PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORIANÓPOLIS
PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON
HISTÓRICO

FUNDADO A 15 DE AGOSTO DE 2007;

DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR
AÇÕES DIRECIONADAS A FORMAÇÃO DE
POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO,
DEFESA E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
FLORIANÓPOLIS;

TRATA-SE DE ÓRGÃO VINCULADO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
DEFESA DO CIDADÃO;
COMPETE AO PROCON
MUNICIPAL:

ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO E
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR;

RECEBER, ANALISAR, AVALIAR, ORIENTAR E ENCAMINHAR
DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS PELOS
CONSUMIDORES;

ARTICULAR SUAS AÇÕES COM AS DEMAIS ENTIDADES DO
MUNICÍPIO;

ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR;

FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;

FUNCIONAR, NO QUE SE REFERE AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, COMO INSTÂNCIA DE JULGAMENTO;
A LEI 699/2002

FIXA NORMAS DE ATENDIMENTO AO
PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS;

PRAZO MÁXIMO DE 20 min DE
ATENDIMENTO NA FILA EM DIAS NORMAIS E
30 min NA VÉSPERA DE FERIADOS
PROLONGADOS;

OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR EM
LOCAL VISÍVEL A ESCALA DE TRABALHO
DOS SETORES DE CAIXA COLOCADOS A
DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES;
A LEI 699/2002

A SENHA NÚMERICA DEVERÁ IDENTIFICAR
O REGISTRO DO HORÁRIO DE RETIRADA E
ATENDIMENTO DO USUÁRIO;

FIXAR EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA NA
ÍNTEGRA DA LEI;

NO CASO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL
DEVERÁ SER OFERTADO, NO MÍNIMO DOZE
ASSENTOS COM ENCOSTO;
LEI 699/2002 - PENALIDADES

O ART. 4º ESTIPULA:

MULTA DE R$ 1.000,00 (mil reais), POR
INFRAÇÃO COMETIDA;

A OCORRÊNCIA DE 05 (CINCO) MULTAS
EM APNEAS UM DIA OU O SOMATÓRIO
DE 30 (TRINTA) NO MÊS, IMPLICARÁ NA
SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DAQUELE
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
LEI 699/2002 – EMBASAMENTO LEGAL

O BANCO CENTRAL EM NOTA EM SUA
PÁGINA NA INTERNET AFIRMA QUE NÃO
REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA EM
FILAS, CABENDO TAL FEITO AOS ESTADOS E
MUNÍCIPIOS, CABENDO AOS ÓRGÃOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON,
PRODECON, DECON) A ORIENTAÇÃO
SOBRE O TEMA;

RECURSO ESPECIAL Nº 432.789/SC DA 1ª
TURMA DO STF – MINISTRO EROS GRAU;
INFORMAÇÕES GERAIS DA
FISCALIZAÇÃO

A MAIOR PARTE DAS MULTAS SE DEVEM AO
TEMPO DE ESPERA NAS FILAS (art. 1º, §1º);

EM SEGUNDO LUGAR PREVALECE A ESCALA
DE TRABALHO DOS CAIXAS E O NÚMERO
DE ASSENTOS PARA ATENDIMENTO
PREFERENCIAL (art. 1º, § 2º e art. 2º);

POR ÚLTIMO, O ACESSO FÁCIL E VISUAL A
CÓPIA DA LEI Nº 699/2002;
Alguns dados...(Bancos)
Período: Janeiro a Julho de 2011

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 65 AUTOS DE
INFRAÇÃO;

SANTANDER – 124 AUTOS DE INFRAÇÃO;

BRADESCO – 100 AUTOS DE INFRAÇÃO;

BANCO DO BRASIL/BESC – 227 AUTOS DE INFRAÇÃO;

ITAÚ/UNIBANCO – 79 AUTOS DE INFRAÇÃO;

HSBC – 21 AUTOS DE INFRAÇÃO CADA;
Alguns dados...
Autos de Infração por Ano (Bancos)
RELATÓRIO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - BANCOS
(ATÉ AGOSTO/2011)
GERAL
BANCO
BB/BESC
SANTANDER/REAL
BRADESCO
CEF
HSBC
BANRISUL
ITAU/UNIBANCO
TOTAL
Total de
AI
227
124
100
65
21
20
79
636
Art. 1º
§1º
208
123
89
51
20
20
61
572
§2º
7
0
5
5
0
0
2
19
§3º
2
1
1
0
0
0
4
8
§4º
2
0
1
2
0
0
1
6
Art. 2º
8
0
4
7
1
0
11
31
Alguns dados...
Autos de Infração por Ano (Bancos)
Autos de Infração
635
500
450
364
400
350
300
250
200
150
72
63
100
50
0
2008
2009
2010
2011
Alguns dados...
Autos de Infração – Lei 699/02
Lei 699/2002 - Fila de Banco
390
400
350
220
300
250
200
150
100
34
3
50
0
2008
2009
2010
2011
Imprensa...
Imprensa...

Matéria veiculada no Jornal do Almoço –
RBS Santa Catarina:
http://www.clubedopairico.com.br/proconfecha-agencia-do-banco-do-brasil-emflorianopolis/7246
OBRIGADO!!!!!
CONTATOS:

3251-4400 – GERAL PROCON FPOLIS

3251-4401 – Tiago Silva

E-mail: [email protected]