Wander Garcia e Renan Flumian
Coordenadores
PARA CONCURSO DE
T J/SP
Escrevente do
TEORIA
COMPLETA
498 PÁGINAS
DE RESUMOS
QUESTÕES
COMENTADAS
1.200 QUESTÕES
COMENTADAS
ATUALIZAÇÃO – Outubro/2014
A EDITORA FOCO busca estabelecer um contato contínuo e diferenciado com os seus consumidores, demonstrando que a relação Editora-estudante não termina na compra do livro. Em razão disso, a
EDITORA FOCO publica material para complementar os estudos de quem possui o Livro ‘Tudo em Um
para Concursos de Escrevente do TJ/SP’. No dia 24 de setembro de 2014, após o lançamento do nosso
livro, foi publicado o edital de abertura do respectivo concurso, que cobrou temas da matéria Normas
da Corregedoria-Geral da Justiça que anteriormente não foram cobrados - a banca examinadora inovou.
Assim, a editora está disponibilizando no site uma atualização que trata desses novos tópicos – NOTA
COMPLEMENTAR – NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, de acordo com o Anexo
II do conteúdo programático - Bloco II de Conhecimento em Direito. Por fim, cabe destacar que a coleção
‘TUDO em UM’ da EDITORA FOCO vem ganhando cada vez mais destaque na área de preparação para
concursos justamente por oferecer material específico e completo para a sua preparação.
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NOTA COMPLEMENTAR
NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
CAPÍTULO II – DA FUNÇÃO CORRECIONAL
Seção II – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios
Livro de Visitas e Correições. Em cada serventia, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, haverá um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos (art. 20).
Visto do Juiz Corregedor. Na última folha utilizada dos autos, livros ou classificadores que examinar, o Juiz
Corregedor Permanente lançará o seu “visto em correição” (art. 21).
Poder. O Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor
Permanente poderão determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam, a
fim de aí serem examinados (art. 22).
Administração Geral - Livros. A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes livros: registro de
feitos administrativos; registro de portarias e ordens de serviço, com índice; registro das decisões terminativas
proferidas em feitos administrativos; protocolo de autos e papéis em geral; tombo, com registros de objetos,
móveis e pertences do Estado existentes no edifício do fórum (art. 23).
Dispensa. O livro de registro de feitos administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações etc.) será dispensado tão logo possibilitado o registro e controle pelo sistema informatizado oficial (§ 2º).
Segredo de Justiça. Os procedimentos disciplinares e sindicâncias administrativas da corregedoria permanente, vinculada a cada uma das unidades, são sujeitos ao segredo de justiça (§ 3º).
Administração Geral – Classificadores. A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes classificadores: para cópias de ofícios expedidos; para ofícios recebidos; para autorizações e certidões de inutilização
de livros e classificadores obrigatórios (art. 24).
Biometria. Implantado o sistema de controle de ponto biométrico, as duas fichas individuais (modelo
próprio) utilizadas anteriormente para cada funcionário da Comarca, uma para controle de frequência
e outra para a transcrição resumida de todas as ocorrências pertinentes à vida funcional, permanecerão
arquivadas na Seção ou Diretoria de Administração Geral ou na unidade de lotação do servidor, para
eventual consulta ou expedição de certidão, pelo prazo de 5 anos, findo o qual serão entregues ao servidor
para guarda (art. 25).
CAPÍTULO III – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL
Seção I – Disposições Iniciais
Regra Geral. As regras deste capítulo são aplicadas a todos os ofícios, desde que não contrariem disposições
específicas (art. 26).
Atendimento Prioritário. Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de
deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante
garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento
preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão, ou implantação de qualquer outro
sistema que, observadas as peculiaridades existentes, assegure a prioridade (art. 27).
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Seção II – Das Atribuições
Competência. São atribuídos aos ofícios de justiça os serviços inerentes à competência das respectivas varas
e da Corregedoria Permanente (art. 28).
Competência 2. Competem aos ofícios de justiça os serviços do foro judicial, atribuindo-se-lhes a numeração ordinal e a denominação da respectiva vara, onde houver mais de uma (art. 29).
Distribuição. Nas comarcas com mais de uma vara, haverá um ofício ou seção de distribuição judicial, ao qual
incumbem os serviços de distribuição, de contadoria e partidoria e, nos termos da lei, do arquivo geral (§ 1º).
Seção V – Do Sistema Informatizado Oficial
Subseção I – Disposições Gerais
Registro e Documentação. Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e
administrativos realizar-se-ão diretamente no sistema informatizado oficial ou em livros e classificadores, e
destinam-se: à preservação da memória dos dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual, assim como ao controle dos processos, de modo a garantir a segurança, localização física, verificação
do andamento, e permitir a elaboração de estatísticas e outros instrumentos de aprimoramento da prestação
jurisdicional. (art. 46)
Reciclagem. Os servidores deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado,
devendo utilizar as funcionalidades disponibilizadas (Art. 47).
Número Interno. Para efeito de divisão do trabalho interno, o sistema informatizado atribuirá a cada processo um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do
protocolo que seguirá série única).
Obrigatório e Exclusivo. Iniciada a operação do SAJ/PG, de utilização obrigatória, serão excluídos todos
os programas eventualmente em uso (art. 48).
Subseção II – Da Segurança do Sistema
Senha. É vedado ao funcionário credenciado ceder sua senha de acesso ao sistema ou permitir que outrem
use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado (art. 49, § 1º).
Revogação. Os escrivães comunicarão prontamente à STI cerca de alterações no quadro funcional da
unidade, para a devida revogação da senha (§ 2º).
Segurança. As alterações, exclusões ou retificações feitas serão definidas por níveis de criticidade, cujo
acesso a Corregedoria Geral da Justiça estabelecerá. Tais alterações, exclusões ou retificções serão conservados
pelo sistema e todas as operações realizadas vinculadas ao usuário que as realiza (art. 50).
Auditoria Semanal. Os escrivães realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade (art. 51).
Subseção III – Do Cadastramento, Movimentação e Controle Eletrônico de
Processos e Incidentes Processuais
Obrigação. Segundo o artigo 52, os distribuidores e os ofícios de justiça deverão, no sistema informatizado:
cadastrar todos os feitos distribuídos ao respectivo juízo; anotar a movimentação e a prática dos atos processuais
(citações, intimações, juntadas de mandados e respectiva data, termos, despachos, cargas, sentenças, remessas à
instância superior para recurso, entrega ou remessa de autos que não importem em devolução etc.); consignar
os serviços administrativos pertinentes (desarquivamentos, inutilização ou destruição de autos etc.).
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Mais Próximo à Realidade. A inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e
abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente (art. 53.).
As anotações de movimentação processual devem ser fidedignas, claras e atualizadas, de forma a refletir
o atual estado do processo e a garantir a utilidade do sistema (§ 2º).
O arquivamento dos autos será precedido da conferência e eventual atualização do cadastro, para que nele
figurem os dados necessários à extração de certidão (§ 3º).
O que deverá constar no sistema informatizado de cada processo?
Segundo o artigo 54, nos processos cíveis, de família e sucessões, da fazenda pública, da infância e juventude, de acidentes do trabalho e do juizado especial cível constarão do sistema informatizado: o número do
processo; o nome e a qualificação do autor e do réu; a natureza do feito; a data da distribuição; o número, livro
e folhas do registro da sentença, quando adotado; o inteiro teor de pronunciamentos judiciais (despachos,
decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos); anotações sobre recursos; a data do trânsito em julgado; o
arquivamento (data e caixa) e outras observações que se entenderem relevantes.
Nos processos criminais, do júri e do juizado especial criminal constarão do sistema informatizado:
o número do processo; o nome e qualificação do réu; a data do fato; a data do recebimento ou rejeição da
denúncia; o artigo de lei em que o réu foi incurso; a data da suspensão do processo; a data da prisão; o
número, livro e folhas do registro da sentença, quando adotado; o inteiro teor de pronunciamentos judiciais
(despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos); anotações sobre recursos; a data da decisão
confirmatória da pronúncia; a data do trânsito em julgado; a data da expedição da guia de recolhimento,
de tratamento ou de internação; o arquivamento (data e caixa) e outras observações que se entenderem
relevantes.
Nos processos de execução criminal: o nome e qualificação do sentenciado, com a filiação e sempre que
possível o número do RG; as guias de recolhimento registradas, a discriminação das penas impostas em ordem
sequencial; os incidentes de execução da pena; anotações sobre recursos; o inteiro teor dos julgamentos; as
progressões de regime; o cadastro de comparecimento de albergados; os benefícios concedidos; as remições
de pena e outras observações que se entenderem relevantes.
Nas cartas precatórias, especialmente: indicação completa do juízo deprecante, natureza da ação e da
diligência deprecada.
Qualificação – Ação Cível ou Penal Privada. A qualificação das partes será lançada no sistema informatizado
da forma mais completa possível, com os seguintes dados: se pessoa natural, o nome completo, o número de
inscrição no CPF, nacionalidade, o estado civil, a profissão, bem como o endereço residencial ou domiciliar
completo, inclusive CEP; se pessoa jurídica ou assemelhada, sua firma ou denominação, o número de inscrição
no CNPJ e o endereço da sede, inclusive CEP.
Qualificação – Ação Penal Pública ou Penal Privada. Na qualificação deverá conter, além dos elementos do
parágrafo anterior, a filiação, a data de nascimento, naturalidade, sexo, cor, o endereço completo da residência
e trabalho, ou dos locais em que o réu possa ser encontrado, bem como, se houver, o número do RGC (disponível na folha de antecedentes do réu), além de outros nomes e alcunhas utilizadas pelo acusado.
Outros Dados. Quaisquer outros dados de qualificação que auxiliem na precisa identificação também serão
lançados no sistema informatizado (art. 55, § 1º).
Incumbência. Incumbirá aos distribuidores o cadastramento dos dados constantes das petições iniciais
físicas, atribuindo-se o lançamento, nos demais casos, aos ofícios de justiça (§ 2º).
Vítimas. As vítimas serão também qualificadas, exceto quando for o caso de coação ou grave ameaça, onde
poderão pedir para não haver identificação de seus dados (§ 3º).
Momento. Salvo exceções legais, os dados obrigatórios para a qualificação serão apresentados pelos requerentes na primeira oportunidade que tiverem (art. 56).
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Movimento. Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos serão realizados exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização
de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados (art. 57).
Se já existentes fichários por nome do autor, estes serão inutilizados após anotados no sistema (§ 1º).
As fichas individuais serão encerradas e mantidas em local próprio no oficio de justiça, até a extinção dos
processos a que se referem, e serão grampeadas na contracapa dos autos, por ocasião de seu arquivamento,
podendo, no entanto, ser inutilizadas desde que anotados no sistema informatizado oficial (§ 2º).
Responsabilidade. A inutilização das fichas em nome do autor e das fichas individuais será realizada sob
a responsabilidade do Juiz Corregedor Permanente (§ 3º).
Cartas Precatórias. As cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado, consignando-se,
ainda, a indicação completa do juízo deprecante (art. 58).
Extinções de Processo. As extinções dos processos serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício
de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (art. 59).
Autos de Notificação. A entrega definitiva dos autos de notificação, interpelação ou protesto será cadastrada pelo ofício de justiça, no sistema informatizado, em campos distintos, conforme tenha sido deferida
ou não a publicação de editais para os fins do art. 870, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo
Civil (art. 60).
Competência dos Ofícios. Compete aos ofícios de justiça cadastrar diretamente no sistema informatizado
oficial qualquer dos dados constantes dos arts. 54 e 55 (para qualificações); cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação
prioritária do processo (idosos, portadores de doenças graves), ou o reconhecimento de qualquer benefício
processual a alguma das partes; proceder às alterações devidas no sistema (art. 61).
Seção VII – Da Escrituração
Requisitos da Lavratura. Na lavratura de atos, termos, requisições, dentre outros, que constarão de livros,
autos de processo, ou papéis avulsos, excluídas as autuações e capas, serão observados os seguintes requisitos:
o papel utilizado terá fundo inteiramente branco ou ser reciclado, salvo disposição expressa em contrário; a
escrituração será sempre feita em vernáculo, preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul,
indelével; os numerais serão expressos em algarismos e por extenso; os espaços em branco e não aproveitados,
nos livros e autos de processo, serão inutilizados; as assinaturas deverão ser colhidas imediatamente após a
lavratura do ato ou termo, e identificadas com o nome por extenso do signatário (art. 80).
Deve-se Evitar. Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas: entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas, rasuras ou borrões; anotações de “sem efeito”; anotações a lápis, mesmo que a título provisório
(art. 81).
Caso ocorram estas irregularidades, que deveriam ser evitadas, deverão ser feitas as devidas ressalvas, antes
da subscrição do ato, de forma legível e autenticada. Tais ressalvas, quando estritamente necessárias, sempre
serão datadas e autenticadas com a assinatura de quem as haja lançado.
Vedações. Na escrituração é vedada: a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem
como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção; a assinatura de atos ou termos em
branco, total ou parcialmente; a utilização de abreviaturas, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e as convencionadas por determinada área do
conhecimento humano; a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica
da assinatura do juiz (art. 82).
Atos Objetivos. A escrituração deverá adotar critérios da clareza, objetividade e síntese, mas sem descuidar
da perfeita individualização de pessoas, fatos ou coisas (art. 83).
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Identificação dos Responsáveis. Os instrumentos de ordens, requisições, precatórias, ofícios e autorizações
judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de
forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem,
confiram e subscrevam, a fim de se permitir a rápida identificação (art. 84).
O escrivão certificará a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o
nome, o cargo e o exercício no juízo, nas seguintes hipóteses: na expedição de alvarás de soltura, mandados
ou contramandados de prisão, requisições de preso; quando houver dúvida sobre a autenticidade da firma.
Esta certificação, porém, não será necessária se houver o sistema informatizado
Assinatura do Escrivão. Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em
cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, serão assinados
pelos escrivães, declarando que o fazem por ordem do juiz (art. 85).
Obrigação da Subscrição do Juiz. A subscrição do juiz é obrigatória quando: a lei ou estas Normas de Serviço expressamente o exigirem (por exemplo, busca e apreensão cautelar ou prisão); houver determinação
de desconto de pensão alimentícia; os documentos ou papéis forem dirigidos a autoridades (por exemplo,
membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou Delegados de Polícia).
Dispensa de Assinatura. Na emissão de cartas postais, independerão da assinatura do escrivão ou
escreventes, desde que do documento conste o nome e o cargo do funcionário emitente, inexista determinação do juiz em sentido contrário, e a hipótese não se enquadre nas disposições contidas no parágrafo
anterior (§ 2º)
Seção IX – Dos Papéis em Andamento ou Findos
Os papéis em andamento ou findos serão bem conservados e, quando for o caso, encadernados, classificados ou catalogados, aplicando-se, quanto ao seu descarte, o disposto no § 2º do art. 74, isto é, aquele descarte
pelo Juiz Corregedor após 2 anos (art. 103).
Seção X – Das Certidões
Competência. Compete aos ofícios de justiça expedirem certidões (art. 104). Caberá ao escrivão dar a sua
fé pública do que nele constar ou não, admitida, de qualquer forma, a consulta aos autos de processos, caso
em que se designará o número e a página do livro ou processo onde se encontra o assentamento.
Prazo. As certidões serão expedidas no prazo de 5 dias. Entretanto, serão atendidos em 48 horas os pedidos
de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça
para outro. Se houver necessidade de requisição de autos do Arquivo Geral, estes prazos contar-se-ão do recebimento do feito pelo ofício de justiça. Por fim, a expedição de certidão de processos que correm em segredo
de justiça dependerá de despacho do juiz competente.
Seção XI – Dos Mandados
Conteúdo. Constarão de todos os mandados expedidos: o número do processo; o número de ordem da
carga correspondente registrada no livro próprio; o seguinte texto, ao pé do instrumento: “É vedado ao oficial
de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça,
no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas
as diligências.” (art. 105).
Erros. Na hipótese de no mandado faltar elementos essenciais, será dispensado o seu desentranhamento
e aditamento, expedindo-se novo mandado (art. 106).
Trâmite. Os mandados serão entregues mediante a respectiva carga. Deverão ser distribuídos aos oficiais
de justiça, na forma regulada pela Corregedoria Geral da Justiça (arts. 107 e 108).
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Mandados de Prisão. Os mandados de prisão não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados
ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD.
Regras. Nas certidões de expedição e de entrega dos mandados, constarão o nome do oficial de justiça a
quem confiado o mandado e a data da respectiva carga (art. 109).
Relação Mensal. Mensalmente, o escrivão relacionará os mandados em poder dos oficiais de justiça, além
dos prazos, comunicando ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências cabíveis (art. 110).
Seção XII – Dos Ofícios
Lavratura de Ofícios. A lavratura de ofícios observará as regras de escrituração e o seguinte: os ofícios
extraídos de processos, exceto aqueles destinados a instruir precatórios ou requisições de pequeno valor, serão
datados e identificados, com numeração sequencial e renovável anualmente, anexada uma cópia exclusivamente
nos autos; os ofícios que não se refiram a feito do próprio ofício de justiça serão numerados sequencialmente,
em série renovável anualmente, de acordo com as respectivas datas de expedição, arquivada uma cópia no
classificador próprio (art. 111).
Seção XIII – Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e
Prática de Atos Processuais por Meio Eletrônico
Comunicações Oficiais. Ressalvada a utilização dos meios convencionais no caso de indisponibilidade do
sistema informatizado, as comunicações oficiais entre os ofícios de justiça serão por meio eletrônico (art. 112).
Transmissão Eletrônica. Serão transmitidas eletronicamente: as informações que devam ser prestadas à
segunda instância; ofícios; comunicações; solicitações; pedidos e encaminhamento de certidões de objeto e
pé, certidões criminais e certidões de distribuição; cartas precatórias, nos casos de urgência (art. 113).
Competência. A transmissão eletrônica de informações e documentos será realizada por dirigente, escrivão
judicial, chefe de seção e escrevente técnico judiciário (art. 114).
Trâmite para Envio. Este remetente da comunicação eletrônica deverá: utilizar seu correio eletrônico
(e-mail) institucional, e não o da unidade em que lotado; preencher os campos “para” e “assunto” (com o
número do processo e a especificação de uma hipótese do art. 113); digitar, no corpo do texto, os dados do
processo e o endereço do correio eletrônico (e-mail) institucional da unidade em que lotado; juntar aos autos
cópia da mensagem eletrônica enviada, salvo exceções legais; anexar à mensagem os documentos necessários,
no padrão PDF; selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem;
assinar a mensagem com seu certificado digital; imprimir os comprovantes de confirmação de entrega e de
leitura, para juntada aos autos, assim que recebê-los; inserir no sistema informatizado de andamento processual
a informação de envio da mensagem eletrônica (art. 115).
Trâmite para Recebimento. O ofício de justiça que receber a mensagem deverá: expedir eletronicamente as
confirmações de entrega e de leitura da mensagem, que valerão como protocolo; imprimir a mensagem, bem
como os eventuais anexos, para juntada aos autos do processo ou arquivamento em classificador próprio, se for
o caso; inserir no sistema informatizado de andamento processual a informação de recebimento da mensagem
eletrônica, se for o caso; promover a conclusão, no prazo legal, quando a mensagem se referir a providências a
cargo do juiz; encaminhar eletronicamente a mensagem, no mesmo prazo da conclusão, ao correio eletrônico
(e-mail) institucional do juiz, se este assim o determinar, ou ao correio eletrônico (e-mail) institucional do
funcionário, a quem couber o envio da resposta (art. 116).
Presunção. Na ausência da expedição de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário da mensagem,
presumir-se-ão recebidas e lidas as mensagens no primeiro dia útil subsequente ao do envio (art. 118).
Tratando-se de medidas urgentes, se frustrada a entrega, ou se não confirmados o recebimento e a leitura
até o dia seguinte à transmissão, o remetente entrará em contato telefônico com o destinatário e, se o caso,
reenviará a mensagem (parágrafo único).
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PDF. Em se tratando de documentos que devam ser juntados em processo digital, será feita em PDF (art. 119).
Papel e Digitalização. Nos casos de inoperância do certificado digital ou enquanto não for disponibilizado,
o remetente materializará o documento em papel, colherá a assinatura, digitalizará o documento assinado e
o enviará como anexo da mensagem eletrônica (art. 120).
Exclusão. Cumpridas todas as providências relacionadas ao envio e recebimento, as mensagens eletrônicas
e seus anexos serão deletados (art. 121).
Seção XIV – Das Cartas Precatórias e Rogatórias
3 Vias. A carta precatória será confeccionada em 3 vias, servindo, uma delas, de contrafé (art. 122).
Pagamento. O pagamento da taxa judiciária, devida em razão do cumprimento, deverá ser demonstrado
até o momento da distribuição, mediante a juntada da 1ª via original do respectivo comprovante de recolhimento (§ 1º).
Citação. Quando o ato deprecado for a citação, será instruída com tantas cópias da petição inicial quantas
sejam as pessoas a citar (§ 2º).
Carta Itinerante. Constatado que o ato pode ser cumprido em endereço de jurisdição diversa daquela
constante da carta precatória, deverá o juízo deprecado encaminhá-la ao juízo competente, comunicando tal
fato ao juízo deprecante (art. 123).
Devolução. O juízo deprecado devolverá a carta precatória, independentemente de cumprimento, quando
não devidamente instruída e não houver regularização no prazo determinado (art. 124).
Não autuação. As cartas precatórias não serão autuadas, servindo os encartes remetidos pelo juízo deprecante como face das mesmas, sobre os quais o ofício de justiça deprecado afixará a etiqueta adesiva remetida
pelo ofício do distribuidor, que servirá de identificação das partes e da natureza do feito, cuidando também
anotar no alto, à direita, o número do processo (art. 125).
Mandado. As cartas precatórias, quando possível, servirão como mandado (art. 126).
Não Cumprimento. Não atendidos pedidos de informações sobre o cumprimento do ato, cumprirá ao
ofício de justiça do juízo deprecante reiterar a solicitação e estabelecer contato telefônico com o escrivão do
juízo deprecado, de tudo certificando nos autos. Em caso de inércia, os autos serão conclusos ao juiz do feito
para as providências cabíveis (art. 127).
Envio pelo Próprio Advogado. É permitida a retirada da carta cumprida junto ao juízo deprecado, para a
entrega ao juízo deprecante, desde que nela conste o nome do advogado da parte que tiver interesse no cumprimento do ato (art. 128).
Cumprimento. Ao retornar cumprida a precatória, o escrivão judicial juntará, aos autos principais, apenas
as peças essenciais, salvo determinação judicial em contrário (art. 129).
Urgência. Havendo urgência, transmitir-se-á a carta precatória por fac-símile (fax), telegrama, telefone
ou correio eletrônico (e-mail). Neste caso, a via original da carta não será encaminhada ao juízo deprecado
(art. 130).
Seção XV – Das Intimações
Diário. A intimação far-se-á, salvo determinação judicial ou disposição legal em contrário, mediante
publicação no Diário da Justiça Eletrônico (rt. 132).
Telefone. É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados,
aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo
(parágrafo único).
Prazo. Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário
da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 dias, a contar da devolução dos autos em cartório (art. 133).
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Meio. As intimações devem ser objetivas e precisas, sem ambiguidades e omissões, e conterão: o número
dos autos, o objeto do processo e o nome das partes; o resumo ou transcrição daquilo que deva ser dado
conhecimento, suficientes para o entendimento dos respectivos conteúdos; o nome dos advogados das partes
com o número de suas respectivas inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 134).
Obrigações. Nas intimações pela imprensa: quando qualquer das partes estiver representada nos autos
por mais de 1 advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer um, a não ser que a parte indique
outro ou, no máximo, 2 nomes; as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte
dispositiva; os atos ordinatórios e despachos de mero expediente serão transcritos ou resumidos com os elementos necessários à explicitação do conteúdo da ordem judicial (art. 135).
Publicação Integral. Pode o Corregedor Geral da Justiça, se entender necessário, determinar a publicação
integral de decisões disciplinares ou de processos de dúvidas, após o trânsito em julgado.
Omissão. A publicação omissa em relação aos requisitos será considerada nula, devendo haver a imediata
retificação e nova publicação (arts. 136 e 137).
Segredo de Justiça. Da publicação no Diário da Justiça Eletrônico a respeito de processos sujeitos ao segredo
de justiça constarão as iniciais das partes (art. 138).
Pagamentos. Os escrivães judiciais farão publicar no Diário da Justiça, juntamente com as respectivas
intimações, o valor da taxa judiciária que deve ser recolhida pelas partes, bem como o valor das importâncias
que, objeto de cálculo, devam ser depositadas, em quaisquer processos e a qualquer título (art. 139).
A publicação de atos ordinatórios, despachos, decisões interlocutórias e sentenças, no Diário da Justiça
Eletrônico, será documentada aos autos (art. 140).
Comprovação. As publicações feitas no Diário da Justiça Eletrônico comprovam-se mediante certidão,
independentemente da juntada do exemplar impresso.
Intimação por Edital. Nas intimações por edital: após sua extração, serão autenticadas as respectivas folhas
com a chancela do ofício de justiça, devendo escrivão rubricar cada uma delas; a publicação de edital em
jornal de ampla circulação local será providenciada pela parte ou por agência de publicidade de sua escolha e
comprovada nos autos mediante a juntada do exemplar original (art. 141)
Comprovação. A afixação de editais de qualquer natureza, bem como as publicações de edital feitas no Diário
da Justiça Eletrônico, comprovam-se mediante certidão, independentemente da juntada do exemplar impresso.
Fiscalização. Caberá aos escrivães velar pelo adequado cumprimento das normas atinentes às publicações
ou às intimações por carta, conferindo diariamente seu teor, sem prejuízo da fiscalização ordinária dos Juízes
Corregedores Permanentes (art. 142).
Seção XVII – Da Consulta e da Carga dos Autos
Acesso. O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos, mesmo
sem procuração, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários
de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa,
podendo ser tomados apontamentos, solicitadas cópias reprográficas, bem como utilizado escâner portátil ou
máquina fotográfica, vedado, nestas hipóteses, o desencarte das peças processuais para reprodução (art. 157).
Vigilância. Os escrivães judiciais e os chefes de seção judiciária manterão, pessoalmente ou mediante
servidor designado, rigorosa vigilância sobre os autos dos processos, sobretudo quando do seu exame, por
qualquer pessoa, no balcão do ofício de justiça ou seção administrativa (parágrafo único).
Carga Rápida. Para autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer
das partes, a retirada de autos para cópia, pelo período de 1 hora, devendo o serventuário consultar ao sítio
da Ordem dos Advogados do Brasil da Internet, à vista da Carteira da OAB apresentada pelo advogado ou
estagiário de Direito interessado, com impressão dos dados obtidos, análise esta que deve ser feita antes da
entrega dos autos (art. 158).
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Acesso à Cópia. Nos casos complexos ou com pluralidade de interesses, a fim de que não seja prejudicado
nem o andamento do feito e nem o acesso aos autos, fica autorizada a retirada de cópias de todo o feito, que
ficarão à disposição para consulta dos interessados (art. 159).
Segredo de Justiça. Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, o seu exame, em cartório,
será restrito às partes e a seus procuradores devidamente constituídos (art. 160).
Entidades de Assistência Judiciária. As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência
judiciária poderão, por intermédio de advogado com procuração nos autos, autorizar a consulta de processos
que tramitam em segredo de justiça em cartório pelos acadêmicos de Direito não inscritos na OAB. Referida
autorização deverá conter o nome do acadêmico, o número de seu RG e o número e/ou nome das partes do
processo a que se refere a autorização (§ 1º).
Vedação. É vedado o acesso a autos de processos que correm em segredo de justiça por estagiários não
inscritos ou com inscrição vencida na OAB (§ 2º).
Carga. A carga de autos judiciais e administrativos em andamento no cartório é reservada unicamente a
advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das
partes, ressalvado, nos processos findos e que não estejam sujeitos a segredo de justiça, a carga por advogado
mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias (art. 161).
Sem Segredo de Justiça
Acesso
Advogados, Estagiários e Público em Geral.
Carga Rápida
Advogados e Estagiários inscritos na OAB,
ainda que não constituídos como procuradores.
Carga
Advogados e Estagiários inscritos na OAB,
desde que constituídos como procuradores.
Se processo findo, pode também advogado
sem procuração.
Com Segredo de Justiça
Partes e Procuradores Constituídos
Registro. O escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento registrará a retirada e a devolução de
autos, mediante anotação no sistema informatizado oficial e no relatório de carga emitido pelo sistema (carga
eletrônica), observadas as seguintes cautelas: na retirada dos autos, quem retira deve lançar sua assinatura no
relatório de carga, arquivando-se o documento provisoriamente em classificador próprio; na devolução do
feito, o servidor efetuará a baixa no relatório de carga, juntando-o imediatamente aos autos (art. 162).
Livro de Carga. O livro de carga de autos para advogados será utilizado quando não for possível a utilização
do sistema informatizado (§ 1º).
Baixa da Carga. A baixa da carga de autos far-se-á imediatamente, à vista do interessado, sendo-lhe facultada
a obtenção de recibo de autos. A cada auto processual corresponderá um recibo e a subscrição pelo servidor
não implica reconhecimento da respectiva regularidade interna (§ 3º).
Os representantes judiciais da Fazenda Pública e os membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública, mediante petição dirigida ao Juiz Corregedor Permanente, poderão indicar funcionários ou estagiários autorizados a retirarem, em nome daqueles, os autos em carga. Nestes casos, o funcionário ou estagiário
deverá portar o documento de identidade e a cédula ou crachá funcional, para que o ofício de justiça possa
fazer a conferência (art. 163).
Nome. A carga dos autos será feita em nome da pessoa que subscreveu a autorização e dela constarão os
dados da pessoa que estiver retirando os autos (§ 3º).
Alteração. Qualquer alteração no rol de pessoas autorizadas a retirar os autos deverá ser imediatamente
comunicada ao Juiz Corregedor Permanente (§ 4º).
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Fluência de Prazo. Na fluência de prazo, os autos não sairão do ofício de justiça, salvo nas hipóteses legais,
ressalvado, porém, o direito de requisição de cópias quando houver justificada urgência na extração respectiva,
mediante autorização judicial (art. 164, § 1º).
Prazo Comum. Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos
autos, os procuradores das partes retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 hora, mediante carga rápida, independentemente de ajuste (§ 2º).
Competência e Procedimento. A carga rápida dos autos será concedida pelo escrivão ou o escrevente, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído
no processo, respeitado o seguinte procedimento: os requerimentos serão recepcionados e atendidos desde
que formulados até às 18h; o formulário de controle de movimentação física será juntado aos autos no exato
momento de sua devolução ao ofício de justiça, certificando-se o respectivo período de vista; na hipótese dos
autos não serem restituídos no período fixado, competirá ao escrivão judicial representar, no prazo de 24
horas, ao Juiz Corregedor Permanente, inclusive para fins de providências competentes junto à Ordem dos
Advogados do Brasil (art. 165).
Retenção de Documento. É vedada a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário
de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos, em qualquer modalidade ou
circunstância (art. 166).
Restituição. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado. Não o fazendo, mandará
o juiz, de ofício: intimá-lo para que o faça em 24 horas, sob as penas da lei; decorrido o prazo sem atendimento,
cobrar os autos não restituídos, mediante expedição de mandado, para imediata entrega ao oficial de justiça,
comunicando-se o fato à seção local da OAB (art. 167).
Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado: não será mais permitida a vista fora do cartório até o encerramento do processo; não sendo o processo de natureza criminal, o
juiz, de ofício, mandará riscar o que nele houver o advogado escrito, e desentranhar as alegações e documentos
que apresentar (§ 3º).
Restauração. Na hipótese de extravio dos autos, o expediente de cobrança instruirá o respectivo procedimento de restauração (§ 4º).
Verificação Mensal. O escrivão ou o chefe de seção deverá, mensalmente, até o décimo dia útil do mês
subsequente, verificar o cumprimento dos prazos de devolução dos autos retirados e relacionar, em duas vias,
os autos em poder das partes além dos prazos legais ou fixados, pois a primeira será encaminhada ao Juiz
Corregedor Permanente e a segunda via arquivada em pasta própria (art. 168).
Seção XVIII – Do Desentranhamento de Peças e Documentos dos Autos
Solicitação. O desentranhamento de peças e de documentos, facultada a substituição por cópia simples,
poderá ser requerido pelo interessado ou determinado de ofício pelo juiz (art. 170).
Não Substituição. Não haverá substituição das peças ou dos documentos desentranhados por cópia quando,
a critério do juiz do processo, referirem-se a: manifestação intempestiva do peticionário; documentação evidentemente estranha aos autos; documentos que não tenham servido de base para fundamentação de qualquer
decisão proferida nos autos ou para a manifestação da parte contrária (art. 171).
Folha em Branco. Nestas hipóteses de não substituição, será colocada uma folha em branco no lugar das
peças ou documentos desentranhados, anotando-se a folha dos autos em que lançada a certidão de desentranhamento, vedada a renumeração das folhas do processo (§ 1º).
Desentranhamento Imediato. As peças e documentos juntados por equívoco aos autos serão imediatamente
desentranhados, lavrando-se certidão (§ 2º).
Trâmite. Deferido ou determinado de ofício o desentranhamento, caberá ao ofício de justiça: desentranhar as peças, certificando-se; manter os documentos em local adequado, para sua posterior entrega; intimar
o interessado a retirar a documentação no prazo de 5 dias, se outro não for assinalado pelo Juiz (art. 172).
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Certidão de Desentranhamento. A certidão de desentranhamento mencionará a numeração das folhas
desentranhadas e, quando o caso, daquela na qual se determinou o ato e a eventual substituição por cópias
simples (§ 1º).
Classificador Próprio. As peças desentranhadas dos autos, enquanto não entregues ao interessado, serão
guardadas em classificador próprio, sendo vedado grampeá-las na contracapa dos autos (§ 2º).
Devolução. A devolução de peças desentranhadas efetuar-se-á mediante termo nos autos, constando o
nome e documento de identificação de quem as recebeu, além do competente recibo (§ 3º).
Após Sentença Final. Transitada em julgado a sentença, os objetos anexados às manifestações processuais
serão devolvidos às partes ou seus procuradores, mediante solicitação ou intimação para retirada em até 30
dias, sob pena de destruição (art. 174).
Prazos. O escrivão quando constatar a existência de peças não retiradas há 1 ano do desentranhamento,
reiterará a intimação dos advogados para retirá-las. Se decorridos 2 anos do desentranhamento, serão encaminhadas à OAB local, anotando-se no sistema informatizado oficial. (art. 175)
Seção XIX – Do Arquivamento de Processos
Subseção I – Disposições Gerais
Vedação. Nenhum processo será arquivado sem sentença definitiva ou terminativa, salvo os casos legais
de suspensão do processo por prazo indeterminado, quando não será comunicada a sua extinção (art. 176).
Determinações. Após a publicação da decisão que determinou o arquivamento, os processos permanecerão
no ofício de justiça por 30 dias, findo os quais serão confeccionados os pacotes de arquivo em, no máximo,
30 dias, realizadas as anotações e atos necessários (art. 177).
Execução. Quando o cumprimento da sentença condenatória cível se der em juízo diverso daquele que a
proferiu, o arquivamento dos autos deverá ser promovido pelo juízo da execução (art. 178).
Regras para Arquivamento. Segundo o artigo 179, o arquivo de processos será organizado em caixas
padronizadas, com volumes que não ultrapassem a capacidade das caixas de arquivo, adotadas, ainda, as
seguintes cautelas:
• As caixas de arquivo serão numeradas, pelo critério ordinal crescente e sem interrupção quando da
passagem de um ano para outro, mudando-se somente o ano em que ocorreu o arquivamento (por
exemplo, admitindo-se que a última caixa do ano de 2011 recebeu o número 200/11, a próxima, do
ano seguinte, receberá o número 201/12 e assim sucessivamente);
• Havendo necessidade de desdobramento, por motivo de apensamentos ou aumento de volumes que
impossibilitem a acomodação na mesma caixa, o arquivamento será renovado (nova caixa com numeração atual), feitas as devidas anotações e comunicando a ocorrência ao Arquivo Geral. É vedado, no
caso de desdobramento de caixas, o uso de letras aditivas (por exemplo, 1-A, 1-B, 1-C etc.);
• Na tampa da caixa de arquivo será colado o impresso próprio, emitido pelo sistema informatizado,
onde serão anotados a denominação completa do ofício de justiça correspondente e os números dos
processos, em ordem crescente, desprezando-se o ano do registro do feito. Será anotado na parte inferior
do impresso, o número da respectiva caixa, de forma destacada.
Número Correspondente. Todos os processos conterão, obrigatoriamente, o número correspondente da
caixa em que arquivado, escrito na autuação, de forma bem legível (art. 180).
Taxa. Os requerimentos de desarquivamento de autos, ressalvadas as exceções legais, serão instruídos
com o comprovante de recolhimento da respectiva taxa. Caso assim não proceda, o advogado será intimado
a recolher as respectivas custas ou retirar a petição, no prazo de 5 dias. Se desatendida a intimação no prazo
estabelecido, a petição será encaminhada à OAB (art. 181).
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Subseção II – Do Arquivamento de Processos na Comarca da Capital
Regras Especiais. Na Comarca da Capital, determinado o arquivamento do feito e observados os dispositivos
da subseção precedente, os escrivães remeterão os autos ao Arquivo Geral (art. 182).
Os ofícios de justiça requisitarão, quando necessário, os processos depositados no Arquivo Geral, sendo
que não será permitida a reiteração de requisição antes de decorridos 10 dias contados da data do protocolo
(art. 183, § 4º).
Urgência. Em casos de urgência, o processo poderá ser retirado diretamente no Arquivo Geral, mediante
regular requisição, visado pelo juiz. Nessa hipótese, o processo somente será entregue a funcionário do ofício
de justiça requisitante (§ 5º).
Vedação. Fica vedada às partes e advogados a retirada de processos nos depósitos do Arquivo Geral (§ 6º).
Lançamento do Recebimento. Assim que recebidos os autos do arquivo, o ofício de justiça lançará o recebimento no sistema informatizado (§ 7º).
Faculdade. Além do requerimento formulado ao ofício de justiça onde tramitou o feito, o interessado poderá
solicitar o desarquivamento, consultar e obter cópias reprográficas dos processos depositados no Arquivo Geral
diretamente nas dependências da Coordenadoria de Arquivos, Setor de Consultas (art. 185).
4 Vias. A requisição de consulta será feita em 4 vias, servindo uma delas de protocolo à parte interessada
(§ 1º).
8 Dias Úteis. Os processos permanecerão à disposição do interessado no local de consulta pelo prazo de 8
dias úteis, findo o qual serão devolvidos ao arquivo (§ 2º).
Intimação. O interessado poderá consultar os processos no próprio ofício de justiça de origem, sendo que
este interessado será intimado acerca da chegada dos autos ao cartório e do prazo de 30 dias para manifestação,
bem como de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186).
Caberá ao Arquivo Geral a extração e remessa de cópias reprográficas de autos arquivados, em atendimento
à solicitação da Secretaria da Administração Penitenciária ou da direção de estabelecimento prisional. Vale
dizer que esta disposição, prevista no artigo 187, aplica-se somente aos ofícios de justiça do Fórum Criminal
da Barra Funda.
Segredo de Justiça. É expressamente vedado o manuseio de autos processados em segredo de justiça, exceção
feita às partes e aos advogados por elas constituídos, ou mediante ordem judicial expressa. Agora, quando for
o caso de solicitação de extração de cópia reprográfica ou certidão de processos ou ainda desentranhamento
de documentos, pela própria parte ou por advogado constituído, nestes casos de segredo justiça deverá haver
despacho do juiz competente (art. 188).
Pesquisa História. Permite-se a pesquisa histórica em dependência apropriada junto ao Arquivo Geral,
desde que previamente autorizada (art. 189).
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