Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - ano XIV - nº 81 - Julho/Agosto de 2015
PRESTANDO CONTAS
TJRR mantém decisão do TCE sobre suspensão
de contratos de obras em escolas estaduais 07
Portal da Transparência: TCE realiza
curso em parceria com CGU e MPF
03
Mais agilidade em processos:
Instituído o Sirac no TCE
04
TCE e Governo do Estado firmam acordo
para compartilhar informações
05
2
E X P E D I E N T E
A luta pelos Tribunais de Contas
*Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
PRESTANDO CONTAS é um informativo do Tribunal de
Contas do Estado de Roraima
COMPOSIÇÃO
Conselheiro Presidente
Henrique Manoel Fernandes Machado
Conselheira Vice-Presidente
Cilene Lago Salomão
Conselheiro Corregedor
Essen Pinheiro Filho
Conselheiro Ouvidor
Joaquim Pinto Souto Maior Neto
Conselheiro Presidente da Escola de Contas
Célio Rodrigues Wanderley
Conselheiros
Marcus Rafael de Hollanda Farias
Manoel Dantas Dias
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Procurador-geral
Paulo Sérgio Oliveira de Sousa
Procuradores de Contas
Diogo Novaes Fortes
Bismarck Dias de Azevedo
Coordenadoria de Comunicação Social
Sandra Michelli F. de Andrade – DRT/RR n° 124
Equipe
Janete Araújo Gomes – DRT/RR nº 066
Penélope Gomes S. Buffi – DRT/RR nº 296
Lucyara Duarte de Albuquerque – DRT/RR nº 276
Eliliam Calheiros Pena
Sibelesusi Correa Farias
Edição e revisão
Coordenadoria de Comunicação Social
Layout e diagramação
Leandro Araújo
Fotos
Cecom TCE/RR
Impressão
Gráfica Ioris
Tiragem: 1000 exemplares
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Prédio Sede: Rua Prof. Agnelo Bittencourt nº 126 Centro - CEP: 69301-430 - Tel.: (95) 2121-4444.
Prédio Controle Externo: Av. Cap. Ene Garcez nº
548 - Centro - CEP: 69301-160 - Tel.: (95) 21214500 E-mail: [email protected] www.tce.rr.leg.br
Sou um membro de Tribunal de
Contas e cheguei a essa condição
por meio de um concurso público de
provas e títulos que eu considerei
duríssimo. Não é todo mundo que
sabe da existência de membros
concursados nos Tribunais. Então
explico. Há duas categorias de
membros, uma delas de concursados,
os Auditores, que, no entanto,
podem menos em relação à segunda
classe, a dos Conselheiros, que dão
a palavra final em processos e na
direção do órgão. Eles são indicados.
Todos nós, no entanto, cumprimos
cinco
condições:
reputação
ilibada, idoneidade moral, notórios
conhecimentos de administração
pública, 10 anos de carreira e 35
anos de idade. Já ouvi quem dissesse
que a Lei deveria ser reformada para
dificultar o acesso, referindo-se à
entrada de políticos. Tento nunca
assimilar reclamações como ofensa
pessoal, mesmo porque quando o
cidadão formula crítica ao servidor
público deve-se ter presente que
quem fala é o patrão, mas, pensando
ter exaurido o que me incumbe,
cheguei a algumas conclusões.
Em primeiro lugar, vejo que
a sociedade não se interessa
pelas seleções de Conselheiros. A
escolha de um Ministro do TCU, por
exemplo, é dos eventos mais raros
da Esplanada, nada obstante, pouco
comenta-se na imprensa.
Ninguém faz campanha aberta
para o posto, é algo da intimidade
do poder. Ninguém pergunta para
jornalista, professor ou especialista
se fulano ou beltrano é bom, vai
mais da relação de quem quer ser
com quem pode indicar.
* Auditor, Conselheiro Substituto do TCE-SP e membro titular do Conselho Fiscal da Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
O artigo na íntegra está publicado no portal da Atricon, no link abaixo:
http://www.atricon.org.br/artigos/a-luta-pelos-tribunais-de-contas
MISSÃO
VISÃO
“Exercer o controle externo da administração
pública, fiscalizando e orientando a gestão
dos recursos públicos em benefício da
sociedade roraimense.”
“Ser reconhecido pela sociedade como
órgão de excelência na fiscalização da
gestão dos recursos públicos e indispensável
instrumento de cidadania.”
www.twitter.com/TCERR
Raramente são considerados
servidores do quadro ou membros de
Tribunais Estaduais. E olha que isso
tudo para investir alguém no xerifado
da probidade administrativa, que é o
bem mais caro à sociedade brasileira.
Em suma, com todo o respeito, a
culpa também é de quem reclama,
se dá de ombros para a escolha.
Em segundo lugar, as denúncias
sobre membros são, em boa
parte, imprecisas, genéricas ou
mordazmente estendidas a todos
da categoria. A incerteza e a
falta de julgamento os torna, por
fim, incógnitos, em um borrado
indistinguível entre os demais, que
confundem-se. Sem um Tribunal
de Contas dos Tribunais de Contas,
e esta é a proposta do Conselho
Nacional dos Tribunais de Contas,
não há como dizer joio de trigo.
O Tribunal de Contas não é
sistemas, edifícios ou documentos,
ele é essencialmente pessoas. Cada
vez que uma pessoa merecedora
entra, sinto-me mais digno, cada vez
que uma pessoa não merecedora
entra ou permanece, sinto-me
menos.
Recentemente
ouvi
o
advogado Marcelo Harger citar o
Pastor Luterano Martin Niemöller:
“Quando os nazis vieram buscar
os comunistas, eu fiquei em silêncio;
eu não era comunista. Quando eles
prenderam os sociais-democratas,
eu fiquei em silêncio; eu não era
um social-democrata. Quando eles
vieram buscar os sindicalistas, eu
não disse nada; eu não era um
sindicalista. Quando eles buscaram
os judeus, eu fiquei em silêncio; eu
não era um judeu. Quando eles me
vieram buscar, já não havia ninguém
que pudesse protestar.”
O papel constitucional de
fiscalizar a regular aplicação dos
recursos públicos é dos Tribunais
de Contas. Por que a sociedade não
bate à porta deles para exigir que
eles sejam tudo que ela anseia?
Quais são as sugestões do próprio
sistema de Tribunais de Contas para
melhorar a sua ação?
www.facebook.com/tce.roraima
VALORES
• Imparcialidade • Transparência
• Comprometimento • Legalidade
• Celeridade • Efetividade
DISK OUVIDORIA
0800 280 9566
Portal Nacional dos Tribunais de Contas: www.controlepublico.org.br
3
TCE realiza curso sobre Portal da Transparência com órgãos parceiros
Por meio da Escola de Contas
(Escon) e em parceria com a
Controladoria Geral da União (CGU),
o Ministério Público Federal (MPF) e
a Universidade Virtual de Roraima
(Univirr), o Tribunal de Contas de
Roraima (TCE) promoveu o curso
“Lei de Acesso à Informação e Portal
da Transparência”, nos dias 12 e 13
de agosto.
O
presidente
do
TCE,
conselheiro Henrique Machado, e
o presidente da Escon, conselheiro
Célio Wanderley, fizeram a abertura
do evento.
O curso, realizado no Centro de
Multimídia da Univirr, teve como
público-alvo prefeitos, secretários
municipais, técnicos dos demais
órgãos e secretarias estaduais e
municipais, além de servidores do
Ministério Público de Contas e do
TCE.
Os
representantes
dos
municípios do interior tiveram a
opção de participar do curso na
própria cidade, pois as aulas foram
transmitidas simultaneamente para
os pólos da Univirr localizados nas
sedes dos municípios.
No primeiro dia do evento
o instrutor foi o coordenador
do Núcleo de Ação de Combate
à
Corrupção
(NAP)
da
CGU
em Roraima, Celso Duarte de
Souza Júnior. Ele apresentou um
levantamento minucioso da situação
atual do portal de cada município,
informando a nota obtida por cada
um no ranking nacional e mostrando
as deficiências existentes.
Na análise do instrutor, nenhum
dos
portais
avaliados
atende
adequadamente as disposições das
leis nºs 131/2009 (complementar à
LRF) e 12.527/2011(Lei de Acesso
à Informação - LAI). “Os municípios
fizeram seus próprios portais,
e a intenção da Associação dos
Municípios de Roraima (AMR) de criar
um único portal para concentrar as
informações de todos os municípios
não deu certo, porque não está
sendo alimentado”, lamentou Celso
Duarte.
No segundo dia, o palestrante
foi o técnico Robson Guimarães
Costa, do MPF, que falou sobre as
implicações e responsabilidades a
que estão sujeitos os gestores que
não cumprirem a lei dentro do prazo.
Ele explicou que os órgãos
fiscalizadores já haviam promovido
outros encontros para orientar os
órgãos sobre a implantação dos
portais, portanto o prazo concedido
já havia se esgotado. A partir de
agora serão procedidas as medidas
punitivas para aqueles que não
implantarem os portais e divulgarem
ali todas as informações de interesse
público.
Convênios e contratos de repasse são temas de curso ministrado pelo
TCE
A Escola de Contas (Escon) do
Tribunal de Contas de Roraima (TCE)
organizou mais uma capacitação
direcionada
aos
técnicos
das
esferas estadual e municipal, desta
vez voltada aos que trabalham
diretamente
com
convênios,
planejamento e áreas afins. O tema
escolhido para o aperfeiçoamento,
que aconteceu nos dias 02 e 03 de
julho, no plenário da instituição, trata
de convênios e contratos de repasse.
Na abertura do evento, o
presidente da Escon, conselheiro
Célio Wanderley, disse que o
objetivo principal das capacitações
oferecidas pelo TCE é fornecer
as ferramentas necessárias para
que os jurisdicionados possam
aperfeiçoar a prestação de contas
e, consequentemente, minimizar os
erros na gestão dos recursos públicos.
Da mesma forma, o presidente
do
TCE,
conselheiro
Henrique
Machado, ressaltou que o trabalho
da Corte de Contas vai além da
fiscalização, sobretudo de primar
pela linha pedagógica.
O objetivo do treinamento foi
de transmitir os aspectos teóricos
e práticos sobre o tema, desde
os conceitos básicos, envolvendo
os requisitos para celebração e
execução de convênios, até os
resultados decorrentes da análise das
prestações de contas, dentre as quais,
a eventual instauração do processo de
tomada de contas especial. Também
foram apresentadas as novidades
normativas a respeito
do assunto, incluindo
os entendimentos do
Tribunal de Contas da
União
(TCU)
acerca
dos
pontos
mais
controvertidos
da
matéria.
A
instrutora
do
treinamento e auditora
federal do Tribunal de
Contas da União (TCU),
Karine Lílian de Sousa,
explicou que por ser um assunto muito
abrangente, a exposição do conteúdo
foi dividida em duas partes. Na
primeira, foram objetos de estudos as
transferências voluntárias da União:
legislação
aplicável,
modalidade
de descentralização e principais
conceitos. Num segundo momento,
foram detalhados os procedimentos
relativos aos convênios, de acordo
com as fases em que se desenvolvem
esses ajustes: proposição, celebração,
execução e prestação de contas.
4
SIRAC
Servidores do Iper e Pressem recebem treinamento do TCE
Nos dias 6 e 7 de agosto, o Tribunal de Contas (TCE) realizou um treinamento para os servidores do Instituto de Previdência do Estado (Iper),
da Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Boa Vista
(Pressem) e da Secretaria Municipal
de Administração e Gestão de Pessoas sobre o Sistema de Registro de
Concessões (Sirac), para implementação da informatização dos processos de concessão de aposentadorias
e pensões dos servidores do estado
e da capital Boa Vista.
Segundo explicou o auditor-fiscal de contas públicas do TCE, Carlos
Heider da Silva Souza, instrutor da
capacitação, o sistema tem por objetivo promover a celeridade e maior
confiabilidade dos dados informados
para análise e julgamento pelo TCE
dos processos relativos à concessão
de aposentadorias e pensões.
Hoje tramitam no TCE 465 processos que tratam do assunto, e a
informatização da análise dessas rotinas, a exemplo do que já acontece
com os atos de admissão, trará grandes benefícios para os órgãos envolvidos, conforme explicou o instrutor.
Carlos Heider destacou que, a partir
da efetiva implantação do Sirac, o
TCE não mais receberá informações
de forma física, apenas online.
O sistema - O módulo foi cedido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ao TC roraimense,
e permite a transmissão remota de
dados relativos à concessões de
aposentadorias e pensões dos entes
jurisdicionados ao TCE, possibilitando a análise e registro desses atos
de forma mais ágil.
Dentre suas vantagens estão a
eliminação do trâmite de documentos em meio físico entre o TCE e o
jurisdicionado, o controle completo
do quadro de pessoal do órgão, rapidez e agilidade da análise dos atos,
eliminação da possibilidade de vários pedidos para um mesmo documento, viabilização do futuro acompanhamento do processo por parte
do servidor, além da manifestação
concomitante do órgão de controle
sobre o assunto.
Pleno referenda projeto que institui sistema no Tribunal
O Pleno do Tribunal de Contas
referendou no dia 12 de agosto, o
projeto de instrução normativa que
institui o Sistema de Registro de
Concessões (Sirac) e disciplina o envio
e processamento de informações
e
documentos
necessários
à
apreciação e ao registro pelo TCE, de
atos de concessão de aposentadoria,
reforma, transferência para reserva
remunerada, pensão e revisão
que altere o fundamento legal do
respectivo ato concessório inicial.
Entre as informações que
constam no projeto, o sistema
possibilitará o envio das informações
por preenchimento de suas telas,
importação de dados ou outra forma
de integração, a critério do Tribunal,
sendo que o arquivo importado
será validado e, na hipótese de
inconsistência, rejeitado.
Os
procedimentos
para
cadastramento
e
envio
de
informações e documentos, bem
como a forma de utilização do
sistema pelo órgão ou entidade
previdenciária, estarão estipulados
no manual técnico do Sirac, que
tem caráter normativo e estará
disponível na área de acesso aos
jurisdicionados.
Os responsáveis pelo órgão
ou
entidade
previdenciária
deverão enviar as informações por
intermédio do Sirac, via Internet, no
endereço eletrônico www.tce.rr.leg.
br, conforme orientações contidas
no Manual Técnico do Sistema, nos
prazos e condições estabelecidos na
Instrução Normativa.
5
TCE e Governo do Estado firmam acordo para compartilhar
informações
Para compartilhar informações
entre as instituições, o presidente do
Tribunal de Contas de Roraima (TCE),
conselheiro Henrique Machado, e a
governadora Suely Campos assinaram no dia 20 de julho, no Palácio
Senador Hélio Campos, acordo de
cooperação que garante mais transparência, agilidade e efetividade na
troca de informações entre o Executivo e a Corte de Cwontas. Com validade de 60 meses, o acordo tam-
bém foi firmado pelo presidente do
Detran (Departamento Estadual do
Trânsito), Juscelino Pereira.
A partir da vigência do documento, servidores do TCE foram habilitados para acesso direto à base
de dados do governo, com o fornecimento de login e senha para o
Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças de Roraima (Fiplan), da Secretaria Estadual
da Fazenda (Sefaz), e o sistema do
Detran.
Dentre outras informações poderão ser consultados pagamentos,
movimentações, saldos, programas
de benefícios sociais para saber, por
exemplo, se pessoas beneficiadas
enquadram-se na legislação atual.
Já no sistema do Detran, o TCE
poderá ter conhecimento de informações como a propriedade de veículos por determinada pessoa, sem
precisar enviar ofício para obter esse
dado.
Segundo o presidente do TCE, o
objetivo não é fiscalizar, nem devassar as contas do governo, mas garantir agilidade na troca de informações. Além disso, ele afirmou que o
procedimento é sigiloso e o governo
será informado sempre que os sistemas forem acessados.
A governadora Suely Campos
disse que a medida tem o objetivo
de reforçar o compromisso de seu
governo com a transparência na gestão dos recursos públicos na busca
de resultados que tragam melhorias
efetivas para a vida dos roraimenses.
O presidente do Detran, Juscelino Pereira, reforçou que o acordo é
importante para garantir a transparência, que é prioridade na gestão
do Governo do Estado.
Ouvidor do TCE participa do Seminário Regional de Ouvidoria Pública
O ministro do Tribunal de Contas
da União (TCU), Augusto Nardes,
fez a palestra magna na abertura
do Seminário Regional de Ouvidoria
Pública 2015 – Região Sudeste, que
ocorreu em agosto, no Auditório Vivaldi
Moreira do Tribunal de Contas de Minas
Gerais. O Tribunal de Contas do Estado
de Roraima foi representado pelo seu
ouvidor, conselheiro Joaquim Neto.
O tema da exposição do ministro do
TCU foi Governança Pública: O Desafio
do Brasil. Durante o encontro, o ouvidorgeral da União adjunto, Gilberto Waller
Júnior, contou que atualmente existem
306 ouvidorias federais.
O ouvidor lembrou que nos
protestos ocorridos em junho de 2013
no Brasil, os cartazes pediam, de
acordo com ele, “transporte urbano” e
“saneamento”. Uma pesquisa, então, foi
feita para averiguar, junto ao Ministério
das Cidades, como estava a questão do
transporte urbano. O que se descobriu
foi que o órgão não tinha uma ouvidoria
para atender o cidadão. Para ele, se o
cidadão não encontra um meio de se
manifestar neste sentido, “vai para as
ruas”.
Outro
aspecto
importante
destacado pelo ouvidor foi o prazo
para responder ao cidadão. De acordo
com ele, com base na Lei de Acesso à
Informação (LAI), o prazo para resposta
é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez.
Ele conta que, para sua surpresa, a
resposta tem sido em 8,5 dias. Relatou,
também, que depois da instituição da
LAI, o Governo Federal já recebeu mais
de 300 mil pedidos de informação e que
a lei está diretamente ligada ao trabalho
das ouvidorias.
6
TCE doa bens à Univirr e à Controladoria Geral do Estado
O Tribunal de Contas (TCE) formalizou a doação definitiva de bens
em desuso na instituição à Universidade Virtual de Roraima (Univirr)
e à Controladoria Geral do Estado
(CGE). O termo de doação foi assinado no início de agosto pelo presidente do TCE, conselheiro Henrique
Machado, pela reitora da Univirr,
Júlia América Vieira Campos, e pela
controladora adjunta da CGE, Carina Leite de Lima.
Ao todo foram doados 48
itens, entre notebooks, estabilizadores, armários, cadeiras e poltronas giratórias, aparelhos tele-
fônicos, sofás, umidificadores e
ionizadores, entre outros, com o
objetivo de equipar setores primordiais das duas instituições beneficiadas.
Na ocasião, as representantes
dos dois órgãos agradeceram ao
TCE pelos bens doados, que serão
de grande utilidade para a continuidade das ações por eles desenvolvidas. Conforme explicou Júlia
América, o material recebido vai
ser encaminhado para as unidades
da Univirr no interior do Estado, em
especial as localizadas na região
sul. Já Carina Leite informou que os
dois notebooks recebidos pela CGE
serão utilizados nas atividades de
fiscalização.
Outras doações - Ainda no
mês de agosto, o TCE também fez
doação de bens para o Centro de
Tecnologia da Informação do Estado (CTI) e para o Hospital Délio de
Oliveira Tupinambá, em Pacaraima.
Para as duas unidades foram doados equipamentos como computadores, estabilizadores, pen drives,
scanners leitores de código de barras, aparelhos telefônicos, cadeiras
e mesa.
Ex-prefeito de Normandia é multado em mais de R$ 25 mil
Em sessão ordinária realizada
no dia 7 de julho, a Primeira Câmara
do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima (TCE) julgou diversos processos, dentre os quais o referente
à prestação de contas de Gestão e
do Fundeb da Prefeitura Municipal
de Normandia, do exercício de 2009,
sob a gestão do ex-prefeito Orlando
Oliveira Justino.
Em decorrência das irregularidades constatadas, as contas foram
reprovadas, de acordo com o voto do
relator, conselheiro Joaquim Neto, e
o ex-prefeito recebeu duas multas
que totalizam R$ 25.715,60, pelo
envio ao TCE fora do prazo de todos
os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, do Relatório de
Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre, das informações mensais das folhas de pagamento pelo
sistema AFPNet e dos Demonstrativos Gerenciais do Fundeb, e, ainda,
devido à irregularidade das contas
e sua apresentação ao TCE também
fora do prazo, dentre outras irregularidades. O nome do responsável
constará em lista específica enviada
ao Ministério Público Eleitoral para
as providências legais.
O atual prefeito recebeu determinação do TCE para o cumprimento das normativas cuja desobediência ensejaram a irregularidade das
contas.
TCE condena ex-presidente de APM a devolver valores ao estado
A tomada de contas especial
relativa ao Convênio nº 097/2005,
firmado entre a então Secretaria de
Estado da Educação, Cultura e Desporto (Secd) e a Associação de Pais e
Mestres (APM) da Escola Estadual Padre Calleri com o objetivo de repassar recursos financeiros do Estado
de Roraima para custear, de forma
descentralizada, a alimentação escolar, considerou irregulares os atos
praticados na gestão dos recursos,
conforme julgamento da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas no dia
7 de julho.
O então presidente da APM, Edson Moraes da Costa, foi condenado
a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 8.201,36, a ser devidamente atualizado, e declarado em alcance perante o Poder Público, ficando
impedido de celebrar contratos, convênios, receber suprimentos de fundos e de participar de licitações em
qualquer esfera da Administração
Pública, pelo período de cinco anos,
ou até a data da quitação do débito,
se o fizer voluntariamente.
Foi ainda aprovada recomendação a ser dirigida à Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefaz) para que
adote um procedimento mais célere na instauração dos processos de
Tomada de Contas Especial, de pelo
menos 180 dias, a contar do término do prazo final para prestação de
contas de convênio. À Secretaria de
Estado da Educação foi recomendado que viabilize a fiscalização mais
célere e efetiva dos convênios, com
vistas a evitar novas ocorrências
dessa natureza.
7
Atricon celebra cooperação com TCU e IRB sobre Auditorias Coordenadas
O Tribunal de Contas da União
(TCU), a Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas (Atricon)
e o Instituto Rui Barbosa (IRB)
celebraram em Brasília no início
do mês de julho um acordo de
cooperação técnica com a finalidade
de realizar auditorias coordenadas
para levantamento de informações
sobre a situação de governança no
âmbito da administração pública
nacional.
Trinta e um Tribunais de Contas
participaram do evento, no qual o
TCE de Roraima foi representado
pela vice-presidente, conselheira
Cilene Salomão.
As auditorias
coordenadas
serão
realizadas
em cada estado nas áreas de
Previdência,
Saúde,
Educação,
Folha de Pessoal, Segurança e
Governança Pública, conforme a
adesão de cada TC.
Seu
objetivo
é
levantar
informações sobre as deficiências
de cada uma dessas áreas,
e também boas práticas de
governança, ajudando a corrigir
falhas e a disseminar bons
exemplos de gestão pública.
Adesão de Roraima – O
Tribunal de Contas de Roraima
aderiu à cooperação técnica para
a auditoria coordenada em quatro
áreas: nos regimes próprios de
previdência instituídos pelo Estado
e município de Boa Vista; gestão
da saúde no Estado e municípios;
verificação
de
informações
obtidas no levantamento nacional
da
situação
de
governança
na
administração
pública,
e
atualização
de informações de
governança
na
administração
pública.
TC’s a serviço da boa
governança – Ao discursar na
solenidade, o presidente da Atricon,
conselheiro
Valdecir
Pascoal,
assinalou que a celebração dos
acordos de cooperação representa
a continuidade da integração
institucional entre o TCU, a Atricon
e o IRB, visando ao fortalecimento
do “sistema” Tribunais de Contas.
Disse também que o foco das
auditorias são “temas essenciais”
para o Brasil e os seus cidadãos, e
que o resultado final irá contribuir
para a consolidação do indicador
de governança pública. “Isso
revela o papel dos TCs para a
garantia e efetividade da qualidade
dos serviços prestados pelo poder
público, tanto sob o aspecto
da legalidade como também, e
principalmente, sob o aspecto da
eficiência”, acrescentou Valdecir.
Diretor da Difip fala sobre controle de gastos públicos em evento
do CRC-RR
Convidado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Roraima a participar do II Simpósio de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
cedendo um de seus técnicos como
palestrante, o Tribunal de Contas de
Roraima (TCE) foi representado no
evento pelo diretor de Fiscalização
das Contas Públicas (Difip), Laurindo
Gabriel de Souza Neto. O evento foi
realizado no dia 28 de agosto, no auditório da Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado (FAERR).
Na palestra do diretor da Difip,
foi abordado o tema “Controle dos
Gastos Públicos”, com o objetivo de
alertar os profissionais da área e os
gestores públicos sobre a necessidade de cumprir a legislação vigente e
as normas que norteiam o setor.
Gabriel é graduado em Direi-
to pela Universidade Regional do
Cariri-CE, pós-graduado em Gestão
e Auditoria Pública pela Universidade Federal de Roraima e
em Direito do Estado e a
Administração Pública,
com ênfase no Controle
Externo pela Escola de
Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio
Vargas.
Programação - Durante o evento foram
ministradas outras palestras, por profissionais
de órgãos sediados fora
do Estado, abordando os
seguintes temas: “Contabilidade Aplicada ao
Setor Público”, “A Contabilidade e Forma de
Controle de Gastos Públicos” e “Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- Novas Mudanças”.
8
TJRR mantém decisão do TCE sobre suspensão de contratos de obras
em escolas estaduais
Após decisão do desembargador Mauro Campelo no dia 4 de
agosto, em que extinguiu sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado pela empresa DR7
Serviços de Obras de Alvenaria Ltda,
alegando que o Tribunal de Contas
(TCE) não teria julgado o pedido de
suspeição do relator da prestação
de contas da Secretaria de Estado
de Educação e Desportos (Seed), o
Governo do Estado por meio da Procuradoria-geral do Estado (Proge),
entrou com uma medida cautelar
para continuar com a execução dos
contratos com as duas empresas
do Amazonas que prestam serviços
para as escolas públicas de Roraima.
A liminar foi deferida pelo juiz
Erasmo Halysson Campos. Mas após
conhecimento da decisão, o TCE por
meio da sua consultoria jurídica,
entrou com Agravo de Instrumento
que derrubou a medida cautelar no
último dia 26 de agosto. Com isso,
permanecem suspensos os contratos do Governo com as empresas
para manutenção e reforma das
escolas estaduais e o conselheiro
Essen Pinheiro também permanece
como relator da prestação de contas
da Seed.
Entenda o caso - Em maio deste ano, o conselheiro Essen Pinheiro,
relator das contas da Seed, suspendeu os contratos de prestação de
serviços de manutenção e reforma
predial das escolas firmados entre o
Governo e as empresas Costa Rica
Serviços Técnicos Ltda. e DR7 Serviços e Obras Ltda., sediadas em Manaus (AM). A decisão monocrática
foi referendada pelo Pleno do TCE.
Conforme as justificativas, a Secretaria de Educação utilizou o sistema
de registro de preços para contratação das empresas para obras de
reforma, mas a modalidade só pode
ser aplicada quando a finalidade é
de manutenção e conservação, em
que a demanda pelo objeto é repetida e rotineira.
Somados, os contratos ultrapassam o valor de R$ 59 milhões.
No entanto, na mesma semana o
TJRR concedeu liminar derrubando
a decisão do TCE, em atendimento
a uma ação ajuizada pela empresa
DR7, que alegou o fato de o TCE não
ter julgado o pedido de suspeição
do relator da prestação de contas da
Seed.
No início de julho, o primeiro
pedido de suspeição impetrado pela
DR7 foi julgado pelo TCE e também
considerado improcedente, devido à
inexistência do parentesco alegado
entre a secretária Selma Mulinari e
o conselheiro Essen Pinheiro, pois
segundo o presidente do TCE, Henrique Machado, o parentesco indireto
existe apenas com a governadora
Suely Campos, e não com a secretária de Educação.
No dia 22 de julho, em sessão
ordinária, o Pleno do TCE rejeitou os
pedidos de suspeição, em conformidade com o voto do presidente
Henrique Machado, o qual explicou
que “analisando o que dos autos
consta, ficou demonstrado que os
fundamentos que ensejaram a propositura para tentar afastar o conselheiro Essen Pinheiro da relatoria
do Processo de Prestação de Contas
nº 0255/2015 não se mostram convincentes”.
REMETENTE:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
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69301-430 - Boa Vista - Roraima