ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
ANO IV – EDIÇÃO nº 819 – SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13 de maio de 2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16 de maio de 2011
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CLAUDIA
VASCONCELLO
S
LEMES:5018510
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VASCONCELLOS LEMES:5018510
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ou=TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, ou=Servidor, cn=CLAUDIA
VASCONCELLOS LEMES:5018510
Dados: 2011.05.13 08:10:31 -03'00'
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===============================================================================
CORTE ESPECIAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.12/2011
===============================================================================
1 - EXCECAO DE IMPEDIMENTO
PROTOCOLO
: 23843-85.2011.8.09.0000(201190238438)
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: EDUARDO ABDON MOURA
1 EXCIPIENTE(S) : OTO LIMA NETO
ADV(S) : OTO LIMA NETO
1 EXCEPTO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA 2A CAMARA CRIMINAL
EMENTA
: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. Se ao tomar conhecimento
de fato que o impeça de exercer a jurisdição (art.
252, I, CPP e art. 72, V, RITJGO), o Magistrado
afasta-se da jurisdição e torna sem efeito a
decisão anteriormente proferida, não há que se
falar em impedimento. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
CONHECIDA E ARQUIVADA.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da Côrte Especial do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO
dos autos, de conformidade com o voto do relator.
Votaram, além do relator, Des. Rogério Arédio
Ferreira, Des. Leobino Valente Chaves, Des.
Leandro Crispim (convocado Des. João Ubaldo
Ferreira), Des. Gilberto Marques Filho, Des. João
Waldeck Felix de Sousa, Des. Walter Carlos Lemes,
Des. Carlos Escher (convocado Des. Almeida
Branco), Desª. Amélia Martins de Araújo (convocado
Des. Kisleu Dias Maciel Filho), Des. Zacarias
Neves Coelho, Des. Luiz Eduardo de Sousa, Des. Ivo
Favaro (convocado Des. Alan S. De Sena
Conceição), Des. Paulo Teles, Des. Vitor Barboza
Lenza, Desª. Beatriz Figueiredo Franco, Des.
Geraldo Gonçalves da Costa (convocado Des.
Floriano Gomes). Impedido o Des. José Lenar de
Melo Bandeira.
Presidiu a sessão o Des. Vítor
Barboza Lenza. Fez-se presente, como Procurador
Geral da Justiça o Dr. Eliseu José Taveira Vieira.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
363052-22.2010.8.09.0000(201093630523)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
EDUARDO ABDON MOURA
IVAN DE CASTRO SANTANA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COM
DIREITO DE PARIDADE. REENQUADRAMENTO. DIVERSIDADE
DE CRITÉRIOS COM O PESSOAL DA ATIVA. ATO COATOR
ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR E AO SECRETÁRIO DA FAZENDA
DO ESTADO. IMPETRAÇÃO APÓS A INSTALAÇÃO DA
AUTARQUIA GOIASPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM RECONHECIDA. Verificado que as autoridades
coatoras nominadas na inicial não tem legitimidade
passiva para a causa, eis que não têm atribuição
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DECISAO
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para dar cumprimento à ordem judicial em caso de
concessão da segurança, deve o mandamus ser
extinto, sem resolução de mérito, uma vez que não
é dado ao órgão julgador fazer a substituição das
autoridades indicadas como coatoras pelo
impetrante. SEGURANÇA DENEGADA.
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do
voto do Relator.
3 - PEDIDO DE INTERVENCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 REQUERENTE(S) :
1 REQUERIDO(S)
:
EMENTA
DECISAO
ESTADUAL
184921-93.2008.8.09.0000(200801849211)
ANAPOLIS
DES. NEY TELES DE PAULA
ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : VALESKA ROSA DE PAIVA
JOSE MARIA PEREIRA
LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
: PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL. O pagamento de
requisitório constitui obrigação do ente federado,
o seu inadimplemento configura ofensa ao
princípio constitucional da obrigatoriedade de
cumprimento de decisão judicial (art. 35, inciso
IV, da CF e o art. 61, inciso IV, CFE). Constatada
a desídia da Administração Municipal no
cumprimento de precatório, impõe-se a intervenção
estadual, a fim de dar cumprimento a determinação
judicial. Demonstrado que no decorrer da
representação o requerido adimpliu as decisões
judiciais, não subsiste a utilidade do pedido
interventivo, devendo o processo ser extinto com
resolução do mérito, nos termos do artigo 267, II
do Código de Processo Civil. PEDIDO DE INTERVENÇÃO
EXTINTO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de ação penal, acordam os componentes da Côrte
Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar
extinto o processo, nos termos do voto do relator.
Votaram, além do relator, Des. Rogério
Arédio Ferreira, Leobino Valente Chaves, Leandro
Crispim (convocado) Des. João Ubaldo Ferreira,
Des. Gilberto Marques Filho, Des. João Waldeck
Félix de Sousa, Des. Walter Carlos Lemes, Des.
Carlos Escher (convocado) Des. Almeida Branco,
Desa. Amélia Martins de Araújo (convocado) Des.
Kisleu Dias Maciel Filho, Des. Zacarias Neves
Coelho, Des. Luiz Eduardo de Sousa, Des. Ivo
Fávaro (convocado) Des. Alan S. de Sena Conceição,
Des. José Lenar de Melo Bandeira, Des.Paulo
Teles, Des. Vitor Barboza Lenza, Desa. Beatriz
Figueiredo Franco e Des. Geraldo Gonçalves da
Costa (convocado) Des. Floriano Gomes.
Fez-se
presente como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, o Dr. Eliseu José Taveira Vieira.
Presidiu a sessão, o Des. Vitor Barboza Lenza.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 393917-28.2010.8.09.0000(201093939176)
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: DES. WALTER CARLOS LEMES
: ROBERTO ARAUJO DA SILVA FILHO
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JADER MIRANDA DE ALMEIDA
: EMENTA: Agravo Interno. Mandado de Segurança.
Auditor fiscal inativo. Princípio da isonomia. Lei
n. 17.032/2010. ADIN 398-0/200. Premissa
duvidosa. Suspensão do mandamus. Cautela.
Considerando que a pretensão deduzida no mandamus
está enfocada em premissa fática duvidosa face a
propositura de ação de inconstitucionalidade que,
em caráter liminar, suspendeu a eficácia da Lei n.
14.663/02, que alterou a Lei nº 13.266/98 e
instituiu a carreira de AFRE I, II e III, o que
poderia inviabilizar a concessão da ordem, age com
cautela o julgador que determina sua suspensão
até julgamento do mérito de referida ação,
evitando assim decisões conflitantes e até mesmo
injusta. Agravo interno conhecido e desprovido.
: A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. PELO NãO CONHECIMENTO VOTOU O
DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM.
5 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
411424-02.2010.8.09.0000(201094114243)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
CARLOS ANTONIO CAMARGOS RIBEIRO
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUDITOR FISCAL INATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI
Nº 17.032/2010. ADIN 398-0/200. PREMISSA
DUVIDOSA. SUSPENSÃO DO MANDAMUS. CAUTELA.
Considerando que a pretensão deduzida no mandamus
está enfocada em premissa fática duvidosa face a
propositura de ação de inconstitucionalidade que,
em caráter liminar, suspendeu a eficácia da Lei nº
14.663/02, que alterou a Lei nº 13.266/98 e
instituiu a carreira de AFRE I, II e III, o que
poderia inviabilizar a concessão da ordem, age com
cautela o julgador que determina sua suspensão
até julgamento do mérito de referida ação,
evitando assim decisões conflitantes ou mesmo
injusta. Agravo interno conhecido e desprovido.
: A Corte Especial, por maioria de votos, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Relator.
6 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
59289-52.2011.8.09.0000(201190592894)
GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
FABRICIO QUEIROZ VASCONCELOS
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1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
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GUSTAVO MALTA PAULINO
LINCOLN EDUARDO CARRIJO GOMES
ADV(S) : LUCIANA SILVA KAWANO
ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DENISE COSTA E SOARES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. RELEVÂNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA.
REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. I - A
concessão de liminar na ação de mandado de
segurança é ato conferido ao livre convencimento
motivado do julgador e insere-se em seu poder de
cautela, de sorte que o decisum que defere ou
indefere o pedido liminar somente é passível de
reforma quando plenamente demonstrada a
ilegalidade do ato. II - Observada a presença
cumulativa dos requisitos legais reclamados para a
concessão do provimento preambular, e sendo este
apenas um instrumento acautelador do possível
direito do impetrante, deve ser improvida a
pretensão recursal.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça de Goiás, em sessão
da Corte Especial, à unanimidade de votos, em
CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS IMPROVÊ-LO, nos
termos do voto do Relator.
7 - SUSPENSAO DE LIMINAR
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 298177-43.2010.8.09.0000(201092981772)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
1 REQUERENTE(S) : CAMARA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL
ADV(S) : BENO DIAS BATISTA
1 REQUERIDO(S)
: PAULO ROGERIO DA SILVA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
EMENTA
: "AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSãO DE LIMINAR.
LESãO à ORDEM PúLBICA. INOCORRêNCIA. 1) SE OS
INTERESSES PROTEGIDOS PELA NORMA DE REGêNCIA
(ART. 4º DA LEI Nº 8.437/92) NãO FORAM LESADOS
PELA DECISãO JUDICIAL CONCEDIDA PELO JUíZO
SINGULAR, NãO Há RAZõES A JUSTIFICAR A SUSPENSãO
DO ATO. 3) AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO."
DECISAO
: "ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
POR SUA CORTE ESPECIAL, à UNANIMIDADE, EM NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR."
8 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
385789-24.2007.8.09.0000(200703857899)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
MARLY SANTOS DOURADO
FRANCISCA GRAZIELA DE ALENCAR
HELIA PARREIRA VELOSO
SANDRA DE FARIA ALBERNAZ
ADV(S) : ANA PAULA DE OLIVEIRA PERILO
CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA
JALES PERILO
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FRANCISCO KLEBER PAULO PAES LANDIM
: "EMBARGOS DE DECLARAçãO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAçãO NO RECURSO ESPECIAL NO
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MANDADO DE SEGURANçA. 1) NA AUSêNCIA DAS HIPóESES
PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEVEM SER REJEITADOS OS ACLARATóRIOS
OPOSTOS. 2) EMBARGOS DE DECLARAçãO CONHECIDOS E
REJEITADOS."
: "ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
POR SUA CORTE ESPECIAL, à UNANIMIDADE DE VOTOS,
EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAçãO, NOS TERMOS
DO VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR."
9 - EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 322434-35.2010.8.09.0000(201093224347)
COMARCA
: GOIANIA
1 EMBARGANTE(S) : ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DIANA KARINE BARROS DE PADUA
1 EMBARGADO(S)
: ANTONIO WILSON PORTO
APARECIDA INES GOMES
CARLOS ABRAHAO GEBRIM
CARLOS ALBERTO CAVALCANTE LEMOS
CELIA MARIA COSTA RORIZ
CLEOCI ANTONIO DE FARIA
CONCEICAO DE MARIA GONCALVES DE ALENCAR
EDMAURA NEVES RIBEIRO
EDSON CALACA NEVES
ELEUZA ARANTES MAIA CARVALHO
EUVALDO CARMO NASCIMENTO
GLORATILDE CANDIDA SIQUEIRA
JOSE CHAUL JUNIOR
JOSE PIRES
JOSELINA INACIA DA SILVA GUIMARAES
KATIA ARANTES ROMANO
LUIS TARQUINIO BUNESE LEITE
MARCIA MAGDA DA SILVA
MARCIA MARIA DO SOCORRO DANTAS CARRIJO
MARCIA MARIA DO SOCORRO DANTAS CARRIJO
NATANAEL ALVES DE ALMEIDA
NATANAEL DE FARIA JUNIOR
NELSON GONZAGA DE CASTRO
PEDRO AUGUSTO DE ALENCAR NETO
PEDRO AUGUSTO DE ALENCAR NETO
RENATO DE MELO ROCHA
SANDRA MARIA PRADO AMUY RODRIGUES
TANIA CRISTINA ROSA ABRANTES
TEMISTOCLES MUNIZ GRANJA
VALDIVINO BATISTA RIBEIRO
ADV(S) : ENEY CURADO BROM FILHO
ENEYDA BERQUO CURADO BROM
EMENTA
: "EMBARGOS DE DECLARAçãO. HONORáRIOS ADVOCATíCIOS.
SUCUMBêNCIA CPC, ART. 20, § 3º. OS HONORáRIOS, NA
HIPóTESE DO § 3º DO ARTIGO 20, DEVEM SER FIXADOS
SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, E NãO SOBRE O VALOR
DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAçãO REJEITADOS."
DECISAO
: "ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
POR SUA CORTE ESPECIAL, à UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAçãO, NOS TERMOS DO
VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR."
10 - EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 381120-20.2010.8.09.0000(201093811200)
COMARCA
: GOIANIA
1 EMBARGANTE(S) : ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
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1 EMBARGADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: JOSE GOMES DOS SANTOS
NELIO ALVES MORAIS
SEBASTIAO BATISTA DE ALMEIDA
EURIPEDES DOMICIANO SILVA
JOAO ALVES DE MELO (ESPOLIO)
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO
JOSE ANTONIO DE PAULA ITACARAMBY
REGIO CASSIO MARTINS GOMES
ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
: "EMBARGOS DE DECLARAçãO. INEXISTêNCIA DAS
HIPóTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL. 1) O INCONFORMISMO QUE TEM
COMO ESCOPO A PRETENSãO DE REFORMAR A DECISãO
EMBARGADA NãO Há COMO POSPERAR, PORQUANTO
INEXISTENTES AS HIPóTESES DE OMISSãO, CONTRADIçãO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, SENDO INCOMPORTáVEL
A REVISãO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAçãO, ANTE
OS ESTREITOS LIMITES DO ARTIGO 535 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 2) EMBARGOS DE DECLARAçãO
REJEITADOS."
: "ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
POR SUA CORTE ESPECIAL, à UNANIMIDADE, EM REJEITAR
OS EMBARGOS DE DECLARAçãO, NOS TERMOS DO VOTO DO
PRESIDENTE-RELATOR."
11 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 20599-85.2010.8.09.0000(201090205996)
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: EDUARDO ABDON MOURA
1 REQUERENTE(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
1 REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE VILA PROPICIO
MUNICIPIO DE VILA PROPICIO
ADV(S) : ONEIDSON FILHO DE JESUS
1 INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL.
CONCESSÃO DE
DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO,
A AGENTES POLÍTICOS, DETENTORES DE
MANDATOS ELETIVOS. EXPRESSA VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. PAGAMENTO EM PARCELA
ÚNICA. É inconstitucional a norma municipal que
estabelece a seus agentes políticos, detentores de
cargo eletivo, a percepção de décimo terceiro
salário,
uma vez que, nos termos do artigo 70,
IV, da Constituição Estadual - o qual toma
emprestado as mesmas diretrizes do artigo 39, §
4º, da Lex Matter -, são eles remunerados,
exclusivamente, por subsídio em parcela única.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por maioria, em julgar procedente a presente ação
direta de inconstitucionalidade, nos termos do
voto do Relator.
"(PARTE DISPOSITIVA DO ACóRDãO)...NA CONFLUêNCIA
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA PRESENTE ACTIO, A FIM DE DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35, PARáGRAFO
úNICO, DA LEI ORGâNICA DO MUNICíPIO DE VILA
PROPíCIO,TENDO EM VISTA A CRISTALINA INOBSERVâNCIA
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àS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 62,70, IV E 92, CAPUT,
DA CONSTITUIçãO DO ESTADO DE GOIáS. É COMO VOTO.
CIENTIFIQUE O MUNICíPIO DE VILA PROPíCIO, BEM
COMO A CâMARA MUNICIPAL DE VILA PROPíCIO SOBRE O
INTEIRO TEOR DA DECISãO (ART.25, DA LEI 9.868/99).
NO PRAZO DE DEZ DIAS APóS O TRâNSITO EM JULGADO
DO ACóRDãO, PUBLIQUE-SE SUA PARTE DISPOSITIVA EM
SEçãO ESPECIAL DO DIáRIO DA JUSTIçA E DO DIáRIO
OFICIAL DO ESTADO (ART. 28, DA LEI 9.868/99)."
12 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 274681-82.2010.8.09.0000(201092746811)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PROCURADOR
: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
1 REQUERENTE(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
1 REQUERIDO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
2 REQUERIDO(S)
: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : OTAVIO BALESTRA NETO
1 INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
EMENTA
: EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
PRIVILEGIAMENTO DE DETERMINADOS SERVIDORES
PÚBLICOS. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE. ART. 92, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - É
provida de inconstitucionalidade material, lei
estadual que institui vantagem remuneratória a
determinados servidores públicos, permitindo-lhes
agregar aos estipêndios gratificação de
representação especial - GRE, convertida em VPNI,
percebida pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses,
no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de maio
de 2003, quando o benefício foi conferido a
integrantes do serviço público estadual
identificados pela anterior composição da
administração do atual Governador do Estado,
privilegiando-os, em irrespondível afronta ao
princípio da impessoalidade, contrastado o art.
92, caput, da Carta Política do Estado de Goiás.
II - Modulação de efeitos. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Corte Especial, à unanimidade,
julgar procedente a inconstitucionalidade da Lei
nº 15.614/06, nos termos do voto do Relator.
"(PARTE DISPOSITIVA DO ACóRDãO)...NESSA
PERSPECTIVA, PROCLAMADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI Nº 14.059/01, FOMENTO E SUPORTE PARA A
EDIçãO DA LEI Nº 15.614/06, A MODULAçãO DOS
EFEITOS DECLARATóRIOS DEVE SER EX TUNC, A PARTIR
DA PUBLICAçãO DO ACóRDãO PROFERIDO NA ADI Nº
219-2/220 (11/05/2010), QUE TORNOU SEM
EFICáCIA A BASE LEGISLATIVA PARA A NORMA
IMPUGNADA, PORQUANTO NãO SE TORNA VIáVEL A
INDICAçãO DE OUTRO MARCO, POSTO QUE O
DESFAZIMENTO DO ATO LEGISLATIVO, FONTE E
DERIVADO, SURGIU NAQUELE JULGAMENTO, AO QUE SE
ADOTA A SOLUçãO PERMITIDA PELO ART. 27, DA LEI
Nº 9.868/99, NESSA CALIBRAGEM. AO CABO DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AçãO. é, POIS, COMO
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VOTO."
13 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PROTOCOLO
: 58180-37.2010.8.09.0000(201090581807)
COMARCA
: GOIAS
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
1 ARGUENTE(S)
: AGUA IZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : UARIAN FERREIRA DA SILVA
ARIEL UARIAN QUEIROZ BEZERRA
EMENTA
: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A multa
tributária prevista no inciso VII, 'l' do art. 71
do Código Tributário Estadual (Lei n. 11.651/91),
detém caráter punitivo, porquanto decorre de
penalidade atribuída ao contribuinte omisso no
pagamento, total ou parcial, do imposto devido.
Desestimulando o descumprimento da obrigação e
coibindo conduta lesiva ao erário. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDO E REJEITADO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de arguição de inconstitucionalidade de lei,
acordam os componentes da Côrte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar a arguição, nos
termos do voto do relator.
Votaram, além do
relator, Des. Rogério Arédio Ferreira, Des.
Leobino Valente Chaves, Des. Leandro Crispim
(convocado Des. João Ubaldo Ferreira), Des.
Gilberto Marques Filho, Des. João Waldeck Felix de
Sousa, Des. Walter Carlos Lemes, Des. Carlos
Escher (convocado Des. Almeida Branco), Desª.
Amélia Martins de Araújo (convocado Des. Kisleu
Dias Maciel Filho), Des. Zacarias Neves Coelho,
Des. Luiz Eduardo de Sousa, Des. Ivo Favaro
(convocado Des. Alan S. De Sena Conceição), Des.
Paulo Teles, Des. Vitor Barboza Lenza, Desª.
Beatriz Figueiredo Franco, Des. Geraldo Gonçalves
da Costa (convocado Des. Floriano Gomes) e o Des.
José Lenar de Melo Bandeira.
Presidiu a sessão
o Des. Vítor Barboza Lenza. Fez-se presente,
como Procurador Geral da Justiça o Dr. Eliseu José
Taveira Vieira.
14 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PROTOCOLO
: 424235-91.2010.8.09.0000(201094242357)
COMARCA
: IPAMERI
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 ARGUENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DE LEI
INCIDENTER TANTUM. ARTIGO 19-A DA LEI Nº
8.036/90. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O
PODER PÚBLICO: NULIDADE. FGTS. MATÉRIA OBJETO DE
DISCUSSÃO EM PROCESSOS EM TRÂMITE NO STF (ADIN Nº
3127 e RE 596478/RR). PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pelo fato de o incidente de
inconstitucionalidade versar sobre matéria já
POSTA à APRECIAçãO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE RECONHECIDA
repercussão geral), mas ainda pendente de
julgamento, cabível a suspensão do incidente, até
O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DAQUELA CORTE
SUPREMA, OBSERVADO O LIMITE TEMPORAL DE ATé 01
(um) ano, consoante prescreve o art. 265, §5º, do
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO SOBRESTADO.
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DECISAO
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: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os integrantes da Corte Especial do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SUSPENDER O
JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE
TRIBUNAL SUPERIOR, nos termos do voto do Relator.
15 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PROTOCOLO
: 75443-48.2011.8.09.0000(201190754436)
COMARCA
: IPAMERI
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 ARGUENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 ARGUIDO(S)
: VIVIAN SUSI PEREIRA DE AVELAR
ADV(S) : LEONARDO PIMENTA CURY
1 INTERES.(S)
: MUNICIPIO DE IPAMERI
ADV(S) : LUPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: Declaração incidenter tantum de
inconstitucionalidade de lei. Artigo 19-A da Lei
8.036/90. Pendência de julgamento, pelo STF, da
ADI 3.127 e do RE 596478. Este incidente tem por
objeto o exame da constitucionalidade do artigo
19-A da Lei 8.036/90, cuja matéria já se encontra
sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal,
no Recurso Extraordinário 596478 e na Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 3.127, circunstância a
recomendar que se aguarde o pronunciamento do
Colegiado Maior. Incidente sobrestado.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Corte Especial, por unanimidade, em sobrestar este
feito, até o julgamento da matéria pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos do voto do relator,
que a este se incorpora.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 78036-21.2009.8.09.0000(200900780368)
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: SATIRO SOARES DE LIMA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
1 AGRAVADO(S)
: ADM DO BRASIL LTDA
ADV(S) : VIRGINIA MOTTA SOUSA
PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
EMENTA
: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDõES EXARADAS
POR SERVIDORES DA JUSTIçA.-PRESUNçãO DE
VERACIDADE. A CERTIDãO EXARADA POR SERVIDOR
DA JUSTIçA SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR PROVA
EM CONTRARIO, E NãO ATRAVéS DE SIMPLES ALEGAçãO.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO."
DECISAO
: "ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
POR SUA CORTE ESPECIAL, à UNANIMIDADE DE VOTOS,
EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR-PRESIDENTE."
17 - SUSPENSAO DE LIMINAR
PROTOCOLO
: 7490-67.2011.8.09.0000(201190074907)
COMARCA
: ACREUNA
1 REQUERENTE(S) : ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
1 REQUERIDO(S)
: ALESSANDRA NOBREGA SERQUIZ
ADV(S) : DANILO PAULO VAZ CARDOSO
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EMENTA
DECISAO
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MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
: "AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. é
INTEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
APóS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PRECONIZADO
NO § 3º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 8.437/92.
AGRAVO REGIMENTAL NãO CONHECIDO."
: "ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
POR SUA CORTE ESPECIAL, à UNANIMIDADE DE VOTOS,
EM NãO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR, QUE A ESTE SE
INCORPORA."
GOIANIA, 5 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 257685-09.2010.8.09.0000(201092576851)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: ROGERIO RIBEIRO SOARES
1 RECORRIDO(S) ORLANDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR
ADV(S)
: CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS JU
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228023-97.2010.8.09.0000(201092280235)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228028-22.2010.8.09.0000(201092280286)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228030-89.2010.8.09.0000(201092280308)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 227996-17.2010.8.09.0000(201092279962)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 23062-97.2010.8.09.0000(201090230621)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
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1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI
JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228009-16.2010.8.09.0000(201092280090)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228001-39.2010.8.09.0000(201092280014)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228014-38.2010.8.09.0000(201092280146)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228020-45.2010.8.09.0000(201092280200)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228010-98.2010.8.09.0000(201092280103)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
MARIO JOSE DE SA
1 RECORRIDO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
12 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 194861-19.2007.8.09.0000(200701948617)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS AGE
TOP
ADV(S)
: ALEXANDRE MAIA GARROTE
ANA CAROLINA GALAN PEIXOTO GUIMARAES
ROBERTO INACIO DE MORAES
CARLOS GUSTAVO PEREIRA
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DALVA MOURA DA SILVA MARTINS
1 RECORRIDO(S) ODEIR JOSE DA SILVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: EMERSON DA SILVEIRA
DERVAL COSTA
RICARDO COSTA
13 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 158031-83.2009.8.09.0000(200901580311)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) PROBEL S/A
ADV(S)
: HENRIQUE ROCHA NETO
MARIO PEDROSO
CARINA DIAS SIMONATO MATIAS
SANCLAIR MONTALVAO MARQUES
1 RECORRIDO(S) SONO LEVE COMERCIO DE COLCHOES LTDA
ADV(S)
: DAVID DUTRA FILHO
IRANILDE PIRES DE CARVALHO
MURILO MACHADO GARIBALDI
14 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 144297-23.2001.8.09.0137(200191442976)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) ANTONIO ALVES PEREIRA
ADV(S)
: LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
ANDERSON LEAL CANDIDO
LILIANE VIEIRA MARTINS
RODRIGO MORAES CABRAL
1 RECORRIDO(S) DISTRIBUIDORA SUDOESTE LTDA
ADV(S)
: PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
15 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 358776-79.2009.8.09.0000(200903587763)
COMARCA DE
: QUIRINOPOLIS
1 RECORRENTE(S) SEMENTES SELECTA LTDA
ADV(S)
: MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO
DANIELA LEAO COIMBRA
CRISTINA VIANA DE SIQUEIRA MELAZZO
DANILO MACHADO BORBA DA NOBREGA
1 RECORRIDO(S) CARAMURU ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: ONOFRE FERREIRA BARBOSA
MARCIO RODRIGUES VIEIRA
16 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 39512-59.2010.8.09.0051(201090395124)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) JEFFERSON INACIO PEREIRA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
1 RECORRIDO(S) BANCO FINASA S/A
17 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 202640-95.2009.8.09.0051(200992026407)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) NILDA GOMES CARVALHO DE MENDONCA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
1 RECORRIDO(S) BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S)
: MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
18 - APELACAO CIVEL
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PROCESSO
: 321983-22.2008.8.09.0051(200893219835)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) FERNANDA DE FREITAS SALES PEDROSO
ADV(S)
: OTAVIO ALVES FORTE
LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
1 RECORRIDO(S) S&D FLORESTAL VIVEIRO LTDA
ADV(S)
: ALESSANDRA BAHIA VIEIRA
IGOR ALEXANDER MIRANDA CALVALHAES
RODNEI VIEIRA LASMAR
FABIANA DOS SANTOS DIAS
19 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 192072-20.2009.8.09.0051(200991920724)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) HAMILTON CESAR FERNANDES DE MIRANDA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
RICARDO DI MANOEL CAIADO
1 RECORRIDO(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: MARCELA FREITAS DE MACEDO
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
20 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 342535-93.2010.8.09.0000(201093425350)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SANTANDER LEASING S/A AREENDAMENTO MERCANTL
ADV(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
1 RECORRIDO(S) MILLENA DANTAS GOMES
21 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 207861-19.2008.8.09.0011(200892078618)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: ANTONIO CARLOS RIQUIERI
CID PADUA AGUIRRE
JUNIOR CESAR SOUTO
1 RECORRIDO(S) TIAGO DOS SANTOS PEREIRA
ADV(S)
: RODRIGO CARNEIRO DA SILVA
ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR
22 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 159173-26.2009.8.09.0032(200991591739)
COMARCA DE
: CERES
1 RECORRENTE(S) GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
PHILIP FLETCHER GHAGAS
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) DIEGO RAFAEL VITAL E SILVA MARTINS
ADV(S)
: GLAYZER ANTONIO GOMES DA SILVA
23 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 579470-63.2008.8.09.0051(200895794705)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ADRIANO FERREIRA DE SOUSA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
1 RECORRIDO(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
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24 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 168707-69.2005.8.09.0117(200591687070)
COMARCA DE
: PALMEIRAS DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE CEZARINA
ADV(S)
: RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
1 RECORRIDO(S) PNEUS VISA LTDA
ADV(S)
: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
25 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 251989-56.2009.8.09.0087(200992519896)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 RECORRENTE(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
PHILIP FLETCHER GHAGAS
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) KEISE BORGES RODRIGUES
ADV(S)
: BRUNA PEREIRA BORGES
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
OCLECIO MIRANDA JUNIOR
26 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 193744-22.2009.8.09.0097(200991937449)
COMARCA DE
: ARUANA
1 RECORRENTE(S) MITRE AGROPECUARIA LTDA
ADV(S)
: PAULO DORON REHDER
ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA
FABIO ANDRE COUTINHO
1 RECORRIDO(S) FABIO BOZOLA
ADV(S)
: CHARLES ANDRE SANTOS
ADEON PAULO DE OLIVEIRA
ALANDELON WANDERLEI DE OLIVEIRA
27 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 464441-62.2008.8.09.0051(200894644416)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LEILA MARIA ARAUJO CHAGAS E OUTRO(S)
ADV(S)
: FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA
1 RECORRIDO(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ADHARA
ADV(S)
: NUBIA BARBOSA MOURA
28 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 333085-63.2009.8.09.0000(200903330851)
COMARCA DE
: GOIAS
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIAS
ADV(S)
: FELICISSIMO JOSE DE SENA
DYOGO CROSARA
1 RECORRIDO(S) EDMILSON CAMPOS E OUTRO(S)
ADV(S)
: OTAVIO AUGUSTO CAIADO DE CASTRO ROMA
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 211104-33.2010.8.09.0000(201092111042)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
GIOVANNA FIGUEIREDO CAMARCO
1 RECORRIDO(S) OSWALDO DE JESUS MIRANDA
ADV(S)
: ANGELA FERREIRA ARAGAO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261340-86.2010.8.09.0000(201092613404)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) OTAVIANO DE MIRANDA
ADV(S)
: FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCANTE
1 RECORRIDO(S) JOSE JERONIMO DE LIMA E OUTRO(S)
ADV(S)
: MARCIO ANTONIO DA COSTA SANTOS
PEDRO MARTINS DA SILVA
JOANA DARC DE SOUZA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 150774-70.2010.8.09.0000(201091507740)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SERGIO RICARDO GUIMARAES ROCHA E OUTRO(S)
ADV(S)
: CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO
1 RECORRIDO(S) CONDOMINIO HOUSING FLAMBOYANT
ADV(S)
: JOSE CONSTANTINO
ANTONIO WILMAR FLEURY FERNANDES
GILMAR MENDES CRUZ
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 348118-59.2010.8.09.0000(201093481188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S)
: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
GIOVANNA FIGUEIREDO CAMARCO
1 RECORRIDO(S) ALEXANDRE BRANCO DE GOUVEIA
ADV(S)
: BRUNO NACIFF DA ROCHA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 197124-19.2010.8.09.0000(201091971242)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: VANDERLAN HENRIQUE DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) BANCO ITAU S/A E OUTRO(S)
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 495438-84.2008.8.09.0000(200804954385)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) APPARICIO MORAES
ADV(S)
: JOSE AUGUSTO PEREIRA ZEKA
1 RECORRIDO(S) AGRIMAC S/A BRASILEIRA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
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AGRICOLAS
7 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 125718-69.2009.8.09.0000(200901257189)
COMARCA DE
: IACIARA
1 RECORRENTE(S) TUFI ABUD DA SILVA
ADV(S)
: NIVALDO DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) ALCEU DE SOUZA COELHO FILHO
ADV(S)
: FELICISSIMO JOSE DE SENA
ANDREA TEREZINHA MAIA PEREIRA
ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 129036-49.2005.8.09.0146(200591290367)
COMARCA DE
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
LUCIANE AYRES BARBOSA
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
1 RECORRIDO(S) ADENILSON FERREIRA PIMENTEL
ADV(S)
: JUNIA DA SILVA REZENDE
ADAIR JOSE DE LIMA
9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 310885-63.2009.8.09.0129(200993108857)
COMARCA DE
: PONTALINA
1 RECORRENTE(S) JOVAIR JOSE DE SOUZA
ADV(S)
: HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS
1 RECORRIDO(S) RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA
10 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 244157-10.1999.8.09.0026(199992441573)
COMARCA DE
: CAMPOS BELOS
1 RECORRENTE(S) AGROPECUARIA CARAIBAS LTDA
ADV(S)
: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) LUIZ GONZAGA LANZI
ADV(S)
: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES
JUAREZ BESSI
11 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 271623-49.2009.8.09.0051(200992716233)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) RONALDO RIBEIRO DE CARVALHO
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
1 RECORRIDO(S) BANCO FINASA BMC LEASING S/A
ADV(S)
: JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
FRANCISCO MORATO CRENITTE
12 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 152861-71.2009.8.09.0149(200991528611)
COMARCA DE
: TRINDADE
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
PHILIP FLETCHER GHAGAS
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) ANDREY FARIAS LIMA SANTOS
ADV(S)
: ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
JULIANA BORGES DEQUIGIOVANNI
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13 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 42842-79.2001.8.09.0051(200190428422)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) INCOESMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE MAD
EIRA LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: MARCIO SANTOS ROCHA
RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO
14 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 277624-44.2007.8.09.0011(200792776240)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
PHILIP FLETCHER GHAGAS
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) DANILLO CAVALCANTE PEREIRA
ADV(S)
: DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
15 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 141495-04.2010.8.09.0051(201091414955)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) HELENO DUARTE SARAIVA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
1 RECORRIDO(S) BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
IMENTO S/A
16 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 96928-82.2010.8.09.0051(201090969287)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) JEDEIRES MENDES SILVA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
1 RECORRIDO(S) BANCO FINASA BMC S/A
17 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 510285-28.2007.8.09.0000(200705102852)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LINDERSON JOSE FERREIRA FILHO
ADV(S)
: VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
1 RECORRIDO(S) POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIL LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: NILVA DE SOUZA
EDNEI PERDONSINI QUADRADO
18 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 132421-50.2008.8.09.0000(200801324216)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) PETHION PEREIRA LIMA E OUTRO(S)
ADV(S)
: LUIZ CARLOS DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) CAMARGO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S)
: MARLY DE SOUZA FERREIRA
19 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
COMARCA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 179097-56.2008.8.09.0000(200801790977)
: MARA ROSA
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1 RECORRENTE(S) JOSE OMICIO DE MELO
ADV(S)
: WALTER PAIVA DE ARAUJO
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
1 RECORRIDO(S) RUI FERREIRA GOMES
ADV(S)
: MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES
20 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 195221-17.2008.8.09.0000(200801952217)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
LUDMILA DE CASTRO TORRES
MARIO SERGIO DE SOUSA VILELA
KELLY TEIXEIRA NOROES
SANDRA MARA MOREIRA
1 RECORRIDO(S) ALICE MACENA LEITE
ADV(S)
: ADOLFO KENNEDY MARQUES
JOAQUIM ADAUTO MOTTA RIBEIRO
21 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 334958-35.2008.8.09.0000(200803349585)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA
ADV(S)
: ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) EVANGELISTA LEMES BARBOSA E OUTRO(S)
ADV(S)
: IOVANDO LEMOS BARBOSA
22 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 121222-19.2001.8.09.0051(200191212229)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) OLIBALDO ARAUJO DA SILVEIRA
ADV(S)
: NEY ROCHA PORFIRIO
1 RECORRIDO(S) RICARDO GRAZIANI GOMES
ADV(S)
: ROBERTO ANGELO RAFAEL
HILDA SAYURI SUMIZONO RAFAEL
2 RECORRIDO(S) HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A
ADV(S)
: CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
23 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 223467-30.2009.8.09.0051(200992234670)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) EDMARSON MOREIRA DE SOUZA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
LUDMILA ALVES IMAI
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
1 RECORRIDO(S) PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S)
: HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
JULIANA SILVA MARCELINO
24 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 358201-52.2007.8.09.0029(200793582016)
COMARCA DE
: CATALAO
1 RECORRENTE(S) HOSPITAL LUCIO REBELO LTDA
ADV(S)
: ANDERSON RODRIGO MACHADO
PAULO ADRIANO ELIAS MAGALHAES
AURECIO DE OLIVEIRA LOBO
1 RECORRIDO(S) CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA
ADV(S)
: LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
25 - APELACAO CIVEL
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PROCESSO
: 496711-76.2007.8.09.0051(200794967116)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
GIOVANNA FIGUEIREDO CAMARCO
1 RECORRIDO(S) ADEMIR FRANCISCO DE AGUIAR
ADV(S)
: LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
26 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 204858-67.2007.8.09.0051(200792048580)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: NILO FERREIRA MACEDO
CLEOPATRA FERNANDES VERECHIA MELO
LEONARDO GONCALVES PINHO
BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE
FERNANDA ROSA ALMEIDA
MARIA MADALENA ROSA FERREIRA MACEDO
1 RECORRIDO(S) MARIA OLIVEIRA DE PAULA
ADV(S)
: SOLANGE AZEVEDO FREITAS
ANDIMAR CAMPOS FLORENCIO
27 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 295435-90.2008.8.09.0137(200892954353)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) GENERALI BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) ALESSANDRA GOMES DE FREITAS
ADV(S)
: EDUARDO DO PRADO LOBO
28 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROCESSO
: 127425-72.2009.8.09.0000(200901274253)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) GIANPAOLO RODRIGUES ROSSI
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
MARIA ALICE MENDES DE MORAIS
MARIA APARECIDA DE BASTOS
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, EM PROCESSOS CRIMINAIS, CUJOS FEITOS SAO OS SEGUINTES:
===============================================================================
1 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 92629-02.2002.8.09.0000(200200926297)
COMARCA DE
: BELA VISTA DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
ADV(S)
: BUCKLEY SAMPAIO ROSA
LUIS ALEXANDRE RASSI
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
2 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 61317-79.2007.8.09.0146(200790613174)
COMARCA DE
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
1 RECORRENTE(S) CLAUDIO RAIMUNDO DOS REIS
ADV(S)
: GUILHERME MARINHO
LEONARDO AVELAR GUIMARAES
DALCIO WILLIAM DOS REIS
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
3 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 201974-35.2000.8.09.0011(200092019749)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA
ADV(S)
: EZIZIO ALVES BARBOSA
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 18233-74.2009.8.09.0011(200990182339)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) JOSE VIEIRA LIMA
ADV(S)
: GEOVANI NOGUEIRA CARDOSO
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 523964-33.2009.8.09.0095(200995239649)
COMARCA DE
: JOVIANIA
1 RECORRENTE(S) MARCOS ANTONIO DO CARMO
ADV(S)
: FILEMON SANTANA MENDES
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
GOIANIA, 6 DE MAIO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 414037-92.2010.8.09.0000(201094140376)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LUANNE TAHAN DE OLIVEIRA BATISTA XAVIER
ADV(S)
: OSVALDO FROES ARANTES
ANDRE LUIZ FAGUNDES DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC GOIA
S
LUANNE TAHAN DE OLIVEIRA BATISTA XAVIER, ...DETERMINO, POIS,
A REMESSA DESTES AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM, PARA APENSAMENTO
AOS AUTOS PRINCIPAIS, FICANDO RETIDO O RECURSO ESPECIAL ATé
EVENTUAL MANIFESTAçãO DA PARTE NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA.
INTIMEM-SE".
GOIâNIA, 06 DE ABRIL DE 2011.
DESOR. VíTOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE.
2 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 6812-91.2007.8.09.0000(200700068125)
COMARCA DE
: INHUMAS
1 RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASI
ADV(S)
: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
POLYANNA FERREIRA SILVA
MARCELO COELHO DE SOUZA
SILOMAR ATAIDES FERREIRA
1 RECORRIDO(S) NATANAEL ISAIAS DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ABADIA ELENA ISAIAS DA SILVA
CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIO DO BANCO DO BRASIL-PREVI, ... "INDEFIRO O PEDIDO PARA AS PROVIDêNCIAS DEVIDAS.
APóS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA O EXERCíCIO DO JUíZO DE ADMIS
SIBILIDADE DO RESP.
INTIMEM-SE".
GOIâNIA, 04 DE ABRIL DE 2011.
DESOR. VíTOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE.
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 118812-34.2007.8.09.0000(200701188124)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASI
ADV(S)
: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
POLYANNA FERREIRA SILVA
RUCILENE EPIFANIO NOGUEIRA FERREIRA
SILOMAR ATAIDES FERREIRA
1 RECORRIDO(S) BARTOLO SANCHES BARBOSA
ADV(S)
: ALFREDO GONCALVES DE PADUA NETO
NEI MARQUES DA SILVA MORAIS
CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL-PRE
VI, ..."INDEFIRO O PEDIDO ENCAMINHANDO OS AUTOS A ARC PARA AS PROVISêNCIAS DEVIDAS.
APóS, VOLVAM-SE CONCLUSOS PARA O EXERCíO DO JUíZO DE ADMISSI
BILIDADE DO RES.
INTIMEM-SE".
GOIâNIA, 04 DE ABRIL DE 2011.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 188562-55.2009.8.09.0000(200901885627)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASI
ADV(S)
: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
1 RECORRIDO(S) CLEUDINEIA APARECIDA MARQUES E SILVA
ADV(S)
: ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
JUSSANA ALVES COSTA
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL-PRE
VI, ... "INDEFIRO O PEDIDO, PARA AS PROVIDENCIAS DEVIDAS.
APóS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA O EXERCíCIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSOS ESPECIAL.
INTIMEM-SE".
GOIâNIA, 04 DE ABRIL DE 2011.
DESOR. VíTOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE.
5 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 454371-76.2007.8.09.0000(200704543715)
COMARCA DE
: ITAGUARU
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
RUBIA CRISTINA BARBOSA DA SILVEIRA
LELIA MOREIRA BORGES
1 RECORRIDO(S) HELIO LUIZ SOARES E OUTRO(S)
ADV(S)
: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
ITAú SEGUROS S/A, ... "ADOTADA A ORIENTAçãO DO STJ, DECLARO
PREJUDICADO O RESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 5°, INCISO II,LETRA
C,
DA RESOLUçãO N°6/08, DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.
INTIMEM-SE".
GOIâNIA, 31 DE MARçO DE 2011.
DESOR. VíTOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE.
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
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1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.67/2011
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 387181-91.2010.8.09.0000(201093871814)
: FORMOSA
: DES. STENKA I. NETO
: WANDA PEREIRA DA SILVA RAMOS
ADV(S) : INEZ CHRISTINA MARCAL ROMEIRO BCHARA
REU(S)
: JOSE SOARES DE CAMPOS
ADV(S) : JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, A FIM DE IMPUGNAR A CONTESTAçãO
PROTOCOLIZADA àS FLS. 180/195, VOL. 1/4. TãO LOGO SEJA A
IMPUGNAçãO APRESENTADA, OU CERTIFICADA A SUA SONEGAçãO, MISTER INTIMAR AS PARTES, A FIM DE QUE INDIQUEM/ESPECIFIQUEM AS
PROVAS ALMEJADAS. APóS, à CONCLUSãO. GOIâNIA, 09 DE MAIO DE
2011. DES. STENKA I. NETO - RELATOR
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 95713-93.2011.8.09.0000(201190957132)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: INTEGRACAO ENGENHARIA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA
ADV(S) : JANINA DE MORAIS FARIA
REU(S)
: LINK DADOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
ADV(S) : ROBERTO ANGELO RAFAEL
HILDA SAYURI SUMIZONO RAFAEL
DECISAO OU DESPACHO:
OUçA-SE A AUTORA SOBRE O DOCUMENTO DE FL. 340 E VERSO.
CUM
PRA-SE. GOIâNIA, 09 DE MAIO DE 2011. DES.LEOBINO VALENTE CHA
VES - RELATOR.
3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 97057-12.2011.8.09.0000(201190970570)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOSE NIERO
ADV(S) : JOSE NIERO
REU(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ASSIM, NãO ENCONTRO RAZõES PLAUSíVEIS
PARA
ATENDER
O REFERIDO PLEITO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O BENEFICIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA NESTA AçãO. INTIME-SE O AUTOR PARA,NO
PRAZO DE CINCO DIAS RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS
E O
DEPOSITO DE 5% DA AçãO RESCISORIA,EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 488, INC. II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL (ART. 490, II,CPC).
CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011. DRA.MARIA DAS GRAÇAS
REQUI- RELATORA SUBSTITUTA
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
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1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.68/2011
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 374876-17.2006.8.09.0000(200603748761)
: CACU
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: OCTAVIO JOAQUIM
ADV(S) : MARCOS POLOTTO
CLARITO PEREIRA DA SILVA
EZEQUIEL MORAIS
DIOGO BERNARDINO
ANTONIO VICTURINO DOMINGUES DOS SANTOS
CRISTIANE GONCALVES CARAN
REU(S)
: MIGUEL CARLOS GOMES DE ANDRADE
ADV(S) : HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO
CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA
PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA
HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO
ALBERTO OLIVEIRA SERA NAVARRO
ANA PAULA CLEMENTE NAVARRO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO
DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DETERMINADO PELO DESPACHO DE FL.
1123 E CASO NãO TENHO SIDO EFETIVADO REQUEIRA O QUE ENTENDER
DE DIREITO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 06 DE MAIO DE 2011. DESEMBAR
GADOR FLORIANO GOMES - PRESIDENTE DA 1ª SEçãO CíVEL.
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 583859-50.2008.8.09.0000(200805838591)
: ITABERAI
: DES. FLORIANO GOMES
: ALTEZA ARMAZENS GERAIS LTDA
ADV(S) : MAURY CAMELO BORGES
MARCOS FERREIRA BATISTA
REU(S)
: PAULO CELIO CUNHA DA SILVA
ADV(S) : JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 579/580 E, EM CONSEQUENCIA,DETERMINO
A EXPEDIçãO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAçAO PARA QUE SEJAM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM à EXECUçãO, DE ACORDO
COM O DEMONSTRATIVO DE CáLCULO JUNTADO à FL. 588. SALIENTO
QUE DO AUTO RESPECTIVO DEVERá SER INTIMADO DE IMEDIATO
O
EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA,
QUERENDO
OFERECER IMPUGNAçãO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE
GOIâNIA, 06 DE MAIO DE 2011. DES. FLORIANO GOMES-PRESIDENTE
DA 1A SEçãO CIVEL.
3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 127905-16.2010.8.09.0000(201091279055)
: GOIANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: WAGNER TADEU SANTANA RORIZ
ADV(S) : DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO
MARIA MADALENA DORIVE SILVA ANTONIO
REU(S)
: REINALDO JOSE DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O EXEQUENTE/REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DO PAGAMENTO DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DETERMINADO PELO
DESPACHO EXARADO à FL. 98 E, CASO NãO TENHA SIDO EFETIVADO,
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 10
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DE MAIO DE 2011. DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES - PRESIDENTE
DA 1ª SEçãO CíVEL
4 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 269622-16.2010.8.09.0000(201092696229)
: GOIATUBA
: DES. FLORIANO GOMES
: ALISSON RICHARD BATISTA GOMES
ADV(S) : RUI FERREIRA BARBOSA JUNIOR
REU(S)
: WENDER RODRIGO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAçõES FINAIS,
NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.APóS, VISTA AO MINISTéRIO PúBLICO.CUM
PRA-SE. GOIâNIA, 06 DE MAIO DE 2011. DESEMBARGADOR FLORIANO
GOMES - RELATOR.
5 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 425488-17.2010.8.09.0000(201094254886)
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: AGNALDO JOSE RESENDE DA COSTA
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
LARISSA PERES DARCIE
REU(S)
: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTAL PLACE
ADV(S) : ALESSANDRA VIEIRA COSTA DE SANTANA
GABRIELLA ALMEIDA VIANA
DECISAO OU DESPACHO:
DE INíCIO, INDEFIRO, NOVAMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS
EFEITOS DA TUTELA ELABORADO à FL. 153, EM RAZãO DA AUSêNCIA
DA PROVA INEQUíVOCA. OUTROSSIM, INDEFIRO A OITIVA DAS PARTES
E TESTEMUNHAS REQUERIDA PELA Ré (FL. 122), POR SE TRATAR DE
MATéRIA MERAMENTE DE DIREITO. DIANTE DA AFIRMAçãO DO AUTOR
QUE 'SEMPRE ESTEVE OCUPANDO SEU APARTAMENTO DE NúMERO 210
DO CONDOMíNIO ORA REQUERIDO, ONDE PODERIA FACILMENTE SER CITADO' (FL. 04), DETERMINO QUE JUNTE AOS AUTOS PROVA DO ALE GADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. POR FIM, Dê-SE VISTA, SUCES
SIVAMENTE, AO AUTOR E AO RéU, POR IGUAL PRAZO, PARA APRESENTAR RAZõES FINAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 11 DE
MAIO DE 2011. DES. FLORIANO GOMES - RELATOR.
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
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1A SECAO CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.25/2011
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1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 425235-29.2010.8.09.0000(201094252352)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
SUSCITANTE(S)
: JD DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA
COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, não conheço do presente
conflito negativo de competência, já que
deficiente sua instrução, nos termos do parágrafo
único, do artigo 118, do Código de Processo Civil.
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 187316-53.2011.8.09.0000(201191873161)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: JOSE BERNARDINO DE MOURA E OUTRO(S)
ADV(S) : FERNANDO OLIVIO COUTO PASSERINI
JOSE BEZERRA COSTA
REU(S)
: ELIZABETE ALVES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULA
DO PELOS AUTORES NA PETIçãO INICIAL. PROMOVA-SE A
CITAçãO DA PARTE Ré PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, APRESENTAR CONTESTAçãO, NOS TERMOS
DO ART. 287, DO RITJGO. INTIME-SE. GOIâNIA, 11 DE
MAIO DE 2011. DES. STENKA I. NETO.
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.62/2011
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1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 322188-73.2009.8.09.0000(200903221882)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: VALDIVINO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DEODINA OLIVIA LEITE PEREIRA DE OLIVEIRA
JOAQUIM ALVES BASTOS FILHO
ALEXANDER JOSE BUENO TELLES
REU(S)
: PLINIO EUGENIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO BATISTA FAGUNDES
DECISAO OU DESPACHO:
... A FIM DE RESGUARDAR A LISURA DO ALUDIDO ATO PRECESSUAL,
ENTENDO QUE DEVE SER ATENDIDO O PLEITO DO ILUSTRE ADVOGADO
QUE FOI NOMEADO CURADOR, SOBRETUDO, PORUQE "NULA A CITAçãO,
NãO SE CONSTITUI A RELAçãO PROCESSUAL E SENTENçA NãO TRANSITA EM JULGADO, PODENDO A QUALQUER TEMPO, SER DECLARADA NULA,
EM AçãO COM ESSE OBJETIVO, OU EM EMBARGOS à EXECUçãO, SE
O
CASO (CPC, ART. 741, I)" (RSTJ, IN CPC THEOTONIO NEGRãO, 42ª
ED., P. 298), DESTARTE, EXPEçA-SE A SECRETARIA DESTA 2ª SEçãO CíVEL OFíCIOS AOS REFERIDOS óRGãOS,"RECEITA FEDERAL
E
TRE", CITANDO COMO DADOS DOS REQUERIDOS, AQUELES DISPOSTOS
NO DOCUMENTO DE FLS. 181, DESTES AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 51419-53.2011.8.09.0000(201190514192)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ALANKARDEC ANTONIO DE SOUZA
ADV(S) : ANA PAULA MIRANDA
ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA
REU(S)
: CICAL VEICULOS LTDA
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
DAVID SOUSA MACHADO DE MENDONçA
LOURDES FAVERO TOSCAN
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAçãO
FLS.
DE
3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 63163-45.2011.8.09.0000(201190631636)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: ANA MARIA DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA
MARIANA PEREIRA DE SA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA A ALEGAçãO DE PRELIMINARES
NA CONTESTAçãO,
OUçAM-SE AS AUTORAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 327 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
GOIANIA, 9 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.87/2011
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 384137-35.2008.8.09.0000(200803841374)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
IMPETRANTE(S)
: AUTO POSTO T-10 LTDA
ADV(S) : BRUNA FERNANDES MEDEIROS
MARIANA VIEIRA QUEIROZ
GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RICARDO MACIEL SANTANA
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE O IMPETRANTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM NAO SE MANIFESTANDO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 6
DE MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PRESIDENTE DA
1ª CAMARA CIVEL"
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 219739-37.2009.8.09.0000(200902197392)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: POLIGRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : RONIE CRISOSTOMO DE FRANCA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIMEM-SE AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM NAO SE MANIFESTANDO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 05
DE MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PRESIDENTE DA
1ª CAMARA CIVEL"
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 523485-34.2009.8.09.0000(200995234850)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
IMPETRANTE(S)
: SINAIR ROSA DOS REIS E OUTRO(S)
ADV(S) : AGNA ROMULA SOUSA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
AUTOS DESARQUIVADOS PELO PRAZO LEGAL.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 223711-78.2010.8.09.0000(201092237119)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: ELI CARLOS VIEIRA BORGES
ADV(S) : ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"TENDO EM VISTA AS INFORMACOES PRESTADAS PELO ESTADO DE
GOIAS AS FLS. 368/371, DE-SE CIENCIA AO IMPETRANTE. APOS,
VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL"
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 181223-74.2011.8.09.0000(201191812235)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CARMOZINA DOMINGUES BEZERRA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DIANTE DA INEXISTENCIA DE PEDIDO LIMINAR,
NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES COATORAS PARA APRESENTACAO DE
INFORMACOES NO PRAZO LEGAL, ENTREGANDO-LHES A SEGUNDA VIA DA
PETICAO INICIAL E A COPIA DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.
DE-SE CIENCIA DO FEITO AO ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL
DA PESSOA JURIDICA INTERESSADA, ENVIANDO-LHE COPIA DA
INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO
FEITO (LEI N. 12.016/09 7º II). CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE
MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 181214-15.2011.8.09.0000(201191812146)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
IMPETRANTE(S)
: SERGIO DE ALENCASTRO
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O IMPETRANTE NAO
POSTULOU CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR. DESSA FORMA,
NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES IMPETRADAS PARA QUE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, PESTEM AS INFORMACOES QUE ENTENDEREM
PERTINENTES, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO I E II DA LEI Nº
12.010/2009. PRESTADAS AS INFORMACOES, COLHA-SE A
MANIFESTACAO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011.
DRª AVELIRDES AMLEIDA PINHEIRO DE LEMOS - RELATORA
SUBSTITUTA.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
436900-42.2010.8.09.0000(201094369004)
TRINDADE
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: INEZ MARIA BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA
AGRAVADO(S)
: FLORI JOSE DOMINGUES E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A DECISAO PROFERIDA AS FLS. 58/60
DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA AO RECORRENTE A FIM DE AUTORIZALO A RETOMAR A POSSE DO IMOVEL RURAL EM ACAO DE RESCISAO
CONTRATUAL C/C DESPEJO, MANTENDO-SE SILENTE ACERCA DA
INTIMACAO DOS AGRAVADOS, ENTENDO POR BEM DETERMINAR, NO
PRESENTE CASO, A SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL, A INTIMACAO
DOS RECORRIDOS PARA OFERECEREM RESPOSTA AO AGRAVO, NO PRAZO
LEGAL DE 10 DIAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 527, INCISO
V, DO CPC. DETERMINO, AINDA, A REITERACAO DE OFICIO AO JUIZO
DE 1º GRAU, COMUNICANDO-LHE DO TEOR DA DECISAO PROLATADA AS
FLS. 58/60, SOLICITANDO AS INFORMACOES PERTINENTES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011. DRA. MARIA DAS
GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA SUBSTITUTA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 164995-24.2011.8.09.0000(201191649954)
COMARCA
: ANAPOLIS
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA
ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: MEGA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA
ADV(S) : ANTONIO MONTELES VIANA
HAMILTON DA COSTA VIANA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
DECISãO: DESTARTE, ANTE A PRESENçA DOS PRESSUPOSTOS
DECLINADOS, CONCEDO A MEDIDA PLEITEADA, FICANDO, POIS,
SUSPENSA A DECISãO SINGULAR ATé FINAL JULGAMENTO DESTE
RECURSO. COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA E REQUISITEM-SE
INFORMAçõES,A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS.
INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO,RESPONDER NO PRAZO LEGAL
FACULTANDO-SE-LHE A JUNTADA DAS PEçAS QUE LHE CONVIER.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES.LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
168348-72.2011.8.09.0000(201191683486)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LEONARDO DIAS DE MORAIS
ADV(S) : ADRIANA MACHADO DE MORAIS
DENIA ALVES LOBO
AGRAVADO(S)
: JCAMARA E IRMAOS S/A
ADV(S) : TAYRONE DE MELO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(...) ASSIM, ME ABSTENHO DE ACOLHER, PRIMA FACIE, O PEDIDO
LIMINAR LANCADO NAS RAZOES DO AGRAVO. LOGO, INDEFIRO O
PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM
EXAME. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZO DA CAUSA,
SOLICITANDO-LHE AS DEVIDAS INFORMACOES NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. INTIME-SE A AGRAVADA, PARA, QUERENDO, RESPONDEREM O
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO LEGAL. APOS ESTAS
PROVIDENCIAS, MISTER A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO, RESPONSAVEL, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL,
PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (FLS. 55/69). GOIANIA, 09 DE
MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
171425-89.2011.8.09.0000(201191714250)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: FLAVIA LEMES DA SILVA
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
TATHYANNE EMILIA DE SOUZA SILVA
AGRAVADO(S)
: FR INCORPORADORA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
(...) ASSIM, ME ABSTENHO DE ACOLHER, PRIMA FACIE, O PEDIDO
LIMINAR DE EFEITO ATIVO, POIS QUALQUER DECISAO EM CONTRARIO
RESSAI TEMERARIA NESTA FASE PROCESSUAL. LOGO, INDEFIRO O
PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO EM EXAME.
CIENTIFIQUE-SE O ILUSTRE PROLATOR DA DECISAO OBJURGADA DO
TEOR DESTE DECISUM, SOLICITANDO-LHE, INFORMACOES NOS TERMOS
DO ART. 527, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O
CUMPRIMENTO DO ART. 526 DA LEI ADJETIVA CIVIL. INTIME-SE.
GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 187256-80.2011.8.09.0000(201191872564)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
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AGRAVANTE(S)
: LEUDSON ARAUJO FERREIRA
ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
SANDRA MARA MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"NO CASO EM EXAME, ANALISANDO AS RAZOES EXPOSTAS PELO
AGRAVANTE E OS DOCUMENTOS QUE FORMAM O INSTRUMENTO,
ENTENDO, A PRIMEIRA VISTA, INEXISTIR NOS AUTOS A PRESENCA
DOS REQUISITOS MENCIONADOS, MORMENTE LEVANDO EM
CONSIDERACAO QUE A ORDEM DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO
JA FOI EFETIVADA. DESTARTE, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS
DECLINADOS, DEIXO DE CONCEDER A MEDIDA POSTULADA.
REQUISITEM-SE INFORMACOES AO JUIZ DA CAUSA, O QUAL DEVERA
PRESTA-LAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NOS TERMOS DO INCISO
V DO ART. 527 DO CPC, INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO,
RESPONDER, NO PRAZO E FORMA LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES RELATOR"
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
187609-23.2011.8.09.0000(201191876098)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: HERIUS ALVES DE SIQUEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"IN CASU, DA ANALISE DAS RAZOES EXPLICITADAS PELO
RECORRENTE, EM ADICAO AO CONTEUDO DOS DOCUMENTOS A ELAS
JUNGIDOS, NUMA COGNICAO SUMARIA, INFORMADO PELA
PERFUNCTORIEDADE QUE O MOMENTO RECOMENDA,VISLUMBREI
PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO DEFERIMENTO DA
MEDIDA NA PARCELA EM QUE HOUVE AO AGRAVANTE POR PLEITEAR A
CONSIGNACAO INCIDENTAL DAS PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS E
A PROIBICAO DE INSCRICAO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE
DEVEDORES ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSAO SOBRE O PACTO EM
MENCAO. PERTINENTE AO PEDIDO DE MANUTENCAO DE POSSE,
INDEFIRO-O, PORQUANTO RESSAI DECORRENCIA LOGICA QUE,
OBSERVADA A FIDELIDADE DOS DEPOSITOS ENTAO APRESENTADOS,
RESTA AFASTADA, MESMO QUE PRECARIAMENTE, A MORA, NAO
SUBSISTINDO, POIS, QUALQUER PRETENSAO DA PARTE ADVERSA EM
TOMAR PROVIDENCIAS OUTRAS DE RETOMADA DO VEICULO. DESTARTE,
DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA PARA QUE O RECORRENTE PROCEDA AOS
DEPOSITOS INCIDENTAIS COMO PLEITEADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS E OS DEMAIS NA DATA DO CONTRATO, BEM COMO PARA QUE O
AGRAVADO ABSTENHA-SE DE INSCREVE-LO NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES, OU CASO JA O TENHA FEITO EM RAZAO DO CONTRATO
EM DISCUSSAO, O RETIRE. DE-SE CIENCIA AO JUIZ DA CAUSA, PELO
MEIO MAIS BREVE, E, AO MESMO TEMPO, SOLICITEM-LHE
INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO
ART. 527, IV DO CPC. DEIXO DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PORQUANTO NAO FORMALIZADA A RELACAO PROCESSUAL. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES RELATOR"
13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 352397-03.2008.8.09.0051(200893523976)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: ROBERTO CARLOS PEREIRA CARDOSO
ADV(S) : VERUSCA MORAES PACHECO
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
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EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE EFEITOS
INFRINGENTES AOS EMBARGOS, INTIME-SE O EMBARGADO PARA, CASO
QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE LEI.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
14 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 432104-41.2006.8.09.0099(200694321044)
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: JOSE DE ALMEIDA TIRADENTES E OUTRO(S)
ADV(S) : CELIO DO CARMO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
DETERMINO,COM FUNDAMENTO NO PARAG.4º DO ART.515 DO CPC,A
INTIMACAO DA PARTE APELANTE PARA QUE PROCEDA A
COMPLEMENTACAO DO PREPARO RECURSAL,NO PRAZO DE 05 DIAS,SOB
PENA DE DESERCAO.(ART.511,PARA.2º,DO CPC).
15 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 432104-41.2006.8.09.0099(200694321044)
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: JOSE DE ALMEIDA TIRADENTES E OUTRO(S)
ADV(S) : CELIO DO CARMO DE SOUZA
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 147018-22.2005.8.09.0067(200591470187)
: GOIATUBA
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CARAMURU ALIMENTOS S/A
ADV(S) : ONOFRE FERREIRA BARBOSA
MARCIO RODRIGUES VIEIRA
2 APELANTE(S)
: JOSE ADILSON DA CUNHA MOREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
RAMOS GONCALVES LIMA
1 APELADO(S)
: JOSE ADILSON DA CUNHA MOREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
RAMOS GONCALVES LIMA
2 APELADO(S)
: CARAMURU ALIMENTOS S/A
ADV(S) : ONOFRE FERREIRA BARBOSA
MARCIO RODRIGUES VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DE REGRA,NAO SE OUVE A PARTE CONTRARIA ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARACAO,POREM,NAO HA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL
CONCESSAO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO SEM A PREVIA
OITIVA DA PARTE CONTRARIA,SOB PENA DE VIOLACAO AO
PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.ASSIM,DETERMINO A
INTIMACAO DO EMBARGADO PARA,SE DESEJAR,RESPONDER AO
RECURSO NO PRAZO DE 05 DIAS.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 107616-29.2005.8.09.0100(200591076160)
: LUZIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EURIJAN DA SILVA PIMENTA
SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES
: RADAR COMERCIO INDUSTRIA DE ANTENAS LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : FABIO ELIAS AMARILLA COSTA
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EDSON ROSEMAR OLIVEIRA COSTA
LOURIVAL SILVESTRE SOBRINHO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: "FACE A CERTIDAO DE FL. 236, EXARADA PELO DIRETOR
DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL, INTIME-SE O
RECORRENTE PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A
COMPLEMENTACAO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERCAO (§2º DO ART.
511 DO CPC). CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. RELATOR."
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 83297-94.2010.8.09.0011(201090832974)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: HIGOR SIQUEIRA SILVA
ADV(S) : WELLINGTON DE JESUS FERREIRA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O APELANTE PARA,NO PRAZO DE 05 DIAS,PROCEDER A
COMPLEMENTACAO DO PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO,NOS
TERMOS DA CERTIDAO DE FL.132,SOB PENA DE DESERCAO.
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.90/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 380415-22.2010.8.09.0000(201093804157)
COMARCA
: CRISTALINA
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO(S)
: JOANATAN VAZ NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO E , COM FULCRO NO ARTIGO 557, §
1º -A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECO DO
RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A
DECISAO ATACADA, A FIM DE QUE OS SEJAM
ENCAMINHADOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORACAO
DA PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO ALIMENTAR, NOS
TERMOS EXPANDIDOS. INTIMEM-SE E COMUNIQUE-SE AO
JUIZ DE 1º GRAU PARA CUMPRIMENTO. GOIANIA, 09 DE
MAIO DE 2011. DRA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
RELATORA SUBSTITUTA.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
84470-55.2011.8.09.0000(201190844702)
ACREUNA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
AGRAVADO(S)
: GUMERCINDO ELIANDRO DA SILVA
ADV(S) : IGOR ARANTES DE FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DE
DECLARACAO INTERPOSTOS, MAS OS REJEITO PELOS FATOS
E FUNDAMENTOS EXPLICITADOS. GOIANIA, 10 DE MAIO DE
2011. DRA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUIRELATORA SUBSTITUTA.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
100110-98.2011.8.09.0000(201191001105)
ITUMBIARA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: TERRA NOVA CALDEIRARIA LTDA
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
ANDRE ANDRADE SILVA
LEICE VIEIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: ELETROSOLDA MAQUINAS E FERREMENTAS LTDA
ADV(S) : WILSON SIMOES DE LIMA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE PECAS
INDISPENSAVEIS A COMPREENSAO DA CONTROVERSIA.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011. DRA.
MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA
SUBSTITUTA.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
150136-03.2011.8.09.0000(201191501361)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: CARLOS ALBERTO BARRETO JUNIOR
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ADV(S)
: ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO
JOSE ANTONIO DE PAULA ITACARAMBY
GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO
AGRAVADO(S)
: CARLOS ALBERTO BARRETO
ADV(S) : CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
HALLAN DE SOUZA ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ocorre que não há como, na presente oportunidade,
em sede de liminar, concluir-se pelo recebimento
indevido da pensão alimentícia pelo embargado.
Esse elemento deve ser analisado ao final, após
manifestação do Agravo, pela Turma.
Com estas
razões, por não haver na decisão o vício
apontado, rejeitam-se os Embargos Declaratórios
opostos.
Cumpra-se e intime-se.
GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011. DES.LEOBINO VALENTE
CHAVES - RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
155451-12.2011.8.09.0000(201191554511)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MAIA E BORBA S/A
ADV(S) : VANESSA SANTOS NERY BUENO
LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: CDGL CELULAR LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
A embargante sustenta que tal documento foi
devidamente anexado ao feito às fls. 34/35. Ocorre
que a peça que ensejou a negativa de seguimento
ao recurso é a decisão primitiva do magistrado
lançada à fl. 72 dos autos originários e não esta
que acolheu em parte os embargos de declaração
apenas para alterar a parte dispositiva daquela.
Assim, remanesce a deficiência na instrução do
Agravo de Instrumento.
Isto posto, rejeito os
presentes embargos declaratórios.
Cumpra-se
E INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES.LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
163687-50.2011.8.09.0000(201191636879)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
AGRAVADO(S)
: SOUSA E REZENDE INDUSTRIA E COMERCIO DE
ROUPAS LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
(...) ANTE O EXPOSTO, TENDO POR BASE A APLICACAO
DO CPC 557 PARAGRAFO PRIMEIRO-A, E ANTECIPANDO A
PARTE A PRESTACAO JURISDICIONAL EQUIVALENTE A QUE
SERIA CONCEDIDA ACASO O PROCESSO FOSSE JULGADO
PELO ORGAO COLEGIADO, CONHECO DO RECURSO E DOU LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISAO RECORRIDA
A FIM DE RECONHECER A CEDULA DE CREDITO BANCARIO
COMO SENDO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS
TERMOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931-04, E, DE
CONSEQUENCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO NORMAL
DO FEITO EXECUTORIO. INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
163543-76.2011.8.09.0000(201191635430)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: JEFFERSON LUIZ DA SILVA
ADV(S) : MARCO TULIO ELIAS ALVES
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
No caso, urge salientar que os presentes embargos
não conseguem disfarçar a nítida pretensão do
embargante em ver reexaminado o pleito de
concessão de efeito suspensivo ao Agravo de
Instrumento.
Ocorre que não há como, na
presente oportunidade, em sede liminar,
concluir-se pelo pagamento ou não das parcelas
contratuais supostamente em atraso, visto que a
análise de tais elementos constituem o próprio
mérito do Agravo.
Isto posto, rejeito os
presentes embargos declaratórios.
Cumpra-se e
INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES.LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
166460-68.2011.8.09.0000(201191664600)
GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ADSON PEREIRA OLIVEIRA
ADV(S) : DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA
REGIANE DE OLIVEIRA BASTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 522 C/C 557
§ 1º-A, AMBOS DO CPC E, NOS TERMOS DO ART. 337, DO
CODIGO CIVIL, CONHECO DO PRESENTE RECURSO E LHE
DOU PROVIMENTO, EM DECISAO MONOCRATICA, A FIM DE
DETERMINAR A EXCLUSAO/OBSTAR A INCLUSAO DO NOME DO
AGRAVANTE NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, DESDE
QUE REFERENTE A DIVIDA EM DISCUSSAO, BEM COMO PARA
DEFERIR A SUA MANUTENCAO NA POSSE DO BEM
GARANTIDOR DO CONTRATO EM LITIGIO, ATE O FINAL DA
DEMANDA, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SE ESTIVEREM SENDO
EFETUADAS OS DEPOSITOS ATE O QUINTO DIA UTIL APOS
A DATA DO VENCIMENTO. INTIME-SE O AGRAVANTE E DESE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. DEIXO
DE DETERMINAR A INTIMACAO DO AGRAVADO, UMA VEZ QUE
A RELACAO PROCESSUAL AINDA NAO SE COMPLETOU NO
PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. GOIANIA, 10 DE
MAIO DE 2011. DRA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
RELATORA SUBSTITUTA.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
171197-17.2011.8.09.0000(201191711978)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: KLEZIO GOMES DE SOUSA REIS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
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DECISAO OU DESPACHO:
(...) DESTARTE, ESTANDO A DECISAO PROFLIGADA EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DE
TRIBUNAL SUPERIOR E DO TRIBUNAL LOCAL, AUTORIZADO
PELO ART. 557, PARAGRAFO PRIMEIRO-A, DO CPC, DOU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA,
REFORMANDO A DECISAO RECORRIDA, AUTORIZAR O
DEPOSITO EM JUIZO NOS VALORES QUE O DEVEDOR
ENTENDE DEVIDO, PROIBIR/EXCLUIR A INSCRICAO DO
SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E
CONSENTIR-LHE A PERMANENCIA NA POSSE DO VEICULO
ATE DECISAO FINAL. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE
MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
171312-38.2011.8.09.0000(201191713121)
GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CRISTIANE DE OLIVEIRA KOZIEL
ADV(S) : CRISTIANE DE OLIVEIRA KOZIEL
AGRAVADO(S)
: PORTAL IMOVEIS LTDA
ADV(S) : ANDRE BUCHNER BARBIEUX DA ROSA SAMPAIO
FERNANDO ANTONIO COSTA FRANCO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, POR AFIGURAR-SE MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL
ANTE SUA INADEQUACAO. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 10 DE MAIO
DE 2011. DRA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUIRELATORA SUBSTITUTA.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
172596-81.2011.8.09.0000(201191725960)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LUCAS SOARES DE OLIVEIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
(...) NESSA CONFLUENCIA, AMPARADO NO CPC 557
PARAGRAFO PRIMEIRO-A, CONHECO DO PRESENTE
RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA REVOGAR A
DECISAO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E
APREENSAO DO VEICULO, OBJETO DO CONTRATO EM
QUESTAO, TENDO EM VISTA QUE A MORA DO DEVEDOR
RESTOU AFASTADA PELO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA ACAO
REVISIONAL, COM AUTORIZACAO PARA A CONSIGNACAO
EM PAGAMENTO. INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE
2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
171387-77.2011.8.09.0000(201191713873)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: FABRICIO DA SILVA GARCIA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DO EXPOSTO, EM ANALISE MERITORIA E,
ANTEVENDO A COGNICAO A SER CONFERIDA PELO ORGAO
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COLEGIADO JULGADOR, AUTORIZADO PELO ART. 557,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO, A VISTA DE SER
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE AGRAVO,
ALEM DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE
AGRAVO, ALEM DE ESTAR EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDENCIA EMANADA DO STJ E DESTE EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, MANTENDO INCOLUME O
DECISUM OBJURGADO. INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE
MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
173088-73.2011.8.09.0000(201191730883)
GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ELSON CAMILO DE ABREU
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO
PRESENTE RECURSO POR CONSIDERA-LO MANIFESTAMENTE
INADMISSIVEL EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE ASSINATURA
NA PECA RECURSAL. INTIMEM-SE AS PARTES. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA
09 DE MAIO DE 2011. DRA. MARIA DAS GRACAS REQUI RELATORA SUBSTITUTA.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177106-40.2011.8.09.0000(201191771067)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: VIVIANE PEREIRA ALVES PIRES
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
(...) ANE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, PARA MANTER INCOLUME A
DECISAO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09
DE MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
176141-62.2011.8.09.0000(201191761410)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ARNALDO CASTANHEIRA JUNIOR
ADV(S) : GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
AGRAVADO(S)
: MARIO MIGUEL GHANNAN
ADV(S) : HDIR ISAC PEIXOTO GONDIM
DECISAO OU DESPACHO:
(...) NESSA CONFLUENCIA, AUTORIZADO PELO CPC 557
PARAGRAFO PRIMEIRO A, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA
DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA
QUE O JULGADOR PROFIRA OUTRA DECISAO. OUTROSSIM,
EM ATENCAO AS INFORMACOES CONSTANTES NOS AUTOS
ACERCA DO TRAMITE DE DEMANDA CORRELATA A QUESTAO
JURIDICA, AFETA A FORMACAO DO CONSELHO
DELIBERATIVO DO JOQUEI CLUBE DE GOIAS E
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PROCEDIMENTOS DA ELEICAO DO BIENIO 2011/2012
(MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N. 201004205885 - FLS.
141/157), CONEXAS AOS PROCESSOS N. 200804948105 E
201003989380, QUE SE PROCESSAM JUNTO A 10ª. VARA
CIVEL, MISTER OBSERVAR A NECESSARIA DISTRIBUICAO
POR DEPENDENCIA, COM FUNDAMENTO NO CPC 105, PARA
SE EVITAR DECISOES CONFLITANTES. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO
DE SOUSA. RELATOR.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177564-57.2011.8.09.0000(201191775640)
GOIATUBA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
AGRAVADO(S)
: ADEMAR TAVARES BORGES
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 522 C/C 557
§ 1º-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECO
DO PRESENTE E LHE DOU PROVIMENTO, EM DECISAO
MONOCRATICA, A FIM REFORMAR A DECISAO RECORRIDA
PARA QUE SEJA OBSERVADO O SALARIO MININO VIGENTE
NA DATA DO SINISTROS PARA FINS DE CALCULO DO VALOR
DA INDENIZACAO. INTIMEM-SE AS PARTES E DE-SE
CIENCIA DESTA DECISAO A JUIZA DA CAUSA. INTIMEM-SE
PARTES E DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO A JUIZA DA
CAUSA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE EST
AUTOS. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011. DRA. MARIA DAS
GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA SUBSTITUTA.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
175215-81.2011.8.09.0000(201191752151)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CONCEICAO ARRUDA RODRIGUES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DO EXPOSTO, EM ANALISE MERITORIA E,
ANTEVENDO A COGNICAO A SER CONFERIDA PELO ORGAO
COLEGIADO JULGADOR, AUTORIZADO PELO RT. 557,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO, A VISTA DE SER
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE AGRAVO,
ALEM DE ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA
EMANADA DO STJ E DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DE GOIAS, MANENDO INCOLUME O DECISUM
OBJURGADO. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177612-16.2011.8.09.0000(201191776123)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: FRANCISCO GERMINIANO PEREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DO EXPOSTO, EM ANALISE MERITORIA E,
ANTEVENDO A COGNICAO A SER CONFERIDA PELO ORGAO
COLEGIADO JULGADOR, AUTORIZADO PELO ART. 557,
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CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO, A VISTA DE SER
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE AGRAVO,
ALEM DE ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA
EMANADA DO STJ E DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DE GOIAS, MANTENDO INCOLUME O DECISUM
OBJURGADO. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
181156-12.2011.8.09.0000(201191811565)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: GENILZA SALOME DE AQUINO
ADV(S) : DANILO SILVA MAGALHAES
MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DESA FEITA, AUTORIZADO PELO ART. 557, CAPUT
DO CPC, E DIANTE DA FUNDAMENTACAO APRESENTADA,
NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MANTENDO, POR
CONSEGUIMENTE, A DECISAO RECORRIDA. GOIANIA, 09
DE MAIO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
183111-78.2011.8.09.0000(201191831116)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MARIA SILVANI TELES WELLS
ADV(S) : RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: LORAUTO MECANICA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Materializada, portanto, a deficiência na formação
do agravo e não se admitindo diligências para
completá-lo, vez que a responsabilidade da
fiscalização das peças compete exclusivamente à
parte recorrente, nem se tolera sejam juntadas
depois, a negativa de seguimento do recurso é
medida que se impõe.
Face estas considerações,
avoco a regra do art. 557 do CPC, para negar
seguimento ao agravo de instrumento, face a sua
formação deficiente.
Intime-se
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011. DES.LEOBINO VALENTE
CHAVES - RELATOR.
21 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 235854-77.2009.8.09.0051(200992358540)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : OSMARIA DO SOCORRO JOSE DA SILVA
APELADO(S)
: APARECIDA PIMENTA DE ABREU
ADV(S) : MANOELA VASCONCELOS VALADARES
DECISAO OU DESPACHO:
DESTA FORMA, NãO TENDO O RECORRENTE ATENTADO-SE
para a correlação entre as razões recursais e
fundamento da sentença, inclusive, quanto ao
pedido recursal, forçoso reconhecer o juízo
negativo de admissibilidade recursal, impondo o
não conhecimento da apelação face o
descumprimento dos requisitos da regularidade
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formal e dialeticidade.
De resto,
ressalta-se, que a situação não autoriza o duplo
grau de jurisdição, diante do valor da quantia
discutida ( R$ 886,17 ), e as disposições do art.
475, § 2º1, do CPC,
Do exposto, autorizado
pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente recurso de apelação,
inadmissível por desatendimento formal.
INTIME-SE.
GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 444078-54.2008.8.09.0051(200894440780)
: GOIANIA
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: SINOMAR XAVIER CERQUEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO,COM FULCRO NO ART.557,CAPUT,DO CPC,
NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAC
POR VERIFICAR QUE ENCOMTRAM-SE EM MANIFESTO
CONFRONTO COM SUMULA DO STF,COMSUMULA DO STJ E
COM A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL D
E JUSTICA.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 236892-84.2008.8.09.0011(200892368926)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: VALDECI MOREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES
CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO
DECISAO OU DESPACHO:
Por fim, é, no mínimo, estranha a atitude do autor
com o presente pedido de reconsideração, pois se
tem a plena certeza da sua incapacidade, não há
porque resistir à realização da perícia, que, sem
dúvida alguma, por ser uma prova jurisdicizada,
com mais razão assegurará sua pretensão
indenizatória.
Destarte, ante a
inadequação do sucedâneo, com fulcro no art. 557,
caput, do CPC, nego-lhe seguimento.
INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 278936-02.2009.8.09.0006(200992789362)
: ANAPOLIS
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: MARIA GUIMARAES OLIVEIRA
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS
APELADO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : GABRIELA TELLES DE VASCONCELLOS
ANA TEREZA BASILIO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e nos termos do art. 557,
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caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo, por ser contrário à
jurisprudência dominante deste Tribunal.
É como
decido.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Após as intimações de estilo e o trânsito em
julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 14 de abril de 2011.
Drª
AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS RELATORA
SUBSTITUTA
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 141818-77.2008.8.09.0051(200891418180)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
DECISAO OU DESPACHO:
Com efeito, aqui, como alhures, a multa imposta ao
autor apelado (fls. 63/65) resultou - em última
análise - de ato praticado por autoridade
(Superintendente do PROCON-GO), a qual não detém
competência legal para o ato, dado que, consoante
o entendimento pacificado na jurisprudência da
Corte, competente para o julgamento do recurso em
casos que tais é o Secretário da Segurança
Pública, à cuja Pasta o PROCON está subordinado.
Ao teor desse entendimento, atento às
disposições do citado art. 557, caput, do CPC,
nego seguimento ao apelo interposto, para manter
inalterada a sentença hostilizada, via da qual foi
declarado nulo o procedimento administrativo do
qual resultou a multa imposta ao autor/apelado.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
volvam-se os autos ao Juízo de origem observadas
as baixas de estilo.
GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 282574-62.2008.8.09.0011(200892825740)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
: MARIO HENRIQUE ROSA
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
APELADO(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do presente recurso e lhe
dou provimento a fim de, nos termos do art. 515,
§§1º e 2º, e art. 557, § 1º-A, do CPC, reformar a
sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos
dos autor/apelante e condenar a apelada ao
pagamento do seguro-social DPVAT no importe de 40
(quarenta) salários-mínimos vigentes na época do
sinistro corrigidos, monetariamente, a partir do
evento danoso e juros moratórios de 1% (hum por
cento) ao mês a partir da citação, em benefício do
recorrente. Inverto os ônus sucumbenciais e
condeno a apelada ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios fixados na sentença.
É
como voto.
Goiânia, 14 de abril de 2011.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DRA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
RELATORA SUBSTITUTA
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 145870-42.2008.8.09.0011(200891458700)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: JOSE PEREIRA ROQUE
ADV(S) : LEONARDO MARTINS MAGALHAES
LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
DECISAO OU DESPACHO:
Com isso, as demais questões insurgidas quanto à
indenização pleiteada pelo autor/apelante ficam
prejudicadas.
Ao teor do exposto, com fulcro na
fundamentação expendida, conheço do recurso e lhe
nego seguimento, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, para manter incólume
a sentença atacada por estes e seus próprios
fundamentos jurídicos.
Intime-se.
Decorrido
o prazo legal, remetam os autos ao arquivo
judicial.
Publique-se. Cumpra-se.
Goiânia,
11 de abril de 2011.
DRª AVELIRDES ALMEIDA
PINHEIRO DE LEMOS RELATORA SUBSTITUTA
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 71036-11.2009.8.09.0051(200990710360)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
TATTYA PEREIRA
PEDRO LIMA DE FREITAS SOUZA
2 APELANTE(S)
: JOAO DIVINO RAMOS DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: JOAO DIVINO RAMOS DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
2 APELADO(S)
: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
TATTYA PEREIRA
PEDRO LIMA DE FREITAS SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, com suporte no art. 557, caput, e §
1º-A, todos do CPC, dou provimento à apelação do
1º apelante, para, reformando a sentença, permitir
a capitalização mensal dos juros, e, por outro
lado, nego seguimento à apelação do 2º apelante,
pois manifestamente improcedente.
INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 197483-44.2009.8.09.0051(200991974832)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: HUGO LEONARDO DE ARAUJO GODINHO
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
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ADV(S) : MARCELO ORABONA ANGELICO
DECISAO OU DESPACHO:
LOGO, HAVENDO A REGULAR INTIMACAO DAS ADVOGADAS DO
TEOR DA SENTENCA (FL. 161), SEM RAZAO O
REQUERIMENTO DE RENOVACAO DO PRAZO RECURSAL,
MORMENTE, POR NAO TER SIDO APRESENTADO JUSTO
MOTIVO PARA TANTO (CPC, ART. 183 E ART. 507).
DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE
PRAZO RECURSAL, NOS MOLDES POSTULADO. INTIME-SE.
GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 333809-13.2010.8.09.0136(201093338091)
: RIALMA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
APELADO(S)
: FRANCILEI DE ASSIS RODRIGUES (FI)
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, constatada a ausência de um dos
pressupostos de admissibilidade do recurso, qual
seja, a regularidade formal, impõe-se o juízo de
admissibilidade negativo, militando óbices ao
seguimento da presente apelação.
Ao teor do
exposto, com arrimo no artigo 557, caput do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso, à vista de ser manifestamente
inadmissível, mantendo incólume a sentença
recorrida.
INTIME-SE. E O VOTO.
GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 240974-67.2010.8.09.0051(201092409742)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: WALTER ALVES RODRIGUES
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, subsumindo-se a aplicação do CPC 557
caput, e antecipando à parte a prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida
acaso o processo fosse julgado pelo órgão
colegiado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
à vista de ser manifestamente improcedente, além
de estar em confronto com a jurisprudência da
Corte Superior bem como deste Egrégio Tribunal de
Justiça de Goiás, mantendo integralmente a
sentença de 1º grau.
INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 317026-06.2009.8.09.0095(200993170269)
: JOVIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: EURIPEDES BATISTA DE ANDRADE
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
ROMULO PEREIRA DA COSTA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, sustentado no art. 557, caput do
CPC, nego seguimento à apelação, por manifesta
improcedência e confronto com a jurisprudência do
Tribunal de Justiça de Goiás, mantendo incólume a
sentença vergastada.
INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.82/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 74094-15.2008.8.09.0000(200800740941)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INT.82
DESPACHO:" PELAS RAZOES JA DECLINADAS NO DECISUM DE FLS.267/
270,INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.277/278, EM QUE O IMPETRANTE IN
SISTE NO BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA PARA AQUISICAO DE SUPLE
MENTACAO ALIMENTAR NAO CONTEMPLADA PELO ACORDAO EM EXECUCAO.
INTIME-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES
COELHO - PRESIDENTE DA 2ª CAMARA CIVEL."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 594817-95.2008.8.09.0000(200805948176)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
IMPETRANTE(S)
: OSVALDO ALVES FREIRE
ADV(S) : OSVALDO ALVES FREIRE
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALAN FARIAS TAVARES
DECISAO OU DESPACHO:
INT.82.
DESPACHO:" DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO DE FLS .
180/194 (FLS.198 E 208), DEFIRO OS PEDIDOS CONSTANTES DE FLS
201, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A INTIMACAO DO IMPETRADO PARA
INCONTINENTI, SUSPENDER A RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA PERTI
NENTE AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE,BEM COMO, NO PRAZO DE QUIN
ZE DIAS,PROCEDER A RETIFICACAO REQUERIDA POR ESTE, COMPROVAN
DO NOS AUTOS QUE TENHA REALIZADO ESSAS PROVIDENCIAS, SOB AS
AS PENAS DA LEI. MOSTRA-SE NECESSARIO ESCLARECER QUE APESAR
DE O REQUERIMENTO FORMULADO NO SEGUNDO PARAGRAFO DO DOC . DE
FLS. 201 (AO CONTRARIO DO QUE OCORRE COM O PEDIDO CONSIGNADO
NO PRIMEIRO PARAGRAFO DAQUELA LAUDA)NAO ESTAR EXPLICITADO NA
INICIAL (FLS.12),ELE E CONSEQUENCIA LOGICA DO ACOLHIMENTO DA
PRETENSAO EXORDIAL, PELO QUE O SEU ABRIGO E NECESSARIO ATE
MESMO PARA A PROPRIA EFETIVIDADE DA JURISDICAO. APOS O IMPE
TRADO HAVER PROVIDENCIADO O QUE ACIMA FOI DETERMINADO, OUCASE O IMPETRANTE E A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. EM
SEGUIDA, VOLTEM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CERTI
FIQUE-SE.GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2011. DES.ZACARIAS NEVES COE
LHO - PRESIDENTE DA 2ª CAMARA CIVEL."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 413142-34.2010.8.09.0000(201094131423)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: DANIELA ZANON MARQUES GALHARDO E OUTRO(S)
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
LEONARDO WASCHECK FORTINI
LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
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ADV(S) : MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUN
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 82/11
DECISAO: (PARTE FINAL) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O SOBRESTA
MENTO DO JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO MANDAMENTAL, COM O
RE
TORNO DOS AUTOS A SECRETARIA DA 2A CAMARA CIVEL DESTE TRIBU
NAL DE JUSTICA, ATE PRONUNCIAMENTO FINAL DA "VEXATA
QUA
ESTIO" EN QUESTAO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 06
DE
MAIO DE 2011. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 186225-25.2011.8.09.0000(201191862259)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: ELKA INDUSTRIA DE CONEXOES HIDRAULICAS LTDA
ADV(S) : APARECIDO BARRIOS COSTA
ANTONIO BALIAN
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
S ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.082/2011
...DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORI
DADE COATORA SE ABSTENHA DE BLOQUEAR OU IMPEDIR A EMISSAO DE
NOTAS FISCAIS ELETRONICAS, PELA IMPETRANTE, DE SUAS
OPERA
COES DE VENDA DE MERCADORIA, ATE JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE
MANDAMUS, OU EVENTUAL ALTERACAO DESTA DECISAO. EXPECA-SE OFI
CIO A AUTORIDADE COATORA, NOTIFICANDO-A DESTA DECISAO, PARA
O DEVIDO CUMPRIMENTO. DEVERA A AUTORIDADE COATORA, EM SEGUI
DA, E NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PRESTAS AS INFORMACOES
QUE
TIVER (ART.7°, INCISO I, DA LEI 12.016/09). NOTIFIQUE-SE,AIN
DA, O ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA IN
TERESSA(PROCUDORIA GERAL DO ESTADO) PARA QUE, CASO QUEIRA,IN
GRESSE NO FEITO MANDAMENTAL (ART.7°, INCISO II, DA LEI N.12.
016/09). FINDO O PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE DITA
COATORA
APRESENTE AS SUAS INFORMACOES, REMETAM-SE OS AUTOS A PROCURA
DORIA GERAL DE JUSTICA, PARA SUA MANIFESTACAO, CONSOANTE PRE
CEITUA O ART.12 DA LEI 12.016/09. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
GOIANIA,09 DE MAIO DE 2011. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELA
TOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
171336-66.2011.8.09.0000(201191713369)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ELRYS DO NASCIMENTO SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 82/11
DESPACHO: INTIME-SE O RECORRENTE, POR MEIO DE SEUS PROCURADO
RES, PARA PROVIDENCIAREM A ASSINATURA DA PECA RECURSAL
DE
FLS. 02/13, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO. PARA TANTO, CONCE
DO-LHE O PRAZO DE CINCO (05) DIAS. GOIANIA, 04 DE MAIO
DE
2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 43303-16.2006.8.09.0006(200690433034)
: ANAPOLIS
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: HELIO TRAJANO DE MORAIS
ADV(S) : HELIO TRAJANO DE MORAIS
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : RITA TEIXEIRA DE MELO
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VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 82/11
DESPACHO: (PARTE FINAL) DESTA FEITA, INTIME-SE O RECORRENTE
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A IMPOSSIBILIDA
DE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS OU PARA QUE
PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DE
SERCAO (PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO
CI
VIL). CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2011. DES. CARLOS AL
BERTO FRANCA - RELATOR.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 431114-81.2006.8.09.0024(200694311146)
: CALDAS NOVAS
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
ANA CAROLINA LAZZAROTTO
APELADO(S)
: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
ADV(S) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
LAURO E. ESTEVES CAZES FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 82/11
DESPACHO: TENDO EM VISTA A CERTIDAO ACOSTADA A FLS. 249 DES
TES AUTOS, DETERMINO QUE SE PROCEDA A INTIMACAO DO APELANTE
PARA QUE EFETUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O COMPLEMENTO
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. APOS, VOLVAM-ME
CONCLU
SOS. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES
COE
LHO - RELATOR.
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45
GOIANIA, 9 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
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2A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.83/2011
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1 - EMBARGOS A EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
EMBARGANTE(S)
: 191622-17.2001.8.09.0000(200101916226)
: GOIANIA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLEULER BARBOSA DAS NEVES
1 EMBARGADO(S)
: OTAVIO LAGE DE SIQUEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
2 EMBARGADO(S)
: JONAS FERREIRA ALVES DUARTE (ESPOLIO)
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
CLEBER RIBEIRO
TEREZINHA URANY DE CASTRO
LITISCTE(S)
: REBECA LILIAN JARDIM GUIMARAES
ADV(S) : MAURICIO NUNES MOREIRA
SAUMIR DA SILVA RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 83/11
DESPACHO: CUMPRAM OS EMBARGADOS, INTEGRALMENTE, O
DESPACHO
DE FLS. 304, PROMOVENDO A HABILITACAO DO ESPOLIO (DE OTAVIO
LAGE), OU DOS HERDEIROS, "NECESSARIA A REGULARIZACAO DA RELA
CAO JURIDICA PROCESSUAL." INTIMEM-SE. APOS, VOLTEM-ME
CON
CLUSOS. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COE
LHO - PRESIDENTE DA 2A CAMARA CIVEL.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
346416-78.2010.8.09.0000(201093464160)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO NUNES
AGRAVADO(S)
: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA TANNUS
ADV(S) : ELITON MARINHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 083/2011.
PARTE FINAL: (...) DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO DA DECISAO AGRAVADA. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DE ORI
GEM ACERCA DO CONTEUDO DESTA DECISAO E REQUISITE-SE-LHE
AS
INFORMACOES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE O AGRAVADO
PARA QUE, CASO QUEIRA, APRESENTE SUAS CONTRARRAZOES NO PRAZO
LEGAL. APOS, OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA.
GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2011. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA - RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
INTERES.(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
101917-56.2011.8.09.0000(201191019179)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: YEDDA SERONNI E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIA LUIZA POVOA CRUZ
GERMANA POVOA CRUZ LOBO
: CESAR AUGUSTO SERONNI
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
LORENA ALBERNAZ ALVES
: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS
ASMEGO
ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
SAMUEL MARTINS GONCALVES
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RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
CHRYSTIANE BELO FIGUEIRA DE ALMEIDA RIZZO
POLLYANA CRISTINA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 83/11
DESPACHO: SEM PREJUIZO DE POSTERIOR ANALISE SORE A PERTINEN
CIA OU NAO DA INTERVENCAO DA ASMEGO NO PRESENTE RECURSO, NA
QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, CONCEDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE
05 (CINCO) DIAS PARA QUE AQUELA ASSOCIACAO CLASSISTA MANIFES
TE SOBRE O MERITO RECURSAL. INTIMEM-SE, EXTRATANDO-SE O
IN
TEIRO TEOR DESTE DESPACHO, PROVIDENCIANDO, ANTES E COM URGEN
CIA, O CADASTRAMENTO NA DISTRIBUICAO DO NOME DA ASMEGO - AS
SOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS, COMO
TERCEIRO
INTERESSADO, CONSTANDO, AINDA, OS NOMES DE SEUS
ADVOGADOS
CONSTITUIDOS A FL. 330. INTIMEM-SE, TAMBEM, AS PARTES, PARA
QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO PE
DIDO DE INTERVENCAO DA ASMEGO NOS PRESENTES AUTOS. ATO CONTI
NUO, REMETAM-SE OS AUTOS A PROCURADORIA DE JUSTICA, PARA OS
FINS DE DIREITO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRASE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
166927-47.2011.8.09.0000(201191669270)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ROBERTO CARLOS NUNES LEAL
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 083/2011.
PARTE FINAL: (...) ESTAS AS RAZOES PELAS QUAIS INDEFIRO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUE
RENDO, APRESENTAR CONTRMINUTA, NO PRAZO LEGAL. AINDA, OFICIE
-SE AO JUIZO PROCESSANTE, SOLICITANDO-LHE INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO DO ALEGADO, NO PRAZO DE DEZ(10)DIAS
(ART. 527, INC. IV, CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA ,
05 DE MAIO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
168995-67.2011.8.09.0000(201191689956)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: VINICIUS SOARES CABRAL JUNIOR
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 083/2011.
PARTE FINAL: (...) DE TAL SORTE, DEIXO DE CONCEDER O EFEITO
ATIVO PRETENDIDO, ATE JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE IMPULSO
RECURSAL, QUANDO A QUESTAO FOCADA SERA MELHOR EXAMINADA,APOS
A JUNTADA AOS AUTOS DOS INFORMES DO NOBRE DIRIGENTE PROCESSU
AL. OFICIE-SE, POIS, AO DOUTO MAGISTRADO PROCESSANTE, COMUNI
CANDO-LHE ESTA DECISAO E SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE
REPUTAR CONVENIENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEIXO DE IN
TIMAR A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER A PRETENSAO RECURSAL
POR AINDA NAO INTEGRAR A RELACAO JURIDICO-PROCESSUAL. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2011. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK
FELIX DE SOUSA - RELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 170987-63.2011.8.09.0000(201191709876)
COMARCA
: ITUMBIARA
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BOA SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
FERTILIZANTES LTDA
ADV(S) : RODRIGO FREITAS DE NATALE
PATRICIA MADRI BALDASSARE
AGRAVADO(S)
: VALE S/A
ADV(S) : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 083/2011.
PARTE FINAL: (...) NA ESPECIE, ANALISANDO A EXORDIAL E OS DO
CUMENTOS A ELA ACOSTADOS, NAO SE VERIFICA A PRESENCA CONCO
MITANTEMENTE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR
RAZAO PORQUE INDEFIRO O PEDIDO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTIME
-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER O RECURSO NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO MM. JUIZ DE DI
REITO, NOS TERMOS DO ART. 527, IV DO CPC. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2011. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RE
LATOR.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
175436-64.2011.8.09.0000(201191754367)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE
GOIANIA SENADOR CAN E REGIOES LTDA
ADV(S) : TAYRONE DE MELO
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
TAYRONE DE FRANCA E MELO
PAULO DE TARSO PARANHOS
AGRAVADO(S)
: NELSON JUNQUEIRA JUNIOR
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 083/2011.
PARTE FINAL: (...) AO TEOR DO EXPOSTO, DENEGO O PEDIDO DE AN
TECIPACAO DA TUTELA RECURSAL, TAL COMO PRETENDIDO.
DE-SE
CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZO DA CAUSA PARA QUE PRESTE AS
INFORMACOES REPUTADAS NECESSARIAS. INTIME-SE
A
PARTE ORA
AGRAVADA PARA QUE RESPONDA, CASO QUEIRA, AO PRESENTE RECURSO
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DA DOCUMENTACAO CONVENIENTE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2011
DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
175488-60.2011.8.09.0000(201191754880)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: NAIDIU MOREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER LEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 083/2011.
PARTE FINAL: (...) ASSIM, POR NAO VISLUMBRAR A PRESENCA DOS
REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA
NA
EXORDIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE RECURSO. DE-SE CIENCIA DA DECISAO AO JU
IZ DIRIGENTE DO FEITO E INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE, QUE
RENDO, APRESENTE RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. GOIANI
A, 03 DE MAIO DE 2011. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEI
RA - RELATOR.
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9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177446-81.2011.8.09.0000(201191774465)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: W M FILTROS E PECAS LTDA
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 83/11
DESPACHO: INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO,
APRESENTAR
CONTRAMINUTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
527, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, VOLVAM-ME
CONCLUSOS. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES
COELHO - RELATOR.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177420-83.2011.8.09.0000(201191774201)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO
CARLA FERREIRA LOPES DA S. QUEIROZ
JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
JOSE MOIZANIEL FORMIGA DIAS
KATYENE FERREIRA BARCAROLO
AGRAVADO(S)
: MARIANA RIOS CAMPELO PEIXOTO
ADV(S) : DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 083/2011.
PARTE FINAL: (...) NESSAS CONDICOES, INDEFIRO O PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO. DESTARTE, COMUNIQUE-SE AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE
GOIANIA - GO, SOLICITANDO-LHE INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS A
RESPEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE
A AGRAVADA
NOS TERMOS DA LEI, PARA, CASO QUEIRA, RESPONDA A PRETENSAO
NO MESMO PRAZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 527, V DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2011.DESEMBARGADOR
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 250440-22.2009.8.09.0051(200992504406)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JOAQUIM ALVES ROSA (ESPOLIO)
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 083/2011.
DESPACHO: VERIFICO NOS AUTOS QUE O ESPOLIO DE JOAQUIM ALVES
ROSA ESTA SENDO REPRESENTADO POR ROSELI ROSA BENTO (FLS. 02)
NAO POSSUINDO ESTA LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO PRESENTE PRO
CESSO, DIANTE DA AUSENCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA CONDICAO DE INVENTARIANTE. ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA AUTORA/APELANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REGULARIZAR
SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO
DO RECURSO APELATORIO DE FLS. 137/147. INTIME-SE. GOIANIA,04
DE MAIO DE 2011. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR.
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12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 243262-55.2003.8.09.0011(200392432625)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: HDI SEGUROS S/A
ADV(S) : CINTIA ELIANE FAVERO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
2 APELANTE(S)
: EUCATUR EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES
E TURISMO LTDA
ADV(S) : ROGERIO PAZ LIMA
APELADO(S)
: CORACI DA COSTA SANTOS
ADV(S) : CORACY BARBOSA LARANJEIRAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 83/11
DESPACHO: CONSIDERANDO, POIS, O TEOR DA CERTIDAO FIRMADA PE
LA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL, A FLS. 513,
INTIME-SE A 1A APELANTE, HDI SEGUROS S/A, PARA QUE PROVIDEN
CIE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS
REFERENTES AO RECURSO MANEJADO POR ELA A FLS. 475/494,
SOB
PENA DE DESERCAO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
GOIA
NIA, 09 DE MAIO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO RELA
TOR.
PORTE TJ (112-0) = R$ 10,40
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 338119-14.2005.8.09.0144(200593381190)
: SILVANIA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: LUDIMILA ROBERTA DE SIQUEIRA
ADV(S) : RUBENS VIEIRA DA SILVA
APELADO(S)
: LITHA BATTISTON SPINDOLA E OUTRO(S)
ADV(S) : ELIANE MARIA SPINDOLA
VIVIANE ESPINDULA VIEIRA
CARMELENA ABADIA DE SA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 83/11
DESPACHO: CONSIDERANDO O PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO FORMU
LADO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 353/377, INTIME-SE A
PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, PRODUZIR SUA RESPOSTA,
NO
PRAZO LEGAL. APOS, OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUS
TICA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES. JOAO WALECK FELIX DE SOUSA - RELATOR.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 294845-06.2008.8.09.0011(200892948450)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: OSVANDI RAIONI SOARES ASSOLARI
ADV(S) : DANIEL MONFERRARI MARTINS
2 APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: OSVANDI RAIONI SOARES ASSOLARI
ADV(S) : DANIEL MONFERRARI MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 83.
DESPACHO: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO FIRMADA PELA DIVI
SAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL, A FLS. 218, INTIME
SE A 2 APELANTE, BRADESCO SEGUROS S/A, A FIM DE QUE PROVIDEN
CIE A NECESSARIA COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS REFERENTES AO RE
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CURSO MANEJADO, NO
SERCAO, CONSOANTE
DE PROCESSO CIVIL.
MAIO DE 2011. DES.
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DE
DISPOE O ART. 511, PARAGRAFO 2, DO CODIGO
APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 06 DE
ZACARIAS NEVES COELHO. RELATOR.
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.84/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 175168-10.2011.8.09.0000(201191751686)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
IMPETRANTE(S)
: SAULO PASCOAL DIAS
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..NO CASO EM APRECO, AUSENTE O PEDIDO DE LIMINAR,
NOTIFIQUE-SE AS AUTORIDADES COATORAS PARA QUE PRESTEM, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS INFORMACOES QUE JULGAREM NECESSARIAS...EM SEGUIDA, DE CIENCIA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
....PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/09.APOS O DECENDIO
LEGAL, OFERECIDAS OU NAO AS INFORMACOES, COLHA-SE O PARECER
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE
10 (DEZ) DIAS..INTIME-SE.CUMPRA-SE.GO.06/05/2011.
DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
2 - EMBARGOS A EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
EMBARGANTE(S)
: 243451-22.2010.8.09.0000(201092434518)
: GOIANIA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DEUSA DE FATIMA PEREIRA
EMBARGADO(S)
: ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR
ADV(S) : ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: INTIME-SE O EXEQUENTE PESSOALMENTE, A FIM DE MANIFESTAR NOS AUTOS EM EPIGRAFE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO.GO.09/05/2011.DESEMBARGADOR
STENKA I.NETO-PRESIDENTE DA 3A CAMARA CIVEL
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
155639-05.2011.8.09.0000(201191556395)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. FLORIANO GOMES
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: RAIMUNDO FLORENCIO DE FRANCA
ADV(S) : VIVIANE MARTINS DE PAULA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, POR MEIO DO PETITO
RIO DE FLS.95/95, REQUER A RECONSIDERACAO DA DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO A ESTE
RECURSO.COM EFEITO, A DECISAO DE FLS. 88/91 ANALISOU OS PRES
SUPOSTOS PARA A CONCESSAO DA LIMINAR PLEITEADA, NO ENTANTO,
TAIS REQUISITOS (FUMUS BONI IURIS OU APARENCIA DO BOM DIREITO E O PERICULUM IN MORA OU RISCO DE DANO DE DIFICIL REPARA=
CAO) NAO ESTAO PRESENTES NESTE CASO.DESTARTE, ANTE A AUSENCIA DO NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICACAO DO
DECISUM, MANTENHO O ATO DECISORIO DE FLS. 88/91 PELOS SEUS
PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS.PUBLIQUE-SE.GO.09/05/2011.
DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 165283-69.2011.8.09.0000(201191652831)
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: GOIANIA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE
AGRAVADO(S)
: HELIO JOSE EUZEBIO
ADV(S) : SIMONE ALVES BASILIO
ONELINO RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO..NOTIFIQUESE O ILUSTRE MAGISTRADO PARA PRESTAR AS INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS NO PRAZO LEGAL.INTIMEM-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRARRAZOES AO RECURSO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GO.26/04/2011.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
169563-83.2011.8.09.0000(201191695638)
LUZIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: GERACAO CIII S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : ALACIR BORGES SCHMIDT
ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: ANTONIO INACIO CAIXETA(ESPOLIO) E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO.
NOTIFIQUE-SE O ILUSTRE MAGISTRADO A QUO PARA TOMAR CONHECIMENTO DESTA DECISAO E PARA PRESTAR AS INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS, NO PRAZO LEGAL.NA ESTEIRA, INTIMEM-SE OS
AGRAVADOS A FIM DE,NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTRAMINUTAR O
RECURSO.GO.29/04/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRARELATOR
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
176137-25.2011.8.09.0000(201191761371)
JUSSARA
DES. FLORIANO GOMES
: EDUARDO JUSTINIANO TORRES
ADV(S) : PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA
ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS
FERNANDO TIBURCIO PENA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SOBRESTAR A EFICACIA DA DECISAO RECORRIDA ATE O PRONUNCIAMENTO
DEFINITIVO DA CAMARA JULGADORA.COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESEN
TE DELIBERACAO AO MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JUSSARA E
REQUISITE-SE INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO DOS
FATOS, EM 10 (DEZ) DIAS.INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE, CASO
QUEIRA, RESPONDA A PRETENSAO RECURSAL, EM IGUAL PRAZO,
CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 527, INCISO V, DO CODIDO DE PROCES
SO CIVIL.CUMPRA-SE.GO.10/05/2011.DESEMBARGADOR FLORIANO
GOMES-RELATOR
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
154363-36.2011.8.09.0000(201191543633)
JATAI
DES. FLORIANO GOMES
: JOSE VALDOIR SCATAMBULO E OUTRO(S)
ADV(S) : NEREIDA GALINDO MILREU SABAINI
DIONISIO SALMAZO
: EZIO DAIR SIMOES E OUTRO(S)
ADV(S) : CELSO ABILIO DE MORAES SOUZA
IMBERT KRAHL
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DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ..INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.REQUISITE
-SE INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS, NOTADAMENTE A RESPEITO DO
RESULTADO DA COLHEIRA, AO MM.JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA
CIVEL DA COMARCA DE JATAI, DR. ELCIO VICENTE DA SILVA, A
SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.INTIME-SE OS
AGRAVADOS PARA QUE, CASO QUEIRAM, RESPONDAM A PRETENSAO
RECURSAL, EM IGUAL PRAZO, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 527,
INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.CUMPRA-SE.GO.10/05/
2011.DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
187721-89.2011.8.09.0000(201191877213)
QUIRINOPOLIS
DES. FLORIANO GOMES
: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
ADV(S) : JENNER CANDIDO SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO VINDI=
CADO..COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO MM.JUIZ DE
DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS, DR.
PERICLES DI MONTEZUMA, E REQUISITE-SE INFORMACOES A RESPEITO
DOS FATOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE RESPONDA, CASO QUEIRA,
A PRETENSAO RECURSAL EM IGUAL PRAZO, CONFORME DISPOE O ART.
527, INC.V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.CUMPRA-SE.GO.
10/05/2011.DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
9 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 95889-94.2003.8.09.0051(200390958891)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AUTOR(S)
: VIACAO ARAGUARINA LTDA
ADV(S) : VARLEI ALVES RIBEIRO
GABRIEL LOPES TEIXEIRA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 132
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RAQUEL DE VASCONCELOS TEIXEIRA
REU(S)
: VIACAO ARAGUARINA LTDA
ADV(S) : VARLEI ALVES RIBEIRO
GABRIEL LOPES TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS AS FLS. 269/277, VEICULAM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATI
VO, INTIME-SE A EMBARGADA PARA MANIFESTACAO NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. APOS, CONCLUSOS.GO.10/05/2011.DESEMBARGADOR
STENKA I.NETO-RELATOR
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 54548-49.2007.8.09.0051(200790545489)
: GOIANIA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
RITA TEIXEIRA DE MELO
: NILTON LUIS MACIEL DE ARAUJO
ADV(S) : LUCIANA LUIZA DE CASTRO
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ALCIDES NETO GUIMARAES FRANCO
EMILIO MOREIRA SANTOS AZEVEDO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATORIOS COM PEDIDO DE
EFEITO MODIFICATIVO (FLS.154/160),OPOSTOS POR DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO -DETRAN/GO, EM FACE DO ACORDAO DE FLS.
150/152, DESTES AUTOS...DESSE MODO, INTIME-SE O EMBARGADO
PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA AOS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS. NO PRAZO DE LEI.CUMPRA-SE.GO.02/04/2011.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 268504-62.2004.8.09.0146(200492685045)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DES. STENKA I. NETO
: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: JOAO CARLOS DO COUTO
ADV(S) : JOSE EUSTAQUIO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: HAVENDO O EMBARGANTE IMPRIMIDO EFEITO MODIFICATIVO
A INSURGENCIA, OUCA-SE A EMBARGADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
GO.10/05/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 262085-33.2009.8.09.0087(200992620856)
: ITUMBIARA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: LUCIANO RESENDE DA SILVA
ADV(S) : PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
BRUNA PEREIRA BORGES
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A PRETENSAO EM DEBATE POSSUI NATU
REZA DISPONIVEL E OBEDECENDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), DETERMINO A INTIMACAO
DE AMBAS AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAREM SE EXISTE POSSIBILIDADE DE COMPOSICAO AMIGAVEL DA CAUSA,
TRAZENDO AO CADERNO PROCESSUAL O TERMO DE ACORDO RESPECTIVO
PARA POSSIVEL HOMOLOGACAO. APOS O TRANSCURSO DE PRAZO, VOLVAM-ME OS AUTOS.GO.04/05/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO
FERREIRA-RELATOR
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 310501-62.2006.8.09.0111(200693105011)
: NAZARIO
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA
MARIANE CARDOSO MACAREVICH
SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS
APELADO(S)
: SERGIO BUENO DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR AS CUSTAS CONFORME INFORMACAO
CONTIDA NA CERTIDAO DE FL.215. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.
GO.03/05/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$13.788,95):
PORTE TJ (112-0) = R$4,45
14 - APELACAO CIVEL
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 11671-54.2006.8.09.0011(200690116713)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : ROBERTA CAMPOS FREIRE BOTELHO
APELADO(S)
: MOZAIR EUSTAQUIO CAETANO
ADV(S) : WASHINGTON LUIZ CARDOSO DA FONSECA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FL.258, INTIMESE O APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS NO PRAZO DE CINCO
(05) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ART. 511,
§ 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.GO.10/05/2011.DESEMBARGADOR STENKA
I.NETO-RELATOR
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA -R$1.689,46) :
PORTE TJ (112-0) = R$4,45
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 145871-33.2010.8.09.0051(201091458715)
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: JULIANA VIEIRA ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
RODRIGO SILVA DE CAZAES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DETERMINO A
INTIMACAO DO ADVOGADO DO APELANTE, DR. PEDRO HENRIQUE
TEIXEIRA JALES (OAB/GO 28.758), PARA, NO PRAZO DE 48 (QUAREN
TA E OITO) HORAS, ASSINAR A PETICAO DE FLS. 171/185, SOB
PENA DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.CUMPRA-SE.GO.10/05/2011
DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 511041-77.2008.8.09.0137(200895110415)
: RIO VERDE
: DES. STENKA I. NETO
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: CLEIMICIANI LOPES DE OLIVEIRA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: FACE A CERTIDAO DE FL.210, INTIME-SE A APELANTE
PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE
DESERCAO, A TEOR DO QUE DISPOE O § 2º DO ART. 511 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL.GO.09/05/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETORELATOR
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA -R$16.600,00) :
PORTE TJ (112-0) = R$4,45
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.84/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
61268-49.2011.8.09.0000(201190612682)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: DIONISIO FEDERIGHI COSTA
ADV(S) : LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
VANESSA SANTOS NERY BUENO
1 AGRAVADO(S)
: SHUSLEY MARIANA MORAES MENDONCA
ADV(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO
VINICIUS FERREIRA DE PAIVA
2 AGRAVADO(S)
: FAICAL KASSEM GHADER E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE
CONSULTA AO INFOJUD. AUSÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. Não se conhece do recurso de agravo de
instrumento quando não instruído com documento
essencial, assim entendido aquele sem o qual não é
possível a exata compreensão da questão
discutida. Exigência do artigo 524, incisos I, do
Código de Processo Civil. Seguimento negado.
Artigo 527, inciso I, cumulado com o caput do
artigo 557, todos do Código de Processo Civil.
INTIME-SE.NAO HAVENDO RECURSO VOLUNTARIO, PROCEDASE A BAIXA DO PROCESSO PERANTE O SISTEMA DE 2º
GRAU.GO.09/05/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO
FERREIRA-RELATOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
171240-51.2011.8.09.0000(201191712400)
PIRACANJUBA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: WEULER ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : WEULER ALVES OLIVEIRA
PAULO CESAR DE MENEZES POVOA
AGRAVADO(S)
: LUIZ BAHIA (ESPOLIO)
ADV(S) : JOANA D'ARC O. R. SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CAUSA
GRAVAME OU PREJUÍZO AO RECORRENTE.
INADMISSI-BILIDADE. Indemonstrado pelo recorrente
a lesividade causada pelo despacho agravado, não
se pode receber o agravo, mormente na forma
instrumental, onde a possibilidade da decisão
agravada causar prejuízo ou danos irreparáveis,
são pressupostos de admissibilidade, conforme
prevê a redação do artigo 527, II do Código de
Processo Civil. Seguimento denegado (art. 557,
CAPUT, CPC)..INTIME-SE.GO.02/05/2011.DESEMBARGADOR
ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
170985-93.2011.8.09.0000(201191709850)
RIO VERDE
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : ITAJARA DO CARMO CUNHA
AGRAVADO(S)
: WENDER SOUSA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDA-DE. PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DO DÉBITO. LEI Nº 10.931/2004. Com a
nova redação do art.3º do Decreto-Lei nº 911/69
dada pela Lei n. 10.931/04 não mais se admite
purgação da mora em ação de busca e apreensão, na
fase processual, cabendo ao devedor, nos termos do
§2º daquele dispositivo, pagar a integralidade da
dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas)
segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe
será restituído livre de ônus. Recurso provido.
ART.557, §1º-A DO CPC...INTIME-SE E, APOS O TRANSI
TO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.GO.09/05/2011.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
185474-38.2011.8.09.0000(201191854744)
GOIANIRA
DES. STENKA I. NETO
: VICTOR CANDIDO
ADV(S) : ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DESSA FORMA, NAO HAVENDO INSTRUIDO O AGRAVO COM DO
CUMENTACAO OBRIGATORIA EXIGIDA EM LEI, AGREGADO
O FATO DE NAO HAVER POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DO
JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA SANAR O VICIO, NEGAR
SEGUIMENTO AO RECURSO E MEDIDA IMPOSITIVA.EX EXPOSITIS, FULCRADO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.INTIME-SE.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.GO.10/05/
2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
187595-39.2011.8.09.0000(201191875954)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: ISAILDES CAMPOS DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Forte em tais razões, fulcrado no art. 557,
caput do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao agravo, por manifestamente improcedente.
OFICIE-SE AO ILUSTRE JUIZ PRESIDENTE DO PROCESSO
PRINCIPAL DANDO-LHE CONHECIMENTO DESTA DECISAO.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
GO.10/05/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 53457-71.2010.8.09.0162(201090534574)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
VALPARAISO DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : JULIANA QUEIROZ SOUZA
GABRIEL MASSOTE PEREIRA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 78
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
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ADV(S)
: JULIANA QUEIROZ SOUZA
GABRIEL MASSOTE PEREIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE O PARECER MINISTE
RIAL, CONHECO DA REMESSA NECESSARIA E DO APELO
E
DOU PARCIAL PROVIMENTO AQUELA E NEGO SEGUIMENTO A
ESTE, A FIM DE DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA
O
FORNECIMENTO GRATUITO A SUBSTITUIDA DE INSULINA
LANTUS E APRIDA, DE FORMA CONTINUA E NA QUANTIDADE
PRESCRITA, SOB PENA DE APLICACAO DAS DISPOSICOES
DO ART. 461, § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE.DECORRIDO O PRAZO LEGAL, BAIXE OS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.GO.10/03/2011.
DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 225740-68.2009.8.09.0087(200992257409)
: ITUMBIARA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: GILVAN GOMES BARBOSA
ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
OCLECIO MIRANDA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
2 APELADO(S)
: GILVAN GOMES BARBOSA
ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
OCLECIO MIRANDA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO.
VIGÊNCIA. PRES-CRIÇÃO. VALOR INDENIZÁVEL.
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE
CORREÇÃO MONE-TÁRIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. VI- HONORÁRIOS ADVO-CATÍCIOS. I - Não
merece censura a decisão que arbitrou o valor
indenizatório em 40 salários mínimos vigentes à
época do acidente, tendo em vista que foi
determinada a devida correção desde a mesma época,
evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da
seguradora. II - O termo inicial do prazo
prescricional, na ação de indenização, é a data em
que o segurado teve ciência inequívoca da sua
incapacidade laboral (STJ - Súmula 278). III - A
legislação que rege o seguro obrigatório DPVAT não
faz qualquer gradação para fins de pagamento da
indenização por invalidez, sendo bastante para o
recebimento do teto máximo ali previsto a
comprovação da perda ou redução da função, em
caráter irreversível permanente, parcial ou total
do membro afetado. IV- A Lei 6194/74 não utilizou
o salário mínimo como fator de correção monetária,
mas, sim, como parâmetro a ser seguido. V- A
correção monetária, para preservar o poder de
compra do montante indenizatório e evitar, por
conseguinte, o enriquecimento sem causa da
seguradora, deve incidir desde a época do
sinistro. VI- Não merece reforma a verba honorária
fixada com observância dos requisitos previstos
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no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
Recursos apelatórios a que se negam seguimento nos
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC..INTIMEM-SE.
GO.02/05/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO
FERREIRA-RELATOR
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 137982-81.2001.8.09.0006(200191379824)
: ANAPOLIS
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: JOAO BATISTA GOMES PINTO
ADV(S) : CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA
CHRISTIANE LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: GERALDO PEREIRA BRAGA
ADV(S) : WALDINAR PINHEIRO LIMA
3 APELANTE(S)
: ANTONIO CARLOS CARVALHO E OUTRO(S)
ADV(S) : RENATO RODRIGUES CARVALHO
RODOLFO CARLOS PFRIMER
1 APELADO(S)
: GERALDO PEREIRA BRAGA
ADV(S) : WALDINAR PINHEIRO LIMA
2 APELADO(S)
: JOAO BATISTA GOMES PINTO
ADV(S) : CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA
CHRISTIANE LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
3 APELADO(S)
: ANTONIO CARLOS CARVALHO E OUTRO(S)
ADV(S) : RENATO RODRIGUES CARVALHO
RODOLFO CARLOS PFRIMER
DECISAO OU DESPACHO:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. I - A
inércia no recolhimento do preparo ocasiona a
deserção do recurso de apelação. II - O preparo de
um recurso ofertado por um devedor solidário em
litisconsórcio passivo simples não aproveita ao
outro. III - Não há que se falar em ilegitimidade
passiva do representante da massa falida que foi
citado no processo de falência e, posteriormente,
transferiu bens da empresa sobre os quais competia
guardar e zelar, desencadeando prejuízos a
TERCEIROS DE BOA-FE....INTIMEM-SE.TRANSITADO EM
JULGADO O DECISUM, PROCEDA-SE A BAIXA DE MINHA RELATORIA NO SISTEMA DE 2º GRAU.GO.27/04/2011.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 262655-30.2009.8.09.0051(200992626552)
: GOIANIA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: MARIZETE DE PAIVA MALTA ALVES
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
DECISAO OU DESPACHO:
OUTROSSIM, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO
CPC, POR CARENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.DEVE
RESPONDER O BANCO/EMBARGADO PELO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS, BEM COMO PELOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10 (DEZ POR CENTO) SOBRE
O VALOR DADO A CAUSA.E COMO DECIDO.GO.06/05/2011.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
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10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 168531-55.2009.8.09.0051(200991685318)
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: PAULISTA ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA
ADV(S) : FLORENTINO LUIZ FERREIRA
ADRIANA DE JESUS SILVA
APELADO(S)
: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV(S) : WALDIR FRANCISCO JOHANN
JOSEMARY BESSA MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço desta Apelação e dou-lhe
provimento, para cassar a sentença de fls.100/104,
determinando o retorno dos autos ao juízo de
origem, a fim de que seja viabilizada a regular
instrução do processo.
Publique-se.
Decorrido
o prazo legal, baixe-se os autos ao juízo de
ORIGEM.GO.09/05/2011.DESEMBARGADOR FLORIANO GOMESRELATOR
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 448139-60.2008.8.09.0017(200894481398)
: BELA VISTA DE GOIAS
: DES. FLORIANO GOMES
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: SANDRO MORETT BORGES JUNIOR
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe
provimento para o fim de manter a sentença
recorrida.
Publique-se.
Decorrido o prazo
legal, baixe os autos ao Juízo de origem.
GO.09/05/2011.DESEMBARGADOR FLORIANO GOMESRELATOR
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 64698-93.1991.8.09.0134(9190646989)
: QUIRINOPOLIS
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: HERBISOLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADV(S) : VILMAR ABADIO DE FARIA
APELADO(S)
: JOAO BATISTA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ANTES DE DECLARAR A
SUA EXTINÇÃO. ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA
ANULADA. Antes de declarar extinto o feito, pelo
reconhecimento da prescrição, cabe ao magistrado
determinar a intimação pessoal da parte autora e a
de seu advogado, este via Diário da Justiça, para
darem andamento ao feito, no prazo de 48 horas,
nos termos do artigo 267, § 1º do CPC. Não sendo
cumpridas tais formalidades legais, a anulação da
sentença é medida que se impõe. Recurso de
Apelação ao qual se dá provimento, com base no §
1º-A do artigo 557 do CPC. Sentença anulada.
INTIMEM-SE.GO.02/05/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO
AREDIO FERREIRA-RELATOR
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13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 36873-55.2010.8.09.0120(201090368739)
: PARAUNA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
APELADO(S)
: COLIVAL XAVIER FERRO
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART.
333, II, CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1Em se
tratando de ação declaratória negativa da
existência de débito, o autor não tem o ônus de
provar a inexistência do fato constitutivo da
aludida dívida, cabendo ao réu, pretenso credor,
comprovar efetivamente a ocorrência do fato.
Assim, comprovada a falha na prestação do serviço
pelo banco-réu, deve ele ser o responsabilizado
pelo indevido cadastramento do nome do
autor-apelado nos órgãos de proteção creditícia.
2- Mostra-se inviável acolher o pedido de redução
da verba indenizatória, se aquela fixada é capaz
de imprimir um caráter pedagógico, a fim de evitar
a prática do ato lesivo em situações futuras.
Apelação não conhecida. Art. 557, caput, do CPC.
INTIME-SE.GO.28/04/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO
AREDIO FERREIRA-RELATOR
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 371806-51.2010.8.09.0129(201093718064)
: PONTALINA
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
APELADO(S)
: ALEXANDRO SAINT CLAIR CALDEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE
PROVIMENTO nos termos do artigo 557, § 1ª-A do
CPC, revogando a sentença infligida para
determinar o prosseguimento da ação de busca e
APREENSãO.PASSADA ESTA EM JULGADO, VOLVAM OS AUTOS
AO JUIZO DE ORIGEM, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE.PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.GO.09/05/2011.
DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 429948-25.2009.8.09.0051(200994299486)
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
APELADO(S)
: BANCO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço deste recurso,
negando-lhe seguimento.
Publique-se e, após o
trânsito em julgado, restitua-se os autos ao Juízo
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DE ORIGEM.GO.09/05/2011.DESEMBARGADOR FLORIANO
GOMES-RELATOR
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 108192-90.2008.8.09.0011(200891081925)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: DIEGO FEITOSA DA CONCEICAO
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Com essas considerações, nos termos do caput do
art. 557 do CPC nego seguimento ao apelo
interposto, mantendo a sentença por seus próprios
E JURíDICOS FUNDAMENTOS.APOS O TRANSITO EM JULGADO
BAIXEM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, OBSERVADAS
AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.
GO.09/05/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 39411-78.2008.8.09.0152(200890394113)
: URUACU
: DES. STENKA I. NETO
: ONOFRE CARDOSO DE OLIVEIRA NETO
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, por estar o recurso em
manifesto confronto com jurisprudência dominante
deste Sodalício Goiano, sob os albores da art.
557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO, para manter
INCóLUME O DECISUM VITUPERADO.INTIMEM-SE.TRANSITADO EM JULGADO, VOLVAM-SE AO JUIZO DE ORIGEM.GO.09/
05/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 321900-95.2010.8.09.0128(201093219009)
: PONTALINA
: DES. FLORIANO GOMES
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: MARIA DE FATIMA DE A BRANCO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço desta Apelação em
razão de sua manifesta inadmissibilidade.
Publique-se.
Decorrido o prazo legal,
encaminhe-se ao Juízo de origem.
GO.10/05/2011.DESEMBARGADOR FLORIANO GOMESRELATOR
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 74354-65.2010.8.09.0051(201090743548)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: JOSE RAUL MENDONCA
ADV(S) : CLOVIS VAZ DA FONSECA
APELADO(S)
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
Ante o exposto, estribado no art. 557, § 1º-A, do
CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, em
decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE
PROVIMENTO na forma acima explicitada.
PASSADA ESTA DECISAO EM JULGADO, VOLVAM OS AUTOS
AO JUIZO DE ORIGEM OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE
PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.GO.10/05/2011.DESEMBARGADOR
STENKA I.NETO-RELATOR
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 175501-37.2010.8.09.0051(201091755019)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
APELADO(S)
: MARIA HELENA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso sob os albores do artigo 557,
CAPUT DO CPC.INTIME-SE.GO.10/05/2011.DESEMBARGADOR
STENKA I.NETO-RELATOR
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.72/2011
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
360830-81.2010.8.09.0000(201093608307)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
JOSE CARLOS MENDONCA
MARCIO DA SILVA CARDOSO
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
LEONARDO WASCHECK FORTINI
LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL
DE CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA
PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO COMPROVADO.
1. Se a Lei nº
15.337/05, que dispõe sobre o Quadro Permanente e
o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde, não exige de 05
(cinco) anos de registro profissional para a
investidura no cargo de Auditor de Sistema de
Saúde, não pode ser cobrado do casuístico tal
requisito, sendo flagrante a ofensa ao princípio
da legalidade no Edital do certame, pois não
obedeceu a norma que rege a categoria;
2. Não
restando demonstrada a prática profissional de
5(cinco) anos exigida pela Lei nº 15.337/05,
impõe-se a denegação da segurança ante a ausência
do direito líquido e certo invocado.
Mandado
de Segurança conhecido. Ordem denegada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em denegar a Segurança
Postulada, nos termos do voto da Relatora.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITPAS(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
411268-14.2010.8.09.0000(201094112682)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
MINISTERIO PUBLICO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
MANDADO DE SEGURAN-ÇA. PACIENTE PORTADOR DE
HEPATITE C CRÔNICA, GENÓTIPO 3. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO PREVISTA E REGULADA SUA
DISPENSAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
DIREITO LÍ-QUIDO E
CERTO A VIDA E A SAÚDE. I. A saúde é direito
fundamental, assegurado constitucionalmente a
todos os cidadãos, devendo, portanto, o Estado
prover as condições indispensáveis a seu pleno
exercício. II. A CF/88 fixou como obrigação
solidária da União, Estados e Municípios a
garantia fundamental do direito a vida e a saúde,
razão pela qual a recusa no fornecimento do
remédio previsto e regu-lamentado sua dispensação,
via portaria do Ministério da Saúde, devidamente
prescrito por médico, e/ou similar genérico
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constitui ofensa a direito líquido e certo do
cidadão. Segurança concedida em definitivo.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conceder a segurança pleiteada, nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
518116-59.2009.8.09.0000(200995181160)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
JORGE GARCIA ANTURIANO
ADV(S) : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE
: EDUARDO AIRES LUIZ DE FREITAS ANTURIANO
ADV(S) : GERLENA NEVES PINHEIRO COSTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. Não
demonstrado fato novo a embasar a pretensão
regimental, deve ser mantida a decisão que deu
provimento ao recurso de agravo de instrumento,
nos termos do artigo 557, § 1º-A c/c artigo 741,
I, ambos do CPC, não cabendo a reconsideração da
decisão agravada regimentalmente. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
291313-86.2010.8.09.0000(201092913130)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
SARP MINERACAO LTDA
ARMAZENS GERAIS CAPITAL LTDA
ADV(S) : MILTON SAAD
GILBERTO SAAD
WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ
: ALBERTO GAMMAL
RACHEL GAMMAL
ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
CESAR DE OLIVEIRA
VALTECIO FERREIRA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRA-VO REGIMENTAL POR
DESERÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊN-CIA DE
FATO NOVO. I - Estando o recurso em confronto com
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jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, bem
como deste Egrégio Tribunal, é licito ao relator
negar seguimento de plano ao recurso, nos termos
do artigo 557, 'caput', do Código de Processo
Civil, o qual tem por finalidade desobstruir as
pautas dos tribunais, bem como garantir
efetividade aos princípios da celeridade e da
economia processual. Agravo Regimental conhecido
e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
430376-29.2010.8.09.0000(201094303763)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
ALCYR MARTINS FERREIRA
ADV(S) : AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO
: VALERIA CARDOSO DE FARIA MARTINS
ADV(S) : LEURY MIGUEL DE SOUZA MELO
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA
E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Não
demonstrado fato novo a embasar a pretensão
regimental, deve ser mantido o decisum do Relator
que negou seguimento ao recurso de Agravo de
Instrumento, nos termos do caput do art. 557 do
CPC, por sua manifesta improcedência. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
33904-05.2011.8.09.0000(201190339048)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
: JOSE HUMBERTO DA COSTA OLIVEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
CLEVER DA SILVA
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EMENTA
DECISAO
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: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. MULTA DIÁRIA.
EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.
461 DO CPC. CABIMENTO. REDUÇÃO. ART. 557, § 1º-A.
CPC. I - O agravo previsto no art. 557, do CPC,
tem por finalidade questionar a aplicação das
regras que permitem ao Relator julgar
monocraticamente o recurso, ou seja, cabe ao
recorrente tentar demonstrar que o caso concreto
não admitia a decisão isolada. Não tendo o
agravante logrado êxito no que lhe competia, o
desprovimento do agravo é medida imperativa.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
35072-42.2011.8.09.0000(201190350726)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
BRB BANCO DE BRASILIA S/A
ADV(S) : JOAO PESSOA DE SOUZA
ALESSANDRO DIAS MIZAEL
: ARNO BRUNO WEIS
ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FATO NOVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1 Em sede de
agravo interno, incomportável o debate de teses
sem nítida demonstração de fato novo a ensejar a
mudança de entendimento sufragado em decisão
monocrática. Agravo interno conhecido e
desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
40402-20.2011.8.09.0000(201190404028)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: IVO COSTA NETO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PERMISSIVIDADE. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e/ou Cortes
Superiores (STF e STJ) veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com
lastro no art. 557 do CPC a negar seguimento ao
recurso, permissividade que não implica em ofensa
aos princípios do devido processo legal,
unirrecorribilidade e duplo grau de jurisdição.
2. Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
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da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
VOTARAM, além do Relator em substituição, os
Desembargadores Rogério Arédio Ferreira e Floriano
Gomes, que também presidiu a sessão. Presente a
Dra. Eliane Ferreira Fávaro, Procuradora de
Justiça.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
43221-27.2011.8.09.0000(201190432218)
ANAPOLIS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
JULIERMES SILVA LOUREDO
ADV(S) : CARLOS ANTONIO SOUZA
ELIANA MACEDO DE FARIA PACHECO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
LUDMILA DE CASTRO TORRES
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXIS-TÊNCIA DE FATO NOVO.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRU-ÇÃO DO
AGRAVO. NOTIFICAÇÃO DA MO-RA. CARTÓRIO
EXTRAJUDICIAL. I - Não há que se falar em não
conhecimento do agravo de instrumento por ausência
de peças obrigatórias, quando restar compro-vado
nos autos que o mesmo foi devidamen-te instruído.
II - Merece desprovimento o Agravo Regimental
que não traz em suas razões qualquer fato novo ou
argumento que justifique a modificação da decisão
que deu provimento a recurso de Agravo de
Instrumento, por entender que a Notifica-ção
Extrajudicial realizada por Cartório de
circunscrição distinta do domicílio do devedor
invalida o processo de Busca e Apreensão. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 52507-29.2011.8.09.0000(201190525070)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: BENO DIAS BATISTA
ADV(S) : ROGERIO GONCALVES LIMA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.
Nega-se provi-mento ao agravo regimental que busca
justificar a promoção do recurso de agravo de
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instrumento, sem a cópia da certidão de intimação
da decisão recorrida, documento obrigatório para a
comprovação da tempestividade recursal, consoante
especifica o artigo 525, inciso I, do Código de
Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 54223-91.2011.8.09.0000(201190542234)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECON CRED
MUTUO PROF DA SAUDE LTDA UNICRED
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
MURILO DIVINO MENDES
1 AGRAVADO(S)
: MARCOS TADEU CAMARA
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
WELLINGTON GALDINO
WILSON PIAZA DA SILVA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA CANCELAMENTO DE
NEGATIVAÇÃO. 1- Estando a discussão do débito em
juízo e ainda não constituído o devedor em mora,
não é lícito a negativação do nome do devedor nos
serviços de proteção ao crédito. 2- Estando a
decisão recorrida de acordo com a jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, nega-se
provimento ao recurso com fundamento no art. 557,
caput do CPC. 3- Agravo regimental desprovido à
míngua de fato novo apto a descaracterizar a
decisão monocrática.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 92287-73.2011.8.09.0000(201190922878)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: JACIUDA OLIVEIRA DE FREITAS
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EMENTA
DECISAO
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ADV(S) : RENATO BARROSO RIBEIRO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. RECURSO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
CAPUT, ART. 557, CPC. I - O agravo previsto no
art. 557, do CPC, tem por finalidade questionar a
aplicação das regras que permitem ao Relator
julgar monocraticamente o recurso, ou seja, cabe
ao recorrente tentar demonstrar que o caso
concreto não admitia a decisão isolada. Não tendo
o agravante logrado êxito no que lhe competia, o
desprovimento do agravo é medida imperativa.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos
termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 94426-95.2011.8.09.0000(201190944260)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: SERAFIM MACHADO
ADV(S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
1 AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
se tratando de matéria cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e/ou Cortes
Superiores (STF e STJ) veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com
lastro no caput art. 557 do CPC negar seguimento
ao recurso, permissividade que não implica em
ofensa aos princípios do devido processo legal,
unirrecorribilidade e duplo grau de jurisdição.
2.Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 93150-29.2011.8.09.0000(201190931508)
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: MARIA RITA CANDIDO DO NASCIMENTO
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: EVA MARIA ALVES MONTEIRO
GILBERTO SEBASTIAO GUARNIERI
ADV(S) : GERALDO EUSTAQUIO BONTEMPO
GO ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
1 DEN. A LIDE(S) : ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO (ARTIGO 557, CAPUT DO CPC). AUSÊNCIA
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DECISAO
DE ELEMENTOS NOVOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
INDEFERIMENTO. Não apresentados elementos novos
que justifiquem a reconsideração pretendida,
diante da decisão monocrática pela qual negou-se
seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do
art. 557, 'caput' do CPC, o desprovimento do
Agravo Regimental é medida que se impõe. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
15 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
16 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
429157-61.2006.8.09.0051(200694291579)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
MARCELA FREITAS DE MACEDO
FRANCISCO MORATO CRENITTE
MARLENE BORGES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
MARLENE BORGES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
MARCELA FREITAS DE MACEDO
FRANCISCO MORATO CRENITTE
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO
RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Não demonstrado
fato novo a embasar a pretensão regimental, deve
ser mantida a decisão do relator que julgou
monocraticamente as apelações interpostas, com
fulcro no art. 557 e seguintes do Código de
Processo Civil. Agravos Regimentais conhecidos mas
desprovidos.
ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover ambos os agravos
regimentais, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
436886-58.2008.8.09.0152(200894368869)
URUACU
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
WARLEI MARTINS DE SOUZA
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79 de 282
ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
: LUAMARA RIBEIRO SOARES
WILMARA GERALDINY RIBEIRO SOARES
ADELLYNAH SAMARA RIBEIRO SOARES
ADV(S) : VANIR MACHADO DE LIMA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRAN-ÇA DE SEGURO DPVAT. Deve ser mantida a
decisão que negou seguimento ao recurso, nos
termos do caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, se inexistem nos autos fatos
novos que possibilitem a modificação do
entendimento anteriormente firmado. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
185033-69.2009.8.09.0051(200991850335)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
SALOMAO BONFIM OLIVEIRA AGUIAR
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO
RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Não demonstrado
fato novo a embasar a pretensão regimental, deve
ser mantida a decisão do relator que negou
seguimento ao recurso de apelação antes
interposto. Agravo Regimental conhecido mas
desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
1.Participaram do julgamento, além do Relator, que
presidiu a sessão, os eminentes desembargadores:
Walter Carlos Lemes e Stenka I. .
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
304284-03.2004.8.09.0166(200493042849)
MONTES CLAROS DE GOIAS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AILTON NERES DE SIQUEIRA
ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA
ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARA-TÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERI-MENTO DE FORMA
TÁCITA. SUCUM-BÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 1060/50.
FATO NOVO. I- Entende-se tacitamente deferidos os
benefícios da assistência judiciária requeridos na
peça recursal, quando o julgador de origem, ao
exercer o juízo de admissibilidade do recurso,
permite o seu processamento desacompanhado do
preparo e determina todas as providências cabíveis
ao prosseguimento do feito. II - Sendo tácito o
deferimento da justiça gratuita, a condenação no
pagamento do ônus sucumbencial submete-se ao art.
12 da Lei 1.060/50. III - Não demonstrado fato
novo a embasar a pretensão regimental, deve ser
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso
de agravo de instrumento, nos termos do caput do
art. 557 do CPC, não cabendo a reconsideração da
decisão agravada regimentalmente. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
449984-72.2008.8.09.0100(200894499840)
LUZIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
: LUIZ ANTONIO PALHARO
ADV(S) : GILTON DE JESUS MEIRELES
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO
RELATOR QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Não demonstrado fato novo
a embasar a pretensão regimental, deve ser mantida
a decisão do relator que deu provimento à
apelação antes interposta. Agravo Regimental
conhecido mas desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
20 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
80151-16.2008.8.09.0011(200890801517)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO
RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA.
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Não demonstrado fato novo a embasar a pretensão
regimental, deve ser mantida a decisão do relator
que deu provimento ao recurso de apelação,
interposto pela seguradora, e que reformou a
sentença para julgar improcedente o pedido de
indenização do seguro DPVAT, tendo em vista que a
vítima estava fazendo a manutenção no equipamento
agrícola que estava parado e não em movimento,
caracterizando o evento danoso acidente de
trabalho e não acidente de trânsito. Agravo
regimental conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
257191-30.2006.8.09.0051(200692571914)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
RICARDO DOS SANTOS GARCIA
ELISA SILVA LIMA
GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
: MINAS BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO.
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
se tratando de matéria a cujo respeito é dominante
o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar
provimento ao recurso, permissividade que não
implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, recorribilidade e duplo grau de
jurisdição. 2.
Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão
recorrida, desmerece modificação o ato monocrático
verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
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da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
22 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
23 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
24 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
214695-34.2008.8.09.0174(200892146958)
SENADOR CANEDO
DES. WALTER CARLOS LEMES
ESTEVAM CORDEIRO DE FARIA
ADV(S) : JULIO DA SILVEIRA MOREIRA
CLARISSA MACHADO DE AZEVEDO VAZ
MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO
ADV(S) : TATIANY LORENA VIEIRA
SMSC SANEAMENTO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO
ADV(S) : SHEILA LOPES DE FARIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. Não apresentados
elementos novos que justifiquem a reconsideração
pretendida, diante da decisão que deu provimento à
Apelação Cível, desmerece modificação o acórdão
atacado. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
435257-71.2005.8.09.0017(200594352576)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
WANESSA HERREIRO PEREIRA
: SIMONE ROSA DO NASCIMENTO
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Não demonstrado
fato novo a embasar a pretensão regimental, deve
ser mantida a decisão do relator que negou
seguimento ao recurso de apelação, nos termos do
art. 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido mas
desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
: 168930-73.2009.8.09.0087(200991689305)
: ITUMBIARA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: ALBERTO VIEIRA DE SOUZA
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA
DE FATO NOVO. 1- Nos termos do art. 557, caput,
do CPC é lícito ao relator negar seguimento de
plano ao recurso quando verificar que este é
manifestamente improcedente 2- Sendo a invalidez
permanente parcial e incompleta, correta a decisão
que arbitra o valor da indenização proporcional à
incapacidade (inc. II, §1º, art. 3º da Lei
6.194/74). 3- Sendo os honorários fixados conforme
apreciação equitativa do juiz, atendido o
disposto no art. 20, §3º, CPC, não há porque
alterá-los. 4- Agravo regimental desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
25 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
63318-94.2008.8.09.0051(200890633185)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : WANESSA HERREIRO PEREIRA
GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
SILVIA RAQUEL CUSTODIO DE BARROS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS
SILVIA RAQUEL CUSTODIO DE BARROS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS
BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
WANESSA HERREIRO PEREIRA
AGRAVOS REGIMENTAIS. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS 12% AO ANO.
IMPROCEDÊNCIA. 1- A capitalização mensal de juros
é permitida desde que prevista expressamente no
contrato e pactuada após a edição da MP nº
1.963-17/2000. 2- A cobrança da comissão de
permanência não pode coligir com os encargos
decorrentes da mora, como os juros moratórios e a
multa contratual. 3- Não há limitação da taxa de
juros remuneratórios para as instituições
financeiras se não comprovada a abusividade do
encargo. 3- Não se conhece de recurso que inova
em seus argumentos, trazendo matéria que não fora
objeto de análise da decisão agravada. 2- Primeiro
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DECISAO
26 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
27 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
agravo conhecido, porém, desprovido. Não
conhecido o segundo agravo regimental.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o 1º agravo
regimental e não conhecer do 2º, nos termos do
voto do Relator.
Participaram do julgamento,
além do Relator, os eminentes desembargadores:
Walter Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também
presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão
de julgamento, a nobre Procuradora de Justiça,
Dra. Eliane Ferreira Fávaro.
:
:
:
:
61180-37.2009.8.09.0111(200990611809)
NAZARIO
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
CELG COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG D
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
ROSA PEREIRA DE SOUZA
: JOSE ROBERTO GONCALVES
VALDECINA MARIA GONCALVES
ADV(S) : DIVINO CESAR DE SOUZA
VALDEMARA PAULA SOUZA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Não demonstrado
fato novo a embasar a pretensão regimental, deve
ser mantida a decisão do relator que negou
seguimento ao recurso de apelação, nos termos do
art. 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido mas
desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
146682-42.2000.8.09.0051(200091466822)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
MARIA ALDECY DE ASSIS
ADV(S) : LUCIANO GUIZILIN LOUZADA
TEREZA RAQUEL DE AGUIAR MATIAS
: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
ADV(S) : JOAO PESSOA DE SOUZA
ALESSANDRO DIAS MIZAEL
WALESKA MEDEIROS BORGES MIZAEL
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE GAVETA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO CES-SIONÁRIO. SENTENÇA
CASSADA. I. A teor do que dispõe a Lei nº
10.150/2000, o cessionário, detentor do intitulado
"contra-to de gaveta", desde que este tenha sido
firmado até 25/10/1996, possui legitimidade para
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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28 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
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RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
29 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
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RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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discutir em juízo questões pertinentes às
obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.
II. Deve ser mantida a decisão que deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do § 1o_ A do
artigo 557 do CPC, se inexistem nos autos fatos
novos que pos-sibilitem a modificação do
entendimento anteriormente firmado. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
257852-43.2005.8.09.0051(200592578526)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV(S) : LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS
: AFONSO MAGALHAES FERREIRA
ADV(S) : ANDRE LUIZ FAGUNDES DA CUNHA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. FATO NOVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1 Em
sede de agravo interno, incomportável o debate de
teses sem nítida demonstração de fato novo a
ensejar a mudança de entendimento sufragado em
decisão monocrática. Agravo interno conhecido e
desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
:
:
:
:
277645-41.2010.8.09.0067(201092776451)
GOIATUBA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
MARLENE RODRIGUES BORGES
ABEL TOME BORGES
ADV(S) : DANIELLA ALMEIDA DE SOUZA
: ING BANK NV
ADV(S) : WALDEMAR DECCACHE
LIGIA NOGUEIRA DE SOUZA
FABRIZIO GANUM
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO.
ARTIGO 593, INCISO II, DO CPC. INEFICÁCIA DO ATO
DE ALIENAÇÃO. I. Configura fraude à execução a
alienação de bem à ocasião de demanda pendente que
deu origem à penhora contra a qual se in-surgem
os adquirentes mediante embargos de terceiro (art.
593, II, CPC). II. Deve ser mantida a decisão
que negou seguimento ao recurso, nos termos do
caput do artigo 557 do CPC, se inexistem nos autos
fatos novos que possibilitem a modificação do
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
31 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
entendimento anteriormente firmado. Agra-vo
Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
391464-86.2008.8.09.0111(200893914649)
NAZARIO
DES. WALTER CARLOS LEMES
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
SA
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
: FERNANDO DE PAULA ARAUJO
ADV(S) : HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
6935
MT ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Não merece provimento o
regimental em que o agravante não traz qualquer
elemento ou fato capaz de elidir os fundamentos
que motivaram a decisão que negou seguimento ao
recurso apelatório, nos termos do caput, do art.
557, do CPC. Agravo regimental conhecido e
desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
:
:
:
:
381131-84.2008.8.09.0011(200893811319)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
DINAIR FELIZARDA ARANTES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ARISTELA SILVA CARDOSO
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. PERMISSIVIDADE.
FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA
RATIFICADA. 1. Em se tratando de matéria a cujo
respeito é dominante o entendimento no respectivo
Tribunal e/ou Cortes Superiores (STF e STJ)
veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator
está autorizado com lastro no art. 557, caput do
CPC negar seguimento ao recurso, permissividade
que não implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, unirrecorribilidade e duplo grau
de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão
recorrida, desmerece modificação o ato monocrático
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
32 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
33 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
35859-83.2009.8.09.0051(200990358593)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: RAQUEL PAULINO MORAIS
ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
FATOS NOVOS NO AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS
INVOCADOS.
1. O Relator negará seguimento a
Recurso em manifesto confronto com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça e da Corte respectiva, em conformidade com
o disposto no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil;
2. É medida imperativa o
desprovimento do Agravo Regimental que não traz em
suas razões qualquer novo argumento que
justifique a modificação da decisão que negou
seguimento ao Recurso de Apelação;
3. Não
merece ser provido pedido de prequestionamento
consistente no pronunciamento expresso de
dispositivos legais, pois não cabe ao Julgador
esmiuçá-los, não lhe sendo dada atribuição de
órgão consultivo. Deve, sim, resolver de forma
integral e fundamentada a matéria posta em Juízo.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Decisão mantida.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em
que são partes as retro indicadas,
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Relatora.
Votaram com a Relatora os
Desembargadores Rogério Arédio Ferreira e Walter
Carlos Lemes.
Presidiu a sessão o
Desembargador Stenka I. Neto.
Presente a
ilustre Procuradora de Justiça Doutora Eliane
Ferreira Fávaro.
Goiânia, 26 de abril de
2011.
Juíza SANDRA TEODORO
Substituta em 2º Grau
:
:
:
:
499807-25.2007.8.09.0011(200794998070)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
RENATO LE SENECHAL HORTA
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
35 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: MARQUESFRAN DE SOUSA OLIVEIRA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
: MARQUESFRAN DE SOUSA OLIVEIRA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO
RE-LATOR QUE DEU PARCIAL PROVI-MENTO A RECURSO DE
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Não demonstrado
fato novo a embasar a pretensão regimental, deve
ser mantida a decisão do relator que deu parcial
provimento aos recursos de apelação antes
interpostos. Agravo Regimental conhecido mas
desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
219672-19.2007.8.09.0105(200792196724)
MINEIROS
DES. WALTER CARLOS LEMES
BANCO FINASA S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
: KLEI DAWILIO VILELA VIEIRA
ADV(S) : FRANCISCO DE OLIVEIRA MARTINS NETO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece
conhecimento o agravo regimental interposto fora
do prazo de 5 (cinco) dias, como preconizado nos
arts. 364, caput, do Regimento Interno e 557, §
1º, Código de Processo Civil. Agravo regimental
não conhecido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso não conhecido, tudo nos termos do Voto do
Relator.
:
:
:
:
490193-54.2008.8.09.0142(200894901931)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. WALTER CARLOS LEMES
JUAREZ DE MELO
ADV(S) : LEONARDO LACERDA DE OLIVEIRA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
RENATO MENDONCA SANTOS
SERGIO ANTONIO MARTINS
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
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2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
36 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: JUAREZ DE MELO
ADV(S) : LEONARDO LACERDA DE OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA ARTIGO 557, CAPUT, CPC. RECONSIDERAÇÃO.
INDEFERIMENTO. Não apresentados elementos novos
que justifiquem a reconsideração pretendida,
diante da decisão monocrática pela qual negou-se
seguimento à Apelação Cível, com fulcro no art.
557, caput, do CPC, impõe-se o desprovimento do
recurso interposto. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
:
:
:
:
295459-85.2008.8.09.0051(200892954590)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: AUGUSTINHO FELICIANO DA SILVA
ADV(S) : NADIA HONORIO DE OLIVEIRA
: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA
DE FATOS NOVOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO-DPVAT.
APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA SUSEP PARA CÁLCULO DA
VERBA.
1. Ante a ausência de fatos novos no
Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da
decisão Agravada, eis que não se justifica a
retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do
CPC;
2. Não existindo na norma vigente à época
dos fatos qualquer previsão legal quanto à
gradação da invalidez como requisito para o
pagamento de indenização decorrente de acidentes
de trânsito, qualquer que seja a debilidade
permanente, desde que comprovada, enseja o
recebimento integral da indenização nos termos
previstos na legislação respectiva, porquanto a
normação aplicável não estabeleceu a respectiva
gradação, nem compete ao CNSP estabelecê-la, sendo
aqui inaplicáveis circulares expedidas pela
SUSEP.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Relatora.
37 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 591936-34.2008.8.09.0134(200895919362)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: MILA GERVASIO RIBEIRO
MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
AGRAVO RETIDO FLS. 22
1 APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA
ADV(S) : MILA GERVASIO RIBEIRO
MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO
RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Não demonstrado
fato novo a embasar a pretensão regimental, deve
ser mantida a decisão do relator que negou
seguimento ao recurso de apelação antes
interposto. Agravo Regimental conhecido mas
desprovido.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
38 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 359970-91.2009.8.09.0137(200993599702)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 APELANTE(S)
: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: JUCERIA ALVES PEREIRA COSTA
ADV(S) : GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO
AGRAVO RETIDO FLS. 33
1 APELANTE(S)
: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL EM
PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGU-RO
OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ao
interpor Agravo Regimental da decisão que negou
seguimento a recurso manifestamente contrário ao
entendimento deste Tribunal de Justiça, a
agravante deve demons-trar o desacerto dos
fundamentos do decisum recorrido, sustentando a
insurgência em elementos novos que justifiquem o
pedido de reconsideração, e não somente reiterar
as razões formuladas na petição do recurso
originário, já apreciadas. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
39 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 374245-79.2008.8.09.0137(200893742457)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 APELANTE(S)
: REAL SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
1 APELADO(S)
: YANKA KAROLINE CAETANO DE CARVALHO
HETYENNE HORRANNE CAETANO DE CARVALHO
ADV(S) : GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO
EMENTA
: EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO
ORIGINARIAMENTE .
INEXISTÊNCIA DE
FATO
NOVO
OU
ARGUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL.
Se a
parte agravante não
demonstra
nenhum
fato
novo
ou argumentação
substancial
suficiente
para acarretar a modificação da
linha de
raciocínio adotada
na
decisão
monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo
regimental, porquanto interposto à míngua de
elemento novo capaz de desconstituir o “decisum”
que deu negou seguimento ao apelo, nos termos do
art. 557 caput do CPC. AGRAVO
REGIMENTAL
CONHECIDO
E DESPROVIDO.
DECISAO
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 320216-05.2008.8.09.0000(200803202169)
COMARCA
: MONTES CLAROS DE GOIAS
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
ADV(S) : PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
PREQUES-TIONAMENTO.
1- Mesmo em se tratando de
embargos de declaração com o objetivo de
modificação da decisão e com o fim de
prequestionamento recursal, devem ser observados
os limites traçados no artigo 535 do CPC. Logo,
inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no
referido artigo, devem ser rejeitados os embargos
de declaração. Embargos de Declaração conhecidos,
porém rejeitados.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
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Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 450752-70.2009.8.09.0000(200994507526)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: SOREIA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
ADV(S) : MILTOM DE SOUSA BASTOS JUNIOR
KISLEU GONCALVES FERREIRA
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
RE-NOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DECI-SÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO.
Renovo o julgamento dos presentes embargos, tendo
em vista a decisão de fls. 634/638, do Superior
Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso
Especial, para anular o acórdão proferido por
este Tribunal em sede de embargos de declaração e
determinar a realização de novo julgamento, com a
análise do ponto apresentado pela embargante.
Embargos conhecidos e acolhidos.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e acolher os presentes embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator,
os eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes
e Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a
nobre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 334770-71.2010.8.09.0000(201093347708)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV(S) : CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER
1 AGRAVADO(S)
: CHESTER STANLEY PETRONIS
ADV(S) : MARCUS VINICIUS SILVA ROCHA SANTANA
PRISCILA SILVA ACCIOLI
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRA-VO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILI-DADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRIN GENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ESPECIFICADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. I Rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim de
rediscussão da matéria decidida e não ha-vendo na
decisão embargada a obscuridade, a contradição ou
omissão especificadas nos incisos do art. 535 do
CPC.
II - Apenas em casos excepcionais se
atribui efeitos infringentes aos embargos de
declaração. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além
do Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 351467-70.2010.8.09.0000(201093514671)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: MARCO ANTONIO ROSA
ADV(S) : OLGA FERNANDES DE MOURA LEITE
CLARITO PEREIRA DA SILVA
EZEQUIEL MORAIS
1 AGRAVADO(S)
: EDILANE GOMES CARDOSO ROSA
ADV(S) : RENATO FONSECA CHIALASTRI
LEONARDO MARTINELLI BEZERRIL
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARA-ÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
PENSÃO ALIMENTÍ-CIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.
1Mesmo em se tratando de embargos de declaração com
o objetivo de modificação da decisão e com o fim
de prequestionamento recursal, devem ser
observados os limites traçados no artigo 535 do
CPC. Logo, inexistindo quaisquer das hipóteses
previstas no referido artigo, devem ser rejeitados
os embargos de declaração. 2- É desnecessário o
denominado prequestionamento explícito, bastando
que a matéria aduzida no recurso tenha sido
objeto de manifestação pelo Tribunal a quo, sem
que seja necessário o pronunciamento específico
sobre os dispositivos legais correspondentes.
Embargos de Declaração conhecidos, porém
rejeitados.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 19991-53.2011.8.09.0000(201190199912)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: TRANSCER CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO DE
IMOVEIS LTDA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO
1 AGRAVADO(S)
: LUIZ HIROAKI TOMO
SATIE ODA TOMO
ADV(S) : ALLEN ANDERSON VIANA
ROGERIO RIBEIRO SOARES
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EM AGRAVO
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DECISAO
45 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
46 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
REGIMENTAL. CORREÇÃO
DE ERRO MATERIAL.
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL.
I Constatada a existência de erro material (de
digitação) no acórdão, devem ser acolhidos, em
parte os embargos declaratórios, tão somente para
determinar a devida correção. II - Os embargos de
declaração, mesmo a título de prequestionamento,
somente são admissíveis se presentes os requisitos
elencados no art. 535, do CPC. III - Embargos
Declaratórios parcialmente providos.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e parcialmente provido, tudo nos
termos do Voto do Relator.
:
:
:
:
134915-14.2008.8.09.0152(200891349154)
URUACU
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
WANCLEI ALVARENGA DE SOUSA
ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Deve
ser conhecido o agravo regimental, interposto sem
o preparo recursal, quando o recorrente é
beneficiário da justiça gratuita. Embargos de
Declaração conhecidos e providos para apreciação e
julgamento do agravo regimental interposto pelo
ora embargante e ao qual foi negado seguimento.
Não demonstrado fato novo a embasar a pretensão
regimental, deve ser mantida a decisão que deu
parcial provimento ao recurso de apelação, nos
termos do artigo 557, § 1º-A do CPC, não cabendo a
reconsideração da decisão agravada
regimentalmente. Embargos de Declaração conhecidos
e providos. Agravo Regimental conhecido e
desprovido
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e acolher os presentes embargos
de declaração e conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
468649-89.2008.8.09.0051(200894686496)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
47 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: ERONIS LEMES DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: ERONIS LEMES DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.
REQUI-SITOS DO ART. 535, DO CPC, INDEMONSTRADOS.
REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
ESTRANHA AO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1Recurso com nítido caráter infringente, visando ao
reexame da causa, aspiração manifestamente
inviável, não se cogitando de contradição ou
obscuridade, pelo que mantém-se o aresto por seus
próprios e jurídicos fundamentos. 2- Não podem
ser conhecidos os embargos que veiculam matéria
totalmente diversa daquela contida no acórdão
embargado. 3- Primeiros embargos não conhecidos e
segundos conhecidos, porém, rejeitados.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além
do Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
:
:
:
:
391236-81.2008.8.09.0024(200893912360)
CALDAS NOVAS
DES. STENKA I. NETO
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: RODRIGO FERREIRA DA COSTA
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
JUAREZ CANDIDO NUNES
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL. REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA.
INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. In
casu, não há subsunção entre as teses suscitadas
pela embargante e a previsão contida nos incisos
do artigo 535 do CPC.
2. O simples fato de o
decisum embargado conter conclusão diferente da
enunciada pela recorrente não justifica o recurso
em epígrafe. Precedente do STJ. 3. Cediço não
estar o julgador obrigado a reportar-se a todos os
argumentos trazidos pelas partes, mas,
tão-somente, àqueles considerados necessários para
fundamentar sua decisão e não para que se ajuste
ao entendimento do embargante. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los,
nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
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48 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
49 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
425642-29.2005.8.09.0091(200594256429)
JARAGUA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ARNALDO FRANCISCO DOS SANTOS
JOSE LEOPOLDO DE CASTRO RIBEIRO
MILTON ROBERTO DOS SANTOS
ADV(S) : JUBERTO RAMOS JUBE
MARIA ALTINA VASCONCELOS MOREIRA
ADV(S) : GUSTAVO SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES
ADEMIR SIMAO DE SIQUEIRA
GERALDO DE DEUS FILHO
SEBASTIAO SOARES FILHO
THOMAZ ALVARES DA SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA LEITE
SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
MINISTERIO PUBLICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I- Para a interposição de
embargos de declaração, necessário se faz a
observância das hipóteses previstas no art. 535,
da Lei Processual Civil. II - Verificado que a
parte embargante objetiva tão somente o reexame e
a retificação do acórdão embargado, sem demonstrar
a existência dos requisitos que o amparam, os
aclaratórios não podem ser acolhidos, pois não é
um recurso próprio para provocar o reexame da
causa. Embargos de declaração conhecidos e
rejeitados.
O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o rejeitou, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
81019-91.2008.8.09.0011(200890810192)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
ROLANDO RODRIGUES CARDOSO
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAN-ÇA DE SEGURO DPVAT.
PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DOCU-MENTOS
SUFICIENTES. INDENIZA-ÇÃO CORRESPONDENTE A 40
SALÁ-RIOS MÍNIMOS. A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 535
do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração são cabíveis tão-somente para completar
ou aclarar as decisões judiciais que tenham
pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Ainda
que voltados ao prequestionamento, para fins de
interpo-sição de recurso especial, devem os
embar-gos de declaração observar requisitos
traçados no artigo 535 do CPC. Embargos de
Declaração conhecidos, mas rejeitados.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
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Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além
do Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
50 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
51 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
429859-02.2009.8.09.0051(200994298595)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
EDSON GANZAROLI
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO BMC S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOLOTTO
TATTYA PEREIRA
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. PREPARO FEITO PELO ORA
EMBARGANTE EM AGRAVO REGIMEN-TAL. RECURSO DE
AGRAVO APRE-CIADO E JULGADO PELO COLEGIADO.
Tratando-se de Embargos de Declaração devem ser
observados os limites traçados no artigo 535 do
CPC. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas
no referido artigo, deve ser rejeitado o presente
recurso. A alegação de que foi cominada a pena de
deserção, ante à ausência de preparo no agravo
regimental, anteriormente apreciado e julgado pelo
colegiado, não condiz com a realidade dos autos,
mormente por restar comprovado no caderno
processual o preparo do agravo regimental, o que
não foi observado pelo procurador do recorrente
nas razões dos embargos. Embargos de Declaração
conhecidos, mas rejeitados.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
303314-81.2009.8.09.0051(200993033148)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
: ELDER DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
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98 de 282
ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
52 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
53 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: ELDER DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS
DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.
COMINAÇÃO DE MULTA.
1. Não merece conhecimento
o recurso cujas razões encontram-se dissociadas
do que restou decidido na decisão Embargada;
2. Evidenciado o caráter meramente protelatório
dos aclaratórios, impõe-se a cominação de multa, à
luz da disposição constante do art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração não conhecidos. Multa
aplicada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos
de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
177953-25.2007.8.09.0051(200791779530)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
CONDOMINIO VILLAGGIO FELICCE PRIVE
ADV(S) : LEONARDO DELMONDES AVELINO
JULIANA PEREIRA GOMES
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
: EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELA-ÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO. PRELIMI-NARES
REJEITADAS. Vislumbro na decisão embargada a
existência de omissão a ser sanada, referente as
preliminares alegadas no apelo de existência de
julgamento extra e ultra petita e inépcia da
inicial, e passando a analisar as mesmas, tenho
por rejeitá-las. Embargos conhecidos e acolhidos.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e acolher os presentes embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator,
os eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes
e Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a
nobre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
494718-21.2007.8.09.0011(200794947182)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: MARCIA BEATRIZ TAVARES DA SILVA DUARTE
ADV(S) : LEONARDO COELHO AVELAR
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EMENTA
DECISAO
54 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
55 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO
CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração
somente são cabíveis em caso de obscuridade,
contradição ou omissão do julgado, consoante
dispõe o art. 535 do CPC. Assim, quando não
fundados numa das hipóteses legais, são
manifestamente inadmissíveis. 2. Cediço não
estar o magistrado obrigado a reportar-se a todos
os argumentos trazidos pelas partes, mas,
tão-somente, àqueles considerados necessários para
fundamentar sua decisão e não para que se ajuste
ao entendimento do embargante. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
191257-80.2008.8.09.0011(200891912576)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
DOMINGOS BATISTA RODRIGUES JUNIOR
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
IVANA MARTINS DE OLIVEIRA
RUBIA CRISTINA BARBOSA DA SILVEIRA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. 1. As matérias abordadas pelos
contendores foram esmiuçadas no corpo do voto, à
luz da legislação e jurisprudência pertinentes ao
caso, afastando eventuais vícios suscitados na via
estreita dos embargos de declaração. Ademais,
mostra-se equivocada nova análise das referidas
questões. Precedente do STJ. 2.Prequestionamento
da matéria fustigada não reclama, necessariamente,
a interposição de embargos declaratórios,
tampouco menção expressa de dispositivo legal, ao
fito de tornar explícito o que implicitamente está
contido no acórdão recorrido. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los,
nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
212713-52.2009.8.09.0011(200992127130)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
ADAO TOSTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO GOMES NETTO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
56 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
57 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
FUSTIGADA. INADMISSIBILIDADE.
1. In casu, não há
subsunção entre as teses suscitadas pelo
embargante e a previsão contida nos incisos do
artigo 535 do CPC.
2. O simples fato de a
decisão embargada conter conclusão diferente da
enunciada pelo recorrente não justifica o recurso
em epígrafe. Precedente do STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
186550-69.2008.8.09.0011(200891865500)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: JOAO LUIZ TEIXEIRA DE ARAUJO
ADV(S) : ROBERTO GOMES DA ROCHA NETO
: EMENTA: Embargos de declaração. Apelação Cível.
Cobrança. Seguro DPVAT. Tabela. MP 451/2008.
Omissão. Ausência. 1 - Demonstrado, in casu, que
o sinistro ocorreu em período anterior à vigência
da Medida Provisória nº 451, de 2008, que
determinou o uso de tabelas para determinação do
pagamento do seguro DPVAT, deve-se levar em conta
o princípio da irretroatividade das leis disposto
no inciso XXXVI, do artigo 5º, da Carta Magna de
1988. 2 - Para a interposição de embargos de
declaração, necessário se faz a observância das
hipóteses previstas no art. 535, da Lei Processual
Civil. 3 - Verificado que a parte embargante
objetiva tão somente o reexame e a retificação do
acórdão embargado, sem demonstrar a existência dos
requisitos que o amparam, os aclaratórios não
podem ser acolhidos, pois não é um recurso próprio
para provocar o reexame da causa, não se
prestando assim para os fins de prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu dos Embargos de Declaração e o rejeitou,
tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
297598-70.2003.8.09.0120(200392975980)
PARAUNA
DES. WALTER CARLOS LEMES
VICENTE COELHO DE MORAES
SEBASTIAO LEMES DE SIQUEIRA
ADV(S) : CELIO SANCHES DOS REIS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Não caracterização das hipóteses elencadas no art.
535 do CPC. EFEITO INFRINGENTE. I - Ausente
qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é de
se rejeitar os aclaratórios, em face da
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
DECISAO
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impossibilidade de rediscussão e reapreciação da
matéria já analisada quando do julgamento da
apelação manejada. II. Deve ser atribuído efeito
infringente nos embargos de declaração
quando,excepcionalmente, ocorre erro material
evidente ou haja manifesta nulidade no acórdão,
hipóteses inocorrentes nos autos. Embargos de
Declaração conhecidos e rejeitados.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu dos Embargos de Declaração e o rejeitou,
tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
58 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 5004132-84.2010.8.09.0051(201050041326)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AUTOR(S)
: ADM INFORME AUDITORIA E ASSESSORIA S/S
ADV(S) : MARILDA LUIZA BARBOSA
1 REU(S)
: SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 76
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KARINE BORGES BRASIL PIRES
1 APELADO(S)
: ADM INFORME AUDITORIA E ASSESSORIA S/S
ADV(S) : MARILDA LUIZA BARBOSA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INTENÇÃO
ÚNICA DE PREQUESTIONAR. DESNECESSIDADE. Não
ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535 do
Código de Processo Civil, omissão, contradição e
obscuridade, e tampouco erro material no julgado,
impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que
visa unicamente prequestionar matéria de cunho
recursal. Os embargos, mesmo para fins de
prequestionamento, devem obedecer as disposições
do artigo 535 do CPC. Embargos de declaração
rejeitados.
DECISAO
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
embargos conhecidos e rejeitados, tudo nos termos
do Voto do Relator.
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 377015-97.2010.8.09.0000(201093770155)
COMARCA
: SAO SIMAO
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 AGRAVANTE(S)
: JOSE DE SOUZA ALMEIDA
ADV(S) : MUNIR AUGUSTO FILHO
1 AGRAVADO(S)
: DAGMAR FERREIRA DE ALMEIDA
ADV(S) : JOSE LAMANNA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA. RECURSO SECUMDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISUM MANTIDO.
DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1- O agravo
de instrumento é um recurso 'secundum eventum
litis', o qual implica que o tribunal ad quem
examine apenas o acerto ou não da decisão
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interlocutória de primeiro grau. 2- Não havendo
vício de ilegalidade ou abusividade no
pronunciamento jurisdicional, incomportável é sua
reparação pela instância Superior, mormente quando
devidamente fundamentado no livre convencimento
motivado do julgador. 3- Impertinente é a
alegação de decisão acima do pedido (ultra
petita), quando esta é proferida nos limites da
demanda. recurso conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o recurso , nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
áVARO.
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 402119-91.2010.8.09.0000(201094021199)
COMARCA
: PETROLINA DE GOIAS
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
PROCURADOR
: WALDIR LARA CARDOSO
1 AGRAVANTE(S)
: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO
ADV(S) : MARIO AUGUSTO GIANNERINI
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
ADV(S) : RODRIGO FONSECA RIBEIRO
EMENTA
: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO
AFASTADA. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS
EMPREGADOS NO ISS INCIDENTE SOBRE A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE EDIFICAÇÃO DE FERROVIA.
IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO EQUIVALENTE AO
CUSTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. DEPÓSITO
EM JUÍZO DO ISS DEVIDO. HIPÓTESE AFASTADA. 1 - A
discussão acerca da obrigação de recolhimento
tributário constitui interesse indisponível por se
tratar de recolhimento tributário, cujo
Magistrado que frente a tal obrigação
negligenciar-se poderá vir a ser responsabilizado
civil e penalmente por sua inação 2 - O fato do
contribuinte empregar na execução dos serviços,
materiais sobre os quais supostamente já recolheu
o ICMS não tem o condão de autorizá-lo a deduzir,
quando da emissão da nota fiscal de serviços, para
fins de recolhimento do ISS, o valor por ele pago
à título de aquisição de tais materiais. 3 - O
Imposto sobre Serviços deve incidir sobre o valor
integral dos serviços executados pelo
contribuinte. 4 - Caso a empresa agravante tenha
recolhido o ICMS sobre os materiais empregados na
execução das obras da malha ferroviária em
questão, deverá exercitar a pretensão de repetição
de indébito perante o fisco legitimado. Daí a
impossibilidade de autorizar o depósito em juízo
dos valores correspondentes ao recolhimento do
ISS, visto que a municipalidade não tem como
ressarcir a empresa contribuinte pela suposta
bitributação. Agravo de Instrumento conhecido e
desprovido.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
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Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o recurso , nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 41786-18.2011.8.09.0000(201190417863)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
1 AGRAVADO(S)
: RUTH MACHADO BALESTRA
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
ABDOM DE MORAIS CUNHA
JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRU-MENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL.
POSSIBILIDADE DE COR-REÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESA-LIENAÇÃO DO BEM.
POSSIBILIDADE. I. Observado em cálculo judicial
que o valor depositado supera o valor da dívida,
não há que se falar em preclusão, pois o que se
busca é a demonstração de que o valor apresentado
pela parte é inferior ao valor penhorado, artigo
475-B do CPC. II. O princípio do não
enriquecimento sem causa é matéria de ordem
pública e pode ser conhecido pelo julgador a
qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita à
preclusão e sem risco de violação do artigo 460
do Código de Processo Civil. III. Comprovado pela
parte o cumprimento integral do contrato e,
consequentemente, a quitação do débito respectivo,
é possível determinar-se a desalienação do
veículo garantidor. Agravo de Instrumento
conhecido e parcialmente provido.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 170978-04.2011.8.09.0000(201191709787)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: HUGO MORAES
ADV(S) : MAIBI JOSE DE SOUSA
1 AGRAVADO(S)
: UNIAO FEDERAL
ADV(S) : OTAVIO TAVARES DE MORAES NETO
EMENTA
: EMENTA: Agravo de instrumento. Embargos a execução
fiscal. União Federal. Jurisdição delegada.
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Recurso. Competência do Tribunal Regional Federal.
Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer e
julgar o recurso interposto das decisões
proferidas por juiz estadual no exercício de
competência delegada. Inteligência do art. 109, §
4º, da Constituição Federal. Encaminhamento dos
autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira
Região.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
declinou a competência dos autos ao Tribunal
Regional Federal da primeira região, tudo nos
termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
63 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 394712-50.2009.8.09.0006(200993947123)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 AUTOR(S)
: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
TIAGO ANTONIO GOMES GOUVEIA SOUSA
FLAVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
1 REU(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
APELACAO CIVEL FLS. 97
1 AUTOR(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
1 REU(S)
: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
TIAGO ANTONIO GOMES GOUVEIA SOUSA
FLAVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO.
CAUTELAR INOMINADA. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
EXCLUSÃO. ITENS EDITALÍCIOS. INEFICÁCIA.
IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IDONEIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA
CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1.Prevalecente o entendimento de que atendidos os
requisitos estabelecidos no art. 159 do CTB
equivale a CNH a documento oficial de identidade
em todo o território nacional, pelo que defeso
considerá-lo como não idôneo para fins de
identificação dos certamistas. 2.Exigência da
previsão editalícia que não condiz com o princípio
constitucional assecuratório da livre
acessibilidade aos cargos públicos. 3.Premissas
que acarretam a ineficácia dos itens editalícios
(58 e 60.1) especificados no respectivo edital de
concurso, dispondo sobre a inadmissibilidade da
CNH para efeito de identificação do proponente em
processo seletivo para provimento de cargo
público. 4.Situação fática consolidada pela ação
do tempo que se radica com a teoria do fato
consumado a justificar a persistência da decisão
autorizadora da realização da segunda chamada da
prova classificatória alusiva ao curso de
formação, em respeito ao princípio da segurança
das relações jurídicas. REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
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Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer da remessa necessária e do apelo e
negar-lhes provimento, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
64 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 154024-89.2009.8.09.0051(200991540247)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AUTOR(S)
: JULIA VILLAS BOAS MOREIRA
ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 134
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI
1 REU(S)
: JULIA VILLAS BOAS MOREIRA
ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO.
DECLARATÓRIA. PRO LABORE. TEMPO DE SERVIÇO.
AVERBAÇÃO. CÔMPUTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
E FERIADOS. DIREITO DO TRABALHADOR. CONTRIBUIÇÃO
PREVI-DENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. 1 - É de se
declarar o direito de averbação do tempo de
serviço prestado ao Estado, a título de pro
labore, quando comprovadamente efetuado o trabalho
no lapso temporal apontado. 2 - No contrato
pró-labore a contagem do tempo de serviço prestado
deve incluir o descanso semanal remunerado, as
férias e o feriado, garantias estas previstas no
artigo 7º, XV e XVII da Constituição Federal e
impostas, obrigatoriamente, a todos os
empregadores.
3 - Comprovado que a autora
exerceu sua atividade funcional como pró-labore
anteriormente a promulgação da Emenda
Constitucional 20/98, o tempo de serviço por ela
prestado deve ser computado independente do tempo
de contribuição, com observância do disposto no
art. 128, I da Lei nº 13.909/2001 (Estatuto e o
Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do
Magistério). Apelo e remessa conhecidos e
desprovidos.
DECISAO
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
remessa e apelo conhecido e desprovida, tudo nos
termos do Voto do Relator.
65 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 322738-12.2009.8.09.0051(200993227384)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
PROCURADOR
: REGINA HELENA VIANA
1 AUTOR(S)
: ANA PAULA SARDINHA
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
TIAGO ANTONIO GOMES GOUVEIA SOUSA
FLAVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA
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APELACAO CIVEL FLS. 98
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO
ADV(S) :
1 REU(S)
: ANA PAULA
ADV(S) :
EMENTA
DECISAO
DE GOIANIA
MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA
SARDINHA
SANDRO DE ABREU SANTOS
TIAGO ANTONIO GOMES GOUVEIA SOUSA
FLAVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA
POSSE DE FORMA DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA AMPLA
PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.
Malgrado o ato
convocatório tenha se perfectibilizado consoante
previsão inserta no edital do certame, infere-se
que a forma de veiculação deveria ter sido
instrumentalizada por meio de A.R ou
carta-telegrama, impondo-se a sua retificação, a
fim de que a convocação seja procedida com fulcro
nos princípios constitucionais da razoabilidade e
ampla publicidade. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E
DESPROVIDAS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer da remessa necessária e do apelo e
negar-lhes provimento, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
66 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 299855-78.2002.8.09.0128(200292998554)
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
1 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
1 APELADO(S)
: INDUSTRIA DE RECAPAGEM DE PNEUS CAR LTDA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PRESCRI-ÇÃO INTERCORRENTE.
APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. A
prescrição intercorrente ligada à hipótese de
interrupção do prazo prescricional, verificável
pelo parágrafo único do art. 174 do CTN sem as
alterações da LC nº 118/05, reclama que a data da
propositura da ação seja anterior à entrada em
vigor desta;
2. Tratando-se de feito
executivo ajuizado antes da edição da Lei nº
11.051/04 deve ser observada a disposição
constante do art. 219, § 5º, do Código de Processo
Civil, que não admite a decretação de ofício da
prescrição, em se tratando de direitos
patrimoniais;
3. Não cabe pronúncia da
prescrição da ação proposta no prazo de seu
exercício quando a paralisação do feito consistir
em falha imputável à máquina judiciária.
Inteligência da Súmula nº 106 do STJ.
Apelo
conhecido e provido. Sentença cassada.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e
dar-lhe provimento, nos termos do voto da
Relatora.
67 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 104184-27.2004.8.09.0006(200491041845)
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COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
68 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
ANAPOLIS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
JOSE CARLOS MENDONCA
MANOEL FRANCISCO RODRIGUES
ADV(S) : THIAGO TURCIO LADEIRA
GENECIL TURCIO
JOABE SAMUEL FREITAS DE SOUZA
TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA
ADV(S) : BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA
WOLFGANG VOIGT
ADV(S) : CESAR GRATAO DE OLIVEIRA
WILSON LOURENCO DIAS
" APELAçãO CíVEL. AçãO DE INDENIZAçãO.
RESPOSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSENCIA DE
NEXO DE CAUSALIDADE. SOBERANIA DO JUIZ NA
APRECIAçãO DAS PROVAS. ôNUS DA PROVA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICáVEL. SENTENçA
MANTIDA. I- O JULGADOR é SOBERANO PARA APRECIAR
LIVREMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E ASSIM,
ELEGER FATOS, DOCUMENTOS E ASPECTOS QUE ENTENDA
PERTINENTES PARA DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE
CONVENCIMENTO, DEVIDAMENTE MOTIVADO. II - AO AUTOR
INCUMBE O ôNUS DE PROVAR SUAS ALEGAçõES , NOS
TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. III - NAS ACõES EM
QUE SE LITIGA ILICITO CIVIL, PARA QUE HAJA
OBRIGAçãO DE INDENIZAR E IMPRESCINDIVEL A
EXISTENCIA DE TODOS OS ELEMENTOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE A PROVA QUE
DEMOSTRE O NEXO CAUSAL, ENTRE A CONDUTA DO AGENTE
E O DANO CAUSADO, NãO Há QUE SE FALAR EM DEVER DE
INDENIZAR, NEM TAO POUCO EM RESPOSABILIDADE
OBJETIVA CONSUMERISTA, POR NãO RESTAR
CARACTERIZADA A RELAçãO DE CONSUMO. APELAçãO
CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."
" ACORDA, O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO
DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA TERCEIRA CâMARA CíVEL, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER MAS DESPROVER O
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
2660-07.2008.8.09.0051(200890026602)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
JOSE ANTONIO DE PAULA ITACARAMBY
ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO
ROSANE MACHADO ROCHA
ADV(S) : RICARDO DOS SANTOS GARCIA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
ROSANE MACHADO ROCHA
ADV(S) : RICARDO DOS SANTOS GARCIA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
JOSE ANTONIO DE PAULA ITACARAMBY
ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE
ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PLANILHA DÉBITOS
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DECISAO
69 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
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REJEITADA COMO PROVA. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO
DO PROCESSO. INCLUSÃO. I - Necessária a
apresentação de faturas para fazer prova da dívida
oriunda da prestação de serviços de água e coleta
de esgoto. II - A possibilidade de a condenação
abranger as faturas vencidas e não pagas durante o
curso da lide está expressamente amparada pelo
artigo 290 do CPC. 1ª Apelação conhecida e
parcialmente provida. 2ª Apelação conhecida, mas
desprovida.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer do 1º apelo e dar-lhe parcial
provimento mas conhecer e desprover o 2º, nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
:
:
126356-22.2004.8.09.0051(200491263562)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
WALDIR LARA CARDOSO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
: MARISE DO ROSARIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
RECURSO ADESIVO FLS. 201
1 APELANTE(S)
: MARISE DO ROSARIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL (RMI).
PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR
FEDERAL. INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
CUSTAS E EMOLUMENTOS - SÚMULA Nº 178 DO STJ. JUROS
MORATÓRIOS DE 6% AO ANO - MP Nº 2.180-35/2001.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA
CONDENAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA, APELO E RECURSO
ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ART.
557, § 1º-A, DO CPC.
1. A intimação do INSS,
via seu procurador federal, deve se dar
pessoalmente, nos termos do art. 17 da Lei n.
10.910/2007;
2. Não há falar em nulidade de
citação quando o Réu comparece no feito e interpõe
sua peça de defesa (art. 214, § 1º, do CPC);
3. Por ser de trato sucessivo a relação
previdenciária, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação (súmula 85 do STJ);
4.
Na atualização monetária dos salários de
contribuição que serviram de base do benefício
previdenciário antes da conversão em URV deve ser
aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro/94,
no percentual de 39,67%;
5. O INSS não está
isento do pagamento de custas e emolumentos;
6. A alteração do texto do art. 1º-F da Lei n.
9.494/97 pela Lei n. 11.960/09 não pode ser
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
70 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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aplicada aos feitos em curso, já que se trata de
norma de natureza instrumental e material;
7.
Quando a verba honorária for estipulada aquém do
que o exercício profissional se revelou deve ser
majorada, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.
Remessa Obrigatória, Apelo e Recurso Adesivo
conhecidos e parcialmente providos. Sentença
reformada em parte.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que são partes as retro indicadas,
ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer da Remessa
Obrigatória do Apelo e do Recurso Adesivo e
dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da
Relatora.
Votaram com a Relatora o Doutor
Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador
Stenka I. Neto.
Presidiu a sessão o
Desembargador Rogério Arédio Ferreira.
Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora
Eliane Ferreira Fávaro.
Goiânia, 19 de
abril de 2011.
Juíza SANDRA TEODORO
Substituta em 2º Grau
:
:
:
:
:
:
67976-07.2007.8.09.0049(200790679760)
GOIANESIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
REGINA HELENA VIANA
WALMOR MOREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : VALDIRENE MAIA DOS SANTOS
DUCILENE VICENTE DA SILVA ARANTES
: ANA CAROLINA SILVA
VINICIUS FERNANDES SILVA
ADV(S) : NELSON CARDOSO DO COUTO
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. REDUÇÃO DO 'QUANTUM' FIXADO A TÍTULO
DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO
PAGA-MENTO DE EXAME DE DNA DE PARTE BENEFICÍARIA
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. I - Nos
termos do artigo 1.695 do CC/02, para se fixar os
alimentos, o julgador deve avaliar as
possibilidades do alimentante e as necessidades do
alimentando. Evidenciado que o valor arbitrado
pelo magistrado sentenciante, a título de pensão
alimentícia, mostra-se razoável e proporcional em
relação às necessidades dos alimentandos e à
capacidade do alimentante, indevida é a redução do
quantum fixado. II - O beneficiário da
assistência judiciaria, quando vencido, pode e
deve ser condenado ao pagamento das despesas
antecipadas pela parte vencedora, inclusive com a
realização do exame de DNA, ficando suspensa a
execução desta condenação pelo lapso de cinco
anos, se não for alterada a sua condição econômica
(artigos 11, parágrafos 2º e 12 da Lei n.
1.060/50). Apelação cível conhecida e desprovida.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o apelo, nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os eminentes
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desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
71 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
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:
:
:
:
:
5102-31.1992.8.09.0010(9290051022)
ANICUNS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
MARIA JOSE PERILLO FLEURY
ILDA MARIA DE JESUS
ADV(S) : DOMINGOS PEREIRA VALADAO
: JOSE ANTONIO ANACLETO (ESPOLIO)
MARIA ANTONIA DE JESUS (ESPOLIO)
ADV(S) : FRANCISCA OLINTA CONCEICAO OLIVEIRA
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO
FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I E II. INCABÍVEL.
POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ART.
995, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1- Ainda que
ocorra a paralisação injustificada do inventário,
tal ato, por si só, não acarreta a extinção do
processo, sem resolução do mérito, nos termos do
artigo 267, incisos I e II, do Código de Processo
Civil, em razão do caráter público da matéria. 2Evidenciada a desídia na condução do feito, a
previsão legal expressa no artigo 995, inciso II,
do CPC, conduz à remoção do inventariante e não a
extinção do feito. Apelo conhecido e provido.
Sentença anulada.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator.
Participaram
do julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
:
582092-18.2008.8.09.0051(200895820927)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA
: MARIA CATARINA FLEURY ABRANTES
ADV(S) : ANA CRISTINA FLEURY ABRANTES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E
TOTAL POR DOENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR
PREVISTO NA APÓLICE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - Tratando-se
de matéria unicamente de direito e havendo nos
autos prova documental suficiente a análise da
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questão, correto o julgamento antecipado da lide,
não cabendo a alegação de cerceamento do direito
de defesa. II - Quanto ao contrato de seguro de
vida em grupo, restou decidido nos presentes autos
tratar-se o mesmo de título executivo
extrajudicial, estando referida decisão acobertada
pelo manto da coisa julgada. III- O prazo
prescricional da ação concernente à cobrança de
seguro tem seu termo a quo no dia em que o
interessado tiver conhecimento do fato que
autoriza o ajuizamento da ação. Assim, o prazo de
um ano, então, começa a fluir da data em que o
segurado tomou conhecimento da negativa da
seguradora em pagar a indenização. IV- Restando
comprovada a invalidez total ou permanente da
Segurada decorrente de doença, a Seguradora é
obrigada a pagar o seguro, conforme o valor
estipulado na apólice. V - A correção monetária,
por ser apenas uma recomposição da moeda é
devida, em casos dessa natureza, a partir da
negativa do pagamento do seguro na esfera
administrativa. VI- Os juros de mora devem incidir
a contar da citação. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso dando-lhe parcial provimento,
tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
:
:
194529-30.2006.8.09.0051(200691945292)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
LCM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR
: MIRIAN MUNIZ CAMPISTA
ADV(S) : TACKSON AQUINO DE ARAUJO
: AÇÃO DE USUCAPIÃO. BOX DE GARAGEM EM EDIFÍCIO.
REQUISITOS COMPROVADOS. AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO E
JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE
APRESENTA-ÇÃO DE MEMORIAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
PROCEDENTE. 1- A ausência de oportunidade para
apresentação de memo-riais (art. 454, §3º do CPC)
somente acar-reta nulidade da sentença quando
demons-trada a ausência de prejuízo ao
interessado. 2- Assim, realizada a audiência com a
oitiva de testemunhas e não havendo o réu
comparecido em audiência, não há se falar em
cerceamento de defesa pela ausência de memoriais
após a instrução do feito. 3- Comprovados os
requisitos da posse 'ad usucapionem' através de
prova documental e testemunhal é lícito que a
autora tenha incorporada ao seu apartamento os
boxes de garagem que sempre utilizou ao longo dos
20 anos, sem ser molestada. 4- Recurso desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o apelo, nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
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Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
74 - APELACAO CIVEL
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1 APELADO(S)
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:
:
:
:
:
376144-80.2006.8.09.0138(200693761440)
RIO VERDE
DES. WALTER CARLOS LEMES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
MAURICIO DE FREITAS MORAES
ADV(S) : CARLOS ROGERIO GALIMBERTTI LUNARDI
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CICERO FIDELIS SILVA
WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR
: EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. A
improcedência do pedido de exibição de documentos
impõe, de consequência, a condenação do autor no
ônus da sucumbência, cujos honorários advocatícios
devem ser fixados consoante apreciação equitativa
do juiz, nos moldes do § 4º, do art. 20, CPC,
atendidas as alíneas 'a', 'b' e 'c', do parágrafo
§ 3º, do mesmo diploma legal. Apelação Cível
conhecida e desprovida.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
apelação conhecida e desprovida, tudo nos termos
do Voto do Relator.
:
:
:
:
:
280164-12.2006.8.09.0137(200692801642)
RIO VERDE
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : HELIA KARINE DA SILVEIRA
: ATHILA FARINA
ADV(S) : ARTUR DE CASTRO MEIREILLE FRANCA
: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS
PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30
(TRINTA) DIAS DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO
DO PLANO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO ABUSIVA.
CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. O
direito ao resgate das parcelas, com atualização
monetária (Súmula 35 do STJ) é devido não de
imediato, mas em até 30 (trinta) dias, a contar do
prazo previsto contratualmente para o
encerramento do plano de consórcio, deduzida a
despesa com taxa de administração, incidindo juros
de mora a partir do 30º (trigésimo) dia do
encerramento do respectivo grupo;
2. É nula a
cláusula penal estipulada no contrato, porquanto
coloca o consorciado desistente em exagerada
desvantagem em relação à Administradora,
principalmente se não restou comprovada a
ocorrência de prejuízo ao grupo ou àquela;
3.
A correção monetária deve ser arbitrada pelo
condutor do feito no momento da prolação do
decisum. Tendo o Requerente apresentado na
exordial cálculo embutido do respectivo reajuste,
deve este ser modificado, sob risco de
enriquecimento sem causa;
4. A parte que der
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causa à rescisão contratual deve suportar os
encargos decorrentes da multa contratual
Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença
reformada em parte.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da
Relatora.
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
77 - APELACAO CIVEL
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RELATOR
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:
:
:
:
362530-75.2006.8.09.0051(200693625309)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
MARIA DA GLORIA BARBOSA
ADV(S) : SEBASTIAO FREIRE DA SILVA FILHO
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO.
REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE. EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS. CONCESSÃO DE
CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL À TERCEIRO.
AUTORIZAÇÃO POR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DA OUTORGANTE. IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. I - A aplicação dos efeitos da revelia,
diante das alegações da autora/apelante tem
aspecto relativo, e não absoluto, de maneira que,
nesta circunstância, necessário se faz o exame do
direito alegado. II - O uso do serviço bancário
eletrônico é exclusivo do correntista,
competindo-lhe cuidar pessoalmente da guarda e
sigilo de sua senha no momento em que dele se
utiliza. III - Os empréstimos feitos pela
procuradora da autora, mesmo que posteriormente a
data de cessação do mandato, são de
responsabilidade desta, porque os negócios foram
realizados através de saque com cartão magnético e
uso de senha, para utilizar os serviços bancários
diretamente do caixa eletrônico. Com a cessação
do mandato, a outorgante deveria ter agido
cautelosamente, verificando os cartões em uso e
retomá-los para que não ficassem em poder de
terceiro. III - As obrigações inseridas no
instrumento procuratório não obriga os bancos
requeridos de conhecê-las. Os contratos foram
pactuados dentro dos limites da procuração, e
ainda que a mandatária tenha contrariado as
instruções recebidas, não há como imputar qualquer
prática ilícita às instituições financeiras. IV A improcedência da ação é medida impositiva,
carecendo reparo a sentença vergastada. Apelação
Cível conhecida e desprovida.
O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
apelação conhecida e desprovida, tudo nos termos
do Voto do Relator.
141040-56.2010.8.09.0013(201091410402)
ARACU
DES. WALTER CARLOS LEMES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
: WALDIR LARA CARDOSO
: MUNICIPIO DE ARACU
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
: ELEISON LAZARO VIEIRA
ADV(S) : NELSON RODRIGUES MARTINS JUNIOR
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA De acordo com a Lei nº 8.212/91 é o INPC- Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo
IBGE, o indexador eleito para atualização
monetária no país, além do que é considerado o que
mais reflete a desvalorização da moeda. 2.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não comprovada quaisquer das
hipóteses descritas no art. 17 do CPC, não há que
se falar em litigância de má-fé. Apelo conhecido
e desprovido.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
78 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
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2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
79 - APELACAO CIVEL
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1 APELANTE(S)
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:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
5076-50.2005.8.09.0051(200590050761)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
RUTH PEREIRA GOMES
REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA DO
PROCON. COMPETÊNCIA. DELEGAÇÃO. ÓBICE LEGAL - LEI
Nº 13.800/2001. Nos termos do artigo 13 da Lei nº
13.800/2001, a decisão de recurso administrativo
manejado junto ao PROCON é de competência do
Secretário de Segurança Pública do Estado, e não
pode ser delegada, impondo-se a anulação do
procedimento administrativo bem assim a multa
imposta pelo PROCON-GO. Primeira apelação
conhecida e provida. Segunda apelação julgada
prejudicada.
O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos, 1ª
Apelação conhecida e provida, 2º Apelação
prejudicada, tudo nos termos do Voto do Relator.
70717-62.2001.8.09.0006(200190707178)
ANAPOLIS
DES. WALTER CARLOS LEMES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
AGUIAR E ROCHA LTDA
ADV(S) : SEBASTIAO ALVES PIRES
: LEDIANA MARIA ALMEIDA DE SOUZA
ADV(S) : TAMAR EUNICE DA CRUZ SILVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSENCIA DE PROVA DO
PAGAMENTO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. I-
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Inexistindo nos autos prova de que a duplicata
fora paga no prazo e forma combinados, incabível
afirmar que o protesto é indevido. II- Não se
incumbindo a autora do ônus de provar os fatos
constitutivos de seu direito (art. 333, I, do
CPC), ou seja, impõe-se a improcedência do pleito
ressarcitório. Apelo conhecido e provido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
apelação conhecida e provida, tudo nos termos do
Voto do Relator.
:
:
:
:
:
365498-08.2010.8.09.0029(201093654988)
CATALAO
DES. WALTER CARLOS LEMES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
: MACIO ALVES ANDRADE
ADV(S) : WALLACE WESLLEY ALVES DE MELO
: EMENTA: Apelação Cível. Embargos a execução.
Cédula de Crédito Comercial. Interesse de agir.
Código de Defesa do Consumidor. Pacta sunt
servanda. Capitalização mensal. Correção
monetária. Juros moratórios. Multa moratória.
Ausência de sucumbência. Comissão de permanência.
Não pactuação. Ônus da sucumbência. 1 - É direito
básico do consumidor modificar cláusula
contratual abusiva, consoante disposição do art.
6°, V do CDC, norma que se afina com o princípio
constitucional de acesso à Justiça e regras
processuais que tratam do interesse de agir. 2 É possível a aplicação das normas protetivas das
relações de consumo na presente lide, face ao tipo
de contrato celebrado, de natureza bancária ou
financeira, por força do disposto no art. 3º, §
2º, do CDC, conforme entendimento sumulado pelo
Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº
297. 3 - A incidência do Princípio Pacta Sunt
Servanda tem sido mitigada em razão da
constitucionalização do direito privado. Assim,
devido à aplicação da legislação consumerista,
norma de ordem pública, afasta-se a alegação de
ofensa ao ato jurídico perfeito, porquanto cabível
a revisão de cláusulas contratuais eivadas de
abusividade 4 - Inexistindo sucumbência no que se
refere a capitalização mensal de juros, correção
monetária (TJLP), juros moratórios e multa
moratória, não se conhece do recurso nesta parte.
5 - Ausente pactuação no que tange a cobrança da
comissão de permanência, inconsistente o
inconformismo quanto a sua exclusão, pois trata-se
de uma prevenção quanto a eventual cobrança
quando da liquidação da sentença. 6 - Decaindo a
parte adversa de parte mínima do pedido inicial,
deve a parte autora/apelada suportar a
integralidade do ônus sucumbencial, com
observância, in casu, do regramento inserto na Lei
nº 1.060/50. Apelação conhecida e parcialmente
provida.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu do Recurso dando-lhe parcial
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provimento, tudo nos termos do Voto do Relator.
Custas de Lei.
81 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
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RELATOR
REVISOR
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EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
17841-02.2011.8.09.0000(201190178419)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
: MARCIA VIDICA MENDES
ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA
: EMENTA: Apelação Cível. Revisional c/c
consignatória. Juros remuneratórios. Média de
mercado. Capitalização mensal. Emissão de boletos.
Tarifa. Busca e apreensão. Mora. Ausência.
Alienação do veículo. Multa. Litigância de má fé.
1 - Os juros pactuados em limite superior a 12%
ao ano não afrontam a lei. Somente são
considerados abusivos quando comprovado que
discrepantes em relação à taxa de mercado, após
vencida a obrigação, impondo-se sua limitação a
referida taxa. 2 - Para a aplicação da Medida
Provisória n. 2.170-36/2000, faz-se necessário que
o contrato firmado com a instituição financeira
não somente tenha sido celebrado após 31 de março
de 2000, mas que também faça menção expressa à
incidência de juros capitalizados, o que não é o
caso. 3 - As obrigações que estipulam tarifa de
abertura de crédito e taxa de emissão de boleto
violam o art. 51, IV, do CDC, porquanto transferem
ao consumidor um ônus do credor. 4 - Julgada,
mesmo que parcialmente, procedente o pedido
revisional, a ação de busca e apreensão deve ser
extinta sem resolução de mérito diante da
desconfiguração da mora, um dos requisitos para a
propositura desta ação (alteração do dispositivo
da sentença singular, de ofício). 5 - Mostra-se
cabível a aplicação de uma sanção ao credor
fiduciário, quando apreende e aliena o bem, mesmo
ciente dos depósitos efetuados pela parte devedora
em sede de revisional posteriormente julgada
procedente, nos termos do § 6º, do artigo 3º do
Decreto-Lei 911/69, com a alteração da Lei n.
10.931/04. 6 Incorre nas penas da litigância
de má-fé a instituição financeira que ajuíza ação
de busca e apreensão com base em parcela
devidamente adimplida, conforme determinação
judicial, postulando que o Poder Judiciário lhe
conceda mandado de busca e apreensão, mesmo quando
apresentado, em juízo, comprovante de pagamento
referente ao débito questionado na inicial.
Apelação conhecida e desprovida.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
GOIANIA, 9 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
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4A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.83/2011
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1 - MEDIDA CAUTELAR
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REQUERENTE(S)
: 194028-92.2010.8.09.0162(201091940282)
: VALPARAISO DE GOIAS
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESAS
PUBLICAS MUN VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
REQUERIDO(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ARNALDO SILVA JUNIOR
JULIANA DEGANI PAES LEMES
GABRIEL MASSOTE PEREIRA
ALESSANDRO DE BRITO CUNHA
CRISTIANEY APARECIDA CUNHA DAS NEVES
DECISAO OU DESPACHO:
EM FACE DO EFEITO MODIFICATIVO QUE SE PRETENDE IMPRIMIR AO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 245/251, OUCA-SE,
ANTES DE TUDO, O EMBARGADO. OPORTUNAMENTE, COLHA-SE PRONUNCI
AMENTE DA 20ª PROCURADORIA DE JUSTICA, OFICIANTE NO FEITO
(FLS. 221/227). GO.09.05.11. DR. GERSON SANTANA CINTRA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 181216-82.2011.8.09.0000(201191812162)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
IMPETRANTE(S)
: LAERCIO ROMACHELI
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...A MINGUA DE PEDIDO DE LIMINAR, DETERMINO AS NOTIFICACOES
DAS AUTORIDADES INDIGITADAS COATORA....INTIME-SE, PESSOALMEN
TE, O RESPECTIVO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ESTADO DE GOIAS..
NOTIFIQUEM-SE E INTIMEM-SE." GO.09.05.11. DR. GERSON SANTANA
CINTRA - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
154765-20.2011.8.09.0000(201191547655)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: MARCELO DE MELO ALVARES
ADV(S) : ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: MARCELLA BRITO MELO
ADV(S) : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
HELDER MONTEIRO DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O AGRAVANTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO JULGA
MENTO DO RECURSO, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA
A INFORMACAO DA AGRAVADA QUANTO A ENTABULACAO DE ACORDO
EN
TRE AS PARTES LITIGANTES. CUMPRA-SE. GO.09.05.11. DES.
GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 150817-70.2011.8.09.0000(201191508170)
COMARCA
: GOIATUBA
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES. ALMEIDA BRANCO
: OSVALDO PEREIRA DE SOUZA (ESPOLIO)
ADV(S) : SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
DECISAO OU DESPACHO:
"...AUSENCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DETERMINO
TAO
SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO INTIMANDO-SE
O
AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, BEM COMO A SOLICITACAO DE INFORMACOES AO JUIZO A QUO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE." GO.10.05.11. DES.ALMEIDA BRANCO - REL
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
155365-41.2011.8.09.0000(201191553655)
GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: CILSO CARDOSO GUIMARAES
ADV(S) : JULIO CESAR NOGUEIRA REIS
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, TAO-SOMENTE
PARA
SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA DECISAO AGRAVADA, ATE O DESLINDE
DESTE RECURSO...INTIME-SE O AGRAVADO PARA OFERECER CONTRARRA
ZOES, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE." GO.10.05.11.DES
ALMEIDA BRANCO - RELATOR
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177638-14.2011.8.09.0000(201191776387)
EDEIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: WELBER MARTINS INACIO E OUTRO(S)
ADV(S) : WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA
AGRAVADO(S)
: FERTILIZANTES HERINGER S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO
RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISAO PRIMARIA, ATE
JULGA
MENTO FINAL DO PRESENTE RECURSO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-MINUTA, DENTRO DO PRAZO LE
GAL" GO.06.05.11. DR. GERSON SANTANA CINTRA- JUIZ SUBSTITUTO
EM 2º GRAU
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
174671-93.2011.8.09.0000(201191746712)
ITUMBIARA
DES. CARLOS ESCHER
: MARCIAL JOSE CESAR RIBEIRO
ADV(S) : MARCELLO SIMIEMA CAMPOS
AGRAVADO(S)
: SANDANTER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONCEDO A TUTELA RECURSAL PLEITEADA, PARA SUSPENDER
OS
EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA, ATE O JULGAMENTO DESTE RECURSO.
...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DA EMPRESA AGRAVADA, VEZ
QUE AINDA NAO INTEGRADA A LIDE EM 1º GRAU. INTIME-SE E
CUM
PRA-SE." GO.09.05.11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
184533-88.2011.8.09.0000(201191845338)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
: NUBIA DE SOUZA OLIVEIRA
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DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. DETERMI
NO, CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO...DEIXO DE INTIMAR A
AGRAVADA PARA OFERECER CONTRARRAZOES AO RECURSO, VEZ QUE NAO
ANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL EM 1º GRAU. INTIME-SE
E
CUMPRA-SE." GO.10.05.11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 231482-53.2007.8.09.0149(200792314824)
: TRINDADE
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: DJALMA SANTOS CAMARGO
ADV(S) : EDESIO SILVA
DJAN KERSUL CAMARGO
1 APELADO(S)
: VICENTE MARTINS PEIXOTO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCIO FRANCISCO DOS REIS
GUSTAVO HENRIQUE CARNEIRO REQUI
MAURO CESIO RIBEIRO
2 APELADO(S)
: PAULO LIBIA RIBEIRO E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONSIDERANDO A INFORMACAO CONTIDA AS FLS.385/386, DETER
MINO A INTIMACAO DO APELANTE A FIM DE EXTRAIA DOS AUTOS Nº68
00007412 SOMENTE COPIAS DAS PECAS PRINCIPAIS, COMO: PETICAO
INICIAL INSTRUIDA COM TODOS OS TITULOS DA PROPRIEDADE,
CON
TESTACAO, ATA DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, LAUDO
PERICIAL, MEMORIAIS, SENTENCA, RECURSOS, CERTIDAO DE TRANSI
TO EM JULGADO, ACAO RESCISORIA, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS IM
PRESCINDIVEIS PARA O CONHECIMENTO DA LIDE...FIXO O PRAZO DE
15 ( QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA SUPRACITA
DA". GO.05/05/2011. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 58188-69.2005.8.09.0006(200590581880)
: ANAPOLIS
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: ADNA ALVES ROCHA ELIAS DIB E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAQUIM R. SOUSA
APELADO(S)
: UNICRED CENTRO NORTE GOIANO
ADV(S) : JORGE BARBOSA LOBATO
ARINILSON GONCALVES MARIANO
DECISAO OU DESPACHO:
EM FACE DA CERTIDAO DE FLS. 145, EXARADA PELO DIRETO DA DIVI
SAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL, INTIME-SE A APELAN
TE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO RECURSO, EM 05 (CINCO)DIAS
SOB PENA DE DESERCAO ( ART. 511, § 2º DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL)...CUMPRA-SE. GO.06.05.11. DES.GILBERTO MARQUES FILHORELATOR (GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA R$ 14.194.97):
PORTE TJ (112-0) = R$4,45).
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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4A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.83/2011
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 163419-93.2011.8.09.0000(201191634191)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: ALINE SILVA BARNABE E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO RODRIGUES MIGUEL
ARYANNA SIMAO LEVERGGER
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDA. O pedido de desistência da
ação mandamental pode ser homologado pelo órgão
julgador competente, a qualquer tempo e
independentemente de concordância da autoridade
impetrada, devendo, de consequência, ser extinto o
processo, sem resolução do mérito, com apoio no
art.267, VIII, do CPC e art. 175 do Regimento
Interno deste Tribunal. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
415226-08.2010.8.09.0000(201094152269)
CALDAS NOVAS
DES. CARLOS ESCHER
: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : ALDEMAR MARTINS COELHO
1 AGRAVADO(S)
: HIDROMIGO MINERACAO LTDA
ADV(S) : CRISTIANO MARTINS COELHO
2 AGRAVADO(S)
: CONDOMINIO SOL DAS CALDAS APART SERVICE
ADV(S) : ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA
ROSANA ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA
DE PREPARO. SEGUIMENTO NEGADO. Nega-se
seguimento a recurso quando ausente pressuposto
formal de admissibilidade, qual seja, o preparo
devido, posto que exigido pela legislação
pertinente.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
16630-28.2011.8.09.0000(201190166305)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: DIVINO ARAUJO DA SILVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : LOURENCO PINTO DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLEONICE ALVES CORDEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, declaro prejudicado o agravo
de instrumento interposto, impondo-se-lhe negar
seguimento, na forma preconizada pelo art. 557,
caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
Oficie-se ao Juiz da causa, dando-lhe ciência
desta decisão. Após as baixas e anotações de
estilo, arquivem-se estes autos. Cumpra-se.
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4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
33302-14.2011.8.09.0000(201190333023)
CALDAS NOVAS
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL DAS CALDAS APART
SERVICE
ADV(S) : ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA
AGRAVADO(S)
: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : ALDEMAR MARTINS COELHO
CRISTIANO MARTINS COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, ante
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Transitado em julgado
o presente decisum, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
84154-42.2011.8.09.0000(201190841541)
SENADOR CANEDO
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: MARIA NELICE DA SILVA
ADV(S) : UELTON DARIO LISBOA
JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO REAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, §1-A DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DO PROVIMENTO AO RECURSO
, FACE A SUA MANIFESTA PROCEDENCIA, PARA CONCEDER
A AGRAVANTE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A TANTO NESTA CORTE QUANTO NOS AUTOS DE ORIGEM (20
1004011622), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
94163-63.2011.8.09.0000(201190941635)
INHUMAS
DES. CARLOS ESCHER
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
AGRAVADO(S)
: JOSE EDUARDO DA SILVA
ADV(S) : HILDEVALDO JOSE DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO C/C REVISÃO
CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL. VALOR OFERTADO.
MORA DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS
DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO MANUTENÇÃO NA POSSE
DO VEÍCULO FINANCIADO. MULTA COMINATÓRIA. I- Nas
ações revisionais cumulada com consignação, o
depósito incidental pode corresponder ao valor
ofertado, eis que manifestada a pretensão de rever
cláusulas apontadas como abusivas. II- A
propositura de ação visando a discussão da dívida
sem a realização de depósito incidental referente
ao valor incontroverso não impede a inscrição do
nome da parte autora nos órgãos de restrição ao
crédito e a não manutenção do veículo financiado
na posse do devedor. III- Incabível a fixação de
multa cominatória no sentido de impelir a
instituição financeira a não proceder a inscrição
do agravado nos referidos órgãos, enquanto
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pendente a ação.
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AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
94434-72.2011.8.09.0000(201190944340)
FORMOSA
DES. CARLOS ESCHER
: ALTAIR FERREIRA DE SOUSA
ADV(S) : EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DO JUIZ
DE 1º GRAU. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PREJUDICADO. Tendo ocorrido a retratação da
decisão recorrida no sentido pleiteado pelo
agravante, verifica-se a perda do objeto do
recurso interposto, restando, portanto,
prejudicado, conforme determina o art.529 do
Código Processual Civil. AGRAVO PREJUDICADO.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
155587-09.2011.8.09.0000(201191555879)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: MARCIO BORDIN
ADV(S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO
DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMENDA DA
PETIÇÃO INICIAL. I - A cumulação da ação
consignatória com a revisional de cláusulas
contratuais vem sendo admitida pela jurisprudência
dominante, desde que se adote o procedimento
ordinário, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC.
II - Deve o juiz, atendendo postulação da parte,
determinar a exibição do contrato pela instituição
financeira, quando pretender o demandante
demonstrar a abusividade de cláusulas nele
contidas, invertendo-se o ônus. III - Uma vez
verificada a possibilidade de se aferir a
pretensão estampada na petição inicial, não há que
se falar em emenda desta, para declinar de forma
precisa a causa de pedir e os pedidos. AGRAVO
PROVIDO.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
165084-47.2011.8.09.0000(201191650847)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA
ADV(S) : JOVIANO CARNEIRO FILHO
CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA
AGRAVADO(S)
: ANDREA ESMERALDO ANDRADE E OUTRO(S)
ADV(S) : ERICO LEONARDO SOARES SANTOS
ANTENOGENES RESENDE DE OLIVEIRA JUNIOR
YURI DE OLIVEIRA PINHEIRO VALENTE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, dentro daquilo que se me
apresenta lícito analisar nos lindes estreitos do
recurso em evidência, hei por bem em conhecer do
agravo de instrumento interposto na espécie, para
lhe dar o devido provimento, conforme o
dispositivo de lei suso mencionado, impondo-se,
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pois, a reforma da decisão objurgada prolatada no
âmbito da instância singela (fls. 252/253),
suprimindo dela a aplicação da multa processual de
10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, do
CPC, tendo em vista que o julgamento cujo
cumprimento está sendo pleiteado em sede de
execução provisória ainda não transitou em
julgado.
Oficie-se o juiz da causa, para que, ao
tomar ciência do conteúdo desta decisão, dê o
devido cumprimento a tudo que restou aqui
assentado. Após as baixas de estilo e anotações
de praxe, determino o arquivamento dos presentes
autos, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e
intime-se.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
171268-19.2011.8.09.0000(201191712680)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: CELIO MEDEIROS CUNHA
ADV(S) : ADHERBAL RAMOS DE FRANCA
AGRAVADO(S)
: JOSE EVARISTO DE AMORIM
ADV(S) : MARIANA AYRES DO CARMO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVL, NEGO SEGUIMENTO AO RECUR
SO, DADA A SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA,PELOS FATOS
E FUNDAMENTOS ESPOSADOS.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
173795-41.2011.8.09.0000(201191737950)
PIRES DO RIO
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: AGNALDO DOUGLAS GUERINO
ADV(S) : VANCLEI ALVES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BV FINCANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, hei por bem NEGAR SEGUIMENTO ao
agravo de instrumento interposto, na forma
preconizada no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, ante a sua patente
inadmissibilidade, já que intempestivo.
Intime-se e, após as anotações de praxe,
arquivem-se estes autos.
Notifique-se o juízo a
quo. Cumpra-se.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
173061-90.2011.8.09.0000(201191730611)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: VALDIVINO ALVES TAVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: ITAULEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, por decisão
monocrática, dou provimento ao presente agravo de
instrumento para, reformando a decisão
hostilizada, conceder os efeitos da tutela
antecipada pretendida e deferir a consignação dos
valores das parcelas que o agravante entende
devidos, assim como, simultaneamente, determinar
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ao agravado que se abstenha de inserir o nome do
recorrente nos cadastros dos órgãos de proteção ao
crédito, e caso já efetivada a inscrição, seja
ela cancelada, e ainda mantê-lo na posse do
veículo, objeto do contrato, desde que efetuados
referidos depósitos tempestivamente.
Por
conseguinte, comunique-se ao condutor do feito o
teor desta decisão.
Intimem-se e, após o
trânsito em julgado, arquive-se.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
164735-44.2011.8.09.0000(201191647358)
ALEXANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: LEANDRO NUNES DE LIMA E OUTRO(S)
ADV(S) : LEANDRO NUNES DE LIMA
AGRAVADO(S)
: NORMA SUELY MACIEL DE ARAUJO
ADV(S) : EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, considerando que a decisão
agravada está em manifesto confronto com
jurisprudência dominante de Tribunal Superior,
conforme autoriza o art. 557, § 1º-A, do CPC, dou
provimento ao recurso interposto, para reformar a
decisão recorrida e julgar procedente a exceção,
determinando a remessa dos autos ao juízo
competente, qual seja, o Juízo da Circunscrição
Judiciária do Distrito Federal, tornando nulos
eventuais atos decisórios (art. 113, § 2º, do
CPC).
Por força do disposto no § 1º do artigo 20
do Código de Processo Civil, o agravado/vencido
arcará com o pagamento das despesas processuais.
Comunique-se a juíza da causa o teor desta
decisão.
Intime-se e após o trânsito em julgado,
arquivem-se estes autos, com as cautelas de
praxe.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177128-98.2011.8.09.0000(201191771288)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: JAIRO PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : CLERIA PIMENTA GARCIA
AGRAVADO(S)
: SARA CRISTINA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dado a
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Transitado em
julgado o presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
176981-72.2011.8.09.0000(201191769810)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: PHARMUS FARMACIA DE MANIPULACAO E COSMETICA
LTDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, considerando que o recurso
interposto encontra-se em manifesto confronto com
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a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte
de Justiça, hei por bem em negar-lhe seguimento, o
que faço com arrimo no art. 557, caput, do CPC.
Oficie-se ao juiz da causa, dando-lhe ciência do
conteúdo desta decisão.
Cumpra-se e intime-se.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
175459-10.2011.8.09.0000(201191754596)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: ALOISIO LEAO ANDRE
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, por decisão monocrática, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto,
com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, por
estar em confronto com posicionamento
jurisprudencial dominante desta Corte de Justiça e
dos Tribunais Superiores.
Comunique-se ao Juiz
do feito o teor desta decisão.
Intimem-se e,
após o trânsito em julgado, arquivem-se os
presentes autos.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177361-95.2011.8.09.0000(201191773612)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: HILDA OLIVEIRA CARDOSO
ADV(S) : RENATA ABALEM SANDES
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
sua manifesta inadmissibilidade, pelo fatos e
fundamentos expostos.
Após o trânsito em
julgado do presente decisum, arquivem-se os autos,
com a observância das cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
171316-75.2011.8.09.0000(201191713164)
ITUMBIARA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: GERALDO FERREIRA BORGES JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 557, “caput” do
Código de Processo Civil, deixo de conhecer do
recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
172776-97.2011.8.09.0000(201191727769)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: RODRIGO DE BRITO SILVA
ADV(S) : EUDIS FILIPI NOVAES RIBEIRO
FLAVIO CARDOSO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
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DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, por decisão
monocrática, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de
instrumento para, reformando a decisão
hostilizada, conceder os efeitos da tutela
antecipada pretendida e deferir a consignação dos
valores das parcelas vincendas de R$ 499,88
(quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e
oito centavos) cada uma e, ainda, o valor de R$
1.025,56 (mil e vinte e cinco reais e cinquenta e
seis centavos), referente a duas parcelas
vencidas, assim como, simultaneamente, determinar
à instituição financeira agravada que se abstenha
de inserir o nome do recorrente nos cadastros dos
órgãos de proteção ao crédito, e caso já efetivada
a inscrição, seja ela cancelada, e ainda mantê-lo
na posse do veículo, objeto do contrato, desde
que efetuados os referidos depósitos
tempestivamente. Comunique-se ao juízo
processante o teor desta decisão. Intime-se e,
após o trânsito em julgado, arquivem-se estes
autos, com as cautelas de praxe.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
182235-26.2011.8.09.0000(201191822354)
TRINDADE
DES. CARLOS ESCHER
: TERRA CELULARES LTDA (ME)
ADV(S) : NICEIA ALVES DE MELO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
A falta de peça
obrigatória acarreta a negativa de seguimento ao
agravo de instrumento, por manifestamente
inadmissível. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
183930-15.2011.8.09.0000(201191839303)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: IRACEMA BORGES DE SOUZA SILVA
ADV(S) : KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, por decisão
monocrática, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de
instrumento para, reformando a decisão
hostilizada, conceder os efeitos da tutela
antecipada pretendida e deferir a consignação dos
valores das parcelas vencidas e vincendas que a
agravante entende devidos (R$ 106,17), assim como,
simultaneamente, determinar à instituição
financeira agravada que se abstenha de inserir o
nome da recorrente nos cadastros dos órgãos de
proteção ao crédito, e caso já efetivada a
inscrição, seja ela cancelada, e ainda mantê-la na
posse do veículo, objeto do contrato, desde que
efetuados os referidos depósitos tempestivamente.
Comunique-se ao juízo processante o teor desta
decisão. Intime-se e, após o trânsito em julgado,
arquivem-se estes autos, com as cautelas de
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praxe.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 603027-05.2008.8.09.0011(200896030270)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: CRISTIANO CESAR CONCEICAO
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
DIVINO OZEAS DE SANTANA
DECISAO OU DESPACHO:
"...HEI POR BEM EM CONHECER DO APELO NA
HIPOTESE
VERTENTE, PARA DAR-LHE O DEVIDO PROVIMENTO, CASSAN
DO A SENTENCA FUSTIGADA..."
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 433841-24.2009.8.09.0051(200994338414)
: GOIANIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: ANTONIO BASILIO ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso
interposto, conforme autoriza o art. 557, caput,
do CPC, ante a sua manifesta improcedência,
ficando, destarte, mantida a sentença apelada.
Intime-se.
Cumpridas as providências de estilo,
remetam-se os autos à comarca de origem, para os
fins de mister.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 299601-98.2009.8.09.0051(200992996015)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
APELADO(S)
: MARCELO BORGES DO NASCIMENTO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE
CONTRATUAL. PETIÇÃO NOTICIANDO ACORDO CELEBRADO.
DESISTÊNCIA RECURSAL. I- O recorrente pode, a
qualquer tempo, desistir da interposição do
recurso face a celebração de acordo extrajudicial
entre as partes. II- Cabe ao relator homologar a
desistência recursal, nos termos do art. 501 do
CPC e art. 175, XV, do Regimento Interno do
Tribunal. III- O juízo recursal não é competente
para a homologação do acordo, podendo, unicamente,
confirmar a desistência do recurso e remeter o
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feito ao juízo de origem para que homologue, por
sentença, o acordo celebrado. DESISTÊNCIA DOS
RECURSOS HOMOLOGADA.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 420249-67.2008.8.09.0011(200894202499)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: SIMONE DOS REIS OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, já conhecido o recurso
apelatório, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art.
557, §1º-A, do CPC, para desconstituir a sentença
recorrida, a qual contraria a jurisprudência
dominante deste Sodalício e do egrégio Superior
Tribunal de Justiça, a fim de determinar o regular
prosseguimento do feito.
Intime-se e, após o
trânsito em julgado, restituam-se os autos à
origem, com as cautelas legais.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 417857-38.2009.8.09.0006(200994178573)
: ANAPOLIS
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
MARIA LUCILIA GOMES
APELADO(S)
: MANOEL GOMES FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com espeque no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao presente recurso, por estar em
confronto com o posicionamento jurisprudencial
dominante desta Corte de Justiça, mantendo-se,
pois, incólume a sentença vergastada por seus
próprios e jurígenos fundamentos.
Intime-se e,
após o trânsito em julgado desta decisão,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 447291-34.2009.8.09.0051(200994472919)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: RUBINEIA ROSA ELIAS
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
APELADO(S)
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, §
1-A do Código Processual Civil, conheço do recurso
apelatório interposto e lhe dou provimento para,
desconstituindo a sentença recorrida, determinar o
retorno dos autos ao juízo de origem, para que o
magistrado a quo prossiga no feito, como entender
de direito.
Intime-se e, após o trânsito em
julgado, restituam-se os autos à comarca de
origem.
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 410423-23.2010.8.09.0051(201094104230)
: GOIANIA
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: JOSE BENTO
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
APELADO(S)
: SANDANTER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso, dada
sua manifesta improcedência, e mantenho inalterada
a sentença, pelos fatos e fundamentos
explicitados.
Transitado em julgado o
presente decisum, volvam-se os autos ao juízo de
origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 421773-34.2008.8.09.0162(200894217739)
: VALPARAISO DE GOIAS
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : EDSON JARDIM RABELO JACOMO
JUNIOR CESAR SOUTO
ROBSON ANTONIO DE PAULA
APELADO(S)
: OSNIR ARAUJO RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no §1º-A, do artigo
557, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e dou-lhe provimento, para cassar a
sentença e, de consequência, determinar o retorno
dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê
o regular prosseguimento do feito em seus termos
ulteriores, pelos fatos e fundamentos expostos.
Cumpra-se. Intimem-se.
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.23/2011
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
88463-09.2011.8.09.0000(201190884631)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
WANDERLEI FRANCISCO PEREIRA
ADV(S) : EDIR PETER CORREA CHARTIER
: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
GERENTE DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA.
Não vislumbrados
pelo relator, no exercício de sua livre convicção,
mediante apreciação perfunctória, os requisitos
do inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12016/09, o
indeferimento do pedido de liminar é medida que se
impõe. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
412857-41.2010.8.09.0000(201094128570)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A
ADV(S) : RODRIGO BADARO DE CASTRO
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES
ARIENE D'ARC DINIZE AMARAL
LIVIA MENDONCA VALADAO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557, CAPUT, CPC.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - É perfeitamente
admissível o julgamento monocrático quando o
recurso estiver em confronto com jurisprudência
dominante do respectivo Tribunal, como ocorreu na
espécie.
2 - Não merece censura a decisão
agravada, devendo, pois, ser mantida, sobretudo
porque ausentes fatos novos a ensejar sua
modificação. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
412857-41, da Comarca de Aparecida de Goiânia.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira
Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
recurso, nos termos do voto do relator.
VOTARAM com o relator, o Des. Carlos Escher e o
Dr. Gerson Santana Cintra, substituto do Des.
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Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a
sessão o Des. Gilberto Marques Filho.
Presente o Dr. Marcelo André de Azevedo,
Procurador de Justiça.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
424631-68.2010.8.09.0000(201094246310)
ITAJA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
: DIVINO AMERICO DE PAULA
ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO ORIGINARIAMENTE.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE
CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR DEPÓSITOS.
LICITUDE. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO
VEDADA NA CONSTÂNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL.
MANUTENÇÃO DA PARTE DEVEDORA NA POSSE DO BEM.
VIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Se a parte agravante
não demonstra qualquer fato novo ou argumentação
suficiente para acarretar a modificação da linha
de raciocínio adotada na decisão monocrática
agravada, impõe-se o improvimento do agravo
regimental, porquanto interposto à míngua de
elemento novo capaz de desconstituir o decisum
monocrático que negou seguimento ao recurso
atinente ao agravo de instrumento originário.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
30723-93.2011.8.09.0000(201190307235)
GUAPO
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RAFAEL FARIA DE AMORIM
DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA
: MARIA ANTONIA DE SOUSA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1
- Mostra-se equivocada a interposição de recurso
com o propósito de justificar a impossibilidade de
apresentar documentos no prazo fixado pelo juiz
singular, uma vez que eventual manifestação deste
Tribunal caracterizaria verdadeira supressão de
instância, o que não é admitido, considerando que
o agravo de instrumento é um recurso secundum
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eventum litis, através do qual aprecia-se apenas o
acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo
proibida a análise, por esta instancia derivada,
de matéria que não tenha sido analisada pelo
julgador monocrático. 2 - Não demonstrado fato
novo relevante capaz de alterar o entendimento
esposado na decisão que negou seguimento ao apelo,
dada sua manifesta improcedência, impõe-se o
desprovimento do agravo regimental e a manutenção
do decisum. Recurso conhecido e improvido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
30723-93, da Comarca de Guapó.
ACORDA o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão
pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da
Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer e desprover o recurso, nos termos do
voto da relatora.
VOTARAM com a relatora,
o Des. Carlos Escher e o Dr. Gerson Santana
Cintra, substituto do Des. Kisleu Dias Maciel
Filho.
Presidiu a sessão o Des. Gilberto
Marques Filho.
Presente a Dra. Orlandina
Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
40447-24.2011.8.09.0000(201190404478)
ITUMBIARA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: CLAUDEMIRO FELICIANO DALMONICA
ADV(S) : OCLECIO MIRANDA JUNIOR
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
BRUNA PEREIRA BORGES
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO
DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO
DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO.
1 - Não há que se
falar em reconsideração da decisão que deu
parcial provimento ao agravo de instrumento
interposto em face da fixação dos honorários
periciais na Ação de Cobrança de DPVAT e reduziu a
verba para o montante de R$ 800,00 (oitocentos
reais), se esta foi arbitrada de acordo com a
natureza do serviço, o valor da causa, o tempo
despendido, a condição financeira das partes e a
extensão e complexidade do trabalho a ser
desenvolvido. 2 - Não demonstrado fato novo
relevante capaz de alterar o entendimento esposado
na decisão que deu parcial provimento ao agravo
de instrumento, impõe-se o desprovimento do agravo
regimental e a manutenção do decisum. 3 - No que
se refere ao prequestionamento, cumpre salientar
que o julgador não possui a obrigação de analisar
especificamente todos os argumentos delineados
pelas partes, tampouco os dispositivos de lei
invocados como base do direito que julgam ser
detentores, devendo ater-se apenas àqueles que
forem relevantes ao deslinde da causa, ainda que
não sejam os mesmos citados pelos litigantes, até
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porque fora a matéria em tela exaustivamente
analisada nos autos, mostrando-se infundada a
discussão. Recurso conhecido e improvido.
: VISTOS, relatados e discutidos
estes autos de Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 40447-24, da Comarca de
Itumbiara.
ACORDA o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da
Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
recurso, nos termos do voto da relatora.
VOTARAM com a relatora, o Des. Carlos Escher e o
Dr. Gerson Santana Cintra, substituto do Des.
Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a
sessão o Des. Gilberto Marques Filho.
Presente a Dra. Orlandina Brito Pereira,
Procuradora de Justiça.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
54111-25.2011.8.09.0000(201190541114)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
OLGA BARROS TEIXEIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
COMPREV FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA
FUNASA FUNDACAO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL
GARY ALANO BURELI BURRELL
PAMELLA ROSE BURRELL
MAIA E BORBA S/A
PREBEG CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS
DO BANCO BEG
ADV(S) : ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANALISA PEDIDO CONSTANTE
DE PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA SEM INTIMAR PARTE
CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR. AFRONTA AO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO QUE MANTÉM BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL NO
IMPORTE DE 30 % DO TOTAL. POSSIBILIDADE. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.
DECISÃO MANTIDA.
1- O fato de o julgador
apreciar embargos de declaração e petição
interlocutória por meio do mesmo decisum, sem
determinar a intimação da parte que não peticionou
para se manifestar, não afronta os princípios do
contraditório e da ampla defesa, se o ato
decisório não tem caráter modificativo. 2- Em
homenagem ao Princípio da Efetividade do Processo,
este Egrégio Tribunal vem autorizando a penhora
de até 30% do salário do devedor de forma a não
prejudicar sua subsistência. 3- O julgador não
está obrigado a rebater, uma a uma, todas as
alegações feitas pelas partes, para expressar o
seu livre e motivado convencimento. Sua
fundamentação pode ser concisa, manifestando-se
com respeito ao motivo que, por si só, considerou
suficiente para a perfeita composição do litígio,
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sem que disso resulte omissão e nulidade. 4Impõe-se o desprovimento do agravo regimental que,
preocupando-se, tão somente, em renovar a
discussão ocorrida por intermédio do recurso de
agravo de instrumento, deixa de trazer novos
fundamentos, não logrando êxito em modificar a
convicção do julgador. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
54111-25, da Comarca de Goiânia.
ACORDA o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão
pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da
Quarta Câmara Cível, à
unanimidade de votos,
em conhecer e desprover o recurso, nos termos do
voto do relator.
VOTARAM com o relator, o
Des. Carlos Escher e o Dr. Gerson Santana Cintra,
substituto do Des. Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a sessão o Des. Gilberto Marques
Filho.
Presente o Dr. Marcelo André de
Azevedo, Procurador de Justiça.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
78826-34.2011.8.09.0000(201190788268)
RIALMA
DES. CARLOS ESCHER
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
: SAULO LOURENCO DELFINO BORBA
ADV(S) : SAURO JOSE MARIANO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1 - Se
a decisão fundamentou-se em julgados que
simbolizam a jurisprudência predominante do
Tribunal, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
deve ser mantida, em especial se não há fato novo
a ensejar sua revisão. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
94021-59.2011.8.09.0000(201190940213)
GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
SILVANO ROBERTO DA SILVA
ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
: BANCO FIAT S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL.
TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT,
CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - Diante da
ausência do contrato, não há como se aferir a
presença ou não da verossimilhança, tornando-se
pois, inviável a providência reclamada. 2 Desmerece censura a decisão monocrática atacada,
devendo, pois, ser preservada, sobretudo porque
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ausentes fatos novos a ensejar sua modificação.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
94021-59, da Comarca de Goiânia.
ACORDA o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão
pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da
Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto
da relatora.
VOTARAM com a relatora, o
Des. Carlos Escher e o Dr. Gerson Santana Cintra,
substituto do Des. Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a sessão o Des. Gilberto Marques
Filho.
Presente a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
10 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
147623-62.2011.8.09.0000(201191476235)
ITUMBIARA
DES. CARLOS ESCHER
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURAOS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: ALEXANDRE JOSE GONCALVES
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA
JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1Evidenciado o acerto dos cálculos elaborados de
acordo com o dispositivo da sentença a ser
cumprida, reputa-se manifestamente improcedente o
agravo de instrumento que ataca a decisão
homologatória, devendo ser negado seguimento ao
mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC. 2Não apresentados elementos novos que justifiquem a
reconsideração pretendida, o improvimento do
agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
462968-41.2008.8.09.0051(200894629689)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
ANA CANDIDA DA SILVA DOMINGOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: EMENTA: DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS 12% AO ANO.
INCABÍVEL. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. PARCIAL
PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. EFEITOS DA
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DECISAO
11 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA
INALTERADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1) - A
prolação de decisão monocrática pelo relator é
possível, autorizando-o, desde logo, a resolver o
litígio consoante os termos tanto do “caput”,
quanto do § 1º-A, ambos do art. 557, do CPC,
portanto, sem a necessidade de submeter o seu
posicionamento a qualquer órgão colegiado. 2) Os juros remuneratórios cobrados pelas
instituições financeiras não sofrem as limitações
da Lei de Usura. Incide a Súmula Vinculante nº 7
do STF, esclarecendo que o § 3º, do art. 192 da
CF, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição
de lei complementar, não havendo que se cogitar a
aplicação do princípio atinente ao “tempus regit
actum”. 3) - A insuficiência dos depósitos a
título de consignação em pagamento resulta na
parcial procedência do pleito, considerando que os
valores ofertados serão utilizados para a
quitação de parte do débito. 4) - Se as partes
agravantes não demonstram nenhum fato novo ou
argumentação suficiente para acarretar a
modificação da linha de raciocínio adotada na
decisão monocrática que, consubstanciada em
jurisprudência dominante deste Sodalício, negou
seguimento ao recurso instrumental, impõe-se o
improvimento dos presentes agravos internos,
porquanto interpostos à míngua de elemento capaz
de desconstituir o “decisum” vergastado. 5) AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento aos agravos
internos, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
16050-44.2008.8.09.0051(200890160503)
GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
WALDIR LARA CARDOSO
MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: WILIAN SANTOS MORAES
ADV(S) : MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA
ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº
11.482/2007. LESÃO PERMANENTE. CNSP E SUSEP.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO
MANTIDA. 1- Uma vez que o acidente sofrido pelo
apelado ocorreu em 08/11/2007, momento em que já
se encontrava em vigor a Lei nº. 11.482/2007, que
introduziu alterações na Lei nº. 6.194/74, fixando
o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos
reais) como sendo o devido em caso de invalidez
permanente, deve ser este o montante devido à
título de indenização à vítima, não fazendo a lei
distinção quanto ao grau da lesão sofrida. 2- Não
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DECISAO
12 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
é atribuição do Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP) dispor sobre o valor das
indenizações devidas em virtude de seguro DPVAT,
sendo da sua esfera de atuação apenas expedir
normas concernentes às tarifas devidas como prêmio
pelo segurado, não podendo pois sobrepor-se ao
disciplinado pela Lei de regência. 3- Não pode a
parte, em sede de agravo regimental, inovar a
discussão em torno de questões que não foram
submetidas à apreciação por ocasião do recurso de
apelação. 4- Impõe-se o desprovimento do agravo
regimental que, preocupando-se, tão somente, em
renovar a discussão ocorrida por intermédio do
recurso de apelação, deixa de trazer novos
fundamentos, não logrando êxito em modificar a
convicção do julgador. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 16050-44,
da Comarca de Goiânia.
ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos
integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
e desprover o agravo, nos termos do voto da
relatora.
VOTARAM com a relatora, o Des.
Carlos Escher e o Dr. Gerson Santana Cintra,
substituto do Des. Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a sessão o Des. Gilberto Marques
Filho.
Presente a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
:
:
:
:
596214-50.2008.8.09.0111(200895962144)
NAZARIO
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
BANCO FINASA S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
ROBSON MENDES FERREIRA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
: ANTONIO CLAUDIO DA CONCEICAO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO
DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECISÃO
MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
DESPROVIMENTO. 1 - É admissível a negativa de
seguimento do recurso de apelação quando se
verifica que o recurso está em manifesto confronto
com a jurisprudência de Tribunal Superior. 2 - O
ato de constituição em mora do devedor por
intermédio de Cartório de outra unidade federativa
é inválido, uma vez que seus atos somente possuem
o condão de produzir efeitos se tiver como
destinatário pessoas residentes no âmbito de sua
base territorial. Inteligência do art. 9º da Lei
n. 8.935/1994. 3 - Ausentes fatos novos a
ensejar a modificação do entendimento expendido na
decisão agravada, impõe-se o desprovimento do
agravo regimental.
Agravo regimental conhecido
e desprovido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 596214-50,
da Comarca de Nazário.
ACORDA o Tribunal de
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Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos
integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
e desprover o agravo, nos termos do voto da
relatora.
VOTARAM com a relatora, o Des.
Carlos Escher e o Dr. Gerson Santana Cintra,
substituto do Des. Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a sessão o Des. Gilberto Marques
Filho.
Presente a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
13 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
435571-80.2006.8.09.0017(200694355712)
BELA VISTA DE GOIAS
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
: JOSE GOMES GUIMARAES
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA
DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1- Aplicável o
Código de Defesa do Consumidor nas revisões de
pactos celebrados com Instituições Financeiras
(Súmula 297 do STJ). 2- No que concerne aos juros
remuneratórios, a jurisprudência vem adotando o
critério da média de mercado para se aferir a
abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a
taxa de juros que exceda consideravelmente a média
praticada no mercado para o período contratado.
3- A capitalização de juros, cuja aplicação
importa na cobrança de juros sobre juros, em
princípio, somente é admitida quando o diploma
legal que rege o contrato lhe faz previsão
expressa. No presente caso, referida capitalização
não está consignada no contrato. Contudo, mesmo
que estivesse, adoto a linha de que persiste por
sua ilegalidade, mesmo que expressamente
convencionada, pois, a capitalização de juros
inferior à anual, tem o condão de efetivar burla
ao ordenamento jurídico como um todo, consoante
inteligência da Súmula 121 do Supremo Tribunal
Federal, bem como dos artigos 591 do Código Civil,
e do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, o que
impede sua cobrança. 4- A comissão de permanência
não pode ser cumulada com juros moratórios, juros
remuneratórios, correção monetária nem multa
contratual. 5- Não poderá a parte, em sede de
agravo regimental, inovar a discussão em torno de
questões que não foram submetidas à apreciação por
ocasião do recurso de apelação, de forma que
prejudicada sua análise. 6- Impõe-se o
desprovimento do agravo regimental que,
preocupando-se, tão somente, em renovar a
discussão ocorrida por intermédio do recurso de
agravo de instrumento, deixa de trazer novos
fundamentos, não logrando êxito em modificar a
convicção do julgador. Agravo Regimental
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
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14 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
conhecido e desprovido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 435571-80,
da Comarca de Bela Vista de Goiás.
ACORDA o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão
pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da
Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto
da relatora.
VOTARAM com a relatora, o
Des. Carlos Escher e o Dr. Gerson Santana Cintra,
substituto do Des. Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a sessão o Des. Gilberto Marques
Filho.
Presente a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
:
:
:
:
111261-33.2008.8.09.0011(200891112618)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
DIOGO NUNES DE OLIVEIRA
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO
EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS
DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.
DECISÃO MANTIDA. 1- Estando o autor devidamente
representado por advogado constituído nos autos, é
desnecessária a intimação pessoal para
comparecimento para realização de prova pericial.
2- O não comparecimento do autor para realização
da perícia médica judicial indispensável para o
deslinde da controvérsia, qual seja, comprovação
da invalidez permanente, gera a improcedência do
pedido, vez cabia a ele o ônus da prova, de acordo
com artigo 333, I do Código de Processo Civil. 3Impõe-se o desprovimento do agravo regimental
que, preocupando-se, tão somente, em renovar a
discussão ocorrida por intermédio do recurso de
agravo de instrumento, deixa de trazer novos
fundamentos, não logrando êxito em modificar a
convicção do julgador. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 111261-33,
da Comarca de Aparecida de Goiânia.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira
Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
agravo, nos termos do voto da relatora.
VOTARAM com a relatora, o Des.
Almeida Branco e o Des. Carlos Escher.
Presidiu a sessão o Des. Kisleu Dias
Maciel Filho.
Presente a Dra.
Orlandina Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
15 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
140327-06.2006.8.09.0051(200691403279)
GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
PRODATEC PROCESSAMENTO DE DADOS E CURSOS
TECNICOS LTDA
ADV(S) : PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES
: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA VILMA BARROS FERREIRA
MIRIAN CRISTINA MENDES MONTEIRO
PAULA REZENDE FONTOURA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAçãO CíVEL. EMBARGOS
MONITóRIOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISãO QUE NEGA
SEGUIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. AUSêNCIA
DE FATO NOVO. 1 - NãO Há QUE SE FALAR EM APLICAçãO
DO ARTIGO 191 DO CPC AOS EMBARGOS MONITóRIOS, EM
RAZãO DA EXISTêNCIA DE LITISCONSORTES COM
DIFERENTES PROCURADORES, UMA VEZ QUE A NATUREZA
JURíDICA DOS EMBARGOS é DE AçãO E NãO DE DEFESA.
2- DESMERECE CENSURA A DECISãO AGRAVADA, DEVENDO,
POIS, SER MANTIDA, SOBRETUDO PORQUE AUSENTES
FATOS NOVOS A ENSEJAR SUA MODIFICAçãO. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS,
EM SESSãO PELOS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA QUARTA CâMARA CíVEL, à UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
:
:
:
:
125800-59.2000.8.09.0051(200091258006)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
EDITH REBOUCAS MENDONCA
LUIZ RENATO TERRA DE SIQUEIRA
JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTUO
RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR
SHINAYDER NERES DO VALE
: EDILAMAR DE SOUSA RODRIGUES
ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA
NARA ALANO BATALHA SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1.
Mantem-se a decisão agravada regimentalmente, se
inexistem nos autos argumentos novos que
possibilitem a modificação do entendimento
anteriormente firmado. 2. Dentre as funções do
Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de
órgão consultivo, sendo incabível o
prequestionamento suscitado em sede de agravo
regimental. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
: 85266-58.2009.8.09.0051(200990852660)
: GOIANIA
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RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: MAURICIO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
DESPROVIMENTO. 1 - É admissível a negativa de
seguimento do recurso de apelação quando se
verifica que o recurso está em manifesto confronto
com a jurisprudência dominante de Tribunal
Superior. 2 - Ausentes fatos novos a ensejar a
modificação do entendimento expendido na decisão
agravada, impõe-se o desprovimento do agravo
regimental.
Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 85266-58,
da Comarca de Goiânia.
ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos
integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
e desprover o agravo, nos termos do voto da
relatora.
VOTARAM com a relatora, o Des.
Carlos Escher e o Dr. Gerson Santana Cintra,
substituto do Des. Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a sessão o Des. Gilberto Marques
Filho.
Presente a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
:
:
:
:
199476-82.2008.8.09.0011(200891994769)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
: RENILDA PEDRO DE ARAUJO
ADV(S) : HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELO.
I- Tendo sido a decisão singular sido prolatada de
acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte
e no STJ, convém ao relator negar seguimento ao
recurso, monocraticamente, apoiado no art. 557,
caput, do CPC, dando efetividade ao princípio da
celeridade. II- Não apresentados elementos novos
que justifiquem a reconsideração pleiteada, o
improvimento do agravo regimental é medida que se
impõe. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
: 460505-52.2008.8.09.0011(200894605054)
: APARECIDA DE GOIANIA
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RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: DES. CARLOS ESCHER
: HELOIZA DE MORAIS SANTANA
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: HELOIZA DE MORAIS SANTANA
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
Evidenciada a ausência de elementos ou fatos novos
no agravo regimental, que induzam a
reconsideração do julgador, mister se faz a
manutenção da decisão singular, que decidiu de
acordo com a jurisprudência deste Tribunal e dos
tribunais superiores. AGRAVO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
194408-31.2008.8.09.0051(200891944087)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
WILSON RICARDO SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA
ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. O agravo regimental
deve ser improvido quando não apresentada
motivação que justifique a reforma da decisão
recorrida, sendo o caso de mantê-la, vez ser
suficiente para negar seguimento ao recurso, que a
sentença tenha sido prolatada em consonância com
a jurisprudência dominante nesta Corte e no STJ,
nos termos do caput do art. 557 do CPC. RECURSO
IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental e improvê-lo, nos
termos do voto do Relator.
21 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 165948-06.2009.8.09.0146(200991659481)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
1 APELANTE(S)
: MAIA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : DAMIEN ZAMBELLINI
SIVALDO PEREIRA CARDOSO
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LORENA ALBERNAZ ALVES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM
PROCEDIMENTO SUMÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º DO CPC.
DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
PERCENTUAIS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
- Afastada a condenação levada a efeito na
sentença, a fixação da verba honorária passa a ter
por base o disposto no art. 20, § 4º do Código de
Processo Civil, sendo despicienda a observância
dos limites entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte
por cento) previstos no § 3º do mesmo artigo.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível em
Procedimento Sumário nº 165948-06, da Comarca de
São Luís de Montes Belos.
ACORDA o Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos
integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
e desprover o agravo, nos termos do voto da
relatora.
VOTARAM com a relatora, o Des.
Carlos Escher e o Dr. Gerson Santana Cintra,
substituto do Des. Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a sessão o Des. Gilberto Marques
Filho.
Presente a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
22 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 245022-63.2005.8.09.0142(200592450228)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
PROCURADOR
: JOSE CARLOS MENDONCA
1 AUTOR(S)
: IZORALDA CAETANO DE OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : ROSANGELA DE FREITAS
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 61
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
ADV(S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO
VALERIA CRISTINA ALVES
1 REU(S)
: IZORALDA CAETANO DE OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : ROSANGELA DE FREITAS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR
REJEITADA. VALOR CONDENATÓRIO INFERIOR A 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CAUSA NÃO SUJEITA A
REEXAME NECESSÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
FALECIMENTO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO
EM PECÚNIA. ESPECÍFICA PREVISÃO NORMATIVA.
DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MANUTENÇÃO. 1) - Ainda que configurada inovação
recursal, deve ser examinada a questão referente à
suposta ilegitimidade ativa ad causam, dado seu
caráter público. Entrementes, não se trata de
personalíssima a pretensão deduzida pela autora,
porquanto cuida-se de direito estritamente
patrimonial (conversão de licença-prêmio em
pecúnia), possibilitando-se assim a transferência
de sua titularidade, vale dizer, do de cujus para
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DECISAO
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aquela, já que eram casados. Preliminar rejeitada.
2) - Não merece conhecimento o reexame necessário
determinado no feito em testilha, vez que o valor
controvertido da causa não excedeu o quantum
previsto no art. 475, § 2º do CPC. Precedentes
deste Tribunal. 3) - Consoante já proclamou o
Pretório Excelso, “é devida a indenização ao
servidor de benefício não gozado por interesse do
serviço,” com base na teoria da responsabilidade
objetiva do Estado. Assim, é cabível a conversão
em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena
de configuração do enriquecimento ilícito da
Administração. Posição sedimentada do STJ.
Orientação jurisprudencial deste Sodalício. 4) Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios
fixados com equidade, razoabilidade e
proporcionalidade. 5) - Mostra-se acertada a
decisão monocrática prolatada por relator que nega
seguimento a duplo grau obrigatório e apelação
cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
aquele por apresentar-se inadmissível, e esta dado
o seu manifesto confronto com jurisprudência
dominante das Cortes Superiores e deste Sodalício.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator.
23 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITPAS(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
395993-25.2010.8.09.0000(201093959932)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
MINISTERIO PUBLICO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não se justifica
imprimir efeito modificativos ao julgado para
incluir na condenação a fixação de multa e a
possibilidade de bloqueio de verbas para
cumprimento da decisão se restou constatado que
não há resistência ao cumprimento da decisão, vez
que a própria autoridade coatora noticiou nos
autos a disponibilidade do medicamento que vem
sendo dispensada à paciente desde a concessão da
liminar. EMBARGOS REJEITADOS.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos, nos termos do voto do
Relator.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 44851-21.2011.8.09.0000(201190448513)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 AGRAVANTE(S)
: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ANAPOLIS ISSA
ADV(S) : MARILANE CRISTINA JACINTHO E BRAGA
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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VIVIAN BARBOSA LORANG
: DAVID ESTEVES DE AZEVEDO
ADV(S) : ANTONIO ANTENOR RODOVALHO
ROGERIO CORDEIRO CAVALCANTE PINTO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1- É cediço
que o recurso de embargos de declaração presta-se
para sanar obscuridade, contradição ou omissão na
respectiva decisão (art. 535 do CPC). 2Manejados os embargos para fins de reexame do
mérito do julgado ou pré-questionamento da
matéria, desacolhem-se os mesmos. EMBARGOS
REJEITADOS.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos, nos termos do voto do
Relator.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 74883-09.2011.8.09.0000(201190748835)
COMARCA
: BOM JESUS
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
1 AGRAVANTE(S)
: FLAVIO MIRANDA FERNANDES
ADV(S) : RODRIGO DE MOURA GUEDES
RAFAEL LARA MARTINS
MASAYUKI MISSAO
THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA
RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR
THYALA JANKOWSKI
1 AGRAVADO(S)
: BB LEASING S/A
ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios
manejados com o propósito de ver reexaminada a
matéria já apreciada no acórdão.
Embargos de
Declaração conhecidos, porém rejeitados.
DECISAO
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº
74883-09, da Comarca de Bom Jesus.
ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em
sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade
de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto da relatora.
VOTARAM com a
relatora, o Des. Carlos Escher e o Dr. Gerson
Santana Cintra, substituto do Des. Kisleu Dias
Maciel Filho.
Presidiu a sessão o Des.
Gilberto Marques Filho.
Presente a Dra.
Orlandina Brito Pereira, Procuradora de Justiça.
26 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
367171-68.2007.8.09.0117(200793671710)
PALMEIRAS DE GOIAS
DES. CARLOS ESCHER
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
JOAO CARLOS LUGATO
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
27 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
MARIA APARECIDA DE BASTOS
RENATO MENDONCA SANTOS
: CELMA DE MORAIS FIGUEIREDO FERREIRA
EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : EMERSON JOSE DO COUTO
MURILO COUTO LACERDA
MARTA CRISTINA COSTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO JULGADO.
1- Decididas todas as questões suscitadas, com
suficiente fundamentação, não há falar-se em
violação do artigo 535 do CPC. 2- Tratando-se do
segundo recurso de embargos de declaração com a
mesma fundamentação e pedido do primeiro,
reputa-se procrastinatório o mesmo, aplicando-se a
multa do art. 538 do CPC ao recorrente, ficando o
protocolo de qualquer nova petição por parte
deste, sujeito ao prévio depósito judicial do seu
valor. EMBARGOS REJEITADOS.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
76715-49.2008.8.09.0011(200890767157)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOAO BATISTA INACIO LEAO
WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
: ADRIANO CARLOS PEREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS EM
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA
EM LEI.
Sendo os embargos de declaração opostos
com finalidade diversa daquela prevista em lei
(art. 535 do CPC), o caso é de negar-lhes
conhecimento. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
294559-38.2008.8.09.0137(200892945591)
RIO VERDE
DES. CARLOS ESCHER
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: ELAINE ALVES DINIZ
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DPVAT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I- Não verificadas as
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DECISAO
29 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do CPC
(contradição, obscuridade ou omissão), a rejeição
dos embargos de declaração opostos é medida
necessária, inclusive, quando restar configurado
que a embargante almeja somente a rediscussão da
matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu
inconformismo com a tese jurídica adotada.
EMBARGOS REJEITADOS.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
407129-20.2009.8.09.0011(200994071299)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
FLAVIO SOARES DA SILVA
ADV(S) : GUSTAVO SULEK
BRUNO CESAR CURADO
: HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA
LUCYANA DE OLIVEIRA FELIPE
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. Não existindo no decisum
qualquer dos defeitos de ordem processual
elencados no artigo 535 do Código de Processo
Civil, incomportáveis são os embargos de
declaração opostos, já que nestes é vedada a
rediscussão da temática condutora do acórdão,
mesmo para fins de prequestionamento, quando não
se fizerem presentes quaisquer das viciosidades
viabilizadoras dos aclaratórios. Embargos de
Declaração conhecidos e rejeitados.
: A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e
discutidos estes autos de Embargos de Declaração
na Apelação Cível nº 407129-20, da Comarca de
Aparecida de Goiânia.
ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos
integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
e rejeitar os embargos, nos termos do voto da
relatora.
VOTARAM com a relatora, o Des.
Carlos Escher e o Dr. Gerson Santana Cintra,
substituto do Des. Kisleu Dias Maciel Filho.
Presidiu a sessão o Des. Gilberto Marques
Filho.
Presente a Dra. Orlandina Brito
Pereira, Procuradora de Justiça.
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 432363-03.2010.8.09.0000(201094323632)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: TRICARGO LOGISTICA E SERVICOS LTDA
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
1 AGRAVADO(S)
: AUDI VISION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS
LTDA
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO. FRETAMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE
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CUMPRIMENTO. IMUTABILIDADE. 1. Por força do
disposto no art. 475-G, CPC: “é defeso, na
liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a
sentença que a julgou”. 2. Na hipótese, a
sentença em fase de cumprimento não condicionou,
em sua parte dispositiva, o recebimento do frete
devido à agravante, após a entrega das mercadorias
transportadas. 3. Assim, decisão contrária é
passível de reforma, posto que a sentença/acórdão
deve ser executada segundo o que nela se contém,
sob pena de afronta à autoridade e garantia
constitucional da coisa julgada. 4. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
REFORMADA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos
do voto do Relator.
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 2943-81.2011.8.09.0000(201190029430)
COMARCA
: RIALMA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCURADOR
: ABRAO JUNIOR MIRANDA COELHO
1 AGRAVANTE(S)
: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADV(S) : MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO
ANDREIA PIROLLA
GERSON JOAO BORELLI
ROBERTO HARUDI SHIMURA
HISAO EDA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: ADRIANA MOURA PADILHA
ENZO PADILHA CADE
ADV(S) : JOSE BARRETO NETO
RAFAEL DE FREITAS BARRETO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM SEDE DE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1- O valor da causa deve
corresponder ao benefício econômico pretendido
pela parte. 2- Estando as partes acordes quanto a
não incidência de verba advocatícia, a questão,
por incontroversa, sequer reclama análise, devendo
ser afastada a incidência de referidos
honorários. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos
termos do voto do Relator.
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 1920-03.2011.8.09.0000(201190019205)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 AGRAVANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTE E OBRAS AGETOP
ADV(S) : ERIKA MARTINS BAETA
1 AGRAVADO(S)
: ALESSANDRO FERREIRA GOMIDE
MARIA BARBARESCO DA LUZ
WESLEY SIDNEY GARCIA FRAGA
CARLOS ALBERTO DA SILVA
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EMENTA
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RONALDO DUARTE DOS SANTOS
ELZANI MARIA DA COSTA RESENDE
DANILO CORSINO DA SILVA
CARMELINO BORGES DAS FLORES
RODRIGO DE AQUINO LOUREDO
RICARDO LEAO DE SOUZA ALVES
NUELLE CEMIRA ALVES DA SILVA
PEDRO GONCALVES DA SILVA
GABRIEL JEFFERSON E SILVA
WARLEY MOREIRA DE MORAIS
GABRIEL PEREIRA DE FREITAS
ALCINA OLAVO DE OLIVEIRA
JHONATHAN FERREIRA VILEFORT
SILVIA MATIAS DOS SANTOS
AILANA ALVES PACHECO
ROBERTO FIUZA DIAS
JOSE DA SILVA GRAVIA
ADELICIO MARTINS DA SILVA
EDIMILSON FERREIRA DA SILVA
PEDRO HENRIQUE DE FREITAS ROCHA
ADV(S) : AGILEU FELIX DE ATAIDE JUNIOR
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROPOSTA EM
ANÁPOLIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A CAPITAL.
IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a competência
da comarca sede do CIRETRAN que aplicou as
penalidades questionadas, em detrimento da comarca
da Capital, sede do DETRAN, visto que a prática
do ato pelo órgão que possui circunscrição naquela
localidade, é bastante para tornar o juízo
daquela comarca competente para julgar a causa.
AGRAVO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 14015-65.2011.8.09.0000(201190140152)
COMARCA
: FIRMINOPOLIS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 AGRAVANTE(S)
: FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
LUCIANO PEREIRA DA COSTA
1 AGRAVADO(S)
: APARECIDA MARQUES FERREIRA
ADV(S) : JOSE MANOEL NETO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE
ARROLAMENTO DE BENS. LIMINAR. EXTRAVIO OU
DISSIPAÇÃO DE BENS PELA PARTE ADVERSÁRIA. RISCO
NÃO CONFIGURADO DE PLANO. Não restando evidente o
risco de extravio ou de dissipação de bens pela
parte adversária, inviável o deferimento da
liminar na medida cautelar de arrolamento. AGRAVO
IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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:
:
:
:
51883-77.2011.8.09.0000(201190518830)
LEOPOLDO DE BULHOES
DES. CARLOS ESCHER
BANCO JOHN DEERE S/A
ADV(S) : JORGE LUIS ZANON
: MARCIO KOBAYASHI
LUZIA TOCHIKO MURAISHI KOBAYASHI
ZELIA NADAYOSHI KOBAYASHI
ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS
KARYNE MUNIZ PASSOS
LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO
MARIA JOSE DOURADO DE SOUSA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. Constatada a existência de
hipoteca realizada no imóvel dos executados em
favor do exequente/agravante e existindo, ainda, a
alienação fiduciária de bens móveis, merece ser
mantido o recebimento dos embargos à execução com
efeito suspensivo, visto que a obrigação postulada
na ação de execução encontra-se garantida, não
prejudicando o exequente/agravante que poderá, nos
termos do § 6º do art. 739-A do CPC, realizar a
penhora e a avaliação dos bens. AGRAVO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 75015-66.2011.8.09.0000(201190750155)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 AGRAVANTE(S)
: HERCULANO MARIA DA SILVA
ADV(S) : GISELE URSINO CORREA
1 AGRAVADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
LION GUEDES D AMORIM FILHO
THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA SOUSA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CURADOR ESPECIAL. ADIANTAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O Curador Especial é
isento da obrigação de adiantar o pagamento de
custas processuais, mesmo em procedimento de
cumprimento de sentença visando o recebimento de
honorários advocatícios, em razão de exercer
função pública de defesa daquelas pessoas
elencadas no art. 9º do CPC, restando, portanto, à
parte vencida, ao final, referido dever. AGRAVO
PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto
do Relator.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 75221-80.2011.8.09.0000(201190752212)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 AGRAVANTE(S)
: CLEBER RIBEIRO CAMELO
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
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EMENTA
DECISAO
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ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA. I De acordo com o art. 206, § 5º, II, do Código
Civil, o prazo prescricional da pretensão de
recebimento de honorários advocatícios é de cinco
anos, contado o prazo da conclusão dos serviços,
da cessão dos respectivos contratos ou mandato.
II- É entendimento assente no STJ e nesta Corte
que a multa pecuniária por descumprimento de ordem
de exibição de documento é incompatível com a
ação cautelar, pois suficiente ao autor a
presunção de veracidade que o provimento da ação
fornece ao processo principal. RECURSO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 99397-26.2011.8.09.0000(201190993970)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 AGRAVANTE(S)
: GIL RORIZ PAPELARIA DOM BOSCO LTDA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
JOSE MORATO
1 AGRAVADO(S)
: ENZIO ROGERIO ALVES BANDEIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA BUSCA DE BENS
PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INFOJUD E
RENAJUD. “No processo de execução, o interesse
público recomenda que o Juiz defira pedido de
requisição de informações bancárias e fiscais do
executado, sem necessidade de impor ao exequente
prova de ter, por iniciativa própria, diligenciado
previamente no sentido da localização de bens
penhoráveis.” (enunciado 21 do Fórum Permanente
dos Juízes das Varas Cíveis de Pernambuco).
AGRAVO PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto
do Relator.
38 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 204191-36.2009.8.09.0011(200992041910)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 AUTOR(S)
: CARLOS PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : DENIA ALVES LOBO
ADRIANA MACHADO DE MORAIS
1 REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
APELACAO CIVEL FLS. 208
1 AUTOR(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO NUNES
SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
MARIO GERMANO BORGES FILHO
1 REU(S)
: CARLOS PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : DENIA ALVES LOBO
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EMENTA
DECISAO
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ADRIANA MACHADO DE MORAIS
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
TEMPESTIVIDADE. NULIDADE. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INCAPACIDADE LABORAL. 1. Não há falar em
intempestividade do recurso interposto por
autarquia federal, valendo-se da prerrogativa do
prazo em dobro que lhe é conferida pelo artigo 188
do CPC. 2. Realizada a citação no âmbito de
Juizado Especial Federal, e redistribuídos os
autos à Justiça Comum Estadual, não se verifica a
nulidade decorrente da ausência de reiteração da
citação neste último Juízo, se o réu comparece
espontaneamente, apresentando contestação (art.
214 do CPC). 3. Inocorre cerceamento de defesa
quando instado o requerido a se manifestar sobre
as provas contra ele produzidas, permanece inerte.
4. Comprovada a incapacidade laboral do
requerente, resultante de acidente de trabalho, e
a insuscetibilidade da sua recuperação, resta-lhe
conferido o direito à aposentadoria, quando
provada a sua condição de segurado. REMESSA
OFICIAL E APELO IMPROVIDOS.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da remessa e do apelo e improvê-los, nos
termos do voto do Relator.
39 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 125210-38.2007.8.09.0051(200791252108)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: ESPACO EQUIPE DE PLANEJAMENTO ARQUITETURA E
CONSULTORIA LTDA
ADV(S) : ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO
NA INICIAL. Não tendo a parte requerente
apelante feito prova do direito alegado na
inicial, o caso é de manter a sentença que julgou
improcedente o pedido formulado na ação de
embargos à execução fiscal. APELAÇÃO IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
370469-27.2008.8.09.0087(200893704695)
ITUMBIARA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IGOR DE LACERDA PASCHOAL RODRIGUES (ME)
ADV(S) : DIEGO MENEZES VILELA
FATIMA APARECIDA ALVES MARTINS
: MARCO AURELIO GARCIA
ADV(S) : ANGELICA APARECIDA DE ABREU CRUZ
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTO C/C
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS
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DECISAO
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CPC
333, I . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1- A inversão
do ônus da prova em se tratando de relação de
consumo não é automático, estando condicionada à
verificação de verossimilhança da alegação e
vulnerabilidade do consumidor. 2- Legítimo o
protesto do cheque pelo credor visando o
recebimento de seu crédito, ainda que sustado o
pagamento pelo emitente, o qual não pode eximir-se
da obrigação assumida e consubstanciada no
título, sob a alegação de que os serviços
prestados apresentavam vício de qualidade.
Inexistindo o elemento certeza quanto ao nexo de
causalidade entre os danos que alega ter sofrido e
o serviço prestado pelo autor, o qual não se
desincumbiu a contento do ônus de provar a sua
existência, conforme art. 333, I, do CPC, não há
como prosperar sua pretensão. 3. O fato de o
autor litigar sob o pálio da justiça gratuita não
significa que o beneficiário, se vencido na
demanda, estará isento do pagamento dos ônus
sucumbenciais, ficando suspensa sua exigibilidade
até que se comprove ter o beneficiário perdido a
condição legal de necessitado, observando-se, no
que couber, os artigos 11, § 2º e 12 da Lei nº
1.060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
162934-08.2009.8.09.0051(200991629345)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : ISA APARECIDA RASMUSSEN DE CASTRO
FABIO SPINOLA ESTEVES ROCHA
: GOYAZ LOGISTICA PARA TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO LTDA
ADV(S) : ELIZABETH BAILONI RESENDE SOUSA
IZAIRA CALIXTO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATOS DE SEGURO DE CARGA. ÔNUS DA PROVA. I - A
juntada com a inicial da ação monitória de
documento escrito sem eficácia de título
executivo, consiste em documento hábil a embasar
seu ajuizamento. II - Ante a ausência de provas
produzidas pelo réu, visto que o ônus da prova
incumbe a este quanto a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor, nos termos do art. 333, II do CPC, há
que prevalecer o documento apresentado pelo autor.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA REFORMADA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo,
reformando-se a sentença, nos termos do voto do
Relator.
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42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
77411-97.2010.8.09.0146(201090774117)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DR. GERSON SANTANA CINTRA
PAULO SERGIO DOS SANTOS
ADV(S) : ADAIR JOSE DE LIMA
JUNIA DA SILVA REZENDE
: BANCO PANAMERICANO S/A
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO
DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1Constitucionalizando o direito privado, a fim de
limitar o direito de contratar, o legislador
constituinte estabelece no parágrafo 4º do artigo
173, da Constituição Federal que “a lei reprimirá
o abuso do poder econômico que vise a dominação
dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros”, devendo os
contratos obedecerem a sua função social (artigo
421, CC/02). O princípio da função social não
conflita com o princípio do “pacta sunt servanda”,
porque o controle do Judiciário sobre os contrato
se restringe ao âmbito da legalidade, não
podendo servir de escudo para que eventuais
contratantes celebrem contratos com a intenção de
inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o
Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo
proteger o hipossuficiente do abuso econômico
praticado pelo fornecedor e não para eternizar
suas dívidas. No entanto, o Estado não pode
vedar ao cidadão o direito constitucional de ação
(artigo 5º, inciso XXXII, XXXV c/c artigo 6º VIII
do CDC) para discussão de cláusulas ilegais e
abusivas, de modo que, presentes a necessidade e
utilidade da demanda aforada, sendo as partes
legítimas e não encontrando óbice legal para o
conhecimento do pedido, devem ser processados os
pleitos levados a efeito pelo autor. 2- RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o apelo, cassando-se a
sentença, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
466561-07.2008.8.09.0010(200894665618)
ANICUNS
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
WENDERSON GOMIDES NEVES
ADV(S) : LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA
CLIDENOR BEZERRA COSTA
: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS - FEA
ADV(S) : MARCIO DE ALMEIDA LARA
CELIO ALVES PINTO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
CONCESSAO DE ADICIONAL DE TITULARIDADE.
RECONHECIMENTO PELO MEC. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA
DO DIREITO PLEITEADO. I- Estando preenchidos os
requisitos para a concessão de adicional de
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DECISAO
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
titularidade é dever do Poder Público concede-lo.
II- Quando não preenchido um dos requisitos, qual
seja, diploma devidamente reconhecido pelo MEC,
não há que se falar em direito do autor,
inclusive, por ser seu o ônus de provar o direito
pleiteado, conforme atesta o art. 333, I, do CPC.
III- Simples Portaria não supre a falta de
reconhecimento pelo Ministério da Educação e
Cultura. APELAÇÃO IMPROVIDA.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
218495-89.2005.8.09.0137(200592184951)
RIO VERDE
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
TWR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADV(S) : JOSE ANTONIO PINCOWSCY
: LUCIANO FERREIRA VARELLA
ADV(S) : HELIO FERREIRA DE MATOS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não há falar em
cerceamento de defesa quando o magistrado,
analisando o sustentáculo probatório carreado aos
autos, se sente apto a julgar a ação de acordo com
o seu livre convencimento motivado, indeferindo a
prova testemunhal pleiteada pela parte requerida,
por reputá-la desnecessária. 2. Por se tratar de
um título de crédito causal, a duplicata terá a
sua emissão vinculada à entrega de uma mercadoria
ou à prestação de um serviço, sob pena de restar
configurada a irregularidade do protesto
realizado, ensejando a procedência dos pleitos de
inexigibilidade do título e de indenização por
danos morais. APELO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
144696-94.2007.8.09.0152(200791446964)
URUACU
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
HEDER BRASILEIRO SILVA
ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES
: MARCOS DANINI MOREIRA JUNIOR
ADV(S) : MARIANO CORREIA PERES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
DE FATO COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. PARCERIA NA REALIZAÇÃO DE
EVENTOS FESTIVOS. INEXISTÊNCIA DA AFFECTIO
SOCIETATIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDUÇÃO DA VERBA
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156 de 282
ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
HONORÁRIA. I - A pretensão consistente no
reconhecimento e dissolução de fato não encontra
óbice no ordenamento jurídico, sendo possível o
direito de discutir a questão em juízo. II - Se a
relação formada entre as partes para a realização
dos eventos festivos vinculou contratualmente os
litigantes, apenas nas duas primeiras edições
(2005 e 2006) e que na festa programada para o ano
de 2007, referida sociedade já não existia, tendo
o apelado realizado sozinho todo o trabalho
ocorre a ausência do ânimo societário (affectio
societatis) ferindo a natureza constitutiva da
própria sociedade.
III - O artigo 987 do Código
Civil, desestimula a constituição das sociedades
constituídas irregularmente (sociedades de fato),
estipulando como forma de penalidade pela ausência
de documento constitutivo, que somente por
escrito poderá ser provada a relação entre os
sócios.
IV - Tendo sido indeferido o pedido de
assistência judiciária gratuita, ocasião em que o
recorrente, inclusive, manejou recurso cabível,
entende-se preclusa a questão, não podendo a parte
rediscuti-la em sede de apelação. V - Deve-se
reduzir a verba honorária fixada sobre o valor
atribuído à causa, quando não há condenação. Em
tais casos, os honorários devem ser fixados de
forma equitativa nos termos do § 4º do art. 20 do
CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO
IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao apelo e improver o agravo
retido, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
123963-56.2006.8.09.0051(200691239630)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
GOMES COSTA ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
WALMERIA OLIVEIRA RESENDE
: EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A
ADV(S) : ADRIANA ANANIAS DOS SANTOS
AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
SAMUEL MARTINS GONCALVES
THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. OITIVA DE
TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. DUPLICATAS MERCANTIS
PROTESTADAS. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS.
HONORÁRIOS. 1- Requerendo expressamente a
autora/apelante o julgamento antecipado da lide,
não cabe à mesma alegar cerceamento de defesa por
falta de oitiva de testemunhas, já que operou-se
preclusão lógica sobre produção de provas. 2Comprovando, documentalmente, a requerida/apelada,
a efetiva existência de compra e venda mercantil
havida entre as partes, age com acerto a sentença
que desacolhe a pretensão inicial. 3- Não é
exorbitante a verba honorária fixada com
moderação, atendidas as alíneas do § 3º do art. 20
do CPC. APELO IMPROVIDO.
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
806130-14.1988.8.09.0051(888061302)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
JOSE CARLOS MENDONCA
MARCIO ANTONIO BORGES FIGUEIREDO
ADV(S) : WAGNER MUNDIN FIGUEIREDO
WESLEY NEIVA TEIXEIRA
MARCOS ANTONIO MUNDIM
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA. 1 - Não há
o que se falar em cerceamento do direito de
defesa, ante ao julgamento antecipado da lide, se
os autos já encontravam-se aptos a receber
julgamento. 2 - Estando a área vindicada dentro
de uma área maior, individualizados tanto esta
como aquela, presente está o requisito necessário
a procedência da ação. APELO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Welber
Ferreira da Fonseca, Procurador do Estado.
:
:
:
:
:
:
242413-85.2010.8.09.0028(201092424130)
CARMO DO RIO VERDE
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
JOSE CARLOS MENDONCA
MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE
ADV(S) : DENISE ALENCAR MARTINS
: TRANSPORTE UNIAO ESCOLAR CRV LTDA
ADV(S) : CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO).
AUSÊNCIA DE EMPENHO. POSSIBILIDADE. JUROS
MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O contrato
firmado entre duas partes, subscrito por duas
testemunhas, constitui título executivo
extrajudicial, conforme previsão do art. 585, II,
do CPC, configurando título de obrigação líquida,
certa e exigível, sendo desnecessária a exigência
de empenho. 2- Não é necessário o exame de
matéria relativa a fixação dos juros moratórios,
quando a pretensão já foi atendida em primeira
instância. 3- Merece ser mantida a incidência de
correção monetária, quando não demonstrado nenhuma
irregularidade na sua cobrança, sendo adotado o
índice oficial (INPC), não evidenciado nenhum
excesso. APELO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
93962-17.2007.8.09.0031(200790939622)
CAVALCANTE
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
WILMA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA
ADV(S) : MARCELO ALVARO PEREIRA
VOTORANTIM METAIS NIQUEL S/A
ADV(S) : ALMIR ARAUJO DIAS
DENISE DE CASSIA ZELIO ANTUNES
VOTORANTIM METAIS NIQUEL S/A
ADV(S) : ALMIR ARAUJO DIAS
DENISE DE CASSIA ZELIO ANTUNES
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
WILMA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA
ADV(S) : MARCELO ALVARO PEREIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.
INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA TERMINATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
LEGAIS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PROVA.
FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVO E EXTINTIVOS DO
DIREITO DO AUTOR. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. I- Segundo
precedentes do STJ, a citação válida em processo
extinto, sem resolução do mérito, importa na
interrupção do prazo prescricional, que volta a
correr com o trânsito em julgado da sentença de
extinção do processo. II- O termo inicial para a
incidência de correção monetária e os juros de
mora nas condenações por dano material é a partir
do evento danoso, conforme as Súmulas 54 e 43 do
STJ, devendo incidir a partir do ajuizamento da
demanda, posto que foram atualizados até a sua
propositura. III- Não merece prosperar alegação a
respeito do valor da indenização se cabia a parte
requerida demonstrar eventuais fatos impeditivos,
modificativos e extintivos do direito do autor.
IV- Com base no princípio do livre convencimento
motivado do juiz, este deverá embasar suas
decisões com base nas provas existentes, levando
em conta sua livre convicção pessoal motivada. 1º
APELO PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO.
ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em dar
provimento ao 1º apelo e improver o 2º, nos termos
do voto do Relator.
122429-87.2000.8.09.0051(200091224292)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
NET GOIANIA S/A
ADV(S) : LORENA COSTA MONINI
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
: ROSE DE MOURA
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
ADV(S) : AILTAMAR CARLOS DA SILVA
: CELIO JOSE PAVELSKI
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO
AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1 - Julga-se improcedente o pleito indenizatório
de ordem material, quando o autor não traz aos
autos documentação que comprove as despesas
advindas do ato ilícito. 2 - Nas ações de
indenização por dano moral o valor da reparação
deve guardar correspondência com o gravame
sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade,
sopesando as circunstâncias do fato e as condições
pessoais e econômicas das partes envolvidas,
assim como o grau da ofensa moral e sua
repercussão. APELAÇÃO IMPROVIDA.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
314112-76.2008.8.09.0006(200893141127)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
: MARIA LUCIA NOGUEIRA DO PRADO
ADV(S) : OLINDINA NASCIMENTO SALES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO
DE CONSUMO. CARÊNCIA DE PROVAS. 1- Subsumindo-se
ambas as partes nas disposições dos artigos 2º e
3º da Lei nº 8.078/90, não há falar-se em
inaplicação daquela lei. 2- Não faz prova
inconteste da suposta dívida somente um histórico
do consumo estimado da apelada, de 1.994 a 2.008,
mormente quando esta traz aos autos vários boletos
pagos que estão relacionados como não pagos, no
documento trazido pela apelante. 3- Recente
julgado do excelso STJ (AgRg no Ag 1351353 / RJ 2010/0174312-3, Min. Mauro Campbell Marques, 2ª
Turma, 22/02/2011, DJE 04/03/2011) firmou-se o
entendimento pela ilicitude da cobrança de tarifa
de água por estimativa. 4- Alegando a
requerida/apelada o uso de cisterna e ausente nos
autos prova da existência de hidrômetro em
funcionamento na moradia da apelada, impossível
aferir-se o consumo exato de água e,
consequentemente, de estimar a tarifa de esgoto.
APELO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
: 38052-12.2009.8.09.0006(200990380521)
: ANAPOLIS
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160 de 282
ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
: DES. CARLOS ESCHER
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
: RUBENS MANOEL GONCALVES (ESPOLIO)
ADV(S) : ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA
DE ÁGUA E ESGOTO. ESTIMATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA
DE PROVAS. I- Planilhas e extrato de débitos de
água/esgoto não são documentos hábeis para embasar
ação de cobrança, por serem elaborados
unilateralmente e desprovido de valor probante,
além de impossibilitar a ampla defesa e o
contraditório (art. 5º, LV, CF/88). II- A empresa
de economia mista é obrigada a provar a
veracidade de documentos produzidos
unilateralmente, se questionada pelo consumidor na
contestação, sob pena de serem considerados
inverídicos. III - Cabe à autora provar a
autorização da AGR para cobrar os valores mínimos
de consumo de água potável, bem como o alegado
tratamento do esgoto. IV- A ação de cobrança deve
ser julgada improcedente, quando se mostra
impossível a cobrança relativa a serviço público
essencial através de mera estimativa unilateral da
empresa prestadora, despida de prova documental
suficiente. RECURSO IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
109614-66.2009.8.09.0011(200991096142)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
WILSON GOMES DE MELO E CIA LTDA
ADV(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
WILSON GOMES DE MELO E CIA LTDA
ADV(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA PREJUDICADO.
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Resta
prejudicado o pedido de declaração de quitação de
dívida quando a credora a quem foi oposto o
referido pedido, que suportaria exclusivamente os
efeitos da sentença, foi excluída do polo passivo
do feito. II - A cessão de crédito transfere ao
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
DECISAO
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
cessionário a posição de cedente (credor
primitivo). Desse modo, a instituição financeira
ao encaminhar o título para protesto não atua na
simples condição de endosso-mandato, sendo parte
legítima para figurar no polo passivo da ação de
indenização. III - O direito a indenização
decorre do protesto do título e da negativação
indevidos, constituindo-se pela simples conduta do
agente ofensor, ou seja, in re ipsa. IV Impõe-se a prevalência do quantum indenizatório
fixado na sentença, por ser razoável e arbitrado
mediante o prudente arbítrio do magistrado, de
modo a evitar que o abalo sofrido se converta em
instrumento de obtenção de vantagens indevidas. V
- Em se tratando de responsabilidade civil
extracontratual, a correção é a partir do
arbitramento da verba indenizatória. 1º 2º E 3º
RECURSOS IMPROVIDOS.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer dos recursos e improvê-los, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
38798-70.2008.8.09.0051(200890387982)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
RG REPRESENTACOES TRASPORTE COMERCIO E
LOCACAO LTDA ME
ADV(S) : RAFAEL SEBBA CORREIA
: DISTRIBUIDORA OESTE LTDA
ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
ETIENE OLIVEIRA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Estando a autora escudado apenas em alegações, sem
substrato probatório, de que a pessoa que
negociava em nome da empresa não mais fazia parte
do quadro dos funcionários, razão pela qual não
pagou o débito, não se mostra ilegal a inscrição
do nome da firma no Serasa. APELAÇÃO IMPROVIDA.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
424318-11.2009.8.09.0011(200994243189)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
GLEIDSON CARLOS DE MOURA
ADV(S) : JOSE NIERO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA
SUFICIENTEMENTE. NULIDADE DECLARADA. É nula a
sentença que não contém fundamentação precisa
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
DECISAO
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
acerca dos motivos que levaram à extinção do
processo, sem resolução do mérito. APELAÇÃO
PROVIDA.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto
do Relator.
:
:
:
:
:
231637-29.2009.8.09.0006(200992316375)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSOM FLORE
AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
LUCIANA SOARES SANTANA
: JOSE RAIMUNDO PEREIRA
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE
IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSORCIADO EXCLUÍDO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
SEGURO. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Uma vez tendo desistido de continuar no grupo
ou dele sido excluído, exsurge ao consorciado o
direito a ter restituídas as parcelas já pagas, a
partir do momento em que ocorreu o seu
desligamento, sendo inválida eventual cláusula que
estipule de maneira diversa. II - As
administradoras de consórcio têm liberdade para
fixar a respectiva taxa de administração, nos
termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular
nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar
em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e parcialmente provê-lo, nos
termos do voto do Relator.
57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
58713-08.2008.8.09.0051(200890587132)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
LUANA CASTANHEIRA LEAO SEMI JOIAS (ME)
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ANA PAULA FLEURY CURADO BROM
MARIA EMILIA RAMOS JUBE PEDROZA
ANTONIO DIURIVE RAMOS JUBE PEDROZA
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ANA PAULA FLEURY CURADO BROM
MARIA EMILIA RAMOS JUBE PEDROZA
ANTONIO DIURIVE RAMOS JUBE PEDROZA
LUANA CASTANHEIRA LEAO SEMI JOIAS (ME)
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO
PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
DECISAO
INFERIOR A UM ANO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO
INDEVIDAMENTE. 1 - Não tendo sido prevista a
incidência de correção monetária para o período de
adimplemento, inviável a adoção de fator
corretivo. 2 - É permitida a capitalização dos
juros na cédula de crédito bancário (art. 28, §
1º, I, da Lei nº 10.931/2004).
3 - O pagamento
com o acréscimo de encargos indevidos, quando
feito de acordo com contrato mais tarde revisto, é
passível de restituição, porque, nestas
circunstâncias, inegável o erro induzido do
devedor.
1ª APELAÇÃO IMPROVIDA. 2ª APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
improver o 1º apelo e dar parcial provimento ao
2º, nos termos do voto do Relator.
58 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
59 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
577807-90.2008.8.09.0112(200895778076)
NEROPOLIS
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
NEROSUL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
WILKA GOMES LACERDA SILVERIO
WILLIAN GOMES LACERDA
REGIANE ALVES DOS SANTOS LACERDA
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S) : CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MORENO
AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S) : CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MORENO
NEROSUL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
WILKA GOMES LACERDA SILVERIO
WILLIAN GOMES LACERDA
REGIANE ALVES DOS SANTOS LACERDA
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. INTERESSE DE AGIR.
DIREITO DE OPÇÃO DO CREDOR. DOCUMENTO HÁBIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O contrato de abertura
de crédito e empréstimo pessoal é documento hábil
para instruir a ação monitória, constituindo esta
opção do credor em dispensa à execução, vez que
cabe ao credor a escolha do meio processual mais
efetivo de fazer valer seu crédito, restando
prejudicado o 1º apelo, interposto exclusivamente
para a majoração dos honorários advocatícios. 2º
APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO.
ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar
prejudicado o 1º apelo e dar provimento ao 2º,
nos termos do voto do Relator.
83234-46.2010.8.09.0051(201090832346)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
CLODOALDO CAETANO
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
60 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
MARIANA PEREIRA DE SA
MARTA NERES RODRIGUES
: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS E MULTA
MORATÓRIOS PACTUADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - O contrato de
arrendamento mercantil não é passível de revisão
quanto aos juros remuneratórios, nem tão pouco
capitalização, visto que o mesmo é modalidade de
contrato de locação, não possuindo qualquer
estipulação de juros. 2 - É admitida a cobrança
da comissão de permanência contratada, após o
vencimento da dívida, desde que não cumulada com
juros remuneratórios, juros moratórios, correção
monetária e/ou multa contratual, o que não se
verifica na hipótese, já que não há previsão de
cobrança de comissão de permanência no contrato.
3 - Uma vez não demonstrada a pactuação da
comissão de permanência, impende sua substituição
pela correção monetária com base no INPC. 4 Tendo em vista que os juros moratórios e a multa
moratória foram pactuados dentro dos limites
legais, quais sejam, respectivamente, 1% e 2%, a
medida que se afigura mais ponderada é manter tais
índices, uma vez em conformidade com o art. 406,
do Código Civil e 52, § 1º, do CDC. 5 - A tutela
antecipada deve ser indeferida quando ausentes os
requisitos do artigo 273 do CPC. 6 - Devem ser
mantidos os honorários advocatícios quando fixados
de acordo com a apreciação equitativa do juiz,
nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
176736-08.2010.8.09.0029(201091767360)
CATALAO
DES. CARLOS ESCHER
DR. GERSON SANTANA CINTRA
BELA CASA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (ME)
ADV(S) : LEANDRO AUGUSTO COSTA CARVALHO
: PAREX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ARGAMASSAS LTDA
ADV(S) : GUSTAVO COSTA DE LUCCA
KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS
DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVIDOS PELO AUTOR. QUANTIA CERTA. I - Consoante
o princípio da causalidade aquele que der causa ao
ajuizamento de ações, fazendo com que terceiros
ingressem em juízo para se defender, deve arcar
com as despesas provenientes da prestação
jurisdicional. II - Extintos os embargos de
terceiro, sem resolução do mérito, os honorários
advocatícios devem ser fixados em quantia certa,
nos termos do § 4º, do artigo 20, do CPC,
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
observadas as alíneas do § 3º do referido
dispositivo. RECURSO PROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto
do Relator.
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 17/2011
DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
“As inscrições para sustentação oral deverão ser feitas, impreterivelmente,
antes do início da sessão”.
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 368756-16.2010.8.09.0000(201093687568)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: VALERIA MARIA FERREIRA ROSA
ADV(S) : ANDRE JONAS DE CAMPOS
LEOMAR JOSE DE CASTRO
MARIA LUCIA DE CARVALHO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 411298-49.2010.8.09.0000(201094112984)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 36811-50.2011.8.09.0000(201190368110)
COMARCA
: ARAGARCAS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: RUTH FREITAS GUIMARAES
ADV(S) : ARIDAQUE LUIS NETO
HERICA CHRISTIANA MARTINS CARDOSO
AGRAVADO(S)
: JOSE MARIA FERNANDES MAIA
ADV(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA_RIBEIRO
TAKECHI IUASSE
ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 48661-04.2011.8.09.0000(201190486610)
COMARCA
: GOIANDIRA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE NOVA AURORA
ADV(S) : ULISSES LEONEL VENCIO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 51096-48.2011.8.09.0000(201190510960)
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
PUBLICAS AGETOP
ADV(S) : ERIKA MARTINS BAETA
ALEXANDRE MAIA GARROTE
LEONARDO GARCIA VEECHI
PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES
AGRAVADO(S)
: JOSE ARAO SOBRINHO (ESPOLIO)
ADV(S) : EDSON DE ASSIS ALVES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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LUIZ FERNANDO ALVES CHAVES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 55678-91.2011.8.09.0000(201190556782)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADV(S) : FLORENTINO LUIZ FERREIRA
ADRIANA DE JESUS SILVA
AGRAVADO(S)
: MARIA CAETANO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 58311-75.2011.8.09.0000(201190583119)
COMARCA
: GOIANDIRA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : SAVIO LANES DE SILVA BARROS
CICERO GOMES LAGE
MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA
MARIANA DA ROCHA LAGE
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE NOVA AURORA
ADV(S) : ULISSES LEONEL VENCIO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 89944-07.2011.8.09.0000(201190899442)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: VAL ACO ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
ADV(S) : PAULO RAMIZ LASMAR
LUZIA HELENA DE OLIVEIRA BATISTA
AGRAVADO(S)
: CONSORCIO EMPREENDEDOR CORUMBA III
ADV(S) : RAFAEL VILLAR DE GALHIARDE
HALISSON ADRIANO COSTA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 150140-40.2011.8.09.0000(201191501400)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: DORALICE DE PADUA GODINHO CINTRA
ADV(S) : MURILLO CAMPOS CAETANO
AGRAVADO(S)
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 171125-30.2011.8.09.0000(201191711250)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: EMERSON SIMAO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
SILVANA FARINHA ARCHANJO DAMA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 423924-03.2010.8.09.0000(201094239240)
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA
ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 430879-84.2009.8.09.0000(200904308795)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIEL BARBOSA FERNANDES
AGRAVADO(S)
: ALVINO ANTONIO ALVES (ESPOLIO)
ADV(S) : TAYRONE DE MELO
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 137630-12.2006.8.09.0051(200691376301)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AUTOR(S)
: JOAO WILSON SOARES CAMPOS
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 77
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CENEN CARLA NATIVIDADE GOMES
ANDERSON ROCHA MESQUITA
APELADO(S)
: JOAO WILSON SOARES CAMPOS
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
14 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 403145-89.2009.8.09.0120(200994031459)
COMARCA
: PARAUNA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
AUTOR(S)
: IRONI DE MATOS
ADV(S) : IVAN DAHLKE
REU(S)
: MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV(S) : CELIO SANCHES DOS REIS
APELACAO CIVEL FLS. 73
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV(S) : CELIO SANCHES DOS REIS
APELADO(S)
: IRONI DE MATOS
ADV(S) : IVAN DAHLKE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
15 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 125245-50.2010.8.09.0129(201091252459)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
16 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 344889-06.2008.8.09.0051(200893448893)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
MARIO HENRIQUE GOMES MARTINI
NAYRON CINTRA SOUSA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S)
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: DALMIR BATISTA DA SILVA
17 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 202216-62.2007.8.09.0006(200792022165)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: CIRENE RORIZ DO ESPIRITO SANTO AMORIM E
OUTRO(S)
ADV(S) : NILDSON ANTONIO CABRAL BATISTA
APELADO(S)
: BANCO DE BRASILIA S/A
ADV(S) : ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 30324-47.2007.8.09.0051(200790303248)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA
APELADO(S)
: TEREZINHA GUIMARAES PALAZZO
ADV(S) : MARIA TEREZA GUIMARAES PALAZZO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO JUNIOR MIRANDA COELHO
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 2980-91.2007.8.09.0051(200790029804)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PARRODE
SUELE MENEZES APOLINARIO
TAISE MACHADO MELO
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
APELADO(S)
: PCA INDUSTRIA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : SAVIO LANES DE SILVA BARROS
MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA
GABRIEL NOGUEIRA RAFAINI
MARIANA DA ROCHA LAGE
CICERO GOMES LAGE
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 4298-84.2003.8.09.0137(200390042986)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: MIRAVERDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDREA M. SILVA E SOUZA P.R.DOS SANTOS
LILIANE PEREIRA DE LIMA
OLAVO GLIORIO GOZZANO
APELADO(S)
: JOSEFA FRANCISCA DE ASSUNCAO
ADV(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA
LILIAN BARROS DE MACEDO
RECURSO ADESIVO FLS. 254
RECORRENTE(S)
: JOSEFA FRANCISCA DE ASSUNCAO
ADV(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA
LILIAN BARROS DE MACEDO
RECORRIDO(S)
: MIRAVERDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
170 de 282
ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: ANDREA M. SILVA E SOUZA P.R.DOS SANTOS
LILIANE PEREIRA DE LIMA
OLAVO GLIORIO GOZZANO
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 30890-14.2009.8.09.0087(200990308901)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: NILTON FRANCISCO DE MOURA
ADV(S) : JOSE DE SA
2 APELANTE(S)
: JULIO CEZAR DOS SANTOS
ADV(S) : ESTER SILVEIRA STOPA AFIF
3 APELANTE(S)
: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA
ADV(S) : WILLAM ANTONIO DA SILVA
IURY BENHUR DOS SANTOS SILVA
APELADO(S)
: MARGARIDA VANIN
ADV(S) : CLAUDIO JOSE DE SOUZA
ALESSANDRA MARQUES DONATO
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
:
:
:
:
:
:
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
65160-58.2009.8.09.0089(200990651606)
IVOLANDIA
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
MINISTERIO PUBLICO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA
2 APELADO(S)
: AGENCIA GOIANIA DE TRANSPORTE E OBRAS AGETOP
ADV(S) : LEONARDO GARCIA VEECHI
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
APELADO(S)
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
82792-16.2004.8.09.0011(200490827926)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
OVACIVAN JOSE PENA
ADV(S) : SORAYA DUTRA
: AREIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA
ADV(S) : MARISA BARBOSA ARRUDA SILVA
ERIKA CRISTINA RODRIGUES
:
:
:
:
:
83996-32.2003.8.09.0011(200390839965)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
JOSE ANTONIO PEREIRA
ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS
: TATIANA MARTINS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES NERY
:
:
:
:
:
96744-92.2006.8.09.0043(200690967446)
FIRMINOPOLIS
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
CORASBEG CORRETORA ASBEG DE SEGUROS S/A E
OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIA ALVES RODRIGUES
JOSE MARTINS FERREIRA
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2 APELANTE(S)
: GERALDO APARECIDO DA SILVA
ADV(S) : MAIBI JOSE DE SOUSA
JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO
3 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: GERALDO APARECIDO DA SILVA
ADV(S) : MAIBI JOSE DE SOUSA
JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO
2 APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
3 APELADO(S)
: WALTENOR PESSOA DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
4 APELADO(S)
: CORASBEG CORRETORA ASBEG DE SEGUROS S/A E
OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE MARTINS FERREIRA
LUCIA ALVES RODRIGUES
AGRAVO RETIDO FLS. 146
AGRAVANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: GERALDO APARECIDO DA SILVA
ADV(S) : MAIBI JOSE DE SOUSA
JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 101849-02.2001.8.09.0051(200191018490)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ELDO JEAN JESUS SILVA
WESLEY PAULA ANDRADE
APELADO(S)
: GERALDO DOS SANTOS MEDEIROS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE MORATO
NEILA MARIA FENELON MORATO
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 129978-16.2002.8.09.0137(200291299784)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
1 APELANTE(S)
: MIRA ASSUMPCAO EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADV(S) : RENATO SILVA MARTINS
MARCO AURELIO ROCHA AIRES CRUVINEL
MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL
2 APELANTE(S)
: MIRAVERDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDREA M. SILVA E SOUZA P.R.DOS SANTOS
LILIANE PEREIRA DE LIMA
OLAVO GLIORIO GOZZANO
APELADO(S)
: JOSEFA FRANCISCA DE ASSUNCAO
ADV(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA
LILIAN BARROS DE MACEDO
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 155860-83.2010.8.09.0109(201091558604)
COMARCA
: MOSSAMEDES
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: PATRICIA SILVA SANTOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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APELADO(S)
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ADV(S) : CLODOMIRO DE OLIVEIRA
: BANCO BRADESCO CARTOES S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSOM FLORE
MARGARETE ROSIQUE BUENO CARDOSO
EVERTON JOSE MAMED
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 165911-17.2002.8.09.0051(200291659110)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO FACULDADE
ANHANGUERA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
APELADO(S)
: NILCA MARIA DA SILVA ARAUJO
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 170526-78.1999.8.09.0011(199991705267)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
GABRIELA DE AZEVEDO
CARLOS JOSE ELIAS
APELADO(S)
: ADRIANO DE JESUS DO NASCIMENTO
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
214751-67.2008.8.09.0174(200892147512)
SENADOR CANEDO
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
JOAQUIM ROSENDO DE LIMA
ADV(S) : CLARISSA MACHADO DE AZEVEDO VAZ
JULIO DA SILVEIRA MOREIRA
1 APELADO(S)
: SANEAMENTO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO SMSC
ADV(S) : SHEILA LOPES DE FARIA
2 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO
ADV(S) : TATIANY LORENA VIEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 221277-83.2009.8.09.0087(200992212774)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: MOTO MAUDI COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
AURILUCE PEREIRA CASTILHO
APELADO(S)
: DIONE LUIZ DA ROCHA
ADV(S) : HEBER RUBENS CARDOSO
RECURSO ADESIVO FLS. 151
RECORRENTE(S)
: DIONE LUIZ DA ROCHA
ADV(S) : HEBER RUBENS CARDOSO
RECORRIDO(S)
: MOTO MAUDI COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
AURILUCE PEREIRA CASTILHO
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 231896-51.2001.8.09.0120(200192318969)
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COMARCA
: PARAUNA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
JOSE EDUARDO FIRMINO MAURO
TAISE MACHADO MELO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
RENATO MENDONCA SANTOS
APELADO(S)
: ALFREDO FERREIRA TARTUCE E OUTRO(S)
ADV(S) : ALFREDO FERREIRA TARTUCE
DANIELA PIMENTEL TARTUCE
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
PROC. DE JUSTICA :
241563-58.2005.8.09.0011(200592415635)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
VALE DO VERDAO S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV(S) : HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO
HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARR
ANA PAULA CLEMENTE NAVARRO
DIVINA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : HELCA DE SOUSA NASCIMENTO
GERCIVAL SOCORRO DA SILVA
AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DIVINA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : HELCA DE SOUSA NASCIMENTO
GERCIVAL SOCORRO DA SILVA
AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
VALE DO VERDAO S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV(S) : HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO
HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARR
ANA PAULA CLEMENTE NAVARRO
DR(A). RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 246500-09.2008.8.09.0011(200892465000)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: ELIZANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 249330-61.2006.8.09.0093(200692493301)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: NORMELIO PELIZON
ADV(S) : MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS
IRNA PAULA MACHADO
2 APELANTE(S)
: NILTON MARCIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : HELIO GOMES PEREIRA DA SILVA
DEUSENI ALVES VICENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
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MONICA REGINA DE ASSIS
: NILTON MARCIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : HELIO GOMES PEREIRA DA SILVA
DEUSENI ALVES VICENTE
MONICA REGINA DE ASSIS
: NORMELIO PELIZON
ADV(S) : MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS
IRNA PAULA MACHADO
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 345248-52.2009.8.09.0137(200993452485)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: JOAO SABINO DE PADUA FILHO
ADV(S) : ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO
LAERTE ROSA DO PRADO
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 365186-06.2008.8.09.0028(200893651869)
COMARCA
: CARMO DO RIO VERDE
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA
JOSE HENRIQUE MANZATTO
HENRIQUE CASTRO RIBEIRO
APELADO(S)
: ADRIANO PEREIRA
ADV(S) : PAULO OMAR DA SILVA
PAULA RENATA FERREIRA Y SILVA ORTEGA
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
379063-41.2008.8.09.0051(200893790630)
GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
APELADO(S)
: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS
BENEFICENTE
ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 412191-75.2008.8.09.0011(200894121910)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: FELIZARDO RAMOS DE SANTANA
ADV(S) : IVETE AZAMBUJA GONCALVES
IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
APELADO(S)
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 424090-13.2009.8.09.0051(200994240902)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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APELANTE(S)
APELADO(S)
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: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
: JOSE ROBERTO DOS SANTOS CRUZ
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 441160-18.2008.8.09.0006(200894411608)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: MARCUS VINICIUS PORTES GUIMARAES
ADV(S) : JOAQUIM R. SOUSA
IVETE APARECIDA GARCIA RODRIGUES DE SO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
HELIO JOSE LOPES
TAISE MACHADO MELO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
JOSE PEDRO DA BROI
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
:
445148-72.2009.8.09.0051(200994451482)
GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
JOSE LIMA DE OLIVEIRA
ADV(S) : VANDERLEI FARIA
: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : ALDEMAR MARTINS COELHO
:
:
:
:
:
467871-11.2009.8.09.0011(200994678711)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
EVARISTO ALVES DE OLIVEIRA NETO
ADV(S) : EUDIS FILIPI NOVAES RIBEIRO
FLAVIO CARDOSO
: PAULISTA SAUDE S/A
ADV(S) : ANDRE DE ALMEIDA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 567660-17.2008.8.09.0011(200895676605)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REVISOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: IRACEMA APARECIDA DA CUNHA
ADV(S) : MARILENE DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA
NORBERTO DE MENEZES SOUSA
TAGORE AEYCE DA COSTA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 61107-39.2011.8.09.0000(201190611074)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: ISADORA LIMA LACERDA
ADV(S) : ANGELITA DAMANDO DA SILVA
NARA RUBIA GONCALVES ARAGAO
AGRAVADO(S)
: NELSON PEREIRA LACERDA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
174039-39.2008.8.09.0011(200891740392)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
DES. CARLOS ESCHER
DANIEL DE GODOY COSTA
ADV(S) : LUIS GUSTAVO DE GODOY COSTA
ROSANGELA BORGES DE FREITAS VIEIRA
MARCEL LIMONGE BATISTA PEREIRA
APELADO(S)
: NATALLY COIMBRA DE GODOY
ADV(S) : CELESTINA ARANTES FIORI
CAIRO ROBERTO DA SILVA GONTIJO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.96/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 456219-30.2009.8.09.0000(200994562195)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IMPETRANTE(S)
: ANTONIO CAPUZZO MEIRELES
ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO
FABRICIO SILVA BRITO
SUELMA OLIVEIRA ELIAS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INT. 096/2011
(...)ASSIM, CONSIDERANDO FINDA A MINHA ATIVIDADE JURISDICIO
NAL E TRATANDO-SE O PEDIDO DE FLS 654/655 DE QUESTãO INCIDEN
TE AO CUMPRIMENTO PROVISORIO DO JULGADO, ANTE A INTERPOSIçãO
DE RECURSO EXTRAORDINáRIO PELO IMPETRADO, REVOGO A DECISAO
DE FLS.679//681, E VIA DE CONSEQUêNCIA, DETERMINO, COM FULCR
O NO ARTIGO 14, INCISO I, DO RITJGO, A REMESSA DOS PRESENTES
AUTOS AO EXMO PRESIDENTE DESTA CAMARA PARA ANALISE DO PEDIDO
à FL.654/655. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2011. DES.
FRANCISCO VILDON J. VALENTE. RELATOR.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 156728-63.2011.8.09.0000(201191567281)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IMPETRANTE(S)
: LUIZ ROBERTO MOREIRA
ADV(S) : RONALDO ANTONIO MARQUES GUIMARAES
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INT. 096/2011.
(...)DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, NOS TER
MOS REFERENCIADOS, DEVENDO O SENHOR SECRETARIO DA FAZENDA DO
ESTADO DE GOIAS EMPREENDER AS MEDIDAS NECESSARIAS AO RESPEC
TIVO IMPLEMENTO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA QUE
PRESTE INFORMAÇOES NO PRAZO LEGAL. FACE A NOVA HERMENêUTICA
IMPRIMIDA AOS FEITOS MANDAMENTAIS PELA LEI TRAS DECLINADA,CI
ENTIFIQUE-SE O ESTADO DE GOIAS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTAN
TE JUDICIAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, ACOMPANHADO
DA CóPIA DA INICIAL, PARA OS FINS DO INCISO II DO ART. 7º .
EM SEGUIDA, COM OU SEM OS INFORMES, OUçA-SE A DOUTA PROCURA
DORIA DE JUSTIçA.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 26 DE ABRIL
DE 2011. FRANCISCO VILDON J. VALENTE RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
383989-53.2010.8.09.0000(201093839899)
ANAPOLIS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ONOGAS S/A COMERCIO E INDUSTRIA
ADV(S) : MARCELO MENDES FRANCA
EDUARDO URANY DE CASTRO
BRUNO NACIFF DA ROCHA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORDI MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.96/11
CONFORME SE VERIFICA DAS RAZOES RECURSAIS, O AGRAVANTE SUSCI
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TA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, II, DO CODIGO TRIBU
TARIO ESTADUAL. ALUDIDA QUESTAO, TODAVIA, JA FOI ANALISADA
PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA EM TRES OPORTU
NIDADES DISTINTAS, NOS SEGUINTES FEITOS:ARGUICAO DE INCONSTI
TUCIONALIDADE DE LEI N.390-2/199, DJ N.411 DE 02/09/2009, DE
RELATORIA DO DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM; ARGUICAO DE IN
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI N.361-1/199, DJ N.446 DE 23/10/20
09, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR VITOR BARBOSA LENZA; ARGUI
CAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N.392-9/199, DJ N.541 DE
18/03/2010, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JOAO UBALDO FERREI
RA. MALGRADO SEJA DISPENSAVEL A INTERVENCAO DO MINISTERIO PU
BLICO NAS EXECUCOES FISCAIS, AO TEOR DA SUMULA 189, DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, HEI POR BEM OPORTUNIZAR AO ORGAO
MINISTERIAL A APRESENTACAO DO RESPECTIVO PARECER, CONSIDERAN
DO A CONTROVERSIA EXISTENTE ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE
DA
NORMA SUPRAMENCIONADA. POR CONSEQUENCIA, VISTA A DOUTA PROCU
RADORIA DE JUSTICA. CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GOIANIA,15 DE ABRIL
DE 2011. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
94341-12.2011.8.09.0000(201190943417)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
ADV(S) : LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
VANESSA SANTOS NERY BUENO
AGRAVADO(S)
: ELMO INACIO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ DARIO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.96/11
... DESSA FORMA, LIMITO-ME, POR ORA,A DETERMINAR A INTIMACAO
DOS AGRAVADOS, A FIM DE QUE, CASO QUEIRAM, APRESENTEM RESPOS
TA NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2011.
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
98839-54.2011.8.09.0000(201190988399)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: FELIX OTACILIO DE FIGUEIREDO GOMES
ADV(S) : JOAO PINHEIRO ROSA NETTO
WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA
AGRAVADO(S)
: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL LTDA
ADV(S) : JORGE LUIS ZANON
DECISAO OU DESPACHO:
INT. 096/2011.
(...)DESTA FORMA, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER
A ORDEM DE REMOÇAO DOS BENS MOVEIS/MAQUINARIOS, NOMEADOS A
PENHORA, VEZ QUE LOCALIZADOS EM COMARCA DIVERSA DO JUíZO DA
EXECUÇAO, MANTENDO-OS NA POSSE DO AGRAVANTE, QUE DEVERA SER
NOMEADO SEU FIEL DEPOSITARIO.COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE
DECISAO AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DA COMARCA
DE GOIANIA, DR. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES, E REQUISITE-SE
INFORMAçõES A RESPEITO DOS FATOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMEM-SE O AGRAVADO, NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE RESPONDA,
CASO QUEIRA, A PRETENSAO RECURSAL EM IGUAL PERíODO, CONFORME
DISPOE O ART. 527, INC. V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2011. DES. FRANCISCO VILDON
J. VALENTE RELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 103766-63.2011.8.09.0000(201191037665)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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AGRAVANTE(S)
: GILBERTO ROSA DA SILVA
ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INT. 96/2011
(...)INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM GRAU RE
CURSAL REFERENTE AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIME SE , POIS, O RECORRENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS
DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO DE CINCO (5)DIAS, SOB PENA DE
DESERCAO, EX VI DO § 2º, DO ARTIGO 511 DO CPC.
CUMPRA-SE
GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2011
DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
RELATOR
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
155975-09.2011.8.09.0000(201191559750)
SENADOR CANEDO
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: GILBERTO PEREIRA DE SOUSA
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INT. 096/2011.
(...)INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM GRAU RE
CURSAL REFERENTE AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMEMSE, POIS, O RECORRENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUS
TAS RECURSAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SOB PENA DE DESER
CAO, EX VI DO § 2, ART. 511 DO CPC. CUMPRA-SE.GO, 04 DE MAIO
DE 2011. DES. FRANCISCO VILDON J.VALENTE
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 101894-18.2008.8.09.0000(200801018948)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: MARIA NAZARETA JORGE BORROSO
ADV(S) : DIVINO PEREIRA MACHADO
CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO
ADRIANO CURADO SILVA MACHADO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
EDUARDO ANTONIO SANTOS
ELIZANDRO LUIS PARNOW
EZIO MATIAS PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INT. 096/2011.
SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 114/117, COM EFEITO
MODIFICATIVO, OUCA-SE O EMBARGADO, EM 05 (CINCO) DIAS. GOIA
NIA, 04 DE MAIO DE 2011. DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE.RE
LATOR.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 384569-20.2009.8.09.0000(200903845690)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
MONICA GAZAL MUNIZ
CARLA PEREIRA DA SILVA
: MARIA LUCIA DA CUNHA
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
: MARIA LUCIA DA CUNHA
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ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
MONICA GAZAL MUNIZ
CARLA PEREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INT. 096/2011.
INTIME-SE O PRIEMIRO APELANTE, BANCO DO BRASIL S/A, PARA JUN
TAR AOS AUTOS A GUIA ORIGINAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECUR
SAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SOB PENA DE NAO CONHECIMEN
TO DO RECURSO, POSTO QUE A COPIA DE FLS. 314 ESTA ILEGIVEL.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2011. DES FRANCISCO VILDON
J. VALENTE. RELATOR.
2 APELADO(S)
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 367462-18.2009.8.09.0111(200993674623)
: NAZARIO
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
APELADO(S)
: ALEX BRAGA SILVA FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.96/11
PROCEDA-SE A INTIMACAO DA PROCURADORA SUBSCRITORA DA PETICAO
DE FLS.78/83, PARA ASSINA-LA. EM SEGUIDA,RETORNEM OS AUTOS A
CONCLUSAO. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2010.JUIZ FERNANDO DE CAS
TRO MEQUITA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 322224-59.2009.8.09.0051(200993222242)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: ELYSANGELA SEIXO CUELHO SILVA
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES 98
TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS.164, INTIME-SE O APELANTE BANCO FINASA S/A, PARA ESCLARECER SE ESTA DESISTINDO DO APE
LO. CUMPRA-SE. GOIANIA,25 DE MARCO DE 2011.GERALDO GONÇALVES
DA COSTA. DESEMBARGADOR RELATOR
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 526501-60.2008.8.09.0087(200895265010)
: ITUMBIARA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
APELADO(S)
: MANOEL FELIX DE FIGUEIREDO
ADV(S) : DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA
OSVALDO GAMA MALAQUIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.96/11
TENDO EM VISTA AS DECISOES PROFERIDAS PELO MIN. DIAS TOFFOLI
DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIAO DO EXAME PRELIBA
TORIO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS DE NS.591.797 E 626.307,
AMBAS PUBLICADAS EM 26/08/10, RECONHECENDO A REPERCUSSAO GE
RAL DOS TEMAS NELES DEBATIDOS - EXPURGOS INFLACIONARIOS DOS
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PLANOS COLOR, BRESSER E VERAO - DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO
PRESENTE APELO, A FIM DE AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO
DA CORTE CONSTITUCIONAL,DEVENDO OS AUTOS PERMANECER NA SECRE
TARIA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2011. DES. ALAN S
DE SENA CONCEICAO - RELATOR.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 178271-36.2004.8.09.0011(200491782713)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV(S) : LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS
JANAINA MENDONCA LISBOA
APELADO(S)
: MARISA MARQUES DA SILVA
ADV(S) : MARCO TULIO ELIAS ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.96/11
TENDO EM VISTA A CERTIDAO DA LAVRA DA DIVISAO DE CONFERENCIA
E CONTADORIA JUDICIAL (FL.208), INTIME-SE A APELANTE PARA,EM
05 (CINCO) DIAS, RECOLHER O RESIDUO ENTAO PENDENTE, PENA DE
DESERCAO DO RECURSO DE APELACAO POR ELA INTERPOSTO (FLS.180/
191) - INTELIGENCIA DO ART. 511, § 2, DA LEI N.5869/73. APOS
A CONCLUSAO. GOIANIA,19 DE ABRIL DE 2011. DES. ALAN S. DE SE
NA CONCEICAO - RELATOR.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 1.391,10). PORTE TJ
(112-0)=R$4,45.
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.95/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
159198-04.2010.8.09.0000(201091591989)
CACU
DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: MUNICIPIO DE CACU
ADV(S) : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA
WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS
OLIVIO GIROTTO NETO
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: PAULO CESAR JUNQUEIROZ (ESPOLIO)
ADV(S) : SAUL FERREIRA DE PAULA
MAURO SEBASTIAO FARIA SILVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, em razão de o agravo
interposto confrontar com a jurisprudência
dominante deste Tribunal de Justiça, conheço do
recurso, porém nego-lhe seguimento, a fim de
manter irretocada a decisão agravada, por seus
próprios termos e fundamentos.
Intimem-se.
Oficie-se ao juízo singular.
Após o trânsito em
julgado da presente decisão, arquivem-se os
autos.
Goiânia, 18 de abril de 2011.
Des.
Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 95/2011
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
357265-12.2010.8.09.0000(201093572655)
GOIATUBA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ANTONIO JOSE GOMES MARQUES
ADV(S) : ROBERTO DE PAULA GOMES MARQUES
MARLON DENIS MARQUES
AGRAVADO(S)
: FABRIZIO DO PRADO VARGAS E OUTRO(S)
1 INTERES.(S)
: JOAO DIOGENES RODRIGUES CASTILHO
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
2 INTERES.(S)
: SEBASTIAO NOGUEIRA DE SOUSA
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PATRICIO
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, devido
a sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se.
Após seu trânsito em julgado, arquivem-se os
autos, com baixa na distribuição.
Goiânia, 26
de abril de 2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
43013-43.2011.8.09.0000(201190430134)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: MUNICIPIO DE POSSE
ADV(S) : RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR
GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA
: ESTADO DE GOIAS
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ADV(S) : RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de
agravo de instrumento por estar em confronto com a
jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
Destarte, mantenho a decisão agravada.
Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem
encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.
Após o trânsito em julgado da presente,
arquivem-se estes autos.
Goiânia, 29 de abril
de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 95/2011
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
40351-09.2011.8.09.0000(201190403510)
ANAPOLIS
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: JOSE ALECRIM DE SOUZA
ADV(S) : MARILANE CRISTINA JACINTHO E BRAGA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
Desta forma, reconsidero de ofício a decisão
monocrática de fls.144/150, para, NEGAR SEGUIMENTO
ao Agravo de Instrumento, por manifesta
inadmissibilidade (artigo 557, “caput” do CPC),
restando, desta feita, prejudicado o exame do
agravo regimental interposto.
Intime-se.
Goiânia, 04 de maio de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
R e l a t
o r
INT. 95/2011
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
49697-81.2011.8.09.0000(201190496976)
ITUMBIARA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ADALTON FERNANDES
ADV(S) : MARCELO RODRIGO GOMES
MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
CELSO DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATO DE OLIVEIRA ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao presente
recurso, porquanto manifestamente inadmissível
(deserto), nos termos dos artigos 511, caput, e
557, caput, ambos do Código de Processo Civil.
Intime-se. Transitada em julgado esta decisão,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 14 de abril de
2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
65457-70.2011.8.09.0000(201190654571)
ANAPOLIS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: JAIRO SALES MONTEIRO
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
NEDSON FERREIRA ALVES JUNIOR
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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AGRAVADO(S)
: BANCO BONSSUCESSO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo
regimental, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por ser manifestamente
inadmissível em razão da deserção.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da decisão,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 28 de abril de
2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA K
Desembargador
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
68190-09.2011.8.09.0000(201190681900)
JATAI
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BIZIMAR DIVINO NOGUEIRA
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao presente recurso,
porquanto manifestamente inadmissível (deserto).
Intime-se.
Oficie-se ao ilustre juízo
monocrático, comunicando-lhe acerca da presente
decisão.
Transitando em julgado, arquivem-se.
Goiânia, 26 de abril de 2.011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
78936-33.2011.8.09.0000(201190789361)
ANAPOLIS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: IARA BEZERRA DA SILVA CANDIDO E OUTRO(S)
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
PAULO ALBERNAZ ROCHA
LUDMILA POLICENA BRAGA FRAGELLI
AGRAVADO(S)
: NASA VEICULOS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, e no artigo 501, ambos do Código de
Processo Civil, c/c os artigos 175, XV e 195,
ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
homologo a desistência, a fim de que surta os
seus efeitos legais e, de consequência, declaro
prejudicado o pleito recursal.
Intimem-se.
Após o trânsito desta em julgado, arquivem-se
estes autos.
Goiânia, 27 de abril de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
103864-48.2011.8.09.0000(201191038645)
ACREUNA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
AGRAVADO(S)
: MARCIO DUTRA DA SILVA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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185 de 282
ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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Por todo o exposto, com fulcro no artigo 557,
§1ª-A, do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao recurso de agravo de instrumento,
por mostrar-se, em parte, contrário a súmula e
jurisprudência dominante desta Corte e do C.
Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, somente
com o depósito do valor integral inicialmente
celebrado ficará impossibilitado o Agravante de
inscrever o nome do Agravado nos órgãos de
proteção ao crédito, bem como o Agravado de
manter-se na posse do bem. Quanto ao mais,
mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos.
Intimem-se.
Transitando em
julgado, arquivem-se os presentes autos.
Goiânia, 11 de abril de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
155552-49.2011.8.09.0000(201191555526)
MORRINHOS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: EDILANDRO JOSE DO CARMO
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
AGRAVADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MUTIPLO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de
agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, por se mostrar
contrário a súmula e jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e desta Corte.
Intimem-se.
Transitando em julgado, arquivem-se os
presentes autos.
Goiânia, 19 de abril de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
156177-83.2011.8.09.0000(201191561771)
FIRMINOPOLIS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ALIPIO SIMAO DA SILVA
ADV(S) : NATALIA MARQUES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, de ofício, casso a decisão
agravada e, de consequência, determino o retorno
dos autos ao juízo de origem, para que outra seja
prolatada, segundo o livre convencimento do
julgador, mas com observância ao disposto no
artigo 460 do Código de Processo Civil, ficando
prejudicado o julgamento do mérito do agravo de
instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os
autos.
Goiânia, 19 de abril de 2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador K
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
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12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
155036-29.2011.8.09.0000(201191550362)
PONTALINA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: JOSE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(S)
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: JANIO EVANGELISTA DA SILVA
ADV(S) : TALITA SILVERIO HAYASAKI
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do agravo de
instrumento e nego-lhe seguimento, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
mantendo incólume a decisão vergastada.
Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem,
encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.
Após o trânsito em julgado da presente decisão,
arquivem-se estes autos.
Goiânia, 19 de abril
de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 95/2011
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
161184-56.2011.8.09.0000(201191611841)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: ADENILSOM MENDONCA DE MENEZES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao Agravo de
Instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por ser manifestamente
improcedente e confrontar com a jurisprudência
dominante deste Tribunal de Justiça.
Intimem-se
e comunique-se ao juízo de origem,
encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.
Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se
estes autos.
Goiânia, 25 de abril de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 95/2011
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
161555-20.2011.8.09.0000(201191615553)
ANAPOLIS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: WAGNER VIEIRA WALDHELM
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
TATHYANNE EMILIA DE SOUZA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
...ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RE
CURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR APRESENTAR-SE
CONTRARIO A SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE DES
TA CORTE DE JUSTICA. DE-SE CIENCIA DO TEOR DESTA
DECISAO AO JUIZ DO FEITO, PARA OS DEVIDOS FINS.
APOS O TRANSITO DESTA EM JULGADO,ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS. INTIME-SE. GOIANIA,27 DE ABRIL DE 2011. GE
RALDO GONÇALVES DA COSTA. DESEMBARGADOR RELATOR
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DECISAO MONOCRATICA 95
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
165350-34.2011.8.09.0000(201191653501)
NOVO GAMA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
FINANCIAMENTO
ADV(S) : ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
VANIA SEVERINO BARBOSA
KATIANE FERREIRA LEITE
AGRAVADO(S)
: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS
ADV(S) : JULIANA INACIO DE MAGALHAES GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, em
razão de sua manifesta improcedência.
Dê-se
ciência do teor desta decisão ao Juiz do feito,
para os devidos fins.
Intime-se.
Após o
trânsito desta em julgado, arquivem-se estes
autos. Goiânia, 26 de abril de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
165254-19.2011.8.09.0000(201191652548)
ITAJA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
AGRAVADO(S)
: GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : WANDER GREICE DIVINO DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
Por todo o exposto, com fulcro no artigo 557,
§1ª-A, do Código de Processo Civil, dou provimento
ao recurso de agravo de instrumento, por
mostrar-se contrário a súmula e jurisprudência
dominante desta Corte e do C. Superior Tribunal de
Justiça. Desta forma, somente com o depósito do
valor integral inicialmente celebrado ficará
impossibilitado o Agravante de inscrever o nome do
Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, bem
como o Agravado de manter-se na posse do bem.
Intimem-se.
Transitando em julgado, arquivem-se
os presentes autos.
Goiânia, 26 de abril de
2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador Y.M.
Relator
DECISAO MONOCRATICA 95
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
164282-49.2011.8.09.0000(201191642828)
TRINDADE
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: FABIO PEREIRA CARMO
ADV(S) : NICEIA ALVES DE MELO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento por confrontar com a jurisprudência
dominante deste Tribunal, nos termos do artigo
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557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem,
encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes
autos.
Goiânia, 26 de abril de 2011.
Des.
Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 95/2011
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
168244-80.2011.8.09.0000(201191682447)
RIO VERDE
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: DIEGE DA SILVA
ADV(S) : EDUARDO DO PRADO LOBO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento por ser manifestamente improcedente e
confrontar com a jurisprudência dominante deste
Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Intimem-se e
comunique-se ao juízo de origem,
encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.
Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se
estes autos.
Goiânia, 28 de abril de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 95/2011
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
170706-10.2011.8.09.0000(201191707067)
ANAPOLIS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: FLAVIA GARCIA ROSA
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
FERNANDO MELO DA SILVEIRA
AGRAVADO(S)
: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
ADV(S) : EDUARDO LUIZ BROCK
DECISAO OU DESPACHO:
... ASSIM, CONSIDERANDO, NA COGNICAO SUMARIA PRO
PRIA DO MOMENTO PROCESSUAL, IMPOE-SE A CONVERSAO
DO INSTRUMENTO A FORMA RETIDA. ANTE TAIS CONSIDERA
COES, CONVERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORI
GEM.INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2011. GERAL
DO GONÇALVES DA COSTA. DESEMBARGADOR RELATOR
DECISAO MONOCRATICA 95
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 170982-12.2009.8.09.0000(200901709829)
: LUZIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: LAURICE ALVES DE SOUZA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA
LAISIR DA SILVA GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao Apelo
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interposto, por estar em confronto com a
jurisprudência deste Tribunal de Justiça, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, para manter inalterada a sentença de
primeiro grau.
Intimem-se.
Após o trânsito
em julgado da decisão, remetam-se os presentes
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 09 de março
de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 93/2011
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 4791-57.2005.8.09.0051(200590047914)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS
FLAVIO MOREIRA DE MELO
ANDREA PANIAGO FIDELES
APELADO(S)
: TRANSPORTADORA SADIA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com base no §1º-A do art. 557
do Código de Processo Civil, conheço do recurso e
lhe dou provimento para anular a sentença atacada,
determinando o retorno dos autos à origem para
prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Goiânia, 23 de fevereiro de 2011.
Desembargador Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 95/2011
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 345272-66.2000.8.09.0082(200093452721)
: ITAJA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
TAISE MACHADO MELO
EDUARDO ANTONIO SANTOS
APELADO(S)
: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DIEGO DE SOUZA PAES
JOAQUIM ARNALDO DA SILVA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.95/11
...AO TEOR DO EXPOSTO, CONFIRO PARCIAL PROVIMENTO AO APLELO
(CPC, ART.557, §1-A) PARA, EM REFORMA A SENTENCA, AFASTAR A
LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS EM 12% AO ANO, PERMITINDO
A SUA INCIDENCIA CONFORME ENTABULADO NO REFERIDO CONTRATO,
BEM COMO A COMISSAO DE PERMANENCIA, FICANDO VEDADO,POR CONSE
GUINTE, A UTILIZACAO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA E DA CORRE
CAO MONETARIA.OS ONUS SUCUMBENCIAIS SERAO RECIPROCA E PROPOR
CIONALMENTE DISTRIBUIDOS E COMPENSADOS ENTRE AS PARTES,FICAN
DO MANTIDA A SENTENCA EM SEUS DEMAIS ASPECTOS. INTIMEM-SE.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, RETORNEM OS AUTOS A ORIGEM. GOIA
NIA,11 DE ABRIL DE 2011. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO - RE
LATOR.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 318335-68.2007.8.09.0051(200793183359)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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APELANTE(S)
: ERLIANE ALVES DA SILVA PIMENTA
ADV(S) : RICARDO DOS SANTOS
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DIANA KARINE BARROS DE PADUA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao Apelo interposto, por estar em
confronto com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e deste Sodalício, para
manter a sentença de primeiro grau inalterada.
Intimem-se.
Goiânia, 17 de março de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 97/2011
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 18/2011
DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 207748-30.2010.8.09.0000(201092077480)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IMPETRANTE(S)
: HERSON GOMES RIBEIRO
ADV(S) : SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
IRAN RIBEIRO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO JUNIOR MIRANDA COELHO
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 299292-02.2010.8.09.0000(201092992928)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: MARIA DO ROSARIO VELASCO REMIGIO E SILVA
ADV(S) : EDUMONT PARREIRA JUNIOR
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO AUGUSTO DE SOUZA JUBE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 328076-86.2010.8.09.0000(201093280760)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IMPETRANTE(S)
: MARIANA TEIXEIRA DE MENDONCA
ADV(S) : MARIANA TEIXEIRA DE MENDONCA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 377287-91.2010.8.09.0000(201093772875)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: WANESSA FERREIRA MARQUES SILVA
ADV(S) : WEBERSON NUNES DO NASCIMENTO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 27207-65.2011.8.09.0000(201190272075)
COMARCA
: GOIAS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
AGRAVADO(S)
: BENEDITO ELIAS ADORNO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 35381-63.2011.8.09.0000(201190353814)
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: VALPARAISO DE GOIAS
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: FRANCISCA AURELIANA VITAL DE QUEIROZ
ADV(S) : ALLAN DE SOUZA MACHADO
GERALDO MACHADO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: JOAO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : FABIANO EURIPEDES DE SOUSA
JOSE BATISTA DE SOUZA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 43330-41.2011.8.09.0000(201190433303)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: WAGNER RODRIGUES NUNES
ADV(S) : WAGNER RODRIGUES NUNES
AGRAVADO(S)
: JESUELIANA APARECIDA RIBEIRO
ADV(S) : SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
JULIO SERPA DE OLIVEIRA SOUSA
FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA
THAIS ALVES STEGER DE OLIVEIRA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 65144-12.2011.8.09.0000(201190651440)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ADELCINO MIZAEL DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : SHEILA DO SOCORRO FERNNADES
AROLDO TEIXEIRA ROCHA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
DIOGENES MORTOZA DA CUNHA
FABIOLA BANDEIRA CURADO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 72129-31.2010.8.09.0000(201090721293)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: JS JUNIOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA
ADV(S) : OSVALDO DIAS CARVALHO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 76824-91.2011.8.09.0000(201190768240)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: FERNANDO DE PAULA SILVEIRA
ADV(S) : JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 80244-07.2011.8.09.0000(201190802449)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
AGRAVADO(S)
: LUCILENE DIAS LINO
ADV(S) : NEREIDA CRISTINA NASCIMENTO ABREU GOME
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12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 114085-27.2010.8.09.0000(201091140855)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ROSA MARINI TOMICIOLI
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA
ADV(S) : PAULO ROBERTO IVO REZENDE
JAIME JOSE DOS SANTOS
WARLEY MORAES GARCIA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 247899-38.2010.8.09.0000(201092478990)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA
ADV(S) : WARLEY MORAES GARCIA
PAULO ROBERTO IVO REZENDE
1 AGRAVADO(S)
: ROSA MARINI TOMICIOLI
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
LUIS ANTONIO SIQUEIRA DE PAIVA
2 AGRAVADO(S)
: FRANCA E TOMICIOLI REPRESENTACOES COMERCIAIS
LTDA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 308899-39.2010.8.09.0000(201093088990)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: ATHENA COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E
MOLHADOS LTDA
ADV(S) : ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS
LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 324770-12.2010.8.09.0000(201093247703)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: OURO BRANCO COMERCIAL SANTELENENSE LTDA
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
EDUARDO ARRUDA ALVIM
CICERO FIDELIS SILVA
CICERO NOBRE CASTELLO
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 437517-02.2010.8.09.0000(201094375179)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: JOAO MARTINS DE CARVALHO
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONCA
17 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 61724-68.2008.8.09.0011(200890617244)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: IRENE FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : VLADIMIR VIEIRA DI COIMBRA
REU(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 134
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
APELADO(S)
: IRENE FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : VLADIMIR VIEIRA DI COIMBRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 315137-15.2006.8.09.0162(200693151374)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AUTOR(S)
: JUSSARA RENY DE CARVALHO VIEIRA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
REU(S)
: DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA DESP
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 61
APELANTE(S)
: DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA
DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE VALPAR
ADV(S) : MARCIA APARECIDA TEIXEIRA
APELADO(S)
: JUSSARA RENY DE CARVALHO VIEIRA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
19 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 408427-92.2007.8.09.0051(200794084273)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 4403-04.1998.8.09.0051(9890044035)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: THAIS DE PAULA E SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE GRACIANO NETO
1 APELADO(S)
: ROGERIO DE PAULA E SILVA
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
2 APELADO(S)
: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV(S) : DANILO AUGUSTO COBIAENCHI DA COSTA
LUIS CLAUDIO PAIVA DE CARVALHO
VIVIANE WEHMUTH
3 APELADO(S)
: NUTRIFRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA E OUTRO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 68176-47.2003.8.09.0051(200390681768)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: TROPICAL IMOVEIS LTDA
ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
APELADO(S)
: SERVITEC CONST CIVIL E CONSERV DE ESTRADAS
LTDA
ADV(S) : ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
:
:
:
:
:
117758-81.2009.8.09.0123(200991177584)
PIRACANJUBA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
: LORENA VALERIA SILVA
ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
LUCIANO PEREIRA DA COSTA
:
:
:
:
:
136818-31.1995.8.09.0026(9591368181)
CAMPOS BELOS
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADV(S) : GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA
: UBIRATAN SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO MARCOS FERREIRA
: CLOVIS CORDEIRO VASCO
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 156168-98.2009.8.09.0095(200991561686)
COMARCA
: JOVIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ROSA MARIA MARTINS MADY
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
TAISE MACHADO MELO
JOSE PEDRO DA BROI
BRYAN MOTTO
APELADO(S)
: MARLENE ALVES FERREIRA
ADV(S) : SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA
SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA JUNIOR
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
180600-85.2010.8.09.0051(201091806004)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS
ADV(S) : KELY ANDREIA MORAIS PERILLO DE AZEVEDO
MICHELLE SALVITTI LOPES DOS REIS
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : ALUISIO BORGES DE CARVALHO
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26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
206349-79.2009.8.09.0006(200992063493)
ANAPOLIS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AECIO JOSE RODRIGUES PIMENTA DE MOURA
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
: BANCO ITAUCARD S/A
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
221361-61.2010.8.09.0051(201092213619)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
FERNANDO SOARES DE CARVALHO
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
2 APELADO(S)
: FUNDACAO UNIVERSA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
APELADO(S)
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
308743-86.2008.8.09.0011(200893087432)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
GLEIDSON ALVES BATISTA
ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
:
:
:
:
:
316130-45.2006.8.09.0134(200693161302)
QUIRINOPOLIS
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ESTEVAM CANDIDO DO NASCIMENTO
ADV(S) : BERTOLDO FELIX NETO
MONICA BATISTA PENA BARBOSA
: UBYRAJARA MACEDO DE PAULA
ADV(S) : JOSE HUMBERTO ALVES
ROSIENNE FARIA DA PENHA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
317158-28.2004.8.09.0034(200493171584)
CORUMBA DE GOIAS
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
GERALDO QUEIROZ DOS REIS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOEL ANTONIO DE SOUZA
APELADO(S)
: FRANCISCO NONATO DE QUEIROZ E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO RIDOMAR FLEURY FERNANDES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
336638-21.2009.8.09.0000(200903366384)
RIO VERDE
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FESURV
ADV(S) : CHRISTIANO BITTAR
ISA AKEMI PIRES IWATA
: CLEIDA DE ASSIS COUTINHO
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ADV(S) : DANILLO VIEIRA MORAIS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 337468-48.2010.8.09.0130(201093374683)
COMARCA
: PORANGATU
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
GUSTAVO PASQUALI PARISE
ALEXANDRE PASQUALE PARISE
APELADO(S)
: JOSE RAIMUNDO ALVES DA SILVA
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 342123-85.2009.8.09.0134(200993421237)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BANCO PAULISTA S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
APELADO(S)
: ARNALDO VICENTE DE MOURA
ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES
ROBSON MENDES FERREIRA
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 416789-78.2010.8.09.0051(201094167894)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARIANA PEREIRA DE SA
MARTA NERES RODRIGUES
RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: RAFAEL PEREIRA DA SILVA
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 478792-15.2007.8.09.0006(200794787924)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : ROBERTO BORGES ARANTES
APELADO(S)
: IAGO VIEIRA DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : OLINDINA NASCIMENTO SALES
MARIA DE FATIMA PAULA FERREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 574982-65.2008.8.09.0051(200895749823)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: AYDE SCHELLE MARQUES DA SILVA
ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
SIDARTA STACIARINI ROCHA
APELADO(S)
: EDSON MASSAHAKI TOMO E OUTRO(S)
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
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37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
:
433747-13.2008.8.09.0051(200894337475)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
GUILHERME DE FREITAS BORGES PEREIRA
ADV(S) : LUELY STIVAL FARIA SENA
PATRICIA DE MOURA UMAKE
MYCAL STIVAL FARIA
APELADO(S)
: ROMEL MARQUES ALVES PEREIRA
ADV(S) : CLAUDIO ATTUX
PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
MARCO WILSON C. MACHADO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.83/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 181230-66.2011.8.09.0000(201191812308)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: DEBRAIL BERNARDES MENDES
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
(...) VERIFICO INEXISTIR PEDIDO DE CONCESSãO DE MEDIDA LIMI
NAR.(...)CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIâNIA,10 DE MAIO DE 2011.
DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 184691-46.2011.8.09.0000(201191846911)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
IMPETRANTE(S)
: APARECIDO DIVINO DA CRUZ
ADV(S) : MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
(...)POR TAIS RAZõES,INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA(...)CUMPRA
-SE. GOIâNIA, 09 DE MAIO DE 2.011 . DESEMBARGADOR CAMARGO NE
TO - RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
118871-80.2011.8.09.0000(201191188710)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: SOCIEDADE GOIANA DE PECUARIA E AGRICULTURA
SGPA
ADV(S) : FAUSTO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM
AGRAVADO(S)
: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E
DISTRIBUICAO ECAD
ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
DECISAO OU DESPACHO:
"EM ANáLISE DETIDA DO PROCESSADO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO
ATRAVESSA A PETIçãO DE F. 84, NA QUAL INFORMA QUE EMBORA IN
TIMADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, NãO TEVE ACESSO AOS PRE
SENTES AUTOS, PORQUANTO ESTES SE ENCONTRAVAM CONCLUSOS A ES
TE RELATOR, CONFORME CERTIDAO DE FL. 85, MOTIVO PELO QUAL RE
QUER, A RESTITUIçãO INTEGRAL DO PRAZO. DEFIRO O REQUERIDO.IN
TIME-SE. GOIâNIA, 09 DE MAIO DE 2011. DESEMBARGADOR
JEOVá
SARDINHA DE MORAES - RELATOR."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
163695-27.2011.8.09.0000(201191636950)
NIQUELANDIA
DES. NORIVAL SANTOME
: POLLYANNA FERREIRA MARTINS
ADV(S) : GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
FLAVIA FERNANDA FRAGA RUBIO
AGRAVADO(S)
: CICERO ALVES FERREIRA
ADV(S) : MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PERSEGUIDO , PARA CESSAR OS
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EFEITOS DA R. DECISãO ATACADA , MANTENDO A GUARDA DO MENOR à
GENITORA/AGRAVANTE, DEFERINDO, DESTARTE, A ELA OS BENEFíCIOS
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA , COM FULCRO NA LEI Nº
1.060/50. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, VIA DE SEU PROCURADOR,
PARA , QUERENDO , APRESENTAR CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL .
INTIMEM-SE. GOIâNIA , 10 DE MAIO DE 2011. DESEMBARGADOR NORI
VAL SANTOMé - RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177607-91.2011.8.09.0000(201191776077)
CALDAS NOVAS
DES. CAMARGO NETO
: IBRANDINA DANIELA DE JESUS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO... INTIMEMSE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER AO RECURSO, NO
PRAZO LEGAL...GOIâNIA, 06 DE MAIO DE 2011. DESEMBARGADOR CA
MARGO NETO - RELATOR."
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
181453-19.2011.8.09.0000(201191814530)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
AGRAVADO(S)
: ORLANDO BARBOSA JUNIOR
ADV(S) : MIKAEL BORGES DE OLIVEIRA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER DA DECISãO AGRAVA
DA, ATé JULGAMENTO DESTE IMPULSO RECURSAL...INTIME-SE O AGRA
VADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. GOIâNIA, 10 DE MAIO
DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR."
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.75/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
39729-27.2011.8.09.0000(201190397293)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: LUNALVA ISMAELITA DA SILVA LEMOS
ADV(S) : JOSE ARIMATEIA CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: CONSTRUTORA REGIONAL LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, conheço do agravo de instrumento
e nego-lhe seguimento, para manter a decisão
recorrida.
Intimem-se.
Decorrido o prazo
legal, informe-se o juízo de origem.
Goiânia,
27 de abril de 2011.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
53368-15.2011.8.09.0000(201190533685)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: JAIRO FIGUEIREDO JUNIOR
ADV(S) : JANSEN AUGUSTO ALVES
AGRAVADO(S)
: JESSE RIBEIRO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no art.
557, caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto.
Cientifique-se o nobre Juiz de origem e intime-se.
Goiânia, 27 de abril de 2011.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
153462-68.2011.8.09.0000(201191534626)
SANTA CRUZ DE GOIAS
DES. CAMARGO NETO
: KATIULCY CARVALHO OLIVEIRA
ADV(S) : LUIS FERNANDO GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao Agravo de
Instrumento, nos termos do §1º-A, do artigo 557,
do Código de Processo Civil, para determinar a
inversão do ônus da prova.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
165161-56.2011.8.09.0000(201191651614)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: UERLEI MARCIO MACHADO ROSA
ADV(S) : CLAUDIO ALBUQUERQUE
AGRAVADO(S)
: MARIA APARECIDA TEIXEIRA NASCIMENTO
ADV(S) : IRACI TEOFILO ROSA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço deste Agravo e,
nego-lhe seguimento, em razão de sua manifesta
inadmissibilidade.
Publique-se.
Decorrido o
prazo legal, arquivem-se os autos.
Goiânia, 27
de abril de 2011.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 165784-23.2011.8.09.0000(201191657841)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ELENICE DE SANTANA RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Em suma, pontuando como ausente o requisito da
verossimilhança, denota-se que não há lastro para
o provimento deste recurso, vez que não se mostra
possível a antecipação dos efeitos da tutela
conforme pretendido.
Pelas razões expendidas,
com fundamento no art. 557, caput do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso
interposto.
Cientifique-se o nobre Juiz de
origem e intime-se.
Goiânia, 28 de abril 2011.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
168309-75.2011.8.09.0000(201191683095)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: RONALDO CALDAS MENEZES
ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, conheço do agravo de instrumento
e nego-lhe seguimento, para manter a decisão
recorrida.
Intimem-se.
Decorrido o prazo
legal, informem-se o juízo de origem.
Goiânia,
29 de abril de 2011.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
166452-91.2011.8.09.0000(201191664520)
SAO SIMAO
DES. CAMARGO NETO
: WALTEIR DO NASCIMENTO
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 557, §
1°-A, do CPC, dou provimento ao recurso para
autorizar o depósito incidental no quantum
incontroverso, pois trata-se de direito intrínseco
ao direito de ação do Recorrido sem, todavia,
elidir os efeitos da mora. Esta medida fica
positivada apenas se promovida a consignação no
valor efetivamente contratado.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
170360-59.2011.8.09.0000(201191703606)
GOIANIRA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ANDRE LUIZ GOMES
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, § 1º-A,
do CPC, conheço do presente recurso e dou-lhe
provimento eis que se encontra em consonância com
a jurisprudência deste Tribunal, de sorte a
reformar da decisão objurgada e, de consequência,
conceder ao agravante os benefícios da assistência
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judiciária.
Proceda-se à Secretaria da 6ª
Câmara Cível a correção de identificação do
processo fazendo constar como comarca de Aparecida
de Goiânia.
Intimem-se e comunique-se o juízo
a quo.
Decorrido o prazo legal, arquivem-se.
Goiânia, 03 de maio de 2011.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
168891-75.2011.8.09.0000(201191688917)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: VALMIR FRANCISCO DE SOUZA
ADV(S) : MARIA JOSE PIRES PINTO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, conheço do agravo de instrumento
e nego-lhe seguimento, para manter a decisão
recorrida.
Intimem-se.
Decorrido o prazo
legal, informe-se o juízo de origem.
Goiânia,
29 de abril de 2011.
10 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 104490-92.2010.8.09.0100(201091044902)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: ABDIAS BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
REU(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
APELACAO CIVEL FLS. 56
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
REU(S)
: ABDIAS BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço tanto da remessa
oficial quanto do apelo, porém nego-lhes
seguimento, eis que em confronto com
jurisprudências dominantes deste Tribunal de
Justiça e do Superior Tribunal de Justiça,
restando mantida a sentença hostilizada pelos seus
próprios fundamentos.
Observa-se às fls.
68/75 a juntada de Apelação referente a autos
distintos (nº 104355-80.2010.809.0100). Assim,
promova a secretária o desentranhamento e
encaminhamento da referida peça ao juízo de origem
para os fins de mister.
Intimem-se.
11 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 299911-14.2002.8.09.0128(200292999119)
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
APELADO(S)
: IVANILTON SOUZA DE CARVALHO (ME)
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, no exercício do juízo de
retratação previsto no artigo 557, §1º, do Código
de Processo Civil, conheço do agravo regimental e
dou-lhe provimento, para reformar a sentença
fustigada e, afastando a prescrição, determinar o
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retorno dos autos à instância de origem para
prosseguimento do executivo fiscal.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de maio de 2011.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 136660-30.2009.8.09.0011(200991366603)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: LUZIA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : MAGDA MARCIA MACHADO
MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
2 APELANTE(S)
: TAPAJOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : BRENO JACKSON PESSOA
MARIA BENTO DE OLIVEIRA PESSOA
1 APELADO(S)
: TAPAJOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : BRENO JACKSON PESSOA
MARIA BENTO DE OLIVEIRA PESSOA
2 APELADO(S)
: LUZIA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : MAGDA MARCIA MACHADO
MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO REGIMENTAL NãO CONHECIDO,A UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 163741-28.2009.8.09.0051(200991637410)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ELCIO BONTEMPO DE LIMA
ADV(S) : RENATO LEANDRO FELIPE
APELADO(S)
: GABRIEL BONTEMPO DOS REIS E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO LOPES DE AVELAR
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo, mantendo integralmente a
sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 04 de maio
de 2011.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 207269-83.2007.8.09.0051(200792072693)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ALMI FRANCISCO RAMALHO
ADV(S) : INEZ PEREIRA LOPES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso de apelação, mantendo a sentença por estes
e seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de maio de 2011.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 202372-52.1998.8.09.0172(9892023728)
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS
ADV(S) : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA
: VALDECI ELIAS SOBRINHO
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ADV(S) : RAUL RODRIGUES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(...) LHE NEGO SEGUIMENTO PARA MANTER A
SENTENçA
VERGASTADA POR ENTENDê-LA CORRETA. GOIâNIA, 03 DE
MAIO DE 2011. DES. JEOVá SARDINHA DE MORAES - RELA
TOR
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 185549-55.2010.8.09.0051(201091855498)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: BRASILATA S/A EMBALAGENS METALICAS
ADV(S) : CLAUDIO OTAVIO XAVIER
APELADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
FABIANO DOS REIS TAINO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao
Apelo, a teor do art. 557, caput e § 1º-A, do CPC,
apenas para reduzir os honorários advocatícios
fixados na sentença para R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), mantendo inalterada o decisum
recorrido nos demais pontos, por estes, e por seus
próprios fundamentos.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 319751-60.2008.8.09.0011(200893197513)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: WANDERSON MARTINS DA SILVA
ADV(S) : HELENA MARIA RIBEIRO CARRAMASCHI
ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
provimento ao recurso de apelação e mantenho
inalterada a sentença por estes e seus próprios
fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de maio
de 2011.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 319837-71.2009.8.09.0051(200993198376)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO DAYCOVAL S/A
: VARCILEY RIBEIRO DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com espeque no art.
557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso do
apelante em razão da irregularidade na sua
representação processual.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, retornem-se os autos ao
Juízo de origem.
Goiânia, 03 de maio de 2011.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 224958-38.2010.8.09.0051(201092249583)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: MARIA CONCEICAO BARCELOS DE CARVALHO
ADV(S) : HELLION MARIANO DA SILVA
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APELADO(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO para
manter intacta a sentença objurgada.
Intimem-se.
Goiânia, 03 de maio de 2011.
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 361366-93.2009.8.09.0011(200993613667)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: AROLDO JOSE DE CARVALHO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557,
§1ºA do CPC, dou provimento ao apelo para cassar a
sentença recorrida, a fim de que a instituição
recorrida junte aos autos cópia do contrato para
que o feito tenha regular prosseguimento.
Intimem-se.
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 55509-42.2009.8.09.0011(200990555097)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: JEUSIMAR DIVINO DE CARVALHO
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(...) NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAçãO E MAN
TENHO INALTERADA A SENTENçA POR ESTES E SEUS
PRó
PRIOS FUNDAMENTOS. GOIâNIA, 04 DE MAIO DE 2011.
DES. JEOVá SARDINHA DE MORAES - RELATOR
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 251273-59.2009.8.09.0174(200992512735)
: SENADOR CANEDO
: DES. CAMARGO NETO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
2 APELANTE(S)
: JOSE BORGES DE SOUSA
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
UESLEI VAN FERNANDES DA SILVA
1 APELADO(S)
: JOSE BORGES DE SOUSA
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
UESLEI VAN FERNANDES DA SILVA
2 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao segundo
apelo e, dou parcial provimento ao primeiro para
afastar a limitação dos juros remuneratórios a
taxa Selic (8,65%) devendo ser observada a taxa
média de mercado respeitando, frise-se, o
percentual contratado se menor, bem assim, ante a
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inexistência de depósitos incidentais, julgo
extinto o pleito consignatório sem resolução de
mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.
De outra sorte, decoto, ex officio, parte da
sentença onde restou proibida a cobrança de
comissão de permanência e modificado o índice de
correção para o INPC.
Com relação aos ônus
sucumbenciais, com a parcial procedência do pleito
do primeiro 2º Recorrente/Autor e, havendo
sucumbência recíproca, deverão as partes arcarem
com as custas processuais e honorários
advocatícios, na proporção de 40% (quarenta por
cento) a cargo do Autor e 60% (sessenta por cento)
a cargo do réu, ficando o valor dos honorários
advocatícios mantidos, com fulcro no art. 20, § 4°
do CPC, por se tratar de ação declaratória.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 279961-47.2008.8.09.0083(200892799617)
: ITAPACI
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MARIANA PEREIRA DE SA
CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: ANDRE DE MORAES TORQUATO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO para
manter intacta a sentença objurgada.
Intimem-se.
Goiânia, 02 de maio de 2011.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 433623-93.2009.8.09.0051(200994336233)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: PEDRO HUMBERTO FARIA CAMPOS
ADV(S) : EDUARDO ALBERTO FONSECA
2 APELANTE(S)
: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECON CRED
MUTUO PROF SAUDE LTDA UNICRED CENT
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
MURILO DIVINO MENDES
1 APELADO(S)
: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E
CREDITO MUTUO DOS PROF DA SAUDE LT
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
MURILO DIVINO MENDES
2 APELADO(S)
: PEDRO HUMBERTO FARIA CAMPOS
ADV(S) : EDUARDO ALBERTO FONSECA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, não conheço do recurso de
Apelação interposto por Pedro Humberto Faria
Campos e dou parcial provimento ao segundo recurso
de apelação, nos termos do artigo 557, §1º-A, do
Código de Processo Civil, para manter a taxa de
juros fixada no contrato, afastando, contudo, a
capitalização mensal de juros.
Intimem-se.
Cientifique-se o juízo de origem.
Goiânia, 06
de maio de 2011.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 350270-24.2010.8.09.0051(201093502703)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
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208 de 282
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DE ABREU
APELADO(S)
: MARGARETH SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso, mas, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao apelo manejado.
Intimem-se.
Goiânia, 03 de maio de 2010.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 293397-04.2010.8.09.0051(201092933972)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
APELADO(S)
: ELVIRENE PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : TULIO MARCUS DOS SANTOS ANIZ
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO para
manter intacta a sentença objurgada.
Intimem-se.
Goiânia, 02 de maio de 2011.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 172639-93.2010.8.09.0051(201091726396)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: JOAO GOMES FERRO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com base no caput do art. 557
do CPC, nego seguimento ao recurso para manter a
sentença inalterada.
Intimem-se.
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 307644-85.2009.8.09.0160(200993076440)
: NOVO GAMA
: DES. CAMARGO NETO
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA
TAISA FRANCA REZENDE ROCHA
KARINA MELO SARAIVA
APELADO(S)
: MOSAIR GOMES LIMA DE FREITAS
ADV(S) : SAMUEL LIMA LINS
KENIA MARA FERREIRA MATOS
ANA CECILIA SILVA DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao recurso de Apelação,
pois em confronto com a jurisprudência deste
Tribunal.
Intime-se.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 348761-58.2010.8.09.0051(201093487615)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: LEONIO JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
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Ao teor do exposto e com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo manejado.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, retornem-se os autos ao
juízo de origem.
Goiânia, 06 de maio de 2011.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 297837-43.2010.8.09.0051(201092978372)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: VANILCIO SILVESTRE DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
APELADO(S)
: BANCO BV LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no artigo
557, caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto.
Intime-se.
Goiânia, 06 de maio de 2011.
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 474036-65.2009.8.09.0111(200994740360)
: NAZARIO
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
APELADO(S)
: VALDECI QUIRINO RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
(...) CONHEçO DO RECURSO DE APELAçãO E LHE DOU PRO
VIMENTO A FIM DE CASSAR A SENTENçA RECORRIDA.
GOIâNIA, 05 DE MAIO DE 2011. DES. JEOVá
SARDINHA
DE MORAES - RELATOR
GOIANIA, 9 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.40/2011
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
:
442164-40.2010.8.09.0000(201094421642)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MANOEL NOGUEIRA BRITO
EDUARDO VIRGOLINO
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/03.
INDEFERIMENTO DESMOTIVADO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
COAÇÃO CESSADA. PREJUDICIALIDADE. Julga-se
prejudicado o pedido de habeas corpus se, durante
o seu trâmite, cessa a coação a que foi submetido
o paciente, ex vi do disposto no art. 659 do
Código de Processo Penal e no art. 195 do RI-TJGO.
PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o
parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicado o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Sem custas.
:
:
:
:
:
:
449504-35.2010.8.09.0000(201094495042)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ABREU E SILVA
LUIZ EDUARDO RAMOS JUBE
DELIO CUNHA ROCHA
ADV(S) : LUIZ EDUARDO RAMOS JUBE
: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO CESSADO.
PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DO
DECRETO DE PRISÃO. PEDIDO PREJUDICADO. 1- Tendo em
vista que foi revogado o decreto de prisão civil
em favor do paciente, conforme informações
prestadas pela autoridade apontada coatora,
julga-se prejudicado o “Habeas Corpus”, por perda
de objeto, nos termos do artigo 659 do Código de
Processo Penal e artigo 195, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
porquanto, cessado o constrangimento ilegal. 2Ordem prejudicada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela sua Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar
prejudicado o pedido de Habeas Corpus, por perda
do seu objeto, nos termos do voto do Relator,
proferido na Assentada do Julgamento. Sem Custas.
Votaram, além do Relator, o Desembargador Paulo
Teles, o Desembargador Itaney Francisco Campos,
que presidiu a sessão, a Desembargadora Amélia
Martins de Araújo e o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento a Doutora Luzia Vilela
Ribeiro, digna Procuradora de Justiça. Goiânia,
28 de abril de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
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3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
:
:
32727-06.2011.8.09.0000(201190327279)
GOIANIA
DES. PAULO TELES
ANALICE BORGES STEFAN
VASCONCELOS PAES BALDUINO
RINALDO DIVINO DA COSTA
ADV(S) : VASCONCELOS PAES BALDUINO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO
ALIMENTÍCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
1) A via estreita do writ não comporta análise de
fatos controvertidos que demandem incursão no
mérito, por ser matéria a ser dirimida na esfera
cível, restringindo-se a análise, nesta via, da
legalidade ou não da ordem prisional. 2) Tendo o
paciente sido posto em liberdade no curso do
pedido de Habeas Corpus, julga-se prejudicada a
impetração, por já alcançado o seu objetivo. 3)
Pedido prejudicado.
: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento, e
acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade de
votos, em julgar prejudicado o pedido, nos termos
do voto do relator proferido na assentada do
julgamento. Sem custas.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão,
Ivo Fávaro e J. Paganucci Jr. Ausente
justificadamente a Desembargadora Amélia Martins
de Araújo.
Presente a ilustre Procuradora
de Justiça, Doutora Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
32785-09.2011.8.09.0000(201190327856)
PADRE BERNARDO
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ABREU E SILVA
WENDEL LEMES DE FARIA
JOAO VIEIRA DA SILVA
ADV(S) : WENDEL LEMES DA SILVA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. FALECIMENTO DO ADVOGADO.
SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PACIENTE FORAGIDO.
NULIDADE NÃO VERIFICADA. I - Com o falecimento do
advogado nomeado, não cabe a intimação do paciente
foragido para constituir novo procurador, quando
o substituto atua diligentemente ao longo do
processo, garantindo-se o contraditório e a ampla
defesa, não havendo que se falar em nulidade
diante da ausência de prejuízo para a defesa. II A fuga do distrito da culpa, por si só, justifica
a decretação da prisão cautelar, para garantia da
aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes de sua 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto da Relatora.
: 48533-81.2011.8.09.0000(201190485338)
: APARECIDA DE GOIANIA
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RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MARQUES DA SILVA LIMA
: DEIVID TASSIO DE SOUSA SILVA
ADV(S) : MARQUES DA SILVA LIMA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO RELAXADA. PERDA DO
OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Com o relaxamento da
prisão do paciente pela autoridade coatora,
julga-se prejudicado o pedido, pela perda do
objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes de sua 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o
parecer oral Ministerial, em julgar prejudicada a
presente ordem, em face da perda do seu objeto,
nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
:
64717-15.2011.8.09.0000(201190647176)
CATALAO
DES. PAULO TELES
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
DIONISLEI PIRES DA SILVA
JARDEL CANDIDO LEONEL
DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA
DEMETRIO LUIZ GONCALVES JUNIOR
CIRO CASTELAR NETO
: HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE
PENA EM REGIME MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO. 1) Não obstante a deficiência do
estabelecimento prisional para o cumprimento da
pena no regime semiaberto, o demérito dos
reeducandos pode vir a impedir a aplicação de
regime mais brando, ainda que a título provisório.
Assim, não é possível exigir que se cumpra sob as
condições do regime aberto, somente porque não há
estabelecimento adequado, eis que há outras
alternativas que atendem a finalidade da execução
penal. 2) Ordem denegada.
: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento e
desacolhendo o parecer ministerial, à unanimidade
de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos
do voto do relator proferido na assentada do
julgamento. Sem custas.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão,
Amélia Martins de Araújo, Ivo Fávaro e J.
Paganucci Jr.
Presente a ilustre Procuradora de
Justiça, Doutora Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
70628-08.2011.8.09.0000(201190706288)
ITUMBIARA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
JOSE FERREIRA DE MELO SOBRINHO
CLAUDEMIR RODRIGUES GOMES
WILSON SANTANA DE LIMA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE
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DECISAO
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
AUTORIA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. VEDAÇÃO
DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. 1 - Estando
demonstrado que a prisão em flagrante ocorreu em
situação em que se registram fortes indícios da
prática do crime de tráfico de drogas, e, em
consonância com os ditames do artigo 302, do
Código de Processo Penal, não padece de
irregularidades aptas a ensejar relaxamento de
prisão em flagrante. 2 - É incabível em sede de
habeas corpus tese relacionada a negativa de
autoria por dizer respeito ao mérito e exigir
dilação probatória. 3 - A vedação à liberdade
provisória prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06,
por si só, não é motivo suficiente a embasar a
decisão de indeferimento da liberdade provisória
e/ou relaxamento de prisão, devendo ser
fundamentada. 4- ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
: Vistos e relatados os presentes autos, os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por maioria
de votos, desacolhido o parecer ministerial,
concedeu a ordem impetrada, determinando a
expedição de alvarás de soltura em favor dos
pacientes, para que sejam postos em liberdade, se
por outro motivo não devam permanecer presos, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento. Sem custas. Votou divergente a
Desembargadora Amélia Martins de Araújo que
acolhia o parecer ministerial e denegava a ordem.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores
Paulo Teles, Itaney Franscisco Campos, que
presidiu a sessão, a Desembargadora Amélia Martins
de Araújo, que votou divergente, e o
Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento
a Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora
de Justiça. Goiânia, 26 de abril de 2011. DES.
JOSÉ PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
:
69049-25.2011.8.09.0000(201190690497)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
WILLIAN LUDOVICO DE ALMEIDA
FABRICIO CARDOSO DE SOUZA BEZERRA
ADV(S) : WILLIAN LUDOVICO DE ALMEIDA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NEGATIVA DE
AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE
PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I Alegações pertinentes à negativa de autoria, por
dependerem de amplo exame do conjunto
fático-probatório, são incomportáveis de
apreciação em sede de habeas corpus. II - Não se
conhece da impetração em relação à suposta
ilegalidade por desfundamentação da decisão que
negou o pedido de liberdade provisória, em razão
de não ter sido devidamente instruída, já que o
habeas corpus não admite dilação probatória. III Concluída a instrução criminal e, encontrando-se
o processo em fase de alegações finais em forma de
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DECISAO
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
memoriais, resta superado o alegado
constrangimento ilegal por excesso de prazo,
conforme inteligência da Súmula 52 do Superior
Tribunal de Justiça. IV - Não merece prosperar o
argumento de que a prisão antes do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória viola o
princípio da presunção da inocência, vez que a
Constituição Federal admite a prisão cautelar,
quando presentes os seus requisitos e devidamente
fundamentadas (art. 5º, inc. LXI). V - Os bons
predicados pessoais do paciente, por si só, não
são suficientes para ensejar a revogação da
custódia cautelar, sendo antes de tudo, necessário
que não estejam presentes os requisitos
autorizadores da prisão preventiva (Art. 312,
CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,
DENEGADA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da sua 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o
parecer ministerial, em conhecer parcialmente do
pedido e na parte conhecida o denegar, nos termos
do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
:
73327-69.2011.8.09.0000(201190733277)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ABREU E SILVA
JOSE DA SILVA FIGUEIRA SOBRINHO
CHARLES MESSIAS DUARTE
ADV(S) : JOSE DA SILVA FIGUEIRA SOBRINHO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO RELAXADA. PERDA DO
OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Com o relaxamento da
prisão do paciente pela autoridade coatora,
julga-se prejudicado o pedido, pela perda do
objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da sua 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o
parecer Ministerial, em julgar prejudicada a
presente ordem, em face da perda do seu objeto,
nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
75534-41.2011.8.09.0000(201190755343)
CACHOEIRA ALTA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ANALICE BORGES STEFAN
ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
BENEDITO ANTONIO DO PRADO
: ELISVANIA SEVERINA DE SOUZA
ELISVANIA SEVERINA DE SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
BENEDITO ANTONIO DO PRADO
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PROCESSO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA
52 DO STJ. 1. Tendo em vista que a audiência de
instrução e julgamento já se encerrou, estando o
processo conclusos para sentença, resta superada
qualquer arguição de constrangimento ilegal por
excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52 do
Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem denegada.
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DECISAO
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
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: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade, acolhido o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem
impetrada, nos termos do voto do Relator,
proferido na Assentada do Julgamento. Sem custas.
Votaram, além do Relator, o Desembargador Paulo
Teles, o Desembargador Itaney Francisco Campos,
que presidiu a sessão, a Desembargadora Amélia
Martins de Araújo e o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento a Doutora Luzia Vilela
Ribeiro, digna Procuradora de Justiça. Goiânia,
28 de abril de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
:
:
75689-44.2011.8.09.0000(201190756897)
CATALAO
DES. PAULO TELES
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA
HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE
PENA EM REGIME MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO.
1) Não obstante a deficiência
do estabelecimento prisional para o cumprimento
da pena no regime semiaberto, o demérito do
reeducando pode vir a impedir a aplicação de
regime mais brando, ainda que a título provisório.
Assim, não é possível exigir que se cumpra sob as
condições do regime aberto, somente porque não há
estabelecimento adequado, eis que há outras
alternativas que atendem a finalidade da execução
penal. 2) Ordem denegada.
: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento e
desacolhendo o parecer ministerial, à unanimidade
de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos
do voto do relator proferido na assentada do
julgamento. Sem custas.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão,
Amélia Martins de Araújo, Ivo Fávaro e J.
Paganucci Jr.
Presente a ilustre Procuradora de
Justiça, Doutora Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
77432-89.2011.8.09.0000(201190774321)
ITUMBIARA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
VALTERSON FERREIRA FARIA
BRUNO RODRIGUES FERREIRA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SOLTURA
DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. NEGATIVA DE AUTORIA.
VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO
STJ. RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA. JUSTA CAUSA.
INDEFERIMENTO. 1 - Noticiada a revogação da ordem
de prisão de um dos pacientes no juízo a quo,
julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus,
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13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
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pela perda do seu objeto, nos termos do artigo 659
do Código de Processo Penal. 2 - A alegação
visando ao reconhecimento da negativa de autoria e
consequente relaxamento do flagrante, por
demandar exame aprofundado de provas, é
inconciliável com a via estreita do habeas corpus.
3 - Finalizada a instrução probatória,
aguardando-se apenas perícia determinada de
ofício, já não mais subsiste o alegado
constrangimento ilegal por excesso de prazo na
formação da culpa. 4 - A recalcitrância do
paciente na prática da mesma conduta, constitui
requisito do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis que autorizam, na hipótese do crime de
tráfico de drogas, a sua prisão cautelar com
vistas a assegurar a ordem pública, ante a
gravidade concreta do fato e a periculosidade
demonstrada pelo agente. 5 - Incomportável a
análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de
instância, do pleito de extensão do benefício da
liberdade provisória concedido ao corréu, se tal
pretensão não foi antes apreciada pelo juízo de
origem. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicada a impetração em relação a Bruno
Rodrigues Ferreira e denegar a ordem em relação a
Valterson Ferreira Faria, nos termos do voto do
Relator. Sem custas.
:
:
:
:
:
81836-86.2011.8.09.0000(201190818361)
ANAPOLIS
DES. PAULO TELES
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MANOEL APARECIDO DOS SANTOS
VILMA MARIA DA SILVA
: THIAGO HENRIQUE SANTANA BARBOSA DE COUTO
ADV(S) : MANOEL APARECIDO DOS SANTOS
VILMA MARIA SILVA
: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE
INSTRUÍDO. NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO
DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1) Estando o pedido
deficientemente instruído, sem a prova do alegado
na impetração, impõe-se a denegação da ordem. 2)
Não prospera o argumento de que a prisão ofende ao
Princípio da Presunção de Inocência, vez que
presentes os requisitos ensejadores da prisão
cautelar. 3) Não é carente de fundamentação o
indeferimento da liberdade provisória com estribo
na garantia da ordem pública, conveniência da
instrução criminal e aplicação da lei penal.
4) Primariedade e bons antecedentes não
constituem óbice à imposição e manutenção da
segregação antecipada do paciente, ao fundamento
do art. 312, do Código de Processo Penal, pela
garantia da ordem pública, diante da gravidade do
delito, praticado com o emprego de arma de fogo e
concurso de pessoas. 5) Pedido parcialmente
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DECISAO
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
15 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
conhecido e nessa parte denegado.
: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento e
desacolhendo o parecer ministerial, à unanimidade
de votos, em não conhecer do habeas corpus, nos
termos do voto do relator proferido na assentada
do julgamento. Sem custas.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão,
Ivo Fávaro e J. Paganucci Jr. Ausente
justificadamente a Desembargadora Amélia Martins
de Araújo.
Presente a ilustre Procuradora de
Justiça, Doutora Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
82589-43.2011.8.09.0000(201190825899)
GOIANIA
DES. PAULO TELES
ABREU E SILVA
JOSE ORLANDO GOMES SOUSA
MARCOS AURELIO ROSA TRISTAO
ADV(S) : JOSE ORLANDO GOMES SOUSA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DEFICIENTEMENTE
INSTRUÍDO. NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVASÃO
DOMICILIAR. INCOMPORTABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1) Estando o
pedido deficientemente instruído, de forma a ser
impossível a sua perfeita apreciação, dele não se
conhece. 2) Não viola os princípios
constitucionais da presunção de inocência e do
devido processo legal quando demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção da segregação cautelar.
3) Não existe irregularidade na decisão que
demonstrou suficientemente a necessidade da medida
cautelar, como forma de garantia da ordem
pública. 4) Não há se falar em nulidade por
invasão de domicílio, sem ordem judicial, quando o
conjunto probatório demonstra a situação de
flagrância criminosa. 5) Não extrapolado o lapso
temporal de 110 (cento e dez dias) para a formação
da culpa, resulta descaracterizado o excesso
global de prazo. 6) Pedido parcialmente conhecido
e nessa parte denegado.
: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento e
acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade de
votos, em conhecer parcialmente e na parte
conhecida denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do relator proferido na assentada do
julgamento. Sem custas.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão,
Amélia Martins de Araújo, Ivo Fávaro e J.
Paganucci Jr.
Presente a ilustre Procuradora de
Justiça, Doutora Luzia Vilela Ribeiro.
: 86977-86.2011.8.09.0000(201190869772)
: SERRANOPOLIS
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
16 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
GENILDO FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO
CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Exige-se
para a configuração de constrangimento ilegal em
razão do excesso de prazo que o atraso processual
decorra exclusivamente de diligências suscitadas
pela acusação e que tenha sido resultante da
inércia da máquina judiciária em violação ao
princípio da razoável duração do processo previsto
no artigo 5º, inciso LXXVII da Carta
Constitucional.
Assim, demonstrado que o
alongamento da instrução criminal resulta no
retardo da devolução de cartas inquiritórias
expedidas a pedido do Órgão Ministerial, impõe-se
à concessão do writ já que o paciente encontra-se
segregado há mais de oito meses. 2 - Ordem
conhecida e concedida.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, à unanimidade,
desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conceder a ordem impetrada,
determinando a expedição de Alvará de Soltura em
favor do paciente, para que seja posto em
liberdade, se por outro motivo não deve permanecer
preso, nos termos do voto do Relator, proferido
na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram,
além do Relator, os Desembargadores Paulo Teles,
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão, e
IIvo Favaro. Ausente, momentaneamente, a
Desembargadora Amélia Martins de Araújo. Presente
ao julgamento a Doutora Luzia Vilela Ribeiro,
digna Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de
abril de 2011. DES. JOSÉ PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
:
88981-96.2011.8.09.0000(201190889811)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. PAULO TELES
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
LEANDRO ROBERTO DE PAULA FILHO
ADV(S) : MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
NEGATIVA DE AUTORIA. MÉRITO. INCOMPORTABILIDADE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA.
INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA.
1) Em sendo de natureza permanente o crime de
associação, não há se falar em flagrante preparado
e de qualquer outra nulidade, se o mesmo se
reveste das formalidades legais. 2) A alegação de
negativa de autoria diz respeito ao mérito da
imputação, sendo incomportável sua apreciação no
âmbito estreito do Habeas Corpus. 3) Inexiste
constrangimento ilegal no indeferimento do pedido
de liberdade provisória, se a decisão está
fundamentada nos requisitos da ordem pública, pela
conveniência da instrução criminal e garantia da
aplicação da lei penal, ensejadores da prisão
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DECISAO
17 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
18 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
preventiva. 4) Ainda que demonstrados favoráveis
os atributos pessoais do paciente, estes não são
suficientes para autorizar a concessão do
benefício, se presentes os requisitos elencados no
artigo 312, do Código de Processo Penal. 5)
Pedido improcedente.
: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento e
acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade de
votos, em denegou a ordem impetrada, nos termos do
voto do relator proferido na assentada do
julgamento. Sem custas.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão,
Amélia Martins de Araújo, Ivo Fávaro e J.
Paganucci Jr.
Presente a ilustre Procuradora de
Justiça, Doutora Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
89457-37.2011.8.09.0000(201190894572)
ANAPOLIS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
JANDIR PEREIRA JARDIM
WALDEMIR ALUIZIO DE SOUZA
ADV(S) : JANDIR PEREIRA JARDIM
: EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO
ATIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.
EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. NÃO
OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO.
SÚMULA 52 DO STJ. 1. O habeas corpus que traz
argumentação desenvolvida em torno de fundamento
idêntico ao de outro writ anteriormente julgado,
não pode ser conhecido. 2. Concluída a instrução
criminal, estando os autos no aguardo apenas da
apresentação das alegações finais, fica superada a
tese de constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E INDEFERIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do
Relator. Sem custas.
:
:
:
:
:
:
89555-22.2011.8.09.0000(201190895552)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
JOSE SIMAO SERAFIM
WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES
ADV(S) : JOSE SIMAO SERAFIM
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO TEMPORÁRIA.
DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA
DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Exaurido o
objeto do habeas corpus pela revogação do decreto
de prisão temporária do paciente por outra via
processual, julga-se prejudicado o pedido. PEDIDO
PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
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Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicado o pedido por perda do objeto,
nos termos do voto do Relator. Sem custas.
19 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
20 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
89734-53.2011.8.09.0000(201190897342)
URUACU
DES. J. PAGANUCCI JR.
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
EDENVAL NUNES DA FONSECA
DANILLO MANOEL BRANDAO
ADV(S) : EDENVAL NUNES DA FONSECA
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE
AUTORIA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06.
PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. REVOGAÇÃO. 1 - Em sede de habeas
corpus, incomportável à matéria é a alegação de
negativa de autoria por dizer respeito ao mérito e
exigir dilação probatória. 2 - A vedação à
liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei
11.343/06, por si só, não é motivo suficiente a
embasar a decisão de indeferimento da liberdade
provisória e/ou relaxamento de prisão. 3 - Não
havendo na decisão indeferitória da liberdade
provisória do paciente referência a fato concreto
que justifique a manutenção de sua segregação,
impõe-se revogá-la, permitindo-lhe responder solto
ao processo criminal, mais ainda se comprovados
os predicados pessoais favoráveis, ante a
primariedade, residência fixa, bons antecedentes e
ocupação lícita. 4 - Ordem concedida.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, desacolhido o parecer
ministerial, conceder a ordem impetrada,
determinando a expedição de alvará de soltura em
favor do paciente, para que seja posto em
liberdade, se por outro motivo, não deva
permanecer preso, nos termos do voto do Relator.
Votaram além do Relator, os Desembargadores Paulo
Teles, Itaney Francisco Campos, que presidiu a
sessão, e Ivo Fávaro. Ausente momentaneamente a
Desembargadora Amélia Martins de Araújo. Presente
ao julgamento a Doutora Luzia Vilela Ribeiro
digna Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de
abril de 2011.
DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
:
88906-57.2011.8.09.0000(201190889064)
PIRACANJUBA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
HADGINTON VILELA CARVALHO
CLAUDIONOR ALVES GONCALVES
ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.
SÚMULA 52 DO STJ. Não há falar em constrangimento
ilegal por excesso de prazo quando a instrução
restou ultimada, estando o feito na fase da
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DECISAO
21 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
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22 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
apresentação dos memoriais. Inteligência da Súmula
52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da sua 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo o
parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
:
:
90477-63.2011.8.09.0000(201190904772)
CATALAO
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
MINISTERIO PUBLICO
LAZARO DE SOUZA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CESSAÇÃO DA COAÇÃO ILEGAL.
TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO DE EXPIAÇÃO.
PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Sobrevindo
informes da autoridade coatora no sentido de que o
paciente fora transferido para o regime prisional
aberto, a ordem de habeas corpus deve ser julgada
prejudicada pela ausência de objeto. (Artigos
195, parágrafo único, do RITJGO, e 659 do CPP).
PEDIDO PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
declarar prejudicado o pedido por perda o objeto,
nos termos do voto do Relator. Sem custas.
:
:
:
:
:
94683-23.2011.8.09.0000(201190946831)
JARAGUA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
CALISTO ABDALA NETO
: ATILA GONCALVES DE SOUSA
ADV(S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
CALISTO ABDALA NETO
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO
PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONSTRAMGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Não é
razoável a segregação, decorrente da custódia
cautelar, há mais de 183 (cento e oitenta e três)
dias, quando a demora para a conclusão da
instrução criminal não pode ser atribuída,
exclusicamente, à defesa do paciente, mas
creditada à morosidade e a deficiências
administrativas da máquina judiciária. 2. Se o
Poder Público não dispõe de meios para realizar o
processamento e julgamento do feito dentro dos
intervalos temporais determinados na lei, o
jurisdicionado não pode suportar as consequências
do atraso desarrazoado da prestação da tutela
jurisdicional, pois, de acordo com o artigo 5º,
inciso LXXVIII, da Constituição da República “a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua
tramitação”. 3. Ordem concedida.
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DECISAO
23 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
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PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
24 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Sessão Ordinária da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, desacolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conceder a
ordem impetrada, determinando a expedição de
Alvará de Soltura em favor do paciente, para que
seja posto em liberdade, se por outro motivo não
deve permanecer preso, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem
custas. Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles, Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão, e Ivo Favaro.
Ausente, momentaneamente, a Desembargadora Amélia
Martins de Araújo. Presente ao julgamento a
Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de
Justiça. Goiânia, 28 de abril de 2011. DES.
JOSÉ PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
:
96371-20.2011.8.09.0000(201190963710)
PIRENOPOLIS
DES. J. PAGANUCCI JR.
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA
JOSEMAR CARNEIRO DA SILVA
ADV(S) : GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA
: HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA
PRÓXIMA. 1. Deve ser relevado o pequeno excesso de
prazo para a conclusão da instrução criminal,
quando a ação penal tramita regularmente, com
designação da audiência de instrução e julgamento
para data próxima, sem a caracterização de desídia
da conduta do condutor procedimental, não havendo
que se falar em constrangimento ilegal. 2. Não se
conhece do pedido de habeas corpus cuja matéria
(pedido de internação para desintoxicação) já foi
objeto de apreciação em outro mandamus. 3. Ordem
parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Sessão Ordinária da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer
parcialmente a ordem impetrada e, nesta parte, a
denegar, nos termos do voto do Relator, proferido
na assentada do julgamento. Sem custas.
Votaram,
além do Relator, o Desembargador Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão, a Desembargadora
Amélia Martins de Araújo e o Desembargador Ivo
Favaro. Ausente, momentaneamente, o Desembargador
Paulo Teles. Fez sustentação oral o Dr. Getúlio
Silva Ferreira de Faria. Presente ao julgamento a
Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora
de Justiça. Goiânia, 26 de abril de 2011. DES.
J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
146503-81.2011.8.09.0000(201191465039)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
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25 - HABEAS-CORPUS
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RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
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26 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: JOSE NIERO
: ALAN CARDECK SILVA
ADV(S) : JOSE NIERO
: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO AUSENTE DE
MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A decisão
que denega a liberdade provisória deve ser
fundamentada, baseando-se em dados concretos e
convincentes, de acordo com o artigo 312, do
Código de Processo Penal. Decretada medida
cautelar por decisão carente de motivação,
impõe-se a sua cassação por configurar
constrangimento ilegal. 2- Ações penais em
andamento não podem ser utilizadas como maus
antecedentes ao motivar uma decisão, em respeito
ao princípio constitucional da presunção de
inocência. 3- ORDEM CONCEDIDA.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, desacolhido o parecer
Ministerial, em conceder a ordem, determinando a
expedição de alvará de soltura, em favor do
paciente, para que seja posto em liberdade, se por
outro motivo não deva permanecer preso, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento. Sem custas.
Votaram, além do
Relator, os Desembargadores Paulo Teles, Itaney
Francisco Campos, que presidiu a sessão, e o
Desembargador Ivo Favaro. Ausente momentaneamente
a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.
Presente ao julgamento a Doutora Luzia Vilela
Ribeiro, digna Procuradora de Justiça.
Goiânia,
28 de abril de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
160290-80.2011.8.09.0000(201191602907)
ITUMBIARA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
VALTERSON FERREIRA FARIA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM IMPETRAÇÃO
ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A reprodução de habeas
corpus já deduzido no Juízo Colegiado, com
identidade de parte, pedido e causa de pedir, por
configurar litispendência, impeditiva de análise
do mérito do remédio constitucional, enseja a
extinção do processo sem resolução do mérito.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara
Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar extinto o habeas corpus sem exame do
mérito, em vista da litispendência, nos termos do
voto do Relator. Sem custas.
: 161918-07.2011.8.09.0000(201191619184)
: PARAUNA
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
27 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
28 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES
: EBERVAL DE ARAUJO JAIME
ADV(S) : PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES
: EMENTA: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA.
DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE
TRIBUNAL. Falece a este Tribunal de Justiça
competência para julgamento de pedido de habeas
corpus em que a autoridade apontada como coatora é
Delegado de Polícia.
PETIÇÃO LIMINARMENTE
INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça, em
não conhecer do pedido por ser o Tribunal
incompetente, nos termos do voto do Relator. Sem
custas.
PENAL
: 95455-54.2010.8.09.0021(201090954557)
: CACU
: DES. J. PAGANUCCI JR.
: LEONIDAS BUENO BRITO
: NILSON MARTINS DE LIMA
ADV(S) : ATANAEL ANSELMO DE SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO EM REGIME
FECHADO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUENTAR AULAS DO
ENSINO FUNDAMENTAL. OBSTÁCULO LEGAL. 1.
Inadmissível a autorização para saída do preso que
cumpre pena em regime fechado visando frequência
a curso de nível profissionalizante, fundamental
ou superior, o que é permitido somente no regime
semiaberto. 2. Agravo improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade de votos,
desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do
agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, o
Desembargador Itaney Francisco Campos que presidiu
a sessão e o Desembargador Paulo Teles. Presente
ao julgamento a Doutora Luzia Vilela Ribeiro,
digna Procuradora de Justiça. Goiânia, 19 de
abril de 2011
DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
PENAL
: 94408-60.2006.8.09.0029(200690944080)
: CATALAO
: DES. IVO FAVARO
: NILO MENDES GUIMARAES
: MINISTERIO PUBLICO
: ROGERIO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
: EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE DECRETO Nº 7046/09. DIREITO AO
BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo
1º, IX do Decreto nº 7046/09, concede-se indulto
ao sentenciado condenado que teve a pena privativa
de liberdade substituída por restritiva de
direitos, que, até 25 de dezembro de 2009, tenha
cumprido um terço da pena, se não reincidente,
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
29 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
30 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 INTERES.(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
benefício que, consequentemente, acarreta a
extinção de sua punibilidade.
Recurso
desprovido.
: A C Ó R D Ã O
Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDA o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 4ª
Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, desacolhendo parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do Agravo,
mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o Relator,
os Desembargadores José Paganucci Júnior e Itaney
Francisco Campos que votou completando a Turma
Julgadora, em virtude da ausência justificada do
Desembargador Paulo Teles. Presidiu a Sessão de
Julgamento o Desembargador Itaney Francisco
Campos. Presente, representando o órgão de cúpula
do Ministério Público, a Procuradora de Justiça,
Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
Goiânia, 31 de março
de 2011.
Des. Ivo Favaro
Relator
PENAL
: 396085-49.2010.8.09.0017(201093960850)
: BELA VISTA DE GOIAS
: DES. J. PAGANUCCI JR.
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
: NEIRIMAR PIRES BATISTA
ADV(S) : JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
IMPOSSIIBLIDADE. 1- Para o crime equiparado a
hediondo (Tráfico ilícito de drogas) praticado
após o advento da Lei n. 11.464/2007, que
introduziu nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei
nº 8.072/1990, obrigatória é a fixação do regime
inicial fechado. 2- Agravo conhecido e não
provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam
os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolheu
o parecer ministerial, conheceu do agravo, mas
negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Votaram, além do Relator, o
Desembargador Itaney Francisco Campos, que
presidiu a sessão, e a Desembargadora Amélia
Martins de Araújo. Ausente, momentaneamente,
Desembargador Paulo Teles, completando a Turma
Julgadora Desembargadora Amélia Martins de Araújo.
Presente ao julgamento a Doutora Luzia Vilela
Ribeiro, digna Procuradora de Justiça. Goiânia,
28 de abril de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
PENAL
: 5872-47.2011.8.09.0175(201190058723)
: GOIANIA
: DES. PAULO TELES
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
: MINISTERIO PUBLICO
: RUBENS ROCHA
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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EMENTA
DECISAO
31 - HABEAS-CORPUS
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REDATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
32 - RECURSO EM SENTIDO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
ADV(S) : LANKER VINICIUS BORGES SILVA
: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO QUE HOMOLOGA SANÇÃO
DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. FALTA
GRAVE. REGRESSÃO. REINÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO.
1) Não se diz desfundamentado o decreto se, ao
decidir, o magistrado deixa manifestas as razões
do seu convencimento. 2) O cometimento de falta
grave durante a execução da pena privativa de
liberdade interrompe o interstício temporal
exigido para a progressão do regime. 3) O reinício
do termo terá como marco a data da falta grave
cometida pelo sentenciado e levará em conta o
restante da pena a ser expiada. Precedentes do STF
e desta Corte.
4) Agravo conhecido e
improvido.
: ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua primeira
turma julgadora da Primeira Câmara Criminal, na
conformidade da ata do julgamento e desacolhendo o
parecer ministerial, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator proferido na assentada
do julgamento.
Participaram do julgamento, além
do Relator, os Desembargadores Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão, e Amélia Martins de
Araújo.
Presente a ilustre Procuradora de
Justiça, Doutora Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
428768-93.2010.8.09.0000(201094287687)
ARAGARCAS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ANALICE BORGES STEFAN
BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR
ROMULO MACHADO CARLOS LEMES
: VAIR DE MORAES COSTA
ADV(S) : BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR
ROMULO MACHADO CARLOS LEMES
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. Não configurada a omissão ou
qualquer outra das hipóteses prescritas no artigo
619, do Código de Processo Penal, rejeitam-se os
embargos de declaração, mormente quando nítida a
pretensão do embargante de reexaminar a matéria já
decidida. EMBARGOS REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes de sua 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade de votos, desacolhendo o
parecer ministerial, em rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Redatora.
ESTRITO
:
:
:
:
:
177982-93.2010.8.09.0011(201091779821)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MARCOS VINICIUS LOPES DA SILVA
ADV(S) : JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
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EMENTA
DECISAO
33 - RECURSO EX-OFFICIO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1-Os embargos de
declaração, mesmo para prequestionamento, devem
obediência ao art. 619 do Código de Processo
Penal. 2- A mera repetição das razões externadas
em sede de Recurso em Sentido Estrito e que não
foram providas é insuficiente para alavancar a
tese deduzida em embargos de declaração em que se
aponta contradição inocorrente. 3- Embargos de
Declaração rejeitados.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento. Votaram além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles, Itaney Francisco, que
presidiu a sessão. Presente ao julgamento a Dra.
Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de
Justiça. Goiânia,18 de abril de 2011. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
28484-07.2004.8.09.0051(200490284841)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
JD DA 4A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA
: KLEYBER BANDEIRA DE ARAUJO
WANDERSON DA SILVA FREIRE
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
: EMENTA: RECURSO EX-OFFICIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 11.689/2008. Com o
advento da novel Lei 11.689/08, de aplicação
imediata, inclusive aos processos em andamento,
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a
vigência de lei anterior, não mais existe o
reexame necessário, porquanto o artigo 415, do
Código de Processo Penal, que agora regula a
matéria, não faz referência ao recurso ex-officio,
como expressamente dispunha o derrogado artigo
411, do mesmo Codex. RECURSO EX-OFFICIO NÃO
CONHECIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da
1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial, em não conhecer
do recurso, nos termos do voto da Relatora.
ESTRITO
: 147496-11.2010.8.09.0146(201091474966)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DES. J. PAGANUCCI JR.
: SERGIO ABINAGEM SERRANO
: MINISTERIO PUBLICO
: LEONARDO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : WALKER LAFAYETTE COUTINHO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DENÚNCIA
CAPITULANDO O CRIME NO ARTIGO 121, § 2º, inciso
IV, in fine, do CP. DESCLASSIFICAÇÃO NA PRONÚNCIA
PARA HOMICÍDIO SIMPLES. O MINISTÉRIO PÚBLICO
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DECISAO
35 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
RECORREU POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO E
RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA
A SOBERANIA DO JÚRI. 1. Acusado e vítima se
desentenderam e ambos estavam em poder de arma
branca partindo para briga, não havendo dúvidas
de que a vítima estava consciente do perigo que
corria com uma reação por parte do desafeto. De
consequência não há que se falar que foi colhido
de surpresa. 2. O recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa do ofendido, deve anteceder o
início das agressões, porquanto, não se faz
presente tal qualificadora, quando os agentes se
atracaram em luta corporal, estando ambos em
poder de arma branca e um deles leva vantagem
sobre o outro, mesmo porque, a superioridade de
forças não qualifica o crime. 3. É perfeitamente
possível excluir da pronúncia, qualificadora
reconhecida na denúncia, se manifestamente
improcedente ou absolutamente descabida como se
infere no caso em apreço, hipótese em que não
haverá ofensa a soberania do Júri. 4. Recurso
conhecido e improvido, mantida a decisão de
pronúncia.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer o recurso mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator,
proferido na Assentada do Julgamento. Custas de
Lei. Votaram além do Relator, o Desembargador
Paulo Teles e o Desembargador Itaney Francisco
Campos que presidiu a sessão. Esteve presente ao
julgamento a Dra. Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
ESTRITO
: 38652-04.1997.8.09.0087(9790386520)
: ITUMBIARA
: DES. J. PAGANUCCI JR.
: ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
: MINISTERIO PUBLICO
: GESIO JOAQUIM ELOI
ADV(S) : MARCELO RODRIGO GOMES
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL,
ANTECIPADA OU PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. 1. A suspensão do prazo
prescricional, prevista no art. 366, do Código de
Processo Penal, não pode ser indefinida, sendo
que, por ausência de previsão legal, tem
prevalecido o posicionamento de que ficará
suspenso pelo período correspondente ao da
prescrição em abstrato do crime objeto da ação. Na
sequência, começa a correr normalmente o lapso
prescricional. 2. A prescrição virtual da
pretensão punitiva implica em presunção de
condenação, afrontando os princípios
constitucionais da legalidade, da ampla defesa, da
reserva legal, do contraditório e do devido
processo legal, impondo a cassação do ato
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DECISAO
36 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
37 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
decisório que extingue a punibilidade do
processado, com base em uma pena hipotética, por
força da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de
Justiça e por falta de previsão legal. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, a fim de cassar a
sentença recorrida, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento.
Votaram,
além do Relator, os Desembargadores Paulo Teles e
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão.
Presente ao julgamento a Dra. Luzia Vilela
Ribeiro, digna Procuradora de Justiça. Goiânia,
28 de abril de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
ESTRITO
: 300042-56.2007.8.09.0146(200793000424)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DES. J. PAGANUCCI JR.
: EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
: MINISTERIO PUBLICO
: SINVALDO AMBROSIO DA SILVA
ADV(S) : ADAO JOSE FERREIRA
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. LEI
MARIA DA PENHA. AÇÃO CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
RETRATAÇÃO DA VÍTIMA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA
RENÚNCIA. 1 - Em um entendimento moderno, a lesão
corporal tratada pela Lei Maria da Penha é de ação
penal condicionada a representação, cabendo
retratação da vítima em fase anterior ao
recebimento da denúncia, o que ocorreu no presente
caso, tendo em vista que em momento inicial a
ação foi recebida como incondicionada e depois
reconhecida como condicionada, situação em que foi
oportunizada à vítima retratar-se. 2 - Recurso
conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade de votos, acolhendo
o parecer Ministerial, em conhecer e não prover o
recurso, mantendo a sentença recorrida, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento. Votaram além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles e Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão. Presente ao
julgamento a Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 26 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
414446-63.2005.8.09.0026(200594144469)
CAMPOS BELOS
DES. J. PAGANUCCI JR.
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
DOMINGOS JOSE FRANCO
ADV(S) : NILSON NUNES REGES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
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DECISAO
38 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE
ANOS. ACUSADO PADRASTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. 1. Com relação aos crimes sexuais,
geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra
da vítima merece destaque, mormente quando suas
considerações mostrarem-se coerentes em todas as
fases do processo e vierem corroboradas pelos
depoimentos testemunhais e por laudo de exame de
corpo de delito. 2. Presentes a materialidade e
prova suficiente da autoria, impossível absolvição
por insuficiência de provas ou aplicação do
princípio in dubio pro reo. 3 - Apelo conhecido e
não provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido o parecer
ministerial, conheceu do apelo e negou-lhe
provimento nos termos do Voto do Relator.
Votaram além do Relator, os Desembargadores Paulo
Teles e Itaney Francisco Campos, que presidiu a
Sessão.
Presente ao julgamento a Drª. Luzia
Vilela Ribeiro, digna Procuradora de Justiça.
Goiânia, 28 de abril de 2011 DES. J. PAGANUCCI
JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
:
236831-61.2008.8.09.0162(200892368314)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. J. PAGANUCCI JR.
LEONIDAS BUENO BRITO
MINISTERIO PUBLICO
MOISES HENRIQUE DE LIMA
ADV(S) : RAFAEL PINHEIRO CUNHA
: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA
JURISDICIONALIZADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 Tendo em vista que o acusado negou em juízo
qualquer envolvimento com a substância
entorpecente apreendida e levando-se em conta que
a única testemunha ouvida na fase judicial não o
incrimina, impõe-se a confirmação da sentença
absolutória, em obediência ao brocardo “in dubio
pro reo”. 2 - Recurso conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer o recurso mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator,
proferido na Assentada do Julgamento. Custas de
Lei. Votaram além do Relator, o Desembargador
Paulo Teles e o Desembargador Ivo Favaro, que
presidiu a sessão. Completou a Turma Julgadora o
Desembargador Ivo Favaro face a ausência
momentânea do Desembargador Itaney Francisco
Campos. Esteve presente ao julgamento a Dra.
Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de
Justiça. Goiânia, 28 de abril de 2011. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
39 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
40 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
:
275214-21.2002.8.09.0162(200292752148)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. PAULO TELES
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
NATANAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : RAFAEL PINHEIRO CUNHA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DA
VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.
IMPOSSIBILIDADE. 1) Em sede de crimes contra o
patrimônio, comumente praticados às escondidas, a
palavra da vítima, quando coerente e firme, possui
relevante valor probatório. 2) Estando presentes
nos autos provas indubitáveis de que o apelante
cometeu o crime de roubo qualificado, pelo emprego
de arma e concurso de agentes impossível a
desclassificação para roubo simples. 3) Recurso
conhecido e improvido.
: ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua primeira turma
julgadora da Primeira Câmara Criminal, na
conformidade da ata do julgamento e desacolhendo o
parecer da ministerial, à unanimidade de votos,
em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator proferido na assentada
do julgamento.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão, e
Amélia Martins de Araújo.
Presente a
ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Luzia Vilela
Ribeiro.
:
:
:
:
:
471739-44.2007.8.09.0115(200794717390)
ORIZONA
DES. J. PAGANUCCI JR.
LEONIDAS BUENO BRITO
JOSE CARLOS VIEIRA
ADV(S) : RIVADAVIA JAYME
VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
PRELIMINAR DA DEFESA. ILEGITIMIDADE. 1- O
Ministério Público detém legitimidade para propor
ação penal em relação aos crimes previstos no §2°
do artigo 184, do Código Penal, por se tratar de
ação pública incondicionada, conforme dispõe o
artigo 186, inciso II, do Estatuto Repressivo.
FALTA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA.
MÍNIMO LEGAL. 2 - Inviável o pleito absolutório
quando a condenação acha-se alicerçada em provas
da materialidade, na confissão do acusado e no
depoimento de testemunha que presenciou o acusado
expondo à venda o material contrafeito. 3 - Não
merece reparo a pena-base quando fixada um pouco
acima do mínimo, se as circunstâncias judiciais
não são inteiramente favoráveis ao agente. 4 Apelo desprovido.
: Vistos e relatados os presentes autos, os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
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acolhendo o parecer ministerial, conheceu do
apelo, mas negou-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento. Votaram, além do Relator, o
Desembargador Paulo Teles e o Desembargador Itaney
Franscisco Campos, que presidiu a sessão.
Presente ao julgamento a Doutora Luzia Vilela
Ribeiro, digna Procuradora de Justiça. Goiânia,
26 de abril de 2011. DES. JOSÉ PAGANUCCI JR.
RELATOR
41 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
42 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
173218-81.2009.8.09.0146(200991732189)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. J. PAGANUCCI JR.
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
SERGIO WILKER DE SOUSA MARTINS
ADV(S) : EURIPEDES DORIVAL COSTA VICTOI
: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E
FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE
À CONDUTA SOCIAL. CORREÇÃO DO QUANTUM DA PENA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 1 - Cumpre ao Juízo sentenciante
analisar todas as circunstâncias judiciais em
consonância com o artigo 59, do Código Penal. Na
ausência de uma delas (conduta social) impõe-se a
sua devida correção, por questão de economia e
celeridade processual, com o redimensionamento da
pena base. 2 - A jurisprudência dos nossos
Tribunais Superiores já assentou o entendimento
referente a proibição de diminuição da pena
abaixo do mínimo legal ou agravá-la acima do
máximo. Inteligência da Súmula 231 do STJ. 3 Não há se falar em absolvição quando demonstrado
pela prova jurisdicionalizada a materialidade e a
autoria da conduta do apelado ao tipo penal
descrito no artigo 157, caput, do Código Penal,
mantendo-se a sua condenação neste tipo penal. 4
- Apelo ministerial conhecido e provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, o Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu do apelo e
deu-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram além do Relator, o Desembargador Paulo
Teles e o Desembargador Ivo Favaro. Completou a
Turma Julgadora, o Desembargador Ivo Favaro, que
presidiu a sessão, face a ausência momentânea do
Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente
ao julgamento a Dra. Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
:
351770-04.2005.8.09.0051(200593517709)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
LEONIDAS BUENO BRITO
MINISTERIO PUBLICO
WENDER SILVA DE LIMA
ADV(S) : OSVALDO CARVALHO JUNIOR
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DECISAO
43 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
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DECISAO
44 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HOMICÍDIO SIMPLES. CONTRADIÇÃO ENTRE AS
RESPOSTAS DOS QUESITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1- O art.
593, inciso III, "d", do CPP, somente subordina a
reprodução do Júri se a decisão dos jurados for
manifestamente contrária à prova dos autos, não se
enquadrando nessa hipótese a opção por uma tese,
desde que encontre subsídio probatório. 2- Apelo
ministerial conhecido e não provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, proferido na assentada do julgamento.
Fez sustentação oral o Dr. Osvaldo Carvalho
Júnior.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles e Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão. Presente ao
julgamento a Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 19 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
488505-52.2009.8.09.0100(200994885059)
LUZIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
LEONIDAS BUENO BRITO
JULIANO DUARTE COTRIM
ADV(S) : IRACI CANDIDO DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO
ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO EM
AUDIÊNCIA. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR
NOVO PATRONO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. 1- A nomeação de defensor dativo
para a apresentação de alegações finais, sem
prévia intimação do réu para, querendo, constituir
novo patrono, em vista da desídia do advogado
contratado, viola os princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, acarretando
nulidade insanável ao feito. 2- APELO CONHECIDO,
PREJUDICADO EXAME DO MÉRITO RECURSAL EM RAZÃO DA
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento
para anular o feito a partir da folha 134, nos
termos do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles e Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão. Presente ao
julgamento a Dra. Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
: 276428-87.2003.8.09.0105(200392764288)
: MINEIROS
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PROTOCOLO
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: LEONIDAS BUENO BRITO
: JOAO DE DEUS ALVES DE SOUZA
ADV(S) : NELSON RUSSI FILHO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES
TENTADO. SIGILO DAS VOTAÇÕES. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO
ACOLHIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. I - A desobediência às
formalidades estabelecidas na lei só deve culminar
no reconhecimento da invalidade do ato quando a
finalidade pela qual a forma foi instituída
estiver comprometida, o que não ocorreu no
presente caso. II - Não se há falar em decisão
contrária à prova dos autos ante o não
agasalhamento pelos jurados da tese apresentada
pela defesa, porque havendo mais de uma versão
para o fato, é lícita a opção daquela que lhes
parecer mais adequada. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da
1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora.
:
:
:
:
:
401372-45.2009.8.09.0011(200994013728)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
NILO MENDES GUIMARAES
DELVANI RODRIGUES DOS ANJOS
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : CRISTOVAO JESUS LUIZ ESTEVES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS.
EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE.
LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL REFERENTE AOS MOTIVOS DO CRIME. CORREÇÃO.
PENA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRIVATIVA DE
DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1 - Demonstrado, pelo
conjunto probatório, a autoria e materialidade da
conduta delituosa descrita na denúncia e
tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº
11.343/06, na modalidade 'trazer consigo', não há
se falar em absolvição com base no princípio de
presunção de inocência, face aos supostos
predicados pessoais da acusada, uma vez que para
a caracterização e posterior condenação pelo crime
de tráfico, basta a configuração de um dos verbos
do tipo penal inserido no mencionado artigo 33. 2
- Não há como se acolher a inusitada tese de
legítima defesa de outrem e de estado de
necessidade visando justificar a prática do
delito, quando não se denota dos autos a mínima
possibilidade de existência de tais excludentes de
ilicitude, até porque, dificuldade financeira não
é motivo para a execução de crimes. 3 - Na
dosimetria da pena, ocorrendo a ausência de
análise de algumas circunstâncias judiciais
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DECISAO
46 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
elencadas no artigo 59 do Código Penal, com base
nos princípios constitucionais da economia e
celeridade processual, pode-se deixar de declarar
a nulidade do aludido ato sentencial (nulidade
tópica), e, ao mesmo tempo, de ofício, corrigi-la
em grau de recurso, de acordo com os ditames
legais. 4 - Uma vez reduzida a pena privativa de
liberdade e respeitados os requisitos do artigo
44, do Código Penal, é possível a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos. 5 - Apelo conhecido e provido para
reduzir a pena, e, de ofício, substituí-la por
restritivas de direitos.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam
os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo o
parecer ministerial, conheceu do apelo e deu-lhe
provimento para reduzir a pena, e, de ofício,
deferir a substituição por medida restritiva de
direito, nos termos do voto do Relator.
Votaram além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles e Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão. Presente ao
julgamento a Drª Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
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:
1 APELADO(S)
1 ASS.ACUS.(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
47 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELADO(S)
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:
:
:
:
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
428651-64.2008.8.09.0100(200894286510)
LUZIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
ANTONIO MIRO AUGUSTO DE SOUSA
ADV(S) : IRACI CANDIDO DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO
ISABELA CRISTINA ANDRADE SANTOS
ADV(S) : CLAUDIO ROCHA REIS
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o conjunto
probatório, corroborado pela palavra da vítima,
conduz à certeza da autoria e materialidade
delitiva do crime de atentado violento ao pudor,
não há que se acolher o pleito absolutório,
mormente considerando ser a presunção de violência
de natureza absoluta. APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da
1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do
apelo mas negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora.
339280-80.2008.8.09.0006(200893392804)
ANAPOLIS
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
PEDRO TAVARES FILHO
MINISTERIO PUBLICO
DEANDRO SOUZA SILVA
ADV(S) : ADA PEREIRA RAMOS
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
MENOR INFRATOR. MERO AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE BENS
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
SUBTRAÍDOS. FATO ATÍPICO. I - A subtração de
objetos atribuída à ação exclusiva de menor de
idade não configura o crime de furto, mas sim ato
infracional. II - Também não comete crime de furto
quem, ainda que ciente da aparente origem ilícita
dos bens, tão só auxiliou o menor infrator a
transportá-los, sendo temerária a condenação por
outro crime se as provas produzidas não
autorizarem segura convicção. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora.
:
:
:
:
:
260530-94.2006.8.09.0051(200692605304)
GOIANIA
DES. PAULO TELES
NILO MENDES GUIMARAES
ALCI SILVA LUZ
ADV(S) : EVANGELISTA JOSE DA SILVA
TACKSON AQUINO DE ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA.
INCOMPORTABILIDADE.
1) Não se há falar
em absolvição, quando a condenação encontra
respaldo nos autos, mormente pela confissão do
acusado e delação do co-autor.
2) Presentes
circunstâncias judiciais desabonadoras,
incomportável a redução da pena, principalmente
quando o magistrado a fixou acima do mínimo legal
mas aquém do máximo previsto. 3) Apelo conhecido e
improvido.
: ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua primeira turma
julgadora da Primeira Câmara Criminal, na
conformidade da ata do julgamento e acolhendo o
parecer ministerial, à unanimidade de votos, em
conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator proferido na assentada
do julgamento.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão, e
Amélia Martins de Araújo.
Presente a
ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Luzia
Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
424273-85.2006.8.09.0116(200694242730)
PADRE BERNARDO
DES. J. PAGANUCCI JR.
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
ROMULO DE OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : JOAO RODRIGUES NETO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE
DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA MOTIVADA EM PROVAS
COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA.
MODIFICAÇÃO DO REGIME. 1. A existência de
inquéritos e ações penais em andamento na data da
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sentença não pode constituir fundamento para a
valoração negativa dos antecedentes, da conduta
social ou da personalidade do agente, em respeito
ao princípio constitucional da presunção de
não-culpabilidade. 2. Não merece reparo a sentença
que se amparou nas provas do inquérito estas que
foram reforçadas pelas provas produzidas em juízo,
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
3. Não configura preponderância da reincidência
sobre a confissão espontânea se a sentença reduziu
a pena em razão da confissão espontânea e não
considerou a ocorrência de reincidência. 4. Merece
redução da pena-base se verificado excessivo
rigor e erros interpretativos atinentes às
análises das circunstâncias judiciais. 5. Havendo
previsão cumulativa no tipo penal da pena de multa
não há possibilidade de isenção. 6. Admissível a
adoção do regime presional semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais (Súmula 269-STJ). 7. Apelo parcialmente
provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora, da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido o parecer
ministerial, conheceu do apelo e deu-lhe parcial
provimento para reduzir a pena, nos termos do Voto
do Relator.
Votaram além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles e Itaney Francisco
Campos, que prediu a Sessão.
Presente ao
julgamento a Drª Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 26 de abril de
2011.
Des. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
85797-47.2009.8.09.0051(200990857972)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
JOAO SAMUEL PIGNATA MOREIRA
ADV(S) : ANGELITA LUZIA DA ROCHA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. Devidamente comprovadas a
materialidade e autoria delitiva, em especial pela
confissão judicial do apelante corroborada com as
demais provas constantes nos autos, não há que
falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO MAS
IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos,
acolhendo em parte o parecer Ministerial, em
conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
432216-96.2006.8.09.0038(200694322164)
CRIXAS
DES. J. PAGANUCCI JR.
NILO MENDES GUIMARAES
MARCILON POSIDONIO DOS SANTOS
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
ADV(S) : CLEBER FEITOSA NEVES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO
DA PENA IMPOSTA. PREJUDICADO O MÉRITO. 1Tratando-se de conduta ilícita praticada antes do
advento da Lei nº 12.234/2010, e, em consonância
com o Princípio da anterioridade e do Princípio da
ultra-atividade, é admissível o reconhecimento da
prescrição retroativa. Assim, transcorrido mais
de 07 (sete) anos entre a data do fato e o
recebimento da denúncia, operou-se a prescrição em
favor do acusado, nos termos do artigo 109,
inciso V e artigo 110, § 2º, do Código Penal,
restando prejudicado o exame de mérito. 2 Recurso conhecido e provido
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento
para declarar extinta a punibilidade pela
prescrição, nos termos do voto do Relator,
proferido na Assentada do Julgamento. Votaram,
além do Relator, o Desembargador Paulo Teles e o
Desembargador Itaney Francisco Campos, que
presidiu a sessão.
Presente ao julgamento a
Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de
Justiça. Goiânia, 26 de abril de 2011. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
296324-96.2010.8.09.0000(201092963243)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
LUZIA VILELA RIBEIRO
FLAVIO MAGALHAES DA COSTA
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA
REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de
crime de roubo no qual o apelante atuou
diretamente, percorrendo todo o iter criminis,
tem-se por impossibilitado o reconhecimento da
participação de menor importância. II - Se as
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código
Penal não são totalmente desfavoráveis ao
condenado, há que se adequar a reprimenda imposta.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos,
desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para
adequar a pena do apelante, nos termos do voto da
Relatora.
: 111726-92.2003.8.09.0051(200391117262)
: GOIANIA
: DES. J. PAGANUCCI JR.
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: SERGIO ABINAGEM SERRANO
: DIVINO DIAS MACIEL
MARCIA BIANCA RIOS
ADV(S) : RICARDO SILVA NAVES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ESTELIONATO. PROPAGANDA
ENGANOSA. APELO DEFENSIVO. RAZÕES IDÊNTICAS.
PRELIMINARES: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE ERRO SOBRE O ELEMENTO
CONSTITUTIVO DO TIPO. 1. Inexiste nulidade da
sentença se analisadas todas as alegações das
partes e, ainda que de forma concisa, motivada a
condenação dos acusados, indicando os motivos de
fato e de direito em que se fundou a decisão.
2. Não há que se falar em nulidade se foram
apreciados todas as teses das alegações finais.3.
Preliminares rejeitadas. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE DOLO, PREJUÍZO E VANTAGEM ILÍCITA.
ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO. DO PRINCÍPIO DA
ABSORÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 4. Os documentos
privados devem ser autenticados, sob pena de não
serem analisados, até porque cabe as partes
providenciar sua autenticação. Uma vez reclamada
ou contestada a autenticidade, exigirá prova,
admitida seja feita por todos os meios de direito.
5. Ainda que os acusados digam que não agiram com
dolo, não prospera quando as provas produzidas
não deixam margem de dúvida quanto a intenção de
obter vantagem indevida, sob o uso da propaganda
enganosa. 6. No delito de estelionato, ainda que
negada a autoria, se o conjunto probatório
demonstra que o agente tinha a intenção de obter
vantagem ilícita, induzindo a vítima a erro, não
há que se falar em absolvição ou, tampouco, em
erro sobre elemento constitutivo do tipo. 7. No
caso em tela existe um conflito aparente de
normas, solucionado pelo Princípio da Absorção ou
Consunção, no qual o crime fim absorve o crime
meio. 8. A pena a ser aplicada no princípio da
consunção ou absorção não usa o critério da
gravidade, mas qual o tipo abrange a totalidade da
ação praticada, independente se a pena for maior
ou menor. 9. Não sendo as circunstâncias judiciais
inteiramente desfavoráveis aos acusados, as
penas-bases devem ser fixadas mais próximas do
mínimo legal e abaixo da semissoma dos extremos.
10. Aplicada pena superior a 04 anos,
incomportável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direito. 11. Recurso
conhecido e parcialmente provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido em parte o parecer ministerial, em
conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento,
adequando as penas impostas, nos termos do voto do
relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores
Paulo Teles e Itaney Francisco Campos, que
presidiu a sessão. Presente ao julgamento a
Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de
Justiça. Goiânia, 18 de abril de 2011. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
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54 - APELACAO CRIMINAL
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EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
:
:
11259-27.2006.8.09.0043(200690112599)
FIRMINOPOLIS
DES. J. PAGANUCCI JR.
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
MINISTERIO PUBLICO
SUEDE TEODORO DE ARAUJO
ADV(S) : ELIO VIEIRA DA SILVA
: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.
LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Laudo pericial que
não prescinde de conhecimentos profundamente
técnicos, assinado por policiais civis,
corroborado pela prova judicial é suficiente para
configuração da materialidade. 2. Não se aplica o
princípio da insignificância em razão do alto grau
de reprovabilidade da conduta do acusado, tendo
em vista tratar-se de destruição a patrimônio
público, trazendo prejuízos a coletividade.
Presentes a autoria e materialidade, impõe-se a
condenação do agente pelo dano causado.
3.Transcorrido lapso temporal superior ao previsto
no artigo 109, do CP, para verificação da
prescrição da pretensão punitiva retroativamente
entre a data do julgamento da apelação e a do
recebimento da denúncia, impõe-se declarar de
ofício a extinção da punibilidade em razão da
prescrição retroativa. 4. Apelo conhecido e
provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido o parecer
ministerial, conheceu do apelo e deu-lhe
provimento para condenar o apelante e de ofício
declarar extinta a punibilidade pela prescrição em
vista da pena fixada, nos termos do Voto do
Relator.
Votaram além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles e Itaney Francisco
Campos que presidiu a Sessão. Presente ao
julgamento a Drª Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
2011.
Des. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
27475-22.2009.8.09.0152(200990274756)
URUACU
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
LEONIDAS BUENO BRITO
GILSON RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
MITIGAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DO
§ 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPÓREA. DE OFÍCIO. I - Estando
devidamente comprovadas a materialidade e autoria
do crime tipificado no artigo 33, da Lei
11.343/06, não há que se falar em absolvição ou
desclassificação da conduta do agente para a de
consumo de drogas. II - Estando a pena-base fixada
em desacordo com o que preceitua o artigo 59, do
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DECISAO
56 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
Código Penal, tendo o magistrado sentenciante
valorado negativamente circunstância judicial
favorável ao réu (motivos e circunstâncias do
crime), tornando-a exacerbada, impõe-se a sua
adequação. III - Preenchidos os requisitos do §
4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, impõe-se a
redução da reprimenda. IV - Impõe-se a
substituição da pena corpórea, por restritivas de
direitos, quando o agente satisfaz os requisitos
objetivos e subjetivos do artigo 44, do Código
Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, MITIGAÇÃO DA
PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA, DE OFÍCIO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora.
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
57 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
252689-82.2005.8.09.0051(200592526895)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
REJANE DA SILVA CIRQUEIRA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RENATO SILVA DE CASTRO
ADV(S) : ROGERIO PEREIRA LEAL
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA: APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA. DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO
PRÓPRIA E IMPRÓPRIA. CONDUTAS DISTINTAS.
CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
INCOMPORTABILIDADE. I - Se a prova dos autos
demonstra perfeitamente duas condutas - adquirir
coisas originárias de crime (receptação própria) e
posteriormente, influir para que terceiro de
boa-fé adquirissem os produtos de delito
(receptação imprópria) impossível reconhecer a
prática de conduta única. II - Nos crimes com
violência contra a pessoa, todos são responsáveis
pelo resultado mais gravoso, não importando que a
atuação de um tenha sido menos intensa. Não há
falar em participação de menor importância quando
o acusado deu “cobertura” ao roubo ao invadir a
empresa vítima, juntamente com o corréu portando
arma de fogo e subtrair, mediante grave ameaça,
os bens descritos na denúncia e em seguida,
assumir a direção do veículo pertencente a empresa
promovendo a fuga do local. APELOS DESPROVIDOS.
ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da
1ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer dos
apelos e negar-lhes provimento, mantendo na
íntegra a sentença, nos termos do voto da
Relatora.
: 152443-90.2010.8.09.0152(201091524432)
: URUACU
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
: SERGIO HENRIQUE RIBEIRO BISPO
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO
MANTIDA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
PENA-BASE. REGIME DE EXPIAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Não
existindo dúvidas sobre a autoria, o dolo da
conduta, o propósito de obtenção de vantagem
pecuniária e a efetiva ocorrência do crime de
incêndio, ante a demonstração inequívoca de todas
a elementares da ação ilícita perpetrada pelo
acusado que, além de causar diversos prejuízos
materiais aos seus ascendentes, também provocou
grave risco à incolumidade física de sua
vizinhança, correta a capitulação legal
reconhecida na sentença, sendo descabidas as
pretensões de absolvição e de desclassificação
para o crime de dano. 2. Impõe-se a redução da
pena-base para patamar próximo do mínimo legal bem
como, por consequência, adequação do regime
prisional, quando, reavaliadas as circunstâncias
judiciais, a metade delas favorece o condenado.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial
provimento, para mitigar a pena e modificar o
regime de expiação, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
173698-67.2009.8.09.0014(200991736982)
ARAGARCAS
DES. J. PAGANUCCI JR.
LUZIA VILELA RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO
ANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA
EDIMARCIANO GOULART DA SILVA
ADV(S) : LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA
: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS.
REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. 1. A decisão do Júri que, com suporte
nos elementos constantes dos autos, opta por uma
das versões apresentadas, não pode ser anulada,
sob a alegação de ser contrária à prova dos autos,
justificando tal procedimento somente quando a
decisão for arbitrária e totalmente divorciada
do conjunto probatório. Assim,
impõe-se a confirmação da sentença absolutória,
pois os jurados entenderam que os apelados não
concorreram para a infração penal. 2. Recurso
conhecido e improvido, para manter o veredicto
popular.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer o recurso mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator,
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proferido na Assentada do Julgamento. Custas de
Lei. Votaram além do Relator, o Desembargador
Paulo Teles e o Desembargador Ivo Favaro, que
presidiu a sessão. Ausente momentaneamente o
Desembargador Itaney Francisco Campos. Esteve
presente ao julgamento a Dra. Luzia Vilela
Ribeiro, digna Procuradora de Justiça. Goiânia,
28 de abril de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
59 - APELACAO CRIMINAL
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:
:
:
:
:
382708-52.2007.8.09.0102(200793827086)
MARA ROSA
DES. J. PAGANUCCI JR.
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
CICERO ELIAS DOS SANTOS LIMA
ADV(S) : TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO
INTERPOSTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O prazo
para a interposição do recurso apelatório é de
cinco dias, conforme previsão do art. 593 do
Código de Processo Penal, contado-se da última
intimação da sentença e em dobro na hipótese de
defensor nomeado, como verifica-se no presente
caso, portanto, tendo escoado o prazo, é
intempestiva, o que impede seu conhecimento. 2.
Apelo não conhecido por sua intempestividade,
restando prejudicada a análise meritória.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em não conhecer do apelo, por
intempestivo, nos termos do voto do relator,
exarado na Assentada do Julgamento. Votaram, além
do Relator, o Desembargador Paulo Teles e o
Desembargador Itaney Francisco Campos, que
presidiu a sessão. Presente ao julgamento a
Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de
Justiça. Goiânia, 28 de abril de 2011. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
495383-49.2008.8.09.0125(200894953834)
PIRANHAS
DES. J. PAGANUCCI JR.
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
CRISTIANO FRANCISCO MIRANDA
ADV(S) : MISSIAS LEONEL DE PAIVA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA
EX-COMPANHEIRA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Incomportável a reforma
da sentença para absolver o acusado sob a alegação
de ter agido amparado por excludente de
ilicitude, quando materialidade e autoria restaram
plenamente comprovadas e, as provas dos autos
apontaram o acusado como sendo o agressor. 2. Aos
delitos praticados com violência ou grave ameaça à
pessoa, não se concede a substituição da pena
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privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e
improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, exarado na assentada do Julgamento.
Votaram, além do Relator, o Desembargador Paulo
Teles e o Desembargador Itaney Francisco Campos,
que presidiu a sessão.
Presente ao julgamento a
Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de
Justiça. Goiânia, 28 de abril de 2011. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
365788-32.2009.8.09.0005(200993657885)
ALVORADA DO NORTE
DES. J. PAGANUCCI JR.
NILO MENDES GUIMARAES
ALICE FERREIRA DA CRUZ
ADV(S) : EULER ANTONIO DE ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPEC
ENTES. IGNORÂNCIA ACERCA DO PORTE DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 37 DA
LEI DE DROGAS. 1 - Restando demonstrada autoria e
materialidade do crime de tráfico ilícito de
drogas, descabe a alegação de ignorância quanto ao
porte da substância entorpecente, por
conseguinte, muito menos desclassificação para o
artigo 37 da Lei de Tóxicos. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2
- Se, do conjunto de provas, não restou
demonstrada a estabilidade exigida para a
configuração do crime de associação para o
tráfico, impõe-se absolvição, nos termos do artigo
386, inciso VII, do CPP. REDUÇÃO DE PENA. 3 - Na
sentença, verifica-se que o juiz a quo, ao aplicar
a benesse prevista no artigo 33, § 4°, da Lei n°
11.343/06, o fez no percentual mínimo, sem
motivação. Assim sendo, redução em 2/3 é medida
imperativa. 4 - Respeitados os requisitos do
artigo 44, do Código Penal, substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos
é medida que se impõe. 5 - APELAÇÃO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo
parcialmente o parecer da
Procuradoria&x2011;Geral de Justiça, em conhecer
o apelo e dar-lhe provimento, para absolver a
apelante da prática da associação para o tráfico,
majorar o percentual de redução das penas corpórea
e pecuniária, e, de ofício, substituir as penas
para restritivas de direito, nos termos do voto do
Relator. Votaram além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles e Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão. Presente ao
julgamento a Dra. Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
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:
:
:
:
:
276084-18.2010.8.09.0152(201092760849)
URUACU
DES. J. PAGANUCCI JR.
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
FERNANDO TOLEDO HENRIQUE FILHO
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
RODRIGO RODOLFO FERNANDES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA
CULPABILIDADE. 1 - Infundada a alegação de
nulidade da sentença, se a análise da
culpabilidade é fundamentada, mesmo que de forma
sucinta, em consonância com a individualização da
pena, conforme os ditames estabelecidos no artigo
59 do CP. 2 - Preliminar rejeitada. FURTO
QUALIFICADO PELA ESCALADA. FURTO SIMPLES.
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
RECUPERAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS
VÍTIMA. 3 - Malgrado sejam os objetos de pequena
monta, a subtração gerou repercussão no patrimônio
das vítimas, de modo que, embora ínfimos, seus
valores não podem ser considerados
insignificantes. 4 - Se o delito de furto se
consuma no instante em que o sujeito ativo passa a
ter a posse da coisa fora da esfera de vigilância
da vítima, irrelevante a recuperação posterior
dos objetos, impondo-se a manutenção da pena.
FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
ELEMENTAR 'COISA ALHEIA'. 5 - Se a propriedade da
coisa subtraída transparece com a análise das
provas dos autos, não merece acolhida a alegação
de não demonstração da elementar 'coisa alheia'.
FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PERÍCIA TÉCNICA. 6 - Por não deixar maiores
vestígios, é desnecessário para o reconhecimento
da escalada o exame pericial, comprovada que é
pelas circunstâncias em que se realizou a entrada
no imóvel, in casu, o ingresso por lugar alto.
RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA ELEMENTAR 'QUE SABE SER PRODUTO DE
CRIME'. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA
OU FAVORECIMENTO REAL. 7 - Improcede o pleito
absolutório, bem como o de desclassificação para
receptação culposa, porquanto, as circunstâncias
externas do delito, o comportamento do agente e o
conjunto probatório produzido nos autos são
substratos suficientemente aptos a demonstrar que
o apelante tinha conhecimento da origem ilícita
dos objetos recebidos. 8 - Comprovado nos autos
que o processado tinha intuito de lucro no
instante em que recebeu os objetos do crime,
inviável, também, a desclassificação para
favorecimento real. PENA BASE. CRIME CONTINUADO.
REDUÇÃO. 9 - As penas bases fixadas acima do
mínimo legal, mas em consonância com o que
estabelece os artigos 59 e 68, do CP, e em
conformidade com o princípio da individualização
da pena (art. 5°, XLV, CF), são justas,
necessárias e suficientes à reprovação e prevenção
dos delitos praticados. 10 - De acordo dom essa
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Corte, a dois crimes praticados em continuidade
delitiva, aplica-se em percentual mínimo o
aumento de pena previsto no artigo 71, do CP, de
maneira que a reforma da sentença penal
condenatória se mostra imperativa, para reduzir o
patamar de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto). 11
- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo o
parecer da Procuradoria&x2011;Geral de Justiça,
em conhecer o apelo e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Relator. Votaram além do
Relator, os Desembargadores Paulo Teles e Itaney
Francisco Campos, que presidiu a sessão. Presente
ao julgamento a Dra. Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
276104-97.2003.8.09.0105(200392761041)
MINEIROS
DES. J. PAGANUCCI JR.
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUZA
ADV(S) : VASCO REZENDE SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA.
ITER CRIMINIS. REDUÇÃO. 1.Prevê a lei somente o
redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3 para
aplicação na tentativa de homicídio. Contudo, os
contornos de aplicação deve partir de critério
objetivo, levando-se em conta a conduta do agente
por meio do iter criminis. Uma vez percorrida pelo
agente, integralmente ou bem próximo da
consumação do delito, não se verificando o
resultado por circunstâncias alheias à sua
vontade, a hipótese se aperfeiçoa à incidência da
mínima redução prevista (um terço). 2. Apelação
conhecida mas improvida.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido o parecer
ministerial, conheceu do apelo e negou-lhe
provimento, nos termos do Voto do Relator.
Votaram além do Relator, os Desembargadores Paulo
Teles e Itaney Francisco Campos que presidiu a
Sessão. Presente ao julgamento a Drª Luzia Vilela
Ribeiro, digna Procuradora de Justiça. Goiânia,
28 de abril de 2011.
Des. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
481385-27.2009.8.09.0174(200994813856)
SENADOR CANEDO
DES. J. PAGANUCCI JR.
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
EDER DIAS DE MATOS
ADV(S) : TALITA MIRIA GONCALVES LIMA ANTONELLI
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
65 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se proclama a nulidade da
sentença penal condenatória, pelo vício da
ausência de fundamentação, quando o julgador,
durante o processo dosimétrico em sua primeira
etapa, avalia devidamente as elementares que
compõem a culpabilidade, fazendo ponderação
analítica sobre todas elas, especialmente quando a
pena-base é aplicada no mínimo legal cominado. 2.
Resultando, das provas dos autos, especialmente
pelos depoimentos do policial militar, condutor do
auto de prisão em flagrante, e do menor infrator
que revendia a droga, a certeza da conduta ilícita
do processado, concernente ao crime previsto no
art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da
Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao
pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo
ser mantida a sentença condenatória, revelando a
improcedência da insurreição defensiva. 3. Para a
aplicação da causa de diminuição de pena, prevista
no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é
necessário que o processado preencha todos os
requisitos arrolados pelo dispositivo
beneficiador, quais sejam, ser primário e de bons
antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas e nem integre organização criminosa,
não podendo ser reconhecido o benefício em favor
do agente identificado como reincidente. 5.
Recurso conhecido e desprovido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, desacolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, exarado na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores Paulo
Teles e Itaney Francisco Campos, que presidiu a
sessão. Presente ao julgamento a Dra. Luzia
Vilela Ribeiro, digna Procuradora de Justiça.
Goiânia, 28 de abril de 2011. DES. J. PAGANUCCI
JR. RELATOR
:
:
:
:
:
133282-26.2010.8.09.0110(201091332827)
MOZARLANDIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
JOSE CAROLINO MENDES
ADV(S) : GLEITER VIEIRA ALVES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO
LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS.
ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA.
INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR
UMA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE.
1 - Impõe-se a manutenção da condenação a
acusado pela prática de ato libidinoso em menor de
14 (catorze) anos, não havendo que se falar em
absolvição ou sua desclassificação para tentativa
quando demonstrada, de forma satisfatória pelas
provas colhidas, em especial os relatos da
ofendida, a materialidade e a autoria do crime
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DECISAO
66 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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imputado ao agente, mesmo porque nos crimes contra
os costumes são, quanto a sua prática, de caráter
clandestino, situação em que a palavra da vítima
reveste-se de relevante valor probatório na
apuração dos fatos delituosos, máxime se harmônica
e coerente com os demais elementos de provas
analisados no processo, sobrepondo-se à isolada
negativa do acusado. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE
ACIMA DO TERMO MÉDIO. MITIGAÇÃO. 2 - Não sendo as
circunstâncias judiciais inteiramente
desfavoráveis ao condenado, a fixação da pena-base
acima da semi-soma dos extremos mostra-se
exacerbada. 3 - Apelo conhecido e parcialmente
provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade de votos, acolhido
em parte o parecer ministerial, conheceu do apelo
e deu-lhe parcial provimento, para adequar a pena,
nos termos do voto do Relator.
Votaram além do
Relator, os Desembargadores Paulo Teles e Itaney
Francisco Campos, que presidiu a sessão. Presente
ao julgamento a Drª Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
:
22698-61.2002.8.09.0112(200290226988)
NEROPOLIS
DES. J. PAGANUCCI JR.
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO
MILTON DE FREITAS
ADV(S) : FATIMA MARIA NUNES
IEDA SOCORRO XAVIER NUNES
: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇAO DA DECISÃO DO
CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO
CORPORAL LEVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERENDO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL
GRAVE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- É
inviável a modificação da lesão corporal leve
para a lesão corporal grave, vez que a vítima não
ficou afastada de suas ocupações habituais por
mais de 30 dias, conforme demonstrado no Exame
Médico Inicial realizado logo após o trigésimo dia
dos fatos. 2- Reconheço de ofício a prescrição da
pretensão punitiva estatal em razão de ter
transcorrido o lapso temporal de mais de 04 anos
entre a data do recebimento da denúncia e a
publicação da decisão de desclassificação do
crime, conforme artigo 109, V, do Código Penal.
3- Apelação conhecida e improvida, mas, de ofício,
reconhecida a extinção da punibilidade pela
prescrição.
: Vistos e relatados os presentes autos, o Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, acolhendo o parecer ministerial,
conheceu do apelo e negou-lhe provimento e, de
ofício, declarou a extinção da punibilidade, pela
prescrição, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento. Votaram,
além do Relator, o Desembargador Paulo Teles e o
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Desembargador Itaney Francisco Campos, que
presidiu a sessão. Presente no julgamento a Dra.
Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de
Justiça. Goiânia, 28 de abril de 2011. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
67 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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1 APELADO(S)
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68 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
282166-19.2006.8.09.0051(200692821660)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
MINISTERIO PUBLICO
REGINALDO PIRES DA COSTA
ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO
: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.
Não se mostrando a prova jurisdicionalizada
convincente da configuração do crime de uso de
documento falso, previsto no art. 304, do Código
Penal Brasileiro, impõe-se a manutenção da solução
jurisdicional absolutória, em aplicação ao
princípio in dubio pro reo, a teor do art. 386,
inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles e Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão. Presente ao
julgamento a Dra. Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
245406-48.2010.8.09.0175(201092454063)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
WELLINGTON MARTINS DA COSTA
ADV(S) : ODAIR DE MENESES
CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO
FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO.
CONDUTA TÍPICA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. NÃO
CABIMENTO. 1. A doutrina e a jurisprudência pátria
ponderam que, não importa se o agente entregou o
documento mediante prévia solicitação da
autoridade, ou se dele fez uso espontaneamente,
posto que, em qualquer das situações, responderá
pelo delito de uso de documento falso, previsto no
art. 304, do Código Repressivo. 2. Restando
demonstra, pelos elementos de convicção apurados
nos autos, especialmente pelas depoimentos
testemunhais, a conduta ilícita do processado,
pertinente aos crimes de receptação e uso de
documento falso, dispostos nos artigos 180, caput,
e 304, ambos do Código Penal Brasileiro, não
sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional
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69 - APELACAO CRIMINAL
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70 - APELACAO CRIMINAL
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RELATOR
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absolutório, devendo ser mantido o édito
condenatório, revelando a improcedência da
insurreição defensiva. 3. Incabível a alegação de
exacerbação das reprimendas, quando o julgador de
grau singular, respeitando as regras contidas nos
artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, fixa a
pena-base acima do mínimo legal e bem abaixo da
média dos extremos, em razão da existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis,
resultando, ao final, em quantitativo adequado a
prevenção e repressão dos crimes praticados. 4.
Recurso conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Paulo Teles e Itaney Francisco
Campos, que presidiu a sessão. Presente ao
julgamento a Dra. Luzia Vilela Ribeiro, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de abril de
2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
360086-62.2008.8.09.0063(200893600865)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
JULIO CESAR DE SOUZA
ADV(S) : MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES CUNHA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. 1 - O prazo para a interposição do
recurso apelatório é de cinco dias, conforme
previsão do art. 593 do Código de Processo Penal,
contado-se da última intimação da sentença,
portanto, tendo expirado o prazo, sendo
intempestivo o presente recurso, o que impede seu
conhecimento. 2. Apelo não conhecido por sua
intempestividade, restando prejudicada a análise
meritória.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em não conhecer do apelo, face a
intempestividade, nos termos do voto do relator,
exarado na Assentada do Julgamento. Votaram, além
do Relator, o Desembargador Paulo Teles e o
Desembargador Itaney Francisco Campos, que
presidiu a sessão. Presente ao julgamento a
Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de
Justiça. Goiânia, 28 de abril de 2011. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
80625-66.2005.8.09.0051(200590806254)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
PEDRO TAVARES FILHO
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1 APELADO(S)
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: PAULO ALEXANDRE RODRIGUES NOGUEIRA
ADV(S) : SEBASTIAO FREIRE DA SILVA FILHO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE
ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES
SUSCITADAS PELA DEFESA: PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1 - Não transcorrido lapso temporal suficiente
exigido em lei, impossível extinção da
punibilidade pela prescrição retroativa. 2 Determina o artigo 366 do CPP, que se o acusado,
citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado, ficarão suspensos o processo e o curso
do prazo prescricional, por conseguinte, não há
que se falar em nulidade por falta de intimação
sobre a referida suspensão. 3-Preliminares
afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO
386, INCISCO IV, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA.
ATENUANTE DA MENORIDADE. 4 - Se do conjunto de
provas observa-se que em Juízo o acusado foi
reconhecido pela vítima, comprovados autoria,
materialidade e emprego de arma de fogo,
impossível falar que não restou provado que o
acusado não concorreu para a infração, muito menos
exclusão da qualificadora prevista no art. 157, §
2º, inc. I, do CP.
5 - A confissão
extrajudicial, ainda que retratada em juízo,
mostra-se hábil para alicerçar o decreto
condenatório, quando em consonância com outros
elementos probatórios produzidos nos autos. 6. A
incidência da circunstância atenuante não pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
(Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 7.
Apelo conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quinta Turma Julgadora, da Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido o parecer
ministerial, conheceu do apelo e negou-lhe
provimento nos termos do voto do Relator.
Votaram além do Relator, os Desembargadores Paulo
Teles e Itaney Francisco Campos, que presidiu a
Sessão.
Presente ao julgamento a Drª Luzia
Vilela Ribeiro, digna Procuradora de Justiça.
Goiânia, 28 de abril de 2011 DES. J. PAGANUCCI
JR.
RELATOR
GOIANIA, 3 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
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1A CAMARA CRIMINAL
#
PAUTA N. 32/2011
DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
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1 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 44180-55.2011.8.09.0175(201190441802)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
AGRAVANTE(S)
: SERGIO GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA
ADV(S) : AMELIA NOGUEIRA DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
2 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 50581-70.2011.8.09.0175(201190505819)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
INTERES.(S)
: LUCIANO PELICER NETO
ADV(S) : LANKER VINICIUS BORGES SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
3 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 69724-45.2011.8.09.0175(201190697246)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
AGRAVANTE(S)
: LUCIVANIO APARECIDO CARDOSO
ADV(S) : LANKER VINICIUS BORGES SILVA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 62123-42.1992.8.09.0049(9290621236)
COMARCA
: GOIANESIA
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
RECORRENTE(S)
: LAERTE DE ARAUJO SANTOS
ADV(S) : NORIO SAKURABA
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 3643-11.2005.8.09.0051(200590036432)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: NILVANIO ALVES DA COSTA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 11205-58.2010.8.09.0128(201090112050)
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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APELANTE(S)
: IDEUVAN ALVES QUIRINO
ADV(S) : JARMISSON GONCALVES DE LIMA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
7 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 24637-08.2010.8.09.0044(201090246374)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: FABIO PADRE DA SILVA
ADV(S) : JOAO JACI JOSE PEREIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
8 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 37973-74.2010.8.09.0078(201090379730)
COMARCA
: ISRAELANDIA
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: CLEUZA PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARIZILDA GONCALVES DE SOUSA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
9 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 42010-73.2010.8.09.0134(201090420102)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: WELLINGTON VIEIRA BALDUINO
ADV(S) : MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
10 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 84946-22.2004.8.09.0006(200490849466)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: HUGO FREDERICO DE OLIVEIRA
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
11 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 121383-58.2005.8.09.0093(200591213834)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
REVISOR
:DRA. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
APELANTE(S)
: PAULO SERGIO PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
12 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 143223-90.2004.8.09.0051(200491432232)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
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254 de 282
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REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: PAULO CESAR BENTO FILHO
ADV(S) : EDUARDO SILVEIRA
MAGNO ESTEVAM MAIA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 164144-45.2003.8.09.0006(200391641441)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: PABLO RIQUE SILVA BORGES
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 167605-25.2003.8.09.0006(200391676059)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: KELVEM KUBITSCHEK ARAUJO
ADV(S) : CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 186948-77.2009.8.09.0141(200991869486)
COMARCA
: SANTA CRUZ DE GOIAS
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: TIAGO ANTONIO DE SOUZA
ADV(S) : PAULO EDSON FERNANDES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 226386-63.1999.8.09.0076(199992263861)
COMARCA
: IPORA
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: UARLIS SUDARIO MELO
APELADO(S)
: NEIDIMAR FRANCISCO DIAS
ADV(S) : SIDNEI VALENTIM BITTENCOURT
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 235835-39.2010.8.09.0018(201092358358)
COMARCA
: BOM JESUS
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: RONE SOUSA DUARTE
APELANTE(S)
: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA
ADV(S) : MILENE VIEIRA SILVA
UBIRACI VIEIRA JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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255 de 282
ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
18 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 273625-94.2006.8.09.0051(200692736255)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: JAUNY RODRIGUES CARDOSO
ADV(S) : IEDA RUBENS COSTA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 305684-93.2006.8.09.0162(200693056843)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: ROBSON SOARES ALVES
ADV(S) : RAFAEL PINHEIRO CUNHA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 381485-52.2009.8.09.0051(200993814859)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : BENIVAL FRANCISCO DOS SANTOS
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 390074-72.2009.8.09.0038(200993900747)
COMARCA
: CRIXAS
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: FREDERICO DA SILVA SOUSA
ADV(S) : MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
22 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 399517-71.2005.8.09.0140(200593995171)
COMARCA
: SANCLERLANDIA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: JOAO MARTINS DE OLIVEIRA PRIMO
APELANTE(S)
: LAZARO AMBROSINO SOARES
ADV(S) : VALDEMAR JOSE DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
23 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 404434-64.2010.8.09.0074(201094044342)
COMARCA
: IPAMERI
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: JULIA SALATIEL DE SOUZA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S)
: WALDEMAR PEREIRA NETO
NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
24 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 407103-33.2008.8.09.0051(200894071033)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: ANTONIO CESAR GIANTOMAZI
ADV(S) : MARIA NATALICY BRAZ MOTHE
OSVANDO BRAZ DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
25 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 428463-07.2005.8.09.0123(200594284635)
COMARCA
: PIRACANJUBA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: BRAZ HENRIQUE DA SILVA MACHADO
APELANTE(S)
: ALESSANDRO OLIVEIRA E SOUZA
ADV(S) : ELY ALVES DE LIMA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
26 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 440023-94.2007.8.09.0148(200794400230)
COMARCA
: TAQUARAL DE GOIAS
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: OLIMPIO JOSE PEREIRA
ADV(S) : LUIZ MAURO ZICA DE MENDONCA
RICARDO CALIL FONSECA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
27 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 484798-61.2007.8.09.0063(200794847986)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
APELANTE(S)
: RICCARDO BIAGI
ADV(S) : LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
LUIZ MAURO PIRES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 487121-30.2009.8.09.0011(200994871210)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: ROBSON CANDIDO DA LUZ
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
MARIA IVONEIDE DE MAGALHÃES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
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29 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 508697-16.2008.8.09.0011(200895086972)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: CARLOS MAGNO LADEIRA DE LIMA
ADV(S) : JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
30 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 511246-73.2008.8.09.0051(200895112469)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
REVISOR
:DRA. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
APELANTE(S)
: TAYNA JUNIO MARTINS
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
31 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 524643-48.2007.8.09.0145(200795246439)
COMARCA
: SAO DOMINGOS
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: FRANCISCO SIQUEIRA DE MACEDO
ADV(S) : JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.68/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
173849-07.2011.8.09.0000(201191738493)
MINEIROS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: MARCOS PAULO MARQUES FRANCO
: EDUARDO ALEXANDRE PEREIRA
ADV(S) : MARCOS PAULO MARQUES FRANCO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) SUSTENTANDO QUE AO PACIENTE, PRESO EM
FLAGRANTE DELITO, PELA PRáTICA DO CRIME DE TRáFICO DE
DROGAS, é VEDADO O FAVOR LIBERTáRIO, A TEOR DO ART. 44,
LEI Nº 11.343/06, E, AINDA, EVIDENCIADA CONDIçãO
AUTORIZATIVA DA PREVENTIVA, ATENDIDA, ASSIM, A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO ART. 93, INCISO IX, DA CARTA DA REPúBLICA,
NãO REVELANDO ABERTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR O IMEDIATO
EXCARCERAMENTO. INDEFIRO A LIMINAR. EM 05/05/2011 ASS. DES.
LUIZ CLáUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
176199-65.2011.8.09.0000(201191761991)
JATAI
DES. NEY TELES DE PAULA
: MARCOS ADRIEL DE ANDRADE
CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA
1 PACIENTE(S)
: ROVANDER ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS ADRIEL DE ANDRADE
CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NãO VISLUMBROU-SE NUM JUíZO DE COGNIçãO
PRECáRIA, A PRESENçA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSãO DA
LIMINAR, UMA VEZ QUE AUSENTES O "FUMUS BONI IURIS" E O
"PERICULUN IN MORA". ASSIM, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.
EM 04/04/2011 ASS. DES. NEY TELES DE PAULA - RELATOR.
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
178495-60.2011.8.09.0000(201191784959)
IPORA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: DIVINO ANTONIO DE DEUS
: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : DIVINO ANTONIO DE DEUS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) ESPECIALMENTE QUANTO AO TRATAMENTO MéDICO
DE URGêNCIA, QUE PODE SER REALIZADO MEDIANTE AUTORIZAçãO
DA DIREçãO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART.14 § 2º, DA
LEP), TORNANDO NECESSáRIA A PROCESSUALIZAçãO DA AçãO PENAL
DE "HABEAS CORPUS", O QUE DESACONSELHA O ADIANTAMENTO DE
TUTELA JURISDICIONAL, à AUSêNCIA DE REQUISITOS,
ESPECIALMENTE, PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INDEFIRO
A LIMINAR. EM 05/05/2011 ASS. DES. LUIZ CLáUDIO VEIGA
BRAGA - RELATOR.
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
180021-62.2011.8.09.0000(201191800210)
JARAGUA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: MARCUS RODRIGO SCHMALTZ
: FYLLYPE LUIZ RIBEIRO NETO
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ADV(S) : MARCUS RODRIGO SCHMALTZ
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A BOA PRUDêNCIA RECOMENDA QUE OS REQUISITOS
SEJAM VALORADOS, TAMBéM, COM BASE NAS INFORMAçõES QUE A
AUTORIDADE INDIGITADA COATORA VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS
CONSIDERAçõES, INDEFIRO A LIMINAR. EM 05/05/2011 ASS. DES.
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA.
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
: 180905-91.2011.8.09.0000(201191809056)
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES(A). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 PACIENTE(S)
: ISRAEL ANTONIO DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NãO VISLUMBRO, COM SUFICIêNCIA, O REQUISITO
DA FUMAçA DO BOM DIREITO, TENDO EM VISTA NECESSITAR A
MATéRIA ALEGADA, DE EXAME MAIS DETALHADO E ACURADO,
INCOMPORTáVEL COM AQUELE EXIGIDO PARA A CONCESSãO DE PEDIDO
LIMINAR. DESSA FORMA, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. EM
09/05/2011 ASS. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RELATORA.
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
180581-04.2011.8.09.0000(201191805816)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). NEY TELES DE PAULA
: CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
: PAULO HEROM FARIAS RIBEIRO
ADV(S) : CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NUM JUíZO DE COGNIçãO PRECáRIA, A PRESENçA
DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSãO DA LIMINAR, UMA VEZ QUE
AUSENTES O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUN IN MORA".
ASSIM, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. EM 05/05/2011 ASS. DES.
NEY TELES DE PAULA - RELATOR.
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
182764-45.2011.8.09.0000(201191827640)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO
MIGUEL FERREIRA DE FARIA JUNIOR
MARCIO ROCHA SANTOS
1 PACIENTE(S)
: JOSE HENRIQUE DA SILVA
ADV(S) : DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO
MIGUEL FERREIRA DE FARIA JUNIOR
MARCIO ROCHA SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A BOA PRUDêNCIA E CAUTELA RECOMENDAM QUE OS
REQUISITOS SEJAM VALORADOS, TAMBéM, COM BASE NAS INFORMAçõES
QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA VIER A PRESTAR.
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. EM 05/05/2011 ASS.
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA.
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
183461-66.2011.8.09.0000(201191834611)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). NEY TELES DE PAULA
: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
: RONIVELTON LEMES DE CARVALHO
ADV(S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DESTARTE, A CONCESSãO "IN LIMINE DE HABEAS
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CORPUS", DEVE SER DEFERIDA SOMENTE NOS CASOS DE VIOLêNCIA
OU COAçãO ILEGAL NA LIBERDADE DO PACIENTE. NESTES TERMOS,
INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. EM 06/05/2011 ASS. DES. NEY
TELES DE PAULA - RELATOR.
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
183768-20.2011.8.09.0000(201191837688)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
: RENILTON NUNES
ADV(S) : FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) AVALIANDO SUMARIAMENTE O PEDIDO E A
DOCUMENTAçãO JUNTADA, NãO CONSTATO, DE PLANO, HIPóTESE
ENSEJADORA DE COAçãO, ESTANDO A EXIGIR UM EXAME MAIS
DETALHADO DOS ELEMENTOS DE CONVICçAO, O QUE OCORRERá POR
OCASIãO DO JULGAMENTO DEFINITIVO. PORTANTO, INDEFIRO A
LIMINAR. EM 05/05/2011 ASS. JUIZA ELIZABETH MARIA DA SILVA RELATORA EM SUBSTITUIçãO.
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
184874-17.2011.8.09.0000(201191848744)
ITAPURANGA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR
: MARIA ESTER DIAS
ADV(S) : DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) EM FACE DA UNILATERALIDADE DA PROVA
PRODUZIDA, SENDO QUE, PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A BOA
PRUDêNCIA_RECOMENDA QUE OS REQUISITOS SEJAM VALORADOS,
TAMBéM, COM BASE NAS INFORMAçõES QUE A AUTORIDADE
INDIGITADA COATORA VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS
CONSIDERAçõES, INDEFIRO A LIMINAR. EM 09/05/2011 ASS. DES.
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA.
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
187245-51.2011.8.09.0000(201191872459)
MORRINHOS
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: RICARDO SILVA NAVES
: DIVINO JOSE FERREIRA
ADV(S) : RICARDO SILVA NAVES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) AINDA QUE POSSA HAVER O EXCESSO RECLAMADO,
A SUA VERIFICAçãO DEPENDE DE UMA MELHOR AFERIçãO DE PROVA,
NOTADAMENTE A RESPEITO DA ATUAçãO DAS PARTES E CONTRIBUIçãO,
OU NãO, DO APARELHO JUDICIáRIO, E NADA MELHOR PARA
ESCLARECER DO QUE OS INFORMES DA AUTORIDADE TIDA COMO
COATORA. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. EM
09/05/2011 ASS. JUIZA ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA
EM SUBSTITUIçãO.
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
184698-38.2011.8.09.0000(201191846989)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: OROILZA ROSA LOURENCO
: PAULO SERGIO CARNEIRO
ADV(S) : OROILZA ROSA LOURENCO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NESSE PONTO, CONVéM SALIENTAR QUE O
IMEDIATISMO DA MEDIDA LIMINAR, EQUIVALE A UMA ANTECIPAçãO
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SATISFATIVA DO PEDIDO E INSERE-SE NA PRóPRIA NATUREZA DO
INSTITUTO, RAZãO PELA QUAL SOMENTE EM CASOS ESPECíFICOS
ESTá A MERECER DEFERIMENTO NO MOMENTO INAUGURAL DA
IMPETRAçãO. ASSIM, NECESSáRIO SE FAZ O EXAME MAIS
PERCUCIENTE DAS RAZõES QUE INFORMAM O "WRIT", O QUE SE DARá
QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO PERANTE A EGRéGIA TURMA.
INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. EM 09/05/2011 ASS. DES. NELMA
BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA.
13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
186763-06.2011.8.09.0000(201191867633)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO
: ROBSON DA SILVA FERREIRA
ADV(S) : LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) TENHO QUE O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, AINDA
QUE APARENTEMENTE CONFIGURADO, NãO é BASTANTE A AUTORIZAR A
CONCESSãO DA "INITIO LITIS", MORMENTE EM RESPEITO AO
PRINCíPIO DA RAZOABILIDADE. INDEFIRO,POIS, A LIMINAR. EM
06/05/2011 ASS. JUIZA ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA
EM SUBSTITUIçãO.
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 77956-29.2009.8.09.0074(200990779564)
: IPAMERI
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: DIOGO FELIPE DOS SANTOS
ADV(S) : WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600
PARáGRAFO 4º DO CPP E 367 PARáGRAFO úNICO DO RITJGO. EM
29/04/2011 ASS. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RELATORA.
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
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DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
================================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.69/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
179030-86.2011.8.09.0000(201191790304)
JARAGUA
DES. NEY TELES DE PAULA
: JOSE NIERO
: DANIEL LIMA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE NIERO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) AO TEOR DO EXPOSTO, POR
CONSIDERAR, COMO ASSEVERADO ALHURES,
MANIFESTAMENTE INADMISSíVEL O PRESENTE "MANDAMUS",
NEGO-LHE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC,
APLICADO SUBSIDIARIAMENTE à ESPéCIE, POR FORçA DO
DISPOSTO NO ART. 3º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS.
GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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263 de 282
ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.54/2011
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
51134-60.2011.8.09.0000(201190511347)
QUIRINOPOLIS
DES. NEY TELES DE PAULA
ANALICE BORGES STEFAN
WHENDERSON PIERRE CHAVES
ROZILDO RODRIGUES DE BARROS
ADV(S) : WHENDERSON PIERRE CHAVES
: HABEAS CORPUS. No âmbito estreito do habeas corpus
não se conhece de pedido concernente ao regime
prisional que, por determinação legal, deve ser
apreciado pelo juízo das execuções, sendo o agravo
a via adequada para o seu reexame, inteligência
do art. 197 da Lei 7.210/84. ORDEM NÃO CONHECIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não
conhecer a ordem, de conformidade com o voto do
relator. Sem custas.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu a
sessão, Des. Leandro Crispim, Des. Luiz Cláudio
Veiga Braga, e Des. José Lenar de Melo Bandeira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sérgio
Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
:
72635-70.2011.8.09.0000(201190726351)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
ABREU E SILVA
JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
LUESMAR RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
: Habeas Corpus. Julga-se prejudicado o habeas
corpus quando o paciente foi colocado em liberdade
por determinação do julgador singular, autoridade
apontada como coatora ex vi do artigo 659 do
Código de Processo Penal e 195 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar
prejudicada a ordem impetrada, de conformidade
com o voto do relator.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu
a sessão, Des. Leandro Crispim, Des. Luiz Cláudio
Veiga Braga, e Des. José Lenar de Melo Bandeira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Paulo Sérgio
Prata Rezende.
: 72638-25.2011.8.09.0000(201190726386)
: GOIANIA
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
:
:
:
:
DES. NEY TELES DE PAULA
ABREU E SILVA
JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DIEMES WYLKES SOUSA DE ABREU
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
: Habeas Corpus. Julga-se prejudicado o habeas
corpus quando o paciente foi colocado em liberdade
por determinação do julgador singular, autoridade
apontada como coatora ex vi do artigo 659 do
Código de Processo Penal e 195 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar
prejudicada a ordem impetrada, de conformidade
com o voto do relator.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu
a sessão, Des. Leandro Crispim, Des. Luiz Cláudio
Veiga Braga, e Des. José Lenar de Melo Bandeira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Paulo Sérgio
Prata Rezende.
:
:
:
:
:
:
82174-60.2011.8.09.0000(201190821745)
JARAGUA
DES. NEY TELES DE PAULA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
CELSO DE PAULA FRANCO
JULIO ANTONIO COSTA
ADV(S) : CELSO DE PAULA FRANCO
: “HABEAS CORPUS”. Para o trancamento da ação penal
em sede habeas corpus, necessário se faz que a
ausência da materialidade e de indícios da autoria
do delito sejam incontestes pelos documentos
trazidos no writ. Existentes indícios da
configuração do crime e da participação do
paciente no mesmo, não há que se falar em
concessão da ordem para trancamento da ação,
principalmente quando, pelo seu caráter
mandamental, o mandamus não admite qualquer forma
de dilação probatória. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
denegar a ordem, de conformidade com o voto do
relator. Sem custas.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu
a sessão, Des. Leandro Crispim, Des. Luiz Cládio
Veiga Braga, e Des.José Lenar de Melo Bandeira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sérgio
Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
:
90715-82.2011.8.09.0000(201190907151)
ANAPOLIS
DES. NEY TELES DE PAULA
ABREU E SILVA
CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
ROBLEDO RESENDE
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EMENTA
DECISAO
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
ADV(S) : CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
: HABEAS CORPUS. 1 - É de se manter a custódia
cautelar quando imprescindível à garantia da ordem
pública e para assegurar a execução das medidas
protetivas de urgência da Lei nº 11.340/06), nos
termos dos artigos 312 e 313, inciso IV, do Código
de Processo Penal, uma vez que o paciente as
descumpriu. 2 - Reforçam a necessidade de
acautelamento provisório do paciente as
informações prestadas pela julgadora singular,
reveladoras da real situação enfrentada pela
vítima e a periculosidade demonstrada pelo
paciente que parece não temer a atuação da
Justiça. Trazem a lume fato ocorrido entre o
paciente e a Delegada Titular da Delegacia
Especializada no Atendimento à Mulher
(Anápolis/GO), que supostamente tratar-se-ia de
crime de coação no curso do processo. ORDEM
DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
denegar a ordem, de conformidade com o voto do
relator. Sem custas.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu
a sessão, Des. Leandro Crispim, Des. Luiz Cláudio
Veiga Braga, e Des. José Lenar de Melo Bandeira.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sérgio
Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
94480-61.2011.8.09.0000(201190944804)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
HELIO FRANCISCO DE MIRANDA
: FLAVIO CESAR TEIXEIRA
ADV(S) : ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
HELIO FRANCISCO DE MIRANDA
: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Tendo sido
formulado pedido de desistência antes mesmo do
julgamento do writ, sua homologação é medida que
se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução
de mérito. Inteligência do artigo 175, inciso XV,
do Regimento Interno desta Corte.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em homologar a desistência do pedido, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
:
:
98261-91.2011.8.09.0000(201190982617)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
PEDRO SERGIO DOS SANTOS
DANIEL MIRANDA MONTEIRO
ADV(S) : PEDRO SERGIO DOS SANTOS
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EMENTA
DECISAO
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: Habeas Corpus. Homicídio e tentativas de homicídio
qualificados. Júri. Sessão adiada.
Prejudicialidade. Incidente de insanidade mental.
Negativa injustificada. Nulidade. Sérias dúvidas
sobre a integridade mental do paciente. Exame a
ser realizado. 1 - Com o adiamento do Júri durante
o trâmite do 'writ', cessou parcela da coação
aventada, a induzir, sob o ponto, prejudicialidade
do pedido por perda do objeto. 2 - Se a decisão
que negou a perícia médica ao paciente ressente de
motivação hábil e, dos autos, reside fundada
hesitação sobre o seu estado mental, torna-se
recomendável o pretendido exame, com
desmembramento do processo e julgamento autônomo
do corréu, que não pode ser prejudicado pelo tempo
de conclusão do laudo técnico. Pedido em parte
prejudicado e, na outra, deferido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em julgar parcialmente prejudicado o
pedido e conceder a ordem para a realização do
exame de insanidade mental, nos termos do voto do
relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
:
:
147826-24.2011.8.09.0000(201191478262)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
FLAVIO FIUZA VILELA
FLAVIO FIUZA VILELA
EMENTA: HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE
(FUGA EMPREENDIDA PELO PACIENTE). PROGRESSÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTERRUPÇÃO NA
CONTAGEM DO PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO
CONHECIMENTO.
O habeas corpus deve vir
instrumentalizado com as provas documentais das
alegações que encerra, eis que não comporta
dilação probatória. Estando deficientemente
instruído, resta inviabilizada a análise dos
argumentos levantados na impetração. Habeas
Corpus não conhecido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em não conhecer do pedido, nos termos do
voto da relatora, que a este se incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
150691-20.2011.8.09.0000(201191506916)
GOIANIRA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ANALICE BORGES STEFAN
AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO
LEO SERAFIM DOS SANTOS
ADV(S) : AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO
: Habeas Corpus. Pena. Regime. Progressão.
Indeferimento. Pedido de reconsideração pendente
no juízo a quo. Supressão de instância. Vedação.
Inadequação procedimental. I - Conquanto se
admita excepcionalmente a impetração de habeas
corpus para aferir eventual ilegalidade no tocante
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DECISAO
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
à execução penal, tal não ocorre na espécie, em
que se pleiteia a desconstituição de condição
objetiva imposta para progressão de regime de
cumprimento de pena, matéria contra a qual está
pendente na origem pedido de reconsideração do
paciente, o que resultaria na proibida supressão
de instância. II - Ademais, consoante disposição
do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, a
decisão proferida em sede de execução penal
desafia recurso de agravo. III - Ordem não
conhecida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em não conhecer do pedido, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
153541-47.2011.8.09.0000(201191535410)
ANICUNS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
VALDIRENE MARIA MACHADO FREITAS
WELSON ANTONIO DA ROCHA
: WELLINGTON LOPES DA SILVA
ADV(S) : VALDIRENE MARIA MACHADO FREITAS
WELSON ANTONIO DA ROCHA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE
COLOCADO EM LIBERDADE. COAÇÃO CESSADA. I Julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus se
durante o seu trâmite cessa a coação a que foi
submetido o paciente, ex vi do art. 659 do Código
de Processo Penal, e 195, caput e parágrafo
único, do Regimento Interno deste Tribunal. PEDIDO
JULGADO PREJUDICADO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça,
julgar o pedido prejudicado, tudo nos termos do
voto da relatora.
:
:
:
:
:
168360-86.2011.8.09.0000(201191683605)
MOSSAMEDES
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ABREU E SILVA
GABRIEL MARTINS DE CASTRO
RIVER FAUSTO MARQUES
: ETEVALDO PEREIRA MARQUES
ADV(S) : GABRIEL MARTINS DE CASTRO
RIVER FAUSTO MARQUES
: EMENTA: Habeas Corpus. Estelionato. Prisão
Preventiva. Liberdade Provisória. Equivocada
fundamentação. Inocorrência. Requisitos.
Manutenção. Predicados pessoais. Irrelevância.
Tendo a decisão que negou o pedido de liberdade
provisória do paciente se pautado em fatos
concretos do caso específico, que recomendam a
necessidade da custódia cautelar para preservar a
ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP,
art. 312) - mormente porque se trata de paciente
contumaz na prática de delitos contra o
patrimônio, não há falar-se em falta de
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
12 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
fundamentação, ofensa a presunção de inocência e
muito menos em constrangimento ilegal, ainda que
portador de predicados pessoais.
Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto da relatora, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
61840-51.2008.8.09.0051(200890618402)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
MARCELO ROMOALDO MAIA
ADV(S) : JOSE BARBOSA DOS SANTOS
GABRIELA FREITAS CARVALHO VIANA
FLAVIO MATOS DE ALMEIDA
ADV(S) : THAIS ROCHA ARAUJO PORTO MELO
RONALDO DAVID GUIMARAES
ZILMAR BORGES TEIXEIRA
JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA BASTOS
ADV(S) : GABRIELA FREITAS CARVALHO VIANA
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE CROTADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
REEXAME DE PROVA. Inexistindo no acórdão embargado
as contradições alegadas e sobressaindo do
conteúdo dos embargos a clara intenção de reexame
da matéria factual proferido na ocasião do
julgamento colegiado, é de rigor a rejeição dos
embargos declaratórios, máxime porque o Tribunal
não se vincula aos preceitos legais aventados
pelas partes e tampouco aos argumentos por elas
aflorados no recurso interposto.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme,
em rejeitar os presentes embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
406262-83.2005.8.09.0167(200594062624)
CROMINIA
DES. NEY TELES DE PAULA
LEONIDAS BUENO BRITO
WALDELOR GOUVEIA DA SILVA
ADV(S) : ROSALIA DIVINA CABRAL NAZARETH
MARIA APARECIDA DE ARAUJO AGUIAR
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. I - Comprovados nos autos a
materialidade e a autoria do delito de homicídio
culposo na direção de veículo automotor (artigo
302 da Lei nº 9.503/97), não há que se falar em
absolvição do recorrente. II - Ainda que se
vislumbre, in casu, que a vítima também contribuiu
para o evento danoso, não sendo possível,
todavia, afirmar que a culpa pelo acidente foi
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
exclusivamente sua, não há como eximir a
responsabilidade do apelante, na medida em que no
Direito Penal não se admite a compensação de
culpas. III - Tratando-se a suspensão do direito
de dirigir veículo automotor de imposição legal,
na medida em que a pena do artigo 302 do Código de
Trânsito Brasileiro é dúplice, não há como ser
afastada da condenação. IV - Evidenciada a falta
de fundamentação na sentença objurgada, no tocante
à fixação do quantum da pena de suspensão do
direito de dirigir veículo automotor acima do
mínimo legal, mister se faz a reforma da decisão
para que seja fixada em seu patamar mínimo, qual
seja 2 (dois) meses. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento,
de conformidade com o voto do relator. Custas de
lei.
Votaram, além do relator, Desa. Nelma
Branco Ferreira Perilo, que presidiu a sessão, e
Des. Leandro Crispim.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
359119-51.2009.8.09.0105(200993591191)
MINEIROS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ALESSANDRO BENTO PEREIRA
ADV(S) : FRANCISCO CLARIMUNDO DE RESENDE NETO
VASCO REZENDE SILVA
KATIA REZENDE SILVA
: JOAO JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : NELSON RUSSI FILHO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. COAUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO
DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO.
INVIABILIDADE. ANÁLISE DEFICIENTE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA
PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO
NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. I - Demonstrada, pela
prova oral produzida na fase inquisitiva,
posteriormente jurisdicionalizada, a prática,
pelos apelantes, da subtração mediante grave
ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e
concurso de agentes, não há se falar em
absolvição. II - Não há como desclassificar o
roubo consumado para o tentado, porquanto o crime
consuma-se no momento em que é retirada a res
furtiva da esfera de disponibilidade da vítima,
mediante violência ou grave ameaça, sendo
irrelevante a ocorrência de posse tranquila sobre
a coisa subtraída. III - Constatado que o juiz
sentenciante equivocou-se na análise das
circunstâncias judiciais e que se houve com
excessivo rigor ao fixar a pena-base, impõe-se o
refazimento dos cálculos, para que seja ajustada à
sua finalidade preventiva e retributiva. IV -
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DECISAO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
Mantém-se o acréscimo de 1/3 (um terço) na pena,
quando embora presentes duas causas especiais de
aumento, a majoração deu-se no mínimo legal.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA
REDIMENSIONAR AS PENAS.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em
parte o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça,
conhecer do apelo e prover parcialmente, tudo nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
129712-17.2010.8.09.0115(201091297126)
ORIZONA
DES. NEY TELES DE PAULA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
ELISMAR PEREIRA SILVA
ADV(S) : RUBENS ALVARENGA DIAS
PEDRO PAULO CARVALHO FRANCO
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. 1 - Os testemunhos prestados na
fase inquisitiva aliadas às provas produzidas em
juízo, bem como os produtos apreendidos na
residência do apelante (droga e produtos químicos
como éter, ácido bórico, bicarbonato de sódio todos relacionados ao preparo de narcóticos)
mostram-se suficientes para manter a sua
condenação como incurso no tipo penal previsto no
art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2 - Não há como
considerar antecedentes desfavoráveis informações
acerca de ação penal em curso, sem condenação
transitada em julgado. 3 - As circunstâncias
judiciais: conduta social e personalidade também
devem ser reavaliadas, pois inexistem elementos
nos autos para considerá-las desfavoráveis. Assim,
impositiva torna-se a modificação da dosimetria.
Apelação conhecida e improvida. De ofício,
modificada a dosimetria, para reduzir a pena
aplicada ao apelante.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e negar-lhe provimento, e de
ofício, reduziu a pena, nos termos do voto do
relator. Custas de lei.
Votaram, além do
relator, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que
presidiu a sessão, e Des. Leandro Crispim.
Fez
sustentação oral o Dr. Pedro Paulo Carvalho
Franco.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Paulo Sérgio
Prata Rezende.
:
:
:
:
:
63357-22.2010.8.09.0019(201090633572)
BURITI ALEGRE
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
NILO MENDES GUIMARAES
JORGE MIGUEL DONATO DA SILVA
ADV(S) : ISMAIL LUIZ GOMES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA.
ARTIGO 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
PENA-BASE JUSTA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL.
IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DO PATAMAR DE
AUMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DEFERIMENTO. 1 - Não há se falar em absolvição
quando suficientemente demonstrada, pela prova
oral e documental produzidas, a prática do crime
de extorsão qualificada pela restrição da
liberdade das vítimas. Tratando-se de crime contra
o patrimônio, rotineiramente praticado de forma
clandestina, a palavra da vítima reveste-se de
relevante valor probante, mormente quando se
apresenta firme e coerente com a dinâmica dos
fatos e com os demais elementos de prova. 2 Mantém-se a pena-base fixada, quando regularmente
arbitrada pelo Juiz sentenciante, após valoração
subjetiva vinculada às circunstâncias judiciais de
individualização, no exercício do poder
discricionário. 3 - Se o crime de “sequestro
relâmpago” é cometido mediante uma só ação, contra
vítimas diferentes, com a efetiva restrição de
liberdade, mediante grave ameaça, como condição
necessária para a obtenção de vantagem econômica,
configura-se o concurso formal (artigo 70 do
Código Penal). 4 - Merece redução o percentual
utilizado em razão da aplicação do concurso
formal, quando, embora justificado, se mostra
exacerbado. 5 - Faz jus à assistência judiciária o
réu de precária situação econômica, assistido por
defensor nomeado durante toda a instrução
criminal, isentando-o das custas processuais.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em
parte o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça,
conhecer do apelo e prover parcialmente, tudo nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
353143-89.2000.8.09.0166(200093531435)
MONTES CLAROS DE GOIAS
DES. NEY TELES DE PAULA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
JOAO CANTIDIO CARVALHO FILHO
ADV(S) : ISLEY FERREIRA VILAS BOAS
: APELAÇÃO CRIMINAL. I - Evidenciado que na dosagem
da pena foi observado o método trifásico previsto
no artigo 68 do Código Penal, com a correta
análise das circunstâncias judiciais e observância
da atenuante da confissão, mister se faz
reconhecer como legalmente adequada a pena
aplicada. II - Do mesmo modo, não há que se falar
em ilegalidade na substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos e multa,
vez que o julgador singular bem observou os
requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.
III - De outro turno, todavia, deve, o apelado,
ser absolvido, ex officio, vez que condenado por
crime impossível (ineficácia absoluta do meio), na
medida em que utilizou-se de falsificação
grosseira, inidônea para a realização do tipo
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
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DECISAO
18 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
penal de uso de documento falso e, como é cediço,
para a caracterização do delito de falsificação de
documento público, mostra-se imprescindível que a
falsidade seja idônea para iludir o “homo medius”
e comprometer a fé pública, bem jurídico
tutelado, o que, conforme se verifica pelo
conjunto probatório, não ocorreu. APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA. DE OFÍCIO DECLARADA A
ABSOLVIÇÃO DO APELADO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e negar-lhe provimento, e de
ofício, declarar a absolvição do apelado, de
conformidade com o voto do relator. Custas de lei.
Votaram, além do relator, Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo, que presidiu a sessão, e Des.
José Lenar de Melo Bandeira, que completou a Turma
Julgadora, dada a ausência justificada do Des.
Leandro Crispim.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Paulo Sérgio Prata Rezende.
:
:
:
:
:
43347-48.2009.8.09.0097(200990433471)
JUSSARA
DES. LEANDRO CRISPIM
LUZIA VILELA RIBEIRO
HELIO GONCALO DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE ALVES TEIXEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. HOMICÍDIO
PRIVILEGIADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.
INEXIBILIDADE DE CONTUDA DIVERSA. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em contrariedade à
prova dos autos, se a votação dos quesitos e
a consequente decisão soberana do Corpo de
Sentença encontram-se em rigorosa harmonia com o
conjunto probatório trazido ao longo da ação
penal. 2 - REDUÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. Não
merece reforma a pena-base fixada pouco acima do
mínimo legal se presentes circunstâncias judiciais
desfavoráveis. O regime inicial de cumprimento de
pena deve ser de fato o já fixado - fechado, em
razão do quantum aplicado e da natureza hedionda
do crime em questão, nos moldes dos artigos 33,
§2º, alínea 'a', do Código Penal, e 2º, §1º, da
Lei nº 8.072/1990. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em
conhecer da apelação, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Relator,
exarado na assentada do julgamento que a este se
incorpora. Sem Custas.
: 478561-36.2009.8.09.0129(200994785615)
: PONTALINA
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
: ANESIO GONCALVES FERNANDES
ADV(S) : JAIR ANTONIO LOURENCO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. ARMA
DESMUNICIADA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. I - O delito de porte ilegal de
arma de fogo, tal como definido na Lei 10.826/03,
é de mera conduta e de perigo abstrato,
circunstância em que o simples fato de portá-la
sem autorização legal configura crime, sendo
irrelevante à tipificação da conduta a existência
de um resultado naturalístico e, tampouco, de a
arma estar municiada no momento da apreensão. II Sobejamente demonstradas a materialidade e
autoria delitivas, inclusive pela confissão
espontânea do réu, corroborada pela prova
testemunhal, mantém-se a condenação pela prática
do crime de porte ilegal de arma de fogo. IV Constatada a favorabilidade das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, a redução da
pena-base é medida impositiva. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em
parte o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça,
conhecer do apelo e prover parcialmente, nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
143442-23.2010.8.09.0139(201091434425)
RUBIATABA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
TARCISIO PEREIRA NUNES
ADV(S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
FURTO FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. RIGOR
EXCESSIVO. REDIMENSIONAMENTO. REGIME SEMIABERTO.
CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I - Para a
incidência do princípio da insignificância há de
se vislumbrar os seguintes requisitos: mínima
ofensividade da conduta do agente, nenhuma
periculosidade social da ação, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e
inexpressividade da lesão jurídica provocada, sem
os quais não há como reconhecer a atipicidade da
conduta. II - Se o bem subtraído não é apto a
saciar a fome, inaplicável a tese de furto
famélico. III - Para a consumação do crime de
furto basta a retirada da res furtiva da esfera de
vigilância da vítima, ainda que por breve espaço
temporal. IV - Constatado que o juiz sentenciante
houve-se com excessivo rigor ao fixar a pena-base,
é de rigor o refazimento dos cálculos, a fito de
ser ajustada à sua finalidade preventiva e
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ANO IV - EDIÇÃO 819 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2011
DECISAO
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
retributiva. V - Redução extensiva à pena de
multa. VI - Impõe-se a reforma da sentença para
alterar o regime prisional de fechado para
semiaberto, mesmo quando o agente é reincidente,
desde que favoráveis as circunstâncias judiciais.
Inteligência da Súmula 269 do STJ. VII - A
substituição da pena não se apresenta socialmente
recomendável, já que o apelante, embora não seja
reincidente específico, foi anteriormente
condenado pela prática de outro delito
patrimonial. VIII - O direito de recorrer em
liberdade somente pode ser obstado mediante
decisão fundamentada na presença de algum dos
requisitos autorizadores da prisão preventiva.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA, EM PARTE.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em
parte o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça,
conhecer do apelo e prover parcialmente, nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
22 - CORREICAO PARCIAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
:
:
:
:
:
:
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2011
58026-11.2004.8.09.0006(200490580262)
ANAPOLIS
DES. LEANDRO CRISPIM
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
MINISTERIO PUBLICO
FRANCISBERG ALVES RIBEIRO
ADV(S) : ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR
ELSON CESAR SOUZA JARDIM
ADV(S) : NILTON PIRES DA SILVA
JORGE FREITAS DA SILVA
ADV(S) : SOLANGE MOTA DA SILVA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE
PROVAS JURISDICIONALIZADAS. DEPOIMENTOS
CONTRADITÓRIOS E INSEGUROS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A confissão
extrajudicial somente pode conduzir à condenação
quando corroborada por outros elementos de
convicção seguros e idôneos, colhidos sob o crivo
do contraditório; não os havendo, mantém-se a
absolvição dos agentes, em face do princípio in
dubio pro reo. APELAÇÃO DESPROVIDA.
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em
conhecer da apelação, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
268081-45.2010.8.09.0000(201092680810)
CRISTALINA
DES. NEY TELES DE PAULA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
JD DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CRISTALINA
: CORREIÇÃO PARCIAL. A ação penal relativa aos
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DECISAO
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crimes de lesões corporais leves praticadas no
contexto previsto na Lei nº 11.340/06, ou seja, no
ambiente doméstico e familiar contra a mulher
(art.129, §9º, CP), é pública condicionada à
representação, inexistindo, portanto, inversão
tumultuária no feito na designação da audiência
prevista no art.16 da Lei Maria da Penha para
oportunizar à ofendida exercer seu direito de
retratação, uma vez que este somente pode ser
efetivado em juízo. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E
IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de correição parcial, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da correição e negar-lhe provimento, de
conformidade com o voto do relator. Sem custas.
Votaram, além do relator, Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo, que presidiu a sessão, e Des.
Leandro Crispim.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
GOIANIA, 9 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.34/2011
================================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 21873-33.2007.8.09.0051(200790218739)
: GOIANIA
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: CONSTRUSAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV(S) : JULIO CEZAR DO VALLE V.MACHADO
VALTER CARDOSO DE PAULA JUNIOR
RODRIGO FLEURY CARDIM
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA
APELADO(S)
: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
NICANOR SENA PASSOS
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE O RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO DOS
RE
CURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, CONFORME CERTIDAO DE FLS.
2346 E 2346-VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011.".....................
R E C U R S O S_________ESPECIAL_________
EXTRAORDINARIO
PORTE DE REMESSA (DUAJ)...R$15,60...............R$146,00
PORTE DE RETORNO (GRU)....R$15,60...............R$146,00
CUSTAS (GRU)..............R$00,00...............R$128,96
TOTAIS A
RECOLHER......R$31,20...............R$420,96
GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2011
LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA
DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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