Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 5 de Junho de 2008 - Edição nº 7868
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Munir Feguri - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Cirio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
4
4
4
20
24
30
31
35
36
40
41
41
42
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
43
43
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
4ª Vara
6ª Vara
44
44
44
44
45
46
Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
47
47
48
57
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
60
60
Comarca de Sorriso
1ª Vara
2ª Vara
62
62
67
Comarca de Diamantino
4ª Vara Cível
Vara Criminal
72
72
80
Comarca de Tangará da Serra
Diretotoria do Fórum
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
80
80
80
82
88
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
Vara Criminal
89
89
92
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
2ª Vara Criminal
93
93
93
96
97
97
98
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
99
99
99
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
102
102
103
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
104
104
105
106
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
2ª Vara
110
110
111
Comarca de Nova Mutum
Juizado Especial Cível e Criminal
111
111
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
113
113
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
113
113
Comarca de Paranatinga
1ª Vara
2ª Vara
113
113
113
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
115
115
Comarca de Pontes e Lacerda
1ª Vara
116
116
Comarca de Barra do Bugres
Diretoria do Fórum
1ª Vara
2ª Vara
122
122
123
126
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
2ª Vara
126
126
126
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
130
130
139
Comarca de Colíder
1ª Vara
3ª Vara
140
141
142
Comarca de Jaciara
3ª Vara
142
142
Comarca de Juara
147
1ª Vara
147
Varas Criminais
2ª Vara Criminal
250
250
Comarca de Juína
1ª Vara
3ª Vara
166
166
166
Comarca de Várzea Grande
Varas Especiais da Infância e Juventude
252
252
Primeira Entrância
Comarca de Paranaita
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
168
168
168
169
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
252
252
Varas Criminais
4ª Vara Criminal
255
255
Comarca de Porto Alegre do Norte
Vara Única
170
170
255
174
174
Comarca de Rondonópolis
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
Comarca de São Félix do Araguaia
1ª Vara
177
177
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
256
256
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
178
178
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
256
256
257
Comarca de Matupá
Vara Única
178
178
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
181
181
Comarca de Dom Aquino
Diretoria do Fórum
Vara Única
Juizado Cível e Criminal
185
185
185
186
Comarca de Guarantâ do Norte
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
187
187
191
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
191
191
191
191
192
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Morada da Serra
Juizado Especial Cível - Planalto
Juizado Especial Cível - Porto
Juizado Especial Cível - Tijucal
1ª Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
202
202
207
218
230
233
234
Varas Cíveis
14ª Vara Cível
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
20ª Vara Cível
235
235
236
236
246
255
255
Tribunal de Justiça
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos 29/5/2008 14:20:57 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54150/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JAURU
Protocolo: 54150/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 43/2008
AGRAVANTE(S): COOPSUDE -COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DO
SUDESTE DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR
AGRAVADO(S): LIMPRESS SISTEMA DE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA
ADVOGADO(S): DR. DIVANIR MARCELO DE PIERI
OUTRO(S)
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54165/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54165/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ANDRÉ DURAN JULIANI
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL COSTA LEITE
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PRIMEIRA E
SEGUNDA INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54213/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 54213/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 105/2008
AGRAVANTE(S): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARIA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ALFREDO JOSÉ OLIVEIRA GONZAGA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54227/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 54227/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 285/2007
AGRAVANTE(S): ITAMAR BIANCARDI FILHO
ADVOGADO(S): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ NEVES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49170/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49170/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 250/2005
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49171/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49171/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 979/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): IRIO CAMPAGNIN AGNIBENE
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÁVIO RICARDO CANTADORI
COPETTI-DEF.PÚBL.SUBST.
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49173/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49173/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 910/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): DIRCEU VICENTE
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49174/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49174/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 942/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): EDNALDO ELEOTERIO DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49175/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Protocolo: 49175/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 272/2006
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): V. F. REIS
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49168/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 49168/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 54/2006
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): CELSON MANOEL DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49169/2008 Classe: 23 - Cível
Disponibilizado - 5/6/2008
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49169/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 748/2000
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): CLAUDI JUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÁVIO RICARDO CANTADORI
COPETTI-DEF.PÚBL.SUBST.
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49176/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 4 de 258
Protocolo: 49176/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 185/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES
ADVOGADO(S): Dr. (a) CYNARA PIRAN
APELADO(S): FERNANDO DE CAMPOS CASTRILLON
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49177/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49177/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 20/2007
APELANTE(S): GONÇALO BENEDITO DE CAMARGO
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
APELADO(S): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CUIABÁ - CUIABÁ-PREV
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANA PEDROSA LOPES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49178/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49178/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: GUARDA 319/2004
APELANTE(S): F. P. G. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): R. B. N.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49179/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49179/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE ALIMENTOS 631/2008
APELANTE(S): T. R. G.
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF
OUTRO(S)
APELADO(S): M. P. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49180/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49180/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO P/TITULO EXTRAJUDICIAL 422/2008
APELANTE(S): JOÃO ARRUDA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. RENATO GOMES NERY
Dr. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE MONTEIRO DE FARIAS
ADVOGADO(S): DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49181/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49181/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 275/2005
APELANTE(S): WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO(S): Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
OUTRO(S)
APELADO(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO GAZZI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Disponibilizado - 5/6/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49183/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49183/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 236/2006
APELANTE(S): ENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
APELADO(S): CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE CUIABÁ-MT
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49184/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49184/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 277/2006
APELANTE(S): COMASO COMERCIAL DE ALIMENTOS SOROCABA LTDA
ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDOIA
OUTRO(S)
APELANTE(S): VALDOMIRA GARCIA DA SILVA - ME
ADVOGADO(S): DRA. ROSÂNGELA RODRIGUES PANTALEÃO
APELADO(S): VALDOMIRA GARCIA DA SILVA - ME
ADVOGADO(S): DRA. ROSÂNGELA RODRIGUES PANTALEÃO
APELADO(S): COMASO COMERCIAL DE ALIMENTOS SOROCABA LTDA
ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDOIA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49189/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49189/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO P/TITULO EXTRAJUDICIAL 410/2006
APELANTE(S): JOSE HUMBERTO ROBALINHO FURQUIM
ADVOGADO(S): DR. LUCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
APELADO(S): EDMILSON DE HELD LOPES E SUA ESPOSA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49191/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49191/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 423/2006
APELANTE(S): TIM CELULAR S. A.
ADVOGADO(S): DR. JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ALBERTO PAMPADO
ADVOGADO(S): DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49192/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 49192/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 135/2005
APELANTE(S): JESSÉ DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA MARIA PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE ANTONIO GUBERT E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ERICSON CESAR GOMES
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49193/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Protocolo: 49193/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 2360/1999
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
ADVOGADO(S): DR. PAULO GUILHERME DA SILVA
APELADO(S): SEBASTIÃO ANDRÉ DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ PEREIRA PARDIN
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 49203/2008 Classe: 27 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 5 de 258
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 49203/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 654/2005
INTERESSADO/APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DE NOVA BRASILÂNDIA - PREVBRÁS
ADVOGADO(S): Dr. (a) DIRCEU FIDÉLIS DE SOUZA JÚNIOR
INTERESSADO/APELADO: JOSÉ ANTÔNIO DAS NEVES PRIMO
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ LUIZ FARIA
Dr. (a) MARLON DE LATORRACA BARBOSA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49204/2008 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49204/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 19/2008
APELANTE(S): HSBC SEGUROS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA APARECIDA LUCAS CONTIJO
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO SCHNEIDER
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 49235/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49235/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 2/2007
INTERESSADO(S): R. G. G. ASSISTIDO POR SEU PAI LAURO JOSÉ
VACCARI GARCIA
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA
INTERESSADO(S): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO UNEMAT - CAMPUS DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Dr. JEFERSON COLETO DE ARAÚJO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49238/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 49238/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 315/2005
APELANTE(S): MUNÍCIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA
ADVOGADO(S): DRA. DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA
APELADO(S): JOARI BENEDITO DE CAMPOS
ADVOGADO(S): DR. DEMÉRCIO LUIZ GUENO
Dr. LUIZ FOLETTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49243/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49243/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 518/2006
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): NILTON SCARIOTTI
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49269/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 49269/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INTERDITO PROIBITORIO 309/2004
APELANTE(S): IVAN ANTÔNIO BOGO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. OSWALDO LOPES DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): GENERINO RONSSONI
ADVOGADO(S): Dr. ARNO OSTWALD
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49271/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 49271/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 647/2004
APELANTE(S): V. S. F.
ADVOGADO(S): Drª DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
OUTRO(S)
APELADO(S): M. G. S.
ADVOGADO(S): DRA. JUCELINA FREITAS RIBEIRO - DEF. PÚBLICA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 49282/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49282/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 304/2007
INTERESSADO(S): ROGÉRIO NEVES RODRIGUES
ADVOGADO(S): DRA. CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49284/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49284/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 489/2003
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): SUZANA BESS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49285/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49285/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 363/2006
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE DE SOUZA SANTOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49255/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49255/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 1163/2007
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI
ADVOGADO(S): Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49261/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 49261/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR ATO ILICITO 590/2005
APELANTE(S): SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ ESTEVAO TORQUATO DA SILVA
Disponibilizado - 5/6/2008
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROSANE COSTA ITACARAMBY
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49289/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49289/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 879/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49296/2008 Classe: 23 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 6 de 258
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 49296/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 559/1998
APELANTE(S): MARIA SALETE BERTÉ
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. DANIEL BATISTA DE AGUIAR
Protocolo: 49321/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 10/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): EDIMILSON VICENTE PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. ANÉDIO APARECIDO TOSTA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 49301/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 49301/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 158/2005
APELANTE(S): CLAUDECIR BARBOSA, VULGO "NANA"
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ANTÔNIO DE REZENDE DAVID
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49312/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 49312/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PRESTAÇAO DE CONTAS 261/2006
APELANTE(S): VILSON CARLOS FACIN
ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): TADEU DE CARLI
ADVOGADO(S): DR. ALANDARC DA R. DANTAS
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49314/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49314/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 538/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA DOLORES NISTROM
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49317/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 49317/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 202/2002
APELANTE(S): ALBERTO DAL MOLIN
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRÉIA CRISTIANE HECK
OUTRO(S)
APELADO(S): AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JEAN WALTER WAHLBRINK
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49318/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49318/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 77/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA NOGUEIRA LOPES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 49321/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Disponibilizado - 5/6/2008
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49323/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 49323/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 144/2007
APELANTE(S): TEREZINHA RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO LUIZ SANT´ANA DE OLIVEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DA CIDADE DE SORRISO
ADVOGADO(S): DR. JORGE YASSUDA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49326/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49326/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 499/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): KELLER CRISTIANE FALCÃO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49332/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49332/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 193/2005
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): ALENICE MASCENA RAMALHO
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49333/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49333/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 404/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROBERTO CELESTE MAURO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49337/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49337/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 564/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): CLEMENTE GONÇALVES DE OLIVEIRA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49347/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49347/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1129/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 7 de 258
APELADO(S): MANOEL MESSIAS DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 49390/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49390/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 163/2001
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JOSE MARCELIANO NOGUEIRA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49402/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49402/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 259/2005
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): APARECIDA CONSTANCIA NEVES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49406/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49406/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1255/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): SIDNEY SANTOS ARAUJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÁVIO RICARDO CANTADORI
COPETTI-DEF.PÚBL.SUBST.
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 49411/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49411/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 3/2006
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: BENICIO LEITE MENDES
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49414/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49414/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 562/2006
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): JUCEMAR DA SILVA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49423/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49423/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 486/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE SATURNINO DE JESUS
Disponibilizado - 5/6/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49427/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49427/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 46/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): IRENE CISCON FONSECA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49462/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49462/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1168/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): JUCEMAR DA SILVA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49500/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49500/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 216/2005
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): APARECIDO CONSTANCIO NEVES
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49502/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49502/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1183/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): LUISMAR DA SILVA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49504/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Protocolo: 49504/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 278/2006
APELANTE(S): UNIÃO
ADVOGADO(S): Dr. MAURIDES CELSO LEITE - PROC. DA FAZENDA
NACIONAL
APELADO(S): AUTO POSTO IMPERATRIZ LTDA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49510/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Protocolo: 49510/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1068/2006
APELANTE(S): UNIÃO
ADVOGADO(S): Dr. MAURO CÉSAR LARA DE BARROS - PROC. FAZ.
NACIONAL
APELADO(S): A. U. ALMEIDA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49514/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 49514/2008
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 8 de 258
Assunto: BUSCA E APREENSAO 202/2007
APELANTE(S): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDEMILSON KOJI MOTODA
APELADO(S): JORGE LUIZ DE CAMPOS PADILHA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JURANDIR DE SOUZA FREIRE
OUTRO(S)
APELADO(S): ELIANA DOS SANTOS AGUIAR
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49518/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 49518/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 174/2007
APELANTE(S): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDEMILSON KOJI MOTODA
OUTRO(S)
APELADO(S): JULIO CESAR MARTINS DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49671/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49671/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 200/2005
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): AFONSO FERREIRA DOS SANTOS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49520/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 49520/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 100/2007
APELANTE(S): HSBC BRASIL CONSÓRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVANA SIMÕES PESSOA
OUTRO(S)
APELADO(S): ELMAR TREJAN
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49674/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49674/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 631/2003
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): FLAVIA E GLAUCIA MARIA ANTRONI TAYANO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49596/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49596/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1041/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ MARTINS VIEIRA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49676/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49676/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 467/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): EDINICE BARBARA BORGES
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49606/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 49606/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 282/2006
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. CARLOS LEAL SZCVEPANSKI JÚNIOR
DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
OUTRO(S)
APELADO(S): E. J TONIAZZO & CIA LTDA - ME
ADVOGADO(S): DRA. NAJILA PRISCILA FARHAT
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49614/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49614/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 483/2006
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): OLGA MARIA DA SILVA PRADO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49664/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 49664/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 78/2004
APELANTE(S): SOROCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
LTDA
Disponibilizado - 5/6/2008
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49690/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 49690/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 32/2006
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANESSA PIVATTO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO DANILO TREVISOL GUERINI
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49694/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 49694/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 36/2006
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANESSA PIVATTO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ SABO MENDES FILHO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 49706/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49706/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 142/2007
INTERESSADO(S): MARIA ELISABETH SOEHN LIMA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
INTERESSADO(S): INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO - MATO GROSSO SAÚDE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 9 de 258
ADVOGADO(S): Dra. REGINA MACEDO GONCALVES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49712/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49712/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 77/2006
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ETELVINA RAMOS DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ARNO SPIES NETO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49715/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49715/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 485/2006
APELANTE(S): MÁRCIO MAURÍLIO BIHL
ADVOGADO(S): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DRA. LAURA AMARAL VILELA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49718/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49718/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 492/2006
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
APELADO(S): EDINEA LOPES BUZELLE
ADVOGADO(S): Dr. JOSE BUZELLE
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49723/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49723/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 612/2006
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
APELADO(S): RODRIGO FRANÇA ESCOBAR PINTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLEYDE LOPES C. VIEIRA DE MELO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49728/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 49728/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 377/2005
APELANTE(S): EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S. A.
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
DRA. ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE CARLOS DE SOUSA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 49734/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Protocolo: 49734/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 5/6/2008
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 335/2006
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: PARATI ELETROMOVEIS LTDA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49748/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49748/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 14/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOAO PRUDENCIO DE ARAUJO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49750/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49750/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 873/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): ALCEBÍADES FERREIRA DA SILVA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49756/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49756/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 717/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): FRANCISCO EDILENIO OLIVEIRA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49762/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49762/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 515/2008
APELANTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
OUTRO(S)
APELADO(S): PRETO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL COSTA LEITE
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49769/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49769/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA 1206/2008
APELANTE(S): BANCO GENERAL MOTORS S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROBERTO ALVES DE ARRUDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ABEL ALBINO DE ARRUDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49787/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 49787/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 107/2003
APELANTE(S): EGON HOEPERS
ADVOGADO(S): DR. MARCO AURÉLIO PIACENTINI
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 10 de 258
APELADO(S): AGROPECUÁRIA TELES PIRES S.A.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 49788/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49788/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 919/2001
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: DEIMAR ORTIZ PIMNTEL
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49789/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49789/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 820/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
APELADO(S): AILSON RAMALHO MACENA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49790/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49790/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 200/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADEMIR ZEFERINO DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49802/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49802/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 855/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): ADAO JOSIAS SANTANA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49811/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49811/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1248/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): TÂNIA BEATRIZ BERTO
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 99/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 99/2008
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49797/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49797/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 422/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): HELIO RIBEIRO DA SILVA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49798/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49798/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 122/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): LUIZ ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÁVIO RICARDO CANTADORI
COPETTI-DEF.PÚBL.SUBST.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49799/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49799/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 247/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): CELSO FRANCISCO DE SOUZA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49800/2008 Classe: 23 - Cível
Disponibilizado - 5/6/2008
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 49800/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1311/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): PEDRO MAURI DE FREITAS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 31197/2008 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 31197/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 17/2007
AGRAVANTE(S): ROSANGELA MORAES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DONIZEU DO NASCIMENTO NASSARDEN
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" 45289/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 45289/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 396/2004
IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON PEZZARINI
PACIENTE(S): VILSON APARECIDO DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 41591/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 41591/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 44/2008
IMPETRANTE(S): DR. NADER THOMÉ NETO
PACIENTE(S): MARCOS DEONE DOS REIS
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 11 de 258
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 98320/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 98320/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JACIRA JESUS DE CAMPOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 93329/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 93329/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GERENCIAL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
REC.DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4694/2008 Classe: 16
- Crime (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
42276/2007 - Classe: I-14)
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 4694/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 42276/2007
EMBARGANTE: PEDRO RICARDO DE LIMA, VULGO "GORDO"
ADVOGADO(S): DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54262/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 54262/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 494/2007
AGRAVANTE(S): CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA
ADVOGADO(S): DR. JAMIL JOSEPETTI JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARLOS ANTONIO SANTANA VIANA, REPRESENTADO
PELO CURADOR PROVISÓRIO TOMAZ GONÇALVES VIANA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. DALTON VINICIUS DOS SANTOS
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54263/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54263/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GILMAR BENEDITO DE ALMEIDA LOUREIRO
ADVOGADO(S): Dr. REALINO DA ROCHA BASTOS
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 54293/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 54293/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 277/2007
IMPETRANTE(S): DR. ALEX CAMPOS MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): ANA PAULA MARTINS ALBINO
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 54295/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 54295/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 60/2008
IMPETRANTE(S): DR. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES DEFENSOR PÚBLICO
Disponibilizado - 5/6/2008
PACIENTE(S): N. M. E. R.
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54299/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 54299/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA 6/2008
AGRAVANTE(S): JOSÉ MÁRIO SCHREINER
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABRÍCIO SILVA FREITAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54300/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 54300/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 512/2006
AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CÁSSIA DE ARAUJO SOUZA PANTAROTO
DRA. SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROVALDO RAIMUNDO BRUSTOLON
ADVOGADO(S): DR. ADRIANO DORNELLES DIAS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54301/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 54301/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 203/2008
AGRAVANTE(S): AGOSTINHO FLACH E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS
CORP.
AGRAVADO(S): SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES
LTDA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54302/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 54302/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 87/2008
AGRAVANTE(S): JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO LEITE NOGUEIRA
AGRAVADO(S): ANDERSON VIEIRA LEITE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. NELSON PEREIRA LOPES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
"HABEAS CORPUS" 54308/2008 Classe: 45 - Cível
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 54308/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO 488/2006
IMPETRANTE(S): DR. ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
PACIENTE(S): GEAN CARLOS SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 54310/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 54310/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 63/2008
IMPETRANTE(S): DR. DAILSON NUNIS
PACIENTE(S): ALEX SANDRO CELESTINO TEODORO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 12 de 258
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" 54314/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 54314/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 239/2007
IMPETRANTE(S): DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEFENSOR
PÚBLICO
PACIENTE(S): CÉLIA MEDINA FLORES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 54315/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 54315/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 270/2007
IMPETRANTE(S): DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEFENSOR
PÚBLICO
PACIENTE(S): JANETH VACA SANCHES
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54317/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54317/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO P/TITULO EXTRAJUDICIAL 20/2004
AGRAVANTE(S): SEBASTIAO JARMELINDO CASTOLDI
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
AGRAVADO(S): SOMED - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA,
ODONTOLOGICA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54378/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54378/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ALEXANDRE SOARES DE CAMPOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54381/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54381/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JONATHAN DE ARAÚJO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVIO JEFERSON DE SANTANA - DEFENSOR
PUBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54476/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54476/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LAÉRCIO FAEDA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Disponibilizado - 5/6/2008
"HABEAS CORPUS" 54493/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54493/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 102/2007
IMPETRANTE(S): DRA. SIMONE CAMPOS DA SILVA - DEFENSORA
PÚBLICA
PACIENTE(S): ANA LUCIA BORGES DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 54494/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54494/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 76/2007
IMPETRANTE(S): DRA. SIMONE CAMPOS DA SILVA - DEFENSORA
PÚBLICA
PACIENTE(S): ELIDIMAR REZENDE FERNANDES
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52176/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 52176/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CARTA PRECATORIA 428/2004
AGRAVANTE(S): ALCIDES BERTOTI PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLONIO
AGRAVADO(S): CÉLIA CÂNDIDO PEQUENO
ADVOGADO(S): DR. ELIAS BERNARDO SOUZA
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 30/5/2008 12:34:38 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54556/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Protocolo: 54556/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANUTENÇAO DE POSSE 117/2007
AGRAVANTE(S): ZAID ARBID
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURI GUIMARAES DE JESUS
AGRAVADO(S): BOM ZON AMAZÔNIA AGRO INDUSTRIAL LTDA.
AGRAVADO(S): PAULO EDIR DE OLIVEIRA AMARAL
AGRAVADO(S): ANTONIO STEFANE FILHO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54557/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54557/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO C/C RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS 85/2006
AGRAVANTE(S): ROSANE LAMMEL
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE DE MELO ALMEIDA
AGRAVADO(S): EVANGELINA CORREA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54586/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54586/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ESPÓLIO DE CLAUDINO FRANCIO, REPRESENTADO
POR SUA INVENTARIANTE IDALI MARIA FRANCIO
ADVOGADO(S): DRA. ELKE REGINA ARMENIO DELFINO MAX
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54652/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54652/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOÃO EVANGELISTA FERREIRA SOARES
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 13 de 258
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLICIA JUDICIARIA CIVIL
DO ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54659/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 54659/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 171/2008
AGRAVANTE(S): JAIRO WALDOW
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL SOARES MARTINAZZO
AGRAVADO(S): ROGÉRIO MARÓSTICA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LINA PEREIRA LOPES GRECCO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54660/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 54660/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS 149/2008
AGRAVANTE(S): V. A. S.
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ LUIZ FARIA
AGRAVADO(S): J. W. C. M.
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54704/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54704/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOELSON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - Proc. Def.
Pública
IMPETRADO: EXMO. S R . S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54710/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54710/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ARINALVA SANTOS DE LIMA
ADVOGADO(S): DR. HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES- DEF.
PÚBLICO SUBST
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54713/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54713/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): RAMILSON DE AQUINO NUNES
ADVOGADO(S): Dr. (a) GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54714/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54714/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): VALMOR BROLIM
ADVOGADO(S): DR. LUIZ HENRIQUE MAGNANI
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Disponibilizado - 5/6/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54726/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54726/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GABRIEL NAZARE MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54727/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54727/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LIOMAR CUIABANO DE CARVALHO
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54728/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54728/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MIGUEL ROSA DE CARVALHO
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54729/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54729/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MÁRCIO ORLANDO DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54731/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54731/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): EGLEN ROBSON CALDEIRA DIAS
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54732/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54732/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JEFERSON GUIMARÃES ALVES
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 14 de 258
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 51261/2008 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51261/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 8/2008
APELANTE(S): W. F. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ILMAR SALES MIRANDA
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"HABEAS CORPUS" 54779/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54779/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. VANDERLEY SOUZA DE AMORIM
PACIENTE(S): ANA LUCIA FERREIRA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54780/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Protocolo: 54780/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 68/2008
AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE NOVA MARINGA
ADVOGADO(S): DRA. CLEIDI ROSANGELA HETZEL
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54792/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54792/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 242/2008
AGRAVANTE(S): ADRIELE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54808/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54808/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FERNANDA CURSINO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRE LUIZ CARDOSO SANTOS
IM P E T R A D O : E X M A . S R A . D R A . J U Í Z A D E D I R E I T O D O J U I Z A D O
ESPECIAL CÍVEL DO PORTO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54811/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54811/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 241/2008
AGRAVANTE(S): HELMAR DELFINO MACHADO DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA PAULA SIGARINI GARCIA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Disponibilizado - 5/6/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54819/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54819/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 254/2008
AGRAVANTE(S): ALIANÇA BRASILEIRA TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. UEBER R. DE CARVALHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 54821/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 54821/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 3/2007
INTERESSADO(S): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO JANN
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54852/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 54852/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA 5/2008
AGRAVANTE(S): MADE - MODERNA ASSOCIAÇÃO DIAMANTINENSE DE
ENSINO LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOZANE TONIOLO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54861/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS
Protocolo: 54861/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 411/2005
AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S. A.
ADVOGADO(S): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGRO INDUSTRIAL SOARES JÚNIOR LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VALDEIR DE QUEIROZ LIMA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54866/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54866/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 222/2008
IMPETRANTE(S): MS MODA EM COURO LTDA
ADVOGADO(S): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54867/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54867/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MS MODA EM COURO LTDA
ADVOGADO(S): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54870/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54870/2008
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 15 de 258
IMPETRANTE(S): MARIO MARCIO ROSA CARDOSO, REPRES. POR SEU
CURADOR ONOFRE SOARES CARDOSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WANTUIR LUIZ PEREIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
INQUÉRITO 27857/2008 Classe: 11 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 27857/2008
DISTRIBUIÇÃO
INDICIADO: A APURAR
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 48190/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 48190/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 404/2003
APELANTE(S): AMERICAN SPORT FITNESS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. FREDERICO AZEVEDO E SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54894/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 54894/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 106/2008
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
ADVOGADO(S): DRA. MARIA VANDERLÉIA AGUIAR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CAMPO VERDE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO LUCIANO DE TARSON H. BAUERMEISTER
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54898/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54898/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): REGINALDO PACÍFICO
ADVOGADO(S): DR. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL E OUTRO(s)
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54904/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54904/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54417/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 54417/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 163/2008
IMPETRANTE(S): COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S): Dra. ROSENI APARECIDA FARINACIO
DRA. CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 5/6/2008
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54868/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54868/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): AM2 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LAFAYETTE LOPES DE SOUZA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54923/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JUSCIMEIRA
Protocolo: 54923/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 63/2008
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS
ADVOGADO(S): DRA. ROSANA DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA
PÚBLICA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54924/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54924/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 40/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO- PROC.EST.
AGRAVADO(S): PEDRO PINTO MOREIRA
ADVOGADO(S): DR. JACKSON WILLIAN DE ARRUDA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 26950/2008 Classe: 18 - Cível
(Opostos nos autos do(a) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL
30814/2007 - Classe: II-27)
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 26950/2008
DISTRIBUIÇÃO
EMBARGANTE: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN
OUTRO(S)
EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 36390/2008 Classe: 18 - Cível
(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 47309/2007 Classe: II-20)
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 36390/2008
DISTRIBUIÇÃO
EMBARGANTE: A. D. P.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
EMBARGADO: M. J. O. L.
ADVOGADO(S): Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54959/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54959/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LUCIANA CARLA PIRANI NASCIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ROBERTO ALVIM
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54981/2008 Classe: 11 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 16 de 258
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54981/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): NELSON FERREIRA GRAPIÚNA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAMÃO WILSON JUNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" 54997/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54997/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 256/2008
IMPETRANTE(S): DRA. SIMONE CAMPOS DA SILVA - DEFENSORA
PÚBLICA
PACIENTE(S): ARIOCLEIA DA SILVA RIBEIRO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55006/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55006/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): NELSON FERREIRA GRAPIÚNA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAMÃO WILSON JUNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL E OUTRO(s)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55014/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 55014/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INTERDITO PROIBITORIO 110/2008
AGRAVANTE(S): MANOEL CORREIA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DR. ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE LÉO BERNARDO HARK, NESTE ATO
REPRESENTADO POR SUA HERDEIRA EMMA AUGUSTE HARK
ADVOGADO(S): DR. VANDERLEI NEZZI
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 55047/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 55047/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 99/2008
IMPETRANTE(S): DRA. LUCILENE MARIA OLIVEIRA
PACIENTE(S): REGINALDO LIMA SANTANA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55051/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55051/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 194/2008
AGRAVANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S): DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55052/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55052/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 237/2008
AGRAVANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S): DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 5/6/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55053/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55053/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 238/2008
AGRAVANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S): DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 55058/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 55058/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 58/2008
IMPETRANTE(S): DR. ADRIANO COLLÉGIO ALVES E OUTRA(s)
PACIENTE(S): LAURENSA PRUDÊNCIO ALMEIDA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55097/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55097/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EDITAL 3/2008
IMPETRANTE(S): ALISON FRANCO BONFIM E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55099/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55099/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADRIANO ROSA LONGUIM E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVIO JEFERSON DE SANTANA - DEFENSOR
PUBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 54933/2008 Classe: 37 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54933/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 46591/2008
REQUERENTE(S): WANDERSON VASCONCELOS DE MORAIS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - Proc. Def.
Pública
REQUERIDO(S): EXMO . S R . S E C R E T Á R I O D E A D M I N I S T R A Ç Ã 0 E
OUTRO(s)
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 54934/2008 Classe: 37 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54934/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 45396/2008
REQUERENTE(S): FRANCISCO ANTÔNIO DA CRUZ PEREIRA E OUTRO(s)
REQUERIDO(S): EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
REQUERIDO(S): EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E OUTRO(s)
REQUERIDO(S): EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 17 de 258
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55110/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55110/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): AGUINALDO BORGES DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55111/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55111/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADMILSON MARTINELLI
ADVOGADO(S): Dr. (a) JACKSON MÁRIO DE SOUZA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55113/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55113/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): TULIO BENEDITO BARROS
ADVOGADO(S): DR. ALENCAR FELIX DA SILVA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 55133/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE POCONÉ
Protocolo: 55133/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 114/2008
IMPETRANTE(S): DRA. SONIA MARIA DE ALENCAR LOPES
PACIENTE(S): KÉZIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 55168/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
Protocolo: 55168/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 12/2008
IMPETRANTE(S): DR. DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR
PACIENTE(S): D. M. D. C. REPRESENTADO POR SUA MÃE, E. G. C.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55170/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55170/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 143/2008
AGRAVANTE(S): PALMIRO BISPO DE FRANÇA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. HÉLIO PASSADORE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BENEDITA MARIA DE SOUZA PINTO E SEU ESPOSO
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55175/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 5/6/2008
Protocolo: 55175/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 249/2008
AGRAVANTE(S): MARIA ADÍLIS MOREIRA RODER
ADVOGADO(S): Dr. (a) OMAR KHALIL
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 55219/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ÁGUA BOA
Protocolo: 55219/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 210/2006
IMPETRANTE(S): DR. EDEMAR BARBOSA BELÉM - DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): EDEMAR BERNARDINO PEREIRA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55221/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 55221/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: SUSTAÇAO DE PROTESTO 357/2007
AGRAVANTE(S): M. C. DOS SANTOS MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO
DR. MÁRIO TAKATSUKA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 55234/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 55234/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA /2008
IMPETRANTE(S): DR. CÉLIO REIS DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): EZEQUIEL BENVINDO PEREIRA
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55240/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55240/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ARENIR LOURDES DE LAMÔNICA
ADVOGADO(S): DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55248/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 55248/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 18/2004
AGRAVANTE(S): DISTRIBUIDORA CENTRO AMÉRICA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JÚLIO TARDIN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): OPÇÃO FARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55285/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55285/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): REINALDO QUEIROZ MOYA RIBEIRO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 18 de 258
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55292/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55292/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOZAIR DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ0
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55294/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55294/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADRIANA DA CRUZ MESQUITA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55295/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55295/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DNILSON DI DEUS DE AMORIM
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55329/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55329/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): RODRIGO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55298/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55298/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ITOR NOEL DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s)
Disponibilizado - 5/6/2008
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55296/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55296/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GILSON LUIZ DE QUEIROZ
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55347/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55347/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 45/2008
AGRAVANTE(S): BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. E
OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) PAULO INÁCIO HELENE LESSA
DR. ADRIANO CARRELO SILVA
AGRAVADO(S): RUY PINHEIRO DE ARAÚJO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ FERREIRA DA SILVA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55349/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55349/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 169/2008
AGRAVANTE(S): RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) NILSON MORAES COSTA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 55379/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 55379/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 93/2007
IMPETRANTE(S): DR. VANDERLEY SOUZA DE AMORIM
PACIENTE(S): GILVÂNIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55386/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 55386/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 160/2006
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. GERSON VALÉRIO POUSO - PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55408/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55408/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOSÉ VITAL MONTEIRO MACIEL FILHO
ADVOGADO(S): DR. MURILO CÉSAR MONTEIRO GODOY
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 19 de 258
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55423/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55423/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 1155/2008
AGRAVANTE(S): JOSE DOS SANTOS MELLO FILHO
ADVOGADO(S): DR. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO ITAUCARD S. A.
ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55438/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55438/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 704/2007
AGRAVANTE(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. THAIS SVERSUT
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 55441/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 55441/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 93/2007
IMPETRANTE(S): DR. FELIPE DA SILVA BERETA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): VILMAR BENEDITO DA CRUZ
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55442/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55442/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADONIAS PEREIRA DE AMORIM
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMIR ROSA GOMES
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55443/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55443/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): BENITEZ UBIRATAN SOUZA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMIR ROSA GOMES
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41607/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VILA RICA. Protocolo Número/Ano: 41607 / 2007.
Julgamento: 26/5/2008. AGRAVANTE(S) - JOAO BARROS MARTINS
(Advs: Dr. (a) ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ, Dra. CELIA MARIA
ABURAD CURY, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESPÓLIO DE ANTONIO
DELGADO, REPRES. POR SUA INVENTARIANTE ALVACY SILVA
DELGADO E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) MARIO ALVES RIBEIRO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LIONÍDIO BENEDITO DAS CHAGAS (Advs:
DR. LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Disponibilizado - 5/6/2008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL PERMUTA DE TERRAS RURAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL E SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS DA ÁREA OBJETO DO
CONTRATO - PERÍCIA - REALIZAÇÃO POR PERITO JUDICIAL DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA PELO JUIZ MONOCRÁTICO
- DETERMINAÇÃO ATENDIDA PELO PERITO - PEDIDO DE NULIDADE DA
PERÍCIA COMPLEMENTAR - DEFERIMENTO APENAS QUANTO À
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PERITO DIVERSO DESNECESSIDADE - QUESITOS ATENDIDOS - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Inexistindo vícios que tornem nula a perícia realizada,
e tendo ela feito os esclarecimentos necessários, nos termos dos
quesitos elaborados pelas partes, torna-se desnecessária a realização de
nova perícia com os mesmos fins.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 5556/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 5556 / 2008. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MELQUIADES RIBEIRO TERRA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. SEBASTIAO MOURA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RETIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO - CONDICIONAR PAGAMENTO DE MULTAS PARA LICENCIAR
VEÍCULO AUTOMOTOR - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - FALTA DE
NOTIFICAÇÃO - INSUBSISTENTES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTAS APLICADAS PELO
AGENTE DE TRÂNSITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO MANDAMENTAL - MULTAS APLICADAS PELA
PRF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA RETIFICADA EM
PARTE O registro de infração de trânsito pelo sistema eletrônico, anterior o
advento do atual Código de Trânsito é ilegal. Entretanto, caso o órgão
responsável não proceda a notificação no prazo previsto no código, há de
ser declarada sua nulidade, tornando-a insubsistente. Ausente a prova da
notificação do infrator para formular defesa nos autos de infração, não
pode a autoridade responsável impedir o licenciamento dos veículos, a
pretexto de existência de multas. O Estado deve se valer de meios
próprios para o recebimento de tais infrações, pois ao contrário estar á
ferindo o principio da ampla defesa e do devido processo legal, consoante
a Súmula 127, Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 69020/2006 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 69020 / 2006. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - CARLA SALETE CHIODELLI (Advs: Dr. (a) DEBORA
CHIODELLI), APELADO(S) - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE
CUIABÁ - UNIC (Advs: DRA. NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO,
OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA
CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
IMPROVERAM O RECURSO. O RELATOR JULGOU PRESCRITO O DIREITO
DE COBRANÇA DA MENSALIDADE ESCOLAR; A REVISORA E O VOGAL
DESACOLHERAM, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO
EMENT A : R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O C Í V E L - M O N I T Ó R I A - N O T A
PROMISSÓRIA - DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO - DESVINCULAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à nota promissória ser garantia de um
contrato de confissão de dívida decorrente da prestação de serviços
educacionais, não constando dela especificamente a obrigação originária
torna-se um título genérico com direito de crédito autônomo, não havendo
falar em incidência de prescrição com fundamento em vinculação do título
a suporta relação jurídica que o originou.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100984/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100984 / 2007. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 20 de 258
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. LEANDRO ALVES MARTINS
JACARANDÁ, OUTRO(S)), APELADO(S) - LARA TORRES LOPES (Advs:
EM CAUSA PRÓPRIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RETIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA - CONDICIONAR PAGAMENTO DE
MULTAS PARA TRANSFERIR E LICENCIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTAS APLICADAS PELO AGENTE DE
TRÂNSITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - IMPOSSIBILIDADE EM
AÇÃO MANDAMENTAL - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE A autoridade
administrativa, não pode condicionar o pagamento de multas ao
licenciamento e transferência de veículos, pois é ato lesivo ao direito
líquido e certo. O Estado deve se valer de meios próprios para o
recebimento de tais infrações, pois ao contrário estará ferindo o principio
da ampla defesa e do devido processo legal, consoante a Súmula 127
Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 18021/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 18021 / 2008. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - ESTEVAM VAZ CURVO (Advs: DRA. ANA LÚCIA
RICARTE), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a)
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (PROC. ESTADO)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO - MODIFICAÇÃO
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO - P A R C E L A Ú N I C A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS AOS PROVENTOS
DO APOSENTADO - IRREDUTIBILIDADE OBSERVADA. PRETENSÃO DE
REENQUADRAMENTO DE CLASSE APÓS A APOSENTADORIA SUPERVENIÊNICA DA LEI Nº 7360/2000 - CRIAÇÃO DA CLASSE C - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Mantido o
valor dos proventos do servidor após a data que a Lei nº 7.360/2000
passou a produzir efeitos financeiros, em que a remuneração do servidor
passou a ser por subsídio pago em parcela única, fica demonstrada
inequivocamente a incorporação das gratificações e adicionais aos
proventos, e a observância da irredutibilidade dos subsídios do servidor.
Criada a Classe C para a carreira do servidor, após a sua aposentadoria,
com exigências que não preenche, impossível o seu reenquadramento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 23607/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 23607 / 2008. Julgamento:
26/5/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TORIXORÉU (Advs: DR. EDSON
AZOLINI), APELADO(S) - EDNA MARIA PARREIRA DE MENEZES (Advs:
DR. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO
RÉU - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Decaindo a autora de apenas parte mínima do seu
pedido, deve a parte vencida suportar integralmente com os honorários
advocatícios e custas processuais, a teor do parágrafo único do art. 21
do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 27825/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 27825 / 2008. Julgamento:
26/5/2008. APELANTE(S) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA E OUTRA(s) (Advs: Dr. AGNALDO KAWASAKI, OUTRO(S)),
APELADO(S) - DIRCE DIAS URUGUAY DE ALMEIDA (Advs: Dr. (a)
DANIELA NODARI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO IMPROVERAM O RECURSO
Disponibilizado - 5/6/2008
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL -DESISTÊNCIA
DO CONSORCIADO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS
PARCELAS PAGAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS ADMINISTRADORAS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A administradora de
consórcios é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide que versa
sobre restituição de parcelas pagas pelo consorciado do grupo .
Ocorrendo a desistência do consorciado em continuar no grupo, lhe é
devida a restituição das parcelas efetivamente pagas acrescidas de
correção monetária, conforme Súmula 35 do STJ, sem o necessário
encerramento do grupo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34423/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 34423 / 2008. Julgamento:
26/5/2008. APELANTE(S) - UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA (Advs: DR. PAULO SÉRGIO CIRILO),
APELADO(S) - ODILA SUZANA CÂNDIDO E SEU ESPOSO (Advs: DR.
DUÍLIO PIATO JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - UNIMED DENUNCIAÇÃO A LIDE DA CONTRATANTE - INOCORRÊNCIA - LIMITE
TEMPORAL PARA INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - ART. 51, IV, DO CDC - ABUSIVIDADE DE REGRAS
RECONHECIDAS POUCO IMPORTANDO A ANTERIORIDADE DO DIPLOMA
CONTRATUAL SOBRE A LEI 9.658/98 - RECURSO IMPROVIDO. Nos
contratos de plano saúde a abusividade das regras contratuais pode ser
conhecida independente da celebração ser anterior a Lei 9.656/98 ,
porque, a prevalência do tema saúde tem primazia sobre discussão de
valores segundo princípios constitucionais arraigados na carta magna.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80900/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 80900 / 2006. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A. (Advs: DRA.
SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, OUTRO(S)), APELADO(S) MARLENE DE SOUZA (Advs: Dr. JOÃO RICARDO TREVIZAN). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que se mantenha o valor da cobertura
originalmente visada, a correção monetária deve obrigatoriamente incidir
em contratos de seguro, a partir da data da contratação, garantindo ao
segurado o mesmo grau de tranqüilidade ao longo de toda a vigência da
apólice, respeitando, com isso, a própria essência do contrato de seguro.
Tendo a correção monetária a finalidade de repor o poder aquisitivo da
moeda, não i m p l i c a n d o e m a c r é s c i m o o u g a n h o r e a l , d e v e o v a l o r
segurado ser corrigido monetariamente desde a data de contratação do
seguro até a data do efetivo pagamento. Precedentes: REsp 868.081/RS,
Rel. Ministra Nancy Andrighi; REsp 702.998/PB, Rel. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 91972/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 91972 / 2006. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - MARCIA REGINA NUNES DE SOUZA (Advs: DR.
WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA), APELADO(S) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORRO DE SANTO ANTÔNIO REPRESENTADO
P E L A S Í N D I C A A D M M E T A A D M I N I S T R A D O R A L T D A . ( A d v s : D r a.
WILMARA APARECIDA SANTOS DIAS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - FURTO REALIZADO EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO
DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 21 de 258
RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS CONDÔMINOS E O CONDOMÍNIO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Para
que nasça a obrigação de indenizar o dano material, antes de qualquer
coisa, é necessária a efetiva comprovação deste, ou seja, dos prejuízos
que foram suportados em razão do ato ilícito praticado, que por serem de
ordem material, devem ser efetivamente comprovados, não podendo ser
presumido ou estimado. Não se tratando de relação contratual submetida
ao Código do Consumidor, não há razão para determinação de inversão do
ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 26834/2008 - Classe: II-22 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 26834 / 2008. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - TEREZINHA DALVA GIUZO DE CARVALHO (Advs: Dra.
MARILU DE LOURDES VOBETO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ANTONIO
MARCOS DE CARVALHO (Advs: DR. RICARDO LUIZ HUCK, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL FORA DO PRAZO DE 30 DIAS PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR E NÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO
- DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - EVIDENCIADA - CONVERSÃO DO ARRESTO
EM DEPÓSITO JUDICIAL NA CAUTELAR E NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 808, I, do CPC, não tendo sido
ajuizada a ação principal no trintídio legal (art. 806 do CPC) cessa a
eficácia da medida cautelar, porém, não importará na extinção da ação
cautelar de busca e apreensão, impondo-se o j u l g a m e n t o d o f e i t o .
Comprovada a existência de dívida líquida e certa, consubstanciada no
contrato de confissão de dívida, escorreita a decisão que converteu o
arresto em depósito judicial na medida cautelar e no processo principal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 30278/2008 - Classe: II-22 COMARCA DE
PEDRA PRETA. Protocolo Número/Ano: 30278 / 2008. J u l g a m e n t o:
26/5/2008. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DRA. KARINE
FAGUNDES G. D. ALVES PINTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - WILSON
JOSÉ DA CUNHA (Advs: Dr. JACKSON FERRAZ COSTA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - DÉBITO
EM DISCUSSÃO - INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NA LISTA DE
RESTRIÇÃO CADASTRAL DO SERASA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - NECESSÁRIO
DEFERIMENTO DA CAUTELAR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA. Sendo demonstrados os requisitos ensejadores da medida
cautelar, não há como se deferir a inscrição do nome do devedor no
cadastro de “maus pagadores”, como a SERASA, de forma a coagi-lo ao
pagamento do débito.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34412/2008 - Classe: II-22 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 34412 / 2008. Julgamento:
26/5/2008. APELANTE(S) - UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA (Advs: DR. PAULO SÉRGIO CIRILO),
APELADO(S) - ODILA SUZANA CÂNDIDO E SEU ESPOSO (Advs: DR.
DUÍLIO PIATO JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - UNIMED DENUNCIAÇÃO A LIDE DA CONTRATANTE - INOCORRÊNCIA - LIMITE
TEMPORAL PARA INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - ART. 51, IV, DO CDC - ABUSIVIDADE DE REGRAS
RECONHECIDAS POUCO IMPORTANDO A ANTERIORIDADE DO DIPLOMA
CONTRATUAL SOBRE A LEI 9.658/98 - RECURSO IMPROVIDO. Nos
contratos de plano saúde a abusividade das regras contratuais pode ser
conhecida independente da celebração ser anterior a Lei 9.656/98 ,
porque, a prevalência do tema saúde tem primazia sobre discussão de
valores segundo princípios constitucionais arraigados na carta magna.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99415/2006 - Classe: II-22 COMARCA DE
Disponibilizado - 5/6/2008
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 99415 / 2006. J u l g a m e n t o:
26/5/2008. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs: Dr. (a) JOÃO
OLIVEIRA DE LIMA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JAIME CARDOSO PINTO
(Advs: DR. HOMERO AMILCAR NEDEL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
PROVERAM O RECURSO PARCIALMENTE
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - DÉBITO
PENDENTE - ATO ABUSIVO - OCORRÊNCIA - VERBA HONORÁRIA REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Situa-se como abusiva à
medida que inscreve o nome dos devedores nos órgãos de restrição ao
crédito enquanto ainda perdura a discussão do débito.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8050/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 8050 / 2008. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - MARIA DO CARMO FRAGA
RIBEIRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECURSO D E P R A Z O
SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO DECRETADA
DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º, DO CPC - APLICABILIDADE DA ANTIGA
REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser
reconhecida a prescrição em ação de execução fiscal quando decorridos
mais de 05 (cinco) anos entre a constituição dos créditos tributários e a
falta de citação válida da executada, a teor da antiga redação do art. 174
do CTN. Não pode o exeqüente atribuir a culpa pela ausência de citação
ao Poder Judiciário, considerando que cabe a ele o devido
impulsionamento do processo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 27187/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 27187 / 2008. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - ANTONIO MARCOS DE CARVALHO (Advs: DR. JONAS
JOSÉ FRANCO BERNARDES, DR. RICARDO LUIZ HUCK, OUTRO(S)),
APELADO(S) - TEREZINHA DALVA GIUZO DE CARVALHO (Advs: Dra.
MARILU DE LOURDES VOBETO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - SUPOSTA
DAÇÃO EM PAGAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO
COM CARACTERÍSTICA DE PENHOR - PRÁTICA VEDADA - NULIDADE DA
DAÇÃO EM PAGAMENTO - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A dação em
pagamento pode ser pactuada somente após o vencimento do débito e
não, como o caso dos autos, em que o autor consentiu em prorrogar o
prazo. A utilização do instituto como condição de pagamento de uma dívida
renegociada, constitui um pacto comissório, com característica de penhor,
não previsto em lei, segundo o qual o credor poderá se apropriar de um
bem do devedor, previamente designado, caso este não pague a dívida no
seu vencimento. Essa prática é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio,
pois possibilita que o credor atinja o patrimônio do devedor sem o devido
processo legal consubstanciado no processo de execução.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32344/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 32344 / 2008. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN),
APELADO(S) - LUIZA MARIA DOS SANTOS AQUINO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECURSO D E P R A Z O
QÜINQÜENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A
CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - ART.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 22 de 258
219, § 5º, DO CPC - APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174
DO CTN - CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO
IMPROVIDO. Deve ser reconhecida a prescrição na ação de execuçã o
fiscal quando decorridos mais de cinco anos entre a constituição do
crédito tributário e a falta de citação válida do executado a teor da antiga
redação do art. 174 do CTN. Nos termos do artigo 219, § 5º, do CPC, com
redação dada pela Lei 11.280/06, pode o juiz pronunciar de oficio a
prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39109/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 39109 / 2008. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN),
APELADO(S) - ANTONIO DELARGOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DO PRAZO
SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA - APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174
CTN - ARTIGO 219, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO
DECRETADA DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Opera-se o reconhecimento da prescrição na ação de execução fiscal
quando decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito
tributário e a falta de citação válida do executado, a teor da antiga redação
do artigo 174 do CTN. Em consonância com o artigo 219, §5º, do Código de
Processo Civil, deve o juiz pronunciar, de ofício, o instituto da prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40753/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 40753 / 2008. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CRISTIANO BARBOSA DE
ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE
CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO D O
DEVEDOR - PENHORA NÃO REALIZADA - FALTA DE IMPULSO
PROCESSUAL PELO EXEQÜENTE - PRESCRIÇÃO NOS AUTOS
RECONHECIDA - PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANISTAÇÃO
DO EXQÜENTE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO
DECRETADA - REGRA DO ARTIGO 219, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS
FUNDAMENTOS. Mesmo operando-se a interrupção do prazo prescricional
pela citação válida do devedor, no que toca à cobrança dos referidos
créditos tributários, haja vista não ter ocorrido o qüinqüídio para a sua
recuperação, a prescrição nos autos tornou-se válida, pela falta de
manifestação do Exeqüente ao impulsionar o feito, pelo prazo superior a
09 (nove) anos, não demonstrando qualquer tipo de interesse. O direito
não pode socorrer os que se descuidam de defender seus direitos, os
que não impulsionam a máquina judiciária. Operando-se a prescrição, deve
ser decretada de ofício pelo juiz, em consonância com o disposto no artigo
219, §5º, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70057/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 70057 / 2006. Julgamento:
5/5/2008. APELANTE(S) - PEDRO PAULO TIRLONIO (Advs: DR. MARCELO
LUÍS VICARI), APELADO(S) - CONSORCIO NACIONAL VOLVO S/C LTDA
(Advs: DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO, OUTRO(S)).
Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA
CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA A
FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM A COMARCA DE ORIGEM PARA O
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NOS SEUS LIMITES
AFASTADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO; VENCIDO O RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PEÇA NOMINADA DE RECONVENÇÃO - CUMULAÇÃO DOS EMBARGOS
COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA ANULADA - EXCLUSÃO DO
PLEITO INDENIZATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. A
Disponibilizado - 5/6/2008
nominação atribuída pelo autor à ação, não implica em extinção do
processo, por ser de somenos importância. Devem os embargos se
restringir aos seus estritos limites, sendo inadmissível sua cumulação com
ação de indenização por dano moral. A extirpação da cumulação do pleito
indenizatório não impede, todavia, o prosseguimento dos embargos
interpostos, devendo ser admitido parcialmente, seu processamento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99409/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 99409 / 2006. J u l g a m e n t o:
26/5/2008. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs: Dr. (a) JOÃO
OLIVEIRA DE LIMA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JAIME CARDOSO PINTO
(Advs: DR. MOHAMED JAMAL KASSAB, OUTRO(S)), APELADO(S) JAMIRO REIS LUIZ E OUTRO(s) (Advs: DR. MOHAMED JAMAL KASSAB,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO PARCIALMENTE
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SECURITIZAÇÃO - PEDIDO FORMULADO E NÃO IMPUGNADO
TEMPESTIVAMENTE - ADMISSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXEQÜENDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Não podem as razões contrárias ao pedido de
alongamento das dívidas rurais serem examinadas na fase recursal se a
instituição bancária no momento devido manteve-se silente e não
impugnou a postulação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99412/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 99412 / 2006. J u l g a m e n t o:
26/5/2008. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs: Dr. (a) JOÃO
OLIVEIRA DE LIMA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JAIME CARDOSO PINTO
(Advs: DR. MOHAMED JAMAL KASSAB, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DO DÉBITO
RURAL ADMITIDO PELO MAGISTRADO - TÍTULO EXEQÜENDO
CONSIDERADO INEXIGÍVEL - REQUISITOS IMPUGNADOS SOMENTE NA
FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇ A M A N T I D A RECURSO IMPROVIDO. I - É direito do devedor o alongamento da dívida de
crédito rural desde que preenchidos os requisitos legais. II - Não se pode
pretender que na fase recursal se reconheça a ausência dos requisitos
devidos para a concessão do alongamento rural se nada argüiu nesse
sentido na fase devida impugnatória.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99414/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 99414 / 2006. J u l g a m e n t o:
26/5/2008. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs: Dr. (a) JOÃO
OLIVEIRA DE LIMA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JAMIRO REIS LUIZ E
OUTRA(s) (Advs: DR. MOHAMED JAMAL KASSAB, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DO DÉBITO
RURAL ADMITIDO PELO MAGISTRADO - TÍTULO EXEQÜENDO
CONSIDERADO INEXIGÍVEL - REQUISITOS IMPUGNADOS SOMENTE NA
FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇ A M A N T I D A RECURSO IMPROVIDO. I - É direito do devedor o alongamento da dívida de
crédito rural desde que preenchidos os requisitos legais. II - Não se pode
pretender que na fase recursal se reconheça a ausência dos requisitos
devidos para a concessão do alongamento rural se nada argüiu nesse
sentido na fase devida impugnatória dos embargos do devedor.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114679/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114679 / 2007. Julgamento: 26/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOAO BATISTA TEIXEIRA
SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 23 de 258
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART.
269, IV, DO CPC E 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO ANTES DO QÜINQÜÍDIO LEGAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Constatada a ocorrência da citação válida do
executado antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no
artigo 174 do CTN, conclui-se pela inocorrência da prescriçã o
intercorrente, merecendo reforma a sentença que a decretou de ofício,
para determinar que os autos retornem ao juízo de origem com vistas ao
regular prosseguimento do feito.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 30289/2008 - Classe: II-25 COMARCA DE
PEDRA PRETA. Protocolo Número/Ano: 30289 / 2008. J u l g a m e n t o:
26/5/2008. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DRA. KARINE
FAGUNDES G. D. ALVES PINTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - WILSON
JOSÉ DA CUNHA (Advs: Dr. JACKSON FERRAZ COSTA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - ARTIGO 899, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEPÓSITO PARCIAL - LEVANTAMENTO PELO CONSIGNADO - EXECUÇÃO
PROPOSTA - IDENTIDADE NO OBJETO - EMPRÉSTIMO - CÉDULA RURAL
PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E
DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Nas ações de consignação em
pagamento é possível a extensa discussão sobre o débito e o seu valor,
inclusive no que toca às cláusulas contratuais, no entanto, por estar em
curso processo de execução proposto pelo consignado, tendo como
objeto a cédula rural pignoratícia e hipotecária, necessário se faz que a
discussão do valor controverso não seja discutido nos presentes autos,
em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica e da Efetividade, sob pena
de haver decisões conflitantes.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2084/2008 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 39929 /
2008. Julgamento: 26/5/2008. EMBARGANTE - SÊNIOR GRUPO
EMPRESARIAL LTDA. E OUTRO(s) (Advs: DR. INÁCIO PIRES GODINHO,
OUTRO(S)), EMBARGADO - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs: Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA
- INTUITO DE REEXAME DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. Não se prestam os embargos
declaratórios ao reexame das questões decididas com profundidade e
suficiência para absorver as demais matérias alegadas.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
BRASNORTE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
30894/2006 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 0 5 8 6 / 2 0 0 8.
Julgamento: 26/5/2008. EMBARGANTE - NASSER RAJAB (Advs: DR.
ELIAS TEIXEIRA BARBOSA FILHO), EMBARGADO - LUIS ANTONIO FAEDA
(Advs: DR. RODRIGO MISCHIATTI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LICINIO CARPINELLI STEFANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO EM PARTE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO EQUÍVOCO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DAS C O N T R A - R A Z Õ E S
APRESENTADAS AO APELO - CORREÇÃO - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO
DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO VISANDO ANULAR O ACÓRDÃO
PARA QUE SEJAM APRECIADAS TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS
NA RESPOSTA - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PROVIDOS EM PARTE. Constatada, em sede de embargos declaratórios, a
existência de equívoco no acórdão com relação à tempestividade das
Disponibilizado - 5/6/2008
contra-razões apresentadas ao apelo, deve ser procedida sua correção .
O reconhecimento da tempestividade da resposta do apelado não induz a
anulação do acórdão para apreciação de todas as questões ali
suscitadas, pois este acolheu preliminar invocada pelo apelante, o que
impede a apreciação do mérito recursal.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
VERA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
75990/2006 - C l a s s e : I I - 2 5 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 0 6 0 3 / 2 0 0 8.
Julgamento: 26/5/2008. EMBARGANTE - ELZIRA MARIA VOGEL (Advs:
DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), EMBARGADO - ADELINO
TAFFAREL (Advs: Dr. (a) SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS INCABÍVEIS - RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não havendo obscuridade, dúvida,
contradição, omissão, e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese
de erro material, esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa,
mesmo que exista a finalidade de prequestionamento.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 27455/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 27455 / 2008. Julgamento:
26/5/2008. INTERESSADO(S) - MARCOS RONALDO RIBEIRO DA CUNHA
(Advs: Dr. (a) RICARDO AUGUSTO REGIS DE OLIVEIRA),
INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
CONFIRMARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONDICIONAR PAGAMENTO
DE MULTAS PARA LICENCIAR VEÍCULO AUTOMOTOR - ILEGALIDADE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - ORDEM CONCEDIDA. Ausente a prova da notificação do infrator
para formular defesa nos autos de infração, não pode a autoridade
responsável impedir o licenciamento dos veículos, a pretexto de existência
de multas. O Estado deve se valer de meios próprios para o recebimento
de tais infrações, pois ao contrário estará ferindo o principio da ampla
defesa e do devido processo legal, consoante a Súmula 127 Superior
Tribunal de Justiça.
Segunda Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para a sessão Ordinária da Segunda Câmara
Cível, às 08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do Ato
R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u e m s e s s ão
subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552 § 1º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61225/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PARANAÍTA.
Protocolo Número/Ano: 61225 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): MARCOS VANDERLEI PASSA E OUTRA(s)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75075/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 75075 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): DELVAIR CHIOSINI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTONIO ARMOA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75118/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 75118 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 24 de 258
AGRAVANTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92622/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 92622 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): FRANCIS MARIS CRUZ E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. PATRÍCIA JORGE DA CUNHA VIANA
AGRAVADO(S): ALCY SILVA
ADVOGADO(S): DR. SILVIO QUEIROZ TELES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6052/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 6052 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): B. V. FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DRA. SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
APELADO(S): MANOEL JOSÉ DE LIRA NETTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 109066/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 109066 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): LANÇA MODAS LTDA
ADVOGADO(S): DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7057/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE POXORÉO.
Protocolo Número/Ano: 7057 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): WILSON DALTROZO E SUA ESPOSA DOMITILA SANTA
BASSO DALTROZO
ADVOGADO(S): DR. JOÃO MANOEL JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): GELFE VESSONI E SUA ESPOSA VERA LÚCIA VESSONI
ADVOGADO(S): Dr. (a) DENISE HEUKO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 109710/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TAPURAH.
Protocolo Número/Ano: 109710 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): ARI BRISOT
ADVOGADO(S): DR. CRISTIANO RIBEIRO ANDRADE
AGRAVADO(S): BUNGE FERTILIZANTES S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUIS FERNANDO DECANINI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78494/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE GUIRATINGA.
Protocolo Número/Ano: 78494 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): ROMEU PIRES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTO KOENIGKAN MARQUES
APELADO(S): LIRIA BERNARDES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. GILBERTO BARRETA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114324/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 114324 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): J. F. M.
ADVOGADO(S): DR. JORGE BALBINO DA SILVA
AGRAVADO(S): D. P. M. ASSISTIDA E T. P. M., REPRESENTADO PELO PAI
L. A. P. M.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87789/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 87789 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): UNIMED SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JÚNIOR
DRA. ELKE REVERDITO
OUTRO(S)
APELANTE(S): BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOSE DRAUZIO LEIRIAO
OUTRO(S)
APELADO(S): BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOSE DRAUZIO LEIRIAO
OUTRO(S)
APELADO(S): UNIMED SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JÚNIOR
DRA. ELKE REVERDITO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23566/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 23566 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): GUILHERME DE FIGUEIREDO BARROS
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE CLARICE ALBERNAZ DE ALBUQUERQUE
REPRESENTADO POR CARLOS FERNANDO ALBUQUERQUE
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24198/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 24198 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): LARANJA LIMA CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO MARCOS GARCIA FRANÇA
AGRAVADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 27751/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 27751 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) KAMIL SANTANA CASTRO E SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): OSNI LOCKS
ADVOGADO(S): Dr. (a) OPSON LUISNADRO PULGA BAIOTO
OUTRO(S)
Disponibilizado - 5/6/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 89169/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 89169 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): ROSANE AVILA NESELLO
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ CASTRILLO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99117/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 99117 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): ADEMIR LOPES CORREIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MIGUEL RUIZ LOPES
OUTRO(S)
APELANTE(S): UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): MÁRIO MÁRCIO DA COSTA E SILVA
ADVOGADO(S): DR. ALBERTO ANDRE LASCH
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 25 de 258
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 99872/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 99872 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): QUERINA DE ASSIS
ADVOGADO(S): DR. LINDOLFO MACEDO DE CASTRO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCOS VINICIUS CASSEMIRO FURLAN E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7045/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7045 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
APELADO(S): MARIA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DRA. DANIELLE V. DE CARVALHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8233/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE BRASNORTE.
Protocolo Número/Ano: 8233 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): ORLANDO MARIUSSI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
APELADO(S): MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WAGNER PETER KRAINER JOSE
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17148/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 17148 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA.
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): HÉLIO LUIZ HOFFMANN
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 18226/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 18226 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): DOELER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO(S): Drª LYZIA SPARANO MENNA BARRETO
OUTRO(S)
APELADO(S): CLEONICE FERREIRA DA SILVA, POR SÍ E
REPRESENTANDO K.S.S.
ADVOGADO(S): DRA. FABÍOLA MONTEIRO PARDAL
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96980/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 96980 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): VALDIR BATISTA GUIMARÃES
ADVOGADO(S): DRA. BETHANIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106749/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 106749 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): IVANILDES PEREIRA TREVISANUTTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106771/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 106771 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
Disponibilizado - 5/6/2008
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
APELADO(S): BENEDITO LUCAS EVANGELISTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106836/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 106836 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): SILVIA C. GONÇALVES LOCATELLI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106851/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 106851 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
APELADO(S): WALTER REGINA-ME
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106857/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 106857 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): SÊNIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) STELLA HAIDAR ARBID
OUTRO(S)
APELADO(S): NEIVA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 4571/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 4571 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): IMAPLA - INDÚSTRIA MATOGROSSENSE DE PLÁSTICOS
LTDA - EPP
ADVOGADO(S): Dr. GUSTAVO TOMAZETI CARRARA
OUTRO(S)
APELADO(S): INDÚSTRIA SUMMER LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6622/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 6622 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DRA. CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS PROCURADORA DO ESTADO
APELADO(S): MOTO PEÇAS MACHADO LTDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22185/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22185 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ZENILDES SIRLENE CLAUDINO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22322/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 22322 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): MADEIREIRA TRES ESTRELAS LTDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39018/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 39018 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 26 de 258
OUTRO(S)
APELADO(S): LORÊNCIO NOBURRARA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6022/2008 - Classe: II-25 COMARCA
DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 6022 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MILENIA AGRO CIÊNCIAS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. CLAUDIO ANTONIO CANESIN
OUTRO(S)
APELADO(S): CARGILL AGRÍCOLA S. A.
ADVOGADO(S): DR. CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 90904/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 90904 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
INTERESSADO/APELANTE: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN
ADVOGADO(S): Drª DÉBORA ADRIANA ALVES
INTERESSADO/APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 106694/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 106694 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
INTERESSADO(S): MARCIA MARIA BORGES FERNANDES
ADVOGADO(S): Dr. ENÉAS PAES DE ARRUDA
INTERESSADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADVOGADO(S): Dr. (a) LILIANE CAMPANELLI OHARA - PROCª. FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 4 dias do mês de Junho
de 2008.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60044/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 60044 /
2007. Julgamento: 21/5/2008. AGRAVANTE(S) - MARCOS ANTONIO DE
AGUIAR E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO DE LAGE LANDEN SERVICES
BRASIL S.A .. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO
OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ILEGALIDADE - FUMUS BONI JURIS CARACTERIZADO - SITUAÇÃO
FÁTICA EXCEPCIONAL - CRISE DO SETOR AGRÍCOLA - PERICULUM IN
MORA EVIDENCIADO - SUSPENSÃO DOS REGISTROS NOS ÓRGÃOS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. Diante da crise do setor
agrícola que assolou o país, fato este público e notório, a suspensão da
negativação dos agricultores dos cadastros de inadimplentes é medida
justa e legal, tendo em vista que necessitam de angariar recursos perante
as instituições financeiras para a realização de sua atividade-fim. Recurso
provido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105326/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 105326 / 2007. Julgamento:
21/5/2008. AGRAVANTE(S) - MARLEI ZANCHI DE OLIVEIRA (Advs: DR.
JULIERME ROMERO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA
- TRIBUTO INADIMPLIDO - O MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO NÃO
CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DO
SÓCIO - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência de nossos Tribunais e do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o
não recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei suficiente
a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam
Disponibilizado - 5/6/2008
gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente
com fraude ou excesso de poderes. Não havendo infração à lei pelo sócio
da empresa executada, resta caracterizada a ilegitimidade do mesmo para
figurar no pólo passivo da execução, sendo, por derradeiro, incabível o
bloqueio de sua conta-corrente.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110662/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 110662 / 2007.
Julgamento: 21/5/2008. AGRAVANTE(S) - R.C.A. RECAPAGENS DE PNEUS
LTDA E OUTRO(s) (Advs: DR. FÁBIO SOUZA PONCE, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. LUCIO ROBERTO
ALVES DOS REIS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PEDRAS PRECIOSAS (ESMERALDAS) RECUSA PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - BENS DE DIFÍCIL
COMERCIALIZAÇÃO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO É legítima a recusa do credor quando os bens nomeados à
penhora se revelam de difícil alienação, in casu, pedras preciosas,
segundo as quais ensejam dificuldade de o credor satisfazer seu crédito
de forma célere. AGRAVANTES: R.C.A. RECAPAGENS DE PNEUS LTDA. E
OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S. A. RELATÓRIO EXMA.
SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS Egrégia Turma:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22180/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 22180 / 2008. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - WAGNER FERREIRA DA SILVA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO,
À UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFI C I O - R E C U R S O
INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. Constatada a intempestividade do
apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52557/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 52557 / 2006. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Advs: Dr.
(a) JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI, OUTRO(S)), APELADO(S) ILCA PESSOA NUNES GUERRA (Advs: Dr. JOSE NASCIMENTO DE
CARVALHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO
ANTECIPADO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS E
DEMAIS ACRÉSCIMOS INCIDENTES - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA
MANTIDA. Tendo ocorrido a quitação do débito antecipadamente é
necessário que se proceda a deflação com a conseqüente reduçã o
proporcional dos juros e demais acréscimos embutidos no empréstimo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72961/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 72961 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - HDI SEGUROS S. A. (Advs: Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO, OUTRO(S)), APELADO(S) - VALDOMIRO LUIZ SOSTER
(Advs: DR. VILSON BAROZZI), APELADO(S) - LUIS LIDIO DA SILVA
(Advs: DR. REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
ANULARAM A SENTENÇA DE 1º GRAU POR ENTENDÊ-LA ELABORADA
CITRA PETITA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA
CITRA PETITA - NULIDADE DECRETADA - MÉRITO RECURSAL
PREJUDICADO. A falta de manifestação do Juízo a quo sobre qual o valor
corresponde ao dano moral e qual ao lucro cessante, conduz à
caracterização de citra petita, impendendo sua desconstituição, ante a
impossibilidade de apreciar o recurso.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 27 de 258
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77036/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 77036 / 2007. Julgamento:
21/5/2008. APELANTE(S) - SEBASTIÃO FELICIANO DE ARAUJO E SUA
ESPOSA (Advs: DRA. MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER,
OUTRO(S)), APELADO(S) - NÉLIO RAMOS DA SILVA (Advs: DR.
RICARDO FERREIRA GARCIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO A CÔNJUGE - VÍCIO DE
CONSENTIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - SIMULAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
- AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBANTE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO OBJETO DO LITÍGIO AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 147, inciso II, do Código Civil de 1916,
aplicável ao caso dos autos, permite à parte prejudicada que anule os atos
jurídicos eivados de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Os
honorários advocatícios devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o
máximo de 20%, atendidos os termos do artigo 20, § 3º, do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95932/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95932 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. JOSÉ ADELAR DAL
PISSOL - PROCURADOR DO MUNICIPÍO), APELADO(S) - RENTALCENTER
COMERCIO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA. (Advs: Dr. (a) EDUARDO
HORSCHUTZ GUIMARÃES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - COBRANÇA DE ISSQN - AFASTADA EM
RAZÃO DO VETO DO ITEM 3.01 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A locação de coisa
pode ser definida como a cessão de uso e gozo de bem não fungível,
mediante retribuição, o que, deveras, não pode ser considerado como
serviço. Por esse motivo, houve o veto do item 3.01, que incluiria a
locação de bens móveis na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº
116/03. Assim, prevalece o entendimento de que a locação de bens
móveis não pode ser tida como fato gerador do ISS.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103408/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103408 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - ANTONIO AUGUSTO MIRANDA DE SOUZA (Advs: DR.
ALAN VAGNER SCHMIDEL, OUTRO(S)), APELADO(S) - SUPERMERCADO
MODELO LTDA (Advs: Dr. NELSON JOSÉ GASPARELO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA
DE PROVA DE ALTERAÇÃO N O E Q U I L Í B R I O E M O C I O N A L O U D E
CONSTRANGIMENTOS OCASIONADOS AO RECORRENTE - PEQUENOS
CONTRATEMPOS COMUNS AO COTIDIANO - RECURSO IMPROVIDO. Não é
qualquer dissabor ou qualquer incômodo, que dá ensejo à indenização por
abalo moral. O dano moral, salvo nos casos em que exsurge evidente,
deve ser comprovado.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94272/2007 - Classe: II-22 COMARCA DE
SÃO JOSÉ DO RIO C L A R O . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 9 4 2 7 2 / 2 0 0 7.
Julgamento: 21/5/2008. APELANTE(S) - NORTOX S. A. (Advs: DR.
CLÁUDIO HENRIQUE STOEBERL), APELADO(S) - ANNEMARIE PFANN
TOMCZYK (Advs: DR. EDUARDO FRAGA FILHO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: CAUTELAR DE ARRESTO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA
Disponibilizado - 5/6/2008
MANTIDA. A ação cautelar visa assegurar o resultado prático do
processo principal de conhecimento ou de execução de modo que nã o
observada a regra do artigo 806 do CPC cessa a sua eficácia dando
ensejo à extinção do processo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7217/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano: 7217 / 2008.
Julgamento: 21/5/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
Q U A T R O M A R C O S ( A d v s : D R . P A U L O G U I L H E R M E D A S I L V A ),
APELANTE(S) - ELETRO MOVEIS (Advs: DRA. MARLENE MARIA
ROSSIGNOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO
DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 5º, DO
CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 11.280/2006 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida
de ofício pelo Juiz, porquanto o direito positivo vigente contempla tal
possibilidade, bastando que se evidencie a sua ocorrência, caso em que a
oitiva da Fazenda Pública seria inócua, o que equivale dizer que ao
Magistrado foi concedida a possibilidade de, ao se deparar com o decurso
do lapso prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito
trazido à sua cognição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94760/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 94760 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN),
APELADO(S) - MARIA DO NASCIMENTO CASTRILLON. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO
LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO FEITO ARQUIVAMENTO - DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART.
40, § 4°, DA LEI N° 6.830/80 - SÚMULA Nº 314 DO STJ - RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A partir da Lei nº 11.051/04, que
incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o Juiz reconhecer de
ofício a prescrição intercorrente, após oportunizada à Fazenda Pública
possibilidade de argüir causas impeditivas ao reconhecimento Havendo
reconhecimento da prescrição intercorrente e conseqüente extinção da
execução por inércia do exeqüente, aplicável a Súmula nº 153 do STJ,
cabendo condenação em custas e despesas processuais.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103040/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103040 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - BENEDITA PEREIRA DE
ARRUDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI Nº
11.280/2006 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 219 DO CPC DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE CULPA DO
JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando da constituição do
crédito tributário já tenha decorrido mais de cinco anos sem qualquer
interrupção, sobretudo, porque inexistente qualquer culpa do Judiciário. A
prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103348/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103348 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EZIO DIAS VIDRAGO),
APELADO(S) - ANTONIA GOMES DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 28 de 258
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da prescrição, quando
decorrido mais de cinco anos do ajuizamento da execução sem ao menos
ter havido a efetiva citação do executado. Incumbe ao sujeito ativo a
prática de atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de trazer o
réu para a relação processual, não podendo este, eximir-se das
responsabilidades, quando a demora não decorra apenas da má atuação
da justiça.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 104011/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 104011 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - FELIPE DE FIGUEIREDO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECORRÊNCIA DO
QÜINQÜÊNIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL PELA PARTE CREDORA - AFASTADA
A OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO IMPROVIDO. Inscrição da dívida ativa em 1996 a 1998, tendo
transcorrido mais de 5 anos da data da constituição definitiva do crédito
até a prolação da sentença. Não deve incidir a Lei Complementar nº
118/2005 sobre as execuções fiscais ajuizadas anteriormente a data de
sua vigência.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105824/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 105824 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE JUÍNA (Advs: DRA. VIVIANE SANTIN
RODRIGUES, OUTRO(S)), APELADO(S) - ANTONIO G. MATEUS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE CONFERIDA
PELA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 219 DO CPC - NORMA DE
ORDEM PÚBLICA, APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO E DE
IMEDIATO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 174 DO CTN - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO
IMPROVIDO. Pode o Magistrado reconhecer a prescrição, de ofício, pois a
norma que confere tal faculdade é norma processual de ordem pública, e
incide de imediato nos processos em curso, observando-se que os atos
processuais são regidos pela lei do tempo em que são pratic a d o s .
Incumbe ao sujeito ativo a prática de atos necessários para o regular
impulso oficial, a fim de trazer o réu para a relação processual, não
podendo o mesmo eximir-se de suas responsabilidades, quando a demora
não decorra apenas d a m á a t u a ç ã o d a j u s t i ç a . C o n s t a t a d o q u e d o
vencimento do título já decorreram mais de cinco anos sem ter havido, até
o momento, a citação válida do contribuinte, impõe-se o reconhecimento da
prescrição do título.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106846/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 106846 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE JUÍNA (Advs: DRA. VIVIANE SANTIN
RODRIGUES, OUTRO(S)), APELADO(S) - EDIVALDO M. GONÇALVES.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE CONFERIDA
PELA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 219 DO CPC - NORMA DE
ORDEM PÚBLICA, APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO E DE
IMEDIATO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 174 DO CTN - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO
IMPROVIDO. Pode o Magistrado reconhecer a prescrição, de ofício, pois a
Disponibilizado - 5/6/2008
norma que confere tal faculdade é norma processual de ordem pública, e
incide de imediato nos processos em curso, observando-se que os atos
processuais são regidos pela lei do tempo em que são pratic a d o s .
Incumbe ao sujeito ativo a prática de atos necessários para o regular
impulso oficial, a fim de trazer o réu para a relação processual, não
podendo o mesmo eximir-se das responsabilidades, quando a demora não
decorra apenas da má atuação da justiça. Constatado que do vencimento
do título já decorre mais de cinco anos sem ter havido, até o momento, a
citação válida do contribuinte, impõe-se o reconhecimento da prescrição
do título.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 107913/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 107913 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - GEODESICA CONSTRUTORA
LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE CONFERIDA
PELA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 219 DO CPC - NORMA DE
ORDEM PÚBLICA, APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO E DE
IMEDIATO - DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DA PARTE PASSIVA DA
DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se o
reconhecimento da prescrição, quando da constituição do crédito tributário
já tenha decorrido mais de cinco anos sem qualquer interrupção. A
prescrição do crédito tributário pode ser reconhecida de ofício pelo
Magistrado.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 51793/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 9285 /
2008. Julgamento: 21/5/2008. EMBAR G A N T E - E S T A D O D E M A T O
GROSSO, EMBARGADO - NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.
(Advs: Drª FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO, Dr. SIDNEI
CARVALHO PIMENTEL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO,UNANIMEMENTE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - CARÁTER INFRINGENTE POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Deve ser autorizado o caráter
infringente aos Embargos de Declaração, quanto da análise do julgamento
anterior, deixou de se apreciar ponto crucial ao deslinde do recurso.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 63517/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 13803 /
2008. Julgamento: 21/5/2008. EMBARGANTE - EUCLIDES MOSSELIN
GARCIA (Advs: DR. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI, OUTRO(S)) ,
EMBARGADO - SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. (Advs: DR.
CELSO HUMBERTO LUCHESI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
E M E N T A : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O - C O N T R A D I Ç Ã O - N ÃO
OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A pretensão do Embargante não encontra amparo
no artigo 535 do Código de Processo Civil, pois a finalidade dos Embargos
de Declaração, não é reexaminar matéria já decidida de maneira clara e
objetiva no Acórdão. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a
interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido d a d a à
questão, não torna o Acórdão contraditório. Os Embargos, mesmo para
fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do
artigo 535 do CPC.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 79717/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 20686 /
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 29 de 258
2008. Julgamento: 21/5/2008. EMBARGANTE - AHMAD CHAOUCKI KHALIL
ZAHER (Advs: DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, OUTRO(S)),
EMBARGADO - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL (Advs: DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.
As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do
acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a
solução da lide, não se prestando ao rejulgamento da causa.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
82172/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 8 6 8 7 / 2 0 0 8.
Julgamento: 21/5/2008. EMBARGANTE - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
(Advs: Dr. (a) PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA, OUTRO(S)),
EMBARGADO - CARLINDO MOREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) PAULO
ROBERTO FERREIRA RODRIGUES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.
As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do
acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a
solução da lide, não se prestando ao rejulgamento da causa. O
prequestionamento que autoriza o acesso às instâncias extraordinárias
requer apenas a discussão e deliberação da matéria versada nos
dispositivos tidos po r v i o l a d o s , s e n d o , t o d a v i a , d e s n e c e s s á r i a s u a
expressa indicação.
Quarta Câmara Cível
INSTRUMENTO 92538/2007 - Classe: II-15) RECORRENTE - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs:Dr. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA PROC. ESTADO), RECORRIDO - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Advs:Dr.
CARLOS GOMES BRANDÃO (DEF. PÚBLICO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "...determino a
retenção do Recurso nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n º
585/2007, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de
Cuiabá..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
"...determino a retenção deste Recurso, na forma do art. 542, § 3º, do
CPC..."
Cuiabá, 03 de junho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL nº 34189/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 6815/2008 - Classe: II-19) RECORRENTE - BV
FINANCEIRA S. A. (Adv:Dr. SANDRO LUÍS CLEMENTE), RECORRIDO - LUIZ
LAGE.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 03 de junho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL (nº 40553/2008) (Interposto nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 88290/2007 - Classe: II-20) RECORRENTE BRAULINA MARIA DOS SANTOS COELHO (Advs:Dr. PAULO INÁCIO
HELENE LESSA e OUTRO(S) RECORRIDO - FREDELINA MARTINS
GONCALVES (Advs:Dr. PAULO FABRINNY MEDEIROS e OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 03 de junho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
Decisões do Vice-Presidente
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
DECISÕES DO RELATOR
RECURSO ESPECIAL 28680/2008 (Interposto nos autos do RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 90420/2007 - Classe: II-19) RECORRENTE - GUAXE
CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA (Advs:Dr. JOÃO DE DEUS
PINTO MONTEIRO NETO E OUTRO(S) RECORRIDA - RANDON
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Advs:Dra. PATRICIA BIONDO
E OUTRO(S).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54030/2008 - Classe: II-15
COMARCA C A P I T A L . A G R A V A N T E - E S T A D O D E M A T O G R O S S O
(Advs:Dr. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
A G R A V A D A - M A R I L D E S D E F Á T I M A S I L V A T O R Q U A T O ( A d v : D r.
CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego-lhe seguimento..."
Cuiabá, 03 de junho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nega-se o postulado efeito suspensivo..."
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO ESPECIAL nº 39462/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 74077/2007 - Classe: II-20) RECORRENTE - CAIXA
DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
(Advs:Dr. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, Dra. BETTÂNIA MARIA
GOMES PEDROSO e OUTRO(S)) RECORRIDO - FRANCISCO DAS CHAGAS
ANDRADE (Advs:Dr. JOSÉ FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO e
OUTRO(S).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53604/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. AGRAVANTE - BOM BRASIL ÓLEO
DE MAMONA LTDA. (Advs:Dr. LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA e
OUTRO(S) AGRAVADA - PROQUINOR - PRODUTOS QUÍMICOS DO
NORDESTE LTDA. (Advs:Dr. JOÃO MANOEL JÚNIOR e OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego-lhe seguimento..."
Cuiabá, 03 de junho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...defiro em parte o postulado efeito
suspensivo..."
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Des. José Silvério Gomes
Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSOS ESPECIAL (nº 25138/2008) E EXTRAORDINÁRIO (nº
25136/2008) - (Interpostos nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
Disponibilizado - 5/6/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 30 de 258
RECURSO ESPECIAL nº 40916/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 74116/2007 - Classe: II-23) RECORRENTE - ADELICE
LOPES FONTOURA (Advs:Dr. ANTONIO FRANGE JUNIOR e OUTRO(S)
RECORRIDO - JOÃO AUGUSTO DE MORAES (Advs:Dra. ELIANE
EUSTAQUIO DUARTE).
Com intimação ao RECORRIDO - JOÃO AUGUSTO DE MORAES
(Advs:Dra. ELIANE EUSTAQUIO DUARTE), para querendo,
contraminutar(em) nos termos do artigo 542 do CPC.
*******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 03 de junho de 2008.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105967/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 105967 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
AGRAVANTE(S): MTU - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS
TRANSPORTADORES URBANOS
ADVOGADO(S): DR. PEDRO MARTINS VERÃO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28202/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 28202 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): ANTONIO BORTOLAIA
ADVOGADO(S): Dr (a). FERNANDO CESAR BORTOLAIA
AGRAVADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 23377/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 23377 / 2008
RELATOR: DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
APELANTE(S): FIAT LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO
DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSANE INES BRAVO JONER
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS FRANCISCO QUERADA
DR. ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25535/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 25535 / 2008
RELATOR: DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
APELANTE(S): HÉLIO VIEIRA MUNDIM
ADVOGADO(S): DR. CÉSAR ADRIANE LEONCIO
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25795/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 25795 / 2008
RELATOR: DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÔNIA FABIANA RODRIGUES CHAVES
OUTRO(S)
APELADO(S): WILLIAN ROBSON DA SILVA MAGALHÃES
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
Disponibilizado - 5/6/2008
OUTRO(S)
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 4 dias do mês de Junho
de 2008.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24633/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 24633 /
2008. Julgamento: 28/5/2008. AGRAVANTE(S) - BATISTA FILHO & CIA
LTDA. - ME (Advs: Dr. (a) CRISTIANE SATLER GHISI, Dr. (a) VILSON
SOARES FERRO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - GENESIO VENTURINI E
OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ARISTEU DIAS BATISTA
VILELLA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR
DE ARRESTO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Não havendo provas nos autos dos requisitos dos
arts. 813 e 814 do CPC, a concessão da medida liminar em Ação Cautelar
de Arresto se torna prejudicada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 27020/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 27020 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
APELANTE(S) - AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO
LTDA (Advs: DR. FRANCISCO ANTUNES DO CARMO, OUTRO(S)) ,
APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. FÁBIO MARCEL
VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - ART. 18, DA
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. Decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da cientificação da
autuação e mantendo-se inerte, ocorre o instituto da prescrição,
consoante estabelece o artigo 18, da Lei do Mandado de Segurança.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 27024/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 27024 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
APELANTE(S) - UNIÃO DE ESCOLAS SUPERIORES DE RONDONÓPOLIS UNIR (Advs: DR. IGOR GIRALDI FARIA, OUTRO(S)), APELADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. FÁBIO MARCEL VANIN
TURCHIARI-PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO
DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS.
APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO PRO JUDICATO - FALTA DE INTERESSE TRIBUTÁRIO - ICMS - COBRANÇA SOBRE RESERVA DE POTÊNCIA MÉRITO - FATO GERADOR - MERA EXPECTATIVA EM CONTRATO DE
RESERVA DE POTÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - INCIDÊNCIA DO
TRIBUTO SOMENTE SOBRE DEMANDA CONSUMIDA - COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO
REFORMADA. Inexistente a chamada prescrição pro judicato, vez que,
não julgado o mérito da ação, limitando-se apenas aos requisitos
pertinentes à concessão da liminar. Não pode o Estado negar a prestação
jurisdicional, quando o Decreto que regulamenta a cobrança do ICMS, não
está sendo aplicado pela concessionária de energia elétrica. O ICMS incide
sobre o valor da ENERGIA ELÉTRICA efetivamente consumida, não sobre o
valor do Contrato de Reserva de Demanda feito com a CEMAT, uma vez
que o fato gerador só acontece com o efetivo consumo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42792/2008 - Classe: II-19 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 42792 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. APELANTE(S) - A. B. A. (Advs: DRA. ALESSANDRA AMPOLINI
MASTELARO, OUTRO(S)), APELADO(S) - L. A .. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 31 de 258
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓ - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO
FIRMADO EM AUDIÊNCIA - COM A MÃE DA ALIMENTADA - PAGAMENTO
DE MENSALIDADE FACULDADE - TEMPO INDEFINIDO - CONDIÇÃO
RESOLUTIVA FIRMADA - FATOS SUPERVENIENTES - ALCANCE DO
ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ARTIGOS 127 E 128 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - JULGAMENTO POR
OUTROS ASPECTOS - SENTENÇA QUE MERECE REPAROS EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - ARTIGOS 128 E 460
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
EXONERAÇÃO DECLARADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO . O acordo firmado em audiência na ação de
alimentos, homologado por sentença, faz lei entre as partes, artigo 468 do
CPC. Existindo cláusula resolutiva expressa como estabelecido pelo artigo
128 do Código Civil e desaparecendo a situação por fatos supervenientes,
nos termos do acordado e exatamente conforme o entabulado, não há
mais qualquer obrigação a cumprir e, desta forma, sentença que julga por
outros aspectos, trata-se de decisão extra pedido, violando os limites
objetivos da lide, estabelecidos pelos artigos 128 e 460 do Código de
Processo Civil, merecendo ser provido o recurso. Reformada a sentença
de primeiro grau, perde objeto qualquer manifestação sobre o segundo
tópico da sentença já não mais respondendo a apelante pelos ônus da
sucumbência, este devendo ser invertido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29735/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Protocolo Número/Ano: 29735 / 2008.
Julgamento: 28/5/2008. APELANTE(S) - MARY RUTH OLIVEIRA DOS
SANTOS (Advs: Drª LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
(Advs: DR. ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SALÁRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, INC. XV, DA CF/88 DIFERENÇAS APURADAS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - INVERSÃO DA
SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Constituição
Federal do Brasil, promulgada em 1988, não recepciona redução salarial, a
que título for, nos termos do seu artigo 37, inciso XV. Se o Município reduz
salário do servidor, impõe-se o pagamento das diferenças devidamente
corrigidas, com inversão do ônus da sucumbência.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 33212/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 33212 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
APELANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. (a) GERSON DA
SILVA OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSE AUGUSTO DE SOUSA
(Advs: DR. MARCELO ANGELO DE MACEDO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA
-ESCRITURA PÚBLICA DE ASSUNÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO
DE DÍVIDA - PARTICIPAÇÃO COMO REPRESENTANTE DO CREDOR - AVAL
- INEXISTÊNCIA - EXCLUSÃO DA RELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA - QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE. Aquele que figura na relação contratual como
representante legal do credor e é inscrito em serviços de proteção ao
crédito como avalista, deve ser excluído dessa relação, por violação de
direito juridicamente tutelado. A simples inscrição em cadastros de
restrição ao crédito, indevidamente, gera o direito de indenização por
danos morais. Sendo excessivo o quantum fixado a título de danos morais,
impõe-se a sua redução a patamar admitido pela doutrina e jurisprudência.
Os danos materiais, para serem reconhecidos e providos, devem ser
devidamente comprovados.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34103/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 34103 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. APELANTE(S) - MAURO DE CASTRO FERREIRA (Advs: Dr. (a)
EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES), APELADO(S) - NADIR RIBEIRO
FERNANDES (Advs: Dr. (a) NÁDIA FERNANDES RIBEIRO). Relator(a):
Disponibilizado - 5/6/2008
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL ARTIGOS 185 e 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESÍDIA DA
PARTE - SENTENÇA IRREPROCHÁVEL - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. Como o processo marcha sempre para frente, não
comportando retrocessos, o instituto da preclusão é o efeito que, nas
palavras de STEFANO RICCIO (La Preclusione Processuale Penale, 1951)
é “que tiene um estádio processal de clausural el anterior”, ante a regra
estabelecida no artigo 473 do Código de Processo Civil, se a parte não
impugnou a tempo, forma e modo o indeferimento da gratuidade da justiça,
defeso fazê-lo em sede de apelação cível em relação à sentença que
extinguiu o eito sem julgamento do mérito, égide da preclusão temporal e
cujo prazo se exaure independente de declaração (artigo 185 do CPC).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36591/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 36591 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. APELANTE(S) - WELINGTON CROCETTA COELHO (Advs: DRA.
DANIELA CABETTE DE ANDRADE, OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTO
SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Advs: DR. PATRICK
ALVES DA COSTA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS
PAGAS C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO R ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE PROVAS PARA
INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAS - INOCORRÊNCIA - RECURSO
IMPROVIDO. Vale dizer, não se pode acolher prejuízos por presunção,
com força suficiente a ensejar qualquer responsabilização material, se o
menor indício de prova é produzido pela parte, o que enseja a dedução de
que no campo das alegações, o que não é provado torna-se inexistente
no mundo jurídico. Para a composição indenizatória do dano moral, a lei
traz exigências, quais sejam, a conduta ilícita, o dano, e o nexo de
casualidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38100/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 38100 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. APELANTE(S) - OSMAR LEITIS (Advs: DR. DJALMA CUNHA
MARTINS FILHO), APELADO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: DR. MÁRCIO HENRIQUE P.
CARDOSO, Dr. (a) SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA
EXPEDIDA EM DESACORDO COM O AVENÇADO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - ARTIGOS 6º, INCISOS III E IV, C/C 51, III - LEI Nº 8.078/90 DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - NÃO CONSTATAÇÃO - DANOS
HIPOTÉTICOS - DANOS IMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA PARA O
AUTOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Se a
empresa concessionária procede à religação do fornecimento de energia
elétrica a novo usuário e não lhe dá qualquer informação a respeito de
débitos pretéritos, justa é a recusa do consumidor em não pagar o débito
na totalidade e sim e tão somente quando foi feita a mudança para o nome
do novo usuário, a rigor do prescrito nos artigos 6º, incisos III e IV c/c 51,
III do CDC, caracterizando, desta forma, pela má informação da empresa
concessionária, o ato de corte do fornecimento de ato de cunho totalmente
ilegal. Se o corte é ilegal, patente que, em se tratando de danos morais,
estando este albergado tão somente no dano presumido, impõe-se a
compor danos morais (artigo 5º, V e X da Constituição Federal), devendo
ser fixado com razoabilidade. O valor correspondente a 50 (cinqüenta )
salários mínimos para o caso encontra-se dentro deste parâmetro. Danos
materiais não comprovados. Não se indenizam danos materiais em que o
autor não demonstra efetivamente a existência deste dano já que o nosso
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 32 de 258
direito não contempla a indenização por estes danos p o r a s p e c t o s
meramente hipotéticos.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39119/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 39119 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
APELANTE(S) - BANCO NOSSA CAIXA S. A. (Advs: Dr. ROBERTO
ANTUNES BARROS, OUTRO(S)), APELADO(S) - JUAREZ F. DE SOUZA ME (Advs: DR. JONAS JOSÉ FRANCO BERNARDES, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ARTIGO 20, §4º,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR QUE DEVE REMUNERAR
CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - FIXAÇÃO EM CONJUNTO PARA DUAS
DEMANDAS CONEXAS - CONHECIMENTO E CAUTELAR - VALOR DENTRO
DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O
advogado deve ser condignamente remunerado em sede de verba
honorária de sucumbência. Nas causas em que não há condenação, os
honorários do advogado devem ser fixados pelo magistrado dentro do
prescrito no artigo 20, §4º, Código de Processo Civil, anotando-se para tal
situação o princípio da razoabilidade e de forma eqüitativa, estando
obrigado tão somente na análise dos critérios estabelecidos pelas alíneas
‘a’, ‘b’, ‘c’, do seu §3º e não aos limites nele impostos sob pena de, assim
procedendo, arbitrar valor irrisório e que não condiz com a relevância dos
trabalhos desenvolvidos pelo profissional do direito. Presentes estes
aspectos, sobretudo porque a fixação se deu no feito principal e
abrangendo em conjunto o feito cautelar, correta sendo a valoração pelo
magistrado em relação a esta verba, a decisão se apresenta de um todo
irreprochável.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39532/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 39532 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TORIXORÉU (Advs: DR. EDSON
AZOLINI), APELADO(S) - NILVACI RIBEIRO MARTINS (Advs: DR. SANDRO
LUIS COSTA SAGGIN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DE SALÁRIO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC RECURSO PROVIDO. Se os honorários foram fixados excessivamente,
impõe-se sua redução ao patamar dentro da razoabilidade. Se cada
litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e
proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e
as despesas.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40592/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 40592 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a)
MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE ESTADO), APELADO(S) MARCOS ANDRE TAVARES UREL (Advs: Dr. (a) BENEDITA IVONE
ADORNO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO
RECEBIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90 E 34/95 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI Nº 1.060/50 - FAZENDA
PÚBLICA VENCIDA - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA. É direito líquido e certo do servidor público estadual que presta
jornada noturna receber o adicional correspondente, conforme determina
a Lei Complementar nº 04/90. A Lei nº 1.060/50 não exige que o
requerente faça prova da necessidade de se socorrer-se da assistência
Disponibilizado - 5/6/2008
judiciária. Presume-se necessitado, para fins da concessão do benefício
da justiça gratuita, aquele que firmar declaração unilateral não impugnada
validamente. A Fazenda Pública, se vencida, está sujeita ao pagamento de
custas e despesas processuais como dispõe o parágrafo único do artigo
39 da Lei nº 6.830/80.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40917/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 40917 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. APELANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.
A. - CEMAT (Advs: Dr. VALTENIR QUEIROZ DOS SANTOS, OUTRO(S)),
APELADO(S) - JOSSIANE SOUZA DE MIRANDA (Advs: DR. IGOR GIRALDI
FARIA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 43, §2º, DO
CDC - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADA
- MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ocorre e
caracteriza-se Danos Morais, a inscrição em serviços de proteção ao
crédito, sem a notificação prévia do devedor, nos termos do artigo 43, §2º,
do Código de Defesa do Consumidor. A decisão que observa na fixação
do quantum indenizatório, os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade deve ser mantida.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31994/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 31994 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: Dr. (a)
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) H. A. DE OLIVEIRA BRAZ. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - PRESRIÇÃO INTERCORRENTE
- AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. ARTIGOS 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80 - §5º, ARTIGO
219 DO CPC - NORMAS QUE NÃO EXISTEM ANTAGONISMO - CAMINHAM
HARMONIOSAMENTE LADO A LADO - EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PR E S C R I Ç Ã O RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
ANULADA. A prescrição intercorrente somente é verificada na hipótese
de restar paralisado o feito, por mais de 05 (cinco) anos, em decorrência
da inércia do exeqüente em proceder às medidas necessárias à obtenção
de êxito no processo de execução fiscal. A aplicação do disposto no
artigo 40 e parágrafos, da Lei nº 6.830/80, especialmente o §4º,
acrescentado pela Lei nº 11.051/04 (de efeito imediato), que permite a
decretação de ofício da prescrição intercorrente, apenas é possível
quando preenchidos os requisitos legais. Somente é possível o
reconhecimento de ofício da prescrição do direito de cobrança desde o
advento da Lei nº 11.280/2006 que alterou o disposto no artigo 219, §5º,
do Código de Processo Civil (aplicação imediata), se, antes, faça o
cumprimento do §4º, artigo 40 da Lei nº 6.830, ambas de convivência
harmoniosa. Sem demonstração da inércia do prazo, estando o feito tendo
seu curso normal, não se fala em decreto de prescrição intercorrente e
identificado o lapso do magistrado singular, anula-se a sentença para, de
conseqüência, determinar seu regular processamento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32337/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 32337 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN),
APELADO(S) - MATEUS FELIPE DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO - LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO
ARTIGO 174 CTN - JULGAMENTO MÉRITO ARTIGO 269, IV, CPC AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Concretiza-se a prescrição da ação
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 33 de 258
de Execução Fiscal, na hipótese de não ser citado o devedor tributário nos
cinco anos posteriores à c o n s t i t u i ç ã o d e f i n i t i v a d a d í v i d a , v a l e n d o
ressaltar que os casos de interrupção do lapso prescricional são aqueles
previstos no artigo 174 do CNT, o qual prevalece, hierarquicamente, sobre
o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, não havendo demonstração nos autos que
a culpa se deu pela inércia do judiciário.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 16757/2008 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 51003 /
2008. Julgamento: 28/5/2008. EMBARGANTE - SENIOR GRUPO
EMPRESARIAL LTDA E OUTRO(s) (Advs: DR. INÁCIO PIRES GODINHO),
EMBARGADO - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr.
(a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A
SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO
- EMBARGANTE INSATISFEITO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. I - A a u s ê n c i a d e v e r i f i c a ç ã o d a s
hipóteses do artigo 535, do Código de Processo Civil, implica na rejeição
dos embargos de declaração, uma vez lá previstos os pressupostos do
mesmo. II - Encontrando-se o embargante insatisfeito com a decisão cabe
ao mesmo a procura das instâncias superiores para que estas possam
aferir a legalidade de sua pretensão, reformando o julgado das demais que
foram de encontro com a sua pretensão. III - Embargos rejeitados.
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 55450/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
6355/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE CONDOMÍNIO CIVIL DO CUIABÁ PLAZA SHOPPING (Advs:Drs. MÁRIO
CARDI FILHO, OUTRO(S)). RECORRIDA - ANTÔNIA DA SILVA BARBOSA
ME (Advs:Drs. OTACÍLIO PERON, OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - ANTÔNIA DA SILVA BARBOSA ME
(Advs:Drs. OTACÍLIO PERON, OUTRO(S)), para apresentar as
contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 54482/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
110411/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. RECORRENTE
- SIMONE DAL BO (Advs:Drs. SOUVENIR DAL' BÓ JÚNIOR, OUTRO(S)).
RECORRIDO - CONSÓRCIO NACIONAL LTDA- CNF (Advs:Drs. RICARDO
GAZZI, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - CONSÓRCIO NACIONAL LTDA - CNF
(Advs:Drs. RICARDO GAZZI, OUTRO(S)), para apresentar as
contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 55218/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
102753/2007 - Cla s s e : I I - 2 0 C O M A R C A C A P I T A L . R E C O R R E N T E ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv:Dr. EM CAUSA PRÓPRIA).
RECORRIDO(S) - ESPÓLIO DE CARLOS DOS SANTOS CATARINO,
REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE APPARECIDA ENDRICE
CATARINO E OUTRA(s) (Advs:Drs. RICARDO PEDROLLO DE ASSIS,
OUTRO(S)).
"Com intimação AOS RECORRIDOS - ESPÓLIO DE CARLOS DOS
SANTOS CATARINO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE
APPARECIDA ENDRICE CATARINO E OUTRA(s) (Advs:Drs. RICARDO
PEDROLLO DE ASSIS, OUTRO(S)), para apresentarem as contra-razões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 55159/2008 - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
18309/2008 - Classe: II-16 COMARCA CAPITAL. (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 12247/2008 - Classe:
II-15), Protocolo: 18309/2008. RECORRENTE - SENIOR GRUPO
EMPRESARIAL LTDA (Advs:Drs. INÁCIO PIRES GODINHO, OUTRO(S)).
RECORRIDO - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Advs:Drs.
MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - ABN AMRO ARRENDAMENTO
Disponibilizado - 5/6/2008
MERCANTIL S.A. (Advs:Drs. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES,
OUTRO(S)), para apresentar as contra-razões, nos termos do artigo 542
do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 40727/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
80587/2007 - Classe: II-21 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE - ALCOA
ALUMÍNIO S. A. (Advs:Drs. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)).
RECORRIDA - ALUPORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
(Advs:Drs. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA, OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - ALUPORTE COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA (Advs:Drs. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA,
OUTRO(S)), para apresentar as contra-razões, nos termos do artigo 542
do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 55277/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
80587/2007 - Classe: II-21 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE ALUPORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Advs:Drs. RAIMAR
ABÍLIO BOTTEGA, OUTRO(S)). RECORRIDA - ALCOA ALUMÍNIO S. A.
(Advs:Drs. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - ALCOA ALUMÍNIO S. A. (Advs:Drs.
GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), para apresentar as
contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 54172/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 15331/2006 Classe: II-25- COMARCA DE SINOP). AGRAVANTE - EDERVAL PEREIRA
DA SILVA (Advs:Drs. DANIEL MOURA NOGUEIR A , D r . ( a ) F L Á V I O
AMÉRICO VIEIRA, OUTRO(S)). AGRAVADA - ELAINE VAREA FERREIRA E
OUTRA(s) (Adv:Dr. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO).
Com intimação AOS AGRAVADOS - ELAINE VAREA FERREIRA E
OUTRA(s)(Adv:Dr. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO), para
apresentarem a contraminuta, nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF 54171/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 15331/2006 Classe: II-25- COMARCA DE SINOP). AGRAVANTE - EDERVAL PEREIRA
DA SILVA (Advs:Drs. DANIEL MOURA NOGUEIR A , D r . ( a ) F L Á V I O
AMÉRICO VIEIRA, OUTRO(S)). AGRAVADA - ELAINE VAREA FERREIRA E
OUTRA(s) (Adv:Dr. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO).
Com intimação AOS AGRAVADOS - ELAINE VAREA FERREIRA E
OUTRA(s)(Adv:Dr. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO), para
apresentarem a contraminuta, nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 55057/2008 (Interposto
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 94469/2007 Classe: II-15- COMARCA DA CAPITAL).AGRAVANTE - RILDO BRITO DA
SILVA (Adv:Dr. SILVANO MACEDO GALVÃO). AGRAVADO - BANCO
BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
(Advs:Drs. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)),
Com intimação AO AGRAVADO - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A.
- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs:Drs. JOAQUIM FÁBIO
MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)),, para apresentar a contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF 55056/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
94469/2007 - Classe: II-15- COMARCA DA CAPITAL) AGRAVANTE RILDO BRITO DA SILVA (Adv:Dr. SILVANO MACEDO GALVÃO).
AGRAVADO - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL (Advs:Drs. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO,
OUTRO(S)),
Com intimação AO AGRAVADO - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A.
- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs:Drs. JOAQUIM FÁBIO
MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)), para apresentar a contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 34 de 258
AGRAVADO(S) AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO
- AGER/MT
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...INDEFIRO a liminar
requerida."
Cuiabá, 29 de MAIO de 2008.
Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator
Depto da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 04 de junho de 2008
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Autos com Custas
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52834/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - AGRO-PECUÁRIA CFM LTDA.
(Advs:Dr(s). DALILA COELHO DA SILVA, OUTRO(S)). AGRAVADO HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA (Adv: Dr. PEDRO MARTINS VERÃO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, denego a liminar..."
"Com intimação ao AGRAVADO – HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA (Adv: Dr.
PEDRO MARTINS VERÃO), para apresentar as contra-razões, nos
termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 29 de maio de 2008
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 50779/2008 - RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 115200/2007 - Classe: II-15 COMARCA DE
DIAMANTINO. EMBARGANTE - DALGOMAR - IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (Adv:Dr. EURIPES
GOMES PEREIRA). EMBARGADO - EDMIR JOSÉ SAI (ADVS. DRS. IVAN
SZELIGOWSKI RAMOS, OUTRO(S)).
"Com intimação ao EMBARGADO – EDMIR JOSÉ SAI (ADVS. DRS. IVAN
SZELIGOWSKI RAMOS, OUTRO(S)), para em 05 (cinco) dias, se
manifestar sobre a pretensão incidental surgida."
Cuiabá, 30 de maio de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
Departamento da Quinta Secretaria Cível, em Cuiabá, 04 de junho de 2008.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 25523/2008 Classe: 15-l
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): R. S. Z. E S. S. A . S. Z., REPRESENTADOS
POR SUA GENITORA SILVANA DA SILVA
Advogado(s): Dr. (a) ALLAN KARDEC SANTOS
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... julgo prejudicado o presente
recurso de agravo de instrumento..."
Cuiabá, 30 de MAIO de 2008.
Des. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50298/2008 Classe: 15- Origem
: COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): SETROMAT -SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): ROBERTO CAVALCANTI BATISTA E OUTROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
AGRAVADO(S ALOCAR LTDA.
Disponibilizado - 5/6/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52752/2008 Classe: 15Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S) MS MODA EM COURO LTDA.
Advogado(s): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... Indefiro o efeito suspensivo
recursal...".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Des. Juracy Persiani
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52780/2008 Classe: 15Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): OSNI LOCKS
Advogado(s): Dr. (a) OPSON LUISNADRO PULGA BAIOTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S) YARA BRASIL FERTILIZANTES S. A.
Advogado(s): Dr. MARCOS MARTINS
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... Suspendo a eficácia da r.
decisão agravada...".
Cuiabá, 30 de maio de 2008.
Des. Juracy Persiani
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52857/2008 Classe: 15Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.
Advogado(s): DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LEONIL DE SOUZA E SILVA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... converto o presente agravo
de instrumento em agravo retido...".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53509/2008 Classe: 15Origem : COMARCA DE JUSCIMEIRA
AGRAVANTE(S ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA –
PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES
Advogado(s): DRA. ROSANA DO S S A N T O S L E I T E - D E F E N S O R A
PÚBLICA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro, por ora o pedido de
agregação de efeito suspensivo ao recurso,mantendo a eficácia da
decisão recorrida até o julgamento do mérito do agravo de instrumento...".
Cuiabá, 30 de maio de 2008.
Des. JOSE FERREIRA LEITE
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53648/2008 Classe: 15Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL
Advogado(s): Dr. DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao
presente recurso, por manifestante inadmissível ...".
Cuiabá, 30 de maio de 2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 35 de 258
Des. Juracy Persiani
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54811/2008 Classe: 15Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): HELMAR DELFINO MACHADO DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ANA PAULA SIGARINI GARCIA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... Indefiro o pedido de liminar
recursal".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Des. Juracy Persiani
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31595/2008 Classe: 20-Cível
Origem : COMARCA DE SINOP
APELANTE(S BANCO FIAT S. A.
Advogado(s): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE CARLOS NERY DE ARAUJO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao
presente recurso, por manifesta inadmissibilidade...".
Cuiabá, 30 de maio de 2008.
Des. Juracy Persiani
Relator
"HABEAS CORPUS" 54308/2008 Classe: 45-Cível
Origem : COMARCA DE JUARA
IMPETRANTE(S): DR. ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
PACIENTE(S): GEAN CARLOS SILVA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... Defiro o pedido de soltura
liminar...".
Cuiabá, 30 de maio de 2008.
Des. Juracy Persiani
Relator
DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADV. LUIS FILIPE OLIVEIRA DE
OLIVEIRA), já qualificado nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 48211/2008 Classe: 15 - Cível - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS, em que é AGRAVANTE(S): DANILO FERREIRA DE
OLIVEIRA (Advogado(s): DR. LUÍS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)) e AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A., vem por meio da
petição protocolizada sob o nº 53882/2008, em 28/05/2008, requerer
desistência do feito.
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "O recurso de agravo de
instrumento foi convertido em agravo retido (fl. 43-TJ) e o agravante
desistiu dele (fls. 47-TJ). Ao arquivo...".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Des. Juracy Persiani
Relator
Intimações do Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 51100/2008 Classe:
17-Cível (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 44713/2008 - Classe: II-15) - COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE
EMBARGANTE: IURI SEROR CUIABANO
Advogado(s): DR. ADOLFO ARINE
E OUTRO(S)
EMBARGADO: DANILO CEZAR OCHIUTO
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
Intimação ao Embargante para efetuar o pagamento referente ao
fac-símile dos embargos.
Cuiabá, 03 de junho de 2008.
Des. Juracy Persiani
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49264/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): CARLA MORAIS FARAH
Advogado(s): DRA.(A). MAGALI FURTAK
AGRAVADO(S): VICENTE RODRIGUES DA CUNHA
Disponibilizado - 5/6/2008
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...não vejo como negar à
agravante o seu pedido de compensação, pelo que liminarmente defiro-o,
a fim de que seja excluída do quantum executado a parte dos honorários
advocatícios (30%) do advogado da Agravante e para determinar a
exclusão da parcela compensada do bloqueio determinado."
"Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 28 de maio de 2008.
Dr. Alexandre Elias Filho
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 51800/2008 Classe: 15-l
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): D. C. F. C.
Advogado(s): DRA. HELEN GODOY DA COSTA
AGRAVADO(S): F. R. E.
Advogado(s): Dr. (a) ANA MARIA PATRICIO ELIAS
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o pedido de efeito
suspensivo, mantendo a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do
mérito deste recurso pelo órgão colegiado."
"Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 29 de MAIO DE 2008.
Des. JOSE FERREIRA LEITE
Relator
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 38936/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 110768/2007 - Classe: II-19)
RECORRENTE(S): FLY EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) JACKELINE M. M. PACHECO
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrente para complementação do preparo, no prazo de
05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
Cuiabá, 03 de junho de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 53040/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 22182/2008 - Classe: II-23) - RECORRENTE(S):
MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): Dr. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO E
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MANOEL ANTONIO DE MATOS
Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 29 de maio de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 54573/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 16777/2007
- Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
Advogado(s): Drª JEANNE KARLA RIBEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNIÃO DE ESCOLAS SUPERIORES DE RONDONOPOLIS UNIR
Advogado(s): DR. SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA
OUTRO(S)
Intimação à Agravada para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.
Cuiabá, 03 de junho de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
Primeira Câmara Criminal
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 36 de 258
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 46216/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 46216 / 2008. Julgamento: 27/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. MARINEY FÁTIMA NEVES, PACIENTE(S) - MÁRIO
CESAR ALIENDRE PONCIANO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL
PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM. NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CÁRCERE PRIVADO - NEGATIVA
DE AUTORIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - REALIZADA SEM A
PRESENÇA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZIO PARA A DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL - ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 52 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA A negativa de autoria, questão que precisa ser
provada, e, para tal, exige análise profunda das provas, fica
impossibilitada por ser o writ, ação de cognição sumária. Embora
recomendável a presença do paciente na audiência de instruçã o
processual, a ausência à solenidade constitui nulidade relativa e se não foi
demonstrado real prejuízo a defesa do réu, e, se não foi argüida no
momento da audiência perde-se o direito, de forma que fica afastado
eventual cerceamento de defesa. Encerrada a fase instrutória, eventual
constrangimento por excesso de prazo, acha-se superado, hipótese em
que se aplica precedente Súmula 52 do Colendo Superior Tribunal de
Justiça.
"HABEAS CORPUS" 46455/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46455 / 2008. Julgamento: 27/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA, PACIENTE(S) SAMUEL FERREIRA DE MORAIS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO ORDEM NÃO CONHECIDA. O Habeas Corpus é ação de rito sumário, que
demanda prova pré-constituída e não comporta di l a ç ã o p r o b a t ó r i a ,
exigindo-se, para seu conhecimento, que o impetrante colacione
elementos que possibilitem o exame das questões nele suscitadas.
"HABEAS CORPUS" 48789/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE
COTRIGUAÇU. Protocolo Número/Ano: 48789 / 2008. Julgamento: 3/6/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. PRICILLA PESARINI PEREIRA, PACIENTE(S) ALCENIR ARRUDA DO A M A R A L . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - NEGATIVA DE A U T O R I A - A P R O F U N D A M E N T O N A
ANÁLISE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA - AMEAÇA À TESTEMUNHA - NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via
adequada para apreciação da tese de negativa de autoria, por importar em
incursão no mérito, com exame aprofundado dos elementos de convicção.
Ameaçada a testemunha ocular do crime por parte do paciente, esse fato
constitui elemento concreto a autorizar sua segregação cautelar, como
forma de assegurar a adequada instrução criminal.
"HABEAS CORPUS" 49503/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 49503 / 2008. Julgamento: 3/6/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. BETHANIA MENESES DIAS - DEFENSORA
PÚBLICA, PACIENTE(S) - LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 5/6/2008
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGARAM
PREJUDICADO O ´WRIT´. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - ATRASO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER ALEGAÇÕES
FINAIS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO. Informações complementares
prestadas pela autoridade apontada como coatora, informando o
relaxamento da prisão com expedição de alvará de soltura em favor do
paciente, vez que caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de
prazo, em face da demora na apresentação das Alegações Finais pelo
Promotor de Justiça.
"HABEAS CORPUS" 50321/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 50321 / 2008. Julgamento: 3/6/2008.
IMPETRADO - DR. LEONARDO DE MATTOS, PACIENTE(S) - SONIA MARIA
RODRIGUES JACINTO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - CRIME
INAFIANÇÁVEL (ART. 5, XLIII, CF/88) - VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI
Nº 11.343/2006) - PRECEDENTES STF E STJ -CONSTRANGIMEMTO ILEGAL
INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A inafiançabilidade constante no art.
5º, inciso XLIII da Constituição Federal obsta a concessão de liberdade
provisória, com ou sem fiança, ao agente preso em flagrante delito pelo
cometimento de crime hediondo ou equiparado. A nova Lei de Drogas (Lei
nº 11.343/2006), em seu art. 44, veda expressamente liberdade provisória
ao autor de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35).
"HABEAS CORPUS" 115042/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 115042 / 2007. Julgamento: 29/1/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. BRENO FERREIRA ALEGRIA, PACIENTE(S) - JÚNIOR
ALVES RIBEIRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA
CONCEDERAM A ORDEM E DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, FICANDO VENCIDA A
RELATORA. O PARECER MINISTERIAL É PELO DEFERIMENTO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM
FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA
SUBSTÂNCIA APREENDIDA COMO ENTORPECENTE, DE USO PROSCRITO
NO BRASIL - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUSÊNCIA
DA MATERIALIDADE DO DELITO (ART. 50, § 1º DA LEI Nº 11.343/06) FLAGRANTE RELAXADO, SEM EMBARGO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA QUANDO COMPROVADA A MATERIALIDADE MEDIANTE
JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO DE CONSTATAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - WRIT DEFERIDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. É nula a
prisão em flagrante diante da ausência de comprovação da materialidade
do crime de tráfico de drogas por meio do necessário laudo de
constatação preliminar.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 30486/2008 - Classe: I-19 COMARCA DE
TAPURAH. Protocolo Número/Ano: 30486 / 2008. Julgamento: 3/6/2008.
RECORRENTE(S) - JAIME RAMOS (Advs: DRA. RAFAELA CALGARO),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA - PLEITO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - INADIMISSIBILIDADE - FALTA DE
PREVISÃO LEGAL - PEDIDO NEGADO. A prescrição antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória regula-se pela pena abstrata cominada
ao delito. Não se admite o reconhecimento da extinção da punibilidade,
levando em consideração pena em perspectiva, por ausência de previsão
legal.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 37 de 258
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 31119/2008 - Classe: I-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 31119 / 2008. Julgamento: 3/6/2008.
RECORRENTE(S) - MARCOS SABAS ALVES FERREIRA JUNIOR (Advs: Dr.
(a) DECIO ARANTES FERREIRA), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO
QUALIFICADO - JUDICIUM ACCUSATIONIS - CONTEXTO PROBATÓRIO REALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS HIPÓTESE QUE EXIGE ANÁLISE DOS JURADOS - QUALIFICADORAS EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS - NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO. A
competência estatuída no artigo 5º, XXXVIII, “d”, do Texto Magno, para o
judicium causae impede que o magistrado que preside a etapa relativa ao
judicium accusationis profira decisão incursionando de modo minudente no
exame do conjunto probatório, bastando-se na decisão de pronúncia a
demonstração da materialidade e a indicação de existência de indícios de
autoria. A exclusão de qualificadora só se mostra possível, para não se
fraturar a competência do Tribunal do Júri, quando emergir sua manifesta
improcedência.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 31278/2008 - Classe: I-19 COMARCA DE
MATUPÁ. Protocolo Número/Ano: 31278 / 2008. Julgamento: 3/6/2008.
RECORRENTE(S) - CLAUDECIR PERICO (Advs: Drª BELARMINA DE
SOUZA), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DUPLICIDADE
DE CONATUS DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO RECURSAL TENTATIVA INIDÔNEA E SUBSEQÜENTE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA JUDICIUM ACCUSATIONIS - DISPAROS DE ARMA DE FOGO E LOCAL DE
FERIMENTO DAS VÍTIMAS - ANIMUS OCCIDENDI - CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS PROTAGONISTAS
DE FUNDADA PROBABILIDADE DE DESISTÊNCIA INVOLUNTÁRIA FLAGITIUM - FALTA DE NITIDEZ DA TESE DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVAS INVIABILIZADAS - NATUREZA
PROVISIONAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E NECESSIDADE DE
CONHECIMENTO PELA SOCIEDADE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO
TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 5º, INC. XXXVIII DO TEXTO MAGNO - RECURSO
DESPROVIDO. Para o reconhecimento do denominado crime impossível, o
meio necessita se revelar como absolutamente ineficaz, aspecto que não
se mostra de plano quando os projéteis foram disparados e feriram as
vítimas. Revela-se como suficiente para o âmbito da pronúncia a conduta
permeada pelo propósito de ocisão da vida de seu semelhante, diante do
comportamento consistente no alvejar vítimas, e tampouco como
abandonado o início da execução do homicidium, em face de retirada do
imputado em duvidosas circunstâncias de voluntariedade, de modo a
estampar por conseqüência a imprescindível tarefa dos jurados no âmbito
de sua competência constitucional.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 5163/2008 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 5163 / 2008. Julgamento: 3/6/2008.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - JORGE JOÃO DE
MORAES (Advs: Dr. HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO), APELADO(S) JORGE JOÃO DE MORAES (Advs: Dr. HENRIQUE ALVES FERREIRA
NETO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO APELO
MINISTERIAL. A DECISÃO É DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO TENTADO - CONDUTA TÍPICA
PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I e II C/C ART.14, II e ART. 70, TODOS DO
CP - RÉU CONDENADO À PENA DE 04 ANOS, 03 MESES E 06 DIAS DE
RECLUSÃO NO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
PARA O INICIAL SEMI-ABERTO - PROCEDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL DO
ART. 33, § 2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL - REGIME AGRAVADO INCONFORMISMO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO Disponibilizado - 5/6/2008
INSUBSISTÊNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E VÍTIMAS EM HARMONIA
COM A PROVA DOS AUTOS - DECISÃO CONDENATÓRIA
IRREPROCHÁVEL - PLEITO ALTERNATIVO PARA EXCLUIR O
RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPROCEDÊNCIA EMENDATIO LIBELLI - PREVISIBILIDADE LEGAL - FATOS DESCRITOS NA
DENÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO IMPROCEDENTE - RECURSO DA
DEFESA IMPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Para
as penas privativas de liber d a d e s u p e r i o r e s a 0 4 ( q u a t r o ) a n o s d e
reclusão, o regime prisional mais brando a ser aplicado é o semi-aberto,
nos exatos termos do artigo 33, § 2º, ‘b’ do Código Penal. Comprovada a
materialidade e a autoria do delito a teor do conjunto probatório, a
condenação nos termos do art. 157, § 2º, I e II c/c art.14, II e 70 do Código
Penal é medida irreprochável. A emendatio libelli é procedida de ofício ou a
requerimento das partes, sem qualquer formalidade prévia, principalmente
no presente caso em que os fatos apesar de não capitulados estavam
descritos na denúncia.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 5962/2008 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 5962 / 2008. Julgamento: 3/6/2008.
APELANTE(S) - WILMAR FARIAS (Advs: Dr(a). AIR PRAEIRO ALVES DEF. PUBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO
RÉU, READEQUANDO-A NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O
PARECER É PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDICTO
CONDENATÓRIO - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA DE HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS - INCONFORMISMO DO ACUSADO - RAZÕES RECURSAIS
- IMPROPRIEDADE DA DOSIMETRIA E EXCLUSÃO DE AGRAVANTE
INDEVIDAMENTE COMPUTADA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RETIFICAÇÃO OPERADA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA COMO
AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
pena infligida que se mostra distanciada da proporcionalidade não é com
as finalidades da pena. Reconhecendo o Conselho de Sentença a
presença de duas qualificadoras, uma serve para descaracterizar o
homicídio vulgar, devendo a outra ser admitida como agravante genérica
ou como circunstância judicial.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 8509/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE VILA RICA. Protocolo Número/Ano: 8509 / 2008. Julgamento: 20/5/2008.
APELANTE(S) - GELSON SCHMIDT, VULGO "TATO" (Advs: Dr. MAURO
MARCIO DIAS CUNHA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO ALTERNATIVO DO RÉU, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. O PARECER É PELO PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO ALTERNATIVO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 15 DA LEI Nº
10.826/03 - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP E ART. 250, § 1º, ALÍNEA
“H” DO CP - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ÁLIBE
NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA
DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM JUÍZO - ANUÊNCIA DA DEFESA
PELA DISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DO RÉU - NULIDADE
DESCABIDA - NÃO OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 226 DO CPP DISPOSITIVO DESVINCULADO DE OBRIGATORIEDADE NOS LINDES DA LEI
- NÃO RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOA EM JUÍZO DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO
DA PENA - PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE
QUALIFICADORAS - PROCEDÊNCIA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO
REGIME DA PENA IMPOSTA/DETRAÇÃO - PENA APLICADA QUE NÃO
ADMITE A ALTERAÇÃO DE REGIME - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. Desmerece credibilidade o álibi ofertado pelo recorrente,
com intuito de descaracterizar a autoria dos delitos lhes imputados por
falta de comprovação de que se encontrava em lugar distinto daquele em
que os delitos ocorreram, mormente estando a prova testemunhal a
reforçar os fatos descritos nas figuras típicas das imputações. A
ausência do réu na audiência da oitiva de testemunhas da acusação, não
constitui nulidade, e presente o defensor consentiu ser dispensável a
presença do mesmo. Ademais, não demonstrou prejuízo à defesa. A
formalidade estatuída no inciso II do art. 226 do CP, cujo reconhecimento
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 38 de 258
se pretender, é desvinculada da obrigatoriedade de serem as pessoas de
compleições assemelhadas. Por outro lado, não carece de ratificação em
Juízo, pois o reconhecimento de pessoa é relativo e depende de
confirmação com o acervo probatório. É pacífico o entendimento de
nossos Tribunais de Justiça, no sentido da incidência quanto ao crime de
roubo de frações fixas aplicadas de acordo com o número de majorantes
presentes, in casu, sendo duas as causas de aumento, a fração será de
3/8, com o fito de se evitar tratamento igual para situações diferentes.
Sendo a pena imposta na condenação, superior a 8 (oito) anos, deverá
começar a cumpri-la em regime fechado, cuja migração de regime e
detração, deverão ser aferidas e aplicadas, oportunamente, pelo Juízo da
Vara da Execução Penal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 10972/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 10972 / 2008. Julgamento:
3/6/2008. APELANTE(S) - CLEUDENI BRASILINO DA SILVA, VULGO
"CLÁUDIO" (Advs: Dra. THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO E, DE OFÍCIO, DIMINUIRAM E READEQUARAM
A PENA PARA O MÍNIMO, DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. O
PARECER É PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIABILIDADE - INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DE
POLICIAIS - VALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - REDUÇÃO DA PENA MÍNIMO LEGAL - DE OFÍCIO. Revelando-se conflitantes as versões
apresentadas pelo réu e sendo irrefutáveis as provas que dão como certa
e inquestionável a mercancia de entorpecentes, impossível de acolhimento
se torna o pleito absolutório. Entretanto, reduzo a pena para o mínimo legal,
por ausente a fundamentação para imposição acima do mínimo legal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 23854/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocol o N ú m e r o / A n o : 2 3 8 5 4 / 2 0 0 8.
Julgamento: 3/6/2008. APELANTE(S) - VILMAR JESUS DA SILVA (Advs:
DR. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO SEGUIDO DE FURTO - IMPOSSÍVEL CRIME PERPETRADO PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PEDIDO PARA
AGUARDAR EM LIBERDADE O P R O C E S S O A T É O T R Â N S I T O E M
JULGADO - INADMISSÍVEL - APELANTE QUE OSTENTA MAUS
ANTECEDENTES CRIMINAIS - ENVOLVIMENTO EM PROCESSOS DA
MESMA NATUREZA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA RECURSO IMPROVIDO. Diante da prova da materialidade delitiva e sendo
incontestável a autoria do crime, prova-se que o Apelante, durante a
tentativa de subtração violenta de coisa alheia móvel, efetuou golpes de
faca na direção da vítima, com o propósito de matá-la, sem alcançar esse
resultado por circunstâncias alheias à sua vontade. Julga-se
improcedente o pedido de desclassificação do delito de tentativa de
latrocínio. Quanto ao pleito de o Apelante aguardar o trânsito em julgado
em liberdade, seria inviável autorizar a sua liberdade, neste momento, haja
vista que o Apelante ostenta maus antecedentes, respondendo por outro
delito circunstâncias que revelam ser ele possuidor de personalidade
voltada à prática de infrações penais, mormente contra o patrimônio
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 25002/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 25002 / 2008. Julgamento:
3/6/2008. APELANTE(S) - CLEMENTE CHAVES DE SOUZA (Advs: DR.
LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: RECURSO APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO A
PRÁTICA DO TIPO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
Disponibilizado - 5/6/2008
DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGA CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CP
- EXISTÊNCIA LEI ESPECÍFICA - INVIABILIDADE. RECURSO - NÃO
PROVIDO. É de se manter a pena-base fixada acima do mínimo legal, se as
circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, ademais, quando se
trata de crime de tráfico de droga, hipótese em que deve ser considerada
a quantidade, qualidade da droga e maneira utilizada para o transporte. A
reiteração de infração de tipo penal não constitui requisito à configuração
do crime de associação. Demonstrado a societas sceleris com
estabilidade, habitualidade e permanência está tipificado a conduta penal
punível. A aplicação da pena de multa no crime de tráfico de droga
rege-se pela lei antidroga, em face do princípio da especialidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 88130/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE VILA RICA. Protocolo Número/Ano: 88130 / 2007. Julgamento: 3/6/2008.
APELANTE(S) - GELSON SCHIMIDT (Advs: Dr. MAURO MARCIO DIAS
CUNHA, Dr. (a) WILSON FRANCO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S)
- MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS
RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. O PARECER É PELO IMPROVIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA APELANTE INCURSIONADO NOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 16,
CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 158, CAPUT DA LEI
FUNDAMENTAL PENAL - PRETENSÃO RECURSAL COM ALTERNATIVA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASS I F I C A Ç Ã O D O D E L I T O D E P E R I G O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO - CIRCUNSTÂNCIAS E DADOS PROBATÓRIOS
ADMINICULARES QUE INVIABILIZAM A ABSOLVIÇÃO OU A RETIFICAÇÃO
DA IMPUTAÇÃO - PORTE CARACTERIZADO DE ARMA AUTOMÁTICA
CALIBRE NOVE MILÍMETROS - EFICÁCIA COMPROVADA DESPROVIMENTO - CRIME PATRIMONIAL - PROVA ACINZENTADA
QUANTO A REALIDADE DELITIVA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Para a caracterização do porte ilegal
de arma de fogo de uso restrito não se mostra imprescindível a detenção
física do instrumento no instante da diligência policial de modo a se
estabilizar a flagrância, especialmente quando aspectos probatórios
emergirem de modo a inconciliar a versão defensiva apresentada pelo
apelante, no sistema do livre convencimento motivado. A extorsão, como
delito patrimonial, exige prova clara do constrangimento através da vis
physica ou moralis e, se o contexto probatório se revela como claudicante,
com gênese em instrução criminal malfeita, o non liquet deve ser
declarado.
REC.DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: I-15 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) "HABEAS CORPUS" 113461/2007 - Classe: I-9).
Protocolo Número/Ano: 50592 / 2008. Julgamento: 3/6/2008.
EMBARGANTE - MARCO ANTÔNIO RACHID JAUDY (Advs: Dr. (a) JOÃO
OTONIEL DE MATOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS - REEXAME DO
OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS
REJEITADOS. Os Embargos declaratórios se prestam, apenas, para sanar
omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade da decisão recorrida
(art. 619 do CPP), sendo incabível sua oposição para rediscutir matéria já
apreciada no Acórdão, visando, na realidade, alterar seu cunho decisório.
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 46928/2008 Classe: I-39 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46928 / 2008
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): L. R. S.
ADVOGADO(S):DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisões do Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 43425/2008 - Classe: I-14 COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 39 de 258
DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. (AÇÃO PENAL 480/2005), Protocolo:
43425/2008, APELANTE(S) - JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Advs:Dr(a).
NELSON PEREIRA LOPES), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO:
Despacho: "Manifestado pelo defensor que deseja arrazoar o recurso em
segunda instância (fls. 476), cumpra-se o disposto no artigo 600, § 4º da
Lei Instrumental Penal, após, baixem os autos para contra-razões."
Relator - Exmo. Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JULIANO GERALDI
ADVOGADO(S): DR. GASTÃO BATISTA TAMBARA
OUTRO(S)
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 4 dias do mês de
Junho de 2008.
Decisões do Relator
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 54086/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
51434/2007 - Classe: I-14) AGRAVANTE - EDILSON RIBEIRO DA SILVA,
VULGO "BAIANO" (Advs:Dr(a). FRANCISCO DE CARVALHO, Dr.
ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS E OUTROS) E AGRAVADO - MINISTÉRIO
PÚBLICO,
DESPACHO: VISTA AO AGRAVADO PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VICE-PRESIDENTE DO TJ/MT.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº 55498/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 87468/2007
Classe: I-19) AGRAVANTE JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (Advs:Dr(a).
CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO:
DESPACHO: VISTA AO AGRAVADO PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VICE-PRESIDENTE DO TJ/MT.
RECURSO ESPECIAL nº 114490/2007 (Interposto nos autos d o ( a)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1602/2007 - Classe: I-14 –
RONDONÓPOLIS), RECORRENTE – MÁRCIO LUIZ MARQUES (ADV.: DR.
EDSON JAIR WESCHTER – PROC. DA DEF. PÚBLICA) E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 43033/2008 Classe: I-39 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43033 / 2008
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): O. F. N. S.
ADVOGADO(S): DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELANTE(S): J. P. A.
ADVOGADO(S): DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 4033/2008 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 4033 / 2008
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S): SILVIO SOUZA MATOS
ADVOGADO(S): Dr. RUBENS VALIM FRANCO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 26290/2008 - Classe: I-14
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 26290 / 2008
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): JULIANO GERALDI
ADVOGADO(S): DR. GASTÃO BATISTA TAMBARA
OUTRO(S)
Disponibilizado - 5/6/2008
Protocolo: 55379/2008
"HABEAS CORPUS" 55379/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
IMPETRANTE(S): DR. VANDERLEY SOUZA DE AMORIM
PACIENTE(S): GILVÂNIA FÁTIMA EGUES DE SOUZA
DECISÃO: (Fls. 21/23-TJ) "(...) Assim, não sendo verificada, a primus
ictus oculi, manifesta ilegalidade suscitada, Indefiro a liminar pleiteada.
(...)".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha – Relator
Protocolo: 54779/2008
"HABEAS CORPUS" 54779/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. VANDERLEY SOUZA DE AMORIM
PACIENTE(S): ANA LUCIA FERREIRA
DECISÃO: (Fls. 36-TJ) "(...) Diante do exposto, indefiro o pedido. (...)".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida – Relator
Protocolo: 55133/2008
"HABEAS CORPUS" 55133/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE POCONÉ
IMPETRANTE(S): DRA. SONIA MARIA DE ALENCAR LOPES
PACIENTE(S): KÉZIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
DECISÃO: (Fls. 34/35TJ) "(...) Assim, não sendo verificada, a primus ictus
oculi, manifesta ilegalidade suscitada, Indefiro a liminar pleiteada. (...)".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha – Relator
Protocolo: 55047/2008
"HABEAS CORPUS" 55047/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): DRA. LUCILENE MARIA OLIVEIRA
PACIENTE(S): REGINALDO LIMA SANTANA
DECISÃO: (Fls. 61-TJ) "(...) Diante do exposto, indefiro o pedido. (...)".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida – Relator
Protocolo: 55219/2008
"HABEAS CORPUS" 55219/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE ÁGUA BOA
IMPETRANTE(S): DR. EDEMAR BARBOSA BELÉM - DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): EDEMAR BERNARDINO PEREIRA
DECISÃO: (Fls. 17/18-TJ) "(...) Assim, não sendo verificada, a primus
ictus oculi, a manifesta ilegalidade suscitada, Indefiro a liminar pleiteada
(...)".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha – Relator
Protocolo: 54310/2008
"HABEAS CORPUS" 54310/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): DR. DAILSON NUNIS
PACIENTE(S): ALEX SANDRO CELESTINO TEODORO
DECISÃO: (Fls. 27-TJ) "(...) Diante do exposto, nego a concessão liminar
da ordem. (...)".
Cuiabá, 30 de maio de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida – Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da 2ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 40 de 258
ESTADO
Com intimação aos Recorridos para, no prazo de 15 (quinze) di a s ,
apresentarem suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Terceira Câmara Criminal
Despacho
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 53442/2008 (REPRESENTAÇÃO
DE PRISÃO PREVENTIVA 121/2008) – ALTA FLORESTA-MT; EM QUE É
IMPETRANTE(S) – DR. ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ E PACIENTE(S)
– ANTÔNIO GELCI FRITSCH.
DESPACHO: "I - Indefiro o pedido de reconsideração por falta de
amparo legal . II - Cumpra-se a pa r t e f i n a l d a d e c i s ã o d e f l . 2 5 1 TJ/MT".
CONCLUSÃO DO DESPACHO DE FLS.251-TJ : ". . . Pelo exposto,
INDEFIRO a liminar pleiteada . Requisitem-se informações à douta
autoridade apontada como coatora, após, remetam-se à
Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins,
retornando-me a seguir."
Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
________________________________
Cuiabá-MT, 04 de Junho de 2.008.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Intimação
Protocolo: 47613/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 349/2006 - Classe: II-11) - Origem: SEGUNDA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ANDRÉ GUILHERME PORTOCARRERO
Advogado: DR. HEITOR CORREA DA ROCHA
RECORRIDA: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA CAPITAL
RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM ITÁLIA
II
Advogado: DR. UEBER R. DE CARVALHO
Com intimação às partes Recorridas para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentarem suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 47797/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE EMBARGOS
INFRINGENTES 75225/2006 - Classe: II-18) (Opostos nos autos do
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41865/2006 - Classe: II-20) - Origem:
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
Advogados: DR. THIAGO ROSSETO SANCHES E OUTRO(S)
RECORRIDO: FHC COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA.
Advogado: DR. ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 47625/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 82025/2007 - Classe: II-10) - Origem: SEGUNDA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E
MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
RECORRIDOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
OUTRO(s)
Advogado: DR. PATYCK DE ARAÚJO AYALA – PROCURADOR DO
Disponibilizado - 5/6/2008
Protocolo: 53645/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 77989/2007 - Classe: II-11) - Origem: SEGUNDA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogada: DRA. ANA FLÁVIA G. OLIVEIRA AQUINO - PROCURADORA
DO ESTADO
RECORRIDA: MARIA AMELIA SANTOS DA SILVA
Advogados: DRA. LUCIANA BORGES MOURA E OUTRO(S)
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 49745/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 61754/2007 - Classe: II-11) - Origem: SEGUNDA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA – PROCURADOR DO
ESTADO
RECORRIDA: GERALDA FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados: DR. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 47953/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 62410/2007 - Classe: II-11) - Origem: SEGUNDA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTES: ADEMAR ANTONIO ROHLING E OUTRO(s)
Advogado: DR. EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
RECORRIDO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Advogado: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR
DO ESTADO (????????????)
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 51548/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 59925/2007 - Classe: II-11) - Origem: SEGUNDA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC .
ESTADO
RECORRIDO: JOSÉ CELSO DORILÊO LEITE
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 51562/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 59925/2007 - Classe: II-11) - Origem: SEGUNDA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC .
ESTADO
RECORRIDO: JOSÉ CELSO DORILEO LEITE
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 41 de 258
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 50787/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 26186/2005 - Classe: II-20) - Origem:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
AGRAVANTE: ORLANDO BRAZ LOUREIRO JUNIOR
Advogados: DRA. ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI, DR. ANTÔNIO
FERNANDO MANCINI E OUTRO(S)
AGRAVADA: GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA.
Advogados: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTRO(S)
Com intimação à parte Agravada para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 544 do CPC.
Protocolo: 50788/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 26186/2005 - Classe: II-20) - Origem:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
AGRAVANTE: ORLANDO BRAZ LOUREIRO JUNIOR
Advogados: DRA. ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI, DR. ANTÔNIO
FERNANDO MANCINI E OUTRO(S)
AGRAVADA: GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA.
Advogados: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTRO(S)
Com intimação à parte Agravada para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 544 do CPC.
Protocolo: 33637/2007
AÇÃO RESCISÓRIA 33637/2007 Classe: 3-Cível - Origem : COMARCA
CAPITAL
AUTOR: NILSON GOMES BENTO
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
RÉ: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado: DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
Com intimação às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se
pretendem produzir outras provas além das já encartadas nos autos,
conforme despacho de fls. 418-TJ.
Protocolo: 54760/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53395/2007 - Classe: II-11) Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: DRA. ANA FLÁVIA G. OLIVEIRA AQUINO - PROC. ESTADO
AGRAVADA: CATARINA BOTELHO SOARES
Advogados: DR. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)
Com intimação à parte Agravada para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 544 do CPC.
Protocolo: 33808/2005
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 33808/2005 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: BRAVO BENEFICIAMENTO DE TRIPAS LTDA.
Advogados: DR. ROBSON AVILA SCARINCI E OUTRO(S)
IMPETRADOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E
OUTRO(s)
Advogado: DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR – PROCURADOR DO
ESTADO
Com intimação ao Impetrante, para que se manifeste, no prazo de 05
(cinco) dias, sobre o despacho de fls. 460-TJ.
AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogada: DRA. ANA FLÁVIA G. OLIVEIRA AQUINO - PROC. ESTADO
AGRAVADA: CLEONICE NOBRE DE MIRANDA
Advogados: DR. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)
Com intimação à parte Agravada para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 544 do CPC.
Protocolo: 106997/2007
AÇÃO RESCISÓRIA 106997/2007 Classe: 3-Cível - Origem : COMARCA
CAPITAL
AUTOR: JOÃO BOSCO BARBOSA DE SOUZA
Advogados: DR. FAUSTO DEL CLARO E OUTRO(S)
REU(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO GROSSO
LTDA. - SICREDI
Advogado: DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
Com intimação às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se
pretendem produzir outras provas além das já encartadas nos autos,
conforme despacho de fls. 553-TJ.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
365/2008/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais,
Considerando o artigo 6° do Provimento n° 010/2008/CM, de 04.4.2008, e
Considerando o requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. José Mauro
Nagib Jorge, Juiz de Direito jurisdicionando na 4ª Vara da Comarca de Alta
Floresta,
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, a Exma. Sra. Dra. MILENA RAMOS DE LIMA E
SOUZA, Juíza de Direito jurisdicionando na 1ª Vara da Comarca de Alta
Floresta, para jurisdicionar na 5ª Vara da referida Comarca, enquanto
perdurar o afastamento do Dr. Rhamice Ibrahim A. A. Abdallah, Juiz de
Direito deste Estado, a partir de 03.6.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Publicada nesta data por não ter sido publicada em data oportuna.
PORTARIA N.º 244/2008/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, ad
referendum do Conselho da Magistratura,
RESOLVE:
Protocolo: 54761/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61753/2007 - Classe: II-11) Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Disponibilizado - 5/6/2008
Revogar a Portaria nº 191/2008/C.MAG de 19.3.2008, a partir de
17.4.2008 , no que concerne a designação da Exma. Sra. Dra. CRISTIANE
PADIM DA SILVA, Juíza Substituta da Comarca de Porto Alegre do Norte,
para jurisdicionar, cumulativamente, na Comarca de Vila Rica.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 42 de 258
P. R. Cumpra-se.
RECORRIDO(S): ANTONIO CAROLINO DE SOUZA
Advogado(s): Dr. (a) JORGE WILLIAM CORREA MOREIRA
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
A Excelentíssima Senhora Doutora Maria Aparecida Ribeiro, Juíza Relatora
da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão homologatória com seguinte teor:
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
(Parte Conclusiva)
"DECISAO: Vistos, etc... Homologo para que produza os jurídicos e legais
efeitos o acordo celebrado entre as partes e de conseqüência, a
desistência do r e c u r s o i m p e t r a d o . A p ó s a s p r o v i d e n c i a s d e p r a x e ,
remetam-se os autos ao juízo de origem. Cuiabá, 15 de maio de 2008. Dra.
Maria Aparecida Ribeiro – Juíza Relatora."
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
Despacho
em Cuiabá-MT, aos 03 dias do mês de junho do ano 2008.
Edital n.º 192 /2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 2947/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2947/2008 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS
Relator: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 28/5/2008 Vol. Apensos: 2/0
************* Impedimentos *************
DR. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA
IMPETRANTE(S): PATRICIA MARIA SIMÕES PAZ DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. (a) PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA
DO GARÇAS
AUTORIDADE COATORDR. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE
BARBOSA
LITISCONSORTE(S):REDECARD S/A
Advogado(s): Dr. (a) ANTONIO PAULO FIGUEIREDO REIS
A Excelentíssima Senhora Doutora Maria Aparecida Ribeiro, Juíza Relatora
da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:
(Parte Conclusiva)
"ISTO POSTO, concedo a liminar para determinar a suspensão da decisão
exarada às fls. 229/231. Determino o envio do processo ao contador para
a atualização do débito e o bloqueio dos valores devidos. Após,
aguarde-se decisão definitiva do mandado de segurança, no caso de
liberação dos valores bloqueados. Requisite-se informações à autoridade
coatora. Cite-se o litisconsorte. A seguir, colha-se parecer ministerial .
Cuiabá, 30 de maio de 2008". Dra. Maria Aparecida Ribeiro – Juíza
Relatora.
Cuiabá-MT, aos 03 dias do mês de junho do ano 2008.
Fabiana Ribeiro de Castilho
Gestora Judicial em Substituição Legal
Edital n.º 193/2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 408/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 408/2008 Classe: 1-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE
CUIABÁ
Relator: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 29/1/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
Advogado(s): DR. EDUARDO AB MANZEPPI
Disponibilizado - 5/6/2008
Fabiana Ribeiro de Castilho
Gestora Jud. em substituição legal
.Edital n.º 194 //2008/3ª TR
AUTOS COM DESPACHO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO
Protocolo: 1938/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1938/2008 Classe: 1-Cível
Origem : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 13/5/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E
COSMÉTICOS E DOS PROFISSIONAIS DE
ENGENHARIA,ARQUITETURA,AGRONO
Advogado(s): Dr. (a) EDUARDO THEODORO FABRINI
RECORRIDO(S): ALINE PELLOZO PIRES
Advogado(s): Dr. (a) ESDRAS SIRIO VILA REAL
A Excelentíssima Senhora Doutora Ana Cristina da Silva, Juíza Relatora da
Terceira Turma Recursal proferiu o despacho com seguinte teor:
DESPACHO: "Vistos. Em atenção ao Oficio Circular nº 13/2008/CGJ/GAB,
datado de 27/02/2008, bem como o que dispõe o Provimento n.
12/2006-CGJ, remetam-se os autos à Secretaria da 3ª Turma Recursal
para que providencie a intimaçao da parte interessada, para que recolha,
no prazo de 48 horas, os valores restantes das custas, relativos à Tabela
D. Às providencias." Cuiabá-MT, 15 de maio de 2008. Dra. Ana Cristina da
Silva
Protocolo: 1947/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1947/2008 Classe: 1-Cível
Origem : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 13/5/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
RECORRIDO(S): MUSCIANO LEITE DE LIMA
Advogado(s): DR SYLVIO SANTOS ARAUJO
RECORRIDO(S): LEITE DE LIMA E BARBOSA LTDA - ME
Advogado(s): DR SYLVIO SANTOS ARAUJO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 43 de 258
A Excelentíssima Senhora Doutora Ana Cristina da Silva, Juíza Relatora da
Terceira Turma Recursal proferiu o despacho com seguinte teor:
DESPACHO: "Vistos. Em atenção ao Oficio Circular nº 13/2008/CGJ/GAB,
datado de 27/02/2008, bem como o que dispõe o Provimento n.
12/2006-CGJ, remetam-se os autos à Secretaria da 3ª Turma Recursal
para que providencie a intimaçao da parte interessada, para que recolha,
no prazo de 48 horas, os valores restantes das custas, relativos à Tabela
D. Às providencias." Cuiabá-MT, 15 de maio de 2008. Dra. Ana Cristina da
Silva
Protocolo: 2415/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2415/2008 Classe: 1-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL DO JARDIM GLORIA DA COMARCA DE
VÁRZEA GRAND
Relator: DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 29/4/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
RECORRIDO(S): KADETT AUTO SERVIÇO LTDA-ME.
Advogado(s): DR. RONIR AUGUSTO LINO
A Excelentíssima Senhora Doutora Ana Cristina da Silva, Juíza Relatora da
Terceira Turma Recursal proferiu o despacho com seguinte teor:
DESPACHO: "Vistos. Em atenção ao Oficio Circular nº 13/2008/CGJ/GAB,
datado de 27/02/2008, bem como o que dispõe o Provimento n.
12/2006-CGJ, remetam-se os autos à Secretaria da 3ª Turma Recursal
para que providencie a intimaçao da parte interessada, para que recolha,
no prazo de 48 horas, os valores restantes das custas, relativos à Tabela
D. Às providencias." Cuiabá-MT, 16 de maio de 2008. Dra. Ana Cristina da
Silva
Cuiabá-MT, aos 03 dias do mês de junho do ano 2008. Fabiana Ribeiro de
Castilho
Gestora Judicial em Substituição Legal
Gonçalo Antunes de Barros Neto – Juiz Relator. Cuiabá-MT, 15 de maio de
2008.
Protocolo: 1943/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1943/2008 Classe: 1-Cível
Origem : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 13/5/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): TAM LINHAS AEREAS S/A
Advogado(s): Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
RECORRIDO(S): MARCO ANTONIO DE LIMA LOPES
Advogado(s): Dr. (a) ALEXANDRE GIL LOPES
O Excelentíssimo Senhor Doutor Gonçalo Antunes de Barros Neto, Juiz
Relator da Terceira Turma Recursal proferiu o despacho com seguinte
teor:
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do Oficio Circular n.
13/2008/CGJ/GAB, de 27 de fevereiro de 2008 – ID 201368 determina o
cumprimento da ordem expedida pela E. Corregedoria Geral de Justiça,
para que a parte recorrente recolha o valor das custas, de acordo com a
Tabela D do Provimento n. 12/2006-CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena
de deserção. Intime-se via correio eletrônico.
Gonçalo Antunes de Barros Neto – Juiz Relator. Cuiabá-MT, 15 de maio de
2008.
Cuiabá-MT, aos 03 dias do mês de junho do ano 2008.
Fabiana Ribeiro de Castilho
Gestora Jud. em Substituição Legal
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
Edital n.º 195/2008/3ª TR
AUTOS COM DESPACHO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO
Intimação
Protocolo: 1942/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1942/2008 Classe: 1-Cível
Origem : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 13/5/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S.A.
Advogado(s): Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
DRA DIANARU DA SILVA PAIXÃO
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S): LUCIO DA SILVA
Advogado(s): DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
O Excelentíssimo Senhor Doutor Gonçalo Antunes de Barros Neto, Juiz
Relator da Terceira Turma Recursal proferiu o despacho com seguinte
teor:
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do Oficio Circular n.
13/2008/CGJ/GAB, de 27 de fevereiro de 2008 – ID 201368, determino o
cumprimento da ordem expedida pela E. Corregedoria Geral de Justiça,
para que a parte recorrente recolha o valor das custas, de acordo com a
Tabela D do Provimento n. 12/2006-CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena
de deserção. Intime-se via correio eletrônico.
Disponibilizado - 5/6/2008
EXPEDIENTE:2008/152
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
56706 - 2008 \ 103.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: MARIA IZAURA DIAS ALFONSO - PREFEITA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: RAFAELA NOUJAIN DE SÁ
EXCEPTO: ZONÉ ARALDI
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
1. A. EM APENSO (CPC, ART. 299); SE NO PRAZO, RECEBO A EXCEÇÃO
E DETERMINO O PROCESSAMENTO.
2. DE ACORDO COM OS ARTS. 306 E 265, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ QUE A EXCEÇÃO SEJA
DEFINITIVAMENTE JULGADA.
3. CERTIFIQUEM-SE NO PROCESSO PRINCIPAL O RECEBIMENTO DA
EXCEÇÃO E A SUSPENSÃO DO FEITO.
4. OUÇAM-SE OS EXCEPTOS, EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 308).
5. A DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR FICA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, BEM COMO PELO FATO DO EMINENTE
RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DEIXAR DE
CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO.
6. INT. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 44 de 258
REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS VICENTE
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA QUE COMPAREÇA
EM CARTÓRIO A FIM DE PROVIDENCIAR AS FOTOCÓPIAS E
AUTENTICAÇÕES NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE
PARTILHA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
EXPEDIENTE:2008/153
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
46202 - 2006 \ 286.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 056/07,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS AFIM DE QUE SEJA INTIMADO O(A)
PATRONO(A) DO(A) REQUERIDO A COMPROVAR NOS AUTOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O CUMPRIMENTO DO ACORDO ESTABELECIDO
EM AUDIÊNCIA.
50668 - 2007 \ 102.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ADEVAIR MENDES DE QUEIROS
ADVOGADO: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA
ADVOGADO: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA
INVENTARIADO: JOSE BENEDITO DE QUEIROS (ESPÓLIO)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA QUE PROVIDENCIE
O COMPARECIMENTO DA INVENTARIANTE EM CARTÓRIO PARA ASSINAR
O TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
EXPEDIENTE:2008/155
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DO AUTOR E DO REQUERIDO
34997 - 2005 \ 69.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAÚJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): JOEL FERREIRA CARVALHO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 056/07,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS AFIM DE QUE SEJA INTIMADO O(A)
PATRONO(A) DO(A) REQUERENTE A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO
EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PRESENTES
AUTOS.
47369 - 2006 \ 164.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: R. F. A. DE A.
ADVOGADO: ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAÚJO DA SILVA
REQUERIDO(A): R. M. DE A.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 056/07,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS AFIM DE QUE SEJA INTIMADO O(A)
PATRONO(A) DO(A) REQUERENTE A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO
EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PRESENTES
AUTOS.
43542 - 2006 \ 194.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADÃO LOPES DA SILVA
ADVOGADO: NILTON DE SOUZA
REQUERIDO(A): TELEMAT CELULAR S/A, VIVO/MT
ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE
ADVOGADO: OSCAR L. DE MORAIS
ADVOGADO: GUSTAVO SOUTO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 056/07,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS AFIM DE QUE SEJA INTIMADO O(A)
PATRONO(A) DO(A) REQUERENTE A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 61, TENDO EM
VISTA QUE DECORREU O PRAZO E A PARTE REQUERIDA, INTIMADA ÀS
FLS. 59/60, NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O PAGAMENTO DO DÉBITO.
Expediente
EXPEDIENTE:2008/154
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
20747 - 2002 \ 1658.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: IDA VICENTE
ADVOGADO: LUÍS FELIPE LAMMEL
Disponibilizado - 5/6/2008
4842 - 1998 \ 2645.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: PAULINO & ZANCO LTDA - AUTO PEÇAS DEL REY
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S. A
ADVOGADO: JOSÉ DE JESUS ASSUNÇÃO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, ACERCA DA DATA DA
PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE JUNHO DE 2008, COM INÍCIO ÀS
14:00 HORAS, DEVENDO COMPARECER NO ESCRITÓRIO MESTRA
CONTABILIDADE COM ENDEREÇO À RUA U-3, Nº 76, SALA 7, EDIFÍCIO
BÁRCARA SICUTO, NESTA CIDADE, PARA A INSTALAÇÃO DOS
TRABALHOS PERICIAIS.
4ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2008/411
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
57356 - 2008 \ 315.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ROBSON PEDRO BENAMIM VALADÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
REQUERIDO(A): RIO MÓVEIS
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 24 DE JULHO DE 2008 ÁS 15:00 HORAS , PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO DA R. DECISÃO ADIANTE
TRANSCRITA.
POSTO ISSO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO
REQUERENTE E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO:
SEJA NOTIFICADA A REQUERIDA A NÃO INCLUIR O NOME DO AUTOR
JUNTO ÀS EMPRESAS DE COBRANÇAS, SERASA, SPC-SERVIÇO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU QUALQUER ÓRGÃO RESTRITIVO DE
CRÉDITO E/OU, CASO A INSCRIÇÃO JÁ TENHA SIDO EFETUADA, SEJA
DADO BAIXA IMEDIATA NA RESTRIÇÃO, DESDE QUE TENHA SIDO
OCASIONADO EM RAZÃO DESTE DÉBITO, ATÉ DETERMINAÇÃ O
JUDICIAL EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO NÃ O
CUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), O QUE FAÇ O
COM FUNDAMENTO NO ART. 83, § 4º, DA LEI 8.078/90.
CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO FEITA PELO
REQUERENTE E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARO EM SEU FAVOR
INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA NESTE FEITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 6.º, INCISO VIII DA LEI CONSUMERISTA,
DEVENDO A REQUERIDA COMPROVAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DO
DÉBITO EM QUESTÃO.
SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS SUPRA, CITE-SE A REQUERIDA
PARA OS ATOS DESTA AÇÃO E, INTIME-A DA PRESENTE DECISÃO, A
FIM DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM DATA A
SER DESIGNADA PELA ESCRIVANIA DA 4ª VARA, CONSIGNANDO QUE
DEVERÁ SER ASSISTIDA POR ADVOGADO E OFERECER DEFESA
ESCRITA OU ORAL ATÉ À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 45 de 258
JULGAMENTO, SOB PENA DE PRESUMIR-SE VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
INTIME-SE O REQUERENTE DA PRESENTE DECISÃO E PARA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA, CONSIGNANDO QUE
O NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL À AUDIÊNCIA, IMPLICARÁ NA
EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS
DO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95, COM CONDENAÇÃO NAS
CUST A S P R O C E S S U A I S , B E M C O M O P A R A T R A Z E R A O S A U T O S
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE (ART. 13, I,
CPC), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
EXPEDIENTE:2008/412
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
50044 - 2007 \ 144.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: RALLY PNEUS (M. B. PEREIRA -ME)
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): WAGNER JEFERSON MIRANDA
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE ACERCA
DA R DECISÃO DE FLS. 41 PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS ADIANTE
TRANSCRITA " 1 - DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS., DE
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER
SUBSTITUÍDOS POR FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS.
2 - NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, RETORNEM OS
AUTOS AO ARQUIVO, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO.3 CUMPRA-SE. INTIME-SE.
EXPEDIENTE:2008/413
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
42644 - 2006 \ 249.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZ CARLOS DELAGNOLLI
ADVOGADO: MARCO THÚLIO LACERDA E SILVA
ADVOGADO: MARCELO REIS CARDOSO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S. A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA
PARTE REQUERENTE, ARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR
QUANTO AO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 65/66, REQUERENDO O QUE
DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/414
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
40873 - 2006 \ 109.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: JORGE SCATAMBULE FILHO
ADVOGADO: FABIOLA DE CARLI
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
REQUERIDO(A): TARCIZIO BASTOS DE MELO
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE ACERCA
DA SENTENÇA DE FLS. 41/42 PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS
ADIANTE TRANSCRITA
DIANTE DO EXPOSTO, ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 51, INCISO III DA LEI Nº 9.099/95, FICANDO AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A
PRESENTE, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA AUTENTICADA.
DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI Nº
9.099/95.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I. CUMPRA-SE.
EXPEDIENTE:2008/415
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
55692 - 2008 \ 36.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: LUCILENE JARDIM DE LIMA
ADVOGADO: CÉZAR NIVALDO NASPOLINI
Disponibilizado - 5/6/2008
REQUERIDO(A): EUTÁLIO BICUDO NETOINTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE ACERCA DA SENTENÇA DE
FLS. 09 PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS ADIANTE TRANSCRITA "
"VISTOS, ETC. CUIDA-SE OS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. HAVENDO
NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL RITO ESPECÍFICO PARA DETERMINADOS
TIPOS DE AÇÕES, A FIM DE MELHOR ATENDER AS SUAS
ESPECIFICAÇÕES, INVIÁVEL SE MOSTRA O PROCESSAMENTO DESTAS
PELO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. ASSIM, CONSIDERANDO QUE
ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NÃO COMPORTA PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, CPC.
SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SEREM
INCABÍVEIS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/95, ART. 55,
PRIMEIRA PARTE). AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, PARA SEREM ENTREGUES EM
MÃOS DA REQUERENTE, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C SAEM OS PRESENTES
DEVIDAMENTE INTIMADOS.
EXPEDIENTE:2008/416
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
51912 - 2007 \ 229.
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: LUCIANO BOUCAULT
ADVOGADO: LUCIANO BOUCAULT
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE ACERCA DA
SENTENÇA DE FLS. 19 PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS ADIANTE
TRANSCRITA " VISTOS, ETC.
A PARTE REQUERENTE PUGNA PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS.18).
POSTO ISSO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO
PELA PARTE REQUERENTE, E POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUS T A S , N E M H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S P O R S E R E M
INCABÍVEIS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/95, ART. 55,
PRIMEIRA PARTE).
HAVENDO DOCUMENTOS, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO
MEDIANTE RECIBO.
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C
6ª Vara
Edital
EXPEDIENTE:2008/379
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ARRESTO
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 52560 - 2007 \ 652
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADA: MARIA ISAMAR DE FREITAS
CITANDA: EXECUTADA: MARIA ISAMAR DE FREITAS, BRASILEIRA,
ENDEREÇO: RUA 1° DE MAIO (T-4), QD 04-D, LOTE 10, BAIRRO:
INDUSTRIAL, CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/06/2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.020,99
FINALIDADE: CITAÇÃO DA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE É PROPOSTA, FICANDO INTIMADA, BEM
COMO SEU CÔNJUGE, SE CASADA FOR, DE QUE FOI(RAM) ARRESTADO
O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL.
BEM ARRESTADO: IMÓVEL URBANO COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº
1.9.004.009/D.9B/1.1, SITUADO NA RUA 1º DE MAIO (T-04), QUADRA 04,
LOTE 09/D, SETOR NORTE 1, BAIRRO: BOM JESUS, ALTA FLORESTA-MT.
ADVERTÊNCIAS: 1) TERÁ A EXECUTADA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA PAGAR O
DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS,
OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE O A R R E S T O C O N V E R T E R - S E
AUTOMATICAMENTE EM PENHORA. 2) FICA AINDA ADVERTIDA A
EXECUTADA DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ O PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR EMBARGOS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARCIA CRISTINA MURAWSKI, TÉCNICA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 46 de 258
JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/380
EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL - 45185 - 2006 \ 491
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): MARIMAU MOVEIS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
CITANDOS: EXECUTADOS: CLAUDECIR DOS ANJOS, CPF:
524.554.919-00, RG: 4288480-4, FILIAÇÃO: JOÃO MARQUES DOS ANJOS
E ILDACI CATARINA DOS ANJOS, BRASILEIRO, COMERCIANTE,
ENDEREÇO: RUA D-3, Nº 338, SETOR D, ALTA FLORESTA-MT, MARILDA
RIBEIRO DE OLIVEIRA DOS ANJOS, CPF: 761.387.719-15, RG: 5.828.187-5
SSP/PR, FILIAÇÃO: NABOR RIBEIRO DE OLIVEIRA E LAICE RODRIGUES,
DATA DE NASCIMENTO: 02/07/1971, BRASILEIRA, NATURAL DE
MARIALVA-PR, CASADA, COMERCIANTE, ENDEREÇO: ROD. J-1, LOTE
RURAL P 3/2, TREVO SÃO BENTO, ALTA FLORESTA-MT, MARIMAU
MOVEIS LTDA, CNPJ: 26566158/0001-17, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, ENDEREÇO: AV. LUDOVICO DA RIVA NETO, Nº
2.552, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT, MAURO PEREIRA SOARES, CPF:
616.730.301-06, BRASILEIRO, ENDEREÇO: RUA D, Nº 285, SETOR D,
ALTA FLORESTA-MT, VANIA NUNES DE CARVALHO, BRASILEIRA, CPF
491.658.796-00, ENDEREÇO: QUADRA E, LOTE 23, BAIRRO: BOA NOVA SETOR SE-1, ALTA FLORESTA-MT e VALMIR NUNES DE CARVALHO,
BRASILEIRO, CPF 783.860.986-00, ENDEREÇO: AV. LUDOVICO DA RIVA
NETO, N° 2.552, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/08/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 27.793,70
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ACIMA QUALIFICADOS,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHES É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O
DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS,
OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS
BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: "...A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.830/80, VEM PROPOR
EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA CONSUBSTANCIADA NA
CERTIDÃO Nº 001281/06-A. REQUER A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS
PARA PAGAR, NO PRAZO LEGAL, A DÍVIDA INSCRITA, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA, ACRESCIDA DE JUROS, ENCARGOS, CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, OU NOMEAR BENS À PENHORA PARA
GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS OU
ARRESTADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À INTEGRAL
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA..."
ADVERTÊNCIA: FICAM AINDA ADVERTIDOS OS EXECUTADOS DE QUE,
APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÃO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PARA OPOREM EMBARGOS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARCIA CRISTINA MURAWSKI, TÉCNICA
JUDICIÁRIO
Intimação
EXPEDIENTE:2008/383
INTIMAÇÃO ADVOGADOS DAS PARTES - AUDIÊNCIA
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA - 57144 - 2008 \ 101
REQUERENTE: TEREZA THEODORA KOTLEWSKI WISNIEWSKI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): EXPRESSO MARINGÁ LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMANDOS: RENATTA SOUZA CARVALHO(OAB:7468/MT) CUIABÁ-MT, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS(OAB:22.629/PR) GUARANI DAS MISSÕES-RS E MARIA MARGARIDA JUNG
FERREIRA(OAB:RS 056.757) - GUARANI DA MISSÕES-RS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DO R.DESCPACHO DE FLS.92,
ABAIXO TRANSCRITA, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO
DA TESTEMUNHA DA PARTE RÉ, PARA O DIA 09/07/2008 ÀS 16:30
HORAS, QUE SE REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITUADO NA AV.
ARIOSTO DA RIVA, Nº 1.987 - CENTRO, ALTA FLORESTA-MT -FONE: (66)
Disponibilizado - 5/6/2008
3521-2699.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.
1. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNO O DIA 09/07/2008 ÀS
16:30 HORAS.
2. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, INFORMANDO-O DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA.
3. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/383
INTIMAÇÃO ADVOGADOS DAS PARTES - AUDIÊNCIA
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA - 57144 - 2008 \ 101
REQUERENTE: TEREZA THEODORA KOTLEWSKI WISNIEWSKI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): EXPRESSO MARINGÁ LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMANDOS: RENATTA SOUZA CARVALHO(OAB:7468/MT) CUIABÁ-MT, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS(OAB:22.629/PR) GUARANI DAS MISSÕES-RS E MARIA MARGARIDA JUNG
FERREIRA(OAB:RS 056.757) - GUARANI DA MISSÕES-RS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DO R.DESCPACHO DE FLS.92,
ABAIXO TRANSCRITA, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO
DA TESTEMUNHA DA PARTE RÉ, PARA O DIA 09/07/2008 ÀS 16:30
HORAS, QUE SE REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITUADO NA AV.
ARIOSTO DA RIVA, Nº 1.987 - CENTRO, ALTA FLORESTA-MT -FONE: (66)
3521-2699.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.
1. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNO O DIA 09/07/2008 ÀS
16:30 HORAS.
2. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, INFORMANDO-O DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA.
3. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Comarca de Barra do Garças
1ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):JANETE MÉRI T. W. RODRIGUES COUTO
EXPEDIENTE:2008/51
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
61816 - 2006 \ 377.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: CLÁUDIA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
REQUERIDO(A): MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS
ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE A CONTRAPROPOSTA OFERTADA À FLS. 115
60085 - 2006 \ 260.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: NILVANDA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO
LEGAL, EX VI DO ART. 518 DO CPC, A APELAÇÃO DE FLS. 69/73.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
79409 - 2008 \ 174.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: A. Q. DE L. G.
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): A. A. S.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO
DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAL E ESTADUAL,
ESTA EXPEDIDA PELA PGE, TENDO EM VISTA QUE A CERTIDÃO DE FL. 27
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 47 de 258
NÃO ALCANÇA DÉBITOS FISCAIS JÁ ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA, DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, NÃO SENDO, PORTANTO, HÁBIL PARA COMPROVAR QUE O
FALECIDO NÃO POSSUI DÉBITOS FISCAIS COM A FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL.
79098 - 2008 \ 158.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
REQUERENTE: EVA REGE BATISTA
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ELVIRA PEREIRA DE ASSIS
INTIMAÇÃO DA DRA. MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, COMPARECER AO CARTÓRIO DA 1ª VARA
CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS, PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS.
37/38
73545 - 2007 \ 274.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
EXECUTADOS(AS): TEREZA CRISTINA ANACLETO CARDOSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE,
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 28, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.
30053 - 2002 \ 273.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQ. AGRONOMIA CREA/MT
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO P. DALTRO
EXECUTADOS(AS): SART SISTEMA ARAGUAIA DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMA-LO QUE FOI DEFERIDO
O PEDIDO DE FLS. 67
71831 - 2007 \ 157.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ROLDRIGO QUEIROZ
ADVOGADO: LUCIANO FREITAS FARIA
REQUERIDO(A): S. L. DE MELO CONSTRUTORA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
61176 - 2006 \ 340.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ALTENON AUGUSTO DE SOUZA
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INVENTARIADO: MARLANDE CORRÊA NETO CRUZ
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS,
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 84Vº
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
29335 - 2002 \ 49.IJ
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: A. F. DE O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANTÔNIO PAULO FIGUEIREDO REIS
MENOR: E. G. DE O.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/40, QUE
EM PARTE TRANSCREVO: " DISPOSITIVO. XIV. POSTO ISTO, EM
CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS E COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
PELOS AUTORES E, POR COROLÁRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI, DO ART. 269, INCISO I DO CPC.
XV. CONCEDO AOS REQUERENTES O DIREITO DE VISITAR A NETA UM
FINAL DE SEMANA POR MÊS; UMA SEMANA NAS FÉRIAS ESCOLARES
DO MEIO DO ANO E TRÊS SEMANAS NAS FÉRIAS ESCOLARES DE
FINAL/INÍCIO DO ANO, DEVENDO, AO MENOS EM ANOS ALTERNADOS, A
Disponibilizado - 5/6/2008
M E N O R P A S S A R A S F E S T A S D E N A T A L E A N O N O V O , T A M B ÉM
ALTERNADOS NA COMPANHIA DOS AVÓS PATERNOS E O ANO NOVO
COM A GENITORA, INVERTENDO-SE NO ANO SEGUINTE. XVI. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS INCABÍVEIS IN CASU. XVII. JUSTIFICO O
ATRASO DEVIDO AO ACÚMULO DE SERVIÇO E DE ATRIBUIÇÕES JUNTO
À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. XVIII. P.R.I.C."
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
76212 - 2007 \ 44.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL (MENORES)
REQUERENTE: L. DE F. S. A.
MENOR: W. M. S. A.
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DE FLS. 16/18, QUE EM PARTE
TRANSCREVO: "COM EFEITO, COM A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO
IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
DA CELEUMA. 5. DISPOSITIVO. VI. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM
OS FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, JULGO A AUTORA
CARECEDORA DE AÇÃO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE
AGIR E, POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. VII. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. VIII. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E
PROCEDIDAS ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. IX. P.R.I.C."
3ª Vara Cível
Edital
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/116
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
69203 - 2007 \ 237.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A. A. DE S.
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
ADVOGADO: RONNY CÉSAR CAMILO MOTA
REQUERIDO(A): S. C. A. DE S.
CITANDO(A, S): S U E R L A N E C Â N D I D A A T A Í D E S D E S O U Z A , R G:
2.065.798-6 SSP MT FILIAÇÃO: ALOÍZIO ALVES DE SOUZA E SUELY
CÂNDIDA ATAÍDES, DATA DE NASCIMENTO: 22/3/1988, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE BARRA DO GARÇAS-MT, SOLTEIRO(A), ESTUDANTE,
ENDEREÇO: RUA 18 GENERAL CARNEIRO, 767, BAIRRO: SANTO
ANTÔNIO, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/4/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: "VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 25. EXPEÇA-SE
EDITAL PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA CONFORME SOLICITADO PELO
REQUERENTE. PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS. CUMPRA-SE."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
28862 - 2002 \ 520.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO ESCOLÁSTICO CARNEIRO
CITANDO(A, S): FRANCISCO ESCOLÁSTICO CARNEIRO FILIAÇÃO:
EDGAR CARNEIRO DE SOUZA E MARIA CARNEIRO CARVALHO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 48 de 258
BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA DOS COQUEIROS S/N QD.VII LOTE 23,
BAIRRO: RECANTO DAS ACÁCIAS, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/8/2002
VALOR DO DÉBITO: R$ 610,06
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: CDA Nº 8047, 8048, 8049, 8050 E 8051.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 2 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
60892 - 2006 \ 130.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
EXECUTADOS(AS): WALTER SANTOS
CITANDO(A, S): WALTER SANTOS, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
COMERCIANTE, ENDEREÇO: RUA 6, PADRE CICERO, PEIMETRAL 1415
QD.16,48,79 LOTE 1, BAIRRO: NOVA VARRA ANCHIETA E PALMARES,
CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/6/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 715,11
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: CDA Nº 26316, 26317, 26318, 26319, 26320, 26321,
26322, 26323, 26324, 26325, 26326, 26327, 26328, 26329 E 26330.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 2 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
30823 - 2002 \ 872.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
ADVOGADO: SEBASTIAO MENDES MOREIRA
EXECUTADOS(AS): ARROZEIRO CAVALCANTE LTDA
CITANDO(A, S): ARROZEIRO CAVALCANTE LTDA, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, ENDEREÇO: RUA GOVERNADOR JAIME
CAMPOS, QD. 94, LOTE 14, JARDIM NOVA BARRA, BARRA DO GARÇAS
– MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/11/2002
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.540,89
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
Disponibilizado - 5/6/2008
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: CDA Nº 15426 A 15546.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 2 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
55043 - 2005 \ 656.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: G. H. M. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
EXECUTADO: M. M. A DE S.
CITANDO(A, S): MARCOS MIRANDA ALMEIDA DE SOUZA,
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), MOTORISTA, ENDEREÇO: RUA UBERABA,
N. 1.159, BAIRRO: UNIÃO, CANARANA-MT
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM
ATRASO, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PROVAR QUE
O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE
PRISÃO (CPC, ART. 733, § 1º).
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 (TRINTA )
DIAS
6748 - 1995 \ 226.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): CAMPO FÉRTIL COM. E REP. DE PROD. AGRÍCOLAS
LTDA
INTIMANDO(A, S): CAMPO FÉRTIL COM. E REP. DE PROD. AGRÍCOLAS
LTDA, CNPJ 01.892.637/0001-00, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL, ENDEREÇO: AV. MIN. JOÃO ALBERTO Nº 13, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/3/1997
VALOR DA CAUSA: R$ 1.096,21
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDENADA A CITAÇÃO EM 23.08.1995, O
PROCESSO SEGUIU SEUS TRÂMITES NORMAIS ATÉ SER ENVIADO AO
ARQUIVO PROVISÓRIO EM 06.07.1998, ONDE PERMANECEU ATÉ A
PRESENTE DATA, POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE. O ARTIGO 174 DO CTN
PRECEITUA QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO DE FISCAL, (LEI N. 6.830/80),
ESTATUINDO QUE, SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO
TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, (CINCO ANOS), O JUIZ,
DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO,
RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE
IMEDIATO. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE
AÇÃO ENCONTRA-SE ARQUIVADA, PROVISORIAMENTE, DESDE A DATA
DE 06.07.1998, OU SEJA, PARALISADA HÁ QUASE 09(NOVE) ANOS,
SEM A OCORRÊNCIA DE NENHUM ATO PROCESSUAL, POR INÉRCIA DA
EXEQÜENTE. DESSA FORMA, EVIDENTE É A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO. QUANTO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA,
POIS DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.
11.280/2006 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 219, §5º - A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 49 de 258
PRESCRIÇÃO DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO
DISPONDO, O REFERIDO ARTIGO, NENHUMA CONDIÇÃO PARA TANTO,
BASTANDO APENAS QUE O MAGISTRADO VERIFIQUE O DECURSO DO
PRAZO NO CASO CONCRETO. NO MESMO SENTIDO, TEM SIDO A
J U R I S P R U D Ê N C I A D E A L G U N S T R I B U N A I S : E X E C U Ç Ã O F I S C A L.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS
DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO
CÍVEL. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Nº 70017330028. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. TENDO EM VISTA A
NOVEL L E G I S L A Ç Ã O , B E M C O M O A P O S I Ç Ã O M A J O R I T Á R I A D O
PRIMEIRO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL ADMITINDO O
PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, RECONHECE-SE A
POSSIBILIDADE D A D E C R E T A Ç Ã O D E O F Í C I O D A P R E S C R I Ç Ã O.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISADA A EXECUÇÃO POR INÉRCIA
DO CREDOR POR MAIS DE CINCO ANOS, DEVE SER EXTINTO O FEITO
PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ESTE,
TAMBÉM É O ENTENDIMENTO ESBOÇADO POR JULGADOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "IN VERBIS": PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS
DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO
DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.
1.TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE QUE,
RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DETERMINOU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. O RELATOR
DO AGRAVO, MONOCRATICAMENTE, CONFIRMOU A SENTENÇA E
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. O ACÓRDÃO, À
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, ACRESCENTANDO QUE NÃO SE TRATA
APENAS DE DIREITO PATRIMONIAL EXCLUSIVO COMO O REGIDO PELO §
5º, DO ART. 219 DO CPC, PORQUANTO ATINGIDO O CRÉDITO PELA
PRESCRIÇÃO, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, SURGEM E PODEM SER SUSCITADAS EX OFFICIO EM
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTA COMO
FUNDAMENTO PARA O RECURSO ESPECIAL: A) A DECISÃO ATACADA
DEVE SER REFORMADA VISTO QUE O JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, E
NESTE CASO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; B)
NÃO FORAM VERIFICADOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS SUFICIENTES,
COMO O CONHECIMENTO DA DATA EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ÀS FLS.
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE: A) AS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FORAM DEVIDAMENTE ARRAZOADAS,
SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 284/STF; B) A REFORMA DA
DECISÃO A QUO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO; C)
ESTÁ PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE ENTRE A
CONSTITUIÇÃO DESTE, POR LANÇAMENTO DIRETO (IPTU), E A CITAÇÃO
DO EXECUTADO, QUE SÓ OCORREU EM 2004 DECORREU-SE MAIS DE 5
(CINCO) ANOS; D) O ATO PROCESSUAL CONSTANTE NA FL. 16V. NÃO
REPRESENTA CITAÇÃO VÁLIDA. 2. VINHA ENTENDENDO, COM BASE EM
INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE, PELO RECONHECIMENTO DA
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
MESMO QUE DE OFÍCIO, VISTO QUE: - O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, NOS
TERMOS EM QUE ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO TEM
PREVALÊNCIA. A SUA APLICAÇÃO HÁ DE SOFRER OS LIMITES
IMPOSTOS PELO ART. 174 DO CTN. - REPUGNAM OS PRINCÍPIOS
INFORMADORES DO NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO
INDEFINIDA. ASSIM, APÓS O DECURSO DE DETERMINADO TEMPO SEM
PROMOÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DEVE-SE ESTABILIZAR O
CONFLITO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE SEGURANÇA
JURÍDICA AOS LITIGANTES. - OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ESTÃO PREVISTOS NO ART. 174 DO CTN, NELE NÃO
INCLUÍDOS OS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. HÁ DE SER SEMPRE
LEMBRADO QUE O ART. 174 DO CTN TEM NATUREZA DE LEI
COMPLEMENTAR. 3. EMPÓS, A 1ª TURMA DO STJ RECONSIDEROU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
MATERIAL E FORMAL NÃO ADMITE, EM SE TRATANDO DE DIREITOS
PATRIMONIAIS, A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. 4.
CORRELATAMENTE, O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 FOI ALTERADO
Disponibilizado - 5/6/2008
PELA LEI Nº 11.051/04, PASSANDO A VIGORAR DESTA FORMA:"SE DA
DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O
PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA
P Ú B L I C A , P O D E R Á , D E O F Í C I O , R E C O N H E C E R A P R E S C R I Ç ÃO
INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO." 5. PORÉM, COM O
ADVENTO DA LEI Nº 11.280, DE 16/02/06, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE
17/05/06, O ART. 219, § 5º, DO CPC, ALTERANDO, DE MODO INCISIVO E
SUBSTANCIAL, OS COMANDOS NORMATIVOS SUPRA, PASSOU A VIGER
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, A
PRESCRIÇÃO". 6. ID EST, PARA SER DECRETADA A PRESCRIÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ, BASTA QUE SE VERIFIQUE A SUA OCORRÊNCIA, NÃO
MAIS IMPORTANDO SE REFERE-SE A DIREITOS PATRIMONIAIS OU NÃO, E
DESPREZANDO-SE A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEDEU-SE AO
MAGISTRADO, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE, AO SE DEPARAR COM
O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL, DECLARAR, IPSO
FATO, A INEXIGIBILIDADE DO DIREITO TRAZIDO À SUA COGNIÇÃO. 7.
POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO HÁ SER
DECRETADA DE IMEDIATO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO DEBATIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IN CASU, TEM-SE DIREITO
SUPERVENIENTE QUE NÃO SE PRENDE A DIREITO SUBSTANCIAL,
DEVENDO-SE APLICAR, IMEDIATAMENTE, A NOVA LEI PROCESSUAL. 8.
"TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM
CURSO, CABENDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUA
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, À HIPÓTESE DOS AUTOS" (RESP Nº
814696/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE
10/04/2006). 9. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO)
ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. 10. RECURSO
IMPROVIDO. (RESP 855525/RS, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 21.11.2006, DJ 18.12.2006 P. 339) DIANTE DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN, E ARTIGO 219, § 5º
DO CPC, DECLARO A PRESCRITA A COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO
CPC. SEM CUSTAS A TEOR DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. ATENTO AO
ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 2 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
36249 - 2003 \ 354.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: FABRICIA PERES OLIVEIRA
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
REQUERIDO(A): CLEBER BENEDITO BAZZANO MORAES
ADVOGADO: ELIZABETH MACEDO
ADVOGADO: WINSTON LUCENA RAMALHO
INTIMANDO(A, S): CLEBER BENEDITO BAZZANO MORAES, CPF:
631.021.021-15 FILIAÇÃO: IVAN DOS SANTOS MORAES E MARIALVA
BAZZANO MORAES, BRASILEIRO(A), CASADO(A), GERENTE DE
VENDAS, ENDEREÇO: RUA OUTONO, 051, BAIRRO: JARDIM PRIMAVERA,
CUIABÁ-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/9/2003
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC... FABRÍCIA PERES DE OLIVEIRA AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CONTRA
CLEBER BENEDITO BAZZANO MORAES, AMBOS QUALIFICADOS NOS
AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE CONVIVEU MARITALMENTE COM O
REQUERIDO PELO PERÍODO APROXIMADO DE TRÊS ANOS E, NA
CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA , T I V E R A M U M F I L H O , R O D R I G O
BENEDITO PERES MORAES, NASCIDO EM 16/11/1999, O QUAL ESTÁ SOB
OS CUIDADOS DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL PEDE ALIMENTOS
PARA A CRIANÇA. ALEGOU AINDA QUE O REQUERIDO TEM SALÁRIO
MENSAL DE R$-1.500,00 E POSSUI VÁRIOS IMÓVEIS, QUE PRETENDE VER
UM DELES PARTILHADO COM O FILHO DO CASAL. REQUEREU
ALIMENTOS PARA SI NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E NO VALOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 50 de 258
DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O FILHO DO CASAL. JUNTOU OS
DOCUMENTOS DE FLS. 05/08. ÀS FLS. 10/11 FORAM FIXADOS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA
CRIANÇA E DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA
AUTORA/GENITORA, BEM COMO FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU.
A REQUERENTE JUNTOU PETIÇÃO ÀS FLS. 18/21, INFORMANDO QUE O
RÉU LEVOU CONSIGO EM 13/11/03 A CRIANÇA PARA A CIDADE DE
CUIABÁ/MT E ATÉ 14/12/03 NÃO A TINHA DEVOLVIDO. ADUZIU AINDA
QUE O RÉU DISTRIBUI AÇÃO DE GUARDA DO MENOR, A QUAL FOI
DISTRIBUÍDA PARA A 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA EM 13/11/03,
ONDE O MESMO OBTEVE LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA DO
FILHO EM 17/12/03 E QUE JÁ REQUEREU A REMESSA DO PROCESSO A
ESTE JUÍZO PARA APENSAMENTO A ESTE FEITO. REQUEREU EXPEDIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE CUIABÁ PARA BUSCA E
APREENSÃO DA CRIANÇA E A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS
PRATICADOS NOS AUTOS DE GUARDA DISTRIBUÍDOS À 4ª VARA CÍVEL
DESTA COMARCA. A CARTA PRECATÓRIA FOI DEVIDAMENTE
CUMPRIDA, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 89. ÀS FLS. 25 FOI PROFERIDA
DECISÃO TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO QUE DEFERIU
LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR EM FAVOR DO
PAI/REQUERIDO E FOI DETERMINADA A EXP E D I Ç Ã O D E C A R T A
PRECATÓRIA PARA BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA E ENTREGA À
AUTORA/GENITORA. O RÉU JUNTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS.28/33,
ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 34/56. SUSTENTOU QUE
CONVIVEU COM A AUTORA DE MARÇO/1999 ATÉ OUTUBRO/2000 E NÃO
POSSUEM BENS A PARTILHAR, E A AUTORA VENDEU OS MÓVEIS QUE
GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL SEM AUTORIZAÇÃO,
CONFORME OCORRÊNCIA POLICIAL ANEXADA NOS AUTOS EM APENSO.
SENDO QUE O ÚNICO IMÓVEL QUE O RÉU POSSUI FOI ADQUIRIDO EM
2003 PARA PROPORCIONAR CONFORTO A SUA ATUAL COMPANHEIRA E
AO SEU FILHO RODRIGO BENEDITO PERES MORAES. ADUZIU QUE A
AUTORA NÃO TEM DIREITO A ALIMENTOS PORQUE SE ENCONTRA
AMASIADA E GRÁVIDA DE SETE MESES DE GÊMEOS. INSURGIU-SE
CONTRA O DEFERIMENTO DA GUARDA EM FAVOR DA AUTORA, SOB
ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA NÃO MORA COM A MÃE E SEMPRE
ESTEVE MORANDO COM A AVÓ. TRANSCREVEU DEGRAVAÇÃO DE FITA
CASSETE. REQUEREU A ALTERAÇÃO DA GUARDA EM SEU FAVOR.
RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE DE FATO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA
REQUERENTE. O REQUERIDO INTERPÔS RECURSO AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 25 (FLS.57/80), O QUAL FOI
IMPROVIDO, CONFORME DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 15 7 / 1 6 5.
RÉPLICA ÀS FLS. 91/94. ÀS FLS. 174 FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, CONTUDO, ÀS FLS. 213 FOI PROFERIDA DECISÃO ONDE A
AUDIÊNCIA FOI CANCELADA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI
NOTIFICADO DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO E NÃO CONSTITUIU OUTRO
ADVOGADO, DETERMINANDO QUE OS AUTOS FOSSEM COM VISTA AO
M.P. PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO MÉRITO. O DOUTO PROMOTOR
DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 215/216. RELATEI. FUNDAMENTO E
DECIDO. DA NARRAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NO FEITO,
DEPREENDE-SE QUE O OBJETO ALMEJADO PELA AUTORA É O
RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO E SUA DISSOLUÇÃO C/C
PARTILHA DE BENS E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS APENAS PARA O
FILHO DO CASAL (FLS.93). AS PRETENSÕES DA AUTORA
ENCONTRAM-SE AMPARADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO
226, § 3º, PELA LEI Nº 8.971/94, LEI Nº 9.278/96 E LEI 5.478/68. TODAVIA,
QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
NÃO HÁ QUALQUER CONTROVÉRSIA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU, EM
SUA CONTESTAÇÃO, CONCORDOU COM O PEDIDO. RELATIVAMENTE
AOS ALEGADOS IMÓVEIS QUE A AUTORA PRETENDE VER
PARTILHADOS, NOS AUTOS NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE SUA
EXISTÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIOS MAIORES COMENTÁRIOS. DESTA
FEITA, SÓ RESTA A SER DECIDIDO NESTA LIDE QUANTO À GUARDA DO
FILHO DO CASAL, HOJE COM QUASE SETE ANOS DE IDADE, POIS
NASCEU EM 16/11/1999, E QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS
DEFINITIVOS. RESSALTA DE TODO O PROCESSADO QUE, ATÉ O
MOMENTO, O RÉU NÃO ARCOU COM A PARCELA MÍNIMO DE SEU DEVER
COMO PAI, QUE É PROVER AO MENOS AS NECESSIDADES MATERIAIS DE
SEU FILHO, POIS CONSTA DOS AUTOS QUE O SEU EMPREGADOR ATÉ O
MÊS DE FEVEREIRO DE 2005 (FLS.179/181) NÃO TINHA FEITO O
DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 3/10/2003, PORTANTO
MAIS DE UM ANO DEPOIS. ORA, NÃO SE PODE ADMITIR QUE UM PAI QUE
Disponibilizado - 5/6/2008
NECESSITOU DO PODER JUDICIÁRIO PARA LHE DIZER QUE PRECISA DE
DAR ALIMENTOS AO SEU FILHO E MESMO ASSIM, DECORRIDO MAIS DE
ANO DE SUA FIXAÇÃO, NÃO SE DIGNOU A PAGAR SEQUER UMA
PARCELA TENHA MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDAR DO FILHO DO QUE
A PRÓPRIA MÃE, QUE ARCOU SOZINHA COM TODA A OBRIGAÇÃO DE
CUIDAR E SUSTENTAR SUA PROLE, APESAR DA DESÍDIA DO
RÉU/GENITOR. COMO É SABIDO, NAS AÇÕES ONDE É DISCUTIDA
GUARDA DE MENOR, ESTA DEVE SER DEFERIDA COM VISTAS AO
BEM-ESTAR SOCIAL, PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DA CRIANÇA,
ATENDENDO-SE TAMBÉM AO SEU INTERESSE MORAL E MATERIAL,
SENDO QUE ESSES SÃO FATORES QUE O MAGISTRADO H Á D E
CONSIDERAR NA DECISÃO, DEVENDO PREVALECER SOBRE QUAISQUER
OUTROS INTERESSES. ASSIM, CONCLUO QUE A GUARDA DA CRIANÇA
DEVE SER DEFERIDA À REQUERENTE/GENITORA, QUE REÚNE TODOS OS
REQUISITOS ACIMA ELENCADOS, POIS VEM DISPENSANDO AO FILHO
TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E O DOCUMENTO DE FLS. 182
COMPROVA QUE O MESMO ESTÁ MATRICULADO NA ESCOLA. QUANTO
AOS ALIMENTOS, CONSTATO QUE O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO
FIXADO PROVISORIAMENTE É SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS
DESPESAS DO MENOR. ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIANÇA COM POUCO
MAIS DE SEIS ANOS DE IDADE E, PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, NÃO
POSSUI QUALQUER PROBLEMA DE SAÚDE E ESTUDA EM ESCOLA
PÚBLICA (FLS.182). PORTANTO, ENTENDO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO
ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ATÉ PORQUE, A
JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ALIMENTANTE TAMBÉM
PRECISA SE MANTER COM SUA RENDA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTES OS PEDIDOS, EM CONSEQÜÊNCIA, RECONHEÇO A
EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO HAVIDA ENTRE AS PARTES E A
DECLARO DISSOLVIDA. DEFIRO A GUARDA DA CRIANÇA RODRIGO
BENEDITO PERES MORAES À SUA GENITORA, SRª FABRÍCIA PERES DE
OLIVEIRA. FIXO OS ALIMENTOS À CRIANÇA NO VALOR DE EM UM
SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS. QUANTO AO DIREITO DE VISITA DO
REQUERIDO AO FILHO FIXO-O DA SEGUINTE FORMA: O PAI TERÁ DIREITO
DE PERMANECER COM O FILHO DURANTE METADE DAS FÉRIAS
ESCOLARES, DEVENDO PEGÁ-LO NA RESIDÊNCIA DA GENITORA E
DEVOLVÊ-LO NO MESMO LUGAR, E NAS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO
DE FORMA ALTERNADA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ESTES NO VALOR DE R$-500,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO. TRASLADE-SE PARA OS AUTOS Nº
2/2004 CÓPIA DESTA DECISÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P. R. I."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
38018 - 2004 \ 2.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: CLEBER BENEDITO BAZZANO MORAES
ADVOGADO: ELIZABETH MACEDO
ADVOGADO: WINSTON RAMALHO
REQUERIDO(A): FABRÍCIA PERES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
INTIMANDO(A, S): CLEBER BENEDITO BAZZANO MORAES, CPF:
631.021.021-15 FILIAÇÃO: IVAN DOS SANTOS MORAES E MARIALVA
BAZZANO MORAES, BRASILEIRO(A), CASADO(A), GERENTE DE
VENDAS, ENDEREÇO: AV.MARECHAL RONDON 1124, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: RONDONÓPOLIS - MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/1/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 240,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS, ETC... ÀS FLS. 304/305 FOI PROFERIDA DECISÃO
DETERMINANDO A REUNIÃO DESTE FEITO AO PROCESSO Nº 354/2003
EM RAZÃO DE CONEXÃO. O PROCESSO Nº 354/2003 FOI JULGADO,
CONFORME SENTENÇA ANEXADA ÀS FLS. 201/206. PORTANTO, ESTE
FEITO PERDEU SEU OBJETO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOS OS
PRESENTES AUTOS DE 02/2004, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO V DO CPC. CUSTAS FINAIS A CARGO DO AUTOR. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS. P. R. I."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 51 de 258
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
5313 - 1987 \ 238.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): JOAQUIM BALTAZAR
I N T I M A N D O ( A , S ) : J O A Q U I M B A L T A Z A R , C P F : 0 0 4 . 7 3 4 . 0 5 9 - 0 0,
BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA EDSON MARTINS S/Nº, BAIRRO:
JARDIM TRÊS MARIAS, CIDADE: PARANAVAI-PR
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/2/1997
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDENADA A CITAÇÃO EM 29.04.1987, O
PROCESSO SEGUIU SEUS TRÂMITES NORMAIS ATÉ SER ENVIADO AO
ARQUIVO PROVISÓRIO EM 06.07.1998, ONDE PERMANECEU ATÉ A
PRESENTE DATA, POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE. O ARTIGO 174 DO CTN
PRECEITUA QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO DE FISCAL, (LEI N. 6.830/80),
ESTATUINDO QUE, SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO
TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, (CINCO ANOS), O JUIZ,
DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO,
RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE
IMEDIATO. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE
AÇÃO ENCONTRA-SE ARQUIVADA, PROVISORIAMENTE, DESDE A DATA
DE 06.07.1998, OU SEJA, PARALISADA HÁ QUASE 09(NOVE) ANOS,
SEM A OCORRÊNCIA DE NENHUM ATO PROCESSUAL, POR INÉRCIA DA
EXEQÜENTE. DESSA FORMA, EVIDENTE É A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO. QUANTO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA,
POIS DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.
11.280/2006 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 219, §5º - A
PRESCRIÇÃO DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO
DISPONDO, O REFERIDO ARTIGO, NENHUMA CONDIÇÃO PARA TANTO,
BASTANDO APENAS QUE O MAGISTRADO VERIFIQUE O DECURSO DO
PRAZO NO CASO CONCRETO. NO MESMO SENTIDO, TEM SIDO A
J U R I S P R U D Ê N C I A D E A L G U N S T R I B U N A I S : E X E C U Ç Ã O F I S C A L.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS
DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO
CÍVEL. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Nº 70017330028. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. TENDO EM VISTA A
NOVEL L E G I S L A Ç Ã O , B E M C O M O A P O S I Ç Ã O M A J O R I T Á R I A D O
PRIMEIRO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL ADMITINDO O
PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, RECONHECE-SE A
POSSIBILIDADE D A D E C R E T A Ç Ã O D E O F Í C I O D A P R E S C R I Ç Ã O.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISADA A EXECUÇÃO POR INÉRCIA
DO CREDOR POR MAIS DE CINCO ANOS, DEVE SER EXTINTO O FEITO
PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ESTE,
TAMBÉM É O ENTENDIMENTO ESBOÇADO POR JULGADOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "IN VERBIS": PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS
DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO
DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.
1.TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE QUE,
RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DETERMINOU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. O RELATOR
DO AGRAVO, MONOCRATICAMENTE, CONFIRMOU A SENTENÇA E
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. O ACÓRDÃO, À
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, ACRESCENTANDO QUE NÃO SE TRATA
APENAS DE DIREITO PATRIMONIAL EXCLUSIVO COMO O REGIDO PELO §
Disponibilizado - 5/6/2008
5º, DO ART. 219 DO CPC, PORQUANTO ATINGIDO O CRÉDITO PELA
PRESCRIÇÃO, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, SURGEM E PODEM SER SUSCITADAS EX OFFICIO EM
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTA COMO
FUNDAMENTO PARA O RECURSO ESPECIAL: A) A DECISÃO ATACADA
DEVE SER REFORMADA VISTO QUE O JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, E
NESTE CASO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; B)
NÃO FORAM VERIFICADOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS SUFICIENTES,
COMO O CONHECIMENTO DA DATA EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ÀS FLS.
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE: A) AS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FORAM DEVIDAMENTE ARRAZOADAS,
SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 284/STF; B) A REFORMA DA
DECISÃO A QUO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO; C)
ESTÁ PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE ENTRE A
CONSTITUIÇÃO DESTE, POR LANÇAMENTO DIRETO (IPTU), E A CITAÇÃO
DO EXECUTADO, QUE SÓ OCORREU EM 2004 DECORREU-SE MAIS DE 5
(CINCO) ANOS; D) O ATO PROCESSUAL CONSTANTE NA FL. 16V. NÃO
REPRESENTA CITAÇÃO VÁLIDA. 2. VINHA ENTENDENDO, COM BASE EM
INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE, PELO RECONHECIMENTO DA
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
MESMO QUE DE OFÍCIO, VISTO QUE: - O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, NOS
TERMOS EM QUE ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO TEM
PREVALÊNCIA. A SUA APLICAÇÃO HÁ DE SOFRER OS LIMITES
IMPOSTOS PELO ART. 174 DO CTN. - REPUGNAM OS PRINCÍPIOS
INFORMADORES DO NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO
INDEFINIDA. ASSIM, APÓS O DECURSO DE DETERMINADO TEMPO SEM
PROMOÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DEVE-SE ESTABILIZAR O
CONFLITO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE SEGURANÇA
JURÍDICA AOS LITIGANTES. - OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ESTÃO PREVISTOS NO ART. 174 DO CTN, NELE NÃO
INCLUÍDOS OS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. HÁ DE SER SEMPRE
LEMBRADO QUE O ART. 174 DO CTN TEM NATUREZA DE LEI
COMPLEMENTAR. 3. EMPÓS, A 1ª TURMA DO STJ RECONSIDEROU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
MATERIAL E FORMAL NÃO ADMITE, EM SE TRATANDO DE DIREITOS
PATRIMONIAIS, A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. 4.
CORRELATAMENTE, O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 FOI ALTERADO
PELA LEI Nº 11.051/04, PASSANDO A VIGORAR DESTA FORMA:"SE DA
DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O
PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA
P Ú B L I C A , P O D E R Á , D E O F Í C I O , R E C O N H E C E R A P R E S C R I Ç ÃO
INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO." 5. PORÉM, COM O
ADVENTO DA LEI Nº 11.280, DE 16/02/06, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE
17/05/06, O ART. 219, § 5º, DO CPC, ALTERANDO, DE MODO INCISIVO E
SUBSTANCIAL, OS COMANDOS NORMATIVOS SUPRA, PASSOU A VIGER
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, A
PRESCRIÇÃO". 6. ID EST, PARA SER DECRETADA A PRESCRIÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ, BASTA QUE SE VERIFIQUE A SUA OCORRÊNCIA, NÃO
MAIS IMPORTANDO SE REFERE-SE A DIREITOS PATRIMONIAIS OU NÃO, E
DESPREZANDO-SE A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEDEU-SE AO
MAGISTRADO, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE, AO SE DEPARAR COM
O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL, DECLARAR, IPSO
FATO, A INEXIGIBILIDADE DO DIREITO TRAZIDO À SUA COGNIÇÃO. 7.
POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO HÁ SER
DECRETADA DE IMEDIATO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO DEBATIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IN CASU, TEM-SE DIREITO
SUPERVENIENTE QUE NÃO SE PRENDE A DIREITO SUBSTANCIAL,
DEVENDO-SE APLICAR, IMEDIATAMENTE, A NOVA LEI PROCESSUAL. 8.
"TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM
CURSO, CABENDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUA
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, À HIPÓTESE DOS AUTOS" (RESP Nº
814696/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE
10/04/2006). 9. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO)
ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. 10. RECURS
O IMPROVIDO. (RESP 855525/RS, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21.11.2006, DJ 18.12.2006 P. 339)
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN, E ARTIGO
219, § 5º DO CPC, DECLARO A PRESCRITA A COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 52 de 258
CPC. SEM CUSTAS A TEOR DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. ATENTO AO
ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
6654 - 1986 \ 642.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – IAPAS)
EXECUTADOS(AS): CLEBER HARDY FILIAL
INTIMANDO(A, S): CLEBER HARDY FILIAL, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO:
RUA CARAJÁS, 40, BARRA DO GARÇAS-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/3/1997
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDENADA A CITAÇÃO EM 22.11.1983, O
PROCESSO SEGUIU SEUS TRÂMITES NORMAIS ATÉ SER ENVIADO AO
ARQUIVO PROVISÓRIO EM 06.07.1998, ONDE PERMANECEU ATÉ A
PRESENTE DATA, POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE. O ARTIGO 174 DO CTN
PRECEITUA QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO DE FISCAL, (LEI N. 6.830/80),
ESTATUINDO QUE, SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO
TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, (CINCO ANOS), O JUIZ,
DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO,
RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE
IMEDIATO. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE
AÇÃO ENCONTRA-SE ARQUIVADA, PROVISORIAMENTE, DESDE A DATA
DE 06.07.1998, OU SEJA, PARALISADA HÁ QUASE 09(NOVE) ANOS,
SEM A OCORRÊNCIA DE NENHUM ATO PROCESSUAL, POR INÉRCIA DA
EXEQÜENTE. DESSA FORMA, EVIDENTE É A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO. QUANTO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA,
POIS DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.
11.280/2006 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 219, §5º - A
PRESCRIÇÃO DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO
DISPONDO, O REFERIDO ARTIGO, NENHUMA CONDIÇÃO PARA TANTO,
BASTANDO APENAS QUE O MAGISTRADO VERIFIQUE O DECURSO DO
PRAZO NO CASO CONCRETO. NO MESMO SENTIDO, TEM SIDO A
J U R I S P R U D Ê N C I A D E A L G U N S T R I B U N A I S : E X E C U Ç Ã O F I S C A L.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS
DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO
CÍVEL. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Nº 70017330028. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. TENDO EM VISTA A
NOVEL L E G I S L A Ç Ã O , B E M C O M O A P O S I Ç Ã O M A J O R I T Á R I A D O
PRIMEIRO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL ADMITINDO O
PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, RECONHECE-SE A
POSSIBILIDADE D A D E C R E T A Ç Ã O D E O F Í C I O D A P R E S C R I Ç Ã O.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISADA A EXECUÇÃO POR INÉRCIA
DO CREDOR POR MAIS DE CINCO ANOS, DEVE SER EXTINTO O FEITO
PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ESTE,
TAMBÉM É O ENTENDIMENTO ESBOÇADO POR JULGADOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "IN VERBIS": PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS
DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO
DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.
1.TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE QUE,
RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DETERMINOU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. O RELATOR
DO AGRAVO, MONOCRATICAMENTE, CONFIRMOU A SENTENÇA E
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. O ACÓRDÃO, À
Disponibilizado - 5/6/2008
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, ACRESCENTANDO QUE NÃO SE TRATA
APENAS DE DIREITO PATRIMONIAL EXCLUSIVO COMO O REGIDO PELO §
5º, DO ART. 219 DO CPC, PORQUANTO ATINGIDO O CRÉDITO PELA
PRESCRIÇÃO, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, SURGEM E PODEM SER SUSCITADAS EX OFFICIO EM
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTA COMO
FUNDAMENTO PARA O RECURSO ESPECIAL: A) A DECISÃO ATACADA
DEVE SER REFORMADA VISTO QUE O JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, E
NESTE CASO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; B)
NÃO FORAM VERIFICADOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS SUFICIENTES,
COMO O CONHECIMENTO DA DATA EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ÀS FLS.
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE: A) AS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FORAM DEVIDAMENTE ARRAZOADAS,
SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 284/STF; B) A REFORMA DA
DECISÃO A QUO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO; C)
ESTÁ PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE ENTRE A
CONSTITUIÇÃO DESTE, POR LANÇAMENTO DIRETO (IPTU), E A CITAÇÃO
DO EXECUTADO, QUE SÓ OCORREU EM 2004 DECORREU-SE MAIS DE 5
(CINCO) ANOS; D) O ATO PROCESSUAL CONSTANTE NA FL. 16V. NÃO
REPRESENTA CITAÇÃO VÁLIDA. 2. VINHA ENTENDENDO, COM BASE EM
INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE, PELO RECONHECIMENTO DA
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
MESMO QUE DE OFÍCIO, VISTO QUE: - O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, NOS
TERMOS EM QUE ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO TEM
PREVALÊNCIA. A SUA APLICAÇÃO HÁ DE SOFRER OS LIMITES
IMPOSTOS PELO ART. 174 DO CTN. - REPUGNAM OS PRINCÍPIOS
INFORMADORES DO NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO
INDEFINIDA. ASSIM, APÓS O DECURSO DE DETERMINADO TEMPO SEM
PROMOÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DEVE-SE ESTABILIZAR O
CONFLITO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE SEGURANÇA
JURÍDICA AOS LITIGANTES. - OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ESTÃO PREVISTOS NO ART. 174 DO CTN, NELE NÃO
INCLUÍDOS OS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. HÁ DE SER SEMPRE
LEMBRADO QUE O ART. 174 DO CTN TEM NATUREZA DE LEI
COMPLEMENTAR. 3. EMPÓS, A 1ª TURMA DO STJ RECONSIDEROU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
MATERIAL E FORMAL NÃO ADMITE, EM SE TRATANDO DE DIREITOS
PATRIMONIAIS, A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. 4.
CORRELATAMENTE, O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 FOI ALTERADO
PELA LEI Nº 11.051/04, PASSANDO A VIGORAR DESTA FORMA:"SE DA
DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O
PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA
P Ú B L I C A , P O D E R Á , D E O F Í C I O , R E C O N H E C E R A P R E S C R I Ç ÃO
INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO." 5. PORÉM, COM O
ADVENTO DA LEI Nº 11.280, DE 16/02/06, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE
17/05/06, O ART. 219, § 5º, DO CPC, ALTERANDO, DE MODO INCISIVO E
SUBSTANCIAL, OS COMANDOS NORMATIVOS SUPRA, PASSOU A VIGER
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, A
PRESCRIÇÃO". 6. ID EST, PARA SER DECRETADA A PRESCRIÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ, BASTA QUE SE VERIFIQUE A SUA OCORRÊNCIA, NÃO
MAIS IMPORTANDO SE REFERE-SE A DIREITOS PATRIMONIAIS OU NÃO, E
DESPREZANDO-SE A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEDEU-SE AO
MAGISTRADO, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE, AO SE DEPARAR COM
O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL, DECLARAR, IPSO
FATO, A INEXIGIBILIDADE DO DIREITO TRAZIDO À SUA COGNIÇÃO. 7.
POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO HÁ SER
DECRETADA DE IMEDIATO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO DEBATIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IN CASU, TEM-SE DIREITO
SUPERVENIENTE QUE NÃO SE PRENDE A DIREITO SUBSTANCIAL,
DEVENDO-SE APLICAR, IMEDIATAMENTE, A NOVA LEI PROCESSUAL. 8.
"TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM
CURSO, CABENDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUA
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, À HIPÓTESE DOS AUTOS" (RESP Nº
814696/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE
10/04/2006). 9. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO)
ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. 10. RECURSO
IMPROVIDO. (RESP 855525/RS, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 21.11.2006, DJ 18.12.2006 P. 339) DIANTE DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN, E ARTIGO 219, § 5º
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 53 de 258
DO CPC, DECLARO A PRESCRITA A COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO
CPC. SEM CUSTAS A TEOR DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. ATENTO AO
ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
6686 - 1986 \ 1412.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): JOSÉ EVANGELISTA RIBEIRO
INTIMANDO(A, S): JOSÉ EVANGELISTA RIBEIRO, CGC 03160918/0001,
ENDEREÇO: AV. GABIRLE MARTINS, S/N, CIDADE: BARRA DO GARÇAS MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/10/1986
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDENADA A CITAÇÃO EM 27.04.1979, O
PROCESSO SEGUIU SEUS TRÂMITES NORMAIS ATÉ SER ENVIADO AO
ARQUIVO PROVISÓRIO EM 06.09.2000, ONDE PERMANECEU ATÉ A
PRESENTE DATA, POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE. O ARTIGO 174 DO CTN
PRECEITUA QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO DE FISCAL, (LEI N. 6.830/80),
ESTATUINDO QUE, SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO
TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, (CINCO ANOS), O JUIZ,
DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO,
RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE
IMEDIATO. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE
AÇÃO ENCONTRA-SE ARQUIVADA, PROVISORIAMENTE, DESDE A DATA
DE 06.09.2000, OU SEJA, PARALISADA HÁ QUASE 07(SETE) ANOS, SEM
A OCORRÊNCIA DE NENHUM ATO PROCESSUAL, POR INÉRCIA DA
EXEQÜENTE. DESSA FORMA, EVIDENTE É A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO. QUANTO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA,
POIS DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.
11.280/2006 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 219, §5º - A
PRESCRIÇÃO DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO
DISPONDO, O REFERIDO ARTIGO, NENHUMA CONDIÇÃO PARA TANTO,
BASTANDO APENAS QUE O MAGISTRADO VERIFIQUE O DECURSO DO
PRAZO NO CASO CONCRETO. NO MESMO SENTIDO, TEM SIDO A
J U R I S P R U D Ê N C I A D E A L G U N S T R I B U N A I S : E X E C U Ç Ã O F I S C A L.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS
DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO
CÍVEL. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Nº 70017330028. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. TENDO EM VISTA A
NOVEL L E G I S L A Ç Ã O , B E M C O M O A P O S I Ç Ã O M A J O R I T Á R I A D O
PRIMEIRO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL ADMITINDO O
PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, RECONHECE-SE A
POSSIBILIDADE D A D E C R E T A Ç Ã O D E O F Í C I O D A P R E S C R I Ç Ã O.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISADA A EXECUÇÃO POR INÉRCIA
DO CREDOR POR MAIS DE CINCO ANOS, DEVE SER EXTINTO O FEITO
PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ESTE,
TAMBÉM É O ENTENDIMENTO ESBOÇADO POR JULGADOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "IN VERBIS": PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS
DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO
DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.
1.TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE QUE,
RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DETERMINOU A EXTINÇÃO DO
Disponibilizado - 5/6/2008
PROCESSO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. O RELATOR
DO AGRAVO, MONOCRATICAMENTE, CONFIRMOU A SENTENÇA E
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. O ACÓRDÃO, À
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, ACRESCENTANDO QUE NÃO SE TRATA
APENAS DE DIREITO PATRIMONIAL EXCLUSIVO COMO O REGIDO PELO §
5º, DO ART. 219 DO CPC, PORQUANTO ATINGIDO O CRÉDITO PELA
PRESCRIÇÃO, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, SURGEM E PODEM SER SUSCITADAS EX OFFICIO EM
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTA COMO
FUNDAMENTO PARA O RECURSO ESPECIAL: A) A DECISÃO ATACADA
DEVE SER REFORMADA VISTO QUE O JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, E
NESTE CASO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; B)
NÃO FORAM VERIFICADOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS SUFICIENTES,
COMO O CONHECIMENTO DA DATA EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ÀS FLS.
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE: A) AS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FORAM DEVIDAMENTE ARRAZOADAS,
SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 284/STF; B) A REFORMA DA
DECISÃO A QUO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO; C)
ESTÁ PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE ENTRE A
CONSTITUIÇÃO DESTE, POR LANÇAMENTO DIRETO (IPTU), E A CITAÇÃO
DO EXECUTADO, QUE SÓ OCORREU EM 2004 DECORREU-SE MAIS DE 5
(CINCO) ANOS; D) O ATO PROCESSUAL CONSTANTE NA FL. 16V. NÃO
REPRESENTA CITAÇÃO VÁLIDA. 2. VINHA ENTENDENDO, COM BASE EM
INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE, PELO RECONHECIMENTO DA
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
MESMO QUE DE OFÍCIO, VISTO QUE: - O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, NOS
TERMOS EM QUE ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO TEM
PREVALÊNCIA. A SUA APLICAÇÃO HÁ DE SOFRER OS LIMITES
IMPOSTOS PELO ART. 174 DO CTN. - REPUGNAM OS PRINCÍPIOS
INFORMADORES DO NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO
INDEFINIDA. ASSIM, APÓS O DECURSO DE DETERMINADO TEMPO SEM
PROMOÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DEVE-SE ESTABILIZAR O
CONFLITO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE SEGURANÇA
JURÍDICA AOS LITIGANTES. - OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ESTÃO PREVISTOS NO ART. 174 DO CTN, NELE NÃO
INCLUÍDOS OS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. HÁ DE SER SEMPRE
LEMBRADO QUE O ART. 174 DO CTN TEM NATUREZA DE LEI
COMPLEMENTAR. 3. EMPÓS, A 1ª TURMA DO STJ RECONSIDEROU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
MATERIAL E FORMAL NÃO ADMITE, EM SE TRATANDO DE DIREITOS
PATRIMONIAIS, A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. 4.
CORRELATAMENTE, O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 FOI ALTERADO
PELA LEI Nº 11.051/04, PASSANDO A VIGORAR DESTA FORMA:"SE DA
DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O
PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA
P Ú B L I C A , P O D E R Á , D E O F Í C I O , R E C O N H E C E R A P R E S C R I Ç ÃO
INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO." 5. PORÉM, COM O
ADVENTO DA LEI Nº 11.280, DE 16/02/06, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE
17/05/06, O ART. 219, § 5º, DO CPC, ALTERANDO, DE MODO INCISIVO E
SUBSTANCIAL, OS COMANDOS NORMATIVOS SUPRA, PASSOU A VIGER
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, A
PRESCRIÇÃO". 6. ID EST, PARA SER DECRETADA A PRESCRIÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ, BASTA QUE SE VERIFIQUE A SUA OCORRÊNCIA, NÃO
MAIS IMPORTANDO SE REFERE-SE A DIREITOS PATRIMONIAIS OU NÃO, E
DESPREZANDO-SE A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEDEU-SE AO
MAGISTRADO, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE, AO SE DEPARAR COM
O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL, DECLARAR, IPSO
FATO, A INEXIGIBILIDADE DO DIREITO TRAZIDO À SUA COGNIÇÃO. 7.
POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO HÁ SER
DECRETADA DE IMEDIATO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO DEBATIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IN CASU, TEM-SE DIREITO
SUPERVENIENTE QUE NÃO SE PRENDE A DIREITO SUBSTANCIAL,
DEVENDO-SE APLICAR, IMEDIATAMENTE, A NOVA LEI PROCESSUAL. 8.
"TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM
CURSO, CABENDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUA
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, À HIPÓTESE DOS AUTOS" (RESP Nº
814696/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE
10/04/2006). 9. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 54 de 258
ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. 10. RECURSO
IMPROVIDO. (RESP 855525/RS, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 21.11.2006, DJ 18.12.2006 P. 339) DIANTE DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN, E ARTIGO 219, § 5º
DO CPC, DECLARO A PRESCRITA A COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO
CPC. SEM CUSTAS A TEOR DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. ATENTO AO
ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
5478 - 1989 \ 26.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): LIDIO ATAIN DOS REIS
INTIMANDO(A, S): LIDIO ATAIN DOS REIS, CPF: 066.568.860-15,
BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: AV. MIN. JOÃO ALBERTO,10, BAIRRO:
COOPERCANA, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/1/1989
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDENADA A CITAÇÃO EM 01.02.1989, O
PROCESSO SEGUIU SEUS TRÂMITES NORMAIS ATÉ SER ENVIADO AO
ARQUIVO PROVISÓRIO EM 06.07.1998, ONDE PERMANECEU ATÉ A
PRESENTE DATA, POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE. O ARTIGO 174 DO CTN
PRECEITUA QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO DE FISCAL, (LEI N. 6.830/80),
ESTATUINDO QUE, SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO
TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, (CINCO ANOS), O JUIZ,
DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO,
RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE
IMEDIATO. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE
AÇÃO ENCONTRA-SE ARQUIVADA, PROVISORIAMENTE, DESDE A DATA
DE 06.07.1998, OU SEJA, PARALISADA HÁ QUASE 09(NOVE) ANOS,
SEM A OCORRÊNCIA DE NENHUM ATO PROCESSUAL, POR INÉRCIA DA
EXEQÜENTE. DESSA FORMA, EVIDENTE É A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO. QUANTO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA,
POIS DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.
11.280/2006 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 219, §5º - A
PRESCRIÇÃO DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO
DISPONDO, O REFERIDO ARTIGO, NENHUMA CONDIÇÃO PARA TANTO,
BASTANDO APENAS QUE O MAGISTRADO VERIFIQUE O DECURSO DO
PRAZO NO CASO CONCRETO. NO MESMO SENTIDO, TEM SIDO A
J U R I S P R U D Ê N C I A D E A L G U N S T R I B U N A I S : E X E C U Ç Ã O F I S C A L.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS
DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO
CÍVEL. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Nº 70017330028. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. TENDO EM VISTA A
NOVEL L E G I S L A Ç Ã O , B E M C O M O A P O S I Ç Ã O M A J O R I T Á R I A D O
PRIMEIRO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL ADMITINDO O
PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, RECONHECE-SE A
POSSIBILIDADE D A D E C R E T A Ç Ã O D E O F Í C I O D A P R E S C R I Ç Ã O.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISADA A EXECUÇÃO POR INÉRCIA
DO CREDOR POR MAIS DE CINCO ANOS, DEVE SER EXTINTO O FEITO
PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ESTE,
TAMBÉM É O ENTENDIMENTO ESBOÇADO POR JULGADOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "IN VERBIS": PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS
DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO
DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.
Disponibilizado - 5/6/2008
1.TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE QUE,
RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DETERMINOU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. O RELATOR
DO AGRAVO, MONOCRATICAMENTE, CONFIRMOU A SENTENÇA E
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. O ACÓRDÃO, À
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, ACRESCENTANDO QUE NÃO SE TRATA
APENAS DE DIREITO PATRIMONIAL EXCLUSIVO COMO O REGIDO PELO §
5º, DO ART. 219 DO CPC, PORQUANTO ATINGIDO O CRÉDITO PELA
PRESCRIÇÃO, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, SURGEM E PODEM SER SUSCITADAS EX OFFICIO EM
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTA COMO
FUNDAMENTO PARA O RECURSO ESPECIAL: A) A DECISÃO ATACADA
DEVE SER REFORMADA VISTO QUE O JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, E
NESTE CASO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; B)
NÃO FORAM VERIFICADOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS SUFICIENTES,
COMO O CONHECIMENTO DA DATA EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ÀS FLS.
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE: A) AS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FORAM DEVIDAMENTE ARRAZOADAS,
SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 284/STF; B) A REFORMA DA
DECISÃO A QUO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO; C)
ESTÁ PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE ENTRE A
CONSTITUIÇÃO DESTE, POR LANÇAMENTO DIRETO (IPTU), E A CITAÇÃO
DO EXECUTADO, QUE SÓ OCORREU EM 2004 DECORREU-SE MAIS DE 5
(CINCO) ANOS; D) O ATO PROCESSUAL CONSTANTE NA FL. 16V. NÃO
REPRESENTA CITAÇÃO VÁLIDA. 2. VINHA ENTENDENDO, COM BASE EM
INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE, PELO RECONHECIMENTO DA
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
MESMO QUE DE OFÍCIO, VISTO QUE: - O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, NOS
TERMOS EM QUE ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO TEM
PREVALÊNCIA. A SUA APLICAÇÃO HÁ DE SOFRER OS LIMITES
IMPOSTOS PELO ART. 174 DO CTN. - REPUGNAM OS PRINCÍPIOS
INFORMADORES DO NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO
INDEFINIDA. ASSIM, APÓS O DECURSO DE DETERMINADO TEMPO SEM
PROMOÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DEVE-SE ESTABILIZAR O
CONFLITO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE SEGURANÇA
JURÍDICA AOS LITIGANTES. - OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ESTÃO PREVISTOS NO ART. 174 DO CTN, NELE NÃO
INCLUÍDOS OS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. HÁ DE SER SEMPRE
LEMBRADO QUE O ART. 174 DO CTN TEM NATUREZA DE LEI
COMPLEMENTAR. 3. EMPÓS, A 1ª TURMA DO STJ RECONSIDEROU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
MATERIAL E FORMAL NÃO ADMITE, EM SE TRATANDO DE DIREITOS
PATRIMONIAIS, A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. 4.
CORRELATAMENTE, O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 FOI ALTERADO
PELA LEI Nº 11.051/04, PASSANDO A VIGORAR DESTA FORMA:"SE DA
DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O
PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA
P Ú B L I C A , P O D E R Á , D E O F Í C I O , R E C O N H E C E R A P R E S C R I Ç ÃO
INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO." 5. PORÉM, COM O
ADVENTO DA LEI Nº 11.280, DE 16/02/06, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE
17/05/06, O ART. 219, § 5º, DO CPC, ALTERANDO, DE MODO INCISIVO E
SUBSTANCIAL, OS COMANDOS NORMATIVOS SUPRA, PASSOU A VIGER
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, A
PRESCRIÇÃO". 6. ID EST, PARA SER DECRETADA A PRESCRIÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ, BASTA QUE SE VERIFIQUE A SUA OCORRÊNCIA, NÃO
MAIS IMPORTANDO SE REFERE-SE A DIREITOS PATRIMONIAIS OU NÃO, E
DESPREZANDO-SE A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEDEU-SE AO
MAGISTRADO, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE, AO SE DEPARAR COM
O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL, DECLARAR, IPSO
FATO, A INEXIGIBILIDADE DO DIREITO TRAZIDO À SUA COGNIÇÃO. 7.
POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO HÁ SER
DECRETADA DE IMEDIATO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO DEBATIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IN CASU, TEM-SE DIREITO
SUPERVENIENTE QUE NÃO SE PRENDE A DIREITO SUBSTANCIAL,
DEVENDO-SE APLICAR, IMEDIATAMENTE, A NOVA LEI PROCESSUAL. 8.
"TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 55 de 258
CURSO, CABENDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUA
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, À HIPÓTESE DOS AUTOS" (RESP Nº
814696/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE
10/04/2006). 9. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO)
ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. 10. RECURSO
IMPROVIDO. (RESP 855525/RS, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 21.11.2006, DJ 18.12.2006 P. 339) DIANTE DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN, E ARTIGO 219, § 5º
DO CPC, DECLARO A PRESCRITA A COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO
CPC. SEM CUSTAS A TEOR DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. ATENTO AO
ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
34416 - 2003 \ 196.
AÇÃO: REVISIONAL
REQUERENTE: AGROPECUÁRIA SANTA BEATRIZ LTDA
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO FERRO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROSA
INTIMANDO: AGROPECUÁRIA SANTA BEATRIZ LTDA, CNPJ
24.765.067/0001-85, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
ENDEREÇO: RUA BENJAMIM CONSTANT, 56, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
BARRA DO GARÇAS-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE CONFORMIDADE COM
O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA
FORMA ARTIGO 267, § 1º, DO CPC.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. I - ANTE AS CERTIDÕES DE FLS.227
VERSO, INTIME-SE O REQUERENTE VIA EDITAL. II - CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
6748 - 1995 \ 226.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): CAMPO FÉRTIL COM. E REP. DE PROD. AGRÍCOLAS
LTDA
INTIMANDO: CAMPO FÉRTIL COM. E REP. DE PROD. AGRÍCOLAS LTDA,
CNPJ 01.892.637/0001-00, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
ENDEREÇO: AV. MIN. JOÃO ALBERTO Nº 13, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
BARRA DO GARÇAS-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA IDENTIFICADO, PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTRA-RAZOAR O RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 29/38.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS, ETC. SE TEMPESTIVA, (PRAZO DE 15
DIAS), O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA ESCRIVANIA, RECEBO A
PRESENTE APELAÇÃO, EM SEU DUPLO EFEITO. INTIME O APELADO PARA
AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, (ART. 508 E 518
DO CPC), DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, E
ELABORADA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL 1ª REGIÃO, A TEOR DO ARTIGO 109, §3º E §4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
Disponibilizado - 5/6/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO
JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 2 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
5478 - 1989 \ 26.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): LIDIO ATAIN DOS REIS
INTIMANDO: LIDIO ATAIN DOS REIS, CPF: 066.568.860-15,
BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: AV. MIN. JOÃO ALBERTO,10, BAIRRO:
COOPERCANA, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA IDENTIFICADO, PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTRA-RAZOAR O RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 27/35.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS, ETC. SE TEMPESTIVA, (PRAZO DE 15
DIAS), O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA ESCRIVANIA, RECEBO A
PRESENTE APELAÇÃO, EM SEU DUPLO EFEITO. INTIME O APELADO PARA
AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, (ART. 508 E 518
DO CPC), DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, E
ELABORADA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL 1ª REGIÃO, A TEOR DO ARTIGO 109, §3º E §4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO
JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
5313 - 1987 \ 238.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): JOAQUIM BALTAZAR
INTIMANDO: JOAQUIM BALTAZAR, CPF: 004.734.059-00,
BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA EDSON MARTINS S/Nº, BAIRRO:
JARDIM TRES MARIAS, CIDADE: PARANAVAI - PR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA IDENTIFICADO, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS
INFRINGENTES DE FLS. 53/61.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS, ETC... CONFORME DEMONSTRATIVO DE
FLS. 66, ONDE CONSTA QUE O VALOR DA CAUSA À ÉPOCA D O
AJUIZAMENTO EQUIVALIA A 31,27 OTNS, SE NO PRAZO (10 DIAS,
CONFORME O ART. 34, §2º DA LEI 6.830/80), O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO NOS AUTOS PELO SR. ESCRIVÃO, RECEBO COMO
EMBARGOS INFRINGENTES O RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS. 53/61.
SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 34, §3º DA LEF, INTIME-SE O
EMBARGADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR
SOBRE O REFERIDO RECURSO. DECORRIDO O PRAZO,
MANIFESTANDO-SE OU NÃO O EMBARGADO, VOLTE-ME CONCLUSO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
6686 - 1986 \ 1412.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 56 de 258
EXECUTADOS(AS): JOSÉ EVANGELISTA RIBEIRO
INTIMANDO: JOSÉ EVANGELISTA RIBEIRO, CGC 03160918/0001,
ENDEREÇO: AV. GABIRLE MARTINS, S/N, CIDADE: BARRA DO GARÇAS MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA IDENTIFICADO, PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTRA-RAZOAR O RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 42/58.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS, ETC... SE NO PRAZO, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO NOS AUTOS PELO SR. ESCRIVÃO, RECEBO EM
AMBOS OS EFEITOS O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. INTIME-SE
A PARTE APELADA PARA RESPONDER NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA
(ARTIGOS 508 E 518 DA LEI INSTRUMENTAL). APÓS, ELABORADA
CERTIDÃO NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM
AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES. CUMPRA-SE E INTIME-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
4ª Vara Cível
77878 - 2008 \ 87.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): VANESSA DE OLIVEIRA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 26
Vº.
78754 - 2008 \ 153.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
REQUERIDO(A): L. F. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS.
27Vº.
47403 - 2005 \ 122.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. A. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ ABINADER GUEDES DA SILVA-DP
REQUERIDO(A): O. R. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 61, DO FEITO.
Intimação
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2008/63
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
65195 - 2006 \ 224.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: OSVALDO ANTONIO DE LIMA
EXECUTADOS(AS): OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À EXECUTADA, DO DESPACHO DE FLS. 140,
TEOR SEGUINTE: "INTIME A EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, INDICAR OUTROS BENS PARA GARANTIA DO DÉBITO, SOB PENA
DE SER INDICADO PELA EXEQÜENTE."
53238 - 2005 \ 124.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): PAULO AFONSO PEREIRA INÊZ DE ALMEIDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE DEVEDORA, DO DESPACHO DE FLS.
32, TEOR SEGUINTE: "ACEITA A NOMEAÇÃO, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLACIONAR AOS
AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DO BEM NOMEADO À PENHORA, SOB PENA DE RECAIR A
PENHORA EM OUTROS INDICADOS PELA CREDORA."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
70179 - 2007 \ 347.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: R. R. DE C.
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA
REQUERIDO(A): P. H. S. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR SOBRE
O DECURSO DO PRAZO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO
RÉU, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 27.
Disponibilizado - 5/6/2008
41883 - 2004 \ 384.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): GUILHERME AFONSO BORGES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, FACE A DEVOLUÇÃO DA
CORRESPONDÊNCIA JUNTADA ÀS FLS. 72, CONSTANDO A
INFORMAÇÃO: "MUDOU-SE".
73562 - 2007 \ 590.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA
REQUERIDO(A): S. C. M. DA C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS.
37, DO FEITO.
66249 - 2006 \ 742.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
REQUERIDO(A): I. P. P. DE C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 64.
70750 - 2007 \ 390.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: M. C. G.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
REQUERIDO(A): J. B. L.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 34, DOS
AUTOS.
75840 - 2007 \ 733.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: JULIO TARDIN
EXECUTADOS(AS): J. C. PEREIRA FELIZARDO - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS
FLS. 41/46 E TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 45 (DILIGÊNCIA PARA
CITAÇÃO - FRUSTRADA).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 57 de 258
65984 - 2006 \ 711.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: R. V. N.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
REQUERIDO(A): I. J. DAS N.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE O TEOR DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E
CERTIDÃO DE FLS. 38, DO FEITO.
79470 - 2008 \ 204.
AÇÃO:
REQUERENTE: SINTESBRE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DE B.DO GARÇAS
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á AUTORA, DA DECISÃO DE FLS. 119, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
POR NÃO HAVER O "PERICULUM IN MORA". CITE-SE PARA, QUERENDO,
CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL.(...)", BEM COMO A BEM COMO
A DEPOSITAR O VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS - CONFORME
PORTARIA Nº 115/2007-DF/BG/MT, EM VIGOR A PARTIR DE 10.05.2007),
NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE Nº 35682-4,
AGÊNCIA 0571-1, DIRETORIA DO FORO – OFICIAIS DE JUSTIÇA, CNPJ/MF
DO FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS-MT: 00118619000103, REFERENTE A
CONDUÇÃO DO MEIRINHO PARA DILIGÊNCIAS EM CUMPRIMENTO AO
MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO NO FEITO, COMPROVANDO NOS
AUTOS O DEPÓSITO EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), OU OFEREÇA OS
MEIOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS JUDICIAIS, CONFORME ITEM 3.3.7 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA-MT - 2ª
EDIÇÃO.
79135 - 2008 \ 185.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: DEUZIMAR AMÉLIA FARIAS
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): ALEXANDRE MOELLER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DO DESPACHO DE FLS. 45, TEOR
SEGUINTE: "VISTOS, ETC. APROVEITANDO-SE DO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE PROCESSUAL, MUITAS PESSOAS, POR NÃO LHES ADVIR
NENHUMA CONSEQÜÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO, TEM INGRESSADO COM INÚMERAS AÇÕES. VERIFICA-SE, NO
PROCESSO, QUE A PRETENSA BENEFICIÁRIA DECLARA SER PESSOA DE
POUCOS RECURSOS, NO ENTANTO, É COMERCIANTE E POSSUI IMÓVEL
LOCADO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADO NOS AUTOS. DIANTE
DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMEM-SE A
REQUERENTE PESSOALMENTE A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS,
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL."
79748 - 2008 \ 226.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: M. L. R. DE S.
ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE
REQUERIDO(A): D. A. B.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DO DESPACHO DE FLS. 15, TEOR
SEGUINTE: "VISTOS, ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
QUANTO AO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, É
VEDADO NOS TERMOS DO ITEM 2.14.2 DA CNGC. AGUARDE-SE O
RECOLHIMENTO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECORRIDO O
PRAZO SEM O DEVIDO PREPARO, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ITEM.
2.14.2.1 DA CNGC. INTIME-SE A REQUERENTE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
79906 - 2008 \ 231.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: MARCELO SAGGIN PACHECO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): LOURIVAL GOMES DE SOUSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA DECISÃO DE FLS. 42, EM
Disponibilizado - 5/6/2008
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
LIMINAR, UMA VEZ QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CITE-SE PARA QUE,
QUERENDO, CONTESTE A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, FICANDO
A D V E R T I D O Q U E , C A S O N Ã O A C O N T E S T E , P R E S U M I R - S E - ÃO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. (...)".
73253 - 2007 \ 574.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
REQUERIDO(A): M. M. B. DE L.
INTIMAÇÃO: INTMAÇÃO À AUTORA, DO DESPACHO DE FLS. 58, TEOR
SEGUINTE: "VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 58, FICANDO O
PAGAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO A CARGO DO REQUERENTE."
64567 - 2006 \ 609.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): FRANCISCO NUNES OSÓRIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS
FACE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 106.
76391 - 2008 \ 1.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
EXECUTADOS(AS): ANÍSIO ROSA PANIAGO
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: MARLI DA ROCHA MAGRI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA/EXCEPTA, PARA, QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRE A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE/DOCUMENTOS DE FLS. 60/77, DO FEITO.
16516 - 1999 \ 514.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: LILLA COMERCIAL INDUSTRIAL IMPORTADORA &
EXPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: Mª. CECÍLIA G. OLIVEIRA
REQUERIDO(A): JÚLIO CÉSAR GARCIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 63, DO
FEITO.
76876 - 2008 \ 31.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): R. J. DO M. S.
ADVOGADO: CLEVER DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, DO DESPACHO DE FLS. 43,
TEOR SEGUINTE: "MANIFESTE-SE O AUTOR."
57962 - 2006 \ 145.
AÇÃO: CURATELA
INTERDITANDO: S. P. DA S.
ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
INTERDITADO: S. DE O.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 37, DO
FEITO.
50264 - 2005 \ 341.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CORBELINO
REQUERIDO(A): JOVIANO MENDES DOS SANTOS
CERTIDÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 58 de 258
FACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA JUNTADA ÀS FLS. 69,
DOS AUTOS.
77439 - 2008 \ 56.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): I. R. R. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 43, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) FACE AO PAGAMENTO
NOTICIADO/COMPROVADO NOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS
DEVIDAS, ACASO REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA À PARTE
QUE O JUNTOU, MANTENDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS. (...)".
72778 - 2007 \ 540.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: E. M. F.
ADVOGADO: PAULO SILLAS LACERDA
REQUERIDO(A): E. C. DE S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 49/50, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO
INICIAL FORMULADO POR EDUARDO MESQUITA FREIRE EM FACE DE
ELLEN CRISTINA DE SOUZA, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E
DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO DISSOLVIDA A SOCIEDADE
CONJUGAL MANTIDA PELAS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25
DA LEI 6515/77. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS
MANDADOS NECESSÁRIOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."
77353 - 2008 \ 50.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: J. N. B. DE L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 18, TEOR
SEGUINTE: "VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA O PARECER FAVORÁVEL DO
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS,
EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA DESCONTO E DEPÓSITO, DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. "
61429 - 2006 \ 358.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: L. C. DE M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 34/35, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) PORTANTO, NÃO CUMPRIU O AUTOR
PROVIDÊNCIA A SEU CARGO. FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS
ARTIGOS 295, VI, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COMBINADO COM O ARTIGO 282, II, ÚLTIMA PARTE, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS
PROCESSUAIS, SE DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. SE EXPEDIDA
CARTA PRECATÓRIA, SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO INDEPENDENTEMENTE
DE CUMPRIMENTO, JUNTANDO-A AO PRESENTE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
38160 - 2004 \ 26.
AÇÃO: COBRANÇA DE ALUGUEIS
REQUERENTE: GLADIS NEDA MILIONI MIL-HOMENS ARANTES
ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
REQUERIDO(A): CARLOS SEBASTIÃO CABRAL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 89, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO FORMULADA COM RELAÇÃO À IVONE DE FÁTIMA BATISTA
CABRAL. JULGO, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COM RELAÇÃO À MESMA. DÊ-SE CONTINUIDADE AO PROCESSO
CONTRA A OUTRA (AS DEMAIS) PARTE(S). SE EXPEDIDA CARTA
PRECATÓRIA PARA ALGUM ATO RELATIVO À PARTE QUE ORA SE
DESISTE, SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE
CUMPRIMENTO. P. R. I."
74338 - 2007 \ 640.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: DIANCARLOS ALVES DE SOUSA
ADVOGADO: PAULO SILLAS LACERDA
INVENTARIADO: JORGE MATIAS VALADÃO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À INVENTARIANTE, DA SENTENÇA DE FLS.
75/76, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO A
INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, PARTE FINAL,
COMBINADO COM O ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APURE-SE O VALOR DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, SE FOR O CASO. A SEGUIR, INTIME-SE O ADVOGADO E
A PARTE PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS. QUITADAS, SE FOR O CASO,
ACASO REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, MANTENDO-SE CÓPIAS NOS
AUTOS. (...)".
72239 - 2007 \ 498.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
REQUERIDO(A): F. M. DE S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 55/56, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) PELO EXPOSTO, E POR MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, REINTEGRANDO O
AUTOR NA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO, DESCRITO
NA INICIAL. PROMOVA-SE A ENTREGA DO BEM AO AUTOR OU A QUEM
ELE EXPRESSAMENTE INDICAR, CASO AINDA ESTEJA EM MÃOS DE
TERCEIROS. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/MT DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO EM NOME DO
REQUERENTE E A EXCLUSÃO DO GRAVAME. CONDENO O REQUERIDO
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$500,00 COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO,
ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, NÃO TER HAVIDO
CONTESTAÇÃO. APURE-SE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A
SEGUIR, INTIME-SE A PARTE PARA PAGAMENTO EM 03 DIAS.(...)."
73481 - 2007 \ 586.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA
REQUERIDO(A): A. M. DE H.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 38/39, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) PELO EXPOSTO, E POR MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, REINTEGRANDO O
AUTOR NA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO, DESCRITO
NA INICIAL. PROMOVA-SE A ENTREGA DO BEM AO AUTOR OU A QUEM
ELE EXPRESSAMENTE INDICAR, CASO AINDA ESTEJA EM MÃOS DE
TERCEIROS. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/MT DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO EM NOME DO
REQUERENTE E A EXCLUSÃO DO GRAVAME. CONDENO O REQUERIDO
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$500,00 COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO,
ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, NÃO TER HAVIDO
CONTESTAÇÃO. APURE-SE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A
SEGUIR, INTIME-SE A PARTE PARA PAGAMENTO EM 03 DIAS.(...)."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 59 de 258
75635 - 2007 \ 726.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. -. C. F. &. I.
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERONIMO
REQUERIDO(A): E. C. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 72, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) FACE AO PAGAMENTO
NOTICIADO/COMPROVADO NOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS
DEVIDAS, ACASO REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA À PARTE
QUE O JUNTOU, MANTENDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS. (...)".
62947 - 2006 \ 464.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À EXEQUENTE, PARA JUNTAR AOS AUTOS A
PLANILHA DE CÁLCULO, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 226: "(...)
DEVENDO O AUTOR APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO, SE AINDA
NÃO O FEZ.(...)."
77769 - 2008 \ 80.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: C. M. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 21/22, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO
FORMULADO PELOS AUTORES, DECRETO O DIVÓRCIO E DECLARO
DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL MANTIDA PELAS PARTES, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 25 DA LEI 6515/77. DEIXO DE CONDENAR AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR PREENCHER OS
REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE
AVERBAÇÃO, APÓS FEITAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E
C O M U N I C A Ç Õ E S , A R Q U I V E M - S E . P U B L I Q U E - S E . R E G I S T R E - S E.
INTIMEM-SE. "
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2008/74
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
13129 - 2000 \ 736.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: D. A. C. S.
ADVOGADO: RYOYU HAYASHI "JORGE"
REQUERIDO(A): E. R. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA, PARA CUMPRIR MANDADO DE
AVERBAÇÃO. R$ 25,00.
5563 - 1992 \ 424.
AÇÃO:
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA.
DEVEDOR(A): GILSON ESTEVES DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO: GILBERTO GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADOS D A P A R T E S C R E D O R A E
DEVEDORA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62
76336 - 2008 \ 35.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M. C. L. A.
ADVOGADO: NEIVA BENEDITA DE JESUS
REQUERIDO(A): A. C. L. DO A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA QUE,
EM 10 (DEZ) DIAS E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PROCEDA
A EMENDA À EXORDIAL, ANEXANDO O TÍTULO EXECUTIVO
NECESSÁRIO, OU PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS.
76338 - 2008 \ 36.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M. C. L. A.
ADVOGADO: NEIVA BENEDITA DE JESUS
REQUERIDO(A): A. C. L. DO A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGA DA PARTE AUTORA, PARA QUE, EM
10 (DEZ) DIAS E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PROCEDA A
EMENDA À EXORDIAL, ANEXANDO O TÍTULO EXECUTIVO NECESSÁRIO,
OU PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS.
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
5562 - 1991 \ 284.
AÇÃO:
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA
DEVEDOR(A): GILSON ESTEVES DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GILBERTO GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADOS DA PARTE CREDORA E PARTE
DEVEDORA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/59.
EDITAL DE CITAÇÃO
48296 - 2005 \ 341.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: C. DA S.
REQUERENTE: I. DA S.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
INTIMAÇÃO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE) DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):CLÉIA APARECIDA DE ALMEIDA, BRASILEIRA,
MÃE BIOLÓGICA DO MENOR, QUALIFICAÇÃO E DOMICÍLIO
DESCONHECIDOS
RESUMO DA INCIAL:OS AUTORES REQUEREM A ADOÇÃO DA CRIANÇA
MATHEUS, QUE VIVE SOB OS SEUS CUIDADOS DESDE UMA SEMANA
ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE VIDA, TENDO SIDO ENTREGUE A
ELES PELA CITANDA CLÉIA, SITUAÇÃO ESSA QUE PERDURA HÁ MAIS DE
10 (DEZ) ANOS.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC… ACOLHO E DEFIRO A COTA
MINISTERIAL RETRO. ANALISANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE NA
DECISÃO LANÇADA ÀS FLS. 23, FOI DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA
DA CRIANÇA MATHEUS ALMEIDA AOS REQUERENTES SRS. CARMELITO
DA SILVA E IVONETE DA SILVA, ENTRETANTO, NÃO VISLUMBRO A
LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. ASSIM,
INTIMEM-SE OS GUARDIÕES PROVISÓRIOS A COMPARECEM NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS NA ESCRIVANIA DESTE JUÍZO PARA
ASSINAR O TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. ADEMAIS, DETERMINO
QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE CÁCERES/MT EFETUE A
CONFECÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA MATHEUS DE
ALMEIDA, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 11.05.1995, FILHO DE CLÉIA
APARECIDA DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 102, PARÁGRAFOS
1º E 2º DO ECA, ENVIANDO-SE UMA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
A ESSE JUÍZO. OUTROSSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL
CONSTANTE NO ÚLTIMO PARÁGRAFO, PROCEDA-SE A CITAÇÃO
EDITALÍCIA DA REQUERIDA SRA. CLÉIA APARECIDA DE ALMEIDA, PARA
QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL E O PRAZO DA CONTESTAÇÃO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 60 de 258
CERTIFIQUE SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO. NA HIPÓTESE DE
INÉRCIA DA REQUERIDO, NOMEIO-LHE DESDE JÁ, CURADOR ESPECIAL,
NA FORMA DO ART. 9º II DO CPC, NA PESSOA DE UM DOS DEFENSORES
PÚBLICOS QUE ATUAM NESTA COMARCA.
A CURADORA ESPECIAL DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE INTIMIDA DA
PRESENTE NOMEAÇÃO, BEM COMO APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO
PRAZO LEGAL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT, 25 DE MARÇO
DE 2.008. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:LUCELY BARROSO RAMSAY CAIXETA,
TÉCNICA JUDICIÁRIA Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE
17002 - 1999 \ 301.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GUACIRA ARAÚJO GONÇALVES CAMPOS SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINA VAZ BARBOSA DE PAIVA
TIPO A CLASSIFICAR: LYVIA KAREINA GRACIELA GONÇALVES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINA VAZ BARBOSA DE PAIVA
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, PARA QUE
O EXEQÜENTE IGHOR RAPHAEL GONÇALVES CAMPOS SILVA E SUA
GENITORA GUACIRA ARAÚJO GONÇALVES CAMPO SILVA, PARA
MANIFESTAREM-SE ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
SUSCITADO PELA EXEQÜENTE LYVIAKARENINA GRACIELA GONÇALVES
CAMPOS SILVA.
5561 - 1991 \ 54.
AÇÃO:
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA.
DEVEDOR(A): ARMAZENS GERAIS G.G. LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GILBERTO GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
PAGAMENTO DE CUSTAS, PENDENTES APURADAS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA.
DEVEDOR(A): GILSON ESTEVES DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GILBERTO GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADOS D A P A R T E S C R E D O R A E
DEVEDORA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62
76336 - 2008 \ 35.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M. C. L. A.
ADVOGADO: NEIVA BENEDITA DE JESUS
REQUERIDO(A): A. C. L. DO A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA QUE,
EM 10 (DEZ) DIAS E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PROCEDA
A EMENDA À EXORDIAL, ANEXANDO O TÍTULO EXECUTIVO
NECESSÁRIO, OU PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS.
76338 - 2008 \ 36.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M. C. L. A.
ADVOGADO: NEIVA BENEDITA DE JESUS
REQUERIDO(A): A. C. L. DO A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGA DA PARTE AUTORA, PARA QUE, EM
10 (DEZ) DIAS E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PROCEDA A
EMENDA À EXORDIAL, ANEXANDO O TÍTULO EXECUTIVO NECESSÁRIO,
OU PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS.
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
5562 - 1991 \ 284.
AÇÃO:
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA
DEVEDOR(A): GILSON ESTEVES DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GILBERTO GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADOS DA PARTE CREDORA E PARTE
DEVEDORA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/59.
EDITAL DE CITAÇÃO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE
5566 - 1990 \ 418.
AÇÃO:
AUTOR(A): FENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVOGADO: EDMAR WINAND
RÉU(S): GILSON ESTEVES DOS SANTOS
ADVOGADO: KLEBER FABIAN SANTANA RAMOS
I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A Ç Ã O A D V O G A D O D A I N V E N T A R I A N T E , D R.
GILBERTO GOMES JUNIOR, PARA MANIFESTAÇÃO DA PENHORA
REALIZADA NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE
EMBARGOS.
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2008/74
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
13129 - 2000 \ 736.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: D. A. C. S.
ADVOGADO: RYOYU HAYASHI "JORGE"
REQUERIDO(A): E. R. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA, PARA CUMPRIR MANDADO DE
AVERBAÇÃO. R$ 25,00.
5563 - 1992 \ 424.
AÇÃO:
Disponibilizado - 5/6/2008
48296 - 2005 \ 341.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: C. DA S.
REQUERENTE: I. DA S.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
INTIMAÇÃO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE) DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):CLÉIA APARECIDA DE ALMEIDA, BRASILEIRA,
MÃE BIOLÓGICA DO MENOR, QUALIFICAÇÃO E DOMICÍLIO
DESCONHECIDOS
RESUMO DA INCIAL:OS AUTORES REQUEREM A ADOÇÃO DA CRIANÇA
MATHEUS, QUE VIVE SOB OS SEUS CUIDADOS DESDE UMA SEMANA
ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE VIDA, TENDO SIDO ENTREGUE A
ELES PELA CITANDA CLÉIA, SITUAÇÃO ESSA QUE PERDURA HÁ MAIS DE
10 (DEZ) ANOS.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC… ACOLHO E DEFIRO A COTA
MINISTERIAL RETRO. ANALISANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE NA
DECISÃO LANÇADA ÀS FLS. 23, FOI DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA
DA CRIANÇA MATHEUS ALMEIDA AOS REQUERENTES SRS. CARMELITO
DA SILVA E IVONETE DA SILVA, ENTRETANTO, NÃO VISLUMBRO A
LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. ASSIM,
INTIMEM-SE OS GUARDIÕES PROVISÓRIOS A COMPARECEM NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS NA ESCRIVANIA DESTE JUÍZO PARA
ASSINAR O TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. ADEMAIS, DETERMINO
QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE CÁCERES/MT EFETUE A
CONFECÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA MATHEUS DE
ALMEIDA, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 11.05.1995, FILHO DE CLÉIA
APARECIDA DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 102, PARÁGRAFOS
1º E 2º DO ECA, ENVIANDO-SE UMA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
A ESSE JUÍZO. OUTROSSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 61 de 258
CONSTANTE NO ÚLTIMO PARÁGRAFO, PROCEDA-SE A CITAÇÃO
EDITALÍCIA DA REQUERIDA SRA. CLÉIA APARECIDA DE ALMEIDA, PARA
QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL E O PRAZO DA CONTESTAÇÃO,
CERTIFIQUE SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO. NA HIPÓTESE DE
INÉRCIA DA REQUERIDO, NOMEIO-LHE DESDE JÁ, CURADOR ESPECIAL,
NA FORMA DO ART. 9º II DO CPC, NA PESSOA DE UM DOS DEFENSORES
PÚBLICOS QUE ATUAM NESTA COMARCA.
A CURADORA ESPECIAL DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE INTIMIDA DA
PRESENTE NOMEAÇÃO, BEM COMO APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO
PRAZO LEGAL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT, 25 DE MARÇO
DE 2.008. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:LUCELY BARROSO RAMSAY CAIXETA,
TÉCNICA JUDICIÁRIA Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE
17002 - 1999 \ 301.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GUACIRA ARAÚJO GONÇALVES CAMPOS SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINA VAZ BARBOSA DE PAIVA
TIPO A CLASSIFICAR: LYVIA KAREINA GRACIELA GONÇALVES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANDRÉA CHRISTINA VAZ BARBOSA DE PAIVA
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, PARA QUE
O EXEQÜENTE IGHOR RAPHAEL GONÇALVES CAMPOS SILVA E SUA
GENITORA GUACIRA ARAÚJO GONÇALVES CAMPO SILVA, PARA
MANIFESTAREM-SE ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
SUSCITADO PELA EXEQÜENTE LYVIAKARENINA GRACIELA GONÇALVES
CAMPOS SILVA.
5561 - 1991 \ 54.
AÇÃO:
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA.
DEVEDOR(A): ARMAZENS GERAIS G.G. LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GILBERTO GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
PAGAMENTO DE CUSTAS, PENDENTES APURADAS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE
5566 - 1990 \ 418.
AÇÃO:
AUTOR(A): FENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVOGADO: EDMAR WINAND
RÉU(S): GILSON ESTEVES DOS SANTOS
ADVOGADO: KLEBER FABIAN SANTANA RAMOS
I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A Ç Ã O A D V O G A D O D A I N V E N T A R I A N T E , D R.
GILBERTO GOMES JUNIOR, PARA MANIFESTAÇÃO DA PENHORA
REALIZADA NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE
EMBARGOS.
Comarca de Sorriso
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE SORRISO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):MIRELA CRISTINA PAVANI LUPION GIANETTI
EXPEDIENTE:2008/71
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Disponibilizado - 5/6/2008
12853 - 2001 \ 393.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): NEUSA GIACOMELLI - ME
ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE
REQUERIDO(A): MULTIGUIAS INFORMAÇÕES E GUIAS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MARCELO SEGURA
ADVOGADO: DEBORA DE FREITAS MOURÃO
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
ADVOGADO: IVO DALL'AGNOL
ADVOGADO: GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2001/393
VISTOS ETC.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO
DE CRÉDITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE
CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO AFORADA POR NEUSA
GIACOMELLI – M. E. EM FACE DE MULTIGUIAS INFORMAÇÕES E GUIAS
LTDA., BANCO BRADESCO S. A. E BANCO ITAÚ S. A. (QUALIFICADOS
NOS AUTOS).2. À FL. 122, AUTORA E PRIMEIRA REQUERIDA NOTICIAM A
CELEBRAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO E
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO.3. POR SUA VEZ, INTIMADOS,
SEGUNDO E TERCEIRO DEMANDADOS CONCORDARAM COM O PEDIDO
119/120, CONFORME P E T I T Ó R I O S D E F L S . 1 4 3 / 1 4 4 E 1 6 9 / 1 7 1 . 4.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O BREVE
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.5. TRATA-SE, COMO VISTO LINHAS
VOLVIDAS, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE
CRÉDITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO
DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO AFORADA POR NEUSA GIACOMELLI – M.
E. EM FACE DE MULTIGUIAS INFORMAÇÕES E GUIAS LTDA., BANCO
BRADESCO S. A. E BANCO ITAÚ S. A. (ADREDE QUALIFICADOS).6.
TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM COM VISTAS À
SOLUÇÃO DA DEMANDA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO
ENTABULADO À FL. 122, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.7. ANTE O EXPOSTO E ATENDENDO A TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
EX VI DO ART. 269, III, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL.8. CUSTAS, SE
HOUVER, SERÃO RATEADAS ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA
REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS.9.
NADA TENDO DISPOSTO A REQUERENTE E A RÉ MULTIBRÁS QUANTO
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS PATRONOS, CADA UMA
SUPORTARÁ O PAGAMENTO DEVIDO AO SEU PROCURADOR. 10. TENDO
EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A DEMANDANTE
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS
PATRONOS DO SEGUNDO E TERCEIRO REQUERIDOS OS QUAIS FIXO EM
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS
DO ART. 20, § 4º, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL.11. DECORRIDO O PRAZO
RECURSAL, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E
ANOTAÇÕES DE PRAXE.12. NO CASO DE PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO
DE CUSTAS, PROCEDA-SE DE ACORDO COM O ITEM 2.14.11 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO (CNGC).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE.
CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 10 DE OUTUBRO DE 2007.WANDERLEI JOSÉ
DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
38927 - 2007 \ 152.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. D. S.
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): R. F. I. E C. L.
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
2007/152
VISTOS ETC.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE
LIMINAR AFORADA PELO BANCO DIBENS S. A. EM FACE DE RAÇÕES
FERRONATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (QUALIFICADOS NOS
AUTOS).2. INICIALMENTE, NARRA O AUTOR QUE CELEBROU COM A
REQUERIDA UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OPORTUNIDADE EM
QUE ESTA LHE ALIENOU FIDUCIARIAMENTE OS VEÍCULOS DESCRITOS
NA PROEMIAL, FICANDO COM A POSSE DIRETA DOS REFERIDOS BENS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 62 de 258
3. INFORMA, TODAVIA, QUE A RÉ SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DA
QUANTIA DE R$ 262.800,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E
OITOCENTOS REAIS), EM 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS,
ENCONTRANDO-SE, TODAVIA, INADIMPLENTE COM SUAS
OBRIGAÇÕES.4. SALIENTA QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A
REQUERIDA, PARA QUE A MESMA CUMPRISSE O AVENÇADO,
ENTRETANTO, COMO ELA PERMANECEU INERTE, REQUEREU,
LIMINARMENTE, O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO
ALIENADO, POSTULANDO QUE, AO FINAL, FOSSE JULGADO
PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSOLIDAR O DOMÍNIO E A POSSE
PLENA DOS BENS INDIVIDUADOS NOS AUTOS EM SUAS MÃOS.5. A
INICIAL, DE FLS. 02/06, FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07
USQUE 24.6. LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 27/29 E CUMPRIDA ÀS FLS.
47/51.7. CITAÇÃO À FL. 52.8. À FL. 41, A REQUERIDA EFETIVOU O
DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA INDICADA NA PEÇA DE
INGRESSO, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO.9. CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 71/82.10. IMPUGNAÇÃO ÀS FLS.
103/121, À QUAL FORAM CARREADOS OS DOCUMENTOS DE FLS.
122/128.11. INSTADAS PARA QUE ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUE
PRETENDIAM PRODUZIR, AS PARTES SE MANIFESTARAM ÀS FLS. 131 E
132.12. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O BREVE
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.13. TRATA-SE, COMO VISTO
LINHAS VOLVIDAS, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE
LIMINAR AFORADA PELO BANCO DIBENS S. A. EM FACE DE RAÇÕES
FERRONATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADREDE
QUALIFICADOS).14. PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS.15.
INEXISTEM IRREGULARIDADES OU QUESTÕES ISAGÓGICAS PENDENTES
DE SOLUÇÃO, PORTANTO, CABÍVEL À ESPÉCIE O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, EX VI DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EIS QUE TODA A PROVA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO FEITO
JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS, INOCORRENDO A NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, EM TAIS CASOS, DIZ A
JURISPRUDÊNCIA:"PRESENTES AS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, É DEVER DO JUIZ , E NÃO MERA
FACULDADE, ASSIM PROCEDER." (RESP 2.832-RJ, STJ, 4ª. TURMA, DJU
DE 17.09.90)"PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTE CERCEAMENTO SE OS
FATOS ALEGADOS HAVERIAM DE SER PROVADOS POR DOCUMENTOS,
NÃO SE JUSTIFICANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA." (RESP 1.344-RJ,
REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, DJU DE 4.12.89)16. TECIDAS ESSAS
BREVES CONSIDERAÇÕES, PASSO A ANALISAR A VEXATA QUAESTIO
PROPRIAMENTE DITA.17. NO CASO EM APREÇO VERIFICA-SE QUE,
CITADA (FL. 52), A DEMANDADA, FAZENDO USO DO DIREITO QUE LHE É
ASSEGURADO PELO § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM
A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 10.931/04, EFETIVOU O
DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO DÉBITO, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO REQUERENTE (FL. 41).18. TAL ATITUDE, A TODA
EVIDÊNCIA, IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA
PEÇA VESTIBULAR, IMPONDO-SE, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.19. NESSE
SENTIDO:"RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO
SE COGITA DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO
DO PEDIDO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
ART. 20, §4º, DO CPC.1. AO SOLICITAR A PURGAÇÃO DA MORA, O
DEVEDOR NADA MAIS FAZ DO QUE RECONHECER, IMPLICITAMENTE, A
P R O C E D Ê N C I A D O P E D I D O ; D A Í O C A B I M E N T O D A I M P O S I Ç ÃO
HONORÁRIA.2. APLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL;3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO
PONTO, PROVIDO." (STJ – 4ª TURMA, RESP Nº 799180/PB, REL. MIN.
HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 03/10/2006, DJU DE 30/10/2006, P. 325 –
GRIFAMOS)20. O PRÓPRIO DEMANDANTE RECONHECE ESSA
CIRCUNSTÂNCIA, DEMONSTRANDO TACITAMENTE QUE SE DEU POR
SATISFEITO ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELA REQUERIDA,
CONSOANTE RESSAI DO PETITÓRIO DE FLS. 61/64.21. ASSIM, TENDO EM
VISTA QUE, CONFORME NOTICIA O PETITÓRIO DE FL. 40, A RÉ EFETIVOU
O DEPÓSITO RELATIVO ÀS PARCELAS DEVIDAS AO REQUERENTE,
VISLUMBRA-SE QUE ELA RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
VEICULADO NA PROEMIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO
ART. 269, II, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, FATO QUE IMPÕE A
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.22. DE OUTRA
BANDA, EM QUE PESE O FATO DE A DEMANDADA TER OFERECIDO
Disponibilizado - 5/6/2008
RESISTÊNCIA AO PLEITO DO AUTOR POR INTERMÉDIO DA
OBJURGATÓRIA DE FLS. 71/82, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE AS
CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES SEREM OBJETO DE DISCUSSÃO NA ACTIO EM APREÇO,
CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO TRIBUNAL
DA CIDADANIA (RESP Nº 595503), DA FORMA COMO A DEFESA FOI
EXPOSTA NÃO É POSSÍVEL QUE DELA SE CONHEÇA, POIS, ALÉM DA
PRETENSA DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS ENCARGOS
PACTUADOS, A REQUERIDA FAZ PEDIDO CONTRAPOSTO EM FACE DO
AUTOR, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, ANTE A FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO.23.
NESSE SENTIDO:"O RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N.
911/69, NÃO CONTEMPLA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO,
ADMITINDO NO ENTANTO, E EM TESE, A POSSIBILIDADE DE
RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA
CASSADA." (TJGO – 1ª CÂM. CÍVEL, RAC Nº 100472-6/188, REL. JUIZ
JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, J. 03/10/06 – GRIFAMOS)24. ASSIM,
DECORRIDO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO, A
DEMANDADA DEVERÁ FORMULAR OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE
RESISTÊNCIA DE FLS. 71/82 EM AÇÃO PRÓ P R I A , H A J A V I S T A A
INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO CASO EM APREÇO, O
QUE PREJUDICA O EXAME DAS TESES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO.
25. ANTE O EXPOSTO E ATENDENDO A TUDO MAIS QUE DOS CONSTA,
EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 269, II,
DO CÓDIGO DE RITOS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO
VEICULADO NA INICIAL PELA DEMANDADA, CONFORME RESSAI DO
PETITÓRIO E DOCUMENTO DE FLS. 40/41.26. TENDO EM VISTA O QUE
DISPÕEM OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA,
CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO
PROCESSO, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), EM ATENÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL.27.
PROCEDA-SE A LIBERAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO NOS AUTOS (FL.
41) EM FAVOR DO REQUERENTE.28. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, PROMOVENDO-SE AS BAIXAS DE ESTILO E
A
N
O
T
A
Ç
Õ
E
S
D
E
PRAXE.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.SORRISO/MT,
28 DE ABRIL DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA
40168 - 2007 \ 264.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: ANTONIO GONÇALVES BARO
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): NELIO ADEMAR SCHERNER
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2007/264
VISTOS ETC.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA
INCERTA AFORADA POR ANTÔNIO GONÇALVES BARO EM FACE DE
NÉLIO ADEMAR SCHERNER (QUALIFICADOS NOS AUTOS).2. ÀS FLS.
74/82, AS PARTES NOTICIAM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO,
REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO
FEITO.3. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O BREVE
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.4. TRATA-SE, COMO VISTO LINHAS
VOLVIDAS, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA EN T R E G A D E C O I S A
INCERTA AFORADA POR ANTÔNIO GONÇALVES BARO EM FACE DE
NÉLIO ADEMAR SCHERNER (ADREDE QUALIFICADOS).5. TENDO EM
VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM COM VISTAS À SOLUÇÃO DA
DEMANDA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO ÀS
FLS. 74/82, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.6.
ANTE O EXPOSTO E ATENDENDO A TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO
ART. 269, III, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL.7. CUSTAS, SE HOUVER,
PELO PRIMEIRO EXECUTADO (FL. 79, ITEM 10).8. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA FORMA AJUSTADA ENTRE AS PARTES (FL. 79, ITEM
10).9. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE
À S B A I X A S D E E S T I L O E A N O T A Ç Õ E S D E
PRAXE.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.SORRISO/MT,
07 DE MAIO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 63 de 258
VARA
257 - 1998 \ 574.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: IAP S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): ROQUE JOSÉ GRAPIGLIA
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 1998/574
VISTOS ETC.
1. TENDO A DEVEDORA DEIXADO DE CUMPRIR A SENTENÇA PROFERIDA
NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE DISPÕE
O ART. 475-J, CAPUT, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, ACRESCIDO
PELA LEI Nº 11.232/05, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADA PARA
TANTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.2. SOBRE O
VALOR DO DÉBITO DEVERÁ INCIDIR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
EM ATENÇÃO AO PRESCRITO NA NORMA SUPRA-REFERIDA; BEM COMO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO MESMO PERCENTUAL,
PARA AS HIPÓTESES DE PRONTO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO
DA IMPUGNAÇÃO A QUE ALUDE O § 1º, DO ART. 475-J, DA LEI
INSTRUMENTAL CIVIL.3. EFETIVADAS A PENHORA E A AVALIAÇÃO DE
BENS DA DEVEDORA, DO QUE DEVERÁ SER INTIMADA INCONTINENTI,
ESTA PODERÁ, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO POSSUI
EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, CAPUT, CPC), NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, DEVENDO REFERIDA DEFESA OBSERVAR AS
DISPOSIÇÕES ÍNSITAS DO ART. 475-L, DO MESMO DIPLOMA. 4.
INTIME-SE.5. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 13
DE MAIO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA
36166 - 2006 \ 441.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: ROSALVA BRUNO SOSA
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2006/441
VISTOS ETC.
1. ANTE O NOTICIADO À FL. 90, NOS TERMOS DO ART. 265, I, DO
CÓDIGO DE RITOS, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO.2. INTIMEM-SE
OS SUCESSORES DA REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTEM NOS TERMOS DO ART. 1.060, I, DO ESTATUTO
PROCESSUAL SUPRA-REFERIDO.3. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 14 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
45127 - 2008 \ 193.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): E. F. DE L.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS Nº. 2008/193
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E
ISABEL SANTOS LIMA
REQUERIDO(A): EGUINALDO FERNANDES DE LIMA
CITANDO(A, S): EGUINALDO FERNANDES DE LIMA, BRASILEIRO,
CASADO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/04/08
VALOR DA CAUSA: R$ 415,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
Disponibilizado - 5/6/2008
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A AUTORA CASOU COM O RÉU NO DIA 02 DE MAIO
DE 1980, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, DISTRITO DE VILA
OPERÁRIA/MT, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A
VIDA EM COMUM PERDUROU POR 09 (NOVE) ANOS, VINDO O CASAL A
SEPARAR-SE NO ANO DE 1984, QUANDO O RÉU ABANDONOU O LAR
PARA JAMAIS VOLTAR. ASSIM, O CASAL ENCONTRA-SE SEPARADO DE
FATO HÁ MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, NÃO HAVENDO RAZÃO
PARA DAR CONTINUIDADE AO CASAMENTO. NÃO HÁ BENS MÓVEIS OU
IMÓVEIS A PARTILHAR. O CASAL POSSUI EM COMUM 03 FILHOS:
MARCOS SANTOS DE LIMA, NASCIDO EM 18 DE MARÇO DE 1978, ADAIR
SANTOS DE LIMA, NASCIDO EM 16 DE OUTUBRO DE 1979 E AERCIO
SANTOS LIMA, FALECIDO EM 25 DE MARÇO DE 2003, CONFORME FAZEM
PROVAS AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E A CERTIDÃO DE ÓBITO. A
AUTORA DISPENSA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SI.
ASSIM, CABÍVEL A PRETENSÃO DA AUTORA QUE JÁ ESTÁ SEPARADA
DO RÉU HÁ MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS.
DESPACHO: VISTOS ETC.1. RECEBO A EXORDIAL.2. PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
CONCEDENDO À REQUERENTE AS ISENÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, DA
LEI Nº 1.060/50 (LAJ). PODERÁ, ENTRETANTO, ESTE JUÍZO REVOGAR
ESSA CONCESSÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SE FOR
CONSTATADA A INVERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA
NECESSITADA.3. CITE-SE O REQUERIDO, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, PARA, QUERENDO, RESPONDER, NO PRAZO LEGAL, NOS
TERMOS DO ART. 297, CPC.4. CONSIGNE-SE NO EDITAL QUE, NÃO
SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA (ARTS. 285 E
3 1 9 , C P C ) . 5 . I N T I M E - S E . 6 . E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 28 DE ABRIL DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA. EU,
MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI. SORRISO – MT, 15
DE MAIO DE 2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA
44207 - 2008 \ 115.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): L. S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/115
ESPÉCIE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
JOCIMARA SILVEIRA DO ROSÁRIO SOMOKOVITZ
REQUERIDO(A): LEOSIR SOMOKOVITZ
CITANDO(A, S): LEOSIR SOMOKOVITZ, BRASILEIRO, CASADO,
PORTADOR DA CI RG Nº. 4.601.040-8 SSP/SC.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 07/03/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A AUTORA É CASADA COM O RÉU CONFORME
FAZ PROVA A CERTIDÃO. O CASAMENTO FOI REALIZADO NO DIA 05 DE
MARÇO DE 2005, NA CIDAD E D E S I N O P / M T , S O B O R E G I M E D E
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A VIDA SOB O MESMO TETO PERDUROU
ATÉ O INÍCIO DO MÊS DE JANEIRO DE 2008, QUANDO O RÉU ASSUMIU
PUBLICAMENTE RELACIONAMENTO AMOROSO EXTRACONJUGAL E
EXIGIU QUE A AUTORA E AS FILHAS DO CASAL DEIXASSEM O LAR
CONJUGAL. A CASA ONDE RESIDIAM PERTENCE AO PAI DO RÉU, POR
ISSO ESTE DIZIA TER DIREITO DE PERMANECER NO BEM, OBRIGANDO A
AUTORA A SAIR. HUMILHADA COM TAL SITUAÇÃO, EIS QUE O MARIDO
TORNOU PÚBLICO RELACIONAMENTO AMOROSO QUE MANTINHA COM
OUTRA MULHER, A AUTORA MUDOU-SE, NA COMPANHIA DAS FILHAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 64 de 258
DO CASAL PARA CASA DOS PARENTES. LOGO EM SEGUIDA, O RÉU
DEIXOU A CIDADE E NÃO MAIS CONTATOU COM A AUTORA, SENDO
DESCONHECIDO SEU PARADEIRO. O CASAL NÃO POSSUI BENS OU
DÍVIDAS A PARTILHAR. O CASAL POSSUI 02 FILHAS, J. S., NASCIDA EM
29 DE JUNHO DE 2002 E E. S., NASCIDA EM 11 DE JANEIRO DE 2004,
CONFORME CERTIDÕES DE NASCIMENTO. C O N S O A N T E R E T R O
MENCIONADO, AS FILHAS ESTÃO NA COMPANHIA DA MÃE DESDE A
SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. E ASSIM DEVEM PERMANECER, POIS
A GENITORA OFERECE TODAS AS CONDIÇÕES PARA CRIAR E EDUCAR
AS FILHAS DE FORMA A PROPORCIONA-LHES DESENVOLVIMENTO
SAUDÁVEL E FELIZ. DURANTE TODO ESSE TEMPO É A AUTORA, COM
AUXÍLIO DE SEUS PARENTES, QUEM VEM CUIDANDO DO SUSTENTO DAS
MENORES, EIS QUE O RÉU NÃO TEM PRESTADO-LHES QUALQUER
ESPÉCIE DE AUXÍLIO. A AUTORA ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, SEM
RENDA FIXA, RAZÃO PELA QUAL É IMPRESCINDÍVEL QUE O RÉU PRESTE
ALIMENTOS ÀS FILHAS. O RÉU É APOSENTADO POR INVALIDEZ E SUA
RENDA GIRA EM TORNO DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DESTARTE,
PODE COLABORAR NO SUSTENTO DAS FILHAS PRESTANDO-LHES
ALIMENTOS NO VALOR DE ½ SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, O QUE
ATUALMENTE SIGNIFICA R$207,50. A AUTORA PRETENDE VOLTAR A
USAR O NOME DE SOLTEIRA.
DESPACHO: VISTOS ETC.1. RECEBO A EXORDIAL COM A EMENDA DE
FLS. 20/22.2. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDENDO À REQUERENTE AS
ISENÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, DA LEI Nº 1.060/50 (LAJ). PODERÁ,
ENTRETANTO, ESTE JUÍZO REVOGAR ESSA CONCESSÃO EM QUALQUER
FASE DO PROCESSO, SE FOR CONSTATADA A INVERACIDADE DOS
FATOS ALEGADOS PELA NECESSITADA.3. CITE-SE O REQUERIDO POR
EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA, QUERENDO,
RESPONDER, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 297, CPC.4.
CONSIGNE-SE NO EDITAL QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA AUTORA (ARTS. 285 E 319, CPC).5. INTIME-SE.6.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 12 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REIS.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA. EU,
MIRELA C.P.L.GIANETTI, ESCRIVÃ JUDICIAL, DIGITEI. SORRISO – MT, 16
DE MAIO DE 2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA
VISTOS ETC.
1. EXAMINANDO OS AUTOS COM VAGAR, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA
DEFERIDA ÀS FLS. 23/26 FOI PARCIALMENTE CUMPRIDA, CONFORME SE
INFERE DAS CERTIDÕES DE FLS. 41/42 E 45, SOBRETUDO ESTA ÚLTIMA,
DE ONDE RESSAI QUE UM DOS BENS PERSEGUIDOS PELO AUTOR NÃO
FOI LOCALIZADO. 2. DIANTE DESSA CONSTATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO
POSTERIOR EXAME DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA
DEMANDADA NA OBJURGATÓRIA DE FLS. 47 USQUE 53, DEFIRO O
PLEITO INSERIDO À FL. 65, TERCEIRO PARÁGRAFO, PELO QUE
DETERMINO QUE A RÉ INDIQUE O DESTINO DADO AO BEM DESCRITO À
FL. 45, NO PRAZO LEGAL, SOB AS PENAS DA LEI.3. INTIME-SE.4.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 23 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
45391 - 2008 \ 216.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ANGELA JUSSARA HOPPE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
ADVOGADO: WILSON BARUFALDI
EMBARGADO(A): FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2008/216
VISTOS ETC.
1. TENDO EM VISTA O NOTICIADO NO PETITÓRIO INAUGURAL, DE ONDE
SE INFERE QUE EXISTE FEITO COM FINALIDADE ANÁLOGA À DESTE EM
TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 6ª VARA DESTA COMARCA,
INFORMAÇÃO ESTA QUE FOI CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS DE
FLS. 73/274, QUE PERMITEM VERIFICAR QUE EM REFERIDO PROCESSO,
INCLUSIVE, JÁ FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DA ORA EMBARGADA (FL.
264), ANTE O QUE PRECEITUAM OS ARTS. 103, 105 E 106 C/C ART. 253,
I, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, REMETA-SE ESTE FEITO E O
APENSO (PROC. Nº 2008/66) AO JUÍZO DA 6ª VARA, APÓS AS BAIXAS
DE ESTILO E ANOTAÇÕES DE PRAXE.2. INTIME-SE.3. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 20 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
36082 - 2006 \ 434.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: NÉVIO MANFIO
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
EXECUTADOS(AS): NALITA HILLMANN GRANKOW
38143 - 2007 \ 79.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. B. S.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): M. A. I. L.
ADVOGADO: CARLOS SOARES DE JESUS
ADVOGADO: ERICSON CÉSAR GOMES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2007/79
Disponibilizado - 5/6/2008
44743 - 2008 \ 159.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: F. L.
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
REQUERIDO(A): B. DO B. S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2008/159
VISTOS ETC.
1. OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS NOTICIANDO, FLS. 116 USQUE
134, A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR FERMINO LAMERA (ADREDE QUALIFICADO).2.
REEXAMINANDO, COM VAGAR, A DECISÃO OBJURGADA (FLS. 113/115),
NOS TERMOS DOS ARTS. 523, § 2º, E 529, DO CODEX PROCESSUAL
CIVIL, ENTENDO QUE A MESMA DEVE SER MANTIDA, PELAS MESMAS
RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE A EMBASARAM.3. CERTIFICADO O
CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS DO ART. 526, CAPUT, DO
DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, SEGUEM INFORMAÇÕES EM OFÍCIO
APARTADO.4. INTIME-SE.
5. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 26 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
DESPACHO: PROCESSO Nº 2006/434
VISTOS ETC.
1. DEFIRO O PLEITO DE FL. 49, PELO PRAZO LEGAL.2. INTIME-SE.3.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 14 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
18180 - 2003 \ 402.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
ADVOGADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES GARDELIN
ADVOGADO: CRISTIAN BARICHELO
ADVOGADO: NIVIA NAJARA FORNARI
EXECUTADOS(AS): CLAYTON MARQUES ARANTES
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI
ADVOGADO: YARA APARECIDA CORREA REALI
DESPACHO: PROCESSO Nº 2003/402
VISTOS ETC.
1. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 185, INTIME-SE A EXEQÜENTE
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.2. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 14 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
26586 - 2005 \ 118.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 65 de 258
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: COOASOL COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SORRISO
LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
ADVOGADO: VANESSA LEITE DO CARMO
EXECUTADOS(AS): ARNI SGARABOTTO
DESPACHO: PROCESSO Nº 2005/118
VISTOS ETC.
1. SOBRE O OFÍCIO DE FL. 123, MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE, NO
PRAZO LEGAL.2. INTIME-SE.3. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 14 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
44428 - 2008 \ 129.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): J. D. R.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DE FL. 34, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO
DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 200,00.
4609 - 1999 \ 34.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
EXECUTADOS(AS): WAGNER EDSON DO NASCIMENTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS AUTOS DE
PRAÇA NEGATIVOS DE FLS. 143/144.
9303 - 2000 \ 145.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): EUCLIDES NARDINO
ADVOGADO: NEWTON ACUNHA ROCHA
ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO
REQUERIDO(A): CELESTINO CASANOVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO BANCO DO BRASIL S/A,
AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º 28.984-1.
30843 - 2006 \ 7.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: INDIANA SEGUROS S.A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: ALE ARFUX JUNIOR
REQUERIDO(A): DONIZETI BENI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA O FIM
DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 113.
45582 - 2008 \ 237.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: M. A. DE O.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES
Disponibilizado - 5/6/2008
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2008/237
VISTOS ETC.
1. EXAMINANDO COM VAGAR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL,
VISLUMBRA-SE QUE, CONQUANTO OS REQUERENTES AFIRMEM QUE A
AVÓ MATERNA DA INFANTE TENHA DITO QUE NÃO POSSUÍ CONDIÇÕES
DE CRIÁ-LA, NADA NOS AUTOS COMPROVA TAL ASSERTIVA, RAZÃO
PORQUE A VESTIBULAR MERECE REPARO, A FIM DE QUE A GENITORA
DA CRIANÇA OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL SEJAM INCLUÍDOS NO
PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.2. ISTO POSTO, EMENDEM OS AUTORES A
PROEMIAL, NO PRAZO LEGAL, ADEQUANDO-A AOS TEMOS DO ART.
282, VII, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL, SOB AS PENAS DA LEI (ART. 284,
PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).3. INTIME-SE.4. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 02 DE JUNHO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
COMARCA DE SORRISO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):MIRELA CRISTINA PAVANI LUPION GIANETTI
EXPEDIENTE:2008/72
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
38987 - 2007 \ 160.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: L. V. N.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI
REQUERIDO(A): I. B. P.
ADVOGADO: ANA LÚCIA STEFFANELO
ADVOGADO: RODRIGO ANNONI PAZETO
DESPACHO: PROCESSO Nº 2007/160
VISTOS ETC.
1. CERTIFIQUE A SR.ª ESCRIVÃ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.
806, DO CÓDIGO DE RITOS.2. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
CONCILIAÇÃO (AR T . 4 4 8 , C P C ) O U D E P O S S Í V E L J U L G A M E N T O
ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, CPC), ESPECIFIQUEM AS PARTES, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, BEM
COMO JUNTANDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE DISPUSEREM
COMO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, PODENDO SER SUGERIDOS
PONTOS CONTROVERTIDOS PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO
J U Í Z O . 3 .
I N T I M E - S E . 4 .
E X P E Ç A - S E
O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 03 DE DEZEMBRO DE
2007.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
13295 - 2002 \ 93.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
REQUERENTE: DALCIO TAVARES SALVADOR - ESPÓLIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): VALDOCIR SCARAVELLI
ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI
ADVOGADO: LAURI ANTONIO STUANI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2002/93
VISTOS ETC.
1. TENDO O DEVEDOR DEIXADO DE CUMPRIR A DECISÃO PROFERIDA
NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE DISPÕE
O ART. 475-J, CAPUT, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, ACRESCIDO
PELA LEI Nº 11.232/05, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADO PARA
TANTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.2. SOBRE O
VALOR DO DÉBITO DEVERÁ INCIDIR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
EM ATENÇÃO AO PRESCRITO NA NORMA SUPRA-REFERIDA; BEM COMO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO MESMO PERCENTUAL,
PARA AS HIPÓTESES DE PRONTO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO
DA IMPUGNAÇÃO A QUE ALUDE O § 1º, DO ART. 475-J, DA LEI
INSTRUMENTAL CIVIL.3. EFETIVADAS A PENHORA E A AVALIAÇÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 66 de 258
BENS DO DEVEDOR, DO QUE DEVERÁ SER INTIMADO INCONTINENTI,
ESTE PODERÁ, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO POSSUI
EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, CAPUT, CPC), NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, DEVENDO REFERIDA DEFESA OBSERVAR AS
DISPOSIÇÕES ÍNSITAS DO ART. 475-L, DO MESMO DIPLOMA. 4.
INTIME-SE.5. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 14
DE MAIO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA
11105 - 2001 \ 53.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
AUTOR(A): CARLOTT & CARLOTT LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO LTDA SICREDI
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
DESPACHO: PROCESSO Nº 2001/53
VISTOS ETC.
1. ANTE O RETORNO DOS AUTOS DO JUÍZO AD QUEM, INTIMEM-SE AS
PARTES, PARA QUE, QUERENDO, REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, NO
PRAZO LEGAL.2. INTIME-SE.3. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 20 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
20967 - 2004 \ 121.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: I. E C. DE F. F. DE M. L.
ADVOGADO: RENATA DEQUECH
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
REQUERIDO(A): B. DO B. S.
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
ADVOGADO: DEISE FABIANA DIER BIOLCHI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA O FIM
DE INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
LAUDO PERICIAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
40524 - 2007 \ 298.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: LUIZ VENAZZI NETO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI
REQUERIDO(A): INÊS BERNARDETE POLITA
ADVOGADO: ANA LÚCIA STEFFANELO
ADVOGADO: RODRIGO ANNONI PAZETO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
33809 - 2006 \ 256.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: L. M. DA S.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
REQUERIDO(A): D. A. DA S.
ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA A FIM DE
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE INSCRIÇÃO,
DEVIDAMENTE CUMPRIDO, NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTA
COMARCA.
Disponibilizado - 5/6/2008
3693 - 1998 \ 547.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): SONIA MARIA DE LIMA
ADVOGADO: ÉDEN OSMAR ROCHA
REQUERIDO(A): VENTO NORTE MODAS
ADVOGADO: HAMILTON VIRGÍLIO MEDEIROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO BANCO DO BRASIL S/A,
AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º 28.984-1.
37831 - 2007 \ 52.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: NUTRIFARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO
ANIMAL
ADVOGADO: ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS
ADVOGADO: VICTOR RONCATTO PIOVEZAN
EXECUTADOS(AS): COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUÍNOS DE
SORRISO LTDA
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO BANCO DO BRASIL S/A,
AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º 28.984-1.
26585 - 2005 \ 119.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
EXECUTADOS(AS): NADIR BROCCO
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
DESPACHO: PROCESSO Nº 2005/119
VISTOS ETC.
1. INTIME-SE O EXEQÜENTE, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, INFORME SE
O AJUSTE DE FLS. 121/122 FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO.2. APÓS,
CONCLUSOS.3. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT,
21 DE MAIO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA
EXEQUENTE: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
EXECUTADOS(AS): NADIR BROCCO
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
DESPACHO: PROCESSO Nº 2005/119
VISTOS ETC.
1. INTIME-SE O EXEQÜENTE, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, INFORME SE
O AJUSTE DE FLS. 121/122 FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO.2. APÓS,
CONCLUSOS.3. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT,
21 DE MAIO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA
2ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/56
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 67 de 258
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
29071 - 2005 \ 292.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZ CARLOS NARDI
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
DENUNCIADA: E.T.E. ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO E
ELETRICIDADE S/A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: LARISSA INA GRANKOW
ADVOGADO: LASTHÊNIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS CAMARGO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILLE DE CAMARGO
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CEOLIN
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
ADVOGADO: DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
ADVOGADO: LINCOLN CÉSAR MARTINS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
ADVOGADO: PAULA ASSUMPÇÃO B. DE ALMEIDA
ADVOGADO: ALINE BARINI NESPOLI
ADVOGADO: LEONARDO LUIS NUNES BERNASOLI
ADVOGADO: LAURA CATARINA MOURA MORAES
ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2005/292
VISTOS ETC. 1. O REEXAME ACURADO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A
IRRESIGNAÇÃO DA LITISDENUNCIADA ETE DE FLS. 458/459 NÃO
PROSPERA, HAJA VISTA QUE, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDÃO DE
FL. 437, AS PARTES FORAM INTIMADAS QUANTO AO TEOR DA DECISÃO
SANEADORA DE FLS. 433/434 PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DISPONIBILIZADO EM 05/11/07. 2. ISTO POSTO, INDEFIRO O PLEITO DE
FLS. 458/459. 3. INTIME-SE. 4. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 26 DE MAIO DE 2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
27544 - 2005 \ 169.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
DENUNCIADA: E.T.E. ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO E
ELETRICIDADE S/A
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
ADVOGADO: LASTHÊNIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS CAMARGO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILLE DE CAMARGO
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CEOLIN
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
ADVOGADO: DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
ADVOGADO: LINCOLN CÉSAR MARTINS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
ADVOGADO: PAULA ASSUMPÇÃO B. DE ALMEIDA
ADVOGADO: ALINE BARINI NESPOLI
ADVOGADO: LEONARDO LUIS NUNES BERNASOLI
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO: LAURA CATARINA MOURA MORAES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2005/169
VISTOS ETC. 1. O REEXAME ACURADO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A
IRRESIGNAÇÃO DA LITISDENUNCIADA ETE DE FLS. 494/495 NÃO
PROSPERA, HAJA VISTA QUE, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDÃO DE
FL. 473, AS PARTES FORAM INTIMADAS QUANTO AO TEOR DA DECISÃO
SANEADORA DE FLS. 469/470 PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DISPONIBILIZADO EM 05/11/07. 2. ISTO POSTO, INDEFIRO O PLEITO DE
FLS. 494/495. 3. INTIME-SE. 4. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 26 DE MAIO DE 2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
45306 - 2008 \ 233.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
REQUERIDO(A): PANIFICADORA HANDE MEL LTDA - ADEGA COLONIAL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2008/233
VISTOS ETC. 1. A PRETENSÃO VISA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ADEQUADA AO PROCEDIMENTO E VEM EM PETIÇÃO DEVIDAMENTE
INSTRUÍDA POR PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO,
DE MODO QUE A AÇÃO MONITÓRIA É PERTINENTE (ART. 1.102-A, DO
CODEX PROCESSUAL CIVIL). 2. DEFIRO, POIS, DE PLANO, A EXPEDIÇÃO
DO MANDADO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS
PEDIDOS NA INICIAL (ART. 1.102-B, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL),
ANOTANDO-SE, NESSE MANDADO, QUE, CASO OS RÉUS O CUMPRAM,
FICARÃO ISENTOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART.
1.102-C, § 1º, DO CPC), ENTRETANTO, PARA O CASO DE
NÃO-CUMPRIMENTO, FIXO OS MESMOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. 3. CONSTE, AINDA, DO MANDADO
QUE, NESSE PRAZO, OS REQUERIDOS PODERÃO OFERECER
EMBARGOS, E, CASO NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU
O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, "CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO
DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL", CONVERTENDO-SE O
MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO E PROSSEGUINDO-SE NA
FORMA DO LIVRO I, TÍTULO VIII, CAPÍTULO X, DO CPC (ART. 1.102-C, DO
DIGESTO PROCESSUAL CIVIL). 4. FORNEÇA O AUTOR, AO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. 5.
INTIME-SE. 6. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. SORRISO/MT, 27
DE MAIO DE 2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS JUIZ DE DIREITO DA 2ª
VARA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
45306 - 2008 \ 233.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
REQUERIDO(A): PANIFICADORA HANDE MEL LTDA - ADEGA COLONIAL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A EFETUAR O PAGAMENTO DE
DUAS DILIGÊNCIAS URBANAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO, JÁ EXPEDIDO.
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/56
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
45050 - 2008 \ 201.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ADALBERTO APARECIDO FABRICIO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 68 de 258
EMBARGADO(A): JOCIMARA PEREIRA DE FREITAS
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: CLEUSA PEREIRA BRAGA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 201/2008
VISTOS. CUIDA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS POR
ADALBERTO APARECIDO FABRÍCIO E OUTROS, NOS AUTOS DE AÇÃO
DE EXECUÇÃO QUE LHE MOVE JOCIMARA PEREIRA DE FREITAS. DEFIRO
OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELOS AUTORES.
DISPÕE O ART. 739-A DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°
11.382/2006, APLICÁVEL NAS EXECUÇÕES PARA ENTREGA DE COISA
COMO A PRESENTE, QUE OS EMBARGOS PODEM SER RECEBIDOS COM
EFEITO SUSPENSIVO QUANDO, CUMULATIVAMENTE, ENCONTRAREM-SE
PRESENTES QUATRO REQUISITOS, A SABER: 1) PEDIDO DO
EMBARGANTE; 2) RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO; 3) QUANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR GRAVE DANO DE
DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E 4) EXECUÇÃO ESTIVER GARANTIDA
POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE. NESTE CASO,
APESAR DE O QUARTO REQUISITO NÃO ESTAR PREENCHIDO, TENHO
QUE EM FACE DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DAS PROVAS
DEMONSTRADAS DE PLANO PELOS EMBARGANTES, É CABÍVEL A
SUSPENSIVIDADE DOS EMBARGOS MESMO SEM A GARANTIA DA
EXECUÇÃO. COM EFEITO, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PELOS
EMBARGANTES É SOBREMODO JUSTIFICADO ANTE A DENÚNCIA DA
EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DA EMBARGADA, O
QUE É, EM TESE, FACILMENTE VISLUMBRADO DA COMPARAÇÃO ENTRE
O TÍTULO UTILIZADO EM AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR (FEITO N°
393/2007) QUE TRAMITOU PELA 1ª VARA E FOI EXTINTA POR FALTA DE
CONDIÇÃO DA AÇÃO, E O PRESENTE TÍTULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO
APENSA (FEITO N° 97/2008). OS ARGUMENTOS POSTOS NOS
EMBARGOS CONVENCEM ACERCA DA RELEVÂNCIA DE SUA
FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE, PROSSEGUINDO A
EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, PRIMEIRAMENTE INCIDIRIA A
MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DETERMINADA NO DESPACHO INICIAL DAQUELA DEMANDA, E APÓS,
DAR-SE-IA SEGUIMENTO ÀQUELA DEMANDA COM ATOS DE
CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO, O QUE PODE TRAZER PREJUÍZOS
IRREPARÁVEIS AOS EXECUTADOS ACASO OS EMBARGOS AINDA NÃO
TENHAM SIDO JULGADOS. ADEMAIS, A SUSPENSÃO DA DEMANDA
EXECUTIVA ORA AUTORIZADA É PROVIDÊNCIA DE CUNHO PROVISÓRIO
QUE PODE SER MODIFICADA A QUALQUER MOMENTO, SOBRETUDO
APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DA EMBARGADA QUE
APONTEM PARA CONVENCIMENTO DIVERSO. NOTE-SE, TAMBÉM, POR
SER RELEVANTE, QUE OS EMBARGANTES QUESTIONAM A PRÓPRIA
VALIDADE DO TÍTULO, ALÉM DO QUE SUSTENTAM A INCIDÊNCIA SOBRE
A DEMANDA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. DIANTE DO EXPOSTO,
O QUE CONVENCE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E
RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, RECEBO OS
EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO, SE TEMPESTIVOS. INTIME-SE A
EMBARGADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO. SORRISO, 26 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
44439 - 2008 \ 139.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): V. R. DE S.
ADVOGADO: ERICSON CÉSAR GOMES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO ITEM 24.4 DO PROVIMENTO N. 56/2007-CGJ IMPULSIONO ESTES
AUTOS PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DA PARTE REQUERIDA
DE QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO RETIDO PELA PARTE AUTORA (FLS.
28/41), BEM COMO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA APRESENTAR SUAS
RAZÕES.
45140 - 2008 \ 10.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
IMPUGNANTE(S): ADALBERTO APARECIDO FABRICIO
Disponibilizado - 5/6/2008
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
IMPUGNADO(S): JOCIMARA PEREIRA DE FREITAS
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: CLEUSA PEREIRA BRAGA
DESPACHO: PROCESSO Nº 10/2008
VISTOS. INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA EM 05 (CINCO) DIAS OFERECER
RESPOSTA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. ÀS PROVIDÊNCIAS.
SORRISO, 26 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
20348 - 2004 \ 1.
AÇÃO: REPRESENTAÞÒO/INQUÚRITO ADMINISTRATIVO
AUTOR(A): C. T. DE S.
RÉU(S): J. C. DA S.
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
ADVOGADO: NOILVES VEDANA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 01/2004
VISTOS. AO QUE CONSTA A PARTE RÉ NÃO FOI INTIMADA PARA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME LHE É DE DIREITO E
COMO RESTOU DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 186. DIANTE DISSO, E
PARA EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL,
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA CONCEDENDO O PRAZO DE
05 DIAS PARA QUE O REPRESENTADO APRESENTE MEMORIAIS, E EM
SEGUIDA CONCLUSOS. DESPACHADO SOMENTE HOJE EM FACE DO
INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA VARA. INTIME-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 27 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
43173 - 2008 \ 2.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): R. DE S.
ADVOGADO: GIOVANE MOISÉS MARQUES DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 02/2008
VISTOS. DIANTE DA RENÚNCIA APRESENTADA PELA NOBRE
CAUSÍDICA À FL. 63, NOMEIO O DR. GIOVANE MOISÉS MARQUES DOS
SANTOS PARA ATUAR NA DEFESA DA RÉ. INTIME-O DESTA DECISÃO,
BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO
LEGAL. EM SINTONIA AOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT, DO
PROVIMENTO Nº 09/2007 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, FIXO
EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DO DOUTO ADVOGADO NOMEADO. CUMPRA-SE. SORRISO, 29 DE MAIO
DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45050 - 2008 \ 201.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ADALBERTO APARECIDO FABRICIO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
EMBARGADO(A): JOCIMARA PEREIRA DE FREITAS
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: CLEUSA PEREIRA BRAGA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAR OS
EMBARGOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, VEZ QUE OS MESMOS SÃO
TEMPESTIVOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
45225 - 2008 \ 224.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): H. C. S. DE F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 69 de 258
EXECUTADOS(AS): E. C. DE F.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 224/2008
VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDO
PELO EXEQÜENTE, ANTE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI
1.060/50. CITE-SE O DEVEDOR PARA, EM TRÊS DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL,
PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
EFETUÁ-LO. DEVERÃO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS
PREVISTAS NOS §§ 1º E 2 º D O A R T . 7 3 3 D O C P C . C U M P R A - S E ,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO. SORRISO, 07 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45261 - 2008 \ 226.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. W.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO
ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): L. L. W.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 226/2008
VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDO
PELO EXEQÜENTE, ANTE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI
1.060/50. CITE-SE O DEVEDOR POR PRECATÓRIA PARA, EM TRÊS DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA NA PETIÇÃO
INICIAL, PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
EFETUÁ-LO. DEVERÃO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS
PREVISTAS NOS §§ 1º E 2 º D O A R T . 7 3 3 D O C P C . C U M P R A - S E ,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO. SORRISO, 09 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45395 - 2008 \ 240.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. C. D. DE O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
EXECUTADOS(AS): J. M. DE O.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 240/2008
VISTOS. APENSE-SE AO FEITO 3 3 / 2 0 0 7 . D E F I R O O P E D I D O D E
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDO PELA EXEQÜENTE. CITE-SE O
DEVEDOR POR CARTA PRECATÓRIA PARA, EM TRÊS DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL,
PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
EFETUÁ-LO. DEVERÃO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS
PREVISTAS NOS §§ 1º E 2 º D O A R T . 7 3 3 D O C P C . C U M P R A - S E ,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SORRISO,
20 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE
DIREITO
45092 - 2008 \ 205.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: A . C. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCIANA DE LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 205/2008
VISTOS. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFIRO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDO PELO AUTOR, EIS QUE EM REGRA
ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO QUE APRESENTOU NOS AUTOS CUMPRIU O
DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. SANADA A IRREGULARIDADE
APONTADA À FL. 20, DESIGNO O DIA 24 DE JUNHO DE 2008, ÀS 13:30
HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. SORRISO, 21 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45448 - 2008 \ 245.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
EXECUTADOS(AS): A. C. B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 245/2008
VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDO
PELO EXEQÜENTE, ANTE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI
1.060/50. CITE-SE A DEVEDORA PARA, EM TRÊS DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL,
PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
EFETUÁ-LO. DEVERÃO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS
PREVISTAS NOS §§ 1º E 2 º D O A R T . 7 3 3 D O C P C . C U M P R A - S E ,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO. SORRISO, 21 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
20628 - 2004 \ 85.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): B. F. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): R. J. P.
DESPACHO: PROCESSO Nº 85/2004
VISTOS. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 114/115.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 26 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
32433 - 2006 \ 122.
AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXCLUSÃO DE PATERNIDADE.
REQUERENTE: K. E. M. O. -. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
REQUERIDO(A): K. F. A. DE A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 122/2006
VISTOS. TENDO EM VISTA O PERMISSIVO CONTIDO NA PARTE FINAL DO
§2º DO ART. 523 DO CPC, E, DADO AOS RELEVANTES ARGUMENTOS
TRAZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATRAVÉS DA MANIFESTAÇÃO DE
FLS. 107/116, REVEJO INTEIRAMENTE A DECISÃO DE FL. 102 E EM
IMPULSO REGULAR ORDENO QUE OS LITIGANTES SE SUBMETAM A
EXAME DE DNA, QUE É A PROVA POR EXCELÊNCIA PARA AFERIR A
PATERNIDADE DO MENOR K. PORTANTO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DESTA DECISÃO, CABENDO ÀQUELES,
EM 30 DIAS, PROCURAREM UM LABORATÓRIO NESTA CIDADE A FIM DE
COLETAR O MATERIAL NECESSÁRIO PARA TAL EXAME. COMO NO DIA
28 DE JUNHO PRÓXIMO SERÁ REALIZADO O EVENTO DENOMINADO
"PROJETO PEQUENO CIDADÃO", E, AO QUE CONSTA, ALGUNS EXAMES
DE DNA SERÃO OFERTADOS GRATUITAMENTE, PODERÃO OS
LITIGANTES INTEIRAR-SE DE TAL FATO PERANTE A DIRETORIA DESTE
FORO E INCLUIR SEUS NOMES COMO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE,
ACASO SEJA A HIPÓTESE DE NÃO DISPOREM DE NUMERÁRIOS NESTE
MOMENTO PARA CUSTEAR A PERÍCIA. DESPACHADO SOMENTE HOJE EM
FACE DO INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA VARA. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 27 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
27065 - 2005 \ 141.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO PINHEIRO DUARTE
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): ROSANGELA CARMEM DE MORAES
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
141/2005
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE DEPÓSITO DECORRENTE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE NO DECRETO-LEI Nº
911/69, PROPOSTA POR T. A . E C. LTDA. EM FACE DE R. C. DE M.
CONFORME CONSTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA CELEBROU COM A
RÉ CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RELATIVO A
UM GRUPO DE CONSÓRCIO QUE ADMINISTRA, FICANDO A DEMANDADA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 70 de 258
EM DÉBITO RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2005, RAZÃO
PELA QUAL A DEMANDANTE PLEITEOU LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO DO BEM E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. A LIMINAR FOI CONCEDIDA (FLS. 32/33), PORÉM, O
VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO FOI LOCALIZADO
CONFORME CERTIDÃO DE FL. 37. POSTERIORMENTE A AUTORA
REQUEREU E RESULTOU DEFERIDA A CONVERSÃO DA ALUDIDA AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO NA PRESENTE AÇÃO DE DEPÓSITO. A RÉ FOI
CITADA POR CARTA PARA OS TERMOS DESTA AÇÃO, TORNANDO-SE
REVEL, VEZ QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE RESPOSTA (FL. 101). É O RELATÓRIO DO
ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. COMO VISTO, TRATA-SE DE AÇÃO
DE DEPÓSITO PRETENDENDO A AUTORA REAVER O BEM ADQUIRIDO
PELA RÉ ATRAVÉS DE CONTRATO ENTRE AMBAS ENTABULADO,
AJUSTE GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO CUMPRIDO
PELA DEMANDADA. CONFORME JÁ RESSALTADO ACIMA, A
DEMANDADA É REVEL, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO AO CASO DA
REGRA CONTIDA NO ART. 319 DO CPC, PODENDO O PEDIDO SER
CONHECIDO DIRETAMENTE NOS MOLDES DO ART. 330, II, DO MESMO
DIPLOMA LEGAL. AINDA QUE NÃO FOSSE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
DOS EFEITOS DA REVELIA, SALIENTA-SE QUE O PEDIDO VEICULADO NA
EXORDIAL ESTÁ AMPARADO PELO ART. 4° DO DECRETO-LEI N° 911/69 E
ADEQUADO AOS TERMOS DO ART. 902 DO CPC, LEMBRANDO QUE SE
ENCONTRA JUNTADO AOS AUTOS CONTRATO QUE UNE AS LITIGANTES,
O QUAL DÁ CONTA DE QUE O BEM DESCRITO NA INICIAL REALMENTE
FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELA REQUERIDA À DEMANDANTE.
ASSIM, TANTO PELA REVELIA QUANTO PELA PROVA DOCUMENTAL, A
SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ENSEJA O JULGAMENTO PROCEDENTE
QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA OU SEU EQUIVALENTE
EM DINHEIRO, NOS MOLDES FORMULADOS NA EXORDIAL.
A RESSALVA É TÃO-SOMENTE QUANTO AO NÃO-CABIMENTO DA
PRETENSÃO DA AUTORA DE VER DECRETADA A PRISÃO DO
DEPOSITÁRIO DO BEM, EIS QUE SE TRATA DE DEPÓSITO ATÍPICO, NÃO
CONDIZENTE COM A FIGURA LEGAL DO DEPÓSITO, QUE, SE VIOLADO, AÍ
SIM AUTORIZARIA A ALMEJADA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO
DEPOSITÁRIO, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXEMPLO DO
QUE CONSTA NO RHC 20.246/SP, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, 4ª
TURMA, J. 13.02.2007, DJ 05.03.2007 P. 286. DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINTO O
FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO
I, DO CPC, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O BEM DESCRITO NA INICIAL,
NO PRAZO DE 24 HORAS, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO,
AFASTANDO O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL PORQUE INAPLICÁVEL À
ESPÉCIE. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DADO A PRESENTE DEMANDA, EM ATENÇÃO
AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS NA FORMA DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE
POR 15 DIAS. NADA SENDO PLEITEADO, ARQUIVE-SE, MEDIANTE A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. DECIDIDO SOMENTE HOJE EM
FACE DO INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA VARA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 27
DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
40137 - 2007 \ 50.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: E. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOICE WOLFF SCHOLL
REQUERIDO(A): L. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE
FLS. 156/157 IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A
PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA À
FL. 161.
13152 - 2002 \ 55.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: CADORE BIDOIA & CIA LTDA
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO HOFF DA SILVA
EXECUTADOS(AS): SILMARA CORREA ISIDORIO
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO:
PROCESSO Nº 55/2002
VISTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR CADORE BIDOIA & CIA
LTDA. EM FACE DE SILMARA CORREA ISIDORIO. RECEBIDA A AÇÃO, A
EXECUTADA FOI CITADA POR CARTA PRECATÓRIA (FL. 28) E NÃO
EFETUOU O PAGAMENTO NO PRAZO DE LEI. INSTADO A SE
MANIFESTAR, O EXEQÜENTE REQUEREU A PENHORA DE BENS DA
EXECUTADA, O QUE NÃO SE EFETIVOU PORQUE A DILIGÊNCIA NÃO FOI
RECOLHIDA PELO EXEQÜENTE. À FL. 55 O EXEQÜENTE INFORMOU
ESTAR EM VIAS DE ACORDO COM A RÉ E POR ISSO PLEITEOU O
DESENTRANHAMENTO DO CHEQUE QUE INSTRUI ESTA AÇÃO, O QUE
NÃO FOI DEFERIDO PELAS RAZÕES DE FL. 59. INTIMADO
PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO, O EXEQÜENTE NÃO ATENDEU AO CHAMAMENTO
JUDICIAL (CERTIDÃO DE FL. 71), O QUE CARACTERIZA O ABANDONO DA
CAUSA E IMPÕE A SUA EXTINÇÃO. DI A N T E D O E X P O S T O , C O M
FUNDAMENTO NO ART. 267, III, § 1º DO CPC, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇAÕ DE MÉRITO.
CUSTAS PELO AUTOR, SE PENDENTES. DEIXO DE ARBITRAR VERBA
HONORÁRIA UMA VEZ QUE A EXECUTADA, APESAR DE CITADA, NÃO
CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. ARQUIVE-SE O FEITO DECORRIDO
O P R A Z O R E C U R S A L E A P Ó S A S F O R M A L I D A D E S L E G A I S.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE
MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
28478 - 2005 \ 243.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: PAMELA ROBERTA ZAMBONI NOBRE (MENOR)
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WOLME DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 243/2005
VISTOS. TRATA-SE DE ALVARÁ PARA MOVIMENTAÇÃO DE
CONTA-ESPÓLIO PROPOSTO POR PÂMELA ROBERTA ZAMBONI NOBRE,
MENOR REPRESENTADA PELA MÃE SRª. ANDRÉIA LÚCIA ZAMBONI. A
AUTORA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS,
EIS QUE SE MUDOU PARA SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SEM DECLINAR NOS
AUTOS SEU NOVO ENDEREÇO, O QUE INDUZ A APLICAÇÃO DO ART.
238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E IMPORTA EM CONCLUIR QUE A
MESMA DESISTIU DA AÇÃO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA, QUE
ORA ISENTO DE PAGAMENTO EIS QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.
HONORÁRIOS INDEVIDOS AO CASO. ARQUIVE-SE, DECORRIDO O
PRAZO RECURSAL E APÓS A ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE
MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
41110 - 2008 \ 246.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: R. A. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
REQUERIDO(A): M. F. S. DE J.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 246/2008
VISTOS. CUIDA-SE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA
POR R. A .A . B. CONTRA M. F. S. DE J. ANALISANDO OS DOCUMENTOS
QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL, MAIS ESPECIALMENTE A SENTENÇA
QUE SE PRETENDE EXECUTAR, VÊ-SE QUE NA AÇÃO DE ALIMENTOS
FIGUROU COMO RÉU A PESSOA DE F. S. DE J., O QUAL, CONFORME DITO
NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL VEM A SER O DEVEDOR NATURAL DA
VERBA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA
ORA REPRESENTADA EM JUÍZO PELA DEMANDANTE. ENTÃO, NA
PRÁTICA, O QUE SE VÊ É QUE A AUTORA NÃO POSSUI TÍTULO
EXECUTIVO CONTRA A RÉ, FATO QUE IRREMEDIAVELMENTE INVIABILIZA
A PRETENSÃO E QUE SOMENTE PODE SER RESOLVIDO ACASO A
DEMANDANTE EMENDE A EXORDIAL PARA NELA FAZER CONSTAR
AQUELE QUE FIGURA COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXEQÜENDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 71 de 258
PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 284 E SEU §1° DO CPC CONCEDO A
AUTORA O PRAZO DE 10 DIAS PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, SOB
PENA DE SEU INDEFERIMENTO LIMINAR. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
SORRISO, 28 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
25638 - 2005 \ 15.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: INQUIMA LTDA
ADVOGADO: JOICE WOLFF SCHOLL
EXECUTADOS(AS): AEROJACO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA DE QUE FOI DEFERIDO SEU
PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 07/35,
DEVENDO COMPARECER NESTA SECRETARIA A FIM DE RETIRÁ-LOS.
35178 - 2006 \ 378.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: THEREZINHA ANDREOLLA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: RONDINELLI ROBERTO DA COSTA URIAS
REQUERIDO(A): ALDO BENJAMIN ANDREOLA - ESPÓLIO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A COMPARECER NESTA
SECRETARIA A FIM DE PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA
AUTUAR OS FORMAIS DE PARTILHAS, QUE JÁ FORAM EXPEDIDOS.
45030 - 2008 \ 196.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI
REQUERIDO(A): ELSON LODEA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.
056/2007-CGJ, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A
PARTE AUTORA DE QUE A CARTA-CITAÇÃO ENCAMINHADA POR "AR",
CONFORME SOLICITADO, NÃO LOGROU ÊXITO VEZ QUE FORA
RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA, DEVENDO NO PRAZO DE DEZ DIAS
REQUERER O QUE ENTENDER CORRETO.
45543 - 2008 \ 252.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): I. J. A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 252/2008
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE
LIMINAR PROPOSTA PELO B. P. S/A EM FACE DE I. J. A . ALEGA O
AUTOR QUE FIRMOU COM O RÉU CONTRATO DE FINANCIAMENTO,
DANDO EM GARANTIA O PRÓPRIO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO,
QUAL SEJA, O BEM DESCRITO À FL. 08, E QUE O DEMANDADO NÃO
CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS CONVENCIONADAS,
TORNANDO-SE INADIMPLENTE A PARTIR DA PARCELA VENCIDA EM
03.10.2007. REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO DO BEM, TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS
DOCUMENTOS DE FLS. 10/19, DENTRE ELES O ALUDIDO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELATADO O
NECESSÁRIO, ENTENDO QUE É O CASO DE CONCEDER-SE A LIMINAR
PRETENDIDA POIS A PARTE AUTORA COMPROVOU TER CONTRATADO
COM A PARTE RÉ FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA (VIDE FL. 15 E V ) , B E M C O M O Q U E O D E V E D O R F O I
CONSTITUÍDO EM MORA, CONFORME SE VÊ ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE FLS. 16/17. DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO
DECRETO LEI N° 911/69 (EM PARTE ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04),
DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA
MANDADO COM A FINALIDADE DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO
DO BEM NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A
PARTE AUTORA OU EM MÃOS DE QUEM POR ELA INDICADO. NO MESMO
ATO CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS PAGAR A
Disponibilizado - 5/6/2008
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, ASSIM CONSIDERADAS AS
PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO
CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM HAVERÁ DE
LHE SER RESTITUÍDO, SEM PREJUÍZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE
APARELHA A DEMANDA. SE O DEPÓSITO FOR COM O OBJETIVO DE PÔR
FIM A AÇÃO, HAVERÁ DE SER ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO
E VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
N O I M P O R T E D E 3 % ( T R Ê S P O R C E N T O ) D A D Í V I D A V E N C I D A.
CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS
§§2°, 3° E 4°, DO ART. 3º DO DL N°. 911/69. O VEÍCULO OBJETO DA
PRESENTE DEVERÁ PERMANECER NO ÂMBITO DESTA COMARCA ATÉ A
DECISÃO FINAL DA DEMANDA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FICANDO A PARTE AUTORA
ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00
(DUZENTOS REAIS) ACASO NÃO CUMPRA ESTE PRECEITO. DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 29 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
44968 - 2008 \ 190.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. G. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): D. D.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 31/32, BEM COMO PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO IMPORTE DE R$ 80,00 (OITENTA
REAIS)NA CONTA CORRENTE Nº 10.924-X AGENCIA 1492-3, BANCO DO
BRASIL S/A, EM NOME DE VANDERLEI INÁCIO ENGEL, JUNTANDO AOS
AUTOS COMPROVANTE DO PAGAMENTO.
Comarca de Diamantino
4ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUÍZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N. 1993/142- Cód. 10209.
ESPÉCIE: Manutenção de posse
PARTE REQUERENTE: Fernando Soares da Silva Reis e
Carmem Salton Reis
PARTE REQUERIDA: Jonar S/A - Construtora
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) herdeiro(s) do Sr. Fernando Soares da
Silva Reis e Carmen Salton Reis, atualmente em lugar incerto e não sabido,
para dar andamento no feito, promovendo os atos e diligências de sua
alçada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos moldes do
artigo 267, § 1º do CPC 267.
DECISÃO DE FLS. 29: Vistos. Intimem-se os herdeiros do Sr. Fernando
Soares da Silva Reis e Carmem Salton R e i s , v i a D i á r i o d a J u s t i ç a
Eletrônico, para dar andamento no feito, promovendo os atos e diligências
de sua alçada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos
moldes do artigo 267, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino, 21
de fevereiro de 2008. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 3 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07 CGJ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 72 de 258
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUÍZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
AUTOS N. 1993/559.-Cód. 10380
ESPÉCIE: Interpelação
PARTE REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA e
MARIA PEREIRA DA SILVA e EDVALDO JOSÉ DA SILVA e
EUNICE PEREIRA DA SILVA
PARTE REQUERIDA: Eduardo Putz
INTIMANDO(A, S): JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, brasileiro(a),
casado(a), agricultor, MARIA PEREIRA DA SILVA,
brasileiro(a), casado(a), do lar, EDVALDO JOSÉ DA SILVA,
brasileiro(a), casado(a), agricultor e EUNICE PEREIRA DA
SILVA, brasileiro(a), casado(a), do lar.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar andamento no feito, promovendo
os atos e diligências de sua alçada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena
de arquivamento, nos moldes do artigo 267, § 1º do cpc, pois este
encontra-se parado a mais de 01 ano, aguardando manifestação da parte
autora.
DESPACHO DE FLS. 93: Vistos. Tendo em vista que, o presente feito
encontra-se parado a mais de 01 ano, aguardando manifestação da parte
autora, e esta encontra-se em lugar incerto e não sabido. Determino que
sejam intimados os autores, por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para
dar andamento no feito, promovendo os atos e diligências de sua alçada,
no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do
artigo 267, § 1º do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino,
09 de novembro de 2006. TATYANA LOPES DE ARAÚJO -Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 3 de junho de 2008.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1997/128- Cód. 6403.
ESPÉCIE: Alvará de mineração
PARTE REQUERENTE: Curuá Mineração Ltda
PARTE REQUERIDA:
INTIMANDO(A, S): CURUÁ MINERAÇÃO LTDA, na pessoa de
seu Representante Legal
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 3/6/1997
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Requerente acima qualificada,
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença
proferida nos autos e a seguir transcrita. Bem como INTIMÁ-LO para no
prazo legal, providenciar o Pagamento das Custas Processuais Finais, no
valor de R$ 129,19 (cento e vinte e nove reais e dezenove centavos).
SENTENÇA: DE FLS. 65/66, TRANSCRITA EM RESUMO: Vistos em
correição. Diante do Exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO a presente Ação, nos termos do artigo 267, inciso III do Código de
Processo Civil. Custas finais pela parte Requerente. P.R.I.C. Certificando o
Disponibilizado - 5/6/2008
trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais.
Diamantino – MT, 12 de julho de 2007 TATYANA LOPES DE ARAÚJO Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 3 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07 CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E
PAGAMENTO DE CUSTAS
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1994/133- Cód. 6356.
ESPÉCIE: Alvará
PARTE REQUERENTE: Curuari Mineração Ltda
INTIMANDO(A, S): CURUARI MINERAÇÃO LTDA, NA
PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/7/1994
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Exeqüente acima qualificada,
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença
proferida nos autos e a seguir transcrita. Bem como INTIMÁ-LO ainda para
efetuar o Pagamento das Custas Processuais Finais, no valor de R$
137,88 (cento e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).
SENTENÇA: DE FLS. 24/25, a seguir transcrita: Vistos em correição.
CURUARI MINERAÇÃO LTDA, apresentou em Juízo ALVARÁ autorizando
a pesquisa de ouro no local denominado FAZENDA BORDA DO CAMPO,
no Município de Diamantino-MT, requerendo que seja cumprido o disposto
nos artigos 37 e 38 do Decreto n.º 62.934/1968. O autor devidamente
intimado para dar prosseguimento no feito, permaneceu inerte, estando o
processo parado há mais de 10 (dez) anos. Ademais, o autor mudou-se
de endereço e não informou nos autos, conforme certidão de fls. 49,
demonstrando mais uma vez seu total desinteresse no prosseguimento do
processo. Diante do Exposto, nos termos do artigo 267, inciso II do Código
de Processo Civil, JULGO a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Custas finais, se existentes, ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se
o autor por edital. Cumpra-se. Certificando o trânsito em julgado, e,
observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Diamantino-MT, 11 de
junho de 2007. TATYANA LOPES DE ARAUJO - Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves- Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 3 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07 CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1996/242- Cód. 3108.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: Tamisa Comércio de Máquinas
Agrícolas Ltda
PARTE REQUERIDA: Carlos Totti
INTIMANDO(A, S): Tamisa Comércio de Máquinas Agrícolas
Ltda, CNPJ: 00.944.926/0002-16Inscrição Estadual :
13.044.312-3, na pessoa de seu Representante Legal,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 73 de 258
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Requerente acima qualificada,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das
custas processuais pendentes, no valor de R$ 173,30 (cento e setenta e
três reais e trinta centavos), contados da expiração do prazo do presente
edital, sob pena de decorrido o prazo, sem que haja pagamento das
custas, certifique-se, e arquivem-se os autos, sem baixa no Cartório
Distribuidor, até que ocorra o pagamento do débito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves, Técnico Judiciário, digitei.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: DE FLS. 231/234, EM RESUMO: Isto posto, JULGO EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação de Execução de Sentença,
com fundamento no artigo 267, § 1 do CPC. Custas finais a cargo do
exeqüente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e
anotações de estilo. Ato contínuo, decorrido o prazo, sem que haja
pagamento das custas, certifique-se. Após, encaminhem-se os autos ao
Cartório Distribuidor, para que observado e anotado o disposto no Cap. 2.
Seção 14, itens 2.14.11 e 2.14.12 da CNGJ/MT, posto que, deve constar
anotado no Distribuidor a referência formal do inadimplemento dos
encargos. As partes inadimplentes em mais de um processo, devem ter o
débito unificado pelo distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Diamantino, 29 de março de 2007. TATYANA LOPES DE
ARAÚJO - Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 3 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07 CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS
PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1993/677 - (Cód. 6571).
ESPÉCIE: Interdito proibitório
PARTE REQUERENTE: NILZA RODRIGUES PRADO
PARTE REQUERIDA: GARCEZ TOLEDO PIZZA
INTIMANDO(A, S): NILZA RODRIGUES PRADO( CPF Nº 137
943 611/72)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Requerente acima qualificada,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das
custas processuais pendentes, no valor de R$ 439,70 (quatrocentos e
trinta e nove reais e setenta centavos, no prazo de 05 (cinco) ,contados
da expiração do prazo do presente edital, sob pena de inscrição na Dívida
Ativa.
DECISÃO DE FLS. 172: Vistos. Tendo em vista que, o presente feito
encontra-se sentenciado, apenas aguardando pagamento de custas,
determino que seja intimada a parte condenada ao pagamento das custas,
por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, recolhe-las, sob pena inscrição na
Dívida Ativa. Decorrido o prazo, sem que haja pagamento das custas,
certifique-se, e arquivem-se os autos. Após, encaminhem-se os autos ao
Cartório Distribuidor, para que observado e anotado o disposto no Cap. 2.
Seção 14, itens 2.14.11 e 2.14.12 da CNGJ/MT, posto que, deve constar
anotado no Distribuidor a referência formal do inadimplemento dos
encargos. As partes inadimplentes em mais de um processo, devem ter o
débito unificado pelo distribuidor. Cumpra-se. Diamantino, 21 de fevereiro
de 2008. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 5 de março de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Assina Cump. Prov. 56/07 CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
AUTOS N.º 1992/522. –CÓD. 6554
ESPÉCIE: Reparação de danos ordinária
PARTE REQUERENTE: GEORGE ROBERTO DE SOUZA
VELOSO
Disponibilizado - 5/6/2008
PARTE REQUERIDA: JEAN CARLOS SERVI
INTIMANDO(A, S): GEORGE ROBERTO DE SOUZA
VELOSO, Cpf: 874.992.077-49, Rg: 792.746, brasileiro(a) ,
casado(a), garimpeiro e JEAN CARLOS SERVI, Cpf :
535.243.330-34, brasileiro(a), casado(a), mecânico.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/10/1992
VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00
Diamantino - MT, 13 de abril de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1992/536- Cód. 6493.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: Banco Brasileiro de Desconto S/A
PARTE REQUERIDA: MADEREIRA SUDOESTE LTDA e
Ademir Ristow e Erich Millnitz
INTIMANDO(A, S): MADEREIRA SUDOESTE LTDA, CNPJ:
03.930.971/0001-29, ADEMIR RISTOW, Cpf: 093.284.799-87
e ERICH MILLNITZ, Cpf: 248.795.849-91
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/10/1992
VALOR DA CAUSA: R$ 621.090,54
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos
autos de fls. 136/140, e a seguir transcrita em resumo. Bem como para no
prazo de 15 dias, oferecerem Contra Razões (artigo 508 e 518 do CPC).
SENTENÇA: Diante do Exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO
intercorrente, desta ação de execução, de ofício, com fundamento no
artigo 219, parágrafo 5º do CPC, e, por conseguinte julgo o processo com
resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de
Processo Civil. Proceda-se as baixas e destituições necessárias, caso
existente penhora ou termo de depositário fiel, pendente nos autos.
Custas finais, se existir, ao exeqüente. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Certificando o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas
as formalidades legais. Diamantino-MT, 14 de setembro de 2006 .
TATYANA LOPES DE ARAÚJO -Juíza de Direito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição. Recebo o presente recurso
de Apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, eis que tempestivo,
com fulcro no artigo 520 do Código de Processo Civil. Intime-se o apelado,
para no prazo de 15 dias oferecer contra-razões (artigo 508 e 518 do
CPC). Após, com ou sem resposta subam os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, para superior julgamento, consignando
nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, 13 de agosto
de 2007. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 74 de 258
Eu, Marildes G. de Oliveira S. Alves - Téncio Judiciário, digitei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
Diamantino - MT, 16 de janeiro de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56./07 CGJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Justiça Gratuita
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Justiça Gratuita
AUTOS N.º 2005/180 - Cód. 27738.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: Gilberto Vaz de Almeida e Ricardo
Vaz de Almeida
PARTE REQUERIDA:
INTIMANDO(A, S): Interditando: Gilberto Vaz de Almeida
Filiação: Sandra Vaz de Almeida, data de nascimento :
13/9/1987, brasileiro(a), natural de Alto paraguai-MT,
solteiro(a), Endereço: Rua 13 de junho S/nº, Bairro: Bela
Vista, Cidade: Alto Paraguai-MT e Curador (requerente):
RICARDO VAZ DE ALMEIDA, Rg: 769.673 SSP MT, data de
nascimento: 3/9/1968, brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT,
Endereço: Rua 13 de Junho, Bairro: Cohab Bela Vista,
Cidade: Alto Paraguai-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 150,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: de fls. 126/129, transcrita em resumo: Diante do Exposto,
JULGO PROCEDENTE a AÇÃO e DECRETO A INTERDIÇÃO DE GILBERTO
VAZ DE ALMEIDA qualificado nos autos, e declaro-o absolutamente
incapaz para os atos da v i d a c i v i l , n o m e a n d o - l h e C u r a d o r s e u t i o ,
RICARDO VAZ DE ALMEIDA, igualmente qualificado nos autos, devendo
ele assinar o termo de Curatela assim que registrada a sentença,
incumbindo-se de assistir o interditado em todos os atos da vida civil
deste. Dispenso o Curador nomeado a especialização de hipoteca, com
f u n d a m e n t o n o a r t i g o 1 . 1 9 0 , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l.
Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no
órgão oficial por três vezes, com intervalos de dez (10) dias, constando
do edital o nome do Interdito e do Curador, a causa da interdição (doença
mental e a incapacidade absoluta para os atos da vida civil) além dos
limites da curatela, nos moldes do artigo 1.184 do Código de Processo
Civil. Devido à condição de absolutamente incapaz reconhecida na
presente sentença, decreto a perda dos direitos políticos de GILBERTO
VAZ DE ALMEIDA, consoante artigo 15, II da Constituição Federal de 1988.
Proceda-se à publicação e inscrição dessa decisão na forma prescrita no
artigo 1.184 do CPC e 89 da Lei 6.015/73, oficiando-se o Cartório Eleitoral,
devendo ser comprovado nos autos o cumprimento desses atos .
Expeça-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. Isento do pagamento
das Custas Processuais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com
as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Diamantino-MT, 26 de novembro de 2007. TATYANA LOPES
DE ARAÚJO - Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 3 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07. CGJ
AUTOS N.º 2005/180 - Cód. 27738.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: Gilberto Vaz de Almeida e Ricardo
Vaz de Almeida
PARTE REQUERIDA:
INTIMANDO(A, S): Interditando: Gilberto Vaz de Almeida
Filiação: Sandra Vaz de Almeida, data de nascimento :
13/9/1987, brasileiro(a), natural de Alto paraguai-MT,
solteiro(a), Endereço: Rua 13 de junho S/nº, Bairro: Bela
Vista, Cidade: Alto Paraguai-MT e Curador (requerente):
RICARDO VAZ DE ALMEIDA, Rg: 769.673 SSP MT, data de
nascimento: 3/9/1968, brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT,
Endereço: Rua 13 de Junho, Bairro: Cohab Bela Vista,
Cidade: Alto Paraguai-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 150,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: de fls. 126/129, transcrita em resumo: Diante do Exposto,
JULGO PROCEDENTE a AÇÃO e DECRETO A INTERDIÇÃO DE GILBERTO
VAZ DE ALMEIDA qualificado nos autos, e declaro-o absolutamente
incapaz para os atos da v i d a c i v i l , n o m e a n d o - l h e C u r a d o r s e u t i o ,
RICARDO VAZ DE ALMEIDA, igualmente qualificado nos autos, devendo
ele assinar o termo de Curatela assim que registrada a sentença,
incumbindo-se de assistir o interditado em todos os atos da vida civil
deste. Dispenso o Curador nomeado a especialização de hipoteca, com
f u n d a m e n t o n o a r t i g o 1 . 1 9 0 , i n f i n e , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l.
Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no
órgão oficial por três vezes, com intervalos de dez (10) dias, constando
do edital o nome do Interdito e do Curador, a causa da interdição (doença
mental e a incapacidade absoluta para os atos da vida civil) além dos
limites da curatela, nos moldes do artigo 1.184 do Código de Processo
Civil. Devido à condição de absolutamente incapaz reconhecida na
presente sentença, decreto a perda dos direitos políticos de GILBERTO
VAZ DE ALMEIDA, consoante artigo 15, II da Constituição Federal de 1988.
Proceda-se à publicação e inscrição dessa decisão na forma prescrita no
artigo 1.184 do CPC e 89 da Lei 6.015/73, oficiando-se o Cartório Eleitoral,
devendo ser comprovado nos autos o cumprimento desses atos .
Expeça-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. Isento do pagamento
das Custas Processuais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com
as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Diamantino-MT, 26 de novembro de 2007. TATYANA LOPES
DE ARAÚJO - Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 3 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07. CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1995/381 - Cód. 3864.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
Disponibilizado - 5/6/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 75 de 258
PARTE REQUERENTE: Conselho Regional dos
Representantes Com. do Estado MT
PARTE REQUERIDA: Schmidt Comércio E Representações
Ltda
INTIMANDO(A, S): SCHMIDT COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 03.091.774/0001-63, na
pessoa de seu Representante Legal, MIGUEL SCHMIDT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/11/1995
VALOR DA CAUSA: R$ 402,26
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: De fls. 68/72, transcrita em resumo: Diante do Exposto,
PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO intercorrente, de ofício, dos créditos
tributários, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º do Código de
Processo Civil, e, por conseguinte julgo o processo com resolução de
mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do referido Códex. Proceda-se
baixa na penhora e destituição de depositário, caso existente. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificando o trânsito em julgado,
ARQUIVE-SE, observando as formalidades legais. Diamantino-MT, 12 de
junho de 2007. TATYANA LOPES DE ARAÚJO- Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 6 de fevereiro de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07 CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1993/468 - Cód. 10109.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: Uniata S/A Com. e Ind. de
Fertilizantes
PARTE REQUERIDA: João Cezar Medeiros de Farias
INTIMANDO(A, S): UNIATA S/A COM. E IND. DE
FERTILIZANTES, na pessoa de seu Representante Legal,
CNPJ: 53.507.497/0001-03Inscrição Estadual: 100.989.655, l
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 107,20 (cento e sete reais e vinte centavos),
no prazo legal, contados da expiração do prazo do presente edital.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 3 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: DE FLS. 27/31, transcrita em resumo: Diante do Exposto,
PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO intercorrente, desta ação de execução de
ofício, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º do CPC, e, por
conseguinte julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do
artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Proceda-se as baixas e
destituições necessárias, caso existente penhora ou termo de depositário
fiel, pendente nos autos. Custas finais, se existir, ao exeqüente.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificando o trânsito em
julgado, ARQUIVE-SE, observadas a s formalidades legais. Diamantino-MT,
15 de setembro de 2006. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito.
Bem como INTIMÁ-LO ainda acerca da Baixa da Penhora e Depósito de
fls. 14, sendo: 2 TUBOS DE FOLHÃO PARA BARCA DE GARIMPO.
DESPACHO DE FLS. 43/44: Vistos. Tendo em vista que, o presente feito
encontra-se sentenciado, apenas aguardando intimação do Executado
acerca da baixa da Penhora e D e p ó s i t o , f o i e x p e d i d o M a n d a d o d e
Intimação para o referido fim. Contudo, o Exeqüente não foi localizado, em
razão de ter mudado de endereço sem informar nos autos, conforme se
verifica na Certidão de fls. 41. Por outro lado, o Exeqüente devidamente
intimado às fls. 37, para recolhimento das Custas Processuais, não o fez.
Com referência ao Executado não ter sido encontrado e considerando o
art. 238, parágrafo único do Código de Processo Civil "in verbis": "Art. 238.
Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes,
aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se
presentes em cartório ou, diretamente pelo escrivão ou chefe de
secretaria. Parágrafo Único. Presumem-se válidas as comunicações e
intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na
in i c i a l , c o n t e s t a ç ã o o u e m b a r g o s , c u m p r i n d o à s p a r t e s a t u a l i z a r o
respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou
definitiva ." DETERMINOque seja intimada a parte executada acerca da
baixa da Penhora e Depósito, por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias.
Decorrido o prazo, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE, após
ARQUIVEM-SE os autos. ENCAMINHEM-SE os autos ao Cartório
Distribuidor, para que observado e anotado o disposto no Cap. 2. Seção
14, itens 2.14.11 e 2.14.12 da CNGJ/MT, posto que, deve constar anotado
no Distribuidor a referência formal do inadimplemento dos encargos. As
partes inadimplentes em mais de um processo, devem ter o débito
unificado pelo distribuidor. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino, 09 de março
de 2007. TATYANA LOPES DE ARAÚJO Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 3 de junho de 2008. Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
AUTOS N.º 1993/455. Cód. 6418
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: Sócrates Gil Silveira Melo
PARTE REQUERIDA: José Domingos Araújo de Carvalho
INTIMANDO(A, S): JOSÉ DOMINGOS ARAÚJO DE
CARVALHO, Rg: 273.767 SSP MT Filiação: Domingos Araujo
Disponibilizado - 5/6/2008
de Carvalho e Altina Maria de Carvalho, data de nascimento :
1/5/1960, brasileiro(a), natural de Alto paraguai-MT,
divorciado(a), taxista,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/7/1993
VALOR DA CAUSA: R$ 3.000.000,00
AUTOS N.º 1992/320 - Cód. 10079.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: Uniata S/A Com. e Ind. de
Fertilizantes
PARTE REQUERIDA: Destocadora Agrícola estância Dourada
Ltda e Elias Ferronato
INTIMANDO(A, S): UNIATA S/A COM. E IND. DE
FERTILIZANTES, CNPJ: 53.507.497/0001-03 Inscriçã o
Estadual: 100.989.655, na pessoa de seu Representante
Legal
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Exeqüente acima qualificada,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 76 de 258
atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das
custas processuais pendentes, no valor de R$ 581,68 (quinhentos e
oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) , n o p r a z o d e l e g a l ,
contados da expiração do prazo do presente edital.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 4 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07 CGJ
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
Justiça Gratuita
AUTOS N.º 2008/8. - Cód. 35298
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: Maria Benedita da Silva Paula
PARTE RÉ: Mirene da Silva Serra
CITANDO(A, S): MIRENE DA SILVA SERRA, brasileiro(a),
filha de Benedito Assis da Silva e Marinalva Ana Serra
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/1/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Propor AÇÃO DE GUARDA DE MENOR em desfavor
de MIRENE DA SILVA SERRA, brasileira, portadora de documentos
pessoais ignorados, residente e domiciliada em lugar incerto, o que faz
mediante os argumentos fáticos e jurídicos a seguir reduzidos: A autora é
avó paterna do menor T. S. P., cujos pais são a ré e MARCELO SILVA DE
PAULA, falecido em 26/11/2007. O filho da autora e a ré no inicio de seu
relacionamento amoroso, foram morar na residência da autora, onde
continuaram abrigados após o nascimento de T. Ocorre que quando a
criança contava apenas com 03 (três( meses de idade, a ré o abandonou
aos cuidados da autora e de seu filho, e desde então nunca mais retornou
nem deu notícia de seu paradeiro. Conforme se infere dos documentos, o
pai de T., o Sr. Marcelo Silva de Paula faleceu em virtude de acidente de
trânsito, cabendo, então à autora a guarda de fato da criança. Desta feita,
a autora passou a dirigir os passos de T., dando-lhe todo o amor e a
assistência moral e material devidas, estabelecendo uma relaçã o
recíproca de consideração e afeto. De outro lado, a ré, que após o
nascimento de seu filho, partiu de casa sem sequer deixar endereço,
ainda que viesse a voltar, jamais poderia desempenhar a função de mãe
na forma como tão brilhantemente realiza pela autora, pois à evidência de
seu comportamento resta cediço a ausência de um componente essencial
em seu caráter: o sentimento de verdadeiro amor ao próximo. Com efeito,
a autora vem pleitear o deferimento judicial da guarda de seu neto, afim de
que possa melhor patrocinar sua criação, bem como dar entrada no
pedido para pagamento do benefício previdenciário.
DESPACHO: Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Processe em segredo
de justiça. Proceda a realização de estudo social a ser realizado pela d.
Assistente Social do Poder Judiciário, na residência da pretensa guardiã,
no prazo de 20 (vinte) dias. Outrossim, no que tange a expedição de oficio
ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso vislumbro a sua
impossibilidade, uma vez que para a efetivação da consulta faz-se
necessário a filiação da requerida, bem como sua data de nascimento .
Desta forma, conforme se constata nos autos, não consta à data de
nascimento da requerida, apenas a sua filiação. Assim, DETERMINO que
se proceda a citação da requerida por edital, para, querendo, contestar a
presente ação, no prazo legal. Cientifique o d. representante do Ministério
Público. Às providências. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Diamantino-MT, 04
de março de 2008. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 4 de junho de 2008.
Disponibilizado - 5/6/2008
Débora Cristina Campos Oliveira
AUTOS N.º 2001/163. –Cód. 13494
ESPÉCIE: Alvará
PARTE REQUERENTE: Chefe do 12º Dist. do Departº Nac.
de Prod. Mineral
PARTE RÉQUERIDA: O juízo
INTIMANDO: CHEFE DO 12º DIST. DO DEPARTº NAC. DE
PROD. MINERAL, brasileiro(a).
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Requerente CHEFE DO 12º DIST. DO
DEPARTº NAC. DE PROD. MINERAL, na pessoa de seu Representante
Legal, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos
termos do R. Despacho de fls. 31, nos autos abaixo transcrita. Bem como
INTIMÁ-LO ainda que a inércia da parte, ocasionará a extinção da
presente, nos moldes do art. 267, § 1º do CPC.
DECISÃO/DESPACHO: DE FLS. 31: Vistos. Diante da certidão de fls. 29,
proceda a respectiva intimação por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias,
consignando que a inércia da parte, ocasionará a extinção da presente,
nos moldes do art. 267, §1º do CPC. Cumpra-se. Diamantino-MT, 21 de
novembro de 2006. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito. Eu,
Marildes G. de Oliveira da Silva Alves – Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 4 de junho de 2008.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1993/164 - Cód. 10199.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: Granagro Comércio e Exportaçã o
Ltda
PARTE REQUERIDA: C.D.B. - Norte Com. Rep. Máquinas e
Implementos Agrícolas Ltda
INTIMANDO(A, S): GRANAGRO COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 56.145.576/0002-82, na pessoa
de seu Representante Legal e C.D.B - NORTE COM. REP .
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ:
02.491.058/0001-00, na pessoa de seu Representante Legal.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/3/1993
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos
autos, INTIMAÇÃO ainda do Requerente para no prazo legal efetuar o
Pagamento das Custas Processuais no valor de R$ 588,92 (quinhentos e
oitenta e oito reais e noventa e dois centavos).
SENTENÇA: de fls. 142/143, ao final transcrita: Diante do exposto,
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, o acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes. E m
conseqüência, JULGO o presente feito com resolução de mérito, com
fundamento no artigo 269-III do Código de Processo Civil. Ato contínuo,
tendo em vista que a parte condenada no pagamento das custas
processuais, foi devidamente intimado (a), sem contudo proceder o
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 77 de 258
recolhimento das custas processuais, DETERMINO que, certifique-se, e
arquivem-se os autos, sem baixa no Cartório Distribuidor, até que ocorra o
pagamento do débito. Outrossim, remetam-se os autos ao Cartór i o
Distribuidor, para que seja anotado o disposto no Cap. 2. Seção 14, itens
2.14.11 e 2.14.12 da CNGJ/MT, uma vez que deve constar anotado no
Distribuidor a referência formal do inadimplemento dos encargos. As
partes inadimplentes em mais de um processo, devem ter o débito
unificado pelo distribuidor. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as
cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se .
Diamantino-MT, 25 de julho de 2007. TATYANA LOPES DE ARAÚJO- Juíza
de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves- Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 17 de abril de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUÍZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 (vinte) dias
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
AUTOS N. 1998/77.-Cód. 3924
ESPÉCIE: Manutenção de posse
PARTE REQUERENTE: FÁBIO LUIZ D' ALMEIDA
PARTE REQUERIDA: Joaquim Amik e Jaime de Jesus Molina
e Haroldo Soares de Oliveira
INTIMANDO(A, S): FÁBIO LUIZ D' ALMEIDA, Cpf:
571.714.321-49, brasileiro(a), solteiro(a), agricultor
JOSÉ CARLOS NUNES CANAVARROS e RITA MOREIRA
DA SILVA, EUZÉBIO DA SILVA, CONSTANTINA CASTRO
DE LARA E BELARMINA MARIA MACEDO.
INTIMANDO(A, S): BENTO DE SOUZA PORTO, Cpf:
004.018.971-68, Rg: 000.033 SSP MT, brasileiro(a) ,
casado(a), engenheiro agrônomo e TEREZINHA SOARES DE
ANDRADE PORTO, Cpf: 138.728.261-15, Rg: 467.909 SSP
MT, brasileiro(a), casado(a), professora, e AMADO
CONSTANTINO DA SILVA, JUVENTINO DOS ANJOS,
PERCÍLIO LOPES DA SILVA, MARIA CÉLIA SILVA COSTA,
ADELINA DO ROSÁRIO, JOSÉ CARLOS NUNES
CANAVARROS, RITA MOREIRA DA SILVA, EUZÉBIO DA
SILVA, CONSTANTINA CASTRO DE LARA E BELARMINA
MARIA MACEDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/5/1992
VALOR DA CAUSA: R$ 500.000,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima qualificadas, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos
e a seguir transcrita.
SENTENÇA de fls. 79/81, ao final transcrita: Diante do Exposto, JULGO
EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação de Reintegração
de Posse, nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.
Custas finais pela parte Requerente. P.R.I.C. Certificando o trânsito em
julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. TATYANA
LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito. Bem como intimando ainda os
Requ e r e n t e s p a r a e f e t u a r e m o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s
pendentes, no valor de R$ 250,70 (duzentos e cinqüenta reais e setenta
centavos).
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 18 de abril de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Requerente acima qualificada(s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, para dar prosseguimento no
feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem
resolução do mérito, nos t e r m o s d o a r t i g o 2 6 7 , § 1 º d o C ó d i g o d e
Processo Civil.
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
DESPACHO DE FLS. 176: Vistos. Considerando que o requerente mudou
de endereço e não informou nos autos, conforme certidão de fls. 174,
verso, INTIME-SE o requerente por edital, com prazo de 20 (vinte), para
dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,
§ 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Diamantino-MT, 21 de
novembro de 2006. TATYANA LOPES DE ARAÚJO - Juíza de Direito. Eu,
Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Oficial Escrevente, digitei.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
Diamantino - MT, 4 de junho de 2008.
Tatyana Lopes de Araújo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
E PAGAMENTO DE CUSTAS
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1992/117 - Cód. 6545.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: Bento de Souza Porto e TEREZINHA
SOARES DE ANDRADE PORTO
PARTE REQUERIDA: AMADO CONSTANTINO DA SILVA,
JUVENTINO DOS ANJOS e PERCÍLIO LOPES DA SILVA,
MARIA CÉLIA SILVA COSTA, ADELINA DO ROSÁRIO,
Disponibilizado - 5/6/2008
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUÍZO DA Quarta Vara Cível
AUTOS N. 1996/243.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: GRAVATAI COMÉRCIO DE
MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
PARTE REQUERIDA: Nilson de Almeida.
INTIMANDO(A, S): GRAVATAÍ COMÉRCIO DE MÁQUINAS
AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ: 87.170.882/0001-11, pessoa
jurídica de direito privado, na pessoa de seu Representante
Legal
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar andamento no feito, promovendo
os atos e diligências de sua alçada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena
de extinção.
DECISÃO DE FLS. 133: Vistos. Intimem-se pessoalmente o representante
legal do exeqüente, por edital, com prazo de 20 dias, para dar andamento
no feito, promovendo os atos e diligências de sua alçada no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diamantino-MT, 11 de
março de 2008. TATYANA LOPES DE ARAUJO- Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 4 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 78 de 258
JUIZO DA Quarta Vara Cível
legal. Após, com ou sem resposta subam os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, para superior julgamento, consignando
nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, 29 de janeiro
de 2008. TATYANA LOPES DE ARAÚJO -Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
E PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1992/293- Cód. 6120.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS MARTINS DA
SILVA
PARTE REQUERIDA: Flávio Lagatta
INTIMANDO(A, S): ANTÔNIO CARLOS MARTINS DA SILVA,
Cpf: 332.127.169-91
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita, bem como para efetuar o Pagamento d a s C u s t a s
Processuais pendentes, no valor de R$ 594,20 (quinhentos e noventa e
quatro reais e vinte centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
expiração do prazo do presente edital.
SENTENÇA DE FLS. 188/189, transcrita em resumo: Isto posto, JULGO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação com fundamento
no artigo 267, inciso III § 1 do CPC. PROCEDA-SE a baixa na penhora e
depositários, caso existentes. Custas pelo Exeqüente, caso existentes .
Caso não proceda o pagamento destas, DETERMINO que, certifique-se, e
arquivem-se os autos, sem baixa no Cartório Distribuidor, até que ocorra o
pagamento do débito. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor,
para que observado e anotado o disposto no Cap. 2. Seção 14, itens
2.14.11 e 2.14.12 da CNGJ/MT, posto que, deve constar anotado no
Distribuidor a referência formal do inadimplemento dos encargos. As
partes inadimplentes em mais de um processo, devem ter o débito
unificado pelo distribuidor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na
distribuição e anotações de estilo. Publique-se, Registre-se,Intime-se .
Cumpra-se. Diamantino, 31 de julho de 2007. TATYANA LOPES DE
ARAÚJO - Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 4 de março de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07 CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
Autorizado (a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
E PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1997/244 - Cód. 6411.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública Estadual - MT
PARTE REQUERIDA: WANDERLEI BORGES MARTINS
INTIMANDO(A, S): WANDERLEI BORGES MARTINS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/9/1997
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita. INTIMÁ-LO ainda para no prazo legal efetuar o
Pagamento das Custas Processuais Finais, no valor de R$ 175,49 (cento e
setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
SENTENÇA: DE FLS. 43/48: Diante do Exposto, PRONUNCIO A
PRESCRIÇÃO intercorrente, de ofício, dos créditos tributários, com
fundamento no artigo 219, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, e,
por conseguinte julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do
artigo 269, inciso IV do referido Códex. Proceda-se baixa na penhora e
destituição de depositário, caso existente. Custas processuais, se existir,
a cargo do exeqüente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se .
Certificando o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as
formalidades legais. Diamantino-MT, 05 de junho de 2007. TATYANA
LOPES DE ARAÚJO- Juíza de Direito.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 4 de junho de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
EDITAL DE CITAÇÃO PARA
CONTRA - RAZÕES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1998/163. – Cód. 3540 - CDA Nº. 776/98)
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: Fazenda Pública Estadual - MT
PARTE REQUERIDA: CANTINA TORRE DE PISA LTDA.,
CNPJ: 73.491.391/0001-68Inscrição Estadual: 13149449-0, na
pessoa de seu Representante Legal.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/8/1998
VALOR DA CAUSA: R$ 5.473,17
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para apresentar as Contra - Razões no prazo legal.
DECISÃO DE FLS. 141: Vistos. RECEBO o presente recurso de Apelação
em seu efeito devolutivo e suspensivo, eis que tempestivo, com fulcro no
artigo 520 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista que foi
tentada a citação do Executado, restando infrutífera em todas as ocasiões
dos autos, CITE-SE o Executado, via Diário Eletrônica da Justiça, para que
apresenta as Contra-razões no prazo legal. No caso de decurso do prazo
sem a manifestação do Apelado, NOMEIO a Douta Defensora Pública como
Curadora Especial, para apresentar as referidas Contra-Razões, no prazo
Disponibilizado - 5/6/2008
Diamantino - MT, 4 de abril de 2008.
Débora Cristina Campos Oliveira
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Quarta Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
Diligência do Juízo
AUTOS N.º 1992/80- Cód. 10321.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: Sara Oribes Barbosa
PARTE REQUERIDA: ANTÔNIO DALTRO FILHO
INTIMANDO(A, S): ANTÔNIO DALTRO FILHO, Cpf:
304.349.128-91, brasileiro(a), casado(a), empresário.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte Executada acima qualificada,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das
custas processuais pendentes, no valor d e R $ 3 5 3 , 8 0 ( t r e z e n t o s e
cinqüenta e três reais e oitenta centavos), no prazo legal, contados da
expiração do prazo do presente edital.
Eu, Marildes G. de Oliveira da Silva Alves - Técnico Judiciário, digitei.
Diamantino - MT, 4 de junho de 2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 79 de 258
Débora Cristina Campos Oliveira
Gestora Designada
Assina Cump. Prov. 56/07 CGJ
Vara Criminal
Ordem de Serviço
COMARCA DE DIAMANTINO
VARA CRIMINAL
JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY
ESCRIVÃO(Ã):ELIETH FERREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERIDO(A)
36295 - 2008 \ 38.
AÇÃO: EXECUÇÃO
RÉU(S): FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS
ADVOGADO: ANTÔNIO PLINIO DE BARROS ARAÚJO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS AUTOS, NOS
TERMOS DO ART. 162§ 4° DO CPC C/C ART. 3° DO CPP PARA INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA
PENA DE FLS. 86.
Comarca de Tangará da Serra
Diretotoria do Fórum
Requerimento de Licença
Autos nº 17/2008-DF
Licença-prêmio
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2003/115. Cód. 18705
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
AUTOR: O Ministério Público
RÉU: Edivanio Goncalves de Souza Filiação: João Gomes e Edina
Gonçalves, data de nascimento: 27/12/1979, brasileiro(a), natural de São
paulo-MT, solteiro(a), jardineiro, Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido
Réu(s): Ricardo Avelino Martins Filiação: Jaime Avelino Martins e Luzia
José do Prado da Silva, data de nascimento: 10/5/1979, brasileiro(a),
natural de São paulo-SP, solteiro(a), lavador de carros, Endereço: Lugar
Incerto e Não Sabido
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS, acima qualificado, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação e do despacho judicial
adiante transcritos, bem como INTIMAÇÃO do RÉU para a audiência de
INTERROGATÓRIO designada para o dia 7/7/2008, às 15:00, na sala de
audiência da Vara Criminal, no Edifício do Fórum, sito no endereço: Av.
Irmão Miguel Abib, S/n° Bairro: Jardim Eldorado Cidade: Diamantino-MT
Cep:78400000 Fone: (65) 3336-1611 .
TIPIFICADO COM INCURSO NAS PENAS DO: Artigo 155 § 4º, incisos I e IV
do Código Penal
DESPACHO/DECISÃO: Vistos.Acolho cota do representante do Ministério
Público de fl.142/verso.Observando que o edital de citação não obedeceu
o prazo de 15 dias da publicação para a data da audiência designada,
redesigno audiência de interrogatório para o dia 07/07/2008 às 15 hs.Cite se novamente por edital, conforme artigos 364 e 365 do CPP.Cumpra - se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado.Eu, Marilza Aparecida Raimundo Kroling Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 30 de maio de 2008.
Elieth Ferreira da Silva
Escrivã Judicial Designada
Portaria 205/05
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2004/2. Cód.18700
ESPÉCIE: CP-Furto Simples
AUTOR: Ministério Público Estadual
RÉU: Antonio Alves da Silva, Rg: 24121942002-2 SSP MT Filiação: Pedro
Júlio da Silva e de Esmeralda Alves da Silva, data de nascimento:
20/5/1970, brasileiro(a), natural de Buriti de nossa vagem-MA, solteiro(a),
serviços gerais, Endereço: Destilaria Alcool, Cidade: Lugar incerto e não
sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU, acima qualificado, atualmente em lugar
Disponibilizado - 5/6/2008
incerto e não sabido, dos termos da presente ação e do despacho judicial
adiante transcritos, bem como INTIMAÇÃO do RÉU para a audiência de
INTERROGATÓRIO designada para o dia 28/07/2008, às 17:30, na sala de
audiência da Vara Criminal, no Edifício do Fórum, sito no endereço: Av.
Irmão Miguel Abib, S/n° Bairro: Jardim Eldorado Cidade: Diamantino-MT
Cep:78400000 Fone: (65) 3336-1611.
TIPIFICADO COM INCURSO NAS PENAS DO: ARTIGO 155 Caput, c/c artigo
71, todos do Código Penal
DESPACHO/DECISÃO: Vistos.Defiro a Cota Ministerial de fl. 121.Determino
a citação por edital do réu conforme requerido, com prazo de quinze dias,
nos termos do que dispõe o artigo 361 do CPP.Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado.Eu, Marilza Aparecida Raimundo Kroling Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 04 de junho de 2008.
Elieth Ferreira da Silva
Gestor(a) Judiciário(a)
Vistos etc
Trata-se de Pedido de Licença Prêmio manejado pela Servidora
Bernardete Teresinha Borges Pereira, relativa ao qüinqüênio de
27.11.2002 a 27.11.2007, com fulcro no art. 109, caput, da Lei
Complementar nº 04/90 (Estatuto do Servidor).
Às fls. 07/20 constam informações diversas sobre a servidora, inclusive
de que não infringiu o disposto no art. 110 da Lei Complementar 04/90.
É breve relatório.
Fundamento.
Decido.
Cumpridos os requisitos legais, consoante disposição expressa dos arts.
109 e seguintes da Lei Complementar nº 04/1990, bem como,
considerando as informações prestadas pelos Departamentos de Pessoal
das Comarcas de Colniza, Aripuanã, Juína e Tangará da Serra, DEFIRO a
concessão da Licença-prêmio, requerida pela Servidora Bernardete
Teresinha Borges Pereira, referente ao qüinqüênio de 27.11.2002 a
27.11.2007, condicionando seu usufruto ao disposto no art. 111 da
supracitada Lei.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Tangará da Serra, 19 de maio de 2008.
JAMILSON HADDAD CAMPOS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
1ª Vara Cível
Expediente
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUÍZA: OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO: BEL. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA - GESTOR
JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE: 2008/180
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
62122 - 2007 \ 152.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MARIA CLOTILDES RAMOS DISCONZI
EMBARGANTE: PEDRO GELSON DISCONZI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
EMBARGADO(A): BANCO DA AMAZONIA S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR DA
R. SENTENÇA DE FLS. 120/124 EM SUA PARTE FINAL ADIANTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 80 de 258
TRANSCRITA: "(. . . ) A N T E A O E X P O S T O , J U L G O P A R C I A L M E N T E
PROCEDENTES OS PEDIDOS, EM CONSEQÜÊNCIA: A) DECLARO A
NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DEVENDO OS JUROS DE
MORA SER CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS; B) DETERMINO A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELOS ÍNDICES DO
INPC/IBGE; C) EXCLUO A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE
CRÉDITO; D) MANTENHO A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
CONTRATADOS, BEM COMO A COBRANÇA DO IOF E MULTA DE 2%.
CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA, ESTA FIXADA EM R$-3.000,00,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. P.R.I.C."
REAIS) REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA EFETUADA
PARA CITAÇÃO VÁLIDA DO REQUERIDO NA CONTA CORRENTE N.º
32895-2, AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A N.º 1321-8 EM NOME DA
DIRETORIA DO FORO.
101800 - 2008 \ 52.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): MARCIA REGINA DA SILVEIRA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
22964 - 2007 \ 317.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): IMPORCATE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
EXECUTADOS(AS): ALBERTO LUIZ ACCO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
QUE PROVIDENCIE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM REAIS), PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS,
NA C/C N.º 32.895-2 DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A N.º 1321-8,
EM NOME DA DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA, DEVENDO
O COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO SER JUNTADO AOS AUTOS
PARA POSTERIOR REMESSA DAQUELE EXPEDIENTE À CENTRAL DE
MANDADOS.
54777 - 2006 \ 191.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): EBERBAL NUNES DE AMORIM
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROCEDER AO
IMPULSIONAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, ASSIM COMO
DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 71 A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS, ETC... DEFIRO A EXPEDIÇÃO SOMENTE AO DETRAN/MT PARA
AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O BEM OBJETO
DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE PRODUTO DE CRIME PARA QUE SEJA
OFICIADO À POLÍCIA PARA SUA APREENSÃO. CUMPRA-SE."
59377 - 2007 \ 50.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
EXECUTADOS(AS): ADAM BRANDTNER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA QUE
PROVIDENCIE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VALOR DE R$ 56,00 (CINQUENTA E SEIS REAIS), PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO EXECUTIVO EXPEDIDO NOS AUTOS, NA
AGÊNCIA N.º 1321-8 DO BANCO DO BRASIL S/A, C/C N.º 32.895-2 EM
NOME DA DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA, DEVENDO O
COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO SER JUNTADO AOS AUTOS
PARA POSTERIOR REMESSA DAQUELE EXPEDIENTE À CENTRAL DE
MANDADOS.
102338 - 2008 \ 90.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: GALVANI INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
ADVOGADO: ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): FRANCOLINO BOSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE
Disponibilizado - 5/6/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.
53 EM QUE CONSTA QUE NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO NÃO
FOI LOCALIZADO O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, NEM O REQUERIDO
POSTO QUE ESTE HAVIA MUDADO. QUE FOI AUTORIZADO PELO SR.
LIODENIR (KIKO) TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
LOCALIZAR E APREENDER O BEM, SENDO QUE FORAM EFETUADAS
BUSCAS EM VÁRIAS OFICINAS MECÂNICAS DA CIDADE SEM OBTER
ÊXITO. APÓS LOCALIZADO O REQUERIDO ESTE INFORMOU AOS OFICIAIS
QUE VENDEU O VEÍCULO PARA UM SENHOR CHAMADO JOSÉ LUIZ
DUARTE OU JOÃO LUIZ DUARTE PODENDO SER ENCONTRADO NA USINA
HIDRELÉTRICA DE ITAPEJIPE FRENTEL - MAQUINELSON NA CIDADE DE
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG, POR ESTE MOTIVO O MANDADO FOI
DEVOLVIDO COM A SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTO DAS CONDUÇÕES
NO VALOR DE R$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS), QUE
DEVERÁ SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE 32895-2, AGÊNCIA DO
BANCO DO BRASIL S/A N.º 1321-8 EM NOME DA DIRETORIA DO FORO DE
TANGARÁ DA SERRA/MT.
55240 - 2006 \ 246.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ADEMIR GARCIA
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: KÁTIA DE PAULA RECH
ADVOGADO: PATRICIA DONIDA CRESTANI
REQUERIDO(A): GAZIN IND. COM. DE MÓVEIS E ELETROD. LTDA.
LITISCONSORTES (REQUERIDO): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: FABIOLA CASTILHO SOFFNER
ADVOGADO: LEDI FIGUEIREDO BRIDI
ADVOGADO: NILSON ELY TRAJANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ITAMAR FRACISCONI SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIELE DE LIMA MUNIZ
ADVOGADO: RODRIGO DAHMER
ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO BANCO
BRADESCO S/A PARA QUE PROCEDA A RETIRADA EM CARTÓRIO DA
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE CACOAL - RO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
58832 - 2007 \ 16.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
EXECUTADOS(AS): MARIA CLOTILDES RAMOS DISCONZI
EXECUTADOS(AS): PEDRO GELSON DISCONZI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE PARA
QUE, NO PRAZO LEGAL, JUNTE AOS AUTOS GUIA DEVIDAMENTE
RECOLHIDA REFERENTE A CERTIDÃO SOLICITADA PARA AVERBAÇÃO
DA PENHORA NO CRI PARA POSTERIOR LAVRATURA DA MESMA.
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXECUTADA DE QUE FOI
EFETIVADA A PENHORA DO IMÓVEL OFERECIDO PARA CONSTRIÇÃO E
DEVIDAMENTE MATRICULADO SOB O N.º 17.424 DO CRI LOCAL, SENDO
QUE O SR. PEDRO GELSON DISCONZI FOI NOMEADO COMO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 81 de 258
DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM, FICANDO SOB SUA GUARDA E
CONSERVAÇÃO, NÃO PODENDO ABRIR MÃO DO MESMO SEM
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO SOB PENA DE LHE SER
IMPUTADO O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO CPC.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS EM
CARGA
Considerando as determinações contidas no Código de Processo Civil,
artigos 195 e 196, na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGC, em seu Capítulo 02,
Seção 10 , Item 2.10.1 e ss., bem como no Provimento n.º 056/2007-CGJ ,
item 18 e ss. procedo a INTIMAÇÃO dos(as) Ilustríssimos(as)
Senhores(as) Advogados(as) abaixo relacionados para a devolução, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos autos que se encontram em seu
poder além do prazo legal, esclarecendo que não sendo atendida a
intimação será expedido mandado de busca e apreensão do processo,
bem como aplicada as penalidades previstas no artigo 196 do Código de
Processo Civil.
Advogado: Aline Morgana Bettio
Devolver Data Carga: 15/5/2008 16:19:13
Código:9970 Número: 2000/35. Execução de Sentença
Advogado: André Luiz Rossi
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:10445 Número: 2000/83. ExecuþÒo.
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:16204 Número: 1998/641.J Dação em Pagamento
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6446 Número: 1998/643. ExecuþÒo.
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6450 Número: 1998/644. Interpelação
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6430 Número: 1998/641.B
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6427 Número: 1998/641.C
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6421 Número: 1998/641.D
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6419 Número: 1998/641.E
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6417 Número: 1998/641.F Habilitação de crédito
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6416 Número: 1998/641.G Habilitação de crédito
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6413 Número: 1998/641.I
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:20363 Número: 2002/184. Execução de título extra judicial por
quantia certa
Devolver Data Carga: 14/5/2008 13:44:28
Código:6415 Número: 1998/641.H
Advogado: Ceylla Chrysthian Custódio de Godoi Mello
Devolver Data Carga: 29/4/2008 14:11:37
Código:53307 Número: 2006/124. Reintegração de posse
Advogado: Cleverson Capuano de Oliveira
Devolver Data Carga: 9/5/2008 14:41:39
Código:6245 Número: 1989/656. Execução de Sentença
Advogado: Francismar Sanches Lopes
Devolver Data Carga: 25/4/2008 16:25:22
Código:15197 Número: 2007/230. Usucapião
Devolver Data Carga: 28/4/2008 17:14:54
Código:57918 Número: 2006/416. Embargos a Execução
Devolver Data Carga: 28/4/2008 17:14:54
Código:5653 Número: 1997/288. ExecuþÒo.
Advogado: Joacir Jolando Neves
Devolver Data Carga: 12/5/2008 13:53:55
Código:57438 Número: 2006/386. Revisão Contratual
Advogado: João Carlos Hidalgo Thomé
Devolver Data Carga: 15/5/2008 15:52:40
Código:4934 Número: 1995/148. ExecuþÒo.
Disponibilizado - 5/6/2008
Advogado: Jonas Coelho da Silva
Devolver Data Carga: 14/5/2008 15:18:17
Código:55877 Número: 2006/293. Reintegração de posse
Devolver Data Carga: 14/5/2008 15:18:17
Código:59156 Número: 2006/293.A Impugnação ao Valor da Causa
Advogado: Luis Fernando Decanini
Devolver Data Carga: 5/5/2008 14:38:55
Código:8078 Número: 1999/67. Arresto
Devolver Data Carga: 5/5/2008 14:38:55
Código:8211 Número: 1999/84.
Advogado: Luiz Mariano Bridi
Devolver Data Carga: 8/5/2008 15:28:15
Código:64184 Número: 2007/473. Embargos a Execução
Devolver Data Carga: 8/5/2008 15:28:15
Código:48769 Número: 2005/210. Execução por quantia certa
Devolver Data Carga: 9/5/2008 15:00:18
Código:100052 Número: 2007/558. Execução de título extra judicial por
quantia certa
Devolver Data Carga: 12/5/2008 16:39:41
Código:15935 Número: 2001/113. Execução de título extra judicial por
quantia certa
Advogado: Marcelo Barbosa de Freitas
Devolver Data Carga: 6/5/2008 15:20:17
Código:5715 Número: 1996/126. ExecuþÒo.
Devolver Data Carga: 6/5/2008 15:20:17
Código:59901 Número: 2007/66. Embargos de Terceiros
Advogado: Pedro Vicente Leon
Devolver Data Carga: 15/5/2008 14:36:15
Código:62835 Número: 2007/243. Revisão Contratual
Advogado: Rafael Vasques Sampieri Burneiko
Devolver Data Carga: 24/4/2008 16:40:26
Código:25346 Número: 2004/92. ExecuþÒo.
Advogado: Regina Marília de Oliveira
Devolver Data Carga: 14/5/2008 17:45:20
Código:2767 Número: 1998/592. Indenização sumaríssima
Advogado: Rodrigo Caletti Deon
Devolver Data Carga: 21/5/2008 17:30:42
Código:19940 Número: 2002/151. Execução de Sentença
Advogado: Vivian Carla dos Santos Zuchetto
Devolver Data Carga: 24/4/2008 13:31:04
Código:4691 Número: 1998/486. Reparação de danos ordinária
Entidade: Ariel Lopes Torres
Devolver Data Carga: 16/4/2008 17:47:20
Código:6869 Número: 1997/183.
Devolver Data Carga: 16/4/2008 17:47:20
Código:6217 Número: 1998/308.
Bel. Edivaldo Francisco de Souza
Gestor Judiciário
3ª Vara Cível
Intimação
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JAMILSON HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE DIAS SOARES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/25
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60185 - 2007 \ 92.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): LAURA DAIANY ESCOBAR TALINI
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/41,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) ISSO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 82 de 258
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E POR CONSEQÜÊNCIA, COM
SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL,
JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
DIANTE DA ANUNCIADA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
13704 - 2007 \ 544.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: RODRIGO FANTINATI DE BRITO
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
REQUERIDO(A): GM FACTORING SOCIEDADEDE FOMENTO COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . S E N T E N Ç A D E F L S . 3 0 4 / 3 0 5,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) TENDO AS PARTES REQUERIDO A
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, HOMOLOGO O MENCIONADO ACORDO E JULGO EXTINTA A
PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS
PELO REQUERIDO, SENDO QUE CADA PARTE ARCARÁ COM OS
HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO PATRONO. CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO. AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS
EVENTUAIS CUSTAS E, NÃO TENDO O REQUERIDO AS RECOLHIDO,
AVERBE-SE JUNTO À DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM
AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
56924 - 2006 \ 219.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ANDREIA DA SILVA VILELA COMERCIO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . S E N T E N Ç A D E F L S . 5 0 2 / 5 1 8,
PARCIALMENTE DESCRITA: (...) ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO
ART. 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO OS
CONTRATOS QUESTIONADOS AMOLDAREM-SE AOS TERMOS
EXTERNADOS NESTE DECISÓRIO. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE
ABUSIVIDADE CONFORME DEMONSTRADO, SÃO POSSÍVEIS A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E A COMPENSAÇÃO, UMA
VEZ QUE O PAGAMENTO INDEVIDO ENSEJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO
REQUERIDO. DESTARTE, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM
SER RESTITUÍDOS AO REQUERENTE, SENDO DESCONTADOS DO SALDO
DEVEDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS,
PELO REQUERIDO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARBITRO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SENDO
QUE O REQUERENTE DEVERÁ ARCAR COM 20% DO VALOR DO MESMO,
ENQUANTO O REQUERIDO, COM 80%, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NOS ARTS. 20, § 4º E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO
CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS EVENTUAIS CUSTAS. TRANSITADA
EM JULGADO, E NÃO TENDO SIDO RECOLHIDAS, AVERBE-SE JUNTO À
DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E
CAUTELAS DE ESTILO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
DECISÃO, INTIMEM-SE AS PARTES NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CPC.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
63115 - 2007 \ 337.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA
EMBARGANTE: YASUHIRO TANAKA
EMBARGANTE: ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
GROSSO LTDA
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . S E N T E N Ç A D E F L S . 1 3 3 / 1 3 4,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) TENDO EM VISTA QUE AS PARTES
PETICIONARAM INFORMANDO O ACORDO E REQUERENDO A EXTINÇÃO
DO PRESENTE FEITO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO E JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS
PELA REQUERENTE, SENDO QUE, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, CADA PARTE ARCARÁ COM OS DO SEU RESPECTIVO
PATRONO, TUDO CONFORME O ACORDO ENTABULADO. TRANSITADA
EM JULGADO, AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS EVENTUAIS
CUSTAS E, NÃO TENDO A REQUERENTE AS RECOLHIDO, AVERBE-SE
JUNTO À DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS
E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
57581 - 2006 \ 247.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
REQUERIDO(A): SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA
REQUERIDO(A): YASUHIRO TANAKA
REQUERIDO(A): ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . S E N T E N Ç A D E F L S . 9 1 / 9 2,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) TENDO EM VISTA QUE AS PARTES
PETICIONARAM INFORMANDO O ACORDO E REQUERENDO A EXTINÇÃO
DO PRESENTE FEITO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO E JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS
PELA REQUERENTE, SENDO QUE, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, CADA PARTE ARCARÁ COM OS DO SEU RESPECTIVO
PATRONO, TUDO CONFORME O ACORDO ENTABULADO. TRANSITADA
EM JULGADO, AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS EVENTUAIS
CUSTAS E, NÃO TENDO A REQUERENTE AS RECOLHIDO, AVERBE-SE
JUNTO À DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS
E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
59192 - 2007 \ 31.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MARISTELA LUCIA FELIPPIN
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . S E N T E N Ç A D E F L S . 1 6 6 / 1 6 8,
PARCOALMENTE TRANSCRITA: (...) DIANTE DO EXPOSTO: A) DETERMINO
QUE A PART E A U T O R A S E A B S T E N H A D E I N C L U I R O N O M E D A
REQUERIDA EM QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU,
CASO JÁ TENHA FEITO, QUE PROCEDA À IMEDIATA EXCLUSÃO DA
REFERIDA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL
REAIS). B) AUTORIZO O DEPÓSITO JUDICIAL, MENSAL, EM TODO DIA 10
DE CADA MÊS, DE PARCELAS NO VALOR DE R$ 545,86 (QUINHENTOS E
QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) CADA,
CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO REFERENTE AO
CONTRATO ORA EM DISCUSSÃO, CONFORME REQUERIDO NA
CONTESTAÇÃO. POSTO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FITO DE ACRESCENTAR À
SENTENÇA DE FLS. 136/147, O QUE FOI DISPOSTO NOS TERMOS SUPRA
DELINEADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
61962 - 2007 \ 222.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): ROGERIO RODRIGUES OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 83 de 258
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . S E N T E N Ç A D E F L S . 4 7 / 4 8,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69,
CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO
VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO
FIDUCIÁRIO, TORNANDO DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ÀS
FLS. 21/22. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA, CORRIGIDOS DESDE O AJUIZAMENTO. TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES
DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
60166 - 2007 \ 88.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/37,
PARCIALMENTER TRANSCRITA: (...) ISSO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E POR CONSEQÜÊNCIA, COM
SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL,
JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
DIANTE DA ANUNCIADA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
62585 - 2007 \ 275.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
REQUERIDO(A): EDITH SOBRAL SANTOS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
137, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. AO CONTADOR, PARA
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO. APÓS, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE É DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.", BEM COMO PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO AO FUNAJURIS NO VALOR DE R$ 86,60 (OITENTA E SEIS
REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
27976 - 2007 \ 453.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: NILDO JOSÉ LANZARIN
ADVOGADO: SILVIO BEZERRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): DIMAS ANTONIO LORENZON
EXECUTADOS(AS): DEUZENI APARECIDA DE SOUZA LOREZON
ADVOGADO: THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS), NA
C/C 32895-2, AG. 132 1 - 8 , B A N C O D O B R A S I L S / A , E M N O M E D A
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA-DILIGÊNCIAS, JUNTANDO
O COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE CONSTATAÇÃO.
25931 - 2007 \ 570.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ILDO CRESTANI
EXEQUENTE: JOSÉ CRESTANI
ADVOGADO: NORBERTO BARUFFALDI
EXECUTADOS(AS): BANCO HSBC BAMERINDUS S/A
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, REQUERENDO
O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: (...) ISSO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E POR CONSEQÜÊNCIA, COM
SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL,
JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
DIANTE DA ANUNCIADA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
9341 - 1999 \ 147.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
REQUERIDO(A): FRANCISCO NALIN DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): VALDENIL NALIM DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): TANIA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
103, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE QUE OS REQUERIDOS SEQUER FORAM CITADOS NA AÇÃO
MONITÓRIA, TAMPOUCO HOUVE A CONVERSÃO EM MANDADO
EXECUTIVO. OUTROSSIM, A CERTIDÃO DE FLS. 71 Vº E CERTIDÃO DE
ÓBITO DE FLS. 72, ATESTAM O FALECIMENTO DO REQUERIDO
FRANCISCO NALIN DE OLIVEIRA. DIANTE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE
PENHORA ON LINE FORMULADO ÀS FLS. 95/97, DIGA O AUTOR SOBRE
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
Disponibilizado - 5/6/2008
4752 - 1998 \ 134.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LORIVAL RICCI
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CORREA BRAGA
64020 - 2007 \ 492.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CUIABÁ DIESEL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS
ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS
EXECUTADOS(AS): WANDERLEY VICENTE
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS.44, A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC. INDEFIRO, POR ORA, O
PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, POIS SE TRATA DE MEDIDA
EXCEPCIONAL, PASSÍVEL DE DEFERIMENTO SOMENTE QUANDO
ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
DO DEVEDOR, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA EXEQÜENTE.
INTIME-SE A PARTA AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE DE DIREITO,
NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
60100 - 2007 \ 80.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): YAMAHA ADMNISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): ELISVANDRO DE FREITAS SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM REAIS), NA C/C
32895-2, AG. 1321-8, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA DIRETORIA
DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA-DILIGÊNCIAS, JUNTANDO O
COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO.
27366 - 2005 \ 28.
AÇÃO: PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS
AUTOR(A): OTACIANO MARIANO ROSA
ADVOGADO: DONIZETI LAMIM
REQUERIDO(A): ALISSON SARTORI SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 84 de 258
REQUERIDO(A): SUZANA SCHNEIDER SANTOS
REQUERIDO(A): TELMO DA SILVA SANTOS
REQUERIDO(A): IOLANDA SARTORI SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. DONIZZETI LAMIN,
PARA COMPARECER À SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL, C O M A
FINALIDADE DE RETIRAR OS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
62236 - 2007 \ 248.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CLAITON CRISTIANO FRARE
EXECUTADOS(AS): VANIA DE FATIMA MURADOR
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 77, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
55697 - 2007 \ 373.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO(A): AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO
ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA À COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
54506 - 2006 \ 107.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
AUTOR(A): MARCELO CRESTANI
ADVOGADO: VIVIANE ANNE DIAVAN
REQUERIDO(A): ANTONIO DINIZ FILHO
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
EXECUTADOS(AS): NELSON PEREIR DA CRUZ ME
EXECUTADOS(AS): NELSON PEREIRA DA CRUZ
EXECUTADOS(AS): ANTONIO PAPADIUK
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: VIVIANE ANNE DIAVAN
ADVOGADO: ÍTALO JORGE SILVEIRA LEITE
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A
INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA DE FLS. 60/65, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
18884 - 2002 \ 54.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
REQUERIDO(A): NORENA CRISTINA MARTINS DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
63, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, REVOGO A SUSPENSÃO DO
PROCESSO CONCEDIDA ÀS FLS. 133. MANTENHO O DESPACHO DE FLS.
112 EM SEUS EXATOS TERMOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE
PROMOVA OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIREM, EM 48
HORAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
28410 - 2005 \ 83.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SENIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA-SUPERMERCADO
REAL
ADVOGADO: MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA
ADVOGADO: STELLA HAIDAR ARBID
EXECUTADOS(AS): RESTAURANTE SABOR BRASILEIRO LTDA-ME
ADVOGADO: VICENTE ANTONIO DE MELO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 109, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, REQUERENDO
O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
15360 - 2001 \ 58.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
REQUERIDO(A): LEVI NATAL DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 186, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
56207 - 2006 \ 180.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ILDA MARIA PEGORINI
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): BANCO AMERICAN EXPRESS S/A
ADVOGADO: MURILO RICARDO ABRAS
ADVOGADO: MOYSES GARRO ABRAS
ADVOGADO: JULIANA PINTO COELHO FERREIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RÉPLICA ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 72/88, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
16249 - 2001 \ 105.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: J. T. HOTEL E RESTAURANTE LTDA
EXEQUENTE: JOSÉ DELCARO
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): EVERALDO PRADO
63559 - 2007 \ 415.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: POLIFILTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PEÇAS
PARA AUTOS LTDA
ADVOGADO: REGIS G. VILLAS BOAS VILLELA
EXECUTADOS(AS): RADIATEC RECUPERADORA DE RADIADORES E
AUTOS ELÉTRICA LTDA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
100, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA CERTIDÃO
DE FLS. 98, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE SE MANIFESTES SOBRE
A MESMA, REQUERENDO O QUE É DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
53, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. DAS INFORMAÇÕES
EXTRAÍDAS PELO CONVÊNIO DO TJMT, MANIFESTE-SE A PARTE
EXEQÜENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE DE
DIREITO. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
59373 - 2007 \ 35.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
115 - 1998 \ 146.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: JÚLIO ROBERTO DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: MARCELO GASPARINI
Disponibilizado - 5/6/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 85 de 258
ADVOGADO: ÍTALO JORGE SILVEIRA LEITE
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS SALLES MOREIRA
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO MACÊDO
ADVOGADO: ANATALÍCIO VILAMAIOR
ADVOGADO: RENATO MARCELINO DOLCE DE SOUZA
ADVOGADO: WESLLEY CARDOSO RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO
BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 155/156, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
204 - 1998 \ 132.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: CIA AGRÍCOLA DO PARECIS - CIAPAR
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: MARCELO GASPARINI
EXECUTADOS(AS): MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO
BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 158/159, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
27376 - 2005 \ 29.
AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
AUTOR(A): VICENTE ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: VICENTE ANTONIO DE MELO
REQUERIDO(A): NELSON ZAMBONI
REQUERIDO(A): MARIA ANTONIETA ZAMBONI
ADVOGADO: AMARINHO LEMOS DOS SANTOS
CIENTIFICAÇÃO DA PARTE. ÔNUS DO MANDATÁRIO.
SUBSTABELECIMENTO. RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. "A REGRA É A IMUTABILIDADE DA
SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. SÓ SE ADMITE RESCISÓRIA
EM CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NÃO SE PRESTANDO A AÇÃO
COMO SUBSTITUTIVA DOS RECURSOS" (AR N.º 684, DES. AMARAL E
SILVA). 2. "O ADVOGADO PODERÁ QUALQUER TEMPO DENUNCIAR O
MANDATO, MAS A DENÚNCIA SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS SE O
ADVOGADO DER CIÊNCIA DA MESMA AO CLIENTE. A PARTIR DESSA
COMUNICAÇÃO, O ADVOGADO AINDA PERMANECERÁ REPRESENTANDO
O MANDANTE PELO PRAZO DE DEZ DIAS, DESDE QUE ESTE PATROCÍNIO
SEJA NECESSÁRIO PARA LHE EVITAR PREJUÍZO" (OVÍDIO BATISTA). O
ÔNUS DE NOTIFICAR E PROVAR QUE CIENTIFICOU O MANDANTE É DO
ADVOGADO-RENUNCIANTE E NÃO DO JUÍZO (JTAERGS 101/207). 3.
TENDO O REPRESENTANTE DA PARTE SUBSTABELECIDO SEUS PODERES
PARA OUTROS ADVOGADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
SUBSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO EM CASO DE RENÚNCIA DAQUELE. 4. A
ALEGAÇÃO DE MÁ-REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO NÃO
AUTORIZA A RESCISÃO DE SENTENÇA (CPC, ART. 485). (TJSC; AR
2002.025683-3; SÃO JOSÉ; TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL; REL.
DES. MARCUS TÚLIO SARTORATO; JULG. 15/09/2003). SENDO ASSIM,
INDEFIRO O PETITÓRIO DE FLS. 350. OUTROSSIM, DETERMINO QUE O
REQUERIDO SE MANIFESTE CONSOANTE DETERMINADO ÀS FLS.347, NO
PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.", BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A
DESISTÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA MÁRIO CRIS,BEM COMO PARA
QUE DIGA SOBRE O INTERESSE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS ÀS FLS. 65/66, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 337, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES
PARA QUE MANIFESTEM SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO
(FLS. 330/335), NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE.
20072 - 2002 \ 112.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): GERVÁSIO DANTE VASSELI
ADVOGADO: GILSON TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
55697 - 2007 \ 373.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO(A): AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 751, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERIDO
PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
CORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
DÉBITO REMANESCENTE, NO VALOR DE R$ 3.762,43 (TRÊS MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO
PROFERIDO ÀS FLS. 82, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. AO
CONTADOR, PARA O CÁLCULO DO DÉBITO REMANESCENTE REFERENTE
ÀS PARCELAS DE Nº 33/34/35/36 DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS,
NO PRAZO LEGAL. APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR
MENCIONADO VALOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS. TENDO EM VISTA QUE
A CARTA PRECATÓRIA FOI RETIRADAPELA PARTE AUTORA ÀS FLS.
34V, INTIME-SE A MESMA PARA QUE DÊ NOTÍCIA ACERCA DE SUA
DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO, TAMBÉM NO PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
59373 - 2007 \ 35.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): NELSON PEREIR DA CRUZ ME
EXECUTADOS(AS): NELSON PEREIRA DA CRUZ
EXECUTADOS(AS): ANTONIO PAPADIUK
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: VIVIANE ANNE DIAVAN
ADVOGADO: ÍTALO JORGE SILVEIRA LEITE
7402 - 1998 \ 439.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ VALMIR NICOLI
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR. FRANCISMAR
SANCHES LOPES, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 354, A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. CONSOANTE DISCIPLINA O ART. 45
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO ADVOGADO PROVIDENCIAR
A CIÊNCIA DO MANDANTE ACERCA DA RENÚNCIA DO MANDATO, NESTE
SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: RENÚNCIA A MANDATO JUDICIAL.
Disponibilizado - 5/6/2008
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA
ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO BEM OFERTADO À PENHORA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
115 - 1998 \ 146.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: JÚLIO ROBERTO DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: MARCELO GASPARINI
ADVOGADO: ÍTALO JORGE SILVEIRA LEITE
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS SALLES MOREIRA
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO MACÊDO
ADVOGADO: ANATALÍCIO VILAMAIOR
ADVOGADO: RENATO MARCELINO DOLCE DE SOUZA
ADVOGADO: WESLLEY CARDOSO RIBEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 86 de 258
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR
NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA
62660 - 2007 \ 288.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALCIR DARTORA
ADVOGADO: CLAUDILENE JULIÃO DE SOUZA
REQUERIDO(A): ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: ANTONIO MARTINS PEIXOTO NETO
ADVOGADO: VIVIANE ELIAS GONÇALVES
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REDESIGNADA PARA O DIA 26/06/2008, ÀS 08HS30MIN, FACE O TEOR
DO R. DESPACHO DE FLS. 160, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.
CONSIDERANDO QUE ESTAREI AUSENTE DA C O M A R C A N O D I A
02.06.2008, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26.06.2008, ÀS 08HS30M.
CERTIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FL. 142.
INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
64996 - 2007 \ 545.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ÁUREA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
EXECUTADOS(AS): SOUZA MOREIRA & CIA LTDA ME
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: RICARDO SOUZA DUTRA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 41, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE SE
MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS.37/39, NO PRAZO LEGAL.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
60115 - 2008 \ 60.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: ALINE DALLA ROZA
REQUERIDO(A): DARCI GOMES DA CRUZ
REQUERIDO(A): ROBERTO DOMINGOS DOS SANTOS
ADVOGADO: NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 234/236, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. ATENTO AOS AUTOS, VERIFICO QUE JUNTO
A CONTESTAÇÃO (FLS. 171/181), O REQUERIDO ROBERTO DOMINGOS
DOS SANTOS FORMULOU RECONVENÇÃO, SENDO QUE ESTA NÃO FOI
DEVIDAMENTE RECEBIDA/APRECIADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO,
RAZÃO PELA QUAL PASSO A FAZÊ-LO. EM QUE PESE O ART. 299 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINAR QUE A RECONVENÇÃO DEVE
SER PROPOSTA EM PEÇA AUTÔNOMA, A JURISPRUDÊNCIA TEM
ENTENDIDO QUE O FATO DESTA INTEGRAR A CONTESTAÇÃO É MERA
IRREGULARIDADE, SENDO QUE ESTA PODERÁ SER RECEBIDA DESDE
QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU O EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IN VERBIS: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO
APRESENTADA NA MESMA PEÇA QUE A CONTESTAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ART. 299 DO CPC ESTABELECE
QUE A RECONVENÇÃO DEVE SER APRESENTADA SIMULTANEAMENTE À
CONTESTAÇÃO, EM PEÇA AUTÔNOMA DESTA. CONTUDO, NO CASO,
EMBORA OFERECIDAS EM PEÇA ÚNICA, A CONTESTAÇÃO E A
RECONVENÇÃO FORAM SEPARADAS NO CORPO DA PETIÇÃO,
RESTANDO CLARAS SUAS RESPECTIVAS PRETENSÕES. ASSIM, TAL
CIRCUNSTANCIA DEVE SER CONSIDERADA MERA IRREGULARIDADE,
NÃO CONSISTINDO EM NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO
DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70021022983, SÉTIMA
Disponibilizado - 5/6/2008
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO
RAUPP RUSCHEL, JULGADO EM 02/10/2007). E AINDA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. PEÇA AUTÔNOMA. CONSTITUI-SE MERA
IRREGULARIDADE A APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO LOGO A
SEGUIR DA CONTESTAÇÃO, E NÃO EM PEÇA AUTÔNOMA. ADEMAIS, A
RECONVENÇÃO VEM EM FOLHA APARTADA DA CONTESTAÇÃO E É
POSSÍVEL DISTINGUIR ONDE TERMINA UMA E COMEÇA OUTRA. VALOR
DA CAUSA. A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO AO RÉU RECONVINTE
DE EMENDAR A INICIAL DA RECONVENÇÃO PARA AGREGAR O VALOR
DA CAUSA É PERFEITAMENTE LEGAL, VISTO TRATAR-SE, A
RECONVENÇÃO, DE UMA AÇÃO DO RÉU CONTRA O AUTOR, NO MESMO
PROCESSO, ESTANDO SUBORDINADA AOS MESMOS PRESSUPOSTOS E
CONDIÇÕES QUE SE EXIGEM PARA O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER
AÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR DA CAUSA. NA PETIÇÃO DE
RECONVENÇÃO HÁ PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE A
PAGAR IMPORTÂNCIA RELATIVA A SERVIÇOS EXECUTADOS E
IMPAGOS, NÃO SE EVIDENCIANDO A INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO DE PLANO. ART.
557, CAPUT, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009256769,
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O R S ,
RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 14/07/2004). NO CASO EM
TELA, VERIFICA-SE QUE A RECONVENÇÃO FOI DISCRIMINADA DENTRO
DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE, NESSE
SENTIDO, AO SEU RECEBIMENTO, CONTUDO, VERIFICO QUE AS CUSTAS
PROCESSUAIS REFERENTES A RECONVENÇÃO NÃO FORAM
RECOLHIDAS. NOUTRO NORTE, VERIFICO QUE NA EXORDIAL DESTE
FEITO, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA INTIMAÇÃO DO BANCO FINASA
S/A E DA TRANSDIL TRANSPORTES LTDA ME ACERCA DA PRESENTE
AÇÃO, PARA QUE ESTES QUERENDO OFERTASSEM OPOSIÇÃO OU
OUTRA MEDIDA CABÍVEL, SENDO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO O
ALUDIDO PETITÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO. ANTE O
EXPOSTO, CHAMO O FEITO A ORDEM E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO ROBERTO DOMINGOS DOS SANTOS PARA QUE RECOLHA
AS CUSTAS PERTINENTES A RECONVENÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, COM FULCRO NA LEI ESTADUAL 7.603/2001. OUTROSSIM,
INTIMEM-SE O BANCO FINASA S/A E A EMPRESA TRANSDIL
TRANSPORTES LTDA ME AC E R C A D O P R E S E N T E F E I T O , P A R A ,
QUERENDO, PUGNAREM PELO QUE É DE DIREITO. POR FIM,
CERTIFIQUE-SE A SRA. ESCRIVÃ ACERCA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.
INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
59613 - 2007 \ 47.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): DARCI GOMES DA CRUZ
ADVOGADO: NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO
REQUERIDO(A): PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 73, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA
EVENTUAL RECURSO NOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM
APENSO. CERTIFIQUE-SE A SRA. ESCRIVÃ ACERCA DA TEMPESTIVIDADE
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 5 4 / 6 0 . D E C O R R I D O O P R A Z O P A R A
EVENTUAL RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA, NESTA DATA, NOS
AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APENSO, VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. EXP E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O.
CUMPRA-SE
61873 - 2007 \ 47.a
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
EXCEPTO: DARCI GOMES DA CRUZ
ADVOGADO: NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 30/32, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) É O NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO. DECIDO. A
CONEXÃO E A CONTINÊNCIA SÃO INSTITUTOS PROCESSUAIS QUE
VISAM À REUNIÃO DAS AÇÕES A FIM DE EVITAR DECISÕES
CONFLITANTES. NESTE SENTIDO DISCIPLINA HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR : VERIFICANDO-SE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, AS AÇÕES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 87 de 258
PROPOSTAS EM SEPARADO SERÃO REUNIDAS, MEDIANTE
APENSAMENTO DOS DIVERSOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJAM
DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE, NUMA SÓ SENTENÇA. ESSA REUNIÃO
DE PROCESSOS PODE SER DETERMINADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO, OU A
REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES (ART. 105). O
JULGAMENTO COMUM, IN CASU, IMPÕE EM VIRTUDE DA CONVIVÊNCIA
INTUITIVA DE SEREM DECIDIDAS DE UMA SÓ VEZ, DE FORMA
HARMONIOSA E SEM O RISCO DE SOLUÇÕES CONTRADITÓRIAS, TODAS
AS AÇÕES CONEXAS (...). O QUE REALMENTE TORNA IMPERIOSA A
REUNIÃO DE PROCESSOS, PARA JULGAMENTO EM SENTENÇA ÚNICA, E
COM DERROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIRMADA, É A
EFETIVA POSSIBILIDADE PRÁTICA DE OCORREREM JULGAMENTOS
CONTRADITÓRIOS NAS CAUSAS. E ISSO SÓ SE DARÁ QUANDO NAS
DIVERSAS AÇÕES HOUVER QUESTÃO COMUM A DECIDIR, E NÃO
APENAS FATO COMUM NÃO LITIGIOSO. NO CASO EM TELA,
DEPREENDE-SE DA CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO NÚMERO 35/2007 , ORIUNDA DA PRIMEIRA VARA
CÍVEL, QUE A ALUDIDA AÇÃO FOI SENTENCIAD A N O D I A 2 7 D E
FEVEREIRO DE 2007, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
REUNIÃO DESTA AÇÃO COM AQUELA, POIS NÃO OCORREU
PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO, VEZ QUE PROLATADA A SENTENÇA,
EXAURE-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO COM A DEMANDA REVISIONAL
ANTERIORMENTE INTENTADA. INOCORRÊNCIA. NÃO SE CONFIGURA
PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE APRECIOU A AÇÃO REVISIONAL, TENDO EM
VISTA QUE JÁ PROFERIDA SENTENÇA NAQUELE FEITO, ENCERRANDO A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO TJRGS. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. DESCARACTERIZADA. AFASTAMENTO. A ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. RESSALTO QUE
OS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DISTRIBUÍDOS POR CONEXÃO AO
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL (AUTOS Nº 069/2007) EM RAZÃO DA
SUPRACITADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENCONTRAM-SE EM
APENSO, POIS AQUELE JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTE
JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL. DESSE MODO, E POR TUDO QUE DOS
AUTOS CONSTA, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, DEVENDO OS PRESENTES AUTOS TRAMITAREM
PERANTE ESTE JUÍZO. AGUARDE-SE DECURSO DE PRAZO PARA
EVENTUAL RECURSO. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO,
CERTIFIQUE-SE E TRANSLADE-SE CÓPIA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.
DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE
TRATAR DE MERO INCIDENTE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 249/256, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, BEM COMO PARA INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 258, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO
EM VISTA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO ÀS FLS.
248/256, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE
ACERCA DOS MESMOS, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
26599 - 2004 \ 143.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: A. O. GOTARDO & CIA LTDA
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
EXECUTADOS(AS): ALECIO SCANDOLIERI NETO
ADVOGADO: MICHELE BEUTINGER DE MATTOS
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . D E C I S Ã O D E F L S . 1 2 9 / 1 3 0,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE
ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFICIE-SE, CONFORME
REQUERIDO ÀS FLS. 127. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
64294 - 2007 \ 504.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ILDO CRESTANI
ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
EMBARGADO(A): BASF S/A
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
INTIMAÇÃO: DA PARTE EMBARGANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE FLS. 312/336, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS E DA PARTE EMBARGADA DOS TEMOS DO R. DESPACHO
DE FLS. 339, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. INTIME-SE O
EMBARGANTE PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
4ª Vara Cível
25541 - 2004 \ 94.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
AUTOR(A): RUI ALBERTO WOLFART
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
REQUERIDO(A): OLIVEIRA E JOST LTDA
REQUERIDO(A): BAYER CROPSCIENTE LTDA
ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: PAULO INACIO HELENE LESSA
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA
Intimação
QUARTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JAMILSON HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):LUCIANA TOGNON
EXPEDIENTE:2008/24
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . D E C I S Ã O D E F L S . 1 1 5 1 / 1 1 5 2,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) ANTE O EXPOSTO, AUSENTE A
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PRESSUPOSTO ESPECIAL DOS RECURSOS
ADESIVOS, DEIXO DE RECEBER O RECURS O A D E S I V O D E F L S.
1.140/1.148. DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO
REFERENTE A ESTA DECISÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS. OUTROSSIM, PROCEDA-SE ÀS ALTERAÇÕES
REQUERIDAS ÀS FLS. 1.065/1.066. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Disponibilizado - 5/6/2008
52854 - 2006 \ 47.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): E. A. LAURINI-ME
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LEDI FIGUEIREDO BRIDI
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
26978 - 2007 \ 96.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: D. A. Z.
REQUERENTE: M. I. V. Z.
ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRª ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE
OLIVEIRA, PARA QUE TRAGA MOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS
DOS PAIS E AVÓS PATERNOS E MATERNOS, A FIM DE SE
CONFECCIONAR O RESPECTIVO MANDADO DE CANCELAMENTO E
LAVRATURA DE REGISTRO, BEM COMO DA R. SENTENÇA DE FLS.
175/181, PARTE FINAL, A SEGUIR TRANSCRITA: "... DIANTE DE TODAS
AS INFORMAÇÕES COLHIDAS NOS AUTOS DURANTE TODA SUA
INSTRUÇÃO E CONSIDERANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 88 de 258
OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA A ESTE JUÍZO, SENDO IMPERIOSO O
DEFERIMENTO DO PEDIDO. ASSIM SENDO, ANTE OS FATOS E
FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL E COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO
1.638, II DO NOVO CÓDIGO CIVIL, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PODER
FAMILIAR DA MÃE BIOLÓGICA SRA. ELIANE DE TAL. OUTROSSIM, COM
FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, ACOLHO A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E,
DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO: A) EXPEÇA-SE MANDADO PARA O
TABELIÃO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA/MT, DETERMINANDO QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DO
REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, EXPEDIDO NO LIVRO N° N° 032
- A, FOLHAS 175, REGISTRO N° 29.451. B) NO MESMO MANDADO
DEVERÁ SER DETERMINADO AO REFERIDO TABELIÃO QUE,
SIMULTANEAMENTE COM O CANCELAMENTO, LAVRE-SE NOVO
REGISTRO DO MENOR CONSTANDO OS NOMES DOS ADOTANTES, AVÓS
PATERNOS E MATERNO E OS SEUS RESPECTIVOS NOMES DE FAMÍLIAS,
BEM COMO PASSANDO O MENOR A SE CHAMAR W. V. Z. . C) CONSTE
NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE NENHUMA OBSERVAÇÃO
SOBRE A ORIGEM DO ATO PODERÁ CONSTAR NA CERTIDÃO DO
REGISTRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 47, DA LEI
8.069/90. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES ÀS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO
BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. JULGO EXTINTO O FEITO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. P.R.I.C.
TANGARÁ DA SERRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2007. WANDINELMA
SANTOS JUÍZA DE DIREITO."
QUARTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JAMILSON HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):LUCIANA TOGNON
EXPEDIENTE:2008/24
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
26978 - 2007 \ 96.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: D. A. Z.
REQUERENTE: M. I. V. Z.
ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRª ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE
OLIVEIRA, PARA QUE TRAGA MOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS
DOS PAIS E AVÓS PATERNOS E MATERNOS, A FIM DE SE
CONFECCIONAR O RESPECTIVO MANDADO DE CANCELAMENTO E
LAVRATURA DE REGISTRO, BEM COMO DA R. SENTENÇA DE FLS.
175/181, PARTE FINAL, A SEGUIR TRANSCRITA: "... DIANTE DE TODAS
AS INFORMAÇÕES COLHIDAS NOS AUTOS DURANTE TODA SUA
INSTRUÇÃO E CONSIDERANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,
OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA A ESTE JUÍZO, SENDO IMPERIOSO O
DEFERIMENTO DO PEDIDO. ASSIM SENDO, ANTE OS FATOS E
FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL E COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO
1.638, II DO NOVO CÓDIGO CIVIL, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PODER
FAMILIAR DA MÃE BIOLÓGICA SRA. ELIANE DE TAL. OUTROSSIM, COM
FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, ACOLHO A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E,
DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO: A) EXPEÇA-SE MANDADO PARA O
TABELIÃO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA/MT, DETERMINANDO QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DO
REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, EXPEDIDO NO LIVRO N° N° 032
- A, FOLHAS 175, REGISTRO N° 29.451. B) NO MESMO MANDADO
DEVERÁ SER DETERMINADO AO REFERIDO TABELIÃO QUE,
SIMULTANEAMENTE COM O CANCELAMENTO, LAVRE-SE NOVO
REGISTRO DO MENOR CONSTANDO OS NOMES DOS ADOTANTES, AVÓS
Disponibilizado - 5/6/2008
PATERNOS E MATERNO E OS SEUS RESPECTIVOS NOMES DE FAMÍLIAS,
BEM COMO PASSANDO O MENOR A SE CHAMAR W. V. Z. . C) CONSTE
NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE NENHUMA OBSERVAÇÃO
SOBRE A ORIGEM DO ATO PODERÁ CONSTAR NA CERTIDÃO DO
REGISTRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 47, DA LEI
8.069/90. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES ÀS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO
BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. JULGO EXTINTO O FEITO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. P.R.I.C.
TANGARÁ DA SERRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2007. WANDINELMA
SANTOS JUÍZA DE DIREITO."
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/40.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -MT
EXECUTADO(A, S): JOÃO DE BARRO MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA e JULIANA ROCHA NASCIMENTO e
NELSON MACEDO NASCIMENTO
CITANDO(A, S): Executados(as): João de Barro Materiais de
Construção Ltda, CNPJ: 02.697.493/0001-96, brasileiro(a);
Executados(as): Juliana Rocha Nascimento, Cpf :
00502013958 Filiação: Jonas Macedo Nascimento e Luzia
Rocha Nascimento, data de nascimento: 24/5/1980 ,
brasileiro(a), natural de Cutitiba-PR, solteiro(a), comerciante;
Executados(as): Nelson Macedo Nascimento, Cpf :
38789736915, brasileiro(a)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/8/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 42.450,55
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A exeqüente propõe ação de execução fiscal nos
moldes da Lei 6.830/80, requerendo a citação da executada, ou quem por
lei estiver obrigado ao pagamento do débito, para que no prazo de 05 dias
paguem a dívida , representada pela CDA nº 001850/06-A.Requer, caso
não seja efetuado o pagamento, a penhora de tantos bens quantos
bastem para garantir a execução, intimando-se destas o(s) executado(s)
e suas mulheres, se casado(s) forem, caso recaia sobre bens imóveis e
recaindo sobre bens móveis a remoção dos mesmos.Requer ainda, que
o(s) executados sejam intimados da penhora para, querendo, ofertarem
embargos, no prazo legal.Requer, por derradeiro, se necessário for a
aplicação dos benefícios do artigo 172, § 2º do CPC e arbitramento dos
honorários advocatícios na forma da lei.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello-Técnica Judiciária,
digitei.Primavera do Leste - MT, 3 de junho de 2008. Marizélia Alves
Damasceno-Gestora Designada-Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 89 de 258
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/36.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -MT
EX E C U T A D O ( A , S ) : L A R A & A R A U J O L T D A e A N T O N I O
CELSO QUADROS DE LARA JUNIOR e ROBERTA ARAUJO
DE LARA
CITANDO(A, S): Executados(as): Antonio Celso Quadros de
Lara Junior, Cpf: 726.496.74920, brasileiro(a);
Executados(as): Lara &Araujo Ltda, CNPJ:
02.761.530/0001-88, brasileiro(a);
Executados(as): Roberta Araujo de Lara, Cpf: 864.91229904 ,
brasileiro(a)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/7/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 44.363,99
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A exeqüente propõe ação de execução fiscal nos
moldes da Lei 6.830/80, requerendo a citação da executada, ou quem por
lei estiver obrigado ao pagamento do débito, para que no prazo de 05 dias
paguem a dívida , representada pela CDA nº 001543/06-A.Requer, caso
não seja efetuado o pagamento, a penhora de tantos bens quantos
bastem para garantir a execução, intimando-se destas o(s) executado(s)
e suas mulheres, se casado(s) forem, caso recaia sobre bens imóveis e
recaindo sobre bens móveis a remoção dos mesmos.Requer ainda, que
o(s) executados sejam intimados da penhora para, querendo, ofertarem
embargos, no prazo legal.Requer, por derradeiro, se necessário for a
aplicação dos benefícios do artigo 172, § 2º do CPC e arbitramento dos
honorários advocatícios na forma da lei.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello-Técnica Judiciária,
digitei.Primavera do Leste - MT, 3 de junho de 2008. Marizélia Alves
Damasceno-Gestora Designada-Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/24.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -MT
EXECUTADO(A, S): PAULO BOLSONI BALDI & CIA LTDA e
PAULO BOLSONI BALDI e ROGÉRIO LUIZ BARANCELLI DE
ARAÚJO
CITANDO(A, S): Executados(as): Paulo Bolsoni Baldi, Cpf :
507.852.140-20, Rg: 0681156-6 SSP MT Filiação: Agenor
Teles Baldi e Maria Bolsoni Baldi, brasileiro(a), natural de
Caxias do sul-RS, casado(a), agricultor;
Executados(as): Paulo Bolsoni B a l d i & C i a L t d a , C N P J :
00.997.826/0001-77, brasileiro(a), comercial;
Executados(as): Rogério Luiz Barancelli de Araújo, Cpf :
616.879.101-97, brasileiro(a)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/6/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 211.412,67
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
Disponibilizado - 5/6/2008
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A exeqüente propõe ação de execução fiscal nos
moldes da Lei 6.830/80, requerendo a citação da executada, ou quem por
lei estiver obrigado ao pagamento do débito, para que no prazo de 05 dias
paguem a dívida , representada pela CDA nº 001196/06-A.Requer, caso
não seja efetuado o pagamento, a penhora de tantos bens quantos
bastem para garantir a execução, intimando-se destas o(s) executado(s)
e suas mulheres, se casado(s) forem, caso recaia sobre bens imóveis e
recaindo sobre bens móveis a remoção dos mesmos.Requer ainda, que
o(s) executados sejam intimados da penhora para, querendo, ofertarem
embargos, no prazo legal.Requer, por derradeiro, se necessário for a
aplicação dos benefícios do artigo 172, § 2º do CPC e arbitramento dos
honorários advocatícios na forma da lei.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello-Técnica Judiciária,
digitei. Primavera do Leste - MT, 3 de junho de 2008. Marizélia Alves
Damasceno-Gestora Designada-Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/42.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -MT
EXECUTADO(A, S): GANASCINI & MODESTO LTDA e
LUCIANO GERALDO PAVEGLIO e RENATO GANASCINI e
ADENIR ANTONIO TREMEA e JUSSELIA DE AVILA
MODESTO
CITANDO(A, S): Executados(as): Adenir Antonio Tremea, Cpf:
42781850900, brasileiro(a);
Executados(as): Jusselia de Avila Modesto, Cpf :
67847510006, brasileiro(a);
Executados(as): Luciano Geraldo Paveglio, Cpf :
685.591.510-87, Rg: 1016920124, brasileiro(a), caminhoneiro;
Executados(as): Renato Ganascini, Cpf: 575.886.780-20, Rg :
1041905439 Filiação: Olivio Ganascini e Ildete Maria
Ganascini, data de nascimento: 31/8/1970, brasileiro(a) ,
natural de Tenente portela-RS, casado(a)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/8/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.349,81
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A exeqüente propõe ação de execução fiscal nos
moldes da Lei 6.830/80, requerendo a citação da executada, ou quem por
lei estiver obrigado ao pagamento do débito, para que no prazo de 05 dias
paguem a dívida , representada pela CDA nº 001652/06-A.Requer, caso
não seja efetuado o pagamento, a penhora de tantos bens quantos
bastem para garantir a execução, intimando-se destas o(s) executado(s)
e suas mulheres, se casado(s) forem, caso recaia sobre bens imóveis e
recaindo sobre bens móveis a remoção dos mesmos.Requer ainda, que
o(s) executados sejam intimados da penhora para, querendo, ofertarem
embargos, no prazo legal.Requer, por derradeiro, se necessário for a
aplicação dos benefícios do artigo 172, § 2º do CPC e arbitramento dos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 90 de 258
honorários advocatícios na forma da lei.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello-Técnica Judiciária,
digitei.Primavera do Leste - MT, 3 de junho de 2008. Marizélia Alves
Damasceno-Gestora Designada-Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/10.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -MT
EXECUTADO(A, S): AGRÍCOLA E CONFECÇÕES SONORA
LTDA e OSVINO BAZOTTI e GEMA ANSELMINI BAZOTTI e
JAIME GEHLEN e LUIZ CARLOS SEBRENSKI
CITANDO(A, S): Executados(as): Agrícola e Confecções
Sonora Ltda, CNPJ: 01.220.881/0002-08, brasileiro(a);
Executados(as): Agrícola e Confecções Sonora Ltda, CNPJ :
01.220.881/0002-08, brasileiro(a);
Executados(as): Gema Anselmini Bazotti, Cpf :
004.536.199-16, Rg: 7.807.727-1 SSP PR, brasileiro(a) ,
casado(a), do lar;
Executados(as): Jaime Gehlen, Cpf: 797.842.169-49 ,
brasileiro(a)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/1/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 190.880,54
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A exeqüente propõe ação de execução fiscal nos
moldes da Lei 6.830/80, requerendo a citação da executada, ou quem por
lei estiver obrigado ao pagamento do débito, para que no prazo de 05 dias
paguem a dívida , representada pela CDA nº 001295/05-A.Requer, caso
não seja efetuado o pagamento, a penhora de tantos bens quantos
bastem para garantir a execução, intimando-se destas o(s) executado(s)
e suas mulheres, se casado(s) forem, caso recaia sobre bens imóveis e
recaindo sobre bens móveis a remoção dos mesmos.Requer ainda, que
o(s) executados sejam intimados da penhora para, querendo, ofertarem
embargos, no prazo legal.Requer, por derradeiro, se necessário for a
aplicação dos benefícios do artigo 172, § 2º do CPC e arbitramento dos
honorários advocatícios na forma da lei.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello-Técnica Judiciária,
digitei. Primavera do Leste - MT, 3 de junho de 2008. Marizélia Alves
Damasceno-Gestora Designada-Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/26.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -MT
EXECUTADO(A, S): UNIÃO COMERCIAL DE TECIDOS
PRIMAVERA LTDA -ME
Disponibilizado - 5/6/2008
CITANDO(A, S): Executados(as): União Comercial de Tecidos
Primavera Ltda -Me, CNPJ: 01.790.012/0001-20, brasileiro(a) ,
Endereço: Rua Piracicaba 477, Bairro: Centro, Cidade :
Primavera do Leste-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/11/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 36.910,34
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A exeqüente propõe ação de execução fiscal nos
moldes da Lei 6.830/80, requerendo a citação da executada, ou quem por
lei estiver obrigado ao pagamento do débito, para que no prazo de 05 dias
paguem a dívida , representada pela CDA nº 000860/05.Requer, caso não
seja efetuado o pagamento, a penhora de tantos bens quantos bastem
para garantir a execução, intimando-se destas o(s) executado(s) e suas
mulheres, se casado(s) forem, caso recaia sobre bens imóveis e recaindo
sobre bens móveis a remoção dos mesmos.Requer ainda, que o(s )
executados sejam intimados da penhora para, querendo, ofertarem
embargos, no prazo legal.Requer, por derradeiro, se necessário for a
aplicação dos benefícios do artigo 172, § 2º do CPC e arbitramento dos
honorários advocatícios na forma da lei.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello-Técnica Judiciária,
digitei.Primavera do Leste - MT, 3 de junho de 2008. Marizélia Alves
Damasceno-Gestora Designada-Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO MONITÓRIA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/17.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: SEBASTIÃO MARIANO
PARTE RÉ: SEMENTES PRIMAVERA
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte ré acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante resumo das alegações constantes da petição inicial e do
despacho judicial adiante transcritos, para, no prazo de dias, contados da
expiração do prazo deste edital, cumprir a obrigação exigida pela parte
autora, consistente 25.895,00. Poderá, ainda, a parte ré, no mesmo prazo,
oferecer embargos monitórios.
ADVERTÊNCIAS:1) Cumprindo a obrigação, a parte requerida ficará isenta
de custas e honorários. 2) Não havendo o cumprimento e nem a
interposição de embargos no prazo indicado, constituir-se-á, de pleno
direito, o título executivo judicial, prosseguindo o processo pelo rito de
execução adequado.
RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA: Sebastião Mariano,
brasileiro, casado, montador de equipamentos, portador do RG nº
17832932 SSP?SP e inscrito no CPF sob nº 017.697.948-40, residente e
domiciliado à Av. Joaquim Marinho, nº 734, Centro, na cidade de Santa Rita
do Araguaia-MT, via advogado subscritos "ut fama est", com inclusa
outorga de poderes, vem à elevada presença de Vossa Excelência para,
com fundamento nos artigos 1.102a, 'b" e "c" e parágrafos 1º, 2º e 3º do
Código de Processo Civil, inseridos pela Lei nº 9.079, publicada no DJU em
17 de julho de 1995, e demais dispositivos legais aplicáveis Pa espécie,
propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra Sementes Primavera, pessoa
jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob nº 017.029.779/0001-30,
estabelecida à Rua Eldevir Victorino Viecilli, nº655, Distrito Industrial
(entrada do Condomínio Tuiuiú), nesta Cidade de primavera do Leste-MT.,
na pessoa de seu representante legal, tendo em vista os motivos fáticos e
jurídicos que passa a expor: 1) Dos fatos: O autor é credor do Réu, na
importância de R$20.000,00, representado pelo cheque nº 872169, do
Banco Primacredi, Agência nº 3290-5 - conta corrente nº 01342-0, da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 91 de 258
Comarca de Primavera do Leste - MT, emitido em 19 de novembro de
2.004, apresentado para pagamento e devolvidos, conforme carimbos
constantes no verso dos mesmos.Tal crédito teve origem, na prestação de
serviços por parte do autor, na montagem de uma usina de algodão, na
fazenda Rio Verde, localizada no Município de Diamantino-MT, e que é de
propriedade do Sr. Sergio Viecili, então proprietário da empresa
requerida.O valor do débito perante o Autor é atualmente de R$25.895,00
(vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais), sendo este valor
corrigido, tendo por base o percentual de 1% ao mês.II- Do pedido: Ante o
exposto, REQUER: 1. A citação do Réu, no endereço supra declinado,
para que no prazo de quinze dias pague a importância de R$25.895,00
(vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais), acrescidos de juros
e correção monetária desde a emissão do título, e que deverão ser
reajustados até efetiva data do pagamento, bem como constando no
mandado a advertência do art. 1102c do CPC, além de que, o cumprimento
do mesmo acarretará a isenção do pagamento de custas e honorários
advocatícios (§ 1º do artigo 1102c); 2. Os benefícios do artigo 172 do
Código de Processo Civil para as diligências do Sr. Oficial de Justiça,
conforme legislação vigente. 3. Protesta por todo o gênero de provas em
direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do Réu, sob pena
de revelia e confissão, prova documental, sem exclusão de outras que
necessárias se fizerem. 4. Requer a concessão dos benefícios da Justiça
Grat u i t a , c o m f u l c r o n a s l e i a n º s . 1 . 0 6 0 / 5 0 e 7 . 5 1 0 / 8 6 ; 5 . C a s o V.
Excelência entenda não ser a autora, carecedora do benefício requerido
no item anterior, requer-se que seja determinado o pagamento das custas
processuais de todo o processo ao final do mesmo.Atribui-se à causa o
valor de R$25.895,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco
Reais).Termos em que, Pede Deferimento.Primavera do Leste, 08 de
Janeiro de 2.007.
DESPACHO/DECISÃO: Processo nº 17/07.Vistos em correiçãoDefiro o
requerimento de p. 25/26.Cumpra-se.Primavera do Leste, 16 de abril de
2008.Ana Paula da Veiga Carlota Miranda-Juíza de DireitoEu, Eunice
Cidade Carniello-Técnica Judiciária, digitei. Primavera do Leste - MT, 3 de
junho de 2008.Marizélia Alves Damasceno-Gestora Designada-Ordem de
Serviço 01/2008
Vara Criminal
Edital
EXPEDIENTE:2008/29
EDITAL INTIMAÇÃO
46671 - 2007 \ 139.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): ADEMIR DE SOUZA OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS
O DOUTOR LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, MM. JUIZ PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DA
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, DE ACORDO COM A LEI E DE CONFORMIDADE
COM O TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 06/05/2008, ÀS 13:40
HORAS, QUE FORAM SORTEADOS OS JURADOS ABAIXO
RELACIONADOS PARA SERVIR NA PRÓXIMA SESSÃO DO E. TRIBUNAL
DO JÚRI DESTA COMARCA, DESIGNADAS PARA OS SEGUINTES DIAS:
10 DE JUNHO DE 2008, ÀS 08:30 HORAS;
13 DE JUNHO DE 2008, ÀS 08:30 HORAS;
17 DE JUNHO DE 2008, ÀS 08:30 HORAS;
30 DE JUNHO DE 2008, ÀS 08:30 HORAS;
JURADOS
1. ANAMAIR ROCHA GOULARTE
2-JOSÉ FRANCISCO BENARDES
3. MARIA AMÉRICA CAMPOS FERREIRA
4. MIRIAN ANDRÉ FERREIRA
5. MARIA DO ROSÁRIO BALDUÍNO DE OLIVERA
6. IRINEIDE FERREIRA DOS SANTOS SILVA
7. CASSIANE APARECIDA MENEGASSI DA SILVA
8. MARGARIDA DOS SANTOS KICZKOVSKI
9. MILTON ROSSETO
10. ÁUREO PENOTTI JÚNIOR
11-ELIANA MALAQUIAS DA SILVA
Disponibilizado - 5/6/2008
A TODOS OS QUAIS OS QUAIS E CADA UM DE PER SI CONVOCA-SE
PARA SERVIREM ÀS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS ACIMA DESIGNADAS,
SOB AS PENAS DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, EM 16 DE MAIO DE 2008. EU_____ (HELIO
AVELINO DOS SANTOS) GESTOR JUDICIAL, QUE O DIGITEI.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
37030 - 2006 \ 235.
AÇÃO: CP-ABANDONO DE FUNÇÃO
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): GLADEMIR JACÓ DA ROCHA
ADVOGADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS,
OAB/MT N° 9251-B, A FIM DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO GLADEMIR JACÓ DA ROCHA
REDESIGNADA PARA O DIA 03/07/2008 ÀS 17:00 HORAS.
EXPEDIENTE:2008/29
EDITAL INTIMAÇÃO
46671 - 2007 \ 139.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): ADEMIR DE SOUZA OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS
O DOUTOR LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, MM. JUIZ PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DA
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, DE ACORDO COM A LEI E DE CONFORMIDADE
COM O TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 06/05/2008, ÀS 13:40
HORAS, QUE FORAM SORTEADOS OS JURADOS ABAIXO
RELACIONADOS PARA SERVIR NA PRÓXIMA SESSÃO DO E. TRIBUNAL
DO JÚRI DESTA COMARCA, DESIGNADAS PARA OS SEGUINTES DIAS:
10 DE JUNHO DE 2008, ÀS 08:30 HORAS;
13 DE JUNHO DE 2008, ÀS 08:30 HORAS;
17 DE JUNHO DE 2008, ÀS 08:30 HORAS;
30 DE JUNHO DE 2008, ÀS 08:30 HORAS;
JURADOS
1. ANAMAIR ROCHA GOULARTE
2-JOSÉ FRANCISCO BENARDES
3. MARIA AMÉRICA CAMPOS FERREIRA
4. MIRIAN ANDRÉ FERREIRA
5. MARIA DO ROSÁRIO BALDUÍNO DE OLIVERA
6. IRINEIDE FERREIRA DOS SANTOS SILVA
7. CASSIANE APARECIDA MENEGASSI DA SILVA
8. MARGARIDA DOS SANTOS KICZKOVSKI
9. MILTON ROSSETO
10. ÁUREO PENOTTI JÚNIOR
11-ELIANA MALAQUIAS DA SILVA
A TODOS OS QUAIS OS QUAIS E CADA UM DE PER SI CONVOCA-SE
PARA SERVIREM ÀS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS ACIMA DESIGNADAS,
SOB AS PENAS DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, EM 16 DE MAIO DE 2008. EU_____ (HELIO
AVELINO DOS SANTOS) GESTOR JUDICIAL, QUE O DIGITEI.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
37030 - 2006 \ 235.
AÇÃO: CP-ABANDONO DE FUNÇÃO
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): GLADEMIR JACÓ DA ROCHA
ADVOGADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS,
OAB/MT N° 9251-B, A FIM DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO GLADEMIR JACÓ DA ROCHA
REDESIGNADA PARA O DIA 03/07/2008 ÀS 17:00 HORAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 92 de 258
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
96824 - 2008 \ 217.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): RONALDO NETO ORTIZ
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
DR.SANDRO LUÍS CLEMENTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
EMENDAR A INICIAL, TRAZENDO PARA OS AUTOS O
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 14 DEVIDAMENTE ASSINADO, SOB
PENA DE INDFERIMENTO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. INTIME-SE O ADVOGADO A
EMENDAR A INICIAL EM DEZ(10) DIAS, TRAZENDO PARA OS AUTOS O
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 14 DEVIDAMENTE ASSINADO, SOB PENA
DE INDFERIMENTO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP, 26 MAI 08.
PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO AO(A) ADOVOGADO(A) DO(A) IMPUGNADO(A)
97238 - 2008 \ 11.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERTILIZANTES LTDA.
ADVOGADO: MARIO KRIEGER NETO
IMPUGNADO(S): DEALMIR SALVADORI
IMPUGNADO(S): LUCIENE CILIÃO SALVADORI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DOS IMPUGNADOS: DR. FLÁVIO
AMÉRICO VIEIRA (OAB/MT 8.726), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA.
CERTIDÃO: "NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº-56/2007-CGJ, ÍTEM
8.3.3.1 E ARTIGO 162, § 4º, DO CPC, REMETO ESTES AUT O S A O
CUMPRIMENTO PARA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO IMPUGNADO
PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS"
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
83445 - 2007 \ 45.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): DIRCE GUERREIRO - ME
REQUERIDO(A): DIRCE GUERREIRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE: DR. JOAQUIM FÁBIO
MIELLI CAMARGO (OAB/MT 2680), PARA MANIFESTAR-SE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O
PRAZO DE SUSPENSÃO SOLICITADO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
62141 - 2005 \ 87.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
REQUERIDO(A): VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A. SUCESSORA DE SINOP
AGROQUIMICA
REQUERIDO(A): JOÃO CARLOS DE NEZ
REQUERIDO(A): MARCIA JOANA MACCARINI DE NEZ
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. CARLOS
ROBERTO PREVIDELLI (OAB/MT 6.071-A), PARA MANIFESTAR-SE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O
PRAZO DE SUSPENSÃO SOLICITADO, PARA QUE TENHA O FEITO O
SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
Disponibilizado - 5/6/2008
68989 - 2005 \ 353.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JOSE CELIO DE SOUZA ESCOSCIO
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBELINO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. MARCOS
APARECIDO DE AGUIAR (OAB/MT 9.769) E DRª. ELLEN LAURA LEITE
MUNGO (OAB/MT 10.604), DO DESPACHO DE FLS. 454, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS ETC. CONSIDERANDO OS TERMOS DA
DECISÃO DE FLS.338/341, ATÉ ENTÃO SUSPENSA POR DECISÃ O
EMANADA DO AL. 4308/2008; CONSIDERANDO QUE REFERIDO
AGRAVO FOI CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE, QUANDO
ENTÃO OS DOUTOS JULGADORES RECONHECERAM A
IMUTABILIDADE DO JULGADO SINGELO PELA CONCRETIZAÇÃO DA
COISA JULGADA MATERIAL E; TENDO EM VISTA QUE O IMPUGNADO
PASSA POR PROBLEMAS DE SAÚDE SÉRIOS A ENSEJAR CIRURGIA
(FLS.440/445), DETERMINO A LIBERAÇÃO EM SEU FAVOR DO
RESTANTE DO DINHEIRO DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA DO TJ, TAL
COMO FEITO ALHURES COM RELAÇÃO A PARTE INCONTROVERSA .
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. SINOP, 2 JUN 08. PAULO
MARTINI. JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A)EMBARGANTE
89544 - 2007 \ 379.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: VALTER BRENO LABS FISCHER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA GOULART
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
EMBARGADO(A): ADM DO BRASIL LTDA. ATUAL DENOM. DE ADM
EXPORT. E IMP. S/A
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DR. RODRIGO
MOREIRA GOULART (OAB/SP 204.856) E DR. DIEGO GUTIERREZ DE
MELO (OAB/MT 9.231-A), PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PROCEDER O PAGAMENTO DO PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA A
SER ENVIADA AO JUÍZO DA COMARCA DE COLÍDER/MT, NO VALOR
DE R$ 159,71 (CENTO E CINQÜENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS ), SOB PENA DE INCIDIR NAS PENALIDADES CABÍVEIS.
4ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1243
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO IMPUGNANTE
97169 - 2008 \ 16.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA
IMPUGNANTE(S): AGOSTINHO FLACH
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
IMPUGNADO(S): CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO: GERSON LUIS WERNER
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPUGNANTE DA DECISÃO DE
FLS. 12/13, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. A PARTE
EXECUTADA, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU COM A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOS
TERMOS DO ARTIGO 475-L, §2° DO CPC, SE O EXECUTADO ALEGAR
EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE DECLARAR DE IMEDIATO QUAL O VALOR
QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA
IMPUGNAÇÃO. ANALISANDO-SE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 250/251
VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO NÃO DECLAROU QUAL O VALOR QUE
ENTENDE CORRETO, RAZÃO PELA QUAL A IMPUGNAÇÃO DEVE SER
INDEFERIDA LIMINARMENTE. ESTE ENTENDIMENTO É CORROBORADO
PELOS NOSSOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE PELO STJ: "(...) 2. A
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO EXEQÜENDO ENSEJA A
REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO
PRESCINDÍVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A EXORDIAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 93 de 258
3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 938395/RS
(2007/0072824-1), 2ª TURMA DO STJ, REL. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
J. 19.06.2007, UNÂNIME, DJ 02.08.2007). "I - QUANDO O EXECUTADO
I M P U G N A R A E X E C U Ç Ã O A L E G A N D O S E U E X C E S S O , D E V E RÁ
DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA
DE REJEIÇÃO LIMINAR DESSA IMPUGNAÇÃO. É IMPRESCINDÍVEL QUE O
VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO SEJA DEMONSTRADO EM MEMÓRIA
DISCRIMINADA DE CÁLCULO. II - EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA É SEMPRE EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO PRECISA DO
CÁLCULO NÃO SUPRINDO-A PELA APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS, DE
PLANILHA ELABORADA DE MODO VAGO E QUE NÃO CONTÉM OS
ÍNDICES OU TERMOS COMPARATIVOS QUE PERMITEM ALCANÇAR O
RESULTADO. III - TENDO SIDO UTILIZADO O INCIDENTE CABÍVEL PARA
MANIFESTAR SUA INCONFORMIDADE COM O VALOR DA EXECUÇÃO,
NÃO DEVE O RECORRENTE SER CONDENADO À MULTA POR LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ.
IV - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0021262007 (0683082007), 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA, REL. JORGE
RACHID MUBÁRACK MALUF. J. 05.09.2007). EM FACE DO EXPOSTO
REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO
475-L, §2°, DO CPC.
AUTUE-SE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 250/252, EM APARTADO, POR
TRATAR-SE DE INCIDENTE PROCESSUAL, BEM COMO, POR VERIFICAR-SE
QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA
RECURSO ARQUIVE-SE A IMPUGNAÇÃO".
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1244
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
93531 - 2008 \ 36.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: DANIELE DE SOUZA
ADVOGADO: MARCO AURELIO FAGUNDES
REQUERIDO(A): JÚLIO ALBERTO PEREIRA PINTO
ADVOGADO: WILSON CLAUDIO DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DA
SENTENÇA DE FLS. 55/57, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO PARA NO
PRAZO DE 15 DIAS, RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS.58/62 DESTES
AUTOS.
SENTENÇA DE FLS. 55/57: "VISTOS ETC. DANIELE DE SOU Z A ,
QUALIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM FACE DE JULIO ALBERTO PEREIRA PINTO,
ADUZINDO, EM SUMA: A) EM 04/09/2006 REALIZOU COM A PARTE RÉ UM
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM VEICULO, (S-10 – GM –
CHEVROLET) QUE ESTAVA ALIENADO AO BANCO FINASA; B) A PARTE
RÉ NÃO CUMPRIU O CONTRATO, POIS NÃO QUITOU O FINANCIAMENTO
NO PRAZO DE 150 DIAS, BEM COMO NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA
DO BEM; C) PELO INADIMPLEMENTO DO RÉU, A PARTE AUTORA TEVE
SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA FOI JULGADO IMPROCEDENTE (FLS. 28). A PARTE
RÉ, CITADA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO, EM PRELIMINAR
A ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O BEM FOI TRANSFERIDO AO AUTO
P O S T O G R A M A D Ã O D E M E R I D I A N O L T D A E M 1 5 / 1 2 / 2 0 0 6 , N ÃO
HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA RESPONSABILIDADE DO RÉU EM
RELAÇÃO AO REFERIDO VEÍCULO. NO MÉRITO ALEGOU,
RESUMIDAMENTE: A) O BEM FOI TRANSFERIDO AO AUTO POSTO
GRAMADÃO DE MERIDIANO LTDA, PORTANTO O RÉU NÃO É O
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO; B) O RÉU NÃO ASSUMIU NENHUMA
OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS NÃO POSSUI NENHUM VÍNCULO
OBRIGACIONAL COM A PARTE AUTORA; C) NÃO HÁ CULPA DO RÉU
PELO DANO MORAL, EM TESE, SOFRIDO PELO AUTOR; D) NÃO HÁ NEXO
CAUSAL PARA RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELO MORAL ADUZIDO
PELO AUTOR; A PARTE AUTORA APRESE N T O U I M P U G N A Ç Ã O À
CONTESTAÇÃO (FLS. 47/54) ALEGANDO QUE A CONTESTAÇÃO FOI
PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. O
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ASSIM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE
PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DOS PEDIDOS JULGANDO
ANTECIPADAMENTE A LIDE, PORQUE OS PONTOS CONTROVERTIDOS
REFEREM-SE APENAS A MATÉRIAS DE DIREITO E/OU DE DIREITO QUE
Disponibilizado - 5/6/2008
NÃO NECESSITAM DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. REJEITO AS
PRELIMINARES PORQUE ESTAS QUESTÕES DEVEM SER ANALISADAS
NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, ADMITINDO-SE QUE
ALEGAÇÕES DAS PARTES SÃO VERDADEIRAS, (NO ESTADO DAS
ALEGAÇÕES), OU SEJA, NÃO SE DEVE HAVER A NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS, QUE SÃO MATÉRIAS DE MÉRITO. EXTRAI-SE
DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUE O AUTOR NÃO É CARECEDOR DE AÇÃO,
POIS A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA A SUA PROPOSITURA, O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO PÓLO ATIVO, SENDO QUE, SE EXISTE OU NÃO RELAÇÃO
CONTRATUAL É MATÉRIA DE MÉRITO. ADEMAIS, FRISE-SE QUE ESTÁ
PRESENTE O INTERESSE DE AGIR E NÃO SE VERIFICA, EM NOSSO
ORDENAMENTO, VEDAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO. E S T E É O
ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO, CORROBORADO PELOS NOSSOS
TRIBUNAIS: "HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU PARA A
CAUSA, SOB UM PRISMA ABSTRATO, VERIFICA-SE A LEGITIMIDADE
PASSIVA, INDEPENDENTEMENTE DE QUE SE VENHA A RECONHECER,
POSTERIORMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR.
VERIFICANDO-SE QUE O FEITO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
DE JURISDIÇÃO, PODENDO O TRIBUNAL, DESDE LOGO, PASSAR À
ANÁLISE DO MÉRITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO
CPC." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.04.171995-7/002(1), 13ª CÂMARA
CÍVEL DO TJMG, REL. ELPÍDIO DONIZETTI. J. 16.11.2006, UNÂNIME, PUBL.
02.03.2007). EM PRIMEIRO LUGAR É IMPORTANTE MENCIONAR QUE A
CONTESTAÇÃO FOI PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL, OU SEJA,
APÓS OS 15 DIAS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS
AUTOS. O MANDADO FOI JUNTADO NO DIA 12/02/2008 E A
CONTESTAÇÃO FOI PROTOCOLIZADA NO DIA 28/02/2008, (16° DIA).
ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 285 E 319 DO CPC DECLARO QUE O
RÉU É REVEL, APLICANDO-LHE OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA,
QUE É A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL. EMBORA O RÉU SEJA REVEL, A REVELIA GERA A PRESUNÇÃO
DAS AFIRMAÇÕES DE FATO FEITAS PELO AUTOR, MAS JAMAIS IRÁ
OPERAR ESSE EFEITO EM RELAÇÃO ÀS AFIRMAÇÕES DE DIREITO.
QUANTO A ESTAS, INCUMBE AO MAGISTRADO VALORAR
CONCRETAMENTE QUAL A REGRA INCIDENTE NO CASO CONCRETO,
EXTRAINDO DAÍ A DECISÃO ACERTADA PARA O CONFLITO.
PRECISAMENTE POR ISSO, NEM SEMPRE A REVELIA IMPORTARÁ NA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, SENDO SEMPRE VIÁVEL QUE DOS
FATOS NÃO SE EXTRAIA O DIREITO AFIRMADO PELO DEMANDANTE.
QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES
DA PARTE AUTORA, A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DESTAS
ALEGAÇÕES E DA ANÁLISE DO DOCUMENTO DE FLS. 20 (CERTIFICADO
DE REGISTRO DE VEÍCULO) VERIFICA-SE QUE O CONTRATO É NULO DE
PLENO DIREITO, HAJA VISTA VERSAR SOBRE OBJETO ILÍCITO, A SABER,
BEM JÁ ALIENADO AO BANCO FINASA S/A, VERDADEIRO PROPRIETÁRIO
DO BEM. ASSIM, TRATANDO-SE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AS
PARTES JAMAIS PODERIAM DISPOR DESTE BEM, SEM A ANUÊNCIA DO
PROPRIETÁRIO, POIS ESTE NÃO LHES PERTENCIA. ADEMAIS, NÃO HÁ
NENHUMA PROVA DE QUE HOUVE A ANUÊNCIA DO VERDADEIRO
PROPRIETÁRIO. PORTANTO, A ALIENAÇÃO DESTE BEM CONFIGURA, EM
TESE, O CRIME DE ESTELIONATO: "O DEVEDOR QUE ALIENAR, OU DER
EM GARANTIA A TERCEIROS, COISA QUE JÁ ALIENARA
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, FICARÁ SUJEITO À PENA PREVISTA
NO ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL" (ART. 66-B, § 2º, LEI 4728/65),
NÃO PODENDO SER OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SOB
PENA DE SER DECLARADO NULO, PELA ILICITUDE DE SEU OBJETO. O
AUTOR ALIENOU BEM JÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONTRARIANDO
DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ENSINA MARIA HELENA DINIZ, SÃO
OBRIGAÇÕES DO FIDUCIANTE: "1. RESPEITAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EM GARANTIA, SOLVENDO SUA DÍVIDA COM TODOS OS SEUS
A C E S S Ó R I O S ( J U R O S , C O M I S S Õ E S P E R M I T I D A S , C O R R E Ç ÃO
MONETÁRIA DE CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES ESTIPULADOS);
PAGANDO, PONTUALMENTE, TODAS AS PRESTAÇÕES A QUE SE
OBRI G O U A P A G A R , S E A S O L U Ç Ã O C O N S I S T I R E M P A R C E L A S
PERIÓDICAS, SUJEITANDO-SE À EXECUÇÃO DA GARANTIA, SE FOR
INADIMPLENTE (ART. 1421 C/C O ART. 13 6 7 , C C ) ; 2 . M A N T E R E
CONSERVAR O BEM ALIENADO, DEFENDENDO-O COM TODOS OS
INTERDITOS POSSESSÓRIOS CONTRA OS QUE TURBAREM OU
ESBULHAREM SUA POSSE; 3. PERMITIR QUE O CREDOR OU FIDUCIÁRIO
FISCALIZE, EM QUALQUER TEMPO, O ESTADO DA COISA GRAVADA; 4.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 94 de 258
NÃO DISPOR DA COISA ALIENADA FIDUCIARIMENTE, ONEROSA OU
GRATUITAMENTE, PORQUE O BEM NÃO MAIS LHE PERTENCE, É DA
PROPRIEDADE DE SEU CREDOR (...)" (CURSO DE DIREITO CIVIL
BRASILEIRO, 4º VOL. DIREITO DAS COISAS, 20ª ED. SÃO PAULO:
EDITORA SARAIVA, 2004). EM VIRTUDE DESSAS CONSIDERAÇÕES, NÃO
HÁ SE FALAR OBRIGAÇÃO DE FAZER OU EM RESPONSABILIDADE CIVIL
DA PARTE RÉ, HAJA VISTA A CAUSA DE PEDIR FUNDAR-SE EM
CONTRATO NULO, PELA ILICITUDE DO OBJETO. EM FACE DO EXPOSTO,
JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE
FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) REAIS POR EQÜIDADE, ATENTO AO
ARTIGO 20, DO CPC, EM ESPECIAL PELO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO E PELO ZELO DO PROFISSIONAL. TENDO EM VISTA SER
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA APLIQUE-SE O ARTIGO 12 DA LEI
N° 1.060/50. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, DETERMINO A EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO
FEITO, COM A REMESSA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA
COMARCA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CRIME DE
AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTO NO ART. 66-B, § 2º, DA LEI N° 4728/65
C.C ART. 171,§2°,I, DO CÓDIGO PENAL.. PRIC ".
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1245
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
89971 - 2007 \ 411.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: MARCIA REGINA GONÇALVES CROSARA ABRAHÃO
REQUERIDO(A): HILDEU VAZ SOUTO
ADVOGADO: SIRLENE DE JESUS BUENO
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA SENTENÇA DE FLS. 62/64, A S E G U I R
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES LTDA,
QUALIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA HILDEU VAZ SOUTO,
ALEGANDO, EM SÍNTESE A) FOI CONTRATADA PELAS PREFEITURAS DE
SINOP, ARIPUANÃ E APIACÁS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ÁREAS URBANAS, CONTUDO
TERCEIRIZOU VERBALMENTE O SERVIÇO AO RÉU PARA QUE APLICASSE
A CAPA ASFÁLTICA; B) O RÉU NÃO TERIA EXECUTADO O SERVIÇO
SATISFATORIAMENTE, O QUE OCASIONOU PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE COMO "FISCAL" DA OBRA
TERIA REPROVADO OS SERVIÇOS DO RÉU, E CONSEQÜENTEMENTE,
NÃO REPASSOU A VERBA PARA AS PREFEITURAS, QUE POR SUA VEZ,
NÃO TERIA PAGADO A AUTORA; C) ASSIM, O RÉU NÃO TERIA
CUMPRIDO O CONTRATO, POIS "NÃO FEZ A CAPA ASFÁLTICA EM SUA
TOTALIDADE, E O QUE FEZ AINDA FEZ MAL FEITO, SENDO REPROVADO
PELA FISCALIZAÇÃO"; D) POR ESSA RAZÃO, A AUTORA "PRECISOU
CONTRATAR SERVIÇOS DE OUTRO PROFISSIONAL PARA REFAZER O
SERVIÇO DO REQUERIDO, E O FEZ COM O SR. ANTENOR NUNES DA
SILVA ATRAVÉS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO
DE OBRA EM RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CÓPIA EM
ANEXO)"; E) ALEGOU AINDA QUE O RÉU TRABALHAVA EMBRIAGADO E
QUE OCASIONOU ACIDENTE COM O CAMINHÃO DA EMPRESA QUE
DIRIGIA E QUE TEVE QUE ARCAR COM AS DESPESAS DA RECUPERAÇÃO
DOS CAMINHÕES ENVOLVIDOS NO ACIDENTE;
AO FINAL, DISCRIMINOU AS DESPESAS QUE TEVE, E REQUEREU A
CONDENAÇÃO DO RÉU "AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 21.300,00 (VINTE E UM MIL E TREZENTOS REAIS),
DEVIDAMENTE ATUALIZADOS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DE PAGAMENTOS".
INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/36. O RÉU
APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 36/41 ALEGANDO,
PRELIMINARMENTE, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, E, NO MÉRITO, ADMITIU A
CONTRATAÇÃO VERBAL, CONTUDO PARA "SER ENCARREGADO DO
SERVIÇO, MEDIANTE SALÁRIO PRODUÇÃO", E SE O SERVIÇO FOI MAL
FEITO, O FOI EM RAZÃO DAS ORDENS E ORIENTAÇÕES RECEBIDAS DE
SEUS SUPERIORES SR. ALAN E SR. IVAN "QUE MANDAVAM COLOCAR
ÁGUA PARA DIMINUIR O CUSTO". A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
Disponibilizado - 5/6/2008
JUÍZO FOI REJEITADA PELA DECISÃO DE FLS. 57/58. IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 59/61. É O RELATÓRIO. DECIDO. EXTRAI-SE QUE
A PRESENTE LIDE RESIDE EM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM
RAZÃO DE EXECUÇÃO PRECÁRIA DE CONTRATO VERBAL DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PRIMEIRAMENTE, ALEGOU O RÉU EM SEDE
DE PRELIMINAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E REQUEREU A
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENTE PARA
APRECIAÇÃO DAS CAUSAS QUE ENVOLVAM LITÍGIOS DE ÍNDOLE
TRABALHISTA. ENTRETANTO, DITA PRELIMINAR FOI REJEITADA (FLS.
57/58) EM RAZÃO DE QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO TEM NATUREZA
TRABALHISTA, OU SEJA, NÃO SE RELACIONA COM VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, TRATANDO-SE DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.NO MÉRITO, A AUTORA ALEGOU QUE
CONTRATOU VERBALMENTE O RÉU PARA PRESTAR SERVIÇOS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. DISSE QUE O RÉU NÃO PRESTOU O
SERVIÇO ADEQUADAMENTE, NECESSITANDO CONTRATAR OUTRO
PROFISSIONAL PARA REFAZER O SERVIÇO. POR FIM, ALEGOU QUE O
RÉU TRABALHAVA EMBRIAGADO E OCASIONOU ACIDENTE COM OS
CAMINHÕES DA EMPRESA QUE DIRIGIA. PROSSEGUIU DIZENDO QUE A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ERA "FISCAL DA OBRA" E QUE ELA
APONTOU "PENDÊNCIAS ACERCA DA OBRA EXECUTADA, SOLICITANDO
PROVIDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO" E QUE POR ISSO, "OS SERVIÇOS
EXECUTADOS PELO REQUERIDO FORAM REPROVADOS PELO ÓRGÃO DE
FISCALIZAÇÃO COMPETENTE, CONSEQÜENTEMENTE, A VERBA NÃO FOI
REPASSADA À PREFEITURA E ESTA NÃO PAGOU AO REQUERENTE". O
RÉU, POR SUA VEZ, ADMITIU A CONTRATAÇÃO VERBAL PARA
PRESTAR O SERVIÇO, EMBORA EM FUNÇÃO SUBORDINADA, DIVERSA
DA NARRADA NA INICIAL, POIS RECEBIA ORDENS E ORIENTAÇÕES DE
SUPERIORES, REITERANDO QUE "ERA TÃO SOMENTE O ENCARREGADO
DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS". SOBRE O ACIDENTE COM OS
CAMINHÕES DA AUTORA, DISSE QUE ESTAVA NO CAMINHÃO, MAS NÃO
O DIRIGIA. CONTUDO, A AUTORA NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO
QUE PUDESSE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, POIS NÃO HÁ PROVA
DE NENHUM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NOS AUTOS. HÁ SIM UM
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE
VEÍCULO" (FLS. 14/17) NITIDAMENTE ELABORADO PARA INSTRUIR A
INICIAL, VEZ QUE DO MESMO MODELO DO DE FLS. 10/13. POR FIM, DISSE
QUE A PRESENTE DEMANDA É PURA RETALIAÇÃO EM RAZÃO DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA PELO RÉU, CONTRA O
AUTOR, QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO FEZ RECONVENÇÃO, "E
AINDA FEZ ACORDO PARA PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 8.300,00,
COM MULTA DE 100%, QUE ATUALMENTE SOMA A IMPORTÂNCIA DE R$
16.600,00". ANALISANDO AS PROVAS DOS AUTOS, TEM-SE QUE A
AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO
(ART. 333, I, CPC), OU SEJA, NÃO COMPROVOU O DEFEITO NO
ASFALTO, NÃO JUNTOU FOTOS, LAUDOS E/OU QUALQUER
DOCUMENTO QUE PUDESSE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. AO
CONTRÁRIO, CONTRATOU OUTRO PROFISSIONAL PARA REFAZER O
SERVIÇO (FLS. 10/13) E COMO AFIRMA QUE O SERVIÇO FOI REFEITO
EVENTUAL PROVA PERICIAL SE TORNOU IMPRATICÁVEL (ART. 420,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CPC). COM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS
JUNTADOS PELA AUTORA, OS CONTRATOS DE FLS. 10/17 NADA
PROVAM VEZ QUE PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA,
INCLUSIVE NOS MESMOS MOLDES, ESTANDO CLARO QUE PRODUZIDOS
ESPECIALMENTE PARA INSTRUIR A INICIAL. OS DEMAIS DOCUMENTOS
(FLS. 18/34) COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE GASTOS, CONTUDO
NADA PROVAM COM RELAÇÃO AO PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, QUE
FICOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO SERVIÇO TER SIDO REFEITO, POIS A
CONSTATAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO SÓ PODERIA SER AFERIDA
POR PROVA PERICIAL (NA AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COMO
FOTOGRAFIAS, VÍDEOS ENTRE OUTROS). SENDO ASSIM, IMPROCEDE O
PEDIDO INICIAL. ISTO POSTO, REJEITO O PEDIDO DA AUTORA, E
CONSEQÜENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$
1.000,00 (MIL REAIS), POR EQUIDADE. P.R.I.C".
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1246
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 95 de 258
35309 - 2003 \ 272.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A (ATUAL DENOM. DE BANCO
AUTOLATINA S.A.)
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): MADEIREIRA HERMELINDA LTDA.
ADVOGADO: PEDRO FERREIRA MENDES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
SENTENÇA DE FL. 124/127, TRANSITOU EM JULGADO.
CERTIFICO, OUTROSSIM, QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO ART.
162, § 4º DO CPC, INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1247
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
95241 - 2008 \ 149.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
REQUERENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE
INLOGS LOGÍSTICA LTDA.
ADVOGADO: LUCIEN F. FIEL PAVONI
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
REQUERIDO(A): JORGE FERNANDO TIRLONI
REQUERIDO(A): ADEMAR SELMO FARIA
REQUERIDO(A): JOÃO GERONIMO FARIAS
REQUERIDO(A): FRANCISCA AURILUCE BATISTA FARIAS
ADVOGADO: LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA SENTENÇA DE FLS. 98, A SEGUIR
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. AS PARTES FIRMARAM ACORDO NOS
AUTOS ÀS FLS. 93/95. "EX POSITIS", HOMOLOGO POR SENTENÇA, A FIM
DE QUE O ACORDO PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR
CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS "PRO RATA", CONSOANTE TEOR DO
ART. 26, § 2º, CPC, SALVO SE O ACORDO DISPOR DE FORMA DIVERSA.
DEFIRO OS REQUERIMENTOS CONSTANTES NO ACORDO. P.R.I.C".
5ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/585
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA
DECISÃO/DESP
28180 - 2002 \ 1276.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: A. F. J.
REQUERENTE: L. L. F.
REQUERENTE: J. R. F.
REQUERENTE: R. P. DOS S.
REQUERIDO(A): M. A. L.
ADVOGADO(A): MARA REIS SALLES
ADVOGADO(A): MÁRCIA TÁPPARO
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE
VARGAS
DESPACHO: VISTO.
PARA MELHOR CONDUÇÃO DOS AUTOS,
DESAPENSE-SE DOS PRINCIPAIS.
A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO NORMAL NOS AUTOS
DE INVENTÁRIO, INDISPENSÁVEL QUE SE CUMPRA A
DETERMINAÇÃO DE FLS. 206 PORQUE HÁ CLARA
CONTROVÉRSIA ENTRE A RELAÇÃO TRAZIDA AOS
AUTOS ÀS FLS. 173/177 E 201/205. TANTO UMA PARTE
QUANTO A OUTRA, OU SEJ A , O A D V O G A D O D A S R A.
RAQUEL E SEUS FILHOS, BEM COMO O ADVOGADO
DOS DEMAIS HERDEIROS, PRETENDEM QUE SEJA
RECONHECIDO, POR ESTE JUÍZO, QUE ALGUNS BENS
QUE SE PRETENDE DIVIDIR, CONSIDERANDO-OS COMO
DO ESPÓLIO, NÃO O SÃO. ASSIM, PARA DIRIMIR AS
DÚVIDAS, DESIGNO, EXCEPCIONALMENTE, COMO
REQUEREU A DOUTA PROMOTORA DE JUSTIÇA, DOIS
OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE SÃO DE EXTREMA
CONFIANÇA DESTE JUÍZO: JOÃO GIRARDI E JOÃO BOTIN
PARA VERIFICAREM, IN LOCO E COM AS PARTES, OS
BENS QUE FORAM ARROLADOS E QUE COMPÕE O
TODO A SER PARTILHADO; AVALIANDO-SE JÁ OS
R E F E R I D O S B E N S C O N F O R M E N O V A D I S P O S I Ç ÃO
LEGISLATIVA (PORQUE A FIGURA DO AVALIADOR FOI
ABSORVIDA PELA DO OFICIAL DE JUSTIÇA),
DEFERINDO-SE, PORTANTO, PARCIALMENTE O QUE
CADA PARTE REQUEREU (ÀS FLS. 177, O DOUTO
ADVOGADO REQUEREU O ACOMPANHAMENTO DAS
PARTES QUANDO DA AVALIAÇÃO, AGORA DEVEM NÃO
SÓ ACOMPANHAR PARA AVALIAR MAS TAMBÉM PARA
INDICAR QUAIS OS BENS).
AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO
INTEGRAL DEVERÃO TER O VALOR RATEADO ENTRE AS
PARTES PORQUE TANTO UM QUANTO O OUTRO NÃO
CONSEGUIU, TRAZER A CONTENTO, O NECESSÁRIO
PARA VIABILIZAR O ARROLAMENTO QUE TRAMITA HÁ
SEIS ANOS, QUASE.
PORTANTO, DÊ-SE CIÊNCIA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA,
COMUNICANDO-SE A CE N T R A L D E M A N D A D O S P A R A
QUE AOS REFERIDOS OFICIAIS SEJA DISTRIBUÍDO O
MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS,
POSSIBILITANDO A ELES, EM CARATÉR EXCEPCIONAL,
CARGA DO PROCESSO DE ARROLAMENTO PARA QUE
P O S S A M E N T E N D E R E B E M C U M P R I R O M A N D A D O.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: TRINTA DIAS.
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
ÀS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIDO(A): H. D. F.
REQUERIDO(A): P. H. F.
Disponibilizado - 5/6/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 96 de 258
ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S) PARA QUE COMPAREÇA(M) À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE JULHO DE
2008, ÀS 13:40 HORAS, NA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/587
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA
84330 - 2007 \ 190.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: R. B. DOS S.
JUIZ(A):JACOB SAUER
ESCRIVÃO(Ã): Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino – Gestora
Designada
EXPEDIENTE:2008/193
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
86818 - 2007 \ 768.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: JUDITE ZIMMERMANN
ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: GLAUCO GÓES GUITTI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAR O(A,S)
ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S) PARA QUE COMPAREÇA(M) À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE JULHO DE
2008, ÀS 14:40 HORAS, NA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL.
ADVOGADO: ELIETTI CARDENA MARTINS(NAJU)
REQUERIDO(A): E. T. S. B. DOS S.
REQUERIDO(A): T. A. DE S.
DESPACHO: VISTO.
REDESIGNO AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO DESPACHO
INICIAL, NO QUE COUBER, PARA O DIA 24 DE JUNHO DE
2.008, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE.
OBS;A AUTORA DEVERÁ TRAZER SUAS TESTEMUNHAS.
6ª Vara Cível
Intimação
EXPEDIENTE:2008/643
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
94503 - 2008 \ 33.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCIO KREIBICH
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
IMPETRADO(A): NILDE MARIA GIL BRAZ DA SILVA - CHEFE DA AFSIN AGENCIA FAZENDÁRIA DE SINOP
DECISÃO: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO À FL. 62, NOVAMENTE
ASSINALANDO A APLICAÇÃO DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC, EM CASO DE INÉRCIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.
INTIME-SE.
7ª Vara Juizado Especial
Intimação
JUIZ(A):JACOB SAUER
ESCRIVÃO(Ã): Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino - Gestora
Designada
EXPEDIENTE:2008/192
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
60342 - 2004 \ 1703.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: LÚCIA HOTTEZ
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): UNIVALDO SILAS ROSA-ME
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAR O(A,S)
Disponibilizado - 5/6/2008
JUIZ(A):JACOB SAUER
ESCRIVÃO(Ã): Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino - Gestora
Designada
EXPEDIENTE:2008/194
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
96387 - 2008 \ 437.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REQUERENTE: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
REQUERIDO(A): GENÉSIO MORAIS
FINALIDADE: INTIMAR O(A,S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S) DA R.
DESPACHO/DECIS/A DE FLS 20/21, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS,
ETC. ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR, PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA GENÉSIO MORAIS,
ALEGANDO, EM SÍNTESE QUE TERIA LABORADO PARA O REQUERIDO EM
PROCESSO QUE TRAMITA PELA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA.
ENTENDO QUE, IN CASU, A JUSTIÇA DO TRABALHO É A COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE, POIS A MATÉRIA
OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA, QUAL SEJA, HONORÁRIOS
PROFISSIONAIS, POSSUI NATUREZA TRABALHISTA. SENÃO VEJAMOS.
COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45, HOUVE A
AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE
ABARCOU TODAS AS DEMANDAS QUE TENHAM MATÉRIAS ORIUNDAS
DA RELAÇÃO DE TRABALHO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 114, INCISO
I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS: "COMPETE À JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR: I – AS AÇÕES ORIUNDAS DA
RELAÇÃO DE TRABALHO, ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO
EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS;" INFERE-SE
DA NORMA CONSTITUCIONAL EM COMENTO, A ACERTADA INTENÇÃO
DO LEGISLADOR DE "DESAFOGAR" A JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, ALÉM
DE SERVIR DE VÁLVULA DE ESCAPE DA MAIORIA DAS DEMANDAS
ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE DE ALÇADA
FEDERAL, POSSUÍA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA, A
COMPETÊNCIA DE JULGAR CERTAS AÇÕES ENVOLVENDO MATÉRIAS
TRABALHISTAS, O QUE DEMONSTRAVA SER DESPROPOSITADO, HAJA
VISTA A EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO,
ESPECIALIZADA EM JULGAR QUESTÕES DESSA NATUREZA. NO CASO
VERTENTE, A MATÉRIA ENVOLVE RELAÇÃO DE TRABALHO, PORTANTO
É A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO A COMPETENTE PARA
APRECIAR E JULGAR A PRESENTE LIDE. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO
A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A
PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E, EM
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA
VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, COM AS CAUTELAS E
HOMENAGENS DE ESTILO. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE. "
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 97 de 258
JUIZ(A):JACOB SAUER
ESCRIVÃO(Ã): Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino - Gestora
Designada
EXPEDIENTE:2008/218
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
96352 - 2008 \ 432.
AÇÃO: COBRANÇA DE SEGUROS EM ACIDENTES DE VEÍCULOS ART.275, INCISO II, ALÍNEA " E "
REQUERENTE: SALETE BACHMANN KOCZINSKI
ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
FINALIDADE: INTIMAR O(A,S) ADVOGA D O ( A , S ) D A ( S ) P A R T E ( S)
AUTORA DA R. DESPACHO/DECIS/A DE FLS 112, A SEGUIR TRANSCRITA:
"DA DECISÃO A QUAL SEGUE TRANSCRITO: VISTOS, ETC. CONFORME
DISPÕE O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PAR A
CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NECESSÁRIO SE FAZ QUE
RESTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, PROVA INEQUÍVOCA,
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS E FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A N A L I S A N D O
DETIDAMENTE O FEITO, ENTENDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DOS
FATOS ALEGADOS QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES DO SEGURO, EIS QUE CABALMENTE DEMONSTRADO POR
MEIO DOCUMENTAL. ENTRETANTO, QUANTO AO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM CASO DE INDEFERIMENTO
DO PEDIDO, DEVIDO A POSSÍVEL DEMORA NO JULGAMENTO DA LIDE,
ENTENDO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE, POIS, CONFORME ALEGAÇÃO
CONSTANTE NA INICIAL, DESDE O MÊS DE SETEMBRO DE 2007 A
REQUERENTE TINHA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA EMPRESA REQUERIDA
EM RESTITUIR ADMINISTRATIVAMENTE OS VALORES EVENTUALMENTE
DEVIDOS, TODAVIA, APENAS SETE MESES DEPOIS (ABRIL/2008),
INTENTOU MEDIDA JUDICIAL PARA TENTAR REVERTER TAL SITUAÇÃO,
OU SEJA, UMA VEZ DECORRIDO TAL LAPSO TEMPORAL, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM URGÊNCIA NO DEFERIMENTO DA MEDIDA POR RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POR FIM, ANTECIPAR
OS EFEITOS DA TUTELA NO SENTIDO DE DEIXAR UM VEÍCULO A
DISPOSIÇÃO DA AUTORA, SERIA ANTECIPAR A ANÁLISE DO MÉRITO,
SEM A EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL NOS AUTOS QUANTO À
EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA ALEGADA PELA
REQUERIDA, FATO QUE SÓ PODERÁ SER APURADO POR MEIO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSIM, POR ENTENDER QUE NÃO SE
FIZERAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
CONCESSÃO DE TAL MEDIDA, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO
PLEITEADO PELA AUTORA. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE
DECISÃO. APÓS, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO JÁ DESIGNADA. CUMPRA-SE. "
JUIZ(A):JACOB SAUER
ESCRIVÃO(Ã): Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino - Gestora
Designada
EXPEDIENTE:2008/219
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
86574 - 2007 \ 738.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: GUSTAVO CAMPOS OLIVEIRA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
REQUERIDO(A): VAGNER MORAIS
FINALIDADE: INTIMAR O(A,S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S)
AUTORA PARA QUE COMPAREÇA(M) À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2008, ÀS 17:00 HORAS, NA
SEDE DO JUIZADO ESPECIAL.
JUIZ(A):JACOB SAUER
ESCRIVÃO(Ã): Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino - Gestora
Designada
EXPEDIENTE:2008/220
Disponibilizado - 5/6/2008
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
93814 - 2008 \ 106.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CIRLENE LEMES AGUIAR
ADVOGADO: MELISSA SARZI SARTORI AZEVEDO
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A
FINALIDADE: INTIMAR O(A,S) ADVOGA D O ( A , S ) D A ( S ) P A R T E ( S)
AUTORA DA R. DESPACHO/DECIS/A DE FLS 45, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS, ETC. AS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
SÃO DETERMINADAS EM ROL TAXATIVO, CONSTANTE NO ARTIGO 3º
DA LEI 9099/95, ONDE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O TRÂMITE, DE
PROCEDIMENTO RELATIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
NESTE SENTIDO O ENUNCIADO N.º 08 DO ENCONTRO NACIONAL DE
JUÍZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL DISPÕE
O SEGUINTE: ENUNCIADO 08 – "AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS
ESPECIAIS." HAJA VISTA QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SÃO
ADMISSÍVEIS CAUSAS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS,
COMO É O CASO DA PETIÇÃO DE FLS. 39/43, DETERMINO QUE ESTA
SEJA DESENTRANHADA E DEVOLVIDA A PETICIONÁRIA PARA QUE
TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS. POR FIM, A SRA. ESCRIVÃ PARA QUE
VERIFIQUE O EVENTUAL PROTOCOLO DE PEÇA CONTESTATÓRIA NO
PRAZO DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; EM HAVENDO
PETIÇÃO INTIME-SE O AUTOR PARA IMPUGNAR, EM NÃO HAVENDO,
CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE. "
2ª Vara Criminal
Edital
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO MATO GROSSO
COMARCA DE SINOP – SEGUNDA VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO
Autos nº : 81/2006 – Cód. 75000
Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO
Reeducando : ELSON LINO DE OLIVEIRA
Intimando/Citando : Dr. VALTER CAETANO LOCATELLI - OAB/MT 3.554/B.
FINALIDADE: Intimação do Advogado supramencionado, da Decisão de
fls. 369/370 (a seguir transcrita): "(...) Do exposto, com amparo no artigo
art. 111, da Lei Federal nº 7210/84, e nos termos do artigo 33, § 2º, alínea
"a", do Código Penal: a) HOMOGOLO os cálculos de fls. 319/320, para que
surtem seus jurídicos e legais efeitos; b) DECLARO a soma das penas
impostas ao reeducando; c) DECLARO, outrossim, que o reeducando tem
a cumprir, na data de 23.02.2007, pena privativa de liberdade de 20 anos,
08 meses e 19 dias; e d) Em razão do quantum da pena resultado da
unificação, à vista da valoração das circunstâncias judiciais pelos juízos
prolatores das sentenças condenatórias o regime de cumprimento da pena
será inicialmente o FECHADO. Com base nesta decisão, expeça-se guia
de recolhimento unificada e junte-a neste PEP por ser o mais antigo,
encartando-se neste, também, o PEP nº 338/2006 em apenso, e esta
decisão por último, vez que esta servirá, doravante, como parâmetro para
o processamento da execução da pena.
Da Progressão de Regime. Para ter direito à progressão de regime, o
reeducando deve cumprir dois requisitos, objetivo e subjetivo, os quais
passo a analisar se estão presentes. Do Requisito Objetivo. Dispõe o art.
112, caput, da LEP que para ser transferido para outro regime mais
brando, o reeducando "deve cumprir 1/6 da pena no regime anterior".
Segundo consta dos cálculos de fls. 319/320, o reeducando preencherá o
requisito objetivo em 06.03.2010. Dessarte, não está preenc h i d o o
requisito objetivo, motivo pelo qual com fundamento no art. 112, da LEP,
indefiro a progressão de regime pleiteada (fls. 336/366). Encaminhe-se
cópia da guia unificada e desta decisão à Direção da Penitenciária local.
Considerando o montante de pena a cumprir, bem como, pelo fato de que o
regime ora imposto deve ser cumprido em Penitenciária (art. 87 da LEP),
indefiro a transferência do reeducando para a Comarca de Lucas do Rio
Verde/MT (fls. 305/306), que é desprovida de penitenciária. Relativamente
ao pedido de atribuição de trabalho (fls. 305/306), segundo dispõe o art.
37 da LEP, a sua concessão depende de autorização da direção do
Estabelecimento Prisional, portanto, medida meramente administrativa que
deve ser postulada ante a Direção da Penitenciária local. Oficie-se como
requerido pelo Ministério Público (fl. 322). Posteriormente, dê-se ciência ao
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 98 de 258
MP e à Defesa. Intime-se."
SEDE DO JUÍZO : Praça dos Três Poderes nº 175, Sinop - MT.
Sinop-MT, 30 de maio de 2008.
ENCONTRAM INDISPONIBILIZADOS POR ORDEM JUDICIAL. AS
SERVENTIAS DEVERÃO INFORMAR, AINDA, SE APÓS O INÍCIO DO ANO
DE 1999 O REQUERIDO ALIENOU ALGUM IMÓVEL E, EM CASO POSITIVO,
DEVERÃO REMETER CÓPIA DA MATRÍCULA E DA ESCRITURA DE
COMPRA E VENDA. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 27 DE MAIO DE 2008.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
Eurides Parron Parron
Gestora Judicial
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/236
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
1154 - 2005 \ 230.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERESSADO(A): APARECIDA CORREIA RODRIGUES
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORRÊA JUNIOR
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DA CUNHA
RÉU(S): LUIZ ELIAS ABDALLA
RÉU(S): PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO: ALMINO AFONSO FERNANDES
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
ADVOGADO: MARCOS TÚLIO DE ARAUJO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. ALMINO AFONSO
FERNANDES(OAB:3.498B) - ENDEREÇO: A V H I S T O R I A D O R R D E
MENDONÇA, 1.731, CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUAS, SALAS 407/408,
BAIRRO: MIGUAL SUTIL - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050030 E DR.
LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO(OAB:OAB/MT Nº 4632) - ENDEREÇO:
AV. RUBENS DE MENDONÇA Nº 2000, SALA 607, BAIRRO: BOSQUE DA
SAUDE - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:PROCEDER A INTIMAÇÃO
DOS REQUERIDOS , NA PESSOA DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS,
DA R. DECISÃO DE FLS. 2314/2315, PARA SE MANIFESTAREM NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DO PETITÓRIO DE
FLS. 2005/2009 E 2010/2011, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS QUE
OS INSTRUEM.
DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº: 230/05. VISTOS, AO PROFERIR A
DECISÃO DE FLS. 2.282/2.284 ACABEI COMETENDO UM EQUÍVOCO AO
MENCIONAR OS PETITÓRIOS DE FLS. 205/209 E FLS. 210/211, SENDO
QUE O CORRETO SERIA 2005/2009 E FLS. 2010/2011. SENDO ASSIM,
DIANTE DO PETITÓRIO DE FLS. 2.307, INTIMEM-SE NOVAMENTE OS
REQUERIDOS, NA PESSOA DOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS,
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE OS
PETITÓRIOS DE FLS. 2005/2009 E 2010/2011, BEM COMO SOBRE OS
DOCUMENTOS QUE OS INSTRUEM. CASO OS DEMANDADOS ALEGUEM
MATÉRIAS PRELIMINARES OU TRAGAM AOS AUTOS DOCUMENTOS
NOVOS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E AO M.
P Ú B L I C O , P A R A M A N I F E S T A Ç Ã O N O P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S.
RESSALTO QUE APRECIAREI O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO
BANCÁRIO DA EMPRESA LP CONSTRUÇÕES LTDA DEPOIS DE TOMADA
A PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA. NO MAIS, DIANTE DAS
COMUNICAÇÕES DE FLS. 2.305 E FLS. 2.306, DETERMINO QUE SEJA
OFICIADO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ
(DEVERÁ A SRA. ESC R I V Ã C O N S U L T A R N A C G J Q U A I S S Ã O A S
SERVENTIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS), PARA QUE INFORMEM ESTE
JUÍZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE EXISTEM EM SU A S
CIRCUNSCRIÇÕES MATRÍCULAS DE BENS IMÓVEIS DO REQUERIDO
PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES E, EM CASO POSITIVO, SE SE
Disponibilizado - 5/6/2008
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/SENTENÇA
13491 - 2006 \ 62.
AÇÃO: DIVISÃO
REQUERENTE: MARIA PLATEIRA SOUZA
REQUERENTE: GARCIA PLATEIRO DE BARROS
REQUERENTE: GEISLA RIBEIRO DE CARVALHO BARROS
REQUERENTE: SERAFIM GARCIA PLATEIRO DE BARROS
ADVOGADO: CELIO REZENDE DE MORAES
REQUERIDO(A): JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELO
REQUERIDO(A): BEATRIZ LOUREIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO
REQUERIDO(A): JACI FERREIRA
REQUERIDO(A): ALMERI DE FATIMA DA CRUZ
REQUERIDO(A): AIRTON JOSÉ RAFFAELLI
REQUERIDO(A): IVONE SALETE FONTANA RAFAELLI
REQUERIDO(A): ARLINDO JOSE VOGEL
REQUERIDO(A): LILIANE VOGEL
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:CELIO REZENDE DE MORAES(OAB:7.394/GO)
- ENDEREÇO: RUA ITARUMÃ, 455, BAIRRO: SANTA MARIA - CIDADE:
JATAI - UF: GO - CEP:75804050
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 297/302.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "DESTA FEITA, VERIFICO QUE A AÇÃO
AJUIZADA PELOS AUTORES NÃO É ADEQUADA AO FIM PRETENDIDO,
QUE É REGULARIZAR FISICAMENTE SUAS ÁREAS, DE MODO QUE
EVENTUAL SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS
NÃO SERIA ÚTIL PARA TANTO. ASSIM, TENHO Q U E F A L T A A O S
REQUERENTES INTERESSE DE AGIR SENDO, PORTANTO, CARECEDORES
DA AÇÃO, DE MODO QUE NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A ESSE
JUÍZO QUE NÃO SEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, DEVENDO OS MESMOS PROPOREM A AÇÃO ADEQUADA AO
OBJETIVO VISADO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267,
INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS JÁ PAGAS, SENDO
QUE NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FACE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. TRANSITADA FORMALMENTE
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 13 DE MAIO DE 2008. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/SENTENÇA
18345 - 2007 \ 182.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: N. B. MALACARNE TRANSPORTES
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
REQUERIDO(A): BANCO BV FINANCEIRA S/A
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MÁRIO TAKATSUKA(OAB:43.638/SP) ENDEREÇO: RUA DOMINGOS MARIANO, 275, BAIRRO: SANTO ANTONIO CIDADE: BARRA DO GARÇAS - UF: MT - CEP:78600000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 63/66.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, A SEGUIR, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM AS CAUTELAS PERTINENTES. ANOTE-SE À MARGEM
DA DISTRIBUIÇÃO AS CUSTAS DEVIDAS. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 16 DE
MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/SENTENÇA
21902 - 2008 \ 143.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 99 de 258
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): BARRATTUR TRANSPORTADORA LTDA
ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ DA MATA
IMPETRADO(A): ARI CELSO PINTO DOS SANTOS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:LEONARDO ANDRÉ DA MATA(OAB:9126) ENDEREÇO: RUA WALDIR RABELO, 555, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
BARRA DO GARÇAS - UF: MT - CEP:786000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 60/62.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DA LEI ADJETIVA CIVIL. SEM
CUSTAS, ANTE O PERMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TAMBÉM
TENHO COMO DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, UMA VEZ
QUE EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM VERBAS
RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA. (TJ/MT. 1ª CÂMARA CÍVEL,
APELAÇÃO CÍVEL CLASSE II - 19 - Nº 30510/2002 CAPITAL; SÚMULAS:
STF, 512; STJ, 105). P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 14 DE MAIO DE 2008.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DAS PARTES/SENTENÇA
14487 - 2006 \ 250.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ENIO GEWEHR
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. MÁRIO TAKATSUKA(OAB:43.638/SP) ENDEREÇO: RUA DOMINGOS MARIANO, 275, BAIRRO: SANTO ANTONIO CIDADE: BARRA DO GARÇAS - UF: MT - CEP:78600000 E DRA. RENATA
KARLA BATISTA E SILVA(OAB:8753/MT) - ENDEREÇO: AV HISTORIADOR
RUBENS DE MENDONÇA, Nº 157 - ED. MESTRE INACIO 5º ANDAR, SALA
504, BAIRRO: - CIDADE: CUIABA - UF: MT - CEP:78000800
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 206/207.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA PACTU A D A À S F L S.
201/202. CONSIDERANDO QUE HOUVE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL
(FLS. 201/202), CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE
A O F I N A L , A P Ó S S E R E M T O M A D A S A S C A U T E L A S D E E S T I L O.
EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 201/202. P.
R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 26 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DAS PARTES/DECISÃO
3254 - 2005 \ 776.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): ANTÔNIO RENOR ZAPPELINI
AUTOR(A): IVANDINA MORAIS ZAPPELINI
ADVOGADO: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
RÉU(S): BRUNO ZILBERSTEIN
RÉU(S): CELINE ZILBERSTEIN
RÉU(S): IVAN CECCONELLO
RÉU(S): SANDRA MARIA SAAB CECCONELLO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S A
RÉU(S): COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA
RÉU(S): PAULO MORAIS FERNANDES
ADVOGADO: WILSON JACOB
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CASSEB
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. CARLOS ALBERTO
CASSEB(OAB:OAB/SP 84.235) - ENDEREÇO: RUA ANITA GARIBALDI,
29-3º ANDAR, BAIRRO: - CIDADE: SÃO PAULO - UF: SP - CEP:1018020,
DR. ANTONIO CARLOS DE SOUZA(OAB:3.608- B) - ENDEREÇO: RUA
TENENTE PORTELA Nº 115, SALA 1/3, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
CANARANA - UF: MT - CEP:78640000, DR. WILSON
Disponibilizado - 5/6/2008
JACOB(OAB:8223-A/MT) - ENDEREÇO: RUA 03, Nº 287 - SALAS 4 E 6,
BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000 E DR.
FELISBERTO ODILON CÓRDOVA(OAB:SC - 0640) - ENDEREÇO: RUA
TEMENTE SILVEIRA 225, CONJ. 808, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
FLORIANÓPOLIS - UF: SC - CEP:88010300
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR AS PARTES DA
R. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS.277/279.
DECISÃO/DESPACHO:(...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA,
DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA FINS RECURSAIS NOS
TERMOS DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA-MT, 30 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DAS PARTES/DECISÃO
5553 - 2005 \ 775.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA LEOPOLDINO LTDA
EMBARGANTE: AIRTON SALVADOR LEOPOLDINO JUNIOR
ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO OLYNTHO REHDER
EMBARGADO(A): ANTÔNIO RENOR ZAPPELINI
EMBARGADO(A): IVANDINA MORAIS ZAPPELINI
ADVOGADO: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. LUIZ SÉRGIO OLYNTHO
REHDER(OAB:31.035 OAB/SP) - ENDEREÇO: AV. 15, Nº 564, BAIRRO:
SAÚDE - CIDADE: RIO CLARO - UF: SP - CEP:13500330 E DR. FELISBERTO
ODILON CÓRDOVA(OAB:SC - 0640) - ENDEREÇO: RUA TEMENTE
SILVEIRA 225, CONJ. 808, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: FLORIANÓPOLIS UF: SC - CEP:88010300
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR AS PARTES DA
R. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 255/257.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA,
DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA FINS RECURSAIS NOS
TERMOS DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA-MT, 30 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DAS PARTES/DECISÃO
2980 - 2005 \ 774.
AÇÃO: OPOSIÇÃO
REQUERENTE: ANTÔNIO RENOR ZAPPELINI
REQUERENTE: IVANDINA MORAIS ZAPPELINI
ADVOGADO: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
REQUERIDO(A): BRUNO ZILBERSTEIN
REQUERIDO(A): IVAN CECCONELLO
REQUERIDO(A): WILLIAM ABRÃO SAAD
REQUERIDO(A): NICOLA VINCENZO DI SALVO
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO OLYNTHO REHDER
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. FELISBERTO ODILON CÓRDOVA(OAB:SC
- 0640) - ENDEREÇO: RUA TEMENTE SILVEIRA 225, CONJ. 808, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: FLORIANÓPOLIS - UF: SC - CEP:88010300; DR. SELSO
LOPES DE CARVALHO(OAB:OAB-MT 3556-B) - ENDEREÇO: AV. JÚLIO
CAMPOS, 650, SALA 04, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF:
MT - CEP:78635000, DR. LUIZ SÉRGIO OLYNTHO REHDER(OAB:31.035
OAB/SP) - ENDEREÇO: AV. 15, Nº 564, BAIRRO: SAÚDE - CIDADE: RIO
CLARO - UF: SP - CEP:13500330 E DR. ANDERSON VALENTE
ARAÚJO(OAB:OAB/MT 3572) - ENDEREÇO: RUA 05, 321, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR AS PARTES DA
R. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 508/510.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA,
DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA FINS RECURSAIS NOS
TERMOS DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA-MT, 30 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 100 de 258
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/SENTENÇA
13491 - 2006 \ 62.
AÇÃO: DIVISÃO
REQUERENTE: MARIA PLATEIRA SOUZA
REQUERENTE: GARCIA PLATEIRO DE BARROS
REQUERENTE: GEISLA RIBEIRO DE CARVALHO BARROS
REQUERENTE: SERAFIM GARCIA PLATEIRO DE BARROS
ADVOGADO: CELIO REZENDE DE MORAES
REQUERIDO(A): JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELO
REQUERIDO(A): BEATRIZ LOUREIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO
REQUERIDO(A): JACI FERREIRA
REQUERIDO(A): ALMERI DE FATIMA DA CRUZ
REQUERIDO(A): AIRTON JOSÉ RAFFAELLI
REQUERIDO(A): IVONE SALETE FONTANA RAFAELLI
REQUERIDO(A): ARLINDO JOSE VOGEL
REQUERIDO(A): LILIANE VOGEL
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:CELIO REZENDE DE MORAES(OAB:7.394/GO)
- ENDEREÇO: RUA ITARUMÃ, 455, BAIRRO: SANTA MARIA - CIDADE:
JATAI - UF: GO - CEP:75804050
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 297/302.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "DESTA FEITA, VERIFICO QUE A AÇÃO
AJUIZADA PELOS AUTORES NÃO É ADEQUADA AO FIM PRETENDIDO,
QUE É REGULARIZAR FISICAMENTE SUAS ÁREAS, DE MODO QUE
EVENTUAL SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS
NÃO SERIA ÚTIL PARA TANTO. ASSIM, TENHO Q U E F A L T A A O S
REQUERENTES INTERESSE DE AGIR SENDO, PORTANTO, CARECEDORES
DA AÇÃO, DE MODO QUE NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A ESSE
JUÍZO QUE NÃO SEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, DEVENDO OS MESMOS PROPOREM A AÇÃO ADEQUADA AO
OBJETIVO VISADO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267,
INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS JÁ PAGAS, SENDO
QUE NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FACE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. TRANSITADA FORMALMENTE
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 13 DE MAIO DE 2008. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/SENTENÇA
18345 - 2007 \ 182.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: N. B. MALACARNE TRANSPORTES
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
REQUERIDO(A): BANCO BV FINANCEIRA S/A
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MÁRIO TAKATSUKA(OAB:43.638/SP) ENDEREÇO: RUA DOMINGOS MARIANO, 275, BAIRRO: SANTO ANTONIO CIDADE: BARRA DO GARÇAS - UF: MT - CEP:78600000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 63/66.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, A SEGUIR, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM AS CAUTELAS PERTINENTES. ANOTE-SE À MARGEM
DA DISTRIBUIÇÃO AS CUSTAS DEVIDAS. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 16 DE
MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE/SENTENÇA
21902 - 2008 \ 143.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): BARRATTUR TRANSPORTADORA LTDA
ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ DA MATA
IMPETRADO(A): ARI CELSO PINTO DOS SANTOS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:LEONARDO ANDRÉ DA MATA(OAB:9126) ENDEREÇO: RUA WALDIR RABELO, 555, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
BARRA DO GARÇAS - UF: MT - CEP:786000
Disponibilizado - 5/6/2008
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 60/62.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DA LEI ADJETIVA CIVIL. SEM
CUSTAS, ANTE O PERMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TAMBÉM
TENHO COMO DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, UMA VEZ
QUE EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM VERBAS
RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA. (TJ/MT. 1ª CÂMARA CÍVEL,
APELAÇÃO CÍVEL CLASSE II - 19 - Nº 30510/2002 CAPITAL; SÚMULAS:
STF, 512; STJ, 105). P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 14 DE MAIO DE 2008.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DAS PARTES/SENTENÇA
14487 - 2006 \ 250.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ENIO GEWEHR
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. MÁRIO TAKATSUKA(OAB:43.638/SP) ENDEREÇO: RUA DOMINGOS MARIANO, 275, BAIRRO: SANTO ANTONIO CIDADE: BARRA DO GARÇAS - UF: MT - CEP:78600000 E DRA. RENATA
KARLA BATISTA E SILVA(OAB:8753/MT) - ENDEREÇO: AV HISTORIADOR
RUBENS DE MENDONÇA, Nº 157 - ED. MESTRE INACIO 5º ANDAR, SALA
504, BAIRRO: - CIDADE: CUIABA - UF: MT - CEP:78000800
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 206/207.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA PACTU A D A À S F L S.
201/202. CONSIDERANDO QUE HOUVE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL
(FLS. 201/202), CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE
A O F I N A L , A P Ó S S E R E M T O M A D A S A S C A U T E L A S D E E S T I L O.
EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 201/202. P.
R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 26 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DAS PARTES/DECISÃO
3254 - 2005 \ 776.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): ANTÔNIO RENOR ZAPPELINI
AUTOR(A): IVANDINA MORAIS ZAPPELINI
ADVOGADO: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
RÉU(S): BRUNO ZILBERSTEIN
RÉU(S): CELINE ZILBERSTEIN
RÉU(S): IVAN CECCONELLO
RÉU(S): SANDRA MARIA SAAB CECCONELLO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S A
RÉU(S): COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA
RÉU(S): PAULO MORAIS FERNANDES
ADVOGADO: WILSON JACOB
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CASSEB
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. CARLOS ALBERTO
CASSEB(OAB:OAB/SP 84.235) - ENDEREÇO: RUA ANITA GARIBALDI,
29-3º ANDAR, BAIRRO: - CIDADE: SÃO PAULO - UF: SP - CEP:1018020,
DR. ANTONIO CARLOS DE SOUZA(OAB:3.608- B) - ENDEREÇO: RUA
TENENTE PORTELA Nº 115, SALA 1/3, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
CANARANA - UF: MT - CEP:78640000, DR. WILSON
JACOB(OAB:8223-A/MT) - ENDEREÇO: RUA 03, Nº 287 - SALAS 4 E 6,
BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000 E DR.
FELISBERTO ODILON CÓRDOVA(OAB:SC - 0640) - ENDEREÇO: RUA
TEMENTE SILVEIRA 225, CONJ. 808, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
FLORIANÓPOLIS - UF: SC - CEP:88010300
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR AS PARTES DA
R. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS.277/279.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 101 de 258
DECISÃO/DESPACHO:(...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA,
DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA FINS RECURSAIS NOS
TERMOS DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA-MT, 30 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DAS PARTES/DECISÃO
5553 - 2005 \ 775.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA LEOPOLDINO LTDA
EMBARGANTE: AIRTON SALVADOR LEOPOLDINO JUNIOR
ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO OLYNTHO REHDER
EMBARGADO(A): ANTÔNIO RENOR ZAPPELINI
EMBARGADO(A): IVANDINA MORAIS ZAPPELINI
ADVOGADO: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. LUIZ SÉRGIO OLYNTHO
REHDER(OAB:31.035 OAB/SP) - ENDEREÇO: AV. 15, Nº 564, BAIRRO:
SAÚDE - CIDADE: RIO CLARO - UF: SP - CEP:13500330 E DR. FELISBERTO
ODILON CÓRDOVA(OAB:SC - 0640) - ENDEREÇO: RUA TEMENTE
SILVEIRA 225, CONJ. 808, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: FLORIANÓPOLIS UF: SC - CEP:88010300
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR AS PARTES DA
R. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 255/257.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA,
DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA FINS RECURSAIS NOS
TERMOS DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA-MT, 30 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/237
INTIMAÇÃO DAS PARTES/DECISÃO
2980 - 2005 \ 774.
AÇÃO: OPOSIÇÃO
REQUERENTE: ANTÔNIO RENOR ZAPPELINI
REQUERENTE: IVANDINA MORAIS ZAPPELINI
ADVOGADO: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
REQUERIDO(A): BRUNO ZILBERSTEIN
REQUERIDO(A): IVAN CECCONELLO
REQUERIDO(A): WILLIAM ABRÃO SAAD
REQUERIDO(A): NICOLA VINCENZO DI SALVO
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO OLYNTHO REHDER
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. FELISBERTO ODILON CÓRDOVA(OAB:SC
- 0640) - ENDEREÇO: RUA TEMENTE SILVEIRA 225, CONJ. 808, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: FLORIANÓPOLIS - UF: SC - CEP:88010300; DR. SELSO
LOPES DE CARVALHO(OAB:OAB-MT 3556-B) - ENDEREÇO: AV. JÚLIO
CAMPOS, 650, SALA 04, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF:
MT - CEP:78635000, DR. LUIZ SÉRGIO OLYNTHO REHDER(OAB:31.035
OAB/SP) - ENDEREÇO: AV. 15, Nº 564, BAIRRO: SAÚDE - CIDADE: RIO
CLARO - UF: SP - CEP:13500330 E DR. ANDERSON VALENTE
ARAÚJO(OAB:OAB/MT 3572) - ENDEREÇO: RUA 05, 321, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR AS PARTES DA
R. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE DE FLS. 508/510.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA,
DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA FINS RECURSAIS NOS
TERMOS DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA-MT, 30 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO
Alto Araguaia - MT, 3 de junho de 2008.
Disponibilizado - 5/6/2008
Dra.
DEUZÂNIA MARQUES VILELA
Senhora:
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogada, por todo o conteúdo da decisão de fls. 192 ao final transcrita
como parte integrante desta carta, para querendo, em 05 (cinco) dias,
contrariar o Libelo.
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/64 Cód. 20227
ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio
PARTE AUTORA: O MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL
PARTE RÉ: ANTÔNIO SOARES DA SILVA
ADVOGADA DA PARTE RÉ: DEUZÂNIA MARQUES VILELA
DECISÃO: "I – RECEBO O LIBELO-CRIME de fls. 189/191, eis que preenche
os requisitos reclamados no art. 417 do CPP.II – Defiro os requerimentos
contidos às fls. 191, atinente a intimação das testemunhas arroladas pela
acusação para prestarem depoimentos em caráter de imprescindibilidade.III
– Atualizem-se os antecedentes do réu e oficie-se ao TRE solicitando o
endereço atual da vítima.IV – Notifique-se o réu, mediante recibo, art. 421
do CPP.V – Após, remetam-se os autos a defesa para, querendo, em 05
dias, contrarie o libelo.Alto Araguaia, 02 de junho de 2008.Wagner Plaza
Machado Junior.Juiz de Direito."
Atenciosamente,
Maria Luíza de Oliveira Machado
Gestora Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO
Alto Araguaia - MT, 3 de junho de 2008.
Senhores:
Drs. GILMAR DE MOURA, THALLES REZENDE LANGE DE PAULA e
MAURICIO JOSÉ CAMARGO CASTILHO SOARES
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogados, do acusado para informar-lhes que todas as cartas
precatórias foram expedidas para oitiva das testemunhas de acusação,
tudo de conformidade com o r. despacho abaixo transcrito o qual faz parte
integrante desta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/67. B
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: CP-Roubo
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s).
PARTE RÉ: JOSÉ NOEL SIQUEIRA DE ASSIS e JUSCELINO LIRA DE
OLIVEIRA - REU PRESO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: MAURICIO JOSÉ CAMARGO CASTILHO
SOARES
THALLES REZENDE LANGE DE PAULA
DESPACHO/DECISÃO: "Anoto que apesar de todas as testemunhas terem
sido ouvidas no processo em que havia outros co-denunciados, o
acusado não participou do contraditório e da ampla defesa, e tampouco
teve o feito e o prazo prescricional suspenso. Deste modo, expeça novel
carta precatória em caráter de urgência ao juízo da Comarca de
Rondonópolis-MT solicitando-lhe, inclusive por meio do "fac-símile" ,
providências acerca da designação da data de realização da audiência de
instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, bem
como a inquirição das testemunhas Everaldo Luiz da Silva, André Luiz
Vilarino Couto, Sérgio Rodrigues da Cunha e Erico Rodrigues Caetano,
todos residentes naquela comarca, consoante a fls. 04 que segue anexa,
informando ao juízo deprecante acerca da(s) data(s) designada(s) ,
consignando no bojo do ofício nossas homenagens. Igualmente,
expeça-se carta precatória em caráter de urgência ao juízo da Comarca
de Pato Branco-PR solicitando-lhe, inclusive por meio do "fac-símile",
providências acerca da designação da data de realização da audiência de
instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, bem
como a inquirição da testemunha Eloir José dos Santos, residente na
aludida comarca, informando ao juízo deprecante acerca da(s) data(s )
designada(s), consignando no bojo do ofício nossas homenagens .
Determino também, a expedição carta precatória em caráter de urgência
ao juízo da Comarca de Alto Garças -MT solicitando-lhe, inclusive por meio
do "fac-símile", providências acerca da designação da data de realização
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 102 de 258
da audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela
acusação, bem como a inquirição das testemunhas André de Souza Dias;
Juraci de Souza Dias, Denis Krampe e Junior César Lara de Freitas, todos
residentes na aludida comarca, informando ao juízo deprecante acerca
da(s) data(s) designada(s), consignando no bojo do ofício nossas
homenagens. Expeça-se carta precatória em caráter de urgência ao juízo
da Comarca de Pedra Preta -MT solicitando-lhe, inclusive por meio do
"fac-símile", providências acerca da designação da data de realização da
audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela
acusação, bem como a inquirição da testemunha Edmilson José da Silva,
residente na referida comarca, informando ao juízo deprecante acerca
da(s) data(s) designada(s), consignando no bojo do ofício nossas
homenagens. Informe-se a defesa e ao Ministério Público Estadual acerca
da expedição de todas as cartas precatórias para acompanhá-las e para
postularem o que entender de direito. Expeça-se o necessário com a
urgência que a hipótese reclama."
Atenciosamente,
Maria Luíza de Oliveira Machado
Gestora Judiciária
2ª Vara
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 3 de junho de 2008.
Senhor(a)
MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 39/40, abaixo transcrita.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/202. Cód. 17855
VALOR DA CAUSA: R$ 135.340,00
ESPÉCIE: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
PARTE AUTORA: OSMAR BRUNO RIBEIRO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) MOISÉS BORGES REZENDE
JÚNIOR
PARTE REQUERIDA: LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CONHECIDO POR
LUZIANINHO - CPF - 004.954.171-49 e WANDA AUXILIADORA FRAGA
TEIXEIRA e JULIANO FRAGA TEIXEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
SENTENÇA: "1. Relatório Trata-se de ação de execução por quantia certa.
As partes formularam acordo extrajudicial, no qual ficou acordado que os
executados reconhecem integralmente a procedência da lide e dos fatos
articulados na exordial, sendo a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) a serem pagos da seguinte forma: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais), representado pelo cheque n° 850349, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e pelo cheque nº 850350, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), todos emitidos da conta de nº 1158-4 de titularidade de
Márcia Rodrigues de Souza, ambos aprazados para o dia 30 de setembro
de 2007 e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), representados pelos
cheques de nº 850351 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nº
850352 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nº 850353 no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e nº 850354 no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), todos emitidos da conta de nº 1158-4 de titularidade de Márcia
Rodrigues de Souza, sendo que o exeqüente dará plena quitação da
quantia acima. Acordaram ainda que caso haja descumprimento dos
pagamentos, o exeqüente requererá a imediata execução do acordo,
tendo como valor a importância de R$ 135.340,00 (cento e trinta e cinco
mil, trezentos e quarenta reais). É o breve relato.2. Fundamentação
Considerando que as partes efetuaram um acordo e que o feito está
devidamente instruído para uma eventual homologação, merece
acolhimento a pretensão das partes, pois é possível transigir sobre o
direito apresentado.3. Dispositivo I – Homologo para que produza seus
jurídicos e legais efeitos o acordo formulado entre as partes, no qual ficou
acordado que os executados reconhecem integralmente a procedência da
lide e dos fatos articulados na exordial, sendo a importância de R$
90.000,00 (noventa mil reais) a serem pagos da seguinte forma: R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), representado pelo cheque n°
850349, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e pelo cheque nº
850350, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todos emitidos da conta
de nº 1158-4 de titularidade de Márcia Rodrigues de Souza, ambos
Disponibilizado - 5/6/2008
aprazados para o dia 30 de setembro de 2007 e R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), representados pelos cheques de nº 850351 no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nº 850352 no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), nº 850353 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e nº
850354 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todos emitidos da conta
de nº 1158-4 de titularidade de Márcia Rodrigues de Souza, sendo que o
exeqüente dará plena quitação da quantia acima. Acordaram ainda que
caso haja descumprimento dos pagamentos, o exeqüente requererá a
imediata execução do acordo, tendo como valor a importância de R$
135.340,00 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais).II - Em
conseqüência, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 269,
III do Código de Processo Civil.III – Custas pro rata.V – Após o trânsito em
julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.Publique-se,Registre-se e
Intimem-se.
Atenciosamente,
Marta Regina Rodrigues de Melo
Gestora Judiciária Substituta
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 4 de junho de 2008.
Senhor(a)
ARNALDO DE ASSIS
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 55/58, abaixo transcrita.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/99. Cód. 17249
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: BANCO ITAÚ DE INVESTIMENTO S/AADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) OSVALDO MELO
PARTE REQUERIDA: CARNEIRO LEÃO & BARROS LTDA - ME e LUIZ
ANTONIO CARNEIRO LEÃO e MARIA B. BARROS C. LEÃO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) CARLOS ALBERTO DE
REZENDE
SENTENÇA: "1. Relatório Banco Itaú de Investimento S/A propôs ação de
execução em desfavor de Carneiro Leão & Barros Ltda - Me e outros,
fundamentada em título executivo extrajudicial (nota promissória). Os
executados foram citados, e ofereceram bens à penhora.Os autos
encontram-se paralisados desde 04 de janeiro de 1993, sem que a autora
manifestasse interesse no prosseguimento do feito. É o relatório.2 .
Fundamentação Analisando minuciosamente os autos, constata-se que na
verdade ocorreu a prescrição intercorrente do título executivo
extrajudicial.Primeiramente, cumpre salientar que para as ações cambiais,
fixou a Lei Uniforme o prazo prescricional no tocante a sua fluência,
devendo ser aplicado o Código Civil somente para as q u e s t õ e s d e
suspensão e interrupção, já que não existe regra específica no Direito
Cambiário.Para melhor elucidação do assunto, vejamos os ensinamentos
do digno jurista Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Curso de Direito
Comercial, volume 1, Editora Saraiva, in verbis:Para a ação cambial, ficou a
Lei Uniforme o prazo prescricional (LU, artigo 70)...Como os prazos
prescricionais operam-se em relação à s u a f l u ê n c i a , o s f a t o r e s d e
suspensão e interrupção prescritos pelo direito civil, nã o e x i s t i n d o
nenhuma regra especifica do direito cambiário para a matéria.Sendo
assim, analisaremos o título cambiário, objeto da lide.A duplicidade de
legislação Decreto 2.044/1908, e C o n v e n ç ã o d e G e n e b r a t e m s i d o
responsável por decisões conflitantes em matéria de prazos
prescricionais nas ações cambiais.Todavia com o Decreto Lei 57.663/66,
que promulgou as convenções para a adoção de uma Lei Uniforme em
matéria de letra de câmbio e nota promissória, dúvida não pode existir
quanto à vigência, entre nós dos prazos prescricionais da Convenção de
Genebra, que assim dispõe em seu artigo 70: "todas as ações contra o
aceitante relativas a letras prescreve em três anos."No caso sub judice,
houve uma causa interruptiva da prescrição, ou seja, o ato de citação do
devedor que ocorreu em 28 de agosto de 1987 (artigo 172, inciso I do
antigo Código Civil), assim será analisado nos autos a ocorrência da
prescrição intercorrente.Vislumbra-se dos autos que o exeqüente
permaneceu inerte no processo desde o ano de 1993, não providenciando
atos de sua diligência. Destarte, constata-se que ocorreu a prescriçã o
intercorrente no ano de 1998.Dá-se a prescrição intercorrente quando o
credor, mesmo intimado para providenciar atos de sua competência,
queda-se inerte pelo prazo de prescrição do título exeqüendo... (TJMT -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 103 de 258
Tribunal de Justiça do Mato Grosso RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Nº 44543/2002 - CLASSE II – 15.).Pois bem, com as
recentes alterações do Código de Processo Civil, o artigo 219, § 5º
determina que o "juiz pronunciará, de ofício, a prescrição."A norma é
imperativa e não confere faculdade ao juiz para reconhecer a prescrição
de ofício, mas o obriga a pronunciá-lo ex offcio. Nelson Nery Junior,
Código de Processo Civil Comentado , 9ª edição, RT.Por fim, é oportuno
ressaltar que embora esteja prescrita a execução, se a obrigação que se
encontrava representada pelo título de crédito tinha origem extracambial,
seu devedor poderá ser demandado por ação de conhecimento.Trago à
baila o entendimento do ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, em sua
obra Curso de Direito Comercial, volume 1, Editora Saraiva, in
verbis:Prescrita a execução, ninguém poderá ser acionado em virtude da
letra de câmbio. No entanto, se a obrigação que se encontrava
representada pelo título de crédito tinha origem extracambial, seu devedor
poderá ser demandado por ação de conhecimento (Dec. n. 2.044/08 art.
48) ou por monitória, nas quais a letra serve apenas como elemento
probatório. Essas são chamadas ações causais, porque discutem a causa
da obrigação e não só seu documento. O devedor cuja a obrigação tenha
se originado exclusivamente no título de crédito – como é em geral o caso
do avalista-, após a prescrição da execução cambial, não poderá ser
responsabilizado em nenhuma hipótese perante o seu credor, já que não
há causa subjacente a fundamentar qualquer pretensão de ao
recebimento do crédito. Por outro lado como a ação causal não é cambial,
são admitidas quaisquer matérias de defesa por parte do demandado. A
ação causal por sua vez prescreve de acordo com a legislação aplicável
ao vinculo extracambiário, que une as partes da demanda... se inexistir
regra específica prescreverão em 05 (cinco) anos (CC/2002, artigo 205, §
5º, inciso I).3. Dispositivo Diante do Exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO
intercorrente, de ofício, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º do
CPC, e, por conseguinte julgo o processo com resolução de mérito, nos
termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.Custas finais,
se existir, ao exeqüente.Proceda-se baixa na penhora, e destituição de
depositário judicial, caso existentes.Após o transito em julgado, arquive-se
procedendo às baixas e anotações de praxe.Publique-se,Registre-se e,
Intimem-se.Alto Araguaia, 28 de maio de 2008.Wagner Plaza Machado
Junior.Juiz de Direito.
Atenciosamente,
Marta Regina Rodrigues de Melo
Gestora Judiciária Substituta
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Ilustríssimo Senhor
Odair Donizete Ribeiro
Rua Araraquara, nº 40
Alto Garças-MT
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito ou cuja(a)
cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para
comparecer(em) à audiência designada.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/244.
VALOR DA CAUSA: R$ 4.560,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO e se realizará no dia 29/8/2008, às 12:00 horas , no Edifício
do Fórum, sito no endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: Aposentadoria por Invalidez
PARTE AUTORA: GENY MARQUES DE AZEVEDO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. ODAIR DONIZETE RIBEIRO
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. À míngua de elementos cognitivos
razoáveis que infirmem a postulação por justiça gratuita, a dificultar uma
análise mais acurada quanto à assistência judiciária reclamada, não me
parece evidente ser caso de indeferimento da postulação. Destarte, sem
óbice, por ora, a impedir a gratuidade de Justiça, posto que nada leva a
crer na inveracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos,
defiro o pedido de gratuidade da justiça. Processo que pode tramitar pelo
rito sumário, admissível na espécie em virtude do que dispõe o art. 275,
inciso I, do Código de Processo Civil; e não por conta das disposições do
art. 128 da Lei n.° 8.213/1991. Designo audiência de conciliação para o dia
29/08/2008, às 12:00 horas, devendo ser observadas as disposições do
Disponibilizado - 5/6/2008
art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, para comparecer a audiência com vistas à
conciliação e/ou, querendo, apresen t a r r e s p o s t a , a c o m p a n h a d a d e
documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso.
Conste no mandado que a ausência injustificada ou o não comparecimento
sem a ap r e s e n t a ç ã o d e d e f e s a r e p u t a r - s e - ã o v e r d a d e i r o s o s f a t o s
alegados na inicial. Não obtida a conciliação, não ocorrendo qualquer das
hipóteses previstas nos art. 329 e 330, incisos I e II, do CPC e havendo
necessidade de produção de prova oral, será designada audiência de
instrução e julgamento. As testemunhas a serem ouvidas serão aquelas
indicadas na petição inicial e na contestação. Intime-se a parte autora a
comparecer, sob pena contumácia. E notifique-se o Ministério Público .
Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia – MT, 03 de dezembro de 2007.
Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito.."
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/414
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
19387 - 2006 \ 81.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: LEANDRO MUSSI
ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR
EMBARGADO(A): ARLITA MATTEI FIORI
ADVOGADO: CHARLES FLEIRY LIZ LEAL
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE, PARA NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$.12.205,60(DOZE MIL DUZENTOS E
CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/396
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
18158 - 2005 \ 358.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
AUTOR(A): V. D.
ADVOGADO: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO
REQUERIDO(A): R. V.
ADVOGADO: WILLIAN ALEXANDRE BORTOLASSI
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
NO VALOR DE R$. 351,77(TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS), SOB PENA DE APONTAMENTO A MARGEM
DA DISTRIBUIÇÃO.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/397
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
25463 - 2007 \ 330.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ROSA LIMA CORREIA
ADVOGADO: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO
REQUERIDO(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 39/56.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/398
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
1127 - 2004 \ 368.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 104 de 258
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
REQUERIDO(A): MARIO ROBERTO MEIRA
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
MANIFESTAR-SE, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO DE
SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/401
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
15147 - 2005 \ 132.
AÇÃO: EXECUÇÃO
AUTOR(A): MUSSI & CIA LTDA
ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR
REQUERIDO(A): PEDRO FERRONATO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE A C A R T A
PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO,
ENCONTRA-SE AGUARDANDO SUAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE
EFETUAR O PREPARO E DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA DE TAPURAH/MT
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/389
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
25811 - 2007 \ 356.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
AUTOR(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA FERNANDÓPOLIS-ME
ADVOGADO: ELTON LUIZ BORRACHINI
ADVOGADO: ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS
REQUERIDO(A): VIA PANTANAL EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 23.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/392
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
3656 - 2008 \ 44.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): DELMAR SAUL SALTON
REQUERIDO(A): LUMAQ PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. LILIANE ANGELA CONTE OAB/MT
11.713, PARA MANIFESTAR-SE, TENDO EM VISTA O DESARQUIVAMENTO
DOS AUTOS.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/394
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
26181 - 2008 \ 23.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): LIZANDRA OTTONI GUGEL
ADVOGADO: CRISTIANO ALCIDES BASSO
ADVOGADO: JUSIANE REGINA BASSO
ADVOGADO: NOELI ALBERTI
REQUERIDO(A): VIVO TELEMAT CELULAR S.A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO
LEGAL IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 53/91.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/395
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
24342 - 2007 \ 203.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: D. D. DE C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO: DRA ANDRÉIA LEHNEN
REQUERIDO(A): W. M. DE C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA DE FLS. 24/27.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBSTITUTA:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/404
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
19440 - 2006 \ 84.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES
LTDA
ADVOGADO: MARIO KRIEGER NETO
EXECUTADOS(AS): WALDEMAR VUADEN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: VALDIR MIQUELIM
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO POSTULADO
DE FLS. 68/74, APORTADO AOS AUTOS.
2ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO
INTIMANDO:
DR. LEONARDO DE MATTOS-OAB-MT2.234
MAGISTRADO:JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
GESTORA JUDICIÁRIA:BELQUES SOLANGE GRISA LESEUX
EXPEDIENTE:508/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/61.
VALOR DA CAUSA: R$ 32.259,96
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: VALDIR SBABO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). OLEIGE CASSIANO SBABO
PARTE RÉ: LEANDRO LUIZ DA COSTA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: LEONARDO DE MATTOS
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte requerida, para que
fique ciente da r. decisão de fls. 33/34 abaixo transcrita, e para que retire
em cartório os documentos a serem desentranhados.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.1. O executado, regularmente citado e
dentro do prazo para apresentação de embargos do devedor, suscita
incidente de falsidade dentro dos autos da ação satisfativa.2. Segundo
orientação consolidada na jurisprudência, a argüição de falsidade do título
que embasa a ação de execução é matéria a ser deduzida em embargos
do devedor, posto que, via de regra, envolve produção de provas, o que o
incidente faz incompatível com o rito expropriatório da ação de execução.
3. Nesse sentido:
Ementa: EXECUÇÃO. FALSIDADE DO TÍTULO. ARGÜIÇÃO. A argüição da
falsidade do título que embasa a execução, cujo reconhecimento depende
da produção e do exame de prova, inclusive pericial, deve ser formulada
através de embargos a execução, e não de simples petição no processo
de execução. Recurso conhecido e provido. (STJ - Quarta Turma - REsp
112.959/GO - DJ 10.11.1997 p. 57770)
Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART.
745 DO CPC - VIA CORRETA DE DEFESA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PRECLUSÃO LÓGICA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE
REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 745 do CPC
estabelece que quando a execução se fundar em título extrajudicial, o
devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art.
741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo
de conhecimento. A preclusão lógica não ocorre quando o prazo é
suspenso antes do seu término. (TJMT - Terceira Câmara Cível - Agravo
de Instrumento n. 26996/2005 – Rel. Dr. Cleber F. da Silva Pereira – julgado
em 11/10/2005)
4. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do incidente de falsidade e DETERMINO o
desentra n h a m e n t o d o s d o c u m e n t o s d e f l s . 2 6 / 3 2 , c o m e x c e ç ã o d a
procuração de fls. 30.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 105 de 258
5. Por força do artigo 394 CPC, ASSINALO que o executado dispõe ainda
do prazo de 07 (sete) dias para manejo dos embargos do devedor.
6. INTIMEM-se.."
3ª Vara
Intimação
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/411-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
26940 - 2008 \ 74.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: AMAURI ROMANO BORTOLINI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI
ADVOGADO: RONALDO CESÁRIO DA SILVA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: JOÃO GOMES DE SANTANA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE , DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 227/229, BEM COMO A CITAÇÃO DA PARTE
EMBARGADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO , DO INTEIRO TEOR DOS
EMBARGOS DE FLS. 08/225, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO
PRAZO LEGAL.
DECISÃO: "(...) NO CASO DOS AUTOS, TENHO QUE O PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO PODERÁ ACARRETAR GRAVE LESÃO AOS
EMBARGANTES, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS DISCUTEM O DIREITO DE
PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO DÉBITO, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA
BEM COMO A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EMBUTIDOS NA CÉDULA
RURAL HIPOTECÁRIA EXECUTADA. PORTANTO, CASO A EXECUÇÃO
TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, OS EMBARGANTES
PODERÃO ARCAR COM UMA DÍVIDA POSSIVELMENTE AINDA NÃO
VENCIDA, EM SENDO RECONHECIDO O DIREITO DE PRORROGAÇÃO DO
DÉBITO, OU ATÉ MESMO EFETUAR O PAGAMENTO DE UM VALOR A
M A I O R . A S S I M S E N D O , T E N H O Q U E T A I S A L E G A Ç Õ E S S ÃO
SUFICIENTEMENTE CONVINCENTES DE MODO A ENSEJAR O
DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS REFERIDOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ANTE O
EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR E SUSPENDO O PROCESSO DE
EXECUÇÃO. CITE-SE PARA CONTESTAR, SOB PENA DE REVELIA E
CONFISSÃO. CUMPRA-SE."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/414-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
25042 - 2007 \ 295.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ROBERTO CASONATTO
ADVOGADO: RAQUEL CASONATTO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO : DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE , DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 77, BEM COMO PARA RECOLHER AS
CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
DECISÃO: "VISTOS ETC. O P E D I D O D E J U S T I Ç A G R A T U I T A D O
EMBARGANTE AINDA NÃO FOI ANALISADO, ASSIM, PASSO AO SEU
EXAME. NO CASO, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O EMBARGANTE NÃO É
POBRE NO SENTIDO LEGAL, UMA VEZ QUE FRENTE OS ELEMENTOS
EXPOSTOS NA INICIAL OSTENTA UMA CONDIÇÃO FINANCEIRA
INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE POBREZA LEGAL, AO QUAL SE
VINCULA A LEI PARA BENEFICIAR AQUELES QUE FOREM
ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. HÁ, AINDA, QUE SE RESSALTAR
QUE OS CUSTOS DO PROCESSO NÃO DESAPARECEM MEDIANTE A
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ELES CONTINUAM A EXISTIR,
PORÉM NÃO SÃO ARCADOS PELOS LITIGANTES POR ELA
CONTEMPLADOS, MAS SIM PELOS CONTRIBUINTES, OU SEJA, PELO
DINHEIRO PÚBLICO, QUE, DEVE SER USADO PARA GARANTIR ÀQUELES
QUE REALMENTE NECESSITEM O DIREITO DE TER ACESSO A JUSTIÇA.
Disponibilizado - 5/6/2008
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE
O EMBARGANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 30
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/415-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
18729 - 2006 \ 23.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): ROBERTO CASONATTO
ADVOGADO: RAQUEL CASONATTO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 24.
DESPACHO: "VISTOS ETC. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO,
INTIMANDO-SE O EXEQUENTE A SE MANIFESTAR, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. INTIME-SE E CUMPRA-SE."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/423-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
23217 - 2007 \ 93.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): B. F. S.
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): M. C. C. DA C.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 53/55.
SENTENÇA: "(...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º.
E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO
NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS
DO BEM DESCRITO NA PEÇA INICIAL, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA. LEVANTE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL, SE FOR O CASO,
FACULTADA A VENDA PELO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 3° DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 2º.,
DO DECRETO-LE I 9 1 1 / 6 9 , O F I C I E - S E A O D E T R A N R E S P E C T I V O ,
COMUNICANDO ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS
AUTOS OS TÍTULOS A ELES T R A Z I D O S , O U , S E P R E T E N D I D A A
SUBSTITUIÇÃO, SEJAM ANEXADAS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS
MESMOS AOS AUTOS. CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 20, §4º, FIXO EQUITATIVAMENTE EM R$
1.000,00 (UM MIL) REAIS. AS VERBAS DA CONDENAÇÃO SERÃO
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE. P.R.I.C."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/425-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
24604 - 2007 \ 234.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ARNALDO MIGUEL FUMAGALLI
ADVOGADO: LEONARDO DE MATTOS
REQUERIDO(A): VALDOMIRO RUTILLI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 39/40.
SENTENÇA: "(...) ÀS FLS. 31/38, O REQUERENTE INFORMA QUE AS
PARTES COMPUSERAM-SE AMIGAVELMENTE (DOCUMENTOS DE FLS.
32/33), REQUERENDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, BEM COMO A
EXTINÇÃO DO FEITO. AO FINAL, PUGNOU PELO DESENTRANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A DEMANDA E, QUE FOSSE
EXPEDIDO OFÍCIO AO DETRAN/MT, PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO
GRAVADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DADO EM CAUÇÃO. É O
BREVE RELATO. DECIDO. DIANTE DE TUDO ACIMA EXPOSTO,
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, E POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 106 de 258
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO
DETRAN/MT, SOLICITANDO BAIXA DA RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DE
VEÍCULO. DESENTRANHE-SE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIA, ENTREGANDO-OS AO PROCURADOR DO
REQUERENTE. SEM CUSTAS. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P. R. I.C. CUMPRA-SE."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/432-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
26536 - 2008 \ 20.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: RENATO F. D.NERY
EXECUTADOS(AS): JULIANO HENRIQUE SARTORI SILVEIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ACERCA DO CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FLS. 31, NEGATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, EM
VIRTUDE DE QUE NO ENDEREÇO INDICADO, MORA O SR. ADRIANO
SIMON, QUE ALEGOU NÃO CONHECER OS EXECUTADOS. EM OUTRAS
DILIGÊNCIAS, EM CONTATO COM OUTRAS EMPRESAS DE DEFENSIVOS
AGRÍCOLAS, NÃO FOI POSSÍVEL OBTER O PARADEIRO DOS MESMOS.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/433-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
20161 - 2006 \ 156.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): B. I. S. (.
ADVOGADO: JULIANA GIMENEZ DE FREITAS
REQUERIDO(A): F. A.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A
COMARCA DE GOIÂNIA, NA FORMA REQUERIDA.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/434-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
27259 - 2008 \ 102.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): P. S. A. DE C. L.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZO
REQUERIDO(A): P. R.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 23/24, PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DESPACHO: "(...) ANALISANDO OS AUTOS CONSTATO QUE A
EXORDIAL NÃO SE FAZ ACOMPANHAR DO COMPROVANTE DE
NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO (ARTIGO 2º §2º DECRETO LEI 911/69),
PROVIDÊNCIA ESTA INDISPENSÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DA MORA
PELO REQUERIDO E, POR CONSEGUINTE, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À
PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ARTIGO 3º CAPUT
DECRETO LEI 911/69 C/C ARTIGO 283 CPC). (...) R A Z Ã O D I S S O ,
INTIME-SE O REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU PATRONO, A EMENDAR
A INICIAL (ARTIGO 2º, §2º DECRETO LEI 911/69 C/C ARTIGO 3º CAPUT
DECRETO LEI 911/69 E ARTIGO 283 CPC), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 284 §ÚNICO CPC).
CUMPRA-SE."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/435-DG 13393
EDITAL CITAÇÃO
13393 - 2004 \ 192.
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
Disponibilizado - 5/6/2008
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQÜENTE(S): HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA LTDA
EXECUTADO(A,S): IVANOR ARTUR TESSARO E DILMA NUERBERG
TESSARO E IRENE TEREZINHA TESSARO ASCARI E VALMOR ASCARI E
IVETE MARIA TESSARO SOLIGO E SERGIO JOSÉ SOLIGO E IVANI INÊS
RODRIGUES DE OLIVEIRA E ALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
CITANDO(A,S): REQUERIDO: VALMOR ASCARI, CNPJ:
00480456/0001-04, E REQUERIDA: DILMA NUERBERG TESSARO, AMBOS
BRASILEIROS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A,S) VALMOR ASCARI,
CNPJ: 00480456/0001-04 E DILMA NUERBERG TESSARO, BRASILEIROS,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O
DÉBITO ACIMA DESCRITO (ART. 652, CPC), FICANDO CIENTE DE QUE
DISPÕE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS
QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: TRAMITA JUNTO À 2ª VARA DA COMARCA DE
SORRISO – MT, AÇÃO DE EXECUÇÃO, NO QUAL O EXEQÜENTE REQUER
O PAGAMENTO DE R$ 27.928,29 (VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E
VINTE E OITO REAIS, VINTE E NOVE CENTAVOS), REPRESENTADOS POR
TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. OS EXECUTADOS NÃO
A D I M P L I R A M C O M O P A G A M E N T O Q U E V E N C E U E M 0 4 / 1 1 / 0 2,
TORNANDO-SE DEVEDORES DA IMPORTÂNCIA DE R$ 27.928,29 (VINTE E
SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS, VINTE E NOVE
CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 01/10/2004.
EU, DALILA HELDT GRUHN/OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
LUCAS DO RIO VERDE - MT, 29 DE MAIO DE 2008. MARISA ANTONIA
TABILE-GESTORA JUD. SUBST.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/436-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
13393 - 2004 \ 192.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
LTDA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): IVANOR ARTUR TESSARO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, NOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO E ENCAMINHAR-NOS CÓPIA.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/437-DG
EDITAL CITAÇÃO
67 - 2004 \ 880.
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
EXEQÜENTE(S): OLVEPAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
EXECUTADO(A,S): VANDERLEI SANTI E WALMENIR CÂNDIDO DA SILVA
CITANDO(A,S): REQUERIDO(A): WALMENIR CÂNDIDO DA SILVA, CPF :
284.085.279-91, BRASILEIRO(A)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 8.855,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A,S) WALMENIR CÂNDIDO
DA SILVA, ACIMA QUALIFICADO(A,S), ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE
LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA
DESCRITO (ART. 652, CPC), FICANDO CIENTE DE QUE DISPÕE DO PRAZO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 107 de 258
DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, SOB PENA
DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS
FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO - MT. OLVEPAR DA
AMAZÔNIA S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CGC/MF SOB O Nº. 01.981.349/0001-14
E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº. 13.041.180-9, SITUADA NA RUA P, QUADRA
15, NO DISTRITO INDUSTRIAL DE CUIABÁ – MT, CONFORME DOC.
CONSTITUTIVOS ANEXO, POR SUA PROCURADORA NO FINAL
ASSINADA, ADVOGADA INSCRITA NA OAB/MT, SOB O Nº. 7.409-B, COM
ESCRITÓRIO PROFISSIONAL À RUA DAS VIDEIRAS, 1.152, NA CIDADE DE
SORRISO – MT, ONDE RECEBEM INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE À
PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA MOVER AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL, COM
FULCRO NO ARTIGO 585 II E SEGUINTES DO CPC, EM FACE DE
VANDERLEI SANTI, BRASILEIRO, CASADO, AGRICULTOR, PORTADOR DO
CPF Nº. 247.612.810-49, RESIDENTE E DOMICILIADO NA FAZENDA SÃO
PEDRO, MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – MT; WALMENIR CÂNDIDO
DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, AGRICULTOR, PORTADOR DO CPF Nº.
284.085.279-91, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE LUCAS DO
RIO VERDE – MT, PELOS SEGUINTES MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS: A
EXEQÜENTE É CREDORA DOS EXECUTADOS, DA QUANTIA DE 42.000,00
KG (QUARENTA E DOIS MIL QUILOS) DE SOJA QUE REPRESENTAM
700,00 SACAS DE SOJA, LI M P O E S E C O , L I V R E D E Q U A I S Q U E R
DESCONTOS, REPRESENTADA PELO DOCUMENTO DENOMINADO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COMERCIAL, Nº. 50317, E
VENCIDO EM 28 DE FEVEREIRO DE 1997, CONFORME PROVA O DOC. 2
EM ANEXO; A EXEQÜENTE ADQUIRIU E PAGOU O PRODUTO, OBJETO DO
CONTRATO, ATRAVÉS DA ENTREGA DE 4.000 KG DE SEMENTE DOKO E
10.000 KG DE SEMENTE 313, CONFORME PROVA A NOTA FISCAL EM
ANEXO, COM O RECEBIMENTO DAS SEMENTES, FIRMADO PELO
DEVEDOR PRINCIPAL; EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO, OS
DEVEDORES INCORRERAM NA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE
O MONTANTE DEVIDO, QUE PERFAZEM A QUANTIA DE 4.200,00
(QUATRO MIL E DUZENTOS QUILOS) DE SOJA, QUE CORRESPONDEM A
70,00 SACAS DE SOJA DE 60 KG CADA; ASSIM, OS EXECUTADOS
DEVEM A EXEQÜENTE A QUANTIA DE 46.200,00 KG (QUARENTA E SEIS
MIL E DUZENTOS QUILOS) DE SOJA, QUE TOTALIZAM EM 770,00
(SETECENTOS E SETENTA) SACAS DE SOJA DE 60 KG CADA; EM
GARANTIA DA ENTREGA DO PRODUTO, O DEVEDOR PRINCIPAL DEU EM
PENHOR A SAFRA A SER PLANTADA NA ÁREA DE TERRAS
CULTIVADAS POR ELE, SENDO O PENHOR REGISTRADO NO CARTÓRIO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SORRISO – MT. ATÉ A PRESENTE DATA,
A EXEQÜENTE NÃO CONSEGUIU RECEBER DO DEVEDOR PRINCIPAL E
DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS O MONTANTE DE SEU CRÉDITO, E,
ESGOTANDO TODOS OS MEIOS AMIGÁVEIS PARA RECEBIMENTO DE SEU
CRÉDITO, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA À CREDORA, SENÃO
SOCORRER-SE DA JUSTIÇA PARA FAZER VALER SEU DIREITO. O TÍTULO
QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL,
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 585 INCISO II DO CPC. DIANTE DO
EXPOSTO, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA, RECEBA O PRESENTE
PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PARA ENTREGA DE
COISA FUNGÍVEL, JULGANDO-O PROCEDENTE, DETERMINANDO A
CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, NO ENDEREÇO SUPRA, PARA QUE, NO
PRAZO DE 10 DIAS, ENTREGUEM A QUANTIA DE 46.200,00 KG, DE
PRODUTO DEVIDO, EQUIVALENTE A 770,00 SACAS DE SOJA DE 60 KG
CADA (ART. 621 DO CPC), ACRESCIDA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
E DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, OU QUERENDO OPOR EMBARGOS,
NO PRAZO DE LEI DEPOSITE REFERIDA QUANTIA (ART. 622 DO CPC);
NÃO SENDO ENTREGUE, NEM DEPOSITADO A SOJA NO PRAZO LEGAL,
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS (ART. 625
DO CPC); NÃO PROCEDENDO O EXECUTADO A ENTREGA DO PRODUTO,
PROCEDA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, À BUSCA DO PRODUTO NA
LAVOURA DO EXECUTADO, BEM COMO NOS ARMAZÉNS DO MUNICÍPIO
DE LUCAS DO RIO VERDE E DISTRITO DE NOVA PRIMAVERA, E PROCEDA
A SUA PENHORA, DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO
INTEGRAL DO CONTRATO, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ
CONVENCIONADOS EM 20% SOBRE O MONTANTE DEVIDO; SE
FRUSTRADO O PROCEDIMENTO SUPRA, REQUER DETERMINE VOSSA
EXCELÊNCIA A TRANSFORMAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, ABRINDO VISTA À
Disponibilizado - 5/6/2008
EXEQÜENTE PARA QUE APRESENTE O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO,
PROSSEGUINDO-SE COM A CITAÇÃO DOS DEVEDORES, PARA QUE EM
24 HORAS PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, OU NOMEAR
BENS A PENHORA (ART. 652 DO CPC) SOB PENA DE LHES SEREM
PENHORADOS TANTOS BASTEM PARA GARANTIR O TOTAL DO DÉBITO,
FICANDO INTIMADOS DO PRAZO DO ART. 699 DO CPC. CASO NÃO
SEJAM ENCONTRADOS OS EXECUTADOS, EFETUE-SE O ARRESTO A
TEOR DO ART. 653 DO CPC. EM CASO DE ARRESTO OU PENHORA
RECAÍREM SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL
OU AVALISTAS E, REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 669, § ÚNICO,
TAMBÉM DO CPC. REQUER PARA QUALQUER DOS PROCEDIMENTOS, OS
BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172 § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL;
PROTESTA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO.
D Á - S E À C A U S A O V A L O R D E R $ 8 . 8 5 5 , 0 0 - N . T E R M O S . P . E.
DEFERIMENTO. SORRISO, 10 DE JULHO DE 1997. ANA LÚCIA
STEFFANELLO-OAB/MT."
EU, DALILA HELDT GRUHN/OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI. LUCAS DO
RIO VERDE - MT, 29 DE MAIO DE 2008. MARISA ANTONIA
TABILE-GESTORA JUD. SUBST.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/438-DG
EDITAL CITAÇÃO
67 - 2004 \ 880.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): OLVEPAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: ANA LUCIA STEFFANELLO
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
REQUERIDO(A): VANDERLEI SANTI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, NOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO E ENVIAR-NOS CÓPIA DA PUBLICAÇÃO.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/439-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1982 - 2004 \ 511.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): VALDECIR BURILLE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NOELI ALBERTI
REQUERIDO(A): JERSON STRAGLIOTTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES , DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 224/225, E DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
DESPACHO: "VISTOS ETC. PROCESSO EM ORDEM, SANEADO ÀS FLS.
177/179, ESTANDO DEVIDAMENTE ANALISADAS AS PRELIMINARES.
ANALISANDO OS DEMAI S P E D I D O S , V E R I F I C O Q U E A S P A R T E S
PUGNARAM PELO DEPOIMENTO PESSOAL DE SEUS ADVERSOS, BEM
COMO DOS LITISDENUNCIADOS (205/207), INCLUSIVE POR PRECATÓRIA.
DEFIRO OS PEDIDOS SUPRA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 01/07/2008, ÀS 14:30 HORAS. FIXO COMO
PONTOS CONTROVERTIDOS: O CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO
CONSTANTE DO DOCUMENTO DE FLS. 02/12. EXPEÇA-SE CARTA
PRECATÓRIA PARA OITIVA PESSOAL DA SRA. CARMEM KUKI,
CONFORME ENDEREÇO CONSTANTE ÀS FLS.205/207. INTIME-SE AS
PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, SEUS PROCURADORES E
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. INTIME-SE, AINDA, OS
LITISDENUNCIADOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/440-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
20161 - 2006 \ 156.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 108 de 258
AUTOR(A): B. I. S. (.
ADVOGADO: JULIANA GIMENEZ DE FREITAS
REQUERIDO(A): F. A.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , QUE O OBJETO DA
LIDE FOI APREENDIDO, CONFORME RELATÓRIO DE FLS. 57/58.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/441-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1982 - 2004 \ 511.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): VALDECIR BURILLE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NOELI ALBERTI
REQUERIDO(A): JERSON STRAGLIOTTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES , DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 224/225. FICANDO, NESTE ATO, OS AUTORES E
REQUERIDOS INTIMADOS NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES DA
REFERIDA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS AUTORES ,
PARA JUNTAR AOS AUTOS O ENDEREÇO DO LITISDENUNCIADO JAIR
GONGORA E PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
PARA A COMARCA DE PALOTINA/PR, A FIM DE INQUIRIR A
LITISDENUNCIADA SRA. CARMEM KUKI GONGORA.
DESPACHO: "VISTOS ETC. PROCESSO EM ORDEM, SANEADO ÀS FLS.
177/179, ESTANDO DEVIDAMENTE ANALISADAS AS PRELIMINARES.
ANALISANDO OS DEMAI S P E D I D O S , V E R I F I C O Q U E A S P A R T E S
PUGNARAM PELO DEPOIMENTO PESSOAL DE SEUS ADVERSOS, BEM
COMO DOS LITISDENUNCIADOS (205/207), INCLUSIVE POR PRECATÓRIA.
DEFIRO OS PEDIDOS SUPRA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 01/07/2008, ÀS 14:30 HORAS. FIXO COMO
PONTOS CONTROVERTIDOS: O CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO
CONSTANTE DO DOCUMENTO DE FLS. 02/12. EXPEÇA-SE CARTA
PRECATÓRIA PARA OITIVA PESSOAL DA SRA. CARMEM KUKI,
CONFORME ENDEREÇO CONSTANTE ÀS FLS.205/207. INTIME-SE AS
PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, SEUS PROCURADORES E
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. INTIME-SE, AINDA, OS
LITISDENUNCIADOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/442-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1976 - 2004 \ 510.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): JERSON STRAGLIOTTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
ADVOGADO: REGISSON JOSÉ DE CASTRO
REQUERIDO(A): YOSHIKASU OKA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
ADVOGADO: VALDIR MIQUELIM
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES E INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS , DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 193, BEM COMO PARA O ADVOGADO DA PARTE
AUTORA, PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
PARA AS COMARCAS DE VÁRZEA GRANDE/MT E BARRETOS/SP, A FIM
DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.
DESPACHO: "VISTOS ETC. PROCESSO EM ORDEM, SANEADO ÀS FLS.
132/133, ESTANDO DEVIDAMENTE ANALISADAS AS PRELIMINARES.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
01/07/08, ÀS 14:30 HORAS. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: O
CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO DOCUMENTO
DE FLS. 07/12. INTIME-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO
PESSOAL, SEUS PROCURADORES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
MANIFESTEM-SE OS RÉUS SOBNRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS
FLS.153/173, EM 05 DIAS, NA FORMA DO ART. 398 DO CPC. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."
Disponibilizado - 5/6/2008
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/443-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
25092 - 2007 \ 300.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): NATAL APARECIDO DELIBERALLI
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 81/82, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU DE FLS.
63/80.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/444-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
23694 - 2007 \ 134.
AÇÃO:
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
EXECUTADOS(AS): GERALDO DALASTRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 51.
DESPACHO: "VISTOS ETC. DIANTE DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS
PARTES ÀS FLS. 46/47, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO
ATÉ 01/07/2011, DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA
PARCELA. APÓS, EXPIRADO PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIMES-E A
PARTE EXEQUENTE PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DÊ
R E G U L A R A N D A M E N T O A O F E I T O , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O.
CUMPRA-SE."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTOR AJUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/445-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
6189 - 2004 \ 359.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
AUTOR(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DE M
ADVOGADO: JOÃO RICARDO MOREIRA
REQUERIDO(A): ALGOLIDER ALGODOEIRA COLIDER LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, DO INTEIRO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 153,
ORIUNDO DA COMARCA DE COLÍDER/MT, ACOMPANHADO DA CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E AUTO DE PENHORA DE FLS. 154/155,
INFORMANDO QUE FOI EFETUADO O REGISTRO DO BEM NO CARTÓRIO E
QUE DEIXOU DE NOMEAR DEPOSITÁRIO, POIS OS ATUAIS
PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ESTÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/446-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
5124 - 2004 \ 70.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: AÇOFER -INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): PETROVERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
ADVOGADO: ELIZIANE KOCH
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , DO INTEIRO TEOR DO
OÍFIO DE FLS. 179, ORIUNDO DA COMARCA DE COLÍDER/MT, PARA QUE
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DA SRA. OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 85,00 (OITENTA E CINCO REAIS), NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS. O REFERIDO VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO
NA CONTA N. 9.183-9, DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1116-9, EM
NOME DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 109 de 258
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/447-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
27153 - 2008 \ 96.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: ROMEU HONORATO MENDES
ADVOGADO: VALDIR MIQUELIM
ADVOGADO: VALDINÉIA MIQUELIN
EXECUTADOS(AS): ALVIAR ROTHER
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 26, BEM COMO PARA RETIRAR NO CARTÓRIO DA 3ª
VARA E PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA
A COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
DESPACHO: "VISTOS ETC. RECEBO A INICIAL. CITE-SE O DEVEDOR
PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO, NO PRAZO
DE 10 DIAS, OU, SEGURO O JUÍZO, APRESENTAR EMBARGOS. PARA O
CASO DE ADIMPLIMENTO OU DE NÃO-OFERECIMENTO DE EMBARGOS,
FIXO, DESDE JÁ, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE
10% DO VALOR DA CAUSA, SEM PREJUÍZO DE ACRESCEREM-SE
NOVOS HONORÁRIOS NO CASO DE OFERECIDOS EMBARGOS, SEREM
ELES JULGADOS IMPROCEDENTES. FIXO A MULTA DE R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO (ART.621, § ÚNICO, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.444/2002).
CITE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/448-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
22749 - 2007 \ 53.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
AUTOR(A): A. R. DE A.
REQUERIDO(A): L. A. DE A.
ADVOGADO: CAROLINE DASSOLER
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO E CURADOR NOMEADO DA PARTE
REQUERIDA, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 32.
DESPACHO: "VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 02/07/2008, ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE A
REQUERENTE, SUA PROCURADORA E A CURADORA NOMEADA AO
REQUERIDO REVEL. INTIME-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA
INICIAL. NOTIFIQUE-SE O M. P. CUMPRA-SE, ADOTANDO OS MEIOS
NECESSÁRIOS."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/449-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
20012 - 2006 \ 137.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
AUTOR(A): M. B. DE O.
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
REQUERIDO(A): C. Q. DE O.
ADVOGADO: ADRIANE MARCON
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO NOMEADO DA PARTE REQUERIDA , DO
INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 54.
DESPACHO: "VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 02/07/2008, ÀS 13:30 HORAS. INTIME-SE O
REQUERENTE E SEU PROCURADOR E A PROCURADORA NOMEADA
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELO AUTOR (FLS. 05). ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE E
CUMPRA-SE."
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
ESCRIVÃO(Ã):MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/450-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
24170 - 2007 \ 188.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: VILMAR LUIZ DELEVATTI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
ADVOGADO: RAFAELA RIBAS DE ALENCAR
Disponibilizado - 5/6/2008
EMBARGADO(A): DENOFA DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE VILMAR LUIZ DELEVATTI , NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 139, BEM
COMO DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROPOSTA POR PROPOSTA POR VILMAR LUIZ DELEVATTI E OUTROS EM
DESFAVOR DE DE N O F A D O B R A S I L S / A , T O D O S D E V I D A M E N T E
QUALIFICADOS NO PRESENTE FEITO. POR VERSAR A CAUSA SOBRE
DIREITOS QUE ADMITEM TRANSAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA PARA O DIA 02/07/2008, ÀS 16:00 HORAS,
OPORTUNIDADE EM QUE, NÃO ALCANÇADA A CONCILIAÇÃO, SERÁ
SANEADO O PROCESSO, COM FIXAÇÃO DOS PONTOS
CONTROVERTIDOS E DETERMINAÇÃO DE PROVAS PERICIAIS, SE
NECESSÁRIO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO
PESSOAL, BEM COMO OS PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE"
JUIZ(A):ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA
GESTORA JUD. SUBST.:MARISA ANTONIA TABILE
EXPEDIENTE:2008/488-DG
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
14833 - 2005 \ 91.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): DENOFA DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
REQUERIDO(A): VILMAR LUIZ DELEVATTI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA , DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 127.
DESPACHO: "VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA
QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DÊ REGULAR ANDAMENTO
AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZA:ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO:LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/430
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
23006 - 2007 \ 14.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CORACY FERREIRA SANTOS PASSOS
ADVOGADO: EDMAR DE JESUS RODRIGUES
REQUERIDA: CELINA JOVELINA DE FARIAS
ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO
DOCUMENTO EXPEDIDO:
INTIMAÇÃO DO DR. JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO, ADVOGADO
- OAB/MT 1043.777, MILITANTE NA COMARCA DE POXORÉU-MT, DO
INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 97/98, DATADA DE 29/02/2008,
CUJO DISPOSITIVO SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
..."DIANTE DO EXPOSTO, JU L G O E X T I N T A A P R E S E N T E A Ç Ã O ,
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO PROCESSO
CIVIL, PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS,
ACERCA DA GUARDA DA MENOR ENVOLVIDA. SEM CUSTAS, NEM
HONORÁRIOS ANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA. TRANSITADA EM
JULGADO, PROCEDA-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO, REMETENDO-SE OS
AUTOS AO ARQUIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
Poxoréu, 03 de Junho de 2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 110 de 258
DOCUMENTO EXPEDIDO:
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHOOAB/MT 2.492, MILITANTE NA COMARCA DE CUIABÁ-MT E DR. GILBERTO
LUIS ALMEIDA-OAB/MT 7.732-B, MILITANTE NA COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT, DO RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUÍZO, E
PARA NO PRAZO DE LEGAL, REQUER O QUE ENTENDEREM DE DIREITO,
CUJO PROCESSO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO COM VISTAS PARA
ESSE FIM.
Leonardo Wanzeller Guedes
Gestor Judicial Substituto
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUÍZA:ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO:LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/432
Poxoréu, 03 de Junho de 2008
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Leonardo Wanzeller Guedes
Gestor Judicial Substituto
20172 - 2005 \ 40.
AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DANIELA BERIGO BÜTTNER CASTOR - PROMOTORA DE
JUSTIÇA
DENUNCIADO(A): JAIME FURLAN
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. ODAIR LUIZ DE PIERI, OAB/MT 5.054, DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 11/12/2008, ÀS 13:20 HORAS NA VARA ÚNICA
CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE, PARA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
COMARCA DE POXORÉU
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã): IVONETE MARIA DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/316
POXORÉU, 04 DE JUNHO DE 2008.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL DESIGNADO
25153 - 2008 \ 59.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: PAULO RAMOS
ADVOGADO: MARCELO DA SILVA LIMA
REQUERIDO(A): VILSON DE SOUZA PINHEIRO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/433
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
584 - 1996 \ 9.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA
ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS SIQUEIRA NETO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DO DR. VALDIR SEGANFREDO, OAB/MT, 3.501-B, PARA
MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DE PRAÇAS NEGATIVAS DE FLS.
231/232.
2ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MARCELO DA SILVA LIMA, INSCRITO NA
OAB/MT Nº 4.272, PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE FOI
DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS, NO
FÓRUM DE POXORÉU, SITO NA RUA EUCLIDES DA CUNHA S/N, BAIRRO
SANTA LUZIA, POXORÉU/MT, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO
DAS TESTUMHAS. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. ENTENDO
NECESSÁRIA, À ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR, A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONSOANTE PERMISSIVO LEGAL,
A QUAL DESIGNO PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 2008, ÀS 15H. CITEM-SE
OS REQUERIDOS, INTIMANDO-OS PARA QUE COMPAREÇAM
ACOMPANHADOS DE ADVOGADO. INT I M E M - S E A S P A R T E S , E A
AUTORA A FIM DE QUE COMPAREÇA ACOMPANHADA DE SUAS
TESTEMUNHAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
COM URGÊNCIA, OBSERVANDO-SE QUE AS PARTES NÃO RESIDEM
NESTA COMARCA. Poxoréu/MT 04 de junho de 2008 Ivonete Maria de
Oliveira Gest. Jud. Desig.Port. 086/07
POXORÉU, 04 DE JUNHO DE 2008.
LEONARDO WANZELLER GUEDES
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZA:ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO:LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/431
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
17286 - 2004 \ 195.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: UBIRATAN FRANCISCO VILELA SPINELLI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
REQUERIDOS: MARIA DA GLÓRIA MORBECK VILELA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA
Disponibilizado - 5/6/2008
Comarca de Nova Mutum
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
COMARCA DE NOVA MUTUM
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):GIOVANA PASQUAL
ESCRIVÃO(Ã):MIRIA ROGÉRIA BROCH
EXPEDIENTE:2008/13
INTIMAÇÃO DO DR. ROGÉRIO A. DE LIMA OAB/MT 7. 303
36115 - 2007 \ 382.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: NAILDO DA SILVA LOPES
ADVOGADO: ROGÉRIO ANTONIO DE LIMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 111 de 258
EXECUTADOS(AS): PEDRO FACCIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DR. ROGERIO ANTONIO DE LIMA POR
TODO CONTEÚDO DA SENTENÇA TRANSCRITA:
"CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR NAILDO DA SILVA
LOPES EM FACE DE PEDRO FACCIO E KÁTIA FERNANDA FACCIO, TENDO
COMO TÍTULO EXECUTIVO UMA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR RUI
DANIEL FACCIO.
DEVIDAMENTE CITADO, O EXECUTADO PEDRO FACCIO ARGÜIU A SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
(FLS. 14 A 18).
DECIDO:
ANALISANDO O DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL, VERIFICO QUE
ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO PEDRO FACCIO, UMA VEZ QUE O
EMITENTE DA NOTA PROMISSÓRIA DE FLS. 05 É RUI DANIEL FACCIO,
SENDO QUE AS PESSOAS CONTRA QUEM O EXEQÜENTE PROPÔS A
EXECUÇÃO NÃO FIGURAM NO REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO.
ASSIM, AFIGURA-SE PATENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, JÁ QUE A
EXECUÇÃO DEVE SER MOVIDA CONTRA O DEVEDOR, RECONHECIDO
COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 568, INCISO I, CPC).
DIANTE DISSO, COM, FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO."
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO E A SUA
ENTREGA AO EXEQÜENTE, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS E
SUBSTITUIÇÃO POR FOTOCÓPIA.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DRA. ALDOREMA VIANA REGINATO POR
TODO CONTEÚDO DA SENTENÇA TRANSCRITA:
"CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR NAILDO DA SILVA
LOPES EM FACE DE PEDRO FACCIO E KÁTIA FERNANDA FACCIO, TENDO
COMO TÍTULO EXECUTIVO UMA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR RUI
DANIEL FACCIO.
DEVIDAMENTE CITADO, O EXECUTADO PEDRO FACCIO ARGÜIU A SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
(FLS. 14 A 18).
DECIDO:
ANALISANDO O DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL, VERIFICO QUE
ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO PEDRO FACCIO, UMA VEZ QUE O
EMITENTE DA NOTA PROMISSÓRIA DE FLS. 05 É RUI DANIEL FACCIO,
SENDO QUE AS PESSOAS CONTRA QUEM O EXEQÜENTE PROPÔS A
EXECUÇÃO NÃO FIGURAM NO REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO.
ASSIM, AFIGURA-SE PATENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, JÁ QUE A
EXECUÇÃO DEVE SER MOVIDA CONTRA O DEVEDOR, RECONHECIDO
COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 568, INCISO I, CPC).
DIANTE DISSO, COM, FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO."
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO E A SUA
ENTREGA AO EXEQÜENTE, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS E
SUBSTITUIÇÃO POR FOTOCÓPIA.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
INTIMAÇÃO DR. CESAR LIMA DO NASCIMENTO OAB/MT 4651
27708 - 2005 \ 246.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
RECLAMANTE: LUIZ BALBINOTTI
ADVOGADO: CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO
RECLAMADO: JOACIL FERREIRA DOS SANTOS
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
INTIMAÇÃO DO DR. FERNANDO M. FAVERO OAB/MT 10262-B
35257 - 2007 \ 260.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: ADAIR PEDRO POLITA
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN
REQUERIDO(A): PEDRO ADRIANO DOS REIS MOTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR FERNANDO HENRIQUE MAZO
FAVERO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
01/072008 AS 14:00 HORAS, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO
DE SEU CLIENTE SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E
CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
INTIMAÇÃO DO DR. ARNALDO R. DELPIZZO OAB/MT 4708-A
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DR CESAR LIMA DO NASCIMENTO POR
TODO CONTEÚDO DA DECISÃO TRANSCRITA:
"VERIFICO QUE, ALÉM DOS BENS MÓVEIS, TAMBÉM FOI PENHORADO UM
CRÉDITO (FLS. 41/42). ASSIM, MANTENHO A PENHORA JÁ EFETIVADA,
UMA VEZ QUE O VALOR DO BEM INDICADO ÀS FLS. 63
PROVAVELMENTE ULTRAPASSA O VALOR DO DÉBITO.
CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO DE EMBARGOS.
APÓS, INTIME-SE O EXEQÜENTE A DIZER SE TEM INTERESSE NA
ADJUDICAÇÃO DOS BENS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMEM-SE."
INTIMAÇÃO DR. USSIEL T. DA SILV FILHO OAB/MT3150A
37566 - 2008 \ 119.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: PAULO CESAR PAIM NERY
38374 - 2008 \ 284.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ARNALDO RAUEN DELPIZZO
ADVOGADO: ARNALDO RAUEN DELPIZZO
REQUERIDO(A): LAURA APARECIDA DE ALMEIDA LEMES
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S.A
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR ARNALDO RAUEN DELPIZZO POR
TODO CONTEÚDO DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO:
"CONSIDERANDO QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE O
PROCESSAMENTO DE FEITOS QUE SEGUEM PROCEDIMENTO ESPECIAL,
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE PARA DIZER SE DESEJA
QUE SEJA ADOTADO O PROCEDIMENTO COMUM DA LEI Nº 9.099/95, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE."
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DA LIMINAR CONCEDIDA, AQUI DESCRITA: "(...) ASSIM, DEFIRO
LIMINARMENTE A MEDIDA CAUTELAR, DETERMINANDO QUE A
RECLAMADA SEJA CIENTIFICADA PARA Q U E R E S T A B E L E Ç A O S
SERVIÇOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INCIDIR EM
MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)."
BEM COMO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2008 AS 13:00 HORAS.
INTIMAÇÃO DRA. RAQUEL DREYER OAB/MT 8413
INTIMAÇÃO DRA. ALDOREMA V. REGINATO OAB/MT 3500-B
36115 - 2007 \ 382.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: NAILDO DA SILVA LOPES
ADVOGADO: ROGÉRIO ANTONIO DE LIMA
EXECUTADOS(AS): PEDRO FACCIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Disponibilizado - 5/6/2008
27603 - 2005 \ 221.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: LIDERGAS TRANSPORTE, COMÉRCIO E DISTR. LTDA
ADVOGADO: RAQUEL DREYER
EXECUTADOS(AS): SAULO DE TARSO GARCIA NUNES
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DRA. RAQUEL DREYER PARA QUE
ESCLAREÇA SE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO BEM EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 112 de 258
HASTA PÚBLICA.
REQUERIDO(A): ANA PAULA GUEDES ANTUNES MARCUS
EXPEDIENTE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DR.
FABRICIO GONÇALVES PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO
AUTOR, NO PRAZO LEGAL.
Comarca de Vila Rica
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO ACUSADO
1ª Vara
2051 - 2005 \ 340.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): MILTON FRANCISCO PAIVA
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO DR. FABRICIO
GONÇALVES, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, OFEREÇA
CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO.
Intimação
COMARCA DE VILA RICA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/62
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO ACUSADO
1362 - 2005 \ 150.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): DOMERVIL ABRANTE SARMENTO
ADVOGADO: IZALTINA ALVES DA FONSECA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): VISTOS ETC.,I - CERTIFICADA
A TEMPESTIVIDADE (FLS.206), RECEBO O PRESENTE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, DETERMINANDO A ABERTURA DE VISTA AO
RECORRENTE PARA SUAS RAZÕES, NO PRAZO LEGAL DE DOIS (02)
DIAS (ART. 588 CPP).II - EM SEGUIDA, VISTA AO RECORRIDO PARA
TAMBÉM ARRAZOAR NO MESMO PRAZO E VENHAM, A SEGUIR, OS
AUTOS PARA DESPACHO DE RECEBIMENTO E SUSTENTAÇÃO OU
REFORMA.III - INTIMEM-SE.IV - CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
11128 - 2006 \ 203.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CEAGRO AGRÍCOLA LTDA.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/S - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA ACHOVE
ADVOGADO: ROSANA CRISTINA GOMES
EXPEDIENTE "...INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PROCURADORES,
LEGALMENTE HABILITADOS, QUANTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA E PARA
ESPECIFICAREM PROVAS QUE AINDA DESEJEM PRODUZIR, NO PRAZO
DE 5 DIAS. REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 27 DE JUNHO DE 2008,
À S 1 3 : 0 0 H O R A S ( H O R Á R I O O F I C I A L D E
CUIABÁ-MT).INTIMEM-SE.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA
11492 - 2007 \ 387.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE EDUARDO PEDRO KOVALESCKI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO
PRAZO LEGAL INDICAR DEPOSITÁRIO DO BEM A SER APREENDIDO NOS
AUTOS.
Disponibilizado - 5/6/2008
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
Intimação
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2008/400
COMARCA DE VILA RICA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/63
10588 - 2006 \ 137.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: ANDRÉ MARCUS ANTUNES
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
7184 - 2005 \ 438.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): CLÉBERSON RODRIGUES BRITO
RÉU(S): JOÃO CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
EXPEDIENTE: VISTOS.INTIME-SE O ADVOGADO DR FABRÍCIO
GONÇALVES PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR
DO ACUSADO JOÃO CARVALHO DOS SANTOS, NO PRAZO LEGAL.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
23931 - 2007 \ 312.
TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA
CERTA
REQUERENTE: WESLEY JOSE DE MORAES
ADVOGADO: ADRIANO VILELA GIOMETTI
REQUERIDO: CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES
INTIMANDO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE, PARA QUE
JUNTE AO AUTOS, CÓPIA DA MATRICULA ATUALIZADA DO IMÓVEL A
SER PENHORADO.
Comarca de Paranatinga
1ª Vara
Expediente
JUIZ(A):FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES
ESCRIVÃO(Ã):CRISTINA BERALDI MORAES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/34
INTIMAÇÃO DE DESPACHO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
13198 - 2005 \ 92.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT
ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA
RÉU(S): DALVO RAMOS NOGUEIRA
ADVOGADO: LEANDRO MARCIDELLI DE ALMEIDA
DESPACHO: VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS. 32/37).
20056 - 2007 \ 240.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): EVA DUTRA LEITE
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
ADVOGADO: FABRÍCIO GONÇALVES
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 113 de 258
ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR MORENO PESSOA - PROCURADOR DO
INSS
DESPACHO: INTIME-SE O ADVOGADO DA AUTORA PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
DEVENDO OBSERVAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, O DISPOSTO NO ART.
54, DA LRP. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.P.R.I.C.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE AS BAIXAS DE ESTILO, COM AS
FORMALIDADES LEGAIS.
11221 - 2005 \ 563.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/ A
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
RÉU(S): EDEMAR ADOLFO FENGLER
DESPACHO: VISTOS. MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE NO PRAZO DE DEZ
DIAS.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO DAS PARTES
9447 - 2005 \ 862.
AÇÃO: USUCAPIÃO
AUTOR(A): CARLITO ANTÔNIO JAQUETTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDEL
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO LEMOS NETTO
RÉU(S): CLEMENTE HERNANDES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA:POSTO ISSO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO
IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 03/06 EM FAVOR DE CARLITO ANTÔNIO
JAQUETTO E MARILENA GONÇALVES JAQUETTO, COM BASE NO
ARTIGO 269, I DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A SENTENÇA
DEVERÁ SER TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE
MANDADO, SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS (CPC, ART. 945).
SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RESP 23369/PR),
CUSTAS RECOLHIDAS NA INICIAL. P.R.I.C.
19792 - 2007 \ 195.
AÇÃO: ARROLAMENTO
AUTOR(A): R. DE A. S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARIO MARTIN FILHO
DESPACHO: VISTOS.MANIFESTEM-SE OS REQUERENTES, NO PRAZO DE
CINCO DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE.
22145 - 2008 \ 163.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): B. S. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): V. C. DE S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA: POSTO ISSO, ESTÃO PRESENTES
OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR, POIS ESTÃO
COMPROVADOS A MORA E O INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO,
MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
VEÍCULO GOL 16V TURBO, MARCA VOLKSWAGEN, ANO 2001, COR
VERMELHA, CHASSI Nº 9BWCA05X01T196012, RENEVAM 766899705,
PLACA HRU 9829, DEPOSITANDO-O NAS MÃOS DA REPRESENTANTE DA
REQUERENTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2° DO CPC. NOS
TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO DEC. LEI 911/69, O BEM SERÁ RESTITUÍDO
AO REQUERIDO, CASO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DIVIDA,
PERMANENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA
LIMINAR. CITE-SE O REQUERIDO PARA QUE APRESENTE RESPOSTA A
INICIAL NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR.DESENTRANHE-SE A CONTRA-FÉ. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
10809 - 2005 \ 132.
AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA
AUTOR(A): EDWARD TORRES
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS
RÉU(S): ESPÓLIO DE PEDRO SEVERINO JÚNIOR
ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDEL
DESPACHO: VISTOS. EMENDE A PARTE AUTORA A INICIAL, INCLUINDO A
ESPOSA DO AUTOR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO ART. 10,
CAPUT, C.C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
8918 - 2006 \ 87.
AÇÃO: AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER COM
AUTOR(A): E. B. D.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ERIC RITTER
RÉU(S): M. J. DE S. G.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA: POSTO ISSO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, DECRETANDO O VÍNCULO ADOTIVO
ENTRE OS ADOTANTES EDSON BARBOSA DOMINGOS E FRANCINETE DE
PAULA BARBOSA E A CRIANÇA GLEIDIANE STEFANI GOMES DA SILVA,
COLOCANDO-A NA FAMÍLIA DOS AUTORES DEFINITIVAMENTE,
MEDIANTE ADOÇÃO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA GLEIDIANE
STEFANI GOMES DA SILVA, CERTIDÃO DE NASCIMENTO 16.329, LIVRO
A-15, FLS. 172-V.º, CONSTANDO O NOVO NOME DA ADOTADA
(GLEIDIANE DE PAULA BARBOSA), NOME DOS ADOTANTES COMO PAIS,
BEM COMO NOME DE SEUS ASCENDENTES (PAIS DOS ADOTANTES),
Disponibilizado - 5/6/2008
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA - DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
22145 - 2008 \ 163.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): B. S. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): V. C. DE S.
CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ PARA OS DEVIDOS FINS E LEGAIS
EFEITOS QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 162, § 4º DO CPC
E ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2007, LEVO FEITO PARA EXPEDICÃO DE
INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA PARA O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 26,40 (VINTE E SEIS REAIS
E QUARENTA CENTAVOS).
INTIMAÇÃO DO DESPACHO AO ADVOGADO DAS PARTES
639 - 2005 \ 561.
AÇÃO:
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PÔSSAS DE CARVALHO
RÉU(S): JOSÉ BARBOSA DE MOURA
ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDEL
DESPACHO: VISTOS. DEFIRO A ADJUDICAÇÃO DOS BENS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
10882 - 2005 \ 420.
AÇÃO: AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): MANOEL GLÓRIA DE JESUS
ADVOGADO: LUIZ SOARES LEANDRO
ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DE OLIVEIRA
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL
ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR MORENO PESSOA - PROCURADOR DO
INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA: VISTOS. RECEBO APELAÇÃO,
TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, SE NO PRAZO, TENDO EM
VISTA QUE FOI CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO
ART. 520, VII, DO CPC.
ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E A
AVANÇADA IDADE DO AUTOR, E EM NOME DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA, NÃO É PLAUSÍVEL AGUARDAR-SE O RESULTADO
DA LIDE NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, PARA, SÓ ENTÃO, USUFRUIR DE
UM DIREITO QUE JÁ FOI RECONHECIDO EM 1º GRAU. APÓS
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO - BRASÍLIA - DF, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
15855 - 2005 \ 1610.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 114 de 258
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARCELOS
RÉU(S): JOSEF GOMES BEZERRA
ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDEL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: VISTOS. O EXEQÜENTE
REQUEREU A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. DECIDO. NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, VIII C.C., DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INT.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA DE CERTIDÃO
21559 - 2008 \ 61.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): JOSENILTON DE LIMA PAULA
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
ADVOGADO: SILÊNO REZENDE TAVARES
RÉU(S): FINANCEIRA ITAU CBD S.A
CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 162,
§ 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGC,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO A PARTE
AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ DE CERTIDÃO
15335 - 2005 \ 1459.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOR(A): J. M. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MICHEL ASTROLLI SALAZAR
RÉU(S): J. D. S.
ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDEL
CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ PARA OS DEVIDOS FINS E LEGAIS
EFEITOS QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 162, § 4º DO CPC
E ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2007, LEVO FEITO PARA EXPEDICÃO DE
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA O
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 346,17
(TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS)
18526 - 2007 \ 95.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INDICIADO(A): ILÁRIO FIDESKI
ADVOGADO: ERIC RITTER
CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ, QUE EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO
162, § 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGC,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
INTIMAÇÃO DE CERTIDÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
Intimação
JUIZ(A):FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES
ESCRIVÃO(Ã):ROSELY BORDIM
Disponibilizado - 5/6/2008
INTIMAÇÃO DO DESPACHO AO ADVOGADO DAS PARTES
14270 - 2005 \ 22.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
AUTOR(A): ITAMAR DE SOUZA
ADVOGADO: JOCILDO ANDRADE DE MEDEIROS
RÉU(S): SIDNEI B. DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
DESPACHO: VISTOS. CIÊNCIA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.
APÓS ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ÀS PARTES
18262 - 2006 \ 360.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
AUTOR(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDEL
RÉU(S): CARTÓRIO DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE PARANATINGA-MT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO
ADVOGADO: KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. CIÊNCIAS AS PARTES DO RETORNO DOS
AUTOS, APÓS ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA DE CERTIDÃO
8694 - 2006 \ 50.
AÇÃO: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AUTOR(A): AILTON ANTONELLO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARY LÚCIA ANTONELLO
RÉU(S): JOSÉ OTON SCATOLIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ERIC RITTER
ADVOGADO: JOCILDO ANDRADE DE MEDEIROS
ADVOGADO: JOCILDO ANDRADE DE MEDEIROS
EXPEDIENTE: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PRA QUE SEJA INTIMADO A
PARTE AUTORA DA SUBSTITUIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO
ANTERIORMENTE GUTEMBERG OLÍMPIO FERREIRA PELO NOVO JOSÉ
ANTONIO ANTUNES, PARA ACOMPANHAR A PERICIA QUE SERÁ
REALIZADA EM 26/06/2008 ÀS 14:30 HORA FLS. 230/231.
Comarca de Peixoto de Azevedo
13169 - 2005 \ 56.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT
ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA
RÉU(S): GUERINO DALSOLTO
CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ PARA OS DEVIDOS FINS E LEGAIS
EFEITOS QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 162, § 4º DO CPC
E ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2007, LEVO FEITO PARA EXPEDICÃO DE
INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA , FACE À CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS.032, QUE INFORMA QUE DEIXOU DE PROCEDER A
CITAÇÃO DO DEVEDOR PORQUE O MESMO FALECEU EM 15/01/05,
CONFORME INFORMAÇÃO DE SUA ESPOSA
2ª Vara
EXPEDIENTE:2008/34
1ª Vara
Edital
EDITAL DE PAUTA DE JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP,
ART. 432
)
O(A) Doutor(a) Patrícia Cristiane Moreira, Juiz(a) e Presidente do Tribunal
do Júri da Comarca de Peixoto de Azevedo - MT, na forma da lei, etc.
F A Z S A B E R , a todos quanto o presente Edital virem ou del e
conhecimento tiverem, que o processo crime abaixo descrito está na
pauta de julgamento pelo Tribunal Popular do Júri , 2ª sessão , cuja sessão
está designada para o dia 21/7/2008 às 08:00 horas , ficando, contudo,
sujeita a modificações posteriores em virtude de outros feitos que fiquem
concluídos para o julgamento:
DATA: 21/7/2008
DADOS DO PROCESSO:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 115 de 258
Processo n.º 12/20080 - código 374
n José Clarindo da Silva
Advogado: Dr. Ruy Portella de Souza
Eu, Irene Aparecida Fermino, que o digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 2 de
junho de 2008.
Patrícia Cristiane Moreira
Juiz(a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2006/341 – CÓDIGO 8431 .
ESPÉCIE: Inventário
PARTE REQUERENTE: BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO
PARTE REQUERIDA: DORIVAL ALMEIDA SOUZA
INTIMANDO (A, S): Benedita Ferreira de Araujo , Cpf: 408.394.949/04,
Rg: 3.751.067-0 SSP PR, brasileiro(a), , Endereço: local incerto e não
sabido
FINALIDADE : INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para DAR(EM) PROSSEGUIMENTO AO
FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA
FORMA DO ART. 267, III, § 1º E 2º, DO CPC, devendo para tanto efetuar o
depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$ 23,10 (vinte
e três reais e dez centavos), para cumprimento do mandado de busca e
apreensão. Informo, outrossim, que o valor acima poderá ser depositado
na conta corrente 10476-0, agência do Banco do Brasil 3931-4, remetendo
a este Juízo o comprovante de depósito. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva
- técnico judiciário, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 2 de junho de 2008.
Irene Aparecida Fermino
Gestora Judiciária
Intimação
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):IRENE APARECIDA FERMINO
EXPEDIENTE:2008/76
PROCESSOS COM SENTENÇA
26794 - 2006 \ 43.
AÇÃO: REPRESENTAÇÃO
RÉU(S): DANIEL BON AMI ROZANTI
ADVOGADO: RUY PORTELLA DE SOUZA.
INTIMAÇÃO REQUERIDO (SENTENÇA ):
SENTENÇA: V ISTOS ETC. (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E CONDENO O REPRESENTADO AO PAGAMENTO DE 3 (TRÊS)
SALÁRIOS MÍNIMOS, A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA DO FUNDO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
COM FULCRO NOS ARTIGOS 249 E 258 DA LEI Nº 8.069/90 E ARTIGO 42
DA PORTARIA Nº 56/2005. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADO O
PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES. P.R.I.C. PEIXOTO DE AZEVEDO,
12/05/2008. PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA – JUÍZA DE DIREITO
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
1386 - 2006 \ 201.
AÇÃO: CP-CORRUPÇÃO DE MENORES
INDICIADO(A): MARIA DA SILVA.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RUBEM DIAS SILVA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA ACUSADA .
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 15/07/2008, ÀS 15H30MIN; BEM COMO QUE FORAM EXPEDIDAS
CARTAS PRECATÓRIAS ÀS COMARCAS DE ALTAMIRA/PA, ITAÚBA/MT, E
SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS ALDETE
PEREIRA DE MORAES, QUITÉRIO LUIZ DE ALMEIDA, E GONÇALO
CÂNDIDO DA SILVA.
Comarca de Pontes e Lacerda
30277 - 2007 \ 288.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MARIA JOSE FELIX DOS SANTOS
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: DILSON FERREIRA PEDROSA FILHO
INTIMAÇÃO REQUERENTE (SENTENÇA):
SENTENÇA : ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO POR MARIA JOSÉ FELIX DOS SANTOS NA AÇÃO
CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
POR IDADE PROPOSTA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL E CONDENO A RESPECTIVA AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER
A APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO
MENSAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, À REQUERENTE
MARIA JOSÉ FELIX DOS SANTOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO
AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS
PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111
DO STJ. AS PARCELAS VENCIDAS DEVEM SER ACRESCIDAS DE JUROS
LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE TABELA EXPURGADA
OFICIAL. OFICIE-SE AO INSS DETERMINANDO A INCLUSÃO DA
REQUERENTE MARIA JOSÉ FELIX DOS SANTOS COMO BENEFICIÁRIA DE
APOSENTADORIA POR IDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$
300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO
Disponibilizado - 5/6/2008
DE PROCESSO CIVIL. DECLARO A NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS
PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §1º-A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 8º, §1º, DA LEI Nº 8.620/93. A PRESENTE
SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA
FORMA DE REEXAME NECESSÁRIO, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA
DO ARTIGO 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
PERTINENTES. P.R.I.C. PEIXOTO DE AZEVEDO, 14/05/2008. PATRÍCIA
CRISTIANE MOREIRA - JUÍZA DE DIREITO
1ª Vara
Expediente
JUIZ(A): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):MARTA CRISTINA VOLPATO BASÍLIO
EXPEDIENTE:2008/126
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO REU SENTENÇA
21261 - 2004 \ 125.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: E. DOS S.
ADVOGADO: WALDECI LELES MARTINS
REQUERIDO(A): E. J.
ADVOGADO: MIGUEL DE CARVALHO FRANCO
PARTE DISPOSITIVA: "ISTO POSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA INICIAL, PARA DECLARAR DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL
HAVIDA ENTRE A AUTORA ELIENE DOS SANTOS E O RÉU JOSÉ CORRÊA
PRIMO, E COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO
MÉRITO. RECONHEÇO E DECLARO QUE OS BENS QUE INTEGRAM O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 116 de 258
PATRIMÔNIO DO CASAL E QUE DEVEM SER LEVADOS À MEAÇÃO SÃO
APENAS OS DOIS IMÓVEIS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, COM
SUAS EVENTUAIS EDIFICAÇÕES QUAIS SEJAM: 1) IMÓVEL URBANO
CONSTANTE DO LOTE 13 DA QUADRA 4, BAIRRO JARDIM SÃO GABRIEL,
COM ÁREA DE 375 METROS QUADRADOS. 2) TERRENO URBANO, COM
ÁREA DE 975 METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM
ALIANÇA 1, REGISTRADO SOB O N.° R-3/14771, DE 21.01.2003 DO CRI
DESTA COMARCA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, CONDENO O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, DIANTE DA REGRA DO
ARTIGO 20, § 4.°, DO CPC, EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS
REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. P. R. I. C."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ADVOGADO PARTE AUTORA
43078 - 2007 \ 415.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): CALIMERIO MIGUEL DE CARVALHO FILHO
PARTE DISPOSITIVA: "POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º. E
PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS
DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM
DESCRITO NA PEÇA MADRUGADORA, CUJA APREENSÃO LIMINAR
TORNO DEFINITIVA. LEVANTE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL, SE FOR O
CASO, FACULTADA A VENDA PELO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 3º.,
§ 1º., DO DECRETO-LEI 911/69. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 2º.,
DO DECRETO-LE I 9 1 1 / 6 9 , O F I C I E - S E A O D E T R A N R E S P E C T I V O ,
COMUNICANDO ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS
AUTOS OS TÍTULOS A ELES T R A Z I D O S , O U , S E P R E T E N D I D A A
SUBSTITUIÇÃO, SEJAM ANEXADAS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS
MESMOS AOS AUTOS. CONDENO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NA
FORMA DO ARTIGO 20, § 4º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). AS VERBAS DA CONDENAÇÃO SERÃO
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. P. R. I. C.
36586 - 2006 \ 479.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR (SEPARAÇÃO DE CORPOS)
REQUERENTE: C. C. M.
ADVOGADO: MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA
REQUERIDO(A): Á. DOS S. F.
URBANO IDENTIFICADO COMO LOTE 02, QUADRA NÚMERO 13, COM
ÁREA DE 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) METROS
QUADRADOS DE TERRAS, INSCRITO NA MATRÍCULA N. 255,
REGISTRADO NO LIVRO 02 NO REGISTRO GERAL DO REGISTRO DE
IMÓVEIS DESTA COMARCA. DETERMINO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PARA OS REQUERENTES APRESENTAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS. II
– PROCESSO ISENTO DE CUSTAS. III – CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ. IV – APÓS, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. V – P.R.I.
INT. ADVOGADO PARTE AUTORA DESPACHO
45015 - 2008 \ 169.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): V. J. V.
VISTOS. I – BANCO FINASA S/A AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO CONTRA VALMIR JOSÉ VEIGA, ADUZINDO QUE COM ESTE
FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFIRMA, AINDA, QUE O RÉU NÃO HONROU OS
PAGAMENTOS, SENDO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE E ASSIM
CONSTITUÍDO EM MORA, O QUE LEVOU O AUTOR A PEDIR A BUSCA E
APREENSÃO DO BEM DESCRITO INICIALMENTE (FLS. 08/11). COM A
PETIÇÃO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS VISANDO SUA INSTRUÇÃO.
É O RELATÓRIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O
CONTRATO ANEXADO COM A INICIAL TRAZ EM SEU BOJO O PACTO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AUTORIZANDO DESSA MANEIRA A BUSCA E
APREENSÃO DO BEM. POR SUA VEZ, O RÉU SE ENCONTRA
CONSTITUÍDO EM MORA POR FORÇA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
NÃO TENDO TOMADO NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA ACERTAR O
DÉBITO. ASSIM, OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 SE
ENCONTRAM PREENCHIDOS, RAZÃO PORQUE DEFIRO, LIMINARMENTE, A
MEDIDA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR OU NAS MÃOS
DE QUEM ESTE INDICAR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU PARA,
EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAR, OU, REALIZAR O PAGAMENTO DO
DÉBITO DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO
3O., § 2O., DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
FEDERAL 10.931/2004. II – INT. III – CUMPRA-SE.
JUIZ(A):PATRICIA CENI
ESCRIVÃO(Ã):MARTA CRISTINA VOLPATO BASÍLIO
EXPEDIENTE:2008/126
INT. ADVOGADO PARTE AUTORA DESPACHO
VISTOS. I – ANTE A MANIFESTAÇÃO DE FL. 64, JULGO EXTINTO O FEITO
NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II –
P.R.I.
16965 - 2003 \ 155.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): MILTON BARBOSA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): DERIVAL BARBOSA DE LIMA
VISTOS. I – ANTE O CERTIFICADO DE FL. 65, JULGO EXTINTO O FEITO NA
FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – P.R.I.
33803 - 2006 \ 141.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: FELIPE CARDOSO DE SOUSA SÁ
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: AMARILTON RODRIGUES DA CRUZ
REQUERIDO(A): ESTE JUÍZO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
AUTOS N. 141/2006. COD. 33803.
PARTE DISPOSITIVA: "POSTO ISSO, DEFIRO O ALVARÁ, NA FORMA
PLEITEADA, AUTORIZANDO OS REQUERENTES A VENDEREM UM IMÓVEL
Disponibilizado - 5/6/2008
45158 - 2008 \ 178.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): RICARDO SIMÃO DE SOUSA
PARTE DISPOSITIVA: "ISTO POSTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO
DECRETO LEI 911/69, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO A
BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NOS AUTOS, QUAL SEJA,
MOTOCICLETA HONDA, MODELO CG TITAN ESD, ANO 2007, COR
VERMELHA, CHASSI 9C2KC08208R003583. EXPEÇA-SE MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO, NOMEANDO O REPRESENTANTE DO
REQUERENTE COMO DEPOSITÁRIO. CITE-SE O REQUERIDO PARA QUE,
NO PRAZO DE CINCO DIAS QUITE INTEGRALMENTE A DÍVIDA, HIPÓTESE
NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS, OU APRESENTE
DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO
172 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS REQUERIDOS. FINDO
O PRAZO, VENHAM-ME CONCLUSOS. DESTA DECISÃO DEVERÁ SER
INTIMADO O REQUERENTE, ATRAVÉS DE PATRONO. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):PATRICIA CENI
ESCRIVÃO(Ã):MARTA CRISTINA VOLPATO BASÍLIO
EXPEDIENTE:2008/127
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 117 de 258
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: D. A. M. M.
ADVOGADO: FERNANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: IVAIR B. LANZARIN
REQUERIDO(A): D. A. M.
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO REU SENTENÇA
3813 - 2004 \ 206.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA
INDICIADO(A): VALDIR COSTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA
OBS: EXISTEM OUTROS ADVOGADOS
INTIMAÇÃO: PARTE DISPOSITIVA: "ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 408 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
CONTIDA NA DENÚNCIA E PRONUNCIO: VALDIR COSTA, VULGO
"NATUREZA", BRASILEIRO, CASADO, AGRICULTOR, FILHO DE GERALDO
COSTA, NASCIDO EM 14/06/1952, NATURAL DE FIRMINÓPOLIS-GO,
COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 29,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; ADONIAS ANGELINO DE
OLIVEIRA, VULGO "PARAÍBA", BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,
NASCIDO AOS 15/08/24, FILHO DE FRANCISCO ANGELINO DE OLIVEIRA E
MARIA LEOPOLDINA DA CONCEIÇÃO, NATURAL DE BREJO DO SUL/PB,
COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 29,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; OSVALDO MACHADO DA
SILVEIRA, VULGO "DOIS RIOS", BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,
NASCIDO AOS 30/09/49, FILHO DE JOSÉ MACHADO DA SILVEIRA E
MARIA JOANA DE JESUS, NATURAL DE AURIFLAMA-SP, COMO INCURSO
NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO; NEWTON MACHADO DA SILVEIRA, BRASILEIRO,
CASADO, MECÂNICO, NASCIDO AOS 19/02/85, EM SANTO ANTONIO DE
ARACANGUÁ-SP, FILHO DE JOSÉ MACHADO DA SILVEIRA E MARIA
JOANA DE JESUS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, I E
IV, E ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; E NILSON
MACHADO DA SILVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, MECÂNICO, NASCIDO
AOS 04/07/55, EM SANTA FÉ DO SUL-SP, FILHO DE JOSÉ MACHADO DA
SILVEIRA E MARIA JOANA DE JESUS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, A FIM DE QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO
PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA. OS RÉUS
SÃO TECNICAMENTE PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, BEM COMO
POSSUEM ENDEREÇOS FIXOS NO DISTRITO DA CULPA, DEMONSTRANDO
QUE EM LIBERDADE NÃO DIFICULTARÃO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E
A ORDEM PÚBLICA, POSSUINDO CONDIÇÕES DE RESPONDER O
PROCESSO EM LIBERDADE, DESSA FORMA DEIXOU DE DECRETAR A
PRISÃO DOS MESMOS, NOS TERMOS DO ART. 408, § 2º, DO CPP. P.R.I.C.
DÊ-SE CIÊNCIA PESSOAL AOS ACUSADOS. NÃO HAVENDO RECURSO,
INTIME-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O
LIBELO CRIME ACUSATÓRIO, ENTREGANDO CÓPIA DO MESMO AOS
ACUSADOS E AOS SEUS DEFENSORES, CONTRARIADO, VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA O DESPACHO PREPARADOR."
JUIZ(A):GERARDO HUMBERTO A. DA S. JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):MARTA CRISTINA VOLPATO BASÍLIO
EXPEDIENTE:2008/127
40035 - 2007 \ 163.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: C. J. T.
ADVOGADO: MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA
REQUERIDO(A): D. DE O.
VISTOS. I – ANTE O PEDIDO DE FLS. 37/38 JULGO EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. È DE SE RESSALTAR QUE "NADA ESTÁ A
IMPEDIR SEJA HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA,
MESMO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, MOMENTO QUANDO A ESTE, REVEL,
É NOMEADO CURADOR, NÃO E EXIGINDO, POIS SUA AQUIESCÊNCIA"
(TJ/MG, RA.1.01.63.97.004874-4/001 – DES. DORIVAL GUIMARÃES
PEREIRA). II – P.R.I.
Disponibilizado - 5/6/2008
38555 - 2007 \ 107.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE CAMPOS
ADVOGADO: CÉLIA MARIA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ARIANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA
PARTE DISPOSITIVA: "POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL O QUE FAÇO PARA DETERMINAR A EXONERAÇÃO DO AUTOR EM
PAGAR ALIMENTOS AOS RÉUS, O QUE FAÇO COM FULCRO ASSENTE
NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO
OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00,
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4O., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P. R. I. C.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ADVOGADO PARTE REQUERIDA
38282 - 2007 \ 85.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: P. H. DE O.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CÉLIA MARIA DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): E. O. DE O.
ADVOGADO: WALDECI LELES MARTINS
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO:
VISTOS ETC., 1. NOTICIADO O PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO, POR
MEIO DO(S) DOCUMENTO(S) ACOSTADO(S) AOS AUTOS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO EXECUTIVO. 2.
CUSTAS E DESPESAS PELO EXECUTADO. 3. P.R.I.
4. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS PENDÊNCIAS NA MARGEM DA
DISTRIBUIÇÃO.
5. CUMPRA-SE.
INT. ADVOGADO PARTE AUTORA DESPACHO
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ADVOGADO PARTE AUTORA
36270 - 2006 \ 439.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.
VISTOS. I – ANTE O PEDIDO DE FL. 81 JULGO EXTINTO O FEITO NA
FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II –
P.R.I.
20378 - 2003 \ 657.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ PIRES DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
VISTOS. I – DÊ-SE VISTA AO EXEQÜENTE. II – NADA SENDO REQUERIDO,
ARQUIVE-SE. III – CUMPRA-SE.
42588 - 2007 \ 383.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): B. M. A. S. -.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CÉLIA MARIA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): HERMINIO ANTONIO DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
VISTOS.I – INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 25/27, UMA VEZ QUE A
SENTENÇA DE FLS. 21/22 PÔS FIM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 118 de 258
ASSIM, CASO O ACORDO NÃO SEJA CUMPRIDO DEVEM OS RÉUS
MOVEREM AÇÃO VISANDO RESGUARDAR SEUS DIREITOS. II – INT. III –
CUMPRA-SE.
35999 - 2006 \ 411.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LAUFER COMÉRCIO DE FERROS E ESTRUTURAS
METÁLICAS -EPP
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
VISTOS. I – DÊ-SE VISTA AO EXEQÜENTE DA CERTIDÃO DE FL. 72. II –
CUMPRA-SE.
43356 - 2007 \ 445.
AÇÃO: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
REQUERENTE: EUCLIDES LUIZ DE MEDEIROS
ADVOGADO: EUCLIDES LUIZ DE MEDEIROS
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
VISTOS. I – CONSIDERANDO QUE O AUTOR TAMBÉM ATUA EM CAUSA
PRÓPRIA INTIME-O PARA MANIFESTAR SE RATIFICA O PEDIDO DE FL. 36.
II – CUMPRA-SE.
36045 - 2006 \ 415.
AÇÃO: CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQUERENTE: D. A. M. M.
ADVOGADO: FERNANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: IVAIR B. LANZARIN
REQUERIDO(A): D. A. M.
11111 - 1996 \ 1717.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: GERENTE DO BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: SEILA MARIA ÁLVARES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): IND. COM. IMP. EXP. DE CEREAIS SANCHES LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: OSCAR LEONEL DE MENEZES
ADVOGADO: ADILSON MAURO DOS SANTOS FERREIRA
VISTOS. I – INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 121, UMA VEZ QUE O BLOQUEIO
ON LINE,VIA BACEN JUD, É OPERANTE EM TODAS AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. II – INT. III – CUMPRA-SE.
INT. ADV. AUTOR(A) E REQUERIDO(A) DESPACHO
37748 - 2007 \ 41.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
REQUERIDO(A): SISPROEL-SISTEMA E PROJETOS ELETRÔNICOS LTDA.
ADVOGADO: FÁBIO RIBAS TERRA
VISTOS. I – INTIMEM AS PARTES PARA QUE INDIQUEM, EM 05 DIAS, AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA
NECESSIDADE. II – CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 5/6/2008
37721 - 2007 \ 40.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: LUCINDA DA SILVA MACENA
ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
VISTOS ETC.RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO, ANTE A
TEMPESTIVIDADE. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA QUE
APRESENTE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL. APÓS,
REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO,
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
CUMPRA-SE.
20377 - 2003 \ 656.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: MARLUCE MARIA DE JESUS
ADVOGADO: FABIANE BATTISTETTI BERLANGA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
VISTOS ETC. INTIME-SE OS REQUERENTES AO RETORNO DOS AUTOS À
ESTE JUÍZO.
HAVENDO REQUERIMENTOS, CONCLUSOS. DO CONTRÁRIO, AO
ARQUIVO, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) SENTENÇA
VISTOS. I – COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE A PARTE
AUTORA FOI BENEFICIADA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
CONFORME SE EVOLA DA DECISÃO DE FLS. 41/42, SENDO CERTO QUE
DIANTE DISSO DEVEM SER EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO OS VALORES
DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTAS JUDICIAIS, MANTENDO,
APENAS, A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTO
ISSO, RETIFIQUE O CÁLCULO DE FL. 88 DEVENDO FAZER CONSTAR
APENAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, EM SEGUIDA, PROCEDA A
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,
SOB PENA DE MULTA DE 10%. II – INT. III – CUMPRA-SE.
JUIZ(A):PATRICIA CENI
ESCRIVÃO(Ã):MARTA CRISTINA VOLPATO BASÍLIO
EXPEDIENTE:2008/128
INT. ADVOGADO PARTE AUTORA DESPACHO
32034 - 2005 \ 713.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: EREMITA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA
PARTE EXPOSITIVA: "ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS
11, V, "G", 25, I, 42 E 55, § 3º, TODOS DA LEI N. 8.213/91, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EM CONSEQÜÊNCIA CONDENO A
AUTARQUIA RÉ A PAGAR A AUTORA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,
INCLUSIVE 13º SALÁRIO, BEM COMO LHE EFETUE O PAGAMENTO DAS
QUANTIAS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS EM ATRASO. PARA A
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXO A DATA DA PERÍCIA MEDICA DE FLS.
94. QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE ENTÃO, SERÃO
DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO
PELO IGP_DI, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA
CITAÇÃO (LEI Nº 6.899/81, SÚMULAS 43 E 148 DO STJ, ART. 406 DO
NOVO CC C/C O ART. 161 DO CTN). P.R.I. CONDENO AINDA O
REQUERIDO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 STJ). ISENTO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS (LEI ESTADUAL N.° 7.603/01). NÃO HAVENDO
RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, E NADA SENDO REQUERIDO PELO INTERESSADO NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, ARQUIVE-SE OS AUTOS, POSTO QUE O VALOR DA
CAUSA, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO EXCEDE A 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A SUJEIÇÃO DA
SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO COM O ART.
475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI N º 10.352, DE 27/12/2001. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GERARDO HUMBERTO A. DA S. JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):MARTA CRISTINA VOLPATO BASÍLIO
EXPEDIENTE:2008/128
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 119 de 258
VISTOS. I – INTIME O INVENTARIANTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS
INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE PARTILHA DO BEM. II –
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) SENTENÇA
44660 - 2008 \ 139.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: MAURO RODRIGUES DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DÉBORA CARLOTTO
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
JUIZ(A):PATRICIA CENI
ESCRIVÃO(Ã):MARTA CRISTINA VOLPATO BASÍLIO
EXPEDIENTE:2008/129
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO(A) RÉ(U)
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA
PARTE EXPOSITIVA: "SATISFAZENDO OS REQUERENTES OS
REQUISITOS DA LEI FEDERAL 6.515/77, REGULARES AS CLÁUSULAS DA
AVENÇA, JULGO PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,
PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESTANDO OS
REQUERENTES CONSENSUALMENTE DIVORCIADOS. TRANSITADA EM
JULGADO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS E OFÍCIOS QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIOS PARA AVERBAÇÃO JUNTO AOS OFÍCIOS COMPETENTES,
REGISTRANDO QUE A MULHER VOLTARÁ A USAR O NOME DE
SOLTEIRA, QUAL SEJA EDNA MARIA TOSTA. II – PROCESSO ISENTO DE
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.
R. I."
INT. ADVOGADO PARTE AUTORA DESPACHO
27450 - 2005 \ 289.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE PEDRO CORREA FILHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVISAN
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: ALÉXANDRO ADRIANO LISANDRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RODRIGO LAUANDE PIMENTEL
REQUERIDO(A): HENRIQUE LAFAYETTE FERREIRA VILELA DE MORAES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
VISTOS. I – DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 541/542. II – INTIME-SE O AUTOR
PARA JUNTAR NOS AUTOS CÓPIA DO ACORDO MENCIONADO À FL. 543.
III – CUMPRA-SE.
41713 - 2007 \ 307.
AÇÃO: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
REQUERENTE: V. B. DE L.
ADVOGADO: FABIANE BATTISTETTI BERLANGA
REQUERIDO(A): J. M. DA S.
VISTOS. I – DECRETO A REVELIA DE JANDIMAR MORAIS DA SILVA JÁ
QUE CITADO (FL. 40) DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA (FL. 43), DEIXANDO, ENTRETANTO, DE
PRODUZIR SEUS EFEITOS POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. II –
INTIME A AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS PROVAS QUE
PRETENDE PRODUZIR, EM 05 (CINCO) DIAS. III – CUMPRA-SE.
42170 - 2007 \ 359.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: JORGE NASSIF AMBAR
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MIGUEL DE CARVALHO FRANCO
ADVOGADO: JOSÉ NILSON VITAL JÚNIOR
REQUERIDO(A): GENECI INÁCIO DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES
AUTOS ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E CERTIDÃO ACOSTADOS
ÀS FLS. 152/153.
INT. ADV. PARTE AUTORA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO
43554 - 2008 \ 10.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: DANIELA CRISTINA LEAL SANTOS-MENOR
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SEILA MARIA ÁLVARES DA SILVA
REQUERIDO(A): UNIVERSO BATISTA DOS SANTOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO
AO § 4.º DO ARTIGO 162 DO CPC., ABRO VISTAS DOS AUTOS AO
ADVOGADO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS.15/16
43658 - 2008 \ 23.
AÇÃO: GUARDA COMPARTILHADA
REQUERENTE: M. S. C.
ADVOGADO: CÉLIA MARIA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): P. DA S. C. C.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO
AO § 4.º DO ARTIGO 162 DO CPC., ABRO VISTAS DOS AUTOS AO
ADVOGADO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA.
43094 - 2007 \ 420.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SEBASTIÃO LIMIRO MARÇAL
ADVOGADO: IVAIR BUENO LANZARIN
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO
AO § 4.º DO ARTIGO 162 DO CPC., ABRO VISTAS DOS AUTOS AO
ADVOGADO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA.
44815 - 2008 \ 154.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA
REQUERIDO(A): W. A. F. P.
VISTOS. I – DÊ-SE VISTA A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II – CUMPRA-SE.
40137 - 2007 \ 179.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: A. S. D.
ADVOGADO: DAINEZ NOGUEIRA MOREIRA
REQUERIDO(A): E. DE L. C. S.
5104 - 1999 \ 276.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REQUERIDO(A): ADALBERTO ARANTES - COMERCIAL ARANTES E
FILHOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: EUCLIDES LUIZ DE MEDEIROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO
AO § 4.º DO ARTIGO 162 DO CPC., ABRO VISTAS DOS AUTOS AO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO
AUTO DE BUSCA E APREENSÃO E CERTIDÃO DE FLS. 27/28.
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO REU SENTENÇA
22053 - 2004 \ 80.
Disponibilizado - 5/6/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 120 de 258
AÇÃO: CP-APROPRIAÇÃO INDÉBITA
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUIAR
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: AMARILTON RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO: MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ NILSON VITAL JÚNIOR
ADVOGADO: ROMILDO SOUZA GROTA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
PARTE DISPOSITIVA: "ISSO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS.
02/05, PARA CONDENAR O ACUSADO CARLOS CRISTIANO NEIVA
AGUIAR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE PONTES E LACERDA/MT,
NASCIDO EM 10/09/1982, FILHO DE JOSÉ DA COSTA AGUIAR E MARIA
JOSÉ NEIVA AGUIAR, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CEARÁ, Nº434,
NESTE MUNICÍPIO, E ROGÉRIO SILVA NISHIMURA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS, NATURAL DE
ITURAMA/MG, FILHO DE SHUSSAKO NISHIMURA E NEUSA SILVA
NISHIMURA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CEARÁ, Nº. 165, BAIRRO
CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 171,
CAPUT, (POR SEIS VEZES), C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, E ABSOLVER, O ACUSADO CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUIAR,
JÁ QUALIFICADO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168, §1º, DO CÓDIGO
PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL; E OS ACUSADOS NICOLAS RIBEIRO BARRIGUELA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, NATURAL DE CUIABÁ/MT,
NASCIDO EM 10/09/1983, FILHO DE ARMANDO BARRIGUELA FILHO E
JOELCI MARIA RIBEIRO BARRIGUELA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA
AVENIDA JOAQUIM GOMES DE SOUZA, Nº. 1011, CENTRO, NESTE
MUNICÍPIO, E FABIANO GOMES BUENO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AGENTE
DE SAÚDE, NATURAL DE PONTES E LACERDA/MT, NASCIDO AOS
05/04/1981, FILHO DE OLIVAR GOMES BUENO E RITA NEUZA NARCISO
BUENO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA JOAQUIM GOMES DE
SOUZA, Nº. 1022, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DA IMPUTAÇÃO DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A
PENA PREVISTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO É DE UM (01) A CINCO
(05) ANOS DE RECLUSÃO, E MULTA. A SEGUIR, PASSO A FIXAR-LHES A
PENA. 1) ACUSADO CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUIAR.
CONSIDERANDO AS DIRETRIZES EMANADAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
P E N A L B R A S I L E I R O , V E R I F I C O Q U E A C U L P A B I L I D A D E E S TÁ
EVIDENCIADA, ANALISANDO SOB O PRISMA DA REPROVABILIDADE DA
CONDUTA, VEZ QUE LHE ERA EXIGÍVEL CONDUTA DIVERSA; QUE O
ACUSADO É PRIMÁRIO E NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUE
SUA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DEMONSTRAM SER NORMAL;
O MOTIVO DO CRIME NÃO LHE É FAVORÁVEL, POIS TRATA-SE DE
OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL FACILMENTE EM PREJUÍZO
ALHEIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO LHE SÃO FAVORÁVEIS
JÁ QUE SE APROVEITOU DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA ONDE ERAM ENVIADAS AS
CORRESPONDÊNCIAS DA VÍTIMA PARA APODERAR-SE DO TALÃO DE
CHEQUE DA MESMA; AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NÃO SÃO DE TODA
GRAVE, POIS O ACUSADO PAGOU AS DESPESAS PELOS REFERIDOS
CHEQUES; O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA
O CRIME. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE ACABEI DE
ANALISAR, TENHO POR BEM FIXAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL, OU SEJA, 01 (ANO) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 50
(CINQÜENTA) DIAS-MULTA. EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
DA MENORIDADE NA DATA DOS FATOS (ART. 65, I, CP), BEM COMO DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART.65, III, D, CP), REDUZO A PENA EM 06
(SEIS) MESES E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, ENCONTRANDO A PENA
DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FINALMENTE,
COM BASE NO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, ELEVO A PENA EM 1/2
(METADE), HAJA VISTA O NÚMERO DE INFRAÇÕES, ENCONTRANDO A
PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE)
DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. NO MESMO NORTE, A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: "CRITÉRIO DE ACRÉSCIMO DE PENA
PARA O EFEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA ADOTADO PELO TRIBUNAL
DE ALÇADA CRIMINAL: 1- ATÉ DOIS CRIMES, O ACRÉSCIMO DEVE SER
DE UM SEXTO; 2- ATÉ TRÊS CRIMES, UM QUINTO; 3- ATÉ QUATRO
Disponibilizado - 5/6/2008
CRIMES, UM QUARTO; 4- ATÉ CINCO CRIMES, UM TERÇO; 5- ATÉ SEIS
CRIMES, METADE; 6- ATÉ SETE CRIMES, DOIS TERÇOS" (TACRIM-SP - RA
- REL. SILVA RICO - JUTACRIM 89/218). EM RESUMO, CONDENO O
ACUSADO CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUIAR A CUMPRIR A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, DE ACORDO COM AS
DIRETRIZES DO ART. 33, §2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, E 15
(QUINZE) DIAS-MULTA, NA BASE DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, FACE A SITUAÇÃO ECONÔMICA
DO RÉU. OUTROSSIM, POR PREENCHER O CONDENADO OS REQUISITOS
SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO
PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, POR
DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO À CRITÉRIO DO JUÍZO DA
E X E C U Ç Ã O P E N A L . 2 ) A C U S A D O R O G É R I O S I L V A N I S H I M U R A.
CONSIDERANDO AS DIRETRIZES EMANADAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
P E N A L B R A S I L E I R O , V E R I F I C O Q U E A C U L P A B I L I D A D E E S TÁ
EVIDENCIADA, ANALISANDO SOB O PRISMA DA REPROVABILIDADE DA
CONDUTA, VEZ QUE LHE ERA EXIGÍVEL CONDUTA DIVERSA; QUE O
ACUSADO É PRIMÁRIO E NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUE
SUA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL É NORMAL ; O MOTIVO DO
CRIME NÃO LHE É FAVORÁVEL, POIS TRATA-SE DE OBTENÇÃO DE
VANTAGEM PATRIMONIAL FACILMENTE EM PREJUÍZO ALHEIO, AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO NORMAIS SE COMPARADAS AOS
FATOS ANÁLOGOS; AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NÃO SÃO DE TODA
GRAVE, POIS A VÍTIMA FOI RESSARCIDA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS; O
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME.
DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE ACABEI DE ANALISAR,
TENHO POR BEM FIXAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, OU
SEJA, 01 (ANO) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA)
DIAS-MULTA. NÃO HÁ AGRAVANTES E NEM ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS. FINALMENTE, COM BASE NO ART. 71, DO CÓDIGO
PENAL, ELEVO A PENA EM 1/2 (METADE), HAJA VISTA O NÚMERO DE
INFRAÇÕES, ENCONTRANDO A PENA DE 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E
1 5 ( Q U I N Z E ) D I A S D E R E C L U S Ã O E 4 5 ( Q U A R E N T A E C I N C O)
DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. NO MESMO NORTE, A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: "CRITÉRIO DE ACRÉSCIMO DE PENA
PARA O EFEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA ADOTADO PELO TRIBUNAL
DE ALÇADA CRIMINAL: 1- ATÉ DOIS CRIMES, O ACRÉSCIMO DEVE SER
DE UM SEXTO; 2- ATÉ TRÊS CRIMES, UM QUINTO; 3- ATÉ QUATRO
CRIMES, UM QUARTO; 4- ATÉ CINCO CRIMES, UM TERÇO; 5- ATÉ SEIS
CRIMES, METADE; 6- ATÉ SETE CRIMES, DOIS TERÇOS" (TACRIM-SP - RA
- REL. SILVA RICO - JUTACRIM 89/218). EM RESUMO, CONDENO O
ACUSADO ROGÉRIO SILVA NISHIMURA A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, DE ACORDO COM AS
DIRETRIZES DO ART. 33, §2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, E 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NA BASE DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO)
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, FACE A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO RÉU. OUTROSSIM, POR PREENCHER O CONDENADO OS
REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO
CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADA, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO À CRITÉRIO DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENO OS ACUSADOS CARLOS
CRISTIANO NEIVA AGUIAR E ROGÉRIO SILVA NISHIMURA NAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, EM SEGUIDA, PROCEDAM-SE OS SEGUINTES ATOS: 1)
OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL; 2)
OFICIE-SE AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR LOCAL; 3) OFICIE-SE AO TRE/MT;
4) EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENCAMINHADO-A AO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES PENAIS; 5) LANCE O NOME DOS RÉUS CONDENADOS
NO ROL DOS CULPADOS. APÓS, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS
AUTOS ATÉ A COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO
DEVERÃO SER ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GERARDO HUMBERTO A. DA S. JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):MARTA CRISTINA VOLPATO BASÍLIO
EXPEDIENTE:2008/129
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
28217 - 2005 \ 391.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 121 de 258
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: JUDITH MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES
AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
33303 - 2006 \ 75.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
REQUERENTE: EDWARD RODRIGUES
ADVOGADO: WALDECI LELES MARTINS
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO AMARAL DE FREITAS
INTIMAÇÃO: NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PROCEDER O DEPÓSITO DA
IMPORTÂNCIA DE R$30,00 (TRINTA REAIS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO AO MANDADO DE
CITAÇÃO. REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA
CORRENTE Nº 5507-7, AGÊNCIA 2480-5, BANCO DO BRASIL S/A. APÓS,
FORNECER A ESTA 1ª VARA CÓPIA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO
ATRAVÉS DO FAX Nº (0XX) 65-3266-3203.
INTIMAÇÃO: INTIMA-LO DE QUE FORA DEFERIDO O P E D I D O D E
SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 60/61.
43579 - 2008 \ 15.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A. C. F. C.
ADVOGADO: WALDECI LELES MARTINS
EXECUTADOS(AS): A. R. DA S.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO
AO § 4.º DO ARTIGO 162 DO CPC., ABRO VISTAS DOS AUTOS AO
ADVOGADO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS.42/43
INT. ADV. DO(A) AUTOR(A) E DO(A) REQUERIDO(A)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS DAS PARTES
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES
FINAIS REFERENTES AOS PRESENTES AUTOS.
Diretoria do Fórum
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO(A) RÉ(U)
23016 - 2004 \ 121.
AÇÃO: ABUSO DE AUTORIDADE.
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): GILSON AMARO DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO ALVARES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DO RÉU SUPRA
INDICADO, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS APRESENTAR AS
ALEGAÇÕES FINAIS REFERENTES AOS PRESENTES AUTOS.
36726 - 2006 \ 73.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): LUIZ DE ANDRADE FERREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSÉ NILSON VITAL JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DO RÉU SUPRA
INDICADO, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS APRESENTAR AS
ALEGAÇÕES FINAIS REFERENTES AOS PRESENTES AUTOS.
Disponibilizado - 5/6/2008
40307 - 2007 \ 193.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: S. DE A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADALBERTO MOREIRA DIAS
EXECUTADOS(AS): R. DE A. L.
Comarca de Barra do Bugres
INTIMAÇÃO: NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES
AUTOS ACERCA DA EXCEÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.
34/61.
44511 - 2008 \ 125.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO
AO § 4.º DO ARTIGO 162 DO CPC., ABRO VISTAS DOS AUTOS AO
ADVOGADO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS.33
35832 - 2006 \ 397.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: DANIEL CARLOS MORETE
ADVOGADO: UBALDO RESENDE SILVA
REQUERIDO(A): RS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA RAÇÕES NUTRIBOI
ADVOGADO: LADARIO SILVA BORGES FILHO
15543 - 2002 \ 337.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: F. A. F.
ADVOGADO: MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA
REQUERIDO(A): E. DE C. DE M. C. C. F.
INT. ADV. PARTE AUTORA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO
REQUERIDO(A): FAGNER RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
Requerimento de Licença
JUIZ (A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO (Ã):
EXPEDIENTE: 2008/27
INTIMAÇÃO
35002 - 2008 \ 84.
AÇÃO: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (MENOS DE 30 DIAS)
REQUERENTE: AGENORA DAS NEVES SOBRINHO ASNAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1- TRATA-SE DE PEDIDO
FORMULADO POR AGENORA DAS NEVES SOBRINHO ASNAL, AUXILIAR
JUDICIÁRIA MATRICULA Nº. 1798, NO QUAL REQUER A CONCESSÃO DE
30 (TRINTA) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, A PARTIR
DE 08/05/2008 À 06/06/2008, EXPEDIDO PELA PERÍCIA MÉDICA DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2TENDO EM VISTA O DOCUMENTO ACOSTADO, E POR FORÇA DO ARTIGO
2º, INCISO II DA PORTARIA Nº. 651/2007/DGTJ, DEFIRO O PEDIDO.
3- AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. P. R. I. CUMPRA-SE.
PORTARIA Nº. 24/2008.
O Doutor ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI , MMº. Juiz de Direito e Diretor
do Foro da Comarca de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida em
Sessão Extraordinária do Conselho da Magistratura realizada em
06/06/2007 – Provimento nº. 18/2007/CM. RESOLVE: Art. 1º -CONCEDER a
servidora AGENORA DAS NEVES SOBRINHO ASNAL , auxiliar judiciário,
matricula 1798, 30 (trinta) dias de Licença para Tratamento de Saúde no
período de 08/05/2008 à 06/06/2008, em prorrogação, nos termos da Lei
Complementar nº. 04/90, a partir de 11/10/2007. Publique-se. Registre-se.
Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça.Barra do Bugres - MT, 26 de maio de 2008.
André Mauricio Lopes Prioli - Juiz de Direito e Diretor do Foro
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 122 de 258
DIRETORIA DO FÓRUM
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2008/28
INTIMAÇÃO
34932 - 2008 \ 75.
AÇÃO: CONVERSÃO EM ESP. DA LICENÇA PRÊMIO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA RAMOS SANTANA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO
POR MARIA APARECIDA RAMOS SANTANA, DESIGNADA COMO TÉCNICA
JUDICIÁRIA, LOTADA NO FÓRUM DESTA COMARCA DE BARRA DO
BUGRES – MT, MATRÍCULA Nº. 3321, ONDE REQUER A CONCESSÃO E
CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO,
REFERENTE AO QÜINQÜÊNIO DE 01/09/1998 À 01/09/2003, BEM COMO A
CONVERSÃO EM ESPÉCIE REFERENTE AO QÜINQÜÊNIO DE 01/09/1993 A
01/09/1998, JÁ DEVIDAMENTE DEFERIDA E PUBLICADA PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA Nº. 6.252, DATADO EM 01/10/2001, CONFORME PRECEITUA O
ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 59, DE 03.02.1990.ÀS FLS. 04,
ENCONTRA-SE CERTIFICADO QUE A REFERIDA SERVIDORA NÃO
INFRINGIU O ARTIGO 110, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO
ES T A D O D E M A T O G R O S S O ( L E I C O M P L E M E N T A R N º . 0 4 / 9 0 D E
15/10/90), NO QÜINQÜÊNIO EM TELA. DESTA FEITA, DEFIRO À
CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM ESPÉCIE DE 03 (TRÊS) MESES À
SERVIDORA MARIA APARECIDA RAMOS SANTANA, REFERENTE AO
QÜINQÜÊNIO DE 01/09/1998 À 01/09/2003, BEM COMO A CONVERSÃO EM
ESPÉCIE DE 06 (SEIS) MESES, REFERENTE AOS QÜINQÜÊNIOS DE
01/09/1993 A 01/09/1998 E 01/09/1998 À 01/09/2003,
SALVAGUARDANDO O RESPECTIVO PAGAMENTO AO DEFERIMENTO DO
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PORTARIA
Nº. 754/2007/DGTJ, ART. 1º, INCISO I, DATADA EM 01 DE OUTUBRO DE
2007. P. R. I. CUMPRA-SE, REMETENDO-SE CÓPIA AO DEPARTAMENTO
DE RECURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS.APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/146
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
26304 - 2006 \ 445.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JARDINA DE CAMARGO
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ (PROCURADORA
FEDERAL MAT. 155965)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 04/08/2008 ÀS 15:00.
21492 - 2005 \ 308.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES-PROCURADORA
FEDERAL INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 18/08/2008 ÀS 17:00.
21450 - 2005 \ 287.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSE XAVIER DE FARIAS
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES-PROCURADORA
Disponibilizado - 5/6/2008
FEDERAL INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 18/08/2008 ÀS 16:00.
22745 - 2005 \ 598.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: IVANIR DOMICIANO PRATES
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 18/08/2008 ÀS 15:00 HS.
22724 - 2005 \ 586.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: CELINA AUGUSTA BARBOSA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 18/08/2008 ÀS 14:00 HS.
23934 - 2006 \ 114.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ÁLVARO MARÇAL MENDONÇA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 18/08/2008 ÀS 13:00 HS.
22549 - 2005 \ 534.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: MARIA JOSEFA DOS SANTOS CASUZA
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 25/08/2008 ÀS 13:00 HS.
22062 - 2005 \ 433.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: ANA ILDA CHAVES RODRIGUES
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 25/08/2008 ÀS 15:00 HS.
22281 - 2005 \ 478.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: VICENTE CASUZA SOBRINHO
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 25/08/2008 ÀS 14:00 HS
29155 - 2007 \ 171.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E COBRANÇA
REQUERENTE: LOURDE FRANCISCHETTI ROSSINI
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 07/08/2008 ÀS 16:30, DEVENDO ARROLAR
TESTEMUNHAS ATÉ 20 (VINTE ) DIAS ANTES DA AUDIENCIA.
22620 - 2005 \ 565.
AÇÃO: PREVIDENCIARIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LUIZA JOANA DA SILVA
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 123 de 258
ADVOGADO: MICHELE JULIANA NOCA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 04/08/2008 ÀS 17:00 HS.
27549 - 2007 \ 71.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI(PROCURADORA
FEDERAL DO INSS)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 11/08/2008 ÀS 12:30 HS.
26294 - 2006 \ 443.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANTONIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO (PROCURADOR FEDERAL
INSS)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 04/08/2008 ÀS 15:30.
26265 - 2006 \ 433.
AÇÃO: SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: PEDRO RAMOS DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO (PROCURADOR FEDERAL
INSS)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 04/08/2008 ÀS 13:00 HS.
26281 - 2006 \ 438.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: FRANCISCA RIBEIRO
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: DANILO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 04/08/2008 ÀS 14:00.
31058 - 2007 \ 298.
AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
REQUERENTE: ERIVANIA DA SILVA
ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 11/08/2008 ÀS 16:30.
30344 - 2007 \ 248.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA ANTONIA DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 11/08/2008 ÀS 13:00 HS.
27947 - 2007 \ 92.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: DELFINA SOTELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 11/08/2008 ÀS 13:30 HS.
29844 - 2007 \ 213.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
Disponibilizado - 5/6/2008
REQUERENTE: ANA DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
D E S I G N A D A 1 1 / 0 8 / 2 0 0 8 À S 1 4 : 3 0 H S . A S T E S T E M U N H A S JÁ
ARROLADAS PELA PARTE AUTORA E AS QUE VIEREM A SER
ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE REQUERIDA (ART. 407
CPC) COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA, NESTE JUÍZO,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE, PELO MENOS 10 (DEZ)
DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, FOR REQUERIDA A INTIMAÇÃO
PESSOAL OU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
31046 - 2007 \ 294.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA JONCH OENNING
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 11/08/2008 ÀS 15:00 HS.
26288 - 2006 \ 441.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: NILTON VARGAS ROJAS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI(PROCURADORA
FEDERAL DO INSS)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 04/08/2008 ÀS 16:00 HS.
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/146
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
26304 - 2006 \ 445.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JARDINA DE CAMARGO
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ (PROCURADORA
FEDERAL MAT. 155965)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 04/08/2008 ÀS 15:00.
21492 - 2005 \ 308.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES-PROCURADORA
FEDERAL INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 18/08/2008 ÀS 17:00.
21450 - 2005 \ 287.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSE XAVIER DE FARIAS
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES-PROCURADORA
FEDERAL INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 18/08/2008 ÀS 16:00.
22745 - 2005 \ 598.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 124 de 258
REQUERENTE: IVANIR DOMICIANO PRATES
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 18/08/2008 ÀS 15:00 HS.
22724 - 2005 \ 586.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: CELINA AUGUSTA BARBOSA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 18/08/2008 ÀS 14:00 HS.
23934 - 2006 \ 114.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ÁLVARO MARÇAL MENDONÇA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 18/08/2008 ÀS 13:00 HS.
22549 - 2005 \ 534.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: MARIA JOSEFA DOS SANTOS CASUZA
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 25/08/2008 ÀS 13:00 HS.
22062 - 2005 \ 433.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: ANA ILDA CHAVES RODRIGUES
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 25/08/2008 ÀS 15:00 HS.
22281 - 2005 \ 478.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: VICENTE CASUZA SOBRINHO
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 25/08/2008 ÀS 14:00 HS
29155 - 2007 \ 171.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E COBRANÇA
REQUERENTE: LOURDE FRANCISCHETTI ROSSINI
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 07/08/2008 ÀS 16:30, DEVENDO ARROLAR
TESTEMUNHAS ATÉ 20 (VINTE ) DIAS ANTES DA AUDIENCIA.
22620 - 2005 \ 565.
AÇÃO: PREVIDENCIARIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LUIZA JOANA DA SILVA
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
ADVOGADO: MICHELE JULIANA NOCA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 04/08/2008 ÀS 17:00 HS.
Disponibilizado - 5/6/2008
27549 - 2007 \ 71.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI(PROCURADORA
FEDERAL DO INSS)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 11/08/2008 ÀS 12:30 HS.
26294 - 2006 \ 443.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANTONIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO (PROCURADOR FEDERAL
INSS)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 04/08/2008 ÀS 15:30.
26265 - 2006 \ 433.
AÇÃO: SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: PEDRO RAMOS DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO (PROCURADOR FEDERAL
INSS)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 04/08/2008 ÀS 13:00 HS.
26281 - 2006 \ 438.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: FRANCISCA RIBEIRO
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: DANILO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 04/08/2008 ÀS 14:00.
31058 - 2007 \ 298.
AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
REQUERENTE: ERIVANIA DA SILVA
ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 11/08/2008 ÀS 16:30.
30344 - 2007 \ 248.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA ANTONIA DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA 11/08/2008 ÀS 13:00 HS.
27947 - 2007 \ 92.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: DELFINA SOTELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 11/08/2008 ÀS 13:30 HS.
29844 - 2007 \ 213.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANA DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 11/08/2008 ÀS 14:30 HS. AS TESTEMUNHAS JÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 125 de 258
ARROLADAS PELA PARTE AUTORA E AS QUE VIEREM A SER
ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE REQUERIDA (ART. 407
CPC) COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA, NESTE JUÍZO,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE, PELO MENOS 10 (DEZ)
DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, FOR REQUERIDA A INTIMAÇÃO
PESSOAL OU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
31046 - 2007 \ 294.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA JONCH OENNING
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS
)
O(A) Doutor(a) Cássio Luis Furim, Juiz(a) e Presidente do Tribunal do Júri
da Comarca de Campo Novo do Parecis - MT, na forma da lei, etc.
F A Z S A B E R , a todos quanto o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que a pauta para o julgamento pelo Tribunal Popular
do Júri , na 2ª sessão , com início previsto para o dia , 27 DE JUNHO DE
2008, às 08h00 horas, é a seguinte, ficando, contudo, sujeita a
modificações posteriores em virtude de outros feitos que fiquem
concluídos para o julgamento:
DATA DADOS DO PROCESSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 11/08/2008 ÀS 15:00 HS.
26288 - 2006 \ 441.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: NILTON VARGAS ROJAS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI(PROCURADORA
FEDERAL DO INSS)
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIENCIA
DESIGNADA 04/08/2008 ÀS 16:00 HS.
FEITO Nº.45/2007 - CÓDIGO 23147
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REP.MINISTÉRIO PÚBLICO: DR. LUIZ AUGUSTO FERRES
SCHIMITH
RÉU: JOÃO COSTA GAMA
ADVOGADO DO RÉU: DEFENSOR PÚBLICO
2ª Vara
VÍTIMA: EDILSON MENDES PEREIRA
Intimação
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2008/158
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ
29922 - 2007 \ 58.
AÇÃO: PROCESSO CRIME
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA
RÉU(S): EMERSON ALVES PINHEIRO
ADVOGADO: MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR,
ADVOGADO DO RÉU DA SEGUINTE DECISÃO: CONSIDERANDO QUE O
RÉU DESEJA RECORRER DA SENTENÇA, FICA VOSSA SENHORIA A
APRESENTAR O RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2008/159
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
21509 - 2005 \ 298.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS DRS.FABIANO GODA E CLAUDIA AQUINO
DE OLIVEIRA, ADVOGADOS DA REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/07/2008, ÀS
13;00 HORAS, NO RECINTO DO FÓRUM, SITO À PRAÇA ELIAZÁRIO DE
SOUZA, 1.030, CENTRO, CIDADE DE BARRA DO BUGRES-MT.
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Edital
EDITAL DE PAUTA DE JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP,
ART. 432
Disponibilizado - 5/6/2008
27/06/2008
Eu, Mara Rúbia Medeiros, Gestora Judiciária que o digitei e subscrevi.
Campo Novo do Parecis - MT, 4 de junho de 2008.
Cássio Luis Furim
Juiz(a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
Intimação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS E SUPLENTES
O(A) Doutor(a) Cássio Luis Furim Juiz(a) e Presidente do Tribunal do Júri
da Comarca de Campo Novo do Parecis - MT , na forma da lei etc.
F A Z S A B E R , a todos quantos o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que, nos termos do art. 427 do Código de Processo
Penal, foram sorteados os cidadãos abaixo relacionados para servirem
como jurados e suplentes na 2ª sessão do Tribunal do Júri desta Comarca,
com início previsto para o dia 27 de junho de 2008, às 08:00 horas ,
ficando pelo presente edital convocados a comparecer na referida data e
horário, ao Plenário situado no Edifício do Fórum local, ao final indicado.
1. ADELCIO MIRACHI DOS SANTOS - COMERCIANTE
2. EVANY NERI VARASCHIN - PROFESSORA
3. CRISTIANE LONDERO NIEVINSKI - COMERCIANTE
4. NELSON LOPES DA FONSECA - GUARDA MUNICIPAL
5. CLARICE TEREZINHA ACCO - COMERCIANTE
6. THAÍSSE SCHWEING - COMERCIANTE
7. RENI SCHENEIDER - GERENTE ADMINISTRATIVA
8. DALVA LÚCIA ZAMBALDI - PROFESSORA
9. MÁRCIO ANTÃO CANTERLE - DESPACHANTE
10. JOÃO FRANCISCO DELLAPIANE - ADM. EMPRESA
11. WILSON PAZ - COMERCIANTE
12. JUSSARA DELLAPIANE - PROFESSORA
13. ARCILDO MASSUDA - COMERCIANTE
14. ADA LUZIA BERTOTTI - COMERCIANTE
15. MÁRIO SALES DOS SANTOS - MECÂNICO
16. SALETE SÁ DA ROCHA - PROFESSORA
17. ERNESTO JOSÉ PAGLIARI - RELOJOEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 126 de 258
18. MAURO VALTER BERFT - ENGENHEIRO CIVIL
19. LAURA WENTZ WERNER - COMERCIANTE
20. JORGE AVELINO - CABELEIREIRO
21. CÉLIA CONTI - COMERCIANTE
SUPLENTES:
01 - EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS - ESCRITURÁRIO
02 - ANILDO ENZEWEILLER - COMERCIANTE
03 - ARCÁDIO JOÃO BOTH - COMERCIANTE
04 - JEFFERSON LUIZ VIEIRA LOUBERT - PROFESSOR LIBERAL
Eu, Mara Rúbia Medeiros , Gestora Judiciária que o digitei e subscrevi.
Campo Novo do Parecis - MT, 4 de junho de 2008.
Cássio Luis Furim
Juiz (a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
2ª Vara
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/288.
ESPÉCIE: Divorcio Litigioso
PARTE REQUERENTE: CLAUDETE MARIA DA SILVA
PARTE REQUERIDA: JOSÉ HÉLIO DA SILVA
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): José Hélio da Silva,
brasileiro(a), atualmente Lugar Incerto e Não Sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 510,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida acima qualificada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos
autos e a seguir transcrita. SENTENÇA: Vistos etc. A autora Claudete
Maria da Silva, por meio da Defensoria Pública , a p r e s e n t o u i n i c i a l
acompanhada de documentos, propondo Ação de Divórcio Direto em
desfavor de José Hélio da Silva, ambos devidamente qualificados na
petição inicial.O requerido foi citado por edital, não havendo qualquer
manifestação nos autos, desta forma, foi decretada sua revelia e
nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral
dos fatos, à fls. 44. Às fls. 12/13 constam declarações reconhecidas em
cartório, atestando que o casal está separado de fato há mais de 2 (dois)
anos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação do
divórcio (fls.44-v).É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.Em razão das
declarações contidas às fls. 12/13, não há que se olvidar que a autora
está separada de fato d o r é u p o r p r a z o s u p e r i o r a 0 2 ( d o i s ) a n o s .
Desnecessária, portanto, a produção de outras provas, observando-se
que não há bens a partilhar, bem como os filhos já são maiores de dezoito
anos.ISTO POSTO, considerando tudo o que nos autos consta, estando
presentes os requisitos da Lei n.º 6.515/77 julgo procedente o pedido
inicial, pelo que decreto o Divórcio Direto e declaro extinta a união conjugal
entre Claudete Maria da Silva e José Hélio da Silva, em conseqüência julgo
extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando o seu
arquivamento. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro
Civil Competente. Sem Custas e honorários.Eu, ____Dilma Alves de Melo,
Técnica Judiciário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 4 de junho de 2008.
Nilza Pereira Brant
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):NILZA PEREIRA BRANT
EXPEDIENTE:2008/47
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
14281 - 2004 \ 852.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
AUTOR(A): GENY MARQUES SILVA
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO: FREDERICO LUIZ GONÇALVES E ANDRÉ N. FIGUEIREDO
CASTRO
REQUERIDO(A): TEODOLINO GUEDES DA SILVA
ADVOGADO:JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO
DESPACHO: VISTOS, EM CORREIÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES,
ATRAVÉS DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS NO ACORDO DE FLS.
264, A DIZER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE O ACORDO FOI
CUMPRIDO INTEGRALMENTE, DE FORMA POSSIBILITAR QUE ESTE JUÍZO
JULGUE EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO AJUSTADO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA
15529 - 2004 \ 777.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS. MEIO AMB. E DOS RECURSOS NAT.
-IBAMA
EXECUTADOS(AS): VANDERLI CASAGRANDE
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS ETC.A EXECUÇÃO TRAMITA NO
INTERESSE DO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL ACOLHO A
MANIFESTAÇÃO DE FLS. 34, DEFERINDO SEJA PROVIDENCIADA A
INTIMAÇÃO DA PARTE DEVE D O R A A O F E R E C E R O U T R O B E M À
PENHORA. CUMPRA-SE.
14960 - 2004 \ 922.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): JULIANO DO CARMO DE OLIVEIRA
AUTOR(A): MARIA APARECIDA DO CARMO
AUTOR(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA
AUTOR(A): ALBERTO CESAR DE OLIVEIRA
AUTOR(A): JULIANA DO CARMO DE OLIVEIRA
AUTOR(A): DANIELE DUARTE DE OLIVEIRA
AUTOR(A): LÚCIA DUARTE
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FLS.
126-VERSO, DEVENDO A INVENTARIANTE SER INTIMADA, ATRAVÉS DE
SEU ADVOGADO, PARA IMPUGNAR, QUERENDO, A PRETENSÃO DE
REMOÇÃO DA MESMA DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE, APENSANDO-SE O INCIDENTE
DE REMOÇÃO A ESTES AUTOS DE INVENTÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES
25985 - 2007 \ 278.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): AEROFITO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): DDSG SISTEMA PARA COMPUTADOR LTDA – ME
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: VISTOS ETC.CUIDA-SE DE AÇÃO DE
MEDIDA CAUTELAR, INTERPOSTA POR AEROFITO COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, EM FACE DE DDSG SISTEMA PARA
COMPUTADOR LTDA - ME, JÁ QUALIFICADOS NA INICIAL.REQUEREU O
AUTOR, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO PROTESTO LEVADO À EFEITO
PELA REQUERIDA, O QUE FOI DEFERIDO POR ESTE JUÍZO ÀS FLS.
38/39.NOS AUTOS PRINCIPAIS EM APENSO AS PARTES JUNTARAM
PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, NA QUAL TRANSIGIRAM,
INCLUSIVE, A RESPEITO DO PRESENTE FEITO, SENDO QUE A REQUERIDA
RECONHECE O DIREITO DO AUTOR, NO QUE PERTINE AO
CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EFETIVADOS NO CARTÓRIO,
REQUERENDO A BAIXA DEFINITIVA DOS MESMOS.ERA O QUE CUMPRIA
RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO.DIANTE DO ACORDO ENTABULADO,
A AÇÃO PRINCIPAL FOI JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.VERIFICANDO QUE A AÇÃO CAUTELAR É SEMPRE DEPENDENTE
DA AÇÃO PRINCIPAL, E TENDO ESTA SOFRIDO EXTINÇÃO, OUTRA
SORTE NÃO HAVERÁ PARA A PRESENTE AÇÃO.ISTO POSTO, E POR
TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM RAZÃO DA EXTINÇAO DO
FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 808, III, DO CPC C.C ART. 267, IV
DO MESMO DIPLOMA LEGAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO.OBSERVE-SE QUE OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA NA
PRESENTE TERÃO SUA EFICÁCIA MANTIDA EM FACE DO ACORDO
HOMOLOGADO NO FEITO PRINCIPAL.CUSTAS PELO AUTOR E
HONORÁRIOS CONFORME PACTUADO PELAS PARTES NO FEITO
PRINCIPAL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 127 de 258
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES
26285 - 2007 \ 296.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
AUTOR(A): AEROFITO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
RÉU(S): DDSG SISTEMA PARA COMPUTADOR LTDA - ME
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
CUIDA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO, INTERPOSTA POR
AEROFITO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, EM FACE DE
DDSG SISTEMA PARA COMPUTADOR LTDA - ME, JÁ QUALIFICADOS NA
INICIAL. ÀS FLS. 47/48 AS PARTES JUNTARAM PETIÇÃO DE
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ERA O QUE CUMPRIA RELATAR.
FUNDAMENTO E DECIDO.VERIFICO QUE AS PARTES APRESENTARAM
SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA A LIDE, DE FORMA QUE, NÃO HAVENDO
ÓBICES OUTROS, SE TRATANDO DE DIREITO TRANSIGÍVEL, A
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO É MEDIDA CABÍVEL.OUTROSSIM,
ATRAVÉS DO ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, A REQUERIDA
RECONHECE O DIREITO DO AUTOR NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR EM
APENSO, REQUERENDO QUE SE PROCEDA A BAIXA DEFINITIVA DOS
TÍTULOS PROTESTADOS.ISTO POSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O ACORDO DE QUE SE TRATA, PARA QUE
PRODUZA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, JULGANDO O PRESENTE
FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO
CPC.OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE PROTESTOS DETERMINANDO QUE
PROCEDA AS BAIXAS DEFINITIVAS DOS TÍTULOS PROTESTADOS,
OBJETOS DO PRESENTE FEITO.
CUSTAS PELA REQUERIDA E HONORÁRIOS CONFORME PACTUADO
PELAS PARTES.
TRÂNSITA, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES
AUTORA E REQUERIDA
4953 - 2004 \ 75.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): AGGO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: RUBENS CARMO ELIAS FILHO E DS&M
REQUERIDO(A): FLÁVIO ROBERTO ZENI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE DO PROVIMENTO 56/07-CGJ E ART. 162, § 4º DO CPC,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 190
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES
AUTORA E REQUERIDA
15743 - 2004 \ 995.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): AGRO AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA
ADVOGADO: ENIO J.C. MEDEIROS
IMPETRADO(A): GERENTE DA AGÊNCIA FAZENDARÍA DE CAMPO NOVO
DO
ADVOGADO: GERSON VALÉRIO POUSO
PARECIS/MT .SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS
ETC.CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE QUESTIONA A
CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, AVENTANDO, AINDA, QUE
TERIA OCORRIDO UMA OMISSÃO, DESTE JUÍZO, QUANDO DA ANÁLISE
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PROPUGNANDO PELA
DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO ESTADUAL N.º 1.944/89.ERA O QUE CUMPRIA RELATAR.
FUNDAMENTO E DECIDO.OS PRESENTES EMBARGOS PROCEDEM EM
PARTE NO SENTIDO DE QUE, POR LAPSO DESSE JUÍZO, CONSTOU
CONDENAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A PARTE
IMPETRANTE, QUANDO SE SABE QUE DE ACORDO COM ART. 10, INCISO
XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A PRESENTE
AÇÃO TEM SEU TRÂMITE GRATUITO.
NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DESTE
MAGISTRADO EM ANALISAR A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA TRATADA NO ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL 1.944/89,
TAL MATÉRIA FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NO BOJO DA SENTENÇA,
PELO QUE NÃO VISLUMBRO NO PRESENTE CASO A NECESSIDADE DE
LEVANTAR UMA POSSÍVEL ILEGALIDADE OU MESMO
Disponibilizado - 5/6/2008
INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO.ADEMAIS,
CONFORME FEZ REMISSÃO O PRÓPRIO IMPETRANTE À FLS. 12 DOS
PRESENTES AUTOS, O ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CARTA MAGNA E EM
CONFORMIDADE COM O ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
APROVOU E SANCIONOU A LEI N.º 7.098/98, A QUAL PREVÊ A
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, REGULAMENTANDO-A EM SEU ART.
18 E SEGUINTES, NOS MESMOS TERMOS DO QUE JÁ PREVIA O DECRETO
ESTADUAL N.º 1.944/89.EM QUE PESE O IMPETRANTE SUSCITAR A
AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A LEI Nº
7.098/98 NÃO FAZ MENÇÃO A ESSA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA, BASTA UMA SIMPLES LEITURA DO ART. 18, INCISO III, DA
REFERIDA NORMA PARA VERIFICAR A CONSUBSTANCIAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, HAJA VISTA QUE CONCORREU PARA O
NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS.DESTARTE, NÃO HÁ SE FALAR EM
TRANSGRESSÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE SEPARAÇÃO
DOS PODERES E RESERVA LEGAL, POIS EXISTE LEI 'STRICTO SENSU'
REGULANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
ISTO POSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA,
TÃO-SOMENTE, DECLARAR QUE A IMPETRANTE É ISENTA DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES
16259 - 2005 \ 5.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: GERSON VALERIO POUSO
EXECUTADOS(AS): AGRO AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA
ADVOGADO: ENIO J. C. MEDEIROS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.O PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' FOI
FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, BUSCANDO QUE O
ATO EXECUTIVO RECAIA EM DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA
PERTENCENTE À DEVEDORA (FLS. 118/119).CONFORME DEPREENDE-SE
DOS AUTOS, O EXECUTADO NÃO EMBARGOU NEM OFERECEU BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA, MESMO TENDO SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO
DA DECISÃO DE FLS. 115/117 QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA (DJE-MT Nº 7810, FLS. 142).
ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O EXECUTADO NÃO
EMBARG O U E N E M O F E R E C E U B E N S P A S S Í V E I S D E P E N H O R A ,
MANTENDO-SE INERTE NOS AUTOS, A PENHORA ‘ON LINE’, ORA
PLEITEADA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.MESMO PORQUE, NÃO VERIFICO
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR,
DISPOSIÇÃO ESTA TRAZIDA PELO ART. 620, DO CPC, VEZ QUE O
EXECUTADO TEVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, E
NÃO O FEZ.DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O PRESENTE
PROCESSO DE EXECUÇÃO ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO
TENDO EM CONTA A BUSCA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A
PENHORA ‘ON LINE’ É MEDIDA QUE DE RIGOR SE IMPÕE, SENDO
INCLUSIVE RECOMENDADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO (OFÍCIO Nº 66/04/PRES TJMT). QUANTO À
ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, O 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
DE SÃO PAULO JÁ DECIDIU:"EXECUÇÃO – PENHORA – CONTA
BANCÁRIA – FIADOR - BLOQUEIO ´ON LINE´- VALIDADE DA MEDIDA ORDEM LEGAL OBEDECIDA – EXEGESE DO ARTIGO 655, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – CABIMENTO."A MEDIDA, POIS, NÃO SE REVELA
ABUSIVA OU EXCESSIVA, UMA VEZ QUE DE NADA ADIANTA A
PENHORA DE BENS SEM QUE OS MESMOS POSSAM EFETIVAMENTE
SATISFAZER O CRÉDITO QUE, COMO JÁ MENCIONADO ENVOLVE
INTERESSE PÚBLICO, MOTIVO PELO QUAL, O BLOQUEIO EFETIVADO
ENCONTRA AMPARO NA REGRA DO ARTIGO 655, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS, QUE DETERMINA AO DEVEDOR FAZE R I N D I C A Ç Ã O D A
PENHORA, PELA ORDEM QUE ESTABELECE, SENDO QUE O "DINHEIRO"
TEM PRIORIDADE SOBRE OS DEMAIS BENS A SEREM EVENTUALMENTE
PENHORADOS.NÃO SE PODE DEIXAR DE MENCIONAR QUE O
DESENVOLVIMENTO DAS COMUNICAÇÕES, NOTADAMENTE AS QUE SÃO
FEITAS 'ON LINE', VISAM, ANTES DE TUDO, APRIMORAR E APERFEIÇOAR
A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MS 856.437.00/1- 11ª
CÂM. – REL. JUIZ MELO BUENO – J . 9.8.2004).NESSE
SENTIDO:"EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE - ADMISSIBILIDADE, A
PENHORA ‘ON LINE’, LIMITADA AO VALOR DO CRÉDITO EXEQÜENDO, É
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 128 de 258
MEDIDA EFICAZ QUE ENCONTRA FUNDAMENTO BÁSICO NO PODER
GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PODENDO SER DEFERIDA PARA PREVENIR
LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO." (AI 860.736-00/3-11ª CÂM.
REL. JUIZ ARTUR MARQUES – J. 9.8.2004)".DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO
A PENHORA ON LINE PLEITEADA ÀS FLS. 118/119 NAS CONTAS E
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA EXECUTADA, INSCRITA NO
CNPJ Nº 00.309.708/0011-09, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXECUTADO,
QUAL SEJA, R$ 2.884.878,38 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E
QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS), CONSOANTE O ESPELHO DA DÍVIDA ATIVA DE FLS.120.
INTIME-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
26911 - 2008 \ 31.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
AUTOR(A): ELIO CUNHA
ADVOGADO: TADEU TREVSIAN BUENO
REQUERIDO(A): SOLO VIVO – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
FERTILIZANTES LTDA
GLOBAL SECURITES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CORP
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE DO PROVIMENTO 56/07-CGJ E ART. 162, § 4º DO CPC,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.
128/129 E CONTESTAÇÃO DE FLS. 131/132.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES
25169 - 2007 \ 209.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
RECLAMADO: ORESTES RAMOS FERRAZ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.NÃO CUMPRIDO O MANDADO E NÃO
OFERECIDOS EMBARGOS, CONSTITUIU-SE, 'EX VI LEGIS', O TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL.CONVERTIDO, TAMBÉM 'EX VI LEGIS', O MANDADO
INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO (CPC, ART. 1.102C, 2ª PARTE),
PROSSIGA-SE, NO MESMO MANDADO, NA FORMA PREVISTA NA LEI
(CPC, ART. 1.102C). EXPEÇA-SE MANDADO EXECUTÓRIO, DEVENDO O
EXECUTADO SER CITADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 03 (TRÊS)
DIAS, DO VALOR PRINCIPAL, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ
EFETUAR A PENHORA E AVALIAÇÃO DO OBJETO DA PENHORA E, EM
ATO CONTINUO, INTIMAR O EXECUTADO.OS HONORÁRIOS SÃO
FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA E, CASO O
PAGAMENTO SEJA REALIZADO NO PRAZO DE TRÊS DIAS, A VERBA
HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE.INTIME-SE O EXECUTADO
DE QUE OS EMBARGOS PODERÃO SER OFERECIDOS EM 15 (QUINZE)
DIAS, A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO,
INDEPENDENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. CASO O OFICIAL
DE JUSTIÇA NÃO ENCO N T R E O D E V E D O R , D E V E R Á A R R E S T A R
QUANTOS BENS BASTAREM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AGINDO
NA FORMA DO ART. 653 DO CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO PARA
QUE NO PRAZO DE 05(CINCO) DI A S , E E T U E O P A G A M E N T O D A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$-300,00
(TREZENTOS REAIS), A SER DEPOSITADO NA CONTA 17.704-0, AGÊNCIA
3036-8, BANCO DO BRASIL S/A EM NOME DO FORUM DA COMARCA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
27665 - 2008 \ 104.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): MARIA DA PENHA OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS ETC.COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICOU-SE
A AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL DO BANCO FINASA S/A, ORA
AUTOR, DE FORMA QUE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PATRONO DESTE
A PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REFERIDO DOCUMENTO,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO
CPC, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
16273 - 2005 \ 2.
Disponibilizado - 5/6/2008
AÇÃO: CP-ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): PAULO CESAR DA SILVA
ADVOGADO: WALDEVINO FERREIRA CASSEANO
AUDIÊNCIA REALIZADA: ATA DE AUDIÊNCIA
AÇÃO PENAL Nº 02/2005.
FINALIDADE: INSTRUTÓRIA.
DATA/HORA: 28 DE SETEMBRO DE 2007, AS 14:00 HORAS.
RÉU: PAULO CÉSAR DA SILVAPRESENTES: EXMº. SR. DR. CARLOS
ROBERTO BARROS DE CAMPOS, MM. JUIZ DE DIREITO; O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. LUIZ AUGUSTO FERRES
SCHIMITH; AS TESTEMUNHAS MARINALVA RAMOS RODRIGUES E CLÉBIO
DA FONTE PINHEIRO, O ADVOGADO AD HOC, DR. MILTON DO PRADO
GUNTHEN E O ACUSADO PAULO CÉSAR DA SILVA.
AUSENTES: AS TESTEMUNHAS APARECIDO REGINALDO RODRIGUES E
SILVÂNIA ROSA LEITE.ABERTA A AUDIÊNCIA:
DEIXO DE ATENDER AO REQUERIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO
DO RÉU, NO QUE CONCEDE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, UMA VEZ
QUE O § ÙNICO DO ART. 265 DO CPP, É EXPRESSO DE QUE MESMO POR
FALTA DE COMPARECIMENTO JUSTIFICADO, NÃO DÁ ENSEJO A
ADIAMENTO A QUALQUER ATO DO PROCESSO. PELO QUE, NOMEIO O
DR. MILTON DO PRADO GUNTHEN, COMO DEFENSOR AD HOC.FOI
REALIZADA A ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS MARINALVA RAMOS
RODRIGUES E CLÉBIO DA FONTE PINHEIRO, CONFORME TERMO EM
ANEXO.
DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: MM° JUIZ, EM AUDIÊNCIA,
O ACUSADO INFORMOU QUE TEM CONHECIMENTO DO ATUAL ENDEREÇO
DAS TESTEMUNHAS APARECIDO E MAURO E ASSUMIU O COMPROMISSO
DE DEPOSITAR EM JUÍZO, NO PRAZO DE 05 DIAS, OS ENDEREÇOS.
ASSIM, VISANDO A BUSCA DA VERDADE REAL, REQUER QUE SEJA
CONCEDIDO O ALUDIDO PRAZO PARA QUE O PRÓPRIO ACUSADO
APRESENTE O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS MINISTERIAIS.
DADA A PALAVRA AO ADVOGADO AD HOC:
MM° JUIZ, CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO DO
ACUSADO FOI QUEM REQUEREU A ACAREAÇÃO HOJE REALIZADA, E EM
FACE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, REQUER SEJA TAL DEFENSOR
INTIMADO PARA, NO PRAZO FIXADO POR VOSSA EXCELÊNCIA, SE
MANIFESTAR QUANTO AOS TERMOS DA ACAREAÇÃO. PELO MM. JUIZ
FOI DELIBERADO O SEGUINTE:
DEFIRO O REQUERIMENTO DO DEFENSOR AD HOC, PELO QUE
DETERMINO QUE SEJA INTIMADO E DADO VISTA AO ADVOGADO
CONSTITUÍDO NOS AUTOS DO PRESENTE ATO. O ACUSADO SAI
INTIMADO A FORNECER O ATUAL PARADEIRO DAS TESTEMUNHAS
APARECIDO E MAURO, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, CONCLUSOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
6796 - 2004 \ 452.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): GRAZIOLA & BAGATINI LTDA
ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN
REQUERIDO(A): ANNIE PAULA MARQUES ZENI
DORIVAL PEREIRA MACHADO NETO
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VAN DER SAND
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 125.
INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS,
INFORME A ESTE JUÍZO A LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO ÀS FLS.
68/69, EIS QUE A MESMA É DEPOSITÁRIA. ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
4721 - 2004 \ 579.
AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO
AUTOR(A): HÉLIO LEMAINSKI JOHANN
ADVOGADO: HAMILTON ROSA
ADVOGADO: TELMA DE MEDEIROS ROSA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.À FLS. 253 O AUTOR CONCORDA
COM A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO, DEVENDO O VALOR
SER DEPOSITADO NA CONTA INDICADA POR ESTE (FLS. 248), A FIM DE
QUE SE POSSA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS.DESTA FORMA, DEFIRO O
REQUERIMENTO DE FLS. 246/247, DEVENDO O REQUERIDO SER
INTIMADO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 129 de 258
SR. PERITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, HAJA VISTA QUE TAL
DOCUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE EM SEU PODER, CONFORME PETIÇÃO
DE FLS. 238/241, SENDO QUE DIZ RESPEITO À AMBAS AS PARTES,
ASSIM, COM ESPEQUE NO ART. 358 DO CPC, EM SE TRATANDO DE
DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A AMBOS OS PÓLOS PROCESSUAIS E
ESTANDO EM PODER APENAS DE UMA PARTE, OBRIGATÓRIA A SUA
APRESENTAÇÃO.INTIME-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
16569 - 2005 \ 75.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO
INDICIADO(A): EDSON MARTINS DE AQUINO
ADVOGADO: MILTON DO PRADO GUNTHEN
AUDIÊNCIA REALIZADA:
ATA DE AUDIÊNCIAEXECUTIVO DE PENA Nº 75/2005.
FINALIDADE: JUSTIFICAÇÃO.
DATA/HORA: 09 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.
REEDUCANDO: EDSON MARTINS DE AQUINO
PRESENTES: EXMº. SR. DR. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS,
MM. JUIZ DE DIREITO; O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR.
LUIZ AUGUSTO FERRES SCHIMITH.AUSENTE: O REEDUCANDO EDSON
MARTINS DE AQUINO.ABERTA A AUDIÊNCIA:DADA A PALAVRA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO:
MM. JUIZ, TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO ESTÁ DOMICILIADO NO
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, REQUER QUE ESTE EXECUTIVO DE
PENA SEJA ENCAMINHADO AQUELE JUÍZO, PARA ACOMPANHAMENTO
DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL,
BEM COMO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.PELO
MM. JUIZ FOI DELIBERADO O SEGUINTE:
TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO
NOS AUTOS, CONFORME FLS. 137, DÊ-SE VISTA DO CADERNO PELO
PRAZO DE DOIS DIAS, APÓS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.
CUMPRA-SE. NADA MAIS FOI DITO E NEM PERGUNTADO, RAZÃO POR
QUE SE ENCERROU A PRESENTE AUDIÊNCIA, CUJO TERMO, APÓS LIDO E
ACHADO, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
27921 - 2008 \ 30.
AÇÃO: HABEAS CORPUS
AUTOR(A): EVALDO VIEIRA DORNELLES
ADVOGADO: ROGERIO DE CAMPOS
REQUERIDO(A): DELEGADA DE POLICIA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;VISTOS ETC.CUIDA-SE DE HABEAS
CORPUS IMPETRADO EM PROL DO PACIENTE EVALDO VIEIRA
DORNELLES, CONTRA AVENTADO ATO ILEGAL E ABUSIVO DA
DELEGADA DE POLÍCIA DE CAMPO NOVO DO PARECIS.ADUZ A INICIAL
QUE O SUPOSTO CRIME JÁ ESTARIA PRESCRITO, VEZ QUE O MESMO
TERIA OCORRRIDO EM MEADOS DE 1985, OU SEJA, HÁ MAIS DE 23
ANOS.
ALEGA, AINDA, QUE SUA PRISÃO FOI ILEGAL PORQUE A AUTORIDADE
POLICIAL NÃO DEU C O N H E C I M E N T O A O P A C I E N T E D O D E V I D O
DOCUMENTO, QUAL SEJA, DA CARTA PRECATÓRIA QUE LEGITIMASSE
SUA SEGREGAÇÃO.POR FIM, SUSTENTA QUE SUA PRISÃO É IRREGULAR
HAJA VISTA NÃO TER SIDO O MANDADO DE PRISÃO PRECEDIDO DE
CARTA PRECATÓRIA E QUE DESDE A PRISÃO DO PACIENTE, NENHUM
DOS JUÍZES DESTA COMARCA TEVE ANUÊNCIA DA MESMA.È O BREVE
RELATO. DECIDO.VERIFICO QUE APORTOU A ESTE JUÍZO OUTRA CARTA
PRECATÓRIA, DISTRIBUÍDA SOB O N.º 101/2008 (CÓD. 27940),
DETERMINANDO A SOLTURA DO PACIENTE, EM FACE DE CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA.
DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 659 DO CPP, VERIFICO QUE O
PRESENTE FEITO PERDEU O SEU OBJETO.ARQUIVE-SE.
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/69
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
14478 - 2006 \ 49.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA E OUTRO
REQUERIDO(A): ELIANE SAWAZAKI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, DO PROVIMENTO Nº 56/2007, E DECORRIDO MAIS DE TRINTA
(30) DIAS DA ENTREGA DA CARTA PRECATÓRIA A REQUERENTE,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A
IMPRENSA A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A
DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSSÃ O
NO JUÍZO DEPRECADO.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
16344 - 2006 \ 265.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: EDIR BRAGA JÚNIOR E OUTRO
EXECUTADOS(AS): NEURI ANTONIO FROZZA E OUTROS
ADVOGADO(A): ROSEMARY GRANDI DOS SANTOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM
CUMPRIMENTO AO ARTIGO 162, § 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17,
ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA A
EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 31-VERSO.
16822 - 2006 \ 318.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: VALDIRENE ESTAMILO CANDIDO
ADVOGADO: GEORGE ROBERTO BUZETI E OUTRO
INVENTARIADO: BEATRIZ ESTAMILO CÂNDIDO - ESPÓLIO
DESPACHO: VISTOS ETC. ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES DE FLS. 30/36 E DOCUMENTOS ANEXOS,
MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS . APÓS,
CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DECISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO PROVIMENTO
17118 - 2006 \ 356.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ PIRES
ADVOGADO: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO
REQUERIDO(A): MÁRIO MARTINS DOS REIS E OUTROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA A FIM DE INTIMAR A PARTE
REQUERENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PRATICANDO
O ATO QUE LHE COMPETE.
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
15226 - 2006 \ 135.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANA FÉLIX DOS SANTOS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
Disponibilizado - 5/6/2008
1. CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 508), RECEBO A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 130 de 258
APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (CPC, ART. 520,
CAPUT). 2. INTIME-SE A PARTE APELADA A RESPONDER EM 15
(QUINZE) DIAS (CPC, ARTS. 508 E 518) . 3. A SEGUIR, COM OU SEM A
RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, CONSIGNADAS AS NOSSAS
HOMENAGENS. 4. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
14839 - 2006 \ 89.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: PETRONÍLHO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE
(CPC, ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC,
ART. 520, VII). 2. INTIME-SE A PARTE APELADA A RESPONDER EM 15
(QUINZE) DIAS (CPC, ARTS. 508 E 518). 3. A SEGUIR, COM OU SEM A
RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, CONSIGNADAS AS NOSSAS
HOMENAGENS. 4. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
17281 - 2006 \ 371.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE
(CPC, ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO (CPC, ART. 520, CAPUT). 2. INTIME-SE A PARTE APELADA
A RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ARTS. 508 E 518) . 3. A
SEGUIR, COM OU SEM A RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, CONSIGNADAS
AS NOSSAS HOMENAGENS. 4. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
17174 - 2006 \ 6.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EXCIPIENTE: NEREU LUIZ PASINI E OUTROS
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXCEPTO: BASF S/A
ADVOGADO(A): EVALDO REZENDE FERNANDES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
FORMULADA POR NEREU LUIZ PASINI, EM FACE DE BASF S/A, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS. DEIXO DE CONDENAR A EXCEPTA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO
EM VERBA HONORÁRIA DO PRESENTE INCIDENTE, POR SER
INCABÍVEL SUA APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. DECORRIDO O PRAZO
RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E REMETA-SE O PROCESSO AO FORO DA
COMARCA DE CUIABÁ/MT, NA FORMA DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EFETUADAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS .
CUMPRA-SE.
16724 - 2006 \ 307.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: ROGÉRIO HELEX MENEZES DA SILVA
ADVOGADO: ADILES MARIA FONTANIVA
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MOURA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 05
(CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM
PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA . APÓS, DECORRIDO O
PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SANEAMENTO OU
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 5/6/2008
15345 - 2006 \ 164.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: PAULO MILHOMES MONTEL E OUTRO
ADVOGADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(A): MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM
05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS. 2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SANEAMENTO OU
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. 3. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
12327 - 2005 \ 138.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: M. B. S. O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): V. C. S.
ADVOGADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
EXECUTADOS(AS): J. S. DE O.
ADVOGADO(A): MARIA VANDERLÉIA AGUIAR
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. ACERCA DAS INFORMAÇÕES
CONSTANTES DA CERTIDÃO DE FL. 45, MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE
EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
17539 - 2006 \ 406.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI E OUTRO
REQUERIDO(A): JOÃO ESTANISLAU BORECKI
ADVOGADO: ROBSON PEREIRA RAMOS E OUTRO
DESPACHO: VISTOS ETC. 1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS,
AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A
PERTINÊNCIA DAS MESMAS. 2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM OU
SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SANEAMENTO OU JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. 3. INTIME-SE. 4. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
16503 - 2006 \ 288.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
EXEQUENTE: DAL PONTE & CIA LTDA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MOURA SANTANA
EXECUTADOS(AS): APARECIDO RUDNICK CALÇADOS ME
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: COM EFEITO, NA CONFORMIDADE DO
ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES. DEFIRO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NOS
TERMOS DO ART. 792 DO CPC, PELO PRAZO REQUERIDO. DEVERÁ A
EXEQÜENTE NOTICIAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, REQUERENDO
O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE AO FINAL DO PRAZO VER
O PRESENTE FEITO EXTINTO. CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONTA DA EXECUTADA
CONFORME ACORDADO NOS AUTOS. DETERMINO QUE OS AUTOS
SEJAM ARQUIVADOS EM CARTÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,
APENAS NO RELATÓRIO. P.R.I. CUMPRA-SE.
14161 - 2006 \ 15.
AÇÃO: REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: OSVALDO CIRILO
ADVOGADO: JEANCARLO RIBEIRO
REQUERIDO(A): ANA MARIA DE CARLI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 131 de 258
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: COM EFEITO, NA CONFORMIDADE DO
ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTI N T O O P R O C E S S O , C O M J U L G A M E N T O D O M É R I T O .
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVEREM, POR CONTA DA
REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME AVENÇADO
ENTRE AS PARTES. P.R.I. RENUNCIADO PELAS PARTES AO PRAZO
RECURSAL, QUITADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE
ESTILO. CUMPRA-SE.
14421 - 2006 \ 45.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: MDM - SEMENTES DE ALGODÃO LTDA
ADVOGADO: MARLEN FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
REQUERIDO(A): AGRO-SOL SEMENTES LTDA
ADVOGADO(A): MATCELO ZANDONADI E OUTRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PELO EXPOSTO,
COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS
EMBARGOS MONITÓRIOS MANEJADOS POR AGRO SOL SEMENTES
LTDA., RAZÃO PORQUE, CONSTITUO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO
EXECUTIVO, NOS TERMOS CONSTANTES DA INICIAL, COM O
ABATIMENTO DO VALOR QUITADO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.480,24
(TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DE 15 DE
ABRIL DE 2005, BEM COMO ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA, A
PARTIR DA CITAÇÃO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,
CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$
3,000.00 (TRÊS MIL REAIS), RATEADOS NA PROPORÇÃO DE 50 %
PARA CADA LITIGANTE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, C/C ART. 21 ,
DO CPC. CONVERTA-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO
EXECUTIVO JUDICIAL, PROSSEGUINDO-SE, DORAVANTE, NA FORMA
PREVISTA DO LIVRO II, TÍTULO II, CAPÍTULOS II E IV, DO CPC. P.R.I.
CUMPRA-SE.
12727 - 2005 \ 178.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. S. DE O.
ADVOGADO: MARIA VANDERLÉIA AGUIAR
REQUERIDO(A): M. B. S. O.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): V. C. S.
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,
MINORANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA PELO
REQUERENTE AO REQUERIDO PARA 60,00% (SESSENTA POR CENTO )
DO SALÁRIO MÍNIMO, PERMANECENDO INALTERADA A DATA DE SEU
VENCIMENTO. SEM CUSTAS, EM FACE DO DEFERIMENTO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A AMBAS AS
PARTES. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) ,
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC, COM A RESSALVA DE
QUE A EXIGIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO SOMENTE OCORRER Á
NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 11, § 2.º E 12 DA LEI 1.060/50 (RJTJSP
125/262, 103/118; RT 677/99). P.R.I. COM O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E FORMALIDADES
LEGAIS. CUMPRA-SE.
16363 - 2006 \ 271.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS E OUTRA
REQUERIDO(A): WAGNER ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A); ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
Disponibilizado - 5/6/2008
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ANTE O EXPOSTO,
COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N.º 911/69, E ART. 269, I, DO
CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO FORMULADOS NA PRESENTE
AÇÃO, DECLARANDO SEM EFICÁCIA A LIMINAR ANTERIORMENTE
DEFERIDA. CONDENO O REQUERENTE NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE,
NA FORMA DO § 4.º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
ESTABELEÇO NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). P.R.I .
COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS
FORMALIDADES E BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.
16853 - 2006 \ 319.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: T. DE S. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. D. DE S.
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO SAQUETTI
EXECUTADOS(AS): J. F.
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: DESSA FORMA, JULGO EXTINTA, A
PRESENTE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 794, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQÜENTEMENTE, EXTINTO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO II, DO C.P.C. SEM CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO
PRESENTE FEITO TRAMITAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. COM O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E FORMALIDADES DE
ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/69
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORA
18937 - 2007 \ 96.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: FABIO LUIS ANTONIO E OUTRO
REQUERIDO(A): VOLNEI PRESA
FINALIDADE: Efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) , a fim de que seja cumprido o
mandado de citação do requerido, com endereço na Agrovila João Ponce
de Arruda, Chácara Nossa Senhora da Conceição, Bairro: Zona Rural,
Cidade: Campo Verde - MT, devendo ser depositado na conta nº 25.239-5,
agência 3037-6 do Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 030396500001-39 Funajuris, encaminhando o comprovante original do depósito.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
8321 - 2004 \ 32.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
RÉU(S): R. V. DA S.
ADVOGADO: LEVÍ MOROZ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: DIANTE DO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO
CÓD I G O P E N A L , R E C O N H E Ç O Q U E O P E R O U A P R E S C R I Ç Ã O D A
PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL
PREVISTA PELO ARTIGO 45 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, E DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO A ESSE DELITO. DO CRIME DE
DISPARO DE ARMA DE FOGO. A JURISPRUDÊNCIA VEM SE
INCLINANDO PELA POSIÇÃO ACIMA ESBOÇADA, COMO SE VÊ PELOS
SEGUINTES JULGADOS: "EMENTA: APELAÇÃO PORTE ILEGAL DE
ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO ABSORÇÃO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO DISPARO DE
ARMA DE FOGO. 1. O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO
ABSORVE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUANDO
COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, UMA VEZ QUE O PORTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 132 de 258
É O CRIME-MEIO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME-FIM. 2. TEM-SE POR
PROVADO O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUANDO OS
ELEMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE RÉ U
ESTAVA PORTANDO ARMA DE FOGO, EM PLENA VIA PÚBLICA, E TER
EFETUADO DOIS DISPAROS, ENQUANTO DIRIGIA SEU VEÍCULO
AUTOMOTOR. 3. A PENA DEVE SER O SUFICIENTE E NECESSÁRIA
PARA PREVENÇÃO E REPROVAR A CONDUTA. EXISTI N D O D U A S
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU NA ANÁLISE DO ARTIGO
59 DO CÓDIGO PENAL, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA EM TRÊ S
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, QUE SOMADA AO ACRÉSCIMO DE TRÊ S
MESES DA REINCIDÊNCIA, TEM-SE POR DEFINITIVA A PENA EM 01
ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO."
(APELAÇÃO CRIME Nº 70018863209, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELBA APARECIDA NICOLLI
BASTOS, JULGADO EM 28/08/2007). "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO EM LUGAR
HABITADO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE RECENTICIDADE .
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE PELO AUTO DE APREENSÃO E
LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHOS POLICIAIS. VALIDADE. DELITO DE
DISPARO DE ARMA DE FOGO ABSORV E O D E P O R T E D E A R M A .
ENTENDIMENTO DOS ARTS. 14 E 15, DA LEI 10826/03. APELO
DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO." (APELAÇÃO CRIME N º
70012897161, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇ A
DO RS, RELATOR: LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, JULGADO EM
26/10/2005). QUANTO AO DISPARO PROPRIAMENTE DITO, É CERTO
QUE ELE OCORRE U , M A S N Ã O H Á P R O V A D E Q U E T E N H A S I D O
REALIZADO DE FORMA INTENCIONAL. REALMENTE, A
EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, QUANDO OUVIDA EM JUÍZO (FL .
103) AFIRMOU QUE "AO ENTRAREM NO CARRO JUNTAMENTE COM
AS CRIANÇAS OUVIU O ESTAMPIDO DO TIRO, TENDO O DENUNCIADO
LHE INFORMADO QUE A ARMA HAVIA DISPARADO..." ASSIM, AS
PROVAS CARREADAS AOS AUTOS S Ã O I N S U F I C I E N T E S P A R A A
CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE
FOGO, DEVENDO NESSE CASO, SER EMPREGADO O PRINCÍPIO DA
PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU, CONSAGRADO DESDE OS
TEMPOS REMOTOS PELO BROCARDO ROMANO IN DUBIO PRO REO, E
POSITIVADO PELO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL: "ART. 386. O JUIZ ABSOLVERÁ O RÉU, MENCIONANDO A
CAUSA NA PARTE DISPOSITIVA, DESDE QUE RECONHEÇA: (...) VI –
NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO." SOBRE A
MATÉRIA, EIS A LIÇÃO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "PROVA
INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO: É OUTRA CONSAGRAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU – IN DUBIO PRO
REO. SE O JUIZ NÃO POSSUI PROVAS SÓLIDAS PARA A FORMAÇÃ O
DO SEU CONVENCIMENTO, SEM PODER INDICÁ-LAS NA
FUNDAMENTAÇÃO DA SUA SENTENÇA, O MELHOR CAMINHO É A
ABSOLVIÇÃO." A JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO É FIEL AO DISPOSITIVO LEGAL, POR
ENTENDER QUE A PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DEVEM
SER CABAL, NÃO SATISFAZENDO INDÍCIOS, COMO OS
APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. COMO EXEMPLO,
TRANSCREVO OS SEGUINTES JULGADOS: "EMENTA – APELAÇÃ O
CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO OU
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU
MAIS PESSOAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUTORIA - PROVA INSUFICIÊNCIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO – DÚVIDA FAVORÁVEL
AO ACUSADO - CONDENAÇÃO INVIABILIZADA – RECURSO
IMPROVIDO. A DÚVIDA BENEFICIA O AGENTE, EM OBEDIÊNCIA AO
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NÃO SENDO SIMPLES INDÍCIOS
APTOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. SE AS PROVAS PRODUZIDAS
SÃO INSUFICIENTES PARA ATRIBUIR AO ACUSADO À AUTORIA DO
DELIT O P R A T I C A D O , A A B S O L V I Ç Ã O É M E D I D A Q U E S E I M P Õ E ,
SENDO ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE A
CONDENAÇÃO DEVE VIR SUBSIDIADA EM PROVA CABAL DA
AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME." (TJMT – 3.ª CÂM. CRIMINAL
– RACRI N. 29983/2005. REL. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO. J.:
19.9.2005 – DESTAQUEI). "EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO
QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –
PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. IMPÕE-SE A
ABSOLVIÇÃO QUANDO AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS NÃ O
SÃO VEEMENTES EM IMPUTAR AO RÉU A AUTORIA E
Disponibilizado - 5/6/2008
MATERIALIDADE DO CRIME, NOTADAMENTE POR VIGORAR EM SEDE
PENAL O BROCARDO IN DUBIO PRO REO." (TJMT – 3.ª CÂM .
CRIMINAL – RACRI N. 36934/2005. REL. DR. CIRIO MIOTTO. J.:
30.01.2006 – DESTAQUEI). DESTA FORMA, COMO AS PROVAS SÃ O
INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO
PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, A SUA ABSOLVIÇÃO É
MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIANTE DO EXPOSTO, JULOGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA :
ABSOLVO O ACUSADO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO,
QUE LHE FOI IMPUTADO, POR INSUFICIÊNCIA DE P R O V A S , N O S
TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL
PREVISTA PELO ARTIGO 45 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, EM FACE
DA PRESCRIÇÃO. OUTROSSIM, CONDENO O ACUSADO RENILDO
VIEIRA DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS PENAS DO ARTIGO
14 DA LEI N. 10.826/2003, PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A
PENA PREVISTA PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO É DE 2 ( DOIS ) A 4 ( QUATRO ) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA.
ATENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA, BEM COMO À SUA CULPABILIDADE E AOS SEUS
ANTECEDENTES TECNICAMENTE IMACULADOS, PORÉM COM
PASSAGENS PELA POLÍCIA E ACUSAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS
(FL. 70). ATENTO, TAMBÉM, À SUA CONDUTA SOCIAL, À SUA
PERSONALIDADE JÁ FORMADA, AOS MOTIVOS, ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS E C O N S E Q Ü Ê N C I A S D O C R I M E , F I X O P A R A O
CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, A PENA-BASE EM 2
(DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE )
DIAS-MULTA. INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU
AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO
DA PENA PARA SEREM APRECIADAS, RAZÃO PELA QUAL TORNO A
PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE
RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA
EM METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO
TRATAR-SE DE ACUSADO POSSUIDOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS .
ESTABELEÇO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DA LIBERDADE, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA O
ARTIGO 33, PARÁGRAFO SEGUNDO (2º), ALÍNEA "C" DO CÓDIGO
PENAL. ENTREMENTES, POR PREENCHER O RÉU OS REQUISITOS
SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO
PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA,
POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E UMA DE MULTA NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AS CONDIÇÕES PARA
CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DEVERÃO SER
FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENO O RÉU NAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
DETERMINO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO
CONDENADO, ENQUANTO DURAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUE
SIGNIFICA O CUMPRIMENTO INTEGRAL, INCLUSIVE DE EVENTUAIS
PENAS ACESSÓRIAS DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM
A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS (CF, ART. 15, INC. III).
DETERMINO, AINDA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) INSCREVA-SE
O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS; B) OFICIEM-SE AOS
INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO E NACIONAL,
COMUNICANDO A PRESENTE CONDENAÇÃO; C) OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; D) EXPEÇA-SE A COMPETENTE
GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSIDERANDO A PENA APLICADA,
CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. P.R.I .
CUMPRA-SE.
14900 - 2006 \ 93.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CERRADO
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO
EXECUTADOS(AS): ANTONIA OLÍVIA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: COM EFEITO, NA CONFORMIDADE DO
ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES. DEFIRO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. CONFORME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 133 de 258
ACORDADO ENTRE AS PARTES O VALOR PENHORADO NOS AUTOS
ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD SE REVERTERÁ COMO
PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. DESSA FORMA, DEFIRO O
LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DO EXEQÜENTE, PELO QUE
DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO PARA QUE INDIQUE A CONTA
CORRENTE PARA QUE SEJA EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DE
VALORES. DEVERÁ O EXEQÜENTE NOTICIAR EVENTUAL
DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE AO FINAL DO PRAZO VER O
PRESENTE FEITO EXTINTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE
HOUVEREM, NA FORMA AVENÇADA. DETERMINO QUE OS AUTOS
SEJAM ARQUIVADOS EM CARTÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,
APENAS NO RELATÓRIO. P.R.I.CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/69
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
20120 - 2007 \ 181.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: CARMELITA SECCHI
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO: VISTOS ETC. 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 51/60 E DOCUMENTO
DE FL. 61, NO PRAZO LEGAL. 2. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO PROVIMENTO
20939 - 2007 \ 274.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): LAIRTON LUIS CALGARO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, DO PROVIMENTO Nº 56/2007, E DECORRIDO MAIS DE TRINTA
(30) DIAS DA ENTREGA DA CARTA PRECATÓRIA A REQUERENTE,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A
IMPRENSA A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A
DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSSÃ O
NO JUÍZO DEPRECADO.
21175 - 2007 \ 306.
AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: SINDICATO RURAL DE CAMPO VERDE
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA E OUTRO
REQUERIDO(A): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL
S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR
A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO )
DIAS SOBRE A CARTA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA JUNTADA ÀS FLS .
251 E CERTIDÃO DE FLS. 252.
17665 - 2007 \ 14.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI E OUTROS
REQUERIDO(A): ANTÔNIO DE OLIVEIRA VARELLA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, DO PROVIMENTO Nº 56/2007, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO, DEVIDAMENTE CITADO ÀS
FLS. 52, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS .
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Disponibilizado - 5/6/2008
20047 - 2007 \ 174.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: IZABEL DOS SANTOS BATISTA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO: VISTOS ETC. 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35 A 43. 2.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
18092 - 2007 \ 43.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
ADVOGADO: MARIA VANDERLÉIA AGUIAR E OUTRO
EXECUTADOS(AS): ANDREIA SCHNEIDER MARX
ADVOGADO(A): ANDREIA SCHNEIDER MARX
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DESSA FORMA, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO
463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIJO A R. SENTENÇA,
PARA DECLARAR NULO O PARÁGRAFO QUE CONDENOU A
EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
PERMANECENDO INALTERADA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 22
NOS DEMAIS ASPECTOS. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
17281 - 2006 \ 371.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE
(CPC, ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO (CPC, ART. 520, CAPUT). 2. INTIME-SE A PARTE APELADA
A RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ARTS. 508 E 518). 3. A
SEGUIR, COM OU SEM A RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, CONSIGNADAS
AS NOSSAS HOMENAGENS. 4. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
20003 - 2007 \ 168.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: PATRICIA VAZ VILELA E OUTRO
REQUERIDO(A): RODINEI NUNES FRAZÃO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: ASSIM, POR NÃO TER COMPROVADO A
AUTORA QUE ESGOTOU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA
OBTENÇÃO DO PARADEIRO E A EXISTÊNCIA DE BENS DO REQUERIDO,
POR HORA, INDEFIRO O PEDIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE .
17645 - 2007 \ 11.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: R. W. F. DA S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. F. DOS S.
ADVOGADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
EXECUTADOS(AS): R. C. DA S.
ADVOGADO(A): REGINA DE OLIVEIRA BRITO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE HOUVE
ACORDO ENTRE AS PARTES, CONFORME ANUNCIADO ÀS FLS.55/56, NO
QUAL PEDEM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA EFETUADO O
PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA.
DEFIRO O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE OS AUTOS EM ARQUIVO PROVISÓRIO
ATÉ O VENCIMENTO DO PRAZO ACIMA CITADO. APÓS, DECORRIDO O
PRAZO DEVERÁ A PARTE EXEQÜENTE PROVIDENCIAR O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, INDEPENDENTEMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 134 de 258
DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. REMETAM-SE OS AUTOS AO
CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS. APÓS,
CONCLUSOS. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
21703 - 2007 \ 371.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: R. DA S. C.
REQUERENTE: S. R. P.
ADVOGADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR E OUTRO
21850 - 2007 \ 394.
AÇÃO: DESPEJO POR OUTRAS CAUSAS
REQUERENTE: ELLA WEISSHEIMER SCHLOSSER
ADVOGADO: LEVÍ MOROZ
REQUERIDO(A): REGINALDO FARIA DE SOUSA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: COM EFEITO, NA CONFORMIDADE DO
ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTI N T O O P R O C E S S O , C O M J U L G A M E N T O D O M É R I T O .
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVEREM, CONFORME
AVENÇADO ENTRE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E FORMALIDADES
LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE.
18584 - 2007 \ 68.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): JOSÉ NONATO ALVES BARROZO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: DIANTE O EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65 E NO DECRETO-LEI N º
911/69, COM FULCRO, AINDA, NO ART. 269, I DO CPC, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE PLENA
E EXCLUSIVA DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA. OFICIE-SE AO DETRAN, COMUNICANDO ESTAR O AUTOR
AUTORIZADO A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE
INDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A ELES
TRAZIDOS. COM RELAÇÃO AOS VALORES QUITADOS PELA
DEVEDORA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A RESTITUIÇÃO NA FORMA
DETERMINADA PELO CAPUT E §1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N º
911/69, VERBIS: ARTIGO 2º. NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA
NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR
PODERÁ VENDER A COISA A TERCEIROS, INDEPENDENTE DE LEILÃ O
HASTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU QUALQUER OUTRA
MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SALVO DISPOSIÇÃ O
EXPRESSA EM CONTRÁRIO PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO
APLICAR O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E
DAS DESPESAS DECORRENTES E ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO
APURADO, SE HOUVER". "§1º. O CRÉDITO A Q U E S E R E F E R E O
PRESENTE ARTIGO ABRANGE O PRINCIPAL, JUROS E COMISSÕES,
ALÉM DE TAXAS, CLÁUSULA PEN A L E C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A ,
QUANDO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS PELAS PARTES".
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NA FORMA DO
ART. 20, § 4º, DO CPC, FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). P.R.I.
CUMPRA-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE
BAIXA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS .
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: POSTO ISSO, HOMOLOGO O
DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL SILVINA FERREIRA RAMOS DOS
SANTOS E SILVEIRA BOM DESPACHO DOS SANTOS, COM
FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.515/77, E DECLARO CESSADOS
TODOS OS DEVERES INERENTES AO CASAMENTO, INCLUSIVE O
REGIME MATRIMONIAL DE BENS. DEIXO DE PRONUNCIAR-ME EM
RELAÇÃO AOS BENS, POIS O CASAL NADA TEM A PARTILHAR. NOS
TERMOS DO ART. 17, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI N. 6.515/77 ,
CONCEDO A REQUERENTE O DIREITO DE VOLTAR A USAR O NOME DE
SOLTEIRA. DEIXO DE CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO,
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE
ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
19577 - 2007 \ 324.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): KATIANE MIRANDA SANTOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: DESSA FORMA, NÃO TENDO SIDO A
PARTE CONTRÁRIA CITADA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA
FORMULADA, CONSEQÜENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO
ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS E
FORMALIDADES DE ESTILO. COM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE
BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL JUNTO AO DENTRAN, VERIFICA-SE
NOS AUTOS QUE NÃO HÁ DECISÃO NESTE SENTIDO, PELO QUE
TORNA SEM OBJETO O PEDIDO. DEFIRO O REQUERIMENTO DE
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA PARTE
AUTORA. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE HOUVER, PELA REQUERENTE. P.R.I. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/69
INTIMAÇÃO DO PROVIMENTO
17343 - 2006 \ 378.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA E OUTROS
REQUERIDO(A): BELO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 46.
21142 - 2007 \ 309.
AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
REQUERENTE: SILVESTRE BOEING E OUTRO
ADVOGADO: LEVÍ MOROZ
REQUERIDO(A): METALÚRGICA CRISTAL LTDA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: CONSIDERANDO A COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL REALIZADA ENTRE AS PARTES, CONFORME ANUNCIADO
ÀS FLS. 35/36, HOMOLOGO POR SENTENÇA O REFERIDO ACORDO, E
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 269-III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
Disponibilizado - 5/6/2008
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME
ACORDADO NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DANDO-SE
BAIXA E ARQUIVANDO OS AUTOS. P.R.I.CUMPRA-SE.
17453 - 2006 \ 390.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA E OUTRO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MARASCHIN
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 135 de 258
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE
INTIMAR O EXECUTADO PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 54.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
16244 - 2006 \ 344.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: CARAMURU ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: NELSON MANOEL JÚNIOR
EMBARGADO(A): AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): RONIMÁRCIO NAVES E OUTRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE
(CPC, ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 157/171 NOS EFEITOS
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (CPC, ART. 520, CAPUT). 2. INTIME-SE A
PARTE APELADA A RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ARTS .
508 E 518). 3. A SEGUIR, COM OU SEM A RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO,
CONSIGNADAS AS NOSSAS HOMENAGENS. 4. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
15366 - 2006 \ 165.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: D. L. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. C.
ADVOGADO: LEVÍ MOROZ
EXECUTADOS(AS): V. L. G.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DANIEL LUIZ GAIATTO,
REPRESENTADO POR SUA GENITORA ALESSANDRA CORREA CONTRA
VAGNER LUIZ GAIATTO. A PRESENTE EXECUÇÃO FORA PROPOSTA
COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS .
DEVIDAMENTE CITADO O EXECUTADO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO, NEM TÃO POUCO
APRESENTOU JUSTIFICATIVA. DESSA FORMA, AS FLS. 44/47 FORA
PROFERIDA DECISÃO, DECRETANDO A PRISÃO CÍVEL DO EXECUTADO
NO ENTANTO, COMPARECE AOS AUTOS O EXECUTADO AS FLS. 49 ,
REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO, TENDO EM VISTA QUE
REALIZOU ACORDO COM A REPRESENTANTE DO EXEQÜENTE,
CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 51/55. SENDO ASSIM,
ANALISANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 51/55, VERIFICA-SE QUE AS
PARTES REALIZARAM, TENDO INCLUSIVE A REPRESENTANTE DO
EXEQÜENTE NA PRESENTE DATA, ASSINADO UMA RECIBO DE
QUITAÇÃO NO VALOR REFERENTES ÀS PENSÕES ALIMENTÍCIAS EM
ATRASO E COBRADAS NO PRESENTE FEITO (FLS. 51). DESSA FORMA,
REVOGO A PRISÃO DO EXECUTADO VAGNER LUIZ GAIATTO .
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CONTRA MANDADO. I N T I M E - S E O
EXEQÜENTE, ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANT E L E G A L , P A R A
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE OS
DOCUMENTOS DE FLS. 51/55, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO .
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
15262 - 2006 \ 143.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A. DA S. I.
EXEQUENTE: J. DA S. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. R. DA S.
ADVOGADO: FLÁVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER
EXECUTADOS(AS): S. I. F.
ADVOGADO: RUTH SANDRA OLIVEIRA BRITO RODRIGUES
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE AS EXEQÜENTES
PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 30/37 E DOCUMENTOS ANEXOS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 5/6/2008
14094 - 2006 \ 4.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: R. G. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): T. P. DA S.
ADVOGADO: MARIA VANDERLÉIA AGUIAR
EXECUTADOS(AS): C. L. R.
ADVOGADO(A): JOSÉ PENTO NETO E OUTROS
DESPACHO: VISTOS ETC. ACOLHO E DEFITO A COTA MINISTERIAL DE
FLS. 35/37, PELO QUE DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA
PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COMPROVE
O PAGAMENTO DA TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA
PROPOSITURA DO PRESENTE EXECUÇÃO, BE M C O M O D A S Q U E
VENCERAM ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE
SER-LHE DECRETADA A PRISÃO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
15340 - 2006 \ 161.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: EDILON SOARES DE LIMA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI
DESPACHO: VISTOS ETC. 1. CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE (CPC,
ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART.
520, VII). 2. INTIME-SE A PARTE APELADA A RESPONDER EM 15
(QUINZE) DIAS (CPC, ARTS. 508 E 518). 3. A SEGUIR, COM OU SEM A
RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO, CONSIGNADAS AS NOSSAS
HOMENAGENS. 4. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15594 - 2006 \ 177.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA E OUTROS
EMBARGADO(A): AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): RONIMÁRCIO NAVES E OUTRO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ANTE O EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART .
269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO O SEQÜESTRO
REALIZADO NOS AUTOS N.º 147/2006, CONSOLIDANDO A
PROPRIEDADE DO PRODUTO DISCUTIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA
EMBARGADA. CONDENO A EMBARGANTE NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO
PRECEITUADO NO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE
SENTENÇA, INCLUSIVE MANDADO DE REMOÇÃO DO BEM SE O
MESMO ESTIVER SOB A POSSE DA EMBARGANTE. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. P.R.I. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/69
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
20789 - 2007 \ 257.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: GLAUCE MARI DE SOUZA PASTORI
ADVOGADO: FÁBIO ANDRÉ MOLOSSI E OUTRO
REQUERIDO(A): DENILSO LUIS FORCHEZATTO
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR
A PARTE REQUERENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 136 de 258
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): DIVINO SILVA COSTA
PRATICANDO O ATO QUE LHE COMPETE.
20121 - 2007 \ 182.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CARMELITA SECCHI
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR
A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ )
DIAS SOBRE A CONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 46/56.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: ASSIM, NÃO TENDO SIDO A PARTE
CONTRÁRIA CITADA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA
FORMULADA, CONSEQÜENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO
ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E
FORMALIDADES DE ESTILO. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO .
CUSTAS, SE HOUVER, PELA REQUERENTE. P.R.I. CUMPRA-SE.
20124 - 2007 \ 183.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: AMADO MILITÃO DA SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
19202 - 2007 \ 119.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. DA N. N. P.
ADVOGADO: CAIO FERNANDO ALVARES DE ALBUQUERQUE
REQUERIDO(A): A. J. P.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR
A PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS.30/42.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: POSTO ISSO, DECRETO O DIVÓRCIO
DO CASAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.515/77 ,
DECLARO CESSADOS TODOS OS DEVERES INERENTES AO
CASAMENTO, INCLUSIVE O REGIME MATRIMONIAL DE BENS. DEIXO
DE PRONUNCIAR-ME EM RELAÇÃO AOS BENS, POIS O CASAL NADA
TEM A PARTILHAR. NOS TERMOS DO ART. 17, PARÁGRAFO
SEGUNDO, DA LEI N. 6.515/77, CONCEDO A REQUERENTE O DIREITO DE
VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA, O QUAL SEJA, MARIA DA
NATIVIDADE NASCIMENTO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE
O NECESSÁRIO E ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DE SER A
AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS POR NÃO TER HAVIDO EFETIVA
RESISTÊNCIA AO PEDIDO DA AUTORA. P.R.I. CUMPRA-SE.
21542 - 2007 \ 351.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: O. G.
REQUERENTE: A. E. G.
ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ MATEUS GUIMARÃES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR
A PARTE REQUERENTE PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO SR .
OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMADA ÀS FLS. 30 .
20459 - 2007 \ 217.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M. H. V.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. V. DA S.
ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ MATEUS GUIMARÃES
REQUERIDO(A): E. A. C.
ADVOGADO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO E OUTROS
DESPACHO: VISTOS ETC. 1. ACERCA DO LAUDO DE EXAME DE DNA DE
FLS. 56/63, MANIFESTEM-SE AS PARTES NO PRAZO DE 05 (CINCO )
DIAS. 2. APÓS, VISTAS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3.
INTIME-SE. 4. CUMPRA-SE.
21618 - 2007 \ 360.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE(S): AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA E OUTRO
ADVOGADO: EVERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA LORENZATTO E OUTRO
IMPETRADO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PELO POSTO,
DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASS I V A D A " C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S/A – CEMAT" PARA FIGURAR NO PÓLO
PASSIVO DO PRESENTE MANDAMUS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, COMO PREVISTO NO
ART. 10O., XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEM HONORÁRIOS,
NOS TERMOS DA SÚMULA 105 DO STJ. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO-SE AS
FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE.
19680 - 2007 \ 140.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
Disponibilizado - 5/6/2008
19342 - 2007 \ 128.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): DIEGO NAITT NUNES ALVES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ANTE O EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65 E NO DECRETO-LEI N º
911/69, COM FULCRO, AINDA, NO ART. 269, I DO CPC, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE PLENA
E EXCLUSIVA DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA. OFICIE-SE AO DETRAN, COMUNICANDO ESTAR O AUTOR
AUTORIZADO A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE
INDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A ELES
TRAZIDOS. COM RELAÇÃO AOS VALORES QUITADOS PELA
DEVEDORA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A RESTITUIÇÃO NA FORMA
DETERMINADA PELO CAPUT E §1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N º
911/69, VERBIS: ARTIGO 2º. NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA
NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR
PODERÁ VENDER A COISA A TERCEIROS, INDEPENDENTE DE LEILÃ O
HASTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU QUALQUER OUTRA
MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SALVO DISPOSIÇÃ O
EXPRESSA EM CONTRÁRIO PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO
APLICAR O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E
DAS DESPESAS DECORRENTES E ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO
APURADO, SE HOUVER". "§1º. O CRÉDITO A Q U E S E R E F E R E O
PRESENTE ARTIGO ABRANGE O PRINCIPAL, JUROS E COMISSÕES,
ALÉM DE TAXAS, CLÁUSULA PEN A L E C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A ,
QUANDO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS PELAS PARTES".
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NA FORMA DO
ART. 20, § 4º, DO CPC, FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). P.R.I.
CUMPRA-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE
BAIXA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 137 de 258
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM
CUMPRIMENTO AO ARTIGO 162, § 4º DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17,
ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA A
EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR A PARTE
REQUERENTE PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 75/97.
19988 - 2007 \ 164.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: SADI BONATTO E OUTRO
EXECUTADOS(AS): PAULO CEZAR DE AGUIAR E OUTRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC. CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE HOUVEREM, POR CONTA DOS EXECUTADOS. COM
O TRANSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E
FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE.
20346 - 2007 \ 206.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA E OUTRO
ADVOGADO: FABIO LUIS ANTONIO E OUTRO
EMBARGADO: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): LUCIEN F. F. PAVONI E OUTR
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/65
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: DIANTE O EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO O
SEQÜESTRO REALIZADO NOS AUTOS N.º 147/2006, CONSOLIDANDO A
PROPRIEDADE DO PRODUTO DISCUTIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA
EMBARGADA. CONDENO A EMBARGANTE NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DO
PRECEITUADO NO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE
SENTENÇA, INCLUSIVE MANDADO DE REMOÇÃO DO BEM SE O
MESMO ESTIVER SOB A POSSE DA EMBARGANTE. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. P.R.I. CUMPRA-SE.
17776 - 2007 \ 31.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: PORTHAUS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA E OUTRO
ADVOGADO: NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO
REQUERIDO(A): JOSE RENILDO DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PRIMEIRAMENTE, INDEFIRO O
PEDIDO QUE VISA AO DEPÓSITO DE VALORES N E C E S S Á R I O S À
TRAMITA Ç Ã O D O F E I T O , F I C A N D O A S C U S T A S J U D I C I A I S P A R A
SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA,
PORQUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL N.º
7.603/2001. A REQUERENTE AINDA APRESENTOU
ALTERNATIVAMENTE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO À FL. 31. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O
REQUERIDO NÃO FOI CITADO ATÉ A PRESENTE DATA. DESSA FORMA,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA,
CONSEQÜENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO
267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS SE HOUVEREM, PELA REQUERENTE. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS E
FORMALIDADES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
20226 - 2007 \ 195.
AÇÃO: DECLARATÓRIA EM GERAL
REQUERENTE: GEROMIN ANTONIO GUOLO
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA E OUTRO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ALBINO RAMOS E OUTROS
Disponibilizado - 5/6/2008
20337 - 2007 \ 205.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
EXEQUENTE: NAOKO MISAWA FARYNIUK E OUTROS
ADVOGADO: SANDRO ROGÉRIO PASSOS
EXECUTADOS(AS): ALGODOEIRA CONFIANÇA LTDA E OUTROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA A IMPRENSA A FIM DE INTIMAR
A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO )
DIAS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 33/35.
DO
NASCIMENTO
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
8531 - 2004 \ 209.
AÇÃO: ANULATÓRIA EM GERAL
REQUERENTE: ALDO DE COL
ADVOGADO: JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
REQUERIDO(A): BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTRO
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS E OUTRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.
85/88, PELO QUE DETERMINO O SEGUIMENTO DO FEITO COM O INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 82. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
672 - 1999 \ 467.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: OTHON FIALHO BLESSMANN
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LUIZ PEDRÃO E OUTROS
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE
FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE 02 ANOS, DETERMINO O
INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PROVIDENCIE O SEU REGULAR SEGUIMENTO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUMPRA-SE.
627 - 1999 \ 63.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: OTHON FIALHO BLESSMANN
EXECUTADOS(AS): RONI JOÃO PEGORARO CAZARIN E OUTRO
D E S P A C H O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O . A P R E S E N T E E X E C U Ç ÃO
ENCONTRA-SE PARALISADA EM ARQUIVO PROVISÓRIO HÁ MAIS DE 01
(UM) ANOS, M O T I V O P E L O Q U A L D E T E R M I N O A I N T I M A Ç Ã O D A
EXEQÜENTE PARA PROVIDENCIE O REGULAR SEGUIMENTO DO FEITO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE.
3029 - 2001 \ 68.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: IVANIL MARIA OLEGÁRIO
ADVOGADO: FABIANO MORAES PIMPINATI E OUTRO
EXECUTADOS(AS): MOACYR ALVES DA SILVA
ADVOGADO: ERNANDI DE COL
DESPACHO: CONTUDO, REFERIDA DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA LEI N.
6.368/80, MOTIVO PELO QUAL REVOGO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE
FL. 40, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA QUE, NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 138 de 258
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIE O REGULAR SEGUIMENTO DO
FEITO, PODENDO REQUERER PARA TANTO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
CUMPRA-SE.
16152 - 2006 \ 240.
AÇÃO: DECLARATÓRIA EM GERAL
REQUERENTE: FÁBIO SERAFIM MENDONÇAE OUTRO
ADVOGADO: FLÁVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: WILLIAN JOSÉ DE ARAÚJO E OUTROS
DESPACHO: DESSA FORMA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS,
AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A
PERTINÊNCIA DAS MESMAS.APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SANEAMENTO OU
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/66
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
1121 - 1999 \ 256.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
AUTOR(A): MELHOR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(A): PERCI BRUNO SCORTEGAGNA
RÉU(S): F. M. C. DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(A): RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. O PRESENTE FEITO
ENCONTRA-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO HÁ MAIS DE 02 (DOIS )
ANOS, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO), PROVIDENCIE
OSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INTIME-SE .
CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/72
QUE SEJA CUMPRIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS
PARA APRESENTAREM EMBARGOS, COM ENDEREÇO NA ZONA
URBANA E RURAL, DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA N º
25.239-5, AGÊNCIA 3037-6 DO BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ N º
030396500001-39 - FUNAJURIS, ENCAMINHANDO O COMPROVANTE
ORIGINAL DO DEPÓSITO.
Juizado Especial Cível e Criminal
Edital
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/165
EDITAIS DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 10(DEZ) DIAS
Proc. 8961 - 2004 \ 31.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
VÍTIMA: MARILZA DO ROSÁRIO LOPES DE ALMEIDA
AUTOR DO FATO: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES ARRUDA
INTIMANDO(A, S): MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES ARRUDA Filiação:
José Marques Arruda e Benedita Rodrigues de Arruda, data de
nascimento: 01/04/1968, brasileiro(a), casado(a), operador de rede,
Endereço: Avenida Curitiba, 823, Bairro: Centro, Cidade: Campo Verde-MT
e MARILZA DO ROSÁRIO LOPES DE ALMEIDA , Rg: 052.4568-0 SSP MT
Filiação: Eduardo Bueno de Almeida e Maria do Rosário Santos Almeida,
data de nascimento: 27/12/1966, brasileiro(a), natural de Nossa sa do
livramento-MT, casado(a), cabelereira, Endereço: Rua Miguel A
Cardoso,101, Bairro: Água Vermelha, Cidade: Varzea Grande-MT
FINALIDADE : INTIMAÇÃO das partes acima qualificadas, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos
e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Analiso estes autos para apreciar a cota
ministerial de fls. 38/40, em que o ilustre representante do Ministério
Público requereu o arquivamento, diante do reconhecimento da extinção
da punibilidade dos autores do fato, pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Sendo assim, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de
MARCOS ANTONIO RODRIGUES ARRUDA com fulcro nos artigos 107, IV
do Código Penal Brasileiro, pela ocorrência da prescrição antecipada e
determino o ARQUIVAMENTO. Arquive-se e dê-se baixa, observadas as
formalidades legais. Cumpra-se.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
16507 - 2006 \ 289.
AÇÃO: DECLARATÓRIA EM GERAL
REQUERENTE: ALBERTO DA ROCHA
ADVOGADO: DUÍLIO PIATO JÚNIOR E OUTRO
REQUERIDO(A): ANA COSTA CARVALHO E OUTRO
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: DIANTE DO EXPOSTO,
DIANTE DA NÃO CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, HOMOLOGO POR
SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 INCISO
VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE HOUVER, PELO REQUERENTE. ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. P . R . I .
CUMPRA-SE.
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/66
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
13890 - 2005 \ 298.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS E OUTRO
EXECUTADOS(AS): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE
E OUTROS
ADVOGADO: DULIO PIATO JÚNIOR
FINALIDADE: EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL
DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS), A FIM DE
Disponibilizado - 5/6/2008
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/166
EDITAIS DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
Proc. 9342 - 2004 \ 59.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
VÍTIMA: SANTINA ARRUDA
AUTOR DO FATO: LAMARTINE DA SILVA
INTIMANDO(A, S): L A M A R T I N E D A S I L V A , R g : 1 . 7 1 4 . 5 5 6 S S P M T
Filiação: Jorge Inacio da Silva e de Gracinda Rodrigues da Conceição, data
de nascimento: 18/01/1967, brasileiro(a), natural de Pirpirituba-PB,
solteiro(a), desocupado, Endereço: Republica Proimo A Copagaz, Bairro:
Centro, Cidade: Campo Verde-MT e SANTINA ARRUDA, Cpf:
382.241.909-06, Rg: 1.714.556-8- SSP PR, brasileiro(a), viúvo(a),
Endereço: Em Frente Ao Marcado Jeremias, Bairro: Jupiara, Cidade:
Campo VerdeFINALIDADE : INTIMAÇÃO das partes acima qualificadas, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos
e a seguir transcrita. SENTENÇA : Vistos etc. Analiso estes autos para
apreciar a cota ministerial de fls. 23/25, em que o ilustre representante do
Ministério Público requereu o arquivamento, diante do reconhecimento da
extinção da punibilidade do autor do fato, pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Sendo assim, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de
LAMARTINE DA SILVA com fulcro nos artigos 107, IV do Código Penal
Brasileiro, pela ocorrência da prescrição antecipada e determino o
ARQUIVAMENTO. Arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 139 de 258
procedendo às anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando os
autos. P.R.I. Cumpra-se.
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/160
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
Proc. 13521 - 2005 \ 921.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
REQUERENTE: CLECI LUIZ CAOVILLA - CHAPEAÇÃO - ME
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CLECI LUIZ CAOVILLA
ADVOGADO: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY
REQUERIDO(A): KALIMAN M. GRAULRT
INTIMANDA: DRA. MARIA LUÍZA KANNEBLEY
FINALIDADE : INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogada
da parte autora, do inteiro teor do despacho de fls. 39, abaixo transcrito.
DESPACHO : Vistos, etc. Determino a intimação da parte autora para, no
prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a certidão de fls. 37, e
informar o atual endereço do requerido sob pena de extinção e
arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/161
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
Proc. 13962 - 2005 \ 1042.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LEONTINA ARAÚJO MENDONÇA
ADVOGADO: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
INTIMANDO: DR. VALDIR SEGANFREDO
FINALIDADE : INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogado
da p a r t e r e q u e r i d a , d o i n t e i r o t e o r d o d e s p a c h o d e f l s . 5 1 , a b a i x o
transcrito.
DESPACHO : Vistos, etc. Defiro o pedido da parte reclamada às fls. 50
requerendo a suspensão do feito pelo período de 60 (sessenta) dias,
após, intime-se a reclamada para dar prosseguimento ao feito pelo prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento do
feito. Intime-se. Cumpra-se.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/162
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
Proc. 13401 - 2005 \ 870.
AÇÃO: COBRANÇA EM GERAL
REQUERENTE: NEVES MODAS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ANTONIA APARECIDA BARBOSA
SILVA NEVES
ADVOGADO: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY
REQUERIDO(A): IVETE TEREZINHA ARTUZO
INTIMANDO(A): DRA. MARIA LUÍZA KANNEBLEY
FINALIDADE : INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogada
da parte autora, do inteiro teor da sentença de fls. 36, abaixo transcrita.
SENTENÇA : Vistos, etc. Considerando que a Requerente pleiteou a
adjudicação do bem penhorado como forma de pagamento da dívida, com
fundamento no art. 53, § 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 714 do CPC defiro o
pedido de fls. 35, para ADJUDICAR em favor do requerente o bem
penhorado e já qualificado. Expeça-se a competente e necessária Carta
de Adjudicação, com observância dos requisitos exigidos pelo art. 703,
CPC (art. 715, CPC), ressalvando que o auto somente será assinado
decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da intimação do devedor.
Após, e entregue-se ao Credor, mediante recibo nos autos,
providenciando-se a remoção do bem adjudicado para a posse do credor.
Tendo em vista que o requerente manifestou às fls. 33/34, que pretendia
adjudicar o bem penhorado como forma de liquidação integral da dívida, e
inclusive pleiteado a extinção do processo, com fundamento nos arts. 52 e
53 da Lei 9.099/95 c/c arts. 715 e 794, I do C.P.C., declaro extinta a
presente ação de cobrança. Com o trânsito em julgado, certifique-se,
Disponibilizado - 5/6/2008
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/163
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Proc. 10682 - 2005 \ 31.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ADIR ADÃO SACHET
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FARIAS
ADVOGADO: SÔNIA MARIA KAI FARIAS
ADVOGADO: EVERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA LORENZATTO
EXECUTADOS(AS): AMILTO JOSÉ MACCARINI
ADVOGADO: LEVÍ MOROZ
INTIMANDO(S): DR. JOSÉ ANTONIO FARIAS e DR. LEVI MOROZ
FINALIDADE : INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogados
da parte autora e requerida, respectivamente, do inteiro teor da sentença
de fls. 85, abaixo transcrita.
SENTENÇA : Vistos - Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo
Extrajudicial interposta por Adir Adão Sachet contra Amilto José Maccarini.
O petitório de fls. 84, noticia a o cumprimento do acordo realizado entre as
partes, requerendo a extinção e arquivamento do presente feito, bem
como o desentranhamento da nota promissória (fls. 08). Em síntese relato.
Decido. Com efeito, na conformidade do art.269, III do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTO o processo, determinando o arquivamento, com
julgamento do mérito, autorizo ainda o desentranhamento do documento de
fls. 08 mediante juntada de cópia. Sem custas e despesas processuais,
conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado,
dê-se baixa e arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se.
Campo Verde – MT, 29 de outubro de 2007. Gilberto Lopes Bussiki - Juiz
de Direito.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/164
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Proc. 11605 - 2005 \ 366.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
EXEQUENTE: VILMAR BORDIGNON
ADVOGADO: SÔNIA MARIA KAI FARIAS
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FARIAS
ADVOGADO: JANETE KAI HELDWEIN
EXECUTADOS(AS): GILBERTO BALBINOT
ADVOGADO: ALEXANDRO PANOSSO
INTIMANDO(S): DRA. SÔNIA MARIA KAI FARIAS e DR. ALEXANDRO
PANOSSO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossas Senhorias, na qualidade de
advogados da parte autora e requerida, respectivamente, para no prazo
de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do laudo de avaliação de fls .
111.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/167 INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Proc. 12341 - 2005 \ 607.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
RECLAMANTE: JOSIVAL LIMA DE SOUZA
ADVOGADO: FABIANO MORAES PIMPINATI
RECLAMADO: CLÁUDIO TREVISAN
ADVOGADO: FLÁVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER
INTIMANDO(S): DR. VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR e DR. FLAVIO
LUCIANO BAUERMEISTER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossas Senhorias na qualidade de
advogados da parte autora e requerida, respectivamente, para no prazo
de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do laudo de avaliação de fls. 55.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Comarca de Colíder
Página 140 de 258
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE COLÍDER
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
GESTOR JUDICIARIO – PORTARIA 068/06/DF:CIRSO PARRON PARRON
EXPEDIENTE:2008/64
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
41161 - 2006 \ 275.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CLOVIS JOSÉ ALVES
ADVOGADO: MANUEL FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: EDSON FRANCISCO DONINI
REQUERIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO
GROSSO - COREN/MT
ADVOGADO: HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, ACERCA DA
R. DECISÃO DE FL. 100, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS.CONSIDERANDO O TEOR DA ADIN 1.717 - DF, BEM COMO DO
ARTIGO 109, INCISO I, DA CF/88, DECLINO DA COMPETÊNCIA,
ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS, POR CONSEGUINTE, À JUSTIÇA COMUM
FEDERAL.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
37666 - 2005 \ 461.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDSON FRANCISCO DONINI
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA AS FLS. 107/115, DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA: (PARTE DISPOSITIVA)"...
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA
NA INICIAL, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA
PARTE AUTORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA "VENDA CASADA"
DO SEGURO DE VIDA E DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA
CONTRATADA, RAZÃO PORQUE CONDENO O BANCO DEMANDADO À
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO
SEGURO DE VIDA (R$ 19,01), BEM COMO DO VALOR CONDIZENTE AOS
JUROS ABUSIVOS (R$ 29,00), COM JUROS DE MORA EM 1% (UM POR
CENTO), NOS TERMOS DO ART. ART. 406 DO CC/2002, C/C O § 1º DO
ART. 161 DO CTN, CUJA INCIDÊNCIA DEVERÁ SER FEITA A PARTIR DA
CITAÇÃO, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ASSIM EXPOSTO, CONSIDERANDO A
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO
DAS DESPESAS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO QUE
ARBITRO ESTES, EQÜITATIVAMENTE, EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, DEVENDO A
PARTE AUTORA ARCAR COM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) E A PARTE
REQUERIDA COM OS 50% (CINQÜENTA POR CENTO) RESTANTES, SENDO
QUE, EM RELAÇÃO DO AUTOR, SUSPENSO A EXIGIBILIDADE DESSA
CONDENAÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50.DEIXO DE
CONDENAR A PARTE DEMANDADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, HAJA
VISTA TAL CONDUTA NÃO TER SIDO EMONSTRADA NOS
AUTOS.P.R.I.C."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
26007 - 2003 \ 1240.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): SILOÉ ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROGÉRIO LAVEZZO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
ACERCA DA R. SENTENÇA PROLATADAAS FLS. 153/162, NOS AUTOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA: (PARTE DISPOSITIVA)
"...ASSIM, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A
PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO, NO
Disponibilizado - 5/6/2008
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A DEMOLIÇÃO DA OBRA E
RETIRADA DOS ENTULHOS SOBRE O LOTE N. 10, QUADRA 200, DO
BAIRRO SANTA CLARA, MUNICÍPIO DE COLIDER-MT, DEIXANDO A ÁREA
EM PERFEITO ESTADO DE UTILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO PARA OS
FINS A QUE SE DESTINA, BEM COMO PARA QUE SE ABSTENHA DE
QUALQUER POSTURA QUE IMPLIQUE NOVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). TAMBÉM
CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POR ADOTAR UMA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART.
18 DA LEI N. 7.347/85, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TJ/MT .P.R.I.C."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
45495 - 2007 \ 206.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA
REQUERIDO(A): T. L. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUPRA A FALAHA APO N T A D A N O S
AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
45866 - 2007 \ 232.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: EDSON FRANCISCO DONINI
EXECUTADOS(AS): A. L.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 77/78 ,
ACOSTADA AOS AUTOS.
44736 - 2007 \ 136.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: L. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: EDSON FRANCISCO DONINI
REQUERIDO(A): A. L.
ADVOGADO: ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA
ADVOGADO: PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 148/149,
ACOSTADA AOS AUTOS.
44442 - 2007 \ 96.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: H. B. B. S. -. B. M.
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): E. DOS S. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACERCA
DA R. SENTENÇA PROLATADA AS FLS.50/51, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
A SEGUIR TRANSCRITA: (PARTE DISPOSITIVA) "... É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.REALMENTE, AS PARTES TRANSACIONARAM,
T E N D O O S L I T I G A N T E S A S S I N A D O O A L U D I D O A C O R D O ( F L S.
48/49).DESSA FEITA, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO
FEITO.ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO PARA QUE
SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RAZÃO PORQUE
DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO INCISO III DO ART. 269 DO CPC.CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE
REQUERIDA.OFICIE-SE AO DETRAN, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO
DA CONSTRIÇÃO ORIGINADA DO VERTENTE FEITO, NO QUE ATINE AO
VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS.P.R.I.C.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO."
41504 - 2006 \ 301.
AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 141 de 258
EXECUTADOS(AS): MARIA APARECIDA FEITOZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA,PARA QUE
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA, NOS VERTENTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 20,00(VINTE
REAIS), NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PARA CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS DE INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO. OUTROSSIM, INFORMO QUE
O VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA DO FÓRUM DA
COMARCA DE COLIDER/MT (CENTRAL DE MANDADOS) Nº. 26.535-7,
AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A Nº.1779-5, ENVIANDO O
COMPROVANTE, CONSTANDO O NÚMERO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
40017 - 2006 \ 198.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: JOÃO GOMES DE SANTANA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CESAR MACHADO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA,PARA QUE
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA, NA CARTA PRECATÓRIA N. 23/2008, ENVIADA PARA
COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NO VALOR DE R$
112,00(CENTO E DOZE REAIS), NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. OUTROSSIM, INFORMO QUE
O VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA DO FÓRUM DA
COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT (DISTRIBUIDOR) Nº.9236-3,
AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A Nº.1779-5, ENVIANDO O
COMPROVANTE, CONSTANDO O NÚMERO DA CARTA PRECATÓRIA,
ACIMA MENCIONADO.
43521 - 2007 \ 87.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO
GROSSO - CRCMT
ADVOGADO: THIAGO DELUQUE COSTA PEREIRA
EXECUTADOS(AS): SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA,PARA QUE
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA, NOS VERTENTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 10,00(DEZ REAIS),
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
EXECUÇÃO. OUTROSSIM, INFORMO QUE O VALOR PODERÁ SER
DEPOSITADO NA CONTA DO FÓRUM DA COMARCA DE COLIDER/MT
(CENTRAL DE MANDADOS) Nº. 26.535-7, AGÊNCIA DO BANCO DO
BRASIL S/A Nº.1779-5, ENVIANDO O COMPROVANTE, CONSTANDO O
NÚMERO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
3ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE: 2008/49
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
43514 - 2007 \ 86. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO
GROSSO – CRCMT ADVOGADO: THIAGO DELUQUE COSTA PEREIRA
EXECUTADOS(AS): SUELI APARECIDA BEZUN
ADVOGADO: ANDERSON JOSÉ SILTON SAVI,
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA E REQUERIDA NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES DR.
THIAGO DELUQUE COSTA PEREIRA E DONIZETH PEREIRA DE
PAULA,(RESPECTIVAMENTE) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AURTOS ÀS FLS.51, ABAIXO TRANSCRI T A : " . . . . . C O N S E L H O
REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO - CRCMT AFOROU
EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DE SUELI APARECIDA BEZUN EM
RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO. CITADO, O PÓLO PASSIVO PAGOU O DÉBITO. É
A SUMA DO ESSENCIAL CASO EM QUE PASSO A DECIDIR. POR TODO O
EXPOSTO, A EXTINÇÃO DO FEITO PROPOSTO POR CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO - CRCMT EM FACE DE
Disponibilizado - 5/6/2008
SUELI APARECIDA BEZUN COM JULGAMENTO DE MÉRITO É DE RIGOR,
CPC, ART. 794, I DO CPC, ANALOGICAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS,
PELO PÓLO PASSIVO, BEM ASSIM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DADO À CAUSA, CONFORME
A SÚM. 14 DO STJ. EM HAVENDO PENHORA OU QUALQUER OUTRA
CONSTRIÇÃO, DETERMINO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A BAIXA
NECESSÁRIA. P.R.I.C."
Comarca de Jaciara
3ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Jaciara - MT
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/252. - Código 23339
ESPÉCIE: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PARTE AUTORA: EDILCE DE SOUZA LIMA
PARTE RÉ: LUCENY DA SILVA TALON
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS,
DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/10/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00
FINALIDADE : CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL : EDILCE DE SOUZA LIMA, brasileira, casada,
aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº-256.978-SSP/MT,
inscrita no CPF nº-329.569.591-15, residente e domiciliada a Rua 08,
nº-31, Cohab São Lourenço, em Jaciara-MT, por intermédio da Defensoria
Pública do Estado, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos
artigos 941 e 942 do CPC, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO
ORDINÁRIO URBANO em face de LUCENY DA SILVA TALON, residente
em local incerto e não sabido, devendo a mesma ser citada via edital,
pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS. Acha-se a Requerente
desde o ano de 1994, portando há mais de 13 anos, na posse mansa,
pacífica, ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, conforme
declarações de testemunhas anexo. A requerente comprou da requerida,
um terreno, localizado na Rua 08, quadra 07, nº-26, bairro São Lourenço,
nesta cidade, no qual pagou a importância de R$-5.000,00 (cinco mil
reais), conforme cópia do recibo em anexo. Consta que a requerida havia
comprado o terreno da INTERMAT, assim no ano de 2003, qual seja, 09
(nove) anos depois da requerida ter vendido o imóvel à requerente, a
INTERMAT, autorizou a escritura do imóvel em questão. Ocorre que tal
documento, foi expedido em nome da requerida, que já havia vendido o
imóvel para a requerente. Logo, a pessoa mais indicada a receber tal
documento seria a requerente que pagou pelo imóvel. A requerente
desesperada procurou pela requerida para regularizar a situação, poré m
não obteve êxito, pois nunca mais viu a requerida, estando esta em local
incerto e não sabido. Vale ressaltar que a autora sempre zelou e cuidou
do imóvel, bem como, pagando todas as taxas de IPTU. A requerente
sempre manteve a posse do imóvel a título de boa fé, isenta de dolo ou
engano, de forma mansa e pacífica, sendo incontestada por dolo o lapso
de tempo. Assim, diante do exposto, requer: 1) – A citação da requerida,
via editalícia, para querendo, contestar a presente ação; 2) – A
citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito; 3) – A
intimação por via postal para que se manifestem na causa dos
representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e Município. 4) – A juntada da planta do imóvel
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 142 de 258
elaborada por profissional competente que a subscreve, nos termos do
artigo 942 do CPC. 5) – A procedência do pedido, declarando por
sentença a propriedade urbanal da Requerente, escrevendo a referida
sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais. 6) – Por fim, o
depoimento pessoal dos requeridos que contestarem, se necessário,
perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se
necessárias à prefeitura; depoimento das testemunhas elencadas no rol
anexo, a fim de serem ouvidas em audiência; Requer, por fim, a
concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dá-se a causa o valor de
R$-5.000,00 (cinco mil reais). Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Jaciara-MT, 01/10/2007. (a ) Dra. Kamila Souza Lima – MD. Defensora
Pública Substituta do Estado".
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO : "um terreno, localizado na Rua
08, quadra 07, nº-26, bairro São Lourenço, nesta cidade, de Jaciara-MT."
DESPACHO : "VISTOS. Defiro os benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Oficie-se ao Cartório de Registro de
Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, determinando, em 05
(cinco) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel,
esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para
recolhimento oportuno. Cite(m)-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias
(CPC, art. 297), a(s) pessoa(s) em cujo nome estiver transcrito o imóvel, e,
por edital, com o prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados
ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 924 e 232, IV).
Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa da
União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da
inicial e dos documentos que a instruíram. Dê-se ciência ao Ministério
Público, nos termos do art. 944 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se,
expedindo-se o necessário". E, para que chegue ao conhecimento de
todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o
presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na
forma da Lei. Nada mais, do que para constar, dado e passado nesta
cidade e Comarca de Jaciara-MT, aos 04/06/2008. Eu..............(Odenil
Moreira dos Santos – Técnico Judiciário), o digitei. Eu..............(Isaías
Borges de Rezende Sobrinho – Gestor Judiciário Substituto), o conferi.
Ângelo Judai Júnior
Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Jaciara - MT
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/252. - Código 23339
ESPÉCIE: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PARTE AUTORA: EDILCE DE SOUZA LIMA
PARTE RÉ: LUCENY DA SILVA TALON
CITANDO: LUCENY DA SILVA TALON, de qualificaçã o
ignorada, atualmente em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/10/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00
FINALIDADE : CITAÇÃO da Parte Ré LUCENY DA SILVA TALON, de
qualificação ignorada, atualmente em lugar incerto e não sabido, na forma
do art. 942 do CPC, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel
adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a
seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob
pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela
parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL : EDILCE DE SOUZA LIMA, brasileira, casada,
aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº-256.978-SSP/MT,
inscrita no CPF nº-329.569.591-15, residente e domiciliada a Rua 08,
nº-31, Cohab São Lourenço, em Jaciara-MT, por intermédio da Defensoria
Pública do Estado, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos
artigos 941 e 942 do CPC, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO
ORDINÁRIO URBANO em face de LUCENY DA SILVA TALON, residente
em local incerto e não sabido, devendo a mesma ser citada via edital,
pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS. Acha-se a Requerente
Disponibilizado - 5/6/2008
desde o ano de 1994, portando há mais de 13 anos, na posse mansa,
pacífica, ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, conforme
declarações de testemunhas anexo. A requerente comprou da requerida,
um terreno, localizado na Rua 08, quadra 07, nº-26, bairro São Lourenço,
nesta cidade, no qual pagou a importância de R$-5.000,00 (cinco mil
reais), conforme cópia do recibo em anexo. Consta que a requerida havia
comprado o terreno da INTERMAT, assim no ano de 2003, qual seja, 09
(nove) anos depois da requerida ter vendido o imóvel à requerente, a
INTERMAT, autorizou a escritura do imóvel em questão. Ocorre que tal
documento, foi expedido em nome da requerida, que já havia vendido o
imóvel para a requerente. Logo, a pessoa mais indicada a receber tal
documento seria a requerente que pagou pelo imóvel. A requerente
desesperada procurou pela requerida para regularizar a situação, poré m
não obteve êxito, pois nunca mais viu a requerida, estando esta em local
incerto e não sabido. Vale ressaltar que a autora sempre zelou e cuidou
do imóvel, bem como, pagando todas as taxas de IPTU. A requerente
sempre manteve a posse do imóvel a título de boa fé, isenta de dolo ou
engano, de forma mansa e pacífica, sendo incontestada por dolo o lapso
de tempo. Assim, diante do exposto, requer: 1) – A citação da requerida,
via editalícia, para querendo, contestar a presente ação; 2) – A
citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito; 3) – A
intimação por via postal para que se manifestem na causa dos
representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e Município. 4) – A juntada da planta do imóvel
elaborada por profissional competente que a subscreve, nos termos do
artigo 942 do CPC. 5) – A procedência do pedido, declarando por
sentença a propriedade urbanal da Requerente, escrevendo a referida
sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais. 6) – Por fim, o
depoimento pessoal dos requeridos que contestarem, se necessário,
perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se
necessárias à prefeitura; depoimento das testemunhas elencadas no rol
anexo, a fim de serem ouvidas em audiência; Requer, por fim, a
concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dá-se a causa o valor de
R$-5.000,00 (cinco mil reais). Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Jaciara-MT, 01/10/2007. (a ) Dra. Kamila Souza Lima – MD. Defensora
Pública Substituta do Estado".
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO : "um terreno, localizado na Rua
08, quadra 07, nº-26, bairro São Lourenço, nesta cidade, de Jaciara-MT."
DESPACHO : "VISTOS. Defiro os benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Oficie-se ao Cartório de Registro de
Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, determinando, em 05
(cinco) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel,
esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para
recolhimento oportuno. Cite(m)-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias
(CPC, art. 297), a(s) pessoa(s) em cujo nome estiver transcrito o imóvel, e,
por edital, com o prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados
ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 924 e 232, IV).
Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa da
União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da
inicial e dos documentos que a instruíram. Dê-se ciência ao Ministério
Público, nos termos do art. 944 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se,
expedindo-se o necessário". E, para que chegue ao conhecimento de
todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o
presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na
forma da Lei. Nada mais, do que para constar, dado e passado nesta
cidade e Comarca de Jaciara-MT, aos 04/06/2008. Eu..............(Odenil
Moreira dos Santos – Técnico Judiciário), o digitei. Eu..............(Isaías
Borges de Rezende Sobrinho – Gestor Judiciário Substituto), o conferi.
Ângelo Judai Júnior
Juiz de Direito
COMARCA DE JACIARA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ÂNGELO JUDAI JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):ISAIAS BORGES DE REZENDE SOBRINHO
EXPEDIENTE:2008/34
CITAÇÃO POR EDITAL
23339 - 2007 \ 252.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: EDILCE DE SOUZA LIMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 143 de 258
ADVOGADO: KAMILA SOUZA LIMA
REQUERIDO(A): LUCENY DA SILVA TALON
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JACIARA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/252. - CÓDIGO 23339
ESPÉCIE: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PARTE AUTORA: EDILCE DE SOUZA LIMA
PARTE RÉ: LUCENY DA SILVA TALON
CITANDO: LUCENY DA SILVA TALON, DE QUALIFICAÇÃO IGNORADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/10/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RÉ LUCENY DA SILVA TALON, DE
QUALIFICAÇÃO IGNORADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL ADIANTE DESCRITO E
CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR
RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAREM RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: EDILCE DE SOUZA LIMA, BRASILEIRA, CASADA,
APOSENTADA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
Nº-256.978-SSP/MT, INSCRITA NO CPF Nº-329.569.591-15, RESIDENTE E
DOMICILIADA A RUA 08, Nº-31, COHAB SÃO LOURENÇO, EM
JACIARA-MT, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,
VEM À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS
941 E 942 DO CPC, PROPOR A SEGUINTE AÇÃO DE USUCAPIÃO
ORDINÁRIO URBANO EM FACE DE LUCENY DA SILVA TALON, RESIDENTE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEVENDO A MESMA SER CITADA
VIA EDITAL, PELOS MOTIVOS QUE PASSA A EXPOR: DOS FATOS.
ACHA-SE A REQUERENTE DESDE O ANO DE 1994, PORTANDO HÁ MAIS
DE 13 ANOS, NA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA DO IMÓVEL
URBANO QUE ORA RESIDE, CONFORME DECLARAÇÕES DE
TESTEMUNHAS ANEXO. A REQUERENTE COMPROU DA REQUERIDA, UM
TERRENO, LOCALIZADO NA RUA 08, QUADRA 07, Nº-26, BAIRRO SÃO
LOURENÇO, NESTA CIDADE, NO QUAL PAGOU A IMPORTÂNCIA DE
R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME CÓPIA DO RECIBO EM
ANEXO. CONSTA QUE A REQUERIDA HAVIA COMPRADO O TERRENO DA
INTERMAT, ASSIM NO ANO DE 2003, QUAL SEJA, 09 (NOVE) ANOS
DEPOIS DA REQUERIDA TER VENDIDO O IMÓVEL À REQUERENTE, A
INTERMAT, AUTORIZOU A ESCRITURA DO IMÓVEL EM QUESTÃO.
OCORRE QUE TAL DOCUMENTO, FOI EXPEDIDO EM NOME DA
REQUERIDA, QUE JÁ HAVIA VENDIDO O IMÓVEL PARA A REQUERENTE.
LOGO, A PESSOA MAIS INDICADA A RECEBER TAL DOCUMENTO SERIA
A REQUERENTE QUE PAGOU PELO IMÓVEL. A REQUERENTE
DESESPERADA PROCUROU PELA REQUERIDA PARA REGULARIZAR A
SITUAÇÃO, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO, POIS NUNCA MAIS VIU A
REQUERIDA, ESTANDO ESTA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VALE
RESSALTAR QUE A AUTORA SEMPRE ZELOU E CUIDOU DO IMÓVEL, BEM
COMO, PAGANDO TODAS AS TAXAS DE IPTU. A REQUERENTE SEMPRE
MANTEVE A POSSE DO IMÓVEL A TÍTULO DE BOA FÉ, ISENTA DE DOLO
OU ENGANO, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SENDO INCONTESTADA
POR DOLO O LAPSO DE TEMPO. ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
1) – A CITAÇÃO DA REQUERIDA, VIA EDITALÍCIA, PARA QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO; 2) – A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS
CONFINANTES, NO ENDEREÇO SUPRA DESCRITO; 3) – A INTIMAÇÃO POR
VIA POSTAL PARA QUE SE MANIFESTEM NA CAUSA DOS
REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
Disponibilizado - 5/6/2008
DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E MUNICÍPIO. 4) – A JUNTADA
DA PLANTA DO IMÓVEL ELABORADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE
QUE A SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. 5) – A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO POR SENTENÇA A
PROPRIEDADE URBANAL DA REQUERENTE, ESCREVENDO A REFERIDA
SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA OS EFEITOS LEGAIS. 6) –
POR FIM, O DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS QUE
CONTESTAREM, SE NECESSÁRIO, PERÍCIA NO IMÓVEL USUCAPIENDO;
REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES, SE NECESSÁRIAS À PREFEITURA;
DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ELENCADAS NO ROL ANEXO, A FIM
DE SEREM OUVIDAS EM AUDIÊNCIA; REQUER, POR FIM, A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE
R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TERMOS EM QUE PEDE E ESPERA
DEFERIMENTO. JACIARA-MT, 01/10/2007. (A ) DRA. KAMILA SOUZA LIMA
– MD. DEFENSORA PÚBLICA SUBSTITUTA DO ESTADO".
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "UM TERRENO, LOCALIZADO
NA RUA 08, QUADRA 07, Nº-26, BAIRRO SÃO LOURENÇO, NESTA
CIDADE, DE JACIARA-MT."
DESPACHO: "VISTOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. OFICIE-SE AO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO A QUE
PERTENCE A ÁREA, DETERMINANDO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A
PESSOA EM CUJO NOME ESTEJA TRANSCRITO O IMÓVEL,
ESCLARECENDO-SE, NO OFÍCIO, QUE DEVEM SER MARGEADOS
EMOLUMENTOS PARA RECOLHIMENTO OPORTUNO. CITE(M)-SE,
PESSOALMENTE, COM O PRAZO DE 15 DIAS (CPC, ART. 297), A(S)
PESSOA(S) EM CUJO NOME ESTIVER TRANSCRITO O IMÓVEL, E, POR
EDITAL, COM O PRAZO DE 30 DIAS, OS CONFINANTES E OS
INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS (CPC, ARTS.
924 E 232, IV). CIENTIFIQUEM-SE PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL
INTERESSE NA CAUSA DA UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO,
ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO". E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
NADA MAIS, DO QUE PARA CONSTAR, DADO E PASSADO NESTA
CIDADE E COMARCA DE JACIARA-MT, AOS 04/06/2008. EU..............
(ODENIL MOREIRA DOS SANTOS – TÉCNICO JUDICIÁRIO), O DIGITEI.
EU..............(ISAÍAS BORGES DE REZENDE SOBRINHO – GESTOR
JUDICIÁRIO SUBSTITUTO), O CONFERI.
ÂNGELO JUDAI JÚNIOR
JUIZ DE DIREITO
23339 - 2007 \ 252.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: EDILCE DE SOUZA LIMA
ADVOGADO: KAMILA SOUZA LIMA
REQUERIDO(A): LUCENY DA SILVA TALON
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JACIARA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/252. - CÓDIGO 23339
ESPÉCIE: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PARTE AUTORA: EDILCE DE SOUZA LIMA
PARTE RÉ: LUCENY DA SILVA TALON
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS
INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/10/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 144 de 258
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS,
DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART.
942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO
IMÓVEL ADIANTE DESCRITO E CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTA
DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAREM RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: EDILCE DE SOUZA LIMA, BRASILEIRA, CASADA,
APOSENTADA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
Nº-256.978-SSP/MT, INSCRITA NO CPF Nº-329.569.591-15, RESIDENTE E
DOMICILIADA A RUA 08, Nº-31, COHAB SÃO LOURENÇO, EM
JACIARA-MT, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,
VEM À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS
941 E 942 DO CPC, PROPOR A SEGUINTE AÇÃO DE USUCAPIÃO
ORDINÁRIO URBANO EM FACE DE LUCENY DA SILVA TALON, RESIDENTE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEVENDO A MESMA SER CITADA
VIA EDITAL, PELOS MOTIVOS QUE PASSA A EXPOR: DOS FATOS.
ACHA-SE A REQUERENTE DESDE O ANO DE 1994, PORTANDO HÁ MAIS
DE 13 ANOS, NA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA DO IMÓVEL
URBANO QUE ORA RESIDE, CONFORME DECLARAÇÕES DE
TESTEMUNHAS ANEXO. A REQUERENTE COMPROU DA REQUERIDA, UM
TERRENO, LOCALIZADO NA RUA 08, QUADRA 07, Nº-26, BAIRRO SÃO
LOURENÇO, NESTA CIDADE, NO QUAL PAGOU A IMPORTÂNCIA DE
R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME CÓPIA DO RECIBO EM
ANEXO. CONSTA QUE A REQUERIDA HAVIA COMPRADO O TERRENO DA
INTERMAT, ASSIM NO ANO DE 2003, QUAL SEJA, 09 (NOVE) ANOS
DEPOIS DA REQUERIDA TER VENDIDO O IMÓVEL À REQUERENTE, A
INTERMAT, AUTORIZOU A ESCRITURA DO IMÓVEL EM QUESTÃO.
OCORRE QUE TAL DOCUMENTO, FOI EXPEDIDO EM NOME DA
REQUERIDA, QUE JÁ HAVIA VENDIDO O IMÓVEL PARA A REQUERENTE.
LOGO, A PESSOA MAIS INDICADA A RECEBER TAL DOCUMENTO SERIA
A REQUERENTE QUE PAGOU PELO IMÓVEL. A REQUERENTE
DESESPERADA PROCUROU PELA REQUERIDA PARA REGULARIZAR A
SITUAÇÃO, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO, POIS NUNCA MAIS VIU A
REQUERIDA, ESTANDO ESTA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VALE
RESSALTAR QUE A AUTORA SEMPRE ZELOU E CUIDOU DO IMÓVEL, BEM
COMO, PAGANDO TODAS AS TAXAS DE IPTU. A REQUERENTE SEMPRE
MANTEVE A POSSE DO IMÓVEL A TÍTULO DE BOA FÉ, ISENTA DE DOLO
OU ENGANO, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SENDO INCONTESTADA
POR DOLO O LAPSO DE TEMPO. ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
1) – A CITAÇÃO DA REQUERIDA, VIA EDITALÍCIA, PARA QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO; 2) – A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS
CONFINANTES, NO ENDEREÇO SUPRA DESCRITO; 3) – A INTIMAÇÃO POR
VIA POSTAL PARA QUE SE MANIFESTEM NA CAUSA DOS
REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E MUNICÍPIO. 4) – A JUNTADA
DA PLANTA DO IMÓVEL ELABORADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE
QUE A SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. 5) – A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO POR SENTENÇA A
PROPRIEDADE URBANAL DA REQUERENTE, ESCREVENDO A REFERIDA
SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA OS EFEITOS LEGAIS. 6) –
POR FIM, O DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS QUE
CONTESTAREM, SE NECESSÁRIO, PERÍCIA NO IMÓVEL USUCAPIENDO;
REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES, SE NECESSÁRIAS À PREFEITURA;
DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ELENCADAS NO ROL ANEXO, A FIM
DE SEREM OUVIDAS EM AUDIÊNCIA; REQUER, POR FIM, A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE
R$-5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TERMOS EM QUE PEDE E ESPERA
DEFERIMENTO. JACIARA-MT, 01/10/2007. (A ) DRA. KAMILA SOUZA LIMA
– MD. DEFENSORA PÚBLICA SUBSTITUTA DO ESTADO".
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "UM TERRENO, LOCALIZADO
NA RUA 08, QUADRA 07, Nº-26, BAIRRO SÃO LOURENÇO, NESTA
CIDADE, DE JACIARA-MT."
DESPACHO: "VISTOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. OFICIE-SE AO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO A QUE
Disponibilizado - 5/6/2008
PERTENCE A ÁREA, DETERMINANDO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A
PESSOA EM CUJO NOME ESTEJA TRANSCRITO O IMÓVEL,
ESCLARECENDO-SE, NO OFÍCIO, QUE DEVEM SER MARGEADOS
EMOLUMENTOS PARA RECOLHIMENTO OPORTUNO. CITE(M)-SE,
PESSOALMENTE, COM O PRAZO DE 15 DIAS (CPC, ART. 297), A(S)
PESSOA(S) EM CUJO NOME ESTIVER TRANSCRITO O IMÓVEL, E, POR
EDITAL, COM O PRAZO DE 30 DIAS, OS CONFINANTES E OS
INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS (CPC, ARTS.
924 E 232, IV). CIENTIFIQUEM-SE PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL
INTERESSE NA CAUSA DA UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO,
ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO". E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
NADA MAIS, DO QUE PARA CONSTAR, DADO E PASSADO NESTA
CIDADE E COMARCA DE JACIARA-MT, AOS 04/06/2008. EU..............
(ODENIL MOREIRA DOS SANTOS – TÉCNICO JUDICIÁRIO), O DIGITEI.
EU..............(ISAÍAS BORGES DE REZENDE SOBRINHO – GESTOR
JUDICIÁRIO SUBSTITUTO), O CONFERI.
ÂNGELO JUDAI JÚNIOR
JUIZ DE DIREITO
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Jaciara - MT
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/252. - Código 23339
ESPÉCIE: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO
PARTE AUTORA: EDILCE DE SOUZA LIMA
PARTE RÉ: LUCENY DA SILVA TALON
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS,
DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/10/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00
FINALIDADE : CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL : EDILCE DE SOUZA LIMA, brasileira, casada,
aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº-256.978-SSP/MT,
inscrita no CPF nº-329.569.591-15, residente e domiciliada a Rua 08,
nº-31, Cohab São Lourenço, em Jaciara-MT, por intermédio da Defensoria
Pública do Estado, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos
artigos 941 e 942 do CPC, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO
ORDINÁRIO URBANO em face de LUCENY DA SILVA TALON, residente
em local incerto e não sabido, devendo a mesma ser citada via edital,
pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS. Acha-se a Requerente
desde o ano de 1994, portando há mais de 13 anos, na posse mansa,
pacífica, ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, conforme
declarações de testemunhas anexo. A requerente comprou da requerida,
um terreno, localizado na Rua 08, quadra 07, nº-26, bairro São Lourenço,
nesta cidade, no qual pagou a importância de R$-5.000,00 (cinco mil
reais), conforme cópia do recibo em anexo. Consta que a requerida havia
comprado o terreno da INTERMAT, assim no ano de 2003, qual seja, 09
(nove) anos depois da requerida ter vendido o imóvel à requerente, a
INTERMAT, autorizou a escritura do imóvel em questão. Ocorre que tal
documento, foi expedido em nome da requerida, que já havia vendido o
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 145 de 258
imóvel para a requerente. Logo, a pessoa mais indicada a receber tal
documento seria a requerente que pagou pelo imóvel. A requerente
desesperada procurou pela requerida para regularizar a situação, poré m
não obteve êxito, pois nunca mais viu a requerida, estando esta em local
incerto e não sabido. Vale ressaltar que a autora sempre zelou e cuidou
do imóvel, bem como, pagando todas as taxas de IPTU. A requerente
sempre manteve a posse do imóvel a título de boa fé, isenta de dolo ou
engano, de forma mansa e pacífica, sendo incontestada por dolo o lapso
de tempo. Assim, diante do exposto, requer: 1) – A citação da requerida,
via editalícia, para querendo, contestar a presente ação; 2) – A
citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito; 3) – A
intimação por via postal para que se manifestem na causa dos
representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e Município. 4) – A juntada da planta do imóvel
elaborada por profissional competente que a subscreve, nos termos do
artigo 942 do CPC. 5) – A procedência do pedido, declarando por
sentença a propriedade urbanal da Requerente, escrevendo a referida
sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais. 6) – Por fim, o
depoimento pessoal dos requeridos que contestarem, se necessário,
perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se
necessárias à prefeitura; depoimento das testemunhas elencadas no rol
anexo, a fim de serem ouvidas em audiência; Requer, por fim, a
concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dá-se a causa o valor de
R$-5.000,00 (cinco mil reais). Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Jaciara-MT, 01/10/2007. (a ) Dra. Kamila Souza Lima – MD. Defensora
Pública Substituta do Estado".
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO : "um terreno, localizado na Rua
08, quadra 07, nº-26, bairro São Lourenço, nesta cidade, de Jaciara-MT."
DESPACHO : "VISTOS. Defiro os benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Oficie-se ao Cartório de Registro de
Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, determinando, em 05
(cinco) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel,
esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para
recolhimento oportuno. Cite(m)-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias
(CPC, art. 297), a(s) pessoa(s) em cujo nome estiver transcrito o imóvel, e,
por edital, com o prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados
ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 924 e 232, IV).
Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa da
União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da
inicial e dos documentos que a instruíram. Dê-se ciência ao Ministério
Público, nos termos do art. 944 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se,
expedindo-se o necessário". E, para que chegue ao conhecimento de
todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o
presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na
forma da Lei. Nada mais, do que para constar, dado e passado nesta
cidade e Comarca de Jaciara-MT, aos 04/06/2008. Eu..............(Odenil
Moreira dos Santos – Técnico Judiciário), o digitei. Eu..............(Isaías
Borges de Rezende Sobrinho – Gestor Judiciário Substituto), o conferi.
Ângelo Judai Júnior
Juiz de Direito
COMARCA DE JACIARA
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):JÚLIO CÉSAR MOLINA MONTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):NILVA LAZAROTTO
EXPEDIENTE:2008/180
INTIMAÇÃO AO REQUERENTE E AO REQUERIDO (ADVOGADOS)
13164 - 2003 \ 1226.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: FUNERÁRIA DE JACIARA LTDA
ADVOGADO: MAURO BOSCO CABRAL
REQUERIDO(A): GAZI N I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O D E M Ó V E I S E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO: AMARO CÉSAR CASTILHO
ADVOGADO: OZANA BATISTA GUSMÃO
ADVOGADO: GISELA ALVES CARDOSO
ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE K KOBAYASHI
ADVOGADO: KÉZIA GONÇALVES DA SILVA SARAGIOTTO
ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA
ADVOGADO: FABIOLA CASTILHO SOFFNER
ADVOGADO: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS E AUDIÊNCIA DESIGNADA A SEGUIR TRANSCRITA: CUIDA-SE DE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA, PELO RITO SUMARÍSSIMO, PROPOSTA PELA FUNERÁRIA
DE JACIARA LTDA., EM 03/12/2003, EM FACE DE GAZIN INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.A AUTORA ALEGA
EM SUA INICIAL, ÀS FLS. 02/15, QUE TEVE O SEU NOME APONTADO AO
SERASA PELA RÉ EM RAZÃO DE INADIMPÊNCIA DE CONTRATO DE
COMPRA DE MERCADORIAS EM PARCELAS, DÍVIDA ESTA CONTRAÍDA
POR PESSOA SEM NENHUMA AUTONOMIA PARA AGIR EM NOME DA
REQUERENTE.A POSTULANTE AFIRMA QUE A COBRANÇA É ILEGÍTIMA E
A RESTRIÇÃO CADASTRAL PERPETRADA PELA REQUERIDA É ILEGAL,
CONFIGURANDO ABUSO E CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE
INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO AGRAVO, BEM COMO ENSEJANDO A
MEDIDA URGENTE REQUERIDA PARA REMOÇÃO DOS REGISTROS
CADASTRAIS NEGATIVOS EM SEU NOME EM FACE DA REFERIDA DÍVIDA.
JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 17/40.A LIMINAR CONCESSIVA DA
PROVIDÊNCIA REQUERIDA FOI DEFERIDA NOS TERMOS DA DECISÃO DE
29 DE DEZEMBRO DE 2003, DA LAVRA DO DR. AGAMENON ALCÂNTARA
MORENO JÚNIOR, CONTIDA ÀS FLS. 43 DOS AUTOS. REGULARMENTE
CITADA A RÉ (FLS. 54V), ESTA OFERTOU SUA RESPOSTA (FLS. 60/68),
ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, PRELIMINARMENTE, QUE A AUTORA É
CARENTE DA AÇÃO POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR E, NO MÉRITO, QUE
NÃO HÁ PREJUÍZO A SER REPARADO. RECLAMA A APLICAÇÃO DA
PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 70).A REQUERENTE IMPUGNOU A
C O N T E S T A Ç Ã O A T R A V É S D A P E Ç A C O N T I D A À S F L S . 1 1 1 / 1 2 1,
REBATENDO A PRELIMINAR ARGÜIDA E RATIFICANDO O PEDIDO
INICIALMENTE FORMALIZADO. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 122.A
REQUERIDA MANEJOU INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA, FEITO Nº 0001/2004 (FLS. 109), JULGADO PROCEDENTE, DE
ACORDO COM OS DOCUMENTOS ÀS FLS. 154/161 E CÓPIA DA
SENTENÇA ÀS FLS 162/163.EM ATENDIMENTO AO DESPACHO JUDICIAL
ÀS FLS. 130, AS PARTES REQUERERAM O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO
DAS PROVAS (FLS. 134 – FUNERÁRIA; FLS. 136 – GAZIN).A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR FOI REALIZADA EM 07/11/2007 (FLS. 174), NA QUAL A
REQUERENTE PROPÔS ACORDO, QUE, ANALISADO PELA REQUERIDA,
ESTA MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE, REQUERENDO O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FLS. 176).É O RELATO DO
ESSENCIAL.FUNDAMENTO E DECIDO.COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE A SENTENÇA JUDICIAL IRRECORRIDA, CONTIDA ÀS FLS.
162/163, FIXOU O VALOR DA AÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL
REAIS).ASSIM, DETERMINO À ESCRIVANIA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA ALTERAR OS RESPECTIVOS REGISTROS.VERIFICO
QUE HÁ QUESTÃO PRELIMINAR A SER CONHECIDA NESTA
OPORTUNIDADE, QUANTO À AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, ARGÜIDA
PELA REQUERIDA.REJEITO ESSA PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE OS
FATOS E RAZÕES QUE AUTORIZAM O PEDI D O E S T Ã O C L A R A E
SUFICIENTEMENTE DESCRITOS NA EXORDIAL, CUJO PEDIDO SERÁ
ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE.INEXISTEM
OUTRAS PRELIMINARES A SEREM CONHECIDAS NO PRESENTE MOMENTO
PROCESSUAL.VEJO QUE A AUTORA REQUEREU A PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA
AUTORA, PROVA DOCUMENTAL, E PROVA PERICIAL.DE SUA PARTE, A
RÉ REQUEREU A OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS.DEFIRO A
PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS REQUERIDAS, QUAIS
SEJAM, OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS E APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS. INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL,
NOTADAMENTE PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE
PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.FIXO COMO PONTOS
CONTROVERSOS A EXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO,
DECORRENTE DO FATO "COMPRA E INADIMPLÊNCIA" PRATICADAS POR
TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. A COMPROVAÇÃO DE ATO ABUSIVO
PRATICADO PELA RÉ, O PREJUÍZO DECORRENTE E O NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE ESTES ELEMENTOS.DESIGNO A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE
2008, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00 HORAS, OPORTUNIDADE NA QUAL AS
PARTES PRODUZIRÃO AS PROVAS DEFERIDAS PELO JUÍZO.DETERMINO
ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 146 de 258
OUVIDAS, COM A QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO PARA
INTIMAÇÃO.INTIME-SE. CUMPRA-SE.JACIARA, 05 DE MARÇO DE 2008.DR.
JÚLIO CÉSAR MOLINA MONTEIRO - JUIZ DE DIREITO
Comarca de Juara
1ª Vara
Edital
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2008/96
319, AMBOS TAMBÉM DO CPC. 7. DETERMINO, PELO PODER GERAL DE
CAUTELA (ART. 798, CPC), A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICO-SOCIAL
PARA ANALISAR A ESTRUTURA E AMBIENTE FAMILIAR, O QUAL
DEVERÁ SER ANALISADO APÓS A CITAÇÃO. 8. INTIMEM-SE A
REQUERENTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 82, INC. I,
C/C ART. 84, ART. 246, TODOS DO CPC, E ART. 204 DA LEI 8.069/90. 9.
CUMPRA-SE OS REQUERENTES AS EXIGÊNCIAS DO ART. 165, INC. V, LEI
8.069/90. CUMPRA-SE.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA, DIGITEI.
JUARA - MT, 29 DE MAIO DE 2008.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
Intimação
EDITAL DE CITAÇÃO
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2008/94
28410 - 2008 \ 217.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: M. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
REQUERIDO(A): A. F. E.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
27942 - 2008 \ 119.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBELINO
REQUERIDO(A): FRANCILENE DIAS DOS SANTOS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2008/217.
ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR
PARTE AUTORA: MÁRIO MOTA E VARLEI ERPEN FERREIRA E FRANTINO
ERPEN FERREIRA DE LIMA E ANDREI ERPEN FERREIRA DE LIMA
PARTE RÉ: ARLETE FATIMA ERPEN E VILMAR FERREIRA DE LIMA
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): VILMAR FERREIRA DE LIMA FILIAÇÃO:
VIVALDINO FERREIRA DE LIMA E DE LAURINDA GOMES DE LIMA
SOBRINHA, BRASILEIRO(A), , MECANICO, ENDEREÇO: LUGAR INCERTO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/4/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: ... A GENITORA DOS MENORES FALECEU NO DIA
26.04.2008, DEIXANDO FICANDO AS CRIANÇAS COM O AUTOR NA ILHA,
SENDO QUE O PADRASTO DOS MENORES NÃO QUIS FICAR COM O
MESMOS. DESDE QUE OS MENORES FICARAM ÓRFÃOS O AUTOR E SUA
ESPOSA FICARAM RESPONSÁVEIS PELOS MENORES, DANDO TODO
APOIO AFETIVO E MATERIAL QUE TODA CRIANÇA NECESSITA,
CRIANDO-LHES COMO SE FILHOS FOSSEM, DIANTE DAS DIFICULDADES
EM QUE SE ENCONTRAM, OS AUTORES REQUEREM A GUARDA DOS
MENORES...
DESPACHO: 1. RECEBO A INICIAL, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS
DO ART. 282 E ART. 283, AMBOS DO CPC. 2. CONCEDO OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 5º LXXIV, CF/88, C/C ART.
3º, E ART. 4º, LEI 1.060/50). 3. TRÂMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART.
155, INC. II, CPC, C/C ART. 5º, INC. LX, CF/88. 4. DEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA, POIS CONFIGURADA A CLÁUSULA DE EXCEPCIONALIDADE
(ART. 33, § 2º, LEI 8069/90), DADA A FALTA DOS GENITORES, O QUE
JUSTIFICA O FUMUS BONI JÚRIS. 5. EXPEÇA-SE TERMO DE GUARDA
PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART. 32, COM AS ADVERTÊNCIAS DO
ART. 35, AMBOS DA LEI 8.069/90. 6. CITE-SE O REQUERIDO, NA FORMA
DO ART. 221, INC. III, CPC, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 E ART.
Disponibilizado - 5/6/2008
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. HOUVE O DEVIDO PREPARO. CABÍVEL O
RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 513, C/C ART. 496, INC. I, ART. 162, §
1º, E ART. 269, TODOS DO CPC. HÁ INTERESSE RECURSAL, DADA A
SUCUMBÊNCIA. ESCORREITA A LEGITIMIDADE RECURSAL, NOS TERMOS
DO ART. 499, CPC. HÁ REGULARIDADE FORMAL, POIS PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DO ART. 514, CPC. INEXISTE RENÚNCIA (ART. 502, CPC),
AQUIESCÊNCIA (ART. 503, CPC), TAMPOUCO DESISTÊNCIA (ART. 501,
CPC). O RECURSO É TEMPESTIVO (ART. 508, C/C ART. 242, E ART. 184,
TODOS DO CPC).
2. REALIZO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIO POSITIVO. RECEBO
A APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 518,
C/C ART. 520, AMBOS DO CPC).
3. REMETA-SE AO EG. TJMT COM NOSSAS HOMENAGENS (ART. 296,
PAR. ÚNICO, CPC).
4. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
17260 - 2006 \ 1382.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA
REQUERIDO(A): GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
DESPACHO: 1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 309-310 NOS TEMOS DO ART.
745-A, CPC.
2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
9043 - 2006 \ 882.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: NOEMI TEREZINHA ROZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DESPACHO: 1. REMETA-SE AO EG. TRF 1ª REGIÃO, COM NOSSAS
HOMENAGENS.
2. CUMPRA-SE.
21265 - 2006 \ 1928.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO
REQUERIDO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 147 de 258
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 1740-2006/1389
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
REQUERIDO: XEROX DO BRASIL LTDA
AUTOS 1496-1347/06
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
REQUERIDO: XEROX DO BRASIL LTDA
AUTOS 21265-1928/06
REQUERENTE: XEROX DO BRASIL LTDA
REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
1. RELATÓRIO
A) AUTOS 1740-2006/1389
TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PROPOSTA POR CÂMARA MUNICIPAL
DE JUARA - MESA DIRETORA EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-06) ,ALEGOU-SE QUE O CONTRATO DE
LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO FOI CELEBRADO
EM 01.04.1997, SENDO UMA MÁQUINA COPIADORA MODELO 5614 O
OBJETO DO CONTRATO. DESDE, ALEGA-SE, A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO A MÁQUINA VEIO APRESENTANDO PROBLEMAS
FUNCIONAIS, O QUE OBRIGOU A REQUERENTE A TERCEIRIZAR OS
SERVIÇOS, EIS QUE O OBJETO DO CONTRATO NÃO SUPRIA A
NECESSÁRIA QUANTIDADE DE CÓPIAS. COMO A MÁQUINA NÃO
ESTAVA FUNCIONANDO A REQUERENTE DESDE O MÊS 11/98 TEVE QUE
PROCURAR OUTROS MEIOS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA,
CONTRATANDO TERCEIROS, CONFORME SUSTENTA. PUGNOU-SE AO
FINAL PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FLS. 07, 60, 74). NOTA FISCAL/ FATURA
(FL.10).
DESPACHO DE FL. 12 RECEBEU A INICIAL.
JUNTOU-SE FATURAS BANCÁRIAS (FLS. 13-20, 22-23, 35-36, 38-39,
42-43, 45-46, 53-54).
CONTESTAÇÃO (FL. 25-28) ALEGOU-SE INÉPCIA DA INICIAL,
POSTULANDO AO FIM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO/CARTA DE PREPOSTO (FLS. 29, 57, 85, 93,
103, 107-108). NOTIFICAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS (FLS.
30, 32). AR (FLS. 31, 33). DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (FL. 34).
PETIÇÃO DA REQUERENTE INFORMANDO QUE A REQUERIDA REQUEREU
A DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA (FLS. 48-49).
PETIÇÃO DO REQUERIDO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO PARA
INTIMAÇÕES (FLS. 75, 92).
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FLS. 81V, 114V-115).
TERMO DE AUDIÊNCIA/ ASSENTADA E OITIVAS (FLS. 84, 94, 98, 104,
116, 122-125).
PETIÇÃO DA REQUERIDA (FL. 86) ESPECIFICANDO PROVAS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL. 90) SANEOU O PROCESSO.
PETIÇÃO DA REQUERENTE (FL. 91) ESPECIFICOU PROVAS. FLS. 96-97
APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS.
DESPACHO DE FL. 99, INDEFERIU-SE A PROVA PERICIAL ANTE O
GRANDE LAPSO TEMPORAL.
APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELA REQUERIDA (FLS. 117-121)
POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL.129) DETERMINANDO-SE A
EQUALIZAÇÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO.
B) AUTOS 1496-2006/1347
TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
PROPOSTA POR CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA- MESA DIRETORA EM
FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-06) ALEGOU-SE QUE O CONTRATO DE
LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO FOI CELEBRADO
EM 01.04.1997, SENDO UMA MÁQUINA COPIADORA MODELO 5614 O
OBJETO DO CONTRATO. DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A
Disponibilizado - 5/6/2008
MAQUINA VEIO APRESENTANDO PROBLEMAS FUNCIONAIS, O QUE
OBRIGOU A REQUERENTE A TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS, EIS QUE O
OBJETO DO CONTRATO NÃO SUPRIA A NECESSÁRIA QUANTIDADE DE
CÓPIAS. COMO A MÁQUINA NÃO ESTAVA FUNCIONANDO A
REQUERENTE DESDE O MÊS 11/98 TEVE QUE PROCURAR OUTROS MEIOS
DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONTRATANDO COM TERCEIROS.
POSTULANDO EM LIMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
EMITIDOS PELA REQUERIDA EM FACE DA REQUERENTE, E AO FINAL A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUN T O U - S E : A T A D E R E U N I Ã O ( F L S . 0 7 - 0 8 ) . P R O C U R A Ç Õ E S E
SUBSTABELECIMENTOS (FLS. 09, 27, 50). CONTRATO DE LOCAÇÃO
(FLS. 10-15). CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS (FLS. 16-18). NOTIFICAÇÃO
(FLS. 19-20). NOTA PROMISSÓRIA (FL. 21).
DESPACHO DE FL. 23 RECEBEU A INICIAL E DEFERIU-SE A LIMINAR.
DESPACHO DE FL. 28 DETERMINOU A CITAÇÃO DA REQUERIDA.
APRESENTADA A CONTESTAÇÃO (FLS. 30-36) PUGNANDO PELA
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES (FLS. 37-46).
PROCURAÇÃO (FLS. 47, 59, 63). EXTRATO DE DÉBITO (FL. 48).
PETIÇÃO DE FL. 57 A REQUERENTE ESPECIFICOU PROVAS. JUNTOU-SE
CÓPIA DE TERMO DE ASSENTADA (FL. 60).
C) AUTOS 21265-2006/1928
TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE DO BEM PROPOSTA POR XEROX DO
BRASIL LTDA EM FACE DE CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-09) PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO E A RESILIÇÃO DO CONTRATO.
JUNTOU-SE: CÓPIA DE CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES (FLS.
10-19). PROCURAÇÃO (FLS. 20, 47). CONTRATO COM A REQUERIDA (FL.
21-26). COMPROVANTE DE INSTALAÇÃO (FL. 27). EXTRATO DE DÉBITO
(FL. 28). CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO (FL. 29).
DESPACHO (FL. 33) DETERMINOU A CITAÇÃO.
EM PETIÇÃO DE FL. 34 A REQUERENTE E A REQUERIDA POSTULARAM
DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
DECISÃO DE FL. 35 HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO COMO COBRANÇA.
PETIÇÃO (FL. 37-38 DA REQUERENTE POSTULANDO A REMESSA DOS
AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. JUNTOU-SE: EXTRATO
DE DÉBITO (FL. 39). CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO (FL. 40).
DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO (FL. 60).
CITAÇÃO (FL. 64V).
CONTESTAÇÃO APRESENTADA (FLS. 65-74). JUNTOU-SE:
PROCURAÇÃO (FL. 75). ATA DE REUNIÃO (FLS. 76-80).
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
A) AUTOS 21265-1928/06
TAL COMO AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS (STJ, RESP 94397-PR, 6ª
T., REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO DJU 17.02.99, P. 170; STJ, RMS
8.967/SP, 1ª T., REL. MIN. JOSÉ DELGADO, D.J. 19.11.98, DJU 22.3.99, P.
54) E OS TRIBUNAIS DE CONTAS (RSTJ 104/1 5 6 ) , A S C Â M A R A S
MUNICIPAIS (STJ, 292.080/SP, 1ª T., REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE
BARROS, D.J. 10.12.02, V.U., DJU 19.12.02, P. 333) NÃO APRESENTAM
LEGITIMIDADE PASSIVA, DADO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE
DELAS PROMANAM NÃO SÃO IMPUTADOS ÀS MESMAS.
NESTE SENTIDO, STJ, RESP 946676/CE, 1ª T., REL. MIN. JOSÉ DELGADO,
D.J. 23.10.07, DJ 19.11.07, P. 205:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. VERE A D O R E S . C Â M A R A M U N I C I P A L.
PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES.
1. CUIDA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE SENADOR SÁ/CE OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO
EM QUE FOI RECONHECIDA A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SUBSÍDIO
PERCEBIDO POR AGENTES POLÍTICOS. O TRF DA 5ª REGIÃO (FLS.
119/131), POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, POR
ENTENDER QUE: A) É CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE
AUSENTE A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, POR RESTAR
CLARO NA EXORDIAL QUE A PRETENSÃO AUTORAL É A
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO COM BASE EM PRONUNCIAMENTO DO
STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 148 de 258
DISCUTIDA; B) HÁ INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL
QUE RECONHECEM A LEGITIMIDADE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM
AÇÕES DESTE JAEZ; C) NO MÉRITO, DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO A
TEOR DA MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPREMA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 351.717-1. NA VIA ESPECIAL, O INSS SUSTENTA,
EM SÍNTESE, QUE EM HIPÓTESES SEMELHANTES, HÁ PRONUNCIAMENTO
DESTE STJ FAVORÁVEL A SUA TESE, NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DEFENDER A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS.
2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA POSSUI
ENTENDIMENTO PACÍFICO E UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE:
- EM NOSSA ORGANIZAÇÃO JURÍDICA, AS CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO
TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA. TEM ELAS, APENAS, PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA, CUJA CAPACIDADE PROCESSUAL É LIMITADA PARA
DEMANDAR EM JUÍZO, COM O
INTUITO ÚNICO DE DEFENDER DIREITOS INSTITUCIONAIS PRÓPRIOS E
VINCULADOS À SUA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONAMENTO;
- É DO MUNICÍPIO A LEGITIMIDADE, E NÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES, PARA
FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO AJUIZADA, IN CASU, COM O FITO
DE QUE SEJAM DEVOLVIDAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, NO
QUE TOCA ÀS REMUNERAÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS
ELETIVOS (VEREADORES), ASSIM COMO QUE NÃO SEJAM FEITAS
NOVAS COBRANÇAS PARA O RECOLHIMENTO NO PAGAMENTO DOS
AGENTES POLÍTICOS REFERENCIADOS;
- A RELAÇÃO PROCESSUAL SE ESTABELECE ENTRE OS OCUPANTES
DOS CARGOS ELETIVOS E O MUNICÍPIO;
- A AÇÃO MOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL É CARENTE DE
CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA PROSSEGUIR, ANTE A SUA ABSOLUTA
ILEGITIMIDADE ATIVA.
3. PRECEDENTES MAIS RECENTES: RESP 649.824/RN, REL. MIN. ELIANA
CALMON, DJ DE 30/05/2006 E RESP 696.561/RN, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ
DE 24/10/2005.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (GRIFOS NOSSOS)
HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE
DE REDIRECIONAMENTO DA LIDE. NESTE SENTIDO, TJRS, AP. CÍV.,
70014011365, REL. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, D.J. 05.07.06:
"APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO.
-SE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, SÓ
PODENDO AGIR EM JUÍZO, NA DEFESA DE SEUS INTERESSES
INSTITUCIONAIS, CORRETA A ADEQUAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL, PELO MAGISTRADO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO
MUNICÍPIO, P A R T E L E G Í T I M A P A S S I V A P A R A R E S P O N D E R P O R
COBRANÇA PROPOSTA CONTRA AQUELA.
-ESTANDO REGULAR O CONTRATO EMERGENCIAL EFETUADO E
PERMANECENDO EM VIGOR, NO PERÍODO, COM A REALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES PRÓPRIAS, PELA PROFISSIONAL, PROCEDE A PRETENSÃO
DE COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
-RECURSO NÃO PROVIDO." (GRIFOS NOSSOS)
PORÉM, A INCLUSÃO EX OFFICIO EM PÓLO PASSIVO FORA DAS
HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC)
OFENDE AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E DA INÉRCIA, PELO QUE
NÃO REALIZO O REDIRECIONAMENTO EX OFFICIO.
PODER-SE-IA SUSTENTAR QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS PODERIAM SE
APRESENTAR LEGITIMADAS AO PÓLO PASSIVO DA LIDE PARA FINS DE
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE MODO SEMELHANTE AO QUE
OCORRE NA LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM
RELAÇÃO À DEFESA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. PORÉM, INCABÍVEL
REFERIDA ILAÇÃO DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBRROGAÇÃO NA
TITULARIDADE DO PATRIMÔNIO EM HAVENDO SUCUMBÊNCIA NA LIDE
QUE EM ACEITA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO
OCORRENDO TAL HIPÓTESE NO CASO DE LEGITIMIDADE ATIVA POIS SE
IMPROCEDENTE A LIDE EM QUE ATUA COMO REQUERENTE A CÂMARA
INEXISTE HIPÓTESE DE RETIRADA DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, EXCETO
EM HAVENDO PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO, SITUAÇÃO
EM QUE SE DEVE INTEGRAR O MUNICÍPIO NA LIDE (ART. 47, CPC),
Disponibilizado - 5/6/2008
PERMITINDO-SE, ASSIM, A RETIRADA DE PATRIMÔNIO, EM HAVENDO
SUCUMBÊNCIA.
B) AUTOS 1740-2006/1389:
B.1) DA LEGITIMIDADE ATIVA
APESAR DE A JURISPRUDÊNCIA SUSTENTAR, COMO INDICADO ACIMA,
A LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE PARA
DEFESA DE INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS,
VERIFICA-SE QUE, EM HAVENDO INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO E
AFETAÇÃO DE SUA ESFERA JURÍDICA, ARROGA-SE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PLENA. NESTE SENTIDO:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL
DIVIDINDO ÁREA TERRITORIAL PARA CRIAR NOVO MUNICÍPIO. INÉRCIA
DO EXECUTIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA
IMPETRAR SEGURANÇA. C.F, ARTIGO 31 - LEI 1.533 (ARTS. 1º, § 2º E
3º). CPC, ARTIGOS 12, II, E 267, VI.
1. O MUNICÍPIO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E A CÂMARA DE
VEREADORES "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" (CAPACIDADE
PROCESSUAL) PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES E
PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. PORÉM, AFETADOS OS DIREITOS DO
MUNICÍPIO E INERTE O EXECUTIVO (PREFEITO), NO CASO CONCRETO,
INFLUINDO FORTEMENTE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO (IMPONDO
DEVERES), EXISTENTE CAUSA CONCRETA E ATUAL, AFETADOS OS
DIREITOS DO MUNICÍPIO, MANIFESTA-SE O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO,
SEJA ORDINARIAMENTE OU SUPLETIVA EXTRAORDINÁRIA,
LEGITIMANDO-SE ATIVAMENTE AD CAUSAM A CÂMARA MUNICIPAL
PARA IMPETRAR SEGURANÇA.
2. RECURSO PROVIDO.
(RMS 10339/PR, REL. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 06.04.2000, DJ 01.08.2000 P. 194)
VEJA-SE, TAMBÉM:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS.
MUNICIPALIZAÇÃO.
INÉRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES.
1. O MUNICÍPIO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E A CÂMARA DE
VEREADORES PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (CAPACIDADE
PROCESSUAL) PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES E
PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. AFETADOS OS DIREITOS DO
MUNICÍPIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO
(MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS), INFLUINDO OS
DENOMINADOS DIREITOS-FUNÇÃO (IMPONDO DEVERES), NÃO HÁ
NEGAR A MANIFESTAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO,
LEGITIMANDO-SE A CÂMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA.
2. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RMS 12068/MG, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17.09.2002, DJ 11.11.2002 P. 169)
NESTE SENTIDO, TJRS, AGRV. INSTR. 70021953583, 3ª CÂM. CÍV., REL.
DES. ROGÉRIO GESTA LEAL, D.J. 06.03.08:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É
MEDIDA QUE SE IMPÕEM EM VIRTUDE DO INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ
QUE VISA O RESSARCMENTO DE DESPESA REALIZADA PELO ERÁRIO.
2. MOSTRA-SE POSSÍVEL O BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES DOS
AGRAVANTES JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA UMA VEZ QUE TAL
MEDIDA VISA GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO
ERÁRIO MUNICIPAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE,
DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
B.2) DO MÉRITO
B.2.1) DA RESCISÃO CONTRATUAL
OBSERVA-SE NA PETIÇÃO DE FL. 34 DOS AUTOS 21265-1928/06, TER A
PARTE XEROX DO BRASIL LTDA INFORMADO QUE A RESCISÃO SE
OPEROU NO PLANO DOS FATOS, O QUE RESTOU INCONTROVERSO
(ART. 334, INC. III, CPC) ANTE IDÊNTICA INFORMAÇÃO NA PETIÇÃO DE FL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 149 de 258
66 PELA PARTE CÂMARA MUNICIPAL – MESA DIRETORA, GERANDO,
NOS AUTOS 1740-1389/06 A RESOLUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, CPC, POR AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.
B.2.2) DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS
O NEXO CAUSAL NÃO FOI COMPROVADO PELO REQUERENTE, TENDO
EM VISTA QUE INEXISTEM PROVAS DE HAVER REQUERIMENTO DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA À EMPRESA REQUERIDA PELA REQUERENTE,
TAMPOUCO SOBRE A CORRELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS FISCAIS
DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E NECESSIDADE INSTITUCIONAL DE
CELEBRAÇÃO DE TAIS CONTRATOS.
NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG:
NÚMERO DO PROCESSO: 1.0024.02.623899-8/001(1)
RELATOR: IRMAR FERREIRA CAMPOS
DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2008
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/02/2008
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CPC - CONTRATO DE FRANQUIA RESCISÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA
CULPA. - NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO SE A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DAS RAZÕES QUE
LEVARAM O MAGIS T R A D O A F O R M A R A S U A C O N V I C Ç Ã O , N O S
TERMOS DO ARTIGO 165, DO CPC. - PARA QUE SE IMPONHA O DEVER
DE INDENIZAR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
SUBJETIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, O DANO, A
ILICITUDE DA CONDUTA E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. - NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO SEJA ELA MORAL OU MATERIAL
QUANDO AUSENTES UM DOS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS.
ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE, QUANDO DOS
FATOS DECLINADOS NA EXORDIAL, JÁ SE ENCONTRAVA EM MORA
DEBITORIS.
COM EFEITO, VERSA A INICIAL:
"ESTA SITUAÇÃO AGRAVOU NO MÊS DE NOVEMBRO/1998, QUANDO
ENTÃO A MÁQUINA DE FOTOCOPIAMENTO, OBJETO DO CONTRATO,
NÃO MAIS FUNCIONAVA" [...].
QUANDO DESTA ALEGAÇÃO, A REQUERENTE JÁ ESTAVA EM MORA
COM A REQUERIDA (ART.399, CC), POIS ALEGOU-SE ESTA MATÉRIA NA
CONTESTAÇÃO (FLS.25-28), NOS TERMOS DO ART.333, II, C/C ART. 326,
AMBOS DO CPC, INEXISTINDO SUBSEQUENTE IMPUGNAÇÃO PELA
REQUERENTE, TORNANDO-SE, PORTANTO, FATO INCONTROVERSO
(ART.334, III, CPC).
OUTROSSIM, INDEPENDENTEMENTE DE GERADA A INCONTROVÉRSIA,
OBSERVA-SE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA À
REQUERENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIGURANDO,
ASSIM, A MORA DEBITORIS (FL. 31-31V, FL. 33-33V).
NA AIJ REALIZADA NO DIA 27/11/2006, NÃO CONSEGUIU O
REQUERENTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, POIS AS TESTEMUNHAS
ALEGAM QUE A REFERIDA MÁQUINA APRESENTAVA DEFEITOS, PORÉM
SEM SE REFERIREM A DATAS (FLS.122-124). O DEPOIMENTO DE FLS.125
‘TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR (FL.96/97)’ ASSIM DISPÔS, EM
DISSONÂNCIA COM A EXORDIAL, QUE MENCIONA A DATA DE 1998:
"O PROBLEMA DA MÁQUINA ACONTECIA ENTRE 2001 E 2002".
NISTO, TEMOS QUE O REQUERENTE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DO ART.
333, I, CPC, INCIDINDO O PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLETI
CONTRACTUS (ART. 476, CC 2002, ANTIGO ART. 1.092 DO CC 1916).
NESTE SENTIDO AS JURISPRUDÊNCIAS DO TJMG:
NÚMERO DO PROCESSO: 2.0000.00.443667-7/000(1)
RELATOR: ELIAS CAMILO
DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2004
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2004
EMENTA:
INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARTE
INADIMPLENTE - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO
NÃO-CUMPRIDO - LICITUDE. POR APLI C A Ç Ã O D A E X C E Ç Ã O D O
CONTRATO NÃO-CUMPRIDO, NÃO PODE O INADIMPLENTE PRETENDER,
NOS CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS, A INDENIZAÇÃO DE
QUAISQUER PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE, POIS É LEGÍTIMA A RECUSA
Disponibilizado - 5/6/2008
DESTE EM CUMPRIR SUA PRESTAÇÃO, EM FACE DO PRÉVIO
DESCUMPRIMENTO DAQUELA PARTE.
B.2.3) DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO
NÃO COMPROVADA A MORA EM RELAÇÃO À CONDUTA DA PARTE
XEROX DO BRASIL LTDA E HAVENDO MORA DEBITORIS DA PARTE
CÂMARA MUNICIPAL – MESA DIRETORA, IMPROCEDE O PEDIDO DE
SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO.
C)DOS AUTOS 1496-2006/1347
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO,
DESAPARECE O FUMUS BONI IURIS EM RELAÇÃO À SUSTAÇÃO LIMINAR
(ART. 808, III, CPC).
NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG:
NÚMERO DO PROCESSO: 1.0699.05.050175-7/001(1)
RELATOR: WAGNER WILSON
DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2007
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2007
EMENTA:
CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FEITO PRINCIPAL.
IMPROCEDÊNCIA. TENDO-SE EM VISTA QUE, NO PROCESSO PRINCIPAL,
FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, RAZÃO NÃO HÁ RAZÃO PARA O CONHECIMENTO DO
PRESENTE RECURSO, JÁ QUE O FEITO PERDEU SEU OBJETO COM A
IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA DEFINITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 808,
INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NESTE SENTIDO:
NÚMERO DO PROCESSO: 2.0000.00.518696-1/000(1)
RELATOR: UNIAS SILVA
DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2005
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/02/2006
EMENTA:
MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE
ANULAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DO
FEITO - ARTIGOS 796 E 808, INCISO III DO CPC. TENDO O ÓRGÃO
JULGADOR DECIDIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL,
CESSA IMEDIATAMENTE A EFICÁCIA DA CAUTELAR, SENDO
DESPICIENDA ATÉ MESMO, QUALQUER APRECIAÇÃO DE MÉRITO.
3. DO DISPOSITIVO
DO EXPOSTO:
A) NOS AUTOS 1740-1389/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS;
B) NOS AUTOS 1740-1389/06, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART.
267, INC. VI, CPC, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE
AGIR;
C) NOS AUTOS 1740-1389/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO;
D) NOS AUTOS 1496-1347/06, JULGO IMPROCEDENTE O INICIAL,
REVOGANDO A LIMINAR DE FL. 23;
E) EXPEÇA-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA QUE
RESTABELEÇA O TRÂMITE ADMINISTRATIVO QUANTO AO
APONTAMENTO DE FLS. 19-20;
F) NOS AUTOS 21265-1928/06, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, C/C ART. 295, INC. II,
AMBOS DO CPC;
G) NOS AUTOS 1740-1389/06 E AUTOS 1496-1347/06, CONDENO A
PARTE REQUERENTE CÂMARA MUNICIPAL EM CUSTAS E DESPESAS,
BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO À
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA PREVISTA NO ART. 20, § 4º, CPC, NO
IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EM ATENÇÃO AO INTERESSE
PÚBLICO ÍNSITO AO PATRIMÔNIO DA PARTE REQUERENTE;
H) NOS AUTOS 21265-1928/06, CONDENO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE, A PARTE REQUERENTE XEROX DO BRASIL LTDA EM
CUSTAS E DESPESAS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM
ATENÇÃO À APRECIAÇÃO EQÜITATIVA PREVISTA NO ART. 20, § 4º,
CPC, ANTE O PEQUENO VALOR, NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
PARA SE RESGUARDAR A ISONOMIA CONSTITUCIONAL COM A
SUCUMBÊNCIA ACIMA ESTABELECIDA;
I) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 24.04.08
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 150 de 258
EQUALIZAÇÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO.
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
1740 - 2006 \ 1389.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
REQUERIDO(A): XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 1740-2006/1389
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
REQUERIDO: XEROX DO BRASIL LTDA
AUTOS 1496-1347/06
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
REQUERIDO: XEROX DO BRASIL LTDA
AUTOS 21265-1928/06
REQUERENTE: XEROX DO BRASIL LTDA
REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
1. RELATÓRIO
A) AUTOS 1740-2006/1389
TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PROPOSTA POR CÂMARA MUNICIPAL
DE JUARA - MESA DIRETORA EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-06) ,ALEGOU-SE QUE O CONTRATO DE
LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO FOI CELEBRADO
EM 01.04.1997, SENDO UMA MÁQUINA COPIADORA MODELO 5614 O
OBJETO DO CONTRATO. DESDE, ALEGA-SE, A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO A MÁQUINA VEIO APRESENTANDO PROBLEMAS
FUNCIONAIS, O QUE OBRIGOU A REQUERENTE A TERCEIRIZAR OS
SERVIÇOS, EIS QUE O OBJETO DO CONTRATO NÃO SUPRIA A
NECESSÁRIA QUANTIDADE DE CÓPIAS. COMO A MÁQUINA NÃO
ESTAVA FUNCIONANDO A REQUERENTE DESDE O MÊS 11/98 TEVE QUE
PROCURAR OUTROS MEIOS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA,
CONTRATANDO TERCEIROS, CONFORME SUSTENTA. PUGNOU-SE AO
FINAL PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FLS. 07, 60, 74). NOTA FISCAL/ FATURA
(FL.10).
DESPACHO DE FL. 12 RECEBEU A INICIAL.
JUNTOU-SE FATURAS BANCÁRIAS (FLS. 13-20, 22-23, 35-36, 38-39,
42-43, 45-46, 53-54).
CONTESTAÇÃO (FL. 25-28) ALEGOU-SE INÉPCIA DA INICIAL,
POSTULANDO AO FIM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO/CARTA DE PREPOSTO (FLS. 29, 57, 85, 93,
103, 107-108). NOTIFICAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS (FLS.
30, 32). AR (FLS. 31, 33). DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (FL. 34).
PETIÇÃO DA REQUERENTE INFORMANDO QUE A REQUERIDA REQUEREU
A DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA (FLS. 48-49).
PETIÇÃO DO REQUERIDO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO PARA
INTIMAÇÕES (FLS. 75, 92).
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FLS. 81V, 114V-115).
TERMO DE AUDIÊNCIA/ ASSENTADA E OITIVAS (FLS. 84, 94, 98, 104,
116, 122-125).
PETIÇÃO DA REQUERIDA (FL. 86) ESPECIFICANDO PROVAS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL. 90) SANEOU O PROCESSO.
PETIÇÃO DA REQUERENTE (FL. 91) ESPECIFICOU PROVAS. FLS. 96-97
APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS.
DESPACHO DE FL. 99, INDEFERIU-SE A PROVA PERICIAL ANTE O
GRANDE LAPSO TEMPORAL.
APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELA REQUERIDA (FLS. 117-121)
POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL.129) DETERMINANDO-SE A
Disponibilizado - 5/6/2008
B) AUTOS 1496-2006/1347
TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
PROPOSTA POR CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA- MESA DIRETORA EM
FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-06) ALEGOU-SE QUE O CONTRATO DE
LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO FOI CELEBRADO
EM 01.04.1997, SENDO UMA MÁQUINA COPIADORA MODELO 5614 O
OBJETO DO CONTRATO. DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A
MAQUINA VEIO APRESENTANDO PROBLEMAS FUNCIONAIS, O QUE
OBRIGOU A REQUERENTE A TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS, EIS QUE O
OBJETO DO CONTRATO NÃO SUPRIA A NECESSÁRIA QUANTIDADE DE
CÓPIAS. COMO A MÁQUINA NÃO ESTAVA FUNCIONANDO A
REQUERENTE DESDE O MÊS 11/98 TEVE QUE PROCURAR OUTROS MEIOS
DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONTRATANDO COM TERCEIROS.
POSTULANDO EM LIMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
EMITIDOS PELA REQUERIDA EM FACE DA REQUERENTE, E AO FINAL A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUN T O U - S E : A T A D E R E U N I Ã O ( F L S . 0 7 - 0 8 ) . P R O C U R A Ç Õ E S E
SUBSTABELECIMENTOS (FLS. 09, 27, 50). CONTRATO DE LOCAÇÃO
(FLS. 10-15). CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS (FLS. 16-18). NOTIFICAÇÃO
(FLS. 19-20). NOTA PROMISSÓRIA (FL. 21).
DESPACHO DE FL. 23 RECEBEU A INICIAL E DEFERIU-SE A LIMINAR.
DESPACHO DE FL. 28 DETERMINOU A CITAÇÃO DA REQUERIDA.
APRESENTADA A CONTESTAÇÃO (FLS. 30-36) PUGNANDO PELA
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES (FLS. 37-46).
PROCURAÇÃO (FLS. 47, 59, 63). EXTRATO DE DÉBITO (FL. 48).
PETIÇÃO DE FL. 57 A REQUERENTE ESPECIFICOU PROVAS. JUNTOU-SE
CÓPIA DE TERMO DE ASSENTADA (FL. 60).
C) AUTOS 21265-2006/1928
TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE DO BEM PROPOSTA POR XEROX DO
BRASIL LTDA EM FACE DE CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-09) PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO E A RESILIÇÃO DO CONTRATO.
JUNTOU-SE: CÓPIA DE CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES (FLS.
10-19). PROCURAÇÃO (FLS. 20, 47). CONTRATO COM A REQUERIDA (FL.
21-26). COMPROVANTE DE INSTALAÇÃO (FL. 27). EXTRATO DE DÉBITO
(FL. 28). CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO (FL. 29).
DESPACHO (FL. 33) DETERMINOU A CITAÇÃO.
EM PETIÇÃO DE FL. 34 A REQUERENTE E A REQUERIDA POSTULARAM
DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
DECISÃO DE FL. 35 HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO COMO COBRANÇA.
PETIÇÃO (FL. 37-38 DA REQUERENTE POSTULANDO A REMESSA DOS
AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. JUNTOU-SE: EXTRATO
DE DÉBITO (FL. 39). CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO (FL. 40).
DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO (FL. 60).
CITAÇÃO (FL. 64V).
CONTESTAÇÃO APRESENTADA (FLS. 65-74). JUNTOU-SE:
PROCURAÇÃO (FL. 75). ATA DE REUNIÃO (FLS. 76-80).
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
A) AUTOS 21265-1928/06
TAL COMO AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS (STJ, RESP 94397-PR, 6ª
T., REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO DJU 17.02.99, P. 170; STJ, RMS
8.967/SP, 1ª T., REL. MIN. JOSÉ DELGADO, D.J. 19.11.98, DJU 22.3.99, P.
54) E OS TRIBUNAIS DE CONTAS (RSTJ 104/1 5 6 ) , A S C Â M A R A S
MUNICIPAIS (STJ, 292.080/SP, 1ª T., REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE
BARROS, D.J. 10.12.02, V.U., DJU 19.12.02, P. 333) NÃO APRESENTAM
LEGITIMIDADE PASSIVA, DADO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE
DELAS PROMANAM NÃO SÃO IMPUTADOS ÀS MESMAS.
NESTE SENTIDO, STJ, RESP 946676/CE, 1ª T., REL. MIN. JOSÉ DELGADO,
D.J. 23.10.07, DJ 19.11.07, P. 205:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. VERE A D O R E S . C Â M A R A M U N I C I P A L.
PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES.
1. CUIDA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 151 de 258
DE SENADOR SÁ/CE OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO
EM QUE FOI RECONHECIDA A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SUBSÍDIO
PERCEBIDO POR AGENTES POLÍTICOS. O TRF DA 5ª REGIÃO (FLS.
119/131), POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, POR
ENTENDER QUE: A) É CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE
AUSENTE A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, POR RESTAR
CLARO NA EXORDIAL QUE A PRETENSÃO AUTORAL É A
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO COM BASE EM PRONUNCIAMENTO DO
STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO
DISCUTIDA; B) HÁ INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL
QUE RECONHECEM A LEGITIMIDADE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM
AÇÕES DESTE JAEZ; C) NO MÉRITO, DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO A
TEOR DA MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPREMA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 351.717-1. NA VIA ESPECIAL, O INSS SUSTENTA,
EM SÍNTESE, QUE EM HIPÓTESES SEMELHANTES, HÁ PRONUNCIAMENTO
DESTE STJ FAVORÁVEL A SUA TESE, NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DEFENDER A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS.
2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA POSSUI
ENTENDIMENTO PACÍFICO E UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE:
- EM NOSSA ORGANIZAÇÃO JURÍDICA, AS CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO
TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA. TEM ELAS, APENAS, PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA, CUJA CAPACIDADE PROCESSUAL É LIMITADA PARA
DEMANDAR EM JUÍZO, COM O
INTUITO ÚNICO DE DEFENDER DIREITOS INSTITUCIONAIS PRÓPRIOS E
VINCULADOS À SUA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONAMENTO;
- É DO MUNICÍPIO A LEGITIMIDADE, E NÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES, PARA
FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO AJUIZADA, IN CASU, COM O FITO
DE QUE SEJAM DEVOLVIDAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, NO
QUE TOCA ÀS REMUNERAÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS
ELETIVOS (VEREADORES), ASSIM COMO QUE NÃO SEJAM FEITAS
NOVAS COBRANÇAS PARA O RECOLHIMENTO NO PAGAMENTO DOS
AGENTES POLÍTICOS REFERENCIADOS;
- A RELAÇÃO PROCESSUAL SE ESTABELECE ENTRE OS OCUPANTES
DOS CARGOS ELETIVOS E O MUNICÍPIO;
- A AÇÃO MOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL É CARENTE DE
CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA PROSSEGUIR, ANTE A SUA ABSOLUTA
ILEGITIMIDADE ATIVA.
3. PRECEDENTES MAIS RECENTES: RESP 649.824/RN, REL. MIN. ELIANA
CALMON, DJ DE 30/05/2006 E RESP 696.561/RN, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ
DE 24/10/2005.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (GRIFOS NOSSOS)
HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE
DE REDIRECIONAMENTO DA LIDE. NESTE SENTIDO, TJRS, AP. CÍV.,
70014011365, REL. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, D.J. 05.07.06:
"APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO.
-SE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, SÓ
PODENDO AGIR EM JUÍZO, NA DEFESA DE SEUS INTERESSES
INSTITUCIONAIS, CORRETA A ADEQUAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL, PELO MAGISTRADO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO
MUNICÍPIO, P A R T E L E G Í T I M A P A S S I V A P A R A R E S P O N D E R P O R
COBRANÇA PROPOSTA CONTRA AQUELA.
-ESTANDO REGULAR O CONTRATO EMERGENCIAL EFETUADO E
PERMANECENDO EM VIGOR, NO PERÍODO, COM A REALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES PRÓPRIAS, PELA PROFISSIONAL, PROCEDE A PRETENSÃO
DE COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
-RECURSO NÃO PROVIDO." (GRIFOS NOSSOS)
PORÉM, A INCLUSÃO EX OFFICIO EM PÓLO PASSIVO FORA DAS
HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC)
OFENDE AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E DA INÉRCIA, PELO QUE
NÃO REALIZO O REDIRECIONAMENTO EX OFFICIO.
PODER-SE-IA SUSTENTAR QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS PODERIAM SE
APRESENTAR LEGITIMADAS AO PÓLO PASSIVO DA LIDE PARA FINS DE
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE MODO SEMELHANTE AO QUE
Disponibilizado - 5/6/2008
OCORRE NA LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM
RELAÇÃO À DEFESA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. PORÉM, INCABÍVEL
REFERIDA ILAÇÃO DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBRROGAÇÃO NA
TITULARIDADE DO PATRIMÔNIO EM HAVENDO SUCUMBÊNCIA NA LIDE
QUE EM ACEITA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO
OCORRENDO TAL HIPÓTESE NO CASO DE LEGITIMIDADE ATIVA POIS SE
IMPROCEDENTE A LIDE EM QUE ATUA COMO REQUERENTE A CÂMARA
INEXISTE HIPÓTESE DE RETIRADA DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, EXCETO
EM HAVENDO PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO, SITUAÇÃO
EM QUE SE DEVE INTEGRAR O MUNICÍPIO NA LIDE (ART. 47, CPC),
PERMITINDO-SE, ASSIM, A RETIRADA DE PATRIMÔNIO, EM HAVENDO
SUCUMBÊNCIA.
B) AUTOS 1740-2006/1389:
B.1) DA LEGITIMIDADE ATIVA
APESAR DE A JURISPRUDÊNCIA SUSTENTAR, COMO INDICADO ACIMA,
A LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE PARA
DEFESA DE INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS,
VERIFICA-SE QUE, EM HAVENDO INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO E
AFETAÇÃO DE SUA ESFERA JURÍDICA, ARROGA-SE A CÂMARA
MUNICIPAL DE
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PLENA. NESTE SENTIDO:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL
DIVIDINDO ÁREA TERRITORIAL PARA CRIAR NOVO MUNICÍPIO. INÉRCIA
DO EXECUTIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA
IMPETRAR SEGURANÇA. C.F, ARTIGO 31 - LEI 1.533 (ARTS. 1º, § 2º E
3º). CPC, ARTIGOS 12, II, E 267, VI.
1. O MUNICÍPIO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E A CÂMARA DE
VEREADORES "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" (CAPACIDADE
PROCESSUAL) PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES E
PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. PORÉM, AFETADOS OS DIREITOS DO
MUNICÍPIO E INERTE O EXECUTIVO (PREFEITO), NO CASO CONCRETO,
INFLUINDO FORTEMENTE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO (IMPONDO
DEVERES), EXISTENTE CAUSA CONCRETA E ATUAL, AFETADOS OS
DIREITOS DO MUNICÍPIO, MANIFESTA-SE O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO,
SEJA ORDINARIAMENTE OU SUPLETIVA EXTRAORDINÁRIA,
LEGITIMANDO-SE ATIVAMENTE AD CAUSAM A CÂMARA MUNICIPAL
PARA IMPETRAR SEGURANÇA.
2. RECURSO PROVIDO.
(RMS 10339/PR, REL. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 06.04.2000, DJ 01.08.2000 P. 194)
VEJA-SE, TAMBÉM:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS.
MUNICIPALIZAÇÃO.
INÉRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES.
1. O MUNICÍPIO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E A CÂMARA DE
VEREADORES PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (CAPACIDADE
PROCESSUAL) PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES E
PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. AFETADOS OS DIREITOS DO
MUNICÍPIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO
(MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS), INFLUINDO OS
DENOMINADOS DIREITOS-FUNÇÃO (IMPONDO DEVERES), NÃO HÁ
NEGAR A MANIFESTAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO,
LEGITIMANDO-SE A CÂMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA.
2. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RMS 12068/MG, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17.09.2002, DJ 11.11.2002 P. 169)
NESTE SENTIDO, TJRS, AGRV. INSTR. 70021953583, 3ª CÂM. CÍV., REL.
DES. ROGÉRIO GESTA LEAL, D.J. 06.03.08:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É
MEDIDA QUE SE IMPÕEM EM VIRTUDE DO INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ
QUE VISA O RESSARCMENTO DE DESPESA REALIZADA PELO ERÁRIO.
2. MOSTRA-SE POSSÍVEL O BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES DOS
AGRAVANTES JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA UMA VEZ QUE TAL
MEDIDA VISA GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO
ERÁRIO MUNICIPAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 152 de 258
PÚBLICA.
3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE,
DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
B.2) DO MÉRITO
B.2.1) DA RESCISÃO CONTRATUAL
OBSERVA-SE NA PETIÇÃO DE FL. 34 DOS AUTOS 21265-1928/06, TER A
PARTE XEROX DO BRASIL LTDA INFORMADO QUE A RESCISÃO SE
OPEROU NO PLANO DOS FATOS, O QUE RESTOU INCONTROVERSO
(ART. 334, INC. III, CPC) ANTE IDÊNTICA INFORMAÇÃO NA PETIÇÃO DE FL.
66 PELA PARTE CÂMARA MUNICIPAL – MESA DIRETORA, GERANDO,
NOS AUTOS 1740-1389/06 A RESOLUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, CPC, POR AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.
B.2.2) DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS
O NEXO CAUSAL NÃO FOI COMPROVADO PELO REQUERENTE, TENDO
EM VISTA QUE INEXISTEM PROVAS DE HAVER REQUERIMENTO DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA À EMPRESA REQUERIDA PELA REQUERENTE,
TAMPOUCO SOBRE A CORRELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS FISCAIS
DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E NECESSIDADE INSTITUCIONAL DE
CELEBRAÇÃO DE TAIS CONTRATOS.
NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG:
NÚMERO DO PROCESSO: 1.0024.02.623899-8/001(1)
RELATOR: IRMAR FERREIRA CAMPOS
DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2008
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/02/2008
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CPC - CONTRATO DE FRANQUIA RESCISÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA
CULPA. - NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO SE A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DAS RAZÕES QUE
LEVARAM O MAGIS T R A D O A F O R M A R A S U A C O N V I C Ç Ã O , N O S
TERMOS DO ARTIGO 165, DO CPC. - PARA QUE SE IMPONHA O DEVER
DE INDENIZAR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
SUBJETIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, O DANO, A
ILICITUDE DA CONDUTA E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. - NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO SEJA ELA MORAL OU MATERIAL
QUANDO AUSENTES UM DOS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS.
ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE, QUANDO DOS
FATOS DECLINADOS NA EXORDIAL, JÁ SE ENCONTRAVA EM MORA
DEBITORIS.
COM EFEITO, VERSA A INICIAL:
"ESTA SITUAÇÃO AGRAVOU NO MÊS DE NOVEMBRO/1998, QUANDO
ENTÃO A MÁQUINA DE FOTOCOPIAMENTO, OBJETO DO CONTRATO,
NÃO MAIS FUNCIONAVA" [...].
QUANDO DESTA ALEGAÇÃO, A REQUERENTE JÁ ESTAVA EM MORA
COM A REQUERIDA (ART.399, CC), POIS ALEGOU-SE ESTA MATÉRIA NA
CONTESTAÇÃO (FLS.25-28), NOS TERMOS DO ART.333, II, C/C ART. 326,
AMBOS DO CPC, INEXISTINDO SUBSEQUENTE IMPUGNAÇÃO PELA
REQUERENTE, TORNANDO-SE, PORTANTO, FATO INCONTROVERSO
(ART.334, III, CPC).
OUTROSSIM, INDEPENDENTEMENTE DE GERADA A INCONTROVÉRSIA,
OBSERVA-SE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA À
REQUERENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIGURANDO,
ASSIM, A MORA DEBITORIS (FL. 31-31V, FL. 33-33V).
NA AIJ REALIZADA NO DIA 27/11/2006, NÃO CONSEGUIU O
REQUERENTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, POIS AS TESTEMUNHAS
ALEGAM QUE A REFERIDA MÁQUINA APRESENTAVA DEFEITOS, PORÉM
SEM SE REFERIREM A DATAS (FLS.122-124). O DEPOIMENTO DE FLS.125
‘TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR (FL.96/97)’ ASSIM DISPÔS, EM
DISSONÂNCIA COM A EXORDIAL, QUE MENCIONA A DATA DE 1998:
"O PROBLEMA DA MÁQUINA ACONTECIA ENTRE 2001 E 2002".
NISTO, TEMOS QUE O REQUERENTE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DO ART.
333, I, CPC, INCIDINDO O PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLETI
CONTRACTUS (ART. 476, CC 2002, ANTIGO ART. 1.092 DO CC 1916).
NESTE SENTIDO AS JURISPRUDÊNCIAS DO TJMG:
NÚMERO DO PROCESSO: 2.0000.00.443667-7/000(1)
Disponibilizado - 5/6/2008
RELATOR: ELIAS CAMILO
DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2004
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2004
EMENTA:
INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARTE
INADIMPLENTE - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO
NÃO-CUMPRIDO - LICITUDE. POR APLI C A Ç Ã O D A E X C E Ç Ã O D O
CONTRATO NÃO-CUMPRIDO, NÃO PODE O INADIMPLENTE PRETENDER,
NOS CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS, A INDENIZAÇÃO DE
QUAISQUER PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE, POIS É LEGÍTIMA A RECUSA
DESTE EM CUMPRIR SUA PRESTAÇÃO, EM FACE DO PRÉVIO
DESCUMPRIMENTO DAQUELA PARTE.
B.2.3) DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO
NÃO COMPROVADA A MORA EM RELAÇÃO À CONDUTA DA PARTE
XEROX DO BRASIL LTDA E HAVENDO MORA DEBITORIS DA PARTE
CÂMARA MUNICIPAL – MESA DIRETORA, IMPROCEDE O PEDIDO DE
SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO.
C)DOS AUTOS 1496-2006/1347
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO,
DESAPARECE O FUMUS BONI IURIS EM RELAÇÃO À SUSTAÇÃO LIMINAR
(ART. 808, III, CPC).
NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG:
NÚMERO DO PROCESSO: 1.0699.05.050175-7/001(1)
RELATOR: WAGNER WILSON
DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2007
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2007
EMENTA:
CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FEITO PRINCIPAL.
IMPROCEDÊNCIA. TENDO-SE EM VISTA QUE, NO PROCESSO PRINCIPAL,
FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, RAZÃO NÃO HÁ RAZÃO PARA O CONHECIMENTO DO
PRESENTE RECURSO, JÁ QUE O FEITO PERDEU SEU OBJETO COM A
IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA DEFINITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 808,
INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NESTE SENTIDO:
NÚMERO DO PROCESSO: 2.0000.00.518696-1/000(1)
RELATOR: UNIAS SILVA
DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2005
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/02/2006
EMENTA:
MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE
ANULAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DO
FEITO - ARTIGOS 796 E 808, INCISO III DO CPC. TENDO O ÓRGÃO
JULGADOR DECIDIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL,
CESSA IMEDIATAMENTE A EFICÁCIA DA CAUTELAR, SENDO
DESPICIENDA ATÉ MESMO, QUALQUER APRECIAÇÃO DE MÉRITO.
3. DO DISPOSITIVO
DO EXPOSTO:
A) NOS AUTOS 1740-1389/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS;
B) NOS AUTOS 1740-1389/06, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART.
267, INC. VI, CPC, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE
AGIR;
C) NOS AUTOS 1740-1389/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO;
D) NOS AUTOS 1496-1347/06, JULGO IMPROCEDENTE O INICIAL,
REVOGANDO A LIMINAR DE FL. 23;
E) EXPEÇA-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA QUE
RESTABELEÇA O TRÂMITE ADMINISTRATIVO QUANTO AO
APONTAMENTO DE FLS. 19-20;
F) NOS AUTOS 21265-1928/06, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, C/C ART. 295, INC. II,
AMBOS DO CPC;
G) NOS AUTOS 1740-1389/06 E AUTOS 1496-1347/06, CONDENO A
PARTE REQUERENTE CÂMARA MUNICIPAL EM CUSTAS E DESPESAS,
BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO À
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA PREVISTA NO ART. 20, § 4º, CPC, NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 153 de 258
IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EM ATENÇÃO AO INTERESSE
PÚBLICO ÍNSITO AO PATRIMÔNIO DA PARTE REQUERENTE;
H) NOS AUTOS 21265-1928/06, CONDENO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE, A PARTE REQUERENTE XEROX DO BRASIL LTDA EM
CUSTAS E DESPESAS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM
ATENÇÃO À APRECIAÇÃO EQÜITATIVA PREVISTA NO ART. 20, § 4º,
CPC, ANTE O PEQUENO VALOR, NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
PARA SE RESGUARDAR A ISONOMIA CONSTITUCIONAL COM A
SUCUMBÊNCIA ACIMA ESTABELECIDA;
I) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 24.04.08
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
1496 - 2006 \ 1347.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
REQUERIDO(A): XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 1740-2006/1389
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
REQUERIDO: XEROX DO BRASIL LTDA
AUTOS 1496-1347/06
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
REQUERIDO: XEROX DO BRASIL LTDA
AUTOS 21265-1928/06
REQUERENTE: XEROX DO BRASIL LTDA
REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA - MESA DIRETORA
1. RELATÓRIO
A) AUTOS 1740-2006/1389
TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PROPOSTA POR CÂMARA MUNICIPAL
DE JUARA - MESA DIRETORA EM FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-06) ,ALEGOU-SE QUE O CONTRATO DE
LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO FOI CELEBRADO
EM 01.04.1997, SENDO UMA MÁQUINA COPIADORA MODELO 5614 O
OBJETO DO CONTRATO. DESDE, ALEGA-SE, A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO A MÁQUINA VEIO APRESENTANDO PROBLEMAS
FUNCIONAIS, O QUE OBRIGOU A REQUERENTE A TERCEIRIZAR OS
SERVIÇOS, EIS QUE O OBJETO DO CONTRATO NÃO SUPRIA A
NECESSÁRIA QUANTIDADE DE CÓPIAS. COMO A MÁQUINA NÃO
ESTAVA FUNCIONANDO A REQUERENTE DESDE O MÊS 11/98 TEVE QUE
PROCURAR OUTROS MEIOS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA,
CONTRATANDO TERCEIROS, CONFORME SUSTENTA. PUGNOU-SE AO
FINAL PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FLS. 07, 60, 74). NOTA FISCAL/ FATURA
(FL.10).
DESPACHO DE FL. 12 RECEBEU A INICIAL.
JUNTOU-SE FATURAS BANCÁRIAS (FLS. 13-20, 22-23, 35-36, 38-39,
42-43, 45-46, 53-54).
CONTESTAÇÃO (FL. 25-28) ALEGOU-SE INÉPCIA DA INICIAL,
POSTULANDO AO FIM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO/CARTA DE PREPOSTO (FLS. 29, 57, 85, 93,
103, 107-108). NOTIFICAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS (FLS.
30, 32). AR (FLS. 31, 33). DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (FL. 34).
PETIÇÃO DA REQUERENTE INFORMANDO QUE A REQUERIDA REQUEREU
A DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA (FLS. 48-49).
PETIÇÃO DO REQUERIDO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO PARA
INTIMAÇÕES (FLS. 75, 92).
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (FLS. 81V, 114V-115).
Disponibilizado - 5/6/2008
TERMO DE AUDIÊNCIA/ ASSENTADA E OITIVAS (FLS. 84, 94, 98, 104,
116, 122-125).
PETIÇÃO DA REQUERIDA (FL. 86) ESPECIFICANDO PROVAS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL. 90) SANEOU O PROCESSO.
PETIÇÃO DA REQUERENTE (FL. 91) ESPECIFICOU PROVAS. FLS. 96-97
APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS.
DESPACHO DE FL. 99, INDEFERIU-SE A PROVA PERICIAL ANTE O
GRANDE LAPSO TEMPORAL.
APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELA REQUERIDA (FLS. 117-121)
POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL.129) DETERMINANDO-SE A
EQUALIZAÇÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO.
B) AUTOS 1496-2006/1347
TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
PROPOSTA POR CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA- MESA DIRETORA EM
FACE DE XEROX DO BRASIL LTDA.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-06) ALEGOU-SE QUE O CONTRATO DE
LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO FOI CELEBRADO
EM 01.04.1997, SENDO UMA MÁQUINA COPIADORA MODELO 5614 O
OBJETO DO CONTRATO. DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A
MAQUINA VEIO APRESENTANDO PROBLEMAS FUNCIONAIS, O QUE
OBRIGOU A REQUERENTE A TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS, EIS QUE O
OBJETO DO CONTRATO NÃO SUPRIA A NECESSÁRIA QUANTIDADE DE
CÓPIAS. COMO A MÁQUINA NÃO ESTAVA FUNCIONANDO A
REQUERENTE DESDE O MÊS 11/98 TEVE QUE PROCURAR OUTROS MEIOS
DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONTRATANDO COM TERCEIROS.
POSTULANDO EM LIMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
EMITIDOS PELA REQUERIDA EM FACE DA REQUERENTE, E AO FINAL A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUN T O U - S E : A T A D E R E U N I Ã O ( F L S . 0 7 - 0 8 ) . P R O C U R A Ç Õ E S E
SUBSTABELECIMENTOS (FLS. 09, 27, 50). CONTRATO DE LOCAÇÃO
(FLS. 10-15). CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS (FLS. 16-18). NOTIFICAÇÃO
(FLS. 19-20). NOTA PROMISSÓRIA (FL. 21).
DESPACHO DE FL. 23 RECEBEU A INICIAL E DEFERIU-SE A LIMINAR.
DESPACHO DE FL. 28 DETERMINOU A CITAÇÃO DA REQUERIDA.
APRESENTADA A CONTESTAÇÃO (FLS. 30-36) PUGNANDO PELA
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU-SE: CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES (FLS. 37-46).
PROCURAÇÃO (FLS. 47, 59, 63). EXTRATO DE DÉBITO (FL. 48).
PETIÇÃO DE FL. 57 A REQUERENTE ESPECIFICOU PROVAS. JUNTOU-SE
CÓPIA DE TERMO DE ASSENTADA (FL. 60).
C) AUTOS 21265-2006/1928
TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE DO BEM PROPOSTA POR XEROX DO
BRASIL LTDA EM FACE DE CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS. 03-09) PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO E A RESILIÇÃO DO CONTRATO.
JUNTOU-SE: CÓPIA DE CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES (FLS.
10-19). PROCURAÇÃO (FLS. 20, 47). CONTRATO COM A REQUERIDA (FL.
21-26). COMPROVANTE DE INSTALAÇÃO (FL. 27). EXTRATO DE DÉBITO
(FL. 28). CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO (FL. 29).
DESPACHO (FL. 33) DETERMINOU A CITAÇÃO.
EM PETIÇÃO DE FL. 34 A REQUERENTE E A REQUERIDA POSTULARAM
DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
DECISÃO DE FL. 35 HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO COMO COBRANÇA.
PETIÇÃO (FL. 37-38 DA REQUERENTE POSTULANDO A REMESSA DOS
AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. JUNTOU-SE: EXTRATO
DE DÉBITO (FL. 39). CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO (FL. 40).
DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO (FL. 60).
CITAÇÃO (FL. 64V).
CONTESTAÇÃO APRESENTADA (FLS. 65-74). JUNTOU-SE:
PROCURAÇÃO (FL. 75). ATA DE REUNIÃO (FLS. 76-80).
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
A) AUTOS 21265-1928/06
TAL COMO AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS (STJ, RESP 94397-PR, 6ª
T., REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO DJU 17.02.99, P. 170; STJ, RMS
8.967/SP, 1ª T., REL. MIN. JOSÉ DELGADO, D.J. 19.11.98, DJU 22.3.99, P.
54) E OS TRIBUNAIS DE CONTAS (RSTJ 104/156), AS CÂMARAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 154 de 258
MUNICIPAIS (STJ, 292.080/SP, 1ª T., REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE
BARROS, D.J. 10.12.02, V.U., DJU 19.12.02, P. 333) NÃO APRESENTAM
LEGITIMIDADE PASSIVA, DADO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE
DELAS PROMANAM NÃO SÃO IMPUTADOS ÀS MESMAS.
NESTE SENTIDO, STJ, RESP 946676/CE, 1ª T., REL. MIN. JOSÉ DELGADO,
D.J. 23.10.07, DJ 19.11.07, P. 205:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. VERE A D O R E S . C Â M A R A M U N I C I P A L.
PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES.
1. CUIDA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE SENADOR SÁ/CE OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO
EM QUE FOI RECONHECIDA A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SUBSÍDIO
PERCEBIDO POR AGENTES POLÍTICOS. O TRF DA 5ª REGIÃO (FLS.
119/131), POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, POR
ENTENDER QUE: A) É CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE
AUSENTE A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, POR RESTAR
CLARO NA EXORDIAL QUE A PRETENSÃO AUTORAL É A
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO COM BASE EM PRONUNCIAMENTO DO
STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO
DISCUTIDA; B) HÁ INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL
QUE RECONHECEM A LEGITIMIDADE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM
AÇÕES DESTE JAEZ; C) NO MÉRITO, DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO A
TEOR DA MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPREMA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 351.717-1. NA VIA ESPECIAL, O INSS SUSTENTA,
EM SÍNTESE, QUE EM HIPÓTESES SEMELHANTES, HÁ PRONUNCIAMENTO
DESTE STJ FAVORÁVEL A SUA TESE, NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DEFENDER A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS.
2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA POSSUI
ENTENDIMENTO PACÍFICO E UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE:
- EM NOSSA ORGANIZAÇÃO JURÍDICA, AS CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO
TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA. TEM ELAS, APENAS, PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA, CUJA CAPACIDADE PROCESSUAL É LIMITADA PARA
DEMANDAR EM JUÍZO, COM O
INTUITO ÚNICO DE DEFENDER DIREITOS INSTITUCIONAIS PRÓPRIOS E
VINCULADOS À SUA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONAMENTO;
- É DO MUNICÍPIO A LEGITIMIDADE, E NÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES, PARA
FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO AJUIZADA, IN CASU, COM O FITO
DE QUE SEJAM DEVOLVIDAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, NO
QUE TOCA ÀS REMUNERAÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS
ELETIVOS (VEREADORES), ASSIM COMO QUE NÃO SEJAM FEITAS
NOVAS COBRANÇAS PARA O RECOLHIMENTO NO PAGAMENTO DOS
AGENTES POLÍTICOS REFERENCIADOS;
- A RELAÇÃO PROCESSUAL SE ESTABELECE ENTRE OS OCUPANTES
DOS CARGOS ELETIVOS E O MUNICÍPIO;
- A AÇÃO MOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL É CARENTE DE
CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA PROSSEGUIR, ANTE A SUA ABSOLUTA
ILEGITIMIDADE ATIVA.
3. PRECEDENTES MAIS RECENTES: RESP 649.824/RN, REL. MIN. ELIANA
CALMON, DJ DE 30/05/2006 E RESP 696.561/RN, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ
DE 24/10/2005.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (GRIFOS NOSSOS)
HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE
DE REDIRECIONAMENTO DA LIDE. NESTE SENTIDO, TJRS, AP. CÍV.,
70014011365, REL. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, D.J. 05.07.06:
"APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO.
-SE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, SÓ
PODENDO AGIR EM JUÍZO, NA DEFESA DE SEUS INTERESSES
INSTITUCIONAIS, CORRETA A ADEQUAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL, PELO MAGISTRADO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO
MUNICÍPIO, P A R T E L E G Í T I M A P A S S I V A P A R A R E S P O N D E R P O R
COBRANÇA PROPOSTA CONTRA AQUELA.
-ESTANDO REGULAR O CONTRATO EMERGENCIAL EFETUADO E
PERMANECENDO EM VIGOR, NO PERÍODO, COM A REALIZAÇÃO DAS
Disponibilizado - 5/6/2008
ATIVIDADES PRÓPRIAS, PELA PROFISSIONAL, PROCEDE A PRETENSÃO
DE COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
-RECURSO NÃO PROVIDO." (GRIFOS NOSSOS)
PORÉM, A INCLUSÃO EX OFFICIO EM PÓLO PASSIVO FORA DAS
HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC)
OFENDE AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E DA INÉRCIA, PELO QUE
NÃO REALIZO O REDIRECIONAMENTO EX OFFICIO.
PODER-SE-IA SUSTENTAR QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS PODERIAM SE
APRESENTAR LEGITIMADAS AO PÓLO PASSIVO DA LIDE PARA FINS DE
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE MODO SEMELHANTE AO QUE
OCORRE NA LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM
RELAÇÃO À DEFESA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. PORÉM, INCABÍVEL
REFERIDA ILAÇÃO DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBRROGAÇÃO NA
TITULARIDADE DO PATRIMÔNIO EM HAVENDO SUCUMBÊNCIA NA LIDE
QUE EM ACEITA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO
OCORRENDO TAL HIPÓTESE NO CASO DE LEGITIMIDADE ATIVA POIS SE
IMPROCEDENTE A LIDE EM QUE ATUA COMO REQUERENTE A CÂMARA
INEXISTE HIPÓTESE DE RETIRADA DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, EXCETO
EM HAVENDO PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO, SITUAÇÃO
EM QUE SE DEVE INTEGRAR O MUNICÍPIO NA LIDE (ART. 47, CPC),
PERMITINDO-SE, ASSIM, A RETIRADA DE PATRIMÔNIO, EM HAVENDO
SUCUMBÊNCIA.
B) AUTOS 1740-2006/1389:
B.1) DA LEGITIMIDADE ATIVA
APESAR DE A JURISPRUDÊNCIA SUSTENTAR, COMO INDICADO ACIMA,
A LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE PARA
DEFESA DE INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS,
VERIFICA-SE QUE, EM HAVENDO INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO E
AFETAÇÃO DE SUA ESFERA JURÍDICA, ARROGA-SE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PLENA. NESTE SENTIDO:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL
DIVIDINDO ÁREA TERRITORIAL PARA CRIAR NOVO MUNICÍPIO. INÉRCIA
DO EXECUTIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA
IMPETRAR SEGURANÇA. C.F, ARTIGO 31 - LEI 1.533 (ARTS. 1º, § 2º E
3º). CPC, ARTIGOS 12, II, E 267, VI.
1. O MUNICÍPIO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E A CÂMARA DE
VEREADORES "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" (CAPACIDADE
PROCESSUAL) PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES E
PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. PORÉM, AFETADOS OS DIREITOS DO
MUNICÍPIO E INERTE O EXECUTIVO (PREFEITO), NO CASO CONCRETO,
INFLUINDO FORTEMENTE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO (IMPONDO
DEVERES), EXISTENTE CAUSA CONCRETA E ATUAL, AFETADOS OS
DIREITOS DO MUNICÍPIO, MANIFESTA-SE O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO,
SEJA ORDINARIAMENTE OU SUPLETIVA EXTRAORDINÁRIA,
LEGITIMANDO-SE ATIVAMENTE AD CAUSAM A CÂMARA MUNICIPAL
PARA IMPETRAR SEGURANÇA.
2. RECURSO PROVIDO.
(RMS 10339/PR, REL. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 06.04.2000, DJ 01.08.2000 P. 194)
VEJA-SE, TAMBÉM:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS.
MUNICIPALIZAÇÃO.
INÉRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES.
1. O MUNICÍPIO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E A CÂMARA DE
VEREADORES PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (CAPACIDADE
PROCESSUAL) PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES E
PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. AFETADOS OS DIREITOS DO
MUNICÍPIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO
(MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS), INFLUINDO OS
DENOMINADOS DIREITOS-FUNÇÃO (IMPONDO DEVERES), NÃO HÁ
NEGAR A MANIFESTAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO,
LEGITIMANDO-SE A CÂMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA.
2. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RMS 12068/MG, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17.09.2002, DJ 11.11.2002 P. 169)
NESTE SENTIDO, TJRS, AGRV. INSTR. 70021953583, 3ª CÂM. CÍV., REL.
DES. ROGÉRIO GESTA LEAL, D.J. 06.03.08:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 155 de 258
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É
MEDIDA QUE SE IMPÕEM EM VIRTUDE DO INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ
QUE VISA O RESSARCMENTO DE DESPESA REALIZADA PELO ERÁRIO.
2. MOSTRA-SE POSSÍVEL O BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES DOS
AGRAVANTES JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA UMA VEZ QUE TAL
MEDIDA VISA GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO
ERÁRIO MUNICIPAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE,
DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
B.2) DO MÉRITO
B.2.1) DA RESCISÃO CONTRATUAL
OBSERVA-SE NA PETIÇÃO DE FL. 34 DOS AUTOS 21265-1928/06, TER A
PARTE XEROX DO BRASIL LTDA INFORMADO QUE A RESCISÃO SE
OPEROU NO PLANO DOS FATOS, O QUE RESTOU INCONTROVERSO
(ART. 334, INC. III, CPC) ANTE IDÊNTICA INFORMAÇÃO NA PETIÇÃO DE FL.
66 PELA PARTE CÂMARA MUNICIPAL – MESA DIRETORA, GERANDO,
NOS AUTOS 1740-1389/06 A RESOLUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, CPC, POR AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.
B.2.2) DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS
O NEXO CAUSAL NÃO FOI COMPROVADO PELO REQUERENTE, TENDO
EM VISTA QUE INEXISTEM PROVAS DE HAVER REQUERIMENTO DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA À EMPRESA REQUERIDA PELA REQUERENTE,
TAMPOUCO SOBRE A CORRELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS FISCAIS
DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E NECESSIDADE INSTITUCIONAL DE
CELEBRAÇÃO DE TAIS CONTRATOS.
NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG:
NÚMERO DO PROCESSO: 1.0024.02.623899-8/001(1)
RELATOR: IRMAR FERREIRA CAMPOS
DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2008
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/02/2008
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CPC - CONTRATO DE FRANQUIA RESCISÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA
CULPA. - NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO SE A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DAS RAZÕES QUE
LEVARAM O MAGIS T R A D O A F O R M A R A S U A C O N V I C Ç Ã O , N O S
TERMOS DO ARTIGO 165, DO CPC. - PARA QUE SE IMPONHA O DEVER
DE INDENIZAR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
SUBJETIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, O DANO, A
ILICITUDE DA CONDUTA E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. - NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO SEJA ELA MORAL OU MATERIAL
QUANDO AUSENTES UM DOS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS.
ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE, QUANDO DOS
FATOS DECLINADOS NA EXORDIAL, JÁ SE ENCONTRAVA EM MORA
DEBITORIS.
COM EFEITO, VERSA A INICIAL:
"ESTA SITUAÇÃO AGRAVOU NO MÊS DE NOVEMBRO/1998, QUANDO
ENTÃO A MÁQUINA DE FOTOCOPIAMENTO, OBJETO DO CONTRATO,
NÃO MAIS FUNCIONAVA" [...].
QUANDO DESTA ALEGAÇÃO, A REQUERENTE JÁ ESTAVA EM MORA
COM A REQUERIDA (ART.399, CC), POIS ALEGOU-SE ESTA MATÉRIA NA
CONTESTAÇÃO (FLS.25-28), NOS TERMOS DO ART.333, II, C/C ART. 326,
AMBOS DO CPC, INEXISTINDO SUBSEQUENTE IMPUGNAÇÃO PELA
REQUERENTE, TORNANDO-SE, PORTANTO, FATO INCONTROVERSO
(ART.334, III, CPC).
OUTROSSIM, INDEPENDENTEMENTE DE GERADA A INCONTROVÉRSIA,
OBSERVA-SE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA À
REQUERENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIGURANDO,
ASSIM, A MORA DEBITORIS (FL. 31-31V, FL. 33-33V).
NA AIJ REALIZADA NO DIA 27/11/2006, NÃO CONSEGUIU O
REQUERENTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, POIS AS TESTEMUNHAS
Disponibilizado - 5/6/2008
ALEGAM QUE A REFERIDA MÁQUINA APRESENTAVA DEFEITOS, PORÉM
SEM SE REFERIREM A DATAS (FLS.122-124). O DEPOIMENTO DE FLS.125
‘TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR (FL.96/97)’ ASSIM DISPÔS, EM
DISSONÂNCIA COM A EXORDIAL, QUE MENCIONA A DATA DE 1998:
"O PROBLEMA DA MÁQUINA ACONTECIA ENTRE 2001 E 2002".
NISTO, TEMOS QUE O REQUERENTE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DO ART.
333, I, CPC, INCIDINDO O PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLETI
CONTRACTUS (ART. 476, CC 2002, ANTIGO ART. 1.092 DO CC 1916).
NESTE SENTIDO AS JURISPRUDÊNCIAS DO TJMG:
NÚMERO DO PROCESSO: 2.0000.00.443667-7/000(1)
RELATOR: ELIAS CAMILO
DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2004
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2004
EMENTA:
INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARTE
INADIMPLENTE - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO
NÃO-CUMPRIDO - LICITUDE. POR APLI C A Ç Ã O D A E X C E Ç Ã O D O
CONTRATO NÃO-CUMPRIDO, NÃO PODE O INADIMPLENTE PRETENDER,
NOS CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS, A INDENIZAÇÃO DE
QUAISQUER PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE, POIS É LEGÍTIMA A RECUSA
DESTE EM CUMPRIR SUA PRESTAÇÃO, EM FACE DO PRÉVIO
DESCUMPRIMENTO DAQUELA PARTE.
B.2.3) DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO
NÃO COMPROVADA A MORA EM RELAÇÃO À CONDUTA DA PARTE
XEROX DO BRASIL LTDA E HAVENDO MORA DEBITORIS DA PARTE
CÂMARA MUNICIPAL – MESA DIRETORA, IMPROCEDE O PEDIDO DE
SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO.
C)DOS AUTOS 1496-2006/1347
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO,
DESAPARECE O FUMUS BONI IURIS EM RELAÇÃO À SUSTAÇÃO LIMINAR
(ART. 808, III, CPC).
NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG:
NÚMERO DO PROCESSO: 1.0699.05.050175-7/001(1)
RELATOR: WAGNER WILSON
DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2007
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2007
EMENTA:
CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FEITO PRINCIPAL.
IMPROCEDÊNCIA. TENDO-SE EM VISTA QUE, NO PROCESSO PRINCIPAL,
FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, RAZÃO NÃO HÁ RAZÃO PARA O CONHECIMENTO DO
PRESENTE RECURSO, JÁ QUE O FEITO PERDEU SEU OBJETO COM A
IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA DEFINITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 808,
INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NESTE SENTIDO:
NÚMERO DO PROCESSO: 2.0000.00.518696-1/000(1)
RELATOR: UNIAS SILVA
DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2005
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/02/2006
EMENTA:
MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE
ANULAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DO
FEITO - ARTIGOS 796 E 808, INCISO III DO CPC. TENDO O ÓRGÃO
JULGADOR DECIDIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL,
CESSA IMEDIATAMENTE A EFICÁCIA DA CAUTELAR, SENDO
DESPICIENDA ATÉ MESMO, QUALQUER APRECIAÇÃO DE MÉRITO.
3. DO DISPOSITIVO
DO EXPOSTO:
A) NOS AUTOS 1740-1389/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS;
B) NOS AUTOS 1740-1389/06, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART.
267, INC. VI, CPC, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE
AGIR;
C) NOS AUTOS 1740-1389/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO;
D) NOS AUTOS 1496-1347/06, JULGO IMPROCEDENTE O INICIAL,
REVOGANDO A LIMINAR DE FL. 23;
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 156 de 258
E) EXPEÇA-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA QUE
RESTABELEÇA O TRÂMITE ADMINISTRATIVO QUANTO AO
APONTAMENTO DE FLS. 19-20;
F) NOS AUTOS 21265-1928/06, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, C/C ART. 295, INC. II,
AMBOS DO CPC;
G) NOS AUTOS 1740-1389/06 E AUTOS 1496-1347/06, CONDENO A
PARTE REQUERENTE CÂMARA MUNICIPAL EM CUSTAS E DESPESAS,
BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO À
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA PREVISTA NO ART. 20, § 4º, CPC, NO
IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EM ATENÇÃO AO INTERESSE
PÚBLICO ÍNSITO AO PATRIMÔNIO DA PARTE REQUERENTE;
H) NOS AUTOS 21265-1928/06, CONDENO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE, A PARTE REQUERENTE XEROX DO BRASIL LTDA EM
CUSTAS E DESPESAS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM
ATENÇÃO À APRECIAÇÃO EQÜITATIVA PREVISTA NO ART. 20, § 4º,
CPC, ANTE O PEQUENO VALOR, NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
PARA SE RESGUARDAR A ISONOMIA CONSTITUCIONAL COM A
SUCUMBÊNCIA ACIMA ESTABELECIDA;
I) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 24.04.08
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
2133 - 2006 \ 813.
AÇÃO:
REQUERENTE: BATISTA LUIZ DAMIANI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
25517 - 2007 \ 394.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARIA GORETE TROPARDI
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
INT I M A Ç Ã O : I N T I M A R D R . R O D R I G O C A R L O S B E R G O P A R A S E
MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 76/101, NO
PRAZO LEGAL.
26194 - 2007 \ 507.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JUARA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
REQUERIDO(A): FERCHIMIKA- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE BISKER
ADVOGADO: RODOLFO OTTO KOKOL
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. RODIRGO CARLOS BERGO PARA EFETUAR
DEPOSITO DE DILIGENCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO, NO PRAZO LEGA.
27497 - 2008 \ 10.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: NEIVA MOREIRA FAGUNDES
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
REQUERIDO(A): ASSIS GEORGE NOGARA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANDRÉ BONIFÁCIO RAGNINI
DESPACHO: 1. DEFIRO O PEDIDO RETRO.
2. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE DA SENTENÇA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO NO ENDEREÇO DE FL. 576.
3. QUANTO ÀS CUSTAS FINAIS, NÃO HAVENDO O SEU RECOLHIMENTO,
APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM '1' ACIMA, ARQUIVE-SE
AVERBANDO-SE NA MATRÍCULA.
4. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. MURILLO E MASCHIO PARA SE MANIFESTAR
SOBRE CONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 44/53, NO PRAZO LEGAL.
18475 - 2006 \ 1055.
AÇÃO:
REQUERENTE: ANA FRANCISCA VICENTE
ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS NETTO
ADVOGADO: MILTON QUEIROZ LOPES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. MILTON QUEIROZ LOPES PARA SE
MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO DE 81, NO PRAZO LEGAL
1734 - 2006 \ 846.
AÇÃO: DEMARCATÓRIA
REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ TICIANEL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2008/95
REQUERIDO(A): CONRADO ANDRÉA MOMMENSOHN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. INTIME-SE TODOS OS ADVOGADOS (FLS. 33,
49, 103, 114, 128-129, 137-142, 259-260) DO DESPACHO DE FL.346.
2. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
6126 - 2006 \ 10.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CLAUDIO SHIGUERU NAKAMURA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS NETTO
REQUERIDO(A): DEMERVAL RODRIGUES SANTANA
ADVOGADO: PATRICIA QUESSADA MILAN
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
DESPACHO: 1. INDEFIRO, POR ORA, COM A CLÁUSULA "REBUS SIC
STANTIBUS", O PEDIDO DE FLS. 300-301, EIS QUE NÃO ACOMPANHADO
DE PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS, ‘ALEGATA ET NON
PROBATA EST NON ALEGATA’, PROTRAINDO A ANÁLISE DO PEDIDO
PARA DECISÃO FINAL.
2. NÃO CABE INSTRUÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL, ANTE ITEM 'E' DA
DECISÃO DE FLS. 298-299, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE DE
TUTELA AGÔNICA, O QUE NÃO É O CASO EM EXAME.
3. RESTITUO PRAZO PARA FINS DA ALÍNEA ‘F’, ITEM ‘3’ DA DECISÃO DE
FLS. 298-299.
Disponibilizado - 5/6/2008
4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1462 - 2006 \ 634.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO ZAPATA RAMPAZZO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
REQUERIDO(A): HARUO GUINOZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSÉ ORONTES PIRES FILHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO O RETORNO DOS AUTOS DE INSTANCIA
SUPERIOR, PROMOVO VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES PARA
CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO NECESSÁRIA.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
27695 - 2008 \ 59.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA ZULEIDE FERREIRA BRAVO
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA
ADVOGADO: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 157 de 258
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. NÃO ALEGADAS AS MATÉRIAS DO ART. 325,
ART. 326, E ART. 327, TODOS DO CPC, DECLARO SANEADO O
PROCESSO.
2. FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: REQUISITOS DO ART. 11, INC.
VII, E ART. 143, AMBOS DA LEI 8.213/91.
3. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 21.08.2008 ÀS 16:00 HS.
4. INTIMEM-SE.
13561 - 2006 \ 982.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LUIZA JUVINIANO STEINHAUSER
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 13561-2006/982
REQUERENTE: LUIZA JUVINIANO STHEINHAUSER
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. RELATÓRIO
DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 1º, IN FINE, LEI 10.259/01, C/C ART.
38, LEI 9.099/95).
2. FUNDAMENTAÇÃO.
ANTE MAT. 4.723, CRI, JUARA, LIV. 02 (FL. 18), VERIFICA-SE QUE A
REQUERENTE É PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DE 242 HA, DIMENSÃO ESTA
SUPERIOR À DEFINIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 1º, §
2º, INC. I, ALÍNEA ‘A’, LEI 4.771/65), O QUE DESFAZ A INCIDÊNCIA DE
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (ART. 11, § 1º, LEI 8.213/91).
3. DISPOSITIVO.
DO EXPOSTO,
A) JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
B) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 27.05.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
18977 - 2006 \ 228.
AÇÃO:
REQUERENTE: AZAIAS DIAS FERREIRA
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
ADVOGADO: JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 18977-2006/228
REQUERENTE: AZAÍAS DIAS FERREIRA
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. RELATÓRIO
DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 1º, IN FINE, LEI 10.259/01, C/C ART.
38, LEI 9.099/95).
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
O ART. 20, LEI 8.742/93, ATRIBUINDO CONCREÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL AO ART. 203, INC. V, CF/88, PREVÊ, ENTRE
OUTRAS, DUAS HIPÓTESES PARA IMPLANTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
CONTINUADA: A) IDOSO QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE
SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA; B) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA QUE
COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA.
PELOS DOCUMENTOS DE FL. 12, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE NÃO
Disponibilizado - 5/6/2008
SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE AMPARO AO IDOSO, EIS QUE NASCIDO
EM 23.08.1951.
LOGO, A LIDE SE CIRCUNSCREVE À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E NÃO REFERENTE AO IDOSO.
2.2. DA SITUAÇÃO NECESSITANTE
O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO DE FLS. 68-70 COMPROVA A
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA, PELA SAÚDE DEBILITADA
C O N F O R M E A T E S T A D O S E E X A M E S M É D I C O S D E F L S . 1 3 - 1 8,
SOBREVIVENDO O REQUERENTE EM SISTEMA DE MISERABILIDADE
DEPENDENDO DA AJUDA DOS FILHOS E ESTES TAMBÉM NÃO PODEM
AJUDAR MUITO, VEJAMOS:
"(...)A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS FILHOS TAMBÉM È PRECÁRIA, MAS
COLABORAM SEMPRE QUE POSSÍVEL. O FILHO QUE TRABALHA NO
FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS DIVIDE COM OS PAIS A CESTA BÁSICA
QUE RECEBE.
DEVIDO A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS O SR. ASAIAS NÃO
CONSEGUE ADQUIRIR TODOS OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, ESTÁ
SEMPRE EM DÉBITO COM A FARMÁCIA E MUITAS VEZES RECORRE A
MEDICAMENTOS CASEIROS. (...)". (FL. 69).
ADEMAIS, A RENDA FAMILIAR É DO IMPORTE DE R$ 150,00:
"A ESPOSA LAVA ROUPA PARA FORA PARA PAGAR AS DESPESAS
COM ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E MEDICAMENTOS.
(...)
A SRª IVA RECEBE APROXIMADAMENTE R$ 150,00 (CENTO E
CINQUENTA REAIS) POR MÊS." (FL. 68).
A SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NECESSITANTE ENCONTRA-SE
COMPROVADA PELO ATESTADO MÉDICO DE FL. 13, QUE MENCIONA:
"O PACIENTE NÃO TEM CONDIÇÕES E EXERCER SUAS ATIVIDADES
PROFISIONAIS "ELETRICISTA" EM VISTA DE SEQÜELAS DE AVC
"ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL"."
O ATESTADO MÉDICO APRESENTA VALOR PROBANTE NOS TERMOS DO
ART. 427, CPC.
ALÉM DISSO, O ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO INDICA SITUAÇÃO
CAPACITANTE:
"NÃO ESTÁ INCAPACITADO PARA A PRÁTICA DE ATOS BÁSICOS
COMPREENDIDOS EM REALIZAR A HIGIENE PESSOAL, VESTIR-SE,
ALIMENTAR-SE E MESMO PERCORRER PEQUENAS DISTÂNCIAS, PORÉM
APRESENTA DIFICULDADES PARA PRONUNCIAR COM DISTINÇÃO E
CLAREZA AS PALAVRAS, E PARA SE LOCOMOVER COM
DESENVOLTURA. APRESENTA AINDA LAPSOS DE MEMÓRIA." (FL. 68)
EMBORA CAPAZ PARA ATOS BÁSICOS, O REQUERENTE ENCONTRA-SE
COM MOBILIDADE REDUZIDA, LINGUAGEM AFETADA E LAPSOS DE
MEMÓRIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE O INCAPACITAM PARA SEU
TRABALHO HABITUAL – ELETRICISTA.
NA ANÁLISE PROBATÓRIA DEVE INCIDIR, SOBRETUDO, O PRINCÍPIO DA
EQUIDADE, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA
SOLUÇÃO PRO MISERO. NESTE SENTIDO, VEJA-SE
STJ, RESP 48.176-SP, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, RSTJ 83, P. 168: "A
PROIBIÇÃO DE QUE O JUIZ DECIDA POR EQUIDADE, SALVO QUANDO
AUTORIZADO POR LEI, SIGNIFICA QUE NÃO HAVERÁ DE SUBSTITUIR A
APLICAÇÃO DO DIREITO OBJETIVO POR SEUS CRITÉRIOS PESSOAIS DE
JUSTIÇA. NÃO HÁ DE SER ENTENDIDA, ENTRETANTO, COMO VEDANDO
SE BUSQUE ALCANÇAR A J U S T I Ç A N O C A S O C O N C R E T O , C O M
ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, LEI DE INTRODUÇÃO". VEJA-SE
TAMBÉM, STJ, RESP 2.447-RS, REL. MIN. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO,
RSTJ 28, P. 312: "A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI É A QUE SE
PREOCUPA COM A SOLUÇÃO JUSTA, NÃO PODENDO O SEU APLICADOR
ESQUECER QUE O RIGORISMO NA EXEGESE DOS TEXTOS LEGAIS PODE
LEVAR A INJUSTIÇAS." VEJA-SE, AINDA, STJ, RESP, 4.987-RS, REL. MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO , STJ 26, P. 378: "A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
NÃO DEVE SER FORMAL, MAS SIM, ANTES DE TUDO, REAL, HUMANA,
SOCIALMENTE ÚTIL. SE O JUIZ AO PODE TOMAR LIBERDADES
INADMISSÍVEIS COM A LEI, JULGANDO CONTRA LEGEM, PODE E DEVE,
POR OUTRO LADO, OPTAR PELA INTERPRETAÇÃO QUE MAIS ATENDA
ÀS ASPIRAÇÕES DA JUSTIÇA E DO BEM COMUM."
VEJAMOS AINDA A DECISÃO DO STF, RELATOR MINISTRO GILMAR
MENDES NA ADI N° 1.232:
"(...)POR FIM, O RECLAMANTE REQUER, EM CARÁTER LIMINAR, A
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECLAMADA, AFASTANDO-SE
A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 158 de 258
DESCOMPASSO COM O § 3O DO ART. 20 DA LEI NO 8.742/1993, TENDO
EM VISTA A INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO RENDA FAMILIAR PER
CAPITA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
TRANSCREVO A EMENTA DA DECISÃO RECLAMADA (FLS. 68-69):
"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES
SÓCIO-ECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI
8.742/93. RENDA PER CAPITA. MEIOS DE PROVA. SÚMULA 11 DA TUN.
LEI 9.533/97. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O ARTIGO 20 DA LEI 8.742 / 9 3 D E S T A C A A G A R A N T I A D E U M
SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
E AO IDOSO COM 65 ANOS OU MAIS, QUE COMPROVEM, EM AMBAS AS
HIPÓTESES, NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO
E NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.
2. JÁ O § 3O DO MENCIONADO ARTIGO REZA QUE, 'CONSIDERA-SE
INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA
SEJA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO'.
3. NA HIPÓTESE EM EXAME, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O
AUTOR É INCAPAZ PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE
NECESSITEM DE GRANDES OU MÉDIOS ESFORÇOS FÍSICOS OU QUE
ENVOLVAM ESTRESSE EMOCIONAL PARA A SUA REALIZAÇÃO.
4. EM ATENÇÃO AO LAUDO PERICIAL E CONSIDERANDO QUE A
VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVE SER FEITA
ANALISANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO,
PERCEBE-SE PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE O
AUTOR ALÉM DA IDADE AVANÇADA, DESEMPENHA A PROFISSÃO DE
TRABALHADOR RURAL, O QUAL NÃO ESTÁ MAIS APTO A EXERCER.
ADEMAIS, NÃO POSSUI INSTRUÇÃO EDUCACIONAL, O QUE DIFICULTA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INTELECTUAIS, DE MODO QUE RESTA
IMPROVÁVEL SUA ABSORÇÃO PELO MERCADO DE TRABALHO, O QUE
DEMONSTRA A SUA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE
DIANTE DA SUJEIÇÃO À AJUDA FINANCEIRA DE TERCEIROS PARA
MANTER SUA SUBSISTÊNCIA.
5. APESAR DE TER SIDO COMPROVADO EM AUDIÊNCIA QUE A RENDA
AUFERIDA PELO RECORRIDO É INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, A
COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO
MÍNIMO É DISPENSÁVEL QUANDO A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA É COMPROVADA DE OUTRO MODO E, NO CASO DOS
AUTOS, ELA RESTOU DEMONSTRADA.
6. A COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL NÃO ESTÁ LIMITADA AO
DISPOSTO NO ART. 13 DO DECRETO 1.744/95, NÃO LHE SENDO
POSSÍVEL OBSTAR O RECONHECIMENTO DE OUTROS MEIOS
PROBATÓRIOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE OBJETIVA DOS
OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE
OBJETIVA DOS MEIOS DE DEMONSTRAÇÃO EM JUÍZO, DESDE QUE
IDÔNEOS E MORALMENTE LEGÍTIMOS, ALÉM DE SUJEITOS AO
CONTRADITÓRIO E À PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ NA SUA
APRECIAÇÃO.
7. ASSIM, AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CONSTATARAM QUE A
RENDA FAMILIAR DO AUTOR É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA
LEI, SENDO IDÔNEA A FAZER PROVA NESTE SENTIDO. A PARTIR DOS
DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, CONSTATOU-SE QUE O
RECORRIDO NÃO TRABALHA, VIVENDO DA AJUDA DE PARENTES E
AMIGOS.
8. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, PODE-SE CONCLUIR PELA
VERACIDADE DE TAL DECLARAÇÃO DE MODO RELAT I V O , C U J A
CONTRAPROVA CABERIA AO INSS, QUE SE LIMITOU À IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA.
9. QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE LEGAL DE RENDA
PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, A SUA FIXAÇÃO
ESTABELECE APENAS UM CRITÉRIO OBJETIVO PARA JULGAMENTO,
MAS QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO
DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
10. SE A RENDA FAMILIAR É INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, A
PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE É ABSOLUTA, SEM QUE ISSO AFASTE
A POSSIBILIDADE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA SER PROVADA DE OUTRO
MODO.
11. ADEMAIS, A SÚMULA 11 DA TUN DISPÕE QUE MESMO QUANDO A
RENDA PER CAPITA FOR SUPERIOR ÀQUELE LIMITE LEGAL, NÃO HÁ
ÓBICES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUANDO A
MISERABILIDADE É CONFIGURADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
12. O PRÓPRIO LEGISLADOR JÁ RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA NA
Disponibilizado - 5/6/2008
HIPÓTESE DE RENDA SUPERIOR AO REFERIDO LIMITE AO EDITAR A LEI
9.533/97, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO
FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUAM PROGRAMAS DE
GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES
SÓCIO-EDUCATIVAS, ESTABELECENDO CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO
PARA A ANÁLISE DA MISERABILIDADE, QUAL SEJA, RENDA FAMILIAR
PER CAPITA INFERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO.
13. A PARTE SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA ARBITRADOS À
RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
14. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(FLS. 68-69).
PASSO A DECIDIR.
A LEI N° 8.742/93, AO REGULAMENTAR O ART. 203, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA QUE
O BENEFÍCIO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO SEJA CONCEDIDO AOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS QUE COMPROVEM NÃO
POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA
PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.
O PRIMEIRO CRITÉRIO DIZ RESPEITO AOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA
QUE A PESSOA SEJA CONSIDERADA IDOSA OU PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA. DEFINE A LEI COMO IDOSO O INDIVÍDUO COM 70 (SETENTA)
ANOS OU MAIS E COMO DEFICIENTE A PESSOA INCAPACITADA PARA A
VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO (ART. 20, CAPUT E § 2O).
O SEGUNDO CRITÉRIO DIZ RESPEITO À COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE DA FAMÍLIA PARA PROVER A MANUTENÇÃO D O
DEFICIENTE OU IDOSO. DISPÕE O ART. 20, § 3O, DA LEI N° 8.742/93, QUE
"CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA
MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO".
OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.232-1/DF,
REL. MIN. ILMAR GALVÃO (DJ 1.6.2001), TAL DISPOSITIVO TEVE SUA
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM DECISÃO DESTA CORTE CUJA
EMENTA POSSUI O SEGUINTE TEOR, VERBIS:
"CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE
ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO
ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO
PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA
FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO
À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI
TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE."
CONSIDEROU O TRIBUNAL QUE REFERIDO DISPOSITIVO INSTITUIU
REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
A QUE SE REFERE O ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESDE ENTÃO, O TRIBUNAL PASSOU A JULGAR PROCEDENTES AS
RECLAMAÇÕES AJUIZADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS PARA CASSAR DECISÕES PROFERIDAS PELAS
INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS INFERIORES QUE CONCEDIAM O BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL ENTENDENDO QUE O REQUISITO DEFINIDO PELO § 3O DO
ART. 20 DA LEI N° 8.742/93 NÃO É EXAUSTIVO E QUE, PORTANTO, O
ESTADO DE MISERABILIDADE PODERIA SER COMPROVADO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA. A QUESTÃO FOI AMPLAMENTE DEBATIDA
NO JULGAMENTO DA RCL - AGR 2.303/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJ
1.4.2005), NA QUAL FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NA
DECISÃO PROFERIDA NA ADI N° 1.232 O TRIBUNAL DEFINIU QUE O
CRITÉRIO DE ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO É OBJETIVO E NÃO PODE SER
CONJUGADO COM OUTROS FATORES INDICATIVOS DA MISERABILIDADE
DO INDIVÍDUO E DE SEU GRUPO FAMILIAR, CABENDO AO LEGISLADOR, E
NÃO AO JUIZ NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, A CRIAÇÃO DE
OUTROS REQUISITOS PARA A AFERIÇÃO DO ESTADO DE POBREZA
DAQUELE QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
O TRIBUNAL MANTEVE TAL ENTENDIMENTO MESMO NAS
RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA DECISÕES QUE, PROCEDENDO A
UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS SOBRE A MATÉRIA,
CONCEDIAM O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM BASE EM OUTROS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
POSTERIORES (LEI N° 10.836/2004 - BOLSA FAMÍLIA; LEI N° 10.689/2003 PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO; LEI N° 9.533/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO A
MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 159 de 258
MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS). ASSIM DECIDIU O
TRIBUNAL NA RCL N° 2.323/PR, REL. MIN. EROS GRAU, DJ 20.5.2005.
TENHO OBSERVADO, PORÉM, QUE ALGUMAS DECISÕES
MONOCRÁTICAS RECENTES TÊM DADO TRATAMENTO DIFERENCIADO
AO TEMA.
OS MINISTROS CELSO DE MELLO, CARLOS BRITTO E RICARDO
LEWANDO W S K I T Ê M N E G A D O S E G U I M E N T O À S R E C L A M A Ç Õ E S
AJUIZADAS PELO INSS COM O FUNDAMENTO DE QUE ESTA VIA
PROCESSUAL, COMO JÁ ASSENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL, NÃO É ADEQUADA PARA SE REEXAMINAR O CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO EM QUE SE BASEOU A DECISÃO RECLAMADA
PARA ATESTAR O ESTADO DE MISERABILIDADE DO INDIVÍDUO E
CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SEM SEGUIR OS
PARÂMETROS DO § 3O DO ART. 20 DA LEI N° 8.742/93 (RCL N° 4.422/RS,
REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 30.6.2006; RCL N° 4.133/RS, REL. MIN.
CARLOS BRITTO, DJ 30.6.2006; RCL N° 4.366/PE, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJ 1.6.2006).
O MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE TEM ENFATIZADO, QUANDO EM
ANÁLISE DE DECISÕES QUE CONCEDERAM O BENEFÍCIO COM BASE EM
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À LEI 8.742/93, QUE AS DECISÕES
RECLAMADAS NÃO TÊM DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO §
3O DO ART. 20 DESSA LEI, MAS DADO INTERPRETAÇÃO A TAL
DISPOSITIVO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, A QUAL
NÃO FOI OBJETO DA ADI N° 1.232 ( R C L N ° 4 . 2 8 0 / R S , R E L . M I N.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 30.6.2006).
SOMEM-SE A ESTAS AS DECISÕES DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE
SEMPRE DEIXOU CLARO SEU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DA
INSUFICIÊNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO § 3O DO ART. 20 DA LEI
N° 8.742/93 PARA FIEL CUMPRIMENTO DO ART. 203, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO (RCL N° 4.164/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO).
EM DECISÃO MAIS RECENTE (RCL N° 3.805/SP, DJ 18.10.2006), A
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA TAMBÉM POSICIONOU-SE SOBRE O ASSUNTO,
EM TRECHOS DIGNOS DE NOTA, VERBIS:
"(...) O QUE SE PÕE EM FOCO NESTA RECLAMAÇÃO É SE SERIA
POSSÍVEL VALER-SE O RECLAMANTE DESTE INSTITUTO PARA
QUESTIONAR A AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUE, AO MENOS EM PRINCÍPIO, NÃO TERIA SIDO OBSERVADA PELO
RECLAMADO. A ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO É ESTA:
NOS TERMOS DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, HAVERÁ DE CONHECER ESTE TRIBUNAL DA RECLAMAÇÃO
'PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA
AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES.'
NA PRESENTE RECLAMAÇÃO, EXPÕE-SE QUE TERIA HAVIDO AFRONTA
À AUTORIDADE DA DECISÃO QUE SE PÕE NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.232, NA QUAL AFIRMOU
ESTE TRIBUNAL SUPREMO QUE "INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM
FACE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 203, INC. V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS
CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ
HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO." (REL.
MINISTRO ILMAR GALVÃO, DJ 1º.6.2001).
O EXAME DOS VOTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO REVELA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL APENAS DECLAROU QUE A NORMA DO ART. 20 E
SEU § 3º DA LEI N. 8.742/93 NÃO APRESENTAVA
INCONSTITUCIONALIDADE AO DEFINIR LIMITES GERAIS PARA O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A SER ASSUMIDO PELO INSS, ORA
RECLAMANTE. MAS NÃO AFIRMOU QUE, NO EXAME DO CASO
CONCRETO, O JUIZ NÃO PODERIA FIXAR O QUE SE FIZESSE MISTER
PARA QUE A NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 203, INC. V, E DEMAIS
DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SE
CUMPRISSEM RIGOROSA, PRIORITÁRIA E INESCUSAVELMENTE.
COMO AFIRMADO PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE NO VOTO
PROFERIDO NAQUELE JULGAMENTO, 'C O N S I D E R O P E R F E I T A A
INTELIGÊNCIA DADA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... NO SENTIDO
DE QUE O LEGISLADOR DEVE ESTABELECER OUTRAS SITUAÇÕES
CARACTERIZADORAS DA ABSOLUTA INCAPACIDADE DE MANTER-SE O
IDOSO OU O DEFICIENTE FÍSICO, A FIM DE COMPLETAR A EFETIVAÇÃO
DO PROGRAMA NORMATIVO DE ASSISTÊNCIA CONTIDO NO ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO. A MEU VER, ISSO NÃO A FAZ INCONSTITUCIONAL. ...
HAVERÁ AÍ INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE OUTRAS
HIPÓTESES?
Disponibilizado - 5/6/2008
A MEU VER, CERTAMENTE SIM, MAS ISSO NÃO ENCONTRARÁ REMÉDIO
NESTA AÇÃO DIRETA.' DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE O SUPREMO
TRIBUNAL TEVE POR CONSTITUCIONAL, EM TESE (CUIDAVA-SE DE
CONTROLE ABSTRATO), A NORMA DO ART. 20 DA LEI N. 8.742/93, MAS
NÃO AFIRMOU INEXISTIREM OUTRAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE
IMPUSESSEM ATENDIMENTO CONSTITUCIONAL E NÃO SUBSUNÇÃO
ÀQUELA NORMA. TAXATIVA, NESSE SENTIDO, É A INTELIGÊNCIA DO
ACÓRDÃO NOS TERMOS CLAREADOS NO VOTO DO MINISTRO
SEPÚLVEDA PERTENCE, TRANSCRITO PARCIALMENTE ACIMA.
A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL, ASSIM, NÃO SIGNIFICA A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS COMPORTAMENTOS JUDICIAIS QUE,
PARA ATENDER, NOS CASOS CONCRETOS, À CONSTITUIÇÃO,
GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À
SAÚDE, E À OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA
SOCIAL 'A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DA
CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL', TENHAM DE DEFINIR AQUELE
PAGAMENTO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO IDOSO QUE NÃO POSSA PROVER A
PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. NO
CASO QUE ORA SE APRESENTA, NÃO PARECE TER HAVIDO QUALQUER
AFRONTA, PORTANTO, AO JULGADO.
COMO AFIRMA O RECLAMADO EM SUAS INFORMAÇÕES (E, ALIÁS, JÁ
SE CONTÉM NA DECISÃO PROFERIDA), FORAM '...ANALISADAS AS
CONDIÇÕES FÁTICAS DEMONSTRADAS DURANTE A INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA...' (FL. 48). NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
DAQUELA AÇÃO, O JUÍZO RECLAMADO ESCLARECEU QUE: 'NO CASO
VERTENTE, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA
DESTA COMARCA CONSTATOU (...) [QUE] A AUTORA FAZ USO
CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, E QUANDO ESTES NÃO SE ENCONTRAM,
POR QUALQUER MOTIVO, DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, TEM QUE
ADQUIRI-LOS...
ALÉM DISSO, COMPROVOU-SE (...) QUE A MÃE DA AUTORA, COM QUE
RECEBE DA PENSÃO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO DEIXADA PELO MARIDO,
TAMBÉM TEM QUE AJUDAR UM DOS FILHOS QUE TAMBÉM NÃO TEM
BOA SAÚDE MENTAL...' (FL. 82). EXPLICA, AINDA, AQUELA AUTORIDADE
QUE: 'DIANTE DESTE QUADRO, VÊ-SE QUE OS RENDIMENTOS DA
FAMÍLIA, FACE AOS ENCARGOS DECORRENTES DE MEDICAMENTOS QUE
DEVEM SER CONSTANTEMENTE ADQUIRIDOS PARA O TRATAMENTO DA
AUTORA, SÃO INSUFICIENTES PARA ESTA VIVER CONDIGNAMENTE.' (FL.
82).
A POBREZA EXTREMA VEM SENDO DEFINIDA, JURIDICAMENTE, COMO
'LA MARQUE D'UNE INFÉRIORITÉ PAR RAPPORT À UM ÉTAT CONSIDÉRÉ
COMME NORMAL ET D'UNE DÉPENDANCE PAR RAPPORT AUX AUTRES.
ELLE EST UM ÉTAT D'EXCLUSION QUI IMPLIQUE L'AIDE D'AUTRUI POUR
S'EN SORTIR. ELLE EST SURTOUT RELATIVE ET FAITE D'HUMILIATION ET
DE PRIVATION.' (TOURETTE, FLORENCE. EXTRÊME PAUVRETÉ ET DROITS
DE L'HOMME. PARIS: LGDJ, 2001, P. 4). QUER O INSS, ORA
RECLAMANTE, SE CONSIDERE SER A DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO PELA SENTENÇA RECLAMADA INCOMPATÍVEL COM O
QUANTO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1.232. NÃO É O QUE SE TEM NO CASO.
TAMBÉM AFIRMA QUE HAVERIA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AQUELA
DECISÃO E A NORMA DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N. 8.742/93. AFIRMO: E
A MISÉRIA CONSTATADA PELO JUIZ É INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO GARANTIDO NO ART. 1º, INC. III, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E A POLÍTICA DEFINIDA A IGNORAR A
MISERABILIDADE DE BRASILEIROS É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS
POSTOS NO ART. 3º E SEUS INCISOS DA CONSTITUIÇÃO; E A NEGATIVA
DO PODER JUDICIÁRIO EM RECONHECER, NO CASO CONCRETO, A
SITUAÇÃO COMPROVADA E AS ALTERNATIVAS QUE A CONSTITUIÇÃO
OFERECE PARA NÃO DEIXAR MORRER À MINGUA ALGUM BRASILEIRO É
INCOMPATÍVEL COM A GARANTIA DA JURISDIÇÃO, A TODOS
ASSEGURADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 5º, INC. XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).
PORTANTO, NÃO APENAS NÃO SE COMPROVA AFRONTA À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NA SENTENÇA
PROFERIDA, COMO, AINDA, FOI EXATAMENTE PARA DAR CUMPRIMENTO
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE QUE É GUARDA ESTE TRIBUNAL,
QUE SE EXAROU A SENTENÇA NA FORMA QUE SE PODE VERIFICAR ATÉ
AQUI. ADEMAIS, A RECLAMAÇÃO NÃO É ESPÉCIE ADEQUADA PARA SE
QUESTIONAR SENTENÇA NA FORMA INDICADA NA PETIÇÃO, O QUE
HAVERÁ DE SER FEITO, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE OU
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 160 de 258
NECESSÁRIO O RECLAMANTE, PELAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS E
NÃO SE VALENDO DESTA VIA EXCEPCIONAL PARA PÔR EM QUESTÃO O
QUE HAVERÁ DE SER SUPRIDO, JUDICIALMENTE, PELAS INSTÂNCIAS
RECURSAIS REGULARMENTE CHAMADAS, SE FOR O CASO.
9. POR ESSAS RAZÕES, CASSO A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE,
EM SEDE DE EXAME PRÉVIO, E NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO POR
INEXISTIR, NA ESPÉCIE, A ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE
JULGADO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PUDESSE SER
QUESTIONADA E DECIDIDA POR ESTA VIA ESPECIAL E ACANHADA,
COMO É A DA ESPÉCIE ELEITA PELO RECLAMANTE.(...)"
A ANÁLISE DESSAS DECISÕES ME LEVA A CRER QUE,
PAULATINAMENTE, A INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 8.742/93 EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO VEM SOFRENDO CÂMBIOS SUBSTANCIAIS NESTE
TRIBUNAL.
DE FATO, NÃO SE PODE NEGAR QUE A SUPERVENIÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECEU NOVOS CRITÉRIOS MAIS ELÁSTICOS
PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - COMO
A L E I N ° 1 0 . 8 3 6 / 2 0 0 4 , Q U E C R I O U O B O L S A F A M Í L I A ; A L E I N°
10.689/2003, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À
ALIMENTAÇÃO; A LEI N° 10.219/01, QUE CRIOU O BOLSA ESCOLA; A LEI
N° 9.533/97, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO
FINANCEIRO A MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PROGRAMAS DE GARANTIA
DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS; ASSIM
COMO O ESTATUTO DO IDOSO (LEI N° 10.741/03) - ESTÁ A REVELAR
QUE O PRÓPRIO LEGISLADOR TEM REINTERPRETADO O ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
OS INÚMEROS CASOS CONCRETOS QUE SÃO OBJETO DO
CONHECIMENTO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS POR TODO O PAÍS, E CHEGAM
A ESTE TRIBUNAL PELA VIA DA RECLAMAÇÃO OU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, TÊM DEMONSTRADO QUE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS
ESTABELECIDOS PELA LEI N° 8.742/93 SÃO INSUFICIENTES PARA
ATESTAR QUE O IDOSO OU O DEFICIENTE NÃO POSSUEM MEIOS DE
PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA
FAMÍLIA.
CONSTATADA TAL INSUFICIÊNCIA, OS JUÍZES E TRIBUNAIS NADA MAIS
TÊM FEITO DO QUE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO
INDIVÍDUO QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
NÃO SE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3O, DA LEI
N° 8.742/93, MAS APENAS SE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE QUE
ESSE PARÂMETRO OBJETIVO SEJA CONJUGADO, NO CASO CONCRETO,
COM OUTROS FATORES INDICATIVOS DO ESTADO DE PENÚRIA DO
CIDADÃO. EM ALGUNS CASOS, PROCEDE-SE À INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE ESTABELECE
CRITÉRIOS MAIS ELÁSTICOS PARA A CONCESS Ã O D E O U T R O S
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS.
TUDO INDICA QUE - COMO PARECEM TER ANUNCIADO AS RECENTES
DECISÕES PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL (ACIMA CITADAS) - TAIS
JULGADOS PODERIAM PERFEITAMENTE SE COMPATIBILIZAR COM O
CONTEÚDO DECISÓRIO DA ADI N° 1.232.(…)". (GRIFO NOSSO)
NO CASO EM EXAME VEMOS QUE ESTÁ COMPROVADA A CONDIÇÃO
DE MISERABILIDADE DO REQUERENTE ANTE O ESTUDO SOCIAL DE FLS.
68-70 E OS DOCUMENTOS DE FLS. 13-18, OS QUAIS COMPROVAM A
NECESSIDADE DO REQUERENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL BEM COMO
DE AUXÍLIO PARA A SUA MANUTENÇÃO COM DIGNIDADE (ART. 1º, INC.
III, CF/88).
3. DISPOSITIVO
DO EXPOSTO,
A) JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS;
B) CONDENO O INSS A IMPLANTAR O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA
CONTINUADA (ART. 42, LEI 8.742/83), A CONTAR DA CITAÇÃO;
C) CONCEDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE
REQUERENTE (ART. 5°, INC. LXXIV, CF/88, C/C ART. 4°, LEI 1.060/50);
D) JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC, C/C SÚMULA
204, STJ), FIXADOS EM 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS);
E) CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1°, §2°, LEI 6.899/91,
INCIDINDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL;
F) CONDENO A PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO,
Disponibilizado - 5/6/2008
CONSIDERANDO A SÚMULA 111, STJ;
G) SEM CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 8°, LEI 8.620/93;
H) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 27.05.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
12051 - 2006 \ 76.
AÇÃO:
REQUERENTE: ADECIO DIAS CAMPOS
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 12051-2006/76
REQUERENTE: ADÉCIO DIAS CAMPOS
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. RELATÓRIO
DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 1º, IN FINE, LEI 10.259/01, C/C ART.
38, LEI 9.099/95).
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
O ART. 20, LEI 8.742/93, ATRIBUINDO CONCREÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL AO ART. 203, INC. V, CF/88, PREVÊ DUAS
HIPÓTESES PARA IMPLANTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA CONTINUADA: A)
IDOSO QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE SUBSISTÊNCIA
PRÓPRIA; B) PESSOA PORTADO
RA DE DEFICIÊ N C I A Q U E C O M P R O V E N Ã O P O S S U I R M E I O S D E
SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA.
PELOS DOCUMENTOS DE FL. 11, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE NÃO
SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE AMPARO AO IDOSO, EIS QUE NASCIDO
EM 21.08.1961.
LOGO, A LIDE SE CIRCUNSCREVE À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E NÃO REFERENTE AO IDOSO.
2.2. DA SITUAÇÃO NECESSITANTE
O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO DE FLS. 87-88 COMPROVA A
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA, PELA SAÚDE DEBILITADA
CONFORME LAUDO PERICIAL DE FL. 89, SOBREVIVENDO O REQUERENTE
GRAÇAS À BOA VONTADE DE BENFEITORES E DE SEU PADASTRO QUE
ALÉM DE CUIDAR E MANTER ADÉCIO E SUA MÃE AINDA CUIDA DE CINCO
NETOS OS QUAIS COMPÕE O NÚCLEO FAMILIAR:
"(...) O SR. ROSAURO MANTÉM AS DESPESAS DA CASA COM
APOSENTADORIA DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) MENSAIS. A
SRA. DARCI É DO LAR. (...) DO PRIMEIRO CASAMENTO A SRA. DARCI
POSSUI MAIS TRÊS FILHOS, TODOS CONSTITUÍRAM FAMÍLIA, SENDO QUE
DOIS COLABORAM PARA MANTER ADÉCIO, QUE TAMBÉM RECEBE
ROUPAS E CALÇADOS DE TERCEIROS. O SR. ROSAURO POSSUI CINCO
FILHOS ADULTOS, MAS AJUDA A MANTER CINCO NETOS, FILHOS DE
MÃES SOLTEIRAS. (...)". (FL. 96).
NA ANÁLISE PROBATÓRIA DEVE INCIDIR, SOBRETUDO, O PRINCÍPIO DA
EQUIDADE, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA
SOLUÇÃO PRO MISERO. NESTE SENTIDO, VEJA-SE
STJ, RESP 48.176-SP, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, RSTJ 83, P. 168: "A
PROIBIÇÃO DE QUE O JUIZ DECIDA POR EQUIDADE, SALVO QUANDO
AUTORIZADO POR LEI, SIGNIFICA QUE NÃO HAVERÁ DE SUBSTITUIR A
APLICAÇÃO DO DIREITO OBJETIVO POR SEUS CRITÉRIOS PESSOAIS DE
JUSTIÇA. NÃO HÁ DE SER ENTENDIDA, ENTRETANTO, COMO VEDANDO
SE BUSQUE ALCANÇAR A J U S T I Ç A N O C A S O C O N C R E T O , C O M
ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, LEI DE INTRODUÇÃO". VEJA-SE
TAMBÉM, STJ, RESP 2.447-RS, REL. MIN. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO,
RSTJ 28, P. 312: "A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI É A QUE SE
PREOCUPA COM A SOLUÇÃO JUSTA, NÃO PODENDO O SEU APLICADOR
ESQUECER QUE O RIGORISMO NA EXEGESE DOS TEXTOS LEGAIS PODE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 161 de 258
LEVAR A INJUSTIÇAS." VEJA-SE, AINDA, STJ, RESP, 4.987-RS, REL. MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO , STJ 26, P. 378: "A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
NÃO DEVE SER FORMAL, MAS SIM, ANTES DE TUDO, REAL, HUMANA,
SOCIALMENTE ÚTIL. SE O JUIZ AO PODE TOMAR LIBERDADES
INADMISSÍVEIS COM A LEI, JULGANDO CONTRA LEGEM, PODE E DEVE,
POR OUTRO LADO, OPTAR PELA INTERPRETAÇÃO QUE MAIS ATENDA
ÀS ASPIRAÇÕES DA JUSTIÇA E DO BEM COMUM."
VEJAMOS AINDA A DECISÃO DO STF, RELATOR MINISTRO GILMAR
MENDES NA ADI N° 1.232:
"(...)POR FIM, O RECLAMANTE REQUER, EM CARÁTER LIMINAR, A
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECLAMADA, AFASTANDO-SE
A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM
DESCOMPASSO COM O § 3O DO ART. 20 DA LEI NO 8.742/1993, TENDO
EM VISTA A INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO RENDA FAMILIAR PER
CAPITA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
TRANSCREVO A EMENTA DA DECISÃO RECLAMADA (FLS. 68-69):
"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES
SÓCIO-ECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI
8.742/93. RENDA PER CAPITA. MEIOS DE PROVA. SÚMULA 11 DA TUN.
LEI 9.533/97. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O ARTIGO 20 DA LEI 8.742 / 9 3 D E S T A C A A G A R A N T I A D E U M
SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
E AO IDOSO COM 65 ANOS OU MAIS, QUE COMPROVEM, EM AMBAS AS
HIPÓTESES, NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO
E NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.
2. JÁ O § 3O DO MENCIONADO ARTIGO REZA QUE, 'CONSIDERA-SE
INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA
SEJA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO'.
3. NA HIPÓTESE EM EXAME, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O
AUTOR É INCAPAZ PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE
NECESSITEM DE GRANDES OU MÉDIOS ESFORÇOS FÍSICOS OU QUE
ENVOLVAM ESTRESSE EMOCIONAL PARA A SUA REALIZAÇÃO.
4. EM ATENÇÃO AO LAUDO PERICIAL E CONSIDERANDO QUE A
VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVE SER FEITA
ANALISANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO,
PERCEBE-SE PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE O
AUTOR ALÉM DA IDADE AVANÇADA, DESEMPENHA A PROFISSÃO DE
TRABALHADOR RURAL, O QUAL NÃO ESTÁ MAIS APTO A EXERCER.
ADEMAIS, NÃO POSSUI INSTRUÇÃO EDUCACIONAL, O QUE DIFICULTA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INTELECTUAIS, DE MODO QUE RESTA
IMPROVÁVEL SUA ABSORÇÃO PELO MERCADO DE TRABALHO, O QUE
DEMONSTRA A SUA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE
DIANTE DA SUJEIÇÃO À AJUDA FINANCEIRA DE TERCEIROS PARA
MANTER SUA SUBSISTÊNCIA.
5. APESAR DE TER SIDO COMPROVADO EM AUDIÊNCIA QUE A RENDA
AUFERIDA PELO RECORRIDO É INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, A
COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO
MÍNIMO É DISPENSÁVEL QUANDO A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA É COMPROVADA DE OUTRO MODO E, NO CASO DOS
AUTOS, ELA RESTOU DEMONSTRADA.
6. A COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL NÃO ESTÁ LIMITADA AO
DISPOSTO NO ART. 13 DO DECRETO 1.744/95, NÃO LHE SENDO
POSSÍVEL OBSTAR O RECONHECIMENTO DE OUTROS MEIOS
PROBATÓRIOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE OBJETIVA DOS
OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE
OBJETIVA DOS MEIOS DE DEMONSTRAÇÃO EM JUÍZO, DESDE QUE
IDÔNEOS E MORALMENTE LEGÍTIMOS, ALÉM DE SUJEITOS AO
CONTRADITÓRIO E À PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ NA SUA
APRECIAÇÃO.
7. ASSIM, AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CONSTATARAM QUE A
RENDA FAMILIAR DO AUTOR É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA
LEI, SENDO IDÔNEA A FAZER PROVA NESTE SENTIDO. A PARTIR DOS
DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, CONSTATOU-SE QUE O
RECORRIDO NÃO TRABALHA, VIVENDO DA AJUDA DE PARENTES E
AMIGOS.
8. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, PODE-SE CONCLUIR PELA
VERACIDADE DE TAL DECLARAÇÃO DE MODO RELAT I V O , C U J A
CONTRAPROVA CABERIA AO INSS, QUE SE LIMITOU À IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA.
9. QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE LEGAL DE RENDA
PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, A SUA FIXAÇÃO
Disponibilizado - 5/6/2008
ESTABELECE APENAS UM CRITÉRIO OBJETIVO PARA JULGAMENTO,
MAS QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO
DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
10. SE A RENDA FAMILIAR É INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, A
PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE É ABSOLUTA, SEM QUE ISSO AFASTE
A POSSIBILIDADE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA SER PROVADA DE OUTRO
MODO.
11. ADEMAIS, A SÚMULA 11 DA TUN DISPÕE QUE MESMO QUANDO A
RENDA PER CAPITA FOR SUPERIOR ÀQUELE LIMITE LEGAL, NÃO HÁ
ÓBICES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUANDO A
MISERABILIDADE É CONFIGURADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
12. O PRÓPRIO LEGISLADOR JÁ RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA NA
HIPÓTESE DE RENDA SUPERIOR AO REFERIDO LIMITE AO EDITAR A LEI
9.533/97, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO
FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUAM PROGRAMAS DE
GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES
SÓCIO-EDUCATIVAS, ESTABELECENDO CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO
PARA A ANÁLISE DA MISERABILIDADE, QUAL SEJA, RENDA FAMILIAR
PER CAPITA INFERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO.
13. A PARTE SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA ARBITRADOS À
RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
14. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(FLS. 68-69).
PASSO A DECIDIR.
A LEI N° 8.742/93, AO REGULAMENTAR O ART. 203, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA QUE
O BENEFÍCIO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO SEJA CONCEDIDO AOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS QUE COMPROVEM NÃO
POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA
PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.
O PRIMEIRO CRITÉRIO DIZ RESPEITO AOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA
QUE A PESSOA SEJA CONSIDERADA IDOSA OU PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA. DEFINE A LEI COMO IDOSO O INDIVÍDUO COM 70 (SETENTA)
ANOS OU MAIS E COMO DEFICIENTE A PESSOA INCAPACITADA PARA A
VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO (ART. 20, CAPUT E § 2O).
O SEGUNDO CRITÉRIO DIZ RESPEITO À COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE DA FAMÍLIA PARA PROVER A MANUTENÇÃO D O
DEFICIENTE OU IDOSO. DISPÕE O ART. 20, § 3O, DA LEI N° 8.742/93, QUE
"CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA
MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO".
OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.232-1/DF,
REL. MIN. ILMAR GALVÃO (DJ 1.6.2001), TAL DISPOSITIVO TEVE SUA
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM DECISÃO DESTA CORTE CUJA
EMENTA POSSUI O SEGUINTE TEOR, VERBIS:
"CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE
ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO
ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO
PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA
FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO
À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI
TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE."
CONSIDEROU O TRIBUNAL QUE REFERIDO DISPOSITIVO INSTITUIU
REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
A QUE SE REFERE O ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESDE ENTÃO, O TRIBUNAL PASSOU A JULGAR PROCEDENTES AS
RECLAMAÇÕES AJUIZADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS PARA CASSAR DECISÕES PROFERIDAS PELAS
INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS INFERIORES QUE CONCEDIAM O BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL ENTENDENDO QUE O REQUISITO DEFINIDO PELO § 3O DO
ART. 20 DA LEI N° 8.742/93 NÃO É EXAUSTIVO E QUE, PORTANTO, O
ESTADO DE MISERABILIDADE PODERIA SER COMPROVADO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA. A QUESTÃO FOI AMPLAMENTE DEBATIDA
NO JULGAMENTO DA RCL - AGR 2.303/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJ
1.4.2005), NA QUAL FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NA
DECISÃO PROFERIDA NA ADI N° 1.232 O TRIBUNAL DEFINIU QUE O
CRITÉRIO DE ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO É OBJETIVO E NÃO PODE SER
CONJUGADO COM OUTROS FATORES INDICATIVOS DA MISERABILIDADE
DO INDIVÍDUO E DE SEU GRUPO FAMILIAR, CABENDO AO LEGISLADOR, E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 162 de 258
NÃO AO JUIZ NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, A CRIAÇÃO DE
OUTROS REQUISITOS PARA A AFERIÇÃO DO ESTADO DE POBREZA
DAQUELE QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
O TRIBUNAL MANTEVE TAL ENTENDIMENTO MESMO NAS
RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA DECISÕES QUE, PROCEDENDO A
UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS SOBRE A MATÉRIA,
CONCEDIAM O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM BASE EM OUTROS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
POSTERIORES (LEI N° 10.836/2004 - BOLSA FAMÍLIA; LEI N° 10.689/2003 PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO; LEI N° 9.533/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO A
MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA
MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS). ASSIM DECIDIU O
TRIBUNAL NA RCL N° 2.323/PR, REL. MIN. EROS GRAU, DJ 20.5.2005.
TENHO OBSERVADO, PORÉM, QUE ALGUMAS DECISÕES
MONOCRÁTICAS RECENTES TÊM DADO TRATAMENTO DIFERENCIADO
AO TEMA.
OS MINISTROS CELSO DE MELLO, CARLOS BRITTO E RICARDO
LEWANDO W S K I T Ê M N E G A D O S E G U I M E N T O À S R E C L A M A Ç Õ E S
AJUIZADAS PELO INSS COM O FUNDAMENTO DE QUE ESTA VIA
PROCESSUAL, COMO JÁ ASSENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL, NÃO É ADEQUADA PARA SE REEXAMINAR O CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO EM QUE SE BASEOU A DECISÃO RECLAMADA
PARA ATESTAR O ESTADO DE MISERABILIDADE DO INDIVÍDUO E
CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SEM SEGUIR OS
PARÂMETROS DO § 3O DO ART. 20 DA LEI N° 8.742/93 (RCL N° 4.422/RS,
REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 30.6.2006; RCL N° 4.133/RS, REL. MIN.
CARLOS BRITTO, DJ 30.6.2006; RCL N° 4.366/PE, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJ 1.6.2006).
O MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE TEM ENFATIZADO, QUANDO EM
ANÁLISE DE DECISÕES QUE CONCEDERAM O BENEFÍCIO COM BASE EM
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À LEI 8.742/93, QUE AS DECISÕES
RECLAMADAS NÃO TÊM DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO §
3O DO ART. 20 DESSA LEI, MAS DADO INTERPRETAÇÃO A TAL
DISPOSITIVO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, A QUAL
NÃO FOI OBJETO DA ADI N° 1.232 ( R C L N ° 4 . 2 8 0 / R S , R E L . M I N.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 30.6.2006).
SOMEM-SE A ESTAS AS DECISÕES DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE
SEMPRE DEIXOU CLARO SEU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DA
INSUFICIÊNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO § 3O DO ART. 20 DA LEI
N° 8.742/93 PARA FIEL CUMPRIMENTO DO ART. 203, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO (RCL N° 4.164/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO).
EM DECISÃO MAIS RECENTE (RCL N° 3.805/SP, DJ 18.10.2006), A
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA TAMBÉM POSICIONOU-SE SOBRE O ASSUNTO,
EM TRECHOS DIGNOS DE NOTA, VERBIS:
"(...) O QUE SE PÕE EM FOCO NESTA RECLAMAÇÃO É SE SERIA
POSSÍVEL VALER-SE O RECLAMANTE DESTE INSTITUTO PARA
QUESTIONAR A AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUE, AO MENOS EM PRINCÍPIO, NÃO TERIA SIDO OBSERVADA PELO
RECLAMADO. A ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO É ESTA:
NOS TERMOS DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, HAVERÁ DE CONHECER ESTE TRIBUNAL DA RECLAMAÇÃO
'PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA
AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES.'
NA PRESENTE RECLAMAÇÃO, EXPÕE-SE QUE TERIA HAVIDO AFRONTA
À AUTORIDADE DA DECISÃO QUE SE PÕE NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.232, NA QUAL AFIRMOU
ESTE TRIBUNAL SUPREMO QUE "INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM
FACE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 203, INC. V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS
CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ
HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO." (REL.
MINISTRO ILMAR GALVÃO, DJ 1º.6.2001).
O EXAME DOS VOTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO REVELA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL APENAS DECLAROU QUE A NORMA DO ART. 20 E
SEU § 3º DA LEI N. 8.742/93 NÃO APRESENTAVA
INCONSTITUCIONALIDADE AO DEFINIR LIMITES GERAIS PARA O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A SER ASSUMIDO PELO INSS, ORA
RECLAMANTE. MAS NÃO AFIRMOU QUE, NO EXAME DO CASO
CONCRETO, O JUIZ NÃO PODERIA FIXAR O QUE SE FIZESSE MISTER
PARA QUE A NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 203, INC. V, E DEMAIS
Disponibilizado - 5/6/2008
DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SE
CUMPRISSEM RIGOROSA, PRIORITÁRIA E INESCUSAVELMENTE.
COMO AFIRMADO PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE NO VOTO
PROFERIDO NAQUELE JULGAMENTO, 'C O N S I D E R O P E R F E I T A A
INTELIGÊNCIA DADA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... NO SENTIDO
DE QUE O LEGISLADOR DEVE ESTABELECER OUTRAS SITUAÇÕES
CARACTERIZADORAS DA ABSOLUTA INCAPACIDADE DE MANTER-SE O
IDOSO OU O DEFICIENTE FÍSICO, A FIM DE COMPLETAR A EFETIVAÇÃO
DO PROGRAMA NORMATIVO DE ASSISTÊNCIA CONTIDO NO ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO. A MEU VER, ISSO NÃO A FAZ INCONSTITUCIONAL. ...
HAVERÁ AÍ INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE OUTRAS
HIPÓTESES?
A MEU VER, CERTAMENTE SIM, MAS ISSO NÃO ENCONTRARÁ REMÉDIO
NESTA AÇÃO DIRETA.' DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE O SUPREMO
TRIBUNAL TEVE POR CONSTITUCIONAL, EM TESE (CUIDAVA-SE DE
CONTROLE ABSTRATO), A NORMA DO ART. 20 DA LEI N. 8.742/93, MAS
NÃO AFIRMOU INEXISTIREM OUTRAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE
IMPUSESSEM ATENDIMENTO CONSTITUCIONAL E NÃO SUBSUNÇÃO
ÀQUELA NORMA. TAXATIVA, NESSE SENTIDO, É A INTELIGÊNCIA DO
ACÓRDÃO NOS TERMOS CLAREADOS NO VOTO DO MINISTRO
SEPÚLVEDA PERTENCE, TRANSCRITO PARCIALMENTE ACIMA.
A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL, ASSIM, NÃO SIGNIFICA A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS COMPORTAMENTOS JUDICIAIS QUE,
PARA ATENDER, NOS CASOS CONCRETOS, À CONSTITUIÇÃO,
GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À
SAÚDE, E À OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA
SOCIAL 'A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DA
CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL', TENHAM DE DEFINIR AQUELE
PAGAMENTO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO IDOSO QUE NÃO POSSA PROVER A
PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. NO
CASO QUE ORA SE APRESENTA, NÃO PARECE TER HAVIDO QUALQUER
AFRONTA, PORTANTO, AO JULGADO.
COMO AFIRMA O RECLAMADO EM SUAS INFORMAÇÕES (E, ALIÁS, JÁ
SE CONTÉM NA DECISÃO PROFERIDA), FORAM '...ANALISADAS AS
CONDIÇÕES FÁTICAS DEMONSTRADAS DURANTE A INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA...' (FL. 48). NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
DAQUELA AÇÃO, O JUÍZO RECLAMADO ESCLARECEU QUE: 'NO CASO
VERTENTE, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA
DESTA COMARCA CONSTATOU (...) [QUE] A AUTORA FAZ USO
CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, E QUANDO ESTES NÃO SE ENCONTRAM,
POR QUALQUER MOTIVO, DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, TEM QUE
ADQUIRI-LOS...
ALÉM DISSO, COMPROVOU-SE (...) QUE A MÃE DA AUTORA, COM QUE
RECEBE DA PENSÃO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO DEIXADA PELO MARIDO,
TAMBÉM TEM QUE AJUDAR UM DOS FILHOS QUE TAMBÉM NÃO TEM
BOA SAÚDE MENTAL...' (FL. 82). EXPLICA, AINDA, AQUELA AUTORIDADE
QUE: 'DIANTE DESTE QUADRO, VÊ-SE QUE OS RENDIMENTOS DA
FAMÍLIA, FACE AOS ENCARGOS DECORRENTES DE MEDICAMENTOS QUE
DEVEM SER CONSTANTEMENTE ADQUIRIDOS PARA O TRATAMENTO DA
AUTORA, SÃO INSUFICIENTES PARA ESTA VIVER CONDIGNAMENTE.' (FL.
82).
A POBREZA EXTREMA VEM SENDO DEFINIDA, JURIDICAMENTE, COMO
'LA MARQUE D'UNE INFÉRIORITÉ PAR RAPPORT À UM ÉTAT CONSIDÉRÉ
COMME NORMAL ET D'UNE DÉPENDANCE PAR RAPPORT AUX AUTRES.
ELLE EST UM ÉTAT D'EXCLUSION QUI IMPLIQUE L'AIDE D'AUTRUI POUR
S'EN SORTIR. ELLE EST SURTOUT RELATIVE ET FAITE D'HUMILIATION ET
DE PRIVATION.' (TOURETTE, FLORENCE. EXTRÊME PAUVRETÉ ET DROITS
DE L'HOMME. PARIS: LGDJ, 2001, P. 4). QUER O INSS, ORA
RECLAMANTE, SE CONSIDERE SER A DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO PELA SENTENÇA RECLAMADA INCOMPATÍVEL COM O
QUANTO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1.232. NÃO É O QUE SE TEM NO CASO.
TAMBÉM AFIRMA QUE HAVERIA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AQUELA
DECISÃO E A NORMA DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N. 8.742/93. AFIRMO: E
A MISÉRIA CONSTATADA PELO JUIZ É INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO GARANTIDO NO ART. 1º, INC. III, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E A POLÍTICA DEFINIDA A IGNORAR A
MISERABILIDADE DE BRASILEIROS É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS
POSTOS NO ART. 3º E SEUS INCISOS DA CONSTITUIÇÃO; E A NEGATIVA
DO PODER JUDICIÁRIO EM RECONHECER, NO CASO CONCRETO, A
SITUAÇÃO COMPROVADA E AS ALTERNATIVAS QUE A CONSTITUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 163 de 258
OFERECE PARA NÃO DEIXAR MORRER À MINGUA ALGUM BRASILEIRO É
INCOMPATÍVEL COM A GARANTIA DA JURISDIÇÃO, A TODOS
ASSEGURADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 5º, INC. XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).
PORTANTO, NÃO APENAS NÃO SE COMPROVA AFRONTA À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NA SENTENÇA
PROFERIDA, COMO, AINDA, FOI EXATAMENTE PARA DAR CUMPRIMENTO
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE QUE É GUARDA ESTE TRIBUNAL,
QUE SE EXAROU A SENTENÇA NA FORMA QUE SE PODE VERIFICAR ATÉ
AQUI. ADEMAIS, A RECLAMAÇÃO NÃO É ESPÉCIE ADEQUADA PARA SE
QUESTIONAR SENTENÇA NA FORMA INDICADA NA PETIÇÃO, O QUE
HAVERÁ DE SER FEITO, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE OU
NECESSÁRIO O RECLAMANTE, PELAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS E
NÃO SE VALENDO DESTA VIA EXCEPCIONAL PARA PÔR EM QUESTÃO O
QUE HAVERÁ DE SER SUPRIDO, JUDICIALMENTE, PELAS INSTÂNCIAS
RECURSAIS REGULARMENTE CHAMADAS, SE FOR O CASO.
9. POR ESSAS RAZÕES, CASSO A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE,
EM SEDE DE EXAME PRÉVIO, E NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO POR
INEXISTIR, NA ESPÉCIE, A ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE
JULGADO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PUDESSE SER
QUESTIONADA E DECIDIDA POR ESTA VIA ESPECIAL E ACANHADA,
COMO É A DA ESPÉCIE ELEITA PELO RECLAMANTE.(...)"
A ANÁLISE DESSAS DECISÕES ME LEVA A CRER QUE,
PAULATINAMENTE, A INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 8.742/93 EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO VEM SOFRENDO CÂMBIOS SUBSTANCIAIS NESTE
TRIBUNAL.
DE FATO, NÃO SE PODE NEGAR QUE A SUPERVENIÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECEU NOVOS CRITÉRIOS MAIS ELÁSTICOS
PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - COMO
A L E I N ° 1 0 . 8 3 6 / 2 0 0 4 , Q U E C R I O U O B O L S A F A M Í L I A ; A L E I N°
10.689/2003, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À
ALIMENTAÇÃO; A LEI N° 10.219/01, QUE CRIOU O BOLSA ESCOLA; A LEI
N° 9.533/97, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO
FINANCEIRO A MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PROGRAMAS DE GARANTIA
DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS; ASSIM
COMO O ESTATUTO DO IDOSO (LEI N° 10.741/03) - ESTÁ A REVELAR
QUE O PRÓPRIO LEGISLADOR TEM REINTERPRETADO O ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
OS INÚMEROS CASOS CONCRETOS QUE SÃO OBJETO DO
CONHECIMENTO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS POR TODO O PAÍS, E CHEGAM
A ESTE TRIBUNAL PELA VIA DA RECLAMAÇÃO OU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, TÊM DEMONSTRADO QUE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS
ESTABELECIDOS PELA LEI N° 8.742/93 SÃO INSUFICIENTES PARA
ATESTAR QUE O IDOSO OU O DEFICIENTE NÃO POSSUEM MEIOS DE
PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA
FAMÍLIA.
CONSTATADA TAL INSUFICIÊNCIA, OS JUÍZES E TRIBUNAIS NADA MAIS
TÊM FEITO DO QUE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO
INDIVÍDUO QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
NÃO SE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3O, DA LEI
N° 8.742/93, MAS APENAS SE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE QUE
ESSE PARÂMETRO OBJETIVO SEJA CONJUGADO, NO CASO CONCRETO,
COM OUTROS FATORES INDICATIVOS DO ESTADO DE PENÚRIA DO
CIDADÃO. EM ALGUNS CASOS, PROCEDE-SE À INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE ESTABELECE
CRITÉRIOS MAIS ELÁSTICOS PARA A CONCESS Ã O D E O U T R O S
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS.
TUDO INDICA QUE - COMO PARECEM TER ANUNCIADO AS RECENTES
DECISÕES PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL (ACIMA CITADAS) - TAIS
JULGADOS PODERIAM PERFEITAMENTE SE COMPATIBILIZAR COM O
CONTEÚDO DECISÓRIO DA ADI N° 1.232.(…)".
NO CASO EM EXAME, ESTÁ COMPROVADA A CONDIÇÃO DE
MISERABILIDADE DO REQUERENTE ANTE O ESTUDO SOCIAL DE FLS.
87-88 E O LAUDO PERICIAL DE FL. 89, OS QUAIS DEMONSTRAM A
NECESSIDADE DO REQUERENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL BEM COMO
DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA A SUA MANUTENÇÃO COM DIGNIDADE
(ART. 1º, INC. III, CF/88).
3. DISPOSITIVO
DO EXPOSTO,
A) JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS;
B) CONDENO O INSS A IMPLANTAR O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA
Disponibilizado - 5/6/2008
CONTINUADA (ART. 42, LEI 8.742/83), A CONTAR DA SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONFORME DECISÃO ADMINISTRATIVA DE
FLS. 93-94;
C) CONCEDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE
REQUERENTE (ART. 5°, INC. LXXIV, CF/88, C/C ART. 4°, LEI 1.060/50);
D) JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC, C/C SÚMULA
204, STJ), FIXADOS EM 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS);
E) CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1°, §2°, LEI 6.899/91,
INCIDINDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL;
F) CONDENO A PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO,
CONSIDERANDO A SÚMULA 111, STJ;
G) SEM CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 8°, LEI 8.620/93;
H) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 27.05.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
23376 - 2007 \ 244.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
EMBARGADO(A): JOSÉ DOS SANTOS NETO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO
AUTOS 23376-2007/244
1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO IMPETRADO PELO DETRAN/MT
EM FACE DE JOSÉ DOS SANTOS NETTO.
EM PETIÇÃO INICIAL (FLS.04-11) ALEGOU-SE AUSÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL; DO PROCEDIMENTO ESPECIAL
DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; EXCESSO DE EXECUÇÃO,
PUGNANDO AO FINAL PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
JUNTOU-SE: PROCURAÇÃO (FL. 12), E MEMÓRIA DE CÁLCULO (FL. 13).
EM DESPACHO DE FL. 22, RECEBEU-SE A INICIAL, DETERMINANDO-SE A
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (FLS. 23- 27).
2. FUNDAMENTAÇÃO
A EXTENSÃO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS
DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO SÃO FIXADAS NO ART. 22, LEI 9503/97,
TERRITORIAL E MATERIALMENTE.
ESTANDO CONFORME OFÍCIOS DE FLS. 41, 46, 57, 60-66, 115-123 DOS
AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 10845:2006/119, O MÓVEL
INSCRITO EM DEPARTAMENTO DE OUTRO ESTADO MEMBRO, NÃO
INCUMBE AO DETRAN/MT EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO,
TENDO EM VISTA QUE O ROL DO ART. 22, LEI 9503/97 É TAXATIVO,
CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR ATRIBUIÇÕES
ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS EM LEI.
PORTANTO, INCIDENTE O PRINCÍPIO NEMO TENETEUR AD IMPOSSIBILIA.
RESSALTE-SE QUE NÃO ANALISADAS AS PRELIMINARES, EM ATENÇÃO
AO PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DA LIDE (PELO QUAL O JUDICIÁRIO
DEVE NO MÁXIMO POSSÍVEL RESOLVER AS LIDES MEDIANTE
RESOLUÇÃO DE MÉRITO), DADO QUE O MÉRITO É FAVORÁVEL À PARTE
QUE ALEGA PRELIMINARES.
A CIRCUNSTÂNCIA DA PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO, NÃO REFLETE
NA DIVISÃO TERRITORIAL DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA
NO ART. 22, LEI 9503/97.
O ACOLHIMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO DOS EMBARGOS ACARRETA
A D E C L A R A Ç Ã O D E I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A N A P R E T E N S ÃO
EXECUTÓRIA. IMPOSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO EX OFÍCIO DA LIDE, SE
ESTA ENVOLVE DIREITOS PURAMENTE PATRIMONIAIS E NÃO HÁ
POSTULAÇÃO PARA TAL.
3. DISPOSITIVO
A) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO;
B) DECLARO EXTINTA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DOS
EMBARGOS NOS TERMOS DO ART.269, I, CPC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 164 de 258
C) PELO PRINCÍPIO DO ARRASTAMENTO, REVOGO O DESPACHO DE
FL.51, ITEM ‘1’, DESPACHO DE FL.42, ITENS ‘2-3’, DOS AUTOS
10845-119/06;
D) DECLARO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRETENSÃO
EXECUTÓRIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA;
E) CONDENO O EMBARGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.
F) REMETA-SE CÓPIA DESTA AOS AUTOS PRINCIPAIS;
G) INTIME-SE.
H) CUMPRA-SE.
JUARA, 27.05.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
17089 - 2006 \ 586.
AÇÃO:
REQUERENTE: MITSUI CASTILHO DE CARVALHO
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): DISMOBRÁS- IMP. EXP. E DIST. MÓVEIS
ELETRODOMÉSTICOS-CITY LAR
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
ADVOGADO: ORLANDIR DA ROLD
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA E DR.
RODRIGO CARLOS BERGO PARA CONHECIMENTO DO TEOR DO R. OFICIO
JUNTADO ÀS FLS. 266, NO PRAZO LEGAL.
10104 - 2006 \ 601.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: IRIA HOLLER
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
18572 - 2006 \ 7.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: JOEL MACEDO ALVES
ADVOGADO: JOÃO AFONSO PETENATTI
ADVOGADO: SONIA MARIA PETENATTI
EXECUTADOS(AS): RONEY SANDRO CUNHA
28273 - 2008 \ 183.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
EXECUTADOS(AS): IVONE MORIMA GOES UVEDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. FELICIO H. IKENO PARA EFETUAR DEPOSITO DE
DILIGENCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE EXECUÇÃO
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2008/97
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
19057 - 2006 \ 488.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): GEAN CARLOS SILVA
21831 - 2006 \ 2022.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI
ADVOGADO: LUIZ SERGIO ROSSI
ADVOGADO: PAULA ALESSANDRA ROSSI GEGLINI
REQUERIDO(A): ALDENIR ROSSATTI MANCOELHO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES PARA SE
MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 134/403, NO
PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. RONEY SANDRO CUNHA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO,
NO PRAZO LEGAL: "1. DEFIRO O PEDIDO RETRO.
2. VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO ALIENOU O BEM CONFORME
DOCUMENTO DE FL. 149, PORTANTO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA
APRESENTAR O BEM, SOB PENA DE PRISÃO, ANTE O ENCARGO DE FIEL
DEPOSITÁRIO ASSUMIDO NAS FLS. 27-27V, OU EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE (FL. 145), DEPOSITANDO O VALOR
EM CONTA ÚNICA.3. CUMPRA-SE."
28279 - 2008 \ 185.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
EXECUTADOS(AS): M. R. S. DOS SANTOS COMERCIO-ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. FELICIO H. IKENO PARA EFETUAR DEPOSITO DE
DILIGENCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE EXECUÇÃO
Disponibilizado - 5/6/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. FELICIO H. IKENO PARA EFETUAR DEPOSITO DE
DILIGENCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE EXECUÇÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. LUCIANO B. BERTAZZO PARA SE MANIFESTAR
SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 70/71, NO PRAZO LEGAL.
REQUERIDO(A): COMPANHIA AGROPECUÁRIA AGROSAN
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. SILVIO LUIS DE OLIVEIRA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE OFICIO DE FLS. 465, NO PRAZO LEGAL.
28275 - 2008 \ 182.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
EXECUTADOS(AS): MADEIREIRA FRIZON LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2008/98
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
19656 - 2006 \ 1679.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: I. M. DA S. M. DE O.
ADVOGADO: SONIA MARIA PETENATTI
ADVOGADO: JOÃO AFONSO PETENATTI
REQUERIDO(A): R. S. M. DE O.
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO
AUTOS 19656-2006/1679
REQUERENTE: ILMA MARIA DA SILVA
REQUERIDO: RODRIGO SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA
1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS EM FACE DA
SENTENÇA DE FLS. 143-145.
ALEGA-SE, NOS TERMOS DO ART. 535, INC. II, CPC, OMISSÃO EM
RELAÇÃO AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 165 de 258
2.1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HÁ DE SER POSITIVO, POIS EXISTE
TEMPESTIVIDADE ART. 536, CPC, CABIMENTO, LEGITIMIDADE E
I N T E R E S S E R E C U R S A I S , B E M C O M O R E G U L A R I D A D E F O R M A L.
INEXISTENTES RENÚNCIA, AQUIESCÊNCIA E DESISTÊNCIA.
PORTANTO, ATRIBUO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO AOS
EMBARGOS.
2.2. DO MÉRITO
DE FATO HOUVE OMISSÃO. INEXISTE ESTRITA CORRESPONDÊNCIA DA
SENTENÇA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
4. DISPOSITIVO
DO EXPOSTO,
A) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES
PROVIMENTO;
B) FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO)
DO VALOR DA CAUSA PRO RATA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA
POR CENTO) PARA CADA PARTE;
C) INTIMEM-SE.
D) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
JUARA, 07.02.2008
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
2309 - 2007 \ 319.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: EVANGELISTA CAVALIERI
Expediente
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/260 - Cód. 34576
VALOR DA CAUSA: R$ 5.622,33
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE AUTORA: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SANDRO LUIS CLEMENTE
PARTE RÉ: JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: Intimação do advog a d o d a p a r t e a u t o r a d e q u e f o i
averbada a restrição judicial do prontuário do veículo de placa JYH 7146,
conforme ofício nº5712/2007 do DETRAN/MT de fls.42/43, constante dos
autos supramencionados.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/28 - Cód. 36860
ESPÉCIE: CP-Roubo qualificado
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: AGUIMAR SIMPLICIO MOREIRA e LINDOJONSON MARQUES
CAVALCANTE
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:DAVID BRANDÃO MARTINS e SELMA
PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
EXPEDIENTE: Intimação da advogada do réu, de que os autos
supramencionados, foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso, em cumprimento ao r. despacho abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc...Observadas as formalidades legais,
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Às
Providências.Cumpra-se. Juina, 15 de maio de 2008. Rosângela Zacarkim
dos Santos. Juíza de Direito.
3ª Vara
REQUERIDO(A): JOSÉ OLAVO GIRALDES GONÇALVES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Intimação
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. SILVIO LUIS DE OLIVEIRA E DR. JORGE
BALBINO DA SILVA PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DOCUMENTOS DE
FLS. 1083/1087, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
26669 - 2007 \ 604.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI
EMBARGADO(A): EVA GONÇALVES PEREIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1. ANTE A PETIÇÃO
DE FL. 31, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGADO
DE FL. 23, ANTE A CONCORDÂNCIA DA EMBARGANTE.
2. EXPEÇA-SE RPV QUANTO AO CÁLCULO DE FL. 23, OBSERVANDO-SE
A DIVISÃO ENTRE HONORÁRIOS E O VALOR DEVIDO À PARTE
EXEQÜENTE.
3. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269,
INC. I, CPC.
4. EXPEÇA-SE RPV NOS AUTOS DE EXECUÇÃO SOMENTE APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO.
5. INTIMEM-SE.
6. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
4922 - 2006 \ 834.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: PAULO BAUER SCHEFFER
EXECUTADOS(AS): CARLOS ROBERTO BITTENCOURT DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. SILVIO LUIS DE OLIVEIRA E ELCIO LIMA DO
PRADO PARA EFETUAR DEPOSITO DE DILIGENCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E
INTIMAÇÃO.
Comarca de Juína
1ª Vara
Disponibilizado - 5/6/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/520- CÓDIGO 15744
ESPÉCIE: REITEGRAÇÃO DE POSSE
PARTE REQUERENTE: ERNESTO FRANCIS ARANTES PENTEADO
PARTE REQUERIDA: MANOEL QUEIROZ
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: GILMAR DA CRUZ E SOUZA
OAB/MT 3543-T
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte requerida a responder, em
15 dias, conforme inteiro teor do r. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: 1. Recebo a apelação nos efeitos devolutivos e suspensivos
(CPC, art. 520).2.Intime-se o apelado a responder, em 15 dias,
certificando-se (CPC, arts. 508 e518).3. A seguir, com ou sem resposta,
reme t a m - s e o s a u t o s a o E g r é g i o T r i b u n a l d e J u s t i ç a , e m 4 8 h o r a s ,
intimando-se as partes.Intime-se e se cumpra.Juína, 12 de maio de
2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/773 - CÓDIGO 879
ESPÉCIE: EMBARGOS
PARTE EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICÊNCIA JUINA LTDA
ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE: SELMA PINTO DE ARRUDA
GUIMARÃES OAB/MT 3749
PARTE EMBARGADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte requerente Legal a
responder, em 15 dias, conforme inteiro teor do r. despacho abaixo
transcrito:
DESPACHO: 1. Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo (CPC, art.
520, V).2. Intime-se a apelada a responder, em 15 dias, certificando-se
(CPC, arts. 508 e 518).3. A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, intimando-se as
partes.Intimem-se e se cumpra. Juína, 21 de maio de 2008.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/2024 - CÓDIGO 4711
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
PARTE EXEQUENTE: UNIÃO FAZENDA NACIONAL
PARTE EXECUTADA: AGUAPÊ – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
EXPEDIENTE: Intimação da parte requerida na pessoa de seu
Representante Legal a responder, em 15 dias, conforme inteiro teor do r.
despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: 1. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo
(CPC, art. 520).2.Intime-se a apelada a responder, em 15 dias,
certificando-se (CPC, arts. 508 e 518).3. A seguir, com ou sem resposta,
remetam-se os autos ao Egrégio TribunalRegional Federal da 1ª Região,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 166 de 258
intimando-se as partes.Intimem-se e se cumpra.Juína, 21 de maio de
2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1583 - CÓDIGO 321
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
PARTE REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: R. F. CARVALHO
EXPEDIENTE: Intimação da parte requerida na pessoa de seu
Representante Legal a responder, em 15 dias, conforme inteiro teor do r.
despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: 1. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo
(CPC, art. 520).2. Intime-se a apelada a responder, em 15 dias,
certificando-se (CPC, arts. 508 e 518).3. A seguir, com ou sem resposta,
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,intimando-se as
partes.Intimem-se e se cumpra. Juína, 21 de maio de 2008.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1787 - CÓDIGO 237
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
PARTE REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL
PARTE REQUERIDA: MADEIREIRA IRMÃOS RESENDE LTDA
EXPEDIENTE: Intimação da parte requerida na pessoa de seu advogado a
responder, em 15 dias, conforme inteiro teor do r. despacho abaixo
transcrito:
DESPACHO: 1. Nos termos dos arts. 247 do CPC e 20 da Lei 11.033/04,
declaro nula a intimação retro.2. Outrossim, recebo a apelação nos efeitos
devolutivos e suspensivos (CPC, art. 520).3. Intime-se a apelada a
responder, em 15 dias, certificando-se (CPC, arts. 508 e 518).4. A seguir,
com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, em 48 horas, intimando-se as partes.
Intime-se e se cumpra.Juína, 12 de maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO
PAMPADO
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/108 - CÓDIGO 41974
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: SUELY VENUTE DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: SELMA PINTO DE ARRUDA
GUIMARÃES OAB/MT 3749 (NAJ - WALÉRIA MACEDO ZAGO)
PARTE REQUERIDA: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora a providenciar 02
declarações com firma reconhecida de que esta separado de fato da
requerida há mais de 02 anos, conforme r.. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos
termos da Lei n. 1.060/50.2. Cite-se, por edital com o prazo de 30 dias,
para responder a presente em 15 dias, consignando-se no mesmo que,
não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos articulados pelo autor na inicial (CPC, 285 e 319).
3. Intime-se o requerente a providenciar 2 declarações com firma
reconhecida de que esta separada de fato da requerida há mais de 2
anos.4. Transcorrido em branco o prazo do item 2, intime-se o Defensor
Público, como curador especial da ré, que deverá apresentar resposta, no
prazo legal (CPC, art. 9º, II).5. Em seguida, dê-se vista dos autos ao
Ministério Público e voltem conclusos para sentença.Intime-se e se
cumpra.
Juína, 21 de maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de
Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/107 - CÓDIGO 41972
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: DARI WERNER
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: OSWALDO LOPES DE SOUZA
OAB/MT 3682-A
PARTE REQUERIDA: GENI WERNER
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora a providenciar 02
declarações com firma reconhecida de que esta separado de fato da
requerida há mais de 02 anos, conforme r.. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos
termos da Lei n. 1.060/50.2. Cite-se, por edital com o prazo de 30 dias,
para responder a presente em 15 dias, consignando-se no mesmo que,
não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos articulados pelo autor na inicial (CPC, 285 e 319).
3. Intime-se o requerente a providenciar 2 declarações com firma
reconhecida de que esta separada de fato da requerida há mais de 2
Disponibilizado - 5/6/2008
anos.4. Transcorrido em branco o prazo do item 2, intime-se o Defensor
Público, como curador especial da ré, que deverá apresentar resposta, no
prazo legal (CPC, art. 9º, II).5. Em seguida, dê-se vista dos autos ao
Ministério Público e voltem conclusos para sentença.Intime-se e se
cumpra.
Juína, 21 de maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de
Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/07 - CÓDIGO 23749
ESPÉCIE: REVISÃO CONTRATUAL
PARTE REQUERENTE: UNIÃO DO LAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOÃO LUIS SPOLADOR OAB/MT
5453
PARTE REQUERIDA: RANDON CONSÓRCIOS LTDA
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora a responder, em 15
dias, conforme inteiro teor do r. despacho abaixo transcrito:DESPACHO: 1.
Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520).2.
Intime-sea apelada a responder, em 15 dias, certificando-se (CPC, arts.
508 e 518).3. A seguir, com ou sem resposta,remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça, intimando-se as partes.Intimem-se e se
cumpra. Juína, 21 de maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz
de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/666 - CÓDIGO 17595
ESPÉCIE: AC – ORDINÁRIA EM GERAL
PARTE REQUERENTE: RAYMUNDO MAINARDI E OTÍLIA MARIA MAINARDI
PARTE REQUERIDA: JACIARA DOS REIS PAES E NELSON AQUIRA OUTI
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: NÚCLEO JURÍDICO DA FACULDADE DE
DIREITO DA UFMT
EXPEDIENTE: Intimação Do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da
UFMT como Defensor do réu que deverá apresentar as provas a serem
produzidas em audiência, justificando sua pertinência, no prazo legal, sob
pena de preclusão. conforme inteiro teor do r. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: 1. Nomeio como Defensor dos réus o Núcleo Jurídico da
Faculdade de Direito da UFMT, que deverá apresentar as provas a serem
produzidas em audiência, justificando sua pertinência, no prazo legal, sob
pena de preclusão.2. Após, venham conclusos para saneamento ou
julgamento antecipado da lide.Intimem-se e se cumpra.Juína, 13de maio de
2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/272 - CÓDIGO 34858
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: LUZIA RISSATO RIBEIRO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Drª(s). NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO –
OAB/MT 5389
PARTE RÉQUERIDO (a): IZAIAS PADILHA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da autora do inteiro teor r. despacho
abaixo transcrito:
DESPACHO: 1. Defiro a suspensão do feito requerida pelos exeqüentes .2.
Arquivem-se provisoriamente os autos.Intime-se e se cumpra. Juína, 13 de
maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/213 - CÓDIGO 30350
ESPÉCIE: AC – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PARTE REQUERENTE: ANA MARIA DE JESUS CARDINI
PARTE REQUERIDA: EDIVALDO COSTA DOS SANTOS, VULGO
"MURIÇOCA"
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: NÚCLEO JURÍDICO DA FACULDADE DE
DIREITO DA UFMT
EXPEDIENTE: Intimação Do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da
UFMT como Curador Especial do réu que deverá apresentar resposta no
prazo legal, conforme inteiro teor do r. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: Nomeio como Curador especial do réu o Núcleo Jurídico da
Faculdade de Direito da UFMT, que deverá apresentar resposta, no prazo
legal.Intimem-se e se cumpra.Juína, 20 de maio de 2008.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/49 - CÓDIGO 2373
ESPÉCIE: AC – ORDINÁRIA DE COBRANÇA
PARTE AUTORA: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A
PARTE RÉ: SEBASTIÃO DE JESUS DIAS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: NÚCLEO JURÍDICO DA FACULDADE DE
DIREITO DA UFMT
EXPEDIENTE: Intimação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da
UFMT, para apresentar Contestações, no prazo legal, conforme inteiro teor
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
Página 167 de 258
do r. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: Nomeio como Defensor do réu o Núcleo Jurídico da Faculdade
de Direito da UFMT, que deverá apresentar con t e s t a ç ã o , n o p r a z o
legal.Intimem-se e se cumpra.
Juína, 13 de maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de
Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/49 - CÓDIGO 2373
ESPÉCIE: AC – ORDINÁRIA DE COBRANÇA
PARTE AUTORA: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A
PARTE RÉ: SEBASTIÃO DE JESUS DIAS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: NÚCLEO JURÍDICO DA FACULDADE DE
DIREITO DA UFMT
EXPEDIENTE: Intimação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da
UFMT, para apresentar Contestações, no prazo legal, conforme inteiro teor
do r. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: Nomeio como Defensor do réu o Núcleo Jurídico da Faculdade
de Direito da UFMT, que deverá apresentar con t e s t a ç ã o , n o p r a z o
legal.Intimem-se e se cumpra.
Juína, 13 de maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de
Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/717 - CÓDIGO 15686
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
PARTE EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL
PARTE EXECUTADA: OLIVEIRA TRATORES LTDA
EXPEDIENTE: Intimação do requerido na pessoa de seu representante legal
a responder em 15 dias, conforme inteiro teor do r. despacho abaixo
transcrito:
DESPACHO: 1. Nos termos dos arts. 247 do CPC e 20 da Lei 11.033/04,
declaro nula a intimação retro.2. Outrossim, recebo a apelação nos efeitos
devolutivos e suspensivos (CPC, art. 520).3. Intime-se a apelada a
responder, em 15 dias, certificando-se (CPC, arts. 508 e 518).4. A seguir,
com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, em 48 horas, intimando-se as partes.Intime-se e se
cumpra.Juína, 12 de maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz
de Direito
Juina – MT, 03 de junho de 2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/523- CÓDIGO 17653
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
PARTE EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL
PARTE EXECUTADA: BAZA MADEIRAS LTDA
EXPEDIENTE: Intimação do requerido na pessoa de seu representante legal
a responder em 15 dias, conforme inteiro teor do r. despacho abaixo
transcrito:
DESPACHO: 1. Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo (CPC, art.
520,).2. Intime-se a apelada a responder, em 15 dias, certificando-se
(CPC, arts. 508 e 518).3. A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, intimando-se as
partes.Intimem-se e se cumpra. Juína, 28 de maio de 2008.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/765- CÓDIGO 1356
ESPÉCIE: EMBARGOS
PARTE EMBARGANTE: SUPERMERCADO VERONESE LTDA
PARTE EMBARGADA: SUNAB – FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: GILMAR DA CRUZ E SOUZA
OAB/MT 3543
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte requerente a responder em
15 dias, conforme inteiro teor do r. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: 1. Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo (CPC, art.
520, V).2.Intime-se a apelada a responder, em 15 dias, certificando-se
(CPC, arts. 508 e 518).
3. A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal RegionalFederal da 1ª Região, intimando-se as partes.Intimem-se e
se cumpra. Juína, 21 de maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO
PAMPADOJuiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/49 - CÓDIGO 2373
ESPÉCIE: AC – ORDINÁRIA DE COBRANÇA
PARTE AUTORA: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A
PARTE RÉ: SEBASTIÃO DE JESUS DIAS
Disponibilizado - 5/6/2008
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: NÚCLEO JURÍDICO DA FACULDADE DE
DIREITO DA UFMT
EXPEDIENTE: Intimação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da
UFMT, para apresentar Contestações, no prazo legal, conforme inteiro teor
do r. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: Nomeio como Defensor do réu o Núcleo Jurídico da Faculdade
de Direito da UFMT, que deverá apresentar con t e s t a ç ã o , n o p r a z o
legal.Intimem-se e se cumpra.
Juína, 13 de maio de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de
Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/93 - CÓDIGO 41777
ESPÉCIE: AÇÃO SUMÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE
PARTE REQUERENTE: JAIR SAMUEL MONTANI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Drª(s). ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA –
OAB/MT 6283-B
PARTE REQUERIDO (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora da audiência de
instrução e julgamento para 10/11/2008, às 14:00 horas, conforme o
inteiro teor do r. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: ...Inadmissível a transação, desde já, designo audiência de
instrução e julgamento para 10/11/2008, às 14:00 horas, oportunidade em
que o autor deverá comparecer pessoalment e p a r a t o m a d a d e s e u
depoimento pessoal, sob pena de confissão (CPC, art. 343), bem como
trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de
desistência.Intimem-se e se cumpra.Juína, 13 de maio de
2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/76 - CÓDIGO 41522
ESPÉCIE: AÇÃO SUMÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE
PARTE REQUERENTE: JOÃO PORTELA FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Drª(s). NIRLEI DE FÁTIMA – OAB/MT
5389
PARTE REQUERIDO (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora da audiência de
instrução e julgamento para 11/11/2008, às 14:30 horas, conforme o
inteiro teor do r. despacho abaixo transcrito:
DESPACHO: ...Inadmissível a transação, desde já, designo audiência de
instrução e julgamento para 10/11/2008, às 14:30 horas, oportunidade em
que o autor deverá comparecer pessoalment e p a r a t o m a d a d e s e u
depoimento pessoal, sob pena de confissão (CPC, art. 343), bem como
trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de
desistência.Intimem-se e se cumpra.Juína, 13 de maio de
2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
Primeira Entrância
Comarca de Paranaita
Vara Única
Intimação
COMARCA DE PARANAÍTA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
ESCRIVÃO(Ã):GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
EXPEDIENTE:2008/91
INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) EMBARGANTE
36744 - 2007 \ 181.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: GERALDO MARCOS TIRADENTES JÚNIOR
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE ANTONIO APARECIDO OLIVEIRA
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. JOSÉ ANTONIO APARECIDO OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7868
P