Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 30 de Setembro de 2008 - Edição nº 7950 Poder Judiciário TRIBUNAL PLENO Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente Des. Benedito Pereira do Nascimento Desa. Shelma Lombardi de Kato Des. Licínio Carpinelli Stefani Des. Leônidas Duarte Monteiro Des. José Ferreira Leite Des. José Jurandir de Lima Des. Antônio Bitar Filho Des. José Tadeu Cury Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos Des. Orlando de Almeida Perri Des. Jurandir Florêncio de Castilho Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Des. Manoel Ornellas de Almeida Des. Donato Fortunato Ojeda Des. Paulo da Cunha Des. José Silvério Gomes Des. Diocles de Figueiredo Des. José Luiz de Carvalho Des. Sebastião de Moraes Filho Des. Juracy Persiani Des. Evandro Stábile Des. Márcio Vidal Des. Rui Ramos Ribeiro Des. Guiomar Teodoro Borges Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas Des. Juvenal Pereira da Silva Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Des. Gerson Ferreira Paes ÓRGÃO ESPECIAL Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês Matéria Judiciária - Plenário 01 Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês Matéria Administrativa - Plenário 01 Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente Des. Benedito Pereira do Nascimento Desa. Shelma Lombardi de Kato Des. Licínio Carpinelli Stefani Des. Leônidas Duarte Monteiro Des. José Ferreira Leite Des. José Jurandir de Lima Des. Antônio Bitar Filho Des. José Tadeu Cury Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos Des. Orlando de Almeida Perri Des. Jurandir Florêncio de Castilho Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Des. Manoel Ornellas de Almeida Des. Donato Fortunato Ojeda Des. Paulo da Cunha Des. José Silvério Gomes SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02 Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente Des. Leônidas Duarte Monteiro Des. José Ferreira Leite Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos Des. José Silvério Gomes Des. Sebastião de Moraes Filho Des. Juracy Persiani Des. Márcio Vidal Des. Carlos Alberto Alves da Rocha CONSELHO DA MAGISTRATURA Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justiça PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03 Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente Des. José Tadeu Cury Des. Jurandir Florêncio de Castilho Dr. José Mauro Bianchini Fernandes Juiz Substituto de 2º grau PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02 Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente Des. Antônio Bitar Filho Des. José Tadeu Cury Des. Jurandir Florêncio de Castilho Des. Donato Fortunato Ojeda Des. Diocles de Figueiredo Des. Evandro Stábile Des. Guiomar Teodoro Borges Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02 Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente Des. José Jurandir de Lima Des. Manoel Ornellas de Almeida Des. Paulo da Cunha Des. Diocles de Figueiredo Des. José Luiz de Carvalho Des. Rui Ramos Ribeiro Des. Juvenal Pereira da Silva SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02 Des. Antônio Bitar Filho - Presidente Des. Donato Fortunato Ojeda Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas Dra. Clarice Claudino da Silva Juíza Substituta de 2º grau TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02 Des. Diocles de Figueiredo - Presidente Des. Evandro Stábile Des. Guiomar Teodoro Borges Dr. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz Substituto de 2º grau QUARTA CÂMARA CÍVEL Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01 Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente Des. José Silvério Gomes Des. Márcio Vidal Dra. Marilsen Andrade Adário Juíza Substituta de 2º grau QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01 Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente Des. Sebastião de Moraes Filho Des. Carlos Alberto Alves da Rocha SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03 Des. José Ferreira Leite - Presidente Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos Des. Juracy Persiani Dr, Marcelo Souza de Barros Juiz Substituto de 2º grau PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Terças-feiras - Plenário 04 Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente Des. Rui Ramos Ribeiro Des. Juvenal Pereira da Silva Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas Juíza Substituta de 2º grau SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04 Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente Des. Paulo da Cunha Des. Gerson Ferreira Paes Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro Juiz Substituto de 2º grau TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04 Des. José Jurandir de Lima - Presidente Des. José Luiz de Carvalho Dr. Cirio Miotto Juiz Substituto de 2º grau Índice Tribunal de Justiça Presidência Corregedoria Geral da Justiça 4 4 5 Coordenadoria Judiciária Primeira Câmara Cível Quarta Câmara Cível Quinta Câmara Cível Sexta Câmara Cível Primeira Câmara Criminal Segunda Câmara Criminal Terceira Câmara Criminal Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas Turma de Câmaras Criminais Reunidas 6 6 7 14 16 21 21 22 23 23 Coordenadoria de Recursos Humanos Supervisão dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal 23 25 25 26 Comarcas Terceira Entrância Comarca de Barra do Garças Diretoria do Forúm 2ª Vara Cível 26 26 26 26 27 Comarca de Tangará da Serra 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível 4ª Vara Cível 28 29 29 30 Comarca de Primavera do Leste 1ª Vara Cível 36 36 Comarca de Sinop 2ª Vara Cível 4ª Vara Cível 2ª Vara Criminal 41 41 48 49 Segunda Entrância Comarca de Lucas do Rio Verde 4ª Vara 49 49 49 Comarca de Mirassol D'Oeste 1ª Vara 2ª Vara 52 52 59 Comarca de Peixoto de Azevedo 1ª Vara 60 60 Comarca de Campo Novo do Parecis 1ª Vara 61 61 Comarca de Colíder 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal 63 63 66 Comarca de Comodoro 66 2ª Vara 66 Comarca de Juara 2ª Vara 69 69 Comarca de Juína 3ª Vara 73 73 Primeira Entrância Comarca de Brasnorte Vara Única 74 74 74 Comarca de Guiratinga Vara Única 97 97 Comarca de Itaúba Vara Única 106 106 Comarca de Itiquira Juizado Especial Cível e Criminal 107 107 Comarca de Paranaita Vara Única 107 107 Comarca de Chapada dos Guimarâes 1ª Vara 107 107 Comarca de Colniza Vara Única 114 114 Comarca de Juscimeira Vara Única 114 114 Comarca de Porto Esperidião Vara Única 116 116 Comarca de Rosário Oeste Vara Única 116 116 Comarca de Nortelândia Vara Única 117 117 Comarca de Santo Antônio do Leverger Vara Única 117 117 Comarca de Sapezal Vara Única 119 119 Comarca de Tapurah Vara Única 121 121 Comarca de Querência Vara Única 123 123 Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade Vara Única 128 128 Entrância Especial Comarca de Cuiabá Varas Especializadas da Fazenda Pública 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública 128 128 128 128 Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Cível - Porto 131 131 Varas Cíveis 2ª Vara Especializada em Direito Bancário 21ª Vara Cível 136 136 149 Varas Especializadas de Família e Sucessões 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões 151 151 159 Varas Criminais 3ª Vara Criminal 4ª Vara Criminal 5ª Vara Criminal 163 163 163 163 Comarca de Várzea Grande Varas Cíveis 3ª Vara Cível 164 164 164 Varas Especializadas de Família e Sucessões 1ª Vara Especializada da Família e Sucessões 166 166 Varas Especializadas da Fazenda Pública 2ª Vara Especializada da fazenda Pública 166 166 Comarca de Rondonópolis Varas Cíveis 3ª Vara Cível 167 167 167 Varas Especializadas de Família e Sucessões 2ª Vara Especializada da Família e Sucessões 179 179 Varas Especializadas da Fazenda Pública 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública 181 181 Tribunal de Justiça Presidência Decisões do Presidente DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA AUTOS COM INTIMAÇÃO Protocolo: 55620/2006 DIVERSOS 55620/2006 Classe: 2-Diversos REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE POCONÉ "Desta forma, intime-se (Dr. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA ) o patrono dos interessa d o s p a r a , c o m u r g ê n c i a , t o m a r c i ê n c i a d e s t e despacho, bem como a apresentar cópias dos documentos a seguir: a ) que comprovam a idade superior a 60 (sessenta) anos dos nomes acima indicados; b) que demonstram o estado de saúde dos debilitados e; c ) aqueles necessários à habilitação dos herdeiros dos falecidos a serem apresentados e juntados aos respectivos autos a que se referem... Intimando-o, ainda, a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos apresentados pelo Município de Poconé (fls . 545/552-TJ) e do Ofício n°. 294/GP/MT (fls. 554-TJ)." Cuiabá, 24 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 104437/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 104437/2008 Classe: 15-Cível AGRAVANTE(S): JOSE MAIA MEDEIROS E SUA ESPOSA Advogado(s): Dr. (a) DANIELLE ZANON MARQUES ARRUDA AGRAVADO(S): ANACLETO LIBANIO DE SOUZA E SUA ESPOSA Advogado(s): Dr. (a) RICARDO VAZ CARDOSO OUTRO(S) "Trata-se de Agravo de Instrumento em que o agravante efetuou o pagamento das custas e do preparo, faltando o valor de R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos) referente as fotocópias, conforme informações prestadas pelo Departamento Judiciário Auxiliar de fls . 84-Tj/MT. Desta feita, intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das cópias." Cuiabá, 26 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 89835/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89835/2008 Classe: 15-Cível AGRAVANTE(S): MARINES BETTIO LEINDECKER Advogado(s): DR. ADENILSON SEVERINO MARTINS AGRAVADO(S): CELESTINO CRISPIM "Ratifico o despacho de fls. 78-TJ/MT. Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das cópias no valor de R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos), sob pena de deserção." Cuiabá, 26 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 100983/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100983/2008 Classe: 15-Cível AGRAVANTE(S): HÉLCIO LINO DA SILVA - ME Advogado(s): DRA. MARIA DE FATIMA ALVES MARINO DA SILVA AGRAVADO(S): ROTTA & ROTTA LTDA - ME "Tendo em vista que a realização de, tão somente, pagamento do valor referente ao preparo de( fls. 67 TJ) intime-se o Requerente para que no prazo de 05 (cinco dias), efetue o pagamento referente às cópias, de acordo com os cálculos de fl. 69 -TJ, sob pena de deserção." Cuiabá, 24 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 102044/2008 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 102044/2008 Classe: 32-Cível REQUERENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC . ESTADO REQUERIDO(S): LÉA MARIA DIAS FERREIRA XIMENES, REPRESENTADA POR SUA FILHA WILMA FERNANDA PEREIRA XIMENES Advogado(s): DRA. ELYCÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA OUTRO(S) "... Por tais razões e fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública nos Disponibilizado - 30/9/2008 autos da Ação de Obrigação de Fazer nº. 406/2008." Cuiabá, 24 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 88618/2008 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88618/2008 Classe: 20-Cível APELANTE(S): TRANSPORTADORA DISOPEL LTDA Advogado(s): Dr. ANTONIO PADILHA DE CARVALHO APELADO(S): BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL "Desta feita, intime-se o Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita, ou, então, efetue o preparo sob pena de deserção. Intime-se." Cuiabá, 24 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 102081/2008 REC. APEL. EM CAUSA DE PROCEDIMENTO ORDINARIO 102081/2008 Classe: 20-Cível APELANTE(S): DOUGLAS CRESTANI Advogado(s): DR. MARCO ANTÔNIO DE MELLO APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A. Advogado(s): DR. LUIZ MARIANO BRIDI "Tendo em vista a falta de preparo ao Funajuris, conforme informações prestadas pelo Departamento Judiciário Auxiliar de fls. 420- TJ/MT, julgo deserto a Execeção de Incompetência, nos termos dos arts. 74 e 76 RITJ/MT." Cuiabá, 23 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 103229/2008 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 103229/2008 Classe: 5-Cível EXCIPIENTE: LUIZ MÁRIO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA Advogado(s): Dr. (a) BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA EXCEPTO:EXCELENTISSIMA SENHORA RELATORA DOUTORA CLARICE GAUDINO DA SILVA "Tendo em vista a falta de preparo ao Funajuris, conforme informações prestadas pelo Departamento Judiciário Auxiliar de fls. 06 TJ/MT, julgo deserto a Execeção de Incompetência, nos termos dos arts. 74 e 76 RITJ/MT." Cuiabá, 23 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 76276/2007 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 76276/2007 Classe: 44-Cível REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE INTERESSADO(S): FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA INTERESSADO(S): RICARDO PEDROLLO DE ASSIS Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA "Ante a certidão de fls. 68-TJ, de que há disponibilidade financeira para dar quitação a estes autos e a indicação da conta do interessado FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA às fls.44-TJ, intime-se o Interessado RICARDO PEDROLLO DE ASSIS, para informar, com urgência, os seus dados pessoais (RG e CPF) e o número de sua conta bancária, agência e Banco, haja vista que o Juízo Requisitante informou que o pagamento deverá ser efetuado para os dois advogados, consoante Ofício nº. 241/2007 (fls. 02/03-TJ)." Cuiabá, 24 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 26131/2006 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 26131/2006 Classe: 44-Cível REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CÁCERES INTERESSADO(A): FABIANA DOS SANTOS ÁLVARES FERREIRA Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA Com intimação as partes para dar ciência da decisão de fls. 102/107-TJ. Cuiabá, 27 de agosto de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 46339/2006 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 46339/2006 Classe: 44-Cível REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CÁCERES INTERESSADO(S): FABIANA DOS SANTOS ÁLVARES FERREIRA Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA Com intimação as partes para dar ciência da decisão de fls. 107/112-TJ. Cuiabá, 27 de agosto de 2008 ______________________________________________________ Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 4 de 183 Protocolo: 13888/2006 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 13888/2006 Classe: 44-Cível REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CÁCERES INTERESSADO(A): FABIANA DOS SANTOS ÁLVARES FERREIRA Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA Com intimação as partes para dar ciência da decisão de fls. 149/154-TJ. Cuiabá, 27 de agosto de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 11128/1993 PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 19/93 Classe: 38-Cível INTERESSADO(S): ORIVALDO RIBEIRO Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA INTERESSADO(S): ESPOLIO DE MANOEL BENEDITO DA SILVA POR SEU CURADOR LUDOVIDO ANTONIO MERIGHI Advogado(s): Dr. ORIVALDO RIBEIRO Dr. (a) ALEXANDRE MERIGHI Dr. (a) GIAN CARLO LEAO PREZA DR. LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI Dra. FABIANA HERNANDES MERIGHI REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ Com intimação as partes para dar ciência da decisão de fls. 248/262-TJ. Cuiabá, 27 de agosto de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 38310/1999 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 82/99 Classe: 44-Cível INTERESSADO(S): MAURO JOSE PEREIRA E OUTRO Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA "Tendo em vista a certidão de fls. 177-TJ, intimem-se os Interessados para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito." Cuiabá, 26 de setembro de 2008 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente do Tribunal de Justiça/MT DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008. Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência [email protected] Protocolo: 11882/1997 PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 37/97 Classe: 38-Cível INTERESSADO(S): CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. Advogado(s): Dr. JOSE MAURICIO BALBI SOLLERO Dr. LUIZ CARLOS PORTELLA BARBOSA REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL "Por outro lado, intime-se o subscritor da petição de f. 1279-TJ (Dr. JOSÉ MAURICIO BALBI SOLLERO) , para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração atualizada da empresa Credora." Cuiabá, 15 de setembro de 2008 ______________________________________________________ Protocolo: 8760/2007 PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 8760/2007 Classe: 38-Cível REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ITIQUIRA INTERESSADO(S): ADILZA SANTOS DE MENEZES E OUTRO(s) Advogado(s): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO Com intimação ao interessado para manifestar dos cálculos de fls.228/232-TJ/MT. Cuiabá, 19 de maio de 2008 Dr. ONIVALDO BUDNY Juiz Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central de Precatórios DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008. Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência [email protected] Corregedoria Geral da Justiça Disponibilizado - 30/9/2008 Provimentos PROVIMENTO nº 58/2008-CGJ Cuida dos esclarecimentos e procedimentos para autorização judicial de viagem a crianças e adolescentes. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI , Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 39, "c", do Código de Organização e Divisã o Judiciárias do Estado de Mato Grosso – COJE, e CONSIDERANDO a existência de procedimentos variados para a concessão de autorização de viagem a crianças e adolescentes nas diversas Varas Judiciais do Estado; CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências; CONSIDERANDO a conveniência da uniformização do procedimento para a plena garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, para a segurança dos pais ou responsáveis e para a facilitação do acesso dos usuários das empresas de transportes; CONSIDERANDO as disposições da lei nº 8.069/90, em especial, de seus artigos 83 e 84, e das Resoluções nº 51, de 25 de março de 2008, e nº 55, de 13 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; CONSIDERANDO a natural impossibilidade da presença fí s i c a d a autoridade judicial nas dependências dos aeroportos e das rodoviárias, para o imediato atendimento das pessoas que necessitam da autorização para viajar; RESOLVE: Art. 1º. – A autorização judicial para criança (0 a 12 anos incompletos) viajar dentro do território nacional é desnecessária quando: I – estiver acompanhada de um dos pais o u d e r e s p o n s á v e l l e g a l (guardião ou tutor), ou, ainda, de ascendente (avô ou bisavô) ou de colateral maior de 18 anos de idade (irmão ou tio); II – um dos pais, ou responsável legal, autorizar expressamente que pessoa maior acompanhe seu filho em viagem, responsabilizando-se por ele, por meio de documento com firma reconhecida; III – se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana. Parágrafo Único: O parentesco deverá ser comprovado documentalmente no ato da viagem. Art . 2º A concessão de autorização judicial para criança viajar dentro do território nacional depende dos seguintes requisitos: I – comparecimento à Vara Judicial ou a um ponto de atendimento (rodoviária ou aeroporto) de um dos pais ou do res p o n s á v e l l e g a l , portando documento oficial com fotografia; II – no caso de guardião ou tutor, apresentação de documento comprobatório dessa condição; III – em qualquer caso, apresentação de documento da criança. Parágrafo Único: É desnecessária a autorização judicial para adolescente (12 a 18 anos incompletos) viajar dentro do território nacional, ainda que desacompanhado. Art. 3º - A autorização judicial para criança ou adolescente viajar para o exterior é desnecessária quando: I – estiver acompanhado de ambos os pais ou de responsável legal; II – estiver acompanhado de um dos pais, desde que autorizado pelo outro, por meio de documento com firma reconhecida; III – estiver em companhia de terceiros maiores e capazes, retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizados por ambos os genitores, ou pelos responsáveis, residentes no exterior, med i a n t e documento autêntico. Parágrafo Único . O documento de autorização mencionado neste artigo deverá conter, ainda, prazo de validade a ser fixado pelos genitores ou responsáveis e fotografia da criança ou adolescente; além de ser elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem Art. 4º. Sendo necessária, a autorização judicial para criança ou adolescente viajar para o exterior dependerá dos seguintes requisitos: I – comparecimento de ambos os pais ou do responsável legal, portando documento oficial com fotografia, à Vara Judicial competente; Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 5 de 183 II – apresentação da autorização escrita do ausente, com firma reconhecida, na impossibilidade de comparecimento de ambos os pais; III – no caso de guardião ou tutor, apresentação de documento comprobatório dessa condição; IV – apresentação de certidão de óbito, quando um dos pais for falecido; V - apresentação de carteira de identidade ou de passaporte da criança ou do adolescente, em qualquer hipótese. Art. 5º. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização judicial válida por dois anos. Art. 6º. O magistrado poderá delegar, por meio de portaria, a assinatura das autorizações judiciais de viagens nacionais a servidor do Poder Judiciário. Art. 7º. O pedido de autorização judicial de viagem deverá ser apresentado na Vara Judicial ou no posto de atendimento competente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do embarque, no caso de viagem dentro do país, e de 5 (cinco) dias do embarque, no caso de viagem internacional, acompanhado dos documentos relacionados nos artigos 2º ou 4º deste provimento. Art. 8º. Sem prévia autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Art. 9º. – Ressalvada a hipótese de recusa de consentimento de parte dos pais ou do responsável legal, não deverá haver formação de processo ou de intervenção do Ministério Público nos pedidos de autorização para viagem nacional, os quais deverão, todavia, ser arquivados em pasta própria. Art. 10 – Não há necessidade de fotografia da criança ou do adolescente no documento de autorização de viagem expedido pelo Poder Judiciário. Art. 11 – O requerimento e a autorização judicial de viagem para crianças e adolescentes são gratuitos. Art. 12 – Os Juízes competentes deverão providenciar ampla e permanente divulgação local do conteúdo deste provimento, especialmente à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, à Defensoria Pública, à OAB, às empresas de transporte aéreo e rodoviário, às agências de turismo, às autoridades policiais civil e militar, à guarda municipal, aos conselhos tutelares e aos agentes da infância e juventude da comarca. Art. 13 – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2008. Desembargador Orlando de Almeida Perri Corregedor-Geral da Justiça .x. Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 26 de setembro de 2008. NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA Diretora do Departamento Visto: LUSANIL EGUES DA CRUZ Coordenador da Secretaria da Corregedoria Protocolo: 99978/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99978/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE ALTO GARÇAS AGRAVANTE(S): ODELIR ANTÔNIO BALBINOTTI E OUTRA(s) Advogado(s): Dr. (a) AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. Advogado(s): DR. JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA OUTRO(S) INTIMAÇÃO: ao AGRAVANTE, para complementação de cálculo n. 41054, no valor de R$: 20,35 (vinte reais e trinta e cinco centavos) conforme certidão de fls. 34-TJ. Protocolo: 102839/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102839/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE CAMPO VERDE AGRAVANTE(S): SEBASTIAO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(s) Advogado(s): Dr. (a) PABLO CORTEZ LOI OUTRO(S) AGRAVADO(S): ALGEMIR TONELLO E SUA ESPOSA Advogado(s): DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA OUTRO(S) DECISÃO de fls. 52-55-TJ: ...com essas considerações, pelo menos nesta fase superficial de análise, não vejo como suspender a decisã o monocrática de primeiro grau mediante a concessão do feito almejado, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo. Protocolo: 103735/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103735/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE CÁCERES AGRAVANTE(S): TV DESCALDADOS LTDA. Advogado(s): Dr. (a) OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA OUTRO(S) AGRAVADO(S): GISELI CASTANHA FONTES Advogado(s): DR. JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO de fls. 93-96-TJ : ... Por tais razões e fundamentos, convencido da relevância dos fundamentos recursais, ADMITO a interposição tal como efetivada (CPC, art. 522, "caput"), recebendo e determinando o processamento do agravo por instrumento, e suspenso os efeitos da r . decisão recorrida, para que a impugnação seja recebida e processada, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contra-razões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso Protocolo: 102243/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102243/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE NOVA MUTUM AGRAVANTE(S): LEVI RIBEIRO Advogado(s): DR. JOÃO LUIZ CENTENARO OUTRO(S) AGRAVADO(S): MUTUM AGROPECUÁRIA S. A. Advogado(s): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI OUTRO(S) Coordenadoria Judiciária Primeira Câmara Cível Decisões do Relator Protocolo: 75795/2008 RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES Classe: 18-Cível (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6404/2008 - Classe: II-20) COMARCA CAPITAL EMBARGANTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A. Advogado(s): DRA. RENATA ALMEIDA DE SOUZA OUTRO(S) EMBARGADO(S): E. D. A. FERNANDES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Advogado(s): DRA. ISA BACCHI OUTRO(S) Disponibilizado - 30/9/2008 INTIMAÇÃO: ao EMBARGADO para apresentar as contra-razões nos termos do artigo 531 do CPC. DECISÃO de fls. 147-149-TJ: ...Por essas razões, defiro o efeito suspensivo. Protocolo: 91334/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 91334/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE VILA BELA DA S. TRINDADE AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(s) Advogado(s): DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO OUTRO(S) AGRAVADO(S): ROTEC VEÍCULOS LTDA Advogado(s): DR. HÉLIO PASSADORE OUTRO(S) Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 6 de 183 DECISÃO de fls. 674-676-TJ: ... Posto isso, e por não divisar qualquer inovação capaz de justificar a reconsideração da decisão de fls. 603/606, INDEFIRO o pedido de fls. 619/622. Protocolo: 95397/2008 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95397/2008 Classe: 20-Cível COMARCA DE COTRIGUAÇU APELANTE(S): MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU Advogado(s): Dr. NILSON JOSE FRANCO APELADO(S): COTRIGUAÇU MOTOSERRAS LTDA Advogado(s): DR ANTONIO FREITAS DE MEDEIROS INTIMAÇÃO: ao APELANTE, para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, consoante certidão de fls. 174-TJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Protocolo: 102990/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102990/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE JUARA AGRAVANTE(S): E. S. F. Advogado(s): DR. ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER AGRAVADO(S): B. F. L. F. E A. B. L. F. REPRESENTADAS POR SUA MÃE R. A. L. DECISÃO de fls. 31-33-TJ: ...Isto posto, com essas considerações, e atendendo ao binômio necessidade- possibilidade, defiro o efeito ativo, reduzindo o valor da pensão alimentícia, para de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), até o julgamento de mérito do presente recurso. Protocolo: 101633/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101633/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE SINOP AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP Advogado(s): DR. CRISTIANO PEIXOTO DUARTE AGRAVADO(S): ELI KOVEL Advogado(s): DR. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS OUTRO(S) DECISÃO DE FLS. 125-127/TJ: ....Isto posto, indefiro o efeito suspensivo. BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Diretora [email protected] Quarta Câmara Cível Pauta de Julgamento Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quarta Câmara Cível, às 8:30 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "a" do A t o R e g i m e n t a l n º 0 1 / 2 0 0 7 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108572/2007 - Classe: II-15 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 108572 / 2007 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE(S): KENIA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(S): DRA. ILMAR SALES MIRANDA OUTRO(S) AGRAVADO(S): CARMEM LUCIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(S): DR. GERALDO ROBERTO PESCE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29799/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 29799 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE(S): OSMAR MONTAGNA ADVOGADO(S): EVANDRO SANTOS DA SILVA AGRAVADO(S): ANICESSIA SALINA E OUTRA(s) ADVOGADO(S): Dr. (a) HENRIQUE DA COSTA NETO OUTRO(S) Disponibilizado - 30/9/2008 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 33931/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 33931 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE(S): RICARDO TURBINO NEVES ADVOGADO(S): DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO OUTRO(S) AGRAVADO(S): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S. A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 39432/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE JACIARA. Protocolo Número/Ano: 39432 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL AGRAVANTE(S): JOSÉ HILDO DA SILVA ADVOGADO(S): DR. GIOVANI BIANCHI OUTRO(S) AGRAVADO(S): LUIZ OTÁVIO KRAMER DE HOLLEBEN AGRAVADO(S): FHC COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA. ADVOGADO(S): DR. ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40499/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS. Protocolo Número/Ano: 40499 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): EGON REYNALDO MÜLLER ADVOGADO(S): Dr. (a) MURIELE DE CONTO AGRAVADO(S): CONOMALI - COLONIZADORA NOROESTE MATOGROSSENSE S. A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40945/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE BRASNORTE. Protocolo Número/Ano: 40945 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES. ADVOGADO(S): DR. RODOLFO CORRÊA DA COSTA JUNIOR AGRAVADO(S): GEREMIAS FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41383/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 41383 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL AGRAVANTE(S): GELSON FERNANDO MASSUQUETO ADVOGADO(S): Dr. WOLME DE O. CAVALCANTI AGRAVADO(S): DAVID GEMELLI ADVOGADO(S): DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44195/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 44195 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): VALMIR JOSE DA SILVA ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI OUTRO(S) AGRAVADO(S): BANCO BMG S. A. ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47099/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 47099 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO(S): Dr. WILLIAM JOSE DE ARAUJO OUTRO(S) AGRAVADO(S): DESTILARIA FRONTEIRA LTDA. E OUTRO(s) ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIO DA SILVA ARAGAO OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50419/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 50419 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 7 de 183 AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO(S): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA OUTRO(S) AGRAVADO(S): JOSE EZIDIO BORIM CAPELETTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53435/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano: 53435 / 2008 RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES AGRAVANTE(S): L. C. N. ADVOGADO(S): DR. MANOEL ALEXANDRE MAIORQUIN AGRAVADO(S): A. P. E OUTRA(s) ADVOGADO(S): DRA. VALÉRIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54317/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 54317 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): SEBASTIAO JARMELINDO CASTOLDI ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI AGRAVADO(S): SOMED - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55811/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 55811 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO AGRAVADO(S): FLÁVIO ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56883/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 56883 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): OTÁVIO BEHLING ADVOGADO(S): DRA. SORAYA C. BEHLING OUTRO(S) AGRAVADO(S): JAMILO ARANTES MENDES ADVOGADO(S): DR. MARCELO A. G. REALI OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57155/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 57155 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): VITORINO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA AGRAVADO(S): ESPÓLIOS DE LICINIO APOLÔNIO MILITÃO E NAIR CORREA DA SILVA MILITÃO, REPRESENTADOS PELA INVENTARIANTE LICIAIR CORREA MILITÃO ADVOGADO(S): Dr. (a) DANIELI CRISTINA OSHITANI OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58559/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 58559 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(S): DR. FERNANDO MASCARELLO OUTRO(S) AGRAVADO(S): ZANILDA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDÓIA OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58592/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 58592 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): GERALDO QUIRINO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO(S): Dr. DIAMANTINO SILVA FILHO Disponibilizado - 30/9/2008 OUTRO(S) AGRAVADO(S): EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA ADVOGADO(S): DRA. MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62856/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE FELIZ NATAL. Protocolo Número/Ano: 62856 / 2008 RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE VANESSA FRANÇA BONINI PANICO E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DR. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES OUTRO(S) AGRAVADO(S): VALMOR BROLIM ADVOGADO(S): Dr. (a) VALTER VICENTE LEON RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63828/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 63828 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO AGRAVANTE(S): CESAR ROBERTO SCHEVINSKI E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DR. SILAS DO NASCIMENTO FILHO OUTRO(S) AGRAVADO(S): BUNGE ALIMENTOS S. A. ADVOGADO(S): DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70192/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 70192 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS ADVOGADO(S): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO OUTRO(S) AGRAVADO(S): CARLOS CESAR BERTONI ADVOGADO(S): DR. DANIEL MULLER ABREU LIMA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70792/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 70792 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE(S): FEDERAÇAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MATO GROSSO - FESSP/MT ADVOGADO(S): Dr. MANOEL LITO DA SILVA DALTRO OUTRO(S) AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70842/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 70842 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS FERNANDES GITIRANA ADVOGADO(S): DR. EDMAR PORTO SOUZA AGRAVADO(S): MARCELO GITIRANA CAETANO ADVOGADO(S): DR. GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71049/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 71049 / 2008 RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES AGRAVANTE(S): MEDICAL PAIAGUÁS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(S): DRA. LAURA PATRÍCIA DOURADO AMORIM AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO(S): DR. LUILSON BARROS MALHEIROS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 72920/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 72920 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE(S): ANIZIO ROSA PANIAGO ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ S. A. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 8 de 183 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75186/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE POCONÉ. Protocolo Número/Ano: 75186 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A. ADVOGADO(S): Dr. (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OUTRO(S) AGRAVADO(S): MIGUEL PEREIRA DA MATTA ADVOGADO(S): DR. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 76326/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 76326 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO AGRAVADO(S): MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 77155/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 77155 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE(S): MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO(S): Dr. (a) MICHELLE FASCINI XAVIER OUTRO(S) AGRAVADO(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI OUTRO(S) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85445/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 85445 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO AGRAVANTE(S): EDEVANDO MARCOS TOPAM - ME. ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOEL CARDOSO OUTRO(S) AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89747/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 89747 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. ESTADO AGRAVADO(S): VALDEMILSON JOSÉ MORALES ADVOGADO(S): DRA. CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO - DEF. PÚBLICA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 95902/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 95902 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO AGRAVANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(S): DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS OUTRO(S) AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 56914/2008 - Classe: II-19 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 56914 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO APELANTE(S): JEFERSON DA SILVA ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA APELADO(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 61016/2008 - Classe: II-19 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 61016 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL APELANTE(S): BRASIL & MOVIMENTO S/A Disponibilizado - 30/9/2008 ADVOGADO(S): DR. GUILHERME BARBOSA DE ARAÚJO OUTRO(S) APELADO(S): MEIRA E PAYA LTDA ADVOGADO(S): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 62460/2008 - Classe: II-19 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 62460 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): L. G. S. S. ADVOGADO(S): Dr. (a) RUY MEDEIROS OUTRO(S) APELADO(S): F. M. J. ADVOGADO(S): DRA. ANDRÉA ANDREO GANCEDO SABER OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81766/2008 - Classe: II-19 COMARCA DE NOBRES. Protocolo Número/Ano: 81766 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A. ADVOGADO(S): DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA OUTRO(S) APELADO(S): JOSE JUNIOR DA CRUZ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49181/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 49181 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL APELANTE(S): WILSON MOLINA PORTO ADVOGADO(S): Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT OUTRO(S) APELADO(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO GAZZI OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 59329/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 59329 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): STAR FIX PARAFUSOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP E OUTRA(s) ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA OUTRO(S) APELADO(S): UNIBANCO S.A ADVOGADO(S): DR. ROBERTO ZAMPIERI DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 61110/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 61110 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL APELANTE(S): LENILDA CUIABANO SOARES, POR SI E REPRESENTANDO JOSÉ JORGE SOARES ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA OUTRO(S) APELADO(S): GILMAR ANTONIO DAMIN ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 63969/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 63969 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO APELANTE(S): SIMIONATTO & CIA. LTDA. ADVOGADO(S): DR. EVALDO GUSMÃO DA ROSA APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): Dr. (a) MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 69606/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 69606 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 9 de 183 APELANTE(S): CACILDA MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO(S): Dr. (a) FERNANDA ABREU MATTOS OUTRO(S) APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO ESTADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70321/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 70321 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO ADVOGADO(S): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO DRA. FABÍOLA CASTILHO SOFFNER OUTRO(S) APELADO(S): LEONEL AZEVEDO GIMENES ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLONIO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71138/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 71138 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A. ADVOGADO(S): DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES OUTRO(S) APELADO(S): A. S. QUINELATO E OUTRO(s) ADVOGADO(S): Dr. ISAÍAS GRASEL ROSMAN RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71638/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 71638 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO APELADO(S): ALEX BISPO ALVES E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DRA. CRISTIANE APARECIDA DA SILVA OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73194/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 73194 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO APELANTE(S): REAL SEGUROS S. A. ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS DRA. CAMILLA DE ARAÚJO BALDUÍNO APELANTE(S): DEBORA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO(s) ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO PESSOA OUTRO(S) APELADO(S): DEBORA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO(s) ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO PESSOA OUTRO(S) APELADO(S): REAL SEGUROS S. A. ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS DRA. CAMILLA DE ARAÚJO BALDUÍNO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73311/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 73311 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO APELANTE(S): COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN APELADO(S): ROBERTO CARLOS CORREA ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73316/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 73316 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO APELANTE(S): COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN APELADO(S): CESAR ANTONIOLLI Disponibilizado - 30/9/2008 ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74410/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 74410 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO APELANTE(S): HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DOUTOR ANTÔNIO FONTES - HRCAF E OUTRO(s) ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE ESTADO APELADO(S): ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO(S): DRA. CIBELI SIMÕES SANTOS OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77189/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 77189 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO OUTRO(S) APELADO(S): ELIENE SANDRA DA SILVA ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77251/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 77251 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO OUTRO(S) APELADO(S): MARIA DO CARMO MARTINS DUARTE ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77355/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 77355 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO OUTRO(S) APELADO(S): SEBASTIAO PAES DE BARROS ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77378/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 77378 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO OUTRO(S) APELADO(S): OSTILO JOÃO RIBEIRO ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77393/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 77393 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO OUTRO(S) APELADO(S): AGNALDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77472/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 77472 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO OUTRO(S) APELADO(S): EMILIO MILANEZ ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78799/2008 - Classe: II-20 COMARCA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 10 de 183 DE JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 78799 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO OUTRO(S) APELADO(S): JOVENTINO ROSA ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79541/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 79541 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): E. A. BUENO - ME - ODONTONORT ADVOGADO(S): DR. LUIZ PINHEIRO APELADO(S): DABI ATLANTE INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS LTDA E OUTRO(s) ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CAROLINA SCARAÇATI OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79656/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 79656 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO APELANTE(S): BENEDITA ALVES DA SILVA ADVOGADO(S): Dr. (a) ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR APELADO(S): SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO ALVES BARBOSA FILHO DR. FERNANDO CESAR ZANDONADI OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79964/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 79964 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): GERALDO LUIZ FERREIRA E OUTRA(s) ADVOGADO(S): DR. ATILA SILVA GATTASS OUTRO(S) APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80118/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 80118 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO Dr. VALTENIR QUEIROZ DOS SANTOS OUTRO(S) APELADO(S): NELITA BANDEIRA DUARTE ADVOGADO(S): DR. MARCELO BANDEIRA DUARTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80788/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 80788 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO APELANTE(S): LUIZ CARLOS BONFIM E OUTRA(s) ADVOGADO(S): DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES OUTRO(S) APELADO(S): SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81931/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 81931 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(S): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ OUTRO(S) APELADO(S): NATANAEL RODRIGUES DE MAGALHAES ADVOGADO(S): Dr. ERNESTO CAMPOS FILHO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83254/2008 - Classe: II-20 COMARCA Disponibilizado - 30/9/2008 CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83254 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CUIABÁ OFFICE TOWER E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO OUTRO(S) APELANTE(S): DENISE COSTA SANTOS BORRALHO E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE OUTRO(S) APELADO(S): NELSON JOSE GASPARELO ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84257/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE ARENÁPOLIS. Protocolo Número/Ano: 84257 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): APARECIDA SOFIA PUPIN BERGO ADVOGADO(S): DR. ELIAS BERNARDO SOUZA APELANTE(S): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI DR. MARCELO BARROS LOPES APELADO(S): BANCO PANAMERICANO S. A. ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI DR. MARCELO BARROS LOPES APELADO(S): APARECIDA SOFIA PUPIN BERGO ADVOGADO(S): DR. ELIAS BERNARDO SOUZA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14932/2008 - Classe: II-21 COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 14932 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL APELANTE(S): SANDRA LUCIA LEITE CAMILO, POR SÍ E REPRESENTANDO SEU FILHO A.C.P.L.N. APELADO(S): MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.A E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DR. KENZI TAGOMORI OUTRO(S) APELADO(S): MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(S): DRA. LILIANE ESTELA GOMES OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83300/2008 - Classe: II-21 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83300 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): PORTO SEGUROS CIA. DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CESAR ZANDONADI OUTRO(S) APELADO(S): GREIDER PRIMO DOS SANTOS ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 63514/2008 - Classe: II-22 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 63514 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): TRANSPORTES QUADROS LTDA E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DR. GERALDO ROBERTO PESCE APELADO(S): BCN LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ADVOGADO(S): DR. AMARO CESAR CASTILHO OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71643/2008 - Classe: II-22 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 71643 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): O ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO APELADO(S): ALEX BISPO ALVES E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DRA. CRISTIANE APARECIDA DA SILVA OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92525/2008 - Classe: II-22 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 92525 / 2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 11 de 183 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI OUTRO(S) APELADO(S): IVONE DE FÁTIMA BATISTA CABRAL ADVOGADO(S): DR. PASCOAL LOPES BENTO OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 13245/2008 - Classe: II-23 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 13245 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL APELANTE(S): JOAQUIM AUGUSTO CURVO ADVOGADO(S): DR. MARCOS SOUZA DE BARROS DR. WILLIAM KHALIL OUTRO(S) APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38971/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 38971 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES OUTRO(S) APELADO(S): VERA LUCIA IORIS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40974/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 40974 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL APELANTE(S): HERMES EICHKOFF ADVOGADO(S): DR. JOÃO MANOEL JÚNIOR APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO(S): DR. VALDIR SEGANFREDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44188/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE COMODORO. Protocolo Número/Ano: 44188 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO APELANTE(S): MUNICIPIO DE COMODORO ADVOGADO(S): Dr. VALDIR SOARES OUTRO(S) APELADO(S): AGENOR DIAS MACHADO ADVOGADO(S): DR. RODRIGO BASSI SALDANHA - DEFENSOR PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 63707/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 63707 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MAURO HARTER ADVOGADO(S): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI APELADO(S): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA COOPERVALE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70772/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. Protocolo Número/Ano: 70772 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): ADM DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(S): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL OUTRO(S) APELADO(S): ALDO LOCATELLI ADVOGADO(S): DR. WELLINGTON SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71703/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 71703 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO OUTRO(S) APELADO(S): PROENGEL LIDBON CONSTR. E INCORP. LTDA Disponibilizado - 30/9/2008 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72747/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 72747 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO(S): DR. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO APELADO(S): R.N. BRITO COMÉRCIO ADVOGADO(S): Dr. (a) VERÔNICA A. DE ALCÂNTARA BUZACHI RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72810/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 72810 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES OUTRO(S) APELADO(S): NILSON PEREIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79096/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 79096 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): SEPAR SEMENTES DE PASTAGENS RONDONOPOLIS LTDA ADVOGADO(S): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO OUTRO(S) APELANTE(S): ESPOLIO DE ERACLIDES JOAO DAL FORNO ADVOGADO(S): DR. ADILON PINTO DA SILVA JÚNIOR DR. GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES OUTRO(S) APELADO(S): ESPOLIO DE ERACLIDES JOAO DAL FORNO ADVOGADO(S): DR. ADILON PINTO DA SILVA JÚNIOR DR. GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES OUTRO(S) APELADO(S): SEPAR SEMENTES DE PASTAGENS RONDONOPOLIS LTDA ADVOGADO(S): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80769/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 80769 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): COTTONFARDO ARAMES LTDA. ADVOGADO(S): DRA. ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET OUTRO(S) APELADO(S): JOSÉ AUGUSTO ASCOLI ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81103/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 81103 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): JOSE DIVINO DA SILVA ADVOGADO(S): DR. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA. ADVOGADO(S): Dr(a). DANIEL MOURA NOGUEIRA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81105/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 81105 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): N. F. MANTOVANI - EPP E OUTRO(s) ADVOGADO(S): DR. JONAS JOSÉ FRANCO BERNARDES OUTRO(S) APELADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO(S): DRA. HELEN GODOY DA COSTA OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83594/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE ARAPUTANGA. Protocolo Número/Ano: 83594 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 12 de 183 ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE ESTADO APELADO(S): WILLIAN OLIVEIRA IAHN RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73177/2008 - Classe: II-24 COMARCA DE CANARANA. Protocolo Número/Ano: 73177 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO(S): Dr. WILLIAM JOSE DE ARAUJO OUTRO(S) APELADO(S): LEDI MARIA RABUSKE - OFICIAL DO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CANARANA ADVOGADO(S): DR. EDSON ROCHA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81769/2008 - Classe: II-25 COMARCA DE CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 81769 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO(S): DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA OUTRO(S) APELADO(S): AIDAN CAIROS FRACARO ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ OUTRO(S) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84275/2008 - Classe: II-25 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER. Protocolo Número/Ano: 84275 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO APELANTE(S): DOMINGOS SANTANA DA SILVA ADVOGADO(S): DR. AGRÍCOLA PAES DE BARROS APELADO(S): GERALDO XAVIER GRUNWALD ADVOGADO(S): Dr(a). WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS NETO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85234/2008 - Classe: II-25 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 85234 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL APELANTE(S): CELITO MENEGAT ADVOGADO(S): DR. GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA OUTRO(S) APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES OUTRO(S) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 28061/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 28061 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: TRANSPORTADORA ROCILE LTDA ADVOGADO(S): dr WALTER EULER MARTINS OUTRO(S) REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 33968/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 33968 / 2008 RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL INTERESSADO(S): VALNÊS DIAS BORGES ADVOGADO(S): Dr. (a) ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD OUTRO(S) INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 42179/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 42179 / 2008 RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO INTERESSADO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE MARCHIORO DA SILVA INTERESSADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO ADVOGADO(S): DRA ROSANGELA APARECIDA SILVA Disponibilizado - 30/9/2008 REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 63567/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 63567 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST. INTERESSADO/APELADO: DOUGLAS MOURA LOPES ADVOGADO(S): Dr. (a) DANIELLE TAQUES LEITE Dr. (a) JOSÉ BATISTA FILHO OUTRO(S) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 70766/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 70766 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ADVOGADO(S): DR. MAURILIO DE SANT´ANA MALHEIROS OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: EDUARDO HENRIQUE FONSECA ZEFERINO DA SILVA ADVOGADO(S): DR. JOAO BATISTA DOS ANJOS REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 71135/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 71135 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): Dra. DULCE DE MOURA - PROC. DE ESTADO INTERESSADO(S): EMBRACE - EMPRESA BRASILEIRA CENTRAL ADVOGADO(S): DR. MARCÍLIO OSSAMU YANO JÚNIOR REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 72803/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 72803 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO INTERESSADO/APELADO: W.A. DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(S): DR. WILSON JACOB REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 74087/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 74087 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: HILTON SALES OLIVEIRA ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO DALVO DE OLIVEIRA REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 78088/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 78088 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR ADVOGADO(S): DR. WILLIAM KHALIL OUTRO(S) REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 79020/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE POCONÉ. Protocolo Número/Ano: 79020 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO(S): LUIZ CLAUDIO MARQUES DE CARVALHO ADVOGADO(S): Dr. (a) JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 79056/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE POCONÉ. Protocolo Número/Ano: 79056 / 2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 13 de 183 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO(S): MARIANA PETRONILIA DE ARRUDA PEREIRA ADVOGADO(S): Dr. (a) JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 79625/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 79625 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: SIOMAR MARTINS FRANÇA ADVOGADO(S): DRA. ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 79627/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 79627 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO(S): ABADIA DE LARA PINTO ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO MOURA DA SILVA INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO OUTRO(S) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 79681/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 79681 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: JOSE DORILEO LEAL ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO OUTRO(S) REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 79693/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 79693 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO I N T E R E S S A D O ( S ) : M . G . R . , R E P R E S E N T A D A P O R S U A M ÃE EMANNUELLE GONZALEZ DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(S): DRA. IZABELLA MENEGASSI D. SANTANA OUTRO(S) INTERESSADO(S): CENTRO EDUCACIONAL DE TANGARÁ DA SERRA ATEC REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 79962/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 79962 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: RAFAEL BOZZ DE MORAES ADVOGADO(S): DR. EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 81112/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 81112 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: HERALDO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBSON RONDON OURIVES OUTRO(S) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 82473/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Disponibilizado - 30/9/2008 Protocolo Número/Ano: 82473 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON OUTRO(S) REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 85268/2008 - Classe: II-27 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 85268 / 2008 RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO(S): G. P. P. S., REPRESENTADO POR SEUS PAIS JOSÉ SILVÉRIO DA SILVA JÚNIOR E LUCIANA PALÁCIO PILATTI ADVOGADO(S): DR. RUY FERREIRA JÚNIOR OUTRO(S) INTERESSADO(S): CENTRO INFANTIL ESPAÇO FELIZ ADVOGADO(S): Dr. (a) SAMUEL FRANCISCO REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 91151/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 91151 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO INTERESSADO(S): PAULO SERGIO LEMES COELHO ADVOGADO(S): DR. MÁRCIO LEANDRO P. DE ALMEIDA INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO OUTRO(S) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 91364/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 91364 / 2008 RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: REGESCAP - AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANO RODRIGUES GIMENES OUTRO(S) QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Setembro de 2008. Quinta Câmara Cível Pauta de Julgamento Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105001/2007 - Classe: II-15 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 105001 / 2007 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO AGRAVANTE(S): KOEMATSU COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO CARLOS GALLI AGRAVADO(S): JOSÉ BERKENBARCK ADVOGADO(S): DRA. NIUCÉIA MARIA CORRÊA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42530/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 42530 / 2008 RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO DRA. FABÍOLA CASTILHO SOFFNER OUTRO(S) APELADO(S): EZIO MARCOLINO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 14 de 183 ADVOGADO(S): Dr. JONES EVERSON CARDOSO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 62261/2008 - Classe: II-21 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 62261 / 2008 RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA APELANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(S): Dr. JOÃO RICARDO TREVIZAN DRA. MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI OUTRO(S) APELADO(S): REINALDO SILVEIRA BUENO ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94665/2008 - Classe: II-23 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94665 / 2008 RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO APELADO(S): ALAOR SILVA CAMMHÕES RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94725/2008 - Classe: II-23 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94725 / 2008 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO APELADO(S): LUIZ ANTONIO GOTARDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94731/2008 - Classe: II-23 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94731 / 2008 RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO APELADO(S): A. G. MULLER E CIA LTDA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94861/2008 - Classe: II-23 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94861 / 2008 RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO APELADO(S): ELLEN AGUIAR DE ASSIS REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 91146/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 91146 / 2008 RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO OUTRO(S) INTERESSADO/APELADO: JUSCELINO PEREIRA DE PASSOS ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO DALVO DE OLIVEIRA OUTRO(S) QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Setembro de 2008. Decisões do Relator ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÕES DO RELATOR – COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGS. CPC). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102515/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Dr. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO). AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Indefiro o pretendido efeito suspensivo..." Cuiabá, 19 de setembro de 2008 Disponibilizado - 30/9/2008 Dra. Clarice Claudino da Silva Juíza Relatora Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008. Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível Email – [email protected] Decisões do Vice-Presidente ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA SECRETARIA CÍVEL DECISÕES DO VICE-PRESIDENTE RECURSO ESPECIAL 99791/2008 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44494/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Advs:Dr(s). FREDERICO AUGUSTO PIMENTA CERQUEIRA, FERNANDO AUGUSTO V . D E F I G U E I R E D O , O U T R O ( S ) ) . R E C O R R I D O - J O ÃO LAURINDO CAMILO (Advs:Dr(s). FELIPE GIMENES DE FREITAS, OUTRO(S)). CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, nego seguimento ao Recurso ..." Cuiabá, 26 de setembro de 2008 Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Vice-Presidente do TJ/MT RECURSO ESPECIAL 85305/2008 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58740/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE - JOÃO LAURINDO CAMILO (Advs:Dr(s). FELIPE GIMENES DE FREITAS, OUTRO(S)). RECORRIDA - ALIANÇA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Advs:Dr(s). FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO, OUTRO(S)). CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao recurso ..." Cuiabá, 25 de setembro de 2008 Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Vice-Presidente do TJ/MT Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008 Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível Email – [email protected] Intimações do Relator ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTOS COM INTIMAÇÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103072/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) - S. M. C. E OUTRO(s) (Advs:Dr(s). PAULO EURICO MARQUES LUZ, OUTRO(S)). AGRAVADO - R. D. M. P. (Advs:Dr(s). GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS, OUTRO(S)). CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, indefiro a liminar vindicada..." "Com intimação ao AGRAVADO – R. D. M. P. (Advs:Dr(s). GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS, OUTRO(S)), para apresentar as contra-razões, nos termos do art. 527, V, CPC." Cuiabá, 26 de setembro de 2008 Dra. Clarice Claudino da Silva Juíza Relatora Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 15 de 183 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105341/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - ADRIELE CONFECÇÕES LTDA. (Advs:Dr(s). JOSÉ ARLINDO DO CARMO, OUTRO(S)). AGRAVADO ESTADO DE MATO GROSSO (DR. JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO). CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Defiro a liminar pleiteada..." "Com intimação ao AGRAVADO – ESTADO DE MATO GROSSO (DR . JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO), para apresentar as contra-razões, nos termos do art. 527, V, CPC." Cuiabá, 26 de setembro de 2008 Dra. Clarice Claudino da Silva Juíza Relatora REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 90316/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 90316 / 2008 RELATOR: DES. JURACY PERSIANI INTERESSADO(S): JOAO EVANGELISTA BISPO NEVES ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE VIEIRA JUNIOR INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 91753/2008 - Classe: II-27 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 91753 / 2008 RELATOR: DES. JURACY PERSIANI INTERESSADO(S): ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008. Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível Email – [email protected] Intimações do Vice-Presidente ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DA QUINTA SECRETARIA CÍVEL AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de Setembro de 2008. Acórdão RECURSO ESPECIAL 105791/2008 - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 92793/2008 - Classe: II-16 COMARCA CAPITAL. (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29414/2008 - Classe: II-15 - Capital). RECORRENTE(S) - ELIZABETE CHAVES ROCHA E OUTRA(s) (Adv: D r . A L M E R I N D O J O S E S . C O S T A ) . R E C O R R I D O ANTÔNIO CARLOS CAMPO (Advs:Dr(s). NELSON JOSÉ GASPARELO, OUTRO(S)). "Com intimação AO RECORRIDO - ANTÔNIO CARLOS CAMPO (Advs:Dr(s). NELSON JOSÉ GASPARELO, OUTRO(S)), para apresentar as contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C." RECURSO ESPECIAL 104843/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60938/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Advs:Dr(s). LUIS EDUARDO C. NASSIF, JACKSON MÁRIO DE SOUZA, NELSON JOSÉ GASPARELO, OUTRO(S)). RECORRENTE - ISAURA MENDES (Advs:Dr(s). DÉBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE, OUTRO(S)). "Com intimação À RECORRIDA - ISAURA MENDES (Advs:Dr(s). DÉBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE, OUTRO(S)), para apresentar as contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C." Depto da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008 Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível Email – [email protected] Sexta Câmara Cível Pauta de Julgamento Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43620/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 43620 / 2008 RELATOR: DES. JURACY PERSIANI Disponibilizado - 30/9/2008 APELANTE(S): JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO APELADO(S): DIVAL PINTO MARTINS CORREA ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDÓIA APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO ESTADO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA CAPITAL(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 90879/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 0 7 9 9 / 2 0 0 8. Julgamento: 24/9/2008. AGRAVANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB, DR. LINCOLN CÉSAR M A R T I N S , D R . U S S I E L T A V A R E S D A S I L V A F I L H O , O U T R O ( S ) ), AGRAVADO(S) - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARILENE NERES DE SOUZA (Advs: DR. GERALDO SIDNEI AFONSO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO - NULIDADE PROCESSUAL ALEGADA - COISA JULGADA CONFIGURADA - EFEITO SANATIVO - REABERTURA DE PRAZO RECURSAL INCABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conquanto o remédio cabível contra a decisão atacada seja o agravo interno previsto no art. 557, § 1º, do CPC, é de ser conhecido o recurso interposto, à vista do princípio da fungibilidade recursal. As nulidades processuais eventualmente ocorridas no processo e constatadas após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão sã o absorvidas pela coisa julgada em decorrência de seu efeito sanativo. Não há que se falar em reabertura de prazo recursal para a impugnação de sentença já confirmada por acórdão transitado em julgado, o que denota a impossibilidade de se conhecer de recurso interposto nestas circunstâncias, sob pena de violação da coisa julgada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29226/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 29226 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. AGRAVANTE(S) - CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS (Advs: Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - P. R. V. REPRESENTADO POR SUA MÃE MARIA ROSA VIEIRA DA SILVA (Advs: DR. EDÉSIO MARTINS DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. No presente caso é desnecessário a utilização de prova pericial para comprovação de dano moral, uma vez que o que configura tal dano são as Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 16 de 183 próprias características do fato antijurídico e não a repercussã o psicológica sofrida pela vítima. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 74112/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 74112 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. ROBERTO ANTUNES BARROS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARIZETE APARECIDA VITÓRIO ZÍLIO (Advs: D R . F R A N C I S C O A N I S F A I A D , OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE P R É - E X E C U T I V I D A D E - M A T É R I A S Q U E R E Q U E R E M D I L A Ç ÃO PROBATÓRIA - RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. “A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória”. (Min . Francisco Peçanha Martins - STJ - REsp. 773767-MG). A alegação de falsidade da assinatura aposta na nota promissória foge do âmbito da exceção de pré-executividade, por pressupor a necessidade de dilaçã o probatória, o que não é possível nesse incidente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43919/2008 - Classe: II-19 COMARCA DE ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 43919 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA (Advs: DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO, DRA. MARIA LUCILIA GOMES, O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) - F Á B I O L I M A D A S I L V A ( A d v s : D r . ( a) ALYSSON COSTA OURIVES - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FINANCIAMENTO EM SESSENTA PRESTAÇÕES - PAGAMENTO COMPROVADO DE VINTE E OITO PARCELAS - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - MORA COMPROVADA PROVA DE INADIMPLÊNCIA - NÃO IMPUGNADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a mora do devedor fiduciante é de se deferir o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28773/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 28773 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - INCORPORADORA ORLANDO NIGRO FILHO (Advs: DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - LEONIL NUNES PRADO E SUA ESPOSA (Advs: DRA. TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA POSSE JUSTA - AUTOR SEM TÍTULO DE DOMÍNIO ABSOLUTO - IMÓVEL COMPROMISSADO EM VENDA A TERCEIRO COMPROMISSO REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - POSSE DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A existência de registro de compromisso de compra e venda na matrícula imobiliária impede ao promitente vendedor, por ausência de legitimidade e interesse de agir, reivindicar o imóvel contra terceiro, cessionário dos direitos do compromissário comprador. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40023/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 40023 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. (Advs: Drª DANIELA RIANI, OUTRO(S)), APELADO(S) - COLLER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Advs: DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES . JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM Disponibilizado - 30/9/2008 CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE CONFORME CONHECIMENTO DE TRANSPORTE CONDENAÇÃO EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE RECURSO DESPROVIDO. Não merece reparo o valor da indenização por dano moral que se adequa às circunstâncias da lide. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42677/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 42677 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - COLONIZADORA SINOP S/A (Advs: Dr. CARLOS ROBERTO PREVIDELLI, OUTRO(S)), APELADO(S) - WAGNER DA VEIGA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) WOLFGANG LEO ARRUDA HERZOG). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO - RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INADIMPLÊNCIA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL PRÉEXISTENTE QUE NÃO OB S T A O P L E I T O D E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO DESPROVIDO. Em contratos de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas está garantida na Lei nº 6.766/79 e no Código de Defesa do Consumidor e deve ser feita, descontado um percentual a título de perdas e danos, com correção monetária e juros de mora, de forma a evitar o enriquecimento sem causa dos contratantes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44757/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 44757 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - PEDRO LUIZ CAMPONOGARA (Advs: DRA. MARIZE TEREZINHA MARTINS PIRES, Dr.(a) REGISSON JOSE DE CASTRO), APELADO(S) - AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA (Advs: DR. RODRIGO MOREIRA GOULART, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA - PREPARO NÃO DETERMINADO - AUSÊNCIA QUE NÃO OBSTA O CONHECIDO DO RECURSO - NOVAÇÃO E NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECURSO DESPROVIDO. O benefício da assistência judiciária requerido na petição inicial e indeferido na sentença, sem determinação de prazo para o pagamento das custas, não obsta o conhecimento do recurso de apelação do autor. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando os arrazoados da petição inicial e os documentos existentes revelam a improcedência dos pedidos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49123/2005 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 49123 / 2005. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Advs: DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - ERAIDES SILVA DAS NEVES (Advs: Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES NO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DA C A P A C I D A D E L A B O R A T I V A D A V Í T I M A . P E N S ÃO VITALÍCIA FIXADA EM CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO RAZOABILIDADE - TAXA DE JUROS - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DOS ARTS. 1.062 DO CC/1916 E 406 DO CC/2002 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 20 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a vítima teve participação culposa na ocorrência do evento danoso, é razoável a fixação do valor da pensão em cinqüenta por cento do salário por ela percebido. A taxa de Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 17 de 183 juros é regulada pelas regras dos arts. 1.062 do Código Civil/1916 e 406 do Código Civil/2002, nas suas respectivas vigências. “Na ação de reparação de danos resultantes de acidente de trabalho, os honorários de advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. Natureza contratual da relação que exclui a incidência do artigo 20, § 5º, do Código de Processo Civil. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos”. (EREsp 103.012/RJ; Rel. Min. Ari Pargendler; 2ª S.; Julg. em 28-9-2005; DJ 14-11-2005 p. 181, in ww.stj.gov.br). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51438/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 51438 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - INTERBRAZIL SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs: DR. LUIZ ROSELLI NETO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO(s) (Advs: DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO, OUTRO(S)), APELADO(S) INTERBRAZIL SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs: DR. LUIZ ROSELLI NETO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO(s) (Advs: DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO, OUTRO(S)). R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES - PASSAGEIRO E VÍTIMA DE LESÕES - DANOS COMPROVADOS - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSÍQUICO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - INCONSISTÊNCIA -RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSOS DESPROVIDOS. A responsabilidade da empresa de transporte coletivo em relação a o passageiro é objetiva e impõe a reparação dos danos. Não merece reparo o valor da indenização por dano moral que se adequa às orientações do Superior Tribunal de Justiça. A empresa de transporte coletivo responde pelos lucros cessantes pelo tempo em que o seu passageiro, vítima de acidente, ficou impossibilitado de exercer as atividades com as quais mantém o sustento. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51715/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 51715 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - EXPRESSO NOVA CUIABÁ LTDA (Advs: DR. RODRIGO RIBEIRO VERÃO, OUTRO(S)), APELADO(S) - KADRI & KADRI LTDA. (Advs: DRA. VANESSA NABARRETE LUCIO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE NULIDADE DE TÍTULO COMPRA E VENDA - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - ORÇAMENTO COM A CHANCELA DA ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS VALIDAMENTE - ESCORREITA VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. A existência de orçamento com a chancela da empresa adquirente e da nota fiscal com o respectivo comprovante do recebimento da mercadoria, documentos não impugnados validamente, não autoriza a desconstituição das respectivas duplicatas mercantis sob o pretexto de a aquisição dos produtos não ter sido em proveito da devedora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58777/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE ARENÁPOLIS. Protocolo Número/Ano: 58777 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - J. L. V. (Advs: DR. ELIAS BERNARDO SOUZA), APELADO(S) - S. H. V. (Advs: DR. ITALO DOMÍCIO BORBA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEIS RURAIS ADQUIRIDOS Disponibilizado - 30/9/2008 NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento, a título oneroso, presumem-se do casal e devem ser partilhados de modo equivalente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70802/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE PEDRA PRETA. Protocolo Número/Ano: 70802 / 2008. J u l g a m e n t o: 24/9/2008. APELANTE(S) - MARMORARIA ROLIM LTDA (Advs: DR. AGENOR SALES FERNANDES, OUTRO(S)), APELADO(S) - APARECIDA BATISTA FERREIRA (Advs: Drª ANARI VILELA DE MORAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROTESTO INDEVIDO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA -INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO - DANO MORAL PURO VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura dano moral a manutenção do nome da devedora em cadastros de inadimplentes após pagamento da dívida, mesmo com atraso, por tempo superior ao necessário. A obrigação de retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, após dívida paga, é daquele que promoveu a respectiva inclusão. Impõe-se a redução do valor arbitrado a título de dano moral para atender os princípios da razoabilidade e da moderação, sem, entretanto, comprometer a satisfação da vítima, quando atinge além de um terço do capital social da ofensora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39428/2008 - Classe: II-21 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 39428 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Advs: DR. MAURILIO DE SANT´ANA MALHEIROS, OUTRO(S)), APELADO(S) EVANILDO LAURINDO DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: DRA. IGNEZ MARIA MENDES LINHARES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVISÃO DE FORMA DE REMUNERAÇÃO CONTIDA EM ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR LEI MUNICIPAL POSTERIOR QUE FIXOU TABELA SALARIAL - ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE IRREVOGABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR POR NORMA ORDINÁRIA AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Corolário do princípio da hierarquia das normas, a lei ordinária não pode revogar determinação de lei complementar que regula sobre a forma de remuneração do salário dos servidores de carreira da guarda municipal. Inexistindo previsão expressa no texto da lei, que não regulou inteiramente a matéria anterior e não são incompatíveis entre si, não há que se cogitar de revogação de nenhuma delas, que devem ser interpretadas em harmonia evitando-se antinomia.” (RAC 72726/2006, 1ª Câm. Cível, Dr. Alberto Pampado Neto, TJMT) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44069/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 44069 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI (Advs: Dr. SILAS DO NASCIMENTO FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - OVETRIL - OLEOS VEGETAIS TREZE TILIAS LTDA. (Advs: DR. GIOVANE MOISÉS MARQUES DOS SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO POR FIADOR - REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA NA FASE RECURSAL PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COMPOSIÇÃO ENTRE OS FIADORES - ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - RECURSO DESPROVIDO. É lícita a cobrança integral de dívida de apenas um dos fiadores solidários. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 18 de 183 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46397/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 46397 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - JOSE DIMAS TORTELLI (Advs: DR. CELITO L I L I A N O B E R N A R D I , O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) - S E M E A T O S . A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Advs: Dr. (a) CRISTINE BALESTRERI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE DUPLICATA - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DISCREPÂNCIA SOBRE O NÚMERO DA NOTA FISCAL - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO - ERRO MATERIAL - DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIGIDEZ DA DÍVIDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA JUROS - CONTAGEM DO VENCIMENTO DO TÍTULO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA - RECURSO DESPROVIDO. A prorrogação do vencimento de duplicata é prevista no art. 11 da Lei nº 5.474/68 e não implica em novação. O equívoco quanto ao número da nota fiscal não compromete a validade quando os demais elementos demonstram a higidez da dívida. Por disposição legal, os juros incidem da data do vencimento da duplicata (arts. 48 da Lei Uniforme e 25 da Lei nº 5.474/68). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41157/2008 - Classe: II-25 COMARCA DE ITAÚBA. Protocolo Número/Ano: 41157 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. APELANTE(S) - ATILANIO ALBINO DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: DR. MAURO ANTONIO STUANI), APELANTE(S) - JOAQUIM CRISTOVAO (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO SEGURA FURLAN), A P E L A D O ( S ) - J O A Q U I M CRISTOVAO (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO SEGURA FURLAN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INTERPOSTO POR ATILANIO ALBINO DA SILVA E OUTROS E PROVERAM, EM PARTE, O A P E L O A D E S I V O MANEJADO POR JOAQUIM CRISTOVÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELO AUTOR - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. Demonstrados a posse por testemunhas e documentos, além da admissão pelo réu sob a alegada e não comprovada aquisição do imóvel junto ao autor, e os demais requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC, mantém-se a sentença de procedência do pedido de reintegração. Os honorários advocatícios devem corresponder ao trabalho do advogado, a natureza e a importância da lide, de modo a remunerar condignamente o profissional imprescindível à administração da justiça. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 4177/2008 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 102152 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - AGROLESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTRO(s) (Advs: DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)), EMBARGADO - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs: Drª ELIANA MARCIA F. DE AZEVEDO, DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO DO RAI - INTUITO CLARAMENTE PROTELATÓRIO - EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO. “A utilização dos embargos declaratórios com a finalidade ilícita e manifesta de adiar a efetividade de decisão proferida pelo tribunal, em aberta Disponibilizado - 30/9/2008 tentativa de fraude processual, enseja o não conhecimento desses embargos e a concessão excepcional de eficácia imediata àquela decisão, independentemente de seu trânsito em julgado”. (STF; RE-ED-ED-ED 179502/SP; Rel. Min. Moreira Alves; DJ 08-9-2000). Embargos de declaração não conhecidos. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e determinação de imediato cumprimento da decisão do tribunal. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11121/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 5 3 3 4 / 2 0 0 8. Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - BANCO CREDIBANCO S.A. (Advs: DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), EMBARGADO - ADRIANA APARECIDA ROCHA (Advs: DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO EVIDENCIADO EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO RECURSO. Empresta-se efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando padece de equívoco o acórdão e m b a r g a d o , p r i n c i p a l m e n t e q u a n d o intimada a parte Embargada que concorda com a pretensão do Embargante. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE COMODORO (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17821/2008 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 9 8 9 9 3 / 2 0 0 8. Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Advs: DR. RICARDO NEWTON RAVADUTTI SANTOS, OUTRO(S)), EMBARGADO - GLAUBER SILVEIRA DA SILVA (Advs: Dr. (a) VIVIENE BARBOSA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DESSE VÍCIO - IRRESIGNAÇÃO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistente o alegado vício de omissão e pretendida a reapreciação da matéria já julgada, não há acolher o recurso de embargos de declaração. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 33550/2008 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 102153 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, OUTRO(S)), EMBARGADO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Advs: DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO DO VÍCIO COMO PRETEXTO PARA OPOR OS EMBARGOS -REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA - INADMISSIB I L I D A D E PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não se conhece de embargos de declaração opostos sob o pretexto de omissão com o objetivo de rea p r e c i a ç ã o d a m a t é r i a j á decidida. O prequestionamento requer a existência da omissão. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39643/2008 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 102494 / 2008 . Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - PAGANINI CONSTRUÇOES E ENGENHARIA LTDA. (Advs: DR. LEDOCIR ANHOLETO, OUTRO(S)), EMBARGADO - TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA (Advs : D R A V Ê N U S M A R A S O A R E S D A S I L V A , O U T R O ( S ) ) . Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO DO VÍCIO COMO PRETEXTO PARA OPOR OS EMBARGOS - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 19 de 183 PRETENSÃO DE REAPRECIAR A MATÉRIA JULGADA - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não se conhece de embargos de declaração opostos sob o pretexto de omissão com o objetivo de rea p r e c i a ç ã o d a m a t é r i a j á decidida. O prequestionamento requer a existência da omissão. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61022/2008 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 101913 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE ELIAS CHAFIC FERZELI (Advs: DR. RUY LUIZ FALCÃO NOVAES), EMBARGADO - VALDIR VALIATTI (Advs: DR. MARCELO BERTOLDO BARCHET, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A questão discutida ficou plenamente definida quando se estabeleceu a desnecessidade do juiz que declina sua competência para outra Comarca declarar a nulidade dos atos decisórios que proferira. Esse posicionamento teve como supedâneo entendimentos dos Tribunais Superiores materializados em acórdãos, trazidos à colação, onde se analisa expressamente a norma do § 2º do art. 113 do CPC. Não há, pois, que se falar de desconsideração de matéria invocada e, muito menos, omissão de ponto discutido. Recurso conhecido e improvido. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 102057/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 80182 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB, DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), EMBARGADO - LUIZ SÉRGIO MAZZETO DE LIMA (Advs: Dra.. ANDRÉIA LEHNEN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A análise dos fundamentos alegados no recurso não requer a mençã o explícita do dispositivo legal correspondente. Não havendo a alegada omissão no acórdão e diante da evidente intenção da recorrente em se utilizar dos embargos de declaração para o reexame de matéria j á decidida, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Mesmo para fins de prequestionamento, os declaratórios limitam-se as hipóteses do artigo 535 do diploma processual. Decisões do Relator AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103460/2008 Classe: 15Origem : COMARCA CAPITAL AGRAVANTE(S): ADAILTON RODRIGUES ROSAS E OUTRO(s) Advogado(s): Dr. (a) EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... defiro o efeito suspensivo pleiteado, para ordenar fique sustado o cumprimento da decisão recorrida até posterior apreciação do recurso pelo Colegiado...". Cuiabá, 25 de setembro de 2008 Marcelo Souza de Barros Relator RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103048/2008 Classe: 15Origem : COMARCA CAPITAL AGRAVANTE(S): BRASCOBRA CENTER LTDA Advogado(s): DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO AGRAVADO(S): ELIZÂNGELA DRESCH Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA OUTRO(S) Disponibilizado - 30/9/2008 CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento manejado por BRASCOBRA CENTER LTDA, com fundamento no art. 525, I c/c o 557, todos do CPC. Cuiabá, 25 de Setembro de 2008 Marcelo Souza de Barros Relator RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103946/2008 Classe: 15Origem : COMARCA DE JUARA AGRAVANTE(S): JUARA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Advogado(s): DR. RODRIGO CARLOS BERGO AGRAVADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A CEMAT Advogado(s): DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO OUTRO(S) CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento manejado por JUARA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com fundamento no art. 525, Ic/c o 557, todos do CPC...". Cuiabá, 25 de Setembro de 2008 Marcelo Souza de Barros Relator EEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 93602/2008 Classe: 27 Origem : COMARCA CAPITAL INTERESSADO/APELADEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Advogado(s): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO OUTRO(S) INTERESSADO/APELAROBERTO TREVISAN DE OLIVEIRA E OUTRO(s) Advogado(s): Dr. SEBASTIAO MOURA DA SILVA CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao recurso de apelação, porque manifestamente improcedente ... No que concerne ao reexame necessário, verifico que o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, portanto, não configura hipótese de remessa necessária, consoante dispõe o §2º do artigo 475, do diploma adjetivo civil com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352/01". Cuiabá, 25 de Setembro de 2008 Marcelo Souza de Barros Relator REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 93643/2008 Classe: 27Origem : COMARCA CAPITAL INTERESSADO(S): LOZENIL DE CARVALHO FRUTUOSO Advogado(s): Dr. CASSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Advogado(s): DR. FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO OUTRO(S) CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... não conheço do recurso de ofício, visto que, in casu, não está a sentença sujeita à duplo grau de jurisdição ... Determino, por conseguinte, a baixa do processado à Comarca de origem, porquanto configurado o trânsito em julgado da sentença....". Cuiabá, 25 de Setembro de 2008 Marcelo Souza de Barros Relator BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível E-mail: [email protected] Decisões do Vice-Presidente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Protocolo: 69335/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43877/2008 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 20 de 183 ESTADO RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO CONCLUSÃO: "...nego seguimento. " Cuiabá, 15 de setembro de 2008. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT MINISTÉRIO PÚBLICO: DESPACHO: VISTA AO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – VICE-PRESIDENTE DO TJMT. RECURSO ESPECIAL Protocolo: 69336/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43877/2008. RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO CONCLUSÃO: "...nego seguimento. " Cuiabá, 15 de setembro de 2008. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível E-mail: [email protected] Primeira Câmara Criminal Decisões do Relator 1 - "HABEAS CORPUS" 94384/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. (PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 52/2008), Protocolo: 94384/2008, IMPETRANTE(S) - DR. JOÃO BATISTA MARIANO, PACIENTE(S) - REGINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA. Decisão: "Vistos, . . . Por todo o exposto, resta sem interesse o presente habeas corpus, e nos termos do artigo 659 da Lei Instrumental Penal e no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido deduzido nestes autos e determino o seu arquivamento". Des. Rui Ramos Ribeiro – Relator. 2 - "HABEAS CORPUS" 77227/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. (AÇÃO PENAL 210/2007), Protocolo: 77227/2008, IMPETRANTE(S) - DR. MARCOS RONDON SILVA - DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - ALAN ADAUTO MENDES DA CRUZ. Decisão: "Vistos, . . . Por todo o exposto, resta sem interesse o presente habeas corpus, e nos termos do artigo 659 da Lei Instrumental Penal e no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido deduzido nestes autos e determino o seu arquivamento." DES. RUI RAMOS RIBEIRO Relator. 3 - "HABEAS CORPUS" 80553/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. (AÇÃO PENAL 37/2008), Protocolo: 80553/2008, IMPETRANTE(S) - DRA. THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARÃES, PACIENTE(S) - WEVERSON ALVES SILVA Decisão: Vistos, . . . Por todo o exposto, resta sem interesse o presente habeas corpus, e nos termos do artigo 659 da Lei Instrumental Penal e no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido deduzido nestes autos e determino o seu arquivamento. DES. RUI RAMOS RIBEIRO Relator. 4 - "HABEAS CORPUS" 89081/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL. (EXECUÇÃO PENAL 491/2008), IMPETRANTE(S) - DRA. LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF. PÚBLICA, PACIENTE(S) - DENNER PABLO CAMPOS ORTIZ, Decisão: Diante das informações prestadas (fls. 31 a 35 TJ/MT), não há mais interesse no prosseguimento do writ em razão da perda do objeto.. Por todo o exposto, resta sem interesse o presente habeas corpus, e nos termos do artigo 659 da Lei Instrumental Penal e no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido deduzido nestes autos e determino o seu arquivamento. Relator - Exmo. Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO Decisões do Vice-Presidente Pauta de Julgamento Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.), ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 43447/2008 - Classe: I-14 COMARCA DE CANARANA. Protocolo Número/Ano: 43447 / 2008 RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA APELANTE(S): WEMERSON FIRMINO FERREIRA ADVOGADO(S): Drª LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI Dr. (a) GILMAR ANDREAS GNADT APELANTE(S): ELIN ELIZA KOHLER ADVOGADO(S): DR. IRON FRANCISCO DA SILVA APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Setembro de 2008. Decisões do Relator Protocolo: 104358/2008 "HABEAS CORPUS" 104358/2008 Classe: 9-Crime Origem : COMARCA CAPITAL Relator: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA IMPET.-PACIENTE: BENEDITO COSTA MIRANDA DECISÃO: (Fls. 18-TJ): (...) Portanto, indefiro o pedido formulado nesse sentido (...). Desemb. Manoel Ornellas de Almeida - Relator Protocolo: 104149/2008 "HABEAS CORPUS" 104149/2008 Classe: 9-Crime Origem : COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE IMPETRANTE(S): DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI E OUTRO(s) PACIENTE(S): ROMISCLEI FERREIRA MATOS DECISÃO: (Fls.29 -TJ): (...) Diante do exposto, nego a concessão da liminar.(...). Desemb. Manoel Ornellas de Almeida- Relator Protocolo: 104239/2008 "HABEAS CORPUS" 104239/2008 Classe: 9-Crime Origem : COMARCA CAPITAL IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA PACIENTE(S): EDIL GONÇALO DA SILVA DECISÃO: (Fls. 39-TJ): (...) Diante do exposto, nego a concessão liminar da ordem. (...). Desemb. Manoel Ornellas de Almeida- Relator Protocolo: 105319/2008 "HABEAS CORPUS" 105319/2008 Classe: 9-Crime Origem : COMARCA CAPITAL IMPETRANTE(S): DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO(s) PACIENTE(S): LUIZ ANTÔNIO VITÓRIO SOARES DECISÃO: (Fls. 115/117-TJ): (...) Assim, pelo adiantado da hora, defiro a liminar, determinando que se expeça incotimenti o competente Alvará de Soltura em favor do Paciente Luiz Antonio Vitório Soares. (...). Desemb. Paulo da Cunha- Relator Decisões do Vice-Presidente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 105370/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 4551/2008 - Classe: I-14 CAPITAL) AGRAVANTE CARLOS EDUARDO PACHECO (Adv: Dra. HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE), APELADO Disponibilizado - 30/9/2008 Segunda Câmara Criminal Protocolo: 75230/2008 RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) "HABEAS CORPUS" 57053/2008 - Classe: I-9) Origem: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 21 de 183 ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRENTE(S): REINALDO TRINDADE DE QUADROS Advogado(s): Dr. (a) VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO CONCLUSÃO DO DESPACHO: "(...) Posto isso, recebo e dou seguimento ao Recurso. (...)". Cuiabá, 24 de setembro de 2008. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. Terceira Câmara Criminal Despachos "HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 104905/2008 (AÇÃO PENAL Nº 137/2008) – RONDONÓPOLIS-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA E PACIENTE(S) – CLAÚDIO BARBOSA PEREIRA. CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada . Requisitem-se informações à douta autoridade apontada como coatora, após, remetam-se à Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins, retornando-me a seguir." Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator ________________________________ "HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 105006/2008 (MEDIDA PROTETIVA Nº 927/2008) – CAPITAL; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. DIRCEU FIDELIS DE SOUZA JÚNIOR E PACIENTE(S) – E.R. L. CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada . Requisitem-se informações à douta autoridade apontada como coatora, após, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins, retornando-me a seguir." Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator ________________________________ "HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 105048/2008 (AÇÃO PENAL Nº 148/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR . GLAUCO JOSÉ CARNEIRO FERREIRA E PACIENTE(S) – DANIEL LUIZ PINTO. CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada . Requisitem-se informações à douta autoridade apontada como coatora, após, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins, retornando-me a seguir." Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator ________________________________ "HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 105157/2008 (AÇÃO PENAL Nº 92/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. CÉSAR AUGUSTO DE MAGALHÃES E PACIENTE(S) – APARECIDO DANIEL DE ALMEIDA. CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada . Requisitem-se informações à douta autoridade apontada como coatora, após, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins, retornando-me a seguir." Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator ________________________________ "HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 103245/2008 (EXECUÇÃO PENAL Nº 744/2007) – CAPITAL; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. MARCOS RONDON SILVA – DEFENSOR PÚBLICO E PACIENTE(S) – ANDRÉ TEODORICO GOMES. CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Destarte, indefiro a liminar vindicada , contudo recomendo urgência na apreciação do pedido de progressão de regime prisional . Por conseguinte, requisitem-se informações à autoridade indigitada como coatora, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas. Após, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça." Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator ________________________________ "HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 104099/2008 (AÇÃO PENAL Nº 128/2007) – PEDRA PRETA-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DRA. THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARà E S E O U T R O ( S ) E P A C I E N T E ( S ) – ODÁLIO PEREIRA DE BRITO. CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR requestada . Oficie-se à autoridade indigitada como coatora para que preste a esta Corte, com a máxima urgência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, as informações que reputar úteis à apreciação do pedido. Após, Disponibilizado - 30/9/2008 dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para se manifestar nos autos." Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator ________________________________ "HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 104835/2008 (PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 132/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DRA. ANA GERMANIA DE MORAES E PACIENTE(S) – IVAN LUIZ ARRUDA PEREIRA. CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR requestada . Oficie-se à autoridade indigitada como coatora para que preste a esta Corte, com a máxima urgência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as informações que reputar úteis à apreciação do pedido. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para se manifestar nos autos." Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator ________________________________ Cuiabá-MT, 29 de Setembro de 2.008. Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal E-mail: [email protected] Pauta de Julgamento "Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA CRIMINAL , às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I, "a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT." ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 30583/2008 - Classe: I-14 COMARCA DE ARAPUTANGA. Protocolo Número/Ano : 30583 / 2008 RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA APELANTE(S): SINVAL JOSE MOREIRA ADVOGADO(S) DR. FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAÚJO APELANTE(S): JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) Dr. (a) ELISABETH CUNHA DIAS APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 42661/2008 - Classe: I-14 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano : 42661 / 2008 RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO(S) JOUNAELTON DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(S) DR. ESTEVAM VAZ CURVO FILHO – DEFENSOR PÚBLICO ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 43552/2008 - Classe: I-14 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano : 43552 / 2008 RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA APELANTE(S): ROQUE JOSE DA SILVA ADVOGADO(S) DR. ZOROASTRO C. TEIXEIRA APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 53391/2008 - Classe: I-14 COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano : 53391 / 2008 RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO(S) ERLI BENEDITA DA SILVA ADVOGADO(S) Dr. (a) EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNOR ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 59989/2008 - Classe: I-14 COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano : 59989 / 2008 RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA APELANTE(S): DIONÍSIO NAZARÉ OLIVEIRA ADVOGADO(S) DR. ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES – DEFENSOR PÚBLICO APELANTE(S): MÁRIO DE ARRUDA MACIEL ADVOGADO(S) Dr. FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 22 de 183 Protocolo Número/Ano : 35866 / 2008 RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI IMPETRANTE: RUBENS VENTURA ADVOGADOS: DR. JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA E OUTRO(S) IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ADVOGADO: DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA – PROCURADOR DO ESTADO ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 60718/2008 - Classe: I-14 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano : 60718 / 2008 RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA APELANTE(S): AMAURY MILOME SOUSA ADVOGADO(S) DR. JOSÉ JEOVÁ GONÇALVES DOS SANTOS APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 61413/2008 - Classe: I-14 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano : 61413 / 2008 RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA APELANTE(S): HENRIQUE ANTONIO MENESES DIAS ADVOGADO(S) Dr. (a) HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 73817/2008 - Classe: I-14 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano : 73817 / 2008 RELATOR(A DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO APELANTE(S): HUGO MARTINS FONSECA ADVOGADO(S) DR. ARIDAQUE LUIZ NETO APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 79932/2008 - Classe: I-14 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano : 79932 / 2008 RELATOR(A DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO(S) FLAVIO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO(S) DR. JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Cuiabá, 26 de Setembro de 2008. Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal E-mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 39654/2008 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL Protocolo Número/Ano : 39654 / 2008 RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI IMPETRANTE: GUSTAVO VIGANÓ PICCOLI ADVOGADOS: DRA. ALESSANDRA PANIZI SOUZA E OUTRO(S) IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE ADVOGADA: DRA. RENATA MACIEL CUIABANO – PROCURADORA DO ESTADO Turma de Câmaras Criminais Reunidas Pauta de Julgamento "Julgamento designado para Sessão Ordinária da TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, a realizar-se às 14:00 horas da primeira quinta-feira do mês (art. 6º, III, “c” do Ato Regimental nº. 02/2005), ou em Sessão Subseqüente, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, § 1º do RITJ/MT." RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 54101/2008 - Classe: I-16 COMARCA DE SORRISO. (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 63600/2007 - Classe: I-14) Protocolo Número/Ano: 54101 / 2008 RELATOR: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA EMBARGANTE: EDSON GRICOLETO ADVOGADO(S): DR. EDSON JAIR WESCHTER - DEFENSOR PÚBLICO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Setembro de 2008. "Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA CRIMINAL , às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I, "a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT." ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 90725/2008 - Classe: I-13 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano : 90725 / 2008 RELATOR(A DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO APELANTE(S): JULIERME BOCCHAT ADVOGADO(S) DRA. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Cuiabá, 26 de Setembro de 2008. Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal E-mail: [email protected] Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas Pauta de Julgamento Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, às 14:00 horas na 1ª (primeira) terça-feira de cada mês (art. 6º, I, "a" do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça) findo o prazo previsto no art. 552, parágrafo 1º do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 35866/2008 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL Disponibilizado - 30/9/2008 Coordenadoria de Recursos Humanos Portaria DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATOS DO PRESIDENTE PORTARIA N.º 659/2008/CRH Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, caput, da Constituição Estadual, artigo 35, caput, inciso II e art. 290, inciso II, primeira parte, ambos do RITJ/MT, R E S O L V E: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. As férias dos servidores do PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO reger-se-ão pelos artigos 95 a 102 da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990 e pelo presente ato normativo. Art. 2º. As disposições contidas nesta Portaria aplicam-se aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, e no que couber, aos servidores requisitados e/ou cedidos, incumbindo à Coordenadoria de Recursos Humanos – CRH, as providências que se fizerem necessárias perante a Instituição de origem. Art. 3º. Consideram-se para os efeitos deste ato: I – Período Aquisitivo: intervalo correspondente a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício. II - Exercício das Férias: ano em que se completa o período aquisitivo. III – Período Concessivo: intervalo correspondente aos 12 (doze) meses subseqüentes à efetivação do período aquisitivo, no qual as férias devem Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 23 de 183 ser usufruídas. IV – Adicional de Férias: valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, independente de solicitação do servidor. V – Abono Pecuniário: valor correspondente a opção do servidor em converter 1/3 (um terço) do período de férias, para o qual é considerado o valor do Adicional de Férias. VI – Gestor da Unidade - Gestor responsável pela Unidade Administrativa ao qual o servidor estiver diretamente subordinado, sendo na 1ª Instância o Gestor Geral e Gestor Judiciário, e, na 2ª Instância o Desembargador, o Juiz-Substituto de 2º Grau, o Diretor de Departamento, o Coordenador, o Diretor-Geral, ou a quem estes delegarem. VII - Titular da Unidade Gestora – autoridade superior de cada unidade responsável pelo reconhecimento das justificativas formalizadas pelos Gestores das Unidades, visando à alteração da Escala de férias, bem como a interrupção do usufruto das férias, em razão da necessidade de serviço, sendo na 1ª Instância, o Juiz Diretor do Foro, e na 2ª Instância, Desembargador, Juiz-Substituto de 2º Grau, Diretor-Geral, Coordenador, ou a quem estes delegarem. DO DIREITO E DA CONCESSÃO Art. 4º. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, adquiridos após o cumprimento de 12 (doze) meses de efetivo exercício. Parágrafo único. O exercício das férias mencionadas no caput refere-se ao ano em que se completar esse período. Art. 5º. As licenças e afastamentos não remunerados suspendem a contagem do período aquisitivo, retomando-se a contagem a partir da data de retorno à atividade. Parágrafo único. O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao período aquisitivo em que retornar, exceto quando não houver completado o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, previsto no art. 4º. Art. 6º. O servidor ocupante de cargo efetivo que se aposentar e for mantido, ininterruptamente, em cargo em comissão, usufruirá as férias adquiridas, sem sujeitar-se à contagem de novo período de 12 (doze ) meses, as quais serão calculadas com base apenas na remuneração do cargo em comissão. Art. 7º. O servidor detentor de cargo em comissão ou de carreira que for exonerado e, ato contínuo, nomeado para outro cargo, em comissão ou de carreira, poderá computar o tempo de efetivo exercício no primeiro para aquisição do direito de férias, desde que não tenha usufruído as férias e nem sido indenizado do referido período. DA ESCALA DE FÉRIAS Art. 8º. As férias dos servidores serão organizadas em escala anual, elaborada até 20 de outubro do ano anterior ao do usufruto. § 1º. A escala deve ser elaborada pelo Gestor de cada Unidade dos Servidores a ele subordinados, observando o funcionamento permanente da unidade, mantendo pelo menos 2/3 (dois terços) de sua lotação. § 2º. Os servidores requisitados ou cedidos ao Poder Judiciário de Mato Grosso farão jus ao usufruto de férias relativas aos períodos adquiridos no Poder Judiciário. § 3º. No escalonamento das férias devem ser indicados início e término de cada período de usufruto. § 4º. O intervalo entre os períodos fracionados não poderá ser inferior a 10 (dez) dias de efetivo exercício. DA ALTERAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS Art. 9º. A alteração da escala de férias poderá ocorrer por interesse do servidor e por imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificados. § 1º. A alteração por interesse do servidor, permitida uma única vez, deve ser formalizada com antecedência de 30 (trinta) dias do início do usufruto, ficando condicionada à anuência do Gestor da Unidade que estiver subordinado, exceto nas hipóteses abaixo, quando a Administração deverá alterar as férias automaticamente: I - licença para tratamento de saúde em pessoa da família; II - licença para tratamento da própria saúde; III - licença à gestante e à adotante; IV - licença paternidade; V - licença por acidente de serviço; VI - casamento; VII - falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós. § 2º. A alteração das férias por necessidade do serviço, limitada a três Disponibilizado - 30/9/2008 vezes, condiciona-se à justificativa formal do Gestor da Unidade que estiver subordinado o servidor, até dez dias do início do usufruto. § 3º. A justificativa determinada no § 2º deverá ser apreciada pelo Titular da Unidade, até cinco dias do início do usufruto. Art. 10. A alteração da escala de férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração na escala de férias por interesse seu, implicará no estorno dos valores na folha de pagamento do mês subseqüente, salvo se: I – a alteração se deu por necessidade do serviço. II – o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou no mês subseqüente. DA CUMULAÇÃO DAS FÉRIAS Art. 11. As férias poderão ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante justificativa formal da necessidade do serviço, apresentada pelo Gestor da Unidade do Servidor e reconhecida pelo Titular da respectiva Unidade Gestora (Art. 1º, incisos VI e VII). DO PARCELAMENTO Art. 12. As férias poderão ser parceladas, na forma abaixo, desde que requerido pelo servidor e no interesse da Administração: I – dois períodos de 15 (quinze) dias. II – três períodos de 10 (dez) dias. III – dois períodos de 10 (dez) dias, com a conversão de 1/3 (um terço) em abono pecuniário. IV – um período de 20 (vinte) dias, com a conversão de 1/3 (um terço) em abono pecuniário. V - um período de 10 (dez) dias e um período de 20 (vinte) dias. DO USUFRUTO Art. 13. As férias deverão ser usufruídas nos 12 (doze) meses seguintes à efetivação do período aquisitivo, observada a conveniência à Administração e, no que for possível, o interesse do servidor. § 1º. É vedado: I – Usufruto simultâneo d e f é r i a s d o G e s t o r d a U n i d a d e e d e s e u substituto. II – Levar a conta de férias qualquer falta ao serviço. III - concessão de licença ou afastamento de qualquer natureza durante o período de usufruto de férias, só podendo ocorrer após o término das férias. IV – o usufruto de período aquisitivo de férias mais recente, antes de usufruir o mais antigo. Art. 14. O servidor com férias escaladas, que venham a colidir com o seu afastamento para participar de eventos contemplados no programa de capacitação patrocinado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ou de curso de formação regularmente instituído, terão as férias suspensas, que serão usufruídas após o término do evento. DA INTERRUPÇÃO Art. 15. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público definidos em lei, e ainda, por imperiosa necessidade do serviço, reconhecida pelo Titular da respectiva Unidade Gestora (art. 3º, inciso VII). Parágrafo único. O período interrompido deverá ser usufruído imediatamente após a cessação do motivo da interrupção. Art. 16. A interrupção das férias não ensejará a devolução das vantagens pecuniárias porventura recebidas. Parágrafo único. No caso de ocorrer aumento da remune r a ç ã o d o servidor entre a data da interrupção e a do efetivo usufruto do período remanescente das férias interrompidas, a diferença será paga, devidamente atualizada, na proporção dos dias a serem usufruídos. Art. 17. Os Titulares das Unidades Gestoras poderão interromper o usufruto das férias dos Servidores de suas Unidades, uma única vez, e com a devida observância do período concessivo. DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS Art. 18. Por ocasião das férias, o servidor fará jus a receber a remuneração de férias constituída da remuneração mensal, acrescida do adicional de 1/3 (um terço) da respectiva remuneração. § 1º. O adicional será pago na folha de pagamento do mês anterior ao do mês escalado para usufruto das férias. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 24 de 183 § 2º. Na hipótese de parcelamento, o adicional será pago integralmente quando do usufruto do primeiro período, não sendo devida complementação decorrente de eventuais acréscimos remuneratórios quando do usufruto das demais parcelas. Art. 19. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário. § 1º. Essa opção deverá ser feita no momento da solicitação do usufruto (escalonamento das férias), ficando condicionada à análise da conveniência da conversão pelo Gestor da Unidade, devidamente motivada, e deferida pelo Juiz Diretor do Foro na 1ª Instância e pelo Coordenador de Recursos Humanos na 2ª Instância. § 2º. Na hipótese de o Servidor desejar desconverter o abono pecuniário, deverá formalizar o pedido até 60 (sessenta) dias antes do início do usufruto. § 2º. O adicional de férias será considerado para o cálculo do abono pecuniário. § 3º. O pagamento do abono pecuniário fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, com a devida observância dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000). DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS Art. 20. O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão, fará jus à indenização relativa aos períodos das férias adquiridas e não usufruídas, e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, com base na remuneração do mês correspondente à exoneração. Art. 21. O servidor que se aposentar fará jus à indenização relativa aos períodos de férias adquiridos e não usufruídos, e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, com base na remuneração do mês correspondente à da vigência da aposentadoria. Art. 22. Nas indenizações estabelecidas nos artigos 20 e 21: deverão usufruí-los nos seguintes prazos: I – dentro de 36 (trinta e seis) meses, se cumulados 6 (seis) ou mais períodos. II – dentro de 24 (vinte e quatro) meses, se cumulados até 5 (cinco) períodos. § 1º. As férias referidas no caput, porventura não escaladas, deverã o ser programadas até 20.10.2008, quando do escalonamento das férias do exercício de 2009. § 2º. Uma vez escaladas, fica vedada qualquer outra alteração das férias declinadas no caput. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Todos os pedidos relativos a férias (escalonamento, conversão de 1/3 em abono pecuniário, alteração, interrupção) deverão ser feitos por meio do endereço: Intranet/CRH/Página do Servidor/Férias. Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça. Art. 27. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 26 de setembro de 2008. Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008. PHIAMA EMANUELA POMPEU BENEVIDES PRADO Diretora do Departamento de Recursos Humanos Visto: RENATA GUIMARÃES BUENO PEREIRA Coordenadora de Recursos Humanos Supervisão dos Juizados Especiais I - Considerar-se-á como mês, para efeito de indenização, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício. II - A indenização deverá observar o limite máximo de dois períodos de férias acumuladas. DAS RESPONSABILIDADES Art. 23. Incumbe: I – aos Gestores das Unidades, escalarem as férias com a devida observância do disposto no art. 8º. II – aos Gestores das Unidades, justificarem a alteração do usufruto das férias dos servidores de suas Unidades, em razão da necessidade do serviço. III – aos Titulares das Unidades Gestoras, reconhecerem quando da alteração ou da interrupção do usufruto das férias de servidores, a necessidade de serviço. IV – à Coordenadoria de Recursos Humanos, comunicar aos Órgãos de origem dos servidores requisitados ou cedidos, os períodos de usufruto das férias adquiridas no Poder Judiciário de Mato Grosso. V - à Coordenadoria de Recursos Humanos, solicitar das Instituições em que houver servidor do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitado ou cedido, os períodos de usufruto das férias desse servidor. VI – à Coordenadoria de Recursos Humanos a notificação dos Titulares das Unidades Gestoras, sobre o descumprimento do estabelecido no art. 8º, f i c a n d o s u j e i t o s , a q u e l a ( C o o r d e n a d o r i a ) e e s t e s ( T i t u l a r e s ) , à apuração de responsabilidade, na hipótese de eventual prejuízo ao erário. VIII – à Coordenadoria de Informática desenvolver sistema específico para atender à demanda resultante desta normatização. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. Os servidores que (na vigência desta Portaria) contarem, até dezembro de 2008, com 3 (três) ou mais períodos de férias cumulados, Disponibilizado - 30/9/2008 1ª Turma Recursal Intimações do Relator RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NORTELÂNDIA. (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3241/2008 - Classe: II-1), Protocolo: 4897/2008, EMBARGANTE - GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Advs:Dr(a). CELSO N. YOKOTA, DR. SIDNEI GUEDES FERREIRA, Dr. (a) JULIO CESAR T. BONJORNO), EMBARGADO - EDNILDA CORREA BORGES (Advs:Dr(a). LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA), Relator - Exmo. Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES DECISÃO (fls. 140/141): (...) Diante disso, prevê a Súmula de nº. 01 de nossas Turmas Recursais, que: O relator, nas Turmas Recursais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Assim, intimem-se as partes acerca desta decisão, e empós, aguarde-se por cinco dias a manifestação da parte interessada. Transcorrido o prazo acima assinalado in albis, devolvam-se os Autos imediatamente ao Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de setembro de 2008. Serly Marcondes Alves/Juíza de Direito. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3688 / 2 0 0 8 - C l a s s e : I I - 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo: 3688/2008, IMPETRANTE(S) - CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Advs:Dr(a). ANDERSON BETTANIN DE BARROS), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA, AUTORIDADE COATORA - DR. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, LITISCONSORTE(S) - ÉMERSON CASTILHO DE SOUZA, Relator - Exmo. Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 25 de 183 DECISÃO (fls. 45): Vistos, etc... Em virtude do Pedido de desistência processual formulado pela impetrante CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (fls. 42), resta evidenciada a perda do objeto da presente demanda judicial. P O S T O I S T O, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no que dispõe o inc.VIII do art. 267 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, autorizando o levantamento documental. Transitada esta em julgado, ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 22 de setembro de 2008. DRA. SERLY MARCONDES ALVES/Juíza de Direito/Relatora. Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária [email protected] IMPETRANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr(a). MARIO CARDI FILHO, Dr. (a) KLEBER PINHO E SILVA), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, AUTORIDADE COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - APARECIDA DAS DORES ALFARO (Advs:Dr(a). SANDRO ALFARO). DECISÃO DO RELATOR (FL-146/148-2ªTR): (...) Pelo exposto, indefiro a liminar. Cite-se a litisconsorte. Oficie-se ao juízo impetrado para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de setembro de 2008. Nelson Dorigatti – Juiz de Direito/Relator. E-mail: [email protected] Mismam do Carmo Santos – Gestora Judiciária Intimações do Presidente Comarcas RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2034/2008 - Classe: II-1)Protocolo: 5233/2008 Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - CENTRO REGIONAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIÇÃO E ARBITRAGEM - TRIMAT, REP. POR FLAVIO ROGERIO MARHOLT (Advs:Dr(a). EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO, Dra. PAULA VIRGINIA PEREIRA ALVES), RECORRIDO(S) - ALMIR RIBANE (Advs:Dr(a). JAIRO MAGALHAES GONCALVES, Dr. (a) ADRIANO COUTINHO DE AQUINO), DESPACHO (fls. 153): Intime-se o recorrido para manifestar-se no prazo legal. Cuiabá, 25 de setembro de 2008. Juiz DIRCEU DOS SANTOS-Presidente da Primeira Turma Recursal. Terceira Entrância RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1854/2008 - Classe: II-1)Protocolo: 4716/2008 Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - MAEDA ESTEVE AGROINDUSTRIAL LTDA. (Advs:Dr(a). DOUGLAS RICARDO G. MELO), RECORRIDO(S) JOSÉ HILDO DA SILVA (Advs:Dr(a). GIOVAN BIANCHI), DESPACHO (fls. 302/303): (...) Ante o exposto, INADMITO o presente recurso extraordinário. P. I. Cuiabá. 24 de setembro de 2008. Juiz DIRCEU DOS SANTOS Presidente da 1ª Turma Recursal. RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2013/2008 - Classe: II-1)Protocolo: 4710/2008 Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA (Advs:Dr(a). THIAGO AUED, Dr. (a) MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO, DR. LEONARDO SULZER PARADA), RECORRIDO(S) - MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA (Advs:Dr(a). MARCIA MITIE OSHIKAWA), DESPACHO (fls. 232/2333): (...) Ante o exposto, INADMITO o presente recurso extraordinário. P. I. Cuiabá. 24 de setembro de 2008. Juiz DIRCEU DOS SANTOS Presidente da 1ª Turma Recursal. Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária [email protected] 2ª Turma Recursal Intimações do Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO 4571/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE.RECORRENTE(S) - WILSON FERREIRA MARTINS PINHEIRO (Advs:Dr(a). EMERSON FLAVIO DE ANDRADE), RECORRENTE(S) VERENINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a). EMERSON FLAVIO DE ANDRADE), RECORRIDO(S) - MANOEL GERALDO ORMOND (Advs:Dr(a). WANIA CHRISTIAN ALVES COSTA ORMOND). DESCISÃO DO RELATOR (FL-277-2ªTR) : Vistos, etc. As partes transigiram (fls. 271/275-TR). Homologo a transação celebrada pelas partes, para que produza os efeitos legais. Intimem-se. Após, baixem-se os autos à origem. Cuiabá, 26 de setembro de 2008. Nelson Dorigatti Juiz/Relator. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 5098 / 2 0 0 8 - C l a s s e : I I - 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Disponibilizado - 30/9/2008 Comarca de Barra do Garças Diretoria do Forúm Edital COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DIRETORIA DO FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO ESCRIVÃO(Ã):ELCY FURQUIM ROSA EXPEDIENTE:2008/34 EDITAL DE INTIMAÇÃO 64373 - 2006 \ 215. AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150 EDITAL DE:INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA) INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:ANTONIO POMPEO FILHO FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO SR. ANTONIO POMPEO FILHO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 15.894, COM ÁREA DE 2.764,17 HAS, PARA APRESENTAR SUA DEFESA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, JUNTANDO INCLUSIVE TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, FICANDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA RESUMO DA INICIAL: DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 81, EXPEÇA-SE EDITAL COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, VISANDO A INTIMAÇÃO DO SR. ANTONIO POMPEO FILHO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 15.894, COM ÁREA DE 2.764,17 HAS, PARA APRESENTAR SUA DEFESA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, JUNTANDO INCLUSIVE TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, FICANDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CUMPRA-SE.BARRA DO GARÇAS, 23 DE SETEMBRO DE 2008.MOACIR ROGÉRIO TORTATO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO." Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR: NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIZÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA SCHWEIG, TÉCNICA JUDICIÁRIA BARRA DO GARÇAS, 23 DE SETEMBRO DE 2008. ELCY FURQUIM ROSA GESTORA GERAL Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 26 de 183 2ª Vara Cível Intimação JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS EXPEDIENTE:2008/107 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 59101 - 2006 \ 195. AÇÃO: DEPÓSITO REQUERENTE: BANCO FINASA S/A - 57.561.615/0001-04 ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE REQUERIDO(A): DHYIOGO DE SOUSA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I- O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE SENTENCIADO ÀS FLS 53, COM O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO ÀS FLS 60. DESTA FORMA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA FASE EXECUTÓRIA. II- CUMPRA-SE. 68501 - 2007 \ 172. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A - 60.746.948/0001-12 ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO EXECUTADOS(AS): EDGAR ATALLAH INTIMAÇÃO: A COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA PARA RETIRAR O EDITAL PARA PUBLICAÇÃO. 69274 - 2007 \ 257. AÇÃO: DEPÓSITO REQUERENTE: Y. A. DE C. L. -. 4. ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO REQUERIDO(A): W. R. DA S. H. -. 9. INTIMAÇÃO: PARA DEPOSITAR NOS AUTOS A DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 15,00(QUINZE REAIS) NA CONTA 35.682-4 AGENCIA 0571-1 EM NOME DA DIRETORIA DO FORUM/OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PROCEDER A CITAÇÃO DO REQUERIDO. BEM COMO INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 52. 57349 - 2006 \ 96. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1158-4 ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS EXECUTADOS(AS): LUIZ NASCIMENTO BECKER ADVOGADO: INGRED MAIA CONCERVA LEAL INTIMAÇÃO: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CONTA 15430-X AGENCIA 0512-6 BCO DO BRASIL S/A, PARA CUMPRIMENTO DA C. P DE PENHORA NA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA MT EDITAL DE CITAÇÃO 53174 - 2005 \ 534. AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: PARTE AUTORA: JHONATAN DE LIMA ITACARAMBY E CELMA CLARA DE LIMA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS PARTE REQUERIDA: MARINALDO FRANCISCO ITACARAMBY EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS VALOR DA CAUSA: 7.200,00 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO Disponibilizado - 30/9/2008 JUDICIAL ADIANTE TRANSCRITOS, PARA, QUERENDO, RESPONDER A AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, O QUE NÃO O FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL, BEM COMO INTIMAÇÃO, POR ESTE EDITAL, ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO, A SEREM DEPOSITADOS, MENSALMENTE, TODO DIA 10 NA CONTA-POUPANÇA N. 27.849-1, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA MÃE DO MENOR. RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: PEDIDO DE ALIMENTOS PROPOSTO POR JHONATAN DE LIMA ITACARAMBY, MENOR IMPÚBERE, REP. P/S/MÃE CELMA CLARA DE LIMA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, SECRETÁRIA DO LAR, PORTADORA DO CPF 850.648.071-04, RESIDENTE NA RUA JESUS PINTO DE RESENDE, 2.237, BAIRRO JD. MORADA DO SOL, NESTA CIDADE, CONTRA MARINALDO FRANCISCO ITACARAMBY, BRASILEIRO, CONVIVENTE, SERVIÇOS GERAIS, ATULAMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E REQUER QUE ARBITRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO DEMANDANTE A RAZÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA N. 27.849-1, AG. 0571-1, B.BRASIL S/A, EM NOME DA MÃE DO MENOR; JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, TORNANDO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS. DESPACHO/DECISÃO: "...II-ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO, A SEREM DEPOSITADOS, MENSALMENTE, TODO DIA 10 EM CONTA POUPANÇA REFERIDA NA PEDIDO EXORDIAL..." EU, JANEIDE MCSNEVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI. 67295 - 2007 \ 60. ESPÉCIE: ALIMENTOS REQUERENTE: CRISTYAN DE LIMA MAFRA E DELUZA LOPES DE LIMA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO(S): MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP PARTE REQUERIDA: SILAS SÍLVIO MAFRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS VALOR DA CAUSA: 4.200,00 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO JUDICIAL ADIANTE TRANSCRITOS, BEM COMO INTIMAÇÃO DELA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/11/2008, ÀS 13:30, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, NA QUAL NÃO HAVENDO ACORDO, PODERÁ P REQUERIDO CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA, O QUE NÃO O FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA VESTIBULAR. FICA TAMBÉM, O REQUERIDO INTIMADO, POR ESTE EDITAL, ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR DE R$ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA N. 34294-7, B. BRASIL S/A., AGÊNCIA 0571-1, EM NOME DA MAR DO MENOR. RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: PEDIDO DE ALIMENTOS DE CRISTYAN DE LIMA FARIA, NASCIDO EM 13/02/1999, REP. P/S/MÃE DELUZA LOPES DE LIMA, RESIDENTE NA RUA CAMPO GRANDE, N. 230, SANTO ANTÔNIO, BARRA DO GARÇAS-MT CONTRA SILAS SÍLVIO MAFRA, MOTORISTA PROFISSIONAL, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, POIS O AUTOR É FILHO DO REQUERIDO, CONFORME DOCUMENTO E ESTE NÃO TEM CUMPRIDO COM SUA OBRIGAÇÃO, SENDO QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO COM UMA RENDA NÃO INFERIOR A R$-1.000,00 MENSAIS E NÃO TER OUTROS FILHOS. DIANTE DISSO, REQUER QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 01 SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVERÁ DEPOSITÁ-LOS NA CONTA-POUPANÇA 34294-7, B.BRASIL S/A, AG. 0571-1, EM NOME DA MÃE DO MENOR. DESPACHO/DECISÃO: "...IIARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO, A Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 27 de 183 SEREM DEPOSITADOS, MENSALMENTE, TODO DIA 10 EM CONTA BANCÁRIA REFERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. (ARTIGO 4º, CAPUT, LEI 5.478/68) (...) IV- CITE-SE E INTIME-SE O RÉU E A AUTORA -VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E PRECATÓRIA - A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, JUNTAMENTE COM SUAS TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO TRÊS (ARTIGO 8º DA LEI 5.478/68), ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. IMPORTANDO A AUSÊNCIA DA AUTORA, EM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E DO RÉU EM CONFISSÃO E RE-VELIA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. (ART. 5º PAR. 7º, LEI 5.478/68) V- NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO..." EU, JANEIDE MCSNEVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA 80791 - 2008 \ 283. AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REQUERENTE: SICOOB ARAGUAIA - 05.244.177/0001-57 ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES REQUERIDO(A): SILVIO ALVES CHAGAS & CIA LTDA 08.155.259/0001-13 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS."...ANTE O EXPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 284 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 295 INCISO I E V DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO. PAGAS EVENTUAIS CUSTAS, TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE." INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES 61697 - 2006 \ 361. AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3292-1 ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS"...HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NESTES AUTOS ÀS FLS.75/77, E POR CONSEQÜÊNCIA JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO C. P. C. HONORÁRIOS E CUSTAS CONFORME ACORDO. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PAGAS EVENTUAIS CUSTAS, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE" 80394 - 2008 \ 11. AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE(S): BANCO AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: ADALBERTO ALVES DE MATOS IMPUGNADO(S): ELIZABETH MARTINS PIRES ADVOGADO: MARCUS ANTÔNIO FERREIRA CABREIRA Disponibilizado - 30/9/2008 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC."...JULGO EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C. P. C., ISENTANDO A REQUERENTE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.(...) JULGO EXTINTO OS AUTOS Nº. 455/2007 - RECONHECIMENTO DE CONCUMBINATO E Nº. 85/2008 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DISSO, TRANSLADE-SE CÓPIA DESSA DECISÃO PARA OS AUTOS Nº. 455/2007 - RECONHECIMENTO DE CONCUMBINATO E Nº. 85/2008 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE ÀS DEVIDAS BAIXAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ANOTANDO-SE REGULARMENTE." PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO 83310 - 2008 \ 473. AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL REQUERENTE: NEY MARINHO LOPES - 395.759.261-53 OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: LUIZ CAMARGO DE BRUM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS"... ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM COMPROVANTE DE QUE O BENEFÍCIO TENHA SIDO REALMENTE SUSPENSO(...)II- ASSIM, FACULTO AO REQUERENTE, EMENDE A INICIAL, SANANDO A IRREGULARIDADE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, (ARTIGO 284 DO CPC), SOB PENA DE INDEFERIMENTO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO CITADO). III- INTIME-SE. IV - CUMPRA-SE." 76436 - 2008 \ 7. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): GUIORNE ANTONIO NOGUEIRA BARROS 890.461.531-34 ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI IMPETRADO(A): ADILSON GONÇALVES DE MACEDO ( AUTORIDADE COATORA) INTIMAÇÃO: DA R. DECISÃO DE FLS. 47/49 "...PELO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª VARA DESTA COMARCA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS A U - T O S , A P Ó S E F E T U A D A S A S A N O T A Ç Õ E S NECESSÁRIAS.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE." PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. "...DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO FORMULADA, E O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO PARA R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), CORRESPONDENDO À COTA PARTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO, CONFORME AVALIAÇÃO JUNTADA ÀS FLS.06/07. CUSTAS PELA IMPUGNADA. ADOTE SRª ESCRIVà AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, NO SENTIDO DE RECOLHER AS DIFERENÇAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE." 69578 - 2007 \ 291. AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR REQUERENTE: V. DE A. ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA REQUERIDO(A): V. M. S. ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA 55829 - 2006 \ 9. AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO REQUERENTE: DIRCE ALVES BETTINI ADVOGADO: ANTONIO GRACINDO DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): JOSÉ DOS SANTOS FILHO EXISTE OUTRAS PARTES ADVOGADO: IRIS ALVES DE SOUZA ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES ADVOGADO: JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:ISTOS. I - REMETAM-SE OS AUTOS PARA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, ANTE A CONEXÃO COM OS AUTOS DE Nº 11/2006, E POR SER AQUELE JUÍZO PREVENTO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 383. II - CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. Comarca de Tangará da Serra Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 28 de 183 INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ANDRÉ LUIZ ROSSI, DO TEOR DO DESPACHO A SEGUIR: "VISTOS ETC. DESIGNO O DIA 20/01/09, ÀS 16:45 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 28 DE AGOSTO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO." 1ª Vara Cível Intimação JUÍZA: OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON EXPEDIENTE:2008/138 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE 101521 - 2008 \ 41. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: IVONE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS REQUERIDO(A): GERALDO ALÍPIO CAMPOS ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 88Vº QUAL INFORMA QUE NÃO FOI POSSÍVEL INTIMAR E ADVERTIR CLAUDEMIR DE SOUZA EM VIRTUDE DE NÃO ENCONTRAR O NÚMERO INDICADO, E EM DILIGÊNCIAS EFETUADAS NOS NÚMEROS MAIS PRÓXIMOS (815-S, ONDE RESIDE O SR. DANILO, NA QUALIDADE DE INQUILINO ACERCA DE 4 MESES), (815-S AO LADO, RESIDE A SRª CLEONICE, INQUILINA) E 803-S ESQUINA COM CABRIÚVA, RESIDE A SRA. MARIA VIEIRA SANTOS, PROPRIETÁRIA), NÃO CONHECEM NEM SABEM ONDE POSSA SER ENCONTRADO O SR. CLAUDEMIR DE SOUZA, ESTANDO PORTANTO PARA MIM EM PARADEIRO DESCONHECIDO. 2ª Vara Cível Expediente SEGUNDA VARA CÍVEL JUIZ(A):TATIANE COLOMBO ESCRIVÃO(Ã):REGIANE GOMES DE SOUZA EXPEDIENTE:2008/138 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE 103192 - 2008 \ 341. AÇÃO: ALIMENTOS CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. A. DOS S. REPRESENTADO (AUTOR): A. P. DA S. ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA REQUERIDO(A): F. A. DOS S. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ELIAS HORÁCIO DA SILVA, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA DOS TERMOS DA CETIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS.30/31), QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE 62684 - 2007 \ 634. AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. C. DE M. REPRESENTADO (AUTOR): D. S. C. ADVOGADO: WESLEY LOPES TORRES REQUERIDO(A): I. DE M. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. WESLEY LOPES TORRES, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA DOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 34/38, QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS. 106404 - 2008 \ 807. AÇÃO: ALIMENTOS CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. H. E S. REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. D. DOS S. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI REQUERIDO(A): P. J. DE O. S. Disponibilizado - 30/9/2008 50253 - 2006 \ 14. AÇÃO: ARROLAMENTO INVENTARIANTE: ADÉLIA DA SILVA LEITE INVENTARIANTE: LUCIANA DA SILVA LEITE INVENTARIANTE: LUCIANO DA SILVA LEITE INVENTARIANTE: LUCILENE APARECIDA DA SILVA LEITE INVENTARIANTE: LUIZ ANDRE DA SILVA LEITE ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO INVENTARIADO: ESPOLIO DE JAUDENIL FERREIRA LEITE INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO, PARA, NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR A RETIRADA DO FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. 106984 - 2008 \ 872. AÇÃO: ALIMENTOS CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): S. S. M. REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. S. ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO ADVOGADO: MARISTELA MORIZZO NASCIMENTO REQUERIDO(A): A. J. M. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR: "VISTOS ETC. DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. DESIGNO O DIA 28 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 13.30 HORAS, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, E INTIME-SE A AUTORA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA, ACOMPANHADA DE SEU(S) ADVOGADO(S) E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA, À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPORTANDO NESTA DA EM R$-830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS) A SEREM PAGOS PELO REQU E R I D O A P A R T I R D A C I T A Ç Ã O , P O R FALTAREM ELEMENTOS OUTROS PARA SUSTENTAÇÃO DO QUANTUM, JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO NESTE VALOR ANTE A ALEGADA PROFISSÃO DO DEMANDADO. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA, FORNECIDA PELA PARTE AUTORA. OFICIEM-SE CONFORME REQUER NOS ITENS "6" E "7" DA INICIAL. CIENTIFIQUE-SE O DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE SETEMBRO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO." 105642 - 2008 \ 695. AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: C. D. S. CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): V. H. S. C. ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA REQUERIDO(A): A. F. C. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. JOSÉ ANTONIO DUTRA, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR: "VISTOS ETC, PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ARTIGO 155, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVISTOS NA LEI Nº 1.060/50. TRATA-SE DE PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO POR VITOR HUGO SOKOLOSKI CARDOSO, REPRESENTADO PELA MÃE, CLÁUDIA DAIKO SOKOLOSKI, A ADILSON FERNANDES CARDOSO, GENITOR DO REQUERENTE. A CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA POR FOTOCÓPIA ÀS FLS. 18 COMPROVA A Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 29 de 183 PATERNIDADE DO REQUERIDO SOBRE O AUTOR. PROVADO O PARENTESCO E ANTE À NECESSIDADE, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 40% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, IMPORTANDO NESTA EM 166,00( CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS), POR FALTAREM ELEMENTOS OUTROS PARA SUSTENTAÇÃO DO QUANTUM, JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO NESTE VALOR ANTE A A L E G A D A P R O F I S S à O D O D E M A N D A D O. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 21 DE JANEIRO DE 2009, ÁS 16:00 HORAS(DATA FORNECIDA PELO GABINETE DA TITULAR DA VARA). CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, E INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DA ALIMENTADA, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO, E A DO RÉU EM CONFISSÃO E REVELIA (ART.7º DA LEI Nº 5.478/68). NA AUDIÊNCIA SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 734 DO CPC, DETERMINO O DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR E DEPÓSITO EM CONTA PRÓPRIA, A SER INDICADA PELA REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. OFICIE-SE À EMPRESA EMPREGADORA, CONFORME ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL, PARA QUE DESCONTE DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO EM NOME DO REQUERIDO, O VALOR ACIMA ARBITRADO, BEM COMO PARA QUE INFORME EM 05(CINCO) DIAS OS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERIDO, DOS ÚLTIMOS 06SEIS) MESES, O QUE DEVERÁ SER FEITO DE FORMA CIRCUNSTANCIADA. CIENTIFIQUE-SE O DIGNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE." INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. WIRAN DA SILVA, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR: "VISTOS ETC. DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 E OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16.00 HORAS, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, E INTIME-SE A AUTORA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA, ACOMPANHADA DE SEU(S) ADVOGADO(S) E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA, À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, IMPORTANDO NESTA DATA EM R$-166,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS) A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO A PARTIR DA CITAÇÃO, POR FALTAREM ELEMENTOS OUTROS PARA SUSTENTAÇÃO DO QUANTUM, JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO NESTE VALOR, ANTE A ALEGADA PROFISSÃO DO DEMANDADO. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFE T U A R O P A G A M E N T O D O S ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DIRETAMENTE NA CONTA FORNECEIDA PELA AUTORA. CIENTIFIQUE-SE O DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 28 DE AGOSTO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO." Disponibilizado - 30/9/2008 57160 - 2006 \ 1030. AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: E. G. DA S. ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO REQUERIDO(A): V. F. DA S. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. HUNNO FRANCO MELLO, PARA, NO PRAZO LEGAL REQUERER O QUE DE DIREITO, ANTE O DESARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME DEFERIMENTO DE FLS.152. 4ª Vara Cível Intimação QUARTA VARA CÍVEL JUIZ(A):HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL ESCRIVÃO(Ã):LUCIANA TOGNON EXPEDIENTE:2008/45 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 54106 - 2006 \ 100. AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CORREA ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS 106576 - 2008 \ 835. AÇÃO: ALIMENTOS CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. F. D. REPRESENTADO (AUTOR): S. L. F. ADVOGADO: WIRAN DA SILVA REQUERIDO(A): G. P. D. 106625 - 2008 \ 842. AÇÃO: ALIMENTOS CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. E. M. DA S. REPRESENTADO (AUTOR): E. M. DA S. ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO(A): C. DE O. DA S. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, DO TEOR DO DESPACHO A SEGUIR: VISTOS, ETC. DESIGNO O DIA 27/01/2009, ÀS 13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O NOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. T. SERRA, 10/09/08. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA AUTORA DRª. NEULA DE FATIMA MIRANDA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 152/157,PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCITA: "ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO ROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/91, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, INCLUSIVE 13º SALÁRIO, BEM COMO, LHE EFETUE O PAGAMENTO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES ÀS P A R C E L A S E M A T R A S O D E V I D A S D E S D E A D A T A D A C I T A Ç ÃO (01/09/2006). A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MÊS EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGA E O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM SOBRE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO E SÃO DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 161, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENO AINDA O REQUERIDO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 STJ), BEM COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE O ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.620/93 NÃO SE APLICA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NESSE SENTIDO O STJ EDITOU A SÚMULA 178, PELA QUAL: "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL". DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE AO REEXAME NECESSÁRIO, DIANTE DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SÍNTESE DO JULGADO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PROVIMENTO N.º 20/2008 – CGJ, DE 11 DE ABRIL DE 2008, APRESENTO A SEGUINTE SÍNTESE DO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 30 de 183 JULGADO, OBJETIVANDO MAIOR BREVIDADE NO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS.SEGURADA: MARIA DE FÁTIMA CORREA BENEFÍCIO CONCEDIDO: PENSÃO POR MORTE RENDA MENSAL ATUAL: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 01/09/2006 (CITAÇÃO). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE." INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE 104159 - 2008 \ 230. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: CICERO JOSE DA SILVA ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR DRª VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 50, A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A S U B S C R I T O R A P A R A Q U E A R E G U L A R I Z E . À S P R O V I D Ê N C I A S. CUMPRA-SE. 103401 - 2008 \ 160. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE AUTOR(A): JOSÉ RIBEIRO GUIMARÃES ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103159 - 2008 \ 139. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103692 - 2008 \ 190. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: TEREZINHA DA SILVA TALINI ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102858 - 2008 \ 79. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA DE LIMA DA SILVA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103697 - 2008 \ 195. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA APARECIDA COUTINHO CAMPOS ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103397 - 2008 \ 163. Disponibilizado - 30/9/2008 AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: CELINA EGIDIA DA SILVA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS 103402 - 2008 \ 167. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: LUIZA ANGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103169 - 2008 \ 149. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARGARIDA JOANA DA CONCEIÇAO ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103155 - 2008 \ 135. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇAO SILVA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102883 - 2008 \ 104. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE AUTOR(A): ALZIRO VIEIRA DA SILVA AUTOR(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102882 - 2008 \ 103. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE AUTOR(A): MARIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103161 - 2008 \ 141. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MANOEL PAULINO SOARES ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102878 - 2008 \ 99. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE AUTOR(A): ANTONIA LINO CARVALHO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 31 de 183 ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103406 - 2008 \ 171. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: MARIA MADALENA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103158 - 2008 \ 138. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA PENA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 104396 - 2008 \ 258. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: CLEUZA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103157 - 2008 \ 137. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: ISAIAS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 104394 - 2008 \ 272. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: APARECIDA NATALINA CORA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103171 - 2008 \ 151. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: PETROLINA BEATRIZ DE ARRUDA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103167 - 2008 \ 147. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE ANUNCIAÇAO MOURA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Disponibilizado - 30/9/2008 INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102869 - 2008 \ 90. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARLENE DA ROCHA SANTANA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102867 - 2008 \ 88. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102915 - 2008 \ 115. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: JOAQUIM INACIO DA SILVA NETO ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103399 - 2008 \ 165. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: NEUZA DAS GRAÇAS DINIZ PENHA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102877 - 2008 \ 98. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE AUTOR(A): CLEMENCIA RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102917 - 2008 \ 117. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA DE LURDES DIAS ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103405 - 2008 \ 170. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JUVENY MUNIZ BONFIM ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 32 de 183 TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103168 - 2008 \ 148. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JOAQUIM ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103410 - 2008 \ 175. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: RAIMUNDA MARIA DE LIMA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102863 - 2008 \ 84. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA TERESA CASTANHA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 104163 - 2008 \ 234. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: MARIA HELENA CANUTO DA SILVA ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR TRANSCRITO: " V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N à O E S TÁ DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE." 10347 - 2000 \ 114. AÇÃO: EMBARGOS EMBARGANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A ADVOGADO: FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE EMBARGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETUR AGRONONOMIA-MT ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA AUTORA DR. FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE E GUSTAVO ANDRE CRUZ, DO R. DESPACHO DE FLS. 77, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, EM CORREIÇÃO. CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS.NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE." 25616 - 2004 \ 73. AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: RAMOS & SANTANA LTDA ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT ADVOGADO: DIRCEU TAMANHO INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. VALTER CAETANO LOCATELLI, DO R. DESPACHO DE FLS. 212, A SEGUIR TRANSCITO: Disponibilizado - 30/9/2008 "VISTOS, EM CORREIÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, COMO SABIDO, ESTA SOMENTE SE EXTINGUE EM RAZÃO DAQUELAS HIPÓTESES ENUNCIADAS NO ART. 794, DO CPC O QUE NÃO É O CASO DA MANIFESTAÇÃO DE P. 209/210. DESTA FEITA, EM RAZÃO DO ACORDO FIRMADO E CONSIDERANDO QUE JÁ EXPIROU O PRAZO PARA O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME ALI ACORDADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O SEU CUMPRIMENTO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE." 55433 - 2006 \ 162. AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA AUTOR(A): JAIR TERTULIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELLE AVILA ALMEIDA REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICO DO EST. DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. DANIELLE AVILA ALMEIDA, DO R. DESPACHO DE FLS.142, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, EM CORREIÇÃO.EM RELAÇÃO À PRELIMINAR ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA ALEGADA INÉPCIA, TENHO QUE A MESMA NÃO MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, A INICIAL FOI REGULARMENTE RECEBIDA, HAJA VISTA QUE SUPERFICIALMENTE ANALISADA AS SUAS CONDIÇÕES E, CONSTATADA A RESPECTIVA REGULARIDADE. ADEMAIS, O ART. 292, DO CPC PERMITE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO E SEU PARÁGRAFO 2.º, DISPÕE QUE SE PARA CADA TIPO DE PEDID O CORRESPONDER UM PROCEDIMENTO, ADMITIR-SE-Á A CUMULAÇÃO, DESDE QUE O AUTOR EMPREGUE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, O QUE FOI FIELMENTE OBEDECIDO NO PRESENTE FEITO. ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO QUANTUM RELATIVO À REPARAÇÃO PLEITEADA, É CERTO QUE ESTE SERÁ AVERIGUADO E LIVREMENTE DELIBERADO PELO JUÍZO, SENDO NECESSÁRIA TÃO-SOMENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COM A PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTO, POIS A PRIMEIRA PRELIMINAR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. ÀS PROVIDÊNCIAS." 57962 - 2006 \ 281. AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: FRANCISCO ARAUJO DANTAS ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. RAFAEL SOARES MARTINAZZO, DO R. DESPACHO DE FLS.177, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC.CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE P. 175, NOMEIO PERITO O DR. RICARDO FINAMORE, MÉDICO ATUANTE NESTA COMARCA, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, N.º 480-N, CENTRO DESTA CIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 422, CPC). INTIME-O DA NOMEAÇÃO, BEM COMO DESIGNAR DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS, A QUAL DEVERÁ SER DADA CIÊNCIA ÀS PARTES PARA COMPARECIMENTO. ARBITRO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS O VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELO ESTADO, SOB PENA DE AFRONTAR-SE O ARTIGO 5º, LXXIV DA CF E OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 1.060/50. FACULTO ÀS PARTES, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, § 1º, CPC). O RESPECTIVO LAUDO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SENDO QUE OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO PERITO OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). CUMPRA-SE." 25618 - 2004 \ 74. AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DROGARIA E FARMÁRCIA MÃE ERMELINDA LTDA EXEQUENTE: VALTER CAETANO LOCATELLI ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 33 de 183 EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. VALTER CAETANO LOCATELLI E CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI, DO R. DESPACHO DE FLS. 27 4 , A S E G U I R T R A N S C R I T O : " V I S T O S , E M CORREIÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, COMO SABIDO, ESTA SOMENTE SE EXTINGUE EM RAZÃO DAQUELAS HIPÓTESES ENUNCIADAS NO ART. 794, DO CPC O QUE NÃO É O CASO DA MANIFESTAÇÃO DE P. 271/272. DESTA FEITA, EM RAZÃO DO ACORDO FIRMADO E CONSIDERANDO QUE JÁ EXPIROU O PRAZO PARA O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME ALI ACORDADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O SEU CUMPRIMENTO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE." 54742 - 2006 \ 127. AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL REQUERENTE: S. R. COURA PIM ADVOGADO: JOAO LUIZ SPOLADOR REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. JOAO LUIZ SPOOLADOR, DO R. DESPACHO DE FLS. 156, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA PELA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO, DETERMINO SEJAM AS PARTES INTIMADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE." 10818 - 2000 \ 246. AÇÃO: EMBARGOS EMBARGANTE: COMERCIAL A.M. PNEUS LTDA ADVOGADO: LAERTE SANTANA ADVOGADO: DÉBORA ADRIANA ALVES EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA DE MESQUITA INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA AUTORA DR. DÉBORA ADRIANA ALVES LAERTE SANTANA, DO R. DESPACHO DE FLS. 134, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. INTIME-SE O EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E, VOLTEM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE.". 102013 - 2008 \ 36. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE AUTOR(A): GENTIL FERNANDO KINTSCHNER ADVOGADO: WIRAN DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. WIRAN DA SILVA, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102728 - 2008 \ 74. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JOVENTINA DA TRINDADE ADVOGADO: ANIBAL FELICIO GARCIA NETO ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA AUTORA DR. ANIBAL FELICIO GARCIA NETO E MARCELO FELICIO GARCIA, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 105620 - 2008 \ 479. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: MARIA ODETH VIEIRA ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DRª. VALERIA APARECIDA Disponibilizado - 30/9/2008 SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE ANALFABETO OU INCAPAZ A PROCURAÇÃO DEVE SE DAR POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS, EM PRINCÍPIO NÃO INDICAM O MÍNIMO DE PROVA MATERIAL EXIGIDO, DEVENDO SER TRAZIDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA D E I N D E F E R I M E N T O D A I N I C I A L ( A R T . 2 8 3 E 2 8 4 , D O C P C ) . ÀS PROVIDÊNCIAS." 106193 - 2008 \ 568. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: OSCAR VICENTE DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA, DANIELA FRNÇA RAMOS E RICARDO S DUTRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DO AUTOR DR. JOSÉ ANTONIO DUTRA, DANIELA FRNÇA RAMOS E RICARDO SOUZA DUTRA, DO R. DESPACHO DE FLS. 60, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE ANALFABETO OU INCAPAZ A PROCURAÇ Ã O D E V E S E D A R P O R INSTRUMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS, EM PRINCÍPIO NÃO INDICAM O MÍNIMO DE PROVA MATERIAL EXIGIDO, DEVENDO SER TRAZIDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 283 E 2 8 4 , D O C P C ) . ÀS PROVIDÊNCIAS." 105622 - 2008 \ 481. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: LEIVI JORGE BARBOSA ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 24, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE ANALFABETO OU INCAPAZ A PROCURAÇÃO DEVE SE DAR POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS, EM PRINCÍPIO NÃO INDICAM O MÍNIMO DE PROVA MATERIAL EXIGIDO, DEVENDO SER TRAZIDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA D E I N D E F E R I M E N T O D A I N I C I A L ( A R T . 2 8 3 E 2 8 4 , D O C P C ) . ÀS PROVIDÊNCIAS." 102864 - 2008 \ 85. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: OLIMPIO CASTANHA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103696 - 2008 \ 194. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA DE CAMPOS LEITE VIEIRA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 103408 - 2008 \ 173. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: NILZETE LEITE SOARES GESSO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 34 de 183 ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 46, A SEGUIR TRANSCRITO: " V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N à O E S TÁ DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE." 102920 - 2008 \ 120. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JOSEFA MARIA CORREIA BELTRAME ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS 104446 - 2008 \ 277. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: PUREZA MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO: FABIANO GIAMPIETRO MORALES ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 104395 - 2008 \ 257. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JOVINA MARIA DA SILVA ALVES ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS 102744 - 2008 \ 75. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA TEREZA DA SILVA ADVOGADO: JOSE RICARDO FERREIRA GOMES REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. JOSE RICARDO FERREIRA GOMES, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 102872 - 2008 \ 93. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA LIMA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS 104156 - 2008 \ 227. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: MANOEL NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR TRANSCRITO: " V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N à O E S TÁ DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE." 105615 - 2008 \ 474. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: MARIA JORGE BARBOSA ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DRª. VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE ANALFABETO OU INCAPAZ A PROCURAÇÃO DEVE SE DAR POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS, EM PRINCÍPIO NÃO INDICAM O MÍNIMO DE PROVA MATERIAL EXIGIDO, DEVENDO SER TRAZIDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA D E I N D E F E R I M E N T O D A I N I C I A L ( A R T . 2 8 3 E 2 8 4 , D O C P C ) . ÀS PROVIDÊNCIAS." 104397 - 2008 \ 259. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: NAIR DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 104164 - 2008 \ 235. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS 104162 - 2008 \ 233. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: AUREA SANTOS BARBOSA ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR TRANSCRITO: " V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N à O E S TÁ DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE." 104158 - 2008 \ 229. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: CONSTANTINO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR TRANSCRITO: " V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N à O E S TÁ DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE." 102873 - 2008 \ 94. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: ARLINDO GOUVEA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA Disponibilizado - 30/9/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 35 de 183 INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. 104405 - 2008 \ 267. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: MILTON DA SILVA E OLIVEIRA ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO(A) 19555 - 2007 \ 82. AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO NORTELANDIA-MT ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTADOS(AS): JOSÉ FORTUNATO DE OLIVEIRA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EXECUTADOS(AS): JOSÉ FORTUNATO DE OLIVEIRA NETO, CPF: 328.771.961-00, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), COMERCIANTE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS QUERENDO OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR DECISÃO/DESPACHO: PROCESSO Nº 82/2007, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, HAJA VISTA AS VÁRIAS CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS, INTIME-O POR EDITAL PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS. C U M P R A - S E . T A N G A R Á D A S E R R A / M T , 1 7 D E M A R Ç O D E 2 0 0 8. JAMILSON HADDAD CAMPOS, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, OLGA PEREIRA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. TANGARÁ DA SERRA - MT, 25 DE SETEMBRO DE 2008. LUCIANA TOGNON GESTORA JUDICIÁRIA PORTARIA 205/2007 Comarca de Primavera do Leste 1ª Vara Cível Expediente JUIZ(A):FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES ESCRIVÃO(Ã):CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES EXPEDIENTE:2008/44 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES 4891 - 1998 \ 566. AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA AUTOR(A): ANTONIO VALDECIR DA SILVA MENDES OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: ZANONI FERREIRA DO AMARAL RÉU(S): ALVARO MARTINS DE BARROS OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: AUTOS N. 566/1998 VISTOS ETC.EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, MAS PREFERIU O SILÊNCIO, O QUE DEMONSTRA SUA FALTA DE INTERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO, (FLS. 83/84).DESSA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, CONDENANDO O AUTOR A O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSITADA EM JULGADO E Disponibilizado - 30/9/2008 AS CUSTAS PAGAS, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE.APÓS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 21 DE MARÇO DE 2007.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES-JUIZ DE DIREITO 5092 - 1998 \ 695. AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR AUTOR(A): FRONTEIRA COM. DE CEREAIS E REPRES. DE PROD. AGROP. LTDA ADVOGADO: JOSE RAVANELLO RÉU(S): CLAUDECIR DOMINGOS RUARO OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 695/1998 VISTOS, ETC.,ASSISTE RAZÃO O PUGNADO ÀS FLS. 249 E 259, PRIMEIRO PORQUANTO JÁ HOUVE A EXTINÇÃO DA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, CONFORME A R. SENTENÇA DE FLS. 209/210, E SEGUNDO PORQUE A PARTE REQUERIDA JÁ FOI INTIMADA DUAS VEZES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO, PORÉM PREFERIU MANTER-SE INERTE, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 252/256 E FLS. 273-V./275.DE OUTRO NORTE, VISLUMBRO NO ACORDO JUNTADO ÀS FLS. 26/32 DO FEITO N°. 428/1998 (EXECUÇÃO EM APENSO), ABRANGENDO TANTO A EXECUÇÃO MENCIONADA RETRO QUANTO ESTA AÇÃO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, O QUAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES, QUE FICOU EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO QUE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS DEVERIAM SER SUPORTADAS PELA EXEQÜENTE, ORA REQUERENTE.DESTARTE, SE HOUVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO QUE RECAIU SOBRE O BEM OFERTADO ÀS FLS. 39/41, CERTIFICANDO-O TAL OCORRÊNCIA.POR FIM, DETERMINO QUE CERTIFIQUE-SE EM TODOS OS PROCESSOS SE HÁ CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.EM CASO POSITIVO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SUPORTÁ-LAS.EM CASO NEGATIVO E CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA, ENCAMINHEM-SE TODOS OS AUTOS PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO, COM BAIXA NO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. OBSERVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 07 DE JULHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 54174 - 2008 \ 2. AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO EXECUTADOS(AS): MARCELO ARMENDES PAIM MARQUES OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: ROSECLER SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N. 2/2008 VISTOS, ETC.,CUIDA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO POR MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A, EM FACE DE MARCELO ARMENDES PAIM MARQUES, ADEVINO CASTELI E ALZIRA SZADKOSKI CASTELI, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.RELATAM QUE OS REQUERIDOS ADEVINO E ALZIRA COMPUSERAM COM A REQURENTE NOS AUTOS Nº 72/2005 DA AÇÃO MONITORIA, EM TRAMITE NESTA VARA CÍVEL.É O RELATO. DECIDO.COM BASE NO ART. 584, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, POR ENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, O ACORDO TABULADO ENTRE AS PARTES CONFORME RELATO DE FLS. 71/72 E, POR CONSEGUINTE, COM BASE NO ART. 269, III DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS.P.R.I.C.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 29 DE AGOSTO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 56060 - 2008 \ 189. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: B. I. S. ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA REQUERIDO(A): E. S. A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N. 189/2008 VISTOS, ETC.,BANCO ITAÚ SA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORA INFRA-ASSINADA, INFORMA QUE AS PARTES REALIZARAM UM ACORDO EXTRAJUDICIAL.À FL. 41 A AUTORA INFORMA QUE SE CONCILIARAM E REQUEREM A Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 36 de 183 EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERENDO, AINDA, QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO DETRAN/MT PARA QUE DE BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL, BEM SEJA NOTIFICADO O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. É O RELATÓRIO. DECIDO.HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FL. 41, CELEBRADO NESTA AÇÃO NOTICIADO PELA AUTORA.EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO ESTE FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO QUE OFICIE-SE AO DETRAN/MT PARA QUE PROCEDA A BAIXA NA RESTRIÇÃO DO BEM, BEM COMO NOTIFIQUE-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO DO DEVIDO MANDADO.POSTO ISTO, REGISTRADA A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E, APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 01 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 54104 - 2008 \ 100. AÇÃO: ARRESTO REQUERENTE: DU PONT DO BRASIL SA ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): LUCIANO FOCKINK OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: AUTOS Nº.100/2008 VISTOS, ETC.,TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA PELA DU PONT DO BRASIL SA CONTRA LUCIANO FOCKINK, VINICIUS VETTORELO, JESSICA MELINA BEHNE VETTORELO E ITAMAR JOÃO TORMEM.AS PARTES COMPUSERAM ACORDO ÀS FLS. 91/96 ASSIM, REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DA PRESENTE TRANSAÇÃO E O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. É O RELATO. DECIDO.VERIFICA-SE QUE COM O PARCELAMENTO PROPOSTO NO ACORDO, O PRAZO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORRERÁ EM JANEIRO DE 2011, SENDO QUE A PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO FICOU PARA O DIA 30.10.2008, ITEM "A" DE FL. 93.ASSIM, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO TABULADO ENTRE AS PARTES E NOTICIADO ÀS FLS. 91/96.SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.APÓS, INTIME-SE A AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, CONSIGNANDO-SE QUE SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ EM CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E CUMPRIMENTO DO ORA ACORDADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 01 DE SETEMBRO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 34225 - 2005 \ 139. AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO REQUERENTE: ANA CRISTINA DA ROSA MASCHIO ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER REQUERIDO(A): RICARDO RISTON ADVOGADO: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA DESPACHO: PROCESSO N. 139/05. VISTOS, ETC., INTIMEM-SE AS PARTES PARA DIZEREM, EM 05 DIAS, SE POSSUEM PROVAS PARA SEREM PRODUZIDAS.INTIME-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 01 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO 48861 - 2007 \ 181. AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE: REINALDO AGULHON OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: DIVANIR MARCELO DE PIERI EMBARGADO(A): AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA ADVOGADO: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR OS ADVOGADOS Disponibilizado - 30/9/2008 ACERCA DO V. ACÓRDÃO ACERCA DA DECISÃO : " A UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO". 35392 - 2005 \ 215. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): OZILANE LIMA SANTOS ADVOGADO: MARLON CESAR SILVA MORAES IMPETRADO(A): DIRETOR DA 40ª CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO CIRETRAN ADVOGADO: ANDRÉ DE PAIVA PINTO ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO V. ACÓRDÃO. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA 21967 - 2002 \ 139. AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE REQUERENTE: R. L. M. ADVOGADO: LÉO NUNES REQUERIDO(A): I. A. M. INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 384,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS)REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. 3646 - 1998 \ 325. AÇÃO: EXECUÇÃO. EXEQUENTE: AGROVERDI S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS ADVOGADO: RICARDO GAZZI ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS EXECUTADOS(AS): IVAN FEODOSIEVICH FEFELOVE INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÃNCIA DE R$. 110,70 (CENTO E DEZ REAIS E SETENTA CENTAVOS) REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 47812 - 2007 \ 100. AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE: IVANI TOMAZI DALLA NORA ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA ADVOGADO: EUDER OLIVEIRA RIBEIRO EMBARGADO(A): DRENOMAT-DRENAGEM E IRRIGAÇÃO MATO GROSSO LTDA ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR ADVOGADO: NELIANE ANDREA MANOEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 100/2007 VISTOS ETC.ANTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 19/26, INTIME-SE O EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.INTIME-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 31 DE JANEIRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 15896 - 2001 \ 226. AÇÃO: MONITÓRIA REQUERENTE: VIANA TRANSPORTES DE DIESEL LTDA ADVOGADO: DALTON VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO: DR. MANOEL JOSÉ DE REZENDE NETO REQUERIDO(A): DORILDO CARLINE ADVOGADO: FERNANDA CARLINI ADVOGADO: SILVIA REGINA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 226/01. VISTOS, ETC.,SE NO PRAZO, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AMBOS OS EFEITOS, COM FULCRO NO ARTIGO 520 DO CPC.INTIME-SE O RECORRIDO PARA QUE NO PRAZO LEGAL OFEREÇA CONTRA-RAZÕES.APÓS, REMETAM-SE PARA APRECIAÇÃO PELO E. TJ/MT.CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE; 01 DE JULHO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 17114 - 2001 \ 382. AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: ROSANA GALBIERI ME ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO ADVOGADO: ETHIENE BRANDÃO SILVA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 37 de 183 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: JOSE LUIS DIAS DA SILVA ADVOGADO: MARIA ELISETE STAQUICINI DESPACHO: PROCESSO N. 382/01. VISTOS, ETC., SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA SE MANIFESTAR, EM 05 DIAS.INTIME-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 01 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 35174 - 2005 \ 203. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 203/2005 VISTOS, ETC.,MARIA BEATRIZ PEREIRA DA CUNHA INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE NASCEU EM 02 DE DEZEMBRO DE 1955, CONTANDO ATUALMENTE COM 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, E TRABALHOU COMO RURÍCOLA DURANTE TODA A SUA VIDA, ASSIM, REQUER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, EM ECONOMIA FAMILIAR.JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 14/19. O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 32/39, ADUZINDO QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NA FORMA EXIGIDA POR LEI (INÍCIO DE PROVA MATERIAL), E NEM MESMO O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA ESTIPULADO NO ART. 25, INCISO II, ART. 48, § 2º, ART 142 E ART. 143, AMBOS DA LEI 8.213/91. FR I S A Q U E A R E Q U E R E N T E N à O D E M O N S T R O U N O S A U T O S O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO.RESSALTA, AINDA, QUE NO CASO DE NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE FEITO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVERÃO INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS (SÚMULA 111 DO STJ), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A INCIDÊNCIA DOS JUROS À BASE DE 6,6% A.A DEVERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA CITAÇÃO.A AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 46/56.EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FL. 94, FORAM REALIZADAS AS OITIVAS DA REQUERENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL E DUAS TESTEMUNHAS POR ELA INDICADAS.O INSS APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ÀS FLS. 107/113.É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO O FEITO E NÃO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, PASSO AO JULGAMENTO DO MÉRITO.AMPARADA NO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A REQUERENTE PLEITEOU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO TRABALHADORA RURAL, VEZ QUE JÁ COMPLETOU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E LABORA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA DESDE OS 08 (OITO) ANOS, CUMPRINDO ASSIM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS LEI 8.213/91, DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 48, § 1º). A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ESPÉCIE DO GÊNERO SEGURIDADE SOCIAL), TEM O ESCOPO DE GARANTIR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS MEIOS INDISPENSÁVEIS DE MANUTENÇÃO E SUBSISTÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1º DA LEI 8.213/91: "ART. 1º - A PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, TEM POR FIM ASSEGURAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS MEIOS INDISPENSÁVEIS DE MANUTENÇÃO POR MOTIVO DE INCAPACIDADE, DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE SERVIÇO, ENCARGOS FAMILIA R E S E D E R E C L U S à O O U M O R T E D A Q U E L E S D E Q U E M DEPENDIAM ECONOMICAMENTE".ACERCA DO TEMA, SÉRGIO PINTO MARTINS, LECIONA:"É A PREVIDÊNCIA SOCIAL O SEGMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSTA DE UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, DE REGRAS E DE INSTITUIÇÕES DESTINADO A ESTABELECER UM SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, QUE TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR MEIOS INDISPENSÁVEIS DE SUBSISTÊNCIA AO SEGURADO E A SUA FAMÍLIA, QUANDO OCORRER CERTA DIVERGÊNCIA PREVISTA EM LEI".(DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, 19ª ED., ATLAS: SÃO PAULO, 2003. P.300).PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ANALISAR SE A REQUERENTE REALMENTE SE ENQUADRA COMO TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PARA Disponibilizado - 30/9/2008 SABER SE ELA DETÉM OU NÃO DIREITO A ESSA CONTRIBUIÇÃO. O DOCUMENTO JUNTADO POR ELA NA INICIAL, CERTIDÃO DE CASAMENTO À FL. 14, NA QUAL CONSTA A PROFISSÃO DO SEU ESPOSO DE "LAVRADOR", SERVE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR AQUELA. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA EM FACE À PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS TRABALHADORES DO CAMPO TEM ADMITIDO QUE A REALIDADE FÁTICA VIVIDA PELOS RURÍCOLAS NÃO SE COADUNA COM A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, TAMPOUCO COM O REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. NESTE SENTIDO DESTACO OS EGUINTES JULGADOS:PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO AGRICULTOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL JÁ CONSOLIDOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL A CORROBORAR OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. ISSO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELOS TRABALHADORES DO CAMPO PARA COMPROVAR O SEU EFETIVO EXERCÍCIO NO MEIO AGRÍCOLA, EM ESPECIAL A MULHER, CUJOS DOCUMENTOS COMUMENTE SE APRESENTAM EM NOME DO CÔNJUGE. 2. A CERTIDÃO DE CASAMENTO NA QUAL CONSTA A PROFISSÃO DE AGRICULTOR DO MARIDO CONSTITUI RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL A CORROBORAR OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NÃO HAVENDO COMO DEIXAR DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP 496.394/MS, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04.08.2005, DJ 05.09.2005 P. 454).PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSTITUÍDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A EG. TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, PELAS TURMAS QUE A COMPÕEM, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO QUE, EM FACE DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO TRABALHADOR RURAL EM COMPROVAR O TEMPO LABORADO, POR FORÇA DAS ADVERSIDADES INERENTES AO MEIO CAMPESTRE, VERIFICAR AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, COM O FITO DE CONFIRMAR A ATIVIDADE RURAL ALEGADA, NÃO SE TRATA DE REEXAME DE PROVA, QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DESTA CASA; MAS, SIM, DE LHE ATRIBUIR NOVA VALORAÇÃO, PODENDO RESULTAR EM CONCLUSÃO JURÍDICA DIVERSA. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE CONSIDERAR EFICAZ A CERTIDÃO DE CASAMENTO, DE SORTE A CARACTERIZAR A ATIVIDADE RURÍCOLA DA PARTE AUTORA, MESMO QUE A QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA SE REPORTE AO CÔNJUGE VARÃO E NÃO, REPETIDAMENTE, À MULHER, ROTULADA GENERICAMENTE COMO D O M É S T I C A ; B E M C O M O A DECLARAÇÃO DE EX-PATRÃO, CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS, E A NOTIFICAÇÃO PARA LANÇAMENTO DO ITR EM NOME DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO, AS QUAIS CONSTITUEM RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 3. PRESENTE NOS AUTOS O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA EXERCIDA, CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL, FAZ JUS A PARTE AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI Nº 8.213/91. 4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (STJ, ERESP 441.958/CE, REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24.08.2005, DJ 05.09.2005 P. 202).ATENDENDO À EXIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 55 DA LEI 8.213/91, SOMADO AO DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS ESTÃO OS DEPOIMENTOS ESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (TERMO DE SSENTADA DE FLS. 95/97), OS QUAIS FORAM CLAROS AO AFIRMAREM QUE A REQUERENTE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE RURÍCOLA, COMO TRANSCREVO:TESTEMUNHA – ERALDO JOSE NOGUEIRA (FL. 95):"QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ APROXIMADAMENTE 30 ANOS, QUE CONHECEU A REQUERENTE EM PONTE BRANCA NA REGIÃO DE ALTO ARAGUAIA/MT, QUE O REQUERENTE SEMPRE MEXEU COM LAVOURA, QUE TRABALHAVA NO TERRA, QUE TINHA SEMPRE ALGUMA PLANTAÇÃO NA CASA (...) QUE NÃO VIU EMPREGADOS NA PROPRIEDADE DA REQUERENTE E DE SEU MARIDO, QUE ACREDITA QUE NÃO TIVERAM EMPREGADOS (...) QUE A REQUERENTE NUNCA EXERCER OUTRA ATIVIDADE A NÃO SER DE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 38 de 183 RURÍCOLA".ESSE DEPOIMENTO E A CERTIDÃO DE CASAMENTO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PRESTADO PELA REQUERENTE, PREENCHENDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 11, INCISO VII, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.213/91, EX VI:ART. 11. SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS FÍSICAS: (...)II – COMO SEGURADO ESPECIAL: O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS, O GARIMPEIRO, O PESCADOR ARTESANAL E O ASSEMELHADO, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E FILHOS MAIORES DE 14 (QUATORZE) ANOS OU A ELES EQUIPARADOS, DESDE QUE TRABALHEM, COMPROVADAMENTE, COM O GRUPO FAMILIAR RESPECTIVO. § 1º ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS.EM RELAÇÃO À A L E G A Ç Ã O D O I N S T I T U T O - R E Q U E R I D O , D E Q U E O REQUERENTE NÃO CUMPRIU O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI, ENTENDO TAMBÉM NÃO LHE ASSISTIR RAZÃO, HAJA VISTA QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA, SEGUNDO CONCEITO INSCULPIDO NO ARTIGO 24 DA LEI 8.213/91, É "O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO, CONSIDERADAS A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRIMEIRO DIA DOS MESES DE SUAS COMPETÊNCIAS."EM CONTRA PARTIDA, EXPRESSAM OS ARTIGOS 26, INCISO III E 39, INCISO I, DA LEI RETROMENCIONADA:ART. 26. INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DAS SEGUINTES PRESTAÇÕES:...)I – OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA FORMA D O I N C I S O I D O A R T . 3 9 , A O S S E G U R A D O S E S P E C I A I S REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI;".......................ART. 39. PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI, FICA GARANTIDA A CONCESSÃO:I – DE APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU DE PENSÃO, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES ORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO;" (GRIFEI).PELO CONCEITO TRAZIDO PELO ARTIGO 24 ACIMA TRANSCRITO, PERÍODO DE CARÊNCIA, É O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO, PARA QUE SE POSSA CUSTEAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL.CONTUDO, QUANDO SE TRATAR DE TRABALHADORES RURAIS (COMO É O CASO DA REQUERENTE), POR SEREM SEGURADOS ESPECIAIS (ART. 11, INCISO VI DA LEI 8.213/91), A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL, SENDO QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA SERÁ O EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA, CONSTANTE NA TABELA DO ART. 142, QUE, NO CASO DO REQUERENTE, É DE 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) MESES, POIS SE LEVA EM CONTA O ANO EM QUE O SEGURADO IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, OU SEJA, QUANDO O REQUERENTE COMPLETOU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS DE IDADE QUE OCORREU EM 2005, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 48, § 1º E 143 DA LEI 8.213/91.PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O INSTITUTO-REQUERIDO AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO REQUERENTE, EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2004, POIS, À M Í N G U A D E C O M P R O V A Ç Ã O D E P R O T O C O L I Z A Ç Ã O D E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DA CITAÇÃO DO INSS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É SABIDO QUE O ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ QUE O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA.CONTUDO, ENTENDO QUE É POSSÍVEL, COM FULCRO NOS INCISOS XXXV E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO EM CASOS EXCEPCIONAIS.AS VERBAS EM ATRASO DEVEM SER Disponibilizado - 30/9/2008 CORRIGIDAS MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS DE NºS 43 E 148 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE OS ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO.OS JUROS NA BASE DE 6% A/A, (CONCLUSÃO É DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POIS EM PATAMAR SUPERIOR OFENDE AOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO CIVIL AO CÓDIGO CIVIL, 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, 161, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35 (PRECEDENTES: RESP 683.671/RS, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.12.2005, DJ 01.02.2006 P. 564)), FIXADOS À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ).SEM CUSTAS, EIS QUE O FEITO FOI PROCESSADO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR APURADO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS (ART. 20, § 4º, CPC), NÃO INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS (SÚMULA Nº 111 DO STJ).PRECLUSA A VIA RECURSAL VOLUNTÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA O REEXAME NECESSÁRIO DA PRESENTE DECISÃO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 475, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO.P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 01 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 53228 - 2008 \ 71. AÇÃO: CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA PELO RITO SUMÁRIO REQUERENTE: ODALIA OLIVEIRA MARQUES AROTEIA ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO: PROCESSO N. 71/08. VISTOS, ETC., SOBRE O DOCUMENTO QUE ACOMPANHA A CONTESTAÇÃO, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 05 DIAS.INTIME-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 01 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 25288 - 2003 \ 219. AÇÃO: AÇÃO ANULATORIA DE DUPLICATA AUTOR(A): ANTONIO CARLOS BARBOSA ADVOGADO: MARLON CESAR SILVA MORAES REQUERIDO(A): RURAL AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 219/2003 VISTOS, ETC.,ACOLHO O PUGNADO À FL. 164 EIS QUE A ASSERTIVA É TOTALMENTE VERDADEIRA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 162.ASSIM, REABRO O PRAZO PARA JUNTADA DE RECURSO POR PARTE DA AUTORA, NO PRAZO LEGAL.INTIME-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 02 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO IRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO 12824 - 2000 \ 286. AÇÃO: EXECUÇÃO. EXEQUENTE: SUPERMERCADO BIANCHI LTDA ADVOGADO: MARTIM AFONSO XAVIER DA SILVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA PAGANI LTDA. ADVOGADO: PEDRO ALVES DA COSTA ADVOGADO: JOSE RAVANELLO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DO CONTIDO ÀS FLS. 158/159, REQUERENDO O QUE DE DIREITO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 52655 - 2008 \ 35. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: B. S. B. S. ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO REQUERIDO(A): O. G. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 39 de 183 ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO CONTIDO NO OFÍCIO DE FLS. 42/43, DENTRO DO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. 54739 - 2008 \ 126. AÇÃO: DEPÓSITO REQUERENTE: CENTRAL BRASIL TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: LUCIA ELIZABETE DEVECCHI REQUERIDO(A): GUENO ARMAZÉNS GERAIS LTDA OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DO CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 56VS., REQUERENDO O QUE DE DIREITO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 4861 - 1998 \ 248. AÇÃO: EXECUÇÃO. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI EXECUTADOS(AS): CARLOS ROBERTO BARLETTO OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: JOSE BACALTCHUK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 248/98. VISTOS, ETC., ACOLHO O PUGNADO À FL. 179. PARA TANTO PROMOVA-SE A LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO.DETERMINO AINDA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. APÓS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 05 DIAS.CUMPRA-SE EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 03 DE SETEMBRO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 52701 - 2008 \ 38. AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EXEQUENTE: APARECIDO PAIVA ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO ADVOGADO: FRANCIELLA TROMBETTA EXECUTADOS(AS): JORGE VICENTE CORADINI IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMARO ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DO CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 31VS E 32, REQUERENDO O QUE DE DIREITO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 3155 - 1998 \ 379. AÇÃO: EXECUÇÃO. EXEQUENTE: FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO EXECUTADOS(AS): ADEMIR JOSÉ BOSIO ADVOGADO: ROS INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE CINCO DIAS. 27973 - 2004 \ 104. AÇÃO: EXECUÇÃO. EXEQUENTE: IRINEU JOÃO VEIT ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE ADVOGADO: ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALÉCIO MICHELON OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: MARCELO PILOTO MACIEL INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE DEPOSITE A IMPORTÂNCIA DE R$. 51,00 (CINQUENTA E UM REAIS) NA CONTA DA CENTRAL DE MANDADOS Nº 26805-4 AGÊNCIA 3290-5 BANCO DO BRASIL S/A, PARA A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. 15798 - 2001 \ 211. AÇÃO: EMBARGOS EMBARGANTE: SERGIO BASSO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. Disponibilizado - 30/9/2008 ADVOGADO: NELMA ADRIANA DA SILVA ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA ADVOGADO: NELSON MANOEL EMBARGADO(A): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS AUTORES PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DA IMPORTÃNCIA DE R$. 171,57 (CENTO E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) REFRENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. 16321 - 2001 \ 280. AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR REQUERENTE: SERGIO BASSO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR REQUERIDO(A): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 129,75 (CENTO E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. 818 - 1999 \ 37. AÇÃO: MONITÓRIA REQUERENTE: I. F. L. ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA ADVOGADO: KARINA MARA OLIVEIRA REQUERIDO(A): M. M. INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 17,00 (DEZESSETE REAIS) NA CONTA DA CENTRAL DE MANDADOS Nº 26805-4, BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 3290-5, PARA A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. 5719 - 1998 \ 407. AÇÃO: EXECUÇÃO. EXEQUENTE: TERRA NOVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR EXECUTADOS(AS): SÉRGIO LUIZ BAZZOTTI INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 390,51 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) REFERENTES À CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. 46582 - 2007 \ 32. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: R. A. DE C. L. ADVOGADO: DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR REQUERIDO(A): G. L. C. INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA IMPORTÃNCIA DE R$. 51,00 (CINQUENTA E UM REAIS) NA CONTA DA CENTRAL DE MANDADOS Nº26805-4, BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 3290-5, PARA A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO 30 DIAS 41853 - 2006 \ 218. AÇÃO: GUARDA DE MENOR REQUERENTE: M. P. E. OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. REQUERIDO(A): V. B. DE S. EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30(TRINTA) DIAS DIAS AUTOS N.º 2006/218. ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR PARTE AUTORA: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL-MT E VITÓRIA LORRANA DE SOUZA E IVANI APARECIDA DIAS DE SOUZA E DAVID DIAS DE SOUZA E JOCELICE PEREIRA DE SOUZA E LUCENIR FERNANDES DA SILVA PARTE RÉ: VANIA BENTO DE SOUZA CITANDO(A, S): VANIA BANTO DE SOUZA, FILIAÇÃO: MIGUEL DE SOUZA E JOCELICE BENTO PEREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 14/05/1984, BRASILEIRO(A), NATURAL DE RONDONOPOLIS-MT, SOLTEIRO(A), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 04/09/2006 VALOR DA CAUSA: R$ 350,00 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 40 de 183 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR. RESUMO DA INICIAL: CONFORME SE VERIFICA NO TERMO DE DECLARAÇÕES JUNTADO AOS AUTOS, A GENITORA DAS CRIANÇAS VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM EDNILSON, FALECIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, E DESTE RELACION A M E N T O N A S C E U I V A N I A P A R E C I D A D I A S D E S O U Z A (NASCIDA NO DIA 05/07/2002). POSTERIORMENTE, A GENITORA VANIA SE RELACIONOU COM EDERSON SOARES, SENDO QUE DESTE RELACIONAMENTO NASCEU A CRIANÇA VITÓRIA LORRANE DE SOUZA, CUJA PATERNIDADE É RECONHECIDA PELO GENITOR. ATUALMENTE A GENITORA DAS CRIANÇAS ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, E ATUALMENTE AS CRIANÇAS DAVID DIAS DE SOUZA , IVANI E VITÓRIA SOB OS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA JOCELICE, QUE EM COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE OBTER A GUARDA DAS CRIANÇAS, REGULARIZANDO, ASSIM, A GUARDA DE FATO QUE ORA POSSUI. ASSIM, NÃO RESTA AOS INTERESSADOS A NÃO SER A PROPOSITURA DA AÇÃO PARA QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS VITÓRIA, DAVI E IVANI E REGULARIZADA JUNTO A AVÓ MATERNA JOCELICE PEREIRA DE SOUZA. POR FIM, A GENITORA EM TERMO DE ECLARAÇÕES EXPRESSOU SUA CONCORDÂNCIA NO SENTIDO DE QUE IVANI E VITÓRIA PERMANEÇAM SOB OS CUIDADOS DE JOCELI PEREIRA DE SOUZA E DE SEU COMPANHEIRO LUCENI FERNANDES DA SILVA.DESPACHO: "AUTOS N. 218/2006 VISTOS, ETC., ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FL. 95. DETERMINO QUE CITE-SE A SRA. VÂNIA, PELA VIA EDITALÍCIA, PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO LEGAL. PRAZO DO EDITAL: 30(TRINTA) DIAS. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 DE AGOSTO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO." EU, CLEIDE VIVIAN DE OLIVIERA NEVES - TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 3 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO 20930 - 2002 \ 69. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO ADVOGADO: SANDRO ROBERTO ALMEIDA ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE REZENDE NETO EXECUTADOS(AS): ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT JUIZO DA PRIMEIRA VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS AUTOS N.º 2002/69. ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT PARTE RÉQUERIDA: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EXECUTADOS(AS): ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF: 7470355634, BRASILEIRO(A), , E N D E R E Ç O : R U A E L Z A C O S E N T I N O Q 0 8 4 . L O T E 0 4 , B A I R R O: LOTEAMENTO PRIMAVERA I, CIDADE: PRIMAVERA DO LESTE - MT. FINALIDADE: INTIMAR O EXECUTADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA HUMBERTO COSENTINO, QUADRA 084, LOTE 015, DO LOTEAMENTO PRIMAVERA I, EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, BEM COMO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA QUERENDO OPOR EMBARGOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 50 ABAIXO TRANSCRITO. DECISÃO/DESPACHO: PROCESSO Nº 69/02.VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA, CIENTIFICANDO DO PRAZO DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.PRIMAVERA DO LESTE, 06 DE JUNHO DE 2005. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA JUÍZA SUBSTITUTA. DESPACHO: AUTOS N. 69/2002. VISTOS, ETC.,CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 61.INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO. Disponibilizado - 30/9/2008 E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, GREICILENE PEREIRA MARCELO TOMASONI, DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 22 DE SETEMBRO DE 2008. CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES GESTORA SUBSTITUTA Comarca de Sinop 2ª Vara Cível Intimação PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A)EMBARGANTE EXPEDIENTE:2008/1022 74436 - 2006 \ 109. AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS EMBARGANTE: MADEMARI MADEIRAS LTDA. ADVOGADO: FELICIO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO(A): JOÃO AMÉLIO GUERRA FINALIDADE : INTIMAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO E DO AUTO DE PENHORA ON-LINE ABAIXO TRANSCRITOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESETNAR, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (FLS. 69/74). REGISTRA-SE QUE A SENTENÇA DE FLS. 69/74 FOI MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO TRIBUNAL AD QUEM. APÓS O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA, O EMBARGADO, ORA CREDOR, ÀS FLS. 257/258 PUGNOU PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMBARGANTE-DEVEDORA NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE A SENTENÇA, BEM COMO REQUEREU A PENHORA ON LINE POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA, QUE TOTALIZA EM R$21.149,53 (VINTE UM MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS).POIS BEM. ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE FLS. 257/258, INSTA TECER ALGUNS COMENTÁRIOS ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É CEDIÇO QUE O ARTIGO 475-J DO CPC NÃO TROUXE EXPLICITAMENTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E NEM PREVIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A SENTENÇA, SUSCITANDO, ASSIM, VÁRIAS DÚVIDAS E INTERPRETAÇÕES. HÁ DOUTRINADORES QUE DEFENDEM A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, OUTROS QUE A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO, E, AINDA, HÁ AQUELES QUE ENTENDEM QUE O PRAZO TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM UM RECENTE JULGADO POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DOS QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER CONTANDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TRANSCORRIDO TAL PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, INCIDIRÁ A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OU DA PARTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: "LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONSUMA-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO, PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, A FIM DE QUE TENHA INÍCIO O PRAZO RECURSAL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 2. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE VENCIDA, PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, SEJA INTIMADA PARA CUMPRI-LA. 3. CABE AO VENCIDO CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE VER SUA DÍVIDA AUTOMATICAMENTE ACRESCIDA DE 10%". (RECURSO ESPEC I A L N . 9 5 4 . 8 5 9 - R S , S T J , 3 ª T U R M A , R E L A T O R : M I N I S T R O HUMBERTO GOMES DE BARROS, JULGADO EM 16.08.2007). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO JÁ SE POSICIONOU SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 41 de 183 VEJAMOS: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE NECESSITEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. CONFORME TEM RECENTEMENTE ENTENDIDO O STJ, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, GRAFADO NO ART. 475-J DO CPC. TRATANDO-SE DE MATÉRIAS QUE NECESSITEM DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76229/07, CLASSE 15, 6ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, JULGADO EM 19.12.2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR VIA POSTAL A ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NOS AUTOS - VALIDADE. II) EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC - TERMO INICIAL, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTEÇA. III) RECURSO IMPROVIDO. I) EM SENDO A ADVOGADA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA NOS AUTOS POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO COM IGUAIS PODERES, É VÁLIDA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL, MORMENTE, QUANDO ERA ESTE O MEIO EMPREGADO PARA TAL. II) DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR, DE FORMA ESPONTÂNEA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ACARRETA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART. 475-J, DO CPC." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 114060, RELATOR(A): DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, JULGADO EM 09.11.2008). APESAR DAS DISCUSSÕES DOUTRINÁRIAS E DOS RESPEITÁVEIS POSICIONAMENTOS ACERCA DO TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC, ADOTO O ENTENDIMENTO DE QUE É DO TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO DA INTIMAÇÃO PARA TAL MISTER, SEJA PESSOAL OU NA PESSOA DO ADVOGADO. A PROPÓSITO DA QUESTÃO TRANSCREVO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS PELO E. DES. ESTEVAM MAIA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 20070020001833AGI, DA 4ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 07.03.2007, DJ. 29.03.2007, P. 131, IN VERBIS: "COMO SE PERCEBE, AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS NA LEI PROCESSUAL BÁSICA PELO LEGISLADOR VISAM CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO SENTENCIAL E TIVERAM POR MOTIVAÇÃO A IRRACIONALIDADE DO SISTEMA ANTERIOR, QUE OBRIGAVA O CREDOR A PERCORRER, MAIS UMA VEZ, UM LONGO CAMINHO PARA VER SATISFEITO O SEU DIREITO, JÁ RECONHECIDO POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, O QUE CONSTITUÍA UM DOS FATORES DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA BRASILEIRA, COMBATIDA POR TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE. ASSIM, A MEU SENTIR, A TESE SUSTENTADA NA DECISÃO VERGASTADA CONSTITUI UM RETROCESSO À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ESTABELECIDA PELA LEI 11.232/05, FRANQUEANDO AO DEVEDOR UMA OPORTUNIDADE DE PROCRASTINAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, QUER PORQUE UTILIZOU-SE DOS RECURSOS ADMISSÍVEIS PARA REVERTER O JULGADO E, POR ISSO MESMO, SEU PATRONO, A QUEM SERÁ DIRIGIDA A PRETENDIDA INTIMAÇÃO, TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUER PORQUE TAL REQUISITO NÃO SE COADUNA COM A ESPONTANEIDADE AVENTADA PELO LEGISLADOR. A INTIMAÇÃO, DE QUE COGITA O § 1º DO ART. 475-J DO CPC TEM OUTRA FINALIDADE, QUE NÃO É, A TODA EVIDÊNCIA, ESTABELECER O MARCO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE D A SENTENÇA, SEM A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DA MULTA COMINADA. O PRAZO, DE QUE SE COGITA, INICIA-SE NO DIA SEGUINTE AO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (...)". NO CASO SUB JUDICE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL OCORREU EM 21.05.2008 (FL. 253), DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA DEVEDORA COMEÇOU A CONTAR, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A ALUDIDA DATA, QUE NO CASO FOI O DIA 26 DE MAIO, TENDO EM VISTA QUE O DIA 22 DE MAIO DE 2008 FOI FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI E O DIA 23 PONTO FACULTATIVO. TODAVIA, VÊ-SE QUE A EXECUTADA-EMBARGANTE ATÉ O MOMENTO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL O EXEQÜENTE-EMBARGADO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIANTE DA MORA DA Disponibilizado - 30/9/2008 EMBARGANTE E SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM-SE QUE A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO SUPRA MENCIONADO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO CASO EM COMENTO. DESSE MODO, TEM-SE QUE A DÍVIDA DA EMBARGANTE SE PERFAZ EM R$ 21.149,53 (VINTE UM MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME O CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO DE FLS. 257/258. AO PUGNAR PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O EXEQÜENTE-EMBARGADO REQUEREU A PENHORA EM DINHEIRO, VIA SISTEMA BACEN-JUD, ATÉ O LIMITE DO SEU CRÉDITO. CUMPRE SALIENTAR O DISPOSTO NO ART. 655-A DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI 11.382/2006 C/C ARTIGO 655, QUE INDICA O DINHEIRO COMO PRIMEIRA OPÇÃO PARA FINS DE PENHORA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, BEM COMO EM FACE DA REGULAMENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO PELA EG. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PARA FINS DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, POR MEIO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA ON LINE, VEJO QUE A MEDIDA REQUERIDA TEM PLENA VIABILIDADE. SOBRE O ASSUNTO TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CONVÊNIO BACEN-JUD – PENHORA ON-LINE – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. DIANTE DA PRIMAZIA DO DINHEIRO NA ORDEM LEGAL DE BENS, LEGÍTIMA A PENHORA ON-LINE VIA BACEN-JUD, POR SE TRATAR DE MEDIDA EFICAZ À SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL E ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA MODERNA PROCESSUALÍSTICA CIVIL." (TJMT – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 79651/2006, 5ª CÂM. CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 10/01/2007) DESTARTE, DIANTE DA REALIDADE PROCESSUAL, É VIÁVEL O BLOQUEIO E PENHORA DE EVENTUAL NUMERÁRIO PORVENTURA EXISTENTE EM CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA. POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O MONTANTE DO DÉBITO QUE EVENTUALMENTE FOREM ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS PERTENCENTES À EXECUTADA-EMBARGANTE, SENDO QUE, PARA TANTO, JUNTO AOS AUTOS O "RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES" EMITIDO PELO REFERIDO SISTEMA. REALIZADO O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO, LAVRE-SE AUTO DE PENHORA E INTIME-SE, NA PESSOA DO ADVOGADO, OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NA HIPÓTESE DE NÃO SER ENCONTRADO VALOR ALGUM, INTIME-SE O EMBARGADO-EXEQÜENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ÀS PROVIDÊNCIAS. SINOP, 11 DE AGOSTO DE 2008. LEONARDO CAMPOS C. S. PITALUGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL." E AUTO DE PENHORA ON-LINE: AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO (2.008), NESTA CIDADE E COMARCA DE SINOP-MT., NA 2ª VARA CÍVEL, LAVRO O PRESENTE AUTO DE PENHORA DA IMPORTÂNCIA EFETUADA ATRAVÉS DO BACENJUD, OU SEJA, PENHORA ON-LINE, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB O Nº 109/2006, EM QUE MADEMARI MADEIRAS LTDA. MOVE CONTRA JOÃO AMÉLIO GUERRA, SENDO QUE A PENHORA ON-LINE RECAIU SOBRE OS SEGUINTES VALORES: R$ 21.149,53 (VINTE E UM MIL, CENTO E Q U A R E N T A E N O V E R E A I S E C I N Q Ü E N T A E T R Ê S C E N T A V O S) IMPORTÂNCIA ESTA ENCONTRADA NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA, NO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, AO(S) QUAL(IS) FICA(M) FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO DE PENHORA, E DEPOSITADO(S) NA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, OU SEJA, TJMT DEP. JUDICIAL CONTA ÚNICA Nº 600.000-2, AGÊNCIA 0417-0, BANCO BRADESCO, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, ATÉ SOLUÇÃO DO LITÍGIO, PARCIAL OU INTEGRAL. PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE AUTO, QUE LIDO E ACEITO, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM, GESTORA JUDICIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, E PELO(A) MM(A). JUIZ(A). ATENCIOSAMENTE, GIOVANA PASQUAL. JUIZ(A) DE DIREITO." INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA EXPEDIENTE:2008/1025 68677 - 2005 \ 357. AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 42 de 183 EMBARGANTE: R. C. OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: ERICSON CÉSAR GOMES EMBARGADO(A): I. R. F. ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS ADVOGADO: FRANCIS CARLOS ALCÂNTARA FINALIDADE : INTIMAÇÃO DO TEOR DO OFÍCIO Nº 1003/2008 ORIUNDO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO-MT, DE QUE FOI DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/10/2008, ÀS 13:00 HORAS. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1019 97432 - 2008 \ 256. AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE: EXPEDITO FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES REQUERIDO(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "VISTOS ETC...,TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OFERTADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VISANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES A VENCER BEM COMO A MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO VW/GOL HALLY 4P, ANO/MODELO 2005/2005, COR BRANCO GLACIAL, ÁLCOOL/GASOLINA, CHASSI 9BWCC0505X55T117529, CASSANDO A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO (FEITO N. 193/2006). É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO. DECIDO. A TUTELA ANTECIPADA, COMO PRECEITUADA NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZA-SE COMO "PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MANEIRA COGNITIVA, SUMÁRIA E SATISFATIVA, ANTECIPANDO-SE, PROVISORIAMENTE, AO PRÓPRIO PROVIMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PERMITINDO-SE, COM ELA, QUE O DIREITO SEJA EXERCIDO DESDE LOGO. A CONCESSÃO DESSA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL ESTÁ CONDICIONADA, PORÉM, À COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS, QUE ENUMERA, INDEFERINDO-SE A TUTELA, CASO NÃO SEJAM CABALMENTE DEMONSTRADOS" (AC. UN. DA 2ª CÂM. DO TJPB DE 20.05.96, NO AG. 95.000.738-2, REL. DES. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA; REV. DO FORO 95/356). O ART. 273, DO CPC, INDICA COMO PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E O CONVENCIMENTO JUDICIAL DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E QUE HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU QUE FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ALÉM DE OBSERVAR SE HÁ OU NÃO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O AUTOR FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA N. 11818228 PARA ADQUIRIR O VEÍCULO ACIMA DESCRITO, TENDO O VALOR FINANCIADO DE R$39.800,00, A SER PAGO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$772,59, NO PERÍODO DE 10.04.2005 A 10.03.2009. O AUTOR AFIRMA QUE PAGOU O VALOR DE R$24.159,83 (VINTE E QUATRO MIL CENTO E CINQÜENTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), "E AINDA, PELO DEMONSTRATIVO DA REQUERIDA ESTE TERIA AINDA UM SALDO DEVEDOR DE R$33.303,77 (TRINTA E TRÊS MIL TREZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE MULTAS, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", DE MODO QUE ADIMPLIU QUASE TODO O VALOR FINANCIADO, PORÉM NO DECORRER DO CONTRATO VERIFICOU QUE OS ENCARGOS ESTAVAM TORNANDO-SE ONEROSAMENTE EXCESSIVOS, O QUE IMPOSSIBILITOU O PAGAMENTO. DENTRO DO JUÍZO PRÉVIO DE COGNIÇÃO NESTA QUADRA PROCESSUAL, OBSERVA-SE QUE HÁ UMA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, AUTORIZANDO, ASSIM, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO SINALAGMÁTICO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. TODAVIA, O AUTOR NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO E QUAIS PARCELAS FORAM LIQUIDADAS, BEM COMO SE EXTRAI DA INICIAL QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO, HAJA VISTA QUE QUESTIONA, ALÉM DO CONTRATO, OS VALORES CONSTANTES NO "DEMONSTRATIVO DA REQUERIDA", QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS EM APENSO, MAS NÃO FOI JUNTADO NO Disponibilizado - 30/9/2008 PRESENTE FEITO. VISUALIZA-SE, AINDA, ÀS FLS. 51/52 QUE O AUTOR ESTÁ INADIMPLENTE COM AS PARCELAS QUE MOTIVARAM O BANCO-RÉU A INGRESSAR COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO, CUJO DÉBITO ENCONTRA-SE EM ABERTO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ADEMAIS, O AUTOR NÃO REQUEREU SEQUER A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A FIM DE PERMANECER NA POSSE DO BEM, OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA BUSCA E APREENSÃO EM APENSO, BEM COMO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DANO IN VERSO. REGISTRA-SE, TAMBÉM, QUE A PRESENTE AÇÃO É POSTERIOR À BUSCA E APREENSÃO, PORTANTO QUANDO A MORA, EM TESE, JÁ ESTAVA CARACTERIZADA, TANTO QUE A M E D I D A L I M I N A R D E B U S C A E APREENSÃO DO BEM ESTAVA PENDENTE DE CUMPRIMENTO DESDE MAIO DE 2006. NESSE PONTO, SALIENTA-SE QUE A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AJUIZADA DOIS ANOS DEPOIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E NEM IMPEDIR A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, CAPUT, DO DEC-LEI N. 911/69, MESMO TENDO O AUTOR OPTADO EM INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA JÁ QUE PODERIA TER ALEGADO A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NA BUSCA E APREENSÃO. PARA CORROBORAR O RACIOCÍNIO ACIMA, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA B U S C A E A P R E E N S à O I N T E R P O S T A A N T E R I O R M E N T E À A Ç ÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO AGRAVADO, E ELE FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA EM 27/06/07, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA LIMINAR, ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EFETIVAMENTE EM CUMPRIMENTO, APÓS APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO, NA QUAL SE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ESTAR EM TRÂMITE AÇÃO REVISIONAL ONDE SE DISCUTE OS VALORES DO CONTRATO, BEM COMO SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 306, DO CPC, ANTE A CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO DA IA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE JÁ HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA — INADMISSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA POSTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA OBJEÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA LIMINAR JÁ CONCEDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.140.740-0/3, REL. DES. ROMEU RICUPERO, J. 31.01.08) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITO PRESENTE - PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA CABIMENTO. A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS, NÃO PODE SER REVOGADA PELA PROPOSITURA POSTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO" (AI 685.032-00/0 - 12A CÂM. - REI. JUIZ ROMEU RICUPERO - J. 29.3.2001). POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273, CPC. POR FIM, CONVÉM DEIXAR CONSIGNADO QUE COM A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO NÃO INCIDIRÁ O REGRAMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 265, IV, "A", DO CPC, POIS A BUSCA E APREENSÃO (CAUSA PREJUDICADA) É ANTERIOR À CAUSA PREJUDICIAL (REVISÃO CONTRATUAL), DE MODO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO, QUE EXIGE QUE A CAUSA PREJUDICADA SEJA POSTERIOR À PREJUDICIAL. CITE-SE PARA, QUERENDO, OFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. SINOP, 11 DE JUNHO DE 2008. GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA. JUÍZA DE DIREITO." EDECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "VISTOS ETC. DEFIRO A EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 63/65, EIS QUE ATÉ O MOMENTO O BANCO DEMANDADO NÃO FOI CITADO. REGISTRO, AINDA, A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO DE FLS. 58/62. CITE-SE. SINOP, 25 DE AGOSTO DE 2008. LEONARDO CAMPOS C. S. PITALUGA. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL." PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR EXPEDIENTE:2008/1019 91561 - 2007 \ 483. AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: LAUDIMAR DA SILVA SANTANA ADVOGADO: SORAIDE CASTRO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 43 de 183 FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE EXEQÜENTE, PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, ENVIAR O RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA O E-MAIL [email protected], BEM COMO PARA QUE INFORME A DATA D O ENVIO. PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR EXPEDIENTE:2008/1019 84681 - 2007 \ 113. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: B. I. S. ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE REQUERIDO(A): J. DE S. DA S. FINALIDADE : INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FORNECER MEIOS OU DEPOSITAR ADILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), NA CONTA CORRENTE Nº 11.318-2, AG. 1180-0 - BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO DEVERÁ INFORMAR ESTA ESCRIVANIA DO DEPÓSITO. PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR EXPEDIENTE:2008/1019 85284 - 2007 \ 150. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I. ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA ADVOGADO: CÁSSIA DE ARAÚJO SOUZA PANTAROTO REQUERIDO(A): A. O. FINALIDADE : INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FORNECER MEIOS OU DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), NA CONTA CORRENTE Nº 11.318-2, AG. 1180-0 - BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, BEM COMO DEVERÁ INFORMAR ESTA ESCRIVANIA DO DEPÓSITO. INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA EXPEDIENTE:2008/1019 37922 - 2004 \ 22. AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: VANILCE APARECIDA TAFAREL ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO F. D. NERY SENTENÇA : "VISTOS ETC..., HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 194/197, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III - CPC. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS BAIXAS E ARQUIVE-SE. P.R.I.C. SINOP, 04 DE DEZEMBRO DE 2007. GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA JUÍZA DE DIREITO." E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SPC, BEM COMO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENTRE AS PARTES, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 203/204, DETERMINANDO SEJA OFICIADO AO SERASA, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A ANOTAÇÃO CADASTRAL FEITA EM 08/12/2003, A PEDIDO DO BANCO BRADESCO S/A, NOTICIADA NO DOCUMENTO DE FLS. 205. APÓS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 200, CALCULEM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, A SEREM RECOLHIDAS PELO RÉU. CUMPRIDAS TAIS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ANOTANDO-SE. INTIMEM-SE. SINOP, 03 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO." PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES EXPEDIENTE:2008/1019 84317 - 2007 \ 94. AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. Disponibilizado - 30/9/2008 ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES REQUERIDO(A): SÉRGIO PACOLA ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO FINALIDADE : INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR DO OFÍCIO Nº 617/2008, ORIUNDO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/10/2008, ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO PARA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO| DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 14,00 (QUATORZE REAIS), SOLICITADA NO REFERIDO OFÍCIO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1019 100830 - 2008 \ 440. AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA REQUERENTE: D. B. G. ADVOGADO: LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA ADVOGADO: SERGIO LUIZ DO AMARAL ADVOGADO: GILBERTO ROMANO DE PAULA REQUERIDO(A): S. S. T. P. A. E P. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "CUIDA-SE DE CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA VISANDO COMPELIR A REQUERIDA A APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: "(...) (I) PEDIDO VINCULADOS A COMPRA; (II) TÍTULOS DE CRÉDITO VINCULADOS A COMPRA DE INSUMOS; (III) NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE PRODUTO;", BEM COMO A EXCLUIR O SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECIDO: EXTRAI-SE DA INICIAL QUE A REQUERENTE É CLIENTE DA DEMANDADA, TENDO, INCLUSIVE, ADQUIRIDO PRODUTOS AGRÍCOLAS. INFORMA NOS AUTOS QUE HAVIA LIQUIDADO OS DÉBITOS EM RELAÇÃO A SAFRA ANTERIOR, SURGINDO DÚVIDAS ACERCA DA COBRANÇA FEITA PELA EMPRESA REQUERIDA VIA TELEFONE. SENDO ASSIM, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DA REQUERENTE OBTER OS DOCUMENTOS QUE LHES SÃO COMUNS, PARA O POSTERIOR EXERCÍCIO DA AÇÃO QUE PRETENDE MANEJAR. DESSA FEITA, CITE-SE PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, RESPONDA AO PEDIDO DA REQUERENTE, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS OU PROVANDO QUE NÃO OS POSSUI OU NÃO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTÁ-LOS, SOB PENA DE PRESUMIRMOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE (ARTS. 357, 802, 803 E 844, 845, CPC). INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS D E R E S T R I Ç Ã O A O C R É D I T O , ESPECIALMENTE DA SERASA, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, QUAL SEJA: FUMUS BONI IURIS, EIS QUE A PRÓPRIA REQUERENTE REVELA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU LASTRO A RESTRIÇÃO CADASTRAL. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 03 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1019 100111 - 2008 \ 389. AÇÃO: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E/OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO REQUERENTE: MILTON DA SILVA NARCISO ADVOGADO: MELISSA SARZI SARTORI AZEVEDO REQUERIDO(A): MARILENE ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "CUIDA-SE DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL COM A CONSEQÜENTE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA CAUSA É DA VARA DE FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO SEJAM OS AUTOS REDISTRIBUÍDOS PARA A 5ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. INTIME-SE. SINOP/MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP EXPEDIENTE:2008/1019 93759 - 2008 \ 1. AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO EXCIPIENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 44 de 183 EXCEPTO: LIMPA FOSSA E DESENTUPIDORA ESTRELA LTDA. EXCEPTO: NEUSA DA SILVA PEREIRA EXCEPTO: CARLOS ROBERTO ALVES ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN ADVOGADO: MARIA CECILIA DE LIMA GONÇALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "BANCO DO BRASIL S/A, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, APRESENTOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DE LIMPA FOSSA E DESINTUPIDORA ESTRELA LTDA E OUTROS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO É CONEXA COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS QUE TRAMITAM PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, OS QUAIS FORAM DESPACHADOS E IMPUGNADOS ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. REQUEREU SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. INSTADA A SE MANIFESTAR, A EXCEPTA PUGNOU PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO, ADUZINDO NÃO SER A VIA ADEQUADA PARA ALEGAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CUJA MATÉRIA DEVE SER ARGÜIDA POR MEIO DE PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. DECIDO: ASSISTE RAZÃO A EXCEPTA AO ALEGAR QUE A CONEXÃO É MATÉRIA A SER ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 301, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO POR MEIO DO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL. NO ENTANTO, EMBORA A VIA ELEITA PELO EXCIPIENTE NÃO SEJA ADEQUADA, A QUESTÃO MERECE SER ANALISADA POR ESTE JUÍZO, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, OS QUAIS AFASTAM O EXCESSIVO RIGORISMO FORMAL, NOTADAMENTE QUANDO A IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO REPRESENTA PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. SALIENTO, ADEMAIS, QUE A CONEXÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOGO, O FATO DE TAL QUESTÃO TER SIDO ALEGADA POR MEIO DO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL NÃO IMPEDE SEJA ELA CONHECIDA E APRECIADA. NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, CONFORME SE EXTRAI DO SEGUINTE JULGADO: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO - MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO QUE INTERFERE NO OBJETO DO TÍTULO EXEQÜENDO RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. CONQUANTO NÃO SEJA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO, REFERIDA MATÉRIA PODE SER DECIDIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, DEVENDO-SE AFASTAR O RIGORISMO. AINDA QUE CONSTITUA ELA MATÉRIA DE CONTESTAÇÃO, UMA VEZ APRESENTADA PELA VIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, HÁ DE SER DECIDIDA SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA OBSTAR EXPEDIENTE OBJETIVANDO EVENTUAL RETARDO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. "ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO E OUTRA AÇÃO QUE SE OPONHA OU POSSA COMPROMETER OS ATOS EXECUTIVOS, NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE, MAS EVIDENTE LAÇO DE CONEXÃO (CPC, ART. 103), A DETERMINAR, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS PROCESSOS, PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (CPC, ART. 106)" (RESP Nº 854.942/RJ). PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 104444/ 2 0 0 7 - C L A S S E I I - 1 5 - C O M A R C A D E RONDONÓPOLIS - NÚMERO DO PROTOCOLO: 104444/2007 - DATA DE JULGAMENTO: 14-04-2008). GRIFEI. NO PRESENTE CASO, CUIDA-SE DE UMA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CUJA PRETENSÃO É OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 20/00436-2. A REFERIDA CÉDULA CONSTITUI O TÍTULO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO NOS AUTOS DE Nº261/2007 – 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, CONFORME SE PODE VERIFICAR DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE FOI JUNTADA ÀS FLS. 10/14. DIANTE DISSO, É POSSÍVEL VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO EXECUTIVA, NOTADAMENTE PORQUE ESTA FOI EMBARGADA, SENDO COMUM O OBJETO DE AMBAS AS AÇÕES. A RESPEITO DO TEMA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE PRONUNCIOU: "ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO E OUTRA AÇÃO QUE SE OPONHA OU POSSA COMPROMETER OS ATOS EXECUTIVOS, HÁ EVIDENTE LAÇO DE CONEXÃO (CPC, ART. 103), A DETERMINAR, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS PROCESSOS, Disponibilizado - 30/9/2008 PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (CPC, ART. 106). CUMPRE A ELE,, SE FOR O CASO, DAR A AÇÃO DECLARATÓRIA OU ANULATÓRIA ANTERIOR O TRATAMENTO QUE DARIA À AÇÃO DE EMBARGOS COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, INCLUSIVE, SE GARANTIDO O JUÍZO, COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO". (STJ – 1ª SEÇÃO, CC 38.045, J. 12.11.03, DJU 9.12.2002, P. 202). ANOTO, POR FIM, QUE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA TORNOU-SE PREVENTO, UMA VEZ QUE PROFERIU O DESPACHO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA EM 20/06/2007 (FLS. 18) E DOS EMBARGOS EM 31/08/2007 (FLS. 22), AO PASSO QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI DESPACHADA EM 03/12/2007, CONFORME SE PODE VERIFICAR ÀS FLS. 55 DOS AUTOS EM APENSO (503/2007). DIANTE DISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL (AUTOS Nº 503/2007) E A AÇÃO EXECUTIVA E RESPECTIVOS EMBARGOS QUE TRAMITAM PELA 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO ÀQUELE JUÍZO, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. INTIMEM-SE AS PARTES E PROCEDA-SE À REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SINOP/MT, 02 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) DA SENTENÇA EXPEDIENTE:2008/1019 93407 - 2008 \ 27. AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR EMBARGANTE: RAFAEL GALVAN ADVOGADO: EUGÊNIA BITENCOURT CARDOSO EMBARGADO(A): JANDIR BURATO SENTENÇA: "VISTOS ETC... RAFAEL GALVAN MANEJOU OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE JANDIR BURATO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU LASTRO À EXECUÇÃO EM APENSO NÃO É EXEQÜÍVEL, POIS FOI ASSINADA MEDIANTE COAÇÃO, EXERCIDA PELO EMBARGADO. ASSEVERA QUE FIRMOU UM CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM EMBARGADO, AJUSTANDO QUE O EMBARGADO PAGARIA, A TÍTULO DE ENTRADA, O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, O MESMO EFETUARIA O PAGAMENTO DE R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) EM DINHEIRO MAIS R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CHEQUES EMITIDOS PE L O S R . A N D E R S O N R A F A E L Z I M P E L . A D U Z Q U E O EMBARGADO PAGOU O VALOR CORRESPONDENTE À ENTRADA E, EM CONTRAPARTIDA, O EMBARGANTE ENTREGOU AS CHAVES DO VEÍCULO, CONSOLIDANDO A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. NO ENTANTO, DEZ DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, O EMBARGADO DEVOLVEU O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CHASSI DO VEÍCULO FOI ALTERADO. SUSTENTA QUE O ARGUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NÃO PROCEDE, HAJA VISTA QUE ANTES DE REALIZAR O NEGÓCIO SUBMETEU O VEÍCULO A UMA VISTORIA, NA QUAL NÃO FOI IDENTIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE, BEM COMO O EMBARGADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE O MOTOR DO VEÍCULO NÃO ERA ORIGINAL. NO DIA SEGUINTE, AFIRMA QUE LEVOU O VEÍCULO AO DETRAN E PAS S O U N O V A M E N T E P E L A P E R Í C I A , N A Q U A L N ÃO CONSTATOU QUALQUER OBSERVAÇÃO NO BIN/INFOSEG, SENDO SOMENTE SOLICITADO QUE FOSSE INSERIDO NO SISTEMA A INFORMAÇÃO DA MUDANÇA DO MOTOR DO VEÍCULO. EM RAZÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA, SUSTENTA QUE PROCUROU O EMBARGADO PARA RESOLVER A SITUAÇÃO, PORÉM O EMBARGADO MANTEVE-SE IRREDUTÍVEL NO SENTIDO DE DESFAZER O NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ADUZ QUE EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS, FOI CHAMADO PARA COMPARECER A UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, QUANDO FOI COAGIDO A ASSINAR A NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU LASTRO À EXECUÇÃO EM APENSO, "SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL FATO PODERIA INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE A CARREIRA JURÍDICA DO EMBARGANTE, CAUSANDO-LHE GRAVES PROBLEMAS". O EMBARGANTE RELATA, AINDA, QUE O EMBARGADO NÃO PODERIA TER DESFEITO UNILATERALMENTE O NEGÓCIO ENTABULADO, ALEGANDO ADULTERAÇÃO DO CHASSI, QUANDO A PERÍCIA DO DETRAN AFIRMOU SER ORIGINAL. DA MESMA FORMA, MENCIONA QUE NÃO PODERIA DEVOLVER AO EMBARGADO O VALOR DADO A TÍTULO DE ENTRADA, POIS, APÓS A TRADIÇÃO, TAL MONTANTE FOI UTILIZADO. ASSEVERA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 45 de 183 QUE O EMBARGADO, NA TENTATIVA DE REAVER O VALOR PAGO, COAGIU-O A ASSINAR A NOTA PROMISSÓRIA DE FL. 09 DO FEITO EXECUTIVO EM APENSO. POR FIM, PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIOU A EXECUÇÃO EM APENSO, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO), BEM COMO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS, INCLUSIVE, A ORAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 18/27. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EMBARGADO APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 30/35, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, E NO MÉRITO ADUZIU QUE O EMBARGADO ADMITIU DEVER A QUANTIA DESCRITA NA NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU LASTRO A EXECUÇÃO EM APENSO, BEM COMO REFUTOU A TESE DE QUE FOI EMPREGADA COAÇÃO PARA QUE O EMBARGANTE ASSINASSE O ALUDIDO TÍTULO, ARGUMENTANDO, INCLUSIVE, QUE O EMBARGANTE HAVIA SOLICITADO UM PRAZO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DADO PELO EMBARGADO A TÍTULO DE ENTRADA, O QUE PODERÁ SER VERIFICADO AO ANALISAR O TÍTULO, QUE FOI ASSINADO NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2007 E O SEU VENCIMENTO DEU-SE EM DIA 27 DE AGOSTO DE 2007. POR TAIS RAZÕES, PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, REQUEREU QUE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DOS EMBARGOS FOSSEM JULGADOS IMPROCEDENTES, BEM COMO PROTESTOU PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS, PRINCIPALMENTE, O DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGANTE. À FL. 47, ENCONTRA-SE ENCARTADO A CERTIDÃO CONSIGNANDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. APÓS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PREFACIALMENTE, PASSO A APRECIAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELO EMBARGADO. REALMENTE, AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE FOI CITADO NO DIA 13.12.2007 E O MANDADO DE CITAÇÃO FOI JUNTADO NO DIA 14.12.2007 (SEXTA-FEIRA). ASSIM, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECER EMBARGOS DEU-SE EM 17.12.2007(PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE) E ESCOOU NO DIA 18.01.2008, EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE (20 DE DEZEMBRO DE 2007 A 06 DE JANEIRO DE 2008). NESSE PONTO, INSTA REGISTRAR QUE NO RECESSO FORENSE OPERA-SE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E NÃO A SUA INTERRUPÇÃO. ADEMAIS, NO CASO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS, CESSADA A CAUSA SUSPENSIVA O PRAZO VOLTA A FLUIR, COMPUTANDO-SE O PRAZO DECORRIDO ANTERIORMENTE. NO ENTANTO, VÊ-SE QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE OPÔS OS EMBARGOS EM 22.01.2008. PORTANTO, DESDE A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO ATÉ O AFORAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO 738 DO CPC. ASSIM, A PROPOSITURA DOS EMBARGOS NO DIA 22.01.2008 É NITIDAMENTE INTEMPESTIVA. PARA CORROBORAR O RACIOCÍNIO ACIMA DESENVOLVIDO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR INTEMPESTIVOS. RECURSO ADESIVO. ACOLHIDA A PRELIMINAR, RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA A JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM, EIS QUE MANEJADOS OS EMBARGOS TRINTA DIAS APÓS A JUNTADA DO MANDADO. DESCABE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECER OS EMBARGOS, QUANDO CONSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, O PRAZO PARA EMBARGAR. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. EXAME DO RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70021303144, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 17/04/2008). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS ANALÓGICOS DO ART. 738 C/C O INC. I DO ART. 739, AMBOS DO CPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, RAZÃO POR QUE, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO QUE ARBITRO ESTES, EQÜITATIVAMENTE, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO. P.R.I.C. SINOP, 29 DE AGOSTO DE 2008. LEONARDO CAMPOS C. S. PITALUGA. JUIZ DE Disponibilizado - 30/9/2008 DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1023 96005 - 2008 \ 179. AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA REQUERENTE: MARCOS ANTONIO THEOBALD ADVOGADO: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "VISTOS ETC..., DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EM CONFORMIDADE COM A PAUTA DE AUDIÊNCIA DA EXMA. JUÍZA TITULAR DA VARA, DESIGNE-SE DATA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. SINOP, 24 DE ABRIL DE 2008. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O TEOR DO DESPACHO DE FL. 42, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30.10.2008, ÀS 14 HORAS. SINOP, 25 DE AGOSTO DE 2008. LEONARDO CAMPOS C. S. PITALUGA. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1023 100214 - 2008 \ 396. AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: APARECIDO DANIEL DOS REIS OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. DESPACHO : "CUIDA-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. E CONTRA O CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE CLÁUDIA-MT. AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO DETÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, UMA VEZ QUE LHES FALTA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ORIENTA O S E G U I N T E J U L G A D O : R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O C Í V E L - A Ç ÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA REQUERENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL – FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELA AUTORA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CULPA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OS CARTÓRIOS NOTARIAIS SÃO PARTES ILEGÍTIMAS A FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR FALTAR-LHE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVE O PREJUDICADO, EM HAVENDO INTERESSE, ACIONAR O TABELIÃO. HAVENDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ACARRETOU NA CHANCELA DE CARTÃO DE ASSINATURAS PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS E DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA, É DEVIDA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS HÁ DE SER JUSTA E EM OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE DO FATO EM RELAÇÃO À OFENSA MORAL SOFRIDA PELO REQUERENTE, ALÉM DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. REPRESENTA PARA VÍTIMA UMA COMPENSAÇÃO SIMBÓLICA E PARA O OFENSOR UMA PENA PARA QUE SINTA O MAL PRATICADO, TODAVIA, NÃO PODE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA.(TJMT, APELAÇÃO CÍVEL N. 32357/2002, REL. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, J. 26.05.2003). ASSIM, INTIMEM-SE OS AUTORES A EMENDAREM A INICIAL, INDICANDO CORRETAMENTE O PÓLO PASSIVO, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 46 de 183 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. SINOP/MT, 03 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1023 100037 - 2008 \ 386. AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: JOSÉ NEY MOREIRA ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLONIO REQUERIDO(A): MAURO SÉRGIO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : PREFACIALMENTE, OBSERVA-SE QUE A NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO O VALOR DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, MOSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A "NECESSIDADE", PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NESSE SENTIDO, JÁ SE PRONUNCIOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº 1.060/50 INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O STJ TEM ENTENDIDO QUE, PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A DECLARAÇÃO, FEITA PELO INTERESSADO, DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO PERMITE VIR A JUÍZO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. 2. ENTRETANTO, TAL DECLARAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PODENDO SER INDEFERIDO SE HOUVER ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ENCONTROU AMPARO NA PROVA DOS AUTOS, SENDO INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO AG Nº 802673/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006/0170861- 7 - REL. MINA. ELIANA CALMON - 2ª TURMA - J. EM 06/02/2007 - DJ 15.02.2007, P. 227) DESSA FEITA, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 03 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1023 100229 - 2008 \ 397. AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA REQUERENTE: MADECENTER - N L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME ADVOGADO: ELISANGELA SOARES IIYAMA REQUERIDO(A): DALTRO CAVERSAN DESPACHO : "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/10/2008, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 03/09/2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1023 100109 - 2008 \ 390. AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO REQUERENTE: RODRIGO LUIZ ROSSETTO ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO REQUERIDO(A): LEONEL SACONI OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUJA PRETENSÃO É QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, HAJA VISTA QUE ESTÁ DISCUTINDO O CONTRATO EM JUÍZO. O AUTOR, NO MÉRITO, PLEITEIA A RESCISÃO CONTRATUAL E O RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS LIQUIDADAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI MAIS Disponibilizado - 30/9/2008 CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. DECIDO: A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: 1) PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; 2) FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL/DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA POR PARTE DO RÉU. ANALISANDO DETIDAMENTE O FEITO, NÃO VEJO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O AUTOR ADMITE ESTAR INADIMPLENTE NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ MARÇO DE 2008. NESSE PONTO, INSTA CONSIGNAR QUE A INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DOS CREDORES. ASSIM, O SIMPLES FATO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE O CONTRATO NÃO PODE SER MOTIVO PARA O CREDOR SER IMPEDIDO DE NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR I N A D I M P L E N T E , E N Q U A N T O PREVALECER A CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PARA CORROBORAR O ENTENDIMENTO DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE I N S T R U M E N T O - N U L I D A D E D E C L Á U S U L A S C O N T R A T U A I S C /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO EXISTINDO NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA O MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INVOCADAS, MORMENTE TRATANDO-SE DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUALMENTE COBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MATÉRIA CONTROVERSA NOS PRETÓRIOS, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR JUSTIFICA A INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O FATO DE O CONTRATO QUE GEROU O DÉBITO ESTAR SENDO OBJETO DE REVISÃO NÃO IMPEDE A INCLUSÃO, POIS ESTA CONSTITUI UM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR". (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0145.06.343171-5/001, RELATOR: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS, DJ, 27/07/2007). "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC - DÍVIDA INADIMPLIDA NÃO DEPOSITADA - NEG A T I V A Ç Ã O - L E G A L I D A D E - E X E R C Í C I O REGULAR DE DIREITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- TRATANDO-SE DE TUTELA ANTECIPADA, ESTANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC, A NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA-SE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO, E A TUTELA CONSISTENTE EM CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO NÃO DEVE SER ANTECIPADA EM LIMINAR.- A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL, VISTO QUE TAL PROCEDIMENTO VISA A PROTEGER O MERCADO FINANCEIRO E O CRÉDITO EM GERAL. - NÃO SE PODE CONSIDERAR ANTIJURÍDICA A CONDUTA DO BANCO DE COMUNICAR À SERASA O INADIMPLEMENTO DO CLIENTE, UMA VEZ QUE, ASSIM, AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0702.07.402614-8/001, RELATORA: DESª. MARCIA DE PAOLI BALBINO, JULGADO EM 13.03.2008). ASSIM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É POSSÍVEL VERIFICAR Q U E O A U T O R N à O A T E N D E U A U M D O S REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, QUAL SEJA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, DE MODO QUE NÃO FAZ JUZ AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS RÉUS DOS TERMOS DA AÇÃO E PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. INTIME-SE. SINOP/MT, 05 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1023 100733 - 2008 \ 430. AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 47 de 183 REQUERENTE: ROMELANIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO : "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/11/2008, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. /MT, 09 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1023 100786 - 2008 \ 436. AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DE BRITTO ADVOGADO: MARCO AURELIO FAGUNDES REQUERIDO(A): CARECA TUR ENCOMENDAS, EXCURSÕES E FRETAMENTOS OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. DESPACHO : 1. DEFIRO A GRATUIDADE. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS. 3. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS. 4. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADO APÓS DECURSO DO PRAZO DE RESPOSTA. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 09/09/2008, GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO EXPEDIENTE:2008/1023 100234 - 2008 \ 398. AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA REQUERENTE: MARIA ROSA DE LIMA ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO REQUERIDO(A): EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FORNECER MEIOS OU DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), NA CONTA CORRENTE Nº 11.318-2, AG. 1180-0 - BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DEVERÁ INFORMAR ESTA ESCRIVANIA DO DEPÓSITO. DECISÃO "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16 HORAS. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 15 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO." INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP EXPEDIENTE:2008/1023 100732 - 2008 \ 431. AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA REQUERENTE: JOÃO BATISTA SALES CASTRO ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES REQUERIDO(A): MAPFRE SEGURADORA S/A DESPACHO : "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/11/2008, ÀS 14 HORAS. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO Disponibilizado - 30/9/2008 COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 09 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL JUÍZA DE DIREITO." 4ª Vara Cível Expediente COMARCA DE SINOP QUARTA VARA JUIZ(A):MARIO AUGUSTO MACHADO ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA EXPEDIENTE:2008/2048 PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR 82788 - 2007 \ 7. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: B. F. S. ADVOGADO: CRISTINA DREYER REQUERIDO(A): E. DE M. INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 45/46. 76874 - 2006 \ 265. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA REQUERENTE: ITENILCE PRADO DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS REQUERIDO(A): ANILDO SEEFELDT ZELLMANN INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE AS PRAÇAS RESULTARAM NEGATIVAS. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A )IMPUGNADO(A) 94392 - 2008 \ 5. AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNANTE(S): CAIÇARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI IMPUGNADO(S): SILVESTRE PEREIRA SANDIM ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DO IMPUGNADO, DA DECISÃO DE FLS. 18, ABAIXO TRANSCRITA, PARA MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. DECISÃO DE FLS. 18:" VISTOS ETC. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 13, INTIMANDO-SE A PARTE IMPUGNADA/EXEQÜENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CPC. APÓS, CONCLUSOS". INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE E O REQUERIDO 84040 - 2007 \ 80. AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REQUERENTE: SIDINEI APARECIDO DA CRUZ ADVOGADO: DIOGO TADEU DAL AGNOL ADVOGADO: SILVIA HELENA SCHIMIDT (ESTAGIARIA DE DIREITO) REQUERIDO(A): SÉRGIO LUIZ WEBLER INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO EXEQUENTE E O EXECUTADO DA SENTENÇA DE FL. 79, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "DIZ O EXEQÜENTE, EM 09.9.2008 (F. 78), QUE O EXECUTADO PAGOU A DÍVIDA PRINCIPAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS. EM RAZÃO DISSO "REQUER O DESENTRANHAMENTO DOS TÍTULOS ACOSTADOS ÀS FLS. 07, E APÓS, ARQUIVAMENTO". [SIC] E O RESUMO DOS AUTOS. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, O EXEQÜENTE ALEGA QUE O DEVEDOR SATISFEZ A OBRIGAÇÃO. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CPC. POR CONSEGUINTE, DETERMINO O CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NO AUTO LAVRADO EM 29.8.2007 (F. 42). DEFIRO O PEDIDO DE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 48 de 183 DESENTRANHAMENTO DOS CHEQUES, DEVENDO SEREM SUBSTITUÍDOS POR XEROCÓPIAS ÀS EXPENSAS DO EXEQÜENTE. CUSTAS PELO DEVEDOR. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. SINOP, 22/9/2008. (A) MÁRIO AUGUSTO MACHADO, JUIZ DE DIREITO." INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP 99342 - 2008 \ 404. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI ADVOGADO: CRISTINA DREYER REQUERIDO(A): ANTONIO VALDEMAR PADILHA ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO ADVOGADO: SILVERIO GONÇALVES PEREIRA INTIMAÇÃO: AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 75, A SEGUIR TRANSCRITA: "REPORTO-ME À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 29.7.2008 (F. 30), QUE FOI CUMPRIDA EM 04.8.2008, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (FLS. 44/45), SENDO DEPOSITADO O BEM MÓVEL (VEÍCULO) EM MÃOS DE UM REPRESENTANTE DO BANCO AUTOR. O RÉU, POR SUA VEZ, ALEGA QUE PURGOU A MORA EM 05.8.2008, DEPOSITANDO NA CONTA ÚNICA DO TJMT, O VALOR DE R$ 12.307,46, ADIMPLINDO, ASSIM, AS PARCELAS 12 A 15 DO CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 3649892509, E, POR ISSO, PEDE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. (FLS. 46/47) A RESPEITO DESSA PRETENSÃO, FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUE, SERODIAMENTE, AFIRMOU QUE ESTÃO PENDENTES DE PAGAMENTO AS PARCELAS 01 A 0 4 , E , P O R E S S A R A Z à O , D E V E S E R P R O L A T A D A A S E N T E N ÇA RATIFICANDO A LIMINAR. EM RESPOSTA, O RÉU PETICIONOU, NOVAMENTE, EM 22 E 23.9.2008 (FLS. 63/65 E 67/69), DIZENDO E COMPROVANDO QUE AS 21 PARCELAS DEVIDAS JÁ ESTÃO PAGAS, RESTANDO APENAS 3 (TRÊS) PARCELAS A VENCER A PARTIR DE 05.10.2008, SENDO INVERÍDICA E DESLEAL A PRETENSÃO DA AUTORA EM COBRAR O QUE JÁ ESTÁ PAGO. É O RELATO NECESSÁRIO. SEM DÚVIDA ALGUMA, O ADIMPLEMENTO DAS 4 (QUATRO) PARCELAS OU PRESTAÇÕES AVENÇADAS, COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS, QUE ESTAVAM PENDENTES, CARACTERIZA A BOA FÉ E O PROPÓSITO DO RÉU CONTINUAR CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. POR CONSEQÜÊNCIA, TAL PAGAMENTO ELIDI O MOTIVO QUE ENSEJOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 3649892509. O OBJETIVO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É ASSEGURAR AO BANCO O RETORNO DO INVESTIMENTO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM, ACRESCIDO DE DETERMINADA REMUNERAÇÃO FINANCEIRA. DAS 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES AVENÇADAS JÁ FORAM PAGAS 21 (VINTE E UMA), RESTANDO APENAS 3 (TRÊS) QUE VENCERÃO A PARTIR DE 05.10.2008. NÃO HÁ, COM ISSO, RAZÃO PLAUSÍVEL PARA O BANCO FICAR DE POSSE DIRETA DO CAMINHÃO QUE SERVE AO TRABALHO E SUSTENTO DO RÉU MUTUÁRIO E DE SUA FAMÍLIA. AO CONTRÁRIO, INTERESSA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBER O DINHEIRO INVESTIDO COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E NÃO FICAR COM UM VEÍCULO USADO, PARADO E DEPRECIANDO A CADA DIA. POSTO ISSO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4º, III, DO CDC, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA EM 14.8.208 (F. 50), E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO SEJA O CAMINHÃO VW 8150, PLACA JZJ 1719, ANO 2001, CHASSI 9BWAD52R01R115069, ENTREGUE AO RÉU MUTUÁRIO OU DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO EM 11.9.2008, PELO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO À F. 61, QUE MANTERÁ A POSSE DIRETA DO BEM ENQUANTO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM A AUTORA. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. SINOP-MT, 26/09/2008. (A) MÁRIO AUGUSTO." INTIMAÇÃO AO(A) ADOVOGADO(A) DO(A) IMPUGNADO(A) 100875 - 2008 \ 27. AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE(S): BRASIL TELECOM S.A ADVOGADO: KLEBER PINHO E SILVA IMPUGNADO(S): JOÃO FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO Disponibilizado - 30/9/2008 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E DOU FÉ QUE APENSEI A ESTES AUTOS, OS AUTOS DE INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA, Nº 397/2008, PROPOSTA POR JOÃO FERNANDO RODRIGUES CONTRA BRASIL TELECOM S/A. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO IMPUGNADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2ª Vara Criminal Expediente COMARCA DE SINOP SEGUNDA VARA CRIMINAL JUIZ(A):MARIO AUGUSTO MACHADO ESCRIVÃO(Ã):JANAÍNA DOS SANTOS TAQUES EXPEDIENTE:2008/3 PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU 46697 - 2005 \ 2. AÇÃO: CP-FALSIDADE IDEOLÓGICA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU(S): JOSÉ FRANZA OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES ADVOGADO: LEOPOLDO MAGNO LA SERRA DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO AUTOS Nº: 02/2005 – CÓD. 46697 RÉUS: ANTENOR FONTOURA E JOSÉ FRANZA INTIMANDO/CITANDO: DRA. TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES, OAB 6972/MT E DR. LEOPOLDO MAGNO LA SERRA, OAB 6769/MT FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS, DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA DESIGNADA NESTE JUÍZO PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS. SEDE DO JUÍZO: PRAÇA DOS TRÊS PODERES Nº 175, SINOP - MT. SINOP-MT, 25 DE SETEMBRO DE 2008. JANAÍNA DOS SANTOS TAQUES GESTORA JUDICIAL EM SUBST. LEGAL Segunda Entrância Comarca de Lucas do Rio Verde 4ª Vara Edital EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO: 30 dias AUTOS N.º 2008/02 AÇÃO PENAL ESPÉCIE: Homicídio QUALIFICADO PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO PAR T E R É Q U E R I D A : N O I L T O N G O N Ç A L O D A S I L V A E ADRIANO PEREIRA VALDO NOTIFICANDO(S): TERCEIROS INTERESSADOS e TODOS QUANTO INTERESSAR FINALIDADE: NOTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS e a todos quanto interessar possa, que será levado a Julgamento o s r é u s N O I L T O N GONÇALO DA SILVA E ADRIANO PEREIRA VALDO, pelos termos da r. denúncia em resumo abaixo transcrita. RESUMO DA DENÚNCIA : No dia 30/09/2007, por volta das 06h15min, na localidade conhecida por "Pedreira", as margens do Rio Verde, zona Rural deste Mun i c í p i o , o s d e n u n c i a d o s A D R I A N O P E R E I R A VALDO e NOILTON GONÇALO DA SILVA, juntamente com terceira pessoa identificada apenas por MARCINHO ou BRUNO, valendo-se de armas brancas, mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido – eis que de modo inesperado e surpreendente, desferiu-se a primeira paulada pelas costas da vitima; com Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 49 de 183 emprego de meio cruel- eis que desferiram incontáveis pauladas contra a cabeça da vítima, além de pontapés por todo seu corpo, sujeitando o ofendido a graves e inúteis sofrimentos físicos e, ainda, impelidos por motivo fútil – eis que a vítima foi friamente assassinada em razão de uma pendência financeira de R$ 30,00 (trinta reais), referente a compra de drogas, ceifaram a vida de LEONARDO LUPO JÚNIOR, por espancamento, ocasionando-lhe lesões em várias regiões do corpo, principalmente na cabeça, desfigurando seu rosto, sendo certo que referidas lesões, por sua natureza e sede, levaram a vítima à óbito, por hemorragia cerebral e politraumatismo na cabeça (certidão de óbito de fls. 16 e Anexo Fotográfico de fls. 04/06). Apurou-se que a vítima era usuária de drogas e recentemente tinha chegado de Cuiabá , onde havia ficado internado para desintoxicação. Ocorre que no dia dos fatos a vítima acabou sucumbido ao vício e fez uso de pasta base em companhia de terceira pessoa. Ainda sob efeito da droga, a vítima dirigiu-se até sua residência e buscou um par de tênis. Entrementes, o ofendido teve a infelicidade de encontrar-se com os denunciados, ocasião em que propôs ao vulgo MARCINHO ou BRUNO a troca do tênis por uma trouxinha de pasta base. A troca foi efetivada e, a partir de então, os denunciados passaram a premeditar o terrível crime. MARCINHO ou BRUNO revelou aos denunciados NOILTON e ADRIANO que certa feita havia entregado R$ 30,00 (trinta reais) à vitima para a compra de drogas e que, ao invés de repassá-las à MARCINHO ou BRUNO, a vítima teria usado a droga, pelo que pretendia matar o ofendido . Assim, os denunciados, que haviam percebido o estado lastimável da vítima, certos de que aquela volt a r i a à p r o c u r a d e mais drogas, passaram a aguardá-la para então colocarem em prática o crime, avençando que deveria levá-la à beira do rio, onde poderiam matá-la sem dificuldades.Como esperavam os denunciados, a v i t i m a v o l t o u a p r o c u r á - l o s e e n t ã o a c h a m a r a m para fazer uso de drogas juntos, na beira do rio, com conversa amistosa a fim de dissimular o propósito de assassiná-la. Inocentemente, a vítima acompanhou os denunciados até o local fatal, sendo que empurrava sua bic i c l e t a r u m o a o R i o V e r d e , n a frente dos denunciados, ocasião em que levou a primeira paulada, na cabeça e pelas costa s , d e s f e r i d a p o r M A R C I N H O o u BRUNO de forma absolutamente inesperada, sem dar à vítima qualquer chance de defesa. Ato contínuo, a vítima foi derrubada por um chute desferido por ADRIANO e, em seguida, todos os três passaram a deferir diversas pauladas e chutes contra o ofendido, demonstrando crueldade ímpar, caus a n d o s o f r i m e n t o s terríveis e desnecessários à vítima, chegando a desfigurar o rosto daquela. Assim agindo, os denunciados ADRIANO PEREIRA VALDO e NOILTON GONÇALO DA SILVA, encontra-se incursos nas sanções do art. 121, § 2°, incs. II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, pelo que oferece o MINISTÉR I O P Ú B L I C O D O E S T A D O D O M A T O GROSSO a presente denúncia. DESPACHO: Vistos etc. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público à fl. 204, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o envio do laudo de necropsia a este Juízo. Não havendo outras diligencias a serem realizadas nem nulidades a sanar, dou o feito por saneado e preparado, determinando, na forma do art. 423, II, do CPP, sua inclusão em pauta da próxima reunião ordinária do Tribunal do Júri desta Comarca, observando a ordem estabelecida no art. 429 do mesmo Codex. Intimem-se e requisitem-se a apresentação dos acusados na data, hora e local designadas para a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Intimem-se o defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas. Notifiquem-se os senhores jurados. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Juliana Borges, digitei. Lucas do Rio Verde, 25 de Setembro de 2008. Wladys Roberto F. do Amaral Juiz de Direito Disponibilizado - 30/9/2008 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS Nº 2008/90 ESPÉCIE: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA INTIMANDO: Réu(s): Jair Rodrigues de Almeida, vulgo "JUNIOR", brasileiro(a), nascido 31/08/1970, nat u r a l d e Nobres/MT, filho de Francisca Maria de Campos, Endereço : Incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA de conformidade com o despacho abaixo transcrito e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s ) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, bem c o m o i n t i m a n d o - o ( a , s ) p a r a c o m p a r e c e r à audiência que se realizará no dia 24 de novembro de 2008, às 13:30 horas , no Edifício do Fórum, no endereço ao final indicado, para SER INTERROGADO neste Juízo, oportunidade na qual deverá(deverão) se fazer acompanhar de advogado(s), ficando também ciente(s) o(a, s) ré(u, s) de que, após o interrogatório, poderá(ão) apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas. ADVERTÊNCIAS: 1- O não-comparecimento do(a, s) ré(u, s) à audiência de interrogatório, sem motivo justificado, acarretar-lhe(s)-á a decretação da REVELIA e conseqüentes efeitos legais; 2- Comparecendo desacompanhado(a, s) de advogado, será(ão) o(a, s) ré(u, s) assistido(a, s) pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou Dativo(a) a ser designado pelo juízo. OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Fernanda C. M. Pires, digitei. Lucas do Rio Verde, 26 de setembro de 2008. Wladys Roberto F. do Amaral Juiz de Direito EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS Nº 2008/94 ESPÉCIE: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTE AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALEXANDRE SOARES E OUTROS INTIMANDO: Alexandre Soares Filiação: Adélia Soares, data de nascimento: 22/2/1981, brasileiro(a), natural de Itumbiara-GO, convivente, serviços gerais, Endereço: Incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ALEXANDRE SOARES de conformidade com o despacho abaixo transcrito e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o(a, s) para comparecer à audiência que se realizará no dia 13 de novembro de 2008, às 16:30 horas , no Edifício do Fórum, no endereço ao final indicado, para neste Juízo, oportunidade na qual deverá(deverão) se fazer acompanhar de advogado(s), ficando també m ciente(s) o(a, s) ré(u, s) de que, após o interrogató r i o , p o d e r á ( ã o ) apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas. ADVERTÊNCIAS: 1- O não-comparecimento do(a, s) ré(u, s) à audiência de interrogatório, sem motivo justificado, acarretar-lhe(s)-á a decretação da REVELIA e conseqüentes efeitos legais; 2- Comparecendo desacompanhado(a, s) de advogado, será(ão) o(a, s) ré(u, s) assistido(a, s) pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou Dativo(a) a ser designado pelo juízo. OBSERVAÇÃO:Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s ) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 50 de 183 pessoais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Fernanda C. M. Pires, digitei. Lucas do Rio Verde, 26 de setembro de 2008. Wladys Roberto F. do Amaral Juiz de Direito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO: 30 dias AUTOS N.º 2007/146 AÇÃO PENAL ESPÉCIE: Homicídio QUALIFICADO PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE RÉQUERIDA: PATRICK RENAN DA COSTA PÉCORA NOTIFICANDO(S): TERCEIROS INTERESSADOS e TODOS QUANTO INTERESSAR FINALIDADE: NOTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS e a todos quanto interessar possa, que será levado a Julgamento o réu PATRICK RENAN DA COSTA PÉCORA, pelos termos da r. denúncia em resumo abaixo transcrita. RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 10.09.2007, por volta das 00:05 min, ao lado do posto Cidade, localizado na Av. Mato Grosso, nesta cidade e Comarca, o denunciado Patrick renan da costa Pécora, valendo-se de arma de fogo do tipo revolver, ceifou a vida da vitima TAFAREL VINICIUS DE OLIVEIRA, mediante recurso que impossibilitou qualquer reação de defesa, uma vez que a abordou de modo dissimulado, efetuando logo em seguida, inesperados disparos de arma de fogo contra a vitima, atingindo-a pelas costas, inesperados disparos de arma de fogo contra a vitima, atingindo-a pelas costas, ocasionando as lesões corporais descritas, sendo certo que, dada a gravidade dos ferimentos, a vitima veio a óbito. Apurou-se que a vitima conduzia sua motocicleta pela avenida Mato Grosso, carregando terceira pessoa em sua garupa e estacionou em uma rotatória localizada no cruzamento com Av. São Paulo, afim de esperar um amigo que vinha em seguida. Nesta Ocasião, o denunciado Patrick, que dirigia um veiculo corsa, estacionou ao lado da vitima e chamou-lhe a atenção, de forma dissimulada, perguntando se a vitima se lembrava dele, sendo que esta ultima de forma inocente, ao levantar o capacete para visualizá-lo, notando que o denunciado estava munido de arma de fogo e apontando-o em sua direção, tentou fugir em sua motocicleta, ocasião em que foi imediatamente alvejada pelas costas por dois projeteis certeiros de arma de fogo, desferidos pelo denunciado á queima roupa. Depreende-se, pois, que o denunciado agiu de forma dissimulada e surpreendente, com o escopo de colher a vitima desprevenida, impossibilitando sua defesa e matando-a de forma fria. (...) Assim agindo, o denunciado PATRICK RENAN COSTA PÉCORA, encontra-se incurso nas sansões do artigo 121, § 2º, inc, IV do Código Penal, pelo que oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, a presente denúncia.Lucas do Rio Verde, 01 DE OUTUBRO DE 2008. Patrícia Eleutério Campos, Promotora de Justiça. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Nos termos do art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 11.689/2008, passo a relatar os autos em epígrafe.O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base em autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra Patrick Renan d a C o s t a P é c o r a , q u a l i f i c a d o n o s a u t o s , i m p u t a n d o - l h e a prática da conduta delituosa tipificada no art. 121, §2º, IV (mediante recurso que tornou impossível a defesa do o f e n d i d o ) , do Código Penal Brasileiro; aduzindo que no dia 10 de setembro de 2007, por volta das 00h05min, ao lado do Posto Cidade, localizado na Av. Mato Grosso, nesta cidade, o acusado, valendo-s e d e u m a a r m a d e f o g o t i p o r e v ó l v e r , c e i f o u a v i d a d a vítima Tafarel Vinícius de Oliveira, mediante recurso que impossibilitou qualquer reação de defasa, uma vez que a Disponibilizado - 30/9/2008 abordou de modo dissimulado, efetuando, logo em seguida, inesperados disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a pela costas, ocasionando as lesões corporais descritas no Auto de Exame Necroscópico e Mapa de Localizaçã o de Lesões, p e l o q u e , d a d a a g r a v i d a d e d o s f e r i m e n t o s , a v í t i m a veio a óbito. Segundo a denúncia, a vítima conduzia sua motocicleta pela Av. Mato Grosso, carregando terceira pessoa na garupa, e estacionou em uma rotatória localizada no cruzamento com a Av. São Paulo, a fim de esperar um amigo que vinha em seguida; ocasião em que o acusado, que dirigia um veículo corsa, estacionou ao lado da vítima, lhe chamando a a t e n ç ã o d e f o r m a dissimulada, perguntando se a vítima se lembrava dele, sendo que esta ao levantar o capacete para visualizá-lo, percebendo que o acusado estava com uma arma de fogo apontada em sua direção, tentou fugir em sua motocicleta, ocasião em que foi alvejado pelas costas por dois disparos certeiros. À fl. 18 consta Boletim de Ocorrência da Polícia Militar noticiando o crime; sendo juntando às fls. 31/35 o Laudo Pericial de Necrópsia e fl.36 o Mapa Topográfico para Localização de Lesões. Cópia da certidão de óbito da vítima Tafarel Vinicius de Oliveira: fl. 37. A denúncia, por meio da decisão de fl. 60/61, foi recebida em data de 25/10/2007. O réu foi devidamente citado (fl. 67) e interrogado (fls. 71/75). Pelo postulado de fls. 80/84, o acusado requereu liberdade provisória; sendo que, às fls. 91/93, o Ministério Público manifestou contraria-mente ao pedido; pelo que, às fls. 95/99, foi indeferido o pedido de liberdade provisória. O réu apresentou defesa prévia à fl. 101. No curso da instrução processual foram inquiridas as testemunhas João Adelar Godois Santana (fls. 109/111), Pedro Canísio Kessler (fls. 112/114), Luciano José Queiroz (fls. 115/117) , Everton Rafael de Moraes (fls. 118/123), André Nascimento Penha (fls. 124/128), Fabio Soares de Campos (fls. 129/130), e Cassiane Aparecida Segat (fls. 142/146), sendo que a defesa desistiu da oitiva das testemunhas arroladas em defesa prévia. Pelas alegações finais de fls. 173/180 a douta representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Em alegações finais de fls. 200/201, a defesa pugnou pela absolviçã o do acusado. Impetrado Habeas Corpus de nº. 107934/2007 (fls . 188/197), o mesmo teve a ordem denegada (fls. 203/209). Em juízo provisório de admissibilidade da culpa, decidiu-se pela submissão do acusado a julgamento popular, eis que foi pronunciado como incurso nas penas art. 121, § 2º, IV (mediante recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), do Código Penal, em decisão datada de 25 de fevereiro de 2008 (fls. 213/233). Às fls. 235/240 aportou novo pedido de liberdade provisória. Com vista dos autos, o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o p i n o u p e l o i n d e f e r i m e n t o do pedido (fls. 241/243). O pedido de liberdade restou indeferido às fls. 244/247. Às fls. 250/251 a defesa requereu a transferência do acusado para a Cadeia Pública local. O pedido foi indeferido à fl. 287. Após certificada a preclusão da sentença de pronúncia (fl . 258), o Ministério Público apresentou o l i b e l o a c u s a t ó r i o d e f l s . 259/260, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art . 121, § 2º, IV (mediante recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), do Código Penal. Arrolou 04 (quatro) testemunhas para depoimento em plenário, em caráter de imprescindibilidade . Libelo acusatório recebido à fl. 287. Impetrado Habeas Corpus de nº. 43379/2008 (fls. 302/322), o mesmo não foi conhecido (fls . 325/330). A defesa ofereceu contrariedade ao libelo (fls.331/332) , esperando que o réu seja absolvido. Arrolou 05 (cinco) testemunhas para depoimento em plenário, em caráter de imprescindibilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Juliana Borges, digitei. Lucas do Rio Verde, 26 de Setembro de 2008. Wladys Roberto F. do Amaral Juiz de Direito Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 51 de 183 Comarca de Mirassol D'Oeste 1ª Vara Ofício 22842 - 2006 \ 25. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE REQUERIDO(A): JUSCELENE BERBEM DA CRUZ INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4083/2008 ILMA. SRA. DRA. TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES - OAB/MT 6972 ENDEREÇO: RUA DAS GRAVIOLAS, 127, CENTRO - SINOP - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/79, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC., PRIMEIRAMENTE REGISTRO QUE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC, "PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO NA INICIAL, CONTESTAÇÃO OU EMBARGOS, CUMPRINDO ÀS PARTES ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE H O U V E R M O D I F I C A Ç ÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA". ASSIM, A INTIMAÇÃO DE FLS. 075/VERSO É PERFEITAMENTE VÁLIDA. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE A PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 074, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA DAR IMPULSO À PRESENTE AÇÃO. O ART. 267, III DO CPC DISPÕE IN VERBIS: "ART. 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: (...) III – QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. (...) OMISSIS § 1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARAND O A E X T I N Ç Ã O D O PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. UMA VEZ NÃO SUPRIDA A FALTA NO PRAZO ESTIPULADO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE IMPÕE. NESSE SENTIDO, COLACIONO IMPORTANTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA BEM ILUSTRAR A PRESENTE HIPÓTESE, AD LITTERAM: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR (ART. 267, III, DO CPC) PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA QUE PRATIQUE O ATO EM 48 HORAS (ART. 267, § 1º, DO CPC). SOMENTE SE DESATENDIDA ESTA DETERMINAÇÃO É POSSÍVEL, ENTÃO, EXTINGUIR-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO" (STJ, RESP 314679/PB, 5ª TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 15.5.2001, DJ 18.6.2001, P. 186 – DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO). EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACASO EXISTENTES, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P. R. I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO. 2234 - 1998 \ 415. AÇÃO: EXECUÞÒO. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADO: CLAYRE B. TAQUES EXECUTADOS(AS): JOSÉ GIMENES SOBRINHO - ME ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS ADVOGADO: JOSE GONÇALVES PICHINIM INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4100/2008 ILMA. SRA. DRA. MARCIA MITIE OSHIKAWA - OAB/MT 7.567 ENDEREÇO: RUA MESTRE THEODORO LOURENÇO DA COSTA, N. 88 BAIRRO ACLIMAÇÃO - CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DO R. DESPACHO DE FLS. 178/179, VISTOS, ETC.,. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O LAUDO DE Disponibilizado - 30/9/2008 AVALIAÇÃO DE FLS. 162/1360 FOI CONFECCIONADO EM 28/06/07. É A CORRETA AFIRMAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NA REGIÃO DE MIRASSOL D’ OESTE TIVERAM CERTA VALORIZAÇÃO RECENTEMENTE, IMPULSIONADA PELA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA COMO A PERDIGÃO, BEM COMO PELO BOM MOMENTO QUE ATRAVESSA A PECUÁRIA MATOGROSSENSE. ASSIM, TENHO QUE A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL É A MELHOR MEDIDA A SER TOMADA, A FIM DE SE EVITAR POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. CONTUDO, DEVERÃO OS DEVEDORES ARCAR COM AS DESPESAS DA NOVA AVALIAÇÃO, VISTO QUE FORAM ELES QUEM IMPUGNARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE AVALIAÇÃO, ÀS EXPENSAS DA PARTE REQUERIDA, QUE DEVERÁ DEPOSITAR A DILIGÊNCIA AO SR. AVALIADOR NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PRETÉRITO, A FIM DE QUE TAMBÉM A PARTE EXEQÜENTE NÃO TENHA MAIS PREJUÍZOS. FICA O SR. AVALIADOR NOTIFICADO QUE TERÁ O PRAZO DE 10 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, CONTADO DO EFETIVO DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, PELA PARTE EXECUTADA. COM A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE - MT, 09 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO E M SUBSTITUIÇÃO LEGAL. OUTROSSIM, INTIMO AINDA, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PRETÉRITO. INFORMO AINDA, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 17.345-2, AGÊNCIA 1320-X, BANCO DO BRASIL - DIRETORIA DO FORO - CENTRAL DE MANDADOS. 11087 - 2002 \ 446. AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE BERNARDO FERRAZ ADVOGADO: JUSCELINO RODRIGUES REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS PEÇANHA ADVOGADO: ADERMO MUSSI INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4099/2008 ILMO. SR. DR. ADERMO MUSSI - OAB/MT 2.935-A ENDEREÇO: RUA PAULO MENDONÇA, N. 293 - MIRASSOL D´OESTE MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/77, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR, GUSTAVO HENRIQUE BERNARDO FERRAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, AFRÂNIO DA SILVA FERRAZ E NARA ADRIANA BERNARDO FERRAZ EM FACE DE JOSÉ CARLOS PEÇANHA. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O REQUERENTE BEM COMO O SEU PATRONO MUDOU DE ENDEREÇO, SEM REALIZAR A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NÃO CUMPRINDO, ASSIM, AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 39, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTE MODO, É POSSÍVEL AFERIR QUE O FEITO FICOU PARADO POR MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA, F. 70. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TENDO EM VISTA O BOM ZELO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, A RELATIVA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DESPENDIDO COM A MESMA, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 26 E ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO. 8075 - 1993 \ 8. AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA REQUERENTE: FED. DOS SIND. DOS SERV. PUBL. DE MATO GROSSO ADVOGADO: MANOEL LITO DA SILVA DALTRO ADVOGADO: DORLY MARIA COSTA DALTRO REQUERIDO(A): O MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 52 de 183 ADVOGADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4096/2008 ILMO. SR. DR. DANILO CEZAR OCHIUTO - PROCURADOR DO MUNICÓPIO DE MIRASSOL D´OESTE - MT.OFÍCIO Nº 4095/2008 INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. DECISÃO DE FLS. 135/136, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO – FESASP/MT EM FACE DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE-MT. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A PARTE AUTORA PETICIONOU ÀS F. 129/130, VISANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. ESTUDANDO AUTOS É POSSÍVEL AFERIR QUE O AUTOR REQUER A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, ALEGANDO SER ESTA A JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO "SUB JUDICE", TENDO EM VISTA AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA 45/04 AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POIS BEM, A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU SIGNIFICATIVAMENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATRIBUINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES. ASSIM, CONSEQÜENTEMENTE, COM A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DA REFORMA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO, GEROU A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ALCANÇANDO, DESDE LOGO, TODOS OS PROCESSOS VERSANDO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESTARTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA A DIREITO PROCESSUAL, AS DISPOSIÇÕES DA EC/45 APLICAM-SE A TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 45/2004, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, E DETERMINO QUE SEJAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO DESTA COMARCA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. 8708 - 2001 \ 358. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): WILSON LOPES - EPP ADVOGADO: SÉRGIO ANTONIO ROSA IMPETRADO(A): FERNANDO CARLOS DE LUNA ADVOGADO: HUMBERTO CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: CLEY CELESTINO BATISTA INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4093/2008 26794 - 2007 \ 162. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): WALTER FARIA ADVOGADO: WALDECI LELES MARTINS IMPETRADO(A): AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE MIRASSOL D´OESTE INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4078/2008 ILMO. SR. DR. WALDECI LELES MARTINS - OAB/MT Nº 4.840-B ENDEREÇO: AV. BOM JESUS Nº 1.264, SALA 02 - PONTES E LACERDA MT. ILMO. SR. DR. CLEY CELESTINO BATISTA - OAB/MT 5.886 ENDEREÇO: RUA MANOEL DOS SANTOS COIMBRA, 184 - CUIABÁ MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 202/204, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC., TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR WILSON LOPES – EPP, REPRESENTADO PRO WILSON LOPES, CONTRA ATO ILEGAL DE FERNANDO CARLOS DE LUNA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE CORTE DE ENERGIA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2001, A FIM DE MANTER O NORMAL FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARA TANTO, ADUZ QUE: A) EM JULHO DE 2001 REQUEREU UMA REVISÃO DA META DE CONSUMO DE KWH/MÊS, O QUE LHE FOI ESTABELECIDA, CONTUDO, DESDE O ANO DE 2000, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELA FEMA, PASSOU A TER MAIOR CONSUMO DE ENERGIA DO QUE O HABITUAL C) QUE POR TAL FATO, O MESMO VEM ULTRAPASSANDO A META ESTABELECIDA PELA RED CEMAT, REFERENTE AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE RACIONAMENTO DE ENERGIA; D) QUE NÃO ULTRAPASSOU A REFERIDA META POR DESCUIDO, JÁ QUE O AUMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA Disponibilizado - 30/9/2008 SE DEU EM RAZÃO DA MESMA ESTAR CUMPRINDO COM AS NORMAS QUE REGEM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. JUNTO COM A INICIAL APRESENTOU A PROCURAÇÃO, BEM COMO DOCUMENTOS, CONFORME SE VERIFICA EM F. 18/76. LIMINAR DEFERIDA ÀS F. 77/80. INFORMAÇÕES DA PARTE IMPETRADA ÀS F. 91/115, E DOCUMENTOS ÀS F.116/135. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ÀS F. 137/144. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, ONDE A PARTE IMPETRANTE VISA A SUSPENSÃO DE CORTE DE ENERGIA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2001, MANTENDO-SE, ASSIM, O NORMAL FORNECIMENTO DE ENERGIA. ANALISANDO MINUCIOSAMENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, É POSSÍVEL AFERIR QUE O MESMO DEVE SER EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. ORA, A QUESTÃO QUE DÁ CAUSA AO LITÍGIO VERSA SOBRE O PROGRAMA DE RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENCABEÇADA PELO GOVERNO FEDERAL, NO ANO DE 2001, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA, NA ÉPOCA, DE GRANDE CRISE NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOSSO PAÍS. CONTUDO, ATUALMENTE A MENCIONADA CRISE ENCONTRA-SE SUPERADA, E RESTABELECIDA A NORMALIDADE, NÃO ESTÁ MAIS A POPULAÇÃO OBRIGADA A OBEDECER ÀS METAS DE CONSUMO QUE ERAM IMPOSTAS, SOB PENA DE TER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSOS. DESSE MODO, HÁ PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, LEVANDO MESMO À SUA EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COMO CONFORME PRECEITUA O ART. 267, VI, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A D V O C A T Í C I O S , A T E O R D O Q U E D I S P Õ E M A S SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’ OESTE-MT, 05 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/50, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC., TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR WALTER FARIA CONTRA ATO ILEGAL PERPETRADO PELA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE MIRASSOL D´OESTE-MT, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO À IMPETRADA A EXPEDIÇÃO DE FOTOCÓPIAS DAS AIDFS DAS TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS EM SUA PROPRIEDADE NOS ANOS DE 2001 E 2002. PARA TANTO, ADUZ QUE: A) QUE NO ANO DE 2001 E 2002 REALIZOU VÁRIAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS COM A EMPRESA TAURUS COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA; B) QUE REQUEREU À AGÊNCIA FAZENDÁRIA LOCAL O FORNECIMENTO DAS AIDFS DE TRANSAÇÃO DE BOVINOS REALIZADAS NOS ANOS DE 2001 E 2002 PARA O FIM DE EFETUAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAS, CONTUDO, A IMPETRADA DETEM E PERMANECE COM OS ORIGINAIS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E AIDF, NEGANDO-SE A FORNECER AS FOTOCÓPIAS PARA A CITADA FINALIDADE. AMPAROU O SEU PEDIDO, COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE F. 16/35. LIMINAR DEFERIDA ÀS F. 33/34, ONDE FOI DETERMINADO À IMPETRADA O FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS DAS AIDF´S REFERENTE AS TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS NOS PERÍODOS DE 2001 E 2002 PELA FAZENDA OURO VERDE. ÀS F. 38 A PARTE IMPETRADA PRESTOU INFORMAÇÕES, ONDE AFIRMOU JÁ TER CUMPRIDO A DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, JÁ TER ENTREGADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AO IMPETRANTE, CONFORME ILUSTRA O OFÍCIO DE N. 013/2007. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRETENDE O IMPETRANTE POR MEIO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 53 de 183 DO PRESENTE "MANDAMUS", A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE QUE SEJA D E T E R M I N A D O À I M P E T R A D A O F O R N E C I M E N T O D E FOTOCÓPIAS DAS AIDF ´S REFERENTES AS TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS NA PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, FAZENDA OURO VERDE COM A EMPRESA TAURUS COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA, NOS ANOS DE 2001 E 2002, COM O INTUITO DE REALIZAR SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE ÀS F. 33/34, FOI CONCED I D A A L I M I N A R R E Q U E R I D A N O W R I T , DETERMINANDO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE FORNECESSES AS FOTOCÓPIAS DAS AIDF´S REFERENTE AS TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS NOS PERÍODOS DE 2001 E 2002 PELA FAZENDA OURO VERDE. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES ÀS F. 38, A PARTE IMPETRADA AFIRMOU JÁ TER CUMPRIDO A DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, QUE JÁ EXPEDIU AO IMPETRANTE AS FOTOCÓPIAS DAS AIDF´S REFERENTE AS TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS NOS PERÍODOS DE 2001 E 2002, PELA FAZENDA OURO VERDE. DESSA FORMA, DIANTE DA LIMINAR SATISFATIVA CONCEDIDA AS F. 33/34, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL PERDEU O SEU OBJETO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NESTE NORTE, A CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM NADA ALTERARIA O CASO CONCRETO, SENDO IMPRATICÁVEL, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO DELA DECORRENTE, DE FORMA A TORNAR EXTINTO O PROCESSO, PELA PERDA DE SEU OBJETO. ESSE TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS: "PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE REMÉDIO - LIMINAR SATISFATIVA - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, TANTO QUANTO AQUELES DISCIPLINADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBORDINA-SE AO ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO. DESAPARECIDA UMA DESSAS CONDIÇÕES, O PROCESSO EXTINGUE-SE. - LIMINAR SATISFATIVA FAZ DESAPARECER O INTERESSE DO IMPETRANTE. (...) (STJ - RMS 16373/RJ - REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS - PUB. DJ 13.10.2003 P. 230); "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE COLAÇÃO DE GRAU - LIMINAR SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INDEVIDA.- SE COM O CUMPRIMENTO DA LIMINAR A PARTE OBTEVE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA SUA PRETENSÃO E SE VERIFICANDO A IRREVERSIBILIDADE DO FATO CONSUMADO, DEVE O MANDADO DE SEGURANÇA SER EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. (...)." (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.275516-0/001. RELATORA: EXMª. SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA. DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2007. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/12/2007); ASSIM, SE O INTUITO DO IMPETRANTE ERA DE OBTER DA IMPETRADA AS FOTOCÓPIAS DAS AIDF ´S REFERENTES AS TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS EM SUA PROPRIEDADE, FAZENDA OURO VERDE COM A EMPRESA TAURUS COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA, NOS ANOS DE 2001 E 2002, A FIM DE REALIZAR SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, E TAIS FOTOCÓPIAS FORAM EXPEDIDAS EM RAZÃO DA LIMINAR DEFERIDA AOS AUTOS, O PRESENTE "MANDAMUS" PERDEU O SEU OBJETO, DEVENDO SER EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMO A LIMINAR DE F. 33/34. TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A D V O C A T Í C I O S , A T E O R D O Q U E D I S P Õ E M A S SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’ OESTE-MT, 10 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. 23822 - 2006 \ 152. AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: C. M. DA S. ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR EXECUTADOS(AS): I. N. DO S. S. -. INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4027/2008 Disponibilizado - 30/9/2008 ILMO. SR. DR. HAMILTON RUFO JUNIOR - OAB/MT 8.251-A ENDEREÇO: AV. MARECHAL RONDON, Nº 688, CENTRO, ARAPUTANGA - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE CITADA E NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 32602 - 2008 \ 474. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO REQUERIDO(A): REGINALDO MOREIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4022/2008 ILMA. SRA. DRA. SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO - OAB/MT 7085-A ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, Nº 1898 BOSQUE DA SAÚDE - CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ), PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. INFORMO QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 17.345-2, AGÊNCIA 1320-X, BANCO DO BRASIL - DIRETORIA DO FORO - CENTRAL DE MANDADOS. 10603 - 2002 \ 296. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO ADVOGADO: DANIELA AP. SANCHES VICENTE REQUERIDO(A): EIDIMAR BUENO INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4077/2008 ILMO. SR. DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO - OAB/MS 7657-B ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, Nº 2000, 12 º ANDAR, SALA 1204 - ED. CENTRO EMPRESARIAL CUIABÁ - CUIABÁ MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DO R. DESPACHO DE FLS. 106, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O BEM OBJETO DA AÇÃO NÃO FOI ENCONTRADO, E TAMPOUCO, APREENDIDO, CONFORME SE VERIFICA NA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE F. 82. DESTE MODO, TORNA-SE PREJUDICADA A PETIÇÃO DA PARTE AUTORA, F. 95/98. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE A SE MANIFESTAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE – MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. 8698 - 2001 \ 355. AÇÃO: DEPÓSITO REQUERENTE: BANCO FORD S/A ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADO: GISELE BUORO CONTE GARMES REQUERIDO(A): OLIVIO RITA ADVOGADO: ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4079/2008 ILMO. SR. DR. CARLOS CESAR APOITIA - OAB/MT 7.976 ENDEREÇO: AV. RUBENS DE MENDONÇA (AV. DO CPA), Nº 157, SALAS 606/607, ED. MESTRE IGNÁCIO, BAIRRO BAÚ - CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC, ÀS F. 139 VISLUMBRO QUE A PARTE AUTORA REQUER A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO FORA ADIMPLIDO POR TERCEIRO INTERESSADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE A PARTE RÉ, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 54 de 183 DEVIDAMENTE INTIMADA À RESPONDER A PRESENTE AÇÃO, PROPÔS A CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, SENDO DECRETADA A SUA REVELIA, F. 123/124. NESTE NORTE, ENTENDO DESNECESSÁRIA A SUA ANUÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, CONFORME PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, A R Q U I V E - S E C O M A S B A I X A S E A N O T A Ç Õ E S L E G A I S . P . R . I . C. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. 10489 - 2002 \ 249. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): M. C. D. BRAGA - ME ADVOGADO: HELMA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA IMPETRADO(A): GERENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PÓLO REGIONAL DE CÁCERES INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4080/2008 ILMO. SR. DR. MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES - OAB/MT 4.626 ENDEREÇO: RUA CAMPO GRANDE, 513, CENTRO, CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 211/216, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRETENDE A PARTE IMPETRANTE, M. C. D. BRAGA – ME, REPRESENTADO POR SEBASTIÃO DUSSO BRAGA A CONCESSÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA A FIM DE QUE LHE SEJA FORNECIDO REGULAR E PERIÓDICO ALVARÁ SANITÁRIO, PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SEU CO- PROPRIETÁRIO, SEBASTIÃO DUSSO BRAGA. COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE O REPRESENTANTE DA PARTE IMPETRANTE ADUZ QUE É PORTADOR DE CERTIFICADO DE "OFICIAL DE FARMÁCIA", ESTANDO APTO PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA DROGARIA IMPETRANTE. LOGO, SUSTENTA QUE, O IMPETRADO ESTÁ A VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS É LEGÍTIMO O SEU DIREITO EM OBTER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DO SENHOR, SEBASTIÃO DUSSO BRAGA, NÃO SENDO JUSTO AGUARDAR ATÉ A DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO. COM EFEITO, O MANDADO DE SEGURANÇA É UMA MEDIDA DE PROTEÇÃO DE DIREITO IND I V I D U A L , M O D A L I D A D E D E D I R E I T O FUNDAMENTAL, NA POSTURA CONSTITUCIONAL. É UM REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE TEM POR OBJETIVO SANAR ILEGALIDADE DE ATO DE AGENTE PÚBLICO, EIVADO DE ABUSO OU DE DESVIO DE PODER, EM PREJUÍZO DE DIREITO RECONHECIDO E PROVADO. ASSIM, O MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI UMA CARACTERÍSTICA INAFASTÁVEL ENQUANTO MEIO DE PROVOCAÇÃO DA JURISDIÇÃO, OU S E J A , E N Q U A N T O A Ç Ã O : N à O A D M I T E D I L A Ç Ã O P R O B A T Ó R I A. EXIGE-SE QUE, DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA, JÁ SE DEMONSTRE QUE EXISTE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO, SOB PENA DE SER D E S C A B I D A A I N V O C A Ç Ã O D E J U R I S D I Ç Ã O S O B E S S A F O R M A. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS NÃO VISLUMBRO QUALQUER LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORA, ESTUDANDO A LEI QUE REGE A MATÉRIA EM QUESTÃO, É POSSÍVEL AFERIR QUE O PROFISSIONAL DE FARMÁCIA DEVE ESTAR SIM, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI 3.820/60 E QUE CABE AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA EXPEDIR O CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXIGIDO PARA GARANTIR A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. JÁ A LEI 5.991/73, CUJOS ARTS. 22 E SEGUINTES TRATAM, ESPECIFICAMENTE, D A L I C E N Ç A P A R A O F U N C I O N A M E N T O D E FARMÁCIAS, ASSIM ESTABELECE, EM SEU ART. 24: "ART. 24 - A LICENÇA, PARA FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, SERÁ EXPEDIDA APÓS VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA." PREVIU, POR CONSEGUINTE, A POSSIBILIDADE DE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A SEREM FIXADAS EM LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, QUE TANTO PODE SER DE NÍVEL FEDERAL, COMO ESTADUAL, COMO MUNICIPAL, POIS, EM MATÉRIA DE SAÚDE, AS COMPETÊNCIAS SÃO CONCORRENTES E COMPLEMENTARES, SOBRETUDO EM FACE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE ENVOLVE OS TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO. NÃO SE PODE DIZER QUE A EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA AFRONTE O Disponibilizado - 30/9/2008 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POIS, O ESTABELECIMENTO NOTICIADO NOS AUTOS É CONSIDERADO SERVIÇO DE INTERESSE DA SAÚDE, DEVENDO O INTERESSO PÚBLICO PREVALECER SOBRE O PARTICULAR. HÁ MUITAS RAZÕES PARA A EXIGÊNCIA, MAS, APENAS A TÍTULO DE EXEMPLO, VALE LEMBRAR QUE NÃO BASTA A SIMPLES INSCRIÇÃO NO CRF PARA QUE O FARMACÊUTICO POSSA ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR UM NÚMERO INDETERMINADO DE FARMÁCIAS, ATÉ MESMO EM LUGARES D I F E R E N T E S . S A L I E N T E - S E , É N E C E S S Á R I O Q U E O Ó R G ÃO FISCALIZADOR POSSA VERIFICAR, EM SEUS REGISTROS, S E O PROFISSIONAL TEM CONDIÇÕES, NÃO SÓ TÉCNICAS, MAS TAMBÉM PRÁTICAS, DISPONIBILIDADE E TEMPO PARA ASSUMIR AQUELA DETERMINADA FARMÁCIA. PORÉM, NO CASO DOS AUTOS, COMO O AUTOR PRÓPRIO AUTOR AFIRMOU, O MESMO É PORTADOR DE CERTIFICADO DE "OFICIAL DE FARMÁCIA" EXPEDIDO EM 23 DE NOVEMBRO DE 1961, PELO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUANDO ATUAVA NO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS. LOGO, COMO DITO EM LINHAS ANTERIORES NÃO RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE QUE SE JULGA TITULAR A PARTE IMPETRANTE, POIS O QUE A MESMA PRETENDE É FURTAR-SE A UMA EXIGÊNCIA LEGAL. COMO MUITO BEM SALIENTADO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: "(...) O PRÓPRIO IMPETRANTE REVELA QUE NÃO ESTÁ INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, POIS, A SUA PRETENSÃO FOI RESISTIDA – ESTA SENDO ANALISADA PELO PODER JUDICIÁRIO -, ONDE, INCLUSIVE, SAIU DERROTADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA." "ASSIM, NÃO PODE ESPERAR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUALQUER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A DROGARIA DE SUA ESPOSA, ENQUANTO NÃO APRESENTAR A PROVA DE SUA HABILITAÇÃO LEGAL – RESPONSÁVEL TÉCNICO-, EXPEDIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, NOS TERMOS DO A R T I G O 2 1 E 2 2 , " C " , D A L E I 5 . 9 9 1 / 7 3 " . ( . . . ) . E M R E S U M O , N ÃO CARACTERIZAM ABUSO DE DIREITO OS PROCEDIMENTOS LEVADOS A EFEITOS POR AUTORIDADE SANITÁRIA QUE, CONSTATANDO, EM FARMÁCIA, A AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL COMO DETERMINA A LEI, NÃO ADMITE O SEU FUNCIONAMENTO. ANTE O EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA, E EM CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕEM AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE – MT, 05 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. 10488 - 2002 \ 248. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR - ME OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADV OGADO: HELMA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA IMPETRADO(A): GERENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PÓLO REGIONAL DE CÁCERES INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4081/2008 ILMA. SRA. DRA. HELMA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA OAB/MT 6.473 ENDEREÇO: AV. RUBENS DE MENDONÇA, 3.501 - CPA - CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 195/207, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRETENDEM AS PARTES IMPETRANTES, GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR – ME, BEM COMO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR A CONCESSÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, A FIM DE QUE LHE SEJA FORNECIDO ALVARÁ SANITÁRIO PARA O DEVIDO FUNCIONAMENTO DA PRIMEIRA IMPETRANTE, SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SEU PROPRIETÁRIO, O SEGUNDO IMPETRANTE. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SABIDAMENTE, O MANDANDO DE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 55 de 183 SEGURANÇA É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL, ESPECIAL, SOBERANA, HAJA VISTA QUE OBJETIVA A DEFESA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE SUA DELEGADA. QUERO COM ISSO DIZER, QUE, TENHO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA ESTATAL, MORMENTE NA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO FUNCIONAL, COM A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, GRADAÇÃO DE AUTORIDADE, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES, FICA, ATÉ MESMO PARA O PROFISSIONAL DO DIREITO O DIFÍCIL CONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTANQUE DE CADA UM DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE DIZER QUE ESSE É O COMPETENTE PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. E ASSIM, TAL ARGUMENTO NÃO DEVERÁ SER OU CONSTITUIR MOTIVO, A FIM DE RECHAÇAR A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A SEGURANÇA, O FATO DE QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA NÃO TER AQUELA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA O DESMANTELAMENTO DO ATO. NO CASO "SUB JUDICE" VEJO QUE A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE COATORA, NÃO DEVE PREVALECER, POIS A NEGATIVA EM FORNECER O COMPETENTE ALVARÁ SANITÁRIO PARTIU DESTA AUTORIDADE E NÃO DO SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO. LOGO, TAL ATO MALFERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE VER EXPEDIDO ALVARÁ SANITÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE DROGARIA SOB A SUA RESPONSABILIDADE, COM FORMAÇÃO TÉCNICA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESTE MODO, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE O REPRESENTANTE DA PARTE IMPETRANTE É PORTADOR DO DIPLOMA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA EM FARMÁCIA, CONFORME F. 20/21 E 21/VERSO. ADUZ O SEGUNDO IMPETRANTE, GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR QUE A PARTE IMPETRADA ESTÁ A VIOLAR O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM NÃO FORNECER O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, "DROGARIA BOA ESPERANÇA", SOB A SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. POIS BEM, NOSSA JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O TÉCNICO EM FARMÁCIA, COM FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO, E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, POR EFEITO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, TEM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER RECONHECIDO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR FARMÁCIA, ENQUANTO PERDURAR A SUA INSCRIÇÃO. E ESTE ENTENDIMENTO É CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EDITOU O VERBETE DA SÚMULA Nº 120 PARA ESCOIMAR QUALQUER DÚVIDA.POR ISSO, NO PRESENTE CASO, ESTÁ DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO ORIUNDO DA AUTORIDADE COATORA AO NÃO RENOVAR O ALVARÁ SANITÁRIO PARA GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR –ME, NÃO EXISTINDO RAZÕES PARA SE ACOLHER SUA SUSCITADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. A PARTE IMPETRADA ARGÚI, TAMBÉM A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO PELO MANDAMUS. A PRINCÍPIO, E PELAS RAZÕES ALHURES, VERIFICO SER CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO PREVALECENDO TAL ARGUMENTO. ASSIM, CONFORME ENSINA O SAUDOSO HELY LOPES MEIRELLES: "O MANDADO DE SEGURANÇA, COMO A LEI REGULAMENTAR O CONSIDERA, É AÇÃO CIVIL DE RITO SUMÁ R I O E S P E C I A L , D E S T I N A D A A F A S T A R O F E N S A A D I R E I T O SUBJETIVO INDIVIDUAL OU COLETIVO, PRIVADO OU PÚBLICO, ATRAVÉS DE ORDEM CORRETIVA OU IMPEDITIVA DA ILEGALIDADE, ORDEM, ESTA, A SER CUMPRIDA ESPECIFICAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA, EM ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL". "CORREÇÃO DE ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE, DESDE QUE ILEGAL E OFENSIVO DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO, DO IMPETRANTE" (IN MANDADO DE SEGURANÇA, 17ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 1996, PP. 23 E 31). ORA, ANALISANDO AS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA EM QUESTÃO, BEM COMO NOSSA JURISPRUDÊNCIA, VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, NÃO DEVENDO, ASSIM, PREVALECER OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE COATORA. NESTE NORTE, VEJAMOS O PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 74.170/74 QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 5.991/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº. 793/93: "PARÁGRAFO 2º ENTENDE-SE POR AGENTE CAPAZ DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE QUE TRATA ESSE ARTIGO: A) O PRÁTICO OU OFICIAL DE FARMÁCIA INSCRITO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA; B) O TÉCNICO DIPLOMADO EM CURSO DE SEGUNDO GRAU QUE TENHA SEU DIPLOMA REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INSCRITO NO Disponibilizado - 30/9/2008 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 22 E 23 , DA LEI Nº. 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971." PORTANTO, O TÉCNICO EM FARMÁCIA, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, COMO OCORRE NO CASO DO IMPETRANTE PROPRIETÁRIO, SOBRE TER DIREITO À INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA, COMO EFETIVAMENTE ESTÁ INSCRITO (F. 19), DISPÕE DE HABILITAÇÃO PARA EXERCER AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DE SUA PROFISSÃO, DENTRE AS QUAIS A DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE (A) OS TÉCNICOS EM FARMÁCIA QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DEFORMAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDOS PELAS AUTORIDADES EDUCACIONAIS TÊM DIREITO À INSCRIÇÃO JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA, E DEQUE, UMA VEZ INSCRITOS, (B) ESTÃO LEGALMENTE HABILITADOS A EXERCER AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA SUA PROFISSÃO, ENTRE AS QUAIS A DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA (ERESP 543.889-MG, 1ª SEÇÃO, MIN. LUIZ FUX, DJ DE 25.09.06). 2. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 652745/MT. RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 15/03/2007) (GRIFEI). "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCI A P A R A F I S C A L I Z A Ç Ã O. OCORRÊNCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA OU FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A AUSÊNCIA DE DEBATE, NA INSTÂNCIA RECORRIDA, SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA VIOLAÇÃO SE ALEGA NO RECURSO ESPECIAL ATRAI, POR ANALOGIA, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. 2. A 1ª SEÇÃO DESTA CORTE, NO ERESP. Nº 543.889-MG, FIRMOU O ENTENDIMENTO NOS SENTIDO DE ADMITIR A ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA POR TÉCNICO DE FARMÁCIA (RESP 674.040/MG, MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJ 24.10.2005). (GRIFEI). 3. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, QUANTO À VERIFICAÇÃO DE MANTEREM, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. O ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR SUA VEZ, TEM COMO ATRIBUIÇÃO LICENCIAR E FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS DROGARIAS E FARMÁCIAS, NO QUE SE REFERE À OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES SANITÁRIOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXERCIDO, NOTADAMENTE, O CONTROLE SANITÁRIO DA VENDA DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS. PRECEDENTES: RESP 726.378/PR, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, DJ DE 02.05.2005; ERESP 414961/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, DJ DE 15/12/2003; RESP 491137/RS, REL. MIN. FRANCIULLI NETO, 2ª TURMA, DJ DE 26/05/2003. 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (RESP 722399/SP. RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2006) (GRIFEI). "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA ATUAÇÃO ÀS DROGARIAS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA. INVIABILIDADE. I - "O DECRETO N. 74.170/74, EM SEU ARTIGO 28, § 2º, B, NA REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU O DECRETO N. 793/93, CONSIDEROU APTOS PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, OS TÉCNICOS FORMADOS EM CURSO DE SEGUNDO GRAU, COM DIPLOMA REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N. 5.692/71, QUE ESTABELECEM QUE O ENSINO DE SEGUNDO CICLO COMPREENDE 2.200 OU 2.900 HORAS DE TRABALHO ESCOLAR EFETIVO E HABILITA AO PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS EM GRAU SUPERIOR" (RESP Nº 280.476/SP, RELATOR MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 31/03/2003) Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 56 de 183 II - ESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS TÉCNICOS EM FARMÁCIA INSCRITOS NO CRF POSSUEM ATUAÇÃO RESTRITA ÀS D R O G A R I A S , N à O P O D E N D O , A S S I M , A S S U M I R A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIAS. PRECEDENTES: RESP Nº 497.222/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 13/10/2003; RESP Nº 638.415/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 25/10/2004. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO RECORRENTE NO CRF." (RESP 819136/MG. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 06/04/2006) (GRIFEI). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NA FORMA PREVISTA PELO RISTJ, COM A DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ASSEMELHAM OS CASOS CONFRONTADOS, BEM COMO PELA JUNTADA DE CERTIDÃO OU DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OU, AINDA, A CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA QUE O PUBLICOU, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS PARADIGMAS. 2. "O DECRETO N. 74.170/74, EM SEU ARTIGO 28, § 2º, B, NA REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU O DECRETO N. 793/93, CONSIDEROU APTOS PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, OS TÉCNICOS FORMADOS EM CURSO DE SEGUNDO GRAU, COM DIPLOMA REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N. 5.692/71, QUE ESTABELECEM QUE O ENSINO DE SEGUNDO CICLO COMPREENDE 2.200 OU 2.900 HORAS DE TRABALHO ESCOLAR EFETIVO E HABILITA AO PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS EM GRAU SUPERIOR." (RESP 280476/SP, RELATOR MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 31/03/2003, PG:00190) 3. A ATUAÇÃO DO TÉCNICO EM FARMÁCIA - INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - É RESTRITA ÀS DROGARIAS, RAZÃO PELA QUAL LHES É INTERDITADA A ATUAÇÃO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR FARMÁCIAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO DA RECORRENTE, TÉCNICA EM FARMÁCIA DIPLOMADA EM CURSO DE SEGUNDO GRAU, NO QUADRO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS" (RESP Nº 622.879/MG, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJ DE 27/09/2004, P. 00258). (GRIFEI)."ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA ATUAÇÃO ÀS DROGARIAS. I - "O DECRETO N. 74.170/74, EM SEU ARTIGO 28, § 2º, B, NA REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU O DECRETO N. 793/93, CONSIDEROU APTOS PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, OS TÉCNICOS FORMADOS EM CURSO DE SEGUNDO GRAU, COM DIPLOMA REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N. 5.692/71, QUE ESTABELECEM QUE O ENSINO DE SEGUNDO CICLO COMPREENDE 2.200 OU 2.900 HORAS DE TRABALHO ESCOLAR EFETIVO E HABILITA AO PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS EM GRAU SUPERIOR." (RESP 280476/SP, RELATOR MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 31/03/2003, PG:00190) II - "INSCRIÇÃO ADMITIDA DOS TÉCNICOS COM ATUAÇÃO LIMITADA EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS." (RESP 497222/RS, RELATOR MIN. JOSÉ DELGADO, DJU DE 13/10/2003, PG:00247) III - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (RESP Nº 522.895/RS, D E M I N H A R E L A T O R I A , D J D E 0 9 / 1 2 / 2 0 0 3 , P . 0 0 2 2 9 ) . ( G R I F E I) "ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES, CONCLUINDO SE LÍCITA A INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DIPLOMADOS EM CURSO DE SEGUNDO GRAU NOS QUADROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. 2. O ART. 28, CAPUT, DO DECRETO Nº 74.170/74, EM SUA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA, F A C U L T A D A A INSCRIÇÃO DE "OUTRO PROFISSIONAL", ALÉM DO PRÁTICO EM FARMÁCIA E DO OFICIAL DE FARMÁCIA, NOS QUADROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. NO § 2º, "B" (REDAÇÃO DADA Disponibilizado - 30/9/2008 PELO DECRETO N° 793/93), DO MESMO ARTIGO, TEM-SE POR AGENTE CAPAZ DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE QUE CUIDA TAL ARTIGO, CAPAZ, DESTARTE, DE SE INSCREVER NO CRF, O "TÉCNICO DIPLOMADO EM CURSO DE SEGUNDO GRAU QUE TENHA SEU DIPLOMA REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 22 E 23, DA LEI N°5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971". 3. NÃO EXISTE, POIS, VEDAÇÃO, AO CONTRÁRIO, HÁ PERMISSÃO LEGAL, DA INSCRIÇÃO DE| TÉCNICOS EM FARMÁCIA NOS QUADROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. 4. NÃO É O CASO DE SE CONCEDER A POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA, MAS, TÃO-SOMENTE, DE AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRF, NA CONDIÇÃO DE TÉCNICOS EM FARMÁCIA, COMO FACULTA A LEI. A ALUDIDA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO OU POR DROGARIA, PORÉM, DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS PARÂMETROS E LIMITES LEGAIS, NÃO DECORRENDO DA MERA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO. 5. OS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE O ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 5.991/73, CORRESPONDEM AOS DEFINIDOS PELA CONJUGAÇÃO DA LEI Nº 7.044/82, DO DECRETO N° 793/93 E DA RESOLUÇÃO/CFF N° 111, ISTO É, AQUELES DENOMINADOS "TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO NA ÁREA FARMACÊUTICA", COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA, EM NÍVEL DE 2° GRAU, DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 2.200 HORAS, DAS QUAIS PELO MENOS 900 HORAS DEDICADAS ÀS MATÉRIAS PROFISSIONALIZANTES PREVISTAS NA PORTARIA MEC N° 363/95. 6 INSCRIÇÃO ADMITIDA DOS TÉCNICOS COM ATUAÇÃO LIMITADA EM ROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. . RECURSO NÃO PROVIDO" (RESP Nº 497.222/RS, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ DE 13/10/2003, P. 00247). (GRIFEI). REGISTRE-SE, NO ENTANTO, QUE A ATUAÇÃO DOS TÉCNICOS EM FARMÁCIA ESTÁ RESTRITA AO ÂMBITO DAS DROGARIAS, COMO EXPLICADO NA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 372.054-SP, "VERIFICA-SE QUE HÁ SIGNIFICATIVA DIFERENÇA ENTRE ‘FARMÁCIA’ E ‘DROGARIA’: NAQUELA, EXISTE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS; NESTA, APENAS A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, SEM QUALQUER MANIPULAÇÃO. POR ISSO, A FARMÁCIA EXIGE A PRESENÇA DO FARM A C Ê U T I C O , P R O F I S S I O N A L C O M T I T U L A Ç Ã O A C A D Ê M I C A , ENQUANTO A DROGARIA CONTENTA-SE COM O PRÁTICO OU OFICIAL DE FARMÁCIA, DESDE QUE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL". POR ISSO, NO PRESENTE CASO, ESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO O R I U N D O D A A U T O R I D A D E C O A T O R A , O GERENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PÓLO REGIONAL DE CÁCERES AO NÃO RENOVAR O ALVARÁ SANITÁRIO PARA GERCINO JOSÉ PINHEIRO JUNIOR – ME, NOME FANTASIA "DROGARIA BOA ESPERANÇA", SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SEU PROPRIETÁRIO, O SEGUNDO IMPETRANTE. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA FORNEÇA ALVARÁ SANITÁRIO AO ESTABELECIMENTO IMPETRANTE, SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SEU PROPRIETÁRIO, GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR, PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM. EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-SE À AUTORIDADE IMPETRADA, A T E O R D O Q U E D I Z A L E T R A D O A R T . 1 1 , D A L E I N º 1 . 5 3 3 / 5 1. TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES LEGAIS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕEM AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’ OESTE-MT, 10 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. 22842 - 2006 \ 25. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE REQUERIDO(A): JUSCELENE BERBEM DA CRUZ INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4082/2008 ILMO. SR. DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE - OAB/MT 7.024 ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS MENDONÇA, Nº 157 - ED . MAESTRO INÁCIO, 5º ANDAR, SALA 510, CENTRO - CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/79, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC., PRIMEIRAMENTE REGISTRO QUE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 57 de 183 NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC, "PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO NA INICIAL, CONTESTAÇÃO OU EMBARGOS, CUMPRINDO ÀS PARTES ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE H O U V E R M O D I F I C A Ç ÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA". ASSIM, A INTIMAÇÃO DE FLS. 075/VERSO É PERFEITAMENTE VÁLIDA. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE A PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 074, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA DAR IMPULSO À PRESENTE AÇÃO. O ART. 267, III DO CPC DISPÕE IN VERBIS: "ART. 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: (...) III – QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. (...) OMISSIS § 1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARAND O A E X T I N Ç Ã O D O PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. UMA VEZ NÃO SUPRIDA A FALTA NO PRAZO ESTIPULADO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE IMPÕE. NESSE SENTIDO, COLACIONO IMPORTANTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA BEM ILUSTRAR A PRESENTE HIPÓTESE, AD LITTERAM: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR (ART. 267, III, DO CPC) PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA QUE PRATIQUE O ATO EM 48 HORAS (ART. 267, § 1º, DO CPC). SOMENTE SE DESATENDIDA ESTA DETERMINAÇÃO É POSSÍVEL, ENTÃO, EXTINGUIR-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO" (STJ, RESP 314679/PB, 5ª TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 15.5.2001, DJ 18.6.2001, P. 186 – DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO). EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACASO EXISTENTES, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P. R. I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO. 32702 - 2008 \ 488. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE REQUERIDO(A): MOZA RIVELINO RODRIGUES INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4091/2008 ILMO. SR. DR. JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES - OAB/MT 11.959/B EMDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, Nº 157, ED . MESTRE IGNÁCIO, 5º ANDAR, SALA 510, BAIRRO BAÚ - CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INFORMO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 17.345-2, AGÊNCIA 1320-X, BANCO DO BRASIL - DIRETORIA DO FORO - CENTRAL DE MANDADOS. 2234 - 1998 \ 415. AÇÃO: EXECUÞÒO. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADO: CLAYRE B. TAQUES EXECUTADOS(AS): JOSÉ GIMENES SOBRINHO - ME ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS ADVOGADO: JOSE GONÇALVES PICHINIM INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4101/2008 ILMO. SR. DR. RODRIGO MISCHIATTI - OAB/MT 7568-B ENDEREÇO: AV. GENERAL MELLO, N. 3113, BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA - CUIABÁ- MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DO R. DESPACHO DE FLS. 178/179, VISTOS, ETC.,. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 162/1360 FOI CONFECCIONADO EM 28/06/07. É A CORRETA AFIRMAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NA REGIÃO DE MIRASSOL D’ Disponibilizado - 30/9/2008 OESTE TIVERAM CERTA VALORIZAÇÃO RECENTEMENTE, IMPULSIONADA PELA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA COMO A PERDIGÃO, BEM COMO PELO BOM MOMENTO QUE ATRAVESSA A PECUÁRIA MATOGROSSENSE. ASSIM, TENHO QUE A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL É A MELHOR MEDIDA A SER TOMADA, A FIM DE SE EVITAR POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. CONTUDO, DEVERÃO OS DEVEDORES ARCAR COM AS DESPESAS DA NOVA AVALIAÇÃO, VISTO QUE FORAM ELES QUEM IMPUGNARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE AVALIAÇÃO, ÀS EXPENSAS DA PARTE REQUERIDA, QUE DEVERÁ DEPOSITAR A DILIGÊNCIA AO SR. AVALIADOR NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PRETÉRITO, A FIM DE QUE TAMBÉM A PARTE EXEQÜENTE NÃO TENHA MAIS PREJUÍZOS. FICA O SR. AVALIADOR NOTIFICADO QUE TERÁ O PRAZO DE 10 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, CONTADO DO EFETIVO DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, PELA PARTE EXECUTADA. COM A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. INTIME-SE CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE - MT, 09 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO E M SUBSTITUIÇÃO LEGAL. 30042 - 2008 \ 162. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOTIA ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA REQUERIDO(A): WAGNER DE OLIVEIRA DA GRAÇA INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4092/2008 ILMO. SR. DR. MAURO ARRUDA DE M. APOITIA - OAB/MT 11.896 ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 2254, CONJ. 1501 , BOSQUE DA SAÚDE - CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PARTE REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CITADA DOS TERMOS DA AÇÃO, E DEIXOU FLUIR O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 8075 - 1993 \ 8. AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA REQUERENTE: FED. DOS SIND. DOS SERV. PUBL. DE MATO GROSSO ADVOGADO: MANOEL LITO DA SILVA DALTRO ADVOGADO: DORLY MARIA COSTA DALTRO REQUERIDO(A): O MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT ADVOGADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4095/2008 ILMO. SR. DR. DORLY MARIA COSTA DALTRO - OAB/MT 4108 ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 1856, ED. CUIAB Á OFFICE TOWER, SALA 905/906, 9º ANDAR, BOSQUE DA SAÚDE CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 135/136, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO – FESASP/MT EM FACE DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE-MT. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A PARTE AUTORA PETICIONOU ÀS F. 129/130, VISANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. ESTUDANDO AUTOS É POSSÍVEL AFERIR QUE O AUTOR REQUER A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, ALEGANDO SER ESTA A JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO "SUB JUDICE", TENDO EM VISTA AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA 45/04 AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POIS BEM, A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU SIGNIFICATIVAMENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATRIBUINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS E Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 58 de 183 EMPREGADORES. ASSIM, CONSEQÜENTEMENTE, COM A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DA REFORMA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO, GEROU A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ALCANÇANDO, DESDE LOGO, TODOS OS PROCESSOS VERSANDO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESTARTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA A DIREITO PROCESSUAL, AS DISPOSIÇÕES DA EC/45 APLICAM-SE A TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 45/2004, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, E DETERMINO QUE SEJAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO DESTA COMARCA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. 11087 - 2002 \ 446. AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE BERNARDO FERRAZ ADVOGADO: JUSCELINO RODRIGUES REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS PEÇANHA ADVOGADO: ADERMO MUSSI INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4098/2008 ILMO. SR. DR. JUSCELINO RODRIGUES - OAB/MT 4.340-B ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, Nº 1836 ED. CUIAB Á WORK CENTER 10167 ANDAR, SALA 1004 - BOSQUE DA SAÚDE CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/77, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR, GUSTAVO HENRIQUE BERNARDO FERRAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, AFRÂNIO DA SILVA FERRAZ E NARA ADRIANA BERNARDO FERRAZ EM FACE DE JOSÉ CARLOS PEÇANHA. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O REQUERENTE BEM COMO O SEU PATRONO MUDOU DE ENDEREÇO, SEM REALIZAR A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NÃO CUMPRINDO, ASSIM, AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 39, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTE MODO, É POSSÍVEL AFERIR QUE O FEITO FICOU PARADO POR MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA, F. 70. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TENDO EM VISTA O BOM ZELO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, A RELATIVA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DESPENDIDO COM A MESMA, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 26 E ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO,JUIZ DE DIREITO. 19959 - 2005 \ 50. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA GRANDE CÁCERES ADVOGADO: ANDERSON LUIS ALVES ADVOGADO: DIEGO A. VARGAS NUNES EXECUTADOS(AS): EGNOMAR DE FREITAS TIAGO INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4084/2008 ILMO. SR. DR. ANDERSON LUIS ALVES - OAB/MT 7.432 ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, Nº 157, SALA 610 , BAIRRO BAÚ - CUIABÁ - MT. INTIMO VOSSA SENHORIA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 10,00 (DEZ REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 17.345-2, AGÊNCIA 1320-X, BANCO DO BRASIL - DIRETORIA Disponibilizado - 30/9/2008 DO FORO - CENTRAL DE MANDADOS. 2ª Vara Expediente ESCRIVÃO(Ã):CLEUSA ROBERTO DO CARMO EXPEDIENTE:2008/180 PROCESSOS COM CITAÇÃO 26925 - 2007 \ 27. AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES AUTOR(A): O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): FABIO ALVES DOMINGUES EDITAL EXPEDIDO: AUTOS Nº 2007/27 - CÓDIGO 26925. ESPÉCIE: CP-FURTO SIMPLES AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): FABIO ALVES DOMINGUES INTIMANDO: RÉU(S): FABIO ALVES DOMINGUES, FILIAÇÃO: SÉRGIO DOMINGUES E DE NOREVILDA TIAGO ALVES, DATA DE NASCIMENTO: 3/6/1983, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, SOLTEIRO(A), TRATORISTA, ENDEREÇO: CHÁCARA DA JANDIRA BRESSANIM, S/Nº, CIDADE: GLÓRIA D´OESTE-MT, ATUALMENTE EM ENDEREÇO NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) FABIO ALVES DOMINGUES, ACIMA QUALIFICADO, DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA ABAIXO RESUMIDA, CIENTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO INTIMANDO-O(A, S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 12 (DOZE) DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NA AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 5.659 BAIRRO: SÃO JOSÉ CIDADE: MIRASSOL D'OESTE - MT, CEP:7828000, FONE: 065 241-1391, DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA PROPOSTA MINISTERIAL DE FL.29, DEVENDO SER CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO § 1º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, A SEREM ESCLARECIDAS EM AUDIÊNCIA. DEVERÁ O ACUSADO COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO E ASSIM NÃO PROCEDENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO. RESUMO DA DENUNCIA: O ACUSADO FABIO ALVES DOMINGUES, ACIMA QUALIFICADO, FOI DENUNCIADO EM DATA DE 25/04/2007, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR SEU PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155 "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, POR DELITO COMETIDO NO DIA 08/04/2007, CONTRA A VÍTIMA CLODOALDO BARBOSA DOURADO. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC.NÃO JUSTIFICA A CERTIDÃO DE FLS. 045, POIS O DESPACHO DE FLS. 043, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA FOI EFETUADO EM 23/08/07, PORTANTO, MAIS DE SETE MESES ANTES DA DATA DESIGNADA.REDESIGNO A AUDIÊN C I A D E P R O P O S T A D E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OU SE FOR O CASO, PARA INTERROGATÓRIO PARA O DIA 12 (DOZE) DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, DEVENDO O ACUSADO SER CITADO POR EDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 361 DO CPP, COM AS ADVERTÊNCIAS DO DESPACHO DE FLS. 043.INTIME-SE A TODOS.NOTIFIQUE-SE O M. P.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE/MT, 16 DE ABRIL DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, LUIZA INEZ SFOGIA DE SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO 28319 - 2007 \ 384. AÇÃO: AÇÃO PARA CONC. DE BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA REQUERENTE: SONIA DE SOUZA GOMES TEIXEIRA ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 59 de 183 INTIMAÇÃO: DRA. VALERIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA(OAB:9.495) ENDEREÇO: AV. DR. GUILHERME PINTO CARDOSO, Nº 1.193, BAIRRO: JARDIM SANTA MARIA - CIDADE: SÃO JOSÉ QUATRO MARCOS - UF: MT - CEP:78285000 FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.66, ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO DE QUE FOI NOMEADA PERITA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO A DRA. ADRIANA LONGONI DE OLIVEIRA, CRM 5537, COM ENDEREÇO À RUA LION DENIS, S/Nº, PSF JARDIM POPULAR – SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS ETC. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 065 VERSO, NOMEIO PERITO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, A DRA. ADRIANA LONGONI DE OLIVEIRA, CRM 5537, COM ENDEREÇO À RUA LION DENIS, S/Nº, PSF JARDIM POPULAR – SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, INTIMANDO-A AINDA PARA DESIGNAR DIA, HORA E LOCAL PARA PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE, MT, 16 DE SETEMBRO DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO." 32386 - 2008 \ 409. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO(A): IDENIR DA COSTA QUEIROZ INTIMAÇÃO: DR. JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES(OAB:11.959-B) ENDEREÇO: AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 157 - ED.MESTRE INÁCIO - 5º ANDAR - SALA 510, BAIRRO: BAÚ - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78008000 FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DE TODO O TEOR DA R. SENTENÇA DE FL.32/33, ABAIXO TRANSCRITA. D E S P A C H O / D E C I S à O : " V I S T O S E T C . B A N C O I T A U C A R D S / A ., DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DE IDENIR DA COSTA QUEIROZ, IGUALMENTE QUALIFICADO, ARGUMENTANDO QUE CELEBROU COM O MESMO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO QUE ESTE SE TORNOU INADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. DEFERIDA LIMINAR ÀS FLS. 022/023.ÀS FLS. 028/029 PUGNOU O DEMANDANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO.É O BREVE RELATO.FUNDAMENTO E DECIDO.TRATA-SE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, O QUAL VISLUMBRO NESSA QUADRA PROCESSUAL A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM EFEITO, CONSOANTE PETIÇÃO DE FLS. 028/029, AS PARTES TRANSIGIRAM EXTRAJUDICIALMENTE, TENDO O REQUERIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE TODA A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR, NÃO HAVENDO, DESTARTE, MOTIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PROCEDA-SE À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO A PARTE REQUERIDA, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.P.R.I.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE/MT, 25 DE SETEMBRO DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO. 327 - 2003 \ 614. AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL REQUERENTE: FERNANDO BRUNELLO ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES PIVA REQUERIDO(A): DÁRIO ROBERTO FERREIRA BRAGA OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: JURANDIR DE SOUZA FREIRE INTIMAÇÃO: DR.FERNANDO CESAR LOPES PIVA(OAB:176.020/SP) ENDEREÇO: RUA SANTO ANTÔNIO, 65, BAIRRO: CAVALHADA II CIDADE: CÁCERES - UF: MT - CEP:78200000 FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR Disponibilizado - 30/9/2008 DE R$2.566,01, SENDO QUE DA IMPORTÂNCIA TOTAL CABERÁ AO REQUERENTE O PAGAMENTO DE 50%(CINQÜENTA POR CENTO) NO VALOR DE R$1.283,00, CONFORME CÁLCULO DE FL.410. REFERIDA IMPORTÂNCIA PODERÁ SER DEPOSITADA NA CONTA DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, SOB O N.7342-3, AGENCIA 1320-X DO BANCO DO BRASIL S/A, ENVIANDO POSTERIORMENTE, VIA FAX, O COMPROVANTE DO DEPÓSITO, SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. 24344 - 2006 \ 230. AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REQUERENTE: ODAIR JOSÉ RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS INTIMAÇÃO: DR. JAIME SANTANA ORRO SILVA(OAB:6072-B) ENDEREÇO: RUA ANTONIO MARIA, Nº 117, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CÁCERES - UF: MT - CEP:78200000 FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.88-VERSO, A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO EU, INFRA-ASSINADO, QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO, DIRIGI-ME ATÉ O ENDEREÇO RETRO, E SENDO LÁ, NÃO ENCONTREI ODAIR JOSE RODRIGUES SANTOS, POIS NO LOCAL FUNCIONA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JAIME ORRO, DEIXEI CONTRAFÉ COM A SECRETARIA JOSIANE. DOU FÉ. MIRASSOL D´OESTE MT, 17 DE SETEMBRO DE 2008. (AS) WILSON JOSÉ PEREIRA, OFICIAL DE JUSTIÇA. Comarca de Peixoto de Azevedo 1ª Vara Intimação JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA ESCRIVÃO(Ã):IRENE APARECIDA FERMINO EXPEDIENTE:2008/154 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 29464 - 2007 \ 229. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: AGENOR XAVIER FERREIRA ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ALEXSANDRO MANHAGUANHA- OAB/MT 6857, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AOS AUTOS ÀS FLS. 88/99, NO PRAZO DE LEI. 31074 - 2007 \ 329. AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: J. F. P. ADVOGADO: LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO REQUERIDO(A): E. L. Z. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO- OAB 35630, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.45, NO PRAZO DE LEI. 12039 - 2006 \ 1104. AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: REINALDO CELSO BIGNARDI Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 60 de 183 ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS TENÓRIO (EX- PREFEITO) INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. REINALDO CELSON BIGNARDI- OAB 3561-A, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 280, NO PRAZO DE LEI. PROCESSOS COM SENTENÇA 34317 - 2008 \ 74. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: HILDA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO REQUERENTE (SENTENÇA): SENTENÇA PARTE DISPOSITIVA: VISTOS ETC (...) DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR HILDA RODRIGUES DA CRUZ NA AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CONDENO A RESPECTIVA AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, À REQUERENTE HILDA RODRIGUES DA CRUZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. (...) TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES. P.R.I.C.PEIXOTO DE AZEVEDO, 09/09/2008. PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA - JUÍZA DE DIREITO 34313 - 2008 \ 72. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: MARIA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO REQUERENTE (SENTENÇA): SENTENÇA PARTE DISPOSITIVA: VISTOS ETC(...) DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA DA SILVA DUTRA NA AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CONDENO A RESPECTIVA AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, À REQUERENTE MARIA DA SILVA DUTRA, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. (...) TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES. P.R.I.C.PEIXOTO DE AZEVEDO, 09/09/2008. PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA - JUÍZA DE DIREITO 34309 - 2008 \ 70. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO REQUERENTE (SENTENÇA): SENTENÇA PARTE DISPOSITIVA: VISTOS ETC(...) DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA NA AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CONDENO A RESPECTIVA AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, À REQUERENTE ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. (...) TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES Disponibilizado - 30/9/2008 PERTINENTES. P.R.I.C.PEIXOTO DE AZEVEDO, 09/09/2008. PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA - JUÍZA DE DIREITO 34511 - 2008 \ 113. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: ANTONIO JORGE DA CRUZ ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO REQUERENTE (SENTENÇA): SENTENÇA PARTE DISPOSITIVA: VISTOS ETC(...) DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANTÔNIO JORGE DA CRUZ NA AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CONDENO A RESPECTIVA AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, AO REQUERENTE ANTÔNIO JORGE DA CRUZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.(...) TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES. P.R.I.C. PEIXOTO DE AZEVEDO, 09/09/2008. PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA - JUÍZA DE DIREITO Comarca de Campo Novo do Parecis 1ª Vara Intimação PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES 25714 - 2007 \ 255. AÇÃO: EMBARGOS EMBARGANTE: LORINETE REIS CAPISTRANO ADVOGADO: GLAUCIO R. REIS CAPISTRANO EMBARGADO(A): FERTILIZAR FERTILIZANTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PROCESSO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ONDE AS PARTES PETICIONARAM NA AÇÃO EXECUTIVA, INFORMANDO QUE AMBOS SE COMPUSERAM. RELATEI. DECIDO. SATISFEITO O EXEQÜENTE, ESTÁ EXAURIDA A FUNÇÃO JURISDICIONAL. E, CONFORME SE VERIFICA PELA PETIÇÃO DO REQUERENTE, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, PELA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTAM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DO ART. 269, III DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA COMPOSIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS ENTRE AS PARTES. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NA AÇÃO PRINCIPAL, NO TERMO DE ACORDO (AUTOS 175/200 6 - C Ó D I G O 2 1 2 1 3 ) . P U B L I Q U E - S E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 28 DE AGOSTO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO. 27405 - 2008 \ 4. AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AUTOR(A): FERTILIZAR FERTILIZANTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO(A): ESTE JUIZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA. VISTOS ETC. I – DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, VEZ QUE AS PARTES SE COMPUSERAM NOS AUTOS PRINCIPAIS, E ASSIM, A IMPUGNAÇÃO PERDEU O O B J E T O . I I – CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 28 DE AGOSTO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO 21213 - 2006 \ 175. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 61 de 183 AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: FERTILIZAR FERTILIZANTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALVES CAPISTRANO ADVOGADO: GLÁUCIO R. REIS CAPISTRANO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PROCESSO E X E C U T I V O O N D E A S P A R T E S P E T I C I O N A R A M ( F L S . 7 3 / 7 5 ), INFORMANDO QUE AMBOS SE COMPUSERAM. RELATEI. DECIDO. S A T I S F E I T O O R E Q U E R E N T E , E S T Á E X A U R I D A A F U N Ç ÃO JURISDICIONAL. E, CONFORME SE VERIFICA PELA PETIÇÃO DO REQUERENTE, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, PELA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTAM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DO ART. 269, III DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA COMPOSIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS ENTRE AS PARTES. AUTORIZO O EXECUTADO A DESENTRANHAR O CHEQUE DE FLS. 21. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NA AÇÃO PRINCIPAL, NO TERMO DE ACORDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 28 DE AGOSTO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO 1775 - 2006 \ 357. AÇÃO: EXECUÇÃO. CREDOR(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS ADVOGADO: PATRÍCIA ALINE RAMOS ADVOGADO: PAULA C. CARREIRA S. RAMOS ADVOGADO: MARCOS APARECIDO POLON DEVEDOR(A): ANDRE MARCIO BRIZOLA OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: HAMILTON ROSA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. AS PARTES ENTABULARAM ACORDO CONFORME SE VERIFICA NA PETIÇÃO DE FLS. 73/76, AS QUAIS ESTABELECEM PARÂMETROS PARA A RESOLUÇÃO COMPLETA DO OBJETO JURÍDICO PERSEGUIDO E EM CONSEQÜÊNCIA, ELIMINAR A PRESENTE DEMANDA. DESTA FORMA, COMO AS PARTES APRESENTAM AO JUÍZO SOLUÇÃO PACIFICADORA PARA O LITÍGIO, E SENDO DIREITO TRANSIGÍVEL, É DEVIDA A HOMOLOGAÇÃO POR ATO JUDICIAL. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, QUE PASSA A FAZER PARTE DA PRESENTE SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA FINS EXECUTIVOS, SE FOR O CASO. A HOMOLOGAÇÃO SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TANTO, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NO ACORDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM JUIZ DE DIREITO. 3827 - 2006 \ 359. AÇÃO: EMBARGOS AUTOR(A): ANDRE MARCIO BRIZOLA OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: MÁRCIO DEITOS ADVOGADO: HAMILTON ROSA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDIMAR LUIZ DA SILVA ADVOGADO: SAMIR DANTANHAN RAMOS ADVOGADO: PATRÍCIA ALINE RAMOS ADVOGADO: PAULA C. CARREIRA S. RAMOS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. AS PARTES ENTABULARAM ACORDO CONFORME SE VERIFICA NA PETIÇÃO DE FLS. 73/76 (DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 357/2006), AS QUAIS ESTABELECEM PARÂMETROS PARA A RESOLUÇÃO COMPLETA DO OBJETO JURÍDICO PERSEGUIDO E EM CONSEQÜÊNCIA, ELIMINAR A PRESENTE DEMANDA. DESTA FORMA, COMO AS PARTES APRESENTAM AO JUÍZO SOLUÇÃO Disponibilizado - 30/9/2008 PACIFICADORA PARA O LITÍGIO, E SENDO DIREITO TRANSIGÍVEL, É DEVIDA A HOMOLOGAÇÃO POR ATO JUDICIAL. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, QUE PASSA A FAZER PARTE DA PRESENTE SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA FINS EXECUTIVOS, SE FOR O CASO. A HOMOLOGAÇÃO SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TANTO, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NO ACORDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM JUIZ DE DIREITO. 3577 - 2006 \ 348. AÇÃO: EMBARGOS EMBARGANTE: NORBERTO ANTONIO SATTLER ADVOGADO: HAMILTON ROSA ADVOGADO: MÁRCIO DEITOS EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SAMIR DANTANHAN RAMOS ADVOGADO: PAULA C. CARREIRA S. RAMOS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. AS PARTES ENTABULARAM ACORDO CONFORME SE VERIFICA NA PETIÇÃO DE FLS. 200/206, AS QUAIS ESTABELECEM PARÂMETROS PARA A RESOLUÇÃO COMPLETA DO OBJETO JURÍDICO PERSEGUIDO E EM CONSEQÜÊNCIA, ELIMINAR A PRESENTE DEMANDA. DESTA FORMA, COMO AS PARTES APRESENTAM AO JUÍZO SOLUÇÃO PACIFICADORA PARA O LITÍGIO, E SENDO DIREITO TRANSIGÍVEL, É DEVIDA A HOMOLOGAÇÃO POR ATO JUDICIAL. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, QUE PASSA A FAZER PARTE DA PRESENTE SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA FINS EXECUTIVOS, SE FOR O CASO. A HOMOLOGAÇÃO SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TANTO, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NO ACORDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM JUIZ DE DIREITO. 28107 - 2008 \ 13. AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO EXCIPIENTE: LEONARDO JOSÉ EIDT ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO EXCEPTO: BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA. VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE EXISTIR AJUIZADA NA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT (Nº. 104/06), AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS ARTICULADOS POR ESTA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO. A AÇÃO REVISIONAL EM QUESTÃO FORA AJUIZADA ANTES DESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA NESTE JUÍZO. AS DUPLICATAS OBJETOS DA PRESENTE EXECUÇÃO, RELACIONAM-SE COM O OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL É MAIS AMPLA QUE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE FORMA QUE DECISÕES TOMADAS NAQUELA PODERIAM SURTIR EFEITOS NESTA, UMA VEZ QUE EXISTE UMA CONTINÊNCIA ENTRE AMBAS (ARTIGO 104 DO CPC). ASSIM S E N D O , J U L G O P R O C E D E N T E A E X C E Ç Ã O D E INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT. CUSTAS PELO EXCEPTO. CUMPRA-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 23 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA 2602 - 2000 \ 18. AÇÃO: MONITÓRIA CREDOR(A): B. D. B. S. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 62 de 183 ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS ADVOGADO: PAULA C. CARREIRA S. RAMOS DEVEDOR(A): L. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA. VISTOS ETC. I - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE PAGUE, EM 15 DIAS (ART. 475-J DO CPC) O VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA JUDICIAL OU NOMEIE BENS A PENHORA SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. II - SUPERADO TAL PRAZO, NÃO TENDO SIDO SATISFEITO INTEGRALMENTE O CRÉDITO, CABERÁ AO CREDOR REQUERER A EXECUÇÃO DO VALOR LÍQUIDO E CERTO NÃO PAGO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 475-J E SEUS PARÁGRAFOS, APLICANDO-SE SOBRE TAL VALOR A MULTA DE 10%. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS, 18 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO. INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 100,00 REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. APELADO PARA RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC ART. 508 E 518). III - A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 17 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUIS FURIM - JUIZ DE DIREITO. 7251 - 2002 \ 28. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES REQUERIDO(A): RANIERI LUIS SCHNEIDER INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. I – DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 202/203 NA FORMA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. III – CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO. INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER PERANTE ESTA SECRETARIA, A FIM DE EFETUAR A RETIRADA DE DOCUMENTOS DE SEU INTERESSE.NADA MAIS. 2261 - 1999 \ 1295. AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI DEVEDOR(A): JOÃO BATISTA BARBOSA DEVEDOR(A): ROSI GRIGOLETTI Comarca de Colíder 1ª Vara Edital DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA. VISTOS ETC. I – EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS. 172/213, COM ARRIMO NO REQUERIMENTO DE FLS. 174, SUSPENDO A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. II – ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR EM 10 DIAS. III – CUMPRA-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 22 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO. 27611 - 2008 \ 114. AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO AUTOR(A): A. L. D. A. AUTOR(A): K. A. D. S. ADVOGADO: JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO REQUISITADO(A): E. J. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. A PARTE AUTORA MOVEU AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL FOI DECRETADA POR ESTE JUÍZO HÁ MAIS DE UM ANO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. A AÇÃO É PROCEDENTE. A SEPARAÇÃO FOI DECRETADA HÁ MAIS DE UM ANO. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DAS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PERMANECENDO EM VIGOR AS CLÁUSULAS INALTERADAS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. SEM CUS T A S E H O N O R Á R I O S . P U B L I Q U E - S E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 23 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO. 4562 - 2000 \ 447. AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL AUTOR(A): RUI CARLOS OTONI PRADO ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. I - CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE (CPC ART. 508), RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 520 DO CPC). II - INTIME-SE O Disponibilizado - 30/9/2008 JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS GESTOR JUDICIARIO – PORTARIA 068/06/DF:CIRSO PARRON PARRON EXPEDIENTE:2008/131 EDITAL DE INTIMAÇÃO 2335 - 1999 \ 261. AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE AUTOR(A): MARIA NAVARRO DA COSTA ADVOGADO: ALBERTO DE ABREU REQUERIDO(A): DARCI RAMOS NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO: AUTOR: MARIA NAVARRO DA COSTA, CPF: 545.829.201-44, RG: 1216777-0 SSP/MT, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACIMA QUALIFICADA, QUE PROCURADA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NO JUÍZO DEPRECADO, OBTEVE A INFORMAÇÃO DE A MESMA MUDOU-SE PARA O ESTADO DE GOIÁS COM ENDEREÇO IGNORADO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO. COLÍDER/MT, 7 DE AGOSTO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON, GESTOR JUDICIÁRIO, AUTORIZADO PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ. MAT. 4538. 2026 - 1999 \ 167. AÇÃO: ARROLAMENTO AUTOR(A): CORINA MARIA DA SILVA DIAS OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: RUY BARBOSA REQUERIDO(A): AMÉRICO GONÇALVES DIAS OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO: AUTORES: JOÃO GONÇALVES DIAS, BRASILEIRO, CASADO, ENDEREÇO: RUA DOA AEROPORTO S/N.º, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, MARIA CAETANO DIAS, BRASILEIRA, CASADA E MARINALVA GONÇALVES DA SILVA, BRASILEIRA, AGRICULTORA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES ACIMA QUALIFICADOS, QUE PROCURADOS PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NO JUÍZO DEPRECADO, NÃO FORAM LOCALIZADOS PARA SEREM INTIMADOS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO. MAT. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 63 de 183 4538. 7960 - 2000 \ 416. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. AUTOR(A): UNIÃO REQUERIDO(A): GRINCHERT IND. E COM. DE MADEIRAS E MAT. CONST. LTDA. JUIZO DA PRIMEIRA VARA E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O . P R A Z O : 2 0 ( V I N T E ) D I A S . I N T I M A N D O: REQUERIDO(A): GRINCHERT IND. E COM. DE MADEIRAS E MAT. CONST. LTDA, CNPJ: 02 975 415/0001-06, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA QUALIFICADA, PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.DECISÃO/DESPACHO: " VISTOS.I-) RECEBO O RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. II-) INTIME-SE A PARTE APELADA, POR EDITAL, PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRA-RAZÕES. III-) APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. IV-) ÀS PROVIDÊNCIAS."E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. COLÍDER - MT, 25 DE SETEMBRO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR JUDICIÁRIO – PORTARIA 068/06/DF ASSINA CONF. PROV. N. 056/07/CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. 14697 - 2001 \ 1635. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL AUTOR(A): MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA EXECUTADOS(AS): SALVADOR PEREIRA NERES EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES . PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): SALVADOR PEREIRA NERES, BRASILEIRO(A), , COMERCIANTE, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 195,27 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE COLIDER/MT. COLÍDER - MT, 11 DE SETEMBRO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR JUDICIÁRIO – PORTARIA 068/06/DF ASSINA CONF. PROV. N. 056/07/CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. 36581 - 2005 \ 352. AÇÃO: ALIMENTOS CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. D. DE S. F. OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO(A): S. F. DA S. EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES . PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): SÉRGIO FERNANDES DA SILVA FILIAÇÃO: SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA E DEJANIRA DA SILVA FERNANDES, BRASILEIRO(A), NATURAL DE PARANACITY-PR, , SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 391,77 (TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA. COLÍDER MT, 11 DE SETEMBRO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR JUDICIÁRIO – PORTARIA 068/06/DF ASSINA CONF. PROV. N. 056/07/CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. 655 - 1998 \ 650. AÇÃO: EXECUÇÃO. AUTOR(A): UNIÃO Disponibilizado - 30/9/2008 EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PINHEIRAL LTDA E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O . P R A Z O : 2 0 ( V I N T E ) D I A S . I N T I M A N D O: EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PINHEIRAL LTDA, CNPJ: 00.319.878/0001-94, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ACIMA QUALIFICADA, PARA NO PRAZO LEGAL CONTRA-RAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO I N T E R P O S T O P E L A P A R T E E X E Q Ü E N T E . D E C I S à O / D E S P A C H O: "VISTOS.CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 102, INTIME-SE À PARTE EXECUTADA, POR EDITAL, PARA NO PRAZO LEGAL CONTRA-RAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQÜENTE. CUMPRIDO O NECESSÁRIO, VOLTE ESTES AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE." E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. COLÍDER - MT, 12 DE SETEMBRO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR JUDICIÁRIO – PORTARIA 068/06/DF. ASSINA CONF. PROV. N. 056/07/CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 19589 - 2004 \ 765. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA AUTOR(A): CIA ITAÚ DE INVESTIMENTO. CRÉDITO E FINACIAMENTO ADVOGADO: ZELCY LUIZ DALL ACQUA REQUERIDO(A): URANDIR HILARIO DE CAMPOS OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O D E S E N T E N Ç A . P R A Z O : 2 0 ( V I N T E) DIASINTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): URANDIR HILARIO DE CAMPOS, CPF: 710.337.938-68, BRASILEIRO(A), CASADO(A), COMERCIO, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇ A P R O F E R I D A N O S A U T O S E A S E G U I R T R A N S C R I T A. SENTENÇA: (PARTE DISPOSITIVA) "...DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQÜENTE, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, C/C O ARTIGO 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA EXEQÜENTE.P.R.I.C. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE." COLÍDER - MT, 20 DE MAIO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR DESIGNADO - PORTARIA N. 068/06/DF. EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉC. JUDICIÁRIO, DIGITEI. 40685 - 2006 \ 251. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR REQUERENTE: B. F. S. ADVOGADO: CRISTINA DREYER REQUERIDO(A): C. F. DE S. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): CLAUDINÉLIO FRANCISCO DE SOUZA, CPF: 100.490.109-72, RG: 1.171.299 SSP PR FILIAÇÃO: CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA E DE ONELIA MENDES DE SOUZA, DATA DE NASCIMENTO: 15/12/1952, BRASILEIRO(A), NATURAL DE PARANAVAÍ-PR, CASADO(A), TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA. SENTENÇA: " VISTOS EM CORREIÇÃO.BANCO FINASA S/A PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FACE DE CLAUDINÉLIO FRANCISCO SOUZA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS.A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 22/23 E DEVIDAMENTE CUMPRIDA À FL. 27.EM SEGUIDA, AS PARTES NOTICIAM A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO (FLS. 28/29), APORTANDO O TERMO DE RESTITUIÇÃO DO BEM À FL. 30.APÓS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.REALMENTE, AS PARTES TRANSACIONARAM ÀS FLS. 28/29, TENDO A ADVOGADA DA AUTORA E O REQUERIDO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 64 de 183 ASSINADO O ALUDIDO ACORDO. DESSA FEITA, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO.ANTES O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO PARA QUE SURTAM OS SEUS LEGAIS EFEITOS, RAZÃO PORQUE DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 269 DO CPC. O REQUERIDO ARCOU COM OS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DA AUTORA E COM AS CUSTAS, CONFORME CONSIGNADO NO ALUDIDO ACORDO. CUSTAS REMANESCENTES PELO RÉU. AS PARTES DESISTEM DO PRAZO RECURSAL. P.R.I.C." COLÍDER - MT, 16 DE SETEMBRO DE 2008. ANA LUIZA MOREIRA SILVA.GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL – PORTARIA 099/08/DF.AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. 35963 - 2005 \ 289. AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: M. P. DO E. DE M. G. OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. REQUERIDO(A): A. H. A. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO(A, S): ADEMILSON HONORATO ARAÚJO, CPF: 451.923.919-20, RG: 3.326.463-1 SSP PR FILIAÇÃO: JOÃO HONORATO ARAÚJO E DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO(A), NATURAL DE ITAMBARACA-PR, CASADO(A), COMERCIANTE, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS AS FLS. 56, NO VALOR DE R$ 351,77 (TREZENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). SENTENÇA: (PARTE DISPOSITIVA) " ... É O RELATÓRIO SUCINTO. FUNDAMENTO E DECIDO. DE FATO, TENDO HAVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTÍCIO PELO EXECUTADO (FL. 20), A PRETENSÃO DO EXEQÜENTE FORA SATISFEITA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER EXTINGUIR O FEITO. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE O CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 794 C/C O ARTIGO 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.C. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E REGISTROS DE ESTILO." COLÍDER - MT, 29 DE JULHO DE 2008. CIRSO PARRON PARRONGESTOR JUDICIÁRIO – PORTARIA 068/06/DF. ASSINA CONF. PROV. N. 056/07/CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS TÉNICO(A) JUDICIÁRIO(A)., DIGITEI. JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS GESTOR JUDICIARIO – PORTARIA 068/06/DF:CIRSO PARRON PARRON EXPEDIENTE:2008/132 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 40286 - 2006 \ 215. AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR (SEPARAÇÃO DE CORPOS) REQUERENTE: S. S. C. ADVOGADO: ANDERSON JOSÉ SILTON SAVI REQUERIDO(A): L. L. DA S. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): LUIZ LOPES DA SILVA, RG: 0.782.697-4 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ LOPES DA SILVA E DE PAULINA DO NASCIMENTO, DATA DE NASCIMENTO: 17/9/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE GLÓRIA DE DOURADOS-MS, CASADO(A), VENDEDOR, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, ABAIXO LANÇADO, PARA QUERENDO RESPONDÊ-LA NO PRAZO LEGAL, BEM COMO SUA INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA: SEPARAÇÃO DO CASAL, Disponibilizado - 30/9/2008 COM AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL.ADVERTÊNCIAS: 1) O PRAZO PARA RESPONDER É DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL. 2) CONTESTAR O PEDIDO, INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR ( ART. 802 DO CPC) 3) NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 285 DO CPC).RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA: "...CUIDA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS AJUIZADA POR SENI SEJANES CONFORTIN CONTRA LUIZ LOPES DA SILVA, ONDE A REQUERENTE VISA A RETIRADA DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL, ALEGANDO SINTETICAMENTE QUE É CASADA COM O REQUERIDO DESDE 1998 E TEM COM ELE CINCO FILHOS MENORES, SENDO QUE O RÉU VEM OFENDENDO VERBAL E FISICAMENTE A AUTORA, O QUE VEIO A LHE CAUSAR, INCLUSIVE, LESÕES CORPORAIS.ASSEVERA QUE O REQUERIDO VEM INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS, FICANDO AGRESSIVO E DESRESPEITOSO PARA COM A AUTORA E PARA COM OS FILOS MENORES, QUE NÃO MAIS SUPORTAM TAL SITUAÇÃO DE CONSTANTES BRIGAS E AMEAÇAS POR PARTE DO PAI.ASSIM, PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SAIA DO LAR CONJUGAL, LEVANDO CONSIGO SEUS PERTENCES PESSOAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER PARA ONDE IR COM OS FILHOS MENORES.!" DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS.DIANTE DO PLEITO DE FL. 47, INTIME-SE E CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL, POIS DEVERÁ SER COMUNICADO DO CONTEÚDO DA LIMINAR E DA DEMANDA.APÓS, DECORRIDO "IN ALBIS" O PRAZO DE RESPOSTA, NOMEIO CURADORA DO REVEL A DIGNA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA ONDE OS AUTOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS.APÓS, NÃO SENDO APRESENTADAS QUESTÕES PRELIMINARES, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO CONTRÁRIO, À RÉPLICA E, POSTERIORMENTE, AO MPE.CUMPRA-SE." COLÍDER - MT, 30 DE MAIO DE 2008. COLÍDER - MT, 30 DE MAIO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI. EDITAL DE CITAÇÃO 24259 - 2003 \ 566. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL AUTOR(A): UNIÃO ADVOGADO: ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA REQUERIDO(A): MAQUINA DE CAFE PROGRESSO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. EXECUTADO(A, S): MAQUINA DE CAFE PROGRESSO LTDA CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): MAQUINA DE CAFE PROGRESSO LTDA, CNPJ: 01.171.206/0001-47, BRASILEIRO(A),FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. COLÍDER - MT, 25 DE ABRIL DE 2008. ANA LUIZA MOREIRA SILVA GESTORA DESIGNADA - PORTARIA N. 136/07/DF EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉC. JUDICIÁRIO, DIGITEI. 10191 - 2000 \ 786. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. AUTOR(A): UNIÃO EXECUTADOS(AS): A A COUTO - ME EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE} DIAS. CITANDO: O SÓCIO-ADMINISTRADOR SENHOR ADÃO ALMEIDA COUTO, CPF N. 089.505.711-53. FINALIDADE: CITAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL DA EMPRESA EXECUTADA ACIMA INDICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE É Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 65 de 183 PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. COLÍDER/MT, 25 DE ABRIL DE 2008. ANA LUIZA MOREIRA SILVA GESTORA DESIGNADA – PORTARIA N.136/07/DFEU, MARLUCE NÚBIA BALDO DOS SANTOS – TÉC. JUDICIÁRIO, DIGITEI. 25218 - 2003 \ 1062. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS(AS): COLIBRITA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA LTDA E D I T A L D E C I T A Ç Ã O . P R A Z O : 3 0 ( T R I N T A ) D I A S . L T D A , C N P J: 03.926.529/0001-29, BRASILEIRO(A), AMBOS ATUALMENTE EM LUGAR IGNORADO.FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. COLÍDER - MT, 9 DE MAIO DE 2008. CIRSO PARRON PARRONGESTOR DESIGNADO - PORTARIA N. 068/2006/DF EU, THIAGO ACÁCIO, DIGITEI. SEM CUSTAS. 7- ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.C.. 47735 - 2008 \ 240. AÇÃO: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: ELIANA A. GULI - ME RECLAMADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES INTIMANDO ADVOGADOS: DR. EDSON FRANCISCO DONINI DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA FINALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ACIMA REFERIDOS, POR TODO O TEOR DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: 1 - DISPENSO RELATÓRIO EM RAZÃO DA PERMISSÃO CONTIDA NO ARTIGO 38 DA LEI 9.0099/95. 2 - ANTE O CONTIDO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 28 E REQUERIMENTO DE FLS. 27, COMPROVANDO QUE À PARTE RECLAMADA QUITOU SEU DÉBITO JUNTO À PARTE RECLAMANTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO CÍVEL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUSTENTÁCULO NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC C/C O ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95. 3 - DESENTRANHE-SE, CASO REQUERIDO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E OS ENTREGUEM A QUEM DE DIREITO, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. 4 – AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C. 38575 - 2006 \ 221. AÇÃO: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: CELEIDA A. GONÇALVES-ME RECLAMADO: ELIANE ALVES DE LIMA INTIMANDO ADVOGADOS: DR. EDSON FRANCISCO DONINI DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA FINALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ACIMA REFERIDOS, POR TODO O TEOR DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: 1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, "EX VI" DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. 2 – FEITAS ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Comarca de Comodoro Juizado Especial Cível e Criminal 2ª Vara Expediente Expediente JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA ESCRIVÃO(Ã):MARIA APARECIDA ALVIM DA FONSECA EXPEDIENTE:2008/58 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 46421 - 2008 \ 41. AÇÃO: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: FLÁVIO MARTINS SIMONE FILHO RECLAMADO: WAGNER DE OLIVEIRA INTIMANDO ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA DR. PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ACIMA REFERIDOS, POR TODO O TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: 1 – DO PEDIDO DE FLS. RETRO, DEFIRO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DA INÉRCIA DA PARTE RECLAMANTE LEVAR À EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRA-SE. 47606 - 2008 \ 214. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA RECLAMANTE: ISAURA FERREIRA DE QUEIROZ MARTINS MODAS- ME RECLAMADO: CLAUDELICE FRANCELINO MAGALHÃES INTIMANDO ADVOGADOS: DR. EDSON FRANCISCO DONINI DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA FINALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, DO TEOR FINAL DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: PORTANTO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQÜENTE EM PROMOVER O DEVIDO IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CPC C/C O ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. 6- Disponibilizado - 30/9/2008 COMARCA DE COMODORO SEGUNDA VARA JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA EXPEDIENTE:2008/176 EDITAIS 17818 - 2006 \ 344. AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: GILBERTO POÇO FERREIRA REQUERENTE: MARY DE PAULA MORAES ADVOGADO: JUAREZ VASCONCELOS REQUERIDO(A): AGROPECURIA ECOFARM LTDA REPRESENTANTE (REQUERIDO): ROBERTO WALDOMIRO ZARZUR REPRESENTANTE (REQUERIDO): RICARDO WALDOMIRO ZARZUR REPRESENTANTE (REQUERIDO): FERNANDO DE TAL EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ME122 PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:48 HORAS NOME DO INTIMANDO:GILBERTO POÇO FERREIRA E MARY DE PAULA MORAES PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:MANIFESTAR O INTERESSO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RECOLHENDO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS NO VALOR DE R$ 21.250,40 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, § 1º DO CPC), DEVENDO TAIS VALORES SEREM DEPOSITADAS NA CONTA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 66 de 183 10.669-0, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL, EM NOME DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE COMODORO/MT. PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR: NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL ESCREVENTE INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 7,00 (SETE REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 16.824-6, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO OS ADVOGADOS DAS PARTES INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA 18918 - 2006 \ 301. AÇÃO: MONITÓRIA REQUERENTE: AGRO AMAZONIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA ADVOGADO: DECIO JOSÉ TESSARO REQUERIDO(A): VANDERLEIA INES ORTOLAN DILL INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007 DO CGJ, PROVIDENCIE O RESUMO DA INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM O FIM DE EXPEDIR O EDITAL. PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU 24720 - 2007 \ 154. AÇÃO: CP-ROUBO AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO(A): WILSON MANOEL DE ARAUJO DENUNCIADO(A): LOURIVAL DE JESUS SANTOS ADVOGADO: CAMÉLIA ROSANA DE SOUZA ADVOGADO: JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU LOURIVAL DE JESUS SANTOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 302/319. COMARCA DE COMODORO SEGUNDA VARA JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA EXPEDIENTE:2008/175 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA 20630 - 2006 \ 934. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: CLAUDINO FANK REQUERENTE: MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEM REQUERENTE: NINO OSORIO ROLIM MACHADO REQUERENTE: IVÂNIA MARIA MATTANA SEBBEN REQUERENTE: LAUDEMIR ANTÔNIO SEBBEN ADVOGADO: LEONARDO GIOVANI NICHELE ADVOGADO: JOÃO BATISTA NICHELE ADVOGADO: LEONARDO GIOVANI NICHELE ADVOGADO: JOÃO BATISTA NICHELE REQUERIDO(A): ANTÔNIO BRAZ ZONTA ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 508/510. PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU 20992 - 2006 \ 339. AÇÃO: ART. 157 DO CP (QUALIFICADO) DENUNCIANTE: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO(A): KENES ESTEVAM DE OLIVEIRA DENUNCIADO(A): JULIANO PEREIRA DE ARAUJO DENUNCIADO(A): SEBASTIÃO ESTEVAM DE OLIVEIRA DENUNCIADO(A): LUCIANA QUINTILIANO DA SILVA ADVOGADO: EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO BASSI SALDANHA-DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: ADÃO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO: ISAQUE ROCHA NUNES INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 965/1002. 16275 - 2006 \ 274. AÇÃO: EXECUÇAO FORÇADA DE TITULO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ELIAS MALEK HANNA REQUERIDO(A): VAZ DA SILVA E SCHIAVE LTDA OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: JUAREZ VASCONCELOS INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 7,00 (SETE REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 16.824-6, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL. COMARCA DE COMODORO SEGUNDA VARA JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA EXPEDIENTE:2008/172 20250 - 2006 \ 867. AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE: VAZ DA SILVA E SCHIAVE LTDA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: JUAREZ VASCONCELOS EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A DENUNCIADO(A): JOSÉ RIBEIRO ROCHA ADVOGADO: CARMELITA GOMES DOS SANTOS INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT, PARA O DIA 10/12/2008, ÀS 14:45 HORAS, NAQUELA COMARCA. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 66/68, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE 7,00 (SETE REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 10.669-0, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL. 18855 - 2006 \ 866. AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ELIAS MALEK HANNA REQUERIDO(A): VAZ DA SILVA E SCHIAVE LTDA OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. Disponibilizado - 30/9/2008 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO(S) RÉU(S) 4943 - 2006 \ 285. AÇÃO: CP-USO DE DOCUMENTO FALSO DENUNCIANTE: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO SEGUNDA VARA JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA EXPEDIENTE:2008/173 EDITAIS 24201 - 2007 \ 226. AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. C. DA S. (. CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): D. C. DA S. (. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 67 de 183 CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): D. C. DA S. (. REQUERENTE: CIRLENE PIRES CANDIDO ADVOGADO: ROSÂNGELA DE ANDRADE KELM REQUERIDO(A): VALDOMIRO JOSÉ DA SILVA EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ME122 PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:48 HORAS NOME DO INTIMANDO:CIRLENE PIRES CANDIDO, CPF: 002.437.171-80, RG: 1783381-7 SSP/MT, BRASILEIRO(A), SEPARADO(A) JUDICIALMENTE, COZINHEIRA PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:DAR(EM) PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR: NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL ESCREVENTE 23273 - 2007 \ 114. AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. V. F. B. REQUERENTE: OZENIR FIUZA ADVOGADO: GABRIELA SEBBEN MASUTTI REQUERIDO(A): VALTER BLANK EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102 PRAZO DO EDITAL:30 DIAS NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):VALTER BLANK NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL ESCREVENTE Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR: SENTENÇA:VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR MÉX VINÍCIUS FIUZA BLANK, SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE SUA GENITORA, A SRA. OZENIR FIUZA, PELO FATO DE QUE O EXECUTADO, CONFORME ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS QUE TRAMITOU POR ESTE JUÍZO, COMPROMETEU-SE A PAGAR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O FILHO, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NÃO OBSTANTE ESTAR DEVIDAMENTE CIENTE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, O EXECUTADO DEIXOU DE CUMPRIR COM O SEU DEVER, ENSEJANDO A PRESENTE AÇÃO. DESTARTE, ÀS FLS. 30/31, O SR. VALTER BLANK APRESENTOU RECIBO DE QUITAÇÃO D O D É B I T O , B E M C O M O H Á N O S A U T O S P E T I Ç Ã O , À S F L S . 3 4, INFORMANDO SEGUNDO A GENITORA QUE O EXECUTADO QUITOU O DÉBITO ORIUNDO DA PRESE N T E A Ç Ã O . A S S I M , C O N S O A N T E O DISPOSTO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO MOVIDA POR MÉX VINÍCIUS FIUZA BLANK, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, A SRA. OZENIR FIUZA, EM FACE DE VALTER BLANK, AUTORIZANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, OS NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C. COMODORO/MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2007. JOSÉ EDUARDO MARIANO JUIZ DE DIREITO 14171 - 2006 \ 776. AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. G. B. REQUERENTE: ELIANE RODRIGUES GONÇALVES 23914 - 2007 \ 194. AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL AUTOR(A): O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ELIZIAMAR NEVES SALLES CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. S. F. (. CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. S. F. (. CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. S. F. (. REQUERENTE: LUIS CARLOS FINATO REQUERIDO(A): ESTE JUIZO EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102 PRAZO DO EDITAL:30 DIAS NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):ELIZIAMAR NEVES SALLES, RG: 1698717-9 SSP MT, BRASILEIRO(A), E LUIS CARLOS FINATO FILIAÇÃO: ARMELINDO FINATO E MARIA DE LOURDES DA SILVA FINATO, DATA DE NASCIMENTO: 4/5/1969, BRASILEIRO(A), NATURAL DE FORMOSA DO OESTE-PR, CONVIVENTE, LAVRADOR NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL ESCREVENTE Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR: SENTENÇA:VISTO EM CORREIÇÃO. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 04, FAZENDO SEUS TERMOS PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475-N, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL. SEM CUSTAS. P.R.I.C. COMODORO/MT, 28 DE JUNHO DE 2007. JOSÉ EDUARDO MARIANO - JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA REQUERIDO(A): EROMAR DIAS BARBOSA EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102 PRAZO DO EDITAL:30 DIAS NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S): ELIANE RODRIGUES GONÇALVES E EROMAR DIAS BARBOSA NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL ESCREVENTE Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR: SENTENÇA:VISTO ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Disponibilizado - 30/9/2008 NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE KEMILLY GONÇALVES BAROSA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, SRA. ELIANE RODRIGUES GONÇALVES EM FACE DE EROMAR DIAS BARBOSA. EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO, O DEVEDOR NÃO FORA LOCALIZADO, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 35. INTIMADA A GENITORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 44, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. DANDO CONTA DO ABANDONO DA AÇÃO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQÜENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ÀS FLS. 46, PLEITEOU PELA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. DESTA FORMA, EXTINGO O P R O C E S S O S E M JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC,DIANTE DA INÉRCIA DO DEMANDANTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL. CONDENO A AUTORA ANTE A SUA DESÍDIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO TAL DÉBITO ANOTADO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA PRESENTE DATA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 12, DA LEI Nº. 1.060/50. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C. JOSÉ EDUARDO MARIANO - JUIZ DE DIREITO INTIMAR AINDA, A REQUERENTE ELIANE RODRIGUES GONÇALVES PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 594,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 10.669-0, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL. 25921 - 2008 \ 13. AÇÃO: AÇÃO DE DEPÓSITO REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA REQUERIDO(A): ELBER SOARES LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 350,00 TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 16.824-6, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO(S) RÉU(S) Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 68 de 183 6174 - 2006 \ 135. AÇÃO: CP-USO DE DOCUMENTO FALSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO(A): MANOEL LOURENÇO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: JUAREZ VASCONCELOS INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 132/140. COMARCA DE COMODORO SEGUNDA VARA JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA EXPEDIENTE:2008/174 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA 27720 - 2008 \ 253. AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO REQUERENTE: CARGIL AGRÍCOLA S/A ADVOGADO: GÉRSON LUÍS WERNER REQUERIDO(A): JAIME BASSO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 479,20 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 16.824-6, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL. 27934 - 2008 \ 288. AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S. A . ADVOGADO: ALBINO RAMOS REQUERIDO(A): ALDAIR FOLETO OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 479,20 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 16.824-6, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL. Comarca de Juara 2ª Vara Intimação COMARCA DE JUARA SEGUNDA VARA JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO ESCRIVÃO(Ã):DILQUE NUNES LEMES EXPEDIENTE:2008/84 [email protected] PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES 19282 - 2006 \ 1316. AÇÃO: ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO FACE A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DO ITBI REQUERENTE: PROTEGE S.A PROTEÇÃO E TRANSPORTES DE VALORES ADVOGADO: ALEX MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO: FABIO CAPARROZ FERRANTE REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMPRESA AUTORA PARA DECLARAR, "INCIDENTER TANTUM" A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS PARA RECOLHIMENTO DE ITBI INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI 002/2001 E, POR Disponibilizado - 30/9/2008 CONSEQÜÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O REQUERIDO A DEVOLVER A DIFERENÇA APURADA ENTRE A ALÍQUOTA DE 4% E O QUE FOR DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE REGE A MATÉRIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ATRAVÉS DO INPC, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 15 % (QUINZE POR CENTO) DA DIFERENÇA APURADA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS. OPORTUNAMENTE, COM OU SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E G R É G I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REEXAME NECESSÁRIO, COMO DETERMINA O INCISO I DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. 13601 - 2006 \ 358. AÇÃO: AÇÃO PAULIANA REQUERENTE: PAULO SÉRGIO FERREIRA ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. REQUERIDO(A): DENI OLIVEIRA DOS SANTOS OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS NETTO ADVOGADO: SILVIANA MILENE DOS SANTOS ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO. ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS NETTO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E ANULO OS ATOS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ARROLADO NA INICIAL, REGISTRADOS SOB OS Nº R2, R3, R4 E R5 DA MATRÍCULA 2.916 DO CRI LOCAL, RESTAURANDO-SE TAL MATRÍCULA PARA QUE DELA CONSTE APENAS O R1/2.916 DE 16 DE JULHO DE 1997, BEM COMO CANCELO A PROCURAÇÃO LAVRADA ÀS FLS. 99 DO LIVRO P/09 DO CARTÓRIO DISTRITAL DE CATUAÍ/MT, RECONHECENDO-SE A FRAUDE CONTRA CREDOR PERPETRADA PELAS PARTES REQUERIDAS, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E NO DE HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10 % (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TRANSITADA ESTA EM JULGADO EXPEÇAM-SE MANDADOS AO C.R.I. LOCAL E AO CARTÓRIO DO TABELIONATO DO DISTRITO DE CATUAÍ-MT, SENDO QUE, EM VIRTUDE DE SUA EXTINÇÃO DEVERÁ TAL MANDADO SER ENCAMINHADO PARA A SERVENTIA DO DISTRITO DE PARANORTE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. 28227 - 2008 \ 7. AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE(S): WALMOR GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA IMPUGNADO(S): LUIZ FELIPE GONÇALVES AVANCINI ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS NETTO ADVOGADO: MILTON QUEIROZ LOPES INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RESUMO TRANSCRITA: ASSIM SENDO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, E MANTENHO O VALOR DA CAUSA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). MANTENHAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. CONDENO O IMPUGNANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS DO PRESENTE INCIDENTE. JUNTE-SE CÓPIA DO PRESENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS E ARQUIVE-SE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E TRANSITADA EM JULGADO.INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ILUSTRES ADVOGADOS. CIÊNCIA AO MP. CUMPRA-SE. 25069 - 2007 \ 398. AÇÃO: EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EXEQUENTE: ROBERTSON RUAS BAGANHA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO EXECUTADOS(AS): VALDEMIR BALBINO CRIADO OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 69 de 183 ADVOGADO: BENEDITO TONHOLO DESPACHO: VISTOS ETC. CONSULTANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE OS PRAZOS CONSTANTES DA DECISÃO DE FLS. 20 NÃO CONSTARAM DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, FLS. 26 E VERSO. ASSIM, REVOGO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 49 E DETERMINO: (A) QUE A ILUSTRE ESCRIVà DILIGENCIE PARA QUE TODOS OS MANDADOS DE CITAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO SEJAM EXPEDIDOS CONFORME AS DECISÕES PROFERIDAS E CONFORME A NOVA REGRA DO CPC, EVITANDO-SE NOVAS OCORRÊNCIAS COMO A NOTICIADA NESTES AUTOS, QUE SÓ TUMULTUAM O ANDAMENTO DOS FEITOS; (B) QUE A ILUSTRE ESCRIVà CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS EM APENSO, 286/08 (APOLO 28598), CONFORME OS PRAZOS CONSTANTES DO MANDADO DE FLS. 26. APÓS, CONCLUSOS. INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS. 28597 - 2008 \ 285. AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE: VALDEMIR BALBINO CRIADO OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: BENEDITO TONHOLO EMBARGADO(A): ROBERTSON RUAS BAGANHA OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS AUTOS, TEM-SE QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS POR FORÇA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 397/2007 (APOLO 25068), EM APENSO, PRETENDENDO OS EMBARGANTES DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS. FAZEM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. POIS BEM. CONFORME SE INFERE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO, PROCESSO 397/2007 (APOLO 25068), MAIS ESPECIFICAMENTE DA CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELOS ORA REQUERENTES EM FACE DOS ORA REQUERIDOS, FLS. 47/56, TEM-SE QUE A EXECUÇÃO CITADA ENCONTRA-SE QUITADA, INCLUSIVE JÁ TENDO O VALOR COBRADO SIDO LEVANTADO PELOS CREDORES (ORA REQUERIDOS), FLS. 57, DAQUELES MESMOS AUTOS. ASSIM, NÃO HÁ CAMBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA QUITADA. OCORRE QUE OS REQUERENTES RECORRERAM DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, Nº 423/07 (APOLO 25452), SENDO QUE A DECIÃO A SER TOMADA PELO EGRÉGIO TJMT PODERÁ POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA DISCUSSÃO. ASSIM, DEIXO DE APRECIAR, NESTA OPORTUNIDADE, O PEDIDO DE RECEBIMENTO DA INICIAL, DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINO QUE SE AGUARDE EM CARTÓRIO ATÉ O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO EGRÉGIO TJMT, QUANDO TODOS OS AUTOS DEVERÃO VIR CONCLUSOS PARA NOVAS DELIBERAÇÕES. INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ILUSTRES PATRONOS. CUMPRA-SE. 14950 - 2006 \ 495. AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: GERALDO BARROS DE CARVALHO ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. REQUERIDO(A): WALDIR GODINHO OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO DESPACHO: VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 212 PORQUE A REQUERIDA FULFIL JÁ FOI CITADA, COMO SE VERIFICA DA JUNTADA DO A.R. ÀS FLS. 99 E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR NA PESSOA DE SEU ILUSTRE ADVOGADO PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS DOCUMENTOS MENCIONADOS ÀS FLS. 102. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, RENOVE-SE VISTAS AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA MANIFESTAÇÃO, PARA O QUE DESDE JÁ AUTORIZO O ENVIO DOS AUTOS. APÓS, CERTIFIQUE A SRA. ESCRIVà SE TODOS OS CONFRONTANTES E EVENTUAIS INTERESSADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, BEM COMO SE OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E Disponibilizado - 30/9/2008 MUNICIPAL FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. EM SEGUIDA COLHA-SE O PARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE AS PARTES NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS. CUMPRA-SE. 14963 - 2008 \ 184. AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: NELSON GOMES DE OLIVEIRA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: ADNAIR DEMÉTRIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ERNESTO FERNANDES DOS REIS REQUERIDO(A): WALDIR GODINHO OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO DESPACHO: VISTOS ETC. A FIM DE EVITAREM-SE NULIDADES FUTURAS INDEFIRO POR HORA O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS REQUERIDOS GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO E VITOR NELSON DE OLIVEIRA VALENTE, PORQUE AMBOS FIGURAM NOS FEITOS APENSOS A ESTE COM OS QUAIS MANTÊM CONEXÃO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DE SEUS ILUSTRES PATRONOS PARA INFORMAREM SEUS ENDEREÇOS NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. COM A RESPOSTA, CITEM-SE OS REQUERIDOS POR CARTA COM A R. INTIMEM-SE AS PARTES NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. 14956 - 2008 \ 185. AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: VICTOR NELSON GOMES DE OLIVEIRA VALENTE ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. REQUERIDO(A): WALDIR GODINHO OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO DESPACHO: VISTOS ETC. CERTIFIQUE A SRA. ESCRIVà SE TODOS OS REQUERIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. INTIMEM-SE POR VIA POSTAL OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO MUNICÍPIO DE JUARA-MT PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA. AS DESPESAS DEVERÃO SER SUPORTADAS PELO AUTOR. INTIMEM-SE AS PARTES NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA 6803 - 2006 \ 1055. AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO(A): SONIA MARLY PIOVESAN STANISZEWSKI ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO DE FLS. 381/386 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CIÊNCIA AO MP. CUMPRA-SE. 3298 - 2006 \ 202. AÇÃO: EXECUÞÒO. EXEQUENTE: SATIRO CÍCERO EVANGELISTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA EXECUTADOS(AS): VENICIO HOLODNIACK ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS DE 01/10/2008 E 15/10/2008, ÀS 13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE 1ª E 2ª VENDA JUDICIAL, RESPECTIVAMENTE, FICANDO DESIGNADO O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, CASO AS DATAS RECAIAM EM DIA DE FERIADO, BEM COMO DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS ACERCA DA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO DE FLS. 80/81, TENDO O EXEQÜENTE CONCORDADO, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 70 de 183 FLS. 83, E O EXECUTADO REQUERIDO ÀS FL. 84 A FIXAÇÃO DE SEU VALOR EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), AO ARGUMENTO DE SER ESSE O SEU VALOR DE MERCADO. PARA SE EVITAREM MAIORES PREJUÍZOS FOI DETERMINADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELO MESMO OFICIAL DE JUSTIÇA, FLS. 85, O QUE RESULTOU NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 89 VERSO, MANTENDO-SE O VALOR ANTERIORMENTE ENCONTRADO. NSTADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM, CONCORDOU O EXEQÜENTE, FLS. 91, E MAIS UMA VEZ DISCORDOU O EXECUTADO, FLS. 93 VERSO, SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO OU AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE JUSTIFIQUE SEU INCONFORMISMO OU MESMO INFORMAR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA TAL FINALIDADE, ESTANDO, SEM DÚVIDA, PRECLUSO SEU DIREITO DE SE OPOR AO VALOR FIXADO PELO ILUSTRE O F I C I A L D E J U S T I Ç A N A S D U A S AVALIAÇÕES. ASSIM SENDO FIXO O VALOR DO IMÓVEL EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQÜENTE E DESDE JÁ DETERMINANDO SEJAM DESIGNADAS DATAS PARA PRAÇAS COM AS CAUTELAS LEGAIS. INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. INQUÉRITO POLICIAL NO PRAZO LEGAL. PROCEDENDO A UM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO VISLUMBRO VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PEÇA, RAZÃO POR QUE HOMOLOGO O AUTO. COMUNIQUE-SE. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUÉRITO POLICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O ADVOGADO, DR. ARISTIDES. CIÊNCIA AO MP. 18307 - 2006 \ 160. AÇÃO: CP-ROUBO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S): EDSON MIRANDA COSTA COELHO ADVOGADO: EGISANE ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE FLS. 111. DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO RÉU EDIR MARTINS DA SILVA, UMA VEZ QUE ESTE FORA CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO E NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME FLS. 84. FORME-SE AUTO APARTADO. ASSIM, O PRESENTE FEITO TRAMITA APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO ESON MIRANDA COSTA COELHO. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, FLS. 05, PARA O DIA 21DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS E REQUISITEM-SE AS QUE FOREM POLICIAIS. INTIME-SE O ACUSADO E SUA ADVOGADA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. 18344 - 2006 \ 1362. AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA REQUERENTE: IOLANDA CAVALARINI ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. REQUERIDO(A): VILMAR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: RONEY SANDRO CUNHA DESPACHO: VISTOS ETC. SE NO PRAZO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA ILUSTRE ESCRIVÃ, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 89/99, NOS SEUS EFEITOS LEGAIS. INTIME-SE A PARTE APELADA PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COM AS NOSSAS MAIS ELEVADAS HOMENAGENS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. 28966 - 2008 \ 33. AÇÃO: FLAGRANTE DELITO- PORTE ILEGAL DE ARMA REQUERENTE: DELEGADO MUNICIPAL DE JUARA-MT. REQUERIDO(A): SALÉZIO DOMINGOS ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. O DD DELEGADO DE POLÍCIA DESTA CIDADE INFORMA A ESTE JUÍZO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE SALEZIO DOMINGOS, EFETUADA ÀS 08:00 HORAS DO DIA 24 DE JUNHO DE 2008, NESTA CIDADE DE JUARA/MT. COLHE-SE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE O CONDUZIDO FOI DETIDO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, POR HAVER COMETIDO O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FOI CONDUTOR O INVESTIGADOR DE POLÍCIA JONAS DA CRUZ EVANGELISTA, O QUAL TAMBÉM É TESTEMUNHA, JUNTAMENTE COM WELLINGTON FLAVIO NATALI E EVERALDO ESTEVES GOMES. FORAM OUVIDOS NO RESPECTIVO AUTO, NA SEQÜÊNCIA LEGAL, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O CONDUZIDO, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. CONSTAM DO AUTO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. A PRISÃO FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O FLAGRADO PAGOU A FIANÇA QUE FOI ARBITRADA NO VALOR DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS), FOI ADVERTIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DAS OBRIGAÇÕES QUE LHES SÃO IMPOSTAS PELA LEI PROCESSUAL E FINALMENTE POSTO EM LIBERDADE ATREVES DO TERMO DE SOLTURA, TUDO COMO SE VERIFICA DA CERTIDÃO DE FIANÇA DE FLS. 17. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE ESTAR O AUTO FORMALMENTE PERFEITO, REQUERENDO O AGUARDO DA VINDA DO Disponibilizado - 30/9/2008 18377 - 2007 \ 21. AÇÃO: EXECUTIVO DE PENA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): CARLOS ROBERTO KISTNER OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE FLS. 127. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO CARLOS ROBERTO KISTNER, PARA QUE ATENDA OS FINS PRETENDIDOS NO ITEM "1" DE FLS. 127, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO AFONSO JOSÉ KISTNER, PARA QUE ATENDA OS FINS PRETENDIDOS NO ITEM "2" DAS MESMAS FLS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DR. JORGE. APÓS, COLHA-SE O PARECER MINISTERIAL. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 27345 - 2007 \ 845. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: CLEONI DE MATOS BATISTA ADVOGADO: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA ADVOGADO: CRISTHIANE LAZZARETTI ÁVILA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. DESPACHO: VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS, PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. 14962 - 2006 \ 306. AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: GERALDO BARROS DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. REQUERIDO(A): WALDIR GODINHO OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ILUSTRE ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CARTAS DE CITAÇÃO JUNTADAS ÀS FLS. 159/162, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. 20662 - 2006 \ 585. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): VALTER BEVILAQUA DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 26, DEVENDO SER RETIFICADO O VALOR DA AÇÃO E A AUTUAÇÃO, PARA R$ 261,03 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 71 de 183 (DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS). NOS TERMOS DO PROVIMENTO 18/2007-CGJ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR, DEVENDO SER RESTABELECIDO QUANDO O VALOR DA DÍVIDA, ATUALIZADO, SUPERAR O VALOR DE R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS), QUANDO ENTÃO A EXEQÜENTE DEVERÁ SOLICITAR O DESARQUIVAMENTO E EMENDAR OU SUBSTITUIR A COMPETENTE CDA. INTIMEM-SE, NAS PESSOAS DE SEUS PROCURADORES. CUMPRA- SE. 23402 - 2007 \ 419. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): ROBERTO ALVES DOS SANTOS DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 23, DEVENDO SER RETIFICADO O VALOR DA AÇÃO E A AUTUAÇÃO, PARA R$ 413,33 (QUATROCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). INTIME-SE O EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE O RETORNO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO PELA EBCT DE NÃO PROCURADO, FLS. 22. APÓS, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. 19955 - 2006 \ 392. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): ANTONIO DE OLIVEIRA DESPACHO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 87 VERSO DETERMINO O ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, PARA AGUARDAREM POR 06 (SEIS) MESES NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. INTIME-SE O EXEQUENTE, NA PESSOA DO ADVOGADO. CUMPRA-SE. 11140 - 2006 \ 1142. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: ITAMAR RISTER DOS REIS ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. DESPACHO: VISTOS ETC. SE NO PRAZO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA ILUSTRE ESCRIVÃ, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 134/144, NOS SEUS EFEITOS LEGAIS. INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COM AS NOSSAS MAIS ELEVADAS HOMENAGENS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. 2222 - 2006 \ 680. AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): LEONILDO FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. DIANTE DA AUSÊNCIA DA AUTORA, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE, FLS. 176V°, DEVE O PRESENTE FEITO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 INCISO VIII DO CPC, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS. 28124 - 2008 \ 167. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: GERUZA ALVES DA SILVA LIMA ADVOGADO: PAULA ALESSANDRA ROSSI GEGLINI REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. DESPACHO: VISTOS ETC. NÃO TENDO A REQUERIDA ALEGADO NENHUMA DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 46/53 DETERMINADA PELO ARTIGO 327 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ASSIM SENDO, INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS, Disponibilizado - 30/9/2008 PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. 28173 - 2008 \ 179. AÇÃO: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE REQUERENTE: MARIA DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. ADVOGADO: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE A AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 34/40, EM 10 (DEZ) DIAS, COMO DETERMINA O ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DOS SEUS ADVOGADOS, PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. 26102 - 2007 \ 1016. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): M. V. DE JESUS SOUZA - ME INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, E COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE ATINGIDO O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE OS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. 23889 - 2007 \ 295. AÇÃO: INTERDIÇÃO INTERDITANDO: MARIA NATALINA MACEDA OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARCOS INTERDITADO: HERONDINA MACEDO INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO:POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS. CIÊNCIA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE, NA PESSOA DO ADVOGADO E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. 2934 - 2006 \ 323. AÇÃO: EXECUÞÒO. EXEQUENTE: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. EXECUTADOS(AS): ALVINO GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$- 135,99 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTAE NOVE CENTAVOS). 5008 - 2006 \ 325. AÇÃO: ATENTADO REQUERENTE: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA. REQUERIDO(A): ALVINO GOMES DA SILVA FILHO OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 72 de 183 ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$- 402,86(QUATROCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). 25491 - 2007 \ 974. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): ENECI DE SOUZA SILVA INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. 19081 - 2006 \ 822. AÇÃO: DEPÓSITO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO REQUERIDO(A): ADEMIR ALVES INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AU T O R P A R A Q U E PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, REFERENTE OS AUTOS SUPRA, NO VALOR DE R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS), SENDO QUE O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA N. 20.047-6, DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 2836-3, EM NOME DE FÓRUM DA COMARCA DE JUARA-DILIGÊNCIAS, CNPJ N. 00.111.597/000141, COM A FINALIDADE DE EFETUAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ENTREGA. 22938 - 2007 \ 315. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): VALTER JOSÉ DE CAMPOS INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. 26076 - 2007 \ 1010. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): JACKELINE CARLOS DE SOUZA GONÇALVES INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, E COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE ATINGIDO O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE OS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. 19930 - 2006 \ 388. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): NELSON RODRIGUES BARBOSA INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, E COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE ATINGIDO O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE OS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. Disponibilizado - 30/9/2008 24356 - 2007 \ 597. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. 21109 - 2006 \ 633. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): EDIS DE FARIAS INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. 19642 - 2006 \ 345. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): JAIME PAULINO TOLOVI INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. 23272 - 2007 \ 406. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADOS(AS): AGENOR ALMEIDA DE SOUZA INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) 23714 - 2007 \ 246. AÇÃO: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E TITULOS DE JUARA. OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. SUSCITADO(A): JUÍZO D. COM. DE JUARA-MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ÉLCIO LIMA DO PRADO, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$- 384,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS). Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Comarca de Juína 3ª Vara Intimação Página 73 de 183 NÚMERO DO PROCESSO: 2004/64 CÓDIGO 17221 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARTE REQUERENTE: AUXILIADORA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DR ANDREIA OLIVEIRA LIMA ARNO OSTWALD OAB/MT 6283B PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da arte autora, para apresentar ma n i f e s t a ç ã o n o p r a z o l e g a l a c e r c a d a c e r t i d ã o r e t r o . J u i n a , 2 6 d e Setembro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta NÚMERO DO PROCESSO: 2008/111 CÓDIGO 42186 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 PARTE REQUERENTE: BANCO FINASA S/A PARTE REQUERIDA: FABIO PINTO DUFEK EXPEDIENTE: Intimação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito como curador especial do réu, que deverá apresentar resposta, no prazo legal, conforme o r despacho, abaixo transcrito: DESPACHO/DECISÃO: ... 2.Transcorrido em branco referido prazo, intime-se o Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da UFMT, como curador especial do réu, a apresentar resposta, no prazo legal (CPC, art. 9º, II).Intime-se e se cumpra.Juína, 29 de julho de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de Direito Juina, 26 de Setembro de 2008 Elisandra Lusse Gestora Judiciária Substituta NÚMERO DO PROCESSO: 2004/163 CÓDIGO 20561 ESPÉCIE: USUCAPIÃO ESPECIAL SUMARISSIMA PARTE REQUERENTE: ALDEMIR DE MELLO PARTE REQUERIDA: MEIRI DILZA GIL TAVARES EXPEDIENTE: Intimação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito como curador especial do réu, que deverá apresentar resposta, no prazo legal, conforme o r despacho, abaixo transcrito: DESPACHO/DECISÃO: ... 3.Transcorrido em branco o referido prazo, desde já, nomeio o Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da UFMT, como curador especial da ré, que deverá apresentar resposta, no prazo legal (CPC, art. 9º, II).Intimem-se e se cumpra.Juína, 7 de janeiro de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de DireitoJuina, 26 de Setembro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta NÚMERO DO PROCESSO: 2007/182 CÓDIGO 38467 ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO PARTE REQUERENTE: R B DE O PARTE REQUERIDA: E F DE O EXPEDIENTE: Intimação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito como curador especial do réu, que deverá apresentar resposta, no prazo legal, conforme o r despacho, abaixo transcrito: DESPACHO/DECISÃO: ... 2.Transcorrido em branco referido prazo, intime-se o Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da UFMT, como curador especial do réu, a apresentar resposta, no prazo legal (CPC, art. 9º, II).3. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e voltem conclusos para sentença.Intime-se e se cumpra.Juína, 22 de julho de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de DireitoJuina, 26 de Setembro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta NÚMERO DO PROCESSO: 2007/104 CÓDIGO 35924 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA MUNICIPAL PARTE REQUERENTE: MUNICIPIO DE JUINA ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DRª VIVIANE SANTIN RODRIGUES OAB/MT 4206 PARTE REQUERIDA: ALBINO MARIA LIMA EXPEDIENTE: Intimação das partes, que os autos estão sendo remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o r despacho, abaixo transcrito: DESPACHO/DECISÃO: ...3. A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em 48 horas, intimando-se as partes.Intime-se e se cumpra.Juína, 25 de agosto de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de Direito Juina, 26 de Setembro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1 CÓDIGO 23293 ESPÉCIE: DEPÓSITO PARTE REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DRª IONÉIA ILDA VERONEZE OAB/PR 26856 Disponibilizado - 30/9/2008 PARTE REQUERIDA: SALETE TURATTO NAVA EXPEDIENTE: Intimação das partes, que os autos estão sendo remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o r despacho, abaixo transcrito: DESPACHO/DECISÃO: ... 3. A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em 48 horas, intimando-se as partes.Intimem-se e se cumpra. Juína, 12 de agosto de 2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de Direito Juina, 26 de Setembro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta Primeira Entrância Comarca de Brasnorte Vara Única Intimação Estado de mato grosso Poder judiciário Comarca de brasnorte-mt Juízo da vara única EDITAL DE INTERDIÇÃO Prazo: 30 dias Autos n.º 2006/157 – 18772 Espécie: interdição Parte requerente: Benedito Ribeiro Guimarães Parte requerida: Maria Aparecida Ribeiro Guimarães Interditado: Maria Aparecida Ribeiro Guimarães, cpf: 031.341.391-62, rg: 2059575-1 ssp mt filiação: Jesuíno Ribeiro Guimarães e Alice Correia Guimarães, data de nascimento: 14/10/1947, brasileiro(a), natural de pereira barreto-sp, solteiro(a), endereço: rua das palmeiras, s/nº, bairro: água da prata, cidade: brasnorte-mt. Curador(a): Benedito Ribeiro Guimarães, cpf: 593.704.321-91, rg: 306.134 ssp mt filiação: Jesuíno Ribeiro Guimarães e Alice Correa Guimarães, data de nascimento: 20/07/1950, brasileiro(a), natural de ubarana-sp, casado(a), lavrador, endereço: rua das palmeira, s/n - fone 3576-1026 , bairro: água da prata, cidade: brasnorte-mt. Causa da interdição: "a interditanda encontra-se incapacitada para o trabalho e convívio social de forma independente há pelo menos 10 ou 15 anos, não tendo condições de gerir e decidir sobre sua vida pessoal, bens ou negócios." Limites da curatela: a interditanda é incapaz de exercer os atos da vida civil. Finalidade: Publicação da r. sentença de interdição, abaixo transcrita, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sentença: "Visto e examinados. Benedito Ribeiro Guimarães requereu a interdição de Maria Aparecida Ribeiro Guimarães, qualificada na inicial, com nomeação de curador, aduzindo, em suma, ser pessoa incapaz de reger sua vida civil, sendo portador de deficiência física e mental. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/13. Foi realizado o interrogatório da interditanda às fls. 24/25. O laudo médico acostado à fl. 35 informa que a requerida possui retardo mental. A interditanda, por meio de curador especial apresenta contestação às fls. 41/42. Na instruçã o processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas. Foram juntados no processo documentos que informam que a interditanda não possui bens automóveis (fl. 69) ou imóveis (fl. 73). Parecer do ministério público à fl. 74/77, pela procedência. Vieram os autos conclusos. É a essência do relatório. Fundamento e decido. Versam os presentes autos sobre ação de interdição de Maria Aparecida Ribeiro Guimarães. As provas trazidas ao processo demonstram que a interditanda encontra-se incapacitada para o trabalho e convívio social de forma independente há pelo menos 10 ou 15 anos, não tendo condições de gerir e decidir sobre sua vida pessoal, bens ou negócios. Ademais, resta demonstrado nos autos que e o autor da ação é quem efetivamente tem prestado auxílio material à requerida. O laudo médico informa que a interditanda deficiência física e mental de maneira permanente. Portanto, o laudo médico apresentado à fl. 35 está em consonância com as impressões colhidas por este magistrado por ocasião do interrogatório, em cuja oportunidade verificou-se não possuir condições de gerir os atos da sua vida civil. Efetivamente, a prova produzida nos autos demonstra que a interditanda é portadora de deficiência mental, que não consegue expressar corretamente a vontade, ensejando a procedência do pedido. Ante o exposto, decreto a interdição Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 74 de 183 de Maria Aparecida Ribeiro Guimarães, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no artigo 5o, inciso II, do código civil e de acordo com o artigo 454, parágrafo 3o do mesmo codex, nomeio-lhe curador o Sr. Benedito Ribeiro Guimarães. Em atendimento ao artigo 1.184 do código de processo civil e no artigo 9.º, inciso III, do novo código civil, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Oficiem-se o inss e o cartório de registro civil de arenápolis/mt para as averbações à margem do assento de nascimento lavrado sob o n.º 8.229, à fl. 189-v do livro n.º a-15 e demais providências legais. Após, promovam-se as baixas necessárias e arquive-se os autos, as baixas e anotações necessárias. Notifique-se o ministério público. Cumpra-se, expedindo o necessário. P. R. I. Brasnorte, 30 de novembro de 2007." Eu, Marisa Fogaça, Técnica Judiciária, digitei. Brasnorte/MT, 15 de setembro de 2008. Carla Cristina Freitas Silva Gestora Judiciária Port. 17/2007DF COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA JUIZ(A):FRANCISCO NEY GAÍVA ESCRIVÃO(Ã):CARLA CRISTINA FREITAS SILVA EXPEDIENTE:2008/88 INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 20058 - 2007 \ 150. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: EDITH DAS BEVES DERING ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR MORENO PESSOA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR EDITH DAS NEVES BERGIN, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 14/52).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 59/65). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE É TRABALHADOR RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO C O L A C I O N A D O : " P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O . P O S T U L A Ç ÃO A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE Disponibilizado - 30/9/2008 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999) ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES D O I N S T I T U T O N A C I O N A L D E S E G U R I D A D E S O C I A L , A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999: "ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999) ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER; • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA POSSUI 56 (CINQÜENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. D E O U T R O L A D O , F O R T E D E Q U E " A P R O V A EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVI D A D E R U R A L , Q U A L S E J A , CERTIDÃO DE CASAMENTO (FL. 17), NOTA FISCAL DE PRODUTOR (FL. 19), DADOS DO SINTEGRA/ICMS (FLS. 20/21), INFORMAÇÕES DO INDEA (FL. 22, 47), NOTAS FISCAIS (FLS. 23/28, 31, 33/35, 37/39, 43, 45/46, 48/49, 51), GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (FLS. 29/30, 32, 36, 40, 50), FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (FL. 41, 44), GIA-RURAL (FL. 42), PROTOCOLO DE BENEFÍCIOS DO INSS (FL. 52) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO: "A DEPOENTE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 75 de 183 SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO LAVRADORA EMPREGADA POR OUTRAS PESSOAS. QUE DESDE 1997 A DEPOENTE E SEU ESPOSO CONSEGUIRAM COMPRAR UMA CHÁCARA DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ALQUEIRES, ONDE TRABALHAM COMO PEQUENOS AGRICULTORES, CULTIVAM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIAM ALGUNS ANIMAIS COMO GADO BOVINO LEITEIRO, GALINHAS E PORCOS. QUE EM RAZÃO DA IDADE JÁ ESTÁ DIFÍCIL PARA TRABALHAR "NA ROÇA", SENDO QUE ACABAM PASSANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS. A DEPOENTE É CASADA COM OTTO DERING, QUE TAMBÉM SEMPRE VIVEU COMO LAVRADOR. QUE DESDE QUE TINHA P O R V O L T A D E 1 0 ( D E Z ) A N O S D E I D A D E A DEPOENTE JÁ TRABALHAVA NA ROÇA, COMO LAVRADORA. QUE TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, QUAIS SEJAM, PROBLEMAS DECORRENTES DE UMA HÉRNIA DE DISCO, E PROBLEMAS DE COLUNA." (EDITH DAS NEVES DERING) ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS, SENDO QUE ERAM VIZINHOS DE SITIO NA COMUNIDADE "CABEÇA DE PORCO". A REQUERENTE E O MARIDO DA MESMA SEMPRE TRABALHARAM COMO LAVRADORES, VINDO A CONSEGUIR UM PEDAÇO DE TERRA EM BRASNORTE, ONDE PASSARAM A TRABALHAR COMO AGRICULTORES EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. A REQUERENTE E SEU MARIDO, OTTO DERING, SEMPRE PLANTARAM "DE TUDO UM POUCO", MANTENDO UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIANDO UM POUCO DE GADO LEITEIRO E PORCOS E GALINHAS. SABE QUE A REQUERENTE TEM PROBLEMAS DE PRESSÃO ALTA E REUMATISMO NOS PÉS, E EM RAZÃO DESSES PROBLEMAS E COM O AVANÇO DA IDADE JÁ TEM DIFICULDADES PARA CONTINUAR A TRABALHAR NO CAMPO. QUE O MARIDO DA REQUERENTE TAMBÉM NÃO É APOSENTADO E TAMBÉM TEM DIFICULDADES PARA CONTINUAR A TRABALHAR NO CAMPO." (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA METÓDIO KRUPINISKI)."QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ 17 (DEZESSETE) ANOS, E A MESMA SEMPRE TRABALHOU NO CAMPO COMO LAVRADORA. A REQUERENTE COM O RESPECTIVO ESPOSO ADQUIRIRAM UM PEQUENO PEDAÇO DE TERRA NA ZONA RURAL DE BRASNORTE, ONDE PASSARAM A TRABALHAR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COMO PEQUENOS AGRICULTORES. SABE QUE OS MESMOS MATEM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIAM UMAS 04 (QUATRO) VACAS DE LEITE E UM POUCO DE GALINHAS. A REQUERENTE HÁ MUITOS ANOS APRESENTE PROBLEMAS DE PRESSÃO ALTA, SENDO QUE TEM EXTREMA DIFICULDADE EM CONTINUAR A TRABALHAR NO CAMPO, O QUE TRAZ DIFICULDADES FINANCEIRAS AO CASAL. SEMPRE PASSA POR FRENTE DA CHÁCARA DA REQUERENTE, HAJA VISTA QUE TRABALHA COM FRETES." (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SEBASTIÃO ROBERTO BUZELI) COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA O AUTOR COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FOR M A D E S C O N T Í N U A , P E L O P E R Í O D O M Í N I M O IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA Disponibilizado - 30/9/2008 RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC 2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"A PROPÓSITO, QUANTO A EFICÁCIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE SE REFERE A QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO CÔNJUGE VARÃO, TRAGO À BAILA DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍC I O D E P R O V A M A T E R I A L C O N S T I T U Í D O. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A EG. TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, PELAS TURMAS QUE A COMPÕEM, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO QUE, EM FACE DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO TRABALHADOR RURAL EM COMPROVAR O TEMPO LABORADO, POR FORÇA DAS ADVERSIDADES INERENTES AO MEIO CAMPESTRE, VERIFICAR AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, COM O FITO DE CONFIRMAR A ATIVIDADE RURAL ALEGADA, NÃO SE TRATA DE REEXAME DE PROVA, QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DESTA CASA; MAS, SIM, DE LHE ATRIBUIR NOVA VALORAÇÃO, PODENDO RESULTAR EM CONCLUSÃO JURÍDICA DIVERSA.2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE CONSIDERAR EFICAZ A CERTIDÃO DE CASAMENTO, DE SORTE A CARACTERIZAR A ATIVIDADE RURÍCOLA DA PARTE AUTORA, MESMO QUE A QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA SE REPORTE AO CÔNJUGE VARÃO E NÃO, REPETIDAMENTE, À MULHER, ROTULADA GENERICAMENTE COMO D O M É S T I C A ; B E M C O M O A DECLARAÇÃO DE EX-PATRÃO, CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS, E A NOTIFICAÇÃO PARA LANÇAMENTO DO ITR EM NOME DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO, AS QUAIS CONSTITUEM RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 3. PRESENTE NOS AUTOS O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA EXERCIDA, CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL, FAZ JUS A PARTE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 76 de 183 AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI Nº 8.213/91.4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS." (ERESP 441958 / CE; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL2005/0028731-3, MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 05.09.2005 P. 202)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUT O R E D I T H D A S N E V E S D E R I N G O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA L E I 8 . 2 1 3 , D E 1 9 9 1 , D A D A T A D A C I T A Ç Ã O , C O R R I G I D O MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 10 DE JUNHO DE 2008.FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 18327 - 2006 \ 92. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: APARECIDA DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO ADVOGADO: JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LILIANE CAMPANELLI OHARA - PROCURADORA FEDERAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR APARECIDA DE JESUS RIBEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 09/53). REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 70/75). PERÍCIA MÉDICA COLACIONADA ÀS FLS. 90/92. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, SENDO QUE APÓS UM LONGO PERÍODO EM TAL FUNÇÃO, PASSOU A SENTIR ENFERMIDADES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO DEFINITIVAMENTE, FAZENDO, DESTA FORMA, JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE Disponibilizado - 30/9/2008 JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO COLACIONADO: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATO R M I N . E D S O N V I D I G A L , D J D E 8 . 3 . 2 0 0 0) PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999) ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS TRABALHADORES RURAIS (SEGURADO ESPECIAL) QUE FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E QUE COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEUS ARTIGOS 39,INCISO I E 42 CAPUT: "ART. 39. PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS NO INCISO VII DO ARTIGO 11 DESTA LEI, FICA GARANTIDA A CONCESSÃO: I - DE APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU DE PENSÃO, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO, IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO;" "ART. 42. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA, E SER-LHE-Á PARA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO. DESSUME-SE, ASSIM, QUE SÃO DOIS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR INVALIDEZ: • SER CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA; • QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO; PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE N O T A R Q U E R E S T O U DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE POSSUI 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE LOMBALGIA, MIALGIA E OSTEOPOROSE, PORTANTO, ENCONTRA-SE INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO QUE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, OU SEJA, ESTA INCAPACITADA DE EXERCER ATIVIDADE RURAL, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 49/52 E PERÍCIA MÉDICA DE FLS. 90/92. IMPORTANTE RESSALTA QUE A INCAPACIDADE MODERADA E EM FASE EVOLUTIVA RESULTA DA CONJUGAÇÃO ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE O TRABALHADOR E SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, DE FORMA QUE, SE ESSA ASSOCIAÇÃO INDICAR QUE ELE NÃO POSSA MAIS EXERCER A FUNÇÃO HABITUAL, PORQUE A ENFERMIDADE IMPOSSIBILITA O SEU RESTABELECIMENTO, E NEM RECEBER TREINAMENTO PARA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL, EM FUNÇÃO DE SUA IDADE E BAIXA INSTRUÇÃO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 77 de 183 SE RECONHECER A INVALIDEZ. DE OUTRO LADO, ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS CO M A P E T I Ç Ã O I N I C I A L DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL SEJA, FICHA DE INSCRIÇÃO E CONTROLE DO SINDICATO DOS TRABALHARES RURAIS DE BRASNORTE-MT, ADMITIDO EM 04/11/1999 (FLS. 13), CERTIDÃO DE PARCELEIRA NO ASSENTAMENTO TIBAGI (FL. 14), DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICRO-PRODUTOR RURAL (FL. 15), GIA-RURAL (FL. 17, 20), PAC (FL. 19), PRONAF (FL. 26/27), OFÍCIO DA EMPAER/MT (FL. 28), COMPROVANTES DE VACINAÇÃO (FLS. 21, 24, 29), DARF (FL. 31), PROTOCOLO DE ENTREGA DO ICMS (FL. 32), CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (FL. 35), NOTAS FISCAIS (FLS. 36/41 E 46), GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (FLS. 43) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PORTANTO, HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO REQUERENTE. APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 39, I, DA LEI Nº 8.213/91, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO: "A DEPOENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NA ZONA RURAL, SENDO QUE SÓ PAROU DE EXERCER SUAS FUNÇÕES HABITUAIS PORQUE FOI ACOMETIDA DE PROBLEMAS NA COLUNA. OS MÉDICOS DISSERAM QUE A DEPOENTE NÃO PODE CARREGAR NADA, AINDA QUE SEJA ALGO QUE PESE MENOS DO QUE 500 GRAMAS. POR SENTIR TANTAS DORES NO CORPO E INCLUSIVE NA CABEÇA, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA COLUNA, NÃO TEM MAIS COMO TRABALHAR NA FUNÇÃO DE LAVRADORA, APESAR DE MORAR EM UM SITIO. QUE TENTA FAZER O SERVIÇO DE CASA, MAS PASSA DIFICULDADES FINANCEIRAS POR NÃO PODER AJUDAR NO SUSTENTO DA FAMÍLIA. SEU MARIDO MANOELITO EVANGELISTA NUNES JÁ É APOSENTADO POR INVALIDEZ. QUE HÁ MAIS DE 13 (TREZE) ANOS QUE MORA NO REFERIDO SÍTIO., SENDO QUE ANTES MORAVA NA REGIÃO DE RONDONÓPOLIS, ONDE TAMBÉM TRABALHAVA NO CAMPO COMO LAVRADORA, EM TERRA DE OUTRAS PESSOAS. QUE EM BRASNORTE FOI A PRIMEIRA VEZ QUE TEVE UM PEDAÇO DE CHÃO PARA CULTIVAR COMO SUA ÁREA. QUE TEM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIA UM POUCO DE GALINHAS E DE GADO BOVINO." (APARECIDA DE JESUS RIBEIRO) ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ QUASE QUINZE ANOS E SABE QUE A MESMA SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO COMO LAVRADORA. ATUALMENTE, EM DECORRÊNCIA DA DEBILITAÇÃO DE SUA SAÚDE, A REQUERENTE NÃO CONSEGUE MAIS FAZER QUASE NADA, JÁ QUE TEM GRAVES PROBLEMAS NA COLUNA. A REQUERENTE MORA COM O RESPECTIVO MARIDO EM UM SITIO ONDE FOI ASSENTADA, SENDO QUE É O MARIDO DA MESMA QUE MANTÉM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E UM POUCO DE GALINHAS E GADO. A REQUERENTE PASSA UM POUCO DE DIFICULD A D E F I N A N C E I R A , P O R N à O E S T A R A G Ü E N T A N D O TRABALHAR. PELO QUE SABEM, O PROBLEMA DA REQUERENTE É DE COLUNA. O DEPOENTE TEM UM SITIO QUE FICA PRÓXIMO AO EM QUE A DEPOENTE MORA COM O RESPECTIVO MARIDO.." (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SEBASTIÃO BATISTA CORREIA NETO). "QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ APROXIMADAMENTE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. SABE QUE A REQUERENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO LAVRADORA. A REQUERENTE, HÁ APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) ANOS VIVE NA ZONA RURAL DE BRASNORTE, ONDE RECEBEU UM SITIO PARA CULTIVAR, SENDO QUE PASSOU A VIVER COMO AGRICULTORA. A REQUERENTE MANTÉM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIA UM POUCO DE GADO E GALINHAS, MAS É O MARIDO DELA QUEM FAZ A MAIOR PARTE DO SERVIÇO JÁ QUE REQUERENTE NÃO TEM MAIS CONDIÇÕES FÍSICAS PARA TAL SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA COLUNA." (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CARLOS ALBERTO DA SILVA) LOGO, SE COMPROVOU SER CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA Disponibilizado - 30/9/2008 DO BENEFÍCIO (ART. 39, INCISO I E ART. 42 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO: "PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADORA RURAL – APLICAÇÃO DO ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91 – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO SATISFEITOS – TERMO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS – REEXAME NECESSÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – I - O BENEFÍCIO DE A P O S E N T A D O R I A P O R I N V A L I D E Z É D E V I D O A O SEGURADO QUE FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, QUE TENHA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES E NÃO TENHA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO (LEI 8.213/91, ART. 42). II - LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA, ATUALMENTE COM 54 (CINQÜENTA E QUATRO) ANOS, PORTADORA DE DEPRESSÃO EM FASE MODERADA ASSOCIADA À SEQÜELA DE FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO, ESTÁ INCAPACITADA TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. III - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO PELA TESTEMUNHAL. IV - APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 39, I, DA LEI Nº 8.213/91, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. V - ESCLAREÇA-SE QUE EMBORA A REQUERENTE TENHA TRABALHADO EM ATIVIDADE URBANA, OS SEUS ÚLTIMOS REGISTROS EM CTPS APONTAM SEU LABOR NO CAMPO, O QUE FOI CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS. VI DEMONSTRADO O ATENDIMENTO A TODOS OS PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VII NÃO HÁ QUE SE REPORTAR À QUESTÃO RELATIVA À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL QUE FOI FIXADO CONFORME REQUERIDO. VIII CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 148 DO E. STJ, SÚMULA Nº 8 DESTA EGRÉGIA CORTE, COMBINADAS COM O ART. 454 DO PROVIMENTO Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2005, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. IX - OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, CONJUGADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. X - SALÁRIO DO PERITO FIXADO EM R$ 234,80, EM RAZÃO DA POUCA COMPLEXIDADE DO LAUDO, DE ACORDO COM A TABELA II DA RESOLUÇÃO Nº 440, DE 30/05/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. XI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10 % S O B R E O V A L O R D A C O N D E N A Ç Ã O , A T É A S E N T E N ÇA (SÚMULA Nº 111, DO STJ), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA. XII - O INSS É ISENTO DE CUSTAS, SALVO AS EM REEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA R. SENTENÇA. XIII - NÃO SE CONHECE DA REMESSA OFICIAL, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.352/2001, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 475 DO CPC. E O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. XIV - PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 C/C 461 DO CPC, COM PROVIMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA EM 1ª INSTÂNCIA, IMPÕE-SE À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE OFÍCIO, PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. XV - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. XVI RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª R. – AC 2005.03.99.006664-9 – (1007302) – 8ª T. – RELª DESª FED. MARIANINA GALANTE – DJU 29.03.2006 – P. 543)"(GRIFEI) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA OFICIAL – CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO-CONHECIMENTO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – CARÊNCIA – QUALIDADE DE SEGURADO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – JUROS DE MORA – HONORÁRIOS PERICIAIS – SUPRESSÃO DE OFÍCIO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – 1. APLICÁVEL À HIPÓTESE O §2º DO ART. 475 DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI Nº 10.352/01, POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE SUBMETE O FEITO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. 2. NAS AÇÕES EM QUE SE OBJETIVA BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, O JULGADOR FIRMA SEU CONVENCIMENTO, VIA DE REGRA, COM BASE NA PROVA PERICIAL. 3. NA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA O BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO É A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4. NO CASO DO SEGURADO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 78 de 183 ESPECIAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, MAS SIM DE DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO RELATIVO À CARÊNCIA EXIGIDA PELO ARTIGO 25, INC. I, DA LEI Nº 8.213/91, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE, AINDA QUE INICIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 5. EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR RURAL "BÓIA-FRIA", A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO, PODENDO, INCLUSIVE, SER DISPENSADA EM CASOS EXTREMOS, EM RAZÃO DA INFORMALIDADE COM QUE É EXERCIDA A PROFISSÃO E A DIFICULDADE DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NESSAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. 6. MANTIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE MESMO ANTES DAQUELA DATA A AUTORA JÁ ESTAVA INCAPACITADA PARA O TRABALHO. 7. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS À TAXA DE 0,5% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NS. 204 DO STJ E 03 DO TRF DA 4ª REGIÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DE ENTÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTABELECIDO NO DECISUM. 8. SUPRIDA A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONDENANDO-SE O INSS AO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO EM R$ 234,80 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 281/2002 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 01/2004 DA JUSTIÇA FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 9. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. 10. DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPRIDA, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S . R E M E S S A O F I C I A L N à O C O N H E C I D A. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (TRF 4ª R. – AC 2005.04.01.050096-9 – 5ª T. – REL. JUIZ FED. LUIZ ANTONIO BONAT – DJU 29.03.2006 – P. 915)" (NEGRITEI) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR APARECIDA DE JESUS RIBEIRO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BRASNORTE, 10 DE JUNHO DE 2008. FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 19390 - 2007 \ 20. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERRARI DELISE ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Disponibilizado - 30/9/2008 ADVOGADO: ANTÔNIO CÉZAR MORENO PESSOA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR MARIA DE LOURDES FERRARI DELISE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 18/36).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL, PRELIMINARMENTE, ALEGOU FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 46/54). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, ESTANDO AUSENTE O PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA.É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DE C I D O . C O M O V I S T O D O R E L A T Ó R I O , C U I D A - S E D E " A Ç Ã O D E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE É TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NEM INVASÃO DE ESFERA ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, EIS O QUE SE QUER AQUI É A DECLARAÇÃO DE DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADO, FATO QUE PODE SER LEVADO A QUALQUER TEMPO AO PODER JUDICIÁRIO, DE ACORDO COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ART. 5.º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO COLACIONADO, RESTANDO AFASTADAS AS PRELIMINARES S U S C I T A D A S : " P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O . P O S T U L A Ç ÃO A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:"ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 79 de 183 CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER; • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR POSSUI 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAIS SEJAM, CERTIDÃO DE CASAMENTO (FLS. 17), CERTIDÃO DE NASCIMENTO (FL. 18), CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL (FLS. 19/20V) , COMPROVANTE DE CADASTRO RURAL E DE RECOLHIMENTO DE ITR (FLS. 21/22), DOCUMENTOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA (FLS. 23/32), NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO MARIDO DA REQUERENTE (FLS. 33/35), CÓPIA DO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA REQUERENTE AO INSS (FLS. 36) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VEJAMOS O DEPOIMENTO DO REQUERENTE EM JUÍZO:"A DEPOENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO LAVRADORA. QUE TEM 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DE CASADA COM ANTONIO JURANDIR DELISE, QUE TAMBÉM SEMPRE TRABALHOU COMO LAVRADOR, SENDO QUE QUANDO TINHA APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS DE CASADO ADQUIRIRAM UMA PEQUENA CHÁCARA EM TANGARÁ DA SERRA, PASSANDO A TRABALHAREM COMO PEQUENOS AGRICULTORES EM REGIME FAMILIAR E TAMBÉM TRABALHAVAM COMO LAVRADORES EMPREGADOS POR OUTRAS PESSOAS. QUE VIERAM PARA BRASNORTE HÁ 15 (QUINZE) ANOS, SENDO QUE TEM UM PEQUENO SITIO DE 21 (VINTE E UM) HECTARES, ONDE TENTAM ARRUMAR O PROPRIO SUSTENTO POR MEIO DE PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, ALÉM DE TIRAR LEITE E FAZER QUEIJOS PARA VENDEREM. QUE SOFRE DE PROBLEMAS NA COLUNA E EM RAZÃO DA IDADE JÁ NÃO CONSEGUEM MAIS TRABALHAR NO CAMPO COMO OUTRORA, RAZÃO PELA QUAL TÊM DIFICULDADES FINANCEIRAS POR ISSO." (MARIA DE LOURDES FERRARI DELISE)ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "". (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ORLANDO DARCY DRUMM)."QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS, E SABE QUE A MESMA SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO COMO LAVRADORES. POR ATUAR NO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BRASNORTE, SEMPRE ACOMPANHOU INCLUSIVE A REQUERENTE E O RESPECTIVO ESPOSO E PODE CONSTATAR QUE SEMPRE VIVERAM TRABALHANDO COM PEQUENOS AGRICULTORES OU Disponibilizado - 30/9/2008 COMO LAVRADORES EMPREGADOS. PODE AFIRMAR QUE A REQUERENTE E O RESPECTIVO MARIDO PASSAM POR DIFICULDADES PARA CONTINUAREM A TRABALHAR NO CAMPO, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E DE PROBLEMAS DE SAÚDE. "(TESTEMUNHA ANTENÓIDE SIMON)"QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ APROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) ANOS, JÁ QUE A REQUERENTE E O RESPECTIVO MARIDO TEM UM SITIO VIZINHO À FAZENDA DO DEPOENTE, ALÉM DE SEREM CLIENTES DO SUPERMERCADO DO QUAL O REQUERENTE ERA PROPRIETÁRIO. PELO QUE SABE, A REQUERENTE E SEU MARIDO SEMPRE TRABALHARAM NO CAMPO, COMO LAVRADORES, SENDO QUE NO SITIO EM QUE VIVEM TRABALHAM EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR, PLANTANDO UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA ALÉM DE CRIAR UM POUCO DE GADO LEITEIRO. ACREDITA QUE PELA IDADE A REQUERENTE JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, SENDO QUE A MESMA TRABALHAR PARA PODER SOBREVIVER." (ELIEU EUGENIO MOMBACH, TESTEMUNHA"COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA O AUTOR COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FOR M A D E S C O N T Í N U A , P E L O P E R Í O D O M Í N I M O IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. ADEMAIS, A AUTORA COMPROVOU QUE EFETUOU PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 08/02/2006, CONTUDO NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E NEM SEQUER QUANTO A RESPOSTA DO INSS, ÔNUS DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TAL PERÍODO PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO INSS.LOGO, SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 80 de 183 PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC 2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL A AUTORA MARIA DE LOURDES FERRARI DELISE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO N à O E N G L O B A A S P R E S T A Ç Õ E S V I N C E N D A S . P U B L I Q U E - S E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 10 DE JUNHO DE 2008.FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 20417 - 2007 \ 200. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE AUTOR(A): ORLANDO BURG ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO - PROCURADORA FEDERAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR ORLANDO BURG, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 13/55).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS Disponibilizado - 30/9/2008 ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 66/74). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE É TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE.ASSIM, EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI R E Q U E R I D O , T A L A Ç Ã O N à O M E R E C E S E R A C O L H I D A , S E N ÃO VEJAMOS.ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A ÁREA EM QUE O AUTOR JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA, DESEMPENHA ATIVIDADE RURAL, CORRESPONDE A 3 MÓDULOS FISCAIS, OU SEJA, O IMÓVEL RURAL É DE 300 HECTARES, SENDO MUITO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, NÃO SENDO RAZOÁVEL CONSIDERÁ-LA COMO PEQUENA PROPRIETÁRIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VISTO QUE A ÁREA É SUPERIOR À DE UM MÓDULO RURAL (FLS. 20/21, 28/29, 33 E 37/42). VEJAMOS A DEFINIÇÃO DE ECONOMIA FAMILIAR TRAZIDA NO ARTIGO 11, DA LEI 8213:"ART. 11:(...)§ 1º ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS."ASSIM JÁ DECIDIRAM NOSSOS T R I B U N A I S : " P R E V I D E N C I Á R I O . A P O S E N T A D O R I A P O R I D A D E. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTIGO 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDO QUANDO RESTAR COMPROVADA A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO SEGURADO POR PROVA MATERIAL PLENA OU POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, NA FORMA DO ART. 39, I, DA LEI Nº 8.213/91, E A IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS PARA HOMEM E 55 (CINQÜENTA E CIN C O ) A N O S P A R A M U L H E R . 2 . A PROPRIEDADE RURAL DO MARIDO DA AUTORA POSSUI ÁREA EQUIVALENTE A 101,6 HECTARES, OU SEJA, SUPERIOR À NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA, CONTRARIANDO A DEFINIÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO VII, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. 3. REMESSA OFICIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO." (TRF 01ª R.; REO 2007.01.99.021050-9; GO; PRIMEIRA TURMA; REL. JUIZ FED. CONV. MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; JULG. 20/08/2007; DJU 08/10/2007; PÁG. 47) (GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO P R E E N C H I M E N T O D O S R E Q U I S I T O S . E X T E N S A Á R E A R U R A L. PECUARISTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. PORQUANTO DE VALOR INCERTO A CONDENAÇÃO CONTIDA NO COMANDO SENTENCIAL, RESTA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A REGRA INSERTA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. 2. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL É NECESSÁRIO O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO BEM COMO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE MESES DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO (ART. 39, I E ART. 48, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91). 3. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, HAJA VISTA A DIMENSÃO DO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 81 de 183 IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE É DE 145,2 HA, NÃO SENDO RAZOÁVEL CONSIDERÁ-LA COMO PEQUENA PROPRIETÁRIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VISTO QUE A ÁREA É SUPERIOR À DE UM MÓDULO RURAL, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL E IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 39, I DA LEI Nº 8.213/91. 4. PECUARISTA PROPRIETÁRIO DE MAIS DE 100 (CEM) CABEÇAS DE GADO NÃO PODE SER CONSIDERADO SEGURADO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA RURÍCOLA. ESSA CONDIÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SER ESTENDIDA À SUA ESPOSA. 5. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS." (TRF 01ª R.; AC 2007.01.99.028980-0; MG; SEGUNDA TURMA; RELª DESª FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA; JULG. 10/10/2007; DJU 19/11/2007; PÁG. 133) (GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADES RURAIS DE GRANDE EXTENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, CONSIDERA SE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS. 2. PROPRIEDADES RURAIS DE GRANDE EXTENSÃO, COM ÁREAS ACIMA DE 265 HECTARES, SÃO EM MUITO SUPERIORES ÀQUELA NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA, CONTRARIANDO A DEFINIÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO VII, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, POR IMPRESCINDIR DA ATUAÇÃO DE EMPREGADOS (PRECEDENTES DO TRF DA 1ª REGIÃO). 3. DE IGUAL MODO, NÃO PREENCHE O REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, O PROPRIETÁRIO DE TERRAS RURAIS QUE COMPROVADAMENTE CELEBRA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA TERCEIROS PRODUTORES. 4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 01ª R.; AC 2005.38.06.000444-4; MG; SEGUNDA TURMA; REL. JUIZ FED. CONV. IRAN VELASCO NASCIMENTO; JULG. 17/09/2007; DJU 08/11/2007; PÁG. 57) (GRIFEI)ADEMAIS, CONFORME DENOTA-SE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ORIUNDA DO CARTÓRIO DE NOTAS DESTE MUNICÍPIO (FLS. 37/38), BEM COMO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA URBE (FL. 42), O REQUERENTE QUALIFICA-SE COMO "INDUSTRIAL", O QUAL REFERE-SE A EMPREENDIMENTO URBANO.PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR SATISFAÇA OS REQUISITOS PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL SEJA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, TENDO EM VISTA, ENTRE OUTROS, A EXTENSÃO TERRITORIAL DA PROPRIEDADE, NÃO SENDO COMPROVADO QUE A AUTORA FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA O DEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, JÁ QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 20229 - 2007 \ 167. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: LENY BURG ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LÉA ÉMILE M. JRGE DE SOUZA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", QUE TRAMITA SOB O Disponibilizado - 30/9/2008 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR LENY BURG, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 13/35).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 42/50). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE JULGAREI A PRESENTE LIDE DE FORMA CONEXA COM A AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DISTRIBUÍDA SOB O Nº. 200/2007 (20417), EM QUE FIGURA COMO AUTOR ORLANDO BURG, MARIDO DA REQUERENTE, EIS QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTE CONDIZEM COM OS COLACIONADOS NAQUELE FEITO.COMO VISTO DO RELA T Ó R I O , CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE É TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE.ASSIM, EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI R E Q U E R I D O , T A L A Ç Ã O N à O M E R E C E S E R A C O L H I D A , S E N ÃO VEJAMOS.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REFEREM-SE AO MARIDO DA REQUERENTE LENY BURG.ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, BEM COMO A AÇÃO Nº. 200/2007 (20417), VERIFICO QUE A ÁREA EM QUE A AUTORA JUNTAMENTE COM SEU MARIDO, DESEMPENHA ATIVIDADE RURAL, CORRESPONDE A 3 MÓDULOS FISCAIS, OU SEJA, O IMÓVEL RURAL É DE 300 HECTARES, SENDO MUITO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, NÃO SENDO RAZOÁVEL CONSIDERÁ-LA COMO PEQUENA PROPRIETÁRIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VISTO QUE A ÁREA É SUPERIOR À DE UM MÓDULO RURAL. ASSI M JÁ DECIDIRAM NOSSOS TRIBUNAIS:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTIGO 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDO QUANDO RESTAR COMPROVADA A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO SEGURADO POR PROVA MATERIAL PLENA OU POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, NA FORMA DO ART. 39, I, DA LEI Nº 8.213/91, E A IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS PARA HOMEM E 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS PARA MULHER. 2. A PROPRIEDADE RURAL DO MARIDO DA AUTORA POSSUI ÁREA EQUIVALENTE A 101,6 HECTARES, OU SEJA, SUPERIOR À NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA, CONTRARIANDO A DEFINIÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO VII, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. 3. REMESSA OFICIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO." (TRF 01ª R.; REO 2007.01.99.021050-9; GO; PRIMEIRA TURMA; REL. JUIZ FED. CONV. MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; JULG. 20/08/2007; DJU 08/10/2007; PÁG. 47) (GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO P R E E N C H I M E N T O D O S R E Q U I S I T O S . E X T E N S A Á R E A R U R A L. PECUARISTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. PORQUANTO DE VALOR INCERTO A CONDENAÇÃO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 82 de 183 CONTIDA NO COMANDO SENTENCIAL, RESTA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A REGRA INSERTA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. 2. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL É NECESSÁRIO O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO BEM COMO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE MESES DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO (ART. 39, I E ART. 48, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91). 3. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, HAJA VISTA A DIMENSÃO DO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE É DE 145,2 HA, NÃO SENDO RAZOÁVEL CONSIDERÁ-LA COMO PEQUENA PROPRIETÁRIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VISTO QUE A ÁREA É SUPERIOR À DE UM MÓDULO RURAL, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL E IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 39, I DA LEI Nº 8.213/91. 4. PECUARISTA PROPRIETÁRIO DE MAIS DE 100 (CEM) CABEÇAS DE GADO NÃO PODE SER CONSIDERADO SEGURADO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA RURÍCOLA. ESSA CONDIÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SER ESTENDIDA À SUA ESPOSA. 5. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS." (TRF 01ª R.; AC 2007.01.99.028980-0; MG; SEGUNDA TURMA; RELª DESª FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA; JULG. 10/10/2007; DJU 19/11/2007; PÁG. 133) (GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADES RURAIS DE GRANDE EXTENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, CONSIDERA SE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS. 2. PROPRIEDADES RURAIS DE GRANDE EXTENSÃO, COM ÁREAS ACIMA DE 265 HECTARES, SÃO EM MUITO SUPERIORES ÀQUELA NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA, CONTRARIANDO A DEFINIÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO VII, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, POR IMPRESCINDIR DA ATUAÇÃO DE EMPREGADOS (PRECEDENTES DO TRF DA 1ª REGIÃO). 3. DE IGUAL MODO, NÃO PREENCHE O REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, O PROPRIETÁRIO DE TERRAS RURAIS QUE COMPROVADAMENTE CELEBRA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA TERCEIROS PRODUTORES. 4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 01ª R.; AC 2005.38.06.000444-4; MG; SEGUNDA TURMA; REL. JUIZ FED. CONV. IRAN VELASCO NASCIMENTO; JULG. 17/09/2007; DJU 08/11/2007; PÁG. 57) (GRIFEI)PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA SATISFAZ OS REQUISITOS PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL SEJA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, TENDO EM VISTA, ENTRE OUTROS, A EXTENSÃO TERRITORIAL DA PROPRIEDADE, NÃO SENDO COMPROVADO QUE A AUTORA FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA O DEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, JÁ QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 20415 - 2007 \ 202. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE Disponibilizado - 30/9/2008 AUTOR(A): JOÃO BATISTA BANDEIRA ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO - PROCURADORA FEDERAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR JOÃO BATISTA BANDEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE A Q U E L A D A T A . C O M A I N I C I A L V I E R A M D O C U M E N T O S ( F L S. 11/55).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 69/90). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE É TRABALHADOR RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO COLACIONADO: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:"ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 83 de 183 ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER;• EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR POSSUI 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL SEJA, CARTÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BRASNORTE-MT (FL. 13), CERTIDÃO DE CASAMENTO (FL. 14), CONTRATO (FL. 15/20), CONTRIBUIÇÃO DO SINDICATO RURAL (FL. 21), DOCUMENTOS FISCAIS (FLS. 26/30, 37/47), GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO RURAL (FL. 31, 35/36, 48/55), GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (FLS. 32/34) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO:"QUE ESTÁ NO SITIO "FAVO DE MEL" HÁ 12 (DOZE) ANOS, TENDO A POSSE CONCEDIDA PELO INCRA. QUE ANTES DISSO TINHA UMA PEQUENA ÁREA ONDE TRABALHAVA COMO PEQUENO AGRICULTORA, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA, MAS EM RAZÃO DE DIVIDAS DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE TEVE QUE VENDER TAL ÁREA. SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, TENDO INCLUSIVE TRABALHADO COMO LAVRADOR PARA OUTRAS PESSOAS. NA ÁREA DO "SITIO FAVO DE MEL" VIVE COM SUA RESPECTIVA ESPOSA ALICE, ONDE PLANTAM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, COM VÁRIAS QUALIDADES DE FRUTAS E VERDURAS. CRIA DUAS VACAS DE LEITE E ALGUNS PORCOS E GALINHAS, SENDO QUE É DESSA ATIVIDADE DE PEQUENO AGRICULTOR QUE TIRA O PRÓPRIO SUSTENTO. EM RAZÃO DA IDADE JÁ TEM DIFICULDADES EM TRABALHAR COMO AGRICULTOR, SENDO QUE TEM INCLUSIVE PROBLEMAS DE PRESSÃO ALTA." (JOÃO BATISTA BANDEIRA)ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE O REQUERENTE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, SENDO QUE É VIZINHO DO MESMO. PELO QUE O DEPOENTE SABE, O REQUERENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO PEQUENO AGRICULTOR, NA COMPANHIA DA RESPECTIVA ESPOSA. O DEPOENTE CONHECE O SITIO EM QUE O REQUERENTE VIVE, SENDO QUE SE TRATA DE ÁREA CUJA POSSE FOI CONCEDIDA PELO INCRA AO REQUERENTE E ONDE ESTE PLANTA UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIA ALGUNS PORCOS, GALINHAS, E DUAS VACAS DE LEITE. É DESSE T R A B A L H O D E P E Q U E N O A G R I C U L T O R Q U E O REQUERENTE TIRA O PRÓPRIO SUSTENTO. SABE QUE O REQUERENTE EM RAZÃO DA IDADE JÁ NÃO MAIS CONSEGUE DESEMPENHAR O MESMO TRABALHO OUTRORA EXERCIDO, TENDO INCLUSIVE PROBLEMAS DE PRESSÃO ALTA E POR ISSO TEM DIFICULDADES EM ARRUMAR O PRÓPRIO SUSTENTO." (ONERILTO DE JESUS SOBRINHO)."CONHECE O REQUERENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SENDO QUE ERA VIZINHO DE SITIO DO MESMO. CONHECE A ÁREA ONDE O REQUERENTE VIVE E SABE QUE O MESMO VIVE DA ATIVIDADE DE PEQUENO AGRICULTOR, JUNTAMENTE COM A RESPECTIVA ESPOSA. O Disponibilizado - 30/9/2008 REQUERENTE PLANTA UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, ALÉM DE CRIAR DUAS VACAS DE LEITE, E UM POUCO DE PORCOS E GALINHAS. O REQUERENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, MAS ATUALMENTE JÁ ENCONTRA DIFICULDADES DE ARRANJAR O PRÓPRIO SUSTENTO DESSA ATIVIDADE, EM RAZÃO DA IDADE E DE PROBLEMAS DE SAÚDE." (ZENILTON ALVES NOGUEIRA)COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA L I D E Q U E F O I DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA O AUTOR COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTAD O R I A P O R I D A D E . C E R T I D à O D E CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 84 de 183 2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR JOÃO BATISTA BANDEIRA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 20151 - 2007 \ 157. AÇÃO: PENSÃO POR MORTE REQUERENTE: JOSÉ MANOEL ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO ADVOGADO: ROBERTO MENDONÇA FARIA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LÉA ÉMILE M. JRGE DE SOUZA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR JOSÉ MANOEL EM DESFAVOR DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, REQUERENDO PENSÃO POR MORTE, TENDO EM VISTA QUE É VIÚVO DE PEDRINA PEREIRA MANOEL QUE ERA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/22.CITADO O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/41 ADUZINDO, EM SUMA, QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E D E C I D O . T R A T A - S E D E A Ç Ã O P R E V I D E N C I Á R I A OBJETIVANDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, INSCULPIDO NOS ART. 15, INCISO II, ART. 18, INCISO II, ‘A’, ART. E 74 E SEGUINTES DA LEI Nº. 8.213/91; REGULADA SUA CONCESSÃO PELOS ART. 30, INCISO I, E ART. 105 E SEGUINTES DO DECRETO Nº. 3.048/99.CUMPRE OBSERVAR PRIMEIRAMENTE QUE A ESPOSA DA REQUERENTE POSSUÍA A QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO CONFORME CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO ACOSTADO ÀS FLS. 13/21, E S T A N D O , PORTANTO, ENQUADRADO NA HIPÓTESE DO ART. 11, INCISO I, "A", DA L E I 8 . 2 1 3 / 9 1 , O Q U A L P A S S O A T R A N S C R E V E R : " A R T . 1 1 . S ÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS FÍSICAS: I - COMO EMPREGADO:A) AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL À EMPRESA, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, SOB SUA SUBORDINAÇÃO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE COMO DIRETOR EMPREGADO;"O DECRETO Nº. 3.048/99 O ARTIGO 18 INCISO IV , T R A T A D A I N S C R I Ç Ã O D O SEGURADO NOS SEGUINTES TERMOS:"ART. 18: CONSIDERA-SE INSCRIÇÃO DE SEGURADO PARA OS EFEITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O ATO PELO QUAL O SEGURADO É CADASTRADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DE OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS A SUA Disponibilizado - 30/9/2008 CARACTERIZAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 330 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NA SEGUINTE FORMA: I - EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO - PELO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS QUE OS HABILITEM AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, FORMALIZADO PELO CONTRATO DE TRAB A L H O , N O C A S O D E E M P R E G A D O , E P E L O CADASTRAMENTO E REGISTRO NO SINDICATO OU ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA, NO CASO DE TRABALHADOR AVULSO;" NESTE DIAPASÃO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE COM RELAÇÃO A "DE CUJUS" É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI. 8.213/91, IN VERBIS:"ART.16. SÃO BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO:I - O CÔNJUGE, A COMPANHEIRA, O COMPANHEIRO E O FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO; (...)§ 4º A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS PESSOAS INDICADAS NO INCISO I É PRESUMIDA E A DAS DEMAIS DEVE SER COMPROVADA."DESTA FEITA, A CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO REQUERENTE RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLACIONADAS A O S A U T O S , Q U A L S E J A , C E R T I D à O D E C A S A M E N T O ( F L . 1 1 ), CERTIDÃO DE ÓBITO (FL. 12), CARTEIRA DE TRABALHO DA DE CUJUS (FLS. 13/21) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS O PEDIDO, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO MERECE PROSPERAR, EIS QUE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA:CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO CONJUGE. ART 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.213/9. 1. O ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA O RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO, HOMEM OU MULHER, AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E DEPENDENTES SOBREVIVENTES. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º, DO ARTIGO 16, DA LEI NO. 8.213/91, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE INDEPENDE DE PROVA, POSTO SER PRESUMIDA. DEVIDO O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO, A PARTIR DE 05.04.1991, NOS TERMOS DO ARTIGO 145, DA LEI NO. 8.213/91. O INSS ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR AS CUSTAS ANTECIPADAS PELO AUTOR, POSTO QUE SUCUMBENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TRF 02ª R.; AC 97.02.41932-8; QUARTA TURMA; RELª JUÍZA VALERIA ALBUQUERQUE; DJU 21/05/2003; PÁG. 117) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONJUGE. NATUREZA URBANA. QUALIDADE D E S E G U R A D O D A P R E V I D Ê N C I A S O C I A L MANTIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (PENSÃO POR MORTE DO INSTITUIDOR), A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO ÓBITO; QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. 2. IN CASU, RESTOU COMPROVADO O ÓBITO DO TRABALHADOR, A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTE E A CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DA REQUERENTE. 3. RELATIVAMENTE À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM SE TRATANDO DE CÔNJUGE, ESTA É PRESUMIDA, CONFORME SE INFERE DO DISPOSTO NO ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. 4. A PENSÃO POR MORTE DO INSTITUIDOR DEVERÁ SER CONTADA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA, VISTO QUE REQUERIDO O BENEFÍCIO EM DATA POSTERIOR AOS TRINTA DIAS DO ÓBITO. (ART. 74, II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97). 5. MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC E PRECEDENTES DA TURMA, EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS VINCENDAS, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 111 - STJ. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TRF 05ª R.; AC 385742; PROC. 2003.05.99.001959-0; PB; QUARTA TURMA; REL. DES. FED. MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS; JULG. 27/11/2007; DJU 08/02/2008; PÁG. 2198) (GRIFEI)EXPRESSA O ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI RETROMENCIONADA QUE:"ART. 15. MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES: (...)II - ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS A CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, O SEGURADO QUE DEIXAR DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU ESTIVER SUSPENSO OU LICENCIADO SEM REMUNERAÇÃO". ASSIM, O REQUERENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 85 de 183 PENSÃO POR MORTE, VEZ QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, COMPROVAÇÃO DO ÓBITO; QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, COMO DEMONSTRADO ACIMA. EM RELAÇÃO AO VALOR DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER PERCEBIDO PELA REQUERENTE, PRESCREVE O ARTIGO 75, DA LEI 8.213/91, "IN VERBIS":"ART. 75. O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE SERÁ DE CEM POR CENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO RECEBIA OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE APOSENTADO POR INVALIDEZ NA DATA DE SEU FALECIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 DESTA LEI. (REDAÇÃO DADA AO ARTIGO PELA LEI Nº 9.528, DE 10.12.1997)"ASSIM, O REQUERENTE TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTIPULA O ARTIGO 39, INCISO I, DA LEI 8.213/91. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O INSTITUTO-REQUERIDO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE PEDRINA PEREIRA MANOEL EM FAVOR DO REQUERENTE, JOSÉ MANOEL A UM VALOR 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGPM E ACRESCIDO, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO NCC, COMBINADO COM O ART. 161, § 1º DO CTN.POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇ Ã O N à O E N G L O B A A S PRESTAÇÕES VINCENDAS. P.R.I. CUMPRA-SE. INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 18753 - 2006 \ 154. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: SOLANGE FATIMA CAMILLO ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIAVISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR SOLANGE FÁTIMA CAMILLO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO.COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 12/24).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL, PRELIMINARMENTE, ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, SER O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS PODERES. REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 37/50). JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 51/52.EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FLS. 73/76). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE É TRABALHADOR RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE Disponibilizado - 30/9/2008 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE.ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES D O I N S T I T U T O N A C I O N A L D E S E G U R I D A D E S O C I A L , A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:"ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER;• EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR POSSUI 56 (CINQÜENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL SEJA, FICHA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BRASNORTE-MT (FL. 16/17), CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA FILHA (FL. 18), NOTAS FISCAIS (FL. 19/23), PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (FL. 24) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS A U T O S . A D E M A I S , O S DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE A AUTORA DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE A REQUERENTE SOLANGE A APROXIMADAMENTE DEZESSEIS ANOS, SENDO QUE A MESMA E O RESPECTIVO MARIDO SÃO ASSENTADOS NA GLEBA TIBAGI, ZONA RURAL DE BRASNORTE. QUANDO CONHECEU OS MESMOS MORAVAM EM UM OUTRO SÍTIO ONDE TRABALHAVAM COMO PEQUENOS AGRICULTORES, SENDO QUE ATE HOJE PLANTAM UMA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 86 de 183 PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIAM ALGUNS ANIMAIS COMO P O R C O S , G A L I N H A S , G A D O L E I T E I R O E C A P R I N O . É D O TRABALHO COMO PEQUENOS AGRICULTORES QUE OS MESMOS RETIRAVAM O PRÓPRIO SUSTENTO. (...)" (ROSALINA ENDERLE)"QUE CONHECE A REQUERENTE SOLANGE E O MARIDO DA MESMA A APROXIMADAMENTE VINTE ANOS, QUANDO OS MESMOS VIERAM MORAR EM UMA PEQUENA CHÁCARA NA REGIÃO DA "BICA". PELO QUE A DEPOENTE PODE VERIFICAR A REQUERENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR (...) O CASAL É TRABALHADOR, MAS PASSA POR DIFICULDADES, PRINCIPALMENTE EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE JÁ NÃO DEIXAM OS MESMOS TRABALHAR COMO ANTIGAMENTE (...)". (CELESTE ROSIN)."QUE CONHECE A SRA. SOLANGE FÁTIMA, ORA REQUERENTE, A MAIS DE VINTE ANOS, QUANDO A MESMA CHEGOU NO MUNICÍPIO COM O RESPECTIVO MARIDO. O REFERIDO CASAL SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO SENDO QUE QUANDO CHEGARAM TINHAM UM PEQUENO SÍTIO NA REGIÃO DA ‘BICA’, ONDE VIVIAM TRABALHANDO EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. DEPOIS FOI QUE O CASAL CONSEGUIU UMA TERRA UM POUQUINHO MAIOR NO PROJETO ASSENTAMENTO DA COMUNIDADE VILA NOVA, NA GLEBA TIBAGI, ONDE CONTINUARAM A TRABALHAR EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. NO REFERIDO SÍTIO A REQUERENTE E SEU MARIDO PLANTAM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, ALEM DE CRIAR PORCOS E GALINHAS (...)"(CÉLIA BARRANCO PASSAMANI)COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2006, DEVERIA O AUTOR COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FOR M A D E S C O N T Í N U A , P E L O P E R Í O D O M Í N I M O IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 150 MESES, ISTO É, DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 150 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO Disponibilizado - 30/9/2008 SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC 2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL A AUTORA SOLANGE FÁTIMA CAMILLO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA L E I 8 . 2 1 3 , D E 1 9 9 1 , D A D A T A D A C I T A Ç Ã O , C O R R I G I D O MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 09 DE JULHO DE 2008.FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 19394 - 2007 \ 24. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: NEUZA FERREIRA REVERTE ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", QUE TRAMITA SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR NEUZA FERREIRA REVERTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 87 de 183 A Q U E L A D A T A . C O M A I N I C I A L V I E R A M D O C U M E N T O S ( F L S. 14/53).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 63/74). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE É TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO COLACIONADO: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999: "ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER;• EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO Disponibilizado - 30/9/2008 DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA POSSUI 59 (CINQÜENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL SEJA, CONTRATO (FL. 17/21), DOCUMENTOS FISCAIS (FLS. 26/34; 52), GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (FLS. 36), DECLARAÇÃO DO IMPOSTO RURAL (FLS. 39/44) , CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR (FL. 25; 45/46), DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL (FL. 47), E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO: "QUE DESDE CRIANÇA A DEPOENTE VIVE E TRABALHA NO CAMPO, COMO AGRICULTORA EM REGIME FAMILIAR. QUE DESDE CRIANÇA AJUDAVA OS PAIS E ASSIM CONTINUOU APÓS SE CASAR. QUE A DEPOENTE E SEU MARIDO CHEGARAM EM BRASNORTE A MAIS DE 23 ANOS, SENDO QUE TINHAM UM SITIO DE 18 HECTARES, MAS TIVERAM QUE VENDER. HOJE MORAM E TRABALHAM EM UM LOTE DE TERRA D E 1 0 0 H E C T A R E S , O N D E PLANTAM U M A P E Q U E N A L A V O U R A D E S U B S I S T Ê N C I A , C R I A M , PORCOS, GALINHAS E VACAS LEITEIRAS. È DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA EM REGIME FAMILIAR QUE A DEPOENTE E SEU ESPOSO RETIRAM O PRÓPRIO SUSTENTO. O MARIDO DA DEPOENTE SEM POSSIBILIDADE DE TRABALHAR POR PROBLEMAS NOS RINS, SENDO QUE ESTÁ E, SÃO PAULO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. A DEPOENTE, SOFRE DE PROBLEMA DE SAÚDE DENOMINADO "ARTROSE" E JÁ TEM DIFICULDADES PARA TRABALHAR NO CAMPO, POIS TAMBÉM SOFRE DE PRESSÃO ALTA E TOMA REMÉDIO CONTROLADO." (NEUZA FERREIRA REVERTE- FLS. 92).ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE A AUTORA DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE A REQUERENTE E SEU ESPOSO A APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS, POIS OS MESMOS MORAM E TRABALHAM EM UM SITIO VIZ INHO A PROPRIEDADE RURAL DO DEPOENTE. PELO QUE O DEPOENTE SABE, A REQUERENTE E SEU RESPECTIVO MARIDO SEMPRE TRABALHARAM NO CAMPO. HOJE EM DIA, TATO A REQUERENTE QUANTO O MARIDO TEM DIFICULDADES PARA TRABALHAR EM RAZÃO DE PRO B L E M A S D E S A Ú D E . O M A R I D O D A R E Q U E R E N T E E S TÁ IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR, POIS PRECISA DE UM TRANSPLANTE DE RINS. (NORBERTO DE PAULA- FLS. 91.)."QUE CONHECE A REQUERENTE E SEU ESPOSO DESDE O ANO DE 1992, POIS OS MESMOS COMPRARAM UM SÍTIO DO IRMÃO DO DEPOENTE. QUE A REQUERENTE E SEU MARIDO SEMPRE VIVERAM E TRABALHAVAM NO CAMPO PELO QUE O DEPOENTE TOMOU CONHECIMENTO. O REFERIDO CASAL SEMPRE ATUOU COMO AGRICULTORES EM REGIME FAMILIAR, PLANTANDO UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIANDO GADO LEITEIRO. O MARIDO DA DEPOENTE ESTA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE A APROXIMADAMENTE CINCO MESES, SENDO QUE A DEPOENTE TAMBÉM TEM PROBLEMAS DE ARTROSE E POR ISSO TEM DIFICULDADES PARA TRABALHAR NO CAMPO." (AGILEU ADAMS- FLS. 93).COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA A AUTORA COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATI V I D A D E R U R A L , A I N D A Q U E D E F O R M A DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 88 de 183 RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTAD O R I A P O R I D A D E . C E R T I D à O D E CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC 2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR NEUZA FERREIRA REVERTE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA L E I 8 . 2 1 3 , D E 1 9 9 1 , D A D A T A D A C I T A Ç Ã O , C O R R I G I D O MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE Disponibilizado - 30/9/2008 ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 25 DE AGOSTO DE 2008.FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 19388 - 2007 \ 18. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA ROSA PONZANI ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR MARIA ROSA PONZANI, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 17/33).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 43/54). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE É TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO C O L A C I O N A D O : " P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O . P O S T U L A Ç ÃO A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 89 de 183 COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:"ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER;• EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA POSSUI 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL SEJA, CARTÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BRASNORTE-MT (FL. 13), CERTIDÃO DE NASCIMENTO (FL. 18) QUE CONSEQUENTEMENTE COMPROVAM O CASAMENTO, CONTRATO (FL. 20/21), DOCUMENTOS FISCAIS (FLS. 22/32), REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (FLS. 33) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO:"QUE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO DESDE TENRA IDADE. QUE JUNTO COM SEU MARIDO TAMBÉM SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, SEJA COMO LAVRADORES EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS, SEJA COMO AGRICULTORES EM REGIME FAMILIAR, ONDE CONSEGUIRAM A POSSE DE UM PEQUENO LOTE ONDE PLANTAM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E UMA HORTA. QUE O LOTE É INFERIOR A UM HECTARE. QUE PASSAM MUITAS DIFICULDADES PARA TIRAREM SEU SUSTENTO DESSA ATIVIDADE, AINDA MAIS PORQUE HOJE EM DIA TANTO O DEPOENTE QUANTO SEU MARIDO TEM A SAÚDE DEBILITADA EM RAZÃO DE DOENÇAS. A DEPOENTE TEM PROBLEMAS DE GASTRITE E SEU MARIDO TEM PROBLEMA NA COLUNA VERTEBRAL." (MARIA ROZA PONZANI- FLS. 87).ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE A AUTORA DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE A REQUERENTE E O RESPECTIVO MARIDO DESDE O ANO DE 1998, SENDO QUE INCLUSIVE JÁ TRABALHARAM COMO LAVRADORES PARA O DEP O E N T E E E M P R O P R I E D A D E S VIZINHAS. A REQUERENTE E SEU MARIDO TAMBÉM JÁ TRABALHARAM COMO PARCEIROS ARRENDATÁRIOS EM UMA PLANTAÇÃO DE LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, JUNTAMENTE COM O DEPOENTE. SABE QUE EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE A DEPOENTE TEM TIDO DIFICULDADES PARA ATUAR COMO AGRICULTORA EM REGIME FAMILIAR NA PEQUENA ÁREA DE TERRA QUE VIVE COM SEU MARIDO." Disponibilizado - 30/9/2008 (LEOPOLDO PIOTROWSKI- FLS. 85)."QUE CONHECE A REQUERENTE E O MARIDO DA MESMA DESDE O ANO DE 1985, PELO QUE SABE OS MESMOS SEMPRE TRABALHARAM E VIVERAM NO CAMPO, COMO LAVRADORES OU AGRICULTORES EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. QUE ATUALMENTE A REQUERENTE E SEU MARIDO AINDA PRECISAM DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA EM REGIME FAMILIAR PARA PODEREM SOBREVIVER. QUE A REQUERENTE E SEU MARIDO JÁ TEM DIFICULDADES EM TRABALHAREM NO CAMPO EM RAZÃO DA IDADE E DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DE QUE SOFREM." (MARIO SIMINSKI- FLS. 86).COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA A AUTORA COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FOR M A D E S C O N T Í N U A , P E L O P E R Í O D O M Í N I M O IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 90 de 183 DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC 2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL A AUTORA MARIA ROSA PONZANI O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA L E I 8 . 2 1 3 , D E 1 9 9 1 , D A D A T A D A C I T A Ç Ã O , C O R R I G I D O MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 25 DE AGOSTO DE 2008.FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 18553 - 2006 \ 127. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: IVANDO BOURSCHEID ADVOGADO: ANDREIA OLIVEIRA LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR IVANDO BOURSCHEID, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 25/41).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 60/69). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE É TRABALHADOR RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL Disponibilizado - 30/9/2008 EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO C O L A C I O N A D O : " P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O . P O S T U L A Ç ÃO A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999: "ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER;• EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR POSSUI 68 (SESSENTA E OITO ANOS) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. D E O U T R O L A D O , F O R T E D E Q U E " A P R O V A EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, ESPECIALMENTE DECLARAÇÃO DE FLS. 29, QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO:"QUE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO COMO PEQUENO AGRICULTOR. SEMPRE DEPENDEU DO TRABALHO COMO PEQUENO AGRICULTOR PARA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 91 de 183 SOBREVIVER. QUE INCLUSIVE JÁ TENTOU SE APOSENTAR SEM SUCESSO. QUE JÁ SOFREU UM ACIDENTE, SENDO QUE TEM GRAVES PROBLEMAS NA COLUNA VERTEBRAL. HOJE AINDA TENTA TRABALHAR PARA PODER SOBREVIVER, MAS TEM MUITAS DIFICULDADES PARA ARRANJAR O PRÓPRIO SUSTENTO. EXERCE ATIVIDADE DE AGRICULTORA NO SÍTIO DE 24 HECTARES QUE POSSUI, ONDE PLANTA UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIA ALGUMAS VACAS DE LEITE." (IVANDO BOURSCHEID-FLS- 133).ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE O REQUERENTE A APROXIMADAMENTE DEZESSETE ANOS, E SABE QUE O MESMO SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO AGRICULTOR. EM BRASNORTE O REQUERENTE TEM UMA PEQUENA CHÁCARA, ONDE PLANTA UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA PARA PODER SOBREVIVER. HOJE EM DIA O REQUERENTE TEM MUITA DIFICULDADE PARA PODER SE MANTER, TENDO EM VISTA OS PROBLEMAS DE SAÚDE E O AVANÇAR DA IDADE." (SERGIO SIWINSKI- FLS. 132.)"QUE CONHECE O REQUERENTE A APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS E SABE QUE O MESMO SEMPRE VIVEU E TRABALHOU COMO CAMPO COMO PEQUENO AGRICULTOR. O REQUERENTE, EM RAZÃO DA IDADE E DOS PROBLEMAS DE SAÚDE ADVINDOS, AINDA TENTA TRABALHAR COMO PEQUENO AGRICULTOR NA CHÁCARA QUE POSSUI, MAS PRECISA DO AUXILIO DO FILHO PARA PODER SE MANTER." (LAURI GIACOMEL- FLS. 134).COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2006, DEVERIA O AUTOR COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATI V I D A D E R U R A L , A I N D A Q U E D E F O R M A DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTAD O R I A P O R I D A D E . C E R T I D à O D E CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS Disponibilizado - 30/9/2008 TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC 2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR IVANDO BOURSCHEID O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO N à O E N G L O B A A S P R E S T A Ç Õ E S V I N C E N D A S . P U B L I Q U E - S E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 26 DE AGOSTO DE 2008. FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 19395 - 2007 \ 25. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: INÊS DIEL ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO - PROCURADORA FEDERAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR INÊS DIEL, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 92 de 183 SENTENÇA CONDENATÓRIA. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 14/17). REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL, PRELIMINARMENTE ALEGA EM SÍNTESE, QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO. (FLS. 30/37). JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 38/41. EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FLS. 61/63). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE É TRABALHADORA RURAL HÁ MUITOS ANOS E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO COLACIONADO: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000) PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. O PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SERVIR DE CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ONDE SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL.A AÇÃO DECLARATÓRIA É CABÍVEL PARA EFEITOS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 201656/RS, RELATOR MIN. FÉLIX FISCHER, DJ DE 7.6.1999) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CARÊNC IA DE AÇÃO. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RENDA MENSAL INICIAL. NORMA VIGENTE NO TEMPO DA CONCESSÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 E NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91, ARTS. 28 A 40. MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. 1.(...)2. EMBORA O TEMA AINDA NÃO ESTEJA CONSOLIDADO NESTA CORTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO ONDE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VISTO QUE "A SISTEMÁTICA ADOTADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, PRESTIGIANDO O PLENO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL, NÃO SE COMPADECE COM SEU CONDICIONAMENTO AO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO SERIA JUSTO IMPOR AO SEGURADO A OBRIGAÇÃO DE DIRIGIR-SE AO ESTADO-ADMINISTRADOR, SABIDAMENTE PRÓDIGO NO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS QUE LHE SÃO ENCAMINHADOS, APENAS COMO UMA EXIGÊNCIA FORMAL PARA VER SUA PRETENSÃO APRECIADA PELO ESTADO-JUIZ" (STJ, RESP 147.252/SC, SEXTA TURMA, MINISTRO WILLIAM PATTERSON, DJ 03/11/1997; VIDE, TAMBÉM, TRF1, AC 92.01.26465-8/MG, SEGUNDA TURMA, JUIZ FAGUNDES DE DEUS, DJ 17/06/1993; AC 1998.01.00.095852-9/MG, SEGUNDA TURMA, JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DJ 31/05/2001), MORMENTE SE O RÉU NEGA O PLEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PORQUANTO TAL ATITUDE DEIXA PATENTE QUE, ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO HAVERIA DEFERIMENTO. (...) (AC 1997.01.00.037029-9/MG, REL. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DJ DE 01/09/2005, P.98)." ASSIM, A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E Disponibilizado - 30/9/2008 CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999: "ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999) ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER; • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA POSSUIU 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. TAMBÉM NÃO SERVE DE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL O FATO DA REQUERENTE RECEBER PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO MARIDO E POR TAL MOTIVO RESTAR COMPROVADA SUA ATIVIDADE RURAL. PELO QUE CONSTA DOS AUTOS A APOSENTADORIA DE SEU ESPOSO DEU-SE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO E NÃO PELA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA O AUTOR COMPROVAR, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 150 MESES, ISTO É, DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, O QUE NÃO VERIFICO NO PRESENTE FEITO. COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 150 MESES. LOGO, NÃO SE COMPROVANDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, JULGO IMPROCENDETE A PRESENTE DEMANDA, COM Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 93 de 183 FULCRO NO ART. 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A REQUERENTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI. 1.060/50. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE, TOMANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BRASNORTE, 28 DE AGOSTO DE 2008. FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA 17837 - 2005 \ 278. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR, SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE ESTÁ PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, POIS NÃO CONSEGUE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, ATENDENDO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 10/38). REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 47/55). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, SENDO QUE APÓS UM LONGO PERÍODO EM TAL FUNÇÃO E APÓS SER SUBMETIDO A UMA CIRURGIA CARDÍACA NO ANO DE 2005, PASSOU A SENTIR ENFERMIDADES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO DEFINITIVAMENTE, FAZENDO, DESTA FORMA, JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO COLACIONADO: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATO R M I N . E D S O N V I D I G A L , D J D E 8 . 3 . 2 0 0 0) PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, A PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS TRABALHADORES RURAIS (SEGURADO ESPECIAL) QUE FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E QUE COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. A LEI 8.213, DE 24 DE Disponibilizado - 30/9/2008 JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEUS ARTIGOS 39,INCISO I E 42 CAPUT: "ART. 39. PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS NO INCISO VII DO ARTIGO 11 DESTA LEI, FICA GARANTIDA A CONCESSÃO: I - DE APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU DE PENSÃO, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO, IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO;" "ART. 42. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA, E SER-LHE-Á PARA ENQUANTO PERMANECER NEST A C O N D I Ç Ã O. DESSUME-SE, ASSIM, QUE SÃO DOIS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR INVALIDEZ: • SER CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA; • QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO; PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE N O T A R Q U E R E S T O U DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE POSSUI 53 (CINQÜENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE, E APÓS TER SIDO SUBMETIDO A UMA CIRURGIA CARDÍACA, COMO DITO ALHURES, TORNOU-SE INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO QUE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, OU SEJA, ESTÁ INCAPACITADO DE EXERCER ATIVIDADE RURAL, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 14/38 E EM CONSONÂNCIA A SEU DEPOIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, ALÉM DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPORTANTE RESSALTA QUE A INCAPACIDADE MODERADA E EM FASE EVOLUTIVA RESULTA DA CONJUGAÇÃO ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE O TRABALHADOR E SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, DE FORMA QUE, SE ESSA ASSOCIAÇÃO INDICAR QUE ELE NÃO POSSA MAIS EXERCER A FUNÇÃO HABITUAL, PORQUE A ENFERMIDADE IMPOSSIBILITA O SEU RESTABELECIMENTO, E NEM RECEBER TREINAMENTO PARA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL, EM FUNÇÃO DE SUA IDADE E BAIXA INSTRUÇÃO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE SE RECONHECER A INVALIDEZ. ATENTO O DISPOSTO NO ART. 39, I, DA LEI Nº 8.213/91, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO: "QUE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO COMO LAVRADOR PRESTANDO SERVIÇOS PARA TERCEIROS. QUE EM 2005 TEVE QUE SER SUBMETIDO A UMA CIRURGIA NO CORAÇÃO. DEPOIS DISSO, AINDA TENTOU MAS NÃO CONSEGUIU MAIS TRABALHAR, SENDO QUE INCLUSIVE APRESENTA PROBLEMAS NA MOBILIDADE DO LADO DIREITO DE SEU CORPO. QUE POR NÃO CONSEGUIR MAIS TRABALHAR PASSA POR MUITAS DIFICULDADES ECONÔMICAS." (SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA- FLS. 82). ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91 E AINDA AFIRMAM A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA O TRABALHO, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE O REQUERENTE A APROXIMADAMENTE 10 ANOS. PELO QUE SABE O MESMO SEMPRE VIVEU E TRABALHOU COMO LAVRADOR, MAS EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO CONSEGUE MAIS EXERCER TAL ATIVIDADE. O REQUERENTE PASSA DIFICULDADES POR NÃO CONSEGUIR MAIS TRABALHAR EM TAL ATIV I D A D E . O REQUERENTE É MUITO TRABALHADOR, MAS EM DECORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES POR CAUSA DO PROBLEMA DE CORAÇÃO J Á N ÃO CONSEGUE MAIS TRABALHAR NO CAMPO E PASSA DIFICULDADES Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 94 de 183 FINANCEIRAS."(AMAURI ANTONIO DE LIMA- FLS. 80). "QUE CONHECE O REQUERENTE A APROXIMADAMENTE 10 ANOS. PELO QUE SABE O MESMO SEMPRE VIVEU E TRABALHOU COMO LAVRADOR, MAS EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMA DE SAÚDE NÃO CONSEGUE MAIS EXERCER TAL ATIVIDADE. O REQUERENTE PASSA DIFICULDADES POR NÃO CONSEGUIR MAIS TRABALHAR EM TAL ATIVIDADE." (JOSÉ ROBERTO CARLOS- FLS. 81). LOGO, SE COMPROVOU SER CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 39, INCISO I E ART. 42 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADORA RURAL – APLICAÇÃO DO ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91 – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO SATISFEITOS – TERMO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS – REEXAME NECESSÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – I - O BENEFÍCIO DE A P O S E N T A D O R I A P O R I N V A L I D E Z É D E V I D O A O SEGURADO QUE FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, QUE TENHA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES E NÃO TENHA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO (LEI 8.213/91, ART. 42). II - LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA, ATUALMENTE COM 54 (CINQÜENTA E QUATRO) ANOS, PORTADORA DE DEPRESSÃO EM FASE MODERADA ASSOCIADA À SEQÜELA DE FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO, ESTÁ INCAPACITADA TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. III - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO PELA TESTEMUNHAL. IV - APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 39, I, DA LEI Nº 8.213/91, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. V - ESCLAREÇA-SE QUE EMBORA A REQUERENTE TENHA TRABALHADO EM ATIVIDADE URBANA, OS SEUS ÚLTIMOS REGISTROS EM CTPS APONTAM SEU LABOR NO CAMPO, O QUE FOI CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS. VI DEMONSTRADO O ATENDIMENTO A TODOS OS PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VII NÃO HÁ QUE SE REPORTAR À QUESTÃO RELATIVA À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL QUE FOI FIXADO CONFORME REQUERIDO. VIII CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 148 DO E. STJ, SÚMULA Nº 8 DESTA EGRÉGIA CORTE, COMBINADAS COM O ART. 454 DO PROVIMENTO Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2005, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. IX - OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, CONJUGADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. X - SALÁRIO DO PERITO FIXADO EM R$ 234,80, EM RAZÃO DA POUCA COMPLEXIDADE DO LAUDO, DE ACORDO COM A TABELA II DA RESOLUÇÃO Nº 440, DE 30/05/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. XI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10 % S O B R E O V A L O R D A C O N D E N A Ç Ã O , A T É A S E N T E N ÇA (SÚMULA Nº 111, DO STJ), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA. XII - O INSS É ISENTO DE CUSTAS, SALVO AS EM REEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA R. SENTENÇA. XIII - NÃO SE CONHECE DA REMESSA OFICIAL, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.352/2001, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 475 DO CPC. E O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. XIV - PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 C/C 461 DO CPC, COM PROVIMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA EM 1ª INSTÂNCIA, IMPÕE-SE À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE OFÍCIO, PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. XV - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. XVI RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª R. – AC 2005.03.99.006664-9 – (1007302) – 8ª T. – RELª DESª FED. MARIANINA GALANTE – DJU 29.03.2006 – P. 543)"(GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA OFICIAL – CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO-CONHECIMENTO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – CARÊNCIA – QUALIDADE DE SEGURADO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – JUROS DE Disponibilizado - 30/9/2008 MORA – HONORÁRIOS PERICIAIS – SUPRESSÃO DE OFÍCIO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – 1. APLICÁVEL À HIPÓTESE O §2º DO ART. 475 DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI Nº 10.352/01, POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE SUBMETE O FEITO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. 2. NAS AÇÕES EM QUE SE OBJETIVA BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, O JULGADOR FIRMA SEU CONVENCIMENTO, VIA DE REGRA, COM BASE NA PROVA PERICIAL. 3. NA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA O BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO É A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4. NO CASO DO SEGURADO ESPECIAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, MAS SIM DE DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO RELATIVO À CARÊNCIA EXIGIDA PELO ARTIGO 25, INC. I, DA LEI Nº 8.213/91, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE, AINDA QUE INICIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 5. EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR RURAL "BÓIA-FRIA", A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO, PODENDO, INCLUSIVE, SER DISPENSADA EM CASOS EXTREMOS, EM RAZÃO DA INFORMALIDADE COM QUE É EXERCIDA A PROFISSÃO E A DIFICULDADE DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NESSAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. 6. MANTIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE MESMO ANTES DAQUELA DATA A AUTORA JÁ ESTAVA INCAPACITADA PARA O TRABALHO. 7. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS À TAXA DE 0,5% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NS. 204 DO STJ E 03 DO TRF DA 4ª REGIÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DE ENTÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTABELECIDO NO DECISUM. 8. SUPRIDA A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONDENANDO-SE O INSS AO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO EM R$ 234,80 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 281/2002 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 01/2004 DA JUSTIÇA FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 9. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. 10. DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPRIDA, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S . R E M E S S A O F I C I A L N à O C O N H E C I D A. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (TRF 4ª R. – AC 2005.04.01.050096-9 – 5ª T. – REL. JUIZ FED. LUIZ ANTONIO BONAT – DJU 29.03.2006 – P. 915)" (NEGRITEI)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇ Ã O N à O E N G L O B A A S PRESTAÇÕES VINCENDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 95 de 183 CUMPRA-SE. BRASNORTE, 28 DE AGOSTO DE 2008. FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DA SENTENÇA 18605 - 2006 \ 139. AÇÃO: PENSÃO POR MORTE REQUERENTE: ROSANA NUNES ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO ADVOGADO: JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: JOSE ALVES DE SOUZA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR ROSANA NUNES EM DESFAVOR DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURID A D E S O C I A L , REQUERENDO PENSÃO POR MORTE, TENDO EM VISTA QUE É VIÚVA DE ZOÉ DOS SANTOS QUE ERA LAVRADOR. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/15.CITADO O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/31 ADUZINDO, EM SUMA, QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO. EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E D E C I D O . T R A T A - S E D E A Ç Ã O P R E V I D E N C I Á R I A OBJETIVANDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, INSCULPIDO NOS ART. 18, INCISO II, ‘A’, ART. E 74 E SEGUINTES DA LEI Nº. 8.213/91; REGULADA SUA CONCESSÃO PELOS ART. 30, INCISO I, E ART. 105 E SEGUINTES DO DECRETO Nº. 3.048/99.CUMPRE OBSERVAR PRIMEIRAMENTE SE O ESPOSO DA REQUERENTE POSSUÍA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL ESTANDO, PORTANTO, ENQUADRADO NA HIPÓTESE DO ART. 11, INCISO VII, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.213/91, OS QUAIS PASSO A TRANSCREVER: "ART. 11. SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS FÍSICAS: (...) VII – COMO SEGURADO ESPECIAL: O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS, O GARIMPEIRO, O PESCADOR ARTESANAL E O ASSEMELHADO, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E FILHOS MAIORES DE 14 (QUATORZE) ANOS OU A ELES EQUIPARADOS, DESDE QUE TRABALHEM, COMPROVADAMENTE, COM O GRUPO FAMILIAR RESPECTIVO. § 1º ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS." (GRIFEI). O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECRETO Nº. 3.048/99 DISCIPLINA OS SEGURADOS NO ARTIGO 9º, ENQUADRANDO-SE A REQUERENTE NO INCISO VII DO ARTIGO 9º, IN VERBIS: "VII - COMO SEGURADO ESPECIAL O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS, O PESCADOR ARTESANAL E SEUS ASSEMELHADOS, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COM OU SEM AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E FILHOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE OU A ELES EQUIPARADOS, DESDE QUE TRABALHEM COMPROVADAMENTE COM O GRUPO FAMILIAR RESPECTIVO." DO DECRETO Nº. 3.048/99 O ARTIGO 18 INCISO IV, TRATA DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO NOS SEGUINTES TERMOS: "ART. 18. CONSIDERA-SE INSCRIÇÃO DE SEGURADO PARA OS EFEITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O ATO PELO QUAL O SEGURADO É CADASTRADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DE OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS A SUA CARACTERIZAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 330 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, N A S E G U I N T E F O R M A : ( . . . ) I V SEGURADO ESPECIAL - PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL;" NESTE DIAPASÃO AS ALEGAÇÕES DO INSS DE QUE O "DE CUJUS" NÃO TINHA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, NÃO PODEM PROSPERAR, EIS QUE ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE Disponibilizado - 30/9/2008 COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL SEJA, CARTÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BRASNORTE-MT (FL. 13), CERTIDÃO DE CASAMENTO (FL. 15), CERTIDÃO DE ÓBITO (FL. 14), QUE QUALIFICA O "DE CUJUS" COMO LAVRADOR, NOTAS FISCAIS (FLS. 18/20) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CUMPRE OBSERVAR QUE ESTES DOCUMENTOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DOMINANTE E ANTE A REALIDADE FÁTICA VIVIDA PELOS RURÍCOLAS, FACE À PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS TRABALHADORES DO CAMPO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, SERVEM DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO MESMO. NESTE SENTIDO COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO RURICOLA - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143, II, C/C ART. 48, LEI N. 8.213/91) - INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL: ADMISSIBILIDADE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. PARA FINS DA APOSENTADORIA POR IDADE, A ATIVIDADE RURAL SÓ É RECONHECIDA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO QUANDO COMPROVADO O SEU EXERCÍCIO, MESMO DE FORMA DESCONTINUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO (AINDA QUE EM JUÍZO), EM NUMERO DE MESES CORRESPONDENTES A CARÊNCIA DO BENEFICIO (ART. 142 DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI N. 6.032/95), COM INICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 2. CARACTERIZADO O INICIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL, DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COM A ESCRITURA DE COMPRAS E VENDA DE IMÓVEL RURAL, DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DA AUTORA, E DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO ITR E DOS CERTIFICADOS DE CADASTRO DO INCRA, RELATIVOS AO MESMO IMÓVEL. 3. HAVENDO O INICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR SEGURA PROVA TESTEMUNHAL, E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E DEVIDA A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE A AUTORA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. PEÇAS LIBERADAS PELO RELATOR EM 25/05/99 PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ORIGEM: TRIBUNAL: TR1 ACORDÃO DECISÃO: 25-05-1999 PROC: AC N U M : 2 3 4 8 - 5 A N O : 1 9 9 7 U F : M G T U R M A : 0 1 R E G I à O : 0 1 APELAÇÃO CIVEL FONTE: DJ DATA:07-06-99 PG:000021 (GRIFEI) "A PROVA DO EXERCÍCIO LABORAL RURAL PODE SER FEITA POR INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL IDÔNEO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM NOME DE TERCEIROS (PAI, FILHO, MARIDO E ESPOSA) SÃO HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL DESENVOLVIDO PELOS OUTROS MEMBROS DO GRUPO QUE LABORA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PARA QUE FIQUE CARACTERIZADO O INÍCIO DE PROVA MATERIAL, NÃO É NECESSÁRIO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVEM, ANO A ANO, O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, SEJA PORQUE SE DEVE PRESUMIR A CONTINUIDADE NOS PERÍODOS IMEDIATAMENTE PRÓXIMOS, SEJA PORQUE É INERENTE À INFORMALIDADE DO TRABALHO CAMPESINO A ESCASSEZ DOCUMENTAL". (TRF 4ª R. – AC 2001.04.01.026107-6 – RS – 5ª T. – REL. DES. FED. PAULO AFONSO BRUM VAZ – DJU 18.06.2003 – P. 687) ADEMAIS, A FILIAÇÃO DO RURÍCOLA À PREVIDÊNCIA DECORRE, AUTOMATICAMENTE, DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, VEZ QUE SEGURADO OBRIGATÓRIO, MANTENDO, POIS, A QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, NESTE SENTIDO, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDE O REQUERIDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR SATISFAZEM A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL, POIS É DE ENTENDIMENTO QUE "A LISTAGEM DE DOCUMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 106, DA LEI Nº. 8.213/91 É EXEMPLIFICATIVA, ADMITINDO-SE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL" (TRF 3ª R. – AC 770993 – (2002.03.99.003431-3) – 2ª T. – RELª DESª FED. MARISA SANTOS – DJU 30.06.2003 – P. 602). VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO: "QUE SEU MARIDO SEMPRE TEVE QUE TRABALHAR COMO LAVRADOR, SENDO QUE MORREU TRABALHANDO. QUE SEMPRE VIVERAM COMO PEQUENOS AGRICULTORES, PLANTANDO EM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, ALEM DE CRIAR PORCOS, GALINHAS E ALGUMA S V A C A S D E L E I T E . F A Z I A M R A P A D U R A E VENDIAM O PRODUTO DA PEQUENA LAVOURA, ALEM DE GALINHAS, NAS FEIRAS. SEU MARIDO FALECEU A APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 96 de 183 E OITO MESES" (ROSANA NUNES) (GRIFEI) DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INOBSTANTE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 55 DA LEI 8.213/91, AS TESTEMUNHAS OUVIDAS FORAM UNÍSSONAS EM AFIRMAR A ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA PELO "DE CUJUS" MOTIVO PELO QUAL, ENTENDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL POR PARTE DO ESPOSO DA REQUERENTE, COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ESTANDO, PORTANTO, ENQUADRADO NA HIPÓTESE AO ART. 11, INCISO VII, PARÁGRAFO 1º, DA RETROCITADA LEI. VEJAMOS OS DEPOIMENTOS: "QUE CONHECEU A SR. ROSANA E O FALECIDO SR. ZOE A MAIS DE SETE ANOS, QUANDO OS MESMO JÁ ERAM ASSENTADOS NA GLEBA SÃO BENTO. PELO QUE O DEPOENTE PODE VERIFICAR OS MESMOS SEMPRE VIVERAM E TRABALHARAM NO CAMPO COMO PEQUENOS AGRICULTORES. QUE ZOE E ROSANA SEMPRE PLANTAVAM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, INCLUSIVE FABRICANDO FARINHA DE MANDIOCA, ALEM DE CRIAREM PORCOS, GALINHAS E GADO LEITEIRO, DEPENDENDO DESSA ATIVIDADE PARA SOBREVIVER. QUE DESDE SETE ANOS ATRÁS O REFERIDO CASAL JÁ TINHA DIFICULDADES DE SAÚDE E FINANCEIRAS, JÁ NÃO MAIS CONSEGUINDO TRABALHAR NO CAMPO COMO OUTRORA. SABE QUE O SR. ZOE FALECEU E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERENTE SE AGRAVOU AINDA MAIS (...)." (CÉLIA BARRANCO PASSAMANI) "(...) QUE A REQUERENTE E O FALECIDO MARIDO SEMPRE VIVERAM E TRABALHARAM COMO PEQUENOS AGRICULTORES PELO QUE SABE A DEPOENTE. A REQUERENTE E O FALECIDO ZOE ERAM ASSENTADOS NO PROJETO ASSENTAMENTO JURUENA I, DA GLEBA SÃO BENTO, DA ZONA RURAL DE BRASNORTE. QUE MESMO ANTES DA MORTE DE ZOE A DEPOENTE JÁ PASSAVA DIFICULDADES POR NÃO CONSEGUIR TRABALHAR COMO OUTRORA, NA LIDA NO CAMPO. DEPOIS DA MORTE DE ZOE A SITUAÇÃO SE AGRAVOU MAIS AINDA. (...)" (ROSALINA ENDERLE) A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO-REQUERIDO, DE QUE O "DE CUJUS" NÃO CUMPRIU O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI, NÃO MERECE PROSPERAR. PERÍODO DE CARÊNCIA, SEGUNDO CONCEITO EMBUTIDO NO ARTIGO 26 DA LEI 8.213/91, É "O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO, CONSIDERADAS A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRIMEIRO DIA DOS MESES DE SUA COMPETÊNCIA." EM CONTRA PARTIDA, EXPRESSAM OS ARTIGOS 26, INCISO III, E 39, INCISO I, DA LEI RETROMENCIONADA QUE: "ART. 26. INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DAS SEGUINTES PRESTAÇÕES: (...) II – OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA FORMA DO INCISO I DO ART. 39, AOS SEGURADOS ESPECIAIS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI;" "ART. 39. PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI, FICA GARANTIDA A CONCESSÃO: I – DE APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU DE PENSÃO, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO;" PELO CONCEITO TRAZIDO PELO ARTIGO 24 ACIMA TRANSCRITO, PERÍODO DE CARÊNCIA É O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO, PARA QUE SE POSSA CUSTEAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUANDO SE TRATAR DE TRABALHADORES RURAIS (COMO É O CASO DO ESPOSO DA REQUERENTE), POR SEREM SEGURADOS ESPECIAIS (ART. 11, INCISO VI DA LEI 8.213/91), A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL, SENDO QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA SERÁ O EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA, CONSTANTE NA TABELA DO ART. 142, POIS SE LEVA EM CONTA O ANO EM QUE O SEGURADO IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO E NÃO O ANO EM QUE O PLEITEOU O MESMO, O QUE NO PRESENTE CASO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 143, II DA LEI 8.213/91, E ARTIGOS 51, PARÁGRAFO ÚNICO; 52, INCISO II, DO Disponibilizado - 30/9/2008 DECRETO N. 3.048/99, ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADO, UMA VEZ QUE VISLUMBRO A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO ESPOSO DA DEMANDANTE. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO "DE CUJUS", ENTENDO QUE A REQUERENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, VEZ QUE CUMPRIU COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS COMO DEMONSTRADO ACIMA. EM RELAÇÃO AO VALOR DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER PERCEBIDO PELA REQUERENTE, PRESCREVE O ARTIGO 75, DA LEI 8.213/91, "IN VERBIS": "ART. 75. O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE SERÁ DE CEM POR CENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO RECEBIA OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE APOSENTADO POR INVALIDEZ NA DATA DE SEU FALECIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 DESTA LEI. (REDAÇÃO DADA AO ARTIGO PELA LEI Nº 9.528, DE 10.12.1997)" ASSIM, O REQUERENTE TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTIPULA O ARTIGO 39, INCISO I, DA LEI 8.213/91. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O INSTITUTO-REQUERIDO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE JOSE ALVES DOS SANTOS EM FAVOR DO REQUERENTE ROSANA NUNES A UM VALOR 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGPM E ACRESCIDO, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO NCC, COMBINADO COM O ART. 161, § 1º DO CTN. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇ Ã O N à O E N G L O B A A S PRESTAÇÕES VINCENDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BRASNORTE, 09 DE JULHO DE 2008. FRANCISCO NEY GAIVA JUIZ DE DIREITO Comarca de Guiratinga Vara Única Intimação COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA JUIZ(A):CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT ESCRIVÃO(Ã):BENEDITA CARDOSO PEREIRA DE MARCO EXPEDIENTE:2008/74 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES 10071 - 2006 \ 292. AÇÃO: REINVINDICATÓRIA REQUERENTE: TOMAS GOMES PIMENTA ADVOGADO: RAYMUNDO DO PRADO VERMELHO ADVOGADO: ANDRÉIA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS MORIGI OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: ISAÍAS CAMPOS FILHO ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO ]DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.1. PRIMA FACIE, ANTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE PELOS REQUERIDOS (FLS. 149/150 E 155/156), PASSO A ANALISÁ-LA.COM EFEITO, SABE-SE QUE A DENUNCIAÇÃO À Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 97 de 183 LIDE IMPLICA NA FORMAÇÃO DE UMA SEGUNDA AÇÃO, DE NATUREZA CONDENATÓRIA, A QUAL SERÁ PROCESSADA SIMULTANEAMENTE COM A DEMANDA, TIDA COMO PRINCIPAL. ALIÁS, NESSE SENTIDO, SÃO OS ENSINAMENTOS DE NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY."DENUNCIAÇÃO DA LIDE Á AÇÃO SECUNDÁRIA, DE NATUREZA CONDENATÓRIA, AJUIZADA NO CURSO DE OUTRA AÇÃO CONDENATÓRIA PRINCIPAL (SANCHES, RP 34/50). HAV E R Á , N A VERDADE, DUAS LIDES, QUE SERÃO PROCESSADAS EM SIMUTANEUS PROCESSUS E JULGADA NA MESMA SENTENÇA (CPC 76); DUAS RELAÇÕES PROCESSUAIS NAS UM SÓ PROCESSO." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª EDIÇÃO, RT, PÁG. 497).CONSTITUINDO A DENUNCIAÇÃO À LIDE, CONCEITUALMENTE, UMA NOVA DEMANDA, MOVIDA PELO DENUNCIANTE CONTRA O DENUNCIADO, DEVE ESTA SE REVESTIR DE TODOS OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE SER INDEFERIDA POR INÉPCIA. SENDO CERTO, QUE OUTRO NÃO É O P O S I C I O N A M E N T O D A S U P E R I O R C O R T E . " P R O C E S S U A L C I V I L. DENUNCIAÇ Ã O D A L I D E P E L O R É U . A Ç Ã O . R E Q U E R I M E N T O D E DENUNCIA. OBSERVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS INSERTAS NOS ARTS. 282 E 283 D O C P C : N E C E S S I D A D E . R E C U R S O N à O C O N H E C I D O . I - A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AÇÃO, PELO QUE A PEÇA NA QUAL FOR FORMULADO O REQUERIMENTO DE DENUNCIA DEVE SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. PORTANTO, O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DEVE SER PRECEDIDO DOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO. II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ – RESP. 19074 - RS - REL. ADHEMAR MACIEL – SEGUNDA TURMA – V.U. - J. 02/10/1997 - DJ. 20/10/1997 – PÁG. 53020)". (QRT – VOL. 8)POIS BEM. NO CASO VERTENTE, PENSO QUE AS PETIÇÕES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE (FLS. 149/150 E 155/156) NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC, SIMPLESMENTE PORQUE LIMITARAM-SE OS DENUNCIANTES EM ESCLARECER A RELAÇÃO JURÍDICA PARA COM OS DENUNCIADOS EM UM TÓPICO DA CONTESTAÇÃO. TAL ENTENDIMENTO, DECORRE DO FATO DE QUE, CONSOANTE SE EXTRAI DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO A LIDE, OS REQUERIDOS LIMITARAM-SE APENAS EM REQUERER A CITAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS, QUANDO DEVERIAM TER REQUERIDO A CONDENAÇÃO DESTES PARA REPARAR-LHE S O S P R E J U Í Z O S ADVINDOS COM O DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL, JÁ QUE, COMO DITO, A DENUNCIAÇÃO À LIDE É UMA AÇÃO SECUNDÁRIA ONDE O DENUNCIANTE BUSCA SER R E S S A R C I D O D O S P R E J U Í Z O S Q U E PORVENTURA VENHA SOFRER EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O DENUNCIADO. DE OUTRO LADO, O PEDIDO CONSTANTE NAS DENUNCIAÇÕES DE FLS. 149/150 E 155/156 NÃO SÃO CLAROS, DE MANEIRA ALGUMA AUTORIZA UMA INTERPRETAÇÃO DE QUE ALI SE ENCONTRA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS.É QUE, SE POR UM LADO, OS PEDIDOS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA RESTRITA (STJ – RESP. - Nº 89701 - MG REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – QUARTA TURMA - J. 07/05/1998 - DJ. 22/06/1998 – PÁG. 82 [QRT – VOL. 8]), POR OUTRO, TAL EXPRESSÃO, NO MÍNIMO, CONFIGURA PEDIDO INCERTO. E SENDO O PEDIDO INCERTO, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER REJEITADA. A PROPÓSITO, EM CASO ANÁLOGO, ASSIM TEM SE PAUTADA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL."É INEPTA A INICIAL SE O AUTOR SE LIMITA A PEDIR QUE O RÉU SEJA CONDENADO ‘NAS PENAS PREVISTAS NA LEI’ (RJTAMG 32/141)". (THEOTÔNIO NEGRÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 30ª EDIÇÃO, SARAIVA, PÁG. 353).O INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO PREVÊ UMA ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. PELO CONTRÁRIO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE POSSIBILITA O INGRESSO NO PROCESSO DE UMA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AUTOR E RÉU, FORMANDO UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DENUNCIANTE E O DENUNCIADO, AUTÔNOMA DAQUELA QUE LHE DEU ORIGEM. DESSA FORMA, A PARTE DENUNCIANTE PERMANECE NA LIDE, MAS TRAZ AO PROCESSO SEUS GARANTES, OU SEJA, TERCEIROS CONTRA OS QUAIS TERIA DIREITO DE REGRESSO CASO VIESSE SER PERDEDORA NA AÇÃO PRINCIPAL.POR OUTRO VÉRTICE, NÃO BASTA AO DENUNCIANTE ALEGAR QUALQUER DIREITO DE REGRESSO PARA VER SUA PRETENSÃO DEFERIDA, SENDO SEMPRE NECESSÁRIO EXPOR QUAL A CAUSA DE PEDIR, DE FORMA A DEMONSTRAR ESTAR A DENUNCIAÇÃO QUALIFICADA PELA EXPRESSA P R E V I S à O L E G A L , O Q U E N à O C O N S T A E M R E F E R I D A S P E ÇA PROCESSUAIS. REPISE-SE QUE UMA VEZ REALIZADA A DENUNCIAÇÃO SURGE UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ENTRE Disponibilizado - 30/9/2008 DENUNCIANTES E DENUNCIADOS, AUTÔNOMA, MAS DEPENDENTE DA SOLUÇÃO A SER DADA NA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AUTORES E RÉUS, JÁ QUE O DIREITO DE REGRESSO SÓ SERÁ EXERCIDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DOS DENUNCIANTE NA LIDE PRINCIPAL.EVIDENTE QUE PARA A DENUNCIAÇÃO SER REALIZADA HÁ REQUISITOS PRÓPRIOS, NÃO OBSERVADOS NESTES AUTOS. IMPENDE CONSIGNAR, AINDA, QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É AÇÃO, DERIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE DENUNCIANTES E DENUNCIADOS, DEVENDO, AO FINAL, CASO VERIFICADO O INSUCESSO DAQUELA, PROFERIR-SE DECISÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTES, ACOLHENDO OU NÃO O PEDIDO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO REGRESSIVA. DESTA FORMA, EM SE TRATANDO DE AÇÃO AUTÔNOMA, A DENUNCIAÇÃO DEVE OBEDECER TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICANDO OS F A T O S E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, BEM COMO FORMULANDO ADEQUADAMENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS, OU SEJA, A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA, CASO OBTENHA INSUCESSO NA DEMANDA.CONTUDO, VERIFICA-SE NOS PRESENTES AUTOS QUE O REQUERIDOS DEIXARAM DE FORMULAR PEDIDO FINAL CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A REQUEREREM A DENUNCIAÇÃO, COM A CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS, FATO QUE CARACTERIZA, DE FORMA FLAGRANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA E ACOLHIDA PELO JULGADOR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DESTARTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO (ART. 282 CPC), BEM COMO DA NARRATIVA FÁTICA (ART. 295 CPC), INDEFIRO AS DENUNCIAÇÕES À LIDE.2. NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL (FLS. 150 E 156), TENHO QUE A MESMA NÃO PROCEDE, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO, DENOMINADA REINVINDICATÓRIA C.C. DEMARCATÓRIA, FOI RECEBIDA COMO AÇÃO REINVINCATÓRIA, OU SEJA, NO RITO ORDINÁRIO, O QUAL PROPICIARÁ NA FASE INSTRUTÓRIA, SE NECESSÁRIO, EVENTUAL REALIZAÇÃO PERÍCIA JUDICIAL.3. DA MESMA SORTE, DEIXO DE ACOLHER A ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 150/151 E 156/157), EIS QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES, QUER SEJA POSSIBILIDADE JURÍDICA, LEGITIMIDADE DAS PARTES E INTERESSE PROCESSUAL. SALIENTANDO, QUE A MEDIÇÃO, MARCOS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL EM TESTILHA SERÃO ANALISADOS EM SEDE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA.4. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS FORMULADO ÀS FLS. 260 E 264, TENHO QUE NÃO PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DOS REQUERIDOS, ISSO PORQUE, DISPÕE O ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "É LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS". VERIFICA-SE, NOS AUTOS QUE A JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS SE DEU NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES, LOGO, TENHO COMO POSSÍVEL À PARTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, NOTADAMENTE PORQUE AUSENTE A INTENÇÃO DE SURPREENDER O JUÍZO, CONSOANTE SE VERIFICA NAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ABAIXO COLACIONADAS:"SOMENTE OS DOCUMENTOS TIDOS COMO PRESSUPOSTOS DA CAUSA É QUE DEVEM ACOMPANHAR A INICIAL E A DEFESA. OS DEMAIS PODEM SER OFERECIDOS EM OUTRAS FASES E ATÉ MESMO NA VIA RECURSAL, DESDE QUE OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA E INEXISTENTES O ESPÍRITO DE OCULTAÇÃO PREMEDITADA E O PROPÓSITO DE SURPREENDER O JUÍZO" (RSTJ 14/359). ISTO É: SÓ OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (RSTJ 37/390), COMO TAIS SE CONSIDERANDO OS "SUBSTANCIAIS OU FUNDAMENTAIS" (RSTJ 100/197)"."NÃO É ABSOLUTA A EXIGÊNCIA DE JUNTAR DOCUMENTOS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO. O ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE JUNTAR DOCUMENTOS NOVOS EM QUALQUER FASE" (STJ, 1ª TURMA, RESP 4.163-RJ, REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, J. EM 28.11.90). ‘NÃO SE PODE CONFUNDIR ‘DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO’ COM ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO’. AO AUTOR CUMPRE PROVAR OS FATOS QUE DÃO SUSTENTO AO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA DIZER QUE DEVE FAZÊ-LO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E JÁ POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NADA IMPEDE QUE O FAÇA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PELOS MEIOS DE PROVA REGULARES’ (RSTJ 180/123). ADEMAIS, IN CASU, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR NÃO SE TRATAM DE PRESSUPOSTO PARA A CAUSA, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 98 de 183 PODENDO SER OFERECIDO NA ALUDIDA FASE DO PROCESSO, SEM BURLA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL JÁ QUE CONCEDIDA A PARTE ADVERSA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SINTONIA AO DISPOSTO NO ART.398 DO CPC. 5. NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENDIDA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA À MARGEM DAS MATRÍCULAS INDICADAS ÀS FLS. 263, TENHO QUE O ATO VINDICADO NÃO FERE O DIREITO DOS REQUERIDOS E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, SE DESTINA TÃO-SOMENTE A DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS INTERESSADOS, VISANDO PROTEGER EVENTUAL ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PORTANTO, POSSÍVEL A AVERBAÇÃO, PERANTE O CRI, ACERCA DA EXISTÊNCIA DESTA LIDE E SEU PEDI D O , C O M O F I M D E E V I T A R E V E N T U A L ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO LITÍGIO POR TERCEIROS, QUE VENHAM A NEGOCIAR COM OS REQUERIDOS ACERCA DAS ÁREAS RURAIS OBJETO DA COMPRA E VENDA (FLS. 24/27). NESSE SENTIDO: GALENO LACERDA E CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA – COMENTÁRIOS AO CPV, V.VIII, TOMO II, P. 593/5; HUMBERTO THEODORO J R . – C O M E N T Á R I O S A O C P C , V . V , N . º 3 3 2 ) . I N T I M E M - S E . ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 12203 - 2007 \ 306. AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EXEQUENTE: MILENIA AGRO CIÊNCIAS S.A ADVOGADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO EXECUTADOS(AS): NILSON MULLER ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES DESPACHO: VISTOS.DEIXO DE ANALISAR A PETIÇÃO DE FLS. 125/127 SOBRETUDO CONSIDERANDO A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA PORQUANTO É S A B I D O Q U E ' É D O T R I B U N A L A C O M P E T Ê N C I A ORIGINÁRIA E EXCLUSIVA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO' (IN JTJ 169/143).CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 96.INTIMEM-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. 9063 - 2006 \ 69. AÇÃO: RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO TESOURO MUNICIPAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA-MT ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO REQUERIDO(A): K. V. S. CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: LÉA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.ANALISANDO AS RAZÕES DO AGRAVO INTERPOSTO ÀS FLS. 1205/1211, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NELA INSERIDOS. O AGRAVO PERMANECERÁ RETIDO NOS AUTOS A FIM DE QUE DELE CONHEÇA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE REQUERIDA, EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES OU RESPOSTA DA APELAÇÃO, SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL (ART. 522 CPC). SEM PREJUÍZO, DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE REQUERIDA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAS CONTRA-RAZÕES PELO REQUERENTE, ORA AGRAVADO, ÀS FLS. 1239/1607.DORAVANTE, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE CUIABÁ PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ALEX NEVES JÚNIOR, ARROLADA PELA PARTE REQUERENTE ÀS FLS. 1212, ASSINALANDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MISSIVA.INTIMEM-SE AS PARTES.ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. 2139 - 1999 \ 86. AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO AUTOR(A): ARIOVALDO DOMINGOS MESQUITA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES ARCOVERDE REQUERIDO(A): JILVAN MENECHINI OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO DESPACHO: VISTOS.À LUZ DO DEPOIMENTO CONSTANTE DAS FLS. 211/212, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.DESTARTE, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DA R. PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO CONSTANTE DAS FLS. 213.POR Disponibilizado - 30/9/2008 DERRADEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE FLS. 177/180, PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS CONCEDO O PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES. O AUTOR PODERÁ RETIRAR OS AUTOS INCONTINENTI E CONSERVA-LOS COM VISTA DURANTE OS CINCO PRIMEIROS DIAS SEGUINTES A INTIMAÇÃO DESTE DECISUM E, CADA UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS PODERÃO RETIRA-LOS EM SEGUIDA, PERMANECENDO-SE COM VISTA DURANTE OS 5 (CINCO) DIAS SEGUINTES. APÓS, CONTADOS E PREPARADOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.CUMPRA-SE. 2475 - 1999 \ 220. AÇÃO: EMBARGOS EMBARGANTE: ARIOVALDO DOMINGOS MESQUITA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES ARCOVERDE EMBARGADO(A): JILVAN MENECHINI ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO DESPACHO: VISTOS.À LUZ DO DEPOIMENTO CONSTANTE DAS FLS.151/152, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.DESTARTE, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA R. MISSIVA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA.POR DERRADEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE FLS.116-119, PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS CONCEDO O PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES. O EMBARGANTE PODERÁ RETIRAR OS AUTOS INCONTINENTI E CONSERVA-LOS COM VISTA DURANTE OS 5 PRIMEIROS DIAS SEGUINTES A INTIMAÇÃO DESTE DECISUM E O EMBARGADO PODERÁ RETIRA-LOS EM SEGUIDA, PERMANECENDO-SE COM VISTA DURANTE OS 5 DIAS SEGUINTES.APÓS, CONTADOS E PREPARADOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.CUMPRA-SE. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 12614 - 2008 \ 238. AÇÃO: REC. DE AUTEN. DA ESCRITURA PÚB.CESSÃO DE DIREITOS REQUERENTE: ANA LAURA SILVA COIMBRA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: MARCO ANTONIO PIRES DE SOUZA ADVOGADO: TATIANE PEREIRA BARROS REQUERIDO(A): CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE VALE RICO-MT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ANA LAURA COIMBRA EM DESFAVOR DE NILTON VIANA DE PAULA E OUTROS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE EM OBTER A DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS LAVRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PAZ DO DISTRITO DE VALE RICO, TERMO DESTA COMARCA.ALEGA TER SIDO A REFERIDA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 1986, ENTRE AS PESSOAS DE NORBERTO SCHWANTES, ESPOSA E NILTON VIANA DE PAULA, PORÉM TAL DOCUMENTO NÃO CHEGOU A SER FORMALMENTE REGISTRADO NO LIVRO NELA MENCIONADO, QUAL SEJA, LIVRO 03, FLS. 77/78, REVELANDO-SE A DESÍDIA DO TITULAR DA SERVENTIA, SR. ALCY FRANCISCO DE SOUZA, ORA REQUERIDO, FATO QUE ESTÁ LHE CAUSANDO PREJUÍZO PORQUANTO POSTERIORMENTE FOI LAVRADA OUTRA ESCRITURA PUBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NA QUAL NILTON PAULA TRANSFERE OS R. DIREITOS POSSESSÓRIOS EM SEU BENEFICIO.EXPLICA QUE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL NO LIVRO RESPECTIVO ESTA ENFRENTANDO DIFICULDADE EXTREMA EM REGULARIZAR E CADASTRAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O INCRA E INTERMAT, FATO QUE ESTÁ LHE CAUSANDO PREJUÍZO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO DA ALUDIDA RELAÇÃO JURÍDICA.COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/14 E 51/57.ÀS FLS. 58/61 O LITISCONSORTE PASSIVO NILTON VIANA DE PAULA COMPARECE AOS AUTOS AFIRMANDO QUE NADA TEM A OPOR QUANTO AO PEDIDO INICIAL.RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO.INICIALMENTE, RECEBO A EMENDA À INICIAL ENCARTADA ÀS FLS. 40/45 E 48/50, RETIFIQUE-SE NO REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 99 de 183 BEM COMO O VALOR CONFERIDO À CAUSA. DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 109 DA LEI N. 6015/1973 POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATA DE MERA RESTAURAÇÃO DE REGISTRO MAS SIM DE PRETENSA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE ESPELHA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA PERANTE UM OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO QUE, CONFORME ALEGADO, NÃO SE DIGNOU EM LAVRAR O REGISTRO EM LIVRO APROPRIADO. ADEMAIS, A TEOR DA CERTIDÃO CONSTANTE DAS FLS. 22, RESSAI QUE NO LIVRO MENCIONADO NO DOCUMENTO QUE SE PRETENDE VALIDAR - LIVRO 03, FLS. 77 E 78 - EXISTE ASSENTO DE ESCRITURAS DIVERSAS DAQUELA MENCIONADA NA INICIAL.DESTARTE, PRETENDE A AUTORA, SRA. ANA LAURA SILVA COIMBRA, BEM QUALIFICADA NOS AUTOS, O DEFERIMENTO LIMINAR DE TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NESTA AÇÃO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE VER RECONHECIDO A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA ENCARTADA ÀS FLS. 06.ANALISANDO A FARTA PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA A BAILA PELA AUTORA, VERIFICO QUE A TUTELA LIMINAR VINDICADA MERECE SER DEFERIDA EM PARTE, SENÃO VEJAMOS.É SABIDO QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE PAZ DO DISTRITO DO VALE RICO ENCONTRA-SE SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL TENDO EM VISTA AS INÚMERAS IRREGULARIDADES E RECLAMAÇÕES RECEBIDAS, INCLUSIVE O TABELIÃO DA SERVENTIA TOMOU RUMO IGNORADO RELEGANDO A SERVENTIA A PRÓPRIA SORTE, SENDO O MESMO CONSIDERADO FORAGIDO DA JUSTIÇA ANTE A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM ABERTO. LOGO, A ALEGAÇÃO DE DESÍDIA POR PARTE REQUERIDO ALCY FRANCISCO DE SOUZA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO DA REFERIDA ESCRITURA (FLS. 06), À PRIMEIRA VISTA, NÃO PODE SER DESCARTADA, MAS SIM CONSIDERADA, MÁXIME À LUZ DA CERTIDÃO CONSTANTE DAS FLS. 22, DANDO CONTA QUE NO LIVRO 03, FLS. 77 E 78 ENCONTRA-SE O ASSENTO DE ESCRITURAS DIVERSAS DAQUELA MENCIONADA NA PEÇA VESTIBULAR. ADEMAIS, A AUTORA APRESENTOU AO JUÍZO DECLARAÇÕES DE FLS. 51/52, SUBSCRITAS POR PESSOAS QUE AFIRMAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS NOBERTO SCHWANTES, ESPOSA E NILTON PAULA, SENDO QUE O PRÓPRIO REQUERIDO NILTON TAMBÉM AFIRMA QUE A R. ESCRITURA FOI FIRMADA (FLS. 54) E, ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ADUZ RECONHECER A CERTEZA JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESPELHADA NA ESCRITURA QUE ORA SE PRETENDE VALIDAR.TAMBÉM CONSTA DOS AUTOS A SIMILITUDE ENTRE A PORÇÃO DE TERRAS DESCRITA NA R. ESCRITURA (FLS. 06) COM EXPRESSA MENÇÃO AO DECRETO N. 85.687/1981, ENCARTADO ÀS FLS. 55/56. LOGO, ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELA AUTORA, QUAL SEJA, A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DAQUELA SCRITURA (FLS. 06), EIS QUE ME CONVENÇO DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, LEVANDO-SE EM CONTA TAMBÉM O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU MESMO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.CONTUDO, ENTENDO QUE POR TRATAR-SE DE ÁREA QUE NÃO ESTA LOCALIZADA NESTA COMARCA, TORNA-SE INVIÁVEL DEFERIR-SE A TUTELA LIMINAR NO QUE CONCERNE À PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE SER A POSSE DA AUTORA VERÍDICA (FLS. 44), MÁXIME TENDO EM VISTA QUE O FORO COMPETENTE PARA QUESTÕES POSSESSÓRIAS É O DA SITUAÇÃO DA COISA (ARTIGO 95 DO CPC). ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A POSSE DA AUTORA SEQUER É QUESTIONADA (FLS. 10/14) E TAL DECLARAÇÃO SERIA DISTANTE DO QUE ORA SE PRETENDE – A VALIDAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADA ENTRE NORBERTO SCWANTES, GERTRUD SCHWANTES E NILTON VIANA DE PAULA, NO CARTÓRIO DE PAZ DO DISTRITO DE VALE RICO, PERANTE O TABELIÃO ALCY FRANCISCO DE SOUZA. NÃO É DEMASIADO RESSALTAR QUE O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSINALA QUE O ESTADO-JUIZ, DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, PODERÁ VIR A CONCEDER A TUTELA JURISDICIONAL DE FORMA ANTECIPADA, ISTO É, ANTES DA DECISÃO FINAL PERSEGUIDA ATRAVÉS DA DEMANDA. TAL ANTECIPAÇÃO SERÁ DETERMINADA OU CONHECIDA DISCRIMINADAMENTE, DE ACORDO COM O TIPO DE PROVIDÊNCIA DE DIREITO MATERIAL POSTULADO PELO AUTOR, CASO A CASO.PARA A SUA CONCESSÃO MISTER SE FAZ QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, O JUIZ SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E - REQUISITOS ALTERNATIVOS ESTEJA PRESENTE O PERICULUM IN MORA OU FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.A PROVA INEQUÍVOCA QUE INTEGRA O JUÍZO Disponibilizado - 30/9/2008 DE VEROSSIMILHANÇA E QUE, SEGUNDO OS DOUTRINADORES, EQUIPARA-SE AO FUMUS BONI IURIS, "CERTAMENTE REPRESENTA A EXIGÊNCIA DE QUE A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA UTILIZADA PELO AUTOR PARA SOLICITAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA TENHA, OU POSSUA, UMA INTENSA CAPACIDADE PARA CONVENCER O JUIZ DA REAL PROBABILIDADE DOS FATOS TEREM OCORRIDO COMO ALEGA O DEMANDANTE E, MAIS DO QUE ISSO, PARA CONVENCÊ-LO DE QUE EM FACE DE TAL QUADRO FÁTICO É BEM PROVÁVEL QUE O DIREITO AFIRMADO REALMENTE EXISTA (FUMUS BONI IURIS)". (COSTA MACHADO, ANTÔNIO CLÁUDIO DA. IN TUTELA ANTECIPADA, ED. JUAREZ DE OLIVEIRA, 3ª. ED., REVISTA, P. 399). NO CASO EM APREÇO, O REQUISITO LEGAL ESTÁ PREENCHIDO COM A APRESENTAÇÃO DE FARTA PROVA DOCUMENTAL, CONFORME ACIMA MENCIONADO.POR OUTRO LADO, O REQUISITO LEGAL ALTERNATIVO ÍNSITO NO INCISO I DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DENOMINADO PERICULUM IN MORA, TAMBÉM SE FAZ PRESENT E À V I S T A D O CONFRONTO DA QUESTÃO FÁTICA POSTA EM JUÍZO COM A LIÇÃO DO EMINENTE MESTRE JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, VERBIS:"É DIFÍCIL E INCERTA A REPARAÇÃO QUE RECLAMA POSTERIOR E DEMORADO PROCESSO; A QUE EXIGE MEIOS CUSTOSOS OU DE MANIPULAÇÃO ANORMALMENTE TRABALHOSA;TAMBÉM DIFÍCIL E INCERTA A QUE EXIGE O ENVOLVIMENTO DE PESSOAS ESPECIALMENTE QUALIFICADAS CUJO RECRUTAMENTO SEJA PROBLEMÁTICO OU DEMASIADAMENTE ONEROSO" (IN INOVAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1995, P.97).NO CASO EM APRECIAÇÃO, CASO A PROVIDÊNCIA RECLAMADA SÓ SEJA DEFERIDA APÓS A LARGA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VIA DE REGRA, INERENTE AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, E ANTE OS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS JÁ MENCIONADOS, POR CERTO OS DANOS CAUSADOS À AUTORA SERÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NA ESTEIRA DA LIÇÃO SUPRA.DIANTE DO EXPOSTO, COMO AMPARO NO ART. 273, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA O FIM DE DECLARAR VÁLIDA A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADA ENTRE NORBERTO SCHWANTES, GERTRUD SCHWANTES E NILTON VIANA DE PAULA, NO CARTÓRIO DE PAZ DO DISTRITO DE VALE RICO, PERANTE O TABELIÃO ALCY FRANCISCO DE SOUZA, DATADA DE 26.11.1986 CUJO REGISTRO DEVERIA TER SIDO LANÇADO NO LIVRO 03, FLS. 77/78, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 06.ENCAMINHEM-SE CÓPIA INTEGRAL DO PRESENTE FEITO À DIRETORIA DO FÓRUM DESTA COMARCA PARA FINS DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO TABELIÃO ALCY FRANCISCO DE SOUZA, ORA REQUERIDO.OUTROSSIM, CITEM-SE OS REQUERIDOS, VIA EDITAL (ART. 231, II, CPC), COM TERMO DE TRINTA DIAS (ART. 232, IV, CPC), PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL.NO TOCANTE AO REQUERIDO NILSON, REPUTO DISPENSÁVEL A SUA CITAÇÃO TENDO EM VISTA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS (FLS. 58/62). INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE 13015 - 2008 \ 143. AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA REQUERENTE: SEBASTIÃO FRAGA RIBEIRO ADVOGADO: DJALMA CUNHA MARTINS FILHO REQUERIDO(A): JOSÉ PRIMO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. INICIALMENTE, DE F I R O O S BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECEBO A INICIAL E A EMENDA DE FLS. 66/67, ADOTANDO-SE O RITO SUMÁRIO.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS (MT). CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA COM VISTAS A CONCILIAÇÃO E/OU, QUERENDO APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, COM PEDIDO DE PERÍCIA, SE FOR O CASO (CPC, ART.278).FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE, DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA APRAZADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, ART. 277, §2º,C/C O ART. 319). NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, E NÃO OCORRENDO AS HIPÓTESES DOS ARTS. 329 E 330, I E II, DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO (CPC, ART. 278, § 2º).NÃO CABEM NO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 100 de 183 PROCEDIMENTO SUMÁRIO A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, SALVO A ASSISTÊNCIA, O RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO E A INTERVENÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO (CPC, ART.280, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº10.444 DE 7 DE MAIO DE 2002). INTIMEM-SE.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS (MT).INTIMEM-SE, TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. 121 - 1987 \ 161. AÇÃO: EXECUÞÒO. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO REQUERIDO(A): COREAP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES AGROPECUARIA LTDA 11363 - 2007 \ 131. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO LEDES ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: RENATA CORDEIRO UCHOA FLORENCIO SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC. POSTO ISSO, COM BASE NO ART. 598 C.C. ART. 269, IV, AMBOS DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQÜENTE A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ANOTANDO-SE A INÉRCIA SUPERVENIENTE UT ITEM 2.14.11 DA CNGC/MT, DEIXANDO DE CONDENA-LA A VERBA HONORÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO POR PARTE DOS EXECUTADOS.P.R.I. E, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS A S F O R M A L I D A D E S LEGAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE O AUTOR SER SUBMETIDO A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE:"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ P A R C I A L P R O V I M E N T O . ( T R F – 3 ª R E G I à O ; 2 º T . ; A P - C Í V E L Nº 89.03.04182-8-SP; REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE, PODER JUDICIÁRIO., 22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA).ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA ESPÉCIE, O AUTOR EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE INTERESSE ALEGADO PELO AUTOR COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO INSTITUTO-RÉU.SUPERADA TAL QUESTÃO PROCESSUAL, VERIFICO A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADO PELO REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 15:45 HORAS (MT).INTIMEM-SE, TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. 10685 - 2006 \ 339. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JACIRA FERREIRA SANTANA ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.INICIALMENTE, SALIENTO QUE MALGRADO A REQUERENTE TENHA NOMINADO A AÇÃO DE 'AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, COM PEDIDO DE T U T E L A A N T E C I P A D A ' , A O F I N A L D A E X O R D I A L A M E S M A N ÃO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO ACERCA DA PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE ANALISAR TAL QUESTÃO PROCESSUAL.POR OUTRO LADO, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE A AUTORA SER SUBMETIDA A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE:"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ P A R C I A L P R O V I M E N T O . ( T R F – 3 ª R E G I à O ; 2 º T . ; A P - C Í V E L Nº 89.03.04182-8-SP; REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE, PODER JUDICIÁRIO., 22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA).ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA ESPÉCIE, A AUTORA EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE INTERESSE ALEGADO PELA AUTORA COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO INSTITUTO-RÉU.SUPERADA TAL QUESTÃO PROCESSUAL, VERIFICO A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADO PELA REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS Disponibilizado - 30/9/2008 11019 - 2007 \ 72. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: LIDIO PEREIRA BARBOSA A DVOGADO: LUCIANA GULART SOARES ADVOGADO: FERNANDO APARECIDO BALDAN ADVOGADO: FLORISVALDO ANTONIO BALDAN REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 101 de 183 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE O AUTOR SER SUBMETIDO A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE:"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ P A R C I A L P R O V I M E N T O . ( T R F – 3 ª R E G I à O ; 2 º T . ; A P - C Í V E L Nº 89.03.04182-8-SP; REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE, PODER JUDICIÁRIO., 22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA).ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA ESPÉCIE, O AUTOR EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE INTERESSE ALEGADO PELO AUTOR COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO INSTITUTO-RÉU.SUPERADA TAL QUESTÃO PROCESSUAL, VERIFICO A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADO PELO REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 16:45 HORAS (MT).INTIMEM-SE, TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. 12155 - 2007 \ 298. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: ALVARO JOSÉ DE SOUZA ADVOGADO: LUCIANA GULART SOARES ADVOGADO: FERNANDO APARECIDO BALDAN ADVOGADO: FLORISVALDO ANTONIO BALDAN REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: WLÁDIA C. MARACABA CALHEIROS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.INICIALMENTE, SUSTENTA O REQUERIDO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO JUNTO A INICIAL DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA EXORDIAL. REJEITO A REFERIDA MATÉRIA PRELIMINAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE MERA IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR QUALQUER PREJUÍZO A PARTE REQUERIDA, PORQUANTO APRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO REGULARMENTE, DEFENDENDO-SE DOS FATOS FORMULADOS NA INICIAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIAS, RESSALTE-SE QUE PARA CITAÇÃO VALIDA, O CPC (ART. 223 DO CPC), NÃO EXIGE O ENVIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL.DA MESMA FORMA, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE O AUTOR SER SUBMETIDO A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE:"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TRF –3ª REGIÃO; 2º T.; AP-CÍVEL Nº Disponibilizado - 30/9/2008 89.03.04182-8-SP; REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE, PODER JUDICIÁRIO., 22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA).ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA ESPÉCIE, O AUTOR EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE INTERESSE ALEGADO PELO AUTOR COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO INSTITUTO-RÉU.SUPERADAS TAIS QUESTÕES PROCESSUAIS, VERIFICO A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADO PELO REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14:45 HORAS (MT).INTIMEM-SE, TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. 10682 - 2006 \ 335. AÇÃO: ORDINÁRIA DE AMPARO SOCIAL REQUERENTE: SIURIM GOMES ROSA ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.CUIDA-SE DE AÇÃO DE ORDINÁRIA DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PROPOSTA POR SIURIM GOMES ROSA DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE LIMINAR A FIM DE QUE SEJA IMPLANTADO O BENEFICIO V I N D I C A D O . C O M A I N I C I A L V I E R A M O S D O C U M E N T O S D E F L S. 08/42.RELATEI O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.É SABIDO QUE O ARTIGO 273, INCISOS E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PERMITIR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO COLOCOU NAS MÃOS DO JULGADOR UM INSTRUMENTO LEGAL A SER UTILIZADO COM PRUDÊNCIA, RESPONSABILIDADE E PREOCUPAÇÃO ÉTICA, DEVENDO A ANÁLISE DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO SER FEITA, COM CRITÉRIO JURÍDICO SUPERLATIVO, JÁ QUE TRATA DE PROVER O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO, DIZENDO, DESDE LOGO, A QUEM C A B E O D I R E I T O .A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO TEM COMO PRESSUPOSTOS A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, SUFICIENTE PARA CONVENCER O JUIZ DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. A AFIRMAÇÃO VEROSSÍMIL VERSA SOBRE FATO COM APARÊNCIA DE VERDADE, RESULTANTE DO EXAME DA MATÉRIA FÁTICA, CUJA VERACIDADE MOSTRA-SE PROVÁVEL AO JULGADOR (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO – ANTONIO CARLOS MARCATO, ED. ATLAS S.A. – 2004).CONFORME ENSINAMENTO DE LUIZ RODRIGUES WAMBIER, IN VERBIS:‘EXIGE-SE UMA VEEMENTE APARÊNCIA DO BOM DIREITO, NO CASO DO ART. 273, I, DO PERICULUM IN MORA, OU SEJA, AO PERIGO DE QUE, NÃO SENDO CONCEDIDA A MEDIDA, VENHA A DECISÃO FINAL SER INEFICAZ, OU HAJA GRANDE RISCO DE ISTO OCORRER. NO CASO DO ART. 273, II, EXIGE-SE, AO LADO DO FUMUS BONI IURIS, QUE HAJA DEFESA PROTELATÓRIA OU ABUSO DE DIREITO DE DEFESA’ (IN CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, VOL. I: TEORIA GERAL DE PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO, 5ª EDIÇÃO, SÃO PAULO:RT, 2002, P. 329).RESSALTO QUE TRÊS SÃO OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, EM TORNO DOS QUAIS DEVE CIRCUNSCREVER-SE A COGNIÇÃO, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – QUE, NO PRESENTE CASO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE FATO, NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; E A POSSIBILIDADE DE Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 102 de 183 INEFICÁCIA (EM RAZÃO DO PERIGO DE DANO) DA DECISÃO QUE VENHA A, EVENTUALMENTE, CONCEDER A TUTELA FINAL.VÊ-SE, PORTANTO, QUE O JUIZ SÓ PODERÁ CONCEDER ANTECIPADAMENTE A TUTELA SE ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS LEGALMENTE, POIS É NECESSÁRIO QUE SE VISLUMBRE A POSSIBILIDADE DA TUTELA DEFINITIVA.COMPULSANDO AS RAZÕES TRAZIDAS PELO AUTOR, NA INICIAL, POR ORA, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA, CONVINCENTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, APTA A AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA, PORQUANTO EMBORA HAJA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, CARECE, CONTUDO, DE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL FIRMADO POR JUNTA MÉDICA APTO A ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, SOMADA AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO REQUERIDO ÀS FLS. 62/66, NO QUAL CONSTAM DIVERSOS PARECERES CONTRÁRIOS DA PERÍCIA MÉDICA QUANDO DE REQUERIMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA.É DE OBSERVAR-SE, POIS, QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSIDERANDO-SE QUE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR COMPREENDEM MATÉRIA FÁTICA, AINDA NEBULOSA, ENSEJANDO A PRODUÇÃO DE PROVA APTA A DAR SUPORTE À SUA ARGUMENTAÇÃO.POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA T U T E L A D E M É R I T O FORMULADO PELA PARTE AUTORA, DORAVANTE, PASSO A SANEAR O FEITO.EM SEDE DE PRELIMINAR, SUSTENTA O REQUERIDO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO JUNTO A INICIAL DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA EXORDIAL. REJEITO A REFERIDA MATÉRIA PRELIMINAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE MERA IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR QUALQUER PREJUÍZO A PARTE REQUERIDA, PORQUANTO APRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO REGULARMENTE, DEFENDENDO-SE DOS FATOS FORMULADOS NA INICIAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIAS, RESSALTE-SE QUE PARA CITAÇÃO VALIDA, O CPC (ART. 223 DO CPC), NÃO EXIGE O ENVIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL. TAMBÉM, SUSTENTA O REQUERIDO QUE SERIA NECESSÁRIO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO FEDERAL, VEZ QUE, TRATANDO-SE DE AUXÍLIO MERAMENTE ASSISTENCIAL, O ENCARGO SERIA DA UNIÃO, E NÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DA MESMA FORMA, A PRELIMINAR ORA ARGUIDA DEVE SER REPELIDA, POIS É O INSS QUEM ADMINISTRA O AMPARO ASSISTENCIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO VEJO A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS É PACÍFICA: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DE ‘AMPARO ASSISTENCIAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA’ (CF/88, ART. 203, V, E LEI Nº 8742/93) LEGITIMAÇÃO PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS (ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO) - CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, VI, CPC) - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO STJ, SOMENTE O INSS DETÉM A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATAM O ART. 203, V, DA CF/88 E A LEI Nº 8 7 4 2 / 9 3 , P O R L H E COMPETIR O RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS, BEM COMO A EVENTUAL CONCESSÃO E A CONSEQÜENTE MANUTENÇÃO DOS ALUDIDOS BENEFÍCIOS, CABENDO À UNIÃO APENAS O APORTE DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA TAIS PAGAMENTOS, O QUE, TODAVIA, NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMÁ-LA PARA A LIDE. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 3. PEÇAS LIBERADAS PELO RELATOR EM 22/08/2000 PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO". (TRF1AC 01000536335, PROCESSO: 1 9 9 8 . 0 1 0 . 0 0 . 5 3 6 3 3 - 5 , U F : M A , 1 A T U R M A , D A T A D A D E C I S à O: 22/08/2000, DJ: 04/09/2000, P. 10, JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU, DE OFÍCIO, A AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO, PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL). "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSITENCIAL DO ART.203, V DA CONSTITUIÇÃO E LEI N.º 8742/93. LEGITIMIDADE DO INSS PARA RESPONDER A AÇÃO, POIS CABE-LHE IMPLANTAR E MANTER O BENEFÍCIO EM NOME DA UNIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA REFORMADA. 1 - A APELAÇÃO MERECE ACOLHIMENTO QUANDO SE INSURGE CONTRA A AFIRMADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA RESPONDER PELA MANUTENÇÃO DA RENDA MENSAL ASSISTÊNCIAL PREVISTA NO INC. V. DO ART. 203 Disponibilizado - 30/9/2008 DA CONSTITUIÇÃO, POIS DE ACORDO COM AS NORMAS RE REGÊNCIA ATUAIS DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO (LEI 8742/93, COM REDAÇÃO DA LEI 9720/98, ART. 29, § ÚNICO; E ARTS. 7º, 20, 32, § ÚNICO E 43 DO DECRETO 1744/95) CABE JUSTAMENTE AO INSS IMPLEMENTÁ-LO E RESPON D E R P E L A S U A M A N U T E N Ç Ã O ( . . . ) " . ( T R F 3 , A C 2 0 1 2 2 9, PROCESSO: 94.03.072225-8, UF: SP, 5A TURMA, DATA DA DECISÃO: 19/10/1999, DJU: 28/03/2000, P. 490, REL. JUIZ JOHONSOM DI SALVO) COM EFEITO, IMPORTANTE DESTACAR O ENTENDIMENTO DO E. STJ SOBRE O TEMA:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE.É REMANSOSO O ENTENDIMENTO NESTE PRETÓRIO DE QUE, NOS CASOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, É LE G I T I M A A RESPONSABILIDADE DO INSS PARA ISOLADAMENTE RESPONDER AO PROCESSO.DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.NÃO SE ENCONTRA VIOLADO, PELO V. ACÓRDÃO REGIONAL, O ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(STJ - 5ª TURMA AGRG NO RESP 627.442/RS, REL. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11.10.2005, DJ 21.11.2005 P. 277)"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. ART. 47, § ÚNICO, DO CPC.INTACTO. PROVIMENTO NEGADO.1. É REMANSOSO O ENTENDIMENTO NESTE PRETÓRIO, QUE, NOS CASOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, É LEGITIMA A RESPONSABILIDADE DO INSS PARA ISOLADAMENTE RESPONDER AO PROCESSO.2. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 3. NÃO SE ENCONTRA VIOLADO, PELO V. ACÓRDÃO REGIONAL, O ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(STJ - 6ª TURMA - AGRG NO AG 508.125/MG, REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15.03.2005, DJ 04.04.2005 P. 363).INDEFIRO, POIS, A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE DE PARTE, FIRMANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM UNICAMENTE DO INSS. SUPERADAS TAIS QUESTÕES PROCESSUAIS, VERIFICO A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DO MESMO, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE AMPARO SOCIAL ORA PLEITEADO, E PARA TAN T O D E F I R O A P R O D U Ç Ã O D E P R O V A S TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 17:45 HORAS (MT).OUTROSSIM, DESDE JÁ DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ASSINALANDO O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 09:30 HORAS (MT) PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NOMEANDO PERITO JUDICIAL O DR. AUTO LOPES DOMINGUES, QUE SERVIRÁ ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTE D E C O M P R O M I S S O , D E V E N D O A P R E S E N T A R O RESPECTIVO LAUDO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDENDO AOS QUESITOS QUE JÁ FORAM APRESENTADOS PELAS PARTES ÀS FLS. 07 E 60. OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERAM SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO (CPC ART. 433 PARÁGRAFO ÚNICO). INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DESIGNAÇÃO.AINDA, NO QUE TANGE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DO REQUERENTE, PROCEDA-SE AO ESTUDO SOCIAL, PELO SETOR COMPETENTE DESTE JUÍZO, OBSERVANDO-SE A QUESITAÇÃO DE FLS. 61, BEM COMO OS QUESITOS A SEREM OFERTADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUERENDO, PELA AUTOR. INTIME-SE. CONCEDO O PRAZO DE 15 DIAS A FIM DE QUE O LAUDO SOCIO-ECONÔMICO APORTE AOS AUTOS. INTIMEM-SE, TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. 13081 - 2008 \ 31. AÇÃO: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS REQUERENTE: HÉLIO JOSÉ DUARTE CARVALHO ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 103 de 183 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE UM VEÍCULO MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/XR 200R, ANO 1993, MODELO 1994, COR BRANCA, CHASSI 9C2MD2801PRR00048, PLACA JYA 4772; UM VEÍCULO MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA BIZ 100, PLACA JYV 4119, CUJO DOCUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE RETIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL; UMA MÁQUINA DE SERRAR PISO MODELO MAQUITA; UM TANQUE DE COR VER M E L H O Q U E PERTENCE A MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA XR 200R, ANO 1997, COR VERMELHA, CHASSI 9C2MD280VVR006604, PLACA JYW 5420 E UM ESCAPAMENTO CROMADO MARCA PAPA LÉGUAS, TODOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DESTA COMARCA DE GUIRATINGA, NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 41/2008. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO, CONDICIONANDO ENTRETANTO, A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 14 (FLS. 26 VERSO).É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.DECIDO.COM EFEITO, O DIREITO ESTÁ EM PARTE COM O REQUERENTE, HAJA VISTA, QUE O MESMO DEMONSTROU TER LEGITIMIDADE PARA TER RESTITUÍDA SOMENTE A MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/XR 200R, ANO 1993, MODELO 1994, COR BRANCA, CHASSI 9C2MD2801PRR00048, PLACA JYA 4772, MORMENTE DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 30.DESTARTE, EM RELAÇÃO À REFERIDO VEÍCULO SEM OPOSIÇÃO DO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONCLUI-SE QUE O MEMSO NÃO INTERESSA MAIS AO PROCESSO, BEM COMO NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELES CUJA RESTITUIÇÃO É VEDADA EM LEI (ART. 91-II, DO CP).POR OUTRO LADO, O REQUERENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS, RESSAINDO DÚVIDAS SOBRE QUEM SERIA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO, E, DE ACORDO COM O ART. 120 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÓ É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO, DESDE QUE NÃO EXISTA IMPRECISÃO QUANTO AO DIREITO DO MESMO. DEVERAS, É PRECISO PROVAR NÃO SÓ A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA, UMA VEZ QUE A LEI DIZ "...QUANDO CABÍVEL...", MAS TAMBÉM O DIREITO DO REQUERENTE. A PAR DA DETERMINAÇÃO LEGAL, TAL DEMONSTRAÇÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO ATÉ MESMO PELA PRÓPRIA NATUREZA DO OBJETO QUE SE PRETENDE VER LIBERADO.A PROPÓSITO:"MANDADO DE SEGURANCA. RESTITUICAO DO BEM OBJETO DO MANDAMUS. VEICULO APREENDIDO DURANTE A REALIZACAO DE ROUBO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 6, INC-III, 118, 120 PAR-3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LIMINAR NAO CONCEDIDA POR INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIASSEM A PRESENCA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DUVIDA QUANTO A PROPRIEDADE E DOMINIO DO BEM. AUSENCIA DE DANO IRREPARAVEL PELA NAO CONCESSAO DA ORDEM. SEGURANCA DENEGADA" (TJRS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 698601721, CÂMARA DE FÉRIAS CRIMINAL, RELATOR: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, JULGADO EM 20/01/1999).ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 09, O POSTULANTE TERIA QUE PROVAR A PROPRIEDADE DOS MESMOS OU SUA ORIGEM LÍCITA, SENDO QUE NÃO O FEZ.POSTO ISSO, CONSIDERANDO QUE RESTOU PROVADA A PROPRIEDADE DE APENAS UM DOS BENS APREENDIDOS, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OU SEJA, SOMENTE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/XR 200R, ANO 1993, MODELO 1994, COR BRANCA, CHASSI 9C2MD2801PRR00048, PLACA JYA 4772.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE. 490 - 1996 \ 58. AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO REQUERENTE: OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO: SARA DE LOURDES SOARES O. E BORGES REQUERIDO(A): VILSON TEIXEIRA SOBRINHO ADVOGADO: VLADIMIRO AMARAL DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA EM 18.04.1996 POR OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES EM FACE DE VILSON TEIXEIRA SOBRINHO, TODOS BEM QUALIFICADOS NOS AUTOS.ÀS FLS. 373/383 CONSTA Disponibilizado - 30/9/2008 SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUIZ CONTEMPORANEO NA COMARCA, DR. FRANCISCO ALEXANDRE MENDES, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SENDO REFERIDA DECISÃO HOSTILIZADA ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO, PROVIDO (FLS. 435/451).ÀS FLS. 575, O AUTOR ADUZ TER SIDO PROPOSTA AÇÃO RESCISÓRIA, TENDO R. DEMANDA SIDO JULGADA PROCEDENTE, PUGNANDO PELA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE DA PESSOA DE VILMA TEIXEIRA SOBRINHO.DESTARTE, DA LEITURA DO R. ARESTO TRAZIDO A BAILA PELO REQUERENTE RESSAI QUE O PRESENTE FEITO RESTOU ANULADO, A FIM DE QUE A PESSOA DE VILMA SOBRINHO FOSSE CITADA NESTA AÇÃO (FLS. 576/601). POR VISLUMBRAR QUE A NULIDADE RECONHECIDA NO CITADO ARESTO IRRADIOU EFEITOS SOBRE TODO O PROCESSO, FACULTO À ILUSTRE SUBSCRITORA DO R. PEDIDO QUE SE DIGNE EM EMENDÁ-LO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A FIM DE O ADEQUE AOS TERMOS DO R. JULGADO, ADUZINDO A QUALIFICAÇÃO DA PARTE QUE PRETENDE CITAR (ART. 282, II), BEM COMO ESCLAREÇENDO SE PRETENDE RATIFICAR NA ÍNTEGRA O PEDIDO INICIAL, E, AINDA, SE PRETENDE QUE SEJA CITADO O REQUERIDO VILSON SOBRINHO, SOBRETUDO CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA MENCIONADA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO.INTIME-SE.CUMPRA-SE. 13278 - 2008 \ 226. AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE: E. L. S. B. OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.580, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 35 E 37, § 1º, DA LEI Nº 6.515/77, E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA MESMA LEI. SEM CUSTAS, DIANTE DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELOS REQUERENTES, SEM ARBITRAMENTO JUDICIAL, POIS O REQUERIMENTO CONJUNTO FAZ PRESUMIR AJUSTE PARTICULAR SOBRE A MESMA.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO E ENCAMINHE-SE AOS OFÍCIOS COMPETENTES PARA OS DEVIDOS FINS, CERTIFICADO NO VERSO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO OS DEMAIS DADOS NECESSÁRIOS, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.CUMPRA-SE. 6875 - 2004 \ 248. AÇÃO: ALVARÁ REQUERENTE: NEUZALINA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: SEBASTIÃO PAULO JOSÉ MIRANDA REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE DOMINGOS DE JESUS MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.PRIMA FACIE, HOMOLOGO PARA OS DEVIDOS FINS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE F L S . 5 9 , M Á X I M E CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA MINISTERIAL.NO QUE TANGE AO PEDIDO DE FLS. 55, MALGRADO AS JUDICIOSAS PONDERAÇÕES TECIDAS PELO PARQUET DERRADEIRAMENTE (FLS. 65/66), ENTENDO QUE PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, MISTER SE FAZ AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO BASTANDO A SIMPLES NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, MÁXIME I N C A S U P O R T R A T A R - S E D E C O N T A CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA, CONFORME CONSTA DO OFÍCIO DE FLS. 63.A PROPÓSITO:'INVENTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES DO ESPÓLIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS PELO INVENTARIANTE, PARA DESPESAS DO ESPÓLIO, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL' (TJMG; AG 1.0433.02.060423-0/001; MONTES CLAROS; SEXTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. ERNANE FIDELIS DOS SANTOS; JULG. 11/11/2003; DJMG 28/11/2003).DESTARTE, AUSENTE OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A INVENTARIANTE A MOVIMENTAR A CONTA Nº 6523-3, DA AGÊNCIA 247-X, DO BANCO DO BRASIL, DE TITULARIDADE DOMINGOS DE JESUS MIRANDA ME. CIÊNCIA AO MP. INTIME-SE.APÓS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO COM AS Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 104 de 183 BAIXAS DE ESTILO.ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 9063 - 2006 \ 69. AÇÃO: RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO TESOURO MUNICIPAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA-MT ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO REQUERIDO(A): K. V. S. CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: LÉA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI INTIMAÇÃO: PARA PROCEDER O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA, COM FINALIDADE DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE REQUERENTE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS PAGOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DE SEUS CANAIS COMPETENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § 1º DA LEI N. 8.906/94 C/C RESOLUÇÃO 08/02 DE 28/10/2002 – OAB-MT. OBSERVE-SE A SENHORA ESCRIVà OS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 09/2007/CGJ.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, CONFORME DITAMES DA LEI ESTADUAL 6.009/92.INTIME-SE A RÉ POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS (30), DESTA SENTENÇA.P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO E ENCAMINHE-SE AO OFÍCIO COMPETENTE PARA OS DEVIDOS FINS, CERTIFICADO NO VERSO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO OS DEMAIS DADOS NECESSÁRIOS, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.CIÊNCIA AO M.P.P.R.I.C.EU DIGITEI. GUIRATINGA - MT, 24 DE SETEMBRO DE 2008.BENEDITA CARDOSO PEREIRA DE MARCO GESTORA JUDICIAL PORTARIA 36/04 INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA INTIMAR A PARTE EMBARGADO 8641 - 2005 \ 306. AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE: J. P. T. ADVOGADO: NELSON DE SOUZA SILVA REQUERIDO(A): L. R. T. ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO VILELA EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 30 DIAS DIAS AUTOS N.º 2005/306 - 8641. ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO PARTE REQUERENTE: JOAQUIM PEREIRA TAVARES PARTE REQUERIDA: LUCIANA RODRIGUES TAVARES INTIMANDO(A, S): LUCIANA RODRIGUES TAVARES, BRASILEIRA,C ASADA, DO LAR, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/12/2005 VALOR DA CAUSA: R$ 100,00 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA. SENTENÇA:, DECRETO O DIVÓRCIO DE JOAQUIM PEREIRA TAVARES E LUCIANA RODRIGUES TAVARES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL (2002), BEM COMO NOS ARTIGOS 2º, IV C/C ART. 40 TODOS DA LEI 6.515/77, DECLARANDO CESSADOS TODOS OS DEVERES INERENTES AO CASAMENTO, INCLUSIVE O REGIME MATRIMONIAL DE BENS.DEIXO DE PRONUNCIAR-ME EM RELAÇÃO AOS BENS, POIS O CASAL NADA TEM A PARTILHAR.A REQUERIDA VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA (FLS. 03).O REQUERENTE MILITOU SOB O PALIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DESTA FORMA, ISENTO A REQUERIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE FIXA R A V E R B A H O N O R Á R I A A N T E A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO.FACE AO TRABALHO EXECUTADO PELO PROFISSIONAL NOMEADO PARA REALIZAR A DEFESA DA REQUERIDA, BEM COMO O NOMEADO DERRADEIRAMENTE NA FASE INSTRUTÓRIA PARA PATROCINAR OS INTERESSES DO REQUERENTE, MISTER SE FAZ A RESSALVA DE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSEGUROU A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO ESPECÍFICO PARA ATENDIMENTO ÀQUELAS PESSOAS. EMBORA JÁ EXISTA A DEFENSORIA PÚBLICA NESTE ESTADO, DENOTA-SE, NO PRESENTE CASO QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NESTES AUTOS PRESTARAM TODA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS PARTES E, DEVEM SER ACOBERTADOS PELA LEI 6.009/92.SENDO ASSIM, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL E QUARENTA REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. OUTROSSIM, DO MESMO MODO, ARBITRO HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO, DR. ISAÍAS CAMPOS FILHO (NOMEADO ÀS FLS. 67), NO VALOR DE R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS). DEVENDO REFERIDOS VALORES SEREM Disponibilizado - 30/9/2008 13440 - 2008 \ 260. AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE: JOÃO BATISTA VILELA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO ADVOGADO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. PRIMEIRAMENTE, CERTIFIQUE-SE A SRA. ESCRIVà A TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS (CPC, ART. 738).SE NO PRAZO LEGAL, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, S E M E F E I T O S U S P E N S I V O ( C P C , A R T . 7 3 9 - A ) , E I S Q U E N ÃO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AOS EMBARGANTES E, SOBRETUDO, CONSIDERANDO A CELERE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DESTE FEITO. ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE, HAVENDO ALTERAÇÃO DOS FATOS OU OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, A QUESTÃO PODE SER REAPRECIADA, PORQUANTO TAL MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO É ADMITIDA PELA PRÓPRIA LEI, CONFORME O DISPOSTO NO §2º, DO REFERIDO ART. 739-ªOUTROSSIM, INDEFIRO A PRETENDIDA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS M O R A T Ó R I O S D U R A N T E O T R  M I T E D E S T A A Ç Ã O , P O I S N ÃO VISLUMBRO QUALQUER PREJUÍZO AOS EMBARGANTES, HAJA VISTA, QUE NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE TAIS ENCARGOS NA HIPÓTESE DOS MESMOS OPTAREM POR EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES OBJETO DO CONTRATO ATÉ O DIA DO VENCIMENTO. DESTARTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA A ESTA FASE RESERVADA VISLUMBRO A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO ORA VINDICADA.DORAVANTE, INTIME-SE O EMBARGADO PARA QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 740).APÓS, EM IGUAL PRAZO, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO OBJETIVAMENTE A FINALIDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE SUSTENTARAM NA LIDE, JUNTANDO AO ENSEJO, OS DOCUMENTOS DE QUE DISPUSEREM COMO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.EM SEQUÊNCIA, OBJETIVANDO ANALISAR EVENTUAL CONEXÃO ENTRE OS PRESENTES EMBARGOS E A REVISÃO CONTRATUAL Nº 269/2007, APENSE-SE ESTES AUT O S ÀQUELES.INTIMEM-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. INTIMAR ADVOGADO DO ACUSADO 7368 - 2005 \ 4. AÇÃO: CP-DANO QUALIFICADO DENUNCIANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT DENUNCIADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA FRACASSO OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS. ADVOGADO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO VILELA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO ACUSADO MORLEAN M DELGADO, PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART 500 DO CPP Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 105 de 183 NATURAL DE BORRANOPOLIS-PR, CASADO(A), COMERCIANTE, ENDEREÇO: R JOSÉ FERNANDES, Nº81, BAIRRO: RECANTO DOS PASSAROS, CIDADE: ITAÚBA-MT Comarca de Itaúba Vara Única FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUALIFICADAS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/10/2008 ÀS 16:00 HORAS, QUE REALIZAR-SE À NO EDIFÍCIO DO FORUM DESTA COMARCA DE ITAÚBA/MT. Edital PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES 38212 - 2007 \ 386. AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: JUDSON CARNEIRO GARCIA ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): DEOCLÉCIO ANTONIO GONÇALVES ALMEIDA ADVOGADO: ADECLECY FERREIRA MARQUES JUNIOR EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS N.º 2007/386. - 38212 ESPÉCIE: MANUTENÇÃO DE POSSE PARTE REQUERENTE: JUDSON CARNEIRO GARCIA PARTE RÉQUERIDA: DEOCLÉCIO ANTONIO GONÇALVES ALMEIDA INTIMANDO: JUDSON CARNEIRO GARCIA, CPF: 373.843.761-49, RG: 326.453 SSP MS FILIAÇÃO: JULIO MARTINS GARCIA E EVA CARNEIRO GARCIA, DATA DE NASCIMENTO: 7/7/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE RIO NERGO-MS, CASADO(A), TECNICO EM AGROPECUÁRIA, ENDEREÇO: CX POSTAL 234, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: FOZ DO IGUAÇU-PR E DEOCLÉCIO ANTONIO GONÇALVES ALMEIDA, CPF: 483.084.984-34, RG: 11880414, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: AV TARUMÃS, 4026, BAIRRO: NAÇÕES 1, CIDADE: SINOP-MT FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2008 ÀS 15:00 HORAS, NO EDÍFICIO DO FORUM DESTA COMARCA DE ITAÚBA/MT. DECIS à O / D E S P A C H O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O . 1 . R E D E S I G N O AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 02.10.2008, ÀS 15H. 2. INTIMEM-SE OS PATRONOS DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAREM OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DE SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES, BEM COMO PARA A SOLENIDADE DESIGNADA. 3. DECORRIDO IN ALBIS O REFERIDO PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA A SOLENIDADE REDESIGNADA POR EDITAL. 4. INTIMEM-SE. 5. ÀS PROVIDÊNCIAS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, WELINGTON P. COSTA, DIGITEI. ITAÚBA - MT, 29 DE SETEMBRO DE 2008. ANA PAULA SIROTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PORT. 05/2008 10129 - 2007 \ 352. AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS EMBARGANTE: JORGE DA SILVA RAMOS EMBARGADO(A): VALDECI GIROLDO EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE AUDIÊNCIA PRAZO: 15 DIAS AUTOS N.º 2007/352. -10129 ESPÉCIE: EMBARGOS DE TERCEIROS PARTE REQUERENTE: JORGE DA SILVA RAMOS PARTE RÉQUERIDA: VALDECI GIROLDO INTIMANDO: JORGE DA SILVA RAMOS, BRASILEIRO(A), CASADO(A), AGROPECUARISTA, ENDEREÇO: PERIMETRAL LESTE N.º 04, CIDADE: ALTA FLORESTA-MT E VALDECI GIROLDO, CPF: 517.638.429-91, RG: 3.689.588-8 SSP PR FILIAÇÃO: ADALBERTO GIROLDO E DE ISMENIA TERUEL GIROLDO, DATA DE NASCIMENTO: 4/5/1964, BRASILEIRO(A), Disponibilizado - 30/9/2008 DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. EM PRIMEIRO PLANO, DEIXO CONSIGNADO QUE AS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NESTE FEITO AUTORIZAM PRESUMIR QUE O ACORDO ENTRE AS PARTES É IMPROVÁVEL, RAZÃO PELA QUAL PASSO A SAN E A R O F E I T O E ORDENAR A PRODUÇÃO DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 331, § 3º, DO CPC. O EMBARGADO, NA CONTESTAÇÃO APORTADA ÀS FLS. 77/88, ALEGOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O EMBARGANTE, ALÉM DE NÃO SER TERCEIRO, ESTÁ DE MÁ-FÉ. POIS BEM. O FATO DE O EMBARGANTE SER OU NÃO TERCEIRO DE BOA-FÉ É O PRÓPRIO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, RAZÃO PORQUE NÃO ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA. DE OUTRA BANDA, O EMBARGADO, NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 77/88, ARGÜIU FALSIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 10 E 15, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO DE FL. 10 ERA APENAS UMA FALSA CÓPIA E QUE A NOTA FISCAL DE FL. 15 NÃO CORRESPONDIA À REALIDADE. NO QUE TANGE AO DOCUMENTO DE FL. 10, O EMBARGANTE TROUXE AOS AUTOS O ORIGINAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFORME VISLUMBRA-SE ÀS FLS. 148/149, RESTANDO-SE, PORTANTO, PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE QUE A CÓPIA ERA FALSA. JÁ, COM RELAÇÃO AO DOCUMENTO DE FL. 15, NÃO VISLUMBRO QUALQUER INDÍCIO DE QUE A REFERIDA NOTA FISCAL SEJA FALSA. ADEMAIS, QUANDO DETERMINADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O EMBARGADO NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NESSA ESTEIRA, ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 15 E 148/149 SÃO FORMALMENTE VERDADEIROS, R A Z à O P O R Q U E N à O A C O L H O A F A L S I D A D E S U S C I T A D A . N ÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO PRÉVIA A SER APRECIADA OU IRREGULARIDADE A SER EXPURGADA, DOU POR SANEADO O PROCESSO, PASSANDO A ORGANIZAÇÃO DE SUA INSTRUÇÃO, SENDO QUE AS PARTES PUGNARAM PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS E PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA (FLS. 139 E 144/145). A PAR DISSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: I-) SE O EMBARGANTE É PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA LIDE, II-) SE O EMBARGANTE É TERCEIRO DE BOA-FÉ, III-) SE EXISTIA UMA SOCIEDADE ENTRE O EMBARGANTE E O SR. JOÃO EDIVAIR CARNEIRO DE OLIVEIRA E QUAL A DATA DE DISSOLUÇÃO DESTA; IV-) SE O EMBARGANTE EFETUOU DESPESAS COM O REFERIDO TRATOR. DESSA FEITA, DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03.10.2008, ÀS 16H, INTIMANDO-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA CONFORME O PUGNADO À FL. 132, SENDO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DO ARTIGO 407 DO CPC. CONSIDERANDO AS CORRESPONDÊNCIAS DE FLS. 171 E 173, INTIMEM-SE OS PATRONOS DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAREM OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS SEUS CONSTITUINTES. TRANSCORRIDO IN ALBIS O ALUDIDO PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA EDITAL, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADA. NA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL CONSTARÁ A ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO, CONSOANTE ESTABELECE O § 2º DO ART. 343 DO MESMO CÓDIGO. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O PEDIDO DE FL. 156. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, WELINGTON P. COSTA, DIGITEI. ITAÚBA - MT, 29 DE SETEMBRO DE 2008. ANA PAULA SIROTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 106 de 183 55; 87; 96/97; 146. INTIME-SE O ACUSADO, PESSOALMENTE E POR MEIO DE SEU PATRONO, DESTA DECISÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PARANAÍTA, 24 DE SETEMBRO DE 2008. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE-JUIZ DE DIREITO." GUIOMAR ROCHA GUIMARÃESGESTORA JUDICIÁRIA ASS. CONFORME PROV. 56/07 CGJ Comarca de Itiquira Juizado Especial Cível e Criminal Expediente Comarca de Chapada dos Guimarâes COMARCA DE ITIQUIRA JUIZADO ESPECIAL JUIZ(A):RENATA DO CARMO EVARISTO GESTORA JUDICIAL:SUELMA INÁCIO DE JESUS EXPEDIENTE:2008/7 1ª Vara Expediente PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRIMEIRA VARA JUIZ(A):EDUARDO CALMON DE A. CEZAR ESCRIVÃO(Ã):ELIETH CONCEIÇÃO DE MELO BARBOSA EXPEDIENTE:2008/58 3003 - 1999 \ 33. AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS EMBARGANTE: JÂNIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: NIVALDO JOSE PADILHA EMBARGADO(A): MARIANO AGUIAR DA SILVA PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DESPACHO: VISTOS.INTIME-SE PESSOALMENTE O EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO.CUMPRA-SE. 3002 - 1999 \ 16. AÇÃO: REQUERENTE: FRANCISCO PERCILIO DO REGO ADVOGADO: RONALDO DE CARVALHO REQUERIDO(A): MARIANO AGUIAR DA SILVA DESPACHO: VISTOS.AGUARDEM-SE OS AUTOS SUSPENSOS ATÉ O DESFECHO DOS AUTOS EM APENSO (PROCESSO Nº 1999/33).ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO.CUMPRA-SE. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA QUE ARROLE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS ANTECEDENTES À AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS. 18288 - 2007 \ 147. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. Comarca de Paranaita Vara Única Intimação COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGIB JORGE ESCRIVÃO(Ã):GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES EXPEDIENTE:2008/191 INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU 36628 - 2007 \ 20. AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ILM.º(ª) SR.(ª). DR. CELSO SALES JUNIOR PREZADO SENHOR(A): A PRESENTE, EXTRAÍDA DOS AUTOS DO PROCESSO INFRA-IDENTIFICADO, TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, POR TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA ABAIXO TRANSCRITA. DECISÃO DE PRONUNCIA : "(....)DIANTE DO EXPOSTO, PRONUNCIO ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS, VULGO "BERÉ", NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO INCISO II, DO ART. 14 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03. PERMANECERÁ O ACUSADO PRESO ONDE SE ENCONTRA, POIS AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SALIENTANDO QUE POSSUI ANTECEDENTES, FLS. Disponibilizado - 30/9/2008 18521 - 2007 \ 178. AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE. REQUERENTE: ANA GUIA LEMES DE ARRUDA ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. 18915 - 2007 \ 230. AÇÃO: REQUERENTE: ANTONIA DE CAMPOS MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. 18729 - 2007 \ 204. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL REQUERENTE: ISABEL PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. DARCI MELO MOREIRA OAB/MT 2.626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS. 18281 - 2007 \ 143. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 107 de 183 AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE REQUERENTE: LUCIA DIVINA DA CRUZ ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:15 HORAS. 20305 - 2008 \ 117. AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: BRAZ MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO: TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO REQUERIDO(A): REDE CEMAT - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA. TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO OAB/MT N.º 10.826, DA DECISÃO DE FLS. 41, A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR SER O REQUERENTE POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO NÃO DISPONDO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM SE PRIVAR DAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. NO CASO EM TELA NÃO VERIFICO NA FASE POSTULATÓRIA A OCORRÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA UMA VEZ QUE, PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, RESTARAM DUVIDOSAS AS DECLARAÇÕES FEITAS NA INICIAL. NÃO BASTASSE, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA POSTULADA, INDISPENSÁVEL SE FAZ A VISUALIZAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA, NOS TERMOS REFERENCIADOS DO ARTIGO 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROPÓSITO, TEM-SE POR PROVA INEQUÍVOCA AQUELA A RESPEITO DA QUAL NÃO SE ADMITE QUALQUER DISCUSSÃO UMA VEZ QUE É ROBUSTA PARA ELIDIR DEMAIS ELEMENTOS CONTRÁRIOS. NÃO SE TRATA, PORÉM, DE VALIDAR MAIS OU MENOS TAL PROVA, MAS SIM DE REVELAR AOS OLHOS DO JULGADOR A REAL PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA VEM SE POSICIONANDO: HAVENDO NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA, DESCABE A OUTORGA DA TUTELA ANTECIPADA" (LEX – JTA 161/354). ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS NÃO VISLUMBRO A PROVA INEQUÍVOCA PARA A SUA CONCESSÃO. CITE-SE PELO CORREIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...". 462 - 2005 \ 14. AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL AUTOR(A): SEBASTIANA MENDES DE PINHO. ADVOGADO: MÁRCIA ADELHEID NANI REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR, DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI, OAB/MT, N.º 6.657, DA DECISÃO DE FLS. 339 A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC.ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 356/357, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...". REQUERENTE: JUNILHO MARTINS ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI OAB/MT 8.740-B, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. 19299 - 2007 \ 291. AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR REQUERENTE: COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS VÁRZEA GRANDE LTDA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS. REQUERIDO(A): THIAGO NUNES NASCIMENTO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANTÔNIO AUGUSTO CALDERARO DIAS OAB/MTN.º 3.549 DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 40 A SEGUIR TRANSCRITA: "...TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM, CONFORME NOTÍCIA ENCARTADA AS FLS. 28/29, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO ACORDO AS FLS. 37 É DE RIGOR HOMOLOGAR O ACORDO. ANTE O EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 28/29 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS CHEQUES JUNTADOS ÀS FLS. 17/19 E ENTREGUE AO REQUERIDO, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS E TERMO DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS PAGAS AS CUSTAS PELO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROCEDENDO À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM AS CAUTELAS DE PRAXE..." 15614 - 2007 \ 28. AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: A. P. DA S. ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA REQUERIDO(A): E. P. DA S. (. M. ). REQUERIDO(A): A. P. DA S. ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR DRª. DARCI MELO MOREIRA OAB/MT N.º 2.626, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 63/65 A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, E, CORROBORANDO COM O PARECER DO ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIÇA AS FLS. 59, VERSO, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO...". 20220 - 2008 \ 104. AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS EMBARGANTE: BANCO WOLKSWAGEN S.A ANTIGO BANCO AUTOLATINO - S.A ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER EMBARGADO(A): FOLHA DO ESTADO, SB GRÁFICA E ED. LTDA-GRUPO S. BRANDÃO. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EMBAR G A N T E D R A. GRASIELA ELISIANE GANZER, OAB/MT N.º 9.899, PARA JUNTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ORIGINAL DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 27. 18108 - 2007 \ 108. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I. O. B. F. S. ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA REQUERIDO(A): E. T. DA C. PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. SILMARA RUIZ MATSURA OAB/MT 9.941-B, PARA QUE RETIRE A CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CITAÇÃO E PROVIDENCIE A DISTRIBUIÇÃO JUNTO À COMARCA DE NOBRES. 17168 - 2006 \ 240. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Disponibilizado - 30/9/2008 10524 - 2005 \ 604. AÇÃO: SEQUESTRO REQUERENTE: CARGILL AGRICOLA S.A . ADVOGADO: RENATO GOMES NERY ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA REQUERIDO(A): HELIO BREMM Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 108 de 183 ADVOGADO: SANTINO RUCHINSKI INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DR. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS OAB/MT N.º 8.857 DA DECISÃO DE FLS. 392, A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. RECEBO A PETIÇÃO DE FOLHAS 383/389 COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDE O EMBARGANTE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATA-SE DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MOTIVO PELO QUAL A VIA ESCOLHIDA É INADEQUADA. SENDO ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...". 10524 - 2005 \ 604. AÇÃO: SEQUESTRO REQUERENTE: CARGILL AGRICOLA S.A . ADVOGADO: RENATO GOMES NERY ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA REQUERIDO(A): HELIO BREMM ADVOGADO: SANTINO RUCHINSKI 20721 - 2008 \ 179. AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: ELZA MARIA PONOCENO ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PATE AUTORA DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 11:10 HORAS. 20613 - 2008 \ 164. AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: ROSIVAINE MARIANA FREITAS MARTINS ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DR. SANTINO RUCHINSKI OAB/MT N.º 9.702-A, DA DECISÃO DE FLS. 392, A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. RECEBO A PETIÇÃO DE FOLHAS 383/389 COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDE O EMBARGANTE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATA-SE DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MOTIVO PELO QUAL A VIA ESCOLHIDA É INADEQUADA. SENDO ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...". PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE 19382 - 2008 \ 7. AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SISANE VANZELLA EXECUTADOS(AS): AÉCIO FERNANDES DE CAMPOS EXECUTADOS(AS): ZAIRA MARIA DE CAMPOS INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DR. DARCI MELO MOREIRA OAB/MT 2626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS. 20617 - 2008 \ 167. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JOÃO MEIRELES DE ANDRADE ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DR. DARCI MELO MOREIRA OAB/MT 2626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:10 HORAS. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EXEQUENTE, DRA. SISANE VANZELLA, OAB/MT N.º 5.971, PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 44, A QUAL INFORMA A CITAÇÃO POSITIVA DO DEVEDOR AÉCIO FERNANDES DE CAMPOS E A NÃO CITAÇÃO DA DEVEDORA ZAIRA MARIA DE CAMPOS. 20348 - 2008 \ 128. AÇÃO: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE REQUERENTE: GUILHERME DE PINHO ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. 20531 - 2008 \ 152. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: EDIT DA COSTA AZEVEDO ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. 20615 - 2008 \ 165. AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: GEISE APARECIDA BRITO DA SILVA ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008,ÀS 10:50 HORAS. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DR. DARCI MELO MOREIRA OAB/MT 2626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:30 HORAS. 20610 - 2008 \ 163. AÇÃO: AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: LILIAN PINHO DE LARA ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. 20603 - 2008 \ 160. AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: IRACI BOMDESPACHO DIAS NUNES ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AVOGADO DA PARTE AUTORA DR. DARCI MELO MOREIRA OAB/MT 2626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:40 HORAS. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA OAB/MT 4907, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:20 HORAS. EXPEDIENTE:2008/59 Disponibilizado - 30/9/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 109 de 183 809 - 2005 \ 326. AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTOR(A): SAGRADO TUPà AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK REQUERIDO(A): FRANCISCO CAVALCANTE PESSOA ADVOGADO: PAULO FABRINI MEDEIROS 7576 - 2005 \ 255. AÇÃO: DECLARATÓRIA AUTOR(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO MIGUEIS JACOB ADVOGADO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS AUTORES, DR. EDMAR DORADO RODRIGUES, OAB/MT, N.º 5081, DA DECISÃO DE FLS. 281 A SEGUIR TRANSCRITA: "... VISTOS ETC. O COMPARECIMENTO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO DE MODO QUE DECLARO REVÉIS OS RÉUS ANTENOR MAZZOCHI E VICENÇA SUELY LETI MAZZOCHI. DIANTE DOS EFEITOS DA REVELIA, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA MANIFESTAREM, EM 05 (CINCO) DIAS, SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAREM O ALEGADO, NÃO OBSTANTE, NESTE CASO, A INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...". 7576 - 2005 \ 255. AÇÃO: DECLARATÓRIA AUTOR(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO MIGUEIS JACOB 17085 - 2006 \ 225. AÇÃO: ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REQUERENTE: MARILZA PAULINA DA ROSA OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: MARIA JOSÉ FALCÃO CINTRA PRONI ADVOGADO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS AUTORES, DR. CARLINHOS BATISTA TELES, OAB/MT, N.º 6.656, DA DECISÃO DE FLS. 281 A SEGUIR TRANSCRITA: "... VISTOS ETC. O COMPARECIMENTO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO DE MODO QUE DECLARO REVÉIS OS RÉUS ANTENOR MAZZOCHI E VICENÇA SUELY LETI MAZZOCHI. DIANTE DOS EFEITOS DA REVELIA, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA MANIFESTAREM, EM 05 (CINCO) DIAS, SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAREM O ALEGADO, NÃO OBSTANTE, NESTE CASO, A INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...". 2041 - 2005 \ 50. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR(A): ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PÔSSAS DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDA BAPTISTA JARROS ADVOGADO: NESTOR FERNANDES FIDELIS ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRA. MARIA JOSÉ FALÇÃO CINTRA PRONI, OAB/MT N.º 7.358, PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FOLHAS 140/146, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 18970 - 2007 \ 241. AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS . . . REQUERENTE: ANTONIO CARDOSO DE PAULA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO(A): MARCIO JOSÉ GAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO REGIS TÁVORA DINIZ INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA, OAB N.º 4.907-B DA DECISÃO DE FLS. 249 A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. INTIME A AUTORA PARA RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...". INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE DRª LUCIANA BORGES MOURA OAB/MT N.º 6.755, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, COMPROVE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AS FLS. 184/186, PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO. 18783 - 2007 \ 210. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): CATARINA ZEITOUNLIAN ADVOGADO: HÉLCIO CORRÊA GOMES IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AD./ FINANÇAS CHAPADA DOS GUIMARÃES INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A PARTE IMPETRANTE, DR. HÉLCIO CORRÊA GOMES, OAB/MT 2903-B, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 41/42 A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC..." Disponibilizado - 30/9/2008 INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JEAN WALTER WAHLBRINK, OAB/MT N.º 5.658 DA DECISÃO DE FLS. 388 A SEGUIR TRANSCRITA: "... VISTOS ETC. QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 380, VERIFICO QUE O ADVOGADO DO EXECUTADO JÁ FOI INTIMADO PARA SATISFAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME FLS. 364, VERSO. ENTRETANTO, O ADVOGADO DO EXECUTADO AS FLS. 365 INFORMOU A ESTE JUÍZO A RENÚNCIA DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO AS FLS. 367 O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45, DO CPC. OCORRE QUE, AS FLS. 376 FOI DETERMINADO A INTIMAÇÃO, POR EDITAL, DO EXECUTADO A FIM DE QUE CUMPRISSE O DESPACHO DE FLS. 361 E 364, TENDO SIDO EXPEDIDO EDITAL AS FLS. 378. COM EFEITO, O EXEQÜENTE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DA PUBLICADA DO EDITAL DE FLS. 378, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 386. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE PARA QUE PROVIDENCIE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...". 10802 - 2005 \ 382. AÇÃO: REINVINDICATÓRIA REQUERENTE: ESPÓLIO DE ARNOLD KIRCHESCH OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS ADVOGADO: ARI BORBA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES OAB/MTN.º 4.903, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 453/458, A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DO ESPÓLIO DE ARNOLD KIRCHESCH EM FACE DE AGROPECUÁRIA SANTA ROSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E REIVINDICO A ÁREA RURAL COM 121,6550 HECTARES, LOCALIZADA NA FAZENDA ARNOLD KIRCHESCH, SITUADA NESTE MUNICÍPIO, COM AS DESCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS AS FOLHAS 03. PELA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 110 de 183 E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...". 20666 - 2008 \ 13. AÇÃO: GUARDA DE MENOR REQUERENTE: P. C. F. L. OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DOS REQUERENTES. DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA OAB/MT N.º4.907-B, DA DECISÃO DE FLS. 27 A SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS AUTORES, PARA EMENDAREM A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE QUE CONSTE NO PEDIDO A CITAÇÃO DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 282, VII, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SER O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...". PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO 2909 - 2005 \ 253. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR(A): JOÃO SANTIN ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE REQUERIDO(A): MANOEL BRITO DE SOUZA REQUERIDO(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO REQUERIDO(A): MARCEL TRINDADE MARQUES REQUERIDO(A): VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): ADELAIDE DA COSTA MEIRA REQUERIDO(A): JONES ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): REINALDO DE OLIVEIRA RANGEL REQUERIDO(A): JOÃO FRANCISCO VIANA REQUERIDO(A): GERALDO R. KUMMAK REQUERIDO(A): MARINA DORIVA REQUERIDO(A): DIRCEU LOPES FILHO REQUERIDO(A): NELSON FRANCISCO LUZ REQUERIDO(A): JACILENE RIBEIRO JUVENAL LUZ REQUERIDO(A): LUCIANO ASSUNÇÃO REQUERIDO(A): JOSÉ XAVIER DE MATOS BELÉM REQUERIDO(A): GEREMIAS CARPES REQUERIDO(A): EDMUNDO ROCHA NOGUEIRA REQUERIDO(A): ANTONIETA LUCY PEREIRA REQUERIDO(A): FLORIZA EVANGELISTA DAMACENA REQUERIDO(A): EDGAR R. GRIPP DA SILVEIRA ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES ADVOGADO: NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI ADVOGADO: RUBENS AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES Disponibilizado - 30/9/2008 INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DOS REQUERIDOS. DR. RUBENS AZEVEDO DA SILVA OAB/MT N.º 4.176 , DA DECISÃO DE FLS. 644 A SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. ANTE O PEDIDO DE FLS. 641/.642, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS MARCEL TRINDADE MARQUES, VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS E ADELAIDE COSTA MEIRA PARA M A N I F E S T A R E M N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S . I N T I M E M - S E. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...". 10802 - 2005 \ 382. AÇÃO: REINVINDICATÓRIA REQUERENTE: ESPÓLIO DE ARNOLD KIRCHESCH OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS ADVOGADO: ARI BORBA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. ARI BORBA DE OLIVEIRA OAB/MTN.º 3.608, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 453/458, A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DO ESPÓLIO DE ARNOLD KIRCHESCH EM FACE DE AGROPECUÁRIA SANTA ROSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E REIVINDICO A ÁREA RURAL COM 121,6550 HECTARES, LOCALIZADA NA FAZENDA ARNOLD KIRCHESCH, SITUADA NESTE MUNICÍPIO, COM AS DESCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS AS FOLHAS 03. PELA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...". INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DOS REQUERIDOS. DR. CARLINHOS BATISTA TELES OAB/MT N.º 6.656, DA DECISÃO DE FLS. 644 A SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. ANTE O PEDIDO DE FLS. 641/.642, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS MARCEL TRINDADE MARQUES, VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS E ADELAIDE COSTA MEIRA PARA M A N I F E S T A R E M N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S . I N T I M E M - S E. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...". 2909 - 2005 \ 253. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR(A): JOÃO SANTIN ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE REQUERIDO(A): MANOEL BRITO DE SOUZA REQUERIDO(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO REQUERIDO(A): MARCEL TRINDADE MARQUES REQUERIDO(A): VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): ADELAIDE DA COSTA MEIRA REQUERIDO(A): JONES ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): REINALDO DE OLIVEIRA RANGEL REQUERIDO(A): JOÃO FRANCISCO VIANA REQUERIDO(A): GERALDO R. KUMMAK REQUERIDO(A): MARINA DORIVA REQUERIDO(A): DIRCEU LOPES FILHO REQUERIDO(A): NELSON FRANCISCO LUZ REQUERIDO(A): JACILENE RIBEIRO JUVENAL LUZ REQUERIDO(A): LUCIANO ASSUNÇÃO REQUERIDO(A): JOSÉ XAVIER DE MATOS BELÉM REQUERIDO(A): GEREMIAS CARPES REQUERIDO(A): EDMUNDO ROCHA NOGUEIRA REQUERIDO(A): ANTONIETA LUCY PEREIRA REQUERIDO(A): FLORIZA EVANGELISTA DAMACENA REQUERIDO(A): EDGAR R. GRIPP DA SILVEIRA ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES ADVOGADO: NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI ADVOGADO: RUBENS AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES 2909 - 2005 \ 253. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR(A): JOÃO SANTIN ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE REQUERIDO(A): MANOEL BRITO DE SOUZA REQUERIDO(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO REQUERIDO(A): MARCEL TRINDADE MARQUES REQUERIDO(A): VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): ADELAIDE DA COSTA MEIRA REQUERIDO(A): JONES ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): REINALDO DE OLIVEIRA RANGEL REQUERIDO(A): JOÃO FRANCISCO VIANA REQUERIDO(A): GERALDO R. KUMMAK REQUERIDO(A): MARINA DORIVA REQUERIDO(A): DIRCEU LOPES FILHO REQUERIDO(A): NELSON FRANCISCO LUZ REQUERIDO(A): JACILENE RIBEIRO JUVENAL LUZ REQUERIDO(A): LUCIANO ASSUNÇÃO REQUERIDO(A): JOSÉ XAVIER DE MATOS BELÉM REQUERIDO(A): GEREMIAS CARPES REQUERIDO(A): EDMUNDO ROCHA NOGUEIRA REQUERIDO(A): ANTONIETA LUCY PEREIRA REQUERIDO(A): FLORIZA EVANGELISTA DAMACENA REQUERIDO(A): EDGAR R. GRIPP DA SILVEIRA ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES ADVOGADO: NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI ADVOGADO: RUBENS AZEVEDO DA SILVA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 111 de 183 ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DOS REQUERIDOS. DR. EDMAR DORADO RODRIGUES OAB/MT N.º 5.081, DA DECISÃO DE FLS. 644 A SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. ANTE O PEDIDO DE FLS. 641/.642, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS MARCEL TRINDADE MARQUES, VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS E ADELAIDE COSTA MEIRA PARA M A N I F E S T A R E M N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S . I N T I M E M - S E. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...". INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. DR. JORGE BOTEGA OAB/MT N.º 6.012 PARA QUE EFETUE O DEPOSITO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 1.250,00 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE 4709 - 2008 \ 3. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES EXECUTADOS(AS): NILZA NUNES BRANDÃO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EXEQUENTE, DRA. ROSANE COSTA ITACARAMBY OAB/MT N.º 8.755, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 55 A SEGUIR TRANSCRITO: "...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 54 E DÊ VISTAS AO EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL...". PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO INVENTARIANT 18273 - 2007 \ 142. AÇÃO: INVENTÁRIO INVENTARIANTE: C. E. L. M. M. INVENTARIANTE: T. S. M. M. ADVOGADO: CELIO DOS SANTOS LEITE INVENTARIADO: A. M. M. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS INVENTARIANTES DR. CÉLIO DOS SANTOS LEITE, OAB/MT N.º 3.663 DA DECISÃO DE FLS. 76 A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. EM QUE PESE O AUTOR PLEITEAR A NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE, TAL PEDIDO NÃO MERECE SER ACOLHIDO, NO MOMENTO, UMA VEZ QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CUMPRIU O DESPACHO DE FLS. 68. DESSA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE CUMPRAM O DESPACHO DE FLS. 68, NO PRAZO ASSINALADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMEM-SE...". EXPEDIENTE:2008/60 PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA 14305 - 2005 \ 321. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA IMPETRADO(A): MOISÉS SACHETTI INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO IMPETRANTE DR.ª ROSANE COSTA ITACARAMBY, PARA EFETUAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 576,00 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), EM FAVOR DA DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT - CNPJ Nº 01.383.602/0001-38, AGÊNCIA Nº 1772-8, CONTA CORRENTE Nº 15.718 - X, VISANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE LIMINAR E NOTIFICAÇÃO, NA COMARCA DE CUIABÁ/MT (160 KM IDA E VOLTA), E JUNTANDO O COMPROVANTE NOS AUTOS. ( ITEM 3.3.7.2 DA CNGC). 1396 - 2005 \ 508. AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: VALQUIRIA PEREIRA OTTONI ADVOGADO: OTHON CALESTINI ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA ADVOGADO: JORGE BOTEGA. REQUERIDO(A): JOSÉ EUGÊNIO PEREIRA MATA Disponibilizado - 30/9/2008 REQUERIDO(A): ABÍLIO PEREIRA DA MATA REQUERIDO(A): MANOEL DINIZ PEREIRA DA MATA REQUERIDO(A): MARIA BOM DESPACHO PEREIRA DA MATA REQUERIDO(A): LAURINDO PEREIRA DA MATA (ESPÓLIO) REQUERIDO(A): LINDOLFO PEREIRA DA MATA REQUERIDO(A): ILÁRIO PEREIRA DA MATA REQUERIDO(A): EUCLIDES PEREIRA DA MATA REQUERIDO(A): RICARDO TEIXEIRA REQUERIDO(A): ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 14706 - 2005 \ 718. AÇÃO: ALVARÁ REQUERENTE: ANTONIA LIMA ARAUJO MIRANDA ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB/MT N.º 905-A, DA DECISÃO DE FLS. 108 A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 97/100, JÁ FOI DECIDO AS FLS. 32. DESSA FORMA, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EM APENSO. INTIMEM-SE...". 8505 - 2005 \ 656. AÇÃO: ALVARÁ ASSISTENTE (REQUERENTE): ANTONIA LIMA ARAUJO MIRANDA ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI. ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI ASSISTENTE (REQUERIDO): ANTONIO CARLOS MIRANDA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB/MT 905-A, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 63/64, A SEGUIR TRANSCRITA"...COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS FLS. 45, O BANCO BRADESCO, DESTA COMARCA, INFORMOU AO JUÍZO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES DO TELEFONE N? 3301-1571, EM NOME DO FALECIDO ANTONIO CARLOS MIRANDA. DESTA FORMA, INEXISTINDO VALOR QUE SE PRETENDIA L E V A N T A R P O R A L V A R Á J U D I C I A L ( O B J E T O D O P R O C E S S O ), CORROBORANDO COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 59, VERSO, DILIGENTE E ATENTO À VERDADE DOS FATOS, ALIADO AO PEDIDO DA AUTORA AS FLS. 55, É DE RIGOR EXTINGUIR O FEITO. ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...". 14471 - 2005 \ 616. AÇÃO: REINVINDICATÓRIA REQUERENTE: HILDA MARTINS OLSSON OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: ANSELMO CURSINO JORGE ADVOGADO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET ADVOGADO: ANA CAROLINA N. DIAS BARCHET INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO DE ALFRED WALTER KELLER, DR. MARCELO BERTOLDO BARCHET, OAB/MT N.º 5.665, PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AOS AGRAVOS RETIDOS, INTERPOSTOS ÀS FLS. 267/272 E 281/285, NO PRAZO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, TUDO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 318/319. PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU 13604 - 2005 \ 5. AÇÃO: A CLASSIFICAR AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 112 de 183 RÉU(S): ISMAEL ALVES DOS SANTOS RÉU(S): EDMAR FLORIANO AMARO RÉU(S): ANTONIO DAMKE MULLER RÉU(S): VICENTE GONÇALVES REZENDE RÉU(S): MANOEL LUIZ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA ADVOGADO: MARKLEINE BEZERRA ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DR. LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES, OAB/MT Nº 11.445, DE QUE FOI NOMEADO PARA PROSSEGUIR NA DEFESA DO ACUSADO MANOEL LUIZ FERREIRA DA SILVA, DEVENDO APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL. 11331 - 2006 \ 53. AÇÃO: A CLASSIFICAR AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): LUCIANO LIZ DA SILVA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DR. ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA, OAB/MTN.º 4907-B, PARA SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 500, DO CPP, NO PRAZO LEGAL. 13998 - 2005 \ 56. AÇÃO: REPRESENTAÇÃO (MENORES) AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G. EXPEDIENTE:2008/61 PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA 20899 - 2008 \ 201. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JACOB RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 1.788, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:10 HORAS. 20885 - 2008 \ 197. AÇÃO: PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA, PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: ESTELITA PEABA DE ASSUNÇÃO ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 11.788, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 11:00 HORAS. 20888 - 2008 \ 198. AÇÃO: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: SATURNÍLIA LÚCIA DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. REPRESENTADO (RÉU): E. S. A. ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA ADVOGADO: JORGE BOTEGA. ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO ADVOGADO: ANTONIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: RICARDO PORTEL MARTINS INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REPRESENTADO, DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA, OAB/MT N.º 4.945, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 302/303, A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECLARO EXTINTA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM FACE DO ADOLESCENTE ERICK SOUZA ALMEIDA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I E IV, ART. 121, PARÁGRAFO 2º C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, FEITAS AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE COM AS FORMALIDADES DE PRAXE. SEM CUSTAS...". INTIMAÇÃO: INTIOMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DI A10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:50 HORAS. 20896 - 2008 \ 199. AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA DE FIGUEIREDO ARAÚJO ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. 20190 - 2008 \ 42. AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO(A): EVERSON RAIMUNDO LARA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 11.788, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO DR. HUGO BARROS DUARTE OAB/MT 5.373, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS. 20904 - 2008 \ 205. AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: EIDIENE MENDES CARMARGO ROSA ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 11.788, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:30 HORAS. 13122 - 2005 \ 195. AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTOR(A): A. R. DOS S. AUTOR(A): R. R. R. ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES REQUERIDO(A): A. P. DOS S. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE DR. MOSAR FRATARI TAVARES, OAB/MT N.º 3.239-B, DA DECISÃO DE FLS. 208, A SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 206, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. INTIMEM-SE...". 20810 - 2008 \ 192. AÇÃO: PENSÃO POR MORTE, PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: CLARICE DE PAULA ALMEIDA ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ Disponibilizado - 30/9/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 113 de 183 GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 11:10 HORAS. intimados do ato através do presente edital. Eu, Sônia Mara Rogoski, digitei. Colniza - MT, 26 de setembro de 2008. 20903 - 2008 \ 204. AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO. REQUERENTE: MARCILENE PEREIRA NERES ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. Viviane de Fátima dos S Agustini Gestora Judicial Aut. Prov. 52/2007 Comarca de Juscimeira INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 11.788, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:40 HORAS. 20898 - 2008 \ 200. AÇÃO: PENSÃO POR MORTE. REQUERENTE: MARIA CONSTANTINA OLIVEIRA DA GUIA ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:20 HORAS. Comarca de Colniza Vara Única Edital EDITAL DE AUTOS N.º 2008/128. cód.35233 AÇÃO: Carta precatória EXEQÜENTE(S): Ministério Público do Estado de Rio Grande do Sul e M. E. T e E Outros e Maria Inês Tressi EXECUTADO(A, S): Leoclides Tressi DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/6/2008 VALOR DO DÉBITO: R$ 6.552,81(Seis Mil,Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais,Oitenta e Um Centavos) : Dia 14/11/2008, às 14:30 horas. : Dia 1/12/2008, às 14:30 horas. LOCAL DA REALIZAÇÃO : Átrio do Fórum desta Comarca, sito na Rua Amap o l a B a i r r o : C e n t r o C i d a d e : C o l n i z a - M T Cep:78335000Fone: (66) 3571-1890 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01(um) fogão 04 bocas,marca Dako,01(um) guarda roupa com duas portas,01(uma) cama de casal,1(um) colchão de casal,01(um) botijão de gás,01(uma ) cama de solteiro. LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): Com o requerido VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 345,00( T r e z e n t o s e Quarenta e Cinco Reais) ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s ) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço, independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço vil (CPC, arts. 686, VI e 692). OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam Disponibilizado - 30/9/2008 Vara Única Intimação COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA JUIZ(A):MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ PEDRO CARDOSO SOBRINHO EXPEDIENTE:2008/103 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES 6014 - 2006 \ 375. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: ANORINO JOSÉ DE LIMA ADVOGADO: GIOVANI BIANCHI REQUERIDO(A): WILSON FERREIRA DOS SANTOS OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: REMI CRUZ BORGES AUDIÊNCIA.: VISTOS. 1. INDEFIRO O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, POIS NA CONTESTAÇÃO SOMENTE FOI ALEGADA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONE, COMO SE VÊ DO ITEM 2, DE FLS. 118/119, SENDO QUE TAIS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO DE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, APENAS SENDO ENCARGO DO INTERESSADO OS CUSTOS COM, POR EXEMPLO, PADRÃO DE LUZ, APARELHO DE TELEFONE, ENCANAMENTO INTERNO DE ÁGUA. ASSIM, TAIS GASTOS PODEM FACILMENTE SER LISTADOS E E TER O VALOR ESTIMADO POR ORÇAMENTOS DO COMÉRCIO EM GERAL. 2. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIDOS, CUJO ROL DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS. 4. INTIMEM-SE A S P A R T E S E S E U S P A T R O N O S , B E M C O M O A S TESTEMUNHAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 7769 - 2008 \ 16. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I. ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA REQUERIDO(A): S. P. C. C. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA CGJ, ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 28/VERSO, NO PRAZO DE LEI. 7971 - 2008 \ 95. AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 114 de 183 REQUERENTE: JORDINO RODRIGUES DE QUEIRÓZ ADVOGADO: DINA MARCIA CHICARINO CAIRES REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : CÓD. 7971 PROCESSO Nº 2008 / 95 AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JORDINO RODRIGUES DE QUEIRÓZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DESPACHO SANEADOR 1. CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, AJUIZADA POR JORDINO RODRIGUES DE QUEIRÓZ, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGA O REQUERENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, POR SER TRABALHADORA RURAL. 2. EM SUA CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 34/46, O REQUERIDO ARGÜIU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO UTILIZOU A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE PROPOR A AÇÃO JUDICIAL. 3. A PARTE AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 52/58. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR 5. ALEGA O REQUERIDO, EM SÍNTESE, QUE A PARTE AUTORA DEVERIA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA SÓ ENTÃO AJUIZAR A DEMANDA JUDICIAL, SENDO QUE O NÃO ESGOTAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDIRIA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. TODAVIA, TAMBÉM ESTA PRELIMINAR NÃO PROCEDE. 6. ISSO PORQUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE E QUE SE TORNOU DOMINANTE ACERCA DO TEMA ASSINALA DIREÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 7. ESTE ASPECTO, DA OBRIGATORIEDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, JÁ FOI OBJETO DE AMPLO DEBATE EM NOSSOS TRIBUNAIS, NÃO SOMENTE NO BOJO DE AÇÕES ORDINÁRIAS COMO TAMBÉM EM MATÉRIA RELACIONADA À UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SURGINDO OS PRIMEIROS ENTENDIMENTOS DA DISPENSABILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA MESMO QUANDO EXISTISSE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, NOS CASOS ESPECÍFICOS DA SEGURANÇA ATACAR ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA, SURGINDO NESTE SENTIDO A SÚMULA 429 DO PRETÓRIO EXCELSO (A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE). 8. NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL, A QUESTÃO TAMBÉM FOI OBJETO DE AMPLO DEBATE, SURGINDO TESES ANTAGÔNICAS EM NOSSOS TRIBUNAIS, MAS ESTE DEBATE VEM PERDENDO IMPORTÂNCIA DESDE QUANDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MATÉRIA ESPECIFICAMENTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PASSOU A ADOTAR SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA PARA O TEMA, ACOLHENDO A TESE DA DISPENSABILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, MAS DETERMINANDO QUE, NESTE CASO, O BENEFÍCIO, SE RECONHECIDO COMO DEVIDO, SOMENTE DEVERIA SER PAGO COM RETROATIVIDADE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC. ART. 74, INC. I E II, DA LEI 8.213/91. 1 - INEXISTINDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CORRETO É O ACÓRDÃO QUE FIXA O TERMO INICIAL, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART.219, DO CPC), DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE REQUERIDO 27 ANOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 74 E INCISOS, DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. 2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (STJ, 6ª TURMA, RESP 278041-SP, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, JULGADO EM 14/08/2001, DISPONÍVEL NO SITE DO STJ NA INTERNET). 9. OBSERVE-SE QUE, APESAR DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, A SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEIXOU CLARO NAS ENTRELINHAS A DESNECESSIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, APENAS RESSALVANDO QUE, NESTE CASO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO SERIA A DATA DA CITAÇÃO DO INSS. E MAIS: Disponibilizado - 30/9/2008 "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É PRESSUPOSTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...)". (STJ, 5ª TURMA, RESP 202580-RS. REL. MIN. GILSON DIPP, JULGADO EM 18/04/2000, IN INFORMA JURÍDICO, 32ª EDIÇÃO, VOL. III, CD-ROM). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADMINISTRATIVO -RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O INGRESSO EM JUÍZO PRESCINDE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. (...)". RESP 218270 / RS; RECURSO ESPECIAL 1999/0050108-0 - MINISTRO GARCIA VIEIRA (1082) - DJ 11.10.1999 P. 49. 10. A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO PELO INSS, EM SUA CONTESTAÇÃO, TAMBÉM JÁ FOI PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, INCLUSIVE EM DECISÕES RECENTES, INCLUINDO-SE A SUMULAÇÃO DA MATÉRIA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. " P R E V I D E N C I Á R I O . E X A U R I M E N T O D A V I A A D M I N I S T R A T I V A. DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL, URBANO E ESPECIAL. REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. A JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DE QUE O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É PRESSUPOSTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...)". (TRF 3ª REGIÃO, 10ª TURMA, APELAÇÃO CIVEL - 411543 – SP, REL. JUIZ GALVÃO MIRANDA, JULGADO EM 26/08/2003, IN INFORMA JURÍDICO, 32ª EDIÇÃO, VOL. III, CD-ROM). O SUBLINHADO É NOSSO. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. L. 8.213/91, ARTS. 48, § 1º E 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA STJ 149. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DERECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO D E A T I V I D A D E R U R A L . P R A Z O D E 1 5 A N O S . R E M E S S A O F I C I A L. PRELIMINARES. TUTELA ESPECÍFICA. (...). III - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. (...)". (TRF 3ª REGIÃO, 10ª TURMA, APELAÇÃO CIVEL – 863911-SP, REL. JUIZ CASTRO GUERRA, JULGADO EM 05/08/2003, IN INFORMA JURÍDICO, 32ª EDIÇÃO, VOL. III, CD-ROM). O SUBLINHADO É NOSSO. 11. A SÚMULA ALUDIDA TEM O SEGUINTE TEOR: "EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO" (SÚMULA Nº 09, TRF 3ª REGIÃO). 12. PORTANTO, REJEITO INTEGRALMENTE A ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR INTENTADA PELO INSS EM SUA CONTESTAÇÃO. 13. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 14. SANEADO O FEITO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/11/2008, ÀS 09:00 HORAS. 15. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. JUSCIMEIRA-MT, 12 DE AGOSTO DE 2008. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO 6899 - 2007 \ 126. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES EXECUTADOS(AS): VANICE ESTER WESZ BIRCK OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA CGJ, ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS, A FIM DE QUE INTIME O EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 24/VERSO, NO PRAZO LEGAL. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 115 de 183 possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Silmara Rodrigues Machado - Técnica Judiciária, digitei. 4407 - 2005 \ 203. AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA MT ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO REQUERIDO(A): JOSÉ RESENDE DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LOPES DESPACHO: VISTOS. Porto Esperidião - MT, 22 de setembro de 2008. Marcio Roberto Cruz Gestor Judiciário 1. ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 119, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. Comarca de Rosário Oeste 2. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Vara Única 3279 - 2004 \ 82. AÇÃO: EXECUÇÃO. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JUSCIMEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO ADVOGADO: RÓBER CÉSAR DA SILVA EXECUTADOS(AS): ANA EULICE OLIVEIRA OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. DESPACHO: VISTOS. 1. PREJUDICADO O PEDIDO DE FL. 75. 2. DECORRIDO PRAZO MAIOR DO QUE O REQUERIDO PARA SUSPENSÃO, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. 3. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. 175 - 1998 \ 248. AÇÃO: INVENTÁRIO REQUERENTE: ANORINO JOSÉ DE LIMA ADVOGADO: GIOVANI BIANCHI REQUERIDO(A): LUÍZA SOARES DE LIMA DESPACHO: VISTOS. 1. INTIME-SE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL. 74 PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CUMPRINDO O DISPOSTO À FL. 68, NO PRAZO DE 10 DIAS. Comarca de Porto Esperidião Vara Única Edital ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Porto Esperidião - MT JUIZO DA Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS Nº 2008/52 - Cód. 27106. ESPÉCIE: Art. 214 c/c Art. 224 "a" do CP. AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso RÉU: Clemente Rocha FINALIDADE: CITAÇÃO DO ACUSADO: Clemente Rocha , brasileiro, Endereço: Reside Na Comunidade Barbixa, Bairro: A Frente A Comunidade São Fabiano, Cidade: Porto Esperidião-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido, de conformidade com a decisão de fls. 40/42para responder, por escrito, a denúncia ofertada pelo Parquet, apresentar exceções, argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir, bem como arrolar testemunhas, no prazo de 10 dias, através de advogado. RESUMO DA INICIAL: Ação Penal em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, move contra Clemente Rocha, denunciado como incurso nas sanções previstas nos artigos 214 c/c 224 "A" do CP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, Disponibilizado - 30/9/2008 Intimação Intimação de decisão Intimando Dr. Joemir Boabaid de Brito OAB/MT 11.772 e Dr. Dejair Roberto Liu Junior OAB/MT 10 777Processo nº158/2008 – Ação de Separação Litigiosa c/c pedido de Regulamentação de Visita Requerente: WILSON MARTINS DE OLIVEIRA Requerido: JOSIANE BOABAID DE BRITO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Wilson Martins de Oliveira, requerendo seja concedido aos avós paternos da criança AMANDA MARTINS DE BRITO OLIVEIRA, o direito de que sua filha mantenha convívio com sua família, permitindo que estes também a peguem para exercer direito legal de visitas em conjunto com o Requerente, inclusive para que neste final de semana próximo, seus pais; avós paternos da criança, retirem a criança de seu local de moradia e a levem para o requerente, no seu atual endereço, na cidade de Sorriso - MT, para que possa desfrutar de seu momento com sua filha. Analisando o caso em tela, verifico que o direito de visitas do pai para com a filha já se encontra devidamente regulado por este Juízo, em sede liminar, através da decisão de fls.22/27, e nos expressos termos do que dispõe a Lei 6.515/77, que trata da separação judicial e do divórcio, uma vez que referida lei, garante o direito de visitas do pai, cuja guarda não estejam os filhos. Observa-se se ainda, e importante frisar, que o direito paterno e materno de ver os filhos e colaborar em sua manutenção e educação mantém-se como componente do pátrio poder, que subsiste com relação a ambos os genitores nos casos de dissolução da sociedade conjugal, e não apenas em favor do que detenha a guarda dos filhos m e n o r e s . D e s t a r t e , a v i s t a d e s s a normatização legal ci r c u n s c r i t a a p e n a s à s r e l a ç õ e s p a t e r n o - f i l i a i s , levanta-se a questão de cabimento de visitas aos menores por outros membros de seu grupo familiar, aqui no tocante, aos avós paternos, que no caso dos autos, entendo que da forma pretendida, não deverá ser acolhida, uma vez que o Requerente não tem legitimidade para vir em Juízo, em nome destes, pleitear direito que lhes assiste. Quanto ao pedido no que tange a retirada da criança, neste próximo final de semana, pelos avós pat e r n o s , p a r a q u e p o s s a m a c o m p a n h á - l a a t é a c i d a d e o n d e encontra residindo seu pai, para que goze do direito de estar com sua filha, conforme já estabelecido por este Juízo, entendo, que em que pese não haver qualquer previsão desse direito em lei, evidente é o direito dos avós de se avistarem com os netos; e, partindo desse entendimento, embora o Código Civil não contemple, de modo expresso, o direito entre avós e netos, tenho que esse direito resulta não apenas de princípios de direito natural, mas de imperativos do próprio sistema legal, que regula e admite essas relações. Assim, ante o exposto, por vislumbrar que nã o existe óbice para a condução da criança pelos avós paternos, neste final de semana, até a cidade onde o Requerente reside, ou seja, na cidade de Sorriso – MT, Defiro o pedido, devendo os avós obedecerem aos horários já estabelecidos na decisão que regulamentou o direito de visita. E sendo, obstado pela Requerida o cumprimento da presente decisão, autorizo, mediante solicitação do Sr. Oficial de Justiça, do cumprimento do mandado com o acompanhamento pelo Conselho Tutelar do município, e de reforço policial em caso de resistência da Requerida. Outrossim, intime-se o autor, para no prazo legal, querendo, oferecer impugnação à contestação . Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste – MT, 26 de setembro de 2008. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito". Eu Benedita Rodrigues da Silva, Técnico Judiciário, digitei e Ederaldo Lemes do Prado, Gestor Judiciário Substituto, conferiu. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 116 de 183 Intimação de despacho com audiência Intimando Dr. Marco Aurélio de Almeida, OAB/PR nº. 27.914 e Dra. Silvane da Silva OAB/PR nº. 35.502 Ação Indenização Sumaríssima Processo: 79/2005 Código: 14706 Requerente: Mauricéia Gonçalves Davis Requerido: Gazin Indústria e Comercio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Despacho: Autos nº. 2005/79 – Ação de Indenização Sumaríssima Requerente: Mauricéia Gonçalves Davis Requerido: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Vistos, etc. Ante ao teor da certidão de fls. 100, designo o dia 07/10/2008, às 16:00 horas , para a realização da audiência de tentativa de conciliação, ante a falta de pauta deste Juízo para a realização do ato em data mais próxima. Intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste - MT, 23 de novembro de 2007. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito. Eu Jussara Cosme Nunes Escrevente, digitei e Ederaldo Lemes do Prado Gestor Judiciário Conferiu. AÇÃO: RECLAMAÇÃO REQUERENTE: TEREZINHA MARIA BIAVA ADVOGADO: ITALO DOMICIO BORBA REQUERIDO(A): VALDIRENE ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ITALO DOMICIO BORBA, PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DA MESMA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Intimação de decisão Intimando Dr. Breno Augusto Pinto de Miranda OAB/MT 9.779 e Elarmin Miranda OAB/MT 1.895 Processo: 61/2003 Código: 10239 Requerente Osvaldo Belluf Requeridos Leocides Benedito da Silva, Gerson Benedito da Silva e Crizóstino da Silva Filho Finalidade: Intimação dos patronos da parte requerente nos termos da Portaria nº. 11/2003/DF deste juízo, a dar condução ou condições ao Oficial de Justiça Sebastião Rosa Xavier, para cumprimento do mandado expedido nos autos. Sê condições seja depositada a importância de R$: 400,00 (quatrocentos reais) na conta corrente nº. 7.784-4 do Banco do Brasil S/A, Agência 3499-1, juntando comprovante do deposito no processo.Eu Jussara Cosme Nunes Escrevente, digitei e Ederaldo Lemes do Prado Gestor Judiciário, conferiu. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA O RÉU 6549 - 2006 \ 14. AÇÃO: EXECUTIVO DE PENA AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): DOMINGOS BENTO DE JESUS ADVOGADO: ADEMILSON NAVARRETE LINHARES INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DR. JONAS RACHID MURAD FILHO, DO CÁLCULO DE UNIFICAÇÃO DE PENA/ATUALIZADO EM 16/09/2008, A SEGUIR TRANSCRITO:"RETIFICADO A PARTIR DA DATA DA PRISÃO(REGRESSÃO DO REGIME)CÁLCULO DE UNIFICAÇÃO DE PENA / ATUALIZADO EXECUTIVO DE PENA: 14/2006 E 83/2007 RÉU: DOMINGOS BENTO DE JESUS, RETIFICADO CONFORME DECISÃO DE FLS. 168 DOS AUTOS. EM CUMPRIMENTO A R DECISÃO DE FLS. 168, INFORMO O SEGUINTE: OBS: TOTAL DA PENA REFERENTE AOS 02 (DOIS) PROCESSOS: 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. - INÍCIO DA PENA: 19/01/2006 – EXECUTIVO DE PENA 83/2007 - PENA CUMPRIDA, ATÉ 11/06/2008 - REGIME FECHADO: 02 (DOIS) ANOS 04 (QUATRO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS ) DIAS, OU SEJA: 863 DIAS. - FALTA CUMPRIR O RESTANTE DA PENA A PARTIR DA DATA DA PRISÃO, O QUAL PASSOU PARA O REGIME FECHADO, EM: 11/06/2008: 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS. FRAÇÕES 1/2 = 28/02/2009 1/3 = 02/12/2008 1/4 = 19/10/2008 1/5 = 23/09/2008 1/6 = 05/09/2008 2/3 = 24/05/2009 IVETE SOUZA FIGUEIREDO CAMPOS GESTORA JUDICIAL" Comarca de Nortelândia Comarca de Santo Antônio do Leverger Vara Única Vara Única Expediente Expediente EXPEDIENTE:2008/39 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA 269 - 1996 \ 197. AÇÃO: DEPÓSITO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ITALO DOMICIO BORBA REQUERIDO(A): CESÁRIO BASILIO FÉLIX ADVOGADO: SANDRO LEITE DOS SANTOS INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO CESÁRIO BASILIO FÉLIX E DE SEU PROCURADOR, DR. SANDRO LEITE DOS SANTOS, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16/10/2008, ÀS 15:30 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO: AV. VALENTIN PERON, 160 BAIRRO: CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000FONE: (065)3346-1166 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 269 - 1996 \ 197. AÇÃO: DEPÓSITO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ITALO DOMICIO BORBA REQUERIDO(A): CESÁRIO BASILIO FÉLIX ADVOGADO: SANDRO LEITE DOS SANTOS INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE BANCO BRADESCO S/A E DE SEU PROCURADOR, DR. ITALO DOMICIO BORBA, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16/10/2008, ÀS 15:30 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO: AV. VALENTIN PERON, 160 BAIRRO: CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000FONE: (065)3346-1166 6991 - 2006 \ 162. Disponibilizado - 30/9/2008 COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER VARA ÚNICA JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO ESCRIVÃO(Ã):MARLY SAVASSA EXPEDIENTE:2008/60 PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA 5540 - 2008 \ 23. AÇÃO: EXECUÇÃO AUTOR(A): M. P. E. ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS RÉU(S): E. A. P. ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: ANA MARIA DE ARAÚJO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REEDUCANDO PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/10/2008 ÀS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FORUM DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO 9506 - 2007 \ 3. AÇÃO: INVENTÁRIO NEGATIVO INVENTARIANTE: TEREZINHA DE AMORIM PADILHA ADVOGADO: OCTAVIANO CALMON NETTO INVENTARIADO: ARGEMIRO DOMINGOS PADILHA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA INVENTARIANTE PARA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 117 de 183 CIÊNCIA DO DESPACHO FLS. 11 A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS,NOMEIO A REQUERENTE INVENTARIANTE, DEVENDO PRESTAR COMPROMISSO E DECLARAÇÃO PESSOAL DE INEXISTÊNCIA DE BENS, SOB AS PENAS DA LEI. HAVENDO HERDEIROS, INTIME-SE PARA INTEGRALIZAR A REPRESENTAÇÃO OU PROMOVER A CITAÇÃO DOS MESMOS. APÓS, OUÇA-SE O SRº. AGENTE FAZENDÁRIO E EM SEGUIDA O MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 7194 - 2005 \ 12. AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER JUIZADO ESPECIAL JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO ESCRIVÃO(Ã):MARLY SAVASSA EXPEDIENTE:2008/17 INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DENUNCIADO(A): ADILSON NUNES DE FARIAS DENUNCIADO(A): ROGERIO COSTA DE AMORIM DENUNCIADO(A): EDORIEL TALES TAQUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOÃO BENEDITO GONÇALVES NETO INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS RÉUS PARA MANIFESTAR NOS AUTOS NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP. INTIMAÇÃO PARTES E ADVOGADOS PARA PRAÇA/LEILÃO 10588 - 2007 \ 109. AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO AUTOR DO FATO: EDSON REGIS ALVES BASTOS ADVOGADO: ANTENOR FADINI INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DO FATO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/10/2008 ÀS 13:15 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FORUM DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT 10589 - 2007 \ 110. AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO 9169 - 2006 \ 142. AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI REQUERIDO(A): FÁBIO CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA CIÊNCIA DAS DUAS PRAÇAS: A PRIMEIRA ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2008 ÀS 14:00 HORAS E A SEGUNDA PARA O DIA 20/11/2008 ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À SECRETARIA DA VARA ÚNICA PARA RETIRAR O EDITAL E PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃO JUNTANDO NOS AUTOS O JORNAL QUE O PUBLICOU. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PARTES/ADVOGADOS 9057 - 2006 \ 219. AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: ELIANA CLARINDA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR REQUERIDO(A): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LT FABRICA. OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: ÉRICA VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: RENATA CARLA BATISTA E SILVA ADVOGADO: CINTIA DANIEL LAZINHO INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S P A R A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/10/2008 ÀS 14:40 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FORUM DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT INTIMAÇÃO PARTES/ADVOGADOS DE SENTENÇA 11292 - 2008 \ 77. AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE REQUERENTE: M. B. DA C. OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: ELMIR DIAS VIRMIEIRO EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA FLS. 26/27 TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR: (...) ISTO POSTO, DIANTE DA SOBERANA V O N T A D E D A S P A R T E S E P E L A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OE REQUERENTES, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, BEM COMO A DISSOLVO, DECLARANDO CESSADOS OS DEVERES DE COABITAÇÃO E FIDELIDADE RECÍPROCA E O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E HOMOLOGO A TRANSAÇÃO NOTICIADA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E SE FAÇA LEI ENTRE AS PARTES. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. SANTO ANTÔNIO Disponibilizado - 30/9/2008 DE LEVERGER, 08 DE JULHO DE 2008. AUTOR DO FATO: CLEITON LENNE RUFINO ADVOGADO: MARCIA ADELHEID NANI INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR DO FATO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/10/08 ÀS 13:45 NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT 11134 - 2008 \ 30. AÇÃO: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: ADRIELLE LIMA DE MELO RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - REDE CEMAT. ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAREM COM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DE FLS. 37/39 DOS AUTOS EM CINCO DIAS. 3231 - 2002 \ 32. AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA AUTOR(A): ALTAMIRO JOSÉ LEITE ADVOGADO: DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) REQUERIDO(A): LOURENÇO JOSÉ DOS REIS REQUERIDO(A): LOUGIDEO FERREIRA DE CAMPOS REQUERIDO(A): HUGO JUNIOR DA SILVA REQUERIDO(A): WOCKTON SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JOÃO AFONSO DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES ADVOGADO: JOÃO BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO HUGO JUNIOR DA SILVA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 135 NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. 10763 - 2007 \ 93. AÇÃO: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: TEREZA DE JESUS ARRUDA ADVOGADO: KARINA RICHTER MODELLI ADVOGADO: DYNAIR ALVES DE SOUZA DALDEGAN RECLAMADO: BRASIL TELECOM S.A. ADVOGADO: LINCOLN CÉSAR MARTINS ADVOGADO: SERGIO ROBERTO VOSGERAU INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARTES/ADVOGADOS DE SENTENÇA 11090 - 2008 \ 25. AÇÃO: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: EDSON UBALDO RIBEIRO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 118 de 183 OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA FLS. 36/38 TRANSCRIRA EM PARTES A SEGUIR: (...)DIANTE DO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO POR EDSON UBALDO RIBEIRO EM DESFAVOR DE BANCO FINASA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.P.R.I. CUMPRA-SE. Comarca de Sapezal Vara Única Edital JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS GESTORA JUDICIÁRIA:ALINE CECÍLIA LERNER CAPELETE EXPEDIENTE:2008/47 EDITAIS DIVERSOS 34239 - 2008 \ 114. AÇÃO: PROCEDIMENTOS DO JÚRI 2008 AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SAPEZAL - MT JUÍZO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA LISTAGEM DOS JURADOS PARA O ANO DE 2008 O(A) Doutor(a) Almir Barbosa Santos Juiz(a) e Presidente do Tribunal doJúridaComarca de Sapezal - MT , na forma da lei etc. F A ZS A B E R ,a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal - MT , foram alistados para compor o Corpo de Jurados do ano de 2008 , nos termos do arti g o 4 3 9 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l , o s cidadãos abaixo relacionados, que deverão ser sorteados, para reuniões periódicas do Tribunal do Júri: Disponibilizado - 30/9/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 119 de 183 Seção VIII da Lei nº 11.689/2008 - Da Função do Jurado ‘Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistament o compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. Disponibilizado - 30/9/2008 § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR) ‘Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da seguranç a pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.’ (NR) ‘Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicçã o religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.’ (NR) ‘Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituir á serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.’ (NR) ‘Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.’ (NR) ‘Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. ’ (NR) ‘Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.’ (NR) ‘Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.’ (NR) ‘Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisã o motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. ’ (NR) ‘Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsáve l c r i m i n a l m e n t e n o s m e s m o s termos em que o são os juízes togados.’ (NR) ‘Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 120 de 183 aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.’ (NR) Eu, Aline Cecília Lerner Capelete , que o digitei. Sapezal - MT , 29 de setembro de 2008 . Almir Barbosa Santos Juiz(a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI Comarca de Tapurah Vara Única Despacho INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA Processo nº 2007/207, código 19726. Ação: Ação de Indenização Ordinária. Requerente: Daiana Rafaela Simão. Advogada do requerente: Drª. Célia Vieira Serpa da Cunha, OAB/MT nº 6.518. Requeridos: Francieli Frizo Faquinello e outra. Advogada dos requeridos: Drª. Adriane Marcon, OAB/MT 4.660-B e outra. Finalidade: Intimação da advogada da requerente Drª. Célia Vieira Serpa da Cunha, OAB/MT nº 6.518 bem como da advogada dos requeridos Drª. Adriane Marcon, OAB/MT 4.660-B, por todo o conteúdo do DESPACHO, a seguir transcrito, bem como da audiência de conciliação designada para o dia 13 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no Edifício do Fórum desta Comarca de Tapurah/MT. DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. I - Designo o dia 13 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para a realização de audiência preliminar de conciliação. II - Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. III Ademais, defiro a justiça gratuita à reconvinte Francieli Frizzo Faquinello. IV - Às providências." INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA Processo 2006/350, código 17899 Ação: Divorcio Litigioso Requerente: Maria das Graças Queiroz Vieira Baia. Advogada: Drª Ana Carolina Belleze Silva, OAB/MT 9601-A Requerida: Paulinho Baia. Advogado: Dr. Daniel Radins, OAB/MT nº 8538-A Finalidade: Intimação da advogada da requerente Drª Ana Carolina Belleze Silva, OAB/MT 9601-A, bem como do advogado do requerido Dr. Daniel Radins, OAB/MT nº 8538-A, por todo o conteúdo do DESPACHO, a seguir transcrito, bem como da audiência de conciliação designada para o dia 13 de novembro de 2008, às 14:00 horas, no Edifício do Fórum desta Comarca de Tapurah/MT. CERTIDÃO: "VISTOS ETC. Designo o dia 13 de novembro de 2008, às 14:00 horas, para a realização de audiência preliminar de conciliação . Intimem-se as partes, bem como seus advogados para comparecem ao ato. Cumpra-se." INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA Processo 2007/191, código 19653. Ação: Monitória. Requerente: Leandro Mussi. Advogado da parte requerente: Dr. Plínio Francisco Bergamaski Júnior, OAB/MT 8.384-B. Requerido: Anderlei Fleck Machado. Advogado da parte requerida: Dr. Fernando Pasini, OAB/MT nº 8.856. Finalidade: Intimação do advogado do requerente, Dr. Plínio Francisco Bergamaski Júnior, OAB/MT 8.384-B, bem como do advogado do requerido Dr. Fernando Pasini, OAB/MT nº 8.856, por todo o conteúdo do DESPACHO, de fl. 51, a seguir transcrito, bem como da audiência de conciliação designada para o dia 13 de novembro de 2008, às 15:30 horas, no Edifício do Fórum desta Comarca de Tapurah/MT. DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. I - Designo o dia 13 de novembro de 2008, às 15:30 horas, para a realização de audiência preliminar de conciliação. II - Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se Disponibilizado - 30/9/2008 representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. III Cumpra-se." INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA Processo nº 2008/108, código 20888 Ação: Ordinária em Geral Requerente: Laércio Faeda Advogado do requerente: Dr. Laércio Faeda, OAB/MT nº 3.589. Requerido: Clóvis Morales Pestano. Advog a d o d o r e q u e r i d o : D r . E n é a s C o r r e a d e F i g u e i r e d o J ú n i o r , OAB/MT 6.076 Finalidade: Intimação do requerente Dr. Laércio Faeda, OAB/MT n º 3.589, que advoga em causa própria, bem como do advogado do requerido Dr. Enéas Correa de Figueiredo Júnior, OAB/MT 6.076 , por todo o conteúdo do DESPACHO, a seguir transcrito, bem como da audiência de conciliação designada para o dia 13 de novembro de 2008, às 13:30 horas, no Edifício do Fórum desta Comarca de Tapurah/MT. DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS ETC. I - Designo o dia 13/11/2008, às 13:30 horas, para a realização de audiência preliminar de conciliação. II Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. III - Cumpra-se." Intimação JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI EXPEDIENTE: 121/2008 INTIMAÇÃO DA ADVOGADA 2006/199, código 18098 Ação: Carta Precatória Exeqüente: Banco do Brasil S/A Advogada do exeqüente: Dra. Valentina Ponce Devulsky Manrique, OAB/MT nº 3.823 e outros Executados: Selvino Luiz Sette e outros Finalidade: Intimaçãoda advogada do exeqüente,Dra. Valentina Ponce Devulsky Manrique, OAB/MT nº 3.823 e outros , do DESPACHO, a seguir transcrito. DESPACHO: "Vistos etc.I – Intime-se o exeqüente para, no prazo de 5 (dias), manifestar sobre o teor da certidão de fls. 41/43.II – Às providências." INTIMAÇÃO DO ADVOGADO 2007/227, código 20067 Ação: Carta Precatória Requerente: Bom Dia Comércio Importação e Exportação Ltda Advogado do requerente: Dr. Jackson Mário de Souza, OAB/MT n º 4635 Requerido: Odineia dos Santos Finalidade: Intimação do advogado do requerente, Dr. Jackson Mário de Souza, OAB/MT nº 4635 , acerca do DESPACHO, a seguir transcrito. DESPACHO: "VISTOS ETC.I- Certifique a Srª Gestora Judiciária se procedeu a comunicação disposta no art. 738, § 2º, do CPC. Caso não tenha sido diligenciado neste sentido, deverá a Srª Gestora Judiciária remeter, imediatamente, ao Juízo deprecante cópia da certidão de fl. 24.Caso tal providência tenha sido tomada, oficie-se ao Juízo deprecante solicitando informações acerca de eventual oposição de embargos.II- Sem prejuízo do acima exposto, intime-se o exeqüente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da penhora realizada às fls. 25/28, instruindo a intimação com cópia dos referidos documentos.III- Às providências." INTIMAÇÃO DA ADVOGADA 2008/43, código 20814 Ação: Carta Precatória Exeqüente: Banco do Brasil S/A Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 121 de 183 Advogada do exeqüente: Dra. Valentina Ponce Devulski Manrique, OAB/MT nº 3.823 e outros Executados: Selvino Luiz Sette e outros Finalidade: Intimação da advogada do exeqüente, Dra. Valentina Ponce Devulski Manrique, OAB/MT nº 3.823 e outros , do DESPACHO abaixo transcrito, bem como, para providenciar no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça Antonio Marcio da Silva , no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), através da conta corrente nº 9842-6, agência 4009-6, do Banco do Brasil, em nome da Diretoria do Foro da Comarca de Tapurah/MT, CNPJ 07.355.578/0001-00, devendo, no entanto, comprovar nos autos referido depósito, através da via original, ou oferecer meios para a expedição do mandado de penhora. OBS.: O MANDADO SOMENTE SERÁ EXPEDIDO APÓS A JUNTADA NOS AUTOS DA VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESPACHO DE FL. 64: "VISTOS ETC.I- Tendo em vista que, após oficiado (fl. 50), o Juízo deprecante enviou o petitório de fls. 60/61 a fim de instruir a presente missiva, determino o seu cumprimento, atentando-se, entretanto, aos bens descritos no referido petitório.II- Às providências, expedindo-se o necessário." INTIMAÇÃO DO ADVOGADO 2008/17, código 20651 Ação: Carta Precatória Requerente: HSBC Bank Brasil S/A Advogado do requerente: Dr. Joaquim Fábio Mielli Camargo, OAB/MT nº 2680 Requerido: Paulo Roberto Simon Finali d a d e : I n t i m a ç ã o d o a d v o g a d o d o r e q u e r e n t e , D r . J o a q u i m Fábio Mielli Camargo, OAB/MT nº 2680 , para que providencie no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento referente ao ressarcimento da diligência já efetuada , no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), através da conta corrente nº 9842-6, agência 4009-6, do Banco do Brasil, em nome da Diretoria do Foro da Comarca de Tapurah/MT, CNPJ 07.355.578/0001-00, devendo, no entanto, comprovar nos autos referido depósito, através da via original do comprovante de pagamento. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA 2006/15, código 16865 Ação: Ordinária em geral Requerente: Luciana Maria Zanon Padilha Advogada da requerente: Dra. Silvana Meneghetti, OAB/MT nº 8.049-B Requeridos: Prefeitura Municipal de Tapurah Finalidade: Intimação da advogada da requerente, Dra. Silvana Meneghetti, OAB/MT nº 8.049-B, pela DECISÃO, a seguir transcrita. DECISÃO: "Vistos etc.As partes são legítimas e estão devidamente representadas por profissionais habilitados a procurar em Juízo.Observa-se que não foram suscitadas quaisquer preliminares, não havendo questões processuais pendentes. Outrossim, DEFIRO a produção de prova testemunhal e pericial postulada pela requerente (fl. 124). Deve a autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta, apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência.Assim, nomeio perito judicial o Dr. Agnaldo Cesário da Silva, inscrito no CRM/MT nº 2912, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para indicar assistente, bem como para formularem quesitos em 5 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º I e II).Apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o perito, para no prazo de 20 ( v i n t e ) d i a s , proceder a perícia na requerente, juntando laudo circunstanciado da patologia, e respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Oportunamente deliberarei sobre a designação da audiência de instrução e julgamento.Expeça-se o necessário.Cumpra-se." INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE Disponibilizado - 30/9/2008 2007/172, código 19840 Ação: Carta Precatória Exeqüente: Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda. Advogado do exeqüente: Dr. Nilson Balbino Vilela Jr., OAB/MT nº 5.982 Executada: Odineia dos Santos Finalidade: Intimação do advogado do exeqüente, Dr. Nilson Balbino Vilela Jr., OAB/MT nº 5.982, por todo o conteúdo do DESPACHO, abaixo transcrito, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da tabela "D", no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), sob pena de devolução da presente carta precatória ao Juízo Deprecante. DESPACHO DE FL. 21: "Vistos etc.I- Cumpra-se na forma deprecada, com as cautelas de praxe, servindo a cópia como mandado.II- Antes porém, intime-se a parte requerente para recolher o valor referente a certidão de fl. 17, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da presente missiva ao Juízo deprecante. III- Cumprida, proceda-se a sua devolução ao douto Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo, baixas e anotações necessárias.IV- Às providências." INTIMAÇÃO DO ADVOGADO 2008/83, código 21047 Ação: Carta Precatória Exeqüente: Monsanto do Brasil Ltda. Advogado do exeqüente: Dr. Milton Dabul Pompeu de Barros, OAB/MT nº 3.551 e outro Executado: Picollo & Baggio Ltda. Finalidade: Intimação do advogado do exeqüente, Dr. Milton Dabul Pompeu de Barros, OAB/MT nº 3.551 e outro , para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o pagamento da diligência do Sr . Oficial de Justiça Edmilson Pedro Leite Xavier, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) , pagamento este que deverá ser depositado na conta corrente nº 9842-6, agência 4009-6, do Banco do Brasil, em nome da Diretoria do Foro da Comarca de Tapurah/MT, CNPJ 07.355.578/0001-00, devendo ser comprovado o depósito, através da via original , ou oferecer meios para o cumprimento da deprecata, ou seja, penhora e avaliação do imóvel constante na matrícula nº 24.685 do CRI de Diamantino/MT. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA 2007/14, código 18663 Ação: Posse Irregular de Arma de Fogo Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Silvio Mauri Krebs e outros Advogado dos réus: Dr. Valter Ambiel, OAB/MT nº 9.554 Finalidade: Intimação do advogado dos acusados, Dr. Válter Ambiel, OAB/MT nº 9.554, acima nominado, acerca da sentença, parcialmente abaixo transcrita. SENTENÇA: "...O artigo 30 do referido diploma legal, concedeu prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação da Lei, para que os possuidores e proprietários de arma de fogo não registradas solicitassem o seu registro apresentando nota fiscal ou comprovação de origem lícita da posse.Entretanto, a Medida Provisória nº 417 de 31.01.2008, alterou o referido artigo, passando a constar a seguinte redação:Art. 30. O s possuidores e proprietários de armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido e não registradas, deverão solicitar o seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário.Desta feita, percebe-se que houve abolitio criminis, uma vez que quem for encontrado na posse de arma de fogo de uso permitido não registrada até a data de 31.12.2008, não estará praticando conduta típica, mantendo-se, entretanto, a ressalva em relação às armas de uso restrito.Portanto, a legislação posterior que nã o considera determinado fato como crime deve ser aplicada, ensejando a extinção da punibilidade dos acusados na forma do artigo 107, inciso III do Código Penal, in verbis:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;Diante do exposto, com fulcro nos artigos 2°, parágrafo único e 107, inciso III, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 122 de 183 ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVIO MAURI KREBS, MAURO SAMUEL KREBS e AGUIMAR MARECO DA SILVA.P.R.I.Notifique-se a representante do Ministério Público.Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.Cumpra-se." INTIMAÇÃO DO ADVOGADO 2007/14-A, código 20371 Ação: Pedido de Restituição de Objetos Apreendidos Requerentes: Valdir Chitolina e outro Advogado dos requerentes: Dr. Válter Ambiel, OAB/MT nº 9.554 Finalidade: Intimação do advogado dos requerentes, Dr. Válter Ambiel, OAB/MT nº 9.554, acima nominado, da decisão, abaixo transcrita. DECISÃO: "Vistos etc. I- INDEFIRO o pedido de fls. 21/22, uma vez que, a despeito da prorrogação do prazo para recadastramento das armas, ainda é necessária a autorização da Polícia Federal para que os requerentes retirem e possam transportar as referidas armas, sob pena de incidirem no crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.II- Ademais, proceda-se a regularização da numeração do processo, conforme Provimento nº 35/2007.III- Intimem-se.IV- Às providências." Comarca de Querência Vara Única Intimação JUIZ(A):ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ EXPEDIENTE:2008/113 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA 13274 - 2007 \ 104. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: FELIX NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: "...DIANTE DO EXPOSTO DECIDO: I – DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA, PARA QUE A AUTARQUIA-RÉ CONCEDA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. (...)" AINDA, A DESPEITO DO DESPACHO QUE NOMEOU PERITO PARTICULAR E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS LANÇADO NA DECISÃO DE P. 61/65 TENHO QUE O MESMO DEVE SER PARCIALMENTE REVOGADO, POSTO QUE, ALÉM DO AUTOR ESTAR SOB O ABRIGO DA JUSTIÇA GRATUITA, TAMBÉM, O LAUDO PODERÁ SER ELABORADO POR MÉDICO RESIDENTE NESTE COMARCA, CONFORME RESTOU ACORDADO COM OS PROFISSIONAIS LOCAIS E ESTE JUÍZO. NESTE NORTE, REVOGO A DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO PERITO, EM SENDO, A DRª SANDRA REGINA DA SILVA. ASSIM, EM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOMEIO COMO PERITO OFICIAL O DR. GARY S. GUTIEREZ, MÉDICO RESIDENTE NESTA COMARCA, PARA REALIZAR A PERÍCIA REQUISITADA PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, QUERENDO, E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOMEIEM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULEM QUESITOS ADICIONAIS, SE AINDA NÃO O FIZERAM. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER APRESENTADO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE INTIMAÇÃO DO PERITO, SALVO SE RECUSAR O ENCARGO, ATENDENDO AOS SEGUINTES QUESITOS: A) O REQUERENTE SOFRE DE ALGUMA DOENÇA? SE POSITIVA A RESPOSTA, QUAL TIPO DE DOENÇA? B) ESTA DOENÇA É INCURÁVEL, CURÁVEL, PROGRESSIVA OU DEGENERATIVA? C) A DOENÇA DO REQUERENTE O TORNA INCAPACITADO PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO? D) É NECESSÁRIO EXAME COMPLEMENTAR PARA MELHOR AVALIAÇÃO.ALÉM DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO, DEVERÁ O PERITO RESPONDER ÀQUELES JÁ APRESENTADOS PELO REQUERENTE E, PORVENTURA, APRESENTADOS PELO REQUERIDO.O PERITO DEVERÁ INFORMAR O JUÍZO E AS PARTES, COM ANTECEDÊNCIA, A DATA DE REALIZAÇÃO DA Disponibilizado - 30/9/2008 PERÍCIA (ART. 431-A, DO CPC).INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS..." 14007 - 2007 \ 312. AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR REQUERENTE: GERALDO JOSÉ PREUSS ADVOGADO: ANDERSON LOPES ALVES REQUERIDO(A): ORLANDA MARIA DA COSTA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007/CGJ, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 74/75. 8737 - 2004 \ 122. AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: EGON WEBER ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES ADVOGADO: TATIANE ALESSANDRA LOPES VILLELA MARTINS ADVOGADO: LUIZ ALDANI NARDÃO EXECUTADOS(AS): ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007/CGJ, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA, COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 295. 13120 - 2007 \ 58. AÇÃO: PORCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO ART. 275 DO CPC REQUERENTE: PEDRO SOARES ANHAYA ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPARECER(EM) NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ 15043 - 2008 \ 18. AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO EXCIPIENTE: ANILDO ALVES MACEDO EXCEPTO: NELSON PINO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007/CGJ, ITEM 8.3.1-B, ENCAMINHO OS AUTOS A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O EXCEPTO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROCESSOS COM SENTENÇA 9783 - 2004 \ 226. AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO AUTOR(A): MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANTE) ADVOGADO: WILMAR JACOB ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB RÉU(S): ALDO PEDRESCHI OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N° 226/2004 DESAPROPRIAÇÃO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 123 de 183 SENTENÇA. "VISTOS ETC. O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E ALDO PEDRESCHI E ELIANA MARIA MARCHESI PEDRESCHI, REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, NOS TERMOS LANÇADOS DE P. 221/222. O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INICIALMENTE RESTOU INDEFERIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DO DECRETO-LEI 3.365/41, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL PARA APRESENTAR A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA O AJUSTE ENTABULADO PELAS PARTES.JUNTADA À P. 227 A LEI MUNICIPAL Nº 506/208, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DO ACORDO NOS PRESENTES AUTOS.É O RELATÓRIO. DECIDO.UMA VEZ CUMPRIDAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS PRESENTES AUTOS (P. 227), HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE P. 221/222, CELEBRADO ENTRE AS PARTES.EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A HOMOLOGAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO SUPORTADAS P E L O S R É U S , C O N F O R M E TERMO.PROMOVA-SE O N E C E S S Á R I O P A R A A L I B E R A Ç Ã O D O S VALORES DEPOSITADOS NA CONTA ÚNICA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.P.R.I.C." JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ EXPEDIENTE:2008/113 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA 13793 - 2007 \ 275. AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: JAIRO GILBERTO GREVENHAGEN EXECUTADOS(AS): IDACIR STEFFENS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS ADVOGADO: MELCHIOR FÜLBER CAUMO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, VIA IMPRENSA, PARA SE MANIFESTAR QUANTO O AUTO DE PENHORA E CERTIDÃO DE FLS. 41/42. 12113 - 2006 \ 135. AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AMPARO SOCIAL REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO: "VISTOS ETC.INTIME-SE A AUTORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO), REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, CONSOANTE TEOR CERTIFICADO À P. 82, PELA ASSISTENTE SOCIAL NOMEADA.CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS." 10620 - 2005 \ 73. AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REQUERENTE: EVERALDO KLEIN OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): ESTE JUIZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: "VISTOS ETC. TRATA-SE O PRESENTE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA MOVIDA POR VANIRA SALETE BANDEIRA EM FACE DE EVERALDO KLEIN. DIANTE DOS DIVERSOS REQUERIMENTOS PERPETRADOS PELA AUTORA, NECESSÁRIO FAZER UMA DIGRESSÃO DO ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O PRESENTE MOMENTO.POIS BEM, PROMOVIDA A EXECUÇÃO DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NO BOJO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, REQUEREU O AUTOR O DEPÓSITO DE 2.000(DUAS MIL) SACAS DE SOJA OU O PAGAMENTO DE Disponibilizado - 30/9/2008 R$32.500,00(TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). REQUEREU, AINDA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE I M Ó V E I S D O A C E R V O D A S E P A R A Ç Ã O D O C A S A L . E M D E C I S ÃO LANÇADA ÀS FLS. 107, RESTOU DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, NA ENTREGA DE 2.000 SACAS DE SOJA, COM RESSALVAS AO TEOR CONTIDO NO ART. 244 DO CPC, FIXANDO ASTRIENTES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO.ÀS FLS. 112/113 SOBREVEIO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA QUANTIA TOTAL DE R$30.600,00(TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS). POSTERIORMENTE, SE INSURGIU A AUTORA, REQUERENDO FOSSE EFETUADO O PAGAMENTO SOBRE 2.000 SACAS DE SOJA E NÃO O SEU DEPÓSITO, BEM COMO, QUE TENDO SIDO EFETUADO O DEPÓSITO EM DATA DE 02/01/2007, TAL DEPÓSITO EM DINHEIRO DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO COM A COTAÇÃO-DIA, OU SEJA, DE R$22,00(VINTE E DOIS REAIS), RESTANDO ASSIM, EM FAVOR DA AUTORA, UMA DIFERENÇA DE R$13.400,00(TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS).DIANTE ÀS RAZÕES LANÇADAS PELA AUTORA, FOI DEFERIDO SEU PEDIDO TENDO SIDO CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO CONTIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, FIXADA NO VALOR DE R$13.400,00(TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS).PROMOVIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ESTE NÃO FOI LOCALIZADO.POSTERIORMENTE, FOI DEFERIDO A RESTRIÇÃO DO BEM, UMA CAMIONETE F 4000, COR PRATA, PLACAS NGY 7285, EM NOME DO EXECUTADO, JUNTO AO DETRAN DE GOIÁS. TAL PEDIDO FOI DEFERIDO E CUMPRIDO ÀS FLS. 156. NESTE MESMO PETITÓRIO, REQUEREU A AUTORA PAGAMENTO DE CUSTAS DA AVERBAÇÃO DO ACERVO DE BENS, BEM COMO, DE DESPESAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, DATA VÊNIA, EM DO ACORDO CELEBRADO.NOVAMENTE SE INSURGIU A AUTORA À P. 161/163, REQUERENDO FOSSE REALIZADO CÁLCULO DAS ASTRIENTES, POSTO QUE, O EXECUTADO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CONFORME DETERMINADA À P. 107, REPETINDO O REQUERIMENTO DE PAGAMENTOS DE CUSTA DE AVERBAÇÃO DO ACERVO DE BENS E HONORÁRIOS CELEBRADO CONFORME ACORDO.RESSAI DA PRESENTE DEMANDA AS SEGUINTES DECISÕES A SEREM LANÇADAS.INICIALMENTE, ENTENDO QUE PROMOVER A COBRANÇA DE CUSTAS REFERENTE À AVERBAÇÃO DE ACERVOS BENS, BEM COMO, DE CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO ACORDO CELEBRADO, SÃO MATÉRIAS PRECLUSAS, POSTO QUE, SUA INSURGÊNCIA DEVERIA TER SIDO EMANADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO, APLICANDO-SE ÀS RAZÕES DO INDEFERIMENTO O TEOR CONTIDO NO ART. 473 DO CPC. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTRIENTES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, PELO EXECUTADO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MISTER SEJA TRAZIDO A LUME DECISÃO DE FLS. 107, QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTANDO A RESSALVA DO TEOR CONTIDO NO ART. 244 DO CPC. ASSIM, DEPREENDE-SE QUE AO DECIDIR PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDEROU O DOUTO COLEGA MAGISTRADO, A VALIDADE DE ATO DIVERSO DIANTE DO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE, NO CASO EM TELA, O RECEBIMENTO DA SOJA, SENDO QUE TAL FINALIDADE FOI PARCIALMENTE ALCANÇADA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DEPOSITADO À EXEQÜENTE. ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO, PELO EXECUTADO, FOI RESOLVIDA ATRAVÉS DA CONVERSÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, JÁ TENDO FIXADO O EXATO VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO, OU SEJA, A QUANTIA DE R$13.400,00(TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). NESTE NORTE, APURÁVEL A COBRANÇA SOBRE O VALOR PRINCIPAL E A COBRANÇA DE MULTA E DOS SEUS ACESSÓRIOS.TEM-SE QUE FEITA À CONVERSÃO E SE TRATANDO O PRESENTE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, INCOMPATÍVEL O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTRIENTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OUTRORA.FINALMENTE, REVOGO A DECISÃO LANÇADA À P. 144, POSTO QUE, COMO SE SABE, O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULOS JÁ É REGISTRADA NO CERTIFICADO DO PRÓPRIO VEÍCULO, DE FORMA A REVELAR A CONSTRIÇÃO E, TAMBÉM, A IMPEDIR A SUA ALIENAÇÃO.ASSIM, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO BLOQUEIO DO VEÍCULO É MESMO MEDIDA INÓCUA, POIS QUE SIMPLESMENTE REPETE OS EFEITOS DA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NO MESMO SENTIDO:"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - BLOQUEIO DO LICENCIAMENTO RESTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA.MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 124 de 183 POR NÃO ENCONTRAR RESPALDO LEGAL E POR SER DESNECESSÁRIA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE GRAVAME DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM." (TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO 36801/2003 – RONDONÓPOLIS) AINDA, QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES SERÃO APRECIADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, DO PRESENTE FEITO.ISTO POSTO, INTIME-SE A EXEQÜENTE DO TEOR DESTA DECISÃO, INTIMANDO-A AINDA, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE P E N H O R A D O E X E C U T A D O , B E M C O M O , F O R N E Ç A O N O V O ENDEREÇO DO EXECUTADO.TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 614, II DO CPC, INTIME-SE A AUTORA, PARA QUE TRAGA AOS AUTOS PLANILHA A T U A L I Z A D A D O D É B I T O P R I N C I P A L . I N T I M E M - S E . C U M P R A - S E. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS." 12440 - 2006 \ 246. AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ, CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA: I - FIXAR O DIA 14/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A PERÍCIA. 13126 - 2007 \ 61. AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO REQUERENTE: LUCIDIA FEITOSA MATOS DA SILVA ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ, CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA: I - FIXAR O DIA 12/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A PERÍCIA. 13198 - 2007 \ 85. AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REQUERENTE: REGINA CÉLIA DA SILVA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ, CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA:I - FIXAR O DIA 17/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A PERÍCIA. 13454 - 2007 \ 167. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: EUGENIO JOSÉ D SILVA ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ, Disponibilizado - 30/9/2008 CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA:I - FIXAR O DIA 11/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A PERÍCIA. 12244 - 2006 \ 185. AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REQUERENTE: ROMULO DO NASCIMENTO FEITOSA ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ (PROCURADORA FEDERAL) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ, CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA:I - FIXAR O DIA 13/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A PERÍCIA. 13421 - 2007 \ 157. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: RUFINO FURTUOSO ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER(EM) NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. 13444 - 2007 \ 165. AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: WALTER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER(EM) NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. 12469 - 2006 \ 257. AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO REQUERENTE: JOSÉ EDSON SILVA ALVES ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER(EM) NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. 12849 - 2006 \ 351. AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO REQUERENTE: MARIA GORETH DA SILVA ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPARECER(EM) NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 125 de 183 DETERMINAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS." INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ 15035 - 2008 \ 17. AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE(S): VALDOMIRO DE SOUSA ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB ADVOGADO: GILBERTO JACOB IMPUGNADO(S): RUTH LOURDES STEPHAN ADVOGADO: PAULO ROBERTO VICCARI ADVOGADO: PAULO SERGIO R. B. CARVALHO ADVOGADO: FABIOLA COLLACHITI MORETO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007-CGJ, ART. 1º,ITEM 8.3.3.1, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O IMPUGNADO PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PROCESSOS COM SENTENÇA 9572 - 2004 \ 183. AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: JANINE BARROS LOPES (PROMOTORA DE JUSTIÇA) REQUERIDO(A): C. M. DA S. ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE JEFERSON DO CARMO ARAÚJO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA JOANA DO CARMO ARAÚJO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DE CLÁUDIO MOREIRA DA SILVA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.PELA DECISÃO DE FL. 07, A INICIAL FOI RECEBIDA, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DO REQUERIDO, O QUE FORA PROCEDIDO NA P. 23V, APRESENTANDO PEÇA CONTESTATÓRIO TEMPESTIVAMENTE. DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE RESTOU PREJUDICADA FACE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES PARA O COMPARECIMENTO AO ATO, BEM COMO, AS SUCESSIVAS REDESIGNAÇÕES.DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO EM R E A L I Z A R O E X A M E D E D N A , C O N F O R M E A F I R M A D O E M P E ÇA CONTESTATÓRIA RESTOU DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO.FEITO SANEADO E FIXADO OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA, SENDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NO CURSO DA DEMANDA O REQUERENTE-FILHO ATINGIU A MAIORIDADE, SENDO ASSIM, DETERMINADA SUA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.614 DO CC/02, SENDO NA SEQÜÊNCIA EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE INTIMAR, PESSOALMENTE, O REQUERENTE, TODAVIA, O MESMO NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AOS AUTOS.INSTADO A SE MANIFESTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERENTE, CONFORME DILIGÊNCIAS, TAMBÉM REALIZADAS, DEMONSTRANDO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.POR FIM, INTIMADO, O REQUERIDO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE NADA OPÔS, PRESUMINDO-SE DESTA FEITA, SUA CONCORDÂNCIA.EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.NO PRESENTE CASO VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE INFORMAR AO JUÍZO SEU NOVO PARADEIRO, NADA SE OPONDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DEMONSTRANDO O SEU DESINTERESSE COM O ANDAMENTO DO PROCESSO, SENDO MISTER SUA EXTINÇÃO.DECIDO.ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O CARTÓRIO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA Disponibilizado - 30/9/2008 594 - 2004 \ 27. AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA ADVOGADO: MARCOS BULHÕES DOS SANTOS ( P R O M O T O R D E JUSTIÇA) RÉU(S): ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: AUTOS N° 125/2006 PORTE ILEGAL DE ARMA DESPACHO. "POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. NÃO HAVENDO PROVAS URGENTES A SEREM PRODUZIDAS, REMETAM-SE OS PRESENTES AO ARQUIVO PROVISÓRIO, DANDO-SE BAIXA NO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PROMOVENDO-SE AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS." 12255 - 2006 \ 189. AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO REQUERENTE: TEREZINHA MARIA DE JESUS OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA ADVOGADO: FERNANDA BAPTISTA JARROS REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "...PORTANTO, UM BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO, QUE NÃO SE TRANSFERE AOS HERDEIROS, TANTO QUE NEM HÁ CONTRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO INTERESSADO. (...) A PESSOA QUE PERCEBE RENDA MENSAL VITALÍCIA NÃO TEM DIREITO A OUTRA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAS FAZ JUS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. FALECENDO, O BENEFICIÁRIO NÃO GERA DIREITO A PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES". (SÉRGIO PINTO MARTINS, IN DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, 21ª EDIÇÃO, EDITORA ATLAS/2004, PÁG. 508). GRIFEI.A CORROBORAR A ASSERTIVA ACIMA, TRAGO À COLAÇÃO O SEGUINTE JULGADO: "TRF 5-054214 PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93.1. O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONSTITUI UM BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL E DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, OU SEJA, LIMITADO À PESSOA DO BENEFICIÁRIO, NÃO SE ESTENDENDO A SEUS FAMILIARES, AINDA QUE DEPENDENTES.2. O AMPARO PREVIDENCIÁRIO DA LEI Nº 6.179/74, SUBSTITUÍDO PELA RENDA MENSAL VITALÍCIA DA LEI Nº 8.213/91 E, EM SEGUIDA, PELO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI Nº 8.742/93, NÃO ENSEJA PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (STJ, RESP Nº 264774/SP, REL. MIN. GILSON DIPP, DJU 05.11.2001, P. 129). 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 279785/PE (200205000024556), 1ª TURMA DO TRF DA 5ª REGIÃO, REL. DES. FED. FRANCISCO WILDO. J. 11.03.2004, UNÂNIME, DJU 26.04.2004).ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO OS REQUERENTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE NO VALOR DE R$ 1.500,00(UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, ENTRETANTO, FICA SUJEITA À SUA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.REVOGO, O DESPACHO DE P. 105/106, EIS QUE LANÇADO POR EQUÍVOCO NOS PRESENTES AUTOS.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS..." PROCESSOS COM DECISÃO 14558 - 2008 \ 185. AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 126 de 183 EMBARGANTE: ODETE D. PICK - EPP OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB ADVOGADO: GILBERTO JACOB EMBARGADO(A): ANTENOR EMILIO GALLE ADVOGADO: LEILA GALLE EBELING DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA D E A U D I Ê N C I A . : V I S T O S . O D E T E D . P I C K – E P P , G R Y S O N FRANCISCO PICK E ALBERTO PICK, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, OPUSERAM OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE ANTENOR EMÍLIO GALLE, IGUALMENTE QUALIFICADO, VISANDO À NULIDADE DOS TÍTULOS COBRADOS, EM RAZÃO DE ACORDO VERBAL FIRMADO, CUJAS PARCELAS DO CONTRATO HAVIAM SIDO PRORROGADAS E AINDA NÃO SE ENCONTRAVAM VENCIDAS, BEM COMO, NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADO NA AÇÃO APENSA, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM.ARGÜIU MATÉRIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES GREYSON FRANCISCO PICK E CARLOS ALBERTO PICK.PEDIU A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS.DECIDO.PRIMEIRAMENTE, COM A DEVIDA VÊNIA AO EMBARGANTE, ENTENDO IMPOSSÍVEL CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS.É QUE, COMO SE SABE, NA ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL, OS EMBARGOS, VIA DE REGRA, NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. ESSA, A PREVISÃO DO ART. 739-A DO CPC:"ART. 739-A. OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. § 1O O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO, SENDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.§ 2O A DECISÃO RELATIVA AOS EFEITOS DOS EMBARGOS PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, SER MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CESSANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A MOTIVARAM."É NO MESMO ARTIGO, ENTRETANTO, QUE SE VERIFICA A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUSPENDER-SE A EXECUÇÃO ATACADA. NOS TERMOS DO JÁ COLACIONADO ART. 739-A, §1º, DO CPC, PODE SER DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO QUANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO".ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA HIPÓTESE, SEQUER A B S T R A T A , Q U E I N D I Q U E Q U E O P R O S S E G U I M E N T O D A A Ç ÃO EXPROPRIATÓRIA APENSA POSSA CAUSAR, NO EXECUTADO, ORA EMBARGANTE, GRAVE DANO. NÃO HOUVE, POIS, A FIEL IDENTIFICAÇÃO DA LESÃO QUE SUPOSTAMENTE SERIA OPOSTA AO EMBARGANTE CASO NÃO SE SUSPENDESSE A AÇÃO PRINCIPAL. A SIMPLES IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE A LIQUIDEZ DA DÍVIDA COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO GRAVE DANO. O EMBARGANTE, PARA BEM FUNDAMENTAR O SEU PEDIDO DE SUSPENSÃO, DEVERIA INDICAR, EM CONCRETO, QUAL A CONSEQÜÊNCIA LESIVA GERADA PELA CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NO MAIS, OBSERVO A INOCORRÊNCIA DE OUTRO REQUISITO NECESSÁRIO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. COM EFEITO, A EXECUÇÃO AINDA NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DE FORMA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO FEITO APENSO. OBSERVE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NÃO DEPENDE MAIS DA GARANTIA DO JUÍZO, ENTRETANTO, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CASO SOLICITADA PELO DEVEDOR, PASSOU A DEPENDER DA SEGURANÇA DA EXECUÇÃO.ASSIM, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, MAS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO, OU MESMO INDICAÇÃO, DO PERICULUM IN MORA, E PELA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO APENSO. NO TOCANTE A PRELIMINAR, A ANALISAREI APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO EMBARGADO.INTIME-SE O EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE RESPOSTA.ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS." EDITAL DE CITAÇÃO Disponibilizado - 30/9/2008 12870 - 2007 \ 25. AUTOS Nº 2007/25 CÓDIGO: 12870 ESPÉCIE: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): JOSÉ WILSON BARBOSA DIAS CITANDO: JOSÉ WILSON BARBOSA DIAS, RG: 5023723 SSP GO FILIAÇÃO: TURIBIO PEREIRA DIAS E DE NAIDE BARBOSA DIAS, DATA DE NASCIMENTO: 10/12/1982, BRASILEIRO(A), NATURAL DE TOCANTINÓPOLIS-GO, CONVIVENTE, ENDEREÇO: RP 4 QUADRA 24 LT 4, CIDADE: PALMAS-TO FINALIDADE: FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A) ACIMA INDICADO(A), DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA, CUJA(S) CÓPIA(S) SEGUE(M) ANEXA(S), COMO PARTE(S) INTEGRANTE(S) DESTE MANDADO, CIENTIFICANDO-O DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RESUMO DA INICIAL: ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO ATRAVÉS DO OF. 413/06/DMPJCQ/MT O PRESENTE INQUERITO POLICIAL DA NATUREZA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.14 DA LEI 10.826/03) ONDE FIGURA COMO VÍTIMA COLETIVIDADE INDICIADO JOSE WILSON BARBOSA DIAS. DENUNCIA RECEBIDA EM 22/02/2007. DECISÃO/DESPACHO: DIANTE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 11.719/2008 QUE ALTEROU O RITO DOS PROCEDIMENTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITE-SE O ACUSADO, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, PAULA CAROLLYNE GRESPON DE SOUSA FERNANDES, DIGITEI. REGINA BECKER DEPRÁ GESTORA JUDICIAL DESIGNADA INTIMAÇÃO DAS PARTES 10942 - 2005 \ 131. AÇÃO: EXECUÞÒO. EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DECANINI ADVOGADO: ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES ADVOGADO: KARINA DA SILVA BELOTO ADVOGADO: DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL ADVOGADO: PEDRO VITOR PIZZOLANTE ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ S.DE SOUZA ADVOGADO: DANILO AUGUSTO COBIANCHI DA COSTA ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JÚNIOR ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO ADVOGADO: JULIA SARA ACCIOLY QUIRINO ADVOGADO: MARCIA MARIA SOARES BARROS EXECUTADOS(AS): CLAUDIO ANTONIO DE LUCCA PIANA ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO DESPACHO: "COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O CÁLCULO DA P. 72 FOI ELABORADO POR EQUIVOCO PELA CONTADORIA, UMA VEZ QUE AS CUSTAS JÁ FORAM RECOLHIDAS POR OCASIÃO DA Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 127 de 183 DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE NO CURSO DA DEMANDA AS PARTES TRANSIGIRAM TRAZENDO AO JUÍZO PROPOSTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (P. 58/60), SENDO QUE FICOU CONVENCIONADO NO ITEM 7, P. 59, QUE "EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DO PROCESSO SERÃO SUPORTADAS PELO EXECUTADO."NESTE NORTE, DOU POR NULO O CÁLCULO DE P.72 E REVOGO A DECISÃO DE P. 80, DETERMINANDO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS." Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade Vara Única Intimação JUIZ: GERARDO HUMBERTO A. S. JUNIOR GESTOR JUDICIÁRIO: ANTONINHO MARMO DA SILVA JUNIOR EXPEDIENTE: 2008/47 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO DR. SILVIO QUEIROZ TELES – OAB/MT 10.440 13641 - 2003 \ 284 AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE AUTORA: JOHANNA MARIA COSTA ADVOGADO: VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JÚNIOR ADVOGADO: OBADIAS COUTINHO DOS REIS REQUERIDO: KARL HEINZ BADSTIEBER ADVOGADO: SILVIO QUEIROZ TELES DESPACHO: VISTOS. I – DÊ-SE VISTA A PARTE RÉ DA PETIÇÃO DE FL. 543/VERSO (ARTIGO 392, PARÁGRAFO ÚNICO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). II – CUMPRA-SE. GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR-JUIZ DE DIREITO Entrância Especial Comarca de Cuiabá Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Intimação COMARCA DE CUIABÁ PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS ESCRIVÃO(Ã):SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA EXPEDIENTE:2008/5 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO 95861 - 2007 \ 96. AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO(A): VOLMIR SANTOS DE MOURA ADVOGADO: DERMEVAL DE OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DERMEVAL DE OLIVEIRA FERNANDES, A COMPARECER NESTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA DATA 01/10/2008, ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIENCIA INSTRUTORIA COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PEÇA DE DEFESA. COMARCA DE CUIABÁ PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS ESCRIVÃO(Ã):SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA EXPEDIENTE:2008/5 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO 101419 - 2007 \ 232. AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): MARCO ANTONIO FARIAS COELHO ADVOGADO: GRACIENE BARCELO DE ALMEIDA AMORIM - NPJ UNIRONDON ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHÃES-OAB/MT 3237-B INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS GRACIENE BARCELO DE ALMEIDA AMORIM E CESAR AUGUSTO MAGALHÃESA COMPARECEREM NESTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA DATA 02/10/2008, ÀS 17:45 HORAS PARA AUDIENCIA DE INTERROGATÓRIO. COMARCA DE CUIABÁ PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS ESCRIVÃO(Ã):SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA EXPEDIENTE:2008/5 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO COMARCA DE CUIABÁ PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS ESCRIVÃO(Ã):SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA EXPEDIENTE:2008/4 PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO 90938 - 2007 \ 146. AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): GILSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ANTENOR FADINI (NPJ/UFMT) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ANTENOR FADINI OAB/MT 3017, A COMPARECER NESTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA DATA 16/10/2008, ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE INTERROGATÓRIO. Disponibilizado - 30/9/2008 92313 - 2007 \ 72. AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU(S): VALDORICO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA CRISTINA CARVALHO LEITE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PAULA CRISTINA CARVALHO LEITE, A COMPARECER NESTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA DATA 01/10/2008, ÀS 16:30 HORAS PARA AUDIENCIA INSTRUTORIA COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PEÇA DE ACUSAÇÃO. Varas Especializadas da Fazenda Pública 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Expediente Página 128 de 183 JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR ESCRIVÃO(Ã):LEIDE MARTINS DE OLIVEIRA EXPEDIENTE:2008/49 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES 330617 - 2008 \ 46. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): ADELSO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BENEDITO ANTONIO BRUNO IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR AS PARTES QUE DEIXO DE RECEBER O RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº. 127 E 312 DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 518, § 1º DO CPC. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL DE AGRAVO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS, PORQUANTO O PROCESSO ISENTOS DE CUSTAS JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 236645 - 2006 \ 177. AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPETRANTE(S): LUCIANO MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ IMPETRADO(A): EUFRÁSIO IMPETRADO(A): MATILDE CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR ASPARTES QUE DIANTE DA IMINÊNCIA DA AUDIÊNCIA E DA NÃO INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, REDESIGNO-A PARA O DIA 06/11/2008, ÀS 15:30 HS. 221302 - 2005 \ 3597. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: FÁBIO A. DE NOVAIS IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE COMERCIAL DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO MATO GROSSO - CEMAT S/A CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VERIFICO QUE O ACÓRDÃO DE FLS. 347 EXCLUIU O GOVERNADOR DO ESTADO DO PRESENTE FEITO, SOBEJANDO APENAS A REDE CEMAT. DIANTE DISSO, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS, ANTE A PRIVATIZAÇÃO DA CEMAT. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA 345621 - 2008 \ 341. AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR(A): PEDRO DE FREITAS FILHO ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ - SMS RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 53/71, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 334834 - 2008 \ 120. AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTOR(A): GLORITA ROSA DE SOUZA ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA ADVOGADO: FRANCINNE MATOS BORGES RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 54/74, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 287654 - 2007 \ 246. AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AUTOR(A): PAULO CÉSAR DE SÁ Disponibilizado - 30/9/2008 AUTOR(A): C. M. S. REPRESENTANTE (REQUERENTE): PAULO CÉSAR DE SÁ ADVOGADO: RERISON RODRIGO BABORA RÉU(S): MUNIL MARQUES DE SOUZA RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO- POLÍCIA MILITAR CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 42/83, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 352049 - 2008 \ 468. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): JOÃO HENRIQUE BORGES ADVOGADO: DANIELA NODARI IMPETRADO(A): COVEST-COORDENADORIA DE CONCURSOS E VESTIBULARES DA UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ASSIM, PARTINDO O ATO IMPUGNADO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, À LUZ DA CARTA ESTADUAL, COMPETE AO E. TJ/MT APRECIAR O WRIT, CARECENDO, DESTARTE, COMPETÊNCIA FUNCIONAL A ESTE JUÍZO PARA ANALISAR A CAUSA, RAZÃO PELA QUAL, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS À CORTE ESTADUAL, PARA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA REGIMENTAL, O QUE ORA DETERMINO, DANDO-SE, NESTA INSTÂNCIA, TODAS AS BAIXAS. 320128 - 2007 \ 690. AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR(A): RAMON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GESTÃO PLENA RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 68/93, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 340251 - 2008 \ 238. AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTOR(A): MARIA LUÍZA DA CRUZ REPRESENTANTE (REQUERENTE): HELENA VITORINO DA CRUZ ADVOGADO: DAISSON ANDREI MARCANTE RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 63/105, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 352144 - 2008 \ 469. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): MARCIELE CRISTINA AIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO(A): COMISSÃO AVALIADORA DA UNEMAT CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ASSIM, PARTINDO O ATO IMPUGNADO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, À LUZ DA CARTA ESTADUAL, COMPETE AO E. TJ/MT APRECIAR O WRIT, CARECENDO, DESTARTE, COMPETÊNCIA FUNCIONAL A ESTE JUÍZO PARA ANALISAR A CAUSA, RAZÃO PELA QUAL, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS À CORTE ESTADUAL, PARA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA REGIMENTAL, O QUE ORA DETERMINO, DANDO-SE, NESTA INSTÂNCIA, TODAS AS BAIXAS. 343938 - 2008 \ 311. AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA REQUERENTE: JOÃO DA COSTA MENEZES - ME ADVOGADO: RONALDO DE CARVALHO REQUERIDO(A): AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SINFRA CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 186/328, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 129 de 183 347754 - 2008 \ 382. AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTOR(A): ANA MARIA GOMES ADVOGADO: WILSON ROBERTO ALVES RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 73/84, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 335655 - 2008 \ 142. AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR(A): HIZANIL MARTINS E SILVA ADVOGADO: ADRIANA FRANCISCA NETO RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 61/66, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 341256 - 2008 \ 257. AÇÃO: DECLARATÓRIA AUTOR(A): ROZANE VITORASSI ADVOGADO: SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 150/168, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 326245 - 2007 \ 763. AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA AUTOR(A): MARIA DULCINEA DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA RÉU(S): IN S T I T U T O M U N I C I P A L D E P R E V I D E N C I A S O C I A L D O S SERVIDORES DE CUIABA CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 53/91, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 343840 - 2008 \ 308. AÇÃO: ANULATÓRIA EM GERAL AUTOR(A): MOACIR GALICE SPOLIDORO - ME ADVOGADO: LEDA BORGES DE LIMA RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.35/53 , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 338573 - 2008 \ 213. AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA AUTOR(A): ADALTO FABRI DOMINGUES ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 27/38, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 317148 - 2007 \ 652. AÇÃO: COMINATÓRIA AUTOR(A): HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 64/91, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 352156 - 2008 \ 472. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): MARCOS VENICIO ROSA OLIVEIRA Disponibilizado - 30/9/2008 ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO(A): COMISSÃO AVALIADORA DA UNEMAT CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ASSIM, PARTINDO O ATO IMPUGNADO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, À LUZ DA CARTA ESTADUAL, COMPETE AO E. TJ/MT APRECIAR O WRIT, CARECENDO, DESTARTE, COMPETÊNCIA FUNCIONAL A ESTE JUÍZO PARA ANALISAR A CAUSA, RAZÃO PELA QUAL, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS À CORTE ESTADUAL, PARA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA REGIMENTAL, O QUE ORA DETERMINO, DANDO-SE, NESTA INSTÂNCIA, TODAS AS BAIXAS. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA 351604 - 2008 \ 457. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): D. I. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS PACHECO IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO(A): PREGOEIRO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS. 352910 - 2008 \ 499. AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL AUTOR(A): BEIRA RIO MATERIAL P/ CONSTRUÇAO LTDA ADVOGADO: ARILTON FAUSTINO DE AQUINO RÉU(S): SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MT CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS. 352410 - 2008 \ 476. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE(S): NW TRANSPORTES LTDA EPP ADVOGADO: CAROLINE WIEGERT IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/MT CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS. 352422 - 2008 \ 478. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE(S): ECLAIR PIEROZAN MAGALHÃES ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS. 350176 - 2008 \ 435. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE(S): FÁBIO JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: SEBASTIÃO MOURA DA SILVA IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 130 de 183 CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS. PROCESSO COM SENTENÇA 223651 - 2005 \ 3640. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL IMPETRANTE(S): MARIA STELLA DE CASTRO E SILVA IMPETRANTE(S): JOSUÉ LUIZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO IMPETRADO(A): GERENTE DE CREDITOS FISCAIS ( GCF/SAFIS ) IMPETRADO(A): GERENTE DO IPVA CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 158, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. P.R.I E APÓS O TRÂNSITO DÊEM-SE TODAS AS BAIXAS. Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Cível - Porto Intimação JUIZ(A):YALE SABO MENDES ESCRIVÃO(Ã):DAYNE FÁTIMA B. C. ABALEN EXPEDIENTE:2008/142 PROCESSOS COM SENTENÇA 8752 - 2007 \ 1838. AÇÃO: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECLAMANTE: LANA MARIA GONÇALVES FIGUEIREDO ADVOGADO: JUAREZ PAULO SECCHI ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 1838/2007. RECLAMANTE: LANA MARIA GONÇALVES FIGUEIREDO. RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A. VISTOS ETC. ATENDENDO AOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR NÃO HAVER NECESSIDADE DE DILAÇÕES PROBATÓRIAS, EIS QUE DISPENSADA PELAS PARTES, CONFORME FLS. 24. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, DA LEI Nº 9.099/95, DEIXO DE EXARAR O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, HEI POR BEM ANALISAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO RECLAMADO. NO QUE TANGE A PRELIMINAR DE CONEXÃO DE AÇÕES, TENHO QUE A MESMA NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DO MESMO OBJETO OU CAUSA DE PEDIR. ASSIM REJEITO TAL PRELIMINAR. QUANTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INSTA RESSALTAR QUE O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE "PARA PROPOR OU CONTESTAR A AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE", SENDO CONDIÇÕES DA AÇÃO A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, A LEGITIMIDADE E O INTERESSE PROCESSUAL, OS QUAIS DEVEM ESTAR PRESENTES DE MO D O CUMULATIVO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO IMPEDE O EXAME DO MÉRITO E IMPLICA A CARÊNCIA DE AÇÃO, E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A PROPÓSITO, PRELECIONAM NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 8ª EDIÇÃO, ED. RT, SÃO PAULO, 2004, P. 700: "EXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E, AINDA, Disponibilizado - 30/9/2008 QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL PODE TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. VERIFICA-SE O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O DIREITO TIVER SIDO AMEAÇADO OU EFETIVAMENTE VIOLADO (...)." NO CASO DOS AUTOS, A RECLAMANTE PUGNA EM SUA INICIAL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESSA FORMA, ENTENDO QUE SEU INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE, CONSIDERANDO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO. ASSIM, REJEITO ESTA PRELIMINAR. MELHOR SORTE NÃO SOCORRE O RECLAMADO NO QUE TANGE A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO OBJETO DOS AUTOS. LOGO, REJEITO TAL PRELIMINAR. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AGORA A ANALISAR O MÉRITO DA DEMANDA. ALMEJA A RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TER PERMANECIDO NA FILA DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO RECLAMADA ALÉM DO TEMPO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.069/2001. IMPORTANTE RESSALTAR QUE ESTE MAGISTRADO MUDOU O SEU POSICIONAMENTO QUANTO AO ASSUNTO QUE SE APRESENTA, PARA ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA RECURSAL, DA QUAL FAZ PARTE. A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, JÁ TEM POSICIONAMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A PERMANÊNCIA NA FILA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA O DANO MORAL, VEZ QUE ESTE FATO SE CONSTITUI EM MERO ABORRECIMENTO DO DIA-A-DIA, INCAPAZ DE JUSTIFICAR UMA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. NESTE SENTIDO: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DEVER DE INDENIZAR – LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESCUMPRE A LEI – SENTENÇA REFORMADA. 1. O DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE DANO, COM INDENIZAÇÃO EM BENEFICIO DO CONSUMIDOR. 2. A DEMORA NA FILA DO BANCO, POR MAIS INCÔMODO QUE CAUSE, NÃO É CAPAZ DE ATINGIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NUMA PERSPECTIVA DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO CAUSAM, A NÃO SER QUE SE TRATE DE PERÍODO DE TEMPO MUITO GRANDE, UMA DOR ÍNTIMA CAPAZ DE JUSTIFICAR UMA CONDENAÇÃO A TITULO DE DANO MORAL." (RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 3755/2007 - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – RELATORA: DOUTORA MARIA APARECIDA RIBEIRO – JULGADO EM 29-11-2007) ASSIM, TENHO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE DE QUE SOFREU DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ISTO PORQUE OS FATOS OCORRIDOS CARACTERIZAM, TÃO-SOMENTE, ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, COMUNS E ROTINEIROS NA VIDA EM SOCIEDADE. NAS PALAVRAS DE SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL, PORQUANTO, ALÉM DE FAZEREM PARTE DA NORMALIDADE DO NOSSO DIA-A-DIA, NO TRABALHO, NO TRÂNSITO, ENTRE OS AMIGOS E ATÉ NO AMBIENTE FAMILIAR, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO INTENSAS E DURADOURAS, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO." (IN, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 6ª ED. SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 2005. PG. 105). O JURISTA CARLOS ROBERTO GONÇALVES, EM SUA OBRA RESPONSABILIDADE CIVIL, PÁGINA 549, AFIRMA QUE: "PARA EVITAR EXCESSOS E ABUSOS, RECOMENDA SÉRGIO CAVALIERI, COM RAZÃO, QUE SÓ SE DEVE REPUTAR COMO DANO MORAL "A DOR,, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, INTERFIRA INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÕES, ANGÚSTIA E DESEQUILIBRO EM SEU BEM-ESTAR. MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL, Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950 Página 131 de 183 PORQUANTO, ALÉM DE FAZEREM PARTE DA NORMALIDADE DO NOSSO DIA-A-DIA, NO TRABALHO, NO TRÂNSITO, ENTRE OS AMIGOS, E ATÉ NO AMBIENTE FAMILIAR, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO TÃO INTENSAS E DURADOURAS, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO." AINDA, TRAGO A BAILA O POSICIONAMENTO JURÍDICO QUE VÊM SENDO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NO