QUE MANIFESTE SOBRE A TENTATIVA
FRUSTRADA DA PENHORA ON-LINE.
6 – INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE OS NECESSÁRIOS.
289805 - 2008 \ 1941. Nr: 10251-30.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 80 de 451
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARILENE SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA - ICEC
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CASO QUEIRAM, APRESENTEM-SE, POR ESCRITO, PROPOSTAS PARA A
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, BEM COMO, NÃO HAVENDO O
INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, MANIFESTEM ACERCA DAS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO COM
OBJETIVIDADE OS FATOS QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
II – DECORRIDO QÜINQÜÍDIO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA
IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL.
III – CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
377215 - 2009 \ 557. Nr: 13122-62.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): VANDERSON DOS SANTOS FEITOSA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – PRIMEIRAMENTE, ANOTE-SE O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 50,
OBSERVANDO-SE QUE DORAVANTE AS INTIMAÇÕES PARA PARTE
AUTORA DEVERÃO SER EM NOME DOS ADVOGADOS FLÁVIO GILL
FERREIRA MACHADO E JOSÉ VIEIRA JÚNIOR.
2 - EM FACE AO PLEITO DE FLS.47/48, DETERMINO QUE SEJA
AVERBADO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, A
EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E, EM DECORRÊNCIA DA
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD, PROCEDO, DESDE JÁ,
INSCRIÇÃO DA RESTRIÇÃO, CONFORME PROTOCOLO QUE SEGUE EM
ANEXO.
3 – CONSIDERANDO QUE O MANDADO NÃO FOI CUMPRIDO, HAJA VISTA
O AUTOR NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA,
CONFORME CONSTA DA CERTIDÃO DE FLS. 46, INTIME-SE O AUTOR
PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER
DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.
4 – DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE CARGA.
5 – INTIME-SE E CUMPRA-SE.
113728 - 2008 \ 2574. Nr: 3850-54.2003.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
REQUERIDO(A): MARA REGINA DORNELES VASCONCELOS DARÉ
ADVOGADO: ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM
ADVOGADO: LEONARDO ALBERTO PRADO FEUSER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – PRIMEIRAMENTE, TORNO INEFICAZ O ARRESTO REALIZADO ÀS FLS.
82, ANTE A DISCORDÂNCIA DO CREDOR (FLS. 91/92).
2 - EM FACE AO PLEITO DE FLS.114/116, CONSIDERANDO QUE NÃO
HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTROS
ÓRGÃOS, EM FACE AO PLEITO DE FLS.114/116, CONSIDERANDO QUE
NÃO HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM
OUTROS ÓRGÃOS, E, EM DECORRÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO
SISTEMA RENAJUD, PROCEDO, DESDE JÁ, A BUSCA DE VEÍCULOS EM
NOME DO EXECUTADO. NO ENTANTO, CONFORME PROTOCOLO QUE
SEGUE EM ANEXO, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS
REGISTRADOS NA TITULARIDADE DO EXECUTADO.
3 – QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA ATRAVÉS DO BACENJUD,
INICIALMENTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE PARA
Disponibilizado - 20/4/2011
QUE TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, O VALOR
ATUALIZADO DO DÉBITO PARA, POSTERIORMENTE, SER APRECIADO O
PEDIDO CONSTANTE DO PLEITO DE FLS. 82.
4 – NO QUE SE REFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL, DEVERÁ O EXEQÜENTE DAR CUMPRIMENTO AO
DESPACHO DE FLS. 101, ITEM "1".
5 – CUMPRA-SE, COM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
379833 - 2009 \ 682. Nr: 15672-30.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): FRANCISNEY DIAS FERREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DE FLS. 34, POR
FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
2 - REVENDO MEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, VERIFICO ESTAREM
PRESENTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA LIMINAR, EM CONSEQÜÊNCIA, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 27.
3 - TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE
LIMINAR COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69.
4 - PROVADA A MORA E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS
CAUTELARES BEM COMO OS DO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69,
DEFIRO, POIS LIMINARMENTE, O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM DESCRITO NA INICIAL.
DEPOSITE-SE O BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE
REQUERENTE COM AUTO CIRCUNSTANCIADO, COM COMPROMISSO DO
ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, SENDO VEDADA A SUA RETIRADA
DESTA COMARCA, SALVO EM CASO DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA,
SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA.
EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA O
PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONFORME A
NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DO DL 911/69 DADA PELA
LEI 10.931/04, E/OU QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
5 - DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CPC.
6 - NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, §1º DO DECRETO LEI
911/69, PARA QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL (ARTIGO 5º, INCISO LIV DA CRFB), O REQUERENTE PODERÁ,
QUERENDO, PROCEDER A VENDA DO VEÍCULO SOMENTE APÓS O
PRAZO DE CONTESTAÇÃO E MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. (TJMS. APELAÇÃO CÍVEL 2007.034665-3/0000-00).
7 - CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
423739 - 2010 \ 3. Nr: 8020-25.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: EDWIN BAYER
ADVOGADO: JORGE JOSÉ NOGA JUNIOR
EXCEPTO: BANCO FINASA S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OPOSTA POR
EDWIN BAYER EM FACE DE BANCO FINASA S/A, VISANDO O
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO
DECLARATÓRIA E REVISIONAL Nº 023/1.09.0009399-1, EM TRÂMITE
PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO
GRANDE/RS.
ALEGAM OS EXCIPIENTES QUE O FORO COMPETENTE PARA JULGAR A
PRESENTE AÇÃO É O FORO DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS, UMA
VEZ QUE LÁ SE ENCONTRA EM TRÂMITE A AÇÃO PRINCIPAL
(DECLARATÓRIA E DE REVISÃO).
EM RESPOSTA, O EXCEPTO, ADUZIU QUE A ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, ANTE A INEXISTÊNCIA
DE DECISÃO DO OUTRO JUÍZO DEFERINDO A MANUTENÇÃO DO
EXCIPIENTE NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO, E AINDA QUE O
MESMO FOI CITADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NESTA
COMARCA E CAPITAL, TENDO INCLUSIVE INGRESSADO COM AÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 81 de 451
JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL COM A
FINALIDADE DE REAVER O BEM APREENDIDO. REQUER A
IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE EXCEÇÃO BEM COMO SEJA
DETERMINADA A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E
TÍTULO ELEITOR DO EXCIPIENTE PARA COMPROVAR A SEU DOMICÍLIO.
ÀS FLS.55/56 O EXCIPIENTE COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA DESA. LÚCIA DE CASTRO
BOLLER
NOS
AUTOS
DE
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
Nº
70034361428/TJRS, ONDE AQUELA RELATORA DECLARA COMPETENTE
O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO GRANDE/RS PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REVISIONAL, POSTO QUE O MESMO
HAVIA DECLINADO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO.
VIERAM OS AUTOS À CONCLUSÃO.
É O SUCINTO RELATÓRIO.
DECIDO.
EM ANALISE DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS
023/1.09.0009399-1 QUE TRAMITAM PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DO RIO GRANDE DO SUL, CUJA COPIAS FORAM ACOSTADAS
ÀS FLS. 16/37 DESTES AUTOS E COM FULCRO NO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 102 E 103 DO CPC , OBSERVA-SE QUE IN CASU EFETIVAMENTE
HÁ CONEXÃO ENTRE OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A
MATÉRIA DISCUTIDA NAQUELES AUTOS, VISTO QUE SÃO IDÊNTICAS AS
PARTES E O OBJETO LITIGIOSO.
DA JURISPRUDÊNCIA:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CONEXÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIDA A CONEXÃO
ENTRE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA
POSTERIORMENTE, DEVEM SER REUNIDOS OS PROCESSOS. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ – AGRG NO RESP 702151/SP, T3 –
TERCEIRA TURMA, RELATOR MIN. CASTRO FILHO, JULGADO 02/02/2006)
E AINDA:
LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL.
COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROPOSTA COM ANTERIORIDADE A AÇÃO
ORDINÁRIA DE REVISÃO DO CONTRATO
DE LEASING, COM CITAÇÃO DA ARRENDADORA, A POSTERIOR AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO DA PRIMEIRA.
RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE AS DUAS DEMANDAS E A
CONVENIÊNCIA DE SEREM PROCESSADAS PERANTE O MESMO JUÍZO.
(STJ – RESP 310582/SP, T4 – QUARTA TURMA, REL. MIN. RUY ROSADO
DE AGUIAR, JULGADO EM 06/09/2001)
TENDO EM VISTA QUE A CONEXÃO ENVOLVE JUÍZES COM
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTAS, APLICA-SE AS REGRAS DO
ARTIGO 219 DO CPC, CONSIDERANDO PREVENTO O JUÍZO EM QUE SE
PROCEDEU EM PRIMEIRO LUGAR À CITAÇÃO VÁLIDA.
NO ENTANTO, OBSERVA-SE PRIMEIRAMENTE, QUE JÁ EXISTE DECISÃO
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CONSUBSTANCIADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA
DESª LÚCIA DE CASTRO BOLLER, A QUAL DECLAROU COMPETENTE O
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS (FLS.
53/54), PARA JULGAR E PROCESSAR OS AUTOS DE AÇÃO
DECLARATÓRIA E REVISIONAL DO CONTRATO, FATO ESTE QUE EXCLUI
A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, PARA APRECIAR PROCESSO CONEXO,
BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SUSCITAR NOVO CONFLITO.
DA JURISPRUDÊNCIA:
"COMPETENCIA. CONFLITO. REEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – SE
CONHECIDO E DECLARADO O JUIZO COMPETENTE, NÃO PODEM MAIS OS
JUIZES, ANTES EM CONFLITO, REEDITA-LO. PRECEDENTES. II – CONFLITO
DE QUE NÃO SE CONHECE." (STJ – CC5531/SP, S1 PRIMEIRA SEÇÃO,
REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, JULGADO EM 22/03/1994)
E AINDA:
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REEDIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ CONHECIDO E DECLARADO O JUÍZO
COMPETENTE ( CC Nº 1291-RJ), NÃO PODEM MAIS, QUAISQUER DOS
JUÍZES OUTRORA EM CONFLITO, REEDITA-LO. CONFLITO NÃO
CONHECIDO." (STJ, CC1918 MG, PRIMEIRA SEÇÃO, REL MIN. JOSÉ DE
JESUS FILHO, JULGADO EM 07/05/1991)
ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
FORMULADA POR EDWIN BAYER EM DESFAVOR DE BANCO FINASA S/A,
AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS.
DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL DA
Disponibilizado - 20/4/2011
COMARCA DE RIO GRANDE/RS, O QUAL DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO POR
DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 023/1.09.0009399-1.
CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS PRINCIPAIS, TRASLADE-SE
CÓPIA DESTES AUTOS PARA OS AUTOS EM APENSO (CÓD. 397601),
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
P. R. I. E CUMPRA-SE.
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA
EXPEDIENTE:2011/93
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
367618 - 2009 \ 167. Nr: 5928-11.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PETRONILHA APARECIDA DA COSTA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR JUNTAR O COMPROVANTE ORIGINAL DE
DEPÓSITO DA DILIGENCIA
416513 - 2010 \ 39. Nr: 4248-54.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JONATAS INOCENCIO DE CAMPOS - COMERCIO -ME
ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES SANTOS
RÉU(S): BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR DEPOSITAR DILIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO PRAZO LEGAL.
413004 - 2010 \ . Nr: 2218-46.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): MÁRCIA ALVES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 32.
Cod.Proc.: 445059 Nr: 19820-50.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MOURA DUARTE MORAES
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA
RÉU(S): TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR DEPOSITAR DILIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 423881 Nr: 8139-83.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VENTURA AGROPECUÁRIA MACHADINHO LTDA
ADVOGADO: JESSENER SEVERO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR DEPOSITAR DILIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO PRAZO LEGAL.
345120 - 2008 \ 3670. Nr: 15628-45.2008.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RODRIGO NEULS
ADVOGADO: DAVID CELSON FERREIRA LIMA
REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/A
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR DEPOSITAR DILIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO PRAZO LEGAL.
310202 - 2008 \ 2641. Nr: 17756-72.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 82 de 451
EXECUTADOS(AS): TRIDONE DISTRIBUIDORA LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 44 NO PRAZO DE 5 DIAS
Cod.Proc.: 442650 Nr: 18590-70.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S.A
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
RÉU(S): GEOSSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR EFTUAR COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO
DE DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL
389591 - 2009 \ 1367. Nr: 25074-38.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: ALBERTO BRANCO JUNIOR
ADVOGADO: GABRIELA FERES BRANCO
RÉU(S): EDIL CARMINDA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR DEPOSITAR DILIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO PRAZO LEGAL
INTIMAÇÃO À PARTE EMBARGADO
373391 - 2009 \ 391. Nr: 9865-29.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: GILBERTO MALTZ SCHEIR (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
INTIMAÇÃO: À PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS,
EM QUINZE DIAS(§ ÚNICO, ART. 740, CPC).
403011 - 2009 \ 2095. Nr: 35099-13.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: SAMIR SEBASTIÃO DA COSTA RIBEIRO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JOÃO DE FREITAS NOVAIS II
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
MÉDICOS E PROF. DE SAÚDE DE MT LTDA
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARACATI
INTIMAÇÃO: 2 - À PARTE EMBARGADA, PARA IMPUGNAR OS
EMBARGOS, EM QUINZE DIAS (§ ÚNICO, ART. 740, CPC)
PROCESSO COM DESPACHO
359270 - 2008 \ 4327. Nr: 29438-87.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESPÓLIO DE JESUS ANTONIO FRANÇA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RÉU(S): BV FINANCEIRA S/A
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 – DIANTE DO EXPEDIENTE JUNTADO ÀS FLS. 39/40, RETIFIQUE-SE
JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, REGISTRO, AUTUAÇÃO E SISTEMA
APOLO, QUANTO A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUE ESTÁ SOB A
RESPONSABILIDADE DE LUZIA MARGARIDA GARCIA FRANÇA, E FORA
CADASTRADO EQUIVOCADAMENTE COMO REPRESENTANTE O SR.
HAROLDO PEIXOTO ZATORRE.
2 – QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 91, ANOTO QUE A TUTELA
ANTECIPADA QUANTO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FOI
INDEFERIDO POR DECISÃO DE FLS. 81/85. POR OUTRO LADO, QUANTO
AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE QUE O
REQUERIDO SE ABSTENHA DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA A
RETOMADA DO BEM FINANCIADO, RESSALTO QUE, ALÉM DE INEXISTIR
VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS NOTICIADOS NA INICIAL, O SEU
DEFERIMENTO VIOLARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DO LIVRE
ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CRFB),
RAZÃO PELA QUAL SE TORNA TOTALMENTE INDEVIDO O PLEITO
FORMULADO.
3 – QUANTO AO PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO NÚMERO NA CAPA DOS
Disponibilizado - 20/4/2011
AUTOS, INFORMO A PARTE AUTORA, QUE SE TRATA QUE ADEQUAÇÃO
À NOVA NORMA DE NUMERAÇÃO PROCESSUAL UNIFICADA ORDENADA
PELO CNJ. RESSALTO AINDA, QUE NENHUM PREJUÍZO TRARÁ A PARTE,
UMA VEZ QUE O CÓDIGO DO PROCESSO NÃO FOI ALTERADO, E ESTE
DEVERÁ SER UTILIZADO PARA CONSULTA PROCESSUAL, BEM COMO
PARA IDENTIFICAÇÃO DE PETIÇÃO.
4 - INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
305174 - 2008 \ 2637. Nr: 15229-50.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A):
BANCO
FINASA
S/A
(ATUAL
DENOMINAÇÃO
DE
CONTINENTAL BANCO S/A )
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): RODRIGO NEULS
DESPACHO: PROC. Nº 2008/2637
VISTOS ETC...
1 – MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE FLS. 99/102,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
2 – INTIME-SE E CUMPRA-SE.
327766 - 2008 \ 1811. Nr: 727-72.2008.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOANIL BULHÕES NEIVA
ADVOGADO: RICARDO PRADO OLIVEIRA
EMBARGADO(A): BANCO ECONÔMICO S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 – SE NO PRAZO, O QUAL DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRª
GESTORA JUDICIÁRIA, RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO.
2 - À PARTE EXEQÜENTE, PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS, EM QUINZE
DIAS (§ ÚNICO, ART. 740, CPC).
3 - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 445695 Nr: 20232-78.2010.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: REINALDO JOSE DA SILVA
REQUERIDO(A): UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S.A
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 - PRIMEIRAMENTE, RETIFIQUE-SE JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR,
REGISTRO E AUTUAÇÃO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE MEDIDA
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
2 - NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 E DO ARTIGO 3º, § 2º
DA LEI ESTADUAL 7.603/2001, PARA QUE AS PARTES SEJAM
BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, É NECESSÁRIO QUE SE
ACOSTE NOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO, DE
PRÓPRIO PUNHO OU POR REPRESENTANTES COM PODERES
ESPECÍFICOS, DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA. NO ENTANTO, EM EXAME AOS AUTOS, NOTA-SE QUE, APESAR
DA DECLARAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA INICIAL, NÃO FORAM
SATISFEITAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
BEM COMO NÃO HOUVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
DESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC, CONCEDO AO
REQUERENTE O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE PAGUE AS CUSTAS E
TAXAS JUDICIAIS, BEM COMO AS DE DISTRIBUIÇÃO, OU COMPROVE SUA
PRECÁRIA
SITUAÇÃO
ECONÔMICA,
COM
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO ANO OU DOS TRÊS ÚLTIMOS HOLERITES
DE FORMA A DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS
PODERÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.
3 – INTIME-SE E CUMPRA-SE.
319628 - 2008 \ 1091. Nr: 21822-95.2007.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): RENATO BATISTA DE SOUZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 83 de 451
ADVOGADO: FABIANO SEVERINO FILHO
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
DESPACHO:
VISTOS ETC...
1 – INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, VIA DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO
PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO.
2 – INTIME-SE E CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
375522 - 2009 \ 502. Nr: 12275-60.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): JOÃO RICARDO DA COSTA BISPO
ADVOGADO: VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ - NPJ/UFMT
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – ANTE O PLEITO DE FLS. 168, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO
DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, VERIFICO QUE FOI DEFERIDO AO
REQUERIDO, NA DECISÃO DE FLS. 44, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI ORDENADO NO COMPUTO DO
DEVIDO VALOR REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO NESSE
PARTICULAR.
2 – DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO
CORRIGIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ JUDICIAL, NA FORMA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
CONFORME PLEITEADO ÀS FLS. 168.
3 – FEITO ISSO, INTIMEM-SE AS PARTE PARA QUE MANIFESTEM O
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
4 - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
403011 - 2009 \ 2095. Nr: 35099-13.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: SAMIR SEBASTIÃO DA COSTA RIBEIRO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JOÃO DE FREITAS NOVAIS II
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
MÉDICOS E PROF. DE SAÚDE DE MT LTDA
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARACATI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – DIANTE DO CERTIFICADO ÀS FLS. 141/VERSO, RECEBO OS
EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, CONSIGNANDO QUE ENTENDO COMO
RELEVANTE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL PELOS
EXECUTADOS, DE MODO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
PODERÁ LHE CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E, À VISTA DE QUE
A EXECUÇÃO JÁ ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, ATRIBUO O EFEITO
SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 739-A, § 1º DO
CPC, DEVENDO SER CERTIFICADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM
APENSO, Nº 380/2009 (CÓD. 373287).
2 - À PARTE EMBARGADA, PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS, EM QUINZE
DIAS (§ ÚNICO, ART. 740, CPC).
3 - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
373391 - 2009 \ 391. Nr: 9865-29.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: GILBERTO MALTZ SCHEIR (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 - SE NO PRAZO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRª
GESTORA JUDICIÁRIA, RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO.
2 - À PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS, EM QUINZE
Disponibilizado - 20/4/2011
DIAS(§ ÚNICO, ART. 740, CPC).
3 - VERIFICA-SE NO CASO EM TELA, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART.
739-A DO CPC, MORMENTE SE A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ GARANTIDA
POR PENHORA OU DEPÓSITO EM CAUÇÃO SUFICIENTES(§ 1º, ART. 739,
DO CPC). DESTA FORMA, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO.
4 - COM FULCRO NO ARTIGO 4º DA LEI 1060/50 E NO CAPÍTULO 2.14.8
DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA(CNGC),
CONCEDO AOS EMBARGANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. RESSALTO O DEVER MORAL DOS
EMBARGANTES EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A
CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊRNCIA, SOB PENA DO
PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO
SILENCIE A VERDADE.
5 - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
371066 - 2009 \ 277. Nr: 7687-10.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: FRAGA ZWICKER ADVOGADOS ASSOCIADOS (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: REINALDO VIEIRA DA CUNHA
ADVOGADO: CHRISTIAN NEVES DE CASTILHO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
1 – ESTANDO TEMPESTIVOS, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 35,
RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO.
2 - À PARTE EXEQÜENTE, PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS, EM QUINZE
DIAS (§ ÚNICO, ART. 740, CPC).
3 - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
400691 - 2009 \ 1993. Nr: 33309-91.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DOUGLAS TAVARES AFONSO
ADVOGADO: FABIANIE MARTINS MATOS
RÉU(S): BANCO SANTANDER BANESPA S.A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS, ETC...
1 – HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 142/145,
EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO
DO ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 265, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ATÉ A DATA DE 05.07.2010.
2 – CONSIDERANDO QUE JÁ DECORREU O PRAZO AVENÇADO ENTRE
AS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, INTIMEM-SE AS
PARTES PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRAM O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
3 – EXPEÇA-SE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA
QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO ÀS FLS. 92 E 94, EM FAVOR DO
REQUERIDO (BANCO SANTANDER BANESPA S/A), NOS TERMOS DO ITEM
2.1 DO ACORDO.
4 - INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ – MT, 26 DE JULHO DE 2010
ADAIR JULIETA DA SILVA
JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 701170 Nr: 35792-60.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): GISLANE FONTES DA SILVA
ADVOGADO: GISELE CRISTINA BALBO
RÉU(S): BANCO ITAUCARD S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: GISLANE FONTES DA SILVA, QUALIFICADA NA
INICIAL, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL EM DESFAVOR DO BANCO
ITAUCARD S/A, TAMBÉM QUALIFICADO. EM SÍNTESE, A REQUERENTE
SUSTENTOU QUE CELEBROU COM O REQUERIDO CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO E, NA OPORTUNIDADE, INFORMOU QUE DEIXOU DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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EFETUAR O PAGAMENTO DA FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO EM
RAZÃO DE TER DIRECIONADO O PARTE DOS SEUS RENDIMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. ARGUMENTOU QUE O CONTRATO DEVE
SER REVISADO PARA REDUZIR A TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO.
DIANTE DO QUE EXPÔS, REQUEREU A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, QUE O REQUERIDO PROMOVA A EXCLUSÃO DO SEU NOME
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSIGNAÇÃO DA
QUANTIA DE R$ 1.484,33 PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO.
A INICIAL FOI ACOSTADA ÀS FLS. 5/17 COM DOCUMENTOS (FLS.
18/34).
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
DIANTE DA LIMINAR REQUERIDA, COM ESTEIO NOS PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 273 DO CPC, PASSO AO EXAME DA MATÉRIA.
ANTES DE TUDO, RELEVANTE DEIXAR CONSIGNADO QUE PARA A
EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SOMENTE
SE MATERIALIZA QUANTO EXISTE EXPRESSA CONTESTAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STF OU STJ E QUE O VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA SEJA
IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM JUÍZO.
ABAIXO TRANSCREVEMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO
STJ, SENDO QUE A MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ FOI ALVO DE JULGAMENTO
DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CPC):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. (...) INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO. (...) INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES
A)
A
ABSTENÇÃO
DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II)
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA
OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE
ARBÍTRIO DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009)
DIANTE DESTES PARÂMETROS, PASSO A VERIFICAR SE OS
ARGUMENTOS DA INICIAL ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
ASSIM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 596 DO STF , DE INÍCIO, JÁ SE
CONSTATA QUE, QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS
COBRADOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS
LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33).
POR ISSO, ENTENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM
SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, VISTO QUE TAL
ENTENDIMENTO DECORRE DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 .
DESTARTE, DIANTE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ABAIXO
TRANSCRITA, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA SÚMULA 596 DO
STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS
JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A
PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO.
(...) INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO.
(...) II - OS JUROS PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO
NÃO
SÃO
CONSIDERADOS
ABUSIVOS,
EXCETO
QUANDO
COMPROVADO QUE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA DE
MERCADO, APÓS VENCIDA A OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE NÃO OCORRIDA
NOS AUTOS. (...) (STJ AGRG NO RESP 1008837/RS, REL. MINISTRO
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.04.2008, DJ
07.05.2008 P. 1)
DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO MOMENTO, APENAS COM
BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELA AUTORA,
PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É EXCESSIVA.
PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS PACTUADOS
SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO
AUTORAL.
QUANTO À VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS
ENCARGOS MORATÓRIOS, RELEVANTE DESTACAR QUE, EM SEDE DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O OBJETIVO DE EXCLUIR OS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO, É IRRELEVANTE O SEU EXAME, POIS A
Disponibilizado - 20/4/2011
ARGÜIÇÃO
DE
ABUSIVIDADE
NOS
ENCARGOS
MORATÓRIOS
(INADIMPLÊNCIA) NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA,
JÁ QUE TAIS ENCARGOS SÓ EXISTEM PELO FATO DA MORA JÁ TER-SE
CONSTITUÍDA. IMPORTANTE DESTACAR QUE, NOS TERMOS DA
INTERPRETAÇÃO DO STJ, COMO ABAIXO TRANSCRITO, A MORA
SOMENTE SE DESCARACTERIZA QUANDO A ABUSIVIDADE FOR
DEFLAGRADA NOS ENCARGOS APLICÁVEIS DURANTE A NORMALIDADE
CONTRATUAL,
TAIS
COMO
JUROS
REMUNERATÓRIOS
E
CAPITALIZAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. (...) CONFIGURAÇÃO DA
MORA. (...) ORIENTAÇÃO 2 (...) A) O RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE
NOS
ENCARGOS
EXIGIDOS
NO
PERÍODO
DA
NORMALIDADE
CONTRATUAL
(JUROS
REMUNERATÓRIOS
E
CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA (...) (STJ RESP 1061530/RS,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
22/10/2008, DJE 10/03/2009)
RECURSO ESPECIAL. (...). CONTRATO BANCÁRIO. (...) MORA.
IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS
ILEGAIS. (...) III - A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. (...) (STJ
AGRG NO RESP 854.113/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 26/06/2008, DJE 15/08/2008)
NESTES TERMOS, NÃO SENDO VEROSSÍMEIS OS FATOS APONTADOS
NA INICIAL, INDEFIRO POR ORA, OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA QUANTO AOS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. TODAVIA,
RESSALTO QUE O PLEITO ANTECIPATÓRIO PODERÁ SER REEXAMINADO,
CASO SEJA REITERADO PELA PARTE AUTORA E QUE HAJA A
COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE
CONTRATUAL E AINDA, QUE HAJA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO
VALOR VEROSSÍMIL DA OBRIGAÇÃO.
POR OUTRO LADO, COM FULCRO NA EXEGESE SUBTRAÍDA DA
ORIENTAÇÃO Nº2, ALÍNEA "B" C/C O ITEM II, § 7º DO INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO, RESP 1.061.530/RS, RESSALTO QUE, NÃO
OBSTANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
QUANTO AOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NADA OBSTA QUE A AUTORA
PROCEDA COM A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE
DEVIDO, VISTO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A EXCLUSÃO
DOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO SE APLICAM AO PLEITO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER
VEDAÇÃO LEGAL À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS PARCIAIS NA QUANTIA
QUE A DEVEDA ENTENDE DEVIDO. DESTA FORMA, CASO A AUTORA
PRETENDA CONSIGNAR EM JUÍZO APENAS O VALOR EXPRESSO NA
PETIÇÃO INICIAL, PODERÁ RETIRAR A GUIA DE DEPÓSITO JUNTO À
SECRETARIA DESTA VARA, CONTUDO, DEIXO EVIDENCIADO QUE TAL
MEDIDA NÃO TERÁ COMO EFEITO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, JÁ QUE NÃO FORAM
SATISFEITOS
OS
PRESSUPOSTOS
JURISPRUDENCIAIS
ACIMA
IDENTIFICADOS.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO
QUEIRA, APRESENTE A DEFESA, SOB PENA DE REVELIA. CONSIGNE-SE
EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR CONTESTADA A
AÇÃO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM VIRTUDE DA AUTORA NÃO TER A POSSE DE CÓPIA DO CONTRATO
QUE SE PRETENDE REVISAR, COM FULCRO NO ARTIGO 130 DO CPC,
DETERMINO QUE O REQUERIDO, NO PRAZO DE RESPOSTA, ACOSTE NOS
AUTOS CÓPIA DO REFERIDO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA,
SOB PENA DE SER ADMITIDO COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR
MEIO DO DOCUMENTO, A AUTORA PRETENDE FAZER PROVA (ARTIGO
359 DO CPC ).
COM FULCRO NO ARTIGO 4ª DA LEI 1060/50 E NO CAPITULO 2.14.8 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA (CNGC),
CONCEDO À REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ATÉ
QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. RESSALTO O DEVER MORAL DA
REQUERENTE EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A CESSAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO SILENCIE A VERDADE.
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 85 de 451
Expediente
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ:LUIZ CARLOS DA COSTA
ESCRIVÃ:ANA CLAUDIA DE CARVALHO
EXPEDIENTE:2011/10
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
391396 - 2009 \ 792. Nr: 26812-61.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. R. DA S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): M. E. J. S.
INTIMAÇÃO: ESTAS AS RAZÕES POR QUE JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO PARA CONDENAR O AUTOR A PAGAR À RÉ PENSÃO
ALIMENTÍCIA EM QUANTIA EQUIVALENTE A SESSENTA E NOVE POR
CENTO (69%) DO SALÁRIO MÍNIMO. A IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER PAGA
ATÉ O DIA DEZ (10) OU MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, A DEPENDER
DA VONTADE DA ALIMENTANDA. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS. P. R. I. C.
Cod.Proc.: 434335 Nr: 13402-96.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): R. P. F.
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS ARAUJO DA COSTA
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FONTES ASSUMPÇÃO
RÉU(S): W. M. DA C.
ADVOGADO: THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA
DO RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOLÓGICO, NO PRAZO COMUM DE 5
DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 464528 Nr: 32404-52.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: F. F. C. L.
ADVOGADO: DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO DE BRITO
REQUERIDO(A): F. DE C. C. L. (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL, NO PRAZO DE 05(DIAS).
Cod.Proc.: 425860 Nr: 9033-59.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. G. X. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOEL FELICIANO MOREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE
O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
250529 - 2006 \ 818. Nr: 17527-49.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: K. C. G. M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ABRAHAM LINCOLN BARROS FERREIRA
ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO
EXECUTADOS(AS): G. B. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE
A CERTIDÃO NEGATIVA, NO PRAZO DE 05 DIAS.
411576 - 2010 \ 59. Nr: 1516-03.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L. C. A.
ADVOGADO: MARCIO TADEU SALCEDO
Disponibilizado - 20/4/2011
RÉU(S): D. P. DA S.
INTIMAÇÃO: A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
382144 - 2009 \ 498. Nr: 17698-98.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. DE F. S. C.
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
ADVOGADO: DÉBORA CARLOTTO BOTAN DE SOUZA
ADVOGADO: HELOISA CLAUDIA GOMES DA ROSA
RÉU(S): F. E. DA C.
INTIMAÇÃO: IMPULSIONO ESTE PROCESSO PARA INTIMAR O(A)
AUTOR(A), ATRAVÉS DE SEU(A) ADVOGADO(A), QUE OS AUTOS
ESTÃO DESARQUIVADOS NESTA ESCRIVANIA, PELO PRAZO DE 05
DIAS.
416602 - 2010 \ 108. Nr: 4311-79.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): I. DE J. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BARBOSA JÚNIOR
ADVOGADO: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ASSINAR
COMPROMISSO DE GUARDA PROVISÓRIA, NO PRAZO DE 05
(CINCO)DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
153265 - 2004 \ 187. Nr: 7251-27.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. A. N. DE O. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): B. M. C. DA C.
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA MANIFESTAR SOBRE O
DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE 5(CINCO)DIAS.
335122 - 2008 \ 236. Nr: 5702-40.2008.811.0041
AÇÃO: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): E. M. B. DE O.
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA
RÉU(S): P. C. B. DE O.
INTIMAÇÃO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2008/236. CÓDIGO 335122
ESPÉCIE: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: EURANILCE MARGARIDA BENITES DE OLIVEIRA
PARTE REQUERIDA: PAULO CESAR BENITES DE OLIVEIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: RÉU(S): PAULO CESAR BENITES DE
OLIVEIRA FILIAÇÃO: SEBASTIÃO BENITES DE OLIVEIRA E EURACY
MARTINHA
DE
OLIVEIRA,
DATA
DE
NASCIMENTO: 10/9/1967,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABA-MT, SOLTEIRO(A),
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUSENTE PAULO CESAR BENITES DE
OLIVEIRA FILIAÇÃO: SEBASTIÃO BENITES DE OLIVEIRA E EURACY
MARTINHA
DE
OLIVEIRA,
DATA
DE
NASCIMENTO: 10/9/1967,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, PARA ENTRAR NA POSSE DE
SEU(S)
BEM(S)ARRECADADO(S),QUE
CONSISTE
NO
PECÚLIO
DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, BEM COMO DAR CONHECIMENTO A
TERCEIRO(S) INTERESSADO(S).
RESUMO DA INICIAL: A AUTORA PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA DE
AUSÊNCIA EM FACE DO DESAPARECIMENTO DO REQUERIDO QUE
OCORREU DESDE O ANO DE 2000, QUANDO SAIU DE SUA RESIDÊNCIA
JUNTAMENTE COM O SEU PAI, O SENHOR SEBASTIÃO BENITES DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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OLIVEIRA (FALECIDO EM 15.03.2002), E NÃO RETORNOU. SEM DAR
QUALQUER NOTICIA A SEUS FAMILIARES DO SEU PARADEIRO, DESDE
SEU DESAPARECIMENTO OS FAMILIARES NÃO TIVERAM NENHUMA
NOTICIA, O QUE LEVOU A FAMILIA A PROCURÁ-LO ATÉ MESMO NO IML E
TAMBEM COLOCAR ANUNCIO NA IMPRENSA, SEM LOCALIZAR O
REQUERIDO.FOI REQUERIDO A NOMEAÇÃO DA AUTORA COMO
CURADORA DOS BENS DO REQUERIDO; A TRANSFERÊNCIA DO PECÚLIO
PARA CONTA JUDICIAL.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.MAIS UMA VEZ E, DESTA VEZ, COM
FIGA: "NOS TERMOS DO MUI CONHECIDO ART. 1.161 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EXPEÇAM-SE EDITAIS, OBSERVADO – TINTIM POR
TINTIM – TUDO QUE NELE ESTÁ" (FLS. 30).CUMPRA-SE.CUIABÁ, 17 DE
AGOSTO DE 2009.LUIZ CARLOS DA COSTA.1ª VARA ESPECIALIZADA
DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
Cod.Proc.: 423830 Nr: 8100-86.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MANOEL ANGELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARIA CLEUSA DA SILVA
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
INTIMAÇÃO: IMPULSIONO ESTE PROCESSO PARA INTIMAR A PARTE RÉ,
PARA MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DAS FLS 184 E 185, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 447516 Nr: 21399-33.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. P. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): E. DE T.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA MANIFESTAR SOBRE
LAUDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
358046 - 2008 \ 1052. Nr: 28368-35.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: D. V. A (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): M. O. DE S. R.
ADVOGADO: JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA MANIFESTAR SOBRE O
LAUDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.
307144 - 2007 \ 726. Nr: 16319-93.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. C. M. F. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: SILVIO ALEXANDRE DE MENEZES
EXECUTADOS(AS): M. C. M.
ADVOGADO: MURILO RAGE ASSAF VIEIRA
INTIMAÇÃO: INTAMAÇÃO PARA A PARTE RÉ, MANIFESTAR SOBRE O
DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
402253 - 2009 \ 1035. Nr: 34707-73.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. L. L. Z.
ADVOGADO: ULISSES RIBEIRO
ADVOGADO: KARINE GOMES RIBEIRO
RÉU(S): S. Z.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA RECOLHER CUSTAS
Disponibilizado - 20/4/2011
PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Cod.Proc.: 461594 Nr: 30497-42.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. Z. B. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
RÉU(S): A. D. DE O. B.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC. HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS
EFEITOS A DESISTÊNCIA DE FLS. 29. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO. P. R. I. C. CUIABÁ, 14 DE
ABRIL DE 2011.
EDITAL DE CITAÇÃO/ REQUERIDOS/TERCEIRO INTERESSADO
Cod.Proc.: 461338 Nr: 30316-41.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. L. N.
ADVOGADO: OLIVIA FERNANDES BORETTI
RÉU(S): Y. V. A.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:20 (VINTE) DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):YEDA VIGILATO APARECIDO, BRASILEIRA,
DIVORCIADA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
RESUMO DA INCIAL:ÁRPAD LIMA NAGY, BRASILEIRO, DIVORCIADO,
PROPÔS AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS EM FACE DE YEDA VIGILATO APARECIDO, BRASILEIRA,
DIVORCIADA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SOB
ALEGAÇÃO QUE SUA FILHA E. K. V. N, ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS
DESDE OS SEIS ANOS DE IDADE E A RÉ NÃO TEM MANTÉM CONTATO
COM A FILHA SOMENTE POR TELEFONE E EMAIL E ESTÁ RECEBENDO OS
ALIMENTOS.DECISÃO/DESPACHO:VISTOS
ETC.ESTER
ESTÁ
NA
COMPANHIA DO PAI, PELO QUE DEDUZO DA PROVA DOCUMENTAL (FLS.
37/41). É ELA, A PRINCÍPIO, A ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA PAGA POR ARPAD (FLS. 22). DEFIRO A GUARDA
PROVISÓRIA EM FAVOR DO PAI. SUSPENDO O DESCONTO EM FOLHA DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA A ELA DEVIDO.EXPEÇA ALVARÁ.OFICIE.CITE POR
EDITAL. PRAZO VINTE (20) DIAS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 15 DE
OUTUBRO DE 2010.LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA
DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕESE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
INTIMAÇÃO AO EXEQÜENTE
264241 - 2006 \ 1067. Nr: 22351-51.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: K. V. B. S. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO BRITO JÚNIOR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): E. L. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO, PARA OS EXEQUENTES MANIFESTAREM, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE JULGAREM CABÍVEIS.
PROCESSO COM SENTENÇA
384495 - 2009 \ 590. Nr: 20310-09.2009.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. M. M. DE S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): C. M. DE S.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETCLÍLIAN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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QUER SE DIVORCIAR DE CARLOS. DO MATRIMÔNIO, CELEBRADO EM 27
DE DEZEMBRO DE 2003, ADOTADO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
DE BENS, NASCEU ANA. O CASAMENTO, REALMENTE, FEZ ÁGUA.
NAUFRAGOU
IMPIEDOSAMENTE,
SEM
PROBABILIDADE
DE
RECONCILIAÇÃO. ESTÁ TUDO TERMINADO E NÃO HÁ REZA BRABA QUE
O FAÇA RESSUSCITAR, VISTO QUE OS CÔNJUGES DESEJAM O
DESCASAMENTO. PATRIMÔNIO MATERIAL NÃO SE AJUNTOU. ANA ESTÁ
SOB A GUARDA DA MÃE E INEXISTE UM TIQUINHO DE MOTIVO PARA
QUALQUER MUDANÇA. A QUESTÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
VISITA É OBJETO DE DISCUSSÃO NA VARA ESPECIALIZADA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NA
CONTESTAÇÃO, NÃO SE DISSE UMA PALAVRA ACERCA DO FATO,
PELO QUE INCIDE O DISPOSTO NO ART. 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INCIDE SOBRE A EXISTÊNCIA DE
LITÍGIO ENTRE AS PARTES EM OUTRA VARA, ALIÁS, PROVADA PELO
DOCUMENTO DE FLS. 37. POR FIM, ESTÁ O PAI OBRIGADO A
COLABORAR PARA A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DA FILHA QUE CHAMOU
À EXISTÊNCIA CONSCIENTE. A VERBA ALIMENTÍCIA PRETENDIDA NA
INICIAL É DE QUARENTA E TRÊS POR CENTO (43%) DO SALÁRIO MÍNIMO.
AQUELE OFERTA VINTE POR CENTO (20%). TRABALHA NA FUNÇÃO DE
MOTORISTA COLETADOR, COM SALÁRIO BRUTO EM TORNO DE R$
590,00 (QUINHENTOS E NOVENTA REAIS), (FLS. 63) E AS SUAS
DESPESAS SÃO AS PRÓPRIAS DE QUALQUER PESSOA, NÃO AS HÁ
EXTRAORDINÁRIAS. PORTANTO, O VALOR PEDIDO ESTÁ ACIMA E O
OFERTADO AQUÉM DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TRINTA POR
CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO SE APRESENTA RAZOÁVEL, MESMO
PORQUE MENOR NÃO DÁ. "(...) TEM-SE VISTO, EM ACORDOS JUDICIAIS,
QUE OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR A TRINTA
POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO. DISCORDAMOS DESSE JUÍZO,
NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO JÁ AFIRMAMOS, A POSSIBILIDADE DE
PAGAR 30% DO SALÁRIO MÍNIMO É PRESUMIDA DE FORMA ABSOLUTA,
POIS, MESMO QUE O DEVEDOR DE ALIMENTOS RECEBA APENAS UM
SALÁRIO MÍNIMO, É VEXATÓRIO, DESUMANO E INDIGNO RECEBER
PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PERCENTUAL INFERIOR, HAVENDO GRAVE
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA,
ELEVADO À CATEGORIA DE FUNDAMENTO DA REPÚBLICA (ARTIGO 1º,
III, DA CF), PELO QUE, EM QUALQUER CASO, MESMO POBRE O
ALIMENTANTE, A PENSÃO NÃO PODE SER FIXADA OU ACORDADA EM
PERCENTUAL INFERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (...)" (BELMIRO
PEDRO WELTER, PROMOTOR DE JUSTIÇA E ESCRITOR - RS, TESE
APRESENTADA NO VI CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO RIO GRANDE DO SUL - CANELA/RS - JUNHO DE 2000).
ESTAS AS RAZÕES POR QUE: 1. DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL E O
CÔNJUGE VAROA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA; 2.
CONFIRO À MÃE A GUARDA DA FILHA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE
VISITA OU A IMPOSSIBILIDADE DESTE FICA A DEPENDER DA DECISÃO
NOS AUTOS EM CURSO PELA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; E 3. CONDENO O PAI A
PAGAR À FILHA , PENSÃO ALIMENTÍCIA EM QUANTIA IGUAL A TRINTA
POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM
FOLHA (FLS.63) OU ATÉ O DIA DEZ (10) DE CADA MÊS. SEM CUSTAS,
VISTO QUE DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA AO CÔNJUGE VARÃO (FLS.
66/67). CIÊNCIA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIE,
IMEDIATAMENTE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA MANDADO DE
AVERBAÇÃO E EM SEGUIDA ARQUIVEM OS AUTOS.
P. R. I. C. CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
.
339389 - 2008 \ 393. Nr: 9976-47.2008.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. N. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. W. DA S. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ANTÔNIO REIS DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL
PROFERIDA
FORA
DE
AUDIÊNCIA:
VISTOS
ETC. ADEMILTON QUER UMA AJUDAZINHA DO SEU PAI JOSÉ E DOS
SEUS AVÓS PATERNOS PEDRO E FRANCISCA, VISTO QUE POR SER
JOVENZINHO A SI PRÓPRIO NÃO É CAPAZ DE SUSTENTAR. RECEBI
Disponibilizado - 20/4/2011
TÃO-SÓ EM RELAÇÃO AO PAI E FIXEI VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA
(FLS. 29) CONTESTAÇÃO APRESENTADA NÃO SÓ PELO PAI, COMO
PELOS AVÓS PATERNOS. AQUELE OFERTA O PERCENTUAL DE VINTE E
CINCO POR CENTO (25%) DO SALÁRIO MÍNIMO E ESTES ALEGAM QUE
VIVEM DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE É CONSUMIDO
PRATICAMENTE APENAS COM MEDICAMENTOS. ADEMILTON NECESSITA
DE MUITO, TODAVIA O SEU PAI , MUITO NÃO PODE OFERTAR E, PELO
VISTO, OS SEUS AVÓS PATERNOS TAMBÉM SÃO POUCOS
AQUINHOADOS COM A FORTUNA MATERIAL. NO ENTANTO, JOSÉ TEM
DE APERTAR O CINTO E FAZER DAS TRIPAS CORAÇÃO PARA AJUDAR
AO FILHO QUE ESTÁ A NECESSITAR DE SUA CONTRIBUIÇÃO, MESMO
PORQUE FICOU ÓRFÃO DE MÃE E NÃO PODE FICAR TAMBÉM ÓRFÃO DA
AJUDA PATERNA. É DEMASIADO PARA QUE ELE POSSA SUPORTAR. O
PERCENTUAL OFERTADO ESTÁ UM POUQUINHO ABAIXO DA
POSSIBILIDADE DO PAI E DA NECESSIDADE DO FILHO. NO MÍNIMO ,
TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO DEVE PAGAR, PORQUE
ESTE É O MÍNIMO DO MÍNIMO QUE MINIMAMENTE IRÁ AMENIZAR AS
DIFICULDADES POR QUE PASSA ADEMILTON. "(...) TEM-SE VISTO, EM
ACORDOS JUDICIAIS, QUE OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS EM
PERCENTUAL INFERIOR A TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO
MÍNIMO. DISCORDAMOS DESSE JUÍZO, NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO JÁ
AFIRMAMOS, A POSSIBILIDADE DE PAGAR 30% DO SALÁRIO MÍNIMO É
PRESUMIDA DE FORMA ABSOLUTA, POIS, MESMO QUE O DEVEDOR DE
ALIMENTOS RECEBA APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO, É VEXATÓRIO,
DESUMANO E INDIGNO RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PERCENTUAL
INFERIOR, HAVENDO GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA DIGNIDADE HUMANA, ELEVADO À CATEGORIA DE FUNDAMENTO DA
REPÚBLICA (ARTIGO 1º, III, DA CF), PELO QUE, EM QUALQUER CASO,
MESMO POBRE O ALIMENTANTE, A PENSÃO NÃO PODE SER FIXADA OU
ACORDADA EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (...)"
(BELMIRO PEDRO WELTER, PROMOTOR DE JUSTIÇA E ESCRITOR - RS,
TESE APRESENTADA NO VI CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - CANELA/RS - JUNHO DE
2000). ESTAS AS RAZÕES POR QUE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CONDENAR O PAI A PAGAR AO FILHO PENSÃO ALIMENTÍCIA
EQUIVALENTE TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ O
DIA DEZ (10) DE CADA MÊS. SEM CUSTAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. NOTIFIQUE O PAI PELO CORREIO, IMEDIATAMENTE.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS. P. R. I. C. CUIABÁ, 7
DE ABRIL DE 2011.
327489 - 2008 \ 20. Nr: 605-59.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): P. H. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): N. L. G. O.
ADVOGADO: VANESSA NABARRETE L. MARTHA
ADVOGADO: FLÁVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA
ADVOGADO: FERNANDA AUGUSTA FERREIRA LIMA BLATT
ADVOGADO: MAGNO JOSÉ DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC. PEDRO FILHO NÃO É DE NELSON. A PERÍCIA PROVA E AS
PARTES
CONCORDAM.
ESTÁ
TUDO
CONSUMADO.
JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO E
FEITAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVEM OS AUTOS. P. R. I.
C. CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
153539 - 2004 \ 198. Nr: 7424-51.2004.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DAMARIS PACHECO KCHIMEL DE MOURA (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: ELIZETE FERREIRA AQUINO PEREIRA LOPES
ADVOGADO: JOÃO OTONIEL DE MATOS
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE LUIZ FRANÇA DE MOURA NETO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. HOMOLOGO, PARA QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DOS
BENS QUE FICARAM POR FALECIMENTO DE LUIZ FRANÇA DE MOURA
NETO. À MEEIRA E AOS HERDEIROS SEGUNDO ESTÁ NA AVENÇA DE
FLS.76/80. CUSTAS PELO ESPÓLIO.
TRANSITADA EM JULGADO, RECOLHIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
A TÍTULO DE MORTE E COM AS NEGATIVAS, EXPEÇAM FORMAIS DE
PARTILHA.
P.R.I.C. CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 435860 Nr: 14480-28.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. N. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
RÉU(S): C. F. DA C.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
NATHANY QUER UMA FORÇAZINHA DO SEU PAI CARLITO CONSISTENTE
NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE UM
TERÇO DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.
CARLITO, DE BATE PRONTO, AQUIESCEU AO PEDIDO. PRONTO. JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO E FIXO EM UM TERÇO DOS VENCIMENTOS
LÍQUIDOS DE CARLITO, O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A
NATHANY. SEM CUSTAS, JÁ QUE DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA (FLS. 32). OFICIE IMEDIATAMENTE PARA DESCONTO EM
FOLHA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I. C.
CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
384135 - 2009 \ 579. Nr: 19880-57.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. S. O. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): R. M. M. DE O.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC.MATHEUS E KAUANE QUEREM UM SIMPLES AUXILIOZINHO
DE RAIMUNDO, O PAI DELES, VISTO QUE DESTE MUITO NECESSITAM.
RAIMUNDO NÃO CONTESTOU. POR OCASIÃO DO REFINADO ESTUDO
SOCIAL CHEGARAM A UM ACORDO CONSISTENTE NO VALOR DE R$
150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS) MAIS PAGAMENTO DE MATERIAL
ESCOLAR, CALÇADOS E MEDICAMENTOS, APESAR DE NÃO IDEAL, FOI
ACEITO. A QUANTIA CORRESPONDIA A ALGO SEMELHANTE A TRINTA
POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM RELAÇÃO À ÉPOCA DA
AVENÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO FIRME E FORTE SE FEZ PRESENTE (FLS.
57/58). BOM, ESTÁ TUDO SOLVIDO. APESAR DE NÃO SER O ÓTIMO, AS
PARTES CHEGARAM A UM BOM TERMO E O VALOR IGUAL A TRINTA
POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO MAIS PAGAMENTO DE
MATERIAL ESCOLAR, CALÇADOS E MEDICAMENTOS ATENDEM AO
TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE (ART.
1.694, §1º E ART. 1.703, DO CÓDIGO CIVIL), MESMO PORQUE MENOS DE
TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO , NÃO DÁ. "(...) TEM-SE
VISTO, EM ACORDOS JUDICIAIS, QUE OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS EM
PERCENTUAL INFERIOR A TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO
MÍNIMO. DISCORDAMOS DESSE JUÍZO, NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO JÁ
AFIRMAMOS, A POSSIBILIDADE DE PAGAR 30% DO SALÁRIO MÍNIMO É
PRESUMIDA DE FORMA ABSOLUTA, POIS, MESMO QUE O DEVEDOR DE
ALIMENTOS RECEBA APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO, É VEXATÓRIO,
DESUMANO E INDIGNO RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PERCENTUAL
INFERIOR, HAVENDO GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA DIGNIDADE HUMANA, ELEVADO À CATEGORIA DE FUNDAMENTO DA
REPÚBLICA (ARTIGO 1º, III, DA CF), PELO QUE, EM QUALQUER CASO,
MESMO POBRE O ALIMENTANTE, A PENSÃO NÃO PODE SER FIXADA OU
ACORDADA EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (...)"
(BELMIRO PEDRO WELTER, PROMOTOR DE JUSTIÇA E ESCRITOR - RS,
Disponibilizado - 20/4/2011
TESE APRESENTADA NO VI CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - CANELA/RS - JUNHO DE
2000).ESTAS AS RAZÕES POR QUE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CONDENAR O PAI A PAGAR AOS FILHOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O VALOR IGUAL A TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO MAIS
MATERIAIS ESCOLARES, CALÇADOS E MEDICAMENTOS. O PAGAMENTO
SERÁ FEITO ATÉ O DIA DEZ (10) DE CADA MÊS. SEM CUSTAS.
NOTIFIQUEM. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P.
R. I. C.
CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
239017 - 2006 \ 366. Nr: 7971-23.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: S. A. F. D.
ADVOGADO: NARANA SOUZA ALVES
REQUERIDO(A): E. DE A. D. B. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ANTÔNIO PADILHA DE CARVALHO
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE NEVES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.S. A. F.
D. PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
CONTRA O ESPÓLIO DE A. D. B., COM A ALEGAÇÃO QUE COM ESTE
VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS (2) ANOS, COMO MARIDO
E MULHER, ATÉ QUE ELE SE AUSENTOU DESTE PLANO DE EXISTÊNCIA.
QUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.CONTESTARAM, K. K.
C. COM QUE O AUTOR DA HERANÇA ERA CASADO E A FILHA DESTE H.
C. B., COM A ASSERTIVA QUE A AUTORA NÃO PASSOU DE MAIS UMA
DAS
AMANTES
DAQUELE
(FLS.
62/63).INDEFERI
PEDIDO
DE
ANTECIPAÇÃO (FLS. 75). EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS.
121//123, 148/154) DEFERIU.MINISTÉRIO PÚBLICO SE FEZ PRESENTE (FLS.
163/164).PROVA PERICIAL FEITA NOS AUTOS APENSADOS.É UMA
SÍNTESE DO NECESSÁRIO.A UNIÃO ESTÁVEL, PARENTA PRÓXIMA DO
CASAMENTO, TAL QUAL ESTE, PARA TER EXISTÊNCIA JURÍDICA
RECLAMA PUBLICIDADE. NESTE, A PUBLICIDADE DECORRE DAS
FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CELEBRAÇÃO E DO REGISTRO
DECORRENTE. NAQUELA, EMERGE DA MANIFESTAÇÃO EXTERIOR DOS
CONVIVENTES QUE SE APRESENTAM COMO COMPONENTES DE UMA
ENTIDADE FAMILIAR; LOGO, PRESSUPÕE NOTORIEDADE (LEI N° 9.278, DE
10 DE MAIO DE 1996, ART. 1°; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723,
CABEÇA).REALMENTE. SUELEM COM ADENAILDO VIVIAM EM UNIÃO
ESTÁVEL E NA VIGÊNCIA DESTA TIVERAM UMA FILHA. NÃO OBSTANTE
CASADO, SEPARADO DE FATO SE ENCONTRAVA DE SUA ESPOSA,
CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDIENTE À CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.
A MORTE DO ÚLTIMO PÔS FIM ÀQUELA. OS TESTEMUNHOS E FILHOS
MAIORES E CAPAZES DO AUTOR DA HERANÇA (FLS. 25 E 26) SÃO
CONTUNDENTES. O FATO ERA PÚBLICO E NOTÓRIO (FLS. 41/51). O
EXAME POSITIVO DE DNA FEITO NOS AUTOS DO PEDIDO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE TRAZ O SINETE DA VERDADE E
DESMONTA, POR COMPLETO, A CONTESTAÇÃO DE FLS. 62, SEGUNDO
PARÁGRAFO.POR FIM, A DIVISÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
PERMANECERÁ CONFORME A DECISÃO PRECLUSA DE FLS. 174/178,
QUE ESTÁ EM SINTONIA COM ACÓRDÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.ESTAS AS RAZÕES POR QUE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
PARA DECLARAR QUE A AUTORA VIVEU COM ADENAILDO DANIEL
BORGES DE JANEIRO DE 2004 A 7 DE MARÇO DE 2006 , DATA DA
MORTE DESTE (FLS. 21), COM A NOTA QUE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
FICA MANTIDA TAL QUAL DETERMINOU A DECISÃO DE FLS. 174/178.
CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR CENTO (10%) DO
VALOR DADO À CAUSA.EXPEÇA CERTIDÃO.TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 708290 Nr: 1554-78.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. G. DA S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RONAN SILVA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): B. O. S. T. G.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 89 de 451
VISTOS ETC. HÁ LITISPENDÊNCIA. AS PARTES SÃO AS MESMAS. SÃO
IDÊNTICOS OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR (AUTOS Nº. 166/09).
INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM OS AUTOS. P. R. I. C. CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
.
413990 - 2010 \ 88. Nr: 2734-66.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: K. M. A. A. J. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): A. M. B. DE J.
ADVOGADO: JOÃO JENEZERLAU DOS SANTOS
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC.
HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 39/40. DECLARO EXTINTA A
EXECUÇÃO E REVOGO O DECRETO DE PRISÃO. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM. P. R. I. C. CUIABÁ, 11 DE ABRIL
DE 2011.
.
239012 - 2006 \ 365. Nr: 7976-45.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: D. D. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDMILSON PRATES
ADVOGADO: NARANA SOUZA ALVES
REQUERIDO(A): E. DE A. D. B. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ANTÔNIO PADILHA DE CARVALHO
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE NEVES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL
PROFERIDA
FORA
DE
AUDIÊNCIA:
VISTOS
ETC.DANIELLA QUER O RECONHECIMENTO DE QUE É FILHA DE
ADENAILDO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA
DESTE, QUE NESTE PLANO DE EXISTÊNCIA NÃO MAIS SE ENCONTRA.A
TUTELA FOI ANTECIPADA DE VELHO (FLS. 49/50).OS RÉUS NÃO
ADMITEM A PATERNIDADE, COM BASE EM SORRISO E DECLARAÇÕES E
AFIRMATIVAS
INVERÍDICAS
E
QUEREM
A
REALIZAÇÃO
DE
PROVIDENCIAL EXAME DE DNA (FLS.57/58).O MINISTÉRIO PÚBLICO,
FIRME E FORTE, PRESENTE SE FEZ (FLS. 120/122).PROVA PERICIAL NÃO
IMPUGNADA A FLS. 182/189.É UMA SÍNTESE DO NECESSÁRIO.DANIELLA
É FILHA DE ADENAILDO E DESTE ASSUNTO NÃO SE DIGA MAIS SEQUER
UM I. PROVA PERICIAL CONSISTENTE EM ESTUDO PARA IDENTIFICAÇÃO
DE INFORMAÇÕES GENÉTICAS – SISTEMA DE MICROSSATÉLITES DE
DNA, ISENTA DE IMPUGNAÇÃO NÃO PERMITE UM TIQUINHO DE DÚVIDA
(FLS. 189).PROVADA A PATERNIDADE, O DIREITO À SUCESSÃO É
CONSEQÜÊNCIA NATURAL, TANTO QUANTO O ALEGRE CANTAR DOS
ARAQUÃS NAS MADRUGADAS PANTANEIRAS.
ESTAS AS RAZÕES POR QUE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA
DECLARAR QUE DANIELLA É FILHA DE ADENAILDO E DETERMINAR A
SUA INCLUSÃO NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DESTE. AS ALTERAÇÕES
NO REGISTRO JÁ FORAM FEITAS, EM DECORRÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA. OS RÉUS PAGARÃO AS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR
CENTO (10%) DO VALOR DADO À CAUSA.TRANSITADA EM JULGADO E
CERTIFICADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ARQUIVEM ESTES.P. R. I.
C.CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
403960 - 2009 \ 1078. Nr: 35723-62.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: T. P. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI - UNIJURIS
EXECUTADOS(AS): A. V. DA C.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC.PORQUE HÁ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE PRISÃO PROPOSTA PELAS AUTORAS
Disponibilizado - 20/4/2011
CONTRA O RÉU (AUTOS N.º 1107/09), DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 267,
V E 301, § 3º). SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, AO
ARQUIVO.P. R. I. C.CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 455000 Nr: 26364-54.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE DUARTE DE FREITAS IBANEZ
ADVOGADO: MARIA ABADIA AGUIAR
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR
EXECUTADOS(AS): JOAO JOSE IBANEZ JUNIOR
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC.EM RAZÃO DO
PAGAMENTO NOTICIADO A FLS. 29, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. SEM
CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO.P. R. I. C.CUIABÁ, 11
DE ABRIL DE 2011.
387308 - 2009 \ 665. Nr: 23357-88.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. D. DE L.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. V. DA S.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS A DESISTÊNCIA DE FLS. 37.
EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO E FEITAS AS
DEVIDAS ANOTAÇÕES, AO ARQUIVO.P. R. I. C.
CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
418409 - 2010 \ 141. Nr: 5254-96.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. R. B.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO RACHID JAUDY
RÉU(S): A. S. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.A
CONTESTAÇÃO ESTÁ UM PUNHADO DE MESES ATRASADA. NÃO
RECONVEIO. A SUA PRETENSÃO EXIGE AÇÃO PRÓPRIA, NA AUSÊNCIA
DE RECONVENÇÃO. A QUESTÃO DA GUARDA DA CRIANÇA FOI
DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE
MODIFICAÇÃO RECLAMA PROCEDIMENTO DISTINTO. HÁ INVIABILIDADE
DE OBTER ÊXITO NESTES AUTOS. ESTAS AS RAZÕES POR QUE,
HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS A
DESISTÊNCIA DE FLS. 119. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS.TRANSITADA
EM JULGADO E FEITAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, AO ARQUIVO.P. R. I.
C.CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 437800 Nr: 15557-72.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. F. M.
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
ADVOGADO: LUCIANA ROBERTA DE BRITO E SILVA RAMOS
RÉU(S): F. C. D.
ADVOGADO: NARANA SOUZA ALVES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS
DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO. EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEÇA
ALVARÁ. SEM CUSTAS. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVEM. CÓPIA DESTA ATA SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO
EMPREGADOR, COM A FINALIDADE DE PASSAR O DESCONTO A SER
APENAS DE SETE POR CENTO (7%). LUIZ CARLOS DA
Cod.Proc.: 451403 Nr: 23701-35.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 90 de 451
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. A. N. DA C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): C. R. DA S.
AUDIÊNCIA REALIZADA: ABERTA AUDIÊNCIA: FOI FEITO O SEGUINTE
ACORDO: AS CRIANÇAS FICARÃO SOB A GUARDA DO PAI. PODERÁ A
MÃE VISITAR E TER OS FILHOS NOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS
(SÁBADO A PARTIR DAS 08:00 HORAS ATÉ DOMINGO ÀS 20:00 HORAS)
E EM CINQÜENTA POR CENTO DOS DIAS CONCERNENTES ÀS FÉRIAS
ESCOLARES. QUANTO AOS FERIADOS E ANIVERSÁRIOS DAS
CRIANÇAS, ESTAS FICARÃO COM A MÃE NOS ANOS PARES E NOS
ÍMPARES COM O PAI. A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2011 A MÃE
CONTRIBUIRÁ COM VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO SALÁRIO
MÍNIMO PARA OS FILHOS. DADA A PALAVRA À DOUTA PROMOTORA DE
JUSTIÇA: PELA HOMOLOGAÇÃO. PELO MM. JUIZ DE DIREITO FOI
PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA
OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO. EM CONSEQÜÊNCIA,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EXPEÇA ALVARÁ. SEM CUSTAS. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM. NADA MAIS HAVENDO
ENCERRO O PRESENTE QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. E, EU EUNICE
CHRISTOFOLO DE MELLO, ASSESSORA DE GABINETE, QUE O DIGITEI E
ASSINO.
400359 - 2009 \ 1003. Nr: 33202-47.2009.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: J. M. P. M. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: CAROLINE OCAMPOS CARDOSO FACHINNI
EXECUTADOS(AS): E. P. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO:
VISTOS ETC.JEAN E JÉSSICA QUEREM RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA
DE EDSON, NA FORMA ACERTADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTE
EFETUOU DEPÓSITOS, AQUELES NÃO DESCONCORDARAM, VISTO QUE
EM SILÊNCIO ELOQÜENTE FICARAM.DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.
SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I.
C.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 435724 Nr: 14400-64.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: K. G. M. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): G. C. DE S.
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC.EM RAZÃO DO
ACORDO CELEBRADO (FLS. 38/42), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.
SEM CUSTAS.EXPEÇA, IMEDIATAMENTE, ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR
OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. OFICIE. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE
2011.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS
E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 434657 Nr
: 13647-10.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. A. M. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ALMAR BUSNELLO
RÉU(S): M. E. M.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS A DESISTÊNCIA DE FLS. 32.
EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO. P. R. I. C. CUIABÁ, 13 DE
ABRIL DE 2011.
Disponibilizado - 20/4/2011
352864 - 2008 \ 864. Nr: 23108-74.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: K. P. M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: REINALDO AMÉRICO ORTIGARA
EXECUTADOS(AS): F. DE S. E S. M.
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC. HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS
EFEITOS A DESISTÊNCIA DE FLS. 120. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO. P. R. I. C.
403490 - 2009 \ 1068. Nr: 36064-88.2009.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): S. M. DA S. V.
ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO VERLANGIERI CARMO
RÉU(S): A. J. R. V.
ADVOGADO: MARCOS CONCEIÇÃO CALDAS ABREU
ADVOGADO: SILBENIA CALDAS ABREU
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: CONVERTO A SEPARAÇÃO LITIGIOSA PARA
DIVORCIO CONSENSUAL, PROCEDA AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS.
SEGUE
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA.
OS
AUTORES
SUPRA,
QUALIFICADOS
NA
INICIAL,
JUNTANDO
A
COMPETENTE
DOCUMENTAÇÃO INGRESSARAM COM O PEDIDO DE DIVÓRCIO
CONSENSUAL. RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS
REQUISITOS LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA,
HOMOLOGO O ACORDO E DECRETO O DIVÓRCIO. O CÔNJUGE VAROA
VOLTARÁ USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS. NADA MAIS
HAVENDO ENCERRO O PRESENTE QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. E,
EU EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO, ASSESSORA DE GABINETE, QUE O
DIGITEI E ASSINO.
383110 - 2009 \ 527. Nr: 18909-72.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. V. C. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): R. P. DA S.
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. JOÃO VICTOR, FILHO, E
RONALDO, PAI, CHEGARAM A UM VEREDICTO EM PERFEITA SINTONIA
FINA: VINTE E TRÊS POR CENTO DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO
ALIMENTANTE, MAIS MEDICAMENTOS, VESTUÁRIO E CALÇADOS QUE O
FILHO NECESSITAR. NAS MESMAS ÁGUAS NAVEGOU O MINISTÉRIO
PÚBLICO EM UMA SEGURA CANOA DE CEDRO CORTADO NA LUA NOVA.
QUANTO A MIM, NÃO IREI ABRIR PICADA ONDE HÁ RODOVIA
PAVIMENTADA.
ESTAS AS RAZÕES POR QUE, FIRME NO PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, FIXO EM VINTE E TRÊS POR CENTO (23%) DOS VENCIMENTOS
LÍQUIDOS DO PAI, MAIS MEDICAMENTOS, VESTUÁRIO E CALÇADOS QUE
O FILHO NECESSITAR O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA EM QUESTÃO.
SEM CUSTAS. OFICIE (DADOS DA EMPRESA A FLS. 51), TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I. C. CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE
2011.
391526 - 2009 \ 801. Nr: 27004-91.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
TÍTULO
Página 91 de 451
TRABALHO
EXEQUENTE: J. M. P. M. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: CAROLINE OCAMPOS C. FACCHINI
EXECUTADOS(AS): E. P. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO:
VISTOS ETC.JEAN E JÉSSICA QUEREM RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA
DE EDISON, NA FORMA ACERTADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTE
EFETUOU DEPÓSITOS, AQUELES NÃO DESCONCORDARAM, VISTO QUE
EM SILÊNCIO ELOQÜENTE FICARAM.DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.
SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I.
C.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 434482 Nr: 13507-73.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: L. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MIGUEL GONÇALO DE MAGALHÃES
EXECUTADOS(AS): J. B. DE A.
ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.DECLARO EXTINTA A
EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS Nº.
381/10. SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA
1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
285630 - 2007 \ 367. Nr: 7826-30.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. M. A (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): A. C. D.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.NÃO HÁ
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. GARANTIA DE
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO EXIGE O IMEDIATO JULGAMENTO
DO FEITO. O DIREITO TEM DE SER PROCLAMADO COM O MENOR
GRAVAME POSSÍVEL. A VIDA É CURTA, E É PECADO PERDER TEMPO, NA
FELIZ EXPRESSÃO DE ALBERT CAMUS (O AVESSO E O
DIREITO).MARCYLAINE TEM COMO PAI O AGROMERCINDO, CONSOANTE
PROVA FAZ O EXAME DE DNA (FLS. 41), ALIÁS SEQUER ESTE TINHA
ALGUMA DÚVIDA (FLS.18). NÃO É PRECISO NINGUÉM DIZER DA
RESPONSABILIDADE DO PAI EM CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO E
EDUCAÇÃO DAQUELE A QUEM CHAMOU À EXISTÊNCIA CONSCIENTE.
ISTO É DO CONHECIMENTO ATÉ DO REINO MINERAL, COMO DIRIA MINO
CARTA. É MANOBRISTA DE ESCOL TANTO QUE TRABALHA EM
RENOMADA EMPRESA (FLS.20). É CERTO QUE TEM LÁ AS SUAS
DESPESAS, MAS COM MENOS DE TRINTA POR CENTO (30%) DO
SALÁRIO, JAMAIS. ESTE PERCENTUAL É O MÍNIMO DO MÍNIMO A
ENSEJAR
A
COMPLETUDE
DO
TRINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, §1º E
ART. 1.703, DO CÓDIGO CIVIL). "(...) TEM-SE VISTO, EM ACORDOS
JUDICIAIS, QUE OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR
A TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO. DISCORDAMOS
DESSE JUÍZO, NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO JÁ AFIRMAMOS, A
POSSIBILIDADE DE PAGAR 30% DO SALÁRIO MÍNIMO É PRESUMIDA DE
FORMA ABSOLUTA, POIS, MESMO QUE O DEVEDOR DE ALIMENTOS
RECEBA APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO, É VEXATÓRIO, DESUMANO E
INDIGNO RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PERCENTUAL INFERIOR,
HAVENDO GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
DIGNIDADE HUMANA, ELEVADO À CATEGORIA DE FUNDAMENTO DA
REPÚBLICA (ARTIGO 1º, III, DA CF), PELO QUE, EM QUALQUER CASO,
MESMO POBRE O ALIMENTANTE, A PENSÃO NÃO PODE SER FIXADA OU
ACORDADA EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (...)"
(BELMIRO PEDRO WELTER, PROMOTOR DE JUSTIÇA E ESCRITOR - RS,
TESE APRESENTADA NO VI CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - CANELA/RS - JUNHO DE 2000).
ESTAS AS RAZÕES POR QUE: 1. DECLARO QUE MARCYLAINE FILHA DE
AGROMERCINDO É E DETERMINO A MODIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA
Disponibilizado - 20/4/2011
INCLUSÃO DO NOME DO PAI, DOS AVÓS PATERNOS E DO APELIDO DE
FAMÍLIA (SOBRENOME); 2. CONDENO O PAI A PAGAR À FILHA PENSÃO
ALIMENTÍCIA NO MONTANTE EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO (30%)
DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA OU ATÉ O DIA
DEZ (10) DE CADA MÊS. SEM CUSTAS. CIÊNCIA IMEDIATA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXPEÇA, COM URGÊNCIA MAIS DO QUE URGENTÍSSIMA,
MANDADO DE REGISTRO.COM A MESMA RAPIDEZ, OFICIE PARA
DESCONTO EM FOLHA. ENTRE EM CONTACTO COM MARCYLAINE PELO
MEIO MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, TELEFONE, SINAL DE FUMAÇA ETC.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.
P. R. I. C. CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
.
Cod.Proc.: 434556 Nr: 13567-46.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): D. L. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SILVIO QUEIROZ TELES
RÉU(S): I. DA S. A.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. DAVI
QUER UMA SIMPLES AJUDAZINHA DO SEU PAI IZAIAS PELO FATO DE
SER JOVENZINHO - NASCIDO EM 14 DE OUTUBRO DE 2009 – E, NO
MOMENTO, INCAPAZ DE A SI PRÓPRIO SUSTENTAR. VERBA PROVISÓRIA
FIXADA ÀS FLS. 31. EM SILÊNCIO IZAIAS FICOU. BOM, DAVI É FILHO DE
IZAIAS. NÃO É PRECISO NINGUÉM DIZER DA RESPONSABILIDADE DO PAI
EM CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DAQUELE A QUEM
CHAMOU À EXISTÊNCIA CONSCIENTE. ISTO É DO CONHECIMENTO ATÉ
DO REINO MINERAL, COMO DIRIA MINO CARTA.
IZAIAS É PINTOR E PERCEBE ALGUMA COISA EM TORNO DE R$ 1.200,00
(MIL E DUZENTOS REAIS). É SOLTEIRO E NÃO CONSTA SER PAI DE
OUTRO FILHO. DAVI É UM MENINO SEM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS,
APENAS OS PRÓPRIOS DA IDADE. A VERBA PROVISÓRIA NO VALOR DE
R$ 272,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), CORRESPONDENTE À
M E T A D E
D O
S A L Á R I O
A T E N D E
A O
TRINÔMIONECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE
(ART.
1.694, §1º E ART. 1.703, DO CÓDIGO CIVIL), VISTO QUE
CORRESPONDERIA A QUANTIA SUPERIOR A VINTE POR CENTO (20%)
DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAQUELE.
ESTAS AS RAZÕES POR QUE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA
CONDENAR O PAI A PAGAR AO FILHO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM
QUANTIA IGUAL À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ O DIA DEZ (10) DE
CADA MÊS. PAGARÁ AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 327,00 (TREZENTOS E VINTE E SETE
REAIS). CIÊNCIA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.
P.R.I.C. CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 435326 Nr: 14174-59.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: L. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MIGUEL GONÇALO DE MAGALHÃES
EXECUTADOS(AS): J. B. DE A.
ADVOGADO: EGYDIO DE SOUZA NEVES
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC.HOMOLOGO O
ACORDO. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. SEM CUSTAS.TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE
2011.
Cod.Proc.: 450650 Nr: 23173-98.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. C. H. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): C. H. N.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 92 de 451
VISTOS ETC.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA. DECLARO EXTINTA A
EXECUÇÃO. SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
387606 - 2009 \ 684. Nr: 23381-19.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: L. DE C. G.
ADVOGADO: LAURA GISELE MAIA SPINOLA
EXECUTADOS(AS): C. S. G.
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
ADVOGADO: DIONISIO NEVES DE SOUZA FILHO
ADVOGADO: FERNANDA MIOTTO FERREIRA
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC.LARISSA QUER
RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARLOS JUNTA COMPROVANTE DE
PAGAMENTO. NO PRIMEIRO DEPÓSITO AQUELA NÃO CONCORDOU. NO
SEGUNDO, EM SILÊNCIO FICOU.DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. SEM
CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I.
C.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
413325 - 2010 \ 83. Nr: 2372-64.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: G. M. D. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
ADVOGADO: FERNANDA MIOTTO FERREIRA
EXECUTADOS(AS): A. D.
ADVOGADO: RENATO CESAR VIANNA GOMES
ADVOGADO: JULIANO ROSS
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC.EM RAZÃO DO
PAGAMENTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. CUSTAS PELO
EXECUTADO.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.
P. R. I. C.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª
VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 431445 Nr: 11714-02.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. DA S. J.
ADVOGADO: ALANA ARMELIATO MACHADO
ADVOGADO: SIRLEI ASSIS DA SILVA
RÉU(S): J. P. J. (MAIS 1 RÉU)
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.JUSINO
(QUE DE TÃO PREOCUPADO COM A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA,
GRAVOU JOSINO, AO INVÉS DE JUSINO, CONSOANTE PROVAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 16, 18/19) QUER NÃO MAIS PAGAR PENSÃO
ALIMENTÍCIA A JOSIANE E JOSIMEIRE, VISTO QUE AMBAS CASADAS,
NÃO MAIS NECESSITAM DE AJUDA PATERNA.NÃO FORAM CITADOS,
NÃO OBSTANTE A TENTATIVA. A CITAÇÃO POR EDITAL SERIA DE UMA
INUTILIDADE A TODA PROVA. OCORRE, ENTRETANTO, QUE JOSIANE
ESTÁ PARA COMPLETAR TRINTA (30) ANOS E JOSIMEIRE VINTE E NOVE
(29), O QUE AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO MAIS PRECISAM DA
AJUDA PATERNA.A CITAÇÃO AQUI SE FAZ MUITO DESNECESSÁRIA."(...)
A AUSÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA
IMPEDIR OU DESCARACTERIZAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO
PROCESSO, QUE PODE EXISTIR E TER VALIDADE SEM A CITAÇÃO.
(...)MESMO SEM A CITAÇÃO O PROCESSO EXISTIRÁ E SERÁ VÁLIDO,
SENDO QUE APENAS A RELAÇÃO PROCESSUAL QUE DELE SE FORMAR
NÃO VINCULARÁ O RÉU NAQUILO QUE LHE FOR PREJUDICIAL. MAS NO
QUE PUDER BENEFICIÁ-LO É PERFEITAMENTE VÁLIDO E EFICAZ O
PROCESSO, COMO SERÁ VISTO MAIS ADIANTE.(...)ATÉ MESMO
NAQUILO EM QUE PREJUDICAR O RÉU, A VALIDADE E A EFICÁCIA DO
PROCESSO, FICA À DISPONIBILIDADE DO RÉU, SE ESTE NÃO ALEGAR
NULIDADE A TEMPO, OCORRERÁ A PRECLUSÃO, E EM RAZÃO DESTA
SOBREVIRÁ A CONVALIDAÇÃO DE TODO O PROCESSADO.(...)A
VALIDADE OU A EFICÁCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NEM SEMPRE
ESTÁ VINCULADA À CITAÇÃO DO REQUERIDO. EM VÁRIAS SITUAÇÕES
PODERÁ SER PROFERIDA COM JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A EFETIVA
CITAÇÃO DE UMA OU DE TODAS AS PESSOAS REFERIDAS NO PÓLO
Disponibilizado - 20/4/2011
PASSIVO (...)" (GELSON AMARO DE SOUZA, VALIDADE DO
JULGAMENTO DO MÉRITO SEM CITAÇÃO DO RÉU, REVISTA DE
PROCESSO Nº 111, JULHO/SETEMBRO 2003, ED. REVISTA DOS
TRIBUNAIS, PÁG. 74/75).ESTAS AS RAZÕES QUE ME LEVAM A JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR O JUSINO DE PAGAR PENSÃO
ALIMENTÍCIA A JOSIANE E JOSIMEIRE. SEM CUSTAS.OFICIE.APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM.P. R. I. C.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE
2011.
384484 - 2009 \ 588. Nr: 20303-17.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. P. DOS R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): R. F. DE A.
ADVOGADO: JOSE DE ALENCAR SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETCNÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS
PROVAS. GARANTIA DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO EXIGE O
IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. O DIREITO TEM DE SER PROCLAMADO
COM O MENOR GRAVAME POSSÍVEL. A VIDA É CURTA, E É PECADO
PERDER TEMPO, NA FELIZ EXPRESSÃO DE ALBERT CAMUS (O AVESSO
E O DIREITO)MARIA PAULA É FILHA DE RÂNEO, CONSOANTE FIRME
PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA, COM A QUAL ESTE CONCORDOU
PREVIAMENTE, JÁ QUE "(...) NA ÉPOCA O REQUERIDO DISSE À
GENITORA DA REQUERENTE QUE SOMENTE RECONHECERIA A
PATERNIDADE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA (...)"
(FLS.35) E FEITO EM SILÊNCIO ELOQÜENTE FICOUPROVADA A
PATERNIDADE, NÃO É PRECISO NINGUÉM DIZER DA RESPONSABILIDADE
DO PAI EM CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DAQUELA A
QUEM CHAMOU À EXISTÊNCIA CONSCIENTE. ISTO É DO CONHECIMENTO
ATÉ DO REINO MINERAL, COMO DIRIA MINO CARTA. RÂNEO É
SEGURANÇA, SOLTEIRO E NÃO TEM OUTRO FILHO. MARIA PAULA É
JOVENZINHA COM MENOS DE SEIS (6) ANOS. AS SUAS DESPESAS SÃO
AS PRÓPRIAS DA IDADE, NÃO AS HÁ EXTRAORDINÁRIAS. PORTANTO,
QUANTIA SEMELHANTE A TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO
MÍNIMO É O MÍNIMO QUE MINIMAMENTE IRÁ AMENIZAR OS ÔNUS QUE
ESTÃO TÃO-SÓ NOS OMBROS DA MÃE E ATENDE AO TRINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, §1º E
ART. 1.703, DO CÓDIGO CIVIL). "(...) TEM-SE VISTO, EM ACORDOS
JUDICIAIS, QUE OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR
A TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO. DISCORDAMOS
DESSE JUÍZO, NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO JÁ AFIRMAMOS, A
POSSIBILIDADE DE PAGAR 30% DO SALÁRIO MÍNIMO É PRESUMIDA DE
FORMA ABSOLUTA, POIS, MESMO QUE O DEVEDOR DE ALIMENTOS
RECEBA APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO, É VEXATÓRIO, DESUMANO E
INDIGNO RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PERCENTUAL INFERIOR,
HAVENDO GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
DIGNIDADE HUMANA, ELEVADO À CATEGORIA DE FUNDAMENTO DA
REPÚBLICA (ARTIGO 1º, III, DA CF), PELO QUE, EM QUALQUER CASO,
MESMO POBRE O ALIMENTANTE, A PENSÃO NÃO PODE SER FIXADA OU
ACORDADA EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (...)"
(BELMIRO PEDRO WELTER, PROMOTOR DE JUSTIÇA E ESCRITOR - RS,
TESE APRESENTADA NO VI CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - CANELA/RS - JUNHO DE 2000).
ESTAS AS RAZÕES POR QUE: 1. DECLARO QUE M. P. DOS R. É FILHA DE
R. F. DE A. E DETERMINO A MODIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA
INCLUSÃO DO NOME DO PAI, DOS AVÓS PATERNO E DO APELIDO DE
FAMÍLIA (SOBRENOME) E; 2. CONDENO O PAI A PAGAR À FILHA PENSÃO
ALIMENTÍCIA EM QUANTIA IGUAL À TRINTA POR CENTO (30%) DO
SALÁRIO MÍNIMO ATÉ O DIA DEZ (10) E DEVIDOS A PARTIR DA
SENTENÇA (VERBETE Nº. 277 DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA). PAGARÁ AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS),
OBSERVADA A CONDIÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50, VISTO QUE
DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 41). CIÊNCIA IMEDIATA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXPEÇA, IMEDIATAMENTE, MANDADO DE REGISTRO.
NOTIFIQUE PARA PAGAR. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS. P. R. I. C.
CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 93 de 451
398202 - 2009 \ 952. Nr: 31549-10.2009.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: A. C. S. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA - ICEC
EXECUTADOS(AS): V. A. G.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC.
PAGAMENTO FEITO EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS. DECLARO EXTINTA
A EXECUÇÃO. REVOGO DECISÃO DE FLS.30/31. SEM CUSTAS. CIÊNCIA
IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO. P. R. I. C. CUIABÁ, 12 DE
ABRIL DE 2011.
349015 - 2008 \ 737. Nr: 19268-56.2008.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. DE L. D.
ADVOGADO: WOLNEY LEITE DE LIMA
RÉU(S): J. V. DE A.
ADVOGADO: BENEDITO CESAR SOARES ADDOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.HOMOLOGO, PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FLS. 118/119
DEVIDAMENTE RATIFICADO A FLS. 122 VERSO. DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADJUDICO, EM SUA
INTEIREZA, O IMÓVEL A JESSIANE VIEIRA DE ARAÚJO. SEM
CUSTAS.EXPEÇA
O
NECESSÁRIO.TRANSITADA
EM
JULGADO,
ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
321425 - 2007 \ 1013. Nr: 23138-46.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: G. F. M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSÚ PRATES
EXECUTADOS(AS): F. R. M.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS A DESISTÊNCIA DE FLS. 38.
EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO E FEITAS AS
DEVIDAS ANOTAÇÕES, AO ARQUIVO.P. R. I. C.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE
2011.
Cod.Proc.: 459619 Nr: 29124-73.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): R. T. A. A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): R. F. G.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC.PERFEITAMENTE SENHOR RODRIGO. EM RAZÃO DA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E SOBERANA DE FLS. 46,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM
CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I.
C.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 457456 Nr: 27751-07.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: A. G. F.
ADVOGADO: JONHEIR ROZA SOARES
INVENTARIADO: E. DE O. M. G.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
Disponibilizado - 20/4/2011
MÉRITO E SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
156830 - 2004 \ 292. Nr: 10049-58.2004.811.0041
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: J. B. C. O .. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
ADVOGADO: REGIANE XAVIER DIAS
ADVOGADO: REGIANE XAVIER DIAS
REQUERIDO(A): M. M. C. DE O.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO DE FLS. 35/36. EM
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM. P. R. I. C.CUIABÁ, 13 DE ABRIL
DE 2011.
380690 - 2009 \ 428. Nr: 15858-53.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. G. M. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): T. O. DA S.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ENZO
QUER QUE THIAGO O RECONHEÇA COMO FILHO COMPULSORIAMENTE,
VISTO QUE VOLUNTARIAMENTE SE NEGOU. CLAMA POR UMA
AJUDAZINHA DO PAI, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE SER JOVENZINHO
E A SI PRÓPRIO NÃO CONSEGUE SUSTENTAR.THIAGO, NO MAIS
ABSOLUTO SILÊNCIO FICOU, APÓS TER CIÊNCIA DO PEDIDO EM 5 DE
SETEMBRO DE 2009 (FLS.32 VERSO). EXAME PERICIAL A FLS.35/38. É
UMA SÍNTESE DO NECESSÁRIOTHIAGO TOMOU CONHECIMENTO DA
AÇÃO EM VÁRIAS VEZES, PRIMEIRO EM 5 DE SETEMBRO DE 2009 (FLS.
32 VERSO), SEGUNDO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2010, APÓS A
REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA (FLS. 40 VERSO) E , POR ÚLTIMO, EM
14 DE MARÇO DE 2011 (FLS.44). VALE O CONHECIMENTO INICIAL.DE
QUALQUER FORMA, NÃO HÁ UM TIQUINHO DE MOTIVO PARA ATRASAR
O JULGAMENTO DO FEITO E DESATENDER O INCISO SETENTA E OITO
(78) DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "(...) TENDO O
MAGISTRADO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DA
QUESTÃO, FICA O MESMO AUTORIZADO A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE
QUAISQUER OUTRAS PROVAS, AINDA QUE JÁ TENHA SANEADO O
PROCESSO, PODENDO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE
ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA (...)" (STJ – 6º T., RESP
57.861 – GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, J. 17.2.98, NÃO
CONHECERAM, V.U., DJU 23.3.98, P. 178). ENZO É FILHO DE THIAGO E
PONTO FINAL, CONFORME PROVA EXAME DE DNA NÃO IMPUGNADO
(FLS.35/38). PROVADA A PATERNIDADE NÃO É PRECISO NINGUÉM DIZER
DA RESPONSABILIDADE DO PAI EM CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO E
EDUCAÇÃO DAQUELE A QUEM CHAMOU À EXISTÊNCIA CONSCIENTE.
ISTO É DO CONHECIMENTO ATÉ DO REINO MINERAL, COMO DIRIA MINO
CARTA. THIAGO ESTÁ EM CONDIÇÃO DE CONTRIBUIR COM O
PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO MÍNIMO EM
FAVOR DE ENZO, QUE É MÍNIMO DO MÍNIMO QUE IRÁ AMENIZAR UM
POUQUINHO, AS NECESSIDADES DO JOVENZINHO, QUE COMPLETARÁ
TRÊS (3) NO DIA 23 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO DE 2011 (FLS.21),
UM GRÃOZINHO MENOS DA VERBA PEDIDA. "(...) TEM-SE VISTO, EM
ACORDOS JUDICIAIS, QUE OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS EM
PERCENTUAL INFERIOR A TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO
MÍNIMO. DISCORDAMOS DESSE JUÍZO, NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO JÁ
AFIRMAMOS, A POSSIBILIDADE DE PAGAR 30% DO SALÁRIO MÍNIMO É
PRESUMIDA DE FORMA ABSOLUTA, POIS, MESMO QUE O DEVEDOR DE
ALIMENTOS RECEBA APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO, É VEXATÓRIO,
DESUMANO E INDIGNO RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PERCENTUAL
INFERIOR, HAVENDO GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA DIGNIDADE HUMANA, ELEVADO À CATEGORIA DE FUNDAMENTO DA
REPÚBLICA (ARTIGO 1º, III, DA CF), PELO QUE, EM QUALQUER CASO,
MESMO POBRE O ALIMENTANTE, A PENSÃO NÃO PODE SER FIXADA OU
ACORDADA EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (...)"
(BELMIRO PEDRO WELTER, PROMOTOR DE JUSTIÇA E ESCRITOR - RS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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TESE APRESENTADA NO VI CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - CANELA/RS - JUNHO DE 2000).
ESTAS AS RAZÕES POR QUE: 1. DECLARO QUE ENZO É FILHO DE
THIAGO E DETERMINO AS MODIFICAÇÕES NO REGISTRO PARA
INCLUSÃO DO NOME DO PAI, DOS AVÓS PATERNOS E DO APELIDO DE
FAMÍLIA (SOBRENOME); E 2. CONDENO O PAI A PAGAR AO FILHO
PENSÃO ALIMENTÍCIA EM QUANTIA IGUAL A TRINTA POR CENTO (30%)
DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ O DIA DEZ (10) DE CADA MÊS. SEM CUSTAS
POR QUE POBRE É O RÉU.
EXPEÇA MANDADO DE REGISTRO. NOTIFIQUE PARA PAGAR.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.
P. R. I. C. CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
326431 - 2007 \ 1155. Nr: 26060-60.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: W. J. G. P. B. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): C. L. B. O.
ADVOGADO: FACULDADE AFIRMATIVO
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC.PRISÃO DECRETADA.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS. P. R. I. C. CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE
2011.
349941 - 2008 \ 773. Nr: 20333-86.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: K. M. L. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): J. DE O. L.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO QUE PERDEU O SEU
CARÁTER DE PREMENTES, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO,
VISTO QUE SE REFERE AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE
2008 (FLS.11).ESTAS AS RAZÕES POR QUE DECLARO EXTINTA A
EXECUÇÃO. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS. P. R. I. C. CUIABÁ,
13 DE ABRIL DE 2011.
318461 - 2007 \ 916. Nr: 21149-05.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: P. H. S. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): W. S.
ADVOGADO: UNIC
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM
PEDIDO DE PRISÃO QUE PERDEU O SEU CARÁTER DE PREMENTES, EM
RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO, VISTO QUE SE REFERE AOS
MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2007 (FLS.4). ESTAS AS
RAZÕES POR QUE DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS. P. R. I. C. CUIABÁ,
13 DE ABRIL DE 2011.
397282 - 2009 \ 946. Nr: 31173-24.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): P. P. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): A. B. DOS S.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC. HÁ NÃO INTERESSE DA AUTORA EM PROSSEGUIR COM A
Disponibilizado - 20/4/2011
EXECUÇÃO, VISTO QUE TRANSCORRIDO MUITO MAIS DE ANO, SEM
QUALQUER MOVIMENTAÇÃO, ALÉM DO QUE HÁ OUTROS FEITOS EM
JUÍZO DIVERSO (FLS. 8 VERSO), CIRCUNSTÂNCIAS QUE ME LEVAM A
DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM
CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM. P. R. I. C.CUIABÁ, 13
DE ABRIL DE 2011.
409203 - 2010 \ 42. Nr: 766-98.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. P. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): D. DA S. G.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC.VERDADEIRAMENTE, O SENHOR MARCOS NÃO ESTÁ
EMBASADO NO BOM DIREITO NEM NA FUMAÇA DESTE. BOTAR A
COMPANHEIRA, SUA LEGÍTIMA ESPOSA PARA FORA DE CASA E FICAR
COM A FILHINHA, NÃO É NADA LEGAL. PORTANTO, NÃO ESTÁ
PRESENTE NEM A FULIGEM MUITO MENOS A FUMAÇA DO BOM DIREITO.
DA MESMA FORMA, AUSENTE SE FAZ O PERIGO NA DEMORA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VISTO QUE NENHUM RISCO CORRE ELE OU
A FILHA DO CASAL. JOGAR NA RUA DA AMARGURA, ESQUINA COM A
DA SOLIDÃO A ESPOSA QUE LHE DEU UMA LINDA E INTELIGENTE
FILHINHA APENAS POR INCOMPATIBILIDADE DE GÊNIOS É MUITO CRUEL;
NA VERDADE, DE FAZER CHORAR.
ESTAS AS RAZÕES POR QUE, NA AUSÊNCIA DO BOM DIREITO E DO
PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INDEFIRO O
PEDIDO. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS.
P. R. I. C. CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 704859 Nr: 29-61.2011.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. T. F.
ADVOGADO: ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES
REQUERIDO(A): A. C.
ADVOGADO: VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUTELAR PORQUE AS
PARTES TRANSIGIRAM NOS AUTOS PRINCIPAIS. CUSTAS PELO VARÃO,
SEGUNDO
ACORDO
CELEBRADO
A
FLS.
626 DOS
AUTOS
PRINCIPAIS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS. AS
CUSTAS DESTES DEVERÃO SER RECOLHIDAS EM CONJUNTO COM AS
DEVIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. P. R. I. C. CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE
2011.
Cod.Proc.: 705612 Nr: 40173-14.2010.811.0041
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ORLANDO BRASIL RIBEIRO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOÃO CARLOS VAZ CURVO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.O. B. R. E G. M. T.,
REQUERERAM CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO.É O RELATÓRIO.DECIDOCONSIDERANDO SATISFEITAS AS
EXIGÊNCIAS LEGAIS, POIS A SEPARAÇÃO DATA DE MAIS DE UM ANO,
CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DOS AUTORES, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.580, DO CÓDIGO CIVIL. SEM CUSTAS. CIÊNCIA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA MANDADO DE AVERBAÇÃO.P. R. I. C.
CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 439682 Nr: 16591-82.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 95 de 451
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. M. P. S. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
RÉU(S): E. P. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC. HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS
EFEITOS O ACORDO DE FLS. 34/35. EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS.
OFICIE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM. P. R. I. C. CUIABÁ, 13 DE
ABRIL DE 2011.
.
373715 - 2009 \ 229. Nr: 10302-70.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. P. C. N. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): F. P. N. N.
ADVOGADO: REINALDO AMÉRICO ORTIGARA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO DE FLS. 249/250.
EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS.
OFICIE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM. P. R. I. C. CUIABÁ, 13 DE
ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 457756 Nr: 27988-41.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): C. V. N. DA C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): P. C. DA C.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS A DESISTÊNCIA DE FLS. 38.
EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO. P. R. I. C. CUIABÁ, 13 DE
ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 704156 Nr: 38828-13.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: C. A. M. DE M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LUIZ ALGEMIRO MARQUES DE ARAÚJO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC. OS AUTORES SUPRA, QUALIFICADOS NA INICIAL,
JUNTANDO A COMPETENTE DOCUMENTAÇÃO INGRESSARAM COM
PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESNECESSÁRIA A TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO. RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS
REQUISITOS LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA E
DESNECESSÁRIA A TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO, HOMOLOGO O
ACORDO E DECRETO O DIVÓRCIO. O CÔNJUGE VAROA VOLTARÁ A
USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
EXPEÇA O NECESSÁRIO. P. R. I. C. CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 714551 Nr: 6624-76.2011.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
Disponibilizado - 20/4/2011
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): AILTON CASELI
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
ADVOGADO: VALERIA CRISTINA
IMPUGNADO(S): JOSILENE TEODORO FERREIRA
ADVOGADO: ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORQUE
AS PARTES TRANSIGIRAM. CUSTAS PELO IMPUGNANTE, SEGUNDO
ACORDO CELEBRADO A FLS.626 DOS AUTOS PRINCIPAIS.
ARQUIVEM OS AUTOS, NA AUSÊNCIA DE RECURSO.
P. R. I. C.
CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
LUIZ CARLOS DA COSTA
1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 460015 Nr: 29387-08.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. R. M.
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA
RÉU(S): I. M. O. M. (MAIS 1 RÉU)
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC.E. R. M. PROPÔS AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
CONTRA I. M. O. M. COM A ALEGAÇÃO QUE PAGA A ESTE PENSÃO
ALIMENTÍCIA EM QUANTIA DE R$ 584, 91 (QUINHENTOS E OITENTA E
QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÃO DE PAGAR O MESMO VALOR EM RAZÃO DE DOENÇAS QUE
O AFETAM, ALÉM DO QUE PAGA TAMBÉM PENSÃO ALIMENTÍCIA A SUA
EX-ESPOSA.AFIANÇA QUE A RESPONSABILIDADE NÃO É APENAS SUA,
MAS TAMBÉM DA MÃE DA CRIANÇA.OFERTA METADE DO SALÁRIO
MÍNIMO MAIS PLANO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR.QUER A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.INDEFERI A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA (FLS. 41/42).NA CONTESTAÇÃO É POSTO QUE
NADA MUDOU PARA QUE OCORRA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA, MESMO PORQUE TODOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
FORAM
OBJETOS
DE
ANÁLISE
NA
SENTENÇA
REVISANDA.
IMPUGNAÇÃO A FLS. 69/73.É UMA SÍNTESE DO NECESSÁRIO.A
QUESTÃO É DE FATO E DE DIREITO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA
EM AUDIÊNCIA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL."[...] PRESENTES AS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, É DEVER DO JUIZ, E NÃO MERA
FACULDADE, ASSIM PROCEDER [...]", (STJ-4ª TURMA, RESP. 2.832-RJ,
REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 14.8.90, NEGARAM PROVIMENTO,
V.U., DJU 17.9.90, P. 9.530. NO MESMO SENTIDO: RSTJ 102/500, RT
782/302]", [NEGRÃO E GOUVÊA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 40ª
EDIÇÃO, PÁG. 475).ANOTO PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDA NEM AQUI,
NEM ALI, NEM ACOLÁ QUE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART.
331 PRESSUPÕE O NÃO JULGAMENTO ANTECIPADO [OU IMEDIATO] DA
LIDE."[...] A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331,
CPC) É INCABÍVEL NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUE É
DEVER DO JUIZ CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO (ART. 330, CPC),
COM
HARMONIZAÇÃO
DOS
PRINCÍPIOS
DA
CELERIDADE
E
INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, EM BENEFÍCIO DA PARTE [...]",
[AGRG NO AG 355.288/SP, 3ª TURMA, RELATORA MIN. NANCY
ANDRIGHI, DJ DE 25.06.2001. NO MESMO SENTIDO. RESP 148117 / SP,
RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA; AGRG NO AG 454767/RJ RELATOR
MIN.ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 17.12.2004 P.516 DENTRE
OUTROS).AS PROVAS SÃO SUFICIENTES. NADA MAIS SE EXIGE. O
PRINCÍPIO
DA
CELERIDADE
PROCESSUAL
POSITIVADO
NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXVIII] NÃO PERMITE DILAÇÃO
PROBATÓRIA INÚTIL.AGORA NÃO É MAIS COMO ANTES. CHEGOU A
NOVA ERA. É NECESSÁRIO QUE SE ABRA A PORTA PARA QUE O HOJE
ADENTRE AOS UMBRAIS DOS FÓRUNS E ILUMINE O ONTEM DE
FÓRMULAS INÚTEIS E AFASTE DE TODOS O TEMOR DE ENTERRAR O
PASSADO E ABENÇOAR O FUTURO. OS HOMENS ESTÃO HABILITADOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 96 de 451
PARA SEREM "[...] MINISTROS DE UMA NOVA ALIANÇA, NÃO DA LETRA,
MAS DO ESPÍRITO; PORQUE A LETRA MATA, MAS O ESPÍRITO VIVIFICA
[...]", [2 CORÍNTIOS – 3,6]." [...]MINHA DOR É PERCEBERQUE APESAR DE
TERMOSFEITO TUDO O QUE FIZEMOSAINDA SOMOS OS MESMOSE
VIVEMOSAINDA SOMOS OS MESMOSE VIVEMOSCOMO OS NOSSOS
PAIS [...]"[BELCHIOR, COMO NOSSO PAIS]PARA OBTER ÊXITO NA AÇÃO
DE REVISÃO O AUTOR ESTÁ OBRIGADO A PROVAR A DIMINUIÇÃO DAS
NECESSIDADES DE QUEM RECEBE OU O SEU EMPOBRECIMENTO,
CONFORME SE EXTRAI DO DISPOSTO NO ART. 1.699 DO CÓDIGO
CIVIL.NADINHA DE NADA MUDOU EM RELAÇÃO AO ANTERIOR PEDIDO DE
REVISÃO. OS SEUS PROBLEMAS DE SAÚDE JÁ FORAM TODOS ELES
PESADOS E MEDIDOS. ESTÁ NA SENTENÇA QUE SE PRETENDE REVISAR
QUE A SITUAÇÃO DO AUTOR, REALMENTE, MUDOU. "(...) ACOMETIDO DE
CÂNCER DE PRÓSTATA QUE IMPORTOU EM CIRURGIA DE EXTIRPAÇÃO
COMPLETA DO ÓRGÃO, PROSTATECTOMIA RADICAL (FLS. 57); ALÉM DE
VÊ AS VOLTAS COM PROBLEMAS CARDIOVASCULARES (FLS. 22/23).
ESSES ACONTECIMENTOS VIERAM A DEBILITAR O AUTOR NÃO SÓ
FISICAMENTE COMO FINANCEIRAMENTE, EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO
DAS DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS. ASSIM, O RÉU,
NA REALIDADE, EMPOBRECEU. OS ALIMENTOS NECESSITAM SER
REDUZIDOS; MAS NÃO PARA FICAREM NO PATAMAR PLEITEADO, DEZ
POR CENTO (10%), PORQUE IMPORTARIA EM ATRIBUIR TODOS OS ÔNUS
DA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO APENAS NOS OMBROS DA MÃE
(...)" (FLS. 40).ASSIM, É INCABÍVEL PEDIDO DE REVISÃO COM REPETIÇÃO
DE ARGUMENTOS JÁ USADOS E, EM PARTE, ACOLHIDOS EM ANTERIOR
PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENSÃO. OS DOCUMENTOS DE FLS. 31/35
SÃO TODOS ANTIGOS, ANTERIORES A DATA DA SENTENÇA (FLS. 40). O
QUE É CERTO É QUE A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, APARENTEMENTE,
ATÉ MELHOROU, TANTO QUE ESTÁ A DEGUSTAR IGUARIAS DE
PRIMEIRÍSSIMA: SALMÃO COSTA DO SUL, FILÉ DE MERLUZA, FILÉ
MIGNON, PICANHA ETC. CONSOANTE ESTA NA NOTA FISCAL POR ELE
MESMO JUNTADA A FLS. 25.POR OUTRO LADO, AS DESPESAS DO
ALIMENTANDO NÃO DIMINUÍRAM, MUITO PELO CONTRÁRIO, TENDEM A
AUMENTAR COM A PROXIMIDADE DA PRÉ-ADOLESCÊNCIA. A QUESTÃO
É QUE O ALIMENTANTE CHAMOU À EXISTÊNCIA UMA CRIANÇA QUANDO
ELE JÁ SE ENCONTRAVA COM UMA IDADE UM TANTO QUANTO
AVANÇADA – SE QUANTO A ISTO NINGUÉM PODE INTERFERIR E MUITO
FAZER QUALQUER RESSALVA – A SUA RESPONSABILIDADE EM
RELAÇÃO À CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO NÃO PODE SER TÃO
DIMINUÍDA A PONTO DE EXCLUÍ-LA, POR ESSE MESMO MOTIVO – IDADE
AVANÇADA E OS MALES DELA DECORRENTES -. "[...] DISPOR SOBRE O
TAMANHO DE SUA FAMÍLIA E POSSIBILIDADE DE SUSTENTÁ-LA
MATERIALMENTE,
TANTO
QUANTO
DE
ASSISTI-LA
FÍSICA
E
AMOROSAMENTE, É MODALIDADE DE DECISÃO A SER TOMADA PELO
CASAL.
MAS
DECISÃO
TÃO
VOLUNTÁRIA
QUANTO
RESPONSAVELMENTE TOMADA, TENDO COMO PRIMEIRO E EXPLICITO
SUPORTE O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ‘DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA’ [INCISO III DO ART. 5°].PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA, ESSE, QUE OPERA POR MODO BINÁRIO OU DUAL.
DE UMA PARTE, PARA AQUINHOAR O CASAL COM DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO À ‘LIBERDADE’ [PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E SEU ART.
5°], AQUI ENTENDIDA COMO AUTONOMIA DE VONTADE OU ESFERA DE
PRIVACIDADE DECISÓRIA. DE OUTRA BANDA, PARA CONTEMPLAR OS
PORVINDOUROS COMPONENTES DA UNIDADE FAMILIAR, SE POR ELES
OPTAR O CASAL, COM PLANEJADAS CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR E
ASSISTÊNCIA
FÍSICO-AFETIVA.DÁ-SE
QUE
ESSA
FIGURA
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA O
EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE RESPONSÁVEL É AINDA SERVIDA
PELA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO SOB COMENTO [INCISO 7° DO
ARTIGO 226], QUE SE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ‘PROPICIAR
RECURSOS EDUCACIONAIS E CIENTÍFICOS PARA O EXERCÍCIO DESSE
DIREITO’ [DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR COM PATERNIDADE
RESPONSÁVEL, REPISE-SE], ‘VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA
POR PARTE DE INSTITUIÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS’ [ORIGINAL SEM
DESTAQUE] [...]" (VOTO DO MINISTRO CARLOS BRITTO, NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.510 – DISTRITO FEDERAL).ESTAS
AS RAZÕES POR QUE JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO O
AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA
CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50,
VISTO QUE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA IMEDIATA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM.P. R. I.
Disponibilizado - 20/4/2011
C.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
418177 - 2010 \ 138. Nr: 5101-63.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. C. M. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): L. C. DA S.
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC.PAGOU, ACABOU.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SEM
CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.
P. R. I. C.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
411787 - 2010 \ 63. Nr: 1599-19.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. M. M. T. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): J. M. T.
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO:
VISTOS ETC.PAGOU, ACABOU. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM OS AUTOS.
P. R. I. C.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 704157 Nr: 38829-95.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. T. F.
ADVOGADO: ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES
RÉU(S): A. C.
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
ADVOGADO: VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FLS.
619/628 E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC. ART. 269,III). AS CUSTAS SERÃO PAGAS
PELO VARÃO, NA FORMA DO ITEM 11 (FLS. 626). TRANSITADA EM
JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, EXPEÇA O
NECESSÁRIO. EM SEGUIDA, ARQUIVEM OS AUTOS. P. R. I. C. CUIABÁ, 14
DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 710538 Nr: 3501-70.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): R. M. A. DA S.
ADVOGADO: JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS
RÉU(S): C. M. DE A.
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA BERNADINO SILVA
ADVOGADO: MARCIANO XAVIER DAS NEVES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.ROGÉRIA
QUER A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, CELSO TAMBÉM.
O DIREITO DE VISITA ESTÁ REGULAMENTADO (FLS. 16/18), AMBOS
CONCORDAM. NADA MAIS É PRECISO. CONVERTO A SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO E DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE
AVERBAÇÃO. SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA
1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 443757 Nr: 19219-44.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): C. DA C. S. J. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. OS AUTORES SUPRA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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QUALIFICADOS
NA
INICIAL,
JUNTANDO
A
COMPETENTE
DOCUMENTAÇÃO
INGRESSARAM
COM
PEDIDO
DE
DIVÓRCIO
CONSENSUAL. DESNECESSÁRIA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS REQUISITOS
LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA, HOMOLOGO O
ACORDO E DECRETO O DIVÓRCIO. O PAI PAGARÁ AOS FILHOS, A
TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, TRINTA POR CENTO (30%) DOS SEUS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS (FLS. 30). O CÔNJUGE VAROA VOLTARÁ A
USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
OFICIE (FLS. 27). EXPEÇA MANDADO DE AVERBAÇÃO. P. R. I. C.
CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 465433 Nr: 32969-16.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: R. B.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): A. J. DA S. B.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
OS AUTORES SUPRA, QUALIFICADOS NA INICIAL, JUNTANDO A
COMPETENTE DOCUMENTAÇÃO INGRESSARAM COM PEDIDO DE
DIVÓRCIO
CONSENSUAL.
DESNECESSÁRIA
A
TENTATIVA
DE
CONCILIAÇÃO. RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS
REQUISITOS LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA,
HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 27 E DECRETO O DIVÓRCIO. O
CÔNJUGE VAROA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM
CUSTAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA O NECESSÁRIO. P.
R. I. C. CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES.
394494 - 2009 \ 895. Nr: 30325-37.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. L. DOS S.
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
RÉU(S): C. A. O. DOS S.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.JOSÉ
LUIZ QUER SE EXONERAR DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA
ANANNERY. ESTA, MAIOR E MUITO CAPAZ, EM SILÊNCIO FICOU.
PORTANTO, PROVADO QUE A BENEFICIÁRIA É MAIOR E ANTE A
AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE QUE AINDA NECESSITA DA AJUDA DO
PAI, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO PROCEDE.ESTAS AS RAZÕES POR QUE
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR O PAI DE PAGAR
ALIMENTOS À FILHA. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE E ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I.
C.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
402722 - 2009 \ 1047. Nr: 34882-67.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): V. G. R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): E. DE J.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC.A AUTORA SUMIU! INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO FOI
POSSÍVEL (FLS. 50). NÃO COMUNICOU MUDANÇA DE ENDEREÇO,
NADICA DE NADA! INCIDE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA TODOS OS EFEITOS,
INTIMADA ESTÁ. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO E SEM CUSTAS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA
COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
382829 - 2009 \ 517. Nr: 18395-22.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
Disponibilizado - 20/4/2011
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): I. J. G. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALEX SANDRO CARDOSO
ADVOGADO: MARILEI CARDOSO
RÉU(S): J. G. DE L.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
ISABELE, O SEU ADVOGADO RENUNCIOU AO MANDATO E A NOTIFICOU
PELO CORREIO ELETRÔNICO (O FAMOSO E-MAIL) VISTO QUE PELO
CORREIO CONVENCIONAL, NÃO CONSEGUIU. VOCÊ MUDOU DE
ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU NEM AO SEU ADVOGADO, NEM AO
JUÍZO. O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A ENCONTROU PARA INTIMÁ-LA
PESSOALMENTE. COMO NÃO ATUALIZOU O SEU ENDEREÇO, A
INTIMAÇÃO É VALIDA NA FORMA DO QUE MANDA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTE É O MOTIVO
PELO QUAL DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO E SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS. P. R. I. C. CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 455605 Nr: 26731-78.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): B. E. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): C. A. DOS S. (MAIS 1 RÉU)
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.TAMIRES
ESTÁ EFETIVAMENTE SOB A GUARDA DE BENEDITA, SUA AVÓ
MATERNA E A PROVA É FIRME E FORTE TAL QUAL CERNE DE AROEIRA
EM PORTEIRA NA IMENSIDÃO DO PANTANAL MATO-GROSSENSE (FLS.
23 E 26/29).ESTA É A RAZÃO POR QUE, EM PERFEITA CONFORMIDADE
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 29/31), DEFIRO O PEDIDO. SEM
CUSTAS.EXPEÇA ALVARÁ.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS.P. R. I. C.
CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 426072 Nr: 9120-15.2010.811.0041
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): H. D. DE O. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): A. B. O.
ADVOGADO: AECIO BENEDITO ORMOND
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
VISTOS ETC.HIGINO QUER A CONVERSÃO DE SUA SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM DIVÓRCIO E TAMBÉM PARTILHA DE BENS.ALCY DIZ QUE
NÃO HÁ BEM A PARTILHAR, VISTO QUE O IMÓVEL FOI ADJUDICADO
AOS FILHOS, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIÁRIA E AINDA
APRESENTOU UM MONTÃO DE DOCUMENTOS ACERCA DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA NÃO PAGA AOS FILHOS.É UMA SÍNTESE DO ESTRITAMENTE
NECESSÁRIO.A QUESTÃO É MUITO SIMPLESINHA. NA CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO SOMENTE ESTA É OBJETO DE APRECIAÇÃO
JUDICIÁRIA, COMO ESTÁ NO FAMOSÉRRIMO – COMO DIRIA AQUELE
AFAMADO COLUNISTA – PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 37 DA LEI Nº.
6.515/77. PATRIMÔNIO MATERIAL PASSA A ANO-LUZ DE DISCUSSÃO
POR AQUI. O QUE SE DIRÁ ENTÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PAGA
AOS FILHOS, QUE PARTES NÃO SÃO NO FEITO?ANOTO – QUASE COMO
SE ESTIVESSE A CONVERSAR COM OS MEUS BOTÕES E TÃO-SÓ PARA
EVITAR INÚTIL LITÍGIO NO FUTURO – QUE A PARTILHA SERIA FEITA NOS
PRÓPRIOS AUTOS DA SEPARAÇÃO, PORQUE SENTENÇA JUDICIÁRIA
TRANSITADA EM JULGADO HÁ MUITOS E MUITOS ANOS, E NÃO SUJEITA
SEQUER À RESCISÓRIA É IMUTÁVEL (CPC. ART.467)E TEM FORÇA DE LEI
(CPC., ART.486).ESTAS AS RAZÕES POR QUE JULGO PROCEDENTE
TÃO-SÓ O PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. SEM
CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA MANDADO DE AVERBAÇÃO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 98 de 451
ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I. C.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 451052 Nr: 23484-89.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. P. L.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): W. L. D. (MAIS 1 RÉU)
DESPACHO: VISTOS ETC. CITE. INTIMEM. CUMPRA. CUIABÁ, 7 DE ABRIL
DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA. 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS
FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 462936 Nr: 31391-18.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. C. S.
ADVOGADO: NILSON DE ARRUDA PINTO
RÉU(S): R. P. F. S.
DESPACHO:
VISTOS ETC.PROVE A ALIMENTANDA QUE ESTÁ A CURSAR O 4º
SEMESTRE DE ADMINISTRAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.CASO
JUNTADO DOCUMENTO, VISTA AO AUTOR, NO MESMO PRAZO.APÓS,
CONCLUSOS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 703161 Nr: 37783-71.2010.811.0041
AÇÃO:
GUARDA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): L. G. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LAERCIO GILBERTO LEHNEN
RÉU(S): N. A. DE B. B. (MAIS 1 RÉU)
DESPACHO: VISTOS ETC.AO SETOR PSICOSSOCIAL, COM FUNDAMENTO
NOS ARTS. 130 E 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM O LAUDO, DIGAM, NO PRAZO COMUM DE CINCO (5) DIAS.APÓS,
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALFIM, CONCLUSOS.INTIMEM.CUMPRA.
CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
404968 - 2009 \ 1107. Nr: 36904-98.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: T. P. C. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI - UNIJURIS
EXECUTADOS(AS): A. V. DA C.
DESPACHO: VISTOS ETC.DESENTRANHE O MANDADO PARA O DEVIDO
CUMPRIMENTO COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2° DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 466382 Nr: 33592-80.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): Y. L. N. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: HUDSON CESAR MELO FARIA
RÉU(S): M. V. L. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ELIANE EUSTÁQUIO DUARTE
DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO. INTIMEM. CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE
2011.LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS
E SUCESSÕES
326951 - 2008 \ 4. Nr: 181-17.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. S. DA C.
ADVOGADO: RENATA GISELE WAHL C. DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE ALCÂNTARA JÚNIOR
ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALCÂNTARA
RÉU(S): E. DE J. N. P. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: KARLA PALOMA BUSATO
DESPACHO: VISTOS ETC.CUMPRA O V. ACÓRDÃO.INTIMEM.CUIABÁ, 11
DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA
DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
385818 - 2009 \ 631. Nr: 21848-25.2009.811.0041
Disponibilizado - 20/4/2011
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): P. G. B. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDUARDO MAHON
ADVOGADO: MARCOS GATTASS
RÉU(S): L. L. C. B.
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
DESPACHO:
VISTOS
ETC.VISTA
AO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2012.LUIZ CARLOS
DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
374389 - 2009 \ 250. Nr: 11045-80.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. R. DA S.
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
RÉU(S): D. S. R. DA S.
DESPACHO:
VISTOS ETC.PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA, NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS DAR ANDAMENTO AO FEITO,
CASO CONTRÁRIO SERÁ DECLARADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.CUMPRA.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA
COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
334502 - 2008 \ 218. Nr: 4926-40.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. B. F. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): M. F. DA S.
DESPACHO:
VISTOS ETC.CUMPRA COM URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA A DECISÃO DE
FLS. 24, COM ABSOLUTA PRIORIDADE SOBRE OS DEMAIS PROCESSOS,
VISTO QUE O MANDADO FOI DESENTRANHADO DOS AUTOS EM
FEVEREIRO DE 2009, MAS FICOU A DORMIR NA CONTRACAPA.APÓS,
CONCLUSOS.INTIMEM.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
346176 - 2008 \ 637. Nr: 16413-07.2008.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): C. R. DE A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 40. APÓS,
ARQUIVEM OS AUTOS.
INTIMEM. CUMPRA.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
419632 - 2010 \ 162. Nr: 5862-94.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. P. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): D. DA S. G. S.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE CUMPRA COM
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, O DESPACHO DE FLS. 33, VISTO QUE NO DIA
6 DE ABRIL DO CORRENTE ANO DE 2011 COMEMOROU, SEM FESTA E
COM MUITA DECEPÇÃO, UM ANO.DESENTRANHE O MANDADO. INTIMEM.
CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 703231 Nr: 37853-88.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: T. R. F. O.
ADVOGADO: JONHEIR ROZA SOARES
INVENTARIADO: A. G. N.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 99 de 451
DESPACHO: VISTOS ETC.DESAPENSEM, EM RAZÃO DE SENTENÇA
PROLATADA
NOS
AUTOS
AP E N S A D O S . A U T O R I Z O
O
DESENTRANHAMENTO
DOS
DOCUMENTOS
PEDIDOS,
COM
SUBSTITUIÇÃO
POR
FOTOCÓPIAS.A P Ó S ,
CONCLUSOS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 460229 Nr: 29541-26.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: J. C. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): J. L. DA S.
DESPACHO: VISTOS ETC.COM A EDIÇÃO DO VERBETE Nº 309 DE
SÚMULA DO STJ "O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL
DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM
NO CURSO DO PROCESSO".
CITE O EXECUTADO PARA, EM TRÊS (3) DIAS PAGAR OS TRÊS MESES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM
NO CURSO DESTA, PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A
IMPO S S I B I L I D A D E
DE
EFETUÁ-LO,
SOB
PENA
DE
PRISÃO.INTIME.CUMPRA.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 702993 Nr: 37615-69.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. A. L. D.
ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA
RÉU(S): A. S. D.
ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA
DESPACHO: VISTOS ETC.
REVOGO JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A FLS. 94 EM CARÁTER
PRECÁRIO, EM RAZÃO DA IMENSIDÃO DO PATRIMÔNIO MATERIAL DO
CASAL.RECOLHIDAS
AS
CUSTAS
PROCESSUAIS,
CONCLUSOS
IMEDIATAMENTE.
INTIMEM. CUMPRA. CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
356212 - 2008 \ 1000. Nr: 26623-20.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: I. G. A. S (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): I. G. DA S.
DESPACHO: VISTOS ETC.TRATA DE AUTOS FINDOS, EM DECORRÊNCIA
DA DECISÃO PRECLUSA DE FLS.37/38. ENCAMINHE CÓPIA DO MANDADO
DE PRISÃO À DELEGACIA DE CAPTURA, NOS TERMOS DO ART. 320, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.APÓS, ARQUIVEM COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS.CUMPRA. CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
380685 - 2009 \ 427. Nr: 15857-68.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. C. S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): M. DE S. M.
DESPACHO: VISTOS ETC. SIM. CITE A DONA MARIA JOSÉ, A
CURADORA. ACELEREMOS, O ANDAMENTO ESTÁ UM TANTO QUANTO
DEVAGAR E O TEMPO URGE. INTIMEM. CUMPRA. CUIABÁ, 14 DE ABRIL
DE 2011.
Cod.Proc.: 450785 Nr: 23293-44.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. D. C. N.
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
RÉU(S): E. DE C. R. DA S. S. (MAIS RÉUS)
DESPACHO:
VISTOS
ETC.SIM,
LUCIENE.
DEFIRO.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS
Disponibilizado - 20/4/2011
DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
100893 - 2002 \ 624. Nr: 14733-94.2002.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: H. O .. DE O .. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: AECIO BENEDITO ORMOND
REQUERIDO(A): H. D. DE O. F.
DESPACHO: VISTOS ETC.OS FILHOS, MAIORES E MUITO CAPAZES, NÃO
DEVEM SE METER EM LITÍGIO EXCLUSIVAMENTE DOS PAIS. NO PEDIDO
DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NÃO SÃO PARTES,
MUITO MENOS INTERESSADOS.ARQUIVEM, IMEDIATAMENTE, OS AUTOS,
VISTO QUE A SENTENÇA DE FLS. 20 JÁ TRANSITOU EM JULGADO HÁ
ANOS E ANOS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.LUIZ
CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
166537 - 2004 \ 596. Nr: 16227-23.2004.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: H. O. O. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: AECIO BENEDITO ORMOND
EXECUTADOS(AS): H. D. DE O. F.
DESPACHO: VISTOS ETC.OS FILHOS, MAIORES E MUITO CAPAZES, NÃO
DEVEM SE METER EM LITÍGIO EXCLUSIVAMENTE DOS PAIS. NO PEDIDO
DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NÃO SÃO PARTES,
MUITO MENOS INTERESSADOS.ARQUIVEM, IMEDIATAMENTE, OS
AUTOS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS
DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 710742 Nr: 3724-23.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: E. M. DE L.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA
EXECUTADOS(AS): M. A. T.
DESPACHO: VISTOS ETC.SOMENTE PARCELA ESTRITAMENTE DE
CARÁTER ALIMENTAR AUTORIZA EXECUÇÃO ESPECIAL COM PEDIDO DE
PRISÃO. É CERTO AINDA QUE COM A EDIÇÃO DO VERBETE Nº 309 DE
SÚMULA DO STJ "O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL
DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM
NO CURSO DO PROCESSO".CITE O EXECUTADO PARA, EM TRÊS (3) DIAS
PAGAR OS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DESTA, PROVAR QUE JÁ O FEZ OU
JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE
PRISÃO.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
416855 - 2010 \ 112. Nr: 4421-78.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. M. DE L.
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P. BRAGA
RÉU(S): M. A. T.
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO: ANA LUIZA PERON MEDIDA
ADVOGADO: ANNAVERA AURESCO ATÍLIO
ADVOGADO: MÔNICA FRAGA C. L. FONSECA
ADVOGADO: ANA LAURA PEREIRA
ADVOGADO: JOÃO PAULO PEREIRA SILVA FILHO
DESPACHO:
VISTOS ETC.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 24 DE MAIO
DE 2011, ÀS 14:30 HORAS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE
2011.
LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
PROCESSO COM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
395456 - 2009 \ 903. Nr: 30494-24.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 100 de 451
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): M. J. DE S. M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. PROVADO QUE MILTON
DE SOUZA MACEDO, É INCAPAZ DE REGER SUA PRÓPRIA PESSOA E
ADMINISTRAR SEUS BENS (FLS. 49/56); EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 60/62), DECRETO A
INTERDIÇÃO. NOMEIO CURADORA A SRA. MARIA JOSÉ DE SOUZA
MACEDO, QUALIFICADA A FLS. 8. SEM CUSTAS.
EXPEÇA ALVARÁ. EM SEGUIDA, PROCEDA NA FORMA DO ARTIGO
1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P. R. I. C. CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
PROCESSOS COM DESPACHO
380693 - 2009 \ 429. Nr: 15859-38.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. G. S. P. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): W. V. P.
DESPACHO: VISTOS ETCINDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL A EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO PARA O EMPREGADOR TODAS AS VEZES QUE O
ALIMENTANTE MUDAR DE EMPREGO. NO MOMENTO EM QUE A GESTORA
JUDICIÁRIA TOMAR CONHECIMENTO NOS AUTOS DA MUDANÇA, DEVE
REQUISITAR, IMEDIATAMENTE, O DESCONTO EM FOLHA.
OFICIE, COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, AO EMPREGADOR (FLS. 65).
APÓS, AO SETOR PSICOSSOCIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 130 E
332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O LAUDO, DIGAM, NO
SUCESSIVO
DE
CINCO
DIAS.APÓS,
VISTA
AO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.ALFIM, CONCLUSOS.INTIMEM.CUMPRA, IMEDIATAMENTE.
CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
372253 - 2009 \ 166. Nr: 8969-83.2009.811.0041
AÇÃO:
REGULAMENTAÇÃO
DE
VISITAS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. G. DA S.
ADVOGADO: RONAN SILVA DE OLIVEIRA
RÉU(S): T. S. T.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE. INTIME
PESSOALMENTE O AUTOR PARA, EM QUARENTA E OITO (48) HORAS,
DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CUMPRA. CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
413801 - 2010 \ 85. Nr: 2622-97.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. C. V.
ADVOGADO: MANOEL SEIXAS FILHO
RÉU(S): J. L. F.
DESPACHO:VISTOS ETC.INTIME O AUTOR PARA, NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO (48) PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CUMPRA CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 435373 Nr: 14213-56.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): V. DA C. T.
DESPACHO: VISTOS ETC.VERGINIO ESTÁ DEVIDAMENTE CITADO POR
OFICIAL DE JUSTIÇA, TUDO NOS CONFORMES. VEJA DONA
ADEMAZINHA OS DOCUMENTOS DE FLS.44 VERSO, 45 E VERSO E 46.
Disponibilizado - 20/4/2011
DIGA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, A AUTORA QUEM ESTÁ,
EFETIVAMENTE, NO SÍTIO PICA-PAU AMARELO E AS VAQUINHAS ONDE
ESTÃO? INTIME. CUMPRA COM RAPIDEZ MÁXIMA. CUIABÁ, 13 DE ABRIL
DE 2011.
370625 - 2009 \ 95. Nr: 7122-46.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: R.S.S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): CLEBER JÚNIOR DA SILVA
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
DESPACHO: VISTOS ETC.PROCESSO DEVIDAMENTE SENTENCIADO.
CERTIFICADO
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
ARQUIVEM.INTIME.CUMPRA.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 435847 Nr: 14467-29.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. J. S. D. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): A. M. G. D.
DESPACHO: VISTOS ETC.ESPERA AÍ. SE ANTÔNIO TEM EMPREGO É
MUITO MAIS FÁCIL DESCONTAR EM FOLHA. ENTÃO, OFICIE,
IMEDIATAMENTE, AO EMPREGADOR (FLS. 33) PARA DESCONTO EM
FOLHA.MAS, COMO É MELHOR PREVENIR DO QUE REMEDIAR, PROCEDA
TAMBÉM À SUA CITAÇÃO, VISTO QUE A DE FLS. 25 PADECE DE
EVIDENTE NULIDADE, POSTO QUE NÃO EVIDENCIADO QUE O
EXECUTADO, REALMENTE, ESTIVESSE EM CASA E NÃO HÁ QUALQUER
PROVA
QUE
O
VEÍCULO
ESTACIONADO
SEJA
DE
SUA
PROPRIEDADE.PORTANTO, ALÉM DO OFÍCIO, DESENTRANHE O
MANDADO PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO A
FLS.33.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 427993 Nr: 9959-40.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. A. L. S. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ELIANE EUSTAQUIO DUARTE
RÉU(S): H. L. DA S. F.
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
DESPACHO: VISTOS ETC.
DÊ VISTA DOS AUTOS AO SENHOR HORÁCIO, NA FORMA DO PEDIDO
DE FLS. 38.
DEVOLVIDOS OS AUTOS PELO HORÁCIO, REQUISITE NA FORMA PEDIDA
POR GABRIELLI E JEAMES A FLS. 37.
INTIMEM. CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
102942 - 2001 \ 77. Nr: 13191-75.2001.811.0041
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: H. O . O .; A . O . O . E L. O . O . (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ GOMES FERREIRA NETO
ADVOGADO: AECIO BENEDITO ORMOND
ADVOGADO: AECIO BENEDITO ORMOND
REQUERIDO(A): HIGINO DIAS DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO: ALÉXANDRO ADRIANO LISANDRO DE OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS ETC.OS FILHOS, MAIORES E MUITO CAPAZES, NÃO
DEVEM SE METER EM LITÍGIO EXCLUSIVAMENTE DOS PAIS. NO PEDIDO
DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NÃO SÃO PARTES,
MUITO MENOS INTERESSADOS.ARQUIVEM, IMEDIATAMENTE, OS
AUTOS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
285182 - 2007 \ 358. Nr: 7643-59.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. V. C.
ADVOGADO: JOSE GOMES FERREIRA NETO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 101 de 451
ADVOGADO: ROSANGELA PIVA MOURATO
ADVOGADO: GILMAR VIANA MOURATO
ADVOGADO: FABIO DE MATTOS ANFFE
RÉU(S): E. A. F.
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO: ANA LUIZA PERÓN MEDINA
DESPACHO: VISTOS ETC.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS
E FEITAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NA DISTRIBUIÇÃO,
CITE PARA MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NA
FORMA DO DISPOSITIVO DE FLS. 207. INTIMEM. CUMPRA. CUIABÁ, 14 DE
ABRIL DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS
FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 421921 Nr: 7118-72.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: B. B. A. S. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): J. A. DE S.
DESPACHO: VISTOS ETC.DESENTRANHE O MANDADO PARA O DEVIDO
CUMPRIMENTO COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2° DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.LUIZ
CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
418397 - 2010 \ 140. Nr: 5246-22.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: B. C. R. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOVANIL EMILIO DE SOUZA
ADVOGADO: ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): J. C. DA S.
DESPACHO:
VISTOS ETC.TRATA DE AUTOS FINDOS, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO
PRECLUSA DE FLS. 24/25. ARQUIVEM, IMEDIATAMENTE, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS.
CUMPRA. CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª
VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 441986 Nr: 18254-66.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A)
: A. J. D. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): E. S. V. J.
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
DESPACHO: VISTOS ETC.REMARCAR DATA PARA REALIZAÇÃO DE
EXAME DE DNA PRESCINDE DE DECISÃO JUDICIÁRIA, VISTO QUE A
DOUTA GESTORA JUDICIÁRIA PODE FAZÊ-LO, EM CUMPRIMENTO AO
FAMOSÍSSIMO PARÁGRAFO 4º DO ART. 162, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E SOBRETUDO EM CIRCUNFLEXA OBEDIÊNCIA À NOSSA
SOBERANA RAINHA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXVIII).
INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA
COSTA
1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
323771 - 2007 \ 1088. Nr: 24681-84.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): T. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): L. A. F.
ADVOGADO: TÂNIA ACHCAR NIKLAUS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
Disponibilizado - 20/4/2011
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (FLS. 100)? NÃO. AINDA NÃO. PACIÊNCIA,
MUITA PACIÊNCIA, VISTO QUE NÃO HÁ SENTENÇA. POR OUTRO LADO,
SEU LUIZ ANTÔNIO NÃO COMPARECEU PARA A COLETA DO MATERIAL
PARA EXAME DE DNA. QUER QUE SEJA COLHIDO EM GOIÂNIA, COM A
ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM DINHEIRO PARA VIR À CUIABÁ. ORA, PARA
SE CHEGAR À CUIABÁ NÃO SE GASTA QUALQUER FORTUNA, ALIÁS, É
BEM BARATINHO PARA QUEM PERCEBE SEGUNDO ALEGA, MAIS DE R$
1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), (FLS. 33). DIABETES E HIPERTENSÃO
SÃO MALES TÃO COMUNS QUANTOS VEÍCULOS PELAS AVENIDAS DE
GOIÂNIA.
ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RÉU PARA A COLETA DO MATERIAL,
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DECLARAR QUE O AUTOR SEU
FILHO É, E DETERMINAR AS ALTERAÇÕES DO REGISTRO PARA
INCLUSÃO DO NOME DO PAI, DOS AVÓS PATERNOS E DO APELIDO DE
FAMÍLIA. FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUARENTA POR CENTO
(40%) DO SALÁRIO MÍNIMO A SEREM PAGOS ATÉ O DIA DEZ (10) DE
CADA MÊS OU MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. POR FIM, O RÉU
PODERÁ AGENDAR DIRETAMENTE COM A GESTORA JUDICIÁRIA, NO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, DATA PARA A COLETA DO MATERIAL,
SEM CUSTOS, CASO TENHA DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE.
EXPEÇA O NECESSÁRIO.NOTIFIQUE.INTIMEM.CUIABÁ, 30 DE JUNHO DE
2010.
371410 - 2009 \ 131. Nr: 7910-60.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. P. V. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): V. DE P. V.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. É VERDADE, SENHOR
VALDIR! MILENA, SUA FILHA ESTÁ A PERDER A ESPERANÇA DE
RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SUA PRISÃO FOI DECRETADA. O
MANDADO DE PRISÃO NÃO FOI CUMPRIDO POR DIVERSAS VEZES E
PELOS MAIS VARIADOS MOTIVOS. ESPERANÇOSA AINDA PEDIU O
DESCONTO EM FOLHA (FLS.48), MAS NÃO ADIANTOU UM TIQUINHO,
VISTO QUE ESTAVA AFASTADO DO TRABALHO (FLS.51). OFICIADO AO
INSS, O BENEFÍCIO HAVIA EXTINGUIDO (FLS.55). AGORA, MILENA
RECOBROU O ÂNIMO E QUER O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE
PRISÃO E NOVA TENTATIVA DE DESCONTO EM FOLHA. ASSIM, TODAS
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A MILENA NÃO PERCA A FÉ NA
JUSTIÇA DEVEM SER TOMADAS, VISTO QUE ATÉ AGORA RECORRER AO
JUDICIÁRIO, EFETIVAMENTE, SÓ LHE TROUXE DOR DE CABEÇA, POSTO
QUE NÃO RECEBEU NADINHA DE NADA E ESTÁ A VER NAVIO EM PLENO
CERRADO MATO-GROSSENSE. ESTAS AS RAZÕES POR QUE DEFIRO O
PEDIDO DE FLS.59/60. DESENTRANHE O MANDADO DE PRISÃO. OFICIE.
INTIMEM. CUMPRA COM URGÊNCIA. CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
153539 - 2004 \ 198. Nr: 7424-51.2004.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DAMARIS PACHECO KCHIMEL DE MOURA (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: ELIZETE FERREIRA AQUINO PEREIRA LOPES
ADVOGADO: JOÃO OTONIEL DE MATOS
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE LUIZ FRANÇA DE MOURA NETO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
INDEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, VISTO QUE INCOMPATÍVEL
COM O VALOR DOS BENS (FLS.47/49).
A RODRIGO O QUE DE RODRIGO É. DEFIRO O PEDIDO DE
FLS.81/82.AUTORIZO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, DESDE QUE SEJA
RECOLHIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE.
RECOLHIDO, EXPEÇA ALVARÁ. SEGUE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM
1 LAUDA. INTIMEM. CUMPRA. CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
.
Cod.Proc.: 429741 Nr: 10805-57.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 102 de 451
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. DA S. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. B. DA S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
DONA AIRTES JUNTE CERTIDÃO DE CASAMENTO DA SENHORA COM O
SENHOR JOÃO. SEM A CERTIDÃO DE CASAMENTO, NÃO É POSSÍVEL
JURIDICAMENTE O PEDIDO DE FLS. 34/35. NA PETIÇÃO INICIAL A
SENHORA ESCREVEU "(...) RESSALTE-SE QUE O REQUERIDO ESTÁ COM
A CERTIDÃO DE CASAMENTO DO CASAL E SE NEGA A ENTREGAR UMA
CÓPIA À REQUERENTE. FOI FEITO O PEDIDO DE SEGUNDA VIA PARA O
CARTÓRIO EM QUE SE CASARAM PORÉM A MESMA NÃO CHEGOU A
TEMPO DE SER ANEXADA À AÇÃO (...)" (FLS. 9). ISTO FOI EM MARÇO DE
2010 E ATÉ AGORA, UM ANO DEPOIS, A SENHORA AINDA NÃO JUNTOU
A DITA CERTIDÃO DE CASAMENTO.
PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA JUNTAR CERTIDÃO DE
CASAMENTO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO
PROCESSO,
SEM
RESOLUÇÃO
DO
MÉRITO.
INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 429125 Nr: 10451-32.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L. F. DE S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): O. DE F. S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC. FALECEU A SEPARAÇÃO. MUITAS FORAM AS CAUSAS
QUE LEVARAM-NA AO DESFECHO FATAL, TODAVIA O IMPORTANTE É
QUE ELA ESTÁ MORTINHA DA SILVA. VIVEU MUITÍSSIMO ALÉM DA
CONTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66 DE 13 DE JULHO DE 2010 É O
SEU ATESTADO DE ÓBITO. A BEM DIZER, HÁ ALGUNS QUE INSISTEM
QUE ELA NÃO MORREU. NO ENTANTO, ISTO NÃO DEVE SER MOTIVO DE
SURPRESA, JÁ QUE ABUNDAM CRENTES NA NÃO-MORTE DE ELVIS
PRESLEY. TODAVIA, NINGUÉM PODE SER CRITICADO POR SENTIR
SAUDADE DOS TEMPOS IDOS. "(...) O INSTITUTO DA SEPARAÇÃO
JUDICIAL, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, NÃO FOI RECEPCIONADO
PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. HOJE EXISTE O DIVÓRCIO
JUDICIAL CONSENSUAL E LITIGIOSO, ALÉM DO CONSENSUAL
ADMINISTRATIVO. DORAVANTE, OBSERVADA A EXCLUSÃO DAS
EXIGÊNCIAS SUBJETIVAS (CULPA) OU OBJETIVAS (LAPSO TEMPORAL),
PARA SUA DECRETAÇÃO, COM O FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO
VÍNCULO MATRIMONIAL (...)", (POR TODOS, DESEMBARGADOR DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CAETANO LAGRASTA, SITE
IBDFAM). ASSIM, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, MODIFIQUE O PEDIDO,
CASO CONTRÁRIO, O PROCESSO SERÁ DECLARADO EXTINTO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A INTIMAÇÃO É PESSOAL, VISTO QUE NO
MESMO PRAZO, A PARTE DEVERÁ MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS.33, COM A MESMA CONSEQÜÊNCIA, EM CASO DE SILÊNCIO.
INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
236438 - 2006 \ 241. Nr: 5499-49.2006.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: KATIA KELLI COSTA BORGES (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ANTÔNIO PADILHA DE CARVALHO
ADVOGADO: NARANA SOUZA ALVES
ADVOGADO: VALTENCIR REIS PEREIRA
ADVOGADO: ANTÔNIO PADILHA DE CARVALHO
INVENTARIADO: ADENAILDO DANIEL BORGES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC.PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE
Disponibilizado - 20/4/2011
PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS DAR ANDAMENTO
AO INVENTÁRIO, COM A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
PARA INCLUSÃO DA HERDEIRA RECONHECIDA EM SENTENÇA
JUDICIÁRIA, SOB PENA DE REMOÇÃO.INTIMEM.
CUMPRA COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
372597 - 2009 \ 178. Nr: 9123-04.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: D. F. F. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): I. D. DA S.
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC. NÃO FOI POSSÍVEL O DESCONTO EM FOLHA. DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 85, EM PARTE. EXPEÇA NOVO MANDADO DE PRISÃO,
COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REQUISITE FORÇA POLICIAL. INTIMEM. CUMPRA. CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE
2011.
269506 - 2007 \ 69. Nr: 1735-21.2007.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. L. G. DE C.
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
ADVOGADO: LARISSA HERNANDES ZANETTI
REQUERIDO(A): M. G. B.
ADVOGADO: PATRÍCIA PIRAJÁ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC.OS AUTOS FORAM RETIRADOS POR ESTAGIÁRIO INSCRITO
NA OAB/MT. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO CARECE DE
RELEVÂNCIA JURÍDICA ANTE A NÃO PRESUMÍVEL CONDUTA CRIMINOSA
DAQUELE. SALVO MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE, O EPISÓDIO
DEVE SER CREDITADO A SIMPLES ESQUECIMENTO.OS AUTOS FORAM
DEVOLVIDOS ANTES DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CIRCUNSTÂNCIA A
AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E,
POR CONSEGUINTE, DO PARÁGRAFO ÚNICO, QUE AUTORIZARIA
COMUNICAÇÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PELO QUÊ
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 283.AFASTADA A QUESTÃO PREAMBULAR,
PASSO AO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
INFRINGENTES. NÃO HÁ PROVA DE PAGAMENTO FEITO PELA
EMBARGANTE ANTES DO CASAMENTO. OS VALORES PAGOS APÓS A
CELEBRAÇÃO E TODAS AS ACESSÕES CONSTITUIRÃO O MONTE
PARTILHÁVEL. É CERTO QUE A FLS.81, III AQUELA ENFATIZOU QUE "(...)
APESAR DA AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO A SER PARTILHADO TER
SIDO REALIZADO PELO REQUERIDO ANTES DO CASAMENTO,
RESSALTA-SE QUE A QUITAÇÃO DO IMÓVEL SE DEU APÓS O
MATRIMÔNIO, COM A AJUDA DA REQUERENTE. ASSIM, RESTA CLARO, O
DIREITO DA REQUERENTE A 50% DO IMÓVEL (...)". PORTANTO, O
PAGAMENTO EFETUADO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO, SEM
PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DA VAROA, NÃO É FORÇOSAMENTE
INCLUÍDO NA PARTILHA, VISTO QUE INEXISTE PROVA DA EXISTÊNCIA DE
AVENÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO ANTES DO CASAMENTO. ESTAS AS
RAZÕES
POR
QUE
NÃO
MODIFICO
A
DECISÃO
EMBARGADA.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 11 DE ABRIL DE 2011.
316195 - 2007 \ 873. Nr: 20016-25.2007.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: BENEDITA CRISTINA PEDROSO DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ GOMES PENNA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE ODILZA GARDES PEDROSO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO OS PEDIDOS DE
FLS.
184/185,
188/189 E
191/192.EXPEÇA
ALVARÁS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 103 de 451
Cod.Proc.: 448846 Nr: 22146-80.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): V. B. A. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
RÉU(S): J. P. DE A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC.BOM, PELO MENOS BENICIUS É FILHO DE JUSCELINO,
CIRCUNSTÂNCIA QUE ME AUTORIZA A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA
PROVISÓRIA, ENQUANTO A DONA MARINILVA ENCONTRE AS
CERTIDÕES DOS DEMAIS. NÃO É PRECISO NINGUÉM DIZER DA
RESPONSABILIDADE DO PAI EM CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO E
EDUCAÇÃO DAQUELE A QUEM CHAMOU À EXISTÊNCIA CONSCIENTE.
ISTO É DO CONHECIMENTO ATÉ DO REINO MINERAL, COMO DIRIA MINO
CARTA. O OBRIGADO É APOSENTADO E PODE MUITO BEM
CONTRIBUIR.ESTAS AS RAZÕES POR QUE FIXO VERBA ALIMENTÍCIA
PROVISÓRIA EM QUANTIA IGUAL A TRINTA POR CENTO (30%) DOS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO ALIMENTANTE, MEDIANTE
DESCONTO EM FOLHA.OFICIE.EM SEGUIDA, CITE.INTIMEM.CUMPRA
IMEDIATAMENTE.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
380631 - 2009 \ 420. Nr: 15802-20.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. G. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA
EXECUTADOS(AS): A. J. P.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC. EXPEÇA ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA. APÓS, DIGA
ESTA NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS.
INTIME. CUMPRA. CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011. LUIZ CARLOS DA
COSTA
Cod.Proc.: 710259 Nr: 3197-71.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. H. R. DA S.
ADVOGADO: RENATTA SOUZA CARVALHO TIRAPELLE
EXECUTADOS(AS): N. L. DE C.
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.A EXECUÇÃO ESPECIAL
AUTORIZADA PELA CARTA MAGNA E PELO ART.733 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL NÃO PODE SER DESVIRTUADA COM PEDIDOS OUTROS,
MORMENTE, QUANDO O ALIMENTANTE SE ENCONTRA PRESO. AO
PREVER DOIS PROCEDIMENTOS DISTINTOS (ARTS. 732 E 733) A LEI
INFRACONSTITUCIONAL
ENTENDEU
CONVENIENTE
NÃO
MISTURÁ-LOS.INDEFIRO
OS
PEDIDOS
DE
FLS.
265/266 E
269/271.AGUARDEM OS AUTOS NA SECRETARIA. FINDO O PRAZO
FIXADO, EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO O
ALIMENTANTE NÃO ESTIVER PRESO.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 13 DE
ABRIL DE 2011.
351897 - 2008 \ 836. Nr: 22268-64.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. A. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): E. DE J. B. DA S. (MAIS RÉUS)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA
FORA
DE
AUDIÊNCIA.:
VISTOS
EM
CORREIÇÃO
PERMANENTEO JUDICIÁRIO ESTÁ A NECESSITAR, REALMENTE, NÃO DE
REFORMAS, MAS SIM DE CONDIÇÃO DE EXERCER COM DIGNIDADE A
SUA FUNÇÃO, SOB PENA DE TUDO CONTINUAR COMO ESTÁ."(...) NÃO
ME
ILUDOTUDO
PERMANECERÁDO
JEITO
QUE
TEM
SIDOTRANSCORRENDOTRANSFORMANDOTEMPO
E
ESPAÇO
NAVEGANDOTODOS OS SENTIDOS...PÃES DE
Disponibilizado - 20/4/2011
AÇÚCARCORCOVADOSFUSTIGADOS PELA CHUVAE PELO ETERNO
VENTO...ÁGUA MOLEPEDRA DURATANTO BATEQUE NÃO RESTARÁNEM
PENSAMENTO...TEMPO
REI!OH
TEMPO
REI!OH
TEMPO
REI!TRANSFORMAIAS VELHAS FORMAS DO VIVERENSINAI-MEOH PAI!O
QUE
EU,
AINDA
NÃO
SEIMÃE
SENHORA
DO
PERPÉTUOSOCORREI!...PENSAMENTO!MESMO O FUNDAMENTOSINGULAR
DO SER HUMANODE UM MOMENTO, PARA O OUTROPODERÁ NÃO MAIS
FUNDARNEM
GREGOS,
NEM
BAIANOS...MÃES
ZELOSASPAIS
CORUJASVEJAM COMO AS ÁGUASDE REPENTE FICAM SUJAS...NÃO SE
ILUDAMNÃO ME ILUDOTUDO AGORA MESMOPODE ESTAR POR UM
SEGUNDO (...)", (TEMPO REI, GILBERTO GIL).EM 16 DE SETEMBRO DE
2008 DETERMINEI A CITAÇÃO DOS RÉUS. TRANSCORRIDOS MAIS DE
DOIS ANOS, AINDA NÃO FORAM CITADOS.COMO LENITIVO E EM
CUMPRIMENTO AO INCISO SETENTA E OITO (78) DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OFÍCIO, DEFIRO, DE OFÍCIO, A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VISTO QUE NÃO HÁ DÚVIDA
DE QUE MARIA APARECIDA VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM JOSÉ
BATISTA POR MAIS DE SEIS (6) ANOS ATÉ QUE ESTE SE AUSENTOU
DESTE PLANO DE EXISTÊNCIA EM 22 DE MARÇO DE 2007.O NASCIMENTO
DE ADÃO FELIPE EM 1º DE FEVEREIRO DE 2003 (FLS. 23), A
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FEITA POR ELES, COM FIRMAS
RECONHECIDAS (FLS. 28), ALÉM DA DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
FIRMADA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL (FLS.33) E O CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE EDIFICAÇÃO (FLS. 35).ESTAS AS RAZÕES POR
QUE DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA
DECLARAR QUE M. A. DOS S. VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM J. B. DA
S. POR MAIS DE SEIS (6) ANOS E CUJO TÉRMINO OCORREU EM 22 DE
MARÇO DE 2007 DATA EM QUE SE AUSENTOU DESTE PLANO DE
EXISTÊNCIA
(FLS.
27).EXPEÇA
CERTIDÃO.CITEM.CUMPRA
COM
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.
385951 - 2009 \ 639. Nr: 21723-57.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. C. N. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): J. R. DA S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
INDEFERI ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FLS.22. HÁ,
AGORA, IMPERIOSA NECESSIDADE DE A DECISÃO SER REVISTA. O RÉU
NÃO FOI CITADO, PESSOALMENTE, VISTO QUE A SUA PRÓPRIA ESPOSA
(FLS. 50 VERSO E 51) DECLAROU NÃO SABER ONDE ENCONTRÁ-LO. É
CERTO QUE A QUESTÃO ESTÁ MUITO FÁCIL DE SER RESOLVIDA. O
EXAME DE DNA JÁ FOI REQUISITADO, BASTA APENAS E TÃO-SOMENTE
A PRESENÇA DE JOSÉ REINALDO PARA A COLETA DO MATERIAL
(FLS.46). O MAIS IMPORTANTE É QUE MATHEUS, JOVENZINHO QUE
ACABOU DE COMPLETAR DOIS (2) ANOS DE IDADE, VISTO QUE NASCEU
EM 9 DE ABRIL DE 2009 (FLS.16) NÃO PODE MAIS ESPERAR. AFINAL DE
CONTAS, O SEU DIREITO TEM ABSOLUTA PRIORIDADE POR FORÇA DE
REGRA CONSTITUCIONAL (ART. 227 CABEÇA). A DEMORA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OCASIONARÁ A ELE DANO DE IMPOSSÍVEL
REPARAÇÃO. DESSA FORMA, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA
FIXAR VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA EM QUANTIA IGUAL A QUINZE
POR CENTO (15%) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, MEDIANTE
DESCONTO EM FOLHA. OFICIE APÓS O AUTOR FORNECER A CONTA
PARA DEPÓSITO. DESENTRANHE A CARTA PRECATÓRIA COM
DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO PARA NOVA TENTATIVA DE
CITAÇÃO.
COMUNIQUE O RÉU DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO PELO CORREIO,
SEM PREJUÍZO DE REGULAR CITAÇÃO.
INTIMEM. CUMPRA. CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 704438 Nr: 39133-94.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): F. DE A. G. M.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. M. DE A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 104 de 451
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.O
FUNDAMENTO MAIOR PARA A EXONERAÇÃO É O IMPLEMENTO DA
MAIORIDADE E O MATRIMÔNIO DA BENEFICIÁRIA, TODAVIA NÃO JUNTOU
NEM CERTIDÃO DE NASCIMENTO, MUITO MENOS O DO CASAMENTO,
ALÉM DO QUE A SIMPLES MAIORIDADE NÃO AUTORIZA O PRONTO
CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA."[...] A MAIORIDADE, POR SI
SÓ, NÃO É CAUSA DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. É
PRECISO PROVA DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTADO EM PERCEBER
A PENSÃO, OU A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM FORNECE-LA,
O QUE, EM SEDE DE LIMINAR, NÃO É RECOMENDÁVEL [...]", (TJRS, AI
599172012, REL. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS). (TJSC – AI
00.016012-1 – 2ª C. CIV. – REL. DES. VANDERLEI ROMER – J. 15.02.2001
– CITADO PELA DRA. ROSANA MARRA, PROMOTORA DE JUSTIÇA, NOS
AUTOS N° 73/02)."[...] ALIMENTOS – EXONERAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA – PROVA DA DESNECESSIDADE – MAIORIDADE – 1. A
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA SER DEFERIDA RECLAMA PROVA
CABAL
DA
DESNECESSIDADE
DO
ALIMENTANDO
OU
DA
IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO ALIMENTANTE, RECLAMANDO A
CAUTELA QUE SOMENTE SE DEFIRA DIANTE DE PROVA CABAL. 2. O
SIMPLES FATO DA MAIORIDADE DO FILHO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA
A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, POSTO QUE PODE PERSISTIR A
NECESSIDADE E COM ISSO PERMANECE O ENCARGO FUNDADO NO ART.
1.696 DO CCB. RECURSO DESPROVIDO [...]", (TJRS – AI 70006048961 –
7ª C.C. – REL. DES. SÉRGIO FERNANDES DE VASCONCELOS CHAVES –
DOERS 20.05.2003 - CITADO PELA DRA. ROSANA MARRA, PROMOTORA
DE JUSTIÇA, NOS AUTOS N° 73/02).INDEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.CITE.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ,
13 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 458705 Nr: 28529-74.2010.811.0041
AÇÃO:
HOMOLOGAÇÃO
DE
TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): E. DE O. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FIGUEIREDO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC. NÃO OBSTANTE COMUNGAR EM GÊNERO, NÚMERO E
CASO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENTENDO QUE O
PEDIDO ESTÁ A MERECER DEFERIMENTO, DIANTE DA DIFICULDADE JÁ
RELATADA PELA PARTE. PORTANTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º
DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DEFIRO, EM PARTE, O
PEDIDO. EXPEÇA ALVARÁ PARA OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. PARA
VIAGEM, A AUTORA ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO NO
SÁBIO PARECER DA EMINENTE PROMOTORA DE JUSTIÇA. APÓS,
ARQUIVEM.
INTIMEM. CUMPRA. CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
396776 - 2009 \ 931. Nr: 31010-44.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. R. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): E. R. L.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.O JUDICIÁRIO NÃO PRATICARÁ ATO
DESNECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA TUTELA, EM PREJUÍZO DA PARTE
OU DO ERÁRIO PÚBLICO. NINGUÉM INTELIGENTE REFUTARÁ ESTE
PRINCÍPIO NÃO ESCRITO.A CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE
ALIMENTOS OU DE REVISÃO TÃO-SÓ É JURÍDICA E SOCIALMENTE
ACEITA, SE HOUVER POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PENSÃO,
V.G., EM CASO DE ALIMENTANTE APOSENTADO, COM DOMICÍLIO
DESCONHECIDO, (DESCONTO EM FOLHA), QUE POSSUI BENS
PENHORÁVEIS ETC. CITAR POR EDITAL O RÉU, SEM QUE,
HONESTAMENTE, EXISTA QUALQUER PROBABILIDADE DE ÊXITO É
INCUTIR NO ESPÍRITO DE QUEM PEDE ESPERANÇA VÃ. É RELEGAR O
Disponibilizado - 20/4/2011
PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO AO OBLÍVIO. AQUELA (A
CITAÇÃO POR EDITAL) COM OS DESDOBRAMENTOS DECORRENTES - É
PRECISO QUE ISTO FIQUE BEM CLARO - ACARRETA ÔNUS AO ERÁRIO
PÚBLICO, ALÉM DE TOMAR TEMPO ÚTIL DO SERVIDOR QUE PODERIA
EMPREGÁ-LO MELHOR EM OUTROS FEITOS COM RESULTADOS
CONCRETOS. O DIREITO NÃO PASSA DE UMA ABSTRAÇÃO,
CONCRETIZADO QUANDO TORNADO EFETIVO NO PLANO PRÁTICO.
DIREITO, SEM EFETIVIDADE, É UM ENGODO. QUAL A FINALIDADE DE SE
MOVIMENTAR TODA A MÁQUINA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER PROVEITO
PARA A PARTE QUE A ACIONOU? SEM QUE SEJA ENCONTRADO O RÉU
OU BEM DE SUA PROPRIEDADE OU SEU LOCAL DE TRABALHO OU DE
ONDE RECEBA ALGUM VALOR, A AUTORA NÃO RECEBERÁ SEQUER UM
CEITIL. AGORA, COM A EDIÇÃO VERBETE N° 309 DE SÚMULA DO STJ EM
QUE A PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É VIÁVEL APENAS EM
RELAÇÃO ÀS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO, DE NADA ADIANTA ACUMULAR CRÉDITO, AUSENTE BEM
PENHORÁVEL, ANTE SUA FLAGRANTE INUTILIDADE.NADA HÁ SUPERIOR
À VERDADE!
"(...) COMO NÃO É DE HOJE QUE SE LOCALIZA NO PROCESSO A
INEFICIÊNCIA DA JUSTIÇA, NÃO SE COMPREENDE, NEM SE JUSTIFICA,
QUE ATÉ AGORA NÃO SE TENHA CORTADO O MAL PELA RAIZ,
MANDANDO AO LIXO O FORMALISMO EXAGERADO QUE SÓ EMBEVECE
OS PARVOS, OU OS QUE, NÃO O SENDO, SE DEIXAM DOMINAR PELO
CANDOMBLÉ DA FORMA E PELOS VIDRILHOS DA SOLENIDADE(...)" (J.
NASCIMENTO FRANCO. O DIREITO NO BANCO DOS RÉUS, EDITORA
PARMA, PÁG. 23, 1ª EDIÇÃO).ASSIM, O CAMINHO A SEGUIR É O MESMO
DO CASO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA; NESTA, A CITAÇÃO POR
EDITAL É POSSÍVEL DEPOIS DA COMPROVADA EXISTÊNCIA DE BENS
PELO ARRESTO, (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 654) E NA
AUSÊNCIA DELES, A SOLUÇÃO É A SUSPENSÃO (CPC., ART. 791, III). NA
IMPOSSIBILIDADE DE ÊXITO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, TAL COMO
OCORRE NA EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.PORTANTO, SUSPENDO O PROCESSO. AGUARDE NO
ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ
ENVIDAR ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O RÉU OU BEM DE SUA
PROPRIEDADE OU ONDE TRABALHA. COMUNICADO, DESARQUIVEM,
CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE. DÊ CIÊNCIA PESSOAL À AUTORA POR
CARTA COM AR, MEDIANTE REMESSA DE FOTOCÓPIA DESTA, BEM
COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 13 DE ABRIL
DE 2011.
321177 - 2007 \ 1004. Nr: 22860-45.2007.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO DORILÊO LEITE (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JOSÉ CELSO DORILÊO LEITE
ADVOGADO: SEBASTIÃO ISALTINO DE SOUZA
ADVOGADO: RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN
ADVOGADO: GABRIEL ATLAS UCCI
ADVOGADO: LEONARDO BOAVENTURA ZICA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ARNALDO MARQUES LEITE FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DONA SILBENE, A PARTE QUE
REVOGAR O MANDATO OUTORGADO AO SEU ADVOGADO, NO MESMO
ATO CONSTITUIRÁ OUTRO QUE ASSUMA O PATROCÍNIO DA CAUSA,
CONSOANTE ESTÁ NO ART.44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POR
OUTRO LADO, NÃO ME CABE DESIGNAR DEFENSORA PARA
DEFENDÊ-LA, VISTO QUE COMPETE À SENHORA SE DIRIGIR
PESSOALMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA E EXPOR AS SUAS
NECESSIDADES.INTIMEM.
CUMPRA.CUIABÁ, 13 DE ABRIL DE 2011.LUIZ CARLOS DA Cod.Proc.:
465488 Nr: 33018-57.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. R. DOS S.
ADVOGADO: CLAUDIA PATRICIA SALGADO
REQUERIDO(A): A. L. R. C. M. (MAIS 1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 105 de 451
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC.NÃO É PRECISO NINGUÉM DIZER DA RESPONSABILIDADE
DO PAI EM CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DAQUELE A
QUEM CHAMOU À EXISTÊNCIA CONSCIENTE. ISTO É DO CONHECIMENTO
ATÉ DO REINO MINERAL, COMO DIRIA MINO CARTA. LEANDRO ESTÁ EM
CONDIÇÃO DE CONTRIBUIR COM O PERCENTUAL DE TRINTA E CINCO POR
CENTO (35%) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ANA LÚCIA, QUE É
MÍNIMO DO MÍNIMO QUE IRÁ AMENIZAR UM POUQUINHO, UM TIQUINHO AS
NECESSIDADES DA JOVENZINHA, PRESTES A COMPLETAR TRÊS (3) NO
DIA 3 DE MAIO DO CORRENTE ANO DE 2011.LEANDRO SABE-SE LÁ POR
QUE RESOLVEU – DEPOIS DE REGISTRAR ANA LÚCIA – DUVIDAR DA
PATERNIDADE. ANTES NÃO DUVIDAVA (FLS. 25, ÚLTIMO PARÁGRAFO),
AGORA FOI ASSALTADO POR ATROZ DÚVIDA. ROSANE, A MÃE, TOPOU
NA HORA REALIZAR O EXAME DE DNA (FLS. 27).FIXO VERBA
ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA A SER PAGA PELO AUTOR ATÉ O DIA DEZ
(10) DE CADA MÊS, A QUANTIA IGUAL A TRINTA E CINCO (35%) DO
SALÁRIO MÍNIMO.REQUISITE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, VI, DA LEI
FEDERAL Nº 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.317, DE
6.12.01, À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DO
EXAME DE DNA, COM A DESIGNAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS, DE DATA E LOCAL PARA A COLETA DO MATERIAL
NECESSÁRIO.CITE.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 12 DE ABRIL DE 2011.
97726 - 2002 \ 537. Nr: 13106-55.2002.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. P. F. R.
ADVOGADO: ETIENE DE FIGUEIREDO RIBEIRO
REQUERIDO(A): E. L. R.
ADVOGADO: ROSEMERE ISABEL DO CARMO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC.SENHORA MARIA DE PAES, A BENEFICIÁRIA DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA É ETIENE, LOGO SOMENTE ESTA É QUE PODERIA PEDIR O
IMEDIATO CANCELAMENTO DA PENSÃO. TODAVIA, VERIFICO QUE A
ALIMENTANDA É A PRÓPRIA DOUTA ADVOGADA, EM PESSOA. ENTÃO,
ESTÁ TUDO EM CASA.DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO QUE SEJA
OFICIADO PARA QUE O SENHOR EMILIANO FIQUE EXONERADO DE
PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA.APÓS, VOLTEM OS AUTOS AO
ARQUIVO.INTIMEM.CUMPRA COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.CUIABÁ, 13
DE ABRIL DE 2011.
413133 - 2010 \ 75. Nr: 2298-10.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. S. N. O. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): W. DE L. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.GILSON, O SENHOR ESTÁ FORA. JÁ
O EXCLUI DA PATERNIDADE E DETERMINEI A NULIDADE DO REGISTRO.
ESTÁ TUDO BELEZA E NÃO MAIS PRECISA PETICIONAR NESTES AUTOS.
PODE IR E FICAR NA MAIS PERFEITA E SANTA PAZ.TOQUEMOS EM
FRENTE PORQUE A VIDA É CURTA, E É PECADO PERDER TEMPO (ALBERT
CAMUS, O AVESSO E O DIREITO)WALTER, PELA PRIMEIRA VEZ, NÃO FOI
CITADO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DO SEU NOME NO MANDADO (FLS.
52).WALTER, PELA SEGUNDA VEZ, NÃO FOI CITADO PORQUE AO
AVISTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O ESPEROU POR ALGO
SEMELHANTE A TRINTA (30) MINUTOS, AO INVÉS DE ATENDÊ-LO,
DELEGOU A "(...) A DOIS PIT BULS MARROM, APAVORANTES (...)" (FLS.
54) A FESTIVA RECEPÇÃO. O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO É BOBO
NEM NADA, DEU NO PÉ, NÃO SEM ANTES DEIXAR UMA CÓPIA DO
MANDADO NA CAIXA DO CORREIO (FLS. 54).AGORA, WALTER NÃO FOI
CITADO PORQUE MUDOU DE ENDEREÇO (FLS. 85). NESTA DILIGÊNCIA,
NEM O INVESTIGADO FOI ENCONTRADO NEM OS DOIS PIT BULS
MARROM, APAVORANTES, VISTO QUE NÃO MENCIONADOS NA
CERTIDÃO DE FLS. 85.A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA MARCADO,
REMARCADO E MARCADO DE NOVO NÃO PODE SER REALIZADO, ANTE
A AUSÊNCIA DO SENHOR WALTER.PORTANTO, O INVESTIGADO ESTÁ A
Disponibilizado - 20/4/2011
EVITAR A CITAÇÃO POR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E IMAGINÁVEIS E
ATÉ MESMO COM A UTILIZAÇÃO DE DOIS PIT BULS MARROM,
APAVORANTES.DIANTE DESSE QUADRO APAVORANTE PARA TOMAR
EMPRESTADA A PALAVRA DO EMINENTE OFICIAL DE JUSTIÇA, - PORQUE
NADA APAVORA MAIS A PARTE DO QUE O MEDO DE NÃO VER A SUA
PRETENSÃO DECIDIDA - , É EXIGIDA ENÉRGICA PROVIDÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO PARA TORNAR EFETIVA A JUSTIÇA NO PLANO PRÁTICO.HÁ
FORTE INDÍCIO DE QUE WALTER SEJA MESMO O PAI DE LETÍCIA,
CIRCUNSTÂNCIA ROBORADA PELO FATO DELE FUGIR DA CITAÇÃO
COMO O DIABO FOGE DA CRUZ, COM A UTILIZAÇÃO DE DOIS PIT BULS
MARROM, APAVORANTES. A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA DEPENDE
ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DELE. LETÍCIA, CRIANÇA, NÃO PODE
CONTINUAR A ESPERAR. DE QUE ADIANTARIA A CABEÇA DO ART. 227
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFIRMAR QUE "(...) É DEVER DA FAMÍLIA,
DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE E AO JOVEM, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À
VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À
PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À
LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ALÉM DE
COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA,
DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO
(...)" SE ESSES DIREITOS E GARANTIAS NÃO PUDESSEM SER
IMPLEMENTADAS NO PLANO PRÁTICO? NADA, NADINHA DE NADA,
COISA ALGUMA, PROMESSA POMPOSA E VÃ.É CERTO QUE CASO
QUEIRA O SENHOR WALTER REALIZAR O EXAME DE DNA PODERÁ
MANIFESTAR A SUA VONTADE PESSOALMENTE NA SECRETARIA DA 1ª
VARA E A DOUTA GESTORA JUDICIÁRIA PEDIRÁ A DESIGNAÇÃO DE
NOVA DATA PARA A COLETA DO MATERIAL.PORTANTO, DIANTE DA
NECESSIDADE PREMENTE E URGENTE DE LETÍCIA RECEBER UMA
AJUDAZINHA DAQUELE QUE A CHAMOU À EXISTÊNCIA CONSCIENTE, A
FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA SE FAZ MISTER. WALTER
ESTÁ
NA
INATIVIDADE,
LOGO
PERCEBE
PROVENTOS
DE
APOSENTADORIA QUE LHE PERMITE CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO E
EDUCAÇÃO DA AUTORA. PERCENTUAL DE VINTE E CINCO POR CENTO
(25%) DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NESTE MOMENTO,
SE APRESENTA DE ACORDO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE /
POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, §1º E ART. 1.703,
DO CÓDIGO CIVIL).ESTAS AS RAZÕES POR QUE ANTECIPO OS EFEITOS
DA TUTELA PARA FIXAR EM FAVOR DE LETÍCIA VERBA ALIMENTÍCIA
PROVISÓRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A VINTE E CINCO POR
CENTO (25%) DOS PROVENTOS DE APOSENTARIA DE WALTER.OFICIE,
IMEDIATAMENTE PARA DESCONTO EM FOLHA (FLS. 92/93).APÓS, DIGA
A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 85.INTIMEM.CUMPRA COM
URGÊNCIA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 465433 Nr: 32969-16.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: R. B.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): A. J. DA S. B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.CONVERTO O DIVÓRCIO LITIGIOSO
EM CONSENSUAL NOS TERMOS DO PEDIDO DE FLS. 25/27, PROCEDA AS
ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. SEGUE SENTENÇA EM UMA (1)
LAUDAINTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
Cod.Proc.: 443757 Nr: 19219-44.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): C. DA C. S. J. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.CONVERTO A SEPARAÇÃO
CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL NOS TERMOS DO PEDIDO DE
FLS. 35, PROCEDA AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. SEGUE SENTENÇA
EM UMA (1) LAUDAINTIMEM. CUMPRA.
CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 106 de 451
315678 - 2007 \ 862. Nr: 19759-97.2007.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: MARILUCE BADRE TEIXEIRA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ALEXANDRE SLHESSARENKO
ADVOGADO: ALEXANDRE SLHESSARENKO
ADVOGADO: DANIEL DOUGLAS BADRE TEIXEIRA
ADVOGADO: DANIEL DOUGLAS BADRE TEIXEIRA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE WALTER CAVALHEIROS TEIXEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC.
DEFIRO, VISTO QUE SE PEDIDO POR PESSOAS MAIORES E MUITO
CAPAZES, COM REPRESENTAÇÃO REGULAR. CERTIFICADO O
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE,
EXPEÇA ALVARÁ.
INTIMEM. CUMPRA.CUIABÁ, 14 DE ABRIL DE 2011.
AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 421865 Nr: 7076-23.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): K. C. N. A.
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
RÉU(S): K. R. C. P.
DESPACHO: VISTOS ETC.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2011, ÀS 16:00
HORAS.INTIMEM. CUMPRA. CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
386786 - 2009 \ 652. Nr: 22568-89.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. S. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LEONARDO MENDES VILAS BÔAS
RÉU(S): D. E. DE A.
ADVOGADO: RONALDO LUIZ DE ARAUJO
DESPACHO: VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:30
HORAS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 7 DE ABRIL DE 2011.
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):IRÊNIO LIMA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):ANA CLAUDIA DE CARVALHO
EXPEDIENTE:2011/10
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
264241 - 2006 \ 1067. Nr: 22351-51.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: K. V. B. S. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO BRITO JÚNIOR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): E. L. C.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: CÓD. 264241
VISTOS ETC, I - VÊ-SE QUE FOI DECRETADA A PRISÃO DO EXECUTADO
PELO PRAZO DE 01 MÊS OU ATÉ QUE CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO,
RELATIVO AOS MESES EM ATRASO (FLS. 35/36), SENDO EFETIVA A
SUA PRISÃO EM 24/11/2010, VENCENDO O PRAZO DA PRISÃO EM
24/12/2010. PORTANTO, JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI
IMPOSTA. ASSIM, EXPEÇA-SE COM URGÊNCIA ALVARÁ DE SOLTURA EM
FAVOR DO DEVEDOR, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.II CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 733, § 2º, DO CPC, O CUMPRIMENTO
DA PENA NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
ALIMENTÍCIAS. ASSIM, DEVE A PARTE EXEQÜENTE COBRAR AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 732, DO CPC.III
Disponibilizado - 20/4/2011
- APÓS, MANIFESTEM-SE OS EXEQÜENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, REQUERENDO O QUE JULGAREM CABÍVEIS.IV - EM SEGUIDA,
DÊ-SE VISTA AO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PELO PRAZO LEGAL.V - INTIME-SE E CUMPRA-SE, PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE PLANTÃO, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ - MT, 04
DE JANEIRO DE 2011.
IRÊNIO LIMA FERNANDESJUIZ DE DIREITO
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Edital
JUSTIÇA GRATUITA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 3(TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10(DEZ) DIAS
AUTOS N.º 22220-08.2008.811.0041
ESPÉCIE: Interdição->Procedimentos Especiais de Jurisdição
Voluntária->Procedimentos
Especiais->Procedimento
de
Conhecimento->Processo
de
Conhecimento->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: NADIA DE CARVALHO CORREIA
INTERDITANDO: CLEITON CARVALHO DO NASCIMENTO
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/9/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 415,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de terceiros interessados dos termos da r.
sentença proferida nos autos, cujo resumo está abaixo transcrito.
SENTENÇA: (...) Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial,
julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a interdição de
Cleiton Carvalho do Nascimento, declarando-o absolutamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, nomeio-lhe como
curadora definitiva a requerente, Sra. Nádia de Carvalho Correia.(...).
Cuiabá - MT, 19 de abril de 2011.
Lucimeyre Agripino de Barros
Expediente
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):LUIZ CARLOS DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2011/45
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
318833 - 2007 \ 925. Nr: 21305-90.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. M. A. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): A. C. S. F. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: FREDERICO CAPISTRANO DIAS TOMÉ
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - UNIJURIS
ADVOGADO: ABRAHAM LINCOLN BARROS FERREIRA
DESPACHO: (...)DESIGNO AUDIÊNCIA DE NOVA TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE MAIO ÀS
13:30 HORAS DO CORRENTE ANO DE 2011.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 107 de 451
Cod.Proc.: 422639 Nr: 7520-56.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): H. R. L. DE A.
ADVOGADO: ANALADY CARNEIRO DA SILVA
RÉU(S): D. A. DA S. H. DE A.
INTIMAÇÃO: AUTORA IMPUGNAR
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR, POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, SOB PENA DE REVELIA.
ALIÁS, É IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA TEM
SUA RAZÃO DE SER APENAS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES,
PORQUE QUANTO AO DIVÓRCIO, PROPRIAMENTE, A EMENDA
CONSTITUCIONAL 66/2010 NÃO DEIXA DE DÚVIDA QUE SE TRATA DE
DIREITO POTESTATIVO, FACULTADO A QUALQUER DOS CÔNJUGES,
NÃO SUJEITO A NENHUMA CONDIÇÃO, NEM MESMO À CONCORDÂNCIA
DO OUTRO.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
Cod.Proc.: 710000 Nr: 2916-18.2011.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): L. DE J. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARIZA MACEDO DE CASTRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: OS DOCUMENTOS QUE
ACOMPANHARAM A INICIAL NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATESTAR
A SITUAÇÃO MENTAL DA REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O
PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.
A QUESTÃO PODERÁ SER REAPRECIADA NA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO, QUE DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 10 DE MAIO DE
2011, ÀS 13H30MIN. APÓS A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, PODERÁ
A REQUERIDA IMPUGNAR O PEDIDO EM 5 (CINCO) DIAS, CONSOANTE O
ART. 1.182 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JUNTE ATESTADO MÉDICO ATUAL.
237279 - 2007 \ 895. Nr: 6396-77.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: E. C. F.
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: NPJ/AFIRMATIVO
REQUERIDO(A): T. C. F. P.
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
IMPRÓPRIA
DETERMINO
O
DESAPENSAMENTO DOS AUTOS, AÇÃO DE GUARDA Nº. 895/2007 E
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C
PARTILHA E ALIMENTOS, UMA VEZ QUE AS MESMAS NÃO SE
PREJUDICAM E ESTÃO EM FASES DISTINTAS.
DESIGNO O DIA 04 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
Cod.Proc.: 710756 Nr: 3738-07.2011.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): W. F. R. B. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: EDESIO MARTINS DA SILVA
RÉU(S): U. R. B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: CUMPRINDO EXIGÊNCIA DO ART.
4º DA LEI 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO
REQUERIDO, COMPREENDIDOS COMO TAIS, TODA E QUALQUER
REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, DESCONTADOS OS
VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME GERAL E
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, DEVENDO ESTA QUANTIA SER, ATÉ O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS. DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
PARA QUE SEJA O VALOR DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO
DO REQUERIDO; PORÉM, É NECESSÁRIO QUE ANTES O REQUERENTE
INFORME SUA CONTA E AGÊNCIA BANCÁRIA, O QUE, ALIÁS, JÁ
DEVERIA CONSTAR DA INICIAL, ATÉ COM FINS DE RACIONALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS.
O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE SERÁ AFERIDO EM MOMENTO
OPORTUNO, APÓS EXAURIMENTO DA COGNIÇÃO.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE MAIO DE
2011, ÀS 15H00MIN. SE NÃO HOUVER ACORDO, O REQUERIDO TERÁ, A
PARTIR DAQUELA DATA, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
CONTESTAR, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, SOB PENA DE REVELIA.
Cod.Proc.: 712198 Nr: 5280-60.2011.811.0041
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOS
REGIDOS">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): P. DA S. L. F.
ADVOGADO: HEITOR CORREA DA ROCHA
RÉU(S): R. DE A. S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2011, ÀS 16H30MIN. SE NÃO
HOUVER ACORDO, A REQUERIDA TERÁ, A PARTIR DAQUELA DATA, O
Disponibilizado - 20/4/2011
Cod.Proc.: 711267 Nr: 4306-23.2011.811.0041
AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. A. D. F. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RONAN SILVA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): F. M. F. D. F.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: (...) ENTENDO QUE OS
DOCUMENTOS DE FLS. 14/15, NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE HÁBEIS
PARA ATESTAREM A SITUAÇÃO MENTAL DO REQUERIDO, PORTANTO,
POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DOS REQUERENTES
COMO CURADORES PROVISÓRIOS, QUESTÃO QUE PODERÁ SER
REAPRECIADA APÓS O INTERROGATÓRIO.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 17 DE MAIO DE
2011, ÀS 14H00MIN.
APÓS A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, PODERÁ O REQUERIDO
IMPUGNAR O PEDIDO EM 5 (CINCO) DIAS, CONSOANTE O ART. 1.182 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Cod.Proc.: 711931 Nr: 5010-36.2011.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): M. C. D. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RENATA ROMANINI SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: (...) COMPULSANDO A INICIAL E
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS
QUE ACOMPANHARAM A INICIAL NÃO FORAM SUFICIENTES HÁBEIS
PARA ATESTAREM A SITUAÇÃO MENTAL DO REQUERIDO, OU SEJA, OS
ATESTADOS E O LAUDO PERICIAL ESTÃO COM DATAS DESATUALIZAS
– 2005, 2007 E 2008 - RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE
CURATELA PROVISÓRIA.
A QUESTÃO PODERÁ SER REAPRECIADA NA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO, QUE DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 17 DE MAIO DE
2011, ÀS 13H30MIN.
APÓS A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, PODERÁ O REQUERIDO
IMPUGNAR O PEDIDO EM 5 (CINCO) DIAS, CONSOANTE O ART. 1.182 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Cod.Proc.: 712143 Nr: 5226-94.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 108 de 451
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. R. M. M.
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
RÉU(S): I. O. P. R.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2011, ÀS
15H30MIN. SE NÃO HOUVER ACORDO, A REQUERIDA TERÁ A PARTIR
DAQUELA DATA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECER
RESPOSTA.
Cod.Proc.: 711393 Nr: 4439-65.2011.811.0041
AÇÃO: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. H. B. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: VICTOR UGO SOUSA
RÉU(S): R. DE M.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: (...)A AUSÊNCIA DE QUALQUER
INDÍCIO DE PROVA A RESPEITO DA ALEGADA PATERNIDADE, NÃO
RECOMENDA O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, MOTIVO
PELO QUAL INDEFIRO TAL PEDIDO.DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2011, ÀS 16H00MIN. SE NÃO
HOUVER ACORDO, O REQUERIDO TERÁ, A PARTIR DAQUELA DATA, O
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR, POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, SOB PENA DE REVELIA.
Cod.Proc.: 712043 Nr: 5125-57.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. H. DA S.
ADVOGADO: DANIELLE TAQUES LEITE
RÉU(S): V. A. DE A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: (...)
DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24
DE MAIO DE 2011, ÀS 14H00MIN. SE NÃO FOR POSSÍVEL A
CONCILIAÇÃO, O REQUERIDO TERÁ, A PARTIR DAQUELA DATA, 15
(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA.
Cod.Proc.: 711072 Nr: 4082-85.2011.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. T. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DANIELLE TAQUES LEITE
RÉU(S): J. R. T.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: (...) CUMPRINDO EXIGÊNCIA DO
ART. 4º DA LEI 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA REQUERIDA,
COMPREENDIDOS COMO TAIS, TODA E QUALQUER REMUNERAÇÃO,
INCLUSIVE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, DESCONTADOS OS VALORES DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME GERAL E IMPOSTO DE
RENDA NA FONTE, DEVENDO ESTA QUANTIA SER, ATÉ O DIA 10 (DEZ)
DE CADA MÊS.
O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE SERÁ AFERIDO EM MOMENTO
OPORTUNO, APÓS EXAURIMENTO DA COGNIÇÃO.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 DE MAIO DE
2011, ÀS 14H30MIN. SE NÃO HOUVER ACORDO, A REQUERIDA TERÁ, A
PARTIR DAQUELA DATA, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
CONTESTAR, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, SOB PENA DE REVELIA.
DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA O VALOR
DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA REQUERIDA; PORÉM, É
NECESSÁRIO QUE ANTES O REQUERENTE INFORME SUA CONTA E
AGÊNCIA BANCÁRIA, O QUE, ALIÁS, JÁ DEVERIA CONSTAR DA INICIAL,
ATÉ COM FINS DE RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
Disponibilizado - 20/4/2011
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):IRÊNIO LIMA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):JUILCE ALVES DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2011/39
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
282473 - 2007 \ 293. Nr: 6839-91.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: J. C. D. M. N. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): S. N.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE
EXEQÜENTE: J. C. D. DE M. N. REPRESENTADA POR SUA GENITORA J. D.
DE M..
EXECUTADO: S. N..
"....O JUIZ DEVE ADEQUAR O PEDIDO DA PARTE, ORDENANDO QUE A
EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS ATRASADOS SE PROCEDA CONFORME O
DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..." "...;IN ALIMENTOS WILSON BUSSADA - ED. JURÍDICA BRASILEIRA - 1.993 - 634). "NO CASO
DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA
A JURISPRUDÊNCIA QUE RESTRINGE A PRISÃO AO PAGAMENTO DAS
TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS" (STJ - 4ª TURMA, HC 14.841-SC, RE. MIN.
CESAR ROCHA, J. 7.12.00, DENEGARAM A ORDEM, V.U., DJU 19.03.01, P.
109). VII POSTO ISSO E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 80/81, COM
FULCRO NOS ARTIGOS 5°, LXVII, DA CF..."
347041 - 2008 \ 681. Nr: 17033-19.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: L. G. R. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): N. R. G.
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE
ADVOGADO: UEBER ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES SANTOS
I -CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO PARCIAL NÃO EXIME O DEVEDOR
DA PRISÃO CIVIL E QUE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO
PROCESSO CONSIDERAR-SE-ÃO INCLUÍDAS NO PEDIDO, ACOLHO A
COTA MINISTERIAL DE FLS. 56 E DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 54/55,
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR OS
ALIMENTOS, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
FAZÊ-LO, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE PRISÃO (CPC, ART. 733,
§ 1º). II - AUTORIZO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA UTILIZAR-SE DA
FACULDADE DO § 2º, DO ARTIGO 172, DO CPC. III - INTIME-SE E
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
346085 - 2008 \ 646. Nr: 16102-16.2008.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: GENNY CLEIDE TAVARES FERREIRA
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
ADVOGADO: SILVANA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: VALMIR PEDRO SCALCO
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE VANTUIL FERREIRA DA SILVA (MAIS 1
RÉU)
ADVOGADO: ADALBERTO CORRÊA
INVENTARIADO: VANTUIL FERREIRA DA SILVA
"...AOS SEUS HERDEIROS COLATERAIS, O MESMO SE DANDO COM
RELAÇÃO AOS BENS DEIXADOS POR B, MAS EM FAVOR DOS SEUS
PRÓPRIOS PARENTES. AVENDO DESCENDENTES, A SOLUÇÃO SERÁ
DIVERSA, SE O DIREITO HEREDITÁRIO DOS SUCESSORES DECORREREM
DA MORTE DE QUALQUER UM DOS COMORIENTES, SEJA QUAL FOR A
ORDEM TEMPORAL, POIS ENTÃO NÃO HAVERÁ DÚVIDA QUANTO AO
DESTINATÁRIO DA TRANSMISSÃO DOS BENS. IMAGINE-SE, COMO NO
CASO DESTES AUTOS, O FALECIMENTO SIMULTÂNEO DE A, VIÚVO, E DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 109 de 451
SEU FILHO B, DEIXANDO OS PARENTES C (FILHO DE A) E D (FILHO DE B E
NETO DE A). O HERDEIRO D SERIA BENEFICIADO DA MESMA FORMA,
TANTO NO CASO DE PRÉ-MORIÊNCIA DE A (POIS METADE DOS SEUS
BENS SE TRANSMITIRIA A B, E DESTE A D), COMO NA SITUAÇÃO
INVERSA, DE FALECIMENTO ANTERIOR DE B (D SUCEDERIA POR
REPRESENTAÇÃO). EM NENHUMA HIPÓTESE HAVERIA SUCESSÃO
EXCLUSIVA POR PARTE DE C (QUE TERIA SÓ DIREITO À METADE DA
HERANÇA), DE SORTE QUE HAVENDO DESCENTES É IRRELEVANTE A
VERIFICAÇÃO DE COMORIÊNCIA, PARA FINS SUCESSÓRIOS. OPORTUNA
A LIÇÃO DE SÍLVIO RODRIGUES EM SUA OBRA DIREITO DAS
SUCESSÕES – VOL. 7ª EDIÇÃO SARAIVA – 2002, P. 61 E 133: "DÁ-SE O
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (V. N. 67 E S. INFRA) QUANDO A LEI
CHAMA CERTOS PARENTES DO FALECIDO PARA SUCEDER EM TODOS
OS DIREITOS QUE ELE SUCEDERIA, SE VIVESSE. ASSIM, SE UMA
PESSOA MORRE DEIXANDO UM FILHO E NETOS QUE DESCENDEM DE
OUTRO FILHO PRÉ-MORTO, SUA SUCESSÃO SE DIVIDE EM DUAS
PARTES: UMA CABERÁ AO FILHO SOBREVIVO; A OUTRA AOS
DESCENDENTES DO FILHO PRÉ-MORTO. ESTES HERDAM POR
REPRESENTAÇÃO, JÁ QUE RECEBEM A PARTE QUE CABERIA A SEU PAI,
FALECIDO ANTERIORMENTE. REPRESENTAM O PAI NA SUCESSÃO DO
AVÔ. A SUCESSÃO LEGÍTIMA, COMO VEREMOS, PROCESSA-SE OU POR
CABEÇA OU POR ESTIRPE. A ACIMA FIGURADA É SUCESSÃO POR
ESTIRPE, POIS OS HERDEIROS QUE ESTÃO EM GRAU INFERIOR HERDAM
REPRESENTANDO SEU ASCENDENTE, E RECEBENDO AQUILO QUE CABE
À SUA ESTIRPE. [...] SE ALGUÉM, AO FALECER, DEIXOU APENAS UM
NETO, DESCENDENTE DE SEU ÚNICO FILHO, QUE PRÉ-MORREU AO DE
CUJUS, O NETO É CHAMADO À SUCESSÃO POR DIREITO PRÓPRIO, EM
VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE NETO. TODAVIA, SE O DE CUJUS, ALÉM
DO FILHO PRÉ-MORTO, TIVESSE OUTROS FILHOS VIVOS, O NETO SERIA
CHAMADO À SUCESSÃO DO AVÔ REPRESENTANDO O PAI FALECIDO E
HERDARIA EXATAMENTE AQUILO QUE A ELE CABERIA, SE ESTIVESSE
VIVO. ASSIM O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OCORRE QUANDO A LEI
CHAMA CERTOS PARENTES DO FALECIDO A SUCEDER EM TODOS OS
DIREITOS QUE ELE SUCEDERIA SE VIVESSE (CC, ART. 1.851)." ANTE O
EXPOSTO, A HERANÇA DO PAI TRANSMITE-SE AOS FILHOS (CC, ART.
1.829, I), SENDO UM DOS FILHOS MORTO, NÃO IMPORTANDO A ORDEM,
SERÁ REPRESENTADO POR SUA DESCENDENTE, RAZÃO PORQUE,
CHAMO O FEITO À ORDEM E REVOGO, EM PARTE, A DECISÃO DE FLS
83/84,
PARA
DETERMINAR
A
CORREÇÃO
DAS
PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES DE FLS. 25/28, NO PRAZO DE 10 DIAS, FAZENDO
CONSTAR, COMO REGISTRA O DOUTO REPRESENTA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO EM SEU BEM LANÇADO PARECER DE FLS. 61, QUE SÃO
HERDEIROS DO DE CUJUS VANTUIL: A FILHA GENNY E A NETA
KAILLAYNNE, ESTA POR REPRESENTAÇÃO AO SEU PAI, JOSÉ ANTÔNIO,
TAMBÉM FILHO DE VANTUIL (CC, ARTIGOS 1.829, I, 1.851 E 1.852) E ATÉ
QUE SEJA DECIDO O PROCESSO EM APENSO, AUTOS Nº. 2009/191, CÓD.
372736, EM QUE HELTON JÚLIO DA SILVA PEDE O RECONHECIMENTO DA
PATERNIDADE DE VANTUIL EM RELAÇÃO A ELE, QUE A EVENTUAL
COTA QUE LHE CAIBA SEJA RESERVADA EM MÃOS DA INVENTARIANTE.
PARA SIMPLIFICAR O ANDAMENTO DESTE FEITO, DETERMINO QUE A
HERDEIRA KAILLAYNNE, POR SUA MÃE SIMONE, PROMOVA O
INVENTARIO DOS BENS DEIXADO POR SEU PAI, JOSÉ ANTÔNIO EM
AÇÃO PRÓPRIA, DE FORMA CÉLERE E SIMPLIFICADA, NO RITO DE
ARROLAMENTO, COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EIS QUE
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 90, PROSSEGUINDO-SE NESTES AUTOS
APENAS O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS..."
171420 - 2004 \ 681. Nr: 20396-53.2004.811.0041 AÇÃO: EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL
EXEQUENTE: R. J. A. P. C. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: NPJ/UFMT
ADVOGADO: ANTENOR FADINI
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
ADVOGADO: BENEDITO MÁRCIO PINEIRINHO PINHEIRO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: FRANCISCO SALLES DE ALMEIDA MAFRA FILHO
ADVOGADO: GABRIEL COSTA LEITE
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: SILVIA REGINA SIQUEIRA L. OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): W. W. P. DA C.
"...SOB PENA DE REPRESENTAR COAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO
Disponibilizado - 20/4/2011
EM ATRASO, DEVENDO OS ALIMENTOS SEREM EXIGIDOS NA FORMA DO
ARTIGO 733, DO CPC, APENAS AS TRÊS PARCELAS VENCIDAS
ANTERIORES À MANIFESTAÇÃO DOS EXEQÜENTE REQUERENDO A
PRISÃO DO EXECUTADO, REMETENDO AS DEMAIS PARCELAS EM
ATRASO PARA O RITO DO ARTIGO 732, DO CPC..."
345778 - 2008 \ 637. Nr: 15747-06.2008.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: NORMA CAMPOS DE QUEIROZ (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ELIESER DA SILVA LEITE
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOSEFINA AUREA DE CAMPOS
VISTOS ETC.
I -SENDO TODOS OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES,
REPRESENTADOS PELOS MESMOS ADVOGADOS, O QUE SE PRESUME
CONSENSO, INTIMEM-LHOS, NA PESSOA DOS ADVOGADOS, PARA
JUNTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS (FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL), NO PRAZO DE 10 DIAS.
II - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 458716 Nr: 28540-06.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: K. A. M. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: HELIODORIO SANTOS NERY - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): O. G.
VISTOS ETC,
I -INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEUS PATRONOS,
POR MEIO DO DJE, PARA MANIFESTAR QUANTO À CERTIDÃO DE FLS. 34,
REQUERENDO O QUE JULGAR CABÍVEL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
II - APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
III -INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 464479 Nr: 32380-24.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: R. M. W. DE A.
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR
INVENTARIADO: E. DE D. N. DE A.
I - NÃO HAVENDO HERDEIROS DA CLASSE DOS DESCENDENTES DO
FALECIDO, OS ARTS. 1829, INCISO II, E 1.836, AMBOS DO CC, PERMITEM
A CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE E OS ASCENDENTES
DO DE CUJUS. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O DE CUJUS
NASCEU EM 31.10.1949 E FALECEU COM APENAS 60 ANOS DE IDADE,
NO DIA 21.09.2010. ASSIM, ANTE A REGRA DOS ARTS. 1829, INCISO II, E
1.836, DO CC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA
TRAZER PARA OS AUTOS A QUALIFICAÇÃO (ESTADO CIVIL,
PROFISSÃO), O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DOS SRS. OSVALDO DE
ARRUDA E SILVA E JURACY COSTA M. A. E SILVA, OU, EM CASO DE
FALECIMENTOS, A CERTIDÃO DE ÓBITO DOS MESMOS, NO PRAZO DE 10
DIAS.II - EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA
INVENTARIANTE PARA QUE PROCEDA A VENDA DO VEÍCULO MARCA
VW POLO SEDAN, 1.6, ÁLCOOL/GASOLINA, ANO/MODELO 2009/2010,
PLACA NJL 1577, COR PRATA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
IMPOSTO CAUSA MORTIS (ITCD) , PROCEDENDO-SE A DEVIDA
PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO QUE ASSINALO DE 30 (TRINTA)
DIAS. III - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 707958 Nr: 1338-20.2011.811.0041
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO
INVENTARIANTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: CELSO ROBERTO TEIXEIRA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MARIA POSSIDONIA DE SOUZA
I - PROCESSE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, ART. 155, II). II -NOS
TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA.III - NOMEIO INVENTARIANTE O SENHOR BENEDITO
FRANCISCO DE SOUZA, QUE INDEPENDENTE DE COMPROMISSO,
DESEMPENHARÁ O SEU ENCARGO (CPC., ART. 1.032, "CAPUT").IV - O
RITO DO ARROLAMENTO PRESSUPÕE A VINDA, COM A INICIAL, DE
RELAÇÃO DE BENS E HERDEIROS, ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS BENS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 110 de 451
DO ESPÓLIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 993 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E O ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL NA FORMA DO
ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 7.019/82.É NECESSÁRIA, TAMBÉM, A PROVA DA QUITAÇÃO
DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO (CERTIDÕES
NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL) E DE SUAS RENDAS
(CPC., ART. 1.036, § 5º).PROCESSE-SE, POIS, O ARROLAMENTO,
PROVIDENCIANDO-SE, NO
PRAZO
DE 20 (VINTE)
DIAS:A)
AS
PROCURAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS; B) A CERTIDÃO NEGATIVA
FISCAL MUNICIPA, EM NOME DA DE CUJUS.SENDO QUE A PROVA DE
PAGAMENTO DO IMPOSTO "CAUSA MORTIS" JUNTANDO AOS AUTOS
RESPECTIVAS GUIAS DO SEU RECOLHIMENTO, OU PROVA DE ISENÇÃO
DE CONFORMIDADE COM A LEI 7.850 DE 18/12/2002, PODERÁ SER FEITA
APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, NOS TERMOS DO § 2º, DO
ARTIGO 1.031, DO CPC.V -CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES
ACIMA,CONCLUSOS
OS
AUTOS
PARA
DELIBERAÇÃO
OU
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.VI - INTIME-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO: (X )PARTE CREDORA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE
FLS. 131, PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 427385 Nr: 9692-68.2010.811.0041
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AUTOR(A): A. P. DA C. E S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
I -INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR, POR
MEIO DO DJE, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO OFÍCIO Nº
369/2010/GFP/SAD (FLS. 20) E ENCAMINHAR
A
DOCUMENTO
SOLICITADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. II - APÓS, SATISFEITA A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.III -INTIME-SE E CUMPRA-SE
282473 - 2007 \ 293. Nr: 6839-91.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: J. C. D. M. N. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): S. N.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
394659 - 2009 \ 904. Nr: 30429-29.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR(A): R. P. S.
ADVOGADO: CLAUDIO JOSÉ BARROS CAMPOS
RÉU(S): P. C. T.
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: CARLA CORBELINO BIANCARDINI
DESPACHO: CÓD. 394659
INTIMAÇÃO: (X ) PARTE AUTORA/EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.88 NO PRAZO DE 05 DIAS.
VISTOS ETC.
I -INTIME-SE A AUTORA, PARA QUERENDO, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. II - APÓS, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO LEGAL III -INTIME-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
399787 - 2009 \ 998. Nr: 32724-39.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR(A): E. B. DE B.
ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES SANTOS
RÉU(S): L. J. DA S.
INTIMAÇÃO: (X ) PARTE AUTORA IMPUGNAR NO PRAZO DE 10 DIAS.
403187 - 2009 \ 1081. Nr: 35261-08.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR(A): L. R. F. D. P. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS
ADVOGADO: VERA LÚCIA MARQUES LEITE
VISTOS ETC.
I -INTIMEM-SE OS AUTORES, NA PESSOA DE SUAS PATRONAS, POR
MEIO DO DJE, PARA TRAZEREM PARA OS AUTOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, COMPROVANTE DE QUE O SR. ERILIO DOS SANTOS NÃO
INCORRE NOS IMPEDIMENTOS DO ART. 1.521, DO CÓDIGO CIVIL. II CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR, COLHA-SE O PARECER MINISTERIAL. III
-INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 453896 Nr: 25579-92.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR(A): É. B. F.
ADVOGADO: ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES
RÉU(S): A. L. DE M. S.
I -DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O LAUDO DE FLS.
341/382, BEM COMO ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE AINDA DESEJAM
PRODUZIR.II -INTIMEM-SE.
171420 - 2004 \ 681. Nr: 20396-53.2004.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: R. J. A. P. C. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: NPJ/UFMT
ADVOGADO: ANTENOR FADINI
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
ADVOGADO: BENEDITO MÁRCIO PINEIRINHO PINHEIRO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: FRANCISCO SALLES DE ALMEIDA MAFRA FILHO
ADVOGADO: GABRIEL COSTA LEITE
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: SILVIA REGINA SIQUEIRA L. OLIVEIRA
Disponibilizado - 20/4/2011
EXECUTADOS(AS): W. W. P. DA C.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 465232 Nr: 32892-07.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. P.
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMAO SAMPAIO
REQUERIDO(A): R. C. O. DA S.
I - PROCESSE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, ART. 155, II). II -NOS
TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA.III - CITE-SE A RÉ, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTIGOS 285 E 319, DO CPC, PARA, SE QUISER, CONTESTAR A AÇÃO,
NO PRAZO DE 15 DIAS. IV -INTIME-SE E CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O
DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA
372736 - 2009 \ 191. Nr: 9441-84.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR(A): H. J. DA S.
ADVOGADO: LUIZ JOSÉ FERREIRA
RÉU(S): G. C. T. F.
ADVOGADO: SILVANA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
DE
"...I -NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA.II -RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS FLS.
67/79, EM AMBOS OS EFEITOS (CPC., ART. 521).III -VISTA AO APELADO,
PARA CONTRA-RAZOAR, NO PRAZO LEGAL.IV -APÓS, DÊ-SE VISTA AO
DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO
LEGAL.V -INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO..."
PROCESSO COM SENTENÇA
411515 - 2010 \ 47. Nr: 1501-34.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: L. G. R. S. (MAIS 1 AUTOR)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 111 de 451
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): N. R. G.
EXEQUENTE: L. G. R. S., REPRESENTADO POR SUA MÃE A. DA S. DE J.
EXECUTADO: N. R. G..
"....O
FENÔMENO
PROCESSUAL
DA
LITISPENDÊNCIA,
CUJA
CONFIGURAÇÃO E CONCEITUAÇÃO ESTÃO INSERIDAS NO §3º, DO ART.
301, DO CPC, IN VERBIS:"HÁ LITISPENDÊNCIA, QUANDO SE REPETE
AÇÃO, QUE ESTÁ EM CURSO; HÁ COISA JULGADA, QUANDO SE REPETE
AÇÃO QUE FOI DECIDIDA POR SENTENÇA, DE QUE NÃO CAIBA
RECURSO". (GRIFEI)A RESPEITO, JÁ SE PRONUNCIOU O STJ, COM O
SEGUINTE JULGADO:"A IDENTIDADE DE DEMANDAS QUE CARACTERIZA
A LITISPENDÊNCIA É A IDENTIDADE JURÍDICA, QUANDO, IDÊNTICOS OS
PEDIDOS, VISAM AMBOS O MESMO EFEITO JURÍDICO."(STJ – 1ª SEÇÃO,
MS 1.163-DF-AGRG, REL. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, J. 18.12.91,
NEGARAM PROVIMENTO, V.U., DJU 9.3.92, P. 2.528) (IN NOTA Nº 21, AO
ARTIGO 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE THEOTONIO NEGRÃO,
P. 390).ASSIM, HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO
ANTERIORMENTE AJUIZADA, ENTRE AS MESMAS PARTES, COM A
MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. É O CHAMADO
PRESSUPOSTO NEGATIVO, QUE IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA
AÇÃO IGUAL À OUTRA ANTERIORMENTE PROPOSTA.IMPONDO AO JUÍZO
A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA SEGUNDA DEMANDA,
CONSOANTE O ENSINAMENTO QUE O STJ TRAZ NO SEGUINTE
ARESTO:"CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, PROSSEGUE-SE NOS
AUTOS DO PRIMEIRO PROCESSO"(STJ-4ª TURMA, RESP 174.261-BA,
REL. MIN. RUY ROSADO, J. 7.8.01, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U.,
DJU 8.10.01, P. 218) (IN NOTA Nº 25, AO ARTIGO 301, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE THEOTONIO NEGRÃO, P. 391)NO CASO EM TELA,
RESTA
CONFIGURADA
A
LITISPENDÊNCIA,
COM
CLAREZA
HIALINA.POSTO ISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, V, JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DA EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, CONTINUANDO A DEMANDA NO PROCESSO DE Nº
681/2008.SEM CUSTAS POR TRATAR-SE DE JUSTIÇA GRATUITA.APÓS O
PRAZO EM TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE..."
411503 - 2010 \ 46. Nr: 1498-79.2010.811.0041
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: L. G. R. S., REPRESENTADO POR SUA MÃE A. DA S. DE J.
EXECUTADO: N. R. G..
"...POR DESPACHO DE FLS. 20, A MMª JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA, EM 03 DIAS, EFETUAR
O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE PENHORA.A SRA. GESTORA
JUDICIAL CERTIFICOU A EXISTÊNCIA DE UMA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
COM AS MESMAS PARTES (FLS. 23) E OS AUTOS FORAM APENSADOS
AO PROCESSO Nº 681/2008 (FLS. 24)ÀS FLS. 25/26, A PATRONA DO
AUTOR ESCLARECE QUE POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO
NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO, E
INFORMA QUE O PEDIDO ESTÁ INCLUSO NAS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
DO PROCESSO Nº 681/2008, EM CURSO. AO FINAL, REQUEREU A
EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. COM VISTA AOS AUTOS O
DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO
DEFERIMENTO DO PEDIDO. (FLS. 27) É O RELATÓRIO.DECIDO. O
FENÔMENO PROCESSUAL DA LITISPENDÊNCIA, CUJA CONFIGURAÇÃO E
CONCEITUAÇÃO ESTÃO INSERIDAS NO §3º, DO ART. 301, DO CPC, IN
VERBIS:"HÁ LITISPENDÊNCIA, QUANDO SE REPETE AÇÃO, QUE ESTÁ EM
CURSO; HÁ COISA JULGADA, QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE FOI
DECIDIDA POR SENTENÇA, DE QUE NÃO CAIBA RECURSO". (GRIFEI) A
RESPEITO, JÁ SE PRONUNCIOU O STJ, COM O SEGUINTE JULGADO:"A
IDENTIDADE DE DEMANDAS QUE CARACTERIZA A LITISPENDÊNCIA É A
IDENTIDADE JURÍDICA, QUANDO, IDÊNTICOS OS PEDIDOS, VISAM AMBOS
O MESMO EFEITO JURÍDICO."(STJ – 1ª SEÇÃO, MS 1.163-DF-AGRG, REL.
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, J. 18.12.91, NEGARAM PROVIMENTO, V.U.,
DJU 9.3.92, P. 2.528) (IN NOTA Nº 21, AO ARTIGO 301, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE THEOTONIO NEGRÃO, P. 390).ASSIM, HÁ
LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE
AJUIZADA, ENTRE AS MESMAS PARTES, COM A MESMA CAUSA DE
PEDIR E O MESMO PEDIDO. É O CHAMADO PRESSUPOSTO NEGATIVO,
QUE IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IGUAL À OUTRA
Disponibilizado - 20/4/2011
ANTERIORMENTE PROPOSTA.IMPONDO AO JUÍZO A EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO DA SEGUNDA DEMANDA, CONSOANTE O
ENSINAMENTO
QUE
O
STJ
TRAZ
NO
SEGUINTE
ARESTO:"CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, PROSSEGUE-SE NOS
AUTOS DO PRIMEIRO PROCESSO"(STJ-4ª TURMA, RESP 174.261-BA,
REL. MIN. RUY ROSADO, J. 7.8.01, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U.,
DJU 8.10.01, P. 218) (IN NOTA Nº 25, AO ARTIGO 301, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE THEOTONIO NEGRÃO, P. 391)NO CASO EM TELA,
RESTA
CONFIGURADA
A
LITISPENDÊNCIA,
COM
CLAREZA
HIALINA.POSTO ISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, V, JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DA EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, CONTINUANDO A DEMANDA NO PROCESSO DE Nº
681/2008.SEM CUSTAS POR TRATAR-SE DE JUSTIÇA GRATUITA.APÓS O
PRAZO EM TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE..."
Cod.Proc.: 451949 Nr: 24124-92.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): P. V. A. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: VINÍCIUS RAMOS BARBOSA
ADVOGADO: NPJ/UFMT
RÉU(S): P. P. DE A.
"...FIXEI OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, NO
VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, DESIGNEI DATA PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DETERMINEI A CITAÇÃO DO
REQUERIDO.NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
(FLS. 29), A CONCILIAÇÃO FOI FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DO
REQUERIDO, QUE NÃO FOI CITADO (FLS. 28).ÀS FLS. 30/31 AS PARTES
ENTABULARAM ACORDO QUANTO AOS ALIMENTOS E VISITAS.COM
VISTA DOS AUTOS, ÀS FLS. 35, O DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
CELEBRADO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO.É O SUCINTO RELATO. DECIDO.NO TOCANTE AOS ALIMENTOS,
TRATA-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL, SENDO QUE ESTE ACARRETA UM
DEVER AOS PAIS, DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS,
EXIGINDO-SE, POIS, MECANISMOS FINANCEIROS À SUA REALIZAÇÃO
(ART. 227 DA CF). QUANTO AO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES, VÊ-SE QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER VIOLAÇÃO AOS
INTERESSES DO MENOR, ALÉM DO MAIS, OS ALIMENTOS SÓ TEM
TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL, HAVENDO COMO DEMONSTRAR QUE
A REALIDADE DAS PARTES ALTEROU-SE, DEVE-SE DEDUZIR AÇÃO
REVISIONAL. LOGO, NADA OBSTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO.ASSIM,
NOS TERMOS DO ARTIGO 158 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 35, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM
SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
ÀS FLS. 30/31, ATRAVÉS DO QUAL ESTABELECEM A PENSÃO
ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO PAI AO MENOR PEDRO VICTOR ALVES
DE ALMEIDA, NO VALOR DE 24% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUE
HOJE CORRESPONDE A R$ 129,60 (CENTO E VINTE E NOVE REAIS E
SESSENTA CENTAVOS), A SER DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA Nº
30127-8, AGÊNCIA 1918, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALÉM
DA
COLABORAÇÃO
COM
DESPESAS
COM
VESTUÁRIO
E
MEDICAMENTOS, AINDA, DEFINIRAM AS VISITAS DE FORMA LIVRE.POR
CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS
PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO..."
Cod.Proc.: 707366 Nr: 1019-52.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: V. M. DE S. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG
AUTOR: VALMIR MENDES DE SOUZA, ELISA REGINA DE SENA SOUZA,
ANA CAROLINA SENA DE SOUZA E SILVA E VALMIR MENDES DE SOUZA
FILHO.
"...PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O FAÇO PARA EXONERAR O
REQUERENTE V. M. DE S., DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS A
SUA EX-ESPOSA SRA. E. R. DE S. S. E SUA FILHA A. C. S. DE S. E S. A
TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.MANTENHO O VALOR DE 25% DOS
VENCIMENTOS LÍQUIDOS (SALÁRIO, COMISSÕES, HORAS EXTRAS,
GRATIFICAÇÕES, 13°, RESCISÃO CONTRATUAL, ACRÉSCIMO DE FÉRIAS
E DEMAIS VALORES DO REQUERIDO, DEDUZIDOS OS ENCARGOS
OBRIGATÓRIOS) EM FAVOR DO FILHO V. M. DE S. F..OFICIE-SE AO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 112 de 451
EMPREGADOR PARA QUE MODIFIQUE DESCONTO DOS ALIMENTOS NA
FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, PASSANDO DE 40% PARA 25%
DOS SEUSVENCIMENTOS LÍQUIDOS.ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, QUE
ORA DEFIRO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDA AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DESPACHO
382674 - 2009 \ 508. Nr: 18064-40.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR(A): F. A. B.
ADVOGADO: LILIAN PAGLIARINI
RÉU(S): E. DE R. M. DOS S. F.
I -ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 44, INTIME-SE A PARTE
AUTORA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, POR MEIO DO DJE, PARA
MANIFESTAR QUANTO AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA CERTIDÃO DE
ÓBITO DE FLS. 41, DE QUE O DE CUJUS, POSSUI HERDEIRA MENOR E
BENS A INVENTARIAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.II - APÓS,
COLHA-SE O PARECER MINISTERIAL.III -INTIME-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
323371 - 2007 \ 1029. Nr: 24458-34.2007.811.0041
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
AUTOR(A): R. G. DA S.
ADVOGADO: FABRÍCIO TORBAY GORAYEB
ADVOGADO: FERNANDO TORBAY GORAYEB
ADVOGADO: FELIPE DA SILVA BERETA
ADVOGADO: DIOGO CÉSAR FERNANDES
RÉU(S): M. I. L. DOS A.
ADVOGADO: FÁBIO LUIZ CARDOSO PINTO
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
401526 - 2009 \ 1027. Nr: 34402-89.2009.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQUERENTE: L. R. F. D. P.
ADVOGADO: ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS
REQUERIDO(A): E. DOS S.
CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
VISTOS ETC.
AGUARDE-SE O FEITO EM APENSO (1027/2009) PARA JULGAMENTO
SIMULTÂNEO.
CUMPRA-SE.
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):IRÊNIO LIMA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):JUILCE ALVES DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2011/40
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 423455 Nr: 7851-38.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): B. S. DOS S.
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
RÉU(S): S. S. C. DOS S.
I - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 118, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MEDIANTE CARGA EM LIVRO PRÓPRIO, PROCEDENDO-SE AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO. II - APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.
116. III - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
290173 - 2007 \ 460. Nr: 10507-70.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
EXEQUENTE: A. G. C. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
ADVOGADO: MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: ANA CARLA MOLINA PARADA PEDROSA
EXECUTADOS(AS): Y. J. C.
ADVOGADO: CÉSAR GILIOLI
I -ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 223, INTIME-SE O EXEQÜENTE,
NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, POR MEIO DO DJE, PARA
MANIFESTAR QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 220 E DOCUMENTO QUE A
INSTRUI (FLS. 221), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE
JULGAR CABÍVEL. II - APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE
VISTA AO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. III
-INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SEM JUIZ
ESCRIVÃO(Ã):JUILCE ALVES DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2011/39
"...PRELIMINARMENTE, TRATANDO-SE DE MAIORES E CAPAZES, ANTE A
REGRA DA LEI Nº 11.441/2007, QUE INSERIU O ARTIGO 1.124-A, NO CPC,
É DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO DO DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, SUPRIDA A CITAÇÃO PELO
COMPARECIMENTOS ESPONTÂNEO DO RÉU (FLS. 52/52), CONSOANTE
DISCIPLINA O ARTIGO 214, § 1º, DO CPC. ALIADO A REVELIA DO RÉU,
UMA VEZ QUE EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO E REALIZADO ESTUDO
SOCIAL (FLS. 44/48), O RÉU COMPARECEU NOS AUTOS, RETIROU-OS
COM CARGA, PERMANECENDO COM ELES POR 03 (TRÊS) MESES E 15
(QUINZE) DIAS, DEVOLVENDO-OS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO
(FLS. 53), ESTANDO PORTANTO REVEL, DEVENDO SUPORTAR SEUS
EFEITOS. ALÉM DO MAIS, O ESTUDO SOCIAL DE FLS. 44/48, CONCLUI
QUE: "DA REALIDADE APRESENTADA, CONSTATAMOS QUE O
REQUERENTE POSSUI AS DESPESAS FINANCEIRAS ELEVADAS, ALÉM DE
TER 04 FILHOS MENORES DE IDADE, PRECISANDO DE SEUS CUIDADOS E
DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA. NO ENTANTO, SOMOS FAVORÁVEIS
A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, POIS ACREDITAMOS QUE O
REQUERIDO ENCONTRA-SE, NO MOMENTO, EM PLENA CONDIÇÃO FÍSICA,
INTELECTUAL E SOCIAL PARA O MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DE
UMA BOA BAGAGEM DE CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS NO CAMPO
ESCOLAR." POSTO ISSO E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, COM
FULCRO NOS ARTIGOS 1.699, DO CC, 319 E 269, INCISO I, DO CPC C.C O
ARTIGO 1.699, DO CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O FAÇO
PARA EXONERAR O REQUERENTE..."
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
399787 - 2009 \ 998. Nr: 32724-39.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR(A): E. B. DE B.
ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES SANTOS
RÉU(S): L. J. DA S.
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR, em Substituição Legal
GESTOR JUDICIÁRIO: EDMAR DELGADO MAGALHÃES
EXPEDIENTE: 2011/12
INTIMAÇÃO À PARTE EMBARGADO
I -TENDO SIDO O RÉU CITADO/INTIMADO ÀS FLS.28, E NÃO
COMPARECEU AO FEITO, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DE 15
DIAS PARA CONTESTAÇÃO, QUE COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO DIA
04/02/2011 E TERMINARÁ NO DIA 18/02/2011. II-HAVENDO ALEGAÇÃO
Disponibilizado - 20/4/2011
DE MATÉRIA DO ARTIGO 301, DO CPC, OPORTUNIZO A IMPUGNAÇÃO,
QUE COMEÇARÁ A FLUIR INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO A PARTIR DO
DIA 19/02/2011 E TERMINARÁ NO DIA 02/03/2011. III- APÓS, DÊ-SE VISTA
AO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO."
Cod.Proc.: 710029 Nr: 2945-68.2011.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 113 de 451
ADVOGADO: FERNANDO CRUZ MOREIRA
EMBARGADO(A): ESPOLIO DE MANOEL VAZ BASTOS (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: AVELINO TAVARES JUNIOR
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES
ADVOGADO: FELIPE FIDELES COSTA DE BARCELLOS
ADVOGADO: FELIPE DE MELO FONTE
ADVOGADO: ELIDIANE JOSE DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMO OS EMBARGADOS (ESPÓLIO DE MANOEL VAZ
BASTOS E OUTROS) PARA IMPUGNAREM OS EMBARGOS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
01 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 715772 Nr: 7595-61.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): EDNA MARIA CAVALLINI SANCHES
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE PARA
ANÁLISE DE LICENÇAS
CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007 CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA REALIZAR O COMPLEMENTO DO
DEPÓSITO DE DILIGENCIA O VALOR DE R$ 22,87 (VINTE E DOIS REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS) E; B) UMA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E
DOCUMENTOS PARA SER ENCAMINHADA À AUTORIDADE COATORA.
Cod.Proc.: 715801 Nr: 7617-22.2011.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): GENALDO RODRIGUES PINHEIRO
ADVOGADO: KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARÃES
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA,
CONSOANTE ART. 801, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMENDAR A
INICIAL INDICANDO A AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA. APÓS,
VOLTEM-ME CONCLUSOS.
Cod.Proc.: 715613 Nr: 7697-83.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ENILEY DA SILVA ALVES
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DESSE MODO, NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO
VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AUTORIZAR
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DE OUTRO GIRO, DEFIRO A
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME
REQUERIDO PELA REQUERENTE. A SEGUIR, CITE-SE O REQUERIDO PARA,
NO PRAZO LEGAL, CONTESTAR OS PRESENTES AUTOS.
Cod.Proc.: 715800 Nr: 7619-89.2011.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CAMILA ROSSATTO
ADVOGADO: KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARÃES
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA,
CONSOANTE ART. 801, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMENDAR A
INICIAL INDICANDO A AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA. APÓS,
VOLTEM-ME CONCLUSOS.
352548 - 2008 \ 489. Nr: 23305-29.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 20/4/2011
DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: TATIANE LOPES
RÉU(S): SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MT
ADVOGADO: CARLOS EMILIO BIANCHI NETO
INTIMAÇÃO: VISTO. AO AUTOR PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPUNAR A
CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE, INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR. APÓS, AO MP. CUMPRA-SE.
177347 - 2004 \ 2294. Nr: 25054-23.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVANO DE SOUZA MONTEIRO
ADVOGADO: HILDO CASTRO TEIXEIRA
ADVOGADO: HERMELINDO C. NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SEBASTIÃO ISALTINO DE SOUSA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK DE ARAUJO AYALA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007 CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR O AUTOR
PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 716024 Nr: 7868-40.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): METAL DESIGN COMERCIO LTDA
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
SECRETARIA DE FAZENDA
CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007 CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 46,00.
316400 - 2007 \ 698. Nr: 20108-03.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADRIANE SILVA COSTA GARCIA - PROCURADORA DO
ESTADO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007 CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO.
Cod.Proc.: 710831 Nr: 3825-60.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): A.M DE SOUZA FORTALEZA-ME
ADVOGADO: MERILEIZE CARVALHO ALBUQUERQUE COSTA
IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ (MAIS 1 RÉU)
CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007 CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA: A) PROVIDENCIAR UMA CÓPIA DA
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS PARA SER ENCAMINHADA À
AUTORIDADE COATORA; B) PROVIDENCIAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO
INICIAL PARA SER ENCAMINHADA AO PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO (ART. 7º, II, LEI 12.016/09) E; C) REALIZAR O DEPÓSITO DE
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 53,36
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 114 de 451
362414 - 2008 \ 687. Nr: 32413-82.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ MENDES PEREIRA
ADVOGADO: ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
ADVOGADO: PAULO CUSTODIO DE CARVALHO
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GESTÃO PLENA
(AMBITO MUNICIPAL CUIABÁ) (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS.70.
338501 - 2008 \ 215. Nr: 9134-67.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): UEMURA E HOSSSODA LTDA
ADVOGADO: DANIEL MÜLLER ABREU LIMA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007 CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA: A) PROVIDENCIAR UMA CÓPIA DA
PETIÇÃO INICIAL PARA SER ENCAMINHADA AO REQUERIDO E; B)
REALIZAR O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 23,00.
Cod.Proc.: 714378 Nr: 6535-53.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): GMC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
IMPETRADO(A): GERENTE DA CONTA CORRENTE FISCAL - SEFAZ
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACULTO AO IMPETRANTE EMENDAR A
INICIAL PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS
A DECISÃO MONOCRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA
AO PEDIDO DE REVISÃO DE ESTIMATIVA ANTECIPADA, TENDO POR
OBJETO O DAR 999/03.355.108-86. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ALHURES ESPOSADO, DEIXO DE APRECIAR, POR ORA, O PEDIDO,
TENDO-SE EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM
O ALEGADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 712550 Nr: 5528-26.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ALESSANDRO DA SILVA GALVÃO
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: TENDO EM
VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 39, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
E DO PROVIMENTO Nº 56/2007 CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A
FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O DEPÓSITO
DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 22,87, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 715167 Nr: 7604-23.2011.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BRASIL TELECOM CELULAR S.A
ADVOGADO: MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007 CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA: A) REALIZAR A JUNTADA DO
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 23,00 E;
B) COMPARECER NA SECRETARIA DESTA VARA ESPECIALIZADA PARA
ASSINAR O TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS OFERECIDOS PARA
PENHORA.
Cod.Proc.: 715114 Nr: 7601-68.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA
CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007 CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 30,49.
Cod.Proc.: 700236 Nr: 34859-87.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
(SINDIMED)
ADVOGADO: FERNANDA LÚCIA OLIVEIRA DE AMORIM
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI ALBUQUERQUE - PROC DO
MUNICIPIO
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007
CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A
PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
EXPEÇA-SE NOTA DE IMPRENSA.
Cod.Proc.: 716629 Nr: 8021-73.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): EDILSON BRUNELLO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007 CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 23,00.
Cod.Proc.: 703130 Nr: 37752-51.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MOISES DA GAMA
ADVOGADO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO
ADVOGADO: MARIZA MACEDO DE CASTRO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PREFACIALMENTE DEIXO CONSIGNADO QUE,
PARA ANÁLISE PEDIDO DE FLS. 70/71, ENTENDO SER IMPRESCINDÍVEL A
JUNTADA PELO REQUERENTE DE EXTRATOS, REFERENTES AOS MESES
DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2011, DA CONTA QUE O INSS
REALIZA O DEPÓSITO DO BENEFÍCIO, OBJETO DESTA AÇÃO. DO
176958 - 2004 \ 2275. Nr: 24674-97.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GERALDO ANDRADE
ADVOGADO: VANESSA SPERANDIO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMILIO BIANCHI NETO
INTIMAÇÃO: VISTOS; CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE AS FLS. 433,
RECEBO A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
INTIME-SE O APELADO A RESPONDER, NO PRAZO LEGAL. À SEGUIR,
COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIGNANDO AS NOSSAS HOMENAGENS.
Disponibilizado - 20/4/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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CUMPRA-SE.
02 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
346943 - 2008 \ 368. Nr: 17438-55.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIONATHAN FERNANDES TRINDADE
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO
ESTADO
CERTIDÃO: CERTIFICO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIFICOU AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NAS FLS. 200. DESTA FORMA, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007 CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE
REQUERIDA (ESTADO DE MATO GROSSO) PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
370039 - 2009 \ 73. Nr: 6550-90.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NILDE MARIA LEMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
ADVOGADO: ROOSEVELT ALOISIO LEAL DE QUEIROZ JUNIOR
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FERNANDO CRUZ MOREIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007 CGJ,
INTIMO O ESTADO DE MATO GROSSO PARA QUE APRESENTE
MEMORIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
208731 - 2005 \ 3291. Nr: 18329-81.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LOUIS NAAMAN KNOVRI
ADVOGADO: LOUIS NAAMAN KHOURI FILHO
EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007 CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE EXECUTADA (SR. LOUIS NAAMAN KHOURI FILHO)
PARA: A) PROVIDENCIAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 76/78 E; B)
REALIZAR O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 31,00.
03 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
269781 - 2007 \ 65. Nr: 1959-56.2007.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): UEMURA E HOSSODA LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE ROESE ZERWES
ADVOGADO: DANIEL MÜLLER ABREU LIMA
IMPETRADO(A): SUPERINTENDETE ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CNGCE 2.10.1, NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E NO PROVIMENTO Nº 56/2007 CGJ, INTIMO O DR.
DANIEL MÜLLER ABREU LIMA (OAB/MT 6177) PARA DEVOLVER OS
AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO
196 DO CPC.
265078 - 2006 \ 752. Nr: 23041-80.2006.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Disponibilizado - 20/4/2011
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SEWAL HORTIFRUTIL LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE ROESE ZERWES
ADVOGADO: DANIEL MÜLLER ABREU LIMA
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
SECRETARIA DE FAZENDA DO MT
INTIMAÇÃO: EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CNGCE 2.10.1, NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E NO PROVIMENTO Nº 56/2007 CGJ, INTIMO O DR.
DANIEL MÜLLER ABREU LIMA (OAB/MT 6177) PARA DEVOLVER OS
AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO
196 DO CPC.
04 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
229111 - 2005 \ 3777. Nr: 36222-85.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDNA NEGRINI (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ZÉLIA LOPES MARAN
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
INTIMAÇÃO: ASSIM, PARA O DESATE DA DEMANDA, ENTENDO
NECESSÁRIO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, PARA TANTO,
NOMEIO PERITO JUDICIAL O SR. GERSON FANAIA PEREIRA, COM
ENDEREÇO: NA AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 1.610 –
SALA 20 – CENTRO COMERCIAL XAVIER – JARDIM KENEDY, CEP:
78.065.000 – CUIABÁ/MT, FONES: (65) 3627-5415/3023-5415/3023-1512,
3627-1386 E 9981-0779, QUE SERVIRÁ INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROMISSO. AS PARTES DEVERÃO INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS
E FORMULAR QUESITOS EM 05 (CINCO) DIAS. SE NECESSÁRIO, A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SERÁ DESIGNADA
OPORTUNAMENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
171800 - 2004 \ 1902. Nr: 20737-79.2004.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): TEREZINHA PEDROSA DE LIMA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MURAT DOGAN
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO
RÉU(S): SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE MAT. E PATRIMÔNIO SEDUC/MT
ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DESSE MODO, O CASO EM EXAME NESTES AUTOS, É DE
EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO, INEXISTÊNCIA DE UMA
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EX
POSITIS, ACOLHO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.C. E, CERTIFICADO O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS
AS
FORMALIDADES LEGAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS POR SE TRATAR
O REQUERENTE DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
202717 - 2005 \ 2396. Nr: 12483-83.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): HIMOGINA T DE ASSUNÇÃO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM FACE À PETIÇÃO DE FL.30, JULGO E
DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA HIMOGINA T. DE ASSUNÇÃO,
COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS A CARGO DA EXECUTADA. TENDO EM VISTA QUE O
EXEQÜENTE DESISTE DO PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS À
DISTRIBUIÇÃO, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS. APÓS,
ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
169923 - 2004 \ 1718. Nr: 19206-55.2004.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 116 de 451
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): CENTRO ESPORTIVO DAS AMÉRICAS LTDA.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. NOS TERMOS DO ART.26 DA LEI 6.830/1980,
JULGO E DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, QUE O
MUNICÍPIO DE CUIABÁ MOVE CONTRA CENTRO ESPORTIVO DAS
AMÉRICAS LTDA. TENDO EM VISTA QUE O EXEQÜENTE DESISTE DO
PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO,
PROCEDENDO-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS. APÓS, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C.
206239 - 2005 \ 2927. Nr: 15339-20.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): EDILSON RIBEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM FACE À PETIÇÃO DE FL.12, JULGO E
DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA EDISON RIBEIRO, COM FULCRO
NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS A CARGO
DO EXECUTADO. TENDO EM VISTA QUE O EXEQÜENTE DESISTE DO
PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO,
PROCEDENDO-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
APÓS, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C.
389894 - 2009 \ 563. Nr: 25564-60.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA - PROC. FEDERAL DO
INSS
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
Cod.Proc.: 456669 Nr: 27340-61.2010.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (ARTS.
1553/51 E
5º,
LXIX
DA
CF)->MATÉRIA
CÍVEL
1ª
INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR
AUTOR(A): OLINDA DE SOUZA ROCHA
ADVOGADO: CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA
ADVOGADO: WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
RÉU(S): DIRETOR PRESIDENTE DA CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: ASSIM, COM BASE NAS CONSIDERAÇÕES ACIMA
EXPOSTAS, DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS
DESTA COMARCA PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESENTE
AÇÃO, PORQUANTO CARECE COMPETÊNCIA FUNCIONAL A ESTE JUÍZO
PARA CONHECER O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 91 E 93 DO CPC.
REMETAM-SE, OS AUTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, PARA A
REDISTRIBUIÇÃO. NA HIPÓTESE DE DISCORDÂNCIA COM O PRESENTE
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, QUE SUSCITE CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 715859 Nr: 7860-63.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ELIANE VIEIRA
ADVOGADO: RENATO LUIS RONCON
IMPETRADO(A): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (MAIS
RÉUS)
INTIMAÇÃO: ANTE O EXPOSTO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO, A INDICAR NÃO SER O
CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO
Disponibilizado - 20/4/2011
PRESENTE "MANDAMUS’, NA FORMA DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009,
BEM AINDA, JULGO A IMPETRANTE CARECEDORA DE AÇÃO E, POR
CONSEGUINTE, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. P.R.I. E, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE O PROCESSO, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
Cod.Proc.: 710831 Nr: 3825-60.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): A.M DE SOUZA FORTALEZA-ME
ADVOGADO: MERILEIZE CARVALHO ALBUQUERQUE COSTA
IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. HOMOLOGO, PARA QUE OPERE SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA
PELA PARTE IMPETRANTE À FL.20 DESTES AUTOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR QUE A. M. DE SOUZA
FORTALEZA - ME. IMPETROU EM DESFAVOR DO FISCAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUIABÁ, SR. ANTONIO CARLOS F. DE OLIVEIRA. POR
CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE COM AS
RESPECTIVAS BAIXAS. P.R.I.C.
371303 - 2009 \ 99. Nr: 8160-93.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SANDRA MARIA DA SILVA E SILVA
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
INTIMAÇÃO: EX EXPOSITIS, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INC. IV, DO CPC, JULGO E DECLARO
EXTINTO O PROCESSO QUE SANDRA MARIA DA SILVA MOVE CONTRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE COM AS
DEVIDAS BAIXAS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLICADA.
REGISTRADA
INTIME-SE CUMPRA-SE.
391222 - 2009 \ 604. Nr: 27164-19.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MILLANO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
ADVOGADO: DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISC. DA SEC. DE
ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A
SEGURANÇA,
APENAS
PARA
ORDENAR
A
LIBERAÇÃO
DAS
MERCADORIAS APREENDIDAS ILEGALMENTE E DESCRITAS NOS TERMOS
DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 740128-0, 740274-0, 740376-8,
740572-8, 740720-8, 740617-4, 741383-0, 741584-9, 741606-4, 741913-2,
742020-1, 742048-1, 742074-2, 742107-2, 742358-5, 742580-6, 742665-3,
742780-3, 742889-3, 743027-9, 743223-9, 743445-5, 743574-5, 743594-0,
743595-2, 743712-2, 744084-4, 744095-9 E 744140-0 – DOCUMENTOS
ACOSTADOS À INICIAL. EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO,
ENCAMINHANDO-AS À AUTORIDADE IMPETRADA, BEM COMO A PESSOA
JURÍDICA INTERESSADA (ESTADO DE MATO GROSSO), A TEOR DO QUE
DIZ A LETRA DO ART. 13, DA LEI 12.016/09. A PRESENTE SENTENÇA, DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 14, §1º DA LEI ACIMA
MENCIONADA, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM,
HAVENDO OU NÃO RECURSO VOLUNTÁRIO, SUBAM OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIGNADO AS NOSSAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 117 de 451
HOMENAGENS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I.C.
336097 - 2008 \ 150. Nr: 6890-68.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDYR BISPO SANTOS
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
RÉU(S): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EMILIO BIANCHI NETO INTIMAÇÃO: PELO
EXPOSTO, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A
ILEGITIMIDADE
PASSIVA
DA
SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
ADMINISTRAÇÃO – SAD -, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DESTA
AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS POR SE TRATAR O AUTOR BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I.C. E, CERTIFICADO O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS
AS
FORMALIDADES LEGAIS.
Vara Especializada do Meio Ambiente
Expediente
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE:2011/30
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - MOACIR PIRES
ADVOGADO: ARNALDO AUGUSTO DORILÊO LEITE
ADVOGADO: MAUREN LAZZARETTI AGUIAR
INTIMAÇÃO: ÀS PARTES, DO DESPACHO DE FL. 354: EM FACE DA
CERTIDÃO DE FL. 352 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO, INTIMEM-SE AS PARTES
PARA CIÊNCIA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. DECORRIDO ESTE SEM
MANIFESTAÇÃO, APÓS AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE.
8855 - 2009 \ 30. Nr: 102-75.2009.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AUGUSTO FREDERICO MULLER
ADVOGADO: ELARMIN MIRANDA
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
INTIMAÇÃO: ÀS PARTES, DO DESPACHO DE FL. 414: EM FACE DA
CERTIDÃO DE FL. 411 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO, INTIMEM-SE AS PARTES
PARA CIÊNCIA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. DECORRIDO ESTE SEM
MANIFESTAÇÃO, APÓS AS ANOTAÇÃOES E BAIXAS DE ESTILO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
Cod.Proc.: 11253 Nr: 1080-18.2010.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: GUILHERME DA COSTA GARCIA
ADVOGADO: DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR O EMBARGANTE, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA
NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO À
IMPUGNAÇÃO DE FLS. 18/22 DOS AUTOS.
NADA MAIS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
9607 - 2009 \ 168. Nr: 840-63.2009.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO ASSI TOZZATTI
ADVOGADO: TADEU MUCIO GALVÃO MARQUES VALLIM
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO PROCURADORA DO ESTADO MT
DESPACHO: VISTOS... VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE NÃO FOI
INTIMADA EM FACE DO CONTIDO NA CERTIDÃO DE FL. 566 E, DESTA
NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO SEU DEFENSOR, O QUE PREJUDICA A
REALIZAÇÃO DO ATO DESIGNADO PARA A DATA DE HOJE. DETERMINO
SEJA INTIMADO O DOUTO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. TADEU
MUCIO GALVÃO MARQUES VALLIN, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS
INDIQUE O NOVO ENDEREÇO DO REQUERENTE PARA INTIMAÇÃO DA
DESIGNAÇÃO FUTURA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PENA DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, COM O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A SUA REALIZAÇÃO. APÓS,
VOLTE-ME CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 10510 Nr: 342-30.2010.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
REQUERIDO(A): TADEU CROMINSKI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR O AUTOR, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL,
PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO
À CERTIDÃO DE FLS. 43 DOS AUTOS.
NADA MAIS.
9892 - 2009 \ 219. Nr: 1075-30.2009.811.0082
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ESPÓLIO DE WALMIR LOPES CANÇADO
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
Cod.Proc.: 20248 Nr: 99-52.2011.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROQUE PICCINI
ADVOGADO: LIANA MARA COCCO MUNARETTO
ADVOGADO: FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO
Cod.Proc.: 20450 Nr: 303-96.2011.811.0082
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: NELCINDA HUNGER
ADVOGADO: CESAR ROBERTO BONI
ADVOGADO: SANDRO LANZARINI
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: AO EMBARGADO, DO DESPACHO DE FL. 21: RECEBO OS
EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS E ADEQUADOS, DETERMINANDO A
INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA, NO PRAZO LEGAL,
RATIFICAR A SUA RESPOSTA DE FL. 11-15 OU ALTERÁ-LA, CASO
ASSIM ENTENDA NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 20/4/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 118 de 451
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO/SECRETARIA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE-SEMA/MT
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA NO
PRAZO LEGAL, FAZER COMPARECER NA SECRETRARIA O AUOTR A FIM
DE ASSINAR TERMO DE CAUÇÃO.
(X)INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE LIMINAR E
CITAÇÃO, NA C/C 14239-5, AG. 3834-2 – BANCO DO BRASIL S/A.
OBS. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE NO CAIXA,
NÃO PODENDO SER EFETUADO EM ENVELOPE.
NADA MAIS.
10175 - 2010 \ 15. Nr: 1-04.2010.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS PROCURADOR DO ESTADO
EXECUTADOS(AS): AGROPECUÁRIA VALE DO RIO VERDE LTDA
EXECUTADOS(AS): ORLANDO POLATO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA
C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR O AUTOR, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL,
PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO
À CERTIDÃO DE FLS. 39 DOS AUTOS.
NADA MAIS.
INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE
Cod.Proc.: 20471 Nr: 324-72.2011.811.0082
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): C. SPADER - ME
ADVOGADO: SILVANA MORAES VALENTE
IMPETRADO(A): DELEGADO DA DEMA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DO
MEIO AMBIENTE
INTIMAÇÃO: AO IMPETRANTE, DA CERTIDÃO DE FL. 106 E DA DECISÃO
DE FLS. 105/107:
CERTIDÃO: CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO
CAPITULO 3, SEÇÃO 6, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONEI OS PRESENTES
AUTOS POR CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA
DELIBERAR O QUE INDICA ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X),
CONFORME SEGUE:
(X) INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE NA PESSOA DO SEU ADVOGADO,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR REFERENTE
AO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, NA C/C 14239-5, AG.
3834-2 – BANCO DO BRASIL S/A.
OBS. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE NO CAIXA,
NÃO PODENDO SER EFETUADO EM ENVELOPE.
(X) INTIMAR DA DECISÃO FLS.105/107.
RESUMO DA DECISÃO [...] POR CERTO, A AUTORIDADE POLICIAL,
DIANTE
DOS
FATOS,
AUTUOU
E
REGISTROU
O
TERMO
CIRCUNSTANCIADO QUE IRÁ TRAMITAR NO JUIZADO VOLANTE
AMBIENTAL E, COMO É SABIDO, O PEDIDO PARA A LIBERAÇÃO DE BENS
APREENDIDOS NA ESFERA CRIMINAL POSSUI PROCEDIMENTO, BEM
COMO RECURSO PRÓPRIO PARA ATACAR A DECISÃO DENEGATÓRIA
(ART. 118 E SS, DO CPP). OUTROSSIM, CUMPRE ANOTAR QUE, UMA VEZ
INSTAURADO
O
PROCEDIMENTO
CRIMINAL,
NÃO
SE
PODE
DESCONSIDERAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMETER O PRODUTO
APREENDIDO À PERÍCIA, NO TOCANTE À CLASSIFICAÇÃO E
VOLUMETRIA DAS ESPÉCIES TRANSPORTADAS, PARA APURAÇÃO DO
DELITO AMBIENTAL (ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DOS
CRIMES AMBIENTAIS). É CERTO, ADEMAIS, QUE PARA FINS PENAIS, A
Disponibilizado - 20/4/2011
IRREGULARIDADE DE PARTE DO PRODUTO ALCANÇA TODO O
CARREGAMENTO. POSTO ISTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO
ACIMA, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE
COATORA PARA QUE, NO DECÊNIO LEGAL PRESTE AS INFORMAÇÕES,
QUERENDO E, NA OPORTUNIDADE, INTIME-A DESTA DECISÃO. INTIME-SE
TAMBÉM A IMPETRANTE, PODENDO SER POR CIÊNCIA NOS AUTOS.
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS COM VISTAS AO MP E EM SEGUIDA,
DEVOLVAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE.
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 7883-11.2008.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): INÁCIO ANTONIO SILVA DA CRUZ
RÉU(S): IVAN NUNES PAES DE BARROS
INTIMANDO: DR. RONY DE ABREU MUNHOZ - OAB/MT
11972
DR. MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAÚJO – OAB/MT 8510
DRA. MARIETHY STEFFANIA R. VELOSO – OAB/MT 11971
FINALIDADE:
INTIMAR
O
ADVOGADO,
acima
qualificado,
mais
precisamente para manifestar quanto aos r. despacho de fl. 50, proferido
nos autos da Ação Penal n.º 525/2008, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc...Intime-se também o querelante e seu
advogado para cumprimento do que determina o Art. 806 do Código de
Processo Penal (antecipação da diligência), sob pena de extinção e
arquivamento.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 18 de abril de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 9348-89.2007.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): CARLOS MAGNO DE SOUZA CARNEIRO FILHO
INTIMANDO: DR. EMERSON LEANDRO DE CAMPOS OAB/MT 6950
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
do
advogado
acima
qualificado,
para
comparecer perante este Juízo da 3º Vara Criminal da Capital, no DIA
26/05/2011, ÀS 14:00 HORAS, a fim de participar da audiência una de
Instrução e Julgamento, nos autos da Ação Penal n.º 110/2007.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 18 de abril de 2011.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 119 de 451
ADVOGADO: CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES – OAB/MT 9.372
ADVOGADO: HUDSON F. SERROU BARBOSA – OAB/MT 11.370
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA – OAB/MT 7.297
ADVOGADO: HEBE VIVIANE MACHRY VACARI – OAB/MT 11.820
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA – OAB/MT 10.885
ADVOGADO: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES – OAB/MT 6.948
ADVOGADO: RAFAEL PANZARINI – OAB/MT 10.426
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
AUTOS Nº 5090-36.2007.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): JOSÉ MARCELO FERREIRA DE ARRUDA
ROBSON OLIVEIRA AMORIM
INTIMANDO: DRA. REGINA DA SILVA MONTEIRO - OAB/MT
10.517
DR. BENEDITO JACOB SANTANA SABINO - OAB/MT 2918
DR. RONI MURCELLI SILVA - OAB/MT 8647
FINALIDADE:
INTIMAR
O(S)
RÉU(S)
E
ADVOGADO(S),
acima
qualificado(s), para comparecer(em) perante este Juízo da 3ª Vara
Criminal da Capital, a fim de participarem da audiência una de Instrução e
Julgamento, designada para o DIA 26/MAIO/2011, ÀS 15:30 HORAS, nos
autos da Ação acima mencionado
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 18 de abril de 2011.
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
DOS
ILUSTRES
ADVOGADOS
SUPRA
ACERCA DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS, NO
JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
-AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM COMUM
DESIGNADA PARA O DIA 10.05.2011, ÀS 14:00;
-AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA
DESIGNADA PARA O DIA 11.05.2011, ÀS 14:00 HORAS;
-AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS REUS DESIGNADA PARA O DIA
12.05.2011, ÀS 14:00 HORAS;
-AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS (CONTINUAÇÃO)
DESIGNADA PARA O DIA 16.05.2011, ÀS 14:00 HORAS.
QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS PENNER
ESCRIVÃO(Ã):NILSON MARQUES FERNANDES
EXPEDIENTE:2011/98
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 158927 Nr: 6279-44.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PEDRO PAULO DA SILVA
RÉU(S): MAYCON STEFFANE DA SILVA JACQUES
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR - UNIJURIS – UNIC
Joilson Ribeiro
4ª Vara Criminal
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO
DO
ILUSTRE
ADVOGADO
DR.
JOSÉ
PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR (UNIJURIS/UNIC) - OAB/MT 4.636 PARA
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO MAYCON
STEFFANE DA SILVA JACQUES, NO PRAZO LEGAL.
Intimação
QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS PENNER
ESCRIVÃO(Ã):NILSON MARQUES FERNANDES
EXPEDIENTE:2011/97
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
148124 - 2009 \ 259. Nr: 15628-08.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GENÉSIO EUFRASIO
RÉU(S): WALDINEY MARANS DOS SANTOS
RÉU(S): CÉLIO JAMIL CAMPOS FRANÇA
RÉU(S): HERNANDES RONI DOS SANTOS
RÉU(S): EVANDRO FERNANDO DE FRANÇA DIAS
RÉU(S): VINICIUS BERNARDINELLI DACACHE
RÉU(S): EDUARDO GONÇALO DOS SANTOS
RÉU(S): ROBENSON GUSMÃO SANTANA JÚNIOR
RÉU(S): VINICIUS VIANA DA COSTA
RÉU(S): LUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA
RÉU(S): JAIR RIBEIRO FILHO
RÉU(S): VILMAR DOS SANTOS SOUZA
RÉU(S): PAULO EDUARDO SILVA
RÉU(S): EVAILDO PINHO DE OLIVEIRA JUNIOR
RÉU(S): EDSON EVANGELISTA DA SILVA
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES – OAB/MT 2.886-A
ADVOGADO: FERNANDA MENDES P.FREITAS – OAB/MT 4.455
ADVOGADO: JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL – OAB/MT 2.638
ADVOGADO: CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL – OAB/MT 5.344
ADVOGADO: ANIBAL FELICIO GARCIA NETO – OAB/MT 11.443
ADVOGADO: SEBASTIÃO MOURA DA SILVA – OAB/MT 2.863
ADVOGADO: JOAO OTONIEL DE MATOS – OAB/MT 2.825
ADVOGADO: DAGNEL CORREA DA COSTA JÚNIOR – OAB/MT 12.934
Disponibilizado - 20/4/2011
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Expediente
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE: 2011/71
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO RÉU
152886 - 2010 \ 176. Nr: 365-96.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DEOCINEY FRANCISCO DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL ATRAVÉS DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: "VISTOS. TENDO EM VISTA AS
DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DIZENDO QUE NÃO DESEJA PROSSEGUIR
COM O PROCESSO CRIMINAL DE AMEAÇA, SE RETRATANDO QUANTO A
REPRESENTAÇÃO OFERTADA, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA DE FLS.
08/10, CONSIDERANDO A FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL POR ESSES FATOS, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLICADA EM
AUDIÊNCIA, SAINDO OS PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE.
INTIME-SE O REQUERIDO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 120 de 451
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE: 2011/73
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
95230 - 2007 \ 83. Nr: 2524-17.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): NILZO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: HAMILTON LOBO MENDES OAB/MT N.º 7.267
ADVOGADO: CLÉRIA CRISTINA DEQUIQUE OAB/MT N.º 10.791
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS NOBRES ADVOGADOS DE DEFESA DA
DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 137, UMA
VEZ QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO E QUALQUER
IRRESIGNAÇÃO DEVERÁ O ACUSADO INTERPOR O RECURSO CABÍVEL.
INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE: 2011/75
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
139889 - 2009 \ 600. Nr: 7183-98.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GILSON DE MORAES FERREIRA
ADVOGADOS: ROGÉRIO BARAO OAB/MT N.º 8.313
ADRIANA BLANCHE DE A. MIGUEIS OAB/MT N.º 6.974
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS NOBRES ADVOGADOS DO ACUSADO
SOBRE O TEOR DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A.
VISTOS. (...) DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM, JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR GILSON DE
MORAES FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AÇOUGUEIRO, NATURAL
DE CUIABÁ/MT, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE N. 1436556-1,
SSP/MT, FILHO DE GASPAR GARCIA FERREIRA E VANETE MAURÍCIA DE
MORAES, NASCIDO EM 02.9.1984, RESIDENTE E DOMICILIADO NA ALVES
DE OLIVEIRA, N. 862, BAIRRO MANGA, EM VÁRZEA GRANDE/MT, NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º (POR DUAS VEZES), C/C ARTIGO 71, C/C
ARTIGO 147, C/C ARTIGO 61, ALÍNEA "F", NA FORMA DO ARTIGO 69,
TODOS DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA
AO CRIME DESCRITO NO ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO II DO CPP.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A
DOSAR-LHE A PENA. DA FIXAÇÃO DA PENA DA LESÃO CORPORAL. A
PENA PREVISTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL É DE DETENÇÃO
DE 03 (TRÊS) MESES A 03 (TRÊS) ANOS, NOS TEMOS DO ARTIGO 129, §
9º, DO CÓDIGO PENAL. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO QUE O ACUSADO É
PRIMÁRIO, E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS; NO ENTANTO, A
CULPABILIDADE RESSOA GRAVE, UMA VEZ QUE O ACUSADO AGIU
DOLOSAMENTE TENDO CONSCIÊNCIA DO ATO QUE PRATICOU POR
DUAS
VEZES;
A
CONDUTA
SOCIAL
NÃO
É
REPROVÁVEL;
PERSONALIDADE NORMAL AO HOMEM MÉDIO; OS MOTIVOS DO CRIME
NÃO SÃO JUSTIFICÁVEIS, HAJA VISTA TER SIDO A VÍTIMA SUA
COMPANHEIRA; E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE EM NADA
CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA. PELOS MOTIVOS ACIMA
ALEGADOS, FIXO A PENA-BASE EM 07 (MESES) ANO DE DETENÇÃO.
RECONHEÇO NO CASO EM COMENTO QUE DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE O
ACUSADO PRATICOU PELO MENOS DUAS VEZES O DELITO MEDIANTE A
SIMILITUDE DE CONDIÇÕES, TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO,
SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIA A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE
DELITIVA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.
PORTANTO, MAJORO A PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), O
QUE FAZ ALCANÇAR 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE
DETENÇÃO, TORNANDO-A CONCRETA E DEFINITIVA ANTE A
Disponibilizado - 20/4/2011
INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO A SEREM SOPESADAS. DA FIXAÇÃO DA PENA DA AMEAÇA
A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE AMEAÇA, É DE DETENÇÃO, DE 01
(UM) A 06 (SEIS) MESES (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ANALISADAS
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL
ESTABELECIDAS NA FIXAÇÃO DE PENA PARA O CRIME DE AMEAÇA,
FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE AMEAÇA EM 04 (QUATRO) MESES
DE DETENÇÃO. ANTE A PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61,
ALÍNEA "F" DO CÓDIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 20 (VINTE) DIAS.
POR NÃO EXISTIREM MOTIVOS QUE ATENUEM OU MAJOREM A PENA,
TORNO-A DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE
DETENÇÃO. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO
MATERIAL, INSERTO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVEM SER SOMADAS E DESTA FORMA
ENCONTRO A PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO, 25 (VINTE E CINCO)
DIAS DE DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A
REPROVAÇÃO DO CRIME. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O
ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2°, DO CÓDIGO
PENAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL,
SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM
ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI
7.210/1984). NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS,
ALÉM DE NÃO TER SIDO DISCUTIDO NA INSTRUÇÃO QUALQUER VALOR,
RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE FIXÁ-LO NESTA OPORTUNIDADE.
CONDENO O ACUSADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTO À
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, CONCEDO AO RÉU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POSTO QUE O MESMO JÁ ESTÁ
PRESO DESDE 28 DE ABRIL DE 2009, OU SEJA, HÁ QUASE 05 (CINCO)
MESES E, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, NÃO VEM MAIS
REPRESENTANDO NENHUM RISCO À VÍTIMA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE
ALVARÁ DE SOLTURA. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À
JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, III DA CF/88), FORME-SE O PEP E
REMETA-SE À VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME
DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. PROCEDA-SE AO CÁLCULO DE
DETRAÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE: 2011/76
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
110379 - 2008 \ 160. Nr: 7665-80.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ MARIA ALVES FERREIRA
ADVOGADO: FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA OAB/MT N.º 8.083
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE ADVOGADO DE DEFESA PARA
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: "VISTOS. MANTENHA-SE O CD DA
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA NOS AUTOS, NO COMPUTADOR DA SALA
DE AUDIÊNCIA E BACKUP A SER DEPOSITADO NO SERVIDOR. TENDO EM
VISTA O FRACIONAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM
AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO REALIZADAS EM DUAS OPORTUNIDADES,
DEFIRO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE
MEMORIAIS ESCRITOS. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SENDO PRIMEIRO À ACUSAÇÃO E AO DEPOIS À DEFESA.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Expediente
ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE:2011/30
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 155344 Nr: 2691-29.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 121 de 451
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANTÔNIO PINTO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO - OAB/MT 5324
INTIMAÇÃO: PATRONO DE DEFESA DA DATA DE AUDIÊNCIA UNA QUE
REALIZAR-SE-Á NO DIA 16/05/2011 ÀS 14:30 HORAS.
Varas Especializadas da Infância e Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
Intimação
Autos nº 3026.82.2010.811.0063-Cod. 42870
Adolescente: U.A.de.O
Advogado da parte:Fábio Yegros Pereira-OAB nº 8574
Vistos, etc.
U.A. DE O., qualificado nos autos, está em processo de reeducação no
Centro Sócioeducativo desde Setembro de 2010 pela prática do ato
infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do
Código Penal.
O Relatório de Estudo Psicossocial foi juntado às fls. 177/179 e a
manifestação ministerial às fl. 182, favorável a progressão da medida de
internação aplicada ao adolescente. Nos termos do artigo 121, § 2º do
Estatuto da Criança e do Adolescente, "A medida não comporta prazo
determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão
fundamentada no máximo a cada seis meses", o que significa que está
intrínseco ao processo sócio-educativo o mecanismo da reciprocidade, ou
seja, o tempo de duração da medida deve guardar uma correlação direta
com a conduta do reeducando, mas também, com a capacidade por ele
demonstrada de responder à abordagem sócio-educativa. O Relatório de
Estudo Psicossocial juntado aos autos além de enumerar vários pontos
positivos sobre o comportamento do reeducando dentro da unidade de
internação, assevera que: "Frente a evolução positiva dos processos
reflexivos e comportamentais que o jovem U. A. de O. apresenta, somado
ao
envolvimento
e
comprometimento
que
seus
genitores
vem
demonstrando, formalizados nas propostas adequadas à reintegração
deste no seio familiar e social, estas profissionais observam que, no
momento, o jovem poderá ser beneficiado com a Progressão da Medida
Sócioeducativa que lhe foi imposta e ser inserido nas atividades escolares
e de labora que a família lhe proporciona conforme documentos em
anexo." No mesmo sentido, assegura o relato juntado aos autos, que sua
família demonstra muita responsabilidade e comprometimento em auxiliar o
adolescente na sua transformação e busca de novos caminhos. Insta
salientar, que foi juntado aos autos, a declaração de vaga de emprego,
bem como uma declaração em que sua irmã, afirma que há uma vaga
reservada para o adolescente na mesma escola em que estuda. Dessa
forma, possuindo as medidas sócio-educativas caráter pedagógico e não
punitivo, desde que demonstrada a possibilidade de reintegração social,
esta deve ser buscada, principalmente em respeito aos princípios
norteadores da medida segregativa, ou seja: excepcionalidade, brevidade
e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Posto isso,
levando-se em consideração os princípios acima mencionados e que a
reavaliação psicossocial é a melhor referência no que tange a
possibilidade de progressão da medida, acreditando-se inclusive, que o
tempo de segregação fez com que o jovem refletisse sobre o ato
praticado e com o apoio familiar, poderá ser bem sucedida a reintegração
social sugerida a este Juízo, em consonância com o parecer ministerial,
concedo ao adolescente U. A. DE O. progressão da medida
sócio-educativa de internação para liberdade assistida, pelo prazo de 06
(seis) meses, nos termos do artigo 118 e seguintes do Estatuto da Criança
e do Adolescente, podendo a qualquer tempo ser a medida prorrogada,
revogada ou substituída por outra. A medida sócio-educativa e
pedagógica de liberdade assistida deverá ser fiscalizada pela Equipe de
Egressos do Centro Sócio-Educativo, que terá o dever de acompanhar,
auxiliar e orientar o adolescente, com relatório bimestral. Oficie-se,
remetendo cópia da presente decisão, para o referido acompanhamento.
Além das orientações que serão ministradas pelo Centro sócio-educativo,
durante todo o período em que o adolescente permanecer em liberdade
assistida estará sujeito ao cumprimento das condições abaixo: a)
recolher-se em suas casas até às 20:00 horas, salvo se for por motivo de
trabalho ou estudo;
b) não freqüentar boates, bares, discotecas, fliperamas e similares; c) não
Disponibilizado - 20/4/2011
portar armas, nem se embriagar ou usar qualquer espécie de drogas; d)
acatar as orientações que foram traçadas pela pessoa designada pelo
Juízo. No período do cumprimento da medida sócio-educativa o
adolescente deverá receber as medidas protetivas previstas no artigo 101
do Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda ser incluído em programa
social e comunitário de auxílio à família e ao adolescente, devendo o
orientador cumprir o que determina o art. 119 do referido Estatuto. Designo
a data de 06/04/2011, às 08:00 horas para audiência admonitória e
intimem-se o adolescente, seus pais ou responsáveis, bem como o
orientador nomeado para comparecerem neste Juízo onde serão
cientificados da medida que foi imposta ao adolescente e das
conseqüências em caso de descumprimento do que ora esta sendo
determinado. Libere-se o adolescente, se por outro motivo não estiver
custodiado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se
Cleuci Terezinha Chagas
Juiza de Direito
Juizados Especiais Cíveis
Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 18 de abril de 2011.
Senhor(a)
CALIA PATRICIA DE ARRUDA, inscrita na OAB- MT 8338, CARLOS
ALBERTO DE JESUS MARQUES, inscrito na OAB-MS 4862 e MARISA
LOJAS VAREJISTAS LTDA - Cuiabá.
A
presente
carta,
extraída
dos
autos
da
RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
para comparecerem em audiencia de instrução designada para o dia 23 de
maio de 2011, às 13hs 30 min, a ser realizada neste Quinto Juizado
Especial Cível. Que todas as testemunhas deverão comparecer no ato,
independente de intimação, salvo por motivo justificado, sob pena de
preclusão. A ausencia do rol de testemunhas da parte que requereu a
audiencia, implicará no imediato julgamento da causa..
NÚMERO DO PROCESSO: 776-11.2007.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: CALIA PATRICIA DE ARRUDA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Calia Patricia de Arruda
PARTE RECLAMADA: Lojas Marisa
Dilza da Conceição Araújo
Gestora Judiciária
Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - (ANTIGO JE PORTO)
JUIZ(A):SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
ESCRIVÃO(Ã):DAYNE FÁTIMA B. C. ABALEN
EXPEDIENTE:2011/31
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
5694 - 2006 \ 154. Nr: 323-32.2006.811.0060
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOYCE MELLO MATTOZO
ADVOGADO: RODRIGO SCHWAB MATTOZO
ADVOGADO: SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO
ADVOGADO: OSNI SCHWAB MATTOZO
RECLAMADO: BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A - GRUPO ITAÚ
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
NÃO HAVENDO NENHUMA OUTRA PROVIDENCIA A SER ADOTADA NO
PRESENTE FEITO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 122 de 451
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
5502 - 2005 \ 1238. Nr: 7-53.2005.811.0060
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: REUMILDA MORGAN
ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA M. DE ALENCAR
ADVOGADO: THYERRS HENRIQUE GAHYVA BEZERRA
RECLAMADO: MARCIONEI JOSÉ CURVO DE MORAES
ADVOGADO: BENEDITO OSVALDO VILANOVA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
NÃO HAVENDO NENHUMA OUTRA PROVIDENCIA A SER ADOTADA NO
PRESENTE FEITO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
10110 - 2008 \ 1006. Nr: 1028-59.2008.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOÃO CARLOS MARCHIORI
ADVOGADO: CLEDNEI LIBÓRIO FELICIANO
RECLAMADO: NEOMAR ROSSETTI COLOGNESE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES
ADVOGADO: LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO
DESPACHO: VISTOS, ETC.
NÃO HAVENDO NENHUMA OUTRA PROVIDENCIA A SER ADOTADA NO
PRESENTE FEITO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
9159 - 2008 \ 74. Nr: 81-05.2008.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCILIO BARROS DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELLO
ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DECANINI
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A -AGÊNCIA 1462
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
DESPACHO: VISTOS, ETC.
NÃO HAVENDO NENHUMA OUTRA PROVIDENCIA A SER ADOTADA NO
PRESENTE FEITO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
9074 - 2007 \ 2155. Nr: 1818-77.2007.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: VALQUÍRIA DE CARVALHO AZEVEDO
ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
RECLAMADO: REDE CEMAT- CENTRAIS ELETRICAS MATOGOSSENSES
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE KANEKO KOBAYASHI
ADVOGADO: MAIZA MARQUES PELETT
DESPACHO: VISTOS, ETC.
NÃO HAVENDO NENHUMA OUTRA PROVIDENCIA A SER ADOTADA NO
PRESENTE FEITO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 20/4/2011
10111 - 2008 \ 1007. Nr: 1029-44.2008.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOÃO CARLOS MARCHIORI
ADVOGADO: CLEDNEI LIBÓRIO FELICIANO
RECLAMADO: NEOMAR ROSSETTI COLOGNESE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES
ADVOGADO: LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO
DESPACHO: VISTOS, ETC.
NÃO HAVENDO NENHUMA OUTRA PROVIDENCIA A SER ADOTADA NO
PRESENTE FEITO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
6156 - 2006 \ 586. Nr: 169-14.2006.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUIZ DE CAMARGO BARSANTI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RECLAMADO: HSBC BANK BRASIL S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA
ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE
DESPACHO: VISTOS, ETC.
DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FLS. 178.
INTIME-SE A PARTE DEVEDORA A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMÓRIA DE
CALCULO JUNTADA NOS AUTOS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 475 J,
"CAPUT", DO CPC.
ATUALIZE-SE O VALOR DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO), OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 475 J DO
CPC.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
7452 - 2007 \ 557. Nr: 205-22.2007.811.0060
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: V. A. CONVERTEDORA DE GÁS NATURAL VEICULAR
LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CRISTIANE BARBOSA DE CARVALHO
ADVOGADO: EBER SARAIVA DE SOUZA
ADVOGADO: ANA KAROLINA BULHÕES
RECLAMADO: TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE DEVEDORA DA PENHORA REALIZADA E
PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, APRESENTE EMBARGOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
6285 - 2006 \ 708. Nr: 1873-28.2007.811.0060
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: HERICKSON ALVES GUIMARÃES
ADVOGADO: SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES
RECLAMADO: USADO FÁCIL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: EDMILSON PRATES
ADVOGADO: SILVANA MARA GONÇALVES
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 123 de 451
ADVOGADO: JOSÉ WILZEM MACOTA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
DIANTE DOS FATOS ELENCANDOS NAS FLS. 101/103, RELEVO A
CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS NAS FLS.
98/99.
APÓS, AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
7482 - 2007 \ 586. Nr: 237-27.2007.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ELIANE L DA CRUZ- FIRMA INDIVIDUAL
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
DESPACHO: VISTOS, ETC.
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 197, TENDO EM VISTA A SENTENÇA
EXARADA ÀS FL. 193.
CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA DO TRANSITO EM JULGADO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 193.
APÓS, AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
1009 - 2002 \ 27. Nr: 17-05.2002.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO VILLA BELLA
ADVOGADO: CLARISSA BOTTEGA
ADVOGADO: EDUARDO AB MANZEPPI
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
REQUERIDO(A): IZAÍAS VIEIRA PIRES JÚNIOR
DESPACHO: VISTOS, ETC.
INDEFIRO O PEDIDO ENCARTADO AS FLS. 260, POR SE TRATAR DE
ENCARGOS PROCESSUAIS DA PARTE CREDORA, EIS QUE DEVERÁ
TRAZER AO JUÍZO OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTE
DEVEDORA.
AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A FIM DE QUE A
PARTE CREDORA POSSA TOMAR TAIS MEDIDAS PROCESSUAIS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
6178 - 2006 \ 604. Nr: 376-13.2006.811.0060
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JONES SEBASTIÃO ROSA DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JORGE JOSÉ NOGA
RECLAMADO: CLAUDIONOR DE MELO
ADVOGADO: JOÃO EDUARDO PESSUNA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
POR ORA DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 175/176.
INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO AO PETITÓRIO DE FLS. 175/178.
APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
6666 - 2006 \ 1077. Nr: 226-32.2006.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ORIVALDO RIBEIRO
ADVOGADO: ORIVALDO RIBEIRO
RECLAMADO: LEONIDES DE FIGUEIREDO
DESPACHO: VISTOS, ETC.
TENDO EM VISTA, A RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL ATRAVÉS DOS
Disponibilizado - 20/4/2011
OFÍCIOS DE FLS. 51, 52 E 54, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 55, POR SE
TRATAR DE ENCARGOS PROCESSUAIS DA PARTE CREDORA, EIS QUE
DEVERÁ TRAZER A ESTE JUÍZO AS INFORMAÇÕES EXATAS DA PARTE
DEVEDORA.
AGUARDE - SE POR 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE A PARTE CREDORA
POSSA OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DESTA
AÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROCESSUAL.
APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
10067 - 2008 \ 964. Nr: 983-55.2008.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: IZAC ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRÉIA SCHWARZ SANTOS
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
RECLAMADO: NOBRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE
CARNES LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA QUE MANIFESTE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NO PRAZO LEGAL.
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - (ANTIGO JE PORTO)
JUIZ(A):SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
ESCRIVÃO(Ã):DAYNE FÁTIMA B. C. ABALEN
EXPEDIENTE:2011/32
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
8929 - 2007 \ 2011. Nr: 1672-36.2007.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: RENATA EVILLYM CAMPOS
ADVOGADO: MARCELO TURCATO
RECLAMADO: BRASTEMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUES TOCANTIS
DESPACHO: VISTOS, ETC.
SENDO CERTIFICADA A EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, OBRIGO-ME A NÃO ADMITIR O SEU
PROCESSAMENTO.
DESSE MODO, FICA ESGOTADA QUALQUER PROVIDENCIA JUDICIAL,
TENDENTE DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS.
CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA JUDICIAL A PENDÊNCIA DE ALGUM
OUTRO ATO PROCESSUAL A SER REALIZADO NESTES AUTOS.
EM CASO NEGATIVO, AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
7100 - 2007 \ 223. Nr: 1878-50.2007.811.0060
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
RECLAMADO: LAÉRCIO JORGE FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA QUE MANIFESTE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DE AR NO PRAZO LEGAL.
Comarca de Rondonópolis
Varas Especializadas de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 124 de 451
Expediente
JUIZ(A):EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
ESCRIVÃO(Ã):SIDERLEI BELÃO DE MAGALHÃES
EXPEDIENTE:2011/41
371266 - 2005 \ 1179. Nr: 15406-02.2005.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: M. T. DE S.
ADVOGADO: EFRAIM ALVES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): C. C. DE O.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU, DR. EFRAIM ALVES DOS
SANTOS, PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE EXPIRAÇÃO DO
PRAZO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 438644 Nr: 7311-07.2010.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. G. DOS S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: NADIA FERNANDES RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
ADVOGADO: EMELIN MIRELA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: TASSIANA BRAGA PEREIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): S. A. DOS S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. NADIA
FERNANDES RIBEIRO ACERCA DO R. DESPACHO: VISTOS, RETIFIQUE-SE
O PÓLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, EXCLUINDO A FILHA M. G. DOS S.,
ANTE A MAIORIDADE CIVIL. ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 26/27. REDESIGNO A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10/05/2011,
ÀS 16 HORAS. CONSIDERANDO-SE QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO
HOUVE RESPOSTA QUANTO AO OFÍCIO DE FLS.22, OFICIE-SE AO
CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, PARA QUE INFORME A ESTE
JUÍZO SE A ORDEM JUDICIAL ESTÁ SENDO CUMPRIDA. INTIMEM-SE
TODOS PARA COMPARECIMENTO. NOTIFIQUE O MP.
Cod.Proc.: 444937 Nr: 119-86.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. F. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WALMIR DE SOUZA GIMENEZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERENTES, DR. WALMIR
DE SOUZA GIMENEZ ACERCA DO R. DESPACHO: R.H. VISTOS, ACOLHO
O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 18/20. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA
OITIVA DOS REQUERENTES E TESTEMUNHAS PARA O DIA 25/05/2011,
ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE TODOS PARA COMPARECIMENTO. NOTIFIQUE
O MP. ÀS PROVIDÊNCIAS.
Cod.Proc.: 447785 Nr: 2964-91.2011.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE M. DE A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ARMANDO OTAVIO MARCONDES GUIDIO
REQUERIDO(A): R. M. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. ARMANDO
OTAVIO MARCONDES GUIDIO ACERCA DO R. DESPACHO: VISTOS,
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE INEXISTE CÓPIA DOS
DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. INTIME-SE O PATRONO, A
FIM DE JUNTAR O NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. EM
CONSULTA AO SISTEMA APOLO, VERIFICO QUE O PEDIDO DE BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO (FLS. 14) JÁ FOI APRECIADO NOS AUTOS DE
INVENTÁRIO N.º 04/2011, DECISÃO PROFERIDA NO DIA 06/04/2011. ANTE
O EXPOSTO, APENSE-SE ESTE FEITO AOS AUTOS DE N.º 04/2011,
CÓDIGO: 444849. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, CONCLUSOS.
Disponibilizado - 20/4/2011
Cod.Proc.: 441241 Nr: 9910-16.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. P. G. DA S.
ADVOGADO: ORESTES MIRAGLIA CARVALHO
REQUERIDO(A): G. DA S. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. ORESTE
MIRAGLIA CARVALHO ACERCA DA R. SENTENÇA: PELO EXPOSTO,
HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA DE FL. 54 (ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, C.P.C.) E JULGO EXTINTO O FEITO, COM
SUPEDÂNEO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS. P.I.C.
Cod.Proc.: 436973 Nr: 5641-31.2010.811.0003
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B M FACTORING BENEZ E MATTOS LTDA
ADVOGADO: KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE D. F. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NAILA CHABAN PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DAS PARTES, DR. KADMO
MARTINS FERREIRA LIMA E DR. NAILA CHABAN PEREIRA ACERCA DA R.
SENTENÇA: ASSIM, ANTE A DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS EM
RELAÇÃO AO PEDIDO, DEVERÁ SER O PRESENTE REMETIDO ÀS VIAS
ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1018 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DEIXO DE DETERMINAR A RESERVA DE BENS EM PODER DA
INVENTARIANTE, CONSIDERANDO QUE A DÍVIDA NÃO SE ENCONTRA
COMPROVADA SUFICIENTEMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. CUSTAS JÁ
RECOLHIDAS NA INICIAL. SEM HONORÁRIOS POR SEREM INCABÍVEIS À
ESPÉCIE. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS
PRINCIPAIS. AUTORIZO, DESDE JÁ, O DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS DO FEITO, SUBSTITUINDO-OS POR FOTOCÓPIAS. P.I.C
344482 - 2005 \ 18. Nr: 244-64.2005.811.0003
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: O. G. L.
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
ADVOGADO: RAFAELA RIBAS DE ALENCAR
REQUERIDO(A): R. S. M. L.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. NELSON
PEREIRA LOPES PARA TER VISTAS NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO
DIAS.
373359 - 2006 \ 128. Nr: 1763-40.2006.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: A. M. DE J. G.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
INVENTARIADO: E. DE T. M. DE J.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA PARA TER VISTAS NOS AUTOS, NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
428112 - 2009 \ 1243. Nr: 10282-96.2009.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 125 de 451
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. B. B.
ADVOGADO: DUÍLIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO: PAULA ADRIANA DUARTE SOARES FIGUEIRA
REQUERIDO(A): M. I. G. B.
ADVOGADO: NILTON SPARTALIS TEIXEIRA
ADVOGADO: ALICE LOPES RODRIGUES PUGAS
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. NILTON
SPARTALIS TEIXEIRA ACERCA DO R. DESPACHO: VISTOS, DEFIRO O
PEDIDO RETRO. MANIFESTE-SE A REQUERIDA SOBRE A AVALIAÇÃO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS.
414867 - 2008 \ 1235. Nr: 10556-94.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. P. P. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE
REQUERIDO(A): J. B. G.
ADVOGADO: FABIO JOSE LONGHI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DAS PARTES, DR. VANDERLEI
CHILANTE E DR. FABIO JOSE LONGHI PARA MANIFESTAREN
DOCUMENTOS JUNTADOS DE FLS. 173/178, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 438507 Nr: 7174-25.2010.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): D. F. I.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DENISE RODEGUER
EXECUTADOS(AS): J. I. C.
ADVOGADO: EDNO DAMASCENA DE FARIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DAS PARTES, DR. DENISE
RODEGUER E DR. EDNO DAMASCENA DE FREITAS ACERCA DA R.
SENTENÇA: ISTO POSTO, E SATISFEITA A FINALIDADE DO PROCESSO,
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 794, I E 795,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXECUTADO AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA EXECUÇÃO.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM
AS FORMALIDADES LEGAIS, INCLUSIVE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
P.I.C.
Cod.Proc.: 435049 Nr: 3715-15.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: I. P. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
MENOR: G. A. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR.
SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA PARA MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: K. S. DE B.
ADVOGADO: RENATA POLONI SANCHES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): G. DE A. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. RENATA
POLONI SANCHES DE OLIVEIRA ACERCA DO R. DESPACHO: ANTE A
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, DECLARO A REVELIA DO REQUERIDO.
TODAVIA, APESAR DE NÃO TEREM SIDO CONTESTADOS, OS FATOS
ARGUIDOS PELA AUTORA DEPENDEM DE PROVA ORAL. ASSIM, DOU O
FEITO POR SANEADO. DEFIRO AS PROVAS ÚTEIS E TEMPESTIVAS
REQUERIDAS PELA AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 24/05/2011, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE
TODOS.
Cod.Proc.: 441964 Nr: 10633-35.2010.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. P. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): M. C. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE, DR. GERALDO
ROBERTO PESCE PARA MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO E DOS
RECIBOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
424908 - 2009 \ 796. Nr: 7106-12.2009.811.0003
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): N. DE O. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FRANCISCO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR.
FRANCISCO SILVA PARA MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 41/77, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 443928 Nr: 12597-63.2010.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. H. H. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA
EXECUTADOS(AS): A. M. DA S
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE, DR. IBIRACI
NASCIMENTO
DA
SILVERA
PARA
MANIFETAR
ACERCA
DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS NA CARTA PRECATORIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
388534 - 2007 \ 197. Nr: 2212-61.2007.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: W. G. M. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: HELLENY ARAUJO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): E. R. DOS S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE, DR. HELLENY
ARAUJO DOS SANTOS PARA MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 446720 Nr: 1902-16.2011.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: C. A. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. JUCELINO
BARRETO MONTEIRO ACERCA DO R. DESPACHO: VISTOS, CONCEDO OS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº.
1060/50. EM SE TRATANDO DE PEDIDO CONSENSUAL, O CASAL PODERÁ
COMPARECER EM JUÍZO PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO ÀS TERÇAS-FEIRAS, NO HORÁRIO DAS 13:00 ÀS 16:00
HORAS.
INTIMEM-SE
E
CUMPRA-SE,
NOTIFICANDO-SE
O
I.
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
429803 - 2009 \ 1386. Nr: 11888-62.2009.811.0003
Cod.Proc.: 439310 Nr: 7977-08.2010.811.0003
Disponibilizado - 20/4/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. S. S. O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PRISCILLA BESCOW
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERENTES, DR. PRICILA
BESCOW PARA RETIRAR CERTIDÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
423354 - 2009 \ 630. Nr: 5538-58.2009.811.0003
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. E. C. K.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: VANDIR VERDOLIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. VANDIR
VERDOLIN PARA RETIRAR CERTIDÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 438777 Nr: 7444-49.2010.811.0003
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: V. V. D.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIRLEIA STROBEL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERENTES, DR. SIRLEIA
STROBEL PARA RETIRAR CERTIDÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 447573 Nr: 2752-70.2011.811.0003
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. R. S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JULIO ALMEIDA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERENTES, DR. LOIDE
RIBEIRO SILVA ACERCA DO R. DESPACHO: VISTOS, RECEBO O FEITO NO
ESTADO QUE SE ENCONTRA. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 1060/50.
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS HERDEIROS M. R. S. E M. R.
S. (FLS.21/22), NÃO ESTÃO REGULARMENTE REPRESENTADOS NOS
AUTOS. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ) PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A FIM DE INFORMAR A ESTE
JUÍZO O SALDO EXISTENTE (FGTS/PIS/PASEP) EM NOME DO "DE CUJUS"
(FLS. 19). COM A RESPOSTA ACERCA DOS VALORES, RETIFIQUE-SE O
VALOR DA CAUSA FAZENDO CONSTAR A QUANTIA INFORMADA.
ACERCA DO PEDIDO INICIAL, OUÇA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
Cod.Proc.: 447434 Nr: 2613-21.2011.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ELIZABETE MEDEIROS
ADVOGADO: VANDERLEI SILVERIO PEREIRA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE MIGUEL MEDEIROS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
VANDERLEI SILVERIO PEREIRA ACERCA DO R. DESPACHO: VISTOS,
CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DA LEI Nº. 1060/50. NOMEIO COMO INVENTARIANTE A REQUERENTE
ELIZABETE MEDEIROS, FILHA DE MIGUEL MEDEIROS (FLS.16), QUE
PRESTARÁ COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS E DECLARAÇÕES NOS
20 (VINTE) DIAS SUBSEQÜENTES. CITE-SE A FAZENDA (CPC, ART. 999),
Disponibilizado - 20/4/2011
MANIFESTANDO-SE ELA SOBRE OS VALORES E PODENDO, SE DELES
DISCORDAR, JUNTAR PROVA DE CADASTRO EM 20 DIAS (ART. 1.002)
OU ATRIBUIR VALORES, QUE PODERÃO SER ACEITOS PELOS
INTERESSADOS (ART. 1.008), MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE.
NOTIFIQUE-SE APÓS O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HAVENDO CONCORDÂNCIA, QUANTO ÀS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES E QUANTO AOS VALORES, INICIAIS OU ATRIBUÍDOS, ÀS
ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (ART. 1.001) E DIGAM, EM 10 DIAS (ART.
1.012). SE CONCORDES, AO CÁLCULO E DIGAM, EM 05 DIAS (ART.
1.013). INTIMEM-SE.
2321 - 1999 \ 1701. Nr: 1667-16.1992.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DA LUZ TRINDADE DA SILVA
ADVOGADO: PABLO CORTEZ LOI
RÉU(S): DJALMA IRINEU DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR. PABLO
CORTEZ LOI ACERCA DA R. SENTENÇA: HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PLANO DE
PARTILHA (FLS. 150/160), DESTES AUTOS DE INVENTÁRIO, DOS BENS
DEIXADOS POR DJALMA IRINEU DA SILVA, ATRIBUINDO AOS NELE
CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO OU
OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS À CONTADORA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CUSTAS
PENDENTES. COM O RECOLHIMENTO OU INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO,
EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA E, SE FOR O CASO, NOTIFIQUE-SE A
FAZENDA E A SEGUIR, ARQUIVE-SE. P.I.C.
JUIZ(A):EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
ESCRIVÃO(Ã):SIDERLEI BELÃO DE MAGALHÃES
EXPEDIENTE:2011/42
Cod.Proc.: 436167 Nr: 4835-93.2010.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. A. DE O. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA
ADVOGADO: CICERO ASSIS ANCHIETA
EXECUTADOS(AS): A. R. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. IBIRACI
NASCIMENTO DA SILVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 14/03/2011.
62310 - 1999 \ 860. Nr: 10773-26.1997.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): J. F. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
RÉU(S): A. T. DE O. P.
ADVOGADO: GILMAR JESUS CUSTODIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR.
FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
14/03/2011.
407431 - 2008 \ 334. Nr: 3138-08.2008.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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INVENTARIANTE: MARIA RAMOS DE SOUZA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE ONILDO ANTONIO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR. GENIA
PONTES DA SILVA DE PAULA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
23/03/2011.
407873 - 2008 \ 399. Nr: 3577-19.2008.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. B. L. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): V. F. B.
ADVOGADO: CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. GERALDO
ROBERTO PESCE, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 31/03/2011.
405912 - 2008 \ 166. Nr: 1628-57.2008.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS
ADVOGADO: GEREMIAS GENOUD JUNIOR
ADVOGADO: JOSE HENRIQUE MENEZES ALVES
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE EDVALDO MARTINS MENEZES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
GEREMIAS GENOUD JUNIOR, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 10/02/2011.
380115 - 2006 \ 626. Nr: 8415-73.2006.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: M. DE L. F. DE C.
ADVOGADO: GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
INVENTARIADO: E. DE J. V. DE C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
03/02/2011.
382702 - 2006 \ 892. Nr: 10885-77.2006.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: V. L. DOS S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LOPES
ADVOGADO: ADALBERTO LOPES DE SOUSA
ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LOPES
ADVOGADO: ADALBERTO LOPES DE SOUSA
REQUERIDO(A): E. DE V. P. DOS S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR.
Disponibilizado - 20/4/2011
ADALBERTO LOPES DE SOUSA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2 - DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
17/03/2011.
411444 - 2008 \ 879. Nr: 7552-49.2008.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): V. DA C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA
ADVOGADO: CICERO ASSIS ANCHIETA
EXECUTADOS(AS): J. D. R.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. IBIRACI
NASCIMENTO DA SILVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 14/03/2011.
Cod.Proc.: 443839 Nr: 12508-40.2010.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: BEATRIZ MARIA PISSAIA MACIEL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE ELIO RIBEIRO MACIEL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA, PARA NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB
AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
21/01/2011.
Cod.Proc.: 438621 Nr: 7288-61.2010.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. A. U.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. IBIRACI
NACIMENSTO DA SILVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 30/03/2011.
Cod.Proc.: 433902 Nr: 2568-51.2010.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. J. S. S. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA
EXECUTADOS(AS): A. B. N.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. IBIRACI
NASCIMENTO DA SILVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 30/03/2011.
Cod.Proc.: 441702 Nr: 10372-70.2010.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
EXECUTADOS(AS): S. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO, DR. IBIRACI NASCIMENTO DA
SILVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 30/03/2011.
Cod.Proc.: 434431 Nr: 3097-70.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. H. DA C. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): J. L. R. DE O.
ADVOGADO: LUIZ CARLOS ONOFRE ESTEVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. IBIRACI
NASCIMENTO DA SILVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 30/03/2011.
Cod.Proc.: 441363 Nr: 10033-14.2010.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. O. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): C. F. B. DE O.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. IBIRACI
NASCIEMNTO DA SILVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 30/03/2011.
Cod.Proc.: 440491 Nr: 9160-14.2010.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): H. M. B. DA S. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): C. H. S. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. IBIRACI
NASCIMENTO DA SILVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 30/03/2011.
34700 - 1999 \ 702. Nr: 9444-47.1995.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TOMASIA PEREIRA ALMEIDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO: GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
RÉU(S): HELI SOARES DA SILVA - ESPÓLIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS E APENSOS, EM CARTÓRIO,
SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
23/02/2011.
375658 - 2006 \ 257. Nr: 4024-75.2006.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. A. DA S.
ADVOGADO: CHRISTIANE VIEIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): E. DE M. R. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR.
CHRISTIANE VIEIRA DE SOUZA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
28/03/2011.
421728 - 2009 \ 457. Nr: 4013-41.2009.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): I. F. D. C.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: AILON BISPO CARMO
EXECUTADOS(AS): L. D. C. J.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. AILON
BISPO CARMO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 17/02/2011.
429731 - 2009 \ 1359. Nr: 11815-90.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. M. DA S.
ADVOGADO: AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO
REQUERIDO(A): V. R. DE O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. AMAURI DE
SOUZA BRITO FILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 15/02/2011.
424572 - 2009 \ 770. Nr: 6709-50.2009.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. F. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDREIA PINHEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. ANDREIA
PINHEIRO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 20/01/2011.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 129 de 451
432265 - 2010 \ 109. Nr: 929-95.2010.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: MARIA IRACY VILELA BARBOSA
ADVOGADO: ANSELMO SIQUEIRA CARDINAL
INVENTARIADO: ESPOLIO DE VALDEMAR ALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. ANSELMO
SIQUEIRA CARDIAL, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 21/02/2011.
295683 - 2002 \ 627. Nr: 10199-27.2002.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FLAVIA REGINA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO MARTELLO JUNIOR
REQUERIDO(A): DANIEL FERREIRA DOS SANTOS - ESPOLIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. ANSELMO
SIQUEIRA CARDIAL, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 15/03/2011.
410740 - 2008 \ 824. Nr: 6842-29.2008.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: R. P. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: BRUNO FIGUEIREDO MARQUES
INVENTARIADO: E. DE F. DE A. B.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. BRUNO
FIGUEIREDO MARQUES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 09/12/2010.
320289 - 2003 \ 488. Nr: 7384-23.2003.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ARNI ALBERTO SPIERING
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE
REQUERIDO(A): LORI SPIERING
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
30/03/2011.
427284 - 2009 \ 1017. Nr: 9435-94.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): F. G. P. R.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JÚNIOR SÉRGIO MARIM
REQUERIDO(A): J. R.
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: PABLO CORTEZ LOI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO, DR. CARLOS ROBERTO GAMA
FILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER
OS AUTOS E APENSOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 04/02/2011.
17548 - 1999 \ 565. Nr: 1876-58.1987.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANA ENRICONE SCARAVELLI
ADVOGADO: FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE
ADVOGADO: JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
RÉU(S): MARCOS VINICIO MONTANA SCARAVELLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
30/11/2010.
415223 - 2008 \ 1269. Nr: 10863-48.2008.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: DORCILIA MOREIRA LIMA SOUZA
ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CANDIDO DA COSTA LUGLI
INVENTARIADO: ESPOLIO DE ANTONIO EVERALDO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
CLAUDIA MARIA CANDIDO DA COSTA LUGLI, PARA NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB
AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
02/03/2011.
Cod.Proc.: 443248 Nr: 11916-93.2010.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): F. S. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): V. S. B. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. EDUARDO
HENRIQE DE SOUZA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 14/03/2011.
380814 - 2006 \ 717. Nr: 9113-79.2006.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JOSE CARLOS DA COSTA MARQUES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: IRACI TEOFILO ROSA
ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
INVENTARIADO: ESPOLIO DE TEREZA TEODORO DE MELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO, DR. ELSON REZENDE DE
OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS E APENSOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 130 de 451
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 14/12/2010.
383324 - 2006 \ 960. Nr: 11493-75.2006.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: O. M. DA S. A.
ADVOGADO: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELY SILVA DE ALMEIDA
INVENTARIADO: E. DE R. G. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR. ELY
SILVA DE ALMEIDA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 18/03/2011.
385667 - 2006 \ 1280. Nr: 13771-49.2006.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: W. D. J.
ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA
ADVOGADO: DENISE RODEGUER
ADVOGADO: DENISE RODEGUER
REQUERIDO(A): M. D.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO, DR. FABIANE ELENSILZIE DE
OLIVEIRA SABOIA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS E APENSOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 30/11/2010.
425877 - 2009 \ 862. Nr: 7997-33.2009.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. G. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ILSON JOSE GALDINO
ADVOGADO: JONAS PEREIRA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): L. A. DOS S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. ILSON
JOSE GALDINO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 28/02/2011.
416166 - 2008 \ 1410. Nr: 11847-32.2008.811.0003
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: K. C. DA S. G.
ADVOGADO: GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA
ADVOGADO: POLLYANA DE PAULA E SILVA
REQUERIDO(A): C. R. G. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. CARLOS
ROBERTO GAMA FILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 04/02/2011.
418818 - 2009 \ 100. Nr: 1236-83.2009.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 20/4/2011
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: MANOEL LUIZ TEIXEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
INVENTARIADO: ESPOLIO DE AILTON LUIZ TE
IXEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR. SIVAL
POHL MOREIRA DE CASTILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
01/03/2011.
373900 - 2006 \ 157. Nr: 2286-52.2006.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. T. E.
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
REQUERIDO(A): N. R. DE M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO, DR. IBIRACI NASCIMENTO DA
SILVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 30/03/2011.
412371 - 2008 \ 970. Nr: 8483-52.2008.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ANA DE SOUZA COSTA
ADVOGADO: PAULO RICARDO PASSINATO AMORIM
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE EUCLIDES ALVES COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. PAULO
RICCARDO PASSINATO AMORIM, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
31/03/2011.
Cod.Proc.: 434674 Nr: 3340-14.2010.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ALZIRA MARIA DE SOUZA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: BRUNO FIGUEIREDO MARQUES
ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
INVENTARIADO: ESPOLIO DE ARLINDO ANTONIO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
RICARDO ALVES ATHAIDE, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 31/03/2011.
381405 - 2006 \ 763. Nr: 9646-38.2006.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: M. A. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
ADVOGADO: GIOVANI RODRIGUES COLADELLO
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 131 de 451
ADVOGADO: RALFF HOFFMANN
ADVOGADO: MURILO CASTRO DE MELO
ADVOGADO: JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR
INVENTARIADO: E. DE A. A. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
RONALDO BATISTA ALVES PINTO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
29/11/2010.
432036 - 2010 \ 79. Nr: 700-38.2010.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): T. A. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SANDRA OLIVEIRA BONIFACIO
ADVOGADO: ALLAN VIEIRA ROCHA
REQUERIDO(A): E. R. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. SANDRA
OLIVEIRA BONIFACIO , PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 25/01/2011.
415429 - 2008 \ 1300. Nr: 11047-04.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: S. O. B.
EXECUTADOS(AS): J. M. M. DA S.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO, DR. SANDRA OLIVEIRA
BONIFACIO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 11/03/2011.
Cod.Proc.: 438974 Nr: 7641-04.2010.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ZENAIDE MARIA BARCELOS CAMPOS DOS SANTOS
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
INVENTARIADO: ESPOLIO DE ANTONIO ALVES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
NERCINO LÁZARO RODRIGUES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
08/02/2011.
385137 - 2006 \ 1188. Nr: 13248-37.2006.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: P. M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO
EXECUTADOS(AS): A. P. G.
Disponibilizado - 20/4/2011
TÍTULO
E DO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. SIVAL
POHL MOREIRA DE CASTILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
04/02/2011.
319326 - 2003 \ 457. Nr: 7072-47.2003.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCELO AMBROSIO DE ALMEIDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CHARLES DANILO LOPES LEITE
REQUERIDO(A): JOAO MARCELO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO: MARIA APARECIDA FRAZÃO ZUNTA
ADVOGADO: ILMAR SALES MIRANDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. MARCELO
MARTINS DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 22/03/2011.
432720 - 2010 \ 162. Nr: 1384-60.2010.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JEOVAH REZENDE DOS SANTOS
ADVOGADO: STAEL MARIA DA SILVA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE IRACEMA FLORENCIANA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR. STAEL
MARIA DA SILVA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 14/03/2011.
391637 - 2007 \ 507. Nr: 5168-50.2007.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: J. F. DOS S.
ADVOGADO: SUNAMITA VITORINO NASCIMENTO FARIAS
INVENTARIADO: E. DE F. B. DOS S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
SUNAMITA VITORINO NASCIMENTO FARIAS, PARA NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB
AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
21/03/2011.
293868 - 2002 \ 458. Nr: 8469-78.2002.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BRIGIDA DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARÃES
RÉU(S): ESPOLIO DE MACEDO VIEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. THELMA
APARECIDA GARCIA GUIMARÃES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 132 de 451
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
31/03/2011.
421506 - 2009 \ 436. Nr: 3800-35.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. G. S. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): N. B.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR.
VALDOMIRONDE LIMA PEREIRA JUNIOR, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
16/03/2011.
381704 - 2006 \ 789. Nr: 9957-29.2006.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: W. J. DE M.
ADVOGADO: VANDERLEI SILVERIO PEREIRA
INVENTARIADO: E. DE L. A. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR.
VANDERLEI SILVERIO PEREIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER
OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM
CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 CGJ, EM CARGA DESDE 24/01/2011.
378232 - 2006 \ 439. Nr: 6544-08.2006.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. S.
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE
ADVOGADO: MARCELLA COSTA LOPES MORAES RESENDE
REQUERIDO(A): A. S. DA S.
ADVOGADO: WALDEMAR NESTOR DE ARAUJO FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. WALDEMAR
NESTOR DE ARAUJO FILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 11/03/2011.
382805 - 2006 \ 906. Nr: 11000-98.2006.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: G. C. DE A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO
EXECUTADOS(AS): V. C. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. SIVAL
POHL MOREIRA DE CASTILHO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
01/12/2010.
401801 - 2007 \ 1119. Nr: 15299-84.2007.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
Disponibilizado - 20/4/2011
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: M. DE F. F. DA S.
ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA
INVENTARIADO: E. DE M. F. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
LUCILENE MARIA OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 01/02/2011.
345222 - 2005 \ 63. Nr: 749-55.2005.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: C. L. M.
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
ADVOGADO: AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO
ADVOGADO: LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO
INVENTARIADO: E. DE A. B. N.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. AMAURI DE
SOUSA BRITO FILHO , PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS E APENSOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
25/03/2011.
388427 - 2007 \ 186. Nr: 2054-06.2007.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. A. DOS R.
ADVOGADO: MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA
REQUERIDO(A): A. S. V.
ADVOGADO: ISIA MARIA DE FARIA ZUZARTE DE MENDONCA
ADVOGADO: ALEXANDRE JULIO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. ISIA MARIA
FARIA ZUZARTE DE MENDONÇA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
23/03/2011.
Cod.Proc.: 433890 Nr: 2556-37.2010.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ADRIANO AKIO MIYATA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DANIEL DA COSTA GARCIA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE TOYOJI MIYATA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO, DR. JOÃO ACÁCIO MUNIZ
JUNIOR, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER
OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM
CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 CGJ, EM CARGA DESDE 04/02/2011.
Cod.Proc.: 434265 Nr: 2931-38.2010.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: HELENA DA SILVA CARRASCO
ADVOGADO: JOAO RICARDO FILIPAK
ADVOGADO: ADRIANA VILELA DE MORAES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 133 de 451
INVENTARIADO: ESPOLIO DE MARCOS CARRASCO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR. JOÃO
RICARDO FILIPAK, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 28/03/2011.
Cod.Proc.: 443287 Nr: 11955-90.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. G.
ADVOGADO: JOSE HUMBERTO DAMASCENA
REQUERIDO(A): A. R. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. JOSE
HUMBERTO DAMASCENO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 17/02/2011.
432707 - 2010 \ 157. Nr: 1371-61.2010.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: IVONETE MARIA DA COSTA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
ADVOGADO: MIE NINOMIYA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE PAULA MARIA DOS REIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR. KARINE
FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO, PARA NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB
AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
08/02/2011.
61636 - 1999 \ 256. Nr: 10042-30.1997.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERALDO PEREIRA DE SOUZA
RÉU(S): LAURINDO PEREIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO, DR.NIVALDO JOSE PADILHA ,
PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS
AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM
CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 CGJ, EM CARGA DESDE 28/03/2011.
385379 - 2006 \ 1232. Nr: 13456-21.2006.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: M. DAS G. S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUCIANA LUMIE KOBATA
INVENTARIADO: E. DE C. T. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE, DR.
LUCIANA LUMIE KOBATA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS E APENSOS, EM CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (
CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O
ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE
04/02/2011.
273489 - 2000 \ 589. Nr: 5268-49.2000.811.0003
Disponibilizado - 20/4/2011
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SEBASTIAO FURTADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA
REQUERIDO(A): MARIA LUIZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ILMAR SALES MIRANDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. ILMAR
SALES MIRANDA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 08/02/2011.
281465 - 2001 \ 496. Nr: 4898-36.2001.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): SILVANA CAMPOS DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA
RÉU(S): ROMAO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: ORESTES MIRAGLIA CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. LUCILENE
MARIA OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 17/02/2011.
366980 - 2005 \ 1111. Nr: 13950-17.2005.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: E. DE E. F.
ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): Z. DAS A.
ADVOGADO: IZALTINO SUZANO
ADVOGADO: FRANCIELE VALERIO SUZANO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. LUCILENE
MARIA OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS E APENSOS, EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 11/03/2011.
421960 - 2009 \ 484. Nr: 4238-61.2009.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. G. C.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUCIENE MARIA OLIVEIRA
ADVOGADO: MARLI BATISTA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): G. R. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. LUCILENE
MARIA OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 30/03/2011.
Cod.Proc.: 446164 Nr: 1346-14.2011.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. C. DE B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 134 de 451
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. LUIZ FILIPE
OLIVEIRA DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 29/03/2011.
385350 - 2006 \ 1222. Nr: 13405-10.2006.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. G. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
REQUERIDO(A): J. DE O.
ADVOGADO: LUZIA STELLA MUNIZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. LUZIA
STELLA MUNIZ, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2, SEÇÃO 10, ITEM
2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO PROCEDIMENTO
56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 26/11/2010.
Cod.Proc.: 433510 Nr: 2175-29.2010.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIANA ALVES DE MORAES SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE FRANCISCO CANDIDO DE MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. MARCELO
MARTINS DE OLIVEIRA , PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 22/03/2011.
422031 - 2009 \ 490. Nr: 4307-93.2009.811.0003
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: S. S. DE L.
ADVOGADO: LETÍCIA SILVA DE LIMA SUZANA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE, DR. LETICIA
SILVA DE LIMA SUZANA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ( CNGC-CAPITULO 2,
SEÇÃO 10, ITEM 2.10.1), EM CONFORMIDADE COM O ITEM Nº 18.1.2- DO
PROCEDIMENTO 56/2007 - CGJ, EM CARGA DESDE 09/02/2011.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
ESCRIVÃO(Ã):NADIR DOS SANTOS GONÇALVES PEREIRA
EXPEDIENTE:2011/10
INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA
65921 - 1998 \ 171. Nr: 1022-78.1998.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
Disponibilizado - 20/4/2011
DE
RÉU(S): MAURICIO JOSE GAUER
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07 - CGJ
IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS, A FIM DE
INTIMAR O EXECUTADO ATRAVÉS DE EDITAL PARA QUERENDO,
CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
37153 - 1996 \ 34262. Nr: 143-42.1996.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS MT
RÉU(S): LUIZ MARCIO GRACIANO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07 - CGJ
IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS, A FIM DE
INTIMAR O EXECUTADO ATRAVÉS DE EDITAL, PARA QUERENDO,
CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
SENTENÇAS
403632 - 2007 \ 248. Nr: 17166-15.2007.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇAO RURAL DA REGIAO DA
GRANDE RONDONÓPOLIS LTDA CERGRO
ADVOGADO: JOSE APARECIDO ALVES PINTO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS, ETC...
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO
TRIBUTÁRIO
AJUIZADA
POR
COOPERATIVA
DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL DA GRANDE RONDONÓPOLIS LTDA. – CERGRO
CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO PELAS SEGUINTES RAZÕES DE
FATO E DE DIREITO. SUSTENTOU A COOPERATIVA AUTORA QUE É
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE
TEM POR PRINCIPAL OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
PARA DISTRIBUIÇÃO PARA SEUS ASSOCIADOS, SEJA EM BAIXA OU
ALTA TENSÃO. E QUE, PARA A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, A
AUTORA CONSOME DIARIAMENTE ENERGIA ELÉTRICA EM GRANDE
QUANTIDADE,
OBRIGANDO-A
A
CELEBRAR
CONTRATO
DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A REDE/CEMAT,
CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA, DE
ACORDO COM A DEMANDA DE POTÊNCIA ESTIMADA PARA O USO DE
SEUS EQUIPAMENTOS, PODENDO TAL ESTIMATIVA SER AUMENTADA OU
DIMINUÍDA CONFORME A NECESSIDADE ATUAL. ADUZ QUE A DEMANDA
CONTRATADA E SEUS CONSECTÁRIOS, COMO A DEMANDA DE
ULTRAPASSAGEM, REPRESENTAM APENAS A POTÊNCIA ELÉTRICA
POSTA À DISPOSIÇÃO DO ESTABELECIMENTO CONSUMIDOR, MAS NÃO
ENERGIA CONSUMIDA. NO ENTANTO, AFIRMA A REQUERENTE QUE NOS
CONTRATOS DE DEMANDA A AUTORA PAGOU ICMS PELA MERA
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA, E NÃO SÓ PELA
ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, QUE É AQUELA DISCRIMINADA
NAS
CONTAS-FATURAS
COMO
CONSUMO
TOTAL
FATURADO.
ARGUMENTA QUE, EM QUE PESE OS VALORES RELATIVOS AO
CONTRATO DE DEMANDA ESTAR DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NO
CORPO DAS CONTAS-FATURAS EMITIDAS PELA REDE/CEMAT, SOBRE
ELES NÃO EXISTE O FATO GERADOR DO ICMS, QUE É A EFETIVA
TRANSFERÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PONTO DE ENTREGA DO
CONSUMIDOR DE FORMA A CARACTERIZAR A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIA. SUSTENTA QUE, A COBRANÇA SOBRE A MERA
DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA FERE AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ASSEGURADAS À AUTORA, POIS FOI
OBRIGADA A PAGAR TRIBUTO SEM QUE TIVESSE OCORRIDO SEU FATO
GERADOR. REQUEREU, POR FIM, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A
CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DEMANDA RESERVADA
DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARA CONDENAR O
ESTADO DE MATO GROSSO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE LANÇADOS NAS FATURAS DA AUTORA RELATIVAS
ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS Nº. 1131281 E 1807234, A PARTIR DE
OUTUBRO DE 2002, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, NOS MOLDES DO QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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DISPÕE O § 4º DO ART. 39 DA LEI Nº. 9.250/95 E O ART. 44 DA LEI
ESTADUAL Nº. 7.098/98. PEDIU, TAMBÉM, A CITAÇÃO DO ESTADO DE
MATO GROSSO PARA RESPONDER A AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E
CONFISSÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO MESMO NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFERTOU
À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). A EXORDIAL VEIO
ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS ÀS FLS. 12/198 DOS
AUTOS. DEVIDAMENTE CITADO, O ESTADO DE MATO GROSSO OFERTOU
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 260/290. NESTA, O REQUERIDO REFUTOU AS
ALEGAÇÕES DA REQUERENTE ADUZINDO, COMO PREJUDICIAL DE
MÉRITO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NOS MOLDES
DO DECRETO Nº. 20.910/32 PARA O FIM DE ESTABELECER, EM CASO DE
SE RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO, O LIMITE DAS QUANTIAS
EXIGÍVEIS APENAS DENTRO DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, RESSALTOU
SEREM TOTALMENTE IMPROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DA AUTORA,
QUANDO OS CONTRATOS DE RESERVA DE DEMANDA DE POTÊNCIA
ATENDIAM ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES, QUE CONSIDERAVAM
COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS O VALOR DO CONTRATO QUE TEVE
POR OBJETO OPERAÇÕES DO SISTEMA PARA O FORNECIMENTO DE
ENERGIA, E NÃO A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COM BASE
NISSO, DESTACOU OS DITAMES CONTIDOS NO ART. 2º, § 4º E ART. 3º, §
8º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.098/98, BEM COMO NO ART. 8º, § 4º,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96, QUE AMPARAVAM A EXIGÊNCIA
FISCAL NOS MOLDES REALIZADOS PELO REQUERIDO, REALÇANDO QUE
A APURAÇÃO DO TRIBUTO EM QUESTÃO LEVAVA EM CONTA O
FORNECIMENTO, O CUSTO DE TODA A CADEIA DE PRODUÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DO BEM ATÉ O MEDIDOR QUE REGISTRA
O CONSUMO EFETIVO. POR FIM, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DE PARCELAS PLEITEADAS PARA MAIS DE 05 ANOS DA
DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO A COOPERATIVA AUTORA RATIFICOU AS ALEGAÇÕES
INICIAIS, DESTACANDO, RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO AVENTADA
PELO REQUERIDO QUE TAL QUESTÃO JÁ SE ENCONTRAVA PACIFICADA
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRERIA
DESDE O MOMENTO EM QUE PASSOU A SER INDEVIDAMENTE COBRADO
(FLS. 293/296). INSTADAS A MANIFESTAREM-SE SOBRE AS PROVAS
QUE PRETENDESSEM PRODUZIR, A COOPERATIVA AUTORA PROTESTOU
PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ENQUANTO O ESTADO
REQUERIDO PUGNOU PELA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA
PARTE AUTORA E PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O FEITO
FOI SANEADO, CONFORME SE NOTA NA DECISÃO DE FLS. 307, SENDO
AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA MESMA. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO. COMO FRISADO, VERSAM OS PRESENTES
AUTOS SOBRE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
AJUIZADA POR COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA GRANDE
RONDONÓPOLIS LTDA. – CERGRO CONTRA O ESTADO DE MATO
GROSSO. CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA,
VEZ QUE ENTENDO QUE A QUESTÃO DE MÉRITO É UNICAMENTE DE
DIREITO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM
AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO QUE FACULTA O ARTIGO 330, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE JUSTIFICAR QUE
O ATRASO NA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA DEU-SE POR
DIVERSOS FATORES DE DESIGNAÇÃO PARA A VARA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA QUE PERDUROU ATÉ 27/03/2010, O ACÚMULO DE
PROCESSOS NESTA VARA ESPECIALIZADA, A DESIGNAÇÃO PARA
PRESIDIR AS ELEIÇÕES GERAIS EM 2010 E, POR ÚLTIMO, O GOZO DE
FÉRIAS REGULARES E MERECIDAS. FEITO ESTE REGISTRO, PASSO A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POIS BEM. A QUESTÃO PREJUDICIAL
ARGÜIDA PELO ESTADO REQUERIDO, NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 20.910/32,
NÃO MERECE PROSPERAR EM RAZÃO DA NATUREZA DA PRESENTE
AÇÃO QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE TERIA SIDO INDEVIDAMENTE
EXIGIDO DA COOPERATIVA AUTORA. ISSO PORQUE A MATÉRIA EM
QUESTÃO DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O PREVISTO NO
ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE TRATA
ESPECIFICAMENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, O QUAL PREVÊ, VERBIS: "ART.
168. O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O
Disponibilizado - 20/4/2011
DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS: I - NAS HIPÓTESE
DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 165, DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO; " CUMPRE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE A
INTERPRETAÇÃO DA NORMA SUPRACITADA, PARA O FIM DE SER
ESTIPULADA A DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO, DEVE SER FEITA EM
CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005,
CUJA APLICAÇÃO JÁ RESTARA MAIS QUE PACIFICADA NO ÂMBITO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL CONSAGROU A TESE DE QUE
DITA EXTINÇÃO CONDICIONA-SE À HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU
TÁCITA DO PAGAMENTO ANTECIPADO (ART. 156, VII, CTN), E NÃO AO
PRÓPRIO PAGAMENTO, QUE CONFIGURA MERA ANTECIPAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ASSIM,
EFETIVANDO-SE, EM REGRA, A EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM A
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, A QUAL SE ULTIMA CINCO ANOS APÓS A
OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 150,
§ 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O PRAZO PRESCRICIONAL
PARA A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, COMO É O CASO DO ICMS, COMEÇA A FLUIR
DECORRIDOS CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE MAIS UM QÜINQÜÊNIO COMPUTADO
DESDE O TERMO FINAL DO PRAZO ATRIBUÍDO AO FISCO PARA
VERIFICAR O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. EM SENDO
ASSIM, DEVE SER APLICADO AO CASO EM QUESTÃO A "TESE DOS 5+5",
OU SEJA, O CONTRIBUINTE TERIA 10 (DEZ) ANOS PARA PLEITEAR A
RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS ANTERIORMENTE A
09/06/2005 – DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
118/2005 – E TERIA 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO, PARA RESTITUIR OS PAGAMENTOS FEITOS
POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA SUPRACITADA LEI, COMO SE NOTA,
DE FORMA CRISTALINA, DO JULGADO ABAIXO TRANSCRITO, VERBIS:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL.
ART.
544 DO
CPC.
TRIBUTÁRIO.
AÇÃO
ORDINÁRIA.
COMPENSAÇÃO.
TRIBUTO
SUJEITO
A
LANÇAMENTO
POR
HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC
118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL.
RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, DA CF/1988). ICMS. (...)
1.
O
PRAZO
PRESCRICIONAL
DAS
AÇÕES
DE
COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO PONTO DE VISTA
PRÁTICO, DEVE SER CONTADO DA SEGUINTE FORMA: RELATIVAMENTE
AOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 (09.06.2005), O PRAZO PARA SE PLEITEAR A
RESTITUIÇÃO É DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO; E RELATIVAMENTE AOS PAGAMENTOS
ANTERIORES, A PRESCRIÇÃO OBEDECE AO REGIME PREVISTO NO
SISTEMA ANTERIOR, LIMITADA, PORÉM, AO PRAZO MÁXIMO DE CINCO
ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI COMPLEMENTAR
(PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO
543-C, DO CPC: RESP 1.002.932/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, JULGADO EM 25.11.2009, DJE 18/12/2009). 2. ISTO PORQUE A
CORTE ESPECIAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXPRESSÃO "OBSERVADO, QUANTO AO ART. 3º, O DISPOSTO NO ART.
106, I, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL", CONSTANTE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE,
DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 (AI NOS ERESP 644.736/PE, RELATOR
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM 06.06.2007). 3. (...) 4.
CONSECTARIAMENTE, EM SE TRATANDO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS
EFETUADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 (09.06.2005),
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CONTRIBUINTE PLEITEAR A
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NOS CASOS DOS TRIBUTOS SUJEITOS A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONTINUA OBSERVANDO A
COGNOMINADA TESE DOS CINCO MAIS CINCO, DESDE QUE, NA DATA DA
VIGÊNCIA DA NOVEL LEI COMPLEMENTAR, SOBEJEM, NO MÁXIMO,
CINCO ANOS DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL (REGRA QUE SE
COADUNA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE
2002, SEGUNDO O QUAL: "SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS,
QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA
ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO
TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA."). 5. POR OUTRO LADO,
OCORRIDO O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO APÓS A VIGÊNCIA
DA ALUDIDA NORMA JURÍDICA, O "DIES A QUO" DO PRAZO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 136 de 451
PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO É A DATA DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO. 6. OUTROSSIM, IMPENDE CONSIDERAR QUE,
IN CASU, A COMPENSAÇÃO VIA CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE POR TRIBUTOS INDIRETOS, A EXEMPLO O ICMS, PELA
MANIFESTA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EXIGE A PROVA
NEGATIVA
DA
REPERCUSSÃO,
NÃO
OBSTANTE
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS DE
17% PARA 18%. 7. (...) 8. À LUZ DA NOVEL METODOLOGIA LEGAL,
PUBLICADO O ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL,
SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C, DO CPC, OS
DEMAIS RECURSOS JÁ DISTRIBUÍDOS, FUNDADOS EM IDÊNTICA
CONTROVÉRSIA, DEVERÃO SER JULGADOS PELO RELATOR, NOS
TERMOS DO ARTIGO 557, DO CPC (ARTIGO 5º, I, DA RES. STJ 8/2008). 9.
(...)." (STJ, 1ª TURMA, AGRG NO AG 1199994/SP, REL. MIN. LUIZ FUX,
DJE 17.11.2010) EM SENDO ASSIM, A PRESCRIÇÃO A SER DECRETADA,
NO CASO DESTES AUTOS, NÃO É A REGULAMENTADA NA FORMA DO
DECRETO Nº. 20.910/32, COMO PRETENDE O ESTADO REQUERIDO, E SIM
AQUELA PREVISTA NO ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO EM
CONSONÂNCIA
COM
A
INTERPRETAÇÃO
DADA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. POR ISSO, EM CASO DE PROCEDÊNCIA
DA PRESENTE AÇÃO, DEVEM SER OBSERVADAS, PARA FINS DE
APURAÇÃO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,
AS DATAS EM QUE FORAM EFETUADOS OS PAGAMENTOS DOS
TRIBUTOS A SEREM RESTITUÍDOS, OU SEJA, SE FEITOS ANTES OU
DEPOIS DE 09/06/2005, CONTANDO-SE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL,
PARA OS PAGAMENTOS POSTERIORES, A PARTIR DO RECOLHIMENTO
DO TRIBUTO, ENQUANTO QUE PARA OS ANTERIORES, DEVE-SE
CONTINUAR A OBSERVAR A TESE DOS "5+5", DESDE QUE NA DATA DA
VIGÊNCIA DA SUPRACITADA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SOBEJEM,
NO MÁXIMO, CINCO ANOS DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL, NA
FORMA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO A ANÁLISE DO
MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. NESTE PASSO, VERIFICO QUE O CERNE DA
CONTROVÉRSIA CONSISTE EM CONSTATAR A EFETIVA OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR DO ICMS QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO
DITO TRIBUTO NA FORMA REALIZADA NAS FATURAS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA COOPERATIVA AUTORA ENCARTADAS NESTE FEITO.
TEM-SE CERTO QUE O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, CUJO ÔNUS É
REPASSADO AO CONSUMIDOR FINAL, NO CASO, O ADQUIRENTE, QUE É
O CONTRIBUINTE DE FATO, CONFORME PREVÊ O ART. 166 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. E A SUA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DEVE
OBSERVAR, ESTRITAMENTE, OS CRITÉRIOS MATERIAL, ESPACIAL E
TEMPORAL PREVISTO NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
(ART. 155, INC. II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL), A FIM DE RESTAR
CONFIGURADA A HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E OBRIGAR O SUJEITO
PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO
ESTADUAL AQUI DISCUTIDO. NESTE PASSO, OS TRIBUNAIS PÁTRIOS JÁ
PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE SER ILEGAL A COBRANÇA DO ICMS
SOBRE O VALOR DO CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA DE
POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO EM VISTA QUE A SIMPLES
RESERVA DE DEMANDA NÃO IMPORTA EM CIRCULAÇÃO DA
MERCADORIA, JÁ QUE SOMENTE COM O EFETIVO CONSUMO OCORRE A
TRANSFERÊNCIA E A TRADIÇÃO DO BEM ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA E O CONSUMIDOR FINAL, DEVENDO O CÁLCULO DO TRIBUTO
SER FEITO SOBRE O VALOR REALMENTE UTILIZADO, ATÉ PORQUE O
FATO GERADOR DO ICMS É A SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA DO
ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR PARA A UNIDADE CONSUMIDORA.
SOBRE O TEMA, A DOUTRINA HODIERNA É BASTANTE ELUCIDATIVA,
VERBIS: "A BASE DE CÁLCULO POSSÍVEL DESTE ICMS É O VALOR DA
OPERAÇÃO DA QUAL DECORRA E ENTREGA DA ENERGIA ELÉTRICA
(MERCADORIA) AO CONSUMIDOR. NOUTRO GIRO, É O PREÇO DA
ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, VALE DIZER, O VALOR
DA OPERAÇÃO DA QUAL DECORRA A ENTREGA DESTA MERCADORIA
AO CONSUMIDOR FINAL. ISTO CORRESPONDE, NA DICÇÃO DO ART. 34,
§ 9°, DO ADCT, AO PREÇO ENTÃO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL."
(ROQUE ANTÔNIO CARRAZA, CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
TRIBUTÁRIO, ED. MALHEIROS, 19. ED., P. 841) "É DE TODA EVIDÊNCIA
QUE O ICMS INCIDE SOMENTE SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA
EFETIVAMENTE CONSUMIDA, POIS SÓ ELA PODE SE CONSIDERADA
ENTREGUE AO CONSUMIDOR, OU COMO SIMPLES ALEGORIA, COMO
TENDO ‘SAÍDO’ DA LINHA DE TRANSMISSÃO, E ‘ENTRADO’ NO
ESTABELECIMENTO DO CONSULENTE. (...) O ICMS DEVERÁ INCIDIR
Disponibilizado - 20/4/2011
SOBRE O PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA
PELA CONSULENTE, E NÃO SOBRE O VALOR DA ‘ENERGIA
CONTRATADA’, QUANDO ESTE FOR SUPERIOR ÀQUELE." (GILBERTO DE
ULHÔA CANTO, DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO, PARECERES, 1ª ED., RIO
DE
JANEIRO.
ED.
UNIVERSITÁRIA,
1992,
PP.
127 E
129).
POSICIONAMENTO ESTE QUE FOI ACOMPANHADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ EDITOU A SEGUINTE SÚMULA, VERBIS: "O
ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE
UTILIZADA." (SÚMULA 391, 1ª SEÇÃO, DJE 07.10.2009) POR ISSO,
OCORRENDO A SIMPLES RESERVA DE DEMANDA CONTRATADA, NÃO
HÁ COMO CONSIDERAR, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, O VALOR TOTAL
PACTUADO ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDOR, PARA QUEM É
REPASSADO O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO, SOB
PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. E DIANTE
DA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA NAS FATURAS DE ENERGIA DA
COOPERATIVA REQUERENTE, EM QUE FOI CONSIDERADA, PARA FINS DE
TRIBUTAÇÃO, A TOTALIDADE DA DEMANDA RESERVADA DE ENERGIA,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, INQUESTIONÁVEL O
SEU DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS,
NA FORMA PERMITIDA PELO ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ANTE O EXPOSTO, E COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO
SUPRA, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS
EFEITOS LEGAIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA
PRESENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA
POR COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA GRANDE
RONDONÓPOLIS LTDA. – CERGRO CONTRA O ESTADO DE MATO
GROSSO, PARA O FIM DE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO SURGIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS –
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – SOBRE
A DEMANDA CONTRATADA (RESERVADA) NO INSTRUMENTO PACTUAL
Nº.
571/AJU/81 E
SEUS
TERMOS
ADITIVOS.
CONDENO,
POR
CONSEQÜÊNCIA, O ESTADO DE MATO GROSSO À RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A ESTE TÍTULO CONSTANTES,
COMPROVADAMENTE, NAS FATURAS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS
Nº. 1131281 E 1807234, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
CONFORME OS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PARA CORRIGIR SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A QUAL
DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO RESPECTIVO PAGAMENTO, ALÉM DE
JUROS A SEREM APLICADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE, QUANTO À REPETIÇÃO, O PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO
EXPOSTA NO CORPO DESTE DECISUM, VALORES ESTES A SEREM
APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA CONTADORIA
JUDICIAL. DEIXO DE CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FACE O CONTIDO NO ART. 3º,
INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603, DE 17/12/2001. FIXO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE
SERÃO SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, A TEOR DO
DISPOSTO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE, INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM NADA SENDO
REQUERIDO NO PRAZO LEGAL, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE."
Cod.Proc.: 439925 Nr: 8592-95.2010.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): TRANSFABRIS T R DE CARGAS LTDA
ADVOGADO: RENATO OCAMPOS CARDOSO
IMPETRADO(A): DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE RONDONOPOLIS MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC...
TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR TRANSFABIS T. R. DE CARGAS LTDA CONTRA ATO DO
DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS – MT, PELAS SEGUINTES
RAZÕES DE FATO. NOTICIOU A IMPETRANTE QUE É PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO M. BENA LS 1935, PLACA LYR 0536, CHASSI
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9BM388054VB130673. E QUE AO SE DIRIGIR AO DETRAN PARA EFETUAR
O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, A IMPETRANTE TEVE NEGADO O SEU
DIREITO PELOS REPRESENTANTES DO IMPETRADO, QUE VINCULARAM A
PRÁTICA DOS ATOS AO PAGAMENTO DE MULTAS ILEGALMENTE
LANÇADAS. SUSTENTOU, AINDA, A IMPETRANTE QUE NÃO FOI
REGULARMENTE NOTIFICADO DA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS, FICANDO,
ASSIM, PREJUDICADO E IMPEDIDO DE EXERCITAR SEUS DIREITOS
DECORRENTES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA PUNITIVA LEVADOS A EFEITOS
PELO ÓRGÃO ESTADUAL E TRÂNSITO. ASSIM, ARRIMADO NO CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO, RESOLUÇÃO DO CONTRAN E JURISPRUDÊNCIA
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O IMPETRANTE DISCORREU
SOBRE O DIREITO E A LESÃO, DA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, BEM COMO DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO "INITIO LITIS"
INVOCADA, PEDINDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA
PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA O LICENCIAMENTO DO
VEÍCULO
E
EMISSÃO
DO
RESPECTIVO
DOCUMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS. REQUEREU, POR
FIM, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, A FIM DE QUE, NO
PRAZO LEGAL, PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER
NECESSÁRIAS E QUE SEJA OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. À EXORDIAL
FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS ÀS FLS. 08/14 E 15/20. VERIFICA-SE
PELA DECISÃO ENCARTADA NOS AUTOS QUE FOI CONCEDIDA EM
PARTE A LIMINAR REQUERIDA. (FLS.21/22). A AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA, TENDO PRESTADO AS
INFORMAÇÕES, NO PRAZO LEGAL (FLS.29/33). COM VISTAS DOS
AUTOS, S. EXO. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA, EMITIU PARECER
FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE NÃO VISLUMBRAR INTERESSE EM
MANIFESTAR EM RELAÇÃO À QUESTÃO TRATADA NO PRESENTE FEITO,
QUANTO AO MÉRITO DEIXA DE EMITIR PARECER. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO. COMO FRISADO, TRATA-SE, NA HIPÓTESE
VERSANDA, DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR
TRANSFABIS T. R. DE CARGAS LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DA 2ª
CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS – MT. O PONTO NODAL A SER
ANALISADO E DECIDIDO NOS PRESENTES AUTOS DIZ RESPEITO ACERCA
DA LEGALIDADE OU NÃO DE SE VINCULAR O LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS EM ATRASO, PRINCIPALMENTE
TENDO-SE EM VISTA O FATO DE TER SIDO NOTIFICADO OU NÃO O
PROPRIETÁRIO, ORA IMPETRANTE. DISPÕE O ARTIGO 131, § 2º DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE DISPÕE, "IN VERBIS": "O VEÍCULO SOMENTE
SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO ESTANDO QUITADOS OS DÉBITOS
RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO E
AMBIENTAIS, VINCULADOS AO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA
RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS". PORTANTO, SE
PODE RENOVAR O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM DÉBITOS DE
MULTAS. ENTRETANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE, PARA QUE SEJA
RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO, SUPOSTO
INFRATOR, DIREITO ESSE LEGALMENTE ASSEGURADO, É NECESSÁRIO
QUE ELE SEJA REGULARMENTE NOTIFICADO, NOS TERMOS DO DECRETO
N.º 62.127/68, ALTERADO PELO DECRETO N.º 98.933/90. NA ESPÉCIE,
TEM-SE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO
DESTINATÁRIO OU NA RESIDÊNCIA POR ESSE INDICADO EM SEU
PRONTUÁRIO JUNTO AO DETRAN, PARA QUE NÃO RESULTE EM
PREJUÍZO QUANTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE INTERESSADA. O
E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ VINHA IMPONDO A
NOTIFICAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DO AUTUADO,
QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 89.116/SP, DA SEGUNDA TURMA
DO STJ, J. EM 06/03/2001, DJU, 30/04/2002, MORMENTE QUANDO FICOU
CONSIGNADO QUE: "EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DEVE SER INEQUÍVOCO O
CONHECIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AS INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE O CONDUTOR OU
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TENHA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR
QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, CABENDO ESSA
DEMONSTRAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ESSES CADA VEZ MAIS
APARELHADOS EM SUA ESTRUTURA FUNCIONAL". NA ESPÉCIE,
VERIFICA-SE QUE A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL AO JULGAR O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45.460/2003, CLASSE 15,
COMARCA DE RONDONÓPOLIS, FICOU CONSIGNADO NO VOTO DO
EXMO. SR. DES. RELATOR QUE, "IN VERBIS": "É ENTENDIMENTO
PACÍFICO, INCLUSIVE SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE CONDICIONAR O PAGAMENTO DAS MULTAS AO LICENCIAMENTO
Disponibilizado - 20/4/2011
OU LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, CONSTITUI ATO ILEGAL, POIS O EXTRATO
EXPEDIDO PELO DETRAN É DOCUMENTO UNILATERAL, NÃO SERVINDO
COMO MEIO DE PROVA CONTRA APARTE QUE NÃO PARTICIPOU DE SUA
PRODUÇÃO". DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DETRAN,
NÃO JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENTREGA, O AVISO DE
RECEBIMENTO (AR) EXPEDIDO AO IMPETRANTE, O QUE CORROBORA A
TESE DE QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO NO PRAZO LEGAL,
DESSA MANEIRA, JULGO INSUBSISTENTE AS INFRAÇÕES DOS AGENTES
DE TRÂNSITO MUNICIPAL E ESTADUAL. ENTRETANTO, ALGUMAS
MULTAS
FORAM
APLICADAS
AO
IMPETRANTE
PELA
FORMA
TRADICIONAL, OU SEJA, PELO AGENTE DE TRÂNSITO, JÁ AS MULTAS
APLICADAS E ENCARTADAS ÀS FLS. (16/20), DEU-SE PELA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL, O QUE REMETE À COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE SUA VALIDADE OU
NÃO. ASSIM DECIDIU A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO: "EMENTA:REEXAME
NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E
DECADÊNCIA - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - VINCULAÇÃO AO
PAGAMENTO - NOTIFICAÇÕES AUSENTES OU IRREGULARES INSUBSISTÊNCIA - SÚMULA N° 312 DO STJ – PENALIDADE LAVRADA
POR ÓRGÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
SOMENTE PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO SEM O PRÉVIO
PAGAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. É CABÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA MESMO SEM O ESGOTAMENTO DAS VIAS
ADMINISTRATIVAS (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). POR SE TRATAR DE
MATÉRIA SINGELA, A PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA
INSUBSISTÊNCIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PODE SER
APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEVENDO-SE, PARA
TANTO, OBSERVAR SE O DETRAN COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA
DUPLA NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE A SÚMULA N.º 312 DO STJ. O
PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO CONTA-SE DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO
INQUINADO DE ILEGAL, NO CASO, A RECUSA DO LICENCIAMENTO SEM O
PAGAMENTO DAS MULTAS. A FALTA DE AUTENTICAÇÃO DOS
DOCUMENTOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO MANDAMUS, A NÃO
SER QUANDO MANIFESTADA POSSÍVEL FALSIDADE. OS MUNICÍPIOS OU
QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE TRANSPORTE NÃO ESTÃO
VINCULADOS À IMPETRAÇÃO DE QUE TRATA ESTES AUTOS, NEM POR
DISPOSIÇÃO LEGAL NEM PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO
EXISTINDO MOTIVO PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. É NECESSÁRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO
PARA LEGITIMAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA: A PRIMEIRA, DA
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (ARTIGO 280 DO CTB), E A
SEGUNDA, APÓS JULGAMENTO DA REGULARIDADE DO AUTO, DA
APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA (ARTIGO 281 DO CTB).
SÚMULA N° 312 DO STJ. É INADMISSÍVEL O CONDICIONAMENTO DO
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL
NÃO HOUVE REGULAR NOTIFICAÇÃO. FALTA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA
ESTADUAL PARA DISCUTIR A REGULARIDADE E DECRETAR A
INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE TEVE COMO ÓRGÃO
AUTUADOR O DNER, O QUE CABE À JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I,
CF/88). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº. 29112/2006 – TJ-MTPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DÊS. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO JULGADO EM 15.01.2007). (GRIFEI). ANTE O EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA INICIALMENTE,
DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA O
LICENCIAMENTO E A EMISSÃO DA LICENÇA ANUAL DO VEÍCULO DO
IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA COBRANÇA DAS MULTAS
MENCIONADAS NESTES AUTOS. OUTROSSIM, COM ARRIMO NAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO ARTIGO
281 DO
CÓDIGO
DE
TRÂNSITO
BRASILEIRO,
DECLARO
A
INSUBSISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS EM NOME
DO IMPETRANTE. EM RELAÇÃO AS MULTAS DE Nº.241893241,
242754414, 248732927, 248733061, 253217652, 259035785, 267592680,
277339219 E 267592680, POR SEREM MULTAS APLICADAS PELA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF), ENTENDO POR BEM QUE À
COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE CABE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
JULGAMENTO DE SUA VALIDADE OU NÃO. FINALMENTE, COM O
ADVENTO DA LEI Nº 10.352/2001, QUE INTRODUZIU NO ARTIGO 475 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OS §1º, §2º, E §3º, AS REMESSAS AOS
TRIBUNAIS PARA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA FICARAM
CONDICIONADAS AO PATAMAR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO
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SENDO A ESPÉCIE DOS AUTOS QUE DESSE MODO NÃO ESTÁ SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME REITERADAS DECISÕES
EMANADAS DAS CÂMARAS CÍVEIS DA CORTE MATO-GROSSENSE,
CITANDO COMO EXEMPLO ÀQUELAS CONTIDAS NO REEXAME
NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 46.079/2004 – COMARCA DE
RONDONÓPOLIS; REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 46.084/2004
E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 46.072/2004. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E
ARQUIVE-SE. P.R.I.C."
Cod.Proc.: 444141 Nr: 12810-69.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OSMAR CABRAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ADELISA AUXILIADORA ABREU DO NASCIMENTO VIEIRA
REQUERIDO(A): PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS E ETC...
TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO SR. OSMAR CABRAL DE
OLIVEIRA, REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA EM DESFAVOR DO
MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, NA BUSCA DE PROVIMENTO JUDICIAL
QUE LHE FORNEÇA TODOS OS MEIOS INDISPENSÁVEIS PARA REALIZAR
O TRATAMENTO CIRÚRGICO, SEM QUALQUER CUSTO PARA O MESMO.
FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA QUE O
PACIENTE POSSUI HÉRNIA INGUINAL, E QUE LHE IMPÔS DESDE O ANO DE
2009, FORTES DORES E DESCONFORTO AO DESENVOLVER ESFORÇOS
FÍSICOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO LABORAL, SENDO QUE A
PRIMEIRA CIRURGIA FOI REALIZADA POR UM ESPECIALISTA DE MINAS
GERAIS,
CONVOCADO
PELA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
RONDONÓPOLIS/MT, QUANDO FOI REALIZADO UM VERDADEIRO
MULTIRÃO PELO MUNICÍPIO. VEZ QUE O ATUAL QUADRO CLÍNICO DO
AUTOR É GRAVE, PODENDO TRAZER MAIORES TRANSTORNOS COMO
INFECÇÃO E CAUSAR SEPTICEMIA CASO NÃO HAJA A REALIZAÇÃO
URGENTE DA REFERIDA CIRURGIA. ADUZ, AINDA, O AUTO
R QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM TODAS
AS DESPESAS DO TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO
SUSTENTO E DE TODA A SUA FAMÍLIA. REQUER, AO FINAL, A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ADUZINDO
QUE O "FUMUS BONI IURIS", ESTÁ COMPROVADO ATRAVÉS DOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O
AUTOR REALMENTE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO
CIRÚRGICO, E O "PERICULUM IN MORA" DECORRE DO RISCO DA
OCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO
REQUERENTE, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DO TRATAMENTO MÉDICO
ADEQUADO. ASSIM, PEDE QUE SEJA DETERMINADO AO REQUERIDO O
FORNECIMENTO GRATUITO DE TODOS OS MEIOS INDISPENSÁVEIS PARA
O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE, ASSUMINDO TODAS AS
DESPESAS COM A CIRURGIA, E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO LIMINAR, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIU,
TAMBÉM, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A AÇÃO, E, A
CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO MESMO AO CUSTEIO DE TODOS OS MEIOS
NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR. POR OCASIÃO DO
DESPACHO INICIAL PROFERIDO PELO MM. JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
QUE SE VÊ ÀS FLS.23/25, CONCEDENDO AO REQUERENTE A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, E DETERMINANDO
PARA QUE MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT INICIE-SE O ATENDIMENTO
EM 15 (QUINZE) DIAS, COMO FORNECENDO O ATESTADO MÉDICO
ESPECIFICANDO A SITUAÇÃO DO PACIENTE NO PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ATO CONTÍNUO O REQUERIDO
MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS COMPARECE AOS AUTOS INFORMANDO
O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. EVIDAMENTE
CITADO, O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APRESENTOU CONTESTAÇÃO
ÀS FLS.32/44. NESTA O REQUERIDO – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS,
ADUZIU PRELIMINARMENTE DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, APESAR DE RECONHECER
O DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE, REQUER A REVOGAÇÃO DA MEDIDA E
PUGNA PELA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, INCISO VI, DO CÓDIGO PROCESSO
CIVIL, E PEDIU AINDA, A NÃO CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FINALMENTE, O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Disponibilizado - 20/4/2011
INSURGIU-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS, REQUERENDO
QUE, NA HIPÓTESE SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS
PEDIDOS DESSA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE EM NENHUM MOMENTO
AGIU-SE COM MÁ-FÉ, AO CONTRÁRIO, PROCUROU DENTRO DO SEU
ENTENDIMENTO CUMPRIR SEU MISTER CONSTITUCIONAL. EM SEDE DE
IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, O REQUERENTE ÀS FLS.50/53,
REFUTA-AS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EM SUA
CONTESTAÇÃO E EM RELAÇÃO AS PRELIMINARES DA PRESENTE AÇÃO
O PEDIDO NÃO DEVE SER ACOLHIDO E, NO MÉRITO, PROTESTA PELA
TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVENDO O REÚ DAR CONTINUIDADE
NO TRATAMENTO POR QUAL NECESSITA O AUTOR. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO.DECIDO. COMO FRISADO, VERSAM OS PRESENTES
AUTOS SOBRE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO
DE PRESTAR SERVIÇO A SAÚDE C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA AJUIZADA PELO SR. OSMAR CABRAL DE OLIVEIRA,
REPRESENTADO
POR
SUA
ADVOGADA
INFRA-ASSINADA
EM
DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. NOS TERMOS QUE
FACULTA O ART.330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO
DIRETAMENTE DO PEDIDO, VEZ QUE A MATÉRIA VENTILADA NOS
PRESENTES AUTOS É UNICAMENTE DE DIREITO.
AS PRELIMINARES ARGÜIDAS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A FALTA DE
PRESSUPOSTO PROCESSUAL FORMULADA PELO MUNICÍPIO DE
RONDONÓPOLIS, NÃO MERECEM PROSPERAR. INDEFIRO, OUTROSSIM,
AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A FALTA DE
PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR SER O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO
IMPLEMENTADA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E A
ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO REQUERIDO, UMA VEZ QUE A
INTERNAÇÃO SE DEU POR CAUSA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO HÉRNIA
INGUINAL, SÓ OCORREU EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROFERIDA NA DECISÃO DE FLS.23/25,
HAVENDO, PORTANTO, INTERESSE EM SUA CONFIRMAÇÃO. COM
OUTRAS PALAVRAS, O PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO DEIXOU DE
LHE SER ÚTIL E NECESSÁRIO, BEM COMO É ADEQUADO PARA ATENDER
A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU ESTA
E. CORTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, IN VERBIS:
"PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM
PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE APÓS
CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DE
GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. 1. INDISCUTÍVEL O INTERESSE DE
AGIR DAQUELE QUE SÓ OBTÉM O TRATAMENTO MÉDICO QUE PRECISA
JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA,
DEFERIDA
NO
BOJO
DA
AÇÃO
COMINATÓRIA."
(20050110694093APC, RELATOR ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª
TURMA CÍVEL, JULGADO EM 13/12/2006, DJ 19/04/2007 P. 99)
(DESTACAMOS) RESOLVIDA AS QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO À
ANALISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O PONTO NODAL A SER
DISCUTIDO E ANALISADO NOS PRESENTES AUTOS DIZ RESPEITO AO
DIREITO SUBJETIVO E CONSTITUCIONAL DO PACIENTE OSMAR CABRAL
DE OLIVEIRA À SAÚDE. DE TAL MODO, EM MEU SENTIR, OS
DOCUMENTOS CARREADOS COM A INICIAL DEMONSTRAM DE FORMA
INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DO PACIENTE OSMAR CABRAL DE
OLIVEIRA, EM SE SUBMETER-SE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA HÉRNIA
INGUINAL, AINDA QUE NÃO CONSTE DA LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E PORTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, BEM COMO A
HIPOSSUFICIÊNCIA DO MESMO, EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE,
SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ANOTO AINDA, QUE, COM
FULCRO NO QUE DISPÕE A CARTA CONSTITUCIONAL, EM SEUS
ARTIGOS 6º E 196, QUE ASSEGURA-SE A TODOS OS CIDADÃOS O
DIREITO À SAÚDE E PRECEITUA COMO DEVER DO ESTADO A SUA
INTEGRAL PRESTAÇÃO, O FATO DE O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO
ESTAR
PADRONIZADO
PELA
PORTARIA
225 DE
22/12/2004 DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, NÃO O TORNA INEXIGÍVEL DO PODER PÚBLICO,
PORQUANTO DEMONSTRADA A NECESSIDADE VITAL E PREMENTE DOS
PACIENTES NA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO
A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO MESMO EM CUSTEAR O
TRATAMENTO: "IN VERBIS": "ART. 6º. SÃO DIREITOS SOCIAIS A
EDUCAÇÃO, A SAÚDE, O TRABALHO, O LAZER, A SEGURANÇA, A
PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A
ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA
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CONSTITUIÇÃO." "ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO
ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS
QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DA DOENÇA E DE OUTROS
AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E
SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO." POR FIM,
ENTENDO QUE O DIREITO À SAÚDE É, DE FATO, UM VERDADEIRO
DIREITO SUBJETIVO, PASSÍVEL DE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE LEGISLAÇÃO INTEGRADORA. O CUMPRIMENTO
DOS DIREITOS SOCIAIS PELO PODER PÚBLICO PODE SER EXIGIDO
JUDICIALMENTE, CABENDO AO JUDICIÁRIO, DIANTE DA INÉRCIA
GOVERNAMENTAL NA REALIZAÇÃO DE UM DEVER IMPOSTO
CONSTITUCIONALMENTE, PROPORCIONAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS
AO CUMPRIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL EM JOGO, COM VISTAS À
MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. NESSE SENTIDO:"AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
FRATURA NO FÊMUR. CIRURGIA. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO É
LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE
DEMANDA, EM FACE DA EXCEPCIONAL PREVISÃO DO ESTATUTO DO
IDOSO, QUE CONTEMPLA A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, POR MEIO DE AÇÃO COLETIVA, DEFENDER
DIRETO INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO. O ESTADO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR DO PÓLO
PASSIVO DE DEMANDA QUE VISA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO
MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA ESTE, TENDO EM VISTA
QUE O ART. 23 DA CF PREVÊ COMO COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO,
ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO, CUIDAR DA SAÚDE. OS
ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOSAUTORIZAM A DETERMINAÇÃO DE
QUE A SUBSTITUÍDA PROCESSUAL SEJA SUBMETIDA À AVALIAÇÃO
POR ESPECIALISTAS EM ORTOPEDIA. O ATESTADO MÉDICO, AINDA QUE
ELABORADO POR MÉDICO DE OUTRA ESPECIALIDADE, INDICA QUE A
NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA IDOSA À CIRURGIA NA ARTICULAÇÃO
COXOFEMORAL DIREITA. PERFEITAMENTE POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO
DE AVALIAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA, A FIM DE SE ASSEGURAR
O DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO ESTÁ BUSCANDO OBTER PARA A AUTORA O
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, MAS QUE ESTA TENHA ASSEGURADO SEU
DIREITO À SAÚDE, QUE, DIGA-SE, É GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE
NÃO ESTÁ SENDO RESPEITADA PELO AGRAVADO. O DIREITO À VIDA E
À SAÚDE SÃO GARANTIAS EXPRESSAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A
ASSISTÊNCIA
À
SAÚDE
É
DIREITO
PÚBICO
SUBJETIVO,INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. TODOS TÊM
DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE, PODENDO EXIGI-LO DO ESTADO, VISTO
QUE A SAÚDE É DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DOS PODERES
PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, CABENDO AO PODER PÚBLICO O
FORNECIMENTO
DO
TRATAMENTO
PLEITEADO.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO PROVIDO." (TJRS - AI N.70026944835, 1ª CÂMARA CÍVEL
RELATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, JULGADO EM 17.12.08) SE
ASSIM O É, EVIDENTEMENTE QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO TEM OUTRO
CAMINHO A SEGUIR SENÃO AQUELE DA PROCEDÊNCIA. ISTO POSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DEDUZIDO PELO SR. OSMAR CABRAL
DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA INFRA-ASSINADA
EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, RATIFICANDO A
DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA
DETERMINAR QUE O RÉU, PRESTE INTEGRAL ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO
SR.
OSMAR
CABRAL
DE
OLIVEIRA,
ATÉ
O
SEU
TOTAL
RESTABELECIMENTO, DE FORMA GRATUITA, ATÉ QUE HAJA
PRESCRIÇÃO MÉDICA NESSE SENTIDO E QUE O REQUERENTE NÃO
TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRÓPRIAS PARA CUSTEAR OUTROS
EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DURANTE O TRATAMENTO.
FACE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO –
MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DE REQUERENTE, QUE ARBITRO, EM R$
1.000,00 (HUM MIL REAIS), ATENTA AO DISPOSTO NO ART.20, §4º,
ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE
LEVANDO-SE EM CONTA O PEQUENO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
CUSTAS PELO REQUERIDO – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, O QUAL
ISENTO DO RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº.7.603/2001, EM SEU
ARTIGO 3º. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS
TERMOS DO ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.C."
Disponibilizado - 20/4/2011
418107 - 2009 \ 8. Nr: 541-32.2009.811.0003
AÇÃO:
AÇÃO
CIVIL
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): JOSE ODAIR DE SOUZA
REQUERIDO(A): JOESIO JOSE FERREIRA
REQUERIDO(A): ANTONIO BRUNO
REQUERIDO(A): JOSE ADAO BATISTA DE SOUZA
REQUERIDO(A): JOSE APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: MAURICIO CASTILHO SOARES
ADVOGADO: WELITON W GARCIA
ADVOGADO: MAURICIO CASTILHO SOARES
ADVOGADO: WELITON W GARCIA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC... O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR SEU
PROMOTOR DE JUSTIÇA, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA
JOSÉ ODAIR DE SOUZA, JOÉSIO JOSÉ FERREIRA, ANTÔNIO BRUNO,
JOSÉ ADÃO BATISTA DE SOUZA E JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, FACE
ÀS SEGUINTES RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. ADUZIU, INICIALMENTE,
QUE EM DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 FOI ENCAMINHADA À
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RONDONÓPOLIS A REPRESENTAÇÃO
FEITA PELOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POPULAR (PP),
SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), DA FRENTE LIBERAL (PFL) E
PARTIDO DOS TRABALHADORES, JUNTAMENTE COM DIVERSAS
ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO CONTRA
VEREADORES DAQUELA CIDADE, TENDO SIDO INSTAURADO O
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO
GEAP
Nº
014318-10/2006 PARA
APURAÇÃO DOS FATOS. ASSEVEROU, AINDA, QUE A REPRESENTAÇÃO
NOTICIAVA QUE OS ALUDIDOS VEREADORES DAQUELE MUNICÍPIO,
LOGO APÓS SEREM ELEITOS NO PLEITOS ELEITORAL REALIZADO EM
2004, SE REUNIRAM NO INTUITO DE ELEGER A MESA DIRETORA DA
CÂMARA DIVIDINDO CARGOS E VANTAGENS PARA O PLEITO DE
2005/2006, COMPROMETENDO-SE A FICAREM UNIDOS PARA APOIAR O
NOVO PRESIDENTE PARA O PERÍODO DE 2007/2008. NARROU, AINDA,
QUE O PACTO FEITO ENTRE OS VEREADORES RESULTOU NA
ELABORAÇÃO
DE
UM
DOCUMENTO
INTITULADO
"CONTRATO
PARTICULAR DE COMPROMISSO PESSOAL E POLÍTICO", QUE FORA
REGISTRADO NO CARTÓRIO DO TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE
RONDONÓPOLIS EM 08 DE OUTUBRO DE 2004. SUSTENTOU O MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE DOS TERMOS DO REFERIDO CONTRATO EXTRAI-SE A
MÁ-FÉ COM QUE OS REQUERIDOS LIDAM COM OS ASSUNTOS AFETOS À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSCREVENDO-O, NA ÍNTEGRA. ADUZIU,
AINDA, QUE O COMPROMISSO FIRMADO ENTRE OS REQUERIDOS VIGEU
DURANTE TODO O BIÊNIO DE 2005/2006 SENDO QUE EM 17/11/2006,
MARIO JORGE BUCARTER, SUBSCRITOR DAQUELE DOCUMENTO, NA
CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR
AMEAÇA CONTRA O REQUERIDO JOÉSIO JOSÉ FERREIRA PELO FATO DE
QUE MARIO TINHA EM SEU PODER UMA CÓPIA DO PACTO REGISTRADO
EM CARTÓRIO E A QUEM OS REQUERIDOS ATRIBUÍRAM O VAZAMENTO
DAS ATIVIDADES ÍMPROBAS PRATICADAS, POIS JÁ ERA DE
CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO POVO, BEM COMO
DA IMPRENSA, A EXISTÊNCIA DO OCORRIDO. E, EM DATA DE 28/11/2006,
OS REQUERIDOS PROMOVERAM O REGISTRO E AVERBAÇÃO NO
ACORDO CELEBRADO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ENTITULARAM DE
"CONTRATO DE DISTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO PESSOAL E
ACORDO POLÍTICO", REALIZADO COM O INTUITO DE MASCARAR AS
IMPROBIDADES JÁ PRATICADAS, DISSOLVENDO TODO O PACTO
ÍMPROBO ANTERIORMENTE ELABORADO. CONSIGNOU, AINDA, NÃO QUE
HÁ NOS AUTOS PROVAS DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO OU
DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DOS REQUERIDOS EM RAZÃO
DO ATO ÍMPROBO IMPETRADO, QUE FERIRAM OS PRINCÍPIOS BASILARES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS SUAS CONDUTAS AMOLDAM-SE NO
DISPOSTO ART.11 CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92, O QUE AUTORIZA A
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTIDAS NO INCISO III DO ARTIGO 12 DA
MESMA LEI. ASSEVEROU, AINDA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU
A AÇÃO POPULAR DE Nº 358/2006, QUE TRAMITA PERANTE ESTE JUÍZO,
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E OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO PACTUADO,
BEM COMO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR PERDAS E
DANOS. ASSIM, CONCLUIU DIZENDO QUE AS CONDUTAS DOS
REQUERIDOS ATINGIRAM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA INSERIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DAS PENAS POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTIDAS NA LEI 8.429/92.
DESSE MODO, AMPARADO NA LEGISLAÇÃO CITADA, DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PLEITEOU
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O AFASTAMENTO LIMINAR DO
REQUERIDO JOÉSIO JOSÉ FERREIRA DO EXERCÍCIO DO CARGO DE
VEREADOR, NOS TERMOS DO ART. 20, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92 E
JURISPRUDÊNCIA TRANSCRITA. AO FINAL, REQUEREU A PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO PARA CONDENAR OS RÉUS EM RAZÃO DOS ATOS DE
IMPROBIDADE, APLICANDO-SE-LHES TODAS SANÇÕES PREVISTAS NO
ARTIGO 12, INCISO III, LEI Nº 8.429/92 (PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA) AO
REQUERIDO JOÉSIO JOSÉ FERREIRA E AOS DEMAIS REQUERIDOS A
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 03 (TRÊS) A 05 (CINCO)
ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DA ATÉ CEM VEZES O VALOR DA
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS AGENTES E PROIBIÇÃO DE
CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, RECEBER BENEFÍCIOS OU
INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE AINDA
QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO
MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, NOS LIMITES E
MONTANTES A SEREM ARBITRADOS POR ESTE JUÍZO. O MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL REQUEREU, AINDA, A NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO POVO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 8.429/92. E,
APÓS A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DOS RÉUS, QUE SEJA RECEBIDA A
AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO
DOS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, FAZER USO
DO ÔNUS DEFENSIVO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 17, § 9º, DA LEI
Nº 8.429/92. PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS
PERMITIDAS EM DIREITO, NOTADAMENTE, O DEPOIMENTO PESSOAL DOS
RÉUS, PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. O AUTOR
REQUEREU, AINDA, A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. À CAUSA FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS). COM A EXORDIAL FORAM ANEXADOS
DOCUMENTOS (FLS. 08/32 E 33/233 – 1º VOL. – 234/400 – 2º VOL. –
402/634 – 3º VOL. – 636/835 – 4º VOL. – 837/1000 – 5º VOL. – 1.212 –
6º VOLUME. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS, OCASIÃO EM QUE
PROFERI O DESPACHO INICIAL QUE SE VÊ ENCARTADO À FLS. 1.213,
QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, SENDO EXPEDIDOS OS
COMPETENTES MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO. OS
REQUERIDOS, ATRAVÉS DE ADVOGADO, OFERTARAM A DEFESA
PRELIMINAR. NESTA, APÓS BREVE SÚMULA DO PEDIDO, INSURGIRAM-SE
CONTRA O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DO REQUERIDO JOÉSIO
JOSÉ FERREIRA, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA JULGADO
IMPROCEDENTE. AO DEPOIS, REQUERERAM O NÃO RECEBIMENTO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA CONDUTA
DOS DEMANDADOS À NORMA QUE DESCREVE OS ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSEVERANDO QUE JAMAIS TIVERAM
O INTERESSE/VONTADE DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL,
TAMPOUCO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. E
DIZ QUE AS DISPUTAS INTERNAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE TODO
BRASIL NÃO SÃO PURITANAS, VEZ QUE OCORREM DIVERSAS
DISCUSSÕES EM BUSCA DE COALIZÃO E AS MAIS DIVERSAS FORMAS
DE ACORDO. E QUE TAL PROCESSO É LEGITIMO, SENDO PRÓPRIO DO
REGIME DEMOCRÁTICO. ASSEVERARAM, AINDA, QUE, NO CASO EM
TESTILHA, A INGENUIDADE IMPEROU ENTRE OS DEMANDADOS QUE,
SEQUER DE LONGE, TENCIONAVAM LESAR A ADMINISTRAÇÃO AO
VIOLAR SEUS PILARES DE SUSTENTAÇÃO, TANTO QUE CONSTOU EM
UMA DAS CLÁUSULAS DAQUELE COMPROMISSO PARTICULAR QUE O
MESMO ERA SUBSCRITO PERANTE CINCO TESTEMUNHAS E PODERIAM
TODOS RESPONDER PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
ASSIM SENDO, CONSIGNARAM QUE AQUELA CLÁUSULA SIGNIFICOU A
INVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA PENALIZAR E TAMBÉM DIRIMIR
QUAISQUER DESARRANJOS COM O ALUDIDO COMPROMISSO, O QUE
AFASTA O DOLO DOS SIGNATÁRIOS DA AVENÇA, PELO QUE O ATO
ÍMPROBO
NÃO
SE
MOSTRA
PATENTE.
AO
CONCLUIR,
OS
CONTESTANTES
AFIRMARAM
QUE
ESTÁ
DEMONSTRADA
A
INEXISTÊNCIA DA CONDUTA COMO TÍPICA DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, REQUERENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
Disponibilizado - 20/4/2011
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU AFASTAMENTO LIMINAR DE JOÉSIO
JOSÉ FERREIRA DE SUAS FUNÇÕES DE VEREADOR, REJEITANDO-SE A
PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INOCORRÊNCIA DOS
ATOS DE IMPROBIDADE SUSTENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. REQUERERAM, AINDA, A ABERTURA DE PRAZO PARA A
JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, CONSIGNANDO, AINDA, QUE
RESERVAM-SE QUANTO AO DIREITO DE OFERECER CONTESTAÇÃO NO
MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM AMPLA DEFESA E A
PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDOS, NOS
TERMOS DO ART. 17, § 9º, DA LEI Nº 8.429/92. (FLS.1.217/1.235). OS
AUTOS RETORNARAM À CONCLUSÃO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI
PROFERIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR, REJEITANDO A
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS REQUERIDOS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO
CONTIDA NO ART. 9º, DA LEI Nº 8.429/92 C/C O ART. 297 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, ATRAVÉS DO
SEU PROCURADOR, COMPARECEU NO PROCESSO PARA INFORMAR
QUE, DE ACORDO A PEÇA INICIAL, HÁ INDÍCIOS DE PROVAS DE
PREJUÍZO AO ERÁRIO E QUE SE MANIFESTARÁ NO DECORRER DO
PROCESSO EM HAVENDO FATO CONSUMADO DESSE PREJUÍZO.
(FLS.1.237). AO DEPOIS, OS REQUERIDOS PUGNARAM PELA JUNTADA
DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (FLS. 1.238/1.239),
JUNTANDO-SE, TAMBÉM, O MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE
CUMPRIDO (FLS. 1.240/1.241). EM SEGUIDA, FOI ANEXADA A PEÇA
CONTESTATÓRIA OFERECIDA PELOS REQUERIDOS, ATRAVÉS DE
ADVOGADOS.
NESTA,
APÓS
A
SÚMULA
DO
PEDIDO,
OS
CONTESTANTES INSURGIRAM-SE QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, AFIRMANDO QUE O MESMO NÃO DEVE PROSPERAR E QUE
O REQUERIDO JOÉSIO JOSÉ FERREIRA VEM EXERCENDO COM
REGULARIDADE, ZELO E HONESTIDADE A VEREANÇA QUE LHE FOI
INCUMBIDA PELOS CIDADÃOS DE SÃO JOSÉ DO POVO E NÃO SE
MOSTRA APRAZÍVEL QUE A VONTADE POPULAR SEJA CEIFADA DE SUA
MAIS NOBRE EXPRESSÃO. ADEMAIS DISSO, SUSTENTARAM QUE NÃO
FOI DEMONSTRADA A PRESENÇA DO "PERICULUM IN MORA" E DO
"FUMUS
BONI
JURIS",
REITERANDO,
DE
CONSEQÜÊNCIA,
O
INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E/OU
AFASTAMENTO LIMINAR. NO MÉRITO, DISCORRERAM SOBRE A
INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DO
ART. 11, CAPUT E INCISO V DA LEI Nº 8.429/92, DIZENDO QUE PARA A
CONFIRMAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALI
PREVISTOS
FAZ-SE
NECESSÁRIO
O
DOLO
DO
AGENTE,
CARACTERIZADO PELA VONTADE DE PRATICAR O ATO ÍMPROBO
DESCRITO NA LEI, NO INTUITO DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS NORTEADOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
QUE TRANSCREVEU EM SUA CONTESTAÇÃO. ASSEVERARAM, AINDA,
QUE NÃO SE VERIFICOU O PREJUÍZO AO ERÁRIO, TÃO RECORRENTE
NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE, DIZENDO QUE OS REQUERIDOS JAMAIS
TIVERAM O INTERESSE/VONTADE DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL, TAMPOUCO FERIR OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
EM
SEGUIDA,
REAFIRMARAM
OS
REQUERIDOS QUE NÃO SE PODE ACREDITAR QUE AS DISPUTAS
INTERNAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL SEJAM
PURITANAS E QUE DIVERSAS DISCUSSÕES EM BUSCA DE COALIZÃO
SÃO REALIZADAS DAS QUAIS SURGEM ACORDOS DE TODA FORMA,
SENDO UM PROCESSO LEGÍTIMO E PRÓPRIO DA DEMOCRACIA EM QUE
VIVEMOS. OS REQUERIDOS, AINDA, REAFIRMARAM A INGENUIDADE DOS
REQUERIDOS, DIZENDO DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO
DE IMPROBIDADE, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PROTESTARAM PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE
PROVAS EM DIREITO ADMITIDOS. (FLS.1.242/1.261). A ESCRIVANIA
LAVROU A CERTIDÃO RESPECTIVA DANDO CONTA DA TEMPESTIVIDADE
DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. (FLS.1.262). COM VISTAS DOS
AUTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA,
DEIXOU DE IMPUGNAR A PEÇA DE CONTESTAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO
TER SIDO SUSCITADA MATÉRIA PRELIMINAR DE MÉRITO, REQUERENDO,
APENAS A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. (FLS. 1.264).
CONCLUSOS OS AUTOS FACULTEI PRAZO PARA AS PARTES
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO
PROCESSO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA,
MANIFESTOU-SE PELO DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS. (FLS.
1.266). OS REQUERIDOS, ATRAVÉS DE ADVOGADO, REQUERERAM A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A SER REALIZADA POR UM TÉCNICO
CONTÁBIL, COM O ESCOPO DE VERIFICAR SE O PACTUADO NO
CONTRATO
FOI
REALMENTE
EFETIVADO.
(FLS.
1.267/1.268).
CONCLUSOS OS AUTOS PROFERI A DECISÃO SANEADORA QUE
ENCONTRA-SE ANEXADA ÀS FLS. 1.269/1.270. AO DEPOIS, O
MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTOU A PETICIONAR NOS AUTOS PARA
REQUERER A DECISÃO DESDE JUÍZO A RESPEITO DO PEDIDO DE
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. (FLS. 1.270). JUNTOU-SE,
AINDA, O MANDADO DE INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
(FLS.1.271/1.272). NA DATA APRAZADA, REALIZOU-SE A AUDIÊNCIA
INSTRUTÓRIA, OCASIÃO EM QUE FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS
DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS, CONFORME VERIFICADOS NOS
TERMOS ENCARTADOS ÀS FLS. 1.273/1.287. OS DEBATES ORAIS
FORAM SUBSTITUÍDOS POR MEMORIAIS ESCRITOS. E, NESTES, O
MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM LONGO E
FUNDAMENTADO PARECER, CONCLUIU, EM RESUMO, QUE OS
REQUERIDOS COMETERAM ATO ÍMPROBO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, TANTO QUE, AO LAVRAREM AQUELE INSTRUMENTO,
EXTERIORIZARAM DE FORMA CLARA COMO SE DAVA, SEGUNDO A
CONCEPÇÃO DOS MESMOS, O TRATO COM A COISA PÚBLICA,
ATENDENDO, ESPECIALMENTE CONTRA O PRINCÍPIO DA MORALIDADE,
FAZENDO INCIDIR AS SUAS CONDUTAS NO QUE DISPÕE O ART. 11 DA
LEI Nº 8.429/1992. DE CONSEQÜÊNCIA, REQUEREU O MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA O FIM DE
CONDENAR OS REQUERIDOS NAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
A
SEREM
DELIMITADAS
POR
ESTE
JUÍZO.
(1.288/1.305). O REQUERIDO ANTÔNIO BRUNO, POR SEU ADVOGADO,
APRESENTOU OS SEUS MEMORIAIS, AFIRMANDO QUE DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL FICOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DANO
AO ERÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE PÚBLICA POR NÃO RESTAR
COMPROVADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. E, SE ASSIM O É, DIZ QUE A
HIPÓTESE É DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE
COMPROVAR O DOLO E A MÁ-FÉ DO REQUERIDO. APÓS TRANSCREVER
ALGUNS JULGADOS O REQUERIDO PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA
PRESENTE AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS (FLS. 1.306/1.309). OS
REQUERIDOS JOSÉ ODAIR DE SOUZA, JOÉSIO JOSÉ FERREIRA, ANTÔNIO
BRUNO, JOSÉ ADÃO BATISTA DE SOUZA E JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
TAMBÉM
APRESENTARAM
OS
SEUS
MEMORIAIS,
ADUZINDO,
PRELIMINARMENTE, TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO
DE QUE, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TER
CONSTADO APENAS O NOME DE 02 (DOIS) ADVOGADOS, DE FORMA
REPETIDA OMITINDO-SE OS DEMAIS, O QUE, SEGUNDO AFIRMARAM,
HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONSIGNARAM, AINDA, OS REQUERIDOS QUE O PROCESSO
ENCONTRA MAIS UM VÍCIO VEZ QUE O PATRONO DO REQUERIDO
AFIRMA QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS E AINDA VIU PUBLICADO
NO DJE UMA DECISÃO SUSPENDENDO O ANDAMENTO DO FEITO EM
FACE DO RECEBIMENTO DE UMA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE
SUSPENDEU O REGULAR PROCESSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
ASSIM, DIZ QUE PERANTE ESTE JUÍZO TRAMITA A AÇÃO POPULAR Nº
358/2006, TRATANDO SOBRE O MESMO TEMA E QUE HOUVE UMA
CONFUSÃO PROCESSUAL, FAZENDO INCIDIR NA REGRA CONSTANTE
DO ART. 250 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERENDO, DE
CONSEQÜÊNCIA, A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OPORTUNIZAR
A DEFESA DOS REQUERIDOS. NO MÉRITO, AFIRMOU QUE A AÇÃO DEVE
SER JULGADA IMPROCEDENTE PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A
EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO
DO
SUPOSTO
ATO
ÍMPROBO,
SEGUNDO
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL QUE TRANSCREVEU NOS ALUDIDOS MEMORIAIS
FINAIS. AO FINAL, REQUERERAM O ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES E,
CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE SEJA A PRESENTE AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. (FLS. 1.310/1.321). É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO. COMO FRISADO, TRATA-SE, NA ESPÉCIE, SOBRE
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO CONTRA JOSÉ ODAIR DE SOUZA, JOÉSIO JOSÉ FERREIRA,
ANTÔNIO BRUNO, JOSÉ ADÃO BATISTA DE SOUZA E JOSÉ APARECIDO
DE SOUZA. PRIMEIRAMENTE, REJEITO A ARGUMENTAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELOS REQUERIDOS DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO AO
Disponibilizado - 20/4/2011
ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE, SEGUNDO
CONSTA DAQUELES MEMORIAIS, O NOME DO ADVOGADO QUE OS
SUBSCREVEU – DR. MAURÍCIO CASTILHO SOARES FIGUROU NA PÁGINA
DO DIÁRIO DE JUSTIÇA DUAS VEZES, TANTO É VERDADE QUE O
PRÓPRIO CAUSÍDICO INSERIU AQUELA PÁGINA ÀS FLS. 1.313. ENTÃO É
DE SE CONCLUIR QUE NÃO HOUVE NULIDADE ALGUMA QUANTO À
PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA A PRÁTICA DO ATO
PROCESSUAL EM COMENTO. AO CONTRÁRIO, COMO FRISADO, O NOME
DO ADVOGADO MAURÍCIO CASTILHO SOARES FIGUROU DUAS VEZES
NAQUELA PUBLICAÇÃO E ESTE FATO FOI MAIS QUE SUFICIENTE PARA A
SUA IDENTIFICAÇÃO, CONSOANTE REGRA CONTIDA NO ART. 236, § 1º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITO, POIS, A ALEGADA
OCORRÊNCIA DE NULIDADE DE FLS. 1.269/1.270 E, POR VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE
ENTÃO, INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POR
OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE
EIVADO DE MAIS UM VÍCIO FORMAL QUE CERCEOU A DEFESA DOS
REQUERIDOS É ARGUMENTO DA DEFESA QUE NÃO GUARDA SINTONIA
COM O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, PORQUE, NA
REALIDADE, NESTES AUTOS NÃO FOI PROFERIDA NENHUMA DECISÃO
RECEBEDORA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRIMEIRAMENTE OS
REQUERIDOS, POR SEU ADVOGADO DR. MAURÍCIO CASTILHO SOARES,
REQUERERAM EM SEUS MEMORIAIS QUE A DECISÃO PUBLICADA NO DJE
E EXARADA À FLS. 1.269/1.270 FOSSE ANULADA PORQUE ALI
CONSTAVA APENAS O NOME DE DOIS ADVOGADOS, INCLUSIVE O SEU,
DE FORMA REPETIDA. E ESSE ARGUMENTO FOI ELENCADO COMO
PRELIMINAR, CUJA DECISÃO A RESPEITO CONSTA ACIMA. COMO DITO
ANTERIORMENTE, O ADVOGADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA E DA AUDIÊNCIA ALI
DESIGNADA. TANTO É VERDADE QUE O PATRONO SUBSCRITOR DOS
MEMORIAIS INSERIU EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS O TEOR DAQUELA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. E MAIS, NESTES
AUTOS NÃO FOI INTERPOSTA NENHUMA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
E, EM SEGUNDO LUGAR, AINDA QUE OS AUTOS ESTIVESSEM EM
TRÂNSITO ENTRE O GABINETE DESTA MAGISTRADA E O MINISTÉRIO
PÚBLICO, ESTE FATO NÃO MODIFICOU A DECISÃO QUANTO AO
DESPACHO EXARADO E A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA.
VEJA-SE QUE O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO FOI DA PRÓPRIA DEFESA
DOS REQUERIDOS, PORQUE, NA REALIDADE, NÃO HOUVE ERRO DE
FORMA ALGUMA E NÃO HÁ, EM MEU SENTIR, MOTIVOS PARA O
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
ADEMAIS DISSO, O ADVOGADO MAURÍCIO CASTILHO SOARES FOI
DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFORME RECONHECEU NESTAS RAZÕES
FINAIS. E TANTO FOI INTIMADO DELA QUE, ANTES MESMO DO SEU INÍCIO,
MANIFESTOU-SE PARA A ASSESSORA DESTE JUÍZO QUE NÃO
COMPARECERIA PORQUE HAVIA SIDO INTERPOSTA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA E O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO. LEDO ENGANO.
REJEITO, POIS, ESSE ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DA DEFESA DOS
REQUERIDOS. PASSO À ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO. COM EFEITO,
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE OS REQUERIDOS JOSÉ ODAIR DE
SOUZA, JOÉSIO JOSÉ FERREIRA, ANTÔNIO BRUNO, JOSÉ ADÃO
BATISTA DE SOUZA E JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, NA QUALIDADE DE
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO, 2º SECRETÁRIO E
ALIADO E BENEFICIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
POVO, APÓS REUNIÃO REALIZADA ENTRE ELES, CELEBRARAM UM
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO PESSOAL E POLÍTICO,
DEFININDO CARGOS E VANTAGENS ENTRE SI, PARA O PLEITO DE
2005/2006, DA SEGUINTE FORMA: "O PRESIDENTE FICA SEM NOMEAR
CARGOS, MAS RECEBERÁ A MAIS COMO PRESIDENTE. O
VICE-PRESIDENTE LOCARÁ SEU CARRO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) MENSAL E GANHARÁ MAIS
UMA DIÁRIA TODO MÊS. O 1º SECRETÁRIO NOMEARÁ A SECRETÁRIA
GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL E RECEBERÁ MAIS DUAS DIÁRIAS POR
MÊS. O 2º SECRETÁRIO JOSÉ ADÃO BATISTA DE SOUZA JUNTAMENTE
COM O VEREADOR JOSÉ APARECIDO SOUZA FARÃO A NOMEAÇÃO DE
06 (SEIS) FUNCIONÁRIOS E RECEBERÃO MAIS UMA DIÁRIA CADA, TODO
MÊS. FICOU TAMBÉM DEFINIDO PELO PRESIDENTE QUE REPASSARÁ 10
(DEZ) LITROS DE COMBUSTÍVEL POR SEMANA A CADA UM DOS
QUATRO VEREADORES. O PRESIDENTE SE COMPROMETE DESDE JÁ A
FICAR COM O GRUPO E SE COMPROMETER A APOIAR JUNTO COM O
GRUPO O NOVO PRESIDENTE PARA O PLEITO DE 2007-2008. FICA
CLARO QUE TODOS OS COMPROMISSOS OFERECIDOS PELO
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PRESIDENTE JOÉSIO JOSÉ FERREIRA FICA SUB JUDICE DOS QUATRO
VEREADO
RES. SENDO ASSIM O PRESIDENTE SE COMPROMETE DESDE JÁ A NÃO
DESCUMPRIR SEUS COMPROMISSOS PESSOAIS, POLÍTICOS SOB PENA
DO T.R.E. EU, JOÉSIO JOSÉ FERREIRA ASSUMO TODOS OS
COMPROMISSOS DESTE CONTRATO, BEM COMO CUMPRI-LO ATÉ O
FINAL DO MEU MANDATO. POR SER ASSIM FIRMO O PRESENTE, COM
MAIS CINCO TESTEMUNHAS CITADAS, PODENDO RESPONDER A TODOS
PERANTE A JUSTIÇA E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL".
(FLS.59/60). VEJA-SE QUE, ALÉM DOS REQUERIDOS, ASSINOU AQUELE
ALUDIDO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO PESSOAL E
POLÍTICO O SR. MARIO JORGE BUCATER, PORTADOR DO RG
Nº16.904.498-SSP/MT. DA ANÁLISE DO ALUDIDO INSTRUMENTO
PARTICULAR CONSTATA-SE QUE NÃO FOI DECLINADA A DATA DE SUA
CELEBRAÇÃO, ENTRETANTO, FIXOU-SE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS
CLÁUSULAS ALI ENTABULADAS, ISTO É, A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO
DOS CARGOS PARA O PLEITO DE 2005 – 2006, ALÉM DO
COMPROMETIMENTO DO GRUPO CONTRATANTE PARA APOIAR O NOVO
PRESIDENTE A SER ELEITO PARA O BIÊNIO 2007 – 2008. E MAIS, O
ALUDIDO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO PESSOAL E
POLÍTICO FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO TABELIONATO DE
NOTAS, PRIVATIVO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE
PESSOAS JURÍDICAS, PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 029955 NO
LIVRO A/6, E REGISTRADO SOB O NÚMERO 029122 NO LIVRO B/52, EM
DATA DE 08 DE OUTUBRO DE 2004. RESSALTE-SE, AINDA, QUE
DAQUELE INUSITADO INSTRUMENTO OS REQUERIDOS PACTUARAM UMA
CURIOSA E AMBÍGUA CLÁUSULA CONTRATUAL. E ESSA CLÁUSULA,
QUE CHAMA ATENÇÃO DESTE JUÍZO, É EXATAMENTE AQUELA EM QUE
O PRESIDENTE DA CÂMARA E OS DEMAIS VEREADORES QUE
SUBSCREVERAM AQUELE DOCUMENTO SE COMPROMETERAM A NÃO
DESCUMPRIR AQUELES COMPROMISSOS PESSOAIS E POLÍTICOS SOB
PENA DE RESPONDEREM PERANTE A JUSTIÇA E O TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL. AÍ ESTÁ O DOLO DEMONSTRADO DE FORMA TÃO
CONSCIENTE QUE OS PRÓPRIOS VEREADORES FIZERAM O PACTO,
OBRIGANDO-SE, CADA UM DE PER SI, A MANTEREM-SE UNIDOS A TAL
PONTO QUE QUALQUER UM DELES PODERIA SER LEVADO ÀS BARRAS
DA JUSTIÇA COMUM E ELEITORAL, CASO DESCUMPRISSE O ACORDO. E,
EM MEU SENTIR, ERA EXATAMENTE ESSA AMEAÇA DE VEREM-SE
SUBMETIDOS AO JULGAMENTO JUDICIAL QUE OS MANTIVERAM UNIDOS,
SILENTES, DESDE A DATA DO REGISTRO DO CONTRATO NO REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DESTA COMARCA, EM DATA DE 08/10/2004
ATÉ A DATA EM QUE CELEBRARAM UM CONTRATO DE DISTRATO DE
COMPROMISSO PESSOAL E ACORDO POLÍTICO EM DATA DE 04/11/2004,
CONFORME DÁ CONTA A AÇÃO POPULAR Nº 358/2006, CÓDIGO 385813,
JÁ SENTENCIADO E EM GRAU DE RECURSO. REGISTRE-SE, AINDA,
APESAR DE CONSTAR DAQUELE INSTRUMENTO DE DISTRATO SER
DATADO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004, O RECONHECIMENTO DA FIRMA
OCORREU EM 15 DE AGOSTO DE 2005. (FLS. 1.139). POR MAIS QUE SE
CONSTATE QUE A DURAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAQUELE
INSTRUMENTO SEJA POUCO MAIS DE UM MÊS, MAS NA REALIDADE, NÃO
SE PODE AFASTAR QUE AQUELA CONDUTA ESTAMPADA PELOS
VEREADORES
AO
CELEBRAREM
O
MALFADADO
CONTRATO,
INDISCUTIVELMENTE,
ATENTOU
CONTRA
OS
PRINCÍPIOS
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSCULPIDOS NO CAPUT DO ARTIGO 11 DA
LEI FEDERAL Nº 8.429/92, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS
AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO
EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "VERBIS":
"CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER
AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE,
IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE AS INSTITUIÇÕES E
NOTADAMENTE". CUMPRE REGISTRAR, NESTA OPORTUNIDADE, QUE
NÃO SE PODE ACEITAR O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DOS
REQUERIDOS, AO CELEBRAREM AQUELE CONTRATO, NÃO TIVERAM A
MENOR INTENÇÃO DE DESONRAR A CASA LEGISLATIVA A QUE
DEFENDIAM E QUE, POR ISSO, DESCARACTERIZARIA A CONDUTA DE
ÍMPROBO. É INEGÁVEL O DOLO EXPRESSAMENTE MANIFESTADO NAS
CLÁUSULAS DAQUELE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO
PESSOAL E POLÍTICO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO
JULGAR O AGRG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.356.691 – SP
Disponibilizado - 20/4/2011
(2010/0177362/0) TENDO COMO RELATOR O MINISTRO HERMAN
BENJAMIN QUE ASSEVEROU NO SENTIDO DE QUE "A TESE RECURSAL
ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO NÃO ENCONTRA GUARIDA NA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO SENTIDO QUE O ARTIGO 11
DA LEI Nº 8.429/1992 DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO
ESPECÍFICA DE VIOLAR PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, SENDO
SUFICIENTES O DOLO GENÉRICO". PARA TANTO, O MIN. RELATOR DO
STJ DAQUELE AGRAVO REGIMENTAL, TRANSCREVEU O JULGADO QUE
SE AMOLDA PERFEITAMENTE À ESPÉCIE SOB JULGAMENTO, MORMENTE
QUANTO À AFERIÇÃO DA INTENSIDADE DO DOLO PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
"VERBIS": "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL
PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO SEM A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO – ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992 –
CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO – PRESCINDIBILIDADE DE DANO
AO
ERÁRIO
–
PRECEDENTE
DA
PRIMEIRA
SEÇÃO.
1.
A
CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE POR OFENSA A
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
DOLO LATO SENSU OU GENÉRICO, PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
(...) 3. O ILÍCITO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429 DISPENSA A
PROVA DE DANO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 654.721/MT, REL.
MINISTRA ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/08/2010,
DJE 01/09/2010). PORTANTO, EM MEU SENTIR, A CONDUTA DOS
REQUERIDOS AMOLDA-SE PERFEITAMENTE NA HIPÓTESE PREVISTA NO
ALUDIDO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992, QUE, COMO É SABIDO,
CLASSIFICA OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM TRÊS
TIPOS, QUAIS SEJAM: 1. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM EM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART.9º DA REF. LEI). 2. ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZOS AO ERÁRIO;
3. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". (ART.11). DESSA FORMA,
OBSERVA-SE QUE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ENCONTRAM-SE
DEFINIDOS NO ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE OS
QUAIS ESTÁ INSERIDA A MORALIDADE, A LEGALIDADE, A
IMPESSOALIDADE E A PUBLICIDADE. E, EM MEU SENTIR, OS
VEREADORES DESRESPEITARAM ESSES MESMOS PRINCÍPIOS QUANDO
PACTUARAM CLÁUSULAS A RESPEITO DA COISA PÚBLICA EM SÃO
JOSÉ DO POVO. PORTANTO, EM MEU SENTIR, A CONDUTA DOS
REQUERIDOS AMOLDA-SE, PERFEITAMENTE, NA HIPÓTESE PREVISTA NO
ALUDIDO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. E O ART. 12, INCISO III, DA
REFERIDA LEI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.120 DE 2009,
DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE: "VERBIS"; "INDEPENDENTEMENTE DAS
SANÇÕES PENAIS, CÍVEIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE
IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMUNINAÇÕES, QUE PODEM
SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A
GRAVIDADE DO FATO: III- NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO
INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA,
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS,
PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
FISCAIS OU CRÉDITOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR
INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO
PELO PRAZO DE TRÊS ANOS". INSTA TRANSCREVER O JULGADO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SEGUINTE TEOR: "VERBIS":
"ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ESPECIAL.
IMPROBID A D E
ADMINISTRATIVA. LESÃO – A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA
DE DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO – DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1.
A LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONTIDA NO ART. 11 DA LEI
Nº 8.429/92 NÃO EXIGE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO AGENTE,
NEM PROVA DA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. BASTA A SIMPLES
ILICITUDE
OU
IMORALIDADE
ADMINISTRATIVA
PARA
RESTAR
CONFIGURADO O ATO DE IMPROBIDADE. CASO RESTE DEMONSTRADA
A LESÃO, E SOMENTE NESTE CASO, O INCISO III, DO ART.12 DA LEI Nº
8.429/92 AUTORIZA SEJA O AGENTE PÚBLICO CONDENADO A
RESSARCIR O ERÁRIO. 2. SE NÃO HOUVER,OU SE ESTA NÃO RESTAR
DEMONSTRADA, O AGENTE PODERÁ SER CONDENADO ÀS DEMAIS
SANÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO COMO A PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS PÚBLICOS, A IMPOSSIBILIDADE
DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETERMINADO
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PERÍODO DE TEMPO, DENTRE OUTRAS. (...)" (STJ RESP Nº 714935/PR;
RECUSO ESPECIAL Nº 2004/0185272-6 – RELATOR MINISTRO CASTRO
MEIRA – T2 – SEGUNDA TURMA – DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2006 –
P. 182). E O PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO 12 DISPÕE QUE,
"NA FIXAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NESTA LEI O JUIZ LEVARÁ EM
CONTA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, ASSIM COMO O PROVEITO
PATRIMONIAL OBTIDO PELO AGENTE". A QUARTA CÂMARA CÍVEL DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AO JULGAR O RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 19317/2007 – CLASSE II – 19, COMARCA DE
CAMPINÁPOLIS, EM QUE FIGUROU COMO APELANTE SEBASTIÃO
ANTÔNIO DA COSTA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DATA DE
18/06/2007, LAVROU A EMENTA DE SEGUINTE TEOR: "VERBIS":
"RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –EX-PREFEITO –
OFENSA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.
11, DA LEI Nº 8.429/92). A LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
TIPIFICADOS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 NÃO EXIGE A
DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO AGENTE, NEM
PROVA DA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO, BASTA SIMPLES ILICITUDE OU
IMORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA RESTAR CONFIGURADO O ATO
DE IMPROBIDADE. OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
IMPORTARÃO NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, NA PERDA DE
FUNÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE
CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR DETERMINADO PERÍODO,
DENTRE OUTRAS". POR OUTRO LADO, PELA CLAREZA E OBJETIVIDADE,
COMUNGO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO DILIGENTE PROMOTOR
DE JUSTIÇA QUE ATUA PERANTE ESTE JUÍZO – DR. MARCO AURÉLIO DE
CASTRO, MORMENTE QUANDO REFERIU-SE AOS GASTOS EFETUADOS
EM COMBUSTÍVEIS NA GESTÃO 2005/2006, TENDO ELABORADO
RELATÓRIO INDIVIDUALIZADO DOS REFERIDOS MESES, CONSIGNANDO
EXPRESSAMENTE QUE: "VERBIS": "COMPULSANDO AS PROVAS
DOCUMENTAIS ENCARTADAS NOS AUTOS, PODEMOS AFIRMAR QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO NA GESTÃO 2005/2006
(DE JANEIRO/2005 A OUTUBRO/2006) ADQUIRIU CERCA DE 4.818,99
LITROS DE COMBUSTÍVEIS, CONSOANTE PROVA DOCUMENTAL DE FLS.
868/994". FLS.1.296). E AINDA: "VERBIS": "DIVIDINDO-SE O MONTANTE
TOTAL ADQUIRIDO PELOS MESES DE AQUISIÇÃO (JANEIRO/2005 À
OUTUBRO/2006 – 22MESES), CHEGAMOS A UM CONSUMO MENSAL POR
PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO MONTANTE DE 219,04 LITROS. TAL
OBSERVAÇÃO SE MOSTRA PERTINENTE PARA AFIRMAR-SE QUE O
ACORDO DE VONTADES QUESTIONADO NA PRESENTE AÇÃO, EM QUE
PESE A SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO, SEGUNDO CONSTA, FORA
PARCIALMENTE CUMPRIDO PELOS AGENTES ÍMPROBOS, UMA VEZ QUE
O COMPROMISSO DO SR. JOÉSIO JOSÉ FERREIRA (PRESIDENTE DA
CÂMARA
MUNICIPAL)
EM
RELAÇÃO
AOS
OUTROS
QUATRO
DEMANDADOS DE REPASSE DE 10 LITROS DE COMBUSTÍVEL POR
SEMANA SE MOSTRA PLAUSÍVEL DE CUMPRIMENTO. PARA TAL
RACIOCÍNIO BASTA A ELABORAÇÃO DO SEGUINTE CÁLCULO: REPASSE
DE 10 LITROS DE COMBUSTÍVEL POR SEMANA PARA O GRUPO DE
QUATRO VEREADORES: MONTANTE DE 40 LITROS POR QUATRO
SEMANAS (1 MÊS) CHEGAMOS AO MONTANTE DE 160 LITROS MENSAL
PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO. SENDO QUE DE ACORDO COM O
RELATÓRIO ACIMA INDICADO, PODEMOS AFIRMAR QUE SOMENTE EM
CINCO MESES DOS VINTE E DOIS ANALISADOS É QUE HOUVE CONSUMO
MENOR DO QUE 160 LITROS". (FLS.1.297). CONSIGNO, AINDA, QUE
COMUNGO DO ENTENDIMENTO DE S. EXCIA, O DIGNO PROMOTOR DE
JUSTIÇA, QUANDO APONTOU OUTRAS OBSERVAÇÕES DE QUE O
ACORDO FORA CUMPRIDO PARCIALMENTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO
RETRATAÇÃO, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE NO MÊS DE
DEZEMBRO/2005 HOUVE A AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL POR
PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL NA QUANTIDADE DE 25,85 LITROS E O
VEÍCULO UTILIZADO PELA CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO POVO ERA
MOVIDO A GASOLINA. ENTÃO, OUTRO CARRO, QUE NÃO AQUELE DA
CÂMARA MUNICIPAL FORA ABASTECIDO COM VERBA PÚBLICA,
CONFORME COMPROVA A NOTA FISCAL DE FLS. 945. E MAIS,
ASSEVEROU O DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE BEM ANALISOU OS
DOCUMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS QUE REFORÇAM A
AFIRMATIVA DE QUE AQUELE CONTRATO FOI CUMPRIDO PELOS
VEREADORES, O FATO DE QUE, "COM EXCEÇÃO DO DOCUMENTO DE
FLS. 945, AS DEMAIS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
ESTÃO SEM A INDICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO ABASTECIDO, FATO
ESTE QUE DIFICULTA A IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA
Disponibilizado - 20/4/2011
UTILIZAÇÃO DA VERBA PÚBLICA". OUTRO ASPECTO MUITO BEM
ANALISADO PELO "PARQUET" DIZ RESPEITO AO ATO DE NOMEAÇÃO DA
SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA QUE DEU-SE NA PESSOA DE LUCIANA
APARECIDA TRINDADE, NAMORADA DE JOSÉ ODAIR DE SOUZA,
CONFORME SUA DECLARAÇÃO PRESTADA EM JUÍZO, NOS TERMOS DA
PORTARIA Nº 001/2005, ASSINADA PELO ENTÃO PRESIDENTE JOÉSIO
JOSÉ FERREIRA. REALMENTE, SÃO PROVAS INSOFISMÁVEIS QUE
EXIGEM DESTE JUÍZO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS EM
LEI, SOBRETUDO PARA QUE A COISA PÚBLICA MEREÇA SER TRATADA
SEGUNDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES EM NOSSO PAÍS.
É CERTO TAMBÉM REGISTRAR, EM COMUNHÃO COM O PARECER
MINISTERIAL, QUE O ATO ÍMPROBO NÃO RESULTOU EM DANO AO
ERÁRIO PÚBLICO, O QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
PREVISTAS NO ART. 21 DA MENCIONADA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E REITERADAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS. ASSIM, É INEGÁVEL QUE A PRESENTE AÇÃO CAMINHA PARA
A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
DEDUZIDA INICIALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA CONTRA JOSÉ ODAIR
DE SOUZA, JOÉSIO JOSÉ FERREIRA, ANTÔNIO BRUNO, JOSÉ ADÃO
BATISTA DE SOUZA E JOSÉ APARECIDO DE SOUZA. DE CONSEQÜÊNCIA,
NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO III DA LEI Nº 8.429, DE
02/06/1992, CONDENO OS REQUERIDOS JOSÉ ODAIR DE SOUZA, JOÉSIO
JOSÉ FERREIRA, ANTÔNIO BRUNO, JOSÉ ADÃO BATISTA DE SOUZA E
JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS
NARRADOS NO CORPO DESTA SENTENÇA, À PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA, ACASO EM EXERCÍCIO, ALÉM DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLÍTICOS PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) ANOS, BEM COMO A
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER
BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA
QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS.
CONDENO, AINDA, OS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE AO E.
TRIBUNAL
REGIONAL
ELEITORAL
PARA
OS
DEVIDOS
FINS.
COMUNIQUE-SE, AINDA À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO JOSÉ DO POVO. PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE.
INTIME-SE."
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 447906 Nr: 3085-22.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MÁRCIO ROCHA
ADVOGADO: GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA
IMPETRADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC...
TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR MÁRCIO ROCHA CONTRA ATO DO CHEFE DA AGÊNCIA
LOCAL DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AO
ARGUMENTO DE QUE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REATIVAÇÃO
DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADA NOS AUTOS Nº 178/2007,
QUE TRAMITA PERANTE ESTA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA. REQUEREU, POR FIM, ARRIMADO NAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
E
JURISPRUDENCIAIS,
A
CONCESSÃO
DA
SEGURANÇA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMEDIATA REATIVAÇÃO
DO
BENEFÍCIO
AUXÍLIO-DOENÇA
B-91 DO
IMPETRANTE
(NB
503.016.357-0), VEZ QUE A AUTARQUIA IMPETRADA JÁ FORA INTIMADO
PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO HÁ MAIS DE 70 DIAS E NÃO O FEZ. À
EXORDIAL FORAM ANEXADOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/16 E 17/24.
PRETENDE O IMPETRANTE, POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS, OBTER
DESTE JUÍZO UM PROVIMENTO QUE LHE ASSEGURE A IMEDIATA
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, AO ARGUMENTO DE
QUE TERIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO EM SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO.
NICIALMENTE, CONVÉM ANALISAR E DISCUTIR MATÉRIA DE ORDEM
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PÚBLICA NO QUE TANGE À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA
CABIMENTO DO "MANDAMUS". NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE A AÇÃO
NÃO MERECE PROSPERAR, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO. ISSO PORQUE, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE
PRESTA PARA ESTE TIPO DE PLEITO, VEZ QUE TANTO ESTE QUANTO A
MEDIDA CAUTELAR NÃO PODEM TER A FINALIDADE DE FAZER
EXECUTAR SENTENÇAS. CONSIGNO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA
VISA RESGUARDAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, OU SEJA, AQUELE QUE
NÃO PRECISA SER PROVADO, AUFERIDO, INVESTIGADO, OU AINDA, NO
DIZER DE HELY LOPES MEIRELLES, CITADO POR JOSÉ AFONSO DA
SILVA, "AQUELE MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA
EXTENSÃO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO".
EM MEU SENTIR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO PODERIA
INTERPRETAR OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL NEM COAGIR AS
PARTES A CUMPRI-LA. COMPETE AO JUÍZO NATURAL DA AÇÃO
ORDINÁRIA DECIDIR SOBRE O ALCANCE DE SEUS ATOS DECISÓRIOS E
APLICAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL EMANADO. DESTARTE, NÃO HÁ, NA
HIPÓTESE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO, REQUISITO
ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO MANDAMUS, CONFORME DISPÕE A
LEI N° 12.016/2009. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, INDEFIRO, DESDE
LOGO, A PRESENTE INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICADA
E REGISTRADA ELETRONICAMENTE, INTIME-SE E CUMPRA-SE. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. RONDONÓPOLIS, 15
DE ABRIL DE 2011. MARIA MAZARELO FARIAS PINTO - JUÍZA DE
DIREITO."
DESPACHO
Cod.Proc.: 447740 Nr: 2919-87.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): TRANSOESTE LOGISTICA LTDA
ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA
IMPETRADO(A): DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE RONDONOPOLIS MT
DESPACHO: "VISTOS ETC... I. DEIXO DE ANALISAR, POR ORA, O PEDIDO
DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR FORMULADO PELO IMPETRANTE,
RESERVANDO-ME PARA FAZÊ-LO QUANDO DA JUNTADA DAS
INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. II.
REQUISITEM-SE, POIS, INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA, NA FORMA DO ARTIGO 7º, II, DA LEI N.º 12.016, DE
07/08/2009. III. APÓS, COLHA-SE O PARECER MINISTERIAL. P.I.’
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 447073 Nr: 2254-71.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): EDI DO CARMO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
IMPETRADO(A): CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONOPOLIS MT
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: "VISTOS ETC... TRATA-SE, NA
HIPÓTESE VERSANDA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
EDI DO CARMO ALVES DA SILVA CONTRA ATO DO DIRETOR DA 2ª
CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS – MT, PELAS SEGUINTES RAZÕES DE
FATO. NOTICIOU O IMPETRANTE QUE É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FIAT
PALIO EX, PLACA JZF 5016, CHASSI 9BD17140212089111 E RENAVAM
88391185814. E QUE AO SE DIRIGIR AO DETRAN PARA EFETUAR O
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, O IMPETRANTE TEVE NEGADO O SEU
DIREITO PELOS REPRESENTANTES DO IMPETRADO, QUE VINCULARAM A
PRÁTICA DOS ATOS AO PAGAMENTO DE MULTAS ILEGALMENTE
LANÇADAS. SUSTENTOU, AINDA, A IMPETRANTE QUE NÃO FOI
REGULARMENTE NOTIFICADO DA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS, FICANDO,
ASSIM, PREJUDICADO E IMPEDIDO DE EXERCITAR SEUS DIREITOS
DECORRENTES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA PUNITIVA LEVADOS A EFEITOS
PELO ÓRGÃO ESTADUAL E TRÂNSITO. ASSIM, ARRIMADO NO CÓDIGO
Disponibilizado - 20/4/2011
NACIONAL DE TRÂNSITO, RESOLUÇÃO DO CONTRAN E JURISPRUDÊNCIA
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O IMPETRANTE DISCORREU
SOBRE O DIREITO E A LESÃO, DA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, BEM COMO DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO "INITIO LITIS"
INVOCADA, PEDINDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA
PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA O LICENCIAMENTO DO
SEU
VEÍCULO
E
EMISSÃO
DO
RESPECTIVO
DOCUMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS. DO EXAME DO
PROCESSADO, VERIFICA-SE QUE REQUERIMENTO DE LIMINAR DEVE SER
DEFERIDO PORQUE, ALÉM DE RELEVANTE O FUNDAMENTO INVOCADO,
IMPOSSÍVEL IGNORAR QUE, SEM A LIMINAR, A MEDIDA RESULTARÁ
INEFICAZ, CASO VENHA A SER CONCEDIDA APENAS PELA SENTENÇA
FINAL. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016, DE
07/08/2009, CONCEDO EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER
A COBRANÇA DAS INFRAÇÕES CONSTANTES DESTES AUTOS E, DE
CONSEQÜÊNCIA, ORDENAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA O
LICENCIAMENTO, E A EMISSÃO DA LICENÇA ANUAL DO VEÍCULO DO
IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS
ENCARTADAS A ESTES AUTOS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO,
COM AS CAUTELAS DE ESTILO. REQUISITEM-SE, POIS, AS
INFORMAÇÕES COM A LIMINAR. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES, VISTA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO."
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA
Cod.Proc.: 446536 Nr: 1718-60.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ANTONIO PEREIRA CABRAL
ADVOGADO: JOAO ALVES SANTOS
IMPETRADO(A):
FEMAB
FEDERACAO
MATOGROSSENSE
DE
ASSOCIACOES DE MORADORES DE BAIRROS
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL
INTIMAÇÃO: DO (A) DR.(A) JOAO ALVES SANTOS, ADVOGADO(A)
DO(A) IMPETRANTE, PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 21,00, NA CONTA CORRENTE EM NOME DE F
J CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA N.º 0551-7, CONTA N.º 4.3746-8,
BANCO DO BRASIL S/A, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, DEVENDO JUNTAR NOS AUTOS O
COMPROVANTE DO REFERIDO DEPÓSITO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 447073 Nr: 2254-71.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): EDI DO CARMO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
IMPETRADO(A): CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONOPOLIS MT
INTIMAÇÃO: DO DR.(A) NELSON PEREIRA LOPES, ADVOGADO(A) DO(A)
IMPETRANTE, PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 28,00, NA CONTA CORRENTE EM NOME DE F
J CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA N.º 0551-7, CONTA N.º 4.3746-8,
BANCO DO BRASIL S/A, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, DEVENDO JUNTAR NOS AUTOS O
COMPROVANTE DO REFERIDO DEPÓSITO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 447740 Nr: 2919-87.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): TRANSOESTE LOGISTICA LTDA
ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA
IMPETRADO(A): DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE RONDONOPOLIS MT
INTIMAÇÃO: DO DR.(A) CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA,
ADVOGADO(A) DO(A) IMPETRANTE, PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 28,00, NA CONTA CORRENTE
EM NOME DE F J CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA N.º 0551-7, CONTA
N.º 4.3746-8, BANCO DO BRASIL S/A, PARA CUMPRIMENTO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 145 de 451
MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, DEVENDO JUNTAR NOS
AUTOS O COMPROVANTE DO REFERIDO DEPÓSITO, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
394591 - 2007 \ 157. Nr: 8145-15.2007.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA CUSTODIA DIAS
REQUERENTE: ANSELMO PEREIRA DE BULHOES
ADVOGADO: WILLIAM EPITACIO TEODORO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO A LIDE: CLEBER DOS SANTOS SOUZA
DENUNCIADO A LIDE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
DENUNCIADO A LIDE: WILQUERSON FELIZARDO SONDES
DENUNCIADO A LIDE: HENDER ULISSES DA SILVA
DENUNCIADO A LIDE: GYARCARLOS PAGLYNEARI CABELHO
ADVOGADO: STALYN PANIAGO PEREIRA
ADVOGADO: MARIA NUBIA PANIAGO PEREIRA
DESPACHO: "VISTOS ETC... I. TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE
FLS. 1300, DANDO CONTA DE QUE O DENUNCIADO WILQUERSON
FELIZARDO SONDES ENCONTRA-SE NA TRABALHANDO NA POLÍCIA
MILITAR DE BRASÍLIA - DF E GIANCARLO PAGLYNEARI CABELHO FORA
TRASNFERIDO PARA A CAPITAL CUIABÁ, NÃO SE PODE DIZER QUE OS
MESMOS ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SENDO,
DESCABIDA, PORTANTO, A CITAÇÃO POR EDITAL, JÁ QUE ESTA
CONSTITUI-SE MEIO EXCEPCIONAL DE CHAMAMENTO DA PARTE AO
PROCESSO. II. POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. RETRO E,
DE CONSEQUÊNCIA, CONCEDO À PARTE INTERESSADA O PRAZO DE 15
(QUINZE)
DIAS
PARA
LOCALIZAÇÃO
DOS
DENUNCIADOS
E
INFORMAÇÃO A ESTE JUÍZO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DOS MESMOS,
SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO APENAS CONTRA O DENUNCIADO. III.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 434587 Nr: 3253-58.2010.811.0003
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSOHE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: CIBELE SILVA PRIETCH
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DO PROVIMENTO Nº56/07 CGC ARTIGO 162,
§ 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATERIA IMPRENSA, ,
A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA CONTRARRAZOAR O
RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.
IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
Cod.Proc.: 442338 Nr: 11006-66.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SEBASTIAO DARC DA SILVA
ADVOGADO: DANIELLA MOREIRA NERY SANTIAGO CLOSS
ADVOGADO: ANDREIA ALVES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DO PROVIMENTO Nº56/07 CGC ARTIGO 162,
§ 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA MATÉRIA DE IMPRENSA PARA INTIMAR
O PROCURADOR DO AUTOR, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E
DOCS FLS.33/42.
Cod.Proc.: 445382 Nr: 564-07.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SERGIO SILVA ALVES
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DO PROVIMENTO Nº56/07 CGC ARTIGO 162,
§ 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA MATÉRIA DE IMPRENSA PARA INTIMAR
O PROCURADOR DO AUTOR, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E
DOCS FLS.43/51.
Cod.Proc.: 438230 Nr: 6897-09.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA
ADVOGADO: WELBER COSTA BAIMA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DO PROVIMENTO Nº56/07 CGC ARTIGO 162,
§ 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA MATÉRIA DE IMPRENSA A FIM DE
INTIMAR O PROCURADOR DO AUTOR, À IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES
OFERECIDAS PELOS REQUERIDOS.
427293 - 2009 \ 202. Nr: 9504-29.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GUTEMBERG VARAO FERREIRA FILHO
ADVOGADO: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DO PROVIMENTO Nº56/07 CGC ARTIGO 162,
§ 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA MATÉRIA DE IMPRENSA PARA INTIMAR
O PROCURADOR DO AUTOR, PARA IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES E
DOCS FLS.124/138 E 139/142.
Cod.Proc.: 445202 Nr: 384-88.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAO RIBEIRO VITOR
ADVOGADO: MARIANA RUZA DAL BO
REQUERIDO(A): SANEAR SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE
RONDONOPOLIS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DO PROVIMENTO Nº56/07 CGC ARTIGO 162,
§ 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATERIA IMPRENSA, ,
A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNIAR A CONTESAÇÃO
OFERECIDA PELO REQUERIDO.
Cod.Proc.: 447070 Nr: 2251-19.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: ELIANE AVELINO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07 - CGJ
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MÁTERIA DE
IMPRENSA, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA A IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO.
Cod.Proc.: 445980 Nr: 1162-58.2011.811.0003
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 146 de 451
ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA
EXCEPTO: ROSANGELA DA SILVA INOCENCIA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07 - CGJ
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇAO DE MATÉRIA IMPRENSA, A
FIM DE IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO REQUERIDO.
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):ANSELMA NANCY CAJANGO TARIFA
EXPEDIENTE:2011/36
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
Cod.Proc.: 336630 Nr: 434-28.2011.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): OCLESIO MARTINS SOBRINHO
ADVOGADO: LUCIMAR BATISTELLA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO A DRª LUCIMAR BATISTELLA OAB/MT PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 89/100, REFERENTE AOS
AUTOS SUPRA.
319153 - 2008 \ 283. Nr: 3966-15.2008.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CREOSMAR FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRª THELMA APARECIDA GARCIA
GUIMARAES PARA TOMAR CIENCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO NO DIA 18/05/2011, ÀS 17:15 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTA ESCRIVANIA, REFERENTE AOS AUTOS SUPRA.
295854 - 2004 \ 143. Nr: 3313-52.2004.811.0064
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CRISTIANE APARECIDA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARTA LUZIA MATOS PALMEIRE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO A DRª MARTA LUIZA DE MATOS PALMIERE
OAB/MT 12053, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADO PARA O DIA 25/04/2011, ÁS 08:30HS, NESTA
COMARCA, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DECISÃO DE
FLS.196, TRANSCRITA A SEGUIR: " TRATA-SE DE PEDIDO PARA QUE A
ACUSADA SEJA RECAMBIADA PARA ESTA COMARCA A FIM DE SER
INTERROGADA EIS QUE O INTERROGATÓRIO NA COMARCA DE CUIABÁ,
VIA DEPRECATA, SÓ OCORRERÁ EM 13.05.2011.
TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA ESTÁ EM ESTÁGIO AVANÇADO DA
GRAVIDEZ ALIADO AO FATO INFORMADO PELA PRÓPRIA DEFESA DE
QUE ESTÁ PRESTES A DAR À LUZ E VEM SOFRENDO COM DORES NA
REGIÃO HIPOGÁSTRICA, POR MEDIDA DE CAUTELA E ATÉ MESMO PARA
RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA ACUSADA E DE SEU FILHO
INDEFIRO O PEDIDO DE RECAMBIAMENTO, DEVENDO O INTERROGATÓRIO
SER REALIZADO NA COMARCA DE CUIABÁ.
DIANTE DA PECULIADADE DO CASO DETERMINO QUE A SENHORA
GESTORA ENTRE EM CONTATO COM A VARA PARA A QUAL FOI
DISTRIBUÍDA A DEPRECATA INFORMANDO SOBRE O CASO E
SOLICITANDO, SE POSSÍVEL, A ANTECIPAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO
NAQUELA COMARCA.
QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, AGUARDE-SE RESPOSTA
DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM
QUE A ACUSADA ESTÁ SEGREGADA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA
Disponibilizado - 20/4/2011
A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ
DESIGNADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
Cod.Proc.: 336905 Nr: 709-74.2011.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADRIANO DE CAMARGO
ADVOGADO: MARCELO AGDO CRUVINEL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO DRº MARCELO AGDO CRUVINEL OAB/MT
11.834 PARA
COMPARECER
A
AUDIÊNCIA
DE
INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO DESIGNADO PARA O DIA 27 DE MAIO DE 2011, ÁS
13:00HS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA ESCRIVANIA, REFERENTE AOS
AUTOS SUPRA.
Cod.Proc.: 336921 Nr: 725-28.2011.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ROSANE SOARES DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO AGDO CRUVINEL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO DRº MARCELO AGDO CRUVINEL OAB/MT
11.834 PARA
COMPARECER
A
AUDIÊNCIA
DE
INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO DESIGNADO PARA O DIA 27 DE MAIO DE 2011, ÁS
15:00HS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA ESCRIVANIA, REFERENTE AOS
AUTOS SUPRA.
2ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):JAIME DE SOUZA BRITO
EXPEDIENTE:2011/32
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
304410 - 2006 \ 114. Nr: 1682-05.2006.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ITAMAR BENTO
RÉU(S): LEONARDO SILVA MESQUITA
RÉU(S): ALEX SANDRO DE MORAIS FERRON
RÉU(S): MARCIO TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIZABETE DOS SANTOS
ADVOGADO: RONILDO BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIANE DA SILVA SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO RONALDO BEZERRA DOS
SANTOS OAB 9.521-B E DA ADVOGADA ELIZABETE DOS SANTOS OAB
MT/ 9.524 PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 337313 Nr: 1117-65.2011.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VALTEIR SOUZA DA CONCEIÇÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO WALMIR DE SOUZA GIMENEZ
OAB 5636-B PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO DO
ACUSADO VALTEIR SOUZA DA CONCEIÇÃO, BEM COMO PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 18 DE MAIO DE 2011 ÀS 17H A SER REALIZADA NESTE
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL.
318120 - 2008 \ 157. Nr: 2954-63.2008.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SANDRO ALBERTO CORDEIRO
ADVOGADO: ADEIR ALEXSANDER FRODER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADEIR ALEXSANDER FRODER
OAB MT/ 9699 PARA APRESENTAR NO PRAZO DE 10 DIAS RESPOSTA À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 147 de 451
ACUSAÇÃO DO ACUSADO EM QUESTÃO, BEM COMO PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE MAIO DE
2011 ÀS 16H55MIN A SER REALIZADA NESTE JUÍZO DA 2ª VARA
CRIMINAL.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
311998 - 2008 \ 226. Nr: 3251-07.2007.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDSON SILVEIRA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 3251-07.2007.811.0064 PROC. 226/2008 SETOR 311998
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDSON SILVEIRA
CITANDO: RÉU(S): EDSON SILVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 12/7/1952,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE TUPÃ-MT, SEPARADO(A) JUDICIALMENTE,
DESEMPREGADO, ENDEREÇO: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: CITAR O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO PARA
APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL N° 226/2008, EM CUJA PEÇA PODERÁ
ARGÜIR PRELIMINARES E SUSTENTAR O QUE INTERESSAR EM MATÉRIA
DE DEFESA, PODENDO TAMBÉM OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS E ARROLAR TESTEMUNHAS QUE
DEVERÃO SER QUALIFICADAS. NÃO APRESENTANDO A DEFESA NO
PRAZO LEGAL, IPSO FACTO FICA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PROCEDER À DEFESA DO ACUSADO ( ART. 408 NR). INTIMANDO-O
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 17 DE
MAIO DE 2011, ÀS 14:50 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM ( SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, KARLA JANAINA RIBEIRO VEDOVETO - TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 7 DE ABRIL DE 2011.
JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
JUIZ(A) DE DIREITO
304837 - 2008 \ 208. Nr: 2043-22.2006.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOAO VALDIVINO DE ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2043-22.2006.811.0064
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOAO VALDIVINO DE ALMEIDA
INTIMANDO: RÉU(S): JOAO VALDIVINO DE ALMEIDA FILIAÇÃO:
GRACINDA NUNES PINTO, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: INTIMAR O RÉU PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MAIO DE
2011, ÀS 14:10 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA SEGUNDA VARA
CRIMINAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, , DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 19 DE ABRIL DE 2011.
JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
JUIZ(A) DE DIREITO
314907 - 2008 \ 25. Nr: 6093-57.2007.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
Disponibilizado - 20/4/2011
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUCIO RIVELO DA SILVA
RÉU(S): SIDINEI GOMES DE LACERDA
ADVOGADO: VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 6093-57.2007.811.0064
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUCIO RIVELO DA SILVA
SIDINEI GOMES DE LACERDA
CITANDO: RÉU(S): LUCIO RIVELO DA SILVA FILIAÇÃO: CRISTINO RIBEIRO
DA SILVA E IRENE RIVELO DO CARMO, DATA DE NASCIMENTO: 3/4/1983,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE ROO-MT, SOLTEIRO, ENDEREÇO: EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
RÉU(S): SIDINEI GOMES DE LACERDA FILIAÇÃO: CICERO GOMES DE LIMA
E ZILMA DE LACERDA, DATA DE NASCIMENTO: 26/10/1985,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CORONEL SAPUCAIA-MS, CONVIVENTE,
ENDEREÇO: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: CITAR OS ACUSADOS ACIMA QUALIFICADOS PARA
APRESENTAREM RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL N° 25/2008.., EM CUJA PEÇA
PODERÃO ARGÜIR PRELIMINARES E SUSTENTAR O QUE INTERESSAR EM
MATÉRIA DE DEFESA, PODENDO TAMBÉM OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS E ARROLAR TESTEMUNHAS QUE
DEVERÃO SER QUALIFICADAS. NÃO APRESENTANDO A DEFESA NO
PRAZO LEGAL, IPSO FACTO FICA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PROCEDER À DEFESA DOS ACUSADOS ( CPP, 396-A). FICANDO O
MESMO INTIMADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/05/2011 ÀS 14:50 NA SALA
DE AUDIÊNCIA DA SEGUNDA VARA CRIMINAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, KARLA JANAINA RIBEIRO VEDOVETO, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 18 DE ABRIL DE 2011.
JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
JUIZ(A) DE DIREITO
4ª Vara Criminal
Edital
EXPEDIENTE:2011/27
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
Cod.Proc.: 331928 Nr: 2739-19.2010.811.0064
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCIO LUIS PEREIRA LIMA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº. 05/2011
AUTOS Nº 2739-19.2010.811.0064 ID. 331928
ESPÉCIE: EXECUÇÃO
CRIMINAL
DA
PENA->EXECUÇÃO
CRIMINAL->PROCESSO
AUTOR(ES): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCIO LUIS PEREIRA LIMA
INTIMANDO: REEDUCANDO: MARCIO LUIS PEREIRA LIMA, RG: 51.733.197
SSP MT FILIAÇÃO: LUIS SANTANA PEREIRA E MARIA DE JESUS LIMA,
DATA DE NASCIMENTO: 27/1/1981, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
RONDONOPOLIS-MT, SOLTEIRO(A), AJUDANTE GERAIS, ENDEREÇO: RUA
A-03 CASA SOBRESQUINA- PERTO DO BAR ESTRELA DALVA, BAIRRO:
VILA SALMEN, CIDADE: RONDONÓPOLIS-MT ATUALMENTE EM LUGAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA
PARA O DIA 09.05.2011, ÀS 14:00 H, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL SITO À RUA
RIO BRANCO, Nº. 2299, BAIRRO: JARDIM GUANABARA.
DECISÃO/DESPACHO: "R. HOJE. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL.
59-V°, ENTÃO, DEFIRO CONFORME REQUERIDO PELO AGENTE
MINISTERIAL, NO POSTULADO DE FLS. 60-Vº, NO QUE DIZ RESPEITO A
INTIMAÇÃO VIA EDITALÍCIA DO REEDUCANDO, DESSA FORMA, DESIGNO
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O DIA 09.05.2011, ÀS 14:00 H."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JOSÉ APARECIDO FERREIRA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 19 DE ABRIL DE 2011.
JOSÉ APARECIDO FERREIRA
ESCRIVÃO JUDICIAL
PORTARIA N. 335/09
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):FERNANDO MIRANDA ROCHA
ESCRIVÃO(Ã):FIDELIS CÂNDIDO FILHO
EXPEDIENTE:2011/25
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
231791 - 2009 \ 547. Nr: 11913-78.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. L. DE C.
ADVOGADO: HEBE VIVIANE MACHRY VACARI
REQUERIDO(A): V. F. L.
DESPACHO: VISTOS, ETC.DEFIRO O PLEITO DE FLS. 35/36. INTIME-SE A
PARTE AUTORA, MEDIANTE SUA ADVOGADA, PARA QUE PROCEDA A
EMENDA DA INICIAL FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA OS NOMES DE TODOS OS FILHOS DO "DE CUJUS". TENDO EM
VISTA QUE OS INTERESSES DO FILHOS DO CASAL, BRENO METELO DE
CAMPOS FONSECA LIMA E BRUNO METELO DE CAMPOS FONSECA LIMA,
CONFLITAM COM OS DA AUTORA, NOMEIO-LHES CURADORA ESPECIAL
NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA PERANTE ESTE JUÍZO.
CITE-SE O MENOR JOÃO GABRIEL SOARES FONSECA, NA PESSOA DE
SUA REPRESENTANTE LEGAL. INTIME-A PARA O QUE FOR DE DIREITO.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
220463 - 2009 \ 41. Nr: 699-90.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. M. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
REQUERIDO(A): R. D. DE M.
ADVOGADO: VANESSA CRISTINA DE ABREU SPERANDIO - UNIVAG
DESPACHO: VISTOS, ETC. AS PARTES ESTÃO BEM REPRESENTADAS.
NÃO HÁ NULIDADES OU PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS.
PROCESSO EM ORDEM. DOU-O POR SANEADO. DEFIRO AS PROVAS
REQUERIDAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 26/05/2011, ÀS 15H30MIN. INTIMEM-SE TODOS.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
222085 - 2009 \ 79. Nr: 2334-09.2009.811.0002
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: C. C. S.
ADVOGADO: HUDSON FIGUEREDO SERROU BARBOSA
EMBARGADO(A): C. M. S. E C. M. S. R. P. S. G. M. C. S.
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
AUDIÊNCIA REDESIGNADA: TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DIA 05/05/2011, ÀS 16:30
Cod.Proc.: 261888 Nr: 541-64.2011.811.0002
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. C. P. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC., DEFIRO, POR ORA, A GRATUIDADE
REQUERIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, PODENDO TAL BENESSE
SER REVOGADA CASO SEJA COMPROVADO, DURANTE O ANDAMENTO
DO FEITO, QUE A PARTE AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM
AS CUSTAS SEM PREJUDICAR A SI OU O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DIANTE
DA EXPLANAÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL E, DA PREMENTE
NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA PARA
MANTENÇA DO FILHO, COMPROVADAMENTE DO REQUERIDO, E, FACE
AINDA NÃO HAVER NOS AUTOS PROVAS SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DO MESMO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISIONAIS, COM
MODERAÇÃO,
EM
1 (UM)
SALÁRIO
MÍNIMO
VIGENTE,
HOJE,
EQUIVALENTE A R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), QUE
DEVERÁ SER DEPOSITADO TODO DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQÜENTE
AO VENCIDO, EM CONTA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE DO
AUTOR ÀS FLS.10. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA PELA CONCILIADORA DESTE JUÍZO,
PARA O DIA 24/05/2011, ÀS 13H. CITE-SE O REQUERIDO, NO ENDEREÇO
CONSTANTE NA INICIAL, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, FAZENDO
CONSTAR QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO E PRODUZIR
PROVAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESDE JÁ DESIGNADA PARA O DIA 14/07/2011, ÀS 14H., DESDE QUE O
FAÇA ATRAVÉS DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.
INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS DE QUE A AUSÊNCIA DA
PARTE AUTORA IMPLICA EM ARQUIVAMENTO DO FEITO, E A DO
REQUERIDO, EM REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.
INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE.
232041 - 2009 \ 572. Nr: 12241-08.2009.811.0002
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. A. P. L. R.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DE VARZEA GRANDE
REQUERIDO(A): S. B. R.
ADVOGADO: HELIO DA SILVA DIONIZIO
ADVOGADO: ERNANY ARLEY DA SILVA
DESPACHO: VISTOS ETC. ULTRAPASSADA A FASE POSTULATÓRIA E
NÃO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM DECIDIDAS, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01.06.2011, ÀS
16:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS PARA
FORNECEREM ANTECIPADAMENTE AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
98224 - 2006 \ 427. Nr: 7521-03.2006.811.0002
AÇÃO:
GUARDA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: M. E. P. DA C.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
REQUERIDO(A): C. E. DA S.
DESPACHO: VISTOS, ETC. ANTE O TEOR DA MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO
PÚBLICO (FLS. 81), REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 19/05/2011, ÀS 16H30MIN. RENOVE-SE A
DILIGÊNCIA, CITANDO-SE O REQUERIDO NO ENDEREÇO ALI INFORMADO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
205280 - 2008 \ 49. Nr: 1268-28.2008.811.0002
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: T. T. S E OUTRO - REP. POR SUA MÃE ODALIA BATISTA
TEIXEIRA
ADVOGADO: CLÁUDIO HEDNEY DA ROCHA - UNIVAG
REQUERIDO(A): NARDINHO ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 149 de 451
DESPACHO: VISTOS, ETC. APESAR DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 61,
A AUTORA FOI INTIMADA NO DIA 15/03/2010, PORÉM, EM 12/08/2009 E
11/03/2010, ELA JUNTOU AOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DO
REQUERIDO. ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O ALI PLEITEADO,
DEVENDO A DILIGÊNCIA SER RENOVADA POR MANDADO. REDESIGNO
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 25/05/2011, ÀS 16H30MIN. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
229217 - 2009 \ 409. Nr: 9428-08.2009.811.0002
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: B. K. F. S. R. P. S. M. A. A. R.
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: JANE RODRIGUES BARROS
REQUERIDO(A): J. DE F. S.
REQUERIDO(A): D. R. E S.
REQUERIDO(A): S. DE F.
DESPACHO: VISTOS, ETC. DEFIRO O PLEITO DE FLS. 33/34.
DESENTRANHE O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS
REQUERIDOS (FLS. 24/25) RENOVANDO-SE A DILIGÊNCIA. PARA TAL,
REDESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 26/05/2011, ÀS 16H30MIN. APENSE ESTE
FEITO AOS AUTOS 626/2009, COM CÓDIGO 233237.
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 251985 Nr: 11142-66.2010.811.0002
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (ARTS.
1553/51 E
5º,
LXIX
DA
CF)->MATÉRIA
CÍVEL
1ª
INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR
IMPETRANTE(S): L. A. S. S. B.
ADVOGADO: ARDEMIRO SANTANA FERREIRA
IMPETRADO(A): W. A. DE A.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR LUANA
ANGELICA SANTIAGO SANTOS BENTO, EM FACE DE FLAVINO NESTOR
DE OLIVEIRA, COM OBJETIVO DE PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
FIXADO EM DECISÃO JUDICIAL, DE PODER VISITAR SEUS FILHOS.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A MEDIDA PROCESSUAL
EM QUESTÃO NÃO É APROPRIADA PARA O CASO EM CONCRETO, EIS
QUE MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE É CABÍVEL PARA PROTEGER
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, OBSTADO POR PARTE DE AUTORIDADE, NO
EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DESTA FORMA, NÃO SENDO ESTA
AÇÃO O REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA GARANTIR O
DIREITO DA AUTORA, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, SEM CUSTAS PARA AS
PARTES, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
102323 - 2006 \ 635. Nr: 11322-24.2006.811.0002
AÇÃO:
GUARDA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: M. D. F. P. R. P. S. M. S. M. P.
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): G. D. F.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS FATOS NARRADOS NOS
AUTOS, O ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO (FLS. 47/50), BEM COMO
DIANTE DE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 87/89), JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS
FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, SÔNIA MARIA PINTO, E DECLARO
EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS. P.R.I.C.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 265412 Nr: 4365-31.2011.811.0002
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Disponibilizado - 20/4/2011
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FLÁVIO LAZARO CORREIA DE LIMA
ADVOGADO: FLAVIA PETERSEN MORETTI
REQUERIDO(A): IZILDINHA LOPES DE ARAÚJO LIMA
DESPACHO: VISTOS. I)PELO QUE SE OBSERVA DA INICIALO A
REQUERENTE INGRESSOU COM A DENOMINADA "AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO, COM PARTILHA DE NENS, GUARDA DE MENOR,
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PENSÃO ALIMENTÍCIA" E DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS, PLEITEANDO, PORTANTO, DE FORMA
CUMULADA, A CONCESSÃO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E, NO
MÉRITO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO COM A PARTILHA DE BENS DO
CASAL E CONCESSÃO DE GUARDA DEFINITIVA. TENHO, CONTUDO, QUE
TAL PRETENSÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 292 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE CUIDA DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, NUM ÚNICO
PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA
CONEXÃO. AFINAL, O ALUDIDO ARTIGO ELENCA, NO SEU § 1º, OS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, VERIFICANDO-SE,
ENTÃO, QUE OS PEDIDOS DEVEM SER COMPATÍVEIS ENTRE SI (I) E QUE
O TIPO DE PROCEDIMENTO DEVE SER ADEQUADO PARA TODOS OS
PEDIDOS (III - DESTAQUEI). TAIS REQUISITOS NÃO ESTÃO PREENCHIDOS
NO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
PARA O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE UM DOS CÔNJUGES DA
MORADA DO CASAL (SEPARAÇÃO DE CORPOS), CONFORME SE VÊ,
RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 852-854 E 888,VI, DA LEI ADJETIVA,
DENTRO, PORTANTO, DO ÂMBITO DO PROCESSO CAUTELAR, CUJO
PROCEDIMENTO É DIVERSO DO RITO ORDINÁRIO ADOTADO PELO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE DEVE CUMULAR, JAMAIS, UM
PROCESSO DE CONHECIMENTO COM UM DE NATUREZA CAUTELAR,
EXATAMENTE EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO ENTRE
ELES, O QUE OS TORNA INCOMPATÍVEIS. BASTA, PARA TAL
VERIFICAÇÃO, ASSINALAR QUE NORMALMENTE SE MOSTRA PRUDENTE
E/OU CONVENIENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA PARA A APRECIAÇÃO DE UM PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO
DE CORPOS E NEM EXISTE A PREVISÃO DESSE ATO NO PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. CABERIA ARGUMENTAR QUE A CUMULAÇÃO É CABÍVEL,
MESMO SENDO DIFERENTES OS PROCEDIMENTOS, SE A REQUERENTE
EMPREGASSE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, COMO FACULTA O ART.
292, EM SEU § 2º . TODAVIA, NÃO É O QUE SE VÊ NO CASO EM
COMENTO, ONDE SE PLEITEIA LIMINAR CONCEDIDA TIPICAMENTE EM
PROCESSOS CAUTELARES. A JURISPRUDÊNCIA É NESSE SENTIDO: "NO
PROCESSO PRINCIPAL CUIDA-SE DO BEM; NO CAUTELAR, DA
SEGURANÇA. POR ISSO, O PROGRAMA DO PROCESSO PRINCIPAL
CONCENTRA SEU OBJETIVO NA AMBICIOSA FÓRMULA DA BUSCA DA
VERDADE, ENQUANTO O DA CAUTELAR SE CONTENTA COM O
DESÍGNIO, MAIS MODESTO, DA BUSCA DA PROBABILIDADE. ASSIM, TÊM
- PROCESSO PRINCIPAL E PROCESSO CAUTELAR - CAMPOS DE
INSTRUÇÃO DISTINTOS E INCONFUNDÍVEIS." (RT 603/203). "A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SERVE PARA ADIANTAR, NO TODO OU EM
PARTE, OS EFEITOS PRETENDIDOS COM A SENTENÇA DE MÉRITO A SER
PROFERIDA AO FINAL. JÁ A CAUTELAR VISA A GARANTIR O
RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. ENQUANTO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PODE SER FORMULADO NA PRÓPRIA
PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, A MEDIDA CAUTELAR DEVE SER
PLEITEADA EM AÇÃO SEPARADA, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO DOS
PEDIDOS PRINCIPAL E CAUTELAR NUM ÚNICO PROCESSO." (RSTJ
106/169). OUTROS JULGADOS INADMITINDO A CUMULAÇÃO DE AÇÃO
CAUTELAR, COM PRINCIPAL (RSTJ 89/205, RT 498/92, 797/346, JTA
47/74, RJTJERGS 153/285, INCLUSIVE DECLARATÓRIA (RSTJ 68/381),
DEVENDO O AUTOR SER INTIMADO A PROMOVER O DESMEMBRAMENTO
DOS FEITOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (TRF-4ª T., AG
58.154, MIN. ILMAR GALVÃO, J. 9.11.88, DJU 20.2.89). CUMPRE
RESSALTAR, EM REMATE, QUE O PRÓPRIO AUTOR FUNDAMENTA O
PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS NO ART. 888, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DENTRO, PORTANTO, DO ÂMBITO DAS MEDIDAS
CAUTELARES. SENDO, COMO SE VÊ, INACUMULÁVEIS OS PEDIDOS,
PELA DIVERSIDADE DO RITO, DEVE SER OPORTUNIZADA AO AUTOR A
OPÇÃO POR UMA DAS AÇÕES (STJ-4ª T., RESP. 80.168, MIN. RUY
ROSADO, J. 27.2.96, DJU 6.5.96. II)CONSTATA-SE TAMBÉM QUE O
REQUERENTE NÃO ATENDEU À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 282, VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXANDO DE INDICAR AS PROVAS
COM O QUE PRETENDE DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. III)DIANTE
DO EXPOSTO, ORDENO SEJA INTIMADO O REQUERENTE PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 150 de 451
PROMOVER O DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS, OPTANDO POR UMA
DAS AÇÕES, BEM COMO CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 282, VI, DO
CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
Cod.Proc.: 262262 Nr: 1023-12.2011.811.0002
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VIRLENE DE SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADO: RAQUEL CORREIA DE SOUZA LEON BORDEST
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
REQUERIDO(A): PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS... PELO QUE SE OBSERVA DA INICIAL A
REQUERENTE INGRESSOU COM A DENOMINADA "AÇÃO DE DIVÓRCIO
C/C PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO LIMINAR DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS", PLEITEANDO, PORTANTO, DE FORMA
CUMULADA, A CONCESSÃO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E, NO
MÉRITO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO COM A PARTILHA DE BENS DO
CASAL. TENHO, CONTUDO, QUE TAL PRETENSÃO FERE O DISPOSTO NO
ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CUIDA DA CUMULAÇÃO
DE PEDIDOS, NUM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, AINDA
QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO. AFINAL, O ALUDIDO ARTIGO
ELENCA, NO SEU § 1º, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA
CUMULAÇÃO, VERIFICANDO-SE, ENTÃO, QUE OS PEDIDOS DEVEM SER
COMPATÍVEIS ENTRE SI (I) E QUE O TIPO DE PROCEDIMENTO DEVE SER
ADEQUADO PARA TODOS OS PEDIDOS (III - DESTAQUEI). TAIS
REQUISITOS NÃO ESTÃO PREENCHIDOS NO CASO EM TELA, UMA VEZ
QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO
TEMPORÁRIO DE UM DOS CÔNJUGES DA MORADA DO CASAL
(SEPARAÇÃO DE CORPOS), CONFORME SE VÊ, RESPECTIVAMENTE, NOS
ARTS. 852-854 E 888,VI, DA LEI ADJETIVA, DENTRO, PORTANTO, DO
ÂMBITO DO PROCESSO CAUTELAR, CUJO PROCEDIMENTO É DIVERSO
DO RITO ORDINÁRIO ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
SE DEVE CUMULAR, JAMAIS, UM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM
UM DE NATUREZA CAUTELAR, EXATAMENTE EM RAZÃO DA DIFERENÇA
DE PROCEDIMENTO ENTRE ELES, O QUE OS TORNA INCOMPATÍVEIS.
BASTA, PARA TAL VERIFICAÇÃO, ASSINALAR QUE NORMALMENTE SE
MOSTRA PRUDENTE E/OU CONVENIENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A APRECIAÇÃO DE UM PEDIDO LIMINAR
DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E NEM EXISTE A PREVISÃO DESSE ATO NO
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO.
CABERIA
ARGUMENTAR
QUE
A
CUMULAÇÃO
É
CABÍVEL,
MESMO
SENDO
DIFERENTES
OS
PROCEDIMENTOS, SE A REQUERENTE EMPREGASSE O PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO, COMO FACULTA O ART. 292, EM SEU § 2º . TODAVIA, NÃO
É O QUE SE VÊ NO CASO EM COMENTO, ONDE SE PLEITEIA LIMINAR
CONCEDIDA
TIPICAMENTE
EM
PROCESSOS
CAUTELARES.
A
JURISPRUDÊNCIA É NESSE SENTIDO: "NO PROCESSO PRINCIPAL
CUIDA-SE DO BEM; NO CAUTELAR, DA SEGURANÇA. POR ISSO, O
PROGRAMA DO PROCESSO PRINCIPAL CONCENTRA SEU OBJETIVO NA
AMBICIOSA FÓRMULA DA BUSCA DA VERDADE, ENQUANTO O DA
CAUTELAR SE CONTENTA COM O DESÍGNIO, MAIS MODESTO, DA BUSCA
DA PROBABILIDADE. ASSIM, TÊM - PROCESSO PRINCIPAL E PROCESSO
CAUTELAR - CAMPOS DE INSTRUÇÃO DISTINTOS E INCONFUNDÍVEIS."
(RT 603/203). "A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SERVE PARA ADIANTAR,
NO TODO OU EM PARTE, OS EFEITOS PRETENDIDOS COM A SENTENÇA
DE MÉRITO A SER PROFERIDA AO FINAL. JÁ A CAUTELAR VISA A
GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. ENQUANTO O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PODE SER FORMULADO NA
PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, A MEDIDA CAUTELAR
DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO SEPARADA, SENDO VEDADA A
CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS PRINCIPAL E CAUTELAR NUM ÚNICO
PROCESSO." (RSTJ 106/169). OUTROS JULGADOS INADMITINDO A
CUMULAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR, COM PRINCIPAL (RSTJ 89/205, RT
498/92,
797/346,
JTA
47/74,
RJTJERGS
153/285,
INCLUSIVE
DECLARATÓRIA (RSTJ 68/381), DEVENDO O AUTOR SER INTIMADO A
PROMOVER O DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL (TRF-4ª T., AG 58.154, MIN. ILMAR GALVÃO,
J. 9.11.88, DJU 20.2.89). O PRÓPRIO AUTOR FUNDAMENTA O PEDIDO DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS NO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL (FL. 13)QUE
DIZ EXPRESSAMENTE QUE "ANTES DE MOVER A AÇÃO DE NULIDADE DO
CASAMENTO, A DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, A DE DIVÓRCIO DIRETO OU A
DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PODERÁ REQUERER A PARTE,
Disponibilizado - 20/4/2011
COMPROVANDO SUA NECESSIDADE, A SEPARAÇÃO DE CORPOS, QUE
SERÁ CONCEDIDA PELO JUIZ COM A POSSÍVEL BREVIDADE."
(DESTAQUEI). SENDO, COMO SE VÊ, INACUMULÁVEIS OS PEDIDOS, PELA
DIVERSIDADE DO RITO, DEVE SER OPORTUNIZADA AO AUTOR A OPÇÃO
POR UMA DAS AÇÕES (STJ-4ª T., RESP. 80.168, MIN. RUY ROSADO, J.
27.2.96, DJU 6.5.96. DIANTE DO EXPOSTO, ORDENO SEJA INTIMADA A
REQUERENTE PARA PROMOVER O DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS,
OPTANDO POR UMA DAS AÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
Cod.Proc.: 250367 Nr: 9764-75.2010.811.0002
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ARILDO SANTIAGO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
REQUERIDO(A): VERA LÚCIA TALARICO SANTIAGO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
REQUERIDO(A):
VERA
LÚCIA
TALARICO SANTIAGO FILIAÇÃO: LUIZ TALARICO E ALICE TALARICO,
DATA DE NASCIMENTO: 31/5/1950, BRASILEIRO(A), , NÃO INFORMOU,
ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO, BAIRRO: INCERTO E NÃO SABIDO,
CIDADE: VÁRZEA GRANDE-MT,
O DOUTOR JONES GATTASS DIAS, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
FAMÍLA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL., NA FORMA DA LEI...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE
DIVÓRCIO LITIGIOSO, PROCESSO Nº 9764-75.2010.811.0002, QUE
ARILDO SANTIAGO MOVE EM DESFAVOR DE VERA LÚCIA TALARICO,
QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ASSIM SENDO,
FICA DEVIDAMENTE CITADO(A) DA AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, ATÉ
FINAL SENTENÇA E INTIMADO(A) PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
RECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2011, ÀS
14:00 HORAS, CIENTIFICANDO-O(A) DE QUE O PROCEDIMENTO PODERÁ
SER CONVERTIDO EM CONSENSUAL A QUALQUER TEMPO; HAVENDO
ACORDO, O MESMO PODERÁ SER APRESENTADO NA AUDIÊNCIA JÁ
DESIGNADA, E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGADO POR
SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO FEITO. ADVERTINDO-O(A) DE QUE O
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, SERÁ CONTADO
A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, E QUE NÃO SENDO
CONTESTADA A AÇÃO SERÃO PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (ART.285 E 319 DO CPC). RESUMO DA
INICIAL: O REQUERENTE CONTRAIU MATRIMÔNIO COM A REQUERIDA EM
02/10/1975, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. QUE O
CASAL ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO DESDE MAIO DE 1977, OU
SEJA, MAIS DE 33 ANOS, NÃO HAVENDO QUALQUER INTENÇÃO DE
VOLTAR A CONVIVER COMO MARIDO E MULHER. QUE NÃO ADVIERAM
FILHOS DA REFERIDA UNIÃO E QUE NÃO HÁ BENS A SEREM
PARTILHADOS ENTRE O CASAL. ECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC.,
DEFIRO, POR ORA, A GRATUIDADE REQUERIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº
1.060/50, PODENDO TAL BENESSE SER REVOGADA CASO SEJA
COMPROVADO, DURANTE O ANDAMENTO DO FEITO, QUE A AUTORA
POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUDICAR A SI
OU O SUSTENTO DA FAMÍLIA. CITE-SE A REQUERIDA, NO ENDEREÇO
CONSTANTE NA INICIAL, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, FAZENDO
CONSTAR QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO E PRODUZIR
PROVAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESDE JÁ DESIGNADA PARA O DIA 12/05/2011, ÀS 14H., DESDE QUE O
FAÇA ATRAVÉS DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.
INTIMEM-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTIME-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE
NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, MARCILÂNYO DENZER TOSI ASSISTENTE DE GABINETE II, DIGITEI. VÁRZEA GRANDE - MT, 14 DE
ABRIL DE 2011.
FIDELIS CÂNDIDO FILHO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
239782 - 2010 \ 86. Nr: 1131-75.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RONI PETERSON DIAS DA GUIA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
DESPACHO: VISTOS... I)CONSTATANDO-SE NOS AUTOS QUE A PETIÇÃO
INICIAL NÃO MENCIONOU, POR EQUÍVOCO, O NOME DA SRA. GRAZIELA
ARAÚJO, COMO REQUERENTE, POSTO QUE, SEGUNDO NOTICIA A
PETIÇÃO DE FLS. 63-66 E O ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO,
TRATA-SE DE ESPOSA DO PRIMEIRO REQUERENTE, O QUE
DESENCADEOU SUCESSIVOS ERROS, E LEVANDO-SE EM CONTA O
RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DE QUE OS REQUERENTES POSSUEM A
ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA ASSISTIR AO SOBRINHO MATERIAL E
PSICOLOGICAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
RETRO, DEFIRO O PEDIDO, ORDENANDO SEJA RETIFICADO O TERMO DE
GUARDA PROVISÓRIA, A FIM DE SER INCLUIDO O NOME DA SRA.
GRAZIELA ARAÚJO COMO GUARDIÃ. II)DESIGNO PARA O DIA 27 DE
MAIO DE 2011, ÀS 15H, A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA MÃE BIOLÓGICA,
QUE DEVERÁ SER TRAZIDA PELOS REQUERENTES. INTIMEM-SE ESTES
POR MEIO DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RETRO. INTIME-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.
200729 - 2007 \ 589. Nr: 11309-88.2007.811.0002
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: GISLAINE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR
ADVOGADO: MARIA CRISTINA IGNÁCIO DA SILVA - UNIVAG
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: ABRAHAM LINCOLIN B. FERREIRA - UNIVAG
EXECUTADOS(AS): ODIL JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO: VISTOS... COM FUNDAMENTO NO ART. 125, IV, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO PARA O DIA 27 DE MAIO DE 2011, ÀS
15H30MIN, A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DAS PARTES
ACERCA DO DÉBITO EXEQUENDO, NOS MOLDES SUGERIDOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROCESSO COM SENTENÇA
99305 - 1994 \ 640. Nr: 178-73.1994.811.0002
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: DIVINA MARTINS DE OLIVEIRA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR
ADVOGADO: MARCOS NEGRETTI
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER RONDON - UNIVAG
ADVOGADO: MARILENE ALBERTO S. DOURADO - UNIVAG
ADVOGADO: ANA PAULA LEAO SOARES
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE HERCULANO MARTINS DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS... I) PELO QUE SE OBSERVA
DOS AUTOS, TODOS OS HERDEIROS SÃO MAIORES ECAPAZES E,
APESAR DE REGULARMENTE CITADOS E INTIMADOS PARA SE
MANIFESTAREM
SOBRE
O
PEDIDO
DE
FLS.
135-137 DE
TRANSFORMAÇÃO
DO
RITO
DO
INVENTÁRIO
PARA
O
DE
ARROLAMENTO, INCLUSIVE A RESPEITO DO PLANO DE PARTILHA, NADA
SE MANIFESTARAM, EXCETO O SR. ANTONIO CARLOS MARTINS QUE SE
INSURGIU APENAS QUANTO AO VALOR DADO AO IMÓVEL, QUE NO SEU
ENTENDER, VALE APROXIMADADAMENTE R$ 75.000,00 (SETENTA E
CINCO MIL REAIS), REQUERENDO, POR ISSO, UMA AVALIAÇÃO.
ADOTANDO-SE, PORTANTO, O RITO DO ARROLAMENTO, A AVALIAÇÃO
PRETENDIDA É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME SE
OBSERVA DO DISPOSTO NO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUE DIZ QUE "NÃO SE PROCEDERÁ À AVALIAÇÃO DOS BENS DO
ESPÓLIO PARA QUALQUER FINALIDADE" EM SE TRATANDO DE
PESSOAS MAIORES E CAPAZES. INDEFIRO, PORTANTO, TAL
PRETENSÃO. POR ESSE MOTIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE À
PRETENSÃO EXPOSTA NA PETIÇÃO DE FLS. 135-137, E INEXISTINDO
MANIFESTAÇÃO
CONTRÁRIA
DOS
HERDEIROS,
ORDENO
O
PROCESSAMENTO DESTE FEITO NA FORMA DE ARROLAMENTO, COM
Disponibilizado - 20/4/2011
FULCRO NO ART. 1031 E SEGUINTES DO INSTITUTO PROCESSUAL CIVIL,
CUMPRINDO ESCLARECER QUE A PARTILHA FOI APRESENTADA EM
FORMA DE QUINHÃO FRACIONADO, PODENDO, PORTANTO, OS
HERDEIROS, POR OCASIÃO DA VENDA PELO VALOR DEVIDO DO
IMÓVEL, CONVERTER O QUINHÃO EM FRAÇÕES IDEAIS, SEM QUALQUER
PREJUÍZO ÀS PARTES. II) ESTANDO, PORTANTO, ATENDIDAS TODAS AS
EXIGÊNCIAS DA LEI, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA
OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ESBOÇO DE PARTILHA
APRESENTADO PELO CONTADOR DESTE JUÍZO A FLS. 181-182 DESTES
AUTOS DE ARROLAMENTO (ARTS. 1.031 E SEGUINTES DO CPC), DOS
BENS DEIXADOS POR HERCULANO MARTINS DE OLIVEIRA, ATRIBUINDO
À MEEIRA DIVINA MARTINS DE OLIVEIRA E AOS HERDEIROS LUZIA
MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, JOSÉ
CRISTÓVÃO MARTINS, ANTONIO CARLOS MARTINS E CARLOS ALBERTO
MARTINS DE OLIVEIRA, O QUE FOI NELE REGULARMENTE
CONTEMPLADO, SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS OS
DIREITOS DE TERCEIROS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
DECISÃO, UMA VEZ DEMONSTRADA A COMPROVAÇÃO, VERIFICADA
PELA FAZENDA PÚBLICA, DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS,
EXPEÇAM-SE FORMAIS DE PARTILHA, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA OS
AUTOS (ART. 1.031, § 2º, CPC). P. R. I. C.
96729 - 2006 \ 353. Nr: 6243-64.2006.811.0002
AÇÃO: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. O R. P. S. M. M. A. DE O.
ADVOGADO: LUCIMAR A KAVASAKI
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: JOSÉ EMANUEL MOREIRA LIMA-UNIVAG
ADVOGADO: MARILENE ALBERTO DE SOUZA DOURADO
ADVOGADO: BRUNO FERREIRA ALEGRIA
REQUERIDO(A): G. L. DE A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DE VARZEA GRANDE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS... RAQUEL SAMARA DE
OLIVEIRA, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA
MARIA ALVES DE OLIVEIRA, QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS
"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
PROVISIONAIS" EM FACE DE GERSON LIMA DE ALMEIDA, IGUALMENTE
QUALIFICADA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS
NA VESTIBULAR. O PEDIDO VEIO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 15-22. O REQUERIDO FOI CITADO E CONTESTOU O PLEITO (FLS.
33-36). EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA NO DIA 20.9.2007 , COM
A PRESENÇA APENAS DO REQUERIDO, ESTE CONCORDOU COM A
REALIZAÇÃO DO EXMAE DNA, DESIGNANDO-SE, PARA TANTO, DATA E
HORA PARA A COLETA DO MATERIAL. TODAVIA, A PARTE AUTORA
NÃO FOI ENCONTRADA PARA INTIMAÇÃO E NEM LOCALIZADA PELO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVAG, APÓS VÁRIAS TENTATIVA,
VINDO A SER NOTIFICADA POSTERIORMENTE PELO CORREIO PARA
COMPARECER AO DEPARTAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MAS
NÃO O FEZ, SEGUNDO SE INFERE DA PETIÇÃO DE FL. 91. NOVAMENTE
EXPEDIU-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA REPRESENTANTE DA PARTE
AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, INFORMASSE SOBRE A
REALIZAÇÃO DO EXAME. TODAVIA, MESMO TENDO SIDO DEIXADA
CÓPIA DO MANDADO COM SUA FILHA EM 19.2.2010, ATÉ A PRESENTE
DATA NÃO HOUVE QUALQUER PRONUNCIAMENTO. INSTADO A SE
MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELA EXTINÇÃO DO FEITO.
DIANTE DO EXPOSTO, EVIDENCIADO O DESINTERESSE DA PARTE
AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ABANDONANDO-O POR MAIS
DE ANO, DEIXANDO DE PROMOVER ATO QUE LHE COMPETIA, COM
FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO
EXTINTO ESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSITADA EM
JULGADO, DÊ-SE BAIXA, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. P. R. I. C.
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
Expediente
PRIMEIRA VARA CÍVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
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JUIZ(A):ESTER BELÉM NUNES DIAS
ESCRIVÃO(Ã):EUCARIS TAQUES PEREIRA
EXPEDIENTE:2011/16
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
233380 - 2009 \ 762. Nr: 13449-27.2009.811.0002
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): BENEDITO DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA PAUTA, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA 04/05/2011, ÀS
16H00MIN.INTIMEM
AS
PARTES,
SEUS
PROCURADORES
E
TESTEMUNHAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 263134 Nr: 2256-44.2011.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DIEGO FERNANDO OLIVEIRA
ADVOGADO: GRACE KAREN DECKER
REQUERIDO(A): W. O SOBRINHO - EPP
REQUERIDO(A): WILTON DE OLIVEIRA SOBRINHO
INTIMAÇÃO: PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA PAUTA, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA 04/05/2011, ÀS
16H30MIN.INTIMEM
AS
PARTES,
SEUS
PROCURADORES
E
TESTEMUNHAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
236497 - 2010 \ 16. Nr: 16423-37.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDIA MARIA SOUZA MORBECK MATTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
REQUERIDO(A): CARLOS BARBOSA IMÓVEIS
REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO BARBOSA
ADVOGADO: MARLEY PAESANO DA CUNHA GRELLMANN
INTIMAÇÃO: PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA PAUTA, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 04/05/2011, ÀS
14H30MIN.INTIMEM
AS
PARTES,
SEUS
PROCURADORES
E
TESTEMUNHAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE
222161 - 2009 \ 144. Nr: 2378-28.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SÔNIA DOS SANTOS
ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A -TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO: USIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS...TRATA-SE DE ANALISAR O CABIMENTO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM QUE O AUTOR SUSCITA A
OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA R. SENTENÇA DE FLS. 139/144, POIS
HAVERIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.OBSERVO QUE A PARTE PLEITEIA
ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO JULGADO MEDIANTE CARÁTER
INFRINGENTE, O QUE É VEDADO POR LEI E PELA APLICAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA IMUTABILIDADE RECURSAL, DE QUE APENAS MEDIANTE
RECURSO PRÓPRIO A DECISÃO PODERÁ SER ALTERADA. ALÉM DISSO,
CEDIÇO QUE, PROFERIDA SENTENÇA, CUMPRE O JUIZ O SEU MÚNUS,
SENDO DEFESO INOVAR NO PROCESSO, SALVO A HIPÓTESE DE ERRO
MATERIAL.NO CASO, TRATA-SE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NOVA
QUE, EM EVENTUAL RECURSO PARA SUPERIOR INSTÂNCIA PODERIA
SER AVALIADA, VEZ QUE PROFERIDA A SENTENÇA, O JUIZ ESGOTA A
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
NÃO
CABENDO
INOVAR
NO
PROCESSO.TENHO, PORTANTO, QUE CABE À REQUERENTE, CASO
DESEJE, INTERPOR RECURSO PRÓPRIO PARA INSTAURAR NOVA
DISCUSSÃO NO ÓRGÃO AD QUEM.ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS. 146/149, MANTENDO A R. SENTENÇA EM
TODOS OS SEUS TERMOS.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
Disponibilizado - 20/4/2011
AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 15 DIAS INTERESSE NO CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE COM AS
DEVIDAS BAIXAS.POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, ESTE PODERÁ SER ANALISADO APENAS APÓS A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
3ª Vara Cível
Expediente
JUIZ : MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA
ESCRIVÃ : NILVA VIEIRA MUNDIM ROSA
EXPEDIENTE : 2011/43
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
233037 - 2009 \ 676. Nr: 13082-03.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HOT CAR VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: FERNANDO PRUDENTE ROMUALDO
ADVOGADO: NEUZA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A -TELEMAT BRASIL TELECOM
REQUERIDO(A): VM INFORMÁTICA
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBASA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC.... VENHAM AS PARTES,
NO PRAZO COMUM DE CINCO (05) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS
QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
INTIMEM-SE.
75365 - 2004 \ 276. Nr: 7826-55.2004.811.0002
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CBL CONSTRUTORA DA BARRA LTDA
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
REQUERIDO(A): KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO: TELMO DE SOUZA
ADVOGADO: SOLON LIMA DE QUADROS
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DESPACHO: VISTOS ETC.... DETERMINO
VENHAM AS PARTES, EM CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR, PUGNANDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, VENHAM-ME CONCLUSOS.
INTIMEM-SE.
234381 - 2009 \ 743. Nr: 14429-71.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CENTRAL TELHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR
REQUERIDO(A): BENAFER S.A COMÉRCIO E INDUSTRIA
ADVOGADO: CESAR FERNANDES
ADVOGADO: LÍDIA MÁRCIA BATISTA DE LIMA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC.... INTIMEM-SE OS
LITIGANTES PARA, NO PRAZO COMUM DE CINCO (05) DIAS,
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMEM-SE.
218086 - 2008 \ 694. Nr: 13459-08.2008.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ODAIL JOSE DE CAMPOS
ADVOGADO: KHESIA ADRIANA CAMARGO THIMMG
REQUERIDO(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DE LUCCA BOLIGON
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR AS PARTES A FIM DE
FALAREM NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOBRE O LAUDO PERICIAL(FLS.
269/271), PRAZO EM QUE OS DOUTOS ASSISTENTES TÉCNICOS
HAVERÃO DE APORTAR SEUS PARECERES(CPC - PAR. ÚN., ART. 433).
Cod.Proc.: 245935 Nr: 6266-68.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: EDJANE NUNES DOS SANTOS
REQUERENTE: EDER NUNES DOS SANTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. N. DOS S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): BENEDITA NUNES DA COSTA SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 153 de 451
ADVOGADO: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTÕNIO MARIANO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): MONGERAL S/A - SEGUROS E PREVIDÊNCIAS
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI LAPINSKI
ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC.... INTIMEM-SE OS
LITIGANTES PARA, NO PRAZO COMUM DE CINCO (05) DIAS,
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 3. POR FIM, DEFIRO A
GRATUIDADE POSTULADA. INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
208886 - 2008 \ 250. Nr: 4679-79.2008.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RAMOS E ARAÚJO LTDA
ADVOGADO: MARCELO DA SILVA LIMA
REQUERIDO(A): REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A
ADVOGADO: PRISCILLA BITENCOURT
ADVOGADO: GILENON CARLO VENTURINI SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE REQUERIDA, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA R$ 210,08, NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256,
BANCO 756, CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA
CORRENTE 11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO.
76752 - 2004 \ 318. Nr: 3576-47.2002.811.0002
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VOLMIR DACROCE
ADVOGADO: ARTUR QUEIROZ FILHO
REQUERIDO(A): EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: ELKE REVERDITO
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC., DIANTE DA CERTIDÃO ENCARTADA ÀS FLS.
222, DETERMINO SEJA INTIMADA A PATRONA DO REQUERIDO (FLS. 216),
VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA, NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIO JUNTO AO
JUÍZO DEPRECADO. INTIMEM-SE.
231435 - 2009 \ 589. Nr: 11595-95.2009.811.0002
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
REQUERIDO(A): MARIDELMA LEITE GONÇALVES
ADVOGADO: MANOEL CÉSAR DIAS AMORIM
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC.... 3. POSTO ISSO,
DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO NOS TERMOS DA
DECISÃO RETRO (FLS. 47 E 48), INTIMANDO-SE O RÉU PARA, EM
QUARENTA E OITO (48) HORAS, PROCEDER AO DEPÓSITO DOS
VALORES APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL (FLS. 51).
DECORRIDO ESTE PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM-ME
OS
AUTOS
IMEDIATAMENTE
CONCLUSOS
PARA
ULTERIORES
DELIBERAÇÕES.
INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
229127 - 2009 \ 456. Nr: 9325-98.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RAFAEL LONGO DO PRADO
ADVOGADO: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES
REQUERIDO(A): BANCO HSBC S/A
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
Disponibilizado - 20/4/2011
MANIFESTAR NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO
OFERTADA ÀS FLS. 88/125.
206362 - 2008 \ 117. Nr: 2327-51.2008.811.0002
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): VILSON TEIXEIRA DE SOUZA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBREA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA(FLS. 54).
114279 - 2007 \ 437. Nr: 9728-38.2007.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIZA DANTAS
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO SOUZA
REQUERIDO(A): JORGE LUIZ DANTAS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS.59.
107588 - 2007 \ 153. Nr: 3550-73.2007.811.0002
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ÁGAPE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
EXECUTADOS(AS): MARIA MÁRCIA NUNES DO NASCIMENTO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA A FIM
DE SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 48 HORAS, SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
95118 - 2006 \ 237. Nr: 4638-83.2006.811.0002
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): GERSON MARINHO DE SOUZA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
103036 - 2006 \ 527. Nr: 11854-95.2006.811.0002
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): RENATO AMARCIO FONSECA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
201280 - 2007 \ 527. Nr: 11944-69.2007.811.0002
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 154 de 451
REQUERIDO(A): JOSEIR RODRIGUES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC.... 3. VINDO AOS AUTOS
RESPOSTA, MANIFESTE-SE O AUTOR EM 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE.
INTIME-SE. VÀRZEA GRANDE-MT, 11 DE MAIO DE 2009.
226451 - 2009 \ 358. Nr: 6677-48.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA CRISTINA DE AMORIM
REQUERENTE: MARCIO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
REQUERIDO(A): DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO: LYZIA S MENNA BARRETO FERREIRA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... 17. SEM PREJUÍZO DA
PROVIDÊNCIA SUPRA, DETERMINO VENHA A AUTORA, EM DEZ (10)
DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO ENCARTADA ÀS FLS. 156
A 166.
Cod.Proc.: 262713 Nr: 1869-29.2011.811.0002
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO DUQUE DABUS
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
REQUERIDO(A): JOEL DO ESPIRITO SANTO E SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA A
DEPOSITAR OS VALORES DE R$ 455,00(QUATROCENTOS E CINQUENTA
E CINCO REAIS), NA CONTA CORENTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Nº
11.850-8, AGÊNCIA 2764-2, BANCO DO BRASIL S/A, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS.
241813 - 2010 \ 229. Nr: 3054-39.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TORK SUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA
ADVOGADO: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR
ADVOGADO: ELDA APARECIDA DOS SANTOS MENEZ
REQUERIDO(A): AGRO SPRAY CABINES E TRANSFORMAÇÕES LTDA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... FALE A AUTORA EM
DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTIMEM-SE.
218033 - 2008 \ 682. Nr: 13462-60.2008.811.0002
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: FLÁVIO GILL FERREIRA MACHADO
REQUERIDO(A): MARIO MARCIO DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE REQUERENTE, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA R$ 45,00, NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256,
BANCO 756, CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA
CORRENTE 11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
225314 - 2009 \ 302. Nr: 5487-50.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CENTRAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: NIUTOM RIBEIRO CHAVEZ JUNIOR
ADVOGADO: CHRISTIANE DA COSTA MOREIRA
REQUERIDO(A): BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... 11. VINDO AOS
AUTOS CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, INTIME-SE O AUTOR A SE
MANIFESTAR SOBRE ELA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; INTIME-SE.
CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE – MT, 07 DE MAIO DE 2009.
226451 - 2009 \ 358. Nr: 6677-48.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 20/4/2011
REQUERENTE: SANDRA CRISTINA DE AMORIM
REQUERENTE: MARCIO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
REQUERIDO(A): DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO: LYZIA S MENNA BARRETO FERREIRA
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... DETERMINO, AINDA,
QUE A AUTORA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, DEPOSITE OS
HONORÁRIOS AQUI FIXADOS,
11666 - 1996 \ 1008. Nr: 778-26.1996.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): LIVROMAT EDITORIAL LTDA
ADVOGADO: WILTON LEITE PAESANO
DEVEDOR(A): CASA DE ESPETÁCULOS E DANCETERIA PANTANAL
NIGTH CLUB
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE AUTORA A PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 587,45 (QUINHENTOS E
OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), NO PRAZO
DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 249526 Nr: 9016-43.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDIO PEREIRA MIRANDA
ADVOGADO: ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO
REQUERIDO(A): BFB LEASING S/A ARREND. MERCANTIL
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC..... AO AUTOR PARA, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO.
236929 - 2010 \ 25. Nr: 16786-24.2009.811.0002
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA
ADVOGADO: SABRINA CAMARGO DE OLIVEIRA MARTIN
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
REQUERIDO(A): ROSIDELMA DA SILVA
ADVOGADO: HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE REQUERENTE, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA R$ 45,00, NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256,
BANCO 756, CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA
CORRENTE 11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
215074 - 2008 \ 539. Nr: 10428-77.2008.811.0002
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LAURO MITUO KUROYANAGI
ADVOGADO: EDMUNDO DA SILVA TAQUES JUNIOR
ADVOGADO: ANDRÉ STUPF JACOB GONÇALVES
REQUERIDO(A): MARIZA "DE TAL"
REQUERIDO(A): IVONETE "DE TAL"
REQUERIDO(A): PROFESSOR JEREMIAS
REQUERIDO(A): ROSA "DE TAL"
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA-MT
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC., 1. À VISTA DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO
AO AUTOR IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO
CURADOR ESPECIAL (FLS. 150 A 156), DETERMINO VENHA O AUTOR, EM
DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 244962 Nr: 5530-50.2010.811.0002
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JERONIMO PEREIRA LEITE
REQUERENTE: LEONOR ANA DA SILVA LEITE
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
REQUERIDO(A): PAULO RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO(A): CECÍLIA APARECIDA DE LEMOS DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 155 de 451
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS
ME098
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)
RESUMO DA INICIAL:JERONIMO PEREIRA LEITE, BRASILEIRO, CASADO,
APOSENTADO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE RG Nº.
03074730, INSCRITA NO CPF SOB Nº. 111.145.171-00, E LEONOR ANA
DA SILVA LEITE, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO RG Nº
0158070-1 E DO CPF Nº 345.873.571-20, AMBOS RESIDENTES E
DOMICILIADOS NA RUA B, QUADRA 02, CASA 19, BAIRRO UNIPA,,
VÁRZEA GRANDE – MT, FONE 3691-7185, ATRAVÉS DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VÊM, RESPEITOSAMENTE,
PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA PARA, COM FUNDAMENTO NA FORMA
PREVISTA NOS ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO E ARTIGO 941, E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO
ORDINÁRIO EM FACE DO PAULO RODRIGUES DA SILVA E SUA ESPOSA
CECÍLIA APARECIDA DE LEMOS DA SILVA, ESTANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, PELOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A
SEGUIR DELINEADOS: I – DO IMÓVEL OS REQUERENTES SÃO
POSSUIDORES DO TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 269,0 METROS
QUADRADOS. TRATA-SE DE UM IMÓVEL, QUE FOI ADQUIRIDO COM O
PROPRIETÁRIO, MAS QUE NUNCA FORA FEITA A TRANSFERÊNCIA. II –
DOS CONFINANTES SÃO CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE
USUCAPIR: - SANDRO DONIZETE DE MORAES, RESIDENTE NA RUA B,
QUADRA 02, CASA 18, BAIRRO UNIPARK, VÁRZEA GRANDE/MT; - JAIRO
BEJAMIM VEIRA, RESIDENTE NA RUA B, QUADRA 02, CASA 22, BAIRRO
UNIPARK, VÁRZEA GRANDE/MT; - EDENILZA DE F. B. COSTA, RESIDENTE
NA RUA B, QUADRA 03, CASA 05, BAIRRO UNIPARK; III – DA ÁREA A
SER USUCAPIDA TRATA-SE DE LOTE DE TERRENO URBANO,
LOCALIZADO NA RUA B, QUADRA 02, CASA 19, BAIRRO UNIPARK EM
VÁRZEA GRANDE/MT. NO REFERIDO IMÓVEL OS REQUERENTES
CONSTRUÍRAM UMA CASA ONDE RESIDEM COM SUA FAMÍLIA. A FIM DE
MELHOR DEMONSTRAR A ÁREA A SER USUCAPIDA ACOSTA-SE A
PLANTA BAIXA DO IMÓVEL, ELABORADA POR PROFISSIONAL
COMPETENTE PARA TANTO. IV – DA POSSE OS REQUERENTES ESTÃO
NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ 21 (VINTE E UM) ANOS,
ONDE ESTABELECERAM MORADA, COM ANIMUS DOMINI, CONFORME
FAZ PROVA TESTEMUNHAL, SENDO QUE NO DECORRER DE TODOS
ESTE ANOS TÊM MANTIDO A POSSE E A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL,
SEM INTERRUPÇÃO E NEM OPOSIÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA. COM
ESSES FUNDAMENTOS PRETENDEM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO
IMÓVEL. O REFERIDO INSTITUTO VISA ROBUSTECER O MODERNO
CONCEITO DE "PROPRIEDADE", QUE NÃO É MAIS UM DIREITO DE
CARÁTER ABSOLUTO, COMO NO ANTIGO DIREITO ROMANO. A
PRESENTE DEMANDA OBJETIVA A DECLARAÇÃO AQUISITIVA DA
PROPRIEDADE SOBRE O LOTE RURAL ACIMA DESCRITO, NA FORMA DA
USUCAPIÃO ORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DA ANÁLISE DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPRA, DESTACAM-SE OS PRESSUPOSTOS PARA A AQUISIÇÃO POR
USUCAPIÃO, A SABER: ? COISA SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO: COMO SE
INFERE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE
PARTICULAR, NÃO SE INSERINDO EM NENHUMAS DAS VEDAÇÕES
LEGAIS, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE BEM PÚBLICO E NEM MESMO BEM
FORA DO COMÉRCIO. PORTANTO PASSÍVEL DE PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA. ? POSSE: OS REQUERENTES TÊM A POSSE MANSA E
PACÍFICA, EXERCIDA SEM NENHUMA OPOSIÇÃO, ININTERRUPTAMENTE E
COM ANIMUS DOMINI, HÁ MAIS DE 21 ANOS, TENDO CONSTRUÍDO NO
IMÓVEL UMA CASA QUE RESIDE COM SEU ESPOSO E SEUS FILHOS.
NOTE-SE QUE O PROPRIETÁRIO JAMAIS VINDICOU QUALQUER MEDIDA,
SEJA ELA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, A OBSTAR O EXERCÍCIO DA
POSSE DA REQUERENTE. ? DECURSO DO TEMPO: EXIGE O ART. 1.238
C/C O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, O PRAZO DE 10 ANOS. COMO JÁ DITO À
EXAUSTÃO A REQUERENTE POSSUEM A POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE
21 ANOS, FATO QUE SERÁ PROVADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. ? UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA HABITUAL
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238): DIGNO DE NOTA QUE OS
REQUERENTES NO IMÓVEL CITADO ESTABELECERAM MORADIA, TENDO
CONSTRUÍDO UMA CASA QUE ABRIGA A TODOS, ASSIM, A SITUAÇÃO
SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART. 1.238 C/C SEU PARÁGRAFO
ÚNICO. COM A EXPOSIÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS À
USUCAPIÃO, MISTER SE FAZ A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DA
REQUERENTE. VI – DO PEDIDO ISTO POSTO, REQUER: SEJAM
Disponibilizado - 20/4/2011
CONCEDIDOS AOS REQUERENTES, DE PLANO, OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, HAJA VISTA QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES
ECONÔMICAS E/OU FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA, NOS TERMOS DA INCLUSA DECLARAÇÃO DE POBREZA, NA
FORMA DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, E
ARTIGO 1º, DA LEI N. 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983; SEJA EXPEDIDO
MANDADO DE CITAÇÃO, PARA A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, PARA
RESPONDER NOS PRESENTES TERMOS, SOB PENA DE CONFISSÃO,
REVELIA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS (CPC, ART. 285 E ART. 319);
SEJAM CITADOS OS CONFINANTES, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA QUE
SE MANIFESTEM A RESPEITO DA PRESENTE DEMANDA: - SANDRO
DONIZETE DE MORAES, RESIDENTE NA RUA B, QUADRA 02, CASA 18,
BAIRRO UNIPARK, VÁRZEA GRANDE/MT; - JAIRO BEJAMIM VEIRA,
RESIDENTE NA RUA B, QUADRA 02, CASA 22, BAIRRO UNIPARK,
VÁRZEA GRANDE/MT; - EDENILZA DE F. B. COSTA, RESIDENTE NA RUA
B, QUADRA 03, CASA 05, BAIRRO UNIPARK; SEJAM INTIMADOS OS
REPRESENTANTES LEGAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO,
ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO, PARA QUE MANIFESTEM O INTERESSE
NA PRESENTE DEMANDA; SEJA INTIMADO O DOUTO REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NA CONDIÇÃO DE "CUSTOS LEGIS",
INTERVIR E ACOMPANHAR A PRESENTE DEMANDA ATÉ O SEU FINAL,
SOB PENA DE NULIDADE, EX VI DOS ARTIGOS 82, INCISOS I E II, 84, 246,
TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SEJAM DEFERIDOS, PARA O
BOM TERMO DAS DILIGÊNCIAS, OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SEJA DEFERIDA A PRODUÇÃO DE TODOS
OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDOS, E QUE SE REVELAREM
NECESSÁRIAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, EM ESPECIAL A
PROVA PERICIAL, INCLUSIVE OS MORALMENTE LEGÍTIMOS QUE NÃO
ESTÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS HÁBEIS A
PROVAR A VERDADE DOS FATOS EM QUE SE FUNDA A PRESENTE
DEMANDA (CPC, ART. 332); POR FIM, A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA
PRESENTE DEMANDA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO IMÓVEL
USUCAPIENDO EM FAVOR DOS REQUERENTES, EXPEDINDO-SE O
RESPECTIVO MANDADO DE REGISTRO DO IMÓVEL AO OFÍCIO
COMPETENTE, PARA OS REGISTROS DETERMINADOS PELA LEI, PARA
QUE PRODUZA OS LEGAIS EFEITOS, SATISFEITAS AS DESPESAS
FISCAIS. DÁ-SE A PRESENTE CAUSA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ
MIL REAIS).
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:LOTE DE TERRENO URBANO,
LOCALIZADO NA RUA B, QUADRA 02, CASA 19, BAIRRO UNIPARK EM
VÁRZEA GRANDE/MT
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC., 1. RECEBO A EMENDA DA PETIÇÃO
INICIAL PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, À
VISTA DE QUE CONSTA O ENDEREÇO DOS RÉUS NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL (FLS. 22), DETERMINO SEJAM ESTES CITADOS NAQUELE
ENDEREÇO POR CARTA REGISTRADA, BEM COMO OS CONFINANTES
CONHECIDOS E NOMINADOS NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NA PETIÇÃO
INICIAL E, POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, OS
EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC – ARTS. 942 E 232, IV). 2. DETERMINO,
AINDA, SEJAM INTIMADOS OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA
DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (CPC - ART. 943), PARA QUE
MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA, ENCAMINHANDO-LHES
CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.
APÓS, DÊEM-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3.
FINALMENTE, DEFIRO OS PEDIDOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. INTIMEM-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:VALDNEIA ALVES DUARTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
60386 - 2003 \ 220. Nr: 5988-14.2003.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A.S.S. REP. POR SEUS GENITORES CÍCERO S. VALÉRIA G.
SILVA
ADVOGADO: ANA MARIA DE ARAUJO
REQUERIDO(A): AUTO POSTO TEIXEIRA LTDA
ADVOGADO: NIVALDO JOSÉ PADILHA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 156 de 451
PEDIDO RETRO (FLS. 115) DEFIRO E DETERMINO VENHA O REQUERENTE,
EM CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR. EXAURIDO O PRAZO, DETERMINO O
RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. INTIMEM-SE
224440 - 2009 \ 274. Nr: 4645-70.2009.811.0002
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): JOSE TOTTI SOBRINHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.
RETRO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PUGNANDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
225314 - 2009 \ 302. Nr: 5487-50.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CENTRAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: NIUTOM RIBEIRO CHAVEZ JUNIOR
ADVOGADO: CHRISTIANE DA COSTA MOREIRA
REQUERIDO(A): BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07/CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR O AUTOR A FIM DE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE O DOCUMENTO DE
FLS. 54.
88608 - 2005 \ 373. Nr: 10182-86.2005.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VAMIL JOSÉ DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CELSO ALVES CEZAR
REQUERIDO(A): EXPRESSO GARÇA BRANCA LTDA
REQUERIDO(A): SAFANA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
- EPP
DENUNCIADO A LIDE: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
MATRIZ
DENUNCIADO A LIDE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR
NO
PRAZO
DE
05(CINCO)
DIAS,
SOBRE
O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
208881 - 2008 \ 246. Nr: 4696-18.2008.811.0002
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: TRIUFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GAPARELO
REQUERIDO(A): IEDA & IEDA LTDA ME
DESPACHO: PROCESSO N.º 246/2008 – CÓDIGO 208881
VISTOS ETC.,
À VISTA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ÀS FLS. 52,
DETERMINO VENHA O PATRONO DR. JACKSON MARIO DE SOUZA, EM
CINCO (05) DIAS, APORTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO QUE
OUTORGUE PODERES PARA DESISTIR. INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 254709 Nr: 12993-43.2010.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO: FERNANDA TOMAZ MENDES
Disponibilizado - 20/4/2011
ADVOGADO: MARCELO AMBROSIO CINTRA
EXECUTADOS(AS): MARCOS RODRIGO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N.º 789/2010 - CÓDIGO 254709
VISTOS ETC.,
1. PRETENDE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
AO FINAL DA AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUPORTA ALTOS
ÍNDICES DE INADIMPLÊNCIA (FLS. 107 A 110).
2. POIS BEM, O PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PARA O FIM DO PROCESSO, DESMERECE SER DEFERIDO. ISSO
PORQUE, A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, IMPEDE SEJA
CONCEDIDA A REGALIA NOS TERMOS DO SEU ITEM 2.14.2, QUE
DISPÕEM: "A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS JUDICIAIS DEVERÃO SER
RECOLHIDAS NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, SENDO VEDADO O
DEFERIMENTO PARA SEREM RECOLHIDAS NO FINAL, EXCETO NOS
CASOS PREVISTOS EM LEI".
3. POSTO ISSO, DETERMINO VENHA O AUTOR, EM DEZ (10) DIAS,
EMPREENDER
AO
REGULAR
RECOLHIMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
OU
DEMONSTRE
DOCUMENTALMENTE
SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO JÁ ADVERTIDA.
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 244312 Nr: 5036-88.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NEW FLEX PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOVEIS
ADVOGADO: FABIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I . DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR O AUTOR A FIM DE
MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS. 57/96.
Cod.Proc.: 263004 Nr: 2246-97.2011.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. M. B. DE M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ANDERCLÉIA NAZARETH BRAGA
ADVOGADO: ROBERGES JÚNIOR DE LIMA
ADVOGADO: ROBERGES JUNIOR DE LIMA
REQUERIDO(A): CLUBE DO MARRECO
REQUERIDO(A): ROBERTO SANTANA DO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO: PROCESSO Nº 2246-97.2011 - 263004
VISTOS ETC.,
À VISTA DE QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO INDICA QUE O DE CUJUS LUIS
ANTONIO PINHO DE MOURA "DEIXOU 03 FILHOS MENORES" (FLS. 20),
DETERMINO VENHA A AUTORA, EM DEZ (10) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO
INICIAL PARA INCLUIR OS DEMAIS HERDEIROS NO PÓLO ATIVO, BEM
COMO ESCLARECER SE TAMBÉM PRETENDE LITIGAR CONTRA O
REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA INDICADA (FLS. 05), SOB PENA
DE INDEFERIMENTO (CPC – ART. 284). INTIMEM-SE.
92988 - 2006 \ 122. Nr: 2629-51.2006.811.0002
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE INV. EM DIR.CRED.MULT.NÃO
PADRONIZADO.
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
REQUERIDO(A): JOSÉ SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA NO PRAZO
DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
SEM CUMPRIMENTO, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
234091 - 2009 \ 730. Nr: 14081-53.2009.811.0002
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 157 de 451
EXEQUENTE: EDUARDO TADEU LUSVAGHI BAGGIO
ADVOGADO: SIDNEI GUEDES FERREIRA
ADVOGADO: MARÇAL YUKIO NAKATA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO LUIZ TAVEIRA
EXECUTADOS(AS): JOÃO BOSCO RIBEIRO BARROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR O AUTOR A FIM DE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 116.
217327 - 2008 \ 652. Nr: 12737-71.2008.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUNIOR FERNANDO ROSA
ADVOGADO: LEILA MARIA ALMEIDA
ADVOGADO: DALYANE F. ALMEIDA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINE GARCIA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEREDO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07,
IMPULSIONO ESTES AUTOS A FIM DE INTIMAR O AUTOR A SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE O PAGAMENTO DO
VALOR REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO CONFORME COMPROVANTE
DE FLS. 114.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
JUIZ(A):JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
ESCRIVÃO(Ã):MIGUELINA MARIA DA ROSA
EXPEDIENTE:2011/28
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 250227 Nr: 9588-96.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REPRESENTADO (AUTOR): GENEZIA DA COSTA BOTELHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DARCI DE ALMEIDA BOTELHO
ADVOGADO: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): MATO GROSSO SAÚDE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, NO MESMO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE ENTENDER NECESSÁRIA UMA
AVALIAÇÃO MÉDICA SOBRE A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA
PARTE REQUERENTE DESIGNAR DATA E LOCAL E, DETERMINO QUE A
PARTE REQUERENTE SE APRESENTE NA AVALIAÇÃO MÉDICA
DESIGNADA, TRAZENDO AOS AUTOS A AVALIAÇÃO CONCLUSIVA.E
AINDA, QUE A PARTE REQUERIDA, NO MESMO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS, APRESENTE O VALOR DO CUSTO MENSAL DOS
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS FORNECIDOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
238863 - 2010 \ 42. Nr: 143-54.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: SANTANA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: FABIO SALES VIEIRA
RECLAMADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
RECLAMADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 265830 Nr: 4883-21.2011.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSEFINA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: GISELIA SILVA ROCHA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
Disponibilizado - 20/4/2011
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPARECER EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ RELIZADA NO DIA 30/06/2011
ÁS 14:00 HORAS, NO EDIFICIO DO FÓRUM.
Cod.Proc.: 265040 Nr: 4805-27.2011.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARILENE DO NASCIMENTO SANTOS
ADVOGADO: JOAO DALVO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
30/06/2011 ÁS 14:20 HORAS, NO EDIFICIO DO FÓRUM DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE/MT.
234074 - 2009 \ 271. Nr: 14050-33.2009.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IRENE FERREIRA DE JESUS
ADVOGADO: RODRIGO ELIAS DE SOUZA
ADVOGADO: ARIANE DE SOUZA MONARO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 06/06/2011 ÁS 15:00 HORAS, NO EDIFICIO DO
FÓRUM COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT.
Cod.Proc.: 252797 Nr: 11853-71.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JANDIRA DE CARVALHO CARDOSO
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 249535 Nr: 9074-46.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITA RIBEIRO GONÇALVES DAVINO
ADVOGADO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 254091 Nr: 12719-79.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISTER LUCAS FILHO
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 262450 Nr: 1311-57.2011.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOBÉ BARRETO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2011 ÁS 14:25 HORASNO EDIFICIO DO
FÓRUM COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT
Cod.Proc.: 249566 Nr: 9099-59.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 158 de 451
DO TRABALHO
REQUERENTE: MAGNOLIA ALMEIDA
ADVOGADO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 250758 Nr: 10079-06.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IVO ASSUNÇÃO DE CAMPOS
ADVOGADO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 250763 Nr: 10064-37.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IRACI GARCIA TEIXEIRA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 248796 Nr: 8391-09.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELZA MARTINS DE MORAES
ADVOGADO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 250227 Nr: 9588-96.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REPRESENTADO (AUTOR): GENEZIA DA COSTA BOTELHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DARCI DE ALMEIDA BOTELHO
ADVOGADO: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): MATO GROSSO SAÚDE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, TRAGA AOS AUTOS UMA AVALIAÇÃO MÉDICA
SOBRE EVOLUÇÃO DO SEU QUADRO CLINICO APÓS OS TRATAMENTOS
E ASSITÊNCIAS MÉDICAS FORNECIDAS.
201408 - 2007 \ 304. Nr: 11564-46.2007.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FEDERAÇÃO SINIDCAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
ESTRADO DE MATO GROSSO - FESSP/MT
ADVOGADO: CELSO ALVES PINHO
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 162/168 NO SEU FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA: "DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E,
CONSEQUENTEMENTE, CONDENO O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR O
VALOR TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RELATIVAS AOS
EXERCÍCIOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 E 2007, QUE DEVERIAM TER SIDO
DESCONTADAS DE SEUS SERVIDORES, NO VALOR CORRESPONDENTE
A UM DIA DE TRABALHO DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, ACRESCIDO
DAS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTOS PELO
ARTIGO 600 DA CLT, BEM COMO JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
Disponibilizado - 20/4/2011
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE CONDENAR A PARTE RÉ NAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SER ELA ISENTA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 3.º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, E
CONDENO-A EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA.APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA O REEXAME
NECESSÁRIO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.VÁRZEA GRANDE-MT, 30 DE ABRIL DE 2010.RODRIGO
ROBERTO CURVO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL.BEM COMO PARA EFETUAR O DEPOSITO DE DILIGÊNCIAS NO
VALOR DE R$: 17,47 (DEZESSETE REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS) NA CONTA: 5230-2, AGÊNCIA: 4256, BANCO: 756 CREDIJUD,
NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA POSSA
PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
Cod.Proc.: 261728 Nr: 408-22.2011.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARILEY FERREIRA GOMES
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 256146 Nr: 13936-60.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ZELMIRA CARBONI LONGO
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 249547 Nr: 9091-82.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JANDIRA FONSECA CAMARA
ADVOGADO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 257613 Nr: 15847-10.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA JOSÉ FEITOSA
ADVOGADO: GISÉLIA SILVA ROCHA
REQUERIDO(A): INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 249546 Nr: 9092-67.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO SOUSA SANTOS
ADVOGADO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 253010 Nr: 11945-49.2010.811.0002
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8553
Página 159 de 451
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITA RODRIGUES DE SOUZA CASTRO
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
ADVOGADO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 248803 Nr: 8401-53.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 246470 Nr: 6725-70.2010.811.0002
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA ESTELA MACIEL DOS SANTOS
ADVOGADO: LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO
REQUERIDO(A): MATO GROSSO SAÚDE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO-AS.
Cod.Proc.: 247849 Nr: 7628-08.2010.811.0002
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MARIA DAS GRAÇAS SOUZA
ADVOGADO: WILLIAM MARCOS VASCONCELOS
IMPETRADO(A): CIRETRAN DE VÁRZEA GRANDE (CIRCUNSCRIÇÃO
REGIONAL DE TRÂNSITO)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA SENTENÇA DE
FLS 32/36 NA SUA PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA: "DIANTE DO
EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 1° DA LEI N° 12.016/2009, CONCEDO
PARCIALMENTE A SEGURANÇA INVOCADA E, EM CONSEQÜÊNCIA,
ORDENO QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO
DAS MULTAS DISCUTIDAS NESTE FEITO PARA O LICENCIAMENTO DO
VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APESAR DA
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, É DESNECESSÁRIO O REEXAME NECESSÁRIO
DA SENTENÇA NO PRESENTE CASO, POIS O DIREITO CONTROVERTIDO
NÃO EXCEDE AO VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART.
475, §§ 2.º E 3.º, CPC). NESTE SENTIDO, EIS A LIÇÃO DO ILUSTRE
MESTRE CASSIO SCARPINELLA BUENO:"ASSIM, NÃO OBSTANTE SER O
ART. 12 DA LEI N. 1.533/51 ESPECÍFICO, DEVER SER AFASTADO O
REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR CONCRETO SUBJACENTE
AO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ULTRAPASSAR OS SESSENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 475, § 2.º) OU QUANDO A CONCESSÃO
DA
ORDEM
ESTRIBAR-SE
EM
SÚMULA
OU
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO ‘TRIBUNAL
SUPERIOR COMPETENTE’ (CPC, ART. 475, § 3.º)." (MANDADO DE
SEGURANÇA, ED. SARAIVA, 2002, PÁG. 117).PROCESSO ISENTO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕEM AS
SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO O ARTIGO 10, IN