ENSINO SUPERIOR
Por unanimidade, STF decide que cotas raciais em universidades públicas são válidas
Por unanimidade, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (26)
a favor das cotas raciais em universidades públicas. Todos os 10 ministros votantes seguiram a opinião
do relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, que se disse ontem (25) a favor da
constitucionalidade da medida. O ministro Dias Tóffoli não participou do julgamento, já que, quando era
advogado-geral da União, deu parecer favorável às cotas.
Votos dos ministros
Último a votar, Ayres Britto afirmou que quem não sofre preconceito por causa da cor da pele
tem uma “vantagem competitiva”. “Aquele que sofre preconceito internaliza a ideia de que a sociedade o
vê como um desigual, por baixo. E o preconceito quando se generaliza e persiste no tempo, se alonga,
como é o caso do Brasil, ele vai fazer parte das relações sociais de base, que são aquelas relações
sociais que definem o perfil de uma sociedade.”
Mesmo seguindo o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes alertou para uma eventual futura
inconstitucionalidade do modelo da UnB (Universidade de Brasília), que não leva em conta, por
exemplo, critérios sociais. “Tenho muitas dúvidas em relação ao critério puramente racial. Aqui, não se
contempla, permite-se uma possível distorção. Essa distorção precisa ser realmente enfocada. O
modelo da UnB padece desse vício, podendo gerar distorções e perversões. Esse é um modelo que
está sendo experimentado, cujas distorções vão se revelando no seu fazimento, e que reclama
aperfeiçoamento”.
Para Cezar Peluso, as políticas de ações afirmativas precisam ser aplicadas de olho no futuro.
“Essas políticas públicas estão voltadas ao futuro. Elas não compensam [atitudes anteriores]. Elas estão
atuando sobre a realidade de uma injustiça”, afirmou.
Joaquim Barbosa, o único ministro negro da Corte, votou brevemente, seguindo a posição do
relator. “Meus pontos de vista sobre a matéria [a favor das cotas] são mais do que conhecidos. Já
publiquei há onze anos uma obra sobre o tema”, disse.
Rosa Weber seguiu, “na íntegra”, o voto de Lewandowski e usou a disparidade social brasileira
para justificar sua opinião. “O fato é que a disparidade racial é flagrante na sociedade brasileira. A
pobreza tem cor no Brasil: negra, mestiça, amarela”, disse. “O sistema de cotas visa oportunizar aos
negros, no caso a UnB, o acesso à universidade brasileira. Assim, as razões se inclinam para
manutenção do sistema”.
ENSINO SUPERIOR
Luiz Fux, professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), instituição que adota
política de cotas para negros, disse que recebeu uma carta de alunos da instituição defendendo as
ações afirmativas. “Uma coisa é não fazer. Outra coisa é fazer. Uma coisa é vetar a discriminação.
Outra coisa é implementar políticas que levam à integração política e social do afrodescendente, diante
dessas ações afirmativas e dessa integração acadêmica”, afirmou Fux.
Ações
Uma das ações sobre as cotas raciais em universidades foi impetrada pelo DEM em setembro de 2009,
pedindo a suspensão delas na UnB. Na ação, o partido afirma que esse tipo de reserva de vaga fere a
dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação e afeta o próprio combate ao
racismo.
Na época, o STF negou uma liminar para cancelar a adoção das cotas na universidade.
A ela, se junta o recurso de um estudante do Rio Grande do Sul que não teria sido aprovado para
administração na UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Segundo ele, outros candidatos
com notas menores que as dele, beneficiados pelo sistema de cotas, ingressaram no curso.
Voto do relator
“Qualquer critério adotado colocará candidatos em vantagem e desvantagem, porém é preciso
observar o ganho para a sociedade como um todo”, afirmou Lewandowski. “A política de reserva de
vagas não é de nenhum modo estranha à Constituição”.
Para o ministro, as cotas precisam ter características “transitórias”, com tempo de duração
limitado. “[Seja pelo] Tempo necessário para que se alcance a isonomia e a justiça material”, disse.
Lewandowski diz que reconhece, na política de cotas da UnB, a característica de transitoriedade - já
que o processo passa por uma revisão a cada dez anos- e que os métodos de seleção na instituição
são “eficazes”.
Antes, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, também havia se posicionado
favoravelmente às cotas.
Prouni
Apesar de previsto, o plenário do Supremo não continuou o julgamento da Adin (ação direta de
inconstitucionalidade), impetrada por DEM, Confenem (Confederação Nacional dos Estabelecimentos
de Ensino) e Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social), que questiona
os critérios de seleção (raciais e sociais) do Prouni.
ENSINO SUPERIOR
A análise começou em abril de 2008, mas um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa
interrompeu o julgamento. O relator do processo é o atual presidente do STF, Ayres Britto.
Em 2010, durante as eleições presidenciais, a então candidata do PT, Dilma Rousseff, e o
candidato do PSDB, José Serra, trocaram farpas sobre a ação do DEM contra o Prouni.
Fonte: UOL Educação