REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DO TRABALHO
INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA
Reformas no INSS suas causas e
situação actual
MINISTÉRIO DO TRABALHO
1
ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO
1. Introdução
2. Adjudicação de Projectos
3. Adjudicação de Obras
4. Fiscalização
5. Moz IT, Lda – Processamento de dados
MINISTÉRIO DO TRABALHO
2
INTRODUÇÃO

O
presente
informe,
reporta
as
constatações
e
conclusões a que a comissão de inquérito chegou sobre
o caso “Corrupção Inteligente no Instituto Nacional de
Segurança Social”.

O mesmo resulta de uma denúncia anónima que deu
entrada no MITRAB no dia 30 de Agosto do ano
transacto, com o objectivo de informar a Direcção do
INSS e do MITRAB sobre as transgressões às normas e
procedimentos relativos ao Decreto 54/2005 de 13 de
Dezembro, recaídas ao funcionário Dulcínio Loforte.
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3
INTRODUÇÃO
 Dado a gravidade das denúncias, Sua Exa a Ministra do
Trabalho, exarou um despacho, que mandava suspender
preventivamente, nos termos do art. 198 do EGFE, o
funcionário Dulcínio Loforte, a fim de criar condições para
a abertura de um inquérito, sobre a condução da Inspecção
Administrativa do MITRAB, o qual iria apurar os factos
imputados
ao
funcionário,
como
preliminar
para
a
instauração do Processo Disciplinar.
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4
INTRODUÇÃO

O despacho exarado pela SEXA. a Ministra de Trabalho
não foi cumprido pelo Ex-Director Geral do INSS,
alegando falta de matéria, esta atitude originou uma
repreensão registada contra o Dr. Abílio Mussane
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕES
MINISTÉRIO DO TRABALHO
6
ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
 Opção por concursos dirigidos, no lugar de públicos;
 Forjamento de concursos;

Adjudicação directa dos projectos;
 Sobrefacturação do valor de projectos;

Vários pagamentos para projectos da mesma construção;
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
 Violação de contratos celebrados:
 Nepotismo no processo de adjudicação de projectos;
 Pagamentos dos projectos antes da assinatura dos contratos
e visto do tribunal administrativo;
 Alteração de projectos aprovados, sem a prévia autorização
do CA
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
 Preferência em concursos dirigidos, no lugar de públicos;
 Viciação no processo de avaliação de adjudicação de obras;
 Falta de transparência no processo de adjudicação de obras;
 Sobrefacturação do valor de obras;
 Forjamento de trabalhos complementares e consequentes
pagamentos adicionais;
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
 Violação flagrante das clausúlas contratuais;
 Cobrança de comissões no processo de adjudicação de
obras;
 Violação no processo de fiscalização de obras ;
 Forjamento de comissões de avaliação;
 Nepotismo no processo de Adjudicação de obras;
 Contratação ilicíta da MOZ IT, Lda.
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
DEMONSTRAÇÃO
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
Projecto de construção da Delegação da Zambézia
 Reembolso de despesas de viagens e serviços
não previstas no contrato (72.025,00Mt),
quase dois anos mais tarde;
 Projecto de construção da Delegação de Tete
 Adjudicação directa, por deliberação do CA
Incumprimento dos termos de contrato:
 Pagamento na totalidade antes da assinatura
do contrato e Visto do Tribunal Administrativo (
três meses antes)
 Reembolso de despesas de viagens e serviços,
não previstas no contrato ( 112.613,94Mt);

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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
Projecto de construção da Delegação Tete
Pagamentos efectuados
Nr
pagto
Empresa
Valor em
Mzm
Valor em
Usd
Nr do Cheque
Data do
pagto
1
D. Consultores
281.305,20
11.704,60
4384822/BIM
13.05.04
2
D. Consultores
601.808,92
22.908,60
Transf. BIM
26.09.06
3
Arcus Consult.
387.596,90
15.000,00
505263/BIM
13.09.06
1.270.711 49.613,20
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
Comentários
Relativamente ao projecto de Tete, o
primeiro e o segundo pagamento,
referem-se a mesma factura proforma,
com o mesmo número, data e conteúdo,
diferem apenas os valores;
Tudo indica que o mesmo trabalho, foi intencionalmente
pago duas vezes, constituindo uma autêntica fraude;
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
Comentários
Note-se que em Setembro de 2006 foram efectuados
dois pagamentos para o projecto de Tete:
 O primeiro pagamento foi a Arcus Consultores, a
13.09.06, no valor de 15.000,00Usd;
 O segundo foi a Dora Consultores, a 26.09.2006, no
valor de 22.908,60USD;
Porquê dois pagamentos num espaço de treze dias?
Quantas delegações foram construídas em Tete?
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15
ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
Projecto de construção da Delegação do INSS em GAZA
Nr
pagto
Empresa
Valor em
Mzm
Valor em
Usd
Nr do
Cheque
Data do
pagto
1
D. Consultores
911.054,82
38.052,76 5125200/BIM
04.09.02
2
D. Consultores
306.164,70
12.738,96 4384849
13.05.04
3
D. Consultores
700.778,52
26.676,00 Transf. BIM
26.09.06
1.917.998 77.467.72
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
Comentários GAZA
De notar que o projecto da construção da delegação de
Gaza, custou cerca de 1.917.998 Mt, isto para um
projecto estimado em 300.000Mt. Para este projecto
foram efectuados três pagamentos (vide tabela acima);
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
Projecto de Construção de Condomínios de
baixo custo Maputo – Beira – Nampula
Considerou-se que a proposta financeira de Usd
15.000-00 por condomínio era irisório, tendo em
conta a estimativa da Direcção do INSS que era de
Usd 45.000-00, por condomínio, facto que
consideramos não correcto, se tivermos em conta
que nos condomínios geralmente as casas são
idênticas e tratam-se de casas de baixo custo;
Infelizmente nem os 45.000USD, estimados foram
suficientes. Estes custaram acima de 100.000USD
por condomínio. Preço considerado exorbitante.
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
Projecto de Reabilitação e ampliação das antigas instalações
da Ex-Fast em Gaza para Sala de conferências
Irregularidades na contabilidade
1. No pagamento da 1a Prestação, emitiu-se primeiro o
cheque e depois a factura;
2. Na 2a prestação primeiro emitiu-se o recibo e depois o
respectivo Cheque, isto prova a violação de regras básicas da
contabilidade;
3. As cartas que solicitaram os cheques, referem-se a
números de facturas que não correspondem as facturas deste
projecto.
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ADJUDICAÇÃO DE PROJECTOS
Spagest e Arcus Consultores
Confirma-se que a Arcus Consultores é sócia maioritária na
Spagest (52%);
Nos trabalhos têm usado os mesmos técnicos;
Confirma-se que a Spagest e a Arcus Consultores possue
mesmo quadro do pessoal, levando a crer que se trata da
mesma empresa.
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ACTIVIDADE
ADJUDICAÇÃO DE OBRAS
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ADJUDICAÇÃO DE OBRAS
Obras com Vista a contenção da Erosão na
Delegação do INSS - Provincial da Matola
1. Atribuição da obra à Tecnil Construções, com o
orçamento de 10.488.198,99Mt, rejeitando sem
prévia consulta e análise da proposta inicialmente
oferecida pelo Conselho Municipal da Matola no valor
de 1.329.956,49 Mt, para o mesmo trabalho;
2. Alteração da obra sem prévia autorização;
3. Neste momento devido a má qualidade da
mesma não resistiu as últimas chuvas.
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ADJUDICAÇÃO DE OBRAS
Obra de Construção da Delegação de Gaza
Pagamentos efectuados a Construções Chemane
Data
nr cheque
Vlr Mzm
Vlr USD
Recibo
Factura
1/6/2005
1224484
2,777,372.31
114,509.19
222
366
2/6/2006
3209261
1,962,053.38
72,920.00
265
1174
5/10/2006
5053021
5,398,712.12
197,039.56
304
1452
8/3/2006
5055423
4,377,333.32
162,687.97
335
8/3/2006
5055431
1,066,509.71
39,637.90
336
1792
10/7/2006
5050766
1,698,413.45
65,555.56
276
1221
12/1/2006
5054435
1,038,919.61
39,637.90
323
1693
0/03/2006
3207828
6,027,222.93
219,707.83
257
19/10/2006
5053250
1,406,992.95
53,457.29
308
23/12/2005
4971973
757,515.62
30,727.89
252
28/11/2005
4971272
1,679,125.32
57,312.97
248
29/09/2005
1225782
2,269,754.39
90,545.63
244
30,459,925.11
1,143,739.69
MINISTÉRIO DO TRABALHO
1485
1012
23
ADJUDICAÇÃO DE OBRAS
Obra de Construção da Delegação de Gaza
Esta obra, inicialmente estava orçada em 572.545-95 USD
mas, do levantamento efectuado aos pagamentos, apuramos o
montante de USD 1.143.739-69, o que significa que o valor
inicial duplicou;
Consta-nos que o empreiteiro, devido ao início tardio das obras,
solicitou um reajuste do valor na ordem de 75% sobre o valor
orçado, devido a subida dos preços dos materiais. Este pedido
foi sujeito a uma avaliação técnica, envolvendo técnicos do
INSS e da MOPH donde se concluiu que o reajuste devia ser na
ordem de 41%. Este facto foi rejeitado pelo Sr Chemane e num
encontro havido entre o INSS e Construtores Chemane, foi
decidido o reajuste em 70%, passando o valor da obra para
USD 1.143.739,69.
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24
ADJUDICAÇÃO DE OBRAS
Obra de Construção da Delegação de Gaza
Por outro lado o ajuste de mais 50% implica segundo a
legislação vigente a realização de um novo concurso e o
respectivo processo de adjudicação;
Constatou-se ainda o incumprimento da orientação de S. Exa. a
Ministra do Trabalho, no que se refere ao lançamento de um
concurso público para a contratação de um fiscal independente
para a obra de construção da Delegação Provincial de Gaza.
Espantosamente foi indicado o próprio Dulcínio Loforte.
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ADJUDICAÇÃO DE OBRAS
Obra de Construção da Delegação de Nampula
1. Foi comprovada a influência do Sr Dulcínio Loforte na
viciação dos pareceres emitidos pelos técnicos, na fase de
avaliação das propostas apresentadas pelos empreiteiros.
2. A título de exemplo, a obra de transformação das antigas
instalações da Toyota de Moçambique em Delegação do INSS
em Nampula, inicialmente ganha pela Soares da Costa,
foi adjudicada ilicitamente a A. Santos Construções;
3. A equipa de avaliação afirmou ter sido pressionada para o
efeito.
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26
ADJUDICAÇÃO DE OBRAS
Obras de construção de condomíos
1. Mais uma vez alegando a pressão do tempo, a DG. tentou
uma adjudicação directa da obra de construção do condomínio
de Nampula à SOGECOA (Chineses);
2. Posteriormente forçou-se um concurso utópico dirigido pois,
o vencedor ja estava previamente definido. Estas práticas
goram a imagem da Instituição;
3. Esta intenção foi criticada pois, constitui uma violação
flagrante ao decreto 54/2005, de 13 de Dezembro que para
obras desta dimensão (22milhões de dollares) deve-se realizar
um concurso público.
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FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
 A prioridade era de garantir a fiscalização de obras pelo
chefe da RGP – foi assim que tudo se tornou possivél...;
 Note-se que foi emitido um cheque nr. 1900609 no valor de
8.634,60 Mt. para pagamento ao jornal Notícias referente a
publicação do concurso para a fiscalização(por um fiscal
independente) da obra da Zambézia;
 Contudo este pagamento não foi efectuado pois, o senhor
Dúlcinio Loforte mandou reter, violando, intencionalmente as
orientações superiores;
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28
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
NOTA: A fiscalização de obras deve por norma ser efectuada
por um consultor/fiscal independente, por forma a garantir
maior transparência no processo mas, no INSS, alegando-se
sempre a pressão de tempo, estas eram fiscalizadas sempre
pelo chefe da RGP, por exemplo:
Obra da construção da delegação do INSS em
Gaza;
Obra da contensão de erosão na deleg. Prov. da Matola;
Obra da construção da deleg. Prov. do INSS Zambézia;
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29
MOZ IT, LDA.
PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO DE INSERÇÃO DE
DADOS INFORMÁTICOS
MOZ IT, LDA.
No exercício do poder de tutela administrativa, que culminou
com a recente remodelação da Direcção Geral do INSS,
constatou-se a existência de um contrato de prestação de
serviços entre a MOZ IT, LDA e o INSS, envolvendo avultadas
somas em dinheiro.
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31
MOZ IT, LDA.
1. O ajuste directo entre o INSS e a MOZ IT, LDA não foi
precedido de algumas formalidades legais relevantes. Em
primeiro lugar, o ajuste directo deve ser feito com
entidades que preenchem os requisitos exigidos pelo
Decreto nº 54/2005, de 13 Dezembro, nomeadamente a
certificação da situação fiscal dos candidatos à adjudicação
dos contratos;
2.
Porém, constata-se no caso, que o contrato foi celebrado
a 6 de Dezembro de 2007 e a certidão fiscal só veio a ser
emitida a 7 de Janeiro de 2008;
32
MINISTÉRIO DO TRABALHO
32
MOZ IT, LDA.

Mais grave, é que de acordo com a cláusula segunda, alínea a)
do contrato celebrado entre a MOZ IT e INSS, o valor de
3.802.500,00Mt destinava-se ao pagamento de «organização,
planificação e instalação de todo o equipamento e selecção dos
candidatos para a execução dos trabalhos» objecto do contrato.
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33
MOZ IT, LDA.
Os digitadores, em número de mais de 100, segundo informação
constante do dossier (vide parecer assinado por Paulino
Simione, a 30 de Novembro de 2007), já tinham sido
seleccionados pelo próprio INSS, pois os mesmos já se
encontravam a trabalhar.
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34
MOZ IT, LDA.
O equipamento informático em uso é do próprio INSS e já se encontrava
instalado, uma vez que já estava a ser usado pelos digitadores
contratados pelo próprio INSS;
O valor inicialmente pago, constitui um enriquecimento sem causa por
parte da MOZ IT, LDA pois, esta sociedade nada fez, em concreto, que
merecesse tal pagamento;
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35
MOZ IT, LDA
Exigência da devolução do pagamento efectuado a MOZ
IT,Lda., no valor de 3.802.500,00Mt (três milhões oitocentos e
dois mil e quinhentos meticais pois foi paga ilicitamente
Atendendo que o Contrato em apreço ainda não tinha sido
visado, recomendou-se que se enviasse uma carta ao Tribunal
Administrativo convista ao seu indeferimento .
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MOZ IT, LDA
Havendo fortes indícios de envolvimento conjunto do exdirector geral e do ex-chefe de departamento de informática na
selecção e pagamento irregular a MOZ IT, Lda., propôs-se a
respectiva instauração do processo disciplinar;
O Tribunal Administrativo já indeferiu o pedido de concessão
do visto solicitado, e adiantou com a recomendação de
aplicação de uma multa ao ex-director geral do INSS
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MINISTÉRIO DO TRABALHO
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