Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 30 de Setembro de 2008 - Edição nº 7950
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Diocles de Figueiredo
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Diocles de Figueiredo - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Gerson Ferreira Paes
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Cirio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Presidência
Corregedoria Geral da Justiça
4
4
5
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
6
6
7
14
16
21
21
22
23
23
Coordenadoria de Recursos Humanos
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
2ª Turma Recursal
23
25
25
26
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
2ª Vara Cível
26
26
26
26
27
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
28
29
29
30
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
36
36
Comarca de Sinop
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
41
41
48
49
Segunda Entrância
Comarca de Lucas do Rio Verde
4ª Vara
49
49
49
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
52
52
59
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
60
60
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
61
61
Comarca de Colíder
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
63
63
66
Comarca de Comodoro
66
2ª Vara
66
Comarca de Juara
2ª Vara
69
69
Comarca de Juína
3ª Vara
73
73
Primeira Entrância
Comarca de Brasnorte
Vara Única
74
74
74
Comarca de Guiratinga
Vara Única
97
97
Comarca de Itaúba
Vara Única
106
106
Comarca de Itiquira
Juizado Especial Cível e Criminal
107
107
Comarca de Paranaita
Vara Única
107
107
Comarca de Chapada dos Guimarâes
1ª Vara
107
107
Comarca de Colniza
Vara Única
114
114
Comarca de Juscimeira
Vara Única
114
114
Comarca de Porto Esperidião
Vara Única
116
116
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
116
116
Comarca de Nortelândia
Vara Única
117
117
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
117
117
Comarca de Sapezal
Vara Única
119
119
Comarca de Tapurah
Vara Única
121
121
Comarca de Querência
Vara Única
123
123
Comarca de Vila Bela da Santíssima
Trindade
Vara Única
128
128
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
128
128
128
128
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Porto
131
131
Varas Cíveis
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
21ª Vara Cível
136
136
149
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
151
151
159
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
163
163
163
163
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
164
164
164
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
166
166
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da fazenda Pública
166
166
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
167
167
167
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
179
179
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
181
181
Tribunal de Justiça
Presidência
Decisões do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 55620/2006
DIVERSOS 55620/2006 Classe: 2-Diversos
REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE POCONÉ
"Desta forma, intime-se (Dr. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA ) o
patrono dos interessa d o s p a r a , c o m u r g ê n c i a , t o m a r c i ê n c i a d e s t e
despacho, bem como a apresentar cópias dos documentos a seguir: a )
que comprovam a idade superior a 60 (sessenta) anos dos nomes acima
indicados; b) que demonstram o estado de saúde dos debilitados e; c )
aqueles necessários à habilitação dos herdeiros dos falecidos a serem
apresentados e juntados aos respectivos autos a que se referem...
Intimando-o, ainda, a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca
da petição e documentos apresentados pelo Município de Poconé (fls .
545/552-TJ) e do Ofício n°. 294/GP/MT (fls. 554-TJ)."
Cuiabá, 24 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 104437/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 104437/2008 Classe: 15-Cível
AGRAVANTE(S): JOSE MAIA MEDEIROS E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. (a) DANIELLE ZANON MARQUES ARRUDA
AGRAVADO(S): ANACLETO LIBANIO DE SOUZA E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. (a) RICARDO VAZ CARDOSO
OUTRO(S)
"Trata-se de Agravo de Instrumento em que o agravante efetuou o
pagamento das custas e do preparo, faltando o valor de R$ 20,55 (vinte
reais e cinquenta e cinco centavos) referente as fotocópias, conforme
informações prestadas pelo Departamento Judiciário Auxiliar de fls .
84-Tj/MT. Desta feita, intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias,
efetuar o pagamento das cópias."
Cuiabá, 26 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 89835/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89835/2008 Classe: 15-Cível
AGRAVANTE(S): MARINES BETTIO LEINDECKER
Advogado(s): DR. ADENILSON SEVERINO MARTINS
AGRAVADO(S): CELESTINO CRISPIM
"Ratifico o despacho de fls. 78-TJ/MT. Intime-se o Autor para, no prazo de
05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das cópias no valor de R$ 8,60 (oito
reais e sessenta centavos), sob pena de deserção."
Cuiabá, 26 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 100983/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100983/2008 Classe: 15-Cível
AGRAVANTE(S): HÉLCIO LINO DA SILVA - ME
Advogado(s): DRA. MARIA DE FATIMA ALVES MARINO DA SILVA
AGRAVADO(S): ROTTA & ROTTA LTDA - ME
"Tendo em vista que a realização de, tão somente, pagamento do valor
referente ao preparo de( fls. 67 TJ) intime-se o Requerente para que no
prazo de 05 (cinco dias), efetue o pagamento referente às cópias, de
acordo com os cálculos de fl. 69 -TJ, sob pena de deserção."
Cuiabá, 24 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 102044/2008
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 102044/2008 Classe: 32-Cível
REQUERENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC .
ESTADO
REQUERIDO(S): LÉA MARIA DIAS FERREIRA XIMENES,
REPRESENTADA POR SUA FILHA WILMA FERNANDA
PEREIRA XIMENES
Advogado(s): DRA. ELYCÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
OUTRO(S)
"... Por tais razões e fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão de
liminar formulado pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão
proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública nos
Disponibilizado - 30/9/2008
autos da Ação de Obrigação de Fazer nº. 406/2008."
Cuiabá, 24 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 88618/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88618/2008 Classe: 20-Cível
APELANTE(S): TRANSPORTADORA DISOPEL LTDA
Advogado(s): Dr. ANTONIO PADILHA DE CARVALHO
APELADO(S): BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
"Desta feita, intime-se o Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
comprove a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita,
ou, então, efetue o preparo sob pena de deserção. Intime-se."
Cuiabá, 24 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 102081/2008
REC. APEL. EM CAUSA DE PROCEDIMENTO ORDINARIO 102081/2008
Classe: 20-Cível
APELANTE(S): DOUGLAS CRESTANI
Advogado(s): DR. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
"Tendo em vista a falta de preparo ao Funajuris, conforme informações
prestadas pelo Departamento Judiciário Auxiliar de fls. 420- TJ/MT, julgo
deserto a Execeção de Incompetência, nos termos dos arts. 74 e 76
RITJ/MT."
Cuiabá, 23 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 103229/2008
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 103229/2008 Classe: 5-Cível
EXCIPIENTE: LUIZ MÁRIO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA
Advogado(s): Dr. (a) BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
EXCEPTO:EXCELENTISSIMA SENHORA RELATORA DOUTORA
CLARICE GAUDINO DA SILVA
"Tendo em vista a falta de preparo ao Funajuris, conforme informações
prestadas pelo Departamento Judiciário Auxiliar de fls. 06 TJ/MT, julgo
deserto a Execeção de Incompetência, nos termos dos arts. 74 e 76
RITJ/MT."
Cuiabá, 23 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 76276/2007
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 76276/2007 Classe: 44-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
INTERESSADO(S): FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
"Ante a certidão de fls. 68-TJ, de que há disponibilidade financeira para
dar quitação a estes autos e a indicação da conta do interessado FÁBIO
ALVES DE OLIVEIRA às fls.44-TJ, intime-se o Interessado RICARDO
PEDROLLO DE ASSIS, para informar, com urgência, os seus dados
pessoais (RG e CPF) e o número de sua conta bancária, agência e Banco,
haja vista que o Juízo Requisitante informou que o pagamento deverá ser
efetuado para os dois advogados, consoante Ofício nº. 241/2007 (fls.
02/03-TJ)."
Cuiabá, 24 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 26131/2006
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 26131/2006 Classe: 44-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CÁCERES
INTERESSADO(A): FABIANA DOS SANTOS ÁLVARES FERREIRA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
Com intimação as partes para dar ciência da decisão de fls. 102/107-TJ.
Cuiabá, 27 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 46339/2006
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 46339/2006 Classe: 44-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CÁCERES
INTERESSADO(S): FABIANA DOS SANTOS ÁLVARES FERREIRA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
Com intimação as partes para dar ciência da decisão de fls. 107/112-TJ.
Cuiabá, 27 de agosto de 2008
______________________________________________________
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 4 de 183
Protocolo: 13888/2006
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 13888/2006 Classe: 44-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CÁCERES
INTERESSADO(A): FABIANA DOS SANTOS ÁLVARES FERREIRA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
Com intimação as partes para dar ciência da decisão de fls. 149/154-TJ.
Cuiabá, 27 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 11128/1993
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 19/93 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): ORIVALDO RIBEIRO
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): ESPOLIO DE MANOEL BENEDITO DA SILVA POR SEU
CURADOR LUDOVIDO ANTONIO MERIGHI
Advogado(s): Dr. ORIVALDO RIBEIRO
Dr. (a) ALEXANDRE MERIGHI
Dr. (a) GIAN CARLO LEAO PREZA
DR. LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
Dra. FABIANA HERNANDES MERIGHI
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Com intimação as partes para dar ciência da decisão de fls. 248/262-TJ.
Cuiabá, 27 de agosto de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 38310/1999
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 82/99 Classe: 44-Cível
INTERESSADO(S): MAURO JOSE PEREIRA E OUTRO
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA
"Tendo em vista a certidão de fls. 177-TJ, intimem-se os Interessados
para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito."
Cuiabá, 26 de setembro de 2008
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 29 de
setembro de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
Protocolo: 11882/1997
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 37/97 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.
Advogado(s): Dr. JOSE MAURICIO BALBI SOLLERO
Dr. LUIZ CARLOS PORTELLA BARBOSA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Por outro lado, intime-se o subscritor da petição de f. 1279-TJ (Dr. JOSÉ
MAURICIO BALBI SOLLERO) , para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar procuração atualizada da empresa Credora."
Cuiabá, 15 de setembro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 8760/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 8760/2007 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
INTERESSADO(S): ADILZA SANTOS DE MENEZES E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
Com intimação ao interessado para manifestar dos cálculos de
fls.228/232-TJ/MT.
Cuiabá, 19 de maio de 2008
Dr. ONIVALDO BUDNY
Juiz Auxiliar da Presidência e
Conciliador da Central de Precatórios
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 29 de
setembro de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
Corregedoria Geral da Justiça
Disponibilizado - 30/9/2008
Provimentos
PROVIMENTO nº 58/2008-CGJ
Cuida dos esclarecimentos e procedimentos para autorização judicial de
viagem a crianças e adolescentes.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ,
Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 39, "c", do Código de Organização e Divisã o
Judiciárias do Estado de Mato Grosso – COJE, e
CONSIDERANDO a existência de procedimentos variados para a
concessão de autorização de viagem a crianças e adolescentes nas
diversas Varas Judiciais do Estado;
CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência
da diversidade de requisitos e exigências;
CONSIDERANDO a conveniência da uniformização do procedimento para
a plena garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, para a
segurança dos pais ou responsáveis e para a facilitação do acesso dos
usuários das empresas de transportes;
CONSIDERANDO as disposições da lei nº 8.069/90, em especial, de seus
artigos 83 e 84, e das Resoluções nº 51, de 25 de março de 2008, e nº 55,
de 13 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
CONSIDERANDO a natural impossibilidade da presença fí s i c a d a
autoridade judicial nas dependências dos aeroportos e das rodoviárias,
para o imediato atendimento das pessoas que necessitam da autorização
para viajar;
RESOLVE:
Art. 1º. – A autorização judicial para criança (0 a 12 anos incompletos)
viajar dentro do território nacional é desnecessária quando:
I – estiver acompanhada de um dos pais o u d e r e s p o n s á v e l l e g a l
(guardião ou tutor), ou, ainda, de ascendente (avô ou bisavô) ou de
colateral maior de 18 anos de idade (irmão ou tio);
II – um dos pais, ou responsável legal, autorizar expressamente que
pessoa maior acompanhe seu filho em viagem, responsabilizando-se por
ele, por meio de documento com firma reconhecida;
III – se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na
mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Parágrafo Único: O parentesco deverá ser comprovado
documentalmente no ato da viagem.
Art . 2º A concessão de autorização judicial para criança viajar dentro do
território nacional depende dos seguintes requisitos:
I – comparecimento à Vara Judicial ou a um ponto de atendimento
(rodoviária ou aeroporto) de um dos pais ou do res p o n s á v e l l e g a l ,
portando documento oficial com fotografia;
II – no caso de guardião ou tutor, apresentação de documento
comprobatório dessa condição;
III – em qualquer caso, apresentação de documento da criança.
Parágrafo Único: É desnecessária a autorização judicial para
adolescente (12 a 18 anos incompletos) viajar dentro do território nacional,
ainda que desacompanhado.
Art. 3º - A autorização judicial para criança ou adolescente viajar para o
exterior é desnecessária quando:
I – estiver acompanhado de ambos os pais ou de responsável legal;
II – estiver acompanhado de um dos pais, desde que autorizado pelo
outro, por meio de documento com firma reconhecida;
III – estiver em companhia de terceiros maiores e capazes, retornando
para a sua residência no exterior, desde que autorizados por ambos os
genitores, ou pelos responsáveis, residentes no exterior, med i a n t e
documento autêntico.
Parágrafo Único . O documento de autorização mencionado neste artigo
deverá conter, ainda, prazo de validade a ser fixado pelos genitores ou
responsáveis e fotografia da criança ou adolescente; além de ser
elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de
fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá
permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e
capaz que o acompanhe na viagem
Art. 4º. Sendo necessária, a autorização judicial para criança ou
adolescente viajar para o exterior dependerá dos seguintes requisitos:
I – comparecimento de ambos os pais ou do responsável legal, portando
documento oficial com fotografia, à Vara Judicial competente;
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 5 de 183
II – apresentação da autorização escrita do ausente, com firma
reconhecida, na impossibilidade de comparecimento de ambos os pais;
III – no caso de guardião ou tutor, apresentação de documento
comprobatório dessa condição;
IV – apresentação de certidão de óbito, quando um dos pais for falecido;
V - apresentação de carteira de identidade ou de passaporte da criança
ou do adolescente, em qualquer hipótese.
Art. 5º. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável,
conceder autorização judicial válida por dois anos.
Art. 6º. O magistrado poderá delegar, por meio de portaria, a assinatura
das autorizações judiciais de viagens nacionais a servidor do Poder
Judiciário.
Art. 7º. O pedido de autorização judicial de viagem deverá ser
apresentado na Vara Judicial ou no posto de atendimento competente com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do embarque, no caso
de viagem dentro do país, e de 5 (cinco) dias do embarque, no caso de
viagem internacional, acompanhado dos documentos relacionados nos
artigos 2º ou 4º deste provimento.
Art. 8º. Sem prévia autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente
nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de
estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Art. 9º. – Ressalvada a hipótese de recusa de consentimento de parte
dos pais ou do responsável legal, não deverá haver formação de
processo ou de intervenção do Ministério Público nos pedidos de
autorização para viagem nacional, os quais deverão, todavia, ser
arquivados em pasta própria.
Art. 10 – Não há necessidade de fotografia da criança ou do adolescente
no documento de autorização de viagem expedido pelo Poder Judiciário.
Art. 11 – O requerimento e a autorização judicial de viagem para crianças
e adolescentes são gratuitos.
Art. 12 – Os Juízes competentes deverão providenciar ampla e
permanente divulgação local do conteúdo deste provimento, especialmente
à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, à Defensoria Pública, à
OAB, às empresas de transporte aéreo e rodoviário, às agências de
turismo, às autoridades policiais civil e militar, à guarda municipal, aos
conselhos tutelares e aos agentes da infância e juventude da comarca.
Art. 13 – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2008.
Desembargador Orlando de Almeida Perri
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 26 de setembro de 2008.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Protocolo: 99978/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99978/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE ALTO GARÇAS
AGRAVANTE(S): ODELIR ANTÔNIO BALBINOTTI E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
Advogado(s): DR. JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: ao AGRAVANTE, para complementação de cálculo n. 41054,
no valor de R$: 20,35 (vinte reais e trinta e cinco centavos) conforme
certidão de fls. 34-TJ.
Protocolo: 102839/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102839/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE CAMPO VERDE
AGRAVANTE(S): SEBASTIAO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) PABLO CORTEZ LOI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALGEMIR TONELLO E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
OUTRO(S)
DECISÃO de fls. 52-55-TJ: ...com essas considerações, pelo menos
nesta fase superficial de análise, não vejo como suspender a decisã o
monocrática de primeiro grau mediante a concessão do feito almejado,
razão pela qual indefiro o efeito suspensivo.
Protocolo: 103735/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103735/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE CÁCERES
AGRAVANTE(S): TV DESCALDADOS LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GISELI CASTANHA FONTES
Advogado(s): DR. JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA
DECISÃO de fls. 93-96-TJ : ... Por tais razões e fundamentos, convencido
da relevância dos fundamentos recursais, ADMITO a interposição tal como
efetivada (CPC, art. 522, "caput"), recebendo e determinando o
processamento do agravo por instrumento, e suspenso os efeitos da r .
decisão recorrida, para que a impugnação seja recebida e processada,
ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e
mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos,
inclusive pelo contraponto que será feito pelas contra-razões, possa
decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso
Protocolo: 102243/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102243/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE NOVA MUTUM
AGRAVANTE(S): LEVI RIBEIRO
Advogado(s): DR. JOÃO LUIZ CENTENARO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUTUM AGROPECUÁRIA S. A.
Advogado(s): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI
OUTRO(S)
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Decisões do Relator
Protocolo: 75795/2008
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES Classe: 18-Cível (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6404/2008 - Classe: II-20) COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
Advogado(s): DRA. RENATA ALMEIDA DE SOUZA
OUTRO(S)
EMBARGADO(S): E. D. A. FERNANDES COMÉRCIO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
Advogado(s): DRA. ISA BACCHI
OUTRO(S)
Disponibilizado - 30/9/2008
INTIMAÇÃO: ao EMBARGADO para apresentar as contra-razões nos
termos do artigo 531 do CPC.
DECISÃO de fls. 147-149-TJ: ...Por essas razões, defiro o efeito
suspensivo.
Protocolo: 91334/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 91334/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE VILA BELA DA S. TRINDADE
AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROTEC VEÍCULOS LTDA
Advogado(s): DR. HÉLIO PASSADORE
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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DECISÃO de fls. 674-676-TJ: ... Posto isso, e por não divisar qualquer
inovação capaz de justificar a reconsideração da decisão de fls. 603/606,
INDEFIRO o pedido de fls. 619/622.
Protocolo: 95397/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95397/2008 Classe: 20-Cível
COMARCA DE COTRIGUAÇU
APELANTE(S): MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
Advogado(s): Dr. NILSON JOSE FRANCO
APELADO(S): COTRIGUAÇU MOTOSERRAS LTDA
Advogado(s): DR ANTONIO FREITAS DE MEDEIROS
INTIMAÇÃO: ao APELANTE, para regularizar sua representação
processual no prazo de 05 (cinco) dias, consoante certidão de fls. 174-TJ,
sob pena de não conhecimento do recurso.
Protocolo: 102990/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102990/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE JUARA
AGRAVANTE(S): E. S. F.
Advogado(s): DR. ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
AGRAVADO(S): B. F. L. F. E A. B. L. F. REPRESENTADAS POR
SUA MÃE R. A. L.
DECISÃO de fls. 31-33-TJ: ...Isto posto, com essas considerações, e
atendendo ao binômio necessidade- possibilidade, defiro o efeito ativo,
reduzindo o valor da pensão alimentícia, para de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), até o julgamento de mérito do presente recurso.
Protocolo: 101633/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101633/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): DR. CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
AGRAVADO(S): ELI KOVEL
Advogado(s): DR. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 125-127/TJ: ....Isto posto, indefiro o efeito suspensivo.
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Diretora
[email protected]
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 8:30 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 1 / 2 0 0 7 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108572/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 108572 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): KENIA MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S): DRA. ILMAR SALES MIRANDA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARMEM LUCIA DE SOUZA CARVALHO
ADVOGADO(S): DR. GERALDO ROBERTO PESCE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29799/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 29799 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): OSMAR MONTAGNA
ADVOGADO(S): EVANDRO SANTOS DA SILVA
AGRAVADO(S): ANICESSIA SALINA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) HENRIQUE DA COSTA NETO
OUTRO(S)
Disponibilizado - 30/9/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 33931/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 33931 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): RICARDO TURBINO NEVES
ADVOGADO(S): DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S. A.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 39432/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 39432 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): JOSÉ HILDO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. GIOVANI BIANCHI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LUIZ OTÁVIO KRAMER DE HOLLEBEN
AGRAVADO(S): FHC COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40499/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS.
Protocolo Número/Ano: 40499 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): EGON REYNALDO MÜLLER
ADVOGADO(S): Dr. (a) MURIELE DE CONTO
AGRAVADO(S): CONOMALI - COLONIZADORA NOROESTE
MATOGROSSENSE S. A.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40945/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE BRASNORTE.
Protocolo Número/Ano: 40945 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO
VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES.
ADVOGADO(S): DR. RODOLFO CORRÊA DA COSTA JUNIOR
AGRAVADO(S): GEREMIAS FERNANDES DE CARVALHO
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41383/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 41383 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): GELSON FERNANDO MASSUQUETO
ADVOGADO(S): Dr. WOLME DE O. CAVALCANTI
AGRAVADO(S): DAVID GEMELLI
ADVOGADO(S): DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44195/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 44195 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): VALMIR JOSE DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BMG S. A.
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47099/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 47099 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. WILLIAM JOSE DE ARAUJO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DESTILARIA FRONTEIRA LTDA. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIO DA SILVA ARAGAO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50419/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 50419 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSE EZIDIO BORIM CAPELETTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53435/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.
Protocolo Número/Ano: 53435 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): L. C. N.
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ALEXANDRE MAIORQUIN
AGRAVADO(S): A. P. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DRA. VALÉRIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54317/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 54317 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): SEBASTIAO JARMELINDO CASTOLDI
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
AGRAVADO(S): SOMED - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA,
ODONTOLOGICA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55811/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 55811 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): FLÁVIO ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56883/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 56883 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): OTÁVIO BEHLING
ADVOGADO(S): DRA. SORAYA C. BEHLING
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JAMILO ARANTES MENDES
ADVOGADO(S): DR. MARCELO A. G. REALI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57155/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 57155 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): VITORINO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): ESPÓLIOS DE LICINIO APOLÔNIO MILITÃO E NAIR
CORREA DA SILVA MILITÃO, REPRESENTADOS PELA INVENTARIANTE
LICIAIR CORREA MILITÃO
ADVOGADO(S): Dr. (a) DANIELI CRISTINA OSHITANI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58559/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 58559 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO MASCARELLO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ZANILDA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDÓIA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58592/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 58592 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): GERALDO QUIRINO DE SOUZA JÚNIOR
ADVOGADO(S): Dr. DIAMANTINO SILVA FILHO
Disponibilizado - 30/9/2008
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADO(S): DRA. MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA
MARQUES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62856/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE FELIZ NATAL.
Protocolo Número/Ano: 62856 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE VANESSA FRANÇA BONINI
PANICO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VALMOR BROLIM
ADVOGADO(S): Dr. (a) VALTER VICENTE LEON
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63828/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 63828 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): CESAR ROBERTO SCHEVINSKI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BUNGE ALIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70192/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 70192 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARLOS CESAR BERTONI
ADVOGADO(S): DR. DANIEL MULLER ABREU LIMA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70792/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 70792 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): FEDERAÇAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
DE MATO GROSSO - FESSP/MT
ADVOGADO(S): Dr. MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70842/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 70842 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS FERNANDES GITIRANA
ADVOGADO(S): DR. EDMAR PORTO SOUZA
AGRAVADO(S): MARCELO GITIRANA CAETANO
ADVOGADO(S): DR. GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71049/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 71049 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): MEDICAL PAIAGUÁS COMÉRCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. LAURA PATRÍCIA DOURADO AMORIM
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. LUILSON BARROS MALHEIROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 72920/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 72920 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): ANIZIO ROSA PANIAGO
ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75186/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 75186 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MIGUEL PEREIRA DA MATTA
ADVOGADO(S): DR. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 76326/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 76326 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): MANOEL PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 77155/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 77155 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): MARIA JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) MICHELLE FASCINI XAVIER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 85445/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 85445 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
AGRAVANTE(S): EDEVANDO MARCOS TOPAM - ME.
ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOEL CARDOSO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89747/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 89747 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): VALDEMILSON JOSÉ MORALES
ADVOGADO(S): DRA. CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO - DEF.
PÚBLICA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 95902/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95902 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
AGRAVANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S): DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 56914/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 56914 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
APELANTE(S): JEFERSON DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA
APELADO(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 61016/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 61016 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): BRASIL & MOVIMENTO S/A
Disponibilizado - 30/9/2008
ADVOGADO(S): DR. GUILHERME BARBOSA DE ARAÚJO
OUTRO(S)
APELADO(S): MEIRA E PAYA LTDA
ADVOGADO(S): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 62460/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 62460 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): L. G. S. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUY MEDEIROS
OUTRO(S)
APELADO(S): F. M. J.
ADVOGADO(S): DRA. ANDRÉA ANDREO GANCEDO SABER
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81766/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 81766 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE JUNIOR DA CRUZ
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49181/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 49181 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO(S): Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
OUTRO(S)
APELADO(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO GAZZI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 59329/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 59329 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): STAR FIX PARAFUSOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): UNIBANCO S.A
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO ZAMPIERI
DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 61110/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 61110 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): LENILDA CUIABANO SOARES, POR SI E REPRESENTANDO
JOSÉ JORGE SOARES
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): GILMAR ANTONIO DAMIN
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 63969/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 63969 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
APELANTE(S): SIMIONATTO & CIA. LTDA.
ADVOGADO(S): DR. EVALDO GUSMÃO DA ROSA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA
DO ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 69606/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 69606 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 9 de 183
APELANTE(S): CACILDA MARIA DA SILVA LIMA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FERNANDA ABREU MATTOS
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO
ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70321/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 70321 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DRA. FABÍOLA CASTILHO SOFFNER
OUTRO(S)
APELADO(S): LEONEL AZEVEDO GIMENES
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLONIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71138/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 71138 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
OUTRO(S)
APELADO(S): A. S. QUINELATO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. ISAÍAS GRASEL ROSMAN
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71638/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 71638 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO
APELADO(S): ALEX BISPO ALVES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. CRISTIANE APARECIDA DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73194/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 73194 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
APELANTE(S): REAL SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
DRA. CAMILLA DE ARAÚJO BALDUÍNO
APELANTE(S): DEBORA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO PESSOA
OUTRO(S)
APELADO(S): DEBORA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO PESSOA
OUTRO(S)
APELADO(S): REAL SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
DRA. CAMILLA DE ARAÚJO BALDUÍNO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73311/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 73311 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
APELANTE(S): COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN
APELADO(S): ROBERTO CARLOS CORREA
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73316/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 73316 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
APELANTE(S): COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN
APELADO(S): CESAR ANTONIOLLI
Disponibilizado - 30/9/2008
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74410/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 74410 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
APELANTE(S): HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DOUTOR ANTÔNIO
FONTES - HRCAF E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE
ESTADO
APELADO(S): ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAIS
ADVOGADO(S): DRA. CIBELI SIMÕES SANTOS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77189/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 77189 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): ELIENE SANDRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77251/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 77251 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA DO CARMO MARTINS DUARTE
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77355/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 77355 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): SEBASTIAO PAES DE BARROS
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77378/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 77378 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): OSTILO JOÃO RIBEIRO
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77393/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 77393 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): AGNALDO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77472/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 77472 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): EMILIO MILANEZ
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78799/2008 - Classe: II-20 COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 10 de 183
DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 78799 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOVENTINO ROSA
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79541/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 79541 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): E. A. BUENO - ME - ODONTONORT
ADVOGADO(S): DR. LUIZ PINHEIRO
APELADO(S): DABI ATLANTE INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS
LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CAROLINA SCARAÇATI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79656/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 79656 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
APELANTE(S): BENEDITA ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
APELADO(S): SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO ALVES BARBOSA FILHO
DR. FERNANDO CESAR ZANDONADI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79964/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 79964 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): GERALDO LUIZ FERREIRA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. ATILA SILVA GATTASS
OUTRO(S)
APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80118/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 80118 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
Dr. VALTENIR QUEIROZ DOS SANTOS
OUTRO(S)
APELADO(S): NELITA BANDEIRA DUARTE
ADVOGADO(S): DR. MARCELO BANDEIRA DUARTE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80788/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 80788 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
APELANTE(S): LUIZ CARLOS BONFIM E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES
OUTRO(S)
APELADO(S): SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81931/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 81931 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
OUTRO(S)
APELADO(S): NATANAEL RODRIGUES DE MAGALHAES
ADVOGADO(S): Dr. ERNESTO CAMPOS FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83254/2008 - Classe: II-20 COMARCA
Disponibilizado - 30/9/2008
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 83254 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CUIABÁ OFFICE TOWER E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
APELANTE(S): DENISE COSTA SANTOS BORRALHO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE
OUTRO(S)
APELADO(S): NELSON JOSE GASPARELO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84257/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE ARENÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 84257 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): APARECIDA SOFIA PUPIN BERGO
ADVOGADO(S): DR. ELIAS BERNARDO SOUZA
APELANTE(S): BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
DR. MARCELO BARROS LOPES
APELADO(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
DR. MARCELO BARROS LOPES
APELADO(S): APARECIDA SOFIA PUPIN BERGO
ADVOGADO(S): DR. ELIAS BERNARDO SOUZA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14932/2008 - Classe: II-21 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 14932 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): SANDRA LUCIA LEITE CAMILO, POR SÍ E
REPRESENTANDO SEU FILHO A.C.P.L.N.
APELADO(S): MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.A E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. KENZI TAGOMORI
OUTRO(S)
APELADO(S): MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S): DRA. LILIANE ESTELA GOMES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83300/2008 - Classe: II-21 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 83300 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): PORTO SEGUROS CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CESAR ZANDONADI
OUTRO(S)
APELADO(S): GREIDER PRIMO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 63514/2008 - Classe: II-22 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 63514 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): TRANSPORTES QUADROS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. GERALDO ROBERTO PESCE
APELADO(S): BCN LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
ADVOGADO(S): DR. AMARO CESAR CASTILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71643/2008 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 71643 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): O ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO
APELADO(S): ALEX BISPO ALVES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. CRISTIANE APARECIDA DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92525/2008 - Classe: II-22 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 92525 / 2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 11 de 183
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
OUTRO(S)
APELADO(S): IVONE DE FÁTIMA BATISTA CABRAL
ADVOGADO(S): DR. PASCOAL LOPES BENTO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 13245/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 13245 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): JOAQUIM AUGUSTO CURVO
ADVOGADO(S): DR. MARCOS SOUZA DE BARROS
DR. WILLIAM KHALIL
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38971/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 38971 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): VERA LUCIA IORIS MORAIS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40974/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 40974 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): HERMES EICHKOFF
ADVOGADO(S): DR. JOÃO MANOEL JÚNIOR
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. VALDIR SEGANFREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44188/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 44188 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
APELANTE(S): MUNICIPIO DE COMODORO
ADVOGADO(S): Dr. VALDIR SOARES
OUTRO(S)
APELADO(S): AGENOR DIAS MACHADO
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO BASSI SALDANHA - DEFENSOR PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 63707/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 63707 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MAURO HARTER
ADVOGADO(S): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI
APELADO(S): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA COOPERVALE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70772/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
Protocolo Número/Ano: 70772 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): ADM DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL
OUTRO(S)
APELADO(S): ALDO LOCATELLI
ADVOGADO(S): DR. WELLINGTON SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71703/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 71703 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): PROENGEL LIDBON CONSTR. E INCORP. LTDA
Disponibilizado - 30/9/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72747/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 72747 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): R.N. BRITO COMÉRCIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) VERÔNICA A. DE ALCÂNTARA BUZACHI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72810/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 72810 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): NILSON PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 79096/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 79096 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): SEPAR SEMENTES DE PASTAGENS RONDONOPOLIS
LTDA
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO
OUTRO(S)
APELANTE(S): ESPOLIO DE ERACLIDES JOAO DAL FORNO
ADVOGADO(S): DR. ADILON PINTO DA SILVA JÚNIOR
DR. GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPOLIO DE ERACLIDES JOAO DAL FORNO
ADVOGADO(S): DR. ADILON PINTO DA SILVA JÚNIOR
DR. GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
OUTRO(S)
APELADO(S): SEPAR SEMENTES DE PASTAGENS RONDONOPOLIS LTDA
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80769/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 80769 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): COTTONFARDO ARAMES LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ AUGUSTO ASCOLI
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81103/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 81103 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): JOSE DIVINO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO(S): IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). DANIEL MOURA NOGUEIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81105/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 81105 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): N. F. MANTOVANI - EPP E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JONAS JOSÉ FRANCO BERNARDES
OUTRO(S)
APELADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DRA. HELEN GODOY DA COSTA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83594/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano: 83594 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 12 de 183
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE
ESTADO
APELADO(S): WILLIAN OLIVEIRA IAHN
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73177/2008 - Classe: II-24 COMARCA
DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 73177 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. WILLIAM JOSE DE ARAUJO
OUTRO(S)
APELADO(S): LEDI MARIA RABUSKE - OFICIAL DO SERVIÇO REGISTRAL
IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CANARANA
ADVOGADO(S): DR. EDSON ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 81769/2008 - Classe: II-25 COMARCA
DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 81769 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): AIDAN CAIROS FRACARO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84275/2008 - Classe: II-25 COMARCA
DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.
Protocolo Número/Ano: 84275 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): DOMINGOS SANTANA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. AGRÍCOLA PAES DE BARROS
APELADO(S): GERALDO XAVIER GRUNWALD
ADVOGADO(S): Dr(a). WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS NETO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85234/2008 - Classe: II-25 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 85234 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): CELITO MENEGAT
ADVOGADO(S): DR. GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 28061/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 28061 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: TRANSPORTADORA ROCILE LTDA
ADVOGADO(S): dr WALTER EULER MARTINS
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 33968/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 33968 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO(S): VALNÊS DIAS BORGES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 42179/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 42179 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
INTERESSADO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE MARCHIORO DA SILVA
INTERESSADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO
ADVOGADO(S): DRA ROSANGELA APARECIDA SILVA
Disponibilizado - 30/9/2008
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 63567/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 63567 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
INTERESSADO/APELADO: DOUGLAS MOURA LOPES
ADVOGADO(S): Dr. (a) DANIELLE TAQUES LEITE
Dr. (a) JOSÉ BATISTA FILHO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 70766/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 70766 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DR. MAURILIO DE SANT´ANA MALHEIROS
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: EDUARDO HENRIQUE FONSECA ZEFERINO DA
SILVA
ADVOGADO(S): DR. JOAO BATISTA DOS ANJOS
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 71135/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 71135 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. DULCE DE MOURA - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO(S): EMBRACE - EMPRESA BRASILEIRA CENTRAL
ADVOGADO(S): DR. MARCÍLIO OSSAMU YANO JÚNIOR
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 72803/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 72803 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: W.A. DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. WILSON JACOB
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 74087/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 74087 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: HILTON SALES OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO DALVO DE OLIVEIRA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 78088/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 78088 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR
ADVOGADO(S): DR. WILLIAM KHALIL
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 79020/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 79020 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO(S): LUIZ CLAUDIO MARQUES DE CARVALHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 79056/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 79056 / 2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 13 de 183
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTERESSADO(S): MARIANA PETRONILIA DE ARRUDA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 79625/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 79625 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: SIOMAR MARTINS FRANÇA
ADVOGADO(S): DRA. ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 79627/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 79627 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO(S): ABADIA DE LARA PINTO
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO MOURA DA SILVA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 79681/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 79681 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JOSE DORILEO LEAL
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 79693/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 79693 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
I N T E R E S S A D O ( S ) : M . G . R . , R E P R E S E N T A D A P O R S U A M ÃE
EMANNUELLE GONZALEZ DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO(S): DRA. IZABELLA MENEGASSI D. SANTANA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): CENTRO EDUCACIONAL DE TANGARÁ DA SERRA ATEC
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 79962/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 79962 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: RAFAEL BOZZ DE MORAES
ADVOGADO(S): DR. EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 81112/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81112 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: HERALDO ALMEIDA ARAUJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBSON RONDON OURIVES
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 82473/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Disponibilizado - 30/9/2008
Protocolo Número/Ano: 82473 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 85268/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 85268 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO(S): G. P. P. S., REPRESENTADO POR SEUS PAIS JOSÉ
SILVÉRIO DA SILVA JÚNIOR E LUCIANA PALÁCIO PILATTI
ADVOGADO(S): DR. RUY FERREIRA JÚNIOR
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): CENTRO INFANTIL ESPAÇO FELIZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) SAMUEL FRANCISCO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 91151/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 91151 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
INTERESSADO(S): PAULO SERGIO LEMES COELHO
ADVOGADO(S): DR. MÁRCIO LEANDRO P. DE ALMEIDA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 91364/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 91364 / 2008
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: REGESCAP - AUTO CENTER LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANO RODRIGUES GIMENES
OUTRO(S)
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de
Setembro de 2008.
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105001/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 105001 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): KOEMATSU COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO CARLOS GALLI
AGRAVADO(S): JOSÉ BERKENBARCK
ADVOGADO(S): DRA. NIUCÉIA MARIA CORRÊA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42530/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 42530 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
DRA. FABÍOLA CASTILHO SOFFNER
OUTRO(S)
APELADO(S): EZIO MARCOLINO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 14 de 183
ADVOGADO(S): Dr. JONES EVERSON CARDOSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 62261/2008 - Classe: II-21 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 62261 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO RICARDO TREVIZAN
DRA. MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI
OUTRO(S)
APELADO(S): REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94665/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94665 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ALAOR SILVA CAMMHÕES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94725/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94725 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): LUIZ ANTONIO GOTARDO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94731/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94731 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): A. G. MULLER E CIA LTDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94861/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94861 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ELLEN AGUIAR DE ASSIS
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 91146/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 91146 / 2008
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JUSCELINO PEREIRA DE PASSOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO DALVO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de
Setembro de 2008.
Decisões do Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÕES DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO
(ART. 234 E SEGS. CPC).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102515/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Dr.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO).
AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Indefiro o pretendido efeito suspensivo..."
Cuiabá, 19 de setembro de 2008
Disponibilizado - 30/9/2008
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Relatora
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUINTA SECRETARIA CÍVEL
DECISÕES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL 99791/2008 - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 44494/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL.
RECORRENTE - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
(Advs:Dr(s). FREDERICO AUGUSTO PIMENTA CERQUEIRA, FERNANDO
AUGUSTO V . D E F I G U E I R E D O , O U T R O ( S ) ) . R E C O R R I D O - J O ÃO
LAURINDO CAMILO (Advs:Dr(s). FELIPE GIMENES DE FREITAS,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, nego
seguimento ao Recurso ..."
Cuiabá, 26 de setembro de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 85305/2008 - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 58740/2008 - Classe: II-15 COMARCA CAPITAL.
RECORRENTE - JOÃO LAURINDO CAMILO (Advs:Dr(s). FELIPE GIMENES
DE FREITAS, OUTRO(S)). RECORRIDA - ALIANÇA DO BRASIL
COMPANHIA DE SEGUROS (Advs:Dr(s). FERNANDO AUGUSTO V. DE
FIGUEIREDO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao recurso ..."
Cuiabá, 25 de setembro de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Intimações do Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103072/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE(S) - S. M. C. E OUTRO(s) (Advs:Dr(s).
PAULO EURICO MARQUES LUZ, OUTRO(S)). AGRAVADO - R. D. M. P.
(Advs:Dr(s). GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, indefiro a liminar vindicada..."
"Com intimação ao AGRAVADO – R. D. M. P. (Advs:Dr(s). GIOVANNI
FERREIRA DE VASCONCELOS, OUTRO(S)), para apresentar as
contra-razões, nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de setembro de 2008
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Relatora
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 15 de 183
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105341/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - ADRIELE CONFECÇÕES LTDA.
(Advs:Dr(s). JOSÉ ARLINDO DO CARMO, OUTRO(S)). AGRAVADO ESTADO DE MATO GROSSO (DR. JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO
SOBRINHO – PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Defiro a liminar pleiteada..."
"Com intimação ao AGRAVADO – ESTADO DE MATO GROSSO (DR .
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO – PROCURADOR GERAL
DO ESTADO DE MATO GROSSO), para apresentar as contra-razões, nos
termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de setembro de 2008
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Relatora
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 90316/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 90316 / 2008
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
INTERESSADO(S): JOAO EVANGELISTA BISPO NEVES
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE VIEIRA JUNIOR
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 91753/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 91753 / 2008
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
INTERESSADO(S): ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DA QUINTA SECRETARIA CÍVEL
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de
Setembro de 2008.
Acórdão
RECURSO ESPECIAL 105791/2008 - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
92793/2008 - Classe: II-16 COMARCA CAPITAL. (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29414/2008 - Classe:
II-15 - Capital). RECORRENTE(S) - ELIZABETE CHAVES ROCHA E
OUTRA(s) (Adv: D r . A L M E R I N D O J O S E S . C O S T A ) . R E C O R R I D O ANTÔNIO CARLOS CAMPO (Advs:Dr(s). NELSON JOSÉ GASPARELO,
OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - ANTÔNIO CARLOS CAMPO
(Advs:Dr(s). NELSON JOSÉ GASPARELO, OUTRO(S)), para apresentar
as contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 104843/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
60938/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Advs:Dr(s). LUIS
EDUARDO C. NASSIF, JACKSON MÁRIO DE SOUZA, NELSON JOSÉ
GASPARELO, OUTRO(S)). RECORRENTE - ISAURA MENDES (Advs:Dr(s).
DÉBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE, OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - ISAURA MENDES (Advs:Dr(s). DÉBORA
CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE, OUTRO(S)), para apresentar as
contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
Depto da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43620/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 43620 / 2008
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
Disponibilizado - 30/9/2008
APELANTE(S): JOSE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO
APELADO(S): DIVAL PINTO MARTINS CORREA
ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDÓIA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO
ESTADO
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA
CAPITAL(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
90879/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 0 7 9 9 / 2 0 0 8.
Julgamento: 24/9/2008. AGRAVANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB, DR. LINCOLN CÉSAR
M A R T I N S , D R . U S S I E L T A V A R E S D A S I L V A F I L H O , O U T R O ( S ) ),
AGRAVADO(S) - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S. A. (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA
MASCARENHAS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARILENE NERES DE
SOUZA (Advs: DR. GERALDO SIDNEI AFONSO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO - NULIDADE
PROCESSUAL ALEGADA - COISA JULGADA CONFIGURADA - EFEITO
SANATIVO - REABERTURA DE PRAZO RECURSAL INCABÍVEL - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conquanto o remédio cabível contra a
decisão atacada seja o agravo interno previsto no art. 557, § 1º, do CPC, é
de ser conhecido o recurso interposto, à vista do princípio da fungibilidade
recursal. As nulidades processuais eventualmente ocorridas no processo
e constatadas após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão sã o
absorvidas pela coisa julgada em decorrência de seu efeito sanativo. Não
há que se falar em reabertura de prazo recursal para a impugnação de
sentença já confirmada por acórdão transitado em julgado, o que denota a
impossibilidade de se conhecer de recurso interposto nestas
circunstâncias, sob pena de violação da coisa julgada.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29226/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 29226 / 2008. Julgamento:
24/9/2008. AGRAVANTE(S) - CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3
AMÉRICAS (Advs: Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - P. R. V. REPRESENTADO POR SUA MÃE MARIA ROSA
VIEIRA DA SILVA (Advs: DR. EDÉSIO MARTINS DA SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO
- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
No presente caso é desnecessário a utilização de prova pericial para
comprovação de dano moral, uma vez que o que configura tal dano são as
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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próprias características do fato antijurídico e não a repercussã o
psicológica sofrida pela vítima.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 74112/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 74112 / 2008. Julgamento:
24/9/2008. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR.
ROBERTO ANTUNES BARROS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARIZETE
APARECIDA VITÓRIO ZÍLIO (Advs: D R . F R A N C I S C O A N I S F A I A D ,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
P R É - E X E C U T I V I D A D E - M A T É R I A S Q U E R E Q U E R E M D I L A Ç ÃO
PROBATÓRIA - RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
“A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem
pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa
ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória”. (Min .
Francisco Peçanha Martins - STJ - REsp. 773767-MG). A alegação de
falsidade da assinatura aposta na nota promissória foge do âmbito da
exceção de pré-executividade, por pressupor a necessidade de dilaçã o
probatória, o que não é possível nesse incidente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43919/2008 - Classe: II-19 COMARCA DE
ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 43919 / 2008. Julgamento:
24/9/2008. APELANTE(S) - CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA
(Advs: DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO, DRA. MARIA LUCILIA GOMES,
O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) - F Á B I O L I M A D A S I L V A ( A d v s : D r . ( a)
ALYSSON COSTA OURIVES - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FINANCIAMENTO EM
SESSENTA PRESTAÇÕES - PAGAMENTO COMPROVADO DE VINTE E
OITO PARCELAS - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - MORA COMPROVADA PROVA DE INADIMPLÊNCIA - NÃO IMPUGNADA - RECURSO PROVIDO.
Comprovada a mora do devedor fiduciante é de se deferir o pedido de
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28773/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 28773 / 2008. Julgamento: 24/9/2008.
APELANTE(S) - INCORPORADORA ORLANDO NIGRO FILHO (Advs: DR.
EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - LEONIL
NUNES PRADO E SUA ESPOSA (Advs: DRA. TEREZA FURMAN ALVES DE
SOUZA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO EM RAZÃO DA POSSE JUSTA - AUTOR SEM TÍTULO DE DOMÍNIO
ABSOLUTO - IMÓVEL COMPROMISSADO EM VENDA A TERCEIRO COMPROMISSO REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - POSSE
DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO
COMPRADOR - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A existência de registro
de compromisso de compra e venda na matrícula imobiliária impede ao
promitente vendedor, por ausência de legitimidade e interesse de agir,
reivindicar o imóvel contra terceiro, cessionário dos direitos do
compromissário comprador.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40023/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 40023 / 2008. Julgamento: 24/9/2008.
APELANTE(S) - BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. (Advs: Drª
DANIELA RIANI, OUTRO(S)), APELADO(S) - COLLER COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Advs: DR. JATABAIRU
FRANCISCO NUNES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES .
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
Disponibilizado - 30/9/2008
CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE TRANSPORTE DE
MERCADORIAS - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO
REMETENTE CONFORME CONHECIMENTO DE TRANSPORTE CONDENAÇÃO EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE RECURSO DESPROVIDO. Não merece reparo o valor da indenização por
dano moral que se adequa às circunstâncias da lide.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42677/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 42677 / 2008. Julgamento: 24/9/2008.
APELANTE(S) - COLONIZADORA SINOP S/A (Advs: Dr. CARLOS
ROBERTO PREVIDELLI, OUTRO(S)), APELADO(S) - WAGNER DA VEIGA E
OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) WOLFGANG LEO ARRUDA HERZOG). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL URBANO - RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INADIMPLÊNCIA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - RESCISÃO
EXTRAJUDICIAL PRÉEXISTENTE QUE NÃO OB S T A O P L E I T O D E
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO DESPROVIDO. Em contratos
de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas está
garantida na Lei nº 6.766/79 e no Código de Defesa do Consumidor e deve
ser feita, descontado um percentual a título de perdas e danos, com
correção monetária e juros de mora, de forma a evitar o enriquecimento
sem causa dos contratantes.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44757/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 44757 / 2008. Julgamento: 24/9/2008.
APELANTE(S) - PEDRO LUIZ CAMPONOGARA (Advs: DRA. MARIZE
TEREZINHA MARTINS PIRES, Dr.(a) REGISSON JOSE DE CASTRO),
APELADO(S) - AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA (Advs: DR.
RODRIGO MOREIRA GOULART, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E
MATERIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA
SENTENÇA - PREPARO NÃO DETERMINADO - AUSÊNCIA QUE NÃO
OBSTA O CONHECIDO DO RECURSO - NOVAÇÃO E NEGATIVAÇÃO DO
NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO
COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECURSO DESPROVIDO. O benefício da assistência judiciária requerido na
petição inicial e indeferido na sentença, sem determinação de prazo para o
pagamento das custas, não obsta o conhecimento do recurso de apelação
do autor. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de
defesa quando os arrazoados da petição inicial e os documentos
existentes revelam a improcedência dos pedidos.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49123/2005 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 49123 / 2005. Julgamento: 24/9/2008.
APELANTE(S) - AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Advs: DR.
GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - ERAIDES
SILVA DAS NEVES (Advs: Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE
TRABALHO - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES NO EVENTO DANOSO
- REDUÇÃO DA C A P A C I D A D E L A B O R A T I V A D A V Í T I M A . P E N S ÃO
VITALÍCIA FIXADA EM CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO RAZOABILIDADE - TAXA DE JUROS - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DOS
ARTS. 1.062 DO CC/1916 E 406 DO CC/2002 - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 20 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a vítima teve participação
culposa na ocorrência do evento danoso, é razoável a fixação do valor da
pensão em cinqüenta por cento do salário por ela percebido. A taxa de
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juros é regulada pelas regras dos arts. 1.062 do Código Civil/1916 e 406
do Código Civil/2002, nas suas respectivas vigências. “Na ação de
reparação de danos resultantes de acidente de trabalho, os honorários de
advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante
das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. Natureza
contratual da relação que exclui a incidência do artigo 20, § 5º, do Código
de Processo Civil. Embargos de divergência conhecidos, mas não
providos”. (EREsp 103.012/RJ; Rel. Min. Ari Pargendler; 2ª S.; Julg. em
28-9-2005; DJ 14-11-2005 p. 181, in ww.stj.gov.br).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51438/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 51438 / 2008. Julgamento: 24/9/2008.
APELANTE(S) - INTERBRAZIL SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL (Advs: DR. LUIZ ROSELLI NETO, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO(s)
(Advs: DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO, OUTRO(S)), APELADO(S) INTERBRAZIL SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
(Advs: DR. LUIZ ROSELLI NETO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ANTONIO
AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO(s) (Advs: DRA. RENATTA
SOUZA CARVALHO, OUTRO(S)). R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DE VEÍCULOS - TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E LUCROS
CESSANTES - PASSAGEIRO E VÍTIMA DE LESÕES - DANOS
COMPROVADOS - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSÍQUICO PARA
CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - INCONSISTÊNCIA
-RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSOS DESPROVIDOS. A
responsabilidade da empresa de transporte coletivo em relação a o
passageiro é objetiva e impõe a reparação dos danos. Não merece reparo
o valor da indenização por dano moral que se adequa às orientações do
Superior Tribunal de Justiça. A empresa de transporte coletivo responde
pelos lucros cessantes pelo tempo em que o seu passageiro, vítima de
acidente, ficou impossibilitado de exercer as atividades com as quais
mantém o sustento.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51715/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 51715 / 2008. Julgamento: 24/9/2008.
APELANTE(S) - EXPRESSO NOVA CUIABÁ LTDA (Advs: DR. RODRIGO
RIBEIRO VERÃO, OUTRO(S)), APELADO(S) - KADRI & KADRI LTDA.
(Advs: DRA. VANESSA NABARRETE LUCIO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO - ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE NULIDADE DE TÍTULO COMPRA E VENDA - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO QUE NÃO
AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - ORÇAMENTO COM A
CHANCELA DA ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - NOTA FISCAL COM
COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTOS NÃO
IMPUGNADOS VALIDAMENTE - ESCORREITA VALORAÇÃO DA PROVA
PELO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. A existência de orçamento com a
chancela da empresa adquirente e da nota fiscal com o respectivo
comprovante do recebimento da mercadoria, documentos não impugnados
validamente, não autoriza a desconstituição das respectivas duplicatas
mercantis sob o pretexto de a aquisição dos produtos não ter sido em
proveito da devedora.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58777/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
ARENÁPOLIS. Protocolo Número/Ano: 58777 / 2008. Julgamento:
24/9/2008. APELANTE(S) - J. L. V. (Advs: DR. ELIAS BERNARDO SOUZA),
APELADO(S) - S. H. V. (Advs: DR. ITALO DOMÍCIO BORBA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEIS RURAIS ADQUIRIDOS
Disponibilizado - 30/9/2008
NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM
CONTRÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. No regime de comunhão parcial,
os bens adquiridos durante o casamento, a título oneroso, presumem-se
do casal e devem ser partilhados de modo equivalente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70802/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
PEDRA PRETA. Protocolo Número/Ano: 70802 / 2008. J u l g a m e n t o:
24/9/2008. APELANTE(S) - MARMORARIA ROLIM LTDA (Advs: DR.
AGENOR SALES FERNANDES, OUTRO(S)), APELADO(S) - APARECIDA
BATISTA FERREIRA (Advs: Drª ANARI VILELA DE MORAES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROTESTO INDEVIDO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA
-INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO - DANO MORAL PURO VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Configura dano moral a manutenção do nome da devedora em cadastros
de inadimplentes após pagamento da dívida, mesmo com atraso, por tempo
superior ao necessário. A obrigação de retirar o nome do devedor dos
cadastros de inadimplentes, após dívida paga, é daquele que promoveu a
respectiva inclusão. Impõe-se a redução do valor arbitrado a título de dano
moral para atender os princípios da razoabilidade e da moderação, sem,
entretanto, comprometer a satisfação da vítima, quando atinge além de um
terço do capital social da ofensora.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39428/2008 - Classe: II-21 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 39428 / 2008. Julgamento:
24/9/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Advs: DR.
MAURILIO DE SANT´ANA MALHEIROS, OUTRO(S)), APELADO(S) EVANILDO LAURINDO DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: DRA. IGNEZ MARIA
MENDES LINHARES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE
DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVISÃO DE FORMA DE REMUNERAÇÃO
CONTIDA EM ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR LEI MUNICIPAL POSTERIOR QUE FIXOU TABELA SALARIAL - ALEGAÇÃO
DE REVOGAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE IRREVOGABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR POR NORMA ORDINÁRIA AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS - PRETENSÃO DE
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Corolário do princípio da hierarquia das
normas, a lei ordinária não pode revogar determinação de lei complementar
que regula sobre a forma de remuneração do salário dos servidores de
carreira da guarda municipal. Inexistindo previsão expressa no texto da lei,
que não regulou inteiramente a matéria anterior e não são incompatíveis
entre si, não há que se cogitar de revogação de nenhuma delas, que
devem ser interpretadas em harmonia evitando-se antinomia.” (RAC
72726/2006, 1ª Câm. Cível, Dr. Alberto Pampado Neto, TJMT)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44069/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 44069 / 2008. Julgamento: 24/9/2008.
APELANTE(S) - SERGIO LEANDRO SCHEVINSKI (Advs: Dr. SILAS DO
NASCIMENTO FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - OVETRIL - OLEOS
VEGETAIS TREZE TILIAS LTDA. (Advs: DR. GIOVANE MOISÉS MARQUES
DOS SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO
POR FIADOR - REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA NA FASE RECURSAL PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COMPOSIÇÃO ENTRE OS FIADORES - ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO
DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - RECURSO
DESPROVIDO. É lícita a cobrança integral de dívida de apenas um dos
fiadores solidários.
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46397/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 46397 / 2008. Julgamento:
24/9/2008. APELANTE(S) - JOSE DIMAS TORTELLI (Advs: DR. CELITO
L I L I A N O B E R N A R D I , O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) - S E M E A T O S . A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Advs: Dr. (a) CRISTINE BALESTRERI). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE
DUPLICATA - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA DIANTE DO
RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DISCREPÂNCIA SOBRE O NÚMERO DA NOTA FISCAL - EQUÍVOCO NO
PREENCHIMENTO - ERRO MATERIAL - DEMAIS ELEMENTOS QUE
DEMONSTRAM A HIGIDEZ DA DÍVIDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA JUROS - CONTAGEM DO VENCIMENTO DO TÍTULO - INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA - ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA - RECURSO DESPROVIDO.
A prorrogação do vencimento de duplicata é prevista no art. 11 da Lei nº
5.474/68 e não implica em novação. O equívoco quanto ao número da nota
fiscal não compromete a validade quando os demais elementos
demonstram a higidez da dívida. Por disposição legal, os juros incidem da
data do vencimento da duplicata (arts. 48 da Lei Uniforme e 25 da Lei nº
5.474/68).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41157/2008 - Classe: II-25 COMARCA DE
ITAÚBA. Protocolo Número/Ano: 41157 / 2008. Julgamento: 24/9/2008.
APELANTE(S) - ATILANIO ALBINO DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: DR.
MAURO ANTONIO STUANI), APELANTE(S) - JOAQUIM CRISTOVAO (Advs:
DR. JOSÉ ANTÔNIO SEGURA FURLAN), A P E L A D O ( S ) - J O A Q U I M
CRISTOVAO (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO SEGURA FURLAN). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO INTERPOSTO POR ATILANIO ALBINO DA
SILVA E OUTROS E PROVERAM, EM PARTE, O A P E L O A D E S I V O
MANEJADO POR JOAQUIM CRISTOVÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELO
AUTOR - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA
REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - RECURSO DE
APELAÇÃO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
Demonstrados a posse por testemunhas e documentos, além da admissão
pelo réu sob a alegada e não comprovada aquisição do imóvel junto ao
autor, e os demais requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC, mantém-se a
sentença de procedência do pedido de reintegração. Os honorários
advocatícios devem corresponder ao trabalho do advogado, a natureza e
a importância da lide, de modo a remunerar condignamente o profissional
imprescindível à administração da justiça.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 4177/2008 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano:
102152 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - AGROLESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTRO(s) (Advs: DR.
EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)), EMBARGADO - HSBC
BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs: Drª ELIANA MARCIA F. DE
AZEVEDO, DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO DO RAI
- INTUITO CLARAMENTE PROTELATÓRIO - EMBARGOS
PROCRASTINATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO. “A
utilização dos embargos declaratórios com a finalidade ilícita e manifesta
de adiar a efetividade de decisão proferida pelo tribunal, em aberta
Disponibilizado - 30/9/2008
tentativa de fraude processual, enseja o não conhecimento desses
embargos e a concessão excepcional de eficácia imediata àquela decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado”. (STF; RE-ED-ED-ED
179502/SP; Rel. Min. Moreira Alves; DJ 08-9-2000). Embargos de
declaração não conhecidos. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, e determinação de imediato
cumprimento da decisão do tribunal.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
11121/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 5 3 3 4 / 2 0 0 8.
Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - BANCO CREDIBANCO S.A. (Advs:
DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), EMBARGADO - ADRIANA
APARECIDA ROCHA (Advs: DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO EVIDENCIADO EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO RECURSO.
Empresta-se efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando
padece de equívoco o acórdão e m b a r g a d o , p r i n c i p a l m e n t e q u a n d o
intimada a parte Embargada que concorda com a pretensão do
Embargante. Recurso conhecido e provido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
COMODORO (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
17821/2008 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 9 8 9 9 3 / 2 0 0 8.
Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - CONSEG ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA (Advs: DR. RICARDO NEWTON RAVADUTTI SANTOS,
OUTRO(S)), EMBARGADO - GLAUBER SILVEIRA DA SILVA (Advs: Dr. (a)
VIVIENE BARBOSA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DESSE
VÍCIO - IRRESIGNAÇÃO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistente o alegado
vício de omissão e pretendida a reapreciação da matéria já julgada, não há
acolher o recurso de embargos de declaração.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 33550/2008 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 102153 / 2008.
Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR.
GLAUCO DE GOÉS GUITTI, OUTRO(S)), EMBARGADO - MUNICÍPIO DE
VÁRZEA GRANDE (Advs: DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO DO VÍCIO COMO PRETEXTO PARA OPOR OS EMBARGOS
-REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA - INADMISSIB I L I D A D E PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS. Não se conhece de embargos de declaração opostos sob o
pretexto de omissão com o objetivo de rea p r e c i a ç ã o d a m a t é r i a j á
decidida. O prequestionamento requer a existência da omissão.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
39643/2008 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 102494 / 2008 .
Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - PAGANINI CONSTRUÇOES E
ENGENHARIA LTDA. (Advs: DR. LEDOCIR ANHOLETO, OUTRO(S)),
EMBARGADO - TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO
LTDA (Advs : D R A V Ê N U S M A R A S O A R E S D A S I L V A , O U T R O ( S ) ) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO DO VÍCIO COMO PRETEXTO PARA OPOR OS EMBARGOS -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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PRETENSÃO DE REAPRECIAR A MATÉRIA JULGADA - INADMISSIBILIDADE
- PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS. Não se conhece de embargos de declaração opostos sob o
pretexto de omissão com o objetivo de rea p r e c i a ç ã o d a m a t é r i a j á
decidida. O prequestionamento requer a existência da omissão.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 61022/2008 - Classe: II-15). Protocolo
Número/Ano: 101913 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE ELIAS CHAFIC FERZELI (Advs: DR. RUY LUIZ FALCÃO NOVAES),
EMBARGADO - VALDIR VALIATTI (Advs: DR. MARCELO BERTOLDO
BARCHET, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO
INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A questão discutida ficou
plenamente definida quando se estabeleceu a desnecessidade do juiz que
declina sua competência para outra Comarca declarar a nulidade dos atos
decisórios que proferira. Esse posicionamento teve como supedâneo
entendimentos dos Tribunais Superiores materializados em acórdãos,
trazidos à colação, onde se analisa expressamente a norma do § 2º do
art. 113 do CPC. Não há, pois, que se falar de desconsideração de matéria
invocada e, muito menos, omissão de ponto discutido. Recurso conhecido
e improvido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 102057/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano:
80182 / 2008. Julgamento: 24/9/2008. EMBARGANTE - BRASIL TELECOM
S. A. (Advs: DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB, DR. MÁRIO
CARDI FILHO, OUTRO(S)), EMBARGADO - LUIZ SÉRGIO MAZZETO DE
LIMA (Advs: Dra.. ANDRÉIA LEHNEN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
A análise dos fundamentos alegados no recurso não requer a mençã o
explícita do dispositivo legal correspondente. Não havendo a alegada
omissão no acórdão e diante da evidente intenção da recorrente em se
utilizar dos embargos de declaração para o reexame de matéria j á
decidida, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Mesmo para
fins de prequestionamento, os declaratórios limitam-se as hipóteses do
artigo 535 do diploma processual.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103460/2008 Classe: 15Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ADAILTON RODRIGUES ROSAS E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... defiro o efeito suspensivo
pleiteado, para ordenar fique sustado o cumprimento da decisão recorrida
até posterior apreciação do recurso pelo Colegiado...".
Cuiabá, 25 de setembro de 2008
Marcelo Souza de Barros
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103048/2008 Classe: 15Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BRASCOBRA CENTER LTDA
Advogado(s): DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO
AGRAVADO(S): ELIZÂNGELA DRESCH
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
OUTRO(S)
Disponibilizado - 30/9/2008
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao
recurso de agravo de instrumento manejado por BRASCOBRA CENTER
LTDA, com fundamento no art. 525, I c/c o 557, todos do CPC.
Cuiabá, 25 de Setembro de 2008
Marcelo Souza de Barros
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103946/2008 Classe: 15Origem : COMARCA DE JUARA
AGRAVANTE(S): JUARA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Advogado(s): DR. RODRIGO CARLOS BERGO
AGRAVADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A CEMAT
Advogado(s): DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao
recurso de agravo de instrumento manejado por JUARA COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA, com fundamento no art. 525, Ic/c o 557, todos do
CPC...".
Cuiabá, 25 de Setembro de 2008
Marcelo Souza de Barros
Relator
EEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 93602/2008 Classe: 27
Origem : COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELADEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELAROBERTO TREVISAN DE OLIVEIRA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. SEBASTIAO MOURA DA SILVA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao
recurso de apelação, porque manifestamente improcedente ... No que
concerne ao reexame necessário, verifico que o direito controvertido é de
valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, portanto, não configura
hipótese de remessa necessária, consoante dispõe o §2º do artigo 475,
do diploma adjetivo civil com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
10.352/01".
Cuiabá, 25 de Setembro de 2008
Marcelo Souza de Barros
Relator
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 93643/2008 Classe: 27Origem : COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): LOZENIL DE CARVALHO FRUTUOSO
Advogado(s): Dr. CASSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA
GARCIA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): DR. FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... não conheço do recurso de
ofício, visto que, in casu, não está a sentença sujeita à duplo grau de
jurisdição ... Determino, por conseguinte, a baixa do processado à
Comarca de origem, porquanto configurado o trânsito em julgado da
sentença....".
Cuiabá, 25 de Setembro de 2008
Marcelo Souza de Barros
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Protocolo: 69335/2008 (Interposto nos
autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43877/2008
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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ESTADO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO: "...nego seguimento. "
Cuiabá, 15 de setembro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
MINISTÉRIO PÚBLICO:
DESPACHO: VISTA AO AGRAVADO PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – VICE-PRESIDENTE DO
TJMT.
RECURSO ESPECIAL Protocolo: 69336/2008 (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43877/2008.
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO: "...nego seguimento. "
Cuiabá, 15 de setembro de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Decisões do Relator
1 - "HABEAS CORPUS" 94384/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE SÃO
JOSÉ DO RIO CLARO. (PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 52/2008),
Protocolo: 94384/2008, IMPETRANTE(S) - DR. JOÃO BATISTA MARIANO,
PACIENTE(S) - REGINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA.
Decisão: "Vistos, . . . Por todo o exposto, resta sem interesse o presente
habeas corpus, e nos termos do artigo 659 da Lei Instrumental Penal e no
artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de
Justiça, julgo prejudicado o pedido deduzido nestes autos e determino o
seu arquivamento". Des. Rui Ramos Ribeiro – Relator.
2 - "HABEAS CORPUS" 77227/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. (AÇÃO PENAL 210/2007), Protocolo: 77227/2008,
IMPETRANTE(S) - DR. MARCOS RONDON SILVA - DEFENSOR PÚBLICO,
PACIENTE(S) - ALAN ADAUTO MENDES DA CRUZ.
Decisão: "Vistos, . . . Por todo o exposto, resta sem interesse o presente
habeas corpus, e nos termos do artigo 659 da Lei Instrumental Penal e no
artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de
Justiça, julgo prejudicado o pedido deduzido nestes autos e determino o
seu arquivamento." DES. RUI RAMOS RIBEIRO Relator.
3 - "HABEAS CORPUS" 80553/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. (AÇÃO PENAL 37/2008), Protocolo: 80553/2008,
IMPETRANTE(S) - DRA. THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARÃES,
PACIENTE(S) - WEVERSON ALVES SILVA
Decisão: Vistos, . . . Por todo o exposto, resta sem interesse o presente
habeas corpus, e nos termos do artigo 659 da Lei Instrumental Penal e no
artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de
Justiça, julgo prejudicado o pedido deduzido nestes autos e determino o
seu arquivamento. DES. RUI RAMOS RIBEIRO Relator.
4 - "HABEAS CORPUS" 89081/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
(EXECUÇÃO PENAL 491/2008), IMPETRANTE(S) - DRA. LIDIANY THABDA
DE OLIVEIRA MARQUES - DEF. PÚBLICA, PACIENTE(S) - DENNER PABLO
CAMPOS ORTIZ,
Decisão: Diante das informações prestadas (fls. 31 a 35 TJ/MT), não há
mais interesse no prosseguimento do writ em razão da perda do objeto..
Por todo o exposto, resta sem interesse o presente habeas corpus, e nos
termos do artigo 659 da Lei Instrumental Penal e no artigo 51, inciso XV, do
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o
pedido deduzido nestes autos e determino o seu arquivamento.
Relator - Exmo. Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisões do Vice-Presidente
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 43447/2008 - Classe: I-14
COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 43447 / 2008
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): WEMERSON FIRMINO FERREIRA
ADVOGADO(S): Drª LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
Dr. (a) GILMAR ANDREAS GNADT
APELANTE(S): ELIN ELIZA KOHLER
ADVOGADO(S): DR. IRON FRANCISCO DA SILVA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de
Setembro de 2008.
Decisões do Relator
Protocolo: 104358/2008
"HABEAS CORPUS" 104358/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
IMPET.-PACIENTE: BENEDITO COSTA MIRANDA
DECISÃO: (Fls. 18-TJ): (...) Portanto, indefiro o pedido formulado nesse
sentido (...).
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida - Relator
Protocolo: 104149/2008
"HABEAS CORPUS" 104149/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
IMPETRANTE(S): DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI E
OUTRO(s)
PACIENTE(S): ROMISCLEI FERREIRA MATOS
DECISÃO: (Fls.29 -TJ): (...) Diante do exposto, nego a concessão da
liminar.(...).
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida- Relator
Protocolo: 104239/2008
"HABEAS CORPUS" 104239/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
PACIENTE(S): EDIL GONÇALO DA SILVA
DECISÃO: (Fls. 39-TJ): (...) Diante do exposto, nego a concessão liminar
da ordem. (...).
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida- Relator
Protocolo: 105319/2008
"HABEAS CORPUS" 105319/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO(s)
PACIENTE(S): LUIZ ANTÔNIO VITÓRIO SOARES
DECISÃO: (Fls. 115/117-TJ): (...) Assim, pelo adiantado da hora, defiro a
liminar, determinando que se expeça incotimenti o competente Alvará de
Soltura em favor do Paciente Luiz Antonio Vitório Soares. (...).
Desemb. Paulo da Cunha- Relator
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 105370/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
4551/2008 - Classe: I-14 CAPITAL) AGRAVANTE CARLOS EDUARDO
PACHECO (Adv: Dra. HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE), APELADO
Disponibilizado - 30/9/2008
Segunda Câmara Criminal
Protocolo: 75230/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) "HABEAS CORPUS"
57053/2008 - Classe: I-9)
Origem: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): REINALDO TRINDADE DE QUADROS
Advogado(s): Dr. (a) VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "(...) Posto isso, recebo e dou seguimento
ao Recurso. (...)".
Cuiabá, 24 de setembro de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça.
Terceira Câmara Criminal
Despachos
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 104905/2008 (AÇÃO PENAL Nº
137/2008) – RONDONÓPOLIS-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – RAFAEL
SANTOS DE OLIVEIRA E PACIENTE(S) – CLAÚDIO BARBOSA PEREIRA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar
pleiteada . Requisitem-se informações à douta autoridade apontada como
coatora, após, remetam-se à Procuradoria Geral de Justiça para os
devidos fins, retornando-me a seguir."
Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 105006/2008 (MEDIDA
PROTETIVA Nº 927/2008) – CAPITAL; SENDO IMPETRANTE(S) – DR.
DIRCEU FIDELIS DE SOUZA JÚNIOR E PACIENTE(S) – E.R. L.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar
pleiteada . Requisitem-se informações à douta autoridade apontada como
coatora, após, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça para os
devidos fins, retornando-me a seguir."
Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 105048/2008 (AÇÃO PENAL Nº
148/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR .
GLAUCO JOSÉ CARNEIRO FERREIRA E PACIENTE(S) – DANIEL LUIZ
PINTO.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar
pleiteada . Requisitem-se informações à douta autoridade apontada como
coatora, após, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça para os
devidos fins, retornando-me a seguir."
Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 105157/2008 (AÇÃO PENAL Nº
92/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. CÉSAR
AUGUSTO DE MAGALHÃES E PACIENTE(S) – APARECIDO DANIEL DE
ALMEIDA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar
pleiteada . Requisitem-se informações à douta autoridade apontada como
coatora, após, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça para os
devidos fins, retornando-me a seguir."
Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 103245/2008 (EXECUÇÃO PENAL
Nº 744/2007) – CAPITAL; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. MARCOS
RONDON SILVA – DEFENSOR PÚBLICO E PACIENTE(S) – ANDRÉ
TEODORICO GOMES.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Destarte, indefiro a liminar
vindicada , contudo recomendo urgência na apreciação do pedido
de progressão de regime prisional . Por conseguinte, requisitem-se
informações à autoridade indigitada como coatora, no prazo legal de 48
(quarenta e oito) horas. Após, colha-se o parecer da ilustrada
Procuradoria Geral de Justiça."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
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"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 104099/2008 (AÇÃO PENAL Nº
128/2007) – PEDRA PRETA-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DRA. THELMA
APARECIDA GARCIA GUIMARÃ E S E O U T R O ( S ) E P A C I E N T E ( S ) –
ODÁLIO PEREIRA DE BRITO.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR
requestada . Oficie-se à autoridade indigitada como coatora para que
preste a esta Corte, com a máxima urgência, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias, as informações que reputar úteis à apreciação do pedido. Após,
Disponibilizado - 30/9/2008
dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para se manifestar nos
autos."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
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"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 104835/2008 (PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 132/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT; SENDO
IMPETRANTE(S) – DRA. ANA GERMANIA DE MORAES E PACIENTE(S) –
IVAN LUIZ ARRUDA PEREIRA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR
requestada . Oficie-se à autoridade indigitada como coatora para que
preste a esta Corte, com a máxima urgência, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, as informações que reputar úteis à apreciação do
pedido. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para se
manifestar nos autos."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
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Cuiabá-MT, 29 de Setembro de 2.008.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL , às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 30583/2008
- Classe: I-14 COMARCA DE ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano : 30583 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): SINVAL JOSE MOREIRA
ADVOGADO(S) DR. FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAÚJO
APELANTE(S): JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ELISABETH CUNHA DIAS
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 42661/2008
- Classe: I-14 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 42661 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) JOUNAELTON DA SILVA PINHEIRO
ADVOGADO(S) DR. ESTEVAM VAZ CURVO FILHO
– DEFENSOR PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 43552/2008
- Classe: I-14 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 43552 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): ROQUE JOSE DA SILVA
ADVOGADO(S) DR. ZOROASTRO C. TEIXEIRA
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 53391/2008
- Classe: I-14 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 53391 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) ERLI BENEDITA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNOR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 59989/2008
- Classe: I-14 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 59989 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): DIONÍSIO NAZARÉ OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DR. ANDERSON CÁSSIO COSTA
OURIVES – DEFENSOR PÚBLICO
APELANTE(S): MÁRIO DE ARRUDA MACIEL
ADVOGADO(S) Dr. FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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Protocolo Número/Ano : 35866 / 2008
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
IMPETRANTE: RUBENS VENTURA
ADVOGADOS: DR. JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO: DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA – PROCURADOR DO
ESTADO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 60718/2008
- Classe: I-14 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 60718 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): AMAURY MILOME SOUSA
ADVOGADO(S) DR. JOSÉ JEOVÁ GONÇALVES DOS SANTOS
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 61413/2008
- Classe: I-14 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 61413 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): HENRIQUE ANTONIO MENESES DIAS
ADVOGADO(S) Dr. (a) HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 73817/2008
- Classe: I-14 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 73817 / 2008
RELATOR(A DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): HUGO MARTINS FONSECA
ADVOGADO(S) DR. ARIDAQUE LUIZ NETO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 79932/2008
- Classe: I-14 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 79932 / 2008
RELATOR(A DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) FLAVIO RODRIGUES CARNEIRO
ADVOGADO(S) DR. JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR
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Cuiabá, 26 de Setembro de 2008.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 39654/2008 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL
Protocolo Número/Ano : 39654 / 2008
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
IMPETRANTE: GUSTAVO VIGANÓ PICCOLI
ADVOGADOS: DRA. ALESSANDRA PANIZI SOUZA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
ADVOGADA: DRA. RENATA MACIEL CUIABANO – PROCURADORA DO
ESTADO
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Pauta de Julgamento
"Julgamento designado para Sessão Ordinária da TURMA DE CÂMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS, a realizar-se às 14:00 horas da primeira
quinta-feira do mês (art. 6º, III, “c” do Ato Regimental nº. 02/2005), ou em
Sessão Subseqüente, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, §
1º do RITJ/MT."
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 54101/2008 - Classe: I-16
COMARCA DE SORRISO. (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL 63600/2007 - Classe: I-14)
Protocolo Número/Ano: 54101 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
EMBARGANTE: EDSON GRICOLETO
ADVOGADO(S): DR. EDSON JAIR WESCHTER - DEFENSOR PÚBLICO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 29 dias do mês de Setembro de 2008.
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL , às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 90725/2008
- Classe: I-13 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano : 90725 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): JULIERME BOCCHAT
ADVOGADO(S) DRA. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Cuiabá, 26 de Setembro de 2008.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia PRIMEIRA
TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, às 14:00 horas na 1ª (primeira) terça-feira
de cada
mês (art. 6º, I, "a" do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça)
findo o prazo
previsto no art. 552, parágrafo 1º do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 35866/2008 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 30/9/2008
Coordenadoria de Recursos Humanos
Portaria
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ATOS DO PRESIDENTE
PORTARIA N.º 659/2008/CRH
Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do
Poder Judiciário de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99,
caput, da Constituição Estadual, artigo 35, caput, inciso II e art. 290, inciso
II, primeira parte, ambos do RITJ/MT,
R E S O L V E:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. As férias dos servidores do PODER JUDICIÁRIO DE MATO
GROSSO reger-se-ão pelos artigos 95 a 102 da Lei Complementar n. 4, de
15 de outubro de 1990 e pelo presente ato normativo.
Art. 2º. As disposições contidas nesta Portaria aplicam-se aos servidores
do Poder Judiciário de Mato Grosso, e no que couber, aos servidores
requisitados e/ou cedidos, incumbindo à Coordenadoria de Recursos
Humanos – CRH, as providências que se fizerem necessárias perante a
Instituição de origem.
Art. 3º. Consideram-se para os efeitos deste ato:
I – Período Aquisitivo: intervalo correspondente a cada 12 (doze) meses
de efetivo exercício.
II - Exercício das Férias: ano em que se completa o período aquisitivo.
III – Período Concessivo: intervalo correspondente aos 12 (doze) meses
subseqüentes à efetivação do período aquisitivo, no qual as férias devem
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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ser usufruídas.
IV – Adicional de Férias: valor correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração do período das férias, independente de solicitação do
servidor.
V – Abono Pecuniário: valor correspondente a opção do servidor em
converter 1/3 (um terço) do período de férias, para o qual é considerado o
valor do Adicional de Férias.
VI – Gestor da Unidade - Gestor responsável pela Unidade Administrativa
ao qual o servidor estiver diretamente subordinado, sendo na 1ª Instância
o Gestor Geral e Gestor Judiciário, e, na 2ª Instância o Desembargador, o
Juiz-Substituto de 2º Grau, o Diretor de Departamento, o Coordenador, o
Diretor-Geral, ou a quem estes delegarem.
VII - Titular da Unidade Gestora – autoridade superior de cada unidade
responsável pelo reconhecimento das justificativas formalizadas pelos
Gestores das Unidades, visando à alteração da Escala de férias, bem
como a interrupção do usufruto das férias, em razão da necessidade de
serviço, sendo na 1ª Instância, o Juiz Diretor do Foro, e na 2ª Instância,
Desembargador, Juiz-Substituto de 2º Grau, Diretor-Geral, Coordenador,
ou a quem estes delegarem. DO DIREITO E DA CONCESSÃO
Art. 4º. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, adquiridos
após o cumprimento de 12 (doze) meses de efetivo exercício.
Parágrafo único. O exercício das férias mencionadas no caput refere-se
ao ano em que se completar esse período.
Art. 5º. As licenças e afastamentos não remunerados suspendem a
contagem do período aquisitivo, retomando-se a contagem a partir da data
de retorno à atividade.
Parágrafo único. O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias
relativas ao período aquisitivo em que retornar, exceto quando não houver
completado o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, previsto no
art. 4º.
Art. 6º. O servidor ocupante de cargo efetivo que se aposentar e for
mantido, ininterruptamente, em cargo em comissão, usufruirá as férias
adquiridas, sem sujeitar-se à contagem de novo período de 12 (doze )
meses, as quais serão calculadas com base apenas na remuneração do
cargo em comissão.
Art. 7º. O servidor detentor de cargo em comissão ou de carreira que for
exonerado e, ato contínuo, nomeado para outro cargo, em comissão ou de
carreira, poderá computar o tempo de efetivo exercício no primeiro para
aquisição do direito de férias, desde que não tenha usufruído as férias e
nem sido indenizado do referido período.
DA ESCALA DE FÉRIAS
Art. 8º. As férias dos servidores serão organizadas em escala anual,
elaborada até 20 de outubro do ano anterior ao do usufruto.
§ 1º. A escala deve ser elaborada pelo Gestor de cada Unidade dos
Servidores a ele subordinados, observando o funcionamento permanente
da unidade, mantendo pelo menos 2/3 (dois terços) de sua lotação.
§ 2º. Os servidores requisitados ou cedidos ao Poder Judiciário de Mato
Grosso farão jus ao usufruto de férias relativas aos períodos adquiridos
no Poder Judiciário.
§ 3º. No escalonamento das férias devem ser indicados início e término
de cada período de usufruto.
§ 4º. O intervalo entre os períodos fracionados não poderá ser inferior a
10 (dez) dias de efetivo exercício.
DA ALTERAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS
Art. 9º. A alteração da escala de férias poderá ocorrer por interesse do
servidor e por imperiosa necessidade do serviço, devidamente
justificados.
§ 1º. A alteração por interesse do servidor, permitida uma única vez,
deve ser formalizada com antecedência de 30 (trinta) dias do início do
usufruto, ficando condicionada à anuência do Gestor da Unidade que
estiver subordinado, exceto nas hipóteses abaixo, quando a
Administração deverá alterar as férias automaticamente:
I - licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
II - licença para tratamento da própria saúde;
III - licença à gestante e à adotante;
IV - licença paternidade;
V - licença por acidente de serviço;
VI - casamento;
VII - falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
§ 2º. A alteração das férias por necessidade do serviço, limitada a três
Disponibilizado - 30/9/2008
vezes, condiciona-se à justificativa formal do Gestor da Unidade que
estiver subordinado o servidor, até dez dias do início do usufruto.
§ 3º. A justificativa determinada no § 2º deverá ser apreciada pelo Titular
da Unidade, até cinco dias do início do usufruto.
Art. 10. A alteração da escala de férias implica na alteração da data do
pagamento das vantagens pecuniárias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens
pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração na escala de férias
por interesse seu, implicará no estorno dos valores na folha de pagamento
do mês subseqüente, salvo se:
I – a alteração se deu por necessidade do serviço.
II – o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou no mês
subseqüente.
DA CUMULAÇÃO DAS FÉRIAS
Art. 11. As férias poderão ser cumuladas até o máximo de dois períodos,
mediante justificativa formal da necessidade do serviço, apresentada pelo
Gestor da Unidade do Servidor e reconhecida pelo Titular da respectiva
Unidade Gestora (Art. 1º, incisos VI e VII).
DO PARCELAMENTO
Art. 12. As férias poderão ser parceladas, na forma abaixo, desde que
requerido pelo servidor e no interesse da Administração:
I – dois períodos de 15 (quinze) dias.
II – três períodos de 10 (dez) dias.
III – dois períodos de 10 (dez) dias, com a conversão de 1/3 (um terço) em
abono pecuniário.
IV – um período de 20 (vinte) dias, com a conversão de 1/3 (um terço) em
abono pecuniário.
V - um período de 10 (dez) dias e um período de 20 (vinte) dias.
DO USUFRUTO
Art. 13. As férias deverão ser usufruídas nos 12 (doze) meses seguintes
à efetivação do período aquisitivo, observada a conveniência à
Administração e, no que for possível, o interesse do servidor.
§ 1º. É vedado:
I – Usufruto simultâneo d e f é r i a s d o G e s t o r d a U n i d a d e e d e s e u
substituto.
II – Levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
III - concessão de licença ou afastamento de qualquer natureza durante o
período de usufruto de férias, só podendo ocorrer após o término das
férias.
IV – o usufruto de período aquisitivo de férias mais recente, antes de
usufruir o mais antigo.
Art. 14. O servidor com férias escaladas, que venham a colidir com o seu
afastamento para participar de eventos contemplados no programa de
capacitação patrocinado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
ou de curso de formação regularmente instituído, terão as férias
suspensas, que serão usufruídas após o término do evento.
DA INTERRUPÇÃO
Art. 15. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar
ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público definidos em lei, e
ainda, por imperiosa necessidade do serviço, reconhecida pelo Titular da
respectiva Unidade Gestora (art. 3º, inciso VII).
Parágrafo único. O período interrompido deverá ser usufruído
imediatamente após a cessação do motivo da interrupção.
Art. 16. A interrupção das férias não ensejará a devolução das
vantagens pecuniárias porventura recebidas.
Parágrafo único. No caso de ocorrer aumento da remune r a ç ã o d o
servidor entre a data da interrupção e a do efetivo usufruto do período
remanescente das férias interrompidas, a diferença será paga,
devidamente atualizada, na proporção dos dias a serem usufruídos.
Art. 17. Os Titulares das Unidades Gestoras poderão interromper o
usufruto das férias dos Servidores de suas Unidades, uma única vez, e
com a devida observância do período concessivo.
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
Art. 18. Por ocasião das férias, o servidor fará jus a receber a
remuneração de férias constituída da remuneração mensal, acrescida do
adicional de 1/3 (um terço) da respectiva remuneração.
§ 1º. O adicional será pago na folha de pagamento do mês anterior ao do
mês escalado para usufruto das férias.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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§ 2º. Na hipótese de parcelamento, o adicional será pago integralmente
quando do usufruto do primeiro período, não sendo devida
complementação decorrente de eventuais acréscimos remuneratórios
quando do usufruto das demais parcelas.
Art. 19. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em
abono pecuniário.
§ 1º. Essa opção deverá ser feita no momento da solicitação do usufruto
(escalonamento das férias), ficando condicionada à análise da
conveniência da conversão pelo Gestor da Unidade, devidamente
motivada, e deferida pelo Juiz Diretor do Foro na 1ª Instância e pelo
Coordenador de Recursos Humanos na 2ª Instância.
§ 2º. Na hipótese de o Servidor desejar desconverter o abono pecuniário,
deverá formalizar o pedido até 60 (sessenta) dias antes do início do
usufruto.
§ 2º. O adicional de férias será considerado para o cálculo do abono
pecuniário.
§ 3º. O pagamento do abono pecuniário fica condicionado à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira, com a devida observância dos
limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000).
DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS
Art. 20. O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão,
fará jus à indenização relativa aos períodos das férias adquiridas e não
usufruídas, e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de
efetivo exercício, com base na remuneração do mês correspondente à
exoneração.
Art. 21. O servidor que se aposentar fará jus à indenização relativa aos
períodos de férias adquiridos e não usufruídos, e ao incompleto, na
proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, com base na
remuneração do mês correspondente à da vigência da aposentadoria.
Art. 22. Nas indenizações estabelecidas nos artigos 20 e 21:
deverão usufruí-los nos seguintes prazos:
I – dentro de 36 (trinta e seis) meses, se cumulados 6 (seis) ou mais
períodos.
II – dentro de 24 (vinte e quatro) meses, se cumulados até 5 (cinco)
períodos.
§ 1º. As férias referidas no caput, porventura não escaladas, deverã o
ser programadas até 20.10.2008, quando do escalonamento das férias do
exercício de 2009.
§ 2º. Uma vez escaladas, fica vedada qualquer outra alteração das férias
declinadas no caput.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Todos os pedidos relativos a férias (escalonamento, conversão
de 1/3 em abono pecuniário, alteração, interrupção) deverão ser feitos por
meio do endereço: Intranet/CRH/Página do Servidor/Férias.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal
de Justiça.
Art. 27. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 26 de setembro de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 29 de setembro de
2008.
PHIAMA EMANUELA POMPEU BENEVIDES PRADO
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Visto:
RENATA GUIMARÃES BUENO PEREIRA
Coordenadora de Recursos Humanos
Supervisão dos Juizados Especiais
I - Considerar-se-á como mês, para efeito de indenização, a fração igual
ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício.
II - A indenização deverá observar o limite máximo de dois períodos de
férias acumuladas.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 23. Incumbe:
I – aos Gestores das Unidades, escalarem as férias com a devida
observância do disposto no art. 8º.
II – aos Gestores das Unidades, justificarem a alteração do usufruto das
férias dos servidores de suas Unidades, em razão da necessidade do
serviço.
III – aos Titulares das Unidades Gestoras, reconhecerem quando da
alteração ou da interrupção do usufruto das férias de servidores, a
necessidade de serviço.
IV – à Coordenadoria de Recursos Humanos, comunicar aos Órgãos de
origem dos servidores requisitados ou cedidos, os períodos de usufruto
das férias adquiridas no Poder Judiciário de Mato Grosso.
V - à Coordenadoria de Recursos Humanos, solicitar das Instituições em
que houver servidor do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitado ou
cedido, os períodos de usufruto das férias desse servidor.
VI – à Coordenadoria de Recursos Humanos a notificação dos Titulares
das Unidades Gestoras, sobre o descumprimento do estabelecido no art.
8º, f i c a n d o s u j e i t o s , a q u e l a ( C o o r d e n a d o r i a ) e e s t e s ( T i t u l a r e s ) , à
apuração de responsabilidade, na hipótese de eventual prejuízo ao erário.
VIII – à Coordenadoria de Informática desenvolver sistema específico para
atender à demanda resultante desta normatização.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24. Os servidores que (na vigência desta Portaria) contarem, até
dezembro de 2008, com 3 (três) ou mais períodos de férias cumulados,
Disponibilizado - 30/9/2008
1ª Turma Recursal
Intimações do Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NORTELÂNDIA. (Oposto
nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3241/2008 - Classe: II-1),
Protocolo: 4897/2008, EMBARGANTE - GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Advs:Dr(a). CELSO N. YOKOTA,
DR. SIDNEI GUEDES FERREIRA, Dr. (a) JULIO CESAR T. BONJORNO),
EMBARGADO - EDNILDA CORREA BORGES (Advs:Dr(a). LUSSIVALDO
FERNANDES DE SOUZA), Relator - Exmo. Sr(a). DRA. SERLY
MARCONDES ALVES
DECISÃO (fls. 140/141): (...) Diante disso, prevê a Súmula de nº. 01 de
nossas Turmas Recursais, que: O relator, nas Turmas Recursais, em
decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou
jurisprudência dominante das Turmas Recursais do Estado de Mato
Grosso ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma
Recursal, no prazo de cinco dias. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO
ao presente recurso. Assim, intimem-se as partes acerca desta decisão, e
empós, aguarde-se por cinco dias a manifestação da parte interessada.
Transcorrido o prazo acima assinalado in albis, devolvam-se os Autos
imediatamente ao Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de setembro de
2008. Serly Marcondes Alves/Juíza de Direito.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3688 / 2 0 0 8 - C l a s s e : I I - 2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE
CUIABA. , Protocolo: 3688/2008, IMPETRANTE(S) - CANOPUS
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Advs:Dr(a). ANDERSON
BETTANIN DE BARROS), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA, AUTORIDADE COATORA
- DR. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, LITISCONSORTE(S) - ÉMERSON
CASTILHO DE SOUZA, Relator - Exmo. Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES
ALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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DECISÃO (fls. 45): Vistos, etc... Em virtude do Pedido de desistência
processual formulado pela impetrante CANOPUS ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO LTDA. (fls. 42), resta evidenciada a perda do objeto da
presente demanda judicial. P O S T O I S T O, e por tudo mais que dos
autos consta, com arrimo no que dispõe o inc.VIII do art. 267 do Código de
Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito,
autorizando o levantamento documental. Transitada esta em julgado, ao
arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Cuiabá – MT, 22 de setembro de 2008. DRA. SERLY
MARCONDES ALVES/Juíza de Direito/Relatora.
Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária
[email protected]
IMPETRANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr(a). MARIO CARDI
FILHO, Dr. (a) KLEBER PINHO E SILVA), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, AUTORIDADE COATORA
- DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - APARECIDA DAS
DORES ALFARO (Advs:Dr(a). SANDRO ALFARO).
DECISÃO DO RELATOR (FL-146/148-2ªTR): (...) Pelo exposto, indefiro a
liminar. Cite-se a litisconsorte. Oficie-se ao juízo impetrado para prestar as
informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público.
Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de setembro de 2008. Nelson Dorigatti –
Juiz de Direito/Relator.
E-mail: [email protected]
Mismam do Carmo Santos – Gestora Judiciária
Intimações do Presidente
Comarcas
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 2034/2008 - Classe: II-1)Protocolo: 5233/2008
Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - CENTRO REGIONAL DE MEDIAÇÃO,
CONCILIÇÃO E ARBITRAGEM - TRIMAT, REP. POR FLAVIO ROGERIO
MARHOLT (Advs:Dr(a). EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO, Dra. PAULA
VIRGINIA PEREIRA ALVES), RECORRIDO(S) - ALMIR RIBANE (Advs:Dr(a).
JAIRO MAGALHAES GONCALVES, Dr. (a) ADRIANO COUTINHO DE
AQUINO),
DESPACHO (fls. 153): Intime-se o recorrido para manifestar-se no prazo
legal. Cuiabá, 25 de setembro de 2008. Juiz DIRCEU DOS
SANTOS-Presidente da Primeira Turma Recursal.
Terceira Entrância
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 1854/2008 - Classe: II-1)Protocolo: 4716/2008
Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - MAEDA ESTEVE AGROINDUSTRIAL
LTDA. (Advs:Dr(a). DOUGLAS RICARDO G. MELO), RECORRIDO(S) JOSÉ HILDO DA SILVA (Advs:Dr(a). GIOVAN BIANCHI),
DESPACHO (fls. 302/303): (...) Ante o exposto, INADMITO o presente
recurso extraordinário. P. I. Cuiabá. 24 de setembro de 2008. Juiz DIRCEU
DOS SANTOS Presidente da 1ª Turma Recursal.
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 2013/2008 - Classe: II-1)Protocolo: 4710/2008
Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA
(Advs:Dr(a). THIAGO AUED, Dr. (a) MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO,
DR. LEONARDO SULZER PARADA), RECORRIDO(S) - MARCIO
ALEXANDRE DE SOUZA (Advs:Dr(a). MARCIA MITIE OSHIKAWA),
DESPACHO (fls. 232/2333): (...) Ante o exposto, INADMITO o presente
recurso extraordinário. P. I. Cuiabá. 24 de setembro de 2008. Juiz DIRCEU
DOS SANTOS Presidente da 1ª Turma Recursal.
Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária
[email protected]
2ª Turma Recursal
Intimações do Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4571/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ROSÁRIO
OESTE.RECORRENTE(S) - WILSON FERREIRA MARTINS PINHEIRO
(Advs:Dr(a). EMERSON FLAVIO DE ANDRADE), RECORRENTE(S) VERENINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a). EMERSON FLAVIO DE
ANDRADE), RECORRIDO(S) - MANOEL GERALDO ORMOND (Advs:Dr(a).
WANIA CHRISTIAN ALVES COSTA ORMOND).
DESCISÃO DO RELATOR (FL-277-2ªTR) : Vistos, etc. As partes
transigiram (fls. 271/275-TR). Homologo a transação celebrada pelas
partes, para que produza os efeitos legais. Intimem-se. Após, baixem-se
os autos à origem. Cuiabá, 26 de setembro de 2008. Nelson Dorigatti Juiz/Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 5098 / 2 0 0 8 - C l a s s e : I I - 2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ.
Disponibilizado - 30/9/2008
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
Edital
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
DIRETORIA DO FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS
JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO
ESCRIVÃO(Ã):ELCY FURQUIM ROSA
EXPEDIENTE:2008/34
EDITAL DE INTIMAÇÃO
64373 - 2006 \ 215.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS
REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA DO
GARÇAS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:ANTONIO POMPEO FILHO
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO SR. ANTONIO POMPEO FILHO, NA
QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º
15.894, COM ÁREA DE 2.764,17 HAS, PARA APRESENTAR SUA DEFESA
NOS AUTOS NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, JUNTANDO INCLUSIVE
TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL,
FICANDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA
MATRÍCULA
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 81,
EXPEÇA-SE EDITAL COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, VISANDO A
INTIMAÇÃO DO SR. ANTONIO POMPEO FILHO, NA QUALIDADE DE
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 15.894, COM ÁREA
DE 2.764,17 HAS, PARA APRESENTAR SUA DEFESA NOS AUTOS NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, JUNTANDO INCLUSIVE TODOS OS
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, FICANDO
ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.
CUMPRA-SE.BARRA DO GARÇAS, 23 DE SETEMBRO DE 2008.MOACIR
ROGÉRIO TORTATO
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIZÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA
SCHWEIG, TÉCNICA JUDICIÁRIA
BARRA DO GARÇAS, 23 DE SETEMBRO DE 2008.
ELCY FURQUIM ROSA
GESTORA GERAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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2ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EXPEDIENTE:2008/107
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
59101 - 2006 \ 195.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A - 57.561.615/0001-04
ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE
REQUERIDO(A): DHYIOGO DE SOUSA BARBOSA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. I- O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE
SENTENCIADO ÀS FLS 53, COM O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO ÀS
FLS 60. DESTA FORMA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
ACERCA DA FASE EXECUTÓRIA. II- CUMPRA-SE.
68501 - 2007 \ 172.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A - 60.746.948/0001-12
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
EXECUTADOS(AS): EDGAR ATALLAH
INTIMAÇÃO: A COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA PARA RETIRAR O
EDITAL PARA PUBLICAÇÃO.
69274 - 2007 \ 257.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: Y. A. DE C. L. -. 4.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): W. R. DA S. H. -. 9.
INTIMAÇÃO: PARA DEPOSITAR NOS AUTOS A DILIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 15,00(QUINZE REAIS) NA CONTA 35.682-4
AGENCIA 0571-1 EM NOME DA DIRETORIA DO FORUM/OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA PROCEDER A CITAÇÃO DO REQUERIDO. BEM COMO
INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 52.
57349 - 2006 \ 96.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1158-4
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
EXECUTADOS(AS): LUIZ NASCIMENTO BECKER
ADVOGADO: INGRED MAIA CONCERVA LEAL
INTIMAÇÃO: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL
DE JUSTIÇA NA CONTA 15430-X AGENCIA 0512-6 BCO DO BRASIL S/A,
PARA CUMPRIMENTO DA C. P DE PENHORA NA COMARCA DE ALTO
ARAGUAIA MT
EDITAL DE CITAÇÃO
53174 - 2005 \ 534.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: PARTE AUTORA: JHONATAN DE LIMA ITACARAMBY E
CELMA CLARA DE LIMA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
PARTE REQUERIDA: MARINALDO FRANCISCO ITACARAMBY
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
VALOR DA CAUSA: 7.200,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS
ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO
Disponibilizado - 30/9/2008
JUDICIAL ADIANTE TRANSCRITOS, PARA, QUERENDO, RESPONDER A
AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, O QUE NÃO O FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA
NA INICIAL, BEM COMO INTIMAÇÃO, POR ESTE EDITAL, ACERCA DA
DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR DE
50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR
DA CITAÇÃO, A SEREM DEPOSITADOS, MENSALMENTE, TODO DIA 10 NA
CONTA-POUPANÇA N. 27.849-1, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL
S/A, EM NOME DA MÃE DO MENOR. RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL:
PEDIDO DE ALIMENTOS PROPOSTO POR JHONATAN DE LIMA
ITACARAMBY, MENOR IMPÚBERE, REP. P/S/MÃE CELMA CLARA DE LIMA,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, SECRETÁRIA DO LAR, PORTADORA DO CPF
850.648.071-04, RESIDENTE NA RUA JESUS PINTO DE RESENDE, 2.237,
BAIRRO JD. MORADA DO SOL, NESTA CIDADE, CONTRA MARINALDO
FRANCISCO ITACARAMBY, BRASILEIRO, CONVIVENTE, SERVIÇOS
GERAIS, ATULAMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E REQUER
QUE ARBITRE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO
DEMANDANTE A RAZÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE
DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA N. 27.849-1, AG.
0571-1, B.BRASIL S/A, EM NOME DA MÃE DO MENOR; JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO, TORNANDO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS.
DESPACHO/DECISÃO: "...II-ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO
VALOR DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,
A PARTIR DA CITAÇÃO, A SEREM DEPOSITADOS, MENSALMENTE, TODO
DIA 10 EM CONTA POUPANÇA REFERIDA NA PEDIDO EXORDIAL..." EU,
JANEIDE MCSNEVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
67295 - 2007 \ 60.
ESPÉCIE: ALIMENTOS
REQUERENTE: CRISTYAN DE LIMA MAFRA E DELUZA LOPES DE LIMA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO(S): MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
PARTE REQUERIDA: SILAS SÍLVIO MAFRA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
VALOR DA CAUSA: 4.200,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS
ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO
JUDICIAL ADIANTE TRANSCRITOS, BEM COMO INTIMAÇÃO DELA PARA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/11/2008, ÀS
13:30, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BARRA
DO GARCAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL
INDICADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ COMPARECER
ACOMPANHADO DE ADVOGADO, NA QUAL NÃO HAVENDO ACORDO,
PODERÁ P REQUERIDO CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA, O QUE NÃO O
FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA PEÇA VESTIBULAR. FICA TAMBÉM, O REQUERIDO
INTIMADO, POR ESTE EDITAL, ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR DE R$ 30% (TRINTA POR CENTO)
DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA
CONTA-POUPANÇA N. 34294-7, B. BRASIL S/A., AGÊNCIA 0571-1, EM
NOME DA MAR DO MENOR. RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: PEDIDO DE
ALIMENTOS DE CRISTYAN DE LIMA FARIA, NASCIDO EM 13/02/1999, REP.
P/S/MÃE DELUZA LOPES DE LIMA, RESIDENTE NA RUA CAMPO GRANDE,
N. 230, SANTO ANTÔNIO, BARRA DO GARÇAS-MT CONTRA SILAS
SÍLVIO MAFRA, MOTORISTA PROFISSIONAL, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, POIS O AUTOR É FILHO DO REQUERIDO,
CONFORME DOCUMENTO E ESTE NÃO TEM CUMPRIDO COM SUA
OBRIGAÇÃO, SENDO QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO
COM UMA RENDA NÃO INFERIOR A R$-1.000,00 MENSAIS E NÃO TER
OUTROS FILHOS. DIANTE DISSO, REQUER QUE SEJAM FIXADOS OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 01 SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVERÁ
DEPOSITÁ-LOS NA CONTA-POUPANÇA 34294-7, B.BRASIL S/A, AG.
0571-1, EM NOME DA MÃE DO MENOR. DESPACHO/DECISÃO: "...IIARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% (TRINTA
POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO, A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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SEREM DEPOSITADOS, MENSALMENTE, TODO DIA 10 EM CONTA
BANCÁRIA REFERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. (ARTIGO 4º, CAPUT, LEI
5.478/68) (...) IV- CITE-SE E INTIME-SE O RÉU E A AUTORA -VIA OFICIAL
DE JUSTIÇA E PRECATÓRIA - A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA,
JUNTAMENTE COM SUAS TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO TRÊS (ARTIGO 8º
DA LEI 5.478/68), ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS.
IMPORTANDO A AUSÊNCIA DA AUTORA, EM ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, E DO RÉU EM CONFISSÃO E RE-VELIA QUANTO À MATÉRIA
DE FATO. (ART. 5º PAR. 7º, LEI 5.478/68) V- NA AUDIÊNCIA, SE NÃO
HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO..."
EU, JANEIDE MCSNEVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
80791 - 2008 \ 283.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: SICOOB ARAGUAIA - 05.244.177/0001-57
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
REQUERIDO(A): SILVIO ALVES CHAGAS & CIA LTDA 08.155.259/0001-13
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS."...ANTE O EXPOSTO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 284 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 295
INCISO I E V DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E POR
CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO. PAGAS EVENTUAIS
CUSTAS, TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
61697 - 2006 \ 361.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3292-1
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS"...HOMOLOGO PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES NESTES AUTOS ÀS FLS.75/77, E POR
CONSEQÜÊNCIA JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO C. P. C. HONORÁRIOS E
CUSTAS CONFORME ACORDO. TRANSITADA EM JULGADO,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PAGAS EVENTUAIS
CUSTAS, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE"
80394 - 2008 \ 11.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): BANCO AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO: ADALBERTO ALVES DE MATOS
IMPUGNADO(S): ELIZABETH MARTINS PIRES
ADVOGADO: MARCUS ANTÔNIO FERREIRA CABREIRA
Disponibilizado - 30/9/2008
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC."...JULGO EM
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISO VIII DO C. P. C., ISENTANDO A REQUERENTE DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.(...) JULGO EXTINTO
OS AUTOS Nº. 455/2007 - RECONHECIMENTO DE CONCUMBINATO E Nº.
85/2008 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DISSO, TRANSLADE-SE CÓPIA
DESSA DECISÃO PARA OS AUTOS Nº. 455/2007 - RECONHECIMENTO DE
CONCUMBINATO E Nº. 85/2008 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE ÀS DEVIDAS BAIXAS E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ANOTANDO-SE REGULARMENTE."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO
83310 - 2008 \ 473.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: NEY MARINHO LOPES - 395.759.261-53
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUIZ CAMARGO DE BRUM
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS"... ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM COMPROVANTE DE QUE O BENEFÍCIO
TENHA SIDO REALMENTE SUSPENSO(...)II- ASSIM, FACULTO AO
REQUERENTE, EMENDE A INICIAL, SANANDO A IRREGULARIDADE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, (ARTIGO 284 DO CPC), SOB PENA DE
INDEFERIMENTO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO CITADO). III- INTIME-SE.
IV - CUMPRA-SE."
76436 - 2008 \ 7.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): GUIORNE ANTONIO NOGUEIRA BARROS 890.461.531-34
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
IMPETRADO(A): ADILSON GONÇALVES DE MACEDO ( AUTORIDADE
COATORA)
INTIMAÇÃO: DA R. DECISÃO DE FLS. 47/49 "...PELO EXPOSTO, ACOLHO
A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª VARA DESTA COMARCA.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS
A U - T O S , A P Ó S E F E T U A D A S A S A N O T A Ç Õ E S
NECESSÁRIAS.INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. "...DIANTE DO EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO FORMULADA, E O VALOR DA CAUSA
DEVE SER CORRIGIDO PARA R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E
QUINHENTOS MIL REAIS), CORRESPONDENDO À COTA PARTE DO
VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO, CONFORME
AVALIAÇÃO JUNTADA ÀS FLS.06/07. CUSTAS PELA IMPUGNADA.
ADOTE SRª ESCRIVÃ AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, NO SENTIDO DE
RECOLHER AS DIFERENÇAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE."
69578 - 2007 \ 291.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: V. DE A.
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
REQUERIDO(A): V. M. S.
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
55829 - 2006 \ 9.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
REQUERENTE: DIRCE ALVES BETTINI
ADVOGADO: ANTONIO GRACINDO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): JOSÉ DOS SANTOS FILHO
EXISTE OUTRAS PARTES
ADVOGADO: IRIS ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:ISTOS. I - REMETAM-SE OS AUTOS PARA 1ª VARA
CÍVEL DESTA COMARCA, ANTE A CONEXÃO COM OS AUTOS DE Nº
11/2006, E POR SER AQUELE JUÍZO PREVENTO CONFORME CERTIDÃO DE
FLS. 383. II - CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
Comarca de Tangará da Serra
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 28 de 183
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ANDRÉ LUIZ ROSSI, DO TEOR DO DESPACHO A SEGUIR: "VISTOS ETC.
DESIGNO O DIA 20/01/09, ÀS 16:45 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE.
NOTIFIQUE-SE O DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. TANGARÁ
DA SERRA/MT, 28 DE AGOSTO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO."
1ª Vara Cível
Intimação
JUÍZA: OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
EXPEDIENTE:2008/138
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
101521 - 2008 \ 41.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: IVONE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): GERALDO ALÍPIO CAMPOS
ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DOS
TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 88Vº QUAL
INFORMA QUE NÃO FOI POSSÍVEL INTIMAR E ADVERTIR CLAUDEMIR DE
SOUZA EM VIRTUDE DE NÃO ENCONTRAR O NÚMERO INDICADO, E EM
DILIGÊNCIAS EFETUADAS NOS NÚMEROS MAIS PRÓXIMOS (815-S, ONDE
RESIDE O SR. DANILO, NA QUALIDADE DE INQUILINO ACERCA DE 4
MESES), (815-S AO LADO, RESIDE A SRª CLEONICE, INQUILINA) E 803-S
ESQUINA COM CABRIÚVA, RESIDE A SRA. MARIA VIEIRA SANTOS,
PROPRIETÁRIA), NÃO CONHECEM NEM SABEM ONDE POSSA SER
ENCONTRADO O SR. CLAUDEMIR DE SOUZA, ESTANDO PORTANTO
PARA MIM EM PARADEIRO DESCONHECIDO.
2ª Vara Cível
Expediente
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):REGIANE GOMES DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/138
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
103192 - 2008 \ 341.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. A. DOS S.
REPRESENTADO (AUTOR): A. P. DA S.
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
REQUERIDO(A): F. A. DOS S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ELIAS
HORÁCIO DA SILVA, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA
DOS TERMOS DA CETIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS.30/31), QUE SE
ENCONTRA NOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
62684 - 2007 \ 634.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. C. DE M.
REPRESENTADO (AUTOR): D. S. C.
ADVOGADO: WESLEY LOPES TORRES
REQUERIDO(A): I. DE M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
WESLEY LOPES TORRES, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE
ACERCA DOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 34/38, QUE SE
ENCONTRAM NOS AUTOS.
106404 - 2008 \ 807.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. H. E S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. D. DOS S.
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
REQUERIDO(A): P. J. DE O. S.
Disponibilizado - 30/9/2008
50253 - 2006 \ 14.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: ADÉLIA DA SILVA LEITE
INVENTARIANTE: LUCIANA DA SILVA LEITE
INVENTARIANTE: LUCIANO DA SILVA LEITE
INVENTARIANTE: LUCILENE APARECIDA DA SILVA LEITE
INVENTARIANTE: LUIZ ANDRE DA SILVA LEITE
ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
INVENTARIADO: ESPOLIO DE JAUDENIL FERREIRA LEITE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO, PARA, NO PRAZO LEGAL
PROVIDENCIAR A RETIRADA DO FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO.
106984 - 2008 \ 872.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): S. S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. S.
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARISTELA MORIZZO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): A. J. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIZ
CLÁUDIO NASCIMENTO, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR: "VISTOS ETC.
DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.
DESIGNO O DIA 28 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 13.30 HORAS, A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, E
INTIME-SE A AUTORA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA,
ACOMPANHADA DE SEU(S) ADVOGADO(S) E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A
DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER
ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA, À OITIVA
DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXO OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS,
IMPORTANDO NESTA DA EM R$-830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS) A
SEREM PAGOS PELO REQU E R I D O A P A R T I R D A C I T A Ç Ã O , P O R
FALTAREM ELEMENTOS OUTROS PARA SUSTENTAÇÃO DO QUANTUM,
JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO NESTE VALOR ANTE A ALEGADA
PROFISSÃO DO DEMANDADO. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PARA
EFETUAR O DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DIRETAMENTE NA
CONTA BANCÁRIA, FORNECIDA PELA PARTE AUTORA. OFICIEM-SE
CONFORME REQUER NOS ITENS "6" E "7" DA INICIAL. CIENTIFIQUE-SE O
DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 12
DE SETEMBRO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA
GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO."
105642 - 2008 \ 695.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: C. D. S.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): V. H. S. C.
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
REQUERIDO(A): A. F. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. JOSÉ
ANTONIO DUTRA, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR: "VISTOS ETC,
PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ARTIGO 155, II DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA PREVISTOS NA LEI Nº 1.060/50. TRATA-SE DE PEDIDO DE
ALIMENTOS FEITO POR VITOR HUGO SOKOLOSKI CARDOSO,
REPRESENTADO PELA MÃE, CLÁUDIA DAIKO SOKOLOSKI, A ADILSON
FERNANDES CARDOSO, GENITOR DO REQUERENTE. A CERTIDÃO DE
NASCIMENTO JUNTADA POR FOTOCÓPIA ÀS FLS. 18 COMPROVA A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 29 de 183
PATERNIDADE DO REQUERIDO SOBRE O AUTOR. PROVADO O
PARENTESCO E ANTE À NECESSIDADE, FIXO OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS MENSAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 40% DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO, IMPORTANDO NESTA EM 166,00( CENTO E SESSENTA
E SEIS REAIS), POR FALTAREM ELEMENTOS OUTROS PARA
SUSTENTAÇÃO DO QUANTUM, JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO
NESTE VALOR ANTE A A L E G A D A P R O F I S S Ã O D O D E M A N D A D O.
DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA
DE 21 DE JANEIRO DE 2009, ÁS 16:00 HORAS(DATA FORNECIDA PELO
GABINETE DA TITULAR DA VARA). CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, E
INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DA ALIMENTADA, A FIM DE QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E
DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE
ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO, E A DO RÉU EM CONFISSÃO E REVELIA (ART.7º DA LEI
Nº 5.478/68). NA AUDIÊNCIA SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU
CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
PASSANDO-SE EM SEGUIDA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 734
DO CPC, DETERMINO O DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR E DEPÓSITO EM CONTA PRÓPRIA,
A SER INDICADA PELA REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. OFICIE-SE
À EMPRESA EMPREGADORA, CONFORME ENDEREÇO DECLINADO NA
EXORDIAL, PARA QUE DESCONTE DIRETAMENTE EM FOLHA DE
PAGAMENTO EM NOME DO REQUERIDO, O VALOR ACIMA ARBITRADO,
BEM COMO PARA QUE INFORME EM 05(CINCO) DIAS OS RENDIMENTOS
MENSAIS DO REQUERIDO, DOS ÚLTIMOS 06SEIS) MESES, O QUE DEVERÁ
SER FEITO DE FORMA CIRCUNSTANCIADA. CIENTIFIQUE-SE O DIGNO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
WIRAN DA SILVA, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR: "VISTOS ETC.
DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 E
OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESIGNO O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16.00 HORAS, A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE A PARTE
REQUERIDA, E INTIME-SE A AUTORA PARA QUE COMPAREÇA À
AUDIÊNCIA, ACOMPANHADA DE SEU(S) ADVOGADO(S) E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO E A DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE
NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O
FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA, À
OITIVA DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXO OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO, IMPORTANDO NESTA DATA EM R$-166,00 (CENTO E
SESSENTA E SEIS REAIS) A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO A PARTIR
DA CITAÇÃO, POR FALTAREM ELEMENTOS OUTROS PARA
SUSTENTAÇÃO DO QUANTUM, JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO
NESTE VALOR, ANTE A ALEGADA PROFISSÃO DO DEMANDADO.
INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFE T U A R O P A G A M E N T O D O S
ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DIRETAMENTE NA CONTA FORNECEIDA PELA
AUTORA. CIENTIFIQUE-SE O DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 28 DE AGOSTO DE 2008. ANGELA REGINA
GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO."
Disponibilizado - 30/9/2008
57160 - 2006 \ 1030.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: E. G. DA S.
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
REQUERIDO(A): V. F. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. HUNNO FRANCO MELLO,
PARA, NO PRAZO LEGAL REQUERER O QUE DE DIREITO, ANTE O
DESARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME DEFERIMENTO DE FLS.152.
4ª Vara Cível
Intimação
QUARTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL
ESCRIVÃO(Ã):LUCIANA TOGNON
EXPEDIENTE:2008/45
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
54106 - 2006 \ 100.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CORREA
ADVOGADO: NEULA DE FATIMA MIRANDA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
106576 - 2008 \ 835.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. F. D.
REPRESENTADO (AUTOR): S. L. F.
ADVOGADO: WIRAN DA SILVA
REQUERIDO(A): G. P. D.
106625 - 2008 \ 842.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. E. M. DA S.
REPRESENTADO (AUTOR): E. M. DA S.
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO(A): C. DE O. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, DO TEOR DO DESPACHO A SEGUIR:
VISTOS, ETC. DESIGNO O DIA 27/01/2009, ÀS 13:30 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O NOBRE MINISTÉRIO
PÚBLICO. CUMPRA-SE. T. SERRA, 10/09/08. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA AUTORA DRª. NEULA DE FATIMA
MIRANDA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 152/157,PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCITA: "ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS,
JULGO ROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO O REQUERIDO A
PAGAR AO AUTOR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR
MORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/91, NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, INCLUSIVE 13º SALÁRIO, BEM COMO, LHE
EFETUE O PAGAMENTO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES ÀS
P A R C E L A S E M A T R A S O D E V I D A S D E S D E A D A T A D A C I T A Ç ÃO
(01/09/2006). A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO
VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE O MÊS EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGA E O
MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM
SOBRE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO E SÃO DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO
MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO
CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 161, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENO AINDA O REQUERIDO NOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA (SÚMULA 111 STJ), BEM COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS,
UMA VEZ QUE O ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.620/93 NÃO
SE APLICA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NESSE SENTIDO O STJ
EDITOU A SÚMULA 178, PELA QUAL: "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES
ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL".
DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE AO REEXAME NECESSÁRIO, DIANTE
DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE O VALOR
CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SÍNTESE DO
JULGADO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PROVIMENTO N.º 20/2008
– CGJ, DE 11 DE ABRIL DE 2008, APRESENTO A SEGUINTE SÍNTESE DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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JULGADO, OBJETIVANDO MAIOR BREVIDADE NO CUMPRIMENTO DAS
DECISÕES JUDICIAIS.SEGURADA: MARIA DE FÁTIMA CORREA BENEFÍCIO
CONCEDIDO: PENSÃO POR MORTE RENDA MENSAL ATUAL: 01 (UM)
SALÁRIO MÍNIMO DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 01/09/2006 (CITAÇÃO).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
104159 - 2008 \ 230.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: CICERO JOSE DA SILVA
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR DRª VALERIA APARECIDA
SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 50, A SEGUIR
TRANSCRITO:VISTOS ETC VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO
ESTÁ DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A
S U B S C R I T O R A P A R A Q U E A R E G U L A R I Z E . À S P R O V I D Ê N C I A S.
CUMPRA-SE.
103401 - 2008 \ 160.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): JOSÉ RIBEIRO GUIMARÃES
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103159 - 2008 \ 139.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103692 - 2008 \ 190.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: TEREZINHA DA SILVA TALINI
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102858 - 2008 \ 79.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DE LIMA DA SILVA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103697 - 2008 \ 195.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA APARECIDA COUTINHO CAMPOS
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103397 - 2008 \ 163.
Disponibilizado - 30/9/2008
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: CELINA EGIDIA DA SILVA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
103402 - 2008 \ 167.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LUIZA ANGELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103169 - 2008 \ 149.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARGARIDA JOANA DA CONCEIÇAO
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103155 - 2008 \ 135.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇAO SILVA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102883 - 2008 \ 104.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): ALZIRO VIEIRA DA SILVA
AUTOR(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102882 - 2008 \ 103.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): MARIA MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103161 - 2008 \ 141.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MANOEL PAULINO SOARES
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102878 - 2008 \ 99.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): ANTONIA LINO CARVALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 31 de 183
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103406 - 2008 \ 171.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: MARIA MADALENA SOUZA DA SILVA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103158 - 2008 \ 138.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA PENA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
104396 - 2008 \ 258.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: CLEUZA DA COSTA SANTOS
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103157 - 2008 \ 137.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ISAIAS FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
104394 - 2008 \ 272.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: APARECIDA NATALINA CORA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103171 - 2008 \ 151.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: PETROLINA BEATRIZ DE ARRUDA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103167 - 2008 \ 147.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE ANUNCIAÇAO MOURA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Disponibilizado - 30/9/2008
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102869 - 2008 \ 90.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARLENE DA ROCHA SANTANA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102867 - 2008 \ 88.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102915 - 2008 \ 115.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: JOAQUIM INACIO DA SILVA NETO
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103399 - 2008 \ 165.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: NEUZA DAS GRAÇAS DINIZ PENHA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102877 - 2008 \ 98.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): CLEMENCIA RODRIGUES DE MOURA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102917 - 2008 \ 117.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DE LURDES DIAS
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103405 - 2008 \ 170.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JUVENY MUNIZ BONFIM
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103168 - 2008 \ 148.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOAQUIM ANTONIO FERNANDES
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103410 - 2008 \ 175.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: RAIMUNDA MARIA DE LIMA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102863 - 2008 \ 84.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA TERESA CASTANHA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
104163 - 2008 \ 234.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MARIA HELENA CANUTO DA SILVA
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA
SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR TRANSCRITO:
" V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N Ã O E S TÁ
DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
10347 - 2000 \ 114.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE
EMBARGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETUR
AGRONONOMIA-MT
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA AUTORA DR. FRANKLIN ROOSEVELT
VIEIRA VIDAURRE E GUSTAVO ANDRE CRUZ, DO R. DESPACHO DE FLS.
77, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, EM CORREIÇÃO. CIENTIFIQUEM-SE
AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS.NADA SENDO
REQUERIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
CUMPRA-SE."
25616 - 2004 \ 73.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: RAMOS & SANTANA LTDA
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT
ADVOGADO: DIRCEU TAMANHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. VALTER CAETANO
LOCATELLI, DO R. DESPACHO DE FLS. 212, A SEGUIR TRANSCITO:
Disponibilizado - 30/9/2008
"VISTOS, EM CORREIÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O
PRESENTE FEITO ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, COMO
SABIDO, ESTA SOMENTE SE EXTINGUE EM RAZÃO DAQUELAS
HIPÓTESES ENUNCIADAS NO ART. 794, DO CPC O QUE NÃO É O CASO
DA MANIFESTAÇÃO DE P. 209/210. DESTA FEITA, EM RAZÃO DO
ACORDO FIRMADO E CONSIDERANDO QUE JÁ EXPIROU O PRAZO PARA
O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME ALI ACORDADO, INTIMEM-SE AS
PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O SEU CUMPRIMENTO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE."
55433 - 2006 \ 162.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): JAIR TERTULIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DANIELLE AVILA ALMEIDA
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICO DO EST. DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. DANIELLE AVILA ALMEIDA,
DO R. DESPACHO DE FLS.142, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, EM
CORREIÇÃO.EM RELAÇÃO À PRELIMINAR ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA ALEGADA INÉPCIA, TENHO QUE A
MESMA NÃO MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, A INICIAL FOI
REGULARMENTE RECEBIDA, HAJA VISTA QUE SUPERFICIALMENTE
ANALISADA AS SUAS CONDIÇÕES E, CONSTATADA A RESPECTIVA
REGULARIDADE. ADEMAIS, O ART. 292, DO CPC PERMITE A CUMULAÇÃO
DE PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO E SEU
PARÁGRAFO 2.º, DISPÕE QUE SE PARA CADA TIPO DE PEDID O
CORRESPONDER UM PROCEDIMENTO, ADMITIR-SE-Á A CUMULAÇÃO,
DESDE QUE O AUTOR EMPREGUE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, O QUE
FOI FIELMENTE OBEDECIDO NO PRESENTE FEITO. ADEMAIS, EM RELAÇÃO
AO QUANTUM RELATIVO À REPARAÇÃO PLEITEADA, É CERTO QUE
ESTE SERÁ AVERIGUADO E LIVREMENTE DELIBERADO PELO JUÍZO,
SENDO NECESSÁRIA TÃO-SOMENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO E O
NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COM A
PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTO, POIS A PRIMEIRA PRELIMINAR.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR. ÀS PROVIDÊNCIAS."
57962 - 2006 \ 281.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: FRANCISCO ARAUJO DANTAS
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. RAFAEL SOARES
MARTINAZZO, DO R. DESPACHO DE FLS.177, A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS, ETC.CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE P. 175, NOMEIO
PERITO O DR. RICARDO FINAMORE, MÉDICO ATUANTE NESTA COMARCA,
COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA
NEVES, N.º 480-N, CENTRO DESTA CIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROMISSO (ART. 422, CPC). INTIME-O DA NOMEAÇÃO, BEM COMO
DESIGNAR DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS,
A QUAL DEVERÁ SER DADA CIÊNCIA ÀS PARTES PARA
COMPARECIMENTO. ARBITRO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS O
VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE DEVERÃO SER
ARCADOS PELO ESTADO, SOB PENA DE AFRONTAR-SE O ARTIGO 5º,
LXXIV DA CF E OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 1.060/50.
FACULTO ÀS PARTES, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A APRESENTAÇÃO DE
QUESITOS (ART. 421, § 1º, CPC). O RESPECTIVO LAUDO DEVERÁ SER
APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SENDO QUE OS
ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO
COMUM DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO
PERITO OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 433,
PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). CUMPRA-SE."
25618 - 2004 \ 74.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: DROGARIA E FARMÁRCIA MÃE ERMELINDA LTDA
EXEQUENTE: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. VALTER CAETANO
LOCATELLI E CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI, DO R.
DESPACHO DE FLS. 27 4 , A S E G U I R T R A N S C R I T O : " V I S T O S , E M
CORREIÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O PRESENTE
FEITO ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, COMO SABIDO,
ESTA SOMENTE SE EXTINGUE EM RAZÃO DAQUELAS HIPÓTESES
ENUNCIADAS NO ART. 794, DO CPC O QUE NÃO É O CASO DA
MANIFESTAÇÃO DE P. 271/272. DESTA FEITA, EM RAZÃO DO ACORDO
FIRMADO E CONSIDERANDO QUE JÁ EXPIROU O PRAZO PARA O
EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME ALI ACORDADO, INTIMEM-SE AS
PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O SEU CUMPRIMENTO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE."
54742 - 2006 \ 127.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: S. R. COURA PIM
ADVOGADO: JOAO LUIZ SPOLADOR
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. JOAO LUIZ SPOOLADOR,
DO R. DESPACHO DE FLS. 156, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS
PARTES, CARACTERIZADA PELA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO
PLEITEADO, DETERMINO SEJAM AS PARTES INTIMADAS A
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
10818 - 2000 \ 246.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: COMERCIAL A.M. PNEUS LTDA
ADVOGADO: LAERTE SANTANA
ADVOGADO: DÉBORA ADRIANA ALVES
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA DE MESQUITA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA AUTORA DR. DÉBORA ADRIANA
ALVES LAERTE SANTANA, DO R. DESPACHO DE FLS. 134, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. INTIME-SE O EMBARGANTE PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE E, VOLTEM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE.".
102013 - 2008 \ 36.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): GENTIL FERNANDO KINTSCHNER
ADVOGADO: WIRAN DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. WIRAN DA SILVA, PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO
LEGAL.
102728 - 2008 \ 74.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOVENTINA DA TRINDADE
ADVOGADO: ANIBAL FELICIO GARCIA NETO
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA AUTORA DR. ANIBAL FELICIO
GARCIA NETO E MARCELO FELICIO GARCIA, PARA, QUERENDO,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
105620 - 2008 \ 479.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MARIA ODETH VIEIRA
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DRª. VALERIA APARECIDA
Disponibilizado - 30/9/2008
SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS, EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA
VEZ QUE EM SE TRATANDO DE ANALFABETO OU INCAPAZ A
PROCURAÇÃO DEVE SE DAR POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, OS
DOCUMENTOS TRAZIDOS, EM PRINCÍPIO NÃO INDICAM O MÍNIMO DE
PROVA MATERIAL EXIGIDO, DEVENDO SER TRAZIDO AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA
D E I N D E F E R I M E N T O D A I N I C I A L ( A R T . 2 8 3 E 2 8 4 , D O C P C ) . ÀS
PROVIDÊNCIAS."
106193 - 2008 \ 568.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: OSCAR VICENTE DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA, DANIELA FRNÇA RAMOS E
RICARDO S DUTRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DO AUTOR DR. JOSÉ ANTONIO DUTRA,
DANIELA FRNÇA RAMOS E RICARDO SOUZA DUTRA, DO R. DESPACHO
DE FLS. 60, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, EM CORREIÇÃO. INTIME-SE
O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE
ANALFABETO OU INCAPAZ A PROCURAÇ Ã O D E V E S E D A R P O R
INSTRUMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS, EM
PRINCÍPIO NÃO INDICAM O MÍNIMO DE PROVA MATERIAL EXIGIDO,
DEVENDO SER TRAZIDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 283 E 2 8 4 , D O C P C ) . ÀS
PROVIDÊNCIAS."
105622 - 2008 \ 481.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: LEIVI JORGE BARBOSA
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA
SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 24, A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS, EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA
VEZ QUE EM SE TRATANDO DE ANALFABETO OU INCAPAZ A
PROCURAÇÃO DEVE SE DAR POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, OS
DOCUMENTOS TRAZIDOS, EM PRINCÍPIO NÃO INDICAM O MÍNIMO DE
PROVA MATERIAL EXIGIDO, DEVENDO SER TRAZIDO AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA
D E I N D E F E R I M E N T O D A I N I C I A L ( A R T . 2 8 3 E 2 8 4 , D O C P C ) . ÀS
PROVIDÊNCIAS."
102864 - 2008 \ 85.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: OLIMPIO CASTANHA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103696 - 2008 \ 194.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DE CAMPOS LEITE VIEIRA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
103408 - 2008 \ 173.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: NILZETE LEITE SOARES GESSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 34 de 183
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 46, A SEGUIR TRANSCRITO:
" V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N Ã O E S TÁ
DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
102920 - 2008 \ 120.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSEFA MARIA CORREIA BELTRAME
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
104446 - 2008 \ 277.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: PUREZA MARIA DA SILVA LIMA
ADVOGADO: FABIANO GIAMPIETRO MORALES
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
104395 - 2008 \ 257.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOVINA MARIA DA SILVA ALVES
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
102744 - 2008 \ 75.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA TEREZA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE RICARDO FERREIRA GOMES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. JOSE RICARDO FERREIRA
GOMES, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
102872 - 2008 \ 93.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA LIMA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
104156 - 2008 \ 227.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MANOEL NASCIMENTO ARAUJO
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA
SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR TRANSCRITO:
" V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N Ã O E S TÁ
DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
105615 - 2008 \ 474.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MARIA JORGE BARBOSA
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DRª. VALERIA APARECIDA
SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS, EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA
VEZ QUE EM SE TRATANDO DE ANALFABETO OU INCAPAZ A
PROCURAÇÃO DEVE SE DAR POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, OS
DOCUMENTOS TRAZIDOS, EM PRINCÍPIO NÃO INDICAM O MÍNIMO DE
PROVA MATERIAL EXIGIDO, DEVENDO SER TRAZIDO AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA
D E I N D E F E R I M E N T O D A I N I C I A L ( A R T . 2 8 3 E 2 8 4 , D O C P C ) . ÀS
PROVIDÊNCIAS."
104397 - 2008 \ 259.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: NAIR DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
104164 - 2008 \ 235.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
104162 - 2008 \ 233.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: AUREA SANTOS BARBOSA
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA
SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR TRANSCRITO:
" V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N Ã O E S TÁ
DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
104158 - 2008 \ 229.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: CONSTANTINO ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA
SOLDA DE LIMA, DO R. DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR TRANSCRITO:
" V I S T O S E T C V E R I F I C A - S E Q U E A P E T I Ç Ã O I N I C I A L N Ã O E S TÁ
DEVIDAMENTE ASSINADA, DESTE MODO INTIME-SE A SUBSCRITORA
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REGULARIZE, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
102873 - 2008 \ 94.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ARLINDO GOUVEA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DRª. VALERIA APARECIDA
Disponibilizado - 30/9/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 35 de 183
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
104405 - 2008 \ 267.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MILTON DA SILVA E OLIVEIRA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DR. ABDILATIF MAHAMED
TUFAILE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
CITAÇÃO DO EXECUTADO(A)
19555 - 2007 \ 82.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO NORTELANDIA-MT
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ FORTUNATO DE OLIVEIRA NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EXECUTADOS(AS): JOSÉ
FORTUNATO DE OLIVEIRA NETO, CPF: 328.771.961-00, BRASILEIRO(A),
SOLTEIRO(A), COMERCIANTE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO FINALIDADE: PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
QUERENDO OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR DECISÃO/DESPACHO:
PROCESSO Nº 82/2007, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, VISTOS ETC.
CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO
E NÃO SABIDO, HAJA VISTA AS VÁRIAS CERTIDÕES CONSTANTES DOS
AUTOS, INTIME-O POR EDITAL PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS NO
PRAZO LEGAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
C U M P R A - S E . T A N G A R Á D A S E R R A / M T , 1 7 D E M A R Ç O D E 2 0 0 8.
JAMILSON HADDAD CAMPOS, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, OLGA PEREIRA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 25 DE SETEMBRO DE 2008. LUCIANA
TOGNON GESTORA JUDICIÁRIA PORTARIA 205/2007
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES
EXPEDIENTE:2008/44
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
4891 - 1998 \ 566.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ANTONIO VALDECIR DA SILVA MENDES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ZANONI FERREIRA DO AMARAL
RÉU(S): ALVARO MARTINS DE BARROS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: AUTOS N. 566/1998
VISTOS ETC.EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA FOI
INTIMADA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48
HORAS, MAS PREFERIU O SILÊNCIO, O QUE DEMONSTRA SUA FALTA DE
INTERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO, (FLS. 83/84).DESSA FORMA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, CONDENANDO O AUTOR A O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSITADA EM JULGADO E
Disponibilizado - 30/9/2008
AS CUSTAS PAGAS, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES
DE PRAXE.APÓS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 21 DE
MARÇO DE 2007.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES-JUIZ DE DIREITO
5092 - 1998 \ 695.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): FRONTEIRA COM. DE CEREAIS E REPRES. DE PROD. AGROP.
LTDA
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
RÉU(S): CLAUDECIR DOMINGOS RUARO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 695/1998
VISTOS, ETC.,ASSISTE RAZÃO O PUGNADO ÀS FLS. 249 E 259,
PRIMEIRO PORQUANTO JÁ HOUVE A EXTINÇÃO DA PRESENTE MEDIDA
CAUTELAR, CONFORME A R. SENTENÇA DE FLS. 209/210, E SEGUNDO
PORQUE A PARTE REQUERIDA JÁ FOI INTIMADA DUAS VEZES PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO, PORÉM
PREFERIU MANTER-SE INERTE, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS.
252/256 E FLS. 273-V./275.DE OUTRO NORTE, VISLUMBRO NO ACORDO
JUNTADO ÀS FLS. 26/32 DO FEITO N°. 428/1998 (EXECUÇÃO EM
APENSO), ABRANGENDO TANTO A EXECUÇÃO MENCIONADA RETRO
QUANTO ESTA AÇÃO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, O QUAL FAZ LEI
ENTRE AS PARTES, QUE FICOU EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO QUE
EVENTUAIS CUSTAS FINAIS DEVERIAM SER SUPORTADAS PELA
EXEQÜENTE, ORA REQUERENTE.DESTARTE, SE HOUVE O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA
CAUÇÃO QUE RECAIU SOBRE O BEM OFERTADO ÀS FLS. 39/41,
CERTIFICANDO-O TAL OCORRÊNCIA.POR FIM, DETERMINO QUE
CERTIFIQUE-SE EM TODOS OS PROCESSOS SE HÁ CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES.EM CASO POSITIVO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA SUPORTÁ-LAS.EM CASO NEGATIVO E CUMPRIDA
A DETERMINAÇÃO SUPRA, ENCAMINHEM-SE TODOS OS AUTOS PARA O
ARQUIVO PROVISÓRIO, COM BAIXA NO RELATÓRIO ESTATÍSTICO.
OBSERVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 07 DE
JULHO DE 2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
54174 - 2008 \ 2.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
EXECUTADOS(AS): MARCELO ARMENDES PAIM MARQUES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ROSECLER
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N. 2/2008
VISTOS, ETC.,CUIDA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
FIRMADO POR MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A, EM FACE DE
MARCELO ARMENDES PAIM MARQUES, ADEVINO CASTELI E ALZIRA
SZADKOSKI CASTELI, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS
AUTOS.RELATAM QUE OS REQUERIDOS ADEVINO E ALZIRA
COMPUSERAM COM A REQURENTE NOS AUTOS Nº 72/2005 DA AÇÃO
MONITORIA, EM TRAMITE NESTA VARA CÍVEL.É O RELATO. DECIDO.COM
BASE NO ART. 584, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO,
POR ENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, O
ACORDO TABULADO ENTRE AS PARTES CONFORME RELATO DE FLS.
71/72 E, POR CONSEGUINTE, COM BASE NO ART. 269, III DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS.P.R.I.C.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 29 DE
AGOSTO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
56060 - 2008 \ 189.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): E. S. A.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N. 189/2008
VISTOS, ETC.,BANCO ITAÚ SA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORA INFRA-ASSINADA,
INFORMA QUE AS PARTES REALIZARAM UM ACORDO EXTRAJUDICIAL.À
FL. 41 A AUTORA INFORMA QUE SE CONCILIARAM E REQUEREM A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 36 de 183
EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, REQUERENDO, AINDA, QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO
DETRAN/MT PARA QUE DE BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL, BEM SEJA
NOTIFICADO O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DEVOLUÇÃO DO MANDADO.
É O RELATÓRIO. DECIDO.HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FL. 41,
CELEBRADO NESTA AÇÃO NOTICIADO PELA AUTORA.EM
CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO ESTE FEITO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DETERMINO QUE OFICIE-SE AO DETRAN/MT PARA QUE PROCEDA A
BAIXA NA RESTRIÇÃO DO BEM, BEM COMO NOTIFIQUE-SE O OFICIAL DE
JUSTIÇA PARA QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO DO DEVIDO
MANDADO.POSTO ISTO, REGISTRADA A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E, APÓS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE/MT,
01 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE
DIREITO
54104 - 2008 \ 100.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: DU PONT DO BRASIL SA
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LUCIANO FOCKINK
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: AUTOS Nº.100/2008
VISTOS, ETC.,TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
PROPOSTA PELA DU PONT DO BRASIL SA CONTRA LUCIANO FOCKINK,
VINICIUS VETTORELO, JESSICA MELINA BEHNE VETTORELO E ITAMAR
JOÃO TORMEM.AS PARTES COMPUSERAM ACORDO ÀS FLS. 91/96
ASSIM, REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DA PRESENTE TRANSAÇÃO E O
SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO.
É O RELATO. DECIDO.VERIFICA-SE QUE COM O PARCELAMENTO
PROPOSTO NO ACORDO, O PRAZO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO OCORRERÁ EM JANEIRO DE 2011, SENDO QUE A PRIMEIRA
PARCELA DO ACORDO FICOU PARA O DIA 30.10.2008, ITEM "A" DE FL.
93.ASSIM, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO TABULADO ENTRE AS PARTES E
NOTICIADO ÀS FLS. 91/96.SUSPENDO O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO
INTEGRAL DO ACORDO.APÓS, INTIME-SE A AUTORA PARA DAR
ANDAMENTO AO FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, CONSIGNANDO-SE QUE
SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ EM CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO
E CUMPRIMENTO DO ORA ACORDADO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 01 DE SETEMBRO DE
2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
34225 - 2005 \ 139.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
REQUERENTE: ANA CRISTINA DA ROSA MASCHIO
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
REQUERIDO(A): RICARDO RISTON
ADVOGADO: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA
DESPACHO: PROCESSO N. 139/05.
VISTOS, ETC., INTIMEM-SE AS PARTES PARA DIZEREM, EM 05 DIAS, SE
POSSUEM PROVAS PARA SEREM PRODUZIDAS.INTIME-SE.PRIMAVERA
DO LESTE, 01 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO
48861 - 2007 \ 181.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: REINALDO AGULHON
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DIVANIR MARCELO DE PIERI
EMBARGADO(A): AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA
ADVOGADO: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ,
ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR OS ADVOGADOS
Disponibilizado - 30/9/2008
ACERCA DO V. ACÓRDÃO ACERCA DA DECISÃO : " A UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO".
35392 - 2005 \ 215.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): OZILANE LIMA SANTOS
ADVOGADO: MARLON CESAR SILVA MORAES
IMPETRADO(A): DIRETOR DA 40ª CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO
CIRETRAN
ADVOGADO: ANDRÉ DE PAIVA PINTO
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO V.
ACÓRDÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
21967 - 2002 \ 139.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: R. L. M.
ADVOGADO: LÉO NUNES
REQUERIDO(A): I. A. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 384,00 (TREZENTOS E OITENTA E
QUATRO REAIS)REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS.
3646 - 1998 \ 325.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: AGROVERDI S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS
EXECUTADOS(AS): IVAN FEODOSIEVICH FEFELOVE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÃNCIA DE R$. 110,70 (CENTO E DEZ REAIS E
SETENTA CENTAVOS) REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
47812 - 2007 \ 100.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: IVANI TOMAZI DALLA NORA
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
ADVOGADO: EUDER OLIVEIRA RIBEIRO
EMBARGADO(A): DRENOMAT-DRENAGEM E IRRIGAÇÃO MATO GROSSO
LTDA
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELIANE ANDREA MANOEL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 100/2007
VISTOS ETC.ANTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 19/26, INTIME-SE O
EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.INTIME-SE.
CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 31 DE JANEIRO DE 2008.FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
15896 - 2001 \ 226.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: VIANA TRANSPORTES DE DIESEL LTDA
ADVOGADO: DALTON VINICIUS DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. MANOEL JOSÉ DE REZENDE NETO
REQUERIDO(A): DORILDO CARLINE
ADVOGADO: FERNANDA CARLINI
ADVOGADO: SILVIA REGINA DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 226/01.
VISTOS, ETC.,SE NO PRAZO, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO EM AMBOS OS EFEITOS, COM FULCRO NO ARTIGO 520 DO
CPC.INTIME-SE O RECORRIDO PARA QUE NO PRAZO LEGAL OFEREÇA
CONTRA-RAZÕES.APÓS, REMETAM-SE PARA APRECIAÇÃO PELO E.
TJ/MT.CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE; 01 DE JULHO DE 2008.FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
17114 - 2001 \ 382.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ROSANA GALBIERI ME
ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO
ADVOGADO: ETHIENE BRANDÃO SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOSE LUIS DIAS DA SILVA
ADVOGADO: MARIA ELISETE STAQUICINI
DESPACHO: PROCESSO N. 382/01.
VISTOS, ETC., SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A
CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA SE MANIFESTAR,
EM 05 DIAS.INTIME-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 01 DE SETEMBRO DE
2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
35174 - 2005 \ 203.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA DA CUNHA
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 203/2005
VISTOS, ETC.,MARIA BEATRIZ PEREIRA DA CUNHA INTERPÔS A
PRESENTE AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE CONTRA O INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE
NASCEU EM 02 DE DEZEMBRO DE 1955, CONTANDO ATUALMENTE COM
55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, E TRABALHOU COMO RURÍCOLA
DURANTE TODA A SUA VIDA, ASSIM, REQUER O BENEFÍCIO DA
APOSENTADORIA POR IDADE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL,
EM ECONOMIA FAMILIAR.JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 14/19.
O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL APRESENTOU
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 32/39, ADUZINDO QUE A PARTE AUTORA NÃO
LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL NA FORMA EXIGIDA POR LEI (INÍCIO DE PROVA MATERIAL), E
NEM MESMO O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA ESTIPULADO NO ART. 25,
INCISO II, ART. 48, § 2º, ART 142 E ART. 143, AMBOS DA LEI 8.213/91.
FR I S A Q U E A R E Q U E R E N T E N Ã O D E M O N S T R O U N O S A U T O S O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E
OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO
BENEFÍCIO.RESSALTA, AINDA, QUE NO CASO DE NÃO ATENDIMENTO AO
PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE FEITO, OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NÃO DEVERÃO INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES
VINCENDAS (SÚMULA 111 DO STJ), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ
CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A INCIDÊNCIA DOS
JUROS À BASE DE 6,6% A.A DEVERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA
CITAÇÃO.A AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 46/56.EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FL. 94, FORAM REALIZADAS
AS OITIVAS DA REQUERENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL E DUAS
TESTEMUNHAS POR ELA INDICADAS.O INSS APRESENTOU ALEGAÇÕES
FINAIS ÀS FLS. 107/113.É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.ESTANDO
DEVIDAMENTE INSTRUÍDO O FEITO E NÃO HAVENDO PRELIMINARES A
SEREM ANALISADAS, PASSO AO JULGAMENTO DO MÉRITO.AMPARADA
NO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A REQUERENTE PLEITEOU O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO TRABALHADORA
RURAL, VEZ QUE JÁ COMPLETOU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS DE
IDADE E LABORA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA DESDE OS 08 (OITO) ANOS,
CUMPRINDO ASSIM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS LEI 8.213/91, DE
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 48, § 1º). A PREVIDÊNCIA
SOCIAL (ESPÉCIE DO GÊNERO SEGURIDADE SOCIAL), TEM O ESCOPO DE
GARANTIR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS MEIOS INDISPENSÁVEIS DE
MANUTENÇÃO E SUBSISTÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1º DA LEI
8.213/91:
"ART. 1º - A PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, TEM POR
FIM ASSEGURAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS MEIOS INDISPENSÁVEIS DE
MANUTENÇÃO POR MOTIVO DE INCAPACIDADE, DESEMPREGO
INVOLUNTÁRIO, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE SERVIÇO, ENCARGOS
FAMILIA R E S E D E R E C L U S Ã O O U M O R T E D A Q U E L E S D E Q U E M
DEPENDIAM ECONOMICAMENTE".ACERCA DO TEMA, SÉRGIO PINTO
MARTINS, LECIONA:"É A PREVIDÊNCIA SOCIAL O SEGMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSTA DE UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, DE
REGRAS E DE INSTITUIÇÕES DESTINADO A ESTABELECER UM SISTEMA
DE PROTEÇÃO SOCIAL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, QUE TEM POR
OBJETIVO PROPORCIONAR MEIOS INDISPENSÁVEIS DE SUBSISTÊNCIA
AO SEGURADO E A SUA FAMÍLIA, QUANDO OCORRER CERTA
DIVERGÊNCIA PREVISTA EM LEI".(DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, 19ª
ED., ATLAS: SÃO PAULO, 2003. P.300).PRIMEIRAMENTE, CUMPRE
ANALISAR SE A REQUERENTE REALMENTE SE ENQUADRA COMO
TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PARA
Disponibilizado - 30/9/2008
SABER SE ELA DETÉM OU NÃO DIREITO A ESSA CONTRIBUIÇÃO. O
DOCUMENTO JUNTADO POR ELA NA INICIAL, CERTIDÃO DE CASAMENTO
À FL. 14, NA QUAL CONSTA A PROFISSÃO DO SEU ESPOSO DE
"LAVRADOR", SERVE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURAL POR AQUELA. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA EM
FACE À PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS TRABALHADORES DO CAMPO
TEM ADMITIDO QUE A REALIDADE FÁTICA VIVIDA PELOS RURÍCOLAS
NÃO SE COADUNA COM A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL,
TAMPOUCO COM O REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. NESTE
SENTIDO DESTACO OS EGUINTES JULGADOS:PREVIDENCIÁRIO.
TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO
DE SEUS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR
PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO.
MARIDO AGRICULTOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. ESTE
SUPERIOR TRIBUNAL JÁ CONSOLIDOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE QUE, EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL A
CORROBORAR OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NÃO HÁ COMO
DEIXAR DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO
DA APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. ISSO EM
RAZÃO DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELOS TRABALHADORES
DO CAMPO PARA COMPROVAR O SEU EFETIVO EXERCÍCIO NO MEIO
AGRÍCOLA, EM ESPECIAL A MULHER, CUJOS DOCUMENTOS COMUMENTE
SE APRESENTAM EM NOME DO CÔNJUGE. 2. A CERTIDÃO DE
CASAMENTO NA QUAL CONSTA A PROFISSÃO DE AGRICULTOR DO
MARIDO CONSTITUI RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL A
CORROBORAR OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NÃO HAVENDO
COMO DEIXAR DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 3. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP
496.394/MS, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 04.08.2005, DJ 05.09.2005 P. 454).PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSTITUÍDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A
EG. TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, PELAS TURMAS QUE A COMPÕEM,
FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO QUE, EM FACE DAS DIFICULDADES
ENCONTRADAS PELO TRABALHADOR RURAL EM COMPROVAR O
TEMPO LABORADO, POR FORÇA DAS ADVERSIDADES INERENTES AO
MEIO CAMPESTRE, VERIFICAR AS PROVAS COLACIONADAS AOS
AUTOS, COM O FITO DE CONFIRMAR A ATIVIDADE RURAL ALEGADA,
NÃO SE TRATA DE REEXAME DE PROVA, QUE ENCONTRA ÓBICE NO
ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DESTA CASA; MAS, SIM, DE LHE ATRIBUIR
NOVA VALORAÇÃO, PODENDO RESULTAR EM CONCLUSÃO JURÍDICA
DIVERSA. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
É FIRME NO SENTIDO DE CONSIDERAR EFICAZ A CERTIDÃO DE
CASAMENTO, DE SORTE A CARACTERIZAR A ATIVIDADE RURÍCOLA DA
PARTE AUTORA, MESMO QUE A QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA SE
REPORTE AO CÔNJUGE VARÃO E NÃO, REPETIDAMENTE, À MULHER,
ROTULADA GENERICAMENTE COMO D O M É S T I C A ; B E M C O M O A
DECLARAÇÃO DE EX-PATRÃO, CONTEMPORÂNEA AOS FATOS
ALEGADOS, E A NOTIFICAÇÃO PARA LANÇAMENTO DO ITR EM NOME
DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO, AS QUAIS CONSTITUEM RAZOÁVEL
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 3. PRESENTE NOS AUTOS O INÍCIO DE
PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA EXERCIDA,
CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL, FAZ JUS A PARTE
AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE,
PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI Nº 8.213/91. 4. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (STJ, ERESP 441.958/CE, REL. MINISTRO HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24.08.2005, DJ
05.09.2005 P. 202).ATENDENDO À EXIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 55 DA
LEI 8.213/91, SOMADO AO DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS ESTÃO
OS DEPOIMENTOS ESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (TERMO DE SSENTADA DE FLS. 95/97), OS
QUAIS FORAM CLAROS AO AFIRMAREM QUE A REQUERENTE SEMPRE
EXERCEU ATIVIDADE RURÍCOLA, COMO TRANSCREVO:TESTEMUNHA –
ERALDO JOSE NOGUEIRA (FL. 95):"QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ
APROXIMADAMENTE 30 ANOS, QUE CONHECEU A REQUERENTE EM
PONTE BRANCA NA REGIÃO DE ALTO ARAGUAIA/MT, QUE O
REQUERENTE SEMPRE MEXEU COM LAVOURA, QUE TRABALHAVA NO
TERRA, QUE TINHA SEMPRE ALGUMA PLANTAÇÃO NA CASA (...) QUE
NÃO VIU EMPREGADOS NA PROPRIEDADE DA REQUERENTE E DE SEU
MARIDO, QUE ACREDITA QUE NÃO TIVERAM EMPREGADOS (...) QUE A
REQUERENTE NUNCA EXERCER OUTRA ATIVIDADE A NÃO SER DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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RURÍCOLA".ESSE DEPOIMENTO E A CERTIDÃO DE CASAMENTO SÃO
SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL
PRESTADO PELA REQUERENTE, PREENCHENDO OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 11, INCISO VII, PARÁGRAFO 1º, DA LEI
8.213/91, EX VI:ART. 11. SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS FÍSICAS:
(...)II – COMO SEGURADO ESPECIAL: O PRODUTOR, O PARCEIRO, O
MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS, O GARIMPEIRO, O PESCADOR
ARTESANAL E O ASSEMELHADO, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES,
INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE
COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM COMO SEUS
RESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E FILHOS MAIORES DE 14
(QUATORZE) ANOS OU A ELES EQUIPARADOS, DESDE QUE
TRABALHEM, COMPROVADAMENTE, COM O GRUPO FAMILIAR
RESPECTIVO.
§ 1º ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE
EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À
PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM CONDIÇÕES DE MÚTUA
DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS.EM
RELAÇÃO À A L E G A Ç Ã O D O I N S T I T U T O - R E Q U E R I D O , D E Q U E O
REQUERENTE NÃO CUMPRIU O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI,
ENTENDO TAMBÉM NÃO LHE ASSISTIR RAZÃO, HAJA VISTA QUE O
PERÍODO DE CARÊNCIA, SEGUNDO CONCEITO INSCULPIDO NO ARTIGO
24 DA LEI 8.213/91, É "O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS
INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO,
CONSIDERADAS A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRIMEIRO DIA DOS
MESES DE SUAS COMPETÊNCIAS."EM CONTRA PARTIDA, EXPRESSAM
OS ARTIGOS 26, INCISO III E 39, INCISO I, DA LEI
RETROMENCIONADA:ART. 26. INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO
DAS SEGUINTES PRESTAÇÕES:...)I – OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA
FORMA D O I N C I S O I D O A R T . 3 9 , A O S S E G U R A D O S E S P E C I A I S
REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI;".......................ART. 39.
PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11
DESTA LEI, FICA GARANTIDA A CONCESSÃO:I – DE APOSENTADORIA
POR IDADE OU POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE
AUXÍLIO-RECLUSÃO OU DE PENSÃO, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO
MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE
MESES ORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO;"
(GRIFEI).PELO CONCEITO TRAZIDO PELO ARTIGO 24 ACIMA
TRANSCRITO, PERÍODO DE CARÊNCIA, É O NÚMERO MÍNIMO DE
CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO,
PARA QUE SE POSSA CUSTEAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL.CONTUDO,
QUANDO SE TRATAR DE TRABALHADORES RURAIS (COMO É O CASO
DA REQUERENTE), POR SEREM SEGURADOS ESPECIAIS (ART. 11, INCISO
VI DA LEI 8.213/91), A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE
CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL, SENDO QUE O PERÍODO DE
CARÊNCIA SERÁ O EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA
QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES
CORRESPONDENTES À CARÊNCIA, CONSTANTE NA TABELA DO ART.
142, QUE, NO CASO DO REQUERENTE, É DE 144 (CENTO E QUARENTA E
QUATRO) MESES, POIS SE LEVA EM CONTA O ANO EM QUE O
SEGURADO IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO,
OU SEJA, QUANDO O REQUERENTE COMPLETOU 55 (CINQÜENTA E
CINCO) ANOS DE IDADE QUE OCORREU EM 2005, EM CONSONÂNCIA
COM OS ARTIGOS 48, § 1º E 143 DA LEI 8.213/91.PELO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O INSTITUTO-REQUERIDO
AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO REQUERENTE, EQUIVALENTE
A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2004,
POIS, À M Í N G U A D E C O M P R O V A Ç Ã O D E P R O T O C O L I Z A Ç Ã O D E
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A
DATA DA CITAÇÃO DO INSS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS,
EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É
SABIDO QUE O ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ QUE
O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU
PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA.CONTUDO,
ENTENDO QUE É POSSÍVEL, COM FULCRO NOS INCISOS XXXV E LXXVIII
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DE
OFÍCIO EM CASOS EXCEPCIONAIS.AS VERBAS EM ATRASO DEVEM SER
Disponibilizado - 30/9/2008
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81, A
PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DAS
SÚMULAS DE NºS 43 E 148 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, APLICANDO-SE OS ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO.OS JUROS
NA BASE DE 6% A/A, (CONCLUSÃO É DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POIS EM PATAMAR SUPERIOR OFENDE
AOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO CIVIL AO
CÓDIGO CIVIL, 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, 161, PARÁGRAFO 1º, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1º-F DA LEI N. 9.494/97,
ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35 (PRECEDENTES:
RESP 683.671/RS, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 12.12.2005, DJ 01.02.2006 P. 564)), FIXADOS À RAZÃO DE
0,5% AO MÊS, SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204
DO STJ).SEM CUSTAS, EIS QUE O FEITO FOI PROCESSADO SOB O PÁLIO
DA JUSTIÇA GRATUITA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10 % (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR APURADO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS (ART. 20, §
4º, CPC), NÃO INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS (SÚMULA
Nº 111 DO STJ).PRECLUSA A VIA RECURSAL VOLUNTÁRIA,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO PARA O REEXAME NECESSÁRIO DA PRESENTE DECISÃO, NA
CONFORMIDADE DO ARTIGO 475, INCISO I DO CÓDIGO DE
PROCESSO.P.R.I.C.
PRIMAVERA DO LESTE/MT, 01 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
53228 - 2008 \ 71.
AÇÃO: CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA PELO RITO SUMÁRIO
REQUERENTE: ODALIA OLIVEIRA MARQUES AROTEIA
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO: PROCESSO N. 71/08.
VISTOS, ETC., SOBRE O DOCUMENTO QUE ACOMPANHA A
CONTESTAÇÃO, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 05
DIAS.INTIME-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 01 DE SETEMBRO DE
2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
25288 - 2003 \ 219.
AÇÃO: AÇÃO ANULATORIA DE DUPLICATA
AUTOR(A): ANTONIO CARLOS BARBOSA
ADVOGADO: MARLON CESAR SILVA MORAES
REQUERIDO(A): RURAL AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 219/2003
VISTOS, ETC.,ACOLHO O PUGNADO À FL. 164 EIS QUE A ASSERTIVA É
TOTALMENTE VERDADEIRA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 162.ASSIM,
REABRO O PRAZO PARA JUNTADA DE RECURSO POR PARTE DA
AUTORA, NO PRAZO LEGAL.INTIME-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO
LESTE/MT, 02 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO IRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO
12824 - 2000 \ 286.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: SUPERMERCADO BIANCHI LTDA
ADVOGADO: MARTIM AFONSO XAVIER DA SILVEIRA JÚNIOR
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA PAGANI LTDA.
ADVOGADO: PEDRO ALVES DA COSTA
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ,
ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE
PARA QUE TOME CIÊNCIA DO CONTIDO ÀS FLS. 158/159, REQUERENDO
O QUE DE DIREITO DENTRO DO PRAZO LEGAL.
52655 - 2008 \ 35.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. S. B. S.
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): O. G.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O ADVOGADO DO
REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO CONTIDO NO OFÍCIO DE FLS.
42/43, DENTRO DO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
54739 - 2008 \ 126.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: CENTRAL BRASIL TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA
ADVOGADO: LUCIA ELIZABETE DEVECCHI
REQUERIDO(A): GUENO ARMAZÉNS GERAIS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ,
ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE
PARA QUE TOME CIÊNCIA DO CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 56VS.,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO DENTRO DO PRAZO LEGAL.
4861 - 1998 \ 248.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): CARLOS ROBERTO BARLETTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUK
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 248/98.
VISTOS, ETC., ACOLHO O PUGNADO À FL. 179. PARA TANTO
PROMOVA-SE A LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO.DETERMINO
AINDA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. APÓS,
CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO
DO FEITO EM 05 DIAS.CUMPRA-SE EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIME-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 03 DE SETEMBRO DE 2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
52701 - 2008 \ 38.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: APARECIDO PAIVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
ADVOGADO: FRANCIELLA TROMBETTA
EXECUTADOS(AS): JORGE VICENTE CORADINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ,
ART. 1º , ITEM 7.2.2, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMARO ADVOGADO DO
EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DO CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 31VS E 32, REQUERENDO O QUE DE DIREITO DENTRO DO PRAZO
LEGAL.
3155 - 1998 \ 379.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): ADEMIR JOSÉ BOSIO
ADVOGADO: ROS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR
SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE CINCO DIAS.
27973 - 2004 \ 104.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: IRINEU JOÃO VEIT
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
ADVOGADO: ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALÉCIO MICHELON
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARCELO PILOTO MACIEL
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE DEPOSITE A
IMPORTÂNCIA DE R$. 51,00 (CINQUENTA E UM REAIS) NA CONTA DA
CENTRAL DE MANDADOS Nº 26805-4 AGÊNCIA 3290-5 BANCO DO
BRASIL S/A, PARA A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
15798 - 2001 \ 211.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: SERGIO BASSO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE
PRODUTOS AGRICOLAS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
Disponibilizado - 30/9/2008
ADVOGADO: NELMA ADRIANA DA SILVA
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
ADVOGADO: NELSON MANOEL
EMBARGADO(A): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS AUTORES PARA EFETUAREM
O PAGAMENTO DA IMPORTÃNCIA DE R$. 171,57 (CENTO E SETENTA E
UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) REFRENTES ÀS CUSTAS
PROCESSUAIS FINAIS.
16321 - 2001 \ 280.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: SERGIO BASSO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE
PRODUTOS AGRICOLAS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
REQUERIDO(A): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 129,75 (CENTO E
VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) REFERENTES ÀS
CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS.
818 - 1999 \ 37.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: I. F. L.
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
ADVOGADO: KARINA MARA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): M. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA EFETUAR O
DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 17,00 (DEZESSETE REAIS) NA
CONTA DA CENTRAL DE MANDADOS Nº 26805-4, BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA 3290-5, PARA A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
5719 - 1998 \ 407.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: TERRA NOVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): SÉRGIO LUIZ BAZZOTTI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 390,51 (TREZENTOS E NOVENTA
REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) REFERENTES À CUSTAS
PROCESSUAIS FINAIS.
46582 - 2007 \ 32.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: R. A. DE C. L.
ADVOGADO: DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR
REQUERIDO(A): G. L. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA EFETUAR O
DEPÓSITO DA IMPORTÃNCIA DE R$. 51,00 (CINQUENTA E UM REAIS) NA
CONTA DA CENTRAL DE MANDADOS Nº26805-4, BANCO DO BRASIL
S/A, AGÊNCIA 3290-5, PARA A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO 30 DIAS
41853 - 2006 \ 218.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: M. P. E.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): V. B. DE S.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS DIAS
AUTOS N.º 2006/218.
ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR
PARTE AUTORA: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL-MT E VITÓRIA
LORRANA DE SOUZA E IVANI APARECIDA DIAS DE SOUZA E DAVID
DIAS DE SOUZA E JOCELICE PEREIRA DE SOUZA E LUCENIR FERNANDES
DA SILVA
PARTE RÉ: VANIA BENTO DE SOUZA
CITANDO(A, S): VANIA BANTO DE SOUZA, FILIAÇÃO: MIGUEL DE
SOUZA E JOCELICE BENTO PEREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 14/05/1984,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE RONDONOPOLIS-MT, SOLTEIRO(A),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 04/09/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB
PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR. RESUMO
DA INICIAL: CONFORME SE VERIFICA NO TERMO DE DECLARAÇÕES
JUNTADO AOS AUTOS, A GENITORA DAS CRIANÇAS VIVEU EM UNIÃO
ESTÁVEL COM EDNILSON, FALECIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, E DESTE
RELACION A M E N T O N A S C E U I V A N I A P A R E C I D A D I A S D E S O U Z A
(NASCIDA NO DIA 05/07/2002). POSTERIORMENTE, A GENITORA VANIA
SE RELACIONOU COM EDERSON SOARES, SENDO QUE DESTE
RELACIONAMENTO NASCEU A CRIANÇA VITÓRIA LORRANE DE SOUZA,
CUJA PATERNIDADE É RECONHECIDA PELO GENITOR. ATUALMENTE A
GENITORA DAS CRIANÇAS ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, E
ATUALMENTE AS CRIANÇAS DAVID DIAS DE SOUZA , IVANI E VITÓRIA
SOB OS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA JOCELICE, QUE EM
COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE OBTER A GUARDA DAS CRIANÇAS,
REGULARIZANDO, ASSIM, A GUARDA DE FATO QUE ORA POSSUI.
ASSIM, NÃO RESTA AOS INTERESSADOS A NÃO SER A PROPOSITURA
DA AÇÃO PARA QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO DAS
CRIANÇAS VITÓRIA, DAVI E IVANI E REGULARIZADA JUNTO A AVÓ
MATERNA JOCELICE PEREIRA DE SOUZA. POR FIM, A GENITORA EM
TERMO DE ECLARAÇÕES EXPRESSOU SUA CONCORDÂNCIA NO
SENTIDO DE QUE IVANI E VITÓRIA PERMANEÇAM SOB OS CUIDADOS DE
JOCELI PEREIRA DE SOUZA E DE SEU COMPANHEIRO LUCENI
FERNANDES DA SILVA.DESPACHO: "AUTOS N. 218/2006 VISTOS, ETC.,
ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FL. 95. DETERMINO QUE CITE-SE A
SRA. VÂNIA, PELA VIA EDITALÍCIA, PARA CONTESTAR A PRESENTE
AÇÃO, NO PRAZO LEGAL. PRAZO DO EDITAL: 30(TRINTA) DIAS.
PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 DE AGOSTO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO."
EU, CLEIDE VIVIAN DE OLIVIERA NEVES - TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 3 DE SETEMBRO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
20930 - 2002 \ 69.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
ADVOGADO: SANDRO ROBERTO ALMEIDA
ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE REZENDE NETO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2002/69.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PARTE RÉQUERIDA: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EXECUTADOS(AS): ANTONIO
FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF: 7470355634, BRASILEIRO(A), ,
E N D E R E Ç O : R U A E L Z A C O S E N T I N O Q 0 8 4 . L O T E 0 4 , B A I R R O:
LOTEAMENTO PRIMAVERA I, CIDADE: PRIMAVERA DO LESTE - MT.
FINALIDADE: INTIMAR O EXECUTADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
PENHORA DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA HUMBERTO COSENTINO,
QUADRA 084, LOTE 015, DO LOTEAMENTO PRIMAVERA I, EM
PRIMAVERA DO LESTE - MT, BEM COMO DO PRAZO DE TRINTA DIAS
PARA QUERENDO OPOR EMBARGOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 50
ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO: PROCESSO Nº 69/02.VISTOS EM CORREIÇÃO.
INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA, CIENTIFICANDO DO PRAZO DO
OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.PRIMAVERA DO LESTE,
06 DE JUNHO DE 2005. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA JUÍZA SUBSTITUTA.
DESPACHO: AUTOS N. 69/2002. VISTOS, ETC.,CUMPRA-SE A DECISÃO
DE FL. 61.INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 08 DE
SETEMBRO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO.
Disponibilizado - 30/9/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, GREICILENE PEREIRA MARCELO TOMASONI, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 22 DE SETEMBRO DE 2008.
CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES
GESTORA SUBSTITUTA
Comarca de Sinop
2ª Vara Cível
Intimação
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A)EMBARGANTE
EXPEDIENTE:2008/1022
74436 - 2006 \ 109.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: MADEMARI MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO: FELICIO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA
EMBARGADO(A): JOÃO AMÉLIO GUERRA
FINALIDADE : INTIMAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO E DO AUTO DE
PENHORA ON-LINE ABAIXO TRANSCRITOS, BEM COMO PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESETNAR, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC. TRATA-SE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (FLS. 69/74). REGISTRA-SE QUE A
SENTENÇA DE FLS. 69/74 FOI MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO TRIBUNAL AD
QUEM. APÓS O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA, O EMBARGADO,
ORA CREDOR, ÀS FLS. 257/258 PUGNOU PELA APLICAÇÃO DA MULTA
DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
EMBARGANTE-DEVEDORA NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE A
SENTENÇA, BEM COMO REQUEREU A PENHORA ON LINE POR MEIO DO
SISTEMA BACEN-JUD ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA, QUE TOTALIZA EM
R$21.149,53 (VINTE UM MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E
CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS).POIS BEM. ANTES DE ANALISAR O
PEDIDO DE FLS. 257/258, INSTA TECER ALGUNS COMENTÁRIOS ACERCA
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É CEDIÇO QUE O ARTIGO 475-J DO
CPC NÃO TROUXE EXPLICITAMENTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E NEM PREVIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR PARA CUMPRIR A SENTENÇA, SUSCITANDO, ASSIM, VÁRIAS
DÚVIDAS E INTERPRETAÇÕES. HÁ DOUTRINADORES QUE DEFENDEM A
EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, OUTROS QUE A INTIMAÇÃO DEVE
SER FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO, E, AINDA, HÁ AQUELES QUE
ENTENDEM QUE O PRAZO TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE COM O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM UM RECENTE JULGADO POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE
QUE O TERMO INICIAL DOS QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA DEVE SER CONTANDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA. TRANSCORRIDO TAL PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, INCIDIRÁ A MULTA DE 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO
CPC, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OU DA
PARTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: "LEI
11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA.
TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA
CERTA CONSUMA-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO, PELOS MEIOS
ORDINÁRIOS, A FIM DE QUE TENHA INÍCIO O PRAZO RECURSAL.
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 2. TRANSITADA
EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO É NECESSÁRIO QUE A
PARTE VENCIDA, PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, SEJA
INTIMADA PARA CUMPRI-LA. 3. CABE AO VENCIDO CUMPRIR
ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
VER SUA DÍVIDA AUTOMATICAMENTE ACRESCIDA DE 10%". (RECURSO
ESPEC I A L N . 9 5 4 . 8 5 9 - R S , S T J , 3 ª T U R M A , R E L A T O R : M I N I S T R O
HUMBERTO GOMES DE BARROS, JULGADO EM 16.08.2007). O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO JÁ SE POSICIONOU
SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 41 de 183
VEJAMOS: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE NECESSITEM DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. CONFORME TEM RECENTEMENTE ENTENDIDO O
STJ, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUANTO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, GRAFADO NO ART. 475-J DO CPC.
TRATANDO-SE DE MATÉRIAS QUE NECESSITEM DE AMPLA DILAÇÃO
PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL ACOLHER A OBJEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
76229/07, CLASSE 15, 6ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): DRA. JUANITA
CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, JULGADO EM 19.12.2007). "AGRAVO
DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR VIA POSTAL A
ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NOS AUTOS - VALIDADE. II)
EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J
DO CPC - TERMO INICIAL, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTEÇA. III) RECURSO IMPROVIDO. I) EM SENDO A ADVOGADA
DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA NOS AUTOS POR MEIO DE
SUBSTABELECIMENTO COM IGUAIS PODERES, É VÁLIDA A SUA
INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL, MORMENTE, QUANDO ERA ESTE
O MEIO EMPREGADO PARA TAL. II) DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE
SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. O NÃO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR, DE FORMA
ESPONTÂNEA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ACARRETA A INCIDÊNCIA
DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART. 475-J, DO CPC." (AGRAVO
DE INSTRUMENTO N. 114060, RELATOR(A): DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES,
JULGADO EM 09.11.2008). APESAR DAS DISCUSSÕES DOUTRINÁRIAS E
DOS RESPEITÁVEIS POSICIONAMENTOS ACERCA DO TERMO INICIAL
PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO
CPC, ADOTO O ENTENDIMENTO DE QUE É DO TRÂNSITO EM JULGADO, E
NÃO DA INTIMAÇÃO PARA TAL MISTER, SEJA PESSOAL OU NA PESSOA
DO ADVOGADO. A PROPÓSITO DA QUESTÃO TRANSCREVO OS
FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS PELO E. DES. ESTEVAM MAIA NO
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 20070020001833AGI,
DA 4ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL,
JULGADO EM 07.03.2007, DJ. 29.03.2007, P. 131, IN VERBIS: "COMO SE
PERCEBE, AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS NA LEI PROCESSUAL BÁSICA
PELO LEGISLADOR VISAM CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO
SENTENCIAL E TIVERAM POR MOTIVAÇÃO A IRRACIONALIDADE DO
SISTEMA ANTERIOR, QUE OBRIGAVA O CREDOR A PERCORRER, MAIS
UMA VEZ, UM LONGO CAMINHO PARA VER SATISFEITO O SEU DIREITO,
JÁ RECONHECIDO POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, O QUE CONSTITUÍA UM
DOS FATORES DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA BRASILEIRA, COMBATIDA
POR TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE. ASSIM, A MEU SENTIR, A
TESE SUSTENTADA NA DECISÃO VERGASTADA CONSTITUI UM
RETROCESSO À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ESTABELECIDA
PELA LEI 11.232/05, FRANQUEANDO AO DEVEDOR UMA OPORTUNIDADE
DE PROCRASTINAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, QUER PORQUE
UTILIZOU-SE DOS RECURSOS ADMISSÍVEIS PARA REVERTER O
JULGADO E, POR ISSO MESMO, SEU PATRONO, A QUEM SERÁ DIRIGIDA
A PRETENDIDA INTIMAÇÃO, TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM
JULGADO, QUER PORQUE TAL REQUISITO NÃO SE COADUNA COM A
ESPONTANEIDADE AVENTADA PELO LEGISLADOR. A INTIMAÇÃO, DE
QUE COGITA O § 1º DO ART. 475-J DO CPC TEM OUTRA FINALIDADE,
QUE NÃO É, A TODA EVIDÊNCIA, ESTABELECER O MARCO INICIAL DO
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE D A
SENTENÇA, SEM A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DA MULTA COMINADA. O
PRAZO, DE QUE SE COGITA, INICIA-SE NO DIA SEGUINTE AO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (...)". NO CASO SUB JUDICE, O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL OCORREU EM 21.05.2008 (FL. 253), DE MODO QUE
O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA DEVEDORA COMEÇOU A CONTAR,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE A ALUDIDA DATA, QUE NO CASO FOI O DIA 26 DE MAIO,
TENDO EM VISTA QUE O DIA 22 DE MAIO DE 2008 FOI FERIADO
NACIONAL DE CORPUS CHRISTI E O DIA 23 PONTO FACULTATIVO.
TODAVIA, VÊ-SE QUE A EXECUTADA-EMBARGANTE ATÉ O MOMENTO
NÃO EFETUOU O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL O
EXEQÜENTE-EMBARGADO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO JULGADO
NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIANTE DA MORA DA
Disponibilizado - 30/9/2008
EMBARGANTE E SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, TEM-SE QUE A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO SUPRA MENCIONADO,
É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO CASO EM COMENTO. DESSE MODO, TEM-SE
QUE A DÍVIDA DA EMBARGANTE SE PERFAZ EM R$ 21.149,53 (VINTE UM
MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E TRÊS
CENTAVOS), CONFORME O CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO
DÉBITO DE FLS. 257/258. AO PUGNAR PELO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, O EXEQÜENTE-EMBARGADO REQUEREU A PENHORA EM
DINHEIRO, VIA SISTEMA BACEN-JUD, ATÉ O LIMITE DO SEU CRÉDITO.
CUMPRE SALIENTAR O DISPOSTO NO ART. 655-A DO CPC,
ACRESCENTADO PELA LEI 11.382/2006 C/C ARTIGO 655, QUE INDICA O
DINHEIRO COMO PRIMEIRA OPÇÃO PARA FINS DE PENHORA PARA
GARANTIR A EXECUÇÃO, BEM COMO EM FACE DA REGULAMENTAÇÃO
DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO PELA EG. CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, VIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PARA
FINS DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, POR MEIO DA
CONSTRIÇÃO DOS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS
EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA ON LINE, VEJO QUE A MEDIDA
REQUERIDA TEM PLENA VIABILIDADE. SOBRE O ASSUNTO
TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO MATO GROSSO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO
FISCAL – CONVÊNIO BACEN-JUD – PENHORA ON-LINE – POSSIBILIDADE
– RECURSO PROVIDO. DIANTE DA PRIMAZIA DO DINHEIRO NA ORDEM
LEGAL DE BENS, LEGÍTIMA A PENHORA ON-LINE VIA BACEN-JUD, POR
SE TRATAR DE MEDIDA EFICAZ À SATISFAÇÃO DA TUTELA
JURISDICIONAL E ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS
NORTEADORES DA MODERNA PROCESSUALÍSTICA CIVIL." (TJMT –
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 79651/2006, 5ª CÂM. CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 10/01/2007) DESTARTE, DIANTE DA REALIDADE
PROCESSUAL, É VIÁVEL O BLOQUEIO E PENHORA DE EVENTUAL
NUMERÁRIO PORVENTURA EXISTENTE EM CONTAS BANCÁRIAS DA
DEVEDORA. POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE PELO
SISTEMA BACEN-JUD DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O
MONTANTE DO DÉBITO QUE EVENTUALMENTE FOREM ENCONTRADOS
EM CONTAS BANCÁRIAS PERTENCENTES À EXECUTADA-EMBARGANTE,
SENDO QUE, PARA TANTO, JUNTO AOS AUTOS O "RECIBO DE
PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES" EMITIDO PELO
REFERIDO SISTEMA. REALIZADO O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO,
LAVRE-SE AUTO DE PENHORA E INTIME-SE, NA PESSOA DO
ADVOGADO, OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU
PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NA
HIPÓTESE DE NÃO SER ENCONTRADO VALOR ALGUM, INTIME-SE O
EMBARGADO-EXEQÜENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SINOP, 11 DE AGOSTO DE 2008. LEONARDO CAMPOS C.
S. PITALUGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL." E AUTO DE
PENHORA ON-LINE: AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DE DOIS MIL E OITO (2.008), NESTA CIDADE E COMARCA DE SINOP-MT.,
NA 2ª VARA CÍVEL, LAVRO O PRESENTE AUTO DE PENHORA DA
IMPORTÂNCIA EFETUADA ATRAVÉS DO BACENJUD, OU SEJA, PENHORA
ON-LINE, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB O Nº
109/2006, EM QUE MADEMARI MADEIRAS LTDA. MOVE CONTRA JOÃO
AMÉLIO GUERRA, SENDO QUE A PENHORA ON-LINE RECAIU SOBRE OS
SEGUINTES VALORES: R$ 21.149,53 (VINTE E UM MIL, CENTO E
Q U A R E N T A E N O V E R E A I S E C I N Q Ü E N T A E T R Ê S C E N T A V O S)
IMPORTÂNCIA ESTA ENCONTRADA NA CONTA CORRENTE DA
EXECUTADA, NO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, AO(S) QUAL(IS)
FICA(M) FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO DE PENHORA, E
DEPOSITADO(S) NA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, OU SEJA, TJMT DEP. JUDICIAL CONTA
ÚNICA Nº 600.000-2, AGÊNCIA 0417-0, BANCO BRADESCO, COM AS
DEVIDAS CORREÇÕES, ATÉ SOLUÇÃO DO LITÍGIO, PARCIAL OU
INTEGRAL. PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE AUTO, QUE LIDO E
ACEITO, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM, GESTORA JUDICIÁRIA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, E PELO(A) MM(A). JUIZ(A).
ATENCIOSAMENTE, GIOVANA PASQUAL. JUIZ(A) DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
EXPEDIENTE:2008/1025
68677 - 2005 \ 357.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 42 de 183
EMBARGANTE: R. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ERICSON CÉSAR GOMES
EMBARGADO(A): I. R. F.
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO: HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS
ADVOGADO: FRANCIS CARLOS ALCÂNTARA
FINALIDADE : INTIMAÇÃO DO TEOR DO OFÍCIO Nº 1003/2008 ORIUNDO
DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO-MT, DE QUE FOI
DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
01/10/2008, ÀS 13:00 HORAS.
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1019
97432 - 2008 \ 256.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: EXPEDITO FRANCISCO VIEIRA
ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES
REQUERIDO(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "VISTOS ETC...,TRATA-SE DE PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA OFERTADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VISANDO A SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES A
VENCER BEM COMO A MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO VW/GOL
HALLY 4P, ANO/MODELO 2005/2005, COR BRANCO GLACIAL,
ÁLCOOL/GASOLINA, CHASSI 9BWCC0505X55T117529, CASSANDO A
LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
APENSO (FEITO N. 193/2006). É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO.
DECIDO. A TUTELA ANTECIPADA, COMO PRECEITUADA NO ART. 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZA-SE COMO "PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL DE MANEIRA COGNITIVA, SUMÁRIA E SATISFATIVA,
ANTECIPANDO-SE, PROVISORIAMENTE, AO PRÓPRIO PROVIMENTO DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO, PERMITINDO-SE, COM ELA, QUE O
DIREITO SEJA EXERCIDO DESDE LOGO. A CONCESSÃO DESSA MEDIDA
DE CARÁTER EXCEPCIONAL ESTÁ CONDICIONADA, PORÉM, À
COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS, QUE ENUMERA,
INDEFERINDO-SE A TUTELA, CASO NÃO SEJAM CABALMENTE
DEMONSTRADOS" (AC. UN. DA 2ª CÂM. DO TJPB DE 20.05.96, NO AG.
95.000.738-2, REL. DES. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA; REV. DO FORO
95/356). O ART. 273, DO CPC, INDICA COMO PRESSUPOSTO PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXISTÊNCIA DE PROVA
INEQUÍVOCA E O CONVENCIMENTO JUDICIAL DA VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO E QUE HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU QUE FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE
DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO
RÉU, ALÉM DE OBSERVAR SE HÁ OU NÃO PERIGO DE
IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. VERIFICA-SE NOS
AUTOS QUE O AUTOR FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO
GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA N. 11818228 PARA ADQUIRIR
O VEÍCULO ACIMA DESCRITO, TENDO O VALOR FINANCIADO DE
R$39.800,00, A SER PAGO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$772,59, NO
PERÍODO DE 10.04.2005 A 10.03.2009. O AUTOR AFIRMA QUE PAGOU O
VALOR DE R$24.159,83 (VINTE E QUATRO MIL CENTO E CINQÜENTA E
NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), "E AINDA, PELO
DEMONSTRATIVO DA REQUERIDA ESTE TERIA AINDA UM SALDO
DEVEDOR DE R$33.303,77 (TRINTA E TRÊS MIL TREZENTOS E TRÊS
REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE MULTAS,
JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", DE MODO QUE ADIMPLIU
QUASE TODO O VALOR FINANCIADO, PORÉM NO DECORRER DO
CONTRATO VERIFICOU QUE OS ENCARGOS ESTAVAM TORNANDO-SE
ONEROSAMENTE EXCESSIVOS, O QUE IMPOSSIBILITOU O PAGAMENTO.
DENTRO DO JUÍZO PRÉVIO DE COGNIÇÃO NESTA QUADRA
PROCESSUAL, OBSERVA-SE QUE HÁ UMA RELAÇÃO DE CONSUMO
ENTRE AS PARTES, AUTORIZANDO, ASSIM, A REVISÃO DAS
CLÁUSULAS DO SINALAGMÁTICO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.
TODAVIA, O AUTOR NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO E QUAIS
PARCELAS FORAM LIQUIDADAS, BEM COMO SE EXTRAI DA INICIAL QUE
O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
APENSO, HAJA VISTA QUE QUESTIONA, ALÉM DO CONTRATO, OS
VALORES CONSTANTES NO "DEMONSTRATIVO DA REQUERIDA", QUE SE
ENCONTRA NOS AUTOS EM APENSO, MAS NÃO FOI JUNTADO NO
Disponibilizado - 30/9/2008
PRESENTE FEITO. VISUALIZA-SE, AINDA, ÀS FLS. 51/52 QUE O AUTOR
ESTÁ INADIMPLENTE COM AS PARCELAS QUE MOTIVARAM O
BANCO-RÉU A INGRESSAR COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
APENSO, CUJO DÉBITO ENCONTRA-SE EM ABERTO HÁ MAIS DE DOIS
ANOS. ADEMAIS, O AUTOR NÃO REQUEREU SEQUER A CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A FIM DE
PERMANECER NA POSSE DO BEM, OBJETO DO CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA BUSCA E APREENSÃO EM APENSO, BEM
COMO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DANO IN VERSO. REGISTRA-SE,
TAMBÉM, QUE A PRESENTE AÇÃO É POSTERIOR À BUSCA E
APREENSÃO, PORTANTO QUANDO A MORA, EM TESE, JÁ ESTAVA
CARACTERIZADA, TANTO QUE A M E D I D A L I M I N A R D E B U S C A E
APREENSÃO DO BEM ESTAVA PENDENTE DE CUMPRIMENTO DESDE MAIO
DE 2006. NESSE PONTO, SALIENTA-SE QUE A PRETENSÃO DE REVISÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AJUIZADA DOIS ANOS DEPOIS DA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A
MORA E NEM IMPEDIR A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º,
CAPUT, DO DEC-LEI N. 911/69, MESMO TENDO O AUTOR OPTADO EM
INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA JÁ QUE PODERIA TER
ALEGADO A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NA
BUSCA E APREENSÃO. PARA CORROBORAR O RACIOCÍNIO ACIMA,
COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA B U S C A E A P R E E N S Ã O I N T E R P O S T A A N T E R I O R M E N T E À A Ç ÃO
ORDINÁRIA MOVIDA PELO AGRAVADO, E ELE FOI DEVIDAMENTE
CONSTITUÍDO EM MORA EM 27/06/07, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO
DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR
- SUSPENSÃO DA LIMINAR, ANTERIORMENTE CONCEDIDA E
EFETIVAMENTE EM CUMPRIMENTO, APÓS APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO
DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO, NA QUAL SE ALEGA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DESCARACTERIZAÇÃO
DA MORA EM RAZÃO DE ESTAR EM TRÂMITE AÇÃO REVISIONAL ONDE
SE DISCUTE OS VALORES DO CONTRATO, BEM COMO SUSPENSÃO DO
PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 306, DO CPC, ANTE A CONEXÃO E
PREVENÇÃO DO JUÍZO DA IA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO
JABAQUARA, COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE JÁ HOUVE CITAÇÃO
VÁLIDA — INADMISSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS AJUIZADA POSTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - NÃO SE
VISLUMBRA QUALQUER RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA
OBJEÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA
LIMINAR JÁ CONCEDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.140.740-0/3, REL. DES. ROMEU
RICUPERO, J. 31.01.08) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E
APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITO PRESENTE - PENDÊNCIA DE AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA CABIMENTO. A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PRESENTES OS
REQUISITOS OBJETIVOS, NÃO PODE SER REVOGADA PELA
PROPOSITURA POSTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO" (AI
685.032-00/0 - 12A CÂM. - REI. JUIZ ROMEU RICUPERO - J. 29.3.2001).
POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTE A
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273, CPC. POR
FIM, CONVÉM DEIXAR CONSIGNADO QUE COM A PROPOSITURA DA
PRESENTE AÇÃO NÃO INCIDIRÁ O REGRAMENTO DISPOSTO NO ARTIGO
265, IV, "A", DO CPC, POIS A BUSCA E APREENSÃO (CAUSA
PREJUDICADA) É ANTERIOR À CAUSA PREJUDICIAL (REVISÃO
CONTRATUAL), DE MODO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSITIVO
LEGAL EM COMENTO, QUE EXIGE QUE A CAUSA PREJUDICADA SEJA
POSTERIOR À PREJUDICIAL. CITE-SE PARA, QUERENDO, OFEREÇA
RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. SINOP, 11 DE
JUNHO DE 2008. GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA.
JUÍZA DE DIREITO." EDECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "VISTOS ETC. DEFIRO
A EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 63/65, EIS QUE
ATÉ O MOMENTO O BANCO DEMANDADO NÃO FOI CITADO. REGISTRO,
AINDA, A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO DE FLS. 58/62. CITE-SE.
SINOP, 25 DE AGOSTO DE 2008. LEONARDO CAMPOS C. S. PITALUGA.
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
EXPEDIENTE:2008/1019
91561 - 2007 \ 483.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: LAUDIMAR DA SILVA SANTANA
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 43 de 183
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE EXEQÜENTE, PARA, NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS, ENVIAR O RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL,
PARA O E-MAIL [email protected], BEM COMO PARA QUE
INFORME A DATA D O ENVIO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
EXPEDIENTE:2008/1019
84681 - 2007 \ 113.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): J. DE S. DA S.
FINALIDADE : INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
FORNECER MEIOS OU DEPOSITAR ADILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), NA CONTA
CORRENTE Nº 11.318-2, AG. 1180-0 - BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME
DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO DEVERÁ INFORMAR ESTA
ESCRIVANIA DO DEPÓSITO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
EXPEDIENTE:2008/1019
85284 - 2007 \ 150.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: CÁSSIA DE ARAÚJO SOUZA PANTAROTO
REQUERIDO(A): A. O.
FINALIDADE : INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
FORNECER MEIOS OU DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), NA CONTA
CORRENTE Nº 11.318-2, AG. 1180-0 - BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME
DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, BEM COMO DEVERÁ INFORMAR ESTA
ESCRIVANIA DO DEPÓSITO.
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
EXPEDIENTE:2008/1019
37922 - 2004 \ 22.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: VANILCE APARECIDA TAFAREL
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: RENATO F. D. NERY
SENTENÇA : "VISTOS ETC..., HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 194/197,
PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 269, III - CPC. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS
BAIXAS E ARQUIVE-SE. P.R.I.C. SINOP, 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA JUÍZA DE
DIREITO." E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: CONSIDERANDO QUE A
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINOU A EXCLUSÃO DO
NOME DA AUTORA DO SPC, BEM COMO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO ENTRE AS PARTES, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 203/204,
DETERMINANDO SEJA OFICIADO AO SERASA, A FIM DE QUE SEJA
EXCLUÍDA A ANOTAÇÃO CADASTRAL FEITA EM 08/12/2003, A PEDIDO
DO BANCO BRADESCO S/A, NOTICIADA NO DOCUMENTO DE FLS. 205.
APÓS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 200, CALCULEM-SE AS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS, A SEREM RECOLHIDAS PELO RÉU. CUMPRIDAS
TAIS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ANOTANDO-SE.
INTIMEM-SE. SINOP, 03 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL.
JUÍZA DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
EXPEDIENTE:2008/1019
84317 - 2007 \ 94.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA.
Disponibilizado - 30/9/2008
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
REQUERIDO(A): SÉRGIO PACOLA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
FINALIDADE : INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR DO
OFÍCIO Nº 617/2008, ORIUNDO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE-MT, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/10/2008, ÀS
13:30 HORAS, BEM COMO PARA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05
(CINCO| DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$
14,00 (QUATORZE REAIS), SOLICITADA NO REFERIDO OFÍCIO.
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1019
100830 - 2008 \ 440.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: D. B. G.
ADVOGADO: LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA
ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA
ADVOGADO: SERGIO LUIZ DO AMARAL
ADVOGADO: GILBERTO ROMANO DE PAULA
REQUERIDO(A): S. S. T. P. A. E P. L.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "CUIDA-SE DE CAUTELAR INOMINADA
PREPARATÓRIA VISANDO COMPELIR A REQUERIDA A APRESENTAR OS
SEGUINTES DOCUMENTOS: "(...) (I) PEDIDO VINCULADOS A COMPRA; (II)
TÍTULOS DE CRÉDITO VINCULADOS A COMPRA DE INSUMOS; (III) NOTAS
FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE PRODUTO;", BEM COMO A
EXCLUIR O SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
DECIDO: EXTRAI-SE DA INICIAL QUE A REQUERENTE É CLIENTE DA
DEMANDADA, TENDO, INCLUSIVE, ADQUIRIDO PRODUTOS AGRÍCOLAS.
INFORMA NOS AUTOS QUE HAVIA LIQUIDADO OS DÉBITOS EM
RELAÇÃO A SAFRA ANTERIOR, SURGINDO DÚVIDAS ACERCA DA
COBRANÇA FEITA PELA EMPRESA REQUERIDA VIA TELEFONE. SENDO
ASSIM, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DA REQUERENTE OBTER OS
DOCUMENTOS QUE LHES SÃO COMUNS, PARA O POSTERIOR EXERCÍCIO
DA AÇÃO QUE PRETENDE MANEJAR. DESSA FEITA, CITE-SE PARA QUE,
EM 05 (CINCO) DIAS, RESPONDA AO PEDIDO DA REQUERENTE,
APRESENTANDO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS OU PROVANDO QUE
NÃO OS POSSUI OU NÃO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE
APRESENTÁ-LOS, SOB PENA DE PRESUMIRMOS ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE (ARTS.
357, 802, 803 E 844, 845, CPC). INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO
NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS D E R E S T R I Ç Ã O A O C R É D I T O ,
ESPECIALMENTE DA SERASA, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, QUAL
SEJA: FUMUS BONI IURIS, EIS QUE A PRÓPRIA REQUERENTE REVELA A
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU
LASTRO A RESTRIÇÃO CADASTRAL. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 03 DE
SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1019
100111 - 2008 \ 389.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E/OU DISSOLUÇÃO
DE SOCIEDADE DE FATO
REQUERENTE: MILTON DA SILVA NARCISO
ADVOGADO: MELISSA SARZI SARTORI AZEVEDO
REQUERIDO(A): MARILENE ALVES DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "CUIDA-SE DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE CONJUGAL COM A CONSEQÜENTE PARTILHA DOS BENS
ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA
O PROCESSAMENTO DA CAUSA É DA VARA DE FAMÍLIA, RAZÃO PELA
QUAL DETERMINO SEJAM OS AUTOS REDISTRIBUÍDOS PARA A 5ª VARA
CÍVEL DESTA COMARCA, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
INTIME-SE. SINOP/MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL
JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
EXPEDIENTE:2008/1019
93759 - 2008 \ 1.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 44 de 183
EXCEPTO: LIMPA FOSSA E DESENTUPIDORA ESTRELA LTDA.
EXCEPTO: NEUSA DA SILVA PEREIRA
EXCEPTO: CARLOS ROBERTO ALVES
ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN
ADVOGADO: MARIA CECILIA DE LIMA GONÇALVES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "BANCO DO BRASIL S/A, DEVIDAMENTE
INDIVIDUALIZADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, APRESENTOU
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DE LIMPA FOSSA E
DESINTUPIDORA ESTRELA LTDA E OUTROS, SOB O ARGUMENTO DE QUE
A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO É CONEXA COM A AÇÃO DE
EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS QUE TRAMITAM PERANTE A 4ª
VARA CÍVEL DESTA COMARCA, OS QUAIS FORAM DESPACHADOS E
IMPUGNADOS ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL.
REQUEREU SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, COM A
CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. INSTADA A
SE MANIFESTAR, A EXCEPTA PUGNOU PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO,
ADUZINDO NÃO SER A VIA ADEQUADA PARA ALEGAR A EXISTÊNCIA
DE CONEXÃO, CUJA MATÉRIA DEVE SER ARGÜIDA POR MEIO DE
PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. DECIDO: ASSISTE RAZÃO A EXCEPTA
AO ALEGAR QUE A CONEXÃO É MATÉRIA A SER ARGÜIDA EM
CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 301,
INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO POR MEIO DO
PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL. NO ENTANTO, EMBORA A VIA
ELEITA PELO EXCIPIENTE NÃO SEJA ADEQUADA, A QUESTÃO MERECE
SER ANALISADA POR ESTE JUÍZO, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS,
OS QUAIS AFASTAM O EXCESSIVO RIGORISMO FORMAL,
NOTADAMENTE QUANDO A IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO
REPRESENTA PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. SALIENTO, ADEMAIS, QUE
A CONEXÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A SER RECONHECIDA DE
OFÍCIO PELO JUIZ, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 105 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. LOGO, O FATO DE TAL QUESTÃO TER SIDO
ALEGADA POR MEIO DO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL NÃO
IMPEDE SEJA ELA CONHECIDA E APRECIADA. NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, CONFORME SE
EXTRAI DO SEGUINTE JULGADO: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO - MATÉRIA QUE PODE SER
RECONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REVISIONAL DE
CONTRATO QUE INTERFERE NO OBJETO DO TÍTULO EXEQÜENDO RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. CONQUANTO NÃO SEJA A
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUSCITAR
A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO, REFERIDA MATÉRIA PODE SER DECIDIDA
ATÉ MESMO DE OFÍCIO, DEVENDO-SE AFASTAR O RIGORISMO. AINDA
QUE CONSTITUA ELA MATÉRIA DE CONTESTAÇÃO, UMA VEZ
APRESENTADA PELA VIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, HÁ DE SER
DECIDIDA SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA OBSTAR EXPEDIENTE
OBJETIVANDO EVENTUAL RETARDO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. "ENTRE
AÇÃO DE EXECUÇÃO E OUTRA AÇÃO QUE SE OPONHA OU POSSA
COMPROMETER OS ATOS EXECUTIVOS, NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE,
MAS EVIDENTE LAÇO DE CONEXÃO (CPC, ART. 103), A DETERMINAR, EM
NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, A
REUNIÃO DOS PROCESSOS, PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (CPC, ART. 106)" (RESP Nº
854.942/RJ). PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 104444/ 2 0 0 7 - C L A S S E I I - 1 5 - C O M A R C A D E
RONDONÓPOLIS - NÚMERO DO PROTOCOLO: 104444/2007 - DATA DE
JULGAMENTO: 14-04-2008). GRIFEI. NO PRESENTE CASO, CUIDA-SE DE
UMA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CUJA PRETENSÃO É OBTER A
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO Nº 20/00436-2. A REFERIDA CÉDULA CONSTITUI O
TÍTULO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO NOS AUTOS DE Nº261/2007 – 4ª
VARA CÍVEL DESTA COMARCA, CONFORME SE PODE VERIFICAR DA
CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE FOI JUNTADA
ÀS FLS. 10/14. DIANTE DISSO, É POSSÍVEL VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA
DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO EXECUTIVA,
NOTADAMENTE PORQUE ESTA FOI EMBARGADA, SENDO COMUM O
OBJETO DE AMBAS AS AÇÕES. A RESPEITO DO TEMA, O COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE PRONUNCIOU: "ENTRE AÇÃO DE
EXECUÇÃO E OUTRA AÇÃO QUE SE OPONHA OU POSSA
COMPROMETER OS ATOS EXECUTIVOS, HÁ EVIDENTE LAÇO DE
CONEXÃO (CPC, ART. 103), A DETERMINAR, EM NOME DA SEGURANÇA
JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS PROCESSOS,
Disponibilizado - 30/9/2008
PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DESPACHOU EM
PRIMEIRO LUGAR (CPC, ART. 106). CUMPRE A ELE,, SE FOR O CASO,
DAR A AÇÃO DECLARATÓRIA OU ANULATÓRIA ANTERIOR O
TRATAMENTO QUE DARIA À AÇÃO DE EMBARGOS COM IDÊNTICA
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, INCLUSIVE, SE GARANTIDO O JUÍZO, COM A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO". (STJ – 1ª SEÇÃO, CC 38.045, J. 12.11.03,
DJU 9.12.2002, P. 202). ANOTO, POR FIM, QUE O JUÍZO DA 4ª VARA
CÍVEL DESTA COMARCA TORNOU-SE PREVENTO, UMA VEZ QUE
PROFERIU O DESPACHO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA EM 20/06/2007
(FLS. 18) E DOS EMBARGOS EM 31/08/2007 (FLS. 22), AO PASSO QUE A
AÇÃO REVISIONAL FOI DESPACHADA EM 03/12/2007, CONFORME SE
PODE VERIFICAR ÀS FLS. 55 DOS AUTOS EM APENSO (503/2007).
DIANTE DISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO
REVISIONAL (AUTOS Nº 503/2007) E A AÇÃO EXECUTIVA E
RESPECTIVOS EMBARGOS QUE TRAMITAM PELA 4ª VARA CÍVEL DESTA
COMARCA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO
ÀQUELE JUÍZO, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. INTIMEM-SE AS PARTES
E PROCEDA-SE À REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
SINOP/MT, 02 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL JUÍZA DE
DIREITO."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) DA SENTENÇA
EXPEDIENTE:2008/1019
93407 - 2008 \ 27.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: RAFAEL GALVAN
ADVOGADO: EUGÊNIA BITENCOURT CARDOSO
EMBARGADO(A): JANDIR BURATO
SENTENÇA: "VISTOS ETC... RAFAEL GALVAN MANEJOU OS PRESENTES
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE JANDIR BURATO, AMBOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NOTA
PROMISSÓRIA QUE DEU LASTRO À EXECUÇÃO EM APENSO NÃO É
EXEQÜÍVEL, POIS FOI ASSINADA MEDIANTE COAÇÃO, EXERCIDA PELO
EMBARGADO. ASSEVERA QUE FIRMOU UM CONTRATO VERBAL DE
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM EMBARGADO, AJUSTANDO QUE O
EMBARGADO PAGARIA, A TÍTULO DE ENTRADA, O VALOR DE
R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO,
O MESMO EFETUARIA O PAGAMENTO DE R$14.000,00 (QUATORZE MIL
REAIS) EM DINHEIRO MAIS R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CHEQUES
EMITIDOS PE L O S R . A N D E R S O N R A F A E L Z I M P E L . A D U Z Q U E O
EMBARGADO PAGOU O VALOR CORRESPONDENTE À ENTRADA E, EM
CONTRAPARTIDA, O EMBARGANTE ENTREGOU AS CHAVES DO
VEÍCULO, CONSOLIDANDO A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. NO ENTANTO,
DEZ DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, O EMBARGADO
DEVOLVEU O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE O CHASSI DO VEÍCULO FOI ALTERADO. SUSTENTA QUE O
ARGUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO PARA O DESFAZIMENTO
DO NEGÓCIO NÃO PROCEDE, HAJA VISTA QUE ANTES DE REALIZAR O
NEGÓCIO SUBMETEU O VEÍCULO A UMA VISTORIA, NA QUAL NÃO FOI
IDENTIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE, BEM COMO O EMBARGADO
TINHA CONHECIMENTO DE QUE O MOTOR DO VEÍCULO NÃO ERA
ORIGINAL. NO DIA SEGUINTE, AFIRMA QUE LEVOU O VEÍCULO AO
DETRAN E PAS S O U N O V A M E N T E P E L A P E R Í C I A , N A Q U A L N ÃO
CONSTATOU QUALQUER OBSERVAÇÃO NO BIN/INFOSEG, SENDO
SOMENTE SOLICITADO QUE FOSSE INSERIDO NO SISTEMA A
INFORMAÇÃO DA MUDANÇA DO MOTOR DO VEÍCULO. EM RAZÃO DO
RESULTADO DA PERÍCIA, SUSTENTA QUE PROCUROU O EMBARGADO
PARA RESOLVER A SITUAÇÃO, PORÉM O EMBARGADO MANTEVE-SE
IRREDUTÍVEL NO SENTIDO DE DESFAZER O NEGÓCIO ENTABULADO
ENTRE AS PARTES. ADUZ QUE EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS, FOI
CHAMADO PARA COMPARECER A UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA,
QUANDO FOI COAGIDO A ASSINAR A NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU
LASTRO À EXECUÇÃO EM APENSO, "SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL
FATO PODERIA INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE A CARREIRA JURÍDICA
DO EMBARGANTE, CAUSANDO-LHE GRAVES PROBLEMAS". O
EMBARGANTE RELATA, AINDA, QUE O EMBARGADO NÃO PODERIA TER
DESFEITO UNILATERALMENTE O NEGÓCIO ENTABULADO, ALEGANDO
ADULTERAÇÃO DO CHASSI, QUANDO A PERÍCIA DO DETRAN AFIRMOU
SER ORIGINAL. DA MESMA FORMA, MENCIONA QUE NÃO PODERIA
DEVOLVER AO EMBARGADO O VALOR DADO A TÍTULO DE ENTRADA,
POIS, APÓS A TRADIÇÃO, TAL MONTANTE FOI UTILIZADO. ASSEVERA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 45 de 183
QUE O EMBARGADO, NA TENTATIVA DE REAVER O VALOR PAGO,
COAGIU-O A ASSINAR A NOTA PROMISSÓRIA DE FL. 09 DO FEITO
EXECUTIVO EM APENSO. POR FIM, PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIOU A EXECUÇÃO
EM APENSO, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO), BEM
COMO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS,
INCLUSIVE, A ORAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 18/27. INSTADO
A SE MANIFESTAR, O EMBARGADO APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO
ÀS FLS. 30/35, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE
DOS EMBARGOS, E NO MÉRITO ADUZIU QUE O EMBARGADO ADMITIU
DEVER A QUANTIA DESCRITA NA NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU
LASTRO A EXECUÇÃO EM APENSO, BEM COMO REFUTOU A TESE DE
QUE FOI EMPREGADA COAÇÃO PARA QUE O EMBARGANTE ASSINASSE
O ALUDIDO TÍTULO, ARGUMENTANDO, INCLUSIVE, QUE O EMBARGANTE
HAVIA SOLICITADO UM PRAZO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
VALOR DADO PELO EMBARGADO A TÍTULO DE ENTRADA, O QUE
PODERÁ SER VERIFICADO AO ANALISAR O TÍTULO, QUE FOI ASSINADO
NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2007 E O SEU VENCIMENTO DEU-SE EM DIA 27
DE AGOSTO DE 2007. POR TAIS RAZÕES, PUGNOU PELO ACOLHIMENTO
DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO CASO DE NÃO ACOLHIMENTO,
REQUEREU QUE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DOS EMBARGOS
FOSSEM JULGADOS IMPROCEDENTES, BEM COMO PROTESTOU PROVAR
O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS, PRINCIPALMENTE, O
DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGANTE. À FL. 47, ENCONTRA-SE
ENCARTADO A CERTIDÃO CONSIGNANDO A INTEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS. APÓS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. PREFACIALMENTE, PASSO A APRECIAR A
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELO EMBARGADO.
REALMENTE, AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
O EMBARGANTE FOI CITADO NO DIA 13.12.2007 E O MANDADO DE
CITAÇÃO FOI JUNTADO NO DIA 14.12.2007 (SEXTA-FEIRA). ASSIM, O
TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECER
EMBARGOS DEU-SE EM 17.12.2007(PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE) E
ESCOOU NO DIA 18.01.2008, EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE (20 DE
DEZEMBRO DE 2007 A 06 DE JANEIRO DE 2008). NESSE PONTO, INSTA
REGISTRAR QUE NO RECESSO FORENSE OPERA-SE A SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS E NÃO A SUA INTERRUPÇÃO. ADEMAIS, NO
CASO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS, CESSADA A CAUSA SUSPENSIVA
O PRAZO VOLTA A FLUIR, COMPUTANDO-SE O PRAZO DECORRIDO
ANTERIORMENTE. NO ENTANTO, VÊ-SE QUE O
EXECUTADO/EMBARGANTE OPÔS OS EMBARGOS EM 22.01.2008.
PORTANTO, DESDE A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO
ATÉ O AFORAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORREU
PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO 738 DO CPC. ASSIM, A
PROPOSITURA DOS EMBARGOS NO DIA 22.01.2008 É NITIDAMENTE
INTEMPESTIVA. PARA CORROBORAR O RACIOCÍNIO ACIMA
DESENVOLVIDO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR INTEMPESTIVOS. RECURSO
ADESIVO. ACOLHIDA A PRELIMINAR, RECONHECENDO A
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA A
JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO
JUDICIAL DO BEM, EIS QUE MANEJADOS OS EMBARGOS TRINTA DIAS
APÓS A JUNTADA DO MANDADO. DESCABE A ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECER OS EMBARGOS,
QUANDO CONSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO,
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, O PRAZO PARA EMBARGAR. PREJUDICADO
O EXAME DO RECURSO ADESIVO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. EXAME DO
RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70021303144,
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 17/04/2008). ANTE O
EXPOSTO, NOS TERMOS ANALÓGICOS DO ART. 738 C/C O INC. I DO
ART. 739, AMBOS DO CPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, RAZÃO POR QUE, DECLARO
EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. CONDENO O EMBARGANTE
AO PAGAMENTO DAS DESPESAS, CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, PELO QUE ARBITRO ESTES, EQÜITATIVAMENTE, EM R$
1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO. P.R.I.C. SINOP, 29 DE
AGOSTO DE 2008. LEONARDO CAMPOS C. S. PITALUGA. JUIZ DE
Disponibilizado - 30/9/2008
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1023
96005 - 2008 \ 179.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO THEOBALD
ADVOGADO: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS
ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "VISTOS ETC..., DEFIRO AO AUTOR OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EM
CONFORMIDADE COM A PAUTA DE AUDIÊNCIA DA EXMA. JUÍZA TITULAR
DA VARA, DESIGNE-SE DATA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE
PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE
REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, OU
NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS.
INTIMEM-SE. SINOP, 24 DE ABRIL DE 2008. PAULO MARTINI. JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O TEOR DO DESPACHO DE
FL. 42, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30.10.2008,
ÀS 14 HORAS. SINOP, 25 DE AGOSTO DE 2008. LEONARDO CAMPOS C.
S. PITALUGA. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1023
100214 - 2008 \ 396.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: APARECIDO DANIEL DOS REIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS
ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO : "CUIDA-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO
BRASIL S.A. E CONTRA O CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA
COMARCA DE CLÁUDIA-MT. AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO
DETÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, UMA VEZ QUE
LHES FALTA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ORIENTA O
S E G U I N T E J U L G A D O : R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O C Í V E L - A Ç ÃO
INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA REQUERENTE - ILEGITIMIDADE DE
PARTE – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO CARTÓRIO DE
SERVIÇO NOTARIAL – FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - VERBA
HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELA AUTORA - POSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO - CULPA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - MAJORAÇÃO DA VERBA
INDENIZATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OS CARTÓRIOS NOTARIAIS SÃO
PARTES ILEGÍTIMAS A FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO
INDENIZATÓRIA, POR FALTAR-LHE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVE O
PREJUDICADO, EM HAVENDO INTERESSE, ACIONAR O TABELIÃO.
HAVENDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ACARRETOU NA
CHANCELA DE CARTÃO DE ASSINATURAS PARA RECONHECIMENTO DE
FIRMA COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS E DENTRO DAS
DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA, É DEVIDA A OBRIGAÇÃO
INDENIZATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU
DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS HÁ DE SER JUSTA E EM OBSERVÂNCIA A
PROPORCIONALIDADE DO FATO EM RELAÇÃO À OFENSA MORAL
SOFRIDA PELO REQUERENTE, ALÉM DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS
PARTES. REPRESENTA PARA VÍTIMA UMA COMPENSAÇÃO SIMBÓLICA E
PARA O OFENSOR UMA PENA PARA QUE SINTA O MAL PRATICADO,
TODAVIA, NÃO PODE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA.(TJMT,
APELAÇÃO CÍVEL N. 32357/2002, REL. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE
CASTILHO, J. 26.05.2003). ASSIM, INTIMEM-SE OS AUTORES A
EMENDAREM A INICIAL, INDICANDO CORRETAMENTE O PÓLO PASSIVO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 46 de 183
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. SINOP/MT, 03 DE SETEMBRO DE 2008.
GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1023
100037 - 2008 \ 386.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ NEY MOREIRA
ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLONIO
REQUERIDO(A): MAURO SÉRGIO LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : PREFACIALMENTE, OBSERVA-SE QUE A
NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO O VALOR DO CONTRATO
DISCUTIDO NOS AUTOS, MOSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A
"NECESSIDADE", PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NESSE SENTIDO, JÁ SE
PRONUNCIOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI Nº 1.060/50 INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O STJ TEM ENTENDIDO QUE, PARA A CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A DECLARAÇÃO,
FEITA PELO INTERESSADO, DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO
PERMITE VIR A JUÍZO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA
FAMÍLIA. 2. ENTRETANTO, TAL DECLARAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PODENDO SER INDEFERIDO SE HOUVER
ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. HIPÓTESE DOS
AUTOS EM QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ENCONTROU AMPARO NA
PROVA DOS AUTOS, SENDO INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 4. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO AG Nº 802673/SP; AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006/0170861- 7 - REL.
MINA. ELIANA CALMON - 2ª TURMA - J. EM 06/02/2007 - DJ 15.02.2007, P.
227) DESSA FEITA, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA,
DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 03 DE SETEMBRO
DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1023
100229 - 2008 \ 397.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: MADECENTER - N L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA. - ME
ADVOGADO: ELISANGELA SOARES IIYAMA
REQUERIDO(A): DALTRO CAVERSAN
DESPACHO : "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
21/10/2008, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR
NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR
DA PROVA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 03/09/2008. GIOVANA
PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1023
100109 - 2008 \ 390.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: RODRIGO LUIZ ROSSETTO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
REQUERIDO(A): LEONEL SACONI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : "CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA, CUJA PRETENSÃO É QUE A RÉ SE ABSTENHA
DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, HAJA VISTA QUE ESTÁ DISCUTINDO O
CONTRATO EM JUÍZO. O AUTOR, NO MÉRITO, PLEITEIA A RESCISÃO
CONTRATUAL E O RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS
LIQUIDADAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI MAIS
Disponibilizado - 30/9/2008
CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS PARCELAS DO
CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. DECIDO: A ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS,
PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS
SEJAM: 1) PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA
DA ALEGAÇÃO; 2) FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL/DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, OU O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA POR PARTE DO RÉU.
ANALISANDO DETIDAMENTE O FEITO, NÃO VEJO PRESENTE A
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O AUTOR
ADMITE ESTAR INADIMPLENTE NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE
EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ MARÇO DE
2008. NESSE PONTO, INSTA CONSIGNAR QUE A INSCRIÇÃO DOS
DEVEDORES NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DOS
CREDORES. ASSIM, O SIMPLES FATO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE O
CONTRATO NÃO PODE SER MOTIVO PARA O CREDOR SER IMPEDIDO DE
NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR I N A D I M P L E N T E , E N Q U A N T O
PREVALECER A CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PARA CORROBORAR O
ENTENDIMENTO DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO, COLACIONO OS
SEGUINTES JULGADOS: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
I N S T R U M E N T O - N U L I D A D E D E C L Á U S U L A S C O N T R A T U A I S C /C
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADIMPLEMENTO
- AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO
EXISTINDO NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA O
MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INVOCADAS,
MORMENTE TRATANDO-SE DE REVISÃO DE ENCARGOS
CONTRATUALMENTE COBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
MATÉRIA CONTROVERSA NOS PRETÓRIOS, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR JUSTIFICA
A INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. O FATO DE O CONTRATO QUE GEROU O DÉBITO ESTAR
SENDO OBJETO DE REVISÃO NÃO IMPEDE A INCLUSÃO, POIS ESTA
CONSTITUI UM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR". (TJMG,
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0145.06.343171-5/001, RELATOR: DES.
IRMAR FERREIRA CAMPOS, DJ, 27/07/2007). "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE
CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC - DÍVIDA INADIMPLIDA
NÃO DEPOSITADA - NEG A T I V A Ç Ã O - L E G A L I D A D E - E X E R C Í C I O
REGULAR DE DIREITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.- TRATANDO-SE DE TUTELA ANTECIPADA, ESTANDO
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC, A
NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
CARACTERIZA-SE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO, E A
TUTELA CONSISTENTE EM CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO NÃO
DEVE SER ANTECIPADA EM LIMINAR.- A INSCRIÇÃO DO NOME DO
CORRENTISTA INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO NÃO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL, VISTO QUE TAL
PROCEDIMENTO VISA A PROTEGER O MERCADO FINANCEIRO E O
CRÉDITO EM GERAL. - NÃO SE PODE CONSIDERAR ANTIJURÍDICA A
CONDUTA DO BANCO DE COMUNICAR À SERASA O INADIMPLEMENTO
DO CLIENTE, UMA VEZ QUE, ASSIM, AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR.- RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO". (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1.0702.07.402614-8/001, RELATORA: DESª. MARCIA DE PAOLI BALBINO,
JULGADO EM 13.03.2008). ASSIM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É
POSSÍVEL VERIFICAR Q U E O A U T O R N Ã O A T E N D E U A U M D O S
REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, QUAL SEJA A VEROSSIMILHANÇA
DA ALEGAÇÃO, DE MODO QUE NÃO FAZ JUZ AO DEFERIMENTO DA
TUTELA ANTECIPADA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA, DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS RÉUS DOS TERMOS DA AÇÃO
E PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB
PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS
PELO AUTOR. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. INTIME-SE.
SINOP/MT, 05 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE
DIREITO."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1023
100733 - 2008 \ 430.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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REQUERENTE: ROMELANIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
DESPACHO : "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
04/11/2008, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR
NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR
DA PROVA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. /MT, 09 DE SETEMBRO DE 2008.
GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1023
100786 - 2008 \ 436.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DE BRITTO
ADVOGADO: MARCO AURELIO FAGUNDES
REQUERIDO(A): CARECA TUR ENCOMENDAS, EXCURSÕES E
FRETAMENTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO : 1. DEFIRO A GRATUIDADE. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:30
HORAS. 3. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO
EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E
NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA
TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER
ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA
PROVA DOS AUTOS. 4. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁ
APRECIADO APÓS DECURSO DO PRAZO DE RESPOSTA. INTIMEM-SE.
SINOP/MT, 09/09/2008, GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO/DESPACHO
EXPEDIENTE:2008/1023
100234 - 2008 \ 398.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: MARIA ROSA DE LIMA
ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO
REQUERIDO(A): EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA,
BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FORNECER MEIOS OU
DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR
DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), NA CONTA CORRENTE Nº
11.318-2, AG. 1180-0 - BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, A FIM DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO
DA PARTE AUTORA, BEM COMO DEVERÁ INFORMAR ESTA ESCRIVANIA
DO DEPÓSITO. DECISÃO "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA
O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 16 HORAS. CITE-SE O RÉU PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE,
DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE
DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR
PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. SINOP/MT,
15 DE SETEMBRO DE 2008. GIOVANA PASQUAL. JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
EXPEDIENTE:2008/1023
100732 - 2008 \ 431.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: JOÃO BATISTA SALES CASTRO
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
REQUERIDO(A): MAPFRE SEGURADORA S/A
DESPACHO : "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
04/11/2008, ÀS 14 HORAS. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
Disponibilizado - 30/9/2008
COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR
NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR
DA PROVA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. SINOP/MT, 09 DE SETEMBRO DE
2008. GIOVANA PASQUAL JUÍZA DE DIREITO."
4ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE SINOP
QUARTA VARA
JUIZ(A):MARIO AUGUSTO MACHADO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/2048
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
82788 - 2007 \ 7.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): E. DE M.
INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 45/46.
76874 - 2006 \ 265.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ITENILCE PRADO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
REQUERIDO(A): ANILDO SEEFELDT ZELLMANN
INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
05(CINCO)DIAS MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE AS
PRAÇAS RESULTARAM NEGATIVAS.
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A )IMPUGNADO(A)
94392 - 2008 \ 5.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
IMPUGNANTE(S): CAIÇARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
IMPUGNADO(S): SILVESTRE PEREIRA SANDIM
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DO IMPUGNADO, DA DECISÃO DE FLS. 18,
ABAIXO TRANSCRITA, PARA MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS.
DECISÃO DE FLS. 18:" VISTOS ETC. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 13,
INTIMANDO-SE A PARTE IMPUGNADA/EXEQÜENTE PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 177 DO CPC. APÓS, CONCLUSOS".
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE E O REQUERIDO
84040 - 2007 \ 80.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: SIDINEI APARECIDO DA CRUZ
ADVOGADO: DIOGO TADEU DAL AGNOL
ADVOGADO: SILVIA HELENA SCHIMIDT (ESTAGIARIA DE DIREITO)
REQUERIDO(A): SÉRGIO LUIZ WEBLER
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO EXEQUENTE E O EXECUTADO DA
SENTENÇA DE FL. 79, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "DIZ O
EXEQÜENTE, EM 09.9.2008 (F. 78), QUE O EXECUTADO PAGOU A DÍVIDA
PRINCIPAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS.
EM RAZÃO DISSO "REQUER O DESENTRANHAMENTO DOS TÍTULOS
ACOSTADOS ÀS FLS. 07, E APÓS, ARQUIVAMENTO". [SIC]
E O RESUMO DOS AUTOS. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, O EXEQÜENTE ALEGA QUE O DEVEDOR
SATISFEZ A OBRIGAÇÃO.
POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO
ARTIGO 794, I, DO CPC. POR CONSEGUINTE, DETERMINO O
CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NO AUTO
LAVRADO EM 29.8.2007 (F. 42). DEFIRO O PEDIDO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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DESENTRANHAMENTO DOS CHEQUES, DEVENDO SEREM SUBSTITUÍDOS
POR XEROCÓPIAS ÀS EXPENSAS DO EXEQÜENTE. CUSTAS PELO
DEVEDOR. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. SINOP, 22/9/2008.
(A) MÁRIO AUGUSTO MACHADO, JUIZ DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
99342 - 2008 \ 404.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): ANTONIO VALDEMAR PADILHA
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
ADVOGADO: SILVERIO GONÇALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 75,
A SEGUIR TRANSCRITA: "REPORTO-ME À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA
EM 29.7.2008 (F. 30), QUE FOI CUMPRIDA EM 04.8.2008, CONFORME
CERTIDÃO LAVRADA PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (FLS. 44/45), SENDO
DEPOSITADO O BEM MÓVEL (VEÍCULO) EM MÃOS DE UM
REPRESENTANTE DO BANCO AUTOR. O RÉU, POR SUA VEZ, ALEGA QUE
PURGOU A MORA EM 05.8.2008, DEPOSITANDO NA CONTA ÚNICA DO
TJMT, O VALOR DE R$ 12.307,46, ADIMPLINDO, ASSIM, AS PARCELAS 12
A 15 DO CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA Nº 3649892509, E, POR ISSO, PEDE A RESTITUIÇÃO DO
VEÍCULO. (FLS. 46/47) A RESPEITO DESSA PRETENSÃO, FOI
OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUE, SERODIAMENTE,
AFIRMOU QUE ESTÃO PENDENTES DE PAGAMENTO AS PARCELAS 01 A
0 4 , E , P O R E S S A R A Z Ã O , D E V E S E R P R O L A T A D A A S E N T E N ÇA
RATIFICANDO A LIMINAR. EM RESPOSTA, O RÉU PETICIONOU,
NOVAMENTE, EM 22 E 23.9.2008 (FLS. 63/65 E 67/69), DIZENDO E
COMPROVANDO QUE AS 21 PARCELAS DEVIDAS JÁ ESTÃO PAGAS,
RESTANDO APENAS 3 (TRÊS) PARCELAS A VENCER A PARTIR DE
05.10.2008, SENDO INVERÍDICA E DESLEAL A PRETENSÃO DA AUTORA
EM COBRAR O QUE JÁ ESTÁ PAGO. É O RELATO NECESSÁRIO. SEM
DÚVIDA ALGUMA, O ADIMPLEMENTO DAS 4 (QUATRO) PARCELAS OU
PRESTAÇÕES AVENÇADAS, COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS,
QUE ESTAVAM PENDENTES, CARACTERIZA A BOA FÉ E O PROPÓSITO
DO RÉU CONTINUAR CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
POR CONSEQÜÊNCIA, TAL PAGAMENTO ELIDI O MOTIVO QUE ENSEJOU
A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA
NO CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº
3649892509. O OBJETIVO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES É ASSEGURAR AO BANCO O RETORNO DO INVESTIMENTO
REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM, ACRESCIDO DE DETERMINADA
REMUNERAÇÃO FINANCEIRA. DAS 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES
AVENÇADAS JÁ FORAM PAGAS 21 (VINTE E UMA), RESTANDO APENAS
3 (TRÊS) QUE VENCERÃO A PARTIR DE 05.10.2008. NÃO HÁ, COM ISSO,
RAZÃO PLAUSÍVEL PARA O BANCO FICAR DE POSSE DIRETA DO
CAMINHÃO QUE SERVE AO TRABALHO E SUSTENTO DO RÉU MUTUÁRIO
E DE SUA FAMÍLIA. AO CONTRÁRIO, INTERESSA À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA RECEBER O DINHEIRO INVESTIDO COM JUROS E ENCARGOS
MORATÓRIOS E NÃO FICAR COM UM VEÍCULO USADO, PARADO E
DEPRECIANDO A CADA DIA. POSTO ISSO, EM OBSERVÂNCIA AO
ARTIGO 4º, III, DO CDC, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA EM 14.8.208 (F.
50), E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO SEJA O CAMINHÃO VW 8150,
PLACA JZJ 1719, ANO 2001, CHASSI 9BWAD52R01R115069, ENTREGUE
AO RÉU MUTUÁRIO OU DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO EM
11.9.2008, PELO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO À F. 61, QUE
MANTERÁ A POSSE DIRETA DO BEM ENQUANTO CUMPRIR AS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM A AUTORA. CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE. SINOP-MT, 26/09/2008. (A) MÁRIO AUGUSTO."
INTIMAÇÃO AO(A) ADOVOGADO(A) DO(A) IMPUGNADO(A)
100875 - 2008 \ 27.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: KLEBER PINHO E SILVA
IMPUGNADO(S): JOÃO FERNANDO RODRIGUES
ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO
Disponibilizado - 30/9/2008
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE APENSEI A ESTES AUTOS, OS AUTOS DE INDENIZAÇÃO
ORDINÁRIA, Nº 397/2008, PROPOSTA POR JOÃO FERNANDO RODRIGUES
CONTRA BRASIL TELECOM S/A. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO IMPUGNADO
PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
2ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE SINOP
SEGUNDA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):MARIO AUGUSTO MACHADO
ESCRIVÃO(Ã):JANAÍNA DOS SANTOS TAQUES
EXPEDIENTE:2008/3
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
46697 - 2005 \ 2.
AÇÃO: CP-FALSIDADE IDEOLÓGICA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSÉ FRANZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
ADVOGADO: LEOPOLDO MAGNO LA SERRA
DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO
AUTOS Nº: 02/2005 – CÓD. 46697
RÉUS: ANTENOR FONTOURA E JOSÉ FRANZA
INTIMANDO/CITANDO: DRA. TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES,
OAB 6972/MT E DR. LEOPOLDO MAGNO LA SERRA, OAB 6769/MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS, DA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA DESIGNADA NESTE
JUÍZO PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.
SEDE DO JUÍZO: PRAÇA DOS TRÊS PODERES Nº 175, SINOP - MT.
SINOP-MT, 25 DE SETEMBRO DE 2008.
JANAÍNA DOS SANTOS TAQUES
GESTORA JUDICIAL EM SUBST. LEGAL
Segunda Entrância
Comarca de Lucas do Rio Verde
4ª Vara
Edital
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO: 30 dias
AUTOS N.º 2008/02 AÇÃO PENAL
ESPÉCIE: Homicídio QUALIFICADO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
PAR T E R É Q U E R I D A : N O I L T O N G O N Ç A L O D A S I L V A E
ADRIANO PEREIRA VALDO
NOTIFICANDO(S): TERCEIROS INTERESSADOS e TODOS
QUANTO INTERESSAR
FINALIDADE: NOTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS e a todos quanto
interessar possa, que será levado a Julgamento o s r é u s N O I L T O N
GONÇALO DA SILVA E ADRIANO PEREIRA VALDO, pelos termos da r.
denúncia em resumo abaixo transcrita.
RESUMO DA DENÚNCIA : No dia 30/09/2007, por volta das 06h15min,
na localidade conhecida por "Pedreira", as margens do Rio Verde,
zona Rural deste Mun i c í p i o , o s d e n u n c i a d o s A D R I A N O P E R E I R A
VALDO e NOILTON GONÇALO DA SILVA, juntamente com terceira
pessoa identificada apenas por MARCINHO ou BRUNO, valendo-se
de armas brancas, mediante recurso que impossibilitou a defesa
do ofendido – eis que de modo inesperado e surpreendente,
desferiu-se a primeira paulada pelas costas da vitima; com
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emprego de meio cruel- eis que desferiram incontáveis pauladas
contra a cabeça da vítima, além de pontapés por todo seu corpo,
sujeitando o ofendido a graves e inúteis sofrimentos físicos e,
ainda, impelidos por motivo fútil – eis que a vítima foi friamente
assassinada em razão de uma pendência financeira de R$ 30,00
(trinta reais), referente a compra de drogas, ceifaram a vida de
LEONARDO LUPO JÚNIOR, por espancamento, ocasionando-lhe
lesões em várias regiões do corpo, principalmente na cabeça,
desfigurando seu rosto, sendo certo que referidas lesões, por
sua natureza e sede, levaram a vítima à óbito, por hemorragia
cerebral e politraumatismo na cabeça (certidão de óbito de fls. 16
e Anexo Fotográfico de fls. 04/06). Apurou-se que a vítima era
usuária de drogas e recentemente tinha chegado de Cuiabá ,
onde havia ficado internado para desintoxicação. Ocorre que no
dia dos fatos a vítima acabou sucumbido ao vício e fez uso de
pasta base em companhia de terceira pessoa. Ainda sob efeito
da droga, a vítima dirigiu-se até sua residência e buscou um par
de tênis. Entrementes, o ofendido teve a infelicidade de
encontrar-se com os denunciados, ocasião em que propôs ao
vulgo MARCINHO ou BRUNO a troca do tênis por uma trouxinha de
pasta base. A troca foi efetivada e, a partir de então, os
denunciados passaram a premeditar o terrível crime. MARCINHO
ou BRUNO revelou aos denunciados NOILTON e ADRIANO que certa
feita havia entregado R$ 30,00 (trinta reais) à vitima para a compra
de drogas e que, ao invés de repassá-las à MARCINHO ou BRUNO,
a vítima teria usado a droga, pelo que pretendia matar o ofendido .
Assim, os denunciados, que haviam percebido o estado
lastimável da vítima, certos de que aquela volt a r i a à p r o c u r a d e
mais drogas, passaram a aguardá-la para então colocarem em
prática o crime, avençando que deveria levá-la à beira do rio,
onde poderiam matá-la sem dificuldades.Como esperavam os
denunciados, a v i t i m a v o l t o u a p r o c u r á - l o s e e n t ã o a c h a m a r a m
para fazer uso de drogas juntos, na beira do rio, com conversa
amistosa a fim de dissimular o propósito de assassiná-la.
Inocentemente, a vítima acompanhou os denunciados até o local
fatal, sendo que empurrava sua bic i c l e t a r u m o a o R i o V e r d e , n a
frente dos denunciados, ocasião em que levou a primeira
paulada, na cabeça e pelas costa s , d e s f e r i d a p o r M A R C I N H O o u
BRUNO de forma absolutamente inesperada, sem dar à vítima
qualquer chance de defesa. Ato contínuo, a vítima foi derrubada
por um chute desferido por ADRIANO e, em seguida, todos os
três passaram a deferir diversas pauladas e chutes contra o
ofendido, demonstrando crueldade ímpar, caus a n d o s o f r i m e n t o s
terríveis e desnecessários à vítima, chegando a desfigurar o
rosto daquela. Assim agindo, os denunciados ADRIANO PEREIRA
VALDO e NOILTON GONÇALO DA SILVA, encontra-se incursos nas
sanções do art. 121, § 2°, incs. II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV
(recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal,
pelo que oferece o MINISTÉR I O P Ú B L I C O D O E S T A D O D O M A T O
GROSSO a presente denúncia.
DESPACHO: Vistos etc. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério
Público à fl. 204, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o envio do
laudo de necropsia a este Juízo. Não havendo outras diligencias a serem
realizadas nem nulidades a sanar, dou o feito por saneado e preparado,
determinando, na forma do art. 423, II, do CPP, sua inclusão em pauta da
próxima reunião ordinária do Tribunal do Júri desta Comarca, observando
a ordem estabelecida no art. 429 do mesmo Codex. Intimem-se e
requisitem-se a apresentação dos acusados na data, hora e local
designadas para a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Intimem-se o
defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas. Notifiquem-se
os senhores jurados. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Juliana Borges,
digitei.
Lucas do Rio Verde, 25 de Setembro de 2008.
Wladys Roberto F. do Amaral
Juiz de Direito
Disponibilizado - 30/9/2008
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2008/90
ESPÉCIE: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA
INTIMANDO: Réu(s): Jair Rodrigues de Almeida, vulgo
"JUNIOR", brasileiro(a), nascido 31/08/1970, nat u r a l d e
Nobres/MT, filho de Francisca Maria de Campos, Endereço :
Incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO JAIR RODRIGUES DE
ALMEIDA de conformidade com o despacho abaixo transcrito e com a
Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s )
integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da
referida denúncia, bem c o m o i n t i m a n d o - o ( a , s ) p a r a c o m p a r e c e r à
audiência que se realizará no dia 24 de novembro de 2008, às 13:30
horas , no Edifício do Fórum, no endereço ao final indicado, para SER
INTERROGADO neste Juízo, oportunidade na qual deverá(deverão) se
fazer acompanhar de advogado(s), ficando também ciente(s) o(a, s) ré(u,
s) de que, após o interrogatório, poderá(ão) apresentar defesa prévia e
arrolar testemunhas.
ADVERTÊNCIAS: 1- O não-comparecimento do(a, s) ré(u, s) à audiência
de interrogatório, sem motivo justificado, acarretar-lhe(s)-á a decretação
da REVELIA e conseqüentes efeitos legais; 2- Comparecendo
desacompanhado(a, s) de advogado, será(ão) o(a, s) ré(u, s) assistido(a,
s) pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou Dativo(a) a ser designado pelo juízo.
OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s)
comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém,
no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital
que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da
Lei. Eu, Fernanda C. M. Pires, digitei.
Lucas do Rio Verde, 26 de setembro de 2008.
Wladys Roberto F. do Amaral
Juiz de Direito
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2008/94
ESPÉCIE: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTE
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: ALEXANDRE SOARES E OUTROS
INTIMANDO: Alexandre Soares Filiação: Adélia Soares, data
de nascimento: 22/2/1981, brasileiro(a), natural de
Itumbiara-GO, convivente, serviços gerais, Endereço: Incerto e
não sabido
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ALEXANDRE SOARES de
conformidade com o despacho abaixo transcrito e com a Denúncia,
cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste
mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, bem
como intimando-o(a, s) para comparecer à audiência que se realizará
no dia 13 de novembro de 2008, às 16:30 horas , no Edifício do Fórum,
no endereço ao final indicado, para neste Juízo, oportunidade na qual
deverá(deverão) se fazer acompanhar de advogado(s), ficando també m
ciente(s) o(a, s) ré(u, s) de que, após o interrogató r i o , p o d e r á ( ã o )
apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas.
ADVERTÊNCIAS: 1- O não-comparecimento do(a, s) ré(u, s) à audiência
de interrogatório, sem motivo justificado, acarretar-lhe(s)-á a decretação
da REVELIA e conseqüentes efeitos legais; 2- Comparecendo
desacompanhado(a, s) de advogado, será(ão) o(a, s) ré(u, s) assistido(a,
s) pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou Dativo(a) a ser designado pelo juízo.
OBSERVAÇÃO:Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s )
comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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pessoais.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no
futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que
será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Fernanda C. M. Pires, digitei.
Lucas do Rio Verde, 26 de setembro de 2008.
Wladys Roberto F. do Amaral
Juiz de Direito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO: 30 dias
AUTOS N.º 2007/146 AÇÃO PENAL
ESPÉCIE: Homicídio QUALIFICADO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
PARTE RÉQUERIDA: PATRICK RENAN DA COSTA
PÉCORA
NOTIFICANDO(S): TERCEIROS INTERESSADOS e TODOS
QUANTO INTERESSAR
FINALIDADE: NOTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS e a todos quanto
interessar possa, que será levado a Julgamento o réu PATRICK RENAN
DA COSTA PÉCORA, pelos termos da r. denúncia em resumo abaixo
transcrita.
RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 10.09.2007, por volta das 00:05 min, ao
lado do posto Cidade, localizado na Av. Mato Grosso, nesta cidade e
Comarca, o denunciado Patrick renan da costa Pécora, valendo-se de
arma de fogo do tipo revolver, ceifou a vida da vitima TAFAREL VINICIUS
DE OLIVEIRA, mediante recurso que impossibilitou qualquer reação de
defesa, uma vez que a abordou de modo dissimulado, efetuando logo em
seguida, inesperados disparos de arma de fogo contra a vitima,
atingindo-a pelas costas, inesperados disparos de arma de fogo contra a
vitima, atingindo-a pelas costas, ocasionando as lesões corporais
descritas, sendo certo que, dada a gravidade dos ferimentos, a vitima veio
a óbito. Apurou-se que a vitima conduzia sua motocicleta pela avenida
Mato Grosso, carregando terceira pessoa em sua garupa e estacionou em
uma rotatória localizada no cruzamento com Av. São Paulo, afim de
esperar um amigo que vinha em seguida. Nesta Ocasião, o denunciado
Patrick, que dirigia um veiculo corsa, estacionou ao lado da vitima e
chamou-lhe a atenção, de forma dissimulada, perguntando se a vitima se
lembrava dele, sendo que esta ultima de forma inocente, ao levantar o
capacete para visualizá-lo, notando que o denunciado estava munido de
arma de fogo e apontando-o em sua direção, tentou fugir em sua
motocicleta, ocasião em que foi imediatamente alvejada pelas costas por
dois projeteis certeiros de arma de fogo, desferidos pelo denunciado á
queima roupa. Depreende-se, pois, que o denunciado agiu de forma
dissimulada e surpreendente, com o escopo de colher a vitima
desprevenida, impossibilitando sua defesa e matando-a de forma fria. (...)
Assim agindo, o denunciado PATRICK RENAN COSTA PÉCORA,
encontra-se incurso nas sansões do artigo 121, § 2º, inc, IV do Código
Penal, pelo que oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO
GROSSO, a presente denúncia.Lucas do Rio Verde, 01 DE OUTUBRO DE
2008. Patrícia Eleutério Campos, Promotora de Justiça.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Nos termos do art. 423, inciso II,
do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela
Lei n.º 11.689/2008, passo a relatar os autos em epígrafe.O
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base em
autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra Patrick
Renan d a C o s t a P é c o r a , q u a l i f i c a d o n o s a u t o s , i m p u t a n d o - l h e a
prática da conduta delituosa tipificada no art. 121, §2º, IV
(mediante recurso que tornou impossível a defesa do o f e n d i d o ) ,
do Código Penal Brasileiro; aduzindo que no dia 10 de setembro
de 2007, por volta das 00h05min, ao lado do Posto Cidade,
localizado na Av. Mato Grosso, nesta cidade, o acusado,
valendo-s e d e u m a a r m a d e f o g o t i p o r e v ó l v e r , c e i f o u a v i d a d a
vítima Tafarel Vinícius de Oliveira, mediante recurso que
impossibilitou qualquer reação de defasa, uma vez que a
Disponibilizado - 30/9/2008
abordou de modo dissimulado, efetuando, logo em seguida,
inesperados disparos de arma de fogo contra a vítima,
atingindo-a pela costas, ocasionando as lesões corporais
descritas no Auto de Exame Necroscópico e Mapa de Localizaçã o
de Lesões, p e l o q u e , d a d a a g r a v i d a d e d o s f e r i m e n t o s , a v í t i m a
veio a óbito. Segundo a denúncia, a vítima conduzia sua
motocicleta pela Av. Mato Grosso, carregando terceira pessoa na
garupa, e estacionou em uma rotatória localizada no cruzamento
com a Av. São Paulo, a fim de esperar um amigo que vinha em
seguida; ocasião em que o acusado, que dirigia um veículo corsa,
estacionou ao lado da vítima, lhe chamando a a t e n ç ã o d e f o r m a
dissimulada, perguntando se a vítima se lembrava dele, sendo
que esta ao levantar o capacete para visualizá-lo, percebendo que
o acusado estava com uma arma de fogo apontada em sua
direção, tentou fugir em sua motocicleta, ocasião em que foi
alvejado pelas costas por dois disparos certeiros. À fl. 18 consta
Boletim de Ocorrência da Polícia Militar noticiando o crime; sendo
juntando às fls. 31/35 o Laudo Pericial de Necrópsia e fl.36 o Mapa
Topográfico para Localização de Lesões. Cópia da certidão de
óbito da vítima Tafarel Vinicius de Oliveira: fl. 37. A denúncia, por
meio da decisão de fl. 60/61, foi recebida em data de 25/10/2007. O
réu foi devidamente citado (fl. 67) e interrogado (fls. 71/75). Pelo
postulado de fls. 80/84, o acusado requereu liberdade provisória;
sendo que, às fls. 91/93, o Ministério Público manifestou
contraria-mente ao pedido; pelo que, às fls. 95/99, foi indeferido o
pedido de liberdade provisória. O réu apresentou defesa prévia à
fl. 101. No curso da instrução processual foram inquiridas as
testemunhas João Adelar Godois Santana (fls. 109/111), Pedro
Canísio Kessler (fls. 112/114), Luciano José Queiroz (fls. 115/117) ,
Everton Rafael de Moraes (fls. 118/123), André Nascimento Penha
(fls. 124/128), Fabio Soares de Campos (fls. 129/130), e Cassiane
Aparecida Segat (fls. 142/146), sendo que a defesa desistiu da
oitiva das testemunhas arroladas em defesa prévia. Pelas
alegações finais de fls. 173/180 a douta representante do
Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado como
incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Em
alegações finais de fls. 200/201, a defesa pugnou pela absolviçã o
do acusado. Impetrado Habeas Corpus de nº. 107934/2007 (fls .
188/197), o mesmo teve a ordem denegada (fls. 203/209). Em juízo
provisório de admissibilidade da culpa, decidiu-se pela
submissão do acusado a julgamento popular, eis que foi
pronunciado como incurso nas penas art. 121, § 2º, IV (mediante
recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), do Código
Penal, em decisão datada de 25 de fevereiro de 2008 (fls. 213/233).
Às fls. 235/240 aportou novo pedido de liberdade provisória. Com
vista dos autos, o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o p i n o u p e l o i n d e f e r i m e n t o
do pedido (fls. 241/243). O pedido de liberdade restou indeferido
às fls. 244/247. Às fls. 250/251 a defesa requereu a transferência
do acusado para a Cadeia Pública local. O pedido foi indeferido à
fl. 287. Após certificada a preclusão da sentença de pronúncia (fl .
258), o Ministério Público apresentou o l i b e l o a c u s a t ó r i o d e f l s .
259/260, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art .
121, § 2º, IV (mediante recurso que tornou impossível a defesa do
ofendido), do Código Penal. Arrolou 04 (quatro) testemunhas
para depoimento em plenário, em caráter de imprescindibilidade .
Libelo acusatório recebido à fl. 287. Impetrado Habeas Corpus de
nº. 43379/2008 (fls. 302/322), o mesmo não foi conhecido (fls .
325/330). A defesa ofereceu contrariedade ao libelo (fls.331/332) ,
esperando que o réu seja absolvido. Arrolou 05 (cinco)
testemunhas para depoimento em plenário, em caráter de
imprescindibilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o
relatório.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Juliana Borges,
digitei.
Lucas do Rio Verde, 26 de Setembro de 2008.
Wladys Roberto F. do Amaral
Juiz de Direito
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
Ofício
22842 - 2006 \ 25.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JUSCELENE BERBEM DA CRUZ
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4083/2008
ILMA. SRA. DRA. TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES - OAB/MT
6972
ENDEREÇO: RUA DAS GRAVIOLAS, 127, CENTRO - SINOP - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/79, CUJO TEOR
PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC., PRIMEIRAMENTE REGISTRO QUE
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC,
"PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS
AO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO NA INICIAL,
CONTESTAÇÃO OU EMBARGOS, CUMPRINDO ÀS PARTES ATUALIZAR O
RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE H O U V E R M O D I F I C A Ç ÃO
TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA". ASSIM, A INTIMAÇÃO DE FLS. 075/VERSO
É PERFEITAMENTE VÁLIDA. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA
PESSOALMENTE A PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO NOS
TERMOS DO DESPACHO DE FL. 074, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN
ALBIS O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA DAR IMPULSO
À PRESENTE AÇÃO. O ART. 267, III DO CPC DISPÕE IN VERBIS: "ART. 267
- EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: (...) III –
QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS. (...) OMISSIS § 1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III,
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARAND O A E X T I N Ç Ã O D O
PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A
FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. UMA VEZ NÃO SUPRIDA A
FALTA NO PRAZO ESTIPULADO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE IMPÕE.
NESSE SENTIDO, COLACIONO IMPORTANTE JULGADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA BEM ILUSTRAR A PRESENTE HIPÓTESE, AD
LITTERAM: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO ABANDONO DE
CAUSA PELO AUTOR (ART. 267, III, DO CPC) PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE, PARA QUE PRATIQUE O ATO EM 48 HORAS (ART.
267, § 1º, DO CPC). SOMENTE SE DESATENDIDA ESTA DETERMINAÇÃO É
POSSÍVEL, ENTÃO, EXTINGUIR-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO" (STJ, RESP 314679/PB, 5ª TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J.
15.5.2001, DJ 18.6.2001, P. 186 – DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO). EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267, INCISO III, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACASO
EXISTENTES, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P. R. I.
CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008.
EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.
2234 - 1998 \ 415.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: CLAYRE B. TAQUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GIMENES SOBRINHO - ME
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: JOSE GONÇALVES PICHINIM
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4100/2008
ILMA. SRA. DRA. MARCIA MITIE OSHIKAWA - OAB/MT 7.567
ENDEREÇO: RUA MESTRE THEODORO LOURENÇO DA COSTA, N. 88 BAIRRO ACLIMAÇÃO - CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DO R. DESPACHO DE FLS. 178/179, VISTOS,
ETC.,. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O LAUDO DE
Disponibilizado - 30/9/2008
AVALIAÇÃO DE FLS. 162/1360 FOI CONFECCIONADO EM 28/06/07. É A
CORRETA AFIRMAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NA REGIÃO DE MIRASSOL D’
OESTE TIVERAM CERTA VALORIZAÇÃO RECENTEMENTE, IMPULSIONADA
PELA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA COMO A PERDIGÃO, BEM COMO PELO
BOM MOMENTO QUE ATRAVESSA A PECUÁRIA MATOGROSSENSE.
ASSIM, TENHO QUE A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL É A MELHOR MEDIDA
A SER TOMADA, A FIM DE SE EVITAR POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO
DOS DEVEDORES. CONTUDO, DEVERÃO OS DEVEDORES ARCAR COM
AS DESPESAS DA NOVA AVALIAÇÃO, VISTO QUE FORAM ELES QUEM
IMPUGNARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO
A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE AVALIAÇÃO, ÀS EXPENSAS DA
PARTE REQUERIDA, QUE DEVERÁ DEPOSITAR A DILIGÊNCIA AO SR.
AVALIADOR NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DO
LAUDO PRETÉRITO, A FIM DE QUE TAMBÉM A PARTE EXEQÜENTE NÃO
TENHA MAIS PREJUÍZOS. FICA O SR. AVALIADOR NOTIFICADO QUE
TERÁ O PRAZO DE 10 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, CONTADO DO EFETIVO DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, PELA
PARTE EXECUTADA. COM A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTAS ÀS
PARTES PARA MANIFESTAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE - MT, 09 DE SETEMBRO DE
2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO E M
SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
OUTROSSIM, INTIMO AINDA, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO
PRETÉRITO. INFORMO AINDA, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA
Nº 17.345-2, AGÊNCIA 1320-X, BANCO DO BRASIL - DIRETORIA DO
FORO - CENTRAL DE MANDADOS.
11087 - 2002 \ 446.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE BERNARDO FERRAZ
ADVOGADO: JUSCELINO RODRIGUES
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS PEÇANHA
ADVOGADO: ADERMO MUSSI
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4099/2008
ILMO. SR. DR. ADERMO MUSSI - OAB/MT 2.935-A
ENDEREÇO: RUA PAULO MENDONÇA, N. 293 - MIRASSOL D´OESTE MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/77, CUJO TEOR
PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR,
GUSTAVO HENRIQUE BERNARDO FERRAZ, DEVIDAMENTE
REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, AFRÂNIO DA SILVA FERRAZ E
NARA ADRIANA BERNARDO FERRAZ EM FACE DE JOSÉ CARLOS
PEÇANHA. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O
REQUERENTE BEM COMO O SEU PATRONO MUDOU DE ENDEREÇO, SEM
REALIZAR A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NÃO CUMPRINDO,
ASSIM, AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 39, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DESTE MODO, É POSSÍVEL AFERIR QUE O FEITO FICOU PARADO
POR MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA, F. 70.
ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TENDO EM VISTA O BOM ZELO DO
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, A RELATIVA COMPLEXIDADE DA
DEMANDA E O TEMPO DESPENDIDO COM A MESMA, CONSOANTE
PREVISÃO DO ART. 26 E ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL
D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA
CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.
8075 - 1993 \ 8.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: FED. DOS SIND. DOS SERV. PUBL. DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
ADVOGADO: DORLY MARIA COSTA DALTRO
REQUERIDO(A): O MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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ADVOGADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4096/2008
ILMO. SR. DR. DANILO CEZAR OCHIUTO - PROCURADOR DO
MUNICÓPIO DE MIRASSOL D´OESTE - MT.OFÍCIO Nº 4095/2008
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. DECISÃO DE FLS. 135/136, CUJO TEOR
PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO
DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO
GROSSO – FESASP/MT EM FACE DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL
D´OESTE-MT. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A PARTE
AUTORA PETICIONOU ÀS F. 129/130, VISANDO A REMESSA DOS AUTOS
À JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A NOVA
REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO
E DECIDO. ESTUDANDO AUTOS É POSSÍVEL AFERIR QUE O AUTOR
REQUER A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO,
ALEGANDO SER ESTA A JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR O CASO "SUB JUDICE", TENDO EM VISTA AS INOVAÇÕES
TRAZIDAS PELA EMENDA 45/04 AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. POIS BEM, A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU
SIGNIFICATIVAMENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATRIBUINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS
SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE
SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS E
EMPREGADORES. ASSIM, CONSEQÜENTEMENTE, COM A NOVA
REDAÇÃO DADA AO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DECORRENTE DA REFORMA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO, GEROU A
MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ALCANÇANDO, DESDE LOGO, TODOS
OS PROCESSOS VERSANDO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESTARTE, POR
SE TRATAR DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA A DIREITO
PROCESSUAL, AS DISPOSIÇÕES DA EC/45 APLICAM-SE A TODOS OS
PROCESSOS EM ANDAMENTO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.
114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EC N.º 45/2004, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA
APRECIAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, E DETERMINO QUE SEJAM OS
AUTOS IMEDIATAMENTE REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO DESTA
COMARCA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO
DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
8708 - 2001 \ 358.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): WILSON LOPES - EPP
ADVOGADO: SÉRGIO ANTONIO ROSA
IMPETRADO(A): FERNANDO CARLOS DE LUNA
ADVOGADO: HUMBERTO CUNHA DOS SANTOS
ADVOGADO: CLEY CELESTINO BATISTA
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4093/2008
26794 - 2007 \ 162.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): WALTER FARIA
ADVOGADO: WALDECI LELES MARTINS
IMPETRADO(A): AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE MIRASSOL D´OESTE
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4078/2008
ILMO. SR. DR. WALDECI LELES MARTINS - OAB/MT Nº 4.840-B
ENDEREÇO: AV. BOM JESUS Nº 1.264, SALA 02 - PONTES E LACERDA MT.
ILMO. SR. DR. CLEY CELESTINO BATISTA - OAB/MT 5.886
ENDEREÇO: RUA MANOEL DOS SANTOS COIMBRA, 184 - CUIABÁ MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 202/204, CUJO
TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC., TRATA-SE DE MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR
WILSON LOPES – EPP, REPRESENTADO PRO WILSON LOPES, CONTRA
ATO ILEGAL DE FERNANDO CARLOS DE LUNA, OBJETIVANDO A
SUSPENSÃO DE CORTE DE ENERGIA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE
2001, A FIM DE MANTER O NORMAL FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARA
TANTO, ADUZ QUE: A) EM JULHO DE 2001 REQUEREU UMA REVISÃO DA
META DE CONSUMO DE KWH/MÊS, O QUE LHE FOI ESTABELECIDA,
CONTUDO, DESDE O ANO DE 2000, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELA FEMA, PASSOU A TER MAIOR
CONSUMO DE ENERGIA DO QUE O HABITUAL C) QUE POR TAL FATO, O
MESMO VEM ULTRAPASSANDO A META ESTABELECIDA PELA RED
CEMAT, REFERENTE AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE
RACIONAMENTO DE ENERGIA; D) QUE NÃO ULTRAPASSOU A REFERIDA
META POR DESCUIDO, JÁ QUE O AUMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA
Disponibilizado - 30/9/2008
SE DEU EM RAZÃO DA MESMA ESTAR CUMPRINDO COM AS NORMAS
QUE REGEM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. JUNTO COM A INICIAL
APRESENTOU A PROCURAÇÃO, BEM COMO DOCUMENTOS, CONFORME
SE VERIFICA EM F. 18/76. LIMINAR DEFERIDA ÀS F. 77/80. INFORMAÇÕES
DA PARTE IMPETRADA ÀS F. 91/115, E DOCUMENTOS ÀS F.116/135.
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ÀS F. 137/144. É O BREVE RELATO.
FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA,
ONDE A PARTE IMPETRANTE VISA A SUSPENSÃO DE CORTE DE ENERGIA
REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2001, MANTENDO-SE, ASSIM, O
NORMAL FORNECIMENTO DE ENERGIA. ANALISANDO MINUCIOSAMENTE
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, É POSSÍVEL AFERIR QUE O
MESMO DEVE SER EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO
DA PERDA DO OBJETO.
ORA, A QUESTÃO QUE DÁ CAUSA AO LITÍGIO VERSA SOBRE O
PROGRAMA DE RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENCABEÇADA
PELO GOVERNO FEDERAL, NO ANO DE 2001, TENDO EM VISTA A
OCORRÊNCIA, NA ÉPOCA, DE GRANDE CRISE NO SISTEMA DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOSSO PAÍS. CONTUDO,
ATUALMENTE A MENCIONADA CRISE ENCONTRA-SE SUPERADA, E
RESTABELECIDA A NORMALIDADE, NÃO ESTÁ MAIS A POPULAÇÃO
OBRIGADA A OBEDECER ÀS METAS DE CONSUMO QUE ERAM
IMPOSTAS, SOB PENA DE TER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSOS. DESSE MODO, HÁ PERDA DO OBJETO
DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, LEVANDO MESMO À SUA
EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COMO CONFORME PRECEITUA
O ART. 267, VI, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS A D V O C A T Í C I O S , A T E O R D O Q U E D I S P Õ E M A S
SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’
OESTE-MT, 05 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA
CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/50, CUJO TEOR
PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC., TRATA-SE DE MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR WALTER FARIA
CONTRA ATO ILEGAL PERPETRADO PELA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE
MIRASSOL D´OESTE-MT, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO À
IMPETRADA A EXPEDIÇÃO DE FOTOCÓPIAS DAS AIDFS DAS
TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS EM SUA PROPRIEDADE NOS
ANOS DE 2001 E 2002. PARA TANTO, ADUZ QUE: A) QUE NO ANO DE
2001 E 2002 REALIZOU VÁRIAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS COM A
EMPRESA TAURUS COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA; B) QUE REQUEREU À
AGÊNCIA FAZENDÁRIA LOCAL O FORNECIMENTO DAS AIDFS DE
TRANSAÇÃO DE BOVINOS REALIZADAS NOS ANOS DE 2001 E 2002
PARA O FIM DE EFETUAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAS,
CONTUDO, A IMPETRADA DETEM E PERMANECE COM OS ORIGINAIS DAS
RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E AIDF, NEGANDO-SE A FORNECER AS
FOTOCÓPIAS PARA A CITADA FINALIDADE. AMPAROU O SEU PEDIDO,
COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE F. 16/35. LIMINAR
DEFERIDA ÀS F. 33/34, ONDE FOI DETERMINADO À IMPETRADA O
FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS DAS AIDF´S REFERENTE AS
TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS NOS PERÍODOS DE 2001 E 2002
PELA FAZENDA OURO VERDE. ÀS F. 38 A PARTE IMPETRADA PRESTOU
INFORMAÇÕES, ONDE AFIRMOU JÁ TER CUMPRIDO A DECISÃO JUDICIAL,
OU SEJA, JÁ TER ENTREGADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AO
IMPETRANTE, CONFORME ILUSTRA O OFÍCIO DE N. 013/2007. É O BREVE
RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRETENDE O IMPETRANTE POR MEIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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DO PRESENTE "MANDAMUS", A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE
QUE SEJA D E T E R M I N A D O À I M P E T R A D A O F O R N E C I M E N T O D E
FOTOCÓPIAS DAS AIDF ´S REFERENTES AS TRANSAÇÕES BOVINAS
REALIZADAS NA PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, FAZENDA OURO
VERDE COM A EMPRESA TAURUS COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA, NOS
ANOS DE 2001 E 2002, COM O INTUITO DE REALIZAR SUA DECLARAÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE
ÀS F. 33/34, FOI CONCED I D A A L I M I N A R R E Q U E R I D A N O W R I T ,
DETERMINANDO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE
FORNECESSES AS FOTOCÓPIAS DAS AIDF´S REFERENTE AS
TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS NOS PERÍODOS DE 2001 E 2002
PELA FAZENDA OURO VERDE. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES ÀS F. 38,
A PARTE IMPETRADA AFIRMOU JÁ TER CUMPRIDO A DECISÃO JUDICIAL,
OU SEJA, QUE JÁ EXPEDIU AO IMPETRANTE AS FOTOCÓPIAS DAS
AIDF´S REFERENTE AS TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS NOS
PERÍODOS DE 2001 E 2002, PELA FAZENDA OURO VERDE. DESSA
FORMA, DIANTE DA LIMINAR SATISFATIVA CONCEDIDA AS F. 33/34,
DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL PERDEU O
SEU OBJETO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO. NESTE NORTE, A CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA EM NADA ALTERARIA O CASO CONCRETO, SENDO
IMPRATICÁVEL, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO
DE FATO DELA DECORRENTE, DE FORMA A TORNAR EXTINTO O
PROCESSO, PELA PERDA DE SEU OBJETO. ESSE TEM SIDO O
ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SENÃO VEJAMOS: "PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE REMÉDIO - LIMINAR SATISFATIVA - FALTA DE
INTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, TANTO QUANTO AQUELES DISCIPLINADOS PELO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SUBORDINA-SE AO ADIMPLEMENTO DAS
CONDIÇÕES DE AÇÃO. DESAPARECIDA UMA DESSAS CONDIÇÕES, O
PROCESSO EXTINGUE-SE. - LIMINAR SATISFATIVA FAZ DESAPARECER
O INTERESSE DO IMPETRANTE. (...) (STJ - RMS 16373/RJ - REL. MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS - PUB. DJ 13.10.2003 P. 230); "EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE
COLAÇÃO DE GRAU - LIMINAR SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
REVERSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INDEVIDA.- SE COM O
CUMPRIMENTO DA LIMINAR A PARTE OBTEVE A SATISFAÇÃO INTEGRAL
DA SUA PRETENSÃO E SE VERIFICANDO A IRREVERSIBILIDADE DO FATO
CONSUMADO, DEVE O MANDADO DE SEGURANÇA SER EXTINTO POR
PERDA DE OBJETO. (...)." (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.275516-0/001.
RELATORA: EXMª. SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA. DATA DO JULGAMENTO:
08/11/2007. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/12/2007); ASSIM, SE O INTUITO
DO IMPETRANTE ERA DE OBTER DA IMPETRADA AS FOTOCÓPIAS DAS
AIDF ´S REFERENTES AS TRANSAÇÕES BOVINAS REALIZADAS EM SUA
PROPRIEDADE, FAZENDA OURO VERDE COM A EMPRESA TAURUS
COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA, NOS ANOS DE 2001 E 2002, A FIM DE
REALIZAR SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, E TAIS
FOTOCÓPIAS FORAM EXPEDIDAS EM RAZÃO DA LIMINAR DEFERIDA
AOS AUTOS, O PRESENTE "MANDAMUS" PERDEU O SEU OBJETO,
DEVENDO SER EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTE O
EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE
MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMO A LIMINAR DE F. 33/34.
TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS A D V O C A T Í C I O S , A T E O R D O Q U E D I S P Õ E M A S
SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.
P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’ OESTE-MT, 10 DE SETEMBRO DE 2008.
EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL.
23822 - 2006 \ 152.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: C. M. DA S.
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): I. N. DO S. S. -.
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4027/2008
Disponibilizado - 30/9/2008
ILMO. SR. DR. HAMILTON RUFO JUNIOR - OAB/MT 8.251-A
ENDEREÇO: AV. MARECHAL RONDON, Nº 688, CENTRO, ARAPUTANGA
- MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, UMA
VEZ QUE A PARTE EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE CITADA E NÃO
APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
32602 - 2008 \ 474.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO
REQUERIDO(A): REGINALDO MOREIRA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4022/2008
ILMA. SRA. DRA. SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO - OAB/MT 7085-A
ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, Nº 1898 BOSQUE DA SAÚDE - CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 80,00
(OITENTA REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ), PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. INFORMO QUE
DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 17.345-2, AGÊNCIA 1320-X,
BANCO DO BRASIL - DIRETORIA DO FORO - CENTRAL DE MANDADOS.
10603 - 2002 \ 296.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: DANIELA AP. SANCHES VICENTE
REQUERIDO(A): EIDIMAR BUENO
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4077/2008
ILMO. SR. DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO - OAB/MS 7657-B
ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, Nº 2000, 12 º
ANDAR, SALA 1204 - ED. CENTRO EMPRESARIAL CUIABÁ - CUIABÁ MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DO R. DESPACHO DE FLS. 106, CUJO TEOR
PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE O BEM OBJETO DA AÇÃO NÃO FOI ENCONTRADO, E
TAMPOUCO, APREENDIDO, CONFORME SE VERIFICA NA CERTIDÃO DO
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE F. 82.
DESTE MODO, TORNA-SE PREJUDICADA A PETIÇÃO DA PARTE
AUTORA, F. 95/98. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE A SE
MANIFESTAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE – MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008.
EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL.
8698 - 2001 \ 355.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO FORD S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: GISELE BUORO CONTE GARMES
REQUERIDO(A): OLIVIO RITA
ADVOGADO: ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4079/2008
ILMO. SR. DR. CARLOS CESAR APOITIA - OAB/MT 7.976
ENDEREÇO: AV. RUBENS DE MENDONÇA (AV. DO CPA), Nº 157, SALAS
606/607, ED. MESTRE IGNÁCIO, BAIRRO BAÚ - CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142, CUJO TEOR
PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC, ÀS F. 139 VISLUMBRO QUE A
PARTE AUTORA REQUER A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, HAJA
VISTA QUE O CONTRATO FORA ADIMPLIDO POR TERCEIRO
INTERESSADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE A PARTE RÉ,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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DEVIDAMENTE INTIMADA À RESPONDER A PRESENTE AÇÃO, PROPÔS A
CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, SENDO DECRETADA A SUA
REVELIA, F. 123/124. NESTE NORTE, ENTENDO DESNECESSÁRIA A SUA
ANUÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, CONFORME PLEITEADO PELA
PARTE AUTORA. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE SEM A
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS O TRANSITO EM JULGADO,
A R Q U I V E - S E C O M A S B A I X A S E A N O T A Ç Õ E S L E G A I S . P . R . I . C.
MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS
PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
10489 - 2002 \ 249.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): M. C. D. BRAGA - ME
ADVOGADO: HELMA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA
IMPETRADO(A): GERENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PÓLO REGIONAL
DE CÁCERES
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4080/2008
ILMO. SR. DR. MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES - OAB/MT 4.626
ENDEREÇO: RUA CAMPO GRANDE, 513, CENTRO, CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 211/216, CUJO
TEOR PASSO A TRANSCREVER: É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E
DECIDO. PRETENDE A PARTE IMPETRANTE, M. C. D. BRAGA – ME,
REPRESENTADO POR SEBASTIÃO DUSSO BRAGA A CONCESSÃO DO
PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA A FIM DE QUE LHE SEJA
FORNECIDO REGULAR E PERIÓDICO ALVARÁ SANITÁRIO, PARA O SEU
DEVIDO FUNCIONAMENTO, SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SEU
CO- PROPRIETÁRIO, SEBASTIÃO DUSSO BRAGA. COMPULSANDO OS
AUTOS, VEJO QUE O REPRESENTANTE DA PARTE IMPETRANTE ADUZ
QUE É PORTADOR DE CERTIFICADO DE "OFICIAL DE FARMÁCIA",
ESTANDO APTO PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA
DROGARIA IMPETRANTE. LOGO, SUSTENTA QUE, O IMPETRADO ESTÁ A
VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS É LEGÍTIMO O SEU DIREITO EM
OBTER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DO
SENHOR, SEBASTIÃO DUSSO BRAGA, NÃO SENDO JUSTO AGUARDAR
ATÉ A DECISÃO FINAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º
REGIÃO. COM EFEITO, O MANDADO DE SEGURANÇA É UMA MEDIDA DE
PROTEÇÃO DE DIREITO IND I V I D U A L , M O D A L I D A D E D E D I R E I T O
FUNDAMENTAL, NA POSTURA CONSTITUCIONAL. É UM REMÉDIO
CONSTITUCIONAL QUE TEM POR OBJETIVO SANAR ILEGALIDADE DE
ATO DE AGENTE PÚBLICO, EIVADO DE ABUSO OU DE DESVIO DE PODER,
EM PREJUÍZO DE DIREITO RECONHECIDO E PROVADO. ASSIM, O
MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI UMA CARACTERÍSTICA
INAFASTÁVEL ENQUANTO MEIO DE PROVOCAÇÃO DA JURISDIÇÃO, OU
S E J A , E N Q U A N T O A Ç Ã O : N Ã O A D M I T E D I L A Ç Ã O P R O B A T Ó R I A.
EXIGE-SE QUE, DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA, JÁ SE DEMONSTRE QUE
EXISTE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO, SOB PENA DE SER
D E S C A B I D A A I N V O C A Ç Ã O D E J U R I S D I Ç Ã O S O B E S S A F O R M A.
CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS NÃO VISLUMBRO QUALQUER
LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORA, ESTUDANDO A LEI QUE REGE
A MATÉRIA EM QUESTÃO, É POSSÍVEL AFERIR QUE O PROFISSIONAL DE
FARMÁCIA DEVE ESTAR SIM, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI 3.820/60 E QUE CABE AO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA EXPEDIR O CERTIFICADO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXIGIDO PARA GARANTIR A SUPREMACIA
DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO.
JÁ A LEI 5.991/73, CUJOS ARTS. 22 E SEGUINTES TRATAM,
ESPECIFICAMENTE, D A L I C E N Ç A P A R A O F U N C I O N A M E N T O D E
FARMÁCIAS, ASSIM ESTABELECE, EM SEU ART. 24: "ART. 24 - A
LICENÇA, PARA FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, SERÁ
EXPEDIDA APÓS VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES
FIXADAS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA." PREVIU, POR
CONSEGUINTE, A POSSIBILIDADE DE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A SEREM
FIXADAS EM LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, QUE TANTO PODE SER DE NÍVEL
FEDERAL, COMO ESTADUAL, COMO MUNICIPAL, POIS, EM MATÉRIA DE
SAÚDE, AS COMPETÊNCIAS SÃO CONCORRENTES E COMPLEMENTARES,
SOBRETUDO EM FACE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE ENVOLVE OS
TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO. NÃO SE PODE DIZER QUE A EXIGÊNCIA DE
REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA AFRONTE O
Disponibilizado - 30/9/2008
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POIS, O
ESTABELECIMENTO NOTICIADO NOS AUTOS É CONSIDERADO SERVIÇO
DE INTERESSE DA SAÚDE, DEVENDO O INTERESSO PÚBLICO
PREVALECER SOBRE O PARTICULAR. HÁ MUITAS RAZÕES PARA A
EXIGÊNCIA, MAS, APENAS A TÍTULO DE EXEMPLO, VALE LEMBRAR QUE
NÃO BASTA A SIMPLES INSCRIÇÃO NO CRF PARA QUE O
FARMACÊUTICO POSSA ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR UM NÚMERO
INDETERMINADO DE FARMÁCIAS, ATÉ MESMO EM LUGARES
D I F E R E N T E S . S A L I E N T E - S E , É N E C E S S Á R I O Q U E O Ó R G ÃO
FISCALIZADOR POSSA VERIFICAR, EM SEUS REGISTROS, S E O
PROFISSIONAL TEM CONDIÇÕES, NÃO SÓ TÉCNICAS, MAS TAMBÉM
PRÁTICAS, DISPONIBILIDADE E TEMPO PARA ASSUMIR AQUELA
DETERMINADA FARMÁCIA. PORÉM, NO CASO DOS AUTOS, COMO O
AUTOR PRÓPRIO AUTOR AFIRMOU, O MESMO É PORTADOR DE
CERTIFICADO DE "OFICIAL DE FARMÁCIA" EXPEDIDO EM 23 DE
NOVEMBRO DE 1961, PELO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE
PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
QUANDO ATUAVA NO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS. LOGO, COMO
DITO EM LINHAS ANTERIORES NÃO RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE QUE SE JULGA TITULAR A PARTE
IMPETRANTE, POIS O QUE A MESMA PRETENDE É FURTAR-SE A UMA
EXIGÊNCIA LEGAL. COMO MUITO BEM SALIENTADO PELO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: "(...) O PRÓPRIO IMPETRANTE
REVELA QUE NÃO ESTÁ INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA, POIS, A SUA PRETENSÃO FOI RESISTIDA – ESTA SENDO
ANALISADA PELO PODER JUDICIÁRIO -, ONDE, INCLUSIVE, SAIU
DERROTADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA." "ASSIM, NÃO PODE ESPERAR DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUALQUER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
PARA A DROGARIA DE SUA ESPOSA, ENQUANTO NÃO APRESENTAR A
PROVA DE SUA HABILITAÇÃO LEGAL – RESPONSÁVEL TÉCNICO-,
EXPEDIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, NOS TERMOS DO
A R T I G O 2 1 E 2 2 , " C " , D A L E I 5 . 9 9 1 / 7 3 " . ( . . . ) . E M R E S U M O , N ÃO
CARACTERIZAM ABUSO DE DIREITO OS PROCEDIMENTOS LEVADOS A
EFEITOS POR AUTORIDADE SANITÁRIA QUE, CONSTATANDO, EM
FARMÁCIA, A AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO,
BEM COMO DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL COMO DETERMINA A LEI,
NÃO ADMITE O SEU FUNCIONAMENTO. ANTE O EXPOSTO, DENEGO A
SEGURANÇA, E EM CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕEM AS SÚMULAS
512 DO STF E 105 DO STJ. TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO HAVENDO
RECURSO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE – MT, 05 DE SETEMBRO DE 2008.
EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL.
10488 - 2002 \ 248.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADV
OGADO: HELMA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA
IMPETRADO(A): GERENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PÓLO REGIONAL
DE CÁCERES
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4081/2008
ILMA. SRA. DRA. HELMA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA OAB/MT 6.473
ENDEREÇO: AV. RUBENS DE MENDONÇA, 3.501 - CPA - CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 195/207, CUJO
TEOR PASSO A TRANSCREVER: É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E
DECIDO. PRETENDEM AS PARTES IMPETRANTES, GERCINO JOSÉ
PINHEIRO JÚNIOR – ME, BEM COMO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL,
GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR A CONCESSÃO DO PRESENTE
MANDADO DE SEGURANÇA, A FIM DE QUE LHE SEJA FORNECIDO
ALVARÁ SANITÁRIO PARA O DEVIDO FUNCIONAMENTO DA PRIMEIRA
IMPETRANTE, SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SEU
PROPRIETÁRIO, O SEGUNDO IMPETRANTE. PRELIMINARMENTE DA
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SABIDAMENTE, O MANDANDO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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SEGURANÇA É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL, ESPECIAL, SOBERANA,
HAJA VISTA QUE OBJETIVA A DEFESA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE
SUA DELEGADA. QUERO COM ISSO DIZER, QUE, TENHO EM VISTA A
COMPLEXIDADE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA ESTATAL, MORMENTE
NA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO FUNCIONAL, COM
A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, GRADAÇÃO DE AUTORIDADE,
ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES, FICA, ATÉ MESMO PARA O PROFISSIONAL DO
DIREITO O DIFÍCIL CONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTANQUE DE
CADA UM DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE DIZER
QUE ESSE É O COMPETENTE PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. E ASSIM,
TAL ARGUMENTO NÃO DEVERÁ SER OU CONSTITUIR MOTIVO, A FIM DE
RECHAÇAR A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A
SEGURANÇA, O FATO DE QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA
NÃO TER AQUELA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA O
DESMANTELAMENTO DO ATO.
NO CASO "SUB JUDICE" VEJO QUE A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA PARTE COATORA, NÃO DEVE PREVALECER, POIS A NEGATIVA EM
FORNECER O COMPETENTE ALVARÁ SANITÁRIO PARTIU DESTA
AUTORIDADE E NÃO DO SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO. LOGO,
TAL ATO MALFERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE VER
EXPEDIDO ALVARÁ SANITÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE DROGARIA
SOB A SUA RESPONSABILIDADE, COM FORMAÇÃO TÉCNICA E
REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESTE MODO, NÃO
ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE O REPRESENTANTE DA PARTE
IMPETRANTE É PORTADOR DO DIPLOMA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA EM
FARMÁCIA, CONFORME F. 20/21 E 21/VERSO. ADUZ O SEGUNDO
IMPETRANTE, GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR QUE A PARTE IMPETRADA
ESTÁ A VIOLAR O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM NÃO FORNECER O
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
"DROGARIA BOA ESPERANÇA", SOB A SUA RESPONSABILIDADE
TÉCNICA. POIS BEM, NOSSA JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO
DE QUE O TÉCNICO EM FARMÁCIA, COM FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO, E
DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA,
POR EFEITO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA
NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, TEM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE
SER RECONHECIDO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR FARMÁCIA,
ENQUANTO PERDURAR A SUA INSCRIÇÃO. E ESTE ENTENDIMENTO É
CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
EDITOU O VERBETE DA SÚMULA Nº 120 PARA ESCOIMAR QUALQUER
DÚVIDA.POR ISSO, NO PRESENTE CASO, ESTÁ DEMONSTRADA A
ILEGALIDADE DO ATO ORIUNDO DA AUTORIDADE COATORA AO NÃO
RENOVAR O ALVARÁ SANITÁRIO PARA GERCINO JOSÉ PINHEIRO
JÚNIOR –ME, NÃO EXISTINDO RAZÕES PARA SE ACOLHER SUA
SUSCITADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. A PARTE IMPETRADA ARGÚI,
TAMBÉM A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER
ASSEGURADO PELO MANDAMUS. A PRINCÍPIO, E PELAS RAZÕES
ALHURES, VERIFICO SER CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO
PREVALECENDO TAL ARGUMENTO. ASSIM, CONFORME ENSINA O
SAUDOSO HELY LOPES MEIRELLES: "O MANDADO DE SEGURANÇA,
COMO A LEI REGULAMENTAR O CONSIDERA, É AÇÃO CIVIL DE RITO
SUMÁ R I O E S P E C I A L , D E S T I N A D A A F A S T A R O F E N S A A D I R E I T O
SUBJETIVO INDIVIDUAL OU COLETIVO, PRIVADO OU PÚBLICO, ATRAVÉS
DE ORDEM CORRETIVA OU IMPEDITIVA DA ILEGALIDADE, ORDEM, ESTA,
A SER CUMPRIDA ESPECIFICAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA, EM
ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL". "CORREÇÃO DE ATO OU
OMISSÃO DE AUTORIDADE, DESDE QUE ILEGAL E OFENSIVO DE DIREITO
INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO, DO IMPETRANTE" (IN
MANDADO DE SEGURANÇA, 17ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 1996, PP.
23 E 31). ORA, ANALISANDO AS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA EM
QUESTÃO, BEM COMO NOSSA JURISPRUDÊNCIA, VISLUMBRO A
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, NÃO
DEVENDO, ASSIM, PREVALECER OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS
PELA AUTORIDADE COATORA. NESTE NORTE, VEJAMOS O PARÁGRAFO
2º DO DECRETO 74.170/74 QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 5.991/73, COM
A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº. 793/93: "PARÁGRAFO 2º ENTENDE-SE POR AGENTE CAPAZ DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE
TÉCNICA DE QUE TRATA ESSE ARTIGO: A) O PRÁTICO OU OFICIAL DE
FARMÁCIA INSCRITO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA; B) O
TÉCNICO DIPLOMADO EM CURSO DE SEGUNDO GRAU QUE TENHA SEU
DIPLOMA REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INSCRITO NO
Disponibilizado - 30/9/2008
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS
DOS ARTIGOS 22 E 23 , DA LEI Nº. 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971."
PORTANTO, O TÉCNICO EM FARMÁCIA, DESDE QUE ATENDIDOS OS
REQUISITOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, COMO OCORRE NO CASO
DO IMPETRANTE PROPRIETÁRIO, SOBRE TER DIREITO À INSCRIÇÃO NO
CONSELHO DE FARMÁCIA, COMO EFETIVAMENTE ESTÁ INSCRITO (F. 19),
DISPÕE DE HABILITAÇÃO PARA EXERCER AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DE
SUA PROFISSÃO, DENTRE AS QUAIS A DE ASSUMIR A
RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. NESSE SENTIDO A
JURISPRUDÊNCIA RECENTE E PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: "ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL
LEGALMENTE HABILITADO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA.
POSSIBILIDADE. 1. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA
CORTE NO SENTIDO DE QUE (A) OS TÉCNICOS EM FARMÁCIA QUE
ATENDAM AOS REQUISITOS DEFORMAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDOS
PELAS AUTORIDADES EDUCACIONAIS TÊM DIREITO À INSCRIÇÃO JUNTO
AOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA, E DEQUE, UMA VEZ
INSCRITOS, (B) ESTÃO LEGALMENTE HABILITADOS A EXERCER AS
ATIVIDADES PRÓPRIAS DA SUA PROFISSÃO, ENTRE AS QUAIS A DE
ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA (ERESP
543.889-MG, 1ª SEÇÃO, MIN. LUIZ FUX, DJ DE 25.09.06). 2. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 652745/MT.
RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. PRIMEIRA TURMA. DATA
DO JULGAMENTO: 15/03/2007) (GRIFEI). "ADMINISTRATIVO. CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCI A P A R A F I S C A L I Z A Ç Ã O.
OCORRÊNCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE
HABILITADO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR
DROGARIA OU FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A AUSÊNCIA
DE DEBATE, NA INSTÂNCIA RECORRIDA, SOBRE OS DISPOSITIVOS
LEGAIS CUJA VIOLAÇÃO SE ALEGA NO RECURSO ESPECIAL ATRAI,
POR ANALOGIA, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. 2. A 1ª SEÇÃO
DESTA CORTE, NO ERESP. Nº 543.889-MG, FIRMOU O ENTENDIMENTO
NOS SENTIDO DE ADMITIR A ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE
TÉCNICA DE DROGARIA POR TÉCNICO DE FARMÁCIA (RESP 674.040/MG,
MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJ 24.10.2005). (GRIFEI).
3. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, O
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA
FISCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, QUANTO À
VERIFICAÇÃO DE MANTEREM, DURANTE TODO O PERÍODO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, PROFISSIONAL
LEGALMENTE HABILITADO.
O ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR SUA VEZ, TEM COMO
ATRIBUIÇÃO LICENCIAR E FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO DAS DROGARIAS E FARMÁCIAS, NO QUE SE REFERE
À OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES SANITÁRIOS RELATIVOS AO
COMÉRCIO EXERCIDO, NOTADAMENTE, O CONTROLE SANITÁRIO DA
VENDA DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E
CORRELATOS. PRECEDENTES: RESP 726.378/PR, REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, 1ª TURMA, DJ DE 02.05.2005; ERESP 414961/PR, REL. MIN.
LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, DJ DE 15/12/2003; RESP 491137/RS, REL. MIN.
FRANCIULLI NETO, 2ª TURMA, DJ DE 26/05/2003.
4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (RESP 722399/SP.
RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. PRIMEIRA TURMA. DATA
DO JULGAMENTO: 07/03/2006) (GRIFEI).
"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE
TÉCNICO EM FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA ATUAÇÃO ÀS
DROGARIAS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA.
INVIABILIDADE.
I - "O DECRETO N. 74.170/74, EM SEU ARTIGO 28, § 2º, B, NA REDAÇÃO
QUE LHE CONFERIU O DECRETO N. 793/93, CONSIDEROU APTOS PARA
ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS, OS TÉCNICOS FORMADOS EM CURSO DE SEGUNDO GRAU,
COM DIPLOMA REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA,
E INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, OBSERVADAS
AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N. 5.692/71, QUE
ESTABELECEM QUE O ENSINO DE SEGUNDO CICLO COMPREENDE 2.200
OU 2.900 HORAS DE TRABALHO ESCOLAR EFETIVO E HABILITA AO
PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS EM GRAU SUPERIOR" (RESP Nº
280.476/SP, RELATOR MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 31/03/2003)
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II - ESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
OS TÉCNICOS EM FARMÁCIA INSCRITOS NO CRF POSSUEM ATUAÇÃO
RESTRITA ÀS D R O G A R I A S , N Ã O P O D E N D O , A S S I M , A S S U M I R A
RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIAS. PRECEDENTES: RESP Nº
497.222/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 13/10/2003; RESP Nº
638.415/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 25/10/2004.
III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA
RECONHECER A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO RECORRENTE NO
CRF." (RESP 819136/MG. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO.
PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 06/04/2006) (GRIFEI).
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. TÉCNICO DE
FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A
ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" EXIGE A
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NA FORMA PREVISTA PELO RISTJ, COM A
DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ASSEMELHAM OS CASOS
CONFRONTADOS, BEM COMO PELA JUNTADA DE CERTIDÃO OU DE
CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OU, AINDA, A CITAÇÃO
DO REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA QUE O PUBLICOU, NÃO
BASTANDO, PARA TANTO, A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS
DOS PARADIGMAS. 2. "O DECRETO N. 74.170/74, EM SEU ARTIGO 28, §
2º, B, NA REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU O DECRETO N. 793/93,
CONSIDEROU APTOS PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA
PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, OS TÉCNICOS FORMADOS EM
CURSO DE SEGUNDO GRAU, COM DIPLOMA REGISTRADO NO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA
LEI N. 5.692/71, QUE ESTABELECEM QUE O ENSINO DE SEGUNDO CICLO
COMPREENDE 2.200 OU 2.900 HORAS DE TRABALHO ESCOLAR EFETIVO
E HABILITA AO PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS EM GRAU SUPERIOR."
(RESP 280476/SP, RELATOR MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 31/03/2003,
PG:00190) 3. A ATUAÇÃO DO TÉCNICO EM FARMÁCIA - INSCRITO NO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - É RESTRITA ÀS DROGARIAS,
RAZÃO PELA QUAL LHES É INTERDITADA A ATUAÇÃO COMO
RESPONSÁVEL TÉCNICO POR FARMÁCIAS. 4. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO DA
RECORRENTE, TÉCNICA EM FARMÁCIA DIPLOMADA EM CURSO DE
SEGUNDO GRAU, NO QUADRO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS" (RESP Nº 622.879/MG, RELATOR
MINISTRO LUIZ FUX, DJ DE 27/09/2004, P. 00258).
(GRIFEI)."ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA
ATUAÇÃO ÀS DROGARIAS. I - "O DECRETO N. 74.170/74, EM SEU
ARTIGO 28, § 2º, B, NA REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU O DECRETO N.
793/93, CONSIDEROU APTOS PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE
TÉCNICA PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, OS TÉCNICOS FORMADOS
EM CURSO DE SEGUNDO GRAU, COM DIPLOMA REGISTRADO NO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E INSCRITOS NO CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS
22 E 23 DA LEI N. 5.692/71, QUE ESTABELECEM QUE O ENSINO DE
SEGUNDO CICLO COMPREENDE 2.200 OU 2.900 HORAS DE TRABALHO
ESCOLAR EFETIVO E HABILITA AO PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS EM
GRAU SUPERIOR." (RESP 280476/SP, RELATOR MIN. FRANCIULLI NETTO,
DJU DE 31/03/2003, PG:00190) II - "INSCRIÇÃO ADMITIDA DOS TÉCNICOS
COM ATUAÇÃO LIMITADA EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS."
(RESP 497222/RS, RELATOR MIN. JOSÉ DELGADO, DJU DE 13/10/2003,
PG:00247) III - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (RESP Nº 522.895/RS,
D E M I N H A R E L A T O R I A , D J D E 0 9 / 1 2 / 2 0 0 3 , P . 0 0 2 2 9 ) . ( G R I F E I)
"ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO
GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA.
REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM
FARMÁCIAS. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃO
QUE RECONHECEU PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES,
CONCLUINDO SE LÍCITA A INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DIPLOMADOS EM
CURSO DE SEGUNDO GRAU NOS QUADROS DOS CONSELHOS
REGIONAIS DE FARMÁCIA. 2. O ART. 28, CAPUT, DO DECRETO Nº
74.170/74, EM SUA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA, F A C U L T A D A A
INSCRIÇÃO DE "OUTRO PROFISSIONAL", ALÉM DO PRÁTICO EM
FARMÁCIA E DO OFICIAL DE FARMÁCIA, NOS QUADROS DOS
CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. NO § 2º, "B" (REDAÇÃO DADA
Disponibilizado - 30/9/2008
PELO DECRETO N° 793/93), DO MESMO ARTIGO, TEM-SE POR AGENTE
CAPAZ DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE QUE CUIDA TAL
ARTIGO, CAPAZ, DESTARTE, DE SE INSCREVER NO CRF, O "TÉCNICO
DIPLOMADO EM CURSO DE SEGUNDO GRAU QUE TENHA SEU DIPLOMA
REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INSCRITO NO CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 22
E 23, DA LEI N°5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971". 3. NÃO EXISTE, POIS,
VEDAÇÃO, AO CONTRÁRIO, HÁ PERMISSÃO LEGAL, DA INSCRIÇÃO DE|
TÉCNICOS EM FARMÁCIA NOS QUADROS DOS CONSELHOS REGIONAIS
DE FARMÁCIA. 4. NÃO É O CASO DE SE CONCEDER A POSSIBILIDADE DE
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU
DROGARIA, MAS, TÃO-SOMENTE, DE AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE
INSCRIÇÃO NO CRF, NA CONDIÇÃO DE TÉCNICOS EM FARMÁCIA, COMO
FACULTA A LEI. A ALUDIDA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO OU POR DROGARIA,
PORÉM, DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS PARÂMETROS E LIMITES
LEGAIS, NÃO DECORRENDO DA MERA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO
CONSELHO. 5. OS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE O ART. 15, § 3º, DA
LEI Nº 5.991/73, CORRESPONDEM AOS DEFINIDOS PELA CONJUGAÇÃO
DA LEI Nº 7.044/82, DO DECRETO N° 793/93 E DA RESOLUÇÃO/CFF N°
111, ISTO É, AQUELES DENOMINADOS "TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO NA
ÁREA FARMACÊUTICA", COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA, EM
NÍVEL DE 2° GRAU, DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 2.200 HORAS, DAS
QUAIS PELO MENOS 900 HORAS DEDICADAS ÀS MATÉRIAS
PROFISSIONALIZANTES PREVISTAS NA PORTARIA MEC N° 363/95. 6
INSCRIÇÃO ADMITIDA DOS TÉCNICOS COM ATUAÇÃO LIMITADA EM
ROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. . RECURSO NÃO PROVIDO" (RESP
Nº 497.222/RS, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ DE 13/10/2003,
P. 00247). (GRIFEI). REGISTRE-SE, NO ENTANTO, QUE A ATUAÇÃO DOS
TÉCNICOS EM FARMÁCIA ESTÁ RESTRITA AO ÂMBITO DAS DROGARIAS,
COMO EXPLICADO NA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 372.054-SP,
"VERIFICA-SE QUE HÁ SIGNIFICATIVA DIFERENÇA ENTRE ‘FARMÁCIA’ E
‘DROGARIA’: NAQUELA, EXISTE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS; NESTA,
APENAS A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, SEM QUALQUER
MANIPULAÇÃO. POR ISSO, A FARMÁCIA EXIGE A PRESENÇA DO
FARM A C Ê U T I C O , P R O F I S S I O N A L C O M T I T U L A Ç Ã O A C A D Ê M I C A ,
ENQUANTO A DROGARIA CONTENTA-SE COM O PRÁTICO OU OFICIAL DE
FARMÁCIA, DESDE QUE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL". POR ISSO,
NO PRESENTE CASO, ESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A
ILEGALIDADE DO ATO O R I U N D O D A A U T O R I D A D E C O A T O R A , O
GERENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PÓLO REGIONAL DE CÁCERES AO
NÃO RENOVAR O ALVARÁ SANITÁRIO PARA GERCINO JOSÉ PINHEIRO
JUNIOR – ME, NOME FANTASIA "DROGARIA BOA ESPERANÇA", SOB A
RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SEU PROPRIETÁRIO, O SEGUNDO
IMPETRANTE. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PARA QUE A
AUTORIDADE COATORA FORNEÇA ALVARÁ SANITÁRIO AO
ESTABELECIMENTO IMPETRANTE, SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DE SEU PROPRIETÁRIO, GERCINO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR, PENA DE
MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA O
CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM. EXTRAIAM-SE CÓPIAS
DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-SE À AUTORIDADE IMPETRADA, A
T E O R D O Q U E D I Z A L E T R A D O A R T . 1 1 , D A L E I N º 1 . 5 3 3 / 5 1.
TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEM-SE
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES LEGAIS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕEM AS SÚMULAS
512 DO STF E 105 DO STJ. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL D’ OESTE-MT,
10 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
22842 - 2006 \ 25.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JUSCELENE BERBEM DA CRUZ
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4082/2008
ILMO. SR. DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE - OAB/MT 7.024
ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS MENDONÇA, Nº 157 - ED .
MAESTRO INÁCIO, 5º ANDAR, SALA 510, CENTRO - CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/79, CUJO TEOR
PASSO A TRANSCREVER: VISTOS ETC., PRIMEIRAMENTE REGISTRO QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC,
"PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS
AO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO NA INICIAL,
CONTESTAÇÃO OU EMBARGOS, CUMPRINDO ÀS PARTES ATUALIZAR O
RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE H O U V E R M O D I F I C A Ç ÃO
TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA". ASSIM, A INTIMAÇÃO DE FLS. 075/VERSO
É PERFEITAMENTE VÁLIDA. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA
PESSOALMENTE A PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO NOS
TERMOS DO DESPACHO DE FL. 074, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN
ALBIS O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA DAR IMPULSO
À PRESENTE AÇÃO. O ART. 267, III DO CPC DISPÕE IN VERBIS: "ART. 267
- EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: (...) III –
QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS. (...) OMISSIS § 1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III,
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARAND O A E X T I N Ç Ã O D O
PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A
FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. UMA VEZ NÃO SUPRIDA A
FALTA NO PRAZO ESTIPULADO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE IMPÕE.
NESSE SENTIDO, COLACIONO IMPORTANTE JULGADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA BEM ILUSTRAR A PRESENTE HIPÓTESE, AD
LITTERAM: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO ABANDONO DE
CAUSA PELO AUTOR (ART. 267, III, DO CPC) PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE, PARA QUE PRATIQUE O ATO EM 48 HORAS (ART.
267, § 1º, DO CPC). SOMENTE SE DESATENDIDA ESTA DETERMINAÇÃO É
POSSÍVEL, ENTÃO, EXTINGUIR-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO" (STJ, RESP 314679/PB, 5ª TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J.
15.5.2001, DJ 18.6.2001, P. 186 – DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO). EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267, INCISO III, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACASO
EXISTENTES, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P. R. I.
CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008.
EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.
32702 - 2008 \ 488.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE
REQUERIDO(A): MOZA RIVELINO RODRIGUES
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4091/2008
ILMO. SR. DR. JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES - OAB/MT 11.959/B
EMDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, Nº 157, ED .
MESTRE IGNÁCIO, 5º ANDAR, SALA 510, BAIRRO BAÚ - CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 80,00
(OITENTA REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INFORMO, QUE DEVERÁ
SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 17.345-2, AGÊNCIA 1320-X, BANCO DO
BRASIL - DIRETORIA DO FORO - CENTRAL DE MANDADOS.
2234 - 1998 \ 415.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: CLAYRE B. TAQUES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GIMENES SOBRINHO - ME
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: JOSE GONÇALVES PICHINIM
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4101/2008
ILMO. SR. DR. RODRIGO MISCHIATTI - OAB/MT 7568-B
ENDEREÇO: AV. GENERAL MELLO, N. 3113, BAIRRO JARDIM
CALIFÓRNIA - CUIABÁ- MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DO R. DESPACHO DE FLS. 178/179, VISTOS,
ETC.,. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O LAUDO DE
AVALIAÇÃO DE FLS. 162/1360 FOI CONFECCIONADO EM 28/06/07. É A
CORRETA AFIRMAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NA REGIÃO DE MIRASSOL D’
Disponibilizado - 30/9/2008
OESTE TIVERAM CERTA VALORIZAÇÃO RECENTEMENTE, IMPULSIONADA
PELA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA COMO A PERDIGÃO, BEM COMO PELO
BOM MOMENTO QUE ATRAVESSA A PECUÁRIA MATOGROSSENSE.
ASSIM, TENHO QUE A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL É A MELHOR MEDIDA
A SER TOMADA, A FIM DE SE EVITAR POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO
DOS DEVEDORES. CONTUDO, DEVERÃO OS DEVEDORES ARCAR COM
AS DESPESAS DA NOVA AVALIAÇÃO, VISTO QUE FORAM ELES QUEM
IMPUGNARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO
A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE AVALIAÇÃO, ÀS EXPENSAS DA
PARTE REQUERIDA, QUE DEVERÁ DEPOSITAR A DILIGÊNCIA AO SR.
AVALIADOR NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DO
LAUDO PRETÉRITO, A FIM DE QUE TAMBÉM A PARTE EXEQÜENTE NÃO
TENHA MAIS PREJUÍZOS. FICA O SR. AVALIADOR NOTIFICADO QUE
TERÁ O PRAZO DE 10 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, CONTADO DO EFETIVO DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, PELA
PARTE EXECUTADA. COM A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTAS ÀS
PARTES PARA MANIFESTAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO.
INTIME-SE CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE - MT, 09 DE SETEMBRO DE
2008. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO E M
SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
30042 - 2008 \ 162.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOTIA
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
REQUERIDO(A): WAGNER DE OLIVEIRA DA GRAÇA
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4092/2008
ILMO. SR. DR. MAURO ARRUDA DE M. APOITIA - OAB/MT 11.896
ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 2254, CONJ. 1501 ,
BOSQUE DA SAÚDE - CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, UMA
VEZ QUE A PARTE REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CITADA DOS TERMOS
DA AÇÃO, E DEIXOU FLUIR O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
8075 - 1993 \ 8.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: FED. DOS SIND. DOS SERV. PUBL. DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
ADVOGADO: DORLY MARIA COSTA DALTRO
REQUERIDO(A): O MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT
ADVOGADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4095/2008
ILMO. SR. DR. DORLY MARIA COSTA DALTRO - OAB/MT 4108
ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 1856, ED. CUIAB Á
OFFICE TOWER, SALA 905/906, 9º ANDAR, BOSQUE DA SAÚDE CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 135/136, CUJO
TEOR PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO
DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO
GROSSO – FESASP/MT EM FACE DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL
D´OESTE-MT. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A PARTE
AUTORA PETICIONOU ÀS F. 129/130, VISANDO A REMESSA DOS AUTOS
À JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A NOVA
REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO
E DECIDO. ESTUDANDO AUTOS É POSSÍVEL AFERIR QUE O AUTOR
REQUER A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO,
ALEGANDO SER ESTA A JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR O CASO "SUB JUDICE", TENDO EM VISTA AS INOVAÇÕES
TRAZIDAS PELA EMENDA 45/04 AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. POIS BEM, A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU
SIGNIFICATIVAMENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATRIBUINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS
SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE
SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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EMPREGADORES. ASSIM, CONSEQÜENTEMENTE, COM A NOVA
REDAÇÃO DADA AO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DECORRENTE DA REFORMA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO, GEROU A
MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ALCANÇANDO, DESDE LOGO, TODOS
OS PROCESSOS VERSANDO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESTARTE, POR
SE TRATAR DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA A DIREITO
PROCESSUAL, AS DISPOSIÇÕES DA EC/45 APLICAM-SE A TODOS OS
PROCESSOS EM ANDAMENTO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.
114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EC N.º 45/2004, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA
APRECIAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, E DETERMINO QUE SEJAM OS
AUTOS IMEDIATAMENTE REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO DESTA
COMARCA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.. MIRASSOL D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO
DE 2008.
EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL.
11087 - 2002 \ 446.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE BERNARDO FERRAZ
ADVOGADO: JUSCELINO RODRIGUES
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS PEÇANHA
ADVOGADO: ADERMO MUSSI
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4098/2008
ILMO. SR. DR. JUSCELINO RODRIGUES - OAB/MT 4.340-B
ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, Nº 1836 ED. CUIAB Á
WORK CENTER 10167 ANDAR, SALA 1004 - BOSQUE DA SAÚDE CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/77, CUJO TEOR
PASSO A TRANSCREVER: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR,
GUSTAVO HENRIQUE BERNARDO FERRAZ, DEVIDAMENTE
REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, AFRÂNIO DA SILVA FERRAZ E
NARA ADRIANA BERNARDO FERRAZ EM FACE DE JOSÉ CARLOS
PEÇANHA. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O
REQUERENTE BEM COMO O SEU PATRONO MUDOU DE ENDEREÇO, SEM
REALIZAR A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NÃO CUMPRINDO,
ASSIM, AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 39, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DESTE MODO, É POSSÍVEL AFERIR QUE O FEITO FICOU PARADO
POR MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA, F. 70.
ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TENDO EM VISTA O BOM ZELO DO
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, A RELATIVA COMPLEXIDADE DA
DEMANDA E O TEMPO DESPENDIDO COM A MESMA, CONSOANTE
PREVISÃO DO ART. 26 E ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE. MIRASSOL
D’OESTE-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA
CAJANGO,JUIZ DE DIREITO.
19959 - 2005 \ 50.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA GRANDE CÁCERES
ADVOGADO: ANDERSON LUIS ALVES
ADVOGADO: DIEGO A. VARGAS NUNES
EXECUTADOS(AS): EGNOMAR DE FREITAS TIAGO
INTIMAÇÃO: OFÍCIO Nº 4084/2008
ILMO. SR. DR. ANDERSON LUIS ALVES - OAB/MT 7.432
ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, Nº 157, SALA 610 ,
BAIRRO BAÚ - CUIABÁ - MT.
INTIMO VOSSA SENHORIA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 10,00 (DEZ REAIS), NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA
CONTA Nº 17.345-2, AGÊNCIA 1320-X, BANCO DO BRASIL - DIRETORIA
Disponibilizado - 30/9/2008
DO FORO - CENTRAL DE MANDADOS.
2ª Vara
Expediente
ESCRIVÃO(Ã):CLEUSA ROBERTO DO CARMO
EXPEDIENTE:2008/180
PROCESSOS COM CITAÇÃO
26925 - 2007 \ 27.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FABIO ALVES DOMINGUES
EDITAL EXPEDIDO: AUTOS Nº 2007/27 - CÓDIGO 26925.
ESPÉCIE: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FABIO ALVES DOMINGUES
INTIMANDO: RÉU(S): FABIO ALVES DOMINGUES, FILIAÇÃO: SÉRGIO
DOMINGUES E DE NOREVILDA TIAGO ALVES, DATA DE NASCIMENTO:
3/6/1983, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP,
SOLTEIRO(A), TRATORISTA, ENDEREÇO: CHÁCARA DA JANDIRA
BRESSANIM, S/Nº, CIDADE: GLÓRIA D´OESTE-MT, ATUALMENTE EM
ENDEREÇO NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) FABIO ALVES
DOMINGUES, ACIMA QUALIFICADO, DE CONFORMIDADE COM O
DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA ABAIXO
RESUMIDA, CIENTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA
DENÚNCIA, BEM COMO INTIMANDO-O(A, S) PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 12 (DOZE) DE NOVEMBRO DE
2008, ÀS 13:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NA AVENIDA
PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 5.659 BAIRRO: SÃO JOSÉ CIDADE:
MIRASSOL D'OESTE - MT, CEP:7828000, FONE: 065 241-1391, DE
PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS
DA PROPOSTA MINISTERIAL DE FL.29, DEVENDO SER CUMPRIDAS AS
CONDIÇÕES IMPOSTAS NO § 1º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, A SEREM
ESCLARECIDAS EM AUDIÊNCIA. DEVERÁ O ACUSADO COMPARECER AO
ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO E ASSIM NÃO PROCEDENDO,
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO.
RESUMO DA DENUNCIA: O ACUSADO FABIO ALVES DOMINGUES, ACIMA
QUALIFICADO, FOI DENUNCIADO EM DATA DE 25/04/2007, PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR SEU
PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 155 "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, POR DELITO COMETIDO NO
DIA 08/04/2007, CONTRA A VÍTIMA CLODOALDO BARBOSA DOURADO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC.NÃO JUSTIFICA A CERTIDÃO DE FLS.
045, POIS O DESPACHO DE FLS. 043, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA FOI
EFETUADO EM 23/08/07, PORTANTO, MAIS DE SETE MESES ANTES DA
DATA DESIGNADA.REDESIGNO A AUDIÊN C I A D E P R O P O S T A D E
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OU SE FOR O CASO, PARA
INTERROGATÓRIO PARA O DIA 12 (DOZE) DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
13:00 HORAS, DEVENDO O ACUSADO SER CITADO POR EDITAL COM O
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 361 DO CPP,
COM AS ADVERTÊNCIAS DO DESPACHO DE FLS. 043.INTIME-SE A
TODOS.NOTIFIQUE-SE O M. P.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE/MT, 16 DE
ABRIL DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, LUIZA INEZ SFOGIA DE SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO,
DIGITEI.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
28319 - 2007 \ 384.
AÇÃO: AÇÃO PARA CONC. DE BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA
REQUERENTE: SONIA DE SOUZA GOMES TEIXEIRA
ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 59 de 183
INTIMAÇÃO: DRA. VALERIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA(OAB:9.495) ENDEREÇO: AV. DR. GUILHERME PINTO CARDOSO, Nº 1.193, BAIRRO:
JARDIM SANTA MARIA - CIDADE: SÃO JOSÉ QUATRO MARCOS - UF: MT
- CEP:78285000
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE
AUTORA, DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.66, ABAIXO
TRANSCRITO, BEM COMO DE QUE FOI NOMEADA PERITA,
INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO A DRA. ADRIANA LONGONI DE
OLIVEIRA, CRM 5537, COM ENDEREÇO À RUA LION DENIS, S/Nº, PSF
JARDIM POPULAR – SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS ETC. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE
FLS. 065 VERSO, NOMEIO PERITO, INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROMISSO, A DRA. ADRIANA LONGONI DE OLIVEIRA, CRM 5537,
COM ENDEREÇO À RUA LION DENIS, S/Nº, PSF JARDIM POPULAR – SÃO
JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, INTIMANDO-A AINDA PARA DESIGNAR
DIA, HORA E LOCAL PARA PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES
PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE, MT, 16 DE
SETEMBRO DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE
DIREITO."
32386 - 2008 \ 409.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): IDENIR DA COSTA QUEIROZ
INTIMAÇÃO: DR. JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES(OAB:11.959-B) ENDEREÇO: AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 157 - ED.MESTRE
INÁCIO - 5º ANDAR - SALA 510, BAIRRO: BAÚ - CIDADE: CUIABÁ - UF:
MT - CEP:78008000
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE
AUTORA, DE TODO O TEOR DA R. SENTENÇA DE FL.32/33, ABAIXO
TRANSCRITA.
D E S P A C H O / D E C I S Ã O : " V I S T O S E T C . B A N C O I T A U C A R D S / A .,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM DESFAVOR DE IDENIR DA COSTA QUEIROZ,
IGUALMENTE QUALIFICADO, ARGUMENTANDO QUE CELEBROU COM O
MESMO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO
QUE ESTE SE TORNOU INADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES
ASSUMIDAS. DEFERIDA LIMINAR ÀS FLS. 022/023.ÀS FLS. 028/029
PUGNOU O DEMANDANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO.É O BREVE
RELATO.FUNDAMENTO E DECIDO.TRATA-SE DE JULGAMENTO
CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, O QUAL VISLUMBRO NESSA
QUADRA PROCESSUAL A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 329 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM EFEITO, CONSOANTE PETIÇÃO DE
FLS. 028/029, AS PARTES TRANSIGIRAM EXTRAJUDICIALMENTE, TENDO
O REQUERIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE TODA A QUANTIA DEVIDA
AO AUTOR, NÃO HAVENDO, DESTARTE, MOTIVOS PARA O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.PROCEDA-SE À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO A
PARTE REQUERIDA, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS.TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
ESTILO.P.R.I.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE/MT, 25 DE SETEMBRO DE
2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.
327 - 2003 \ 614.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: FERNANDO BRUNELLO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES PIVA
REQUERIDO(A): DÁRIO ROBERTO FERREIRA BRAGA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JURANDIR DE SOUZA FREIRE
INTIMAÇÃO: DR.FERNANDO CESAR LOPES PIVA(OAB:176.020/SP) ENDEREÇO: RUA SANTO ANTÔNIO, 65, BAIRRO: CAVALHADA II CIDADE: CÁCERES - UF: MT - CEP:78200000
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE
AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR
Disponibilizado - 30/9/2008
DE R$2.566,01, SENDO QUE DA IMPORTÂNCIA TOTAL CABERÁ AO
REQUERENTE O PAGAMENTO DE 50%(CINQÜENTA POR CENTO) NO
VALOR DE R$1.283,00, CONFORME CÁLCULO DE FL.410. REFERIDA
IMPORTÂNCIA PODERÁ SER DEPOSITADA NA CONTA DO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, SOB O N.7342-3, AGENCIA 1320-X DO
BANCO DO BRASIL S/A, ENVIANDO POSTERIORMENTE, VIA FAX, O
COMPROVANTE DO DEPÓSITO, SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO
E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA
NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA.
24344 - 2006 \ 230.
AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
REQUERENTE: ODAIR JOSÉ RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
INTIMAÇÃO: DR. JAIME SANTANA ORRO SILVA(OAB:6072-B) ENDEREÇO: RUA ANTONIO MARIA, Nº 117, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
CÁCERES - UF: MT - CEP:78200000
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE
AUTORA, PARA, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.88-VERSO, A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO EU, INFRA-ASSINADO, QUE EM CUMPRIMENTO
AO MANDADO, DIRIGI-ME ATÉ O ENDEREÇO RETRO, E SENDO LÁ, NÃO
ENCONTREI ODAIR JOSE RODRIGUES SANTOS, POIS NO LOCAL
FUNCIONA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JAIME ORRO, DEIXEI
CONTRAFÉ COM A SECRETARIA JOSIANE. DOU FÉ. MIRASSOL D´OESTE MT, 17 DE SETEMBRO DE 2008. (AS) WILSON JOSÉ PEREIRA, OFICIAL DE
JUSTIÇA.
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):IRENE APARECIDA FERMINO
EXPEDIENTE:2008/154
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
29464 - 2007 \ 229.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: AGENOR XAVIER FERREIRA
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ALEXSANDRO MANHAGUANHA- OAB/MT 6857, PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE OS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AOS AUTOS ÀS FLS.
88/99, NO PRAZO DE LEI.
31074 - 2007 \ 329.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. F. P.
ADVOGADO: LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO
REQUERIDO(A): E. L. Z.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO- OAB 35630, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.45, NO PRAZO DE LEI.
12039 - 2006 \ 1104.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: REINALDO CELSO BIGNARDI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI
REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS TENÓRIO (EX- PREFEITO)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
REINALDO CELSON BIGNARDI- OAB 3561-A, PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 280, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSOS COM SENTENÇA
34317 - 2008 \ 74.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: HILDA RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO REQUERENTE (SENTENÇA): SENTENÇA PARTE
DISPOSITIVA: VISTOS ETC (...) DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR HILDA
RODRIGUES DA CRUZ NA AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTA EM FACE DE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CONDENO A RESPECTIVA
AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE, NO
VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA CONDIÇÃO DE
SEGURADA ESPECIAL, À REQUERENTE HILDA RODRIGUES DA CRUZ, A
PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSOANTE
DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. (...) TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
PERTINENTES. P.R.I.C.PEIXOTO DE AZEVEDO, 09/09/2008. PATRÍCIA
CRISTIANE MOREIRA - JUÍZA DE DIREITO
34313 - 2008 \ 72.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MARIA DA SILVA DUTRA
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO REQUERENTE (SENTENÇA): SENTENÇA PARTE
DISPOSITIVA: VISTOS ETC(...) DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA DA
SILVA DUTRA NA AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTA EM FACE DE INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CONDENO A RESPECTIVA AUTARQUIA
FEDERAL A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE 1
(UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA
ESPECIAL, À REQUERENTE MARIA DA SILVA DUTRA, A PARTIR DA
CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSOANTE
DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. (...) TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
PERTINENTES. P.R.I.C.PEIXOTO DE AZEVEDO, 09/09/2008. PATRÍCIA
CRISTIANE MOREIRA - JUÍZA DE DIREITO
34309 - 2008 \ 70.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO REQUERENTE (SENTENÇA): SENTENÇA PARTE
DISPOSITIVA: VISTOS ETC(...) DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANTÔNIA
PEREIRA DA SILVA NA AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTA EM FACE DE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CONDENO A RESPECTIVA
AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE, NO
VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA CONDIÇÃO DE
SEGURADA ESPECIAL, À REQUERENTE ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA, A
PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSOANTE
DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. (...) TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
Disponibilizado - 30/9/2008
PERTINENTES. P.R.I.C.PEIXOTO DE AZEVEDO, 09/09/2008. PATRÍCIA
CRISTIANE MOREIRA - JUÍZA DE DIREITO
34511 - 2008 \ 113.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ANTONIO JORGE DA CRUZ
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO REQUERENTE (SENTENÇA): SENTENÇA PARTE
DISPOSITIVA: VISTOS ETC(...) DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANTÔNIO
JORGE DA CRUZ NA AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTA EM FACE DE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CONDENO A RESPECTIVA
AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE, NO
VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA CONDIÇÃO DE
SEGURADO ESPECIAL, AO REQUERENTE ANTÔNIO JORGE DA CRUZ, A
PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
SEM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONSOANTE
DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.(...) TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
PERTINENTES. P.R.I.C. PEIXOTO DE AZEVEDO, 09/09/2008. PATRÍCIA
CRISTIANE MOREIRA - JUÍZA DE DIREITO
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
25714 - 2007 \ 255.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: LORINETE REIS CAPISTRANO
ADVOGADO: GLAUCIO R. REIS CAPISTRANO
EMBARGADO(A): FERTILIZAR FERTILIZANTES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO ALVES DOS SANTOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PROCESSO
DE EMBARGOS DO DEVEDOR ONDE AS PARTES PETICIONARAM NA
AÇÃO EXECUTIVA, INFORMANDO QUE AMBOS SE COMPUSERAM.
RELATEI. DECIDO. SATISFEITO O EXEQÜENTE, ESTÁ EXAURIDA A
FUNÇÃO JURISDICIONAL. E, CONFORME SE VERIFICA PELA PETIÇÃO DO
REQUERENTE, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, PELA COMPOSIÇÃO
ENTRE AS PARTES. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS
CONSTAM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, EM FACE DO ART. 269, III DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA
COMPOSIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS ENTRE AS PARTES. CUSTAS E
HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NA AÇÃO PRINCIPAL, NO TERMO
DE ACORDO (AUTOS 175/200 6 - C Ó D I G O 2 1 2 1 3 ) . P U B L I Q U E - S E.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT,
28 DE AGOSTO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO.
27405 - 2008 \ 4.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
AUTOR(A): FERTILIZAR FERTILIZANTES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO ALVES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA. VISTOS ETC. I – DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
PRESENTE FEITO, VEZ QUE AS PARTES SE COMPUSERAM NOS AUTOS
PRINCIPAIS, E ASSIM, A IMPUGNAÇÃO PERDEU O O B J E T O . I I –
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO
PARECIS-MT, 28 DE AGOSTO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE
DIREITO
21213 - 2006 \ 175.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FERTILIZAR FERTILIZANTES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO ALVES DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALVES CAPISTRANO
ADVOGADO: GLÁUCIO R. REIS CAPISTRANO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PROCESSO
E X E C U T I V O O N D E A S P A R T E S P E T I C I O N A R A M ( F L S . 7 3 / 7 5 ),
INFORMANDO QUE AMBOS SE COMPUSERAM. RELATEI. DECIDO.
S A T I S F E I T O O R E Q U E R E N T E , E S T Á E X A U R I D A A F U N Ç ÃO
JURISDICIONAL. E, CONFORME SE VERIFICA PELA PETIÇÃO DO
REQUERENTE, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, PELA COMPOSIÇÃO
ENTRE AS PARTES. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS
CONSTAM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, EM FACE DO ART. 269, III DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA
COMPOSIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS ENTRE AS PARTES. AUTORIZO O
EXECUTADO A DESENTRANHAR O CHEQUE DE FLS. 21. CUSTAS E
HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NA AÇÃO PRINCIPAL, NO TERMO
DE ACORDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 28 DE AGOSTO DE 2008. CÁSSIO LUÍS
FURIM - JUIZ DE DIREITO
1775 - 2006 \ 357.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
CREDOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO: PATRÍCIA ALINE RAMOS
ADVOGADO: PAULA C. CARREIRA S. RAMOS
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO POLON
DEVEDOR(A): ANDRE MARCIO BRIZOLA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: HAMILTON ROSA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. AS PARTES
ENTABULARAM ACORDO CONFORME SE VERIFICA NA PETIÇÃO DE FLS.
73/76, AS QUAIS ESTABELECEM PARÂMETROS PARA A RESOLUÇÃO
COMPLETA DO OBJETO JURÍDICO PERSEGUIDO E EM CONSEQÜÊNCIA,
ELIMINAR A PRESENTE DEMANDA. DESTA FORMA, COMO AS PARTES
APRESENTAM AO JUÍZO SOLUÇÃO PACIFICADORA PARA O LITÍGIO, E
SENDO DIREITO TRANSIGÍVEL, É DEVIDA A HOMOLOGAÇÃO POR ATO
JUDICIAL. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, QUE PASSA
A FAZER PARTE DA PRESENTE SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS EFEITOS, INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
PARA FINS EXECUTIVOS, SE FOR O CASO. A HOMOLOGAÇÃO SEGUE A
FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA TANTO, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NO
ACORDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO
NOVO DO PARECIS-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM JUIZ DE DIREITO.
3827 - 2006 \ 359.
AÇÃO: EMBARGOS
AUTOR(A): ANDRE MARCIO BRIZOLA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MÁRCIO DEITOS
ADVOGADO: HAMILTON ROSA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDIMAR LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: SAMIR DANTANHAN RAMOS
ADVOGADO: PATRÍCIA ALINE RAMOS
ADVOGADO: PAULA C. CARREIRA S. RAMOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. AS PARTES
ENTABULARAM ACORDO CONFORME SE VERIFICA NA PETIÇÃO DE FLS.
73/76 (DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 357/2006), AS QUAIS ESTABELECEM
PARÂMETROS PARA A RESOLUÇÃO COMPLETA DO OBJETO JURÍDICO
PERSEGUIDO E EM CONSEQÜÊNCIA, ELIMINAR A PRESENTE DEMANDA.
DESTA FORMA, COMO AS PARTES APRESENTAM AO JUÍZO SOLUÇÃO
Disponibilizado - 30/9/2008
PACIFICADORA PARA O LITÍGIO, E SENDO DIREITO TRANSIGÍVEL, É
DEVIDA A HOMOLOGAÇÃO POR ATO JUDICIAL. ISTO POSTO,
HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, QUE PASSA A FAZER PARTE DA
PRESENTE SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS,
INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA FINS
EXECUTIVOS, SE FOR O CASO. A HOMOLOGAÇÃO SEGUE A
FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA TANTO, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NO
ACORDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CAMPO
NOVO DO PARECIS-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM JUIZ DE DIREITO.
3577 - 2006 \ 348.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: NORBERTO ANTONIO SATTLER
ADVOGADO: HAMILTON ROSA
ADVOGADO: MÁRCIO DEITOS
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SAMIR DANTANHAN RAMOS
ADVOGADO: PAULA C. CARREIRA S. RAMOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. AS PARTES
ENTABULARAM ACORDO CONFORME SE VERIFICA NA PETIÇÃO DE FLS.
200/206, AS QUAIS ESTABELECEM PARÂMETROS PARA A RESOLUÇÃO
COMPLETA DO OBJETO JURÍDICO PERSEGUIDO E EM CONSEQÜÊNCIA,
ELIMINAR A PRESENTE DEMANDA. DESTA FORMA, COMO AS PARTES
APRESENTAM AO JUÍZO SOLUÇÃO PACIFICADORA PARA O LITÍGIO, E
SENDO DIREITO TRANSIGÍVEL, É DEVIDA A HOMOLOGAÇÃO POR ATO
JUDICIAL. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, QUE PASSA
A FAZER PARTE DA PRESENTE SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS EFEITOS, INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
PARA FINS EXECUTIVOS, SE FOR O CASO. A HOMOLOGAÇÃO SEGUE A
FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA TANTO, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME CONSTOU NO
ACORDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO
NOVO DO PARECIS-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM JUIZ DE DIREITO.
28107 - 2008 \ 13.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: LEONARDO JOSÉ EIDT
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
EXCEPTO: BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA. VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE EXISTIR AJUIZADA NA 3ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT (Nº. 104/06), AÇÃO
DE REVISÃO CONTRATUAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS
ARTICULADOS POR ESTA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO. A AÇÃO
REVISIONAL EM QUESTÃO FORA AJUIZADA ANTES DESTA AÇÃO DE
EXECUÇÃO INTERPOSTA NESTE JUÍZO. AS DUPLICATAS OBJETOS DA
PRESENTE EXECUÇÃO, RELACIONAM-SE COM O OBJETO DA AÇÃO
REVISIONAL PROPOSTA. A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL É MAIS
AMPLA QUE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE FORMA QUE
DECISÕES TOMADAS NAQUELA PODERIAM SURTIR EFEITOS NESTA,
UMA VEZ QUE EXISTE UMA CONTINÊNCIA ENTRE AMBAS (ARTIGO 104
DO CPC). ASSIM S E N D O , J U L G O P R O C E D E N T E A E X C E Ç Ã O D E
INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA – MT. CUSTAS PELO EXCEPTO. CUMPRA-SE E
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 23 DE
SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
2602 - 2000 \ 18.
AÇÃO: MONITÓRIA
CREDOR(A): B. D. B. S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO: PAULA C. CARREIRA S. RAMOS
DEVEDOR(A): L. A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA. VISTOS ETC. I - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA
PARA QUE PAGUE, EM 15 DIAS (ART. 475-J DO CPC) O VALOR
DETERMINADO EM SENTENÇA JUDICIAL OU NOMEIE BENS A PENHORA
SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. II - SUPERADO TAL
PRAZO, NÃO TENDO SIDO SATISFEITO INTEGRALMENTE O CRÉDITO,
CABERÁ AO CREDOR REQUERER A EXECUÇÃO DO VALOR LÍQUIDO E
CERTO NÃO PAGO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 475-J E SEUS
PARÁGRAFOS, APLICANDO-SE SOBRE TAL VALOR A MULTA DE 10%.
CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS, 18 DE SETEMBRO DE 2008.
CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR
O VALOR DE R$ 100,00 REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
APELADO PARA RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC ART. 508 E
518). III - A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 17 DE SETEMBRO DE
2008. CÁSSIO LUIS FURIM - JUIZ DE DIREITO.
7251 - 2002 \ 28.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
REQUERIDO(A): RANIERI LUIS SCHNEIDER
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. I – DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 202/203 NA
FORMA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. III – CUMPRA-SE, EXPEDINDO
O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 19 DE SETEMBRO DE
2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA
PARTE AUTORA PARA COMPARECER PERANTE ESTA SECRETARIA, A
FIM DE EFETUAR A RETIRADA DE DOCUMENTOS DE SEU
INTERESSE.NADA MAIS.
2261 - 1999 \ 1295.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
DEVEDOR(A): JOÃO BATISTA BARBOSA
DEVEDOR(A): ROSI GRIGOLETTI
Comarca de Colíder
1ª Vara
Edital
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA. VISTOS ETC. I – EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS.
172/213, COM ARRIMO NO REQUERIMENTO DE FLS. 174, SUSPENDO A
REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. II – ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO
EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR EM 10 DIAS. III – CUMPRA-SE E
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 22 DE
SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO.
27611 - 2008 \ 114.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
AUTOR(A): A. L. D. A.
AUTOR(A): K. A. D. S.
ADVOGADO: JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO
REQUISITADO(A): E. J.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. A PARTE AUTORA
MOVEU AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO,
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL FOI DECRETADA
POR ESTE JUÍZO HÁ MAIS DE UM ANO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU
PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. A
AÇÃO É PROCEDENTE. A SEPARAÇÃO FOI DECRETADA HÁ MAIS DE UM
ANO. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.580 DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC E
CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DAS PARTES, COM
FUNDAMENTO NO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART.
1.580 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PERMANECENDO EM VIGOR AS
CLÁUSULAS INALTERADAS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. SEM CUS T A S E H O N O R Á R I O S . P U B L I Q U E - S E.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT,
23 DE SETEMBRO DE 2008. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO.
4562 - 2000 \ 447.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): RUI CARLOS OTONI PRADO
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. I - CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE (CPC ART.
508), RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEUS EFEITOS
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 520 DO CPC). II - INTIME-SE O
Disponibilizado - 30/9/2008
JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
GESTOR JUDICIARIO – PORTARIA 068/06/DF:CIRSO PARRON PARRON
EXPEDIENTE:2008/131
EDITAL DE INTIMAÇÃO
2335 - 1999 \ 261.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
AUTOR(A): MARIA NAVARRO DA COSTA
ADVOGADO: ALBERTO DE ABREU
REQUERIDO(A): DARCI RAMOS NUNES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO: AUTOR: MARIA
NAVARRO DA COSTA, CPF: 545.829.201-44, RG: 1216777-0 SSP/MT,
BRASILEIRA, CASADA, DO LAR.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA ACIMA QUALIFICADA, QUE PROCURADA PELO SENHOR
OFICIAL DE JUSTIÇA NO JUÍZO DEPRECADO, OBTEVE A INFORMAÇÃO DE
A MESMA MUDOU-SE PARA O ESTADO DE GOIÁS COM ENDEREÇO
IGNORADO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA
E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II,
DO CPC, POIS ESTE ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1)
ANO. COLÍDER/MT, 7 DE AGOSTO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON,
GESTOR JUDICIÁRIO, AUTORIZADO PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ.
MAT. 4538.
2026 - 1999 \ 167.
AÇÃO: ARROLAMENTO
AUTOR(A): CORINA MARIA DA SILVA DIAS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: RUY BARBOSA
REQUERIDO(A): AMÉRICO GONÇALVES DIAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO: AUTORES: JOÃO
GONÇALVES DIAS, BRASILEIRO, CASADO, ENDEREÇO: RUA DOA
AEROPORTO S/N.º, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: PEIXOTO DE
AZEVEDO/MT, MARIA CAETANO DIAS, BRASILEIRA, CASADA E
MARINALVA GONÇALVES DA SILVA, BRASILEIRA, AGRICULTORA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES ACIMA QUALIFICADOS,
QUE PROCURADOS PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NO JUÍZO
DEPRECADO, NÃO FORAM LOCALIZADOS PARA SEREM INTIMADOS,
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO
HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC,
POIS ESTE ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO. MAT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 63 de 183
4538.
7960 - 2000 \ 416.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
AUTOR(A): UNIÃO
REQUERIDO(A): GRINCHERT IND. E COM. DE MADEIRAS E MAT. CONST.
LTDA.
JUIZO DA PRIMEIRA VARA
E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O . P R A Z O : 2 0 ( V I N T E ) D I A S . I N T I M A N D O:
REQUERIDO(A): GRINCHERT IND. E COM. DE MADEIRAS E MAT. CONST.
LTDA, CNPJ: 02 975 415/0001-06, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO:
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.FINALIDADE:
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA QUALIFICADA, PARA NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.DECISÃO/DESPACHO: "
VISTOS.I-) RECEBO O RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO. II-) INTIME-SE A PARTE APELADA, POR EDITAL, PARA
APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRA-RAZÕES. III-) APÓS,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. IV-) ÀS
PROVIDÊNCIAS."E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. COLÍDER - MT, 25 DE SETEMBRO DE
2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR JUDICIÁRIO – PORTARIA
068/06/DF ASSINA CONF. PROV. N. 056/07/CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS
SANTOS - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
14697 - 2001 \ 1635.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
EXECUTADOS(AS): SALVADOR PEREIRA NERES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES . PRAZO:
20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): SALVADOR
PEREIRA NERES, BRASILEIRO(A), , COMERCIANTE, ENDEREÇO:
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.FINALIDADE:
INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$
195,27 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE COLIDER/MT. COLÍDER - MT, 11 DE
SETEMBRO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR JUDICIÁRIO –
PORTARIA 068/06/DF ASSINA CONF. PROV. N. 056/07/CGJ EU, MARLUCE
N. B. DOS SANTOS - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
36581 - 2005 \ 352.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. D. DE S. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): S. F. DA S.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES . PRAZO:
20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): SÉRGIO FERNANDES
DA SILVA FILIAÇÃO: SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA E DEJANIRA DA
SILVA FERNANDES, BRASILEIRO(A), NATURAL DE PARANACITY-PR, ,
SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU
NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE
R$ 391,77 (TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE
ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA. COLÍDER MT, 11 DE SETEMBRO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR
JUDICIÁRIO – PORTARIA 068/06/DF ASSINA CONF. PROV. N. 056/07/CGJ
EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
655 - 1998 \ 650.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): UNIÃO
Disponibilizado - 30/9/2008
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PINHEIRAL
LTDA
E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O . P R A Z O : 2 0 ( V I N T E ) D I A S . I N T I M A N D O:
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PINHEIRAL
LTDA, CNPJ: 00.319.878/0001-94, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO:
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. FINALIDADE:
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ACIMA QUALIFICADA, PARA NO
PRAZO LEGAL CONTRA-RAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO
I N T E R P O S T O P E L A P A R T E E X E Q Ü E N T E . D E C I S Ã O / D E S P A C H O:
"VISTOS.CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 102, INTIME-SE À PARTE
EXECUTADA, POR EDITAL, PARA NO PRAZO LEGAL CONTRA-RAZOAR
O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQÜENTE.
CUMPRIDO O NECESSÁRIO, VOLTE ESTES AUTOS CONCLUSOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. COLÍDER - MT, 12 DE SETEMBRO DE 2008. CIRSO
PARRON PARRON GESTOR JUDICIÁRIO – PORTARIA 068/06/DF. ASSINA
CONF. PROV. N. 056/07/CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
19589 - 2004 \ 765.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): CIA ITAÚ DE INVESTIMENTO. CRÉDITO E FINACIAMENTO
ADVOGADO: ZELCY LUIZ DALL ACQUA
REQUERIDO(A): URANDIR HILARIO DE CAMPOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O D E S E N T E N Ç A . P R A Z O : 2 0 ( V I N T E)
DIASINTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): URANDIR HILARIO DE CAMPOS,
CPF: 710.337.938-68, BRASILEIRO(A), CASADO(A), COMERCIO,
ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO
SABIDO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇ A P R O F E R I D A N O S A U T O S E A S E G U I R T R A N S C R I T A.
SENTENÇA: (PARTE DISPOSITIVA) "...DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE
EXEQÜENTE, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO JULGAR
EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO III, C/C O ARTIGO 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS PELA EXEQÜENTE.P.R.I.C. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE."
COLÍDER - MT, 20 DE MAIO DE 2008. CIRSO PARRON PARRON GESTOR
DESIGNADO - PORTARIA N. 068/06/DF. EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS
- TÉC. JUDICIÁRIO, DIGITEI.
40685 - 2006 \ 251.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): C. F. DE S.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): CLAUDINÉLIO FRANCISCO DE SOUZA,
CPF: 100.490.109-72, RG: 1.171.299 SSP PR FILIAÇÃO: CLAUDIO
FRANCISCO DE SOUZA E DE ONELIA MENDES DE SOUZA, DATA DE
NASCIMENTO: 15/12/1952, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
PARANAVAÍ-PR, CASADO(A), TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ENDEREÇO:
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.FINALIDADE:
INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA. SENTENÇA: " VISTOS EM
CORREIÇÃO.BANCO FINASA S/A PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FACE DE CLAUDINÉLIO
FRANCISCO SOUZA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS.A LIMINAR FOI
DEFERIDA ÀS FLS. 22/23 E DEVIDAMENTE CUMPRIDA À FL. 27.EM
SEGUIDA, AS PARTES NOTICIAM A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO,
PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO
(FLS. 28/29), APORTANDO O TERMO DE RESTITUIÇÃO DO BEM À FL.
30.APÓS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.REALMENTE, AS PARTES TRANSACIONARAM
ÀS FLS. 28/29, TENDO A ADVOGADA DA AUTORA E O REQUERIDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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ASSINADO O ALUDIDO ACORDO. DESSA FEITA, NÃO RESTA OUTRA
ALTERNATIVA SENÃO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO.ANTES O EXPOSTO, HOMOLOGO O
PRESENTE ACORDO PARA QUE SURTAM OS SEUS LEGAIS EFEITOS,
RAZÃO PORQUE DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 269 DO CPC. O REQUERIDO
ARCOU COM OS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DA AUTORA E COM AS
CUSTAS, CONFORME CONSIGNADO NO ALUDIDO ACORDO. CUSTAS
REMANESCENTES PELO RÉU. AS PARTES DESISTEM DO PRAZO
RECURSAL. P.R.I.C." COLÍDER - MT, 16 DE SETEMBRO DE 2008. ANA
LUIZA MOREIRA SILVA.GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL – PORTARIA 099/08/DF.AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N°
56/2007-CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS - TÉCNICA JUDICIÁRIA,
DIGITEI.
35963 - 2005 \ 289.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): A. H. A.
EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. INTIMANDO(A, S):
ADEMILSON HONORATO ARAÚJO, CPF: 451.923.919-20, RG: 3.326.463-1
SSP PR FILIAÇÃO: JOÃO HONORATO ARAÚJO E DE LOURDES PEREIRA
DOS SANTOS, BRASILEIRO(A), NATURAL DE ITAMBARACA-PR,
CASADO(A), COMERCIANTE, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO OU NÃO SABIDO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA
QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR
TRANSCRITA, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS
AS FLS. 56, NO VALOR DE R$ 351,77 (TREZENTOS E CINQÜENTA E UM
REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). SENTENÇA: (PARTE
DISPOSITIVA) " ... É O RELATÓRIO SUCINTO. FUNDAMENTO E DECIDO. DE
FATO, TENDO HAVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
ALIMENTÍCIO PELO EXECUTADO (FL. 20), A PRETENSÃO DO EXEQÜENTE
FORA SATISFEITA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER
EXTINGUIR O FEITO. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE
EXECUÇÃO, ANTE O CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO DA OBRIGAÇÃO,
NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 794 C/C O ARTIGO 795, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXECUTADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.C. APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E
REGISTROS DE ESTILO." COLÍDER - MT, 29 DE JULHO DE 2008. CIRSO
PARRON PARRONGESTOR JUDICIÁRIO – PORTARIA 068/06/DF. ASSINA
CONF. PROV. N. 056/07/CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS TÉNICO(A) JUDICIÁRIO(A)., DIGITEI.
JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
GESTOR JUDICIARIO – PORTARIA 068/06/DF:CIRSO PARRON PARRON
EXPEDIENTE:2008/132
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
40286 - 2006 \ 215.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR (SEPARAÇÃO DE CORPOS)
REQUERENTE: S. S. C.
ADVOGADO: ANDERSON JOSÉ SILTON SAVI
REQUERIDO(A): L. L. DA S.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): LUIZ LOPES DA SILVA, RG: 0.782.697-4
SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ LOPES DA SILVA E DE PAULINA DO
NASCIMENTO, DATA DE NASCIMENTO: 17/9/1966, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE GLÓRIA DE DOURADOS-MS, CASADO(A), VENDEDOR,
ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS
ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, ABAIXO LANÇADO,
PARA QUERENDO RESPONDÊ-LA NO PRAZO LEGAL, BEM COMO SUA
INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA: SEPARAÇÃO DO CASAL,
Disponibilizado - 30/9/2008
COM AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL,
CONFORME REQUERIDO NA INICIAL.ADVERTÊNCIAS: 1) O PRAZO PARA
RESPONDER É DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL. 2) CONTESTAR O PEDIDO,
INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR ( ART. 802 DO CPC)
3) NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA
PETIÇÃO INICIAL (ART. 285 DO CPC).RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA
PARTE AUTORA: "...CUIDA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO
DE CORPOS AJUIZADA POR SENI SEJANES CONFORTIN CONTRA LUIZ
LOPES DA SILVA, ONDE A REQUERENTE VISA A RETIRADA DO
REQUERIDO DO LAR CONJUGAL, ALEGANDO SINTETICAMENTE QUE É
CASADA COM O REQUERIDO DESDE 1998 E TEM COM ELE CINCO FILHOS
MENORES, SENDO QUE O RÉU VEM OFENDENDO VERBAL E FISICAMENTE
A AUTORA, O QUE VEIO A LHE CAUSAR, INCLUSIVE, LESÕES
CORPORAIS.ASSEVERA QUE O REQUERIDO VEM INGERINDO BEBIDAS
ALCOÓLICAS, FICANDO AGRESSIVO E DESRESPEITOSO PARA COM A
AUTORA E PARA COM OS FILOS MENORES, QUE NÃO MAIS SUPORTAM
TAL SITUAÇÃO DE CONSTANTES BRIGAS E AMEAÇAS POR PARTE DO
PAI.ASSIM, PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS
PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SAIA DO LAR CONJUGAL,
LEVANDO CONSIGO SEUS PERTENCES PESSOAIS, UMA VEZ QUE A
AUTORA AFIRMA NÃO TER PARA ONDE IR COM OS FILHOS MENORES.!"
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS.DIANTE DO PLEITO DE FL. 47, INTIME-SE E
CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL, POIS DEVERÁ SER COMUNICADO DO
CONTEÚDO DA LIMINAR E DA DEMANDA.APÓS, DECORRIDO "IN ALBIS" O
PRAZO DE RESPOSTA, NOMEIO CURADORA DO REVEL A DIGNA
DEFENSORIA PÚBLICA, PARA ONDE OS AUTOS DEVERÃO SER
ENCAMINHADOS.APÓS, NÃO SENDO APRESENTADAS QUESTÕES
PRELIMINARES, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO CONTRÁRIO, À RÉPLICA
E, POSTERIORMENTE, AO MPE.CUMPRA-SE." COLÍDER - MT, 30 DE MAIO
DE 2008. COLÍDER - MT, 30 DE MAIO DE 2008.
CIRSO PARRON PARRON GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) AUTORIZADO(A)
PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ EU, MARLUCE N. B. DOS SANTOS TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
EDITAL DE CITAÇÃO
24259 - 2003 \ 566.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
AUTOR(A): UNIÃO
ADVOGADO: ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA
REQUERIDO(A): MAQUINA DE CAFE PROGRESSO LTDA
EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. EXECUTADO(A, S):
MAQUINA DE CAFE PROGRESSO LTDA
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): MAQUINA DE CAFE PROGRESSO LTDA,
CNPJ: 01.171.206/0001-47, BRASILEIRO(A),FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S)
EXECUTADO(A, S) ACIMA QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE
LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA
DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR
BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO
DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS
QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA.ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A, S) O(A, S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS.
COLÍDER - MT, 25 DE ABRIL DE 2008. ANA LUIZA MOREIRA SILVA
GESTORA DESIGNADA - PORTARIA N. 136/07/DF EU, MARLUCE N. B.
DOS SANTOS - TÉC. JUDICIÁRIO, DIGITEI.
10191 - 2000 \ 786.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
AUTOR(A): UNIÃO
EXECUTADOS(AS): A A COUTO - ME
EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE} DIAS. CITANDO: O
SÓCIO-ADMINISTRADOR SENHOR ADÃO ALMEIDA COUTO, CPF N.
089.505.711-53. FINALIDADE: CITAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL DA
EMPRESA EXECUTADA ACIMA INDICADA, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE É
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR
RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA
DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR
BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO
DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS
QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A, S) O(A, S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS.
COLÍDER/MT, 25 DE ABRIL DE 2008. ANA LUIZA MOREIRA SILVA
GESTORA DESIGNADA – PORTARIA N.136/07/DFEU, MARLUCE NÚBIA
BALDO DOS SANTOS – TÉC. JUDICIÁRIO, DIGITEI.
25218 - 2003 \ 1062.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADOS(AS): COLIBRITA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA LTDA
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O . P R A Z O : 3 0 ( T R I N T A ) D I A S . L T D A , C N P J:
03.926.529/0001-29, BRASILEIRO(A), AMBOS ATUALMENTE EM LUGAR
IGNORADO.FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A,
S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA,
TERÁ(TERÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM)
EMBARGOS. COLÍDER - MT, 9 DE MAIO DE 2008. CIRSO PARRON
PARRONGESTOR DESIGNADO - PORTARIA N. 068/2006/DF EU, THIAGO
ACÁCIO, DIGITEI.
SEM CUSTAS. 7- ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE
ESTILO. P.R.I.C..
47735 - 2008 \ 240.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ELIANA A. GULI - ME
RECLAMADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES
INTIMANDO ADVOGADOS:
DR. EDSON FRANCISCO DONINI DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ACIMA REFERIDOS, POR
TODO O TEOR DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: 1 - DISPENSO
RELATÓRIO EM RAZÃO DA PERMISSÃO CONTIDA NO ARTIGO 38 DA LEI
9.0099/95. 2 - ANTE O CONTIDO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 28 E
REQUERIMENTO DE FLS. 27, COMPROVANDO QUE À PARTE RECLAMADA
QUITOU SEU DÉBITO JUNTO À PARTE RECLAMANTE, JULGO EXTINTA A
PRESENTE RECLAMAÇÃO CÍVEL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
SUSTENTÁCULO NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC C/C O ARTIGO 51 DA
LEI 9.099/95. 3 - DESENTRANHE-SE, CASO REQUERIDO, OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E OS ENTREGUEM A QUEM DE
DIREITO, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. 4 – AO ARQUIVO COM AS
ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C.
38575 - 2006 \ 221.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CELEIDA A. GONÇALVES-ME
RECLAMADO: ELIANE ALVES DE LIMA
INTIMANDO ADVOGADOS:
DR. EDSON FRANCISCO DONINI
DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ACIMA REFERIDOS, POR
TODO O TEOR DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: 1 - JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, "EX VI" DO
DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL C/C
ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. 2 –
FEITAS ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C.
Comarca de Comodoro
Juizado Especial Cível e Criminal
2ª Vara
Expediente
Expediente
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA APARECIDA ALVIM DA FONSECA
EXPEDIENTE:2008/58
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
46421 - 2008 \ 41.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: FLÁVIO MARTINS SIMONE FILHO
RECLAMADO: WAGNER DE OLIVEIRA
INTIMANDO ADVOGADOS:
DR. ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA
DR. PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ACIMA REFERIDOS, POR
TODO O TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: 1 – DO PEDIDO DE
FLS. RETRO, DEFIRO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PELO
PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DA INÉRCIA DA
PARTE RECLAMANTE LEVAR À EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRA-SE.
47606 - 2008 \ 214.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
RECLAMANTE: ISAURA FERREIRA DE QUEIROZ MARTINS MODAS- ME
RECLAMADO: CLAUDELICE FRANCELINO MAGALHÃES
INTIMANDO ADVOGADOS:
DR. EDSON FRANCISCO DONINI DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, DO TEOR FINAL DA
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: PORTANTO, DIANTE DA INÉRCIA DA
PARTE EXEQÜENTE EM PROMOVER O DEVIDO IMPULSIONAMENTO
PROCESSUAL, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO JULGAR
EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 267, INCISO III, DO CPC C/C O ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. 6-
Disponibilizado - 30/9/2008
COMARCA DE COMODORO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO
ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA
EXPEDIENTE:2008/176
EDITAIS
17818 - 2006 \ 344.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: GILBERTO POÇO FERREIRA
REQUERENTE: MARY DE PAULA MORAES
ADVOGADO: JUAREZ VASCONCELOS
REQUERIDO(A): AGROPECURIA ECOFARM LTDA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): ROBERTO WALDOMIRO ZARZUR
REPRESENTANTE (REQUERIDO): RICARDO WALDOMIRO ZARZUR
REPRESENTANTE (REQUERIDO): FERNANDO DE TAL
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
ME122
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:48 HORAS
NOME DO INTIMANDO:GILBERTO POÇO FERREIRA E MARY DE PAULA
MORAES
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:MANIFESTAR O
INTERESSO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RECOLHENDO OS
VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS NO
VALOR DE R$ 21.250,40 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA
REAIS E QUARENTA CENTAVOS), SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, §
1º DO CPC), DEVENDO TAIS VALORES SEREM DEPOSITADAS NA CONTA
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10.669-0, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL, EM NOME DO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE COMODORO/MT.
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL
ESCREVENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 7,00 (SETE REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA
CONTA 16.824-6, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO OS ADVOGADOS DAS PARTES
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
18918 - 2006 \ 301.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: AGRO AMAZONIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA
ADVOGADO: DECIO JOSÉ TESSARO
REQUERIDO(A): VANDERLEIA INES ORTOLAN DILL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007 DO
CGJ, PROVIDENCIE O RESUMO DA INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, COM O FIM DE EXPEDIR O EDITAL.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
24720 - 2007 \ 154.
AÇÃO: CP-ROUBO
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): WILSON MANOEL DE ARAUJO
DENUNCIADO(A): LOURIVAL DE JESUS SANTOS
ADVOGADO: CAMÉLIA ROSANA DE SOUZA
ADVOGADO: JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU LOURIVAL DE JESUS
SANTOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 302/319.
COMARCA DE COMODORO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO
ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA
EXPEDIENTE:2008/175
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
20630 - 2006 \ 934.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CLAUDINO FANK
REQUERENTE: MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEM
REQUERENTE: NINO OSORIO ROLIM MACHADO
REQUERENTE: IVÂNIA MARIA MATTANA SEBBEN
REQUERENTE: LAUDEMIR ANTÔNIO SEBBEN
ADVOGADO: LEONARDO GIOVANI NICHELE
ADVOGADO: JOÃO BATISTA NICHELE
ADVOGADO: LEONARDO GIOVANI NICHELE
ADVOGADO: JOÃO BATISTA NICHELE
REQUERIDO(A): ANTÔNIO BRAZ ZONTA
ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO
TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 508/510.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
20992 - 2006 \ 339.
AÇÃO: ART. 157 DO CP (QUALIFICADO)
DENUNCIANTE: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): KENES ESTEVAM DE OLIVEIRA
DENUNCIADO(A): JULIANO PEREIRA DE ARAUJO
DENUNCIADO(A): SEBASTIÃO ESTEVAM DE OLIVEIRA
DENUNCIADO(A): LUCIANA QUINTILIANO DA SILVA
ADVOGADO: EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RODRIGO BASSI SALDANHA-DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: ADÃO BENEDITO DA SILVA
ADVOGADO: ISAQUE ROCHA NUNES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS DO INTEIRO
TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 965/1002.
16275 - 2006 \ 274.
AÇÃO: EXECUÇAO FORÇADA DE TITULO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ELIAS MALEK HANNA
REQUERIDO(A): VAZ DA SILVA E SCHIAVE LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JUAREZ VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 7,00 (SETE REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA
CONTA 16.824-6, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL.
COMARCA DE COMODORO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO
ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA
EXPEDIENTE:2008/172
20250 - 2006 \ 867.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: VAZ DA SILVA E SCHIAVE LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JUAREZ VASCONCELOS
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
DENUNCIADO(A): JOSÉ RIBEIRO ROCHA
ADVOGADO: CARMELITA GOMES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU DA REDESIGNAÇÃO
DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NA COMARCA DE PONTES
E LACERDA/MT, PARA O DIA 10/12/2008, ÀS 14:45 HORAS, NAQUELA
COMARCA.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO INTEIRO
TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 66/68, BEM COMO PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE 7,00 (SETE
REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 10.669-0, AGÊNCIA
1272-6, BANCO DO BRASIL.
18855 - 2006 \ 866.
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ELIAS MALEK HANNA
REQUERIDO(A): VAZ DA SILVA E SCHIAVE LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Disponibilizado - 30/9/2008
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO(S) RÉU(S)
4943 - 2006 \ 285.
AÇÃO: CP-USO DE DOCUMENTO FALSO
DENUNCIANTE: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE COMODORO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO
ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA
EXPEDIENTE:2008/173
EDITAIS
24201 - 2007 \ 226.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. C. DA S. (.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): D. C. DA S. (.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): D. C. DA S. (.
REQUERENTE: CIRLENE PIRES CANDIDO
ADVOGADO: ROSÂNGELA DE ANDRADE KELM
REQUERIDO(A): VALDOMIRO JOSÉ DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
ME122
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:48 HORAS
NOME DO INTIMANDO:CIRLENE PIRES CANDIDO, CPF: 002.437.171-80,
RG: 1783381-7 SSP/MT, BRASILEIRO(A), SEPARADO(A) JUDICIALMENTE,
COZINHEIRA
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL
ESCREVENTE
23273 - 2007 \ 114.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. V. F. B.
REQUERENTE: OZENIR FIUZA
ADVOGADO: GABRIELA SEBBEN MASUTTI
REQUERIDO(A): VALTER BLANK
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30 DIAS
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):VALTER BLANK
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL
ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
SENTENÇA:VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS MOVIDA POR MÉX VINÍCIUS FIUZA BLANK, SOB A GUARDA
E RESPONSABILIDADE DE SUA GENITORA, A SRA. OZENIR FIUZA, PELO
FATO DE QUE O EXECUTADO, CONFORME ACORDO CELEBRADO NOS
AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
QUE TRAMITOU POR ESTE JUÍZO, COMPROMETEU-SE A PAGAR
MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O FILHO, A
IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NÃO OBSTANTE ESTAR DEVIDAMENTE
CIENTE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, O EXECUTADO DEIXOU DE CUMPRIR
COM O SEU DEVER, ENSEJANDO A PRESENTE AÇÃO. DESTARTE, ÀS
FLS. 30/31, O SR. VALTER BLANK APRESENTOU RECIBO DE QUITAÇÃO
D O D É B I T O , B E M C O M O H Á N O S A U T O S P E T I Ç Ã O , À S F L S . 3 4,
INFORMANDO SEGUNDO A GENITORA QUE O EXECUTADO QUITOU O
DÉBITO ORIUNDO DA PRESE N T E A Ç Ã O . A S S I M , C O N S O A N T E O
DISPOSTO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO MOVIDA POR MÉX VINÍCIUS FIUZA
BLANK, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, A SRA. OZENIR FIUZA, EM
FACE DE VALTER BLANK, AUTORIZANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, OS
NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS. OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C.
COMODORO/MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2007. JOSÉ EDUARDO MARIANO JUIZ DE DIREITO
14171 - 2006 \ 776.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. G. B.
REQUERENTE: ELIANE RODRIGUES GONÇALVES
23914 - 2007 \ 194.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
AUTOR(A): O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERENTE: ELIZIAMAR NEVES SALLES
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. S. F. (.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. S. F. (.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. S. F. (.
REQUERENTE: LUIS CARLOS FINATO
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30 DIAS
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):ELIZIAMAR NEVES SALLES, RG:
1698717-9 SSP MT, BRASILEIRO(A), E LUIS CARLOS FINATO FILIAÇÃO:
ARMELINDO FINATO E MARIA DE LOURDES DA SILVA FINATO, DATA DE
NASCIMENTO: 4/5/1969, BRASILEIRO(A), NATURAL DE FORMOSA DO
OESTE-PR, CONVIVENTE, LAVRADOR
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL
ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
SENTENÇA:VISTO EM CORREIÇÃO. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO EXTRAJUDICIAL DE FLS.
04, FAZENDO SEUS TERMOS PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 475-N, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
REQUERIDA NA INICIAL. SEM CUSTAS. P.R.I.C. COMODORO/MT, 28 DE
JUNHO DE 2007. JOSÉ EDUARDO MARIANO - JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
REQUERIDO(A): EROMAR DIAS BARBOSA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30 DIAS
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S): ELIANE RODRIGUES GONÇALVES E
EROMAR DIAS BARBOSA
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ILZE CLEIA CHAVES - OFICIAL
ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
SENTENÇA:VISTO ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS PROPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
Disponibilizado - 30/9/2008
NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE KEMILLY GONÇALVES
BAROSA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, SRA. ELIANE
RODRIGUES GONÇALVES EM FACE DE EROMAR DIAS BARBOSA.
EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO, O DEVEDOR NÃO FORA
LOCALIZADO, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 35. INTIMADA A
GENITORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO DE
FLS. 44, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. DANDO CONTA DO ABANDONO
DA AÇÃO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQÜENTE, O MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL ÀS FLS. 46, PLEITEOU PELA EXTINÇÃO DO
PRESENTE FEITO. DESTA FORMA, EXTINGO O P R O C E S S O S E M
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC,DIANTE
DA INÉRCIA DO DEMANDANTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA
INICIAL. CONDENO A AUTORA ANTE A SUA DESÍDIA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO TAL DÉBITO
ANOTADO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA PRESENTE
DATA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 12, DA LEI Nº. 1.060/50.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C. JOSÉ EDUARDO MARIANO - JUIZ DE
DIREITO INTIMAR AINDA, A REQUERENTE ELIANE RODRIGUES
GONÇALVES PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 594,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E
QUATRO REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 10.669-0,
AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL.
25921 - 2008 \ 13.
AÇÃO: AÇÃO DE DEPÓSITO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): ELBER SOARES LIMA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VALOR DE R$ 350,00 TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), DEVENDO
SER DEPOSITADA NA CONTA 16.824-6, AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO
BRASIL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO(S) RÉU(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 68 de 183
6174 - 2006 \ 135.
AÇÃO: CP-USO DE DOCUMENTO FALSO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(A): MANOEL LOURENÇO COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO: JUAREZ VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 132/140.
COMARCA DE COMODORO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):JOSÉ EDUARDO MARIANO
ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA
EXPEDIENTE:2008/174
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
27720 - 2008 \ 253.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CARGIL AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO: GÉRSON LUÍS WERNER
REQUERIDO(A): JAIME BASSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 479,20 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E
VINTE CENTAVOS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 16.824-6,
AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL.
27934 - 2008 \ 288.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S. A .
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
REQUERIDO(A): ALDAIR FOLETO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 479,20 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E
VINTE CENTAVOS), DEVENDO SER DEPOSITADA NA CONTA 16.824-6,
AGÊNCIA 1272-6, BANCO DO BRASIL.
Comarca de Juara
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE JUARA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
ESCRIVÃO(Ã):DILQUE NUNES LEMES
EXPEDIENTE:2008/84
[email protected]
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
19282 - 2006 \ 1316.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO FACE A
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DO ITBI
REQUERENTE: PROTEGE S.A PROTEÇÃO E TRANSPORTES DE VALORES
ADVOGADO: ALEX MOREIRA DE FREITAS
ADVOGADO: FABIO CAPARROZ FERRANTE
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMPRESA AUTORA
PARA DECLARAR, "INCIDENTER TANTUM" A INCONSTITUCIONALIDADE
DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS PARA RECOLHIMENTO DE ITBI
INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI 002/2001 E, POR
Disponibilizado - 30/9/2008
CONSEQÜÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO I
DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O
REQUERIDO A DEVOLVER A DIFERENÇA APURADA ENTRE A ALÍQUOTA
DE 4% E O QUE FOR DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE
REGE A MATÉRIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE A
PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO,
ATRAVÉS DO INPC, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS À BASE DE 15 % (QUINZE POR CENTO) DA DIFERENÇA
APURADA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES NAS
PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS. OPORTUNAMENTE, COM OU SEM
RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E G R É G I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REEXAME NECESSÁRIO, COMO
DETERMINA O INCISO I DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
13601 - 2006 \ 358.
AÇÃO: AÇÃO PAULIANA
REQUERENTE: PAULO SÉRGIO FERREIRA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
REQUERIDO(A): DENI OLIVEIRA DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS NETTO
ADVOGADO: SILVIANA MILENE DOS SANTOS
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS NETTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO
DISPOSITIVO FINAL DA R. SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM
SENDO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E
ANULO OS ATOS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ARROLADO NA INICIAL,
REGISTRADOS SOB OS Nº R2, R3, R4 E R5 DA MATRÍCULA 2.916 DO CRI
LOCAL, RESTAURANDO-SE TAL MATRÍCULA PARA QUE DELA CONSTE
APENAS O R1/2.916 DE 16 DE JULHO DE 1997, BEM COMO CANCELO A
PROCURAÇÃO LAVRADA ÀS FLS. 99 DO LIVRO P/09 DO CARTÓRIO
DISTRITAL DE CATUAÍ/MT, RECONHECENDO-SE A FRAUDE CONTRA
CREDOR PERPETRADA PELAS PARTES REQUERIDAS, CONDENANDO-AS
SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E NO DE HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10 % (DEZ POR
CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO EXPEÇAM-SE MANDADOS AO C.R.I. LOCAL E AO CARTÓRIO
DO TABELIONATO DO DISTRITO DE CATUAÍ-MT, SENDO QUE, EM
VIRTUDE DE SUA EXTINÇÃO DEVERÁ TAL MANDADO SER
ENCAMINHADO PARA A SERVENTIA DO DISTRITO DE PARANORTE.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES NAS PESSOAS DE
SEUS ADVOGADOS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
28227 - 2008 \ 7.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): WALMOR GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA
IMPUGNADO(S): LUIZ FELIPE GONÇALVES AVANCINI
ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS NETTO
ADVOGADO: MILTON QUEIROZ LOPES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA EM RESUMO TRANSCRITA: ASSIM SENDO, JULGO
IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, E MANTENHO O VALOR DA CAUSA DE
R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). MANTENHAM-SE AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES. CONDENO O IMPUGNANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DAS DESPESAS PROCESSUAIS DO PRESENTE INCIDENTE.
JUNTE-SE CÓPIA DO PRESENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS E ARQUIVE-SE,
APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E TRANSITADA EM
JULGADO.INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ILUSTRES
ADVOGADOS. CIÊNCIA AO MP. CUMPRA-SE.
25069 - 2007 \ 398.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ROBERTSON RUAS BAGANHA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
EXECUTADOS(AS): VALDEMIR BALBINO CRIADO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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ADVOGADO: BENEDITO TONHOLO
DESPACHO: VISTOS ETC. CONSULTANDO DETIDAMENTE OS AUTOS,
VERIFICO QUE OS PRAZOS CONSTANTES DA DECISÃO DE FLS. 20 NÃO
CONSTARAM DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, FLS. 26 E VERSO.
ASSIM, REVOGO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 49 E
DETERMINO: (A) QUE A ILUSTRE ESCRIVÃ DILIGENCIE PARA QUE TODOS
OS MANDADOS DE CITAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO SEJAM
EXPEDIDOS CONFORME AS DECISÕES PROFERIDAS E CONFORME A
NOVA REGRA DO CPC, EVITANDO-SE NOVAS OCORRÊNCIAS COMO A
NOTICIADA NESTES AUTOS, QUE SÓ TUMULTUAM O ANDAMENTO DOS
FEITOS;
(B) QUE A ILUSTRE ESCRIVÃ CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS EM APENSO, 286/08 (APOLO 28598), CONFORME OS
PRAZOS CONSTANTES DO MANDADO DE FLS. 26. APÓS, CONCLUSOS.
INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS.
28597 - 2008 \ 285.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: VALDEMIR BALBINO CRIADO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: BENEDITO TONHOLO
EMBARGADO(A): ROBERTSON RUAS BAGANHA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA –
NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS AUTOS, TEM-SE QUE OS PRESENTES
EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS POR FORÇA DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO 397/2007 (APOLO 25068), EM APENSO, PRETENDENDO OS
EMBARGANTES DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EXCESSO DE
EXECUÇÃO, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS. FAZEM PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA E DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. POIS BEM.
CONFORME SE INFERE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO, PROCESSO
397/2007 (APOLO 25068), MAIS ESPECIFICAMENTE DA CÓPIA DA
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO MOVIDA PELOS ORA REQUERENTES EM FACE DOS ORA
REQUERIDOS, FLS. 47/56, TEM-SE QUE A EXECUÇÃO CITADA
ENCONTRA-SE QUITADA, INCLUSIVE JÁ TENDO O VALOR COBRADO
SIDO LEVANTADO PELOS CREDORES (ORA REQUERIDOS), FLS. 57,
DAQUELES MESMOS AUTOS. ASSIM, NÃO HÁ CAMBIMENTO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA QUITADA. OCORRE
QUE OS REQUERENTES RECORRERAM DA SENTENÇA PROFERIDA NOS
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, Nº 423/07 (APOLO 25452),
SENDO QUE A DECIÃO A SER TOMADA PELO EGRÉGIO TJMT PODERÁ
POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA
DISCUSSÃO. ASSIM, DEIXO DE APRECIAR, NESTA OPORTUNIDADE, O
PEDIDO DE RECEBIMENTO DA INICIAL, DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA
GRATUITA E DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINO QUE SE AGUARDE
EM CARTÓRIO ATÉ O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO EGRÉGIO TJMT, QUANDO TODOS
OS AUTOS DEVERÃO VIR CONCLUSOS PARA NOVAS DELIBERAÇÕES.
INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ILUSTRES PATRONOS.
CUMPRA-SE.
14950 - 2006 \ 495.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: GERALDO BARROS DE CARVALHO
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
REQUERIDO(A): WALDIR GODINHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO
DESPACHO: VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO
DE FLS. 212 PORQUE A REQUERIDA FULFIL JÁ FOI CITADA, COMO SE
VERIFICA DA JUNTADA DO A.R. ÀS FLS. 99 E DETERMINO A INTIMAÇÃO
DO AUTOR NA PESSOA DE SEU ILUSTRE ADVOGADO PARA TRAZER
AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS DOCUMENTOS
MENCIONADOS ÀS FLS. 102. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A
MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, RENOVE-SE VISTAS AO ESTADO DE MATO
GROSSO PARA MANIFESTAÇÃO, PARA O QUE DESDE JÁ AUTORIZO O
ENVIO DOS AUTOS.
APÓS, CERTIFIQUE A SRA. ESCRIVÃ SE TODOS OS CONFRONTANTES E
EVENTUAIS INTERESSADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, BEM COMO
SE OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E
Disponibilizado - 30/9/2008
MUNICIPAL FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. EM SEGUIDA COLHA-SE O
PARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS,
VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE AS PARTES NAS
PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS. CUMPRA-SE.
14963 - 2008 \ 184.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: NELSON GOMES DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADNAIR DEMÉTRIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ERNESTO FERNANDES DOS REIS
REQUERIDO(A): WALDIR GODINHO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
DESPACHO: VISTOS ETC. A FIM DE EVITAREM-SE NULIDADES FUTURAS
INDEFIRO POR HORA O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS
REQUERIDOS GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO E VITOR NELSON DE
OLIVEIRA VALENTE, PORQUE AMBOS FIGURAM NOS FEITOS APENSOS A
ESTE COM OS QUAIS MANTÊM CONEXÃO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DE
SEUS ILUSTRES PATRONOS PARA INFORMAREM SEUS ENDEREÇOS NO
PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. COM A RESPOSTA, CITEM-SE OS
REQUERIDOS POR CARTA COM A R. INTIMEM-SE AS PARTES NAS
PESSOAS DOS ADVOGADOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
14956 - 2008 \ 185.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: VICTOR NELSON GOMES DE OLIVEIRA VALENTE
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
REQUERIDO(A): WALDIR GODINHO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO
DESPACHO: VISTOS ETC. CERTIFIQUE A SRA. ESCRIVÃ SE TODOS OS
REQUERIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS FORAM DEVIDAMENTE
CITADOS. INTIMEM-SE POR VIA POSTAL OS REPRESENTANTES DA
FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO
MUNICÍPIO DE JUARA-MT PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE
NA CAUSA. AS DESPESAS DEVERÃO SER SUPORTADAS PELO AUTOR.
INTIMEM-SE AS PARTES NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
6803 - 2006 \ 1055.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO(A): SONIA MARLY PIOVESAN STANISZEWSKI
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: POSTO ISSO, COM FULCRO NO
ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO
POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O
ACORDO DE FLS. 381/386 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE,
INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS E
ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS CAUTELAS
LEGAIS. CIÊNCIA AO MP. CUMPRA-SE.
3298 - 2006 \ 202.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: SATIRO CÍCERO EVANGELISTA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA
EXECUTADOS(AS): VENICIO HOLODNIACK
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DA
DESIGNAÇÃO DAS DATAS DE 01/10/2008 E 15/10/2008, ÀS 13:30
HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE 1ª E 2ª VENDA JUDICIAL,
RESPECTIVAMENTE, FICANDO DESIGNADO O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE
POSTERIOR, CASO AS DATAS RECAIAM EM DIA DE FERIADO, BEM COMO
DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. AS PARTES FORAM
DEVIDAMENTE INTIMADAS ACERCA DA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO
BEM PENHORADO DE FLS. 80/81, TENDO O EXEQÜENTE CONCORDADO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 70 de 183
FLS. 83, E O EXECUTADO REQUERIDO ÀS FL. 84 A FIXAÇÃO DE SEU
VALOR EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), AO
ARGUMENTO DE SER ESSE O SEU VALOR DE MERCADO. PARA SE
EVITAREM MAIORES PREJUÍZOS FOI DETERMINADA NOVA AVALIAÇÃO
DO IMÓVEL PELO MESMO OFICIAL DE JUSTIÇA, FLS. 85, O QUE
RESULTOU NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 89 VERSO,
MANTENDO-SE O VALOR ANTERIORMENTE ENCONTRADO. NSTADAS AS
PARTES A SE MANIFESTAREM, CONCORDOU O EXEQÜENTE, FLS. 91, E
MAIS UMA VEZ DISCORDOU O EXECUTADO, FLS. 93 VERSO, SEM
TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO OU AVALIAÇÃO
IMOBILIÁRIA QUE JUSTIFIQUE SEU INCONFORMISMO OU MESMO
INFORMAR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA TAL FINALIDADE,
ESTANDO, SEM DÚVIDA, PRECLUSO SEU DIREITO DE SE OPOR AO
VALOR FIXADO PELO ILUSTRE O F I C I A L D E J U S T I Ç A N A S D U A S
AVALIAÇÕES. ASSIM SENDO FIXO O VALOR DO IMÓVEL EM
R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO COM A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQÜENTE E DESDE JÁ
DETERMINANDO SEJAM DESIGNADAS DATAS PARA PRAÇAS COM AS
CAUTELAS LEGAIS. INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS
ADVOGADOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INQUÉRITO POLICIAL NO PRAZO LEGAL. PROCEDENDO A UM JUÍZO
SUMÁRIO, NÃO VISLUMBRO VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE
VENHAM A MACULAR A PEÇA, RAZÃO POR QUE HOMOLOGO O AUTO.
COMUNIQUE-SE. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUÉRITO POLICIAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O ADVOGADO, DR. ARISTIDES.
CIÊNCIA AO MP.
18307 - 2006 \ 160.
AÇÃO: CP-ROUBO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): EDSON MIRANDA COSTA COELHO
ADVOGADO: EGISANE ALVES DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE
FLS. 111. DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM
RELAÇÃO AO RÉU EDIR MARTINS DA SILVA, UMA VEZ QUE ESTE FORA
CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO E NOS
TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOI
DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, CONFORME FLS. 84. FORME-SE AUTO APARTADO.
ASSIM, O PRESENTE FEITO TRAMITA APENAS EM RELAÇÃO AO
ACUSADO ESON MIRANDA COSTA COELHO. RETIFIQUE-SE A
AUTUAÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO, FLS. 05, PARA O DIA 21DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30
HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS E REQUISITEM-SE AS QUE
FOREM POLICIAIS. INTIME-SE O ACUSADO E SUA ADVOGADA. CIÊNCIA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
18344 - 2006 \ 1362.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: IOLANDA CAVALARINI
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
REQUERIDO(A): VILMAR DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: RONEY SANDRO CUNHA
DESPACHO: VISTOS ETC. SE NO PRAZO, QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO PELA ILUSTRE ESCRIVÃ, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.
89/99, NOS SEUS EFEITOS LEGAIS.
INTIME-SE A PARTE APELADA PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL.
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO COM AS NOSSAS MAIS ELEVADAS
HOMENAGENS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
28966 - 2008 \ 33.
AÇÃO: FLAGRANTE DELITO- PORTE ILEGAL DE ARMA
REQUERENTE: DELEGADO MUNICIPAL DE JUARA-MT.
REQUERIDO(A): SALÉZIO DOMINGOS
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. O DD DELEGADO DE POLÍCIA DESTA
CIDADE INFORMA A ESTE JUÍZO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE SALEZIO
DOMINGOS, EFETUADA ÀS 08:00 HORAS DO DIA 24 DE JUNHO DE 2008,
NESTA CIDADE DE JUARA/MT. COLHE-SE DO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE QUE O CONDUZIDO FOI DETIDO EM ESTADO DE
FLAGRÂNCIA, POR HAVER COMETIDO O CRIME DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FOI CONDUTOR O INVESTIGADOR
DE POLÍCIA JONAS DA CRUZ EVANGELISTA, O QUAL TAMBÉM É
TESTEMUNHA, JUNTAMENTE COM WELLINGTON FLAVIO NATALI E
EVERALDO ESTEVES GOMES. FORAM OUVIDOS NO RESPECTIVO AUTO,
NA SEQÜÊNCIA LEGAL, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O
CONDUZIDO, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR
TODOS. CONSTAM DO AUTO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS QUANTO AOS
DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. A PRISÃO FOI EFETUADA
LEGALMENTE E NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. O FLAGRADO PAGOU A FIANÇA QUE FOI
ARBITRADA NO VALOR DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE
REAIS), FOI ADVERTIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DAS OBRIGAÇÕES
QUE LHES SÃO IMPOSTAS PELA LEI PROCESSUAL E FINALMENTE POSTO
EM LIBERDADE ATREVES DO TERMO DE SOLTURA, TUDO COMO SE
VERIFICA DA CERTIDÃO DE FIANÇA DE FLS. 17.
O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE ESTAR O AUTO
FORMALMENTE PERFEITO, REQUERENDO O AGUARDO DA VINDA DO
Disponibilizado - 30/9/2008
18377 - 2007 \ 21.
AÇÃO: EXECUTIVO DE PENA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU(S): CARLOS ROBERTO KISTNER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE FLS. 127.
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO CARLOS ROBERTO
KISTNER, PARA QUE ATENDA OS FINS PRETENDIDOS NO ITEM "1" DE
FLS. 127, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO AFONSO JOSÉ
KISTNER, PARA QUE ATENDA OS FINS PRETENDIDOS NO ITEM "2" DAS
MESMAS FLS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DR. JORGE. APÓS,
COLHA-SE O PARECER MINISTERIAL. APÓS, VENHAM OS AUTOS
CONCLUSOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
27345 - 2007 \ 845.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: CLEONI DE MATOS BATISTA
ADVOGADO: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA
ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA
ADVOGADO: CRISTHIANE LAZZARETTI ÁVILA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DESPACHO: VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DOS
ADVOGADOS, PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR EM 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO A NECESSIDADE E
ADEQUAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO,
COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VENHAM OS AUTOS
CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
14962 - 2006 \ 306.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: GERALDO BARROS DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
REQUERIDO(A): WALDIR GODINHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO
DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERENTE, NA PESSOA DE
SEU ILUSTRE ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CARTAS
DE CITAÇÃO JUNTADAS ÀS FLS. 159/162, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
20662 - 2006 \ 585.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): VALTER BEVILAQUA
DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 26, DEVENDO SER
RETIFICADO O VALOR DA AÇÃO E A AUTUAÇÃO, PARA R$ 261,03
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 71 de 183
(DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS). NOS TERMOS
DO PROVIMENTO 18/2007-CGJ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA
NO DISTRIBUIDOR, DEVENDO SER RESTABELECIDO QUANDO O VALOR
DA DÍVIDA, ATUALIZADO, SUPERAR O VALOR DE R$ 371,00
(TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS), QUANDO ENTÃO A EXEQÜENTE
DEVERÁ SOLICITAR O DESARQUIVAMENTO E EMENDAR OU SUBSTITUIR
A COMPETENTE CDA. INTIMEM-SE, NAS PESSOAS DE SEUS
PROCURADORES. CUMPRA- SE.
23402 - 2007 \ 419.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ROBERTO ALVES DOS SANTOS
DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 23, DEVENDO SER
RETIFICADO O VALOR DA AÇÃO E A AUTUAÇÃO, PARA R$ 413,33
(QUATROCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
INTIME-SE O EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE O RETORNO DA
CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO PELA EBCT DE NÃO PROCURADO, FLS.
22. APÓS, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE, VENHAM OS
AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
19955 - 2006 \ 392.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ANTONIO DE OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 87
VERSO DETERMINO O ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO,
PARA AGUARDAREM POR 06 (SEIS) MESES NOVA PROVOCAÇÃO DA
PARTE INTERESSADA. INTIME-SE O EXEQUENTE, NA PESSOA DO
ADVOGADO. CUMPRA-SE.
11140 - 2006 \ 1142.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: ITAMAR RISTER DOS REIS
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DESPACHO: VISTOS ETC. SE NO PRAZO, QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO PELA ILUSTRE ESCRIVÃ, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.
134/144, NOS SEUS EFEITOS LEGAIS. INTIME-SE O APELADO PARA
RESPONDER NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COM AS
NOSSAS MAIS ELEVADAS HOMENAGENS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
2222 - 2006 \ 680.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LEONILDO FRANCISCO RODRIGUES
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. DIANTE DA AUSÊNCIA DA
AUTORA, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE, FLS. 176V°, DEVE O
PRESENTE FEITO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267 INCISO VIII DO CPC, DETERMINANDO O SEU
ARQUIVAMENTO APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS.
28124 - 2008 \ 167.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: GERUZA ALVES DA SILVA LIMA
ADVOGADO: PAULA ALESSANDRA ROSSI GEGLINI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DESPACHO: VISTOS ETC. NÃO TENDO A REQUERIDA ALEGADO
NENHUMA DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 46/53
DETERMINADA PELO ARTIGO 327 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ASSIM
SENDO, INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS,
Disponibilizado - 30/9/2008
PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM
10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOB
PENA DE INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
28173 - 2008 \ 179.
AÇÃO: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: MARIA DA LUZ DOS SANTOS
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
ADVOGADO: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE A AUTORA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.
34/40, EM 10 (DEZ) DIAS, COMO DETERMINA O ARTIGO 327 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE.
DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA,
INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DOS SEUS ADVOGADOS, PARA
QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 10
(DEZ) DIAS, ESCLARECENDO A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOB PENA
DE INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
26102 - 2007 \ 1016.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): M. V. DE JESUS SOUZA - ME
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, E COM FULCRO NO
ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO
O PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE ATINGIDO O OBJETIVO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
23889 - 2007 \ 295.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: MARIA NATALINA MACEDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARCOS
INTERDITADO: HERONDINA MACEDO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO:POSTO ISSO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HOMOLOGO
POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, A
DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
SEM CUSTAS. CIÊNCIA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE, NA PESSOA DO
ADVOGADO E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS
CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
2934 - 2006 \ 323.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
EXECUTADOS(AS): ALVINO GOMES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
NO VALOR DE R$- 135,99 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTAE
NOVE CENTAVOS).
5008 - 2006 \ 325.
AÇÃO: ATENTADO
REQUERENTE: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
REQUERIDO(A): ALVINO GOMES DA SILVA FILHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 72 de 183
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
NO VALOR DE R$- 402,86(QUATROCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E
SEIS CENTAVOS).
25491 - 2007 \ 974.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): ENECI DE SOUZA SILVA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES,
NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
19081 - 2006 \ 822.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ADEMIR ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AU T O R P A R A Q U E
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A)
OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, REFERENTE OS AUTOS SUPRA, NO VALOR DE
R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS), SENDO QUE O REFERIDO VALOR DEVERÁ
SER DEPOSITADO NA CONTA N. 20.047-6, DO BANCO DO BRASIL S/A,
AGÊNCIA 2836-3, EM NOME DE FÓRUM DA COMARCA DE
JUARA-DILIGÊNCIAS, CNPJ N. 00.111.597/000141, COM A FINALIDADE DE
EFETUAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ENTREGA.
22938 - 2007 \ 315.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): VALTER JOSÉ DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES,
NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
26076 - 2007 \ 1010.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JACKELINE CARLOS DE SOUZA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, E COM FULCRO NO
ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO
O PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE ATINGIDO O OBJETIVO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
19930 - 2006 \ 388.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): NELSON RODRIGUES BARBOSA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, E COM FULCRO NO
ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO
O PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE ATINGIDO O OBJETIVO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 30/9/2008
24356 - 2007 \ 597.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES,
NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
21109 - 2006 \ 633.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): EDIS DE FARIAS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES,
NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
19642 - 2006 \ 345.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): JAIME PAULINO TOLOVI
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES,
NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
23272 - 2007 \ 406.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): AGENOR ALMEIDA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO AUTOR, DO DISPOSITIVO FINAL DA R.
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII C/C ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE AS PARTES,
NA PESSOA DOS ADVOGADOS E ARQUIVE-SE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E DEMAIS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
23714 - 2007 \ 246.
AÇÃO: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA
SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E
TITULOS DE JUARA.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
SUSCITADO(A): JUÍZO D. COM. DE JUARA-MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ÉLCIO LIMA DO PRADO, PARA
PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$- 384,00 (TREZENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Comarca de Juína
3ª Vara
Intimação
Página 73 de 183
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/64 CÓDIGO 17221
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PARTE REQUERENTE: AUXILIADORA MARIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DR ANDREIA OLIVEIRA LIMA ARNO
OSTWALD OAB/MT 6283B
PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da arte autora, para apresentar
ma n i f e s t a ç ã o n o p r a z o l e g a l a c e r c a d a c e r t i d ã o r e t r o . J u i n a , 2 6 d e
Setembro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/111 CÓDIGO 42186
ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
PARTE REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
PARTE REQUERIDA: FABIO PINTO DUFEK
EXPEDIENTE: Intimação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito como
curador especial do réu, que deverá apresentar resposta, no prazo legal,
conforme o r despacho, abaixo transcrito:
DESPACHO/DECISÃO: ... 2.Transcorrido em branco referido prazo,
intime-se o Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da UFMT, como
curador especial do réu, a apresentar resposta, no prazo legal (CPC, art.
9º, II).Intime-se e se cumpra.Juína, 29 de julho de 2008.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADOJuiz de Direito
Juina, 26 de Setembro de 2008 Elisandra Lusse Gestora Judiciária
Substituta
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/163 CÓDIGO 20561
ESPÉCIE: USUCAPIÃO ESPECIAL SUMARISSIMA
PARTE REQUERENTE: ALDEMIR DE MELLO
PARTE REQUERIDA: MEIRI DILZA GIL TAVARES
EXPEDIENTE: Intimação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito como
curador especial do réu, que deverá apresentar resposta, no prazo legal,
conforme o r despacho, abaixo transcrito:
DESPACHO/DECISÃO: ... 3.Transcorrido em branco o referido prazo,
desde já, nomeio o Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da UFMT, como
curador especial da ré, que deverá apresentar resposta, no prazo legal
(CPC, art. 9º, II).Intimem-se e se cumpra.Juína, 7 de janeiro de
2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de DireitoJuina, 26 de
Setembro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/182 CÓDIGO 38467
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: R B DE O
PARTE REQUERIDA: E F DE O
EXPEDIENTE: Intimação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito como
curador especial do réu, que deverá apresentar resposta, no prazo legal,
conforme o r despacho, abaixo transcrito:
DESPACHO/DECISÃO: ... 2.Transcorrido em branco referido prazo,
intime-se o Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito da UFMT, como
curador especial do réu, a apresentar resposta, no prazo legal (CPC, art.
9º, II).3. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e voltem
conclusos para sentença.Intime-se e se cumpra.Juína, 22 de julho de
2008.ALEXANDRE DELICATO PAMPADOJuiz de DireitoJuina, 26 de
Setembro de 2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/104 CÓDIGO 35924
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA MUNICIPAL
PARTE REQUERENTE: MUNICIPIO DE JUINA
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DRª VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OAB/MT 4206
PARTE REQUERIDA: ALBINO MARIA LIMA
EXPEDIENTE: Intimação das partes, que os autos estão sendo remetidos
ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o r despacho, abaixo transcrito:
DESPACHO/DECISÃO: ...3. A seguir, com ou sem resposta, remetam-se
os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em 48 horas, intimando-se as
partes.Intime-se e se cumpra.Juína, 25 de agosto de 2008.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADOJuiz de Direito Juina, 26 de Setembro de
2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1 CÓDIGO 23293
ESPÉCIE: DEPÓSITO
PARTE REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: DRª IONÉIA ILDA VERONEZE OAB/PR
26856
Disponibilizado - 30/9/2008
PARTE REQUERIDA: SALETE TURATTO NAVA
EXPEDIENTE: Intimação das partes, que os autos estão sendo remetidos
ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o r despacho, abaixo transcrito:
DESPACHO/DECISÃO: ... 3. A seguir, com ou sem resposta, remetam-se
os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em 48 horas, intimando-se as
partes.Intimem-se e se cumpra. Juína, 12 de agosto de 2008.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADOJuiz de Direito Juina, 26 de Setembro de
2008 Elisandra LusseGestora Judiciária Substituta
Primeira Entrância
Comarca de Brasnorte
Vara Única
Intimação
Estado de mato grosso
Poder judiciário
Comarca de brasnorte-mt
Juízo da vara única
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Prazo: 30 dias
Autos n.º 2006/157 – 18772
Espécie: interdição
Parte requerente: Benedito Ribeiro Guimarães
Parte requerida: Maria Aparecida Ribeiro Guimarães
Interditado: Maria Aparecida Ribeiro Guimarães, cpf: 031.341.391-62, rg:
2059575-1 ssp mt filiação: Jesuíno Ribeiro Guimarães e Alice Correia
Guimarães, data de nascimento: 14/10/1947, brasileiro(a), natural de
pereira barreto-sp, solteiro(a), endereço: rua das palmeiras, s/nº, bairro:
água da prata, cidade: brasnorte-mt.
Curador(a): Benedito Ribeiro Guimarães, cpf: 593.704.321-91, rg: 306.134
ssp mt filiação: Jesuíno Ribeiro Guimarães e Alice Correa Guimarães, data
de nascimento: 20/07/1950, brasileiro(a), natural de ubarana-sp,
casado(a), lavrador, endereço: rua das palmeira, s/n - fone 3576-1026 ,
bairro: água da prata, cidade: brasnorte-mt.
Causa da interdição: "a interditanda encontra-se incapacitada para o
trabalho e convívio social de forma independente há pelo menos 10 ou 15
anos, não tendo condições de gerir e decidir sobre sua vida pessoal, bens
ou negócios."
Limites da curatela: a interditanda é incapaz de exercer os atos da vida
civil.
Finalidade: Publicação da r. sentença de interdição, abaixo transcrita, por
03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.
Sentença: "Visto e examinados. Benedito Ribeiro Guimarães requereu a
interdição de Maria Aparecida Ribeiro Guimarães, qualificada na inicial,
com nomeação de curador, aduzindo, em suma, ser pessoa incapaz de
reger sua vida civil, sendo portador de deficiência física e mental. A inicial
veio acompanhada dos documentos de fls. 05/13. Foi realizado o
interrogatório da interditanda às fls. 24/25. O laudo médico acostado à fl.
35 informa que a requerida possui retardo mental. A interditanda, por meio
de curador especial apresenta contestação às fls. 41/42. Na instruçã o
processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas. Foram juntados no
processo documentos que informam que a interditanda não possui bens
automóveis (fl. 69) ou imóveis (fl. 73). Parecer do ministério público à fl.
74/77, pela procedência. Vieram os autos conclusos. É a essência do
relatório. Fundamento e decido. Versam os presentes autos sobre ação
de interdição de Maria Aparecida Ribeiro Guimarães. As provas trazidas
ao processo demonstram que a interditanda encontra-se incapacitada
para o trabalho e convívio social de forma independente há pelo menos 10
ou 15 anos, não tendo condições de gerir e decidir sobre sua vida
pessoal, bens ou negócios. Ademais, resta demonstrado nos autos que e
o autor da ação é quem efetivamente tem prestado auxílio material à
requerida. O laudo médico informa que a interditanda deficiência física e
mental de maneira permanente. Portanto, o laudo médico apresentado à fl.
35 está em consonância com as impressões colhidas por este magistrado
por ocasião do interrogatório, em cuja oportunidade verificou-se não
possuir condições de gerir os atos da sua vida civil. Efetivamente, a prova
produzida nos autos demonstra que a interditanda é portadora de
deficiência mental, que não consegue expressar corretamente a vontade,
ensejando a procedência do pedido. Ante o exposto, decreto a interdição
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 74 de 183
de Maria Aparecida Ribeiro Guimarães, declarando-a incapaz de exercer
pessoalmente os atos da vida civil, com base no artigo 5o, inciso II, do
código civil e de acordo com o artigo 454, parágrafo 3o do mesmo codex,
nomeio-lhe curador o Sr. Benedito Ribeiro Guimarães. Em atendimento ao
artigo 1.184 do código de processo civil e no artigo 9.º, inciso III, do novo
código civil, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na
imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10
(dez) dias. Oficiem-se o inss e o cartório de registro civil de arenápolis/mt
para as averbações à margem do assento de nascimento lavrado sob o
n.º 8.229, à fl. 189-v do livro n.º a-15 e demais providências legais. Após,
promovam-se as baixas necessárias e arquive-se os autos, as baixas e
anotações necessárias. Notifique-se o ministério público. Cumpra-se,
expedindo o necessário. P. R. I. Brasnorte, 30 de novembro de 2007."
Eu, Marisa Fogaça, Técnica Judiciária, digitei.
Brasnorte/MT, 15 de setembro de 2008.
Carla Cristina Freitas Silva
Gestora Judiciária
Port. 17/2007DF
COMARCA DE BRASNORTE
VARA ÚNICA
JUIZ(A):FRANCISCO NEY GAÍVA
ESCRIVÃO(Ã):CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
EXPEDIENTE:2008/88
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
20058 - 2007 \ 150.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: EDITH DAS BEVES DERING
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR MORENO PESSOA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR EDITH DAS NEVES BERGIN,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE,
QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA. COM A INICIAL VIERAM
DOCUMENTOS (FLS. 14/52).REGULARMENTE CITADO, O RÉU
APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS
ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO
COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO
PLEITEADO (FLS. 59/65). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA
QUE É TRABALHADOR RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR
PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ
JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO,
IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL
EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO
C O L A C I O N A D O : " P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O . P O S T U L A Ç ÃO
A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO
ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE
Disponibilizado - 30/9/2008
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON
VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É
CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL
ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL,
COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN.
JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999) ASSIM, EM QUE PESE AS
RAZÕES D O I N S T I T U T O N A C I O N A L D E S E G U R I D A D E S O C I A L , A
PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO
ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO
DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE
COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E
CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA
ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM
PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM
QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE
1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES
DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:
"ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO
QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65
(SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE
MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES
FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E
CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS,
RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO
INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999) ART. 143. O
TRABALHADOR RURAL ORA ENQUADRADO COMO SEGURADO
OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA
DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA
LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA
DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM
NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO."
DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS
NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE
MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E
CINCO) ANOS, SE MULHER;
• EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA
DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES,
DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE
ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA
LEI 8.213/91. PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE
RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA POSSUI 56
(CINQÜENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O
REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. D E O U T R O L A D O , F O R T E D E Q U E " A P R O V A
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE A VASTA
DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL
DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE
COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVI D A D E R U R A L , Q U A L S E J A ,
CERTIDÃO DE CASAMENTO (FL. 17), NOTA FISCAL DE PRODUTOR (FL.
19), DADOS DO SINTEGRA/ICMS (FLS. 20/21), INFORMAÇÕES DO INDEA
(FL. 22, 47), NOTAS FISCAIS (FLS. 23/28, 31, 33/35, 37/39, 43, 45/46,
48/49, 51), GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (FLS. 29/30, 32, 36, 40, 50),
FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA (FL. 41, 44), GIA-RURAL (FL. 42), PROTOCOLO DE BENEFÍCIOS
DO INSS (FL. 52) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.
VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO: "A DEPOENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 75 de 183
SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO LAVRADORA
EMPREGADA POR OUTRAS PESSOAS. QUE DESDE 1997 A DEPOENTE E
SEU ESPOSO CONSEGUIRAM COMPRAR UMA CHÁCARA DE
APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ALQUEIRES, ONDE TRABALHAM COMO
PEQUENOS AGRICULTORES, CULTIVAM UMA PEQUENA LAVOURA DE
SUBSISTÊNCIA E CRIAM ALGUNS ANIMAIS COMO GADO BOVINO
LEITEIRO, GALINHAS E PORCOS. QUE EM RAZÃO DA IDADE JÁ ESTÁ
DIFÍCIL PARA TRABALHAR "NA ROÇA", SENDO QUE ACABAM
PASSANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS. A DEPOENTE É CASADA COM
OTTO DERING, QUE TAMBÉM SEMPRE VIVEU COMO LAVRADOR. QUE
DESDE QUE TINHA P O R V O L T A D E 1 0 ( D E Z ) A N O S D E I D A D E A
DEPOENTE JÁ TRABALHAVA NA ROÇA, COMO LAVRADORA. QUE TEM
PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, QUAIS SEJAM, PROBLEMAS
DECORRENTES DE UMA HÉRNIA DE DISCO, E PROBLEMAS DE COLUNA."
(EDITH DAS NEVES DERING)
ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO,
ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM
QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO
EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA
PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE
CONHECE A REQUERENTE HÁ APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS,
SENDO QUE ERAM VIZINHOS DE SITIO NA COMUNIDADE "CABEÇA DE
PORCO". A REQUERENTE E O MARIDO DA MESMA SEMPRE
TRABALHARAM COMO LAVRADORES, VINDO A CONSEGUIR UM
PEDAÇO DE TERRA EM BRASNORTE, ONDE PASSARAM A TRABALHAR
COMO AGRICULTORES EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. A
REQUERENTE E SEU MARIDO, OTTO DERING, SEMPRE PLANTARAM "DE
TUDO UM POUCO", MANTENDO UMA PEQUENA LAVOURA DE
SUBSISTÊNCIA E CRIANDO UM POUCO DE GADO LEITEIRO E PORCOS E
GALINHAS. SABE QUE A REQUERENTE TEM PROBLEMAS DE PRESSÃO
ALTA E REUMATISMO NOS PÉS, E EM RAZÃO DESSES PROBLEMAS E
COM O AVANÇO DA IDADE JÁ TEM DIFICULDADES PARA CONTINUAR A
TRABALHAR NO CAMPO. QUE O MARIDO DA REQUERENTE TAMBÉM
NÃO É APOSENTADO E TAMBÉM TEM DIFICULDADES PARA CONTINUAR
A TRABALHAR NO CAMPO." (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA METÓDIO
KRUPINISKI)."QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ 17 (DEZESSETE) ANOS,
E A MESMA SEMPRE TRABALHOU NO CAMPO COMO LAVRADORA. A
REQUERENTE COM O RESPECTIVO ESPOSO ADQUIRIRAM UM PEQUENO
PEDAÇO DE TERRA NA ZONA RURAL DE BRASNORTE, ONDE
PASSARAM A TRABALHAR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COMO
PEQUENOS AGRICULTORES. SABE QUE OS MESMOS MATEM UMA
PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIAM UMAS 04 (QUATRO)
VACAS DE LEITE E UM POUCO DE GALINHAS. A REQUERENTE HÁ
MUITOS ANOS APRESENTE PROBLEMAS DE PRESSÃO ALTA, SENDO
QUE TEM EXTREMA DIFICULDADE EM CONTINUAR A TRABALHAR NO
CAMPO, O QUE TRAZ DIFICULDADES FINANCEIRAS AO CASAL. SEMPRE
PASSA POR FRENTE DA CHÁCARA DA REQUERENTE, HAJA VISTA QUE
TRABALHA COM FRETES." (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SEBASTIÃO
ROBERTO BUZELI)
COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE
QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA O AUTOR
COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DE FOR M A D E S C O N T Í N U A , P E L O P E R Í O D O M Í N I M O
IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS,
SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.
ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO
PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE
NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL
NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS
Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213,
DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE
EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO,
SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE
FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE
SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA
Disponibilizado - 30/9/2008
RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA.
PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO
ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO
INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO
TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART.
142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR
PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E
A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM
DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA
MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O
DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE
APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE
TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE
CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA
PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO
DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS
TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO
SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE
TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE
CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS
VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº.
6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE
COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS
PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO
DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A
CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA
PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC
2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE
FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"A
PROPÓSITO, QUANTO A EFICÁCIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE
SE REFERE A QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO CÔNJUGE VARÃO,
TRAGO À BAILA DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR
IDADE. RURÍCOLA. INÍC I O D E P R O V A M A T E R I A L C O N S T I T U Í D O.
EMBARGOS PROVIDOS. 1. A EG. TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE,
PELAS TURMAS QUE A COMPÕEM, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO
QUE, EM FACE DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO
TRABALHADOR RURAL EM COMPROVAR O TEMPO LABORADO, POR
FORÇA DAS ADVERSIDADES INERENTES AO MEIO CAMPESTRE,
VERIFICAR AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, COM O FITO DE
CONFIRMAR A ATIVIDADE RURAL ALEGADA, NÃO SE TRATA DE
REEXAME DE PROVA, QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO Nº 7 DA
SÚMULA DESTA CASA; MAS, SIM, DE LHE ATRIBUIR NOVA
VALORAÇÃO, PODENDO RESULTAR EM CONCLUSÃO JURÍDICA
DIVERSA.2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
É FIRME NO SENTIDO DE CONSIDERAR EFICAZ A CERTIDÃO DE
CASAMENTO, DE SORTE A CARACTERIZAR A ATIVIDADE RURÍCOLA DA
PARTE AUTORA, MESMO QUE A QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA SE
REPORTE AO CÔNJUGE VARÃO E NÃO, REPETIDAMENTE, À MULHER,
ROTULADA GENERICAMENTE COMO D O M É S T I C A ; B E M C O M O A
DECLARAÇÃO DE EX-PATRÃO, CONTEMPORÂNEA AOS FATOS
ALEGADOS, E A NOTIFICAÇÃO PARA LANÇAMENTO DO ITR EM NOME
DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO, AS QUAIS CONSTITUEM RAZOÁVEL
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 3. PRESENTE NOS AUTOS O INÍCIO DE
PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA EXERCIDA,
CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL, FAZ JUS A PARTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE,
PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI Nº 8.213/91.4. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS." (ERESP 441958 / CE; EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL2005/0028731-3, MINISTRO HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, DJ 05.09.2005 P. 202)ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE
CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO
PAGAMENTO MENSAL AO AUT O R E D I T H D A S N E V E S D E R I N G O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO,
INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO
143 DA L E I 8 . 2 1 3 , D E 1 9 9 1 , D A D A T A D A C I T A Ç Ã O , C O R R I G I D O
MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA,
UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO
COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº.
6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A
SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP
314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001).
POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A
INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM
JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO
TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA
CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 10 DE
JUNHO DE 2008.FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
18327 - 2006 \ 92.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: APARECIDA DE JESUS RIBEIRO
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
ADVOGADO: JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: LILIANE CAMPANELLI OHARA - PROCURADORA FEDERAL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR APARECIDA DE JESUS
RIBEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM
SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE
OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUER A
CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS
A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA. COM A INICIAL
VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 09/53). REGULARMENTE CITADO, O RÉU
APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS
ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO
COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO
PLEITEADO (FLS. 70/75). PERÍCIA MÉDICA COLACIONADA ÀS FLS. 90/92.
É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMO VISTO DO
RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM
QUE A AUTORA SUSTENTA QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE RURAL,
SENDO QUE APÓS UM LONGO PERÍODO EM TAL FUNÇÃO, PASSOU A
SENTIR ENFERMIDADES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO
DEFINITIVAMENTE, FAZENDO, DESTA FORMA, JUS AO BENEFÍCIO DA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE
RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
Disponibilizado - 30/9/2008
JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS
VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO COLACIONADO:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.
DESNECESSÁRIA A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA
BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP
Nº 232260/CE, RELATO R M I N . E D S O N V I D I G A L , D J D E 8 . 3 . 2 0 0 0)
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - A
PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA
PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO
DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À
OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE
SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999) ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES DO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO POSTA
NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI
8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ AOS TRABALHADORES RURAIS (SEGURADO ESPECIAL) QUE
FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E QUE
COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA
QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60
A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI
REQUERIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. A LEI 8.213, DE 24 DE
JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEUS ARTIGOS 39,INCISO I
E 42 CAPUT: "ART. 39. PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS
NO INCISO VII DO ARTIGO 11 DESTA LEI, FICA GARANTIDA A
CONCESSÃO: I - DE APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, DE
AUXÍLIO-DOENÇA, DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU DE PENSÃO, NO VALOR
DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO,
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL
AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO
REQUERIDO;" "ART. 42. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ
CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA
AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA,
FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA, E
SER-LHE-Á PARA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO.
DESSUME-SE, ASSIM, QUE SÃO DOIS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEI 8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS
LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR INVALIDEZ: • SER
CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA; • QUE
EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL
POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR
EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO;
PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE N O T A R Q U E R E S T O U
DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE POSSUI 49
(QUARENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE LOMBALGIA,
MIALGIA E OSTEOPOROSE, PORTANTO, ENCONTRA-SE INCAPAZ E
INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO QUE ATIVIDADE
QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, OU SEJA, ESTA INCAPACITADA
DE EXERCER ATIVIDADE RURAL, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS.
49/52 E PERÍCIA MÉDICA DE FLS. 90/92. IMPORTANTE RESSALTA QUE A
INCAPACIDADE MODERADA E EM FASE EVOLUTIVA RESULTA DA
CONJUGAÇÃO ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE O TRABALHADOR E
SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, DE FORMA QUE, SE ESSA ASSOCIAÇÃO
INDICAR QUE ELE NÃO POSSA MAIS EXERCER A FUNÇÃO HABITUAL,
PORQUE A ENFERMIDADE IMPOSSIBILITA O SEU RESTABELECIMENTO, E
NEM RECEBER TREINAMENTO PARA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL, EM
FUNÇÃO DE SUA IDADE E BAIXA INSTRUÇÃO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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SE RECONHECER A INVALIDEZ. DE OUTRO LADO, ENTENDO QUE OS
DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS CO M A P E T I Ç Ã O I N I C I A L
DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE
COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL SEJA, FICHA
DE INSCRIÇÃO E CONTROLE DO SINDICATO DOS TRABALHARES RURAIS
DE BRASNORTE-MT, ADMITIDO EM 04/11/1999 (FLS. 13), CERTIDÃO DE
PARCELEIRA NO ASSENTAMENTO TIBAGI (FL. 14), DECLARAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO COMO MICRO-PRODUTOR RURAL (FL. 15),
GIA-RURAL (FL. 17, 20), PAC (FL. 19), PRONAF (FL. 26/27), OFÍCIO DA
EMPAER/MT (FL. 28), COMPROVANTES DE VACINAÇÃO (FLS. 21, 24, 29),
DARF (FL. 31), PROTOCOLO DE ENTREGA DO ICMS (FL. 32), CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (FL. 35), NOTAS FISCAIS (FLS. 36/41
E 46), GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (FLS. 43) E DEMAIS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS. PORTANTO, HÁ NOS AUTOS PROVA
DOCUMENTAL SUFICIENTE QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
RURAL PELO REQUERENTE. APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 39, I, DA
LEI Nº 8.213/91, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE
CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO
PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. VEJAMOS O
DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO:
"A DEPOENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NA ZONA RURAL, SENDO
QUE SÓ PAROU DE EXERCER SUAS FUNÇÕES HABITUAIS PORQUE FOI
ACOMETIDA DE PROBLEMAS NA COLUNA. OS MÉDICOS DISSERAM QUE
A DEPOENTE NÃO PODE CARREGAR NADA, AINDA QUE SEJA ALGO QUE
PESE MENOS DO QUE 500 GRAMAS. POR SENTIR TANTAS DORES NO
CORPO E INCLUSIVE NA CABEÇA, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA
COLUNA, NÃO TEM MAIS COMO TRABALHAR NA FUNÇÃO DE
LAVRADORA, APESAR DE MORAR EM UM SITIO. QUE TENTA FAZER O
SERVIÇO DE CASA, MAS PASSA DIFICULDADES FINANCEIRAS POR NÃO
PODER AJUDAR NO SUSTENTO DA FAMÍLIA. SEU MARIDO MANOELITO
EVANGELISTA NUNES JÁ É APOSENTADO POR INVALIDEZ. QUE HÁ MAIS
DE 13 (TREZE) ANOS QUE MORA NO REFERIDO SÍTIO., SENDO QUE
ANTES MORAVA NA REGIÃO DE RONDONÓPOLIS, ONDE TAMBÉM
TRABALHAVA NO CAMPO COMO LAVRADORA, EM TERRA DE OUTRAS
PESSOAS. QUE EM BRASNORTE FOI A PRIMEIRA VEZ QUE TEVE UM
PEDAÇO DE CHÃO PARA CULTIVAR COMO SUA ÁREA. QUE TEM UMA
PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIA UM POUCO DE GALINHAS
E DE GADO BOVINO." (APARECIDA DE JESUS RIBEIRO) ADEMAIS, OS
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE
CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE O
AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO
PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO
ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE A
REQUERENTE HÁ QUASE QUINZE ANOS E SABE QUE A MESMA SEMPRE
VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO COMO LAVRADORA. ATUALMENTE,
EM DECORRÊNCIA DA DEBILITAÇÃO DE SUA SAÚDE, A REQUERENTE
NÃO CONSEGUE MAIS FAZER QUASE NADA, JÁ QUE TEM GRAVES
PROBLEMAS NA COLUNA. A REQUERENTE MORA COM O RESPECTIVO
MARIDO EM UM SITIO ONDE FOI ASSENTADA, SENDO QUE É O MARIDO
DA MESMA QUE MANTÉM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E
UM POUCO DE GALINHAS E GADO. A REQUERENTE PASSA UM POUCO
DE DIFICULD A D E F I N A N C E I R A , P O R N Ã O E S T A R A G Ü E N T A N D O
TRABALHAR. PELO QUE SABEM, O PROBLEMA DA REQUERENTE É DE
COLUNA. O DEPOENTE TEM UM SITIO QUE FICA PRÓXIMO AO EM QUE A
DEPOENTE MORA COM O RESPECTIVO MARIDO.." (DEPOIMENTO DA
TESTEMUNHA SEBASTIÃO BATISTA CORREIA NETO). "QUE CONHECE A
REQUERENTE HÁ APROXIMADAMENTE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. SABE
QUE A REQUERENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO
LAVRADORA. A REQUERENTE, HÁ APROXIMADAMENTE 13 (TREZE)
ANOS VIVE NA ZONA RURAL DE BRASNORTE, ONDE RECEBEU UM SITIO
PARA CULTIVAR, SENDO QUE PASSOU A VIVER COMO AGRICULTORA.
A REQUERENTE MANTÉM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E
CRIA UM POUCO DE GADO E GALINHAS, MAS É O MARIDO DELA QUEM
FAZ A MAIOR PARTE DO SERVIÇO JÁ QUE REQUERENTE NÃO TEM MAIS
CONDIÇÕES FÍSICAS PARA TAL SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DE
PROBLEMAS NA COLUNA." (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CARLOS
ALBERTO DA SILVA) LOGO, SE COMPROVOU SER CONSIDERADO
INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA
Disponibilizado - 30/9/2008
DO BENEFÍCIO (ART. 39, INCISO I E ART. 42 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:
"PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
TRABALHADORA RURAL – APLICAÇÃO DO ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91
– REQUISITOS PARA A CONCESSÃO SATISFEITOS – TERMO INICIAL –
CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS PERICIAIS E
ADVOCATÍCIOS – REEXAME NECESSÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – I - O
BENEFÍCIO DE A P O S E N T A D O R I A P O R I N V A L I D E Z É D E V I D O A O
SEGURADO QUE FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE
REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A
SUBSISTÊNCIA, QUE TENHA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 12 (DOZE)
CONTRIBUIÇÕES E NÃO TENHA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO
(LEI 8.213/91, ART. 42). II - LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA,
ATUALMENTE COM 54 (CINQÜENTA E QUATRO) ANOS, PORTADORA DE
DEPRESSÃO EM FASE MODERADA ASSOCIADA À SEQÜELA DE
FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO, ESTÁ INCAPACITADA TOTAL E
PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. III - COMPROVAÇÃO DO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA
LEGALMENTE EXIGIDO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL
CORROBORADO PELA TESTEMUNHAL. IV - APLICÁVEL O DISPOSTO NO
ART. 39, I, DA LEI Nº 8.213/91, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE
CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO
PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. V - ESCLAREÇA-SE
QUE EMBORA A REQUERENTE TENHA TRABALHADO EM ATIVIDADE
URBANA, OS SEUS ÚLTIMOS REGISTROS EM CTPS APONTAM SEU
LABOR NO CAMPO, O QUE FOI CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS. VI DEMONSTRADO O ATENDIMENTO A TODOS OS PRESSUPOSTOS
BÁSICOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VII NÃO HÁ QUE SE REPORTAR À QUESTÃO RELATIVA À ALTERAÇÃO DO
TERMO INICIAL QUE FOI FIXADO CONFORME REQUERIDO. VIII CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 148 DO E. STJ,
SÚMULA Nº 8 DESTA EGRÉGIA CORTE, COMBINADAS COM O ART. 454
DO PROVIMENTO Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2005, DA E. CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. IX - OS JUROS
MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A
CONTAR DA DATA DO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 406 DO
NOVO CÓDIGO CIVIL, CONJUGADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. X
- SALÁRIO DO PERITO FIXADO EM R$ 234,80, EM RAZÃO DA POUCA
COMPLEXIDADE DO LAUDO, DE ACORDO COM A TABELA II DA
RESOLUÇÃO Nº 440, DE 30/05/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL. XI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS
EM 10 % S O B R E O V A L O R D A C O N D E N A Ç Ã O , A T É A S E N T E N ÇA
(SÚMULA Nº 111, DO STJ), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA
COLENDA TURMA. XII - O INSS É ISENTO DE CUSTAS, SALVO AS EM
REEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA R. SENTENÇA. XIII - NÃO
SE CONHECE DA REMESSA OFICIAL, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA
LEI Nº 10.352/2001, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 475 DO CPC. E
O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS. XIV - PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DO ART. 273 C/C 461 DO CPC, COM PROVIMENTO
FAVORÁVEL À PARTE AUTORA EM 1ª INSTÂNCIA, IMPÕE-SE À
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE OFÍCIO, PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO
DO BENEFÍCIO. XV - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. XVI RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª R. – AC 2005.03.99.006664-9
– (1007302) – 8ª T. – RELª DESª FED. MARIANINA GALANTE – DJU
29.03.2006 – P. 543)"(GRIFEI) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –
REMESSA OFICIAL – CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
– NÃO-CONHECIMENTO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
CONCESSÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – CARÊNCIA –
QUALIDADE DE SEGURADO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – JUROS DE
MORA – HONORÁRIOS PERICIAIS – SUPRESSÃO DE OFÍCIO –
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – 1. APLICÁVEL À HIPÓTESE O
§2º DO ART. 475 DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI Nº 10.352/01, POR SE
TRATAR DE CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO
SE SUBMETE O FEITO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO.
2. NAS AÇÕES EM QUE SE OBJETIVA BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, O JULGADOR FIRMA SEU CONVENCIMENTO, VIA DE
REGRA, COM BASE NA PROVA PERICIAL. 3. NA HIPÓTESE DE
INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA O BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO É A
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4. NO CASO DO SEGURADO
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ESPECIAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES, MAS SIM DE DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO RELATIVO À CARÊNCIA EXIGIDA
PELO ARTIGO 25, INC. I, DA LEI Nº 8.213/91, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE
PROVA MATERIAL SUFICIENTE, AINDA QUE INICIAL, COMPLEMENTADA
POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 5. EM SE TRATANDO DE
TRABALHADOR RURAL "BÓIA-FRIA", A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA
MATERIAL PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE AGRÍCOLA DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO,
PODENDO, INCLUSIVE, SER DISPENSADA EM CASOS EXTREMOS, EM
RAZÃO DA INFORMALIDADE COM QUE É EXERCIDA A PROFISSÃO E A
DIFICULDADE DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL NESSAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. 6.
MANTIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A
DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU
COMPROVADO QUE MESMO ANTES DAQUELA DATA A AUTORA JÁ
ESTAVA INCAPACITADA PARA O TRABALHO. 7. OS JUROS
MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS À TAXA DE 0,5% AO MÊS, A CONTAR DA
CITAÇÃO, NA FORMA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NS. 204 DO STJ
E 03 DO TRF DA 4ª REGIÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DE ENTÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS,
CONFORME ESTABELECIDO NO DECISUM. 8. SUPRIDA A OMISSÃO
QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONDENANDO-SE O INSS AO
PAGAMENTO DO VALOR FIXADO EM R$ 234,80 (DUZENTOS E TRINTA E
QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), DE ACORDO COM O DISPOSTO
NA RESOLUÇÃO Nº 281/2002 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 01/2004 DA JUSTIÇA FEDERAL, VIGENTE
À ÉPOCA DA SENTENÇA. 9. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273
DO CPC. 10. DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. SUPRIDA, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS
H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S . R E M E S S A O F I C I A L N Ã O C O N H E C I D A.
APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (TRF 4ª R. – AC 2005.04.01.050096-9 –
5ª T. – REL. JUIZ FED. LUIZ ANTONIO BONAT – DJU 29.03.2006 – P. 915)"
(NEGRITEI) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR
APARECIDA DE JESUS RIBEIRO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01
(UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO),
COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA
CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE
CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE
VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM
CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS
A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE
ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN.
FELIX FISCHER, J. 09.10.2001).
POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A
INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM
JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO
TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA
CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BRASNORTE, 10 DE
JUNHO DE 2008. FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
19390 - 2007 \ 20.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERRARI DELISE
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Disponibilizado - 30/9/2008
ADVOGADO: ANTÔNIO CÉZAR MORENO PESSOA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR MARIA DE LOURDES
FERRARI DELISE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM
FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS,
ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS
ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991,
PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A
CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS
A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL
VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 18/36).REGULARMENTE CITADO, O RÉU
APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL, PRELIMINARMENTE, ALEGOU
FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, BEM COMO A
IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO DE
QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS
NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS
EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 46/54).
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O
DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELA PARTE AUTORA, ESTANDO AUSENTE O PROCURADOR DA PARTE
REQUERIDA.É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E
DE C I D O . C O M O V I S T O D O R E L A T Ó R I O , C U I D A - S E D E " A Ç Ã O D E
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE É
TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR
PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ
JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR
IDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
E NEM INVASÃO DE ESFERA ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO,
EIS O QUE SE QUER AQUI É A DECLARAÇÃO DE DIREITO DEVIDAMENTE
COMPROVADO, FATO QUE PODE SER LEVADO A QUALQUER TEMPO AO
PODER JUDICIÁRIO, DE ACORDO COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DO ART. 5.º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A PRINCÍPIO,
IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL
EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO
COLACIONADO, RESTANDO AFASTADAS AS PRELIMINARES
S U S C I T A D A S : " P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O . P O S T U L A Ç ÃO
A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO
ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON
VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É
CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL
ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL,
COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN.
JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO
POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA
NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA
POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60
(SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE
MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE
VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O
BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO
DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES
DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:"ART. 48.
A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE,
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CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS
NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO
ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE
HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA
G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA
ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO
INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER
APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,
DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA
DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À
CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS
SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO
DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995
E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA)
ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER; •
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO
ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA
PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO
DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS
AUTOS QUE O AUTOR POSSUI 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE,
SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA
CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE
DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA
OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ),
ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A
PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL
QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAIS SEJAM,
CERTIDÃO DE CASAMENTO (FLS. 17), CERTIDÃO DE NASCIMENTO (FL.
18), CÓPIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RURAL (FLS. 19/20V) , COMPROVANTE DE CADASTRO RURAL E DE
RECOLHIMENTO DE ITR (FLS. 21/22), DOCUMENTOS COMPROVANTES DE
RESIDÊNCIA (FLS. 23/32), NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO MARIDO DA
REQUERENTE (FLS. 33/35), CÓPIA DO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO
PELA REQUERENTE AO INSS (FLS. 36) E DEMAIS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS.
VEJAMOS O DEPOIMENTO DO REQUERENTE EM JUÍZO:"A DEPOENTE
SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO LAVRADORA. QUE
TEM 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DE CASADA COM ANTONIO JURANDIR
DELISE, QUE TAMBÉM SEMPRE TRABALHOU COMO LAVRADOR, SENDO
QUE QUANDO TINHA APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS DE CASADO
ADQUIRIRAM UMA PEQUENA CHÁCARA EM TANGARÁ DA SERRA,
PASSANDO A TRABALHAREM COMO PEQUENOS AGRICULTORES EM
REGIME FAMILIAR E TAMBÉM TRABALHAVAM COMO LAVRADORES
EMPREGADOS POR OUTRAS PESSOAS. QUE VIERAM PARA BRASNORTE
HÁ 15 (QUINZE) ANOS, SENDO QUE TEM UM PEQUENO SITIO DE 21
(VINTE E UM) HECTARES, ONDE TENTAM ARRUMAR O PROPRIO
SUSTENTO POR MEIO DE PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, ALÉM
DE TIRAR LEITE E FAZER QUEIJOS PARA VENDEREM. QUE SOFRE DE
PROBLEMAS NA COLUNA E EM RAZÃO DA IDADE JÁ NÃO CONSEGUEM
MAIS TRABALHAR NO CAMPO COMO OUTRORA, RAZÃO PELA QUAL
TÊM DIFICULDADES FINANCEIRAS POR ISSO." (MARIA DE LOURDES
FERRARI DELISE)ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE
RURAL, COMPROVAM QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO
RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA
TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE
SENTIDO: "". (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ORLANDO DARCY
DRUMM)."QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS, E
SABE QUE A MESMA SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO COMO
LAVRADORES. POR ATUAR NO SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BRASNORTE, SEMPRE ACOMPANHOU INCLUSIVE A
REQUERENTE E O RESPECTIVO ESPOSO E PODE CONSTATAR QUE
SEMPRE VIVERAM TRABALHANDO COM PEQUENOS AGRICULTORES OU
Disponibilizado - 30/9/2008
COMO LAVRADORES EMPREGADOS. PODE AFIRMAR QUE A
REQUERENTE E O RESPECTIVO MARIDO PASSAM POR DIFICULDADES
PARA CONTINUAREM A TRABALHAR NO CAMPO, EM RAZÃO DA IDADE
AVANÇADA E DE PROBLEMAS DE SAÚDE. "(TESTEMUNHA ANTENÓIDE
SIMON)"QUE CONHECE A REQUERENTE HÁ APROXIMADAMENTE 15
(QUINZE) ANOS, JÁ QUE A REQUERENTE E O RESPECTIVO MARIDO TEM
UM SITIO VIZINHO À FAZENDA DO DEPOENTE, ALÉM DE SEREM CLIENTES
DO SUPERMERCADO DO QUAL O REQUERENTE ERA PROPRIETÁRIO.
PELO QUE SABE, A REQUERENTE E SEU MARIDO SEMPRE
TRABALHARAM NO CAMPO, COMO LAVRADORES, SENDO QUE NO SITIO
EM QUE VIVEM TRABALHAM EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR,
PLANTANDO UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA ALÉM DE
CRIAR UM POUCO DE GADO LEITEIRO. ACREDITA QUE PELA IDADE A
REQUERENTE JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, SENDO QUE A MESMA
TRABALHAR PARA PODER SOBREVIVER." (ELIEU EUGENIO MOMBACH,
TESTEMUNHA"COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO
DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA O AUTOR
COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DE FOR M A D E S C O N T Í N U A , P E L O P E R Í O D O M Í N I M O
IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS,
SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.
ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO
PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE
NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL
NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS
Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213,
DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE
EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES.
ADEMAIS, A AUTORA COMPROVOU QUE EFETUOU PEDIDO
ADMINISTRATIVO EM 08/02/2006, CONTUDO NÃO HÁ NOS AUTOS
INFORMAÇÃO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E NEM SEQUER
QUANTO A RESPOSTA DO INSS, ÔNUS DA PARTE AUTORA, RAZÃO
PELA QUAL ENTENDO QUE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO
TAL PERÍODO PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO INSS.LOGO, SE
COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE
FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE
SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA
RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA.
PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO
ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO
INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO
TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART.
142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR
PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E
A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM
DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA
MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O
DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE
APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE
TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE
CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA
PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO
DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS
TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO
SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES
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PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE
TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE
CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS
VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº.
6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE
COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS
PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO
DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A
CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA
PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC
2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE
FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL
PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL A AUTORA MARIA DE
LOURDES FERRARI DELISE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR
IDADE, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM)
SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM
BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA CITAÇÃO,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE
ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME
LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A
SÚMULA 148 DO STJ.
OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO
MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA
TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO,
AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ
ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA
SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA
SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO
N Ã O E N G L O B A A S P R E S T A Ç Õ E S V I N C E N D A S . P U B L I Q U E - S E.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 10 DE JUNHO DE
2008.FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
20417 - 2007 \ 200.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
AUTOR(A): ORLANDO BURG
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO - PROCURADORA FEDERAL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR ORLANDO BURG,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE,
QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL VIERAM
DOCUMENTOS (FLS. 13/55).REGULARMENTE CITADO, O RÉU
APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS
Disponibilizado - 30/9/2008
ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO
COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO
PLEITEADO (FLS. 66/74). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A AUTORA SUSTENTA
QUE É TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR
PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ
JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.
A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA
PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE.ASSIM, EM QUE PESE O
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS
TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS,
SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E
COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA
QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60
A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI
R E Q U E R I D O , T A L A Ç Ã O N Ã O M E R E C E S E R A C O L H I D A , S E N ÃO
VEJAMOS.ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A ÁREA
EM QUE O AUTOR JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA, DESEMPENHA
ATIVIDADE RURAL, CORRESPONDE A 3 MÓDULOS FISCAIS, OU SEJA, O
IMÓVEL RURAL É DE 300 HECTARES, SENDO MUITO SUPERIOR AO
NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, NÃO
SENDO RAZOÁVEL CONSIDERÁ-LA COMO PEQUENA PROPRIETÁRIA EM
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VISTO QUE A ÁREA É SUPERIOR À DE
UM MÓDULO RURAL (FLS. 20/21, 28/29, 33 E 37/42). VEJAMOS A
DEFINIÇÃO DE ECONOMIA FAMILIAR TRAZIDA NO ARTIGO 11, DA LEI
8213:"ART. 11:(...)§ 1º ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA
FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM
CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM A
UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS."ASSIM JÁ DECIDIRAM NOSSOS
T R I B U N A I S : " P R E V I D E N C I Á R I O . A P O S E N T A D O R I A P O R I D A D E.
TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL
EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTIGO 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91.
PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE
DE RURÍCOLA SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDO QUANDO RESTAR
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO SEGURADO
POR PROVA MATERIAL PLENA OU POR PROVA TESTEMUNHAL
BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, NA FORMA DO ART. 39, I,
DA LEI Nº 8.213/91, E A IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS PARA
HOMEM E 55 (CINQÜENTA E CIN C O ) A N O S P A R A M U L H E R . 2 . A
PROPRIEDADE RURAL DO MARIDO DA AUTORA POSSUI ÁREA
EQUIVALENTE A 101,6 HECTARES, OU SEJA, SUPERIOR À NECESSÁRIA
PARA A SUBSISTÊNCIA, CONTRARIANDO A DEFINIÇÃO DE REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO VII, § 1º, DA
LEI Nº 8.213/91. 3. REMESSA OFICIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO." (TRF 01ª R.; REO
2007.01.99.021050-9; GO; PRIMEIRA TURMA; REL. JUIZ FED. CONV.
MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; JULG. 20/08/2007; DJU
08/10/2007; PÁG. 47) (GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO
P R E E N C H I M E N T O D O S R E Q U I S I T O S . E X T E N S A Á R E A R U R A L.
PECUARISTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR
INTERPOSTA. 1. PORQUANTO DE VALOR INCERTO A CONDENAÇÃO
CONTIDA NO COMANDO SENTENCIAL, RESTA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A
REGRA INSERTA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. 2. PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR
RURAL É NECESSÁRIO O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO BEM COMO
COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE
DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE
MESES DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO
BENEFÍCIO PRETENDIDO (ART. 39, I E ART. 48, AMBOS DA LEI Nº
8.213/91). 3. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ATENDE AOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, HAJA VISTA A DIMENSÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 81 de 183
IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE É DE 145,2 HA, NÃO
SENDO RAZOÁVEL CONSIDERÁ-LA COMO PEQUENA PROPRIETÁRIA EM
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VISTO QUE A ÁREA É SUPERIOR À DE
UM MÓDULO RURAL, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE SEGURADA
ESPECIAL E IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM
FUNDAMENTO NO ART. 39, I DA LEI Nº 8.213/91. 4. PECUARISTA
PROPRIETÁRIO DE MAIS DE 100 (CEM) CABEÇAS DE GADO NÃO PODE
SER CONSIDERADO SEGURADO ESPECIAL PARA FINS DE
APOSENTADORIA RURÍCOLA. ESSA CONDIÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SER
ESTENDIDA À SUA ESPOSA. 5. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA
OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS." (TRF 01ª R.; AC
2007.01.99.028980-0; MG; SEGUNDA TURMA; RELª DESª FED. NEUZA
MARIA ALVES DA SILVA; JULG. 10/10/2007; DJU 19/11/2007; PÁG. 133)
(GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO
ESPECIAL. PROPRIEDADES RURAIS DE GRANDE EXTENSÃO. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 11,
§ 1º, DA LEI N. 8.213/91, CONSIDERA SE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É
INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM
CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM A
UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS. 2. PROPRIEDADES RURAIS DE GRANDE
EXTENSÃO, COM ÁREAS ACIMA DE 265 HECTARES, SÃO EM MUITO
SUPERIORES ÀQUELA NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA,
CONTRARIANDO A DEFINIÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO VII, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, POR
IMPRESCINDIR DA ATUAÇÃO DE EMPREGADOS (PRECEDENTES DO TRF
DA 1ª REGIÃO). 3. DE IGUAL MODO, NÃO PREENCHE O REQUISITO LEGAL
PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, O PROPRIETÁRIO DE
TERRAS RURAIS QUE COMPROVADAMENTE CELEBRA CONTRATO DE
ARRENDAMENTO RURAL PARA TERCEIROS PRODUTORES. 4. APELAÇÃO
E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 01ª R.; AC
2005.38.06.000444-4; MG; SEGUNDA TURMA; REL. JUIZ FED. CONV. IRAN
VELASCO NASCIMENTO; JULG. 17/09/2007; DJU 08/11/2007; PÁG. 57)
(GRIFEI)ADEMAIS, CONFORME DENOTA-SE DA ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA ORIUNDA DO CARTÓRIO DE NOTAS DESTE MUNICÍPIO
(FLS. 37/38), BEM COMO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA URBE (FL. 42), O REQUERENTE
QUALIFICA-SE COMO "INDUSTRIAL", O QUAL REFERE-SE A
EMPREENDIMENTO URBANO.PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE
NOTAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR
SATISFAÇA OS REQUISITOS PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.DE OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL SEJA EM
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, TENDO EM VISTA, ENTRE OUTROS, A
EXTENSÃO TERRITORIAL DA PROPRIEDADE, NÃO SENDO COMPROVADO
QUE A AUTORA FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL
POR IDADE. DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS
CONSTA, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU OS
REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA O
DEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, JULGO
IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE EM
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, JÁ
QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
20229 - 2007 \ 167.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LENY BURG
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: LÉA ÉMILE M. JRGE DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", QUE TRAMITA SOB O
Disponibilizado - 30/9/2008
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR LENY BURG,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE,
QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL VIERAM
DOCUMENTOS (FLS. 13/35).REGULARMENTE CITADO, O RÉU
APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS
ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO
COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO
PLEITEADO (FLS. 42/50). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE JULGAREI A
PRESENTE LIDE DE FORMA CONEXA COM A AÇÃO DE APOSENTADORIA
POR IDADE DISTRIBUÍDA SOB O Nº. 200/2007 (20417), EM QUE FIGURA
COMO AUTOR ORLANDO BURG, MARIDO DA REQUERENTE, EIS QUE OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTE CONDIZEM COM OS
COLACIONADOS NAQUELE FEITO.COMO VISTO DO RELA T Ó R I O ,
CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A
AUTORA SUSTENTA QUE É TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS
TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº.
8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.
A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA
PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE.ASSIM, EM QUE PESE O
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS
TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS,
SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER E
COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA
QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60
A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI
R E Q U E R I D O , T A L A Ç Ã O N Ã O M E R E C E S E R A C O L H I D A , S E N ÃO
VEJAMOS.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REFEREM-SE AO
MARIDO DA REQUERENTE LENY BURG.ADEMAIS, COMPULSANDO OS
AUTOS, BEM COMO A AÇÃO Nº. 200/2007 (20417), VERIFICO QUE A
ÁREA EM QUE A AUTORA JUNTAMENTE COM SEU MARIDO,
DESEMPENHA ATIVIDADE RURAL, CORRESPONDE A 3 MÓDULOS
FISCAIS, OU SEJA, O IMÓVEL RURAL É DE 300 HECTARES, SENDO MUITO
SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
SUBSISTÊNCIA, NÃO SENDO RAZOÁVEL CONSIDERÁ-LA COMO
PEQUENA PROPRIETÁRIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VISTO
QUE A ÁREA É SUPERIOR À DE UM MÓDULO RURAL. ASSI M JÁ
DECIDIRAM NOSSOS TRIBUNAIS:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTIGO 11, VII,
DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O BENEFÍCIO DA
APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA SOMENTE PODERÁ SER
CONCEDIDO QUANDO RESTAR COMPROVADA A CONDIÇÃO DE
TRABALHADOR RURAL DO SEGURADO POR PROVA MATERIAL PLENA
OU POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL, NA FORMA DO ART. 39, I, DA LEI Nº 8.213/91, E A IDADE
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS PARA HOMEM E 55 (CINQÜENTA E
CINCO) ANOS PARA MULHER. 2. A PROPRIEDADE RURAL DO MARIDO DA
AUTORA POSSUI ÁREA EQUIVALENTE A 101,6 HECTARES, OU SEJA,
SUPERIOR À NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA, CONTRARIANDO A
DEFINIÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ALBERGADA PELO
ARTIGO 11, INCISO VII, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. 3. REMESSA OFICIAL A
QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO."
(TRF 01ª R.; REO 2007.01.99.021050-9; GO; PRIMEIRA TURMA; REL. JUIZ
FED. CONV. MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; JULG. 20/08/2007;
DJU 08/10/2007; PÁG. 47) (GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO
P R E E N C H I M E N T O D O S R E Q U I S I T O S . E X T E N S A Á R E A R U R A L.
PECUARISTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR
INTERPOSTA. 1. PORQUANTO DE VALOR INCERTO A CONDENAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 82 de 183
CONTIDA NO COMANDO SENTENCIAL, RESTA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A
REGRA INSERTA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. 2. PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR
RURAL É NECESSÁRIO O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO BEM COMO
COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE
DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE
MESES DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO
BENEFÍCIO PRETENDIDO (ART. 39, I E ART. 48, AMBOS DA LEI Nº
8.213/91). 3. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ATENDE AOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, HAJA VISTA A DIMENSÃO DO
IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE É DE 145,2 HA, NÃO
SENDO RAZOÁVEL CONSIDERÁ-LA COMO PEQUENA PROPRIETÁRIA EM
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VISTO QUE A ÁREA É SUPERIOR À DE
UM MÓDULO RURAL, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE SEGURADA
ESPECIAL E IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM
FUNDAMENTO NO ART. 39, I DA LEI Nº 8.213/91. 4. PECUARISTA
PROPRIETÁRIO DE MAIS DE 100 (CEM) CABEÇAS DE GADO NÃO PODE
SER CONSIDERADO SEGURADO ESPECIAL PARA FINS DE
APOSENTADORIA RURÍCOLA. ESSA CONDIÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SER
ESTENDIDA À SUA ESPOSA. 5. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA
OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS." (TRF 01ª R.; AC
2007.01.99.028980-0; MG; SEGUNDA TURMA; RELª DESª FED. NEUZA
MARIA ALVES DA SILVA; JULG. 10/10/2007; DJU 19/11/2007; PÁG. 133)
(GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO
ESPECIAL. PROPRIEDADES RURAIS DE GRANDE EXTENSÃO. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 11,
§ 1º, DA LEI N. 8.213/91, CONSIDERA SE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É
INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM
CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM A
UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS. 2. PROPRIEDADES RURAIS DE GRANDE
EXTENSÃO, COM ÁREAS ACIMA DE 265 HECTARES, SÃO EM MUITO
SUPERIORES ÀQUELA NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA,
CONTRARIANDO A DEFINIÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO VII, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, POR
IMPRESCINDIR DA ATUAÇÃO DE EMPREGADOS (PRECEDENTES DO TRF
DA 1ª REGIÃO). 3. DE IGUAL MODO, NÃO PREENCHE O REQUISITO LEGAL
PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, O PROPRIETÁRIO DE
TERRAS RURAIS QUE COMPROVADAMENTE CELEBRA CONTRATO DE
ARRENDAMENTO RURAL PARA TERCEIROS PRODUTORES. 4. APELAÇÃO
E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 01ª R.; AC
2005.38.06.000444-4; MG; SEGUNDA TURMA; REL. JUIZ FED. CONV. IRAN
VELASCO NASCIMENTO; JULG. 17/09/2007; DJU 08/11/2007; PÁG. 57)
(GRIFEI)PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE NÃO
RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA SATISFAZ OS
REQUISITOS PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DE
OUTRO LADO, FORTE DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL SEJA EM
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, TENDO EM VISTA, ENTRE OUTROS, A
EXTENSÃO TERRITORIAL DA PROPRIEDADE, NÃO SENDO COMPROVADO
QUE A AUTORA FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL
POR IDADE. DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS
CONSTA, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU OS
REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA O
DEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, JULGO
IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE EM
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, JÁ
QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
20415 - 2007 \ 202.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
Disponibilizado - 30/9/2008
AUTOR(A): JOÃO BATISTA BANDEIRA
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO - PROCURADORA FEDERAL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR JOÃO BATISTA BANDEIRA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE,
QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.
REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA
CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE
A Q U E L A D A T A . C O M A I N I C I A L V I E R A M D O C U M E N T O S ( F L S.
11/55).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO
PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL,
ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS
PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 69/90). EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA
AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO
NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO,
CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR
SUSTENTA QUE É TRABALHADOR RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE
E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE
1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A
PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA
PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO
ABAIXO COLACIONADO: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO
A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO
ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON
VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É
CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL
ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL,
COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN.
JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO
POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA
NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA
POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60
(SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE
MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE
VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O
BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO
DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES
DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:"ART. 48.
A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE,
CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS
NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO
ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE
HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA
G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 83 de 183
ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO
INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER
APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,
DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA
DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À
CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS
SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO
DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995
E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA)
ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER;•
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO
ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA
PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO
DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS
AUTOS QUE O AUTOR POSSUI 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE,
SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA
CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE
DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA
OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ),
ENTENDO QUE A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS
COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL
SEJA, CARTÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
BRASNORTE-MT (FL. 13), CERTIDÃO DE CASAMENTO (FL. 14),
CONTRATO (FL. 15/20), CONTRIBUIÇÃO DO SINDICATO RURAL (FL. 21),
DOCUMENTOS FISCAIS (FLS. 26/30, 37/47), GUIA DE INFORMAÇÃO E
APURAÇÃO RURAL (FL. 31, 35/36, 48/55), GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL
(FLS. 32/34) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.
VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO:"QUE ESTÁ NO
SITIO "FAVO DE MEL" HÁ 12 (DOZE) ANOS, TENDO A
POSSE CONCEDIDA PELO INCRA. QUE ANTES DISSO TINHA UMA
PEQUENA ÁREA ONDE TRABALHAVA COMO PEQUENO AGRICULTORA,
JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA, MAS EM RAZÃO DE DIVIDAS
DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE TEVE QUE VENDER TAL
ÁREA. SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, TENDO INCLUSIVE
TRABALHADO COMO LAVRADOR PARA OUTRAS PESSOAS. NA ÁREA
DO "SITIO FAVO DE MEL" VIVE COM SUA RESPECTIVA ESPOSA ALICE,
ONDE PLANTAM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, COM
VÁRIAS QUALIDADES DE FRUTAS E VERDURAS. CRIA DUAS VACAS DE
LEITE E ALGUNS PORCOS E GALINHAS, SENDO QUE É DESSA ATIVIDADE
DE PEQUENO AGRICULTOR QUE TIRA O PRÓPRIO SUSTENTO. EM RAZÃO
DA IDADE JÁ TEM DIFICULDADES EM TRABALHAR COMO AGRICULTOR,
SENDO QUE TEM INCLUSIVE PROBLEMAS DE PRESSÃO ALTA." (JOÃO
BATISTA BANDEIRA)ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE
RURAL, COMPROVAM QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO
RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA
TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE
SENTIDO: "QUE CONHECE O REQUERENTE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS,
SENDO QUE É VIZINHO DO MESMO. PELO QUE O DEPOENTE SABE, O
REQUERENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO
PEQUENO AGRICULTOR, NA COMPANHIA DA RESPECTIVA ESPOSA. O
DEPOENTE CONHECE O SITIO EM QUE O REQUERENTE VIVE, SENDO QUE
SE TRATA DE ÁREA CUJA POSSE FOI CONCEDIDA PELO INCRA AO
REQUERENTE E ONDE ESTE PLANTA UMA PEQUENA LAVOURA DE
SUBSISTÊNCIA E CRIA ALGUNS PORCOS, GALINHAS, E DUAS VACAS DE
LEITE. É DESSE T R A B A L H O D E P E Q U E N O A G R I C U L T O R Q U E O
REQUERENTE TIRA O PRÓPRIO SUSTENTO. SABE QUE O REQUERENTE
EM RAZÃO DA IDADE JÁ NÃO MAIS CONSEGUE DESEMPENHAR O
MESMO TRABALHO OUTRORA EXERCIDO, TENDO INCLUSIVE
PROBLEMAS DE PRESSÃO ALTA E POR ISSO TEM DIFICULDADES EM
ARRUMAR O PRÓPRIO SUSTENTO." (ONERILTO DE JESUS
SOBRINHO)."CONHECE O REQUERENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS,
SENDO QUE ERA VIZINHO DE SITIO DO MESMO. CONHECE A ÁREA ONDE
O REQUERENTE VIVE E SABE QUE O MESMO VIVE DA ATIVIDADE DE
PEQUENO AGRICULTOR, JUNTAMENTE COM A RESPECTIVA ESPOSA. O
Disponibilizado - 30/9/2008
REQUERENTE PLANTA UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA,
ALÉM DE CRIAR DUAS VACAS DE LEITE, E UM POUCO DE PORCOS E
GALINHAS. O REQUERENTE SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO,
MAS ATUALMENTE JÁ ENCONTRA DIFICULDADES DE ARRANJAR O
PRÓPRIO SUSTENTO DESSA ATIVIDADE, EM RAZÃO DA IDADE E DE
PROBLEMAS DE SAÚDE." (ZENILTON ALVES NOGUEIRA)COM EFEITO, SE
O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA L I D E Q U E F O I
DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA O AUTOR COMPROVAR, COMO
ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA
DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE
156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS, SEGUNDO A TABELA
PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.ALIÁS, POR ESSAS
MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS
DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ
COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180
(CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO
BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI
8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE
A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE
180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO
BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA
DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO
BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTAD O R I A P O R I D A D E . C E R T I D Ã O D E
CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA.
PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO
ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO
INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO
TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART.
142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR
PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E
A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM
DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA
MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O
DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE
APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE
TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE
CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA
PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO
DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS
TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO
SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE
TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE
CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS
VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº.
6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE
COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS
PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO
DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A
CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA
PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 84 de 183
2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE
FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL
PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR JOÃO BATISTA
BANDEIRA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO
MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO
ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA CITAÇÃO, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA,
UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO
COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº.
6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A
SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP
314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001).
POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A
INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM
JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO
TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA
CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
20151 - 2007 \ 157.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: JOSÉ MANOEL
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
ADVOGADO: ROBERTO MENDONÇA FARIA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: LÉA ÉMILE M. JRGE DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR JOSÉ MANOEL EM DESFAVOR
DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, REQUERENDO
PENSÃO POR MORTE, TENDO EM VISTA QUE É VIÚVO DE PEDRINA
PEREIRA MANOEL QUE ERA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.COM
A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/22.CITADO O
REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/41 ADUZINDO, EM
SUMA, QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA
OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO. É O RELATO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E D E C I D O . T R A T A - S E D E A Ç Ã O P R E V I D E N C I Á R I A
OBJETIVANDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, INSCULPIDO NOS
ART. 15, INCISO II, ART. 18, INCISO II, ‘A’, ART. E 74 E SEGUINTES DA LEI
Nº. 8.213/91; REGULADA SUA CONCESSÃO PELOS ART. 30, INCISO I, E
ART. 105 E SEGUINTES DO DECRETO Nº. 3.048/99.CUMPRE OBSERVAR
PRIMEIRAMENTE QUE A ESPOSA DA REQUERENTE POSSUÍA A
QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO CONFORME CÓPIA DA
CARTEIRA DE TRABALHO ACOSTADO ÀS FLS. 13/21, E S T A N D O ,
PORTANTO, ENQUADRADO NA HIPÓTESE DO ART. 11, INCISO I, "A", DA
L E I 8 . 2 1 3 / 9 1 , O Q U A L P A S S O A T R A N S C R E V E R : " A R T . 1 1 . S ÃO
SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES
PESSOAS FÍSICAS: I - COMO EMPREGADO:A) AQUELE QUE PRESTA
SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL À EMPRESA, EM CARÁTER
NÃO EVENTUAL, SOB SUA SUBORDINAÇÃO E MEDIANTE
REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE COMO DIRETOR EMPREGADO;"O DECRETO
Nº. 3.048/99 O ARTIGO 18 INCISO IV , T R A T A D A I N S C R I Ç Ã O D O
SEGURADO NOS SEGUINTES TERMOS:"ART. 18: CONSIDERA-SE
INSCRIÇÃO DE SEGURADO PARA OS EFEITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
O ATO PELO QUAL O SEGURADO É CADASTRADO NO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS DADOS
PESSOAIS E DE OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS A SUA
Disponibilizado - 30/9/2008
CARACTERIZAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 330 E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, NA SEGUINTE FORMA: I - EMPREGADO E
TRABALHADOR AVULSO - PELO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS
QUE OS HABILITEM AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, FORMALIZADO PELO
CONTRATO DE TRAB A L H O , N O C A S O D E E M P R E G A D O , E P E L O
CADASTRAMENTO E REGISTRO NO SINDICATO OU ÓRGÃO GESTOR DE
MÃO-DE-OBRA, NO CASO DE TRABALHADOR AVULSO;" NESTE
DIAPASÃO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE COM
RELAÇÃO A "DE CUJUS" É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 16 DA
LEI. 8.213/91, IN VERBIS:"ART.16. SÃO BENEFICIÁRIOS DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO
SEGURADO:I - O CÔNJUGE, A COMPANHEIRA, O COMPANHEIRO E O
FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21
(VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO; (...)§ 4º A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
DAS PESSOAS INDICADAS NO INCISO I É PRESUMIDA E A DAS DEMAIS
DEVE SER COMPROVADA."DESTA FEITA, A CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO
REQUERENTE RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLACIONADAS
A O S A U T O S , Q U A L S E J A , C E R T I D Ã O D E C A S A M E N T O ( F L . 1 1 ),
CERTIDÃO DE ÓBITO (FL. 12), CARTEIRA DE TRABALHO DA DE CUJUS
(FLS. 13/21) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS O
PEDIDO, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO MERECE PROSPERAR, EIS QUE
PRESENTES TODOS OS REQUISITOS. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DA
JURISPRUDÊNCIA:CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DO CONJUGE. ART 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº
8.213/9. 1. O ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEGURA O RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO,
HOMEM OU MULHER, AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E DEPENDENTES
SOBREVIVENTES. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º, DO ARTIGO
16, DA LEI NO. 8.213/91, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE
INDEPENDE DE PROVA, POSTO SER PRESUMIDA. DEVIDO O PAGAMENTO
DA PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO, A PARTIR DE
05.04.1991, NOS TERMOS DO ARTIGO 145, DA LEI NO. 8.213/91. O INSS
ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR AS CUSTAS ANTECIPADAS PELO
AUTOR, POSTO QUE SUCUMBENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º,
DO CPC, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TRF 02ª R.; AC 97.02.41932-8; QUARTA
TURMA; RELª JUÍZA VALERIA ALBUQUERQUE; DJU 21/05/2003; PÁG.
117) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONJUGE. NATUREZA
URBANA. QUALIDADE D E S E G U R A D O D A P R E V I D Ê N C I A S O C I A L
MANTIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA
LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO
REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. PARA OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (PENSÃO POR MORTE DO
INSTITUIDOR), A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO
DOS SEGUINTES REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO ÓBITO; QUALIDADE
DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A RELAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA. 2. IN CASU, RESTOU COMPROVADO O ÓBITO DO
TRABALHADOR, A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESTE E A CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DA REQUERENTE. 3.
RELATIVAMENTE À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM SE TRATANDO DE
CÔNJUGE, ESTA É PRESUMIDA, CONFORME SE INFERE DO DISPOSTO NO
ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. 4. A PENSÃO POR MORTE DO
INSTITUIDOR DEVERÁ SER CONTADA A PARTIR DA DATA DO
REQUERIMENTO EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA, VISTO QUE
REQUERIDO O BENEFÍCIO EM DATA POSTERIOR AOS TRINTA DIAS DO
ÓBITO. (ART. 74, II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 9.528/97). 5. MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC E
PRECEDENTES DA TURMA, EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS
VINCENDAS, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 111 - STJ. 6. APELAÇÃO
IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TRF 05ª R.;
AC 385742; PROC. 2003.05.99.001959-0; PB; QUARTA TURMA; REL. DES.
FED. MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS; JULG. 27/11/2007; DJU
08/02/2008; PÁG. 2198) (GRIFEI)EXPRESSA O ARTIGO 15, INCISO II, DA
LEI RETROMENCIONADA QUE:"ART. 15. MANTÉM A QUALIDADE DE
SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES: (...)II - ATÉ 12
(DOZE) MESES APÓS A CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, O SEGURADO
QUE DEIXAR DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA PELA
PREVIDÊNCIA SOCIAL OU ESTIVER SUSPENSO OU LICENCIADO SEM
REMUNERAÇÃO". ASSIM, O REQUERENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 85 de 183
PENSÃO POR MORTE, VEZ QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS
LEGAIS, QUAIS SEJAM, COMPROVAÇÃO DO ÓBITO; QUALIDADE DE
SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA,
COMO DEMONSTRADO ACIMA. EM RELAÇÃO AO VALOR DO BENEFÍCIO
QUE DEVE SER PERCEBIDO PELA REQUERENTE, PRESCREVE O ARTIGO
75, DA LEI 8.213/91, "IN VERBIS":"ART. 75. O VALOR MENSAL DA
PENSÃO POR MORTE SERÁ DE CEM POR CENTO DO VALOR DA
APOSENTADORIA QUE O SEGURADO RECEBIA OU DAQUELA A QUE
TERIA DIREITO SE ESTIVESSE APOSENTADO POR INVALIDEZ NA DATA
DE SEU FALECIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 DESTA
LEI. (REDAÇÃO DADA AO ARTIGO PELA LEI Nº 9.528, DE
10.12.1997)"ASSIM, O REQUERENTE TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DE
UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTIPULA O ARTIGO 39,
INCISO I, DA LEI 8.213/91. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, CONDENANDO O INSTITUTO-REQUERIDO AO PAGAMENTO DA
PENSÃO POR MORTE DE PEDRINA PEREIRA MANOEL EM FAVOR DO
REQUERENTE, JOSÉ MANOEL A UM VALOR 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO
MENSAL A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, INCLUSIVE COM ABONO
ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE
1991, A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGPM
E ACRESCIDO, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO NCC,
COMBINADO COM O ART. 161, § 1º DO CTN.POR CONSEGUINTE, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A
PARTE RÉ COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM
ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO
DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME
NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE
EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇ Ã O N Ã O E N G L O B A A S
PRESTAÇÕES VINCENDAS. P.R.I. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
18753 - 2006 \ 154.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: SOLANGE FATIMA CAMILLO
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIAVISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR SOLANGE FÁTIMA
CAMILLO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM
SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE
OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO.COM A INICIAL VIERAM
DOCUMENTOS (FLS. 12/24).REGULARMENTE CITADO, O RÉU
APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL, PRELIMINARMENTE, ALEGOU
CERCEAMENTO DE DEFESA, SER O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO,
AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS
PODERES. REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL,
ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS
PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 37/50). JUNTOU
DOCUMENTOS ÀS FLS. 51/52.EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS (FLS. 73/76). É O RELATO DO
NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO,
CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR
SUSTENTA QUE É TRABALHADOR RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE
E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE
Disponibilizado - 30/9/2008
1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A
PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA
PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE.ASSIM, EM QUE PESE AS
RAZÕES D O I N S T I T U T O N A C I O N A L D E S E G U R I D A D E S O C I A L , A
PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO
ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO
DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE
COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E
CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA
ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM
PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM
QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE
1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES
DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:"ART. 48.
A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE,
CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS
NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO
ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE
HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA
G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA
ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO
INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER
APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,
DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA
DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À
CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS
SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO
DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995
E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA)
ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER;•
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO
ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA
PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO
DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS
AUTOS QUE O AUTOR POSSUI 56 (CINQÜENTA E SEIS) ANOS DE IDADE,
SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA
CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE
DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA
OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ),
ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A
PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL
QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL SEJA,
FICHA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
BRASNORTE-MT (FL. 16/17), CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA FILHA (FL.
18), NOTAS FISCAIS (FL. 19/23), PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (FL. 24) E
DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS A U T O S . A D E M A I S , O S
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE
CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE A
AUTORA DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO
PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO
ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE A
REQUERENTE SOLANGE A APROXIMADAMENTE DEZESSEIS ANOS,
SENDO QUE A MESMA E O RESPECTIVO MARIDO SÃO ASSENTADOS NA
GLEBA TIBAGI, ZONA RURAL DE BRASNORTE. QUANDO CONHECEU OS
MESMOS MORAVAM EM UM OUTRO SÍTIO ONDE TRABALHAVAM COMO
PEQUENOS AGRICULTORES, SENDO QUE ATE HOJE PLANTAM UMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIAM ALGUNS ANIMAIS
COMO P O R C O S , G A L I N H A S , G A D O L E I T E I R O E C A P R I N O . É D O
TRABALHO COMO PEQUENOS AGRICULTORES QUE OS MESMOS
RETIRAVAM O PRÓPRIO SUSTENTO. (...)" (ROSALINA ENDERLE)"QUE
CONHECE A REQUERENTE SOLANGE E O MARIDO DA MESMA A
APROXIMADAMENTE VINTE ANOS, QUANDO OS MESMOS VIERAM
MORAR EM UMA PEQUENA CHÁCARA NA REGIÃO DA "BICA". PELO QUE
A DEPOENTE PODE VERIFICAR A REQUERENTE SEMPRE VIVEU E
TRABALHOU NO CAMPO EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR (...) O
CASAL É TRABALHADOR, MAS PASSA POR DIFICULDADES,
PRINCIPALMENTE EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE JÁ
NÃO DEIXAM OS MESMOS TRABALHAR COMO ANTIGAMENTE (...)".
(CELESTE ROSIN)."QUE CONHECE A SRA. SOLANGE FÁTIMA, ORA
REQUERENTE, A MAIS DE VINTE ANOS, QUANDO A MESMA CHEGOU NO
MUNICÍPIO COM O RESPECTIVO MARIDO. O REFERIDO CASAL SEMPRE
VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO SENDO QUE QUANDO CHEGARAM
TINHAM UM PEQUENO SÍTIO NA REGIÃO DA ‘BICA’, ONDE VIVIAM
TRABALHANDO EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. DEPOIS FOI
QUE O CASAL CONSEGUIU UMA TERRA UM POUQUINHO MAIOR NO
PROJETO ASSENTAMENTO DA COMUNIDADE VILA NOVA, NA GLEBA
TIBAGI, ONDE CONTINUARAM A TRABALHAR EM REGIME DE
AGRICULTURA FAMILIAR. NO REFERIDO SÍTIO A REQUERENTE E SEU
MARIDO PLANTAM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, ALEM
DE CRIAR PORCOS E GALINHAS (...)"(CÉLIA BARRANCO
PASSAMANI)COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO
DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2006, DEVERIA O AUTOR
COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DE FOR M A D E S C O N T Í N U A , P E L O P E R Í O D O M Í N I M O
IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 150 MESES, ISTO É, DE 12 (DOZE) ANOS E
06 (SEIS) MESES, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142
DA LEI 8.213/91. ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE
QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA
NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES
ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A
EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO
143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES
ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE,
COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA
DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE
150 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL, MESMO QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO
EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91),
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE
SENTIDO: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA
RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA.
PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO
ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO
INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO
TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART.
142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR
PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E
A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM
DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA
MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O
DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE
APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE
TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE
CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA
PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO
DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS
TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO
Disponibilizado - 30/9/2008
SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE
TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE
CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS
VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº.
6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE
COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS
PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO
DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A
CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA
PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC
2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE
FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL
PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL A AUTORA SOLANGE FÁTIMA
CAMILLO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO,
INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO
143 DA L E I 8 . 2 1 3 , D E 1 9 9 1 , D A D A T A D A C I T A Ç Ã O , C O R R I G I D O
MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA,
UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO
COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº.
6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A
SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP
314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001).
POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A
INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM
JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO
TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA
CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 09 DE
JULHO DE 2008.FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
19394 - 2007 \ 24.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: NEUZA FERREIRA REVERTE
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO",
QUE TRAMITA SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR
NEUZA FERREIRA REVERTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E
REPRESENTADA, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE TRABALHO
RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR
IDADE.
REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DA
CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 87 de 183
A Q U E L A D A T A . C O M A I N I C I A L V I E R A M D O C U M E N T O S ( F L S.
14/53).REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO
PELA QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL,
ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS
PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 63/74). EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA
AUTORA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO
NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO,
CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A
AUTORA SUSTENTA QUE É TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS
TENRA IDADE E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº.
8.213 DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.
A PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA
PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO
ABAIXO COLACIONADO: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO
A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO
ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON
VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É
CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL
ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL,
COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN.
JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO
POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA
NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA
POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60
(SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE
MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE
VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O
BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO
DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES
DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999: "ART. 48.
A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE,
CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS
NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO
ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE
HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA
G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA
ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO
INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER
APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,
DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA
DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À
CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS
SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO
DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995
E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA)
ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER;•
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO
ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA
PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO
Disponibilizado - 30/9/2008
DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS
AUTOS QUE A AUTORA POSSUI 59 (CINQÜENTA E NOVE) ANOS DE
IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA
CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE
DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA
OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ),
ENTENDO QUE A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS
COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL
SEJA, CONTRATO (FL. 17/21), DOCUMENTOS FISCAIS (FLS. 26/34; 52),
GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (FLS. 36), DECLARAÇÃO DO IMPOSTO
RURAL (FLS. 39/44) , CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL –
CCIR (FL. 25; 45/46), DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL
(FL. 47), E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VEJAMOS
O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO: "QUE DESDE CRIANÇA A
DEPOENTE VIVE E TRABALHA NO CAMPO, COMO AGRICULTORA EM
REGIME FAMILIAR. QUE DESDE CRIANÇA AJUDAVA OS PAIS E ASSIM
CONTINUOU APÓS SE CASAR. QUE A DEPOENTE E SEU MARIDO
CHEGARAM EM BRASNORTE A MAIS DE 23 ANOS, SENDO QUE TINHAM
UM SITIO DE 18 HECTARES, MAS TIVERAM QUE VENDER. HOJE MORAM E
TRABALHAM EM UM LOTE DE TERRA D E 1 0 0 H E C T A R E S , O N D E
PLANTAM U M A P E Q U E N A L A V O U R A D E S U B S I S T Ê N C I A , C R I A M ,
PORCOS, GALINHAS E VACAS LEITEIRAS. È DA ATIVIDADE DE
AGRICULTURA EM REGIME FAMILIAR QUE A DEPOENTE E SEU ESPOSO
RETIRAM O PRÓPRIO SUSTENTO. O MARIDO DA DEPOENTE SEM
POSSIBILIDADE DE TRABALHAR POR PROBLEMAS NOS RINS, SENDO
QUE ESTÁ E, SÃO PAULO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. A
DEPOENTE, SOFRE DE PROBLEMA DE SAÚDE DENOMINADO "ARTROSE" E
JÁ TEM DIFICULDADES PARA TRABALHAR NO CAMPO, POIS TAMBÉM
SOFRE DE PRESSÃO ALTA E TOMA REMÉDIO CONTROLADO." (NEUZA
FERREIRA REVERTE- FLS. 92).ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O
EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE A AUTORA
DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142
DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE A REQUERENTE E SEU
ESPOSO A APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS, POIS OS MESMOS
MORAM E TRABALHAM EM UM SITIO VIZ
INHO A PROPRIEDADE RURAL DO DEPOENTE. PELO QUE O DEPOENTE
SABE, A REQUERENTE E SEU RESPECTIVO MARIDO SEMPRE
TRABALHARAM NO CAMPO. HOJE EM DIA, TATO A REQUERENTE
QUANTO O MARIDO TEM DIFICULDADES PARA TRABALHAR EM RAZÃO
DE PRO B L E M A S D E S A Ú D E . O M A R I D O D A R E Q U E R E N T E E S TÁ
IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR, POIS PRECISA DE UM TRANSPLANTE
DE RINS. (NORBERTO DE PAULA- FLS. 91.)."QUE CONHECE A
REQUERENTE E SEU ESPOSO DESDE O ANO DE 1992, POIS OS MESMOS
COMPRARAM UM SÍTIO DO IRMÃO DO DEPOENTE. QUE A REQUERENTE E
SEU MARIDO SEMPRE VIVERAM E TRABALHAVAM NO CAMPO PELO QUE
O DEPOENTE TOMOU CONHECIMENTO. O REFERIDO CASAL SEMPRE
ATUOU COMO AGRICULTORES EM REGIME FAMILIAR, PLANTANDO UMA
PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIANDO GADO LEITEIRO. O
MARIDO DA DEPOENTE ESTA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE A
APROXIMADAMENTE CINCO MESES, SENDO QUE A DEPOENTE TAMBÉM
TEM PROBLEMAS DE ARTROSE E POR ISSO TEM DIFICULDADES PARA
TRABALHAR NO CAMPO." (AGILEU ADAMS- FLS. 93).COM EFEITO, SE O
BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA
NO ANO DE 2007, DEVERIA A AUTORA COMPROVAR, COMO ASSIM O
FEZ, QUE EXERCEU ATI V I D A D E R U R A L , A I N D A Q U E D E F O R M A
DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE
156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS, SEGUNDO A TABELA
PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.ALIÁS, POR ESSAS
MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS
DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ
COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180
(CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO
BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI
8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE
A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE
180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO
BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE
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RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA
DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO
BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTAD O R I A P O R I D A D E . C E R T I D Ã O D E
CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA.
PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO
ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO
INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO
TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART.
142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR
PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E
A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM
DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA
MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O
DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE
APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE
TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE
CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA
PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO
DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS
TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO
SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE
TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE
CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS
VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº.
6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE
COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS
PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO
DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A
CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA
PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC
2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE
FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL
PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR NEUZA FERREIRA
REVERTE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO,
INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO
143 DA L E I 8 . 2 1 3 , D E 1 9 9 1 , D A D A T A D A C I T A Ç Ã O , C O R R I G I D O
MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA,
UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO
COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº.
6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A
SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP
314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001).
POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A
INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM
JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
Disponibilizado - 30/9/2008
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO
TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA
CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 25 DE
AGOSTO DE 2008.FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
19388 - 2007 \ 18.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA ROSA PONZANI
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR MARIA ROSA PONZANI,
DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA, EM FACE DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE,
QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL VIERAM
DOCUMENTOS (FLS. 17/33).REGULARMENTE CITADO, O RÉU
APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS
ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO
COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO
PLEITEADO (FLS. 43/54). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE A AUTORA SUSTENTA
QUE É TRABALHADORA RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR
PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ
JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO,
IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL
EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO
C O L A C I O N A D O : " P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O . P O S T U L A Ç ÃO
A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO
ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON
VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É
CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL
ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL,
COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN.
JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO
POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA
NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA
POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60
(SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE
MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE
VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O
BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO
DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
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COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES
DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:"ART. 48.
A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE,
CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS
NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO
ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE
HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA
G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA
ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO
INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER
APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,
DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA
DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À
CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS
SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO
DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995
E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA)
ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER;•
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO
ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA
PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO
DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS
AUTOS QUE A AUTORA POSSUI 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE
IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA
CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE
DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA
OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ),
ENTENDO QUE A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS
COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL
SEJA, CARTÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
BRASNORTE-MT (FL. 13), CERTIDÃO DE NASCIMENTO (FL. 18) QUE
CONSEQUENTEMENTE COMPROVAM O CASAMENTO, CONTRATO (FL.
20/21), DOCUMENTOS FISCAIS (FLS. 22/32), REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO (FLS. 33) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AUTOS. VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO:"QUE
SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO DESDE TENRA IDADE. QUE
JUNTO COM SEU MARIDO TAMBÉM SEMPRE VIVEU E TRABALHOU NO
CAMPO, SEJA COMO LAVRADORES EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS,
SEJA COMO AGRICULTORES EM REGIME FAMILIAR, ONDE CONSEGUIRAM
A POSSE DE UM PEQUENO LOTE ONDE PLANTAM UMA PEQUENA
LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E UMA HORTA. QUE O LOTE É INFERIOR A
UM HECTARE. QUE PASSAM MUITAS DIFICULDADES PARA TIRAREM SEU
SUSTENTO DESSA ATIVIDADE, AINDA MAIS PORQUE HOJE EM DIA
TANTO O DEPOENTE QUANTO SEU MARIDO TEM A SAÚDE DEBILITADA
EM RAZÃO DE DOENÇAS. A DEPOENTE TEM PROBLEMAS DE GASTRITE E
SEU MARIDO TEM PROBLEMA NA COLUNA VERTEBRAL." (MARIA ROZA
PONZANI- FLS. 87).ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE
RURAL, COMPROVAM QUE A AUTORA DESEMPENHA O TRABALHO
RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA
TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91, NESSE
SENTIDO: "QUE CONHECE A REQUERENTE E O RESPECTIVO MARIDO
DESDE O ANO DE 1998, SENDO QUE INCLUSIVE JÁ TRABALHARAM
COMO LAVRADORES PARA O DEP O E N T E E E M P R O P R I E D A D E S
VIZINHAS. A REQUERENTE E SEU MARIDO TAMBÉM JÁ TRABALHARAM
COMO PARCEIROS ARRENDATÁRIOS EM UMA PLANTAÇÃO DE
LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, JUNTAMENTE COM O DEPOENTE. SABE
QUE EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE A DEPOENTE TEM TIDO
DIFICULDADES PARA ATUAR COMO AGRICULTORA EM REGIME FAMILIAR
NA PEQUENA ÁREA DE TERRA QUE VIVE COM SEU MARIDO."
Disponibilizado - 30/9/2008
(LEOPOLDO PIOTROWSKI- FLS. 85)."QUE CONHECE A REQUERENTE E O
MARIDO DA MESMA DESDE O ANO DE 1985, PELO QUE SABE OS
MESMOS SEMPRE TRABALHARAM E VIVERAM NO CAMPO, COMO
LAVRADORES OU AGRICULTORES EM REGIME DE AGRICULTURA
FAMILIAR. QUE ATUALMENTE A REQUERENTE E SEU MARIDO AINDA
PRECISAM DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA EM REGIME FAMILIAR PARA
PODEREM SOBREVIVER. QUE A REQUERENTE E SEU MARIDO JÁ TEM
DIFICULDADES EM TRABALHAREM NO CAMPO EM RAZÃO DA IDADE E
DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DE QUE SOFREM." (MARIO SIMINSKI- FLS.
86).COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE
QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2007, DEVERIA A AUTORA
COMPROVAR, COMO ASSIM O FEZ, QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DE FOR M A D E S C O N T Í N U A , P E L O P E R Í O D O M Í N I M O
IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS,
SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI
8.213/91.ALIÁS, POR ESSAS MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE
NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS EM ALGUMAS DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE
NECESSÁRIO SE FAZ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL
NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS
Nº.S 8.212/91 E LEI 8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213,
DE 1991, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE
EXERCEU ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO,
SE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE
FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE
SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA
RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA.
PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO
ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO
INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO
TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART.
142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR
PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E
A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM
DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA
MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O
DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE
APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE
TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE
CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA
PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO
DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS
TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO
SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE
TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE
CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS
VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº.
6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE
COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS
PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A
CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA
PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC
2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE
FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL
PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL A AUTORA MARIA ROSA
PONZANI O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO,
INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO ARTIGO
143 DA L E I 8 . 2 1 3 , D E 1 9 9 1 , D A D A T A D A C I T A Ç Ã O , C O R R I G I D O
MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA,
UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO
COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº.
6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A
SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP
314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001).
POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A
INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM
JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO
TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA
CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 25 DE
AGOSTO DE 2008.FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
18553 - 2006 \ 127.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: IVANDO BOURSCHEID
ADVOGADO: ANDREIA OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR IVANDO BOURSCHEID,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE,
QUE EXERCE TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE.REQUER A CONDENAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO OU, CASO HAJA REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, DESDE AQUELA DATA.COM A INICIAL VIERAM
DOCUMENTOS (FLS. 25/41).REGULARMENTE CITADO, O RÉU
APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA QUAL REFUTOU AINDA AS
ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO QUE É NECESSÁRIO
COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO
PLEITEADO (FLS. 60/69). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS. O RELATO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA
QUE É TRABALHADOR RURAL DESDE A MAIS TENRA IDADE E, POR
PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, FAZ
JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A PRINCÍPIO,
IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL
Disponibilizado - 30/9/2008
EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO
C O L A C I O N A D O : " P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O . P O S T U L A Ç ÃO
A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO
ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON
VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000)PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É
CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL
ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL,
COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN.
JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, EM QUE PESE AS RAZÕES
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, A PRETENSÃO
POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA
NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA
POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETAREM 60
(SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE
MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE
VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O
BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, AO
DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES
DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999:
"ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO
QUE, CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65
(SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE
MULHER. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES
FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E
CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS,
RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO
INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999)ART. 143. O
TRABALHADOR RURAL ORA ENQUADRADO COMO SEGURADO
OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA
DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA
LEI, PODE REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA
DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM
NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO."
DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS
NºS. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE
MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E
CINCO) ANOS, SE MULHER;• EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA
QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60
A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI
REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO
ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE
NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR
POSSUI 68 (SESSENTA E OITO ANOS) ANOS DE IDADE, SATISFAZENDO
ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA CONQUISTAR O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. D E O U T R O L A D O , F O R T E D E Q U E " A P R O V A
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ), ENTENDO QUE A VASTA
DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL
DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, ESPECIALMENTE
DECLARAÇÃO DE FLS. 29, QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL.
VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO:"QUE SEMPRE
VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO COMO PEQUENO AGRICULTOR.
SEMPRE DEPENDEU DO TRABALHO COMO PEQUENO AGRICULTOR PARA
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SOBREVIVER. QUE INCLUSIVE JÁ TENTOU SE APOSENTAR SEM
SUCESSO. QUE JÁ SOFREU UM ACIDENTE, SENDO QUE TEM GRAVES
PROBLEMAS NA COLUNA VERTEBRAL. HOJE AINDA TENTA TRABALHAR
PARA PODER SOBREVIVER, MAS TEM MUITAS DIFICULDADES PARA
ARRANJAR O PRÓPRIO SUSTENTO. EXERCE ATIVIDADE DE
AGRICULTORA NO SÍTIO DE 24 HECTARES QUE POSSUI, ONDE PLANTA
UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA E CRIA ALGUMAS VACAS
DE LEITE." (IVANDO BOURSCHEID-FLS- 133).ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS
DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORAR O
EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM QUE O AUTOR
DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO EXIGIDO PARA A
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142
DA LEI 8.213/91, NESSE SENTIDO: "QUE CONHECE O REQUERENTE A
APROXIMADAMENTE DEZESSETE ANOS, E SABE QUE O MESMO SEMPRE
VIVEU E TRABALHOU NO CAMPO, COMO AGRICULTOR. EM BRASNORTE
O REQUERENTE TEM UMA PEQUENA CHÁCARA, ONDE PLANTA UMA
PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA PARA PODER SOBREVIVER.
HOJE EM DIA O REQUERENTE TEM MUITA DIFICULDADE PARA PODER SE
MANTER, TENDO EM VISTA OS PROBLEMAS DE SAÚDE E O AVANÇAR
DA IDADE." (SERGIO SIWINSKI- FLS. 132.)"QUE CONHECE O REQUERENTE
A APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS E SABE QUE O MESMO SEMPRE
VIVEU E TRABALHOU COMO CAMPO COMO PEQUENO AGRICULTOR. O
REQUERENTE, EM RAZÃO DA IDADE E DOS PROBLEMAS DE SAÚDE
ADVINDOS, AINDA TENTA TRABALHAR COMO PEQUENO AGRICULTOR
NA CHÁCARA QUE POSSUI, MAS PRECISA DO AUXILIO DO FILHO PARA
PODER SE MANTER." (LAURI GIACOMEL- FLS. 134).COM EFEITO, SE O
BENEFÍCIO FOI REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA
NO ANO DE 2006, DEVERIA O AUTOR COMPROVAR, COMO ASSIM O
FEZ, QUE EXERCEU ATI V I D A D E R U R A L , A I N D A Q U E D E F O R M A
DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE
156 MESES, ISTO É, DE 13 (TREZE) ANOS, SEGUNDO A TABELA
PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91.ALIÁS, POR ESSAS
MESMAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS EM ALGUMAS
DEMANDAS DESSA NATUREZA DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ
COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 180
(CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO
BENEFÍCIO AOS FILIADOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº.S 8.212/91 E LEI
8.213/91.COM EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE
A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE
180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO
BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 156 MESES. LOGO, SE COMPROVOU O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, MESMO QUE DE FORMA
DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO
BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI 8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTAD O R I A P O R I D A D E . C E R T I D Ã O D E
CASAMENTO E DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA.
PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO
ADMINISTRATIVA DISPENSADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO
INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA SUPLICANTE COMO
TRABALHADORA PARA TERCEIROS, PELO PERÍODO EQUIVALENTE À
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, CONSOANTE TABELA PROGRESSIVA DO ART.
142, DA LEI Nº. 8.213/91, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR
PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E
A IDADE SUPERIOR A 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, ESTA TEM
DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 DA
MESMA LEI). II - EXISTINDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATENDENDO O
DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº. 8.213/91, UMA VEZ QUE
APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE
TRABALHADORA RURAL DA AUTORA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE
CASAMENTO DO FILHO DA AUTORA, CONSTANDO REFERÊNCIAS A SUA
PROFISSÃO), CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, É DEVIDO O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III - TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME
ENTENDIMENTO DA TURMA.IV - O TRABALHADOR RURAL É DISPENSADO
DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS
Disponibilizado - 30/9/2008
TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
V - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO
SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PRESCINDE DO ANTERIOR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VI OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, (PRECEDENTES DO E. STJ E DA 1ª TURMA DESTE
TRIBUNAL - AC Nº. 2001.38.00.041051-1/MG), CONTADOS A PARTIR DE
CADA MÊS DE REFERÊNCIA OS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS
VENCIDAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELOS ÍNDICES OFICIAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº.
6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR PERTINENTE DE CONFORMIDADE
COM O MANUAL DE CÁLCULOS DO COLENDO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, INCIDINDO A PARTIR DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA. VIII HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEFININDO-O COMO A SOMA DAS
PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE INICIADO O JULGAMENTO
DESTE RECURSO, EM SIMETRIA COM A SÚMULA Nº. 111/STJ, JÁ QUE A
CONDENAÇÃO SURGE NESTE MOMENTO. IX - APELAÇÃO DA AUTORA
PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (AC
2002.01.99.035469-6/GO, REL. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE
FARIA (CONV), SEGUNDA TURMA, DJ DE 06/06/2005, P.26)"ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL
PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR IVANDO
BOURSCHEID O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, POR
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO
MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), COM BASE NO
ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA CITAÇÃO, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA,
UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO
COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº.
6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM CONSONÂNCIA COM A
SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP
314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 09.10.2001).
POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR QUE A
INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRÂNSITO EM
JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.EM ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA
SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA
SÚMULA 111 DO STJ QUE EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO
N Ã O E N G L O B A A S P R E S T A Ç Õ E S V I N C E N D A S . P U B L I Q U E - S E.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.BRASNORTE, 26 DE AGOSTO DE
2008. FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
19395 - 2007 \ 25.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: INÊS DIEL
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO - PROCURADORA FEDERAL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR INÊS DIEL, DEVIDAMENTE
QUALIFICADA E REPRESENTADA, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE EXERCE
TRABALHO RURAL HÁ MUITOS ANOS E ATENDE OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA
APOSENTADORIA POR IDADE. REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO
DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DESDE A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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SENTENÇA CONDENATÓRIA. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS.
14/17). REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO
PELA QUAL, PRELIMINARMENTE ALEGA EM SÍNTESE, QUE É NECESSÁRIO
COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO
PLEITEADO. (FLS. 30/37). JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 38/41. EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO
PESSOAL DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FLS. 61/63). É
O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMO VISTO DO
RELATÓRIO, CUIDA-SE DE "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM
QUE A AUTORA SUSTENTA QUE É TRABALHADORA RURAL HÁ MUITOS
ANOS E, POR PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 8.213
DE 1991, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. A
PRINCÍPIO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA
PRESCINDÍVEL EXAURIR AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO
ABAIXO COLACIONADO: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO
A D M I N I S T R A T I V A . 1 . D E S N E C E S S Á R I A A P R É V I A P O S T U L A Ç ÃO
ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 232260/CE, RELATOR MIN. EDSON
VIDIGAL, DJ DE 8.3.2000) PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE.- A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É
CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL
ADEQUADA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL,
COM VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN.
JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999) PROCESSO CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INGRESSO NA VIA
ADMINISTRATIVA. O PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO
PODE SERVIR DE CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ONDE SE
PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR
RURAL.A AÇÃO DECLARATÓRIA É CABÍVEL PARA EFEITOS DE
COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL.RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 201656/RS, RELATOR MIN.
FÉLIX FISCHER, DJ DE 7.6.1999) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CARÊNC
IA DE AÇÃO. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA
CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RENDA MENSAL INICIAL.
NORMA VIGENTE NO TEMPO DA CONCESSÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 E NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91,
ARTS. 28 A 40. MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMESSA
OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. 1.(...)2. EMBORA O TEMA AINDA NÃO
ESTEJA CONSOLIDADO NESTA CORTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO
PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIO O
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DE
AÇÃO ONDE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
VISTO QUE "A SISTEMÁTICA ADOTADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE,
PRESTIGIANDO O PLENO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO DIREITO
FUNDAMENTAL, NÃO SE COMPADECE COM SEU CONDICIONAMENTO AO
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO SERIA JUSTO IMPOR AO
SEGURADO A OBRIGAÇÃO DE DIRIGIR-SE AO ESTADO-ADMINISTRADOR,
SABIDAMENTE PRÓDIGO NO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS QUE LHE
SÃO ENCAMINHADOS, APENAS COMO UMA EXIGÊNCIA FORMAL PARA
VER SUA PRETENSÃO APRECIADA PELO ESTADO-JUIZ" (STJ, RESP
147.252/SC, SEXTA TURMA, MINISTRO WILLIAM PATTERSON, DJ
03/11/1997; VIDE, TAMBÉM, TRF1, AC 92.01.26465-8/MG, SEGUNDA
TURMA, JUIZ FAGUNDES DE DEUS, DJ 17/06/1993; AC
1998.01.00.095852-9/MG, SEGUNDA TURMA, JUIZ JIRAIR ARAM
MEGUERIAN, DJ 31/05/2001), MORMENTE SE O RÉU NEGA O PLEITO EM
SEDE DE CONTESTAÇÃO, PORQUANTO TAL ATITUDE DEIXA PATENTE
QUE, ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO HAVERIA DEFERIMENTO. (...) (AC
1997.01.00.037029-9/MG, REL. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV),
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DJ DE 01/09/2005, P.98)." ASSIM, A
PRETENSÃO POSTA NA DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO
ENCONTRAR GUARIDA NA LEI Nº. 8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO
DA APOSENTADORIA POR IDADE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE
COMPLETAREM 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E
Disponibilizado - 30/9/2008
CINCO) ANOS, SE MULHER E COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA
ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM
PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM
QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO. A LEI Nº. 8.213, DE 24 DE JULHO DE
1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DOS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEVERA EM SEU ARTIGO 48, § 1º E ARTIGO 143, COM AS REDAÇÕES
DADAS PELAS LEIS Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999: "ART. 48.
A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE,
CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, COMPLETAR 65 (SESSENTA
E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA), SE MULHER.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032, DE 1995) § 1º OS LIMITES FIXADOS
NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQÜENTA E CINCO
ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE
HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA
G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº. 9.876, DE 1999) ART. 143. O TRABALHADOR RURAL ORA
ENQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO NO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, OU DO
INCISO IV OU VII DO ART. 11 DESTA LEI, PODE REQUERER
APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,
DURANTE QUINZE ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA
DESTA LEI, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM NÚMERO DE MESES IDÊNTICO À
CARÊNCIA DO REFERIDO BENEFÍCIO." DESSUME-SE, ASSIM, QUE DOIS
SÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO
DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995
E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR RURAL POR IDADE: • IDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA)
ANOS, SE HOMEM, OU 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER; •
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60 A 180 MESES, DEPENDENDO DO
ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO, DE ACORDO COM A TABELA
PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. PARTINDO
DESSAS PREMISSAS, É DE SE NOTAR QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS
AUTOS QUE A AUTORA POSSUIU 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS DE
IDADE, SATISFAZENDO ASSIM O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PARA
CONQUISTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE OUTRO LADO, FORTE
DE QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA
OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ),
ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A
PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.
TAMBÉM NÃO SERVE DE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL O FATO DA
REQUERENTE RECEBER PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO MARIDO
E POR TAL MOTIVO RESTAR COMPROVADA SUA ATIVIDADE RURAL.
PELO QUE CONSTA DOS AUTOS A APOSENTADORIA DE SEU ESPOSO
DEU-SE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO E NÃO PELA
COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO
PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, SE O BENEFÍCIO FOI
REQUERIDO POR MEIO DESTA LIDE QUE FOI DISTRIBUÍDA NO ANO DE
2007, DEVERIA O AUTOR COMPROVAR, QUE EXERCEU ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 150 MESES, ISTO É, DE 12 (DOZE) ANOS E
06 (SEIS) MESES, SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA DO ARTIGO 142
DA LEI 8.213/91, O QUE NÃO VERIFICO NO PRESENTE FEITO. COM
EFEITO, O ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, NÃO EXIGE A
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE
180 (CENTO E OITENTA) MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO
BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE, COMO VISTO, QUE EXERCEU ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, PELO PERÍODO MÍNIMO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR DE 150 MESES. LOGO, NÃO SE
COMPROVANDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, PELO PERÍODO
MÍNIMO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 142 DA LEI
8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ANTE
O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE NÃO COMPROVOU
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 8.213/91, COM O ADVENTO
DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS. 9.032, 9.063, DE 1995
E 9.876, DE 1999, JULGO IMPROCENDETE A PRESENTE DEMANDA, COM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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FULCRO NO ART. 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO
DE CONDENAR A REQUERENTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA,
NOS TERMOS DA LEI. 1.060/50. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA
SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE, TOMANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
BRASNORTE, 28 DE AGOSTO DE 2008. FRANCISCO NEY GAÍVA JUIZ DE
DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA SENTENÇA
17837 - 2005 \ 278.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCI O P R E V I D E N C I Á R I O " , Q U E T R A M I T A S O B O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PROPOSTA POR, SEBASTIÃO VIEIRA DA
SILVA DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, EM FACE DO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ADUZINDO, EM
SÍNTESE, QUE POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE ESTÁ PASSANDO
POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, POIS NÃO CONSEGUE EXERCER
ATIVIDADE LABORATIVA, ATENDENDO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA
LEI Nº. 8.213 DE 1991, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. REQUER A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL – INSS A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 10/38).
REGULARMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA
QUAL REFUTOU AINDA AS ALEGAÇÕES POSTAS NA INICIAL, ADUZINDO
QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER
O BENEFÍCIO PLEITEADO (FLS. 47/55). É O RELATO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. COMO VISTO DO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE
"AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO", EM QUE O AUTOR SUSTENTA
QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, SENDO QUE APÓS UM
LONGO PERÍODO EM TAL FUNÇÃO E APÓS SER SUBMETIDO A UMA
CIRURGIA CARDÍACA NO ANO DE 2005, PASSOU A SENTIR
ENFERMIDADES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO
DEFINITIVAMENTE, FAZENDO, DESTA FORMA, JUS AO BENEFÍCIO DA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PRINCÍPIO, IMPORTANTE
RESSALTAR QUE PACIFICADO ESTÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, E HÁ JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
PRIMEIRA REGIÃO, QUE SE APRESENTA PRESCINDÍVEL EXAURIR AS
VIAS ADMINISTRATIVAS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
JUDICIALMENTE, COMO SE VÊ DO ARESTO ABAIXO COLACIONADO:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.
DESNECESSÁRIA A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA
BUSCAR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
2.PRECEDENTES.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, 5ª TURMA, RESP
Nº 232260/CE, RELATO R M I N . E D S O N V I D I G A L , D J D E 8 . 3 . 2 0 0 0)
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - A
PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA
PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A AÇÃO
DECLARATÓRIA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, COM VISTAS À
OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(STJ, 5ª TURMA, RESP Nº 175437/RS, RELATOR MIN. JORGE
SCARTEZZINI, DJ DE 13.9.1999)ASSIM, A PRETENSÃO POSTA NA
DEMANDA MERECE ACOLHIMENTO AO ENCONTRAR GUARIDA NA LEI
8.213/91, QUE RECONHECE O DIREITO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ AOS TRABALHADORES RURAIS (SEGURADO ESPECIAL) QUE
FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E QUE
COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE RURAL, AINDA
QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR UM PERÍODO QUE VARIA ENTRE 60
A 180 MESES, DEPENDENDO DO ANO EM QUE O BENEFÍCIO FOI
REQUERIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. A LEI 8.213, DE 24 DE
Disponibilizado - 30/9/2008
JULHO DE 1991, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO NORMA DE REGRAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 201
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERA EM SEUS ARTIGOS 39,INCISO I
E 42 CAPUT: "ART. 39. PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS
NO INCISO VII DO ARTIGO 11 DESTA LEI, FICA GARANTIDA A
CONCESSÃO: I - DE APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, DE
AUXÍLIO-DOENÇA, DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU DE PENSÃO, NO VALOR
DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO,
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL
AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO
REQUERIDO;" "ART. 42. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ
CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA
AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA,
FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA, E
SER-LHE-Á PARA ENQUANTO PERMANECER NEST A C O N D I Ç Ã O.
DESSUME-SE, ASSIM, QUE SÃO DOIS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
8.213/91, COM O ADVENTO DAS NOVAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS
Nº. 9.032, 9.063, DE 1995 E 9.876, DE 1999, PARA OBTENÇÃO DA
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL POR INVALIDEZ: • SER
CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA; • QUE
EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL
POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A
CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR
EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO;
PARTINDO DESSAS PREMISSAS, É DE SE N O T A R Q U E R E S T O U
DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE POSSUI 53
(CINQÜENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE, E APÓS TER SIDO SUBMETIDO A
UMA CIRURGIA CARDÍACA, COMO DITO ALHURES, TORNOU-SE INCAPAZ
E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO QUE ATIVIDADE
QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, OU SEJA, ESTÁ INCAPACITADO
DE EXERCER ATIVIDADE RURAL, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS.
14/38 E EM CONSONÂNCIA A SEU DEPOIMENTO PESSOAL EM JUÍZO,
ALÉM DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPORTANTE RESSALTA QUE A
INCAPACIDADE MODERADA E EM FASE EVOLUTIVA RESULTA DA
CONJUGAÇÃO ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE O TRABALHADOR E
SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, DE FORMA QUE, SE ESSA ASSOCIAÇÃO
INDICAR QUE ELE NÃO POSSA MAIS EXERCER A FUNÇÃO HABITUAL,
PORQUE A ENFERMIDADE IMPOSSIBILITA O SEU RESTABELECIMENTO, E
NEM RECEBER TREINAMENTO PARA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL, EM
FUNÇÃO DE SUA IDADE E BAIXA INSTRUÇÃO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE
SE RECONHECER A INVALIDEZ. ATENTO O DISPOSTO NO ART. 39, I, DA
LEI Nº 8.213/91, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE
CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO
PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. VEJAMOS O
DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM JUÍZO: "QUE SEMPRE VIVEU E
TRABALHOU NO CAMPO COMO LAVRADOR PRESTANDO SERVIÇOS
PARA TERCEIROS. QUE EM 2005 TEVE QUE SER SUBMETIDO A UMA
CIRURGIA NO CORAÇÃO. DEPOIS DISSO, AINDA TENTOU MAS NÃO
CONSEGUIU MAIS TRABALHAR, SENDO QUE INCLUSIVE APRESENTA
PROBLEMAS NA MOBILIDADE DO LADO DIREITO DE SEU CORPO. QUE
POR NÃO CONSEGUIR MAIS TRABALHAR PASSA POR MUITAS
DIFICULDADES ECONÔMICAS." (SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA- FLS. 82).
ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO,
ALÉM DE CORROBORAR O EXERCÍCIO ATIVIDADE RURAL, COMPROVAM
QUE O AUTOR DESEMPENHA O TRABALHO RURÍCOLA NO TEMPO
EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, PELA TABELA
PROGRESSIVA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91 E AINDA AFIRMAM A
INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA O TRABALHO, NESSE SENTIDO:
"QUE CONHECE O REQUERENTE A APROXIMADAMENTE 10 ANOS. PELO
QUE SABE O MESMO SEMPRE VIVEU E TRABALHOU COMO LAVRADOR,
MAS EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO CONSEGUE
MAIS EXERCER TAL ATIVIDADE. O REQUERENTE PASSA DIFICULDADES
POR NÃO CONSEGUIR MAIS TRABALHAR EM TAL ATIV I D A D E . O
REQUERENTE É MUITO TRABALHADOR, MAS EM DECORRÊNCIA DAS
OPERAÇÕES POR CAUSA DO PROBLEMA DE CORAÇÃO J Á N ÃO
CONSEGUE MAIS TRABALHAR NO CAMPO E PASSA DIFICULDADES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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FINANCEIRAS."(AMAURI ANTONIO DE LIMA- FLS. 80). "QUE CONHECE O
REQUERENTE A APROXIMADAMENTE 10 ANOS. PELO QUE SABE O
MESMO SEMPRE VIVEU E TRABALHOU COMO LAVRADOR, MAS EM
DECORRÊNCIA DE PROBLEMA DE SAÚDE NÃO CONSEGUE MAIS
EXERCER TAL ATIVIDADE. O REQUERENTE PASSA DIFICULDADES POR
NÃO CONSEGUIR MAIS TRABALHAR EM TAL ATIVIDADE." (JOSÉ
ROBERTO CARLOS- FLS. 81). LOGO, SE COMPROVOU SER
CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO MÍNIMO EQUIVALENTE
À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 39, INCISO I E ART. 42 DA LEI
8.213/91), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
NESSE SENTIDO:"PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
TRABALHADORA RURAL – APLICAÇÃO DO ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91
– REQUISITOS PARA A CONCESSÃO SATISFEITOS – TERMO INICIAL –
CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS PERICIAIS E
ADVOCATÍCIOS – REEXAME NECESSÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – I - O
BENEFÍCIO DE A P O S E N T A D O R I A P O R I N V A L I D E Z É D E V I D O A O
SEGURADO QUE FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE
REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A
SUBSISTÊNCIA, QUE TENHA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 12 (DOZE)
CONTRIBUIÇÕES E NÃO TENHA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO
(LEI 8.213/91, ART. 42). II - LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA,
ATUALMENTE COM 54 (CINQÜENTA E QUATRO) ANOS, PORTADORA DE
DEPRESSÃO EM FASE MODERADA ASSOCIADA À SEQÜELA DE
FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO, ESTÁ INCAPACITADA TOTAL E
PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. III - COMPROVAÇÃO DO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA
LEGALMENTE EXIGIDO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL
CORROBORADO PELA TESTEMUNHAL. IV - APLICÁVEL O DISPOSTO NO
ART. 39, I, DA LEI Nº 8.213/91, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE
CONTRIBUIÇÕES EXIGIDO PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO
PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES OU QUALIDADE DE SEGURADO. V - ESCLAREÇA-SE
QUE EMBORA A REQUERENTE TENHA TRABALHADO EM ATIVIDADE
URBANA, OS SEUS ÚLTIMOS REGISTROS EM CTPS APONTAM SEU
LABOR NO CAMPO, O QUE FOI CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS. VI DEMONSTRADO O ATENDIMENTO A TODOS OS PRESSUPOSTOS
BÁSICOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VII NÃO HÁ QUE SE REPORTAR À QUESTÃO RELATIVA À ALTERAÇÃO DO
TERMO INICIAL QUE FOI FIXADO CONFORME REQUERIDO. VIII CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 148 DO E. STJ,
SÚMULA Nº 8 DESTA EGRÉGIA CORTE, COMBINADAS COM O ART. 454
DO PROVIMENTO Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2005, DA E. CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. IX - OS JUROS
MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A
CONTAR DA DATA DO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 406 DO
NOVO CÓDIGO CIVIL, CONJUGADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. X
- SALÁRIO DO PERITO FIXADO EM R$ 234,80, EM RAZÃO DA POUCA
COMPLEXIDADE DO LAUDO, DE ACORDO COM A TABELA II DA
RESOLUÇÃO Nº 440, DE 30/05/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL. XI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS
EM 10 % S O B R E O V A L O R D A C O N D E N A Ç Ã O , A T É A S E N T E N ÇA
(SÚMULA Nº 111, DO STJ), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA
COLENDA TURMA. XII - O INSS É ISENTO DE CUSTAS, SALVO AS EM
REEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA R. SENTENÇA. XIII - NÃO
SE CONHECE DA REMESSA OFICIAL, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA
LEI Nº 10.352/2001, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 475 DO CPC. E
O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS. XIV - PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DO ART. 273 C/C 461 DO CPC, COM PROVIMENTO
FAVORÁVEL À PARTE AUTORA EM 1ª INSTÂNCIA, IMPÕE-SE À
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE OFÍCIO, PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO
DO BENEFÍCIO. XV - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. XVI RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª R. – AC 2005.03.99.006664-9
– (1007302) – 8ª T. – RELª DESª FED. MARIANINA GALANTE – DJU
29.03.2006 – P. 543)"(GRIFEI)"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –
REMESSA OFICIAL – CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
– NÃO-CONHECIMENTO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
CONCESSÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – CARÊNCIA –
QUALIDADE DE SEGURADO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – JUROS DE
Disponibilizado - 30/9/2008
MORA – HONORÁRIOS PERICIAIS – SUPRESSÃO DE OFÍCIO –
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – 1. APLICÁVEL À HIPÓTESE O
§2º DO ART. 475 DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI Nº 10.352/01, POR SE
TRATAR DE CONTROVÉRSIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO
SE SUBMETE O FEITO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO.
2. NAS AÇÕES EM QUE SE OBJETIVA BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, O JULGADOR FIRMA SEU CONVENCIMENTO, VIA DE
REGRA, COM BASE NA PROVA PERICIAL. 3. NA HIPÓTESE DE
INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA O BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO É A
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4. NO CASO DO SEGURADO
ESPECIAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES, MAS SIM DE DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO RELATIVO À CARÊNCIA EXIGIDA
PELO ARTIGO 25, INC. I, DA LEI Nº 8.213/91, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE
PROVA MATERIAL SUFICIENTE, AINDA QUE INICIAL, COMPLEMENTADA
POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 5. EM SE TRATANDO DE
TRABALHADOR RURAL "BÓIA-FRIA", A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA
MATERIAL PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE AGRÍCOLA DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO,
PODENDO, INCLUSIVE, SER DISPENSADA EM CASOS EXTREMOS, EM
RAZÃO DA INFORMALIDADE COM QUE É EXERCIDA A PROFISSÃO E A
DIFICULDADE DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL NESSAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. 6.
MANTIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A
DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU
COMPROVADO QUE MESMO ANTES DAQUELA DATA A AUTORA JÁ
ESTAVA INCAPACITADA PARA O TRABALHO. 7. OS JUROS
MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS À TAXA DE 0,5% AO MÊS, A CONTAR DA
CITAÇÃO, NA FORMA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NS. 204 DO STJ
E 03 DO TRF DA 4ª REGIÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DE ENTÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS,
CONFORME ESTABELECIDO NO DECISUM. 8. SUPRIDA A OMISSÃO
QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONDENANDO-SE O INSS AO
PAGAMENTO DO VALOR FIXADO EM R$ 234,80 (DUZENTOS E TRINTA E
QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), DE ACORDO COM O DISPOSTO
NA RESOLUÇÃO Nº 281/2002 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 01/2004 DA JUSTIÇA FEDERAL, VIGENTE
À ÉPOCA DA SENTENÇA. 9. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273
DO CPC. 10. DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. SUPRIDA, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS
H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S . R E M E S S A O F I C I A L N Ã O C O N H E C I D A.
APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (TRF 4ª R. – AC 2005.04.01.050096-9 –
5ª T. – REL. JUIZ FED. LUIZ ANTONIO BONAT – DJU 29.03.2006 – P. 915)"
(NEGRITEI)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
CONTIDA NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO MENSAL AO AUTOR
SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, NO VALOR DE 01
(UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO),
COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, DA DATA DA
CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE
CADA PARCELA, UTILIZANDO-SE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE
VIGÊNCIA, CONFORME LEI Nº. 6899/91 E O DECRETO Nº. 86.649/81 E EM
CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS
A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONSOANTE
ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 314181/AL, QUINTA TURMA, REL. MIN.
FELIX FISCHER, J. 09.10.2001). POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ
COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA,
ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM
ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO
DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME
NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE
EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇ Ã O N Ã O E N G L O B A A S
PRESTAÇÕES VINCENDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 95 de 183
CUMPRA-SE. BRASNORTE, 28 DE AGOSTO DE 2008. FRANCISCO NEY
GAÍVA JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DA SENTENÇA
18605 - 2006 \ 139.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: ROSANA NUNES
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
ADVOGADO: JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: JOSE ALVES DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS.TRATA-SE DE
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR ROSANA NUNES EM
DESFAVOR DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURID A D E S O C I A L ,
REQUERENDO PENSÃO POR MORTE, TENDO EM VISTA QUE É VIÚVA DE
ZOÉ DOS SANTOS QUE ERA LAVRADOR. COM A INICIAL VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 08/15.CITADO O REQUERIDO APRESENTOU
CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/31 ADUZINDO, EM SUMA, QUE É
NECESSÁRIO COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA OBTER O
BENEFÍCIO PLEITEADO. EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS. É O RELATO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E D E C I D O . T R A T A - S E D E A Ç Ã O P R E V I D E N C I Á R I A
OBJETIVANDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, INSCULPIDO NOS
ART. 18, INCISO II, ‘A’, ART. E 74 E SEGUINTES DA LEI Nº. 8.213/91;
REGULADA SUA CONCESSÃO PELOS ART. 30, INCISO I, E ART. 105 E
SEGUINTES DO DECRETO Nº. 3.048/99.CUMPRE OBSERVAR
PRIMEIRAMENTE SE O ESPOSO DA REQUERENTE POSSUÍA A QUALIDADE
DE SEGURADO ESPECIAL ESTANDO, PORTANTO, ENQUADRADO NA
HIPÓTESE DO ART. 11, INCISO VII, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.213/91, OS
QUAIS PASSO A TRANSCREVER: "ART. 11. SÃO SEGURADOS
OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS
FÍSICAS: (...) VII – COMO SEGURADO ESPECIAL: O PRODUTOR, O
PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS, O GARIMPEIRO, O
PESCADOR ARTESANAL E O ASSEMELHADO, QUE EXERÇAM SUAS
ATIVIDADES, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR,
AINDA QUE COM AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM COMO DE
SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E FILHOS MAIORES
DE 14 (QUATORZE) ANOS OU A ELES EQUIPARADOS, DESDE QUE
TRABALHEM, COMPROVADAMENTE, COM O GRUPO FAMILIAR
RESPECTIVO. § 1º ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É
INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM
CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM
UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS." (GRIFEI). O REGULAMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECRETO Nº. 3.048/99 DISCIPLINA OS
SEGURADOS NO ARTIGO 9º, ENQUADRANDO-SE A REQUERENTE NO
INCISO VII DO ARTIGO 9º, IN VERBIS: "VII - COMO SEGURADO ESPECIAL O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS, O
PESCADOR ARTESANAL E SEUS ASSEMELHADOS, QUE EXERÇAM SUAS
ATIVIDADES, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR,
COM OU SEM AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM COMO SEUS
RESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E FILHOS MAIORES DE
DEZESSEIS ANOS DE IDADE OU A ELES EQUIPARADOS, DESDE QUE
TRABALHEM COMPROVADAMENTE COM O GRUPO FAMILIAR
RESPECTIVO." DO DECRETO Nº. 3.048/99 O ARTIGO 18 INCISO IV, TRATA
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO NOS SEGUINTES TERMOS: "ART. 18.
CONSIDERA-SE INSCRIÇÃO DE SEGURADO PARA OS EFEITOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL O ATO PELO QUAL O SEGURADO É CADASTRADO
NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO
DOS DADOS PESSOAIS E DE OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E
ÚTEIS A SUA CARACTERIZAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.
330 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, N A S E G U I N T E F O R M A : ( . . . ) I V SEGURADO ESPECIAL - PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE
COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL;" NESTE DIAPASÃO AS
ALEGAÇÕES DO INSS DE QUE O "DE CUJUS" NÃO TINHA QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL, NÃO PODEM PROSPERAR, EIS QUE ENTENDO QUE
OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL
DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL QUE
Disponibilizado - 30/9/2008
COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, QUAL SEJA, CARTÃO
DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BRASNORTE-MT (FL.
13), CERTIDÃO DE CASAMENTO (FL. 15), CERTIDÃO DE ÓBITO (FL. 14),
QUE QUALIFICA O "DE CUJUS" COMO LAVRADOR, NOTAS FISCAIS (FLS.
18/20) E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CUMPRE
OBSERVAR QUE ESTES DOCUMENTOS DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DOMINANTE E ANTE A REALIDADE FÁTICA
VIVIDA PELOS RURÍCOLAS, FACE À PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS
TRABALHADORES DO CAMPO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, SERVEM DE
INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURAL PELO MESMO. NESTE SENTIDO COLACIONO OS
SEGUINTES JULGADOS: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO RURICOLA - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143, II, C/C ART. 48, LEI
N. 8.213/91) - INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO
POR PROVA TESTEMUNHAL: ADMISSIBILIDADE - REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. PARA FINS DA
APOSENTADORIA POR IDADE, A ATIVIDADE RURAL SÓ É RECONHECIDA
PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO QUANDO COMPROVADO O SEU
EXERCÍCIO, MESMO DE FORMA DESCONTINUA, NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO (AINDA
QUE EM JUÍZO), EM NUMERO DE MESES CORRESPONDENTES A
CARÊNCIA DO BENEFICIO (ART. 142 DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO
DA LEI N. 6.032/95), COM INICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 2.
CARACTERIZADO O INICIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL, DO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR,
COM A ESCRITURA DE COMPRAS E VENDA DE IMÓVEL RURAL, DE
PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DA AUTORA, E DOS COMPROVANTES DE
RECOLHIMENTO DO ITR E DOS CERTIFICADOS DE CADASTRO DO INCRA,
RELATIVOS AO MESMO IMÓVEL. 3. HAVENDO O INICIO RAZOÁVEL DE
PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR SEGURA PROVA
TESTEMUNHAL, E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGALMENTE
EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, EM
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E DEVIDA A APOSENTADORIA RURAL
POR IDADE A AUTORA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. PEÇAS
LIBERADAS PELO RELATOR EM 25/05/99 PARA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO. ORIGEM: TRIBUNAL: TR1 ACORDÃO DECISÃO: 25-05-1999
PROC: AC N U M : 2 3 4 8 - 5 A N O : 1 9 9 7 U F : M G T U R M A : 0 1 R E G I Ã O : 0 1
APELAÇÃO CIVEL FONTE: DJ DATA:07-06-99 PG:000021 (GRIFEI) "A
PROVA DO EXERCÍCIO LABORAL RURAL PODE SER FEITA POR INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR DEPOIMENTO
TESTEMUNHAL IDÔNEO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM NOME DE
TERCEIROS (PAI, FILHO, MARIDO E ESPOSA) SÃO HÁBEIS À
COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL DESENVOLVIDO PELOS
OUTROS MEMBROS DO GRUPO QUE LABORA EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR. PARA QUE FIQUE CARACTERIZADO O INÍCIO DE PROVA
MATERIAL, NÃO É NECESSÁRIO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS
COMPROVEM, ANO A ANO, O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, SEJA
PORQUE SE DEVE PRESUMIR A CONTINUIDADE NOS PERÍODOS
IMEDIATAMENTE PRÓXIMOS, SEJA PORQUE É INERENTE À
INFORMALIDADE DO TRABALHO CAMPESINO A ESCASSEZ
DOCUMENTAL". (TRF 4ª R. – AC 2001.04.01.026107-6 – RS – 5ª T. – REL.
DES. FED. PAULO AFONSO BRUM VAZ – DJU 18.06.2003 – P. 687)
ADEMAIS, A FILIAÇÃO DO RURÍCOLA À PREVIDÊNCIA DECORRE,
AUTOMATICAMENTE, DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, VEZ QUE
SEGURADO OBRIGATÓRIO, MANTENDO, POIS, A QUALIDADE DE
SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES, NESTE SENTIDO, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDE O
REQUERIDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR
SATISFAZEM A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL À
COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL, POIS É DE ENTENDIMENTO QUE
"A LISTAGEM DE DOCUMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 106, DA LEI Nº.
8.213/91 É EXEMPLIFICATIVA, ADMITINDO-SE OUTROS MEIOS DE PROVA
PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL" (TRF 3ª R. – AC 770993 –
(2002.03.99.003431-3) – 2ª T. – RELª DESª FED. MARISA SANTOS – DJU
30.06.2003 – P. 602). VEJAMOS O DEPOIMENTO DA REQUERENTE EM
JUÍZO: "QUE SEU MARIDO SEMPRE TEVE QUE TRABALHAR COMO
LAVRADOR, SENDO QUE MORREU TRABALHANDO. QUE SEMPRE
VIVERAM COMO PEQUENOS AGRICULTORES, PLANTANDO EM UMA
PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA, ALEM DE CRIAR PORCOS,
GALINHAS E ALGUMA S V A C A S D E L E I T E . F A Z I A M R A P A D U R A E
VENDIAM O PRODUTO DA PEQUENA LAVOURA, ALEM DE GALINHAS,
NAS FEIRAS. SEU MARIDO FALECEU A APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 96 de 183
E OITO MESES" (ROSANA NUNES) (GRIFEI) DE OUTRO LADO, FORTE DE
QUE "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA
OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 149 DO STJ),
ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS COM A
PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
INOBSTANTE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, ATENDENDO
À EXIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 55 DA LEI 8.213/91, AS
TESTEMUNHAS OUVIDAS FORAM UNÍSSONAS EM AFIRMAR A
ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA PELO "DE CUJUS" MOTIVO PELO
QUAL, ENTENDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO O EXERCÍCIO DO
LABOR RURAL POR PARTE DO ESPOSO DA REQUERENTE, COM INÍCIO DE
PROVA MATERIAL, ESTANDO, PORTANTO, ENQUADRADO NA HIPÓTESE
AO ART. 11, INCISO VII, PARÁGRAFO 1º, DA RETROCITADA LEI.
VEJAMOS OS DEPOIMENTOS: "QUE CONHECEU A SR. ROSANA E O
FALECIDO SR. ZOE A MAIS DE SETE ANOS, QUANDO OS MESMO JÁ
ERAM ASSENTADOS NA GLEBA SÃO BENTO. PELO QUE O DEPOENTE
PODE VERIFICAR OS MESMOS SEMPRE VIVERAM E TRABALHARAM NO
CAMPO COMO PEQUENOS AGRICULTORES. QUE ZOE E ROSANA
SEMPRE PLANTAVAM UMA PEQUENA LAVOURA DE SUBSISTÊNCIA,
INCLUSIVE FABRICANDO FARINHA DE MANDIOCA, ALEM DE CRIAREM
PORCOS, GALINHAS E GADO LEITEIRO, DEPENDENDO DESSA ATIVIDADE
PARA SOBREVIVER. QUE DESDE SETE ANOS ATRÁS O REFERIDO
CASAL JÁ TINHA DIFICULDADES DE SAÚDE E FINANCEIRAS, JÁ NÃO
MAIS CONSEGUINDO TRABALHAR NO CAMPO COMO OUTRORA. SABE
QUE O SR. ZOE FALECEU E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERENTE
SE AGRAVOU AINDA MAIS (...)." (CÉLIA BARRANCO PASSAMANI) "(...)
QUE A REQUERENTE E O FALECIDO MARIDO SEMPRE VIVERAM E
TRABALHARAM COMO PEQUENOS AGRICULTORES PELO QUE SABE A
DEPOENTE. A REQUERENTE E O FALECIDO ZOE ERAM ASSENTADOS NO
PROJETO ASSENTAMENTO JURUENA I, DA GLEBA SÃO BENTO, DA
ZONA RURAL DE BRASNORTE. QUE MESMO ANTES DA MORTE DE ZOE A
DEPOENTE JÁ PASSAVA DIFICULDADES POR NÃO CONSEGUIR
TRABALHAR COMO OUTRORA, NA LIDA NO CAMPO. DEPOIS DA MORTE
DE ZOE A SITUAÇÃO SE AGRAVOU MAIS AINDA. (...)" (ROSALINA
ENDERLE) A ALEGAÇÃO DO INSTITUTO-REQUERIDO, DE QUE O "DE
CUJUS" NÃO CUMPRIU O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI, NÃO
MERECE PROSPERAR. PERÍODO DE CARÊNCIA, SEGUNDO CONCEITO
EMBUTIDO NO ARTIGO 26 DA LEI 8.213/91, É "O NÚMERO MÍNIMO DE
CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO
FAÇA JUS AO BENEFÍCIO, CONSIDERADAS A PARTIR DO TRANSCURSO
DO PRIMEIRO DIA DOS MESES DE SUA COMPETÊNCIA." EM CONTRA
PARTIDA, EXPRESSAM OS ARTIGOS 26, INCISO III, E 39, INCISO I, DA LEI
RETROMENCIONADA QUE: "ART. 26. INDEPENDE DE CARÊNCIA A
CONCESSÃO DAS SEGUINTES PRESTAÇÕES: (...) II – OS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS NA FORMA DO INCISO I DO ART. 39, AOS SEGURADOS
ESPECIAIS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI;" "ART. 39.
PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11
DESTA LEI, FICA GARANTIDA A CONCESSÃO: I – DE APOSENTADORIA
POR IDADE OU POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE
AUXÍLIO-RECLUSÃO OU DE PENSÃO, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO
MÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE
MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO;"
PELO CONCEITO TRAZIDO PELO ARTIGO 24 ACIMA TRANSCRITO,
PERÍODO DE CARÊNCIA É O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES
MENSAIS, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO, PARA QUE SE
POSSA CUSTEAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUANDO SE TRATAR DE
TRABALHADORES RURAIS (COMO É O CASO DO ESPOSO DA
REQUERENTE), POR SEREM SEGURADOS ESPECIAIS (ART. 11, INCISO VI
DA LEI 8.213/91), A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE
CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL, SENDO QUE O PERÍODO DE
CARÊNCIA SERÁ O EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA
QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO ANTERIOR AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES
CORRESPONDENTES À CARÊNCIA, CONSTANTE NA TABELA DO ART.
142, POIS SE LEVA EM CONTA O ANO EM QUE O SEGURADO
IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO E NÃO
O ANO EM QUE O PLEITEOU O MESMO, O QUE NO PRESENTE CASO EM
CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 143, II DA
LEI 8.213/91, E ARTIGOS 51, PARÁGRAFO ÚNICO; 52, INCISO II, DO
Disponibilizado - 30/9/2008
DECRETO N. 3.048/99, ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADO, UMA VEZ
QUE VISLUMBRO A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO ESPOSO DA
DEMANDANTE. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL DO "DE CUJUS", ENTENDO QUE A REQUERENTE
FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, VEZ QUE CUMPRIU
COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS COMO DEMONSTRADO ACIMA. EM
RELAÇÃO AO VALOR DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER PERCEBIDO PELA
REQUERENTE, PRESCREVE O ARTIGO 75, DA LEI 8.213/91, "IN VERBIS":
"ART. 75. O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE SERÁ DE CEM
POR CENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO
RECEBIA OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE
APOSENTADO POR INVALIDEZ NA DATA DE SEU FALECIMENTO,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 DESTA LEI. (REDAÇÃO DADA
AO ARTIGO PELA LEI Nº 9.528, DE 10.12.1997)" ASSIM, O REQUERENTE
TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,
CONFORME ESTIPULA O ARTIGO 39, INCISO I, DA LEI 8.213/91. ISTO
POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O
INSTITUTO-REQUERIDO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE
JOSE ALVES DOS SANTOS EM FAVOR DO REQUERENTE ROSANA
NUNES A UM VALOR 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A PARTIR DA
DATA DA CITAÇÃO, INCLUSIVE COM ABONO ANUAL (13º SALÁRIO),
COM BASE NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 1991, A PARTIR DA
CITAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGPM E ACRESCIDO, A
PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO
MÊS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO NCC, COMBINADO COM
O ART. 161, § 1º DO CTN. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A PARTE RÉ
COMPROVAR QUE A INCLUSÃO OCORREU NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO, AINDA, O INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM
ATENÇÃO AO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO
DE REMETER OS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR PARA REEXAME
NECESSÁRIO, MORMENTE PELO TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE
EVIDENCIA QUE O VALOR DA CONDENAÇ Ã O N Ã O E N G L O B A A S
PRESTAÇÕES VINCENDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BRASNORTE, 09
DE JULHO DE 2008. FRANCISCO NEY GAIVA JUIZ DE DIREITO
Comarca de Guiratinga
Vara Única
Intimação
COMARCA DE GUIRATINGA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT ESCRIVÃO(Ã):BENEDITA
CARDOSO PEREIRA DE MARCO
EXPEDIENTE:2008/74
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
10071 - 2006 \ 292.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: TOMAS GOMES PIMENTA
ADVOGADO: RAYMUNDO DO PRADO VERMELHO
ADVOGADO: ANDRÉIA APARECIDA DE SOUZA
REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS MORIGI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ISAÍAS CAMPOS FILHO
ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO
]DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.1. PRIMA FACIE, ANTE A
DENUNCIAÇÃO À LIDE PELOS REQUERIDOS (FLS. 149/150 E 155/156),
PASSO A ANALISÁ-LA.COM EFEITO, SABE-SE QUE A DENUNCIAÇÃO À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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LIDE IMPLICA NA FORMAÇÃO DE UMA SEGUNDA AÇÃO, DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, A QUAL SERÁ PROCESSADA SIMULTANEAMENTE COM
A DEMANDA, TIDA COMO PRINCIPAL. ALIÁS, NESSE SENTIDO, SÃO OS
ENSINAMENTOS DE NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE
NERY."DENUNCIAÇÃO DA LIDE Á AÇÃO SECUNDÁRIA, DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, AJUIZADA NO CURSO DE OUTRA AÇÃO
CONDENATÓRIA PRINCIPAL (SANCHES, RP 34/50). HAV E R Á , N A
VERDADE, DUAS LIDES, QUE SERÃO PROCESSADAS EM SIMUTANEUS
PROCESSUS E JULGADA NA MESMA SENTENÇA (CPC 76); DUAS
RELAÇÕES PROCESSUAIS NAS UM SÓ PROCESSO." (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª EDIÇÃO, RT, PÁG. 497).CONSTITUINDO
A DENUNCIAÇÃO À LIDE, CONCEITUALMENTE, UMA NOVA DEMANDA,
MOVIDA PELO DENUNCIANTE CONTRA O DENUNCIADO, DEVE ESTA SE
REVESTIR DE TODOS OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE
SER INDEFERIDA POR INÉPCIA. SENDO CERTO, QUE OUTRO NÃO É O
P O S I C I O N A M E N T O D A S U P E R I O R C O R T E . " P R O C E S S U A L C I V I L.
DENUNCIAÇ Ã O D A L I D E P E L O R É U . A Ç Ã O . R E Q U E R I M E N T O D E
DENUNCIA. OBSERVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS INSERTAS NOS ARTS. 282 E
283 D O C P C : N E C E S S I D A D E . R E C U R S O N Ã O C O N H E C I D O . I - A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AÇÃO, PELO QUE A PEÇA NA QUAL FOR
FORMULADO O REQUERIMENTO DE DENUNCIA DEVE SATISFAZER AS
EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. PORTANTO, O PEDIDO DE
DENUNCIAÇÃO DEVE SER PRECEDIDO DOS RESPECTIVOS
FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO. II - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (STJ – RESP. 19074 - RS - REL. ADHEMAR MACIEL –
SEGUNDA TURMA – V.U. - J. 02/10/1997 - DJ. 20/10/1997 – PÁG. 53020)".
(QRT – VOL. 8)POIS BEM. NO CASO VERTENTE, PENSO QUE AS
PETIÇÕES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE (FLS. 149/150 E 155/156) NÃO
ATENDEM AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC,
SIMPLESMENTE PORQUE LIMITARAM-SE OS DENUNCIANTES EM
ESCLARECER A RELAÇÃO JURÍDICA PARA COM OS DENUNCIADOS EM
UM TÓPICO DA CONTESTAÇÃO. TAL ENTENDIMENTO, DECORRE DO
FATO DE QUE, CONSOANTE SE EXTRAI DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO A
LIDE, OS REQUERIDOS LIMITARAM-SE APENAS EM REQUERER A
CITAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS, QUANDO DEVERIAM TER REQUERIDO
A CONDENAÇÃO DESTES PARA REPARAR-LHE S O S P R E J U Í Z O S
ADVINDOS COM O DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL, JÁ QUE, COMO DITO,
A DENUNCIAÇÃO À LIDE É UMA AÇÃO SECUNDÁRIA ONDE O
DENUNCIANTE BUSCA SER R E S S A R C I D O D O S P R E J U Í Z O S Q U E
PORVENTURA VENHA SOFRER EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA
PROFERIDA CONTRA O DENUNCIADO. DE OUTRO LADO, O PEDIDO
CONSTANTE NAS DENUNCIAÇÕES DE FLS. 149/150 E 155/156 NÃO SÃO
CLAROS, DE MANEIRA ALGUMA AUTORIZA UMA INTERPRETAÇÃO DE
QUE ALI SE ENCONTRA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS
DENUNCIADOS.É QUE, SE POR UM LADO, OS PEDIDOS DEVEM SER
INTERPRETADOS DE FORMA RESTRITA (STJ – RESP. - Nº 89701 - MG REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – QUARTA TURMA - J. 07/05/1998
- DJ. 22/06/1998 – PÁG. 82 [QRT – VOL. 8]), POR OUTRO, TAL
EXPRESSÃO, NO MÍNIMO, CONFIGURA PEDIDO INCERTO. E SENDO O
PEDIDO INCERTO, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER REJEITADA. A
PROPÓSITO, EM CASO ANÁLOGO, ASSIM TEM SE PAUTADA O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL."É INEPTA A INICIAL SE O AUTOR SE
LIMITA A PEDIR QUE O RÉU SEJA CONDENADO ‘NAS PENAS PREVISTAS
NA LEI’ (RJTAMG 32/141)". (THEOTÔNIO NEGRÃO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 30ª EDIÇÃO,
SARAIVA, PÁG. 353).O INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO
PREVÊ UMA ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. PELO CONTRÁRIO, A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE
POSSIBILITA O INGRESSO NO PROCESSO DE UMA PESSOA ESTRANHA À
RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AUTOR E RÉU, FORMANDO UMA NOVA
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DENUNCIANTE E O DENUNCIADO,
AUTÔNOMA DAQUELA QUE LHE DEU ORIGEM. DESSA FORMA, A PARTE
DENUNCIANTE PERMANECE NA LIDE, MAS TRAZ AO PROCESSO SEUS
GARANTES, OU SEJA, TERCEIROS CONTRA OS QUAIS TERIA DIREITO DE
REGRESSO CASO VIESSE SER PERDEDORA NA AÇÃO PRINCIPAL.POR
OUTRO VÉRTICE, NÃO BASTA AO DENUNCIANTE ALEGAR QUALQUER
DIREITO DE REGRESSO PARA VER SUA PRETENSÃO DEFERIDA, SENDO
SEMPRE NECESSÁRIO EXPOR QUAL A CAUSA DE PEDIR, DE FORMA A
DEMONSTRAR ESTAR A DENUNCIAÇÃO QUALIFICADA PELA EXPRESSA
P R E V I S Ã O L E G A L , O Q U E N Ã O C O N S T A E M R E F E R I D A S P E ÇA
PROCESSUAIS. REPISE-SE QUE UMA VEZ REALIZADA A DENUNCIAÇÃO
SURGE UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ENTRE
Disponibilizado - 30/9/2008
DENUNCIANTES E DENUNCIADOS, AUTÔNOMA, MAS DEPENDENTE DA
SOLUÇÃO A SER DADA NA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AUTORES E
RÉUS, JÁ QUE O DIREITO DE REGRESSO SÓ SERÁ EXERCIDO EM CASO
DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DOS DENUNCIANTE NA LIDE
PRINCIPAL.EVIDENTE QUE PARA A DENUNCIAÇÃO SER REALIZADA HÁ
REQUISITOS PRÓPRIOS, NÃO OBSERVADOS NESTES AUTOS. IMPENDE
CONSIGNAR, AINDA, QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É AÇÃO, DERIVADA
DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE DENUNCIANTES E
DENUNCIADOS, DEVENDO, AO FINAL, CASO VERIFICADO O INSUCESSO
DAQUELA, PROFERIR-SE DECISÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTES,
ACOLHENDO OU NÃO O PEDIDO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
REGRESSIVA. DESTA FORMA, EM SE TRATANDO DE AÇÃO AUTÔNOMA,
A DENUNCIAÇÃO DEVE OBEDECER TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO
282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICANDO OS F A T O S E
FUNDAMENTOS JURÍDICOS, BEM COMO FORMULANDO
ADEQUADAMENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS, OU
SEJA, A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA, CASO OBTENHA
INSUCESSO NA DEMANDA.CONTUDO, VERIFICA-SE NOS PRESENTES
AUTOS QUE O REQUERIDOS DEIXARAM DE FORMULAR PEDIDO FINAL
CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A REQUEREREM A DENUNCIAÇÃO, COM
A CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS, FATO QUE CARACTERIZA, DE FORMA
FLAGRANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PASSÍVEL DE SER
CONHECIDA E ACOLHIDA PELO JULGADOR EM QUALQUER TEMPO E
GRAU DE JURISDIÇÃO. DESTARTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO (ART.
282 CPC), BEM COMO DA NARRATIVA FÁTICA (ART. 295 CPC), INDEFIRO
AS DENUNCIAÇÕES À LIDE.2. NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA INICIAL (FLS. 150 E 156), TENHO QUE A MESMA NÃO
PROCEDE, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO,
DENOMINADA REINVINDICATÓRIA C.C. DEMARCATÓRIA, FOI RECEBIDA
COMO AÇÃO REINVINCATÓRIA, OU SEJA, NO RITO ORDINÁRIO, O QUAL
PROPICIARÁ NA FASE INSTRUTÓRIA, SE NECESSÁRIO, EVENTUAL
REALIZAÇÃO PERÍCIA JUDICIAL.3. DA MESMA SORTE, DEIXO DE
ACOLHER A ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 150/151 E 156/157),
EIS QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES, QUER SEJA POSSIBILIDADE
JURÍDICA, LEGITIMIDADE DAS PARTES E INTERESSE PROCESSUAL.
SALIENTANDO, QUE A MEDIÇÃO, MARCOS E CONFRONTAÇÕES DO
IMÓVEL EM TESTILHA SERÃO ANALISADOS EM SEDE DE PROLAÇÃO DE
SENTENÇA.4. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS FORMULADO ÀS FLS. 260 E 264, TENHO QUE NÃO
PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DOS REQUERIDOS, ISSO PORQUE, DISPÕE O
ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "É LÍCITO ÀS PARTES, EM
QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS,
QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS
DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM
PRODUZIDOS NOS AUTOS". VERIFICA-SE, NOS AUTOS QUE A JUNTADA
DOS REFERIDOS DOCUMENTOS SE DEU NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO
ÀS CONTESTAÇÕES, LOGO, TENHO COMO POSSÍVEL À PARTE A
JUNTADA DOS DOCUMENTOS, NOTADAMENTE PORQUE AUSENTE A
INTENÇÃO DE SURPREENDER O JUÍZO, CONSOANTE SE VERIFICA NAS
DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ABAIXO
COLACIONADAS:"SOMENTE OS DOCUMENTOS TIDOS COMO
PRESSUPOSTOS DA CAUSA É QUE DEVEM ACOMPANHAR A INICIAL E A
DEFESA. OS DEMAIS PODEM SER OFERECIDOS EM OUTRAS FASES E
ATÉ MESMO NA VIA RECURSAL, DESDE QUE OUVIDA A PARTE
CONTRÁRIA E INEXISTENTES O ESPÍRITO DE OCULTAÇÃO PREMEDITADA
E O PROPÓSITO DE SURPREENDER O JUÍZO" (RSTJ 14/359). ISTO É: SÓ
OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (RSTJ 37/390), COMO TAIS SE
CONSIDERANDO OS "SUBSTANCIAIS OU FUNDAMENTAIS" (RSTJ
100/197)"."NÃO É ABSOLUTA A EXIGÊNCIA DE JUNTAR DOCUMENTOS
NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO. O ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PERMITE JUNTAR DOCUMENTOS NOVOS EM
QUALQUER FASE" (STJ, 1ª TURMA, RESP 4.163-RJ, REL. MINISTRO
GARCIA VIEIRA, J. EM 28.11.90). ‘NÃO SE PODE CONFUNDIR
‘DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO’ COM ÔNUS DA
PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO’. AO AUTOR CUMPRE
PROVAR OS FATOS QUE DÃO SUSTENTO AO DIREITO AFIRMADO NA
PETIÇÃO INICIAL, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA DIZER QUE DEVE FAZÊ-LO
MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E JÁ POR
OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NADA IMPEDE QUE O FAÇA
NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PELOS MEIOS DE PROVA REGULARES’
(RSTJ 180/123). ADEMAIS, IN CASU, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS
PELO AUTOR NÃO SE TRATAM DE PRESSUPOSTO PARA A CAUSA,
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PODENDO SER OFERECIDO NA ALUDIDA FASE DO PROCESSO, SEM
BURLA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL JÁ QUE
CONCEDIDA A PARTE ADVERSA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO
EM SINTONIA AO DISPOSTO NO ART.398 DO CPC. 5. NO QUE DIZ
RESPEITO À PRETENDIDA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE
DEMANDA À MARGEM DAS MATRÍCULAS INDICADAS ÀS FLS. 263,
TENHO QUE O ATO VINDICADO NÃO FERE O DIREITO DOS REQUERIDOS
E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, SE DESTINA
TÃO-SOMENTE A DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS INTERESSADOS,
VISANDO PROTEGER EVENTUAL ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PORTANTO,
POSSÍVEL A AVERBAÇÃO, PERANTE O CRI, ACERCA DA EXISTÊNCIA
DESTA LIDE E SEU PEDI D O , C O M O F I M D E E V I T A R E V E N T U A L
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO LITÍGIO POR TERCEIROS, QUE
VENHAM A NEGOCIAR COM OS REQUERIDOS ACERCA DAS ÁREAS
RURAIS OBJETO DA COMPRA E VENDA (FLS. 24/27). NESSE SENTIDO:
GALENO LACERDA E CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA –
COMENTÁRIOS AO CPV, V.VIII, TOMO II, P. 593/5; HUMBERTO THEODORO
J R . – C O M E N T Á R I O S A O C P C , V . V , N . º 3 3 2 ) . I N T I M E M - S E . ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
12203 - 2007 \ 306.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: MILENIA AGRO CIÊNCIAS S.A
ADVOGADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO
EXECUTADOS(AS): NILSON MULLER
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
DESPACHO: VISTOS.DEIXO DE ANALISAR A PETIÇÃO DE FLS. 125/127
SOBRETUDO CONSIDERANDO A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA
PORQUANTO É S A B I D O Q U E ' É D O T R I B U N A L A C O M P E T Ê N C I A
ORIGINÁRIA E EXCLUSIVA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO' (IN JTJ 169/143).CUMPRA-SE A DECISÃO DE
FLS. 96.INTIMEM-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
9063 - 2006 \ 69.
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO TESOURO MUNICIPAL
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA-MT
ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO
REQUERIDO(A): K. V. S. CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: LÉA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.ANALISANDO AS RAZÕES DO
AGRAVO INTERPOSTO ÀS FLS. 1205/1211, MANTENDO A DECISÃO
HOSTILIZADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NELA INSERIDOS. O
AGRAVO PERMANECERÁ RETIDO NOS AUTOS A FIM DE QUE DELE
CONHEÇA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE REQUERIDA,
EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES OU RESPOSTA DA APELAÇÃO, SUA
APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL (ART. 522 CPC). SEM PREJUÍZO, DÊ-SE
CIÊNCIA À PARTE REQUERIDA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAS
CONTRA-RAZÕES PELO REQUERENTE, ORA AGRAVADO, ÀS FLS.
1239/1607.DORAVANTE, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA
DE CUIABÁ PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ALEX NEVES JÚNIOR,
ARROLADA PELA PARTE REQUERENTE ÀS FLS. 1212, ASSINALANDO O
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA
MISSIVA.INTIMEM-SE AS PARTES.ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
2139 - 1999 \ 86.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
AUTOR(A): ARIOVALDO DOMINGOS MESQUITA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES ARCOVERDE
REQUERIDO(A): JILVAN MENECHINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO
DESPACHO: VISTOS.À LUZ DO DEPOIMENTO CONSTANTE DAS FLS.
211/212, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.DESTARTE, DÊ-SE
CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DA R. PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO
SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO CONSTANTE DAS FLS. 213.POR
Disponibilizado - 30/9/2008
DERRADEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE
FLS. 177/180, PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS CONCEDO O
PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES. O
AUTOR PODERÁ RETIRAR OS AUTOS INCONTINENTI E CONSERVA-LOS
COM VISTA DURANTE OS CINCO PRIMEIROS DIAS SEGUINTES A
INTIMAÇÃO DESTE DECISUM E, CADA UM DOS LITISCONSORTES
PASSIVOS PODERÃO RETIRA-LOS EM SEGUIDA, PERMANECENDO-SE
COM VISTA DURANTE OS 5 (CINCO) DIAS SEGUINTES. APÓS,
CONTADOS E PREPARADOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA
SENTENÇA.CUMPRA-SE.
2475 - 1999 \ 220.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ARIOVALDO DOMINGOS MESQUITA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES ARCOVERDE
EMBARGADO(A): JILVAN MENECHINI
ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO
DESPACHO: VISTOS.À LUZ DO DEPOIMENTO CONSTANTE DAS
FLS.151/152, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.DESTARTE, DÊ-SE
CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA R. MISSIVA,
DEVIDAMENTE CUMPRIDA.POR DERRADEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE
DELIBERAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE FLS.116-119, PARA A APRESENTAÇÃO
DOS MEMORIAIS CONCEDO O PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS PARA
CADA UMA DAS PARTES. O EMBARGANTE PODERÁ RETIRAR OS AUTOS
INCONTINENTI E CONSERVA-LOS COM VISTA DURANTE OS 5 PRIMEIROS
DIAS SEGUINTES A INTIMAÇÃO DESTE DECISUM E O EMBARGADO
PODERÁ RETIRA-LOS EM SEGUIDA, PERMANECENDO-SE COM VISTA
DURANTE OS 5 DIAS SEGUINTES.APÓS, CONTADOS E PREPARADOS,
VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
12614 - 2008 \ 238.
AÇÃO: REC. DE AUTEN. DA ESCRITURA PÚB.CESSÃO DE DIREITOS
REQUERENTE: ANA LAURA SILVA COIMBRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO PIRES DE SOUZA
ADVOGADO: TATIANE PEREIRA BARROS
REQUERIDO(A): CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE VALE RICO-MT
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA
PROPOSTA POR ANA LAURA COIMBRA EM DESFAVOR DE NILTON
VIANA DE PAULA E OUTROS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS,
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE EM OBTER A
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO
DE DIREITOS POSSESSÓRIOS LAVRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
PAZ DO DISTRITO DE VALE RICO, TERMO DESTA COMARCA.ALEGA TER
SIDO A REFERIDA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 26 DE NOVEMBRO
DE 1986, ENTRE AS PESSOAS DE NORBERTO SCHWANTES, ESPOSA E
NILTON VIANA DE PAULA, PORÉM TAL DOCUMENTO NÃO CHEGOU A
SER FORMALMENTE REGISTRADO NO LIVRO NELA MENCIONADO, QUAL
SEJA, LIVRO 03, FLS. 77/78, REVELANDO-SE A DESÍDIA DO TITULAR DA
SERVENTIA, SR. ALCY FRANCISCO DE SOUZA, ORA REQUERIDO, FATO
QUE ESTÁ LHE CAUSANDO PREJUÍZO PORQUANTO POSTERIORMENTE
FOI LAVRADA OUTRA ESCRITURA PUBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
POSSESSÓRIOS NA QUAL NILTON PAULA TRANSFERE OS R. DIREITOS
POSSESSÓRIOS EM SEU BENEFICIO.EXPLICA QUE EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL NO LIVRO RESPECTIVO ESTA
ENFRENTANDO DIFICULDADE EXTREMA EM REGULARIZAR E
CADASTRAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O INCRA E INTERMAT,
FATO QUE ESTÁ LHE CAUSANDO PREJUÍZO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA
PELA CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO
DA ALUDIDA RELAÇÃO JURÍDICA.COM A INICIAL VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 06/14 E 51/57.ÀS FLS. 58/61 O LITISCONSORTE
PASSIVO NILTON VIANA DE PAULA COMPARECE AOS AUTOS
AFIRMANDO QUE NADA TEM A OPOR QUANTO AO PEDIDO
INICIAL.RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO.INICIALMENTE, RECEBO A
EMENDA À INICIAL ENCARTADA ÀS FLS. 40/45 E 48/50, RETIFIQUE-SE NO
REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA,
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BEM COMO O VALOR CONFERIDO À CAUSA. DEIXO DE APLICAR O
DISPOSTO NO ARTIGO 109 DA LEI N. 6015/1973 POR ENTENDER QUE
NÃO SE TRATA DE MERA RESTAURAÇÃO DE REGISTRO MAS SIM DE
PRETENSA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE ESPELHA A
EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA PERANTE UM
OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO QUE, CONFORME ALEGADO, NÃO SE
DIGNOU EM LAVRAR O REGISTRO EM LIVRO APROPRIADO. ADEMAIS, A
TEOR DA CERTIDÃO CONSTANTE DAS FLS. 22, RESSAI QUE NO LIVRO
MENCIONADO NO DOCUMENTO QUE SE PRETENDE VALIDAR - LIVRO 03,
FLS. 77 E 78 - EXISTE ASSENTO DE ESCRITURAS DIVERSAS DAQUELA
MENCIONADA NA INICIAL.DESTARTE, PRETENDE A AUTORA, SRA. ANA
LAURA SILVA COIMBRA, BEM QUALIFICADA NOS AUTOS, O
DEFERIMENTO LIMINAR DE TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NESTA
AÇÃO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE VER RECONHECIDO A VALIDADE DA
ESCRITURA PÚBLICA ENCARTADA ÀS FLS. 06.ANALISANDO A FARTA
PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA A BAILA PELA AUTORA, VERIFICO QUE
A TUTELA LIMINAR VINDICADA MERECE SER DEFERIDA EM PARTE,
SENÃO VEJAMOS.É SABIDO QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE PAZ DO
DISTRITO DO VALE RICO ENCONTRA-SE SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL
TENDO EM VISTA AS INÚMERAS IRREGULARIDADES E RECLAMAÇÕES
RECEBIDAS, INCLUSIVE O TABELIÃO DA SERVENTIA TOMOU RUMO
IGNORADO RELEGANDO A SERVENTIA A PRÓPRIA SORTE, SENDO O
MESMO CONSIDERADO FORAGIDO DA JUSTIÇA ANTE A EXISTÊNCIA DE
MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM ABERTO. LOGO, A ALEGAÇÃO
DE DESÍDIA POR PARTE REQUERIDO ALCY FRANCISCO DE SOUZA
CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO DA
REFERIDA ESCRITURA (FLS. 06), À PRIMEIRA VISTA, NÃO PODE SER
DESCARTADA, MAS SIM CONSIDERADA, MÁXIME À LUZ DA CERTIDÃO
CONSTANTE DAS FLS. 22, DANDO CONTA QUE NO LIVRO 03, FLS. 77 E
78 ENCONTRA-SE O ASSENTO DE ESCRITURAS DIVERSAS DAQUELA
MENCIONADA NA PEÇA VESTIBULAR. ADEMAIS, A AUTORA
APRESENTOU AO JUÍZO DECLARAÇÕES DE FLS. 51/52, SUBSCRITAS
POR PESSOAS QUE AFIRMAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO FIRMADO
ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS NOBERTO SCHWANTES,
ESPOSA E NILTON PAULA, SENDO QUE O PRÓPRIO REQUERIDO NILTON
TAMBÉM AFIRMA QUE A R. ESCRITURA FOI FIRMADA (FLS. 54) E,
ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ADUZ RECONHECER A
CERTEZA JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
ESPELHADA NA ESCRITURA QUE ORA SE PRETENDE VALIDAR.TAMBÉM
CONSTA DOS AUTOS A SIMILITUDE ENTRE A PORÇÃO DE TERRAS
DESCRITA NA R. ESCRITURA (FLS. 06) COM EXPRESSA MENÇÃO AO
DECRETO N. 85.687/1981, ENCARTADO ÀS FLS. 55/56. LOGO, ANTECIPO
EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELA AUTORA, QUAL
SEJA, A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DAQUELA SCRITURA (FLS. 06),
EIS QUE ME CONVENÇO DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO,
LEVANDO-SE EM CONTA TAMBÉM O FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU MESMO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.CONTUDO, ENTENDO
QUE POR TRATAR-SE DE ÁREA QUE NÃO ESTA LOCALIZADA NESTA
COMARCA, TORNA-SE INVIÁVEL DEFERIR-SE A TUTELA LIMINAR NO QUE
CONCERNE À PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE SER A POSSE DA AUTORA
VERÍDICA (FLS. 44), MÁXIME TENDO EM VISTA QUE O FORO
COMPETENTE PARA QUESTÕES POSSESSÓRIAS É O DA SITUAÇÃO DA
COISA (ARTIGO 95 DO CPC). ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A POSSE DA
AUTORA SEQUER É QUESTIONADA (FLS. 10/14) E TAL DECLARAÇÃO
SERIA DISTANTE DO QUE ORA SE PRETENDE – A VALIDAÇÃO DA
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADA
ENTRE NORBERTO SCWANTES, GERTRUD SCHWANTES E NILTON VIANA
DE PAULA, NO CARTÓRIO DE PAZ DO DISTRITO DE VALE RICO, PERANTE
O TABELIÃO ALCY FRANCISCO DE SOUZA. NÃO É DEMASIADO
RESSALTAR QUE O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ASSINALA QUE O ESTADO-JUIZ, DE ACORDO COM AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, PODERÁ VIR A CONCEDER A TUTELA
JURISDICIONAL DE FORMA ANTECIPADA, ISTO É, ANTES DA DECISÃO
FINAL PERSEGUIDA ATRAVÉS DA DEMANDA. TAL ANTECIPAÇÃO SERÁ
DETERMINADA OU CONHECIDA DISCRIMINADAMENTE, DE ACORDO COM
O TIPO DE PROVIDÊNCIA DE DIREITO MATERIAL POSTULADO PELO
AUTOR, CASO A CASO.PARA A SUA CONCESSÃO MISTER SE FAZ QUE,
EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, O JUIZ SE CONVENÇA DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E - REQUISITOS ALTERNATIVOS ESTEJA PRESENTE O PERICULUM IN MORA OU FIQUE CARACTERIZADO O
ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO DO RÉU.A PROVA INEQUÍVOCA QUE INTEGRA O JUÍZO
Disponibilizado - 30/9/2008
DE VEROSSIMILHANÇA E QUE, SEGUNDO OS DOUTRINADORES,
EQUIPARA-SE AO FUMUS BONI IURIS, "CERTAMENTE REPRESENTA A
EXIGÊNCIA DE QUE A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA UTILIZADA PELO AUTOR
PARA SOLICITAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA TENHA, OU POSSUA,
UMA INTENSA CAPACIDADE PARA CONVENCER O JUIZ DA REAL
PROBABILIDADE DOS FATOS TEREM OCORRIDO COMO ALEGA O
DEMANDANTE E, MAIS DO QUE ISSO, PARA CONVENCÊ-LO DE QUE EM
FACE DE TAL QUADRO FÁTICO É BEM PROVÁVEL QUE O DIREITO
AFIRMADO REALMENTE EXISTA (FUMUS BONI IURIS)". (COSTA
MACHADO, ANTÔNIO CLÁUDIO DA. IN TUTELA ANTECIPADA, ED. JUAREZ
DE OLIVEIRA, 3ª. ED., REVISTA, P. 399). NO CASO EM APREÇO, O
REQUISITO LEGAL ESTÁ PREENCHIDO COM A APRESENTAÇÃO DE
FARTA PROVA DOCUMENTAL, CONFORME ACIMA MENCIONADO.POR
OUTRO LADO, O REQUISITO LEGAL ALTERNATIVO ÍNSITO NO INCISO I
DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DENOMINADO
PERICULUM IN MORA, TAMBÉM SE FAZ PRESENT E À V I S T A D O
CONFRONTO DA QUESTÃO FÁTICA POSTA EM JUÍZO COM A LIÇÃO DO
EMINENTE MESTRE JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, VERBIS:"É
DIFÍCIL E INCERTA A REPARAÇÃO QUE RECLAMA POSTERIOR E
DEMORADO PROCESSO; A QUE EXIGE MEIOS CUSTOSOS OU DE
MANIPULAÇÃO ANORMALMENTE TRABALHOSA;TAMBÉM DIFÍCIL E
INCERTA A QUE EXIGE O ENVOLVIMENTO DE PESSOAS ESPECIALMENTE
QUALIFICADAS CUJO RECRUTAMENTO SEJA PROBLEMÁTICO OU
DEMASIADAMENTE ONEROSO" (IN INOVAÇÕES NO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1995, P.97).NO CASO EM
APRECIAÇÃO, CASO A PROVIDÊNCIA RECLAMADA SÓ SEJA DEFERIDA
APÓS A LARGA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VIA DE REGRA, INERENTE AO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, E ANTE OS DEMAIS PRESSUPOSTOS
LEGAIS JÁ MENCIONADOS, POR CERTO OS DANOS CAUSADOS À
AUTORA SERÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NA ESTEIRA DA LIÇÃO
SUPRA.DIANTE DO EXPOSTO, COMO AMPARO NO ART. 273, I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA, PARA O FIM DE DECLARAR VÁLIDA A ESCRITURA PÚBLICA DE
CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADA ENTRE NORBERTO
SCHWANTES, GERTRUD SCHWANTES E NILTON VIANA DE PAULA, NO
CARTÓRIO DE PAZ DO DISTRITO DE VALE RICO, PERANTE O TABELIÃO
ALCY FRANCISCO DE SOUZA, DATADA DE 26.11.1986 CUJO REGISTRO
DEVERIA TER SIDO LANÇADO NO LIVRO 03, FLS. 77/78, CONFORME
DOCUMENTO DE FLS. 06.ENCAMINHEM-SE CÓPIA INTEGRAL DO
PRESENTE FEITO À DIRETORIA DO FÓRUM DESTA COMARCA PARA FINS
DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO TABELIÃO
ALCY FRANCISCO DE SOUZA, ORA REQUERIDO.OUTROSSIM, CITEM-SE
OS REQUERIDOS, VIA EDITAL (ART. 231, II, CPC), COM TERMO DE TRINTA
DIAS (ART. 232, IV, CPC), PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO
PRAZO LEGAL.NO TOCANTE AO REQUERIDO NILSON, REPUTO
DISPENSÁVEL A SUA CITAÇÃO TENDO EM VISTA O COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO NOS AUTOS (FLS. 58/62). INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE
13015 - 2008 \ 143.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: SEBASTIÃO FRAGA RIBEIRO
ADVOGADO: DJALMA CUNHA MARTINS FILHO
REQUERIDO(A): JOSÉ PRIMO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. INICIALMENTE, DE F I R O O S
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECEBO A INICIAL E
A EMENDA DE FLS. 66/67, ADOTANDO-SE O RITO SUMÁRIO.DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS
13:00 HORAS (MT). CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO COM
ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA COM VISTAS A CONCILIAÇÃO E/OU, QUERENDO
APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, ACOMPANHADA DE
DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, COM PEDIDO DE PERÍCIA, SE
FOR O CASO (CPC, ART.278).FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE,
DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA
APRAZADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
NA INICIAL (CPC, ART. 277, §2º,C/C O ART. 319). NÃO OBTIDA A
CONCILIAÇÃO, E NÃO OCORRENDO AS HIPÓTESES DOS ARTS. 329 E
330, I E II, DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATES E JULGAMENTO (CPC, ART. 278, § 2º).NÃO CABEM NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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PROCEDIMENTO SUMÁRIO A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E A
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, SALVO A ASSISTÊNCIA, O RECURSO DE
TERCEIRO PREJUDICADO E A INTERVENÇÃO FUNDADA EM CONTRATO
DE SEGURO (CPC, ART.280, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº10.444
DE 7 DE MAIO DE 2002). INTIMEM-SE.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A
JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E
DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO
DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS
(MT).INTIMEM-SE, TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
121 - 1987 \ 161.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
REQUERIDO(A): COREAP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
AGROPECUARIA LTDA
11363 - 2007 \ 131.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO LEDES
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: RENATA CORDEIRO UCHOA FLORENCIO
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS ETC. POSTO ISSO, COM
BASE NO ART. 598 C.C. ART. 269, IV, AMBOS DO CPC, JULGO EXTINTA
A PRESENTE EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQÜENTE A ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS, ANOTANDO-SE A INÉRCIA SUPERVENIENTE
UT ITEM 2.14.11 DA CNGC/MT, DEIXANDO DE CONDENA-LA A VERBA
HONORÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO POR PARTE
DOS EXECUTADOS.P.R.I. E, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS A S F O R M A L I D A D E S
LEGAIS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA
ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR
PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE O AUTOR SER
SUBMETIDO A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA
QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU
QUE:"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO
SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS
ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER
REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE
ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ
P A R C I A L P R O V I M E N T O . ( T R F – 3 ª R E G I Ã O ; 2 º T . ; A P - C Í V E L Nº
89.03.04182-8-SP; REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE,
PODER JUDICIÁRIO., 22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA).ADEMAIS, A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO
SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA
ESPÉCIE, O AUTOR EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO
EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE
INTERESSE ALEGADO PELO AUTOR COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE
CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A
DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE
DE AGIR DO AUTOR. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO
INSTITUTO-RÉU.SUPERADA TAL QUESTÃO PROCESSUAL, VERIFICO A
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS
IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO
SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE
ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADO PELO
REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS
TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A
JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E
DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO
DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 15:45 HORAS
(MT).INTIMEM-SE, TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
10685 - 2006 \ 339.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JACIRA FERREIRA SANTANA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.INICIALMENTE, SALIENTO QUE
MALGRADO A REQUERENTE TENHA NOMINADO A AÇÃO DE 'AÇÃO
SUMÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, COM PEDIDO DE
T U T E L A A N T E C I P A D A ' , A O F I N A L D A E X O R D I A L A M E S M A N ÃO
FORMULOU PEDIDO EXPRESSO ACERCA DA PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE ANALISAR TAL QUESTÃO
PROCESSUAL.POR OUTRO LADO, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO
POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA ADMINISTRATIVA DEVE SER
REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR PLEITO
ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE A AUTORA SER
SUBMETIDA A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA
QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU
QUE:"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO
SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS
ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER
REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE
ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ
P A R C I A L P R O V I M E N T O . ( T R F – 3 ª R E G I Ã O ; 2 º T . ; A P - C Í V E L Nº
89.03.04182-8-SP; REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE,
PODER JUDICIÁRIO., 22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA).ADEMAIS, A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO
SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA
ESPÉCIE, A AUTORA EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO
EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE
INTERESSE ALEGADO PELA AUTORA COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE
CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A
DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE
DE AGIR DA AUTORA. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO
INSTITUTO-RÉU.SUPERADA TAL QUESTÃO PROCESSUAL, VERIFICO A
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS
IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO
SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE
ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADO PELA
REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS
Disponibilizado - 30/9/2008
11019 - 2007 \ 72.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LIDIO PEREIRA BARBOSA
A
DVOGADO: LUCIANA GULART SOARES
ADVOGADO: FERNANDO APARECIDO BALDAN
ADVOGADO: FLORISVALDO ANTONIO BALDAN
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA
ADMINISTRATIVA DEVE SER REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR
PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 101 de 183
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE O AUTOR SER
SUBMETIDO A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA
QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU
QUE:"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO
SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS
ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER
REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE
ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ
P A R C I A L P R O V I M E N T O . ( T R F – 3 ª R E G I Ã O ; 2 º T . ; A P - C Í V E L Nº
89.03.04182-8-SP; REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE,
PODER JUDICIÁRIO., 22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA).ADEMAIS, A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO
SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA
ESPÉCIE, O AUTOR EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO
EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE
INTERESSE ALEGADO PELO AUTOR COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE
CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A
DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE
DE AGIR DO AUTOR. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO
INSTITUTO-RÉU.SUPERADA TAL QUESTÃO PROCESSUAL, VERIFICO A
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS
IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO
SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE
ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADO PELO
REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS
TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A
JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E
DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO
DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 16:45 HORAS
(MT).INTIMEM-SE, TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
12155 - 2007 \ 298.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ALVARO JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO: LUCIANA GULART SOARES
ADVOGADO: FERNANDO APARECIDO BALDAN
ADVOGADO: FLORISVALDO ANTONIO BALDAN
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: WLÁDIA C. MARACABA CALHEIROS DE LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.INICIALMENTE, SUSTENTA O
REQUERIDO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA,
ANTE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO JUNTO A INICIAL DOS
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA EXORDIAL. REJEITO A
REFERIDA MATÉRIA PRELIMINAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE
MERA IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR QUALQUER PREJUÍZO A
PARTE REQUERIDA, PORQUANTO APRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO
REGULARMENTE, DEFENDENDO-SE DOS FATOS FORMULADOS NA
INICIAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. ALIAS, RESSALTE-SE QUE PARA CITAÇÃO VALIDA, O CPC
(ART. 223 DO CPC), NÃO EXIGE O ENVIO DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS A INICIAL.DA MESMA FORMA, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA
DE AÇÃO POR FALTA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIDA ADMINISTRATIVA
DEVE SER REPELIDA. A NECESSIDADE DE ANTERIOR PLEITO
ADMINISTRATIVAMENTE FOI AFASTADA POR ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SUMULA EMITIDA PELO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NÃO PODE O AUTOR SER
SUBMETIDO A DELONGA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA
QUE SEJA AMPARADO EM SEU DIREITO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU
QUE:"PREVIDENCIARIO – INEXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
VIAS ADMINISTRATIVAS – O INGRESSO DO SEGURADO EM JUÍZO NÃO
SE SUBORDINA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS
ADMINISTRATIVAS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER
REQUERIDOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENTENÇA QUE SE
ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO. (TRF –3ª REGIÃO; 2º T.; AP-CÍVEL Nº
Disponibilizado - 30/9/2008
89.03.04182-8-SP; REL. JUIZ CÉLIO BENEVIDES; J. 26/12/93; V.U.; DOE,
PODER JUDICIÁRIO., 22.11.93, P, 127, CADERNO 1, EMENTA).ADEMAIS, A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE NENHUMA LESÃO DE DIREITO
SERÁ SUBTRAÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . E NA
ESPÉCIE, O AUTOR EXERCE SUA PRETENSÃO COM BASE EM DIREITO
EXISTENTE "IN ABSTRACTO" NA ORDEM JURÍDICA, QUAL SEJA, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O CONFLITO DE
INTERESSE ALEGADO PELO AUTOR COMPROVOU-SE PELA OFERTA DE
CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ASSIM, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA A
DIREITO EXISTENTE "IN ABSTRACTO", CARACTERIZOU-SE O INTERESSE
DE AGIR DO AUTOR. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO SE ACOLHER A
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO FORMULADA PELO
INSTITUTO-RÉU.SUPERADAS TAIS QUESTÕES PROCESSUAIS, VERIFICO
A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A DECLARAR OU OUTRAS
IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO PELA QUAL DECLARO
SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CAPAZ DE
ENSEJAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADO PELO
REQUERENTE, E PARA TANTO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS
TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A
JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E
DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO
DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14:45 HORAS
(MT).INTIMEM-SE, TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
10682 - 2006 \ 335.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE AMPARO SOCIAL
REQUERENTE: SIURIM GOMES ROSA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.CUIDA-SE DE AÇÃO DE ORDINÁRIA
DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
PROPOSTA POR SIURIM GOMES ROSA DESFAVOR DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS,
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NO DEFERIMENTO
DE LIMINAR A FIM DE QUE SEJA IMPLANTADO O BENEFICIO
V I N D I C A D O . C O M A I N I C I A L V I E R A M O S D O C U M E N T O S D E F L S.
08/42.RELATEI O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.É SABIDO QUE O
ARTIGO 273, INCISOS E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AO PERMITIR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO
COLOCOU NAS MÃOS DO JULGADOR UM INSTRUMENTO LEGAL A SER
UTILIZADO COM PRUDÊNCIA, RESPONSABILIDADE E PREOCUPAÇÃO
ÉTICA, DEVENDO A ANÁLISE DA PROVA INEQUÍVOCA E DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO SER FEITA, COM CRITÉRIO JURÍDICO
SUPERLATIVO, JÁ QUE TRATA DE PROVER O PRÓPRIO MÉRITO DA
AÇÃO, DIZENDO, DESDE LOGO, A QUEM C A B E O D I R E I T O .A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO TEM COMO PRESSUPOSTOS A
EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, SUFICIENTE PARA CONVENCER O
JUIZ DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. A AFIRMAÇÃO
VEROSSÍMIL VERSA SOBRE FATO COM APARÊNCIA DE VERDADE,
RESULTANTE DO EXAME DA MATÉRIA FÁTICA, CUJA VERACIDADE
MOSTRA-SE PROVÁVEL AO JULGADOR (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
INTERPRETADO – ANTONIO CARLOS MARCATO, ED. ATLAS S.A. –
2004).CONFORME ENSINAMENTO DE LUIZ RODRIGUES WAMBIER, IN
VERBIS:‘EXIGE-SE UMA VEEMENTE APARÊNCIA DO BOM DIREITO, NO
CASO DO ART. 273, I, DO PERICULUM IN MORA, OU SEJA, AO PERIGO DE
QUE, NÃO SENDO CONCEDIDA A MEDIDA, VENHA A DECISÃO FINAL SER
INEFICAZ, OU HAJA GRANDE RISCO DE ISTO OCORRER. NO CASO DO
ART. 273, II, EXIGE-SE, AO LADO DO FUMUS BONI IURIS, QUE HAJA
DEFESA PROTELATÓRIA OU ABUSO DE DIREITO DE DEFESA’ (IN CURSO
AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, VOL. I: TEORIA GERAL DE PROCESSO
E PROCESSO DE CONHECIMENTO, 5ª EDIÇÃO, SÃO PAULO:RT, 2002, P.
329).RESSALTO QUE TRÊS SÃO OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, EM TORNO DOS QUAIS DEVE
CIRCUNSCREVER-SE A COGNIÇÃO, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES, A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – QUE, NO
PRESENTE CASO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE
FATO, NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; E A POSSIBILIDADE DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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INEFICÁCIA (EM RAZÃO DO PERIGO DE DANO) DA DECISÃO QUE VENHA
A, EVENTUALMENTE, CONCEDER A TUTELA FINAL.VÊ-SE, PORTANTO,
QUE O JUIZ SÓ PODERÁ CONCEDER ANTECIPADAMENTE A TUTELA SE
ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS LEGALMENTE,
POIS É NECESSÁRIO QUE SE VISLUMBRE A POSSIBILIDADE DA TUTELA
DEFINITIVA.COMPULSANDO AS RAZÕES TRAZIDAS PELO AUTOR, NA
INICIAL, POR ORA, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE PROVA
INEQUÍVOCA, CONVINCENTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO,
APTA A AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA, PORQUANTO EMBORA
HAJA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, CARECE, CONTUDO, DE
NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO DIANTE DA
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL FIRMADO POR JUNTA MÉDICA APTO A
ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, SOMADA AOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO REQUERIDO ÀS FLS. 62/66, NO QUAL
CONSTAM DIVERSOS PARECERES CONTRÁRIOS DA PERÍCIA MÉDICA
QUANDO DE REQUERIMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA.É DE
OBSERVAR-SE, POIS, QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA,
CONSIDERANDO-SE QUE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR COMPREENDEM
MATÉRIA FÁTICA, AINDA NEBULOSA, ENSEJANDO A PRODUÇÃO DE
PROVA APTA A DAR SUPORTE À SUA ARGUMENTAÇÃO.POSTO ISSO,
INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA T U T E L A D E M É R I T O
FORMULADO PELA PARTE AUTORA, DORAVANTE, PASSO A SANEAR O
FEITO.EM SEDE DE PRELIMINAR, SUSTENTA O REQUERIDO A
OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A
AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO JUNTO A INICIAL DOS DOCUMENTOS
QUE ACOMPANHAM A PEÇA EXORDIAL. REJEITO A REFERIDA MATÉRIA
PRELIMINAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE MERA
IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR QUALQUER PREJUÍZO A PARTE
REQUERIDA, PORQUANTO APRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO
REGULARMENTE, DEFENDENDO-SE DOS FATOS FORMULADOS NA
INICIAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. ALIAS, RESSALTE-SE QUE PARA CITAÇÃO VALIDA, O CPC
(ART. 223 DO CPC), NÃO EXIGE O ENVIO DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS A INICIAL. TAMBÉM, SUSTENTA O REQUERIDO QUE SERIA
NECESSÁRIO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO FEDERAL, VEZ
QUE, TRATANDO-SE DE AUXÍLIO MERAMENTE ASSISTENCIAL, O
ENCARGO SERIA DA UNIÃO, E NÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
DA MESMA FORMA, A PRELIMINAR ORA ARGUIDA DEVE SER REPELIDA,
POIS É O INSS QUEM ADMINISTRA O AMPARO ASSISTENCIAL, RAZÃO
PELA QUAL NÃO VEJO A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO COM A UNIÃO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS É PACÍFICA: "PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DE ‘AMPARO ASSISTENCIAL AOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA’ (CF/88, ART. 203, V, E LEI Nº 8742/93) LEGITIMAÇÃO PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS (ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA UNIÃO) - CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, VI, CPC) - APELAÇÃO
PREJUDICADA. 1. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E
DO STJ, SOMENTE O INSS DETÉM A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AS
AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE
TRATAM O ART. 203, V, DA CF/88 E A LEI Nº 8 7 4 2 / 9 3 , P O R L H E
COMPETIR O RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DOS
PEDIDOS, BEM COMO A EVENTUAL CONCESSÃO E A CONSEQÜENTE
MANUTENÇÃO DOS ALUDIDOS BENEFÍCIOS, CABENDO À UNIÃO APENAS
O APORTE DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA TAIS PAGAMENTOS, O
QUE, TODAVIA, NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMÁ-LA PARA A LIDE. 2.
CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MPF
PREJUDICADA. 3. PEÇAS LIBERADAS PELO RELATOR EM 22/08/2000
PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO". (TRF1AC 01000536335, PROCESSO:
1 9 9 8 . 0 1 0 . 0 0 . 5 3 6 3 3 - 5 , U F : M A , 1 A T U R M A , D A T A D A D E C I S Ã O:
22/08/2000, DJ: 04/09/2000, P. 10, JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL,
POR UNANIMIDADE, JULGOU, DE OFÍCIO, A AUTORA CARECEDORA DE
AÇÃO CONTRA A UNIÃO, PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. PREJUDICADO O
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL). "DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AMPARO ASSITENCIAL DO ART.203, V DA CONSTITUIÇÃO E LEI N.º
8742/93. LEGITIMIDADE DO INSS PARA RESPONDER A AÇÃO, POIS
CABE-LHE IMPLANTAR E MANTER O BENEFÍCIO EM NOME DA UNIÃO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
REFORMADA. 1 - A APELAÇÃO MERECE ACOLHIMENTO QUANDO SE
INSURGE CONTRA A AFIRMADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA RESPONDER PELA MANUTENÇÃO
DA RENDA MENSAL ASSISTÊNCIAL PREVISTA NO INC. V. DO ART. 203
Disponibilizado - 30/9/2008
DA CONSTITUIÇÃO, POIS DE ACORDO COM AS NORMAS RE REGÊNCIA
ATUAIS DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO (LEI 8742/93, COM REDAÇÃO DA LEI
9720/98, ART. 29, § ÚNICO; E ARTS. 7º, 20, 32, § ÚNICO E 43 DO
DECRETO 1744/95) CABE JUSTAMENTE AO INSS IMPLEMENTÁ-LO E
RESPON D E R P E L A S U A M A N U T E N Ç Ã O ( . . . ) " . ( T R F 3 , A C 2 0 1 2 2 9,
PROCESSO: 94.03.072225-8, UF: SP, 5A TURMA, DATA DA DECISÃO:
19/10/1999, DJU: 28/03/2000, P. 490, REL. JUIZ JOHONSOM DI SALVO)
COM EFEITO, IMPORTANTE DESTACAR O ENTENDIMENTO DO E. STJ
SOBRE O TEMA:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO.
ILEGITIMIDADE.É REMANSOSO O ENTENDIMENTO NESTE PRETÓRIO DE
QUE, NOS CASOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, É LE G I T I M A A
RESPONSABILIDADE DO INSS PARA ISOLADAMENTE RESPONDER AO
PROCESSO.DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COMO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.NÃO SE ENCONTRA VIOLADO,
PELO V. ACÓRDÃO REGIONAL, O ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA,
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(STJ - 5ª TURMA AGRG NO RESP 627.442/RS, REL. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11.10.2005, DJ 21.11.2005 P.
277)"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESCABIMENTO.
ART. 47, § ÚNICO, DO CPC.INTACTO. PROVIMENTO NEGADO.1. É
REMANSOSO O ENTENDIMENTO NESTE PRETÓRIO, QUE, NOS CASOS DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, É LEGITIMA A RESPONSABILIDADE DO INSS
PARA ISOLADAMENTE RESPONDER AO PROCESSO.2. DESNECESSÁRIA
A INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSÁRIO. 3. NÃO SE ENCONTRA VIOLADO, PELO V. ACÓRDÃO
REGIONAL, O ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.4. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(STJ - 6ª TURMA - AGRG
NO AG 508.125/MG, REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA
TURMA, JULGADO EM 15.03.2005, DJ 04.04.2005 P. 363).INDEFIRO, POIS,
A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE DE PARTE, FIRMANDO A LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM UNICAMENTE DO INSS. SUPERADAS TAIS
QUESTÕES PROCESSUAIS, VERIFICO A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A
DECLARAR OU OUTRAS IRREGULARIDADES PARA SANAR, RAZÃO
PELA QUAL DECLARO SANEADO O PROCESSO E FIXO COMO PONTO
CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO
AUTOR E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DO
MESMO, CAPAZ DE ENSEJAR O PEDIDO DE AMPARO SOCIAL ORA
PLEITEADO, E PARA TAN T O D E F I R O A P R O D U Ç Ã O D E P R O V A S
TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO, A
JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO E
DESLINDE DA QUESTÃO, NA FORMA DO ARTIGO 397, DO CPC.DESIGNO
DESDE JÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 17:45 HORAS
(MT).OUTROSSIM, DESDE JÁ DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,
ASSINALANDO O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 09:30 HORAS (MT)
PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NOMEANDO PERITO JUDICIAL O DR.
AUTO LOPES DOMINGUES, QUE SERVIRÁ ESCRUPULOSAMENTE,
INDEPENDENTE D E C O M P R O M I S S O , D E V E N D O A P R E S E N T A R O
RESPECTIVO LAUDO EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
RESPONDENDO AOS QUESITOS QUE JÁ FORAM APRESENTADOS PELAS
PARTES ÀS FLS. 07 E 60. OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERAM
SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS
INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO (CPC ART. 433
PARÁGRAFO ÚNICO). INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE
DESIGNAÇÃO.AINDA, NO QUE TANGE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA PRÓPRIA E FAMILIAR DO REQUERENTE, PROCEDA-SE AO
ESTUDO SOCIAL, PELO SETOR COMPETENTE DESTE JUÍZO,
OBSERVANDO-SE A QUESITAÇÃO DE FLS. 61, BEM COMO OS QUESITOS
A SEREM OFERTADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUERENDO, PELA
AUTOR. INTIME-SE. CONCEDO O PRAZO DE 15 DIAS A FIM DE QUE O
LAUDO SOCIO-ECONÔMICO APORTE AOS AUTOS. INTIMEM-SE,
TODOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
13081 - 2008 \ 31.
AÇÃO: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS
REQUERENTE: HÉLIO JOSÉ DUARTE CARVALHO
ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
UM VEÍCULO MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/XR 200R, ANO
1993, MODELO 1994, COR BRANCA, CHASSI 9C2MD2801PRR00048,
PLACA JYA 4772; UM VEÍCULO MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA
BIZ 100, PLACA JYV 4119, CUJO DOCUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE
RETIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL; UMA MÁQUINA DE SERRAR
PISO MODELO MAQUITA; UM TANQUE DE COR VER M E L H O Q U E
PERTENCE A MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA XR 200R, ANO
1997, COR VERMELHA, CHASSI 9C2MD280VVR006604, PLACA JYW
5420 E UM ESCAPAMENTO CROMADO MARCA PAPA LÉGUAS, TODOS
APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DESTA COMARCA DE
GUIRATINGA, NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 41/2008. INSTADO A
MANIFESTAR-SE, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU
PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO, CONDICIONANDO
ENTRETANTO, A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DO
DOCUMENTO DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 14 (FLS. 26 VERSO).É A
SÍNTESE DO NECESSÁRIO.DECIDO.COM EFEITO, O DIREITO ESTÁ EM
PARTE COM O REQUERENTE, HAJA VISTA, QUE O MESMO DEMONSTROU
TER LEGITIMIDADE PARA TER RESTITUÍDA SOMENTE A MOTOCICLETA
MARCA/MODELO HONDA/XR 200R, ANO 1993, MODELO 1994, COR
BRANCA, CHASSI 9C2MD2801PRR00048, PLACA JYA 4772, MORMENTE
DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 30.DESTARTE, EM RELAÇÃO À
REFERIDO VEÍCULO SEM OPOSIÇÃO DO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA,
CONCLUI-SE QUE O MEMSO NÃO INTERESSA MAIS AO PROCESSO, BEM
COMO NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELES CUJA RESTITUIÇÃO É
VEDADA EM LEI (ART. 91-II, DO CP).POR OUTRO LADO, O REQUERENTE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS DEMAIS
OBJETOS APREENDIDOS, RESSAINDO DÚVIDAS SOBRE QUEM SERIA O
VERDADEIRO PROPRIETÁRIO, E, DE ACORDO COM O ART. 120 CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, SÓ É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO
PROPRIETÁRIO, DESDE QUE NÃO EXISTA IMPRECISÃO QUANTO AO
DIREITO DO MESMO. DEVERAS, É PRECISO PROVAR NÃO SÓ A
POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA, UMA VEZ QUE
A LEI DIZ "...QUANDO CABÍVEL...", MAS TAMBÉM O DIREITO DO
REQUERENTE. A PAR DA DETERMINAÇÃO LEGAL, TAL DEMONSTRAÇÃO
SE FAZ INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO ATÉ MESMO PELA
PRÓPRIA NATUREZA DO OBJETO QUE SE PRETENDE VER LIBERADO.A
PROPÓSITO:"MANDADO DE SEGURANCA. RESTITUICAO DO BEM OBJETO
DO MANDAMUS. VEICULO APREENDIDO DURANTE A REALIZACAO DE
ROUBO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 6, INC-III, 118, 120 PAR-3, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. LIMINAR NAO CONCEDIDA POR INSUFICIENCIA DE
ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIASSEM A PRESENCA DO DIREITO
LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DUVIDA QUANTO A PROPRIEDADE E
DOMINIO DO BEM. AUSENCIA DE DANO IRREPARAVEL PELA NAO
CONCESSAO DA ORDEM. SEGURANCA DENEGADA" (TJRS - MANDADO
DE SEGURANÇA Nº 698601721, CÂMARA DE FÉRIAS CRIMINAL,
RELATOR: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, JULGADO EM
20/01/1999).ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS
DESCRITOS ÀS FLS. 09, O POSTULANTE TERIA QUE PROVAR A
PROPRIEDADE DOS MESMOS OU SUA ORIGEM LÍCITA, SENDO QUE NÃO
O FEZ.POSTO ISSO, CONSIDERANDO QUE RESTOU PROVADA A
PROPRIEDADE DE APENAS UM DOS BENS APREENDIDOS, E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO PARCIALMENTE O
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OU SEJA, SOMENTE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO
MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/XR 200R, ANO 1993, MODELO
1994, COR BRANCA, CHASSI 9C2MD2801PRR00048, PLACA JYA
4772.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
490 - 1996 \ 58.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES
ADVOGADO: SARA DE LOURDES SOARES O. E BORGES
REQUERIDO(A): VILSON TEIXEIRA SOBRINHO
ADVOGADO: VLADIMIRO AMARAL DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.CUIDA-SE DE AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA EM 18.04.1996 POR OTÁVIO
RODRIGUES DE MORAES EM FACE DE VILSON TEIXEIRA SOBRINHO,
TODOS BEM QUALIFICADOS NOS AUTOS.ÀS FLS. 373/383 CONSTA
Disponibilizado - 30/9/2008
SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUIZ CONTEMPORANEO NA
COMARCA, DR. FRANCISCO ALEXANDRE MENDES, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SENDO REFERIDA DECISÃO
HOSTILIZADA ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO, PROVIDO (FLS.
435/451).ÀS FLS. 575, O AUTOR ADUZ TER SIDO PROPOSTA AÇÃO
RESCISÓRIA, TENDO R. DEMANDA SIDO JULGADA PROCEDENTE,
PUGNANDO PELA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE DA
PESSOA DE VILMA TEIXEIRA SOBRINHO.DESTARTE, DA LEITURA DO R.
ARESTO TRAZIDO A BAILA PELO REQUERENTE RESSAI QUE O
PRESENTE FEITO RESTOU ANULADO, A FIM DE QUE A PESSOA DE VILMA
SOBRINHO FOSSE CITADA NESTA AÇÃO (FLS. 576/601). POR
VISLUMBRAR QUE A NULIDADE RECONHECIDA NO CITADO ARESTO
IRRADIOU EFEITOS SOBRE TODO O PROCESSO, FACULTO À ILUSTRE
SUBSCRITORA DO R. PEDIDO QUE SE DIGNE EM EMENDÁ-LO, NO PRAZO
DE DEZ DIAS, A FIM DE O ADEQUE AOS TERMOS DO R. JULGADO,
ADUZINDO A QUALIFICAÇÃO DA PARTE QUE PRETENDE CITAR (ART.
282, II), BEM COMO ESCLAREÇENDO SE PRETENDE RATIFICAR NA
ÍNTEGRA O PEDIDO INICIAL, E, AINDA, SE PRETENDE QUE SEJA CITADO O
REQUERIDO VILSON SOBRINHO, SOBRETUDO CONSIDERANDO-SE OS
EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA MENCIONADA AÇÃO AUTÔNOMA
DE IMPUGNAÇÃO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
13278 - 2008 \ 226.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: E. L. S. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.PELO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕEM
OS ARTS. 1.580, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 35 E 37, § 1º, DA LEI Nº
6.515/77, E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONVERTO EM DIVÓRCIO A
SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O
DISPOSTO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA MESMA LEI. SEM CUSTAS, DIANTE
DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, PELOS REQUERENTES, SEM ARBITRAMENTO JUDICIAL,
POIS O REQUERIMENTO CONJUNTO FAZ PRESUMIR AJUSTE PARTICULAR
SOBRE A MESMA.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.P.R.I. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO E
ENCAMINHE-SE AOS OFÍCIOS COMPETENTES PARA OS DEVIDOS FINS,
CERTIFICADO NO VERSO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM
COMO OS DEMAIS DADOS NECESSÁRIOS, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.CUMPRA-SE.
6875 - 2004 \ 248.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: NEUZALINA DE SOUZA MIRANDA
ADVOGADO: SEBASTIÃO PAULO JOSÉ MIRANDA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE DOMINGOS DE JESUS MIRANDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.PRIMA FACIE, HOMOLOGO PARA OS
DEVIDOS FINS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE F L S . 5 9 , M Á X I M E
CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA MINISTERIAL.NO QUE TANGE AO
PEDIDO DE FLS. 55, MALGRADO AS JUDICIOSAS PONDERAÇÕES
TECIDAS PELO PARQUET DERRADEIRAMENTE (FLS. 65/66), ENTENDO
QUE PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, MISTER SE FAZ
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO BASTANDO A SIMPLES NOMEAÇÃO DE
INVENTARIANTE, MÁXIME I N C A S U P O R T R A T A R - S E D E C O N T A
CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA, CONFORME CONSTA DO OFÍCIO DE
FLS. 63.A PROPÓSITO:'INVENTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS
CORRENTES DO ESPÓLIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A MOVIMENTAÇÃO
DE CONTAS BANCÁRIAS PELO INVENTARIANTE, PARA DESPESAS DO
ESPÓLIO, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL' (TJMG; AG
1.0433.02.060423-0/001; MONTES CLAROS; SEXTA CÂMARA CÍVEL; REL.
DES. ERNANE FIDELIS DOS SANTOS; JULG. 11/11/2003; DJMG
28/11/2003).DESTARTE, AUSENTE OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A INVENTARIANTE A
MOVIMENTAR A CONTA Nº 6523-3, DA AGÊNCIA 247-X, DO BANCO DO
BRASIL, DE TITULARIDADE DOMINGOS DE JESUS MIRANDA ME. CIÊNCIA
AO MP. INTIME-SE.APÓS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO COM AS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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BAIXAS DE ESTILO.ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
9063 - 2006 \ 69.
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO TESOURO MUNICIPAL
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA-MT
ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO
REQUERIDO(A): K. V. S. CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: LÉA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI
INTIMAÇÃO: PARA PROCEDER O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA,
COM FINALIDADE DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA
PARTE REQUERENTE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS
PAGOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DE SEUS CANAIS
COMPETENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § 1º DA LEI N. 8.906/94 C/C
RESOLUÇÃO 08/02 DE 28/10/2002 – OAB-MT. OBSERVE-SE A SENHORA
ESCRIVÃ OS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 09/2007/CGJ.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, CONFORME DITAMES DA LEI ESTADUAL
6.009/92.INTIME-SE A RÉ POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS
(30), DESTA SENTENÇA.P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
EXPEÇA-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO E ENCAMINHE-SE AO OFÍCIO
COMPETENTE PARA OS DEVIDOS FINS, CERTIFICADO NO VERSO A DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO OS DEMAIS DADOS
NECESSÁRIOS, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.CIÊNCIA AO M.P.P.R.I.C.EU DIGITEI. GUIRATINGA
- MT, 24 DE SETEMBRO DE 2008.BENEDITA CARDOSO PEREIRA DE
MARCO GESTORA JUDICIAL PORTARIA 36/04
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA
INTIMAR A PARTE EMBARGADO
8641 - 2005 \ 306.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J. P. T.
ADVOGADO: NELSON DE SOUZA SILVA
REQUERIDO(A): L. R. T.
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO VILELA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 30 DIAS
DIAS
AUTOS N.º 2005/306 - 8641.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: JOAQUIM PEREIRA TAVARES
PARTE REQUERIDA: LUCIANA RODRIGUES TAVARES
INTIMANDO(A, S): LUCIANA RODRIGUES TAVARES, BRASILEIRA,C
ASADA, DO LAR, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/12/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA. SENTENÇA:,
DECRETO O DIVÓRCIO DE JOAQUIM PEREIRA TAVARES E LUCIANA
RODRIGUES TAVARES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1580, § 2º DO
CÓDIGO CIVIL (2002), BEM COMO NOS ARTIGOS 2º, IV C/C ART. 40
TODOS DA LEI 6.515/77, DECLARANDO CESSADOS TODOS OS DEVERES
INERENTES AO CASAMENTO, INCLUSIVE O REGIME MATRIMONIAL DE
BENS.DEIXO DE PRONUNCIAR-ME EM RELAÇÃO AOS BENS, POIS O
CASAL NADA TEM A PARTILHAR.A REQUERIDA VOLTARÁ A UTILIZAR O
NOME DE SOLTEIRA: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA (FLS. 03).O
REQUERENTE MILITOU SOB O PALIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DESTA FORMA, ISENTO A REQUERIDA DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DEIXO DE FIXA R A V E R B A H O N O R Á R I A A N T E A
AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO.FACE AO TRABALHO
EXECUTADO PELO PROFISSIONAL NOMEADO PARA REALIZAR A
DEFESA DA REQUERIDA, BEM COMO O NOMEADO DERRADEIRAMENTE
NA FASE INSTRUTÓRIA PARA PATROCINAR OS INTERESSES DO
REQUERENTE, MISTER SE FAZ A RESSALVA DE QUE A CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSEGUROU A CRIAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO ESPECÍFICO PARA ATENDIMENTO
ÀQUELAS PESSOAS. EMBORA JÁ EXISTA A DEFENSORIA PÚBLICA
NESTE ESTADO, DENOTA-SE, NO PRESENTE CASO QUE OS
PROFISSIONAIS ATUANTES NESTES AUTOS PRESTARAM TODA A
ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS PARTES E, DEVEM SER ACOBERTADOS PELA
LEI 6.009/92.SENDO ASSIM, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
FAVOR DO CURADOR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL E
QUARENTA REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA JURÍDICA DA
AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA
E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO
ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. OUTROSSIM,
DO MESMO MODO, ARBITRO HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO,
DR. ISAÍAS CAMPOS FILHO (NOMEADO ÀS FLS. 67), NO VALOR DE R$
500,00 ( QUINHENTOS REAIS). DEVENDO REFERIDOS VALORES SEREM
Disponibilizado - 30/9/2008
13440 - 2008 \ 260.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: JOÃO BATISTA VILELA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
ADVOGADO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. PRIMEIRAMENTE, CERTIFIQUE-SE A
SRA. ESCRIVÃ A TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS (CPC,
ART. 738).SE NO PRAZO LEGAL, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS,
S E M E F E I T O S U S P E N S I V O ( C P C , A R T . 7 3 9 - A ) , E I S Q U E N ÃO
DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AOS
EMBARGANTES E, SOBRETUDO, CONSIDERANDO A CELERE
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DESTE FEITO. ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE,
HAVENDO ALTERAÇÃO DOS FATOS OU OCORRÊNCIA DE FATO
SUPERVENIENTE, A QUESTÃO PODE SER REAPRECIADA, PORQUANTO
TAL MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO É ADMITIDA PELA PRÓPRIA LEI,
CONFORME O DISPOSTO NO §2º, DO REFERIDO ART. 739-ªOUTROSSIM,
INDEFIRO A PRETENDIDA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS
M O R A T Ó R I O S D U R A N T E O T R Â M I T E D E S T A A Ç Ã O , P O I S N ÃO
VISLUMBRO QUALQUER PREJUÍZO AOS EMBARGANTES, HAJA VISTA,
QUE NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE TAIS ENCARGOS NA HIPÓTESE DOS
MESMOS OPTAREM POR EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
OBJETO DO CONTRATO ATÉ O DIA DO VENCIMENTO. DESTARTE, EM
JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA A ESTA FASE RESERVADA VISLUMBRO
A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA
NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO ORA VINDICADA.DORAVANTE, INTIME-SE
O EMBARGADO PARA QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 740).APÓS, EM IGUAL PRAZO,
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
INDICANDO OBJETIVAMENTE A FINALIDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO
AOS PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE SUSTENTARAM NA LIDE,
JUNTANDO AO ENSEJO, OS DOCUMENTOS DE QUE DISPUSEREM COMO
PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.EM SEQUÊNCIA, OBJETIVANDO
ANALISAR EVENTUAL CONEXÃO ENTRE OS PRESENTES EMBARGOS E A
REVISÃO CONTRATUAL Nº 269/2007, APENSE-SE ESTES AUT O S
ÀQUELES.INTIMEM-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAR ADVOGADO DO ACUSADO
7368 - 2005 \ 4.
AÇÃO: CP-DANO QUALIFICADO
DENUNCIANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
DENUNCIADO(A): JOÃO PAULO DE LIMA FRACASSO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO VILELA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO ACUSADO MORLEAN M
DELGADO, PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART 500 DO CPP
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 105 de 183
NATURAL DE BORRANOPOLIS-PR, CASADO(A), COMERCIANTE,
ENDEREÇO: R JOSÉ FERNANDES, Nº81, BAIRRO: RECANTO DOS
PASSAROS, CIDADE: ITAÚBA-MT
Comarca de Itaúba
Vara Única
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUALIFICADAS PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 03/10/2008 ÀS 16:00 HORAS, QUE REALIZAR-SE À NO EDIFÍCIO DO
FORUM DESTA COMARCA DE ITAÚBA/MT.
Edital
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
38212 - 2007 \ 386.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: JUDSON CARNEIRO GARCIA
ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): DEOCLÉCIO ANTONIO GONÇALVES ALMEIDA
ADVOGADO: ADECLECY FERREIRA MARQUES JUNIOR
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2007/386. - 38212
ESPÉCIE: MANUTENÇÃO DE POSSE
PARTE REQUERENTE: JUDSON CARNEIRO GARCIA
PARTE RÉQUERIDA: DEOCLÉCIO ANTONIO GONÇALVES ALMEIDA
INTIMANDO: JUDSON CARNEIRO GARCIA, CPF: 373.843.761-49, RG:
326.453 SSP MS FILIAÇÃO: JULIO MARTINS GARCIA E EVA CARNEIRO
GARCIA, DATA DE NASCIMENTO: 7/7/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
RIO NERGO-MS, CASADO(A), TECNICO EM AGROPECUÁRIA, ENDEREÇO:
CX POSTAL 234, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: FOZ DO IGUAÇU-PR E
DEOCLÉCIO ANTONIO GONÇALVES ALMEIDA, CPF: 483.084.984-34, RG:
11880414, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: AV TARUMÃS, 4026, BAIRRO:
NAÇÕES 1, CIDADE: SINOP-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE
2008 ÀS 15:00 HORAS, NO EDÍFICIO DO FORUM DESTA COMARCA DE
ITAÚBA/MT.
DECIS Ã O / D E S P A C H O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O . 1 . R E D E S I G N O
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 02.10.2008, ÀS 15H. 2. INTIMEM-SE
OS PATRONOS DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
INFORMAREM OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DE SEUS RESPECTIVOS
CONSTITUINTES, BEM COMO PARA A SOLENIDADE DESIGNADA. 3.
DECORRIDO IN ALBIS O REFERIDO PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA
A SOLENIDADE REDESIGNADA POR EDITAL. 4. INTIMEM-SE. 5. ÀS
PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, WELINGTON P. COSTA, DIGITEI.
ITAÚBA - MT, 29 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA PAULA SIROTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORT. 05/2008
10129 - 2007 \ 352.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: JORGE DA SILVA RAMOS
EMBARGADO(A): VALDECI GIROLDO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE AUDIÊNCIA
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2007/352. -10129
ESPÉCIE: EMBARGOS DE TERCEIROS
PARTE REQUERENTE: JORGE DA SILVA RAMOS
PARTE RÉQUERIDA: VALDECI GIROLDO
INTIMANDO: JORGE DA SILVA RAMOS, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
AGROPECUARISTA, ENDEREÇO: PERIMETRAL LESTE N.º 04, CIDADE:
ALTA FLORESTA-MT E VALDECI GIROLDO, CPF: 517.638.429-91, RG:
3.689.588-8 SSP PR FILIAÇÃO: ADALBERTO GIROLDO E DE ISMENIA
TERUEL GIROLDO, DATA DE NASCIMENTO: 4/5/1964, BRASILEIRO(A),
Disponibilizado - 30/9/2008
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. EM PRIMEIRO PLANO,
DEIXO CONSIGNADO QUE AS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NESTE FEITO
AUTORIZAM PRESUMIR QUE O ACORDO ENTRE AS PARTES É
IMPROVÁVEL, RAZÃO PELA QUAL PASSO A SAN E A R O F E I T O E
ORDENAR A PRODUÇÃO DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 331, § 3º,
DO CPC. O EMBARGADO, NA CONTESTAÇÃO APORTADA ÀS FLS. 77/88,
ALEGOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO ATIVO DA PRESENTE
DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O EMBARGANTE, ALÉM DE NÃO
SER TERCEIRO, ESTÁ DE MÁ-FÉ. POIS BEM. O FATO DE O EMBARGANTE
SER OU NÃO TERCEIRO DE BOA-FÉ É O PRÓPRIO MÉRITO DA PRESENTE
DEMANDA, RAZÃO PORQUE NÃO ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA.
DE OUTRA BANDA, O EMBARGADO, NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 77/88,
ARGÜIU FALSIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 10 E 15,
SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO DE FL. 10 ERA APENAS UMA
FALSA CÓPIA E QUE A NOTA FISCAL DE FL. 15 NÃO CORRESPONDIA À
REALIDADE. NO QUE TANGE AO DOCUMENTO DE FL. 10, O
EMBARGANTE TROUXE AOS AUTOS O ORIGINAL DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA, CONFORME VISLUMBRA-SE ÀS FLS. 148/149,
RESTANDO-SE, PORTANTO, PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE QUE A
CÓPIA ERA FALSA. JÁ, COM RELAÇÃO AO DOCUMENTO DE FL. 15, NÃO
VISLUMBRO QUALQUER INDÍCIO DE QUE A REFERIDA NOTA FISCAL SEJA
FALSA. ADEMAIS, QUANDO DETERMINADA A ESPECIFICAÇÃO DE
PROVAS, O EMBARGADO NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA PROVA
PERICIAL. NESSA ESTEIRA, ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS ÀS FLS. 15 E 148/149 SÃO FORMALMENTE VERDADEIROS,
R A Z Ã O P O R Q U E N Ã O A C O L H O A F A L S I D A D E S U S C I T A D A . N ÃO
HAVENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO PRÉVIA A SER APRECIADA OU
IRREGULARIDADE A SER EXPURGADA, DOU POR SANEADO O
PROCESSO, PASSANDO A ORGANIZAÇÃO DE SUA INSTRUÇÃO, SENDO
QUE AS PARTES PUGNARAM PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS E PELO
DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA (FLS. 139 E 144/145). A
PAR DISSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: I-)
SE O EMBARGANTE É PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA LIDE, II-) SE O
EMBARGANTE É TERCEIRO DE BOA-FÉ, III-) SE EXISTIA UMA SOCIEDADE
ENTRE O EMBARGANTE E O SR. JOÃO EDIVAIR CARNEIRO DE OLIVEIRA
E QUAL A DATA DE DISSOLUÇÃO DESTA; IV-) SE O EMBARGANTE
EFETUOU DESPESAS COM O REFERIDO TRATOR. DESSA FEITA, DEFIRO
A PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
03.10.2008, ÀS 16H, INTIMANDO-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA
CONFORME O PUGNADO À FL. 132, SENDO QUE O ROL DE
TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DO ARTIGO 407
DO CPC. CONSIDERANDO AS CORRESPONDÊNCIAS DE FLS. 171 E 173,
INTIMEM-SE OS PATRONOS DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, INFORMAREM OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS SEUS
CONSTITUINTES. TRANSCORRIDO IN ALBIS O ALUDIDO PRAZO,
INTIMEM-SE AS PARTES, VIA EDITAL, PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DESIGNADA. NA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRESTAREM
DEPOIMENTO PESSOAL CONSTARÁ A ADVERTÊNCIA DA PENA DE
CONFISSÃO, CONSOANTE ESTABELECE O § 2º DO ART. 343 DO MESMO
CÓDIGO. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O PEDIDO DE FL. 156. INTIMEM-SE.
ÀS PROVIDÊNCIAS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, WELINGTON P. COSTA,
DIGITEI.
ITAÚBA - MT, 29 DE SETEMBRO DE 2008.
ANA PAULA SIROTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 106 de 183
55; 87; 96/97; 146. INTIME-SE O ACUSADO, PESSOALMENTE E POR MEIO
DE SEU PATRONO, DESTA DECISÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PARANAÍTA, 24 DE SETEMBRO DE
2008. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE-JUIZ DE DIREITO."
GUIOMAR ROCHA GUIMARÃESGESTORA JUDICIÁRIA ASS. CONFORME
PROV. 56/07 CGJ
Comarca de Itiquira
Juizado Especial Cível e Criminal
Expediente
Comarca de Chapada dos Guimarâes
COMARCA DE ITIQUIRA
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):RENATA DO CARMO EVARISTO
GESTORA JUDICIAL:SUELMA INÁCIO DE JESUS
EXPEDIENTE:2008/7
1ª Vara
Expediente
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):EDUARDO CALMON DE A. CEZAR
ESCRIVÃO(Ã):ELIETH CONCEIÇÃO DE MELO BARBOSA
EXPEDIENTE:2008/58
3003 - 1999 \ 33.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: JÂNIO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: NIVALDO JOSE PADILHA
EMBARGADO(A): MARIANO AGUIAR DA SILVA
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
DESPACHO: VISTOS.INTIME-SE PESSOALMENTE O EMBARGANTE PARA,
NO PRAZO DE 48 HORAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO
DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
3002 - 1999 \ 16.
AÇÃO:
REQUERENTE: FRANCISCO PERCILIO DO REGO
ADVOGADO: RONALDO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): MARIANO AGUIAR DA SILVA
DESPACHO: VISTOS.AGUARDEM-SE OS AUTOS SUSPENSOS ATÉ O
DESFECHO DOS AUTOS EM APENSO (PROCESSO Nº 1999/33).ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA QUE ARROLE
TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS ANTECEDENTES À
AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
13:00 HORAS.
18288 - 2007 \ 147.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
Comarca de Paranaita
Vara Única
Intimação
COMARCA DE PARANAÍTA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
ESCRIVÃO(Ã):GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES
EXPEDIENTE:2008/191
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
13:30 HORAS.
INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU
36628 - 2007 \ 20.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO
ILM.º(ª) SR.(ª).
DR. CELSO SALES JUNIOR
PREZADO SENHOR(A):
A PRESENTE, EXTRAÍDA DOS AUTOS DO PROCESSO
INFRA-IDENTIFICADO, TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE
VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, POR TODO O
CONTEÚDO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO DE PRONUNCIA : "(....)DIANTE DO EXPOSTO, PRONUNCIO
ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS, VULGO "BERÉ", NAS PENAS DO
ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO INCISO II, DO ART. 14
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME
PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03. PERMANECERÁ O ACUSADO
PRESO ONDE SE ENCONTRA, POIS AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS DA
PRISÃO PREVENTIVA, SALIENTANDO QUE POSSUI ANTECEDENTES, FLS.
Disponibilizado - 30/9/2008
18521 - 2007 \ 178.
AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE.
REQUERENTE: ANA GUIA LEMES DE ARRUDA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
18915 - 2007 \ 230.
AÇÃO:
REQUERENTE: ANTONIA DE CAMPOS MARTINS
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
14:00 HORAS.
18729 - 2007 \ 204.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ISABEL PEIXOTO DA SILVA
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. DARCI
MELO MOREIRA OAB/MT 2.626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
13:00 HORAS.
18281 - 2007 \ 143.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 107 de 183
AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE
REQUERENTE: LUCIA DIVINA DA CRUZ
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
14:15 HORAS.
20305 - 2008 \ 117.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: BRAZ MARINHO DOS SANTOS
ADVOGADO: TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO
REQUERIDO(A): REDE CEMAT - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA.
TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO OAB/MT N.º 10.826, DA DECISÃO
DE FLS. 41, A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. DEFIRO O BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA POR SER O REQUERENTE POBRE NA ACEPÇÃO
JURÍDICA DO TERMO NÃO DISPONDO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM SE PRIVAR DAS
INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. NO CASO EM TELA NÃO
VERIFICO NA FASE POSTULATÓRIA A OCORRÊNCIA DO REQUISITO DA
VEROSSIMILHANÇA UMA VEZ QUE, PELOS DOCUMENTOS CARREADOS
AOS AUTOS, RESTARAM DUVIDOSAS AS DECLARAÇÕES FEITAS NA
INICIAL. NÃO BASTASSE, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
POSTULADA, INDISPENSÁVEL SE FAZ A VISUALIZAÇÃO DA PROVA
INEQUÍVOCA, NOS TERMOS REFERENCIADOS DO ARTIGO 273, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROPÓSITO, TEM-SE POR PROVA
INEQUÍVOCA AQUELA A RESPEITO DA QUAL NÃO SE ADMITE
QUALQUER DISCUSSÃO UMA VEZ QUE É ROBUSTA PARA ELIDIR
DEMAIS ELEMENTOS CONTRÁRIOS. NÃO SE TRATA, PORÉM, DE
VALIDAR MAIS OU MENOS TAL PROVA, MAS SIM DE REVELAR AOS
OLHOS DO JULGADOR A REAL PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA VEM SE
POSICIONANDO: HAVENDO NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA,
DESCABE A OUTORGA DA TUTELA ANTECIPADA" (LEX – JTA 161/354).
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
POIS NÃO VISLUMBRO A PROVA INEQUÍVOCA PARA A SUA
CONCESSÃO. CITE-SE PELO CORREIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...".
462 - 2005 \ 14.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): SEBASTIANA MENDES DE PINHO.
ADVOGADO: MÁRCIA ADELHEID NANI
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY
ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR, DRA. MÁRCIA
ADELHEID NANI, OAB/MT, N.º 6.657, DA DECISÃO DE FLS. 339 A SEGUIR
TRANSCRITA: "...VISTOS ETC.ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS
FLS. 356/357, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO...".
REQUERENTE: JUNILHO MARTINS
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª.
APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI OAB/MT 8.740-B, PARA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
19299 - 2007 \ 291.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS VÁRZEA
GRANDE LTDA
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS.
REQUERIDO(A): THIAGO NUNES NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.
ANTÔNIO AUGUSTO CALDERARO DIAS OAB/MTN.º 3.549 DA PARTE
DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 40 A SEGUIR TRANSCRITA:
"...TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM, CONFORME
NOTÍCIA ENCARTADA AS FLS. 28/29, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO
ACORDO AS FLS. 37 É DE RIGOR HOMOLOGAR O ACORDO. ANTE O
EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O
ACORDO DE FLS. 28/29 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS CHEQUES JUNTADOS ÀS FLS.
17/19 E ENTREGUE AO REQUERIDO, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO POR
CÓPIAS E TERMO DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, APÓS PAGAS AS CUSTAS PELO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS PROCEDENDO À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM AS
CAUTELAS DE PRAXE..."
15614 - 2007 \ 28.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A. P. DA S.
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): E. P. DA S. (. M. ).
REQUERIDO(A): A. P. DA S.
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR DRª. DARCI MELO
MOREIRA OAB/MT N.º 2.626, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE
FLS. 63/65 A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, E, CORROBORANDO COM O PARECER
DO ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIÇA AS FLS. 59, VERSO, DECLARO
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
267, INCISO VI, DO CPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS
ANOTAÇÕES DE ESTILO...".
20220 - 2008 \ 104.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: BANCO WOLKSWAGEN S.A ANTIGO BANCO
AUTOLATINO - S.A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
EMBARGADO(A): FOLHA DO ESTADO, SB GRÁFICA E ED. LTDA-GRUPO
S. BRANDÃO.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EMBAR G A N T E D R A.
GRASIELA ELISIANE GANZER, OAB/MT N.º 9.899, PARA JUNTAR NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ORIGINAL DA GUIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS.
27.
18108 - 2007 \ 108.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I. O. B. F. S.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): E. T. DA C.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. SILMARA RUIZ
MATSURA OAB/MT 9.941-B, PARA QUE RETIRE A CARTA PRECATÓRIA,
EXPEDIDA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CITAÇÃO E PROVIDENCIE
A DISTRIBUIÇÃO JUNTO À COMARCA DE NOBRES.
17168 - 2006 \ 240.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Disponibilizado - 30/9/2008
10524 - 2005 \ 604.
AÇÃO: SEQUESTRO
REQUERENTE: CARGILL AGRICOLA S.A .
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
REQUERIDO(A): HELIO BREMM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 108 de 183
ADVOGADO: SANTINO RUCHINSKI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DR. JUDSON
GOMES DA SILVA BASTOS OAB/MT N.º 8.857 DA DECISÃO DE FLS. 392,
A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. RECEBO A PETIÇÃO DE FOLHAS
383/389 COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDE O
EMBARGANTE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATA-SE DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ
DECIDIDA, MOTIVO PELO QUAL A VIA ESCOLHIDA É INADEQUADA.
SENDO ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE...".
10524 - 2005 \ 604.
AÇÃO: SEQUESTRO
REQUERENTE: CARGILL AGRICOLA S.A .
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
REQUERIDO(A): HELIO BREMM
ADVOGADO: SANTINO RUCHINSKI
20721 - 2008 \ 179.
AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: ELZA MARIA PONOCENO
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PATE AUTORA DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008,
ÀS 11:10 HORAS.
20613 - 2008 \ 164.
AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: ROSIVAINE MARIANA FREITAS MARTINS
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DR. SANTINO
RUCHINSKI OAB/MT N.º 9.702-A, DA DECISÃO DE FLS. 392, A SEGUIR
TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. RECEBO A PETIÇÃO DE FOLHAS 383/389
COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDE O EMBARGANTE
QUESTIONAR OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TRATA-SE DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA,
MOTIVO PELO QUAL A VIA ESCOLHIDA É INADEQUADA. SENDO ASSIM,
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE
19382 - 2008 \ 7.
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
EXECUTADOS(AS): AÉCIO FERNANDES DE CAMPOS
EXECUTADOS(AS): ZAIRA MARIA DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DR. DARCI
MELO MOREIRA OAB/MT 2626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
10:00 HORAS.
20617 - 2008 \ 167.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOÃO MEIRELES DE ANDRADE
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DR. DARCI
MELO MOREIRA OAB/MT 2626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
10:10 HORAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EXEQUENTE, DRA. SISANE
VANZELLA, OAB/MT N.º 5.971, PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 44, A QUAL INFORMA A
CITAÇÃO POSITIVA DO DEVEDOR AÉCIO FERNANDES DE CAMPOS E A
NÃO CITAÇÃO DA DEVEDORA ZAIRA MARIA DE CAMPOS.
20348 - 2008 \ 128.
AÇÃO: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: GUILHERME DE PINHO
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008,
ÀS 14:00 HORAS.
20531 - 2008 \ 152.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: EDIT DA COSTA AZEVEDO
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
20615 - 2008 \ 165.
AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: GEISE APARECIDA BRITO DA SILVA
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE
2008,ÀS 10:50 HORAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DR. DARCI
MELO MOREIRA OAB/MT 2626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
10:30 HORAS.
20610 - 2008 \ 163.
AÇÃO: AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: LILIAN PINHO DE LARA
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
20603 - 2008 \ 160.
AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: IRACI BOMDESPACHO DIAS NUNES
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AVOGADO DA PARTE AUTORA DR. DARCI
MELO MOREIRA OAB/MT 2626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
10:40 HORAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
LUÍS DOMINGOS DA SILVA OAB/MT 4907, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE
NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:20 HORAS.
EXPEDIENTE:2008/59
Disponibilizado - 30/9/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 109 de 183
809 - 2005 \ 326.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTOR(A): SAGRADO TUPÃ AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
REQUERIDO(A): FRANCISCO CAVALCANTE PESSOA
ADVOGADO: PAULO FABRINI MEDEIROS
7576 - 2005 \ 255.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES
ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID
ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES
ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO MIGUEIS JACOB
ADVOGADO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS AUTORES, DR. EDMAR
DORADO RODRIGUES, OAB/MT, N.º 5081, DA DECISÃO DE FLS. 281 A
SEGUIR TRANSCRITA: "... VISTOS ETC. O COMPARECIMENTO SUPRE A
FALTA DE CITAÇÃO DE MODO QUE DECLARO REVÉIS OS RÉUS
ANTENOR MAZZOCHI E VICENÇA SUELY LETI MAZZOCHI. DIANTE DOS
EFEITOS DA REVELIA, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA MANIFESTAREM,
EM 05 (CINCO) DIAS, SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A
FIM DE DEMONSTRAREM O ALEGADO, NÃO OBSTANTE, NESTE CASO, A
INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, ANTE A
COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...".
7576 - 2005 \ 255.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES
ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID
ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES
ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO MIGUEIS JACOB
17085 - 2006 \ 225.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
REQUERENTE: MARILZA PAULINA DA ROSA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ FALCÃO CINTRA PRONI
ADVOGADO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS AUTORES, DR.
CARLINHOS BATISTA TELES, OAB/MT, N.º 6.656, DA DECISÃO DE FLS.
281 A SEGUIR TRANSCRITA: "... VISTOS ETC. O COMPARECIMENTO
SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO DE MODO QUE DECLARO REVÉIS OS RÉUS
ANTENOR MAZZOCHI E VICENÇA SUELY LETI MAZZOCHI. DIANTE DOS
EFEITOS DA REVELIA, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA MANIFESTAREM,
EM 05 (CINCO) DIAS, SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A
FIM DE DEMONSTRAREM O ALEGADO, NÃO OBSTANTE, NESTE CASO, A
INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, ANTE A
COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...".
2041 - 2005 \ 50.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PÔSSAS DE CARVALHO
ADVOGADO: FERNANDA BAPTISTA JARROS
ADVOGADO: NESTOR FERNANDES FIDELIS
ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRA.
MARIA JOSÉ FALÇÃO CINTRA PRONI, OAB/MT N.º 7.358, PARA
APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
JUNTADO AOS AUTOS ÀS FOLHAS 140/146, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
18970 - 2007 \ 241.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS . . .
REQUERENTE: ANTONIO CARDOSO DE PAULA
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): MARCIO JOSÉ GAGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO REGIS TÁVORA DINIZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE DR. ANDRÉ
LUIS DOMINGOS DA SILVA, OAB N.º 4.907-B DA DECISÃO DE FLS. 249 A
SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. INTIME A AUTORA PARA RÉPLICA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE...".
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE DRª LUCIANA
BORGES MOURA OAB/MT N.º 6.755, PARA QUE NO PRAZO DE 05
(CINCO)DIAS, COMPROVE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA AS FLS. 184/186, PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO.
18783 - 2007 \ 210.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CATARINA ZEITOUNLIAN
ADVOGADO: HÉLCIO CORRÊA GOMES
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AD./ FINANÇAS CHAPADA
DOS GUIMARÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A PARTE IMPETRANTE, DR.
HÉLCIO CORRÊA GOMES, OAB/MT 2903-B, DA PARTE DISPOSITIVA DA
SENTENÇA DE FLS. 41/42 A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO,
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,
INCISO VI, DO CPC..."
Disponibilizado - 30/9/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JEAN
WALTER WAHLBRINK, OAB/MT N.º 5.658 DA DECISÃO DE FLS. 388 A
SEGUIR TRANSCRITA: "... VISTOS ETC. QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 380,
VERIFICO QUE O ADVOGADO DO EXECUTADO JÁ FOI INTIMADO PARA
SATISFAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME FLS. 364,
VERSO. ENTRETANTO, O ADVOGADO DO EXECUTADO AS FLS. 365
INFORMOU A ESTE JUÍZO A RENÚNCIA DOS PODERES OUTORGADOS NO
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO AS FLS.
367 O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45, DO CPC. OCORRE QUE,
AS FLS. 376 FOI DETERMINADO A INTIMAÇÃO, POR EDITAL, DO
EXECUTADO A FIM DE QUE CUMPRISSE O DESPACHO DE FLS. 361 E 364,
TENDO SIDO EXPEDIDO EDITAL AS FLS. 378. COM EFEITO, O EXEQÜENTE
ATÉ A PRESENTE DATA NÃO APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DA
PUBLICADA DO EDITAL DE FLS. 378, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 386.
ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE PARA QUE
PROVIDENCIE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO...".
10802 - 2005 \ 382.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ARNOLD KIRCHESCH
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
ADVOGADO: ARI BORBA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR.
JATABAIRU FRANCISCO NUNES OAB/MTN.º 4.903, DA PARTE
DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 453/458, A SEGUIR TRANSCRITA:
"...ANTE O EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE
REIVINDICAÇÃO DO ESPÓLIO DE ARNOLD KIRCHESCH EM FACE DE
AGROPECUÁRIA SANTA ROSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E REIVINDICO A ÁREA RURAL
COM 121,6550 HECTARES, LOCALIZADA NA FAZENDA ARNOLD
KIRCHESCH, SITUADA NESTE MUNICÍPIO, COM AS DESCRIÇÕES
IMOBILIÁRIAS AS FOLHAS 03. PELA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 110 de 183
E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL...".
20666 - 2008 \ 13.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: P. C. F. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DOS REQUERENTES. DR.
ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA OAB/MT N.º4.907-B, DA DECISÃO DE
FLS. 27 A SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. DETERMINO A
INTIMAÇÃO DOS AUTORES, PARA EMENDAREM A PETIÇÃO INICIAL NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE QUE CONSTE NO PEDIDO A CITAÇÃO
DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 282, VII, DO CPC, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO SER O JULGAMENTO DO MÉRITO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO
2909 - 2005 \ 253.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): JOÃO SANTIN
ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE
REQUERIDO(A): MANOEL BRITO DE SOUZA
REQUERIDO(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO
REQUERIDO(A): MARCEL TRINDADE MARQUES
REQUERIDO(A): VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ADELAIDE DA COSTA MEIRA
REQUERIDO(A): JONES ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): REINALDO DE OLIVEIRA RANGEL
REQUERIDO(A): JOÃO FRANCISCO VIANA
REQUERIDO(A): GERALDO R. KUMMAK
REQUERIDO(A): MARINA DORIVA
REQUERIDO(A): DIRCEU LOPES FILHO
REQUERIDO(A): NELSON FRANCISCO LUZ
REQUERIDO(A): JACILENE RIBEIRO JUVENAL LUZ
REQUERIDO(A): LUCIANO ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): JOSÉ XAVIER DE MATOS BELÉM
REQUERIDO(A): GEREMIAS CARPES
REQUERIDO(A): EDMUNDO ROCHA NOGUEIRA
REQUERIDO(A): ANTONIETA LUCY PEREIRA
REQUERIDO(A): FLORIZA EVANGELISTA DAMACENA
REQUERIDO(A): EDGAR R. GRIPP DA SILVEIRA
ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES
ADVOGADO: NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI
ADVOGADO: RUBENS AZEVEDO DA SILVA
ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES
Disponibilizado - 30/9/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DOS REQUERIDOS. DR.
RUBENS AZEVEDO DA SILVA OAB/MT N.º 4.176 , DA DECISÃO DE FLS.
644 A SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. ANTE O PEDIDO DE FLS.
641/.642, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS MARCEL TRINDADE MARQUES,
VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS E ADELAIDE COSTA MEIRA PARA
M A N I F E S T A R E M N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...".
10802 - 2005 \ 382.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ARNOLD KIRCHESCH
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
ADVOGADO: ARI BORBA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. ARI
BORBA DE OLIVEIRA OAB/MTN.º 3.608, DA PARTE DISPOSITIVA DA
SENTENÇA DE FLS. 453/458, A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O
EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS
PRELIMINARES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DO
ESPÓLIO DE ARNOLD KIRCHESCH EM FACE DE AGROPECUÁRIA SANTA
ROSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E REIVINDICO A ÁREA RURAL COM 121,6550
HECTARES, LOCALIZADA NA FAZENDA ARNOLD KIRCHESCH, SITUADA
NESTE MUNICÍPIO, COM AS DESCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS AS FOLHAS 03.
PELA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS
QUAIS FIXO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...".
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DOS REQUERIDOS. DR.
CARLINHOS BATISTA TELES OAB/MT N.º 6.656, DA DECISÃO DE FLS.
644 A SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. ANTE O PEDIDO DE FLS.
641/.642, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS MARCEL TRINDADE MARQUES,
VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS E ADELAIDE COSTA MEIRA PARA
M A N I F E S T A R E M N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...".
2909 - 2005 \ 253.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): JOÃO SANTIN
ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE
REQUERIDO(A): MANOEL BRITO DE SOUZA
REQUERIDO(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO
REQUERIDO(A): MARCEL TRINDADE MARQUES
REQUERIDO(A): VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ADELAIDE DA COSTA MEIRA
REQUERIDO(A): JONES ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): REINALDO DE OLIVEIRA RANGEL
REQUERIDO(A): JOÃO FRANCISCO VIANA
REQUERIDO(A): GERALDO R. KUMMAK
REQUERIDO(A): MARINA DORIVA
REQUERIDO(A): DIRCEU LOPES FILHO
REQUERIDO(A): NELSON FRANCISCO LUZ
REQUERIDO(A): JACILENE RIBEIRO JUVENAL LUZ
REQUERIDO(A): LUCIANO ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): JOSÉ XAVIER DE MATOS BELÉM
REQUERIDO(A): GEREMIAS CARPES
REQUERIDO(A): EDMUNDO ROCHA NOGUEIRA
REQUERIDO(A): ANTONIETA LUCY PEREIRA
REQUERIDO(A): FLORIZA EVANGELISTA DAMACENA
REQUERIDO(A): EDGAR R. GRIPP DA SILVEIRA
ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES
ADVOGADO: NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI
ADVOGADO: RUBENS AZEVEDO DA SILVA
ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES
2909 - 2005 \ 253.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): JOÃO SANTIN
ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE
REQUERIDO(A): MANOEL BRITO DE SOUZA
REQUERIDO(A): CLEUDES DA COSTA BRANDÃO
REQUERIDO(A): MARCEL TRINDADE MARQUES
REQUERIDO(A): VIRGILIO PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ADELAIDE DA COSTA MEIRA
REQUERIDO(A): JONES ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): REINALDO DE OLIVEIRA RANGEL
REQUERIDO(A): JOÃO FRANCISCO VIANA
REQUERIDO(A): GERALDO R. KUMMAK
REQUERIDO(A): MARINA DORIVA
REQUERIDO(A): DIRCEU LOPES FILHO
REQUERIDO(A): NELSON FRANCISCO LUZ
REQUERIDO(A): JACILENE RIBEIRO JUVENAL LUZ
REQUERIDO(A): LUCIANO ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): JOSÉ XAVIER DE MATOS BELÉM
REQUERIDO(A): GEREMIAS CARPES
REQUERIDO(A): EDMUNDO ROCHA NOGUEIRA
REQUERIDO(A): ANTONIETA LUCY PEREIRA
REQUERIDO(A): FLORIZA EVANGELISTA DAMACENA
REQUERIDO(A): EDGAR R. GRIPP DA SILVEIRA
ADVOGADO: EDMAR DORADO RODRIGUES
ADVOGADO: NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI
ADVOGADO: RUBENS AZEVEDO DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 111 de 183
ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DOS REQUERIDOS. DR. EDMAR
DORADO RODRIGUES OAB/MT N.º 5.081, DA DECISÃO DE FLS. 644 A
SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. ANTE O PEDIDO DE FLS. 641/.642,
INTIMEM-SE OS REQUERIDOS MARCEL TRINDADE MARQUES, VIRGILIO
PEREIRA DOS SANTOS E ADELAIDE COSTA MEIRA PARA
M A N I F E S T A R E M N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO...".
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. DR.
JORGE BOTEGA OAB/MT N.º 6.012 PARA QUE EFETUE O DEPOSITO DO
RESTANTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL, NO VALOR DE R$
1.250,00 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE
4709 - 2008 \ 3.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
EXECUTADOS(AS): NILZA NUNES BRANDÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EXEQUENTE, DRA. ROSANE
COSTA ITACARAMBY OAB/MT N.º 8.755, PARA SE MANIFESTAR NO
PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 55
A SEGUIR TRANSCRITO: "...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 54 E DÊ VISTAS
AO EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL...".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO INVENTARIANT
18273 - 2007 \ 142.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: C. E. L. M. M.
INVENTARIANTE: T. S. M. M.
ADVOGADO: CELIO DOS SANTOS LEITE
INVENTARIADO: A. M. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS INVENTARIANTES DR.
CÉLIO DOS SANTOS LEITE, OAB/MT N.º 3.663 DA DECISÃO DE FLS. 76 A
SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. EM QUE PESE O AUTOR PLEITEAR
A NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE, TAL PEDIDO NÃO MERECE SER
ACOLHIDO, NO MOMENTO, UMA VEZ QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO
CUMPRIU O DESPACHO DE FLS. 68. DESSA FORMA, DETERMINO A
INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE CUMPRAM O DESPACHO DE FLS.
68, NO PRAZO ASSINALADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMEM-SE...".
EXPEDIENTE:2008/60
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
14305 - 2005 \ 321.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY
ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA
IMPETRADO(A): MOISÉS SACHETTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO IMPETRANTE DR.ª ROSANE
COSTA ITACARAMBY, PARA EFETUAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 576,00 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), EM
FAVOR DA DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES/MT - CNPJ Nº 01.383.602/0001-38, AGÊNCIA Nº 1772-8,
CONTA CORRENTE Nº 15.718 - X, VISANDO O CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE LIMINAR E NOTIFICAÇÃO, NA COMARCA DE CUIABÁ/MT
(160 KM IDA E VOLTA), E JUNTANDO O COMPROVANTE NOS AUTOS. (
ITEM 3.3.7.2 DA CNGC).
1396 - 2005 \ 508.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: VALQUIRIA PEREIRA OTTONI
ADVOGADO: OTHON CALESTINI
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: JORGE BOTEGA.
REQUERIDO(A): JOSÉ EUGÊNIO PEREIRA MATA
Disponibilizado - 30/9/2008
REQUERIDO(A): ABÍLIO PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): MANOEL DINIZ PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): MARIA BOM DESPACHO PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): LAURINDO PEREIRA DA MATA (ESPÓLIO)
REQUERIDO(A): LINDOLFO PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): ILÁRIO PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): EUCLIDES PEREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): RICARDO TEIXEIRA
REQUERIDO(A): ANTONIO PINHEIRO DA SILVA
14706 - 2005 \ 718.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: ANTONIA LIMA ARAUJO MIRANDA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB/MT N.º 905-A, DA DECISÃO DE FLS.
108 A SEGUIR TRANSCRITA: "...VISTOS ETC. QUANTO AO PEDIDO DE
FLS. 97/100, JÁ FOI DECIDO AS FLS. 32. DESSA FORMA, DETERMINO O
SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DOS AUTOS DE
INVENTÁRIO, EM APENSO. INTIMEM-SE...".
8505 - 2005 \ 656.
AÇÃO: ALVARÁ
ASSISTENTE (REQUERENTE): ANTONIA LIMA ARAUJO MIRANDA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI.
ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI
ASSISTENTE (REQUERIDO): ANTONIO CARLOS MIRANDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB/MT 905-A, DA PARTE DISPOSITIVA
DA SENTENÇA DE FLS. 63/64, A SEGUIR TRANSCRITA"...COMPULSANDO
OS AUTOS, VERIFICO QUE AS FLS. 45, O BANCO BRADESCO, DESTA
COMARCA, INFORMOU AO JUÍZO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES DO
TELEFONE N? 3301-1571, EM NOME DO FALECIDO ANTONIO CARLOS
MIRANDA. DESTA FORMA, INEXISTINDO VALOR QUE SE PRETENDIA
L E V A N T A R P O R A L V A R Á J U D I C I A L ( O B J E T O D O P R O C E S S O ),
CORROBORANDO COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 59, VERSO,
DILIGENTE E ATENTO À VERDADE DOS FATOS, ALIADO AO PEDIDO DA
AUTORA AS FLS. 55, É DE RIGOR EXTINGUIR O FEITO. ANTE O EXPOSTO,
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O FEITO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...".
14471 - 2005 \ 616.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: HILDA MARTINS OLSSON
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ANSELMO CURSINO JORGE
ADVOGADO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
ADVOGADO: ANA CAROLINA N. DIAS BARCHET
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS REPRESENTANTES DO
ESPÓLIO DE ALFRED WALTER KELLER, DR. MARCELO BERTOLDO
BARCHET, OAB/MT N.º 5.665, PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AOS
AGRAVOS RETIDOS, INTERPOSTOS ÀS FLS. 267/272 E 281/285, NO
PRAZO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO PARA QUE NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR, TUDO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 318/319.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU
13604 - 2005 \ 5.
AÇÃO: A CLASSIFICAR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 112 de 183
RÉU(S): ISMAEL ALVES DOS SANTOS
RÉU(S): EDMAR FLORIANO AMARO
RÉU(S): ANTONIO DAMKE MULLER
RÉU(S): VICENTE GONÇALVES REZENDE
RÉU(S): MANOEL LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
ADVOGADO: MARKLEINE BEZERRA
ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DR. LUCAS FRATARI DA
SILVEIRA TAVARES, OAB/MT Nº 11.445, DE QUE FOI NOMEADO PARA
PROSSEGUIR NA DEFESA DO ACUSADO MANOEL LUIZ FERREIRA DA
SILVA, DEVENDO APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO
LEGAL.
11331 - 2006 \ 53.
AÇÃO: A CLASSIFICAR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUCIANO LIZ DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DR. ANDRÉ LUÍS
DOMINGOS DA SILVA, OAB/MTN.º 4907-B, PARA SE MANIFESTAR NA
FASE DO ART. 500, DO CPP, NO PRAZO LEGAL.
13998 - 2005 \ 56.
AÇÃO: REPRESENTAÇÃO (MENORES)
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
EXPEDIENTE:2008/61
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
20899 - 2008 \ 201.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JACOB RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª.
ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 1.788, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA
10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:10 HORAS.
20885 - 2008 \ 197.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA, PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: ESTELITA PEABA DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª.
ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 11.788, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA
10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 11:00 HORAS.
20888 - 2008 \ 198.
AÇÃO: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: SATURNÍLIA LÚCIA DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
REPRESENTADO (RÉU): E. S. A.
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: JORGE BOTEGA.
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: ANTONIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: RICARDO PORTEL MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REPRESENTADO, DR. JOÃO
BATISTA ALVES BARBOSA, OAB/MT N.º 4.945, DA PARTE DISPOSITIVA
DA SENTENÇA DE FLS. 302/303, A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O
EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECLARO
EXTINTA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM FACE DO ADOLESCENTE
ERICK SOUZA ALMEIDA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, PARÁGRAFO 4º,
INCISOS I E IV, ART. 121, PARÁGRAFO 2º C/C ART. 14, INCISO II, TODOS
DO CÓDIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, FEITAS AS
NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE COM AS
FORMALIDADES DE PRAXE. SEM CUSTAS...".
INTIMAÇÃO: INTIOMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.
ANDRÉ GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DI A10 DE
NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:50 HORAS.
20896 - 2008 \ 199.
AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA DE FIGUEIREDO ARAÚJO
ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
20190 - 2008 \ 42.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): EVERSON RAIMUNDO LARA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª.
ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 11.788, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA
10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO DR. HUGO
BARROS DUARTE OAB/MT 5.373, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO
DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.
20904 - 2008 \ 205.
AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: EIDIENE MENDES CARMARGO ROSA
ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª.
ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 11.788, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA
10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:30 HORAS.
13122 - 2005 \ 195.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTOR(A): A. R. DOS S.
AUTOR(A): R. R. R.
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
REQUERIDO(A): A. P. DOS S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE DR. MOSAR
FRATARI TAVARES, OAB/MT N.º 3.239-B, DA DECISÃO DE FLS. 208, A
SEGUIR TRANSCRITA "...VISTOS ETC. ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 206,
INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. INTIMEM-SE...".
20810 - 2008 \ 192.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE, PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: CLARICE DE PAULA ALMEIDA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
Disponibilizado - 30/9/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 113 de 183
GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008,
ÀS 11:10 HORAS.
intimados do ato através do presente edital.
Eu, Sônia Mara Rogoski, digitei.
Colniza - MT, 26 de setembro de 2008.
20903 - 2008 \ 204.
AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE PELO RITO SUMÁRIO.
REQUERENTE: MARCILENE PEREIRA NERES
ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
Viviane de Fátima dos S Agustini
Gestora Judicial
Aut. Prov. 52/2007
Comarca de Juscimeira
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª.
ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA OAB/MT 11.788, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA
10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:40 HORAS.
20898 - 2008 \ 200.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE.
REQUERENTE: MARIA CONSTANTINA OLIVEIRA DA GUIA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ
GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008,
ÀS 10:20 HORAS.
Comarca de Colniza
Vara Única
Edital
EDITAL DE
AUTOS N.º 2008/128. cód.35233
AÇÃO: Carta precatória
EXEQÜENTE(S): Ministério Público do Estado de Rio Grande
do Sul e M. E. T e E Outros e Maria Inês Tressi
EXECUTADO(A, S): Leoclides Tressi
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/6/2008
VALOR DO DÉBITO: R$ 6.552,81(Seis Mil,Quinhentos e
Cinquenta e Dois Reais,Oitenta e Um Centavos)
: Dia 14/11/2008, às 14:30 horas.
: Dia 1/12/2008, às 14:30 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO : Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Rua Amap o l a B a i r r o : C e n t r o C i d a d e : C o l n i z a - M T
Cep:78335000Fone: (66) 3571-1890
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01(um) fogão 04 bocas,marca
Dako,01(um) guarda roupa com duas portas,01(uma) cama de
casal,1(um) colchão de casal,01(um) botijão de gás,01(uma )
cama de solteiro.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): Com o
requerido
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 345,00( T r e z e n t o s e
Quarenta e Cinco Reais)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s)
cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam
Disponibilizado - 30/9/2008
Vara Única
Intimação
COMARCA DE JUSCIMEIRA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ PEDRO CARDOSO SOBRINHO
EXPEDIENTE:2008/103
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
6014 - 2006 \ 375.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ANORINO JOSÉ DE LIMA
ADVOGADO: GIOVANI BIANCHI
REQUERIDO(A): WILSON FERREIRA DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: REMI CRUZ BORGES
AUDIÊNCIA.: VISTOS.
1. INDEFIRO O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, POIS
NA CONTESTAÇÃO SOMENTE FOI ALEGADA A INSTALAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONE, COMO SE VÊ DO ITEM 2, DE FLS.
118/119, SENDO QUE TAIS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO DE OBRIGAÇÃO
DO PODER PÚBLICO, APENAS SENDO ENCARGO DO INTERESSADO OS
CUSTOS COM, POR EXEMPLO, PADRÃO DE LUZ, APARELHO DE
TELEFONE, ENCANAMENTO INTERNO DE ÁGUA. ASSIM, TAIS GASTOS
PODEM FACILMENTE SER LISTADOS E E TER O VALOR ESTIMADO POR
ORÇAMENTOS DO COMÉRCIO EM GERAL.
2. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DA
TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIDOS, CUJO
ROL DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS.
3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29
DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.
4. INTIMEM-SE A S P A R T E S E S E U S P A T R O N O S , B E M C O M O A S
TESTEMUNHAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
7769 - 2008 \ 16.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): S. P. C. C.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA
DA CGJ, ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE
DOCUMENTOS, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE REQUERENTE
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 28/VERSO, NO
PRAZO DE LEI.
7971 - 2008 \ 95.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 114 de 183
REQUERENTE: JORDINO RODRIGUES DE QUEIRÓZ
ADVOGADO: DINA MARCIA CHICARINO CAIRES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: CÓD. 7971
PROCESSO Nº 2008 / 95
AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JORDINO RODRIGUES DE QUEIRÓZ
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
DESPACHO SANEADOR
1. CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, AJUIZADA
POR JORDINO RODRIGUES DE QUEIRÓZ, EM FACE DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGA O REQUERENTE QUE FAZ
JUS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE
SEGURADO ESPECIAL, POR SER TRABALHADORA RURAL.
2. EM SUA CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 34/46, O REQUERIDO ARGÜIU A
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR,
UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO UTILIZOU A VIA ADMINISTRATIVA
ANTES DE PROPOR A AÇÃO JUDICIAL.
3. A PARTE AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 52/58.
4. É O RELATÓRIO. DECIDO.
DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
5. ALEGA O REQUERIDO, EM SÍNTESE, QUE A PARTE AUTORA DEVERIA
ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA SÓ ENTÃO AJUIZAR A
DEMANDA JUDICIAL, SENDO QUE O NÃO ESGOTAMENTO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDIRIA A PROPOSITURA DA
PRESENTE AÇÃO. TODAVIA, TAMBÉM ESTA PRELIMINAR NÃO PROCEDE.
6. ISSO PORQUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE E
QUE SE TORNOU DOMINANTE ACERCA DO TEMA ASSINALA DIREÇÃO
DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL.
7. ESTE ASPECTO, DA OBRIGATORIEDADE DO EXAURIMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA, JÁ FOI OBJETO DE AMPLO DEBATE EM NOSSOS
TRIBUNAIS, NÃO SOMENTE NO BOJO DE AÇÕES ORDINÁRIAS COMO
TAMBÉM EM MATÉRIA RELACIONADA À UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA, SURGINDO OS PRIMEIROS ENTENDIMENTOS DA
DISPENSABILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA MESMO
QUANDO EXISTISSE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, NOS CASOS ESPECÍFICOS
DA SEGURANÇA ATACAR ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA,
SURGINDO NESTE SENTIDO A SÚMULA 429 DO PRETÓRIO EXCELSO (A
EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO
NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO
DA AUTORIDADE).
8. NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL, A QUESTÃO TAMBÉM FOI OBJETO
DE AMPLO DEBATE, SURGINDO TESES ANTAGÔNICAS EM NOSSOS
TRIBUNAIS, MAS ESTE DEBATE VEM PERDENDO IMPORTÂNCIA DESDE
QUANDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MATÉRIA
ESPECIFICAMENTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PASSOU A ADOTAR
SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA PARA O TEMA, ACOLHENDO A TESE DA
DISPENSABILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, MAS DETERMINANDO
QUE, NESTE CASO, O BENEFÍCIO, SE RECONHECIDO COMO DEVIDO,
SOMENTE DEVERIA SER PAGO COM RETROATIVIDADE ATÉ A DATA DA
CITAÇÃO.
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DA
CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC. ART. 74, INC. I E II, DA LEI
8.213/91. 1 - INEXISTINDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CORRETO É O
ACÓRDÃO QUE FIXA O TERMO INICIAL, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART.219,
DO CPC), DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE REQUERIDO 27 ANOS
APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 74
E INCISOS, DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. 2 - RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO."
(STJ, 6ª TURMA, RESP 278041-SP, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES,
JULGADO EM 14/08/2001, DISPONÍVEL NO SITE DO STJ NA INTERNET).
9. OBSERVE-SE QUE, APESAR DE NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL, A SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEIXOU CLARO NAS ENTRELINHAS A DESNECESSIDADE DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO, APENAS RESSALVANDO QUE, NESTE CASO, O
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO SERIA A DATA DA CITAÇÃO DO INSS. E
MAIS:
Disponibilizado - 30/9/2008
"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE
SERVIÇO RURAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É PRESSUPOSTO DE
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...)". (STJ, 5ª TURMA, RESP 202580-RS. REL.
MIN. GILSON DIPP, JULGADO EM 18/04/2000, IN INFORMA JURÍDICO, 32ª
EDIÇÃO, VOL. III, CD-ROM).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADMINISTRATIVO
-RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O INGRESSO EM JUÍZO PRESCINDE DE
PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. (...)". RESP 218270 /
RS; RECURSO ESPECIAL 1999/0050108-0 - MINISTRO GARCIA VIEIRA
(1082) - DJ 11.10.1999 P. 49.
10. A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO PELO INSS, EM SUA
CONTESTAÇÃO, TAMBÉM JÁ FOI PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, INCLUSIVE EM DECISÕES RECENTES,
INCLUINDO-SE A SUMULAÇÃO DA MATÉRIA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
" P R E V I D E N C I Á R I O . E X A U R I M E N T O D A V I A A D M I N I S T R A T I V A.
DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL,
URBANO E ESPECIAL. REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA E CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. A JURISPRUDÊNCIA É NO
SENTIDO DE QUE O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É
PRESSUPOSTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...)". (TRF 3ª REGIÃO, 10ª
TURMA, APELAÇÃO CIVEL - 411543 – SP, REL. JUIZ GALVÃO MIRANDA,
JULGADO EM 26/08/2003, IN INFORMA JURÍDICO, 32ª EDIÇÃO, VOL. III,
CD-ROM). O SUBLINHADO É NOSSO.
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. L. 8.213/91,
ARTS. 48, § 1º E 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA STJ 149.
REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA
DERECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO
D E A T I V I D A D E R U R A L . P R A Z O D E 1 5 A N O S . R E M E S S A O F I C I A L.
PRELIMINARES. TUTELA ESPECÍFICA. (...). III - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO
NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. (...)". (TRF 3ª REGIÃO, 10ª
TURMA, APELAÇÃO CIVEL – 863911-SP, REL. JUIZ CASTRO GUERRA,
JULGADO EM 05/08/2003, IN INFORMA JURÍDICO, 32ª EDIÇÃO, VOL. III,
CD-ROM). O SUBLINHADO É NOSSO.
11. A SÚMULA ALUDIDA TEM O SEGUINTE TEOR: "EM MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O PRÉVIO EXAURIMENTO
DA VIA ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA
AÇÃO" (SÚMULA Nº 09, TRF 3ª REGIÃO).
12. PORTANTO, REJEITO INTEGRALMENTE A ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR INTENTADA
PELO INSS EM SUA CONTESTAÇÃO.
13. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO
PESSOAL DA PARTE AUTORA.
14. SANEADO O FEITO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 05/11/2008, ÀS 09:00 HORAS.
15. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
JUSCIMEIRA-MT, 12 DE AGOSTO DE 2008.
MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
6899 - 2007 \ 126.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): VANICE ESTER WESZ BIRCK
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA
DA CGJ, ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE
DOCUMENTOS, A FIM DE QUE INTIME O EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 24/VERSO, NO
PRAZO LEGAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 115 de 183
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Silmara Rodrigues
Machado - Técnica Judiciária, digitei.
4407 - 2005 \ 203.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA MT
ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA
ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
REQUERIDO(A): JOSÉ RESENDE DA SILVA
ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LOPES
DESPACHO: VISTOS.
Porto Esperidião - MT, 22 de setembro de 2008.
Marcio Roberto Cruz
Gestor Judiciário
1. ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 119, MANIFESTE-SE A PARTE
AUTORA.
Comarca de Rosário Oeste
2. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Vara Única
3279 - 2004 \ 82.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: RÓBER CÉSAR DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ANA EULICE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: VISTOS.
1. PREJUDICADO O PEDIDO DE FL. 75.
2. DECORRIDO PRAZO MAIOR DO QUE O REQUERIDO PARA SUSPENSÃO,
INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL.
3. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
175 - 1998 \ 248.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: ANORINO JOSÉ DE LIMA
ADVOGADO: GIOVANI BIANCHI
REQUERIDO(A): LUÍZA SOARES DE LIMA
DESPACHO: VISTOS.
1. INTIME-SE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL. 74 PARA
DAR ANDAMENTO AO FEITO, CUMPRINDO O DISPOSTO À FL. 68, NO
PRAZO DE 10 DIAS.
Comarca de Porto Esperidião
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Porto Esperidião - MT JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2008/52 - Cód. 27106.
ESPÉCIE: Art. 214 c/c Art. 224 "a" do CP.
AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
RÉU: Clemente Rocha
FINALIDADE: CITAÇÃO DO ACUSADO: Clemente Rocha , brasileiro,
Endereço: Reside Na Comunidade Barbixa, Bairro: A Frente A Comunidade
São Fabiano, Cidade: Porto Esperidião-MT, atualmente em lugar incerto e
não sabido, de conformidade com a decisão de fls. 40/42para
responder, por escrito, a denúncia ofertada pelo Parquet, apresentar
exceções, argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa,
oferecendo documentos e justificações, especificar as provas que
pretenda produzir, bem como arrolar testemunhas, no prazo de 10 dias,
através de advogado.
RESUMO DA INICIAL: Ação Penal em que o Ministério Público do Estado
de Mato Grosso, move contra Clemente Rocha, denunciado como incurso
nas sanções previstas nos artigos 214 c/c 224 "A" do CP.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
Disponibilizado - 30/9/2008
Intimação
Intimação de decisão
Intimando Dr. Joemir Boabaid de Brito OAB/MT 11.772 e Dr. Dejair Roberto
Liu Junior OAB/MT 10 777Processo nº158/2008 – Ação de Separação Litigiosa c/c pedido de
Regulamentação de Visita
Requerente: WILSON MARTINS DE OLIVEIRA
Requerido: JOSIANE BOABAID DE BRITO
Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Wilson Martins de Oliveira,
requerendo seja concedido aos avós paternos da criança AMANDA
MARTINS DE BRITO OLIVEIRA, o direito de que sua filha mantenha convívio
com sua família, permitindo que estes também a peguem para exercer
direito legal de visitas em conjunto com o Requerente, inclusive para que
neste final de semana próximo, seus pais; avós paternos da criança,
retirem a criança de seu local de moradia e a levem para o requerente, no
seu atual endereço, na cidade de Sorriso - MT, para que possa desfrutar
de seu momento com sua filha. Analisando o caso em tela, verifico que o
direito de visitas do pai para com a filha já se encontra devidamente
regulado por este Juízo, em sede liminar, através da decisão de fls.22/27,
e nos expressos termos do que dispõe a Lei 6.515/77, que trata da
separação judicial e do divórcio, uma vez que referida lei, garante o direito
de visitas do pai, cuja guarda não estejam os filhos. Observa-se se ainda,
e importante frisar, que o direito paterno e materno de ver os filhos e
colaborar em sua manutenção e educação mantém-se como componente
do pátrio poder, que subsiste com relação a ambos os genitores nos
casos de dissolução da sociedade conjugal, e não apenas em favor do
que detenha a guarda dos filhos m e n o r e s . D e s t a r t e , a v i s t a d e s s a
normatização legal ci r c u n s c r i t a a p e n a s à s r e l a ç õ e s p a t e r n o - f i l i a i s ,
levanta-se a questão de cabimento de visitas aos menores por outros
membros de seu grupo familiar, aqui no tocante, aos avós paternos, que
no caso dos autos, entendo que da forma pretendida, não deverá ser
acolhida, uma vez que o Requerente não tem legitimidade para vir em
Juízo, em nome destes, pleitear direito que lhes assiste. Quanto ao pedido
no que tange a retirada da criança, neste próximo final de semana, pelos
avós pat e r n o s , p a r a q u e p o s s a m a c o m p a n h á - l a a t é a c i d a d e o n d e
encontra residindo seu pai, para que goze do direito de estar com sua
filha, conforme já estabelecido por este Juízo, entendo, que em que pese
não haver qualquer previsão desse direito em lei, evidente é o direito dos
avós de se avistarem com os netos; e, partindo desse entendimento,
embora o Código Civil não contemple, de modo expresso, o direito entre
avós e netos, tenho que esse direito resulta não apenas de princípios de
direito natural, mas de imperativos do próprio sistema legal, que regula e
admite essas relações. Assim, ante o exposto, por vislumbrar que nã o
existe óbice para a condução da criança pelos avós paternos, neste final
de semana, até a cidade onde o Requerente reside, ou seja, na cidade de
Sorriso – MT, Defiro o pedido, devendo os avós obedecerem aos horários
já estabelecidos na decisão que regulamentou o direito de visita. E sendo,
obstado pela Requerida o cumprimento da presente decisão, autorizo,
mediante solicitação do Sr. Oficial de Justiça, do cumprimento do mandado
com o acompanhamento pelo Conselho Tutelar do município, e de reforço
policial em caso de resistência da Requerida. Outrossim, intime-se o autor,
para no prazo legal, querendo, oferecer impugnação à contestação .
Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste – MT, 26
de setembro de 2008. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de
Direito".
Eu Benedita Rodrigues da Silva, Técnico Judiciário, digitei e Ederaldo
Lemes do Prado, Gestor Judiciário Substituto, conferiu.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 116 de 183
Intimação de despacho com audiência
Intimando Dr. Marco Aurélio de Almeida, OAB/PR nº. 27.914 e Dra.
Silvane da Silva OAB/PR nº. 35.502
Ação Indenização Sumaríssima
Processo: 79/2005 Código: 14706
Requerente: Mauricéia Gonçalves Davis
Requerido: Gazin Indústria e Comercio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Despacho: Autos nº. 2005/79 – Ação de Indenização Sumaríssima
Requerente: Mauricéia Gonçalves Davis Requerido: Gazin Indústria e
Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Vistos, etc. Ante ao teor da
certidão de fls. 100, designo o dia 07/10/2008, às 16:00 horas , para a
realização da audiência de tentativa de conciliação, ante a falta de pauta
deste Juízo para a realização do ato em data mais próxima. Intimem-se
todos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste - MT, 23 de
novembro de 2007. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito.
Eu Jussara Cosme Nunes Escrevente, digitei e Ederaldo Lemes do Prado
Gestor Judiciário Conferiu.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: TEREZINHA MARIA BIAVA
ADVOGADO: ITALO DOMICIO BORBA
REQUERIDO(A): VALDIRENE ALVES DA SILVA
ADVOGADO: LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ITALO
DOMICIO BORBA, PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E
ATUALIZADO DA MESMA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Intimação de decisão
Intimando Dr. Breno Augusto Pinto de Miranda OAB/MT 9.779 e
Elarmin Miranda OAB/MT 1.895
Processo: 61/2003 Código: 10239
Requerente Osvaldo Belluf
Requeridos Leocides Benedito da Silva, Gerson Benedito da Silva e
Crizóstino da Silva Filho
Finalidade: Intimação dos patronos da parte requerente nos termos da
Portaria nº. 11/2003/DF deste juízo, a dar condução ou condições ao
Oficial de Justiça Sebastião Rosa Xavier, para cumprimento do mandado
expedido nos autos. Sê condições seja depositada a importância de R$:
400,00 (quatrocentos reais) na conta corrente nº. 7.784-4 do Banco do
Brasil S/A, Agência 3499-1, juntando comprovante do deposito no
processo.Eu Jussara Cosme Nunes Escrevente, digitei e Ederaldo Lemes
do Prado Gestor Judiciário, conferiu.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA O RÉU
6549 - 2006 \ 14.
AÇÃO: EXECUTIVO DE PENA
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): DOMINGOS BENTO DE JESUS
ADVOGADO: ADEMILSON NAVARRETE LINHARES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DR. JONAS RACHID
MURAD FILHO, DO CÁLCULO DE UNIFICAÇÃO DE PENA/ATUALIZADO EM
16/09/2008, A SEGUIR TRANSCRITO:"RETIFICADO A PARTIR DA DATA DA
PRISÃO(REGRESSÃO DO REGIME)CÁLCULO DE UNIFICAÇÃO DE PENA /
ATUALIZADO EXECUTIVO DE PENA: 14/2006 E 83/2007 RÉU: DOMINGOS
BENTO DE JESUS, RETIFICADO CONFORME DECISÃO DE FLS. 168 DOS
AUTOS. EM CUMPRIMENTO A R DECISÃO DE FLS. 168, INFORMO O
SEGUINTE:
OBS: TOTAL DA PENA REFERENTE AOS 02 (DOIS) PROCESSOS:
03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO.
- INÍCIO DA PENA: 19/01/2006 – EXECUTIVO DE PENA 83/2007
- PENA CUMPRIDA, ATÉ 11/06/2008 - REGIME FECHADO: 02 (DOIS) ANOS
04 (QUATRO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS ) DIAS, OU SEJA: 863 DIAS.
- FALTA CUMPRIR O RESTANTE DA PENA A PARTIR DA DATA DA
PRISÃO, O QUAL PASSOU PARA O REGIME FECHADO, EM: 11/06/2008:
01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS.
FRAÇÕES
1/2 = 28/02/2009 1/3 = 02/12/2008 1/4 = 19/10/2008
1/5 = 23/09/2008 1/6 = 05/09/2008 2/3 = 24/05/2009
IVETE SOUZA FIGUEIREDO CAMPOS GESTORA JUDICIAL"
Comarca de Nortelândia
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
Vara Única
Expediente
Expediente
EXPEDIENTE:2008/39
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
269 - 1996 \ 197.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ITALO DOMICIO BORBA
REQUERIDO(A): CESÁRIO BASILIO FÉLIX
ADVOGADO: SANDRO LEITE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO CESÁRIO BASILIO FÉLIX E DE
SEU PROCURADOR, DR. SANDRO LEITE DOS SANTOS, PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE REALIZARÁ
NO DIA 16/10/2008, ÀS 15:30 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO
ENDEREÇO: AV. VALENTIN PERON, 160 BAIRRO: CENTROCIDADE:
NORTELÂNDIA-MT CEP:78430000FONE: (065)3346-1166
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
269 - 1996 \ 197.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ITALO DOMICIO BORBA
REQUERIDO(A): CESÁRIO BASILIO FÉLIX
ADVOGADO: SANDRO LEITE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE BANCO BRADESCO S/A E DE
SEU PROCURADOR, DR. ITALO DOMICIO BORBA, PARA COMPARECEREM
NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16/10/2008,
ÀS 15:30 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO: AV.
VALENTIN PERON, 160 BAIRRO: CENTROCIDADE: NORTELÂNDIA-MT
CEP:78430000FONE: (065)3346-1166
6991 - 2006 \ 162.
Disponibilizado - 30/9/2008
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
VARA ÚNICA
JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):MARLY SAVASSA
EXPEDIENTE:2008/60
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
5540 - 2008 \ 23.
AÇÃO: EXECUÇÃO
AUTOR(A): M. P. E.
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
RÉU(S): E. A. P.
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
ADVOGADO: ANA MARIA DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REEDUCANDO PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 07/10/2008 ÀS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FORUM DE SANTO
ANTÔNIO DE LEVERGER/MT
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
9506 - 2007 \ 3.
AÇÃO: INVENTÁRIO NEGATIVO
INVENTARIANTE: TEREZINHA DE AMORIM PADILHA
ADVOGADO: OCTAVIANO CALMON NETTO
INVENTARIADO: ARGEMIRO DOMINGOS PADILHA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA INVENTARIANTE PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 117 de 183
CIÊNCIA DO DESPACHO FLS. 11 A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS,NOMEIO
A REQUERENTE INVENTARIANTE, DEVENDO PRESTAR COMPROMISSO E
DECLARAÇÃO PESSOAL DE INEXISTÊNCIA DE BENS, SOB AS PENAS DA
LEI. HAVENDO HERDEIROS, INTIME-SE PARA INTEGRALIZAR A
REPRESENTAÇÃO OU PROMOVER A CITAÇÃO DOS MESMOS. APÓS,
OUÇA-SE O SRº. AGENTE FAZENDÁRIO E EM SEGUIDA O MINISTÉRIO
PÚBLICO.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
7194 - 2005 \ 12.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):MARLY SAVASSA
EXPEDIENTE:2008/17
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
DENUNCIADO(A): ADILSON NUNES DE FARIAS
DENUNCIADO(A): ROGERIO COSTA DE AMORIM
DENUNCIADO(A): EDORIEL TALES TAQUES DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: JOÃO BENEDITO GONÇALVES NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS RÉUS PARA MANIFESTAR
NOS AUTOS NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP.
INTIMAÇÃO PARTES E ADVOGADOS PARA PRAÇA/LEILÃO
10588 - 2007 \ 109.
AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO
AUTOR DO FATO: EDSON REGIS ALVES BASTOS
ADVOGADO: ANTENOR FADINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DO FATO PARA
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/10/2008 ÀS 13:15
HORAS, NO EDIFÍCIO DO FORUM DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT
10589 - 2007 \ 110.
AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO
9169 - 2006 \ 142.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
REQUERIDO(A): FÁBIO CARLOS DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA CIÊNCIA
DAS DUAS PRAÇAS: A PRIMEIRA ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA
04/11/2008 ÀS 14:00 HORAS E A SEGUNDA PARA O DIA 20/11/2008 ÀS
14:00 HORAS, BEM COMO INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA
PARA COMPARECER À SECRETARIA DA VARA ÚNICA PARA RETIRAR O
EDITAL E PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃO JUNTANDO NOS AUTOS O
JORNAL QUE O PUBLICOU.
INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PARTES/ADVOGADOS
9057 - 2006 \ 219.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ELIANA CLARINDA DE OLIVEIRA COSTA
ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LT
FABRICA.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ÉRICA VIEIRA DE LIMA
ADVOGADO: RENATA CARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: CINTIA DANIEL LAZINHO
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S P A R A
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 02/10/2008 ÀS 14:40 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FORUM DE SANTO
ANTÔNIO DE LEVERGER/MT
INTIMAÇÃO PARTES/ADVOGADOS DE SENTENÇA
11292 - 2008 \ 77.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: M. B. DA C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ELMIR DIAS VIRMIEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS PARTES PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA FLS. 26/27 TRANSCRITA EM PARTES A SEGUIR: (...) ISTO
POSTO, DIANTE DA SOBERANA V O N T A D E D A S P A R T E S E P E L A
MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL
ENTRE OE REQUERENTES, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS,
BEM COMO A DISSOLVO, DECLARANDO CESSADOS OS DEVERES DE
COABITAÇÃO E FIDELIDADE RECÍPROCA E O REGIME MATRIMONIAL DE
BENS E HOMOLOGO A TRANSAÇÃO NOTICIADA PARA QUE PRODUZA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E SE FAÇA LEI ENTRE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. SANTO ANTÔNIO
Disponibilizado - 30/9/2008
DE LEVERGER, 08 DE JULHO DE 2008.
AUTOR DO FATO: CLEITON LENNE RUFINO
ADVOGADO: MARCIA ADELHEID NANI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR DO FATO PARA
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/10/08 ÀS 13:45 NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT
11134 - 2008 \ 30.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ADRIELLE LIMA DE MELO
RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - REDE
CEMAT.
ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA
PARA MANIFESTAREM COM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DE FLS. 37/39
DOS AUTOS EM CINCO DIAS.
3231 - 2002 \ 32.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): ALTAMIRO JOSÉ LEITE
ADVOGADO: DEFENSOR(A) PÚBLICO(A)
REQUERIDO(A): LOURENÇO JOSÉ DOS REIS
REQUERIDO(A): LOUGIDEO FERREIRA DE CAMPOS
REQUERIDO(A): HUGO JUNIOR DA SILVA
REQUERIDO(A): WOCKTON SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: JOÃO AFONSO DA COSTA RIBEIRO
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO HUGO JUNIOR
DA SILVA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 135
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
10763 - 2007 \ 93.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: TEREZA DE JESUS ARRUDA
ADVOGADO: KARINA RICHTER MODELLI
ADVOGADO: DYNAIR ALVES DE SOUZA DALDEGAN
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S.A.
ADVOGADO: LINCOLN CÉSAR MARTINS
ADVOGADO: SERGIO ROBERTO VOSGERAU
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUERENDO,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS.
INTIMAÇÃO PARTES/ADVOGADOS DE SENTENÇA
11090 - 2008 \ 25.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: EDSON UBALDO RIBEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 118 de 183
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA FLS. 36/38 TRANSCRIRA EM PARTES A SEGUIR:
(...)DIANTE DO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
FORMULADO POR EDSON UBALDO RIBEIRO EM DESFAVOR DE BANCO
FINASA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI
Nº 9.099/95.TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
ARQUIVO COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.P.R.I.
CUMPRA-SE.
Comarca de Sapezal
Vara Única
Edital
JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS
GESTORA JUDICIÁRIA:ALINE CECÍLIA LERNER CAPELETE
EXPEDIENTE:2008/47
EDITAIS DIVERSOS
34239 - 2008 \ 114.
AÇÃO: PROCEDIMENTOS DO JÚRI 2008
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SAPEZAL - MT
JUÍZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA LISTAGEM DOS JURADOS PARA O ANO DE
2008
O(A) Doutor(a) Almir Barbosa Santos Juiz(a) e Presidente do Tribunal
doJúridaComarca de Sapezal - MT , na forma da lei etc.
F A ZS A B E R ,a todos quanto o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que, neste Juízo da Vara Única da Comarca de
Sapezal - MT , foram alistados para compor o Corpo de Jurados do ano de
2008 , nos termos do arti g o 4 3 9 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l , o s
cidadãos abaixo relacionados, que deverão ser sorteados, para reuniões
periódicas do Tribunal do Júri:
Disponibilizado - 30/9/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 119 de 183
Seção VIII da Lei nº 11.689/2008 - Da Função do Jurado
‘Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistament o
compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de
notória idoneidade.
Disponibilizado - 30/9/2008
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do
júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem
ou grau de instrução.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa
no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do
juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR)
‘Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias
Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da
Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e
da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da seguranç a
pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram
sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo
impedimento.’ (NR)
‘Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicçã o
religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos
políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de
atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico
ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria
Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada
para esses fins.
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.’ (NR)
‘Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituir á
serviço público relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de
crime comum, até o julgamento definitivo.’ (NR)
‘Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do
art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de
condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante
concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos
de promoção funcional ou remoção voluntária.’ (NR)
‘Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou
salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. ’
(NR)
‘Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de
comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes
de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1
(um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo
com a sua condição econômica.’ (NR)
‘Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo
relevante devidamente comprovado e apresentada,
ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da
chamada dos jurados.’ (NR)
‘Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisã o
motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. ’
(NR)
‘Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de
exercê-la, será responsáve l c r i m i n a l m e n t e n o s m e s m o s
termos em que o são os juízes togados.’ (NR)
‘Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 120 de 183
aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e
escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista
no art. 445 deste Código.’ (NR)
Eu, Aline Cecília Lerner Capelete , que o digitei.
Sapezal - MT , 29 de setembro de 2008 .
Almir Barbosa Santos
Juiz(a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
Comarca de Tapurah
Vara Única
Despacho
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA
Processo nº 2007/207, código 19726.
Ação: Ação de Indenização Ordinária.
Requerente: Daiana Rafaela Simão.
Advogada do requerente: Drª. Célia Vieira Serpa da Cunha, OAB/MT
nº 6.518.
Requeridos: Francieli Frizo Faquinello e outra.
Advogada dos requeridos: Drª. Adriane Marcon, OAB/MT 4.660-B e
outra.
Finalidade: Intimação da advogada da requerente Drª. Célia Vieira
Serpa da Cunha, OAB/MT nº 6.518 bem como da advogada dos
requeridos Drª. Adriane Marcon, OAB/MT 4.660-B, por todo o
conteúdo do DESPACHO, a seguir transcrito, bem como da audiência de
conciliação designada para o dia 13 de novembro de 2008, às 15:00
horas, no Edifício do Fórum desta Comarca de Tapurah/MT.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. I - Designo o dia 13 de novembro de
2008, às 15:00 horas, para a realização de audiência preliminar de
conciliação. II - Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se
representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. III Ademais, defiro a justiça gratuita à reconvinte Francieli Frizzo Faquinello.
IV - Às providências."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA
Processo 2006/350, código 17899
Ação: Divorcio Litigioso
Requerente: Maria das Graças Queiroz Vieira Baia.
Advogada: Drª Ana Carolina Belleze Silva, OAB/MT 9601-A
Requerida: Paulinho Baia.
Advogado: Dr. Daniel Radins, OAB/MT nº 8538-A
Finalidade: Intimação da advogada da requerente Drª Ana Carolina
Belleze Silva, OAB/MT 9601-A, bem como do advogado do
requerido Dr. Daniel Radins, OAB/MT nº 8538-A, por todo o conteúdo
do DESPACHO, a seguir transcrito, bem como da audiência de
conciliação designada para o dia 13 de novembro de 2008, às 14:00
horas, no Edifício do Fórum desta Comarca de Tapurah/MT.
CERTIDÃO: "VISTOS ETC. Designo o dia 13 de novembro de 2008, às
14:00 horas, para a realização de audiência preliminar de conciliação .
Intimem-se as partes, bem como seus advogados para comparecem ao
ato. Cumpra-se."
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA
Processo 2007/191, código 19653.
Ação: Monitória.
Requerente: Leandro Mussi.
Advogado da parte requerente: Dr. Plínio Francisco Bergamaski
Júnior, OAB/MT 8.384-B.
Requerido: Anderlei Fleck Machado.
Advogado da parte requerida: Dr. Fernando Pasini, OAB/MT nº 8.856.
Finalidade: Intimação do advogado do requerente, Dr. Plínio
Francisco Bergamaski Júnior, OAB/MT 8.384-B, bem como do
advogado do requerido Dr. Fernando Pasini, OAB/MT nº 8.856, por
todo o conteúdo do DESPACHO, de fl. 51, a seguir transcrito, bem como da
audiência de conciliação designada para o dia 13 de novembro de
2008, às 15:30 horas, no Edifício do Fórum desta Comarca de
Tapurah/MT.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. I - Designo o dia 13 de novembro de
2008, às 15:30 horas, para a realização de audiência preliminar de
conciliação. II - Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se
Disponibilizado - 30/9/2008
representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. III Cumpra-se."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA
Processo nº 2008/108, código 20888
Ação: Ordinária em Geral
Requerente: Laércio Faeda
Advogado do requerente: Dr. Laércio Faeda, OAB/MT nº 3.589.
Requerido: Clóvis Morales Pestano.
Advog a d o d o r e q u e r i d o : D r . E n é a s C o r r e a d e F i g u e i r e d o J ú n i o r ,
OAB/MT 6.076
Finalidade: Intimação do requerente Dr. Laércio Faeda, OAB/MT n º
3.589, que advoga em causa própria, bem como do advogado do
requerido Dr. Enéas Correa de Figueiredo Júnior, OAB/MT 6.076 ,
por todo o conteúdo do DESPACHO, a seguir transcrito, bem como da
audiência de conciliação designada para o dia 13 de novembro de
2008, às 13:30 horas, no Edifício do Fórum desta Comarca de
Tapurah/MT.
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS ETC. I - Designo o dia 13/11/2008, às
13:30 horas, para a realização de audiência preliminar de conciliação. II Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por
procurador ou preposto, com poderes para transigir. III - Cumpra-se."
Intimação
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI
EXPEDIENTE: 121/2008
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
2006/199, código 18098
Ação: Carta Precatória
Exeqüente: Banco do Brasil S/A
Advogada do exeqüente: Dra. Valentina Ponce Devulsky Manrique,
OAB/MT nº 3.823 e outros
Executados: Selvino Luiz Sette e outros
Finalidade: Intimaçãoda advogada do exeqüente,Dra. Valentina
Ponce Devulsky Manrique, OAB/MT nº 3.823 e outros , do
DESPACHO, a seguir transcrito.
DESPACHO: "Vistos etc.I – Intime-se o exeqüente para, no prazo de 5
(dias), manifestar sobre o teor da certidão de fls. 41/43.II – Às
providências."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
2007/227, código 20067
Ação: Carta Precatória
Requerente: Bom Dia Comércio Importação e Exportação Ltda
Advogado do requerente: Dr. Jackson Mário de Souza, OAB/MT n º
4635
Requerido: Odineia dos Santos
Finalidade: Intimação do advogado do requerente, Dr. Jackson
Mário de Souza, OAB/MT nº 4635 , acerca do DESPACHO, a seguir
transcrito.
DESPACHO: "VISTOS ETC.I- Certifique a Srª Gestora Judiciária se
procedeu a comunicação disposta no art. 738, § 2º, do CPC. Caso não
tenha sido diligenciado neste sentido, deverá a Srª Gestora Judiciária
remeter, imediatamente, ao Juízo deprecante cópia da certidão de fl.
24.Caso tal providência tenha sido tomada, oficie-se ao Juízo deprecante
solicitando informações acerca de eventual oposição de embargos.II- Sem
prejuízo do acima exposto, intime-se o exeqüente a fim de que, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da penhora realizada às fls.
25/28, instruindo a intimação com cópia dos referidos documentos.III- Às
providências."
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
2008/43, código 20814
Ação: Carta Precatória
Exeqüente: Banco do Brasil S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 121 de 183
Advogada do exeqüente: Dra. Valentina Ponce Devulski Manrique,
OAB/MT nº 3.823 e outros
Executados: Selvino Luiz Sette e outros
Finalidade: Intimação da advogada do exeqüente, Dra. Valentina
Ponce Devulski Manrique, OAB/MT nº 3.823 e outros , do DESPACHO
abaixo transcrito, bem como, para providenciar no prazo de 05 (cinco)
dias, o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça Antonio
Marcio da Silva , no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), através da
conta corrente nº 9842-6, agência 4009-6, do Banco do Brasil, em nome
da Diretoria do Foro da Comarca de Tapurah/MT, CNPJ
07.355.578/0001-00, devendo, no entanto, comprovar nos autos referido
depósito, através da via original, ou oferecer meios para a expedição
do mandado de penhora. OBS.: O MANDADO SOMENTE SERÁ EXPEDIDO
APÓS A JUNTADA NOS AUTOS DA VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE
DE PAGAMENTO.
DESPACHO DE FL. 64: "VISTOS ETC.I- Tendo em vista que, após oficiado
(fl. 50), o Juízo deprecante enviou o petitório de fls. 60/61 a fim de instruir
a presente missiva, determino o seu cumprimento, atentando-se,
entretanto, aos bens descritos no referido petitório.II- Às providências,
expedindo-se o necessário."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
2008/17, código 20651
Ação: Carta Precatória
Requerente: HSBC Bank Brasil S/A
Advogado do requerente: Dr. Joaquim Fábio Mielli Camargo, OAB/MT
nº 2680
Requerido: Paulo Roberto Simon
Finali d a d e : I n t i m a ç ã o d o a d v o g a d o d o r e q u e r e n t e , D r . J o a q u i m
Fábio Mielli Camargo, OAB/MT nº 2680 , para que providencie no prazo
de 05 (cinco) dias, o pagamento referente ao ressarcimento da
diligência já efetuada , no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e
quatro reais), através da conta corrente nº 9842-6, agência 4009-6, do
Banco do Brasil, em nome da Diretoria do Foro da Comarca de
Tapurah/MT, CNPJ 07.355.578/0001-00, devendo, no entanto, comprovar
nos autos referido depósito, através da via original do comprovante
de pagamento.
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
2006/15, código 16865
Ação: Ordinária em geral
Requerente: Luciana Maria Zanon Padilha
Advogada da requerente: Dra. Silvana Meneghetti, OAB/MT nº
8.049-B
Requeridos: Prefeitura Municipal de Tapurah
Finalidade: Intimação da advogada da requerente, Dra. Silvana
Meneghetti, OAB/MT nº 8.049-B, pela DECISÃO, a seguir transcrita.
DECISÃO: "Vistos etc.As partes são legítimas e estão devidamente
representadas por profissionais habilitados a procurar em
Juízo.Observa-se que não foram suscitadas quaisquer preliminares, não
havendo questões processuais pendentes. Outrossim, DEFIRO a
produção de prova testemunhal e pericial postulada pela requerente (fl.
124). Deve a autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação
desta, apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas em
audiência.Assim, nomeio perito judicial o Dr. Agnaldo Cesário da Silva,
inscrito no CRM/MT nº 2912, que servirá escrupulosamente,
independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para indicar
assistente, bem como para formularem quesitos em 5 (cinco) dias (CPC,
art. 421, § 1º I e II).Apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem
manifestação, intime-se o perito, para no prazo de 20 ( v i n t e ) d i a s ,
proceder a perícia na requerente, juntando laudo circunstanciado da
patologia, e respondendo aos quesitos formulados pelas partes.
Oportunamente deliberarei sobre a designação da audiência de instrução
e julgamento.Expeça-se o necessário.Cumpra-se."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE
Disponibilizado - 30/9/2008
2007/172, código 19840
Ação: Carta Precatória
Exeqüente: Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.
Advogado do exeqüente: Dr. Nilson Balbino Vilela Jr., OAB/MT nº
5.982
Executada: Odineia dos Santos
Finalidade: Intimação do advogado do exeqüente, Dr. Nilson
Balbino Vilela Jr., OAB/MT nº 5.982, por todo o conteúdo do
DESPACHO, abaixo transcrito, bem como para que, no prazo de 05 (cinco)
dias, efetue o pagamento da tabela "D", no valor de R$ 6,30 (seis reais e
trinta centavos), sob pena de devolução da presente carta precatória ao
Juízo Deprecante.
DESPACHO DE FL. 21: "Vistos etc.I- Cumpra-se na forma deprecada,
com as cautelas de praxe, servindo a cópia como mandado.II- Antes
porém, intime-se a parte requerente para recolher o valor referente a
certidão de fl. 17, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da
presente missiva ao Juízo deprecante. III- Cumprida, proceda-se a sua
devolução ao douto Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo,
baixas e anotações necessárias.IV- Às providências."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
2008/83, código 21047
Ação: Carta Precatória
Exeqüente: Monsanto do Brasil Ltda.
Advogado do exeqüente: Dr. Milton Dabul Pompeu de Barros,
OAB/MT nº 3.551 e outro
Executado: Picollo & Baggio Ltda.
Finalidade: Intimação do advogado do exeqüente, Dr. Milton Dabul
Pompeu de Barros, OAB/MT nº 3.551 e outro , para que, no prazo de
05 (cinco) dias, providencie o pagamento da diligência do Sr .
Oficial de Justiça Edmilson Pedro Leite Xavier, no valor de R$
260,00 (duzentos e sessenta reais) , pagamento este que deverá ser
depositado na conta corrente nº 9842-6, agência 4009-6, do Banco do
Brasil, em nome da Diretoria do Foro da Comarca de Tapurah/MT, CNPJ
07.355.578/0001-00, devendo ser comprovado o depósito, através da via
original , ou oferecer meios para o cumprimento da deprecata, ou seja,
penhora e avaliação do imóvel constante na matrícula nº 24.685 do CRI de
Diamantino/MT.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
2007/14, código 18663
Ação: Posse Irregular de Arma de Fogo
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Réus: Silvio Mauri Krebs e outros
Advogado dos réus: Dr. Valter Ambiel, OAB/MT nº 9.554
Finalidade: Intimação do advogado dos acusados, Dr. Válter
Ambiel, OAB/MT nº 9.554, acima nominado, acerca da sentença,
parcialmente abaixo transcrita.
SENTENÇA: "...O artigo 30 do referido diploma legal, concedeu prazo de
180 (cento e oitenta) dias, após a publicação da Lei, para que os
possuidores e proprietários de arma de fogo não registradas solicitassem
o seu registro apresentando nota fiscal ou comprovação de origem lícita
da posse.Entretanto, a Medida Provisória nº 417 de 31.01.2008, alterou o
referido artigo, passando a constar a seguinte redação:Art. 30. O s
possuidores e proprietários de armas de fogo de fabricação nacional, de
uso permitido e não registradas, deverão solicitar o seu registro até o dia
31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal de compra ou
comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito
admitidos, ou declaração firmada na qual constem as características da
arma e a sua condição de proprietário.Desta feita, percebe-se que houve
abolitio criminis, uma vez que quem for encontrado na posse de arma de
fogo de uso permitido não registrada até a data de 31.12.2008, não estará
praticando conduta típica, mantendo-se, entretanto, a ressalva em relação
às armas de uso restrito.Portanto, a legislação posterior que nã o
considera determinado fato como crime deve ser aplicada, ensejando a
extinção da punibilidade dos acusados na forma do artigo 107, inciso III do
Código Penal, in verbis:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: III - pela
retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;Diante
do exposto, com fulcro nos artigos 2°, parágrafo único e 107, inciso III,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 122 de 183
ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVIO
MAURI KREBS, MAURO SAMUEL KREBS e AGUIMAR MARECO DA
SILVA.P.R.I.Notifique-se a representante do Ministério Público.Após, o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de
estilo.Cumpra-se."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
2007/14-A, código 20371
Ação: Pedido de Restituição de Objetos Apreendidos
Requerentes: Valdir Chitolina e outro
Advogado dos requerentes: Dr. Válter Ambiel, OAB/MT nº 9.554
Finalidade: Intimação do advogado dos requerentes, Dr. Válter
Ambiel, OAB/MT nº 9.554, acima nominado, da decisão, abaixo
transcrita.
DECISÃO: "Vistos etc. I- INDEFIRO o pedido de fls. 21/22, uma vez que, a
despeito da prorrogação do prazo para recadastramento das armas, ainda
é necessária a autorização da Polícia Federal para que os requerentes
retirem e possam transportar as referidas armas, sob pena de incidirem no
crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.II- Ademais, proceda-se
a regularização da numeração do processo, conforme Provimento nº
35/2007.III- Intimem-se.IV- Às providências."
Comarca de Querência
Vara Única
Intimação
JUIZ(A):ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ
EXPEDIENTE:2008/113
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
13274 - 2007 \ 104.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: FELIX NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: "...DIANTE DO EXPOSTO DECIDO: I –
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA, PARA QUE A
AUTARQUIA-RÉ CONCEDA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. (...)" AINDA, A DESPEITO DO DESPACHO QUE
NOMEOU PERITO PARTICULAR E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS
TERMOS LANÇADO NA DECISÃO DE P. 61/65 TENHO QUE O MESMO
DEVE SER PARCIALMENTE REVOGADO, POSTO QUE, ALÉM DO AUTOR
ESTAR SOB O ABRIGO DA JUSTIÇA GRATUITA, TAMBÉM, O LAUDO
PODERÁ SER ELABORADO POR MÉDICO RESIDENTE NESTE COMARCA,
CONFORME RESTOU ACORDADO COM OS PROFISSIONAIS LOCAIS E
ESTE JUÍZO. NESTE NORTE, REVOGO A DECISÃO NA PARTE QUE
DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO PERITO, EM SENDO, A DRª SANDRA
REGINA DA SILVA. ASSIM, EM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOMEIO
COMO PERITO OFICIAL O DR. GARY S. GUTIEREZ, MÉDICO RESIDENTE
NESTA COMARCA, PARA REALIZAR A PERÍCIA REQUISITADA PELAS
PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO. INTIMEM-SE AS
PARTES PARA QUE, QUERENDO, E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
NOMEIEM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULEM QUESITOS ADICIONAIS,
SE AINDA NÃO O FIZERAM. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER
APRESENTADO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE INTIMAÇÃO DO
PERITO, SALVO SE RECUSAR O ENCARGO, ATENDENDO AOS
SEGUINTES QUESITOS: A) O REQUERENTE SOFRE DE ALGUMA DOENÇA?
SE POSITIVA A RESPOSTA, QUAL TIPO DE DOENÇA? B) ESTA DOENÇA É
INCURÁVEL, CURÁVEL, PROGRESSIVA OU DEGENERATIVA? C) A
DOENÇA DO REQUERENTE O TORNA INCAPACITADO PARA A VIDA
INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO? D) É NECESSÁRIO EXAME
COMPLEMENTAR PARA MELHOR AVALIAÇÃO.ALÉM DOS QUESITOS
APRESENTADOS PELO JUÍZO, DEVERÁ O PERITO RESPONDER ÀQUELES
JÁ APRESENTADOS PELO REQUERENTE E, PORVENTURA,
APRESENTADOS PELO REQUERIDO.O PERITO DEVERÁ INFORMAR O
JUÍZO E AS PARTES, COM ANTECEDÊNCIA, A DATA DE REALIZAÇÃO DA
Disponibilizado - 30/9/2008
PERÍCIA (ART. 431-A, DO CPC).INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS..."
14007 - 2007 \ 312.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: GERALDO JOSÉ PREUSS
ADVOGADO: ANDERSON LOPES ALVES
REQUERIDO(A): ORLANDA MARIA DA COSTA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007/CGJ,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA DE
FLS. 74/75.
8737 - 2004 \ 122.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: EGON WEBER
ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES
ADVOGADO: TATIANE ALESSANDRA LOPES VILLELA MARTINS
ADVOGADO: LUIZ ALDANI NARDÃO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007/CGJ,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA, COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA
SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA
DE FLS. 295.
13120 - 2007 \ 58.
AÇÃO: PORCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO ART. 275 DO CPC
REQUERENTE: PEDRO SOARES ANHAYA
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPARECER(EM) NO DIA 17
DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE SAÚDE,
LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
15043 - 2008 \ 18.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: ANILDO ALVES MACEDO
EXCEPTO: NELSON PINO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007/CGJ,
ITEM 8.3.1-B, ENCAMINHO OS AUTOS A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O EXCEPTO PARA
MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO A PRESENTE
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
PROCESSOS COM SENTENÇA
9783 - 2004 \ 226.
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE)
ADVOGADO: WILMAR JACOB
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
RÉU(S): ALDO PEDRESCHI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N° 226/2004
DESAPROPRIAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 123 de 183
SENTENÇA. "VISTOS ETC. O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E ALDO
PEDRESCHI E ELIANA MARIA MARCHESI PEDRESCHI, REQUEREM A
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, NOS TERMOS
LANÇADOS DE P. 221/222. O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INICIALMENTE
RESTOU INDEFERIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DO DECRETO-LEI
3.365/41, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR
MUNICIPAL PARA APRESENTAR A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ESPECÍFICA PARA O AJUSTE ENTABULADO PELAS PARTES.JUNTADA À
P. 227 A LEI MUNICIPAL Nº 506/208, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DO
ACORDO NOS PRESENTES AUTOS.É O RELATÓRIO. DECIDO.UMA VEZ
CUMPRIDAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS
NOS PRESENTES AUTOS (P. 227), HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE P.
221/222, CELEBRADO ENTRE AS PARTES.EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A
HOMOLOGAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS
PROCESSUAIS SERÃO SUPORTADAS P E L O S R É U S , C O N F O R M E
TERMO.PROMOVA-SE O N E C E S S Á R I O P A R A A L I B E R A Ç Ã O D O S
VALORES DEPOSITADOS NA CONTA ÚNICA, EXPEDINDO-SE O
COMPETENTE ALVARÁ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.P.R.I.C."
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ
EXPEDIENTE:2008/113
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
13793 - 2007 \ 275.
AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JAIRO GILBERTO GREVENHAGEN
EXECUTADOS(AS): IDACIR STEFFENS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
ADVOGADO: MELCHIOR FÜLBER CAUMO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, VIA
IMPRENSA, PARA SE MANIFESTAR QUANTO O AUTO DE PENHORA E
CERTIDÃO DE FLS. 41/42.
12113 - 2006 \ 135.
AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AMPARO SOCIAL
REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO
ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO: "VISTOS ETC.INTIME-SE A AUTORA, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO),
REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, CONSOANTE TEOR
CERTIFICADO À P. 82, PELA ASSISTENTE SOCIAL
NOMEADA.CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS
PROVIDÊNCIAS."
10620 - 2005 \ 73.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: EVERALDO KLEIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: "VISTOS ETC. TRATA-SE O PRESENTE DE
EXECUÇÃO POR QUANTIA MOVIDA POR VANIRA SALETE BANDEIRA EM
FACE DE EVERALDO KLEIN. DIANTE DOS DIVERSOS REQUERIMENTOS
PERPETRADOS PELA AUTORA, NECESSÁRIO FAZER UMA DIGRESSÃO
DO ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O PRESENTE MOMENTO.POIS
BEM, PROMOVIDA A EXECUÇÃO DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NO
BOJO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, REQUEREU O AUTOR O DEPÓSITO
DE 2.000(DUAS MIL) SACAS DE SOJA OU O PAGAMENTO DE
Disponibilizado - 30/9/2008
R$32.500,00(TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). REQUEREU,
AINDA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
I M Ó V E I S D O A C E R V O D A S E P A R A Ç Ã O D O C A S A L . E M D E C I S ÃO
LANÇADA ÀS FLS. 107, RESTOU DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, NA ENTREGA DE 2.000 SACAS DE
SOJA, COM RESSALVAS AO TEOR CONTIDO NO ART. 244 DO CPC,
FIXANDO ASTRIENTES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO.ÀS FLS. 112/113
SOBREVEIO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA QUANTIA
TOTAL DE R$30.600,00(TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS).
POSTERIORMENTE, SE INSURGIU A AUTORA, REQUERENDO FOSSE
EFETUADO O PAGAMENTO SOBRE 2.000 SACAS DE SOJA E NÃO O SEU
DEPÓSITO, BEM COMO, QUE TENDO SIDO EFETUADO O DEPÓSITO EM
DATA DE 02/01/2007, TAL DEPÓSITO EM DINHEIRO DEVERIA TER SIDO
DEPOSITADO COM A COTAÇÃO-DIA, OU SEJA, DE R$22,00(VINTE E DOIS
REAIS), RESTANDO ASSIM, EM FAVOR DA AUTORA, UMA DIFERENÇA DE
R$13.400,00(TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS).DIANTE ÀS RAZÕES
LANÇADAS PELA AUTORA, FOI DEFERIDO SEU PEDIDO TENDO SIDO
CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO CONTIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ACORDO JUDICIAL EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, FIXADA NO
VALOR DE R$13.400,00(TREZE MIL E QUATROCENTOS
REAIS).PROMOVIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ESTE NÃO FOI
LOCALIZADO.POSTERIORMENTE, FOI DEFERIDO A RESTRIÇÃO DO BEM,
UMA CAMIONETE F 4000, COR PRATA, PLACAS NGY 7285, EM NOME DO
EXECUTADO, JUNTO AO DETRAN DE GOIÁS. TAL PEDIDO FOI DEFERIDO E
CUMPRIDO ÀS FLS. 156. NESTE MESMO PETITÓRIO, REQUEREU A
AUTORA PAGAMENTO DE CUSTAS DA AVERBAÇÃO DO ACERVO DE
BENS, BEM COMO, DE DESPESAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, DATA
VÊNIA, EM DO ACORDO CELEBRADO.NOVAMENTE SE INSURGIU A
AUTORA À P. 161/163, REQUERENDO FOSSE REALIZADO CÁLCULO DAS
ASTRIENTES, POSTO QUE, O EXECUTADO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO
CONFORME DETERMINADA À P. 107, REPETINDO O REQUERIMENTO DE
PAGAMENTOS DE CUSTA DE AVERBAÇÃO DO ACERVO DE BENS E
HONORÁRIOS CELEBRADO CONFORME ACORDO.RESSAI DA PRESENTE
DEMANDA AS SEGUINTES DECISÕES A SEREM
LANÇADAS.INICIALMENTE, ENTENDO QUE PROMOVER A COBRANÇA DE
CUSTAS REFERENTE À AVERBAÇÃO DE ACERVOS BENS, BEM COMO,
DE CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO ACORDO CELEBRADO, SÃO
MATÉRIAS PRECLUSAS, POSTO QUE, SUA INSURGÊNCIA DEVERIA TER
SIDO EMANADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O
ACORDO CELEBRADO, APLICANDO-SE ÀS RAZÕES DO INDEFERIMENTO
O TEOR CONTIDO NO ART. 473 DO CPC. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE
FIXAÇÃO DE ASTRIENTES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, PELO
EXECUTADO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MISTER SEJA TRAZIDO A
LUME DECISÃO DE FLS. 107, QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTANDO A RESSALVA DO TEOR CONTIDO
NO ART. 244 DO CPC. ASSIM, DEPREENDE-SE QUE AO DECIDIR PELA
OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDEROU O DOUTO COLEGA MAGISTRADO,
A VALIDADE DE ATO DIVERSO DIANTE DO CUMPRIMENTO DE SUA
FINALIDADE, NO CASO EM TELA, O RECEBIMENTO DA SOJA, SENDO QUE
TAL FINALIDADE FOI PARCIALMENTE ALCANÇADA ATRAVÉS DO
PAGAMENTO DEPOSITADO À EXEQÜENTE. ADEMAIS, O
DESCUMPRIMENTO, PELO EXECUTADO, FOI RESOLVIDA ATRAVÉS DA
CONVERSÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, JÁ
TENDO FIXADO O EXATO VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO, OU SEJA,
A QUANTIA DE R$13.400,00(TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS).
NESTE NORTE, APURÁVEL A COBRANÇA SOBRE O VALOR PRINCIPAL E
A COBRANÇA DE MULTA E DOS SEUS ACESSÓRIOS.TEM-SE QUE FEITA
À CONVERSÃO E SE TRATANDO O PRESENTE DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA, INCOMPATÍVEL O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTRIENTES
EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE
OUTRORA.FINALMENTE, REVOGO A DECISÃO LANÇADA À P. 144,
POSTO QUE, COMO SE SABE, O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
SOBRE VEÍCULOS JÁ É REGISTRADA NO CERTIFICADO DO PRÓPRIO
VEÍCULO, DE FORMA A REVELAR A CONSTRIÇÃO E, TAMBÉM, A IMPEDIR
A SUA ALIENAÇÃO.ASSIM, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO BLOQUEIO
DO VEÍCULO É MESMO MEDIDA INÓCUA, POIS QUE SIMPLESMENTE
REPETE OS EFEITOS DA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NO
MESMO SENTIDO:"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - BLOQUEIO
DO LICENCIAMENTO RESTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA.MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA
DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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POR NÃO ENCONTRAR RESPALDO LEGAL E POR SER DESNECESSÁRIA,
HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE GRAVAME DECORRENTE DA ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DO BEM." (TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
– AGRAVO DE INSTRUMENTO 36801/2003 – RONDONÓPOLIS) AINDA,
QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ESTES SERÃO APRECIADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO,
DO PRESENTE FEITO.ISTO POSTO, INTIME-SE A EXEQÜENTE DO TEOR
DESTA DECISÃO, INTIMANDO-A AINDA, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS
DE P E N H O R A D O E X E C U T A D O , B E M C O M O , F O R N E Ç A O N O V O
ENDEREÇO DO EXECUTADO.TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 614, II DO
CPC, INTIME-SE A AUTORA, PARA QUE TRAGA AOS AUTOS PLANILHA
A T U A L I Z A D A D O D É B I T O P R I N C I P A L . I N T I M E M - S E . C U M P R A - S E.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS."
12440 - 2006 \ 246.
AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO
REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ,
CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES
AUTOS PARA: I - FIXAR O DIA 14/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA
MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A
PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA
CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO
NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A
PERÍCIA.
13126 - 2007 \ 61.
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO
REQUERENTE: LUCIDIA FEITOSA MATOS DA SILVA
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ,
CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES
AUTOS PARA: I - FIXAR O DIA 12/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA
MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A
PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA
CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO
NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A
PERÍCIA.
13198 - 2007 \ 85.
AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
REQUERENTE: REGINA CÉLIA DA SILVA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ,
CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES
AUTOS PARA:I - FIXAR O DIA 17/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA
MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A
PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA
CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO
NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A
PERÍCIA.
13454 - 2007 \ 167.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: EUGENIO JOSÉ D SILVA
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ,
Disponibilizado - 30/9/2008
CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES
AUTOS PARA:I - FIXAR O DIA 11/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA
MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A
PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA
CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO
NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A
PERÍCIA.
12244 - 2006 \ 185.
AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
REQUERENTE: ROMULO DO NASCIMENTO FEITOSA
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ (PROCURADORA
FEDERAL)
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ,
CONFORME INFORMADO PELO PERITO NOMEADO, IMPULSIONO ESTES
AUTOS PARA:I - FIXAR O DIA 13/11/2008 ÀS 08:00 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.II - INTIMAR A PARTE AUTORA (VIA
MANDADO), O ADVOGADO DA PARTE AUTORA (VIA IMPRENSA), A
PARTE REQUERIDA E ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES (VIA
CORREIO), PARA COMPARECEREM NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO
NA COHAB DESTE MUNICÍPIO, NA DATA E HORÁRIO FIXADOS PARA A
PERÍCIA.
13421 - 2007 \ 157.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: RUFINO FURTUOSO
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER(EM) NO DIA 12 DE
NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE SAÚDE,
LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
13444 - 2007 \ 165.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: WALTER RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO
ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER(EM)
NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE
SAÚDE, LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA,
PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
12469 - 2006 \ 257.
AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO
REQUERENTE: JOSÉ EDSON SILVA ALVES
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER(EM) NO DIA 14 DE
NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE SAÚDE,
LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
12849 - 2006 \ 351.
AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
REQUERENTE: MARIA GORETH DA SILVA
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPARECER(EM) NO DIA 13
DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 08:00 HORAS, NO POSTO DE SAÚDE,
LOCALIZADO NA COHAB DESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 125 de 183
DETERMINAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS."
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
15035 - 2008 \ 17.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): VALDOMIRO DE SOUSA
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
ADVOGADO: GILBERTO JACOB
IMPUGNADO(S): RUTH LOURDES STEPHAN
ADVOGADO: PAULO ROBERTO VICCARI
ADVOGADO: PAULO SERGIO R. B. CARVALHO
ADVOGADO: FABIOLA COLLACHITI MORETO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007-CGJ,
ART. 1º,ITEM 8.3.3.1, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O IMPUGNADO
PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO A PRESENTE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
9572 - 2004 \ 183.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JANINE BARROS LOPES (PROMOTORA DE JUSTIÇA)
REQUERIDO(A): C. M. DA S.
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE JEFERSON DO CARMO
ARAÚJO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA JOANA DO CARMO
ARAÚJO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DE
CLÁUDIO MOREIRA DA SILVA, TODOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS.PELA DECISÃO DE FL. 07, A INICIAL FOI RECEBIDA,
DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DO REQUERIDO, O QUE FORA
PROCEDIDO NA P. 23V, APRESENTANDO PEÇA CONTESTATÓRIO
TEMPESTIVAMENTE. DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE RESTOU
PREJUDICADA FACE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES
PARA O COMPARECIMENTO AO ATO, BEM COMO, AS SUCESSIVAS
REDESIGNAÇÕES.DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO EM
R E A L I Z A R O E X A M E D E D N A , C O N F O R M E A F I R M A D O E M P E ÇA
CONTESTATÓRIA RESTOU DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO,
ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO.FEITO SANEADO E FIXADO
OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA, SENDO DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
NO CURSO DA DEMANDA O REQUERENTE-FILHO ATINGIU A
MAIORIDADE, SENDO ASSIM, DETERMINADA SUA INTIMAÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 1.614 DO CC/02, SENDO NA SEQÜÊNCIA EXPEDIDA
CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE INTIMAR, PESSOALMENTE,
O REQUERENTE, TODAVIA, O MESMO NÃO FOI LOCALIZADO NO
ENDEREÇO FORNECIDO AOS AUTOS.INSTADO A SE MANIFESTAR O
MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO,
CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO
REQUERENTE, CONFORME DILIGÊNCIAS, TAMBÉM REALIZADAS,
DEMONSTRANDO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.POR
FIM, INTIMADO, O REQUERIDO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO
CONSTITUÍDO, PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PEDIDO DE
DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE
NADA OPÔS, PRESUMINDO-SE DESTA FEITA, SUA CONCORDÂNCIA.EM
SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O RELATÓRIO. PASSO
A DECIDIR.NO PRESENTE CASO VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE
QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE INFORMAR AO JUÍZO SEU NOVO
PARADEIRO, NADA SE OPONDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA,
DEMONSTRANDO O SEU DESINTERESSE COM O ANDAMENTO DO
PROCESSO, SENDO MISTER SUA EXTINÇÃO.DECIDO.ISSO POSTO, JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA EM
JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O CARTÓRIO,
PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
Disponibilizado - 30/9/2008
594 - 2004 \ 27.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO: MARCOS BULHÕES DOS SANTOS ( P R O M O T O R D E
JUSTIÇA)
RÉU(S): ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: AUTOS N° 125/2006
PORTE ILEGAL DE ARMA
DESPACHO. "POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO, RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DO
PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO
CPP. NÃO HAVENDO PROVAS URGENTES A SEREM PRODUZIDAS,
REMETAM-SE OS PRESENTES AO ARQUIVO PROVISÓRIO, DANDO-SE
BAIXA NO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PROMOVENDO-SE AS ANOTAÇÕES
DE PRAXE.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS."
12255 - 2006 \ 189.
AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO
REQUERENTE: TEREZINHA MARIA DE JESUS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FERNANDA BAPTISTA JARROS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "...PORTANTO, UM
BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO, QUE NÃO SE TRANSFERE AOS
HERDEIROS, TANTO QUE NEM HÁ CONTRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO
INTERESSADO. (...) A PESSOA QUE PERCEBE RENDA MENSAL VITALÍCIA
NÃO TEM DIREITO A OUTRA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAS FAZ
JUS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. FALECENDO, O BENEFICIÁRIO NÃO GERA
DIREITO A PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES". (SÉRGIO
PINTO MARTINS, IN DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, 21ª EDIÇÃO,
EDITORA ATLAS/2004, PÁG. 508). GRIFEI.A CORROBORAR A
ASSERTIVA ACIMA, TRAGO À COLAÇÃO O SEGUINTE JULGADO: "TRF
5-054214 PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR
MORTE DECORRENTE DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE
ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93.1. O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL
VITALÍCIA CONSTITUI UM BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL E DE
CARÁTER PERSONALÍSSIMO, OU SEJA, LIMITADO À PESSOA DO
BENEFICIÁRIO, NÃO SE ESTENDENDO A SEUS FAMILIARES, AINDA QUE
DEPENDENTES.2. O AMPARO PREVIDENCIÁRIO DA LEI Nº 6.179/74,
SUBSTITUÍDO PELA RENDA MENSAL VITALÍCIA DA LEI Nº 8.213/91 E, EM
SEGUIDA, PELO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI Nº
8.742/93, NÃO ENSEJA PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO" (STJ, RESP Nº 264774/SP, REL. MIN. GILSON DIPP, DJU
05.11.2001, P. 129). 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. APELAÇÃO
IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 279785/PE (200205000024556), 1ª
TURMA DO TRF DA 5ª REGIÃO, REL. DES. FED. FRANCISCO WILDO. J.
11.03.2004, UNÂNIME, DJU 26.04.2004).ANTE O EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESOLVENDO O
MÉRITO DA QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.CONDENO OS REQUERENTES NAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE NO VALOR DE R$
1.500,00(UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §4º,
DO CPC. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, ENTRETANTO, FICA SUJEITA À
SUA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI
1.060/50.REVOGO, O DESPACHO DE P. 105/106, EIS QUE LANÇADO POR
EQUÍVOCO NOS PRESENTES AUTOS.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
PERTINENTES.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.ÀS
PROVIDÊNCIAS..."
PROCESSOS COM DECISÃO
14558 - 2008 \ 185.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 126 de 183
EMBARGANTE: ODETE D. PICK - EPP
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
ADVOGADO: GILBERTO JACOB
EMBARGADO(A): ANTENOR EMILIO GALLE
ADVOGADO: LEILA GALLE EBELING
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA D E A U D I Ê N C I A . : V I S T O S . O D E T E D . P I C K – E P P , G R Y S O N
FRANCISCO PICK E ALBERTO PICK, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS,
OPUSERAM OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE
ANTENOR EMÍLIO GALLE, IGUALMENTE QUALIFICADO, VISANDO À
NULIDADE DOS TÍTULOS COBRADOS, EM RAZÃO DE ACORDO VERBAL
FIRMADO, CUJAS PARCELAS DO CONTRATO HAVIAM SIDO
PRORROGADAS E AINDA NÃO SE ENCONTRAVAM VENCIDAS, BEM
COMO, NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADO NA AÇÃO APENSA, EM
VIRTUDE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM.ARGÜIU MATÉRIA PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES GREYSON FRANCISCO
PICK E CARLOS ALBERTO PICK.PEDIU A SUSPENSÃO LIMINAR DA
EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS
EMBARGOS.DECIDO.PRIMEIRAMENTE, COM A DEVIDA VÊNIA AO
EMBARGANTE, ENTENDO IMPOSSÍVEL CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO
AOS PRESENTES EMBARGOS.É QUE, COMO SE SABE, NA ATUAL
SISTEMÁTICA PROCESSUAL, OS EMBARGOS, VIA DE REGRA, NÃO
TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. ESSA, A PREVISÃO DO ART. 739-A DO
CPC:"ART. 739-A. OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO
SUSPENSIVO. § 1O O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO
EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS
QUANDO, SENDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR
AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E
DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA,
DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.§ 2O A DECISÃO RELATIVA AOS
EFEITOS DOS EMBARGOS PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, SER
MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO
FUNDAMENTADA, CESSANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A
MOTIVARAM."É NO MESMO ARTIGO, ENTRETANTO, QUE SE VERIFICA A
POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUSPENDER-SE A EXECUÇÃO
ATACADA. NOS TERMOS DO JÁ COLACIONADO ART. 739-A, §1º, DO
CPC, PODE SER DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO QUANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR
AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA
REPARAÇÃO".ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA HIPÓTESE, SEQUER
A B S T R A T A , Q U E I N D I Q U E Q U E O P R O S S E G U I M E N T O D A A Ç ÃO
EXPROPRIATÓRIA APENSA POSSA CAUSAR, NO EXECUTADO, ORA
EMBARGANTE, GRAVE DANO. NÃO HOUVE, POIS, A FIEL IDENTIFICAÇÃO
DA LESÃO QUE SUPOSTAMENTE SERIA OPOSTA AO EMBARGANTE
CASO NÃO SE SUSPENDESSE A AÇÃO PRINCIPAL. A SIMPLES
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE A LIQUIDEZ DA DÍVIDA COM A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO
GRAVE DANO. O EMBARGANTE, PARA BEM FUNDAMENTAR O SEU
PEDIDO DE SUSPENSÃO, DEVERIA INDICAR, EM CONCRETO, QUAL A
CONSEQÜÊNCIA LESIVA GERADA PELA CONTINUIDADE DOS ATOS
EXPROPRIATÓRIOS. NO MAIS, OBSERVO A INOCORRÊNCIA DE OUTRO
REQUISITO NECESSÁRIO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS. COM EFEITO, A EXECUÇÃO AINDA NÃO SE ENCONTRA
GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DE FORMA A
AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO FEITO APENSO. OBSERVE QUE A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NÃO DEPENDE MAIS DA GARANTIA DO
JUÍZO, ENTRETANTO, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CASO SOLICITADA
PELO DEVEDOR, PASSOU A DEPENDER DA SEGURANÇA DA
EXECUÇÃO.ASSIM, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO,
MAS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO, OU MESMO INDICAÇÃO, DO
PERICULUM IN MORA, E PELA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEFIRO
O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO APENSO. NO TOCANTE
A PRELIMINAR, A ANALISAREI APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA
PELO EMBARGADO.INTIME-SE O EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
APRESENTE RESPOSTA.ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE. INTIME-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS."
EDITAL DE CITAÇÃO
Disponibilizado - 30/9/2008
12870 - 2007 \ 25.
AUTOS Nº 2007/25 CÓDIGO: 12870
ESPÉCIE: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(ES): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ WILSON BARBOSA DIAS
CITANDO: JOSÉ WILSON BARBOSA DIAS, RG: 5023723 SSP GO
FILIAÇÃO: TURIBIO PEREIRA DIAS E DE NAIDE BARBOSA DIAS, DATA DE
NASCIMENTO: 10/12/1982, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
TOCANTINÓPOLIS-GO, CONVIVENTE, ENDEREÇO: RP 4 QUADRA 24 LT 4,
CIDADE: PALMAS-TO
FINALIDADE: FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A) ACIMA
INDICADO(A), DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA, CUJA(S) CÓPIA(S) SEGUE(M)
ANEXA(S), COMO PARTE(S) INTEGRANTE(S) DESTE MANDADO,
CIENTIFICANDO-O DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO
PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, ATRAVÉS DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGÜIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA,
OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO),
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO
NECESSÁRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
RESUMO DA INICIAL: ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO ATRAVÉS DO OF.
413/06/DMPJCQ/MT O PRESENTE INQUERITO POLICIAL DA NATUREZA DE
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.14 DA LEI 10.826/03) ONDE
FIGURA COMO VÍTIMA COLETIVIDADE INDICIADO JOSE WILSON
BARBOSA DIAS. DENUNCIA RECEBIDA EM 22/02/2007.
DECISÃO/DESPACHO: DIANTE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
LEI 11.719/2008 QUE ALTEROU O RITO DOS PROCEDIMENTOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITE-SE O ACUSADO, VIA EDITAL, COM
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A
SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR
AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO
DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,
QUANDO NECESSÁRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, PAULA CAROLLYNE GRESPON DE SOUSA
FERNANDES, DIGITEI.
REGINA BECKER DEPRÁ
GESTORA JUDICIAL DESIGNADA
INTIMAÇÃO DAS PARTES
10942 - 2005 \ 131.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES
ADVOGADO: KARINA DA SILVA BELOTO
ADVOGADO: DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL
ADVOGADO: PEDRO VITOR PIZZOLANTE
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ S.DE SOUZA
ADVOGADO: DANILO AUGUSTO COBIANCHI DA COSTA
ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JÚNIOR
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
ADVOGADO: JULIA SARA ACCIOLY QUIRINO
ADVOGADO: MARCIA MARIA SOARES BARROS
EXECUTADOS(AS): CLAUDIO ANTONIO DE LUCCA PIANA
ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO
ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO
DESPACHO: "COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O CÁLCULO DA
P. 72 FOI ELABORADO POR EQUIVOCO PELA CONTADORIA, UMA VEZ
QUE AS CUSTAS JÁ FORAM RECOLHIDAS POR OCASIÃO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 127 de 183
DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE NO
CURSO DA DEMANDA AS PARTES TRANSIGIRAM TRAZENDO AO JUÍZO
PROPOSTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (P. 58/60), SENDO QUE
FICOU CONVENCIONADO NO ITEM 7, P. 59, QUE "EVENTUAIS CUSTAS
REMANESCENTES DO PROCESSO SERÃO SUPORTADAS PELO
EXECUTADO."NESTE NORTE, DOU POR NULO O CÁLCULO DE P.72 E
REVOGO A DECISÃO DE P. 80, DETERMINANDO O IMEDIATO
ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.PROMOVAM-SE AS
ANOTAÇÕES DE PRAXE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS
PROVIDÊNCIAS."
Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade
Vara Única
Intimação
JUIZ: GERARDO HUMBERTO A. S. JUNIOR
GESTOR JUDICIÁRIO: ANTONINHO MARMO DA SILVA JUNIOR
EXPEDIENTE: 2008/47
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO
DR. SILVIO QUEIROZ TELES – OAB/MT 10.440
13641 - 2003 \ 284
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
AUTORA: JOHANNA MARIA COSTA
ADVOGADO: VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JÚNIOR
ADVOGADO: OBADIAS COUTINHO DOS REIS
REQUERIDO: KARL HEINZ BADSTIEBER
ADVOGADO: SILVIO QUEIROZ TELES
DESPACHO:
VISTOS. I – DÊ-SE VISTA A PARTE RÉ DA PETIÇÃO DE FL. 543/VERSO
(ARTIGO 392, PARÁGRAFO ÚNICO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). II –
CUMPRA-SE. GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR-JUIZ DE
DIREITO
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS
ESCRIVÃO(Ã):SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA
EXPEDIENTE:2008/5
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
95861 - 2007 \ 96.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): VOLMIR SANTOS DE MOURA
ADVOGADO: DERMEVAL DE OLIVEIRA FERNANDES
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DERMEVAL
DE OLIVEIRA FERNANDES, A COMPARECER NESTA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA DATA 01/10/2008, ÀS
15:00 HORAS PARA AUDIENCIA INSTRUTORIA COM OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PEÇA DE DEFESA.
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS
ESCRIVÃO(Ã):SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA
EXPEDIENTE:2008/5
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
101419 - 2007 \ 232.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCO ANTONIO FARIAS COELHO
ADVOGADO: GRACIENE BARCELO DE ALMEIDA AMORIM - NPJ
UNIRONDON
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHÃES-OAB/MT 3237-B
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS GRACIENE
BARCELO DE ALMEIDA AMORIM E CESAR AUGUSTO MAGALHÃESA
COMPARECEREM NESTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA DATA 02/10/2008, ÀS
17:45 HORAS PARA AUDIENCIA DE INTERROGATÓRIO.
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS
ESCRIVÃO(Ã):SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA
EXPEDIENTE:2008/5
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS
ESCRIVÃO(Ã):SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA
EXPEDIENTE:2008/4
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
90938 - 2007 \ 146.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GILSON DA SILVA MARTINS
ADVOGADO: ANTENOR FADINI (NPJ/UFMT)
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ANTENOR
FADINI OAB/MT
3017, A COMPARECER NESTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA DATA 16/10/2008, ÀS
15:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE INTERROGATÓRIO.
Disponibilizado - 30/9/2008
92313 - 2007 \ 72.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): VALDORICO DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: PAULA CRISTINA CARVALHO LEITE
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PAULA
CRISTINA CARVALHO LEITE, A COMPARECER NESTA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER NA DATA 01/10/2008, ÀS 16:30 HORAS PARA AUDIENCIA
INSTRUTORIA COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PEÇA
DE ACUSAÇÃO.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Expediente
Página 128 de 183
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):LEIDE MARTINS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/49
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
330617 - 2008 \ 46.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ADELSO PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: BENEDITO ANTONIO BRUNO
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR AS PARTES
QUE DEIXO DE RECEBER O RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A
SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A
SÚMULA Nº. 127 E 312 DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 518, § 1º DO CPC.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL DE AGRAVO SEM MANIFESTAÇÃO,
ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS, PORQUANTO O PROCESSO
ISENTOS DE CUSTAS JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO XXII
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
236645 - 2006 \ 177.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
IMPETRANTE(S): LUCIANO MOURA DE ALMEIDA
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
IMPETRADO(A): EUFRÁSIO
IMPETRADO(A): MATILDE
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR ASPARTES
QUE DIANTE DA IMINÊNCIA DA AUDIÊNCIA E DA NÃO INTIMAÇÃO DAS
TESTEMUNHAS, REDESIGNO-A PARA O DIA 06/11/2008, ÀS 15:30 HS.
221302 - 2005 \ 3597.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS LTDA
ADVOGADO: FÁBIO A. DE NOVAIS
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE COMERCIAL DAS CENTRAIS
ELÉTRICAS DO MATO GROSSO - CEMAT S/A
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VERIFICO QUE O
ACÓRDÃO DE FLS. 347 EXCLUIU O GOVERNADOR DO ESTADO DO
PRESENTE FEITO, SOBEJANDO APENAS A REDE CEMAT.
DIANTE DISSO, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS
VARAS CÍVEIS, ANTE A PRIVATIZAÇÃO DA CEMAT.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
345621 - 2008 \ 341.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): PEDRO DE FREITAS FILHO
ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ - SMS
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
53/71, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
334834 - 2008 \ 120.
AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
AUTOR(A): GLORITA ROSA DE SOUZA
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
ADVOGADO: FRANCINNE MATOS BORGES
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
54/74, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
287654 - 2007 \ 246.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): PAULO CÉSAR DE SÁ
Disponibilizado - 30/9/2008
AUTOR(A): C. M. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): PAULO CÉSAR DE SÁ
ADVOGADO: RERISON RODRIGO BABORA
RÉU(S): MUNIL MARQUES DE SOUZA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO- POLÍCIA MILITAR
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
42/83, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
352049 - 2008 \ 468.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JOÃO HENRIQUE BORGES
ADVOGADO: DANIELA NODARI
IMPETRADO(A): COVEST-COORDENADORIA DE CONCURSOS E
VESTIBULARES DA UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ASSIM, PARTINDO O
ATO IMPUGNADO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO, À LUZ DA CARTA ESTADUAL, COMPETE
AO E. TJ/MT APRECIAR O WRIT, CARECENDO, DESTARTE, COMPETÊNCIA
FUNCIONAL A ESTE JUÍZO PARA ANALISAR A CAUSA, RAZÃO PELA
QUAL, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS À CORTE ESTADUAL, PARA
DISTRIBUIÇÃO NA FORMA REGIMENTAL, O QUE ORA DETERMINO,
DANDO-SE, NESTA INSTÂNCIA, TODAS AS BAIXAS.
320128 - 2007 \ 690.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): RAMON SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GESTÃO PLENA
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
68/93, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
340251 - 2008 \ 238.
AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
AUTOR(A): MARIA LUÍZA DA CRUZ
REPRESENTANTE (REQUERENTE): HELENA VITORINO DA CRUZ
ADVOGADO: DAISSON ANDREI MARCANTE
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
63/105, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
352144 - 2008 \ 469.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCIELE CRISTINA AIRES DE ALMEIDA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO(A): COMISSÃO AVALIADORA DA UNEMAT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ASSIM, PARTINDO O
ATO IMPUGNADO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO, À LUZ DA CARTA ESTADUAL, COMPETE
AO E. TJ/MT APRECIAR O WRIT, CARECENDO, DESTARTE, COMPETÊNCIA
FUNCIONAL A ESTE JUÍZO PARA ANALISAR A CAUSA, RAZÃO PELA
QUAL, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS À CORTE ESTADUAL, PARA
DISTRIBUIÇÃO NA FORMA REGIMENTAL, O QUE ORA DETERMINO,
DANDO-SE, NESTA INSTÂNCIA, TODAS AS BAIXAS.
343938 - 2008 \ 311.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: JOÃO DA COSTA MENEZES - ME
ADVOGADO: RONALDO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO
DE INFRA-ESTRUTURA - SINFRA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
186/328, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
Página 129 de 183
347754 - 2008 \ 382.
AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
AUTOR(A): ANA MARIA GOMES
ADVOGADO: WILSON ROBERTO ALVES
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
73/84, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
335655 - 2008 \ 142.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): HIZANIL MARTINS E SILVA
ADVOGADO: ADRIANA FRANCISCA NETO
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 61/66, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
341256 - 2008 \ 257.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ROZANE VITORASSI
ADVOGADO: SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 150/168, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
326245 - 2007 \ 763.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): MARIA DULCINEA DA SILVA SAMPAIO
ADVOGADO: HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
RÉU(S): IN S T I T U T O M U N I C I P A L D E P R E V I D E N C I A S O C I A L D O S
SERVIDORES DE CUIABA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
53/91, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
343840 - 2008 \ 308.
AÇÃO: ANULATÓRIA EM GERAL
AUTOR(A): MOACIR GALICE SPOLIDORO - ME
ADVOGADO: LEDA BORGES DE LIMA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE
FLS.35/53 , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
338573 - 2008 \ 213.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ADALTO FABRI DOMINGUES
ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 27/38, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
317148 - 2007 \ 652.
AÇÃO: COMINATÓRIA
AUTOR(A): HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
64/91, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
352156 - 2008 \ 472.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCOS VENICIO ROSA OLIVEIRA
Disponibilizado - 30/9/2008
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO(A): COMISSÃO AVALIADORA DA UNEMAT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ASSIM, PARTINDO O
ATO IMPUGNADO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO, À LUZ DA CARTA ESTADUAL, COMPETE
AO E. TJ/MT APRECIAR O WRIT, CARECENDO, DESTARTE, COMPETÊNCIA
FUNCIONAL A ESTE JUÍZO PARA ANALISAR A CAUSA, RAZÃO PELA
QUAL, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS À CORTE ESTADUAL, PARA
DISTRIBUIÇÃO NA FORMA REGIMENTAL, O QUE ORA DETERMINO,
DANDO-SE, NESTA INSTÂNCIA, TODAS AS BAIXAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
351604 - 2008 \ 457.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): D. I. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS PACHECO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO
IMPETRADO(A): PREGOEIRO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR
REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS
NECESSÁRIAS.
352910 - 2008 \ 499.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): BEIRA RIO MATERIAL P/ CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO: ARILTON FAUSTINO DE AQUINO
RÉU(S): SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR
REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS
NECESSÁRIAS.
352410 - 2008 \ 476.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE(S): NW TRANSPORTES LTDA EPP
ADVOGADO: CAROLINE WIEGERT
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO - DETRAN/MT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR
REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS
NECESSÁRIAS.
352422 - 2008 \ 478.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE(S): ECLAIR PIEROZAN MAGALHÃES
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR
REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS
NECESSÁRIAS.
350176 - 2008 \ 435.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE(S): FÁBIO JOÃO SILVEIRA
ADVOGADO: SEBASTIÃO MOURA DA SILVA
IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE
MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAR A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR
REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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CUMPRIMENTO DO MANDADO, BEM COMO FORNECER ÀS CÓPIAS
NECESSÁRIAS.
PROCESSO COM SENTENÇA
223651 - 2005 \ 3640.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARIA STELLA DE CASTRO E SILVA
IMPETRANTE(S): JOSUÉ LUIZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
IMPETRADO(A): GERENTE DE CREDITOS FISCAIS ( GCF/SAFIS )
IMPETRADO(A): GERENTE DO IPVA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ISTO POSTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 158, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, POR
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
P.R.I E APÓS O TRÂNSITO DÊEM-SE TODAS AS BAIXAS.
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Porto
Intimação
JUIZ(A):YALE SABO MENDES
ESCRIVÃO(Ã):DAYNE FÁTIMA B. C. ABALEN
EXPEDIENTE:2008/142
PROCESSOS COM SENTENÇA
8752 - 2007 \ 1838.
AÇÃO: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
RECLAMANTE: LANA MARIA GONÇALVES FIGUEIREDO
ADVOGADO: JUAREZ PAULO SECCHI
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 1838/2007.
RECLAMANTE: LANA MARIA GONÇALVES FIGUEIREDO.
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A.
VISTOS ETC.
ATENDENDO AOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR
NÃO HAVER NECESSIDADE DE DILAÇÕES PROBATÓRIAS, EIS QUE
DISPENSADA PELAS PARTES, CONFORME FLS. 24.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, DA LEI Nº 9.099/95, DEIXO DE
EXARAR O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
PRIMEIRAMENTE, HEI POR BEM ANALISAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS
PELO RECLAMADO.
NO QUE TANGE A PRELIMINAR DE CONEXÃO DE AÇÕES, TENHO QUE A
MESMA NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DO
MESMO OBJETO OU CAUSA DE PEDIR. ASSIM REJEITO TAL PRELIMINAR.
QUANTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INSTA
RESSALTAR QUE O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE
QUE "PARA PROPOR OU CONTESTAR A AÇÃO É NECESSÁRIO TER
INTERESSE E LEGITIMIDADE", SENDO CONDIÇÕES DA AÇÃO A
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, A LEGITIMIDADE E O INTERESSE
PROCESSUAL, OS QUAIS DEVEM ESTAR PRESENTES DE MO D O
CUMULATIVO.
A AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO IMPEDE O
EXAME DO MÉRITO E IMPLICA A CARÊNCIA DE AÇÃO, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
A PROPÓSITO, PRELECIONAM NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE
ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 8ª EDIÇÃO, ED.
RT, SÃO PAULO, 2004, P. 700:
"EXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE
DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E, AINDA,
Disponibilizado - 30/9/2008
QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL PODE TRAZER-LHE ALGUMA
UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. VERIFICA-SE O INTERESSE
PROCESSUAL QUANDO O DIREITO TIVER SIDO AMEAÇADO OU
EFETIVAMENTE VIOLADO (...)."
NO CASO DOS AUTOS, A RECLAMANTE PUGNA EM SUA INICIAL PELO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESSA FORMA,
ENTENDO QUE SEU INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE,
CONSIDERANDO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO. ASSIM,
REJEITO ESTA PRELIMINAR.
MELHOR SORTE NÃO SOCORRE O RECLAMADO NO QUE TANGE A
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE
NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO
OBJETO DOS AUTOS. LOGO, REJEITO TAL PRELIMINAR.
ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AGORA A ANALISAR O
MÉRITO DA DEMANDA.
ALMEJA A RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM
RAZÃO DE TER PERMANECIDO NA FILA DE ATENDIMENTO DA
INSTITUIÇÃO RECLAMADA ALÉM DO TEMPO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL
Nº 4.069/2001.
IMPORTANTE RESSALTAR QUE ESTE MAGISTRADO MUDOU O SEU
POSICIONAMENTO QUANTO AO ASSUNTO QUE SE APRESENTA, PARA
ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA RECURSAL, DA QUAL FAZ
PARTE.
A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
MATO GROSSO, JÁ TEM POSICIONAMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE
QUE A PERMANÊNCIA NA FILA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO
CARACTERIZA O DANO MORAL, VEZ QUE ESTE FATO SE CONSTITUI EM
MERO ABORRECIMENTO DO DIA-A-DIA, INCAPAZ DE JUSTIFICAR UMA
CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO.
NESTE SENTIDO:
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS DO DEVER DE INDENIZAR – LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO
À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESCUMPRE A LEI – SENTENÇA
REFORMADA. 1. O DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE O LIMITE DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, NAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE
DANO, COM INDENIZAÇÃO EM BENEFICIO DO CONSUMIDOR. 2. A
DEMORA NA FILA DO BANCO, POR MAIS INCÔMODO QUE CAUSE, NÃO É
CAPAZ DE ATINGIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NUMA
PERSPECTIVA DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO CAUSAM, A
NÃO SER QUE SE TRATE DE PERÍODO DE TEMPO MUITO GRANDE, UMA
DOR ÍNTIMA CAPAZ DE JUSTIFICAR UMA CONDENAÇÃO A TITULO DE
DANO MORAL." (RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 3755/2007 - 3ª TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –
RELATORA: DOUTORA MARIA APARECIDA RIBEIRO – JULGADO EM
29-11-2007)
ASSIM, TENHO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DA
RECLAMANTE DE QUE SOFREU DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS FATOS
NARRADOS NA INICIAL. ISTO PORQUE OS FATOS OCORRIDOS
CARACTERIZAM, TÃO-SOMENTE, ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA
RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, COMUNS E
ROTINEIROS NA VIDA EM SOCIEDADE.
NAS PALAVRAS DE SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
"MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU
SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO
MORAL, PORQUANTO, ALÉM DE FAZEREM PARTE DA NORMALIDADE DO
NOSSO DIA-A-DIA, NO TRABALHO, NO TRÂNSITO, ENTRE OS AMIGOS E
ATÉ NO AMBIENTE FAMILIAR, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO INTENSAS E
DURADOURAS, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO
INDIVÍDUO." (IN, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 6ª ED. SÃO
PAULO: MALHEIROS EDITORES, 2005. PG. 105).
O JURISTA CARLOS ROBERTO GONÇALVES, EM SUA OBRA
RESPONSABILIDADE CIVIL, PÁGINA 549, AFIRMA QUE:
"PARA EVITAR EXCESSOS E ABUSOS, RECOMENDA SÉRGIO CAVALIERI,
COM RAZÃO, QUE SÓ SE DEVE REPUTAR COMO DANO MORAL "A DOR,,
VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À
NORMALIDADE, INTERFIRA INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO
PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÕES, ANGÚSTIA E
DESEQUILIBRO EM SEU BEM-ESTAR. MERO DISSABOR,
ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE
EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7950
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PORQUANTO, ALÉM DE FAZEREM PARTE DA NORMALIDADE DO NOSSO
DIA-A-DIA, NO TRABALHO, NO TRÂNSITO, ENTRE OS AMIGOS, E ATÉ NO
AMBIENTE FAMILIAR, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO TÃO INTENSAS E
DURADOURAS, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO
INDIVÍDUO."
AINDA, TRAGO A BAILA O POSICIONAMENTO JURÍDICO QUE VÊM
SENDO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NO