Valorização
Honorários mais justos são tema central da mobilização
Ordem amplia fiscalização e cassa maus profissionais Um grande ato público, no dia 11 de agosto, reforçará a campanha da seção
mineira da OAB pela valorizacão dos advogados, que inclui luta por melhores
honorários e condições de trabalho. Págs 3, 4, 5 ,6 e 7
Em defesa das
“Eleições Limpas”
Pressão pela
criação de TRFs
Advogados mineiros colhem
assinaturas para viabilizar projeto
de reforma política no Congresso.
OAB vai cobrar do STF celeridade
no julgamento de Adin contra
novos tribunais.
Pág 13
Pág 9
entrevista: adriene andrade
“Mais do que
perseguir
responsáveis,
temos de evitar
o dano”
Pág 18
#01
AGO/ SET
2013
EXPEDIENTE
EDITORIAL
valorização do advogado
Luís Cláudio Chaves
Presidente
Eliseu Marques de Oliveira
Vice-Presidente
Helena Edwirges Santos Delamonica
Secretária Geral
Sérgio Rodrigues Leonardo
Secretário Geral Adjunto
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
Tesoureiro
Euler de Moura Soares Filho
Tesoureiro Adjunto
Uma questão
de respeito ao
advogado
campanha:
Advogados irão
tomar as ruas
pela valorização
da carreira
OAB faz
mobilização
em defesa dos
honorários
Joel Moreira
Diretor Institucional
Sérgio Murilo Diniz Braga
Presidente - CAA/MG
Wagner Antônio Policeni Parrot
Vice-Presidente - CAA/MG
Tito Lívio de Figueiredo
Diretor de Comunicação Institucional
[email protected]
Túlio Iannini
Executivo de Comunicação Institucional
[email protected]
Alex Capella
Coordenador de Imprensa
[email protected]
Pollyanna Flores Bicalho
Luiz Carlos Bernardes
Jornalistas
Andrezza valadares
Carla Queiroz
nayra lane
Comunicação Interna
Ordem dos Advogados do Brasil
SeçÃO Minas Gerais
Rua Albita, 260 – Cruzeiro – Belo Horizonte – MG
Cep 30310-160 - (31) 2102-5800
CAA Caixa de Assistência aos Advogados
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Escola Superior de Advocacia ESA
www.esamg.org.br
DAAC - Departamento de Apoio ao
Advogado na Capital - (31) 3295-1190
Contato para anúncios, sugestões
e comentários
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(31) 2102-5945
Projeto Gráfico: 2DA Branding & Design
Colaborações: Agência Virgulinas
Link Comunicação
Impressão: Bigráfica Editora
Tiragem: 90.000 exemplares
A
cada ano, no mês em que se comemora
o dia do advogado, a OAB lança campanha nacional com o intuito maior de valorização da advocacia. Em 2013, o Conselho
Federal da OAB elegeu o tema “Honorários
Dignos: Uma Questão de Justiça!”.
Com esse mote mobilizamos a advocacia estadual por meio de cartazes, adesivos e outras
mídias publicitárias, sempre com o objetivo
de combater o aviltamento dos honorários
advocatícios, dentre eles as verbas sucumbenciais. Queremos que entre as carreiras
jurídicas seja fortalecida a cobrança de consultas e o pagamento digno dos honorários
contratuais e de sucumbência. A redução
desses valores, com toda certeza, caracteriza
a violação ao direito de defesa. No Jornal do
Advogado, a questão acima é tratada com o
destaque merecido. Mas, outros temas abordados e de extrema importância poderão ser
observados como as questões referentes à Reforma Política e a atuação da Seccional Mineira para viabilizar o projeto Eleições Limpas. Trouxemos para a pauta, mais uma vez,
a criação do TRF em Minas, luta diária da
OAB/MG e da sociedade. Além disso, fizemos
entrevistas com os novos desembargadores do
TJMG e TRT eleitos por meio do quinto
constitucional. Aproveito para conclamar a
advocacia para um mês de reflexões sobre
os nossos rumos e para os empecilhos que fazem
parte do nosso cotidiano profissional. A OAB/
MG sempre estará ao seu lado! Parabéns advogados e advogadas pelo dia 11 de agosto. Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça! Advogado valorizado, cidadão respeitado.
Luís Cláudio Chaves
Presidente da OAB/MG
Valorização da profissão marca atividades
no mês dos advogados, que terá caminhada
pelas ruas da capital mineira
U
ma grande mobilização, no dia 11 de
agosto, marcará em todo estado o Dia
do Advogado. Todas as subseções colocarão
nas ruas a campanha nacional pela dignidade
dos honorários. No interior, a progamação
é de responsabilidade de cada subseção. Em
Belo Horizonte, a seção mineira da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB-MG) prepara um grande ato público em protesto às
tentativas de aviltamento das verbas devidas
aos advogados. O objetivo da Ordem é o de
demonstrar que a redução de valores dos honorários advocatícios, em todas as categorias,
caracteriza violação ao direito de defesa. A
entidade em Minas vem dialogando com os
tribunais para revisar os valores irrisórios fixados para os honorários. A Ordem também
atua no Congresso Nacional para que os valores sejam respeitados com o novo Código
de Processo Civil. Para o presidente da OAB/
MG, Luís Cláudio Chaves, os honorários são
indispensáveis ao sustento do advogado.
“O movimento reforça a fiscalização e o combate às iniciativas que possam atentar contra
a dignidade profissional dos advogados”.
O movimento de valorização do advogado
A comissão, criada há um ano, atua perante os tribunais, ingressando nos autos como
assistente do advogado, quando o recurso é
interposto para majorar honorários aviltantes. Até hoje, todos os
desembargadores do Tri“O movimento reforça a fiscalização
bunal de Justiça de Minas
e o combate às iniciativas que possam Gerais se pronunciaram
atentar contra a dignidade profissional a favor dessa assistência. Segundo Raimundo
dos advogados”
Cândido Neto, a atual
foi lançado em abril e vem mobilizando todos gestão da Ordem, empunhando a bandeira
as seções e subseções da Ordem. Como par- da valorização da advocacia, criou esses dois
te do esforço para a valorização da profissão órgãos da OAB Minas, demonstrando que a
foi criada em Minas a chamada “Ouvidoria entidade não irá admitir o aviltamento dos
de Honorários”. Ela tem por objetivo filtrar, honorários dos advogados. “A OAB de Midentre as diversas reclamações recebidas pe- nas Gerais, mais uma vez, foi pioneira nessa
los advogados, casos em que poderá haver campanha de tamanho impacto e importânefetiva assistência processual ao profissional, cia na vida dos advogados, pela dignidade
por intermédio da Subcomissão de Defesa dos dos nossos honorários. Advogado valorizado
Honorários de Sucumbência, ambas presidi- é advogado bem remunerado”, destaca.
das pelo advogado Raimundo Cândido Neto.
3
CAPA
Advogados
trabalhistas
lutam por
reconhecimento
N
a campanha de valorização, os advogados trabalhistas irão intensificar a pressão para que o projeto de lei complementar da
Câmara n° 33 de 2013, também seja aprovado
no Senado. O texto prescreve critérios para
fixação de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A expectativa é a de que até
o final deste ano, o projeto seja aprovado. O
senador Jayme Campos (DEM-MT) foi designado o relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o tesoureiro da Ordem
dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG),
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, que
também é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), os
advogados trabalhistas já podem comemorar,
pois é uma vitória e deve ser comemorada por
todos, uma vez que a partir de agora ocorrerá
um tratamento igualitário aos profissionais
que atuam na Justiça do Trabalho. “Esta é
uma bandeira antiga de luta da Abrat, iniciada
com a ex-presidente Clair da Flora Martins, e
que quase dez anos após se torna realidade,
graças a uma mobilização da classe”, diz.
O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça
Trabalhista condenará o vencido, inclusive
quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos
advogados, fixados entre o mínimo de 10% e
o máximo de 20% sobre o valor da condenação. A proposta veda também a condenação
recíproca e proporcional da sucumbência. Ele
exige ainda a presença de advogado em todas
as ações trabalhistas. Segundo a proposta, a
parte envolvida em processo tramitando na
Justiça do Trabalho será representada por
4
valorização do advogado
advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria
Pública da União. “Trata-se de uma inadiável
conquista para a advocacia, fazendo cessar
uma injusta discriminação com os advogados
militantes na Justiça do Trabalho”, comemora o presidente nacional da OAB, Marcus
Vinicius Furtado. O presidente da Comissão
Especial de Acompanhamento Legislativo da
OAB Federal, Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, ressalta que a aprovação é um restabelecimento de uma “injustiça”, sem precedentes,
“Trata-se de uma
inadiável conquista para
a advocacia, fazendo
cessar uma injusta
discriminação com os
advogados militantes na
Justiça do Trabalho”
que é a separação de duas categorias de advogados, ou seja, aqueles que têm e aqueles
que não têm direito aos honorários. “Temos
de manter nosso empenho pela causa. Já está
demorando tempo demais para essa situação
ser reparada”, avalia.
luís cláudio : A marca da nossa gestão é a
luta pela valorização da profissão
JORNAL DO ADVOGADO / OAB–MG / 1ª EDIÇÃO
Jovem advogado quer
piso salarial
movimento:
Advogados lutam por
melhores honorários e
demais prerrogativas
Tabela de honorários
Outro ponto importante de
valorização do advogado é a
nova Tabela de Honorários da
OAB/MG, publicada em 2012, que
trouxe pontos marcantes para
a advocacia, como a eliminação
dos limites máximos de valores
e percentuais de honorários,
mantendo como referência apenas
os limites mínimos. De acordo com
o conselheiro seccional e relator
da nova tabela, Márcio Scarpellini,
foi inserida nela a cláusula XIV,
mediante a qual o próprio advogado
poderá atualizar mensalmente
os valores de referência, sem
necessidade de aprovação de nova
tabela pelo Conselho Seccional,
evitando-se, assim, a defasagem
dos honorários.
A tabela está disponível pelo
www.oabmg.org.br/tesouraria/
tabela_honorarios
DAAC busca excelência
para categoria
Além da revisão dos valores fixados para os
honorários, o diretor do Departamento de Apoio
ao Advogado na Capital (DAAC), Adriano
Cardoso lembra que outro fator que valoriza a
categoria é a melhora nas condições de trabalho.
À frente de 15 salas em Belo Horizonte, instaladas em todas as instâncias do Judiciário,
Cardoso diz que os 100 servidores do órgão
estão passando por capacitação. “Temos de
transformar o DAAC em um centro de excelência de serviços para os advogados”,
afirma. Segundo o diretor do DAAC, o órgão precisa servir não somente aos advogados da capital, mas àqueles do interior que
precisam de serviços em Belo Horizonte.
Para isso, as salas passaram por uma reformulação completa, abrigando tecnologia de
ponta. “O advogado pode acessar a internet
nas salas e consultar os processos. O DAAC
precisa trabalhar para continuar oferecendo
melhores serviços aos advogados”, ressalta
Adriano Cardoso, diretor do DAAC.
Cardoso: Melhorar infraestrutura
também é valorizar
A Comissão OAB Jovem vai intensificar a
mobilização para que seja criado um piso salarial regional para os advogados (empregados privados) no Estado. A proposta sugere a
adoção de um piso para 20 horas de trabalho
e outro para 40 horas. Segundo o presidente
da OAB Jovem, Fabrício Almeida, tal iniciativa vem ao encontro dos anseios dos profissionais. “É lamentável o valor médio que os escritórios estão pagando para seus advogados
empregados. Chega a ser inadmissível”, classifica. O presidente da seção mineira da OAB,
Luís Cláudio Chaves, ressaltou que, quando
se luta pela valorização da advocacia, se pensa também no cidadão. Ele destacou que os
advogados recebem anualmente a tabela de
honorários, mas que antes não se havia discutido o piso salarial regional. Luís Cláudio
diz ainda que o desafio, agora, é estabelecer
o valor do piso. “Não vai agradar a todos. Por
isso, queremos ouvir a categoria”, salienta. O
presidente da OAB destaca que a inexistência de um sindicato patronal impede que haja
acordo entre a categoria para estabelecer o
piso, o que torna necessária uma legislação
sobre o assunto.
100
servidores do daac passam por
capacitação
Almeida: Em defesa do jovem advogado
5
CAPA
Atuação de procuradoria
garante prerrogativas
C
riada em março, a Procuradoria Estadual
de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Minas comemora
as ações no sentido de se evitar a supressão das
prerrogativas por parte de vários órgãos. Nos
últimos meses, além do trabalho de orientação aos advogados, a procuradoria tem agido
na defesa do dispositivo constitucional que
define o advogado como indispensável à Justiça. Segundo Cíntia Ribeiro de Freitas, procuradora-geral estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, uma das
frentes de trabalho é a luta contra a cobrança de multas processuais aplicadas indevidamente aos advogados por juízes insatisfeitos
com sua atuação. “Exemplo de aplicação indevida de multa é quando o colega não comparece à audiência, mas justifica. Ainda assim,
o magistrado realiza a audiência e ainda aplica
multa ao advogado por abandono. Não vamos permitir isso”, diz.
“É um trabalho a favor
de honorários dignos
e que visa a intervenção
para que o advogado
seja respeitado”
A procuradora afirma que grande parte das
denúncias que chegam à procuradoria são
de desacato e crimes contra a honra. Entre
os principais alvos de reclamação estão os órgãos da administração pública e as delegacias
de polícia. “São instituições que não têm o hábito de permitir que advogados consultem os
processos sem procuração”, afirma.
Outro trabalho importante é o controle de
ações de busca e apreensão em escritórios de
advocacia e de prisões ilegais de advogados.
“Ainda que o colega seja suspeito de envolvi-
mento em crimes, não podemos abrir mão
de que o procedimento seja feito de acordo
com a lei, ou seja, com um membro da OAB
presente. Trata de cumprir a lei e garantir
que os clientes sejam preservados”, lembra
a procuradora, citando o exemplo da atuação da procuradoria em dois casos recentes
ocorridos no Norte de Minas. No primeiro,
a procuradoria interpôs habeas corpus no
sentido de assegurar prisão domiciliar a um
advogado. No outro, revogou o pedido de
prisão preventida decretado contra um advogado. A procuradora salienta que a atuação conjunta dos membros da procuradoria
vem sendo fundamental para os resultados.
Da procuradoria fazem parte o procurador-adjunto, Fabrício Rabelo, os assessores José
Ignácio e Cristiano Abreu, os assistentes Renata Bastos e Iuri Alckmin, além da estagiária
Camila Lemos. Neste semestre, a procuradoria ampliará as “Caravanas de Prerrogativas”
pelas subseções. A caravana já passou por
Viçosa, Montes Claros, Uberlândia, Uberaba
e Patos de Minas. “É um trabalho a favor de
honorários dignos e que visa a intervenção
em processos judiciais para que o advogado
seja respeitado”, explica Cíntia.
O “Plantão das Prerrogativas” funciona pelos
números 08002831651 e (31) 7121-5246
Semana do Advogado
De 5 A 12 de agosto
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção
Minas Gerais, faz um alerta aos maus profissionais que mancham o nome da entidade e
lesam o cidadão. Por meio de seu conselho,
o trabalho de cassação de registros continua.
Em reunião realizada no último dia 8, a Ordem cassou a carteira de seis advogados. Todos são acusados de ter cometido infrações
contra o estatuto profissional e o código de
ética da instituição. O número é pequeno
diante do universo de mais de 80 mil advogados inscritos, mas revela a preocupação
da entidade em manter a ética na profissão.
A constante vigília sobre a ação dos maus
profissionais sempre fez parte das campanhas de reconhecimento da classe.
6
Infrações que levam à cassação
Trata-se da pena máxima aplicada ao inscrito nos quadros da Ordem, no âmbito
ético-disciplinar e, por conseguinte, caracterizada por maior rigor na sua aplicação:
Perda da idoneidade moral para o exercício da advocacia - Gerada pela perda da
honestidade ou dos modos de ação da pessoa no meio em que vive, em virtude do
que é apontada e reconhecida como pessoa de bem.
Prática de crime infamante (ofensivo) - Aquele crime caracterizado pela prática de atos
torpes, que trazem descrédito ao agente, todos os delitos que, por sua natureza,
prejudiquem a imagem da advocacia devem ser considerados, para efeito da instauração
do processamento disciplinar de exclusão do inscrito.
Comprovação da realização de falsa prova de qualquer dos requisitos para a inscrição
nos quadros da OAB - Trata-se de conduta instantânea, ou seja, pela afirmação,
declaração ou apresentação de documentação falsa ao tempo da instrução do processo
respectivo, apurada posteriormente em processo específico.
JORNAL DO ADVOGADO / OAB–MG / 1ª EDIÇÃO
Cálculo leva em conta percentual acumulado do INPC
Dia 5
14h – Auditório da OAB
Audiência Pública sobre o Ensino Jurídico
Dia 6
14h - Fórum
Lançamento das campanhas:
“Honorários dignos: Questão de Justiça”
OAB/MG e “Faça justiça à sua Saúde”
Nova/CAA
19h -Auditório da OAB
Entrega de carteiras
Dia 7
19h - Auditório da OAB
Palestra Processo Judicial Eletrônico
PJe e Lançamento do Curso online
de PJe Projeto OAB e Nova /CAA na
Palma da Mão
Dia 8
19h - Auditório da OAB
Palestra e lançamento do livro: “
El Ejercicio de la Función Judicial
Internacional”Antônio Augusto Cançado
Trindade
Juiz da Corte Internacional de Justiça - Haia/ HOL
Alerta para conduta
ética dos profissionais
TST define valor
de depósito recursal
Dia 9
10h - Auditório da OAB
Reunião do Conselho Seccional
da OAB/MG
19h - ALMG
Homenagem ao presidente da OAB
Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Dia 10
10h -PEC OAB
Feijoada da OAB/MG – Nova/CAA
Dia 11
9h30 - Praça JK
Caminhada pela Paz
OAB/MG – Nova/CAA
Dia 12
18h - Auditório da OAB
Culto Ecumênico
Entrega de Carteiras
Mais informações: www.oabmg.org.br
O
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
estabeleceu os novos valores dos depósitos recursais previstos no artigo 899 da
CLT. Os novos valores foram publicados, por
meio do Ato TST 506/2013, e levam em consideração o percentual acumulado do INPC
medido pelo IBGE, no período de julho de
2012 a junho de 2013. O depósito recursal
ou judicial trabalhista é uma obrigação que
o empregador tem quando deseja recorrer de
uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.
Os valores terão validade a partir de 1º de
agosto. Os recursos contra as decisões definitivas das varas de Trabalho (sentenças) e
dos tribunais regionais do trabalho (acórdãos) estão previstos nos artigos 895 e 896
da CLT. O depósito recursal está previsto
no artigo 899 da mesma lei. O depósito recursal é exigível nas obrigações em pecúnia,
ou seja, quando há a condenação da empresa
para pagamento de valores. Os depósitos garantem a execução da sentença e o pagamento da condenação.
NOVOS VALORES
R$ 7.058,11
no caso de interposição de Recurso Ordinário
R$ 14.116,21
no caso de interposição de Recurso de Revista,
Embargos e Recurso Extraordinário
R$ 14.116,21
no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória
Se a condenação, em primeira instância, for
menor que o valor para interposição do Recurso Ordinário junto ao Tribunal Regional
do Trabalho (TRT), a empresa deve recolher somente até o limite da condenação,
caso contrário, o valor a ser recolhido é de
R$ 7.058,11. A composição do depósito para
interpor recurso nas instâncias superiores
não é cumulativa, ou seja, a empresa não
poderá se aproveitar do primeiro depósito
para compor o total do valor estabelecido de
R$ 14.116,21, salvo se o valor da condenação
for menor que R$ 21.224,32.
Envio de dados pode ser feito pela internet
Se uma empresa for condenada no dia 15 de
agosto, por exemplo, ao pagamento de R$ 15
mil em uma reclamatória trabalhista em primeira instância e deseja recorrer da decisão por
meio de Recurso Ordinário, o valor do depósito
recursal para recorrer ao TRT é de R$ 7.058,11.
Agora, se a condenação fosse de R$ 3.250, o depósito recursal para recorrer da decisão ao TRT
seria limitado ao valor da condenação, ou seja, os
mesmos R$ 3.250. Considerando que a condenação de R$ 15.000 fosse mantida pelo respectivo
TRT e a empresa desejasse revertê-la por meio
da interposição de Recurso de Revista junto ao
TST, a mesma deveria complementar o depósi-
to recursal pela diferença entre a condenação e
o valor já recolhido quando da interposição de
Recurso Ordinário, ou seja, R$ 7.941,89. Para
tanto, a empresa poderá se utilizar da Guia
de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à
Previdência Social (GFIP) ou por intermédio
da GFIP avulsa, devidamente preenchida. O
valor do depósito será feito na conta vinculada do empregado (reclamante) a que se refere
o artigo 15 da Lei 8.036/90. Para as empresas
que possuem o “Conectividade Social”, o preenchimento e envio de dados poderá ser feito
pelo respectivo meio eletrônico.
7
formalizaçÃO
novos trfs
carvalho:
Confiança na
aprovação do projeto
de lei
Simples está nas
mãos dos deputados
Aprovação vai possibilitar aumento da arrecadação
de impostos com a maior formalidade dos advogados
O
professor de Direito Tributário, Tiago
Gomes de Carvalo Pinto, presidente da
Comissão Especial de Assuntos Federativos
da OAB em Minas está otimista quanto à
aprovação do chamado “Simples do Advogado”. Segundo ele, o projeto de lei complementar 105-11 tem tudo para ser aprovado
na Câmara e confirmado, definitivamente,
na volta ao Senado. Carvalho lembra que a
proposta foi aprovada por unanimidade
pelos senadores.
“A expectativa é a de aumentar a formalidade e melhorar a relação de emprego dos advogados”, afirma Carvalho, lembrando que
hoje só cerca de 20 mil dos 500 mil advogados
brasileiros atuam de maneira formal. “É óbvio que, com a aprovação final do Simples, a
situação vai mudar profundamente”. A aprovação do Simples vai possibilitar o aumento
da arrecadação e a formalidade chegará, inclusive, aos profissionais que desejam constituir Sociedade de Advogados. Sociedades de
Advogados recolhem até 15% de impostos
sobre o total de suas receitas. Para os advogados autônomos esse percentual chega
a quase 40%, somando-se despesas com
INSS, Imposto de Renda e ISS. Na prática,
se aprovado da forma que se encontra, o PLC
105/2011 trará uma redução real de aproximadamente 5% por cento na carga tributária
das Sociedades Advocatícias. Segundo o
professor de Direito Tributário da Pontifí-
8
cia Universidade Católica de Minas Gerais
(PUC Minas), João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, presidente da Comissão de Direito
Tributário da OAB Minas, no Brasil há diferentes regimes para apuração de tributos. São
as sistemáticas do lucro real, lucro presumido
“A expectativa
é a de aumentar a
formalidade e melhorar
a relação de emprego
dos advogados”
e, em caráter de exceção, do lucro arbitrado.
“Ao lado delas, em sucessão ao antigo Simples
federal, existe, desde 2007, o Simples nacional”, explica o especialista, destacando também o desempenho dos dirigentes das OAB’s
nacional e mineira.
Pessoas jurídicas
Tiago Gomes de Carvalho avalia que outro
projeto relevante é a possibilidade de os advogados constituírem pessoas jurídicas individuais. “Seria mais fácil e mais prático para
os advogados criarem suas empresas”, lembra. Segundo ele, este item é outra bandeira encabeçada pelo presidente da OAB, em
Minas, Luís Cláudio Chaves. O presidente
da Comissão Especial afirma que ambos os
projetos são muito importantes para os advogados e a própria sociedade. “Por isso, confio
que os dois projetos serão aprovados pelos
deputados federais e senadores”, conclui.
Dados sobre o trabalho informal de advogados inscritos
JORNAL DO ADVOGADO / OAB–MG / 1ª EDIÇÃO
Advogados cobram
TRF em Minas
DIVISÃO DOS TRF`S
Medida vai aproximar a Justiça Federal dos cidadãos
e melhorar a prestação jurisdicional no Estado
A
liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendendo a criação de quatro novos tribunais
federais no país, surpreendeu os representantes da OAB em Minas. Segundo o presidente
da Comissão Especial de Acompanhamento
da Instalação dos Novos Tribunais Regionais
Federais da OAB, João Henrique Café deSouza Novais, o argumento de que a sua instalação vai gerar gastos excessivos é vazio.
“Certa vez, o ministro Joaquim Barbosa disse
que o orçamento seria de R$ 8 bilhões. Trata-se de uma opinião pessoal. A despesa é muito menor e os benefícios para a população de
Minas serão enormes. É inadmissível que um
processo demore até dez anos para ser julgado, como acontece no TRF 1ª Região, em
Brasília”, afirma Novais. O advogado rebate
o argumento de que existe vício de origem
pelo fato da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que determinou a criação dos
TRFs, ter sido de iniciativa parlamentar.
A OAB também questiona a legitimidade da
Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), que ajuizou Adin no Supremo
contra a criação dos tribunais. “A Emenda
Constitucional que criou o Conselho Nacional de Justiça não partiu do Judiciário e
não foi contestada, assim como a PEC que
determinou o fim do juiz classista na Justiça do Trabalho”, esclarece.
INSTALAÇÃO
O presidente da Comissão Especial lembra
que não existe valor orçado para a criação dos
TRFs. Minas, por exemplo, recebeu a garantia do governador Antonio Anastasia de
que o local para instalação da Corte seria
cedido pelo Estado. O veto do presidente do
STF vale até uma decisão final dos demais
ministros da Corte. A criação dos TRFs de
Minas, Paraná, Amazonas e Bahia foi aprovada pelo Congresso, em junho, após mais
de dez anos de tramitação. Caso receba parecer favorável no STF, a emenda que criou os
novos tribunais seguirá para aprovação pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois,
para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
que dará um parecer. Só então será remetido
ao Congresso, onde poderá sofrer ajustes. Para
Henrique Café, o novo tribunal em Minas não
vai nascer “blindado” de problemas. Porém,
segundo ele, até os congressistas e alguns membros do Judiciário, que eram contra à sua instalação, já se “renderam” à emenda em função
dos benefícios à sociedade. “A realidade hoje é
muito impessoal. A Justiça Federal é um ‘cemitério’ de processos”, compara.
Divisão Atual
TRF 1: Roraima – Amazonas – Acre
Amapá– Pará – Mato Grosso – Rondônia
Maranhão – Piauí - Tocantins – Bahia
Minas Gerais –Goiás – Distrito Federal
Divisão PROPOSTA
TRF 1ª Região: Amapá – Distrito Federal
Goiás – Maranhão – Mato Grosso – Pará
Piauí e Tocantins
TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo
TRF 3ª Região: São Paulo
TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul
TRF 5ª Região: Alagoas – Ceará – Paraíba
Pernambuco e Rio Grande do Norte
TRF 6ª Região: Paraná – Santa Catarina
e Mato Grosso do Sul
TRF 7ª Região: Minas Gerais
TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe
TRF 9ª Região: Amazonas – Acre
Rondônia e Roraima
700 mil
advogados no país
20 mil
pessoas jurídicas registradas na OAB
9
3 perguntas
A Escola Superior de Advocacia
da seção mineira da OAB (ESA)
está com a agenda de eventos,
seminários e congressos pronta
para o mês de agosto. Todos os
profissionais da área jurídica
poderão se inscrever nas diversas
opções oferecidas dos cursos.
Luís Carlos Gambogi
Sércio da Silva Peçanha
desembargador do tjmg
desembargador do trt
Como o senhor vê a representatividade
do advogado, via quinto constitucional,
junto ao TJMG?
À luz da Constituição, estou em que a vaga reservada ao advogado existe para que a advocacia leve, para dentro dos tribunais, a riqueza
teórica e prática experimentada pelo advogado. Penso que a Constituição, ao convocar
o advogado para que passou no concurso da
vida, um juiz capaz de levar, para as Cortes,
o olhar de quem, por anos, suplicou pelo Direito, e que, uma vez juiz, deverá fixá-lo com
a razão e o coração carregados da humildade
do que sempre lutou, pelejou, pediu, suplicou pelo Direito. Mais que o seu conhecimento, mais que a sua técnica, a humildade
será o seu traço mais marcante.
Como o senhor avalia o papel do TJMG diante das manifestações populares, exigindo
postura mais transparente dos agentes
públicos?
Penso que o campo público, as instituições,
e não só o Judiciário, devem, a partir das
manifestações, redesenhar a si mesmos. As
ruas pedem instituições democráticas, produtivas, sinceras. O que foi dito é que a política,
se quiser se legitimar, terá que se reinventar.
Como está, cheira a um defunto insepulcro.
Qual a posição do senhor com relação a
aprovação do projeto que prevê férias dos
advogados entre 20 de dezembro e 20 de
janeiro e a valorização dos honorários?
A questão das férias não só é positiva para a
saúde do profissional, como é uma medida que
insere a categoria entre os cidadãos que gozam
de direitos fundamentais. Quanto ao aspecto
do projeto afeto aos honorários, confesso que
não estou inteirado, razão pela qual prefiro
não opinar.
Qual a emoção de ser nomeado como desembargador do TRT 3ª Região, ocupando
a vaga destinada a advogado?
Fiquei muito feliz com a indicação primeiramente feita pelos advogados mineiros,
em seguida pelo TRT e ao final pela nomeação por parte da presidente Dilma Rousseff.
Esse é um processo de avaliação em três níveis e acredito ser uma análise de toda a minha vida profissional. Minha vontade é poder representar bem os anseios da advocacia
em especial dos advogados mineiros.
Qual sua expectativa de representar a advocacia frente ao TRT 3ª Região?
Acredito que o advogado que ocupa uma vaga
de desembargador pelo quinto constitucional,
tem uma responsabilidade muito grande, pois
representa toda a advocacia. Neste cargo, tenho
por objetivo servir e somar esforços. Tenho
ciência que o TRT3 é composto por grandes
desembargadores e juristas, e, por isso mesmo, sei que a minha responsabilidade será
imensa, primeiro por integrar um tribunal
com essa estirpe e, segundo, por ser indicado
pelos advogados para ocupar esse cargo.
Qual sua opinião sobre honorários sucumbenciais na justiça do trabalho?
Essa é uma bandeira de todos os advogados, pois nós que começamos na advocacia
mineira, há alguns anos, éramos discriminados e diminuídos, pois não tínhamos honorários de sucumbência. Sou a favor de que
venham os honorários sucumbenciais na
Justiça do Trabalho porque o advogado trabalhista é igual a qualquer outro advogado.
A classe trabalhista merece que esses honorários sejam fixados nas sentenças judiciais.
JORNAL DO ADVOGADO / OAB–MG / 1ª EDIÇÃO
Plano de saúde com 50% de
desconto no Mês do Advogado
Caixa e Unimed criam promoção para a aquisição das modalidades de assistência
Pagamento aos dativos
Maiores informações
pelo telefone (31) 2102-8282 ou
e-mail: [email protected]
PROGRAMAÇÃO EM AGOSTO
Dia 8
X Encontro de Estudos Jurídicos
JOÃO MOLEVADE
III Encontro de Estudos Jurídicos
CAETÉ
Dia 12
Nova Lei das Empregadas Domésticas
Sérgio Murilo:
Meta é chegar a 50 mil
vidas no plano
JUIZ DE FORA
Dia 14
O Brasil no Século XXI: Uma Democracia
em Busca de sua Identidade
SANTA RITA DO SAPUCAÍ
Dia 14-16
V Encontro de Estudos Jurídicos
UBÁ
Dia 16
ix encontro de estudos jurídicos
ABAETÉ
Dia 21-22
ix encontro de estudos jurídicos
BARÃO DE COCAIS
Dia 22-23
XVII Encontro de Estudos Jurídicos
NEPOMUCENO
Palestra Certificação Digital
araguari
Dia 23
xI Encontro de Estudos Jurídicos
POUSO ALEGRE
Dia 27
Registro de Imóveis
Palestrante Dra. Ana Caroline Santos
Ceolin
CONGONHAS
Dia 30
xvi encontro de estudos jurídicos
GUAXUPÉ
10
nova caixa
Esa divulga agenda
A
nova gestão da Caixa de Assistência dos
Advogados de Minas (NOVA Caixa)
quer ampliar e oferecer ainda mais vantagens
para os associados do Plano OAB Saúde. Para
presentear os advogados mineiros, a NOVA
CAA e a Unimed criaram uma promoção
para o Mês do Advogado. Todos que adquirirem qualquer modalidade do OAB Saúde,
entre os dias 1º e 31 de agosto, terão 50% de
desconto na adesão do plano.
A estratégia vai ao encontro com o ponto
principal do trabalho da NOVA CAA para
2013: chegar a 50 mil vidas no Plano OAB
Saúde. Esta meta traz benefícios para todos
os setores de atendimento da NOVA Caixa,
pois permite que sejam realizados mais investimentos em áreas como o Serviço Social, melhorias para o hospital e crescimento das drogarias Santo Ivo. “Nos últimos quatro meses,
alcançamos uma evolução no quadro do plano de saúde, acrescentando 8 mil vidas neste
período. Quando atingirmos a meta de 50 mil
vidas, teremos mais verba para investimentos
em outros setores e poderemos conquistar
mais benefícios”, explica o vice-presidente da
NOVA Caixa, Wagner Antônio Parrot.
A OAB Saúde comercializa os produtos Unimax, Unipart Flex 2 e Unipart Flex 3 da prestadora Unimed, com abrangência estadual
para atendimento eletivo e nacional para casos de urgência e emergência.
VANTAGENS
Entre as maiores vantagens de adquirir o plano estão: os preços (com grandes descontos
frente a tabela original da Unimed); ampla
cobertura familiar que se estende para advogados, bacharéis, estagiários, estudantes
de direito e dependentes (como esposo/a,
companheiro/a, filhos inclusive maiores de
24 anos, pai, mãe, sogro/a, irmãos, sobrinhos
e netos); prazos de carência reduzidos e a
possibilidade de transferência com absorção
de carência de outros planos de saúde. Wagner Parrot ressalta ainda que em qualquer
outro plano você encontra limitações grandes de carência. Na NOVA Caixa a carência
para consultas e exames básicos é de 24 horas.
“Outra grande vantagem é ter um acesso direto aos nossos atendentes, que são exclusivos para os advogados e seus dependentes.
Aqui é uma pessoa da nossa equipe que atende e não uma secretária eletrônica”.
Conquista da OAB Minas junto ao Tribunal
de Justiça de Minas (TJMG) e a Advocacia
Geral do Estado (AGE) foi o pagamento
de honorários aos dativos. Recente relatório divulgado pelo setor de dativos da OAB
aponta que, somente neste ano, o Estado pagou 2.335 certidões, chegando ao total de
R$ 611.119,64. Somando os dados de 2012
e 2013 foram pagas 5.075 certidões. Neste
período, o montante dos pagamentos chegou a R$ 973.185,64, totalizando percentual
de 21% do valor pago.
Os advogados interessados em obter informações sobre os pagamentos devem
recorrer à NOVA Caixa de Assistência aos
Advogados, que mantém o setor de dativos.
Entretanto, é importante ressaltar o cumprimento das condições para aprovação do pagamento de honorários. É preciso considerar,
ainda, as previsões legais no artigo 6º do Dec.
45.898/12, para ter direito ao pagamento.
Cumpridas as exigências, o pagamento deve
ser requerido por via administrativa. A certidão deve ser enviada à NOVA Caixa para
uma pré-triagem e, desde que não apresente vícios, a certidão é enviada à Advocacia
Geral do Estado (AGE). O órgão, por sua
vez, também fará análise do documento
e, caso não apresente vícios, o pagamento
será feito mediante depósito em conta, num
prazo de 30 a 90 dias. Detectado algum vício pela AGE, a solicitação de pagamento é
devolvida para a NOVA Caixa para que o
advogado sane o vício. Vale registrar que o
formulário de solicitação de pagamento encontra-se no site, no link Dativos 2013 – Informações. Neste mês, a NOVA Caixa lança
as diretorias regionais de dativos, visando
descentralizar os trabalhos, com agilidade e
ganho de eficiência.
Informações: (31) 2102-5802/5898 ou 5878
www.oabmg.org.br e www.caamg.com.br
11
SUBSEÇÕES
reforma política
Conselho aprova sete
novas subseções
O
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG)
aprovou, por unanimidade, a criação de sete
novas subseções, durante sua última reunião,
realizada no dia 8 de julho, no auditório da
entidade. A reunião, presidida pelo presidente Luís Cláudio Chaves, homologou a criação
das subseções de Santa Maria do Suaçuí, São
Roque de Minas, Itumirim e Ibiraci, no Sul
de Minas, Medina, no Vale do Jequitinho-
Montes Claros discute PJe
A subseção de Montes Claros realizou, em junho, palestra sobre “Certificado Digital Processo Judicial Eletrônico (PJe)”, com a fala
do representante da OAB Minas no Comitê
Gestor Regional do PJe-JT, Carlos Schirmer.
Durante seu discurso, Schirmer disse que
tem acompanhado e participado de perto
das etapas desta implantação e adaptação do
novo sistema. Ele ainda acrescentou que a
advocacia não atentou que o PJe é uma realidade. “Os advogados têm uma resistência
grande quanto ao PJe, pois acreditam que a
atividade da advocacia vai ficar limitada, que
vai piorar e dificultar o trabalho, mas é exatamente o contrário. Ele veio para ajudar e
agilizar todo o processo”.
Dirigentes visitam
Além Paraíba, Cataguases
e Leopoldina
Nos dias 25 e 26 de julho, as
subseções de Além Paraíba,
Cataguases e Leopoldina receberam
a visita do presidente da OAB
Minas, Luís Cláudio Chaves, que
tratou de assuntos de interesses
dos advogados daquela região e
inaugurou duas novas salas de
atendimento da Ordem.
12
nha, Capinópolis, no Alto Paranaíba, além
de Venda Nova, em Belo Horizonte.
De acordo com o presidente da OAB Minas,
Luís Cláudio Chaves, é de suma importância
a instalação da subseção em Venda Nova,
pois com a sua criação, o intuito é descentralizar e dar força a advocacia, assim como já
acontece com a subseção do Barreiro, criada
no ano passado. “Nossa intenção é fortalecer
os advogados com as subseções”, ressalta.
Januária tem nova diretoria
Câmara de Januária, a nova diretoria da
subseção da cidade tomou posse, no último
dia 13 de julho. A cerimônia contou com as
participações do presidente da seção mineira
da OAB, Luís Cláudio Chaves, do vice-presidente da OAB-MG, Eliseu Marques de Oliveira, do diretor Institucional da OAB-MG,
Joel Moreira, e do tesoureiro da OAB-MG,
Antônio Fabrício Gonçalves.
seminário em salinas
A Escola Superior de Advocacia (ESA)
realizou, no último dia 11, na subseção de
Salinas, no Norte de Minas, o 11° Encontro de Estudos Jurídicos, que contou com a
presença de cerca de 150 pessoas, entre
advogados, estudantes de direito e convidados. As necessidades de modernização do
Código Penal e no Processo Penal foram os
principais temas discutidos no seminário.
Estudos Jurídicos em Pitangui
A subseção de Pitangui sediou, no dia 16 de junho, o XXXIII Encontro de Estudos Jurídicos e a V Caminhada Ecológica da subseção.
Durante o Encontro de Estudos Jurídicos,
o presidente da OAB Minas, Luís Cláudio
Chaves, palestrou aos presentes sobre “A Defesa no Processo Civil”.
JORNAL DO ADVOGADO / OAB–MG / 1ª EDIÇÃO
Uberlândia reúne
600 em posse
A solenidade de posse da diretoria
da OAB Uberlândia realizada em
maio reuniu aproximadamente
600 pessoas. Dentre elas, estava
o presidente do Conselho Federal,
Marcus Vinícius Furtado. A segunda
maior subseção de Minas, com
aproximadamente 4.700 advogados
inscritos, empossou a diretoria,
além do conselho subseccional,
delegados de prerrogativas,
coordenadores da ESA, delegados
da Caixa de Assistência e membros
de 32 comissões.
Entrega de
carteiras em Viçosa
A secretária-geral da OAB Minas,
Helena Delamonica, foi convidada
especial da solenidade de entrega
de carteiras da subseção de
Viçosa. O evento, realizado no
último dia 5 de julho, aconteceu
na sede da OAB local e contou
com a presença de advogados,
que receberam a carteira, além
de colegas, amigos e familiares.
Também estiveram presentes,
a presidente da subseção,
Vanja Honorina Aguiar Albino, e
dirigentes da OAB local.
Cidadão de Bambuí
O presidente da OAB Minas, Luís Cláudio
Chaves, empossou, no último dia 28 de junho,
a nova diretoria da subseção de Bambuí. Luís
Cláudio recebeu o título de cidadão honorário da cidade com entrega do diploma de
Honra ao Mérito, concedido pela Câmara
de Bambuí, por indicação do presidente do Legislativo, Ildemar Donizetti Isaías.
O presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical da OAB e conselheiro seccional, Bruno Reis de Figueiredo, também foi
homenageado como o 1º conselheiro estadual nascido na cidade.
Pressão nas ruas e
no Congresso
OAB quer 1,6 milhão de assinaturas para viabilizar
projeto que estabelece o “Eleições Limpas”
feitos por meio eletrônico ou cheque nominal. O fundo de campanha poderá receber
aportes da União e caberá à Justiça Eleitoral
definir os custos da campanha. As doações
seriam feitas pelo site da Justiça Eleitoral e
divulgadas em tempo real. “A reforma política é essencial e a OAB tem um compromisso
histórico com o tema”, lembra o conselheiro
federal, Mário Lúcio Quintão Soares. O receio dos advogados e da sociedade é o de que
tanto o Congresso quanto o governo adiem a
reforma política. A constitucionalista Tatiana Camarão reforça que, nas atuais circunstâncias, diante das manifestações populares,
a reforma se torna imprescindível. “A reforma é essencial. Se não houver pressão, ela
não sairá do papel. Os brasileiros querem a
reforma. A situação é insustentável”, diz.
A
o lado de milhares de brasileiros que saíram às ruas em manifestações a favor de
uma ampla reforma política no país, os advogados mineiros mantêm a pressão sobre o
governo federal e o Congresso no sentido de
viabilizar mudanças no atual sistema eleitoral. Apesar da aparente falta de vontade política e da tentativa de se postergar a reforma,
com o lançamento da ideia de uma consulta
popular para balizar os temas, representantes
dos advogados insistem em um novo regime
eleitoral com impacto nas próximas eleições.
Para isso, reforçam o trabalho de recolhimento de 1,6 milhão de assinaturas, que podem
transformar em lei a proposta chamada de
“Eleições Limpas”. A proposta prevê eleições parlamentares em dois turnos e nova
fórmula de financiamento das campanhas.
O documento é liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Movimento
de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE),
idealizador da “Ficha Limpa”.
De acordo com a proposta, as eleições de parlamentares serão realizadas em dois turnos.
Primeiro, serão escolhidos os partidos. Depois,
definido o número de vagas para cada legenda, o eleitor escolheria o candidato. O objetivo é o de evitar a “fulanização” da política e
reduzir a quantidade de concorrentes, o que
reduzirá os custos. As assinaturas vêm sendo colhidas pelo site eleicoeslimpas.org.br,
criado para facilitar esse processo. O projeto
também prevê um sistema misto de financiamento. As doações serão limitadas a R$ 700
e só poderão ser feitas por pessoas físicas.
Todas as receitas e gastos de campanha serão
tatiana camarão:
A sociedade cobra
mudanças no sistema
eleitoral
Participe do Eleições Limpas no endereço
http://goo.gl/F8j9AE
Principais realizações
Eleições Limpas
Caminho
Reforma Política
Campanha foi apresentada
pela OAB e pelo Movimento
de Combate à Corrupção
Eleitoral em apoio às
manifestações populares
Para o projeto tramitar,
é preciso ter apoio de ao
menos 1% do eleitorado recolher pouco mais de um
milhão de assinaturas
OAB e entidade que
idealizou Ficha Limpa
propõem mudanças
1
2
3
Limite para
financiamento eleitoral
LIBERDADE
DE EXPRESSÃO
A campanha será
bancada por um fundo,
o qual poderá receber
só recursos da União e
doações de até R$ 700
por pessoa física
Ampliação da liberdade
de expressão sobre
políticos. Hoje um eleitor
pode ser multado se
apoiar candidato antes do
período eleitoral
Eleições parlamentares
em dois turnos
No primeiro, o eleitor escolhe
o partido, definindo a
quantidade de vagas para cada
sigla. No segundo, escolhe
o candidato
13
precatórios
OAB aguarda posição do
Estado sobre precatórios
Protocolo integrado
do TRT sofre mudança
Representantes da Ordem buscam retomada de pagamentos
ECT não disponibiliza mais serviço pré-franqueado de Sedex
A
seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) aguarda uma
definição do Estado com relação à retomada
dos pagamentos dos precatórios.
No mês passado, o presidente da Ordem
em Minas, Luís Cláudio Chaves, se reuniu,
na Cidade Administrativa, com representantes do Governo para tratar do tema, após a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
sobre a inconstitucionalidade da Emenda
Constitucional n. 62/2009.
Durante o encontro foi apresentada proposta de pagamento de precatórios como tem
ocorrido em outros estados, antes da publicação do acórdão. A Ordem nacional já havia entrado com uma petição no STF para
impugnar o pedido de entes públicos para
modular dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009 sobre os precatórios, declarada inconstitucional em março. Enviada ao
ministro Luiz Fux, relator do caso, a petição
defende que as fazendas municipais e estaduais aumentem a dotação orçamentária para
quitar as dívidas. O caso é discutido na Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4.357, que
derrubou a EC 62, e cuja publicação do acórdão é aguardada para breve.
Os representantes do Estado ficaram de se
reunir com os integrantes da Central de
Conciliação de Precatórios do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (Ceprec/TJMG) para
acertar a retomada dos pagamentos. Segundo Luiz Gustavo Moura, vice-presidente da
Comissão Especial de Precatórios da OAB
Minas, a sociedade anseia pelo fim das filas
que aprisionam os credores do poder público
aos seus processos. Além disso, segundo ele,
a antecipação dos pagamentos, recomendada pelo próprio ministro Luiz Fux, evitaria o
acúmulo de débitos vencidos após a publicação do acórdão. “Essa medida poderá evitar
uma pressão sobre o Estado, que terá de arcar
com um volume muito grande de recursos
com a publicação do acórdão”, explica.
Hoje, o Estado mantém o pagamento dos
precatórios por meio do chamado acordo direto, pelo qual o credor abre mão de parte do
montante para receber os recursos antes da
ordem cronológica. Os descontos partem de
um mínimo de 50%. Com isso, o Estado vem
obtendo abatimento de 55%, em média, da
dívida total, hoje, estimada em R$ 4 bilhões.
Pela previsão orçamentária, o Estado tem em
caixa R$ 340 milhões para gastar, até o final
do ano, com o pagamento de precatórios.
O
baracho: À frente dos trabalhos
para pagamento dos precatórios
O QUE DIZ A LEI
Precatórios são dívidas do poder público
reconhecidas pela Justiça. Elas podem ser
alimentares (referentes a pensão, aposentadoria,
auxílios), comuns (resultantes de desapropriação,
fornecedores) ou trabalhistas.
Sistema de Protocolo Integrado Capital/
Interior (SPICI), do Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), foi extinto no último da 1º de julho, uma vez que a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) não mais disponibilizará o serviço pré-franqueado de Sedex. Já o Sistema de Protocolo Postal (SPP) também foi substituído, na
mesma data, pelo Serviço de Protocolo Postal, prestado de forma padronizada pela ECT
para todo o Judiciário brasileiro, igualmente
sob a sigla SPP.
As mencionadas alterações foram introduzidas pela Resolução nº 4, de 13 de junho
de 2013. A principal diferença entre os protocolos postais é que, no sistema anterior,
utilizava-se um envelope de Sedex específico,
concebido exclusivamente para o Protocolo Integrado do TRT da 3ª Região, ao passo
que no novo serviço pode ser usado qualquer envelope, desde que contenha etiqueta
específica (SPP), adquirida nas agências dos
Correios. Segundo o diretor do Departamento
de Apoio ao Advogado Trabalhista (DAAT),
Marco Freitas, a mudança ocorreu em função
Audiência pública discute marco
do ensino jurídico
Debater o novo marco regulatório do ensino
jurídico do país. Com esse intuito, a Ordem
dos Advogados do Brasil, seccional Minas,
realiza, no dia 5 de agosto, na sede da instituição, em Belo Horizonte, audiência pública
pela qualidade da educação jurídica brasileira, com o intuito de coletar informações
para a nova lei que regulamentará o ensino
do Direito. Segundo o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB Minas,
Mateus Simões de Almeida, um termo de
cooperação foi firmado entre o Ministério
14
da Educação (MEC) e o Conselho Federal da
OAB para estabelecer as novas regras para os
cursos de graduação e pós-graduação em Direito no Brasil. Segundo ele, a audiência terá o
objetivo de fornecer subsídios para o acordo
de cooperação. As discussões vêm ocorrendo
em todo o país. “As seccionais vão promover
audiências públicas para coletar informações, em todo país, com o objetivo de contribuir com o processo de regularização. É um
processo que busca conhecer as necessidades das faculdades, dos professores e dos es-
JORNAL DO ADVOGADO / OAB–MG / 1ª EDIÇÃO
tudantes”, afirma Almeida. Hoje, Minas é o
estado brasileiro com maior concentração
de faculdades de Direito com relação ao seu
número de habitantes. Para o presidente da
comissão, é preciso rever os critérios de autorização, reconhecimento e renovação dos
cursos de direito. “A comissão vem desenvolvendo um trabalho contínuo no estado.
Percebemos as deficiências e carências de
algumas faculdades no que diz respeito à estrutura e ao corpo docente, que refletem na
qualidade do ensino. Precisamos mudar
essa realidade e o MEC precisa estar sensível a isso”, destaca.
FREitas: Busca pela
melhoria dos serviços
OPINIÃO
“As mudanças sempre
trazem transtornos,
mas os advogados
precisam se adaptar”
Royalties do minério,
uma bandeira de Minas
e do Brasil
de uma exigência dos Correios. “As mudanças sempre trazem transtornos, mas os advogados precisam se adaptar”, diz. Segundo
Freitas, o novo SPP permanece no âmbito
estadual, ou seja, as petições devem ser postadas, obrigatoriamente, em agências da ECT
localizadas no Estado. O Sistema de Protocolo Integrado na Capital (SPIC) será mantido
sem alterações. “Os advogados podem utilizar qualquer envelope, desde que ele tenha a
etiqueta do tribunal”, lembra.
Os royalties são compensações financeiras
que as empresas pagam aos estados de onde
extraem seus recursos naturais. Está em pleno debate nacional a discussão sobre o Projeto de Lei 5807/2013, sob o regime de urgência, que trata do novo marco regulatório de
mineração. Em suas controvérsias, apontadas pela comparação aos royalties do petróleo e dos valores pagos em outros países, o
governo federal tenta trilhar um caminho na
contramão da realidade mundial.
Enquanto no Brasil cobra-se 10% do faturamento bruto do petróleo, a mineração tem a
tarifa de apenas 2% do faturamento líquido,
com isenção do ICMS (Lei Kandir), sem falar nos baixos salários, propiciando lucros
exorbitantes para as mineradoras. A população local herda a degradação socioambiental
e o aumento dos serviços básicos de saúde,
água e esgoto, causados pela mineração, com
a consequente destruição das rodovias pelo
grande tráfego de caminhões. Vale lembrar
que os royalties do minério na Austrália variam de 2,75 a 10% e no Canadá de 15 a 20%.
Entendo ser importante que se destinem os
royalties do minério à educação e que essa
bandeira possa ser tema de discussão entre
os advogados e estudantes de direito, como
base de sustentação na formação de opinião
em torno do tema e que unidos possamos
sustentar e abraçar pontos como a correção
dos royalties da mineração, tendo como base
o modelo aplicado ao Petróleo em percentuais e participação especial.
Orientação Jurisprudencial
Um pedido de vista regimental formulado
pelo ministro Ives Gandra Martins Filho
transferiu para os próximos meses a definição do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a validade dos sistemas
de protocolo integrado. Apesar da interrupção, os demais ministros do TST, à exceção
do presidente do Tribunal, ministro Vantuil
Abdala, já se manifestaram sobre o assunto e
a tendência é o cancelamento da Orientação
Jurisprudencial nº 320 da Seção de Dissídios Individuais (SDI-I) do TST. Foram
dados oito votos favoráveis ao cancelamento e seis pela manutenção da OJ que
veda o uso do protocolo integrado em relação aos recursos destinados ao TST. “O
sistema, criado pelos TRTs, que autoriza as
Varas localizadas no interior a receberem
e a protocolarem documentos de natureza
judiciária ou administrativa, tem aplicação
restrita ao âmbito de competência do tribunal que o editou”, estabelece o texto da
OJ nº 320.
Tito Lívio de Figueiredo
Dir. de Comunicação da OAB-MG
15
cópia de autos
PROJETO REVITALIZAR
‘Projeto Revitalizar’
prioriza subseções
TJMG regulamenta
cópias de autos
Normas publicadas pela Justiça destinam-se a organizar
o exercício do direito dos advogados
O
primeiro vice-presidente do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Almeida Melo assinou, em junho,
a Portaria 30/2013 que disciplina o empréstimo de autos para que advogados possam tirar
cópias dos processos. A medida tem a finalidade de melhorar o atendimento ao cidadão e acelerar os processo na Justiça. Com a
publicação, os advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem e devidamente
constituídos no processo ficam autorizados a
retirarem dos cartórios, para extração de cópias, os autos que se encontrem sob a guarda
do escrivão, mediante assinatura em livro de
carga próprio ou por meio de lançamento eletrônico em sistema informatizado.
Os autos devem ser devolvidos até às 18 horas do mesmo dia. Ficam excluídos os autos
de processos que estiverem conclusos para
despacho ou decisão ou incluídos na pauta
de julgamento (exceto, neste último caso, se
estiverem com vista para a parte “em cartório”). Durante a fluência de prazo comum às
partes, a carga para cópias pode ser realizada,
pelo prazo de uma hora, independentemente
de ajuste entre os procuradores. No caso de
fluência de prazo apenas para uma das partes,
a obtenção de cópias pelo advogado ou estagiário da parte contrária dar-se-á por meio do
setor próprio da OAB.
Para assegurar a integridade das peças, se os
processos contiverem documentos de difícil
restauração, essa particularidade deverá ser
informada expressamente pelo advogado.
Constatada a existência de documentos de
difícil reparação, em razão de informação
16
fornecida pelo advogado ou por outro meio,
essa particularidade deverá ser assinalada na
capa dos autos pelo setor a que compete realizar o devido registro no termo de análise. Na
hipótese de extração de cópia de documento
no qual foi constatado difícil reparação, o mesmo será encaminhado pelo cartório ao setor de
reprografia, exclusivamente por intermédio
de seus servidores, para que, mediante comprovação de pagamento das taxas devidas,
seja providenciada a reprodução requisitada.
De acordo com a Portaria, cabe ao servidor
“Isso permite o
acesso mais rápido
ao processo, sem
prejuízo da segurança.
Valoriza-se o tempo
dos causídicos”
Carga de processos
Foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico (Dje), de 28 de maio, a Portaria 28/2013
que estabelece procedimentos para carga de
processos em trâmite no TJMG, mediante apresentação de procuração ou substabelecimento diretamente nos cartórios. Com
a edição dessa portaria, a carga dos autos de
processo, nas hipóteses previstas na legislação
processual, poderá ser realizada por advogado
que apresentar procuração ou substabeleci-
JORNAL DO ADVOGADO / OAB–MG / 1ª EDIÇÃO
Previsão é a de que 20 salas sejam inauguradas neste semestre
Melo: Medida
vai facilitar vida dos
advogados
da secretaria responsável pela carga anotar o
número do processo retirado e registrar os
seguintes dados do advogado: nome completo, número de cadastro na OAB, telefone
e/ou endereço para contato e dar baixa no
registro de carga, à vista do interessado, no
momento da devolução dos autos. Se o funcionário constatar que os autos não retornaram dentro do prazo, ele deve comunicar
o fato ao escrivão para que sejam tomadas
as medidas previstas em lei.
Advogados ou estagiários que não tenham
procuração nos autos também poderão fazer
cópias dos autos, desde que o feito não tramite em segredo de justiça e que nos autos não
contenha informação protegida por sigilo fiscal ou bancário. A obtenção das cópias será
permitida desde que os interessados utilizem,
no próprio cartório, máquina fotográfica, celular ou equipamento similar pessoal ou solicitem ajuda aos servidores da OAB credenciados nas unidades do Tribunal.
mento diretamente nos cartórios, independentemente de protocolo. Para Almeida
Melo, a medida visa facilitar o trabalho dos
advogados. “Isso permite o acesso mais rápido ao processo, sem prejuízo da segurança.
Valoriza-se o tempo dos causídicos, com cadastramento imediato do profissional, juntada dos documentos diretamente aos autos,
entrega do processo mediante recibo no
livro de carga e dispensa de protocolização
que é suprida pelos registros efetivados no
Sistema de Acompanhamento Processual
de 2ª Instância (SIAP).
investimento:
Projeto alocou recursos
na sede própria em
Patos de Minas
A
nova fase do projeto “Por Uma OAB
Ainda Melhor – Revitalizar II” prevê,
ainda para o segundo semestre, a inauguração de 20 salas no interior de Minas para facilitar a atuação e melhorar a infraestrutura
do advogado. Além das salas, a Ordem dos
Advogados do Brasil, seção Minas, entregará, até o final do ano, cerca de 100 computadores, com acesso à internet, nos locais que
demandam maior estrutura. A intenção da
Ordem é dar condição de trabalho para o
advogado local ou para aquele que precisa
participar de audiências pelo interior e não
conta com pontos de apoio.
O projeto teve início na primeira gestão do
presidente Luís Cláudio Chaves, quando foram inauguradas 300 salas. Diante do seu
sucesso junto aos profissionais, o projeto ganhou força e entra na sua segunda fase, priorizando as comarcas carentes de infraestrutura.
“A nossa intenção é a de estarmos presentes
onde houver um advogado, um Fórum. Por
isso, continuamos o trabalho de identificação
das áreas com maior carência e infraestrutura
para o trabalho do advogado”, diz o tesoureiro da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, que também é presidente da Associação
Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).
Fabrício ressalta que, além da salas e dos computadores, o projeto de revitalização prevê a
instalação de internet, de alta velocidade, para
facilitar a consulta dos advogados aos processos e a comunicação desses profissionais com
escritórios e clientes de outras localidades.
“É um esforço para facilitarmos o trabalho do
advogado, principalmente nos lugares onde a
carência é maior. Não queremos que o advogado, por exemplo, chegue a uma comarca e
não encontre uma base de apoio para realizar
o seu trabalho”, afirma.
O tesoureiro da OAB cita o exemplo da cidade de Nova Era, na Região Central, onde
a sala da OAB na Comarca passou pelo processo de revitalização. Ocorrida em abril, a
sala foi a primeira a receber investimentos
do projeto. O espaço foi todo reestruturado.
Além da salas pelo interior, a revitalização
também atinge a capital. No ano passado,
por exemplo, a OAB revitalizou salas na Justiça Federal, na Vara da Fazenda Estadual e
no Juizado do Consumo entre outras. “Um
dos compromissos da gestão é dar estrtura ao
advogado”, diz Antônio Fabrício Gonçalves.
300
salas foram revitalizadas na
primeira fase do projeto
antônio Fabrício: Estaremos
presentes onde houver um advogado
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entrevista: adriene andrade
Nosso grande desafio
é evitar o dano”
Presidente do TCE-MG
Integrantes da OAB Minas que
assumiram cargos no Conselho Federal
No triênio 2011/12/13, 38 integrantes da seção mineira da OAB tomaram
posse no Conselho Federal da Ordem, nas diversas áreas de atuação.
Todos assumiram comissões de grande importância e destaque da OAB nacional.
As mobilizações realizadas em todo o país,
de certa forma, reforçam a importância do
trabalho realizado pelo TCE?
Os levantes convergem forças pelos serviços
públicos mais eficientes e, por conseguinte,
por menos desperdícios e desvios dos recursos públicos. As contas sobre as quais emitimos um parecer servem de supedâneo para o
julgamento político que o Poder Legislativo
exerce sobre a gestão vista de maneira mais
global. Mas quando os tribunais atuam sobre
os atos de despesa isoladamente, aí sim, em
minha opinião, realizam a tarefa mais nobre
do controle. Só nos últimos dois anos, o TCE
condenou quase 1.500 gestores ao pagamento de multas por ilegalidades praticadas na
gestão do dinheiro público, o que demonstra
nossa perfunctória atuação neste sentido. No
entanto, precisamos ir além. O grande desafio, que toca não só aos Tribunais de Contas,
me parece ser evitar o dano e não tanto perseguir os responsáveis que lhe deram causa.
A discussão sobre a PEC 37 mostra que é necessário um novo modelo de investigação
criminal para o país, levando-se em consideração os avanços da sociedade, que se
defronta com novos tipos de crimes?
Como presidente do Tribunal de Contas, não
me sinto à vontade para discutir o modelo de
investigação criminal promovida pelo Ministério Público. O Constituinte, neste ponto,
demonstrou muita astúcia ao criar o Ministério Público junto aos tribunais. Uma das competências do MPTC é encaminhar informações que possam subsidiar Ações Penais ou
Civis Públicas a o Ministério Público Estadual em qualquer dos momentos processuais em que os Procuradores que aqui atuam
percebam matérias residuais da alçada daquele órgão ministerial.
A série de prisões envolvendo agentes públicos aponta que o controle das contas
ainda precisa ser mais aprimorado?
18
Alex Santana de Novais
Fernando Gonzaga Jayme
Mario de Lacerda Werneck Neto
Membro da Comissão Nacional de
Direitos Sociais
Membro Consultor da Comissão de
Coordenação do Sistema Internacional
de Proteção dos Direitos Humanos
Membro da Comissão Nacional
de Direito Ambiental
Francisco Maia Neto
Membro da Comissão Especial de Revisão do
Sistema Eleitoral da Ordem dos Advogados
do Brasil e Membro Consultor da Comissão
Nacional de Estudos Constitucionais
Alvaro Alexis Loureiro Junior
Membro da Comissão Especial de Defesa
dos Credores Públicos (Precatórios)
Antonio Marcos Nohmi
Ao contrário, muitas das investigações que levaram a estas prisões nasceram no Tribunal,
mas, como disse, as prisões não se relacionam
diretamente a nosso mister ou competência.
A questão é que vivemos em um país em que a
corrupção é endêmica, o que exige a união de
todas as instituições voltadas ao controle no
sentido de debelar este mal. Acima de tudo,
o que mais precisamos, todos, Tribunais de
Contas, Ministério Público, Polícias Federal,
Militares e Civis, é de investimentos para que
possamos aprimorar nossas atividades.
“ Só nos últimos dois anos,
o TCE condenou quase 1.500
gestores ao pagamento
de multas por ilegalidades
praticadas na gestão”
Qual avaliação a senhora faz sobre o estoque processual hoje existente?
Durante muitos anos, não tivemos investimentos concentrados na área de tecnologia
da informação, o que tornava nosso trabalho 100% manual e nada seletivo. Isso, somado aos 3.332 jurisdicionados que temos
que fiscalizar no maior Estado da federação em termos de número de municípios,
fez com que, de fato, acumulássemos um
enorme passivo processual. Este passivo
não só constitui uma dívida com a sociedade como de mobiliza nossos esforços para
dar respostas imediatas à demanda pelo
controle concomitante de que já falei. Por
isso, estamos radicalmente cortando gastos
JORNAL DO ADVOGADO / OAB–MG / 1ª EDIÇÃO
de custeio da Casa para transferirmos investimentos pesados na modernização e
racionalização de nossos procedimentos.
Como a senhora avalia o projeto “Eleições
Limpas” encabeçado pela OAB?
Este também é um projeto dos Tribunais de
Contas. Sediaremos em Minas uma discussão nacional em torno do papel dos Tribunais de Contas na moralização da política.
Em evento programado para setembro serão
discutidos e postos para deliberação de juízes
eleitorais, promotores e procuradores atuantes na matéria e presidentes de tribunais.
Como a senhora vê hoje o papel do advogado na sociedade?
O advogado é indispensável para a administração da Justiça. No entanto, conforme interpretação extensiva da Súmula Vinculante
n. 5 do STF aplicada aos Tribunais de Contas,
tem se entendido que não é necessária a sua
atuação no contencioso por nós presidido. Já
me manifestei de público no sentido de que,
hoje, como conhecedora da complexidade
jurídica dos processos que tramitam nesta
Corte de Contas e por saber que muitos deles
acabam reverberando em ações judiciais, entendo que o contencioso administrativo deve
ser, sim, uma tarefa privativa do advogado.
Sem ele não é possível alcançar o justo processo legal, ainda que ele precise, em muitos
casos, de contratar uma perícia técnica contábil ou de engenharia para pleno exercício
do contraditório em favor de seu cliente.
Membro da Escola Nacional da Advocacia
(ENA) e Membro do Conselho Editorial da
OAB Editora
Secretário da Comissão Especial de Mediação,
Conciliação e Arbitragem
Gustavo de Marchi e Silva
Presidente da Comissão o Especial
de Energia
Aroldo Joaquim Camillo Filho
Helena Edwirges Santos Delamonica
Membro da Comissão Especial de Direito
de Infraestrutura
Vice-presidente da Comissão Especial
da Mulher Advogada
Beatriz Souza Costa
Igor Mauler Santiago
Membro Consultor da Comissão Nacional
de Direito Ambiental
Membro da Comissão Especial de
Direito Tributário
Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp
Inácio Aparecido Souza e Silva
Vice-presidente da Comissão Especial
de Defesa do Consumidor
Membro da Comissão Especial de
Direito Desportivo
Bruno Reis de Figueiredo
João Henrique Café de Souza Novais
Presidente da Comissão Especial de
Direito Sindical
Presidente da Comissão Especial de
Acompanhamento da Instalação dos Novos
Tribunais Regionais Federais
Carlos Mario da Silva Velloso
Membro Consultor da Comissão Nacional
de Estudos Constitucionais
Ciro Carvalho Miranda
Membro Consultor da Comissão Nacional
de Advocacia Pública
Cristiana Nepomuceno de
Sousa Soares
Membro da Comissão Especial de Energia
Dalton Caldeira Rocha
Membro da Comissão Nacional de
Educação Jurídica
Dayse Maria Andrade Alencar
Membro Consultor da Comissão Especial
de Direito de Infraestrutura
Fernando Antonio Fagundes Reis
Membro da Comissão Especial de Energia
Jose Murilo Procopio de Carvalho
Presidente da Comissão Especial de
Direito Empresarial
Mário Lúcio Quintão Soares
Mateus Simões de Almeida
Membro da Comissão de Coordenação de
Direito Educacional
Paulo Roberto de Gouvêa Medina
Membro da Comissão Especial para Estudo
da Atualização do Código de Ética e Disciplina
da OAB e Membro da Comissão de Revisão do
Sistema de Indicação em Listas Sêxtuplas
Raimundo Cândido Junior
Membro da Comissão Especial de Estudo do
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Roberto Soares de Vasconcellos Paes
Membro Consultor da Comissão Especial de
Direito Desportivo
Rodolfo de Lima Gropen
Secretário da Comissão de Coordenação
de Defesa da Cidadania Tributária e
Membro Consultor da Comissão Especial
de Direito Tributário
Luciano de Araújo Ferraz
Rodolfo Viana Pereira
Membro da Comissão Nacional de Estudos
Constitucionais
Membro da Comissão Especial de
Direito Eleitoral
Luis Cláudio da Silva Chaves
Rodrigo Otávio Soares Pacheco
Membro da Comissão Especial para
Elaboração do Selo OAB Recomenda e
presidente do Colégio de Presidentes
de Seccionais da OAB
Presidente da Comissão Nacional de Apoio aos
Advogados em Início de Carreira
Márcio Augusto Santiago
Stanley Martins Frasão
Membro da Comissão Nacional de Sociedades
de Advogados
Membro da Comissão Nacional de
Direitos Humanos
Walter Cândido dos Santos
Marco Antonio de Rezende Teixeira
Membro do Fundo de Integração e
Desenvolvimento Assistencial dos Advogados
Membro Consultor da Comissão Nacional
de Relações Institucionais
Fernando Antonio Fraga Ferreira
Marcos Caldas Martins Chagas
Membro da Comissão Especial de Direito
de Infraestrutura
Membro da Comissão Especial de Mediação,
Conciliação e Arbitragem
ordem social
RECONHECIMENTO
Benção
O frei Evaldo Xavier e o
professor Raimundo Nonato
foram recebidos na OAB/MG.
Frei Evaldo foi convidado a
celebrar benção, dia 12 de
agosto, em comemoração ao
Dia do Advogado.
A secretária-geral da OAB/MG,
Helena Delamonica, recebeu
da Policia Militar a “Medalha
Alferes Tiradentes” das mãos
do comandante geral, coronel
Márcio Martins Sant’Ana.
Institucional
Dirigentes da OAB receberam, dia
9 de julho, a visita do presidente
e da vice-presidente da subseção
de Ubá, Miguel Gasparoni e Vera
Lúcia Basletta, respectivamente.
Durante a reunião de trabalho,
eles discutiram assuntos
institucionais e administrativos
referentes à subseção, sendo
que na ocasião, os diretores
da OAB de Ubá aproveitaram a
visita a Belo Horizonte e foram
até o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais para se reunir com
o corregedor-geral de Justiça,
desembargador Luiz Audebert
Delage Filho, e o juiz-auxiliar
Sérgio Xavier.
Ponto de expressão
No próximo dia 20, será
realizado o programa de
debates “Ponto de Expressão”,
resultado do termo de
cooperação entre a OAB e
o TCE. O evento acontece no
auditório do tribunal. Nele,
pretende-se discutir temas de
interesse dos advogados que
militam perante o TCE. No último
dia 10, Flávio Boson Gambogi,
presidente da Comissão
da Advocacia de Contas,
participou da cerimônia de
adesão de instituições de
ensino ao programa.
Trabalho seguro
Processo Civil
O vice-presidente da OAB/MG, Eliseu
Marques recebeu, dia 28 de junho, o desembargador do TRT 3ª Região, Anemar
Pereira Amaral; o juiz do trabalho da 8ª
Vara da capital, Eduardo Aurélio Pereira
Ferri; e o assessor da presidência do TRT,
Paulo Haddad. Nos dias 22 e 23 de agosto
acontece, no auditório da Ordem, o Seminário “Trabalho Seguro”.
Representantes do Instituto dos Advogados
estiveram na OAB/MG, discutindo maior
proximidade entre as entidades, com
objetivo de melhorar os serviços oferecidos à classe. O presidente do IAMG, Luiz
Carlos Aranha, convida para o Congresso
de Processo Civil que será realizado, em
setembro, em Uberaba.
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JORNAL DO ADVOGADO / OAB–MG / 1ª EDIÇÃO
O fortalecimento do
papel da mulher na OAB
Majoritariamente masculina, a advocacia mineira, agora, está tornando-se definitivamente uma área de atuação feminina. Hoje, dos
83.303 advogados ativos no Estado, 36.274
são mulheres, ou seja, uma expressiva representatividade de 43%. O fato é que está havendo uma superação de esteriótipos cada
vez maior do sexo feminino no mercado de
trabalho, e as advogadas estão acompanhando esta tendência. Em Minas, prova da importância da mulher está na sua presença em
postos estratégicos da OAB. Das 208 subseções existentes, 34 são presididas por mulheres, dos 140 conselheiros, 119 são homens e
21 são mulheres, além de estarem presidindo
diversas comissões. Exemplo importante da
atuação da mulher é a presença de Helena
Delamonica como secretária-geral da OAB/
MG. Essa é a primeira vez na história de 81
anos da seção mineira que uma mulher chefia o posto. “A atual gestão vem valorizando o
trabalho da mulher advogada. Não obstante
sermos advogadas contribuindo com cerca da metade da receita das anuidades, mas,
ainda há um número reduzido de mulheres
participando das funções e decisões na nossa
entidade de classe”, afirma.