Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 2 de Agosto de 2007 - Edição nº 7672
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Conselho da Magistratura
Presidência
4
4
5
7
Supervisão Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
Departamento Administrativo
8
8
25
27
37
41
42
44
44
45
48
50
56
56
56
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
57
57
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
2ª Vara
4ª Vara
57
57
57
57
59
61
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
64
64
Comarca de Sorriso
5ª Vara
64
64
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
67
67
Comarca de Tangará da Serra
2ª Vara Cível
68
68
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
71
71
75
Comarca de Sinop
Diretoria do Forúm
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Var Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
7ª Vara Cível
75
75
76
76
78
79
82
84
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
85
85
1ª Vara
85
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
86
86
86
88
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
88
88
Comarca de São josé do Rio Claro
2ª Vara
89
89
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
90
90
91
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
92
92
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
93
93
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
3ª Vara
94
94
94
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
95
95
Comarca de Campo Verde
3ª Vara
95
95
Comarca de Canarana
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
96
96
99
99
Comarca de Jaciara
1ª Vara
3ª Vara
100
100
100
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
101
101
102
Primeira Entrância
Comarca de Araputanga
Vara Única
103
103
103
Comarca de Itiquira
Vara Única
105
105
Comarca de Paranaita
Vara Única
109
109
Comarca de Jauru
111
Vara Única
111
Comarca de Poconé
Vara Única
112
112
Comarca de Cotriguaçu
Vara Única
113
113
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
113
113
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
114
114
Comarca de Tapurah
Vara Única
115
115
Comarca de Querência
Diretoria do Fórum
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
116
116
117
117
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
118
118
119
119
Varas Cíveis
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
14ª Vara Cível
15ª Vara Cível
16ª Vara Cível
20ª Vara Cível
120
120
120
127
127
134
137
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
138
138
142
151
Varas Criminais
6ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
158
158
159
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
159
159
159
168
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
3ª Vara Especializada da Família e Sucessões
170
170
Varas Criminais
4ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
176
176
177
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
6ª Vara Cível
178
178
178
187
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
187
187
188
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
189
189
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 30938/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Resolução do Órgão Especial
RESOLUÇÃO N.º
004/2007-DGTJ
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do
Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, e considerando a
decisão proferida em Sessão Ordinária Administrativa Interna, realizada no
dia 19.04.2007, e,
a)
considerando a necessidade de alterar o artigo 10 da Resolução
02/2007/OE, no qual todos os atos processuais passarão a ser válidos a
partir do dia 04 de junho de 2007;
b) considerando a necessidade de retificar a denominação do Diário
Eletrônico da Justiça para Diário da Justiça Eletrônico;
c)
considerando a decisão proferida nos autos de Proposição 4/2007- Identificador 49.180;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o artigo 10 da Resolução 02/2007/OE, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10. A partir do dia 04 (quatro) de junho de 2007, em todas as
Comarcas do Estado de Mato Grosso, consideram-se feitas as
comunicações dos atos processuais (intimações, citações, notificações e
demais atos), pela só publicação dos atos no Diário da Justiça Eletrônico
do Estado de Mato Grosso.
Art. 2°. Retificar a denominação de Diário Eletrônico da Justiça para Diário
da Justiça Eletrônico.
Art. 3º. Ficam inalterados os demais dispositivos da Resolução n .
02/2007/OE.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Órgão Especial, em Cuiabá, 25 de maio de 2007 .
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Des. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Des. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Desa. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Des. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
Des. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Des. JOSÉ FERREIRA LEITE
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Des. MUNIR FEGURI
Des. ANTONIO BITAR FILHO
Des. JOSÉ TADEU CURY
Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Des. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Des. DONATO FORTUNATO OJEDA
Des. PAULO DA CUNHA
Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Departamento do Órgão Especial em Cuiabá, 1º de agosto de 2007.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para a sessão Ordinária do ÓRGÃO ESPECIAL, às
14:00 horas findo
RELATOR:
DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
IMPETRANTE:
MARCELO LISANDRO BORGES DE HOLANDA
ADVOGADO:
Dra. AMANDA MONTEIRO DA COSTA
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO.
IMPETRADO:
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO.
IMPETRADO:
EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
CIVIL DE MATO GROSSO
IMPETRADO:
ILMO. SR. PRESIDENTE DA COM I S S Ã O D E
CONCURSO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 82380/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. JURACY PERSIANI
IMPETRANTE:
MARIO AUGUSTO MACHADO
ADVOGADOS:
Dr. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E
OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 84956/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
IMPETRANTE:
PERMINO GALDINO CORTEZ
ADVOGADO:
Dr. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL
IMPETRADO:
EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 84401/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
IMPETRANTE:
FLÁVIO CARLOS BONATO
ADVOGADO:
Dr. WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADA:
Dra. GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA – PROC. DO
ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADA:
Dra. GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA – PROC. DO
ESTADO
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A – CEMAT
ADVOGADOS: Dr. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA, Dra. MEIRE ROCHA DO
NASCIMENTO E OUTRO(S)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 91566/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
IMPETRANTE:
APARECIDA FERREIRA DA SILVA BOING
ADVOGADOS:
Dr. LAFAYETE GARCIA NOVAES SOBRINHO E
OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 8776/2007 - Classe: II-11
COMARCA
CAPITAL.
RELATOR:
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
IMPETRANTE:
ADILEY MARCELINA DA SILVA RONDON
ADVOGADOS:
Dr. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO E OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO:
EXMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA
o prazo previsto no artigo 552 § 1º do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 15932/2007 - Classe: II-11
Disponibilizado - 2/8/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 4 de 192
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. PAULO DA CUNHA
IMPETRANTE:
TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS:
Dr. FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA E
OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO:
EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 101.282 - CAPITAL
LITISCONSORTE:
MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADOS:
Dr. RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO E Dr.
JOSÉ ANTONIO ROSA - PROC. DO MUNICÍPIO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 26735/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
IMPETRANTE:
TAKASHI HAYASHIDA (“MAIOR DE 60 ANOS”)
ADVOGADOS:
Dr. MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU
PRATES E OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO.
IMPETRADO:
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 35230/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. PAULO DA CUNHA
IMPETRANTE:
SCHUMACHER E SCHUMACHER LTDA.
ADVOGADO:
Dr. CELSO MARQUES ARAÚJO
IMPETRADO:
EXMO. SR. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 31895/2007 - CAPITAL
LITISCONSORTE:
BANCO DIBENS S. A.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 41140/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:
DES. MUNIR FEGURI
IMPETRANTES:
SEBASTIÃO REIS BORGES E OUTRO(s)
ADVOGADOS:
DR. ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO E
OUTRO(S)
IMPETRADO:
EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 32912/2006 - Classe: II-1
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
RELATOR:
DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
REQUERENTE:
PREFEITO DE PRIMAVERA DO LESTE
ADVOGADOS:
Dr. DARLÃ MARTINS VARGAS E OUTRO(S)
REQUERIDOS:
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ADVOGADO: Dr. JOSÉ RAVANELLO
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL em Cuiabá, ao 1º dia do mês
de Agosto de
2007.
Decisão:
"POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO
FORMULADO PELA REQUERENTE ROSEMEIRE SILVA MORANDI,
OFICIALA ESCREVENTE DA COMARCA DE CÁCERES, CONCEDENDO-LHE
LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, COM FULCRO NO ARTIGO 103,
II E 106, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.",
_________________________________________________________
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA PARA POSSE EM OUTRO
CARGO INACUMULÁVEL - 5/2007 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (Ident. 51.647)
REQUERENTE(S) - MARIA CRISTINA GEHM – OFICIALA ESCREVENTE
ASSUNTO: Requer vacância para posse no cargo de Escrivão da Polícia
Judiciária Civil de Mato Grosso.
Relator:
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro:
DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro:
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão:
"POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO
FORMULADO PELA REQUERENTE MARIA CRISTINA GEHM, OFICIALA
ESCREVENTE DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, CONCEDENDO A
VACÂNCIA DE SEU CARGO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 30/3/2007,
TENDO EM VISTA POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, COM
FULCRO NO ARTIGO 43, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA PARA POSSE EM OUTRO
CARGO INACUMULÁVEL - 2/2007 - COMARCA CAPITAL - (Ident. 50.576)
REQUERENTE(S) - ANA BEATRIZ FÉLIX MENDONÇA – OFICIALA
ESCREVENTE
ASSUNTO: Requer a vacância do cargo de Oficial Escrevente, em virtude
de ter tomado posse no cargo inacumulável de Escrivão da Polícia Federal.
Relator:
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro:
DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro:
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão:
"POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO
FORMULADO PELA REQUERENTE ANA BEATRIZ FÉLIX MENDONÇA,
OFICIALA ESCREVENTE DA COMARCA DE CUIABÁ, CONCEDENDO A
VACÂNCIA DE SEU CARGO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 04/01/2007,
TENDO EM VISTA POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, COM
FULCRO NO ARTIGO 43, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA PARA POSSE EM OUTRO
CARGO INACUMULÁVEL - 4/2007 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (Ident. 51.532)
REQUERENTE(S) - JOÃO ALVES PEREIRA – OFICIAL ESCREVENTE
ASSUNTO: Requer vacância do cargo de Oficial Escrevente, a partir do
dia 29/3/2007, em razão de ter sido nomeado para o cargo de Escrivão da
Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.
Relator:
DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
1º Membro:
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro:
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Total de processos:10
Conselho da Magistratura
Decisões do Conselho da Magistratura
LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - 8/2007 - COMARCA DE
CÁCERES - (Ident. 52.550)
REQUERENTE(S) - ROSEMEIRE SILVA MORANDI – OFICIALA
ESCREVENTE
ASSUNTO: Requer "ad referendum" licença para acompanhar cônjuge,
nos termos do art. 103, inciso II, e art. 106, "caput", da Lei Complementar
n.º 04/90.
Relator:
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro:
DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro:
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Disponibilizado - 2/8/2007
Decisão:
"POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO
FORMULADO PELO REQUERENTE JOÃO ALVES PEREIRA, OFICIAL
ESCREVENTE DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, CONCEDENDO A
VACÂNCIA DE SEU CARGO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 29/03/2007,
TENDO EM VISTA POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, COM
FULCRO NO ARTIGO 43, INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PEDIDO DE DISPOSIÇÃO - 59/2005 - COMARCA DE SINOP - (Ident. 38.085)
SOLICITANTE - EXMO. SR. DR. JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA – JUIZ
DE DIREITO E DIRETOR DO FORO
REQUERENTE(S) - VANILZA CÂNDIDA MOITA MISTURINI - OFICIALA DE
JUSTIÇA
ASSUNTO: Solicita "ad referendum", a disposição da servidora Vanilza
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 5 de 192
Cândida Moita Misturini, para a Comarca de Vera.
Relator:
DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
1º Membro:
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro:
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
PORTARIA N.º 598/2007/CM
Decisão:
"POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM A
REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº. 209/2005/CM, DE 09/6/2005, QUE
COLOCOU, "AD REFERENDUM" DO EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA, A SERVIDORA VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINI,
OFICIALA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SINOP, À DISPOSIÇÃO DA
COMARCA DE VERA, ENQUANTO ESTIVESSE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
GRATIFICADA, TENDO EM VISTA SEU RETORNO À COMARCA DE
ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE DISPOSIÇÃO - 6/2007 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (Ident. 50.655)
REQUERENTE(S) - SUELY SOARES - OFICIALA DE JUSTIÇA
ASSUNTO: Requer com urgência sua disposição para a Comarca de
Sorriso.
Relator:
DES. MUNIR FEGURI
1º Membro:
DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
2º Membro:
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão:
"POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO
FORMULADO PELA REQUERENTE SUELY SOARES, OFICIALA DE JUSTIÇA
DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA, CONCEDENDO-LHE REMOÇÃO
PARA A COMARCA DE SORRISO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISOS I
E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/90 E ARTIGO 1º, INCISO III, DA
RESOLUÇÃO Nº. 06/94-TJ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PEDIDO DE DISPOSIÇÃO - 122/2006 - COMARCA DE COLÍDER - (Ident.
50.177)
REMETENTE - ARNALDO LEITE ALBUQUERQUE - INSPETOR DE MENORES,
DESIGNADO OFICIAL ESCREVENTE
ASSUNTO: Solicita a disposição do servidor Arnaldo Leite Albuquerque
para a Comarca de Marcelândia, para exercer o cargo de Oficial de
Justiça.
Relator:
DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
1º Membro:
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro:
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do Conselho da Magistratura proferida em 22/6/2007,
RESOLVE:
Colocar o servidor ARNALDO LEITE DE ALBUQUERQUE, Inspetor de
Menores, símbolo PJAJ-NM, referência 12, da Comarca de Colíder, à
disposição da Comarca de Marcelândia, a partir de 21/8/2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 06 de julho de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
PORTARIA N.º 608/2007/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do Conselho da Magistratura proferida em 02/7/2007,
RESOLVE:
Conceder à servidora ROSEMEIRE SILVA MORANDI, Oficiala Escrevente,
símbolo PJAJ-NM, referência 20, da Comarca de Cáceres, licença para
acompanhar cônjuge, nos termos dos artigos 103, II e 106, parágrafo 2º,
da Lei Complementar n.º 04/90, lotando-a no Departamento do Conselho da
Magistratura, com efeitos retroativos a 19/7/2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
ATO N.º 827/2007/CM
Decisão:
"POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO
FORMULADO PELO REQUERENTE ARNALDO LEITE DE ALBUQUERQUE,
INSPETOR DE MENORES DA COMARCA DE COLÍDER, CONCEDENDO-LHE
DISPOSIÇÃO PARA A COMARCA DE MARCELÂNDIA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR."
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do Conselho da Magistratura proferida em 13/6/2007,
ATOS DO PRESIDENTE
Declarar vacância do cargo de Oficial Escrevente, símbolo PJAJ-NM,
referência 20, da Comarca de Cuiabá, ocupado pela servidora ANA
BEATRIZ FÉLIX MENDONÇA, por motivo de posse em outro cargo público
inacumulável, nos termos do artigo 43, inciso VIII, da Lei Complementar n.º
04/90, com efeitos retroativos a 04/01/2007, e, simultaneamente, revogar a
Portaria n.º 301/2005/CM, de 07/11/2005.
PORTARIA N.º 595/2007/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do Conselho da Magistratura proferida em 20/6/2007,
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
RESOLVE:
Revogar a Portaria n.o 209/2005/CM, de 09/6/2005, publicada no D.J. de
24/6/2005, circulado em 27/6/2005, que colocou “ad referendum” do
Egrégio Conselho da Magistratura a servidora VANILZA CÂNDIDA MOITA
MISTURINI, Oficiala de Justiça, símbolo PJAJ-NM, referência 20, da
Comarca de Sinop, à disposição da Comarca de Vera, enquanto estivesse
no exercício de função gratificada, com efeitos retroativos a 26/02/2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
ATO N.º 828/2007/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do Conselho da Magistratura proferida em 21/6/2007,
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de julho de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
Disponibilizado - 2/8/2007
RESOLVE:
RESOLVE:
Declarar vacância do cargo de Oficial Escrevente, símbolo PJAJ-NM,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 6 de 192
referência 20, da Comarca de Várzea Grande, ocupado pela servidora
MARIA CRISTINA GEHM, por motivo de posse em outro cargo público
inacumulável, nos termos do artigo 43, inciso VIII, da Lei Complementar n.º
04/90, com efeitos retroativos a 30/3/2007, e simultaneamente revogar a
Portaria n.º 83/2000/CM, de 16/6/2000.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
Cuiabá, 05 de julho de 2007.
__________________________________________________---_______
PROPOSIÇÃO Nº. 14/2005 – COMARCA DE JUARA – ID. 16.701
PROPONENTE: EXMO. SR. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE –
DESEMBARGADOR
ASSUNTO: PROPÕE A INSTALAÇÃO DA 2ª VARA NA COMARCA DE
JUARA.
Conclusão da decisão:
“Vistos, etc. Tendo em vista que as
solicitações foram atendidas pelo e. Órgão Especial, o presente feito
perdeu o seu objeto e, não havendo mais providências a serem tomadas,
DETERMINO o arquivamento destes autos, com as devidas anotações.”
ATO N.º 837/2007/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do Conselho da Magistratura proferida em 20/6/2007,
Cuiabá, 02 de julho de 2007.
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 31 de
julho de 2007.
RESOLVE:
Declarar vacância do cargo de Oficial Escrevente, símbolo PJAJ-NM,
referência 20, da Comarca de Várzea Grande, ocupado pelo servidor
JOÃO ALVES PEREIRA, por motivo de posse em outro cargo público
inacumulável, nos termos do artigo 43, inciso VIII, da Lei Complementar n.º
04/90, com efeitos retroativos a 29/03/2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de julho de 2007.
Presidência
Decisões do Presidente
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
ATO N.º 840/2007/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do Conselho da Magistratura proferida em 06/6/2007,
RESOLVE:
Remover, a pedido, a servidora SUELY SOARES, Oficiala de Justiça,
símbolo PJAJ-NM, referência 24, da Comarca de Tangará da Serra – 3ª
Entrância, para a Comarca de Sorriso – 3ª Entrância, com fulcro no artigo
51, I e II, da Lei Complementar n.º 04/90, e artigo 1º, III, da Resolução n.º
06/94, com efeitos retroativos a 02/5/2007.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de julho de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
DECISÕES DO PRESIDENTE
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 35/2007 – COMARCA CAPITAL – ID.
52.731
SOLICITANTE: EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI –
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
SOLICITADO (A): EXMO. SR. DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA –
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: ENCAMINHA MEDIANTE OFÍCIO Nº. 749/2007-CGJ/DJA (Id.
104851), CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS Nº. 89/2007, SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE DESIGNAR MAGISTRADO PARA
JURISDICIONAR A COMARCA DE JUSCIMEIRA.
Conclusão da decisão:
“Vistos, etc. Diante dessas informações,
não havendo outras providências a serem adotadas, DETERMINO o
arquivamento deste feito, com as anotações de praxe.”
Disponibilizado - 2/8/2007
Bel. LEVI SALIÉS FILHO
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected]
AUTOS COM DECISÃO DO PRESIDENTE
Protocolo: 23936/2005
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 23936/2005 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: AGOSTINHO LEITE BOTELHO
Advogada: Dra. GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA
REQUISITADO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO - D.V.O.P.
INTERESSADO: MARIA JOSÉ BONFIM BOTELHO
Advogada: Dra. GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho de fls. 100-TJ/MT.
Cuiabá, 16 de julho de 2007.
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 1000/2004
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 1000/2004 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: EDGAR DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE
INTERESSADO: BENEDITA DO CARMO MACHADO
Advogado: Dr. EDGAR DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA
Com intimação ao interessado, requerer o que entender de direito.
Cuiabá, 04 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 2659/2005
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 2659/2005 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL D GUIRATINGA
INTERESSADO: FABIO MAIA DE SOUZA
Advogado: Dr. MARCO ANTONIO PIRES DE SOUZA
Conclusão da decisão: ... para o PROCURADOR DO MUNICÍPIO
DEGUIRATINGA, indefiro o pedido da requisitada....
Cuiabá, 11 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 2467/1995
PRECATÓRIO REQUISITORIO 07/95 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: LOURIVAL DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado: Dr. SIDNEI GONÇALVES
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Advogado: Dr. ALUIZIO BERNARDO JUNIOR
Com intimação ao PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE
para tomar ciência da decisão de fls. 340-TJ/MT, bem como se manifestar
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 7 de 192
acerca da atualização dos cálculos de fls. 342/344-TJ/MT.
Cuiabá, 19 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 38016/2007
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 38016/2007 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA LESSA
Advogado: Dr. VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Com intimação para o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o
que entender de direito.
Cuiabá, 17 de julho de 2007.
_____________________________________________________
Protocolo: 45891/2005
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 45891/2005 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE POCONÉ
Conclusão da decisão:... remeta-se ao arquivo.
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 49205/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 49205/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Com intimação para o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher
as custas referentes a atualização de seu crédito.
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 44463/2005
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 44463/2005 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE POCONÉ
Conclusão da decisão:... remeta-se ao arquivo.
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 45374/2005
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 45374/2005 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: CORNÉLIO PAULO DA SILVA AIRES
Advogados: Dr. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE POCONÉ
Conclusão da decisão:... remeta-se ao arquivo.
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 39853/2005
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 39853/2005 Classe: 44-Cível
INTERESSADO:Dr. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO: SILVIA FÁTIMA DA SILVA
Advogado: Dr. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE POCONÉ
Conclusão da decisão:... remeta-se ao arquivo.
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
_____________________________________________________
Protocolo: 4723/1997
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 16/97 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: ZULEIDE RODRIGUES FRANCA CAMARGO
Advogado: Dr. LAURO MARVULLE E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Conclusão da decisão:... remeta-se ao arquivo.
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
_____________________________________________________
Protocolo: 45375/2005
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 45375/2005 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE POCONÉ
Conclusão da decisão:... remeta-se ao arquivo.
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 54118/2007
Disponibilizado - 2/8/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 54118/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: CLAUDIA REGINA S. RAMOS MONTENEGRO
Advogado: Dr. ADBAR DA COSTA SALLES
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação para o intere s s a d o t o m a r c i ê n c i a d a s i n f o r m a ç õ e s
prestadas pela requisitada:
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 52080/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 52080/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: NEY ABBADIA DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. CLOVIS DE MELLO
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação para o intere s s a d o t o m a r c i ê n c i a d a s i n f o r m a ç õ e s
prestadas pela requisitada:
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 51652/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 51652/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação para o intere s s a d o t o m a r c i ê n c i a d a s i n f o r m a ç õ e s
prestadas pela requisitada:
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 48678/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 48678/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: LIA LARA PINTO TOLEDO
INTERESSADO: ANA PAULA DE LARA PINTO NUNES
INTERESSADO: LICURGO DE LARA PINTO
Advogados: Dr. CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação para o intere s s a d o t o m a r c i ê n c i a d a s i n f o r m a ç õ e s
prestadas pela requisitada:
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 5194/2002
PEDIDO DE SUSPENSÃO 5194/2002 Classe: 32-Cível
REQUERIDO: SAAFEMT - SINDICATO DOS AGENTES DE ADMINISTRAÇAO
FAZENDARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados: Dr. JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
Dra. ANA FLÁVIA G. OLIVEIRA AQUINO- PROC. EST.
Com intimação para o PROCURAOR GERAL DO ESTADO DEMATO
GROSSO , manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de fls.
257/265-TJ/MT.
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 31 de julho de
2007.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretária da Secretaria Auxiliar da Presidência
[email protected]
Supervisão Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos 24/7/2007 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes processos:
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30547/2006 Classe: 5 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30547/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL 20185/2006
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30549/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30549/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DESEMB. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30550/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30550/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30551/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30551/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 22896/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR ERNANI VIEIRA DE SOUZA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30552/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30552/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMA. SRA. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30553/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30553/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30554/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30554/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. JURACY PERSIANI
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30555/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30555/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30556/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30556/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. JOSE TADEU CURY
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30558/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 2/8/2007
Protocolo: 30558/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30559/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30559/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30560/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30560/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. JOSE SILVERIO GOMES
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 30561/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30561/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 30562/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30562/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. PAULO INACIO DIAS LESSA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30563/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30563/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30564/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30564/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 30565/2006 Classe: 6 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 30565/2006
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/1998
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. MUNIR FEGURI
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ELINALDO VELOSO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62492/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62492/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADEMIR MASSATO SUGUISHIMA E OUTRA(s)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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ADVOGADO(S): Dr. (a) VLADIMIR DE LIMA BRANDAO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62526/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62526/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DEOLINO DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62632/2007 Classe: 10 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62632/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. ANA LUCIA RICARTE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62635/2007 Classe: 10 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62635/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
"HABEAS CORPUS" 62267/2007 Classe: 45 - Cível
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 62267/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 19/2007
IMPETRANTE(S): DR. MILTON COSTA FARIAS E OUTRO(s)
PACIENTE(S): LUANDERSON MANOEL PEREIRA NETTO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62631/2007 Classe: 10 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62631/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62404/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA DE JAURU
Protocolo: 62404/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 21/1998
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE
JAURU
IMPETRANTE(S): JAIR HOTTS FREZ E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
OUTRO(S)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62410/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62410/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADEMAR ANTONIO ROHLING E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT
DUARTE
Disponibilizado - 2/8/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62408/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62408/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DAYANA AZZULIN CURI
Dr. ROGÉRIO BARÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62634/2007 Classe: 10 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62634/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62633/2007 Classe: 10 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62633/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62435/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62435/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): VALDIR NASCIMENTO DA SILVA - ME
ADVOGADO(S): Drª NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62254/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 62254/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 302/2007
AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ARLINDO PICINI NUNES
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62281/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 62281/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INTERDITO PROIBITORIO 70/2007
AGRAVANTE(S): FRONTECA AGROFLORESTAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. JULIO CESAR RODRIGUES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONIO MARTINIANO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. JURANDIR DE SOUZA FREIRE
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62366/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 62366/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO P/ENTREGA DE COISA INCERTA 176/2007
AGRAVANTE(S): ÂNGELA JUSSARA HOPPE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): EVANDRO SANTOS DA SILVA
AGRAVADO(S): FERTILIZANTES MITSUI S. A. - INDÚSRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO(S): JOSÉ BERILO DOS SANTOS
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62476/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 62476/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA 6/2007
AGRAVANTE(S): GRAÚNA AGRO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOCIMARA MOCHI JORGE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE
MATO GROSSO - FUNDAÇÃO MT
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIA R. S. SARAVY
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62260/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 62260/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO 304/2007
AGRAVANTE(S): COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDMAR DE JESUS RODRIGUES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): U. N. DE SOUZA - ME
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62295/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 62295/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INTERDITO PROIBITORIO 87/2007
AGRAVANTE(S): PEDRO LAURINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
AGRAVADO(S): ARNO SCHLOSSER E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. LEVI MORÓZ
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49659/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE TABAPORÃ
Protocolo: 49659/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 431/2005
APELANTE(S): VANESSA CHICONI SEGATTI
ADVOGADO(S): Dr. FELICIO HIROCAZU IKENO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADRIANA CARLOS
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62235/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62235/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 53/2007
AGRAVANTE(S): COMPENSADOS MADESEIK LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EMERSON SILVÉRIO DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62237/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62237/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 53/2007
AGRAVANTE(S): MADESEIK LAMINADOS DA AMAZÔNIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EMERSON SILVÉRIO DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62353/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62353/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 60/2007
AGRAVANTE(S): VERA LÚCIA FERRARI
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO DONIZETTI NUNES
AGRAVADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
Disponibilizado - 2/8/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62390/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62390/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 751/2000
AGRAVANTE(S): GILMAR ANDRE GAWLINSKI
ADVOGADO(S): Drª YANA CHRISTINA EUBANK GOMES CERQUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dra. DULCE DE MOURA - PROC. DE ESTADO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ELINALDO VELOSO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62269/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 62269/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 273/2007
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FERNANDO JOSE BONATTO
DR. FIRMINO GOMES BARCELLOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARCELI SILVIA MASS
ADVOGADO(S): Dr. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62303/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62303/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA 219/2006
AGRAVANTE(S): MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO(S): Dr. (a) HUMBERTO THEODORO JUNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BANESTADO S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ RODRIGUES WAMBIER
Dr. (a) MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53185/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 53185/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 205/2006
APELANTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO VICENTE NUNES
ADVOGADO(S): Dra. JANICE MARIA LONGHI GIOTTO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62417/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 62417/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO P/TITULO EXTRAJUDICIAL 5365/1999
AGRAVANTE(S): SÉRGIO ROBERTO GUIMARÃES SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) PERICLES ARAUJO GRACINDO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO LTDA - SICREDI RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) DUILIO PIATO JÚNIOR
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62223/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 62223/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 148/2007
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
Dr. (a) LUCIANO PORTEL MARTINS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SINDICATO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT
DUARTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62441/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 62441/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMINATORIA 169/2007
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA VANDERLEIA AGUIAR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AUXILIADORA GABRIEL DA CRUZ
ADVOGADO(S): Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62271/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 62271/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 282/2007
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SADI BONATTO
Dr. (a) FERNANDO JOSE BONATTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MOACIR LUIZ GIACOMELLI
ADVOGADO(S): Dr. (a) GERSON LUÍS WERNER
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62387/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62387/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 10/2006
AGRAVANTE(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMERCIAL DE PETRÓLEO GFC LTDA.
ADVOGADO(S): Dr.(a) JOAQUIM FELIPE SPADONI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62736/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 62736/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CAUTELAR INOMINADA 282/2007
AGRAVANTE(S): CHURRASCARIA E LANCHONETE VALE DO ARAGUAIA
ADVOGADO(S): DR. MIGUELANGELO LUIS CANCIAN
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES
ADVOGADO(S): Dr. GILBERTO JOSÉ DA COSTA - PROC. MUNICÍPIO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61716/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 61716/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 327/2006
AGRAVANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): REDEMAX PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
OUTRO(S)
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62230/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62230/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 50/2007
AGRAVANTE(S): MADEIREIRA MENINO CLÁUDIO LTDA. - FILIAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO RICARDO MOREIRA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62405/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62405/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 50/2007
AGRAVANTE(S): M. M. BORGIO
ADVOGADO(S): Dr.(a) JOÃO LUIZ SPOLADOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62403/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62403/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 130/2000
AGRAVANTE(S): JESUS LANGE ADRIEN NETO
ADVOGADO(S): Dr. RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNDIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62299/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62299/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 430/2007
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CÉLIO GARCIA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62305/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62305/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 54/2007
AGRAVANTE(S): COMÉRCIO DE MADEIRAS DAPPER LTDA EPP
ADVOGADO(S): LEONARDO SUELZER PARADA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62277/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62277/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 55/2007
AGRAVANTE(S): MADEIREIRA ALTO DA GLÓRIA LTDA-ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62544/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62544/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 54/2007
AGRAVANTE(S): ALVES DE SOUZA & LIMA LTDA
ADVOGADO(S): LANEREUTON THEODORO MOREIRA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50228/2007 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 50228/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 295/2001
APELANTE(S): VIVIANE RECK CLAUDINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) PAULO SERGIO CIRILO
APELADO(S): LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR BATISTELLA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62545/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62545/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 54/2007
AGRAVANTE(S): MADEIREIRA TAQUARI LTDA.
ADVOGADO(S): LANEREUTON THEODORO MOREIRA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - 2/8/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62672/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 12 de 192
Protocolo: 62672/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 54/2007
AGRAVANTE(S): MASSAGUAÇU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA.
ADVOGADO(S): DR. VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 52857/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52857/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 105/2007
IMPETRANTE(S): DR. JULIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): AGUINALDO DA SILVA TENÓRIO
PACIENTE(S): WELINGTON PIRES BONICONTRO
"HABEAS CORPUS" 49268/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VERA
Protocolo: 49268/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 25/2007
IMPETRANTE(S): DR. JARBAS LINDOMAR ROSA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): LAERTE MEYER CAMILO
PACIENTE(S): ARCELINO MARTINS DE OLIVEIRA
"HABEAS CORPUS" 54143/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 54143/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 10/2007
IMPETRANTE(S): DR. ERIC RITTER
PACIENTE(S): JOSE BORET DE MATOS
"HABEAS CORPUS" 62253/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62253/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPET.-PACIENTE: RODRIGO FERRETTI
"HABEAS CORPUS" 62216/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62216/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUERITO POLICIAL (DELEGACIA) 46/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOSE EDUARDO DE MIRANDA
PACIENTE(S): JOSÉ ROBERTO BARROS DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 62698/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62698/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 94/2007
IMPETRANTE(S): DR. CLAUDISON RODRIGUES E OUTRO(s)
PACIENTE(S): LUIS CLAUDIO DE AMORIM
"HABEAS CORPUS" 62217/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62217/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 48/2007
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO DIAS CORREIA
PACIENTE(S): CARLOS CLAUDINO DE MELO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 62385/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 62385/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 212/2006
IMPETRANTE(S): FABIANA PERES DE MATOS E OUTRA(s)
PACIENTE(S): CÍCERO CLEITON SOARES LACERDA
"HABEAS CORPUS" 62220/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62220/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 44/2007
IMPETRANTE(S): DRA. ELKE REGINA ARMÊNIO DELFINO MAX
PACIENTE(S): ROMES RESENDE LEITE
"HABEAS CORPUS" 62231/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62231/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 46/2007
IMPETRANTE(S): DR. WESLEY JOSÉ FERREIRA
PACIENTE(S): ERNESTO JOSÉ DRESCH
"HABEAS CORPUS" 62427/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62427/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 407/2007
IMPETRANTE(S): DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY
PACIENTE(S): HERCULES DE ARAUJO AGOSTINHO
FEITO NÃO ESPECIFICADO 62232/2007 Classe: 8 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62232/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 48/2007
REQUERENTE(S): CARLOS EDUARDO LANDIM AZOIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO A. LAURINDO DA SILVA
Dr. (a) MARCOS FERREIRA GIRÃO JÚNIOR
OUTRO(S)
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 60720/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 60720/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: FALÊNCIA 192/1996
IMPETRANTE(S): DR. ESLEY CÁSSIO JACQUET
PACIENTE(S): JOSÉ GUILHERME ANÍSIO FRAGA
PACIENTE(S): JOSÉ HENRIQUE ANÍSIO FRAGA
"HABEAS CORPUS" 62233/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62233/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUERITO POLICIAL (DELEGACIA) 45/2007
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO DIAS CORREIA
PACIENTE(S): POLIANE JUSTINO ALMEIDA DOS SANTOS
"HABEAS CORPUS" 62221/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62221/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 157/2004
IMPETRANTE(S): DR. IVAN SALLES GARCIA
PACIENTE(S): ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA
"HABEAS CORPUS" 62245/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62245/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 48/2007
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO DIAS CORREIA
PACIENTE(S): MÁRCIO ANDRÉ GOMES SANTOS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
"HABEAS CORPUS" 62508/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 62508/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 829/2007
IMPETRANTE(S): DR. ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA
PACIENTE(S): SIDINEI FERREIRA DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 48696/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 48696/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 48/2007
IMPETRANTE(S): DR. ALAN VITOR BRAGA E OUTRO(s)
Disponibilizado - 2/8/2007
"HABEAS CORPUS" 62590/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62590/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 90/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 13 de 192
IMPETRANTE(S): DR. ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO - DEF. PÚBLICO
PACIENTE(S): JOUNAELTON DA SILVA PINHEIRO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 61658/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 61658/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 76/2007
APELANTE(S): A. C. O. S.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELANTE(S): L. F. S. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"HABEAS CORPUS" 62355/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS
Protocolo: 62355/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 33/1996
IMPETRANTE(S): DR. WELINTON ANDRÉ VAZARIM VIGIL
PACIENTE(S): JOSÉ VALMIR DOS SANTOS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 62356/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 62356/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 14/2006
IMPETRANTE(S): DR. WELINTON ANDRÉ VAZARIM VIGIL
PACIENTE(S): ADILSON ADEMAR CARDOSO
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 25/7/2007 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes processos:
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62775/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62775/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DEBBIE CAPOROSSI
ADVOGADO(S): Dr. (a) LAURA MELISSA LIRA RANGEL MAIA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62986/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62986/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): K. G. B. FESTAS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62810/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62810/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LOBO INDUSTRIAL DE TINTAS LTDA.
ADVOGADO(S): RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63033/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63033/2007
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 2/8/2007
Assunto: DESPEJO 379/2006
IMPETRANTE(S): GUARUJÁ VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SERGIO BAPTISTA DA SILVA
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DA CAPITAL
CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
INQUÉRITO 53956/2007 Classe: 11 - Crime
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 53956/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 120/2003
INDICIADO: VILSON PIRES - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICIADO: EDSON HAROLD WEGNER - PREFEITO MUNICIPAL DE
GAÚCHA DO NORTE
INDICIADO: MULTIPLAN CONSULTORIA E SERVICOS S/C LTDA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53780/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53780/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MODIFICAÇAO DE CLAUSULA 105/1999
APELANTE(S): BANKBOSTON LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO(S): Drª MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
OUTRO(S)
APELADO(S): MARINHO & MORAES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCEL LOUZICH COELHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53781/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53781/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 91/2000
APELANTE(S): GONÇALO CURVO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) IONI FERREIRA CASTRO
APELADO(S): MARGARIDA JULIA DE JESUS FERNANDES E SEU ESPOSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDREA MARIA ZATTAR
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 53954/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 53954/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 52/2006
INTERESSADO(S): RÁDIO TANGARÁ LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. KELLEN TRISTÃO FURTADO
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53756/2007 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53756/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CAUTELAR INOMINADA 384/2002
APELANTE(S): BANCO BANDEIRANTES S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): CASTRO & CARVALHO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53760/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53760/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 704/1998
APELANTE(S): BANCO BANDEIRANTES S.A
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ BARBOSA DO PRADO NETO
OUTRO(S)
APELANTE(S): CASTRO & CARVALHO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
OUTRO(S)
APELADO(S): CASTRO & CARVALHO LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 14 de 192
ADVOGADO(S): Dr. WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BANDEIRANTES S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53837/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53837/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 198/2001
APELANTE(S): SALADINO ESGAIB
ADVOGADO(S): Dr. FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO RICARDO AZEVEDO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53761/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53761/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 385/2002
APELANTE(S): BANCO BANDEIRANTES S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): CASTRO & CARVALHO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53762/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53762/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 412/1999
APELANTE(S): RÁDIO TELEVISÃO BRASIL OESTE LTDA. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO HARRY MAGALHAES
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): RÁDIO TELEVISÃO BRASIL OESTE LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO HARRY MAGALHAES
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61860/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 61860/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 422/2007
AGRAVANTE(S): KELLY CRISTINA MARTINS DA CRUZ
ADVOGADO(S): SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53188/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA XAVANTINA
Protocolo: 53188/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 270/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) WANDE ALVES DINIZ
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53925/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53925/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 278/2003
APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA MARCIA BARROS ALVES
ADVOGADO(S): Dr. KLEBER FABIAN S. RAMOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53941/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 53941/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 302/2005
APELANTE(S): ESPÓLIO DE ÁUREA RODRIGUES VALÉRIO REPRES. POR
LINDOMAR RODRIGUES VALÉRIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. SILVIO HENRIQUE CORREA
APELADO(S): WILSON RODRIGUES SILVA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Disponibilizado - 2/8/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53865/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53865/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 379/1999
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES
Dr. (a) NELSON FEITOSA
OUTRO(S)
APELANTE(S): ELIZEU DEI RICARDI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) GERALDO ROBERTO PESCE
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES
Dr. (a) NELSON FEITOSA
OUTRO(S)
APELADO(S): ELIZEU DEI RICARDI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) GERALDO ROBERTO PESCE
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 53965/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53965/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 3411/2005
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAYLLANE PARENTE DE LIMA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: VICTOR ALBERTO MORBECK CALIXTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) NILSARA DE LIMA BATISTA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 53966/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53966/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 240/2006
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: VICTOR ALBERTO MORBECK CALIXTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) NILSARA DE LIMA BATISTA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53774/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53774/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 477/2003
APELANTE(S): ADILSON AQUER DE MIRANDA
ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO DE SÁ PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO AURELIO C. DE TOLEDO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53778/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53778/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA 305/2005
APELANTE(S): BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.- BANESPA
ADVOGADO(S): Dr. (a) BENEDITO PALMEIRA NETO
OUTRO(S)
APELADO(S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUARIUS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 15 de 192
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO RICARDO MOREIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53973/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53973/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 180/2006
APELANTE(S): MONZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÉRGIO BENEDITO BASTOS PARREIRAS
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62964/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62964/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 69/2000
AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): O M SHANTI COMUNICACAO MARKETING E EDITORA
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LUCIA SILVA DE AQUINO
OUTRO(S)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62965/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62965/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 69/2000
IMPETRANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
IMPETRADO: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DA CAPITAL
LITISCONSORTE(S): ANDRÉ LUIZ LANG
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63031/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63031/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 51/2007
AGRAVANTE(S): JOSÉ NILTON DOS SANTOS - ME
ADVOGADO(S): Dr. CICERO AUGUSTO SANDRI
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. LUIZ CARLOS DA COSTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53878/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53878/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 318/2000
APELANTE(S): RC EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): EDSON SILVEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANA LOPES SANDIN
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53975/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53975/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 103/2006
APELANTE(S): EVANILDES DE ALMEIDA PAES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - PROC. DO MUNICÍPIO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ELINALDO VELOSO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53836/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53836/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 39/2005
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO ROBERTO BRESCOVICI
Disponibilizado - 2/8/2007
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURICIO AUDE
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 53960/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53960/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 3657/2005
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
INTERESSADO/APELADO: MARIELLE DE SÁ
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53977/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53977/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 3789/2005
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
APELANTE(S): DEONILIA ROSA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS
OUTRO(S)
APELADO(S): DEONILIA ROSA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53883/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53883/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 358/2003
APELANTE(S): BENEDITO BORGES DE ALMEIDA FILHO
ADVOGADO(S): Dra. SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES
APELADO(S): SANDRA REGINA CAPELETTI ALKAMIN
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62820/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 62820/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS 369/2007
AGRAVANTE(S): CARACÍLIO ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANABELA LOPES DIONÍSIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURÍCIO MORAIS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62960/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62960/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 6373/1995
AGRAVANTE(S): JOÃO GUALBERTO ABIB
ADVOGADO(S): DR. SILVANO MACEDO GALVÃO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dra. ANDRÉIA NÚCIA DE MARCHI
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62961/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62961/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 6589/1995
AGRAVANTE(S): JOÃO GUALBERTO ABIB
ADVOGADO(S): DR. SILVANO MACEDO GALVÃO
AGRAVADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53772/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53772/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 342/2002
APELANTE(S): UNIVERSO DOS PLÁSTICOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DJALMA RIBEIRO ROMEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53867/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53867/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 153/2006
APELANTE(S): MÁRCIA GOMES SOARES MONTEIRO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
APELADO(S): UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53901/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53901/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO MONITORIA 200/2002
APELANTE(S): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S. A.
ADVOGADO(S): DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): LÚCIA REGINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62416/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 62416/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE ALIMENTOS 135/2007
AGRAVANTE(S): A. E. C. S. REPRESENTADO PELA GENITORA J. C. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) GLEICE HELLEN COSTA LEITE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): J. F. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA LEONARDA P. BORGES - DEFENSORA
PUBLICA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53186/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 53186/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 128/2006
APELANTE(S): ODINEIA DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) JAILINE FRANCIELE FRASSON
APELADO(S): MARTINS & MARTINS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ENIO TELLES DE CAMARGO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53868/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53868/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 63/2003
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ORLANDO CAMPOS BALERONI
OUTRO(S)
APELANTE(S): MYRIAN DABUL POMPEU DE BARROS
ADVOGADO(S): Dr. (a) PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): MYRIAN DABUL POMPEU DE BARROS
ADVOGADO(S): Dr. (a) PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ORLANDO CAMPOS BALERONI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53907/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53907/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO MONITORIA 211/2003
APELANTE(S): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S. A.
ADVOGADO(S): DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): LÚCIA REGINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54015/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54015/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 683/2002
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
APELADO(S): FRANCISCO SANTOS
ADVOGADO(S): DRA. LUCIANE BARROS PEREIRA DE LIMA
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 54483/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Protocolo: 54483/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 150/2005
INTERESSADO(S): FIORAVANTE RUFATO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS DA SILVA BORGES
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT
DUARTE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53949/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 53949/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 52/2005
APELANTE(S): LUIZ BORGES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. RENATO OCAMPOS CARDOSO
OUTRO(S)
Disponibilizado - 2/8/2007
APELADO(S): BANCO FIAT S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53835/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53835/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 157/2000
APELANTE(S): GM LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO CUSTODIO DE CARVALHO
ADVOGADO(S): Dra. ISIS MARIMON
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53942/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 53942/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 42/2006
APELANTE(S): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO SANTOS DE RESENDE
OUTRO(S)
APELADO(S): E. C. A. , M. C. A., R. C .A ., REPRESENTANDOS P/SUA MÃE
ANGELA BENTA CASSEMIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO ANAIDES CABRAL NETTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53971/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53971/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 285/2006
APELANTE(S): EXPRESSO GARÇA BRANCA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. PAULO ROBERTO MOSER
OUTRO(S)
APELADO(S): PREDIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2006
ADVOGADO(S): DRA. CRISTIANA ESPÍRITO SANTO RODRIGUES
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53853/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53853/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 123/1998
APELANTE(S): CÉLIA MARIA ARAÚJO PRATA
ADVOGADO(S): Dr. JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ROBERTO ANTUNES BARROS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62177/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62177/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 52/2007
AGRAVANTE(S): CLAUDINO DE MELO E GOES E MELO LTDA - EPP
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIO DIAS CORREIA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53939/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53939/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 21/2004
APELANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): DRA. SYLVANA ALBUQUERQUE DE MORAES
OUTRO(S)
APELADO(S): GREGÓRIA RAMOS MARTINS
ADVOGADO(S): DRA. ELIANETH GLAUCIA DE O. NAZARIO SILVA (DEF.
PÚB.)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53946/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 53946/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 1048/2005
APELANTE(S): JOAQUIM QUINTILIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. HOMERO AMILCAR NEDEL
APELADO(S): OSVALDO FIDELIS NOGUEIRA
ADVOGADO(S): DR. FABRICIO MIOTTO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53967/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53967/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 3375/2005
APELANTE(S): ADALBERTO CARLOS PRONI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Drª HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
APELADO(S): ADALBERTO CARLOS PRONI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Drª HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 53969/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53969/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 2383/2004
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - PROC. DO MUNICÍPIO
IN T E R E S S A D O / A P E L A N T E : A L G E M I R O M A R T I N I A N O D A S I L V A E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ALGEMIRO MARTINIANO DA SILVA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Disponibilizado - 2/8/2007
ADVOGADO(S): TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - PROC. DO MUNICÍPIO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 53970/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53970/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 2081/2004
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO
INTERESSADO/APELADO: J. L. MÓVEIS E ESTILO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JACY NILSO ZANETTI
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53884/2007 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53884/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO CAUTELAR 124/2002
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSELY SABOIA PIMENTEL SALDANHA
ADVOGADO(S): DR. MANOEL SEIXAS FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53885/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53885/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 187/2002
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSELY SABOIA PIMENTEL SALDANHA
ADVOGADO(S): DR. MANOEL SEIXAS FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53945/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 53945/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 59/2006
APELANTE(S): COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA TORTOLA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. ADENILSON SEVERINO MARTINS
APELADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Drª ONEIDA NAVES RIBEIRO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 53974/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53974/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 161/2006
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: OLNEY REGO GUIMARÃES JÚNIOR
ADVOGADO(S): DR. ELIEL ALVES DE SOUSA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53765/2007 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53765/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO 117/2000
APELANTE(S): MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ ALDI ALVES PESSOA
ADVOGADO(S): DRA. GISELLE JOVELINA DIAS DE CARVALHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53767/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53767/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO 102/2000
APELANTE(S): MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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APELADO(S): JOSÉ ALDI ALVES PESSOA
ADVOGADO(S): DRA. GISELLE JOVELINA DIAS DE CARVALHO
OUTRO(S)
"HABEAS CORPUS" 51091/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Protocolo: 51091/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 9/2007
IMPETRANTE(S): DRA. MARIA ERCÍLIA COTRIM GARCIA STROPA
PACIENTE(S): JOSÉ HÉLIO CARNAÚBA DA COSTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53768/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53768/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 168/2000
APELANTE(S): MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ ALDI ALVES PESSOA
ADVOGADO(S): DRA. GISELLE JOVELINA DIAS DE CARVALHO
OUTRO(S)
"HABEAS CORPUS" 53016/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53016/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 1952/2006
IMPETRANTE(S): DR. MARCELO AFFONSO B A R R E T O R A M I R E S DEF.PÚBLICO
PACIENTE(S): D. I. S.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53771/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53771/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 399/2000
APELANTE(S): G F B IMOBILIÁRIA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ ALDI ALVES PESSOA
ADVOGADO(S): DRA. GISELLE JOVELINA DIAS DE CARVALHO
OUTRO(S)
"HABEAS CORPUS" 55408/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 55408/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 69/1999
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO DE SÁ PEREIRA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): BENEDITO DE CAMPOS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 53849/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 53849/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 27/2007
APELANTE(S): NELSON MARTINS DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMILÇON A. GILARDE
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 53943/2007 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 53943/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INCIDENTE 64/2007
AGRAVANTE(S): EURÍPEDES DOS REIS LOPES
ADVOGADO(S): DR. MICHEL ASTROLLI SALAZAR
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 61657/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 61657/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 581/2005
APELANTE(S): T. R. X.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
"HABEAS CORPUS" 44607/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Protocolo: 44607/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE REVOGAÇAO DE PRISAO PREVENTIVA 36/2007
IMPETRANTE(S): DR. CESANIO ROCHA BEZERRA
PACIENTE(S): JOÃO INÁCIO DE SOUZA
"HABEAS CORPUS" 46862/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE COTRIGUAÇU
Protocolo: 46862/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 17/2007
IMPETRANTE(S): DRA. GEORGIA PINTO DIAS LEITE
PACIENTE(S): ALAN FERNANDO MOREIRA, VULGO "LEBRINHA"
Disponibilizado - 2/8/2007
"HABEAS CORPUS" 62821/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62821/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 14/2006
IMPET.-PACIENTE: RICARDO OLIVEIRA LOPES
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 53777/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE JAURU
Protocolo: 53777/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 54/2006
RECORRENTE(S): EDIVALDO SATIL, VULGO "MULA"
ADVOGADO(S): Dr. RAINERIO ESPINOLA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 53951/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 53951/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 44/2006
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ALTAIR CAZELLA
ADVOGADO(S): Dr. JORGE BALBINO DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 63054/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 63054/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 106/2007
IMPETRANTE(S): DR. CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO
PACIENTE(S): JOACY DO CARMO AMARAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 53947/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 53947/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 37/2007
APELANTE(S): ELESSANDRO GONÇALVES DOS SANTOS, VULGO
"SANDRÃO"
ADVOGADO(S): Dr. EVANDRO SILVA SALVADOR
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 61662/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 61662/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 131/2007
APELANTE(S): A. A. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"HABEAS CORPUS" 63020/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SINOP
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 19 de 192
Protocolo: 63020/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 46/2007
IMPETRANTE(S): DR. JARBAS LINDOMAR ROSA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): FRANCISCO ETELVINO ALVES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 61660/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 61660/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 380/2006
APELANTE(S): C. N. R.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 61664/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 61664/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 103/2007
APELANTE(S): R. S. B.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"HABEAS CORPUS" 63024/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VERA
Protocolo: 63024/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 90/2005
IMPETRANTE(S): DR. JARBAS LINDOMAR ROSA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): ALFREDO HEINZEN
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 60029/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 60029/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 6/2007
RECORRENTE(S): LUIS CARLOS MENDONÇA, VULGO "PÂNICO"
ADVOGADO(S): Dr. (a) JANIO GONÇALO MACIEL DE MORAIS
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"HABEAS CORPUS" 62764/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62764/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 79/2007
IMPETRANTE(S): DR. AIR PRAEIRO ALVES - DEFENSOR PUBLICO
PACIENTE(S): PEDRO PAULO DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 62860/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 62860/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 38/2007
IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO LENOAR MARTINS
PACIENTE(S): APARECIDO FARIAS, VULGO "GORDO" OU "MAGUILA"
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 63042/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 63042/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: SINDICÂNCIA 3/2007
IMPETRANTE(S): DR. EDIVAN MARTINS DA SILVA
PACIENTE(S): L. S.
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 26/7/2007 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes processos:
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63172/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 2/8/2007
Protocolo: 63172/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ISAIAS AMÂNCIO DA CRUZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
OUTRO(s)
IMPETRADO: ILMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 26781/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 26781/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JAZILEI FERREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): DR. LAFAYETE GARCIA NOVAES SOBRINHO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE NOBRES
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63095/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63095/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MADEIREIRA 16 DE MAIO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO KUNZE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL Nº 34555/2007 - CAPITAL
LITISCONSORTE(S): MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO VOLANTE
AMBIENTAL DA CAPITAL - JUVAM
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63111/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63111/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60740/2007
IMPETRANTE(S): MADEVERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO KUNZE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60740/2007
LITISCONSORTE(S): EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA
ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
AÇÃO RESCISÓRIA 54128/2007 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54128/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3/2003
AUTOR(A): JOÃO DOM BOSCO COELHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. ELLY CARVALHO JÚNIOR
OUTRO(S)
REU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
"HABEAS CORPUS" 63193/2007 Classe: 45 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63193/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 885/2003
IMPETRANTE(S): DR. MARCOS ROGÉRIO LIMA PINTO E SILVA
PACIENTE(S): JUSSARA CAMÕES DE ALBUQUERQUE
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63162/2007 Classe: 11 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 20 de 192
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63162/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): PATRÍCIA CLEDI BOLZAN
ADVOGADO(S): Dr. HÉLIO TOMOAKI URIU
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1033/1989
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
APELADO(S): REGINALDO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. WILSON PEAGUDO DE FREITAS
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63466/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 63466/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 212/2007
IMPETRANTE(S): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPEZAL
ADVOGADO(S): DRA. DANILA TRINDADE J. A. GARCIA
IMPETRADO: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAPEZAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63069/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 63069/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 137/2007
AGRAVANTE(S): CHEMINOVA BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): CELSO HUMBERTO LUCHESI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROMILDO LUIS FADANELLI
ADVOGADO(S): ILDO ROQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63468/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 63468/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMINATORIA 212/2007
IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENEFICIÊNCIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DEAN PAUL HUNHOFF
OUTRO(S)
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAPEZAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63373/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63373/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 514/2006
AGRAVANTE(S): MARISE VALE SANT´ANA SCHMIDT
ADVOGADO(S): Dr. (a) PAULO CESAR SCHMIDT
AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63092/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63092/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO(S): DR. DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR
DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63476/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63476/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REIVINDICATORIA 423/2004
IMPETRANTE(S): SANDRA ROSANGELA NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ANTENOR FADINI
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63477/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 63477/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 120/2007
AGRAVANTE(S): ESTANISLAU JOSÉ D´ENFELDT E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. DANIEL L. BELLINI
DR. JOÃO VICENTE MONTANO SCARAVELLI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELEONOR OGLIARI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63518/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 63518/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 131/2006
AGRAVANTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MILTON MATEUS CRIVELETTO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54004/2007 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54004/2007
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 2/8/2007
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 53995/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53995/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 929/2003
INTERESSADO(S): ERIC RITTER
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO INTERMAT
ADVOGADO(S): Dra. ROSELY PINTO DE ARRUDA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63081/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 63081/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 410/2007
AGRAVANTE(S): JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO
ADVOGADO(S): DR. ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
AGRAVADO(S): VALDIR VASSOLER
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63395/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Protocolo: 63395/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 168/2007
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LAÉRCIO FAEDA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SINDICATO RURAL DE NOVA MUTUM
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43424/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 43424/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 24/1993
APELANTE(S): HUMILDE CARGNIN QUATRIN
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ MARIANO BRIDI
OUTRO(S)
APELANTE(S): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ÂNGELA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
OUTRO(S)
APELANTE(S): GERALDO BREHN D´AVILA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA
APELADO(S): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ÂNGELA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 21 de 192
OUTRO(S)
APELADO(S): HUMILDE CARGNIN QUATRIN
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ MARIANO BRIDI
OUTRO(S)
APELADO(S): GERALDO BREHN D´AVILA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA
ADVOGADO(S): Dr. JOSE GONCALVES PICHININ
AGRAVADO(S): ELIZANGELA CONSTANTINO
ADVOGADO(S): DR. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54037/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54037/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 390/2002
APELANTE(S): BANCO RURAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): FABER VIEGAS
ADVOGADO(S): Drª RÚBIA DE SOUZA VIEGAS APOLINÁRIO
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54026/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54026/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 178/2000
APELANTE(S): BLOCO DO MINGAU PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. JOAO CARLOS BRITO REBELLO
OUTRO(S)
APELADO(S): SB GRAFICA E EDITORA LTDA. - FOLHA DO ESTADO
ADVOGADO(S): Dra. NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54036/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54036/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 4522/1996
APELANTE(S): BANCO BANDEIRANTES S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): EDUARDO DE ASSIS ARAÚJO E OUTRA(s)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63078/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 63078/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 167/2007
AGRAVANTE(S): CLAUDOMIRO ALEXANDRE DE LIMA
ADVOGADO(S): Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA
AGRAVADO(S): LUCILA MARIA SAGGIM STRAGLIOTTO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LIANA GORETE ROQUE SAGIN
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63517/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 63517/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 176/2006
AGRAVANTE(S): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
ADVOGADO(S): CELSO HUMBERTO LUCHESI
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. LUIZ CARLOS DA COSTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63223/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 63223/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 22/2007
AGRAVANTE(S): MONSANTO DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. GUSTAVO TONEL KOBER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANDERSON LANZONI E OUTRA(s)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63293/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VILA RICA
Protocolo: 63293/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 637/2005
AGRAVANTE(S): LOURIVAL MARTIGNAGO
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA ROSSETTO THEODORO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ARCOBRÁS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63294/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VILA RICA
Protocolo: 63294/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA 15/2006
AGRAVANTE(S): JACINTO COLOMBO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA ROSSETTO THEODORO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ARCOBRÁS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63144/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 63144/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 676/2007
AGRAVANTE(S): J. H. M. V.
ADVOGADO(S): Dr. (a) BRENO CERQUEIRA BRAGA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): J. V., REPRESENTADA POR SUA MÃE E. A. V.
ADVOGADO(S): DR. DUILIO PIATO JÚNIOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63295/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VILA RICA
Protocolo: 63295/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA 16/2006
AGRAVANTE(S): LOURIVAL MARTIGNAGO
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA ROSSETTO THEODORO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ARCOBRÁS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63328/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63328/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 407/2006
AGRAVANTE(S): COPAGAZ - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
ADVOGADO(S): DRA. ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): H. A. L. D. E H. M. L., REPRESENTADOS P/ SUA AVÓ
DULVALINA CONCEIÇÃO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALLAN KARDEC SANTOS
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ELINALDO VELOSO GOMES
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 53997/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53997/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 312/2006
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
APELADO(S): ERNALDO CABRAL DE MORAIS
ADVOGADO(S): Dr. IGOR GIRALDI FARIA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63480/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 63480/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 344/2005
AGRAVANTE(S): REINALDO DOS SANTOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63135/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 63135/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 194/2007
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SAPEZAL
Disponibilizado - 2/8/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 22 de 192
ADVOGADO(S): DRA. DANILA TRINDADE J. A. GARCIA
AGRAVADO(S): ALBERTO GUILHERME SCHNITZER NETO
ADVOGADO(S): DR. JOÃO CARLOS SCHNITZER
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54016/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 54016/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 282/2004
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Drª CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA
DO ESTADO
APELADO(S): MUNICÍPIO DE SAPEZAL
ADVOGADO(S): Dr. ALMINO AFONSO FERNANDES
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54038/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54038/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 112/2003
APELANTE(S): ELBER CARNEIRO ASSIS E S/M CRISTIANE ROSA
OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): SAMUEL DE SOUZA LUNA
ADVOGADO(S): DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63413/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 63413/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA 146/2005
AGRAVANTE(S): IRINEU COZER
ADVOGADO(S): Dr. (a) JANE TERESINHA ERDTMANN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE PEDRO ROCHA VIEIRA, REPRESENTADO
POR SUA INVENTARIANTE MARTA LEITE VIEIRA
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO ROSSATO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63176/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63176/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 1392/2001
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.
EST.
AGRAVADO(S): ANTONIO BITAR FILHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) DÉCIO JOSÉ TESSARO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63482/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COLÍDER
Protocolo: 63482/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO P/ENTREGA DE COISA INCERTA 97/2007
AGRAVANTE(S): MAURO SÉRGIO XAVIER CARRENHO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON JOSE SILTON SAVI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FERTILIZANTES MITSUI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO(S): DR. JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63491/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63491/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 238/2007
AGRAVANTE(S): TR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(S): Drª TÂNIA MARA D. RIBEIRO AZEVEDO
AGRAVADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) GRASIELA ELISIANE GANZER
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 54000/2007 Classe: 27 - Cível
Disponibilizado - 2/8/2007
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54000/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 699/2006
INTERESSADO(S): CAMILO MIGUEL ZANDONADE
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT
DUARTE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53998/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53998/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 648/2006
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. PAULO EMILIO MAGALHÃES - PROCURADOR
MUNICÍPIO
APELADO(S): CORUJO & CIA. LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. MOHAMAD RAHIM FARHAT
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54001/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54001/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 1112/2001
APELANTE(S): FRANCISCO DA COSTA NETO
ADVOGADO(S): Drª JOSYNÁLIA BÁRBARA AMORIM DE ALMEIDA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63394/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63394/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO 29/2004
AGRAVANTE(S): GIUSEPPE CATALANI E OUTRA REPRESENTADOS POR
EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO ROSTIROLLA
AGRAVADO(S): CRISTINA DE VASCONCELOS LOPES E OUTRO(s)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63173/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63173/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 313/2007
AGRAVANTE(S): PURITEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53854/2007 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53854/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CAUTELAR INOMINADA 104/1999
APELANTE(S): CÉLIA MARIA ARAÚJO PRATA
ADVOGADO(S): Dr. JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ROBERTO ANTUNES BARROS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 48015/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 48015/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 74/2004
APELANTE(S): INTERBRAZIL SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. LUIZ ROSELLI NETO
OUTRO(S)
APELADO(S): DEOCLIDIO FRANCISCO DOS SANTOS E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 23 de 192
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 54003/2007 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54003/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 267/2002
INTERESSADO/APELANTE: ESTEIO ENGENHARIA E
AEROLEVANTAMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FERNANDO TORBAY GORAYEB
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO BENEDITO B. PARREIRAS - PROC. DO
MUNICÍPIO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63060/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63060/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 50/2007
AGRAVANTE(S): MADEIREIRA SANTA CATARINA LTDA. - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) PAOLA OLIVEIRA TREVISAN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63311/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63311/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 50/2007
AGRAVANTE(S): CLEUDEVAR REQUENA - EPP
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELIZABETH MACEDO SILVA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63343/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63343/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 411/2003
AGRAVANTE(S): COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): R. S. Z. E S. S. A . S. Z., REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA SILVANA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALLAN KARDEC SANTOS
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54035/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54035/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA DE ANULAÇAO EM GERAL 4817/1997
APELANTE(S): BANCO BANDEIRANTES S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ARLETE ARRUDA SOARES DA COSTA
ADVOGADO(S): HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63231/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63231/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 536/2007
AGRAVANTE(S): R. D.
ADVOGADO(S): DRA. DORIANE J. PSENDZIUK CARVALHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M. N. D., P. N. D. E M. A. N. D., REPRES. POR SUA MÃE M.
L. N. D.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63519/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 63519/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 306/2006
AGRAVANTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
OUTRO(S)
Disponibilizado - 2/8/2007
AGRAVADO(S): MOACIR EDUARDO MOLINA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTONIA SILVA DA MACENA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 63114/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63114/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 120/2007
IMPETRANTE(S): DR. RONAN SILVA DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): MIGUEL ANGELO DA SILVA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 16295/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 16295/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 91/2006
APELANTE(S): PAULO HENRIQUE DA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRÉ LUIZ PRIETO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 62651/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 62651/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 8/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): J. P. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGÉRIO BORGES DE FREITAS - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): P. R.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGÉRIO BORGES DE FREITAS - DEFENSOR
PÚBLICO
"HABEAS CORPUS" 63290/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 63290/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 175/2007
IMPETRANTE(S): DR. RONIR AUGUSTO LINO
PACIENTE(S): ELIAS SILVEIRA DE ALBUQUERQUE
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 54017/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 54017/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 114/2004
APELANTE(S): ADILSON GOMES DE CASTRO
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON CÉSAR FREI ALEXO
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 62875/2007 Classe: 39
- Crime
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 62875/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 25/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): R. M. A.
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 63235/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 63235/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 61/2007
IMPETRANTE(S): DR. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): LUCIANE REGINA CORDEIRO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 62871/2007 Classe: 39
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 24 de 192
- Crime
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 62871/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 156/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): V. M.
OUTRO(S)
Decisão de fls. 46-47/TJ: “.... Diante do exposto, converto o recurso
interposto em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo da
causa, nos termos do artigo 527, inciso II do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.".”
Cuiabá, 24 de julho de 2007.
Des. Jurandir Florêncio de Castilho - Relator
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50383/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 50383 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
Dr. LINCOLN CÉSAR MARTINS
OUTRO(S)
APELANTE(S): RODOLFO GONÇALVES DIAS
ADVOGADO(S): Dr. CÁSSIO FELIPE MIOTTO
OUTRO(S)
APELADO(S): RODOLFO GONÇALVES DIAS
ADVOGADO(S): Dr. CÁSSIO FELIPE MIOTTO
OUTRO(S)
APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
Dr. LINCOLN CÉSAR MARTINS
OUTRO(S)
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 31 dias do mês de
Julho de 2007.
Decisões do Relator
Protocolo: 62254/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62254/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A - BANCO MÚLTIPLO
Advogado(s): Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ARLINDO PICINI NUNES
Advogado(s):
Dr. FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA
Decisão de fls. 60-63/TJ: “.... Posto isso, admito o processamento da
espécie recursal pelo fundamento do art. 522, "caput", primeira parte do
CPC, e deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal,
suspendendo os efeitos da r. decisão agravada, salvo se o devedor
efetuar o pagamento ou deposito judicial do valor incontroverso, cujo
"quantum" ofertado deve ser examinado e decidido livremente pelo douto
juiz presidente do feito, ficando o quadro assim configurado até que a
Câmara, depois de be m s u b s i d i a d a p e l a o f e r t a d e m a i s e l e m e n t o s
informativos, inclusive pelo contra-ponto representado pelas
contra-razões, possa decidir com segurança dobre o mérito do recurso”.
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
Dr. João Ferreira Filho - Relator (convocado)
Protocolo: 60714/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60714/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ELTON LUIZ GOBBI
Advogado(s):
DR. FÁBIO SILVA DOS SANTOS
AGRAVADO(S): INCORPORADORA ITALIA LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s):
EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Disponibilizado - 2/8/2007
Protocolo: 62281/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62281/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE
AGRAVANTE(S): FRONTECA AGROFLORESTAL S. A.
Advogado(s):
DR. JULIO CESAR RODRIGUES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONIO MARTINIANO DE SOUZA
Advogado(s):
Dr. JURANDIR DE SOUZA FREIRE
OUTRO(S)
Decisão de fls. 105-108/TJ: “....Assim, com base no art. 527, II, do CPC,
não divisando qualquer ilegalidade evidente, nem risco atual de
perecimento de direitos ou interesses da agravante, inadmito o
processamento do recurso interposto sob a modalidade por instrumento,
convertendo-a à forma retida nos autos, pelo que determino a remessa
dos presentes autos recursais ao Juízo da causa, para as providencias
legais pertinentes. Expeça-se o necessário.".”
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
Dr. João Ferreira Filho - Relator (convocado)
Protocolo: 55698/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55698/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE ALTA FLORESTA
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s):
Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AUGUSTO OSVIANI
Advogado(s):
Dra. ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA
ARAÚJO DA SILVA
OUTRO(S)
Decisão de fls. 90-91/TJ: “....Isto posto, nos termos do art. 557 do CPC,
nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento.”
Cuiabá, 09 de julho de 2007.
Des. Jurandir Florêncio de Castilho - Relator
Protocolo: 49288/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49288/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
AGRAVANTE(S): CLEONICE LUIZA DE REZENDE SOUZA E SEU ESPOSO
Advogado(s):
DR. CLEIMAR FERREIRA RIBEIRO
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ODÁRIO BRANTIS
Decisão de fls. 29-32/TJ: “.... Dessa forma, impositivo o parcial provimento
do recurso, para o fim de determinar a realização de audiência d e
justificação, momento que o MM. Juiz a quo reexaminará, à luz de sua
convicção, a questão da liminar pretendia.”
Cuiabá, 20 de junho de 2007.
Des. José Tadeu Cury - Relator
Protocolo: 56271/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56271/2007 Classe: 15-Cível COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ADEMIR BENEDITO DOS SANTOS
Advogado(s):
Dr. (a) JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DIRCE MARIA NEVES DOS SANTOS E OUTRO(s)
Advogado(s):
DR. JOSÉ ORLA NDO MURARO SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 25 de 192
Decisão de fls. 70-72/TJ: “....Assim, à primeira vista, e pelo que consta
dos autos, tenho que mais prudente seria restaurar o " estatus quo ante",
razão pela qual defiro a liminar de efeito ativo para determinar a
reintegração do autor na posse do imóvel em questão, todavia fixando a
multa no valor de r$ 100,00 (cem reais) por dia em caso de
descumprimento ou de novo esbul h o p o r p a r t e d o s a g r a v a d o s , a t é
decisão final deste recurso.”
Cuiabá, 10 de julho de 2007.
Des. Jurandir Florêncio de Castilho - Relator
Protocolo: 52363/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52363/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): IVANA PATRÍCIA CUSTÓDIO
Advogado(s):
Dr. RENATO OCAMPOS CARDOSO
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Protocolo: 99484/2006
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99484/2006 Classe: 15-Cível COMARCA DE NOVA XAVANTINA
AGRAVANTE(S): RIO VERMELHO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDUARDO ALVES DE MOURA
Advogado(s):
Dr. RAUL DARCI DOLZAN
“Com intimação ao AGRAVANTE, para querendo, manifestar-se no prazo
de 10 (dez) dias a respeito dos documentos de fls. 354/360-TJ.”
Cuiabá, 29/06/07
Dr. ALBERTO PAMPADO NETO – Relator (Convocado)
Decisão de fls. 39-40/TJ: “....Assim, INDEFIRO o pedido liminar.”
Cuiabá, 28 de junho de 2007.
Des. José Tadeu Cury - Relator
Protocolo: 63518/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63518/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE DIAMANTINO
AGRAVANTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.
Advogado(s):
DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MILTON MATEUS CRIVELETTO
Decisão de fls. 63-68/TJ: “....Assim, com base no art. 527, II, do CPC, não
divisando qualquer ilegalidade evidente, nem risco atual de perecimento de
direitos ou interesses do Agravante, INADMITO o processamento do
recurso interposto sob a modalidade por instrumento, convertendo-a à
forma retida nos autos, pelo que determino a remessa dos presentes
autos recursais ao Juízo da causa, para as providências legais
pertinentes. Expeça-se o necessário.".”
Cuiabá, 28 de julho de 2007.
Dr. João Ferreira Filho - Relator (convocado)
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Intimação
Protocolo: 17209/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 83306/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO GENERAL MOTORS S. A.
Advogado(s):
Dr. MARIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): OSVALDO ZAGHI
Advogado(s):
Dr. JATABAIRU FRANCISCO NUNES
“Com intimação ao RECORRENTE, para pagamento de complementação do
cálculo de porte de remessa e retorno, no valor de R$ 6,20 (seis reais e
vinte centavos), conforme certidão de fls. 376/TJ, no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de deserção”.
Cuiabá, 30/07/07
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 44443/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 46669/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ANTÔNIO FIGUEIREDO ITACARAMBY
Advogado(s):
Dr. (a) DUILIO PIATO JÚNIOR
RECORRIDO(S): ESPÓLIO DE RAMON ARAÚJO ITACARAMBY
Advogado(s):
Dr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
OUTRO(S)
Disponibilizado - 2/8/2007
“Com intimação ao RECORRENTE, para pagamento de complementação do
cálculo de porte de remessa e retorno, no valor de R$ 18,80 (dezoito reais
e oitenta centavos), conforme certidão de fls. 837/TJ, no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de deserção. “
Cuiabá, 30/07/07
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 99486/2006
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99486/2006 Classe: 15-Cível COMARCA DE NOVA XAVANTINA
AGRAVANTE(S): RIO VERMELHO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDUARDO ALVES DE MOURA
Advogado(s):
Dr. RAUL DARCI DOLZAN
“Com intimação ao AGRAVANTE, para querendo, manifestar-se no prazo
de 10 (dez) dias a respeito dos documentos de fls. 375/381-TJ. “
Cuiabá, 29/06/07
Dr. ALBERTO PAMPADO NETO – Relator (Convocado)
Protocolo: 61354/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61354/2007 Classe: 15-Cível COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
AGRAVANTE(S): VILMAR MARTIGNAGO
Advogado(s):
Dr. (a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
AGRAVADO(S): OSMAR MARTIGNAGO E OUTRO(s)
Advogado(s):
Dr. (a) ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
OUTRO(S)
“Com intimação ao AGRAVANTE, para querendo, manifestar-se no prazo
de 48h. (QUARENTA E OITO HORAS), acerca dos documentos de fls.
295/302-TJ. “
Cuiabá, 28/06/07
Dr. João Ferreira Filho – Relator
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 23608/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 80392/2006 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): LAERCIO FAEDA
Advogado(s):
EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDO(S): NASSER RAJAB
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
OUTRO(S)
Decisão de fls. 385-387/TJ. “Pelo exposto, dou seguimento ao Recurso.”
Publique-se. Publique-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 26 de 192
Intimem-se.
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Publique-se. Publique-se.
Intimem-se.
Defiro o pedido de fls. 724, para que as intimações sejam feitas
exclusivamente em nome do Dr. Péricles Landgraf Araújo de Oliveira
Cuiabá, 20 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 37395/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 615/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
Advogado(s):
DR. JOAO ROGERIO R. DE FARIA
RECORRIDO(S): MILTON GUALBERTO DA SILVA
Advogado(s):
Dr. VANDIR VERDOLIN
Decisão de fls. 271-272/TJ. “Ante o exposto e com fundamento no art.
511 do Código de Processo Civil c/c art. 76 do Regimento Interno deste
Tribunal, nego seguimento ao Recurso.”
Publique-se. Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 20 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 2948/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 4959/2006 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE
Advogado(s):
Dr. WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s):
Drª ANA FLÁVIA G. OLIVEIRA AQUINO (PROC.
ESTADO)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES
Protocolo: 22004/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 41556/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s):
Dr. (a) ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
RECORRIDO(S): MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado(s):
Dr. (a) MARLUS JORGE DOMINGOS
OUTRO(S)
Decisão de fls. 248-250/TJ. “Posto isso, nego seguimento ao Recurso.”
Publique-se. Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 19 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 22005/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 40961/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s):
Dr. (a) ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
RECORRIDO(S): MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado(s):
Dr. (a) MARLUS JORGE DOMINGOS
OUTRO(S)
Decisão de fls. 269-271/TJ. “Posto isso, nego seguimento ao Recurso.”
Publique-se. Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 19 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Decisão de fls. 158-159/TJ. “Ante o exposto, inadmito o Recurso.”
Publique-se. Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 42404/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 2660/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ADERSON FELICIO GARCIA E SUA ESPOSA
Advogado(s):
Dr. MARCELO FELICIO GARCIA
RECORRIDO(S): ALBERTO LUIZ ACCO E SUA ESPOSA
Advogado(s):
Dra. NELIR FATIMA JACOBOWSKI GEIER
OUTRO(S)
Decisão de fls. 384-385/TJ. “Ante o exposto, admito o Recurso, quanto a
aplicabilidade dos artigos 1º, 2º e 535, do CPC.”
Publique-se. Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 63868/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 85345/2006 - Classe: II-27)
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s):
Dr. (a) ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
Dr. (a) FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Advogado(s):
Dr. PAULO INÁCIO HELENE LESSA
Dr. ADRIANO CARRELO SILVA
OUTRO(S)
“Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) , para oferecerem contra-razões
nos termos do artigo 544, § 2º do CPC”.
Protocolo: 33532/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
APELAÇÃO CÍVEL 93869/2006 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): JOSÉ ROBERTO FERNANDES PARENTE
Advogado(s):
Dr. (a) PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s):
Dr. ALTIVANI RAMOS LACERDA
Decisão de fls. 801-804/TJ. “Posto isso, nego seguimento ao Recurso.”
Disponibilizado - 2/8/2007
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária [email protected]
Segunda Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para a sessão Ordinária da SEGUNDA
SECRETARIA CÍVEL, às 08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II,
"a" do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 27 de 192
subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552 § 1º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47323/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 47323 / 2006
RELATOR: DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO
AGRAVANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE BARRA DO BUGRES - SISPUMBB
ADVOGADO(S): Dr. REINALDO LOURENÇONI FILHO
AGRAVADO(S): MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADELTON MONTEIRO BARBOSA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60974/2006 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 60974 / 2006
RELATOR: DRA. SERLY MARCONDES ALVES
AGRAVANTE(S): JESULMAR BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. GIORDANO BRUNO P. FONTES OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO JUCEMAT
ADVOGADO(S): Dr. GENTIL BUSSIKI
AGRAVADO(S): JOSEPH LOUTFI KASSAB
ADVOGADO(S): Dr. AUGUSTO BARROS DE MACEDO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93539/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 93539 / 2006
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): COMERCIAL AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO ZANDONADI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101255/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES.
Protocolo Número/Ano: 101255 / 2006
RELATOR: DRA. SERLY MARCONDES ALVES
AGRAVANTE(S): MARIA ALELUIA ALMEIDA BRITO
ADVOGADO(S): Dr. PAULO COSME DE FREITAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101569/2006 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101569 / 2006
RELATOR: DRA. SERLY MARCONDES ALVES
AGRAVANTE(S): VITOR JOSE OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADO(S): Dr. RICARDO OLIVEIRA LOPES
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 18884/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 18884 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA
AGRÍCOLA
ADVOGADO(S): Dr. DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARLOS ERNESTO AUGUSTIN
ADVOGADO(S): Dr. (a) AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 18960/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 18960 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): J. F. S.
ADVOGADO(S): Dr. GIOVANI BIANCHI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): I. X. Q.
ADVOGADO(S): Drª ELIZETE MORALES BEZERRA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23285/2007 - Classe: II-15
Disponibilizado - 2/8/2007
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 23285 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE ODETE RIBEIRO DA SILVA CAMPOS
REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ANDRÉ LUIS CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTÔNIO MORENO
ADVOGADO(S): DR. MARCELO BARBOSA DE FREITAS
Dr. (a) DONIZETI LAMIN
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28278/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 28278 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
AGRAVANTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
Dr. (a) LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR
Dr. (a) FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PAULINA SILVA DE JESUS SANTOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr.(a) LUIZ EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30739/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 30739 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUILSON BARROS MALHEIROS
AGRAVADO(S): IVAILDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS GOMES BRANDAO (DEF. PUBLICO)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 33586/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 33586 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): B. F. E. H.
ADVOGADO(S): Dra. NORMA AUXILIADORA MAIA HANS
AGRAVADO(S): C. S. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSO CORREA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 38443/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 38443 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): ADILSON ANTÔNIO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DUILIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S): ERAQUE MAGGI SCHEFFER E SUA ESPOSA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41549/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41549 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): GEOSOLO ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE SCHUTZE NANNI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS DE MELLO FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43182/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 43182 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): DORIVAL SLAVIERO
ADVOGADO(S): Dr. (a) GRAZIELLA FILIPETTO BOUCHARDT
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELCIO LUIS WECKERLIM FERNANDES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43623/2007 - Classe: II-15
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 28 de 192
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43623 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr. (a) SORAYA C. BEHLING
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VICENTE DE SOUZA CORREA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO AURÉLIO QUEIROZ DE SOUZA
Dr. (a) DIRCEU FIDÉLIS DE SOUZA JÚNIOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61516/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE.
Protocolo Número/Ano: 61516 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): RENES DANTAS DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SANDRO NASSER SICUTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WALTER ANGELO FRANKE
ADVOGADO(S): Dr. (a) VALENTIN PERON
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 62561/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 62561 / 2006
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): LOCADORA DE CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. PEDRO VICENTE LEON
APELANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSMAR SCHNEIDER
OUTRO(S)
APELADO(S): BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSMAR SCHNEIDER
OUTRO(S)
APELADO(S): LOCADORA DA CONSTRUCAO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. PEDRO VICENTE LEON
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95877/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95877 / 2006
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): DERCILANDIA OLIVEIRA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO BATISTA DE ALMEIDA SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): ROGERIO PILAR
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2053/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 2053 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): GENÉSIO HENRIQUE CORRÊA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO AURÉLIO FAGUNDES
APELADO(S): MUNICÍPIO DE SINOP
ADVOGADO(S): Dr. ULISSES DUARTE JÚNIOR
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14138/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 14138 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A
ADVOGADO(S): Dr. (a) MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
APELANTE(S): FAUZE LEMOS DA SILVA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): FAUZE LEMOS DA SILVA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A
ADVOGADO(S): Dr. (a) MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 18200/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 18200 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Disponibilizado - 2/8/2007
APELANTE(S): CLAUDETE ESPINDOLA CECHET
ADVOGADO(S): Dr. (a) PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Drª MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO
ESTADO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 18228/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 18228 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): JOSÉ EDUARDO DE AGUILAR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAUJO
APELADO(S): ODENIL DO CARMO MARINHO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. FRANCISVAL AUGUSTO MORAES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34140/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 34140 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CÉSAR MARTINS
OUTRO(S)
APELADO(S): GILSON LEMBECK
ADVOGADO(S): Dr. VICENTE RODRIGUES CUNHA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37152/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 37152 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): SILVANO ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): DRA. FABIANIE MARTINS MATTOS
APELADO(S): QUEIROZ MOTOS CUIABÁ LTDA
ADVOGADO(S): Dra. DENISE MARIA XAVIER BISPO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37934/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 37934 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): TARSO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANE MARCON
OUTRO(S)
APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CÉSAR MARTINS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40157/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 40157 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): CRISTIANE DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40724/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 40724 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): LUZIA ANA DE REZENDE
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 18706/2007 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 18706 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 29 de 192
APELANTE(S): BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A
ADVOGADO(S): Dr. (a) MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): FAUZE LEMOS DA SILVA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37677/2005 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 37677 / 2005
RELATOR: DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
APELANTE(S): BENEDITO PEDRO GONCALVES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): BRASIL CENTRAL ARMAZENS GERAIS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE ROESE ZERWES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14502/2003 - Classe: II-25 COMARCA
DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
Protocolo Número/Ano: 14502 / 2003
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): ALVARO JUNIOR MAGRO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
DR. DANIEL MULLER ABREU LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): IRINEU ZANATTA
ADVOGADO(S): Dra. TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 18707/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 18707 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A
ADVOGADO(S): Dr. (a) MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): FAUZE LEMOS DA SILVA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, ao 1º dia do mês de Agosto
de 2007.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83960/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 83960 / 2006.
Julgamento: 27/6/2007. AGRAVANTE(S) - RONILDO MACARIO ARIMOTO
(Advs: Dra. ISABELA MARRAFON, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOÃO
HENRIQUE BALBINO GUIMARÃES (Advs: Dr. (a) ANTONIO MARTELLO
JUNIOR), AGRAVADO(S) - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Advs:
Dr. LEONARDO SANTOS DE RESENDE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, VENCIDA A 1ª VOGAL.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À
EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA
ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O
REGISTRO DA ALIENAÇÃO TER-SE DADO NO MESMO DIA EM QUE
OCORREU A CITAÇÃO - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM
EVENTUAL AÇÃO PAULIANA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A alienação
de bens antes da citação válida, não configura fraude à execução, salvo
quando o credor traga prova irretorquível de que o devedor, antes mesmo
da citação, já tinha conhecimento da demanda contra ele proposta. Não
constitui fraude à execução a alienação de bens realizada antes da
citação do devedor, pouco importando, que o negócio só venha a ser
registrado em momento posterior ou na mesma data em que se deu o
referido ato processual.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34283/2005 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 34283 / 2005. Julgamento: 20/6/2007.
APELANTE(S) - GUILHERME DE ARRUDA CRUZ (Advs: DR. WILLIAM
Disponibilizado - 2/8/2007
ALEXANDRE BORTOLASSI, OUTRO(S)), APELANTE(S) - BANCO ITAÚ S.
A. (Advs: Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO
ITAÚ S. A. (Advs: Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) GUILHERME DE ARRUDA CRUZ (Advs: DR. WILLIAM ALEXANDRE
BORTOLASSI, OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, VENCIDO O
RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ITAÚ S/A . E
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR GUILHERME DE
ARRUDA CRUZ, NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE
PAGAMENTO PELO BANCO DE CHEQUE RASURADO NA DATA CONDUTA QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE - RECUSA DEVIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - APELO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PROVIDO E CONSEQÜENTEMENTE PREJUDICADO O
RECURSO DO EMITENTE DO CHEQUE - SENTENÇA RETIFICADA. É devida a
recusa da Instituição Financeira de pagamento de cheque rasurado em
sua data de imissão, dada a suspeita de fraude, por força da dúvida que
se instaura quanto à observância do prazo prescricional para sua
apresentação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 65300/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 65300 / 2006. Julgamento: 4/7/2007.
APELANTE(S) - Z. F. A. S. (Advs: Dr. EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEF.
PÚBLICO), APELADO(S) - J. S. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ
ZUQUIM NOGUEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL MANTIVERAM A RIGOROSA SENTENÇA DE 1º GRAU,
NEGANDO PROVIMENTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PEDIDO DE
ALIMENTOS E DIVISÃO DE BENS - REVELIA DO REQUERIDO SEPARAÇÃO DECRETADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONVERTIDOS
EM DEFINITIVOS E FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO PLEITO INICIAL DIREITO INDISPONÍVEL - DIVISÃO DE BENS A SEREM FEITOS EM AÇÃO DE
INVENTÁRIO E PARTILHA - RITO QUE SE IMPÕE POR SE CONSEIDERAR A
FALTA DE CONSENSO SOBRE A DIVISÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. É regra geral qua a ausência de resposta do réu
faz incindir no processo o fenômeno processual da revelia, cujos efeitos
principais são a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor
e o julgamento antecipado da lide. Todavia, quando a lide versa sobre
direitos indisponíveis, no caso dos alimentos, não pode presumir a
veracidade, havendo necessidade de se provar o binômio
necessidade/possibilidade. A partilha dos bens, embora não se trate de
direito indisponível, quando não acordada pelos cônjuges, deve seguir o
rito do inventário e partilha, por força do que dispõe o art. 1.121, § 1º, do
CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 45566/2005 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 45566 / 2005. Julgamento: 9/5/2007.
APELANTE(S) - JOSE CARLOS DE LIMA (Advs: Dr. ADILSON DE CASTRO
OLIVEIRA), APELADO(S) - MARIA ISABEL BARROS MACIEL (Advs: Dr.
JOÃO NUNES DA CUNHA NETO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA
DESPROVERAM O RECUSO, VENCIDO O VOGAL.
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS LAVRATURA DE PROCURAÇÃO FALSA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE
FORMALIDADES ESSENCIAIS - INOCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE RECURSO MANEJADO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO - PRELIMINAR
AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO DE ORDEM SUBJETIVA FALTA
DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - CARTÓRIO - PESSOA FORMAL - FALTA
DE CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA EM PERDAS E DANOS NO
PROCESSO DEVIDO A FALTA DE NOMEAÇÃO A AUTORIA - SITUAÇÃO
QUE NÃO SE ENQUADRA NOS ARTIGOS 62 E 63 DO CPC INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 69 DO MESMO CODEX - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SEUS REQUISITOS - RECURSO
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IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É completamente impertinente a
pretensão de se anular o processo para que seja oportunizada a citação
do Espólio ou herdeiros do Tabelião anterior, não tendo o óbito deste
ocorrido no curso da ação, porém muito tempo antes da sua propositura, e
o Apelante não diligenciou desde o inicio para eleger corretamente todas
as partes que deveriam figurar no pólo passivo da demanda, nã o
havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa e tampouco
falta de formalidade essencial que justifique a anulação do processo. O
fato de a parte sucumbente ter ingressado com o recurso antes da sua
intimação não pode constituir obstáculo para impedir o exercício de um
direito que lhe é assegurado tendo em vista a possibilidade de
acompanhamento dos andamentos dos processos via internet. Havendo
contradição entre o que foi decidido e a expectativa da parte seja parcial
ou totalmente fala-se em sucumbência e, portanto, interesse em recorrer,
não se exigindo qualquer análise externa acerca do direito material que
alega possuir, mas simplesmente uma relação desfavorável entre o que
podia ser obtido e o que foi decidido. A responsabilidade c i v i l d o s
Tabeliães pelos danos causados a terceiros é de ordem subjetiva
devendo a parte que opta por mover a ação diretamente contra este
demonstrar a sua culpa. A atual Tabeliã não pode ser responsabilizada
civilmente em razão de ato ilícito ocorrido quando não era a titular da
serventia e não contribuiu de qualquer forma para a sua ocorrência. O
Cartório é pessoa formal não tendo legitimidade passiva para a demanda
uma vez que esta é atribuída à pessoa do Tabelião sendo de ordem
subjetiva. A condenação em perdas e danos nos termos do artigo 69 do
CPC somente tem pertinência quando a parte contra quem foi movida a
demanda estava obrigada a proceder à nomeação à autoria. A
condenação nas penalidades de litigante de má-fé requer a comprovação
de dolo ou culpa da parte.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97377/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97377 / 2006. Julgamento: 28/3/2007.
APELANTE(S) - ESPÓLIO DE ROUTLEDGE CUIABANO GARCIA
REPR E S E N T A D O P O R A N A G E R T R U D E S D E A R R U D A G A R C I A E
OUTRA(s) (Advs: Drª RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)),
APELADO(S) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Advs: Dr. (a) ROBERTO
ZAMPIERI, Dr. (a) JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROVERAM PARCIALMENTE O
RECURSO, VENCIDA A VOGAL, QUE ADOTOU O INPC, COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO, E EM RELAÇÃO A TABELA PRICE FOI MANTIDA A
SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO DE OBRIGAÇÃO - SFH - CDC - PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL - JUROS - TR - LEI Nº 8.177/91 AMORTIZAÇÃO E TABELA PRICE - OFENSA AO PRINCPÍPIO DA
LEGALIDADE - PODER REGULAMENTADOR DO BACEM E CMN -INVERSÃO
DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.- O mutuário é sempre consumidor perante a instituição financeira na
aquisição da casa própria. 2.- No sistema financeiro de habitação, deve
ser aplicado o plano de equivalência salarial, por ser a forma mais justa de
atualização do saldo devedor. 3.- O art. 6º, alínea “e” da Lei nº 4.380/64,
não limita os juros em 10%, mas apenas traz alguns critérios de fixação
dos mesmos. 4.- Nos contratos assinados após a vigência da Lei nº
8.177/91, possível é a aplicação da TR. 5.- A aplicação da Tabela Price
configura capitalização indevida de juros, devendo ser substituída pela
aplicação de juros simples. 6.- Seguindo o contrato de financiamento os
ditames da lei e, não havendo a incidência de resoluções ou circulares do
BACEN ou CMN, não há que se falar em ofensa ao poder regulamentador
de s t e s ó r g ã o s , h a j a v i s t a q u e n ã o s e c r i o u q u a l q u e r o b r i g a ç ã o a o
Recorrente, além daquelas previstas no contrato. 7.- Sendo cada parte
vencido e vencedor na demanda, as custas processuais deverão ser
dividas proporcionalmente e os honorários advocatícios compensados
entre si, conforme dispõe o art. 21 do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7839/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 7839 / 2007. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - CARLOS IVAM FREIRE ROSTEY (Advs: Dr. JUCYNIL
RIBEIRO PEREIRA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - EPEDITE DA SILVA CRUZ
(Advs: Dr. (a) JOSÉ ARLINDO DO CARMO, Dr. (a) LUCIANA REZEGUE DO
CARMO, OUTRO(S)), APELADO(S) - EPEDITE DA SILVA CRUZ (Advs: Dr.
(a) JOSÉ ARLINDO DO CARMO, Dr. (a) LUCIANA REZEGUE DO CARMO,
Disponibilizado - 2/8/2007
OUTRO(S)), APELADO(S) - CARLOS IVAM FREIRE ROSTEY (Advs: Dr.
JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - DIREITO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL - INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de imóvel antigo e em péssimas condições, que não
ocasionava segurança para moradia, é devida indenização ao locatário
quando provado que durante todo o período que morou no imóvel realizou
inúmeras benfeitorias para sua segurança. É necessário o preenchimento
dos requisitos essenciais para se amparar o direito à indenização por
dano moral, quais sejam, o ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo de
causalidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39110/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 39110 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - ROSA MARIA BRAZILINA FERREIRA AMANCIO (Advs: Dr.
DENOVAN ISIDORO DE LIMA, OUTRO(S)), APELADO(S) - EXPRESSO
AÇAILÂNDIA LTDA (Advs: Dr. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE
VARGAS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGÜIDA E NO MÉRITO, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA -DELITO
DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO E MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em identidade
física do juiz quando a substituição é realizada segundo as regras
insertas no art. 132 do Código de Processo Civil. 2 - Não se vislumbrando
qualquer participação dolosa ou culposa do condutor do veículo no
acidente, mas sim da própria vítima, que ingressou repentinamente na
pista, impossibilitando o condutor do veículo de reagir a tempo de se evitar
o atropelamento, afasta-se a responsabilidade de indenizar.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93787/2006 - Classe: II-25 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 93787 / 2006. Julgamento: 25/4/2007.
APELANTE(S) - CAMIL GIBARA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) VALTER
VICENTE LEON), APELADO(S) - JONAS ANTUNES DE SOUZA E SUA
ESPOSA (Advs: Dr. (a) VERCI MOLETA), APELADO(S) - LEO SEBOLD
(Advs: Dr. CLAUDIO ENEAS AVALONE, OUTRO(S)), APELADO(S) ARTHUR FERRETO (Advs: DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O REVISOR DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO
IMPROCEDENTE A AÇÃO Nº 083/97.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO VENDA DO IMÓVEL NO TRANSCORRER DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS
DA SENTENÇA AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ART. 42, § 3º, DO
CPC - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, §
3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O fato de o imóvel ter sido vendido durante o trâmite processual, não retira
dos Recorrentes a legitimidade e o interesse no prosseguimento do feito
(art. 42 caput do CPC). O que acontece na realidade é a extensão dos
efeitos da sentença, a qual atingirá o atual possuidor ou proprietário do
imóvel, conforme se depreende da leitura do art. 42, § 3º, do CPC. 2.Embora o disposto no art. 515, § 3º, do CPC diga que este deve ser
aplicado nos casos em que a questão versar apenas sobre matéria
exclusiva de direito, a doutrina admite a aplicação do dispositivo
processual àqueles casos em que a questão versada seja de fato e de
direito, desde que superada a instrução processual e seja a matéria
amplamente debatida na instância monocrática (teoria da causa madura).
3.- Só há legitimidade para propositura do interdito àquele que demonstrar
posse ou exercício do direito respectivo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 16564/2007 - Classe: II-25 COMARCA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 16564 / 2007. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - ANTÔNIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS
(Advs: Dr. WAGNER SHIMOSAKAI, OUTRO(S)), APELADO(S) CROMPTON LTDA. (Advs: Drª LILIAN DOS SANTOS, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO ARRESTO DE BEM GRAVADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS - INSCRIÇÃO NO C A R T Ó R I O D O
REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EMITENTE - RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os bens gravados por cédula de
produto rural constituem privilégio e gozam de proteção especial, Lei nº
8.929/94. 2 - A cédula de produto rural para ter eficácia contra terceiros
deve ser inscrita no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do
emitente, conforme determina o art. 12, caput, da Lei nº 8.929/94. 3 - O
descumprimento de cláusula contratual, onde foi assumida por uma das
partes obrigação de pagamento privilegiado especial, uma vez nã o
cumprida, resulta apenas em perdas e danos, nunca e m d i r e i t o d e
preferência sobre crédito com garantia real.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 12795/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 12795 / 2007. Julgamento:
27/6/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO
DE OLIVEIRA FILHO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - SILVANA
MORETE (Advs: DRA. VANUZIA DA SILVA ARAUJO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
ARGÜIDA. NO MÉRITO, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIDO INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
- LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - REQUISITO
INEXISTENTE - DECLAR A Ç Ã O D E I N S U B S I S T Ê N C I A D A M U L T A SENTENÇA RATIFICADA. O valor da condenação não excede a 60
(sessenta) salários mínimos, dispensando portanto o duplo grau de
jurisdição, conforme reza o artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.
Não se admite o condicionamento da renovação da licença do veículo ao
pagamento das multas das quais não houve regular notificação. É pacífico
o entendimento deste Sodalício no sentido da insubsistência das multas
das quais o infrator não foi regularmente notificado.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 24077/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 24077 / 2007.
Julgamento: 27/6/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a)
LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO
- QUEILONEY ALVES RODRIGUES (Advs: DR. CLAUDIA R. S. SARAVY).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, NÃO CONHECERAM DA
REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
VOLUNTÁRIO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO - DIREITO
CONTROVERTIDO COM VALOR ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 475 DO CPC - REMESSA NÃO
CONHECIDA - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA - REJEITADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE
DEVE SER OBSERVADA CASO A CASO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA
DA NOTIFICAÇÃO DA APELADA - ILEGALIDADE VERIFICADA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 127 DO STJ - APELO DESPROVIDO. Ainda
que se trate de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança,
não se conhece da Remessa Necessária quando o valor controvertido for
inferior ao patamar de 60 (sessenta) salários mínimos. O mandado de
segurança é a via adequada para obtenção da declaração de nulidade do
Disponibilizado - 2/8/2007
ato administrativo quando a prova pré-constituída demonstra a prática da
ilegalidade. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao
pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado consoante
Verbete 127 da Súmula do STJ.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 6351/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 6351 /
2007. Julgamento: 27/6/2007. INTERESSADO(S) - M. S. C. E F. W. S. C.,
REPRESENTADOS POR SEU PAI ELIAS CICHOSKI (Advs: Dr. ZILAUDIO
LUIZ PEREIRA, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
DO NORTE (Advs: Dr. FÁBIO JOSÉ LONGHI - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE E EM
CONSONÂNC I A C O M O P A R E C E R M I N I S T E R I A L R A T I F I C A R A M A
SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PÚBLICO CONDUTOR SERVIDOR PÚBLICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA CONFIRMADA. É escorreita a sentença que condena a
Administração Pública ao pagamento de indenização por danos morais e
materiais em razão de acidente de trânsito cujo servidor der causa.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
11122/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 5 6 1 3 3 / 2 0 0 7.
Julgamento: 18/7/2007. EMBARGANTE - V. BRITO ALBRES-ME (Advs: Dr.
SÉRGIO HARRY MAGALHAES, OUTRO(S)), EMBARGADO - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Advs: Dr. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI,
OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: Dr. (a) MÁRIO
CARDI FILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO
FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA E
DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO REJEITADO. Os
embargos declaratórios têm por finalidade precípua desfazer
obscuridades, afastar contradições e suprir omissões do julgado. Se a
matéria ventilada no recurso foi, amplamente, discutida e julgada no
acórdão combatido, o desprovimento dos aclaratórios se impõe.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
22717/2006 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 9 0 5 1 / 2 0 0 6.
Julgamento: 27/6/2007. EMBARGANTE - CIRO DOS SANTOS ROCHA
(Advs: Dr. JONES EVERSON CARDOSO), EMBARGADO - DOMINGOS
FRANCESCHINI (Advs: DR. NEVIO PEGORARO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE PROVERAM
PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS E
MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Os juros de
indenização decorrentes de evicção devem ser fixados a partir da data do
evento danoso.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 13384/2007 Classe: II-15 - COMARCA DE POXORÉO). Protocolo Número/Ano: 47469 /
2007. Julgamento: 18/7/2007. EMBARGANTE - JOAQUIM CARLOS RIBEIRO
VILELA E SUA ESPOSA (Advs: Dr. JURANDIR VENTRESQUI GUEDES, Dr.
BENJAMIM DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), EMBARGADO - JUAREZ SOUZA
RAMOS (Advs: Dr. JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO, DR (A).
JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE E NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITARAM OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
NÃO CARACTERIZADAS NO ACÓRDÃO - EXPEDIENTE DE CARÁTER
PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade
precípua desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões
do julgado. Ausentes os requisitos, a rejeição do recurso se impõe .
Revelando-se, nitidamente, de cunho protelatório os embargos
declaratórios, aplica-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC. Embargos rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95849/2006 - Classe: II-22 COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS). Protocolo
Número/Ano: 35280 / 2007. Julgamento: 27/6/2007. EMBARGANTE BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs: Dr. (a) GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DR.
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)), EMBARGADO - DONIZETE
FERREIRA DE QUE I R O Z ( A d v s : D r . A N A T O L Y H O D N I U K J Ú N I O R ,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Esta Corte de Justiça
assume o compromisso de entregar a prestação da tutela jurisdicional
mais consentânea ao caso submetido a julgamento, não estando sujeita
contudo a responder todos os argumentos utilizados pelas partes, mas
tão-somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. Não
caracterizada a omissão alegada nos termos do art. 535 do Código de
Processo Civil, nega-se provimento aos embargos declaratórios, mesmo
que sua finalidade seja o prequestionamento.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83087/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 83087 / 2006.
Julgamento: 9/5/2007. AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO S.A E
OUTRA(s) (Advs: Dr. (a) JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, Dr.
EVERALDO AUGUSTO CAMBLER, Dr. (a) LUCIANO PORTEL MARTINS,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SINDICATO RURAL DE SORRISO (Advs: Dr.
IRINEU ROVEDA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO, EM DISSONÂNCIA COM O
PARECER E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS - SINDICATO INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS NA SERASA - PRELIMINARES
REJEITADAS - ILEGALIDADE DO REGISTRO NEGATIVADOR DO CRÉDITO ASTREINTES - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1 - A pena de não conhecimento do recurso de agravo de
instrumento por ausência de cumprimento do art. 526 “caput” do CPC
somente pode ser imposta quando suscitada pelo agravado, conforme
dispõe o art. 526, parágrafo único do CPC. 2 - Sendo a legitimidade uma
questão de ordem pública, pode a mesma ser apreciada pelo Tribunal, sem
que ocorra supressão de instância, haja vista o efeito translativo dos
recursos. 3 - O Sindicato rural, desde que demonstrada a homogeneidade
na defesa dos interesses de todos os associados, tem legitimidade para
propor ação civil pública, nos termos do art. 5º, II, da Lei 7.347/85. 4 Havendo discussão judicial do débito, incabível a restrição cadastral do
devedor até decisão final. 5 - Tendo sido fixado com razoabilidade o valor
da multa pelo descumprimento injustificado da antecipação de tutela, ainda
que parcial, não há que se falar em redução da mesma.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 33312/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 33312 / 2007.
Julgamento: 25/7/2007. AGRAVANTE(S) - GRAOS ARMAZENS GERAIS
LTDA (Advs: Dr. (a) THIAGO DE ABREU FERREIRA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MITSUI SUMITOMO SEGUROS S. A. (Advs: Dr. JOSÉ
HUMBERTO ALVES ROZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA
DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Disponibilizado - 2/8/2007
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 259, II, DO
CPC - SOMATÓRIA DOS PEDIDOS DA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. Havendo cumulação de pedidos, o valor atribuído à
causa deve corresponder à vantagem econômica almejada pelo
Agravante com a propositura da ação, conforme determinam o art. 259,
inciso II, do Código de Processo Civil. A Consolidação das Normas Gerais
da Corregedoria Geral da Justiça - CNGC - item 2.14.2 -, de observância
obrigatória, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato
da distribuição da inicial, sendo v e d a d o o d e f e r i m e n t o p a r a s e r e m
recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43735/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 43735 / 2007. Julgamento:
25/7/2007. AGRAVANTE(S) - VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO E
OUTRO(s) (Advs: Dr. JOSÉ BATISTA FILHO, Dr.(a) VANESSA CRISLEY
GOMES PEREIRA), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
ARTIGO 5º, LVII/CF - INEXISTÊNCIA - LEI Nº 6.388/94 - COMPATIBILIDADE
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO
MANTIDA. Escorreita a decisão que indefere antecipação da tutela
recursal em Mandado de Segurança impetrado contra ato indeferitório das
matrículas dos impetrantes em Curso de Formação de Sargento da PM/MT,
à vista de precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça que assentaram inexistir ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição
Federal, por se circunscrever essa norma ao âmbito penal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 56445/2006 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 56445 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
A P E L A N T E ( S ) - B A N C O G E N E R A L M O T O R S S . A . ( A d v s : D r . ( a)
ROBERTO ZAMPIERI, DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO,
O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) - M E G A S Y S T E M I N F O R M Á T I C A L T D A.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO C Í V E L - A Ç Ã O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO POSSIBILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE DE
CLÁUSULAS ABUSIVAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - LIMITAÇÃO DOS
JUROS EM 12% AO ANO - AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º,
CF/88 - DEC.-LEI Nº 22.626/33 LEI DE USURA - VEDAÇÃO DA
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA Nº 121 DO STF - IMPOSSIBILIDADE
DA CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - OBJETIVO COMUM DE CORREÇÃO DO DÉBITO SÚMULA
Nº 30 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. A cláusula
abusiva, previ s t a n o a r t . 5 1 d o C D C , v e r s a s o b r e d i r e i t o s o c i a l d e
interesse público, esta o juiz, autorizado a manifestar-se ex officio. 2. É
imperioso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos
de concessão de créditos, tendo em vista a natureza jurídica da relação
do ato jurídico celebrado entre as partes. Diante da aplicabilidade do CDC,
abusivas são as cláusulas que impõem o uso de capitalização de juros,
ferindo a boa-fé objetiva e a livre autonomia das partes em contrato.
Sendo um contrato de adesão, não liberdade de escolha do ín d i c e
correcional, por óbvio. 4. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 736/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 736 / 2007. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) ANA
CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.), APELADO(S) - ROSA
MARQUES DA SILVA (Advs: Dr. FELIX MARQUES DA SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PROVERAM PARCIALMENTE
O RECURSO À UNANIMIDADE.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DATA DO ILÍCITO COMO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - SALÁRIO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR - É
CONFIGURADO CRIME SUA RETENÇÃO - MINORAÇÃO DOS JUROS
MORATÓRIOS DE UM POR CENTO PARA MEIO POR CENTO AO MÊS INTELIGÊNCIA DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997 - HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - TRABALHO FEITO PELO PATRONO DA APELADA COM
ZELO E DEDICAÇÃO - APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Levando-se em consideração a
disposição do art. 7º, X, da CF/88, que tipifica como crime a retenção de
salário e, verificado que o apelante não adimpliu as verbas salariais da
apelada, é de se reconhecer o ilícito por ele praticado, aplicando-se em
decorrência, o disposto no art. 398 do Código Civil juntamente com a
Súmula nº 43 do E. STJ. II - No tocante ao quantum da porcentagem dos
juros moratórios, imperioso se faz minorá-lo para meio por cento ao mês,
ex vi do art. 1º - F da Lei Federal nº 9 . 4 9 4 / 1 9 9 7 . I I I - Q u a n t o a o s
honorários de sucumbência, in casu, é de se aplicar o § 4º do art. 20 do
CPC, porquanto o causídico da apelada exerceu com zelo e dedicação o
mandato por ela outorgado. Assim sendo, mostra-se correta e justa a
condenação imposta pelo Juízo a quo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 12245/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 12245 / 2007. Julgamento:
11/7/2007. APELANTE(S) - KENNEDY GOULART TEIXEIRA (Advs: Dr.
FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA, OUTRO(S)), APELADO(S) EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO
LTDA. (Advs: Drª SIDRIANA GIACOMALLI VELASCO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE E NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR
DANO MORAL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ATRASO DO VEÍCULO E
HUMILHAÇÃO P R A T I C A D A P O R F U N C I O N Á R I O D A E M P R E S A D E
TRANSPORTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - MERO DISSABOR SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Mero dissabor não
conduz ao dever de indenizar. Inocorrência de dano concreto ou prova
indiciária mínima de que o autor tenha sofrido angústia, humilhação ou que
fosse submetido a situação capaz de violar de forma exacerbada sua
higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos
personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92293/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 92293 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - RICARDO PICIN MORO (Advs: Dr. SILAS DO NASCIMENTO
FILHO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - BUNGE ALIMENTOS S. A. (Advs: Dr.
(a) FÁBIO SCHNEIDER, OUTRO(S)), APELADO(S) - BUNGE ALIMENTOS S.
A. (Advs: Dr. (a) FÁBIO SCHNEIDER, OUTRO(S)), APELADO(S) - RICARDO
PICIN MORO (Advs: Dr. SILAS DO NASCIMENTO FILHO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO DE RICARDO PICIN MORO E PROVERAM
PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO POR BUNGE ALIMENTOS S/A
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DANOS MORAIS
- MERO ABORRECIMENTO - INERENTE ATIVIDADE EMPRESARIAL - FATO
NÃO INDENIZÁVEL - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A
JUSTIFIQUE - MEIO DE PROVA -INSUBSISTENTE - CONDENAÇÃO DE
HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS REFORMADAS - PROVIMENTO
PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE SENTENÇA MATERIALMENTE MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 13718/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 13718 / 2007. Julgamento: 11/7/2007.
APELANTE(S) - ESPÓLIO DE O. F. P. (Advs: Dr. EDSON HENRIQUE DE
PAULA, OUTRO(S)), APELADO(S) - L. V. C. (Advs: Dr. EMÍDIO DE
ALMEIDA RIOS - DEF. PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE E NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, EM DISSONÃNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO - VARÃO FALECIDO - DECISÃO DO MAGISTRADO QUE SE
Disponibilizado - 2/8/2007
AMPAROU NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NO CONJUNTO DE
DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O
ordenamento jurídico que disciplina a união estável manifesta-se no
sentido de que, por ser uma união de fato, ela se prova pela sua
existência; não depende de documento formal; por isto, nas ações em que
se pretende vê-la declarada, cabe ao julgador apreciar detidamente os
fatos, ouvir as testemunhas e harmonizar as alegações, para formar seu
convencimento. Seguidas estas orientações, e concluindo pela
procedência, a sentença deve ser mantida.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93779/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 93779 / 2006. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - RONDON MAGAZINE LTDA (Advs: Dr. TALAL
DIB, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA.
CLAUDIA REGINA S. RAMOS - PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL - AQUISIÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS EM OUTROS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO
CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DE ICMS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º,
INCISO XIII DA LEI ESTADUAL DE Nº. 7.098/98 - ISENÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL DE Nº. 1 1 6 / 2 0 0 3 - I M P O S S I B I L I D A D E
-SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Os bens
em mercadorias adquiridos em outros Estados da Federação, ainda que
para a prestação de serviços pelo contribuinte, estão sujeitos ao
recolhimento de ICMS, segundo disposição do artigo 3º, inciso XIII da Lei
Estadual de nº. 7.098/98. II - A isenção tributária concedida pela Lei
Complementar Federal de nº. 116/2003, diz respeito à prestação dos
serviços em si, e não à aquisição dos bens e mercadorias que para tal se
fazem necessários.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 4342/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 4342 / 2007. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - Z. P. B. A. (Advs: DR. RAPHAEL FERNANDES FABRINI),
APELADO(S) - E. P. (Advs: Dr. DOMINGOS MONTEIRO DA S. NETO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, À UNANIMIDADE.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO
E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PROVA - UNIÃO ESTÁVEL
DEVIDAMENTE COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À FATO
CONSTITUTIVO DE DIREITOS CABE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO
CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em que pesem as alegações da
apelante, não há provas nos autos aptas a corroborar com suas
assertivas. II - Somente a prova testemunhal não tem por si só o condão
de dar veracidade às alegações da apelante, mormente o fato de que o
objeto do litígio ser imóvel, sendo muito além do décuplo de um salário
mínimo. III - Outrossim, as alegações de existência de fraude do apelado,
no tocante à transferência dos bens objetos da quizília necessitam de
provas, que in casu mostraram-se insuficientes. IV - Recurso conhecido e
não provido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 5188/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 5188 / 2007. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - MARCELO FERRAZ DA SILVA (Advs: Dr. (a) MARCO
AURÉLIO FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr.
ULISSES DUARTE JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY
MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO APELO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO QUE VISA A O
RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR
AS CONDIÇÕES DE EXERCÍDIO DAS ATIVIDADES EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL AO EXATO E
PLENO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS EM GRAU DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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RECURSO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE
DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja uma prerrogativa do Juiz, que em
sentido amplo, convencido da desnecessidade de dilação probatória pode
invocá-lo, o julgamento antecipado da lide deve atentar-se às limitações
constitucionais, como forma inclusive de assegurar em grau de recurso, o
exato e pleno conhecimento das questões decididas.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 45865/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 45865 / 2006. Julgamento: 11/4/2007.
APELANTE(S) - TUT TRANSPO R T E S L T D A . ( A d v s : D r . ( a ) P A U L O
ROBERTO MOSER, Dr. JOÃO RICARDO TREVIZAN, OUTRO(S)),
APELADO(S) - BANCO SISTEMA S.A. (Advs: Dr. LUIZ FERNANDO
AFONSO, Dr. (a) LUCIA BEZERRA PACHE, Dr. (a) CARLOS ALBERTO
CARMONA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY
MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
IMPROVERAM O RECURSO, VENCIDO O VOGAL, QUE LHE DEU PARCIAL
PROVIMENTO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRESA
APELANTE NÃO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO SOLICITADO POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TR - SÚMULA Nº 295 DO STJ INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO COM ORD E N A M E N T O J U R I D I C O
CONSTITUCIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO 1. È imperioso a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor nos contratos de concessão de créditos, tendo em vista a
natureza jurídica da relação do ato jurídico celebrado entre as partes,
porém in casu, não se alberga a apelante do requisito: destinatário final.
2.As cláusulas que impõem o uso de capitalização de juros, uso da TR
como índice correcional, desde que convencionada e celebrado depois da
lei nº 8.177/91 3..Recurso conhecido e não provido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87706/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 87706 / 2006. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - TRIBUS DIESEL TRANSPORTADOR
REVENDEDOR RETALHISTA LTDA. (Advs: Dr. LEONARDO HENRIQUE
RODRIGUES DE PAIVA), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNH A C A V A L C A N T I - P R O C . D O
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - LANÇAMENTO FISCAL ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR QUANTO A FATOS CONSTITUTIVOS
DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL
PELO CRITÉRIO DA EQÜIDADE - DESNECESSIDADE DE SE LEVAR EM
CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CAUSA QUANDO IRRISÓRIO APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Como é cediço em nosso ordenamento processual pátrio, o ônus da
prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito. II Deveras, para o caso em tablado, não provou o apelante acerca dos
vícios de lançamento do crédito fiscal. III - Ademais, ficou assente nestes
autos que não há provas no sentido de afirmar que a emissão de notas
fiscais pelo apelante foram autorizadas pelo fisco estadual. Assim, forte
na ausência de provas, imperiosa a mantença da Sentença ora atacada.
IV - Por fim, Tratando-se de causa com baixo valor, a condenaçã o
sucumbencial deve versar sobre os critérios da eqüidade, atendendo-se
ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a
natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o
tempo exigido para o seu serviço. II - In casu, não obstante o valor da
causa ser irrisório, imperioso se faz a manutenção da condenação do
apelante ao pagamento de honorários de advogado em R$3.000,00 (três
mil reais).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92292/2006 - Classe: II-22 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 92292 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - BUNGE ALIMENTOS S. A. (Advs: Dr. (a) FÁBIO
SCHNEIDER, OUTRO(S)), APELADO(S) - RICARDO PICIN MORO (Advs: Dr.
SILAS DO NASCIMENTO FILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
Disponibilizado - 2/8/2007
DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA RECONHECIMENTO DE PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrendo a lide o réu atende à pretensão
deduzida em Juízo, ocorre a situação prevista no art. 269, II, do CPC. 2. In
casu, fica prejudicado o presente recurso em razão da decisão proferida
nos autos de nº 92293/2006. 3. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 45869/2006 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 45869 / 2006. Julgamento: 28/3/2007.
APELANTE(S) - TUT TRANSPORTES LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a)
PAULO ROBERTO MOSER, Dr. (a) SORAYA C. BEHLING, OUTRO(S)),
APELADO(S) - BANCO SISTEMA S.A. (Advs: Dr. LUIZ FERNANDO
AFONSO, Dr. (a) CARLOS ALBERTO CARMONA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADEEMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENÇÃO DA
INCLUSÃO DOS DADOS NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSSIBILIDADE QUANDO A CAUSA ESTÁ EM DISCUSSÃO JUDICIAL HAVENDO DECISÃO FINAL - INCONGRUENTE É A NÃO INSERÇÃO DOS
DADOS NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2054/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 2054 / 2007. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: Dr. (a) MÔNICA
PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO), APELADO(S) INCOSOL INDUSTRIA E COMERCIO SANTA OLGA LTDA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. (a) ROGÉRIO BORGES DE FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO À PESSOA FÍSICA
DOS SÓCIOS - TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL PARA A
CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
174 DO CTN E 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 - INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. I - Transcorrido o prazo qüinqüenal para a citação dos sócios
a quem foi redirecionada a Ação Executiva Fiscal frustrada, e
originariamente distribuída contra a pessoa jurídica a que se integram, é
possível a declaração, ainda que de ofício, da prescrição intercorrente do
crédito tributário. II - A l é m d e n ã o m a i s p e r t i n e n t e , a a l e g a ç ã o d e
incongruência entre os parágrafos 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e 5º
do artigo 219 do Código de Processo Civil, não apresenta qualquer eiva de
inconstitucionalidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73422/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 73422 / 2006. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - GERMANO FIORAVANTE CORBARI (Advs: Dr.
(a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI), APELADO(S) - AGRICOLA SPERAFICO
LTDA (Advs: Dr. (a) ARIANE VETTORELLO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE
COISA INCERTA - CÉDULA DE PORTADOR RURAL - CPR - TITULO
EXECUTIVO POR FORÇA DE LEI - OCORRÊNCIA DA REVELIA CONVERSÃO DE COISA CERTA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE
- APLICAÇÃO DOS JUROS ESTABELECIDOS NO CONTRATO - NÃO
ABUSIVOS - MULTA - 10% - MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o processo de execução, e
correndo à revelia, jus e a conversão do processo de execução de coisa
incerta em coisa certa, quando esta não for extremamente onerosa. 2 .
Quanto à estipulação dos juros, prevalece o pactuado no contrato entre
as partes, tendo em vista que não sobrepõe aos 12% a. a. 3. No que
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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tange a redução da multa de 30% para 10%, a magistrada a quo, fez uso
do Código de Defesa do Consumidor, como forma menos gravosa ao
apelante. 4. Recurso conhecido e não provido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93728/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 93728 / 2006. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - JOÃO FERREIRA CAJANGO (Advs: EM CAUSA
PRÓPRIA), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (Advs: Dr.
EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. DO MUNICÍPIO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO
E INSTRUMENTALIZAÇÃO CORRETA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ART.
202 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 4277/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 4277 / 2007. Julgamento :
27/6/2007. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. RODRIGO
MISCHIATTI, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA JOSÉ MURTHA BRANDÃO
(Advs: Dra. CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interpretação teleológica do
Art. 1º da Lei n° 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo
da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da
pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido
proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais
doloroso dos sentimentos: a solidão. 2. É impenhorável, por efeito do
preceito contido no Art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel em que reside,
sozinho, o devedor, ora apelada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95255/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 95255 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - NELSON TABIS (Advs: DR. RENATO CESAR FERREIRA
NASCIMENTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: Dr.
MARCELO SEGURA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY
MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - JUROS LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - NORMA AUTO-APLICÁVEL
- RECURSO PROVIDO. I - A teor dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de
Defesa do Consumidor, os contratos bancários se submetem às suas
regras, de modo que suas cláusulas podem ser revistas pelo Judiciário. II Por disposição expressa do art. 51, X do CDC, são nulas de pleno direito
quaisquer cláusulas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente,
variação do preço de maneira unilateral, motivo pelo qual, nula é a
comissão de permanência. III - A norma do § 3º do art. 192 da CF é de
eficácia plena e imediata, por isso contém em seu enunciado todos os
elementos necessários à sua aplicação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36267/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 36267 / 2007. Julgamento:
25/7/2007. APELANTE(S) - MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE (Advs: Dr.
DANILO CEZAR OCHIUTO), APELADO(S) - ZAMBOM E ZAMBOM LTDA.
(Advs: Dr. MARCELO DELGADO DIAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGÜIDA E NO MÉRITO, DE IGUAL FORMA,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS FISCAIS
RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN VIGENTE À ÉPOCA
DO FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É admissível a
Disponibilizado - 2/8/2007
argüição de prescrição por meio da exceção de pré-executividade na
ação de execução fiscal, desde que evidenciada por prova
pré-constituída. Verificado que entre o vencimento do título e a citação
válida do contribuinte decorreram mais de 05 (cinco) anos, impõe-se o
reconhecimento da prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77290/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
BRASNORTE. Protocolo Número/Ano: 77290 / 2006. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - HÉDIO JOSÉ FROELISH (Advs: Dr. MILTON DO
PRADO GUNTHEN), APELADO(S) - BASF S. A. (Advs: Dr. EVALDO
REZENDE FERNANDES). Relator ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D R A . S E R L Y
MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- CHEQUE PRESCRITO - SÚMULA Nº 299 STJ - DESNECESSIDADE DE
DEMONSTRÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42228/2006 - Classe: II-25 COMARCA DE
TABAPORÃ. Protocolo Número/Ano: 42228 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - GENIVALDO AUGUSTO PEREIRA (Advs: DR. RODRIGO
LUIZ MARTINS, OUTRO(S)), APELADO(S) - NIVALDO MANOEL DA SILVA
(Advs: DR. FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESBULHO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INEVITABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Acertada a decisão, que, quando ausente, ou ao menos não demonstrado
satisfatoriamente algum dos elementos que autorizam a reintegração,
conclui pela improcedência da pretensão possessória manejada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72329/2006 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 72329 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - CATARINO VIRGILIO DE JESUS (Advs: Dra. ANA MARIA
DE ARAUJO, OUTRO(S)), APELADO(S) - GABRIEL JÚLIO DE MATTOS
MÜLLER (Advs: Dr. (a) ELARMIN MIRANDA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA NULIDADE DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - CARÁTER DÚPLICE DAS
AÇÕES POSSESSÓRIAS - POSSE JUSTA NÃO COMPROVADA - POSSE
DE MÁ-FÉ COMPROVADA PELO APELADO - SENTENÇA CORRETA RECURSO NÃO PROVIDO. I - A teor do art. 922 do Código de Processo
Civil hodierno, é lícito ao réu em sua contestação, demandar a proteção
possessória, face o caráter duplice das ações possessórias. In casu,
demonstrando o réu que faz jus a ser reintegrado na posse, não há que
se falar em sentença ultra petita. II - Nos autos em testilha, o apelante não
comprovou de forma uníssona a posse de boa-fé. Por seu turno, o
apelado demonstrou de forma clarividente o esbulho possessório por
parte do apelante, motivo pelo qual a Sentença ora atacada agiu de forma
correta em determinar a reintegração da posse em favor do apelado. III De outra banda, o apelante não comprovou a turbação alegada, nos
termos do art. 927 do Estatuto Processual Civil, motivo pelo qual, imperioso
se faz em não prover o recurso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43364/2005 - Classe: II-25 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 43364 / 2005. Julgamento:
25/7/2007. APELANTE(S) - VILCEU FRANCISCO MARCHETTI (Advs: DR.
RODOLFO WILSON MARTINS), APELADO(S) - ILÍRIO JOSÉ RECH (Advs:
Dr. (a) DJALMA CUNHA MARTINS FILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DE GADO EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. A
boa-fé nas relações negociais é sempre presumida, sendo que a má-fé
necessita de prova inconteste de sua ocorrência, para que o entã o
negócio jurídico seja, judicialmente, desfeito. Não há necessidade de
exigir, por ocasião da compra de gado, a exibição da nota fiscal ou algum
documento comprobatório da propriedade das reses, visto que tais
documentos somente são exigidos para fins de regularização fiscal,
sendo irrelevantes para a negociação em questão. Apelo desprovido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74273/2006 - Classe: II-25 COMARCA DE
BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 74273 / 2006. Julgamento:
27/6/2007. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Drª SISANE
VANZELLA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOÃO MANOEL QUEVEDO PIRES.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA
POR NÃO TER INCLUÍDO EM SEU CONTEÚDO, A PRISÃO CIVIL DO
APEL A D O - D E P O S I T Á R I O I N F I E L - D E C I S Ã O F U N D A M E N T A D A SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se
caracteriza o depósito no contrato de alienação fiduciária, razão pela qual
não cabe a prisão civil do devedor.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 45870/2006 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 45870 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - TUT TRANSPO R T E S L T D A . ( A d v s : D r . ( a ) P A U L O
ROBERTO MOSER, Dr. (a) SORAYA C. BEHLING, OUTRO(S)),
APELADO(S) - BANCO SISTEMA S.A. (Advs: Dr. LUIZ FERNANDO
AFONSO, Dr. (a) CARLOS ALBERTO CARMONA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
POSSIBILIDADE - VALOR DEPOSITADO CORRESPONDENTE
QUESTIONADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO PRINCIPAL
IMPROVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 68508/2006 - Classe: II-25 COMARCA DE
POXORÉO. Protocolo Número/Ano: 68508 / 2006. Julgamento: 27/6/2007.
APELANTE(S) - VITOR HUGO DOS SANTOS E SUA ESPOSA (Advs: DRA.
LUCILENE M. OLIVEIRA BENITES, OUTRO(S)), APELADO(S) - PAULO IRAN
DA SILVA (Advs: Dr. (a) MARCELO DA SILVA LIMA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONDENAÇÃO DE
PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO EX OFFICIO AINDA QUE CONTENHA PROVAS NOS
AUTOS- - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. impossível é a
condenação por perdas e danos, quando não há pedido formulado na
inicial. 2. Não pode de oficio condenar o ato de esbulho ex oficio. 3.
Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41903/2006 Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 41971 / 2007. Julgamento:
25/7/2007. EMBARGANTE - MARCO ANTONIO DIAS (Advs: Dr. ANTONIO
AUGUSTO CALDERARO DIAS, OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO
BRADESCO S.A (Advs: Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. A contradição que autoriza os
embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com outro
julgado.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93538/2006 Classe: II-15 - COMARCA DE JUARA). Protocolo Número/Ano: 43679 /
Disponibilizado - 2/8/2007
2007. Julgamento: 27/6/2007. EMBARGANTE - MUNICIPIO DE JUARA (Adv.
Dr. THALLES DE SOUZA RODRIGUES, VICTOR HUMBERTO DA SILVA
MAIZMAN) EMBARGADO - ARISTIDES CHAVES DE MORAES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - INTELIGÊNCIA
DO ART. 535, I, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Uma vez comprovada
a inexistência da omissão apontada, devem os embargos declaratórios ser
rejeitados, quando ausente a omissão apontada pelo embargante.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
4429/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 57291 / 2007.
Julgamento: 25/7/2007. EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S.A. (Advs:
Dr. (a) LUCIANO PORTEL MARTINS, LUCIANA JOANUCCI MOTTI ,
OUTRO(S)), EMBARGADO - MARISELMA RIBEIRO RAMOS - ME (Advs:
DRA. LEIDIANE COSTA DA SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE E NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR REJEITARAM OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES APONTADAS INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo sido examinados no
acórdão todos os fundamentos relevantes, devem os embargos ser
desacolhidos.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
PARANATINGA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 5126/2006 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 43928 /
2007. Julgamento: 25/7/2007. EMBARGANTE - MAURICIO MICHELS (Advs:
Dr. AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES), EMBARGADO CONSTRUTORA CAMPOY LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr. SÉRGIO
DONIZETTI NUNES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. A contradição que autoriza os
embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a
contradição com a lei ou com julgado emanado de outra Corte de Justiça.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39836/2006 - Classe: II-20).
Protocolo Número/Ano: 24521 / 2007. Julgamento: 25/7/2007.
EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs: Dr. (a) NELSON
FEITOSA, Dr. JORGE ELIAS NEHME, OUTRO(S)), EMBARGADO - EUGENIO
CARLOS QUEIROZ E SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a) SALVADOR POMPEU
DE BARROS FILHO, OUTRO(S)), EMBARGADO - HELIO DESBESSEL
(Advs: DR. UBIRATAN FARIA COUTINHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MATÉRIA DEBATIDA - CORRETA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS
PROVAS PRODUZIDAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. O órgão julgador não está obrigado a responder sobre todas
as indagações jurídicas e dispositivos legais, quando, com clareza, afirma
os pontos relevantes e pertinentes com os quais, chegou-se à convicção
final.
Quarta Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100115/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. Protocolo Número/Ano: 100115
/ 2006. Julgamento: 25/6/2007. AGRAVANTE(S) - DEVAIR VALIM DE MELO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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E OUTRO(s) (Advs: Dr. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - EGIDIO FREDERICO E OUTRO(s) (Advs:
Dr(a). FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS FILHO, OUTRO(S)). Redator(a)
Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM A PRELIMINAR, E, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO
DA 1ª VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A
RELATORA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU ANTES DA AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA
- LIMINAR CONCEDIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REQUISITOS
DO ART. 927 DO CPC PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de
documentos, pelo réu, em audiência de justificação prévia ou até mesmo
antes, é de todo possível, contudo, sendo a audiência realizada no
exclusivo interesse do autor, não constitui cerceamento de defesa a sua
não apreciação, que somente é citado para acompanhar o ato. 2. A
concessão de liminares nas ações possessórias não demanda cogniçã o
plena, bastando a existência de prova razoável dos requisitos do artigo
927 do Código de Processo Civil, suficiente para convencimento do
magistrado. 3. Demonstrados, através de documentos e prova
testemunhal, ainda que com a precariedade do início do procedimento, a
posse do autor e o esbulho praticado pelos réu, este a menos de ano e
dia, correta a decisão que concedeu liminarmente a reintegração de
posse.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 13900/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 13900 /
2007. Julgamento: 23/7/2007. AGRAVANTE(S) - MARIA DIVINA VIEIRA
BASTOS-ME (Advs: Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO), AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. (a) MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA
RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NÃO CONHECERAM DO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de
recurso interposto fora do prazo legal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 14894/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE POXORÉO. Protocolo Número/Ano: 14894 / 2007.
Julgamento: 23/7/2007. AGRAVANTE(S) - ANTÔNIO CARLOS TREMURA
(Advs: Dr. SAMOEL DA SILVA), AGRAVADO(S) - FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL (Advs: Dr.(a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO § 3º DA LEI
Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. Considerando tratar-se de execução fiscal, a permissibilidade
doutrinária esbarra em norma própria, que proíbe a pré-executividade.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26477/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 26477 / 2007. Julgamento:
23/7/2007. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. (a) RUBI
FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - ADECON CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA. (Advs: Drª ANA ELISA NETZ DO
AMARAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR DEFERIDA - PRESTADORA DE SERVIÇO CONTÁBIL TRIBUTAÇÃO DO ISSQN COM BASE NO ART. 9º, § 3º, DO DEC-LEI Nº
406/68 (POR PROFISSIONAL) - ADMISSIBILIDADE - NORMA EM VIGÊNCIA
MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 116/03 COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN
MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O regime de
tributação privilegiada do ISSQN, devido pelos profissionais autônomos e
Disponibilizado - 2/8/2007
pelas sociedades de profissionais de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 9º
do Decreto-Lei nº 406/68, continua em pleno vigor, porquanto a Lei
Complementar nº 116/03 não revogou expressamente tais dispositivos
legais. Comprovando-se a plausibilidade do direito postulado no Mandado
de Segurança que, in casu, seria o enquadramento da agravada como
sociedade uniprofissional, sem caráter empresarial, deve ser mantida a
decisão singular que deferiu liminar a favor do recorrido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14055/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 14055 / 2007. Julgamento: 23/7/2007.
APELANTE(S) - TUT TRANSPORTES LTDA (Advs: DR. PAULO ROBERTO
MOSER, OUTRO(S)), APELADO(S) - AGENCIA ESTADUAL DE
REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO - AGER/MT (Advs: DRA. CRISTIANA ESPÍRITO SANTO
RODRIGUES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE ITINERÁRIOS CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 004/1999 (DVOP) - TERMO FINAL EM
29-7-2005 - COMPETÊNCIA DA AGER/MT - VEÍCULOS AUTUADOS E
APREENDIDOS - LIBERAÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO
PROCESSO. Considerando que os veículos autuados e apreendidos foram
liberados e que o termo final do contrato deu-se em 29-7-05, tendo,
inclusive, a impetrante operado até 03-12-2006, caracterizada está a
perda do objeto da ordem impetrada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 19135/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 19135 / 2007. Julgamento:
23/7/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - ADILSON
ANTÔNIO DE ARAÚJO (Advs: Dr. EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE
INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O
Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa
do interesse coletivo, contra a poluição sonora. 2. Estando o Ministério
legitimado para a propositura da Ação Civil Pública, tem,
conseqüentemente, também, interesse processual, que deriva da própria
outorga da legitimação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2302/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 2302 / 2007. Julgamento: 25/6/2007.
APELANTE(S) - CELEIRO COMERCIO DE RAÇOES LTDA. (Advs: Dr.
BENEDITO CESAR SOARES ADDOR), APELADO(S) - BANCO BILBAO
VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A (Advs: Dr. (a) ROBERTO ZAMPIERI,
Dr. (a) JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO
O REVISOR. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE DESCONTO
BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PETIÇÃO
INICIAL INEPTA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, CERTO E
DETERMINADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - A falha
ou ausência de qualquer os requisitos essenciais da petição inicial não
enseja, de imediato, a extinção do processo, eis que a emenda é direito do
autor, constituindo cerceamento de defesa (CF, art 5º, incisos XXXV e
LV) o indeferimento da peça vestibular, sem dar oportunidade ao autor
para emendá-la. 2 - Afasta-se a alegação de que seria inepta a petição
inicial por não haver a parte autora formulado o pedido principal da ação,
tendo pleiteado, apenas, a concessão de tutela antecipada, ante o
princípio da instrumentalidade e economia processual.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92592/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
COLÍDER. Protocolo Número/Ano: 92592 / 2006. Julgamento: 23/7/2007.
APELANTE(S) - ARMAZÉNS GERAIS COLIDER LTDA (Advs: Dr(a).
LUCIANA GIOIA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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(Advs: Dr. (a) EDGAR BIOLCHI, OUTRO(S)), APELADO(S) - ARMAZÉNS
GERAIS COLIDER LTDA (Advs: Dr(a). LUCIANA GIOIA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) EDGAR BIOLCHI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME
NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ESTORNO INDEVIDO DE VALORES - I) DANOS MATERIAIS - II) DANOS
MORAIS - VERBA INDENIZATÓRIA - MAJORAÇÃO - III)
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CULPABILIDADE - C O M P R O V A Ç Ã O D E D A N O S M O R A I S - I V)
ADMISSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA
JURÍDICA - RECURSOS IMPROVIDOS. I) É admissível a indenização por
danos materiais, se a parte comprova efetivamente a diminuição real em
seu patrimônio (danos emergentes) ou a privação de um ganho esperado
(lucros cessantes) em decorrência do ato lesivo. II) O valor da
indenização deve ser fixado com bom senso e razoabilidade, de forma a
cumprir a função primordial de compensar o ofendido e ao mesmo tempo
penalizar o ofensor pelo ato lesivo, evitando possíveis reincidências. III)
Comprovado o estorno indevido de valores em conta corrente e a
culpabilidade da Instituição Financeira, desnecessária a comprovação de
danos morais, vez que foi comprovado o ato lesivo que os gerou. IV) A
pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula nº 227 do
Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 23144/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 23144 / 2007. Julgamento:
25/6/2007. APELANTE(S) - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA (Advs:
Dr. DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN), APELADO(S) - SANEAR SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS (Advs: Dr.
ENIO CARLOS PIETSCH). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,
VENCIDA A REVISORA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO - FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA - AUMENTO INJUSTIFICADO LAUDO INDICANDO DISPOSITIVO NO HIDRÔMETRO - DOCUMENTO
UNILATERAL - CULPA DA CONSUMIDORA NÃO PROVADA - MULTA PELA
INFRAÇÃO - DESCABIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO RECURSO, PARCIALMENTE , PROVIDO. A fatura emitida unilateralmente
pela Autarquia fornecedora de água pode ter o valor reduzido quando
comprovado registro de consumo alto e incompatível com a média aferida
para a residência nos últimos seis meses. A inversão do ônus da prova
fundada na legislação consumerista impõe à fornecedora justificar o valor
exorbitante cobrado. A alegada infração consistente na colocação de
dispositivo redutor do consumo, imputada à apelante, não é fato
desconstitutivo que desautorize a revisão do valor cobrado. O valor
devido deve ser calculado com base na média de consumo dos seis
meses anteriores à fatura objeto do pedido. Não provada a culpa pela
colocação do dispositivo, a multa pela infração é descabida. Meros
boatos, sem que haja prova de que tenham partido dos prepostos da
Autarquia não enseja indenização por dano moral.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 16017/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 16017 / 2007. Julgamento: 23/7/2007.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs: DR. RODRIGO
MISCHIATTI, OUTRO(S)), APELADO(S) - VALDECI SOARES BORGES E
OUTRO(s) (Advs: DR. JOSE FRANCISCO DA SILVA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INCIDÊNCIA DO CDC - CAPITALIZAÇÃO - MULTA - RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. 1. O CDC aplica-se aos contratos bancários em geral,
segundo entendimento do STJ (Súmula nº 297). 2. Permitida a incidência
da capitalização mensal dos juros apenas nas hipóteses expressamente
previstas em lei, como nos casos dos títulos de crédito rural, industrial etc.
3. É lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da
dívida, observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo
BACEN, desde que não cumulada com juros moratórios ou remuneratórios,
correção monetária ou qualquer outro encargo.
Disponibilizado - 2/8/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6271/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 6271 / 2007. Julgamento :
16/7/2007. APELANTE(S) - WILMAR FERREIRA DE SOUZA & WIECZORECK
LTDA (Advs: Dr. (a) VANDERLEI CHILANTE), APELADO(S) - EUROMONEY
FOMENTO MERCANTIL LTDA (Advs: DR. FÁBIO GREIN PEREIRA, Dra.
ISABELA MARRAFON, OUTRO(S)), APELADO(S) - UNILOOP SISTEMAS
ELETRONICOS LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA
DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
IMPROVERAM O RECURSO EM R E L A Ç Ã O À E M P R E S A A P E L A D A
EUROMONEY, PROVENDO-O, EM PARTE, NO QUE TANGE À APELADA
UNILOOP SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - INCLUSÃO DE NOME NA SERASA - PROTESTO DE TÍTULO CONFISSÃO FICTA - PROVAS DOCUMENTAIS EVIDENTES -INEXISTÊNCIA
DE CAUSA SUBJACENTE - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Comprovados, nos autos, os fatos que provocaram os danos morais,
devem estes ser indenizados pela parte que ensejou as restrições na
SERASA e no Cartório de Protesto.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6678/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 6678 / 2007. Julgamento: 16/7/2007.
APELANTE(S) - BANKBOSTON BANCO MÚTIPLO S.A. (Advs: Dra. SARA
DE LOURDES S. ORIONE E BORGES, DRA. ANDREA GASPERIN ANDRADE,
OUTRO(S)), APELADO(S) - TUT TRANSPORTES LTDA (Advs: DR. PAULO
ROBERTO MOSER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. HELENA MARIA
BEZERRA RAMOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO REVISOR, IMPROVERAM O RECURSO, VENCI D A A
RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - 1 CORREÇÃO
MONETÁRIA - ÍNDICE TJLP - PACTUAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme
disposto na Súmula nº 288 do STJ, desde que pactuada, é possível a
incidência da TJLP como índice de correção monetária. 2. É vedada a
cumulação da comissão de permanência com a multa moratória, por
constituir bis in idem.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77051/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 77051 / 2006. Julgamento:
18/6/2007. APELANTE(S) - J. C. J. E OUTRA(s) (Advs: DR. VALDOMIRO
DE LIMA PEREIRA JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CÔNJUGE SEPARADO DE
FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - SENTENÇA ANULADA. De acordo com a
doutrina e jurisprudência dominante, não constitui impedimento para
declaração da união estável, no caso de pessoa casada se achar
separada de fato há vários anos. O reconhecimento da união estável
entre homem e mulher caracteriza-se pela convivência pública, contínua e
duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7505/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
COMODORO. Protocolo Número/Ano: 7505 / 2007. Julgamento: 23/7/2007.
APELANTE(S) - RAUL ZUCATTO E SUA ESPOSA (Advs: Dr. JOAO ALCIR
R. DE VARGAS), APELADO(S) - IDELVINO CASSOL E OUTRO(s) (Advs:
Dr. LEONARDO GEOVANI NICHELE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR
DE INÉPCIA DA INICIAL, ACOLHERAM A DE CARÊNCIA DA AÇÃO, PARA
EXTINGUIR O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO
UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA
COM LUCROS CESSANTES - RESTITUIÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE INADIMPLEMENTO - INÉPCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DE AÇÃO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A inépcia somente ocorre se o Juiz indeferir
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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o pedido logo no início do procedimento. Determinada a citação do réu, não
mais poderá haver indeferimento da petição inicial, pelo simples motivo de
que já terá sido deferida, isto é, mandada processar. 2. A falta de uma das
condições da ação enseja a sua carência, impondo a extinção sem
resolução do mérito.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. Deve o réu que deu ensejo à
cobrança judicial arcar com os honorários advocatícios, mesmo quando
reconhece o pedido ou deixa de contestar a ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9553/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 9553 / 2007. Julgamento :
23/7/2007. APELANTE(S) - M A R I A L U I Z A F E R R E I R A J A V O R N I K E
OUTRO(s) (Advs: Dr. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR, OUTRO(S)),
APELADO(S) - DORGIVAL DE FARIAS SOUTO E OUTRA(s) (Advs: Dr.
MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR, PARA JULGAR OS APELADOS
CARECEDORES DA AÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO - SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA IMÓVEL ALIENADO A DUAS PESSOAS - APELAÇÃO COM CUNHO MISTO FUNDAMENTO EM POSSE E DOMÍNIO - ART. 923, CPC - IMPOSSIBILIDADE
DE, NO CURSO DA POSSESSÓRIA, AJUIZAR-SE AÇÃO PETITÓRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. É defeso tanto ao autor como ao réu, no curso da
ação possessória, ajuizar, paralelamente, ação petitória, para obter a
declaração do seu direito de posse. É o que dispõe o art. 923 do CPC: “Na
pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao
réu, intentar a ação de reconhecimento de domínio.”
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24434/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano: 24434 / 2007.
Julgamento: 18/6/2007. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:
DR. ALBINO RAMOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - MÁRIO GOLON E
OUTRA(s) (Advs: Dr(a). MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA,
OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. JOS É
SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO REVISOR, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL - I. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA - INADMISSILIBIDADE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2 - JUROS - LIMITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - 3. JUROS DE
MORA AFASTADOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ENCARGOS ILEGAIS - 4. MULTA MORATÓRIA PERCENTUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO
FIRMADO APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC - 5.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS E HONORÁRIO RATEADO RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. 1 - Desde que pactuado, admite-se
a capitalização de juros em cédula de crédito rural. 2 - Não comprovada a
abusividade dos juros contratados, não há que reduzi-los. 3 - Inexistindo a
comprovação de encargos ilegalmente cobrados, há de se reconhecer a
mora do devedor a partir de sua citação. 4 - A multa no percentual de 2%
é devida nos contratos firmados após a vigência da Lei nº 9.298/96, que
alterou o disposto no art. 52, § 1º, do CDC. 5 - Havendo sucumbência
recíproca, tanto a custas quanto os honorários de advogados serã o
repartidos.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40713/2005 - Classe: II-21 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 40713 / 2005. Julgamento: 16/7/2007.
APELANTE(S) - REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs: EM CAUSA
PRÓPRIA), APELADO(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (Advs: Dr. JOÃO RICARDO TREVIZAN, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ELINALDO VELOSO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, POR DECISÃO UNÂNIME, IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE
HONORÁRIOS - CONTRATO PREVENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS UNICAMENTE AS VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA ANTES DO
TÉRMINO DA DEMANDA - CONDIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO CRÉDITO
AINDA NÃO VERIFICADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUTOR
JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA
CONFIRMADA. Tratando-se de crédito de honorários sucumbenciais,
previstos em contrato de prestação de serviços advocatícios, há de ser o
autor julgado carecedor de ação de cobrança enquanto não ocorrer a
formação do crédito, com sentença judicial e respectivo pagamento pela
parte sucumbente, de acordo com a previsão contida no ajuste firmado.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11070/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
JUARA. Protocolo Número/Ano: 11070 / 2007. Julgamento: 23/7/2007.
APELANTE(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO),
APELADO(S) - O. N. R.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO
PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO APELO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. Deve o réu que deu ensejo à
cobrança judicial arcar com os honorários advocatícios, mesmo quando
reconhece o pedido ou deixa de contestar a ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11090/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
JUARA. Protocolo Número/Ano: 11090 / 2007. Julgamento: 23/7/2007.
APELANTE(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO),
APELADO(S) - O. N. R.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO
PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO APELO
Disponibilizado - 2/8/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 15157/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 15157 / 2007. Julgamento: 23/7/2007.
APELANTE(S) - DELCI MARIANO MARTINS GARCIA (Advs: JOSÉ TADEU
RODRIGUES DE AMORIM, OUTRO(S)), APELADO(S) - MAURO
YOSHIMITSU MISAWA (Advs: Dr. (a) SÉRGIO BENEDITO BASTOS
PARREIRAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE
SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PENHORA SOBRE BENS DA EMPRESA - EMBARGANTE SÓCIA-MEEIRA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM
PROVEITO DO CASAL - RECURSO IMPROVIDO. Admitem-se os embargos
de terceiro propostos pelo cônjuge-meeiro para livrar da constrição judicial
bens do patrimônio comum do casal, desde que provado que a dívida não
reverteu em proveito da família.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 184/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 56722 /
2007. Julgamento: 23/7/2007. EMBARGANTE - TUT TRANSPORTES LTDA
(Advs: Dr. EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES), EMBARGADO - AGER AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE MATO GROSSO, LITISCONSORTE(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os
embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de
nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS (Opostos nos autos do(a) REEX. NEC. SENT. C/ REC.
APEL. CÍVEL 25322/2007 - Classe: II-27). Protocolo Número/Ano: 60394 /
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 40 de 192
2007. Julgamento: 23/7/2007. EMBAR G A N T E - E S T A D O D E M A T O
GROSSO (Advs: Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO),
EMBARGADO - JOSÉ L E O N E L D A S I L V A ( A d v s : D R . L U I Z P A U L O
GONSALVES DE RESENDE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO
VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DO REEXAME
NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE - NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO
CPC - EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios
com pretexto de restaurar outra discussão sobre a demanda, visando à
reapreciação da causa. De conformidade com o disposto no artigo 535 do
CPC, a interposição desse re c u r s o a p e n a s s e j u s t i f i c a q u a n d o , n a
decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso
concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser rejeitados os
embargos. Ainda que os embargos de declaração se destinem ao fim
prequestionador, é imprescindível que o provimento jurisdicional atacado
se apresente inquinado pelo vício da omissão, nos termos do art. 535 do
CPC.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8963/2007 - Classe: II-20).
Protocolo Número/Ano: 40861 / 2007. Julgamento: 23/7/2007.
EMBARGANTE - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Advs: Dr. (a)
EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI, OUTRO(S)), EMBARGADO LEONARDO MINORO TOGOE (Advs: Dr. (a) ADRIANE MARCON).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO AO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - EFEITO INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. O acórdão impugnado se pronunciou sobre a questão pontual
aventada pela Embargante, não estando o recurso inserto nas hipóteses
do art. 535 do Código de Processo Civil. Em não havendo a omissão
apontada, os Embargos de Declaração não se prestam a fins meramente
prequestionadores.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8963/2007 - Classe: II-20).
Protocolo Número/Ano: 41523 / 2007. Julgamento: 23/7/2007.
EMBARGANTE - LEONARDO MINORO TOGOE (Advs: Dr. (a) ADRIANE
MARCON, Dra.. ANDRÉIA LEHNEN), EMBARGADO - GLOBAL VILLAGE
TELECOM LTDA (Advs: Dr. (a) EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO AO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O acórdão impugnado se
pronunciou sobre a questão pontual aventada pela Embargante, não
estando o r e c u r s o i n s e r t o n a s h i p ó t e s e s d o a r t . 5 3 5 d o C ó d i g o d e
Processo Civil. Os Embargos de Declaração não se prestam a fins
prequestionadores, quanto mais se a questão suscitada foi efetivamente
decidida no corpo do acórdão impugnado.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 33146/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 33146 / 2007. Julgamento:
16/7/2007. INTERESSADO(S) - CRISTHIAN LAURA SPINOLA FARIA (Advs:
Dr. (a) SILVANIA GRACIELLE BARROS FARIA GERBELLI),
INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO
GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINANDA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO - VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO
Disponibilizado - 2/8/2007
DA MULTA AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ILEGALIDADE - SENTENÇA
RATIFICADA. É ilegal a vinculação de renovação do licenciamento de
veículo, ao prévio pagamento de multas, por não serem elas crédito
regularmente constituído.
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 13553/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 13553 / 2007
RELATOR: DR. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): TRANSGANSO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49567/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 49567 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): Drª SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BASILESA PADILHA FREIRE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50172/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 50172 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
APELADO(S): CARLOS CESAR RODRIGUES
ADVOGADO(S): Drª ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6269/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 6269 / 2007
RELATOR: DR. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): AMERICEL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ARMANDO RODRIGUES ALVES
OUTRO(S)
APELANTE(S): HÉLIO RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) SHIRLEI MESQUITA SANDIM
APELADO(S): HÉLIO RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) SHIRLEI MESQUITA SANDIM
APELADO(S): STELMAT TELEINFORMATICA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49488/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 49488 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
APELANTE(S): MARILDO MARCELO DE MOURA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MIGUEL DE CARVALHO FRANCO
APELADO(S): MARCOS ANDRÉ MORENO MOURA
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSCAR LEONEL DE MENEZES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 48034/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 48034 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): NERCINDO SILVÉRIO E OUTRA(s)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 41 de 192
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ CARLOS ALVES DO AMARAL
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51017/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 51017 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDGAR BIOLCHI
OUTRO(S)
APELADO(S): ADELINO DOMINGUES FREIRE
ADVOGADO(S): DR. ADMAR AGOSTINI MANICA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93828/2006 - Classe: II-25 COMARCA
DE NOVA UBIRATÃ.
Protocolo Número/Ano: 93828 / 2006
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): ROGERIO CARBONI
ADVOGADO(S): Dr. (a) OSVALDO PEREIRA BRAGA
OUTRO(S)
APELADO(S): CARAMURU ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 31 dias do mês de Julho
de 2007.
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às
08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Protocolo Número/Ano: 34024 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): AMAZONAS JUCOSKI
ADVOGADO(S): Dr. ADENILSON SEVERINO MARTINS
APELADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Drª ONEIDA NAVES RIBEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44632/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 44632 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): O. M. N. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CÉSAR LOPES PIVA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77828/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 77828 / 2006
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES
DO ESTADO DE MATO GROSSO - ABSMMT
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
APELADO(S): JOSÉ MARIA DO BOM DESPACHO E SILVA
ADVOGADO(S): Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 33205/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 33205 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): IRACEMA RIBEIRO BORGES
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr.(a) PATRYCK DE ARAUJO AYALA (PROC. ESTADO)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30139/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 30139 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
AGRAVADO(S): ZENIRLEY CANAVARROS MAGALHAES
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO DA SILVA MONTEIRO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39621/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 39621 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): WILSON FRANCISCO ROTTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIZ MARIANO BRIDI
OUTRO(S)
APELADO(S): FACCHINI S.A
ADVOGADO(S): Drª GISELLE CRISTIAN CARPENEDO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36338/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 36338 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): I. D.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELITO LILIANO BERNARDI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): I. G. C. D.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43387/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 43387 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): JURACY MARTINS
ADVOGADO(S): Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
OUTRO(S)
APELADO(S): TEREZA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALINE MORGANA BETTIO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42137/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 42137 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
AGRAVANTE(S): JAIRO BASSINI FRANCO
ADVOGADO(S): Dr. (a) AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BPN BRASIL BANCO DE INVESTIMENTO S. A.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44621/2007 - Classe: II-21 COMARCA
DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 44621 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): JOSÉ MAURICIO DA ROCHA NETO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO CARLOS DA CRUZ
OUTRO(S)
APELADO(S): AGROPECUÁRIA GIOMBELLI S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. AMAURI CARLOS ERZINGER
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10957/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE CLÁUDIA.
Protocolo Número/Ano: 10957 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): FLORINDA DAL MORO FORMIGONI
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSO SOUZA LINS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34024/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Disponibilizado - 2/8/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25400/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 25400 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): B. B. FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. ADARICO DIAS
APELADO(S): GILMAR FRANCISCO ANGELI E OUTRO(s)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 42 de 192
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTONIO NELSON NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42012/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE TABAPORÃ.
Protocolo Número/Ano: 42012 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. FELICIO HIROCAZU IKENO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO SERGIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAYCON RODRIGO KELM
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42993/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 42993 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Drª ELIANA MARCIA F. DE AZEVEDO
OUTRO(S)
APELANTE(S): CLAUDEMIR CASSOL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Drª ELIANA MARCIA F. DE AZEVEDO
OUTRO(S)
APELADO(S): CLAUDEMIR CASSOL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 27077/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 27077 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CANARANA
ADVOGADO(S): Dr. EDSON ROCHA
INTERESSADO/APELADO: MARINES BERTEI MORAIS
ADVOGADO(S): Dr. EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 33148/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 33148 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS PROC.ESTADO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELANTE: LUZIA BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) PEDRO OVELAR
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS PROC.ESTADO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: LUZIA BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) PEDRO OVELAR
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 34058/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 34058 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
INTERESSADO(S): GREGÓRIO & CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ADENILSON SEVERINO MARTINS
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Drª ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 35800/2007 Classe: 27-Cível
COMARCA DE NOBRES
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE NOBRES
Advogado(s):
Dr. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
INTERESSADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT
Advogado(s):
Dr. (a) RODRIGO GOMES BRESSANE
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...ratifico in totum a sentença reexaminanda,
mantendo-a inalterada...”
Cuiabá, 23 de julho de 2007.
Desembargador José Ferreira Leite
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63637/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(s)
Advogado(s):
DR. ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S):
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Indefiro a liminar pleiteada...”
Cuiabá, 31 de julho de 2007.
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63343/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA.
Advogado(s):
Dr. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S):
R. S. Z. E S. S. A . S. Z., REPRESENTADOS
POR SUA GENITORA SILVANA DA SILVA
Advogado(s):
Dr. (a) ALLAN KARDEC SANTOS
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...converto o presente recurso de agravo de
instrumento em agravo retido...”
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 46928/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 12812/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): WILSON LUIZ LENTCH PAWLINA E OUTRA(s)
Advogado(s):
Dr.(a) ENIO JOSÉ COUTINHO MEDEIROS
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S):
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Advogado(s):
Dr. ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. EST.
CONCLUSÃO: “... nego seguimento ao Recurso Especial...”
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 31 dias do mês de Julho de
2007.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
Intimações do Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63900/2007 Classe: 15-Cível
Disponibilizado - 2/8/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 43 de 192
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S):
G. E. T. V. C., REPRESENTADO POR SUA MÃE J.
C. R. T.
Advogado(s):
DRA PATRICIA DA SILVA LARA CASTRILLON
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S):
E. V. V. C.
Advogado(s):
DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA SILVA
E OUTRO(S)
Intimação ao Agravado para apresentar contra-razões, ao recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 527, V, do CPC.
Cuiabá, 31 de julho de 2007.
Des. Juracy Persiani – Relator
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63231/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): R. D.
Advogado(s):
DRA. DORIANE J. PSENDZIUK CARVALHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S):
M. N. D., P. N. D. E M. A. N. D., REPRES.
POR SUA MÃE M. L. N. D.
Advogado(s):
DR. ANTÔNIO MARCOS GARCIA FRANÇA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “.....deixo de conceder a medida liminar
requerida.....”
“Com intimação aos AGRAVADOS , para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC”.
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63997/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S):
SAFRA LEASING S. A.
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Advogado(s):
Dr. (a) ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S):
PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.
Advogado(s):
EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “.....suspendo os efeitos da r. decisão
agravada.....”
“Com intimação à AGRAVADA , para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC”.
Cuiabá, 31 de julho de 2007.
Desembargador Juracy Persiani
Decisões do Relator
DESPACHO DA DRA. RELATORA:
1 - "HABEAS CORPUS" 57678/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
(INQUERITO POLICIAL (DELEGACIA) 48/2007), IMPETRANTE(S) - DR.
MARCEL ALEXANDRE LOPES, PACIENTE(S) - EMANUEL PEREIRA BORGES
Decisão monocrática Vistos, Com fundamento no art. 51, inciso X, do
RITJMT, homologo o pedido de desistência da presente ação mandamental
de cunho liberatório formulado a fl. 148 pelo Dr. Marcel Alexandre Lopes,
em face da perda do seu objeto, diante da soltura do paciente EMANUEL
PEREIRA BORGES, ocorrido em 14/07/07.
DRA. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS
RELATORA
1ª Secretaria Criminal, em Cuiabá, 31 de julho de 2007.
Belª. MARIA ROSA SILVA RODRIGUES
Secretária da 1ª Secretaria Criminal
[email protected]
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 48024/2006 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 48024 / 2006
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
APELANTE(S): CLAUDIO VEDOVATO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 70960/2006 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 70960 / 2006
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
APELANTE(S): PAULO MATSUO SOMA
ADVOGADO(S): Dr. DILO CORREA SOARES
APELANTE(S): ISAC ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. EDSON JAIR WESCHTER - DEFENSOR PÚBLICO
APELANTE(S): SEBASTIAO MOURA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO OTONIEL DE MATOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 21452/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 21452 / 2007
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
APELANTE(S): WARLEN CÉSAR PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 70957/2006 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 70957 / 2006
RELATOR: DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
APELANTE(S): ALEXSANDRO MIRANDA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. EDSON PACHECO DE REZENDE
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - 2/8/2007
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, ao 1º dia do mês de
Agosto de 2007.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 25418/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 25418 / 2007
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
APELANTE(S): ISAEL BARBOSA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. AARÃO LINCOLN SICUTO
Drª NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 48525/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 48525 / 2007
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
APELANTE(S): RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO - VULGO "ISTIVE"
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF. PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 20176/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 20176 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ORLANDO ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 31 dias do mês de
Julho de 2007.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 50694/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 50694 / 2007
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): JOSÉ EDMILSON BRANCO DE ARAÚJO
ADVOGADO(S):Dr. (a) JOÃO BATISTA BORGES JÚNIOR
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 47951/2007 - Classe: I-19 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 47951 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO
RECORRENTE(S): LUCIANO RODRIGUES MACARIO
ADVOGADO(S):Dr. (a) VILSON DE SOUZA PINHEIRO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisões do Relator
Protocolo: 63584/2007
"HABEAS CORPUS" 63584/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE COLÍDER
IMPETRANTE(S): DR. FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA
PACIENTE(S): SÉRGIO CÁSSIO DE SOUSA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: (fls. 51/52-TJ) “(...) Assim, forte no artigo 51,
XV, do RITJMT, tratando-se de reiteraç ã o d e p e d i d o , e s t a C o r t e é
manifestamente incompetente para julgar o presente ordem de habeas
corpus.(...)”.
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
Desemb. Paulo da Cunha – Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Protocolo: 62698/2007
"HABEAS CORPUS" 62698/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. CLAUDISON RODRIGUES E OUTRO(s)
PACIENTE(S): LUIS CLAUDIO DE AMORIM
DECISÃO: (Fls. 69/71-TJ)- “(...) Diante das considerações expendidas,
indefiro a liminar pleiteada. (...)”.
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro - Relator
Protocolo: 63235/2007
"HABEAS CORPUS" 63235/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE JUARA
IMPETRANTE(S): DR. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): LUCIANE REGINA CORDEIRO
DECISÃO: (Fls. 76/77-TJ)- “(...) Assim, não verificando, in casu, a primus
ictus oculi, qualquer ilegalidade, indefiro a liminar pleiteada. (...)”.
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
Desemb. Paulo da Cunha – Relator
Protocolo: 62821/2007
"HABEAS CORPUS" 62821/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPET.-PACIENTE: RICARDO OLIVEIRA LOPES
DECISÃO: (Fls. 181/182-TJ)- “(...) Diante o exposto, não preenchidos os
pressupostos necessários à concessão da liminar pleiteada, indefiro-a .
(...)”.
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
Disponibilizado - 2/8/2007
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro- Relator –
Protocolo: 63970/2007
"HABEAS CORPUS" 63970/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE DOM AQUINO
IMPET.-PACIENTE: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI
DECISÃO: (Fls. 865/867-TJ)- “(...) Posto isso, indefiro a liminar pleiteada.
(...)”.
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro - Relator –
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Terceira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
“Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
“a” do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT.”
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 40419/2007 - Classe: I-19 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 40419 / 2007
RELATOR(A): DR. CIRIO MIOTTO
RECORRENTE(S): GÉSIO MARINHO DE ABREU JÚNIOR, VULGO "JÚNIOR"
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANA LOPES SANDIN e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 34901/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 34901 / 2007
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): JOELÇO JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
e OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 48490/2007 - Classe: I-23 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 48490 / 2007
RELATOR(A): DR. CIRIO MIOTTO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): LUIZ CARLOS SZUBRIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO DEFENSOR PÚBLICO
Cuiabá, 31 de Julho de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 50776/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 50776 / 2007. Julgamento: 23/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PÚBLICA, PACIENTE(S) - G. M. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO
MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO ARGUIDA PELO "PARQUET", REJEITADA À
UNANIMIDADE; EM IDÊNTICA DECISÃO A ORDEM É DENEGADA, COM O
PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL DE HOMICÍDIO - MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO
PARA O REGIME DE LIBERDADE ASSISTIDA - PRELIMINAR DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT - REJEIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA MÉRITO - ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE - EXISTÊNCIA DE
PARECER PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL CONFECCIONADO EM LAPSO
TEMPORAL INFERIOR A 03 (TRÊS) MESES DO NOVO PARECER
FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ORDEM
DENEGADA. Não há óbice ao manejo do habeas corpus, quando a análise
da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas,
como no caso. Não se caracteriza como abusiva a decisão do juízo
monocrático que, com base na gravidade do ato infracional praticado e na
existência de parecer psicossocial desfavorável (de lapso temporal de
três meses), indeferiu pedido de progressão de medida sócio-educativa
de internação para liberdade assistida. Mesmo diante da existência de
novo parecer psicossocial favorável ao adolescente, não se encontra o
magistrado vinculado ao mesmo, diante do princípio do livre convencimento
do Juiz. O julgador singular, mais perto do caso concreto, tem melhores
condições de analisar a efetiva necessidade da internação.
"HABEAS CORPUS" 51374/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 51374 / 2007. Julgamento:
16/07/2007. IMPETRANTE(S) - DR. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS E
OUTRO(s), PACIENTE(S) - MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA À
UNANIMIDADE, APÓS REJEITAR, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO A PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA; NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
COM O PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL.
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS
CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CERCEAMENTO DE
DEFESA - ESCUTA TELEFÔNICA EXECUTADA POR POLICIAIS FEDERAIS PRAZO DE LEI ULTRAPASSADO - APREENSÃO DE DOCUMENTOS,
SEGUNDO ALEGADO, CONSTITUÍREM A C E R V O D O E S C R I T Ó R I O
PROFISSIONAL DE ADVOCACIA - PEDIDO ANALISADO NO JUÍZO
COMPETENTE - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO
DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA APURADA NA FASE DA
INVESTIGAÇÃO POLICIAL - ESCUTA TELEFÔNICA - ADVOGADO QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº
9.296/96 - INOCORRÊNCIA - AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INC V, C/C §§ 1º E
4º DA LEI Nº 9.613/98 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.
41 DO CPP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 43, I E III,
DO CPP - TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. Se as matérias
elencadas no pedido formulado pelo agente devem ser apreciadas durante
a instrução criminal, pois são atos que existem e cuja forma constitui
elemento essencial que reside como modo e meio para no futuro se
assegurar contra increpações ou acusações i n d e v i d a s e s e m j u s t a
causa, não podem ser consideradas como cerceamento de defesa ,
máxime se o juiz se reserva para apreciá-las com o conjunto das demais
provas produzidas durante a instrução criminal, sobretudo quando sã o
matérias que, no prazo do art. 500 do CPP, podem ser argüidas. A
jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores, bem como desta Corte é
harmônica em proclamar que a falta de justa causa subsiste se a denúncia
divorciar do preceito instituído no art. 41 do Código de Processo Penal ou
se ocorrer um dos fatos consignados no art. 43 do mesmo Diploma
Processual Penal. Dessa forma, se satisfeitos os requisitos do primeiro
dispositivo legal citado e não violados nenhum daqueles apontados no
segundo dispositivo, não há como agasalhar o pedido de trancamento da
ação penal.
"HABEAS CORPUS" 51828/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 51828 / 2007. Julgamento:
23/07/2007. IMPETRANTE(S) - DR. WILSON LOPES, PACIENTE(S) LUCÉLIO SANTOS BOLOGNEZ. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIOCLES
DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM
DE DINHEIRO E CONCUSSÃO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO
INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DO ACUSADO (DENÚNCIA GENÉRICA) INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA COM ATILADO EXAME DA
COGNIÇÃO - MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO
Disponibilizado - 2/8/2007
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO
WRIT - VIA IMPRÓPRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Eventualmente, inépcia da denúncia
só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a
impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do
acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43
do CPP - o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Existindo
vinculação mínima entre os fatos da denúncia e a conduta do paciente,
mesmo que a autoria não se mostre claramente comprovada, a fumaça do
bom direito deve ser abrandada dentro do contexto fático de que dispõe o
Ministério Público no limiar da ação penal, não sendo indispensável a
descrição pormenorizada da conduta de cada agente. A instrução criminal
se prestará para esclarecer e pormenorizar de que forma cada ré u
participou dos delitos que lhe são imputados, permitindo ampla dilação dos
fatos e provas, quando o paciente poderá levar todos os aspectos que
julgar relevante para provar a inexistência de configuração da autoria da
materialidade d o c r i m e , o u , a i n d a , d a e x i s t ê n c i a d e e x c l u d e n t e d e
culpabilidade. A alegação de ausência de justa causa para o
prosseguimento de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e
provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a
atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a
acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade - hipóteses não
verificadas no presente caso. A estreita via do writ of habeas corpus não
é a adequada para apreciação do trancamento da ação penal por falta de
justa causa, conquanto tal exija apreciação das provas do fato tido como
incriminador, e não de provas pré-constituídas, como se permite em sede
de habeas corpus.
"HABEAS CORPUS" 52320/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 52320 / 2007. Julgamento: 23/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ISMAEL GOMES MARÇAL E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - JOEL PEREIRA DA VITÓRIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO SUSCITADA PELO "PARQUET", REJEITADA À
UNANIMIDADE; EM IGUAL DECISÃO CONCEDE-SE A ORDEM PARA
RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DO PACIENTE;
EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO
PRESO ESTIVER. CONTRÁRIO AO PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 155,
CAPUT, DO CP - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT POR
INSUFICIÊNCIA DA SUA INSTRUÇÃO - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO MÉRITO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
OCORRÊNCIA DA PRESCR I Ç Ã O R E T R O A T I V A - P R O C E D Ê N C I A TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS (ART.
1 0 9 , V , D O C P ) , A N T E A P E N A C O N C R E T I Z A D A N A S E N T E N ÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO,
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, MESMO SE COMPUTADO O PERÍODO EM QUE O
PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL FICARAM SUSPENSOS REINCIDÊNCIA QUE NÃO INFLUI NO PRAZO EM QUESTÃO, POR SE
TRATAR DE ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SÚMULA Nº 220 DO STJ - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. O
Writ deve ser conhecido quando existentes elementos suficientes para
apreciação da matéria nele ventilada. A reincidência não influi no prazo da
prescrição da pretensão punitiva, conforme disposto na súmula nº 220 do
STJ. Verificando-se a fluência do prazo prescricional de 04 (quatro) anos,
ante a pena concretizada na sentença condenatória (inferior a 02 anos)
transitada em julgado para a acusação, entre o recebimento da denúncia e
a publicação da sentença condenatória, mesmo se computado o período
em que o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos, impera-se
a declaração d e e x t i n ç ã o d a p u n i b i l i d a d e , e m r a z ã o d a p r e s c r i ç ã o
retroativa da pretensão punitiva estatal.
"HABEAS CORPUS" 55032/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 55032 / 2007. Julgamento:
23/07/2007. IMPETRANTE(S) - DR. JOAO BATISTA BORGES JUNIOR,
PACIENTE(S) - FABRICIO SANTOS GONCALVES. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA, EM
PARTE, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR ÓBICE A PROGRESSÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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REGIME PRISIONAL, RESERVANDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
EXAMINAR OS FATOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATINENTES À ESPÉCIE,
COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO
OBJETIVO - ART. 112 DA LEP - ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007 EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO NOVO LAPSO TEMPORAL IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CASOS SUPERVENIENTES CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AFASTAMENTO DA
INCIDÊNCIA DO QUANTUM DE 2/5(DOIS QUINTOS) - ANÁLISE DOS
REQUISITOS A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Lei nº 11.464/07, ao exigir o cumprimento
de 2/5(dois quintos) da pena (40%), se o apenado for primário, e de
3/5(três quintos) da pena (60%), se reincidente, surge nitidamente como
novatio legis in pejus, de forma que não pode retroagir, somente podendo
ser aplicada aos casos posteriores à sua vigência. Por força da
declaração de inconstitucionalidade do antigo §1º do art. 2º da Lei nº
8.072/1990, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 82.959, a
única regra a regulamentar o requisito temporal da progressão de regime,
inclusive nas condenações por crimes hediondos anteriores a Lei n º
11.464/07, é o art. 112 da Lei de Execução Penal, que estabelece como
requisito objetivo o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena imposta.
Inviável a concessão da progressão de regime prisional, em sede de HC,
ante a imprescindibilidade da análise, pelo juízo das Execuções, na forma
do art. 112 da LEP, dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei.
"HABEAS CORPUS" 55720/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 55720 / 2007. Julgamento:
23/07/2007. IMPETRANTE(S) - DR. STALYN PANIAGO PEREIRA,
PACIENTE(S) - MARINALVA APARECIDA DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: A TURMA JULGOU O
PEDIDO PREJUDICADO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES
TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 351 E 317 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO
TEMPORÁRIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA CUSTÓDIA - INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA
PELO JUÍZO A QUO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. O
habeas corpus resta prejudicado quando o Paciente obtém, durante a
ação, a liberdade reclamada.
"HABEAS CORPUS" 56587/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 56587 / 2007. Julgamento: 23/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA, PACIENTE(S) JORGE ALEXANDRE VIANA BRITO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA, COM O
PARECER MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA
E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA E ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
CPP - DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA (ART. 20 DA LEI Nº 11.340/2006) AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETO DENTRO DOS
PRECEITOS PROCESSUAL (ART. 315 DO CPP) E CONSTITUCIONAL (ART.
93, IX, DA CF) - ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar prevista na Carta
Magna, em seu artigo 5°, inc. LXI, não se choca com o princípio da
presunção de inocência, artigo 5°, inc. LVII, da mesma Carta Política,
podendo ser decretada quando presentes quaisquer dos pressupostos do
artigo 312 do Código de Processo Penal.
"HABEAS CORPUS" 56783/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 56783 / 2007. Julgamento: 23/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. VALDOMIRO JORLANDO JÚNIOR, PACIENTE(S) SÉRGIO MONTEIRO ROCHA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ
DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA, COM O
PARECER MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. DETERMINANDO A
Disponibilizado - 2/8/2007
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM
FLAGRANTE - RELAXAME N T O - I N V I A B I L I D A D E - P R E S E N Ç A D A
SITUAÇÃO FÁTICA DE FLAGRÂNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA INCOMPORTABILIDADE - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ORDEM CONCEDIDA. Restando demonstrada a regularidade da prisão em
flagrante, afastado está o seu relaxamento. Descabe na via estreita do
writ apreciar o conjunto fático-probatório dos autos, antecipando,
indevidamente, a instrução a ser desenvolvida no curso da ação penal.
Inexistindo elementos objetivos da necessidade da prisão do agente,
concede-se o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, §
único, do CPP.
"HABEAS CORPUS" 58612/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 58612 / 2007. Julgamento: 23/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MÁRCIO SOARES MOREIRA, PACIENTE(S) - ÉDIO DE
ARRUDA CAMPOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a) . D E S . D I O C L E S D E
FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA À
UNANIMIDADE, COM O PARECER MINISTERIAL, DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR
OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE DISPARO
DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - ALEGADA
FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A PRISÃO CAUTELAR DECRETO PRISIONAL NÃO FUNDAMENTADO - MERA ALUSÃO AOS
REQUISITOS DO PREVISTO NO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM
CONCEDIDA. Evidenciada a presença das condições pessoais favoráveis,
embora não sendo garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória,
devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença
de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional,
mostrando-se insuficiente para a manutenção da prisão em flagrante.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 89868/2006 - Classe: I-13 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 89868 / 2006. Julgamento: 23/07/2007.
APELANTE(S) - AUBERTH MARINHO DA CRUZ, VULGO "BETO" (Advs: Dr.
(a) JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS, OUTRO(S)), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA ROSI DE
MEIRA BORBA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, COM O
PARECER MINISTERIAL, É RECONHECIDA, EM FAVOR DO RECORRENTE A
PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO (ART. 10 LEI N. 9.437/97) - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PENA FIXADA EM 10 (DEZ) MESES - SENTENÇA IRRECORRÍVEL PARA
ACUSAÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ALCANÇADA PELA
PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRELIMINAR ACOLHIDA. Ocorrida a extinção da punibilidade e sendo
matéria de ordem pública, necessário se torna o seu reconhecimento em
sede de preliminar, sendo desnecessário que se enfrente o cerne da
questão posto em recurso exclusivo da Defesa, qual seja, a absolvição do
Acusado, ora recorrente.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 92316/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE JAURU. Protocolo Número/Ano: 92316 / 2006. Julgamento: 23/07/2007.
APELANTE(S) - MARCOS BENEDITO RONDON DE OLIVEIRA, VULGO
"CUIABANO" (Advs: Dr. RAINERIO ESPINOLA), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À
UNANIMIDADE, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO
PRESO ESTIVER.
EMENTA: PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA
CONDENATÓRIA BASEADA EM RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE
INDICIÁRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - ÁLIBI AFIRMADO POR INTERMÉDIO
DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O
ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO - ABSOLVIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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DECRETADA. Cabe ao julgador o direito de firmar sua livre convicçã o
baseada em indícios, já que a certeza pode provir deles, desde que
demonstrado o nexo entre eles e o fato criminoso a ser provado. No
presente feito, porém, o nexo causal não restou demonstrado de forma a
apaziguar a consciência daqueles a quem cabe a missão de julgar.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 14154/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE LUCAS DO RIO V E R D E . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 4 1 5 4 / 2 0 0 7.
Julgamento: 25/06/2007. APELANTE(S) - JOAQUIM DE JESUS PIMENTEL,
VULGO "JOU" OU "GOIANO" (Advs: DR. EDMAR JOAQUIM RODRIGUES
JÚNIOR), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONFORMISMO
DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS E DE CO-RÉU COERENTES E
CONCATENADOS COM O ELEMENTO PROBATÓRIO - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DA
PENA-BASE OU REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ADMISSIBILIDADE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, § 1°, DA LEI Nº 8.072/90 POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Mostra-se descabida a tese pela absolvição ou
desclassificação pretendida pela Defesa, na medida em que firme e
robusta a prova dos autos, no sentido de atribuir ao réu/apelante o delito
de tráfico de substância entorpecente - na modalidade de ter em depósito.
Depoimentos de policiais e do co-réu devem ser aceitos, desde que
estejam em consonância com todo o conjunto probatório. A quantidade de
circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis ao réu, é que servir á
de parâmetro para a fixação da pena-base, determinando que ela seja
estabelecida necessária e suficientemente para a reprovação e
prevenção do crime. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, afastando o
cumprimento da pena em regime integralmente fechado em casos de
crimes hediondos ou a eles equiparados. Pacificado tal entendimento, com
a edição, em 28.03.2007, da Lei nº 11.464, que deu nova redação ao art.
2º da Lei nº 8.072/90, determinando, em seu § 1º, que a pena será
cumprida em regime inicialmente fechado. Torna-se necessário
reconhecer ao agente a possibilidade da progressão do regime prisional
mais brando, reservando, porém, ao Juízo das Execuções Penais
examinar caso a caso a concessão ou não do benefício.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 15109/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 15109 / 2007. Julgamento:
25/06/2007. APELANTE(S) - ANTONIEL FERREIRA DA CRUZ SILVA,
V U L G O " C H I C Ã O " ( A d v s : D r ª S I M O N E C A M P O S D A S I L V A - D E F.
PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME PREVISTO NO ART.
157, § 2º, I, DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS
HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR JUÍZO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESCABIMENTO - CONJUNTO
PROBATÓRIO FARTO EM INDICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO
CRIME PERPETRADO PELO RÉU/APELANTE - AFASTAMENTO DA
QUALIFICADORA RECONHECIDA NA SENTENÇA E ALTERAÇÃO DA
PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA EVIDENCIADA DE FORMA
SATISFATÓRIA - PENA-BASE MAJORADA DE ACORDO COM CRITÉRIO
DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM HARMONIA COM
OS DITAMES DO ART. 59 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se
falar em absolvição ou afastamento de qualificadora reconhecida na
sentença quando o conjunto probatório não deixa dúvidas com relação à
materialidade delitiva e evidencia que a prática criminosa foi perpetrada
pelo agente com a incidência da majorante. A dosimetria da pena é
Disponibilizado - 2/8/2007
discricionária do Magistrado sentenciante, só devendo ser alterada
quando não sopesadas corretamente as circunstâncias judiciais previstas
no art. 59 do Código Penal, o que não ocorreu no caso em comento.
REC.DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: I-15 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3592/2007
- Classe: I - 1 3 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 6 0 8 0 4 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o:
23/07/2007. EMBARGANTE - SERYS SLHESSARENKO (Advs: Dr.
ALEXANDRE SLHESSARENKO), EMBARGADO - GAZETA PUBLICIDADE E
NEGÓCIOS LTDA (Advs: Dr. (a) CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AMBIGÜIDADE,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E O M I S S Ã O - I N E X I S T Ê N C I A N O
ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ
ENFRENTADA - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. O julgador
não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados
pelas partes, competindo-lhe apenas indicar a fundamentação adequada
ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso
concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer ambigüidade,
obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado. É inviável a
utilização dos embargos de declaração sob a alegação de pretensa
ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão, quando a pretensã o
almeja, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do
conteúdo meritório da decisão embargada.
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 60881/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 60881/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LETÍCIA MAZURANA DA PENHA ARRUDA,
REPRESENTADA POR SUA MÃE MARIA DE FÁTIMA MAZURANA ARRUDA
Advogado(s): Dr. (a) LUIZ DA PENHA CORRÊA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 35/38 - TJ-MT: "Com estas essas
considerações, a contra gosto, indefiro de plano a inicial, nos termos do
artigo 8º da Lei 1.533/51, determinado o arquivamento do processo.
Publique-se se intime. Cumpra-se"
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
DES. JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO- RELATOR
Protocolo: 50410/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 50410/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): SANDRO RICARDO HERCULI
Advogado(s): DR. HAMILTON LOBO MENDES, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DA CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 73/74–TJ-MT : Isto posto, indefiro a
liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando-se as
informações. Na seqüência, com a ou sem as informações, colha-se no
parecer da procuradoria de Justiça".
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA- RELATOR
Protocolo: 55660/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55660/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA DE NORTELÂNDIA
IMPETRANTE(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s): Dr. (a) GUSTAVO EDUARDO REIS SIQUEIRA
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA
COMARCA DE NORTELANDIA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 37/39–TJ-MT: "Assim demonstrada a
urgência e a pausibildiade do direito líquido e certo invocado, defiro a
liminar na forma pleiteada, sustando imediatamente, o cumprimento do
Alvará concedido nos autos acima no minados, até ulterior deliberação.
Defiro, ainda o pedido de citação do Sr. Geraldino dos Santos, para
integrar no pólo passivo. Notifique-se as autoridade apontada como para
prestar as informações no prazo legal. Após, d_se vista à douta
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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Procuradoria de Justiça. Cumpra-se"
Cuiabá, 06 de julho de 2007.
DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA- RELATOR
Protocolo: 54108/2007
"HABEAS CORPUS" 54108/2007 Classe: 45-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
PACIENTE(S): ADELMO ALVES SEVERINO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 77/78 –TJ-MT: "Isto posto, defiro a a
liminar pleiteada e determino o recolhimento do mandado de prisão com a
conseqüente expedição de salvo conduto ao paciente Adelmo Alves
Severino, com a validade até o julgamento do mérito da presente
impetração, momento em que poderá ser confirmada, ou não. Notifique-se
a autoridade coatora para prestar as informações pertinentes .
Remetam-se a autos à procuradoria Geral de Justiça de Justiça .
Cumpra-se"
Cuiabá, 16 de julho de 2007.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATORA
Protocolo: 61912/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61912/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARIA MARLY GUIMARÃES DE SOUZA
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 70/72–TJ-MT: ...Indefiro, pois, a liminar
vindicada. Requisitem-se informações ao juízo da causa, bem como
intime-se a parte agravada para contraminutar. Intime-se. Cumpra-se.".
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATOR
Protocolo: 61900/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61900/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): CÉLIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 72/74–TJ-MT: "Ante o exposto,
indefiro a liminar pleiteada pela impetrante por falta de pressuposto
necessário à sua concessão. Notifique-se autoridade apontada como
acerca desta decisão. Após, as devidas providências, encaminhem-se os
autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para competente
manifestação. Intimem-se"
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATOR
Protocolo: 61902/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61902/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): CREUZA MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 69/71–TJ-MT: "Ante o exposto,
indefiro a liminar pleiteada pela impetrante por falta de pressuposto
necessário à sua concessão. Notifique-se autoridade apontada como
acerca desta decisão. Após, as devidas providências, encaminhem-se os
autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para competente
manifestação. Intimem-se"
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATOR
Protocolo: 62635/2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62635/2007 Classe: 10-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. ANA LÚCIA RICARTE, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
OUTRO(s)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 162/165–TJ-MT: "Portanto, balizada
nas considerações expendidas, indefiro a liminar ora pleiteada pelo
Disponibilizado - 2/8/2007
Impetrante por falta de pressuposto necessário à sua concessão .
Notifique-se autoridade apontada como coatora, para que preste as
informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo
7º, inciso I da Lei nº 1.533/51. Após, sendo ou não prestadas às
informações do impetrado, colha-se parecer da Douta procuradoria Geral
de Justiça. Intimem-se cumpra-se"
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATOR
Protocolo: 62632/2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62632/2007 Classe: 10-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. ANA LUCIA RICARTE, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
OUTRO(s)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 153/156–TJ-MT: "Portanto, balizada
nas considerações expendidas, indefiro a liminar ora pleiteada pelo
Impetrante por falta de pressuposto necessário à sua concessão .
Notifique-se autoridade apontada como coatora, para que preste as
informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo
7º, inciso I da Lei nº 1.533/51. Após, sendo ou não prestadas às
informações do impetrado, colha-se parecer da Douta procuradoria Geral
de Justiça. Intimem-se cumpra-se"
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATOR
Protocolo: 61904/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61904/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): CATARINA DA COSTA ARRUDA
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTRO(S)
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 69/71–TJ-MT: "Ante o exposto,
indefiro a liminar pleiteada pela impetrante por falta de pressuposto
necessário à sua concessão. Notifique-se autoridade apontada como
acerca desta decisão. Após, as devidas providências, encaminhem-se os
autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para competente
manifestação. Intimem-se"
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATOR
Protocolo: 62526/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62526/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DEOLINO DE ALMEIDA
Advogado(s): Dr. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 19/21–TJ-MT: " Ante ao exposto,
indefiro a liminar pleiteada pelo Impetrante por falta de pressuposto
necessário à sua concessão. Notifique-se autoridade apontada como
coatora, para que preste as informações necessárias, no prazo de 10
(dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei nº 1.533/51. Após,
sendo ou não prestadas às informações do impetrado, colha-se parecer
da Douta procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se cumpra-se"
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATORA
Protocolo: 61898/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 61898/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): NILDA ALVES DOS REIS
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 69/71–TJ-MT: Ante o exposto, indefiro
a liminar pleiteada pela impetrante por falta de pressuposto necessário à
sua concessão. Notifique-se autoridade apontada como acerca desta
decisão. Após, as devidas providências, encaminhem-se os autos à Douta
Procuradoria Geral de Justiça para competente manifestação. Intimem-se"
Cuiabá, 25 de julho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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Protocolo: 53395/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53395/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): CATARINA BOTELHO SOARES
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, OUTRO(S )
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 70/72–TJ-MT: Ante o exposto, indefiro
a liminar pela impetrante por falta de pressuposto necessário à sua
concessão. Notifique-se a autoridade apontada como coatora acerca
desta decisão. Após as devidas providências, encaminhem-se os autos à
douta Procuradoria Geral de Justiça para competente manifestação .
Intime-se"
Cuiabá, 29 de julho de 2007.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS- RELATORA
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Secretária
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2.627 - Classe: II-11 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 5117 / 2007. Julgamento: 17/07/2007.
IMPETRANTE(S) - GUTEMBERG AMARO FERREIRA (Advs: Dr. (a)
CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA ), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DR. ALEXANDRE
APOLONIO CALLEJAS – PPROC ESTADO . Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA DENEGADA.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA - CÁLCULO
DOS PROVENTOS - PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO DE INVALIDEZ NÃO
CONSTANTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DENEGADA. Não demonstrados os fundamentos relativos à
aposentadoria por invalidez, não há determinar o cálculo dos proventos
com base na lei vigente ao tempo em que o alegado mal teria incidido.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 8/2007 - Classe: II-11 COMARCA
DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER. Protocolo Número/Ano: 8 / 2007.
Julgamento: 17/07/2007. IMPETRANTE(S) - OSWALDO SIMÕES SÉRIO
(Advs: Dr. (a) ROBERTO ZAMPIERI), IMPETRADO - EXMO. SR. DR. JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA D E S A N T O A N T O N I O D E L E V E R G E R.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA DENEGADA.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER
E M E N T A : M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A I N D I V I D U A L - D E C I S ÃO
ESCORREITA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO - ART. 5º, ITEM II, DA LEI 1.533/51 NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. A decisão do Magistrado que determina o
arquivamento dos autos e remete a parte que se sente prejudicada para
as vias ordinárias, não é ilegal e muito menos teratológica. Ordem não
concedida, nos termos do artigo 5º, item II, da Lei 1.533/51.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 50645/2006 - Classe: II-11
COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 50645 / 2006.
Julgamento: 17/07/2007. IMPETRANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
IMPETRADO - MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE CÁCERES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO DENEGARAM A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - RECURSO DE
AGRAVO EM EXECUÇÃO - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO DAR EFEITO
SUSPENSIVO AO RESPECTIVO AGRAVO - DECISÃO IMPUGNADA QUE
N Ã O S E A P R E S E N T A E I V A D A D E I L E G A L I D A D E - S E G U R A N ÇA
DENEGADA. Recurso de agravo em execução contra decisão do MM.
Disponibilizado - 2/8/2007
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres que concedeu pedido
de sentenciada a progressão do regime prisional a que fora condenada,
sob fundamento de violação ao comando emergente da decisão integral
fechado. Evidenciou-se nos autos que a respectiva decisão impugnada
tem como supedâneo decisão do STF que julgou a inconstitucionalidade do
§1º, art. 2º, da Lei nº8.072/90, que determinava a obrigatoriedade do
cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os
condenados pela prática de crime hediondo. À vista da decisão do STF,
insustentável se afigura a alegação do Impetrante quanto à ilegalidade do
ato impugnado, visto que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal
tenha sido proferida em sede de controle difuso de inconstitucionalidade, a
progressão de regime não pode ser negado a nenhum outro condenado.
Não obstante, cabível a utilização de mandado de segurança na esfera
criminal, deve ser observada a presença de seus requisitos
constitucionais autorizadores. Ausência, in casu, de direito líquido e certo
a ensejar o writ. Denegação da ordem.
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 60750/2006 - Classe: II-18
COMARCA DE ARENÁPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 26.914 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 60750 /
2006. Julgamento: 17/07/2007. EMBARGANTE - JÚLIO OSMAR EMERICK E
OUTRA(s) (Advs: Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL,
OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a)
MICHELINE ZANCHET MIOTTO, OUTRO(S)) . Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO PROVERAM OS EMBARGOS. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR - NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR REJEITADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS
E M U L T A - I N A D M I S S I B I L I D A D E - L I T I G Â N C I A D E M Á - F É - N ÃO
CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS. Não há que se falar em
descabimento dos Embargos Infringentes quando presentes os requisitos
necessários a sua interposição. A Comissão de Permanência é
inacumulável com juros e outros encargos decor r e n t e s d a m o r a . A
legislação proc e s s u a l a s s e g u r a à p a r t e a f a c u l d a d e d e a p r e s e n t a r
embargos, cuja interposição por si só, não consubstancia conduta desleal
e atentatória do normal andamento do processo, não sendo possível falar
em litigância de má-fé.
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 21326/2007 - Classe: II-18
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 49149/2006 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano:
21326 / 2007. Julgamento: 17/07/2007. EMBARGANTE - HSBC BANK
BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Advs: Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO, OUTRO(S)) , EMBARGADO - CIRIO MIOTTO (Advs: Dr. (a)
MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO, OUTRO(S)) . Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO
SISBACEM - ASPECTO ANÁLOGO AO SERASA OU SPC - PARÂMETROS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR EXCESSIVO
FIXADO NOS VOTOS MAJORITÁRIOS - R$ 250.000,00 - PROVIMENTO
NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DENTRO DO ADOTADO NO VOTO
MINORITÁRIO - R$ 50.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A
fixação da indenização por dano moral deve corresponder à gravidade
objetiva do fato. Não estando os votos majoritários dentro dos parâmetros
da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com o caso concreto
(R$ 250.000,00) os infringentes devem ser providos para adotar como
correto o fixado no voto vencido, que melhor espelha a situação fática do
caso concreto R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32303/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 32303 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS S/C
LTDA. (Advs: Dr. EDUARDO KENYTI ISHIKAWA) , IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA ADVOGADO: DRA.
ELISABETE FERREIRA ZILIO – PROC ESTADO . Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, CONCEDERAM A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - TRIBUTÁRIO - ICMS CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - PRELIMINAR:
ADVENTO DO DECRETO Nº 01, DE 04/JANEIRO/2007 E PERDA DE OBJETO
DA AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCESSÃO DA ORDEM. Preliminar:
Conquanto a edição do Decreto Estadual nº 01, 04/janeiro/2007, que
introduziu alterações no Regulamento do ICMS, extinguindo da composição
da base de cálculo de energia elétrica o valor correspondente à potência
não utilizada pelo consumidor, a autoridade Impetrada apesar de seu pleno
conhecimento do respectivo decreto, ainda faz incidir na conta/fatura de
energia elétrica competência 02/2007 e 03/2007, a incidência de forma
ilegal da tributação. Com efeito, subsiste o interesse do Impetrante em
promover judicialmente a suspensão da cobrança ilegal que vem sofrendo.
Prevalece, aqui o objeto do mandamus, que no dizer de Hely, será sempre
a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo
de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do Impetrante. Rejeito, pois,
a preliminar argüida pelo Impetrado. Mérito - O valor do contrato de
garantia da demanda reservada de potência não é, por si só, fato gerador
do ICMS sobre energia elétrica. A incidência do tributo deve ter por base o
valor da energia elétrica efetivamente consumida. Não ocorrendo o efeito
consumo da energia elétrica, ilegal a cobrança do mencionado imposto.
Concessão da ordem.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 72315/2006 - Classe: II-4
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 72315 / 2006.
Julgamento: 17/07/2007. SUSCITANTE - JUÍZO DA 3ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE, SUSCITADO - JUIZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. HELENA MARIA
BEZERRA RAMOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM O PRESENTE CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O
JUÍZO SUSCITADO
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS FAZENDAS PÚBLICAS TANTO
NO PÓLO PASSIVO QUANTO NO ATIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO. 1 - Haverá competência de uma das Varas da Fazenda
Pública, quando houver manifesto interesse de qualquer das Fazendas
Públicas Federal, Estadual e Municipal, nos quais sejam estas
interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
inclusive as ações mandamentais, o que não ocorreu no presente feito. 2 Declarado competente o juízo suscitado.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 82399/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 82399 / 2006. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - BRASFAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA (Advs: Dr. (a) ALESSANDRA PANIZI SOUZA,
OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA CONCEDIDA.
DECISÃO UNÂNIME E CONTRÁRIA AO PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO SUMÁRIA E
UNILATERAL DE CRÉDITOS FLORESTAIS (VOLUMETRIAS) DA CONTA
VIRTUAL DA IMPETRANTE JUNTO AO CC-SEMA - CRÉDITOS INSERIDOS
FRAUDULENTAMENTE EM FAVOR DA EMPRESA COM A QUAL A
IMPETRANTE NEGOCIOU A MADEIRA E, POR CONSEQÜÊNCIA DIRETA
DESSA NEGOCIAÇÃO, OBTEVE OS CRÉDITOS - REVOGAÇÃO DO ATO
PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - RES. CONAMA nº
237/97, ART. 19, I E SÚMULAS STF nº 346 e 473 - NECESSIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO --SEGURANÇA DEFERIDA. Se os créditos florestais (volumetrias) foram
outorgados à impetrante no pressuposto da real existência lícita de
operação econômica subjacente, supostamente realizada pela empresa da
qual a requerente comprou a madeira, mas depois fica demonstrado que
os créditos foram inseridos fraudulentamente no sistema em benefício
desta empresa, toda a operação e atos correlatos ficam juridicamente
Disponibilizado - 2/8/2007
comprometidos, podendo justificar a revogação dos atos praticados pela
Administração em benefício do agente beneficiado pela fraude, mas,
quando essa revogação implica afetação de interesses de terceiros de
boa-fé, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo,
com ampla defesa e contraditório, pois, embora a Administração tenha o
poder/dever de sanear situações irregulares e lesivas ao interesse
público, sobretudo quando decorrentes de fraudes e crimes (Res .
CONAMA nº 237/97, art. 19, I; Súmulas STF nº 346 e 473), não pode agir
com desprezo ao princípio constitucional do devido processo legal (CF,
art. 5º, LIV).
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32742/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 32742 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - JOSÉ CARLOS DA SILVA, REPRESENTADO
POR SUA CURADORA MÁRCIA TEREZINHA ZAQUIMAÉ PARECIS DA
SILVA (Advs: Dr. (a) RICARDO DA SILVA MONTEIRO, OUTRO(S) ),
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.(
Advogado: D R . W Y L E R S O N V E R A N O D E A Q U I N O S O U Z A – P R O C
ESTADO Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA CONCEDIDA.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA — FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO — PORTADOR DE DOENÇA GRAVE —
DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE —
INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — DIREITO
LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO — ORDEM CONCEDIDA. O Estado, por
meio do Sistema Único de Saúde (SUS), não pode se furtar ao
cumprimento de fornecimento de medicamento essencial à saúde, dada a
obrigação que lhe foi imposta pela Carta Constitucional (art.196), a fim de
preservar-se o bem maior que é a vida.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32872/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 32872 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - BRUNO RIBEIRO (Advs: Drª TÂNIA MARA
D. RIBEIRO AZEVEDO ), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE .( Advogado: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO
SOUZA – PROC ESTADO) . Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, CONCEDERAM PARCIALMENTE A
SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - PESSOA IDOSA (74 ANOS) E SEM
CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - NECESSIDADE - FÁRMACO
QUE NÃO SE INSERE NAS PORTARIAS MINISTERIAL N° 2.577/2006 E
ESTADUAL N° 225/2004 - RECUSA DE FORNECIMENTO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO EM
FORNECÊ-LO - OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA M E R A A T U A Ç Ã O D O J U D I C I Á R I O N A E N T R E G A D A P R E S T A Ç ÃO
JURISDICIONAL - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - PREVALÊNCIA DO DIREITO
CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE E ÀS NORMAS DO ESTATUTO DO
IDOSO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Não pode o Estado
negar o fornecimento de remédio prescrito por profissional habilitado e
especialista em favor de ancião que não possui condições de adquiri-lo
sem prejuízo próprio e de sua família, sob a justificativa de que aquele não
consta do rol de protocolos clínicos (Portaria Ministerial n° 2.577/2006 e
Portaria Estadual n° 225/2004), em face de seu dever constitucional de
prestação de assistência integral à vida e à saúde e, ainda, da sua
obrigação de fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos,
especialmente os de uso continuado, prevista no art. 15, §2°, da Lei n°
10.741/2003. 2. A imposição de fornecimento de medicamentos de alto
custo ao Estado não caracteriza infringência ao princípio da
independência entre os Poderes, visto que, ao assim determinar, a
autoridade judiciária está amparada em seu poder-dever de reparar lesão
ou ameaça a direito, consubstanciado no art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal. 3. Ness a h i p ó t e s e , o e v e n t u a l d e s e q u i l í b r i o f i n a n c e i r o n o
orçamento do Estado, causado pela efetivação de seus deveres
constitucionais e legais não pode prevalecer sobre os direitos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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fundamentais à vida e à saúde, e, bem assim, ao postulado da dignidade
humana, previsto no art. 1°, III, da Carta Magna como fundamento da
República Federativa do Brasil.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 22928/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 22928 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - ADRIANA MARIA SILVEIRA GARCIA (Advs:
Dr . ( a ) J O S É C E L S O D O R I L Ê O L E I T E ) , I M P E T R A D O - E X M O . S R.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. .( Advogado: DR. WYLERSON
VERANO DE AQUINO SOUZA – PROC ESTADO Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA DEFERIDA.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO DO COM O PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE LIMINAR CONCEDIDA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA - REJEIÇÃO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À
SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OBRIGAÇÃO DE
FAZER DO ESTADO - CONCESSÃO DA ORDEM. É dever do poder público,
em qualquer de suas esferas (federal, estadual ou municipal) velar pela
proteção da saúde de seus cidadãos. Logo não pode o Estado de Mato
Grosso, por meio do Secretário do Estado de Saúde, se furtar de cumprir
a obrigação que lhe cabe, qual seja, proporcionar adequada assistência à
saúde e via de conseqüência à vida humana digna.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2975/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 2975 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - PROTEC COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA
(Advs: Dr. (a) JACKSON WILLIAN DE ARRUDA), IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA .( Advogado: DR. JENZ
PROCHNOW JUNIOR – PROC ESTADO . Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO E DE
ACORDO COM O PARECER, DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA PELA EMPRESA IMPETRANTE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMISSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA EMPRESA ATO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. É lícito à Administração Pública negar a
autorização para impressão de documentos fiscais hábeis a conferir a
livre atividade da impetrante, quando deixar a empresa contribuinte de
cumprir com as obrigações acessórias que lhes são pertinentes, no caso
dos autos, informar o endereço à secretaria de fazenda, onde já existe
outra empresa em funcionamento.
AÇÃO RESCISÓRIA 23102/2006 - Classe: II-3 COMARCA DE ALTO
ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 23102 / 2006. Julgamento:
17/07/2007. AUTOR(A) - SARY & IRMAOS LTDA (Advs : Dr. CARLOS
ALVES DE ABREU, OUTRO(S )), REU(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
( Advs: Dr. JORGE ELIAS NEHME ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR
DE INÉPCIA DA INICIAL, NO MÉRITO JULGARAM IMPROCEDENTE O
PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDADA EM OFENSA À LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL - REJEIÇÃO - NO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR NÃO
RESTAR CARACTERIZADA A ALEGADA OFENSA - DEPÓSITO COM
REVERSÃO À PARTE CONTRÁRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS.
Preliminar: - O pedido de desconstituição da sentença não prevalece, visto
que, em verdade, o pedido com a instauração da demanda se extrai de
uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial,
recolhendo todos os requisitos feitos em seu corpo e não só aqueles
constantes em capítulo especial ‘Dos Pedidos’, sendo que de tal
apreciação transparece o pedido de desconstituição do acórdã o
rescindendo. - O pedido de cumulação dos dois juízos, rescindens e
rescisorium, pode em princípio ser considerado implícito, conforme
precedentes jurisprudenciais. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial à
Disponibilizado - 2/8/2007
vista da não subsistência dos argumentos para tanto. Mérito: Não restou
caracterizada a ofensa ao art. 485, V, CPC, à vista do consignado na
Súmula 343 do STF, razão porque insubsistente a rescisória apresentada.
Depósito revertido à parte contraria (art. 494, CPC). Condenação da autora
no ônus da sucumbência.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 13240/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 13240 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - JURACY RODRIGUES DA COSTA FILHO E
OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) CRISTIANE APARECIDA DA SILVA,
OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO .( Advogado: DR. ADERZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROC ESTADO . Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PREJUDICIAL
DE DECADÊNCIA, NO MÉRITO CONCEDERAM A SEGURANÇA. DECISÃO
UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO
DE SARGENTOS - CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DA
AVALIAÇÃO - MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÃO CONTENDO “CONCEITO FAVORÁVEL” DO COMANDANTE
IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE - CF, ART. 37 COMPROMETIMENTO DO GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE DO PROCESSO
DE SELEÇÃO FUNCIONAL - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência da apresentação
de certidão contendo “conceito favorável” do comandante imediato do
policial militar inscrito em curso interno destinado à ascensão funcional,
como condição indispensável à inscrição e participação no certame,
ofende a norma do art. 37 da Constituição Federal.
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 63297/2006 - Classe: II-18
COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 16540/2006 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 63297 / 2006.
Julgamento: 17/07/2007. EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S.A. (Advs:
Dr. (a) LUCIANA JOANUCCI MOTTI, OUTRO(S)), EMBARGADO RODRIGO BORGES REZENDE (Advs: Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR PELO CREDOR RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO DAS ENTIDADES CREDORAS - OUTRAS
ANOTAÇÕES EXISTENTES - REFLEXO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Caracteriza
dano moral e que deve ser da responsabilidade do credor, a manutenção
do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC),
mesmo após ter ele quitado a sua dívida para com aquele. 2. Uma vez
quitada a dívida, compete ao credor, via de regra, após receber o quanto
lhe é devido, providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros
de proteção ao crédito, devendo, nesse caso, ter a mesma diligência na
baixa quanto a teve para a negativaçã o . 3 . A e x i s t ê n c i a d e o u t r a s
anotações em cadastro negativo em nome daquele que alega dano moral
não afasta a condenação indenizatória do credor responsá v e l p e l a
negativação reclamada, contudo, aquele primeiro fato deverá refletir na
fixação do valor indenizatório pleiteado. 4. Recurso conhecido e improvido.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 83332/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83332 / 2006. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - MADEIREIRA R.B.G. LTDA (Advs: Dr. LUIZ
ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS ), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO
DE ESTADO DE FAZENDA. .( Advogado: DR. NELSON PEREIRA DOS
SANTOS – PROC ESTADO Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DE FAZENDA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - ACOLHIMENTO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE
COATORA - EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em
mandado de segurança, a legitimidade para figurar no pólo passivo é
daquele que detém atribuição para adoção das providências tendentes a
executar o ato combatido pela segurança. Verificado a ilegitimidade
passiva ‘ad causam’ da autoridade apontada como coatora, impõe-se a
extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das
condições da ação.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3593/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 3593 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - PAGÉ SUPERMERCADO LTDA (Advs: DR.
ARY FRUTO, OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA. .( Advogado: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO –
PROC ESTADO Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, JULGARAM A IMPETRANTE CARECEDORA
DA AÇÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -OPERAÇÃO
INTERESTADUAL - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, ATRAVÉS DE
TED, EM CINCO D
IAS APÓS A OPERAÇÃO COMERCIAL - DIREITO NEGADO PELA SEFAZ EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXISTENTE
EM NOME DO CONTRIBUINTE - DÍVIDA ATRIBUÍDA PELO IMPETRANTE À
RESPONSABILIDADE DE OUTRA EMPRESA - AMEAÇA DE APREENSÃO DE
MERCADORIAS - FATOS ALEGADOS E NÃO PROVADOS PELOS
ELEMENTOS DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE AMPLA
DILAÇÃO INSTRUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO
DECRETADA - CPC, ART. 267, VI - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. O rito da ação mandamental não comporta ampla dilação
instrutória destinada à demonstração de fatos cuja ocorrência possa
caracterizar a ilegalidade do ato atacado, já que tanto este aspecto, como
a concreta violação a direito líquido e certo do impetrante devem estar
iniludivelmente retratados pelos elementos da prova documental
pré-constituída, sob pena de decretação do processo sem resolução do
mérito (CPC, art. 267, VI).
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 43691/2007 - Classe: II-16
COMARCA CAPITAL(Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 35697/2007 - Classe: II-11). Protocolo
Número/Ano: 43691 / 2007. Julgamento: 17/07/2007. AGRAVANTE(S) CERIACO ASSIS DE FIGUEIREDO (Advs: Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA,
OUTRO(S )), AGRAVADO(S) - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
SAÚDE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
- INEXISTÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que se possa falar em
Mandado de Segurança, é condição primeira a existência de um direito
líquido e certo violado. Direito líquido e certo é direito vinculado a fatos e
situações comprovadas de plano, e não a posteriori. Portanto, a prova
deve ser pré-constituída. Estando esta ausente, impossível se torna o
prosseguimento da ação mandamental.
RECURSO CONTRA INADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES
44062/2007 - Classe: II-14 COMARCA DE SINOP(Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2075/2007 - Classe: II-20).
Protocolo Número/Ano: 44062 / 2007. Julgamento: 17/07/2007.
AGRAVANTE(S) - ELISANDRO PALIARI (Advs: Dr. (a) MARCO AURÉLIO
FAGUNDES ), AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr. ULISSES
DUARTE JÚNIOR ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 2/8/2007
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - EMBARGOS INFRINGENTES
INADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Decisão do Relator do acórdão
embargado que nega seguimento ao recurso de embargos infringentes, à
vista de manifesta inadmissibilidade do respectivo recurso, interposto de
acórdão prolatado por unanimidade pela Câmara. Decisão que tem como
supedâneo os artigos 531 e 557 do Código de Processo Civil. Recurso
conhecido e improvido.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 4284/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 4284 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - EMBALAGEM CERTA LTDA ME (Advs: Dr.
(a) FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA ), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. .( Advogado: DRA GABRIELA
NOVIS NEVES PEREIRA LIMA – PROC ESTADO Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO DENEGARAM A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME E EM
PARTE COM O PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS TRIBUTÁRIAS RECOLHIDAS EM DUPLICIDADE
- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA INOCORRÊNCIA - DEMORA J U S T I F I C Á V E L - O F E N S A A D I R E I T O
INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA
DENEGADA. É justificável a demora da autoridade fazendária na
apreciação de pedido de restituição de quantias tributárias supostamente
recolhidas em duplicidade pelo contribuinte, e, não tendo o impetrante
comprovado de plano, através de prova pré-constituída de conteúdo
irrefutável, a ocorrência inequívoca de ofensa a direito subjetivo líquido e
certo, deve ser denegada a segurança impetrada.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 24932/2007 - Classe: II-11
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 24932 /
2007. Julgamento: 17/07/2007. IMPETRANTE(S) - ELSON FRANCISCO
FELIPE E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) ALEX CAMPOS MARTINS - DEF.
PUBLICO), IMPETRADO - MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA DENEGADA.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - PERÍCIA NA
ARMA REALIZADA POR AGENTES DE POLÍCIA - ELABORAÇÃO DE NOVO
EXAME POR PERITOS - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - CRIME DE
MERA CONDUTA - INOCORRÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL SEGURANÇA DENEGADA. Não ocorre lesão a direito o indeferimento de
exame pericial com o objetivo de se verificar a potencialidade do objeto do
crime, consistente em arma apreendida. Basta que tal constatação seja
feita por duas pessoas idôneas com diploma de curso superior e
conhecimento técnico, de preferência, como dispõe o art. 159, parágrafo
1º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 8.862/94.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 5830/2007 - Classe: II-11
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 5830 /
2007. Julgamento: 17/07/2007. IMPETRANTE(S) - IDEAL TRANSPORTE DE
GADO LTDA (Advs: Dr. (a) I L M A R S A L E S M I R A N D A , O U T R O ( S ) ) ,
IMPETRADO - M. M. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO
VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
JULGARAM A IMPETRANTE CARECEDORA DA AÇÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM
APREENDIDO - DECISÃO INDEFERITÓRIA - QUESTÃO DE ORDEM - ATO
JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - IMPROPRIEDADE - SÚMULA
267/STF - PRECEDENTES DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA - CARÊNCIA
DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO WRIT. O mandado de segurança é via imprópria
para atacar ato judicial passível de recurso p r ó p r i o p r e v i s t o n a l e i
processual civil, consoante o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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e na Súmula 267/STF. A decisão judicial que aprecia pedido de restituição
de coisa apreendida tem natureza definitiva, portanto, desafia recurso
próprio de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do CPP, razão pela
qual não se permite a impetração do mandamus.
RECURSO CONTRA INADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES
65987/2006 - Classe: II-14 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE(Interposto
nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41089/2005 - Classe:
II-20). Protocolo Número/Ano: 65987 / 2006. Julgamento: 17/07/2007.
AGRAVANTE(S) - ANA MARIA DE ARRUDA PAULA E OUTRO(s) (Advs:
Dr. CARLOS MAGNO KNEIP ROSA, OUTRO(S) ), AGRAVADO(S) - LUIZ
CARLOS D O S S A N T O S ( A d v s : D r . L E V I M A C H A D O D E O L I V E I R A ,
OUTRO(S )). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO REDATOR DESIGNADO NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO QUE
EXCLUIU A AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AUSÊNCIA
DE REQUISITOS LEGAIS - NÃO EXISTÊNCIA DE DECISÃO MERITÓRIA ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDIÇÕES
DA AÇÃO - ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA
DE MÉRITO - CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
E DESPROVIDO. O artigo 530 do Código de Processo Civil estabelece que
a interposição dos embargos infringentes esteja adstritos a demonstração
de dois requisitos basilares: que o v. acórdão reforme decisão singular
por maioria e que esta decisão seja de mérito. Se a agravante foi excluída
da lide por ilegitimidade ativa ‘ad causam’, trata-se de condições da ação,
moldes do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, não comportando a
interposição do agravo interno.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 6231/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 6231 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - WILTON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. (a) CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA, OUTRO(S )),
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO,
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLIC A . ( A d v o g a d o : D R . A L E X A N D R E A P O L O N I O
CALLEJAS – PROC ESTADO . Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO
VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA DENEGADA.
DECISÃO UNÂNIME E CONTRÁRIA AO PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS - PAPILOSCOPISTAS - PRETENSÃO AO ADICIONAL
NOTURNO - ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - VERBA INCORPORADA AO SUBSÍDIO INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.321/05 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. O não
recebimento do adicional noturno somente pode ser aferido em
comparação à remuneração-base devida, desde que provada nos autos.
A Lei Estadual nº. 8.321/05 regulamentou o regime da categoria e instituiu
o subsídio em parcela única, que incorpora todas as verbas
remuneratórias, incluindo os adicionais. A ordem deve ser concedida
tão-somente ante a evidência de direito líquido e certo. Inexistindo-o, a
segurança deve ser denegada.
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 46365/2007 - Classe: II-16
COMARCA DE P R I M A V E R A D O L E S T E ( I n t e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a)
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 39496/2007 - Classe: II-11).
Protocolo Número/Ano: 46365 / 2007. Julgamento: 17/07/2007.
AGRAVANTE(S) - ROBERTO CARLOS VIEIRA (Advs: Dr. (a) VANDERLEI
CHILANTE ), AGRAVADO(S) - MÁRCIO RONALDO GONÇALVES (Advs:
D r . ( a ) D U I L I O P I A T O J Ú N I O R ) . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
E M E N T A : A G R A V O R E G I M E N T A L - I N D E F E R I M E N T O D E A Ç ÃO
MANDAMENTAL - REPETIÇÃO DE PEDIDO - AÇÃO ANTERIOR SEM
TRÂNSITO EM JULGADO - CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA -
Disponibilizado - 2/8/2007
FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a litispendência entre a ação
mandamental proposta e outra anteriormente ajuizada, é de se extinguir o
f e i t o , é g i d e d o a r t i g o 2 6 7 , i n c i s o V , C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l . Há
litispendência quando se repete ação que está em curso ou que ainda não
decorreu o prazo recursal (artigo 201, § 3º, CPC).
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 26384/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 26384 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - WELLIGTON ALVES DE ANDRADE (Advs:
Dr. KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA, OUTRO(S) ), IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA .( Advogado: DR.
JENZ PROCHNOW JUNIOR – PROC ESTADO . Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS
EM POSTO FISCAL - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO
INCISO VI, DO ART. 267, DO CPC - EXTINÇÃO DO WRIT. Considera-se
autoridade coatora no mandado de segurança, portanto parte legítima para
a causa, quem ordena ou omite a prática do ato impugnado, possuindo
competência para suspendê-lo, e não o superior que o recomenda ou
baixa as normas para sua execução. Se a autoridade indicada como
coatora não participou do ato de apreensão de mercadorias, realizado
pelo Agente de Tributos Estaduais, torna-se configurada sua ilegitimidade
passiva, o que implica a extinção do processo sem resolução do mérito
pela ausência de uma das condições da ação.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 47292/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 47292 / 2006. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - ANGELO FALCÃO DE FIGUEIREDO (Advs:
Dr. MANOEL OURIVES FILHO, OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO .( Advogado: DR .
FABIOLA PAULINO GARCIA – PROC ESTADO . Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PREJUDICIAL
DE DECADÊNCIA, NO MÉRITO DENEGARAM A SEGURANÇA. DECISÃO
UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA SERVIDOR DO SUS - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA INCORPORAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DO CARGO EM COMISSÃO IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/90 E N.º 41/03 DERAM NOVA
REDAÇÃO AO ART. 40 DA CRF - REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO
CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Com as alterações,
acrescidas pelas Emendas Constitucionais n.º 20/90 e n.º 41/03, a regra
da aposentadoria do servidor público ocupante de cargo em comissã o
passou a corresponder à remuneração de sua classe originária, sem
acréscimo de qualquer outra natureza.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 77622/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 77622 / 2006. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - GOLIJEWSKI E SANTOS LTDA. ( Advs:
L A N E R E U T O N T H E O D O R O M O R E I R A ) , I M P E T R A D O - E X M O . S R.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO CONCEDERAM A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
E CONTRÁRIA AO PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ATO DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SUSPENSÃO DE
EMPRESA DO CADASTRO DE CONSUMIDOR DE PRODUTOS FLORESTAIS
- INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA IMPETRANTE ILEGALIDADE MANIFESTA - CONCESSÃO PARCIAL. Ainda que evidente a
fraude corporificada na indevida inserção de créditos florestais a favor de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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madeireira, configura-se ilegal o ato administrativo que suspende todas as
suas atividades empresariais, impedindo-a, inclusive, de valer-se de
créditos florestais regularmente constituídos.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57879/2006 - Classe: II-11
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 57879 / 2006. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - BANCO SANTANDER S. A. (Advs: Dr. (a)
RENATA KARLA BATISTA E SILVA, OUTRO(S)) , IMPETRADO - MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SINOP .
LITISCONSORTE PASSIVO: JOSÉ CÉLIO DE SOUZA ESCOSCIO (Advs: DR.
MARCOS APARECIDO DE AGUIAR E OUTROS Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA DENEGADA.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMINAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 461, § 4º, DO CPC E ART.
84, § 4°, DO CDC - GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
IMPOSTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. É
pacífico o entendimento jurisprudencial da Corte Superior quanto à
possibilidade da fixação da multa diária diante do descumprimento da
obrigação de exibir documentos, como medida garantidora da efetividade
da determinação judicial, conforme prescreve o artigo 461, § 4º, do Código
de Processo Civil.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 18001/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 18001 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - PAULO SÉRGIO RIBEIRO ROIO MADEIRAS FIRMA INDIVIDUAL ( Advs: LANEREUTON THEODORO MOREIRA ),
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ACOLHERAM A
PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DECISÃO UNÃNIME E DE ACORDO COM O
PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA N.º 72/ 2 0 0 6 SUSPENSÃO DO CADASTRO DE CONSUMIDORES DE PRODUTOS
FLORESTAIS - INVESTIGAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES E
SUSPEITAS DE FRAUDES NO SISFLORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO E
INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - DECADÊNCIA - ACOLHIDA - PRAZO
PARA IMPETRAÇÃO ULTRAPASSADO - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 EXTINÇÃO DO WRIT. A Portaria editada pela SEMA, que suspende o
Cadastro de Consumidores das empresas que comercializam produtos
florestais, é ato administrativo único, que surte efeitos permanentes, razão
pela qual o prazo para a impetração de mandado de segurança passa a
fluir da data da sua publicação na imprensa oficial.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 68622/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 68622 / 2006. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LUTISA ME
(Advs: Dr. (a) LUIZ HENRIQUE MAGNANI, OUTRO(S) ), IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, CONCEDERAM A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME E
CONTRÁRIA AO PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ATO DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SUSPENSÃO DE
EMPRESA DO CADASTRO DE CONSUMIDOR DE PRODUTOS FLORESTAIS
- INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA IMPETRANTE ILEGALIDADE MANIFESTA - CONCESSÃO PARCIAL. Ainda que evidente a
fraude corporificada na indevida inserção de créditos florestais a favor de
madeireira, configura-se ilegal o ato administrativo que suspende todas as
suas atividades empresariais, impedindo-a, inclusive, de valer-se de
créditos florestais regularmente constituídos.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 58707/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 58707 / 2006. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRA N T E ( S ) - J E S I L D O D E A G U I A R B R A N D Ã O E
OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) IVAIR B. LANZARIN, OUTRO(S)), IMPETRADO -
Disponibilizado - 2/8/2007
EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR.( Advogado: DR.
FERNANDO CRUZ MOREIRA – PROC ESTADO Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE
DECADÊNCIA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE DO ATO DO
COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - NÃO-CONVOCAÇÃO PARA O
10º CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL
- QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ACOLHIDA EXTINÇÃO DO WRIT COM JULGAMENTO DO MÉRITO. De acordo com o art.
18 da Lei 1.533/51, o direito de requerer o mandado de segurança se
extingue em 120 (cento e vinte) dias contados da ciência pelo interessado,
do ato impugnado.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 88880/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 88880 / 2006. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - ROSE MARY DE QUEIROZ LIRA (Advs: DR.
RAFAEL MACEDO MARTINS ), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE .( Advogado: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO
SOUZA – PROC ESTADO . Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS
DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR,
NO MÉRITO CONCEDERAM A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME E DE
ACORDO COM O PARECER
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MATERIAL
NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PESSOA NECESSITADA - DOENÇA
GRAVE E PERMANENTE - DEVER DO ESTADO - ARTIGOS 6O E 196 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. A saúde é direito
impostergável do cidadão e dever do Estado, genericamente considerado,
que deve assegurá-lo mediante políticas sociais e econômicas, segundo o
enunciado dos artigos 60 e 196 da Constituição Federal, máxime em se
tratando das camadas mais carentes da população. No cumprimento
desse dever, a ser exercido pelo Poder Público, nas três esferas da
Administração, não se deve admitir medidas protelatórias ou embaraços
injustificáveis, mormente tendo em vista a natureza da doença e o estado
de miserabilidade daquele que necessita da proteção do Estado. Os
dispositivos constitucionais em foco são de comando impositivo, self
executing, não dependendo da legislação infraconstitucional para serem
obedecidos.
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 49581/2007 - Classe: II-16
COMARCA CAPITAL(Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 47085/2007 - Classe: II-11). Protocolo
Número/Ano: 49581 / 2007. Julgamento: 17/07/2007. AGRAVANTE(S) IRMÃOS DOMINGOS LTDA (Advs: Dr. (a) JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS
SOBRINHO, OUTRO(S) ), AGRAVADO(S) - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL
EMENTA: R E C U R S O D E A G R A V O R E G I M E N T A L - M A N D A D O D E
SEGURANÇA - ICMS - CONCESSÃO PARCIAL DE LIMINAR DURANTE O
PLANTÃO JUDICIÁRIO - INTERPOSIÇÃO DO REGIMENTAL CONTRA ESSA
DECISÃO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE
PLANTÃO A NOVO RELATOR - SUPERVENIÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL DO MANDAMUS E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA
PELO PLANTONISTA - DESAPARECIMENTO DO DECISUM QUE ORIGINOU O
REGIMENTAL - PERDA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA.
Se, após a parcial concessão de liminar nos autos de mandado de
segurança pelo relator plantonista, sobrevém decisão, agora exarada pelo
relator originário do feito, indeferindo a petição inicial da ação mandamental
e revogando aquele primeiro decisum, deve ser julgado prejudicado o
recurso de agravo regimental contra o mesmo interposto visando à
concessão integral da medida liminar, por perda de seu objeto.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 39674/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 39674 / 2006. Julgamento:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 55 de 192
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - FÉLIX MARQUES DA SILVA (Advs: EM
CAUSA PRÓPRIA ), IMPETRADO - MM. JUIZ DE DIREITO DA 16 VARA
CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. LITSICONSORTE: BF BAN FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA ( Adv. DR. VALDEMAR E. PACHECO ).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, JULGARAM O IMPETRANTE CARECEDOR DA
AÇÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE
REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MANDADO
DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO. O julgador não está obrigado a
analisar, pontualmente, cada uma das alegações formuladas pelas partes,
cabendo-lhe apenas consignar, com a desejável clareza, os fundamentos
da sua decisão. De acordo com entendimento já sumulado no STF, o
mandado de segurança não se p r e s t a a s u b s t i t u i r r e c u r s o p r ó p r i o ,
previsto na legislação processual, para permitir à parte a defesa de seus
interesses.
Portaria
PORTARIA N.º
662/2007/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, o Exmo. Sr. Dr. EVINER VALÉRIO, Juiz de
Direito da 5 ª V a r a C í v e l d a C o m a r c a d e P r i m a v e r a d o L e s t e , p a r a
jurisdicionar cumulativamente pela Vara Criminal da mesma Comarca, a
partir de 01.8.2007, enquanto perdurar o afastamento do Exmo. Sr. Dr.
Luis Otávio Pereira Marques, Juiz de Direito deste Estado.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 19705/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 19705 / 2007. Julgamento:
17/07/2007. IMPETRANTE(S) - JAIR GONÇALVES JUNIOR ( Advs: Dr.
JOÃO FERNANDES DE SOUZA ), IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR. .( Advogado: DR. ALEXANDRE APOLONIO
CALLEJAS – PROC ESTADO Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO
VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E
CONTRARIANDO O PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PARA O CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADO — CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO —
PUBLICAÇÃO APENAS EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO —
DISCORDÂNCIA COM O EDITAL QUE PREVIA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL — INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PUBLICIDADE E À REGRA INSERIDA NA LEI 8.112/90 (ARTIGO 12,
PARÁGRAFO 1º) — LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO —
CONFIGURADA — LIMINAR DEFERIDA — ORDEM CONCEDIDA. A
convocação de candidatos inscritos em concurso público far-se- á
mediante publicação tanto no Diário Oficial do Estado quanto em jornal
diário de grande circulação, sob pena de violação às regras inseridas na
Lei n.º 8.112/90, que acolhem o princípio da publicidade dos atos da
administração, consagrado pelo artigo 37, caput, da Carta Magna.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
669/2007/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, o Exmo. Sr. Dr. YALE SABO MENDES, Juiz
de Direito do Juizado Especial Cível – Planalto, da Comarca de Cuiabá, para
jurisdicionar, cumulativamente, nesta data, no afastamento e impedimento
do titular, no Juizado Especial Cível – Porto, Comarca de Cuiabá.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 31 de julho de 2007.
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para Sessão Ordinária da TURMA DE CÂMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS, para fins do artigo 6º da Lei 8.038 de 28/05/90, às
14:00 horas da Primeira Quinta-feira (Ato Regimental nº. 02/2005, art. 6º,
III, "c" do RITJ/MT), ou em Sessão Subseqüente, se não decorrido o prazo
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 30926/2007 - Classe: I-2 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REU:
JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA - PREFEITO MUNICIPAL DE
TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S)Dr(a). ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA
DR. GILMAR DE MOURA SOUZA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em Cuiabá,
ao 1º dia do mês de Agosto de 2007.
Belª MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Secretária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Disponibilizado - 2/8/2007
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Departamento Administrativo
Portaria
PORTARIA N.º
655/2007/PRES/DGTJ
O Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA, Presidente do Tribunal
de Justiça de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de se cumprir a meta 2.13. do
Planejamento Estratégico 2007/2009, prevista na estratégia de Elaborar e
Implantar Programa de Desenvolvimento Organizacional do Poder
Judiciário;
Considerando que compete à área de Recursos Humanos manter
organizado e atualizado o cadastro de servidores do Poder Judiciário;
Considerando a necessidade de traçar o Perfil dos Servidores,
possibilitando identificar a real situação formal dos ocupantes de cargo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 56 de 192
e/ou função, capacitação, expectativa profissional e a relação de
parentesco para realizar atualizações no Sistema de Gestão de Pessoas;
Considerando a aprovação da lei complementar que regulamenta o
novo Sistema de Desenvolvimento de Carreira e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário – SDCR, sua iminente sanção pelo Governo
do estado, bem como a necessidade, urgente, de definir critérios para sua
implementação.
RESOLVE:
Art. 1° – Determinar, obrigatoriamente, a participação no 1º CENSO DO
QUADRO FUNCIONAL de colaboradores ativos (servidores, estagiários e
cedidos) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, excluindo-se os
do Foro Extrajudicial.
Art. 2° – Determinar aos Juízes de Direito Diretores de Foro que designe
servidor (a) para secretariar os trabalhos de aplicação do Censo do
Quadro Funcional na Comarca, estabelecendo local, data e hora para o
devido preenchimento do formulário e declarações, utilizando-se do
material encaminhado pelo Tribunal de Justiça, seguindo as instruções
nele contidas.
§ 1º. Convocar todos os colaboradores ativos, inclusive os servidores
afastados, a participarem, na data, local e horário definidos no caput, do
Recadastramento, sob pena de incorrer na sanção administrativa prevista
no Art. 6º desta Portaria.
§ 2º. Para o recadastramento, o servidor deverá portar todos os
documentos pessoais e fotocópias dos comprovantes de capacitaçã o
realizadas nos últimos 05 (cinco) anos e, obrigatoriamente, firmar
declarações de vínculo empregatício e de parentesco;
Art. 3° . Nas Comarcas de 1ª e 2ª Entrância, os Juízes Diretores de Foro
supervisionarão diretamente o recadastramento, sendo rigorosamente
vedada a saída dos formulários de captação de dados do recinto
destinado à realização do evento.
Art. 4º. Concluído os trabalhos, o Juiz Diretor providenciará a conferência
dos formulários e fotocópias dos documentos anexados, enviando-os à
Supervisão de Recursos Humanos – SRH, do Tribunal de Justiça, via
sedex, até a data limite de 13/8/2007, bem como encaminhará,
incontinenti, Folha de Rosto – devidamente preenchida com os dados
solicitados, via e-mail, para [email protected];
Art. 5º. Os colaboradores lot a d o s n a s C o m a r c a s d e 3 ª E n t r â n c i a ,
Entrância Especial e no Tribunal de Justiça, responderão os questionários
e firmarão suas declarações sob a supervisão de empresa especializada
e contratada, conforme cronograma já estabelecido;
Art. 6º. Os servidores que não efetivarem o seu recadastramento no
prazo estipulado terão seus vencimentos suspensos até a devida
regularização.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua circulação.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
Intimações do Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos
autos do(a) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 788/2007 - Classe:
II-2)Protocolo: 2577/2007
Origem:
1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO.AGRAVANTE(S) - TRESCINCO ADMINISTRADORA E
CONSORCIO LTDA. (Advs:Dr(a). AGNALDO KAWASAKI, DR. DANILO
GUSMÃO P. DUARTE), AGRAVADO(S) - ALDO BISPO LIMA (Advs:Dr(a).
AUCILEIDE OLIVEIRA E SILVA FREITAS),
DESPACHO (fls. 121): Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo
legal. Cuiabá, 23 de julho de 2007. Dr. Dirceu dos Santos/Juiz de Direito
Presidente da 1ª Turma Recursal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 693/2007 - Classe:
II-1)Protocolo: 2312/2007
Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Disponibilizado - 2/8/2007
DE MATO GROSSO.AGRAVANTE(S) - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
(Advs:Dr(a). MARCELO DALLAMICO, Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA
FLORES, Dr. GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA), AGRAVADO(S) GILBERTO SIQUEIRA ARANTES (Advs:Dr(a). DECIO ARANTES FERREIRA),
DESPACHO (fls. 201): Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Cuiabá, 30 de julho de 2007. Dr. Dirceu dos Santos/Juiz de Direito
Presidente da 1ª Turma Recursal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 273/2007 - Classe:
II-1)Protocolo: 2398/2007
Origem:
1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO.AGRAVANTE(S) - BANCO GENERAL MOTORS S.A.
(Advs:Dr(a). MARIO CARDI FILHO, Dr. (a) THIAGO DE ABREU FERREIRA),
AGRAVADO(S) - ADELINO DA CUNHA NETO (Advs:Dr(a). MARCELO
ANGELO DE MACEDO),
DESPACHO (fls. 263): Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Cuiabá, 24 de julho de 2007. Dr. Dirceu dos Santos/Juiz de Direito
Presidente da 1ª Turma Recursal.
E-Mail: [email protected]
Dr. Dirceu dos Santos-Presidente da 1ª Turma Recursal.
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
Edital
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/164
EDITAL DE INTIMAÇÃO
7762 - 2005 \ 210.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: SADIA AGROAVÍCOLA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: ANA CLÁUDIA SCALIANTE FOGOLIN
ADVOGADO: ROBERTA VIEIRA BORGES
REQUERIDO(A): MARCO ANTÔNIO LEMOS
ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA - CONVERSÃO
ARRESTO EM PENHORA ME103
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):REQUERIDO(A): MARCO ANTÔNIO
LEMOS, CPF: 335.784.199-15, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
COMERCIANTE, ENDEREÇO: RUA J-5, Nº14, BAIRRO: SETOR J, CIDADE:
ALTA FLORESTA-MT
DESCRIÇÃO DOS BENS PENHORADOS:25% (VINTE E CINCO POR CENTO)
DO LOTE RURAL N.º 93/2, COM ÁREA DE 50,01 HAS DESMEMBRADO DO
LOTE N.º 93, SITUADO NA GLEBA ALTA FLORESTA - MT, MATRÍCULA N.º
8.280, LIVRO N.º 2-AO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:GENTIL VIEIRA DE BARROS, OFICIAL
ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/153
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
48886 - 2007 \ 39.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 57 de 192
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MIGUEL FRANCISCO DE COL
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
EMBARGADO(A): ANTONIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA LEITE
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DO EMBARGANTE ATRAVÉS DO SEU
ADVOGAD O P A R A Q U E R E N D O N O P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S S E
MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E DEMAIS
DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/154
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
36185 - 2005 \ 175.
AÇÃO: FALÊNCIA
REQUERENTE: LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: WANDER DE PAULA ROCHA JÚNIOR
ADVOGADO: ARIADNE MASTRANGI AMITI SANTOS
REQUERIDO(A): CLAUDECIR DOS ANJOS COMÉRCIO DE MÓVEIS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S) DA SENTENÇA DE FLS. 108/111, CONSOANTE PARTE
FINAL A SEGUIR TRANSCRITO(A) “ISTO POSTO, PELAS CONSIDERAÇÕES
ACIMA EXPOSTAS, PELA IRREGULAR INTIMAÇÃO DO PROTESTO, COM
BASE NOS ARTIGOS 4°, VIII E 10 DO DEC. LEI 7661/45 (APLICÁVEIS À
ESPÉCIE), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ACOSTADOS EM SEDE
DE PETIÇÃO INICIAL, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, E POR SENTENÇA,
NOS MOLDES DO ARTIGO 269, I DO CPC, PARA QUE SURTAM OS SEUS
DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. - CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DE
EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS AINDA REMANESCENTES NOS
AUTOS, SEM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO
QUE, SEQUER FOI APRESENTADA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. - APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, OBEDECIDAS AS
DETERMINAÇÕES ACIMA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO QUE DITAM
OS ITENS 2.14.11 E 2.14.12 DA CNGC. - CIÊNCIA AO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DOBRE O TEOR DESTA DECISÃO. - P.R.I.
”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/155
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
48445 - 2007 \ 19.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): DANIELA RICARDO RAFAEL
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 28 A SEGUIR
TRANSCRITO(A) “VISTOS, ETC. - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO
NOS MOLDES DELINEADOS NO ARTIGO 267, VIII DO CPC, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA QUE SURTAM OS SEUS DEVIDOS
EFEITOS LEGAIS. - INTIME-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DOS VALORES
ATINENTES À DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA APONTADOS ÀS
FLS.25 DOS AUTOS, VISTO QUE, A DILIGÊNCIA FOI TENTADA, SENDO
INFRUTÍFERO O SEU CUMPRIMENTO. - SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS,
VISTO QUE, SEQUER FOI EFETUADA A CITAÇÃO. - APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, PAGOS OS VALORES DA DILIGÊNCIA, AO ARQUIVO COM
AS BAIXAS PERTINENTES. - P.R.I. ”
Disponibilizado - 2/8/2007
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/156
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
36732 - 2005 \ 236.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: MARIA LIMA DOS SANTOS. C. R. V. C. P. E V. C. P.
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): VICENTE CABRAL DA PENHA.
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DO AUTOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO PARA
QUERENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 25/26 E CERTIDÃO DE FLS. 27 DOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/157
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
37649 - 2005 \ 286.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: MARIA LIMA DOS SANTOS CRUZ. R. V. C. P. E V. C. P.
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): VICENTE CABRAL DA PENHA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DO AUTOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO PARA
QUERENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 35 (DEPÓSITO EFETUADO) DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/158
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
35576 - 2005 \ 147.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CODOPEL - COMÉRCIO DOBRI DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DO AUTOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO PARA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/160
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
50134 - 2007 \ 84.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): LUIZ CESAR DINIZ SOLANO
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 30 A SEGUIR
TRANSCRITO(A) “VISTOS, ETC. - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
FORMULADA ÀS FLS.26 DOS AUTOS, VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO
EXTINTA A PRESENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 58 de 192
ARTIGO 267, VIII DO CPC, PARA QUE SURTAM OS SEUS DEVIDOS
EFEITOS LEGAIS. - SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. - APÓS O
TRÂN S I T O E M J U L G A D O , A O A R Q U I V O C O M T O D A S A S B A I X A S
PERTINENTES. - P.R.I. ”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/161
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
49899 - 2007 \ 78.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
CONTINENTAL BANCO S/A)
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): CRISTIANO FONSECA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DO AUTOR, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO
PARA QUERENDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 24, A SEGUIR RESUMIDA “ ... DEIXEI DE
PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO REFERIDO VEÍCULO CONSTANTE
NO MANDADO...”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/162
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
49497 - 2007 \ 64.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: CLARISSA MARIA COSTA OCHOVE
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): GILBERTO PLACIDO RIBEIRO & CIA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 32 A SEGUIR
TRANSCRITO(A) “VISTOS, ETC. - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
FORMULADA ÀS FLS. 30, DOS AUTOS, VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO
EXTINTA A PRESENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 267, VIII DO CPC, PARA QUE SURTAM OS SEUS DEVIDOS
EFEITOS LEGAIS. - SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. - APÓS O
TRÂN S I T O E M J U L G A D O , A O A R Q U I V O C O M T O D A S A S B A I X A S
PERTINENTES. - P.R.I. ”
COMARCA DE ALTA FLORESTA
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JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/163
INTIMAÇÃO
47005 - 2006 \ 317.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: VALDIRENE MARTINS DA SILVA R. J. M. M. P. H. M. M. J. C.
M. M. A R. M. J. E J. M. M.
EXECUTADOS(AS): AGNALDO DA ROCHA MELO.
ADVOGADO: VINÍCIUS SALLES PADOVAN REZEK
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DO DR. VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK DE
QUE ESTE JUÍZO NOMEOU-LHE CURADOR À LIDE, NOS MOLDES DO ART.
9º, II DO CPC, DE V E N D O E M C A S O D E A C E I T A Ç Ã O O U N Ã O S E
MANIFESTAR DE FORMA GERAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
Disponibilizado - 2/8/2007
COMARCA DE ALTA FLORESTA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ CARLOS TARGA
EXPEDIENTE:2007/159
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
49895 - 2007 \ 77.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): LIDIA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 32 A SEGUIR
TRANSCRITO(A) “VISTOS, ETC. - HOMOLOGO O ACORDO
FORMALIZADO ÀS FLS.29/30, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTA DECISÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART.
269, III DO CPC, PARA QUE SURTAM OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
- SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM TODAS AS BAIXAS
PERTINENTES. - P.R.I. ” BEM COMO PROCEDER, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS AO DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 20,00 ( VINTE REAIS ), REFERENTE
A COM CONDUÇÃO DO(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº
21.818-9, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A; E NO MESMO
PRAZO, COMPROVAR O DEPÓSITO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE
ORIGINAL NOS AUTOS, DEVENDO O DEPÓSITO SER IDENTIFICADO, NOS
TERMOS DO ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO
MANDADO DE RESTITUIÇÃO.
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2007/100
41272 - 2006 \ 68.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: T E T CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO: OMAR SIMÃO CHUEIRI
REQUERIDO(A): SALVANDI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA ME
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): NTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, DR. OMAR SIMÃO CHUEIRI, ACERCA DA SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE:
"VISTOS.
1. T. E. T. CONFECÇÕES LTDA, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO
MONITÓRIA CONTRA SALVANDI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA ME,
AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O
DÉBITO CORRIGIDO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS LEGAIS TOTALIZAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.283,17 (HUM MIL
DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS),
PROVENIENTE DOS CHEQUES NºS 241054 E 241055, DO BANCO DO
BRASIL.
2. AO FINAL, PEDE PELA APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.102C
E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. INSTRUI SEU PEDIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/13.
4. EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO, O REQUERIDO APÓS
REGULAR CITAÇÃO (FLS. 33 E 33V), DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO
LEGAL SEM QUE EF E T U A S S E O P A G A M E N T O O U O F E R E C E S S E
EMBARGOS (FLS. 35).
5. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.
6. É O RELATÓRIO.
7. FUNDAMENTO.
8. DECIDO.
9. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS
CHEQUES ACOSTADOS ÀS FLS. 12, COM ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO
CONFORME FLS. 13.
10. A PRESENTE AÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, POIS, A
DESPEITO DE REGULARMENTE CITADO (FL. 33 E 33V), O REQUERIDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 59 de 192
DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM QUALQUER
MANIFESTAÇÃO, ISTO É, NEM PAGOU O DEVIDO, NEM SE INSURGIU
CONTRA A PRETENSÃO DO REQUERENTE ATRAVÉS DO MEIO
PROCESSUAL IDÔNEO, QUAL SEJA, OS EMBARGOS (ART. 1.102C, CPC).
11. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA DOS
AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO QUE
DISPÕE OS ARTIGOS 269, I C/C 1.102A E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONSTITUO DE PLENO
DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO
INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, CONDENANDO O REQUERIDO NO
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.283,17 (HUM MIL, DUZENTOS E
OITENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).
12. PROSSIGA-SE NA FORMA PREVISTA NO LIVRO II, TÍTULO II,
CAPÍTULOS II E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
13. CONDENO O REQUERIDO, NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10 %
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE
ATUALIZADOS, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
14. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE PROCEDENDO AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR E, APÓS,
CUMPRA-SE A PRESENTE, EM TODOS OS SEUS TERMOS, INTIMANDO-SE
A AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO, CASO QUEIRA.
15. P.R.I. CUMPRA-SE."
38545 - 2005 \ 302.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: KAPLAC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS
LTDA.
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): TAMAZON - IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS
LTDA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, DR. KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO,
ACERCA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO
SEGUE:
"VISTOS.
1. A PARTE REQUERENTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE A
PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE
EXISTENTE, QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO (FLS. 87V), MAS
DEIXOU QUE SE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO, SEM PROVIDÊNCIA.
2. EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, §§
1.º E 2 . º , D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L , J U L G O E X T I N T O O
PROCESSO, CONDENANDO A PARTE REFERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) (ART.
20, § 4° DO CPC).
3. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
4. P. R. I. C."
38579 - 2005 \ 304.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA REP. T.O.D E T.O.D.
ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO
REQUERIDO(A): MARCOS MESSIAS DEMETRIO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA, DRA. ROSIRES DA SILVA ALBINO, ACERCA DA
SENTENÇA PROLATA NOS AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE:
"VISTOS.
1. A PARTE REQUERENTE FOI INTIMADA A PROVIDENCIAR O
ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE EXISTENTE, QUE LHE
IMPEDE O PROSSEGUIMENTO (FLS. 49/49V), MAS DEIXOU QUE SE
ESCOASSE O PRAZO ASSINADO, SEM PROVIDÊNCIA (CERTIDÃO DE FLS.
50).
2. EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, §§
1.º E 2 . º , D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L , J U L G O E X T I N T O O
PROCESSO, ISENTANDO A PARTE REFERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA.
3. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
Disponibilizado - 2/8/2007
4. P. R. I. C."
42489 - 2006 \ 79.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: GRAICY BATISTA DA SILVA REP. G. L. O
ADVOGADO: ALINE OLIVEIRA SANTOS BATISTA DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): RICARDO LEITE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE RÉ, DR. CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO, ACERCA DA
SENTENÇA PROLATA NOS AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE:
"VISTOS.
1. A PARTE REQUERENTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE A
PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE
EXISTENTE, QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO (FLS. 47), MAS
DEIXOU QUE SE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO, SEM PROVIDÊNCIA
(CERTIDÃO DE FLS. 48).
2. EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, §§
1.º E 2 . º , D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L , J U L G O E X T I N T O O
PROCESSO, ISENTANDO A PARTE REFERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
3. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
4. P. R. I. C."
37809 - 2005 \ 249.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: CARMELINDA DA SILVA MARTINS
ADVOGADO: LUCILEI VOLPE
REQUERIDO(A): NESTE JUIZO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA REQUERENTE, DRA. LUCILEI VOLPE, ACERCA DA SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE:
"VISTOS.
1. A PARTE REQUERENTE FOI INTIMADA A PROVIDENCIAR O
ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE EXISTENTE, QUE LHE
IMPEDE O PROSSEGUIMENTO (FLS. 38), MAS DEIXOU QUE SE ESCOASSE
O PRAZO ASSINADO, SEM PROVIDÊNCIA (CERTIDÃO DE FLS. 39).
2. EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, §§
1.º E 2 . º , D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L , J U L G O E X T I N T O O
PROCESSO, ISENTANDO A PARTE REFERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA.
3. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
4. P. R. I. C."
47420 - 2006 \ 345.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: ISAURA BRESCHI PESSATO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARCIO RODE
ADVOGADO: ALLISON AKERLEY DA SILVA
REQUERIDO(A): GUERINO PESSATO - ESPÓLIO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
DA PARTE AUTORA, DR. MARCIO RODE E DR. ALLISON AKERLEY DA
SILVA, ACERCA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: "VISTOS ETC.
1. O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE PRONTO PARA HOMOLOGAÇÃO
DA PARTILHA.
2. DESTE MODO, JULGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS
EFEITOS LEGAIS, A PARTILHA APRESENTADA ÀS FLS. 08/10, DESTES
AUTOS DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS
DEIXADOS GUERINO PESSATO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O
ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRIBUINDO AOS NELA
CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO OU
OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS.
3. COM O TRÂNSITO EM JULGADO PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR E EXPEÇA-SE FORMAL DE
PARTILHA E/OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO
1.031, § 2.º DO CPC E, A SEGUIR, ARQUIVE-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 60 de 192
4. P.R.I. CUMPRA-SE."
Edital
EXPEDIENTE:2007/101
26186 - 2003 \ 1262.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: JOSÉ PERES PARRA
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
REQUERIDO(A): MESSIAS MOREIRA LAMAR
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, DR. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO, PARA QUE
SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 83/89 DOS AUTOS.
2261 - 1998 \ 2737.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: SOBRINHO & MUGARTE LTDA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): WILLIAM JOSÉ LIMA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA, PARA QUE SE
MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA
A CERTIDÃO DE FLS. 101, QUE SEGUE TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU
FÉ, QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPE N S Ã O D E F E R I D O N O S
PRESENTES AUTOS."
29248 - 2004 \ 161.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: ELISANGELA APARECIDA TRIZZI REP. K. M. V. T. F.
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
EXECUTADOS(AS): ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA, DRA. ROSANGELA PENDLOSKI, PARA QUE SE
MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA
A CERTIDÃO DE FLS. 51, QUE SEGUE TRANSCRITA: "CERTIFICO QUE
DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO ÀS FLS. 50."
48503 - 2007 \ 28.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
CONTINENTAL BANCO S/A)
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): CELSO APARECIDO GONÇALVES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA, DRA. CRISTINA DREYER, PARA QUE SE MANIFESTE,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 25, QUE
SEGUE TRANSCRITA: "CERTIFICO E DOU FÉ, QUE DECORREU O PRAZO, E
A PARTE REQUERIDA DEVIDAMENTE CITADA, NÃO PAGOU A DÍVIDA,
TAMPOUCO CONTESTOU A PRESENTE AÇÃO."
51052 - 2007 \ 121.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JOÃO MEDEIROS DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, DRA. SILMARA RUIZ MATSURA, PARA QUE SE
MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE
FLS. 26, QUE SEGUE RESUMIDA: "...DILIGENCIEI NO ENDEREÇO DESCRITO
NO MANDADO, E LÁ ESTANDO NÃO ENCONTREI O VEÍCULO...DILIGENCIEI
POR ESTA CIDADE RETORNANDO VÁRIAS VEZES AO ENDEREÇO DO
REQUERIDO E NÃO OBTIVE ÊXITO EM ENCONTRAR O REFERIDO VEÍCULO,
POR TAIS MOTIVOS DEIXEI DE EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO
BEM DESCRITO NO MANDADO..."
4ª Vara
Disponibilizado - 2/8/2007
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/41
EDITAL DE INTIMAÇÃO
33705 - 2004 \ 691.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ADEMAR DA SILVA
RECLAMADO: JOSÉ MAURICIO DE MORAES
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:RECLAMANTE: ADEMAR DA SILVA,
CPF: 419.009.912, RG: 1031856-9 SSP MT FILIAÇÃO: AFONSO HORÁCIO
DA SILVA E STEFANINA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 13/3/1974,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE ITACORA-PR, SOLTEIRO(A), ENCANADOR,
ENDEREÇO: LUGAR INSERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE:PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:O OBJETO SUPRA
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:CLAUDINEIA MARQUES OFICIAL
ESCREVENTE
Intimação
EXPEDIENTE:2007/36
52790 - 2007 \ 281.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: C. DA ROSA LUNARDI - ME
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO AMARAL
EXECUTADOS(AS): MARCIO CHAGAS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DR. SERGIO LUIZ DO AMARAL, DE
QUE FOI DESIGNADO O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2007 ÁS 15:20 HORAS,
PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
EXPEDIENTE:2007/37
52802 - 2007 \ 285.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: C. DA ROSA LUNARDI - ME
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO AMARAL
EXECUTADOS(AS): FERNANDA APARECIDA DE MENDONÇADOCUMENTO
EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA
REQUERENTE DR SERGIO LUIZ DO AMARAL DE QUE FOI DESIGNADO O
DIA 25 DE SETEMBRO DE 2007 ÁS 15:40 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/38
52792 - 2007 \ 283.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: C. DA ROSA LUNARDI - ME
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO AMARAL
EXECUTADOS(AS): MARINEIDE SANCHAS BRANDÃO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DR SERGIO LUIZ DO AMARAL DE QUE
FOI DESIGNADO O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2007 ÁS 16:00 HORAS,
PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/39
32558 - 2004 \ 270.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: LORIDANI BONADIMAN
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
REQUERIDO(A): KEILA CRISTINA PEREIRA
ADVOGADO: JANAINA REBUCCI DEZANETTI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE DRA ROSANGELA PENDLOSKI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 61 de 192
PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INFORME O ATUAL
ENDEREÇO DA REQUERIDA, HAJA VISTA QUE CONFORME CERTIDÃO DO
SR OFICIAL DE JUSTIÇA A MESMA NÃO RESIDE NO ENDEREÇO
CONSTANTE NOS AUTOS.
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/40
33699 - 2004 \ 702.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE
EXECUTADOS(AS): CLAITON CARNHELUTTIDOCUMENTO EXPEDIDO
(CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DR
CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 25
DE SETEMBRO DE 2007 ÁS 17:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/41
38828 - 2005 \ 702.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MIGUEL ANTONIO GEREMIAS
ADVOGADO: LAÉRCIO SALLES
RECLAMADO: YASSIN ASSAD GHADER
ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE Dr DARUICH HAMMOUD,
ACERCA DA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA DE FLS. 66 PROFERIDA NOS
PRESENTES AUTOS ADIANTE TRANSCRITA " AUTOS: 702/2005.
VISTOS, ETC.
A PARTE RECLAMADA MANEJOU RECURSO INOMINADO CONTRA A
SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS., EM 17 DE ABRIL DE 2007, DEIXANDO,
NO ENTANTO, DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO,
CONSOANTE SE VERIFICA DA CERTIDÃO DE F. 65.
CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO SERÁ EFETUADO, INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO, NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEGUINTES À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
ASSIM, VERIFICA-SE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, A PARTE RECLAMADA NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO
DO PREPARO E A SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. DESTA FEITA,
TENHO QUE O RECURSO NÃO PREENCHE UM DOS PRESSUPOSTOS
OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O PREPARO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95,
INDEFIRO O RECEBIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO OBJETIVO
DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O PREPARO E, POR CONSEQÜÊNCIA,
DETERMINO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
ALTA FLORESTA 16 DE JULHO DE 2007.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
JUIZ DE DIREITO.
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/42
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
41543 - 2006 \ 37.
AÇÃO: CTB-DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE
CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO
AUTOR DO FATO: JOÃO LAUREANO LEME
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DO AUTOR DO FATO DRA CINTIA LAUREANO LEME DE
QUE FOI DESIGNADO O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2007 ÁS 08:30 HORAS,
PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/43
53364 - 2007 \ 335.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ROBSON LUIZ DE ALMEIDA
Disponibilizado - 2/8/2007
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S. A.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DR. DARUICH HAMMOUD DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2007 ÁS 15:20 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ADIANTE TRANSCRITA" PROCESSO: 335/2007.
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
PLEITEADA PELA PARTE RECLAMANTE, OBJETIVANDO A IMEDIATA
SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, OBRIGANDO A PARTE
RECLAMADA A RETIRAR O NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DE
INADIMPLENTES DO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU
SERASA.
PERSCRUTANDO OS AUTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS
CONSTANTES NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE
ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, QUAIS SEJAM, A
EXISTÊNCIA DE P R O V A I N E Q U Í V O C A , A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A
ALEGAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA.
A U M A , E I S Q U E A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A A L E G A Ç Ã O E S TÁ
REVELADA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL.
A DUAS, EIS QUE O PERIGO DA DEMORA É EVIDENTE, POIS FUNESTOS
OS EFEITOS DA INCLUSÃO DO NOME NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO E/OU SERASA, SENDO CERTO QUE ISSO IMPEDE ATÉ
MESMO DE RECEBER NOVOS TALONÁRIOS DE CHEQUES, MOVIMENTAR
CONTAS BANCÁRIAS E PRATICAR ATOS NO COMÉRCIO, GERANDO
PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE AUTORA.
A JURISPR U D Ê N C I A P Á T R I A É A S S E N T E N O S E N T I D O D E Q U E
ENQUANTO O DÉBITO É DISCUTIDO JUDICIALMENTE, O NOME DO
CONSUMIDOR NÃO PODE PERMANECER NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES.
VERDADE QUE TAL ENTENDIMENTO, EM ALGUNS CASOS, DEVE SER
INTERPRETADO COM AS DEVIDAS CAUTELAS, NÃO SE PODENDO
PREMIAR O MAL PAGADOR, PORÉM, NO PRESENTE CASO, AS
ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, AO MENOS NESTE JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO, LEVAM A VISLUMBRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA
PARTE REQUERENTE, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º DA LEI N. 9.099/95,
DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA PROCEDA, NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE
REQUERENTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC - SERVIÇO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERASA E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS
ANÁLOGOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
FIXADA COM FULCRO NO ARTIGO 84, § 4.º DA LEI 8.078/90.
CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS
PELA PARTE RECLAMANTE, BEM COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA,
INVERTO O ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90.
SEM PREJUÍZO DA PROVIDÊNCIA SUPRA, CITE-SE A REQUERIDA PARA
OS ATOS DESTA AÇÃO E, APÓS, INTIME-A DA PRESENTE DECISÃO,
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA
PELA SECRETARIA DA 4º VARA, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO
ESCRITA OU ORAL, POR MEIO DE ADVOGADO, ATÉ À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE DA PRESENTE DECISÃO E DA
AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ALTA FLORESTA, 31 DE JULHO DE 2007.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE.
JUIZ DE DIREITO.
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/44
43550 - 2006 \ 305.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: MARIA DA GLORIA BONI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 62 de 192
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S. A.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 27 DE
SETEMBRO DE 2007 ÁS 16:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO, BEM COMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADIANTE
TRANSCRITA " PROCESSO: 305/2006.
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
PLEITEADA PELA PARTE RECLAMANTE, OBJETIVANDO A IMEDIATA
SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, OBRIGANDO A PARTE
RECLAMADA A RETIRAR O NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DE
INADIMPLENTES DO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU
SERASA.
PERSCRUTANDO OS AUTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS
CONSTANTES NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE
ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, QUAIS SEJAM, A
EXISTÊNCIA DE P R O V A I N E Q U Í V O C A , A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A
ALEGAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA.
A U M A , E I S Q U E A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A A L E G A Ç Ã O E S TÁ
REVELADA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL.
A DUAS, EIS QUE O PERIGO DA DEMORA É EVIDENTE, POIS FUNESTOS
OS EFEITOS DA INCLUSÃO DO NOME NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO E/OU SERASA, SENDO CERTO QUE ISSO IMPEDE ATÉ
MESMO DE RECEBER NOVOS TALONÁRIOS DE CHEQUES, MOVIMENTAR
CONTAS BANCÁRIAS E PRATICAR ATOS NO COMÉRCIO, GERANDO
PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE AUTORA.
A JURISPR U D Ê N C I A P Á T R I A É A S S E N T E N O S E N T I D O D E Q U E
ENQUANTO O DÉBITO É DISCUTIDO JUDICIALMENTE, O NOME DO
CONSUMIDOR NÃO PODE PERMANECER NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES.
VERDADE QUE TAL ENTENDIMENTO, EM ALGUNS CASOS, DEVE SER
INTERPRETADO COM AS DEVIDAS CAUTELAS, NÃO SE PODENDO
PREMIAR O MAL PAGADOR, PORÉM, NO PRESENTE CASO, AS
ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, AO MENOS NESTE JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO, LEVAM A VISLUMBRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA
PARTE REQUERENTE, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º DA LEI N. 9.099/95,
DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA PROCEDA, NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE
REQUERENTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC - SERVIÇO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERASA E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS
ANÁLOGOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
FIXADA COM FULCRO NO ARTIGO 84, § 4.º DA LEI 8.078/90.
CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS
PELA PARTE RECLAMANTE, BEM COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA,
INVERTO O ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90.
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE E A PARTE REQUERIDA DA PRESENTE
DECISÃO E DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ALTA FLORESTA, 31 DE JULHO DE 2007.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE.
JUIZ DE DIREITO.
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/45
52325 - 2007 \ 265.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: SANDRA MARI RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO AMARAL
REQUERIDO(A): AMERICEL S/A (CLARO REGIÃO CENTRO OESTE)
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DR SERGIO LUIZ DO AMARAL DE QUE
FOI DESIGNADO O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2007 ÁS 15:40 HORAS,
P A R A A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O , B E M C O M O D A D E C I S ÃO
INTERLOCUTÓRIA ADIANTE TRANSCRITA " PROCESSO: 265/2007.
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
Disponibilizado - 2/8/2007
PLEITEADA PELA PARTE RECLAMANTE, OBJETIVANDO A IMEDIATA
SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, OBRIGANDO A PARTE
RECLAMADA A RETIRAR O NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DE
INADIMPLENTES DO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU
SERASA.
PERSCRUTANDO OS AUTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS
CONSTANTES NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE
ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, QUAIS SEJAM, A
EXISTÊNCIA DE P R O V A I N E Q U Í V O C A , A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A
ALEGAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA.
A U M A , E I S Q U E A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A A L E G A Ç Ã O E S TÁ
REVELADA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL.
A DUAS, EIS QUE O PERIGO DA DEMORA É EVIDENTE, POIS FUNESTOS
OS EFEITOS DA INCLUSÃO DO NOME NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO E/OU SERASA, SENDO CERTO QUE ISSO IMPEDE ATÉ
MESMO DE RECEBER NOVOS TALONÁRIOS DE CHEQUES, MOVIMENTAR
CONTAS BANCÁRIAS E PRATICAR ATOS NO COMÉRCIO, GERANDO
PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE AUTORA.
A JURISPR U D Ê N C I A P Á T R I A É A S S E N T E N O S E N T I D O D E Q U E
ENQUANTO O DÉBITO É DISCUTIDO JUDICIALMENTE, O NOME DO
CONSUMIDOR NÃO PODE PERMANECER NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES.
VERDADE QUE TAL ENTENDIMENTO, EM ALGUNS CASOS, DEVE SER
INTERPRETADO COM AS DEVIDAS CAUTELAS, NÃO SE PODENDO
PREMIAR O MAL PAGADOR, PORÉM, NO PRESENTE CASO, AS
ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, AO MENOS NESTE JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO, LEVAM A VISLUMBRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA
PARTE REQUERENTE, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º DA LEI N. 9.099/95,
DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA PROCEDA, NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE
REQUERENTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC - SERVIÇO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERASA E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS
ANÁLOGOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
FIXADA COM FULCRO NO ARTIGO 84, § 4.º DA LEI 8.078/90.
CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS
PELA PARTE RECLAMANTE, BEM COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA,
INVERTO O ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90.
SEM PREJUÍZO DA PROVIDÊNCIA SUPRA, CITE-SE A REQUERIDA PARA
OS ATOS DESTA AÇÃO E, APÓS, INTIME-A DA PRESENTE DECISÃO,
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA
PELA SECRETARIA DA 4º VARA, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO
ESCRITA OU ORAL, POR MEIO DE ADVOGADO, ATÉ À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE DA PRESENTE DECISÃO E DA
AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ALTA FLORESTA, 31 DE JULHO DE 2007.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE.
JUIZ DE DIREITO.
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2007/46
53319 - 2007 \ 326.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAITON SPILLER
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
ADVOGADO: RITA PASCHOALINA DE SOUZA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S. A.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DRA .ROSANGELA PENDLOSKI DE
QUE FOI DESIGNADO O DIA 27 DE SSETEMBRO DE 2007 ÁS 16:00
HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA ADIANTE TRANSCRITA " PROCESSO: 326/2007.
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
PLEITEADA PELA PARTE RECLAMANTE, OBJETIVANDO A IMEDIATA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 63 de 192
SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, OBRIGANDO A PARTE
RECLAMADA A RETIRAR O NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DE
INADIMPLENTES DO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU
SERASA.
PERSCRUTANDO OS AUTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS
CONSTANTES NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE
ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, QUAIS SEJAM, A
EXISTÊNCIA DE P R O V A I N E Q U Í V O C A , A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A
ALEGAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA.
A U M A , E I S Q U E A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A A L E G A Ç Ã O E S TÁ
REVELADA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL.
A DUAS, EIS QUE O PERIGO DA DEMORA É EVIDENTE, POIS FUNESTOS
OS EFEITOS DA INCLUSÃO DO NOME NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO E/OU SERASA, SENDO CERTO QUE ISSO IMPEDE ATÉ
MESMO DE RECEBER NOVOS TALONÁRIOS DE CHEQUES, MOVIMENTAR
CONTAS BANCÁRIAS E PRATICAR ATOS NO COMÉRCIO, GERANDO
PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE AUTORA.
A JURISPR U D Ê N C I A P Á T R I A É A S S E N T E N O S E N T I D O D E Q U E
ENQUANTO O DÉBITO É DISCUTIDO JUDICIALMENTE, O NOME DO
CONSUMIDOR NÃO PODE PERMANECER NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES.
VERDADE QUE TAL ENTENDIMENTO, EM ALGUNS CASOS, DEVE SER
INTERPRETADO COM AS DEVIDAS CAUTELAS, NÃO SE PODENDO
PREMIAR O MAL PAGADOR, PORÉM, NO PRESENTE CASO, AS
ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, AO MENOS NESTE JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO, LEVAM A VISLUMBRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA
PARTE REQUERENTE, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º DA LEI N. 9.099/95,
DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA PROCEDA, NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE
REQUERENTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC - SERVIÇO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERASA E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS
ANÁLOGOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
FIXADA COM FULCRO NO ARTIGO 84, § 4.º DA LEI 8.078/90.
CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS
PELA PARTE RECLAMANTE, BEM COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA,
INVERTO O ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90.
SEM PREJUÍZO DA PROVIDÊNCIA SUPRA, CITE-SE A REQUERIDA PARA
OS ATOS DESTA AÇÃO E, APÓS, INTIME-A DA PRESENTE DECISÃO,
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA
PELA SECRETARIA DA 4º VARA, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO
ESCRITA OU ORAL, POR MEIO DE ADVOGADO, ATÉ À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE DA PRESENTE DECISÃO E DA
AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ALTA FLORESTA, 31 DE JULHO DE 2007.
JOSÉ MAURO NAGIB JORGE.
JUIZ DE DIREITO.
18/5/1964, BRASILEIRO(A), NATURAL DE ARARUNA-PB, CASADO(A),
PEDREIRO.
VALOR DA CAUSA: R$ 442,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM
ATRASO, NO VALOR DE R$ 442,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E
DOIS REAIS), PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO (CPC, ART. 733, § 1º). O PAGAMENTO
DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE Nº. 7.719-4, AGÊNCIA
1158-4, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA MÃE DOS MENORES. O
DÉBITO REFERE-SE ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM ATRASO, MAIS
AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.
EU, JANEIDE MCSNEVES, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 001/2003
36245 - 2003 \ 353.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/353.
ESPÉCIE: CURATELA
PARTE REQUERENTE: ALEXANDRE CYRILLO TARTAS E EITOR ANTONIO
MUNARO
PARTE RÉQUERIDA: ?????
FINALIDADE: FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI DECLARADA A
INTERDIÇÃO DO REQUERIDO BENEDITO FERNANDES FILHO, BRASILEIRO,
MAIOR, NASCIDO EM 25/09/1951, EM JOSÉ BONIFÁCIO-SP., FILHO DE
BENEDITO FERNANDES E MARIA VIEIRA FERNANDES, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA AGROVILA TABAZUL, FRENTE DO POSTO DA
TELEMAT, DECLARANDO-O INCAPAZ EXERCER PESSOALMENTE OS
ATOS DE SUA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR O SR.
EITOR ANTÔNIO MUNARO, NOS AUTOS DE Nº 2003/353. A CURATELA É
POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER A
INTERDITANDA EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O PRESENTE
EDITAL SERÁ PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DO ESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. E, PARA QUE CHEGUE
AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
JANEIDE MCSNEVES, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 30 DE JULHO DE 2007.
TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 001/2003
Comarca de Barra do Garças
Comarca de Sorriso
2ª Vara Cível
5ª Vara
Edital
Edital
47586 - 2005 \ 136.
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/136.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE AUTORA/CREDORA: ELENI DO NASCIMENTO SILVADANIELA DO
NASCIMENTO SILVAVERA LÚCIA DANTAS DO NASCIMENTO
PARTE RÉ/DEVEDORA: ARNALDO VIEIRA DA SILVA
CITANDO(A, S): ARNALDO VIEIRA DA SILVA FILIAÇÃO: MANOEL VIEIRA
DA SILVA E TEREZA FERREIRA DE LIMA, DATA DE NASCIMENTO:
Disponibilizado - 2/8/2007
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
AUTOS N.º 2004/145.
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: VALDECIR PEREIRA DE MACEDO e
JOCEMAR LUIS DADALT
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Jocemar Luis Dadalt Filiação :
Tarcio Dadalt e Guiomar Roque Dadalt(guiomar Bonacina
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Borges), data de nascimento: 11/11/1981, brasileiro(a), natural
de Cap.leonidas marques-PR, solteiro(a), serviços gerais,
Endereço: Rua Iguaçu, 235, Bairro: Bela Vista, Cidade :
Sorriso-MT
FINALIDADE: Por determinação do MMº. Juiz de Direito em subtituição legal
na 5ª Vara desta Comarca de Sorriso/MT., Dr. Jorge Iafelice dos Santos,
proceder a INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita. SENTENÇA: Vistos em correição. A representante do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Drª Ducilei Maria Soares
Ribeiro Ambrosio, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com
supedâneo nas informações colhidas no Inquérito Policial n. 08/2002,
ofereceu denúncia contra Valdecir Pereira de Macedo, Jocemar Luiz
Dadalt e Francisco Alves Santana, dando o primeiro como incurso nas
penas do artigo 155, § 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 10 da Lei
9.437/97, o segundo como incurso nas penas do artigo 155, § 1º e 4º,
inciso IV, do Código Penal e o terceiro como incurso nas penas do artigo
180, caput, do Código Penal. Narrou a denúncia que na noite do dia 14 de
janeiro de 2002, os acusados Valdecir Pereira de Macedo e Jocemar Luiz
Dadalt, contando com efetiva participação de terceira pessoa, menor de
idade, T.A.R., previamente ajustados, adentraram na residência da vítima,
Alex José de Souza, o qual não estava em casa, e subtraíram para todos
coisas alheias móveis, consistentes em 01 ventilador, 01 cafeteira, 01
liquidificador e roupas masculinas. Constou ainda na peça portal, que a
força policial recebeu informações de que o primeiro denunciado estaria
vendendo os objetos furtados, sendo que após diligências o acusado
acabou confessando e delatando os seus companheiros de furto, bem
como indicou o local onde se encontravam os objetos. Constou na inicial
que os policiais foram até um matagal indicado por um dos acusados e
encontraram a maior parte dos objetos furtados, e depois se dirigiram até
a residência do acusado Francisco Alves de Santana, que confessou ter
adquirido um liquidificador do acusado Valdecir. Por fim, quando os
policiais foram até a casa de Valdecir Pereira Macedo encontraram, no
sofá da casa, um revólver calibre 32, tendo o acusado confessado a
propriedade da arma e que não tinha documentação. A denúncia foi
recebida em 05 de fevereiro de 2.002 (fl. 61), sendo os acusados Valdecir
Pereira de Macedo e Jocemar Luiz Dadalt interrogados no dia 08 de junho
de 2005 (fls. 106/111). À fl. 132 consta decisão determinando o
desmembramento do feito com relação ao acusado Francisco Alves
Santana, motivo pelo qual passo doravante a fundamentar esta sentença
somente com relação aos dois primeiros acusados (Valdecir Pereira
Macedo e Jocemar Luiz Dadalt). As defesas prévias foram apresentadas
respectivamente às fls. 133 e 151, ambas discordando dos termos da
denúncia e deixando de arrolar testemunhas. As testemunhas foram
ouvidas às fls. 154/159 dos autos. Na fase do artigo 499, do Código de
Processo Penal, o representante ministerial (fl. 160) pugnou por certidões
criminais atualizadas. A defensora do acusado Valdecir (fl. 161) e, a
defensora do acusado Jocemar (fl. 162) nada requereram. Em memoriais
finais, o Ministério Público (fls. 167/174) pugnou pela condenação dos
acusados Valdecir Pereira de Macedo como incurso no artigo 155, § 4.º,
IV do CP e artigo 10 da Lei Federal n. 9.437/97 e Jocemar Luis Dadalt como
incurso no artigo 155, § 4.º, IV do Código Penal. No mesmo momento
processual, tanto a defesa do acusado Jocemar Luiz Dadalt (fls. 175/180)
pugnou por sua absolvição (nos termos do artigo 386, inciso IV do Código
Processo Penal), quanto a defesa do acusado Valdecir (fls. 184/187).
Certidões e antecedentes criminais do acusado Valdecir às fls. 55, 76, 82,
87 e 164/165 e do acusado Jocemar às f l s . 5 6 , 7 5 , 8 3 , 1 6 3 e 1 6 6.
Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório.
DECIDO. Trata-se, como relatado, de ação penal pública incondicionada
movida em face de Valdecir Pereira de Macedo dando-o como incurso nas
penas do artigo 155, § 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 10 da Lei
9.437/97 e Jocemar Luiz Dadalt dando-o como incurso nas penas do artigo
155, § 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal brasileiro. As materialidades dos
delitos ora em análises (furto qualificado e posse de arma) vêm
consubstanciadas no Boletim de Ocorrência encravado à fl. 14, pelos
autos de apreensões de fls. 15/17, bem como pelo exame pericial em arma
de fogo de fls. 78/79, onde ficou demonstrado que o estado geral da arma
é bom, estando a mesma apta para a realização de disparos. Quanto às
autorias restaram induvidosas, tendo em vista, sobretudo, as confissões
dos acusados na fase administrativa (fls. 09 e 21), que guardam
consonância com as demais provas coligidas ao feito. No entanto, com
relação ao crime tipificado no artigo 10 da Lei 9.437/97 , perdeu o Estado
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o poder de punir, haja vista o decurso de tempo transcorrido do dia do
recebimento da denúncia (fl. 61 – 05/02/2002), até a presente data
(15/06/2007), ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, endente ainda de
julgamento. Posto isso, sem delongas, diante do disposto nos artigos 107,
VI e 109, V do Código Penal brasileiro, hei por bem, reconhecer, por
sentença, a prescrição da pretensã o p u n i t i v a e m r e l a ç ã o a o d e l i t o
tipificado no artigo 10 da Lei 9.437/97, em benefício de Valdecir Pereira
Macedo, para declarar a extinção de sua punibilidade, no que tange à
prática de tal delito. Com relação ao delito de furto qualificado, passo
doravante a transcrever e fundamentar meu convencimento. O acusado
Valdecir Pereira de Macedo, ouvido perante a autoridade policial, (fl. 09),
confessou a prática delituosa. Vejamos: “... chegaram dois Policiais Civis
em sua casa... foram mexer no sofá e acabaram encontrando um revólver
marca Taurus, calibre 32, com 05 cápsulas, de propriedade do
interrogando... que o interrogado esclarece que na segunda-feira
(14/01/02), à noite, juntamente com “Lobinho e Tiaguinho” entraram numa
casa, não sabendo de quem, e furtaram os seguintes objetos: 01
ventilador, uma cafeteira, um liquidificador e várias peças de roupa
masculina;... que as roupas foram escondidas num matagal, que o resto
dos objetos levou para sua casa, para ser repartidas depois...”.O acusado
Jocemar Luiz Dadalt, ouvido na fase inquisitiva (fls. 21/22), também
confessou sua participação no delito de furto, assim consignando: Que o
“Dilon” chamou para furtar a referida casa, que o interrogado aceitou,
porque estava sem nada em casa; que o Dilon estava em companhia do
Tiaguinho e foram os três para a referida casa, que era por volta das
23:00 horas; Que Dilon lhe deu um chapéu, pois vendeu o aparelho de
liquidificador sem lhe dar sua parte da venda.Em Juízo (fls. 106/108 e
109/111), os acusados se retrataram, negando a participação no delito de
furto ora em análise, bem como o acusado Valdecir negou ser de sua
propriedade a arma apreendida em sua residência. Entretanto, tais
alegações não encontram respaldo nos autos, posto que, como já dito,
existem outras provas a indicar os acusados como autores do delito de
furto. Nesse sentido, são as provas testemunhais que passo doravante a
transcrever. Colaciono o depoimento judicial do Policial Civil, José Carlos
de Souza (fls. 154/155), que participou efetivamente da prisão do acusado
Valdecir . Vejamos: Que se recorda dos fatos narrados na denúncia e
pode afirmar que trabalhou na prisão dos acusados, sendo que foi até a
residência de Valdecir Pereira Macedo e este confessou o delito e delatou
o co-autor Jocemar, sendo que o depoente foi até a residência desse e
verificou ser verdadeira a delação, sendo que esse levou o depoente até
o matagal onde os objetos estavam escondidos; que se recorda que
dentre os objetos estavam ventilador, cafeteira entre outros objetos. Dada
a palavra ao Ministério Público, as suas reperguntas disse: que acharam
na casa de Valdecir uma arma de fogo, a qual foi apresentada à Polícia
pelo próprio acusado; que o Valdecir vendeu parte dos objetos subtraídos
para a pessoa de Milton, o qual foi também conduzido para a delegacia. A
testemunha Sebastião Alves de Moura, que também atuou na prisão dos
acusados, na lavratura do auto de prisão em flagrante (fls. 07/08) assim
afirmou: que o declarante junto com o seu colega Jose Carlos foram até a
casa de Dilon, ... que este após conversar com o declarante e seu colega,
acabou confessando sua participação no furto da casa de Alex; que ao
mexer no sofá foi encontrado um revólver taurus, calibre 32, com 05
cápsulas.É certo que referida test e m u n h a , e m J u í z o , d i s s e n ã o s e
recordar bem dos fatos, embora tenha reconhecido como sua a
assinatura constante no auto de prisão de flagrante dos acusados .
Registro que a pouca recordação específica dos fatos se deu, segundo a
testemunha, haja vista o lapso de tempo já transcorrido e, também, diante
de já ter encaminhado os acusados para a Delegacia por diversas vezes,
por furtos (fl. 158). Por fim, transcrevo o esclarecedor depoimento de
Tiago Aparecido Roque, na época dos fatos menor, que também participou
na execução do delito, prestado perante esta magistrada sentenciante,
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (fls. 156/157) assim disse:
Que o declarante estava com os dois primeiros acusados Valdecir e
Jocemar quando esses abriram a janela e adentraram na residência de
Alex José de Souza, sendo que o declarante ficou do lado de fo r a
esperando; que os acusados pegaram os objetos que subtraíram da
referida residência e desapareceram, tendo retornado uma meia hora
depois. Dada a palavra ao Ministério Público, as suas reperguntas disse:
Que não sabe informar se os objetos foram vendidos. É consabido que a
retratação em Juízo da confissão policial tem efeitos relativos, sendo de
rigor a sua aceitação como meio de prova, quando, em cotejo com outros
elementos dos autos, restar evidenciado o seu valor. No caso presente,
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os acusados não trouxeram aos autos provas suficientemente hábeis a
ilidir a confissão realizada durante a fase inquisitorial, razão pela qual
pode e deve ser o édito condenatório nela embasado, além das demais
provas que indicam a autoria delitiva. Nesse sentido: EMENTA: PROVA.
CONFISSÃO E RETRATAÇÃO. V A L I D A D E D A P R I M E I R A Q U A N D O
ACOLHIDA POR OUTRAS PROVAS. Retratações judiciais não têm o
condão de desautorizar as confissões policiais, quando o c o n t e x t o
probatório carreado aos autos na fase judicial apóia estas últimas. No
caso em tela, o réu confessou a prática do furto por rompimento de
obstáculo. Em juízo, alterou os termos da confissão, mas não trouxe
nenhum elemento ponderável e consistente capaz de elidir a declaração
do inquérito. E, ao contrário, a prova judicial, obtida através dos
depoimentos de co-réus e da vítima, é que veio em apoio da confissão
policial. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (APELAÇÃO
CRIME Nº 70004294997, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO, JULGADO EM
29/12/2004) EMENTA: FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. Prova, apoiada
na confissão policial detalhada do acusado e em chamada de co-réu, em
depoimento judicial de comparsa, é condenatória. Mesmo retratada em
juízo a confissão policial, sendo esta confortada por elementos
judicializados, pode ser invocada para embasar veredicto condenatório .
PENA-BASE. Não sendo de maior significado as circunstâncias judiciais
negativas e não sendo todas elas contrárias ao réu, a pena-base nã o
pode ser posta no dobro da mínima cominada, porque exacerbado o
distanciamento do piso legal. REGIME CARCERÁRIO. Não se tratando de
réu reincidente, que também não registra maus antecedentes e não sendo
as circunstâncias judiciais desfavoráveis de maior significado, o regime
prisional deve ser aquele que mantenha correspondência com o
quantitativo da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
RECLUSIVA. Pelas mesmas razões, não há motivo para que se deixe de
substituir a pena reclusiva. VERBA HONORÁRIA DE DATIVO. Matéria
estranha ao recurso, que deve ser dirimida no juízo próprio, através da
ação competente. Apelo parcialmente provido, para reduzir-se a pena .
(APELAÇÃO CRIME Nº 70008586315, OITAVA CÂMARA CRIMINAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS CARLOS ÁVILA DE
CARVALHO LEITE, JULGADO EM 10/11/2004) Quanto à qualificadora do
concurso de agentes, restou devidamente comprovada, tanto pelas
confissões na fase policial feita pelos acusados, bem como pelos
depoimentos colhidos na fase judicial. Verifica-se ainda que os
sentenciados foram denunciados também no aumento de pena previsto no
§ 1.º do artigo 155 do Código Penal brasileiro (furto noturno). Registro,
sem delongas, que coaduno com o entendimento ministerial (fl. 172/173),
não aplicando referido aumento no presente caso, uma vez que se trata
de furto qualificado pelo concurso de agentes (Art. 155, § 4.º, IV, do CP).
Nesse sentido é o entendimento do professor Guilherme de Souza Nucci.
Vejamos: Esta causa de aumento deve ser aplicada somente ao furto
simples, isto é, à figura prevista no caput, tendo em vista a sua posição
sistemática na construção do tipo penal. A pena do furto qualificado, já
aumentada nas suas balizas mínima e máxima, não seria por este aumento
afetada. Ademais, as circunstâncias que envolvem o furto previsto no §
4.º já são graves o suficiente para determinar uma justa punição ao autor
da infração penal . Diante do exposto e das demais provas encravadas
aos autos, verifico estar demonstrada a materialidade do delito de furto e
sua autoria delitiva, me sentindo confortável para afastar, sem delongas,
as teses defensivas pela absolvição. Isso porque, como sobredito, ressai
firme e robusta a prova dos autos, no sentido de atribuir a autoria do delito
aos acusados, como resultado de uma análise conglobante dos elementos
probatórios nele acostadas. Desta forma, a procedência parcia l d a
denúncia é medida que se impõe, para condenar os acusado Valdecir
Pereira de Macedo e Jocemar Luiz Dadalt nas penas do artigo 155, 4º,
inciso IV, do Código Penal brasileiro. Passo, doravante, a fixar as penas
dentre as cominadas, atendendo ao princípio constitucional de
individualização da pena (CF, artigo 5º, inciso XLVI). DOSIMETRIA Para o
acusado Valdecir Pereira de Macedo Furto qualificado (Artigo 155, § 4.º,
inciso IV do CP). Considerando ter o acusado agido com culpabilidade
média para o evento delituoso, tendo invadido residência no período
noturno, fato que gera inegável sentimento de medo e insegurança aos
cidadãos desta cidade; que é primário; que não há nos autos elementos
para aferir acerca de sua conduta social e personalidade , sendo crível
registrar que possui péssimos registros, como se vê na certidão de fl .
164, com várias condenações (Execução Penal n. 73/04, Execução Penal
n. 39/04; além das Ações Penais n. 415/04, n. 443/04, n. 217/04 e destes
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autos em julgamento AP n. 145/2004); que as circunstâncias, os motivos e
as conseqüências do crime foram normais para a espécie; que o
comportamento da vítima em nada colaborou para o evento delituoso; nos
termos dos critérios da necessidade e suficiência trazidos pelo artigo 59
do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses
de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Inexistem circunstâncias
agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição
de pena a serem analisadas, razão pela qual torno a pena acima
provisória e, na seqüência, definitiva. O regime inicial de cumprimento da
pena será o fechado, nos termos do artigo 59 do Código Penal, parte final,
c/c o 33 e seus consectários do mesmo código repressor, não obstante o
quantum da pena imposta, haja vista as circunstâncias judiciais (CP, 59)
lhe são desfavoráveis em sua maioria (tendo várias passagens criminais
nesta comarca – fl. 164 - Execução Penal n. 73/04, Execução Penal n.
39/04; Ação Penal n. 415/04, Ação Penal n. 443/04, Ação Penal n. 217/04
e estes autos em julgamento {AP n. 145/2004}). Ademais, assim já decidiu
nosso Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso , “a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com o artigo 33 do
Diploma Penal, leva em consideração um requisito objetivo, qual seja a
pena concreta estabelecida e outros dois subjetivos, sendo estes a
reincidência e, de maneira suplementar, as circunstâncias judiciais do
artigo 59 do CP”. No caso do acusado, como dito, as circunstâncias
judiciais lhe são desfavoráveis em sua maioria, sendo certo que lhe é
necessário, nos termos do artigo 59 (parte final), inciso III, do Código
Penal, a fixação do regime inicial como sendo o fechado . N o c a s o
presente, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direito, tendo em vista que o acusado não preenche o
requisito elencado no inciso III do artigo 44, do Código Penal. Do mesmo
modo, nos termos da análise acima do artigo 59, CP, não preenche o
requisito do artigo 77, II. Para o acusado Jocemar Luis Dadalt - Artigo 155,
§ 4.º, inciso IV do CP. Considerando ter o réu agido com culpabilidade
média para o evento delituoso, tendo invadido residência no período
noturno, fato que gera inegável sentimento de medo e insegurança aos
cidadãos desta cidade; que é primário; que não há nos autos elementos
para aferir acerca de sua conduta social e personalidade , sendo crível
registrar que possui uma condenação nesta comarca, como se vê na
certidão de fl. 163 (maus antecedentes); que as circunstâncias, os
motivos e as conseqüências do crime foram normais para a espécie; que
a vítima não colaborou para o evento delituoso; nos termos dos critérios
da necessidade e suficiência trazidos pelo artigo 59 do Código Penal,
fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e
12 (doze) dias-multa. O acusado possui em seu favor a atenuante de
menoridade (CP, 65, I – nascido em 11/11/1981 – 20 anos na data do fato),
razão pela qual diminuo a pena em 02 (dois) meses de reclusão e 02
(dois) dias-multa, transformando, assim, a pena-base e após provisória,
acima obtida, em definitiva, ao quantum de 02 (dois) anos de reclusão e 10
(dez) dias-multa, a mingua de quaisquer outras circunstâncias agravantes
ou atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição de pena. O
regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos da alínea “c”,
do § 2. º, do artigo 33, c/c artigo 59, III, ambos do Código Penal brasileiro.
Registro que o sentenciado, não obstante registre uma execução penal,
teve em relação a ela declarada extinta sua punibilidade, pelo cumprimento
da pena e, ainda, não possuindo outras passagens criminais desde o ano
de 2004, conforme consulta realizada por esta magistrada no Sistema
Apolo. Assim, tenho que não é o caso de fixar regime de pena mais rígido
do que o previsto pelo critério quantitativo. Deixo de aplicar a substituição
da pena, haja vista o não preenchimento pelo acusado do requisito
elencado no artigo 44, inciso III, do Código Penal, conforme já abordado na
análise das circunstâncias judiciais. Do mesmo modo, nos termos da
análise acima do artigo 59, CP, não preenche o requisito do artigo 77, II.
DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes a
denúncia de fls. 02/04, para: CONDENAR VALCEDIR PEREIRA DE
MACEDO, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido no dia 22 de
novembro de 1975, natural de Céu Azul/PR, filho de Pedro Pereira Macedo
e Cleusa Josefa Macedo, atualmente recolhido na Cadeia Pública deste
Município, por violar a norma penal incriminadora prevista no artigo 155, §
4.°, inciso IV do Código Penal brasileiro, fixando-lhe a pena de 02 (dois)
anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado
(fundamentação acima) bem como à pena pecuniária de 16 (dezesseis)
dias-multa, à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos
fatos, ficando sujeita à atualização do artigo 49, § 2.º e pagamento no
prazo do artigo 50, ambos do código supracitado. CONDENAR JOCEMAR
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LUIZ DADALT, brasileiro, casado, serviços gerais, nascido no dia 11 de
novembro de 1981, natural de Sorriso/MT, filho de Darcio Dadalt e Guiomar
Roque Dadalt, por violar a norma penal incriminadora prevista no artigo
155, § 4°, inciso IV do Código Penal brasileiro, fixando-lhe a pena de 02
(dois) anos de reclusão em regime inicial aberto, e pena pecuniária de 10
(dez) dias-multa, equivalentes a 1/30 avos do salário mínimo vigente à
época dos fatos, ficando sujeita à atualização do artigo 49, § 2.º e
pagamento no prazo do artigo 50, ambos do Código Penal. Isento os réus
do pagamento das custas e despesas processuais, haja vista se
enquadrarem ao previsto na Lei 1.060/50. O sentenciado Valdecir deverá
aguardar segregado o trânsito em julgado da presente sentença, haja
vista que entendo estar presente a circunstância “para garantia da
aplicação da lei penal”, prevista no artigo 312, do Código de Processo
Penal vigente, bem como diante do regime inicial de cumprimento da pena
do acusado (fechado) e, ainda, diante das certidões de fls. 164 e 165
(Execução Penal n. 73/04, Execução Penal n. 39/04; Ação Penal n. 415/04,
Ação Penal n. 443/04, Ação Penal n. 217/04 e estes autos em julgamento
{AP n. 145/2004}). Com relação ao acusado Jocemar Luiz Dadalt, este
poderá aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade,
haja vista o que dispõe a parte final do artigo 594, do Código de Processo
Penal, bem como por estarem ausentes, neste momento, quaisquer das
circunstâncias do artigo 312, do mesmo Código. Uma vez transitada em
julgado a presente sentença condenatória, façam-me conclusos para
analisar a prescrição em relação ao sentenciado Jocemar Luis Dadalt,
diante dos artigos 110, § 1.º, c/c art. 109, V e 115, todos do C.P, antes de
formar os autos de execução penal. Em relação ao sentenciado Valdecir,
transitado em julgado o édito condenatório, formem-se os respectivos
autos de execução penal, nos termos do artigo 106 da Lei n. 7.210/84. No
cálculo da execução penal, observe-se a detração. Expeçam-se os
ofícios aos órgãos de registros na forma de costume, inclusive ao Tribunal
Regional Eleitoral/Mato Grosso. Notifique-se o Ministério Público
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, 14 de junho de
2007. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito Eu, Carlos Eugênio
Comelli , digitei.
Sorriso - MT , 31 de julho de 2007 .
Ana Lucia Castilho Lopes
escriva designada
[email protected]
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 30 DIASDILIGÊNCIA DO
JUÍZO
AUTOS N.º 1995/18. (458)
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: Massa Insolvente de Euclair Joã o
Schaedler
PARTE REQUERIDA: Terra Nobre Com. e Representações
Ltda
INTIMANDO(A, S): Massa Insolvente de Euclair Joã o
Schaedler (Cpf: 074.333.600-34) representada pelo seu
Administrador Sr. Egênio Lasch (brasileiro, casado, advogado
OAB/MT nº 2.062-A)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/2/1995
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença de fls. 135/136 proferida
nos autos e a seguir transcrita: Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE
TERCEIRO, ajuizada por MASSA INSOLVENTE DE EUCLAIR JOÃO
SCHAEDLER, em desfavor de TERRA NOBRE COM. E REPRESENTAÇÕES
LTDA. A parte interessada foi intimada CERTIDÃO (fls. 112-113), a
providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente, que lhe
impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinado,
sem providência (CERTIDÃO de fls. 129). Vieram-me os autos conclusos.
É o Relatório. Decido. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias,
pelo autor é razão de EXTINÇÃO DO PROCESSO. Em conseqüência, com
fundamento no artigo 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM
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RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o TRÂNSITO EM JULGADO,
TRASLADE-SE esta SENTENÇA aos autos da executio em apenso.
Custas pelo EMBARGANTE. CONDENO o EMBARGANTE ao pagamento de
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais),
conforme artigo 20 § 3º do CPC. Não havendo nada mais, após as baixas
e anotações necessárias, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Dtno 11/04/07 (a) Dr.
Mirko V. Giannotte - Juiz de Direito. Eu, Edgar C. Souza (Oficial
Escrevente), digitei. Diamantino - MT, 20 de julho de 2007. Newton Franco
de GodoyJuiz de Direto em Substituição Legal
Sede do juízo e
Informações :Praça da Bandeira nº 219Centro – Diamantino/MT Cep
78400-000Fone (65) 3336-1611
EDITAL DE CITAÇÃOPROCESSO DE EXECUÇÃO FISCALPRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/24.
AÇÃO: Execução Fiscal.
EXEQÜENTE(S): União - Fazenda Nacional
EXECUTADO(A, S): Guimorvan Pinto
CITANDO(A, S): Executados(as): Guimorvan Pinto, Cpf :
194.391.560-15, Rg: 941.668 SSP RS, brasileiro(a) ,
casado(a), agricultor
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 17/2/2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 17.676,30
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O
exeqüente noticia que é credor do executado, da importância de R$
17.679,30 (dezessete mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta
centavos) , referente a Dívida Ativa nº 12 8 01 003387-00 . Requerendo a
citação da parte executada para pagar a dívida no prazo legal, custas
processuais, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em )
penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastem para satisfação da
Dívida. DESPACHO FLS. 07: Cite-se o executado para que, no prazo de 05
(cinco) dias, pague a dívida devidamente atualizada ou garanta a
execução, sob pena de serem penhorados ou arrestados quantos bens
bastem para quitação da dívida. Consigne-se no mandado o prazo de 30
dias para oposição de embargos, bem como, os efeitos da confissão e
revelia. Havendo nomeação de bens, diga o credor em 05 dias e, em
concordando, lavre-se o respectivo termo. Em não sendo opostos
embargos, e x p e ç a - s e o c o m p e t e n t e m a n d a d o d e p e n h o r a c o n t r a o
devedor. Após, proceda-se à avaliação dos bens e, não havendo
impugnação, designem-se datas para hasta pública. Int. Cumpra-se. Dtno
06/03/03 (a) Dra. Ester Belém N. Dias – Juíza de Direito. DESPACHO FLS.
36: Vistos etc. I - Defiro como requer às fls. 32; II - Expeça-se Edital de
citação do executado, com prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com
o disposto no artigo 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Às providências.
Cumpra-se. Dtno 05/08/05 (a) Dr. Mirko V. Giannotte – Juiz Substituto.
DESPACHO FLS. 73: VISTOS EM CORREIÇÃO. I - EM CORREIÇÃO
PERMANENTE, verifico que o EDITAL DE CITAÇÃO de fls. 38 e 40 NÃO
possui o ENDEREÇO DO JUÍZO; "EXECUÇÃO FISCAL. EDITAL DE
CITAÇÃO. REQUISITOS. ART. 8º, IV, DA LEI N 6.830/80. ENDEREÇO DO
JUÍZO. 1 - Nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80, o edital de
citação publicado no órgão oficial conterá o endereço da sede do juizo"
(STJ - REsp. nº 625.800, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2º Turma, in 07/11/2006). II - Assim, estando em desacordo com a LEF, DECRETO A
NULIDADE da CITAÇÃO de fls. 40, DETERMINANDO a EFETIVAÇÃO da
mesma com os requisitos do artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais; III Oportunamente, concluso para ulteriores deliberações. Às providências.
Intime-se. Cumpra-se. Dtno 05/06/07 (a) Dr. Mirko V. Giannotte – Juiz de
Direito. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a,
s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias
para opor(oporem) embargos. Eu, Edgar C. Souza (Oficial Escrevente),
digitei. Diamantino - MT, 16 de julho de 2007.
Newton Franco de
GodoyJuiz de Direito em Substituição LegalSede do juízo e
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EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 DIASJUSTIÇA GRATUITA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 67 de 192
AUTOS N. 2006/57. (29399)
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: R. L. de O ( menor) e Rozinete Leite
da Silva
PARTE REQUERIDA: Eliziel dos Santos Noberto
INTIMANDO(A, S): Requerente: R. L. de O. ( Menor )
representante pela mãe Sra Rozinete Leite da Silva (brasileira,
solteira,RG nº 1179063-6 SSP/MT)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc. Tudo em conformidade com r despacho de fls. 66 a seguir transcrito:
Vistos etc. I - INTIME-SE a representante do EXEQUENTE, por EDITAL, a
manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob as
cominações legais, dentro do prazo de 48 hs; II - Decorrido o prazo,
CERTIFIQUE-SE e colha-se o Parecer Ministerial vindo-me, após, à
CONCLUSÃO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Dtno 19/06/07 (a)
Dr. Mirko V. Giannotte – Juiz de Direito. Eu, Edgar C. Souza (Oficial
Escrevente), digitei. Diamantino - MT, 12 de julho de 2007 Newton Franco
de GodoyJuiz de Direito em Substituição Legal Sede do juízo e
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Comarca de Tangará da Serra
2ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2002/23. cód. 18054
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: AMANDA APARECIDA KUNZ DE SOUZA E IARA
KUNZ E ADELINA KUNZ
PARTE REQUERIDA: JOSÉ JAMES CLEIDSON DE SOUZA
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): JOSÉ JAMES CLEIDSON DE SOUZA,
BRASILEIRO(A)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/1/2002
VALOR DA CAUSA: R$ 1.080,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: ... PARTE FINAL DIANTE DO EXPOSTO, ESSENCIALMENTE EM
FACE DO DESINTERESSE DA EXEQÜENTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE
AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I.C. T A N G A R Á D A
SERRA-MT, 19 DE JANEIRO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EU, IMERILDES ALVES DE BRITO RODRIGUES - OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 26 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
25711 - 2004 \ 344.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
EXECUTADOS(AS): I. G.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):EXECUTADOS(AS): IZAIAS GIRARDI,
BRASILEIRO(A), BRASILEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU
NÃO SABIDO
Disponibilizado - 2/8/2007
NOME E CARGO DO DIGITADOR:IMERILDES ALVES DE BRITO RODRIGUES
- OFICIAL ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:SENTENÇA:PARTE FINAL: ...
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM
FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA
DESÍDIA DA PARTE AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE
ÀS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES, ARQUIVANDO OS AUTOS,
INCLUSIVE JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I.C. T.SERRA - MT, 08.11.06
- ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE
DIREITO.
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
SEGUNDA VARA CÍVEL
ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
EXPEDIENTE:2007/170
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
60984 - 2007 \ 370.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. DO C. DE A. M.
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO DIAS
REQUERIDO(A): E. S. M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:CITAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:EDILSON SANTOS MORAES,
BRASILEIRO(A), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.
FINALIDADE:C I T A Ç Ã O DA PARTE RÉ, POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO E DA PETIÇÃO INICIAL, ABAIXO
TRANSCRITA, PARA RESPONDER, QUERENDO, A AÇÃO NO PRAZO DE
15 DIAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTENCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA
NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 285 E 319 DO CPC).
RESUMO DA INICIAL:A AUTORA M.C.A.M. INGRESSOU COM A PRESENTE
AÇÃO, EM DESFAVOR DE EDÍLSON SANTOS MOARES, SENDO
DISTRIBUÍDA EM 02.05.2007, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTA
COMARCA. ALEGA A AUTORA QUE É CASADA COM O REQUERIDO
DESDE A DATA DE 13 DE OUTUBRO DE 1972, PELO REGIME DE
COMUNHÃO DE BENS, ESTANDO SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 21
(VINTE E UM) ANOS, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE
RECONCILIAÇÃO, CERTA DE QUE O DIVÓRCIO É A VONTADE
PREPONDERANTE. DESTA UNIÃO NÃO ADVIERAM FILHOS. O CASAL
NÃO ADQUIRIU BENS DA PARTILHAR. AO FINAL A REQUERENTE REQUER
Q U E : A ) S E J A C O N C E D I D O A E L A O S B E N E F Í C I O S D A J U S T I ÇA
GRATUITA, ... NA FORMA DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 1950, E ART. 1º, DA LEI Nº 7.115 DE 29 DE AGOSTO DE
1983; B) SEJA O REQUERIDO CITADO VIA EDITALÍCIA, PARA, QUERENDO
RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA NO PRAZO LEGAL,
..., (CPC, ARTS. 285 E 319); C) SEJA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO INSTADO A MANIFESTAR NOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO;
D) SEJAM DEFERIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO
ADMITIDOS, ... E) QUE A AUTORA VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA,
QUAL SEJA MARIA DO CARMO DE ARAUJO, F) SEJA JULGADA
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO
CASAL, AVERBANDO-SE, POR CONSEQÜÊN C I A A C E R T I D Ã O D E
CASAMENTO NO COMPETENTE CARTÓRIO; G) POR FIM SE J A O
REQUERIDO CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS
PROCESSUAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO;
PROTESTA E REQUER PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE
PROVA EM DIREITO ADMITIDOS. DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$ 380,00
(TREZENTOS E OITENTA REAIS), APENAS PARA EFEITOS FISCAIS.
DECISÃO/DESPACHO:FLS. 14 VISTOS. R. HOJE. CITE O REQUERIDO, POR
EDITAL, COM TERMO DE 30 ( TRINTA ) DIAS, PARA, QUERENDO VENHA
CONTESTAR A PRESENTE DEMANDA NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS,
FAZENDO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS A Q U E S E R E F E R E M O
DISPOSTO NO ART. 285 E 319, AMBOS DO CPC. OUTROSSIM, DEFIRO O
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELA AUTORA NO
ITEM “A” DA EXORDIAL, E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 4º DA LEI
1060/50. CUMPRA. T. DA SERRA, 03 DE MAIO DE 2007.
Vitório César MunsignatoNº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 68 de 192
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
53370 - 2006 \ 416.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): V. E. O. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO DIAS
EXECUTADOS(AS): J. V. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):EXECUTADOS(AS): JESUS VIEIRA DA
SILVA, BRASILEIRO(A), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO
SABIDO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:IMERILDES ALVES DE BRITO RODRIGUES
- OFICIAL ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
SENTENÇA:AUTOS Nº 416/2006 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQÜENTE: VICTOR EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: JESUS
VIEIRA DA SILVA VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS, PROPOSTA POR VICTOR EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA,
DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA MÃE ROZILENE MENEZES DE
OLIVEIRA, EM DESFAVOR DE JESUS VIEIRA DA SILVA, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. BUSCOU O EXEQÜENTE O
RECEBIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 733
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO FOI RECEBIDA ATRAVÉS DA
DECISÃO DE FLS. 10, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA
O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA, SOB PENA DE PRISÃO. ÀS FLS.
15 INFORMA O DIGNO DEFENSOR PÚBLICO QUE O EXECUTADO EFETUOU
O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQÜENDO E INFORMA NÃO SE
OPÕE A EXTINÇÃO DOS AUTOS. INSTADO A SE MANIFESTAR O DIGNO
MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO,
CONFORME PRECEITUA O ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS
FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS.
P.R.I. C.
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
SEGUNDA VARA CÍVEL
ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
EXPEDIENTE:2007/168
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
26033 - 2004 \ 424.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. G. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): A. M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S ) : E X E C U T A D O S ( A S ) : A N D E R S O N
MENEGUELLO, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), MOTORISTA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:IMERILDES ALVES DE BRITO RODRIGUES
- OFICIAL ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:SENTENÇA:... PARTE FINAL.
DIANTE DO EXPOSTO, ESSENCIALMENTE EM FACE DO DESINTERESSE DA
EXEQÜENTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART.
267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A DECISÃO DE FLS.
34/35, DEVENDO SER RECOLHIDOS OS MANDADOS DE PRISÃO QUE,
EVENTUALMENTE, TENHAM SIDO ENCAMINHADOS PARA CUMPRIMENTO.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I.C. T A N G A R Á D A
SERRA-MT, 16 DE MARÇO DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
Disponibilizado - 2/8/2007
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N. 2006/678.
ESPÉCIE: REVISIONAL PARA REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR C/C
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA E CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
PARTE REQUERENTE: RICARDO ANTONIO FREIRIA DE SOUZA
PARTE REQUERIDA: VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA
INTIMANDO(A, S): REQUERENTE: RICARDO ANTONIO FREIRIA DE SOUZA,
C P F : 0 7 0 . 6 5 2 . 2 4 8 - 6 4 , R G : 1 9 7 7 3 3 6 0 6 S S P S P , B R A S I L E I R O ( A ),
SOLTEIRO(A), DO COMERCIO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 26 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATOESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/889.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE AUTORA: DAYANY NAYENE CAETANO MARTINS GARCIA E
MARIA LEIDIANE CAETANO
PARTE RÉ: JAIR MARTINS GARCIA
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): JAIR MARTINS GARCIA, BRASILEIRO(A),
SOLTEIRO(A),
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/12/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 202,25
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 03
(TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQÜENDO,
ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (ART. 652 CPC). 2) FICA
CIENTIFICADO DE QUE: (A.) DISPÕE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, INDEPENDENTE DA
SEGURANÇA DO JUÍZO, PRAZO QUE FLUIRÁ DA JUNTADA AOS AUTOS
DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONTANDO-SE INDIVIDUALMENTE NA
HIPÓTESE DE MAIS DE UM EXECUTADO (ART. 736,738 CAPUT E §1°, 739
A §5° E 745 CPC); (B.) EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO, DEVERÁ A PARTE DEVEDORA INDICAR O VALOR QUE
ENTENDE CORRETO SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS
(ART. 739. A §5° CPC); (C.) A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
PROTELATÓRIOS IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA EM FAVOR DA
PARTE CREDORA NO VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ 20% (VINTE POR
CENTO) DO CREDITO EM EXECUÇÃO; (D.) OS EMBARGOS DO DEVEDOR,
POR REGRA GERAL, NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 739ª
CAPUT CPC); (E.) NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO A
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E COMPROVANDO O
DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO
CRÉDITO EM EXECUÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PODERÁ A
PARTE DEVEDORA REQUERER O PAGAMENTO PARCELADO DO SALDO
DEVEDOR EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS
(ART. 745-A CPC); (F.) EFETIVADA PENHORA E AVALIAÇÃO O BEM
CONSCRITO, SERÁ FACULTADO À PARTE CREDORA SUA IMEDIATA
ADJUDICAÇÃO (ART. 685 A CAPUT E §2° C/C ART. 698 CPC), SEM
PREJUÍZO DA ALIENAÇÃO DIRETA, POR INICIATIVA DA PARTE CREDORA
OU POR MEIO DE CORRETOR. 3) NÃO SENDO A PARTE DEVEDORA
ENCONTRADA, O QUE DEVERA SER PRONTAMENTE CERTIFICADO,
PROCEDA-SE AO ARRESTO, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO CREDITO EXEQÜENDO
(ART. 659 CAPUT CPC), OBSERVADA A GRADAÇÃO LEGAL OU
EVENTUAL INDICAÇÃO DE BENS PELA PARTE CREDORA (ART. 653 C/C
ART. 652 §2° E 655 CPC). 4) CITADA A PARTE DEVEDORA E NÃO
EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, PROCEDA-SE À
PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS
BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO (ART. 659
CAPUT CPC), OBSERVADA EVENTUAL INDICAÇÃO DE BENS PELA PARTE
CREDORA, OU NA FALTA DE INDICAÇÃO, A GRADAÇÃO LEGAL (ART.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 69 de 192
652 §1° E 655 CPC). 5. HAVENDO EXPRESSA ANUÊNCIA DO EXEQÜENTE
OU NOS CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO, OS BENS PODERÃO SER
DEPOSITADOS EM PODER DO EXECUTADO (ART. 666 CPC). 6)
EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO O BEM CONSTRITO, INTIME-SE A
PARTE DEVEDORA NA PESSOA DO ADVOGADOS E, EM SE TRATANDO
DE BEM IMÓVEL, INTIME-SE TAMBÉM SEU CÔNJUGE (ART. 652 §4° E ART.
655 §2° CPC.OBSERVAÇÕES: A) EM CASO DE NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA, DEVERÁ A PARTE DEVEDORA OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES
DO ART. 655 DO CPC E APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
DA PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE ÔNUS, BEM COMO DAR A
ESTIMATIVA DO(S) VALOR DELE(S). B) DEVERÁ, AINDA, A PARTE
CÔNJUGE, EM SE TRATANDO DE BEM IMÓVEL, NO PRAZO DE TRÊS (03)
DIAS, A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO DA ACEITAÇÃO DO(S) BEM(NS)
PELA PARTE CREDORA, TUDO SOB PENA DE SER A NOMEAÇÃO
DECLINADA INEFICAZ E A PENHORA EFETIVAR-SE POR OFICIAL DE
JUSTIÇA. C) - FICAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VALOR DO DÉBITOTOTAL PARA
PAGAMENTO: R$ 202,25 (DUZENTOS E DOIS REAIS E VINTE E CINCO
CENTAVOS) CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS
DEVIDAS DE JULHO, E AGOSTO DE 2005, MAIS ACRÉSCIMOS
LEGAIS.DESPACHO: "VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 25 VERSO,
NOS TERMOS POSTULADOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 03 DE ABRIL DE 2007. ANGELA REGINA GAMA
DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ. JUÍZA DE DIREITO". EU, IMERILDES
ALVES DE BRITO RODRIGUES - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI. TANGARÁ
DA SERRA - MT, 26 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATOESCRIVÃO DESIGNADO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/630 - COD.62645
ESPÉCIE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: IRONILDES OLGA BAUER
PARTE RÉQUERIDA: VALMI FELIX MARIANO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: REQUERIDO(A): VALMI FELIX
MARIANO, CPF: 20641419104, RG: 02684950 SSP MT, BRASILEIRO(A), ,
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, CIDADE: TANGARÁ DA
SERRA-MT,
FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA QUE O REQUERIDO
COMPAREÇA A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2007, ÀS 13:30 HORAS, CONTANDO-SE
A PARTIR DAÍ, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA APRESENTAÇÃO
DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS
VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL.
RESUMO DA INICIAL: IRONILDES OLGA BAUER INTERPÔS PERANTE
ESTE JUÍZO AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO C/C ALIMENTOS CONTRA
VALMI FELIX MARIANO ALEGANDO QUE AS PARTES CONTRAÍRAM
MATRIMÔNIO NO RELIGIOSO NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 1995,
CONVIVENDO JUNTOS POR UM PERÍODO DE APROXIMADAMENTE SEIS
ANOS. DA UNIÃO CONJUGAL NASCEU UM FILHO. QUE O REQUERIDO
ESTÁ HÁ APROXIMADAMENTE 07 ANOS FORA DO LAR CONJUGAL, QUE
FOI TRABALHAR EM OUTRO PAÍS, PROMETENDO A REQUERENTE QUE
VOLTARIA ANTES DE UM ANO PARA BUSCAR ELA E FILHO, MAIS ISSO
NÃO OCORREU. QUE A GUARDA E RESPONSABILIDADE DO FILHO DO
CASAL, FICARÁ A CARGO DA MÃE. REQUER QUE O REQUERIDO SEJA
COMPELIDO A PAGAR UMA PENSÃO NO VALOR DE R$1.140,00 (HUM MIL
CENTO E QUARENTA REAIS) MENSAIS, EQUIVALENTE A 03 SALÁRIOS
MÍNIMOS, A SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE N.13.456-2, DA
AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL N.1321-8, EM NOME DA SUPLICANTE,
NOS DIAS 01 A 05 DE CADA MÊS. REQUERENDO A CITAÇÃO DO
REQUERIDO POR EDITAL; A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A
CONSEQÜENTE SEPARAÇÃO DE FATO COM PEDIDOS DE ALIMENTOS,
NOS TERMOS SOLICITADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO
REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REQUERENDO AINDA QUE SEJA CONCEDIDO O
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POSTO QUE A REQUERENTE NÃO
POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E
NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO/DESPACHO: CITE-SE O
RÉU POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA
Disponibilizado - 2/8/2007
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, QUE
DESIGNO PARA O DIA 04/12/2007, ÀS 13:30 HORAS, CONTANDO-SE A
PARTIR DAÍ, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS
OS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. INTIME-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO
PÚBLICO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE
NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, REGIANE GOMES DE SOUZA OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 30 DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CÉSAR MUNSIGNATO . ESCRIVÃO DESIGNADO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Tangará da Serra - MT
JUIZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/626 - cod.62641
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: MARIA DINALVA GUIMARAIS
PARTE RÉ: APARECIDO GUIMARAIS
CITANDO(A, S): Aparecido Guimarais, brasileiro(a)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/7/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Maria Dinalva Gimarais interpôs perante este juízo
ação de divórcio direto litigioso contra Aparecido Guimarais alegando que
a partes contraíram matrimônio no dia 08 de julho de 1974, pelo regime de
comunhão universal de bens. Porém por incompatibilidade de vida em
comum, separaram-se de fato há mais de 15 anos, sendo que após algum
tempo de separação, a Requerente mudou-se para o estado de Mato
Grosso e não soube mais notícias do requerido. Durante o decurso de
todo esse tempo, apesar das diligências perpetradas, não logrou
descobrir o paradeiro do requerido. Da união conjugal advieram 04 filhos,
sendo três maiores e um menor. Não há pedido de alimentos. Ademais,
não foram adquiridos bens a partilhar. Pretende a Autora, após o decreto
do divórcio, voltar a usar o nome de solteira, isto é, Maria Dinalva Rocha
Melo. Não há necessidade de fixação de pensão alimentícia, vez que a
autora sobrevive de esforço próprio, e a prole é plenamente capaz para
os atos da vida civil. Quanto ao menor, que está preste a adquirir a
maioridade, o mesmo é mantido pela genitora. Requerendo que seja
concedido o Benefício da Justiça Gratuita, por ser juridicamente
hiposuficiente. Que seja citado o Requerido por edital. Requer seja
intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para manifestar-se
no feito. Que seja, ao final, julgado procedente o pedido e decretando-se o
Divorcio do casal, nos termos dos dispositivos legais invoc a d o s , e
expedição do respectivo mandado ao Cartório de Registro Civil, para fins
de averbação.DESPACHO: Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade
processual, nos termos da Lei 1.060/50. A presente ação de Divórcio
Direto Litigioso, deverá tramitar pelo rito ordinário, nos termos do § 3º do
art. 40 da Lei n.º 6.515/77. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo
de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente
contestação, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
alegados na inicial. Notifique-se o digno Ministério Público. Oficie-se
excepcionalmente o Cartório de registro Civil competente, solicitando cópia
atualizada da Certidão de Casamento da parte autora, em que pese tal
providencia ser de sua alçada. Cumpra-se. Tangará da Serra, 16 de julho
de 2007. Tatiane Colombo Bombarda Juíza de Direito em Substituição
Legal. Eu, Regiane Gomes de Souza - Oficial Escrevente, digitei. Tangará
da Serra - MT, 1 de agosto de 2007. Vitório César Munsignato - Escrivão
Designado
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 70 de 192
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
Cód. 20081 - 2002 \ 621.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): A. G. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): A. M.
ADVOGADO: LINDOLFO ALVES DA COSTA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30 DIAS
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):ANDERSON MENEGUELLO, BRASLEIRO,
FILIAÇÃO: LAZARO BENEDITO MENEGUELLO E MARIA DAS GRAÇAS
MENEGUELLO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:IMERILDES ALVES DE BRITO RODRIGUES
- OFICIAL ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:SENTENÇA:SENTENÇA: ...
PARTE FINAL. DIANTE DO EXPOSTO, ESSENCIALMENTE EM FACE DO
DESINTERESSE DA REQUERENTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO,
COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO
A DECISÃO DE FLS. 108/109, QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO
EXECUTADO, DEVENDO SER RECOLHIDOS TODOS OS MANDADOS QUE
POR VENTURA TENHAM SIDO ENCAMINHADOS PARA CUMPRIMENTO.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO.SEM CUSTAS. P.R.I.C. TANGARÁ DA
SERRA-MT, 28 DE AGOSTO DE 2006. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, PARA CONHECIMENTO PÚBLICO
DE TERCEIROS INTERESSADOS.
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS DIAS
AUTOS N.º 2005/208.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
PARTE REQUERIDA: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/4/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
DECRETO A INTERDIÇÃO DE FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO
COM ART. 454, § 1º DO MESMO CODEX, NOMEIO-LHE COMO CURADOR,
REINALDO RODRIGUES MOTA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO
CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO
ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.
COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE
SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME PRECEITUAM OS INCISOS II, III E
IV DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVE CONSTAR DA
COMUNICAÇÃO: QUALIFICAÇÃO COMPLETA, COM ENDEREÇO, BEM
COMO, INFORMAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE CIV I L A B S O L U T A.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. EXPEÇA-SE O TERMO E COMPROMISSO
DEFINITIVO. SEM CUSTAS. P. R. I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 04 DE
ABRIL DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO." TANGARÁ DA SERRA - MT, 25
DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATOESCRIVÃO DESIGNADO
ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 2/8/2007
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, PARA CONHECIMENTO PÚBLICO
DE TERCEIROS INTERESSADOS.
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS DIAS
AUTOS N.º 2005/208.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
PARTE REQUERIDA: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/4/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: PARTE FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
DECRETO A INTERDIÇÃO DE FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO
COM ART. 454, § 1º DO MESMO CODEX, NOMEIO-LHE COMO CURADOR,
REINALDO RODRIGUES MOTA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO
CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO
ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.
COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE
SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONFORME PRECEITUAM OS INCISOS II, III E
IV DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVE CONSTAR DA
COMUNICAÇÃO: QUALIFICAÇÃO COMPLETA, COM ENDEREÇO, BEM
COMO, INFORMAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE CIV I L A B S O L U T A.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. EXPEÇA-SE O TERMO E COMPROMISSO
DEFINITIVO. SEM CUSTAS. P. R. I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 04 DE
ABRIL DE 2007. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO." TANGARÁ DA SERRA - MT, 25
DE JULHO DE 2007.
VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO - ESCRIVÃO DESIGNADO.
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
Edital
6306 - 1998 \ 3.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: AGRO RIO PRETO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE
EXECUTADOS(AS): CLAUDECIR DOMINGOS RUARO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: GILMAR JESUS CUSTÓDIO
ADVOGADO: MARCELO PILOTO MACIEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO(A, S): C L A U D E C I R D O M I N G O S R U A R O , J A Q U E L I N E
GUADAGNIN RUARO, DOMINGOS RUARO, GLÓRIA OLIBONI RUARO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/5/1998
VALOR DA CAUSA: R$ 36.400,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR PARCIALMNTE TRANSCRITA.
SENTENÇA: .”... POSTO ISTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO – ART. 267, INCISO III
DO CPC. CONDENO A EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS
DO ART. 20, § 4º DO CPC E NAS CUSTAS PROCESSUAIS.CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E APÓS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 24
DE JULHO DE 2006. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA - JUÍZA
DE DIREITO EU, GREICILENE P. MARCELO TOMASONI OFICIAL
ESCREVENTE, DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 101 DE JUNHO DE
2007. VERA MARIA SIGNORI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 71 de 192
ESCRIVÃ DESIGNADA
16256 - 2001 \ 198.
AÇÃO: DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER
AUTOR(A): M. P. E. -. M.
REQUERIDO(A): S. DE C.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
INTIMANDO(A, S): SÔNIA DE CASTRO, FILIAÇÃO: ESMERALDO DE
CASTRO E MARIA DE CASTRO, DATA DE NASCIMENTO: 23/12/1971,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE GOIO-ERÊ-PR, SOLTEIRO(A),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/07/2001
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA.
SENTENÇA:”... POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ART. 267 INC. VI DO CPC
JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUNTE-SE AOS
AUTOS UMA CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 264/01
E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS LEGAIS. SEM CUSTAS, EM
FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. P.R.I.CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO
LESTE, 10 DE JULHO DE 2006. ANA PAULA DA V E I G A C A R L O T A
MIRANDA - JUÍZA DE DIREITO EU, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 18 DE
JUNHO DE 2007. VERA MARIA SIGNORI ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
47392 - 2007 \ 117.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: M. P. E. -. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): L. A. DE O.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
CITANDO(A, S): LUCIA ALVES DE OLIVEIRA, FILIAÇÃO: JOÃO ALVES DE
OLIVEIRA E BENVINDA PEREIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE PRUDENTÓPOLIS-PR, , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 06/06/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A CRIANÇA SUBSTITUÍDA É SOBRINHA DOS
REQUERENTES, FILHA DE LÚCIA ALVES PEREIRA, A QUAL NÃO SE SABE
O SEU PARADEIRO, SABENDO APENAS QUE ESTÁ NO ESTADO DE
MINAS GERAIS. QUE LÚCIA ENQUANTO ESTAVA GESTANTE SE
ENCONTRAVA SOB OS CUIDADOS DOS REQUERENTES, QUE APÓS O
NASCIMENTO DA MENOR EM 21/07/2002, ESTES A ABANDONOU, NÃO
QUERENDO FICAR COM A MESMAS E SEQUER DURANTE O PERÍODO DE
AUSÊNCIA DA MESMA BUSCOU INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA FILHA.
QUE A MENOR SUBSTITUÍDA FOI REGISTRADA APENAS COM INDICAÇÃO
DA FILIAÇÃO MATERNA.
DESPACHO: “AUTOS N. 117/2007 VISTOS EM CORREIÇÃO.
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS FATOS NARRADOS NA
EXORDIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33 USQUE 35, DA LEI N°.
8.069/90, DEFIRO LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA
GÉSSICA KAMILLI ALVES, FILHA DE LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA, PARA
OS AUTORES, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO A QUALQUER
TEMPO (ART. 153, DO ECA). RESSALTA-SE QUE A PRESENTE MEDIDA
APENAS REGULAMENTA A GUARDA QUE JÁ VEM OCORRENDO DE FATO
HÁ QUASE CINCO ANOS, NÃO HAVENDO ASSIM MUDANÇA DO ESTADO
EM QUE O MENOR SE ENCONTRA. PARA QUE NÃO HAJA ALEGAÇÃO
FUTURA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA
OPORTUNIDADE DO AMPLO CONTRADITÓRIO, CITE-SE A REQUERIDA
PARA CONTESTAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OU PARA
COMPARECER EM JUÍZO E ASSINAR TERMO DE CONCORDÂNCIA,
DEVENDO EM AMBAS AS HIPÓTESES SER FEITA A ENTREGA DE CÓPIA
DA EXORDIAL A REQUERIDA. AO ESTUDO SOCIAL POR ASSISTENTE
Disponibilizado - 2/8/2007
SOCIAL DO JUÍZO, QUE DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO NO PRAZO
DE 15 DIAS. APÓS, VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. PRIMAVERA DO LESTE/MT,
18 DE JUNHO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES -JUIZ DE DIREITO.”
EU, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 28 DE JUNHO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
44698 - 2007 \ 8.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M. P. E. -. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): G. C. DE O.
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 20 DIAS
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): GERALDO CORREIA DE OLIVEIRA
FILIAÇÃO: OSCAR LOPES DE OLIVEIRA E MARIA FRANCISCA DE
OLIVEIRA, BRASILEIRO(A), CASADO(A), PEDREIRO, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.580,00 (HUM MIL E QUINHENTOS E OITENTA
REAIS)
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM
ATRASO, NO VALOR DE R$ 1.580,00, PROVAR QUE O FEZ OU
JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO
(CPC, ART. 733, § 1º).
DESPACHO: AUTOS N. 08/2007.VISTOS ETC.ACOLHO A COTA
MINISTERIAL DE FLS. 22.ASSIM, DETERMINO QUE SE PROCEDA A
CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO, COM PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,
NOS TERMOS DO ART. 733 DO CPC, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA OU PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A
IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA
PRISÃO.PRAZ O D O E D I T A L : 2 0 ( V I N T E ) D I A S . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 02 DE JULHO DE 2007.FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
EU, GREICILENE PEREIRA MARCELO TOMASONI OFICIALA ESCREVENTE,
DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 12 DE JULHO DE 2007. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
44594 - 2007 \ 1.
AÇÃO:
REQUERENTE: M. P. E. -. M.
REQUERIDO(A): M. P.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15(QUINZE) DIAS
CITANDO(A, S): REPRESENTANTE LEGAL DE MEGA PRODUÇÃO, CNPJ:
06.348.673.0001-13, BRASILEIRO(A), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/01/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: “AUTOS N. 1/2007 VISTOS ETC. CUIDA-SE DE AUTO D E
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL EM DESFAVOR DE MEGA PRODUÇÃO. RECEBO A PRESENTE
AÇÃO D DETERMINO A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA APRESNETAR A
DEFESA, NO PRAZO DE 10 DIAS. SE NÃO FOR ENCONTRADO, CITE-SE
POR EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, VISTAS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PRAZO DE CINCO DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 08DE MARÇO
DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO”.
“AUTOS N. 1/2007 VISTOS EM CORREIÇÃO. ANTE A COTA MINISTERIAL
DE FLS. 33-V, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A CITAÇÃO DO
REQUERIDO PELA VIA EDITALÍCIA COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 72 de 192
APRESENTAR DEFESA. PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 DE JUNHO DE 2007. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO”
EU, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 17 DE JULHO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES JUIZ DE DIREITO
24221 - 2003 \ 25.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA
ADVOGADO: OSVALDO ANTONIO DE LIMA
EXECUTADOS(AS): KUMARU MAGAZINE LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA
EDITAL DE CITAÇÃO
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): ALDECY NOBERTO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): KUMARU MAGAZINE LTDA, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/5/2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 5.302,83 (CINCO MIL TREZENTOS E DOIS REAIS E
OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE
LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS
FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. FRISANDO-SE QUE O
EXECUTADO PODERÁ OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA.
RESUMO DA INICIAL: A UNIÂO PELO PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL, PROPÔS CONTRA KUMARU MAGAZINE LTDA EXECUÇÃO
FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, COM A FINALIDADE DE RECEBER O VALOR DE
R$ 5.032,83 (CINCO MIL E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS) . REQUEREU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E DEMAIS
ATOS.
DESPACHO: AUTOS N. 25/2003.VISTOS EM CORREIÇÃO,DEFIRO O
PUGNADO ÀS FLS. 48.LOGO, ESTANDO O EXECUTADO EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, CITE-SE ELE PELA VIA EDITALÍCIA, PARA QUE
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGUE O PRINCIPAL E DEMAIS
ENCARGOS OU GARANTIR A EXECUÇÃO COM O OFERECIMENTO DE
BENS À PENHORA, OBSERVANDO-SE OS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI
6.830/80.FRISE QUE O EXECUTADO, QUERENDO, PODERÁ OFERECER
EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA.NO CASO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO
INÍCIO DA AÇÃO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.PRAZO DO EDITAL: 30
(TRINTA) DIAS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.PRIMAVERA
DO LESTE/MT, 22 DE MAIO DE 2007.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ
DE DIREITO
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
GREICILENE PEREIRA MARCELO TOMASONI, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 31 DE JULHO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
4691 - 1998 \ 118.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SAJUNIOR LIMA MARANHÃO
EXECUTADOS(AS): JOÃO MARQUES JÚNIOR
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAR O EXECUTADO JOÃO MARQUES JÚNIOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA:
SENTENÇA: "...DESSA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC,
CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Disponibilizado - 2/8/2007
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. ARQUIVE-SE, COM AS
ANOTAÇÕES ESTILARES. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 DE MAIO
DE 2007 FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO."
4028 - 1998 \ 367.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DE
ADVOGADO: JOÃO RICARDO MOREIRA
ADVOGADO: HELMUT FLAVIO P. DALTRO
ADVOGADO: TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
EXECUTADOS(AS): METALURGICA GOIANIA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O EXECUTADO DA R.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, A SEGUIR PARCIALMENTE
TRANSCRITA:
"...ANTE O REQUERIDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA
DOS AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.C.
PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 DE ABRIL DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO".
5970 - 1998 \ 334.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: UNIÃO COMERCIAL DE ELEDROMÉSTICOS LTDA
EXECUTADOS(AS): MUNIR FAHED IBRAHIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
INTIMANDO(A, S): MARCOS JESUS ESTRAVINE, REPRESENTANTE LEGAL
DA UNIÃO COMERCIAL DE ELETROMÉSTICOS LTDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM) PROSSEGUIMENTO AO FEITO
EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA
FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE ENCONTRA-SE PARALISADO
HÁ MAIS DE UM (1) ANO.
EU, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 14 DE JUNHO DE 2007. VERA MARIA
SIGNORI ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
4710 - 1998 \ 607.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ANTENOR SANTOS ALVES JÚNIOR
ADVOGADO: JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: GERALDO A. DE VITTO JUNIOR
ADVOGADO: JUVENAL GONÇALVES SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO(A, S): ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
DESPACHO: AUTOS N. 607/1998.VISTOS EM CORREIÇÃO,É DEVER DA
PARTE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS
TERMOS DO ART. 39 DO CPC.EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O
EMBARGANTE DECLINOU SEU ENDEREÇO ÀS FLS. 58, TODAVIA, O
DILIGENTE OFICIAL DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO A ORDEM DESTE
JUÍZO NÃO LOGROU ÊXITO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 83, VISTO
QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO O EMBARGANTE ESTÁ RESIDINDO EM
CUIABÁ/MT.POR TAL MOTIVO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO
EMBARGANTE POR EDITAL, PARA QUE SE MANIFESTE SE TEM
INTERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. PRAZO DO EDITAL: 40 (QUARENTA) DIAS.INTIME-SE.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 29 DE MAIO DE 2007.FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
EU, GREICILENE P. MARCELO TOMASONI, DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 73 de 192
- MT, 27 DE JUNHO DE 2007. CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES ESCRIVÃ SUBSTITUTA
5539 - 2000 \ 220.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): VALDOMIRO GIRARDO
ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA
ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DOS SANTOS
RÉU(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RUBENS PEREIRA FAGUNDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO(A, S): AUTOR(A): VALDOMIRO GIRARDO, RG: 624.231
FILIAÇÃO: JOÃO GIRARDI E SANTA AUGUSTA GIRARDI, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE SERTANÓPOLIS-PR, CASADO(A), COMERCIANTE,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA MANIFESTAR
SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA
E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DESPACHO: AUTOS N. 220/2000.VISTOS EM CORREIÇÃO,É DEVER DA
PARTE INFORMAR SEU ATUAL ENDEREÇO AO JUÍZO, NOS TERMOS DO
ART. 39 DO CPC, TODAVIA, O AUTOR NÃO COMUNICOU SEU NOVO
ENDEREÇO A ESTE JUÍZO. DESTARTE, ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO
DE FLS. 118, DETERMINO QUE SE INTIME O AUTOR, POR EDITAL, PARA
MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM
COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO DO
EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS.CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 12 DE
JUNHO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
EU, GREICILENE PEREIRA MARCELO TOMASONI, DIGITEI. PRIMAVERA DO
LESTE - MT, 28 DE JUNHO DE 2007. CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES ESCRIVÃ SUBSTITUTA
21697 - 2002 \ 125.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: CD FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
EXECUTADOS(AS): SIDNEI SECHI
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
INTIMANDO(A, S): CD FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ:
01.267.526/0001-03, BRASILEIRO(A), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, DEVENDO PARA TANTO MANIFESTAR SE TEM
INTERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO EM 48(QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO..
EU, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 13 DE JULHO DE 2007. VERA MARIA
SIGNORI - ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
4294 - 1998 \ 26.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): VALDOMIRO GIRARDO
ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA
RÉU(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: WANDERLEY GARCIA DUARTE
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
INTIMANDO(A, S): AUTOR(A): VALDOMIRO GIRARDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
Disponibilizado - 2/8/2007
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, POIS ESTE ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS
DE UM (1) ANO.
EU, GREICILENE P. M TOMASONI - OFICIALA ESCREVENTE, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 19 DE JULHO DE 2007. VERA MARIA
SIGNORI - ESCRIVÃ DESIGNADA
24456 - 2003 \ 159.
AÇÃO: ARROLAMENTO
AUTOR(A): ELIAS VIEIRA DELMONIS
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
REQUERIDO(A): LEA ADRIANA MORENO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
INTIMANDO(A, S): ELIAS VIEIRA DELMONIS, CPF: 828.202.101-63, RG:
1098483-6 SSP MT FILIAÇÃO: AQUINO FERNANDES DELMONIS E
CLAUDIONORA VIEIRA DELMONIS, DATA DE NASCIMENTO: 22/04/1976,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT,
SOLTEIRO(A), PEDREIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
EU, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 24 DE JULHO DE 2007. VERA MARIA
SIGNORI - ESCRIVÃ(O) DESIGNADA(O)
Intimação
27364 - 2004 \ 19.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ARNILDO NILSON
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): ASTEPE SERVIÇOS EM TRATORES E EQUIPAMENTOS
LTDA
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DIGAM EM CINCO DIAS SE
POSSUEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NOS AUTOS,
JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DESSA PRODUÇÃO. NÃO OBSTANTE
MANIFESTEM-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 331, DO CPC, EM (05)CINCO DIAS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 62.
1082 - 1999 \ 73.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: LINDINALVA RODRIGUES CORRÊA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA
ADVOGADO: ITAMAR BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOÃO GOMES DE SANTANA
ADVOGADO: JORGE ELIAS NEHME
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
ADVOGADO: NAGIB KRUGER
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
ADVOGADO: ROMEU DE AQUIMO NUNES
ADVOGADO: WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO
ADVOGADO: FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA
INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO PARA QUE PROVIDENCIE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES NOS AUTOS NO
VALOR DE R$ 138,25(CENTO E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO
CENTAVOS).
29117 - 2004 \ 19.a
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: ARNILDO NILSON
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
EXCEPTO: ASTEPE SERVIÇOS EM TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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INTIMAR O ADVOGADO DO EXCIPIENTE PARA QUE PROVIDENCIE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$
278,63(DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS
CENTAVOS) NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO
DE CÓPIA E ENVIO À FAZENDA PÚBLICA PARA PROPOSIÇÃO DA
COMPETENTE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64.
15728 - 2001 \ 191.
AÇÃO:
REQUERENTE: SERGIO CLAUDIO VIECELLI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BBA-CREDITANSTALT S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SADI BONATTO
ADVOGADO: FERNANDO JOSE BONATTO
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE PROVIDEN C I E O
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES, NO VALOR DE
55,55(CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).
6681 - 1998 \ 459.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO
ITAÚ
ADVOGADO: GERALDO A. DE VITTO JUNIOR
ADVOGADO: SAJUNIOR LIMA MARANHÃO
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
RÉU(S): MADEIREIRA SINOPÃO LTDA
ADVOGADO: NEY GOMES DE CASTRO
ADVOGADO: LUIZ VOLMAR GOMES DE CASTRO
NTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DO DESPACHO DE 214, ONDE
DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.,
APÓS O DECURSO DO PRAZO MANIFESTAR-SE EM 05(CINCO) DIAS
1949 - 1998 \ 163.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
RÉU(S): AGROPECUÁRIA CANAXUE LTDA
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR SE TEM
INTERESSE NO FEITO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
14814 - 2001 \ 76.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO
LESTE "PRIMACREDI"
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): ALDO AGULHON
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: OSVALDO NAVARRO FILHO
INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 92,25(NOVENTA
E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS.
25636 - 2003 \ 249.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
REQUERIDO(A): KLEVERSON LEANDRO DE LUCCA
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR QUE DECORREU O PRAZO DA
SUSPENSÃO DO FEITO, DEVENDO PROMOVER O ANDAMENTO DO
MESMO 05(CINCO) DIAS.
4927 - 1998 \ 35.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: CLEUSA DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
Disponibilizado - 2/8/2007
EXECUTADOS(AS): VENANCIO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO: ARILDO ANTONIO DE CAMPOS
INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE DECORREU O PRAZO DA
SUSPENSÃO DO FEITO, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, EM (05)CINCO DIAS.
4622 - 1998 \ 190.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): CLÓVIS MADI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR PARA COMPARECER NA ESCRIVANIA DA 1ª VARA CÍVEL, AFIM
DE RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE
CUIABÁ, PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
3ª Vara Cível
Intimação
47988 - 2007 \ 284.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ALEGRETI E LANNER LTDA
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
REQUERIDO(A): HENRIQUETA MARTIGNAGO CAMPOS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DO DR. ODAIR LUIZ DE
PIERI, PARA TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS, NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIALMARIZÉLIA ALVES DAMASCENO LIMA- ESCRIVÃ DESIGNADA
17518 - 2001 \ 103.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): LEO DACROCE
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª MARILAINE
PINHEIRO DE MELLO, PARA COMPLEMENTAR A DILIGÊNCIA NO VALOR
DE R$42,80, NO PRAZO LEGAL - MARIZÉLIA ALVES DAMASCENO LIMAESCRIVÃ DESIGNADA
44736 - 2007 \ 36.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOVOGADO:
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): MARCIO DE LUCA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO DR.JOAQUIM FÁBIO
MIELLI CAMARGO, PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FL.104,
NO PRAZO LEGAL MARIZÉLIA ALVES DAMASCENO LIMA- ESCRIVÃ
DESIGNADA
38333 - 2006 \ 105.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): A. R.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO DR. SANDRO LUIS
CLEMENTE, PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FL.69, NO
PRAZO LEGAL - MARIZÉLIA ALVES DAMASCENO LIMA- ESCRIVÃ
DESIGNADA
47527 - 2007 \ 250.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: H. B. B. S. -. B. M.
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): M. C. R.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, DRª
CRYSTIANE LINHARES PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE
CITAÇÃO NEGATIVA DE FL.40, NO PRAZO LEGAL - MARIZÉLIA ALVES
DAMASCENO LIMA- ESCRIVÃ DESIGNADA
Comarca de Sinop
Diretoria do Forúm
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 75 de 192
Requerimento
PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO - 36/2007
REQUERENTE: DEOCIMAR GONÇALVES DA SILVA
ASSUNTO: Requer licença-prêmio, relativa ao quinquênio de 30/08/1999 a
30/08/2004, nos termos da Lei Complementar nº 04/90.
Decisão: "...defiro o pedido de licença-prêmio, referente ao quinquênio de
30/08/1999 a 30/08/2004, devendo ser usufruída de acordo com a
conveniência do serviço." Dê-se ciência a servidora. Cumpridas as
formalidades legais, dê-se as baixas necessárias e arquive-se os autos.
P.R.I. Sinop, 21 de julho de 2007. João Manoel Pereira Guerra. Juiz de
Direito e Diretor do Fórum.
1ª Vara Cível
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/322.
VALOR DA CAUSA: R$ 18.328,05
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE AUTORA: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CARLOS ROBERTO
PREVIDELLI
PARTE RÉ: HELENA ANTUNES DOS SANTOS KRUGER
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. CARLOS
ROBERTO PREVIDELLI, do inteiro teor da sentença de fls.51, abaixo
transcrita.SENTENÇA: “Vistos etc. Anunciada a satisfação de crédito às
fls. 49, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tenho por extinta esta
execução. Após o trânsito em julgado, defiro o pedido de
desentranhamento, liberação etc., mediante cópia nos autos. Custas
remanescentes pelo (a) executado (a). P.R.I. Sinop, 11 JUL 07. Paulo
Martini. Juiz de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/176.
VALOR DA CAUSA: R$ 7.530,49
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JULIANA GIMENES DE
FREITAS
PARTE RÉ: AMÉRICO NUNES
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação da advogada da parte autora, DRª JULIANA
GIMENES DE FREITAS, do inteiro teor da sentença de fls. 33, abaixo
transcrita.SENTENÇA: “Vistos em correição. Devidamente intimado às
fls.30 verso, o autor deixou de promover os atos que lhe competia por
muito mais de 30 (trinta) dias, modo pelo qual, nos moldes do artigo 267, III,
c.c. parágrafo primeiro, do CPC, declaro extinto o processo sem lhe
apreciar o mérito. Custas pelo requerente. P.R.I.A Sinop, 06 JUL 07.
PAULO MARTINI, Juiz de Direito”
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/448.
VALOR DA CAUSA: R$ 63.704,68
ESPÉCIE: Depósito
PARTE AUTORA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SILMARA RUIZ MATSURA
PARTE RÉ: PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação da advogada da parte autora, DRª SILMARA
RUIZ MATSURA, do inteiro teor da sentença de fls. 51, abaixo
transcritaSENTENÇA: “Vistos etc. Considerando o pedido expressado às
fls.476, nos moldes do artigo 267, VIII, do CPC, tenho por extinto o
processo sem lhe julgar o mérito. Após o trânsito em julgado da presente
sentença extintiva, autorizo eventuais liberações, desentranhamentos
etc., mediante cópia nos autos. Custas pelo (a) requerente. P.R.I. Sinop, 11
JUL 07. Paulo Martini. Juiz de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/255.
VALOR DA CAUSA: R$ 12.744,72
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE AUTORA: DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUCIANO MIYATA FERREIRA
FERNANDA MIYATA FERREIRA
PARTE RÉ: ANDRÉ APARECIDO JACOBOSKI
Disponibilizado - 2/8/2007
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. LUCIANO
MIYATA FERREIRA, para efetuar o pagamento no valor de R$ 40,00
(quarenta reais), referente a complementação de diligência,
solicitado pela Sr(a). Oficiala de Justiça, Bernadete Borba, à s
fls.86, devendo a referida importância ser depositada na Conta Corrente
nº. 11.318-2, do BANCO DO BRASIL S/A, Agência 1180-0, em nome de
FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, devendo ser juntado aos autos o
comprovante de depósito mediante petição, de acordo com o Capítulo 3,
item 3.3.7 seção 3 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria
Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.
DESPACHO/ DECISÃO: “x.x.x.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/488.
VALOR DA CAUSA: R$ 12.604,52
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO
JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: JOTA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO L T D A . - M E e
JUVENTINO JOSE DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR.JOAQUIM
FÁBIO MIELLI CAMARGO, para que forneça meios ou efetue o pagamento
da importância de R$25,00 (vinte e cinco reais),referente a diligência
do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, para o cumprimento do Mandado de
Citação - Ação Monitória devendo a referida importância ser
depositada na Conta Corrente nº. 11.318-2, do BANCO DO BRASIL
S/A, Agência 1180-0, em nome de FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS,
devendo ser juntado aos autos o comprovante de depósito
mediante petição, de acordo com o Capítulo 3, item 3.3.7 seção 3
da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de
Justiça do Estado de Mato Grosso SENTENÇA: “Vistos etc. Def i r o
como se requer às fls.139. Às providências. Intime-se. Sinop, 24 ABR 07.
Paulo Martini. Juiz de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/438.
VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: VITOR MENDES NUNES FILHO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCOS APARECIDO DE
AGUIAR
PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:RENATO F. D. NERY
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte ré, DR. RENATO F. D.
NERY, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos os
documentos arrolados às fls. 24, b, sob pena não o fazendo,
ocorrer a inversão do ônus da prova em seu prejuízo
DESPACHO/DECISÃO: “ Vistos em correição. Faculto ao banco requerido a
juntada dos documentos arrolados às fls. 24, b, sob pena não o fazendo,
ocorrer a inversão do ônus da prova em seu prejuízo. Prazo: dez (10 )
dias. Intime-se. Sinop, 10 JUL 07. Paulo Martini. Juiz de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/154.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.041,65
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUCIANO MIYATA FERREIRA
PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:JADIR JOSÉ COPETTI
NOVACZYKFINALIDADE: A intimação do advogado do requerido/credor,
DR.JADIR J O S É C P E T T I N O V A C Z Y K p a r a
no prazo de 05 dias,
manifestar -se nos autos acerca do depósito de fls. 163, no valor de R$
1.205,94 (um mil, duzentos e cinco reais e noventa e quatro centavos)
2ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2003/256. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE REQUERENTE: ELAINE CIRLEI DAMÁSIO e REGISLAINE DAMÁSIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 76 de 192
BARRETO e LARISSA DAMÁSIO BARRETO
PARTE RÉQUERIDA: ARI PEDRO FINATO
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), para que
manifeste no prazo de cinco(05) dias acerca da certidão do(a) Sr(a)
Oficial(a) de Just i ç a , f l s . 4 2 8 , q u e r e l a t a o s e g u i n t e : q u e s e g u n d o
informações, Ari mudou-se da Rua Antonio Briochi, acerca de seis meses
, bem como reside em uma chácara, cujo endereço é desconhecido.
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/201. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA
PARTE RÉQUERIDA: JOSE CARLOS DE ARAÚJO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
FINALIDADE : Intimação da(s) Advogada(s) supramencionada(s), para
que manifeste no prazo de cinco(05) dias acerca da certidão do(a) Sr(a)
Oficial(a) de Justiça, constante às fls. 34, que relata o seguinte: que
deixou de proceder a apreensão do veiculo, bem como a citação do
requerido, haja vista não encontra-los no endereço fornecido, sendo
informado que o requerido mudou-se há mais de 01 ano.
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/231. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
GUARAPARI LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: ALUIZIO CECILIO FERREIRA DA CUNHA e NUBIA
PRISCILLA CUNHA
ADVOGADO: FELICIO JOSE DOS SANTOS
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), para que
manifeste no prazo de cinco(05) dias acerca da certidão do(a) Sr(a)
Oficial(a) de Justiça, fls. 32, que relata o seguinte: que diligenciou por
duas vezes no endereço fornecido, bem como não foi possível citar os
executados, uma vez que segundo informações ambos estão na cidade
de Juara-MT, sem previsão de retorno.
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/477. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE REQUERENTE: NEORI PANDOLFO
PARTE RÉQUERIDA: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: NILTON ARRUDA MORENO
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho ao final transcrito, para que manifeste nos autos em cinco(05)
dias.
DESPACHO : “ Vistos etc..., Diante da falta de interesse em produzir prova
e verificando que a matéria não depende de dilação probatória,
comportando julgamento do processo no estado em que se encontra (art.
330, I do CPC), determino sua conclusão para sentença, em sede de
julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Sinop, 20 de julho de 2007.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/102. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: ATAIDE RODRIGUES ALVES
PARTE RÉQUERIDA: CAIÇARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho ao final transcrito, para no prazo de dez(10 ) dias, impugne os
Disponibilizado - 2/8/2007
embargos monitórios de fls. 23/46.
DESPACHO: “Vistos etc..., CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. À
impugnação dos embargos monitórios. Sinop, 19 de julho de 2007. Gabriela
Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/94. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE REQUERENTE: REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO
LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: SÉRGIO PACOLA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito, para que especifique as provas que pretende
produzir em dez(10) dias.
DESPACHO : “ Vistos etc..., Especifiquem as partes as provas que
pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando com objetividade
os fatos que deseja demonstrar. Sinop, 20 de julho de 2007. Gabriela
Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/506. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE REQUERENTE: SILVAN AURI BERTONCELLO
PARTE RÉQUERIDA: REMUS BETTINELLI LTDA.
ADVOGADO: ALEX PROVENZI
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LUNELLI
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito, para que especifique as provas que pretende
produzir em dez(10) dias. DESPACHO : “ Vistos etc..., Especifiquem as
partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias,
indicando com objetividade os fatos que deseja demonstrar. Sinop, 23 de
julho de 2007. Gabriela Carina
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/219. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: INERI FLORI NARDINO
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO RODRIGUES
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito, para que manifeste nos autos em cinco(05)
dias.
DESPACHO: “Vistos etc..., Compulsando os autos, entendo
desnecessária a produção de prova, de modo que o processo comporta
julgamento no estado em que se encontra (art. 330, I do CPC). Além do
mais, as partes podem se conciliar a qualquer momento do processo,
independente de realização de audiência somente para essa finalidade.
Intimem-se. Após, conclusos para sentença. Sinop, 20 de julho de 2007.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/116. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
PARTE RÉQUERIDA: FREEDOM INFORMÁTICA L T D A . ( C A S A D O
COMPUTADOR) e JEFERSON ODAIR DIEL
ADVOGADO: LEONILDO SEVERO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito, para que manifeste nos autos em cinco(05)
dias.
DESPACHO : “ Vistos etc..., Diante da falta de interesse em produzir prova
e verificando que a matéria não depende de dilação probatória,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 77 de 192
comportando julgamento do processo no estado em que se encontra (art.
330, I do CPC), determino sua conclusão para sentença, em sede de
julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Sinop, 20 de julho de 2007.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/448. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE REQUERENTE: GENÉSIO DA SILVA PALMA
PARTE RÉQUERIDA: JORGE JOSÉ BENTO
ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho ao final transcrito, para que manifeste no prazo de cinco(05)
dias acerca da certidão de fls 35, que certifica o seguinte: que decorreu o
prazo da citação do requerido, sem que o mesmo efetuasse o pagamento
do débito ou contestasse a ação.
DESPACHO : “ Vistos etc..., Intime-se o autor para se manifestar acerca
da certidão de fl. 35, bem como para dizer se tem interesse na produção
de provas. Sinop, 18 de julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de
Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/221. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE REQUERENTE: SILVIO RIEGER e EDELA RIEGER
PARTE RÉQUERIDA: TCS - TRANSPORTE COLETIVO SINOP LTDA
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MAGNANI
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), para que
manifeste no prazo de cinco(05) dias acerca da devolução da carta de
citação de fls. 26, devolvida a este juízo pelo motivo “recusado”. BEM
COMO para que forneça meios ou deposite a diligência no valor de R$
25,00 ( vinte e cinco reais) , na conta corrente nº 11.318-2, ag. 1180-0 –
Banco do Brasil S/A, em nome de FORUM SINOP DILIGÊNCIAS, a fim de ser
expedido mandado de citação e intimação, bem como deverá informar esta
escrivania do depósito.
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/117. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
PARTE RÉQUERIDA: DINIZ MOTO PEÇAS LTDA e VALDECI FERREIRA
DINIZ e SANDRA MARIA ZANARDI DINIZ
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito, para que manifeste nos autos em cinco(05)
dias.
DESPACHO : “ Vistos etc..., Entendo desnecessária a produção de prova
oral, de modo que o processo comporta julgamento no estado em que se
encontra (art. 330, I do CPC). Intimem-se. Após, conclusos para sentença.
Sinop, 20 de julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva,
Juíza de Direito.”
Sinop, 26/07/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
3ª Var Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/293.
Disponibilizado - 2/8/2007
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: SIEGFRIED WEGNER e CARLOS GILBERTO
PIERDONÁ
PARTE RÉQUERIDA: GILMAR ALIBERTI e JOÃO HERITO RODRIGUES
FINALIDADE: Intimar o Dr. Silvano Francisco de Oliveira, inscrito na
OAB/MT n.º 6280, advogado do autor, para compareça neste juízo e
respectiva escrivania no dia 06/09/2007, às 13:30 horas, data designada
para a realização da audiência de justificação, ocasião em que dever á
comparecer acompanhado dos autores e das testemunhas arroladas .
Deverá ainda, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o depósito das
diligências do Oficial de Justiça, a fim de proceder o cumprimento do
mandado de intimação das testemunhas arroladas, no valor de R$ 180,00
(Cento e Oitenta Reais), mais a importância de R$ 175,00 (cento e setenta
e cinco reais) referente ao mandado de citação dos requeridos,
perfazendo um total de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais),
que deverá ser depositada na conta c/c nº 11.318-2, agencia nº 1180-0,
Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar comprovante de depósito para
posterior expedição dos mandados.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/101.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: S. L. MARCUSSO EXTINTORES ME
FINALIDADE: Intimar o Dr. Ovidio Iltol Araldi, inscrito na OAB/MT n.º
7.974-B, para que querendo, no prazo de quarenta e oito (48) horas
manifeste nos autos sobre o teor da petição juntada às fls. 104, de
conformidade com o disposto no art. 685 A, § 2º, do C.P.C.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/382.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
PARTE RÉQUERIDA: ROBERTO HIROYUKI UEDA ME (MERCADO
CARAJÁS) e ROBERTO HIROYUKI UEDA e CLADIS PETRIKIC
FINALIDADE: Intimar o Dr. Renato F. D. Nery, inscrito na OAB/MT n.º
6.193, advogado do autor, para que querendo no prazo de cinco (05) dias
manifeste nos autos sobre a avaliação realizada no imóvel penhorado nos
autos, sendo: Um (01) lote de n.º 11, da quadra 26-C, com área de 604,50
metros quadrados, situado no setor comercial, na Rua Raposo Tavares,
Centro, na cidade de Santa Carmem - MT, asfalto quitado, lote todo murado
com grade de ferro na frente, sem benfeitorias, matrícula n.º 25.186 do
C.R.I. de Sinop - MT e um (01) lote de n.º 09, da quadra 26-C com área de
604,50 metros quadrados, situado no setor comercial, na Rua Raposo
Tavares, Centro, na cidade de Santa Carmem - MT, asfalto quitado, lote
todo murado com grade de ferro na frente, sem benfeitorias, matricula n.º
25.285 do C.R.I. de Sinop - MT. Ambos os imóveis foram avaliados em
75.000,00 (setenta e Cinco Mil Reais).
Deverá ainda, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o depósito da
diligência da Oficiala de Justiça, a fim de proceder o cumprimento do
mandado intimação da avaliação à Sr.ª Cladis Petrikic, no valor de R$
150,00 (Cento e Cinquenta Reais), devendo referida importância ser
depositada na conta c/c nº 11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil
S/A, Sinop - MT, e env i a r c o m p r o v a n t e d e d e p ó s i t o p a r a p o s t e r i o r
expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 78 de 192
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/23.
ESPÉCIE: Execução.
PARTE REQUERENTE: FASA - FORNECEDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: RICARDO ALOÍSIO SCHNEIDER
FINALIDADE: Intimar o Dr. Marcelo Gustavo Pinheiro Pôlonio, inscrito na
OAB/MT n.º 7.186-B, para querendo no prazo de cinco (05) dias manifeste
nos autos sobre a avaliação realizada no imóvel penhorado, sendo: 01
(um) Imóvel denominado Data nº 07, da quadra 10-I(dez/I), com área de
1.092,75 m² (um mil e noventa e dois metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), situada no Setor Industrial, no loteamento denominado Cidade
de Santa Carmem, Localizado na Gleba Celeste, 2º parte, município de
Santa Carmem, imóvel registrado sob matrícula nº 18.522 do CRI de Sinop MT, com dimensões de 23,5 X 46,5m, sem muro e com uma edificação em
madeira e cobertura em telha de amianto, com dimensões aproximadas de
5m X 8m, onde funciona uma central de fretes, avaliado em R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada
4ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 140/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução Forçada por Título
Executivo Extrajudicial
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Banco Bradesco S/A
PARTE REQUERIDA...: Andriguetti Adames e Adames Ltda e Luiz Alberto
Kuhn Adames
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Renato Feliciano de Deus Nery – OAB/MT
6193, advogada do exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias
manifestar sobre nomeação de bens à penhora de fls. 23 a 35.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 228/2007 - ESPÉCIE: Ação Ordinária de Cobrança
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Hospital e Maternidade Dois Pinheiros Ltda
PARTE REQUERIDA...: Antônio Sérgio da Silva
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Ulisses Duarte Júnior – OAB/MT 7459-A, Dr.
Vanderlei Nezzy – OAB/MT 8452 e o Dr. Marcos Aparecido de Aguiar,
OAB/MT 9769, advogados da parte autora, para no prazo de 05 (cinco)
dias efetuar o pagamento da diligência no valor de R$35,00 (trinta e cinco
reais), que deve ser depositado na c/c 11318-2, Agência 1180-0, em
nome do Fórum Sinop Diligências, para cumprimento do mandado de
citação, tendo em vista que a carta de citação foi devolvida com a alínea
“não procurado”.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 215/2005 - ESPÉCIE: Ação de Indenização por Danos Morais
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Libera Dafré
PARTE REQUERIDA...: Caiado Pneus Ltda
Disponibilizado - 2/8/2007
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Ledocir Anholeto– OAB/MT 7502-B e o Dr.
Flávio Américo Veira, OAB/MT 8726, advogados da parte autora, para no
prazo de 05 (cinco) dias manifestar, tendo em vista que a carta de
intimação da requerida Caiado Pneus Ltda foi devolvida com a alínea
“mudou-se”.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 287/2005 - ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Antônio Heinz Winter
PARTE REQUERIDA...: Adair Moreno
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Jefferson Agulhão Spindola – OAB/MT 6416-B
e o Dr. André Joanella – OAB/MT 8601, advogados da parte autora, para
no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento da diligência no valor de
R$20,00 (vinte reais) para cumprimento do mandado de avaliação e
intimação e o ressarcimento da diligência no valor de R$100,00 (cem
reais), totalizando R$120,00 (cento e vinte reais), que deve ser depositado
na c/c 11318-2, Agência 1180-0, em nome do Fórum Sinop Diligências.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 211/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução por Quantia Certa
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Banco do Brasil S/A
PARTE REQUERIDA...: Ivan Paduim de Oliveira-ME e Ivan Paduim de
Oliveira
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Jadir José Copetti Novaczyk– OAB/MT
5346-B, advogado do exequente, para no p r a z o d e 0 5 ( c i n c o ) d i a s
manifestar sobre certidão de fl. 32 verso, que segue abaixo transcrita :
“Certifico em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de nº 2007/211, em
que move Banco do Brasil S/A, contra Ivan Paduim de Oliveira, que
dirigi-me aos endereços mencionado no mandado e não foi localizado o
executado nestes endereços, e deixando de proceder a citação e
intimação do mesmo, segundo informação o mesmo não mais reside em
Sinop MT, sendo que a parte autora forneça novo endereço. Sinop,
02/07/2007. (a) Dirceu Milton Trombetta, Oficial de Justiça.”
Sinop - MT, 31 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 324/2004 ESPÉCIE: Ação de Execução por Título
Extrajudicial contra Devedor Solvente
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Morini & Morini Ltda
PARTE REQUERIDA...: Milton Mattiolli
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Antônio Cândido da Silva – OAB/MT 5953-B,
advogado da exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o
pagamento da diligência no valor de R$50,00 (cinqüenta reais), que deve
ser depositado na c/c 11318-2, Agência 1180-0, em nome do Fórum Sinop
Diligências.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 424/2005- ESPÉCIE: Ação de Embargos do Devedor
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
Embargante: Aldair Petry
Embargada.: New Agro Agrícola Comércio e Representações Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o embargante ALDAIR PETRY, CPF 778.146.301-34,
bem como seu advogado Dr. Cristiano Ribeiro Furtado Blanco – OAB/MT
8450, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar(em) o pagamento das
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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custas processuais no valor de R$2.021,82 (dois mil, vinte e um reais e
oitenta e dois centavos), sob as penas da lei.
Sinop - MT, 31 de julho de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 481/2006 - ESPÉCIE: Ação Monitória
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
PARTE REQUERENTE: Valdir Santo Andrelino
PARTE REQUERIDA...: Pissinati Produtos Veterinários e Agropecuários
Ltda e Marcos Pissinati
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Marcelo A. G. Reali – OAB/SP 178624 e a Dra.
Yara Ap. Corrêa Reali, OAB/MT 7587-A, advogados da parte autora para
no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento da diligência no valor de
R$25,00 (vinte e cinco reais) para intimação da requerida Pissinati
Produtos Veterinários e Agropecuários Ltda para comparecer na
audiência a realizar-se no dia 21/9/2007, às 14 horas, tendo em vista que
a carta de intimação dela foi devolvida com a alínea “ausente – 3 vezes”.
Sinop - MT, 1 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 151/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Banco Finasa S/A
PARTE REQUERIDA...: Alisson Gustavo Vieira da Sil
FINALIDADE: INTIMAR a Dra. Renata Karla Batista e Silva – OAB/MT 8753,
advogada do autor, da sentença de fls. 35/36, que segue abaixo
transcrita: “Vistos etc. Banco Finasa S/A – fiduciário, qualificado nos
autos, ingressou com a presente ação de busca e apreensão com base
no Decreto-lei nº 911/69 (com as alterações da Lei nº 10.931/04), art. 66 e
ss. da Lei n° 4.728/65 e arts. 1361 e ss. do CC em face de Alisson
Gustavo Vieira da Sil – fiduciante, igualmente qualificado, colimando a
constrição judicial sobre veículo alienado fiduciariamente (propriedade
fiduciária). A presente ação foi devidamente instruída com o contrato (fls.
10), notificação/protesto (fls. 14) e registro do contrato na repartição
competente (fls. 12). Liminar deferida às fls. 20/21, sendo que o bem foi
apreendido às fls. 26. O réu foi citado e deixou de apresentar resposta
(fls . 3 3 ) . É o r e l a t ó r i o d o n e c e s s á r i o . D e c i d o . E s t ã o c u m p r i d a s a s
formalidades previstas nos arts. 1.361 e ss. do Código Civil. Ou seja, o
requerido firmou contrato garantido por alienação fiduciária, contudo ficou
inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora na
forma prevista em lei (art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/69). Ademais, o
requerido é revel. Ex positis, estando preenchidos os requisitos do art. 3º
do Decreto-lei nº 911/69 e arts. 1.361 e ss. do CC, torno definitiva a liminar
concedida de busca e apreensão do bem especificado na exordial,
consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no
patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes,
quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em
nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da
propriedade fiduciária. Autorizo o desentranhamento dos documentos que
instruíram a presente ação, sendo os mesmos substituídos por fotocópias.
Em razão da ausência do caráter litigioso, entendo que não são devidos
os honorários de advogado (vide STJ – 3ª Turma, REsp 81.513-SP, R.
Ministro Nilson Naves, j. 25.11.96, DJU 3.2.97, p. 721). P.R.I.C. Sinop-MT,
16/7/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 1 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 77/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução Forçada por Título
Executivo Extrajudicial
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
Disponibilizado - 2/8/2007
PARTE REQUERENTE: Banco Bradesco S/A
PARTE REQUERIDA...: J Muller Júnior Transportes e Jorge Müller Júnior
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Renato Feliciano de Deus Nery – OAB/MT
6193, advogado do exeqüente e os executados J. MÜLLER JÚNIOR
TRANSPORTES, CNPJ 05.810.382/0001-32 e JORGE MÜLLER JÚNIOR,
CPF 991.459.871-49, da sentença de fl. 32, que segue abaixo transcrita:
“Vistos etc. HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 27/30, nos termos
do artigo 158 do Código de Processo Civil. Suspendo o processo até o
cumprimento integral do acordo e/ou manifestação do interessado, na
forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sinop-MT,
18/7/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 1 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 271/2006 - ESPÉCIE: Ação Indenizatória por Danos Morais e
Materiais
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Michel Rossi Uliano
PARTE REQUERIDA...: TV Capital – Rede Record
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Rodrigo Moreira Goulart – OAB/SP 204856 e o
Dr. Diego Gutierrez de Mello – OAB/MT 9231-A, advogados do requerente,
bem como o Dr. Ledocir Anholeto, OAB/MT 7502-B e o Dr. Flávio Américo
Vieira, OAB/MT 8726, advogados da parte requerida, da sentença de fls.
84/85, que segue abaixo transcrita: “Vistos etc. Michel Rossi Uliano,
qualificado nos autos, ingressou com a presente ação indenizatória por
danos morais e materiais, contra TV Capital – Rede Record, igualmente
qualificada, colimando a exibição de vídeos do programa de televisã o
Cidade Alerta, exibido no dia 21 de março de 2006, com supostas ofensas
ao Autor. O Réu contestou o pedido às fls. 27/41 alegando que não detém
mais os vídeos, uma vez que as fitas foram apagadas e reaproveitadas,
na forma do art. 58 da Lei de Imprensa. Impugnação à contestação
apresentada às fls. 58/63, onde o Autor reitera o pedido de procedência
da presente ação, com o fim de condenar a ré a indenizá-lo, nos termos
dos pedidos iniciais. Decido. O artigo 58 da Lei de Imprensa prevê prazos
para as empresas de televisão conservar gravações de programas .
Inviável seria a exigência de que as emissoras de televisão mantivessem
por tempo indeterminado arquivadas todas as matérias veiculadas, tanto
por questão de espaço quanto pela economia de materiais. Cabe à parte
interessada ajuizar, dentro do prazo que estabelece a lei, medida
acautelatória para impedir que as emissoras de rádio e televisão destruam
as fitas dos programas exibidos, sob pena de não mais poder utilizar o
material solicitado. Em verdade, pelo disposto no art. 58 da Lei de
Imprensa, o Réu não possui as fitas solicitadas na inicial, razão pela qual a
presente ação improcede. Observe a jurisprudência: TJRN-000685 )
PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE
DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO MÉRITO - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE FITAS DE PROGRAMAS
TELEVISIVOS LASTREADA NA LEI DE IMPRENSA - PRAZO P A R A
CONSERVAÇÃO DE FITAS EXAURIDO - RECURSO PROVIDO E
CONHECIDO. A nulidade de sentença só se aplica aos casos de ausência
de fundamentação e não por motivação sucinta. Precedentes da Corte.
Preliminar rejeitada. Mérito. Nos termos do art. 58 da Lei de Imprensa,
transcorridos mais de 60 dias da veiculação do programa televisivo e a
citação da empresa para exibição das respectivas fitas, não procede a
pretensão cautelar exibitória, sobretudo se a requerida já informou que
não mais as possui. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e
provido. (Apelação Cível nº 2004.004609-0, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel.
Des. Aécio Marinho. j. 03.11.2005, unânime). Saliente-se ainda, que a Lei
de Imprensa dispõe em seu artigo 57 que a inicial virá acompanhada da
prova documental em que se fundar o pedido, ou seja, a referida fita, que
não foi conservada pela requerida, em virtude da mesma ter sido
notificada fora do prazo estabelecido pela Lei de Imprensa. Ante o
exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Pelo princípio da
sucumbência, condeno o Requerente nas custas processuais e
honorários de advogado que fixo em R$ 1.000,00 por equidade. PRIC.
Sinop-MT, 23/7/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 229/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Banco Itaú S/A
PARTE REQUERIDA...: Wesley Geraldo Cortez
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Sandro Luís Clemente, OAB/MT 7024,
advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 21, que segue abaixo transcrita: “Certifico que por
determinação do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca,
dando cumprimento ao respeitável mandado extraído dos autos da Ação
de Busca e Apreensão nº 2007/229 movida por BANCO ITAÚ S/A contra
WESLEY GERALDO CORTEZ, diligenciei a rua dos Agapantos onde no
local reside Débora Fávero há 7 meses, a qual informou que Wesley era
morador anterior e mudou para local não sabido. Na Rua dos Inajas este
meirinho encontrou somente uma residência fechada e sem veículos. Em
contato com o representante da parte autora, Sr. Carlos, o mesmo solicitou
aguardar com o mandado que estariam na busca do bem. Diante do
exposto e em virtude do advento do período de férias deste meirinho,
devolvo o presente mandado. O referido é verdade e dou fé. Sinop-MT,
10/07/2007. (a) Jô]ao Carlos Girardi, Oficial de Justiça – Mat. 7660 –
PJ/MT.”
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 188/2007 - ESPÉCIE: Ação Executiva de Título Extrajudicial
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Eletrotécnica Pagliari Ltda
PARTE REQUERIDA...: Joanella Comércio de Combustíveis Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Ronaldo Ceni, OAB/MT 3612, advogado da
parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o ressarcimento da
diligência solicitada no valor de R$50,00 (cinqüenta reais) e mais o
pagamento da diligência para cumprimento do mandado de penhora,
intimação e avaliação no valor de R$30,00 (trinta reais), que deve ser
depositado na c/c 11318-2, Agência 1180-0, em nome do Fórum Sinop
Diligências.
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Clarice Janete da Fonseca Oliveira
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AUTOS N.º 296/2007 - ESPÉCIE: Ação de Indenização c/c Tutela
Antecipada
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Luís Antônio Gheno
PARTE REQUERIDA...: João Moreira da Silva
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Rinaldo Ferreira da Silva, OAB/MT 6813,
advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar,
tendo em vista que a carta de citação do requerido foi devolvida com a
alínea “não existe o número indicado”.
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AUTOS N.º 295/2007 - ESPÉCIE: Ação de Medida Cautelar Inominada com
Pedido de Tutela Antecipada
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Ângela Medeiros
PARTE REQUERIDA...: Centrais Elétricas Matogrossense – Rede Cemat
S/A
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Walter Félix de Macedo, OAB/MT 9115,
advogado da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias impugnar a
contestação de fls. 33 a 52.
Disponibilizado - 2/8/2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 587/2006 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Banco Bradesco S/A (Sucessor do Banco BCN
S/A)
PARTE REQUERIDA...: Auto Posto dos Ingás Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, OAB/MT 8794-A,
advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o
ressarcimento da diligência no valor de R$105,00 (cento e cinco reais),
que deve ser depositado na c/c 11318-2, Agência 1180-0, em nome do
Fórum Sinop Diligências.
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 210/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: BV Financeira S/A
PARTE REQUERIDA...: Valdecir Morais
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Sandro Luís Clemente, OAB/MT 7024,
advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 24, que segue abaixo transcrita: “Certifico eu, Ricardo
Barsand Pinheiro Oficial de Justiça em cumprimento ao respeitável
mandado do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e extraído dos autos
2007/210 contra VALDECIR MORAIS, que deixei de efetuar a apreensão
do bem descrito no mandado, em virtude de não ter sido possível localizar
o mesmo e nem VALDECIR MORAIS. O referido é verdade e dou fé. Sinop,
05/07/2007. (a) Ricardo Barsand Pinheiro, Oficial de Justiça.”
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 338/2006 - ESPÉCIE: Ação de Reintegração de Posse
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Unibanco Leasing S/A – Arrendamento Mercantil
PARTE REQUERIDA...: Freedom Informática
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Mário Cardi Filho, OAB/MT 3584-A, advogado
da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre
certidão de fl. 57, que segue abaixo transcrita: “Certifico que, visando dar
cabal cumprimento ao presente mandado extraído dos autos em epígrafe,
dirigi-me ao endereço fornecido, onde deixei de proceder à Reintegração
de Posse da Freedom Informática Ltda, em face que o endereço é dos
pais e Empresa não existe mais, que tentei por cinco vezes localizar o
mesmo junto a Rua dos Angicos em um condomínio informado pelos pais
mas infelizmente não logrei êxito, Diante do exposto devolvo o respeitável
mandado em Cartório e fico no aguardo do que for determinado. Em tempo,
vem a Vossa presença pedir a complementação de quatro diligências
urbanas no valor de R$80,00 (oitenta reais). O referido é verdade e dou
fé. Sinop MT, 11/7/2007. (a) Deomar Chaves Dinarte, Oficial de Justiça.”;
bem como para efetuar o ressarcimento da diligência solicitada no valor de
R$100,00 (cem reais), tendo em vista que houve atualização na tabela de
diligências.
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 208/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz: Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
PARTE REQUERENTE: Yamaha Administradora de Consórcios Ltda
PARTE REQUERIDA...: Fabiano Vitório Galvão
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, OAB/MT 8794-A,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 81 de 192
advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 27, que segue abaixo transcrita: “Certifico, que em
cumprimento ao respeitável mandado extraído dos autos supra, não foi
possível proceder a busca e apreensão do bem: 01 (uma) moto
marca/modelo Yamaha YBR 125E, ano 2001, cor prata, chassi
9C6KE010010038661, placa HSB 6362, pois não localizamos o mesmo em
trânsito pela cidade de Sinop, para que pudéssemos efetuar a apreensão,
nem tampouco no endereço informado, onde conversamos com o irmão do
requerido, Sr. Flávio Galvão Júnior, que nos informou que o seu irmão teria
morrido ainda no ano de 2002, que o bem estaria na cidade de Coxim-MS,
com a família, e que estaria regularizando o débito nos próximos dias.
Diante dos fatos, devolvo o mandado em cartório para as medidas de
estilo. O referido é verdade e dou fé. Sinop MT, 05/07/2007. (a) Paulo
Eduardo Escher, Oficial de Justiça.”
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 89/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
por Quantia Certa
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Exeqüente: José Tomasoni
Executado: Renori Losi
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Jandir Lemos – OAB/RS 8204, advogado do
executado, para em 24:00 devolver em cartório os autos
supramencionados, sob as penas da Lei.
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5ª Vara Cível
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 53/2005 - ESPÉCIE: Ação de Execução
PARTE REQUERENTE: Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda
PARTE REQUERIDA...: Clayton Marques Arantes, Mara Aparecida Delfino
Pereira.
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Décio José Tessaro – OAB/MT 3.162,
advogado do requerente, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o
pagamento da diligência no valor de R$ 25,00, que deve ser depositado na
c/c 11318-2, Agência 1180-0, em nome do Fórum Sinop Diligências, para
cumprimento do mandado de Registro da Penhora.
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Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 250/2002 - ESPÉCIE: Ação de Depósito
PARTE REQUERENTE: Banco Itaú S/A
PARTE REQUERIDA: Sônia Aparecida Barbosa Lima
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Marcelo Barros Lopes- OAB/MT 9462 , para
no prazo de 24 horas devolver os autos em cartório sob as penas da Lei.
Sinop - MT, 1 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 429/2006- ESPÉCIE: Ação Declaratória
PARTE REQUERENTE: Juarez dos Reis
PARTE REQUERIDA: Serra Diesel Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr Wilson Dalto – OAB/MT 1682-A, advogado da
parte requerida, para providenciar o preparo da Carta Precatória que será
encaminhada à Comarca de Tangará da Serra/MT, para Inquirição das
testemunhas arroladas.
Sinop - MT, 1 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
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Disponibilizado - 2/8/2007
Edital
COMARCA DE SINOPO/MT.-JUIZO DA QUINTA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO:30 DIAS
AUTOS N.º 2007/7
ESPÉCIE:DESTITUIÇÃO DE GUARDA
PARTE AUTORA:CORIZANA DOS SANTOS ALVES
PARTE RÉ:JORGE ALVES DE LIMA
CITANDO(A, S): Jorge Alves de Lima, Cpf: 205.188.541-91 Filiação: Jose
Alves de Lima e M a r i a d a s D o r e s , b r a s i l e i r o ( a ) , n a t u r a l d e C a m p o
grande-MS, casado(a), serv. gerais, Lugar Incerto.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO:10/01/2007
VALOR DA CAUSA: R$350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A requerente foi casada com o requerido e, durante
a constância do casamento, além dos três filhos que tiveram, fora deferida
em favor do casal em 16/09/02 a guarda da menor VITÓRIA APARECIDA
ALBINO DOS SANTOS, brasileira, nascida em 29/03/99, filha de Marília
Albino dos Satos, sobrinha da requerente. Após a separação conjugal, a
requerente ficou com a guarda de direito dos três filhos e a guarda de
fato da menor, sendo que o requerido tomou rumo ignorado não tendo
residência fixa. Assim, a requerente pretende regularizar a situação com
relação a menor, para tê-la exclusivamente sob sua guarda.
DESPACHO: Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido
no prazo de trinta dias (citação por edital), com as advertências dos
artigos 285 e 319 do CPC.Após o decurso do prazo, com ou sem
contestação, certifique-se e conclusos.
Eu, Luzimeiry T. Nazario, oficial escrevente, digitei.
Sinop/MT, 26 de julho de 2007.
Célia Terezinha Gomes de Amorim
Escrivã Designada
COMARCA DE SINOP/MT -JUIZO DA QUINTA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO:30 DIAS
AUTOS N.º 2007/69.
ESPÉCIE: REGULARIZAÇÃO DE GUARDA
PARTE AUTORA:NEUZA HONORATO MOTA DOS SANTOS
PARTE RÉ: ELAINE CRISTINA MOTA DOS SANTOS
CITANDO(A, S): Elaine Cristina Mota dos Santos Filiação: Vanderlei
Ferreira dos Santos e Neuza Honorato Mota, data de nascimento:
18/7/1987, brasileiro(a), natural de Vilhena-RO, , Endereço: Lugar Incerto e
Não Sabido, Cidade: Sinop-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/01/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 82 de 192
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A requerente é mãe da demandada e, portanto avó
da criança Lauriane Laís Mota dos Santos e, cuida da neta desde o
primeiro dia de vida quando a mãe biológica entregou-lhe a infante para
que a criasse. Atualmente a menor possui quatro anos de idade, frequenta
escola e a única figura materna que conhece é a avó, à medida que a mãe
biológica nunca se preocupou em exercer realmente o papel de mãe .
Possuindo a mãe biológica uma vida desregrada, com multiplicidade de
parceiros sexuais, é dada a ingestão de bebida alcoólica e não reúne o
mínimo de condições para exercer a guarda da filha. A criança já esta em
idade escolar e constantemente a avós se depara com questões
burocráticas envolvendo a representação da neta, por isso, a obtençã o
da guarda definitiva minimizaria as dificuldades.
DESPACHO: “Visto.DEFIRO a guarda provisória da criança/adolescente ao
requerente, mediante Termo de Compromisso a ser prestado.Cite-se a
parte requerida para, querendo, contestar o pedido em quinze dias, ciente
dos efeitos da revelia (art. 285 e 319 do CPC).
Eu, Luzimeiry T. Nazario, oficial escrevente, digitei.
Sinop-MT, 26 de julho de 2007.
Célia Terezinha Gomes de Amorim
Escrivã Designada
COMARCA DE SINOP/MT -JUIZO DA QUINTA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO:30 DIAS
AUTOS N.º 2007/6
ESPÉCIE: REVISÃO DE GUARDA
PARTE AUTORA: CARLITO DE OLIVEIRA SILVA
PARTE RÉ: ELIANE ALVES DA SILVA
CITANDO(A, S): Eliane Alves da Silva Filiação: Deolinda de Fatima Alves
da Silva, brasileiro(a), Endereço: lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/01/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: O requerente e a requerida são pais dos menores
impúberes HEVILY CRISTINA ALVES SILVA e HECTOR IRINEU ALVES
SILVA, os quais estavam sob a guarda da requerida, desde 22/08/06.
Ocorre que, desde então, a requerida nunca se interessou em cuidar dos
filhos, sabendo-se por terceiros que sofre de depressão e é alcoólatra .
Por esses motivos, a requerida acabou deixando os menores aos
cuidados da avó materna, mudando-se para lugar incerto e não sabido. No
mês de junho de 2006, os menores foram enviados de ônibus ao
requerente em razão de que a avó materna estava de mudança para
Cuiabá, não podendo mais cuidar dos netos. Assim desde a data
mencionada, os menores encontram-se sob a guarda e cuidados do
requerente, pois a genitora das crianças não deu mais notícias.
DESPACHO: “Providencie-se o estudo social como pedido pelo MP.Cite-se
a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze
dias, com as advertências dos artigos 285 e 319 do CPC.Após,
conclusos.”
Eu, Luzimeiry T. Nazario – oficial escrevente, digitei.
Sinop/MT, 26 de julho de 2007.
Célia Terezinha Gomes de Amorim
Escrivã Designada
COMARCA DE SINOP/MT-JUIZO DA QUINTA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO:30 DIAS
AUTOS N.º 2007/581
ESPÉCIE: REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA
PARTE AUTORA:MIGUEL JOSÉ FRANCISCO E MARIA DA SILVA
FRANCISCO
PARTE RÉ:JOELCIA PEREIRA DE SOUZA
CITANDO(A, S): Joecia Pereira de Souza Filiação: Alfredo Pereira de
Souza e Joselia Maria de Souza, data de nascimento: 8/8/1982,
brasileiro(a), natural de Buriti-PI, solteiro(a), Endereço: Incerto e Não
Sabido, Cidade: Sinop-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/06/2007
Disponibilizado - 2/8/2007
VALOR DA CAUSA: R$380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Os requeridos são os pais biológicos da menor
Geisa de Souza Francisco, hoje com três anos de idade. Os autores são
avós paternos e pretendem por meio desta demanda obter a custódia
definitiva da neta q u e p e r m a n e c e n a p o s s e d e l e s d e s d e o m ê s d e
setembro de 2004. Os pais naturais nunca tiveram contato com a infante,
sequer procuram saber o bem estar da filha e muito menos contribuem
com alimentos. Diante de tais circuntâncias, considerando que os pais são
responsáveis pela criação dos filhos, devem ser chamados a
responsabilidade e advertidos da obrigação para que doravante
contribuam com o sustento da menor. Desse modo como efetivamente os
avós paternos são os responsáveis pelos cuidados necessário se
indispensáveis a sua formação física e moral, pretendem regulamentar a
situação de fato da pequena Geisa, inclusive a representação perante as
instituições de ensino.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.A fim de regularizar a situação fática
concedo, a guarda provisória da criança GEISA DE SOUZA FRANCISCO
ao casal MIGUEL JOSÉ FRANCISCO e MARIA DA SILVA FRANCISCO,
devendo prestar compromisso legal.Proceda-se o estudo Psicosocial dos
requerentes , no endereço citado na inicial.Cite-se o pai e a mãe biológica
POR EDITAL para, querendo, contestar o pedido no prazo legal.Após, com
ou sem contestação, certifique-se e voltem conclusos.Cumpra-se,
expedindo-se o necessário.
Eu, Luzimeiry T. Nazario, oficial escrevente, digitei.
Sinop, 26 de julho de 2007.
Célia Terezinha Gomes de Amorim
COMARCA DE SINOP/MT.-JUIZO DA QUINTA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO:30 DIAS
AUTOS N.º 2007/400
ESPÉCIE: REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA
PARTE AUTORA:RICARDO FERRREIRA GERTRUDES CHAVES
PARTE RÉ:MARI CLEIA DA SILVA
CITANDO(A, S): Mari Cleia da Silva Filiação: Vitor da Silva e Fatima Pereira
Duarte da Silva, brasileiro(a), solteiro(a), Endereço: Ignorado, Cidade :
Sinop-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO:08/05/2007
VALOR DA CAUSA: R$380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: O requerente viveu em regime de união estável com
Mari Cléia da Silva por 02 anos e oito meses, e desta união nasceu a filha
do casal Kammilly Vitória da Silva Gertrudes em 05/10/2004 e viveram
ainda até o mês de outubro de 2006. Foi quando a requerida saiu pela
manhã deixando a filha com o requerente e retornou a tarde dizendo que
voltara apenas para pegar as suas coisas pessoais e ind embora de táxi,
sem dar nenhuma explicação ou motivo para tomar a decisão de
abandonar o esposo e a filha que tinha apenas dois anos de idade, após a
saída da requerida do lar e sem entender o que tinha acontecido, o
requerente, procurou a delegacia municipal de sinop onde registrou o
ocorrido (documento em anexo) surpreso e inconformado com o ocorrido
restando apenas o consolo de ter a companhia e o prazer de cuidar de
sua filha que tanto ama.
DESPACHO: Visto.Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o
pedido, no prazo legal, com as advertências dos artigos 285 e 319 do
CPC.Encaminhe-se os autos para visita pela servidora SILVANA
BARSAND que deverá elaborar INFORMATIVO sobre as condições em
que vive a criança cuja guarda se pleitea.Após, com ou sem contestação,
certificando-se o prazo, voltem conclusos.
Eu, Luzimeiry T. Nazario, oficial escrevente, digitei.
Sinop/MT, 26 de julho de 2007.
Célia Terezinha Gomes de Amorim
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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7ª Vara Cível
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 31 de julho de 2007.
Senhor(a)
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO(OAB:MT-3.150 A) - Endereço: Rua
Joaquim Murtinho, 683, Bairro: Centro Sul - Cidade: Cuiabá - UF: MT CEP:78020290
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, a
fim de impugnar a presente ação, no prazo de 05(cinco) dias. .
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/212.(código 83416)
VALOR DA CAUSA: R$ 6.000,00
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE RECLAMANTE: KELSON DHIAMES SANTOS DA SILVA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) VANDERLEI NEZZI
PARTE RECLAMADA: TELEMAT CELULAR - VIVO S.A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Proc. nº 83/2005 Requerente: Alyne
Gomes Gonçalves Verdelli Requerida: Brasil Telecom S/A Extinção Com
Julg. Mérito Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Indenização ajuizada
por Alyne Gomes Gonçalves em face de Brasil Telecom S/A, pelos fatos e
fundamentos jurídicos expostos na inicial. O feito tramitou regularmente.
Iniciada a execução do julgado, a Empresa-ré entendeu por bem em
efetuar o pagamento da condenação, mediante depósito da quantia
devidamente atualizada junto a Conta Única. Referido valor foi liberado em
favor da Requerente, conforme se verifica às fls. 90/91.Diante do
exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, nos termos dos artigos 794, inciso I do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar em custas e despesas processuais por serem
incabíveis à espécie. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se e
arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sinop/MT,
02 de Abril de 2007. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza
de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/83(CÓDIGO 60827)
VALOR DA CAUSA: R$ 10.400,00
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE RECLAMANTE: ALYNE GOMES GONÇALVES VERDELLI
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) JONAS BERNARDES
PARTE RECLAMADA: BRASIL TELECOM S/A.
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 1 de agosto de 2007.
Senhor(a)
ADRIANO DORNELLES DIAS(OAB:MT/9.084-A) - Endereço: Rua das
Castanheiras, 734, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
OVÍDIO ILTOL ARALDI(OAB:5.282/GO) - Endereço: Avenida das
Figueiras, Nº 2081, Bairro: Setor Comercial - Cidade: Sinop - UF: MT CEP:78550000
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 31 de julho de 2007.
Senhor(a)
VANDERLEI NEZZI(OAB:MT 8.452) - Endereço: Rua H-2, Nº 85, Bairro:
Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
Disponibilizado - 2/8/2007
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença a qual segue transcrita: Processo nº 1275/2004
Embargante/Requerido: Roside José dos Santos Embargada/Requerente:
Nadir Gobatto Sentença Com Julgamento do Mérito Vistos, etc.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, “in fine” da Lei nº 9.099/95.
Fundamento e Decido. Inicialmente, Nadir Gobatto ajuizou uma Ação de
Cobrança contra Roside José dos Santos, pleiteando o recebimento da
quantia, devidamente atualizada, representada pela cártula de fls. 05. O
feito tramitou regularmente sendo que, não tendo o Requerido
comparecido à uma das audiências designadas, a Autora requereu a
decretação de sua revelia, o que foi acolhido pela sentença prolatada às
fls. 19/21, tendo o Requerido sido condenado no pagamento do valor
representado pelo cheque, devidamente atualizado. Passou-se à
execução do julgado sendo que, após efetivada a penhora, o Requerido,
agora Embargante, ofertou Embargos à Execução aduzindo que o valor
representado pelo cheque que in s t r u i a i n i c i a l d e c o b r a n ç a j á f o r a
devidamente quitado, o que, inclusive foi confirmado pela própria Autora
ora Embargada. Pois bem, de fato, quando da realização de uma das
audiências de conciliação durante o processo de conhecimento, fls. 14, a
Autora/Embargante declinou que, de fato, o valor representado pela
cártula de cheque já havia sido quitado pelo Requerido/Embargante.
Todavia, naquela ocasião, face a exaltação dos ânimos das partes, a Sra.
Conciliadora entendeu por bem em redesignar a audiência de conciliação,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 84 de 192
sendo que, quando da realização da audiência redesignada, o Requerido
deixou de comparecer, motivo pelo qual decretou-se a sua revelia,
condenando-o no valor pleiteado na inicial. Ocorre que, por ocasião da
audiência de instrução e julgamento realizada no processo de execução, a
Embargada/Requerente declinou novamente que o valor do cheque
encartado nos autos já foi devidamente pago pelo Embargante/Requerido
sendo que, na realidade, a Embargada pretende apenas a condenação do
mesmo no pagamento dos juros e correção monetária, eis que pagou o
débito com atraso de aproximadamente dois anos. Ora veja, embora a
Embargada tenha esclarecido que pretendia apenas a condenação do
Embargante no pagamento dos juros de mora e correção monetária, não
foi apenas isso que pleiteou fosse o Embargante condenado, já que,
quando do ajuizamento da ação de cobrança requereu a condenação do
Reclamado no pagamento do principal, devidamente corrigido com juros e
correção monetária, não fazendo qualquer ressalva ao valor já percebido.
Por tais razões e, levando-se em conta aquilo que prescrevem os artigos
16 e seguintes do nosso Código de Processo Penal, é evidente que a
Embargada/Autora enquadra-se no conceito de litigante de má-fé. Como
se vê, implementada está as circunstâncias previstas no art. 17, incisos II
e III do Código de Processo Civil, quais sejam, “alterar a verdade dos
fatos”, e “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”, estando o Juiz
autorizado, de ofício ou a requerimento, a condenar o litigante de má-fé a
indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os
honorários advocatícios e as despesas que efetuou. Sobre o assunto,
ALFREDO BUZAID, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil
disse o seguinte "posto que o processo civil seja de sua índole,
eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele,
faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando
artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a
dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos
contendores para atuação do direito e realização da justiça. Tendo em
conta estas razões ético jurídicas, definiu o projeto como dever das
partes: a) expor os fatos em juízo conforme a verdade; b) proceder com
lealdade e boa-fé; c) não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes
de que são destituídas de fundamento; d) não produzir provas, nem
praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito
(art. 17)." Por último, oportuno esclarecer que o pedido formulado pelo
Embargante/Requerido de aplicação do art. 940 do Código Civil, não tem
condições de ser apreciado nesta lide, eis que formulado quando do
encerramento da audiência de instrução e julgamento, não tendo sido
possível ser submetido ao contraditório. Ante o exposto e de tudo mais
que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os Embargos à
Execução ofertados por Roside José dos Santos em face d e N a d i r
Gobatto para desconstituir o título judicial de fls. 19/21, e,
consequentemente a penhora formalizada às fls. 44, com fundamento no
art. 52, inciso IX, letra “d” da Lei no. 9.099/95. Face o reconhecimento da
litigância de má-fé por parte da Autora/Embargada Nadir Gobatto, condeno
a mesma à pagar ao Embargante/Requerido o Roside José dos Santos 5%
(Cinco por cento) sobre o valor atribuído à ação de cobrança a título de
indenização (art. 18, parágrafo 2º do CPC), 1% (Um por cento), também
sobre o valor da ação de cobrança, a título de multa (art. 18, parágrafo 1º
do mesmo “codex”), e ainda, 10% (Dez por cento) sobre o valor da ação
de cobrança a título de honorários advocatícios (art. 55 da Lei no .
9.099/95 e art. 20, parágrafo 3º do CPC e custas processuais (art. 55 da
mesma lei). Cientifique-se a Advogada subscritora dos Embargos à
Execução acerca do novo Patrono constituído pelo Embargante quando da
audiência de instrução e julgamento. Decorrido “in albis” o prazo recursal,
certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o Embargante para, no
prazo de 05 (Cinco) dias, requqerer o que de direito. Nada sendo
requerido, arquive-se cm as baixas e anotações necessárias .
Procedam-se as retificações e anotações necessárias quanto à
retificação do pólo passivo. P.R.I.C. Sinop/MT., 06 de Março de 2007.
Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1275.(código 59745)
VALOR DA CAUSA: R$ 3.500,00
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: NADIR GOBATTO
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) OVÍDIO ILTOL ARALDI
PARTE RECLAMADA: ROSIDE JOSÉ DOS SANTOS
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Disponibilizado - 2/8/2007
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Edital
EXPEDIENTE:2007/83
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 2005 \ 1007- CÓD. 10965
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARIVANIA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ ABINADER GUEDES DA SILVA
EDITAL DE:RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:TERCEIROS INTERESSADOS
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS DA
RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA(S) CRIANÇA(S)/
ADOLESCENTE(S) CHRISSILLA MEIRELLE ALVES RAMOS, CONSTANDO
NO SEU REGISTRO A GRAFIA MEIRIELLE AO INVÉS DE MEIRELLE.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO,
DETERMINANDO, COM FULCRO NO ART. 57, CAPUT, DA LEI 6.015/73,
QUE SEJA RETIFICADO O NOME DA REQUERENTE, CONSTANDO DE SEU
REGISTRO A GRAFIA MEIRIELLE AO INVÉS DE MEIRELLE, DEVENDO SER
PUBLICADA A ALTERAÇÃO PELA IMPRENSA. POR CONSEGUINTE, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO
NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE AO FINAL, APÓS SEREM
TOMADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P. R. I. ÁGUA
BOA-MT, 26 DE OUTUBRO DE 2006. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ
SUBSTITUTO
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:MARIA DE FÁTIMA CARDOSO
SOTT - PORT. 43/207
NOME E CARGO DO DIGITADOR:VILMA TEIXEIRA LOPES MIGNONI
Intimação
EXPEDIENTE:2007/82
INTIMAÇÃO DO ADVGADO DO AUTOR DE DESPACHO PARA
PROVIDENCIAS
AÇÃO: RETIFICAÇÃO Nº 2005 \ 559 - CÓDIGO 8510 .
REQUERENTE: HUGO WALTER FROTA
ADVOGADO: MAURÍCIO DE MACÊDO LOYOLA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MAURÍCIO DE MACÊDO
LOYOLA(OAB:14694/GO) - ENDEREÇO: RUA 134, Nº 1 5 5 - S L 6 0
SHOPING CENTER SUL, BAIRRO: SETOR SUL - CIDADE: GOIÂNIA - UF: GO
- CEP:74007970
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAÇÃO DA R.
DECISÃO DE FLS. 132/137, PARA QUE TRAGA AOS AUTOS OS NOMES E
ENDEREÇOS DE TODOS OS CONFRONTANTES DO IMÓVEL OBJETO DA
PRESENTE DEMANDA, ALÉM DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL DESCRITO
NA MATRÍCULA Nº 3.277 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DESTA COMARCA (ANTIGA 6.264), BEM COMO, A CADEIA DOMINIAL
DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA MATRÍCULA Nº 5.311 DO CRI DE BARRA
DO GARÇAS E MATRÍCULA 3.277 DO CRI DESTA COMARCA, DESDE A
SUA ORIGEM.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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DECISÃO/DESPACHO:(...) "POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, POR
CO N T A D E S S A S C O N S I D E R A Ç Õ E S , V E R I F I C O Q U E A D E M A N D A
DEDUZIDA PELO REQUERENTE ENVOLVE INTERESSE DE TERCEIROS,
NOTADAMENTE DOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL E DO ALIENANTE,
ALÉM DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº
3.277 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA
(ANTIGA 6.264), NÃO SE TRATANDO DA HIPÓTESE DE ERRO EVIDENTE.
POR OUTRO LADO, É POSSÍVEL QUE SE FAÇA NECESSÁRIA A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SE AFERIR COM CERTEZA SE A ÁREA
DESCRITA NA MATRÍCULA Nº 3.752 (ANTIGA 39.091) É EFETIVAMENTE
ORIGINÁRIA DA MATRÍCULA Nº 3.277 (ANTIGA 6.264) OU NÃO. ASSIM, A
FIM DE REGULARIZAR O PRESENTE PROCESSO, CONSIDERANDO
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM A
FORMAÇÃO DO TRINÔMIO FORMADOR DA RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL (AUTOR-JUIZ-RÉU), COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS
DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS,
E CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS
CONFRONTANTES EXISTENTES ENTRE O MAPA DE FLS. 93 (MATRÍCULA
3.752 E ÁREA KAZUO WATANABE) E A PETIÇÃO DE FLS. 98/100,
DETERMINO QUE O AUTOR TRAGA AOS AUTOS OS NOMES E
ENDEREÇOS DE TODOS OS CONFRONTANTES DO IMÓVEL OBJETO DA
PRESENTE DEMANDA, ALÉM DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL DESCRITO
NA MATRÍCULA Nº 3.277 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DESTA COMARCA (ANTIGA 6.264). APÓS, CITEM-SE PESSOALMENTE
TODOS OS CONFRONTANTES, A ALIENANTE RIO CRISTALINO
AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL S/A NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE
LEGAL (JOSÉ GOMES DA ROCHA) INDICADO ÀS FLS. 99, BEM COMO OS
PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 3.277 DO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA (ANTIGA
MATRÍCULA 6.264) PARA, QUERENDO CONTESTAREM A AÇÃO. SEM
PREJUÍZO, DEVE O AUTOR TRAZER AOS AUTOS A CADEIA DOMINIAL
DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA MATRÍCULA Nº 5.311 DO CRI DE BARRA
DO GARÇAS E MATRÍCULA 3.277 DO CRI DESTA COMARCA, DESDE A
SUA ORIGEM. POR FIM, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DESTA COMARCA PARA QUE INFORME A SITUAÇÃO ATUAL
DAS MATRÍCULAS Nº 3.752 E 3.277, BEM COMO AO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS BARRA DO GARÇAS PARA QUE INFORME,
IGUALMENTE, A SITUAÇÃO DAS MATRÍCULAS Nº 5.311, 39.031 E 6.264.
CASO AS PARTES ALEGUEM EM DEFESA QUALQUER DAS MATÉRIAS
ENUMERADAS NO ART. 301 DO CPC, JUNTE DOCUMENTOS NOVOS AOS
AUTOS OU OPONHA ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DIGA ESTE EM 10 (DEZ) DIAS,
CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 326, 327 E 398 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EXCETO SE A CONTESTAÇÃO FOR
INTEMPES T I V A M E N T E A P R E S E N T A D A . I N T I M E - S E . C U M P R A - S E ,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÁGUA BOA-MT, 11 DE JUNHO DE 2007.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO."
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
AUTOS N.º 2004/39.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: NAIARA COUTINHO GARCIA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/11/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos termos da r. sentença proferida nos
autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc...Trata-se de Ação de Interdição ajuizada pelo
Ministério Público em desfavor de Naiara Coutinho Garcia, já qualificada,
aduzindo que, consoante declarações prestadas pela genitora da
interditanda, sra. Neuci Coutinho Garcia, a requerida padece de doença
mental grave, qual seja, psicose, não possuindo capacidade para reger
sua pessoa, bem como de praticar, por si só, os atos da vida civil, como
Disponibilizado - 2/8/2007
demonstra o atestado médico expedido pelo Dr. Carlos Gil Ferreira,
impondo-se, pois, sua interdição.Assevera que, por se tratar de pessoa
portadora de deficiência, não possuindo, outrossim, condições de prover
a própria manutenção e nem de possui-la por meio de sua família, o
deferimento da pretendida curatela se mostra imprescindível, com o fito de
regularizar a situação da interditanda perante o INSS, uma vez que, para
que possa receber, em definitivo, o benefício previdenciário facultado em
lei, mister se faz a nomeação de curadora, que dentre outras atribuições
deverá administrar o recurso previdenciário auferido do Governo Federal,
destinado, em especial, ao sustento da interditanda.Com a peça vestibular,
juntou documentos de fls. 07/12.Despacho inicial nomeando curadora
provisória a Srª Neuci Coutinho Garcia, bem como, pela designação de
audiência de interrogatório da interditanda (autos, fl. 16).Termo de
Compromisso de Curador Provisório firmado em fl. 19.Audiência de
interrogatório da interditando realizada, ocasião em que foi nomeado o
douto defensor público para patrocinar sua defesa, conforme denota em
fls. 21/23.Impugnação pela Defensoria Pública, por negativa geral,
acostada às fls. 24/25.Despacho nomeando o perito do juízo, com o mister
de apresentar o devido laudo médico, bem como, responder os quesitos
do juízo e das partes (autos, fl. 26).Apresentação de quesitos pelo órgão
ministerial (autos, fl. 27).Quesitos apresentados pela douta causídica
nomeada para a d e f e s a d o s i n t e r e s s e s d a i n t e r d i t a n d a ( a u t o s , f l s .
34/35).Elaborou-se o Laudo Técnico atestando-se a incapacidade da
interditanda (autos, fl. 57).A defesa da requerida reiterou-se a fim de se
julgar procedente o pedido de interdição, em função da resposta e
conclusão da laudo médico (autos, fl. 57/verso).A douta representante do
Parquet Estadual, em cota ministerial de fls. 59/60, pugnou pela
procedência do pedido de interdição.É o que deve ser
relatado.Decido.Sendo desnecessária maior dilação probatória para o
deslinde do feito, procedo com seu julgamento antecipado, eis que a
audiência de instrução e julgamento referida em art. 1.183 do CPC somente
será obrigatória se houver a necessidade de produção de prova oral (RP
25/317), o que não ocorre no caso versando, ante as provas já
produzidas.Co m p u l s a n d o o f e i t o , a r e q u e r i d a d e v e , r e a l m e n t e , s e r
interditada, pois, examinada pelo expert oficial, infere-se que é portadora
de doença incapacitante (psicose), sendo esta de natureza orgânica e
permanente, consoante se infere em laudo pericial elaborado em fl. 57, de
modo que é desprovida de capacidade de fato para gerir sua própria
pessoa e eventuais negócios ou patrimônio.Ademais, quando da
realização de seu interrogatório, a requerida demonstrou que não tem
plenas condições de reger a sua pessoa e administrar os seus bens, do
que pode ser também verificado pelo documento de fl. 12.Ante o exposto,
e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado em petição inicial de fls. 02/06, e, por conseguinte, DECRETO a
interdição de Naiara Coutinho Garcia, declarando-a absolutamente incapaz
de exercer atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, e de
acordo com art. 1.767, I, do mesmo diploma legal.Nos termos do art. 1.775,
§ 1º, do Código Civil, nomeio como curadora da interditada a Srª. Neuci
Coutinho Garcia (sua mãe), a qual ao prestar compromisso legal deverá
apresentar a relação de bens móveis, imóveis e rendas integrantes do
patrimônio da interditanda.A necessidade e periodicidade da prestação de
contas será avaliada após a apresentação da declaração patrimonial da
interditada, face aos fortes indicativos da total hi p o s s u f i c i ê n c i a d a
interditada e de sua curadora.Em obediência ao disposto no art. 1.184 do
Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a
presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, 03 (três) vezes,
com intervalo de 10 (dez) dias.Transitado em julgado esta sentença, e
cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos mediante
observância das formalidades legais.A intimação desta sentença, em
relação à defesa da interditada, deverá recair sobre o ilustre Defensor
Público, posto que foi reativado o núcleo da Defensoria Pública nesta
comarca.Expeça-se o necessário.Às providências.P.R.I.C.
Eu, Carlos Cesar Duarte - Oficial Escrevente, digitei.
Lucas do Rio Verde - MT, 1 de agosto de 2007.
Tulio Duailibi Alves Souza
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
2ª Vara
Intimação
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JUIZ (A): TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/56
AÇÃO : AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL
NÚMERO DO PROCESSO: 3/2007 - Cód. 22091
REQUERENTE: ADEMIR FISCHER E OUTROS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: CAROLINE DASSOLER
REQUERIDA: BRASIL TELECOM s/a
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DAGMAR JULIANA BERNARDI
JACOB
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo de 10(dez) dias manifestar-se acerca da Contestação de fls .
51/127, acostada aos autos.
JUIZ(A) : TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/57
NÚMERO DO PROCESSO: 194/2004 - Cód. 4553
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: IVANETE VIEIRA SERPA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: CÉLIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
REQUERIDA: INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ROBERLEI ALDO QUEIROZ
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o d o ( s ) a d v o g a d o ( s ) d o r e q u e r i d o , p a r a n o
prazo de 15(quinze) dias, apresentar alegações finais.
JUIZ(A) : TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/58
NÚMERO DO PROCESSO: 164/2006 - Cód. 20140
AÇÃO: Execução para Entrega de Coisa Incerta
REQUERENTE: PRODUQUÍMICA INDUSTRÍA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: AMILTON SCHNEIDER
REQUERIDA: SILVIO CESAR SHWARTZ e AGROCISA-AGROPECUÁRIA
COMÉRCIO E INDUSTRIA s/a
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo de 10(dez) dias, providenciar a diligência do Oficial de Justiça no
valor de R$ 14.00 (quatorze reais) a ser depositado na c/c 1571-7 ag .
3196-8 Banco do Brasil S/A, favorecido Cartório Distribuidor, para o pleno
cumprimento do feito.
JUIZ(A) : TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/60
NÚMERO DO PROCESSO: 313/2004 - Cód. 159
AÇÃO: MONITÓRIA COMUM
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUARIA DO BRASIL/CN
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ELIZETE ARAÚJO RAMOS
REQUERIDA: N.G. ARTMANN & CIA LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ARI ISIDORO HEIN
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente e do
requerido, por todo o conteúdo da decisão de fls. 105/107, resumida e
abaixo transcrita.
DESPACHO/DECISÃO: ... “ Em se tratando de competência funcional, de
natureza absoluta, impõe-se obrigatória e imediata observância da nova
regra definidora de competência, sob pena de nulidade absoluta do
processo.Razão disso, com amparo no artigo 114 inciso III CR/88 c/c artigo
87 parte final CPC, DECLARO este Juízo da Segunda Vara da Comarca de
Lucas do Rio Verde/MT absolutamente incompetente para processar e
julgar a presente ação e DETERMINO sua remessa para a Vara do
Trabalho do Município de Sorriso/MT.Intimem-se.Após, decorrido o prazo
recursal e com as baixas e anotações necessárias, remetam-se, com
urgência, ao Juízo Competente.Cumpra-se.”
JUIZ(A) : TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/61
NÚMERO DO PROCESSO: 31/2007 - Cód. 22410
Disponibilizado - 2/8/2007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO RODOBANK INTERNACIONAL BRASIL s/a
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: MANOEL ARCHANJO DAMA
FILHO
REQUERIDA: ESPÓLIO DE JOÃO TREVISOL e RENATO TREVISOL
ADVODADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , por todo o
conteúdo da sentença de fls. 56, abaixo transcrita.
DESPACHO/DECISÃO : ... “Vistos em correição.HOMOLOGO o pedido de
desistência, nos termos do artigo 158 §único CPC. Por conseguinte,
DECRETO a extinção da ação, sem resolução de mérito, a teor do artigo
267 inciso VIII CPC.Custas pela parte autora. Sem honorários.P. R.
I.Contem-se custas e intime-se para pagamento, no prazo de 10 dias.Não
pagas as custas, anote-se a margem da distribuição e arquive-se.”
JUIZ(A) : TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/62
NÚMERO DO PROCESSO: 65/2007 - Cód. 233933990
AÇÃO: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE: UNIAO FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JACOB GONÇALVES MACEDO
REQUERIDA: AUGUSTO BERNARDO ULIANA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo de 10( dez )dias efetuar a diligencia necessária no valor de R$
42,00 (quarenta e dois reais) a ser depositado na c/c 1571-7 ag. 3196-8
Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor, e envio de
comprovante, para o devido cumprimento do feito.
JUIZ(A) : TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/63
NÚMERO DO PROCESSO: 666/2004 - Cód. 504
AÇÃO: AÇAO DE INDENIZAÇAO
REQUERENTE: INILDA LURDES DA CRUZ E OUTROS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: NOELI ALBERTI
REQUERIDA: PRETO TRANPORTES LTDA
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: REALINO DA ROCHA BASTOS
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o d o ( s ) a d v o g a d o ( s ) d o r e q u e r i d o , p a r a n o
prazo de 05(cinco )dias, indicar o atual endereço da testemunha JOSE
BARBOSA DE CARVALHO, com a advertência de que, não havendo
indicação tempestiva do atual endereço da testemunha, presumir-se – á
a desistência quanto a sua inquiriç ã o , c o n f o r m e d e s p a c h o a b a i x o
transcrito.
DESPACHO “ Vistos em correição. 1.
Em razão da decisão de fls. 34,
RETIFIQUE-se o registro, distribuição e autuação para constar do pólo
passivo da relação processual exclusivamente a parte PRETO
TRANSPORTES LTDA.2.
A ação aguarda a inquirição da testemunha
José Barbosa de Carvalho, arrolada pela parte ré em fls. 123 e reiteradas
vezes não localizada.3.
Intime-se a parte ré acerca do teor da certidão
de fls. 339, facultada manifestação no prazo de 05 dias, com a
advertência de que, não havendo indicação tempestiva do atual endereço
da testemunha, presumir-se-á a desistência quanto a sua inquirição.4. Na
forma do artigo 39 inciso II e §único segunda parte c/c artigo 238 §único
CPC a intimação deverá dar-se no endereço indicado em fls. 224/225 e
314.5.
Havendo indicação do atual endereço da testemunha,
depreque-se sua inquirição, com prazo de 30 dias para cumprimento da
carta.6.
Intimem-se as partes da expedição da carta.7.
Não
havendo indicação do atual endereço da testemunha, vistas às partes
para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias,
principiando-se pela parte autora”.
JUIZ(A) : TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/64
NÚMERO DO PROCESSO: 901/2004 - Cód. 134440
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES
REQUERIDA: KUKI GONGORA E GONGARA LTDA e RETÍFICA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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MOTORES LIDER LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo de 10(dez) dias manifestar-se acerca da Certidão Negativa do
Oficial de Justiça de fls.121,acostada aos autos.
JUIZ(A) : TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/65
NÚMERO DO PROCESSO: 674/2004 - Cód. 2740
AÇÃO: EMBARGOS
REQUERENTE: MÁRCIO COLLEM BARCELOS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADELAR COMIRAN
REQUERIDA: FERTILIZANTES MITSUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DAGOBERTO MARIANO
BERNARDI
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , por todo o
conteúdo do despacho de fl. 184, ao final transcrito, para no prazo de
15(quinze) dias satisfazer a obrigação de quantia certa contida no título
executivo judicial.
DESPACHO: Vistos em correição.Intime-se o devedor a satisfazer a
obrigação de pagamento de quantia certa contida no título executivo
judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de
10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J caput
CPC.Efetivado o pagamento, arquive-se. Caso contrário, conclusos.
JUIZ(A) : TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃ DESIGNADA: NOARA ELISA NILSON
EXPEDIENTE: 2007/66
NÚMERO DO PROCESSO: 204/2007 - Cód. 24322
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO s/a
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LUCIANO BOADAID BERTAZO
REQUERIDA: MARIA LUCILENE CARVALHO PINTO DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) do requerente , para no
prazo de (dez) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de
Justiça no valor de R$ 14.00 ( quatorze reais) a ser depositado na c/ c
1571-7 ag. 3196-8 Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor,
e envio de comprovante, para o devido cumprimento do feito.
3ª Vara
Expediente
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/403. CÓD 8883
EXPEDIENTE: 80/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 101.000,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será no dia 06/08/2007, às
13:30 horas, no Edifício do Fórum.
ESPÉCIE: Ordinária em geral
PARTE AUTORA: ANTONIO ISAAC FRAGA LIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. SIDNÉIA ADRIANA FÁVERO
SILVIO ANTONIO FAVERO
PARTE RÉ: CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) CARLOS MAGNO D O S R E I S
MOREIRA
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES, do
despacho de fls. 145, para comparecer(em) à audiência designada, para
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, bem como a I n t i m a ç ã o do
ADVOGADO DA PARTE AUTORA , para providenciar o pagamento da
diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, nos autos abaixo descrito, no valor
de R$ 14,00 (quatorze reais), a fim de expedir o MANDADO DE
INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA à parte requerida.
DESPACHO: “Vistos em correição. Designo a audiência de instrução e
julgamento a ser realizada no dia 06/08/2007, às 13:30 horas. Intimem-se
as partes para comparecerem acompanhadas de advogado. Notifiquem-se
as testemunhas arroladas em tempo hábil (CPC, art. 407). Expeça-se o
necessário. Cumpra-se.”
Disponibilizado - 2/8/2007
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE 1ª e 2ª praça
AUTOS N.º 2003/1514 (cód. 15263)
AÇÃO: Execução Fiscal.
EXEQÜENTE(S): Fazenda Pública Estadual
EXECUTADO(A, S): Lourival Celestino das Neves
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/11/2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.602,03 (dois mil seiscentos e dois
reais e três centavos)
Primeira Praça : dia 02/10/2007, às 14:00 horas. Segunda
Praça : dia 23/10/2007, às 14:00 horas
LOCAL DA REALIZAÇÃO : Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Rua Euclides da Cunha, s/n, Bairro Santa Luzia,
Poxoréu/MT.
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): Um motor estacionário marca
Tobata, número de série AR16017538, ano 1995, potência 160
HP
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): na
residência do executado, Av. Brasil, nº 812, centro, nesta
cidade
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.881,72 (um mil
oitocentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos)
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: a favor da
Fazenda Pública estadual.
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
vil (CPC, arts. 686, VI e 692). OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s)
e/ou seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para
intimação pessoal, ficam intimados do ato através do presente edital. Caso
não haja expediente nas datas designadas, o ato se dará no primeiro dia
útil subseqüente. Eu, Salustiano Cândido Pereira Filho (auxiliar distribuidor)
digit e i , e I v o n e t e M a r i a d e O l i v e i r a ( e s c r i v ã d e s i g n a d a ) c o n f e r i u e
subscreveu_______.
Poxoréu - MT, 18 de julho de 2007
Wagner Plaza Machado Junior Juiz Substituto
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação – ADVOGADO (a)
AUTOS N.º 2007/62 (cód. 23870)
ESPÉCIE: Aposentadoria Por Idade
PARTE REQUERENTE: João dos Santos
Advogado(a): Cláudia Aquino de Oliveira
PARTE REQUERIDA: INSS – Instituto Nacional de Seguro Social
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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INTIMAÇÃO da advogada, Cláudia Aquino de Oliveira, oab/mt 7230, por
todo conteúdo da decisão a seguira transcrita em sua parte final.
DESPACHO/DECISÃO: “... Diante do exposto, Decido: I – Chamo o feito à
ordem. II – Suspendo pelo prazo de 90 dias a fim de que o autor(a) deduza
sua pretensão inteiramente na via administrativa. Após, deverá fazer
prova nos autos da decisão do INSS (entenda-se indeferido ou deferido e
em que termos) para que este Juízo dê ao feito a decisão cabível. III –
Intime-se.
Poxoréu - MT, 30 de julho de 2007.
Ivonete Maria de Oliveira Escrivã Desig. Port. 020/06
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação - ADVOGADO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
AUTOS N.º 169/06 (cód. 21957)
ESPÉCIE: Civil Pública – Improbidade Administrativa
PARTE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Advogado(a): Luciana Borges Moura
PARTE REQUERIDA: Antônio Rodrigues da Silva – prefeito municipal
INTIMAÇÃO da advogada, Luciana Borges Moura, oab/mt 6.755, que
tomem ciência da audiência designada para o dia 03 de outubro de 2007,
às 15:30 horas, no edifício do Fórum local.
DESPACHO/DECISÃO: Decido: I – Defiro o requerido pela representante
ministerial, fl. 304/309. II – Designo o dia 03/10/2007, às 1530 hs, para
audiência. II – Intime-se pessoalmente os requeridos para que
compareçam para prestarem depoimento pessoal, sob pena de r é u
confesso, fazendo constar no mandado as advertências do art. 343, § 1º
do CPC. III – Intimem-se..
AUTOS N.º 2004/121 (cód. 17044)
ESPÉCIE: Execução de Título Extra Judicial por Quantia Certa
PARTE REQUERENTE: Açofer Indústria e Comércio LTDA
Advogado(a): Geraldo Carlos de Oliveira
PARTE REQUERIDA: Lindberg S/A – Insdústria e Comércio
FINALIDADE: REITERAR a INTIMAÇÃO do advogado Geraldo Carlos de
Oliveira oab/mt 4.032 para efetuar o recolhimento das custas referente à
diligência do oficial de justiça para fins de cumprimento de mandado de
reforço de penhora.
Poxoréu - MT, 25 de julho de 2007.
Poxoréu - MT, 27 de julho de 2007.
Ivonete Maria de Oliveira Escrivã Desig. Port. 020/06
Comarca de São josé do Rio Claro
2ª Vara
Edital
Ivonete Maria de Oliveira Escrivã Desig. Port. 020/06
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):MELISSA DE LIMA ARAÚJO
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2007/10
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação
EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU
AUTOS N.º 169/06 (cód. 21957)
ESPÉCIE: Civil Pública – Improbidade Administrativa
PARTE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Advogado(a): Luciana Borges Moura
PARTE REQUERIDA: Antônio Rodrigues da Silva – prefeito municipal
INTIMAÇÃO do advogado, Marlon César Silva Moraes, OAB/ MT 5.629,
que tomem ciência da audiência designada para o dia 03 de outubro de
2007, às 15:30 horas, no edifício do Fórum local.
DESPACHO/DECISÃO: Decido: I – Defiro o requerido pela representante
ministerial, fl. 304/309. II – Designo o dia 03/10/2007, às 1530 hs, para
audiência. II – Intime-se pessoalmente os requeridos para que
compareçam para prestarem depoimento pessoal, sob pena de r é u
confesso, fazendo constar no mandado as advertências do art. 343, § 1º
do CPC. III – Intimem-se..
16435 - 2006 \ 875.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: L. P. DO N.
ADVOGADO: REJANE BUSS SONNEMBERG
REQUERIDO(A): A. V. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
ME143
PRAZO DO EDITAL:
CITANDO:ADEMILSON VIANA DA SILVA FILIAÇÃO: MANOEL VIANA DA
SILVA E JOVENTINA MADALENA DOS SANTOS SILVA, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE VITORIA-ES, CASADO(A), ENDEREÇO ANTIGO: RUA
MARECHAL RONDON, 614, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: NOVA
MARILANDIA-MT
VALOR A SER PAGO: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARCELA ROSA KOLODZIEJ, OFICIAL
ESCREVENTE
Nº ORDEM SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:11/2006
Poxoréu - MT, 27 de julho de 2007.
Ivonete Maria de Oliveira Escrivã Desig. Port. 020/06
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
Disponibilizado - 2/8/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 09 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS (MT). ACOMPANHADO DE
SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃO E
REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU
CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 89 de 192
PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E À
PROLAÇÃO DA SENTENÇA
DESPACHO: DECISÃO. VISTOS ETC. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (CPC, ART. 155, II). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 01 (UM)
SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDOS A P A R T I R D A C I T A Ç Ã O E D E S I G N O
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
09 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS (MT). CITE-SE O RÉU E
INTIME-SE A AUTORA A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A
DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER
ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA
DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA AO M.P.
INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
Despacho
Autos nº. 1999/187 código 172
Ação de Reintegração de Posse
Requerente: Autolatina Leasing S/A
Advogado: Dra. Ana Helena Casadei
Requerido: Transportadora Santa Clara Ltda
Advogado: Dr. Edimo José de Oliveira
Intimandos: Advogados, Partes e Interessados
Expediente: Intimação dos Advogados Dra. Ana Helena Casadei e o Dr.
Edimo José de Oliveira, do despacho de fl. 258, conforme transcrito:
Vistos. Dê ciência às partes do V. Acórdão. Cumpra-se
Autos nº.1987/687 código 3743
Ação: Execução Fiscal
Exeqüente: Fazenda Pública Estadual
Executados: Adélio José de Moraes
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação do Dr. Jarbas Fernandes Vieira do Despacho de fl.
89, conform e t r a n s c r i t o : V i s t o s . N o m e i o c o m o c u r a d o r e s p e c i a l d o
executado revel, o Dr. Jarbas Fernandes Vieira. Intime-se o curador
especial para contra-r a z o a r o r e c u r s o d e a p e l a ç ã o i n t e r p o s t o p e l a
Fazendo Pública Estadual. Cumpra-se.
Autos nº. 2005/074 Código nº. 13914
Ação: Embargos do Devedor
Embargante: João Bosco Pires da Silva
Advogado: Dr. Tarcísio Valeriano dos Passos
Embargado: Espólio de Valdivino Gonçalves da Cunha
Advogado: Dr. Celson Jesus Gonçalves Faleiro
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação dos Advogados Dr. Tarcísio Valeriano dos Passos
e Dr. Celson Jesus Gonçalves Faleiro do despacho de fl. 247 conforme
transcrito: Vistos. Dê ciência às partes do v. acórdão. Cumpra-se
Autos nº. 2006/291 código 19520
Ação: Aposentadoria Por Invalidez
Requerente: Laurindo Mendonça da Silva
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dra. Kátia Alessandra Fávero Alves
Advogado: Dr. Celso Martins Spohr
Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social INSS
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação dos Advogados da parte autora do despacho de fl.
58, conforme transcrito: Vistos. Intime-se a requerente para que, em 05
(cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que lhe for de direito.
Cumpra-se
Disponibilizado - 2/8/2007
Autos nº. 2005/035 código 14675
Ação: Denúncia
Denunciante:À Justiça Pública
Denunciados: Adevaldir Alves, César Ferreira Correia Neto, Egon Sebaldo
Hentschke, José dos Santos Lima e Moises Martins de Oliveira
Advogado: Dr. Gecione Dias Andrade
Advogado: Dra. Katrice Pereira da Silva
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação dos Advogados Dr. Gecione Dias Andrade e Dra.
Ketrice Pereira da Silva do despacho de fl. 189, conforme transcrito:
Vistos. Manifestem-se as partes na fase do art. 499 do CPP. Nada sendo
requerido às alegações finais, no prazo de 03 (três) dias,
sucessivamente. Cumpra-se
Autos nº. 2005/075 nº. 13917
Ação: Execução
Exeqüente: Sinagro Produtos Agropecuários Ltda
Advogado: Dra. Regina Cristina de Góes
Executado: Ivanor Mantelli
Advogado: Dra. Katrice Pereira da Silva
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação da Dra. Regina Cristina de Góes do despacho de fl.
116, conforme transcrito: Vistos. Intime-se o exequetente para que, em 10
(dez) dias, se manifeste acerca das informações trazidas pelo executado
e os documentos juntados aos autos (fls. 110/114). Cumpra-se.
Autos nº. 2006/085 Código nº. 17948
Ação: Execução de Alimentos
Autor: Edivan Targa Mahle rep/ por sua mãe Eliane de Oliveira Targa
Advogado: Dr. Gecione Dias Andrade
Executado: Etivino Hilário Mahle
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação do Dr. Gecione Dias Andrade do despacho de fl.
54, conforme transcrito: VISTO. Intime-se a parte autora para manifestar
interesse no prosseguimento do processo, no prazo de 10 (dez) dias .
Cumpra-se.
Autos nº. 2005/049 código nº. 13811
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Vanuzia de Freitas Silva
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Advogado: Dra. Kátia Alessandra Fávero Alves
Advogado: Dr. Celso Martins Spohr
Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social INSS
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação dos Advogados da parte autora do despacho de fl.
58, conforme transcrito: Vistos. Dê ciência a parte autora do conteúdo dos
documentos de fl. 132/133. Cumpra-se
Autos nº. 2005/202 código 14835
Ação Inventário
Autor: Ronildis Rodrigues de Souza Gonçalves
Advogado: Dr. Iron Francisco da Silva
Requerido: Espólio de Cleide Marcos Alves Gonçalves
Intimando: Advogados, partes e interessados
Expediente: Intimação do Dr. Iron Francisco da Silva, do despacho de fl.
95, conforme transcrito: Visto. Manifeste-se a inventariante sobre os
documentos de fl. 92/94, nos prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se
Autos nº. 2006/134 código 18306
Ação: Execução Por Quantia Certa
Exeqüente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Dr. Sérgio Roberto Rocha Renz
Executados: Júlio José Lemos e Mari Ângela Alves Lemos Silva
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação do Dr. Sérgio Roberto Rocha Renz do despacho de
fl. 144, conforme transcrito: Visto. Intime-se o advogado indicado na
petição de fls. 140, da penhora realizada nos autos. Cumpra-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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Autos nº. 2005/102 Código nº. 14149
Ação: Mandado de Segurança em Geral
Autor: Francisco Argimiro Azevedo Braga
Advogado: Dr. Iron Francisco da Silva
Requerido: Robison Aparecido Pazetto
Advogado: Dr. Wande Alves Diniz
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação do Dr. Iron Francisco da Silva do despacho de fl.
179, conforme transcrito: Visto. Dê ciência as partes do acórdão de fl .
165/170. Após, Arquivem-se os autos. Cumpra-se
Edital
ESCRIVÃO(Ã):MARCOS ANTONIO FERNANDES
EXPEDIENTE:2007/101
PROCESSO COM CITAÇÃO ÀS PARTES
23777 - 2007 \ 294.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
AUTOR(A): L. B. DE S.
REQUERIDO(A): J. F. DE L.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:20
NOME DO(A) CITANDO(A):REQUERIDO(A): JOÃO FELIX DE LIMA,
BRASILEIRO(A), CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO
RESUMO DA INCIAL:DIVÓRCIO LITIGIOSO
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL, COM
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (ART. 232, INCISOS I E IV, DO CPC), PARA
QUE, QUERENDO E EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE RESPOSTA,
CONSTANDO NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DE ESTILO. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR: ROBERTO DONIZETE LOPES. OFICIAL
ESCREVENTE DESIGNADO
Nº. ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR: 01/04
2ª Vara
Edital
Autos n.º 2006/125 – Código 18335 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Execução de Alimentos
Requerente: Ministério Público de Nova Xavantina MT
Requerente: Samyra Eloy dos Reis
Requerente: Ana Cecília Barroso
Requerido: Semi Eloy dos Reis
Advogado:
INTIMANDO: Advogados e partes
Expediente:
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/125.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE NOVA
XAVANTINA-MT. e SAMYRA ELOY DOS REIS e ANA
CECÍLIA BARROSO
PARTE REQUERIDA: SEMI ELOY DOS REIS
INTIMANDO: Requerido: SEMI ELOY DOS REIS, Rg:
1664138-8 SSP MT Filiação: Jose Martins dos Reis e Etelvina
Eloy dos Reis, data de nascimento: 18/7/1979, brasileiro(a) ,
natural de Nova xavantina-MT, solteiro(a), estudante.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/3/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 462,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA - SAMYRA ELOY DOS REIS, representado por sua genitora
Ana Cecília dos Reis, ajuizou a presente execução de alimentos em
desfavor VALDEVINO FERREIRA DA SILVA. O representante do Ministério
Público, ora substituto profissional, informou que a genitora da requerente
Disponibilizado - 2/8/2007
não tem mais interesse no prosseguimento do feito. Pelo exposto, julgo
extinto o processo sem analisar o seu mérito, com fundamento no art. 267,
inciso VIII, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Nova Xavantina,
12 de abril de 2007. BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz de Direito. Eu,
Waltemar Ferreira Borges - Oficial Escrevente, digitei. Nova Xavantina MT, 31 de julho de 2007.
Carmo José Braun - Portaria 02/94
JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2007/109
PROCESSO COM CITAÇÃO ÀS PARTES
23250 - 2007 \ 204.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: LAURO LEVI STANKE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GECIONE DIAS ANDRADE
REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO GIANSANTE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/204 - CÓDIGO 23250.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: LAURO LEVI STANKE E LEILA WENDPAP STANKE
PARTE RÉ: CARLOS ALBERTO GIANSANTE E ROSANGELA BORRO
RODRIGUES GIANSANTE
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS,
DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART.
942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO
IMÓVEL ADIANTE DESCRITO E CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTA
DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAREM RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: AUTOS N.º 2007/2004 - CÓDIGO 23250, DE
USUCAPIÃO, QUE LAURO LEVI STANKE E LEILA WENDPAP STANKE,
PROMOVEM CONTRA CARLOS ALBERTO GIANSANTE E ROSANGELA
BORRO RODRIGUES GIANSANTE.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: UMA GLEBA DE TERRAS, COM
ÁREA DE 126,5592 HÁ, DA GLEBA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA
XAVANTINA/MT, COM A ÁREA DE 2.300,00 HÁ (DOIS MIL E TREZENTOS
HECTARES), DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR, COM A
DENOMINAÇÃO DE "FAZENDA VALE DOS SONHOS" COM A
DENOMINAÇÃO ATUAL DE "FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA",
DEVIDAMENTE MATRICULADA SOB O N.º 4.399 DO C.R.I. DE NOVA
XAVANTINA/MT, DE PROPRIEDADE DE CARLOS ALBERTO GIANSANTE.
DESPACHO: CITE-SE AQUELE EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O
IMÓVEL USUCAPIENDO, ASSIM COMO TODOS OS CONFINANTES DO
REFERIDO BEM IMÓVEL. CITEM-SE TAMBÉM OS RÉUS EM LOCAL INCERTO
E NÃO SABIDO, BEM COMO OS EVENTUAIS INTERESSADOS, MEDIANTE
EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 232, IV, DO CPC).
INTIMEM-SE AINDA A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL PARA MANIFESTAREM O INTERESSE NA CAUSA. APÓS,
DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVA XAVANTINA,
18 DE JUNHO DE 2007. BRUNO D´OLIVEIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO.
EU, NELSON Y. TOYAMA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
NOVA XAVANTINA - MT, 31 DE JULHO DE 2007.
CARMO JOSÉ BRAUN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 002/94
Intimação
Autos n.º 2004/63 – Código 10297 - 2ª Vara
Tipo de Ação: Tentativa de Homicídio
Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Denunciado: Welington Junior Oliveira da Costa
Advogado: CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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Intimando: Advogado de denunciado.
Expediente: DESPACHO - Intime-se a defesa para que em 3 (três) dias
manifeste o interesse na oitiva da informante Anadir Cândida de Oliveira,
devendo, em caso positivo, o douto causídico efetuar o preparo destinado
ao envio da respectiva carta rogatória, devendo, ainda, dar integral
cumprimento ao disposto no capítulo 2, seção 6, item 2.7.9.1 e seguintes
da CNGC, sob pena de prosseguimento do feito. Cumpra-se. N o v a
Xavantina, 19 de julho de 2007. Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Autos n.º 2006/47 – Código 21178 - 2ª Vara
Tipo de Ação: Crime Contra a Fauna
Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Denunciado: Hélio Paula dos Santos
Denunciado: Nelcione Vieira de Castro
Advogado: NEMIAS BATISTA PEREIRA
Intimando: advogado dos denunciados.
Expediente: Intimação do advogado dos denunciados para manifestar no
prazo legal, na fase do artigo 499 do CPP. Nova Xavantina, 31 de julho de
2007.
Autos n.º 2007/37 – Código 23755 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Execução Penal
Exequente: A Justiça Pública
Executado: José Roberto Rodrigues da Silva
Advogado: JARBAS FERNANDES VIEIRA
INTIMANDO: Advogado do executado
Expediente: DESPACHO - Designo a audiência admonitória para o dia 09 de
outubro de 2007 às 14:00 horas. Intime-se o reeducando e seu procurador
para o comparecimento à audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público da
data designada para a audiência e, ainda, da expedição da presente guia
de execução criminal (art. 106, §1º, da LEP). Cumpra-se. Nova
Xavantina-MT, 30 de julho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz
de Direito.
Autos n.º 2006/99 – Código 18222 – 2ª Vara
Tipo de Ação: Alimentos
Requerente: Miliani Suelle Biscassi, Muller Pereira Biscassi, representados
por sua genitora Silvana Pereira dos Santos
Advogado: CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO
Requerido: DJAIR BISCASSI
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Vistos. Redesigno a audiência de tentativa de conciliação,
instrução e julgamento para o 16 de outubro de 2007 às 14:00 horas.
Cite-se o réu e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência,
acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas,
independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência da
representante do requerente em extinção e arquivamento do feito e do
requerido em confissão e revelia. Na audiência, não havendo acordo,
poderá o requerido contestar, por meio de advogado, passando-se em
seguida à oitiva das testemunhas e à prolação de sentença. Ciência ao
Ministério Público. Nova Xavantina-MT, 30 de julho de 2007 - BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz de Direito.
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
Edital
EDITAL DE 1ª. e 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2006/1355 (27052).
AÇÃO: Execução Fiscal - Entidades
EXEQÜENTE(S): INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
EXECUTADO(A, S): JOAO CANDIDO LEAO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/8/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 536,74
PRIMEIRA PRAÇA: Dia 3/9/2007, às 12:00 horas.
SEGUNDA PRAÇA: Dia 21/9/2007, às 12:00 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS : Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Rua Pedro Alves Cabral, Nº 38 Bairro: Centro Cidade: Peixoto de
Azevedo-MT Cep:78530000 - Fone: 066-3575-2028
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01(uma) vaca com cria, pesando
aproximadamente 13 (treze) arrobas, raça nelore.
Disponibilizado - 2/8/2007
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM (NS): Av. Brasil, 585, Peixoto
de Azevedo
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO : R$ 500,00
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE:
ADVERTÊNCIAS : Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO : Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s) respectivo(s )
cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ficam
intimados do ato através do presente edital.
Eu, Carlos Henrique Dias da Silva, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 31 de
julho de 2007. Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã(o) Designada(o) - Portaria n. 56/98-DF
Intimação
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/942 (14787) 3ª pub.
ESPÉCIE: Interdição.
PARTE REQUERENTE: ROSILDA FERNANDES DA COSTA MACEDO.
INTERDITA : Rosilda Fernandes da Costa Macedo Filiação: Lourenço
Fernandes e Ana Conceição da Costa, Endereço: Travessa Peixoto, 142,
Bairro: Aeroporto, Cidade: Peixoto-MT. CURADORA : Francisca Costa
Batista.
LIMITES DA CURADELA: Todos os atos da vida civil.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/6/2006.
VALOR DA CAUSA: R$ 240,00.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, bem como terceiros interessados,
acima qualificada, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, propôs Ação de Interdição em face de
Rosilda Fernandes da Costa Macedo, devidamente qualificada nos autos,
alegando que a mesma é incapaz de reger sua pessoa, sendo portadora
de deficiência mental. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/15. A
interditanda foi submetida a interrogatório judicial, conforme Termo de
fls.52/54. Colheu-se a informação técnica, através do laudo médico
encartado às fls.27, complementado às fls.73, que concluiu ser a
interditanda "portadora de deficiência mental Oligofrenia, CID F-71.8" e que
a deficiência a impossibilita parcialmente de reger sua própria pessoa e de
praticar os atos da vida civil. O Ministério Público ratificou o pedido inicial
(fls.75/76). É o relatório. Decido. Em análise do material probatório
colacionado nos autos, especialmente pelo teor do laudo médico, reputo
viável o pedido de interdição, posto que a interditanda é portadora de
deficiência mental, não possuindo o discernimento necessário para reger
sua pessoa e praticar os atos da vida civil. Consoante prova pericial, a
interditanda é portadora de oligofrenia, conceituada como a insuficiência
congênita do desenvolvimento da inteligência com atraso mental em
relação às outras pessoas. A característica essencial do oligofrenia é o
funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
acompanhado de limitações significativas no funcionamento adaptativo em
pelo menos duas das seguintes áreas de habilidades: comunicação, auto
cuidados, vida doméstica, habilidades sociais/interpessoais, uso de
recursos comunitários, auto-suficiência, habilidades acadêmicas, trabalho,
lazer, saúde e segurança. A deficiência mental implica na reduçã o
significativa da capacidade intelectual, comprometendo as decisões
volitivas, bem como o desenvolvimento físico, gerando a incapacidade da
prática de atos cotidianos sem auxílio de terceira pessoa. Portanto, resta
sobejamente demonstrada a pertinência do pleito de interdição.
Dispositivo Isto posto, em consonância com a manifestação ministerial,
julgo procedente o pedido e decreto a interdição de Rosilda Fernandes da
Costa Macedo, nomeando-lhe curadora a Sra. Francisca Costa Batista
para todos os atos da vida civil.
Julgo extinto o processo com julgamento
de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Lavre-se o termo respectivo, intimando a curadora nomeada para cumprir
o disposto no artigo 1.188 do Código de Processo Civil. Em obediência ao
artigo 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença
de interdição no Registro de Pessoas Naturais e publique-se pela imprensa
oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 92 de 192
edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os
limites da curatela. Sem custas em razão gratuidade processual.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações
pertinentes. P.R.I.C. Peixoto de Azevedo, 15/05/07. Patrícia Cristiane
Moreira - Juíza de Direito. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva, digitei. Peixoto
de Azevedo - MT, 10 de julho de 2007. Úrsula Neta Torres Mourã o
Barbosa
Escrivã Designada- Portaria 56/99-DF
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/521 (8182).
ESPÉCIE: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO
PARTE REQUERENTE: JOÃO KASKELIS SOBRINHO
PARTE RÉQUERIDA: MARIA DE JESUS SOUZA DA COSTA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Requerido(a): Maria de Jesus
Souza da Costa, Endereço: local incerto e não sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da requerida, acima qualificada, para
comparecer a audiência designada para o dia 22 DE AGOSTO DE 2007,
ÁS 08:30 HORAS, que realizar-se-á no Edifício do Fórum de Peixoto de
Azevedo. Fica ainda a requerida intimada que foi deferida a produção de
prova testemunhal com a apresentação tempestiva do rol respectivo, bem
como a produção de prova pericial consistente no exame de DNA, cuja
coleta de material genético será na data da audiência designada.
DECISÃO/DESPACHO : “Vistos etc. Redesigno a audiência de instrução e
julgamento para a data de 22 de agosto de 2007, às 08:30 horas.
Cumpra-se com observância do disposto na determinação judicial de
fls.56/57. Às providências. Peixoto de Azevedo (MT), 06/07/2007. Dra
Patrícia Cristiane Moreira - Juíza de Direito”. E, para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,
expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e
publicado na forma da Lei. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva - oficial
escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 31 de julho de 2007. Úrsula
Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã(o) Designada(o) - Portaria n. 56/99-DF
Citação
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/874 (8434) – 3ªpub.
ESPÉCIE: Ação popular
PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO SHOLTÃO
PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO e INCOREL - Instalações,
Construções e Representações Ltda
CITANDO(A, S): firma W.A.M DE SOUZA PINTO(nome de fantasia
'Supermercado Cíntia") e LEOCÉDIA TEREZINHA BEE
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
20 (vinte) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: "O autor ingressou com a presente Ação Popular
contra o Município de Peixoto de Azevedo, representado por Aniceto Bom
Ami Rosanti, em face das inúmeras ilegalidades praticadas pelo Prefeito
em detrimento do Município, além dos invejáveis benefícios que propicia
àqueles que o auxiliam ou de qualquer forma lhe concedem alguma
vantagem. Os atos praticados pelo Prefeito Aniceto Bom Ami Rozanti (...)
consistem em vícios de forma, eis que ausentes notas fiscais(...) nas
existentes ausência de data de emissão e destinatários, além dos demais
que são em sua maioria lesivos ao patrimônio público municipal, por
ilegalidade de objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade,
contrariando frontalmente o artigo 2º da Lei 4.717/65. Exurge (...) falta de
concorrência pública nos contratos firmados pela municipalidade(...)
deixando de cumprir com o estatuído no §5º do art. 1º da citada lei.(...)
Além dos motivos delineados, subsiste o favorecimento pessoal do
prefeito Aniceto(...) firmado com a firma VW - Prestação de Serviços (...)
proprietário Valdecir Noronha, conhecido por 'Tililim', parente do prefeito
falecido Wilmar Antonio de Souza Maia Pinto(...) aquisição de mercadorias
de sua própria firma ANICETO BOM AMI ROZANTI, de seus familiares BONAMI & BONAMI Ltda e dos familiares de sua atual esposa ou
companheira SUPERMERCADO CINTIA (LEOCÉDIA TEREZINHA BEE) e dos
Disponibilizado - 2/8/2007
amigos íntimos (...) Sr. Orivalde Eurico Merlin, proprietário da firma
INCOREL - Instalações Construções e Representações Ltda (...) Praeter
haec, subsiste a rejeição das contas desta municipalidade pelo nosso
Egrégio Tribunal de Contas, ante o que se comprova através da inclusa
certidão(...) À vista do exposto e nos termos da lei 4.717/65 e da
evidencia das nulidades do atos, o Autor pede a citação dos requeridos
(...) a suspensão liminar dos atos impugnados, de conformidade com §4º
do art. 5º da lei 4.717/65, suspendendo assim o contrato de iluminação
pública com afirma INCOREL (...) e o contrato de prestação de serviços
com a firma VN-Prestações de serviços (...) citação do Representante do
Parquet (...) requisitado da Prefeitura de Peixoto(...) o contrato da obra de
iluminação pública com a firma INCOREL(...) com a condenação nas
perdas e danos causados ao erário público municipal, custas, despesas
em geral e honorários advocatícios.
DESPACHO: Vistos etc. Visando dar impulso processual regular, chamo o
feito a ordem e determino: (...) A citação dos demais requeridos, por edital
com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três
vezes no jornal oficial, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para
contestação (artigo 7º, II, da Lei nº 4.717/1965); Transcorrido o prazo para
resposta, certifique-se; (...) As preliminares suscitadas em sede de
contestação serão analisadas no momento processual oportuno .
Cumpra-se com urgência em razão do considerável lapso temporal da
propositura da ação. Peixoto de Azevedo, 01/03/2006. Patrícia Cristiane
Moreira - Juíza de Direito.Eu, Carlos Henrique Dias da Silva, oficial
escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 10 de julho de 2007. Úrsula
Neta Torres Mourão BarbosaEscrivã Designada-portaria 56/99-DF
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2007/8 (28686).
ESPÉCIE: CP- Atentado violento ao pudor
AUTOR(ES): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): ENILSON DE SOUZA SILVA
INTIMANDO: Réu(s): Enilson de Souza Silva , Rg: 1094258-0 SSP MT
Filiação: Edson Vieira da Silva e Maria Severina de Souza Silva, Endereço:
lugar incerto e não sabido
FINALIDADE : CITAÇÃO do acusado, acima qualificado, do inteiro teor da
denúncia abaixo transcrita, bem como para que compareça a audiência de
interrogatório designada para o dia 28 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 16:45
HORAS, e realizar-se-á no Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo.
RESUMO DA INICIAL : O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, por meio de seu procurador de Justiça, oferece denúncia
contra ENILSON DE SOUZA SILVA, Rg: 1094258-0 SSP MT Filiação: Edson
Vieira da Silva e Maria Severina de Souza Silva, data de nascimento:
5/10/1964, brasileiro(a), natural de Barra do Corda - ma, casado(a),
Endereço: Rua Colibri, Nº 475, Bairro: Mãe de Deus, Cidade: Peixoto de
Azevedo(MT), pela prática dos seguintes atos delituosos: Consta do
incluso inquérito policial n.º 148/2006, que meados do mês de abril de
2005, em horário não determinado, o indiciado ENILSON DE SOUZA SILVA,
com a finalidade de saciar suas lascívias e concupiscências, constrangeu
as vítimas R.S.S.S, J.S.S E H.F.J, na época todas menores de 05,08 e 04
anos de idade respectivamente, a manter com ele, mediante violência
presumida, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pelo exposto, o
MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSO DENUNCIA a Vossa Excelência
ENILSON DE SOUZA SILVA, como incurso no art. 214 c.c 224, na forma
do artigo 69, todos do Código Penal, cc art. 9º da Lei n.º 8.072/90. Peixoto
de Azevedo, 05/03/2007. Adriano Roberto Alves - Promotor de Justiça
DECISÃO/DESPACHO : “CERTIFICO e dou fé que, conforme autorizado
pelo art. 162, § 4º, do CPC, encaminho estes autos a expedição de edital,
com o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de citar e intimar o réu”.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Carlos Henrique Dias da
Silva, oficial Escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 24 de julho de
2007. Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã – Port. 56/99-DF
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
Edital
AUTOS N.º 2004/334.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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AÇÃO: Execução Fiscal.
EXEQÜENTE(S): A UNIÃO-FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO(A, S): Armiro José Lucas ME e Armiro Jos é
Lucas
CITANDO(A, S): Representante (requerido): Armiro Jos é
Lucas, Cpf: 065.089.101-59 Filiação: Altivo José Lucas e
Jovercina G a r c i a L u c a s , d a t a d e n a s c i m e n t o : 6 / 3 / 1 9 4 6 ,
brasileiro(a), natural de S. m. de Mutum-MG, casado(a) ,
comerciante, Endereço: Atualmente em lugar incerto e nã o
sabido. Executados(as): Armiro José Lucas Me, CNPJ :
70.429.394/0001-83, brasileiro(a), drogaria, Endereço: lugar
incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/8/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 32.642,84
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: A
UNIÃO, pelo procurador da fazenda Nacional que esta subscreve, com
fundamento na lei 6.830/80, vem propor contra ARMIRO JOSÉ LUCAS ME,
nome fantasia DROGALAR no cadastro c.n.p.j. 70.429.394/0001-83
EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, consubstanciada na certidão de
inscrição em Dívida ativa n. 12203001615-84, 12603005162-25,
12603005163-06 e 12603005168-10, que integra a presente petição
inicial. Para tanto, requer a Vossa Excelência, na forma do art. 8º da lei
6.830/80 e do art. 172, § 2º do Código de Processo Civil: 1. A citação do
executado para pagar no prazo legal, a dívida inscrita, com dedução de
eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de
juros, encargo do decreto-lei nº 1.025/69, alterado pelo decreto-li nº
1.645/78, custas e despesas processuais, ou nomear bens para garantir
a execução, sob pena de lhe ser penhorados ou arrestad o s t a n t o s
quantos bastem á integral satisfação da dívida. 2. A intimação do cônjuge,
caso a constrição recaia sobre bens imóveis. Dá-se a causa o valor
atualizado de R$ 32.642,84 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois
reais e oitenta e quatro centavos) consoante o disposto no art. 6º, § 4º
da lei de execução Fiscal, que corresponde ao valor consolidado da
dívida. Termos em que, pede deferimento. Cuiabá, 30 de julho de 2004.
Eliane Moreno Heidegger da Silva-Procuradora da Fazenda Nacional .
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Vera Lúcia Demarchi Bolonhese Leles Martins,
Escrivã Judicial , que assina por determinação do MM. Juiz de Direito, Eu,
Nadia Barbosa de Freitas, Oficial Escrevente, digitei. Pontes e Lacerda MT, 31 de julho de 2007.
Mara Silvia Barbosa Freitas
Escrivão(a) Judicial Subst.
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/589. código22731
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
Disponibilizado - 2/8/2007
PARTE AUTORA: VALDEIRE VENNEQUE DIAS
PARTE RÉ: VALDENICE APARECIDA DIAS
CITANDO(A, S): Requerido(a): VALDENICE APARECIDA
DIAS Filiação: Selmi Dias e Selonita Guilherme, data de
nascimento: 20/10/1978, brasileiro(a), natural de Alto
paraguai-MT, casado(a), Endereço: Próximo A Escola Padre
Arlindo, Bairro: Jd das Palmeiras, Cidade: Campo Novo do
Parecis-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/12/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular, BEM COMO INTIMÁ-LO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS.
RESUMO DA INICIAL: O requerente foi casado com a requerida por 3 anos
e quatro meses e do matrimonio advieram 3 filhas, o casa durante o
matrimonio adquiram uma casa esta já vendida e partilhada entre ambos,
sendo que o requerente propós acão de Divorcio Litigioso
DESPACHO: Tendo em vista a certidão de p. 32, designo o dia 13 de
novembro de 2007, às 13h30min, para audiência de conciliação. Cite-se a
requerida, por edital, prazo de 30 dias, com as advertências legais.
Eu, Edmilson Parreira Polegati (oficial escrevente), digitei.
Barra do Bugres - MT, 1 de agosto de 2007.
Girley Cândida Ferreira Lopes da Silva
Escrivã Desig. Port. 022/04-DF
3ª Vara
Edital
AUTOS N.º 2006/154. cód. 14685
ESPÉCIE: PROCESSO CRIME
PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE RÉQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA NA S C I M E N T O
SILVA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Indiciado(a): Maria de
Fátima Nascimento Silva, Rg: 1642725-4 SSP MT Filiação :
João Padilha da Silva e de Maria Helena do Nascimento, data
de nascimento: 2/4/1974, brasileiro(a), natural de Alto
paraguai-MT, separado(a) judicialmente, Endereço: local
incerto e não sabido.
FINALIDADE: para comparecer no dia 04/09/2007 às 16:00 horas nesta
comarca, para seu interrogatório sito na Praça Eliazário Arantes Joani de
Souza, n. 1.030, centro, nesta cidade de Barra do Bugres/MT.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSOpor sua representante que esta subscreve e, no exercício de
suas atribuições previstas no artigo 129, inciso I da Constituição da
República, vem mui respeitosamente a I. presença de Vossa Excelência,
oferecer DENÚNCIA em face de ERIVALDO DA SILVA, vulgo "TABAJARA"
e MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO SILVA, vulgo "ROSE", pelos fatos e
fundamentos que passa a aduzir: Conforme consta nos autos do inquérito
policial em epígrafe, no dia 12/01/04, por volta das 15h 10min, os ora
denunciados, em comunhão de intentos, subtraíram para si bem móvel de
propriedade do Supermercado "Bom Preço", na cidade de Nova
Olímpia-MT. Consta nos autos do inquérito policial, ainda que, no dia
12/01/2004, por volta das 09h45min, os denunciados adentraram na loja
pertencente a Cláudia Regina de Oliveira e, aproveitando-se que a mesma
não estava no local, subtraíram uma calça jeans masculina, marca DU
CONTRA e uma blusa cor vermelha (sem marca). Desta forma, presente
os indícios de autoria e materialidade delitiva, o Ministério Público denuncia:
ERIVALDO DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO SILVA. Destarte,
requer-se que seja a presente denúncia recebida em todos os seus
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 94 de 192
termos, determinando-se a citação do denunciado para proceder a sua
defesa, bem como para comparecer ao interrogatório e demais atos
processuais, sob a pena de revelia, a qual espera ver, com a sentença
final, ser julgada procedente e, consequentemente, a sua condenação .
Requer ainda, a oitiva das testemunhas arroladas. Nestes Termos Pede
Deferimento. Barra do Bugres, 02 de fevereiro de 2004. Sasenazy S. R.
Daufenbach - Promotora de Justiça.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição.Considerando a decisão de p.
165, redesigno o dia 04/09/2007 às 16:00 horas para o interrogatório do
acusado.Cite-se por edital.E, para que chegue ao conhecimento de todos
e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente
Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Paulo César, digitei.
Barra do Bugres - MT, 30 de julho de 2007.
Neicir Maria Silva de Almeida
- Port. 056/06
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS Nº. 2007/178 Código - 24919.
ESPÉCIE: Tutela
PARTE AUTORA: EUNICE SOUZA ROLON e FERMINO
DEZIDERIO ROLON
PARTE RÉ: JONAS DE OLIVEIRA DA SILVA e CRISTIANE
SOUZA ROLON
CITANDO(A, S): Jonasde Oliveira da Silva , brasileiro(a) ,
Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Eunice Souza Rolon e Fermino Dezidério Rolon vem
por meio desta requerer o presente pedido de guarda em face de JONAS
DE OLIVEIRA DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, e
CRISTIANE SOUZA ROLON, brasileiro(a), casada, do lar, Endereço:
Condomínio Santa Rita N. 930 Rua Ipanema, Bairro: Santo André, Cidade:
Dourado-MS. O menor Jhon Chrislan Rolon da Silva é filho de Cristiane
Souza Rolon e Jonas de Oliveira da Silva, conforme prova inclusa certidão
de nascimento, atualmente e sob responsabilidade da avó materna, a
requerente tem plenas condições financeiras e morais. Os requerentes
necessitam da guarda do menor para regularizarem uma situação de fato
e também porque o menor precisa fazer uma cirurgia na garganta e a firma
que o avô trabalha paga um plano de saúde, sendo que o mesmo pretende
colocar o menor como seu dependente, podendo ser feito somente
quando tiverem a guarda. Isto Posto, r e q u e r q u e l h e s e j a d e f e r i d a
antecipadamente e, "INAUDITA ALTERA PARS" a guarda do menor, mesmo
em caráter provisório e que ao final poderá se tornar definitivo
DESPACHO: PROCESSO DE AUTOS N. 178/2007 - TIPO: ADOÇÃO Vistos em Correição - Trata-se pedido liminar de guarda provisória,
formulado por Eunice Souza Rolon e Fermino Dezidério Rolon, através de
seu advogado, em face de Jonas de Oliveira da Silva e Cristiane Souza
Rolon. Narra a inicial que os requerentes atualmente estão com a guarda
do menor Jhon Chrislan Rolon da Silva, e que necessitam da regularização
da situação para poder incluí-lo no plano de saúde, para poder realizar a
cirurgia que necessita. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Observe-se que o menor já está sob os cuidados dos requerentes, sendo
que a concessão da guarda provisória vem consolidar uma situação de
fato, haja vista que o menor já vem sendo cuidado pelos requerentes,
seus avós. Outrossim, narra a inicial que o menor necessita de uma
cirurgia na garganta e que, com a concessão da guarda, tornar-se- á
dependente de seu avô no seu plano de saúde, viabilizando, assim, a sua
cirurgia. ISTO POSTO, defiro liminarmente a concessão da guarda
Disponibilizado - 2/8/2007
provisória do menor Jhon Chrislan Rolon da Silva para Eunice Souza Rolon
e Fermino Dezidério Rolon. Cite-se a requerida para contestar em 15
(quinze) dias, consignando no mandado que, não sendo contestada a
ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela
parte autora (CPC, arts. 285 e 319), com as ressalvas do direito
indisponível. Cite-se o requerido por edital, tendo em vista estar em local
incerto, nos termos do art. 232, IV, o edital terá o prazo de 20 (vinte) dias.
Sendo que, não sendo apresentada contestação, nem constituído
advogado nos autos, nomeio desde já procurador Dr. Gláucio Capistrano
que deverá ser intimado para contestar o feito. Determino a realização de
estudo social com relação aos requerentes, no prazo de 10 (dez) dias .
Após o prazo da contestação e com o estudo psicossocial nos autos,
abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se os
requerentes da decisão. Cumpra-se, com as providências necessárias .
Campo Novo do Parecis-MT, 03 de julho de 2007. CÁSSIO LUÍS FURIM;
JUIZ DE DIREITO
Eu, André F. V. Martins - Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 1 de agosto de
2007.
Hélio Avelino dos Santo
03/99
Comarca de Campo Verde
3ª Vara
Edital
COMARCA DE CAMPO VERDE
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE:2007/38
EDITAIS DE INTIMAÇÃO
5607 - 2004 \ 567.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
ADVOGADO: DINA MARIA GOSSN PAROLARI
EXECUTADOS(AS): CLEBER DE SOUZA PENA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA - CONVERSÃO
ARRESTO EM PENHORA ME103
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):EXECUTADOS(AS): CLEBER DE SOUZA
PENA, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: AV PARALELA, S/Nº, LOTE 10 DA
QD.25, BAIRRO: JUPIARA, CIDADE: CAMPO VERDE-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, de que foi CONVERTIDO EM
PENHORA o arresto do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no item
seguinte deste edital e de que, portanto, terá(ao) o prazo de 30 (trinta)
dias, contados da expiração do prazo deste edital, para opor(em )
embargos.
DESCRIÇÃO DOS BENS PENHORADOS: 01 (Um) Imóvel Urbano,
denominado Lote sob o nº 10 da Quadra 25 Rua: Paralela, Bairro: Jupiara,
com casa de Alvenaria.
DESPACHO: Vistos e examinados. Justifica-se o impulso processual
somente nesta data, em virtude de que este Magistrado responde
cumulativamente pela 2ª e 3ª Vara desta Comarca, bem como, pela 12ª
Zona Eleitoral, estando em período eleitoral. Ante a concordância do
exeqüente às fls. 18, determino a conversão do arresto do imóvel descrito
no auto de arresto e depósito de fls. 13, em penhora, certificando-se nos
autos. Lavre-se o termo de penhora, nos termos do artigo 13, da Lei
6.830/80. Efetivada a penhora, intime-se o executado nos termos do art.
12, § 1º da Lei nº 6.830/80, para, querendo, opor embargos, no prazo de
30 (trinta) dias (art. 16). Considerando que a penhora recaiu sobre imóvel,
conforme auto de arresto às fls. 13, cumpra-se o disposto no §2º, do art.
12, da Lei nº 6.830/80, intimando-se, também, a cônjuge do devedor.
Decorridos o prazo para interposição de embargos, certifique-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 95 de 192
Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANE APARECIDA DE SOUZA GARCIA.
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:020/2006
Comarca de Canarana
1ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO:
30
DIAS
André Barbosa Guanaes Simões
Intimação
AUTOS N.º 2006/165 código 12336.
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE AUTORA: Ministério Públ i c o d o E s t a d o d e M a t o
Grosso e C. J. F. R. e L. F. R. L. F. R. e Lucélia Ferreira dos
Santos
PARTE REQUERIDA: Antonio Carlos Martins da Rocha
VALOR DA CAUSA: 4.200,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte rEQUERIDA, acima indicada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é
proposta, consoante resumo das alegações constantes da petição inicial e
do despacho judicial adiante transcritos, bem como INTIMAÇÃO dela para
a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia
12-11-2007 , às 13:00(MT) , na sala de audiência da Primeira Vara, no
Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado, oportunidade em que
deverá comparecer acompanhado de advogado e testemunhas,
independentemente de prévio depósito de rol, momento em que poderá
apresentar sua contestação, importando a sua ausência em confissão e
revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na
inicial. Fica também, o requerido INTIMADO, por este Edital, acerca da
decisão que os alimentos provisórios, no valor de R$ 01 (um) salário
mínimo.
RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: O Ministério Público do Estado do Mato
Grosso, na qualidade de substituto processual de C.J.F.R, L.F.R. e L.F.R,
representados por sua genitora Lucélia Ferreira dos Santos, propor a
presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTONIO CARLOS MARTINS
DA ROCHA.
DESPACHO:Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos na qual o Ministério
Público Estadual, substituto processual de C. J. F. R, L. F. R., L. F. R.,
acompanhados de sua mãe, Lucélia Ferreira dos Santos, todos
devidamente qualificados, pede pela fixação provisória da pensão
alimentícia, a ser suportada pelo pai dos menores, Antônio Carlos Martins
da Rocha, igualmente qualificado. Com a inicial, vieram as Certidões de
Nascimento de p. 05, atestando a paternidade do Requerido. É o breve
relatório. Decido. Uma vez que as Certidões de Nascimento comprovam a
paternidade do Requerido, transparente se torna seu dever de alimentar,
conforme expressa previsão legal (art. 2°, da Lei 5.478/68). Sabe-se que
o valor das prestações alimentícias deve sempre obedecer ao binômio
possibilidade-necessidade e, tendo em vista a qualificação do Requerido
(p. 02) como lavrador, tenho que a fixação da pensão em um salário
mínimo, ao menos em análise preliminar, não lhe afetará de forma severa.
Isso posto, fixo os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo. Cite-se
o Requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e
julgamento, a ser realizada no dia 02 de agosto de 2006, às 14:00 horas
de Mato Grosso, advertindo-o de que deve, nessa ocasião, apresentar
resposta, através de advogado constituído, sob pena de revelia, bem
trazer suas testemunhas, independentemente de intimação. Cumpra-se.
Intime-se. Notifique-se o Representante do Ministério Público. Expeça-se o
necessário. Às providências. Canarana/MT, 13 de maio de 2006. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz Substituto, Vistos, etc. Diante da não
citação do requerido, redesigno audiência para o dia 12 de
Disponibilizado - 2/8/2007
novembro de 2007 às 13:00 horas (MT), intime-se a representante
da requerente. Expeça-se Edital para citação e intimação do
requerido, observando-se a necessidade de o referido e d i t a l s e r
publicado por três vezes. Cumpra-se, expedindo o necessário” .
Nada mais havendo a consignar, por mim, Luciane J. R. Nessler,
foi lavrado o presente termo, que vai assin a d o p e l o s p r e s e n t e s .
ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES Juiz de Direito
Eu, Raquel Marjane do Amaral, Oficial Escrevente Designada, digitei.
Sede do juízo e Informações : Av. Rio Grande do Sul, 227 Bairro:
Centro Cidade: Canarana-MT Cep:78640000 Fone: (66) 3478-1555.
Canarana - MT, 31 de julho de 2007.
INTIMAÇÃO Dr. DR. ANTONIO CARLOS DE SOUZA-OABMT-3.608-B
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado do Embargado, do inteiro teor da sentença, abaixo
transcrita.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/231 código 12619.
VALOR DA CAUSA: R$ 27.877,50
ESPÉCIE: Embargos a Execução
PARTE AUTORA: Ivan Piatkov
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) Lúcia Helena Rodrigues da
Silva Bensi
Gilmar Andreas Gnadt
PARTE REQUERIDA: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) Antonio Carlos de Souza
Vistos em correição. Ivan Piatkov, devidamente qualificado, opôs os
presentes embargos à execução em face de Banco do Brasil S/A, pessoa
jurídica igualmente qualificada. Durante o trâmite da ação, as partes
transacionaram sobre a execução apensa, pedindo, via de conseqüência,
a extinção do presente feito. É o relatório. Decido. Tratando-se o presente
de direito disponível, do qual se admite livre renúncia entre as partes, e
estando os nobres Advogados autorizados a desistir da ação, como se
infere dos poderes que lhes foram constituídos pela parte, possível se faz
a extinção do feito. Ex positis, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, para
que produza seus legais e jurídicos efeitos, homologo o pedido de
desistência da ação, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.
Cada parte arcará com os honorários referentes ao seu próprio Causídico.
Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da Embargante. P.R.I.C.
Canarana/MT, 17 de julho de 2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz
de Direito
Intimando: DR. MÁRCIO ROGÉRIO PARIS OAB/MT 7.526
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado da parte ré por todo o conteúdo do despacho ao
final transcrito para comparecer(em) à audiência designada, para OITIVA
DE TESTEMUNHA.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/54 código 13444.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de OITIVA e se realizará no
dia10-09-2007, às 16:00(MT) horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço
ao final indicado.
ESPÉCIE: PA-Porte Ilegal de Arma
PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
PARTE RÉ: Daniel José Ribeiro e José Marsango
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) Márcio Rogério Paris
DESPACHO/DECISÃO: “Visto etc. Diante do não comparecimento da
testemunha Marcos, designo audiência para sua oitiva, para o dia 10 de
setembro de 2007, às 16:00 horas de Mato Grosso. Intime-se a referida
testemunha. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências”. Nada
mais havendo a consignar, por mim, Luciane J. R. Nessler, foi lavrado o
presente termo, que vai assinado pelos presentes. ANDRÉ BARBOSA
GUANAES SIMÕES Juiz de Direito
Sede do juízo : Av. Rio Grande do Sul, 227 Bairro: Centro Cidade:
Canarana-MT Cep:78640000 Fone: (66) 3478-1555
INTIMAÇÃO Drs. MÁRCIO ROGÉRIO PARIS; ANTONIO CARLOS DE SOUZA
e EDSON ROCHA
Senhores(a): A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa
Senhoria, na qualidade de s das partes, requerente e requerida, do inteiro
teor da sentença, abaixo transcrita:
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1. código 11700
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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VALOR DA CAUSA: R$ 3.330,84
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE AUTORA: Banco Honda S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) Mario Sergio Speretta;
Antonio Carlos de Souza e Márcio Rogério Paris
PARTE REQUERIDA: Vanderlei Evangelista de Souza
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) Edson Rocha
Sentença. Vistos em correição. Banco Honda S/A, pessoa jurídica
devidamente qualificada, promoveu ação de busca e apreensão em face
de Vanderlei Evangelista de Souza, igualmente qualificado, visando à
recuperação da garantia ofertada. Recebida a inicial (p. 30), foi
determinado o cumprimento da liminar de busca e apreensão, sendo que o
Requerido, citado (p. 35), não apresentou o bem e nem ofereceu resposta.
O Requerente, então, pediu pela conversão da ação de busca e
apreensão em depósito (p. 39/43), o que foi deferido (p. 45/47). O
Requerido foi novamente citado (p. 50) e apresentou resposta (p. 51/56),
alegando que as dificuldades inerentes ao setor agrícola impediram o
cumprimento das obrigações. Novamente aos autos, o Requerente pediu
pelo julgamento imediato da ação de depósito (p. 66/73). É o relato do
necessário. Fundamento. A presente demanda independe da oitiva de
testemunhas e, assim, atento aos princípios da celeridade e economia
processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a
lide. Adentrando no mérito da defesa, vejo que a alegação do Requerido,
no sentido de que sua mora decorreu da péssima situação da agricultura
na região, não é suficiente para reduzir o inadimplemento a um mero
atraso sem culpa, vez que o risco, em qualquer empreendimento, cabe ao
próprio empreendedor. Não pode este, portanto, pretender transferi-lo a
terceiros com quem normalmente celebra as obrigações negociais. As
variações de preço do produto colhido, bem como a problemática do clima,
não são eventos raros, episódicos ou mesmo imprevisíveis ao setor
agropecuário. Ao contrário, todas essas dificuldades apresentadas pelo
Requerente são parte indissociável do empreendimento rural. Essas
dificuldades, aliás, integram mesmo o risco do agronegócio e todo o
empreendedor rural, bem como o profissional do ramo, ao iniciar esse tipo
de atividade, é bem conhecedor das implicações de uma variação maior de
preço ou do clima. O profissional dessa área, portanto, pela simples razão
de conhecer as dificuldades e ainda assim propor-se a iniciar o negócio,
assume voluntariamente os riscos a ele inerentes. Não pode, ao depois,
consolidados os riscos em um prejuízo econômico, pretender repassá-lo a
terceiros que, aliás, já têm as suas próprias dificuldades. Ainda que os
fenômenos indicados pelo Requerido pudessem ser considerados como
imprevisíveis em relação a essa atividade econômica, vale consignar que
não tiveram eles o efeito de propiciar ao Requerente qualquer vantagem
econômica. Pela descrição da defesa, a situação de mercado apenas lhe
infligiu dificuldade econômica, sem que houvesse auferido à outra parte
qualquer benefício.
Assim, não sendo imprevisíveis as condições danosas, nem sendo elas
capazes de transmudar um prejuízo do Requerido em uma vantagem
excessiva ao Requerente, não há falar-se sequer em teoria da imprevisão.
Decido. Ex positis, julgo procedente os pedidos aduzidos na presente
ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito para
determinar a expedição de mandado para que o Requerido entregue, em
24 (vinte e quatro) horas, a coisa ou deposite em juízo o valor de seu
débito, nos termos do art. 904, parágrafo único, do Código de Processo
Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos
termos do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I.C. Canarana/MT, 17 de julho de 2007.
André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito.
INTIMAÇÃO Drs. DR. ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Senhores(a): A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa
Senhoria, na qualidade de curador nomeado, do inteiro teor da sentença,
abaixo transcrita:
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/404. código 9175
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: XXXXX
PARTE REQUERIDA: XXXXX
SENTENÇA: Sentença. Vistos etc. XXX, devidamente qualificada, interpôs
a presente ação de guarda de menores em face de XXX, também
devidamente qualificado, alegando que foi casada com o requerido,
tiveram duas crianças, mas logo se separaram e, em busca de uma vida
melhor, a requerente mudou-se para esta cidade trazendo apenas uma
das crianças, tendo deixado a outra aos cuidados de sua sogra. Narra
Disponibilizado - 2/8/2007
ainda a exordial que, após se estabelecer nesta cidade e ir até a cidade
de Campinápolis buscar sua outra filha, o seu ex-marido e sua sogra se
recusaram a entrega-la. Recebida a inicial, a citação do requerido
resultou frustrada em duas oportunidades, face à sua não localização (p.
28 e 49). Determinada a intimação pessoal da requerente para manifestar
seu interesse no prosseguimento do feito, esta permaneceu inerte (p.
60/61). Aberto vista dos autos à Representante do Ministério Público, esta
manifestou-se pela extinção do feito. (p. 65). É o breve relatório. Passo a
fundamentar. O parecer ministerial merece acolhimento. Uma breve
análise dos autos já demonstra que a autora não tem o menor interesse no
prosseguimento do feito, vez que intimada pessoalmente a fornecer o
endereço do requerido, nada fez, o que, a meu sentir, significa total
abandono da causa, eis que sem a sua manifestação, torna-se impossível
a continuidade da ação. E não é só. O simples fato de a requerente
quedar-se inerte já implicaria em uma desistência que poderíamos nominar
como tácita, e considerando que ainda não houve a citação da parte
contrária, desnecessária a sua anuência para a extinção. Decido. Ex
positis, nos termos do art. 267, III e IV, do CPC, julgo extinto o processo,
sem resolução de mérito. Condeno a requerente nas custas processuais,
que, no entanto, ficarão suspensas pelo prazo máximo de 05 anos, nos
termos do art. 12, da Lei nº 1.060/1950, por ser a requerente beneficiária
da justiça gratuita. Sem honorários, vez que a parte contrária nunca
integrou a relação jurídica. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se,
com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Canarana/MT, 4 de abril de
2007. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito
INTIMAÇÃO Drs. EDSON ROCHA e ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Senhor(a): A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa
Senhoria, na qualidade de s das partes, do inteiro teor da sentença,
abaixo transcrita:
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/237 Código 12649.
VALOR DA CAUSA: R$ 27.532,48
ESPÉCIE: Embargos a Execução
PARTE AUTORA: Elenildo Cícero dos Santos
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) Edson Rocha
PARTE REQUERIDA: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ANTONIO CARLOS DE
SOUZA
SENTENÇA: Vistos em correição. Elenildo Cícero dos Santos, devidamente
qualificado, opôs os presentes embargos à execução em face de Banco
do Brasil S/A, pessoa jurídica igualmente qualificada. Durante o trâmite da
ação, as partes transacionaram sobre a execução apensa, pedindo, via
de conseqüência, a extinção do presente feito. É o relatório. Decido.
Tratando-se o presente de direito disponível, do qual se admite livre
renúncia entre as partes, e estando os nobres Advogados autorizados a
desistir da ação, como se infere dos poderes que lhes foram constituídos
pela parte, possível se faz a extinção do feito. Ex positis, nos termos do
art. 267, VIII, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos,
homologo o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem
julgamento do mérito. Cada parte arcará com os honorários referentes ao
seu próprio Causídico. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo
da Embargante. P.R.I.C. Canarana/MT, 17 de julho de 2007. André Barbosa
Guanaes Simões Juiz de Direito
INTIMAÇÃO Drs. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI, VIANEI
BALTASAR PERIUS e EDSON ROCHA
Senhor(a): A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa
Senhoria, na qualidade de s das partes, do inteiro teor da sentença,
abaixo transcrita:
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/219. código 12579
VALOR DA CAUSA: R$ 177.980,80
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: Valdete Cândida de Oliveira Neres
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) Lúcia Helena Rodrigues da
Silva Bensi
Vianei Baltasar Perius
PARTE REQUERIDA: Pro- Sani e Maria Christina Dias Prado
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) Edson Rocha
SENTENÇA: Sentença.Vistos em correição.Valdete Cândida de Oliveira
Neres, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de indenização
em face do Hospital Pro-Sani e de Maria Christina Dias Prado, ambos
igualmente qualificados, visando à reparação por erro médico. Pediu o
equivalente a R$ 2.980,80 (dois mil, novecentos e oitenta reais e oitenta
centavos) para a reparação dos danos materiais emergentes, um salário
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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mínimo mensal até a efetiva recuperação, pelos lucros cessantes, e 500
(quinhentos) salários mínimos pelo dano moral. A inicial foi recebida em
decisão de p. 80. O Requerido Pro-Sani foi devidamente citado (p. 85) em
10 de julho de 2006. A Requerida Maria Christina, por sua vez, foi citada
(p. 100) em 25 de setembro do mesmo ano.Em 24 de outubro de 2006, o
Requerido Pro-Sani apresentou resposta (p. 102/128), contestando os
fatos e as razões iniciais. A Requerida Maria Christina não ofereceu
resposta (p. 132). Novamente aos autos, a Requerente pediu fosse
reconhecida a revelia dos Requeridos. Para a Requerente o fato de a
Requerida Maria Christina não ter oferecido resposta faria aplicável o
prazo comum de 15 (quinze) dias para contestação, e não o especial,
previsto no art. 191 do CPC para o caso de litisconsortes com
Procuradores diferentes. É o relato do necessário. Fundamento. - Do
Prazo para Resposta: Como bem aduzido pela Reclamante, o prazo para
resposta deve ser aquele previsto no art. 297 do CPC: “Art. 297. O réu
poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida
ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Isso porque o
prazo em dobro, admitido na hipótese do art. 191 do CPC, depende da
existência de litisconsortes defendidos por procuradores diferentes. Pela
importância, colaciono o artigo respectivo: “Art. 191. Quando os
litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em
dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar
nos autos.” Há, assim, dois requisitos lógicos: o primeiro, referente à
existência do próprio litisconsór c i o p a s s i v o ; o s e g u n d o , a t i n e n t e à
circunstância de os réus terem outorgados poderes de representação a
procuradores distintos. Sem qualquer desses requisitos, não há falar-se
no benefício indicado no artigo supracitado. No caso dos autos, em que
pese a ocorrência do litisconsórcio, vejo a participação de apenas um
procurador, representando apenas uma das partes. Dessa forma, ainda
que atendido o requisito da pluralidade de réus, o artigo 191 do CPC não
pode ser aplicado. O prazo de resposta, portanto, é o de 15 (quinze) dias.
No mesmo sentido, os seguintes julgados, indicados por Nelson Nery Jr. e
Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed.,
São Paulo, RT, 2002, p. 545): “Revelia. Dois réus. Sendo revel apenas um
dos réus, o outro não tem o direi t o a o b e n e f í c i o d o C P C 1 9 1 , q u e
pressupõe, além do litisconsórcio, a existência efetiva de procuradores
diferentes para os litisconsortes (RJTJSP 123/292). No mesmo sentido: RT
544/104; JTACivSP 47/66).” “Réu revel e réu com advogado. A existência
de apenas um procurador e um curador especial a réu revel a réu revel
citado com hora certa afasta a aplicação do CPC 191, por inexistirem
procuradores diversos para os litisconsortes. (2ª TACivSP, 8ª Câm., Ag
517680)” E também os seguintes julgados, exarados pelo Superior Tribunal
de Justiça, intérprete maior da legislação ordinária, reunidos por Theotonio
Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil, 37ª ed., São
Paulo, Saraiva, 2005, p.287): “Para ter aplicação o art. 191, CPC, é
necessário que ambos sejam representados por advogados distintos .
Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em
dobro. (STJ-5ª Turma, Resp 248.751-PR).” “No mesmo sentido: Não será
contado o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, quando, havendo
dois réus, um é revel. (STJ-4ª Turma, AI 415.539-mg)” Não desconheço a
existência de opinião diversa, no sentido de que o fato de u m d o s
litisconsortes, ao ser citado, não ter como saber de antemão sobre a
possibilidade da revelia do outro litisconsorte faria aplicável a incidência do
prazo em dobro, ainda que inerte qualquer deles. Entretanto, não há como
deixar de observar que a fundamentação supracitada é contra a lei
processual, já que não se preenchem todos os requisitos previstos para a
dilação do prazo para resposta. E mesmo a alegação de desconhecimento
da possibilidade da revelia não seria capaz de aplicar o prazo dobrado. É
que, ao menos no meu sentir, o advogado do litisconsorte deve calcular o
prazo de sua manifestação com prudência, pautado nos elementos já
constantes dos autos. Se, por exemplo, ao juntar sua procuração, nota a
existência de outra, outorgada pelo litisconsorte de seu constituinte, por
certo que poderá contar o prazo em dobro. Da mesma forma, se os autos
se encontrarem em carga para o advogado do litisconsorte, poder á
igualmente calcular o prazo para sua manifestação na forma do art. 191
do CPC. Entretanto, parece-me imprudente a posição do advogado que,
sem qualquer elemento nos autos a comprovar a participação de outro
procurador defendendo o litisconsorte de seu constituinte, já assume a
incidência dobrada do prazo de resposta. Naquele momento processual,
não existia qualquer indicativo de que seriam preenchidos todos os
requisitos previstos no já citado art. 191 do CPC. Não é por outro motivo
que Theotonio Negrão (cit., p. 285) assim expõe a questão: “Todavia, há
Disponibilizado - 2/8/2007
acórdãos sustentando que, como o prazo de 15 dias é peremptório e já
não pode ser dilatado, depois de vencido; por isso é prudente que a
juntada das procurações a advogados diferentes seja feita no prazo
simples da contestação, para assegurar sua contagem em dobro.” Dessa
feita, porque o prazo para resposta é o do art. 297 do CPC, de 15 (quinze)
dias, observo intempestiva a contestação do Requerido Pro-Sani,
protocolizada depois de 29 (vinte) nove dias de sua citação. - Da Revelia:
Não contestando a ação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados
pelo autor na inicial, consoante disposto no art. 319 do CPC: “Art. 319. Se
o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados
pelo autor.” De outra banda, nota-se que a essa presunção de veracidade
tem, ainda, o condão de abreviar o procedimento de cognição,
dispensando a dilação probatória, eis que aquela certeza alcançada, em
regra, com a instrução do feito, já terá sido presumida pela inércia da
parte. Não é por outro motivo, aliás, que o art. 330 do CPC permite o
julgamento antecipado da lide – ou julgamento imediato da lide, como
prefere Athos Gusmão Carneiro – nesse caso de contumácia: “Art. 330. O
juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: II - quando
ocorrer a revelia (art. 319).” - Dos Efeitos da Revelia:Apesar de
reconhecer a intempestividade da contestação e, via de conseqüência, a
aplicação da revelia, entendo pertinente bem delimitar os seus efeitos.O
art. 319 do CPC, já colacionado, estabelece apenas a presunção de
veracidade das alegações do autor. Dita presunção se limita apenas à
matéria fática aduzida na inicial, não atingindo, em interpretação contrario
sensu, a subsunção de tais fatos ao direito vigente.É dizer que, ainda que
as alegações do autor sejam consideradas como fatos, o juiz, ao decidir a
causa, deverá promover a aplicação do direito a tais fatos. Caso entenda
inexistir, ao autor, direito algum, poderá julgar improcedente o pedido, em
que pese a revelia.No mesmo sentido:“O efeito da revelia, nos termos do
art. 219 do Código de Processo Civil, não induz, automaticamente e
necessariamente à procedência do pedido, sendo que esta presunção é
relativa, podendo o juiz, ao apreciar as circunstâncias do caso em análise,
julgar de acordo com o seu livre convencimento motivado.” (TJ/MS –
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Apelação Cível
2005.003216-7/0000-00 - Campo Grande)Em outras palavras, o art. 319
do CPC reputa verdadeiras as alegações, mas não determina a automática
procedência do pedido.No caso dos autos, a demanda que ora se analisa,
além das questões fáticas, ora tidas como incontroversas, abarca
questões de direito. O erro médico e os danos materiais dele decorrentes
devem ser presumidos como verdadeiros. E veja que os próprios efeitos
da revelia já fixam o quantum da indenização pelos danos materiais, uma
vez que a apuração desses danos decorre do estudo dos dados
concretos apresentados pelas partes. Em outras palavras, a revelia dos
Requeridos já fixa o valor da indenização pelos danos morais porque se
refere a um aspecto fático da demanda. Entretanto, a indenização do dano
moral não depende da análise de qualquer circunstância fática, pois que o
bem lesado não admite valoração econômica; por essa razão, deve ser
fixada por arbitramento judicial. E se não se refere a um aspecto fático da
demanda, o valor da indenização por danos morais não pode ser
delimitado pela simples revelia. Essa, a opinião do Egrégio Tribunal de
Justiça do Distrito Federal:“ATRASO NO EMBARQUE EM AERONAVE EFEITO DA REVELIA - DANO MORAL. 1. O atraso no embarque da
aeronave acarreta a condenação em dano moral, porque ato ilícito
absoluto. 2. O efeito da revelia, em tal caso, não é tão extenso que vá
alcançar todos os detalhes do relatado, sem correspondência com aquilo
que se encontra nos autos. 3. O dano moral se constitui apenas numa
penalidade, não podendo se constituir em causa de enriquecimento ilícito.”
(TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal 20050110088373ACJ)Assim, se é certo que o valor da indenização dos
danos materiais é fixado pela própria revelia, não é menos correto afirmar
que o dano moral não pode ser delimitado por ela. Em outras palavras, a
revelia dos Requeridos não tem o condão de afastar a atividade judicial
necessária ao arbitramento da indenização pelo dano moral.- Do Mérito da
Causa:Como visto, a falta de oferecimento de resposta no tempo exigido
pela lei processual limita a cognição judicial apenas aos danos morais. A
impossibilidade de proferir-se sentença condicional exige, também, a
análise do pedido de lucros cessantes.Dos Danos Morais:Pois bem .
Depois de analisar as circunstâncias indicadas pela Requerente – em
especial a extirpação do útero, trompas e ovários ainda em idade
reprodutiva, o aspecto emocional das lesões deformadoras e, também, a
jurisprudência dos Tribunais Superiores –, entendo justo e suficiente como
indenização financeira o equivalente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
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Vale lembrar que o intuito desse valor, no que tange aos danos morais,
não é o de proporcionar à Requerente um enriquecimento instantâneo .
Serve apenas para compensá-la da dor emocional sofrida durante aquele
período em que corpo e mente acostumam-se àquela lesão.Dos Lucros
Cessantes:No que tange aos lucros cessantes, observo, de início, que a
Requerente pediu a condenação da parte contrária ao pagamento de um
salário mínimo durante todo o tempo necessário à sua efetiva
recuperação.Entretanto, apesar de a revelia tornar certa a obrigação de
indenizar pelos lucros cessantes, entendo pertinente delimitar, desde logo,
o período em que os Requeridos deverão efetuar o pagamento de um
salário mínimo à Requerente. Isso porque a sentença que condenasse os
réus ao pagamento de pensão mensal até eventual recuperação da
Requerente, nos termos do pedido inicial, seria condicional, vedada pelo
art. 460, parágrafo único, do CPC:“Art. 460. É defeso ao juiz proferir
sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como
condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi
demandado.Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando
decida relação jurídica condicional.”Veja a conclusão do Egrégio Tribunal
de Justiça do Distrito Federal:“Nula é a sentença que julga procedente a
ação, condicionando-a ao preenchimento de determinadas condições,
invalidando-a, caso não cumpridas.” (Apelação Cível
20020310097805APC)Assim, valendo-me das máximas da experiência,
tomando por parâmetro o que geralmente ocorre em situações como a
descrita na inicial, entendo pertinente fixar o período de um ano como o
suficiente para a convalescença da Requerente.Decido.Ex positis, nos
termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos
aduzidos por Valdete Cândida de Oliveira para CONDENAR os Requeridos
Hospital Pro-Sani e Maria Christina Dias Prado ao pagamento de R$
2.980,80 (dois mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título
de indenização pelos danos materiais, corrigidos monetariamente pelo
INPC e acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a
citação.CONDENO os Requeridos, ainda, ao pagamento de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), a título de danos morais.CONDENO os Requeridos ao
pagamento de um salário mínimo mensal, devidos desde a data da cirurgia
(24 de novembro de 2005) até o mesmo dia do ano de 2006. O valor de
cada prestação será calculado com base no salário mínimo vigente à
época, corrigido monetariamente à taxa legal e acrescido de correçã o
monetária pelo INPC desde o vencimento. CONDENO os Requeridos, por
fim, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados
em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Sobre os valores da
condenação incidirá, ainda, MULTA DE 10% (dez) POR CENTO, caso os
Requeridos não efetuem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova
intimação.Nos termos do art. 942 do novo Código Civil, os Requeridos
devem responder SOLIDARIAMENTE pela reparação. Certificado o trânsito
em julgado, aguarde-se, pelo prazo de 06 (seis) meses, no arquivo
provisório, eventual pedido de execução. Esgotado o prazo sem
manifestação dos interessados, arquive-se definitivamente, dando-se
baixa na distribuição. P.R.I.C. Canarana/MT, 11 de julho de 2007. André
Barbosa Guanaes SimõesJuiz de Direito
2ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO
Autos nº 050/2007 – Id. 14665
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Izamita Santos Nepomuceno
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Federal: Augusto Cezar Moreno Pessoa
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves, acerca da contestação de p. 20/33.
INTIMAÇÃO
Autos nº 045/2007 – Id. 14654
Ação: Aposentadoria Rural
Requerente: Creusa Aparecida de Carvalho
Advogado: Fabrício Gonçalves
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Procuradora Federal: Ana Cristina Velloso Cruz
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fabrício Gonçalves, acerca da contestação de p. 25/33.
Disponibilizado - 2/8/2007
INTIMAÇÃO
Autos nº 065/2007 – Id. 14748
Ação: Inventário
Requerente: Ivone Grun Schumacher
Advogado: Fernando César Leopoldino
Espólio de Egidio Schumacher
Expediente: Intimação da parte Requerente, na pessoa de seu
Procurador Dr. Fernando César Leopoldino, da r. decisão de p. 26 abaixo
transcrita.
Decisão: Vistos etc. Nomeio a Ivone Grun Schumacher como
Inventariante dos bens deixados por seu esposo, Sr. Egídio Schumacher,
mediante termo de compromisso. Uma vez que as primeiras declarações já
foram apresentadas, lavre-se termo circunstanciado respectivo, conforme
determinação do art. 993 do CPC Após, citem-se os herdeiros indicados
na p. 03, bem como a Fazenda Pública, para que se manifestem sobre as
primeiras declarações, no prazo de 10 (dez) dias. Os herdeiros poderão,
caso haja possibilidade, requerer a conversão deste in v e n t á r i o e m
arrolamento, desde que, evidentemente, haja concordância em relação à
partilha dos bens. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às
providências. Canarana/MT, 18 de abril de 2007. André Barbosa Guanaes
Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Canarana - MT
JUÍZO DA Juizado Especial
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/119 código 13085.
VALOR DA CAUSA: R$ 819,09
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE AUTORA: Leoveral francisco Lopes
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Leoveral Francisco Lopes
PARTE RÉ: Emerson Sidiclei Rodrigues
Intimando: Leoveral Francisco Lopes, OAB/MT 3.549 “B”
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de da parte autora, por todo o conteúdo do despacho ao final
transcrito, para ciente do r. despacho de fls. 26 e requerer o que entender
de direito.
DESPACHO/DECISÃO: “Autos nº 119/2006 Reclamação Despacho. Vistos
em correição. Defiro o petitório de p. 22. Decorrido o período solicitado,
abra-se nova vista ao reclamante para que requeira o que entender de
direito. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, 25 de junho de 2007.
André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.”
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Canarana - MT
JUÍZO DA Juizado Especial
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/008 código 13392.
VALOR DA CAUSA: R$ 513,73
ESPÉCIE: Execução por Quantia Certa
PARTE AUTORA: Leoveral francisco Lopes
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Leoveral Francisco Lopes
PARTE RÉ: Valdecir Grahl
ADVOGADO DA PARTE RÉ: Dr. Rodrigo Manfroi da Rosa
Intimando: Rodrigo Manfroi da Rosa, OAB/MT 6.338
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de da parte requerida, por todo o conteúdo do despacho ao
final transcrito, para ciente do r. despacho de fls. 41 e informar o novo
endereço do executado, no prazo de cinco dias.
DESPACHO/DECISÃO: “Autos nº 08/2005 Execução Despacho. Vistos em
correição. Considerando a informação de p. 38/v, intime-se o advogado do
executado para que informe o novo endereço, no prazo de cinco dias .
Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, 25 de junho de 2007. André
Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal.”
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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dias. Cumpra-se. Jaciara-MT., 17 de julho de 2.007. (ª) Silvia Renata
Anffe Souza-Juíza de Direito.”
Comarca de Jaciara
1ª Vara
Intimação
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Procurador da
requerente, do inteiro teor da sentença, cuja tópico final é a
seguir transcrito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/139. CÓDIGO 16941
VALOR DA CAUSA: R$ 3.600,00
ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade
PARTE AUTORA: TEREZINHA ROSA DE SOUZA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) CLÁUDIA AQUINO DE
OLIVEIRA
PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) JUSSARA BEATRIZ
OLIVEIRA DE OLIVEIRA
SENTENÇA: TÓPICO FINAL : I sto posto, reconheço a qualidade da
autora de trabalhadora rural e, em conseqüência, julgo
procedente o pedido para condenar o requerido a conceder a
aposentadoria à autora, no valor de um salário mínimo mensal .
Condeno, ainda, o Instituto no pagamento das prestações
vencidas desde a data da citação, acrescidas de juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c
art. 161 § 1 º d o C T N ) , e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a d a L e i n . º 6 . 8 9 9 / 8 1 e
legislação superveniente. Sem custas, face à gratuidade
judiciária, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor
das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentenç a
(Súmula 111 do STJ). Deixo de proceder a remessa necessária
dos autos a Instancia Superior, posto que a decisão não esta
sujeito ao reexame necessários, nos termos do §2º do art. 475 do
CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo
o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara – MT, 05 de
Julho de 2007. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do requerente,
por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para no prazo
legal, suprir a irregularidade, carreando aos autos documento
comprobatório do vínculo de parentesco, sob pena de
indeferimento da inicial.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/101. CÓDIGO 22149
VALOR DA CAUSA: R$ 4.560,00
ESPÉCIE: Regulamentação de visita
PARTE AUTORA: LUIS GUSTAVO DE MOURA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ALEXANDRO PANOSSO
PARTE RÉ: VIRGINIA DE CARLI DE MOURA e ANA MARIA DE CARLI
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Face a
ausência de documento indispensável a propositura da ação,
faculto ao autor a emenda à inicial. Intime-o para suprir a
irregularidade, no prazo legal, carreando aos autos documento
comprobatório do vinculo de parentesco, sob pena de
indeferimento da inicial. C u m p r a - s e . J a c i a r a - M T . , 1 7 d e j u l h o d e
2.007. (ª) Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado dos
requerentes, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, para
no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação que
aportou aos autos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/98. CÓDIGO 22112
VALOR DA CAUSA: R$ 36.937,09
ESPÉCIE: COBRANÇA
PARTE AUTORA: JESSICA RAYANE SMOLSKI e MAYCON GLEYDSON
DE LIMA e MARIO MARCIO SMOLSKI DEGASPERI DA SILVA e
MARILENE ANA SMOLSKI e SILVIO DEGASPERY DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). IVANILDO JOSÉ FERREIRA
PARTE RÉ: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:fernando augusto vieira de figueiredo
Luiz Emídio Dantas JúniorDESPACHO/DECISÃO: “ Vistos. Sobre a
contestação que aportou aos autos, diga a parte autora, em dez
Disponibilizado - 2/8/2007
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de da ré , por todo o
conteúdo do despacho ao final transcrito, para no prazo de dez (10 )
dias, manifestar-se querendo, acerca da decisão que aportou aos
autos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/49. CÓDIGO 20397
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: TE-Tráfico de entorpecentes
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s).
PARTE RÉ: MARIA DA PENHA RAMOS DE MELO
ADVOGAD O ( S ) D A P A R T E R É : F R A N C I S C O D E
CARVALHODESPACHO/DECISÃO: “ Vistos. Intimem-se as partes para
que, querendo, possam se manifestar sobre a v. decisão que
aportou aos autos, em dez dias. Atenda-se a solicitação contida
no ofício de fls. 360. Cumpra-se. Jaciara-MT., 17 de julho de 2.007 .
(ª) Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de Direito.
3ª Vara
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/127.A- Código 12935
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: CP-Apropriação Indébita
PARTE AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
PARTE RÉ: RODRIGO SCOLARE DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:João Manoel Reis Filho
EXPEDIENTE : INTIMAÇÃO do Doutor JOAO MANOEL REIS FILHO – MD.
Advogado do acusado, de que foi designado o próximo dia 13/08/2007, às
13:05 horas, na 15ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, sito a Av. B,
s/nº, Setor D (atrás da 13ª Brigada), CPA, para realização de Audiência de
inquirição da testemunha representante da empresa Bom Dia Distribuidora
de Alimentos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/6. – Código 21337
VALOR DA CAUSA: R$ 66.084,80
ESPÉCIE: Execução de Título Extraj. Contra Devedor Solvente
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUCIANO BOABAID
BERTAZZO
PARTE RÉ: JOSÉ SARAIVA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE : “INTIMAÇÃO do Doutor LUCIANO BOABAID BERTAZZO MD. Advogado da parte Exequente, para manifestar-se nos presentes
autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa do Senhor
Meirinho de fls. 23/versos, cujo tópico final é o seguinte: "...deixei de
proceder a citação do executado José Saraiva do Nascimento, em virtude
de não ter sido encontrado, obtive informação que não reside mais no
endereço constante do presente e nem souberam informar sob seu novo
endereço ou paradeiro, estando em lugar incerto e não sabido.
Conseqüentemente, deixei de proceder ao Arresto, haja vista não ter sido
encontrado bens móveis e imóveis passivei s d e s e r e m a r r e s t a d o s ,
fazendo se necessário que a parte interessada indique nos autos bens
passiveis de arresto. Motivo pelo qual, baixo o presente em Cartório sem o
total cumprimento, aguardando se necessária for, nova determinação .
Jaciara-MT, 25/06/07. (a ) José Ferreira da Silva - Oficial de Justiça"..”
.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/119. – Código 21912
VALOR DA CAUSA: R$ 9.866,42
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUCIANO BOABAID
BERTAZZO
PARTE RÉ: MARIA DE NAZARE ANDRADE
EXPEDIENTE : “INTIMAÇÃO do Doutor LUCIANO BOABAID BERTAZZO MD. Advogado da parte Exequente, para manifestar-se nos presentes
autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa do Senhor
Meirinho de fls. 26/versos, cujo tópico final é o seguinte: "...dirigi-me ao
endereço constante no mandado, e após várias diligências deixei de
proceder a Busca e Apreensão do bem objeto do presente tendo em vista
não ter encontrado. Em contato com a moradora no endereço: Maria das
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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Vitora Medeiros fui informado que ali reside a mais de quatro anos e
desconhece a requerida Maria de Nazaré Andrade. Assim devolvo-o em
cartório sem o total cumprimento aguardando se n e c e s s á r i o n o v a s
determinações. Jaciara-MT, 09/05/2007. (a ) Josias Melo de Almeida Oficial de Justiça"..”
.
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/1028. – Código 742
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Ação de Execução por Quantia Certa
PARTE AUTORA: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). USSIEL TAVARES DA SILVA
FILHO
MARIO CARDI FILHO
Aline Barini Nespoli
PARTE RÉ: JUNELENE ELIZIA BATISTA MORA e SEBASTIÃO GERALDO
DE MOURA e BENEDITO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:SILVANA PACHECO LEAL
EXPEDIENTE : “INTIMAÇÃO do Advogado da parte Autora, Doutor MÁRIO
CARDI FILHO, para, manifestar-se nos presentes autos, no prazo de 10
(dez) dias, acerca da certidão negativa do Senhor Meirinho de fls. 113,
cujo tópico final é o seguinte: "....DEIXEI de proceder a PENHORA,
conforme determinação judicial, haja vista não ter sido encontrado bens
passíveis de serem penhorados. Fazendo-se necessário que a parte
interessada indique nos autos bens passiveis de penhora. Motivo pelo
qual, baixo o presente em Cartório sem o total cumprimento, aguardando
se necessária for, nova determinação. Jaciara-MT, 04/06/2007. (a ) José
Ferreira da Silva - Oficial de Justiça".
.
Comarca de Juína
1ª Vara
na sala de audiências da 1ª vara do Fórum de Juina.
Processo: 192/2005
Espécie:
BUSCA E APREENSÃO – MEDIDA CAUTELAR
Requerente: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: MÁRCIA PEREIRA DA ROCHA
FINALIDADE: Intimação do advogado EDIMILSON KOJI MOTODA –
OAB-SP nº 231.747, para que tome conhecimento que houve o trânsito em
julgado da sentença, foi comunicado ao DETRAN-SP, a posse definitiva em
mãos da requerente, bem como, para que efetive todos os pagamentos
pendentes nestes autos, conforme determinado na r. sentença de fls.
49/51 (ver na íntegra no site do http://www.tj.mt.gov.br/ - código dos
autos: 29917)
Processo: 37/2006
Espécie:
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Exeqüente: E. S. M.
Executado: G. L.
FINALIDADE: Intimação do advogado ARNO OSTWALD, OAB/MT nº 4686,
para que tome conhecimento da sentença prolatada nos autos supra, nos
termos do art. 794, inciso I, do CPC, (ver na íntegra no site do
http://www.tj.mt.gov.br/ - código dos autos: 31611)
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/59.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: Nilson José Benedito de Siqueira
PARTE REQUERIDA: Município de Juína
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, VIVIANE SANTIN RODRIGUES e FELIPE
AVILA PRADO, da data da audiência preliminar designada para o dia 15 de
agosto de 2007, às 14:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do
Fórum de Juina.
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 73/2007
ESPÉCIE: CP – ESTELIONATO
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
RÉU: CLEIDE MARIA DA SILVA, JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS e
LEOZANIO ETELVINO DE MORAIS
INTIMANDO/CITANDO OS RÉUS: CLEIDE MARIA DA SILVA, JOSÉ CARLOS
ALVES DOS SANTOS e LEOZANIO ETELVINO DE MORAIS, atualmente em
lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus: CLEIDE MARIA DA SILVA, JOSÉ
CARLOS ALVES DOS SANTOS e LEOZANIO ETELVINO DE MORAIS,
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação
que lhe é movida, bem como INTIMÁ-LOS para comparecerem perante este
Juízo na sala de audiências da 1ª Vara do Fórum da Comarca de Juina MT, na audiência para interrogatório designada para o dia 07/08/2007, ÀS
14:00 HORAS.
DECISÃO/DESPACHO: “1.Recebo a denúncia de fls. 2/11, dando os
acusados como incurso nos artigos nela mencionados.2.Designo
interrogatório dos réus para 07/08/2007, às 14:00
horas.3.Providenciem-se as citações e intimações dos réus. 4.Outrossim,
d e f i r o o s i t e n s I , I I , I I I , I V , V e V I I d o p l e i t o m i n i s t e r i a l d e f l s.
564/565.Intimem-se e se Cumpra.Juína, 24 de julho de 2007.ALEXANDRE
DELICATO PAMPADO-Juiz de Direito, em substituição legal”.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Cassiani Franco
(oficial escrevente), digitei.
Expediente
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/595. – CÓDIGO 18270
VALOR DA CAUSA: R$ 2.880,00
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE AUTORA: Maria Roseli Vieira
PARTE REQUERIDA: WAGNER ROVEDER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado nomeado como curador ao réu:
Dr. GILMAR DA CRUZ E SOUSA, OAB/MT nº 3543-T, da data da audiência
de instrução e julgamento e se realizará no dia 30/8/2007, às 17:30 horas,
Disponibilizado - 2/8/2007
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/182
ESPÉCIE: Execução de Alimentos
PARTE AUTORA: Meri Terezinha Kuhner Louber
PARTE REQUERIDA: Laércio Constantino Ferreira
INTIMAÇÃO da advogada INAÍTA C. ARNOLD, OAB-MT nº 7928, para no
prazo legal manifestar acerca da certidão negativa do Sr. Avaliador,
acerca da não localização dos bens penhorados.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/161.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE AUTORA: E.E.S.
PARTE REQUERIDA: A.P.R.
FINALIDADE: intimação do advogado OSVALDO LOPES DE SOUZA,
OAB-MT nº 3682-A, para no prazo legal manifestar nos autos, acerca das
alegações do executado, quanto ao pagamento do débito alimentar.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/127.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE CREDORA: C. S.
PARTE DEVEDORA: V.M.R.
Finalidade: intimação da advogada Dra. Marina Coelho, OAB-MT Nº
3542/T, para que se manifeste nos autos, acerca do pagamento efetuado
pelo executado, no valor de r$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco
reais).
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/158 - Código 38049.
VALOR DA CAUSA: R$ 60.649,60
ESPÉCIE: MEDIDA CAUTELAR
PARTE AUTORA: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO
PARTE RÉ: RAINHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora, para que
providencie o pagamento de diligência do Senhor Oficial de Justiça para
cumprimento do Mandado de Arresto dos autos supra mencionados, no
valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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informamos que o referido valor poderá ser depositado na conta corrente:
nº 17527-7, Agência: 2226-8, Banco do Brasil S/A, denominada
“Coordenadoria Diligências” (CNPJ 00.068.070/0001-81), devendo
encaminhar comprovante do depósito via fac-símile pelo nº (66)
3566-2277.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/09 – CÓDIGO 35324
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR
PARTE AUTORA: JOSÉ FERNANDES FILHO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). WELINTON JOSÉ SERPA GIL
E OSWALDO LOPES DE SOUZA
PARTE RÉ: ROSIMARI FERREIRA MARTINS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO do Advogado Dr° Jarbas Antônio Dias –
OAB/MT 7842-B, nomeado como curador especial, para apresentar
resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comparecer à audiência
de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 16 de agosto
de 2007, às 17:30 horas. “Vistos em correição... Devidamente citada, via
edital (fls 34), a ré não compareceu, impondo, assim, a decretação da
revelia. Diante disso, decreto a revelia da ré, nomeando curador especial
na pessoa do Dr. Jarbas Antonio Dias para apresentar resposta, no prazo
de 15 dias, bem como comparecer à audiência de conciliação, instrução e
julgamento. Ocorre, como se vê ás fls 32 dos autos, foi determinada a
realização de Estudo Pscosocial pela equipe interporfissional desta
comarca, contudo, tal pesquisa ainda não foi colacionada ao feito. Aliás, a
mencionada equipe já designou o dia 18/05/2007, `s 11:00 horas da manhã
para realização da avaliação (fls 42). Assim, é de vom alvitre que se
aguarde o referido estudo, pra que depois possa ser realizada a
audiênciam facilitand, inclusive, na elaboração das perguntas a serem
feitas pelo juízo, pelas partes e o Ministério Público. Redesigno, assim, a
presente audiência para o dia 16 de agosto de 2007, às 17:30 horas, pra
realização de audiência de instrução. Anote-se, ainda que o endereço do
requerente é na Av. Fernando Junqueira, n. 350, mod. 05, Juina-MT.
Nomeio como curadroa da infante a Sr. Edneia (conselheira Tutelar). Saem
os presente intimados. Às providencias. Cumpra-se”.
2ª Vara
Intimação
N.º DO PROCESSO: 2003/304 - Cód. 3883
SITUAÇÃO DO RÉU:
ESPÉCIE: CP-Homicídio Qualificado
PARTE AUTORA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: SALUSTIANO CUSTÓDIO RAMOS, vulgo "TIANO"
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) JARBAS ANTONIO
DIAS(OAB:7842-B) - Endereço: Av. Mato Grosso, 801, Bairro: Centro Cidade: Juína - UF: MT - CEP:78320000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do ADVOGADO DO RÉU, do inteiro teor da r.
sentença de fls. 151/154, abaixo transcrita.
SENTENÇA: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por
intermédio do Promotor de Justiça desta Comarca, ofereceu denúncia em
face de SALUSTIANO CUSTÓDIO RAMOS, devidamente qualificado nos
autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, “caput”, do Código
Penal, em razão do seguinte fato delituoso: Narra a denúncia que em
18.07.1987, por volta das 22h, na Av. 9 de maio, nesta cidade, o acusado,
com o emprego de um tijolo e uma faca,. causou lesões corporais na vítima
João Duarte Cardoso, causando-lhe a morte. A denúncia foi recebida em
14.09.1989 (fls. 03). O acusado foi citado por edital (fls. 60vº), não tendo
comparecido à audiência, razão pela qual lhe foi decretada a revelia e
nomeado defensor (fls. 61), o qual apresentou defesa prévia às fls. 62,
arrolando as mesmas testemunhas da denúncia. Na instrução processual
foi ouvida a testemunha Hildo Soares de Souza (fls. 102). Em alegações
finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado, nos moldes
da denúncia (fls. 112/115). A defesa, por sua vez, requereu o
reconhecimento da prescrição antecipada. No mérito, postulou pela
absolvição sumária, alegando que o acusado agiu em legítima defesa .
Alternativamente, requereu a desclassificação para o crime de lesões
corporais seguidas de morte, ante a falta do animus necandi. É o relatório.
Decido: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual, em
que se imputa ao acusado SALUSTIANO CUSTÓDIO RAMOS a prática do
delito de homicídio simples, tendo como vítima João Duarte Cardoso. O
artigo 109 do Código Penal preceitua que a prescrição, enquanto não
Disponibilizado - 2/8/2007
transitada em julgado a sentença definitiva, regula-se pela pena máxima
em abstrato cominada ao crime, verificando-se nos prazos ali
estabelecidos. Neste caso, imputa-se ao acusado o delito de homicídio
simples, cuja pena é de reclusão, de 06 (seis) a 20 (vinte) anos.
Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem
como as circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento e
diminuição previstas no estatuto penal, verifica-se que, caso o acusado
venha a ser condenado no presente feito, eventual pena não lhe será
aplicada acima do mínimo legal, notadamente porque é primário, não
registrando antecedentes criminais, bem como tem boa conduta social.
Ressai, portanto, a previsibilidade de aplicação de uma eventual pena não
superior a 06 (seis) anos, a qual prescreve em 12 (doze) anos, consoante
estabelece o artigo 109, inciso III, do Código Penal. Ocorre que a denúncia
foi recebida em 14.09.1989 e, desde então, já se passaram mais de 17
(dezessete) anos. Assim, ainda que venha a ser prolatada uma sentença
condenatória contra o acusado, já estará prescrita a pretensão punitiva
estatal e nenhuma sanção mais poderá ser executada contra o acusado.
Diante destas considerações, verifica-se que o prosseguimento deste
feito implicaria em desrespeito aos princípios da economia processual e da
intervenção penal mínima, notadamente em face do desperdício de tempo e
da inútil movimentação da máquina judiciária, quando já se prevê que
eventual sentença condenatória não surtirá qualquer efeito nestes autos.
Afigura-se, assim, a hipótese de falta de interesse de agir do Estado, em
face do lapso temporal decorrido desde que foi deflagrada a presente
ação penal, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Anoto que, embora haja divergência jurisprudencial a respeito da questão
em pauta, há julgados que admitem a possibilidade de reconhecimento da
prescrição antes mesmo de ser prolatada a sentença condenatória,
levando-se em conta a pena que seria aplicada em caso de uma eventual
condenação. Tais decisões pautam-se pela declaração da prescriçã o
antecipada ou em perspectiva: “Se dos autos se percebe, desde logo, não
ter resultado útil a ação penal pela impossibilidade da aplicação de
eventual sanção, carece o Estado de interesse de agir. A previsão de que
o processo não terá qualquer efeito prático a não ser o desperdício de
tempo dos envolvidos e de recursos públicos, justifica a não
movimentação da máquina judiciária com a rejeição da denúncia com
fundamento no art. 43, III do CPP. Circunstâncias objetivas e subjetivas a
indicar que, na pior das hipóteses, em caso de condenação, a pena não
seria superior a 02 anos, regulando-se a prescrição pelo art. 109, V do CP
que prevê lapso temporal de 04 anos. Período já transcorrido desde a
possível data do fato indicada na denúncia. RECURSO IMPROVIDO.
“PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Reconhecimento - Possibilidade (Fábio
Gouvêa, voto vencido): - Inteligência: art. 109, caput do Código Penal 111(b) - É possível o reconhecimento da denominada prescriçã o
antecipada, pois não se concebe, na concepção atual da
instrumentalidade do Processo, que se movimente a máquina judiciária
para o nada, o inócuo, por excessivo apego ao formalismo, quando se
sabe, de antemão, que a persecução penal irá desaguar em decreto de
prescrição (voto vencido)”. Ante o exposto, adotando o entendimento
jurisprudencial acima exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c art.
109, incisos III, e 110, § 2º, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE do acusado SALUSTIANO CUSTÓDIO RAMOS, eis que
reconheço a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime que
lhe foi imputado nestes autos. Transitando em julgado a presente decisão,
procedam-se as baixas, comunicações e anotações de estilo,
arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, 22 de
junho de 2007. GIOVANA PASQUAL - Juíza de Direito.”
N.º DO PROCESSO: 2004/170 - Cód. 22277
ESPÉCIE: PA-Porte Ilegal de Arma
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: AVERALDO NUNES DE FREITAS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA
(OAB:5.422-B)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do ADVOGADO DO RÉU, por todo o conteúdo
do despacho ao final transcrito, para manifestar-se, no prazo legal, na
fase do artigo 499 do CPP.
DESPACHO/DECISÃO: “Dê-se vistas dos autos as partes para que se
manifestem na fase do artigo 499 do CPP. Se não houver requerimentos, à
fase das alegações finais. Juína/MT, 27 de junho de 2007. GIOVANA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 102 de 192
PASQUAL – Juíza de Direito”.
Primeira Entrância
Comarca de Araputanga
Vara Única
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/690.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE REQUERENTE: Edna Candida Ferreira
PARTE RÉQUERIDA: Sebastião Dutra Pereira
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Requerido(a):
Sebastião Dutra Pereira, brasileiro(a), , Endereço: Lugar
Incerto e Não Sabido.
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA REDESIGNADA
PARA O DIA 27 DE MARÇO DE 2008 ÀS 16:15 HORAS
DECISÃO/DESPACHO: Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 27
de março de 2008 às 16:15 horas. Intimem-se, expedindo o necessário.
Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Às providências.
Araputanga, 28 de junho de 2007.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Dinair Pereira Nunes,
oficial escrevente, digitei.
Araputanga - MT, 17 de julho de 2007.
Hanae Yamamura de Oliveira Gabriel
Juiz(a) de Direito, em substituição legal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2004/90.
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE REQUERENTE: Ministério Publico e Maria Laura
Magalhães da Silva e D. E. M. Bacheschi
PARTE REQUERIDA: Jose Antonio Bacheschi
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Jose Antonio Bacheschi
Filiação: João Bacheschi e Odeth Maria Sartoti, brasileiro(a) ,
solteiro(a), ajudante geral, Endereço: Rua General Dutra, 573 ,
Ao Lado da Oficina do Marcão, Bairro: São Sebastião,
Cidade: Araputanga-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/02/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 1.440,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Trata-se de ação de Alimentos proposta pelo Ministério
Público, em favor de DIONAN EBERTE MAGALHÃE S B A C H E S Q U I ,
representados por sua genitora MARIA LAURA MAGALHÃES DA SILVA,
em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO BACHESQUI. Com a inicial juntou
documentos de fls. 05/07.
O Requerido devidamente citado às fls. 11, compareceu a audiência de
tentativa de conciliação fls. 14, apresentando contestação às fls. 28/30,
alegando estar contribuindo com a pensão alimentícia no valor de R$
150,00 (cento e cinqüenta reais), para o aluguem de um imóvel. Às fls. 38
a genitora do requerente certificou nos autos, que vem recebendo a
quantia acima referida, sendo usada para o sustento de seu filho, sendo
informado ainda pela genitora do requerente às fls. 74, que o requerido
mudou-se para o Estado de São Paulo, sem informar o endereço do
mesmo, dizendo ainda que o deixou 02 (dois) imóveis, sendo que um esta
sendo residido pelos requerentes e o outro imóvel esta sendo revertido
para o sustento do filho, na forma de pensão alimentícia. Às fls. 76/78 o
Ministério Público pugnou pela fixação de R$ 190,00 (cento e noventa
reais), correspondente a ½ (meio) salário mínimo vigente, a título de
pensão alimentícia. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de Alimentos
Disponibilizado - 2/8/2007
proposta pelo Ministério Público, em favor de DIONAN EBERTE
MAGALHÃES BACHESQUI, represen t a d o s p o r s u a g e n i t o r a M A R I A
LAURA MAGALHÃES DA SILVA, em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO
BACHESQUI. A obrigação alimentar refere-se ao dever de prestar à outra
pessoa o necessário par a a s u a m a n u t e n ç ã o , o n e c e s s á r i o p a r a a
criação, educação, saúde, entre outras essencialidades a vida humana.
Os alimentos são para atender as n e c e s s i d a d e s f u n d a m e n t a i s d a s
crianças, ora Autores e como entendimento de Carlos Alberto Bittar, do
qual comungo:
“Relacionada ao direito à vida e no aspecto da subsistência, a obrigação
alimenta r é u m d o s p r i n c i p a i s e f e i t o s q u e d e c o r r e m d a r e l a ç ã o d e
parentesco. Trata-se de dever, imposto por lei aos parentes, de auxiliar-se
mutualmente em necessidades derivadas de contingências desfavoráveis
da existência.”É evidente que os pais tem o dever de assistir a seus filhos
menores, nos termos do artigo 229 da Carta Magna, assim sendo:
“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos
menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na
velhice, carência ou enfermidade.”
Conforme verificado nos autos o Requerido efetuou proposta de
pagamento da pensão alimentícia, e a parte Autora concordou, o que
permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, I, do
Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 330, I, do Código de Processo
Civil, que: “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I
- quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de
direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em
audiência;”
Diante do exposto e por tudo que mais dos autos consta, de acordo com
o artigo 1694, § 1º do Código Civil e seguintes, JULGO PROCEDENTE a
presente ação e condeno o Requerido a efetuar o pagamento da pensão
alimentícia em favor dos autores, no valor de 50% (cinqüenta por cento)
do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos ao requerente, e
consequentemente declaro extinta a presente ação de alimentos, com
julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo
Civil.
O Requerido ainda deverá efetuar o pagamento de 50 % (cinqüenta por
cento) das despesas acaso existentes; despesas essas, médicas,
farmácia e hospitalares, desde que comprovadas através de nota fiscal.
Isento de custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os
autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.
Dr. Jorge Alexandre M. Ferreira - Juiz de DireitoDinair Pereira Nunes,
Oficial escrevente, digitei.
Araputanga - MT, 17 de julho de 2007.
Hanae Yamamura de Oliveira Gabriel
Juíza de Direito em Substituição legal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1999/1309.
ESPÉCIE: Demarcatória
PARTE REQUERENTE: Dubla Valentim Ramos e Iraídes
Ferreira Ramos
PARTE RÉQUERIDA: Ovidio Stevanatto
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Réu(s): Ovidio
Stevanatto, brasileiro(a), , pecuarista, Endereço: Rua
Francisco Ramos,875, Cidade: Tangará da Serra-MT
FINALIDADE: INTIMAR O RÉU PARA MANIFESTAR SOBRE O LAUDO
TÉCNICO DE PERICIA EM IMÓVEL RURAL DE FLS. 215/221 NOS AUTOS
SUPRA.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Dinair Pereira Nunes
, Oficial escrevente, digitei.
Araputanga - MT, 19 de julho de 2007.
Hanae Yamamura de Oliveira Gabriel
Juiz(a) de Direito, em substituição legal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1992/212.
Espécie: Execução
PARTE REQUERENTE: Cia Itau de Investimento, Crédito e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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Financiamento
PARTE REQUERIDA: Industria e Comercio de Alimentos
Araputanga Ltda e Luiz Antonio Gomes e Carlos José de
Andrade
INTIMANDO(A, S): Devedor(a): Carlos José de Andrade, Cpf :
477.623.148-49, brasileiro(a), casado(a), comerciante,
Endereço: Rua Paraná, S/n, Bairro: Centro, Cidade :
Araputanga-MT e e Devedor(a): Industria e Comercio de
Alimentos Araputanga Ltda, CNPJ: 01.882.695/0001-45 ,
brasileiro(a), comercial, Endereço: Rua Carlos Luz , 905 ,
Bairro: Centro, Cidade: Araputanga-MT e e Devedor(a): Luiz
Antonio Gomes, Cpf: 240.176.719-34, Rg: 1.671.867 SSP PR,
brasileiro(a), casado(a), comerciante, Endereço: Avenida das
Nações, Bairro: Centro, Cidade: Cerejeiras-RO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/12/1992
VALOR DA CAUSA: R$ 110.000,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Trata-se de Ação de Execução proposta por CIA ITAÚ DE
INVESTIMENTOS, CRÉDITOS E FINANCIAMENTO em desfavor de CARLOS
JOSÉ DE ANDRADE, LUIZ ANTÔNIO GOMES e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS ARAPUTANGA LTDA. Juntou documentos às fls. 06/09. Às
partes foram devidamente citadas e apresentaram contestação às fls .
12/13, nomeando bens à penhora. Às fls. 22 o exeqüente manifestou-se
nos autos, não concordando com os bens nomeados pelo executado.
Conforme auto de penhora e depósito, às fls. 28, foi penhorado um bem
do executado e posteriormente avaliado às fls. 44/45, aceito pelo
exeqüente e publicado edital de hasta pública, fls. 53. Às fls. 55 o
exeqüente requereu a suspensão da 2ª praça, alegando que o bem
oferecido à penhora também é objeto de penhora em outro processo,
requerendo a suspensão da presente ação. Às fls. 85 e 88, verso, o
exeqüente foi intimado para se manifestar nos autos, não apresentando
manifestação conforme certidão de fls. 86 e 89.
É o relatório. Decido. Verifica-se que os autos que o exeqüente apesar de
devidamente intimado nos autos às fls. 85 e 88, verso, não apresentou
manifestação nos autos, conforme fls. 86 e 89. Vejamos o que diz o artigo
267 do Código de Processo Civil:
“Art. 267 – Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
(...) III – quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o
autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...) § 1º O juiz
ordenará, nos casos dos números II e III, o arquivamento dos autos,
declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente,
não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (...)”. Para que se verifique
esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo,
isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o
processo, provocando sua extinção. O termo inicial do prazo ocorre com a
intimação pessoal do autor para dar andamento no processo. Diante do
exposto, declaro extinta a presente Ação de Execução, sem julgamento de
mérito, nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Condeno
o exeqüente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa.
Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.
Eu, Dinair Pereira Nunes, oficial escrevente, digitei.
Araputanga - MT, 19 de julho de 2007.
Hanae Yamamura de Oliveira Gabriel
Juiz(a) de Direito, em substituição legal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2000/37. Código 2663
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: Banco Bradesco S/A
PARTE REQUERIDA: Ely Correia Barros de Carvalho e
Marcia Regina Camilo
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Ely Correia Barros de Carvalho,
Disponibilizado - 2/8/2007
brasileiro(a), , Endereço: Av. 23 de Maio, 880, Centro, Cidade :
Araputanga-MT e e Réu(s): Marcia Regina Camilo,
brasileiro(a), casado(a), pecuarista, Endereço: Av. 23 de Maio
880, Bairro: Centro, Cidade: Araputanga-mt-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/2/2000
VALOR DA CAUSA: R$ 8.499,18
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: "...Para que se verifique esta causa de extinção do
processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de
que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua
extinção.O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor
para dar andamento no processo.Diante do exposto, declaro extinta a
presente Ação de Execução, sem julgamento de mérito, nos termos do
artigo 267, III do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento
das custas processuais, bem como os honorários advocatícios
correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa.Publique-se .
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Às providências." Eu, Geovania
Aparecida Nunes, Oficial Escrevente, digitei.
Araputanga - MT, 19 de julho de 2007.
Hanae Yamamura de Oliveira Gabriel
Juiz(a) de Direito, em substituição legal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2003/265.
ESPÉCIE: Ordinária de anulação em geral
PARTE REQUERENTE: Lindomar Vaz da Silva
PARTE REQUERIDA: Natumed Comercial Ltda
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Natumed Comercial Ltda, CNPJ:
03.904.800/0001-25, brasileiro(a), Endereço: Rua Caramuru,
S/n, Bairro: Centro, Cidade: Sao Paulo-SP
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 04/09/2003
VALOR DA CAUSA: R$ 240,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Títulos c/c
Cancelamento do Protesto com Pedido de Antecipação de Tutela proposta
por LINDOMAR VAZ DA SILVA em desfavor de NATUMED COMERCIAL
LTDA, todos devidamente qualificados nos presentes autos, com o fito de
cancelamento definitivo de protesto em seu nome.
Alegando o requerente que comprou via telefone nº (11) 5594-5020 o
produto denominado “PORANGABA PLUS” que tem a fi n a l i d a d e d e
emagrecimento, no valor de R$ 139,60 (cento e trinta e nove reais e
sessenta centavos), a serem pagos em 02 (duas) parcelas de R$ 69,80
(sessenta e nove reais de oitenta centavos) cada, através de boletos
bancários, com o pagamento da primeira parcela após 30 (trinta) dias, do
recebimento do produto e a segunda parcela com mais 30 (trinta) dias.
Aduz que o produto não chegou a sua casa e que em 04 de julho de
2.001, recebeu uma notificação do 2º Cartório de Serviços Notarial e
Registral, referentes a uma duplicata no valor de R$ 69,80 (sessenta e
nove reais de oitenta centavos), a ser protestada.
Consigna que procurou o Correio, agência local para saber se havia
alguma correspondência em seu nome, sendo negativa a resposta do
responsável pela agência, momento em que o requerente entrou
novamente em contato com a empresa requerida via telefone informando a
empresa de que não havia recebido o produto, sendo informado por uma
atendente da empresa que seria enviado outro produto, em razão de ter
sido extraviado o primeiro produto pelo Correio.
Acrescenta que nunca recebeu o produto em sua casa, tendo o seu
nome protestado por um produto que nunca recebeu, causando enormes
danos a seu crédito.
A empresa requerida foi citada via edital, conforme certidão de fls. 33/34
e cópia do edital de fls. 36/39, não contestando a ação conforme certidão
de fls. 40, sendo-lhe nomeado curador especial às fls. 41.
Às fls. 42/43, foi apresentada contestação por negativa geral dos fatos
alegados na inicial.
O impugnou a contestação às fls. 44/51.
É o relatório. DECIDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 104 de 192
Assinalo conhecer diretamente do pedido, por envolver o mérito matéria
única e exclusivamente de direito, e a de fato, não exigir produção de
provas em audiência, razão pela qual, com fundamento no artigo 330,
inciso I do CPC, passo a decidir antecipadamente a lide.
Verifica-se que apesar de haver uma relação de consumo entre as
partes a empresa requerida não cumpriu com o contrato, não fornecendo
o produto ao consumidor, ora requerente, agindo de má-fé ao protestar os
títulos em desfavor do requerente.
Vejamos o entendimento dos nossos Tribunais:
“53060208 - APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO. PR E S E N Ç A D O S R E Q U I S I T O S A U T O R I Z A D O R E S D A
CONCESSÃO DA LIMINAR. NOTA FISCAL E DUPLICATA EMITIDAS SEM
AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PRODUTO NÃO ADQUIRIDO PELO APELANTE.
EMISSÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DUPLICATA NA
AÇÃO PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO. LIMINAR CONFIRMADA.
HONORÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos
autorizadores da concessão da medida liminar, consubstanciados na falta
de comprovação de que o autor efetuou a compra do produto ou se
responsabilizou pela dívida, que acarretou a declaração de inexistência da
dívida na ação principal, com a decretação de nulidade da duplicata
(fumus boni juris), aliado aos prejuízos que podem advir com a efetivação
do protesto indevido, inclusive com possibilidades de restrição ao crédito
do autor (periculum in mora), deve a medida cautelar de sustação de
protesto ser julgada procedente, confirmando a liminar anteriormente
concedida. É possível a condenação em honorários na medida cautelar,
segundo precedentes do STJ. (TJMS; AC-MC 2005.016371-6; Terceira
Turma Cível; Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay; Julg. 09/01/2006; DOEMS
25/01/2006).”
Assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, a presente Ação Ordinária de
Anulação de Títulos c/c Cancelamento do Protesto, onde determino o
definitivo cancelamento do protesto em nome do Requerente junto ao 2º
Cartório de Serviços Notarial e Registral e conseguintemente declaro
extinta a presente ação com julgamento de mérito, nos termos do artigo
269, I do Código de Processo Civil.
Expeça-se ofício ao 2º Cartório de Serviços Notarial e Registral de
Araputanga/MT.
Condeno a empresa Requerida ao pagamento das custas e despesas
processuais, bem como nos honorários advocatícios, que arbitro em R$
500,00 (quinhentos reais).
Transitada esta em julgado e não havendo manifestação de quaisquer
das partes, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, com as formalidades
legais de praxe.
P.R.I. Cumpra-se. Eu, Dinair Pereira Nunes , oficial escrevente, digitei.
Araputanga - MT, 19 de julho de 2007.
Hanae Yamanura de Oliveira Gabriel
Juiz(a) de Direito, em substituição legal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2005/706.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE REQUERENTE: Maria das Graças de Brito
PARTE RÉQUERIDA: Enedino Augusto de Brito
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Requerido(a): Enedino
Augusto de Brito Filiação: Rosa Maria de Jesus, data de
nascimento: 14/03/1948, brasileiro(a), natural de Rio novo-BA,
, lavrador, Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido, Cidade :
Araputanga-MT
FINALIDADE: INTIMAR O RÉU PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 27 DE MARÇO DE 2008 ÀS
16:45 HORAS
DECISÃO/DESPACHO: Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 27
de março de 2008 às 16:45 horas. Intimem-se, expedindo o necessário.
Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Às providências.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Dinair Pereira Nunes
, oficial escrevente, digitei.
Araputanga - MT, 16 de julho de 2007.
Hanae Yamamura de Oliveira Gabriel
Juiz(a) de Direito, em substituição legal
Disponibilizado - 2/8/2007
Comarca de Itiquira
Vara Única
Ofício
Ofício n. 2862/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2002/72.
Parte autora:
Sady Domingos Rossetti
Parte ré:
Ponte de Pedra Energética S/A
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado para que compareça à audiência de Conciliação,
designada para o dia 26/10/2007, às 14:00 horas, na sala de audiências
do Fórum local, sito no endereço abaixo indicado..
Antonina P. Rangel
019/07
AO. ILMO. SR.
LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
RUA SÃO JUDAS TADEU, 156 -JARDIM KENNEDY
78065-010 - CUIABÁ/MT
Ofício n. 2864/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2003/5
Parte autora:
Ponte de Pedra Energética S/A
Parte ré:
Sady Domingos Rossetti e Concilia Borges Rossetti
Senhor:
Por determinação do(a) MM.(ª) Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado para se manifestar acerca dos esclarecimentos
apresentados pelo perito do Juízo colacionado ás fls. 1008/1012, bem
como os documentos que os acompanham. Fica intimado também para
adimplir os honorários de fls. 1030/1031., tudo em conformidade com o r.
despacho de fls. 1032.
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA.
RUA SÃO JUDAS TADEU, N. 156.
JD. KENNEDY - CUIABÁ - MT.
CEP: 78065-010.
Ofício n. 2869/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2005/86.
Parte autora:
Francisco Alves Aragão
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 63/66, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
na inicial, para condenar o réu a conceder ao Autor a pensã o
mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo, bem como 13 º
salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a partir da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 105 de 192
citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac 90.03.03097-9- rel .
Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as parcelas vencidas de
uma só vez, com atualização e juros de mora na base de 6% (seis
por cento) ao ano, também a contar da citação, com fulcro no
artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c art. 143, d a L e i nº
8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II, da Constituiçã o
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 20 de 1998.Condeno, ainda o Requerido ao
pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, §
3º, do Código de Processo Civil, notadamente observando-se o
bom trabalho desenvolvido pelo(a) Patrono(a) do autor e a
resistência infundada do INSS.Sem condenação em custas e
despesas processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei n º
8.620/93.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos,
promovendo-se as baixas e anotações de estilo. Às
providências. Expediente necessário. P.R.I.C..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT.
Ofício n. 2870/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2006/159.
Parte autora:
Florentino Alves Paniago
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 109/112., cujo tópico final
é o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na inicial, para condenar o réu a conceder ao Autor a
pensão mensal e vitalícia equivalente a um s a l á r i o m í n i m o , b e m
como 13º salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a
partir da citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac
90.03.03097-9- rel. Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as
parcelas vencidas de uma só vez, com atualização e juros de
mora na base de 6% (seis por cento) ao ano, também a contar da
citação, com fulcro no artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c
art. 143, da Lei nº 8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II,
da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela
Emenda Constitucional nº 20 de 1998.Condeno, ainda o Requerido
ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10 %
(dez por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art .
20, § 3º, do Código de Processo Civil, notadamente
observando-se o bom trabalho desenvolvido pelo(a) Patrono(a )
do autor e a resistência infundada do INSS.Sem c o n d e n a ç ã o e m
custas e despesas processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei
nº 8.620/93.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos,
promovendo-se as baixas e anotações de estilo. Às
providências. Expediente necessário. P.R.I.C..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT.
Ofício n. 2871/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2006/109.
Parte autora:
Disponibilizado - 2/8/2007
Francisco Meira de Araújo
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 109/112., cujo tópico final
é o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na inicial, para condenar o réu a conceder ao Autor a
pensão mensal e vitalícia equivalente a um s a l á r i o m í n i m o , b e m
como 13º salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a
partir da citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac
90.03.03097-9- rel. Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as
parcelas vencidas de uma só vez, com atualização e juros de
mora na base de 6% (seis por cento) ao ano, também a contar da
citação, com fulcro no artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c
art. 143, da Lei nº 8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II,
da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela
Emenda Constitucional nº 20 de 1998 Condeno, ainda o Requerido
ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10 %
(dez por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art .
20, § 3º, do Código de Processo Civil, notadamente
observando-se o bom trabalho desenvolvido pelo(a) Patrono(a )
do autor e a resistência infundada do INSS.Sem c o n d e n a ç ã o e m
custas e despesas processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei
nº 8.620/93.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos,
promovendo-se as baixas e anotações de estilo. Às
providências. Expediente necessário. P.R.I.C..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT.
Ofício n. 2872/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2006/110.
Parte autora:
Almerinda de Souza Pereira
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 77/81, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado
na inicial, para condenar o réu a conceder à Autora pensã o
mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo, bem como 13 º
salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a partir da
citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac 90.03.03097-9- rel .
Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as parcelas vencidas de
uma só vez, com atualização e juros de mora na base de 6% (seis
por cento) ao ano, também a contar da citação, com fulcro no
artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c art. 143, d a L e i nº
8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II, da Constituiçã o
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 20 de 1998.Condeno, ainda o Requerido ao
pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, §
3º, do Código de Processo Civil, notadamente observando-se o
bom trabalho desenvolvido pelo Patrono da autora e a resistência
infundada do INSS.Sem condenação em custas e despesas
processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93.Após o
transito em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as
baixas e anotações de estilo. Às providências. Expediente
necessário. P.R.I.C..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 106 de 192
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT.
Referência: Processo n. 2005/99.
Parte autora:
Neusa Poretto Ribeiro
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Ofício n. 2873/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2005/192.
Parte autora:
Francisca Coelho de Lima
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 77/81, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensã o
deduzida na inicial, condenando o INSS a conceder à Requerente
pensão por morte, equivalente a 01 (um) salário mínimo, devidos
a partir da citação. Deixo de condenar em custas, em
conformidade a lei pertinente ao tema. Condeno o INSS ao
pagamento dos honorários a d v o c a t í c i o s , q u e a r b i t r o e m 1 0 % d o
valor dado à causa e observando a Súmula 111 do STJ. Deixo de
proceder a remessa dos autos à Instância Superior, posto que a
decisão não estar sujeita a reexame necessário, nos termos do §
2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.Às providencias .
Expediente necessário. P.R.I.C..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT
Ofício n. 2874/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 88/92, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
na inicial, para condenar o réu a conceder à Autora pensã o
mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo, bem como 13 º
salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a partir da
citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac 90.03.03097-9- rel .
Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as parcelas vencidas de
uma só vez, com atualização e juros de mora na base de 6% (seis
por cento) ao ano, também a contar da citação, com fulcro no
artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c art. 143, d a L e i nº
8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II, da Constituiçã o
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 20 de 1998.Condeno, ainda o Requerido ao
pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, §
3º, do Código de Processo Civil, notadamente observando-se o
bom trabalho desenvolvido pelo Patrono da autora e a resistência
infundada do INSS.Sem condenação em custas e despesas
processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93.Após o
transito em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as
baixas e anotações de estilo.
Às providências. Expediente necessário. P.R.I.C.,
Suelma Inácio de Jesus
Escrivã Designada
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT.
Referência: Processo n. 2006/166.
Parte autora:
Dedinho Jesus dos Santos
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 77/81, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
na inicial, para condenar o réu a conceder ao Autor a pensã o
mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo, bem como 13 º
salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a partir da
citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac 90.03.03097-9- rel .
Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as parcelas vencidas de
uma só vez, com atualização e juros de mora na base de 6% (seis
por cento) ao ano, também a contar da citação, com fulcro no
artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c art. 143, d a L e i nº
8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II, da Constituiçã o
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 20 de 1998.Condeno, ainda o Requerido ao
pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, §
3º, do Código de Processo Civil, notadamente observando-se o
bom trabalho desenvolvido pelo(a) Patrono(a) do autor e a
resistência infundada do INSS.Sem condenação em custas e
despesas processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei n º
8.620/93.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos,
promovendo-se as baixas e anotações de estilo. Às
providências. Expediente necessário. P.R.I.C..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT.
Disponibilizado - 2/8/2007
Ofício n. 2875/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Ofício n. 2876/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2005/191.
Parte autora:
Juvenal Soares da Silva
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 88/92, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
na inicial, para condenar o réu a conceder ao Autor a pensã o
mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo, bem como 13 º
salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a partir da
citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac 90.03.03097-9- rel .
Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as parcelas vencidas de
uma só vez, com atualização e juros de mora na base de 6% (seis
por cento) ao ano, também a contar da citação, com fulcro no
artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c art. 143, d a L e i nº
8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II, da Constituiçã o
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 20 de 1998.Condeno, ainda o Requerido ao
pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, §
3º, do Código de Processo Civil, notadamente observando-se o
bom trabalho desenvolvido pelo(a) Patrono(a) do autor e a
resistência infundada do INSS.Sem condenação em custas e
despesas processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei nº
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 107 de 192
8.620/93.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos,
promovendo-se as baixas e anotações de estilo. Às
providências. Expediente necessário. P.R.I.C.,
Suelma Inácio de Jesus
Escrivã Designada
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT.
Ofício n. 2877/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2005/390.
Parte autora:
Nelcy Anicésio de Freitas
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Ofício n. 2879/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007.
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 88/92, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
na inicial, para condenar o réu a conceder ao Autor a pensã o
mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo, bem como 13 º
salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a partir da
citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac 90.03.03097-9- rel .
Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as parcelas vencidas de
uma só vez, com atualização e juros de mora na base de 6% (seis
por cento) ao ano, também a contar da citação, com fulcro no
artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c art. 143, d a L e i nº
8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II, da Constituiçã o
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 20 de 1998.Condeno, ainda o Requerido ao
pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, §
3º, do Código de Processo Civil, notadamente observando-se o
bom trabalho desenvolvido pelo(a) Patrono(a) do autor e a
resistência infundada do INSS.Sem condenação em custas e
despesas processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei n º
8.620/93.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos,
promovendo-se as baixas e anotações de estilo. Às
providências. Expediente necessário. P.R.I.C..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT.
Ofício n. 2878/07
Itiquira - MT,1 de agosto de 2007
Referência: Processo n. 2005/389.
Parte autora:
Luzia Luisa de Oliveira
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 88/92, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado
na inicial, para condenar o réu a conceder à Autora pensã o
mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo, bem como 13 º
salário, em razão da aposentadoria rural por idade, a partir da
citação (TRF – 3ª Região – 1ª Turma – ACT , Ac 90.03.03097-9- rel .
Juiz Silveira Bueno), satisfazendo-se as parcelas vencidas de
uma só vez, com atualização e juros de mora na base de 6% (seis
por cento) ao ano, também a contar da citação, com fulcro no
artigo 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2º c/c art. 143, d a L e i nº
8.213/91, bem como artigo 201, §§ 2º e 7º inciso II, da Constituiçã o
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 20 de 1998.Condeno, ainda o Requerido ao
Disponibilizado - 2/8/2007
pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, §
3º, do Código de Processo Civil, notadamente observando-se o
bom trabalho desenvolvido pelo Patrono da autora e a resistência
infundada do INSS.Sem condenação em custas e despesas
processuais nos termos do art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93.Após o
transito em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as
baixas e anotações de estilo. Às providências. Expediente
necessário. P.R.I.C.,
Referência: Processo n. 2005/117.
Parte autora:
Miracy Canaverde Ramos
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca da r. sentença de fls. 88/92, cujo tópico final é o
seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
pretensão deduzida na inicial, c o n d e n a n d o o I N S S a c o n c e d e r à
Requerente pensão por morte, equivalente a 01 (um) salário
mínimo, devidos a partir da citação. Deixo de condenar em
custas, em conformidade a lei pertinente ao tema. Condeno o
INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em
10% do valor dado à causa e observando a Súmula 111 do STJ .
Deixo de proceder a remessa dos autos à Instância Superior,
posto que a decisão não está sujeita a reexame necessário, nos
termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.À s
providencias. Expediente necessário. P.R.I.C..
Suelma Inácio de Jesus
013/07
AO(À)
INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AV. GETÚLIO
VARGAS, 553-9º ANDAR-78005-600 - CUIABÁ/MT
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ITIQUIRA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICAEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2001/17.
ESPÉCIE: Ação Penal a Classificar
PARTE REQUERENTE: Justiça Pública
PARTE REQUERIDA: Adi Araújo de Almeida e Antonio Passos da Silva e
Aurelino Bispo Barbosa e Edinaldo Modesto de Oliveira
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Antonio P a s s o s d a S i l v a F i l i a ç ã o : J o ão
Rodrigues da Silva e Carminda Passos da Silva, brasileiro(a), natural de
Penápolis-SP, solteiro(a), trabalhador rural, Endereço: Assentamento dos
Sem Terra, Cidade: Itiquira-MT e e Réu(s): Antonio Passos da Silva
Filiação: João Rodrigues da Silva e Carminda Passos da Silva,
brasileiro(a), natural de Penápolis-SP, solteiro(a), trabalhador rural,
Endereço: Assentamento dos Sem Terra, Cidade: Itiquira-MT, atualmente
em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/3/2001
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos, etc.Compuls a n d o o s a u t o s , d e n o t a - s e q u e o s
reeducandos foram beneficiado com a suspensão condicional do
processo pelo prazo de dois anos.Outrossim, depreende-se ainda, que
decorreu este prazo sem que houvesse revogação do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 108 de 192
benefício.Outrossim, às fls. 203-vº, o Ministério Público manifesta-se pela
extinção da punibilidade.È o breve relato.Decido.Com efeito, decorrendo o
prazo da suspensão do prazo sem revogação, ocorre automaticamente a
extinção da punibilidade.Assim, sendo ante o decurso do praz o d e
suspensão condicional do processo sem a revogação do benefício, Julgo
Extinta a Punibilidade de Adi Araújo de Almeida, Antonio Passos da Silva,
Aurelino Bispo Barbosa e Edinaldo Modesto de Oliveira, com fundamento
no artigo 89 do CP.Feitas as anotações necessárias e comunicações,
arquivem-se os autos.Int. Cumpra-se.Cumpra -se, expedindo o
necessário.
Eu, Vânia Aparecida Ribeiro Rabaioli, digitei.
Itiquira - MT, 31 de julho de 2007.
Antonina P. Rangel
Escrivã(o) Designada(o)
Portaria n. 019/07
Comarca de Paranaita
Paranaíta - MT, 31 de julho de 2007.
Autos: 116/2007 – Cód 36527
Autor: Banco Dibens S/A
Requerido: Flávio de Oliveira
O presente ofício, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa
Senhoria, na qualidade de advogado, por todo o conteúdo o despacho
abaixo transcrito e para providenciar o valor da diligencia do oficial de
Justiça para que proceda a citação do executado.
OBSERVAÇÃO: Providenciar o pagamento da diligencia do Senhor
Oficial de Justiça, dos autos supre no valor de R$ 15,00 (quinze
reais), no prazo de 10 dias. Valor esse que devera ser depositado
em nome de Cristian Antonio Gonçalves , RG n°5367365-1 SSP/PR E
CIC n° 015.830.669-42, Banco do Brasil S/A, AG: 1177-0,C/C N°22633-5,
Fone 96468886.
Despacho: “Vistos, etc, Estando comprovada a existência de contrato de
alienação fiduciária, bem como o inadimplemento do pagamento das
parcelas do financiamento, apesar da notificação do devedor, conforme
autorizado pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como demonstra o
documento de fl. 25, deve ser concedida a liminar de busca e apreensão
do veículo objeto do contrato, conforme determina o art. 3º do Decreto-Lei
911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, o devedor
fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na
qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º,
do Decreto-Lei 911/69. Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a
BUSCA E APREENSÃO do veículo FIAT/UNO MILLE SMART ATU, ano
2000/2001, cor VERDE, placas KAR 0540, Chassi 9BD15808814196947 ,
que deverá ficar depositado com o representante do autor.
Cite-se o requerido para, querendo, em 5 (cinco) dias deposite o valor
integral da dívida em aberto, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre
de ônus e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos
do artigo 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e
apreensão e citação. Dr. José Mauro Nagib Jorge-Juiz de Direito”.
Guiomar Rocha dos Santos - Escrivã Judicial - Autorizada pela
OS-001/2004/DF
AO(A) ILMO(A)
DRª. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
AV. RUBENS DE MENDONÇA, N°157
EDIFICIO MESTRE INACIO -5° ANDAR/SALA 504
BAIRRO: BAÚ CUIABÁ-MT
Disponibilizado - 2/8/2007
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dr. Suetonio Paz
Av.Ariosto da Riva, nº 1974 - centro Alta Floresta-MT - CEP: 78580.000
Prezado Senhor(a):
Prezado Senhor(a):
Autos: 126/2006 – Cód 35364
Autor: Celina Bispo Felix
Requerida: Jaci Barreto de Souza
Intimação
Paranaíta - MT, 23 de julho de 2007.
Ofício
Ofício n. 734/2007
O presente oficio, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa
Senhoria, na qualidade de advogado(a), informar do retorno dos embargos
abaixo mencionados, vindos do Tribunal de Justiça, onde negaram
provimento ao recurso.
Sem mais, elevamos protestos de estima e consideração.
Guiomar Rocha dos Santos - Escrivã Judicial - Autorizada pela
OS-001/2004/DF Ao Ilmo (A) Sr(A).
Drª Lourdes Volpe Navarro
Av. Ariosto Da Riva .2105 –Sala 03
Alta Floresta Mt
Cep: 78-580-000Fone: 3521-27/88/8401-2288
CARTA DE INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO
Vara Única
Ofício n. 745/2007
Prezado Senhor(a):
Paranaíta, 30 de julho de 2007.
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado do Réu, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito,
para comparecer(em) à Sessão de Julgamento designada , para ASSISTIR
SEU CONSTITUINTE.
AUTOS Nº: 1/2005, Código 34008
Finalidade, data, horário e local da audiência: A audiência será de
Sessão de Julgamento dos Réus abaixo indicados e se realizará no
dia 30/08/2007 , às 08:00 horas, no Prédio da Câmara Municipal de
Paranaíta.
Espécie: Homicídio Qualificado
Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Parte Ré: Carlos José de Almeida e Wilian Carrara
Advogado(s) da Parte Ré: Dr.(s) Suetonio Paz e Higor H. Carinhena
DESPACHO: “1 - Indefiro o pedido de fls. 217, vez que os genitores da
vítima não foram ouvidos em qualquer fase processual, e os aspectos
fáticos do caso estão de certa forma incontroversos. 2 - Seja o processo
colocado na pauta de Júri de agosto do corrente ano. 3 - Intime-se.
Cumpra-se”.
Atenciosamente,
Guiomar Rocha dos Santos - Escrivã Judicial – autorizada pela OS
001/2004/DF
CARTA DE INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO
Paranaíta - MT, 23 de julho de 2007.
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dr. Suetonio Paz
Av.Ariosto da Riva, nº 1974 - centro Alta Floresta-MT - CEP: 78580.000
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado do Réu, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO)
dias, se continuará defendendo os interesses de seu cliente, fazendo sua
defesa no Julgamento pelo Tribunal do Júri.
AUTOS Nº: 1/2005, Código 34008
Finalidade, data, horário e local da audiência: A audiência será de
Sessão de Julgamento dos Réus abaixo indicados e se realizará no
dia 30/08/2007 , às 08:00 horas, no Prédio da Câmara Municipal de
Paranaíta.
Espécie: Homicídio Qualificado
Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Parte Ré: Carlos José de Almeida e Wilian Carrara
Advogado(s) da Parte Ré: Dr.(s) Suetonio Paz e Higor H. Carinhena
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 109 de 192
DESPACHO: “1 - Indefiro o pedido de fls. 217, vez que os genitores da
vítima não foram ouvidos em qualquer fase processual, e os aspectos
fáticos do caso estão de certa forma incontroversos. 2 - Seja o processo
colocado na pauta de Júri de agosto do corrente ano. 3 - Intime-se.
Cumpra-se”.
Atenciosamente,
Guiomar Rocha dos Santos - Escrivã Judicial – autorizada pela OS
001/2004/DF
CARTA DE INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO
Atenciosamente,
Guiomar Rocha dos Santos - Escrivã Judicial – autorizada pela OS
001/2004/DF
CARTA DE INTIMAÇÃO
Paranaíta - MT, 1 de agosto de 2007.
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dra. Edilaine Matchil Machado da Silva
Av. do Colonizador, 35/b
Colider –MT
Cep 78.500-000
Paranaíta - MT, 23 de julho de 2007.
Prezado Senhor(a):
Ilm.º(ª) Sr.(ª). Dr. José Celso Carneiro Junqueira
Travessa Francisco M. Pinheiro, n°40, centro
Fone: 9996 1070 / 3521 2235 Alta Floresta-MT - CEP: 78580.000
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado do Réu, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito,
para comparecer(em) à Sessão de Julgamento designada , para ASSISTIR
SEU CONSTITUINTE.
AUTOS Nº: 1/2005, Código 34008
Finalidade, data, horário e local da audiência: A audiência será de
Sessão de Julgamento dos Réus abaixo indicados e se realizará no
dia 30/08/2007 , às 08:00 horas, no Prédio da Câmara Municipal de
Paranaíta.
Espécie: Homicídio Qualificado
Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Parte Ré: Carlos José de Almeida e Wilian Carrara
Advogado(s) da Parte Ré: Dr.(s) Suetonio Paz e Higor H. Carinhena
DESPACHO: “1 - Indefiro o pedido de fls. 217, vez que os genitores da
vítima não foram ouvidos em qualquer fase processual, e os aspectos
fáticos do caso estão de certa forma incontroversos. 2 - Seja o processo
colocado na pauta de Júri de agosto do corrente ano. 3 - Intime-se.
Cumpra-se”.
Atenciosamente,
Guiomar Rocha dos Santos - Escrivã Judicial – autorizada pela OS
001/2004/DF
CARTA DE INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado(a), por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito , para
oferecer alegações finais no prazo de 10 dias.
N.º do Processo: 12/2006 – Cód 34982
Espécie: Aposentadoria por Idade
Parte Autora: José de Alcántara
Advogado(s) da Parte Autora: Dra. Edilaine Matchil Machado da Silva
Parte Ré: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
DESPACHO: Vistos. 1 – Manifeste-se a autora sobre a juntada do
processo administrativo, oferecendo alegações finais no prazo
de 10 dias. 2 – Após o decurso do prazo, intime-se a autarquia-requerida
para oferecer, querendo, suas alegações finais, também no prazo de 10
dias. 3 – Após, venham os autos conclusos para sentença. 4 - Intime-se.
Cumpra-se. Dr. José Mauro Nagib Jorge-Juiz de Direito.
Atenciosamente,
Guiomar Rocha dos Santos
OS-001/2004/DF
- Escrivã Judicial - Autorizada pela
CARTA DE INTIMAÇÃO
Paranaíta-MT, 1 de agosto de 2007.
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Drª Lourdes Volpe Navarro / Dr°Gabriel de Almeida Navarro
Dr. Celso Sales Junior/Drª Lucilei Volpe
Av. Ariosto da Riva .2105 –sala 03
Alta Floresta MT
Cep: 78-580-000
Fone: 3521-27/88/8401-2288
Paranaíta - MT, 23 de julho de 2007.
Prezado Senhor(a):
lm.º(ª) Sr.(ª).
Dr. Higor Huynter Carinhena
Av.Ariosto da Riva, nº 2057 - centro Alta Floresta-MT - CEP: 78580.000
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado do Réu, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito,
para comparecer(em) à Sessão de Julgamento designada , para ASSISTIR
SEU CONSTITUINTE.
AUTOS Nº: 1/2005, Código 34008
Finalidade, data, horário e local da audiência: A audiência será de
Sessão de Julgamento dos Réus abaixo indicados e se realizará no
dia 30/08/2007 , às 08:00 horas, no Prédio da Câmara Municipal de
Paranaíta.
Espécie: Homicídio Qualificado
Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Parte Ré: Carlos José de Almeida e Wilian Carrara
Advogado(s) da Parte Ré: Dr.(s) Suetonio Paz e Higor H. Carinhena
DESPACHO: “1 - Indefiro o pedido de fls. 217, vez que os genitores da
vítima não foram ouvidos em qualquer fase processual, e os aspectos
fáticos do caso estão de certa forma incontroversos. 2 - Seja o processo
colocado na pauta de Júri de agosto do corrente ano. 3 - Intime-se.
Cumpra-se”.
Disponibilizado - 2/8/2007
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado (a,s), por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito , para
oferecer alegações finais no prazo de 10 dias.
N.º do Processo: 158/2006 – Cód. 35456
Espécie: Pensão por Morte
Parte Autora: Maria Helena Guedes de Oliveira
Advogado(s) da P a r t e A u t o r a : D r a . L u c i l e i V o l p e , L o u r d e s V o l p e
Navarro, CELSO SALES JUNIOR, Gabriel de Almeida Navarro
Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
DESPACHO: “Vistos. 1 – Manifeste-se a autora sobre a juntada do
processo administrativo, oferecendo alegações finais no prazo
de 10 dias. 2 – Após o decurso do prazo, intime-se a autarquia-requerida
para oferecer, querendo, suas alegações finais, também no prazo de 10
dias. 3 – Após, venham os autos conclusos para sentença. 4 - Intime-se.
Cumpra-se.Dr. José Mauro Nagib Jorge-Juiz de Direito.
Atenciosamente,
Guiomar Rocha dos Santos - Escrivã Judicial - Autorizada pela
OS-001/2004/DF
Ofício n. 730/2007
Paranaíta - MT, 1 de agosto de 2007.
Autos: 119/2007 – Cód 36532
Autor: Elias José Benvindo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 110 de 192
Requerido: Fazenda Pública do Município de Paranaíta – MT e
nstituto Nacional do Seguro Social - INSS
Guiomar Rocha dos Santos - Escrivã Judicial - Autorizada pela
OS-001/2004/DF
Comarca de Jauru
Prezado Senhor(a):
O presente oficio, tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa
Senhoria, na qualidade de advogado(a), por todo o conteúdo da decisão
abaixo transcrita. Vistos. 1 – A incompetência da Justiça Comum estadual
para analisar o presente feito é flagrante. 2 – O pólo passivo da ação é
ocupada pelo INSS, Autarquia Federal, o que, nos termos do artigo 109,
inciso I, da Constituição Federal, habilita somente a Justiça Federal para
analisar o caso. Registro que a exceção à regra geral, prevista no artigo
109, § 3º, da Constituição Federal, não se aplica ao presente caso, vez
que o próprio autor em sua inicial nega sua qualidade de segurado, não se
aplicando a regra em comento. 3 – Sendo assim , p o r t r a t a r - s e d e
incompetência absoluta, declino da competência da analise do presente
feito. 4 – Com o trânsito em julgado da decisão, remeta-se os autos, com
as baixas e anotações necessárias, caso não haja pedido de desistência.
5 – Intime-se. Dr. José Mauro Nagib Jorge -Juiz de Direito.
Sem mais, elevamos protestos de estima e consideração.
Guiomar Rocha dos Santos
Escrivã Judicial - Autorizada pela OS-001/2004/DF
ILmo. Sr.
Dr. Celso Reis de Oliveira
Av. Ariosto da Riva , 2931-A
Centro
Alta Floresta-MTCep :78.580-000
CARTA DE INTIMAÇÃO
Paranaíta - MT, 27 de julho de 2007.
Ilm.º(ª) Sr.(ª). Drº. Joaquim Fabio Mielli Camargo
Av. Historiador Rubens de Mendonça, n°1731
Centro Empresarial Paiaguas, 7° andar, conjunto 701
Bairro: Consil
Cuiabá-MT.
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, e para
providenciar o valor da diligencia do Oficial de Justiça para que proceda
a citação do requerido.
OBSERVAÇÃO: Providenciar o pagamento da diligencia do Senhor
Oficial de Justiça, dos autos supre no valor de R$ 15,00 (quinze reais),
no prazo de 10 dias. Valor esse que devera ser depositado em nome
de Cristian Antonio Gonçalves , RG n°5367365-1 SSP/PR E CIC n°
015.830.669-42, Banco do Brasil S/A, AG: 1177-0, C/C N°22633-5, Fone
96468886.
Autos: 2007/112, cód 36501- Monitória
Autor: HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MULTIPLO
Advogado do Autor: Dr.(s) Joaquim Fabio Mielli Camargo
Requerido: Vilmar Jasper
Despacho: Vistos- 1 - A pretensão visa o cumprimento de obrigação
adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por
prova escrita, sem a eficácia de título executivo, de modo que a ação
monitória é pertinente (CPC, art. 1102a). 2 - Defiro, pois, de plano, a
expedição de mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos do pedido da
inicial (CPC, art. 1102b), anotando-se no mandado que caso o réu cumpra
sua obrigação ficará isento de custas e honorários advocatícios .
Entretanto, para o caso de não cumprimento, fixo honorários advocatícios
em 10% sobre o valor do débito. 3 - Cite-se e Intime-se o réu do prazo
para oferecimento de embargos e de que não cumprida a obrigação ou
não oferecidos embargos constituir-se-á de pleno direito o título executivo
judicial (CPC, art, 1102c). 4 - Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Dr. José
Mauro Nagib Jorge -Juiz de Direito.
Vara Única
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 10 (dez) DIAS
AUTOS N.º 2005/216.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: Orlando Gonçalves da Silva
PARTE REQUERIDA: Ruth Gonçalves da Silva e Este Juizo
INTIMANDO(A, S): Terceiros Interessados
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente, no uso de suas
atribuições legais, apresentou AÇÃO DE INTERDIÇÃO em desfavor de
Ruth Gonçalves da Silva, também qualificada nos autos, aduzindo, em
síntese, que a requerida é pessoa portadora de retardo mental, não
possuindo condições de reger, por si, seus bens e interesses. Pugnou, ao
final, pela procedência do pedido para o fim de ser decretada a interdição
da requerida. Deferida a curatela provisória foi procedida à citação e ao
interrogatório da requerida. Nomeado perito para a realização de laudo
psiquiátrico, foi realizado o exame técnico. Vieram os autos conclusos
para sentença. É o sucinto relatório. Passo a decidir. À guisa de
introdução, ao incursionar o exame acerca da prova produzida nos autos,
observa-se que a requerida, a Sr.ª Ruth Gonçalves da Silva, reside em um
sitio, e depende de sua irmã para cumprir com seus afazeres. De outro
viés, perquirindo pormenorizadamente os fatos submetidos à apreciação,
vislumbro que a questão foi, de forma satisfatória, solucionada pelo laudo
pericial elaborado (‘Vide’ fl. 47 dos autos), que dá conta da circunstância
de que a requerida desfruta de peculiar condição psíquica, de forma a
evidenciar anomalia psíquica de estipe moderada. Ficou constatado,
outrossim, que a requerida é portadora de retardo mental moderado, que
vêm codificado na Classificação Internacional de Doenças, com a sigla: F
71.1. Não fosse somente isso, o conteúdo do interrogatório da própria
requerida, ostenta a especial virtude de roborar o resultado final da prova
pericial levada a efeito, de forma a atestar, estreme de dúvidas, que a
interditando apresenta quadro psíquico crônico (‘Vide’ fl. 36 dos autos).
Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou fartamente
demonstrado que a requerida ostenta quadro psíquico que a obstaculiza
e/ou incapacita de, só por si, administrar seus bens e reger, em sua
plenitude, sua atividades cotidianas da vida civil, de tal sorte a
caracterizar-se como absolutamente incapaz [art. 3.º, II do NCC], entendo
que a procedência do pedido formulado é medida que se impõe. Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial para o fim
de: a) DECRETAR a interdição da requerida, a Sr.ª Ruth Gonçalves da
Silva, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os
atos da vida civil, na forma do art. 3.º, II do NCC e, como corolário,
nomear-lhe curadora a Sr.ª Ronilda Gonçalves , forte no art. 1.775, § 3.º
do NCC, mediante a confecção de termo de compromisso nos autos.
b) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do
feito, com supedâneo no art. 269, inciso I do CPC. Proceda-se à inscrição
do presente veredicto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
à sua publicação, tanto na imprensa local, quanto no órgão oficial, por 03
(três) oportunidades, dentro do intervalo de 10 (dez) dias, na forma dos
art. 9.º, III do NCC e art. 1.184 do CPC. No mais, dispenso a requerente do
dever de especializar a hipoteca legal. Condeno a requerida no pagamento
das custas judiciais, ficando suspensa a exigibilidade pela concessão do
beneplácito da assistência judiciária gratuita. Preclusa a presente decisão,
expeça-se mandad o a o C a r t ó r i o d e R e g i s t r o C i v i l p a r a a v e r b a ç ã o .
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Eu, Daniel Gomes de Mouara Junior, digitei.
Atenciosamente,
Disponibilizado - 2/8/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 111 de 192
Jauru - MT, 31 de julho de 2007.
RÉU(S): ROBERTO CEZAR BATISTA RODRIGUES
RÉU(S): ADELCIO PONTES DA SILVA
ADVOGADO: IGOR JÚNIOR BRUN
ADVOGADO: WALDIR CALDAS RODRIGUES
Cristiano dos Santos Fialho
Juiz de Direito
Comarca de Poconé
INTIMAR O DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES - OAB/MT 6.591, DE QUE
FOI REDESIGNADO O JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR
DO JÚRI, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, ONDE FIGURA COMO RÉU ROBERTO CEZAR BATISTA RODRIGUES, PARA O PRÓXIMO DIA 10 DE
SETEMBRO DE 2007, À S 0 8 : 3 0 H O R A S , P E R A N T E E S T E J U Í Z O E
COMARCA DE POCONÉ/MT.
Vara Única
Intimação
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
JUIZ: Dr. EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃ: KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2007/32
PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
15653 - 2007 \ 322.
AÇÃO: SUMÁRIA DE BENEFICIO SALARIO
REQUERENTE: SIMONE MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: FERNANDA VILELA ZAGATTO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DAS PARTES
9870 - 2005 \ 428.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: VANDERLEIA ANTONIA GONAÇLVES NETO
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
EXECUTADO: VENÂNCIO GONÇALVES NETO
ADVOGADO: GILCECLEIDE FÁTIMA DE OLIVEIRA MAGALHÃES
ADVOGADO: MAURICIO BUENO MAGALHÃES
INTIMANDO OS DRS. GILCECLEIDE FÁTIMA DE OLIVEIRA
MAGALHÃES, DR. MAURICIO BUENO MAGALHÃES E DR. PAULO
HENRIQUE DE SOUZA, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS, DO TEOR SEGUINTE:
" VISTOS EM CORREIÇÃO,
HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE
AS PARTES E , D E C L A R O E X T I N T A A P R E S E N T E E X E C U Ç Ã O D E
ALIMENTOS PROPOSTA POR VANDERLÉIA ANTÔNIA GONÇALVES NETO
EM FACE DE VENÂNCIO GONÇALVES NETO, A TEOR DO QUE DISPÕE O
ART. 794, II C/C ART. 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS, SEM RECURSO PELAS PARTES, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA
APRECIAR O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQÜENTE.
P. R. I.
POCONÉ, 02 DE JULHO DE 2007. DR. EDSON DIAS REIS - JUIZ DE
DIREITO
15545 - 2007 \ 77.
AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO: CHARLES AUGUSTO BOTTIN
ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA.
INTIMANDO O DR. KLEBER DE SOUZA SILVA - OAB/MT N. 8002, PARA
NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS,
NOS AUTOS.
14204 - 2006 \ 181.
AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO: ALEXANDRO SÁLVIO FIALHO DE SOUZA
ADVOGADO: EDESIO MARTINS DA SILVA
INTIMAR O DR. EDÉSIO MARTINS DA SILVA - OAB/MT N. 9.254, DE QUE
ANTE A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ESTÂNCIA ECOLÓGICA SESC PANTANAL, NA QUAL NÃO POSSUI OS NOMES E ENDEREÇOS DOS
HÓSPEDES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO CONTROLE SE
PROCESSA TÃO-SOMENTE PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS,
DETERMINOU O MM. JUIZ A INQUIRIÇÃO DO SR. LUIS FERNANDO DOS
SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 209 DO CPP, NA QUAL
ENCONTRA-SE DESIGNADO O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 16:00
HORAS , PARA INQUIRIÇÃO DA REFERIDA TESTEMUNHA - SR. LUIS
FERNANDO DOS SANTOS.
13884 - 2005 \ 78.b
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Disponibilizado - 2/8/2007
INTIMAR A DRª. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI , PARA OS TERMOS
DO DESPACHO QUE SEGUE ADIANTE TRANSCRITO:"VISTOS EM
CORREIÇÃO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO,
CONVERTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS". OBS.
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 26-09-2007, ÀS 08:30 HORAS .
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃO(Ã):KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2007/34
PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
16383 - 2007 \ 573.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: DALVINA MARIA DA SILVA ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO
SIQUEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMAR O DR. LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA
O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 09:40 HORAS, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
16441 - 2007 \ 592.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MANOEL DAILI DO PRADO ADVOGADO: LOURIVAL
ALVES SOARES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMAR O DR. LOURIVAL ALVES SOARES, PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 29 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÀS 09:50 HORAS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
11547 - 2005 \ 1267.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CLORO MATO GROSSO LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIS
DE MELLO OLIVEIRA
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNCIPAL DE POCONÉ
ADVOGADO: NEURY ALCIDES DE SOUZA.
INTIMAR O D R . F Á B I O D E M E L L O O L I V E I R A , P A R A , Q U E R E N D O ,
APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART .
518,CPC), CUJO DESPACHO SEGUE ADIANTE TRANSCRITO :
"PROCESSO: 1267/2005
VISTOS EM CORREIÇÃO,
I. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO (ART. 520, CPC), TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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II. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).
III. APÓS, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
IV. INT.
POCONÉ, 23 DE JULHO DE 2007.
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
16451 - 2007 \ 587.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: WILSON CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMAR A DRª. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA
O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 09:40 HORAS, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
16448 - 2007 \ 590.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: BENEDITA GUILHERMINA DE ALMEIDA MIRANDA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMAR A DRª. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA
O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 09:10 HORAS, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
16452 - 2007 \ 586.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: VALDEMIRO LEITE DE ARRUDA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
INTIMAR A DRª. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA
O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 09:50 HORAS, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
Comarca de Cotriguaçu
Vara Única
Edital
COMARCA DE COTRIGUAÇU
VARA ÚNICA
JUIZ(A):CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃO(Ã):DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK
EXPEDIENTE:2007/11
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/808.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQÜENTE(S): INST. BRASILEIRO DO MEIO AMB. E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT
EXECUTADO(A, S): R. P. PILEGI
CITANDO(A, S): R. P. PILEGI, CNPJ: 03.618.076/0001-73, BRASILEIRO(A),
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/04/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.797,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E
Disponibilizado - 2/8/2007
JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR
O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS
BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA. DESPACHO: "VISTOS. CITE-SE O EXECUTADO POR EDITAL, COM
PRAZO DE 30 DIAS, PARA, EM 5 DIAS, PAGAR OU NOMEAR BENS À
PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, TUDO NOS
TERMOS DO ARTIGO 8º, IV, DA LEI 6.830/80. PARA O CASO DE PRONTO
PAGAMEN T O O U N Ã O I N T E R P O S I Ç Ã O D E E M B A R G O S , F I X O O S
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO
DÉBITO ATUALIZADO. CONSIGNE NO MANDADO QUE O PRAZO PARA
EMBARGOS, APÓS SEGURO O JUÍZO, É DE TRINTA DIAS. CUMPRA-SE.
COTRIGUAÇU-MT, 24 DE JUNHO DE 2006, CARLOS AUGUSTO FERRARI,
JUIZ SUBSTITUTO". ADVERTÊNCIA: FICA AINDA ADVERTIDO O
EXECUTADO DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ O PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR EMBARGOS. EU, VAGNÉIA ALVES DE
BRANCO, OFICIALA ESCREVENTE, DIGITEI, COTRIGUAÇU – MT, 29 DE
JUNHO DE 2007. CARLOS AUGUSTO FERRARI. JUIZ DE DIREITO
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
Edital
Edital de Citação e Intimação
Prazo: 15 Dias
Autos N.º 2006/15 código 17032.
Espécie: Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.
Autora : O Ministério Público Estadual
Réu : Túlio Teotônio Pereira
Intimando / citando: Réu: Túlio Teotônio Pereira Filiação: Romualdo
Teotônio Pereira e Raimunda Ramos de Oliveira, data de nascimento:
21/07/1940, brasileiro, natural de Guararapes-SP, solteiro, motorista,
Endereço: Sem Moradia Fixa
Finalidade : Citar o réu supra qualificado dos termos da ação bem como
intimá-lo a comparecer neste juízo na audiência designada para o dia 02
de agosto de 2007 às 13:15 horas.
Resumo da Inicial: Túlio Teotônio Pereira foi denunciado como incurso
nas penas do artigo 21 do Decreto Lei nº 3688/41, por que entrou em vias
de fato com a vítima Cerício Pedro de Paula, no dia 21 de janeiro de 2005,
às 19 00 horas, no Bar Ponto Certo nesta cidade de Rosário Oeste MT,
razão pela qual está sendo processado, citado e intimado a comparecer
em seu interrogatório.
Decisão/Despacho: Aberta a audiência, pela MM. Juíza foi proferido a
seguinte decisão: Tendo em vista as férias regulamentares do Ministério
Público e o substituto não pode comparecer redesigno o dia 02 de agosto
de 2007, às 13:15 horas. Cite-se. Cumpra-se, expedindo o necessário .
Nada mais, determinou que encerrasse o presente termo Eu Gerente
Administrativo o digitei e o subscrevi. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves
Juíza de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Benedita Rodrigues da Silva Oficial de Justiça e Of. Escrevente,
digitei.
Rosário Oeste - MT, 1 de agosto de 2007.
Ederaldo Lemes do Prado
Edital de Citação e Intimação
Prazo: 15 Dias
Autos N.º 2007/52/ 19089.
Espécie: Ação de Alimentos c/c Pedido Liminar.
Parte Autora: Eduarda Vitória da Silva França (menor) e Lediane Antonia
da Silva
Parte Ré: Rosimar Teonir de França
Citando : Requerido: Rosimar Teonir de França, brasileiro, solteiro,
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operador de máquinas, Endereço: Avenida Goiás nº 573, Centro, Pontes e
Lacerda-MT
Data da Distribuição da Ação : 22/02/2007 Valor da Causa R$ 2.520,00
Finalidade: Citar o requerido acima qualificado, atualmente em lugar incerto
e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta, consoante
consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias,
contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
Resumo da Inicial: Cite-se o Requerido para querendo, contestar a ação,
anotando-se no mandado, que o prazo para contestar é de 15 (quinze )
dias (CPC, art. 297), advertindo-o o que consta no art. 285 e 319 do
Código de Processo Civil. Intimar também para que compareça neste juízo
no dia aprazado para audiência.
Despacho: Autos n. 2007/052 Ação de Alimentos c/c Pedido de Liminar
Requerente: Eduarda Vitória da Silva França representada por Lediane
Antonia da Silva Requerido: Rosimar Teonir de França Vistos etc.
Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 115, II), com gratuidade
processual. Cite-se o R e q u e r i d o p a r a q u e r e n d o , c o n t e s t a r a a ç ã o ,
anotando-se no mandado, que o prazo para contestar é de 15 (quinze )
dias (CPC, art. 297), advertindo-o o que consta no art. 285 e 319 do CPC.
Sem prejuízo da determinação supra, designo o dia de 2007, às horas,
para a realização de audiência de tentativa de conciliação, devendo as
partes comparecerem acompanhadas de seus advogados, e fazendo-se
constar no mandado, advertência que o não comparecimento da
Requerente importará extinção do feito e do Requerido a revelia, além da
confissão quanto a matéria de fato (Lei n. 5.487/1968, art. 7º). Fixo os
alimentos provisórios no valor correspondente a 60% (sessenta por
cento) do salário mínimo, equivalente a R$ 210,00 (duzentos e dez reais),
que será devido a partir da citação. Intimem-se as partes da data da
audiência retro. Notifique-se o Representante do Ministério Público .
Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste, 08 de março de
2007. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito Autos nº
2007/052 – Ação de Alimentos c/c Pedido de Liminar Requerente:
Eduarda Vitória da Silva França (menor) e Lediane Antonia da Silva
Requerido: Rosimar Teonir de França Vistos em correição, etc. Tendo em
vista que esta magistrada encontra-se convocada para participar do
Encontro de Magistrados a realizar-se no Fórum da Comarca de
Diamantino-MT, nos dias 27 e 29/06/2007, redesigno o dia 09 de agosto de
2007, às 17:00 horas, para realização de audiência para oitiva
pretendente a adoção. Intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o
necessário. Rosário Oeste - MT, 26 de junho de 2007. Joanice Oliveira da
Silva Gonçalves Juíza de Direito
Eu, Benedita Rodrigues da Silva Oficial Escrevente / Of. de Justiça, digitei.
Rosário Oeste - MT, 1 de agosto de 2007.
Ederaldo Lemes do Prado
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Feliz Natal - MT
JUIZO DA Vara Única
PRAZO: 30 DIAS
FINALIDADE: CITAÇÃO do denunciado acima indicado, de conformidade
com o despacho a seguir transcrito, cientificando-o do inteiro teor da
referida denúncia, bem como sua INTIMAÇÃO para que compareça na
audiência para seu interrogatório, designada para o dia 30 de outubro de
2007, às 13:30 horas, sito no endereço ao fina l i n d i c a d o , p a r a s e r
interrogado oportunidade na qual, querendo, poderá se fazer acompanhar
de advogado, ficando também ciente o réu de que, após o interrogatório,
poderá apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas no prazo legal.
RESUMO DA INICIAL: No dia 05 de dezembro de 2005, por volta das 23
horas, policiais militares receberam denúncia anônima de que uma pessoa
trajando camisa azul e calça jeans estava portando arma de fogo nas
proximidades de um hotel nesta cidade. Os policiais dirigiram-se até o local
Disponibilizado - 2/8/2007
e avistaram o denunciado, o qual empreendeu fuga. Abordado pelos
policiais o denunciado indicou que havia escondido as armas de fogo ao
notar a presença da viatura. Ato contínuo, foram localizadas num canteiro
do hotel as armas que eram portadas ilegalmente pelo denunciado,
descritas no auto de apreensão de fl. 13. Em exame de prestabilidade e
eficiência, peritos concluíram que as armas estão em perfeito estado de
funcionamento, sendo uma delas de uso restrito. Assim agindo, Incorreu o
denunciado na conduta tipificada no art. 14 e 16, caput, da Lei 10.826/03,
em concurso material de crimes.
DESPACHO: “Vistos em correição. Designo audiência de interrogatório
para o dia 30 de outubro de 2007, às 13:30 horas, devendo o réu ser
citado via edital, em razão de encontrar-se em lugar incerto e ao sabido,
conforme certidão de fl. 62. Intimem-se. Expeça-se o necessário.”
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Cristiane Jakeline de
Almeida, Oficial Escrevente, digitei.
Feliz Natal - MT, 31 de julho de 2007.
Juliano Berticelli
Escrivão Designado
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Feliz Natal - MT
JUIZO DA Vara Única
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS Nº 2005/10.
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
AU T O R : M I N I S T É R I O P Ú B L I C O D O E S T A D O D E M A T O
GROSSO
RÉUS: ANTÔNIO ADEMAR EBERLLE, JOSÉ MAURO
EVANGELISTA DOS SANTOS e FRANCISCO ADEMIR
EBERLLE
INTIMANDO: Antônio Ademar Eberlle, Rg: 2174140 SSP/PR,
Filiação: Albino Eberlle e Cristina E. S. Eberlle, natural de
Joaçaba-SC, casado, Endereço: Rua Azaléia, S/n, Bairro :
Atrás da Mercearia São Luiz, Cidade: Apiacás-MT,
atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAÇÃO do denunciado acima indicado, de conformidade
com o despacho a seguir transcrito, cientificando-o do inteiro teor da
referida denúncia, bem como sua INTIMAÇÃO para que compareça na
audiência para seu interrogatório, designada para o dia 30 de outubro de
2007, às 13:45 horas, sito no endereço ao fina l i n d i c a d o , p a r a s e r
interrogado oportunidade na qual, querendo, poderá se fazer acompanhar
de advogado, ficando também ciente o réu de que, após o interrogatório,
poderá apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas no prazo legal.
RESUMO DA INICIAL: Consta que os denunciados Antônio Ademar
Eberlle e José Mauro Evangelista dos Santos, em co-autoria, mediante
prévio acordo de vontades, combinaram extrair madeiras nas terras da
vítima Osmar Piassa. No dia 25 de dezembro de 1.998, os denunciados
acompanhados de outros homens por eles contratados, invadiram a
Fazenda Piassa localizado no Núcleo Colonial Rio Ferro, e, por um período
de mais de 60 dias, subtraíram para si grande quantidade de madeira,
inclusive sem autorização do IBAMA. No início de 1.999, Francisco Ademir
Eberlle, irmão de Antônio, sabendo da ilegalidade de sua conduta, passou
a trabalhar para seu irmão, aderindo assim à vontade delituosa dos
demais. A madeira foi levada para a Madeireira Alvorada, de propriedade
de Valdir de Tal ou Ambrósio de Tal e para a Laminadora Viladouro, os
quais praticaram crime previsto no art. 46 da Lei 9605/98. Assim,
incorreram os denunciados nas sanções do art. 155, § 4°, IV e art. 38 da
Lei 9.605/98 cc. 69 do CP.
DECISÃO/DESPACHO: “Vistos em correição. Designo audiência para
interrogatório do réu Antonio Ademar Eberlle para o dia 30 de outubro de
2007, às 13:45 horas, devendo o réu ser citado via edital, em razão de
encontrar-se em lugar incerto e ao sabido, conforme certidão de fl. 147.
Intimem-se. Expeça-se o necessário.”
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 114 de 192
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Cristiane Jakeline de
Almeida, Oficial Escrevente, digitei.
Feliz Natal - MT, 31 de julho de 2007.
Juliano Berticelli
Escrivão Designado
Comarca de Tapurah
Vara Única
Edital
COMARCA DE TAPURAH
VARA ÚNICA
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
ESCRIVÃ: NILCELAINE TÓFOLI
EXPEDIENTE: 2007/30
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
14513 - 2005 \ 121.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M. P. DO E. DE M. G.
REQUERENTE: A. C. DE S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. C. DA S.
REQUERIDO: ADEMIR DE SOUZA
CITANDO/ INTIMANDO: ADEMIR DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
OPERADOR DE MÁQUINAS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS
ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO
ADIANTE TRANSCRITO, BEM COMO SUA INTIMAÇÃO PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS
16:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA ÚNICA, NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, OPORTUNIDADE EM
QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO E DE
SUAS TESTEMUNHAS, 03 (TRÊS) NO MÁXIMO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, MOMENTO EM QUE PODERÁ APRESENTAR
SUA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OITIVA DAS
TESTEMUNHAS, IMPORTANDO A SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃO E
REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA
PARTE AUTORA NA INICIAL. FICA TAMBÉM, O REQUERIDO INTIMADO,
POR ESTE EDITAL, ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, ATUALMENTE
NO VALOR DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS)
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, POR SUA AGENTE SIGNATÁRIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
DA MENOR ALEXANDRA CARDOSO DE SOUZA - REPRESENTADA NESTE
ATO POR SUA GENITORA, A SRA. NATALINA CARDOSO DA SILVA,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DO RG Nº
1.512.956-0/SSP/MT E CPF Nº 016.541.581-94, RESIDENTE E DOMICILIADA
NA RUA DOS IPÊS, Nº 706, BAIRRO CRISTO REI, NO MUNICÍPIO DE
TAPURAH/MT, VEM À DIGNA PRESENÇA DE V. EXA., LEGITIMADO NOS
TERMOS DOS ARTS.127, "CAPUT" E 129, IX, DA CF/88; BEM COMO PELOS
ARTS. 201, INCISOS III E VIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 E, AINDA ART.
32, II, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA ADEMIR DE
SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS, RESIDENTE
À RUA DOS GUANANDIS, Nº 322, JARDIM IMPERIAL, NO MUNICÍPIO DE
SINOP/MT, NOS TERMOS DO ART. 229, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA E LEI FEDERAL Nº 5.478/68. CONSOANTE SE INFERE DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA GENITORA DOS SUBSTITUÍDOS, O
Disponibilizado - 2/8/2007
DEMANDADO NÃO VEM CONTRIBUINDO COM O SUSTENTO DE SUA
FILHA MENOR, DEMONSTRANDO FRONTAL DESCUMPRIMENTO COM AS
OBRIGAÇÕES LEGAIS INERENTES À CONDIÇÃO DE PAI. DESSA FORMA,
A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO PÁTRIO PODER
DEVE ABRANGER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE,
VESTUÁRIO, HABITACIONAIS, INTELECTUAIS E DE RECREAÇÃO DA
MENOR A FIM DE LHE ASSEGURAR UMA EXISTÊNCIA DIGNA E DE
ACORDO COM A POSIÇÃO SOCIAL, SENDO RESPEITADO, NO ENTANTO,
O BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA/POSSIBILIDADE DO
ALIMENTANTE. ASSIM SENDO, DIANTE DO QUADRO QUE
PRESENTEMENTE SE DESCORTINA, NÃO VISLUMBRANDO OUTRA
MANEIRA DE PERCEBER O QUE JULGA INDISPENSÁVEL À
SOBREVIVÊNCIA DE SUA FILHA, A R E P R E S E N T A N T E L E G A L D A
ALIMENTADA VEM REQUERER QUE SEJA FIXADA JUDICIALMENTE A
PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À MESMA, ANTE A FALTA DE DECISÃO
JUDICIAL NESTE SENTIDO. DESTARTE, DIANTE DA NECESSIDADE DE
GARANTIR O SUSTENTO DA ALIMENTANDA, MISTER SE FAZ QUE OS
ALIMENTOS SEJAM FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA
REQUERENTE, OBSERVANDO-SE, É CLARO, AS POSSIBILIDADES DO
ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO
A GARANTIR-LHE TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO PARA SATISFAZER
AOS RECLAMOS DA VIDA.
DESPACHO DE FL. 84: VISTOS ETC. A DESPEITO DO DESPACHO DE FL.
55, INFERE-SE QUE MENCIONADO COMANDO NÃO OBSERVOU O
PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, O QUAL PREVÊ QUE O
REQUERIDO SERÁ CITADO E INTIMADO PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ APRESENTAR DEFESA. DESTARTE,
CHAMO O FEITO À ORDEM E REVOGO O DESPACHO DE FL. 55, BEM
COMO TORNO NULO OS ATOS POSTERIORES. DESTA FEITA, ESTANDO O
REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEÇA-SE EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES DO ARTIGO 5º, §§ 4º E 5º DA LEI
5478/68, PARA QUE O REQUERIDO COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE DESIGNO PARA O DIA
03 DE MAIO DE 2007, ÀS 17:00 HORAS, ACOMPANHADO DE SEU
ADVOGADO E DE SUAS TESTEMUNHAS, 03 (TRÊS) NO MÁXIMO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL. NA AUDIÊNCIA, SE
NÃO HOUVER ACORDO, O REQUERIDO PODERÁ CONTESTAR, DESDE
QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM
SEGUIDA, À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OUTROSSIM, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO,
FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE SUAS TESTEMUNHAS, COMO JÁ
EXPOSTO ACIMA. VALE FRISAR, QUE O NÃO COMPARECIMENTO DA
PARTE AUTORA IMPLICA NO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO, E A AUSÊNCIA
DO REQUERIDO IMPORTA EM REVELIA, ALÉM DE CONFISSÃO QUANTO À
MATÉRIA DE FATO. NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS."
DESPACHO DE FLS. 94/95: "VISTOS EM CORREIÇÃO. I – CHAMO O FEITO
À ORDEM. II – ADVIRTO A SRª ESCRIVÃ, UMA VEZ QUE TANTO A
CITAÇÃO DO RÉU, QUANTO A INTIMAÇÃO DA REPRESENTANTE DA
REQUERENTE, FOI FEITA DE FORMA DESATENTA E EQUIVOCADA. A TAL
CONCLUSÃO SE CHEGA, POIS NO DESPACHO DE FL. 84,
DETERMINOU-SE A CITAÇÃO, POR EDITAL DO REQUERIDO, COM AS
FORMALIDADES DO ART. 5.º §§ 4.º E 5.º DA LEI 5478/68. ENTRETANTO,
OBSERVA-SE QUE O EDITAL DE FLS. 85/86, NÃO OBSERVOU AS
REFERIDAS FINALIDADES, UMA VEZ QUE NÃO FOI PUBLICADO POR 03
(TRÊS) VEZES, CONSOANTE CERTIDÃO DE FL. 88. COMO SE NÃO
BASTASSE, A REPRESENTANTE DA REQUERENTE NÃO FOI INTIMADA,
UMA VEZ QUE O MANDADO EXPEDIDO À FL. 90 TEVE O ENDEREÇO
CONSIGNADO EQUIVOCADAMENTE, UMA VEZ QUE O LOGRADOURO
CORRETO É O DISPOSTO NA COTA MINISTERIAL DE FL. 30 E CARTA
PRECATÓRIA DE FL. 47, QUAL SEJA, RUA JOSÉ BEZERRA, 29, CENTRO
(COHAB), TABAPORÃ/MT, CEP 78.563-000. III – DESTA FEITA, DESIGNO
NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/07/2007, ÀS 08:30 HORAS. IV –
CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, EXPEDINDO-SE EDITAL, COM PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, OBSERVANDO ÀS FORMALIDADES DO ART. 5.º §§
4.º E 5.º DA LEI 5478/68, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ACOMPANHADO DE SEU
ADVOGADO E DE SUAS TESTEMUNHAS, 03 (TRÊS) NO MÁXIMO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL. V- NA AUDIÊNCIA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 115 de 192
SE NÃO HOUVER ACORDO, O REQUERIDO PODERÁ CONTESTAR, DESDE
QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM
SEGUIDA, À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VI- OUTROSSIM, INTIME-SE A
REPRESENTANTE DA REQUERENTE PARA QUE COMPAREÇA AO ATO
DESIGNADO, ATENTANDO-SE AO ENDEREÇO CORRETO DA MESMA,
FAZENDO-SE ACOMPANHAR DAS TESTEMUNHAS, CONFORME EXPOSTO
ACIMA. ADVIRTA-SE QUE O NÃO COMPARECIMENTO DA REQUERENTE
IMPLICA NO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO E, A AUSÊNCIA DO REQUERIDO
IMPORTA EM REVELIA, ALÉM DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE
FATO. VII – NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. VIII – EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. IX – ÀS PROVIDÊNCIAS.”
DESPACHO DE FLS. 112/113: “VISTOS ETC. I – COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICA-SE QUE, A DESPEITO DO DESPACHO DE FL. 94, A
CITAÇÃO DO REQUERIDO NÃO FOI PROCEDIDA DA FORMA CORRETA,
ESTABELECIDA NOS §§ 4º E 5º, DO ART. 5º DA LEI 5.478/68. II – COM
EFEITO, OS EDITAIS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CONSTANTES NOS
AUTOS, NÃO FORAM PUBLICADOS TRÊS VEZES CONSECUTIVAS,
CONSIGNANDO A DATA DA AUDIÊNCIA. III – ADEMAIS, VERIFICA-SE A
INCOMPATIBILIDADE DAS CERTIDÕES DE FLS. 51 E 110, ONDE O MESMO
OFICIAL DE JUSTIÇA, O SR. JOSÉ ROBERTO BASÍLIO, CERTIFICA
PRIMEIRAMENTE QUE INTIMOU A REQUERENTE NO ENDEREÇO
CONSIGNADO NA PRIMEIRA CARTA PRECATÓRIA (FL. 47) E, DEPOIS, EM
DILIGÊNCIA AO MESMO ENDEREÇO (FL. 99), CERT I F I C A Q U E O
LOGRADOURO É INSUFICIENTE. IV – DESTA FEITA, DESIGNO NOVA
AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/09/2007, ÀS 16:00 HORAS . V – CITE-SE E
INTIME-SE O REQUERIDO, EXPEDINDO-SE EDITAL, COM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, OBSERVANDO ÀS FORMALIDADES DO ART. 5.º §§ 4.º E
5.º DA LEI 5478/68, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ACOMPANHADO DE SEU
ADVOGADO E DE SUAS TESTEMUNHAS, 03 (TRÊS) NO MÁXIMO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL. A SENHORA
ESCRIVÃ DEVERÁ OBSERVAR QUE, TODOS OS EDITAIS JÁ PUBLICADOS
NÃO POSSUEM NENHUMA VALIDADE, MOTIVO PELO QUAL O PRÓXIMO
EDITAL A SER EXPEDIDO DEVERÁ SER PUBLICADO 03 VEZES
CONSECUTIVAS, CONSIGNANDO A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA. VI- NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, O
REQUERIDO PODERÁ CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO
DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OITIVA DAS
TESTEMUNHAS. VII- OUTROSSIM, OFICIE-SE À COMARCA DE
TABAPORÃ/MT, INFORMADO QUE O MESMO OFICIAL DE JUSTIÇA
INTIMOU A REQUERENTE NO MESMO ENDEREÇO E SOLICITANDO A
REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA PARA INTIMAR A REPRESENTANTE DA
REQUERENTE PARA QUE COMPAREÇA AO ATO DESIGNADO,
FAZENDO-SE ACOMPANHAR DAS TESTEMUNHAS. ACOSTE AO OFÍCIO A
CERTIDÃO DE FL. 51. CASO A CARTA PRECATÓRIA TENHA SIDO
DEVOLVIDA, EXPEÇA-SE NOVA DEPRECATA ACOSTANDO CÓPIA DA
CERTIDÃO DE FL. 51. ADVIRTA-SE QUE O NÃO COMPARECIMENTO DA
REQUERENTE IMPLICA NO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO E, A AUSÊNCIA
DO REQUERIDO IMPORTA EM REVELIA, ALÉM DE CONFISSÃO QUANTO A
MATÉRIA DE FATO. VIII – NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.IX –
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. X – ÀS PROVIDÊNCIAS.”
TAPURAH – MT, 26 DE JULHO DE 2007.
MURILO MOURA MESQUITA
JUIZ DE DIREITO
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Avenida Rio de Janeiro, 223
Bairro: Centro
Cidade: Tapurah-MT CEP:78555000
Fone: (66) 3547-2186
COMARCA DE TAPURAH
VARA ÚNICA
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
ESCRIVÃ:VERÔNICA TEIXEIRA FIDELES
EXPEDIENTE: 2007/31
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Disponibilizado - 2/8/2007
PRAZO:
30
DIAS
AUTOS N.º 2006/229. Código 17590
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Mato Grosso e
Rafael Narciso de Lirio e Tatiane Narciso de Lirio e Ricardo Narciso de Lirio
e Claudecir Narciso de Lirio e Neusa Maria Narciso
PARTE REQUERIDA: Valdecir Antunes de Lirio
INTIMANDO : Requerido: VALDECIR ANTUNES DE LIRIO , brasileiro,
solteiro, alinhador, Cpf: 900.678.279-34, Atualmente em lugar incerto e não
sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/6/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 4.200,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se
à fl. 48 que o requerido encontra-se em endereço desconhecido por este
Juízo. Desta feita, necessária se faz a sua intimação por edital. Neste
sentido, ensinam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in Código de
Processo Civil e legislação processual em vigor ao comentarem o referido
dispositivo legal: “A intimação pode ser feita por edital (RT 648/151, JTA
90/395, 104/194; v. art. 238, nota 14), publicado uma só vez (JTA 75/200;
v. nota 51a e art. 238, nota 15), se ignorado o endereço ou paradeiro da
parte a ser intimada (RT 487/144586/152, JTA 44/99, 70/119, 84/438,
86/453, Lex-JTA 72/205, 75/305, 90/395).”Proceda-se, assim, a intimação
do requerido por edital, com prazo de 30 dias, do inteiro teor da sentença
exarada à fl. 40/41. Após, cumpra-se integralmente a sentença de fl.
40/41. Às providências.
Tapurah - MT 27 de julho de 2007.
Murilo Moura Mesquita
Juiz de Direito
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Avenida Rio de Janeiro, 223
Bairro: Centro
Cidade: Tapurah-MT CEP:78555000
Fone: (66) 3547-2186
Comarca de Querência
Diretoria do Fórum
Despacho
13245/2007/11Visto.
Consoante a concessão da vantagem não pecuniária do art. 230 do
COJE/MT a este magistrado, para efetivação do constitucional devido
processo legal, devolvo o presente feito em cartório, sem impulso oficial,
ficando a disposição das partes no lapso compreendido entre os dias
01.07.2007 usque 31.07.2007. Não há necessidade de intimar as partes
para vista dos autos, tão somente publique-se o teor do presente
despacho. Dr. Anderson Candiotto Juiz de Direito e Diretor do Foro.
13245/2007/11Visto.
Consoante a concessão da vantagem não pecuniária do art. 230 do
COJE/MT a este magistrado, para efetivação do constitucional devido
processo legal, devolvo o presente feito em cartório, sem impulso oficial,
ficando a disposição das partes no lapso compreendido entre os dias
01.07.2007 usque 31.07.2007. Não há necessidade de intimar as partes
para vista dos autos, tão somente publique-se o teor do presente
despacho.Dr. Anderson Candiotto Juiz de Direito e Diretor do Foro.
12128/2006/04Visto.Consoante a concessão da vantagem não pecuniária
do art. 230 do COJE/MT a este magistrado, para efetivação do
constitucional devido processo legal, devolvo o presente feito em cartório,
sem impulso oficial, ficando a disposição das partes no lapso
compreendido entre os dias 01.07. 2 0 0 7 u s q u e 3 1 . 0 7 . 2 0 0 7 . N ã o h á
necessidade de intimar as partes para vista dos autos, tão somente
publique-se o teor do presente despacho.Dr. Anderson Candiotto Juiz de
Direito e Diretor do Foro.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 116 de 192
LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL
PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS
ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA
FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ
DESIGNADA, E-MAIL [email protected].
Vara Única
Intimação
EXPEDIENTE:2007/29
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
EXPEDIENTE:2007/28
12336 - 2006 \ 210.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: KUBISZESKI E KUBISZESKI LTDA -ME
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
EXECUTADOS(AS): ALEX TOMAZONI
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
8701 - 2004 \ 87.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): ARLINDO CELESTE PENNO HOFFMANN
ADVOGADO: EDSON ROCHA
EXPEDIENTE: NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
NUMERÁRIOS OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO MANDADO NECESSÁRIO.
BEM COMO INFORMO OS DADOS PARA SER DEPOSITADO O VALOR DA
DILIGÊNCIA: BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 3942-X, CONTA CORRENTE:
6917-5 EM NOME DE ESCRIVANIA DA VARA ÚNICA DE QUERENCIA- MT.
REGINA BECKER DEPRÁ. ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL:
[email protected].
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
6616 - 2004 \ 320.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE)
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXECUTADOS(AS): PEDRO RODRIGUES SIMÕES
EXPEDIENTE: NOTA AO EXECUTADO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS
CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E QUARENTA
E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS , SOB PENA DE SER
LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL
PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS
ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA
FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ
DESIGNADA, E-MAIL [email protected].
8474 - 2004 \ 377.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE)
ADVOGADO: WILMAR JACOB
EXECUTADOS(AS): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: NOTA AO EXECUTADO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS
CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E QUARENTA
E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS , SOB PENA DE SER
LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL
PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS
ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA
FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ
DESIGNADA, E-MAIL [email protected].
6128 - 2004 \ 61.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE)
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXECUTADOS(AS): MARIA LUCIA SILVA MOURA
EXPEDIENTE: NOTA AO EXECUTADO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS
CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E QUARENTA
E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), SOB PENA DE SER
Disponibilizado - 2/8/2007
EXPEDIENTE: NOTA AO AUTOR: INTIMAÇÃO PARA QUE PROVIDENCIE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE
R$ 140,56(CENTO E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS),
NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO
E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA
NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA, E-MAIL
[email protected].
PROCESSOS COM SENTENÇA
8701 - 2004 \ 87.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): ARLINDO CELESTE PENNO HOFFMANN
ADVOGADO: EDSON ROCHA
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA "...EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO
DA CAUSA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO
INCISO III DO ART.267 CC ART.598, AMBOS DO CPC. CONDENO O
SUCUMBENTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AS QUAIS
SERÃO QUITADAS NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS TRÂNSITO EM
JULGADO DA PRESENTE, ANOTANDO-SE A INÉRCIA SUPERVENIENTE UT
ITEM 2.14.11 DA CNGC/MT. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO
ARQUIVO COM BAIXAS DE ESTILO. ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE
NECESSÁRIO.P.R.I.C..." REGINA BECKER DEPRA. ESCRIVÃ DESIGNADA.
E-MAIL: [email protected].
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
PROCESSOS COM SENTENÇA
9192 - 2004 \ 203.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
AUTOR(A): DOMINGOS JOÃO ROBERTI
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
RÉU(S): CLODOMIRO DE MORIS RIBEIRO
EXPEDIENTE: EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA QUANTO
A R. SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA:"...TENDO EM VISTA O
CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FLS. 78, ATRAVÉS DO
MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, ENTREGANDO-SE O BEM AO
EXEQÜENTE, PERMANECENDO, O EXECUTADO, INERTE, DEIXANDO DE
APRESENTAR DEFESA DE EMBARGOS. DESTARTE, NOS TERMOS DO
INCISO I, ART. 794, DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO..."
MÁRDIOLI COPETTI DE MOURA-ESCRIVÃ DESIGNADA.
[email protected]
11177 - 2005 \ 341.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: MARCIO GEOVANE SANCHES
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 117 de 192
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
EXECUTADOS(AS): JÚLIO CESAR LEDUR
EXPEDIENTE: EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A R.
SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA:"...DIANTE A QUITAÇÃO DA QUANTIA
DEVIDA PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO INCISO I, ART. 794, DO
CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. NÃO HÁ CUSTAS
PROCESSUAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. EM TEMPO, CONSOANTE CERTIFICADO
ÀS FLS. 69, ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL
DE DEPOSITÁRIO INFIEL, NO JUÍZO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO,
DETERMINO SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FACE DO RÉU,
JULIO CESAR LEDUR SE POR OUTRO MOTIVO ALI NÃO ESTIVER
PRESO..." MÁRDIOLI COPETTI DE MOURA-ESCRIVÃ DESIGNADA.
[email protected].
M.H.R.M e M.R.M, cuja quantia deverá ser depositada na conta bancária da
genitora das referidas menores, senhora Maria Aparecida Rodrigues
Meireles, até o dia 10 (dez) de cada mês, conforme consta da decisão de
fls. 13/14, proferida no processo nº 23/07. Após o trânsito em julgado,
certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de
estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Vistos em
correição, Ante o teor da certidão negativa do senhor oficial de justiç a
acostada às fls. 30, deste feito, pela qual informa que a vítima e
representante legal dos filhos menores do casal encontra-se na Espanha
para tratamento de saúde, intime-a por edital com o prazo de 30 (trinta)
dias. Às providências.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e
que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente
Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Lívia Cerqueira Vasconcellos, digitei.
Cuiabá - MT, 1 de agosto de 2007.
Entrância Especial
Silvânia Rodrigues de Aguiar
Escrivã Judicial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Segunda Vara Esp de Violência Doméstica e Familiar Contra A
Mulher
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Nº 11.07
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 2007/79 Código 94336
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE REQUERENTE: M. R. M. e M. H. R. M. e MARIA
APARECIDA RODRIGUES
PARTE RÉQUERIDA: JOÃO BATISTA AMARAL MEIRELES
INTIMANDA: Maria Aparecida Rodrigues, Cpf:
421.044.082-53, Rg: 380.640 SSP/RO, Filiação: Maria
Aparecida da Silva e Abel Rodrigues Alves, data de
nascimento: 31/1/1969, brasileira, natural de Vera Cruz
D'Oeste-PR, técnica em enfermagem, Endereço: Rua
Dante de Oliveira, N° 34, Qd 45, Bairro: Novo Paraíso II,
Cidade: Cuiabá-MT, Tel: 3653-6295.
FINALIDADE: PROCEDER a intimação da parte acima qualificada, para
comparecer a esta Escrivania, para retirar o oficio requisitando abertura
de conta no Banco do Brasil, para fins de depósito de pensão alimentícia.
DECISÃO/DESPACHO: “Vistos etc., Maria Aparecida Rodrigues,
qualificada nos presentes autos, representando as suas 02 (duas) filhas
menores impúberes, M.R.M e M.H.R.M, ajuizou a presente Ação de
Alimentos em face de João Batista Amaral Meireles, também qualificado,
visando a condenação do requerido no pagamento de pensão alimentícia
mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, a título de alimentos
provisórios. É o Relatório. Fundamento. Decido. Diante do exposto, e pelo
mais que dos autos consta, “ex-officio”, julgo extinto o processo, sem
resolução de mérito, com fundamento na regra do § 3º, do artigo 267 do
Código de Processo Civil, c/c com o da norma do inciso V, do mesmo
preceito legal. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, agência de Cuiabá, para
abertura de conta em nome da representante legal das filhas menores do
casal, na qual deverão ser depositados mensalme n t e o s a l i m e n t o s
fixados. Expeça-se ofício ao responsável pelo Departamento de Recursos
Humanos/Setor de Pessoal da empregadora do requerido, Empresa Real
Norte, situada na Avenida Miguel Sutil (atrás da Rodoviária de Cuiabá),
para descontar na folha de pagamento mensal do empregado João Batista
Amaral Meireles, o valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, a título de
alimentos provisórios a favor das filhas menores impúberes do casal,
Disponibilizado - 2/8/2007
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
JUIZA:VALDECI MORAES SIQUEIRA
ESCRIVÃ:SILVÂNIA RODRIGUES DE AGUIAR E SILVA
EXPEDIENTE: 2007/83
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
100989 - 2007 \ 485.
AÇÃO: MEDIDA PROTETIVA
REQUERENTE: A. V. DA S.
REQUERIDO: A. R. V. R.
EXPEDIENTE: ADVOGADO DO RÉU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
34878 - 2007 \ 94.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: EDILSON RIBEIRO PAIVA
ADVOGADO: SILVANO F. DOS SANTOS
EXPEDIENTE: ADVOGADO DO RÉU COMPARECER A ESTE JUÍZO PARA
RETIRAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 236/308 DESENTRANHADAS DOS
PRESENTES AUTOS, ENCONTRANDO-SE NA CAPA DOS MESMOS, UMA
VEZ QUE ESTÃO EM DUPLICIDADE.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
29944 - 2007 \ 119.
AÇÃO: CP-ESTUPRO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: RUBNEY CANO DE BRITO
ADVOGADO: VALBER DA SILVA MELO - OAB/MT 8927
EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA
DENÚNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03/10/2007, ÀS 15:00.
99695 - 2007 \ 121.
AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: RONILSON ALAN DE SOUZA VALE
ADVOGADO: IGNÊZ MARIA MENDES LINHARES
EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA
18/09/2007, ÀS 15:00.
97822 - 2007 \ 320.
AÇÃO: MEDIDA PROTETIVA
REQUERENTE: M. A. DE O. E S.
REQUERIDO: A. A. N.
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO LEMOS MELO DE MENEZES
EXPEDIENTE: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
26/09/2007, ÀS 14:00.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 118 de 192
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Edital
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
ESCRIVÃO(Ã):IRIDÊ SIMONE MISAEL SILVA
EXPEDIENTE:2007/46
EDITAL: 15/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2001/1292.
ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
PARTE AUTORA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MT
PARTE RÉ: CONTÍNUA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e
ANA CLAUDIA CARDIAL DE VASCONCELOS e ZANETE
FERREIRA CARDIAL FILHO
CITANDO(A, S): Contínua Comércio e Serviços Ltda, CNPJ :
01.967.727/0001-05Inscrição Estadual: 13178134-0 ,
brasileiro(a), , Endereço: Rua Des. Ferreira Mendes,233 - Sala
36 - 3 Andar, Bairro: Ed. Master Center - Centro, Cidade :
Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO:
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: Intimação dos executados e seus cônjuges, da penhora
efetuada sob o bem a seguir descritos: um automóvel, VW CROSSFOX,
PLACA: KAA 8092, VW 8.120, CAMINHÃO, P L A C A : J Z G 1 6 8 4 , V W
13.150, CAMINHÃO, PLACA: JZI 2465, registrados em nome da empresa
executada.. Cientificando-os do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento
de embargos.
DESPACHO: “Vistos, em correição. Defiro o pedido da Fazenda Pública
Estadual. Expeça-se o necessário".
Eu, Moniqui Emanuella Marcanzoni, digitei.
Cuiabá - MT, 1 de agosto de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/551.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Estadual
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
Disponibilizado - 2/8/2007
EXECUTADO(A, S): MARIA GONÇALINA DOS SANTOS
SALIM e MARIA GONÇALINA DOS SANTOS SALIM
CITANDO(A, S): Maria Gonçalina dos Santos Salim, CNPJ :
74040445/0001-31Inscrição Estadual: 131511785 ,
brasileiro(a), Endereço: Rua São Luiz, 450, Bairro: Lixeira,
Cidade: Cuiabá-MT
E Maria Gonçalina dos Santos Salim, Cpf: 770.331.911-20 ,
brasileiro(a), , Endereço: Rua São Luiz, 450, Bairro: Lixeira,
Cidade: Cuiabá-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/8/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 6.723,12
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL,
CONTRA MARIA GONÇALINA DOS SANTOS SALIM, INSCRITA EM CDA N.
002419/2006-A, REFERENTE A ICMS.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, ELISA RIOS BRANDÃO, digitei.
Cuiabá - MT, 1 de agosto de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS N. 1993/131.
ESPÉCIE:
PARTE REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS
MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
PARTE REQUERIDA: SAMIR NICOLA SADDI e RAMES
ABOU RIZCK
INTIMANDO(A, S): Rames Abou Rizck, brasileiro(a) ,
Endereço: Av. Issac Povoas, 586, 2° Andar, Sala 207, Bairro :
Centro, Cidade: Cuiabá-MT;Réu(s): Samir Nicola Saddi, Cpf :
078939061-00, Rg: 214.916 SSP MT, brasileiro(a), solteiro(a) ,
engenheiro civil, Endereço: Av. Issac Povoas, 586, 2° Andar,
Sala 207, Bairro: Centro, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se , devendo para tanto a se manifestar sobre o
interesse quanto ao andamento do feito, sob pena de extinção.Prazo
legal..
Eu, DORALICE ALVES, digitei.
Cuiabá - MT, 1 de agosto de 2007.
Iridê Simone Misael Silva
170-04
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 119 de 192
247121 - 2006 \ 337.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: C. T. P. COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO LTDA
EMBARGANTE: JOÃO RODER JÚNIOR
EMBARGANTE: WILMA CORRÊA RODER
EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO RODER
EMBARGANTE: GILMARA SENGER RIBAS RODER
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES, NO
PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SE TEM INTERESSE OU NÃO NA
REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
Varas Cíveis
7ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sétima Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
INTIMAÇÃO AO EMBARGADO: DEVERÁ O EMBARGADO, NO PRAZO
LEGAL, JUNTAR AO PROCESSO O CONTRATO ORIGINÁRIO QUE
RESULTOU NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA,
EXECUTADA NO PROCESSO EM APENSO, EXECUÇÃO Nº: 317/2004.
AUTOS N.º 2006/118.
ESPÉCIE: Consignação em pagamento
PARTE AUTORA: RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA
PARTE RÉ: IMAGITEC UTILIDADES DOMÉSTICAS
CITANDO: IMAGITEC UTILIDADES DOMESTICAS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/4/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: O requerente adquiriu um filtro de água vendido por
um representante da empresa requerida em sua casa. Ficou estabelecido
que o pagamento seria feito por um cobrador da empresa que se dirigiria
até a residência do autor. Contudo, isso ocorreu apenas nos dois
primeiros meses, não aparecendo mais para receber e não foi enviado
nenhum boleto para pagamento. Em face disso a requerida inseriu o nome
do requerente no SPC de Brasília-DF. O requerente procurou o PROCON
para solucionar o impasse com a Requerida que não enviou ninguém para
receber o pagamento e ainda assim cadastrou o nome do requerente no
SPC. Foram realizadas inúmeras tentativas de localização da requerida,
onde todas foram infrutíferas, pois tanto o endereço, quanto o telefone da
empresa não foram localizados, chegando até passar a imagem de
empresa fantasma. A requerida não está cadastrada no SPC desta
comarca, e em contato com o SPC de Brasília não foi possível obter o
CNPJ da mesma, impossibilitando um acordo entre as partes, uma vez que
o requerente deseja quitar o seu débito e ter seu nome excluído do SPC.
Requer que seja liminarmente oficiado ao SPC-DF para a retirada do nome
do Requerente; que seja julgada procedente a ação; requer o beneficio da
Justiça Gratuita; protesta pela prova documental. Dá-se a causa o valor de
R$ 300,00 (trezentos reais). Carlos Roberto de Souza Carmona, OAB/MT
3863.
DESPACHO: Defiro o pedido de fls.35. Cite-se a Requerida através de
edital, com prazo de 30 dias.
Eu, Jackelynne de Cássia Paiva, digitei.
Cuiabá - MT, 6 de fevereiro de 2007.
Elinaldo Veloso Gomes
Juiz de Direito
8ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
OITAVA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS
EXPEDIENTE:2007/39
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Disponibilizado - 2/8/2007
182140 - 2004 \ 421.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: NILSON PEREIRA DE PASSOS
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA. SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAR SOBRE O RETORNO
DAS CARTA PRECATÓRIA, ACOSTADA AOS AUTOS, BEM COMO,
APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE 20 DIAS, DE FORMA SUCESSIVA
E INDIVIDUAL.
289217 - 2007 \ 244.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
RÉU(S): ACENIRA IGMA DE CAMPOS
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO
DE FL. 52, NO PRAZO LEGAL.
5365 - 1998 \ 635.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): SPERAFICO DA AMAZÔNIA LTDA.
ADVOGADO: ARIANE VETTORELLO
ADVOGADO: ANDRÉA GASPERIN ANDRADE
RÉU(S): JEAN LAB - IMP. EXP. COM. E SERV. LTDA.
ADVOGADO: CLODOALDO A. G. QUEIROZ
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES EFETUAEM O RECOLHIMENTO DO
VALOR REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS NA CONTADORIA,
CONFORME FLS. 101, NO PRAZO LEGAL.
279316 - 2007 \ 148.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): TRANSZIMMER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
EXECUTADOS(AS): JEAN MARC GHISLAIN ZIMMER
EXECUTADOS(AS): ELIZA ANDRÉIA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO: CLAUDIA AMELIA LIMA DE CASTRO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE
05 DIAS, COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR CERTIDÃO DE
REGISTRO DE PENHORA, RESSALTANDO QUE, APÓS A AVERBAÇÃO,
DEVERÁ ACOSTAR AOS AUTOS A MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA
PENHORA, DEVIDAMENTE AVERBADA.
I N T I M A Ç Ã O A O S E X E C U T A D O S : F I C A M O S E X E C U T A D O S:
TRANSZIMMER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., JEAN MARC
GHISLAIN ZIMMER E ELIZA ANDRÉIA SILVA DE SOUZA, DEVIDAMENTE
INTIMADOS DA PENHORA REALIZADA NO IMÓVEL DENOMINADO LOTE
16, QUADRA 04, DO LOTEAMENTO PARQUE NOVA ESPERANÇA II, NO
DISTRITO INDUSTRIAL DE CUIABÁ – MT, REGISTRADA SOB A MATRÍCULA
Nº: 53.439, NO 5º SERVIÇO NOTORIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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CUIABÁ – MT. FICANDO O EXECUTADO TRANSZIMMER TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA, REPRESENTADO POR JEAN MARC GHISLAIN
ZIMMER, DEVIDAMENTE INTIMADO DA SUA NOMEAÇÃO COMO FIEL
DEPOSITÁRIO DO REFERIDO BEM, SOB AS PENALIDADES DA LEI.
DESPACHO: VISTOS, ETC. TOME-SE POR TERMO A PENHORA, COMO
DETERMINADO À FL.47, NOS TERMOS DOS § § 4º E 5º DO ARTIGO 659
DO CPC, DEVENDO O CREDOR APRESENTAR A AVERBAÇÃO ALI
ESPECIFICADA E INTIMEM-SE OS EXECUTADOS DA PENHORA E DA
NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIOS, NOS TERMOS DO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. APÓS, PROCEDA-SE AVALIAÇ Ã O D O B E M.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
12549 - 2000 \ 436.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CENIRA AUXILIADORA MATTOS
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO DE CARVALHO
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXPEDIENTE: DEVERÃO ÀS PARTES MANIFESTAR SOBRE LAUDO
PERICIAL DE FLS.189/256, NA FORMA DO ARTIGO 435 DO CPC.
279788 - 2007 \ 153.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: LIEGE CRISTINA GUIMARÃES DE DEUS
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR
REQUERIDO(A): UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
C O N T E S T A Ç Ã O E I M P U G N A Ç Ã O D O S B E N E F Í C I O S D A J U S T I ÇA
GRATUITA DE FLS.40/71.
209550 - 2005 \ 84.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
REQUERENTE: ROSEMEIRE RIBEIRO FERREIRA
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO S/A
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
EXPEDIENTE: NOTA PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA, E ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
53136 - 2002 \ 21.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ABRAÃO JACOB MIGUEL
ADVOGADO: SIRLEI CABRAL MORAIS E SILVA
EXECUTADOS(AS): LOURIVAL INÁCIO DE MATOS
ADVOGADO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL,
SOBRE A AVALIAÇÃO EFETUADA ÀS FLS. 162 DOAS AUTOS.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
EXECUTADOS(AS): EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE DE CUIABÁ
LTDA.
ADVOGADO: GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO
ADVOGADO: DANIELLE SILVA CASTRO
ADVOGADO: TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS
EXPEDIENTE: DEVERÁ O EXECUTADO, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 652, §§ 3º
E 4º DO CPC.
175072 - 1996 \ 393.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): M AUXILIADORA PINHEIRO RODRIGUES
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
RÉU(S): COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA LTDA
RÉU(S): CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARACÚ S/A
ADVOGADO: HUMBERTO THEODORO JUNIOR
ADVOGADO: HUMBERTO THEODORO NETO
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES E OUTROS
ADVOGADO: ROMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA RETIRAR O OFÍCIO
EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
76643 - 2002 \ 221.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: FABIANO LUDWING
ADVOGADO: LEANDRO W. MICHEL
EMBARGADO(A): DENOFA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE EMBARGADA TOMAR CONHECIMENTO
DO TEOR DO(S) OFÍCIO(S) ACOSTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL
12363 - 1996 \ 436.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
REQUERIDO(A): SEP AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO: VLADIMIRO AMARAL DE SOUZA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A REQUERIDA TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR
DO OFICIO DE FLS. 263/267, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
230147 - 2005 \ 431.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: OESTE MONTAGEM INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO: MILENA CORRÊA RAMOS
ADVOGADO: MARILENE CORRÊA RAMOS
REQUERIDO(A): BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
ADVOGADO: LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA TOMAR CONHECIMENTO DO
TEOR DO(S) DAS OFÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
121081 - 2003 \ 220.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A
ADVOGADO: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA PALMA
242297 - 2001 \ 268.I
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JERÔNIMA SOUZA CORREIA
ADVOGADO: ELICÁSSIA ARRUDA JAYDY SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O EXECUTADO, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA ASSINAR TERMO DE NOMEAÇÃO.
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DE VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO
AO PATRONO DA PARTE EXEQÜENTE, PELO PRAZO LEGAL.
12349 - 1998 \ 469.
117988 - 2003 \ 167.
Disponibilizado - 2/8/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: RAFAEL COSTA LEITE
ADVOGADO: RAFAEL COSTA LEITE
ADVOGADO: HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOÃO GOMES DE SANTANA
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NO PRAZO LEGAL.
43252 - 2001 \ 460.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADO: FÁBIO SIVIERO BOTELHO DA SILVA
ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
EXECUTADOS(AS): OLVEPAR INDUSTRIA E COMÉRCIO
EXECUTADOS(AS): JENYR CRESTANI
EXECUTADOS(AS): FRANCISCA ELISABETH CONSOLI
ADVOGADO: GUIDO VICTOR GUERRA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O EXEQÜENTE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 701DOS AUTOS.
226373 - 2005 \ 363.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
REQUERIDO(A): EUGÊNIO LASCH
ADVOGADO: ALBERTO ANDRE LASCH
ADVOGADO: SADI LUIZ BRUSTOLIN
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR ALVARÁ EXPEDIDO.
116957 - 1997 \ 230.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JOÃO PAULO MOREIRA PENNA FRANCO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
EXECUTADOS(AS): HELOÍSA HELENA PENA
ADVOGADO: JULIO KIRZNER DORFMAN
ADVOGADO: VERA REGINA CAMPANELLI DOS SANTOS
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA TOMAR CONHECIMENTO DO
TEOR DO(S) DAS OFÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL.
41646 - 2001 \ 445.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): PALMASOLA PARTICIPAÇÕES S/A
EXECUTADOS(AS): HUMBERTO CONSOLI
ADVOGADO: LEANDRO FELDMANN
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA TOMAR CONHECIMENTO DO
TEOR DO(S) DAS OFÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL.
249321 - 2006 \ 379.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): MARINILSO SAMPAIO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
225694 - 2005 \ 348.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: TRANSPETRO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA
Disponibilizado - 2/8/2007
ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO
EMBARGADO(A): BERTIN E CARLOS GALVAN LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
E X P E D I E N T E : D E V E R Á A P A R T E A U T O R A R E T I R A R O A L V A RÁ
EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL.
182557 - 2004 \ 425.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: JESUÍNO VITAL DA SILVA
ADVOGADO: MILTON ALVES DAMACENO
EXECUTADOS(AS): ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS
TRANSPORTADORES URBANOS - MTU
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
32727 - 2001 \ 359.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: BENEDITO WALTER DA SAILVA
REQUERENTE: FRANCISCA EDY GOMES DA SILVA
ADVOGADO: NADJA NAIRA BARROS MONTEIRO
ADVOGADO: EDYVA GOMES PROCÓPIO DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE FL.190, NO PRAZO DE QUARENTA E
OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
298826 - 2007 \ 325.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): CLEUSA CANDIDO DA SILVA CARVALHO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE OS
RECEBOS DE FLS. 57/72, NO PRAZO LEGAL.
211628 - 2005 \ 114.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO DE DIREITOS
AUTORAIS/ECAD
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO: VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ
REQUERIDO(A): WANDERSON NUNES CARDOSO/ WN PRODUÇÕES
REQUERIDO(A): LEANDRO TARGA LIMA
ADVOGADO: ANA GERMANA DE MORAES
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
240552 - 2006 \ 211.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BRADESCO CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): MARISTELA ARRUDA BIASETTO ENS
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O OFÍCIO EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
251913 - 2006 \ 411.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ELLO CONSTRUTORA, COMÉRCIO, LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
EXECUTADOS(AS): RN CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
271032 - 2007 \ 70.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): PLANAM INDÚSTRIA , COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: VERONICA LAURA DE CAMPOS CONCEIÇÃO
RÉU(S): CAVALCANTI, SPADONI E CARVALHO, ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS. 230/231 DOS AUTOS.
29400 - 2001 \ 321.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: JUCIMAR DALFIOR RODRIGUES
ADVOGADO: HÉLCIO CORRÊA GOMES
REQUERIDO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CUIABÁ
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS.615/652 DOS AUTOS.
5975 - 1997 \ 510.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ARIEL LOCADORA DE VEÍC. EQUIP. ESPECIAIS SERV. E
COM. LTDA
EXEQUENTE: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
EXECUTADOS(AS): CARMEN FRANCISCO BRANDÃO ARAÚJO
ADVOGADO: LUIZ EUSTÁQUIO COSSO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA TOMAR CONHECIMENTO DO
TEOR DO(S) DAS OFÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL.
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, BEM
COMO, RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO AO DETRAN.
154704 - 2004 \ 118.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: FISCONSULT EDITORA, ASSESSORIA E CONSULTORIA
LTDA.
ADVOGADO: DÉBORA ADRIANA ALVES
REQUERIDO(A): DATAS TECHNOLOGY S/C LTDA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A AUTORA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO
VALOR REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS NA CONTADORIA,
CONFORME FLS. 99 , NO PRAZO LEGAL.
289164 - 2007 \ 240.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): ELIZANGELA VITORINA JANUARIO GOUVEIA
284373 - 2007 \ 190.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): LEANDRO NOGUEIRA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA
AOS AUTOS.
279935 - 2007 \ 155.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): EDD WILSON PEREIRA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA
AOS AUTOS.
284127 - 2007 \ 185.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): RICARDO DA CRUZ VIEIRA ALVES
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA
AOS AUTOS.
211533 - 2005 \ 110.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS MINGORANCE-ME
EXPEDIENTE: DEVERÁ A P A R T E A U T O R A M A N I F E S T A R S O B R E
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.86/112., NO PRAZO
LEGAL.
Disponibilizado - 2/8/2007
226615 - 2005 \ 368.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE FILHO
REQUERENTE: ELENIR ANTUNES DO ESPÍRITO SANTO LEITE
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
REQUERIDO(A): HERMES TESEU BISPO FREIRE
REQUERIDO(A): TÂNIA GUSMÃO DE BARROS FREIRE
ADVOGADO: EMANUEL PINHEIRO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DE FLS. 149, NO PRAZO LEGAL.
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA
AOS AUTOS.
230249 - 2005 \ 434.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): ROSANO CELSO DE ALMEIDA COSTA
6959 - 1998 \ 647.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ARENIR LOURDES DE LAMONICA
ADVOGADO: VALÉRIA FERREIRA BASSITT CAVALCANTI
ADVOGADO: ARTUR CONY CAVALCANTI
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO S/A SUCESSOR DO BANCO REAL
S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA EFETUAR O RECOLHIMENTO
DO VALOR REFERENTE AO SALDO DEVEDOR NO FUNAJURIS E
CONTADORIA, CONFORME FLS. 266 , NO PRAZO LEGAL.
233368 - 2006 \ 73.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: SILVERIO PINTO DE ALMEIDA NETO
ADVOGADO: ORLANDO NUNES RODRIGUES
REQUERIDO(A): CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN COLÉGIO E
CURSO MASTER LTDA.
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 123 de 192
AOS AUTOS.
219262 - 2005 \ 227.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VILSON PEDRO NERY
REQUERIDO(A): ANDREA DA SILVA GONSALVEZ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA
AOS AUTOS.
169709 - 2004 \ 278.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: DALVA JULINA LEIT
E
REQUERENTE: ANTONIO LUIZ GONÇALVES
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO
REQUERIDO(A): FABIANA ALVES DA SILVA
ADVOGADO: FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA
AOS AUTOS.
241467 - 2006 \ 231.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
REQUERIDO(A): THOM CONFECÇÕES LTDA - ME
REQUERIDO(A): PAULO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.45/58.
39794 - 2001 \ 419.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA VIEGAS DE BRITO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ALVINE VIEGAS LONDON E OUTROS.
ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA
AOS AUTOS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
280886 - 2007 \ 158.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): TRUKAO COM E SERVIÇOS LTDA ME
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO
O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N.
911/69, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO
NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO
LIMINAR TORNO DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO
APLICAR A PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA
CITADO. OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ
AUTORIZADO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM
COMO LIBERAR A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS
OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
Disponibilizado - 2/8/2007
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR
A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
30606 - 2001 \ 57.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
EXECUTADOS(AS): GENUS INDUSTRIA GRAFICA E COMÉRCIO LTDA
EXECUTADOS(AS): LOURENBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O
EXECUTADO SATISFEZ A OBRIGAÇÃO, CONFORME ANUNCIADO PELO
CREDOR À FL.149, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 794-I DO CPC. CUSTAS PELOS EXECUTADOS.
PROCEDA-SE LEVANTAMENTO DE PENHORA, SE EXISTENTE. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÁS ANOTAÇÕES
DE ESTILO APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.(A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
296770 - 2007 \ 305.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): PEDRO JORGE ZAMAR TAQUES
EXECUTADOS(AS): PEDRO JORGE ZAMAR TAQUES
EXECUTADOS(AS): ORIETA AQUINO DA SILVA TAQUES
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O
EXECUTADO SATISFEZ A OBRIGAÇÃO, CONFORME ANUNCIADO PELO
CREDOR À FL.31, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 794-I DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR, SE EXISTENTE.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
225618 - 2005 \ 346.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: DENTAL CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA FELIX
EXECUTADOS(AS): P & S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.83, REMETA-SE OS AUTOS
AO ARQUIVO ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO OU
SEJA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, COM BAIXA NO RELATÓRIO
MENSAL ESTATÍSTICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 18 DE JULHO DE
2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE
DIREITO.
254459 - 2006 \ 435.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO: CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA C. PASSARE
RÉU(S): TIM CELULAR CENTRO SUL S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
EXPEDIENTE: DEFIRO A JUNTADA DO DOCUMENTO ACIMA E A
SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO REQUERIDO, APÓS,
DIGAM-SE. NADA MAIS FOI DITO. EU _ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS. JUÍZA DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 124 de 192
212390 - 1998 \ 318.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: ARIEL AUTOMÓVEIS GRANDE LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO ROCHA
ADVOGADO: ZELIANA PAULA PAZ DE MIRANDA
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS,
V E R I F I C A - S E Q U E O S B E N S P E N H O R A D O S À F L . 9 1 , N Ã O S ÃO
ALCANÇADOS PELA IMPENHORABILIDADE, POIS NÃO TEM NATUREZA
DE IMPRESCINDIBILIDADE. RAZÃO PELA QUAL, MANTENHO A PENHORA.
P R O C E D A - S E A A V A L I A Ç Ã O D O S B E N S P E N H O R A D O S E A P ÓS
CONCLUSOS, PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
301573 - 2007 \ 363.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): BENJAMIM MARQUES DOS REIS FILHO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
RÉU(S): SANDRA REGINA GEROLDO
RÉU(S): MADEREIRA LALUCI ARAÇATUBA
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS PARTES
HABILITADAS NOS AUTOS DA CHEGADA DO PROCESSO NESTE JUÍZO,
BEM COMO, PARA MANIFESTAREM SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS TESES
ATÉ ENTÃO DEFENDIDAS, SOB PENA DE REPRODUÇÃO DOS ATOS.
EMPREGO AO PRESENTE, O RITO ORDINÁRIO. HAVENDO RATIFICAÇÃO
DOS ATOS, RESTA PREJUDICADA A CITAÇÃO DA TERCEIRA REQUERIDA.
CASO EM QUE, DETERMINO A CITAÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS
R E Q U E R I D A S , P A R A R E S P O N D E R E M A A Ç Ã O , C O N S T A N D O ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS, OBSERVANDO O ENDEREÇO DECLINADO À
FL.91. NÃO HAVENDO RATIFICAÇÃO EXPRESSA DAS TESES
APRESENTADAS, CITE-SE TAMBÉM O TERCEIRO REQUERIDO, COMO
ACIMA CITADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO
DE BARROS.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES HABILITADAS NOS AUTOS, BENJAMIM
MARQUES DOS REIS FILHO E BRADESCO SEGUROS S/A: DEVERÃO AS
PARTES MANIFESTAR SOBRE A CHEGADA DO PROCESSO NESTE JUÍZO,
BEM COMO, MANIFESTAR SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS TESES ATÉ
ENTÃO DEFENDIDAS, SOB PENA DE REPRODUÇÃO DOS ATOS, TUDO EM
CONFORME COM A DECISÃO ACIMA DESCRITA.
301509 - 2007 \ 360.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER S/A.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
EXECUTADOS(AS): JOVANIL DE ARAUJO GUSMÃO
EXPEDIENTE: 1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652). 2.
NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA
EFETUAR A PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM
NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM
COMO PROCEDER A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A
I N T I M A Ç Ã O D A P E N H O R A . ( § 1 º , A R T . 6 5 2 ) . 3 . F I X O D E S D E J Á,
HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O
PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS
DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 18 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Disponibilizado - 2/8/2007
301558 - 2007 \ 362.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO CREDIBEL S/A
ADVOGADO: ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): FERNANDO CRUDE GOMES
EXPEDIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR
DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS
APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
P A G A M E N T O A M A I O R E D E S E J A R R E S T I T U I Ç Ã O . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 18 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
147018 - 2004 \ 31.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: LEDA MARIA COELI TORRES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EMI-KA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA - PROC. MUNICIPAL
REQUERIDO(A): MARIA HERMÍNIA ALVES NETA
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. COMPUSLANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE CHAMÁ-LO À ORDEM, DIANTE DO
EQUIVOCO DE INTIMAÇÕES REALIZADAS. DENOTA-SE QUE OS
ADVOGADOS DA REQUERIDA RENUNCIARAM AOS PODERES
OUTORGADOS, COM NOTIFICAÇÃO RESPECTIVA ÀS FLS.186/187. MAS
MESMO ASSIM, A REQUERIDA CONTINUOU SENDO INTIMADA PARA
ATOS PROCESSUAIS, VIA IMPRENSA, ATRAVÉS DOS ADVOGADOS
RENUNCIANTES, SEM OBSERVAR TAL FATO. RAZÃO PELA QUAL, NÃO
HÁ COMO PREVALECER AS REFERIDAS INTIMAÇÕES, NEM MESMO PARA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR (FL.252), NÃO PODENDO SER CONSIDERADAS
AS CERTIDÕES DE FLS.256/261, POIS NÃO PRODUZIU O EFEITO
NECESSÁRIO. ASSIM, PARA QUE NÃO OCORRA CERCEAMENTO DE
DEFESA, INTIME-SE A REQUERIDA, POR MANDADO, PARA QUE NO
PRAZO LEGAL, REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
MANIFESTANDO SOBRE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FLS.141/142 E
DOCUMENTOS DE FLS.144/184, 244/246. COMO TAMBÉM, MANIFESTE SE
HÁ INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS NOS PRESENTES, EM CASO
POSITIVO, ESPECIFICAR A FINALIDADE, SOB PENA DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. DECORRIDO O PRAZO DE INTIMAÇÃO, COM OU
SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
13436 - 1996 \ 429.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - ADV. ASSOCIADOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 125 de 192
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
EXECUTADOS(AS): JOSEPH JAOUDATH HARAQUI
ADVOGADO: GLICERIO LEITE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.321, POR QUINZE DIAS. APÓS
DEVERÁ SER DEVOLVIDO O MANDADO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 18 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
28853 - 2001 \ 302.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): EDSON PEREIRA CABRAL
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.109, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
242297 - 2001 \ 268.I
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JERÔNIMA SOUZA CORREIA
ADVOGADO: ELICÁSSIA ARRUDA JAYDY SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.442,
REPUTA-SE CONCORDÂNC I A T Á C I T A D O C R E D O R E M F A C E D A
NOMEAÇÃO DE FLS.428/430, RAZÃO PELA QUAL, TOME-SE POR TERMO.
EFETIVADA A PENHORA, DIGA O CREDOR. APÓS, CONCLUSOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
141096 - 2003 \ 459.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CLAUDE BERNARD DE ABREU
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
REQUERIDO(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR A
CONDENAÇÃO ATUALIZADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAR MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
16508 - 2001 \ 82.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: TV PANTANAL LTDA
ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA
EMBARGADO(A): BIMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
METALÚRGICOS LTDA
EMBARGADO(A): ENGEVIX ENG. CONST. LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. INTIME-SE O EMBARGANTE, PESSOALMENTE,
PARA MANIFESTAR EXPRESSAMENTE, EM QUARENTA E OITO HORAS,
SE TEM INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA OU
OUTRA, DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.244 E EM CASO POSITIVO,
ESPECIFICAR NO QUE CONSISTIRÁ, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
299053 - 2007 \ 331.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
AUTOR(A): ALIETE SANTIAGO DE MOURA
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
RÉU(S): CLAUDIRLEY LUZIA DA COSTA
ADVOGADO: JONI DE ARRUDA PINTO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. CONCEDO A REQUERNTE O BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PEDIDO DE FL.101, PROCEDA-SE AS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
APÓS, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA
REQUERIDA , NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.92, QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO NOS AUTOS E EM SEGUIDA, CONCLUSOS. INTIME-SE.
Disponibilizado - 2/8/2007
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
179241 - 1996 \ 14.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
FINANCEIROS
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): ALTAIR BENEDITO DE SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
ADVOGADO: ELYDIO HONORIO SANTOS
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.160, REMETA-SE OS
PRESENTES AO ARQUIVO, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO OU SEJA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, COM BAIXA
NO RELATÓRIO MENSAL ESTATÍSTICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,
19 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
263942 - 2006 \ 514.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): MARISE VALE SANT ANA SCHIMIDT
ADVOGADO: PAULO CESAR SCHMIDT
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. ACOLHO AS RAZÕES DO CREDOR DE
FLS.92/95 E PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TORNO INEFICAZ A
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DEFIRO A PENHORA ON LINE.
EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA, DIGA O AUTOR E INTIME-SE A
EXECUTADA, NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
268204 - 2007 \ 34.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): EDÍLSON PEREIRA DE OLIVEIRA
AUTOR(A): SOLANGE DANTAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: NPJ/UFMT
RÉU(S): CLÍNICA FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS
HOSPITALARES
ADVOGADO: JOAO NUNES DA CUNHA NETO
EXPEDIENTE: A AUSÊNCIA DA REQUERIDA REPUTA QUE NÃO TEM
INTERESSE NO ATO CONCILIATÓRIO, FICANDO PREJUDICADA A
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE NO QUE CONCERNE À ILEGITIMIDADE PASSIVA, É MATÉRIA QUE
ENTRELAÇA COM O MÉRITO E MERECERÁ ANÁLISE AO FINAL. A
AUTORA PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,
DIANTE DOS FATOS NARRADOS ÀS FLS.03/12. APESAR DE SUAS
RAZÕES, NÃO HÁ COMO INVERTER O ÔNUS DA PROVA, POIS A
MATÉRIA ALI TRATADA, OU SEJA, ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL,
É DE SUA RESPONSABILIDADE A COMPROVAÇÃO. NESTE CASO, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM HIPOSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. DE OUTRA
BANDA, NO CASO EM TELA, HÁ A INCIDÊNCIA DE RELAÇÃO DE
CONSUMO NOS TERMOS DA LEI 8078/90, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ
COMO ACOLHER A DENUNCIAÇÃO À LIDE, CONFORME TERMOS DE
FLS.206/211, POIS PODERÁ A REQUERIDA INGRESSAR COM AÇÃO DE
REGRESSO QUE ENTENDER NECESSÁRIA. APLICA-SE NO CASO A
REGRA DITADA PELO ARTIGO 88, PARTE FINAL DA LEI ACIMA
ESPECIFICADA. NÃO HAVENDO OUTRA QUESTÃO INCIDENTE A SER
RESOLVIDA, FIXO O PONTO CONTROVERTIDO: SE HOUVE LESÃO
MORAL OU MATERIAL A SER REPARADA, CONFORME PRETENDIDO NA
INICIAL. DEFIRO AS PROVAS POSTULADAS PELAS PARTES E DESIGNO
AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/10/07 ÀS 14:00 HORAS. SAEM OS
PRESENTES INTIMADOS, PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS,
INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO LEGAL. OS
REQUERENTES SAEM ADVERTIDOS DA PENA DE CONFESSO, DESTA
AUDIÊNCIA. PROCEDA-SE TAL ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO
REQUERIDO. NADA MAIS FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO
JUÍZO), DIGITEI. (A)DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS-JUÍZA DE
DIREITO.
266382 - 2007 \ 3.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): APARECIDA SUELY VIEIRA DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 126 de 192
AUTOR(A): JOSÉ CARLOS DA FONSECA
ADVOGADO: MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES
ADVOGADO: CLÁUDIA REGINA O. SANTOS FERREIRA
RÉU(S): KWONG YM WAI
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se , devendo para tanto Manifestar nos Autos.
Eu, Erzira Elisbete de Oliveira, digitei.
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.100, DECRETO A REVELIA
DO REQUERIDO, QUALIFICADO NOS AUTOS E NOMEIO-LHE CURADOR
ESPECIAL, NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA NESTA
VARA CÍVEL. INTIME-A PARA APRESENTAR RESPOSTA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 19 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
Cuiabá - MT, 30 de julho de 2007.
244408 - 2006 \ 287.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CACILDA BENEDITA JACOBINA DA CRUZ
ADVOGADO: BENEDITO DA SILVA BRITO
REQUERIDO(A): PAULO SOUZA DE FREITAS
15ª Vara Cível
Expediente
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.46, DECERTO A REVELIA DO
REQUERIDO, QUALIFICADO NOS AUTOS E NOMEIO-LHE CURADOR
ESPECIAL, NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA NESTA
VARA CÍVEL. INTIME-A PARA APRESENTAR RESPOSTA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 19 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
66754 - 2002 \ 146.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: CEMI ALVES DE JESUS
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
EXECUTADOS(AS): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
EXPEDIENTE: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE PENHORA,
COMO POSTULADO À FL.981, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS.
PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE, DEVENDO O CREDOR DECLINAR O
NÚMERO DO SEU CPF, PARA FORMALIZAÇÃO. APÓS, EFETIVE-SE.
REALIZADA A PENHORA, DIGA O CREDOR E INTIME-SE O EXECUTADO
NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 19 DE JULHO DE
2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE
DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DECLINAR O
NÚMERO DO SEU CPF, PARA A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA
DEFERIDA, NO PRAZO LEGAL.
LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS - ESCRIVÃ JUDICIAL
14ª Vara Cível
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA QUINTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA
EXPEDIENTE:2007/72
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
24974 - 2000 \ 444.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIAS
ADVOGADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA
REQUERIDO(A): ANA TEODOZIA BORGES PEIXOTO
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELO
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
I N T I M A Ç Ã O : P A R A A S P A R T E S ( R E Q U E R E N T E E R E Q U E R I D A ),
MANIFESTAREM-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZO A
QUO.
23719 - 1998 \ 4123.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): GM LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ÉLCIO CURADO BROM
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): BECKDONI PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO JUNIOR
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO SILVA
INTIMAÇÃO: PARA AS PARTES NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE
ACERCA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O JUIZO A QUO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Décima Quarta Vara Cível da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2004/51.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: GRANFONE - COMÉRCIO DE
COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICO
PARTE REQUERIDA: AGRESTE ALIMENTOS LTDA e
CORRETORA PROTEGE e ITAÚ SEGUROS S/A
INTIMANDO(A, S): GRANFONE – COMÉRCIO DE
COMPONENTES EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
EPP.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
Disponibilizado - 2/8/2007
Natalíria Gouveia da Silva
15204 - 2001 \ 15.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): HISASHI YAMAGUTI
ADVOGADO: WILMARA APARECIDA SANTOS
RÉU(S): CUIABÁ FREIOS LTDA.
RÉU(S): ANTÔNIO DE PAULA XAVIER
RÉU(S): PEDRINA DE OLIVEIRA XAVIER
ADVOGADO: SONIA CRISTINA MANGONI DE OLIVEIRA LELIS - PROC.
MUNICIPAL
INTIMAÇÃO: PARA O DEVEDOR, NO PRAZO LEGAL, PAGAR O VALOR,
A QUAL FOI CONDENADO, EM CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE
FLS.74/77
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
233658 - 2006 \ 76.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANA FLÁVIA GONAÇLVES DE OLIVEIRA AQUINO
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): RENAULT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
AUDIÊNCIA DESIGNADA: REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 22/08/2007 ÀS 15:30HS.
266660 - 2007 \ 9.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
RÉU(S): JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.33
23195 - 1998 \ 4564.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
CREDOR(A): BANCO HSBC BAMERINDUS S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELI CAMRAGO
DEVEDOR(A): JOSÉ ROBERTO LEITE DE ARAÚJO
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
ADVOGADO: LEILA MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
ADVOGADO: TASSIANA ABUD CHAUD
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL A PARTE AUTORA DEPOSITAR O
VALOR SUFICIENTE, REFERENTE A CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
19470 - 2000 \ 320.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO
RÉU(S): AUTO POSTO ALBATROZ LTDA
RÉU(S): MAURO CESAR PEREIRA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD
ADVOGADO: JAKELINE APARECIDA MOURA DE CURSI
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL.
246527 - 2006 \ 313.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBELINO
ADVOGADO: FABIANA SILVA DOS SANTOS
RÉU(S): SIDNEI PAULA CAMARGO
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.59
270046 - 2007 \ 54.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): JOSE BENEDITO PEREIRA
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.33
273881 - 2007 \ 96.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
RÉU(S): CARLA SIMONE DE QUEIROZ CORRÊA CAMPOS
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.31.
217521 - 2005 \ 191.
Disponibilizado - 2/8/2007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): EDVALDO AVELINO DA SILVA
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR O
DÉPOSITO DE DILIGÊNCIA, TENDO EM VISTA ATÉ O PRESENTE MOMENTO
NÃO CONSTAR NOS AUTOS O VALOR REQUERIDO.
270423 - 2007 \ 57.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: IPANEMA FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXECUTADOS(AS): R. B. COSTA & CIA LTDA - EPP
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.26
42854 - 2001 \ 419.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): M. C. B. DOS S.
ADVOGADO: SERVIO TULIO MIGUEIS JACOB
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
RÉU(S): G. C. C.
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.124
175011 - 2004 \ 307.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: A CHAPA ''2'' - UNIÃO DOS ESTUDANTES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): PAULO ROGÉRIO LEMOS MELO DE
MENEZES
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR
REQUERIDO(A): COMISSÃO ELEITORAL DO DCE/UNIC
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR NO PRAZO LEGAL, DEPOSITAR O VALOR
SUFICIENTE, REFERENTE A CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
57872 - 2002 \ 90.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
ADVOGADO: FLÁVIA DE CASTRO STRINGHETA
REQUERIDO(A): ARAMIS DE OLIVEIRA JARDIM NETO
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL QUITAR O
SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 62.61, REFERENTE A CUSTAS DO
FUNAJURIS.
155115 - 1997 \ 3469.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
CREDOR(A): BANCO BOA VISTA S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO
DEVEDOR(A): PANIFICADORA E CONFEITARIA VOVÓ ELZA LTDA
DEVEDOR(A): SÔNIA MARIA PEDRASSA DE SOUZA TERENZI
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL QUITAR O
SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 56.60, REFERENTE A CUSTAS DO
FUNAJURIS.
269470 - 2007 \ 37.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): BRUNO DA SILVA MORAES
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.32
17693 - 2001 \ 130.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): GUMERCINDO PEREIRA DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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AUTOR(A): MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA GARCIA LEAL
RÉU(S): JOSE GUILHERME ANISIO FRAGA
RÉU(S): JOSE HENRIQUE ANISIO FRAGA
RÉU(S): OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS
RÉU(S): ERNANDES SOUZA PINTO
RÉU(S): JÚLIO MARQUES PACHECO
ADVOGADO: ELIANETH CLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL QUITAR O
SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 51.65, REFERENTE A CUSTAS DO
FUNAJURIS.
243993 - 2006 \ 276.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO NUNES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE
FLS.61/77
20456 - 2001 \ 169.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): IRACEMA DA SILVA BENEVIDES
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
RÉU(S): DEJAIR VIEIRA
RÉU(S): ANA PEREIRA COMPANHONE
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, DEPOSITAR O
VALOR DE R$ 11,00, PARA CONTA DE CUSTAS.
250617 - 2006 \ 390.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
EXECUTADOS(AS): MARIA SILMA BRAZ
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.38
240638 - 2006 \ 210.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C LTDA
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
REQUERIDO(A): SONIA MARIA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.55
25269 - 1998 \ 4692.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
CREDOR(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
DEVEDOR(A): JOSÉ CAUBI DINIZ JUNIOR
DEVEDOR(A): RICARDO PADILHA DE BORBON NEVES
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: SEM NOME
ADVOGADO: NANCY MARIA MACIEL FALAVIGNA
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.155
178606 - 2004 \ 344.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. C. LTDA
ADVOGADO: JEFFERSON DO CARMO ASSIS
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
Disponibilizado - 2/8/2007
ADVOGADO: ELTON ALAVER BARROSO
ADVOGADO: IVO SÉRGIO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
REQUERIDO(A): HÉLIO PANISSO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.113
230535 - 2006 \ 4.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: JOÃO FLAVIO RIBEIRO
ADVOGADO: ROBERTO GUENDA
ADVOGADO: ANDREZA ZANUSSI BARRETO
ADVOGADO: WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
ADVOGADO: ANTONIO CEZAR RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES
REQUERIDO(A): RUBENS ROSA DA SILVA
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.87
241486 - 2006 \ 230.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBELINO
REQUERIDO(A): JORGE BATISTA DOS REIS
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.54
233082 - 2006 \ 59.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: FABIANA DE OLIVEIRA DELMONDES
REQUERIDO(A): DIRCE MARINHO LISBOA
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.47
274439 - 2007 \ 106.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): ANDERSON HENRIQUE ZANIOLO
INTIMAÇÃO: PARA NO PRAZO LEGAL, A PARTE AUTORA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.29
PROCESSOS COM SENTENÇA
231509 - 2006 \ 27.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVERSON DA SILVA MAIA
ADVOGADO: ANTONIA MARTINS DA SILVA
REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: THIAGO ANDERSON R. FERREIRA
ADVOGADO: BRUNA CAVALCANTE SIRAYAMA
ADVOGADO: DANIELA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO: MALUF GABBAY
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: REQUERENTE:
EVERSON DA SILVA MARIA
REQUERIDA:
TELEMAR NORTE LESTE S/A
AÇÃO INDENIZATÓRIA
SENTENÇA
EVERSON DA SILVA MARIA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA INICIAL,
PROPÔS A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM DESFAVOR DE
TELEMAR NORTE LESTE S/A, TAMBÉM QUALIFICADO.
ADUZIU O REQUERENTE EM SUA EXORDIAL (FLS 4/8), QUE AO TENTAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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REALIZAR COMPRAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES FICOU
SABENDO QUE SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO NO SERASA E SPC,
SITUAÇÃO QUE FRUSTROU A AQUISIÇÃO. NOTICIOU QUE O RESTRITIVO
FOI REALIZADO PELA REQUERIDA, SUSTENTANDO QUE NUNCA MOROU,
VISITOU, NEM POSSUI PARENTES NA CIDADE DE SANTARÉM/PA, LOCAL
ONDE FORAM INSTALADAS INDEVIDAMENTE VÁRIAS LINHAS
TELEFÔNICAS EM SEU NOME, INFORMANDO AINDA QUE A REQUERIDA
SE NEGA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. AFIRMOU
TER SUPORTADO CONSTRANGIMENTOS E ABORRECIMENTOS EM
DECORRÊNCIA DOS RESTRITIVOS EXISTENTES, BEM COMO GASTOU
COM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INTERURBANAS PARA TENTAR
SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. QUANTIFICOU COMO DANO MATERIAL A
IMPORTÂNCIA DE R$26.251,77 RELATIVA ÀS CONTAS TELEFÔNICAS
COBRADAS E R$500,00 RELATIVA AS DESPESAS COM OS
INTERURBANOS.
REQUER O AUTOR À RESCISÃO DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS
PARTES, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. POR FIM, FORMULOU O PEDIDO DAS VERBAS
SUCUMBENCIAIS.
INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS 9/60.
REQUERIDA DEVIDAMENTE CITADA (FLS 67).
RESPOSTA APRESENTADA ÀS FLS 68/75. ARGÜIU A REQUERIDA A
PRELIMINAR DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EM
COMBATE ÀS ARTICULAÇÕES DA EXORDIAL, SUSTENTOU QUE OS
FATOS NARRADOS PELO AUTOR CONFIGURAM FRAUDE, E QUE FOI
VÍTIMA, TANTO QUANTO ELE, NÃO POSSUINDO CULPA ALGUMA PELA
INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. SUSTENTOU QUE SE TRATA DE CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO E QUE INEXISTE DANO, TANTO NA ESFERA
MORAL QUANTO MATERIAL, BEM COMO, APONTA COMO
DESPROPORCIONAL A INDENIZAÇÃO POSTULADA. AO FINAL, REQUER A
IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PLEITOS, E A CONDENAÇÃO DA PARTE
ADVERSA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
ACOMPANHARAM À CONTESTAÇÃO OS DOCUMENTOS DE FLS 76/88.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS 91/97.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA EM 26/10/2006, RESTANDO
FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E EM SEGUIDA FOI
ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO. TERMO ÀS FLS 212.
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
PRELIMINARES:
FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
SEM RAZÃO A ARGÜIÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO PLEITO DE
FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS COMO
PRECONIZA O ARTIGO 47 DO CPC, E DIANTE DA NARRATIVA EXPOSTA
NA EXORDIAL, NÃO HÁ NOS AUTOS HIPÓTESE QUE ENSEJA DECISÃO
MERITÓRIA DE FORMA UNIFORME PARA A REQUERIDA E AS EMPRESAS
CHAMADAS A TÍTULO DE LISTICONSÓRCIO. (INTELIG E EMBRATEL).
POR ESTA RAZÃO, DEVE SER REJEITADA A ALUDIDA PRELIMINAR.
MÉRITO:
RELAÇÃO DE CONSUMO
DE PLANO, É BOM DEIXAR ASSENTADO QUE O CASO VERTENTE NÃO
ESTÁ IMUNE ÀS REGRAS CONSUMERISTAS, POIS SE OBSERVA QUE O
CONFLITO SUB JUDICE, SE TRATA DE UMA RELAÇÃO TÍPICA DE
CONSUMO, ENQUADRANDO-SE AS PARTES PERFEITAMENTE NOS
TERMOS PRELECIONADOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, DEVENDO POR COROLÁRIO, SEREM APLICADAS AO
LITÍGIO, AS DISPOSIÇÕES ALI CONSTANTES E PERTINENTES.
LIMITES DO CONFLITO
ANALISANDO A NARRATIVA DAS PARTES, POR FORÇA DO QUE
PRECONIZA O ARTIGO 302 DO CPC, OBSERVA-SE QUE É
INCONTROVERSA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLE N T E S D O S E R A S A E S P C ,
DECORRENTE DE FRAUDE, CONTUDO, DIVERGEM AS PARTES QUANTO A
CULPA E A EXISTÊNCIA DO DANO.
ESTANDO DELIMITADO O CONFLITO, PASSO AO EXAME DA MATÉRIA
Disponibilizado - 2/8/2007
CONTROVERTIDA.
CULPA
MISTER ESCLARECER DE ANTEMÃO, QUE NAS RELAÇÕES
CONSUMERISTAS, O FORNECEDOR RESPONDERÁ PELOS PREJUÍZOS
SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE
SUA CULPA, COMO DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC.
CONTUDO É RESSALVADO NO § 3º, INCISO II, DESTE MESMO ARTIGO,
QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SERÁ EXCLUÍDA, QUANDO
A CULPA FOR EXCLUSIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
EM QUE PESE SEREM AMBAS AS PARTES VÍTIMAS DE
ESTELIONATÁRIOS, COMO REPORTADO NOS AUTOS, SE
COMPARARMOS A CONDUTA DE CADA UM, OBSERVA-SE QUE OS
SUPOSTOS DANOS SE MATERIALIZARAM EM DECORRÊNCIA DA
NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA REQUERIDA, AO PASSO QUE O
REQUERENTE, EM NADA CONTRIBUIU PARA QUE OS SUPOSTOS DANOS
OCORRESSEM.
O FATO DE A REQUERIDA TER SIDO VÍTIMA DE UM ESTELIONATO NÃO A
AUTORIZA A EFETIVAR RESTRITIVOS EM NOME DE TERCEIROS ALHEIOS
AO NEGÓCIO. A SUA RESPONSABILIDADE DECORRE DE TER INCORRIDO
NO ERRO DE ACEITAR A DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA, E COM BASE
NELA, ORDENAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCO DE
DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA CONTRIBUIU PARA
QUE O ILÍCITO OCORRESSE, INAPLICÁVEL IN CASU A EXCEÇÃO
IDENTIFICADA NO § 3º DO ARTIGO 14 DO CDC.
A REQUERIDA POR ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO, AUFERINDO
LUCRO COM A SUA ATIVIDADE, E POR AGIR SEM A CAUTELA DEVIDA,
OCASIONOU DANO À TERCEIROS DE BOA-FÉ, DEVENDO POR
COROLÁRIO, REPARAR O QUE FOI LESIONADO, RESSALVANDO,
TODAVIA, SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA AQUELE QUE FOI O
CAUSADOR PRIMÁRIO DO ATO ILÍCITO.
INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DA CULPA DA REQUERIDA NO CASO
SUB JUDICE, POR SE TRATAR DE DEVER ÉTICO, BUSCAR MEDIDAS
INIBITÓRIAS DE ILÍCITOS QUE LESIONAM TERCEIROS DE BOA-FÉ,
CABENDO AOS FORNECEDORES, A FUNÇÃO SOCIAL DE ZELAR PELA
INTEGRIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE CELEBRAM.
EM SITUAÇÃO DE SIMILITUDE, O EGRÉGIO STJ JÁ SE POSICIONOU DA
MESMA FORMA ACIMA ABORDADA:
E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SPC. CPF.
DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. A EMPRESA VENDEDORA (PONTO
FRIO) QUE LEVOU AO SPC O NÚMERO DE CPF DO AUTOR, USADO PELO
ESTELIONATÁRIO NO DOCUMENTO FALSO COM QUE OBTEVE O
FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA VENDEDORA, DEVE INDENIZAR O
DANO MORAL QUE DECORREU DO REGISTRO INDEVIDO DO NOME DO
AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POIS O DESCUIDO DA
VENDEDORA FOI A CAUSA DO FATO LESIVO QUE ATINGIU O AUTOR,
TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ
- RESP 404.778/MG, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 18.06.2002, DJ 12.08.2002 P. 222) GRIFOS
ACRESCIDOS
DIANTE DESTAS PONDERAÇÕES, CORROBORADO COM O TEOR DO
ARTIGO 14 DO CDC, EVIDENTE A CULPA DA REQUERIDA QUANTO À
INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO RESTRITIVO EM NOME DO AUTOR.
DANO
INICIALMENTE, EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, O REQUERENTE
POSTULOU O VALOR DE R$ 26.251,77, RELATIVO ÀS CONTAS
TELEFÔNICAS COBRADAS, MAIS R$ 500,00 DECORRENTE DAS
DESPESAS OBTIDAS COM INTERURBANOS REALIZADOS COM O ESCOPO
DE SOLUCIONAR A PROBLEMA RETRATADO NOS AUTOS.
SEM QUE SE ADENTRE NA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE TAIS
DESCONTOS, AO COMPULSAR OS AUTOS, NOTA-SE QUE INEXISTEM
PROVAS DE QUE EFETIVAMENTE TAIS DANOS OCORRERAM, SENDO AS
ELUCUBRAÇÕES DO REQUERENTE MERAS ALEGAÇÕES.
DESTARTE, CONSTITUINDO A NARRATIVA AUTORAL, FATO
CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA
APENAS NEGOU A EXISTÊNCIA DE TAIS DANOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 333 DO CPC, O ENCARGO PROBATÓRIO QUANTO AO DANO
MATERIAL, PERMANECE COM O AUTOR.
NESTE CONTEXTO, PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, É REGRA DE
HERMENÊUTICA, DE QUE NESSA HIPÓTESE, DECIDE-SE EM DESFAVOR
DA PARTE QUE POSSUI O ENCARGO PROBATÓRIO, PRESUMINDO ASSIM
A INEXISTÊNCIA DOS DANOS APONTADOS PELO REQUERENTE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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PORTANTO, POR FALTA DE PROVAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO
MATERIAL.
POR OUTRO LADO, COMO BEM CLASSIFICA A DOUTRINA, O DANO
MORAL SE DIVIDE EM DUAS ESPÉCIES, O DANO MORAL OBJETIVO E O
DANO MORAL SUBJETIVO. O PRIMEIRO ATINGE A ESFERA DO MEIO
SOCIAL EM QUE V
IVE O OFENDIDO, SE CORRELACIONANDO AO DANO À IMAGEM OU
REPUTAÇÃO. JÁ O DANO MORAL SUBJETIVO, ESTE SE CORRELACIONA
COM O MAL SOFRIDO PELA PESSOA EM SUA SUBJETIVIDADE, COMO A
DOR, ANGUSTIA E FRUSTRAÇÃO.
DESTA FORMA, POR SE TRATAR O DANO MORAL SUBJETIVO DE
SENTIMENTOS HUMANOS, DE DIFÍCIL DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DAS
PROVAS PROCESSUAIS, A LESÃO É DENOMINADA DE DAMNUM IN RE
IPSA (DANO PRESUMIDO), CONTUDO, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DO
DANO MORAL OBJETIVO, COMO SE POSICIONA O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL:
E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO
MORAL. I - O ATO ILÍCITO POR SI SÓ JÁ DEPURA A INDENIZABILIDADE. II
- INEXISTINDO A PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NO MEIO EM QUE
VIVE, VISÍVEL A PERDA DE PARTE DE SUA PRETENSÃO ATENDENDO-SE
TÃO-SOMENTE O ABALO PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (STJ, 3ª TURMA, REL. MIN. ASFOR ROCHA, RESP. 009485/PR,
IN TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETAÇÃO
JURISPRUDENCIAL, EDITORA RT, 2001). GRIFOS ACRESCIDOS
E M E N T A CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. NA FIXAÇÃO
DO DANO MORAL, É NECESSÁRIA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA
REPERCUSSÃO NEGATIVA DO ATO ILÍCITO NO MEIO SOCIAL EM QUE
VIVE O OFENDIDO (DANO MORAL OBJETIVO), SOB PENA DE
RECONHECIMENTO APENAS DA LESÃO PSICOLÓGICA (DANO MORAL
SUBJETIVO). (TJRO - TRIBUNAL PLENO 02.009196-6 EMBARGOS INFRINGENTES - RELATOR DES. ROWILSON
TEIXEIRA. JULGAMENTO 05/05/2003) GRIFOS ACRESCIDOS
NESTE DIAPASÃO, COM FULCRO AO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
DO AUTOR, IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO DANO OBJETIVO.
TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA ALGUMA DESTA MODALIDADE
DE DANO MORAL.
EM QUE PESE À INEXISTÊNCIA DE DANO OBJETIVO, ENCONTRA-SE
CONSUBSTANCIADO O DANO EM SUA ESFERA SUBJETIVA, VISTO QUE,
PRESUME-SE A ANGÚSTIA, ANSIEDADE, TRISTEZA, DENTRE OUTROS
SENTIMENTOS INDESEJÁVEIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE EM
DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DESTARTE, INDEPENDENTEMENTE DA REPERCUSSÃO PÚBLICA DOS
EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, PRESUMÍVEL, MESMO QUE
EM PROPORÇÃO ÍNFIMA, QUE A PRESENTE SITUAÇÃO,
CONSUBSTANCIOU DANO MORAL AO REQUERENTE EM SEU ASPECTO
SUBJETIVO.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO DESTOA DESTE
POSICIONAMENTO, MANIFESTANDO QUE A SIMPLES INSCRIÇÃO
ERRÔNEA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, JÁ CONCEDE
ENSEJO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO SUBJETIVO:
E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO
INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. PRECEDENTE
INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO
QUANTUM REPARATÓRIO E DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA
MANTIDA. I - RECURSO PRINCIPAL. A INSCRIÇÃO ERRÔNEA DO NOME DE
CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA A
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DO MESMO POSSUIR
PRECEDENTE ANOTAÇÃO EM SEU NOME POR OUTROS
ESTABELECIMENTOS. TAL REGISTRO ANTERIOR NÃO TEM O CONDÃO DE
ELID I R A R E S P O N S A B I L I D A D E D E Q U E M P R O M O V E , I N J U S T A E
INDEVIDAMENTE, NOVA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO SPC, POIS CASO
FOSSE OUTRO O ENTENDIMENTO, ESTARIA SE PRESTIGIANDO A
CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. II - NA LINHA DE ABALIZADA DOUTRINA E
ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, AO CONTRÁRIO DO DANO MATERIAL, O
DANO MORAL, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA, NÃO SE COMPADECE
COM A PROVA DO PREJUÍZO, PRESCINDINDO MESMO DE TAL
COMPROVAÇÃO, VEZ QUE O MAL EXSURGE PRONTAMENTE DO FATO.
ASSIM, QUANTO À OFENSA MORAL, BASTA PROVAR O ATO DANOSO,
HAJA VISTA QUE SUAS CONSEQÜÊNCIAS SÃO PRESUMIDAS. (...)
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; PROCESSO: APELAÇÃO
Disponibilizado - 2/8/2007
CÍVEL 20010110728713APC DF; ACÓRDÃO: 164739; ORGÃO JULGADOR:
3A TURMA CIVEL DATA: 04/11/2002; RELATOR: JERONYMO DE SOUZA;
PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DF: 11/12/2002 PÁG: 54). GRIFOS
ACRESCIDOS
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO
DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NA SERASA- FATO
QUE NOTORIAMENTE CAUSA LESÃO MORAL - DANO CARACTERIZADO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE
CRÉDITO E INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NA SERASA, CAUSA
INJUSTA AGRESSÃO À HONRA, CABENDO INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL, ASSEGURADA PELO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NESTES CASOS A LESÃO AO PATRIMÔNIO MORAL É NOTÓRIA E O
DANO É PRESUMIDO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PROVA DO
PREJUÍZO. (...). (TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 25.762 - CAPITAL
–5; JULGADO EM 04-4-01; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 25.762 – CAPITAL; RELATOR EXMO. SR. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE) GRIFOS ACRESCIDOS
NESTE DIAPASÃO, INDISCUTÍVEL A PRESENÇA DO DANO MORAL
SUBJETIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL
AINDA EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA
RESPONSABILIDADE CIVIL, OBSERVA-SE QUE, SE NÃO HOUVESSE A
CONDUTA LESIVA DA REQUERIDA, INEXISTIRIA POR CONSEQÜÊNCIA, O
DANO MORAL. COM ISSO, VÊ-SE MATERIALIZADO TAMBÉM O NEXO
CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO MORAL.
NESTES TERMOS, COM BASE NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL
VIGENTE, E ESTANDO TRANSPARENTE A EXISTÊNCIA CUMULATIVA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS, MATERIALIZANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL DA REQUERIDA, POR COROLÁRIO,
CONSUBSTANCIA-SE, TAMBÉM SEU DEVER INDENIZATÓRIO.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
DESTARTE, ESTANDO CERTA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL, RESTA
AINDA QUANTIFICÁ-LO. PASSO A AFERIR O QUANTUM.
NÃO OBSTANTE A CONSTATAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO PELO
REQUERENTE, NÃO ENTENDO PROPORCIONAL A QUANTIA POR ELE
SUGERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE, DIANTE
DOS CRITÉRIOS A SEGUIR ADUZIDOS, ATENUO O VALOR
INDENIZATÓRIO EM SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
ALMEJO QUE O VALOR INDENIZATÓRIO NÃO SEJA INEXPRESSIVO, NÃO
CONSEGUINDO ASSIM REPARAR O DANO CAUSADO, BEM COMO, QUE
SEJA SUFICIENTE, PARA QUE ATINJA SEU CARÁTER
PEDAGÓGICO-PUNITIVO COMO MEIO DE COIBIR E DESESTIMULAR A
PRÁTICA DE CONDUTAS QUE POSSAM RESULTAR NA OFENSA DE
OUTROS CIDADÃOS.
TOMO TAMBÉM AS PRECAUÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA QUE NÃO
SEJA PROJETADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
PARA QUE O VALOR ATRIBUÍDO NÃO DESTOE DE UMA QUANTIA
JUSTA, TENHO COMO PARÂMETRO, O FATO DO REQUERENTE SER UM
MOTORISTA , E DA REQUERIDA SER UMA EMPRESA QUE EXPLORA
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
UTILIZO AINDA COMO SUSTENTÁCULO, A EXTENSÃO DO DANO,
CONSIDERANDO QUE ESTE SE TRATA DE UM DANO EM PROPORÇÃO
MÍNIMA. SERVEM-ME COMO PARADIGMA S , E X E M P L O S C O M O O
FALECIMENTO DE UM ENTE QUERIDO, A PERDA OU DEFORMIDADE DE UM
MEMBRO DO CORPO, SITUAÇÕES ESTAS COM MAIOR TEOR DE LESÃO,
AS QUAIS JUSTIFICARIAM LOGICAMENTE UMA INDENIZAÇÃO MORAL
MAIS ELEVADA QUE A EXISTENTE NO CASO SUB EXAME.
ANTE AS PONDERAÇÕES REGISTRADAS E COM ESTEIO NO ARTIGO 5°,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTIGOS 186 E 927 DO
CÓDIGO CIVIL VIGENTE, ENTENDO QUE É RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA
A REPARAÇÃO DO DANO MORAL, E PARA COIBIR A RÉ EM NOVA
AFRONTA LESIVA, À IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
RESOLUÇÃO CONTRATUAL
A PARTE AUTORA POSTULOU TAMBÉM A DECLARAÇÃO DE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONTUDO,
NOS TERMOS DA ATUAL TEORIA DO FATO JURÍDICO, DENTRO DO
PLANO EXISTENCIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESOLUÇÃO DE
CONTRATO, MAIS SIM EM INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. DIANTE DA
FRAUDE CONSTATADA NOS AUTOS, FATO ESTE INCONTROVERSO,
VISLUMBRA-SE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR
PARTE DO AUTOR PARA A CELEBRAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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COM A REQUERIDA, LOGO, IMPOSSÍVEL QUE SE CONSIDERE VÁLIDO UM
SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES PARA NESTE INSTANTE
SER DECLARADO RESOLVIDO.
NESTE DIAPASÃO, O ANSEIO DO AUTOR SERÁ SUPRIDO COM A
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO CUMULADO COM
O DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, VISTO QUE IMPOSSÍVEL DENTRO DO
MUNDO JURÍDICO, A RESOLUÇÃO DE UM CONTRATO QUE NA VERDADE
NUNCA EXISTIU.
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA, E JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA PRESENTE AÇÃO
INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EVERSON DA SILVA MAIA EM FACE DE
TELEMAR NORTE LESTE S/A, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
PRECEDENTE, COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1) DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, A INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DO AUTOR JUNTO À REQUERIDA.
2) OFICIE-SE AO SPC E SERASA PARA QUE PROVIDENCIEM A IMEDIATA
BAIXA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE INADIMPLENTES QUANTO
AOS CRÉDITOS EM FAVOR DA REQUERIDA ARROLADOS ÀS FLS 15.
3) CONDENO TAMBÉM A REQUERIDA A PAGAR A REQUERENTE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA CALCULADA PELA VARIAÇÃO DO INPC A PARTIR DA
PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
4) DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS, ENCONTRA-SE
CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO
21 DO CPC. PORTANTO, CONDENO TAMBÉM A REQUERIDA A ARCAR
COM A METADE DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO,
REEMBOLSANDO 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO
REQUERENTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO,
COM BASE NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EM R$ 1.600,00 (UM MIL E
SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4°, DO CPC, DEVE
CADA LITIGANTE ARCAR COM A QUOTA PARTE DE 1/2 DO VALOR
ARBITRADO, QUE PERTENCE AO SEU PATRONO.
5) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO.
6) APÓS, INTIME-SE A DEVEDORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA QUE PAGUE A IMPORTÂNCIA DEVIDA REPRESENTADA NOS ITENS
3 E 4 COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA
DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, E HONORÁRIOS
SUCUMBÊNCIAS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
7) NÃO CUMPRINDO O DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 5º, DO CPC, AGUARDE-SE POR 6
(SEIS) MESES O REQUERIMENTO DO CREDOR PARA A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO. FICANDO INERTE O CREDOR, REMETAM-SE OS AUTOS AO
ARQUIVO.
8) TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS APENSOS.
P.R.I.C.
231509 - 2006 \ 27.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVERSON DA SILVA MAIA
ADVOGADO: ANTONIA MARTINS DA SILVA
REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: THIAGO ANDERSON R. FERREIRA
ADVOGADO: BRUNA CAVALCANTE SIRAYAMA
ADVOGADO: DANIELA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO: MALUF GABBAY
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA, A SENTENÇA DE FLS.137/145
, VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 72/07.
PROCESSOS COM DESPACHO
23622 - 1998 \ 4562.
Disponibilizado - 2/8/2007
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: CEUC - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: JONSEY RAMOS ALVIM
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: CRISTIANE CASTILHO RIBEIRO
ADVOGADO: MICHELINE ZANCHET MIOTTO
ADVOGADO: JOAO OTAVIO DE NORONHA
DESPACHO:
VISTOS, ETC.
I – CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO O TEOR DAS DECISÕES
DESTES EMBARGOS, TRANSLADANDO-SE CÓPIAS DA SENTENÇA E DOS
ACÓRDÃOS PROFERIDOS.
I - INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA A ESTE JUÍZO, E A PARTE VENCEDORA PARA, QUERENDO,
PROMOVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM 05(CINCO) DIAS, FAZENDO
O REQUERIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.
II - NADA SENDO REQUERIDO E CUMPRIDO O ITEM 1 DO PRESENTE
DESPACHO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS DE ESTILO.
147702 - 2004 \ 27.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
REQUERIDO(A): CLEMILSON SILVA MOURA
DESPACHO:
VISTOS, ETC.
I – DEFIRO A POSTULAÇÃO DE FLS 58. COM FULCRO NO ARTIGO 265,
INCISO II, DO CPC, SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.
II – COMO DISPÕE O ARTIGO 2º DO PROVIMENTO Nº10/2007 – CGJ,
REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O DO
RELATÓRIO ESTATÍSTICO, MAS SEM BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.
23762 - 1999 \ 4951.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: SANTA HELENA COM. DE MAQ. E SERRAS LTDA
EMBARGANTE: JUMAR ONOFRE FERREIRA
ADVOGADO: JULIANO ROSS
ADVOGADO: CLAUDIA TAVARES VILELA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ULYSSES RIBEIRO
ADVOGADO: MARIO MÁRCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
DESPACHO:
VISTOS, ETC.
I – TRANSLADE-SE CÓPIA DA SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO PARA OS
AUTOS DA EXECUÇ Ã O , C E R T I F I C A N D O E P R O S S I G A - S E C O M A
EXECUÇÃO.
II – APÓS, INTIME-SE PARTE VENCEDORA PARA, QUERENDO, PROMOVA
A EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM 05(CINCO) DIAS, FAZENDO O
REQUERIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.
III - NADA SENDO REQUERIDO ARQUIVEM-SE, ESTES AUTOS
PROCEDENDO-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
24959 - 2000 \ 366.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): ROSILENE DUARTE SIGARINI MENDONÇA
ADVOGADO: EURIPES GOMES PEREIRA
RÉU(S): UNIVERSIDADE DE CUIABÁ- UINC
ADVOGADO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO
ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA DE C. BORGES STABILE
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA C. PASSARE
DESPACHO:
VISTOS, ETC.
I - INTIME-SE A PARTE VENCEDORA PARA, QUERENDO, PROMOVA A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM 05(CINCO) DIAS, FAZENDO O
REQUERIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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II - NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS DE ESTILO.
III – TRANSLADE-SE CÓPIA DA SENTENÇA DE FLS. 104/112 PARA OS
AUTOS EM APENSO Nº 287/2000 E APÓS ARQUIVEM-SE O MESMO COM
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
144434 - 2004 \ 9.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: JOÃO FLÁVIO RIBEIRO
REQUERIDO(A): ARLINDO MONTE NEGRO GUIMARÃES
DESPACHO:
VISTOS, ETC.
I – DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 64, EXPEÇA-SE O OFICIO POSTULADO.
II– INTIME-SE POR MANDADO A PESSOA DO REQUERENTE, E PELA
IMPRENSA O SEU PATRONO, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS,
IMPULSIONE O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC).
III – NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO CONCEDIDO,
RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
31944 - 2001 \ 338.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO - LICEU SÃO
GONÇALO
ADVOGADO: JUCIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA
RÉU(S): MARLENE CASSOL KLAUS
RÉU(S): IROMI PEDRO KLAUS
ADVOGADO: RAFAEL COSTA LEITE
DESPACHO:
VISTOS, ETC...
I – DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA ÀS FLS 120V, DEIXO DE
APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
II – CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE O ITEM 3 DA
SENTENÇA (FLS 107/109).
246236 - 2006 \ 307.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES
RÉU(S): LUIZ ANTÔNIO RORATO
ADVOGADO: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
DESPACHO:
VISTOS, ETC.
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
II – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA
15/08/2007 ÀS 15:00 HS.
142484 - 2003 \ 460.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): ESTEVAM VAZ CURVO
ADVOGADO: WILMARA APARECIDA SANTOS DIAS
RÉU(S): EDVALDO COSTA NUNES
RÉU(S): JÚLIO PIRES
RÉU(S): ASTOTETO - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TETO
ADVOGADO: JOAO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
DESPACHO:
VISTOS, ETC.
Disponibilizado - 2/8/2007
I – DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 99, PROCEDA-SE COM A CITAÇÃO DO
REQUERIDO EDVALDO COSTA NUNES, VIA EDITAL COM PRAZO DE
20(VINTE).DEVENDO O REQUERENTE COMPROVAR NOS AUTOS A SUA
PUBLICAÇÃO.
II – DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA
08/08/2007 ÀS 16:30 HS, INTIME-SE O AUTOR A DEPOSITAR O VALOR
SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS ÀS FLS. 33.
248654 - 2006 \ 359.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
RÉU(S): ANA MIRA DA SILVA
RÉU(S): THAIS APARECIDA BOAVENTURA
RÉU(S): MICHELLE LUCIENE CARVALHO SILVA
ADVOGADO: WILSON SAENS SURITA
ADVOGADO: PATRICIA APARECIDA NUNES DE CAMPOS
DESPACHO: A) AUDIÊNCIA PRELIMINAR
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
QUANDO HOUVER PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
II – ESPECIFIQUE O AUTOR O OBJETO FÁTICO QUE DESEJA INVERTER O
ÔNUS DA PROVA.
II – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA
11/10/2007 ÀS 15:00HS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
213978 - 2005 \ 129.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): ENCOMIND - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO JOBIM
RÉU(S): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTO, ETC...
I – COMPRA E VENDA (FATO INCONTROVERSO)
COM BASE NA REGRA DA CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA (ARTIGO 302 DO
CPC), IMPORTANTE DEIXAR EVIDENCIADO PARA APRECIAÇÃO DA
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE, ALGUNS
FATOS INCONTROVERSOS DA PRESENTE DEMANDA.
ANALISANDO A NARRATIVA DAS PARTES, OBSERVA-SE QUE NÃO
DIVERGEM AS PARTES QUANTO AO FATO DE QUE EM 04/03/1998, A
AUTORA VENDEU À REQUERIDA SEU VEÍCULO VW FUSCA, ANO
1994/1995, PLACA KBT5337, PELO PREÇO DE R$3.500,00.
NÃO EXISTINDO CONTROVÉRSIA SOBRE ESTE FATO, POR FORÇA DO
ARTIGO 334, INCISO III, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE PROVAS,
CONSIDERO-O COMO VERDADEIRO.
II – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CONSIDERANDO O FATO INCONTROVERSO ACIMA APONTADO, COMO
PERMITIDO PELO ARTIGO 273, § 6º DO CPC, DEFIRO O PLEITO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPEÇA-SE OFICIO AO DETRAN, COM CÓPIA
DE FL. 30/31, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE DO REFERIDO VEÍCULO AO REQUERIDO, COM DATA
RETROATIVA DE 04/03/1998 (DIA EM QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO
DE COMPRA E VENDA ENTRE A S P A R T E S ) , D E F O R M A Q U E S E
TRANSFIRAM TAMBÉM PARA O REQUERIDO, TODOS OS DÉBITOS
EXISTENTES RELATIVO AO LICENCIAMENTO, DPVAT E MULTAS,
INSCRITAS APÓS A DATA A VENDA. CONSTE NO OFICIO QUE AS
DESPESAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS RELATIVA À TRANSFERÊNCIA
SERÃO INSCRITAS COMO DÉBITO SOB A RESPONSABILIDADE DO
REQUERIDO.
III – INCIDENTE DE FALSIDADE
COM FULCRO NO ARTIGO 131 DO CPC E TENDO EM VISTA QUE NÃO
PAIRA CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO
FUSCA ENTRE AS PARTES, NÃO VISLUMBRO RELEVÂNCIA NA
INSTRUÇÃO DA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS DE FLS 76 E 84, POIS
ESTA DECORRE NATURALMENTE DA NARRATIVA TECIDA PELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 133 de 192
REQUERIDA. FRENTE A ESTA CONCLUSÃO, INDEFIRO O PLEITO DE FLS
124/125.
IV – DENUNCIAÇÃO DA LIDE
ENQUADRANDO A PRESENTE SITUAÇÃO NA HIPÓTESE IDENTIFICADA
NO INCISO III DO ARTIGO 70 DO CPC, DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE
REALIZADA EM FACE DE HELDER DOUGLAS RAMOS PEREIRA
CITE-SE O DENUNCIADO NO ENDEREÇO DECLINADO ÀS FLS 224, PARA
QUE MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE L5 DIAS, SE ASSIM
ENTENDER NECESSÁRIO, CONSIGNANDO NO MANDADO, QUE SE
PRESUMIRÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA SE NÃO CONTESTADOS PELA PARTE ADVERSA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POR FORÇA DO ARTIGO 253, INCISO II, DO CPC, PROCEDA-SE A
ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ QUE
CONSOLIDE O COMPLETO CONTRADITÓRIO DECORRENTE DA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
SE HOUVER MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO, DÊ-SE VISTA AS
PARTES PELO PRAZO COMUM DE 10 DIAS PARA QUE MANIFESTE NOS
AUTOS SOB PENA DE PRECLUSÃO.
53002 - 2002 \ 18.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): AIRTON JOSÉ DE MENDONÇA
ADVOGADO: ENÉAS PAES DE ARRUDA
RÉU(S): FREDERICO MANSUR GAIVA
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
ADVOGADO: JOEL FERREIRA VITORINO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS, ETC.
I – CUMPRA-SE O ULTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 88,
INTIMEM-SE AS PARTES A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR.
79662 - 1998 \ 2703.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
RÉU(S): UNIJOTAS HOTÉIS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
299548 - 2007 \ 334.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ESMAELI MENDES NUNES
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO.
154546 - 2004 \ 127.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: MÁRIO BRUNING
REQUERENTE: SIMONE TEREZINHA ZOCCHE
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
REQUERIDO(A): JCM- ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: PATRICIA PODOLAN
ADVOGADO: ALESSANDRA DEVULSKY DA SILVA
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO.
PROCESSOS COM SENTENÇA
16ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL
JUIZ:PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃ: MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
EXPEDIENTE: 2007/64 - CBÁ,01/08/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGÊNCIA
233278 - 2006 \ 59.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO A. DOS REIS
EXECUTADOS(AS): LUIZ VIERO TREVISAN
INTIMA O AUTOR PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS DEPOSITAR
DILIGENCIA.
222084 - 2005 \ 287.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: DISVECO LTDA
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
REQUERIDO(A): JEFFERSON CERQUEIRA
INTIMA O AUTOR PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS DEPOSITAR
DILIGENCIA.
25392 - 2001 \ 235.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ALAIR SUZETI DA SILVEIRA
ADVOGADO: VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS
RÉU(S): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BOM JESUS DE CUIABÁ FACULDADE AFIRMATI
Disponibilizado - 2/8/2007
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO
INTIMA O AUTOR PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOSITAR
DILIGENCIA.
257070 - 2006 \ 449.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): VITAL MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: JEFERSON FARIA
RÉU(S): EDIVALDO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO: WALDIR DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: REPUBLICO A SENTENÇA DE FLS. 56 TENDO EM VISTA QUE
NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR (EXPEDIENTE 2007/58) O NOME DO
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA CONSTOU COMO WALDIR SIQUEIRA
E O CORRETO É WALDIR DE SIQUEIRA. SENTENÇA: EM SEGUIDA, O MM.
JUIZ ASSIM DECIDIU: “VISTOS ETC. EDIVALDO DE SOUZA MARTINS
EMBARGOU A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA COM A ALEGAÇÃO DE QUE
O EMBARGADO/AUTOR NÃO TROUXE PARA OS AUTOS A NOTA FISCAL
REFERENTE A COMPRA DE MERCADORIAS QUE ORIGINARAM A EMISSÃO
DOS CHEQUES. DIZ AINDA QUE O VALOR COBRADO NÃO
CORRESPONDE AO VALOR DOS CHEQUES. O EMBARGADO IMPUGNOU
OS EMBARGOS E PEDIU A PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. É O BREVE
RELATO, PASSO A DECIDIR. O EMBARGADO/AUTOR AJUIZOU AÇÃO
MONITÓRIA BUSCANDO TORNAR TÍTULO EXEQÜÍVEL OS CHEQUES QUE
ACOSTOU À INICIAL. NA REALIDADE, A AÇÃO MONITÓRIA TEM COMO
FINALIDADE BUSCAR O REGRESSO AO TÍTULO DA SUA
EXEQÜIBILIDADE. O CHEQUE PRESCRITO POR SI SÓ É PLENAMENTE
SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA,
DESNECESSÁRIO QUALQUER OUTRO DOCUMENTO EM FACE DA
INDIVIDUALIDADE E AUTONOMIA DO CHEQUE. ASSIM, TAMBÉM PENSA O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO CONFORME
ARRESTO A SEGUIR TRANSCRITO:
EMENTA:
NUMERO:
22328
ANO:
2004
MAGISTRADO: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE
REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO
DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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CHEQUE PRESCRITO É PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, DISPENSANDO-SE A
DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE SUA EMISSÃO.
ASSIM, NÃO SE FAZ NECESSÁRIO QUALQUER OUTRA PROVA PARA
CARACTERIZAR-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISSO POSTO JULGO
IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, VIA DE CONSEQÜÊNCIA ACOLHO O
PEDIDO MONITÓRIO TRANSFORMANDO O MANDADO MONITÓRIO EM
MANDADO EXECUTIVO DANDO FORÇA EXECUTIVA AOS CHEQUES
DEVENDO-SE ACRESCER AO VALOR PRINCIPAL JUROS DE 1% AO MÊS E
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO O
EMBARGANTE REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR DA CAUSA, COM
FUNDAMENTO NAS LETRAS A, B , C DO § 3°, DO ARTIGO 20, DO CPC.
TRANSITADO E JULGADO EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM DESPACHO
269522 - 2007 \ 44.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DOS SANTOS
AUTOR(A): EZIARONE MOREIRA DOS SANTOS
AUTOR(A): JOSÉ FERREIRA DE ABREU
AUTOR(A): PEDRO TEODORO
AUTOR(A): ORGIÉ LEITÃO QUIEROZ
AUTOR(A): AGASSIS LEITÃO DE QUEIROZ
ADVOGADO: KLEBER FABIAN S. RAMOS
ADVOGADO: KLEBER FABIAN SANTANA RAMOS
RÉU(S): REFLORESTADORA CACIQUE LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. INDEFIRO OS PEDIDO DE FLS. 95/96 PELOS MESMOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DE FLS. 93/94.
2. INTIME-SE E CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 93/94.
3. CUMPRA-SE.
173985 - 2004 \ 316.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: SILLENE MARIA SIQUEIRA LEMES
REQUERENTE: SILBENE AUXILIADORA LEMES SOUZA
REQUERENTE: SIMONE DE SIQUEIRA LEMES
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: JUAREZ ROGÉRIO FELIX
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
REQUERIDO(A): FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS
HOSPITALAR LTDA
REQUERIDO(A): JOSÉ ALMIR ADENA
REQUERIDO(A): JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA NETO
REQUERIDO(A): AUGUSTO CESAR REGIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALUISIO FABIANO MEIRA
ADVOGADO: JOAO NUNES DA CUNHA NETO
ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO REGIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: TELMA MARIA RIBEIRO PREZA
ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA LARA CASTRILLON
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
TENDO EM VISTA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
POR ESTE JUÍZO, CONFORME CÓPIA EM ANEXO, AGUARDE-SE DECISÃO
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CBÁ,20/07/2007. HELENA MARIA
BEZERRA RAMOS. JUÍZA DE DIREITO.
301673 - 2007 \ 364.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): EUDO PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 12, INTIME-SE O AUTOR A COMPROVAR
QUE CONSITUIU EM MORA O DEVEDOR, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
2. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 2/8/2007
294221 - 2007 \ 304.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): GRACÉLIA TEREZINHA PAIM DE CASTRO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 22 PELO PRAZO REQUERIDO.
2. DECORRIDO O PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO,
VOLTEM-ME CONCLUSO OS AUTOS.
3. CUMPRA-SE.
81057 - 1998 \ 2456.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): TELMA AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: OTHON FIALHO BLESSMANN
RÉU(S): ZAID ARBID
ADVOGADO: JULIANA FIUSA FERRARI
ADVOGADO: PATRÍCIA QUESSADA MILAN
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
TENDO EM VISTA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
POR ESTE JUÍZO, CONFORME CÓPIA EM ANEXO, AGUARDE-SE DECISÃO
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
286470 - 2007 \ 214.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ROBERTO DE PAULA GOMES
ADVOGADO: VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES
ADVOGADO: MAURO MAX ARRUDA ABREU
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. INTIME-SE O AUTOR A C O M P R O V A R D O C U M E N T A L M E N T E A
INEXISTÊNCIA DE BENS EM SEU NOME, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
2. CUMPRA-SE.
298888 - 2007 \ 331.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
AUTOR(A): SÉRGIO DA FONSECA
ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO
RÉU(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1.DESIGNO O DIA 27/08/2007 ÀS 14:00 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC). 2. INDIQUEM AS PARTES,
EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, AS PROVAS QUE
EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.
3.INTIMEM-SE. 4. CUMPRA-SE.CBÁ,04/07/2007. PAULO DE TOLEDO
RIBEIRO JÚNIOR. JUIZ DE DIREITO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
301219 - 2007 \ 357.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): MARCELO FERNANDES FRANCISCO
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ
RÉU(S): ROBERTO KEINYA MATSUOKA
RÉU(S): LUCIANA HARUMI MATSUOKA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. MARCELO FERNANDES FRANCISCO AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR EM
FACE DE ROBERTO KEINYA MATSUOKA E LUCIANA HARUMI
MARSUOKA, SUSTENTANDO QUE TRANSFERIU SUA C O T A S A O
REQUERIDO POR MEIO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
JUNTADA AOS AUTOS E QUE RECEBEU TODOS OS DIREITOS E HAVERES
PERANTE A SOCIEDADE. SUSTENTA AINDA, QUE AJUSTOU COM OS
SÓCIOS REQUERIDOS QUE MANTERIA OPERAÇÕES FINANCEIRAS NA
CONTA CORRENTE Nº 25.037-6 - AGÊNCIA 046-9- BANCO DO BRASIL
ATÉ 30.06.2007, PARA O FIM DE RECEBER VALORES RELATIVOS A
CONTRATOS ANTIGOS FIRMADOS, BEM COMO PARA PROMOVER O
PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS AINDA PENDENTES, FICANDO
PARA TANTO COM A POSSE DO CARTÃO MAGNÉTICOS, TENDO OS
REQUERIDOS SE COMPROMETIDO EM NÃO ALTERAR AS SENHAS DO
REFERIDO CARTÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 135 de 192
3. QUE TAL ACORDO VINHA SENDO CUMPRIDO, ATÉ QUE EM
25/06/2007 NÃO FOI MAIS POSSÍVEL PROCEDER AO LEVANTAMENTO
DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) HAJA VISTA QUE
OS REQUERIDOS HAVIAM MUDADO A SENHA DO CARTÃO MAGNÉTICO.
4. ESGOTADOS TODOS OE MEIOS AMIGÁVEIS PARA RECEBIMENTO DA
IMPORTÂNCIA, NÃO RESTOU OUTRA ALTERNATIVA SENÃO BUSCAR A
TUTELA JURISDICIONLA.
5. É O RELATÓRIO. DECIDO.
6. A MEDIDA PLEITEADA PELO REQUERENTE NÃO DEVE SER DEFERIDA,
U M A V E Z Q U E O S D O C U M E N T O S T R A Z I D O S A O S A U T O S N ÃO
CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES ARTICULADAS NA INICIAL. INEXISTE,
POIS A FUMAÇA DO BOM DIREITO, E CONSEQUENTEMENTE INEXISTE O
PERIGO DA DEMORA.
7. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.
8. CITE-SE PARA CONTESTAR NO PRAZO LEGAL.
9. CUMPRA-SE.
290368 - 2007 \ 277.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): EURUBELINO RIBEIRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 18 PELO PRAZO REQUERIDO.
2. DECORRIDO O PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO
VOLTEM-ME CONCLUSO OS AUTOS.
3. CUMPRA-SE.
158120 - 1997 \ 1398.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): SHUMACHER & SHUMACHER LTDA
ADVOGADO: CELSO MARQUES ARAÚJO
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
REVOGO O DESPACHO DE FLS. 979 QUE SUSPENDEU A
HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA, HAJA VISTA QUE O PERITO JUDICIAL JÁ
DEMONSTROU COM CLAREZA ÀS FLS. 859/863, A FORMA COMO
APLICOU OS JUROS, ESTANDO A PERÍCIA JUDICIAL, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADA ÀS FLS. 931, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA
POR ESTA MAGISTRADA ÀS FLS. 744/745.
EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELA EXECUTADA, NO QUAL LHE FOI NEGADO
SEGUIMENTO, BEM COMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE
HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 931, DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO
ATUALIZADA DO VALOR DO CRÉDITO DA EXEQÜENTE, LEVANDO-SE EM
CONTA A CONTADORA OS VALORES ENCONTRADOS NO LAUDO
PERICIAL CONTÁBIL DE FLS. 758/778, CORRIGIDOS ATÉ A PRESENTE
DATA, PARA POSTERIOR CONFECÇÃO DE ALVARÁ À EXEQÜENTE.
INT. CBÁ, 24/07/2007. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. JUÍZA DE
DIREITO.
4. CUMPRA-SE.
276231 - 2007 \ 128.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): CLEOZINETE NUNES DA CRUZ ALVES
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMÃO SAMPAIO
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1.DESIGNO O DIA 19/09/2007, ÀS 14:30 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC).
2. INDIQUEM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO, AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
3.INTIMEM-SE.
4. CUMPRA-SE. CBÁ,21/06/2007. PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JÚNIOR.
JUIZ DE DIREITO.
265000 - 2006 \ 517.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): COOPERFAZ - COOP. ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SERV.
PÚB. EST. PODER EXECUTIVO DE MT
ADVOGADO: SANDRA MARTOS
RÉU(S): EGIDIO WEIS
ADVOGADO: SERGIO HARRY MAGALHÃES
ADVOGADO: SELMA CRISTINA FLORES CATALAN
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC...
1.DESIGNO O DIA 11/09/2007, ÀS 15:00 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC).
2. INDIQUEM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO, AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
3.INTIMEM-SE.
4. CUMPRA-SE.
265858 - 2006 \ 539.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EZIQUIEL BORGES DE CAMPOS - PROMOTOR DE JUSTIÇA
RÉU(S): AMÉRICA AUTO POSTO LTDA
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO
ADVOGADO: SANDRA PROFETA CARDOSO BARRETO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1.DESIGNO O DIA 27/08/2007, ÀS 14:30 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC).
2. INDIQUEM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO, AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
3.INTIMEM-SE.
4. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
286073 - 2007 \ 209.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): TERESINA MIRAGLIA
ADVOGADO: MÁRIO ROBERTO DE MESQUITA
RÉU(S): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
RÉU(S): JOSÉ HAROLDO RIBEIRO FILHO
RÉU(S): CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO
ADVOGADO: LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...
1.DESIGNO O DIA 13/08/2007 , ÀS 14:30 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 CPC).
2. INDIQUEM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO, AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
3.INTIMEM-SE.
Disponibilizado - 2/8/2007
247720 - 2006 \ 340.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): JAIR PORTELA GARCIA
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
RÉU(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DEFIRO A JUNTADA DE
SUBSTABELECIMENTO. NÃO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM
RESOLVIDAS E NEM NULIDADES A SEREM SANADAS. AS PARTES SÃO
LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. DECLARO SANEADO O PROCESSO.
TAMBÉM NÃO VISLUMBRO NENHUMA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO OU DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ASSIM, DEFIRO
AS PROVAS T E M P E S T I V A M E N T E R E Q U E R I D A S , D E S I G N A N D O A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O 06/09/2007, ÀS 16:00
HORAS. DEVERÃO, AS PARTES, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS
ATÉ 15 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, BEM COMO FORNECER MEIOS PARA
CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO, OU
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 136 de 192
DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA, TUDO SOB PENA TER-SE POR
DESISTIDO DA PROVA. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA
RETIRAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CARTA PRECATÓRI A E
COMPROVAR A SUA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO DO AUTOR PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO
MESMO, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE
FLS. 325.
20ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):JOÃO FERREIRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
EXPEDIENTE:2007/109
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
6217 - 1999 \ 1229.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ANTONIELA ALVES DA SILVA MORAES
AUTOR(A): ANTÔNIO FÉLIX NETO
AUTOR(A): ANTÔNIO IRINEU DE FARIAS
AUTOR(A): ANTONIO MIGUEL DA SILVA
AUTOR(A): ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE MORAES
AUTOR(A): CÁSSIA PERPÉTUA PRINA
AUTOR(A): DENÉZIO PIO DA SILVA
AUTOR(A): EDDIE METELLO DE SIQUEIRA
AUTOR(A): EDILSOM RAMOS DA MATA
AUTOR(A): ÉLCIO HARDOIN
AUTOR(A): ELIERSON METELLO DE SIQUEIRA
AUTOR(A): AMMANUEL OLIVEIRA NETO
AUTOR(A): ENGILBERTO ANTUNES DE LIMA
AUTOR(A): ESNALDO DE SOUZA MOREILA
AUTOR(A): FLÁVIA RAMALHO DOS SANTOS SETUBAL
AUTOR(A): FLÁVIO RAMALHO DOS SANTOS
AUTOR(A): JOÃO BATISTA VANINI
AUTOR(A): JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA
AUTOR(A): JOSÉ SEBASTIÃO CHAVES
AUTOR(A): LEILA MARIA DOS SANTOS SILVA
AUTOR(A): LÉO GONSAGA MEDEIROS
AUTOR(A): LEOVALDO ALVES DE CASTRO
AUTOR(A): LUIZ CARLOS SEIXAS DA SILVA
AUTOR(A): LUIZ CLÁUDIO MONTEIRO DA SILVA
AUTOR(A): MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA
AUTOR(A): MAURO CEZAR RIBEIRO SOUZA
AUTOR(A): MILTON ANTONIO RAMOS
AUTOR(A): NILSON CIRILIO DE ASSIS
AUTOR(A): ORLANDO DE OLIVEIRA DANTAS
AUTOR(A): PAULO CEZAR REVELES PEREIRA
AUTOR(A): RHAYGINO SARLY RODRIGUES SETUBAL
AUTOR(A): RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA
AUTOR(A): RONALDO JOSÉ SOARES
AUTOR(A): RONALDO MEIRELLES COELHO
AUTOR(A): ROSTAN JORGE DOS SANTOS
AUTOR(A): SEBASTIÃO G. DE CAMPOS PEREIRA
AUTOR(A): SEBASTIÃO TAQUES DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR(A): SEVERINO MORENO SOBRINHO
AUTOR(A): SILVONEY ASSIS DE JESUS
AUTOR(A): UBALDO SOUZA DE FIGUEIREDO
AUTOR(A): UBIRAJARA DE SOUZA
AUTOR(A): VELDEMIR BENEDITO BARBOSA
AUTOR(A): WILSON BATISTA
AUTOR(A): WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS
AUTOR(A): WILSON GONÇALO GUIMARÃES
AUTOR(A): ZILMAR DIAS DA SILVA
AUTOR(A): LILIAN TEREZA VIEIRA DE LLIMA
ADVOGADO: FERNANDA LÚCIA OLIVEIRA DE AMORIM
REQUERIDO(A): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE - JORNAL A
GAZETA
Disponibilizado - 2/8/2007
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
EXPEDIENTE: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO
SOLICITADO (CF. FLS. 650). AGUARDE-SE, POIS, MANIFESTAÇÃO DA
PARTE INTERESSADA.
2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
221167 - 2005 \ 274.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: TRANSPORTADORA GUARANY LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
REQUERIDO(A): BANCO VOLVO S/A
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA RETIRAR
DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A INICIAL.
OS
215319 - 2005 \ 165.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ÉLKIA PATRÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WALDIR CECHET JÚNIOR
RÉU(S): CITY LAR (DISMOBRÁS DIST. DE MÓVEIS E ELETRO
DOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE TOLEDO RIBEIRO
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA OFERECER MEMORIAIS,
NO PRAZO DE 10 DIAS.
222999 - 2005 \ 304.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI LTDA
ADVOGADO: TAKAYOSHI KATAGIRI
EXECUTADOS(AS): TERÊNCIO MARCOS GARCIA
EXPEDIENTE: 1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 52/53. AGUARDE-SE, POIS,
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. 2. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
221212 - 2005 \ 275.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO ITAU S.A.
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): JUSCELINO SILVESTRE DE CASTRO
EXPEDIENTE: 1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 60. AGUARDE-SE,
POIS, MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. 2. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
152895 - 2004 \ 95.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: SICOOB CENTRAL MT/MS - CENTRAL DAS COOP. DE
CRÉDITO DOS ESTADOS DE MT E MS
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: EVAN CORRÊA DA COSTA
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS
PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DE CUIABÁ
REQUERIDO(A): MANOEL LOURENÇO DE AMORIM E SILVA
REQUERIDO(A): PAULO CÉSAR RIVELINI
REQUERIDO(A): GINAIRA LENE AMORIM
REQUERIDO(A): ALBINO LUIZ SELLA
REQUERIDO(A): IMGARD TOILLIER
REQUERIDO(A): MARIA ALVES DA SILVA PANTOJA
REQUERIDO(A): VINICIUS JOSÉ SILVA
REQUERIDO(A): JAIR ALVES DA ROCHA
REQUERIDO(A): NÚCIA FALCÃO DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JÚNIOR
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
EXPEDIENTE: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO
SOLICITADO (CF. FLS. 310). AGUARDE-SE, POIS, MANIFESTAÇÃO DA
PARTE INTERESSADA.
2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 137 de 192
8651 - 1999 \ 410.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): GRANDE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
RÉU(S): BANCO AMÉRICA DO SUL S.A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
EXPEDIENTE: 1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1375. AGUARDE-SE, POIS,
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NO PRAZO SOLICITADO. 2.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
229800 - 2005 \ 448.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CENEC - CENTRO NEFROLÓGICO DE CUIABÁ
ADVOGADO: JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR
REQUERIDO(A): GAMBRO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
EXPEDIENTE: 1. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO. 128/129 E,
SOBRETUDO, O TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 123, EM QUE FICOU
CONSIGNADO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS, PARA
FINS DE ACORDO, E QUE SE AGUARDASSE EM CARTÓRIO, PORTANTO,
“A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES”, MANIFESTE-SE A REQUERIDA, NO
PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE A PEÇA DE FLS. 128/129. DECORRIDO O
PRAZO, À CONCLUSÃO. 2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
157169 - 2004 \ 148.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JURACY MARIA GONÇALVES GONZAGA
ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELES
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXPEDIENTE: 1. ESTANDO EM TERMOS REGULARES (TEMPESTIVIDADE,
P R E P A R O E T C ) A I N T E R P O S I Ç Ã O D O R E C U R S O D E A P E L A Ç ÃO
MANIFESTADO PELA PARTE SUCUMBENTE (CF. FLS. 260/266), RECEBO
REFERIDO APELO, EM AMBOS OS EFEITOS LEGAIS, DETERMINANDO
SEJA A PARTE APELADA INTIMADA PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES,
NO PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518, “CAPUT”).
2. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O
SEMPRE JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA. 3. INTIME-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
7724 - 1999 \ 1346.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): GETÚLIO JOSÉ DE ARRUDA
EXECUTADOS(AS): NATÁLIA FERREIRA ARRUDA
ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
EXPEDIENTE: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 415. APÓS A APRESENTAÇÃO
DO CÁLCULO ATUALIZADO, REFAÇA-SE O EDITAL, BEM COMO A
PUBLICAÇÃO. INTIME-SE.
226659 - 2005 \ 390.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA QUE MANIFESTE SOBRE A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.
165859 - 2004 \ 239.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: FELICIO DIAS
REQUERENTE: MARIA DOS REIS MACEDO DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO PADILHA DE CARVALHO
ADVOGADO: NIVALDO DE CARVALHO ALMEIDA
REQUERIDO(A): MARIA DO SOCORRO BRANDÃO
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
Disponibilizado - 2/8/2007
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE MANIFESTE
SOBRE A DEVOLUÇÃO DO OFICIO, NO PRAZO DE 5 DIAS.
179401 - 2004 \ 364.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
EXECUTADOS(AS): ELIZEU DA SILVA PRADO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR
SOBRE A OFICIOS DE FLS.78/80.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):LUIZ CARLOS DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2007/80
PROCESSOS COM SENTENÇA
216002 - 2005 \ 464.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: R. L. V. M. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. C. V.
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): E. DE M. B.
(...)ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO
NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM
JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, OBSERVANDO AS
CAUTELAS DE PRAXE.SEM CUSTAS.
P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 09 DE MAIO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE
DIREITO.
41844 - 2001 \ 552.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): L. F. M.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE S. CARMONA
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
REQUERIDO(A): J. C. G.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LISEANE PERES DE OLIVEIRA
(...)POR FIM, A EXEQÜENTE, POR SEU PROCURADOR JUDICIAL,
REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ART. 267, III DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL (FL. 84), COM O QUAL CONCORDOU O MINISTÉRIO
PÚBLICO (FL. 84, VERSO).É O BREVE RELATÓRIO.D E C I D O.AO
CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM O PROCESSO DE CONHECIMENTO,
NO PROCESSO DE EXECUÇÃO O EXEQÜENTE POSSUI A FACULDADE DE
DESISTIR DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM QUE
PARA TANTO NECESSITE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO, HAJA VISTA
QUE O OBJETIVO É O DE SATISFAZER INTERESSE DO CREDOR.É O QUE
PRECEITUA O ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:“ART. 569. O
CREDOR TEM A FACULDADE DE DESISTIR DE TODA A EXECUÇÃO OU DE
APENAS ALGUMAS MEDIDAS EXECUTIVAS.”
SENDO
DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO, TENDO SIDO
MANIFESTADA A VONTADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
PELO PROCURADOR JUDICIAL DA EXEQÜENTE, QUE POSSUI PODERES
PARA DESISTIR CONFORME DEPREENDE-SE DA PROCURAÇÃO DE FL. 08,
NÃO HÁ RAZÃO QUE OBSTE AO ENCERRAMENTO DO
FEITO.IMPORTANTE DESTACAR QUE A EXTINÇÃO DESTA EXECUÇÃO
NÃO ACARRETARÁ A EXTINÇ Ã O D A O B R I G A Ç Ã O D E P A G A R O S
ALIMENTOS NELA EXCUTIDOS, CASO NÃO TENHAM SIDO PAGOS; EM
OUTRAS PALAVRAS, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NOVAMENTE,
SEGUNDO A CONVENIÊNCIA DO CREDOR.ANTE O EXPOSTO, DECLARO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 138 de 192
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, C/C ART.
569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA FORMALMENTE EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS
PERTINENTES.SEM CUSTAS.P. R. I. C.CUIABÁ-MT, 06 DE MAIO DE
2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
216550 - 1999 \ 10363.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: E. R. C.
ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): A. L. DA S. P.
(...) ANTE O EXPOSTO, IND E P E N D E M E N T E D E M A N I F E S T A Ç ÃO
MINISTERIAL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA REQUERENTE. TRANSITADA
FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C. CBÁ 01/06/05 (A) SERGIO VALÉRIO - JUIZ DE
DIREITO.
PROCESSOS COM DESPACHO
101646 - 1999 \ 9910.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): ELIANA CORREA CERQUEIRA DE MORAIS
ADVOGADO: ELIZETE FERREIRA AQUINO PEREIRA LOPES
RÉU(S): ARAGUARY GOMES DE CASTRO
REQUERENTE-TERCEIRO-ADVOGADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA
EXPEDIENTE: VISTOS.
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 81/82, HAJA
VISTA QUE A ATIVIDADE JURISDICIONAL, NO PRESENTE INVENTARIO,
ENCERROU-SE COM A SENTENÇA DE FL. 71 DESTE PROCESSADO.AINDA
CUMPRE OBSERVAR QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE
TERCEIROS INTERESSADOS DECORREU APÓS A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE FL. 52, PUBLICADO EM 11 DE JUNHO DE 2002 (FL. 54). SENDO
ASSIM, RESTA AO REQUERENTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA
PARA O FIM QUE ALMEJA, UMA VEZ QUE OS IMÓVEIS CONSTANTES
DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE FLS. 21/24 FORAM ADJUDICADOS
PELA SRA. GEORGETE LOPES DE SOUZA.AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 84 A 103, DESDE QUE
SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS NOS AUTOS.CONSIDERANDO QUE HÁ
INFORMAÇÃO (FLS. 73/74) NOS AUTOS DE QUE A SRA. GORGETE
LOPES DE SOUZA FALECEU EM 14 DE ABRIL DE 2003, AGUARDE-SE EM
CARTÓRIO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, ATÉ QUE SEJA
REQUERIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO (FL. 71), NÃO HAVENDO
PROCURA REMETAM OS AUTOS AO ARQUIVO.INTIME-SE.
CUMPRA-SE.CUIABÁ, MT, 19 DE JULHO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ
DE DIREITO.
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2007/80
214997 - 2005 \ 415.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: T. M. C. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. M. M. C.
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA PAIM BIASI
REQUERIDO(A): M. R. C.
ADVOGADO: CÍCERO ASSIS ANCHIETA
(...)ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
ALIMENTOS NO IMPORTE DE 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS,
QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS MENSALMENTE NA CONTA
CORRENTE N.º 1469-9, AGÊNCIA N.º 4042-8, BANCO DO BRASIL, EM
NOME DA MÃE DO AUTOR, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS.CONDENO
O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR DA CAUSA.POR FIM, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO
FINAL COM AS CAUTELAS DE ESTILO.P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 14 DE
NOVEMBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
227113 - 2005 \ 946.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: N. T. P.
REQUERENTE: C. P.
ADVOGADO: BENEDITA ROSARINHA DE ARRUDA BASTOS
( . . . ) A N T E O E X P O S T O , M E S M O S E M P R É V I A M A N I F E S T A Ç ÃO
MINISTERIAL, QUE DEVERÁ TOMAR CIÊNCIA DESTA DECISÃO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO O DIVÓRCIO, DE FORMA
CONSENSUAL, QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
ESTIPULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. A CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A
USAR O NOME DE SOLTEIRA: NEIDE TOMAZ. QUANTO À PENSÃO
ALIMENTÍCIA, PORÉM, DETERMINO QUE O VALOR ACORDADO ENTRE OS
PETICIONÁRIOS ACOMPANHE OS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO, COM
A FINALIDADE DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO.FINALMENTE,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.JUSTIÇA GRATUITA (FL. 06).P. R. I. C.
CUIABÁ-MT, 14 DE NOVEMBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE
DIREITO.
214425 - 2005 \ 379.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A. A. DE A.
ADVOGADO: RENATA BARRETO RAMIRES
REQUERIDO(A): A. A. P. DE A.
PROCESSOS COM SENTENÇA
173540 - 2004 \ 734.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A. A. C.
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
ADVOGADO: JONI DE ARRUDA PINTO
REQUERIDO(A): K. A. C.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): J. DA C. S.
ADVOGADO: JÔNI DE ARRUDA PINTO
(...)ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA
DEFERIR O PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTAR QUE PASSARÁ
A SER DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO, SEM INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, QUE
DEVERÁ CONTINUAR SENDO DESCONTADA EM FOLHA. POR FIM,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
Disponibilizado - 2/8/2007
CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO E APÓS ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
PERTINENTES.JUSTIÇA GRATUITA (FL. 08), QUE, DIANTE DO VALOR DA
PENSÃO QUE PERCEBE, ESTENDO TAMBÉM À REQUERIDA.P. R. I.
C.CUIABÁ, MT, 17 DE OUTUBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE
DIREITO.
É O RELATÓRIO. D E C I D O.EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO
NO DECÊNDIO LEGAL, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, PARA
PRES U M I R A V E R A C I D A D E D O S F A T O S A L E G A D O S N A I N I C I A L ,
CONDIÇÃO QUE AINDA AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.ALÉM DE COMPROVADA A MAIORIDADE, FOI ACOSTADO AOS
AUTOS DOCUMENTO FIRMADO PELO PRÓPRIO REQUERIDO NO QUAL
DECLARA NÃO NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA PATERNA PARA A
PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA (FL. 18).PORÉM, COM ESPECO NA MESMA
DECLARAÇÃO DE FL. 18, VÊ-SE JUSTO MOTIVO PARA QUE NÃO SEJA O
REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE QUE ESTÁ PATENTE A AUSÊNCIA DE
LITÍGIO ENTRE AS PARTES, O QUE FICA AINDA MAIS EVIDENTE PELO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 139 de 192
FATO DE QUE O REQUERIDO NÃO TENHA CONTESTADO A AÇÃO, HAJA
VISTA SE LITÍGIO HOUVESSE, O REQUERIDO NÃO FORNECERIA A
REFERIDA DECLARAÇÃO.EM OUTRAS PALAVRAS, A AÇÃO DEVERIA
TER SIDO PROPOSTA DE FORMA CONSENSUAL E NÃO LITIGIOSA, PARA
QUE ASSIM AS DESPESAS FOSSEM COMPARTILHADAS, O QUE
INCLUSIVE REDUZIRIA O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E OS
CUSTOS SUPORTADOS PELA COLETIVIDADE, COM AS DESPESAS
DESPENDIDAS DESNECESSARIAMENTE PARA CITAR O REQUERIDO.NÃO
FOSSE O FATO DE QUE AS PENSÕES ESTAVAM SENDO DESCONTADAS
EM FOLHA, POR CERTO A INICIAL DEVERIA SER INDEFERIDA, UMA VEZ
QUE DIANTE DA EVIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LITÍGIO SEQUER O
INTERESSE PROCESSUAL ESTARIA CONFIGURADO, PARA JUSTIFICAR
UM PROCEDIMENTO LITIGIOSO.RECOMENDA-SE MAIOR EMPENHO NO
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO
VI, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB, MAS COM OBJETIVIDADE, O QUE NÃO
OCORREU NESTE PROCESSO.ANTE O EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE
DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE A
AÇÃO, PARA EXONERAR O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS AO REQUERIDO.
POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS PELO AUTOR, QUE JÁ FORAM PAGAS (FL. 20).P. R. I.
C.CUIABÁ, MT, 16 DE NOVEMBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE
DIREITO.
81868 - 2002 \ 407.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: K.
EXEQUENTE: M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. M. DE L.
ADVOGADO: HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO
ADVOGADO: RODRIGO MULLER
RÉU(S): G. F. DE L.
ADVOGADO: LISEANE PERES DE OLIVEIRA
236820 - 2006 \ 280.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: L. S. A.
REQUERENTE: M. S. L.
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JUNIOR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): A. L. L.
(...)ANTE O EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL, UMA VEZ QUE DESNECESSÁRIA, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE.JUSTIÇA GRATUITA (FL. 14).P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 28 DE
NOVEMBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
50318 - 2001 \ 723.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
AUTOR(A): L. A. DE O. A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): A. D. A. J.
ADVOGADO: ABÍLIO CUSTÓDIO DE MELO
(...)ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO
NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS,
UMA VEZ QUE FOI NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA
REPRESENTAR O EXECUTADO (FL. 38).
P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 16 DE NOVEMBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ
DE DIREITO.
115060 - 2003 \ 183.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: L. D. A. DE O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. A. DE O.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): A. D. A. J.
ADVOGADO: ABÍLIO CUSTÓDIO DE MELO
VISTOS.LUCAS DOURADO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, REPRESENTADO
POR SUA GENITORA ADEMAR DOURADO ALCÂNTARA JUNIOR,
INGRESSOU, EM 15 DE ABRIL DE 2003, COM A PRESENTE AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM FACE DE ADEMAR DOURADO
ALCÂNTARA JUNIOR.APÓS A CITAÇÃO (FL. 26), DIANTE DA INÉRCIA DO
EXECUTADO (FL. 26, VERSO) FOI DECRETADA SUA PRISÃO (FL. 29),
QUE NÃO CHEGOU A SER CUMPRIDA, TENDO SIDO O RITO PROCESSUAL
CONVERTIDO PARA O DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O
REQUERIDO FOI INTIMADO PARA PAGAR OU INDICAR BENS À PENHORA
(FL. 69), SENDO QUE NENHUMA DESSAS POSTURAS ADOTOU,
PERMANECENDO INERTE (FL. 69, VERSO). CONTUDO, APÓS UMA
TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORAR BENS PESSOAIS DO
EXECUTADO E DE UM PEDIDO DE SUSPENSÃO, O EXEQÜENTE REQUEREU
A EXTINÇÃO DO PROCESSO (FL. 79).É O BREVE RELATÓRIO.D E C I D
O.MANIFESTADA A VONTADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO PELO PROCURADOR JUDICIAL DA EXEQÜENTE, QUE POSSUI
PODERES PARA DESISTIR CONFORME DEPREENDE-SE DA PROCURAÇÃO
DE FL. 08, A EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE SE
IMPÕE.
IMPORTANTE DESTACAR QUE A EXTINÇÃO DESTA
EXECUÇÃO NÃO ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
Disponibilizado - 2/8/2007
PAGAR OS ALIMENTOS NELA EXCUTIDOS.A GUISA DE
ESCLARECIMENTO, CUMPRE ANOTAR QUE É APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES
A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EX VI
DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE
CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.ANTE O EXPOSTO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NÃO COM BASE NO
DISPOSITIVO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE FL. 79, MAS COM FULCRO
NO ART. 267, INCISO VIII C/C ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE.JUSTIÇA GRATUITA (FL. 13).P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 27 DE
NOVEMBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
(...)ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. EM CONSEQÜÊNCIA,
DECRETO O DIVÓR C I O D E L U C I L E N E A P A R E C I D A D E O L I V E I R A
ALCÂNTARA E ADEMAR DOURADO ALCÂNTARA JUNIOR.CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO, EM BENEFÍCIO DE LUCAS
DOURADO ALCÂNTARA OLIVEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A 1/2
(MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER PAGA ATÉ O DIA 10 (DEZ)
DE CADA MÊS, DIRETAMENTE À REPRESENTANTE DAS MENORES,
MEDIANTE RECIBO, OU DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA QUE ELA
INDICAR.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA À AUTORA,
RESSALVANDO AO REQUERIDO O DIREITO DE VISITAS EM FINAIS DE
SEMANA ALTERNADOS, DEVENDO BUSCAR O FILHO NA CASA DA
AUTORA À PARTIR DAS 8:00 HORAS DOS SÁBADOS DEVOLVENDO-O
NOS DOMINGOS, NO MESMO LOCAL, ATÉ AS 18:00 HORAS. AS FÉRIAS
SERÃO DIVIDAS PARA QUE O MENOR PASSE METADE DOS DIAS COM
CADA GENITOR, INICIANDO-SE COM O PAI.POR FIM, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.DEFIRO AO RÉU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSTULADA À FL.
26.P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 29 DE NOVEMBRO DE 2006.SERGIO
VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
227886 - 2005 \ 993.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: L. S. DA S.
REQUERENTE: R. C. DA S.
ADVOGADO: LYZIA SPARANO MENNA BARRETO
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
(...)ANTE O EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL, UMA VEZ QUE DESNECESSÁRIA, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE.JUSTIÇA GRATUITA (FL. 20).P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 140 de 192
ANGÉLICA BATISTA CORREA, DEVENDO SER OFICIADO O ÓRGÃO
RESPONSÁVEL PELO DESCONTO EM FOLHA.POR FIM, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO
ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO,
ARQUIVANDO-SE AO FINAL.JUSTIÇA GRATUITA, QUE ESTENDO TAMBÉM
À REQUERIDA.P. R. I. C.CUIABÁ-MT, 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
242196 - 2006 \ 542.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: C. P. L. DE M. P.
REQUERENTE: A. DE M. P.
ADVOGADO: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
VISTOS.CARLA PATRÍCIA LEANDRO DE MORAES PRADO E ANDRÉ DE
MORAES PRADO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,
PROPUSERAM, EM 14 DE JUNHO DE 2006, A PRESENTE AÇÃO DE
SEPARAÇÃO CONSENSUAL.SEGUNDO A CERTIDÃO DE CASAMENTO DE
FL. 11 OS REQUERENTES CASARAM-SE EM 14 DE NOVEMBRO DE 2003,
SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DECLARARAM NÃO
POSSUIR FILHOS, NEM BENS A PARTILHAR.O PROCESSO FOI REMETIDO
AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELA SEPARAÇÃO DO CASAL (FL.
23). É O BREVE RELATÓRIO.D E C I D O.SATISFEITA A EXIGÊNCIA LEGAL
DO ART. 1.574 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO OS REQUE R E N T E S
CASADOS HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, JULGO POR SENTENÇA A
SEPARAÇÃO, DECLARANDO-OS SEPARADOS JUDICIALMENTE.POR FIM,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISOS I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.
JUSTIÇA GRATUITA (FL. 07).P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 13
DE DEZEMBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
217419 - 2005 \ 529.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: J. M. DE M. L.
ADVOGADO: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): F. DA S.
(...)ANTE O EXPOSTO, DIVERGINDO DO PARECER MINISTERIAL, JULGO
PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RECONHECENDO A
EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1992 ATÉ JANEIRO DE
2005. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO
MENSAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS 03 (TRÊS) FILHOS NA
IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO. DEFIRO AINDA O PEDIDO DA AUTORA QUANTO AO
IMÓVEL DE FL. 13, CONCEDENDO-LHE EXCLUSIVIDADE NOS DIREITOS
INERENTES A TAL BEM, DECORRENTES DO INSTRUMENTO PARTICULAR
DE FL. 13, RESSALVADOS EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS.POR
NECESSÁRIO, DETERMINO SEJAM OS AUTOS BAIXADOS AO SETOR DE
CASTRO, E TAMBÉM AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAR O
NOME DO REQUERIDO, VISTO QUE NA INICIAL CONSTA
INCORRETAMENTE, JÁ QUE O NOME CORRETO É JOSÉ DOMINGOS
FRANCISCO DA SILVA, CONFORME CONSTA DAS CERTIDÕES DE
NASCIMENTOS DOS FILHOS (FLS. 14, 16 E 17), E ASSIM TAMBÉM FOI
CITADO (FL. 37).
EM CONSEQUÊNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO,
ESPECIALMENTE DO VALOR DA RENDA MENSAL DO REQUERIDO,
INFORMADO PELA AUTORA, ESTENDO A ELE A GRATUIDADE DE
JUSTIÇA.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2006.SERGIO
VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
235060 - 2006 \ 182.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: N. C.
ADVOGADO: JOÃO BATISTA SULZBACHER
REQUERIDO(A): A. B. C.
(...)ANTE O EXPOSTO, INDEPENDENTE DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL,
PORQUE DESNECESSÁRIA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO À
FL. 21 E 28. POR CONSEGUINTE, FICA O REQUERENTE NELSON CORREA
EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA REQUERIDA
Disponibilizado - 2/8/2007
227279 - 2005 \ 959.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: H. DA S.
INTERDITANDO: A. L. G. S.
ADVOGADO: ALEX JOSÉ SILVA
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA PEREIRA
(...)ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE,
DECRETO A INTERDIÇÃO DE ANDRÉ LUIS GUERRA SANTOS,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE, POR ISSO,
COMO CURADORA DEFINITIVA A SRA. MOEMA TRINDADE DOS
SANTOS.QUANTO AO BENEFÍCIO PERCEBIDO DO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, AUTORIZO A CURADORA A RECEBER
MENSALMENTE A QUANTIA EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA POR
CENTO), PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM O INTERDITANDO,
DEVENDO O RESTANTE CONTINUAR SENDO DEPOSITADO EM CONTA
BANCÁRIA A SER ABERTA EM NOME DO INTERDITADO, QUE SOMENTE
PODERÁ SER MOVIMENTADA COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NA
MESMA CONTA DEVERÃO SER DEPOSITADOS OS VALORES QUE
ESTIVEREM RETIDOS POR ORDEM DESTE JUÍZO. COM RELAÇÃO À OBRA
PARA MELHORIA DO LOCAL EM QUE VIVE O REQUERIDO, DEVERÁ A
CURADORA APRESENTAR ORÇAMENTO DO VALOR TOTAL A SER
GASTO, DISCRIMINANDO CADA UM DELES, BEM COMO RELATANDO QUE
ESPÉCIES DE MELHORIAS SERÃO REALIZADAS, PARA QUE, APÓS
OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PERMITIDO O LEVANTAMENTO DA
IMPORTÂNCIA QUE SE FIZER NECESSÁRIA.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO NO ART.
9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO
REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO
OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.
EXPEÇA-SE DESDE LOGO OFÍCIO AO INSS INFORMANDO O NOVO
PERCENTUAL A SER RESGATADO MENSALMENTE PELA CURADORA
PARA PROVIMENTO DAS DESPESAS COM O INTERDITADO,
OBSERVANDO-SE QUE O NOME CORRETO DA CURADORA É MOEMA
TRINDADE DOS SANTOS.EXPEÇA-SE OFÍCIO SOLICITANDO A ABERTURA
DE CONTA ESPECIAL, QUE SOMENTE PODERÁ SER MOVIMENTADA COM
AUTO R I Z A Ç Ã O J U D I C I A L . F O R N E C I D O O N Ú M E R O N O S A U T O S ,
INFORME-A AO INSS, PARA QUE NELA DEPOSITE IMEDIATAMENTE OSS
CRÉDITOS ACUMULADOS DE BENEFÍCIOS DO INTERDITANDO E,
DORAVANTE, OS OUTROS 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO
BENEFÍCIO.EXPEÇA-SE ALVARÁ DE CURATELA DEFINITIVA EM NOME DA
REFERIDA CURADORA.ENVIE-SE CÓPIA DESTES AUTOS À
COORDENADORIA DE AÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
QUE TOME CIÊNCIA DAS ACUSAÇÕES EFETUADAS EM FACE DA
REQUERENTE, HÉRICA DA SILVA, MORMENTE ÀS CONTIDAS NA PETIÇÃO
DE FLS. 39/49 E PROMOVA O QUE LHE INCUMBIR O DEVER LEGAL.POR
FIM DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO
NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.JUSTIÇA
GRATUITA (FL. 14).P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 29 DE JANEIRO DE 2007.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
PROCESSOS COM DESPACHO
202883 - 1999 \ 10438.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: E. R. C.
ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): A. L. DA S. P.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 141 de 192
ADVOGADO: ANTONIO ANTERO DE ALMEIDA
DESPACHO: VISTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 198.
APENSE-SE. INTIME-SE E CUMAPRA-SE. CBÁ-01/06/2005 (A) SERGIO
VALÉRIO JUIZ DE DIREITO.
236211 - 2006 \ 243.
AÇÃO: INVENTÁRIO NEGATIVO
INVENTARIANTE: BERNARDINA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE: DOMINGOS RAMOS DE OLIVEIRA
VISTOS.BERNARDINA PEREIRA DE OLIVEIRA AFOROU A PRESENTE
AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO DO ESPÓLIO DEIXADO PELO SR.
DOMINGOS RAMOS DE OLIVEIRA, FALECIDO EM 03 DE FEVEREIRO DE
2005 (FL. 18).SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, POSTO QUE AS
CERTIDÕES NEGATIVAS ACOSTADAS AS FLS. 19 E 21, CORROBORAM
COM A ASSERTIVA DE QUE NÃO HÁ BENS A INVENTARIAR, BEM COMO
DIANTE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS
ESTADUAL E FEDERAL, HOMOLOGO POR SENTENÇA OS TERMOS DO
PRESENTE INVENTÁRIO NEGATIVO DE BENS DEIXADOS POR EDSON
BERNARDINO FILHO, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES E DIREITOS DE
TERCEIROS.NÃO HAVENDO BENS IMÓVEIS, ENTENDO DISPENSÁVEL A
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL.APÓS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.JUSTIÇA GRATUITA (FL.
07).CUMPRA-SE.CUIABÁ, MT, 24 DE NOVEMBRO DE 2006.SERGIO
VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
130355 - 1998 \ 9351.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: E. R. C.
ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): A. L. DA S. P.
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORRÊA JUNIOR
ADVOGADO: ARMANDO VICENTE NOVACZYK
VISTOS.INTIME-SE O CONTESTANTE DE FL. 88 PARA QUE, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE FL. 128,
SALIENTANDO-LHE QUE O SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ EM ANUÊNCIA
TÁCITA DO PEDIDO.CUMPRA-SE.CUIABÁ, MT, 04 DE DEZEMBRO DE
2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
247165 - 2006 \ 721.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: RITA MARIA WEIZMAN DE ARRUDA
REQUERENTE: DALMIS MARQUES DE ARRUDA
REQUERENTE: JOYDE DE CARVALHO WEIZMAN DO VALE
REQUERENTE: EDSON DO VALE
REQUERENTE: ELIANE DE CARVALHO WEIZMAN CORDEIRO
REQUERENTE: MÁXIMO LINS ROLIM CORDEIRO
ADVOGADO: PAULO RICARDO FORTUNATO
INVENTARIADO: ALAYDE DE CARVALHO WEIZMAN
130444 – 1998/9351.A
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
REQUERENTE: A . L. S. P.
ADVOGADO: JOÃO LOURENÇO DOS SANTOS
REQUERIDA: E. R. C.
ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES
VISTOS,SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 25,DIGA O EXCIPIENTE EM 5
DIAS.INT I M E - S E . C U I A B Á - M T , 0 4 D E D E Z E M B R O D E 2 0 0 6 . S É R G I O
VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Edital
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):GILPERES FERNANDES DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA SANTANA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2007/73
VISTOS,DEFIRO O PEDIDO DE FL. 52. TODO CUIDADO É POUCO NA
HORA DE PRODUZIR DOCUMENTOS; O ERRO NOTICIADO NA PETIÇÃO EM
REFERÊNCIA, POR EXEMPLO, RESULTOU EM MAIS TRABALHO PARA O
JUIZ E PARA A ESCRIVANIA, JÁ COM TANTOS AFAZERES, E PARA A
PRÓPRIA PARTE.CUMPRA-SE.CUIABÁ-MT, 18 DE DE Z E M B R O D E
2006.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
140725 – 2003/814
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: B. C. B
REQUERENTE: R. A . B.
ADVOGADO: JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR
ADVOGADO: UNIC
REQUERIDO: A. L. S.
ADVOGADO: NILSON JOSÉ FRANCO
(...)ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, DECLARANDO
O SR. ADÃO LUIS PINTO PAI BIOLÓGICO DE BRUNO CAIQUE BURGUI, QUE
Disponibilizado - 2/8/2007
PASSARÁ A CHAMAR-SE BRUNO CAIQUE BURGUI PINTO.QUANTO AO
PEDIDO DE ALIMENTOS, ACOMPANHANDO O BEM LANÇADO PARECER
DE FL. 67/68 E A PETIÇÃO DE FLS. 61/62, CONCORDANDO COM VALOR
DOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS, TAMBÉM JULGO-O PROCEDENTE,
CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS. ESTE VALOR DEVERÁ SER
DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE N.º 008924-9, AGÊNCIA 2117-2,
BANCO BRADESCO, EM NOME DA SUA GENITORA, ATÉ O DIA 10 (DEZ)
DE CADA MÊS.POR FORÇA DO ART. 13 DA LEI Nº 5.478/68, OS
ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, QUE OCORREU
EM 12/07/2004, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 40, VERSO. ALIÁS, ESSE
ENTENDIMENTO É PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ INCLUSIVE SUMULADO: “JULGADA
PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OS ALIMENTOS SÃO
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO” (SÚMULA 277). CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 630,00
(SEISCENTOS E TRINTA REAIS), QUE CORRESPONDEM A 15% (QUINZE
POR CENTO) SOBRE O VALOR DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES
ALIMENTÍCIAS NESTA DATA, E AINDA AO RESSARCIMENTO DA COTA
PAGA PELA GENITORA DO REQUERENTE PARA REALIZAÇÃO DO EXAME
PERICIAL DE DNA.CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA DO NOME DO
REQUERENTE NA INICIAL, EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO DE FL. 17,
DETERMINO A CORREÇÃO PERANTE OS REGISTROS CARTORÁRIOS E
TAMBÉM PERANTE O SETOR DE CADASTRO.POR FIM, DECLARO EXTINTO
O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
269 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.P. R. I. C.
CUIABÁ-MT, 08 DE JANEIRO DE 2007.SERGIO VALÉRIO.JUIZ DE DIREITO.
PROCESSOS COM DESPACHO
298291 - 2007 \ 577.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
AUTOR(A): J. C. N. S.
ADVOGADO: ANTONIO PLINIO DE BARROS ARAÚJO
RÉU(S): E. F. DOS S.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO PARA DO DIA 25/072007 ÀS 14:30 HORAS.CITE-SE E
INTIME-SE O REQUERIDO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA, PORTANDO
TODOS OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, CIENTIFICANDO-O DE QUE O
SEU NÃO COMPARECIMENTO, OU COMPARECENDO E NÃO HAVENDO
ACORDO, PASSARÁ A CONTAR, DA DATA DA AUDIÊNCIA, O PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO E SE NÃO CONTESTADA
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (ARTIGOS 285 E 319 DO
CPC).INTIME-SE A AUTORA PARA COMPARECER ACOMPANHADA DO
MENOR, NÃO RECONHECIDO PELO REQUERIDO E SEUS DOCUMENTOS
PESSOAIS.NA AUDIÊNCIA, NÃO HAVENDO ACORDO SERÁ APRECIADA A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 142 de 192
QUESTÃO REFERENTE AOS ALIMENTOS. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 29 DE JUNHO DE 2007.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ
DE DIREITO
246755 - 2006 \ 764.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
AUTOR(A): E. F. DE S.
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
RÉU(S): V. A. DE A.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... NECESSÁRIO REGISTRAR QUE EM CASOS
COMO OCORRIDO NESTE PROCESSO, NÃO É NECESSÁRIO INTIMAR A
PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA, NEM MESMO SOBRE A FALTA DE CONTESTAÇÃO. EM
CASOS TAIS, UMA VEZ CERTIFICADA A FALTA DE CONTESTAÇÃO,
DEVE O PROCESSO SER REMETIDO IMEDIATAMENTE À CONCLUSÃO
PARA DELIBERAÇÃO DO JUIZ, EVITANDO ASSIM, TANTA DEMORA NO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COMO OCORREU NESTE CASO COM
A PRÁTICA DE ATOS DESNECESSÁRIO. REGISTRA-SE, AINDA, A FALTA
DE COMPROMISSO E DE ATENÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES,
OBSERVANDO QUE FOI DETERMINADO, EM DATA DE 23/08/2006, (UM
ANO), QUE SE OFICIASSE PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
E INFORMAÇÕES, FLS. 22, ATO QUE ATÉ ESTA DATA NÃO FOI
CUMPRIDO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, POIS NEM MESMO A FALTA
DE ENDEREÇO DA EMPREGADORA DO RÉU NÃO JUSTIFICARIA TANTO
ATRASO, VISTO TRATAR-SE DE EMPRESA CONHECIDA E O OFÍCIO
PODERIA SER ENTREGUE DIRETAMENTE À AUTORA PARA AS
PROVIDÊNCIAS. DITO ISTO, DEVENDO SER DADO CONHECIMENTO DO
TEOR DESTE DESPACHO AO(S) SERVIDOR (ES) OU ESTAGIÁRIO(S)
RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO, DETERMINO SEJA OFICIADO, COM
URGÊNCIA, À EMPREGADORA PARA DESCONTO E INFORMAÇÕES
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO RÉU. ÀS PROVIDÊNCIAS.
SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO ACIMA E EM QUE PESE A REVELIA
DO RÉU, CONSIDERANDO QUE NA INICIAL NÃO FICOU ESCLARECIDO E
NEM REQUERIDA A PARTILHA DOS BENS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
23/10/2007 ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES, SEUS
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS SE NECESSÁRIO E NOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSERVO AINDA QUE A CARTA PRECATÓRIA
PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DEVE SER EXPEDIDA DE
CONFORMIDADE COM O CAPÍTULO 2, SEÇÃO 7, ITEM 2.7.8 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA, 2ª EDIÇÃO.
CAPÍTULO 2, SEÇÃO 07, ITEM 2.6.8:QUANDO DESTINADAS A SIMPLES
INTIMAÇÕES QUE NÃO NECESSITEM SER INSTRUÍDAS COM PEÇAS
EXTRAÍDAS DO PROCESSO, AS CARTAS PRECATÓRIAS PODERÃO SER
ENCAMINHADAS POR MEIO DE E-MAIL F U N C I O N A L D O J U I Z O U
ESCRIVÃO. NESSE CASO, NO JUÍZO DEPRECADO, AO RECEBER A
CARTA, O ESCRIVÃO FARÁ CONTATO POR TELEFONE, COM O JUÍZO
DEPRECANTE E, CONFIRMADA A EXPEDIÇÃO, IMPRIMIRÁ A DEPRECATA E
CERTIFICARÁ A CONFIRMAÇÃO, REMETENDO-A PARA DISTRIBUIÇÃO E
DEMAIS ATOS, DISPENSANDO-SE A POSTERIOR REMESSA D O S
ORIGINAIS ASSINADOS PELO JUÍZO DEPRECANTE”.INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 24 DE JULHO DE 2007.GILPERES FERNANDES DA
SILVA - JUIZ DE DIREITO301239 - 2007 \ 659.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): A. C. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): T. C. C. DE C.
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: NPJ-UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): J. A. C.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... I - PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
(ART. 155, II, DO CPC), E COM ISENÇÃO DE CUSTAS.II – ATENTO AO
PRINCÍPIO CONSTANTE DO ARTIGO 1.694, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL,
CONSIDERANDO-SE A IDADE DA REQUERENTE; CONSIDERANDO QUE É
OBRIGAÇÃO NÃO SÓ DO PAI, MAS TAMBÉM DA MÃE NO QUE TANGE AO
SUSTENTO DA FILHA; CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS VISAM TÃO SOMENTE A EVITAR QUE A ALIMENTANDA
PEREÇA, ATÉ QUE SE DECIDA EM DEFINITIVO O VALOR DOS ALIMENTOS
SEGUNDO A CAPACIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM
RECEBE E CONSIDERANDO A FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM
Disponibilizado - 2/8/2007
OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, VALOR
ESTE, QUE ENTENDO O MAIS ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO DOS
AUTOS, POSSIBILITANDO A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES MÍNIMAS
DA MENOR E O ADIMPLEMENTO POR PARTE DO REQUERIDO E QUE
SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJO VALOR DEVERÁ SER
PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS MEDIANTE RECIBO OU
DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA A SER INDICADA PELA
REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, A QUAL, DEVE SER INTIMADA
PARA EM 03 (TRÊS) DIA INDICAR O NUMERO DA CONTA PARA DEPOSITO
DO VALOR DOS ALIMENTOS.III - DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/10/2007 ÀS
15:30 HORAS.IV- CITE-SE O RÉU POR CARTA PRECATÓRIA E INTIME-SE A
REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA PARA QUE COMPAREÇAM À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO E
DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. V - NA AUDIÊNCIA, SE NÃO
HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À
OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. VI - CONSTE
NO MANDADO E NA CARTA PRECATÓRIA, QUE CASO HAJA INTERESSE
DAS PARTES EM FAZER ACORDO, PODERÃO COMPARECER,
ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS, NA PRESENÇA DESTE JUIZ,
NO DIA QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, NO HORÁRIO DAS 13:00 ÀS
16:00 HORAS, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE E
NOTIFIQUE-SE O M.P. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 20 DE JULHO DE 2007.
GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE CITAÇÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2007/569.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: ANANIAS DOS REIS PEREIRA
PARTE RÉ: ALBANIZA FERREIRA DOS REIS
CITANDO(A, S): ALBANIZA FERREIRA DOS REIS, RG: 5.227.734 SSP PE
FILIAÇÃO: SEVERINO FERREIRA DA SILVA
E
CREUZA BENICIA DA
SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 10/8/1971, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
LIMA-PE, CASADO(A), DO LAR, ENDEREÇO: ENDEREÇO INCERTO E NÃO
SABIDO, CIDADE: CUIABÁ-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: ADUZ O AUTOR QUE CONTRAIU MATRIMONIO COM
A RÉ EM 12.03.1990, ESTANDO JÁ SEPARADOS DE FATO A MAIS DE 12
ANOS. DESSA UNIÃO NASCERAM 02 FILHOS ADAIAS FERREIRA DOS
REIS E ALVARO FERREIRA DOS REIS. ALEGA QUE A RÉ ESTÁ EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO E REQUER QUE SEJA DECRETADO O DIVÓRCIO
DIRETO DO CASAL.
DESPACHO: VISTOS, ETC...CITE-SE A RÉ, POR EDITAL COM PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO,
CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR
DO EDITAL AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DE QUE NÃO CONTESTADA A
AÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA
(ARTIGOS 285 E 319 DO CPC EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ, 29
DE JUNHO DE 2007.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO.
EU, SANDRA S.VEBER, DIGITEI.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 143 de 192
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
AUTOS N.º 2007/497.
ESPÉCIE: TUTELA
PARTE AUTORA: EDILENE LIMA BORGES
CITANDO(A, S): FRANCISCO NUNES RIBEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: ADUZ A AUTORA NA INICIAL QUE SUA MÃE
FALECEU EM JULHO DE 2006, DEIXANDO DOIS FILHOS MENORES, SEUS
IRMÃOS, JOCILEIA LIMA RIBEIRO E JOCINEI LIMA RIBEIRO. OS MENORES
MORAM COM A AUTORA, POIS O PAI BIOLÓGICO DOS MENORES ESTÁ
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. A AUTORA REQUER QUE SEJA
DECRETADA LIMINARMENTE A TUTELA EM SEU FAVOR, DETERMINANDO
ESTUDO SOCIAL, CASO NECESSÁRIO, BEM COMO JULGAR PROCEDENTE
A PRESENTE AÇÃO, DANDO A ELA EM DEFINITIVO A TUTELA DOS
MENORES.
DESPACHO: VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO
DE LIMINAR, AJUIZADA POR EDILENE LIMA BORGES A FIM DE OBTER A
TUTELA DOS IRMÃOS ADOLESCENTES, J. L. R. E J. L. R., EM RAZÃO DA
MORTE DA MÃE E POR ESTAR O PAI EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
ASSIM, PRETENDE INCLUSIVE O DEFERIMENTO DA TUTELA
LIMINARMENTE, POR ENTENDER QUE ESTARIAM PRESENTES OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS. OS AUTOS APORTARAM NESTE JUÍZO EM
RAZÃO DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 1ª VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE (FLS. 20)O MINISTÉRIO PÚBLICO
MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 42.RELATEI. DECIDO.DE INÍCIO, SEM MAIORES
DELONGAS, OBSERVO QUE ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUANDO SUSTENTA QUE “NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DOS MENORES, UMA
VEZ QUE TAL MEDIDA JUDICIAL SÓ SERIA CABÍVEL QUANDO DA
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, O QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS
A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL”.OUTROSSIM, CONSIDERANDO
TRATAR DE PEDIDO FORMULADO PELA IRMÃ NO INTERESSE DE ZELAR
PELOS IRMÃOS, EM RAZÃO DA FALTA DOS PAIS; CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS NOTICIADAS NA INICIAL E OBJETIVANDO
ALTERNATIVAS DE PROTEÇÃO AOS MENORES ENTENDO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, § 1º, DO ECA, QUE ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS
MENORES EM FAVOR DA REQUERENTE, MEDIANTE TERMO, E ASSIM O
FAÇO VISANDO, DESDE JÁ, MELHOR ATENDER OS INTERESSES E BEM
ESTAR DOS MESMOS.
CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO,
FRANCISCO NUNES RIBEIRO, SOBRE O TEOR DA AÇÃO E DESTA
DECISÃO, POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA
QUERENDO, CONTESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO QUE
NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA (ART. 285, 319
DO CPC).DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, O
QUE DEVE SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ DECRETADA A REVELIA
DO(A) RÉU (RÉ) E NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR(A) ESPECIAL O DR. JOSÉ
MORENO SANCHES JÚNIOR, OAB N. 4759, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS
AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS MANIFESTAÇÃO DO(A)
CURADOR(A), OUÇA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
CONCLUSOS. PROCEDA-SE, OUTROSSIM, AS RETIFICAÇÕES E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO AO DISTRIBUIDOR, CENTRAL DE
CADASTROS E AUTUAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE
JULHO DE 2007. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO. EU,
SANDRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2007/530.
ESPÉCIE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTE AUTORA: JOAO JOSE NUNES DE BARROS
PARTE RÉ: NORDIVANIA TAVARES DA ROCHA
CITANDO(A, S): NORDIVANIA TAVARES DA ROCHA FILIAÇÃO: COSME
RATES DA ROCHA E FRANCISCA TAVARES DA ROCHA, DATA DE
NASCIMENTO: 25/8/1976, BRASILEIRO(A), NATURAL DE RIO
BRANCO-AC, CASADO(A), DESEMPREGADA, ENDEREÇO: INCERTO E
NÃO SABIDO, CIDADE: CUIABÁ-MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: ADUZ O AUTOR NA INICIAL QUE CONTRAIU
MATRIMONIO COMA RÉ EM 11.12.2005 POR MEIO DO CASAMENTO
COMUNITÁRIO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
DESSA UNIÃO NÃO TIVERAM FILHOS, POIS A RÉ JÁ POSSUIA 03 DE
OUTRO RELACIONAMENTO. NÃO POSSUEM BENS ADQUIRIDOS DURANTE
A UNIÃO. A REQUERIDA ABANDONOU O LAR POUCO MAIS DE UM ANO
APÓS O CASAMENTO. O AUTOR REQUER QUE SEJA DESCONSTITUIDO O
VINCULO MATRIMONIAL, DECLARANDO SEPARADOS JUDICIALMENTE,
POIS A REQUERIDA ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... (EM CORREIÇÃO) CITE-SE A RÉ POR EDITAL
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E,
PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
FAZENDO-SE CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DE QUE NÃO
CONTESTADA AÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ARTIGOS 285 E 319 DO CPC).
DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE
SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ DECRETADA A REVELIA DA RÉ E NOS
TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NOMEIO-LHE CURADOR(A) ESPECIAL O(A) DOUTO(A) DEFENSOR(A)
PÚBLICA EM EXERCÍCIO PERANTE ESTA VARA ESPECIALIZADA, A QUEM
SE DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS
MANIFESTAÇÃO DO(A) CURADOR(A), COLHA A MANIFESTAÇÃO DA
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONCLUSO PARA
DELIBERAÇÃO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 25 DE JUNHO DE 2007.
GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO. EU, SANDRA
S.VEBER, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE CITAÇÃO
Disponibilizado - 2/8/2007
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 144 de 192
DE 2007. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO. EU,
SANDRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20(VINTE)DIAS
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AUTOS N.º 2006/215.
ESPÉCIE: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
PARTE AUTORA: JULITA MARIA BRAGA
PARTE RÉ: JOÃO DE FREITAS OLIVEIRA
CITANDO(A, S): BALTAZAR DE FREITAS OLIVEIRA, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/3/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA,
QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, CONSIGNANDO AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO C.P.C., (NÃO
SENDO CONTESTADA AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉU,
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR).
RESUMO DA INICIAL: ADUZ A AUTORA NA INICIAL QUE CASOU-SE COM
O DE CUJUS EM 21/01/61, VINDO A SE DIVORCIAR EM 16/05/91 E DESSA
UNIÃO TIVERAM DOIS FILHOS UBIRATAN HENRIQUE DE FREITAS E
RUBENS BRAGA DE FREITAS. DA UNIÃO QUE O DE CUJUS TEVE COM
OUTRA MULHER TEVE MAIS TRÊS FILHOS HIAGO LOURENÇO DE
FREITAS, ETELVINO DE FREITAS OLIVEIRA E BALTAZAR DE FREITAS
OLIVEIRA. MESMO APÓS O DIVORCIO AMBOS CONTINUARAM A VIVER
JUNTOS ATÉ O DIA 15/12/2004 Q U A N D O V E I O A F A L E C E R , N ÃO
DEIXANDO BENS A INVENTARIAR. A AUTORA BUSCA ATRAVÉS DA
PRESENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVORCIO
PARA PLEITEAR JUNTO AO INSS O BENEFICIO DE PENSÃO PÓS MORTE.
DESPACHO: VISTOS...CITEM-SE OS RÉUS HIAGO LOURENÇO DE
FREITAS, RUBENS BRAGA DE FREITAS E ETELVINO DE FREITAS
OLIVEIRA, (FLS. 64), SENDO QUE OS DOIS PRIMEIRO VIA CARTA
PRECATÓRIA, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO,
CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR
A S A D V E R T Ê N C I A S L E G A I S D E Q U E N Ã O C O N T E S T A D A A Ç ÃO
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO AUTOR (ARTIGOS 285 E 319 DO C.P.C.).CITE-SE O RÉU BALTAZAR
DE FREITAS OLIVEIRA, (FLS. 65), POR EDITAL, COM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO,
CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO
C.P.C., (NÃO SENDO CONTESTADA AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS
PELO RÉU, COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO
AUTOR).
DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO
CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ
DECRETADA A REVELIA DO RÉU BALTAZAR DE FREITAS OLIVEIRA E
NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NOMEIO-LHE CURADOR(A) ESPECIAL O(A) DOUTO(A) DEFENSOR(A)
PÚBLICA EM EXERCÍCIO PERANTE ESTA VARA ESPECIALIZADA, A QUEM
SE DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. OUTROSSIM,
NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NOMEIO AINDA AO RÉU PRESO, RUBENS BRAGA DE FREITAS,
CONFORME NOTICIADO, (FLS. 64), CURADOR(A) ESPECIAL O(A)
DOUTO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICA EM EXERCÍCIO PERANTE ESTA VARA
ESPECIALIZADA, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS
DE DIREITO.APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS E DO(A)
CURADOR(A), OU EXTRAPOLADO O PRAZO ASSINALADO O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO, OUÇA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO OU DECISÃO.
FINALMENTE, CONSIDERANDO-SE A EMENDA A INICIAL DE FLS. 64/65,
PROCEDA-SE AINDA ÀS DEVIDAS RETIFICAÇÕES/ALTERAÇÕES NO
PÓLO PASSIVO, JUNTO AO DISTRIBUIDOR, CENTRAL DE CADASTROS E
NA AUTUAÇÃO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 07 DE FEVEREIRO
Disponibilizado - 2/8/2007
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2005/839.
ESPÉCIE: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
PARTE AUTORA: LUZIA FLAUSINO DE PAULA
PARTE RÉ: MACIEL JOSE DE PAULA PISATO E MARCIO LUIZ DE PAULA
PISATO E MARCOS ANTÔNIO DE PAULA PISATO E MARCIA LUIZA DE
PAULA PIZATO PEIXOTO E JOSÉ PIZATI E JOÃO PIZATI E ADAIL PIZATI E
MARTA CASSIANO PIZATI E MARA CASSIANO PIZATI
CITANDO(A, S): JOSÉ PIZATI, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: RUA JOSE
SARAT, Nº 420,, BAIRRO: CRISTO REI, CIDADE: VÁRZEA GRANDE-MT,
MARA CASSIANO PIZATI, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA NOVA, Nº
1.113, BAIRRO: CHÁCARA PINHEIRO, CIDADE: CUIABÁ-MT, MARCIA
LUIZA DE PAULA PIZATO PEIXOTO, BRASILEIRO(A), CASADO(A), DO
LAR, ENDEREÇO: RUA CAMAMÚ, QD. 10, Nº 31,, BAIRRO: PARQUE
CUIABÁ, CIDADE: CUIABÁ-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/10/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: ADUZ A REQUERENTE NA INICIAL QUE VIVEU EM
UNIÃO DURADOURA E ESTÁVEL COMO O DE CUJUS POR MAIS DE 28
ANOS E DESSA UNIÃO NASCERAM MARCIO LUIZ DE PAULA PISATO,
MARCIA LUZIA DE PAULA PISATO, MACIEL JOSÉ DE PAULA PISATO E
MARCOS ANTONIO DE PAULA PISATO. O DE CUJUS TEVE OUTROS
FILHOS ANTERIOR AOS ACIMA CITADOS. O DE CUJUS VEIO A FALECER
EM 04/08/2004 E A REQUERENTE PLEITEIA JUNTO AO INSS A PENSÃO
POS MORTE, SENDO INDEFERIDA POR FALTA DE RECONHECIMENTO DA
UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL REQUER QUE SEJA RECONHECIDA
A UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, BEM COMO A PARTILHA DO BEM
CONSTITUIDO DURANTE A UNIÃO QUE É UM IMÓVEL RESIDENCIAL
RURAL.
DESPACHO: VISTOS. A AUTORA MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 75/76,
REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL DOS REQUERIDOS QUE SE
ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, BEM COMO A
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA JÁ FORAM CONCEDIDOS (FLS. 33). CHAMO O FEITO
À ORDEM E TORNO SEM EFEITO A CERTIDÃO DE FLS. 73, HAJA VISTA
QUE, NÃO TENDO HAVIDO A CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS, NÃO
SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 241, III, CPC.CITEM-SE OS REQUERIDOS MARCOS ANTÔNIO
DE PAULA PISATO, JOSÉ PISATI, MÁRCIA LUIZA DE PAULA PISATO
PEIXOTO E MARA CASSIANO PISATI POR EDITAL, COM O PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, PARA, QUERENDO, CONTESTAREM, SOB PENA DE
REVELIA.SE NÃO CONTESTADO, DESDE JÁ, DECRETO SUA REVELIA E,
NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NOMEIO-LHE CURADOR(A) ESPECIAL O(A) DOUTO(A) DEFENSOR(A)
PÚBLICO(A) EM EXERCÍCIO PERANTE ESTA VARA ESPECIALIZADA, A
QUEM SE DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. PÓS A
MANIFESTAÇÃO DO(A) CURADOR(A), ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, À CONCLUSÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 25 DE
JUNHO DE 2007.ALETHEA ASSUNÇÃO SANTOS JUÍZA SUBSTITUTA. EU,
SANDRA, DIGITEI.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 145 de 192
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/548.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: MARIA MOREIRA BORDIN
PARTE RÉ: ORLANDO BORDIN
CITANDO(A, S): ORLANDO BORDIN FILIAÇÃO: PEDRO BORDIN E AMELIA
PESIN BORDIN, DATA DE NASCIMENTO: 29/6/1937, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE SANTA ADELIA-SP, CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE ADUZ NA INICIAL QUE CASOU-SE
COMO REQUERIDO NO DIA 10.05.1958, SOB O REGIME DE COMUNHÃO
UNIVERSAL DE BENS. ESTÃO SEPARADOS DE FATO A MAIS DE
40(QUARENTA) ANOS . NA CONSTANCIA DO CASAMENTO NÃO
ADQUIRIRAM NENHUM BEM. MOTIVO PELO QUAL A REQUERENTE
IMPETROU A PRESENTE AÇÃO PARA REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO
DE FATO, DEVENDO SER DECRETADO O DIVORCIO DIRETO DO CASAL,
PASSANDO A REQUERENTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA..
DESPACHO: VISTOS, ETC...CITE-SE A RÉ, POR EDITAL, CONFORME
REQUERIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO C.P.C., (NÃO SENDO CONTESTADA
AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉU, COMO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR). DECORRIDO O PRAZO E NÃO
HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, FICA DESDE
JÁ DECRETADA A REVELIA DO(A) RÉU (RÉ) E NOS TERMO DO ARTIGO
9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE
CURADOR(A) ESPECIAL O(A) DOUTO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICA EM
EXERCÍCIO PERANTE ESTA VARA ESPECIALIZADA, A QUEM SE DARÁ
VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS MANIFESTAÇÃO
DO(A) CURADOR(A), OUÇA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E CONCLUSOS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 29 DE JUNHO DE 2007.
GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EU, SANDRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: D. A. S. B. E CÁTIA MARIA DOS SANTOS
PARTE REQUERIDA: BENEDITO PEREIRA BUENO
INTIMANDO(A, S): CÁTIA MARIA DOS SANTOS, CPF: 230.034.301-06,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA A, QUADRA 13, CASA 04, BAIRRO:
JARDIM ARAÇÁ, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO, DEVENDO PARA
TANTO A REPRESENTANTE DO EXEQÜENTE MANIFESTAR SE AINDA HÁ
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO SOBRE A
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO. EU, SANDRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDA
MENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
PRAZO: 05(CINCO) DIAS
AUTOS N. 2006/806.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: A. A. G. E L. J. A. G. E JONILCE MARIA DE
ARRUDA
PARTE REQUERIDA: EDSON NEIVA GONÇALVES
INTIMANDO(A, S): REPRESENTANTE (REQUERENTE): JONILCE MARIA DE
ARRUDA, CPF: 395.818.881-87, RG: 540.818 SSP MT FILIAÇÃO: JUVINO
MANOEL DE ARRUDA E JOLINA MARCIANA DE ARRUDA, DATA DE
NASCIMENTO: 16/10/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE ENGENHO-MT,
SEPARADO(A) JUDICIALMENTE, FAXINEIRA, ENDEREÇO: RUA SAPEZAL,
QUADRA 92, LOTE 08 , CASA 87, BAIRRO: DRº FÁBIO, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE ABANDONADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, DEVENDO PARA
TANTO INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSIVEIS DE PENHORA. EU,
SANDRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20(VINTE)DIAS
AUTOS N. 2005/353.
Disponibilizado - 2/8/2007
AUTOS N. 2006/232.
ESPÉCIE: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
PARTE REQUERENTE: JOSCILEIDE DA COSTA DIAS
PARTE REQUERIDA: JOSÉ VICENTE DE CARVALHO
INTIMANDO(A, S): JOSCILEIDE DA COSTA DIAS, CPF: 965.469.881-91,
RG: 1.328.213-1 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ FERREIRA DIAS E RUTHNETE
FAUSTINA DA COSTA DIAS, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 146 de 192
RONDONÓPOLIS-MT, SOLTEIRO(A), DIARISTA, ENDEREÇO: RUA S, 293,
BAIRRO: PLANALTO, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE ABANDONADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, DEVENDO PARA
TANTO ATUALIZAR SEU ENDEREÇO, BEM COMO FORNECER O
ENDEREÇO DO REQUERIDO. EU, SANDRA, DIGITEI.
COMPROVAÇÃO DO TEMPO DA REFERIDA SEPARAÇÃO DE FATO.
DECISÃO/DESPACHO: EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE SERVIÇO
N. 01/07
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, SANDRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 05(CINCO) DIAS
AUTOS N. 2005/861.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: D.F.M.DE A. E M.F.A. E MILVANE ALVES FELIX
PARTE REQUERIDA: ADERVAL MEDEIROS DE ARAUJO
INTIMANDO(A, S): MILVANE ALVES FELIX, CPF: 535.910.701-49,
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), DO LAR, ENDEREÇO: R. SÃO VICENTE,
148, BAIRRO: SOL NASCENTE, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO, DEVENDO PARA
TANTO INDICAR ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO. EU, SANDRA,
DIGITEI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
AUTOS N. 2006/106.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: H. O. P. E L. O. P. E DORACIL SILVA DE OLIVEIRA
PARTE REQUERIDA: ALBERTO PEREIRA
INTIMANDO(A, S): DORACIL SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 024.155.971.55,
RG: 170.80.08-8 SSP MT FILIAÇÃO: AGOSTINHO DA SILVA DE OLIVEIRA
E MARIA DOMINGAS DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 3/4/1982,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), DO LAR,
ENDEREÇO: RUA 04 , QD 06 , N º 442, BAIRRO: JD VITÓRIA, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE ABANDONADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, DEVENDO PARA
TANTO MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM
COMO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO. EU, SANDRA,
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 05(CINCO) DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2005/670.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: WESTER DAYLON SILVA FRANCO
PARTE RÉQUERIDA: DANIELA DE OLIVEIRA ISHIYAMA FRANCO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: WESTER DAYLON SILVA FRANCO,
CPF: 666.764.361-91 FILIAÇÃO: MANOEL DE ARAÚJO SILVA E MARIA
JOSÉ SILVA FRANCO, DATA DE NASCIMENTO: 27/5/1975,
B R A S I L E I R O ( A ) , N A T U R A L D E S A N T A V I T Ó R I A - M G , C A S A D O ( A ),
ENDEREÇO: FLAT 28 BOSWELL HOUSE, BOSWELL COURT,
LONDON,VCIN3PR, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PROVIDENCIAR O RECONHECIMENTO DAS
FIRMAS, COMPROVANDO O LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE
FATO, OU PARA QUE JUNTE NOVAS DECLARAÇÕES DE, NO MÍNIMO
LDUAS TESTEMUNHAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, PARA
Disponibilizado - 2/8/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AUTOS N. 2002/574.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: H. H. R. F.
PARTE REQUERIDA: CLEONICE RECK E CLAUDIOMIR RODRIGUES
FEREIRA
INTIMANDO(A, S): CLEONICE RECK, CPF: 006606829-07, RG:
9069332287 PC SC, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA, 25,
QD. 50, LOTE 38,, BAIRRO: JARDIM FLORIANÓPOLIS, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO A MAIS DE 30(TRINTA)DIAS, DEVENDO
PARA TANTO DEVENDO MANIFESTAR SOBRE O DECURSO DO PRAZO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 147 de 192
VENCIDO EM 08/03/07. EU, SANDRA, DIGITEI.
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 05(CINCO) DIAS
AUTOS N.º 2002/29.
ESPÉCIE: AÇÃO MANDAMENTAL
PARTE REQUERENTE: ELIANDRO FERREIRA LOPES
PARTE RÉQUERIDA: MARIANA SEBBA FERREIRA E CRISTIANE
APARECIDA SEBBA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ELIANDRO FERREIRA LOPES, CPF:
864486091-72, RG: 1161028-0 SSP MT FILIAÇÃO: ADELINO FERREIRA DE
SOUZA E IRAILDES LOPES FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 14/8/1977,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE UBERLANDIA-MG, SOLTEIRO(A),
ENDEREÇO: RUA JUNDIAÍ, 45, BAIRRO: COOPHEMA, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR ACIMA QUALIFICADO PARA QUE
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO, A FIM
DE RETIRAR O EDITAL DE FLS. 55, PARA PROVIDENCIAR SUAS
PUBLICAÇÕES EM 02 JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 232, III, § 1º
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC...INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO, A FIM DE RETIRAR O EDITAL DE FLS.
55, PARA PROVIDENCIAR SUAS PUBLICAÇÕES EM 02 (DOIS) JORNAIS DE
GRANDE CIRCULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 232, III, § 1º.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 20 DE FEVEREIRO DE 2006. GILPERES FERNANDES
DA SILVA JUIZ DE DIREITO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, SANDRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10(DEZ) DIAS
AUTOS N.º 2006/1014.
ESPÉCIE: INVENTÁRIO
PARTE REQUERENTE: E. C. D. P. E MARIA DE LURDES DUARTE DE
OLIVEIRA
PARTE RÉQUERIDA: ODAIR PEDROSO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: MARIA DE LURDES DUARTE DE
OLIVEIRA, CPF: 693.823.791.34, RG: 116.02.43.0 SSP MT FILIAÇÃO:
ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA E MARIA LECIA DE OLIVEIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 23/3/1978, BRASILEIRO(A), NATURAL DE POXORÉO-MT,
SOLTEIRO(A), DO LAR, ENDEREÇO: RUA GUARANTÃ DO NORTE , N º 23,
BAIRRO: RENASCER, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE ACIMA QUALIFICADA
PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS APRESENTAR AS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES.
DECISÃO/DESPACHO: EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE SERVIÇO
N. 01/07
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, SANDRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PRAZO: PUBLICAR POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 05(CINCO) DIAS
AUTOS N. 2006/151.
ESPÉCIE: REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: IZAIAS DA CONCEIÇÃO
PARTE REQUERIDA: J. K. F. C. E I. F. C. E MARIA JOSÉ FERREIRA PRIMO
INTIMANDO(A, S): IZAIAS DA CONCEIÇÃO, CPF: 890.011.841-20, RG:
1.169.458-0 SSP MT, BRASILEIRO(A), CASADO(A), DESEMPREGADO,
ENDEREÇO: RUA SÃO GERÔNIMO, 518, BAIRRO: SÃO SEBASTIÃO,
CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE ABANDONADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, DEVENDO PARA
TANTO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA. EU, SANDRA,
Disponibilizado - 2/8/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AUTOS N.º 2007/367.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: INTERDITANDO: FERNANDO TOMAZ DA SILVA,
CPF: 745.027.191-53, RG: 2.109.079-3 SSP MT FILIAÇÃO: SEBASTIÃO
BENTO DA SILVA E MARLENA TOMAZ DA SILVA, BRASILEIRO(A),
SOLTEIRO(A), PORT. NEC. ESPECIAIS - DEF.MENTAL/FÍSICA, ENDEREÇO:
RUA 37, QDA.55, CASA 925, BAIRRO: SÃO JOÃO DEL REY, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: O DR.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIRETO DA
4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ, FAZ
SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE MARLENE TOMAZ DA SILVA REQUER A
INTERDIÇÃO DE FERNANDO TOMAZ DA SILVA E FOI DECRETADA A
INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA SEGUINTE:
RESUMO DA SENTENÇA (...)PELO EXPOSTO, E MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO, FERNANDO TOMAZ
DA SILVA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL, NA FORMA DO
ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ART. 1.775,
PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE COMO CURADORA, A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 148 de 192
REQUERENTE – SUA MÃE MARLENE TOMAZ DA SILVA, QUALIFICADA
NOS AUTOS, FICANDO, TAMBÉM, NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA
DE EVENTUAIS VALORES REFERENTES À PENSÃO QUE O INTERDITANDO
PERCEBA MENSALMENTE, PODENDO SER EXIGIDA A PRESTAÇÃO DE
CONTAS A QUALQUER TEMPO, VISANDO RESGUARDAR OS INTERESSES
DO INCAPAZ. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO
OFICIAL, 3 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. DEIXO DE DETERMINAR
A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, DIANTE DA NOTÓRIA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INTERDITANDO. NOS TERMOS DO
ART. 9º DO CÓDIGO CIVIL, EXPEÇA-SE MAND A D O J U D I C I A L A O
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, A FIM DE SE EFETIVAR O
REGISTRO DESTA SENTENÇA. CONSIDERANDO A URGÊNCIA EM
ATENDER AS NECESSIDADES DO INTERDITANDO ANTECIPO OS EFEITOS
DESTA DECISÃO NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO
DO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PARA OS DEVIDOS FINS.
PUBLICADO EM AUDIÊNCIA, SAINDO OS PRESENTES INTIMADOS. CIÊNCIA
AO MINISTÉRIO PUBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. FACE A
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. NADA MAIS HAVENDO A
REGISTRAR, O MM. JUIZ DETERMINOU O ENCERRAMENTO DESTE TERMO,
QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.E,
PARA QUE NINGUÉM, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR
O PRESENTE QUE SERÁ PUBLICADO (03) TRÊS VEZES PELA IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E POR JORNAL DE
CIRCULAÇÃO LOCAL COM INTERVALO DE 10(DEZ) DIAS, E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.EU, SANDRA SANTINI VEBER,
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ ASSINA POR ORDEM DO MM. JUIZ DA 4ª VARA DE FAMÍLIA –
O. S. 01/07-
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PRAZO: PUBLICAR POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS
AUTOS N.º 2007/166.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: UBIRACY OLIVEIRA SOUZA E RODRIGO HENRIQUE
GARCIA DE SOUZA
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIRETO DA
4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ, FAZ
SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE UBIRACY OLIVEIRA SOUZA REQUER A
INTERDIÇÃO DE RODRIGO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA E FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA
SEGUINTE: RESUMO DA SENTENÇA (...)PELO EXPOSTO, E MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL,
DECRETO A INTERDIÇÃO DE RODRIGO HENRIQUE GARCIA SOUZA,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3º II, DO
CÓDIGO CIVIL, E, NOMEIO-LHE CURADOR PLENO O REQUERENTE,
UBIRACY OLIVEIRA SOUZA, SEU PAI, DEVENDO PRESTAR
COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
DISPENSADO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE DIANTE
DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIR A , B E M C O M O E M R A Z Ã O D A
PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO CURADOR PAI DO INTERDITANDO.EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE
A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E
NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ)
Disponibilizado - 2/8/2007
DIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TRANSITADA EM JULGADO E
CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA EXPLICITADAS, ARQUIVE-SE O
PROCESSO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.P.R.I.C.CUIABÁ,
25 DE MAIO DE 2007.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO.
E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR
O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO (03) VEZES PELA IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E POR JORNAL DE
CIRCULAÇÃO LOCAL, COM INTERVALO DE (10) DIAS, E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NA FORMA LEGAL. DADO E PASSADO NESTA
CIDADE DE CUIABÁ .EU, SANDRA SANTINI VEBER, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ ASSINA POR ORDEM DO MM. JUIZ DA 4ª VARA DE FAMÍLIA –
O. S. 01/07ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PRAZO: PUBLICAR POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS
AUTOS N.º 2007/79.
ESPÉCIE: CURATELA
PARTE REQUERENTE: CANUTO AVELINO DA SILVA
PARTE RÉQUERIDA: LAUDELINO GUILHERME DOS SANTOS
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIRETO DA
4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ, FAZ
SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE CANUTO AVELINO DA SILVA REQUER A
INTERDIÇÃO DE LAUDELINO GUILHERME DOS SANTOS E FOI DECRETADA
A INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA SEGUINTE:
RESUMO DA SENTENÇA (...) PELO EXPOSTO, E MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA DECRETO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO LAUDELINO
GUILHERME DOS SANTOS, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL,
NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ART.
1775, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O SR.
CANUTO AVELINO DA SILVA.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA
LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 3 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS.
TOME-SE POR TERMO A NOMEAÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.P.R.I.C.
CUIABÁ, 24 DE ABRIL DE 2007.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE
DIREITO.E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU
EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO (03) VEZES PELA
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E POR JORNAL DE
CIRCULAÇÃO LOCAL, COM INTERVALO DE (10) DIAS, E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NA FORMA LEGAL. DADO E PASSADO NESTA
CIDADE DE CUIABÁ-MT.EU, SANDRA SANTINI VEBER, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ ASSINA POR ORDEM DO MM. JUIZ DA 4ª VARA DE FAMÍLIA –
O. S. 01/07-
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 149 de 192
PRAZO: PUBLICAR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
AUTOS N.º 2005/923.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: EVERALDO CORDEIRO DE MIRANDA E ISAIAS
FERNANDES MIRANDA
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE EVERALDO CORDEIRO DE MIRANDA
REQUER A INTERDIÇÃO DE ISAIAS FERNANDES MIRANDA E FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA
SEGUINTE: RESUMO DA SENTENÇA(...)PELO EXPOSTO, E MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL,
DECRETO A INTERDIÇÃO DE ISAIAS FERNANDES MIRANDA,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3º II, DO
CÓDIGO CIVIL, E, NOMEIO-LHE CURADOR PLENO O REQUERENTE,
EVERALDO CORDEIRO DE MIRANDA, SEU IRMÃO, DEVENDO PRESTAR
COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
DISPENSADO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE DIANTE
DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIR A , B E M C O M O E M R A Z Ã O D A
PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO CURADOR PAI DO INTERDITANDO.EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE
A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E
NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ)
DIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
TRANSITADA EM JULGADO E
CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA EXPLICITADAS, ARQUIVE-SE O
PROCESSO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.P.R.I.C.CUIABÁ,
17 DE JULHO DE 2007. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE
DIREITO E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA , MANDOU
EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO 03(TRÊS) VEZES
PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA E POR JORNAL DE GRANDE
CIRCULAÇÃO LOCAL, COM INTERVALO DE 10(DEZ) DIAS, E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA
CIDADE DE CUIABÁ-MT. EU, SANDRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA SUA
PRIMA, ALICE SOARES DE FRANÇA.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA
LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10
DIAS. TOME-SE POR TERMO A NOMEAÇÃO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.P.R.I.C. CUIABÁ, 29 DE JUNHO DE 2007. GILPERES
FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO. E, PARA QUE NINGUÉM POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ
PUBLICADO (03) VEZES PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO E POR JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, COM INTERVALO DE
(10) DIAS, E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA LEGAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CUIABÁ .EU, SANDRA SANTINI
VEBER, DIGITEI..
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
237030 - 2006 \ 300.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. A. F.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
REQUERIDO(A): E. A. F.
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:05(CINCO)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:EURÍPEDES ALVES FERREIRA
FILIAÇÃO: JOSÉ EDÉSIO FERREIRA E MARIA ALVES FERREIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 21/1/1958, BRASILEIRO(A), NATURAL DE RIO VERDE-GO,
CASADO(A)
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS TAXAS NO VALOR DE R$
40,70(QUARENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DAS CUSTAS
JUDICIAIS NO VLAOR DE R$ 282,30(DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS
E TRINTA CENTAVOS).
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE SERVIÇO N.
01/07.
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
225282 - 2005 \ 862.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: D. F. M. A.
EXEQUENTE: M. F. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. A. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): A. M. DE A.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE CURATELA
PRAZO: PUBLICAR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
AUTOS N.º 2007/275.
ESPÉCIE: CURATELA
PARTE REQUERENTE: ALICE SOARES DE FRANÇA
PARTE RÉQUERIDA: SANDRO FRANÇA FREIRE
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE CURATELA EM QUE ALICE SOARES DE FRANÇA REQUER A
CURATELA DE SANDRO FRANÇA FREIRE, E FOI DECRETADA A
CURATELA DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA SEGUINTE:
RESUMO DA SENTENÇA (...)PELO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O
MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 20) E ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS
AUTOS, DECRETO A CURATELA DO REQUERIDO SABDRO FRANÇA
FREIRE, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL, NA FORMA DO
ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ART. 1775,
Disponibilizado - 2/8/2007
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 05(CINCO) DIAS
AUTOS N. 2005/862.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: D. F. M. A. E M. F. A. E MILVANE ALVES FELIX
PARTE REQUERIDA: ADERVAL MEDEIROS DE ARAUJO
INTIMANDO(A, S): MILVANE ALVES FELIX, CPF: 535.910.701-49,
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), DO LAR, ENDEREÇO: R. SÃO VICENTE,
148, BAIRRO: SOL NASCENTE, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 150 de 192
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE ABANDONADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, DEVENDO PARA
TANTO INDICAR ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO. EU, SANDRA,
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 27 DE JULHO DE 2007.
MARIA SANTANA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):IRÊNIO LIMA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):LÚCIA HELENA SOARES LEITE
EXPEDIENTE:2007/33
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
218125 - 2005 \ 586.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: E. G. DA C.
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): D. R. C.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): L. R.
ADVOGADO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA
ADVOGADO: EVELY BOCARDI DE MIRANDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: PARTE
REQUERIDA APRESENTAR OS MEMORIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
131448 - 2003 \ 552.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: C. E. H.
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. NILTON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
ADVOGADO: JOÃO DE CAMPOS CORRÊA
ADVOGADO: DANIELA FERNANDES
ADVOGADO: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
ADVOGADO: JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA
REQUERIDO(A): V. E. E P. M. L. -. R. P. A.
REQUERIDO(A): R. B. S.
REQUERIDO(A): A. S. B.
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
133628 - 2003 \ 608.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: S. C. F. DE L. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. C. F.
ADVOGADO: KLEBER FABIAN SANTANA RAMOS
REQUERIDO(A): A. DE L. P.
POSTO ISSO E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 150/152, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 1.694, § 1º DO CC/2002 E 13, § 2º DA LA E 269, I, DO CPC,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E CONDENO O RÉU A. DE L. P.,
AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO AUTOR, QUE FIXO 1 ½ (UM E MEIO)
SALÁRIOS MÍNIMOS, A SEREM PAGOS ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS,
DIRETAMENTE À REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR, MEDIANTE RECIBO
OU DEPOSITANDO EM CONTA POR ELA INDICADA, SERVINDO O RECIBO
COMO COMPROVANTE DO PAGAMENTO. EM DECORRÊNCIA DECLARO
SUBSISTE A LIMINAR DE FLS. 53/54, TORNANDO OS ALIMENTOS EM
DEFINITIVOS NO PATAMAR ORA FIXADO. EMBORA NÃO SEJA OBJETO
DESTA AÇÃO, MAS NÃO PODENDO SER NEGLIGENCIADO O DIREITO DO
MENOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º, 5º E 33 §§ 1º A 3º, DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C.C. OS ARTIGOS 1589
DO CÓDIGO CIVIL, CONCEDO A GUARDA DO AUTOR À SUA MÃE E
ASSEGURO AO PAI O DIREITO/OBRIGAÇÃO DE VISITÁ-LO, NO PERÍODO
DIURNO, RESPEITADOS OS HORÁRIOS DE ALIMENTAÇÃO, ESTUDO E
REPOUSO DO MENOR E SUA GENITORA, MEDIANTE PRÉVIA
COMBINAÇÃO COM A MESMA, PODENDO LEVÁ-LO CONSIGO EM FINAIS
DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 08:00 HORAS DO SÁBADO,
DEVOLVENDO-A, ÀS 20:00 HORAS DO DOMINGO; NOS FINAIS DE
SEMANA DESTINADOS AS SUAS VISITAS, CASO NÃO COMPAREÇA ATÉ
ÀS 10:00 HORAS DO SÁBADO, FICA A MÃE DESOBRIGADA DE
ESPERÁ-LO, PODENDO INCLUSIVE, SAIR COM O MENOR; NAS FÉRIAS
ESCOLARES FICARÁ METADE DO PERÍODO, COM CADA UM DOS PAIS,
RESPEITANDO SEMPRE A VONTADE DO MENOR. SEM CUSTAS POR
TRATAR-SE DE JUSTIÇA GRATUITA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
A R Q U I V E - S E , C O M A S C A U T E L A S D E E S T I L O . P U B L I Q U E - S E.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DESPACHO
123850 - 2003 \ 459.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: C. B. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): G. A. M. G.
ADVOGADO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA
POSTO ISSO E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 4º, II E 171, I, DO CC E 269, I, DO CPC, COM SUPEDÂNEO NOS
LAUDOS MÉDICOS DE FLS. 20/22 E DECLARAÇÃO DE FLS. 23 JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO E ANULO O NEGÓCIO JURÍDICO DE
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAMINHÃO MERCEDES
BENS 1113, ANO 1978, PLACA JYF 8703, COM CARROCERIA METÁLICA
E PROVIDO DE UM GUINDASTE MADAL 11.504, INICIALMENTE PARA A
EMPRESA VIGAFORT ENGENHARIA E PRÉ-MOLDADOS LTDA, POR MEIO
DE SEU SÓCIO SR. RUBISMAR BARRETO SILVEIRA E POSTERIOR
ALIENAÇÃO AO SR. ADÃO SÉRGIO BATISTA, RETORNANDO AS PARTES
PARA O STATUS QUO ANT, DEVENDO O BEM SER RESTITUÍDO AO
AUTOR LIVRE DE ÔNUS, EM ESTADO DE CONSERVAÇÃO SEMELHANTE
AO QUE ESTAVA NA ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA. PARA ASSEGURAR
Disponibilizado - 2/8/2007
A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, COM FULCRO NO ARTIGO
461, §§ 4º E 5º, DO CPC, FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA DEVOLUÇÃO
DO VEÍCULO, PROVIDENCIANDO OS RÉUS À TRANSFERÊNCIA JUNTO AO
DETRAN EM IGUAL PRAZO E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO
MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ A EFETIVA
TRADIÇÃO. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
VALOR A T R I B U Í D O A O B E M E M L I T Í G I O . A P Ó S , C U M P R I D A S A S
DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO O QUE
FOR NECESSÁRIO.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - PUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 203/209,
NÃO HAVENDO RECURSO, CUMPRA-SE A SUA PARTE DISPOSITIVA. II
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
286983 - 2007 \ 378.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): N. W. N.
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
ADVOGADO: NPJ/UFMT
RÉU(S): D. G. M. N.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): M. C. M. DA S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 151 de 192
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - PROCESSE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC.,
ART. 155, II). II - NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 1.060/50,
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III - DEIXO PARA APRECIAR O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA AUDIÊNCIA. IV APLICANDO-SE NAS AÇÕES DE REVISÕES O DISPOSTO NA LEI DE
ALIMENTOS (LA, ART. 13), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS
15:00 HORAS. V - CITE-SE A RÉ, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE
LEGAL E INTIME-SE O AUTOR, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À
AUDIÊNCIA, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A
DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. VI - NA AUDIÊNCIA, SE NÃO
HOUVER ACORDO, PODERÁ A RÉ CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA À OUVIDA
DAS TESTEMUNHAS. VII INTIME-SE, COM A FACULDADE DO ART.
172, § 2°, DO CPC, SE NECESSÁRIO E NOTIFIQUE-SE O DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
134722 - 2003 \ 639.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: K. F. S. S.
INTERESSADO(A): L. S. DA C.
ADVOGADO: ALCIONE LUIZ SARTORI
ADVOGADO: SÉRGIO ALVES TEIXEIRA
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - AGUARDE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA,
OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ DAR FIEL CUMPRIM E N T O A O
DESPACHO DE FLS. 93. II - INTIME-SE E CUMPRA-SE. EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 169/170, DIGAM
OS AUTORES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. II APÓS, DÊ-SE
VISTA AO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO
PRAZO LEGAL. III - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
28936 - 2000 \ 197.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): L. F. R. DO C. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. L. C. DE A
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. M. DE C.
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA ZATTAR
ADVOGADO: IVAN SALES GARCIA
ADVOGADO: JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS FERLETE
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA ZATTAR
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - CONSTATO PELO OFÍCIO DE FLS. 231, QUE
NÃO FOI ATENDIDO O SOLICITADO ÀS FLS. 228, SENDO QUE SOMENTE
PEDE INFORMAÇÃO SE PODEM PROVIDENCIAR O DESBLOQUEIO DA
CONTA VINCULADA. ASSIM, OFICIE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SOLICITANDO-LHE O DESBLOQUEIO DA CONTA VINCULADA Nº
59920604880140/209 (PEF), DEPOSITANDO OS VALORES ALI
EXISTENTES NA CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO,
INFORMANDO-NOS NO PRAZO DE 10 DIAS. II - INTIME-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
228964 - 2005 \ 1043.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M.
REQUERENTE: A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. M. F.
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: NPJ/UFMT
REQUERIDO(A): M. DE V. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
VISTOS EM CORREIÇÃO. ASSISTE INTEIRA RAZÃO AO NOBRE
PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SEU BEM LANÇADO PARECER DE FLS. 107.
VISANDO EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E
AFASTAR A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL VÍCIO PROCESSUAL,
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DESIGNO O DIA 06 DE
SETEMBRO DE 2007, ÀS 16:30 HORAS, PARA PRODUÇÃO DA PROVA
TESTEMUNHAL. INTIMEM-SE, NOTIFICANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
136507 - 2003 \ 672.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: ISMAEL CRISTINO DA SILVA
REQUERENTE: ELPÍDIO BATISTA DA SILVA
REQUERENTE: LURDES MARIA DA SILVA
REQUERENTE: LUCIA DA SILVA
REQUERENTE: MIGUELINA REGINA DA SILVA
REQUERENTE: MARIA LOURENÇO DA SILVA EXPIRITO SANTO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA
REQUERENTE: BENEDITO SANTOS SILVA
REQUERENTE: PAULA DA SILVA
REQUERENTE: ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: SORAYA MARANHÃO BAGIO
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 77, DETERMINO A
SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE 180 DIAS. II APÓS, O
DECURSO DO PRAZO, MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE, NO PRAZO DE
05 DIAS, SE HÁ INTERESSE NO FEITO, REQUERENDO O QUE JULGAR
CABÍVEL. III INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 2/8/2007
122399 - 2003 \ 425.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. F. M. N.
REQUERENTE: A. N. DA S. J.
REQUERENTE: B. M. N.
ADVOGADO: RUBI FACHIN
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: NPJ/UFMT
ADVOGADO: MÁRIO SÉRGIO DE FREITAS
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: AUREMÁRCIO JOSÉ TENÓRIO DE CARVALHO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: JANONE DA SILVA PEREIRA
REQUERIDO(A): A. N. DA S.
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
138921 - 2003 \ 735.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: J. R. M.
INVENTARIANTE: L. B. M. (.
INTERESSADO(A): J. R. M.
INTERESSADO(A): A. S. M.
INTERESSADO(A): C. R. M.
INTERESSADO(A): L. R. B.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: GERALDO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
ADVOGADO: JOÃO MARCOS FAIAD
ADVOGADO: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
ADVOGADO: ALINE MAIA BUENO DA SILVA
ADVOGADO: JULIANA CALLEJAS
INVENTARIADO: E. DE A. M.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I COMPULSANDO OS AUTOS
OBSERVO QUE OS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES, CITADOS
(FLS. 67, 68 E 69) MANTIVERAM-SE INERTES. ASSIM, PODENDO O
INVENTÁRIO SER CONVERTIDO EM ARROLAMENTO A QUALQUER
TEMPO, DESDE QUE CABÍVEL, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 31/32 E
CONVERTO O INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO (RT 599/65, RJTJESP
107/243). CORRIJA A AUTUAÇÃO, FAZENDO AS ANOTAÇÕES NO
REGISTRO E NA DISTRIBUIÇÃO. II - INTIME-SE A INVENTARIANTE, PARA
PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 20 DIAS: A) A RETIFICAÇÃO DA PETIÇÃO
DE FLS. 15/17, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1.032, INCISOS II
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 152 de 192
E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) CERTIDÕES NEGATIVAS DAS
FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL; III - APÓS,
CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO
REQUERIDO(A): CARLOS EDUARDO HORTA
TIPO A CLASSIFICAR: FÁTIMA DIB HORTA
ADVOGADO: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO
142441 - 2003 \ 822.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: W. R. P. DA S. (.
INTERESSADO(A): T. F. DOS S.
INTERESSADO(A): A. F. DOS S. (.
INTERESSADO(A): M. DA C. S. DOS S.
ADVOGADO: RENATO SANTIAGO DA ROSA
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - DESPACHO SOMENTE HOJE ANTE O
ACÚMULO DE PROCESSOS. II - TENDO EM VISTA QUE A CAUÇÃO É
GARANTIA DO PROCESSO, DIGA O EMBARGADO, NO PRAZO DE 05
DIAS. III INTIME-SE E CUMPRA-SE.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 73/74 E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, DIGA A INVENTARIANTE NO PRAZO
LEGAL. II INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
130053 - 2003 \ 520.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: A. S. B.
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: RENATA ANTELO BRETAS
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
EMBARGADO(A): F. A. H.
TIPO A CLASSIFICAR: C. E. H.
ADVOGADO: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. NILTON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: DANIELA FERNANDES
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
ADVOGADO: JOÃO DE CAMPOS CORRÊA
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - DESPACHO SOMENTE HOJE ANTE O
ACÚMULO DE PROCESSOS. II - TENDO EM VISTA QUE A CAUÇÃO É
GARANTIA DO PROCESSO, DIGA O EMBARGADO, NO PRAZO DE 05
DIAS. III INTIME-SE E CUMPRA-SE.
118604 - 2003 \ 293.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: FÁTIMA DIB HORTA
ADVOGADO: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO
ADVOGADO: ALANDARC DA ROSA DANTAS
REQUERIDO(A): CARLOS EDUARDO HORTA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - DESPACHO SOMENTE HOJE ANTE O
ACÚMULO DE PROCESSOS. II - TENDO EM VISTA QUE A CAUÇÃO É
GARANTIA DO PROCESSO, DIGA O EMBARGADO, NO PRAZO DE 05
DIAS. III - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - DESPACHO SOMENTE HOJE ANTE O
ACÚMULO DE PROCESSOS. II - DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA DE FLS.
93/94, CONTINUANDO A AUTORA REPRESENTADA PELOS DEMAIS
ADVOGADOS. III - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 83.
125210 - 2003 \ 473.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): FÁTIMA DIB HORTA
ADVOGADO: JOCELDA STEFANELLO
ADVOGADO: ALANDARC DA ROSA DANTAS
RÉU(S): VIGAFORT ENGENHARIA E PRÉ MOLDADOS LTDA - REP. POR
ATILA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
VISTOS EM CORREIÇÃO. I ANTE AS CERTIDÕES DE FLS. 135
E 144 E DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS EM APENSO, DIGA A
REQUERENTE SE AINDA TEM INTERESSE NA LIDE, REQUERENDO O QUE
JULGAR CABÍVEL, NO PRAZO DE 05 DIAS. II INTIME-SE.
Disponibilizado - 2/8/2007
VISTOS EM CORREIÇÃO. I ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 107 E
DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS EM APENSO, DIGA A REQUERENTE
SE AINDA TEM INTERESSE NA LIDE, REQUERENDO O QUE JULGAR
CABÍVEL, NO PRAZO DE 05 DIAS. II INTIME-SE.
139016 - 2003 \ 737.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: M. T. DE C. S.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
INVENTARIADO: E. DE A. L. DA S.
77709 - 2002 \ 284.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: F. D. H.
ADVOGADO: JOCELDA STEFANELLO
REQUERIDO(A): C. E. H.
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. NILTON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: DANIELA FERNANDES
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
123397 - 2003 \ 447.
AÇÃO: EMBARGOS
REQUERENTE: ADÃO SÉRGIO BATISTA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SANCHES
123396 - 2003 \ 446.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: VIGAFORT ENGENHARIA E PRÉ MOLDADOS LTDA - REP.
POR ATILA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
EMBARGADO(A): CARLOS EDUARDO HORTA
TIPO A CLASSIFICAR: FÁTIMA DIB HORTA
ADVOGADO: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - TENDO EM VISTA QUE UM DOS HERDEIROS
NÃO RENUNCIOU AOS SEUS DIREITOS DE HERANÇA E DIANTE DA
DECISÃO DE FLS. 78, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR
O PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, NO PRAZO LEGAL. II NA
HIPÓTESE NEGATIVA, CITE-SE O HERDEIRO ARLINDO LINO DA SILVA E
SUA MULHER ANA LÚCIA RICARDO DA SILVA, POR CARTA COM AR,
INCLUSIVE E PARA QUE MANIFESTE SOBRE A AVALIAÇÃO DE FLS. 107.
III CITE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A
FAZENDA PÚBLICA E DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO DE
AVALIAÇÃO DE FLS. 107. IV INTIMEM-SE.
113731 - 2003 \ 133.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: V. C. M. DA S. S.
REQUERENTE: M. M. DE S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. C. M. DA S.
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): R. S. DE S.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 59, PELO
PRAZO DE 10 DIAS, MEDIANTE CARGA EM LIVRO PRÓ P R I O . I I CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, RETORNE
OS AUTOS PARA O ARQUIVO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. III
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
291797 - 2007 \ 487.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 153 de 192
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
AUTOR(A): A. C. A. DA S.
AUTOR(A): A. D. DA S.
ADVOGADO: CAROLINE OCAMPOS CARDOSO FACCHINI
ADVOGADO: NPJ/UFMT
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - PROCESSE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC.,
ART. 155, II). II - NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 1.060/50,
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III - DESIGNO AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU RATIFICAÇÃO, PARA O DIA 17 DE
SETEMBRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. IV - CIENTIFIQUE AS PARTES
QUE, CASO HAJA INTERESSE DAS MESMAS, COMPARECENDO,
ACOMPANHADAS DE SEU PATRONO, NESTE JUÍZO, DE SEGUNDA A
QUINTA FEIRA, NO HORÁRIO DAS 13:30 ÀS 16:00 HORAS, SERÁ
REALIZADA AUDIÊNCIA, INTERCALANDO-A DENTRE AS JÁ
DESIGNADAS, INDEPENDENTEMENTE DA DESIGNAÇÃO SUPRA. V
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO,
NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
116320 - 2003 \ 233.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: L. H. L. C.
REQUERENTE: Z. C. DA R. P.
ADVOGADO: JOÃO CARLOS VAZ CURVO
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,
RATIFICAÇÃO E/OU COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. V
CITE-SE A RÉ, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E
319, DO CPC., PARA, SE QUISER, CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO DE
15 DIAS, QUE SE CONTARÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA. VI OFICIE-SE AO 3º OFÍCIO DE NOTAS, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA DE
NOS REMETER CERTIDÃO DE CASAMENTO DAS PARTES, ATUALIZADA,
NO PRAZO DE 10 DIAS. VII INTIME-SE E CUMPRA-SE,
NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
40017 - 2001 \ 545.
AÇÃO: ARROLAMENTO
AUTOR(A): B. D. DA S.
INTERESSADO(A): J. B. DA S. A.
INTERESSADO(A): V. A. DA S.
INTERESSADO(A): J. DA S.
INTERESSADO(A): J. M. DA S.
INTERESSADO(A): V. I. DA S. B.
INTERESSADO(A): J. I. B.
INTERESSADO(A): J. DA S. A.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
INVENTARIADO: E. DE J. DA S. E A. I. B. DA S.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS.31, INTIME-SE
AS REQUERENTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE ESTAS
PROMOVAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS NESTES AUTOS, CONFORME
DECISÃO DE FLS. 21/22, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CPC). II - CUMPRA-SE. EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.
160, APÓS, CUMPRIDA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARQUIVE-SE COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. II INTIME-SE. CUMPRA-SE.
EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
138369 - 2003 \ 714.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: L. J. M.
REQUERENTE: N. Z. M.
ADVOGADO: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
126990 - 2003 \ 498.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: C. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. M. DE C. N.
ADVOGADO: JONNY RANGEL MOSHAGE
ADVOGADO: BENEDITO ANTONIO BRUNO
REQUERIDO(A): W. L. DA S.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - SENDO OS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 47, PELO PRAZO DE 10
DIAS, MEDIANTE CARGA EM LIVRO PRÓPRIO, SEM O RECOLHIMENTO DA
TAXA DE DESARQUIVAMENTO, PROCEDENDO-SE AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO. II - CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA
NO DECURSO DO PRAZO, RETORNE OS AUTOS PARA O ARQUIVO, COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. III - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
VISTOS ETC. I ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 89. II
SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO DE 180
(CENTO E OITENTA) DIAS. III - APÓS O DECURSO DO PRAZO SUPRA,
MANIFESTE-SE A AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO), SE HÁ INTERESSE
NO FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. IV INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
270989 - 2007 \ 100.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): E. DE S. R.
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): S. F.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - CERTIFIQUE O DECURSO DO PRAZO,
INTIME-SE A REQUERENTE PARA TRAZER AOS AUTOS O ENDEREÇO DO
REQUERIDO. APÓS DE FIEL CUMPRIMENTO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE
FLS. 25. II - INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
290873 - 2007 \ 472.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
AUTOR(A): A. B. DA R.
ADVOGADO: KARINA RICHTER MODELLI
ADVOGADO: UNIRONDON/NPJ
RÉU(S): S. C. Q. DA R.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I PROCESSE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (CPC., ART. 155, II). II NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI
N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III PROMOVA O AUTOR O RECONHECIMENTO DAS FIRMAS DAS
TESTEMUNHAS DE FLS. 17/18, NO PRAZO DE 10 DIAS. IV DESIGNO O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA
Disponibilizado - 2/8/2007
154863 - 2004 \ 257.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: RICARDO DE RONDA HADDAD GARCIA
INTERESSADO(A): JOEL JÚLIO BRANDÃO
INTERESSADO(A): KÁTIA HADDAD GARCIA DE OLIVEIRA
INTERESSADO(A): CARMEM LUCIA HADDAD GARCIA
INTERESSADO(A): RITA DE CÁSSIA HADDAD GARCIA
INTERESSADO(A): RICARDO DE RONDA HADDAD GARCIA
INTERESSADO(A): AIDA HADDAD GARCIA
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO
ADVOGADO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI
ADVOGADO: CAMILA COSTA LEITE
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA
INVENTARIADO: JOSÉ GARCIA
VISTOS ETC. I SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 82/84 E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, DIGA O INVENTARIANTE NO PRAZO
LEGAL. II A T E N D A - S E O S O L I C I T A D O À S F L S . 9 6,
INFORMANDO-LHE QUE TAL SOLICITAÇÃO JÁ FOI PRESTADA ATRAVÉS
DO OFÍCIO Nº 863/5VFS, DE 11/10/2006, RECEBIDO EM 12/12/06. III
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 154 de 192
223339 - 2005 \ 781.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: L.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. M. DE C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): L. R. DOS S.
ADVOGADO: ELKE REGINA ARMENIO DELFINO
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - O RECONHECIMENTO DO RÉU QUANTO A
PATERNIDADE DA AUTORA, NA AUDIÊNCIA DE FLS. 21/22,
CONDICIONANDO-A, A CONFIRMAÇÃO PELO EXAME DE DNA, CUJO
LAUDO DE FLS. 61/68 DÁ O GRAU DE 99,998% DE CERTEZA DE SER O
RÉU O PAI BIOLÓGICO DA AUTORA, É PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DA
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 4.º, DA LEI
N.º 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA
MENOR, EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER PAGO
DIRETAMENTE A MÃE DA AUTORA OU CREDITADO EM SEU NOME, EM
CONTA BANCÁRIA, POR ELA INDICADA, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS.
CASO NÃO TENHA CONTA, PROVIDENCIE A ABERTURA,
FORNECENDO-LHE O NÚMERO RESPECTIVO, PODENDO O VALOR ORA
ARBITRADO SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. II TENDO O
RÉU DEIXADO TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO (FLS. 76),
PRESUMINDO-SE QUE TENHA COM ELE CONCORDADO, O PONTO
CONTROVERTIDO RESIDE APENAS NAS POSSIBILIDADES/NECESSIDADES
DAS PARTES. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS. III
- CONVOQUE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO, OCASIÃO EM QUE
SERÁ TOMADO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS MESMAS, SOB PENA DE
CONFESSO (CPC. 343, § 1º). IV INTIME-SE, NOTIFICANDO-SE O
DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
237816 - 2006 \ 328.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: L. R. N.
ADVOGADO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): A. A. DA C.
ADVOGADO: ODAIL DE SOUZA LOBO
VISTOS EM CORREIÇÃO. I O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM. AS
PARTES SÃO LEGÍTIMAS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM
SANADAS, DOU O FEITO POR SANEADO. II COM FULCRO NO
ARTIGO 331, § 2°, DO CPC., FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS, A
EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL (CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA
E CONTÍNUA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), A VIOLAÇÃO
DOS DEVERES DOS CONVIVENTES (RESPEITO E CONSIDERAÇÃO
MÚTUAS), EXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS E
NECESSIDADES/POSSIBILIDADES DAS PARTES. III DEFIRO AS
PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, IN
STRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS
13:30 HORAS, OCASIÃO EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS,
INDICADAS PELAS PARTES E AS QUE VIEREM A SER ARROLADAS, CUJO
ROL DEVERÁ VIR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 20 DIAS (CPC., ART. 407),
ENTENDER-SE-Á QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO.
IV CONVOQUE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO,
OCASIÃO EM QUE SERÁ TOMADO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS
MESMAS, SOB PENA DE CONFESSO (CPC. 343, § 1º). V - INTIME-SE,
NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
282413 - 2007 \ 291.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS
AUTOR(A): E. P. DA S. R.
ADVOGADO: ANNE CRISTINA GONÇALVES
RÉU(S): R. M. R.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I ACOLHO A EMENDA DE FLS. 26/27.
II -DESIGNO O DIA 04 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO E/OU
CONCILIAÇÃO. III CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS)
Disponibilizado - 2/8/2007
FILHOS, ALÉM DA ESPOSA, COM FULCRO NO ARTIGO 852, I, DO CPC,
FIXO OS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM 01 E ½ (UM E MEIO) SALÁRIOS
MÍNIMOS, QUE DEVERÃO SER COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA AUTORA
OU CREDITADO NA CONTA Nº 35.116-4, AGÊNCIA Nº 1216-5, JUNTO AO
BANCO DO BRASIL, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PODENDO O VALOR
ORA ARBITRADO SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. IV CITE-SE O RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTIGOS 285 E 319, DO CPC., PARA, SE QUISER, CONTESTAR A AÇÃO,
NO PRAZO DE 15 DIAS, QUE SE CONTARÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA. V
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO,
NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
246417 - 2006 \ 670.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
AUTOR(A): A. M. F. L.
ADVOGADO: JOSÉ WILZEN MACOTA
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
RÉU(S): J. L.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I SÓ NÃO DEVE SER ACEITA A
AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU ESTÁ EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, QUANDO EXISTEM ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE
DEMONSTRAM O CONTRÁRIO, O QUE NÃO É O CASO (CPC., ARTIGO
232, I). PELO MENOS NO QUE T A N G E A C O N S U L T A , A O T R E , A
JURISPRUDÊNCIA CITADA PELO RÉU ESTÁ SUPERADA, POSTO QUE A
RESOLUÇÃO N° 20.132, DE 19/03/98, TSE, ART. 26, § 3°, “B”, SÓ ADMITE
A CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL,
VEDANDO NOS DEMAIS CASOS. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE
NULIDADE DA CITAÇÃO. II - O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM. AS PARTES
SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS, NÃO HAVENDO
IRREGULARIDADE A SEREM SANADAS, DOU O FEITO POR SANEADO. III COM FULCRO NO ARTIGO 331, § 2°, DO CPC, FIXO COMO PONTOS
CONTROVERTIDOS A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO E
NECESSIDADES/POSSIBILIDADES DAS PARTES. IV DEFIRO A
PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA, DESIGNO O DIA 13
DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, OCASIÃO EM
QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, INDICADAS PELA AUTORA E
AS QUE VIEREM A SER ARROLADAS, CUJO ROL DEVERÁ VIR AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 20 DIAS (CPC., ART. 407), ENTENDER-SE-Á QUE
COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. V CONVOQUE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO, OCASIÃO EM QUE
SERÁ TOMADO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS MESMAS, SOB PENA DE
CONFESSO (CPC. 343, § 1º). VI - INTIME-SE, NOTIFICANDO-SE O DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
288178 - 2007 \ 398.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
AUTOR(A): L. P. DE O. S.
ADVOGADO: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA
RÉU(S): A. J. DOS S. N.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I PROCESSE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (CPC., ART. 155, II). II NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI
N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III PROMOVA A AUTORA O RECONHECIMENTO DAS FIRMAS DAS
TESTEMUNHAS DE FLS. 17/18, NO PRAZO DE 10 DIAS. IV - DESIGNO O
DIA 13 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, RATIFICAÇÃO E/OU
COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. V CONSIDERANDO A
EXISTÊNCIA DE 01 (UMA) FILHA MENOR, ALÉM DA ESPOSA, COM
FULCRO NO ARTIGO 852, I, DO CPC, FIXO OS ALIMENTOS PROVISIONAIS
EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), QUE DEVERÃO SER COLOCADOS A
DISPOSIÇÃO DA AUTORA OU CREDITADOS EM CONTA POR ELA
INDICADA, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PODENDO O VALOR ORA
ARBITRADO SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. VI CITE-SE O
RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS
285 E 319, DO C.P.C., PARA, SE QUISER, CONTESTAR A AÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, QUE SE CONTARÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA. VII
-INTIME-SE E CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 155 de 192
258300 - 2006 \ 966.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
REQUERENTE: J. G. DOS S.
REQUERIDO(A): A. J. DOS S.
REQUERIDO(A): Z. C. S.
ADVOGADO: RODOLFO CORRÊA DA COSTA JÚNIOR
ADVOGADO: LUCIANA PALMIERI FERREIRA
VISTOS EM CORREIÇÃO. I - A RENÚNCIA SÓ PRODUZ EFEITOS
PROCESSUAIS DEPOIS QUE, CUMPRIDA, CONSTE DOS AUTOS OU QUE A
PARTE INGRESSE EM JUÍZO COM NOVO PROCURADOR. ALÉM, É CLARO,
DE CONTINUAR O ADVOGADO A REPRESENTÁ-LO, PELO PRAZO DE 10
DIAS. II ASSIM, JÁ ESTANDO O REQUERENTE CIENTE DA
RENÚNCIA (FLS. 206), AGUARDE-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE
CONSTITUA NOVO ADVOGADO. III ATENDIDO O ITEM
ANTERIOR, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE A SEREM SANADAS, DOU
O FEITO POR SANEADO. IV COM FULCRO NO ARTIGO 331, §
2º, DO CPC., FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O LEGÍTIMO
INTERESSE DO MENOR. V DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS
PELAS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 04 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, OCASIÃO EM
QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS INDICADAS E AS QUE VIEREM
A SER ARROLADAS, CUJO ROL DEVERÁ VIR AOS AUTOS, NO PRAZO
DE 20 DIAS (CPC., ART. 407), PRESUMIR-SE-Á QUE COMPARECERÃO
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. VI CONVOQUE-SE AS
PARTES PARA COMPARECIMENTO, OCASIÃO EM QUE SERÁ TOMADO O
DEPOIMENTO PESSOAL DAS MESMAS, SOB PENA DE CONFESSO (CPC.
343, § 1º). VI INTIME-SE E CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O
DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
266323 - 2007 \ 4.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
AUTOR(A): F. K. K.
ADVOGADO: JULIO TARDIN
ADVOGADO: GABRIELA DA SILVA BIGIO TARDIN
RÉU(S): M. DI F.
ADVOGADO: ANDREA MARCONDES MACHADO
ADVOGADO: MARISA PICCINI
ADVOGADO: LUCIANA BEEK DA SILVA
ADVOGADO: GLÁUCIA VIDAL
VISTOS EM CORREIÇÃO. I AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E
ESTÃO BEM REPRESENTADAS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE A
SEREM SANADAS, DOU O FEITO POR SANEADO. II COM
FULCRO NO ARTIGO 331, § 2º, DO CPC., FIXO COMO PONTO
CONTROVERTIDO O LEGÍTIMO INTERESSE DA MENOR. III DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2007,
ÀS 14:30 HORAS, OCASIÃO EM QUE SERÃO OUVIDAS AS
TESTEMUNHAS INDICADAS E AS QUE VIEREM A SER ARROLADAS, CUJO
ROL DEVERÁ VIR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 20 DIAS (CPC., ART. 407),
PRESUMIR-SE-Á QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO. IV - CONVOQUE-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO,
OCASIÃO EM QUE SERÁ TOMADO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS
MESMAS, SOB PENA DE CONFESSO (CPC. 343, § 1º). V INTIME-SE E CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
289134 - 2007 \ 427.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): A. R. DE S.
ADVOGADO: ENEAS CORREA DE FIGUEIREDO JUNIOR
ADVOGADO: NPJ/UNIVAG
RÉU(S): A. A. R. S
REPRESENTANTE (REQUERIDO): S. M. A. DE S.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I PROCESSE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (CPC., ART. 155, II). II NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI
N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III -
Disponibilizado - 2/8/2007
APLICANDO-SE NAS AÇÕES DE REVISÕES O DISPOSTO NA LEI DE
ALIMENTOS (LA, ART. 13), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS
14:30 HORAS. IV VEJO QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS
EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO,
NÃO HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÕES DE QUANTO ERA A RENDA
QUE AUFERIA À ÉPOCA. ALÉM DO MAIS, VÊ-SE QUE O VALOR FIXADO,
A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ INFERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELA
JURISPRUDÊNCIA, QUE É DE 60% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE
SEGUNDO O PRÓPRIO AUTOR DIZ SER DE R$ 600,00. LOGO, MERECENDO
A CRIANÇA PRIORIDADE ABSOLUTA (CF, ART. 227), NECESSITANDO DE
PRODUÇÃO DE PROVA, PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO DA LIDE, NÃO
VISLUMBRANDO O PERIGO DA DEMORA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. V CITE-SE A RÉ, NA PESSOA DE SUA
REPRESENTANTE LEGAL, E INTIME-SE O AUTOR, A FIM DE QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS
E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTE EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO E A DAQUELA EM CONFISSÃO E REVELIA. VI - NA
AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ A RÉ CONTESTAR,
DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE
EM SEGUIDA À OUVIDA DAS TESTEMUNHAS. VII INTIME-SE, COM A
FACULDADE DO ART. 172, § 2°, DO CPC, SE NECESSÁRIO E
NOTIFIQUE-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
289171 - 2007 \ 431.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): J. D. L. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. L. DA S.
ADVOGADO: ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: NPJ/UFMT
RÉU(S): A. DA S. P.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I PROCESSE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (CPC., ART. 155, II). II NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI
N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III ESTANDO A PROVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-CONSTITUÍDA,
COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FLS. 11, COM FULCRO NO
ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EM FAVOR DA MENOR, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS
VENCIMENTOS LÍQUIDOS (SALÁRIO, COMISSÕES, HORAS EXTRAS,
GRATIFICAÇÕES, 13°, RESCISÃO CONTRATUAL, ACRÉSCIMO DE FERIAIS
E DEMAIS VALORES DO REQUERIDO, DEDUZIDOS OS ENCARGOS
OBRIGATÓRIOS), QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO DO RÉU E PAGOS DIRETAMENTE A MÃE DA AUTORA OU
CREDITADOS NA CONTA POR ELA INDICADA, CASO NÃO TENHA CONTA,
PROVIDENCIE A ABERTURA, FORNECENDO-LHE O NÚMERO RESPECTIVO,
NA MESMA DATA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO REQUERIDO.
PODENDO O VALOR ORA ARBITRADO SER REVISTO A QUALQUER
TEMPO. IV OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR (FLS. 03),
PARA QUE SEJA EFETUADO O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO
DO REQUERIDO, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO,
DEPOSITANDO-SE O VALOR NA CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DA
AUTORA. BEM COMO, PARA QUE ENVIE A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10
DIAS, OS TRÊS ÚLTIMOS CONTRA CHEQUES DO ALIMENTANTE, OU
INFORMAÇÕES SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, SOB PENA DE TIPIFICAR
DELITO DO ARTIGO 22, § ÚNICO, DA LEI DE ALIMENTOS (LA, ART. 4°, §
7°). V DESIGNO O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 14:00
HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VI CITE-SE O RÉU E INTIME-SE A
AUTORA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, A FIM DE QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS
E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTE EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO E A DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. VII NA
AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR,
DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE
EM SEGUIDA À OUVIDA DAS TESTEMUNHAS. VIII INTIME-SE, COM A
FACULDADE DO ART. 172, § 2°, DO CPC, SE NECESSÁRIO E
NOTIFIQUE-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
291301 - 2007 \ 478.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 156 de 192
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): F. N. S. M.
AUTOR(A): N. N. S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. C. DOS S.
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: NPJ/AFIRMATIVO
RÉU(S): F. M. G. M.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I PROCESSE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (CPC., ART. 155, II). II NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI
N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III ESTANDO A PROVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-CONSTITUÍDA
COM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTOS DE FLS. 12/13, COM FULCRO NO
ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EM FAVOR DA MENORES, EM ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÁ
SER PAGO DIRETAMENTE A MÃE DAS AUTORAS OU CREDITADO EM
CONTA POR ELA INDICADA, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS. CASO NÃO
TENHA CONTA, PROVIDENCIE A ABERTURA, FORNECENDO-LHE O
NÚMERO RESPECTIVO. IV DESIGNO O DIA 17 DE SETEMBRO
DE 2007, ÀS 15:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. V CITE-SE O RÉU E
INTIMEM-SE AS AUTORAS, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE
LEGAL, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, ACOMPANHADOS
DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE
PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTAS EM
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A D A Q U E L E E M
CONFISSÃO E REVELIA. VI NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER
ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA À OUVIDA
DAS TESTEMUNHAS. VII INTIME-SE E CUMPRA-SE, COM A
FACULDADE DO ART. 172, § 2°, DO CPC, SE NECESSÁRIO E
NOTIFIQUE-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
290865 - 2007 \ 471.
AÇÃO: ALIMENTOS
AUTOR(A): J. V. M. R.
AUTOR(A): M. L. P. M. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. P. M.
ADVOGADO: ABRAHAM LINCOLN BARROS FERREIRA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): M. R. M. M.
VISTOS EM CORREIÇÃO. I PROCESSE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (CPC., ART. 155, II). II NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI
N.º 1.060/50, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III ESTANDO A PROVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-CONSTITUÍDA,
COM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTOS DE FLS. 11/12, COM FULCRO NO
ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EM FAVOR DOS MENORES, E M 3 0 % ( T R I N T A P O R C E N T O ) D O S
VENCIMENTOS LÍQUIDOS (SALÁRIO, COMISSÕES, HORAS EXTRAS,
GRATIFICAÇÕES, 13°, RESCISÃO CONTRATUAL, ACRÉSCIMO DE FERIAIS
E DEMAIS VALORES DO REQUERIDO, DEDUZIDOS OS ENCARGOS
OBRIGATÓRIOS), QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO DO RÉU E PAGOS DIRETAMENTE A MÃE DOS AUTORES OU
CREDITADOS EM CONTA POR ELA INDICADA, CASO NÃO TENHA CONTA,
PROVIDENCIE A ABERTURA, FORNECENDO-LHE O NÚMERO RESPECTIVO,
NA MESMA DATA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO REQUERIDO. IV
OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR (FLS. 04), PARA QUE SEJA
EFETUADO O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO,
POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO, DEPOSITANDO-SE O
VALOR NA CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES. BEM
COMO, PARA QUE ENVIE A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OS TRÊS
ÚLTIMOS CONTRA CHEQUES DO ALIMENTANTE, OU INFORMAÇÕES
SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, SOB PENA DE TIPIFICAR DELITO DO
ARTIGO 22, § ÚNICO, DA LEI DE ALIMENTOS (LA, ART. 4°, § 7°). V
DESIGNO O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS,
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. VI CITE-SE O RÉU E INTIMEM-SE OS AUTORES, NA
PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, A FIM DE QUE COMPAREÇAM
À AUDIÊNCIA, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
Disponibilizado - 2/8/2007
IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTES EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO E A DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. VII NA
AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR,
DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE
EM SEGUIDA À OUVIDA DAS TESTEMUNHAS. VIII OFICIE-SE AO
COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR REQUISITANDO-LHE A
APRESENTAÇÃO DO AUTOR (CPC, ART. 412, § 2º). IX - INTIME-SE, COM
A FACULDADE DO ART. 172, § 2°, DO CPC, SE NECESSÁRIO E
NOTIFIQUE-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
248139 - 2006 \ 737.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): L. A. M. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. A. DE M.
ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO CARDOSO
RÉU(S): M. V. P.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
ADVOGADO: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO
ADVOGADO: ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: GISELE CRISTINA BALBO
ADVOGADO: NPJ/UFMT
VISTOS EM CORREIÇÃO. I O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM. AS
PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM RE P R E S E N T A D A S , N ÃO
HAVENDO IRREGULARIDADE A SEREM SANADAS, DOU O FEITO POR
SANEADO. II NOS TERMOS DO ARTIGO 331, § 2.º, DO CPC.,
FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO AS NECESSIDADES DO
ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO RÉU. III DEFIRO AS
PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. DESIGNO O DIA 25 DE
SETEMBRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM
QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, INDICADAS PELAS PARTES E
AS QUE VIEREM A SER ARROLADAS, CUJO ROL DEVERÁ VIR AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 20 DIAS (CPC., ART. 407), ENTENDER-SE-Á QUE
COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. IV CONVOQUEM AS PARTES PARA COMPARECIMENTO, OCASIÃO EM QUE
SERÁ TOMADO O DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO E DA
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR, SOB PENA DE CONFESSO (CPC.
343, § 1º). V INTIME-SE E CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O
DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
254933 - 2006 \ 906.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
AUTOR(A): C. P.
ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO
ADVOGADO: MICHELE ALVES DONEGÁ
RÉU(S): M. P. DE A.
VISTOS ETC. I ANTE OS ARGUMENTOS DA INICIAL, ESTUDO
PSICOSSOCIAL REALIZADO ÀS FLS. 43/48 DE ONDE SE INFERE QUE A
M E N O R N Ã O E S T Á S O B O S C U I D A D O S D A R E Q U E R E N T E , A VÓ
PATERNA, E NEM DOS REQUERIDOS, MAS SIM, EM COMPANHIA DA
SENHORA ELENICE, HÁ CERCA DE 03 ANOS; A MESMA DENTRO DE SUA
POSSIBILIDADE VEM PROPORCIONANDO BONS CUIDADOS PARA A
CRIANÇA, DEMONSTRA MUITO AMOR E CARINHO PELA MENOR,
REVELANDO O ESTUDO QUE A MELHOR SOLUÇÃO PARA O MOMENTO É
CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA A SENHORA ELENICE, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 50, E NÃO
PODENDO A CRIANÇA SER OBJETO DE NEGLIGÊNCIA (ECA, ART. 5°),
OBJETIVANDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO, COM FULCRO NO
ARTIGO 273, I, DO CPC, ANTECIPO PARCIALMENTE A TUTELA E DEFIRO A
GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR KARINE MOREIRA DE ASSIS A
SENHORA ELENICE CONCEIÇÃO DA SILVA, A QUEM NOS TERMOS DO
ARTIGO 33 E §§, DO ECA., DEFIRO O DIREITO/DEVER DE REPRESENTÁ-LA
EM TODOS O S A T O S D A V I D A C I V I L , C O N F E R I N D O À M E N O R A
CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA GUARDIÃ PARA TODOS OS EFEITOS,
INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO E
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ. II INTIME-SE A AUTORA
PARA TRAZER PARA O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO A MÃE DA MENOR,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 157 de 192
SRª ADRIANA APARECIDA MOREIRA, INCLUSIVE QUALIFICAÇÃO E
ENDEREÇO. III APÓS, CORRIJA A AUTUAÇÃO INCLUINDO NO
PÓLO PASSIVO A SRª ADRIANA APARECIDA MOREIRA,
PROCEDENDO-SE AS NOTAÇÕES NO REGISTRO E NA DISTRIBUIÇÃO. IV ESTANDO A PROVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-CONSTITUÍDA
COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FLS. 23, COM FULCRO NO
ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EM FAVOR DA MENOR, EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE A GUARDIÃ DA MENOR
OU CREDITADO EM CONTA POR ELA INDICADA, ATÉ O DIA 10 DE CADA
MÊS. CASO NÃO TENHA CONTA, PROVIDENCIE A ABERTURA,
FORNECENDO-LHE O NÚMERO RESPECTIVO. V - DESIGNO O DIA 18 DE
OUTUBRO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. VI - CITE-SE OS PAIS
BIOLÓGICOS, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319, DO
CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAREM A AÇÃO, NO PRAZO DE 15
DIAS, QUE SE CONTARÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA DESIGNADA.
VII - INTIME-SE E CUMPRA-SE, COM A FACULDADE DO ARTIGO 172, § 2°,
DO CPC, SE NECESSÁRIO, NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
282064 - 2007 \ 285.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
AUTOR(A): A. M. F.
AUTOR(A): M. M. M.
ADVOGADO: VALDECI BARBOSA DOS SANTOS JR.
RÉU(S): D. O. G.
RÉU(S): G. A. C. DE A.
VISTOS ETC. I ANTE OS ARGUMENTOS DA INICIAL, ESTUDO
PSICOSSOCIAL REALIZADO ÀS FLS. 25/30 DE ONDE SE INFERE QUE OS
MENORES ESTÃO BEM INSERIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR DOS AVÓS,
EM QUE CONVIVEM, ESSE VÍNCULO AFETIVO ENTRE ELES CONTRIBUEM
PARA UMA BOA FORMAÇÃO DO CARÁTER, DA PERSONALIDADE,
TRAZENDO UM DESENVOLVIMENTO COM PARÂMETROS, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 33/34, E NÃO
PODENDO A CRIANÇA SER OBJETO DE NEGLIGÊNCIA (ECA, ART. 5°),
OBJETIVANDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO, COM FULCRO NO
ARTIGO 273, I, DO CPC, ANTECIPO PARCIALMENTE A TUTELA E DEFIRO A
GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES AZIZ METRAN NETO E ANNA
GABRIELLA METRAN DE ANDRADE AOS AVÓS MATERNOS, SENHORES
AZIZ METRAN FILHO E MARLUZI MARCONDES METRAN, A QUEM NOS
TERMOS DO ARTIGO 33 E §§, DO ECA., DEFIRO O DIREITO/DEVER DE
REPRESENTÁ-LOS EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFERINDO
AOS MENORES A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DOS GUARDIÕES PARA
TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. TOME-SE POR
TERMO O COMPROMISSO E EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ. II
INTIME-SE OS AUTORES PARA TRAZER PARA O PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO A MÃE DOS MENORES, SRª ANNA PAULA
MARCONDES METRAN, INCLUSIVE QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. III APÓS, CORRIJA A AUTUAÇÃO INCLUINDO NO PÓLO PASSIVO A SRª
ANNA PAULA MARCONDES METRAN, PROCEDENDO-SE AS NOTAÇÕES
NO REGISTRO E NA DISTRIBUIÇÃO. IV CITE-SE OS PAIS
BIOLÓGICOS, SENDO O PAI GABRIEL AUGUSTO CORREA DE ANDRADE,
POR EDITAL COM O PRAZO DE 30 DIAS, E OS DEMAIS POR MANDADO,
COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319, DO CPC, PARA,
QUERENDO, CONTESTAREM A AÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. V
INTIME-SE E CUMPRA-SE, COM A FACULDADE DO ARTIGO 172,
§ 2°, DO CPC, SE NECESSÁRIO.
251029 - 2006 \ 829.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOR(A): C. G. A. O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. A. DE O.
ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO
ADVOGADO: LAUREEN SOUZA BRAGA
RÉU(S): A. F.
RÉU(S): M. S. M. R.
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):LÚCIA HELENA SOARES LEITE
EXPEDIENTE:2007/33
PROCESSOS COM SENTENÇA
123850 - 2003 \ 459.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: C. B. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): G. A. M. G.
ADVOGADO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA
ISTO POSTO POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDO A GUARDA DAS MENORES
A C G E G C G À REQUERENTE C B C, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE
REPRESENTÁ-LAS EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, INCLUSIVE,
PREVIDENCIÁRIOS (ECA, ART. 33, §§ 1° A 3°). CONDENO O REQUERIDO
AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, EM FAVOR DAS FILHAS MENORES,
NO IMPORTE DE 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SER DESCONTADO EM
FOLHA DE PAGAMENTO, TORNANDO-OS EM DEFINITIVOS. CONVALIDO
A DECISÃO DE FLS. 53 E 83, QUE ASSEGURA O DIREITO DE VISITAS DO
REQUERIDO ÀS SUAS FILHAS, NOS TERMOS ALI DETERMINADO. DEIXO
DE DETERMINAR QUE SE OFICIE AO ÓRGÃO EMPREGADOR D O
R E Q U E R I D O P A R A Q U E P R O C E D A O D E S C O N T O D A P E N S ÃO
ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, POSTO QUE JÁ EFETUADO ÀS
FLS. 116. ISENTO DE CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO E EXPEÇA-SE O COMPETENTE
ALVARÁ E ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Varas Criminais
6ª Vara Criminal
VISTOS ETC. I O RECONHECIMENTO DOS RÉUS QUANTO A
PATERNIDADE DA AUTORA, NA AUDIÊNCIA DE FLS. 38/39,
CONDICIONANDO-A, A CONFIRMAÇÃO PELO EXAME DE DNA, CUJO
Disponibilizado - 2/8/2007
LAUDO DE FLS. 59/68 DÁ O GRAU DE 99,99% DE CERTEZA DE SER O
FALECIDO O PAI BIOLÓGICO DA AUTORA, COM FULCRO NO ARTIGO 273,
INCISO I, DO CPC., DEFIRO, PARCIALMENTE, OS FEITOS DA
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO AO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS, DESTA CAPITAL, PARA QUE SEJA
FEITA A INCLUSÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR, O NOME
DO PAI, O DE FAMÍLIA E O D O S A V Ó S P A T E R N O S , B E M C O M O ,
PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO DO SEU NOME, PASSANDO A MENOR A
CHAMAR-SE: C. G. A. DE O. R., FILHA DE F. F. R. (FALECIDO), AVÓS
PATERNOS A. F. E M. S. M. R., MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS
DADOS, EXPEDINDO-SE NOVA CERTIDÃO, CIENTIFICANDO-O DE QUE,
DAS CERTIDÕES QUE VIEREM A SER EXPEDIDAS, NÃO DEVERÁ
CONSTAR A ORIGEM DO ATO (LEI N.º 8.560/92, ART. 6.º), SALVO
EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. II - NÃO TENDO OS RÉUS
CONTESTADOS A AÇÃO, O PONTO CONTROVERTIDO RESIDE APENAS
NAS POSSIBILIDADES/NECESSIDADES DAS PARTES. ASSIM, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22 DE OUTUBRO
DE 2007, ÀS 16:30 HORAS, OCASIÃO EM QUE SERÃO OUVIDAS AS
TESTEMUNHAS, INDICADAS PELA PARTES E AS QUE VIEREM A SER
ARROLADAS, CUJO ROL DEVERÁ VIR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 20
D I A S ( C P C . , A R T . 4 0 7 ) , E N T E N D E R - S E - Á Q U E C O M P A R E C E R ÃO
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. III CONVOQUE AS
PARTES PARA COMPARECIMENTO, OCASIÃO EM QUE SERÁ TOMADO O
DEPOIMENTO PESSOAL DAS MESMAS, SOB PENA DE CONFESSO (CPC.
343, § 1º). IV - SOBRE O LAUDO DE FLS. 59/68, DIGAM OS RÉUS NO
PRAZO LEGAL. V - INTIME-SE, NOTIFICANDO-SE O DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA
PRAZO: 30 DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 158 de 192
AUTOS Nº 2004/44.
ESPÉCIE: PA-Porte Ilegal de Arma
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSE DIRCEU GRANDO
: O DEFENSOR O DR. JOSÉ HENRIQUE FERNANDES DE
ALENCASTRO, OAB/MT 3800
FINALIDADE: Proceder a Intimação do Defensor O DR. JOSÉ HENRIQUE
FERNANDES DE ALENCASTRO, OAB/MT 3800, para comparecer na Sala
de Audiências da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, para
participar da Audiência de Oitiva de Testemunhas de Acusação, que
realizar-se-á no dia 01/10/2007, às 16:45 min., no end: Rua Des Milton
Figueiredo Ferreira Mendes S/n St D , Bairro: Centro Politico Administrativo,
Cidade: Cuiabá-MT Cep:78050970. Fone: (65) 3648-6001.
DECISÃO/DESPACHO: Autos nº 44/2004. Vistos em correição. Cumpra-se
na íntegra a decisão de fls.88. Aguarde-se a audiência já agendada.
Cuiabá, 18 de maio de 2007. Suzana Guimarães Ribeiro, Juíza de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eliana D. M. Ribeiro,
digitei.
Cuiabá - MT, 27 de julho de 2007.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Escrivã Designada
Portaria 066/05/DRH
EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS Nº 2004/100.
ESPÉCIE: CP-Roubo qualificado
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): MICHEL BRUNO DA COSTA ARRUDA
: DRA. RAIMUNDA NONATA DE JESUS ARAÚJO
SANCHES, OAB/MT 4083
13ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ: ADILSON POLEGATO DE FREITAS
ESCRIVÃ: ADIENIR G. DE MOURA E SILVA
BOLETIM DE INTIMAÇÃO Nº. 33/2007
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
100103 - 2007 \ 29.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ALINOR DA COSTA PEREIRA
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA - OAB/MT 7507
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO RÉU ACIMA MENCIONADO, DR.
ALENCAR FELIX DA SILVA , PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO
PARA ASSISTIR SEU CONSTITUINTE EM AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 7 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.
96139 - 2007 \ 11.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ADMAR CEBALHO DE ARRUDA POUSO, VULGO "MAZINHO"
ADVOGADO: VALDECI BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/MT 8488
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO RÉU ACIMA MENCIONADO, DR.
VALDECI BAR B O S A D O S S A N T O S J Ú N I O R , P A R A C O M P A R E C E R
PERANTE ESTE JUÍZO PARA ASSISTIR SEU CONSTITUINTE EM AUDIÊNCIA
DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE
REALIZAR-SE-Á NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.
96053 - 2007 \ 10.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS DAMASCENO
RÉU(S): ADEMILSON BEZERRA RODRIGUES
ADVOGADA: FRANCISCA DE ARAÚJO MARQUES - OAB/MT 2661
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO RÉU, JOSÉ EVANGELISTA DOS
SANTOS DAMASCENO, DRA. FRANCISCA DE ARAÚJO MARQUES ,
PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO PARA ASSISTIR SEU
CONSTITUINTE EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 20
DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS.
FINALIDADE: Proceder a Intimação da Defensora a DRA. RAIMUNDA
NONATA DE JESUS ARAÚJO SANCHES, OAB/MT 4083, para que se
manifeste no prazo de 10 (dez) dias, quanto a oitiva das testemunhas não
encontradas Michele Barbosa dos Santos e Nelson Sigarino da Silva ,
conforme certidão de fls. 105 dos autos.
DECISÃO/DESPACHO: Processo Crime nº 100/2004. Vistos etc,..." Dê-se
vistas dos autos à defesa para que se manifeste quanto a oitiva das
testemunhas por ela arroladas, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista
o teor da certidão de fls. 105, após voltem conclusos.Cumpra-se. Cuiabá,
30 de Julho de 2007.(a) Suzana Guimarães Ribeiro, Juíza de Direito.
97886 - 2007 \ 24.
AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ALLYSSON RAPHAEL RAMOS DA SILVA
RÉU(S): EDER JÚNIOR DOS SANTOS
ADVOGADO: ARTHUR GEORGE DA SILVA BARROS - OAB/MT 9684
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO(S) RÉU(S) ACIMA
MENCIONADO(S), DR. ARTHUR GEORGE DA SILVA BARROS , PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO PARA ASSISTIR SEU CONSTITUINTE
EM AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 19 DE
SETEMBRO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eliana D. M. Ribeiro,
digitei.
CUIABÁ-MT, 1 DE AGOSTO DE 2007
Cuiabá - MT, 31 de julho de 2007..
ADIENIR G. DE MOURA E SILVA
ESCRIVÃ JUDICIAL
PORT. Nº 03/2003
Comarca de Várzea Grande
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Escrivã Designada
Portaria 066/05/DRH
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
Despachos
Disponibilizado - 2/8/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 159 de 192
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ESTER BELÉM NUNES DIAS
ESCRIVÃO(Ã):MÁRCIA RÚBIA SILVA VILELA
EXPEDIENTE:2007/42
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
103833 - 2007 \ 2.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): JOSUÉ TAVARES DA SILVA
EXP E D I E N T E : V I S T O S , E T C . . . T R A T A - S E D E A Ç Ã O D E B U S C A E
APREENSÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S/A EM DESFAVOR DE JOSUÉ TAVARES DA SILVA, ALEGANDO QUE
FIRMOU COM A PARTE RÉ CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO
MARCA VOLKSWAGEN, MODELO SAVEIRO CLI, ANO/MODELO 1997,
PLACAS AGX-8837E CHASSI 9BWZZZ308VP006317, QUE RECEBEU O
N.º 860000619760, E QUE O BEM FOI DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,
OCORRENDO A INADIMPLÊNCIA.EM FACE DA INADIMPLÊNCIA,
VERIFICADA A PARTIR DA PARCELA VENCIDA EM 07.06.2006, REQUER A
CONCESSÃO DE LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM E, AO
FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR,
CONSOLIDANDO O DOMÍNIO E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM E
AUTORIZANDO A VENDA EXTRAJUDICIAL. JUNTA PROCURAÇÃO E
SUBSTABELECIMENTOS ÀS FLS. 05/11 E DOCUMENTOS ÀS FLS.
12/19.ÀS FLS. 24 CONCEDI A LIMINAR, QUE FOI DEVIDAMENTE
CUMPRIDA, CONFORME AUTO DE FLS. 30.DEVIDAMENTE CITADO, O RÉU
NÃO APRESENTOU DEFESA OU PLEITEOU A PURGAÇÃO DA MORA, O
QUE FOI CERTIFICADO ÀS FLS. 35, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA SENTENÇA.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:A QUESTÃO
DESTES AUTOS VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, PORTANTO,
DISPONÍVEIS, NÃO RECAINDO NA REGRA DO ART. 320, II, DO CPC.NESSE
MOLDE, NÃO TENDO A PARTE RÉ APRESENTADO DEFESA NO PRAZO
PREVISTO NO ART. 3O, § 3O, DO DEC.-LEI N.º 911/69, ALTERADO PELA
LEI N.º 10.931/04, IMPORTA NA CONFISSÃO E ACEITAÇÃO DOS FATOS
ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, COM A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE, NO QUE OCORRE AS SANÇÕES JURÍDICAS APONTADAS
NA INICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 285 E 319 DO
CPC, MOTIVO PELO QUAL DECRETEI SUA REVELIA, CONFORME DECISÃO
DE FLS. 40.DO PEDIDO INICIALPASSADA A QUESTÃO PREAMBULAR,
OBSERVO QUE A PEÇA INICIAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE
INSTRUÍDA, COM VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO,
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À PARTE RÉ POR AR,
CONSTITUINDO-A EM MORA, ALÉM DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE
ATESTAM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, EM AMPLA
CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR EM SUA
INICIAL.DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FEITO NESTES
AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA, NOS TERMOS DO
ART. 3O, § 1O, DO DEC.-LEI N.º 911/69, CONSOLIDAR NAS MÃOS DO
AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO OBJETO
DESCRITO NA INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA,
SENDO-LHE FACULTADA A VENDA EXTRAJUDICIAL E EXPEDIÇÃO DE
NOVO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO NOME DO CREDOR
OU DE TERCEIRO INDICADO, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 2O E
3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4O DO
CPC.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. NÃO
HAVENDO INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AO ARQUIVO
COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES (CPC, ART. 475-J, §
5O).P.R.I.C.
104208 - 2007 \ 14.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): EPAMINONDAS ALVES DA MATA
Disponibilizado - 2/8/2007
EXPEDIENTE: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA
PELO BANCO FINASA S/A EM DESFAVOR DE EPAMINONDAS ALVES DA
MATA.EM FACE DO QUE CONSTA NA PETIÇÃO DE FLS. 46 E TERMO DE
ENTREGA DO BEM DE FLS. 47, EM QUE O AUTOR INFORMA A ENTREGA
AMIGÁVEL DO VEÍCULO PELO RÉU, REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO
ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO, HOMOLOGO O ACORDO POR
SENTENÇA, CONFORME ART. 158 DO CPC, PARA QUE SURTAM SEUS
LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. EM CONSEQÜÊNCIA, DOU ESTA AÇÃO
COMO EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC.SEM CUSTAS
POR SER FEITO NOVO, QUITADAS NA DISTRIBUIÇÃO. PELO CARÁTER
AMIGÁVEL, DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE,
ARQUIVANDO-SE ESTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES.P.R.I.C.
105308 - 2007 \ 60.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: CHARLES EVANGELISTA OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS
REQUERIDO(A): REFRIGERANTES NOROESTE S/A
ADVOGADO: GILENON CARLO VENTURINI SILVA
EXPEDIENTE: DAS PRELIMI N A R E S A R G U I D A S E D O C U M E N T O S
JUNTADOS PELO RÉU, AO AUTOR PARA IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS.
APÓS, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR NA INSTRUÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS, CADA, SOB PENA DE
PRECLUSÃO PROBANTE.
103838 - 2007 \ 3.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): KETLIM CRISTIANE DOS SANTOS
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER UNIVAG
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER
EXPEDIENTE: MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE
FLS. 26/29, INCLUSIVE, QUANTO À POSSÍVEL CONEXÃO DE AÇÕES
AVIVENTADA PELA RÉ.SEGUE, OUTROSSIM, SENTENÇA PROFERIDA NA
RECONVENÇÃO INTERPOSTA, DIGITADA E IMPRESSA EM TRÊS LAUDAS,
TÃO SOMENTE NO ANVERSO.INTIME-SE.
(SENTENÇA) ".....DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER A AUTORA
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.CONFORME
DIGRESSÃO DO ART. 4O DA LEI N.º 1.060/50, BASTA A AFIRMAÇÃO DA
PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS
DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO
OU DE SUA FAMÍLIA, AO QUE DEFIRO À AUTORA DA RECONVENÇÃO OS
BENEFÍCIOS. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA
APOLO.DIANTE DISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA RECONVENÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 295, III, DO CPC. POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO
ESTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 267, IV E VI, DO MESMO CODEX.SEM CUSTAS POR SER FEITO
NOVO. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO SE
TER FORMADO A RELAÇÃO PROCESSUAL.APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DESENTRANHEM-SE DOS
AUTOS A INICIAL DA RECONVENÇÃO E DOCUMENTOS QUE A
ACOMPANHAM, CERTIFICANDO-SE.P.R.I.C."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
105772 - 2007 \ 82.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO(A): ELIAS DA SILVA PAZETO
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE: NOS TERMOS DO ART. 3O, § 2O, DO DEC.-LEI N.º 911/69,
DEFIRO A PURGAÇÃO DA MORA, REFERENTE ÀS PARCELAS AM
ABERTO ATÉ A PROPOSITURA DESTA AÇÃO, CONFORME CÁLCULO DE
FLS. 14, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS, DEVENDO O FEITO SER
REMETIDO À CONTADORA PARA SE ACRESCER AO DÉBITO PRINCIPAL
DE R$ 5857,76 (QUATRO PARCELAS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
10% SOBRE O DÉBITO E OUTROS GASTOS REALIZADOS PELA PARTE
AUTORA, EM ESPECÍFICO, CUSTAS PROCESSUAIS E DILIGÊNCIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
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PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
105763 - 2007 \ 79.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: UNIMED CUIABÁ- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: DR. JOÃO RICARDO TREVISAN
REQUERIDO(A): VARZEA GRANDE NAUTICA E CAMPING LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO
106842 - 2007 \ 126.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): ADEMIR VIEIRA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA AUTORA , NO PRAZO DE 5
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
103923 - 2007 \ 8.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): CARMEN LUCIA SIMÕES MARQUETE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, P A R A I M P U L S I O N A R E S T E S A U T O S
INTIMANDO A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO,NO PRAZO DE 5 DIAS.
104474 - 2007 \ 23.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: SONIA MARIA DA COSTA
REQUERENTE: ROSELI CARMEN DA COSTA
ADVOGADO: VÂNIA FATIMA DE PAULA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, OFEREC E R
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
104808 - 2007 \ 40.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: HILTON FERNANDES DA COSTA JÚNIOR
ADVOGADO: RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
REQUERIDO(A): ERILDO BENTO DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
104836 - 2007 \ 43.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A - CFI
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): ANNY WEILER
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
105409 - 2007 \ 66.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
Disponibilizado - 2/8/2007
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): IRAJA GONÇALVES DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
104393 - 2007 \ 20.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): FORT METAL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
REQUERIDO(A): WAGNER FLORÊNCIO PIMENTEL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
105408 - 2007 \ 68.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): IVONETE CONCEIÇÃO DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
105562 - 2007 \ 74.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): ELZO ALMEIDA LEITE
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO
DEC ORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INTIME-SE O SR. MEIRINHO
PARA DEVOLUÇÃO DO MANDADO.
CUMPRA-SE
104888 - 2007 \ 45.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: SENA & ALEGRETTI LTDA
ADVOGADO: WELLINGTON SILVA
REQUERIDO(A): TRANSPORTES ARARA AZUL LTDA
DESPACHO: R.H. JUNTE-SE. DEFIRO A SUSPENSÃO.AGUARDE-SE.I. C.
105619 - 2007 \ 75.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ARENIL BENEDITA LEITE
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): SANDRA PAULA DE OLIVEIRA FERRAZ
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, OFEREC E R
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
106993 - 2007 \ 128.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
REQUERIDO(A): VARIG LOGÍSTICA S/A - VARILOG
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA OFERECER
IMPUGNAÇÃO, EM 10 DIAS.
106831 - 2007 \ 125.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 161 de 192
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
109148 - 2007 \ 219.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: ROOSEVELT LEITE DE SOUZA
ADVOGADO: IGOR JUNIOR BRUN
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA
CARTA DE FLS. 18, EM 5 DIAS.
107271 - 2007 \ 135.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): DIOGO EDGAR DE GODOY GEHLEN
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA A MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 27 VERSO, NO PRAZO DE 5 DIAS.
107401 - 2007 \ 148.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): ROBERTO HUNGRIA DO BOM DESPACHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS INTIMANDO A PARTE AUTORA A MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 31 VERSO, NO PRAZO DE 5 DIAS.
106998 - 2007 \ 127.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): ANTONIO MARCOS JOSÉ DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, P A R A I M P U L S I O N A R E S T E S A U T O S
INTIMANDO A PARTE AUTORA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL, EM 5 DIAS.
107407 - 2007 \ 143.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JOANA JUSTINA RODRIGUES LINO
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
REQUERIDO(A): CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CREDITO
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS. 56-V, INFORMANDO O
DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL
NOMEADO, HEI POR BEM EM REVOGAR O DESPACHO DE FLS. 52.EM
SUBSTITUIÇÃO NOMEIO PARA EXERCER O MÚNUS O DEFENSOR PÚBLICO
ATUANTE NESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 9º, II DO CPC,
DEVENDO TER VISTA DOS AUTOS PARA ESTUDO E
MANIFESTAÇÃO.INTIME-SE.
111057 - 2007 \ 299.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: SERGIO NAVARRO VIEIRA
EMBARGANTE: BERNADETE SILVA NAVARRO
EMBARGANTE: CLEBER JUPIRACI NAVARRO
ADVOGADO: FATIMA SUELY RAMALHO DOS S.CORBELINO
EMBARGADO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A
EXPEDIENTE: INTIMEM-SE OS EMBARGANTES PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, APRESENTAREM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO (ARTS. 283 E 284 CPC).
Disponibilizado - 2/8/2007
110582 - 2007 \ 268.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIS DIAS RABELO
ADVOGADO: REGIANE ALVES CUNHA
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER
EXPEDIENTE: INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
JUNTAR NOS AUTOS OS ORIGINAIS O U F O T O C Ó P I A S L E G Í V E I S
DEVIDAMENTE AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 21/35, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
107423 - 2007 \ 144.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): LUIS DIAS RABELO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, OFEREC E R
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
110722 - 2007 \ 272.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ASSO.PEQ. AGRIC. RURAIS COMUNID. S. GONÇALO
CARRAPICHO/REP. PRES. ROBERTINO
ADVOGADO: SOLANGE APARECIDA GONÇALVES
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA
EXPEDIENTE: VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO
D E P E Q U E N O S A G R I C U L T O R E S R U R A I S D A C O M U N I D A D E S ÃO
GONÇALO CARRAPICHO EM FACE DE CARLOS EDUARDO DA
SILVA.ANALISANDO A INICIAL E DOCUMENTOS, NOTA-SE QUE A ATA
JUNTADA ÀS FL. 17/24 POSSUI, EM ALGUMAS FOLHAS, CARIMBOS
CARTORÁRIOS EM SEU CORPO, RESTANDO PREJUDICADA A SUA
ANÁLISE INTEGRAL. PORTANTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, EMENDAR A INICIAL NO PRAZ O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S ,
PROMOVENDO A SUBSTITUIÇÃO DAS FLS. 18/19, 22/24 POR CÓPIAS
LEGÍVEIS.
109956 - 2007 \ 251.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: F DAS CHAGAS DE LIMA SILVA
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
REQUERIDO(A): REDE CEMAT-CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
AS
EXPEDIENTE: A PROCURAÇÃO CARREADA AOS AUTOS (FL. 05), É
APENAS UMA FOTOCÓPIA, DEVENDO A PARTE TRAZER AOS AUTOS O
SEU ORIGINAL OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.NESSE
SENTIDO:“REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO VÁLIDA AUSÊNCIA - CÓPIA NÃO AUTENTICADA - INPRESTABILIDADE. A PARTE
NÃO PODE, EM REGRA, PRATICAR, ""DE PER SI"", ATOS PROCESSUAIS,
NECESSITANDO DA ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO A QUEM TENHAM
SIDO OUTORGADOS PODERES ""AD JUDICIA"", SENDO QUE A AUSÊNCIA
DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO ACARRETA A INEXISTÊNCIA
DOS ATOS PRATICADOS PELO CAUSÍDICO. CÓPIA XEROGRÁFICA
INAUTENTICADA NÃO POSSUI VALIDADE ENQUANTO PROVA DA
CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO SIGNATÁRIO DA INICIAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
IMPLICANDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO À FORMAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO RATIFICAÇÃO DOS ATOS
PRATICADOS ANTERIORMENTE (GRIFEI)” (TJMG – PROCESSO Nº.
1.0024.05.822052-6/001(1) - REL. DES. OTÁVIO P O R T E S – P U B.
24.03.2006).
104703 - 2007 \ 30.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A - CFI
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): BASILIO DOS SANTOS
EXPEDIENTE: 1. DE ACORDO COM O NOSSO SISTEMA JURÍDICO, O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 162 de 192
PROCESSAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA (DEC.-LEI Nº 911,
DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 – § 2º, ART. 2º - STJ - SÚMULA 72). 2. NA
HIPÓTESE VERTENTE, A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ APARELHADA COM A
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROTOCOLIZADA EM CARTÓRIO DE
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, QUE SE ENCONTRA
DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE SUA ENTREGA AO
DEVEDOR (FLS. 13), O QUE DEVE SER APORTADO PELA AUTORA.3.
POSTO ISSO, ORDENO VENHA A AUTORA A COMPROVAR A
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU, EM DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO (CPC – PAR. ÚN., ART. 284).
109156 - 2007 \ 218.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CENTRO OESTE COM. DE LUBRIFICANTES LTDA
ADVOGADO: FÁBIO NOGUEIRA COSTA
REQUERIDO(A): F.M. MINIGUINI-ME
EXPEDIENTE: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO
CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DE FLS. 25,
EM 5 DIAS.
111389 - 2007 \ 300.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JEFFERSON CÂNDIDO DE LIMA
EXPEDIENTE: INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
JUNTAR NOS AUTOS OS ORIGINAIS OU CÓPIAS DEVIDAMENTE
AUTENTICADAS DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO (FLS.
04/07), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
110731 - 2007 \ 274.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): LUCIANO MARTINS DA SILVA
EXPEDIENTE: A PARTE AUTORA JUNTOU INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ÀS FLS. 09/10. TODAVIA, DEIXOU DE
COMPROVAR SE HOUVE OU NÃO A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ PARA
EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.ISTO POSTO, INTIME-SE O AUTOR
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
110834 - 2007 \ 276.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ELISAMA TEREZINHA TURATTI
ADVOGADO: ELISAMA TEREZINHA TURATTI
REQUERIDO(A): EUCLIDES ROBERTO DE ALMEIDA
EXPEDIENTE: A REQUERENTE, COM A EXORDIAL, TRAZ PEDIDO PELA
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA.PRESCREVE O ART. 4O. DA LEI 1.060/50, QUE COM A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR
COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SERÃO CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.ACONTECE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ
ADSTRITO A POSTULAÇÃO, PODENDO INDEFERIR O PEDIDO CASO NOS
AUTOS SE CONSTATE SITUAÇÃO ADVERSA DA DECLARADA. EIS O
ENSINAMENTO FIRMADO PELO INSIGNE JURISTA NELSON NERY
JÚNIOR:“O JUIZ DA CAUSA, VALENDO-SE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS,
PODE ENTENDER QUE A NATUREZA DA AÇÃO MOVIDA PELO
IMPETRANTE DEMONSTRA QUE ELE POSSUI PORTE ECONÔMICO PARA
SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. A DECLARAÇÃO PURA E
SIMPLES DO INTERESSADO, CONQUANTO SEJA O ÚNICO ENTRAVE
BUROCRÁTICO QUE SE EXIGE PARA LIBERAR O MAGISTRADO PARA
DECIDIR EM FAVOR DO PETICIONÁRIO, NÃO É PROVA INEQUÍVOCA
DAQUILO QUE ELE AFIRMA, NEM OBRIGA O JUIZ A SE CURVAR AOS
SEUS DIZERES SE DE OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FICAR
EVIDENCIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA
NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. CABE AO
MAGISTRADO, LIVREMENTE, FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO
CONCEITO DO TERMO POBREZA, DEFERINDO OU NÃO O BENEFÍCIO.” O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM APONTA NESTE SENTIDO:“O
Disponibilizado - 2/8/2007
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO É AMPLO E ABSOLUTO. NÃO É
INJURÍDICO CONDICIONAR O JUIZ A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA À COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADA,
SE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO LITIGANTE FAZ, EM PRINCÍPIO,
PRESUMIR NÃO SE TRATAR DE PESSOA POBRE.” (STJ-4ª T., RESP
604.425, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, J. 7.2.06, NÃO CONHECERAM,
V.U., DJU 10.4.06, P. 198).NO CASO VERTENTE, VERIFICO QUE A
AUTORA É ADVOGADA, ATUANDO NO FEITO EM CAUSA PRÓPRIA,
FAZENDO “PRESUMIR NÃO SE TRATAR DE PESSOA POBRE”, CONFORME
JÁ DECIDIDO PELO STJ. ACRESCENTE-SE QUE NATUREZA DA AÇÃO E O
VALOR DADO À CAUSA DEIXAM CLARO QUE A MESMA POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, MOTIVO PELO
QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONTIDO NA
PROEMIAL, SALVO SE CONSEGUIR DEMONSTRAR A SUA
MISERABILIDADE.INTIME-SE PARA O NECESSÁRIO PAGAMENTO DAS
CUSTAS, BEM C O M O A D E Q U A R O P E D I D O À C A U S A D E P E D I R ,
CONFORME DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO (ART. 284 DO CPC).
111766 - 2007 \ 318.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: EDUARDO JANZON NOGUEIRA
REQUERIDO(A): ANGELO GRACILIANO DE QUEIROZ
EXPEDIENTE: TRAGA O AUTOR AOS A U T O S D O C U M E N T O Q U E
COMPROVE A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE POR RESTRIÇÃO
FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO § 10, ART.
66, DA LEI N.º 4.728/65.FEITO ISSO, CONCLUSOS.PRAZO: 10 DIAS.
PENA: INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 284).
107947 - 2007 \ 163.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ODALBERTO FIOR
REQUERENTE: CYNTHIA MENDES FIOR
ADVOGADO: HAMILTON LOBO MENDES FILHO
REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ALENCAR
EXPEDIENTE: O AUTOR PODERÁ JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE
DE IPTU, PELO QUE FICA EXIMIDO DA AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
103867 - 2007 \ 15.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMAO
REQUERIDO(A): GERALDINA ALVES DE SOUZA
EXPEDIENTE: INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE FLS. 35, QUANTO À
CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ, VISTO QUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS
PARA LOCALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO.
111729 - 2007 \ 312.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
REQUERIDO(A): NAOR KAUFFMANN
EXPEDIENTE: MUITO EMBORA TENHA A AUTORA TRAZIDO CÓPIA
AUTÊNTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO
JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE ESTAR O VEÍCULO
EM CIRCULAÇÃO OU ANOTADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEU
NOME.ASSIM, A FIM DE PREVENIR DIREITOS E DAR MELHOR SUBSÍDIOS À
ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR, DETERMINO QUE A AUTORA TRAGA
AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA
NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO § 10, ART. 66, DA LEI
N.º 4.728/65.PRAZO: 10 DIAS.PENA: INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART.
284, CPC).
105047 - 2007 \ 52.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ESPOLIO DE LINDOLPHO FERREIRA MENDES REP. PELO
INVENTARIANTE JUSCELINO FERREIRA
ADVOGADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES
ADVOGADO: EDVALDO JOSE DOS SANTOS
REQUERIDO(A): JOSE RAMÃO DIAS DE ABREU
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 163 de 192
ADVOGADO: JOSÉ BENTO
EXPEDIENTE: RH.JUNTE-SE.DIGA A PARTE CONTRÁRIA.
110652 - 2007 \ 271.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA
REQUERIDO(A): VALTER DISNEY LIMEIRA
EXPEDIENTE: INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
JUNTAR NOS AUTOS O ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA
PROCURAÇÃO DE FL. 05, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
105131 - 2007 \ 56.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: PEMAZA S/A
ADVOGADO: OTÁCILI
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MICHELLY ANGIE DA SILVA MAFFINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA A DIZER ACER C A D A C E R T I D Ã O D E
FLS.26VERSO.
108230 - 2007 \ 176.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): JOSUEL CARLOS DE CAMPOS
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
EXPEDIENTE: R.H. SE NO PRAZO, JUNTE-SE.HAVENDO DOCUMENTOS EM
ANEXO, DIGA O AUTOR EWM 10 DIAS
O PERON
ADVOGADO: ANNAVERA AURESCO ATTÍLIO
REQUERIDO(A): JOSE ADRIANO MENDES
EXPEDIENTE: MANIFESTE-SE A CREDORA ACERCA DA CERTIDÃO
RETRO.EM SEGUIDA, CONCLUSOS.
105068 - 2007 \ 53.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): TEREZA MADALENA DA SILVEIRA
EXPEDIENTE: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FLS. .
110576 - 2007 \ 265.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ODENIR DE LIMA
EXPEDIENTE: A PARTE AUTORA JUNTOU INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ÀS FLS. 08/09. TODAVIA, DEIXOU DE
COMPROVAR SE HOUVE OU NÃO A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ PARA
EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.ISTO POSTO, INTIME-SE O AUTOR
PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
105794 - 2007 \ 89.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: CARROCERIAS CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CAIS
ADVOGADO: BRUNO RAMPIM CASSIMIRO
REQUERIDO(A): LUCINEI MARCOS DA SILVA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO RETRO, INTIME-SE A PARTE
CREDORA A DEPOSITAR A DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU INFORMAR QUE
DISPONIBILIZARÁ MEIOS PARA SEU CUMPRIMENTO.
110585 - 2007 \ 261.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ROSE MARI ARNDT PIAIA
REQUERENTE: DIRCEU B. LOPES
ADVOGADO: OTÁVIO FERREIRA MENDES FILHO
ADVOGADO: OTÁVIO FERREIRA MENDES FILHO
REQUERIDO(A): HSBC SEGUROS S/A
EXPEDIENTE: INTIME-SE O ADVOGADO, SUBSCRITOR DA PEÇA INICIAL
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDÁ-LA, DEVENDO
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DIRCEU,
UMA VEZ QUE ESTE NÃO OUTORGOU A PROCURAÇÃO DE FL. 19, BEM
COMO JUNTAR AOS AUTOS, CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO.
94780 - 2006 \ 207.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ANTONIO CAMARGO DAS NEVES
ADVOGADO: RODRIGO LIBERATO LOPES - UNIVAG
REQUERIDO(A): CELIO JOSE DA SILVA
EXPEDIENTE: DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE,
INTIMANDO-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NA EXECUÇÃO
DA SENTENÇA. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE SEIS
MESES, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES (CPC,
475-J, § 5O)
104044 - 2007 \ 11.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): VIVIANY PROENÇA
EXPEDIENTE: DIGA A PARTE REQUERENTE, SOBRE A CERTIDÃO RETRO,
NEGATIVA NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA SRA. OFOCIALA DE
JUSTIÇA
106465 - 2007 \ 108.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Disponibilizado - 2/8/2007
107469 - 2007 \ 170.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: LABORATÓRIO NEO QUÍMICA COMÉRCIO E INDUSTRIA
LTDA
ADVOGADO: MAURICIO GONÇALVES FIGUEIREDO
REQUERIDO(A): MADEIRIT - INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA
REQUERIDO(A): LUIZ ARMANDO ROCHA
EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO...TRATA-SE DE AÇÃO DE
DESPEJO, PLEITEANDO A PARTE AUTORA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
PELA CO-RÉ MADEIRIT – INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA., EM SEDE DE
TUTELA ANTECIPADA.COM EFEITO, EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO EM FAVOR DO LOCADOR EM
CASOS ESPECÍFICOS, NA FORMA DO ART. 595, § 1O, DA LEI N.º
8.245/91, TANTO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM QUE É
POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, INCLUSIVE, POR
REGER-SE TAL FEITO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESDE QUE
ATENDIDOS, POR CERTO, OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, OU
SEJA, A PROVA INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES.IN CASU, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES (FLS. 17/20), COM PRAZO
INDETERMINADO E INÍCIO EM 1O.11.2004, CONFORME CLÁUSULA
PRIMEIRA. AL É M D I S S O , O B S E R V O Q U E A A U T O R A N O T I F I C O U
EXTRAJUDICIALMENTE A CO-RÉ LOCATÁRIA ACERCA DA
INADIMPLÊNCIA, CONSTITUINDO-A EM MORA, CONFORME DOCUMENTO
DE FLS. 21/22, EVIDENCIANDO A PROVA INEQUÍVOCA.NO QUE TANGE À
PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO, TAMBÉM A TENHO PRESENTE, EIS
QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE
COMPROVADA E A RÉ INCORREU EM MORA, EVIDENCIANDO OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO DA
AUTORA NO DESPEJO DA RÉ EM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO DO
PRÓPRIO MÉRITO POSSUI EM SEU BOJO CARÁTER DE DIFÍCIL OU ATÉ
MESMO IMPOSSÍVEL REVERSIBILIDADE, O QUE PROÍBE A CONCESSÃO
DA TUTELA, À LUZ DO QUE DETERMINA O ART. 273, § 2O, DO CPC. A
PROPÓSITO, DE RECENTE DECISÃO EXTRAIO A SEGUINTE
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS – NEGADA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - DANO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 164 de 192
IRREPARÁVEL - NÃO COMPROVADO - RECURSO
IMPROVIDO.RECOMENDA O BOM SENSO QUE NÃO COMPROVADO DE
FORMA CLARA O DANO IRREPARÁVEL, A DECISÃO QUE ANTECIPAR A
TUTELA NÃO DEVE SER PROFERIDA AO MENOS ATÉ A MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO.(AI N.º 37362/2006, 1A CC DO TJMT, REL. DES. LICÍNIO
CARPINELLI STEFANI, J. 31.07.2006, UNÂN.).ASSIM, REJEITO O PEDIDO
DE TUTELA, NA FORMA PROPOSTA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS
SEJAM CITADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM DEFESA NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC.
110581 - 2007 \ 263.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ANDREA CONSTANTINO DO PRADO
EXPEDIENTE: A PARTE AUTORA JUNTOU INSTRUMENTO DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ÀS FLS. 10/11. TODAVIA, DEIXOU DE
COMPROVAR SE HOUVE OU NÃO A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ PARA
EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.ISTO POSTO, INTIME-SE O AUTOR
PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
105244 - 2007 \ 58.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ALFA ALUMINIO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: CLAUDIA LÚCIA MORALES ORTIZ
ADVOGADO: THEREZA CHRISTINA COCAPIELLER DE CASTILHO
CARACIK
EXECUTADOS(AS): FISHING INDÚSTRIA BARCOS LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO DE 5
DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL.
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):MÁRCIA RÚBIA SILVA VILELA
EXPEDIENTE:2007/42
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
108304 - 2007 \ 177.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: JOÃO MARQUES DE ALMEIDA
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER
REQUERIDO(A): SIRLENE FERREIRA DE AZEVEDO
REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: RECEBO A EMENDA DE FLS. 39/41.TRATA-SE DE AÇÃO DE
DESPEJO, PLEITEANDO A PARTE AUTORA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
PELOS RÉUS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA.COM EFEITO, EM QUE
PESE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO EM
FAVOR DO LOCADOR EM CASOS ESPECÍFICOS, NA FORMA DO ART.
595, § 1O, DA LEI N.º 8.245/91, TANTO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
ENTENDEM SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA,
INCLUSIVE, POR REGER-SE ESTE FEITO PELO PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. CONDICIONA-SE A CONCESSÃO, CONTUDO, AO
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, OU SEJA, A
PROVA INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.IN
CASU, ALEGA O AUTOR MANTER COM OS RÉUS CONTRATO VERBAL DE
LOCAÇÃO, CONFIRMADO MEDIANTE DECLARAÇÕES (FLS. 16 E 18),
ELEMENTOS QUE ENTENDO NÃO SEREM NECESSÁRIOS PARA
EVIDENCIAR, AO MENOS POR ORA, A PROVA INEQUÍVOCA, PELA
AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS FÁTICOS ORIUNDOS DO ALEGADO
CONTRATO VERBAL, O QUE SOMENTE SERÁ DEMONSTRADO NO
DECORRER DO PROCESSO.ALÉM DISSO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO
DO AUTOR NO DESPEJO DA RÉ EM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO DO
PRÓPRIO MÉRITO POSSUI EM SEU BOJO CARÁTER DE DIFÍCIL OU ATÉ
MESMO IMPOSSÍVEL REVERSIBILIDADE, O QUE PROÍBE A CONCESSÃO
DA TUTELA, À LUZ DO QUE DETERMINA O ART. 273, § 2O, DO CPC. A
PROPÓSITO, DE RECENTE DECISÃO, EXTRAIO A SEGUINTE
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS – NEGADA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - DANO
IRREPARÁVEL - NÃO COMPROVADO - RECURSO
IMPROVIDO.RECOMENDA O BOM SENSO QUE NÃO COMPROVADO DE
FORMA CLARA O DANO IRREPARÁVEL, A DECISÃO QUE ANTECIPAR A
TUTELA NÃO DEVE SER PROFERIDA AO MENOS ATÉ A MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO.(AI N.º 37362/2006, 1A CC DO TJMT, REL. DES. LICÍNIO
CARPINELLI STEFANI, J. 31.07.2006, UNÂN.).ASSIM, REJEITO O PEDIDO
DE TUTELA, NA FORMA PROPOSTA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS
SEJAM CITADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM DEFESA NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC.
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MÁRCIA RÚBIA SILVA VILELA
EXPEDIENTE:2007/42
Disponibilizado - 2/8/2007
111298 - 2007 \ 84.IVC
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE- IEMAT
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
REQUERIDO(A): JACQUELINE CATUNDA PINTO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, P A R A I M P U L S I O N A R E S T E S A U T O S
INTIMANDO A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5
DIAS, ACERCA DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DE
FLS. 2/7.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
107502 - 2007 \ 150.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): JOÃO NOBRES NETO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, P A R A I M P U L S I O N A R E S T E S A U T O S
INTIMANDO A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO,NO PRAZO DE 5 DIAS.
104391 - 2007 \ 19.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ARLINDO TERUEL CARMONA
CERTIDÃO: CERTIFICO QUE O IMPULSIONAMENTO DE FLS. 26 FOI
INSERIDO ERRONEAMENTE QUE A PARTE AUTORA DEVERIA
MANIFESTAR ACERDA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL, RQUANDO NA
VERDADE O CORRETO É O QUE CONSTA A SEGUIR: CERTIFICO
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA
IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A
DEPOSITAR, EM 5 DIAS, DILIGENCIA DO SR. OFICIAL..
106617 - 2007 \ 114.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S.A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): VITOR ALEXANDRE DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
108873 - 2007 \ 203.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 165 de 192
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): LEOMAR ALVES MATOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA A DEPOSITAR EM 5 DIAS, A DIFERENÇA DO
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL..
104832 - 2007 \ 42.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A - CFI
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JOSUEL SOARES DE ALMEIDA GODOY
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
106120 - 2007 \ 90.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): SHEILA CONCEIÇÃO DE MAGALHAES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
108061 - 2007 \ 174.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): JOSE LUIS DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 39 VERSO DE FLS.
105744 - 2007 \ 78.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE
CUIABÁ-MT
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: DR. JOÃO RICARDO TREVISAN
EXECUTADOS(AS): VARZEA GRANDE NAUTICA E CAMPING LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA, PARA, NO PRAZO DE
5 DIAS, EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA. (CONTA: 11850-8; AGÊNCIA:
2764-2 ; BANCO DO BRASIL S/A))
30 DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE
R$349,99.
106689 - 2007 \ 121.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: OMNI S/A - CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES
REQUERIDO(A): WALDOMIRO ALVES NETO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
106170 - 2007 \ 92.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): MARLENE UBEDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
103563 - 2007 \ 22.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: ELDA APARECIDA DOS SANTOS MENEZ
REQUERIDO(A): SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
105857 - 2007 \ 86.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: RECOL REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: DR. IRINEU PEDRO MUHL
REQUERIDO(A): GLÓRIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
106413 - 2007 \ 107.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
REQUERENTE: NEIDE ZILIANI ZORMANN
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CORRÊA DE MELLO
REQUERIDO(A): LUCIANO HERNANDES FRANCO ZILIANI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NO PRAZO DE
5 DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
107390 - 2007 \ 147.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): WANDERLEY DA COSTA SILVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA, PARA, NO PRAZO DE
5 DIAS, EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA. (CONTA: 11850-8; AGÊNCIA:
2764-2 ; BANCO DO BRASIL S/A))
108925 - 2007 \ 206.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
ADVOGADO: MARIO PEDROSO
EXECUTADOS(AS): MÁRCIO PACHECO DE ALMEIDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA, PARA, NO PRAZO DE
5 DIAS, EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA.
111069 - 2007 \ 289.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: GUIDOLIN & CIA LTDA
ADVOGADO: BERGSON DE SOUZA BONFIM
REQUERIDO(A): FRANCISCO REZENDE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO:
CERTIFICO CUMPRINDO O
DISPOSTO NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A RECOLHER, NO PRAZO DE
111222 - 2007 \ 295.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): EDELMIRO NIVALDO STECKLER
DESPACHO: VISTOS ETC.INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, DEVENDO JUNTAR NOS AUTOS OS
ORIGINAIS OU CÓPIAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS DOS
Disponibilizado - 2/8/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7672
Página 166 de 192
DOCUMENTOS DE FLS. 05/08, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
103831 - 2007 \ 1.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S.A
ADVOGADO: RENATA CARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MARINEUZA FREITAS DE JESUS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO CUMPRINDO O DISPOSTO
NO ART. 162, § 4º DO CPC, PARA IMPULSIONAR ESTES AUTOS PARA