CEISC
1ª FASE
DIREITO PENAL
Prof. Nidal Ahmad
1) CONDUTA
a) ausência de dolo e culpa
b) coação física irresistível
c) movimentos reflexos
d) estado de inconsciência
2) DA OMISSÃO E SUAS FORMAS
2.1) CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS
Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança
abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e
iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de
natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
2.2) CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS OU COMISSIVOS POR OMISSÃO
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
(...)
Relevância da omissão
2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O
RESULTADO. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha POR LEI obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, CRIOU O RISCO da ocorrência do resultado.
XIV EXAME
61) Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e,
ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com
sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos,
Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato
se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém,
muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu
companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los. Nesse caso, é correto afirmar que o crime
cometido por Isadora é
A) omissivo impróprio.
B) omissivo próprio.
C) comissivo.
D) omissivo por comissão.
Questão 63 XII EXAME
Odete é diretora de um orfanato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos.
Certo dia Odete vê Elisabeth, uma das recreadoras contratada pela Prefeitura para trabalhar na instituição, praticar
ato libidinoso com Poliana, criança de 9 anos, que ali estava abrigada. Mesmo enojada pela situação que
presenciava, Odete achou melhor não intervir, porque não desejava criar qualquer problema para si. Nesse caso,
tendo como base apenas as informações descritas, assinale a opção correta.
A) Odete não pode ser responsabilizada penalmente, embora possa sê-lo no âmbito cível e administrativo.
B) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
verbis: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à
exploração sexual”.
C) ODETE PODE SER RESPONSABILIZADA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A DO CP,
VERBIS: “TER CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATICAR OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS”.
D) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omissão de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de
prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa
inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade
pública”.
3) DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a
imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos
anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
3.1) CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES
3. 2) CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES
XIV EXAME
62) Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca EM UMA REGIÃO NÃO LETAL DO
CORPO. Júlio, autor da facada, QUE NÃO TINHA DOLO DE MATAR, mas sabia da condição de
saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando
Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a
lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde. Acerca
do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.
A) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e
Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de
morte.
B) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não
deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
C) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve
responder por homicídio culposo.
D) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não
deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.
Questão 61 XII EXAME
Paula, COM INTENÇÃO DE MATAR MARIA, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas
após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi
envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia
ingerido veneno. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A) Paula responderá por homicídio doloso consumado.
B) Paula responderá por tentativa de homicídio.
C) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só
gerou o resultado.
D) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.
Questão 61 – X EXAME
João, COM INTENÇÃO DE MATAR, efetua vários disparos de arma de fogo contra Antônio, seu desafeto. Ferido, Antônio é
internado em um hospital, no qual vem a falecer, não em razão dos ferimentos, mas queimado em um incêndio que destrói a
enfermaria em que se encontrava. Assinale a alternativa que indica o crime pelo qual João será responsabilizado.
A) Homicídio consumado.
B) Homicídio tentado.
C) Lesão corporal.
D) Lesão corporal seguida de morte.
Questão 85 – 2009-01
Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de
matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual,
ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a
falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. Acerca dessa situação hipotética, é correto
afirmar, à luz do CP, que Ana
(A) deve responder pelo delito de homicídio consumado.
(B) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.
(C) não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à
morte de Bruna.
(D) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.
4)
DO CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO
Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso
I - DOLOSO, QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUMIU O RISCO DE
PRODUZI-LO;
Crime culposo
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou
imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto
como crime, senão quando o pratica dolosamente.
* dolo eventual # culpa consciente
Questão 62 XII EXAME
Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No
banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana começam a discutir:
a moça reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se
ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar
alguém. WILSON, POR SUA VEZ, RESPONDE QUE IVANA DEVERIA DEIXAR DE SER MEDROSA E QUE
NADA ACONTECERIA, POIS SE SUA PROFISSÃO ERA ENSINAR OS OUTROS A DIRIGIR, NINGUÉM
PODERIA SER MAIS COMPETENTE DO QUE ELE NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO. Todavia, ao fazer
uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral,
o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo
local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas
escoriações. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou excesso de velocidade. Nesse
sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar que, em relação à vítima do atropelamento,
Wilson agiu com
A) dolo direto.
B) dolo eventual.
C) culpa consciente.
D) culpa inconsciente.
5) DA CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
II - tentado, quando, INICIADA A EXECUÇÃO, não se consuma por CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS à vontade
do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime
* ALGUMAS INFRAÇÕES QUE NÃO ADMITEM A TENTATIVA
a) Crimes culposos
b) crimes preterdolosos
c) as contravenções (art. 4º LCP);
d) os crimes omissivos próprios
e) Os crimes unissubsistentes
Questão 62 VII
Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando
grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única
intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua
vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local.
Nesse caso, é correto afirmar que
A) trata‐se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro.
B) trata‐se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos praticados.
C) a conduta de Filolau é atípica.
D) Filolau deve responder por tentativa de estupro.
Questão 87 – 2009-02
De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale a opção correta.
(A) A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços.
(B) As contravenções penais não admitem punição por tentativa.
(C) O crime de homicídio não admite tentativa branca.
(D) Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.
6) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se
produza,
só responde pelos atos já praticados.
Questão 59 - XII
Lúcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra Marcos, jovem cego. Quando estava escrevendo um
bilhete para a família de Marcos, estipulando o valor do resgate, Lúcia fica sabendo, pela própria vítima,
que sua família não possui dinheiro algum. Assim, verificando que nunca conseguiria obter qualquer
ganho, Lúcia desiste da empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um ônibus, orientando-o a descer
do coletivo em determinado ponto. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Lúcia deve responder pelo delito de sequestro ou cárcere privado, apenas.
B) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto da desistência voluntária.
C) Lúcia deve responder pelo delito de extorsão mediante sequestro em sua modalidade consumada.
D) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz.
Questão 57 – 2010-03
Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair
qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local.
Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial. No caso acima, o delegado de
polícia
(A) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se
concretizou
(B) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.
(C) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve
(D) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus
Questão 86 – 2009-03
Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito, desferiu, com intenção homicida, dois tiros de revólver em
Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir, Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ação
criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais próximo. A atitude de Amaro foi
fundamental para a preservação da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade física comprometida, ficando
incapacitado para suas ocupações habituais, por sessenta dias, em decorrência das lesões provocadas pelos disparos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
(B) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
(C) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.
(D) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.
07) ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Art. 16 - Nos crimes cometidos SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, reparado o dano ou
restituída a coisa, ATÉ O RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a
pena será reduzida de um a dois terços.
08) CRIME IMPOSSÍVEL
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ou por
ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO, é impossível consumar-se o crime.
09) ERRO DE TIPO ESSENCIAL
exclui o
dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto
em lei.
Art. 20 - O erro sobre
ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO
legal de crime
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se
existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como
crime culposo
(...)
a) INVENCÍVEL (OU ESCUSÁVEL)
b) ERRO VENCÍVEL (OU INESCUSÁVEL)
Questão 64 - XII EXAME
Bráulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock, em uma casa noturna. Os dois, após
conversarem um pouco, resolvem dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem
mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas
13 anos e que somente conseguira entrar no show mediante apresentação de carteira de identidade
falsa.
A partir da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável doloso.
B) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável culposo.
C) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial.
D) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto.
10) ERRO DE TIPO ACIDENTAL
a) Erro sobre o objeto
B) ERRO SOBRE PESSOA
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a
punição por crime culposo, se previsto em lei.
(...)
§ 3º - O ERRO QUANTO À PESSOA contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, SENÃO AS DA
PESSOA CONTRA QUEM O AGENTE QUERIA PRATICAR O CRIME.
Questão 64 XVI EXAME
Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde
acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem
ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é
verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu
filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante
desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de
A) homicídio culposo.
B) homicídio doloso simples.
C) infanticídio.
D) homicídio doloso qualificado.
Questão 60 – 2010-03
Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela).
Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro
(A) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime
praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora).
(B) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da
agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora).
(C) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo,
independente da identidade da vítima).
(D) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa
atingida não era a sua ascendente.
Questão 60 – 2010-02
Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu
quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a
identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um
recém nascido, que não era o filho de Arlete.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.
(A) Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de responsabilidade.
(B) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência Do estado puerperal, não houve
preenchimento dos elementos do tipo.
(C) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.
(D) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.
11) DESCRIMINANTES PUTATIVAS
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas
permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
§ 1º - É isento de pena quem, por ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo
(...)
12) ERRO DE PROIBIÇÃO
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, SE
INEVITÁVEL, ISENTA DE PENA; SE EVITÁVEL, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude
do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
a) ESCUSÁVEL OU INEVITÁVEL:
B) INESCUSÁVEL OU EVITÁVEL:
XIV EXAME
64) Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio
ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um
cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o
prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente
assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era
proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese
apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.
A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.
B) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.
C) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.
D) Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser
absolvido.
Questão 64 IX EXAME
Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime
tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em
conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em
sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as
saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no
estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente
acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir,
fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,
empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que
Jaime agiu em hipótese de
A) erro de proibição direto.
B) erro de tipo essencial.
C) erro de tipo acidental.
D) erro sobre as descriminantes putativas.
13) DA ANTIJURIDICIDADE
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo,
doloso ou culposo.
responderá pelo excesso
13.1) ESTADO DE NECESSIDADE
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para
salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia
de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de
enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena
poderá ser reduzida de um a dois terços.
13.2) LEGÍTIMA DEFESA
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios
necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Questão 62 XVI EXAME
Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de
madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal
iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar,
efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e
acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele
fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria
outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de
descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos:
A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.
D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro
XIII EXAME
61) Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio,
com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria
escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não
obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que,
por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise
pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em
condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua
cardiopatia. Nessa hipótese é correto afirmar que
A) Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.
B) Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.
C) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.
D) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.
XI EXAME OAB
62) Débora estava em uma festa com seu namorado Eduardo e algumas amigas quando percebeu que Camila, colega de
faculdade, insinuava-se para Eduardo. Cega de raiva, Débora esperou que Camila fosse ao banheiro e a seguiu. Chegando lá e
percebendo que estavam sozinhas no recinto, Débora desferiu vários tapas no rosto de Camila, causando-lhe lesões
corporais de natureza leve. Camila, por sua vez, atordoada com o acontecido, somente deu por si quando Débora já estava
saindo do banheiro, vangloriando-se da surra dada. Neste momento, com ódio de sua algoz, Camila levanta-se do chão,
agarra Débora pelos cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha que carregava na bolsa, causando-lhe lesões de
natureza grave. Com relação à conduta de Camila, assinale a afirmativa correta.
A) Agiu em legítima defesa.
B) Agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso doloso.
C) Ficará isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
D) Praticou crime de lesão corporal de natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída. (ART. 129, § 4º)
13.3) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
13.4) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
Questão 61 IX EXAME
Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.
A) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de
modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente
relevante.
B) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este
um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando-se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela
quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido
com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de
ilicitude.
C) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência
deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e
mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal),
não estando amparado pela obediência hierárquica.
D) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão
da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido
seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.
14) CULPABILIDADE
14.1) DA INIMPUTABILIDADE
I) DA INIMPUTABILIDADE POR
INCOMPLETO OU RETARDADO
DOENÇA
MENTAL
OU
DESENVOLVIMENTO
MENTAL
Art. 26 - É ISENTO DE PENA o agente que, por DOENÇA MENTAL OU
DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, era, ao tempo da ação
ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.

XI EXAME OAB
60) Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.
A) Biológico.
B) Psicológico.
C) Psiquiátrico.
D) Biopsicológico.

* DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE VONTADE – CASO DE REDUÇÃO DA PENA OU DE
APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se
de acordo com esse entendimento.
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de
saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II) MENORIDADE PENAL
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na
legislação especial.
- para os menores, o CP adotou o sistema biológico.
III) EMBRIAGUEZ ACIDENTAL: CASOS DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º - É ISENTO DE PENA o agente que, por EMBRIAGUEZ COMPLETA (DEPRESSÃO E SONO), proveniente de
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2º - A PENA PODE SER REDUZIDA de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou
força maior, NÃO POSSUÍA, ao tempo da ação ou da omissão, a PLENA CAPACIDADE de entender o caráter ilícito do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
EMBRIAGUEZ ACIDENTAL: CASOS DE DIMINUIÇÃO DA PENA
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º - é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao
tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento.
§ 2º - A PENA PODE SER REDUZIDA de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso
fortuito ou força maior, NÃO POSSUÍA, ao tempo da ação ou da omissão, a PLENA CAPACIDADE de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Questão 60 XVI EXAME
Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o
último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local,
sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que
caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro,
constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam
ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso
da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e
que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu
comportamento, situação, aliás, que permaneceu até o momento do julgamento. Também ficou
demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público
requereu a condenação dos acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a
defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,
A) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.
B) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição Patrício, com
aplicação, para este, de medida de segurança.
C) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de
força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
D) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena
mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.
QUESTÃO 87 – 2010-01
Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
(A) A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
(B) A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança. (Art. 98)
(C) A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao
tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento.
(D) Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o
agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientarse de acordo com esse entendimento.
II) FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE
* Erro de proibição – art. 21
III) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
A) COAÇÃO MORAL IRRESTÍVEL
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal,
de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
B) OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente
ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Questão 62 VIII EXAME
Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de
culpabilidade.
A) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral
irresistível.
B) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental
incompleto ou retardado.
C) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta.
D) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.
Questão 61 IX EXAME
Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.
A) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria
conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta
penalmente relevante.
B) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este
um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando-se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela
quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido
com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de
ilicitude.
C) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na
residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu
superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do
Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
D) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de
exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o
ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.
15) CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua
culpabilidade.
I) CONCEITO
II) AUTORIA E PARTICIPAÇÃO
A) Teoria do domínio do fato
B) Teoria restritiva
III) Teoria unitária (ou monista)
IV) REQUISITOS
A) PLURALIDADE DE CONDUTAS
B) RELEVÂNCIA CAUSAL DAS CONDUTAS
C) DO LIAME SUBJETIVO E NORMATIVO (Vínculo subjetivo e normativo entre os participantes)
D) IDENTIDADE DE INFRAÇÃO PARA TODOS OS PARTICIPANTES
V) COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE CONDIÇÕES E,
ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter
pessoal, salvo quando elementares do crime.
XVI EXAME
Questão 59
Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho
Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da
casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de
amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a
porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos,
ingressam na residência diversos objetos. Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a
correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.
A) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma
para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano.
B) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a qualificadora do rompimento
de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento.
C) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o
sucesso da empreitada criminosa.
D) Deverá responder pelo crime de omissão de socorro.
Questão 60 XII EXAME
Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram
subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções.
Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado
feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na
recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que
havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu
o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio
público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks.
Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas
conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana
após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a
polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas
informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato furto praticado em concurso de agentes.
B) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à
incomunicabilidade das circunstâncias.
C) Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do
dano ao erário anteriormente à denúncia.
D) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal
benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.
64) XI EXAME
Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem debate a
melhor maneira de executar o crime, o melhor horário, local etc. Após longas discussões de como
poderia executar seu intento da forma mais eficiente possível, a fim de não deixar nenhuma pista, Sofia
pede emprestado a Lara um facão. A amiga prontamente atende ao pedido. Sofia despede-se
agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr conforme o planejado, executará o homicídio naquele
mesmo dia e assim o faz. No entanto, apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela polícia. A respeito do
caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.
A) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido
praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por
homicídio, sem a presença da circunstância agravante.
B) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância
agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.
C) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime,
praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.
D) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra
ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.
QUESTÃO 58 – 2010-03
Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece,
graciosamente carona ao agente até o local em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é:
(A) Coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver praticado contra ascendente, já que tal
circunstância pessoal é elementar do crime de homicídio.
(B) Partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente, já que tal
circunstância pessoal é elementar do crime de homicídio.
(C) Coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante, já que tal circunstância pessoal não é
elementar do crime de homicídio.
(D) Não responde por crime algum, uma vez que foi Tomás quem efetuou os disparos contra Joaquim.
(E) Partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante, já que tal
circunstância não é elementar do crime de homicídio.
16) TEORIA DA PENA
1) CONCEITO
1.2) FINALIDADE
2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime
semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado,
observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o
princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la
em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art.
59 deste Código.
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena
condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos
legais.
Súmula 269 do STJ:
“É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos
reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 04 anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais”.
Questão 63 VII EXAME
Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos
de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi‐aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da
pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial
aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema
presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que
A) Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.
B) Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.
C) Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.
D) prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo‐se executar primeiro a pena mais grave.
3) SISTEMA PROGRESSIVO
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e
ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que
vedam a progressão.
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas,
respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime
semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(...)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso
(...)
II) PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são
insuscetíveis de:
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº
11.464, de 2007)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5
(dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela
Lei nº 11.464, de 2007)
Questão 60 - X EXAME
Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do
crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que
modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois
quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que
A) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe
completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes
da Lei n. 11.464.
B) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5
(dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto,
deve ser aplicada de imediato.
C) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6
(um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
D) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5
(dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto,
deve ser aplicada de imediato.
Questão 59 IX EXAME
O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa o regime inicial de
cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a
liberdade definitiva. A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
A) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da
passagem direta do regime fechado para o aberto.
B) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O
condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem
possibilidade de passagem para regime mais brando.
C) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública, à reparação do dano
causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento
de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
D) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do
Ministério Público.
QUESTÃO 85 – 2009-02
Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art.
273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de
2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso,
assinale a opção correta.
(A) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o
cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do
estabelecimento prisional.
(B) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de
liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.
(C) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.
(D) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o
cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do
estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.
4) DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
I) REQUISITOS OBJETIVOS
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
aplicada pena privativa de liberdade NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS
e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, QUALQUER
QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;
I-
II) REQUISITOS SUBJETIVOS
b.1) Réu não reincidente em crime doloso
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
(...)
II - o réu NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;
(...)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação
SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL e a
REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA
PRÁTICA DO MESMO CRIME.
anterior,
a
medida
b.2) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta ou a personalidade ou ainda os motivos e circunstâncias
recomendarem a substituição.
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
(...)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS X TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012.
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33
da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º
do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal
V) FORMAS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO (art. 44, § 2º)
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
(...)
§ 2o Na condenação IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, a substituição pode ser feita por MULTA
POR
UMA
OU
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; se SUPERIOR A UM ANO, a pena privativa de
liberdade pode ser substituída por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
E
MULTA OU POR
IV EXAME - 2011-01
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a
alternativa correta.
(A) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso
(B) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos
(C) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de
liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
(D) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de
direitos e multa ou por duas restritivas de direitos
I EXAME
No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
(A) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas
gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade,
atendidos os demais requisitos legais.
(B) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito
horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.
(C) A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em
dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz,
não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco
vezes esse salário.
(D) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de,
em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude
da prática do mesmo crime.
5) DA PENA DE MULTA
5.1) MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR – Art. 51
Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-
normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública,
inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da
prescrição.
lhes as
6) DA APLICAÇÃO DA PENA
6.1) SISTEMA DE FIXAÇÃO OU DOSIMETRIA DA PENA – Art. 68
Art. 68 - A PENA-BASE será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em
seguida serão consideradas as CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; por
último, as CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO.
(...)
6.2) PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59)
Fixação da pena
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente,
aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima,
estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
(...)
* ANTECEDENTES
Súmula 241 do STJ: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e,
simultaneamente, como circunstância judicial”.
Súmula 444 STJ: “É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO
PARA AGRAVAR A PENA-BASE”.
* LIMITE TEMPORAL = HC 86415 - STF
6.3) SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES – Art. 61
a) PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não CONSTITUEM ou QUALIFICAM o crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do
ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo
comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência
contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
6.4) DA REINCIDÊNCIA – Art. 63
I) CONCEITO
II) PRESSUPOSTO
agente COMETE NOVO crime,
TRANSITAR EM JULGADO A
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o
DEPOIS DE
SENTENÇA que,
no País ou no estrangeiro, o
CRIME ANTERIOR.
TENHA CONDENADO POR
III) EFICÁCIA TEMPORAL DA CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA EFEITO DA REINCIDÊNCIA
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a
infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período
de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
IV) CRIMES QUE NÃO INDUZEM REINCIDÊNCIA – Art. 64, II
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
(...)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
XV EXAME
Questão 59
59) José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com
sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em
julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito sido condenado, por tal
conduta, no dia 07/04/2012. Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da
reincidência, assinale a afirmativa correta.
A) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.
B) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.
C) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.
D) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o
tenha condenado por crime anterior.
Questão 63 – IX EXAME
Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n.
3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no
dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de
ato obsceno (Art. 233 do CP). Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa
correta.
A) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
B) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
C) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
D) A pena de multa não gera reincidência.
IV EXAME
Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art.
157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia
30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória
transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em
30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de
extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia
10/6/2006. Com base nos dados acima, bem como nos estudos acerca da reincidência e dos maus
antecedentes, é correto afirmar que:
(A) na sentença do crime de furto, Tício é considerado portador de maus antecedentes e, na sentença do crime de
roubo, é considerado reincidente.
(B) na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus antecedentes em relação ao crime de roubo e é
reincidente em relação ao crime de furto.
(C) cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última condenação, Tício será considerado primário, mas os
maus antecedentes persistem.
(D) nosso ordenamento jurídico-penal prevê como tempo máximo para configuração dos maus antecedentes o prazo de
cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena e eventual infração posterior.
6.5) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (Art. 65)
A) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS EM LEI
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;
II - o desconhecimento da lei;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as
conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a
influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo
do mínimo legal”.
B) CIRCUNSTÂNCIAS INOMINADAS (Art. 66)
Art. 66 - A pena poderá ser ainda
crime,
atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao
embora não prevista expressamente em lei.
IV EXAME
Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que
(A) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na
reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância
(B) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja
circunstância agravante a ser considerada.
(C) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão
espontânea.
(D) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar
acima do máximo previsto
2009/03
Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.
(A) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante,
anterior ou posterior ao crime, visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.
(B) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
(C) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera,
em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de
diminuição da pena.
(D) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em
respeito ao princípio in dubio pro reo.
7) CONCURSO DE CRIMES
7.1) CONCURSO MATERIAL – Art. 69
mais de uma ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de
Art. 69 - Quando o agente, mediante
liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executase primeiro aquela.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa,
por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem
compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
I) CONCEITO
II) APLICAÇÃO DA PENA
7.2) CONCURSO FORMAL – Art. 70
mediante uma só ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se
Art. 70 - Quando o agente,
iguais, somente uma delas,
MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATÉ
METADE. AS PENAS APLICAM-SE, ENTRETANTO,
OU OMISSÃO
É DOLOSA E OS CRIMES
CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO
CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código
I) CONCURSO FORMAL PERFEITO:
II) CONCURSO FORMAL IMPERFEITO
7.3) CONCURSO MATERIAL BENÉFICO – Art. 70, parágrafo único
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicase-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um
sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes
concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código
7.4) CRIME CONTINUADO - Art. 71
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da
espécie
mesma
e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os
subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se
idênticas, ou a mais grave, se diversas, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO A
DOIS TERÇOS.
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os
motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo,
observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
I) CONCEITO
II) REQUISITOS
XV EXAME
60) Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada,
atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em
consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:
A) concurso material.
B) concurso formal próprio ou perfeito.
C) concurso formal impróprio ou imperfeito.
D) crime continuado.
VI EXAME
Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para
tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa
o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais.
Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e,
por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve
em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que
(A) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
(B) o juiz deverá somar as penas.
(C) é caso de concurso formal homogêneo.
(D) é caso de concurso formal impróprio
V EXAME
As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da exasperação da pena) foram
adotadas pelo Código Penal com o objetivo de beneficiar o agente que, mediante uma só conduta, praticou
dois ou mais crimes. No entanto, quando o sistema da exasperação for prejudicial ao acusado, deverá
prevalecer o sistema do cúmulo material (em que a soma das penas será mais vantajosa do que o
aumento de uma delas com determinado percentual, ainda que no patamar mínimo). A essa hipótese, a
doutrina deu o nome de
(A) concurso material benéfico
(B) concurso formal imperfeito
(C) concurso formal heterogêneo
(D) exasperação sui generis
II EXAME
Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:
(A) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.
(B) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes
com dependência fática e jurídica entre estes.
(C) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.
(D) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos
material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.
8) ERRO NA EXECUÇÃO (aberratio ictus)
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de
atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse
praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No
caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do
art. 70 deste Código.
a) Resultado simples:
b) Resultado duplo:
VI EXAME
60 José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de
estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a
atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida. A esse respeito, é correto afirmar que
José responderá
(A) pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.
(B por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio culposo de Rubem, agravado por ser a vítima maior de
60 (sessenta) anos
(C) apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto à pessoa.
(D) apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução.
9) RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (aberratio criminis)
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém
resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime
culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
XIII EXAME
59) Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que
este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e
dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificálo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe
da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da
pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente
recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de
ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto. Com base no caso
relatado, assinale a afirmativa correta.
A) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo.
B) Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.
C) Paulo responderá por homicídio culposo.
D) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo.
10) LIMITE DAS PENAS – Art. 75
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta)
anos.
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos,
devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação,
desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Súmula 715 do STF: “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento,
determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios,
como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”.
11) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (SURSIS) – Art. 77
11.1) REQUISITOS OBJETIVOS
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos,
poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
a) Condenação à pena privativa de liberdade não superior a 02 anos
b) Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos
11.2) REQUISITOS SUBJETIVOS
a) Condenado não reincidente em crime doloso
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4
(quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
(...)
b) Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2
(dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
(...)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias
autorizem a concessão do benefício;
11.3) CAUSAS DE REVOGAÇÃO DO SURSIS – Art. 81
I) CAUSAS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA
Revogação obrigatória
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do
dano;
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (PSC ou Lim. Fin. Sem)
II) CAUSAS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
(...)
Revogação facultativa
descumpre qualquer outra condição
imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por
contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado
XIII EXAME
62) A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa
incorreta.
A) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
B) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa.
C) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos.
D) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será
revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.
V I EXAME
Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do
referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual
prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem
prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que
(A) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
(B) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
(C) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício
(D) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida
durante o período de prova.
I EXAME
Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
(A) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena
de multa.
(B) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a
dois anos.
(C) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o
dano.
(D) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro
anos.
12) DA PRESCRIÇÃO - CONCEITO
I) CONCEITO
II) PRAZOS PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO
Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste
Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 05.05.2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
III) REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO EM FACE DA IDADE DO SUJEITO – ART. 115
REDUZIDOS DE METADE
os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao TEMPO DO
CRIME, MENOR DE 21 (vinte e um) anos, ou, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA)
ANOS.
Art. 115 - São
12.1) DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO – Art. 109
Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste
Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 05.05.2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as
privativas de liberdade.
Parágrafo único -
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
* TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se
tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em
legislação especial, DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS, salvo se a esse
tempo já houver sido proposta a ação penal.
(Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
-PRESCRIÇÃO CONCURSO DE CRIMES
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a
todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a
interrupção relativa a qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente,
do dia da interrupção.
12.2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e
verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido
seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por
termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2o (Revogado). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 05.05.2010).
12.3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA –
Art. 110, § 1º
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e
verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, regula-se pela
1o A prescrição, depois da sentença condenatória com
PENA APLICADA,
não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia
ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2o (Revogado). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).
12.4) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – Art. 110, “caput”
I) CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
depois de transitar em julgado a
sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos
prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço,
se o condenado é reincidente.
Art.
110
-
A
prescrição
(...)
Súmula 220 do STJ: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.”
II) TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
do dia em que transita em julgado a sentença
condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão
I
-
condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
III) PRESCRIÇÃO NO CASO DE EVASÃO DO CONDENADO OU DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é
regulada pelo tempo que resta da pena.
Questão 61 XVI EXAME
Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no
curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicia l, ficando a pena acomodada em 04 anos e reclusão
em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão
transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.
Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
A) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
B) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
C) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
D) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.
XV EXAME
62) Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de
reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o
interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como
advogado(a) em 10 de janeiro de 2014.
Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo
Código Penal.
B) Houve prescrição da pretensão executória.
C) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.
D) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.
64 VI EXAME
No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do
CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial
acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o
à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público
não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que
objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo
julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que, de
acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verificase em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo
da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é correto afirmar que
(A) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não
transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.
(B) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no
enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos
(C) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em
conta a pena concretamente imposta na sentença
(D não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da
pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse
II EXAME
A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a
alternativa correta.
(A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena
aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
(B) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da
pena de liberdade aplicada cumulativamente.
(C) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o
prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.
(D) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da
queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.