EAbrief: Novo regime jurídico para as actividades de comércio, serviços e restauração / New
legal regime for trade, services and food and beverage activities
Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16/01
O presente decreto-lei vem aprovar e publicar o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de
comércio, serviços e restauração, em vigor a partir de 01 de Março.
Para além de estabelecer uma nova tramitação electrónica de acesso às actividades de comércio, serviços
e restauração, composta por comunicações prévias e procedimentos de autorização efectuadas através
do “Balcão do Empreendedor”, o diploma vem também criar um conjunto de normas de natureza
regulatória que visam estatuir o exercício daquelas actividades, elencando os requisitos gerais aplicáveis a
todas as empresas e empresários que actuem nas áreas do comércio, serviços e restauração.
Para além desta regulação geral, o novo regime contém regras especiais para certas actividades, como a
exploração de estabelecimentos de comércio e de armazenamento de produtos alimentares, a actividade
de comércio não sedentário e a actividade de restauração ou de bebidas, entre outras.
Por fim, é criado um regime sancionatório agravado para as infracções às novas regras, cuja fiscalização
e instrução dos respectivos processos contra-ordenacionais compete à ASAE.
…
Decree-law no. 10/2015 of 16/01
This decree-law approves and publishes the new legal regime for access and exercise of trade, services
and food and beverage activities, which enters into force on March 01st.
Aside from establishing a new electronic procedure for the access to trade, services and food and
beverage activities, composed by prior notices and permits realized through the website “Balcão do
Empreendedor”, this diploma also creates a set of rules aimed to regulate the exercise of those activities,
listing the general requirements which shall apply to all companies and entrepreneurs who act in those
areas.
Pursuant to its particularities, this new legal regime creates special rules for some activities, such as food
trade and storage, non-sedentary trade and food and beverage, among others.
Finally, the new legal regime also sets aggravated penalties for the violation of its rules, which
supervision and competence for the administrative procedures belongs to ASAE.
Os melhores cumprimentos/Best Regards,
Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL
Caso deseje obter informação adicional sobre esta matéria, por favor contacte/ If you require additional information on this matter,
please contact:
João Espanha
Elsa Rodrigues
[email protected]
[email protected]
Direito Financeiro
Direito Fiscal
Finance and Banking Law
Tax Law
Rita Beirôco
Luís Almeida Carneiro
[email protected]
[email protected]
Direito Comercial e Societário
Direito Laboral e Civil
Corporate and Commercial Law
Civil and Labour Law
(Caso não pretenda continuar a receber este tipo de e-mail, clique aqui, e coloque no subject a palavra remover/ If you do not
wish to continue to receive this type of e-mail, click here, and write the word remove in the subject.)
A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não
devendo servir de apoio a uma decisão sem acompanhamento profissional qualificado e dirigido ao caso concreto. O conteúdo desta Informação
não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte.
This Information is for distribution to clients and colleagues and the information contained herein is provided as general and abstract and should
not be used as a support for a decision without qualified professional advice being sought directly for the specific case. The contents of this
information may not be reproduced, in whole or in part.