CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
Fevereiro - 2010
CASOS DE PRESOS EM DELEGACIAS
•
25 de agosto de 2009: num espaço com mais de 57 presos (a capacidade
é para no máximo 8), 14 presos conseguem fugir da delegacia de Alto
Maracanã, Paraná. Presos de alta periculosidade conseguiram fugir
cavando um buraco com pratos de marmita. A lotação era tanta que os
policias sequer puderam perceber o buraco. Os moradores do local
sentem-se constantemente ameaçados (Fonte: O Estado do Paraná).
•
11 de fevereiro de 2010: na delegacia de Neves, no RJ, termômetros
registram a temperatura de 56,7º C, embora mesmo os presos tenham ar
condicionado. É a superlotação (são mais de 700 presos) que fez com
que a sensação térmica fosse muito pior que o Deserto do Saara (O
Globo).
CASOS DE PRESOS EM DELEGACIAS
•
•
•
•
09 de janeiro de 2010: em menos de dois anos, uma delegacia de Maceió
contabilizou mais de 100 fugas (Correio do Povo AL).
16 de março de 2009: estudante de São Caetano, Bahia, é torturado até a
morte em uma delegacia de polícia. A alegação era de que o estudante
participava do tráfico na região, mas não houve provas (Causa Operária
Online).
03 de janeiro de 2010: dois homens armados invadem delegacia de
Ponta Grossa, rendem os policiais e resgatam dois presos (Gazeta do
Povo).
29 de novembro de 2009: cerca de trinta homens conseguem escapar da
unidade da POLINTER no Rio de Janeiro depois de dez bandidos,
armados e disfarçados de policiais civis, renderem os agentes que
faziam a segurança dos internos (O Globo).
CASOS DE PRESOS EM DELEGACIAS
•
•
•
•
•
12 de maio de 2008: “Um em cada três presos em delegacias do Paraná
já foi julgado e condenado pela Justiça e, mesmo assim, de forma
irregular e em discordância com a Lei de Execuções Penais (LEP),
cumpre pena na carceragem – enquanto a Lei prevê a detenção no
sistema prisional” (Gazeta do Povo).
23 de setembro de 2009: STJ ratifica multa aplicada ao Estado do Rio
Grande do Norte por permitir que presos em delegacia fossem
monitorados por agentes da Polícia Civil (Tribuna do Norte).
17 de julho de 2008: após motim 51 presos serão transferidos de
delegacia do Mato Grosso do Sul (Portal MS).
11 de fevereiro de 2010: 25 presos fugiram da delegacia de furtos e
roubos de Curitiba. A delegacia estava superlotada: num espaço para 30
presos, havia 131 no momento da fuga (Gazeta do Povo).
10 de abril de 2009: presos fazem rebelião em delegacia de Jaquaquara.
Três carcereiros não foram suficientes para conter 23 presos (Tribuna da
Conquista).
SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
209.126;
44%
264.500;
56%
Total = 473.626
Fonte: Ministério da Justiça – NOV. 2009
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
•
Nº de Comarcas existentes no Brasil: 2.510 (fonte: PNUD/ MJ, 2006)
•
Nº de Comarcas com Serviços Públicos de PMA no Brasil: 325 (13% fonte:CGPMA/DPP/DEPEN)
•
% de Reincidência dos ex-cumpridores de Penas Privativas de Liberdade
(Presos): 70 a 85%
•
% de Reincidência dos ex-cumpridores de PMA: 2 a 12% (fonte: ILANUD)
(fonte: Nunes, Adeildo, 1996)
•
Total de cumpridores de PMA em 2008: 558.830
POPULAÇÃO CARCERÁRIA NO MUNDO
Pakistan
90.000
Philippines
91.053
Vietnam
92.153
Turkey
111.964
Indonesia
136.017
Ukraine
144.380
Iran
158.351
South Africa
163.108
Thailand
Mexico
India
Brasil
Russia
China
USA
199.607
222.671
373.271
473.626
886.989
1.565.771
2.310.984
Fonte: LONDON. King´s College, International Centre for Prison Studies – http://www.kcl.ac.uk/schools/law/research/icps/ - acesso em 14/09/2009; e Ministério
da Justiça.
TAXA DE ENCARCERAMENTO
Por 100.000 habitantes
PAÍSES
TAXA
América
do Norte
Canadá
116
EUA
756
América
Central
México
207
Panamá
295
Argentina
154
Bolívia
82
Brasil
247
Chile
305
Colômbia
149
Equador
126
Guiana
260
Paraguai
97
Peru
146
Suriname
356
Uruguai
193
Venezuela
79
Guiana
Francesa
365
Alemanha
89
Espanha
160
França
96
Inglaterra
153
Itália
92
Portugal
104
Rússia
629
América
do Sul
756
629
365
356
305
260 295
247
193
104
92 96 97
79 82 89
116 126
207
160
146 149 153 154
Russia
Suriname
Panama
Brazil
Uruguay
Argentina
Colombia
Ecuador
Portugal
France
Germany
Ásia
Venezuela
Europa
Fonte: LONDON. King´s College, International Centre for Prison Studies – http://www.kcl.ac.uk/schools/law/research/icps/ - acesso em 14/09/2009; e Ministério
da Justiça.
TAXA DE OCUPAÇÃO (PRESO POR VAGA)
1,42
1,36
1,34
Uruguai
1,18
França
1,32
1,17
Venezuela
1,12
Itália
1,16
1,08
EUA
Paraguai
1,06
0,98
0,92
Portugal
0,8
0,91
1
Russia
1,2
Japão
1,4
México
1,65
1,6
1,54
1,8
0,6
0,4
0,2
Bolivia
Brasil
India
Espanha
Argentina
0
Fonte: LONDON. King´s College, International Centre for Prison Studies – http://www.kcl.ac.uk/schools/law/research/icps/ - acesso em 14/09/2009; e Ministério
da Justiça.
PRESOS PROVISÓRIOS (PERCENTUAL)
97
100
90
80
70
60
50
41 44
40
74
Liberia
Bolivia
Paraguai
India
Uruguai
Venezuela
Argentina
Itália
Brasil
Mexico
28
França
Japão
0
EUA
11
Espanha
10
21 21
16 19
Portugal
20
Russia
30
51 54
66 69
63
62
Fonte: LONDON. King´s College, International Centre for Prison Studies – http://www.kcl.ac.uk/schools/law/research/icps/ - acesso em 14/09/2009; e Ministério
da Justiça.
POPULAÇÃO CARCERÁRIA NOS ESTADOS
46.447
37.440
28.750
26.651
21.041
14.289
13.340
13.035
11.118
11.061
10.844
10.713
10.289
8.524
8.231
6.986
5.222
4.636
4.162
3.426
3.130
2.591
2.379
1.935
1.812
1.659
163.915
Total – 473.626
RR AP TO AL PI SE AC RN AM M A RO DF PB PA ES M S M T GO CE SC BA PE RJ RS PR M G SP
Fonte: Ministério da Justiça – DEZ. 2009
N
E
Fonte: Ministério da Justiça – DEZ. 2009, por grupo de 100.000.
O
J
S
F
R
O
AC
R
M
S
SP
R
M
T
PR
D
ES
AP
R
PE
BR
PB
M
G
SC
G
R
SE
C
TO
PA
AM
R
PI
BA
M
A
AL
75
82
82
98
133
137
138
150
152
155
166
188
218
226
232
239
247
263
289
307
316
350
368
394
396
459
465
496
TAXA DE ENCARCERAMENTO NOS ESTADOS –
DEZ.09
72%
72%
74%
74%
PI
MA
AL
68%
66%
64%
SE
BA
AM
MG
59%
PA
52%
RR
59%
51%
MT
PE
50%
TO
48%
CE
49%
47%
AP
PR
47%
ES
45%
GO
42%
RJ
44%
41%
37%
SP
Brasil
Fonte: Ministério da Justiça – DEZ. 2009
RN
37%
33%
PB
MS
33%
29%
26%
23%
20%
AC
SC
RO
RS
DF
PRESOS PROVISÓRIOS NOS ESTADOS BRASILEIROS –
DEZ.09
TAXA DE OCUPAÇÃO NOS ESTADOS – DEZ.09
População, Vagas, Déficits
500.000
473.626
446.687
450.000
422.590
401.236
400.000
361.402
336.358
350.000
308.304
300.000
275.194
211.255
150.000
135.710
97.045
100.000
141.297
128.815
125.103
145.492
158.942
147.396
156.328
167.056
1,53
1,72
1,59
1,67
1,66
1,54
1,54
1,54
82.913
1,66
92.562
156.432
1,72
50.000
215.910
179.489
200.000
306.570
242.294
239.345
233.859
250.000 232.755
290.359
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
População"
232.755
233.859
239.345
308.304
336.358
361.402
401.236
422.590
446.687
473.626
Vagas
135.710
141.297
156.432
179.489
211.255
215.910
242.294
275.194
290.359
306.570
Deficit
97.045
92.562
82.913
128.815
125.103
145.492
158.942
147.396
156.328
167.056
1,72
1,66
1,53
1,72
1,59
1,67
1,66
1,54
1,54
1,54
0
Taxa
Fonte: Ministério da Justiça – DEZ. 2009
PRESOS EM DELEGACIAS
Total: 56.514
Fonte: Ministério da Justiça – DEZ. 2009.
TAXA DE ENCARCERAMENTO DELEGACIAS –
DEZ.09
Fonte: Ministério da Justiça – DEZ. 2009, por grupo de 100.000.
PRESOS EM DELEGACIA EM RELAÇÃO AO TOTAL
DE PRESOS DO SISTEMA CARCERÁRIO– DEZ.09
Média Geral: 11.9%
Fonte: Ministério da Justiça – DEZ. 2009.
RESULTADO DOS MUTIRÕES – 11/12/2009
100.000
95.912 • Total de Processos - 95.912
• Alvarás de soltura - 19.062
• Total de Benefícios - 31.856
• Alvarás de soltura representam - 20%
90.000
80.000
70.000
60.000
50.000
31.856
40.000
19.062
30.000
20.000
10.000
0
Processos
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
Liberdades
Benefícios
RESULTADO DOS MUTIRÕES POR ESTADO
3000
2.648
2.526
2500
2.069
1.937
2000
1.730
1.574
1500
1.292
858
1000
500
258
456 458 461
392 435
970
555
49
0
AP
TO
MT
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
PA
MA
AL
PI
AM
ES
PB
SE
MS
RJ
PE
GO
CE
BA
RESULTADO DOS MUTIRÕES
• FLS foi preso em 26 de dezembro de 2007. Em quase dois
anos a instrução sequer havia sido iniciada. Sua prisão foi
relaxada no mutirão.
• ELV foi preso em março de 2003. Em 2009 ainda não tinha
sido condenada.
• FM foi preso por furto qualificado em maio de 1999. Ficou
preso por mais de 10 anos e só obteve o alvará no mutirão.
• RMM cumpriu sua pena mais de 2,5 vezes. Em todos os
mutirões já se encontrou mais de 1.300 casos de penas
vencidas.
• CSP foi preso apenas uma vez e por apenas um crime, mas
precisou de dois alvarás de soltura para obter a liberdade.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
RESULTADO DOS MUTIRÕES
• DNS não foi solto assim que obteve a sentença de liberação: a
Vara levou mais de 45 dias para enviar o alvará.
• AA furtou dois tapetes em um varal. Foi preso em novembro
de 2006 e condenado, em julho de 2009, a um ano de prisão
no regime aberto. Apesar disso, apenas uma semana após a
sentença AA foi liberado.
• LAM foi preso em maio de 2007. Por mais de ano seu
processo ficou concluso para sentença.
• LSM foi preso em janeiro de 1998. Sem sentença até junho de
2009, LSM foi solto no mutirão carcerário.
• RS ficou preso mais de 2 anos sem sequer ser denunciado.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
RESULTADO DOS MUTIRÕES
• EPP obteve a guia de execução apenas dois anos após o
trânsito em julgado de sua sentença condenatória.
• JSF foi preso por furtar R$ 12,00.
• EMT aguardou a sentença por mais de dois anos, muito
embora sua seu processo estivesse concluso ao juiz há pelo
menos 1 ano e meio.
• ADS cumpriu medida de segurança por 36 anos.
• O juiz recebeu a denúncia de AFV em janeiro de 2008. Em
setembro de 2009 ele ainda não havia sido citado.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
AÇÕES DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA
• MUTIRÕES CARCERÁRIOS;
• PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE
DE PRESOS PROVISÓRIOS;
• REVISÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS;
• ATUAÇÃO CONJUNTA CNJ – CNMP E DEMAIS ÓRGÃOS DO
SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL – CRIAÇÃO DO ENASP;
• CRIAÇÃO DMF – LEI N 12.106/09;
• INFOPEN – TERMO DE COOPERAÇÃO E PROJETO DE LEI;
AÇÕES DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA
• PROJETO DE RECAMBIAMENTO;
• REESTRUTURAÇÃO DAS VARAS CRIMINAIS;
• DEBATE SOBRE OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA;
• RESOLUÇÃO SOBRE PRISÃO PROVISÓRIA;
• RESOLUÇÃO SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS
MUTIRÕES;
• RESOLUÇÃO PEP;
• PROJETO COMEÇAR DE NOVO.
NOVO MARCO REGULATÓRIO
RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
• RECOMENDAÇÃO 20/2008 - Recomenda aos Tribunais
que proporcionem maior intercâmbio de experiências
no âmbito da execução penal, a adoção de processo
eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas
de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos
mandados de prisão.
• RECOMENDAÇÃO 21/2008 - Recomenda aos Tribunais
ações no sentido da recuperação social do preso e do
egresso do sistema prisional. (Aprovada na 76ª Sessão
Ordinária, de 16 de dezembro de 2008.
NOVO MARCO REGULATÓRIO
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO 19/2006 - Dispõe sobre a execução penal
provisória.
• RESOLUÇÃO 47/2007 - Dispõe sobre a inspeção nos
estabelecimentos penais pelos juízes de execução
criminal.
• RESOLUÇÃO 66/2009 - Cria mecanismo de controle
estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e
Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação
e ao controle dos casos de prisão provisória.
• RESOLUÇÃO 96/2009 - Dispõe sobre o Projeto Começar
de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal
de Oportunidades e dá outras providencias.
NOVO MARCO REGULATÓRIO
PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO CNJ
• PROJETO DE RESOLUÇÃO PEP
• PROJETO DE RESOLUÇÃO PMA
NOVO MARCO REGULATÓRIO
LEI DE CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO DO CNJ
• LEI 12.106/09 - Cria, no âmbito do Conselho
Nacional de Justiça, o Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas
Socioeducativas e dá outras providências.
PROJETO COMEÇAR DE NOVO
APRESENTAÇÃO
O Projeto Começar de Novo compõese de um conjunto de ações voltadas à
sensibilização de órgãos públicos e da
sociedade
civil
com
o
propósito
de
coordenar, em âmbito nacional, as propostas
de trabalho e de cursos de capacitação
profissional para presos, egressos do sistema
carcerário e para cumpridores de penas e
medidas alternativas, de modo a concretizar
ações de cidadania e promover redução da
reincidência.
e-mail: [email protected]
PROJETO COMEÇAR DE NOVO
ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
•
REALIZAR CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO;
•
ESTABELECER PARCERIAS;
•
FORTALECER OS CONSELHOS DA COMUNIDADE;
•
INTEGRAR OS SERVIÇOS SOCIAIS NOS ESTADOS;
•
CRIAR UM BANCO DE OPORTUNIDADES;
•
ACOMPANHAR OS INDICADORES E AS METAS DE REINSERÇÃO;
•
CRIAÇÃO DE GRUPOS DE MONITORAMENTO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS.
PORTAL DE OPORTUNIDADES
APRESENTAÇÃO
http://www.cnj.jus.br/comecardenovo/index.wsp
Sistema localizado no sítio
eletrônico do Conselho Nacional de
Justiça, destinado à coordenação
das vagas de cursos e empregos
oferecidos por empresas e entidades
parceiras do CNJ. Neste Portal, os
presos e egressos encontrarão vagas
de seu interesse, contando com
auxílio
dos
Conselhos
da
Comunidade e Tribunais de Justiça
para
direcionamento
até
as
empresas, após análise dos perfis e
habilidades profissionais de cada
candidato.
PROJETO COMEÇAR DE NOVO
ACORDOS DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O CNJ
• FEBRABAN - ACT 102/2009
• ITAIPU BINACIONAL - ACT 103/2009
• ADHONEP - ACT 103/2009
• LIGHT - ACT 103/2009
• CLUBE DOS TREZE
• FIESP
• ADESÃO DO ESTADO E PREFEITURA DE SÃO PAULO,
ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, AMAPÁ, PARÁ, RORAIMA, RIO
DE JANEIRO, E OUTROS QUE AINDA VÃO ADERIR
• ESTADOS E MUNICÍPIOS SEDES DE JOGOS DA COPA
O trabalho salva duas vidas: a do preso e
a da vítima.
Obrigado
O Brasil faz a Justiça.
Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos – Juiz Federal
Fevereiro - 2010