A REGULAÇÃO DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NO BRASIL
A AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
Antecedentes
Até 1997, antes da Lei do Petróleo
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Exploração
Desenvolvimento
Produção
Distribuição
Revenda
Monopólio
da União
Petrobras
companhia
estatal
PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
Regime Legal
Emenda Constitucional n.º 9, de 1995 dá nova redação ao artigo 177
da Constituição Federal:
A União poderá contratar com empresas estatais e privadas as
seguintes atividades da indústria do petróleo e gás:
 pesquisa e lavra de jazidas
 refino do petróleo nacional ou importado
 importação e exportação de petróleo, derivados e gás natural
 transporte de petróleo, derivados e gás natural
PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
Regime Legal
Lei nº 9.478, de 1997 - Lei do Petróleo
 Cria as Rodadas de Licitações – único meio legal para a concessão do
direito ao exercício das atividade relacionadas ao setor;
 Estabelece os princípios e objetivos da Política Energética Nacional;
 Cria o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE;
 Institui a ANP, como órgão regulador da indústria do petróleo;
 Define atribuições, estrutura organizacional e funcionamento da ANP.
Decreto nº 2.455 de 14 de janeiro de 1997
 Implanta a ANP
A ANP é uma autarquia federal
vinculada ao Ministério de Minas e Energia
responsável pela execução da política nacional para o setor
PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
Regime Legal
Lei nº 11.097, de 2005
Introduz o biodiesel na matriz energética nacional
• Fabricados à base de vegetais – soja, mamona, palma e girassol
• Propriedades familiares
• Desde julho de 2008 obrigatoriamente misturado ao diesel – 3%
SETOR DO PETRÓLEO E GÁS
Concessões
 Transição: Em 6 de agosto de 1998, ANP e
Petrobras assinaram 286 contratos de concessão
para blocos exploratórios e campos em produção em
terra e mar - a chamada “Rodada Zero”.
 Desde 1999, a ANP tem realizado rodadas anuais de
licitações de blocos para concessão de direitos de
exploração e produção de petróleo e gás natural.
ANP
Finalidades
 Implementar, em sua esfera de atribuições, a política
nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis,
contida na política energética nacional, com ênfase na
garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás
natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo
o território nacional;
 Proteger os interesses dos consumidores quanto a
preço, qualidade e oferta dos produtos.
ANP
Como funciona
 Diretoria colegiada composta de um diretor-geral e quatro
diretores, com mandatos de quatro anos, renováveis e não
coincidentes;
 Sede em Brasília, escritório central no Rio de Janeiro e
escritórios regionais em São Paulo e Salvador.
ANP
Atribuições
 Regular - estabelecer regras por meio de portarias,
instruções normativas e resoluções.
 Contratar - promover licitações e celebrar contratos em
nome da União com os concessionários em atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
gás natural.
 Fiscalizar - as atividades das indústrias reguladas,
diretamente ou mediante convênios com outros órgãos
públicos.
PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
Organização Institucional
 Conselho Nacional de Política Energética - CNPE
Proposição da política energética nacional, em coordenação com as
demais políticas públicas.
 Ministério de Minas e Energia - MME
Formulação e implementação das políticas para o setor de petróleo, gás
natural e biocombustíveis, de acordo com os princípios e objetivos da
política energética nacional.
 Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Regulação, contratação e fiscalização das atividades do setor.
PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
Segmentos de atuação
UPSTREAM
Exploração
Desenvolvimento
Administração e fornecimento de
dados técnicos – bacias
sedimentares
Estudos para delimitar áreas
Realiza licitações
Fiscalização dos Contratos de
concessão após Licitações da ANP
Produção
Cálculo e distribuição
Royalties e Participações Especiais
Regulação do petróleo e gás
Participações Governamentais
Royalties (art. 47 da Lei nº 9.478 / 1997)
 10% da produção de petróleo e gás natural, pagos, mensalmente, em moeda
nacional (A ANP, tendo em conta fatores relevantes, poderá prever a redução
desse percentual no edital de licitação da área para no mínimo 5%).
 Distribuição dos royalties: 10 estados, quase 800 municípios, Marinha e MCT
(CTPetro).
 Crescimento da arrecadação: R$ 190 milhões, em 1997, para R$ 7,5 bilhões em
2007
Participação Especial (art. 50 da Lei nº 9.478 / 1997)
 Aplicada sobre a receita líquida dos campos com grande volume de produção ou
grande rentabilidade.
 Distribuição da PE : 7 Estados, 30 municípios, MME e MMA.
 Crescimento da arrecadação: R$ 1 bilhão, em 2000, para R$ 7,1 bilhões, em
2007.
PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
Segmentos de atuação
MIDSTREAM
Autorizações da ANP
Refino
Processamento
Armazenamento
Busca investimentos para a expansão da malha
de dutos e aumento do uso do gás natural
PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
Segmentos de atuação
Distribuição
DOWNSTREAM
Revenda
Abastecimento
Especificação produtos
Importação e Exportação
Fiscalização – Parcerias PF, MP, Bombeiros,
Secretarias Estaduais de Fazenda e Prefeituras
Qualidade – Monitoramento – Universidades e
Institutos de Pesquisas
Preços – Combate infração à ordem econômica
PETRÓLEO, GÁS E
BIOCOMBUSTÍVEIS
Agentes econômicos
A partir da Lei nº. 9478 / 1997 - Lei do Petróleo:
 Upstream: 77 grupos econômicos operam em
Exploração e Produção de petróleo e gás no Brasil,
sendo 36 de origem brasileira, entre eles a Petrobras.
 Midstream: 16 refinarias em funcionamento e mais
uma autorizada, 63 produtores de biodiesel e 5,9 mil
km de gasoduto.
 Downstream - 205 distribuidores de combustíveis
líquidos, mais de 37 mil postos revendedores, 22
distribuidores de GLP e aproximadamente 32 mil
revendedores de GLP, além de uma ampla rede de
outros agentes econômicos em outros segmentos.
PETRÓLEO, GÁS
Regulação do Upstream
 Estabilidade de regras e licitações transparentes para
concessões em E&P.
 Liberdade de comercialização do óleo e gás produzidos.
 Regime tributário/aduaneiro especial - REPETRO, com
isenção de impostos para bens destinados à E&P.
 O agente autorizado pode importar e exportar petróleo e
derivados (o contrato de concessão prevê limitação de
exportação, mediante notificação, em caso de emergência
nacional).
 Preço interno do petróleo tendente a acompanhar o mercado
internacional.
Rodadas de Licitações
para Exploração e Produção
RESULTADOS ALCANÇADOS
 Nove Rodadas realizadas no período 1999 – 2007;
485 blocos concedidos com área total de 307 mil km²
até a 9ª Rodada;
 77 empresas concessionárias;
 Investimentos mínimos comprometidos pelos
concessionários para o período 2008-2012 – US$ 69,3
bilhões.
Regulação do petróleo e gás
Participações Governamentais
Promovendo o desenvolvimento
Desde 2005
 Estímulo à indústria nacional – compromisso dos licitantes com a
aquisição de porcentagem mínima de bens e serviços
 Participação da pequena e média empresa – oferta de áreas
inativas com acumulações marginais de petróleo e gás –
pequenos investimentos – impacto positivo no desenvolvimento
das regiões
 Promoção de leilões de biodiesel – contratos entre produtores
refinarias e importadores.
Cláusula de
Investimentos em P&D
Contratos de Concessão para Exploração e Produção de
Petróleo e Gás Natural (desde 1998)
24.1 - Caso a Participação Especial seja devida para um Campo em
qualquer trimestre do ano calendário, o Concessionário será obrigado
a realizar Despesas Qualificadas com Pesquisa e Desenvolvimento em
valor equivalente a 1% (um por cento) da Receita Bruta da Produção
para tal Campo.
Programas de desenvolvimento tecnológico e capacitação de RH
Participação Especial (PE)
Compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários, nos casos de grande
volume de produção ou de grande rentabilidade.
Os valores investidos em P&D Podem ser deduzidos do cálculo da PE
Portaria ANP nº 10/1999; Portaria ANP nº 58/2001
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Formação de Profissionais Especializados
 Gestão do Programa de Recursos Humanos – PRH /ANP
Responsabilidade ambiental
 Acordos de cooperação com MMA , Comando da Marinha e
representantes da Indústria Petrolífera
Segurança Operacional
 Tornar seguras as atividades operacionais das unidades de
produção, bem como das refinarias e unidades de
processamento de gás natural
PRH-ANP
Modalidades
 GRADUAÇÃO
PRH-ANP/MCT
 MESTRADO
 DOUTORADO
Principais Benefícios
 Bolsas de graduação, mestrado e doutorado;
 Bolsas para Coordenador;
 Bolsas para Pesquisador Visitante;
 Taxa de Bancada.
PRH-ANP-MEC Técnico
Regulação do petróleo e gás
Benefícios para o País
A reforma do setor de petróleo e gás natural gerou benefícios para o País:
 Crescimento das reservas e da produção (auto-suficiência em petróleo).
 Alternativas aos combustíveis derivados do petróleo.
 Crescimento econômico do setor e melhoria no funcionamento do
mercado.
 Criação do segmento de pequenos e médios produtores nacionais de
petróleo e gás.
 Aumento das receitas publicas resultantes das
governamentais sobre a produção.
 Pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
 Formação profissional e geração de empregos e renda.
participações
O desafio da ANP é intensificar sua ação em favor desses resultados.
Obrigada
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS
CRC – Centro de relações com o consumidor
www.anp.gov.br