BLOCO 2 DE PROVAS
QUESTÃO 31 – A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 13.452/2010 e respectivas alterações, tem em sua estrutura o Gabinete da Receita Estadual, o
Conselho Superior, órgãos de execução e órgãos de execução direta. Em relação ao Conselho Superior,
analise as seguintes assertivas:
I. O Conselho Superior possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da
carreira que esteja cumprindo estágio probatório.
Correta – Art. 8º, II
II. Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos
serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da
Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares efeitos.
ERRADO – Art. 8º, IX - expedir, após aprovação do Subsecretário da Receita Estadual, provimentos
visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços da Receita Estadual.
III. O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo
Subsecretário da Receita Estadual.
ERRADO – Art. 7º, I - O Conselho Superior terá a seguinte composição: I - Subsecretário da Receita
Estadual, que exercerá a presidência.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO - A
QUESTÃO 32 – Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela
conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e
autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos:
I. A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de
acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo
acompanha todos os atos administrativos.
CORRETA – Embora se trate de presunção iuris tantum, está presente em todos os atos administrativos,
até que seja elidida.
II. A imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da
vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
ERRADO – Nem todos os atos administrativos a possuem. Conforme Carvalho Filho: “Há, é verdade,
certos atos em que está ausente o cunho coercitivo. É o caso dos atos de consentimento (permissões,
autorizações), em que ao lado do interesse público de todo ato há também o interesse privado. Entretanto,
ainda neles se pode descobrir um resquício de imperatividade, ao menos no que toca à obrigação do
beneficiário de se conduzir exatamente dentro dos limites que lhe foram traçados”.
III. A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial
preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei.
ERRADA – O controle judicial dos atos administrativos pode ser preventivo ou repressivo. O que se exige,
em tese, é a contrariedade à lei, porém inexiste restrição quanto ao momento do exercício desse controle.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO - A
QUESTÃO 33 – Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas
o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.
I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do
Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por
Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de
aposentadoria.
Errado - Art. 134. A sindicância será realizada como condição para a aplicação das penalidades previstas
nos incisos II (censura) e III (suspensão) do art. 121 ou quando a falta funcional não se revelar evidente
ou for incerta a sua autoria.
II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a
oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa.
Errado - Art. 136. Na realização da sindicância, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - a comissão, ou o sindicante, em sigilo, verificará os fatos e as circunstâncias em que os mesmos
ocorreram, inquirindo o autor da representação, se houver, e as testemunhas, e apreciará os
documentos que possam esclarecer a informação.
III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.
Correta - Art. 137. A sindicância será realizada em 90 (noventa) dias, salvo motivo plenamente justificado.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO - C
QUESTÃO 34 – Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração
Pública:
I. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder
Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado.
ERRADO – A apreciação dos atos da administração pública pelo Judiciário é garantia constitucional que
não pode ser suprimida.
II. O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como
repressivo.
CORRETO – Trata-se de característica do poder de polícia administrativo e uma das suas diferenças em
relação ao poder de polícia judiciária.
III. O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para
atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da
medida aplicável.
ERRADO – Uma das características genéricas do poder de polícia é a discricionariedade, que e, inclusive,
um dos seus atributos. Pode, claro, em determinados momentos seu exercício ser vinculado também.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO - B
QUESTÃO 35 – Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as
alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas
sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:
I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente,
mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.
ERRADO – Art. 14, II - garantia de remoção somente motivada com fundamento no interesse do serviço
ou em decorrência de promoção, observadas as disposições transitórias.
II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o
requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou
lotação.
CORRETO - Art. 15. O cônjuge do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, quando servidor estadual,
será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde este tiver exercício ou
lotação.
III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional,
inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o
território do Estado.
A BANCA DEU COMO CORRETA, MAS É DISCUTÍVEL - A carteira é expedida pela SECRETARIA e não
pelo SECRETÁRIO. A troca das palavras induziu a erro os candidatos, levando a assinalarem a assertiva
como incorreta, o que seria o gabarito B (apenas II).
Veja a literalidade do Art. 17: Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, no exercício de seu cargo, são
assegurados os seguintes direitos e prerrogativas funcionais:
I - utilizar a carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pela SECRETARIA de
Estado da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com força legal em todo o território do
Estado;
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO - E (da banca), mas pode ser B também.
QUESTÃO 36 – Analise as seguintes assertivas sobre as licitações, conforme a regulamentação
prevista na Lei nº 8.666/93:
I. O convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser
contratado, na qual somente poderá participar o licitante previamente cadastrado.
ERRADO – Art. 22, § 3o: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade
administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos
demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência
de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
II. O leilão é modalidade de licitação adequada para a venda de bens imóveis da Administração
Pública, dependendo, para a sua realização, de prévia autorização legislativa.
CORRETA – Em que pese ser desnecessária a autorização legislativa para imóveis das entidades que, na
época, eram chamadas de paraestatais (hoje são as empresas estatais, sendo o conceito de paraestatal
utilizado com outro sentido), a regra é a exigência de autorização legislativa, em razão do princípio da
legalidade. Veja-se abaixo o que diz a Lei de Licitações:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos...
A redação da assertiva não menciona se o bem a ser leiloado é de pessoa jurídica de direito público ou de
direito privado da Administração Pública, ensejando duplicidade de interpretação do candidato, o que não
se pode admitir, sob pena de violação pressuposto da objetividade dos critérios de avaliação da prova. O
examinador tem o dever de atuar com impessoalidade, imparcialidade e objetividade. Não pode eleger
alternativas como corretas (ou incorretas, conforme o comando da questão), em detrimento de outras
igualmente certas à luz da lei, simplesmente porque essa é sua vontade soberana.
Assim, ante a má formulação da assertiva, que induz à dupla possibilidade de resposta, o que não se
admite em provas objetivas, solicita-se a anulação da questão, pois tanto a assertiva pode estar certa
como errada segundo o texto da Lei nº 8.666/93.
III. A realização de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.
Correto – Artigo 25 da Lei nº 8.666/93: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição
(...)”.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO – C ou E - RECORRÍVEL
QUESTÃO 37 – A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como
prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:
I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a
presença de alguma espécie de remuneração.
ERRADO – O conceito amplo de agente público inexige a remuneração como condição. A Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades
mencionadas no artigo anterior”
II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício
da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.
ERRADO – Em sentido amplo, são agentes públicos também os particulares que exercem atividade
colaborativa com o Poder Público. Segundo a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, são
quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares
em colaboração com o Poder Público.
III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.
CORRETO – De acordo com a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, “agentes políticos são os
titulares dos cargos estruturais à organização política do Estado, isto é, são os ocupantes dos cargos que
compõem o arcabouço constitucional do Estado”.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO – C
QUESTÃO 38 – A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser
submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:
I. A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos
demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade.
ERRADO – Conforme MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO “a eficiência é um princípio que se soma aos
demais princípios impostos à administração, não podendo sobrepôr-se a nenhum deles, especialmente ao
da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança jurídica e ao próprio Estado de direito”... (DI
PIETRO, 2014).
II. O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao
qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.
CORRETO - Para MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “o princípio apresenta-se sob dois aspectos,
podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o
melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados,
como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração
pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”... (DI PIETRO,
2014).
III. A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão
relacionadas ao princípio da eficiência.
CORRETO – O examinador utilizou o mesmo trecho da obra de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
citado acima para explicar o princípio da eficiência: “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo
tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor
desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também
em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e
também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”... (DI PIETRO, 2014).
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO – E
QUESTÃO 39 – As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços
públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:
I. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da
outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
CORRETO - Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
II. Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa.
CORRETO – Art. 6º, § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não
podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato.
ERRADO - Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da
licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 2o Os
contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômicofinanceiro.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO - D
QUESTÃO 40 – Os contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios e da teoria geral dos
contratos e das disposições de direito privado.
Analise as seguintes assertivas sobre esse tema:
I. Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem firmados entre a
Administração Pública e terceiros, particulares ou não, sendo atribuída ao Ente Público uma série de
prerrogativas, as quais o contratado deve submeter-se, denominadas cláusulas exorbitantes.
CORRETO – Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, são características dos contratos
administrativos: “1. presença da Administração Pública como poder público; 2 . finalidade pública; 3.
obediência à forma prescrita em lei; 4. procedimento legal; 5. natureza de contrato de adesão; 6. natureza
intuitu personae; 7. presença de cláusulas exorbitantes; 8. Mutabilidade. (...) Já no que concerne às
prerrogativas, as diferenças são maiores. São elas previstas por meio das chamadas cláusulas
exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa. Tais cláusulas podem ser definidas como aquelas que não
são comuns ou que seriam ilícitas nos contratos entre particulares, por encerrarem prerrogativas ou
privilégios de uma das partes em relação à outra”.
II. As cláusulas exorbitantes devem, necessariamente, constarem de forma expressa no texto do contrato
administrativo, proporcionando, assim, segurança negocial.
ERRADO – As cláusulas exorbitantes incidem no contrato independentemente de previsão expressa
contratual. Conforme MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: “Quando a Administração celebra contratos
administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas;
elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do poder público sobre o contratado e a
prevalência do interesse público sobre o particular”.
III. A Administração Pública poderá renunciar aos benefícios das cláusulas exorbitantes, mediante
previsão expressa constante do contrato administrativo.
ERRADO – As cláusulas exorbitantes são preceitos de ordem pública e não admitem renúncia.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
GABARITO - A