Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Internalização do tema do Tráfico de
Pessoas no Brasil na legislação
• Ratificação do Protocolo de Palermo
(Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004)
• Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
(Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006)
• I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas –
PNETP
(Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008)
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
 Estruturada em 3 eixos norteadores:
Prevenção,
Repressão e Responsabilização
Assistência e Proteção
Coordenação Tripartite da Política : MJ, SPM e SDH
Elaboração e Implementação: processo amplo de
consulta iniciado em outubro de 2005, com consulta
pública pela internet em 2006. Envolveu 14 Ministérios
na sua elaboração, além de MPF, MPT, representantes
da sociedade civil e Organismos Internacionais.
I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
 Organizado em 11 prioridades divididas pelos
3 eixos da Política Nacional.
 Vigência de 2008 a 2010
 Continha muitas atividades e iniciativas de diálogos
amplos sobre o tema, e que se encerrou no I Encontro
Nacional da Rede de Enfrentamento do Tráfico de
Pessoas, em Belo Horizonte, em 2010, quando foi
realizada uma avaliação participativa dos avanços
alcançados e dos desafios ainda percebidos.
 O primeiro ciclo nos trouxe importantes lições a serem
aprendidas para melhorar tanto o processo como os
conteúdos para II Plano Nacional.
II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas
II PNETP
Organização: visualização dos 3 eixos da Política
(prevenção, repressão e atendimento)
Duração: 4 anos, 2012 a 2015
Estrutura: divisão em cinco linhas operativas, que se desdobram em
atividades e metas:
1 – Aperfeiçoamento do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento
ao tráfico de pessoas.
2 - Integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento,
organizações para prestação de serviços necessários ao enfrentamento ao
tráfico de pessoas.
3 - Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas
4 –Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre
tráfico de pessoas
5 - Campanhas e mobilização para o enfrentamento ao tráfico de pessoas
Marcos importantes para avanços na legislação
2002 – PESTRAF – Pesquisa sobre o
Tráfico de Mulheres, Crianças e
Adolescentes para fins de
Exploração Sexual Comercial
- Representou àquela altura um grande esforço da sociedade civil e
universidades para chamar atenção para um tema até então bastante
desconhecido da sociedade brasileira trazendo indicações sobre os
perfis das vítimas e as principais rotas usadas pelos traficantes e
aliciadores para fins de tráfico de pessoas.
2003 - CPMI com finalidade de
investigar situações de violência e
redes de exploração sexual de
crianças e adolescentes no Brasil
-Resultou na promulgação da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005 –
que modificou artigos do Código Penal – tratando do “tráfico de
pessoas” e não mais do tráfico internacional de mulheres; e a previsão
do tráfico interno.
-E em 2009, nova alteração no CP, nos arts 231 e 231A, pela Lei nº
12.015/2009 para tratar de “Tráfico internacional e interno de pessoa
para fim de exploração sexual”
2007 – primeira previsão no PPA
No âmbito do PRONASCI, o tema chega à esfera de planejamento
governamental no PPA 2007/2011, e é replicado no PPA 2012/2015,
em 2 macros Objetivos Estratégicos (0825 - Aprimorar o combate à
criminalidade e OBJETIVO: 0998 - Promover atendimento às mulheres
em situação de violência)
Leis aplicadas no enfrentamento
ao tráfico e convenções
internacionais
•Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente;
•Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento e dá outras providências
•Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha (lei contra
a violência doméstica e familiar contra a mulher)
Marcos importantes para avanços na legislação
IMPORTANTE ressaltar que o tema
começa a chegar às agendas
estaduais e municipais
Por meio da institucionalizaçao de espaços de
enfrentamento ao tráfico de pessoas e aprovação de planos
locais por meio de decretos
Convenções Internacionais que o
Brasil é signatário
-O Brasil vem assinando e ratificando tratados
internacionais relevantes para o enfrentamento ao tráfico
de pessoas, indicando sua preocupação com a temática,
assim como demonstrando para a comunidade
internacional sua intenção de incorporar e adaptar sua
legislação interna à legislação internacional.
Marcos administrativos importantes
Ministério da Justiça: Portaria nº 45, de
15 de dezembro de 2009 e Portaria nº 31
da SNJ/MJ, de 20 de agosto de 2009
-Define as atribuições e competências de Núcleos de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Postos Avançados de
atendimento Humanizado ao Migrante.
Ministério do Desenvolvimento Social:
Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Sócio-assistenciais,
Resolução nº 109, de 11 de novembro de organizados por níveis de complexidade do Sistema Único da
2009.
Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial, prevendo a atenção a vítimas de tráfico de pessoas.
Disponível em: http://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnasno109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais.
Ministério do Trabalho e Emprego e
Secretaria de Direitos Humanos Portaria Interministerial nº 2, de 12 de
maio de 2011
-Cria o Cadastro Nacional de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo –
“Lista Suja”
Conselho Nacional de Imigração,
Ministério do Trabalho e Emprego.
Resolução Normativa CNIg nº 93, de 21
de Dezembro de 2010
-Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou
permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do
tráfico de pessoas.
Ministério da Saúde: Portarias nº 3.252, -Dispõe sobre Sistema de Informação de Agravos de Notificação
de 22 de dezembro de 2009 e nº 104, de – SINAN, que coleta dados de violência doméstica, sexual e/ou
254 de janeiro de 2011
outras formas de violência como o tráfico de pessoas
Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Criança e
Estratégia
de Implementação da Política NacionalAdolescente;
de
Segurança;
Saúde;
de PessoasDireitos das Mulheres;
Articulação
Justiça; Enfrentamento ao Tráfico
Direitos de LGBTT;
Igualdade Racial
Entre outros
Educação;
Igualdade Racial;
Mulheres;
Assistência Social;
Relações Exteriores.
Conselho ou Comitê
Sociedade Civil
Rede de Enfrentamento
Repressão
Planos e Políticas
Públicas
Intersetorialidade:
PNETP;
PNPM;
PNDH3;
PRONASCI.
Prevenção
Núcleos e
Postos
Atenção às
Vítimas
(Núcleo) Execução
Descentralizada
da Política;
(Postos) Atendimento
em aeroportos,
portos e
fronteira.
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Relação com Estados e Municípios
Núcleos de
Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas
- Órgão executivo da Política Estadual e descentralizador das
ações nacionais
Postos Avançados
- Estrutura de apoio e atendimento. Estão situados nos
principais locais de entrada e saída do Brasil, para a recepção
de pessoas, como os deportados e não-admitidos,
oferecendo, conforme cada caso, um acolhimento
humanizado por equipe multidisciplinar através de uma rede
local.
Comitês de
enfrentamento ao tráfico
de pessoas
-Canal de diálogo social e articulação local; minimizar
conflitos e oferecer sugestões; agregar apoio político e
institucional aos Núcleos e Postos; acompanhar da
implementação do Plano Estadual; avaliar de resultados;
estimular à ação conjunta dos setores público e privado.
Políticas e Planos
Estaduais de
Enfrentamento ao Tráfico
- Diretrizes e linhas de ações para o enfrentamento local ao
Tráfico de Pessoas, a partir dos diagnósticos locais
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Rede de Núcleos, Postos e Comitês
AP
MA
CE*
PA*
AM *
Núcleos e Postos
PE*
AL
AC
Núcleos
*
BA*
*
Comitês
GO*
DF*
MG
*
SP*
PR
RS *
RJ*
Espaços de articulação da Rede de
NETP e PAAHM
• A SNJ/MJ, por meio do seu papel indutor e articulador da Política
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, criou
importantes espaços de interações políticas e técnicas da Rede de
NETP e PAAHM.
•
Por meio desses espaços de integração e articulação, sejam
presenciais ou virtuais, percebe-se um avanço significativo no
alinhamento do entendimento e das ações da Rede de NETP e
PAAHM frente à Política Nacional.
• Destacam-se:
i) Reuniões Técnicas;
ii) Grupo de discussão virtual da Rede;
iii) Encontros Nacionais da Rede de ETP (2010 – BH e 2011 – Recife);
Produção de conhecimento e ações
concretas para fortalecer a Rede de ETP
Projeto Itineris
Ações ETP ENAFRON
Consultorias Técnicas Especializadas
Capacitações (próxima: dezembro/2012)
Pesquisas
Campanhas
Comitê Nacional de ETP
 Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados do
formulário de consulta no II Encontro Nacional;
 Estrutura intersetorial, composto com a representação de
outros Conselhos Nacionais;
 Vinculado ao Ministério da Justiça;
 Participação paritária:
Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado;
 Proposta em tramitação em conjunto com II Plano
 Instância nacional de concertação política em torno do tema
Ações em 2012
 Fortalecimento da Rede de ETP e da participação social:
•
Realização dos Encontros da Rede de Núcleos e Postos para trocas de
experiências internacionais – 3 encontros;
•
Desenho da proposta de estruturação do Comitê Nacional de ETP com
participação do governo e sociedade civil
 Continuidade do apoio a pesquisas e estudos sobre o tema –
- Publicação da pesquisa “Jornadas Transatlânticas”
 ENAFRON – realização de uma pesquisa/diagnóstico qualitativa sobre tráfico de
pessoas na fronteira brasileira;
 Revisão e do curso EAD da SENASP para profissionais de Segurança Pública –
novo curso estará disponível no início do próximo ano
 Articulação intersetorial com os demais Planos Nacionais em implementação:
PNDH3; PNPM; PNCTE; Plano de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes entre outros
 Acompanhamento das CPIs em andamento no Legislativo: no Senado e na
Câmara
Ações em 2012
 5 Workshops para estudos de avanço na legislação realizados para envio de
propostas às CPIs no Congresso
 Desenho da Matriz Instesetorial de Formação em ETP
 Parceria renovada com INFRAERO, para estabelecimentos dos Postos nos
aeroportos
 Implementação do novo Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o
UNODC;
 Ampliação da Cooperação Internacional
- Novo projeto de Cooperação com o ICMPD sobre Migrações Transfronteiriças
- Plano de Trabalho, declarações, acordos e produtos negociados :
CPLP; MERCOSUL; UNASUL ; OEA
 Projeto MIEUX-ICMPD. Bases comuns para sistema de coleta de dados Brasil –
Argentina
 Grupo de Trabalho para construção de metodologia integrada para Coleta de
Dados Criminais
Ações em 2012
 Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional em matéria de ETP – 30 de maio,
no MJ, em Brasília
 Seminário Diálogos Bilaterais Brasil – União Européia sobre Tráfico de Pessoas – 31 de
maio a 01 de junho, em Brasília
 Apoio aos Simpósios Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Maio em Goiânia; Outubro em São Paulo
 Implementação do Projeto Itineris em parceria com o ICMPD:
– Pesquisa lacunas e necessidades da Rede de Núcleos e Postos;
– Missão técnica de troca de experiências da Rede de Núcleos e Postos à União
Européia – jun/12;
– Publicação: Guia de Referência para a Rede de ETP no Brasil – dez/12
– Capacitação sobre procedimento operacionais para a Rede de Núcleos e Postos –
dez/12
 Diagnóstico preliminar de Relatório Nacional de dados em ETP no Brasil
 Instalação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP
 Modelo de Monitoramento do II Plano validado pelo GI
Como denunciar
• Disque Direitos Humanos – Disque 100
O Disque Denúncia Nacional é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para
todo o Brasil, coordenado pela SDH
• Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Da Secretaria de Políticas para as Mulheres que tem como finalidade receber denúncias,
orientar e encaminhar para os órgãos competentes os casos de tráfico de pessoas e de
cárcere privado.
• Se estiver no exterior:
–
–
–
Espanha: 900 990 055 (opção 1) Informe: 61-3799.0180
Portugal: 800 800 550 (opção 1) Informe: 61-3799.0180
Itália: 800 172 211 (opção 1) Informe: 61-3799.0180
• Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores
Os endereços dos Consulados e Embaixadas do Brasil no exterior estão no Portal Consular,
acessível em http://www.portalconsular.mre.gov.br/apoio/embaixadas-e-consulados
• Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas - URTP/DDH/ CGDI
E-mail: [email protected] ; Telefone: (61) 2024 7939
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
www.mj.gov.br/traficodepessoas
Facebook: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Telefone
+55 61 2025-9584