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  1. 
					Sem categoria				
    2. 
                    

        
LIVRAMENTO CONDICIONAL

        
    






    

        

			                

                    

                        Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Direito de Alagoas
                        
                    

                    

                        

                            Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Direito de Alagoas
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Livramento condicional
                        
                    

                    

                        

                            Livramento condicional
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei de Execução Penal
                        
                    

                    

                        

                            Lei de Execução Penal
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        Livramento Condicional (arts. 83 ao 90 do CP)
                        
                    

                    

                        

                            Livramento Condicional (arts. 83 ao 90 do CP)
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Estudo de caso
                        
                    

                    

                        

                            Estudo de caso
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Os famosos
                        
                    

                    

                        

                            Os famosos
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Incidente de insanidade mental
                        
                    

                    

                        

                            Incidente de insanidade mental
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
                        
                    

                    

                        

                            PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Revogação do Livramento Condicional
                        
                    

                    

                        

                            Revogação do Livramento Condicional
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        Políticas locais de segurança pública
                        
                    

                    

                        

                            Políticas locais de segurança pública