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01 - I. Dispõe o art. 150, VI, c , da CRFB: Sem prejuízo
de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou
serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei . No entanto,
segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a lei que
regulará os requisitos para que a instituição de educação
e assistência social seja classificada como instituição
sem fins lucrativos deverá ser uma lei complementar,
uma vez que a atual Constituição da República atribui às
leis complementares tal função regulamentar.
II. A lei nº 5.172/66, atual Código Tributário Nacional, é
lei ordinária nacional, uma vez que se dirige à União,
Estados, DF e Municípios. No entanto, passou a ser lei
complementar a partir da Constituição de 1967.
III. A lei nº 5.172/66 foi recebida como lei complementar
federal a partir da Constituição de 1967.
Analise as assertivas acima e indique V (verdadeiro) e F
(falso), respectivamente:
a) V, V, V
b) V, F, F
c) F, V, V
d) F, V, F
e) V, F, V
02. ICMS RJ FGV- 2008 Em 1º de agosto de 2003,
determinado contribuinte recolheu o ICMS aplicando
alíquota menor que a correta. À época do fato gerador, a
alíquota do ICMS correta era de 25%, e a multa prevista
para esse tipo de infração era de 80% do valor do
imposto não recolhido. Em 31 de dezembro de 2003, o
Estado editou uma lei reduzindo a referida alíquota para
20% e majorando a multa para 90%. Em 31 de dezembro
de 2004, o Estado editou nova lei reduzindo o valor da
multa para 70% e fixando a alíquota em 27%, sendo esta
a lei vigente no dia da autuação. A alíquota e a multa que
o fiscal aplicaria para constituir o crédito tributário em
razão da infração cometida por esse contribuinte seriam,
respectivamente, de:
a) 20% e 90%.
b) 20% e 80%.
c) 25% e 80%.
d) 25% e 70%.
e) 27% e 70%.
03 - PROCURADOR DF 2004 ESAF -Analise e em
seguida assinale a opção de resposta
correta:
I. As normas complementares compreendidas na
expressão “legislação tributária”, de que trata o Código
Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da
hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às
convenções internacionais?
II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo
disposição em contrário, os atos normativos expedidos
pelas autoridades administrativas entram em vigor na
data da sua publicação?
III. Em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
IV. As contribuições sociais para a seguridade social
somente poderão ser exigidas após decorridos noventa
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dias da data da publicação da lei que as houver instituído
ou modificado?
a) Sim, sim, não, não
b) Sim, não, não, sim
c) Não, não, sim, sim
d) Sim, não, sim, não
e) Não, sim, não, sim
04 - (ISS SP 2007 FCC) - A aplicação da lei a ato ou fato
pretérito
a) não ocorrerá em hipótese alguma.
b) ocorrerá sempre que houver previsão para sua
retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os
princípios da anterioridade e da “noventena”.
c) ocorrerá sempre que houver previsão para sua
retroatividade, em lei complementar, e forem
observados os princípios da anterioridade e da
“noventena”.
d) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o
ato como infração.
e) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente
julgado, quando deixar de defini-lo como infração.
05. PFN 2004 ESAF Em relação ao ICMS e sua
disciplina na Constituição Federal, marque a assertiva
que apresenta resposta correta
a) Resolução do Senado Federal, de iniciativa do
Presidente da República ou dos Governadores de
Estados e do Distrito Federal ou, ainda, de um terço
dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de
seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis
às operações e prestações, interestaduais e de
exportação.
b) Cabe a lei complementar estabelecer alíquotas
máximas nas operações internas para resolver conflito
específico que envolva interesse de Estados.
c) Quanto às operações e prestações que destinem bens
e serviços a consumidor final localizado em outro
Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o
destinatário não for contribuinte do imposto.
d) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas
nas operações internas, mediante resolução de
iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta
de seus membros.
e) Não incide sobre a entrada de bem importado do
exterior por pessoa física, no caso de o bem não se
destinar ao emprego em atividade profissional,
comercial ou industrial
06. AFRF 2003 ESAF
Responda com base na Constituição Federal.
•
Medida Provisória publicada em 10 de dezembro de
2002 que majorou, a partir de 1° de janeiro de 2003, o
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
de pessoas físicas, mas não convertida em lei até 31 de
dezembro de 2002, continuou a produzir efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2003?
•
É admitida a edição de medida provisória para
estabelecer, em matéria de legislação tributária, normas
gerais sobre a definição de base de cálculo do imposto
de competência da União sobre propriedade territorial
rural?
•
No tocante ao imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS), cabe à lei complementar
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estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e
prestações, interestaduais e de exportação?
a) sim,sim,sim
b) sim,não,sim
c) sim, não, não
d) não, não, sim
e) não, não, não
07. SS FORTALEZA 2003 ESAF
O Código Tributário Nacional estabelece expressamente
a seguinte regra no seu capítulo intitulado “Interpretação
e Integração da Legislação Tributária”.
a) em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato,
os dispositivos de lei tributária que tratam de fato
gerador, definem infrações, ou lhes cominam
penalidades, devem ser interpretados da maneira mais
favorável ao sujeito passivo.
b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para
pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de
seus institutos, conceitos e formas, mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários.
c) a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de
crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
d) o emprego da analogia não poderá resultar na
exigência de tributo previsto em lei.
e) na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a
analogia, os princípios gerais de direito público, os
princípios gerais de direito tributário e a eqüidade.
08. ISS SP 2007 FCC
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
a) não ocorrerá em hipótese alguma.
b) ocorrerá sempre que houver previsão para sua
retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os
princípios da anterioridade e da “noventena”.
c) ocorrerá sempre que houver previsão para sua
retroatividade, em lei complementar, e forem
observados os princípios da anterioridade e da
“noventena”.
d) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o
ato como infração.
e) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente
julgado, quando deixar de defini-lo como infração.
09. ISS RECIFE 2003
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a
legislação tributária que disponha sobre suspensão ou
exclusão do crédito tributário é interpretada:
a) da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso
de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias
materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus
efeitos.
b) mediante aplicação do método teleológico.
c) mediante aplicação do método sistemático.
d) de tal modo que o emprego da eqüidade implique
dispensa de tributo devido, quando a autoridade
tributária competente, à vista de disposição normativa
expressa, não puder utilizar a analogia.
e) literalmente
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Dir. Tributário
10. INSS 2002 ESAF
Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que,
nos termos do Código Tributário Nacional:
a) a aplicação da legislação tributária restringe-se a fatos
geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de
sua vigência, em consonância com o princípio
constitucional da irretroatividade das leis.
b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando
seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação
de
penalidade
à
infração
dos
dispositivos
interpretados.
c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha
sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo
como infração.
d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não
definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo
como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão,
inclusive
no
caso
de
envolver
inadimplemento de obrigação principal, desde que o
ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
e) é permitido à autoridade administrativa empregar a
eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação
tributária principal, quando se depara com ausência de
disposição legal expressa para decidir litígio tributário
cujo julgamento é de sua competência.
11. ICMS CEARA 2007 ESAF
A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária,
é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as
normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela
possui atribuições específicas. Sobre estas, julgue os
itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta. Cabe
à lei complementar, em tema de ICMS:
I. definir as suas alíquotas em operações interestaduais
com gás natural, seus derivados, lubrificantes e
combustíveis.
II. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais
incidirá uma única vez.
III. disciplinar o regime de compensação do imposto.
IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente
à exportação de serviços e mercadorias.
a) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
b) Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
c) Estão corretos apenas os itens III e IV.
d) Estão corretos apenas os itens I e II.
e) Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
12. AFTN – SET/94
Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os
Estados-Membros da Federação brasileira e o Distrito
Federal se prestam a:
a) disciplinar o seu regime de compensação.
b) Fixar a sua base de calculo e suas alíquotas.
c) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e
benefícios fiscais.
d) Fixar, mediante deliberação da maioria dos Estados,
as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e
de exportação.
e) Enumerar os casos de manutenção de credito
relativamente à remessa para outro Estado e
exportação
para o exterior de serviços e de
mercadorias.
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13. (ICMS-RJ-2008/FGV) De acordo com o art. 150, § 7º,
da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação
tributária da condição de responsável pelo pagamento de
imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente depende de:
a) convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
b) decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que
autorizado em lei específica.
c) convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei
específica.
d) decreto do Chefe do Poder Executivo.
e) lei.
14. ICMS SP 2002
Os benefícios e os incentivos fiscais, assim considerado
o subsídio, a isenção, a redução de base de cálculo, o
crédito presumido, a anistia ou remissão, deverão ser
concedidos:
a) mediante lei complementar federal, se relativo a
crédito presumido de ICMS, nas operações
interestaduais
b) com autorização de lei complementar nacional,
referendada por lei ordinária federal, estadual ou
municipal, que disponha exclusivamente sobre a
desoneração tributária
c) com autorização de lei ordinária nacional, mediante lei
ou decreto federal, estadual ou municipal, que
disponha exclusivamente sobre a desoneração
tributária
d) mediante lei específica federal, estadual ou municipal,
que regule exclusivamente a meteria ou o tributo a que
se refere e, quanto ao ICMS, autorizadas por
deliberação dos Estados e do DF, na forma regulada
por lei complementar federal
e) mediante decreto federal, estadual ou municipal que
disponha exclusivamente sobre a desoneração
tributária, respeitadas as condições estabelecidas pela
lei de Responsabilidade Fiscal.
15. AFTN – SET/94
Pela nova disciplina da concessão dos chamados
o
“favores tributários”, estabelecida no art. 150, § 6 . da
Constituição pela Emenda Constitucional no. 3, de 1993.
a) nenhuma isenção do imposto de importação pode ser
concedida sem tratado ou convenção internacional
que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros.
b) A compensação do credito tributário somente pode ser
disciplinada por lei especifica federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente esta matéria.
c) Não pode ser concedida a remissão de um imposto
em lei que trate de outros aspectos desse imposto.
d) Não pode ser concedida redução de base de calculo
de imposto sobre produtos industrializados que trate
exclusivamente desse imposto, porem não cuide de
outros favores fiscais.
e) Uma anistia de imposto de renda somente pode ser
concedida em lei que trate exclusivamente de anistia
ou exclusivamente de imposto de renda.
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Dir. Tributário
16. AFTN 2002-I ESAF
O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à
Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia,
celebrado entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília,
em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos
constitucionais, foi aprovado por
a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) lei delegada.
d) decreto legislativo.
e) resolução do Senado federal.
17. ICMS MG 2004
Considerando-se a legislação tributária, é INCORRETO
afirmar que:
a) A dispensa do cumprimento das obrigações tributarias
acessórias acarreta uma interpretação literal da
legislação tributária que prevê referido tratamento.
b) A legislação tributária terá efeito retroativo com relação
às normas jurídicas mais favoráveis ao sujeito passivo
da relação jurídica tributária, inclusive no tocante à
redução de alíquotas.
c) A vigência da legislação tributária rege-se pelas
normas aplicáveis às normas jurídicas em geral,
exceto as hipóteses previstas no Código Tributário
Nacional.
d) As definições estabelecidas no texto constitucional
relativas a matérias de direito privado devem ser
observadas pelo legislador ordinário.
18. ICMS RN 2005 ESAF
.Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V
as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a
opção correta.
( ) É vedada a aplicação imediata da legislação tributária
a fatos geradores cuja ocorrência tenha tido início mas
não esteja completa.
( ) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito
definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como
infração.
( ) A legislação tributária que disponha sobre
parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada
literalmente.
( ) Quando não há dúvida quanto à capitulação legal do
fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, deve ser interpretada da maneira mais
favorável ao acusado.
a) V, F, V, F
b) V, V, F, V
c) F, V, F, F
d) F, F, V, V
e) F, F, V, F
19 − (ESAF/Agente Tributário Estadual de MS/2001) Os
tratados e as convenções internacionais que disponham
sobre matéria tributária
a) submetem-se à legislação tributária interna
b) revogam ou modificam a legislação tributária interna,
mas não serão observados pela que lhes sobrevenha
c) não têm eficácia se contrários à legislação tributária
interna
d) terão suas cláusulas modificadas para serem
aplicados no Brasil, adaptando-se à legislação interna
e) modificam ou revogam a legislação tributária interna, e
serão observados pela que lhes sobrevenha
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20 − (ESAF/Fiscal Pará/2002) Os acordos sobre dupla
tributação internacional, como todos os tratados que
requerem aprovação congressional, começam a vigorar
no ordenamento jurídico interno brasileiro
a) com a aprovação do projeto de acordo internacional
pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de
decreto legislativo.
b) com o início da vigência dos decretos que os
promulgaram.
c) com a troca dos instrumentos de ratificação.
d) com a assinatura do projeto de acordo internacional.
e) com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes
das delegações nacionais.
21 − (ESAF/AFRF/2000) Segundo o Código Tributário
Nacional, os atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas entram em vigor, salvo
disposição em contrário,
a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
ocorra a sua publicação
b) 30 dias após sua publicação
c) 45 dias após sua publicação
d) na data da sua publicação
e) na data de sua assinatura
22 − (ESAF/Agente Tributário Estadual de MS/2001) Os
convênios sobre matéria tributária, incluídos entre outras
normas complementares da legislação tributária, têm
como regra de vigência temporal o seguinte:
a) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte
ao de sua publicação b) entram em vigor 30 dias após
a data de sua publicação
b) entram em vigor na data neles prevista
c) entram em vigor na data de sua publicação
d) entram em vigor 30 dias após sua homologação pela
Assembléia Legislativa
23 − (ESAF/Procurador DF/2004) Avalie as indagações a
seguir, e em seguida assinale a opção de resposta
correta:
• As normas complementares compreendidas na
expressão “legislação tributária”, de que trata o Código
Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da
hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às
convenções internacionais?
• O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo
disposição em contrário, os atos normativos expedidos
pelas autoridades administrativas entram em vigor na
data da sua publicação?
• Em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
• As contribuições sociais para a seguridade social
somente poderão ser exigidas após decorridos noventa
dias da data da publicação da lei que as houver instituído
ou modificado?
a) Sim, sim, não, não
b) Sim, não, não, sim
c) Não, não, sim, sim
d) Sim, não, sim, não
e) Não, sim, não, sim
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Atualizada 24/10/2008
Dir. Tributário
24. ESAF adaptada Em relação ao tema interpretação e
integração da legislação tributária, regulado pelo Código
Tributário Nacional, avalie o acerto das afirmações
adiante e marque com V as verdadeiras e com F as
falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, suspensão ou extinção do crédito
tributário e outorga de isenção.
( ) Em caso de dúvida quanto à natureza ou às
circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos, interpreta-se da maneira mais
favorável ao acusado a lei tributária que define infrações,
ou lhe comina penalidades.
( ) O emprego da analogia não poderá resultar na
exigência de tributo não previsto em lei; o da equidade
não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo
devido.
a) V, V, V
b) F, V, F
c) V, V, F
d) V, F, V
e) F, V, V
25 – (ESAF/(ESAF/Advogado IRB Brasil/ 2006) A
Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas
alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando
dar tratamento diferenciado às pequenas e médias
empresas.
Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações
abaixo; em seguida, marque a opção correta.
I. lei complementar poderá instituir regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. uma vez instituído o regime único a que se refere o
item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.
III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a
ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas
condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar
cadastro único de contribuintes.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Há apenas um item correto.
c) Há apenas dois itens corretos.
d) Há apenas três itens corretos.
e) Todos os itens estão errados.
26.. AFTN – SET/94 ESAF ( adaptada)
Indique a norma prevista na Constituição para as
situações elencadas abaixo:
I - Estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas
operações internas para resolver conflito especifico que
envolva interesse de Estados;
II – o estabelecimento de alíquotas de ICMS aplicáveis no
caso de prestação de serviços interestaduais de
transporte;
III – a fixação de alíquota máxima do ISS na prestação de
serviço de transporte de âmbito exclusivamente
municipal;
IV - O estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso
de operações internas de ICMS;
V - A fixação de alíquotas, no caso de ISS;
VI – A fixação de alíquotas mínima, no caso de ISS;.
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a) à lei complementar, ao Senado Federal, ao Senado
Federal, à lei complementar, à lei complementar, à lei
complementar.
b) Ao Senado Federal, ao Senado Federal, à lei
municipal, ao Senado Federal, à lei complementar, à
lei complementar.
c) à lei complementar, à lei complementar, à lei
municipal, ao Senado Federal, à lei municipal, à lei
complementar.
d) Ao Senado Federal, ao Senado Federal, à lei
complementar, ao Senado Federal, à lei municipal, à
lei complementar.
e) Ao Senado Federal, ao Senado Federal, à lei
complementar, à lei municipal, ao Senado Federal
27. Analise a veracidade das alternativas abaixo e
indique a melhor resposta:
. Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou a
empresa de pequeno porte que preste serviço de
comunicação, incluídos os veículos de comunicação, de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia
externa
. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos
seguintes impostos e contribuições dentre outros: IRPJ,
CSLL, ISS, IPI e contribuição para o PIS/Pasep, Cofins
incidentes na importação de bens e serviços;
. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos
seguintes impostos e contribuições dentre outros: o
ICMS na entrada, no território do Estado ou do Distrito
Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem
como energia elétrica, quando não destinados à
comercialização ou industrialização;
Estão corretos apenas os itens
a)
b)
c)
d)
e)
V,V,V
V,F,V
F,F,V
F,V,F
F,F,F
Indique a seqüência correta, V ( verdadeiro ) e F ( falso ):
a)
b)
c)
d)
e)
I.
a)
b)
c)
d)
e)
Os Tratados internacionais prevalecem sobre a
legislação tributária interna. Segundo entendimento
do STF dominante trata-se da aplicação do princípio
da hierarquia dos tratados em relação à legislação
interna.
Tal prevalência somente tem efeito após ato
sanatório do Congresso Nacional através de uma
Resolução do Congresso Nacional.
Segundo o CTN, os Tratados revogam a legislação
interna e serão observados pela que lhes
sobrevenha.
V,V,V
V,F,F
F,F,V
F,V,V
F,F,F
31. Analise a veracidade das alternativas, nos termos do
Código Tributário Nacional, indicando
número de
assertivas verdadeiras:
Prescinde de lei complementar:
I.
I.
I.
Atualizada 24/10/2008
V,V,V
F,V,F
V,F,V
V,F,F
F,F,F
30. Analise as assertivas relacionadas a Tratados
Internacionais:
I.
28 − (ESAF/Analista Jurídico/ CEFAZ/ 2006) - As leis
complementares são diplomas legais que têm por
objetivo complementar dispositivos constitucionais que
tratam genericamente de determinadas matérias, em
geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria
tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para
I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
II. instituir determinados tributos, como os empréstimos
compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio
econômico sobre os combustíveis e os impostos
residuais.
III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de
competência entre os entes federativos.
IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
V- regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar.
I, III e V.
I, III, IV e V.
II, III, IV e V.
I, II, III e V.
I, IV e V.
29. Analise
I.
Foi
publicada
Instrução
Normativa
em
regulamentação da Lei n. 1004/06, sobre IR, sem
cláusula de vigência. Esta IN produzirá efeitos
válidos na data da sua publicação.
II.
Uma Medida Provisória foi publicada em 01/07/04,
majorando a alíquota da Contribuição Social sobre
o Faturamento Bruto ou Receita, COFINS. Essa
majoração produzirá efeitos somente 90 dias da
primeira publicação.
III.
Uma lei vai majorar a alíquota do I.R em 23 de
dezembro de 2004. Segundo as normas
constitucionais vigentes, o respectivo aumento
entra em vigor em primeiro de janeiro do exercício
seguinte à publicação da respectiva lei, produzindo
efeitos, no entanto, somente 90 dias da respectiva
publicação.
I.
a)
b)
c)
d)
e)
Dir. Tributário
Definição dos fatos geradores, das bases de cálculo
e contribuintes do IPVA e ICMS.
Regular o que se define como entidade assistencial
sem fins lucrativos, para fins da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal.
Estabelecer a lista de serviços passíveis de serem
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I.
I.
a)
b)
c)
d)
e)
tributados pelos municípios através do ISS.
Fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS
Dispor sobre dívida ativa tributária.
Uma alternativa verdadeira
Duas alternativas verdadeiras
Três alternativas verdadeiras
Quatro alternativas verdadeiras
Todas incorretas
32. (FGV- ICMS MT 2006) A existência de contrato de
locação,
em
que
exista
cláusula
expressa
responsabilizando o locatário pelo pagamento dos
encargos tributários incidentes sobre o imóvel, o IPTU,
nos termos do CTN, deve ser cobrado:
a) do locatário, face à existência de cláusula expressa no
contrato locatício.
b) do locatário e, subsidiariamente, do locador.
c) do locatário e do locador, face à responsabilidade
solidária.
d) do locador, pois os acordos particulares não surtem
efeitos em face da Fazenda Pública.
e) do locador e, subsidiariamente, do locatário
33. Ainda acerca da obrigação tributária, julgue os itens
abaixo, assinalando a alternativa correta:
a) Os negócios jurídicos definidos na lei como hipótese
de incidência, quando sujeitos a condição resolutória,
serão considerados consumados na ocasião em que
ocorrer o implemento da condição.
b) O objeto da obrigação tributária principal nem sempre
consiste em prestação de dar.
c) Transferência e substituição tributárias são casos de
sujeição passiva indireta. Não transferência, ao
contrário da substituição, não há simultaneidade do
surgimento da obrigação e as sujeição passiva.
d) Sendo caso de solidariedade, é possível aos
devedores, desde que sejam todos maiores e
capazes, ajustar ordem de precedência entre si para a
cobrança do tributo por parte da fazenda pública,
podendo o acordo de vontades espelhado nesse
negócio jurídico ser oposto ao fisco.
e) Se João e José criam sociedade de fato para a
exploração do comercio ambulante de produtos
estrangeiros introduzidos no país desamparados da
documentação legal, essa entidade econômica não
pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
34. (FGV- ICMS MT) Nos casos de impossibilidade de
exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, responde solidariamente com este nos atos
em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis:
a) o sócio, no caso de liquidação de sociedade de
pessoas, em relação aos tributos devidos pela
liquidada.
b) o sucessor a qualquer título pelos tributos devidos pelo
de cujus, até a data da partilha, sendo sua
responsabilidade limitada ao montante do seu
quinhão.
c) o adquirente pelos tributos relativos aos bens
adquiridos.
d) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a
data de abertura da sucessão.
e) o remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.
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35. A empresa X adquiriu da empresa Y seu
estabelecimento e fundo de comércio e continuou
explorando, naquele local, a atividade da alienante.
Sucede que a alienante Y tem inúmeros débitos
tributários. Nesse caso é incorreto afirmar que a empresa
X:
a) não teria nenhuma responsabilidade sobre os tributos
devidos pela empresa Y se tivesse adquirido essa por
meio de alienação judicial em processo de falência
b) responde integralmente pelo passivo tributário da
empresa Y, se esta cessou a exploração do seu
comércio
c) responde subsidiariamente com a empresa Y, se esta
dentro de 6 meses, a contar da data da alienação,
outra atividade de comércio
d) responde solidariamente com a empresa alienante,
se esta prosseguiu na exploração de sua atividade em
outro local
e) responde subsidiariamente com a empresa alienante ,
se esta prosseguiu na exploração de sua atividade
em outro local
36. Uma pessoa natural W prestava serviços de
manutenção de geladeiras. Em 01/08/07, esta pessoa
vendeu seu estabelecimento profissional a outra Y, que
continuou na exploração da atividade. Quatro meses
depois, W abriu um outro estabelecimento só que
comercial. Se fosse apurado crédito tributário do
estabelecimento prestador de serviços relativo a período
anterior a 01/08/07, quem deveria ser demandado para
satisfazer o crédito?
a)
b)
c)
d)
Y, somente, porque W mudou de atividade
W, somente porque é o verdadeiro devedor
Ninguém, porque nesse caso o crédito fica excluído
Primeiramente de W, caso não fosse possível
satisfazê-lo totalmente, deve ser exigido de Y
e) Primeiramente de Y, caso não fosse possível
satisfazê-lo totalmente, deve ser exigido de W
37. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde
pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente
com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo
de comércio, indústria ou profissão. No entanto, há casos
em que isso não ocorrerá. Entre os casos em que não
haverá responsabilidade por sucessão, está a de
qualquer alienação judicial
a) a sócio da falida.
b) a sociedade controlada pelo devedor em recuperação
judicial.
c) em processo de falência, a um concorrente do devedor
que não tenha relação com ele nem com sócio seu.
d) em processo de liquidação extrajudicial quando a
relação com o devedor é de mero cunhadio.
e) em processo de falência quando a relação com o
falido for até o quinto grau
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38. AFRF 2005
A lei tributária pode atribuir
responsabilidade solidária
41. (ICMS SP 2006 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS )
Em relação à obrigação tributária é correto afirmar:
a) a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação.
b) a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do
benefício de ordem, não do benefício de divisão.
c) quando não haja comunhão de interesses
relativamente à situação que constitua fato gerador da
obrigação principal.
d) restrita às hipóteses expressas no Código Tributário
Nacional.
e) a quem tenha interesse comum no fato imponível,
caso em que será exigível o tributo, integralmente, de
cada um dos coobrigados.
a) A obrigação tributária principal decorre da lei, surge
com a ocorrência do fato gerador e, como regra geral,
torna-se exigível desde logo pelo sujeito ativo,
independentemente de qualquer formalidade, pois
trata-se de dívida líquida e certa.
b) As circunstâncias materiais ou jurídicas relativas ao
lançamento do crédito afetam inexoravelmente a
obrigação tributária.
c) A validade jurídica dos atos efetivamente praticados
pelos contribuintes, bem como da natureza do seu
objeto ou dos seus efeitos; é elemento essencial na
definição legal do fato gerador e nascimento da
obrigação tributária.
d) O fato gerador da obrigação tributária tem natureza
constitutiva, pois dá concretude à hipótese de
incidência e faz surgir a obrigação principal
e) A obrigação acessória necessita estar expressa em lei.
39. (ICMS SP 2006 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS )
Em relação à solidariedade, segundo o CTN, é correto
afirmar:
a) A lei não pode atribuir implicitamente a
responsabilidade a terceira pessoa
b) Se o fisco recebeu a totalidade do crédito de um dos
coobrigados, deverá restituir o valor que excedeu ao
montante do quinhão deste e cobrar dos demais o que
foi devido como seu quinhão.
c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um
dos obrigados, favorece apenas o contribuinte
d) É passiva e sua condição decorre diretamente das
convenções estabelecidas pelos particulares
e) a isenção ou remissão de crédito outorgada
pessoalmente a um dos obrigados, exonera todos os
demais.
40. (ICMS SP 2006 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ) A
pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir
de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial ou profissional
a) poderá vir a ser responsabilizada pelos créditos
tributários de qualquer natureza que ainda estejam em
fase de constituição, ou seja, ainda não
definitivamente constituídos.
b) Responderá pelos tributos devidos até a data da
aquisição, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido,
integralmente ou subsidiariamente,
dependendo de o alienante prosseguir ou não na
mesma atividade.
c) Somente responderá integralmente pelos tributos
relativos ao fundo de comercio existentes à data da
aquisição, se este continuar a explorar a atividade do
adquirente.
d) Somente responderá pelos créditos tributários
definitivamente constituídos até a data da aquisição.
e) Nunca responderá subsidiariamente com o alienante
pelos tributos devidos até a data da alienação.
42. (ICMS SP 2006 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS) D.
Pereira, AFR, tendo verificado que o contribuinte sob
fiscalização dissimulou a prática de serviços de
comunicação tributáveis pelo ICMS, por tê-los oferecido a
contratado com seus clientes sob a forma jurídica de
“contrato de aluguel”, deverá:
a) Aguardar, por se tratar de situação jurídica, o
momento em que a responsabilidade esteja
definitivamente constituída, nos termos do direito
aplicável
b) Notificar, constatada a simulação, à autoridade
judiciária para que ela possa cassar os direitos que o
contribuinte exerce nessa condição
c) Responsabilizar solidariamente o tomador dos
serviços, ainda que não se tenha comprovado que ele
tenha interesse comum na situação que deu origem à
obrigação principal ou que tenha efetivamente
concorrido para a sonegação do imposto.
d) Aguardar a decisão administrativa irreformável
e) Desconsiderar o negócio jurídico praticado com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
do tributo e lançar o imposto de ofício com a imposição
da penalidade devida.
43. AFRF 2003 ESAF Responda de acordo com as
pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
(adaptada)
I. O benefício da denúncia espontânea da infração,
previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é
aplicável, em caso de parcelamento do débito, para
efeito de excluir a responsabilidade do contribuinte pelo
pagamento de multa moratória?
II. O síndico de massa falida responde pessoalmente pelos
créditos tributários correspondentes a obrigações
tributárias que resultem de atos praticados por ele, no
exercício de suas funções, com excesso de poderes ou
infração de lei?
III. A responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título
e do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, está limitada
à metade do quinhão do legado ou da meação?
a) sim,sim,sim
b) sim,não, sim
c) não,sim,não
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d) não,não,sim
e) não,não,não
44. . ISS FORTALEZA 2003 ESAF Com base em
disposições expressas do Código Tributário Nacional,
avalie as formulações seguintes, relativas aos temas
obrigação tributária e fato gerador, e, ao final, assinale a
opção que corresponde à resposta correta:
. Fato gerador da obrigação tributária principal é a
situação definida em lei, que impõe a prática ou a
abstenção de ato não caracterizador de obrigação
tributária acessória.
. Os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos devem ser
considerados na interpretação da definição legal do fato
gerador.
. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se
ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em
que se verifiquem as circunstâncias materiais
necessárias a que produza os efeitos que normalmente
lhe são próprios.
. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos
ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.
)
)
)
)
)
Apenas a formulação IV é correta.
Apenas as formulações II e IV são corretas.
Apenas as formulações III e IV são corretas.
Apenas as formulações I, II, e III são corretas.
Apenas as formulações II e III são corretas.
45. ISS FORTALEZA 2003 ESAF Marque a resposta
correta, observadas as pertinentes disposições do Código
Tributário Nacional.
a) O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os
serventuários da Justiça, estes nos atos em que
intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação.
b) Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da
massa falida o cumprimento de obrigações tributárias,
o síndico responde solidariamente com a massa, nos
atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for
responsável, pelos tributos e correspondentes multas
moratórias e punitivas, devidos pela massa falida.
c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra não responde pelos tributos devidos pelas
pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis
e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de
sua quitação.
e) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos
créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
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46. ICMS RN 2005 ESAF Marque a resposta correta,
considerando as formulações abaixo.
I. As pessoas que tenham interesse comum na situação
que constitua o fato gerador da obrigação principal são
solidariamente obrigadas.
II. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da
sua inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade não pecuniária.
III. O Código Tributário Nacional não permite a tributação
de rendas provenientes de atividades ilícitas.
IV. De acordo com o Código Tributário Nacional, cabe
exclusivamente à autoridade judicial competente
desconsiderar, em decisão fundamentada, os atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária.
a)
b)
c)
d)
e)
Somente I é verdadeira.
Somente I e II são verdadeiras.
Somente I, II e III são verdadeiras.
Somente II, III e IV são verdadeiras.
Somente III e IV são verdadeiras.
47. ICMS RN
2005 ESAF Avalie o acerto das
formulações adiante e marque com V as verdadeiras e
com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.
(adaptada)
( ) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são
pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo
de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada
esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado
ou da meação.
( ) Mesmo no caso de ser possível a exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este, nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos
devidos por seus tutelados ou curatelados.
( ) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até à data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
a)
b)
c)
d)
e)
VVV
VFV
VVF
FVV
FFF
48. ICMS RN
2005 ESAF Em relação ao tema
responsabilidade por infrações da legislação tributária,
avalie o acerto das formulações adiante e marque com V
as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a
resposta correta.
( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada de
pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos
juros de mora e apresentada antes do início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
exclui a responsabilidade do agente.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação tributária
depende da intenção do agente.
( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às
infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo
específico do agente seja elementar.
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a)
b)
c)
d)
e)
VVV
FFV
VVF
FVV
FFF
49. ICMS CEARÁ 2007 ESAF No regime de substituição
tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal permite afirmar-se que:
a) a operação realizada por preço inferior ao que tenha
servido de base para o cálculo do imposto faz nascer
o direito à compensação da diferença.
b) existe a responsabilidade solidária sobre o tributo.
c) assegura-se ao contribuinte substituído o direito à
restituição do valor pago em qualquer hipótese.
d) a restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o
fato gerador presumido não vier a acontecer.
e) assegura-se ao contribuinte substituído o direito à
restituição do valor pago apenas na hipótese em que
este (substituído) venha a assumir também a condição
de substituto.
50. PFN 2004 ESAF Em atenção ao tema substituição
tributária, marque com V a assertiva verdadeira e com F
a falsa, assinalando ao final a opção correta
correspondente.
( ) Segundo o entendimento atualmente dominante no
Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido é
provisório e, por isso, dá ensejo à restituição ou
complementação do imposto pago na hipótese de sua
não-realização ou realização em dimensão diversa da
presumida.
( ) Segundo o entendimento atualmente dominante no
Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido não
é provisório mas sim definitivo, não dando ensejo à
restituição ou complementação do imposto pago, senão,
no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final.
( ) A substituição tributária progressiva, ou para frente, é
técnica de tributação introduzida no ordenamento jurídico
o
brasileiro pela Emenda Constitucional n 03, de 17 de
março de 2003, e regulamentada pela Lei Complementar
o
n 87, de 13 de setembro de 1996.
( ) Instituto que atende ao princípio da praticabilidade da
tributação, a substituição tributária pode ser: regressiva,
ou para trás, tendo por efeito o diferimento do tributo; e
progressiva, ou para frente, pressupondo a antecipação
do fato gerador, calculando-se o tributo devido de acordo
com uma base de cálculo estimada.
a)
b)
c)
d)
e)
V, F, F, F
F, V, F, V
F, V, V, F
V, F, V, V
V, F, V, F
51. ICMS MG 2005 ESAF Considerando o tema
“obrigação tributária”, marque com (V) a assertiva
verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção
correspondente.
( ) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência
de um fato gerador, contudo depende sempre de uma
providência a ser tomada pela autoridade fiscal.
( ) A definição legal do fato gerador deve ser verificada
independentemente da validade jurídica dos atos
praticados.
( ) A pessoa interditada judicialmente pode ser
considerada sujeito passivo da obrigação tributária.
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( ) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um
negócio jurídico sob condição suspensiva, considera-se
nascida a obrigação desde o momento em que se
verificar a condição.
Assinale a seqüência correta:
a) V,V,V,V
b) V,F,V,V
c) F,V,V,V
d) F,V,V,F
e) F.F.F.F
52. Analise:
. A multa por descumprimento de obrigação acessória,
relativa ao imposto de renda, tem natureza jurídica
tributária
. A multa por descumprimento de obrigação acessória
relativa ao imposto de renda constitui obrigação tributária
acessória
. O crédito tributário corresponde à obrigação tributária
principal
. As prestações positivas ou negativas exigidas na
legislação tributária configuram fato gerador de
obrigação tributária acessória.
Indique o número de alternativas verdadeiras:
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) nenhuma das alternativas acima
53. Analise:
I.
O lançamento é procedimento administrativo
declaratório da obrigação e constitutivo do crédito,
segundo o CTN.
II.
Há autores que consideram que o crédito nasce
na ocorrência do fato gerador, e o lançamento funciona
como formalizador do crédito, dando-lhe liquidez
III.
No lançamento por homologação, este é feito
pelo próprio contribuinte.
Indique a seqüência correta, V ( verdadeiro ) e F ( falso ):
a)
b)
c)
d)
e)
V,V,V
F,V,F
V,F,V
V,V,F
F,F,F
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54. Dentre as hipóteses de alteração de lançamento, é
correto afirmar que:
Lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo
poderá ser alterado por ato de iniciativa de ofício da
autoridade administrativa a qualquer tempo.
II.Lançamento por declaração, quando ocorre erro na
declaração,
admite retificação da declaração, para
reduzir tributo, mesmo depois do respectivo lançamento,
desde que mediante comprovação do erro em que se
funde.
III.No lançamento por declaração, a autoridade
administrativa poderá arbitrar a base de cálculo para
facilitar a fiscalização e arrecadação.
Indique a seqüência correta, V ( verdadeiro ) e F ( falso ):
a)
b)
c)
d)
e)
V,V,V
F,V,F
V,F,V
V,F,F
F,F,F
55. Não caberá cobrança de juros nas hipóteses de:
a) pagamento após o vencimento, qualquer que seja o
motivo do atraso
b) interposição de consulta no prazo de vencimento, cuja
decisão ocorra após o prazo de vencimento, no
respectivo período.
c) Na hipótese de cobrança em face de decisão de
improcedência em ação de consignação em
pagamento efetuado à vista de depósito de montante
integral
d) Na hipótese de revogação de moratória, mesmo sem
que haja dolo, fraude ou simulação
e) Concessão de tutela antecipada para suspensão da
exigibilidade do crédito em ação que vise contestara o
lançamento.
56. Indique a alternativa correta dentre as afirmações
abaixo:
a) O ajuizamento de mandado de segurança para discutir
a legitimidade da exigência de determinado tributo
suspende a exigibilidade deste
b) A antecipação da tutela concedida pelo juiz desde que
acompanhada do depósito do montante integral,
suspende a exigibilidade do crédito tributário
c) As reclamações e recursos do processo administrativo
fiscal suspendem a exigibilidade do crédito além de
evitarem da fluência dos acréscimos moratórios
d) A interposição de consulta tempestiva acerca do
crédito tributário exclui a incidência de juros e multas
de mora.
e) Extinguem o crédito tributário a
Remissão,
a
Conversão do depósito em renda e a Anistia.
57. Tendo em conta as alterações no CTN produzidas
pela LC 118/05, em matéria de garantias, privilégios e
preferências do crédito tributário, é correto afirmar que:
a) O crédito tributário, em qualquer hipótese, prefere a
todos os outros exceto exclusivamente aos créditos
decorrentes da legislação do trabalho e de acidente do
trabalho.b) Não se presume-se fraudulenta a alienação ou
oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por
sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, por crédito tributário regularmente inscrito
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como dívida ativa
c) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência,
recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento
d) A concessão de recuperação judicial não depende da
apresentação da prova de quitação dos tributos
e) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente
citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de
seus bens e direitos
58. É certo dizer que, na falência:
a) as multas tributárias moratórias preferem apenas aos
créditos subordinados
b) o crédito decorrente de acidente do trabalho prefere ao
crédito tributário até o limite de 150 salários mínimos
por credorc) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais
d) a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à
chamada recuperação judicial
e) duas alternativas estão corretas
59- Sobre prescrição e decadência em direito tributário,
julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em
6 de outubro de 1982 considerou que, com a lavratura do
auto de infração, consuma-se (1)____________ do
crédito tributário; que, por outro lado, a decadência
(2)____________ no período anterior a essa lavratura;
depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo
para a interposição do recurso administrativo, ou
enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de
que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo
para (3)___________ e ainda não se iniciou a fluência
de prazo para (4)____________ ; decorrido o prazo para
interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha
ocorrido, ou decido o recurso administrativo interposto
pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito
tributário, a que alude o artigo 174 do Código Tributário
Nacional, começando a fluir, daí, o prazo de
(5)____________ da pretensão do fisco.
Assinale a opção que preenche corretamente os espaços
numerados e pontilhados do texto.
a) a constituição (2) é admissível (3) decadência (4)
decadência (5) prescrição
b) a constituição definitiva (2) não é admissível (3)
prescrição (4) decadência (5) prescrição
c) o lançamento (2) só é admissível (3) decadência (4)
prescrição (5) prescrição
d) o aperfeiçoamento (2) não se verifica (3) prescrição (4)
prescrição (5) prescrição
e) a constituição provisória (2) só ocorre (3) prescrição
(4) exigibilidade do crédito tributário (5) prescrição
60. As alienações de imóveis por contribuinte em débito
para com a fazenda pública, realizadas após a regular
inscrição em dívida ativa configura:
a) fraude por presunção legal relativa
b) fraude por presunção legal absoluta, desde que não
tenha reservado bens ou rendas suficientes para quitar
a dívida
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c) fraude por presunção legal relativa, desde que não
tenha reservado bens ou rendas para quitar a dívida
d) fraude por presunção absoluta, desde que ajuizada a
ação de execução fiscal
e) ausência de presunção de fraude enquanto não citado
em ação de execução fiscal
61. (ICMS-RJ-2008/FGV) Nos termos do Código
Tributário Nacional, é causa de exclusão do crédito
tributário:
a) o pagamento.
b) o parcelamento.
c) a isenção.
d) a não-incidência.
e) a moratória.
62.Analise as assertivas abaixo:
I. Na falência, créditos decorrentes de acidente de
trabalho, e não apenas créditos trabalhistas, preferem
ao crédito tributário, limitado, em ambas as hipóteses,
à 150 salários mínimos por credor.
II. O crédito tributário não prefere aos créditos
extraconcursais ou às importâncias passíveis de
restituição, nos termos da lei falimentar.
III. Na falência, dentro do limite do valor do bem gravado,
o crédito tributário fica abaixo dos créditos com
hipoteca.
a) As três afirmações são verdadeiras.
b) Só é verdadeira a primeira asserção.
c) Só é falsa a terceira afirmação.
d) Só é falsa a primeira.
e) São todas falsas.
63.(ICMS-RJ-2008/FGV) Nos termos do Código Tributário
Nacional, é modalidade de suspensão de exigibilidade do
crédito tributário a:
a)
b)
c)
d)
e)
transação.
prescrição.
moratória.
anistia.
remissão.
64. Em relação à restituição de tributos pagos
indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece,
de forma expressa, a seguinte regra, entre outras:
a) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a
partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que
a determinar, calculados com base na mesma taxa
utilizada pela Fazenda Pública para cobrar seus
créditos tributários não liquidados no vencimento.
b) a restituição de tributos pagos indevidamente não dá
lugar à restituição dos valores pagos a título de
penalidades pecuniárias impostas por autoridade
administrativa competente, ressalvados os valores
relativos a infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
c) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se
com o decurso do prazo de dez anos, segundo
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contado
da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial
que houver reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
d) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se
com o decurso do prazo de dois anos, contado da data
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em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou
passar em julgado a decisão judicial que tiver
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão
condenatória.
e) a restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
65. Dispõe o Código Tributário Nacional que o prazo de
prescrição da ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição de tributos:
a) é de cinco anos e interrompe-se pelo protesto judicial
ou por qualquer ato inequívoco, ainda que
extrajudicial, que importe em reconhecimento de erro
da decisão, pela autoridade administrativa que a
proferiu.
b) interrompe-se pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data
da intimação validamente feita ao representante
judicial da Fazenda Pública interessada.
c) interrompe-se pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data
da intimação validamente feita ao representante
judicial da Fazenda Pública interessada.
d) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação
judicial, exceto na hipótese de reconhecimento pela
autoridade administrativa de que houve erro material
em sua decisão denegatória de restituição de tributos.
e) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação
judicial, exceto se, em virtude de requerimento do
sujeito passivo por ocasião da petição inicial, o juiz
expressamente reconhecer o direito postulado quanto
à interrupção da prescrição.
66. ICMS CEARA 2007
De acordo com o disposto no art. 198 do Código
Tributário Nacional, os servidores fazendários não podem
divulgar informações obtidas sobre a situação econômica
ou financeira de sujeitos passivos, em razão do ofício.
Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem
exceção a essa regra e marque a opção correspondente.
Não constitui(em) violação ao dever funcional de
manutenção do sigilo das informações obtidas pelos
servidores da Fazenda Pública:
I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária.
II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou
moratória.
III. fornecimento de informações a membro do Ministério
Público.
IV. divulgação de informações relativas a inscrições na
Dívida Ativa da Fazenda Pública.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Estão corretos apenas os itens I e III.
c) Estão corretos apenas os itens II e IV.
d) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
e) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
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67. (FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS – MATO GROSSO)
Quanto às modalidades de lançamento, é correto
dizermos que:
a) São duas: de ofício e por declaração
b) São cinco: de ofício, por justificação direta, por
justificação indireta, por declaração e por confissão.
c) São três: por justificação indireta, por justificação
direta e por confissão
d) São três: de ofício, por declaração e por homologação
68. (FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS PROCURADOR PI)
Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000,
sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado
no ano de 2005, quando estava em vigor alíquota menos
gravosa do tributo devido.
Nesta hipótese, o Fisco:
a) deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano
de 2000, por que o lançamento reporta-se à data da
ocorrência do fato gerador
b) deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano
de 2000, por que mais vantajosa em termos de
arrecadação
c) deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no
ano de 2005, por que o lançamento tem eficácia
constitutiva do crédito tributário
d) deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no
ano de 2005, em obséquio ao princípio da aplicação
da lei mais benigna
e) poderá aplicar, discricionariamente, qualquer das
alíquotas.
69. FUNDAÇÃO
ALAGOAS
CARLOS
CHAGAS
ADVOGADO
Considere:
I. A dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez, tendo portanto
presunção “júris et jure”.
II. Uma das características da dívida ativa é sua
constituição bilateral, porque sempre nasce da
vontade dos sujeitos ou partes
III. A falta de um dos requisitos do termo de
inscrição da dívida ativa é causa de nulidade do
processo de inscrição, mas a Fazenda Pública
pode sana-las até decisão de primeira
instância.
IV. A incidência dos juros de mora não exclui a
liquidez do título para a propositura do
executivo fiscal.
É correto o que consta apenas em:
)
)
)
)
)
I e II
I, II e III
I e IV
II, III e IV
III e IV
Dir. Tributário
70 .AFRF 2005 ESAF
Considerando o tema “isenção tributária”, julgue os itens
a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com
(F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições
não pode ser revogada.
( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão
da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151,
III).
( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da
tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício
financeiro seguinte ao em que instituída.
( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a
isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do
tributo.
a)
b)
c)
d)
e)
VFFV
VVFV
VFVF
FVFV
VFFF
71. Indique a data em que se dá a decadência para
lançamento do IPTU cujo fato gerador ocorreu em 2000.
a)
b)
c)
d)
e)
31/12/2005
01/01/2007
01/01/2005
31/12/2006
01/01/2006
72. Indique a data em que se dá a decadência para
lançamento do IR pessoa física, não declarado, cujo fato
gerador ocorreu em 2000.
a)
b)
c)
d)
e)
31/12/2005
01/01/2007
01/01/2005
31/12/2006
01/01/2006
73. ICMS, fato gerador ocorrido em outubro de 2007, com
vencimento em novembro de 2007, declarado no referido
mês e não recolhido pelo contribuinte, estará sujeito a:
a) Decadência em janeiro de 2013
b) Decadência em novembro de 2012
c) Decadência em outubro de 2012
d) Prescrição para cobrança do crédito tributário em
novembro de 2012
e) Prescrição para cobrança do crédito tributário em
outubro de 2017
74. Uma autoridade fazendária de certa unidade da
federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da
pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar
fiscalização do recolhimento de ICMS relativo ao
exercício de 2000, fato gerador ocorrido no mês de
fevereiro. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica
procederam pagamento referente ao tributo devido
mediante fraude, foi lavrado auto de infração em
dezembro de 2005.
Com base nessa situação hipotética e acerca da
disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário,
assinale a opção correta.
a) O lançamento tributário opera efeitos ex nunc,
possuindo natureza constitutiva e declaratória.
b) O auto de infração foi lavrado após o advento da
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decadência.
c) O ICMS, no caso, é imposto objeto de lançamento
por homologação.
d) O ato de constituição do crédito tributário é ato
discricionário.
e) O lançamento deverá ser de ofício, para o caso
exposto, tendo sido corretamente lavrado o Auto de
Infração no prazo qüinqüenal previsto nos termos do
CTN.
75. ISS SP 2007
A homologação, no chamado "lançamento por
homologação", deve ser efetuada expressamente pela
autoridade administrativa. Caso não seja feita
expressamente pela referida autoridade, ela ocorrerá
tacitamente, por decurso do prazo, ao final de cinco anos,
contados
a) da data da ocorrência do fato gerador.
b) da data da ocorrência do fato gerador, se a lei não
fixar outro prazo à homologação.
c) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
d) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, se a lei não fixar
outro prazo decadencial.
e) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
fato gerador ocorreu.
76. Decisão prolatada por órgão colegiado da
Administração Pública
anulou ato de infração
anteriormente lavrado, diante da constatação de vício
formal do procedimento fiscal. Nesta hipótese, consumase:
a) decadência do prazo de 5 anos contados do fato
gerador
b) prescrição do prazo de 5 anos contados da data da
lavratura do auto de infração
c) decadência do prazo de 5 anos contados do trânsito
em julgado da decisão administrativa
d) prescrição do prazo de 5 anos contados do trânsito em
julgado da decisão administrativa
e) decadência do prazo de 5 anos contados da data da
constatação do vício formal
77. A contagem do prazo de prescrição da ação para
cobrança do crédito tributário inicia-se
a) na data da constituição definitiva do crédito tributário.
b) na data da ocorrência do fato gerador.
c) na data do protesto inicial.
d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
ocorre o lançamento.
e) na data da lavratura do auto de infração e imposição
de multa por parte da autoridade administrativa.
78. ICMS CEARA 2007
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição
definitiva. O prazo prescricional se interrompe em
determinadas hipóteses elencadas pelo Código Tributário
Nacional.
Assinale abaixo a opção que contenha hipóteses de
interrupção da prescrição.
a) Protesto judicial / ato inequívoco que importe em
reconhecimento de débito pelo devedor / citação válida
em execução fiscal.
b) Qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em
mora o devedor / ato inequívoco que importe em
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Dir. Tributário
reconhecimento de débito pelo devedor / protesto
judicial.
c) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução
fiscal/ qualquer ato judicial ou extrajudicial que
constitua em mora o devedor / protesto judicial.
d) Citação válida em execução fiscal / qualquer ato
judicial que constitua em mora o devedor / protesto
judicial.
e) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução
fiscal/ ato inequívoco que importe em reconhecimento
de débito pelo devedor / protesto judicial.
79. ISS SP 2007
Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e
Territorial Urbano IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro
de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha
promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o
referido lançamento
a) poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a
Fazenda Pública municipal dispõe de todos os
elementos para fazer esse lançamento.
b) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a
decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
c) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a
homologação tácita do lançamento, por decurso de
prazo, com a conseqüente extinção do crédito
tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN.
d) não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a
homologação tácita do lançamento, por decurso de
prazo, com a conseqüente extinção do crédito
tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o
sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou
simulação.
e) não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição
prevista no art. 174 do CTN.
80 Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou
(F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a
opção que contenha a exata seqüência.
( ) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição
em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.
( ) O Código Tributário Nacional não prevê essa
suspensão.
( ) O STJ entende que a suspensão do prazo
prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas
pelo CTN.
a) F V V
b) F F F
c) V F V
d) F F V
e) V V V
81. Dispõe o Código Tributário Nacional, no seu art. 150
e seus parágrafos: “o lançamento por homologação, que
ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo
ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento
da
atividade
assim
exercida
pelo
obrigado,
expressamente a homologa. O pagamento antecipado
pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,
sob condição resolutória da ulterior homologação ao
lançamento. Se a lei não fixar prazo a homologação, será
ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se
tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
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comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”
Na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo de
tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido,
o
sujeito
passivo
tem
direito,
independentemente de prévio protesto, à restituição total
ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu
pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162
CTN.
Com referência ao exposto no texto acima, julgue a
afirmativa que completa corretamente o enunciado
abaixo:
Recentemente, foi publicada a
LC 118/05,
acrescentando normas gerais de Direito Tributário. Nos
termos da Legislação Tributária em vigor, face ao
disposto na LC 118/05, é correto afirmar que, no caso de
tributos sujeito a lançamento por homologação, o direito
de pleitear a restituição, no caso exposto, extingue-se
com o decurso do prazo:
a) de 5 anos contados do fato gerador
b) de 5 anos contados do pagamento antecipado
c) de 5 anos contados da homologação tácita
d) de 2
anos contados da anulação da decisão
condenatória
e) de 5 anos contados da entrada em vigor da LC 118/05.
82. (ICMS-RJ-2008/FGV) Assinale a afirmação incorreta.
a) Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento.
b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo só pode ser alterado em virtude de
impugnação ou recurso administrativo.
d) A modificação introduzida nos critérios jurídicos
adotados pela autoridade administrativa no exercício
do lançamento somente pode ser efetivada, em
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato
gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
83 -(ICMS-RJ-2008/FGV) Não são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades
de terceiros:
a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício.
b) os bancos públicos.
c) as empresas de administração de bens.
d) entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão, quando o informante esteja legalmente
obrigado a observar segredo em razão de cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
e) os bancos privados.
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