Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 23 de Março de 2010 - Edição nº 8299
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected]
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. José Silvério Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Jurandir de Lima
Des. Antônio Bitar Filho
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 04
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Desa. Clarice Claudino da Silva
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho -Presidente
Des. Evandro Stábile
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Márcio Vidal - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. Juracy Persiani - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dr. Círio Miotto
Dra. Marilsen Andrade Addário
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Conselho da Magistratura
Corregedoria Geral da Justiça
5
5
5
6
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
7
7
13
20
35
46
50
52
53
55
56
Coordenadoria de Recursos Humanos
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
58
60
60
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
20ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
61
61
61
61
61
65
73
75
82
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
108
108
144
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada do Meio Ambiente
150
150
152
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
Vara Especializada Contra o Crime
Organizado, os Crimes Contra a Ordem
Tributária e Econômica e os Crimes Contra a
Administração Pública
154
154
155
Varas Especializadas de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
155
Juizado Especial Cível - Planalto
2ª Juizado Especial Cível
158
159
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
160
160
160
162
171
176
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
176
176
182
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
187
187
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
JUVAM - Juizado Volante Ambiental
188
188
190
192
192
Comarca de Várzea Grande
Varas Criminais
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Varas Especiais da Infância e Juventude
192
192
192
196
Terceira Entrância
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
196
196
196
198
202
207
208
209
Comarca de Cáceres
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
217
217
218
225
229
230
233
Comarca de Diamantino
3ª Vara Cível
233
233
Comarca de Primavera do Leste
2ª Vara Cível
236
236
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
238
238
244
196
196
155
155
156
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
156
157
Juizados Especiais Cíveis
158
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
7ª Vara Juizado Especial
2ª Vara Criminal
254
267
269
271
271
274
Comarca de Juína
1ª Vara
345
345
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
346
346
Comarca de Sorriso
Diretoria do Fórum
1ª Vara
5ª Vara
6ª Vara
276
276
276
280
284
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
347
347
351
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
352
352
353
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
288
288
293
310
317
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
355
355
Comarca de Pontes e Lacerda
Diretoria do Fórum
2ª Vara
357
357
357
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
319
319
319
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
389
389
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
320
320
321
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
2ª Vara
389
389
389
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
321
321
321
323
Primeira Entrância
Comarca de Arenápolis
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
395
395
395
397
Comarca de Campo Novo do Parecis
2ª Vara
324
324
Comarca de Aripuanâ
Juizado Especial Cível e Criminal
397
397
Comarca de Campo Verde
2ª Vara
324
324
Comarca de Brasnorte
Vara Única
398
398
Comarca de Canarana
2ª Vara
327
327
Comarca de Chapada dos Guimarâes
1ª Vara
401
401
Comarca de Colíder
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
330
330
331
332
Comarca de Cotriguaçu
Vara Única
406
406
Comarca de Comodoro
1ª Vara
2ª Vara
336
336
337
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
406
406
Comarca de Itiquira
Vara Única
408
408
Comarca de Jaciara
1ª Vara
3ª Vara
340
340
341
Comarca de Jauru
Vara Única
412
412
Comarca de Juara
2ª Vara
343
343
Comarca de Juscimeira
Vara Única
413
413
Comarca de Marcelândia
Vara Única
413
413
Município de Alta Floresta
Cartório do 2° Ofício
445
445
Comarca de Matupá
Juizado Especial Cível e Criminal
414
414
Comarca de Canarana
Município de Canarana
Cartório do 2° Ofício
445
445
445
Comarca de Nobres
Vara Única
415
415
Comarca de Nortelândia
Vara Única
417
417
Comarca de Comodoro
Município de Comodoro
Cartório do 2° Ofício
446
446
446
Comarca de Nova Canaâ do Norte
Vara Única
417
417
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
446
446
446
Comarca de Poconé
Vara Única
420
420
Município de São Pedro da Cipa
Cartório de Paz e Notas
446
446
Comarca de Porto Alegre do Norte
Vara Única
430
430
Comarca de Sinop
Município de Sinop
Cartório do 2° Ofício
447
447
447
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
430
430
Comarca de São Félix do Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
431
431
431
Comarca de Vera
Município de Vera
Cartório do 2° Ofício
447
447
447
Comarca de Porto Esperidião
Vara Única
436
436
Comarca de Querência
Vara Única
438
438
Comarca de Rio Branco
Vara Única
439
439
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
440
440
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
440
440
Comarca de Tabaporã
Vara Única
442
442
Comarca de Tapurah
Vara Única
443
443
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
443
443
Comarca de Vera
Vara Única
444
444
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Alta Floresta
445
445
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tribunal Pleno
Portaria
PORTARIA N.º
261/2010/TP
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas do
artigo 273 "in fine" do Regimento Interno deste Sodalício e ainda em
cumprimento à decisão do Tribunal Pleno, em sessão realizada em
18/03/2010,
RESOLVE:
Alterar em parte a Portaria nº. 027/2009/OE, de 15/01/2009 para nomear
os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião de Moraes
Filho, Carlos Alberto Alves da Rocha, Clarice Claudino da Silva e Alberto
Ferreira de Souza para as Comissões abaixo descritas em substituição
aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Tadeu Cury, José
Silvério Gomes, José Ferreira Leite e Donato Fortunato Ojeda, ficando
assim compostas:
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
DESEMBARGADOR JURACY PERSIANI
DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES PROGRAMÁTICAS
DO PODER E DE RACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA
DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA
DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
P. R. Cumpra-se.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Id. 210052
Acórdão
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
a
homologação
bem como todos
do
os
PEDIDO DE APOSENTADORIA 1/2010 (ID 219.712)
COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): EXMO. SR. DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão:
"Por
unanimidade
referendaram
o
Ato
nº .
253/2010/C.MAG. de aposentadoria do Exmo. Sr. Des. Paulo Inácio
Dias Lessa."
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, em 22 de março de 2010.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Tribunal Pleno
Disponibilizado - 23/3/2010
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, aos 22 dias do mês de março
de 2010.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Tribunal Pleno
Conselho da Magistratura
Decisões do Conselho da Magistratura
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 39/2009 - COMARCA
DE PORTO DOS GAÚCHOS - (Ident. 211.996)
REMETENTE - EXMO. SR. DR. DOUGLAS BERNARDES ROMÃO - JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA COMARCA DE PORTO DOS
GAÚCHOS
REQUERENTE(S) - ILMA. SRA. NAIR REZER - TÉCNICO JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício nº 0045/2009/DF, requerimento da
servidora NAIR REZER, requerendo Averbação de Tempo de Serviço, nos
termos do art. 127 da Lei Complementar 04/90, conforme documentos
anexo.
Relator: DES. PAULO DA CUNHA
1º Membro: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
2º Membro: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Cuiabá, 18 de março de 2010.
CONCURSO 65/2007 (ID 2891)
COMARCA DE ITIQUIRA
Decisão:
"Por
unanimidade
ratificaram
concurso público da Comarca de Itiquira,
atos já praticados pelo Conselho da Magistratura."
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO
CONSELHO DA MAGISTRATURA 5/2009 (ID 214.471)
COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
ADVOGADO: DR. ANTONIO PAULO Z. MENDONÇA
RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
Decisão: "POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO 3º VOGAL - DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA.
VENCIDOS O RELATOR E O 14º VOGAL. REVIU O VOTO O
DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA".
Ementa: SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO – CRÉDITO – URV –
RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – DISPENSA DE
PRECATÓRIO – VINCULAÇÃO A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. Não
ofende a regra constitucional o cumprimento de decisão judicial
transitada em julgado que reconheceu o direito dos servidores
do
Poder
Judiciário
receber
administrativamente
o
crédito
referente à URV, independente de precatório. A administração
tem a prerrogativa, direito e dever de obedecer a disponibilidade
financeira para a formalização do pagamento.
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM A RETIFICAÇÃO DA
CERTIDÃO Nº 684/2009/CM, DE 03.07.2009, DISPONIBILIZADA NO DJE Nº
8132 EM 13.07.2009 E PUBLICADA EM 14.07.2009, QUE HAVIA
CONCEDIDO À REQUERENTE NAIR REZER, TÉCNICO JUDICÁRIO-PTJ DA
COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS, PARA FAZER CONSTAR OS
SEGUINTES PERÍODOS A SER AVERBADOS: AO BANCO DO ESTADO DE
MATO GROSSO S/A, NO PERÍODO DE 03.07.1981 A 08.01.1992; A
EMPREGADOR
NÃO
IDENTIFICADO
REGISTRADO
SOB
O
Nº
117170706-92, NOS PERÍODOS DE 01.02.1992 A 30.11.1993; 01.12.1993
A
31.10.1994;
01.11.1994 A
30.09.1995;
01.10.1995 A
30.11.1995;
01.12.1995 A
31.03.1996;
01.04.1996 A
31.07.1996;
01.08.1996 A
30.11.1996 E 01.12.1996 A 30.06.2001, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO
DEVERÁ SER RESTRINGIDO PARA 01.12.1996 A 01.01.2001, PARA NÃO
HAVER CONCOMITÂNCIA COM A SUA ASSUNÇÃO NESTE PODER E NO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, NO PERÍODO DE
02.05.1980 A 15.07.1981, QUE DEVERÁ SER RESTRINGIDO PARA
02.05.1980 A 02.07.1981, PARA NÃO HAVER CONCOMITÂNCIA COM O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, IV, § 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/90, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 29/2009 - TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - (Ident. 211.241)
REQUERENTE(S) - ROSEMARY PEREIRA CORREA - AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço, conforme
documentos em anexos.
Relator: DES. PAULO DA CUNHA
1º Membro: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
2º Membro: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: "POR UNANIMIDADE, VOTARAM PELA RETIFICAÇÃO DA
CERTIDÃO Nº 441/2009/CM, DE 28.05.2009, DISPONIBILIZADA NO DJE Nº
8113 EM 16.06.2009 E PUBLICADA EM 17.06.2009, CONCERNENTE A
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA À SERVIDORA
ROSEMARY PEREIRA CORREA, AUXILIAR JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA RESTRINGIR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FEMINA
PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E À FUNDAÇÃO DE SAÚDE MT,
PARA OS PERÍODOS DE 01.06.1981 A 11.07.1985 E 12.07.1985 A
16.06.1993, RESPECTIVAMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 130, § 4º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 76/2007 - COMARCA
CAPITAL - (Ident. 56.142)
REQUERENTE(S) - JURACI JOÃO MIRANDA - OFICIAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO(S) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço, conforme
documentos anexos.
Relator: DES. PAULO DA CUNHA
1º Membro: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
2º Membro: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
SERVIDOR JURACI JOÃO MIRANDA, OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA
DE CUIABÁ, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO À AGROMERCANTIL JACIARA LTDA, NO PERÍODO DE
05/07/1986 A 22/05/1987; À LEVERGER TRANSPORTADORA DE DIESEL
LTDA, NOS PERÍODOS DE 01/01/1988 A 30/06/1989 E 15/10/1991 A
23/11/1992; À GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, NOS PERÍODOS DE
01/09/1999 A
04/11/1999;
07/02/2000 A
10/04/2000 E
25/07/2000 A
12/08/2000; À BUILD UP MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, NO PERÍODO
DE 01/10/2002 A 02/11/2002, COM FULCRO NO ARTIGO 130, IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/90 E À CIA DE DESENVOLVIMENTO AGICOLA DE
MATO GROSSO, NO PERÍODO DE 16/05/1978 A 06/06/1979, COM FULCRO
NO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR"
_________________________________________________________
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 59/2009 - COMARCA
DE ALTA FLORESTA - (Ident. 213.254)
REQUERENTE(S) - EDILTON ALVES DA SILVA - TÉCNICO JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer Averbação do Tempo de Serviço prestado em
atividade privada e estatal, correspondente a 12 (doze) anos, 01 (um) mês
e 02 (dois) dias.
Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
1º Membro: DES. PAULO DA CUNHA
2º Membro: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM PARCIALMENTE O PEDIDO
FORMULADO PELO REQUERENTE EDILTON ALVES DA SILVA, TÉCNICO
JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA, CONCEDENDO-LHE
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO COMANDO DO
EXÉRCITO, NO PERÍODO DE 05/02/1990 A 01/03/1992; A MATO GROSSO
GOVERNO DO ESTADO, NO PERÍODO DE 12/02/2001 A 31/12/2001; À
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS
PERÍODOS DE 01/08/2001 A 31/07/2002; 01/07/2002 A 31/12/2002 E DE
01/01/2003 A 28/02/2003; À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO
DE 16/08/2003 A 17/05/2004, COM FULCRO NO ARTIGO 127 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/90, E À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRÁFOS, NO PERÍODO DE 02/12/1996 A 01/02/1997, COM FULCRO
NO ARTIGO 130, I, IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90, NOS TERMOS DO
Disponibilizado - 23/3/2010
VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
ATO DO PRESIDENTE
PROVIMENTO N.º 003/2010/CM
Revoga, em parte, o Provimento nº 035/2004/CM, retificado, em parte, pelo
Provimento nº 043/2004/CM.
O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo
artigo 28, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Revogar, em parte, o Provimento nº 035/2004/CM, de 30/9/2004, publicado
no Diário da Justiça nº 6.987, de 04/10/2004, circulado em 05/10/2004,
retificado, em parte, pelo Provimento nº 043/2004/CM, de 21/10/2004,
publicado no Diário da Justiça nº 7.003, de 27/10/2004, circulado em
28/10/2004, no tocante às designações dos magistrados abaixo
relacionados:
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 04 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Conselho da Magistratura
Desembargador PAULO DA CUNHA
Membro do Conselho da Magistratura
Desembargador MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Membro do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 22 de
março de 2010.
Vanilde Maria Munhóz Rodrigues
Diretora do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected]
_________________________________________________________
Corregedoria Geral da Justiça
Portaria
PORTARIA N. 19/2010
Cria Grupo de Trabalho destinado à cooperação dos Juizes do Terceiro e
Sexto Juizado Especial da Comarca de Cuiabá e Juizado Especial do
Jardim Glória da Comarca de Várzea Grande.
O Desembargador Manoel Ornellas de Almeida – Corregedor Geral
da Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de promover a efetiva prestação
jurisdicional nos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá e Várzea
Grande, em obediência aos princípios que norteiam o sistema dos
Juizados Especiais, os quais convergem na vialibilização do amplo acesso
ao Judiciário;
Considerando o acúmulo de processos a serem sentenciados no Terceiro
e Sexto Juizado Especial da Comarca de Cuiabá e o Juizado Especial do
Bairro Jardim Glória de Várzea Grande,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os magistradosMaria Aparecida Ribeiro, Juíza
Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Serly Marcondes Alves,
Gonçalo Antunes de Barros Neto, Sebastião Barbosa Farias, Yale
Sabo Mendes, Dirceu dos Santos,José Zuquim Nogueira, Mário
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 6 de 448
Roberto Kono de Oliveira, Juízes do Primeiro, Segundo, Quarto, Quinto,
Sétimo Juizado Especial Cível, Juizado Volante Ambiental e Juizado
Especial Criminal Unificado da Comarca de Cuiabá, respectivamente, e
João Bosco Soares da Silva, Juiz do Juizado Especial do Bairro Cristo
Rei da Comarca de Várzea Grande, sob a coordenação da primeira, para
compor o Grupo de Apoio aos Juízes de Direito do Terceiro e Sexto
Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá e Juizado Especial de Jardim
Glória de Várzea Grande, para, em conjunto com o juiz titular dos juizados
especiais
citados,
executar
atividades
jurisdicionais
visando
dar
celeridade e efetividade à prestação jurisdicional naqueles juizados.
Art. 2º - O Grupo de Apoio será auxiliado por servidores (assessores,
gestores, oficiais de justiça, técnicos judiciários e analistas) indicados
pelos juízes que o integram.
Art. 3º - Para atuação dos juízes convocados será encaminhado ofício ao
Conselho da Magistratura solicitando a declaração do regime de exceção
nos juizados especiais relacionados, no período de 05 à 16 de abril de
2010, podendo ser prorrogado em caso de necessidade.
Art. 4º - Após o término dos trabalhos, o grupo deverá apresentar
relatório à Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Cuiabá - MT, 18 de março de 2010.
Desembargador MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Corregedor Geral da Justiça
ORGANOGRAMA DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS NOS
JUIZADOS ESPECIAIS
PERIODO - 05 à 16 de abril de 2010.
LOCAIS - Terceiro e Sexto Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá e
Juizado Especial do Bairro Cristo Rei da Comarca de Várzea Grande.
05/06/07 de abril
Horário - 8 horas
Local - Terceiro Juizado Especial da Comarca de Cuiabá
12/13/14 de abril
Horário - 8 horas
Local - Sexto Juizado Especial da Comarca de Cuiabá
15/16 de abril
Horário - 8 horas
Local - Juizado Especial do Bairro Cristo Rei da Comarca de Várzea
Grande.
Providência a ser tomada pelos gestores dos Juizados na semana que
antecede os trabalhos: Separar os processos conclusos para
sentença, por ano e natureza da ação.
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 19 de março de 2010.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
WALKYRIA TAQUES SIQUEIRA
Coordenadora da Secretaria da Corregedoria
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas, no Plenário 01, da próxima terça-feira
(Art. 2º do Ato Regimental nº 03/2009/TP e art. 9º da Emenda Regimental
nº 008/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou em sessão subsequente
terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no art. 552,
parágrafo 1º. do CPC.
Agravo de Instrumento 93138/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Número/Ano: 93138 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): J. C. M.
ADVOGADO(S): DR. MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA
AGRAVADO(S): D. S. M. E D. S. M., REPRESENTADAS POR SUA MÃE I. P.
S. M.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO MARTINS DE PAIVA
OUTRO(S)
Disponibilizado - 23/3/2010
Agravo de Instrumento 99284/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 99284 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): ESTRUTURAL FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO(S): DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALENCAR VEÍCULOS LTDA
DE
Agravo de Instrumento 113507/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 113507 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): AGNES AMÂNCIO VARELA E SUA ESPOSA NAZIRA
DURIGÃO VARELA
ADVOGADO(S): DR. VILSON PEDRO NERY
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SÉRGIO ALBERTO ZANCANARO E SUA ESPOSA MARIA
VILLARTA ZANCANARO
ADVOGADO(S): DR. LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTÓDIO
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 121213/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 121213 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): E. O.
ADVOGADO(S): DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
AGRAVADO(S): D. A. R. O., REPRESENTADO POR SUA MÃE M. R. S.
ADVOGADO(S): DRA. DANIELLE CRISTINA P. DALTRO DORILÊO - DEF.
PÚB.
Agravo de Instrumento 122404/2009 - Classe:
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 122404 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BASF S. A.
ADVOGADO(S): DR. BRUNO ANDRADE SOARES SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALESSANDRO DE SOUZA POLATO
ADVOGADO(S): DRA. SANDRA MARA BASEI
CNJ-202 COMARCA
Agravo de Instrumento 122405/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 122405 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BASF S. A.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO ALVES SILVA
DR. BRUNO ANDRADE SOARES SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALESSANDRO DE SOUZA POLATO
ADVOGADO(S): DRA. SANDRA MARA BASEI
Agravo de Instrumento 123938/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 123938 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): PATRICIA ERICA LEITE RODES
ADVOGADO(S): DRA. GLEICE HELLEN COSTA LEITE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICARTEIRA
ADVOGADO(S): DR. ARMANDO BIANCARDINI CÂNDIA
DR. RODRIGO GOMES BRESSANE
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 124340/2009 - Classe:
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 124340 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): WILER MARQUES RIBEIRO
ADVOGADO(S): DRA. CARLA ANDRÉA CALEGARO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNIBANCO FINANCEIRA S. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
CNJ-202 COMARCA
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Agravo de Instrumento 129458/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 129458 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): JBS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO DE ASSIS E SILVA
Dr. (a) IVONE CAMPOS FREIRE BORMAN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ABRAHAM KHALIL WIHBY
ADVOGADO(S): DR. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 134535/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 134535 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): OMNI S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DR. ELIAS NARDI JÚNIOR
DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
AGRAVADO(S): JOSELITO ARLINDO CORREA
ADVOGADO(S): DR. RICARDO ALVES ATHAIDE
Agravo de Instrumento 140461/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE FELIZ NATAL.
Protocolo Número/Ano: 140461 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): JOÃO GRASSIOTO FILHO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. ARY FRUTO
AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SORRISO
ADVOGADO(S): DR. JEAN CARLOS ROVARIS
DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
OUTRO(S)
Agravo
de
Instrumento
3759/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3759 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): DRA. PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
DRA. MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): OLIVO BIGOLIN, REP. POR SUA CURADORA LUCIMAR
TRINDADE BIGOLIN
ADVOGADO(S): DRA. FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DELMONDES
Agravo de Instrumento 4047/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 4047 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): LOTÁRIO OSCAR HORN E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO BATISTA PEIXOTO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. DIEGO STRAPASSON
DE
Agravo de Instrumento 6563/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
PEIXOTO DE AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 6563 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): AGENOR BATISTA DE LIMA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
Dra. ADRIANA BISPO BODNAR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EXCELAIR SERVICE INC. E OUTRO(s)
DE
Apelação 20039/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 20039 / 2008
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ESPÓLIO DE LUÍS CONCI REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE NILDO CONCI
ADVOGADO(S): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI
APELANTE(S): CLAUDIO AMANTINI E OUTROS
ADVOGADO(S): DR. NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
Disponibilizado - 23/3/2010
DRA. ALDOREMA T. VIANA REGINATO
DR. JOSÉ ROBERTO HERMANN RAMOS
APELANTE(S): JOÃO MANSUR E SUA MULHER MADALENA GEMIESKI
ADVOGADO(S): DRA. RAQUEL CRISTINA ROCHENBACH BLEICH
APELANTE(S): JACY MIGUEL SCANAGATTA E SUA MULHER IRMA
SCANAGATTA
ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDÓIA
APELANTE(S): CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDÓIA
APELADO(S): ESPÓLIO DE LUÍS CONCI REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE NILDO CONCI
ADVOGADO(S): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI
APELADO(S): CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDÓIA
APELADO(S): CLAUDIO AMANTINI E OUTROS
ADVOGADO(S): DR. NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
DRA. ALDOREMA T. VIANA REGINATO
DR. JOSÉ ROBERTO HERMANN RAMOS
Apelação 73202/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 73202 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
OUTRO(S)
APELANTE(S): CLAUDETE APARECIDA FRARE
ADVOGADO(S): DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO
OUTRO(S)
TANGARÁ
Apelação
76224/200 9 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 76224 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
OUTRO(S)
APELADO(S): RAIMUNDA DE LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): DR. DANILLO HENRIQUE FERNANDES
OUTRO(S)
DA
DE
Apelação 76865/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 76865 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): ROBERTO ZAMPIERI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
Apelação 78108/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 78108 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): JAIR EVERALDO GRAFF
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR
APELANTE(S): IRB - BRASIL RESSEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. PEDRO MARCELO DE SIMONE
OUTRO(S)
APELANTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): JAIR EVERALDO GRAFF
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR
DE
Apelação 83032/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 83032 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): EDSON SILVA CAMARGO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): JOSÉ CARLOS DE SOUZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
PEIXOTO
DE
DE
CHAPADA
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Apelação 83037/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 83037 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): WINNER´S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. ROSENI APARECIDA FARINACIO
DR. CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
APELANTE(S): ÂNGELO AUGUSTO DE SOUSA NETO ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) FERNANDA PAREJA OLIVEIRA
APELADO(S): CREDMASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
OUTRO(S)
Dr. (a) HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE
OUTRO(S)
E
Apelação 83939/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 83939 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MÚTUO DOS
MÉDICOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE MATO GROSSO LTDA. UNICRED MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA CAROLINA SCARAÇATI
OUTRO(S)
APELADO(S): REINALDO VILELLA BONZANINI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) LISIANE DE FÁTIMA ZORZO
Apelação 85143/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 85143 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ALCIDO NILSON
ADVOGADO(S): DR. GILBERTO LUIS ALMEIDA
APELADO(S): CARLOS ALBERTO VON HEIMBURG
ADVOGADO(S): Dr. LÉO NUNES
DE
Apelação 86139/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 86139 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): A. D. P.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
OUTRO(S)
APELADO(S): M. J. O.
ADVOGADO(S): DR. RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR
DR. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
DR. JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA
Dr. (a) FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO
OUTRO(S)
PRIMAVERA
TANGARÁ
DA
Apelação 91940/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 91940 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): C. A BENSI
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
OUTRO(S)
APELADO(S): VIVO S. A.
ADVOGADO(S): DRA. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
Disponibilizado - 23/3/2010
VÁRZEA
Apelação
93299/200 9 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 93299 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
DR. LEONARDO JOSÉ AQUINO
OUTRO(S)
APELADO(S): WILSON ROBERTO WILBERT
ADVOGADO(S): Dr. (a) RENATA POLONI SANCHES DE OLIVEIRA
DE
Apelação 93998/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 93998 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): PAULINO MANOEL PEREIRA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Dr. (a) ADEMAR SANTANA FRANCO
OUTRO(S)
APELADO(S): ARMIDE JAMBERS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. NOELI IVANI ALBERTI
OUTRO(S)
Apelação 94014/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 94014 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALBINO RAMOS
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. PEDRO GARCIA TATIM
Apelação 89277/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 89277 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): GILBERTO JOSÉ SCHÖNHOLZER
ADVOGADO(S): Dr. CLÁUDIO JAIR SCHÖNHOLZER
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
OUTRO(S)
Apelação
91187/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 91187 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): CELSO MARQUES ARAUJO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEONARDO BOAVENTURA ZICA
Apelação
92770/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 92770 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELANTE(S): ADEMAR HELENO DA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADEMAR HELENO DA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA
OUTRO(S)
VÁRZEA
Apelação 95214/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOVA
VERDE.
Protocolo Número/Ano: 95214 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ANTONIO LUIZ FERREIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. AARÃO LINCOLN SICUTO
OUTRO(S)
APELADO(S): PROCOMP AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO(S): DR. WILMAR DAVID LUCAS
OUTRO(S)
MONTE
Apelação 95432/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 95432 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): FRANCISCO FRANSUALDO SOUZA SANTANA
ADVOGADO(S): DRA. SÍLVIA HELENA SCHIMIDT
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JONATHAN MARQUES NUNES
DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
OUTRO(S)
Apelação 98775/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VILA BELA DA
S. TRINDADE.
Protocolo Número/Ano: 98775 / 2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 9 de 448
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): VICENTE DA SILVA CARDOSO - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) OBADIAS COUTINHO DOS REIS
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ EMÍDIO DANTAS
OUTRO(S)
OUTRO(S)
APELADO(S): PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): LEVI RIBEIRO
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO W. MICHEL
Apelação 99484/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 99484 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
OUTRO(S)
APELADO(S): LENNON DEMETRIOS NORONHA DA FONSECA
Apelação
120294/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 120294 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
APELADO(S): ELISANGELA LIMA DE ABREU
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
Apelação 100180/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 100180 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO DAIMLERCHRYSLER S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ANA HELENA CASADEI
OUTRO(S)
APELADO(S): TRANSPORTADORA GUARANY LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANNA CECÍLIA ARRUDA MARINHO
Dr. RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES
DR. ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
OUTRO(S)
Apelação
107528/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 107528 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): SAMIR BADRA DIB
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): LOJAS AMERICANAS S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALCIDES LUIZ FERREIRA
OUTRO(S)
Apelação
107647/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 107647 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
DR. GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
OUTRO(S)
APELADO(S): DANILO RODRIGUES MOREIRA SILVA
DE
Apelação 112292/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 112292 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): V. M.
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL SOARES MARTINAZZO
APELADO(S): K. S. M., REPRESENTADA POR SUA MÃE A. A. S.
ADVOGADO(S): Dr. LINDOLFO ALVES DA COSTA
DE
VÁRZEA
TANGARÁ
Apelação 116457/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 116457 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA DE FÁTIMA E SILVA
ADVOGADO(S): DR. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
OUTRO(S)
Apelação
118485/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
NOVA
MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 118485 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): LEVI RIBEIRO
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO W. MICHEL
APELANTE(S): PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
Disponibilizado - 23/3/2010
DE
Apelação 122908/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 122908 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ADELINO AVELINO NOIMANN E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADELINO AVELINO NOIMANN E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
Apelação 122955/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 122955 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): A. G. O., ASSISTIDA POR SUA MÃE, G. M. N. G.
ADVOGADO(S): DR. LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
OUTRO(S)
APELADO(S): J. D. G. O.
Apelação 126910/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 126910 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANDERSON BETTANIN DE BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): NILO JUSTINO DOS SANTOS
Apelação 128315/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 128315 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): VALDIR ROBERTO MORESCO
ADVOGADO(S): DR. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
OUTRO(S)
APELADO(S): BIOFARM COMÉRCIO DE PRODUTOS ORGÂNICOS
LTDA-ME
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ ALDANI NARDÃO
OUTRO(S)
Apelação
128869/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 128869 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS
OUTRO(S)
APELANTE(S): VERONICA DALLA NORA DE BRUM
ADVOGADO(S): DRA. ELLEN CRISTINA DE BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): VERONICA DALLA NORA DE BRUM
ADVOGADO(S): DRA. ELLEN CRISTINA DE BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
DE
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ADVOGADO(S): DR. RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS
OUTRO(S)
Apelação 129050/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 129050 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): JACOB ANDRÉ BRINGSKEN
ADVOGADO(S): Dr. (a) MIRIAN CORREIA DA COSTA
OUTRO(S)
APELADO(S): DEIVID ALEXANDER DE LIMA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
OUTRO(S)
DE
Apelação 132187/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 132187 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): GERPLANT SEMENTES
ADVOGADO(S): DR. OÍDES RODRIGUES SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): POSTO ROSÁRIO LTDA
DE
Apelação 134145/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 134145 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA ILMA ALVES PEREIRA
DE
MIRASSOL
BARRA
BARRA
DO
DO
Apelação 6022/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 6022 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
Dr. (a) LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): SALVADOR XAVIER LEITE
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
Apelação 6330/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 6330 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): SUNAO MIURA & FILHOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RYOYU HAYASHI
APELADO(S): MARCOS ANTONIO PEREIRA NEVES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON CHAVES LIRA
OUTRO(S)
Apelação
7427/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 7427 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
APELADO(S): RICARDO OLIVEIRA DE QUEIROZ
ADVOGADO(S): DRA. ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
DR. EDÉSIO DO CARMO ADORNO
OUTRO(S)
Apelação 135064/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 135064 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FELIPE SPADONI
OUTRO(S)
APELADO(S): MANOEL ANTONIO CUIABANO
ADVOGADO(S): DR. JUSCELINO LUIS RODRIGUES NETO
OUTRO(S)
VÁRZEA
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de
Março de 2010.
Decisões do Relator
Apelação 137226/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 137226 / 2009
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): IDENES BIGATINI PESSÔA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO PESSOA
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): DR. MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
Apelação 2826/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 2826 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): FRI BRUN COMERCIAL DE CARNES LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) LISIANE DE FÁTIMA ZORZO
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO MISCHIATTI
OUTRO(S)
APELANTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
APELADO(S): MANOEL ALVES DE ALBUQUERQUE E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR
TANGARÁ
DA
Protocolo: 20569/2010
Agravo de Instrumento 20569/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE NOVA MUTUM
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): MARIO MELDOLA JUNIOR
Advogado(s): DRA. DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DIBENS LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 173/176- TJ: "(...) Isto posto, com essas
considerações, nos termos do art. 527, II, do CPC, converto o presente
agravo de instrumento em agravo retido, determinando a sua remessa ao
juiz da causa, para que seja apensado aos autos em que se deu a
decisão hostilizada."
Apelação 3979/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3979 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): VALDIR VALVERDE DA COSTA
ADVOGADO(S): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER
DR. WILSON MOLINA PORTO
OUTRO(S)
Protocolo: 26466/2010
Agravo de Instrumento 26466/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. ROMEU DE AQUINO NUNES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
Apelação 6020/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 6020 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 3539/3543-TJ: "(...) Assim, em razão
destas considerações, defiro o efeito suspensivo perquirido na inicial
recursal, para que sejam suspensos os efeitos da decisão que homologou
Disponibilizado - 23/3/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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a recuperação judicial nos autos de recuperação judicial nº 10/2009."
Protocolo: 10540/2010
Apelação 10540/2010 Classe: 198-CNJ
COMARCA DE POCONÉ
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): MAURINIL DE CAMPOS
Advogado(s): DR. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE CAMPOS REPRES. POR
SEU INVENTARIANTE AMAURI DE CAMPOS
DECISÃO DO RELATOR – FLS. 130/TJ: "(...) Assim, visando à correta
resolução da matéria recorrida, resolvo com fundamento no art. 51, VI do
Regimento Interno do TJMT, converter o julgamento em diligência para que
no prazo de cinco dias o apelante apresente cópia fiel da escritura pública
de cessão, já que é documento indispensável ao julgamento do recurso."
Protocolo: 6879/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos
53784/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
DR. GERSON DA SILVA OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ANTONIO EDUARDO
Advogado(s): Dra. MIRIAN ALVES GOUVEIA
autos
do(a)
Apelação
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS. 267/270-TJ: "(...) Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 22 de março de 2010.
Belª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora da Primeira Secretaria Cível.
Cuiabá, 22 de março de 2010.
Belª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora da Primeira Secretaria Cível.
Decisões do Vice-Presidente
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 11219/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 75260/2009 - Classe: CNJ-198)
COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
EMBARGANTE: MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR
Advogado(s): DR. LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
OUTRO(S)
EMBARGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
EM CAUSA PRÓPRIA
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS.393/394-TJ: "(...) Posto isso, rejeito
os Embargos de Declaração."
Protocolo: 138458/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 70171/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
DRA. LUZIA ANGÉLICA DE ARRUDA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): LUCIDIO DA SILVA
RECORRIDO(S): ACELINO ANTONIO FERREIRA
Advogado(s): Dr. FRANCISMAR SANCHES LOPES
OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS. 181/185- TJ: "(...) Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Protocolo: 6883/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 53784/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
DR. GERSON DA SILVA OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ANTONIO EDUARDO
Advogado(s): Dra. MIRIAN ALVES GOUVEIA
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS. 265/266-TJ: ‘(...) Assim, como o
julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.107.201/DF e 1.147.595/RS
foram afetados à Segunda Seção do STJ para os efeitos do mencionado
art. 543-C do CPC, e as matérias são idênticas a deste Recurso, forte nos
arts. 543-C, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Resolução nº 08/2008, do STJ,
deixo de encaminhá-lo àquela Corte e SUSPENDO SUA TRAMITAÇÃO até
o julgamento definitivo do mencionado Recurso Especial."
Disponibilizado - 23/3/2010
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 13359/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 26921/2009 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA LTDA. - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON
AGRAVADO(S): L. M. L. S., REPRESENTADO POR SUA MÃE
ROZALICE MERQUIDES DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. (a) ELIANETH GLAUCIA DE O. NAZARIO SILVA DEF.PÚBLICA
INTIMAÇÃO: AOS AGRAVADOS,
termos do artigo 544, § 2º do CPC.
para
oferecerem
contrarrazões
nos
Protocolo: 13360/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Agravo de Instrumento 26921/2009 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA LTDA. - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON
AGRAVADO(S): L. M. L. S., REPRESENTADO POR SUA MÃE
ROZALICE MERQUIDES DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. (a) ELIANETH GLAUCIA DE O. NAZARIO SILVA DEF.PÚBLICA
INTIMAÇÃO: AOS AGRAVADOS,
termos do artigo 544, § 2º do CPC.
para
oferecerem
contrarrazões
nos
Protocolo: 23742/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 14519/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - CASSI
Advogado(s): DRA. CLARISSA LOPES VIEIRA VIDAURRE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELCE MEIRE MADALENA DE CASTRO MELO
Advogado(s): DRA. PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
INTIMAÇÃO: AOS AGRAVADOS,
termos do artigo 544, § 2º do CPC.
para
oferecerem
contrarrazões
nos
Protocolo: 18918/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Agravo de Instrumento 6895/2009 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): OMNI S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO EDR.
MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GILBERTO PEREIRA DA COSTA
Advogado(s): DR. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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OUTRO(S)
Justiça.
INTIMAÇÃO: AOS AGRAVADOS,
termos do artigo 544, § 2º do CPC.
para
oferecerem
contrarrazões
nos
Cuiabá, 22 de Março de 2010.
Belª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora da Primeira Secretaria Cível.
Protocolo: 21190/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 33314/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): DIRCE RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 18264/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 94098/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): CELI DIAS FERNANDES RODRIGUES
Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Cuiabá, 22 de Março de 2010.
Belª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora da Primeira Secretaria Cível.
Segunda Câmara Cível
Acórdão
Agravo de Instrumento 41723/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 41723 / 2009. Julgamento:
2/12/2009. AGRAVANTE(S) - GERALDO VIGOLO (Advs: DR. FERNANDO
HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA, DR. JOSE CARLOS DIAS NETO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESPÓLIO DE ALCIDES DE SIQUEIRA
BARROS (Advs: Dr. (a) VADECIR CARFAN, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE NULIDADE DA
DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA - INDISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DO RÉU - RECURSO
PROVIDO. 1. Considerando que a Certidão de Intimação demonstra que o
agravante foi intimado da decisão em 16 (dezesseis) de abril de 2009,
tem-se como tempestivo o presente recurso de agravo de instrumento
interposto em 27 (vinte e sete) de abril do mesmo ano (segunda-feira). 2.
Analisar in casu se a decisão recorrida é nula de pleno direito é questão
afeta ao mérito do recurso. 3. A ausência de citação válida do réu para
acompanhar a audiência de justificação prévia configura, a princípio, vício
processual insanável, máxime se a decisão liminar foi proferida em seu
desfavor, como o foi na espécie. Precedentes desta Corte Estadual de
Disponibilizado - 23/3/2010
Agravo de Instrumento 63089/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 63089 / 2009. Julgamento: 17/3/2010.
AGRAVANTE(S) - DALTON BENONI MARTINI (Advs: DRA VÊNUS MARA
SOARES DA SILVA), AGRAVADO(S) - BMS MICRONUTRIENTES DO
BRASIL LTDA (Advs: DR. LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO PROVIDO,
UNANIMEMENTE
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO - DISCUSSÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM
JUÍZO - INEXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO - PRODUTO INEFICIENTE RECURSO PROVIDO. Enquanto a suposta dívida estiver sendo discutida
em Juízo, não há como ser cobrado o crédito.
Agravo de Instrumento 109134/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BRASNORTE.
Protocolo
Número/Ano:
109134 /
2009.
Julgamento:
17/3/2010. AGRAVANTE(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs: DR.
FERNANDO JOSÉ BONATTO, DR. SADI BONATTO, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - DEONISIO JORGE ANDRZEJEWSKI (Advs: DR. JOSÉ
GUILHERME JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO, UNANIMEMENTE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO REMOÇÃO
DOS
BENS
INDISPENSABILIDADE
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO REMOÇÃO ACARRETARIA DANO DE DIFÍCIL OU IMPROVÁVEL
REPARAÇÃO - NOMEAÇÃO DO DEVEDOR COMO FIEL DEPOSITÁRIO POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os bens constritos, quando
forem essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica do
devedor, deverão permanecer com o mesmo, impondo-se sua nomeação
como fiel depositário. 2 - Se a remoção dos bens acarretar dano de difícil
ou improvável reparação, não há ofensa à legalidade na nomeação do
próprio devedor como depositário judicial. Recurso improvido.
Agravo de Instrumento 121318/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 121318 / 2009. Julgamento:
17/3/2010. AGRAVANTE(S) - DENISE MARGARET GUOLO E OUTRO(s)
(Advs: DR. PAULO ROBERTO MOSER, DR. ROBERTO CAVALCANTI
BATISTA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:
DR. ALBINO RAMOS, DR. SAMIR DARTANHAN RAMOS, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUIZO - PENHORA E DEPÓSITO DE BEM
IMÓVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º
DO CPC - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DE
MEDIDA URGENTE DE NATUREZA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 739-A, DO CPC EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
- MERAS ALEGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR - JUSTIÇA
GRATUITA - DECLARAÇÃO NOS AUTOS AFIRMANDO INSUFICIÊNCIA
SOCIOECONÔMICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. 1 - Não se impõe a suspensividade aos embargos à
execução, nos termos do art. 739-A, do CPC, quando não houver
relevantes fundamentos que indiquem danos de difícil reparação aos
agravantes, e ausentes os requisitos genéricos cautelares do periculum
im mora e fumus boni iuris. 2 - A alegada ocorrência de abusividade
quanto aos encargos contratuais (excesso de execução e cobrança da
comissão de permanência) traduzida em meros argumentos, sem prova
robusta, não merece acolhida. 3 - Não havendo prova de que os
agravantes,
(pessoas
físicas),
possam
arcar
com
as
despesas
processuais, a concessão do benefício da gratuidade judiciária nos
termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, é medida que se impõe.
Agravo
de
Instrumento
142766/2009 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 142766 / 2009. Julgamento: 10/3/2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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AGRAVANTE(S) - LARISSA CAROLINE CARVALHO LIMA (Advs: Dr. (a)
DOVAIR
MANZATO),
AGRAVADO(S)
GM
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA LTDA (Advs: DR. MARCOS SOUZA DE BARROS, DR.
WILLIAM KHALIL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO
OPOSTOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS SEM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - ALEGADA
AFRONTA À NORMA COGENTE DO ART. 1.052 DO CPC - REGRA NÃO
ABSOLUTA - FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE E PROTELAÇÃO À
EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA - EMBARGOS OPOSTOS
APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS -DIREITO DO
TERCEIRO EMBARGANTE FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DO
IMÓVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS
INSTRUMENTAIS CONTRÁRIAS À TESE DA LOCAÇÃO - DECISÃO
INATACÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do
E. STJ, a suspensão processual de que trata o artigo 1.052 do CPC poderá
ser denegada se restarem demonstrados, ainda que de maneira precária,
indícios de fraude mediante conluio ou obstaculização à efetivação do
direito do embargado (AgRg na MC 15.480/PE). Se os Embargos de
Terceiro opostos em face de Ação de Rescisão Contratual já sentenciada,
se fundam na existência de um contrato de locação do imóvel
(apartamento) objeto da actio principal o qual, além de firmado após a
juntada de contestação, tem na pessoa da representante da corré da
ação principal a genitora da terceira oponente, difícil crer que este já não
soubesse da litigiosidade do bem que locara, de maneira que resta
afastada a boa-fé capaz de gerar o direito à pretendida suspensão de que
trata o art. 1.052 do CPC, sobretudo quando as provas colacionadas ao
instrumento denotam que quem de fato reside no apartamento locado não
é o embargante.
Apelação 1225/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 1225 / 2009. Julgamento: 24/2/2010. APELANTE(S)
- NACIONAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Advs: DR.
MAURICIO AUDE, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSÉ APARECIDO GOMES
(Advs: DR. JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Não sendo a ré a credora da
cártula, em virtude da mesma ter circulado, falece legitimidade para a
mesma responder a ação de consignação em pagamento.
Apelação 2498/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 2498 / 2009. Julgamento: 24/2/2010. APELANTE(S) - SATEC
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Advs: DR. NICOLA STRELIAEV CENTEVO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - VIVO S. A. (Advs: DRA. MIRIAM GONÇALVES
BARBOSA, DRA. MARCELLE RAMIRES PINTO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO
CONHECIDO. - Não deve ser conhecido o recurso interposto fora do prazo
legal.
Apelação 7043/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 7043 / 2010. Julgamento: 3/3/2010. APELANTE(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Advs: DR. MARCOS
VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)), APELADO(S) - DEOCLIDES LUCIO
DE OLIVEIRA (Advs: DRA. LENIZ DA GRAÇA OLIVEIRA MOLKENTHIN,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO
Disponibilizado - 23/3/2010
AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE
COBRANÇA
SEGURO
OBRIGATÓRIO
(DPVAT)
ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE AMPUTAÇÃO 1/3 MÉDIO ANTEBRAÇO DIREITO - PRELIMINARES
REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUITAÇÃO DO DÉBITO - DIREITO DE EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO
DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE
PERMANENTE DO AUTOR - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA
DA
MEDIDA
PROVISÓRIA
Nº
451/08 DESNECESSIDADE
DE
ESPECIFICAÇÃO DO GRAU E NATUREZA DA INVALIDEZ - SEGURADORA
CONDENADA A INDENIZAR A DIFERENÇA DO SEGURADO SOBRE O
VALOR TOTAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE - FIXAÇÃO PREVALÊNCIA DA LEI EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ - MULTA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em ilegitimidade passiva da seguradora apelante, haja
vista a previsão da Lei nº 6.194/74, ao dispor que, nos casos de seguro
obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre, a indenização devida será paga por um consórcio constituído
por todas as seguradoras que trabalhem com o respectivo seguro. Deve
ser afastada a preliminar por falta de interesse de agir já que, na esteira
do entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência, o recibo de
pagamento de seguro emitido administrativamente pelo beneficiário, tem
poder de quitação apenas quanto ao valor nele expresso, não impedindo
que sejam pugnadas as diferenças que, posteriormente, verificou-se
existir. Descabe falar em cerceamento de defesa pela não produção de
prova pericial se há, nos autos, elementos que demonstram,
inequivocamente, os fatos alegados pelo autor. A lei não exige
especificação da natureza e grau de incapacidade para a constatação da
invalidez permanente, de modo que resolução editada pelo Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP) não pode dispor em sentido
contrário, por ser norma hierarquicamente inferior. Constatada a debilidade
permanente decorrente de acidente de trânsito, a vítima faz jus a
indenização de seguro DPVAT, no importe de 40 (quarenta) salários
mínimos vigentes à época do sinistro. O critério de apuração do valor da
indenização relativa ao seguro DPVAT pelo salário mínimo permanece em
vigor, não sendo revogado pelas Leis nº 6.205/75 e 6.243/77. A
condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que,
no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano
processual ao adversário. Se os honorários advocatícios foram arbitrados
com razoabilidade e proporcionalidade, devem ser mantidos.
Apelação 16073/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
16073 /
2009.
Julgamento:
24/2/2010.
APELANTE(S) - HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA (Advs: Dr. (a) CARLOS
HENRIQUE BRAGA, OUTRO(S)), APELADO(S) - ROSA MARIA BRAGA DE
OLIVEIRA (Advs: Dra. JANDIRA ROSSES ESPINDOLA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS
TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA
GENITORA
DA
AUTORA
OMISSÃO
NO
ATENDIMENTO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE MÉDICO PLANTONISTA - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A responsabilidade civil
do Hospital é objetiva. - Comprovado o dano, a conduta omissiva e o nexo
causal, surge para a autora o direito de ser ressarcida pelos danos
materiais e reparada pelos danos extrapatrimoniais, que no caso, é
presumido. - Danos morais arbitrados de acordo com o binômio
necessidade-possibilidade.
Apelação 24842/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 24842 / 2009. Julgamento: 3/3/2010. APELANTE(S) - REAL
SEGUROS S. A. E OUTRA(s) (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO,
DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - K. C. F.
A., REPRESENTADA POR SUA MÃE OLINDA FERREIRA PONÇO ALVES
(Advs: Dr. (a) ELIANETH GLAUCIA DE O. NAZARIO SILVA-DEF.PÚBLICA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITARAM A
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NO MÉRITO NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG - ACOLHIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - LESÕES COMPROVADAS INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. De
acordo com o artigo 7º, da Lei 6.194/74, qualquer seguradora que atue no
ramo de seguros de veículos automotores e esteja inserida no convênio
constituído para esse fim, pode ser acionada para pagar a indenização,
que deve ser feita na forma integral, de maneira que, eventual diferença
que não tiver sido repassada à vítima, também pode ser cobrada.
Apelação
27926/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 27926 / 2009. Julgamento: 3/3/2010.
APELANTE(S) - INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATOGROSSENSE DE
MADEIRAS LTDA. (Advs: Dr. SHERLOCK HOLMES DA SILVA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - LICÍNIO ANTÔNIO DE CAMPOS (Advs: Dr. (a) FLAVIANO
KLEBER T. FIGUEIREDO, OUTRO(S)), APELADO(S) - M. J. LEITE DE
ARRUDA ME (Advs: DRA. JUCELINA FREITAS RIBEIRO - DEF. PÚBLICA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA REJEITADA - AÇÃO PAULIANA - REQUISITOS: INSOLVÊNCIA E
CONSILIUM FRAUDIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
- Não há cerceamento de defesa quando o juiz determina à parte que
especifique as provas a serem produzidas, e a mesma se mantém silente.
- Para a procedência da ação revocatória, necessária a demonstração de
que a alienação deixou o devedor em estado de insolvência e que tinha,
com a venda, a intenção de provocar sua redução patrimonial até o estado
de insolvência. Não estando caracterizada ambos, deve a demanda ser
julgada improcedente.
Apelação 48014/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 48014 / 2009. Julgamento: 17/3/2010. APELANTE(S) - T. S. P.
REP. POR SUA MÃE T. S. P. (Advs: DR. JORGE JOSÉ NOGA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - D. S. P. (Advs: DR. GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - ATINGIMENTO DA
MAIORIDADE PELO ALIMENTANTE - PERDA DE LEGITIMIDADE DA
GENITORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com a
maioridade do Apelante, a genitora perdeu sua legitimidade, posto que,
desnecessária se tornou a representação, assumindo o Alimentante
capacidade para continuar sozinho no feito, motivo pelo qual a intimação
processual deve ser feita àquele e não mais à genitora.
Apelação 61805/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 61805 / 2009. Julgamento: 3/3/2010. APELANTE(S)
- BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR. LEONARDO JOSÉ AQUINO, DR. GLAUCO
DE GÓES GUITTI), APELADO(S) - VALDIR CLEMENTE (Advs: DRA.
VALÉRIA PIVA CLEMENTE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMO DO VOTO DA REVISORA, APÓS HAVEREM REJEITADO,
UNANIMEMENTE, A PRELIMINAR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA PLANOS VERÃO E COLLOR - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS
EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA-CORRENTE POR PARTE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A instituição financeira fica obrigada a apresentar os extratos de
Disponibilizado - 23/3/2010
conta-corrente do cliente que os requerer, posto que, somente ela detém
as informações decorrentes de toda movimentação financeira do
correntista.
Apelação 79294/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 79294 / 2009. Julgamento: 17/3/2010. APELANTE(S) - L. H.
S. (Advs: DRA. SEBASTIANA TERESA GAIVA CORRÊA - DEFENSORA
PÚBLICA), APELADO(S) - C. C. M. C. (Advs: DR. ALESSANDRO MEYER
DA FONSECA), APELADO(S) - R. M. C., REPRESENTADO POR SUA MÃE
A. S. C. (Advs: DR. DJALMA BENEDITO PINTO PEREIRA), APELADO(S) - P.
S. C. E OUTRO(s) (Advs: DRA. ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA VIDAL
- DEF. PÚB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS TEMPO DE CONVIVÊNCIA INFERIOR AO ALEGADO PELA AUTORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a caracterização da união
estável é imprescindível a comprovação de convivência pública, contínua,
duradoura e estabelecida com objetivo de formar uma família. Os
documentos juntados aos autos devem demonstrar o início e o fim do
relacionamento, com o objetivo de se aferir o tempo real em que o casal
conviveu em união estável.
Apelação 90969/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOVA MUTUM.
Protocolo
Número/Ano:
90969 /
2009.
Julgamento:
17/3/2010.
APELANTE(S) - JORGE WITTES DOS SANTOS NETO (Advs: DR. LUIS
FELIPE LAMMEL, OUTRO(S)), APELADO(S) - VITORIO JUNIOR PICCINI
(Advs: DRA. LIANA MARA COCCO MUNARETTO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO
MONITÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO IMPROVIDO. É desnecessária a descrição da causa remota da
dívida na ação monitória instruída com cheque prescrito. Pretensão
formulada é juridicamente possível, uma vez admitida pelo direito pátrio,
mediante a regra disposta no art. 1.102-A e seguintes do Código de
Processo Civil. Os honorários advocatícios devem remunerar dignamente
o profissional de direito.
Apelação
96733/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 96733 / 2009. Julgamento: 17/3/2010.
APELANTE(S) - C. J. R. V. (Advs: Dr. RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE
ARAÚJO), APELADO(S) - J. E. P. V. REP. POR SUA MÃE C. M. P. V. (Advs:
Dr. (a) DANIEL ZAVAREZE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO INFERIOR A DEZ DIAS
ENTRE A CITAÇÃO DO RÉU E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Nas ações de alimento
deve-se facultar ao réu prazo razoável para efetuar sua defesa nos
moldes do caput do artigo 277 do CPC, sob pena de nulidade por
cerceamento de defesa.
Apelação 104139/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 104139 / 2009. Julgamento: 3/3/2010. APELANTE(S) DERJANIA CRISPIN PEREIRA (Advs: DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER,
OUTRO(S)), APELANTE(S) - TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. (Advs:
DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO, DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DR.
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO
MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO,
DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR,
OUTRO(S)), APELADO(S) - DERJANIA CRISPIN PEREIRA (Advs: DRA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 15 de 448
MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A ação
objetivando recebimento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT),
em razão de acidente automobilístico, prescreve no lapso temporal de 03
(três) anos, conforme disposição estabelecida no art. 206, § 3º, inciso IX
do CPC.
Apelação
106558/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
JAURU.
Protocolo
Número/Ano:
106558 /
2009.
Julgamento:
17/3/2010.
APELANTE(S) - HILDEBRANDO JERÔNIMO DA SILVA E OUTRO(s) (Advs:
DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) AGROPECUÁRIA CHARBU LTDA (Advs: DR. RAINERIO ESPÍNDOLA,
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS - ÁREA DE TERRAS INVADIDAS POR GRILEIROS PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO CONFIGURADA - DESAPROPRIAÇÃO EM
VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DO
DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A prescrição aquisitiva consiste na efetivação de direito real sobre um
bem pelo decurso do prazo, que nem de longe se equipara à invasão de
área com base na utilização de força e violência.
Apelação 111097/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 111097 / 2008. Julgamento: 4/11/2009. APELANTE(S) XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Advs: Dr. (a) FABIANA SONTAG
CORREA DA COSTA, DR. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. ADRIANE
SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: DRA. ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC.
ESTADO)), APELADO(S) - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Advs:
Dr. (a) FABIANA SONTAG CORREA DA COSTA, DR. MARCOS DE VICQ DE
CUMPTICH, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO
FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA., TENDO O RELATOR ARBITRADO O VALOR EM R$300.000,00 E A
REVISORA E O VOGAL EM R$100.000,00, E NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS A EXECUÇÃO
FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO
FIXO ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE (MATRIZ E
FILIAL), SITUADOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO - NÃO
CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - EQÜIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO - APELO DA EMPRESA
PROVIDO PARCIALMENTE. O deslocamento interestadual de bens do ativo
fixo da matriz para a filial, sem a transferência da propriedade, não
constitui fato gerador do ICMS, uma vez que esse imposto tem por
hipótese de incidência o fato de um comerciante, industrial ou produtor
praticar um negócio jurídico que transfira a posse ou a titularidade de uma
mercadoria, sendo irrelevante se a transferência ocorre internamente ou
para outro Estado, pois tal fato não desnatura a operação realizada, que
não gera circulação econômica do bem. Restando irrisória a verba
honorária, necessário se faz a sua elevação em atendimento aos
princípios da razoabilidade como também da proporcionalidade.
Apelação 122105/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 122105 / 2008. Julgamento: 24/2/2010. APELANTE(S) - INES
FERRAZ DA COSTA (Advs: DR. DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Advs: DR. SEBASTIÃO
Disponibilizado - 23/3/2010
MANOEL PINTO FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O REVISOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FALECIMENTO
DO ADVOGADO NÃO INFORMADO AO JUÍZO - MUDANÇA DE ENDEREÇO
DA PARTE-AUTORA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - PENHORA
- PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DA ESPOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE
NÃO TENHA RESULTADO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO À FAMÍLIA RECURSO DESPROVIDO. É de ser considerada válida a intimação por
edital da parte-autora, em razão de mudança de endereço não
comunicada ao juízo. Deve ser mantida a sentença que em razão da
inércia da parte-autora não informa o falecimento do seu patrono. Para
proteger sua meação da execução de dívida contraída pelo marido, a
esposa deve provar que o débito não foi revertido em benefício da família.
Apelação 131135/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE COMODORO.
Protocolo
Número/Ano:
131135 /
2008.
Julgamento:
3/3/2010.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. VALDIR SOARES),
APELADO(S) - MAURO TREVISAN (Advs: DR. JUAREZ VASCONCELOS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, VENCIDA A REVISORA.
EMENTA:
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS
REMUNERATÓRIOS NO IMPORTE DE 12% - POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 93
DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS
REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA
INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
01. Para que o agente financeiro possa cobrar juros remuneratórios, nas
Cédulas Rurais, Industriais e Comerciais, em percentual superior ao
estabelecido pelo Decreto 22.626/33 - 12% (doze por cento) ao ano mister se faz presente autorização expressa do CMN, fato, entretanto,
não ocorrente na hipótese. 02. No caso das cédulas de crédito rural, é
admitida a capitalização dos juros remuneratórios desde que pactuada
(súmula 93/STJ). 03. Nos contratos bancários, é admissível a cobrança de
comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor,
desde que não cumulada com: Juros remuneratórios, correção monetária,
juros moratórios e/ou multa contratual. 04. Diante do resultado da
demanda, os consectários da sucumbência devem ser distribuídos,
proporcional e reciprocamente, entre os contendores, ex vi do disposto no
art. 21 do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUARA
(Opostos nos autos do(a) Apelação 35856/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
14912 /
2010.
Julgamento:
10/3/2010.
EMBARGANTE - F. GUIMARÃES NETO ALIMENTOS - ME (Advs: DR.
MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO), EMBARGADO LUIZ ANTONIO BORGES (Advs: DR. FELÍCIO HIROCAZU IKENO,
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIMEMENTE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO
RELATIVA
AO
FUNDO
DE
COMÉRCIO
INEXISTÊNCIA
DE
IRREGULARIDADE - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tribunal deve
se pronunciar quanto ao pedido de justiça gratuita. São incabíveis os
Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto
do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado. O fato
de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o
Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão
omisso, obscuro ou contraditório.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 31659/2009 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
140169 /
2009.
Julgamento:
10/3/2010.
AGRAVANTE(S) - BANCO PINE S. A. (Advs: DR. ACENATE BANAGOURO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 16 de 448
DE
CARVALHO),
AGRAVADO(S)
AGROPECUÁRIA
M.A.L.P.
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a)
GERALDO UMBELINO NETO, Dr. (a) ADELMO DA SILVA EMERENCIANO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
CONHECERA DO AGRAVO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU SEGUIMENTO A OUTROS DECLARATÓRIOS MANEJADOS
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA
EM 1ª INSTÂNCIA - ABERTURA DE UMA NOVA VIA RECURSAL AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - Há inequívoca ausência de
interesse recursal nesta via quando inaugurado novo direito recursal para
se discutir a matéria, ante a prolação de sentença no feito originário,
havendo a consequente perda superveniente do objeto do agravo de
instrumento, cujo efeito se espalhara para os declaratórios opostos em
face do respectivo acórdão.
Exceção de Suspeição 70209/2009 - Classe: CNJ-1231 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 70209 / 2009. Julgamento:
3/3/2010. EXCIPIENTE - EDINA RIBEIRO ARAÚJO - ME - VÁRZEA GRANDE
NOTÍCIAS E OUTRA(s) (Advs: Dr. RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE
ARAÚJO, OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. MARCOS JOSÉ
MARTINS SIQUEIRA - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO
FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
JULGARAM IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PROCURADORA DO MUNICÍPIO ESPOSA DO MAGISTRADO - LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO INIBITÓRIA
INTERPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL - ALEGADA AMIZADE ÍNTIMA
ENTRE O JULGADOR E O PREFEITO - FATOS NÃO DEMONSTRADOS MERAS CONJECTURAS - NECESSIDADE DE PROVA PLENA E
IRREFUTÁVEL - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ A QUO SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
PROBATÓRIOS - INCIDENTE NÃO ACOLHIDO. 1. O fato da esposa do
magistrado trabalhar como procuradora no município onde o juiz exerce
jurisdição, não implica, ipso factum, na sua suspeição para julgamento das
ações que envolvam o chefe do executivo municipal, até porque aquela é
funcionária do município, e não do prefeito municipal. 2. Não articulando,
as excipientes, concretamente, fatos capazes de apontar onde possa
residir a suspeição do magistrado, impossível se torna seu acolhimento.
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de Março
de 2010.
BELª. NILDA FERREIRA SILVA RIBEIRO
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Cível
Decisões do Relator
Agravo de Instrumento nº 38825/2009 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): MAIRENGINEERING SAPEZAL - CONSTRUÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.
Advogado(s): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TELEGRÁFICA ENERGIA S. A. E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Vistos. Em razão da prolação de sentença,
declaro prejudicado o presente agravo de instrumento ante a perda
superveniente do objeto."
Cuiabá, 15 de março de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento nº 20455/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
Advogado(s): DR. FAGNER DA SILVA BOTOF E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FRANCISCO ALVES DA ROCHA
Advogado(s): DR. WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
Disponibilizado - 23/3/2010
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "...Dessa forma, reconhecida a ausência dos
requisitos para a concessão da liminar, não há que se falar em fumus boni
juris ou periculum in mora, de modo que em sede de apreciação superficial
dos fatos, recebo o Recurso em forma por instrumento, mas INDEFIRO a
liminar requerida."
"Intimação ao Agravado para apresentação de contraminuta."
Cuiabá, 09 de março de 2010.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Agravo de Instrumento nº 21213/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, DR. RENATO
CHAGAS CORREA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ZILMAR GOMES DE SOUZA
Advogado(s): DR. CLEILSON MENEZES GUIMARÃES E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "...Dessa forma, reconhecida a ausência dos
requisitos para a concessão da liminar, não há que se falar em fumus boni
juris ou periculum in mora, de modo que em sede de apreciação superficial
dos fatos, recebo o Recurso em forma por instrumento, mas INDEFIRO a
liminar requerida."
"Intimação ao Agravado para apresentação de contraminuta."
Cuiabá, 09 de março de 2010.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Agravo de Instrumento nº 21366/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
Advogado(s): DR. JORGE LUIS ZANON
AGRAVADO(S): DORVAL SIMON
Advogado(s): DR. FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "...Por essas razões, NÃO CONCEDO o efeito
suspensivo requerido."
"Intimação a agravada para contraminutar no prazo de 10 dias"
Cuiabá, 10 de março de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento nº 24303/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): ARMELINDO MUNARETTO
Advogado(s): DR. LEONARDO DE MATTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES
BRASIL S.A.
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao
presente agravo."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
Relator
Agravo de Instrumento nº 24321/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
SORRISO
AGRAVANTE(S): ARMELINDO MUNARETTO
Advogado(s): DR. LEONARDO DE MATTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES
BRASIL S.A.
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao
presente agravo."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
Relator
Apelação nº 123714/2008 - Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): AGENOR ZANETTE E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. MARCELO BARBOSA T. DE MAGALHÃES E OUTRO(S)
APELADO(S): ALBERTINO ROSSI E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. GILDO CAPELETO
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Visto. Homologo o acordo celebrado nos
autos."
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 17 de 448
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Apelação nº 106516/2009 - Classe: 198-CNJ - COMARCA DE SINOP
APELANTE(S): BANCO GMAC S. A.
Advogado(s): DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO, DR. GUILHERME DE
ARRUDA CRUZ
APELADO(S): LUCIANE APARECIDA CASANOVA
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "...NEGO SEGUIMENTO, liminarmente, ao
recurso de apelação."
Cuiabá, 8 de março de 2010.
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
Agravo de Instrumento nº 95360/2009 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
AGRAVANTE(S): PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA
E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) MARCELO ALVES DE OLIVEIRA CHAUL
AGRAVADO(S): DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA.
Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, DR. EDUARDO
ENRIQUE VIEIRA BARROS
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Vistos. Em face da homologação de acordo
no feito originário e em consonância com parecer do Ministério Público,
declaro prejudicado o presente agravo de instrumento ante a perda
superveniente do objeto."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento nº 107462/2009 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): LAURO DIAVAN NETO
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): BERTIN ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Advogado(s): Dr. (a) RAFAEL SBRISSIA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "DEFIRO, o reclamo vindicado pelo agravante,
para apartar o item "e" da decisão prolatada pelo Juízo a quo, no que se
refere à reserva da quantia de R$ 862.924,90 (oitocentos e sessenta e
dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) do
montante a ser levantado na ação de liquidação de sentença
n°147/2004-A." Junte-se, aos autos, a petição apresentada (Protocolo n°
22028/2010)."
Cuiabá, 15 de março de 2010.
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
Agravo de Instrumento nº 12235/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
SINOP
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
AGRAVADO(S): MIGUEL TADAYUKI KOGA
Advogado(s): DR. MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Por essas razões, hei por bem em não
acolher o efeito pretendido para suspender a eficácia de decisão que
indeferiu a denunciação à lide."
"Intimação ao agravado para contraminutar no prazo de 10 (dez) dias."
Cuiabá, 23 de fevereiro de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento nº 16374/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
AGRAVANTE(S): A. S. M. E OUTRA(s)
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): J. F. N.
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "...Por essas razões NÃO CONCEDO o efeito
suspensivo requerido."
Cuiabá, 25 de fevereiro de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Disponibilizado - 23/3/2010
Agravo de Instrumento nº 16582/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
DIAMANTINO
AGRAVANTE(S): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S. A.
Advogado(s): DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ERENILZA ROSINHA DE ALMEIDA COSTA
Advogado(s): DRA. ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Indefiro o efeito suspensivo, mantendo a
priori, incólume a r. decisão recorrida."
Cuiabá, 26 de fevereiro de 2010.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Agravo de Instrumento nº 20801/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SPERAFICO DA AMAZÔNIA S. A.
Advogado(s): DRA. SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "...Por essas razões, NÃO CONCEDO o efeito
suspensivo requerido."
"Intimação a agravada para contraminutar no prazo de 10 (dez) dias."
Cuiabá, 09 de março de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento nº 20989/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): JEFFERSON NUNES DE SIQUEIRA
Advogado(s): DR. EDEVANIO BARBOSA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO
Advogado(s): DRA. KÍVIA RIBEIRO LONGO
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Assim, ausentes os requisitos ensejadores
do efeito pretendido, tampouco resquício de ilegalidade, abuso ou
arbitrariedade sobre a decisão agravada, não acolho a liminar requerida."
"Intimação ao agravado para as contrarrazões."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento nº 21473/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
JUSCIMEIRA
AGRAVANTE(S): JOÃO CONTLINSKY
Advogado(s): DR. EVALDO REZENDE FERNANDES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARGILL AGRÍCOLA S. A.
Advogado(s): DR. NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Após detido exame dos autos, chego à
conclusão de que o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso
deve ser indeferido, na medida em que se verifica da documentação
acostada que a alegada iminência de prejuízos relativamente à multa
Cominatória estipulada pelo r. Juízo Monocrático não se mostra evidente,
eis que, segundo a dicção do parágrafo único do art. 621 do Código de
Processo Civil, o valor pecuniário pode ser revisto (exclusão, aumento ou
diminuição). De igual modo, quanto à tese do adimplemento quase total da
dívida em execução, tenho que tal assertiva fártico-jurídica não se revela
evidente para fins de sua avaliação liminar, além do que, a parte
embargante não foi obrigada a fazer a ofertar de segurança do Juízo
Executivo para o manejo da peça embargatória executiva, fato que afasta,
também, a alegação de riscos de prejuízos irreparáveis ou de difícil
reparação."
Cuiabá, 11 de março de 2010.
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
Relator
Agravo de Instrumento nº 21497/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
COMODORO
AGRAVANTE(S): FLORISVALDO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA
AGRAVADO(S): COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE METAIS
E PEDRAS PRECIOSAS DE NOVA LACERDA - COOPROPOL
Advogado(s): Dr. FABIO RIBAS TERRA
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "...Dessa forma, Indefiro a liminar pleiteada."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 18 de 448
Cuiabá, 10 de março de 2010.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Agravo de Instrumento nº 21805/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
SINOP
AGRAVANTE(S):
TRANSOTTO
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
DE
CARGAS LTDA
Advogado(s): DR. ANDRÉ JOANELLA
AGRAVADO(S): VERIDIANA CRISTINA SOARES
Advogado(s): DR. ANDRÉ CARLOS GOBBATO, DR. ELPÍDIO MORETTI
ESTEVAM
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...) Portanto, Balizada nas considerações
expendidas, e sem embargos do convencimento que formarei por ocasião
do julgamento deste Recurso, INDEFIRO A LIMINAR."
Cuiabá, 12 de março de 2010.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Agravo de Instrumento nº 22351/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
AGRAVANTE(S): THIAGO SANCHES MARTINS E OUTRA(s)
Advogado(s): DRA. JACQUELINE CAVALCANTE MARQUES
AGRAVADO(S): JUAREZ MARTINS PINHEIRO
Advogado(s):
DRA.
FERNANDA
MARIA
CÍCERO
DE
SÁ
SOARES-DEF.PÚBLICA
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...) Desse modo, vislumbrando os requisitos
da fumaça do bom direito e do perigo da demora na pretensão recursal,
hei por bem em CONCEDER A LIMINAR requerida para suspender os
efeitos da liminar atacada até o julgamento deste recurso."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento nº 22365/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): LAURO DIAVAN NETO
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): BAYER CROPSCIENCE LTDA.
Advogado(s): DR. ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...) Desse modo, vislumbrando os requisitos
da fumaça do bom direito e do perigo da demora na pretensão recursal,
hei por bem em CONCEDER A LIMINAR requerida para suspender os
efeitos da liminar atacada até o julgamento deste recurso."
"Intimação o agravado para contraminutar no prazo de 10 (dez) dias."
Cuiabá-MT, 16 de março de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento nº 22974/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): M. A. F.
Advogado(s): Dr. CARLOS HONÓRIO DE CASTRO
AGRAVADO(S): S. I. F.
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...) Por tais motivos, DEFIRO a liminar
recursal, para o fim de suspender provisoriamente os efeitos da r. decisão
guerreada, que denegou a Justiça Gratuita postulada pela agravante,
dispensando-a o recolhimento das custas e eventuais despesas
processuais atinente à demanda judicial proposta perante o r. Juízo
Monocrático, até ulterior deliberação deste Colegiado Recursal. "
Cuiabá, 12 de março de 2010.
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
Relator
Agravo de Instrumento nº 23190/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): HÉLIO ADRIANO MARÓSTICA
Advogado(s): DRA. CEYLLA CHRYSTHYAN C. DE GODOI E Dr. (a)
MARCO ANTÔNIO DE MELLO
AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ BBA S.A.
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...)Defiro a liminar recursal, para o fim de: I deferir o depósito judicial dos valores incontroversos apontados pela parte
Disponibilizado - 23/3/2010
agravante, medida a ser comprovada perante o Juízo Monocrático, no
prazo de 05 dias, pena revogação do efeito ativo ora deferido; II - obstar
qualquer negativação, pela parte agravada, do nome da parte agravante
junto a órgãos de proteção ao crédito, exclusivamente, em relação ao
débito discutido nestes autos, até ulterior deliberação judicial; III - afastar
os efeitos da mora contratual, a partir da confirmação do cumprimento da
providência judicial indicada no item I acima."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
Relator
Agravo de Instrumento nº 23197/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): JOÃO BOSCO ACÁCIO, REPRESENTADO POR
JONATHAN FERREIRA DE LIMA
Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO OMNI S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO E
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "INDEFIRO a liminar pleiteada."
"Intimação ao Agravado para apresentação de contraminuta no prazo
legal."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Agravo de Instrumento nº 23198/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO
Advogado(s): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FINASA BMC S.A.
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "INDEFIRO a liminar pleiteada."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Agravo de Instrumento nº 23281/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
SINOP
AGRAVANTE(S): HDI SEGUROS S. A.
Advogado(s): Dr. (a) BRUNO JIVAGO BUDNY, Dr. (a) REINALDO MIRICO
ARONIS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VERIDIANA CRISTINA SOARES DE MELO
Advogado(s): DR. ANDRÉ CARLOS GOBBATO E DR. ELPÍDIO MORETTI
ESTEVAM
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...)Indefiro a liminar."
"Intimação a Agravada, para, querendo, apresentar contraminuta no
prazo legal, nos termos do art. 527, V, do Diploma Processual Civil."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Agravo de Instrumento nº 23924/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
NOVA MUTUM
AGRAVANTE(S): CARINE PIETRO BIAZI
Advogado(s): DRA. DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "(...) Por tais motivos, ratifico o indeferimento
o pleito de concessão de tutela jurisdicional recursal antecipada."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALEMIDA
Relator
Agravo de Instrumento nº 19939/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
SINOP
AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s): DRA. KAMILA DE SOUZA COUTINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IZILDINHA DO CARMO MENDONÇA DE PAIVA
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO MARTINS DE PAIVA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "...Por essas razões, NÃO CONCEDO o efeito
suspensivo requerido."
Cuiabá, 09 de março de 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 19 de 448
DES. A. BITAR FILHO
Relator
DR. IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Agravo de Instrumento nº 23157/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
BRASNORTE
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DRA. ANA PAULA SIGARINI GARCIA, DR. JOSÉ EDGARD
DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOVINO FERNANDES LOPES
Advogado(s): DRA. PRISCILLA SQUINELLO NOGUEIRA
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "DEFIRO A LIMINAR a fim de suspender a
decisão guerreada até ulterior decisão."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento nº 24753/2010 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DRA. ANA PAULA SIGARINI GARCIA, DR. JOSÉ EDGARD
DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FRANCOLINO BOFF SOBRINHO
Advogado(s): DR. LIZEU ADAIR BERTO
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Por tais motivos, defiro o efeito suspensivo
recursal para o fim de suspender os efeitos da r. decisão fustigada no
que tange à imposição de eventual multa pecuniária para o caso de
descumprimento, pela parte agravante, da Ordem Judicial combatida, até
ulterior deliberação."
Cuiabá, 18 de março de 2010.
DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
Relator
Apelação 125231/2009 Classe: 198-CNJ - COMARCA DE ALTO GARÇAS
APELANTE(S): LUIZ CARLOS ZAMO DE OLIVEIRA
Advogado(s): DR. FERNANDO CÉSAR P. AMORIM
APELADO(S): FERTIBRÁS S. A.
Advogado(s): DR. RONALDO BATISTA ALVES PINTO
"Intimação ao advogado da Apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
juntar sua procuração nos autos"
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Embargos de Declaração n. 24052/2010- Classe: 1689-CNJ (Opostos nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 51840/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE SORRISO
EMBARGANTE: NADIR SUCOLOTTI
Advogado(s): DRA. BRUNA ERGANG DA SILVA E OUTRO(S)
EMBARGADO: CÉLIA MARIA DIAS SOBRINHO
Advogado(s): Dr. JOSÉ FABIANO BELLAO GIMENEZ
"Intimação a parte adversa para querendo, oferecer contrarazões, no
prazo de cinco dias".
Cuiabá, 22 de março de 2010.
DES. A. BITAR FILHO
Relator
Agravo de Instrumento 16546/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 16546 / 2010
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): CAEPE - CENTRO AMAZÔNICO DE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO LTDA
ADVOGADO(S): DR. JONNY RANGEL MOSHAGE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES
ADVOGADO(S): DR. DOUGLAS ALBERTO DE BRITO
OUTRO(S)
Apelação 2932/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 2932 / 2010
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
APELANTE(S): CASA PRADO E COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS REZENDE JÚNIOR
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de
Março de 2010.
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 119642/2009 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
130430 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO, AGRAVADO(S) TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. (Advs: DRA. ANDRESSA CALVOSO C.
DE MENDONÇA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - AGER - AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO
CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO 2º DO
REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que concede
liminar em agravo de instrumento é impugnável por pedido de
reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, sendo expressamente vedado nessa hipótese, a
interposição do agravo regimental nos termos do artigo 52, parágrafo 2º,
do Regimento Interno.
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 2º do Ato
Regimental nº 03/2009 -TP do Tribunal de Justiça), ou a sessão
subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, § 1º do C.P.C.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 119642/2009 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
131342 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO, AGRAVADO(S) TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. (Advs: DRA. ANDRESSA CALVOSO C.
DE MENDONÇA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - AGER - AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR
- NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A
MESMA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRCLUSÃO CONSUMATIVA PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O
princípio da unirrecorribilidade estabelece ser vedada a interposição de
dois recursos contra a mesma decisão. Verificando-se tal hipótese, a
análise deve restringir-se ao recurso interposto primeiramente, pois o
segundo foi atingido pela preclusão consumativa.
Agravo de Instrumento 139357/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 139357 / 2009
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): MADEIREIRA NORTÃO-ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAFAEL SBRISSIA
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE SINOP(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 127542/2009 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
130063 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
AGRAVANTE(S) - ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA (Advs: Dr. (a) ROBERTO DE SETTI LATANCE, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Disponibilizado - 23/3/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 20 de 448
(Advs: DR. HUGO RAMOS VILELA - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
DECISÃO
MONOCRÁTICA
DE
INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. O agravo interno não é cabível contra decisão do Relator
que nega o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.
Agravo de Instrumento 1421/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 1421 / 2010. Julgamento: 9/3/2010.
AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE SINOP/MT (Advs: DR. MIGUEL TAVARES
MARTUCCI), AGRAVADO(S) - DANIELA HEBERLE (Advs: DR. FERNANDO
ULYSSES PAGLIARI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA
- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES
DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - PROMOÇÃO DA SAÚDE - DIREITO
FUNDAMENTAL - CUSTEIO DE FÁRMACO - REMÉDIO ESSENCIAL À
PRESERVAÇÃO DA VIDA - DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Todos os entes públicos
que compõem a organização federativa, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, têm responsabilidade solidária de promover a
saúde e a assistência pública, de forma que qualquer um deles é parte
legítima para ser acionado em demanda que visa a obtenção de
medicamento, nos termos do art. 196 c/c 23, I da Constituição Federal. II. O
caput do art. 273, e seu inciso I do Código de Processo Civil possibilitam a
antecipação dos efeitos da tutela quando haja fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, desde que, existindo prova inequívoca,
o juiz se convença da verossimilhança das alegações. Demonstrado que o
medicamento pleiteado é de uso regular, sem o qual a portadora pode
sofrer danos irreversíveis, deve ser o Município compelido a fornecê-lo.
Agravo de Instrumento 109839/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PONTES E LACERDA. Protocolo Número/Ano: 109839 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. AGRAVANTE(S) - WALMIR GUSE E OUTRO(s) (Advs: DR.
RAMÃO WILSON JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE
CONQUISTA D´OESTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO
STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE
PROVAS ACERCA DA POSSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. A liminar pleiteada na ação de reintegração de posse está
condicionada à comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 927, do
Código de Processo Civil, cuja inexistência enseja o indeferimento da
liminar.
Agravo de Instrumento 131623/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 131623 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. AGRAVANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DR.
WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO),
AGRAVADO(S) - SEMIRAMIS GOMES TEIXEIRA (Advs: DR. EDIMAR
RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 526
DO CPC APÓS A REDAÇÃO DA LEI N° 10.352/01 - INFORMAÇÃO DO
JUÍZO A QUO - ARGÜIÇÃO E COMPROVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Após argüido e comprovado nas contrarrazões do agravo de instrumento,
o descumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil, depois
confirmado pelas informações do Juízo a quo, aplica-se o parágrafo único
do mesmo dispositivo legal, não conhecendo o recurso.
Disponibilizado - 23/3/2010
Apelação 1078/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 1078 / 2010. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. BRUNO HOMEM
DE MELO - PROC. DE ESTADO), APELADO(S) - JONAIR SOARES PENIDO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS SOBRESTAMENTO DO FEITO REQUERIDO PELO EXEQUENTE - REINÍCIO DA
CONTAGEM APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA POR PERÍODO SUPERIOR AO
LAPSO PRESCRIONAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE LEI 11.280/06 - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA
PÚBLICA - SÚMULA 314, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. A alteração legal referente à prescrição (artigo 219, § 5º, do
CPC, na redação conferida pela Lei 11.280/06), por se tratar de norma de
natureza processual, tem incidência imediata, sendo aplicável aos
processos em curso. 2. Resulta configurada a prescrição intercorrente
quando o feito, sobrestado a pedido do credor para localização de bens
do devedor, permanece paralisado por período superior ao do prazo
prescricional, circunstância que caracteriza a inércia do exequente. 3. A
falta de intimação da exeqüente não conduz à reforma da sentença, visto
ter sido proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a
decretação de ofício da prescrição intercorrente, sem oitiva prévia da
Fazenda Pública. (REsp 843557/RS).
Apelação 1825/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 1825 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (MATRIZ) E
OUTRO(s) (Advs: DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI
REZENDE, DRA. RENATA PIMENTA DE MEDEIROS, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. FÁBIO MARCEL
VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO), APELADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO),
APELADO(S) - ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA (MATRIZ) E OUTRO(s) (Advs: DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA
CAVALLARI REZENDE, DRA. RENATA PIMENTA DE MEDEIROS,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DEMANDA EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR - ART. 20, § 3º E 4º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Nas causas em que
a Fazenda Pública for sucumbente, deve o Juiz fixar os honorários
advocatícios de acordo com a equidade, nos termos do disposto no artigo
20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não há subordinação aos
percentuais máximo e mínimo estabelecidos no §3º do art. 20 do diploma
processual, no entanto, deverão ser observados os critérios elencados
nas alíneas “a”, “b” e “c” do citado dispositivo, que são o grau de zelo do
profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Apelação 2490/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 2490 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - DENTAL CUIABANA LTDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública
Apelação 5061/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 21 de 448
Protocolo Número/Ano: 5061 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA (Advs: DR. WILLIAM SANTOS ARAÚJO),
APELADO(S) - LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS AS ALTERÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
118/2005 - EXECUÇÃO AJUIZADA NO LIMITE DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de
execução fiscal ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei
118/2005, a prescrição interrompe-se pelo despacho que ordenar a
citação do executado. Tendo sido a execução ajuizada no limite do prazo
prescricional, deve ser reconhecida a prescrição. Admite-se a decretação
de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código
de Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda
Pública.
Apelação 5076/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 5076 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE JUÍNA (Advs: Dr. ARNO OSTWALD), APELADO(S) - JOÃO
PEREIRA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública
Apelação 5213/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 5213 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (Advs: DRA. VANESSA PIVATTO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - ANTONIO PORCINO DA COSTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
DE PARTE DOS CRÉDITOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO
219, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. Admite-se a decretação de prescrição de ofício,
nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil,
independentemente da manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 5298/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 5298 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - ELSON RIBEIRO DA COSTA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 5311/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 5311 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - EDIR SIQUEIRA DE FREITAS. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
Disponibilizado - 23/3/2010
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 5313/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 5313 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - MANOEL PUQUEIRIO MOREIRA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 5327/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 5327 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - FIEL IMÓVEIS LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 5718/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 5718 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE),
APELADO(S) - DAISE PEDRO ALVES CORREA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 7242/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 7242 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOSÉ GUILHERMINO SOARES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO - CRÉDITO COBRADO JUDICIALMENTE APÓS O
LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO - SÚMULA 409 DO STJ - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE - CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - PROCESSO PARALISADO
POR MOTIVOS INERENTES À MÁQUINA JUDICIÁRIA - SÚMULA 106 DO STJ
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao crédito cobrado após
o advento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, são irrelevantes as
discussões relacionadas à interrupção desse prazo bem como à inércia
do poder judiciário, podendo ser a prescrição reconhecida de ofício, nos
termos da Súmula 409 do STJ. 2. Não decorrendo a demora na citação do
devedor de inércia imputável ao credor, não é de ser proclamada a
prescrição referente ao crédito remanescente, nos termos da Súmula 106
do STJ.
Apelação 7247/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 22 de 448
Número/Ano: 7247 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO),
APELADO(S)
DIPLOMATA
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
CRÉDITOS
PRESCRITOS
NA
DATA
DO
AJUIZAMENTO
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Estando os créditos prescritos já na data do ajuizamento, inexiste o direito
do Município de buscar a prestação jurisdicional. Admite-se a decretação
de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código
de Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda
Pública.
Apelação 7250/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 7250 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - JADER RUELA PEREIRA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
CRÉDITOS
PRESCRITOS
NA
DATA
DO
AJUIZAMENTO
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Estando os créditos prescritos já na data do ajuizamento, inexiste o direito
do Município de buscar a prestação jurisdicional. Admite-se a decretação
de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código
de Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda
Pública.
Apelação 7298/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 7298 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - ALFREDO DE CAMPOS. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
CRÉDITOS
PRESCRITOS
NA
DATA
DO
AJUIZAMENTO
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Estando os créditos prescritos já na data do ajuizamento, inexiste o direito
do Município de buscar a prestação jurisdicional. Admite-se a decretação
de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código
de Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda
Pública.
Apelação 7312/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 7312 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - FELISBINA BANDEIRA DUARTE OHARA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 8217/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 8217 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - ORLANDO MORAES DA SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Disponibilizado - 23/3/2010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TERMO INICIAL
- NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART.
80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - INTERRUPÇÃO - DESPACHO
ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO - LC Nº 118/05 - PROPOSITURA DA AÇÃO
APÓS O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SÚMULA 409 - STJ - PRESCRIÇÃO CONSUMADA PARCIALMENTE RECURSO EM PARTE PROVIDO. A alteração legal referente à prescrição
(artigo 219, § 5º, do CPC, na redação conferida pela Lei 11.280/06), por se
tratar de norma de natureza processual de ordem pública, tem incidência
imediata, sendo aplicável aos processos em curso. O Superior Tribunal de
Justiça já pacificou o entendimento de que a alteração introduzida pela LC
nº 118/2005, dando nova redação ao inciso I do artigo 174 do CTN
somente se aplica aos despachos ordinatórios da citação proferido a
contar de sua vigência (Resp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ
20-10-2006; REsp 708.186/SP, DJ 3-4-2006). Também consolidou-se o
entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que o início da
contagem do prazo prescricional do IPTU (REsp. nº 965.361/SC - Relator:
Min. Luiz Fux), ocorre na data da notificação do lançamento tributário,
mediante o envio do carnê. Inaplicável o disposto no § 2º do artigo 80 do
Código Tributário Municipal, que repete a letra do art. 2º, § 3º, da Lei
6830/80, extensiva somente às dívidas de natureza não-tributária. As de
natureza tributárias regem-se pelo CTN, norma recepcionada pela
Constituição Federal com status de Lei Complementar. (Agravo Regimental
no Recurso Especial Nº 1.016.445 - SP) Se algumas das CDA(s) que
instruem a execução já estavam prescritas quando do ajuizamento da
execução, dispensa-se as discussões relacionadas à interrupção desse
prazo bem como à inércia do poder judiciário. Recurso parcialmente
provido para afastar a prescrição de CDA cujo prazo prescricional foi
interrompido pelo despacho ordinatório da citação dentro do qüinqüênio
legal, já que o referido despacho foi prolatado após o início da vigência da
Lei Complementar nº 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 174, §
único, I, do CTN.
Apelação 8218/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 8218 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - CARLOS ROBERTO NALIN. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -DESINTERESSE
DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO
219, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. Admite-se a decretação de prescrição de ofício,
nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil,
independentemente da manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 8223/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 8223 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - NILTON DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
CRÉDITOS
PRESCRITOS
NA
DATA
DO
AJUIZAMENTO
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Estando os créditos prescritos já na data do ajuizamento, inexiste o direito
do Município de buscar a prestação jurisdicional. Admite-se a decretação
de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código
de Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda
Pública.
Apelação 8229/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 8229 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - ALFREDO DE CAMPOS. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 23 de 448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
CRÉDITOS
PRESCRITOS
NA
DATA
DO
AJUIZAMENTO
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Estando os créditos prescritos já na data do ajuizamento, inexiste o direito
do Município de buscar a prestação jurisdicional. Admite-se a decretação
de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código
de Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda
Pública.
Apelação 8230/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 8230 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOSE FERNANDES DA FONSECA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
CRÉDITOS
PRESCRITOS
NA
DATA
DO
AJUIZAMENTO
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Estando os créditos prescritos já na data do ajuizamento, inexiste o direito
do Município de buscar a prestação jurisdicional. Admite-se a decretação
de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código
de Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda
Pública.
Apelação 8246/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 8246 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - ENIETE CAPISTRANO DIAS. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 8248/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 8248 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR
DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - JAIR ANGELO RIBEIRO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
CRÉDITOS
PRESCRITOS
NA
DATA
DO
AJUIZAMENTO
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Estando os créditos prescritos já na data do ajuizamento, inexiste o direito
do Município de buscar a prestação jurisdicional. Admite-se a decretação
de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código
de Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda
Pública.
Apelação 34186/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 34186 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - MARILEY PATALEAO ALVES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
DE PARTE DOS CRÉDITOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219,
Disponibilizado - 23/3/2010
PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Admite-se a decretação da prescrição de ofício,
nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil,
independentemente da manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 84615/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 84615 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - ZILDA MARIA DE BONA SARTORI
STANGHERLIN (Advs: Dr. (a) ERNANI ADRIANO DE A. CAMARGO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO
DE DANO AO ERÁRIO - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ATOS
ÍMPROBOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESONESTIDADE E PREJUÍZO AO
ERÁRIO INEXISTENTES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO
CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O ato
de improbidade administrativa deve ser consciente e decorrer de uma
conduta antijurídica agregada ao dolo e somados à má-fé do agente
público. Não havendo nos autos provas da prática de atos ímprobos,
mantém-se a sentença que extinguiu a ação com julgamento de mérito.
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: ZILDA MARIA DE BONA
SARTORI STANGHERLIN RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE
OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara:
Apelação 104011/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 104011 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO),
APELADO(S) - ALDECI DOS SANTOS E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
ANULARAM A SENTENÇA E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA PELO JUIZ
- CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO PARA
CONFIRMÁ-LA OU NÃO - SENTENÇA ANULADA - ART. 515, § 3º, DO CPC
- MÉRITO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - OBSERVÂNCIA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - CONDENAÇÃO
EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. O
cumprimento da liminar possessória não ocasiona a extinção do feito sem
resolução de mérito sob a justificativa de que houve a satisfação do objeto
da ação, devendo ser proferido o julgamento do mérito, com a confirmação
ou não da medida de urgência. A procedência dos pedidos deduzidos na
demanda implica na condenação do vencido ao pagamento de custas e
honorários advocatícios. APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADOS:
ALDECI DOS SANTOS E OUTROS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS
DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara:
Apelação 105411/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 105411 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs: DRA. ONEIDA
NAVES RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIO MARQUES DE
ALMEIDA JUNIOR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 105687/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 105687 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - AIRTON BOTTARI (Advs: DR. IVAIR B. LANZARIN,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a)
BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR
- INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI N. 7.256/00 CONSTITUCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - ART. 2º DA
RESOLUÇÃO
N.
03/00 TJMT
EXTRAPOLAÇÃO
DA
FUNÇÃO
REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO. A publicação em cartório não tem o condão, em regra, de
cientificar as partes dos atos processuais, razão por que a ausência de
certificação da data da ciência da sentença e da decisão dos
Declaratórios denota a tempestividade do Recurso, já que o apelante ainda
não havia sido daquelas intimado. A regra prevista no art. 4º da Lei
estadual n. 7.256/00, que estabelece o pagamento de gratificação de
produtividade ao oficial de justiça em percentuais no mínimo de 15% e
máximo de 40% sobre o salário base de todas as diligências ao
cumprimento de ordem judicial, por si só, não fere os arts. 167 e 169 da
Constituição federal e tampouco a regulamentação estabelecida na Lei de
Responsabilidade Fiscal, já que inexistente a comprovação de que o
preceito acarreta a extrapolação do limite disposto no art. 20, II, “b”, da LC
101/00. A limitação de valor prevista no art. 2º da Resolução TJMT
n.003/00 exorbita sua natureza regulamentar delegada pelo art. 5º da Lei
n. 7.256/00, pelo que deve ser reconhecida sua ilegalidade.
Apelação 107838/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE POXORÉO.
Protocolo
Número/Ano:
107838 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
APELANTE(S) - JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(s) (Advs: DR (A).
JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA, OUTRO(S)), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE
POXORÉO (Advs: Dr. JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS - ENGENHEIROS - PERCEPÇÃO DE PISO SALARIAL
DA CATEGORIA - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI
4.950-A/66 AOS
SERVIDORES
COM
VÍNCULO
DE
NATUREZA
ESTATUTÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 102,
IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - VÍCIOS DE ORDEM FORMAL E
MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei
4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais
diplomados em Engenharia, é norma aplicável somente aos trabalhadores
que possuem vínculo de natureza celetista, por ser incompatível com as
disposições constitucionais que tratam sobre a remuneração dos
servidores públicos, especialmente o art. 37, XIII da CF/88, que veda “a
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” Descabida a sua
aplicação aos ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo
estatutário. 2. Impõe-se a declaração de inconstitucionalidade de
dispositivo da Lei Orgânica Municipal que apresenta vício de natureza
formal e material.
Apelação 109068/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 109068 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - TANIA MARIA HADDAD. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 109083/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 109083 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR
DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ISAIAS FERREIRA ALVES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
Disponibilizado - 23/3/2010
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA
INFERIOR A 50 ORTNS CORRESPONDENTE A 308,50 UFIRS OU R$328,27 RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA. Nas execuções fiscais em que o crédito cobrado é inferior
ao de alçada (50 ORTNs), deve a parte valer-se dos embargos
infringentes, e não do recurso de apelação.
Apelação 113922/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 113922 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DRA. CLÁUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO), APELADO(S) CENTRO NORTE - COMERCIO DE CEREAIS LTDA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DO PRAZO
QÜINQÜENAL APÓS A CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - ARTIGO 174, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decorridos mais de cinco anos após a citação do devedor sem a
satisfação do crédito, admite-se o reconhecimento de ofício da prescrição,
nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e do
artigo 174, I, do Código Tributário Nacional.
Apelação 114295/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 114295 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR
DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - GERLINO DOMINGOS DA SILVA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TERMO INICIAL
- NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART.
80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - INTERRUPÇÃO - DESPACHO
ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO - LC Nº 118/05 - PROPOSITURA DA AÇÃO
APÓS O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SÚMULA 409 - STJ - PRESCRIÇÃO CONSUMADA PARCIALMENTE RECURSO EM PARTE PROVIDO. A alteração legal referente à prescrição
(artigo 219, § 5º, do CPC, na redação conferida pela Lei 11.280/06), por se
tratar de norma de natureza processual de ordem pública, tem incidência
imediata, sendo aplicável aos processos em curso. O Superior Tribunal de
Justiça já pacificou o entendimento de que a alteração introduzida pela LC
nº 115/2005, dando nova redação ao inciso I do artigo 174 do CTN
somente se aplica aos despachos ordinatórios da citação proferido a
contar de sua vigência (Resp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ
20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.4.2006). Também se consolidou o
entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que o início da
contagem do prazo prescricional do IPTU (REsp. nº 965.361/SC - Relator:
Min. Luiz Fux), ocorre na data da notificação do lançamento tributário,
mediante o envio do carnê. Inaplicável o disposto no § 2º do artigo 80 do
Código Tributário Municipal, que repete a letra do art. 2º, § 3º, da Lei
6830/80, extensiva somente às dívidas de natureza não-tributária. As de
natureza tributárias regem-se pelo CTN, norma recepcionada pela
Constituição Federal com status de Lei Complementar. (Agravo Regimental
no Recurso Especial Nº 1.016.445 - SP) Se a execução fiscal foi ajuizada
após o advento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, são
irrelevantes as discussões relacionadas à interrupção desse prazo bem
como à inércia do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido para
afastar a prescrição de CDA cujo prazo prescricional foi interrompido pelo
despacho ordinatório da citação dentro do qüinqüênio legal, já que o
referido despacho foi prolatado após o início da vigência da Lei
Complementar nº 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 174, §
único, I, do CTN.
Apelação 114323/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 114323 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ENI GOMES MONTALVAO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SÚMULA 409 DO STJ - DESPACHO
PROLATADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO
LAPSO PRESCRICIONAL - PARTE DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por
meio do verbete 409, já sumulou o entendimento de que em execução
fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser
decretada de ofício, não havendo que se falar, nesses casos, em falha
dos mecanismos do poder judiciário. A nova redação do art. 174 do CTN,
introduzida pela LC nº 118/2005, é aplicável aos processos em curso, nos
casos em que a data do despacho for posterior à lei em questão,
interrompendo-se a partir daí, a contagem do prazo prescricional. (REsp
991.901/RS).
Apelação
114528/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
ALTO
ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 114528 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DRA. NATÁLIA
MARIA PEREIRA DOS SANTOS - PROC. ESTADO), APELADO(S) - JOSÉ
ROQUE ISRAEL- CASA DE CARNE MARILIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
-RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, § 5º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
E
DESPESAS
PROCESSUAIS
NÃO-CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo
40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/2004, trata de prescrição
intercorrente e pressupõe execução fiscal suspensa e arquivada por não
ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, nos
termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, o que não ocorreu na
espécie. Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do
artigo 219, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, independentemente
da manifestação da Fazenda Pública. Não há que se falar em condenação
da Fazenda Pública no pagamento de custas, despesas e honorários
advocatícios, sem a citação da parte executada, nos termos do art. 39 da
lei de execuções fiscais.
Apelação 114552/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 114552 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR
DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOÃO PAULO DA SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL - NULIDADE ABSOLUTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO SEGUNDO
GRAU DE JURISIDIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ausência de assinatura da
autoridade fiscal na CDA constitui irregularidade formal insanável, visto
que confere autenticidade ao documento e denota a existência verificação
de legalidade do lançamento tributário. O STJ consolidou que as matérias
de ordem pública, dentre elas as nulidade absoluta, podem ser conhecidas
de ofício mesmo no julgamento em segundo grau de jurisdição (REsp nº
775.003 - RS).
Apelação 115749/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 115749 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANTONIO RIGIOLI. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -DESINTERESSE
DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO
219, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. O Município deve buscar todos os meios de
Disponibilizado - 23/3/2010
realizar a citação do executado. É flagrante o desinteresse deste no
prosseguimento do feito quando deixa os autos paralisados por quase 23
anos, sem qualquer manifestação. Admite-se a decretação de prescrição
de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo
Civil, independentemente da manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 117290/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 117290 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) - JOAO
BATISTA GONÇALVES NASCIMENTO (Advs: DR. MÁRCIO SALES DE
FREITAS, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:
DR. JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST., OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - ATO
NULO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que se trate de ação ajuizada em face
de ato nulo que exclui policial dos quadros da corporação, incide sobre ele
a prescrição quinquenal.
Apelação 119472/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 119472 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DRA. CLÁUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO), APELADO(S) J. M. MODAS LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE
OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - CAUSA
INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM
REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI 11.280/06 PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alteração legal
referente à prescrição (artigo 219, § 5º, do CPC, na redação conferida
pela Lei 11.280/06), por se tratar de norma de natureza processual, tem
incidência imediata, sendo aplicável aos processos em curso. 2. A falta de
intimação da exeqüente não conduz à reforma da sentença, visto ter sido
proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação
de ofício da prescrição intercorrente, sem oitiva prévia da Fazenda
Pública. (REsp 843557/RS).
Apelação 121478/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE. Protocolo Número/Ano: 121478 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (Advs: DR. JAIRO
FUNKE), APELADO(S) - VALDESINA FRANCISCA DA SILVA E OUTRO(s)
(Advs: DRA. MARILEI SCHUSTER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - NATUREZA DE AÇÃO - ÔNUS
SUCUMBENCIAIS
DEVIDOS
PRINCÍPIO
DA
CAUSALIDADE
PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Na ação cautelar de exibição de documentos, é devida a condenação da
parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios ante o princípio
da causalidade.
Apelação 123096/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOVA MUTUM.
Protocolo
Número/Ano:
123096 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
APELANTE(S) - MUNICIPIO DE NOVA MUTM (Advs: dr. MARCO AURELIO
PIACENTINI), APELADO(S) - DINEIA APARECIDA CORREA SANTANA
(Advs: DRA. VALQUÍRIA PEREIRA BARBOSA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS TRABALHISTAS - SERVIDORA
PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO
DE CARGO COMISSIONADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO - CONTRATO
DE CARÁTER TEMPORÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO PACTO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS SEM DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cargo de agente comunitária de
saúde não se enquadra no conceito de comissionado, pois não há
exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme
determina o art. 37, V da CF/88. 2. Constatado o desvirtuamento do
contrato de trabalho temporário descrito no art. 37, IX da CF/88, em razão
das repetidas renovações, resta patente a sua nulidade, de forma que o
trabalhador faz jus apenas à percepção dos depósitos do FGTS.
Apelação 125554/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 125554 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - DEDINO MOREIRA DE
SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA
INFERIOR A 50 ORTNS CORRESPONDENTE A 308,50 UFIRS OU R$328,27 RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA. Nas execuções fiscais em que o crédito cobrado é inferior
ao de alçada (50 ORTNs), deve a parte valer-se dos embargos
infringentes, e não do recurso de apelação.
Apelação 125747/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 125747 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - ETELVINO CALIXTO DOS
SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO
APÓS A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A citação ocorrida após a
prescrição do crédito tributário não tem a capacidade de gerar qualquer
efeito. Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do
artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente
da manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 125752/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 125752 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - FLORIANO ANTONIO
MACIESKI. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública
Apelação 125865/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 125865 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE),
APELADO(S) - MARCILINO CONSTANTINO FRANCA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA
INFERIOR A 50 ORTNS CORRESPONDENTE A 308,50 UFIRS OU R$328,27 RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA. Nas execuções fiscais em que o crédito cobrado é inferior
ao de alçada (50 ORTNs), deve a parte valer-se dos embargos
infringentes, e não do recurso de apelação.
Apelação 125991/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Disponibilizado - 23/3/2010
Número/Ano: 125991 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - AROLDO SEBASTIÃO CORREA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 126024/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 126024 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - SANTORINI EMPREEND. IMOB. E CONST. LTDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
CRÉDITOS
PRESCRITOS
NA
DATA
DO
AJUIZAMENTO
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Estando os créditos prescritos já na data de sua constituição definitiva,
inexiste o direito do Município de exigi-los. Admite-se a decretação de
prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de
Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 126061/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 126061 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - VALDEVINO SOUZA AMORIM. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- CRÉDITO PRESCRITO NA DATA DO AJUIZAMENTO - RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Estando o crédito
prescrito já na data de sua constituição definitiva, inexiste o direito do
Município de exigi-lo. Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos
termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil,
independentemente da manifestação da Fazenda Pública.
Apelação 127989/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 127989 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DR. ROGÉRIO LUIZ
GALLO (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - I. H. MORENO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL
DA FAZENDA PÚBLICA. - ART. 25 DA LEI 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE
REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA NA SEDE DO JUÍZO INTIMAÇÃO POR CARTA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
PELO JUIZ, APÓS PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - VIABILIDADE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos
casos em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do
juízo, não há óbice para que a sua intimação seja promovida na forma do
art. 237, II do CPC (por carta registrada). 2. A partir da edição da Lei
11.051/2004, que introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a
admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da
prévia oitiva da Fazenda Pública, para que esta possa suscitar eventuais
causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que,
efetivamente, ocorreu no caso dos autos. (AgRg no RECURSO ESPECIAL
Nº 1.027.100 - PE)
Apelação 130582/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 130582 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 27 de 448
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs: DRA.
WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO, OUTRO(S)), APELADO(S) ANTONIO GONZAGA DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EXECUTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. O pagamento do tributo na esfera administrativa não implica o
cancelamento da inscrição em dívida ativa (art. 26 da Lei 6.830/80), mas o
reconhecimento do pedido (art. 26 do CPC), sendo devidos os honorários.
Apelação 130588/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 130588 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (Advs: DRA. ONEIDA
NAVES RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - HELENA DIAS DE LIMA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219,
parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da
manifestação da Fazenda Pública.
Apelação
134280/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
ALTO
ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 134280 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA (Advs: DR. WILLIAM
SANTOS ARAÚJO), APELADO(S) - ISAIAS VIEIRA DA SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
EXECUÇÃO
AJUIZADA
APÓS
CONFIRMAÇÃO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL - ARTIGO 219, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Estando os
créditos prescritos já na data do ajuizamento da ação, inexiste o direito do
Município em exigi-los. Admite-se a decretação de prescrição de ofício,
nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil,
independentemente da manifestação da Fazenda Pública
Apelação 137230/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 137230 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - FELIPE PERREIRA
BARBOSA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - NÃO
EFETIVAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA - SENTENÇA GENÉRICA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que
reconheceu a prescrição dos créditos tributários se não houve citação
válida do executado capaz de interromper sua contagem. Tratando-se de
matéria de ordem pública, a parte dispositiva da sentença deve ser
retificada para que especifique qual o débito foi atingido pela prescrição.
Apelação 137232/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 137232 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - EDILSON ANTONIO DIAS
LEITE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
Disponibilizado - 23/3/2010
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - NÃO
EFETIVAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA - SENTENÇA GENÉRICA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que
reconheceu a prescrição dos créditos tributários se não houve citação
válida do executado capaz de interromper sua contagem. Tratando-se de
matéria de ordem pública, a parte dispositiva da sentença deve ser
retificada para que especifique qual o débito foi atingido pela prescrição.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 13994/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
143034 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO),
EMBARGADO - COBEL LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO
STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 13996/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
143040 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO),
EMBARGADO - COBEL LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO
STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 45091/2009 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 142618 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO ESTADO),
EMBARGADO - EDGAR NUNES DE OLIVEIRA (Advs: DRA. JUCELINA
FREITAS RIBEIRO - DEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO ATACADO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA À
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE EMBARGOS IMPROVIDOS. Inexistindo a omissão suscitada, impõem-se o
improvimento dos embargos declaratórios.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 68451/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6839 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 28 de 448
MUNICÍPIO), EMBARGADO - ANTONIO GARCIA DE MATTOS. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Apelação 69465/2009 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 4429 / 2010. Julgamento: 9/3/2010.
EMBARGANTE - INDUSTRIAL EVENTOS LTDA (Advs: Dr. (a) ANGÉLICA
RODRIGUES MACIEL, DR. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON, OUTRO(S)),
EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS
DESPROVIDOS. Não há que se falar em omissão e contradição quando
todas as questões foram enfrentadas e devidamente resolvidas, pois o
julgador não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes,
tampouco
arrolá-las
expressamente.
Revelam-se
improcedentes
os
embargos de declaração que não lograram êxito em demonstrar omissão,
contradição ou obscuridade. Ausentes quaisquer das hipóteses referidas
devem ser desprovidos os embargos, ainda que com o fim de
prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Apelação 69465/2009 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 4430 / 2010. Julgamento: 9/3/2010.
EMBARGANTE - JOSE CARLOS DE FREITAS MARTINS (Advs: DR. VICTOR
HUGO VIDOTTI), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão e contradição quando todas as questões foram
enfrentadas e devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a
aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las
expressamente. Revelam-se improcedentes os embargos de declaração
que não lograram êxito em demonstrar omissão, contradição ou
obscuridade. Ausentes quaisquer das hipóteses referidas devem ser
desprovidos os embargos, ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Apelação / Reexame Necessário
73953/2009 - Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 140182 / 2009.
Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE - RUI ALBERTO WOLFART (Advs:
Dr. (a) FABIANA CRESTANI PALMA, Dr. (a) LEDI FIGUEIREDO BRIDI, DR.
LUIZ MARIANO BRIDI), EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DRA. CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO - REDISCUTIR MATÉRIA EMBARGOS IMPROVIDOS. Inexiste omissão quando todas as questões
foram enfrentadas e devidamente resolvidas, pois o julgador não está
Disponibilizado - 23/3/2010
obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco
arrolá-las expressamente. Revelam-se improcedentes os embargos de
declaração que não lograram êxito em demonstrar omissão, contradição
ou obscuridade.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Apelação 75328/2009 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 135256 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - SINDICATO RURAL DE TANGARÁ DA SERRA (Advs: DR.
PAULO ROBERTO MOSER, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO CNH
CAPITAL S. A. (Advs: DR. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO ATACADO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA À
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE EMBARGOS IMPROVIDOS. Inexistindo a omissão suscitada, impõe-se ao
improvimento dos embargos declaratórios.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 79382/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
135041 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
EMBARGANTE - PENIEL COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Advs: DR.
ISAÍAS GRASEL ROSMAN), EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 89387/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
16599 /
2010.
Julgamento:
9/3/2010.
EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), EMBARGADO - IBRAHIM HASSEM MAHMOUD
ALI/ JHMALI- ME. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA
MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA
- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso de embargos de declaração tem
por escopo afastar da decisão qualquer omissão necessária para a
solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e
extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais ao seu
provimento. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os declaratórios
limitam-se as hipóteses do artigo 535, do Diploma Processual Brasileiro.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 93407/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6862 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO, OUTRO(S)), EMBARGADO - JOEL ALMEIDA DIAS ( AÇOUGUE
MEIRE ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 93576/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
16600 /
2010.
Julgamento:
9/3/2010.
EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), EMBARGADO - NEUZA OLIVEIRA RAMOS
(Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA
MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA
- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso de embargos de declaração tem
por escopo afastar da decisão qualquer omissão necessária para a
solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e
extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais ao seu
provimento. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os declaratórios
limitam-se as hipóteses do artigo 535, do Diploma Processual Brasileiro.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EMBARGADA: NEUZA OLIVEIRA
RAMOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS
FILHO Egrégia Câmara:
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 95616/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
143036 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), EMBARGADO - PEDRO CARMO
DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 96411/2009 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 142619 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO ESTADO),
EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO ATACADO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO QUE VISA À
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA - DESVIO DE FINALIDADE EMBARGOS IMPROVIDOS. Inexistindo a omissão suscitada, impõem-se o
improvimento dos embargos declaratórios.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 100837/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 7685 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - J.C.BARROS ( TRANS EXPRESS) (Advs: DRA.
CLEYDE LOPES C. VIEIRA DE MELO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Disponibilizado - 23/3/2010
Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em omissão quando
todas as questões foram enfrentadas e devidamente resolvidas, pois o
julgador não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes,
tampouco
arrolá-las
expressamente.
Revelam-se
improcedentes
os
embargos de declaração que não lograram êxito em demonstrar omissão,
contradição ou obscuridade. Ausentes quaisquer das hipóteses referidas
devem ser desprovidos os embargos, ainda que com o fim de
prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 107982/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6850 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - CARLOS CESAR DE LIMA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em omissão quando
todas as questões foram enfrentadas e devidamente resolvidas, pois o
julgador não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes,
tampouco
arrolá-las
expressamente.
Revelam-se
improcedentes
os
embargos de declaração que não lograram êxito em demonstrar omissão,
contradição ou obscuridade. Ausentes quaisquer das hipóteses referidas
devem ser desprovidos os embargos, ainda que com o fim de
prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 108457/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 7688 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em omissão quando
todas as questões foram enfrentadas e devidamente resolvidas, pois o
julgador não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes,
tampouco
arrolá-las
expressamente.
Revelam-se
improcedentes
os
embargos de declaração que não lograram êxito em demonstrar omissão,
contradição ou obscuridade. Ausentes quaisquer das hipóteses referidas
devem ser desprovidos os embargos, ainda que com o fim de
prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 108661/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6927 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - ILZA MARIA DA SILVA HUNGRIA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
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Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 108700/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 7687 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR
DO MUNICÍPIO), EMBARGADO - ANTÔNIO CARLOS REY DE FIGUEIREDO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em omissão quando
todas as questões foram enfrentadas e devidamente resolvidas, pois o
julgador não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes,
tampouco
arrolá-las
expressamente.
Revelam-se
improcedentes
os
embargos de declaração que não lograram êxito em demonstrar omissão,
contradição ou obscuridade. Ausentes quaisquer das hipóteses referidas
devem ser desprovidos os embargos, ainda que com o fim de
prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 108900/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6838 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - CONSTRUMINAS CONST. E INC. MINAS LTDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 109070/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6840 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - LUCIA HELENA P. TELLES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 109100/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6841 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - ACELINA FALCÃO PEREIRA MARQUES.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
Disponibilizado - 23/3/2010
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 109115/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 7686 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - LAERSON LARA DA COSTA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em omissão quando
todas as questões foram enfrentadas e devidamente resolvidas, pois o
julgador não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes,
tampouco
arrolá-las
expressamente.
Revelam-se
improcedentes
os
embargos de declaração que não lograram êxito em demonstrar omissão,
contradição ou obscuridade. Ausentes quaisquer das hipóteses referidas
devem ser desprovidos os embargos, ainda que com o fim de
prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 109317/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6926 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - BAZILIZIA DE LIMA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 109364/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6925 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - AUTO ESCOLA MATO GROSSO LTDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO
DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - EMBARGOS
REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para afastar da
decisão qualquer omissão prejudicial à solução da lide, possível
obscuridade ou eventual contradição entre premissa e conclusão.
Ausentes essas hipóteses descritas no artigo 535 do CPC, eles não
prosperam, ainda que opostos para fins de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 109552/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 6870 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), EMBARGADO - ANAOR ALVES DA SILVA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não há que se
falar em omissão quando todas as questões foram enfrentadas e
devidamente resolvidas, pois o julgador não está obrigado a aderir às
teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente.
Revelam-se improcedentes os embargos de declaração que não lograram
êxito em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes
quaisquer das hipóteses referidas devem ser desprovidos os embargos,
ainda que com o fim de prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 138577/2008 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 984 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. ADRIANE SILVA COSTA
GARCIA (PROC. ESTADO)), EMBARGADO - METALGRÁFICA IGUAÇÚ S.
A. (Advs: Dr. (a) LUIZ ALBERTO BETTIOL, DR. ADRIANO CARRELO
SILVA, DR. JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO, DR. OSWALDO
PEREIRA CARDOSO FILHO, DR. PAULO INÁCIO HELENE LESSA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE ESGOTAMENTO DA MATÉRIA JULGADA - DESNECESSIDADE EMBARGOS IMPROVIDOS. Os embargos de declaração estão adstritos as
hipóteses estabelecidas pelo artigo 535, do Código de Processo Civil,
dentre as quais não está o pré-questionamento. Se o acórdão está
fundamentado, o órgão julgador não tem a obrigação de esgotar a matéria
debatida, devendo a parte interpor o recurso competente onde abordará
os dispositivos de lei utilizados para embasar suas alegações.
Reexame Necessário 88993/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
88993 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
INTERESSADO(S) - NITRIMIX NUTRIÇÃO TOTAL LTDA (Advs: DR.
GLAUCO DE GOÉS GUITTI, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE
CUIABÁ. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - EXTRAÇÃO DE CÓPIA
INTEGRAL - INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
- ORDEM CONCEDIDA EM PARTE - SENTENÇA RATIFICADA. O Princípio da
Publicidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente
expostos ao conhecimento de quaisquer interessados. É um dever de
transparência, em prol não apenas dos disputantes, mas de qualquer
cidadão.
Reexame Necessário 96291/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
96291 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
INTERESSADO(S) - GEOSOLO - ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO DUARTE ALVARES,
OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. MÁRIO MÁRCIO DE
LARA SORIANO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE
OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - VENDA DE
VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - NEGÓCIO
JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.108/66 - ÔNUS DO
COMPRADOR - VENDA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO - ARTS. 123, § 2º E 134 - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO VENDEDOR QUE DEIXA DE PROMOVER A COMUNICAÇÃO
DO PACTO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos contratos de compra e
venda realizados na vigência da Lei 5.108/1966, o antigo proprietário do
veículo não detém responsabilidade pelo adimplemento dos débitos
originados após a realização do pacto, por ausência de previsão legal. 2.
Para os negócios jurídicos firmados sob o manto da Lei 9.503/1997, deve
Disponibilizado - 23/3/2010
ser observada a regra inserta no art. 134, que estabelece que o antigo
dono detém a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de
trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades
impostas até a data da comunicação. INTERESSADA: GEOSOLO ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. INTERESSADO:
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DETRAN/MT RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS
FILHO Egrégia Câmara:
Apelação / Reexame Necessário 96782/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 96782 / 2009.
Julgamento: 9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
DO ESTADO), INTERESSADO/APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE IMPROVERAM O RECURSO E RATIFICARAM A
SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - DIREITO
FUNDAMENTAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PRODUTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA - PESSOA
DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEVER CONSTITUCIONAL DO
ENTE PÚBLICO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - SENTENÇA
RATIFICADA. O direito à saúde, incluído no rol dos direitos sociais,
constitui direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, sendo
corolário indissociável do direito à vida, cuja proteção deve prevalecer em
relação a qualquer outro interesse do Estado, eis que, sem ele, os demais
não possuem razão de ser. Nesse contexto, a viabilização e real
efetivação do prescrito no art. 196 da CF/88 é obrigação primordial do ente
público, competindo a ele fornecer o suplemento alimentar pleiteado pela
autora, uma vez que este se mostra essencial para a preservação de sua
saúde e qualidade de vida, e ela não detém condições financeiras de
arcar com seu custeio. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE
OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara:
Apelação / Reexame Necessário 101326/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101326 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. MÁRIO MÁRCIO
DE LARA SORIANO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - ROSIMEIRE
MARIA FORTES (Advs: Dr. (a) SILVIA CRISTINA PAIM BIASI, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO
DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO ILEGALIDADE DA VINCULAÇÃO QUANDO AUSENTE OU IRREGULAR A
NOTIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1.
Por se tratar de matéria singela, a pretensão ao reconhecimento da
insubsistência de multas por infração de trânsito pode ser apreciada em
Mandado de Segurança. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio
da Súmula 127, pacificou o entendimento de ser inadmissível o
condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento de multa da
qual não houve regular notificação. A legitimidade da multa está
condicionada a existência de dupla notificação: a primeira, da lavratura do
auto de infração (artigo 280 do CTB), e a segunda, após julgamento da
regularidade do auto, da aplicação da penalidade pecuniária (artigo 281 do
CTB).
Reexame Necessário 104695/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
NOVO SÃO JOAQUIM. Protocolo Número/Ano: 104695 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO(S) - JOSE AUGUSTO MAESTER E OUTRO(s)
(Advs: Dr. ANTONIO JOAO FERREIRA IGLESIAS), INTERESSADO(S) MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM (Advs: Dr. (a) CARLOS ROYTTMEN
PIRES DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO - COMISSÃO EXAMINADORA PRESIDENTE - APROVAÇÃO NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL ORDEM CONCEDIDA - NULIDADE DECLARADA - RECURSO OFICIAL NÃO
PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A inobservância aos princípios
norteadores da administração pública, em especial os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e honestidade, impõe a nulificação
do certame, principalmente quando uma das candidatas aprovadas é a
própria Presidente da Comissão. INTERESSADOS: JOSE AUGUSTO
MAESTER E OUTROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM
RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Egrégia Câmara:
Apelação / Reexame Necessário 110662/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 110662 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DRA.
LÍLIAN PAULA ALVES MODESTO DA COSTA - PROC. MUN.),
INTERESSADO/APELADO - FRANCISCO PAULO THOMAZINI E OUTRO(s)
(Advs: DR. ALMAR BUSNELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA
REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO C/C APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ORDINÁRIA - AGENTES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO
EXCEPCIONAL DE PRODUTIVIDADE (ART. 2º DA LEI N. 3.331/94) SISTEMA DE PONTUAÇÃO - CÁLCULO - 4,1% DA UPFM PARA CADA
PONTO - INOBSERVÂNCIA - CORREÇÃO DETERMINADA - JUROS DE
MORA - AJUIZAMENTO POSTERIOR À MP N. 2.180-35/2001 PERCENTUAL DE 6% AO ANO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ ART. 20, § 4º, DO CPC - VALOR MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM
PARTE. Para o pagamento da gratificação excepcional de produtividade,
que adota o sistema de pontuação, atribui-se para cada ponto o
percentual de 4,1% da UPFM (art. 3º da Lei n. 3.331/94, com as alterações
da Lei n. 4.142/2001), cujo valor é definido pela Secretaria de Finanças do
Município. Constatada a aplicação de índice defasado, determina-se a
correção dos cálculos e a atualização dos valores. Nas ações ajuizadas
posteriormente à Medida Provisória n. 2.180-35/20001, em que houver
condenação da Fazenda Pública, os juros de mora não podem exceder o
patamar de 6% ao ano. Já os honorários advocatícios devem ser
estipulados em consonância com o § 4º do artigo 20 do CPC, mediante
apreciação equitativa do Juiz, e podem ser arbitrados em quantia fixa, sem
vinculação aos limites de que trata o § 3º do artigo em referência.
Reexame Necessário 113279/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
JAURU. Protocolo Número/Ano: 113279 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
INTERESSADO(S) - ANIVERSINO ALBINO DE LANA (Advs: DR. RONALDO
NOGUEIRA MACHADO), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE JAURU (Advs:
DR. THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO ALVARES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO
CONTINUADO - NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
-PROJETO DE LOTEAMENTO - DECURSO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA
DE APRECIAÇÃO - INDEFERIMENTO TÁCITO - ART. 16, § 2º, DA LEI N.
6.766/79 - INCONSTITUCIONALIDE - DIREITO DE RESPOSTA - DEVER DE
PRONÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA. O ato
omissivo continuado renova-se mês a mês, portanto não se opera a
decadência do direito à impetração do mandado de segurança. É
inconstitucional o disposto no § 2º, do art. 16, da Lei n. 6.766/79, uma vez
que a sua redação prevê o indeferimento tácito do pedido administrativo
apenas pelo decurso de determinado tempo sem qualquer manifestação
oficial, regra que viola o direito do administrado à resposta, matéria do art.
1º, dos incisos XXXIII, XXXIV e LXXVIII, do art. 5º, e do art. 37, caput, da
Constituição federal. INTERESSADO: ANIVERSINO ALBINO DE LANA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAURU RELATÓRIO EXMO. SR. DES.
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara:
Disponibilizado - 23/3/2010
Reexame Necessário 123098/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 123098 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO(S) - ENIR JOSÉ BERTHOLDO DE SOUZA (Advs:
Dr. (a) ADEMIR ROSA GOMES), INTERESSADO(S) - UNIÃO DAS
FACULADES DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - UNITAS (Advs: DR. RUY
FERREIRA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS
DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - FACULDADE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO
NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no artigo 475 do CPC, incabível
reexame necessário de sentença proferida contra pessoa dotada de
personalidade jurídica de direito privado.
Reexame Necessário 123191/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 123191 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO(S) - MICHELLE ALPINO BITTENCOURT PADOVAN
(Advs: DR. JESSÉ CANDINI), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE NOVA
XAVANTINA (Advs: DR. HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM
CONCEDIDA - SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO MESMO CARGO REMUNERAÇÃO IDÊNTICA - JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - SENTENÇA RATIFICADA. O
princípio da igualdade, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição
Federal garante tratamento isonômico a todos os cidadãos, de forma que a
situação fática descrita no mandamus, de coexistência, no mesmo
ambiente de trabalho, de profissionais exercendo a mesma função,
percebendo a mesma remuneração, mas realizando jornadas de trabalho
distintas não deve permanecer.
Reexame Necessário 127350/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 127350 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO(S) - SEBASTIÃO MANOEL MAGALHÃES FILHO
(Advs: Dr. (a) SAMUEL FRANCISCO, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT - CAMPUS DE
TANGARÁ DA SERRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE
OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE
AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - PERDA DO
PRAZO DE MATRÍCULA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECONHECIDO VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ESTUDANTE - ORDEM
CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É da
competência da Justiça Estadual o julgamento de mandamus contra ato de
dirigente de ensino, quando a controvérsia reporta-se a ato meramente
administrativo. O interesse de agir do impetrante está consubstanciado na
violação ao direito de efetivar a sua matrícula, mesmo que a destempo,
sendo esse ato passível de ser sanado por meio do writ. Havendo
comprovação de que o aluno ficou impossibilitado de efetuar a matrícula
por motivo de força maior, deve ser concedida nova oportunidade para a
sua realização.
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de Março
de 2010.
Belª SILBENE NUNES DE ALMEIDA
Diretora da Terceira Secretaria Cível
Intimação
INTIMAÇÃO ART 544 DO CPC
Protocolo: 25081/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 62117/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): BMJ ENGENHARIA PROJETO E OBRAS
Com intimação AO AGRAVADO, para apresentar CONTRAMINUTA,
nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Protocolo: 25083/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 66812/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): ANA MARIA DA SILVA
Com intimação AO AGRAVADO, para apresentar CONTRAMINUTA,
nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Protocolo: 25079/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 63155/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): ARCHIMEDES PEREIRA LIMA
Com intimação AO AGRAVADO, para apresentar CONTRAMINUTA,
nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Protocolo: 25082/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 68385/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): BENEDITO PAZ DA SILVA
Com intimação AO AGRAVADO, para apresentar CONTRAMINUTA,
nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Protocolo: 25080/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 17745/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): TANIA MARIA NUNES RIBEIRO MOURA
Com intimação AO AGRAVADO, para apresentar CONTRAMINUTA,
nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Protocolo: 25084/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 61068/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): ANTONIO DE ALMEIDA BRAGA
Com intimação AO AGRAVADO, para apresentar CONTRAMINUTA,
nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
INTIMAÇÃO ART 542 DO CPC
Protocolo: 26264/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 115772/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): CERAPIAO RODRIGUES DE MOURA
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 25523/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 109357/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): ORLANDO FERNNES
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Disponibilizado - 23/3/2010
INTIMAÇÃO AOS AGRAVANTES
Protocolo: 25062/2010
Agravo de Instrumento 25062/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): RAFAEL DE CASTRO BALIZARDO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. VALBER DA SILVA MELO OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação aos AGRAVANTES, para que apresentem cópia da
decisão proferida no Inquérito Policial n. 87.198/2008, bem como
do parecer a ela correspondente, consoante mencionado a fls.
15/16, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de não conhecimento
do Recurso.
INTIMAÇÃO AO APELADO
Protocolo: 131369/2009
Apelação 131369/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
INTERESSADO/APELAMARCOPOLO S. A.
Advogado(s): DR. SADI BONATTO OUTRO(S)
INTERESSADO/APELAMUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
INTERESSADO/APELAMASCARELLO CARROCEIRAS E ONIBUS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) AUGUSTO JOSE BITTENCOURT OUTRO(S)
Com intimação ao APELADO: MASCARELLO CARROCEIRAS E
ÔNIBUS LTDA, afim de apresentar resposta ao recurso de
apelação interposto por MARCOPOLO S.A, no prazo de 15 dias,
nos termos dos arts. 508 e 518 do CPC.
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 125643/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
62526/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): VENCEDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
LÁCTEOS LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) CHRISTIANE GONÇALVES DA PAZ OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) JENZ PROCHOW JUNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, declaro deserto o recurso e
nego-lhe seguimento."
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 125642/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 62526/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): VENCEDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
LÁCTEOS LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) CHRISTIANE GONÇALVES DA PAZ OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) JENZ PROCHOW JUNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, declaro deserto o recurso e
nego-lhe seguimento."
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 111057/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 13985/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO
RECORRIDO(S): JOSÉ AUSTRIA DE ARAÚJO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 34 de 448
Protocolo: 111545/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 74781/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
RECORRIDO(S): MATILDE DE CAMPOS ARRUDA
Advogado(s): DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, como o julgamento do Resp. n.
1102457/RJ foi afetado à Primeira Seção do STJ e o presente caso trata
de matéria idêntica, deixo de proceder ao juízo de admissibilidade do
Recurso e determino o seu sobrestamento até o julgamento do paradigma
referido, nos termos do art. 543-C e §2º, do CPC, e o art. 2º. §2º da
Resolução nº 08/2008, do STJ."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 111546/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação
74781/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
RECORRIDO(S): MATILDE DE CAMPOS ARRUDA
Advogado(s): DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nos termos do art. 543-B, §1º,
do CPC, e com base no art. 328-A do Regimento Interno do STF, deixo de
proceder ao juízo de admissibilidade do Recurso e determino o seu
sobrestamento até o julgamento, pela Corte Suprema, do paradigma
referido."
Cuiabá, 16 de março de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 104380/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação
90294/2008 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Advogado(s): DR. IRINEU PAIANO FILHO
RECORRIDO(S): C. M. H. E CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE
AZEVEDO
Advogado(s): Dr. (a) ADOLFO G. MARTINS FILHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, dou seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Quarta Câmara Cível
Acórdão
Agravo de Instrumento 69061/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COLNIZA. Protocolo Número/Ano: 69061 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
AGRAVANTE(S) - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALE (Advs: DR.
RODOLFO CORRÊA DA COSTA JUNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO
GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI
MUNICIPAL Nº 352/2008 - FILAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DEMONSTRAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273,
CAPUT E INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A decisão
antecipatória da tutela deve ser mantida quando presentes os requisitos
para o seu deferimento.
Agravo
de
Instrumento
85342/2009 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 85342 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
Disponibilizado - 23/3/2010
AGRAVANTE(S) - CLECI DOS SANTOS KOZAN (Advs: DR. MARCEL
LOUZICH COELHO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ
(Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MERITO, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - APREENSÃO DE
MESAS E CADEIRAS - LIMINAR INDEFERIDA - INADMISSIBILIDADE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora há de ser concedida a
liminar pretendida em mandado de segurança.
Agravo
de
Instrumento
101255/2009 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101255 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
AGRAVANTE(S) - MAURICIO ASSIS LEMOS E OUTRO(s) (Advs: DR. EDIR
BRAGA JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MOVIMENTO DOS
TRABALHADORES RURAIS ASSENTADOS E ACAMPADOS - MTA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,
REINTEGRANDO O RECORRENTE Á POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO
LITIGIO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACAMPAMENTO DOS INTEGRANTES DO MTA - LIMINAR DEFERIDA CUMPRIMENTO SUSPENSO - INADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA
IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. Independente da
produtividade ou não do imóvel, que é matéria a ser perquirida para fins de
desapropriação, não é possível a suspensão do cumprimento da liminar
possessória deferida, se ainda persistem os requisitos autorizadores.
Agravo de Instrumento 102677/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 102677 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) MÔNICA
PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - VILSON REMI BEHNE (Advs: Dr. ARNO OSTWALD).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - LIMINAR
CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a
decisão concessiva de liminar possessória respaldada em prova
documental e testemunhal colhida em audiência prévia, preenchendo
assim os requisitos do artigo 927 do CPC.
Agravo de Instrumento 118802/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 118802 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. AGRAVANTE(S) - FORLUX MATERIAS ELÉTRICOS LTDA.
(Advs: DR. JOÃO ALVES DOS SANTOS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. DORGIVAL VERAS DE
CARVALHO - PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR INDEFERIDA INADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESENTES OS
REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO
REFORMADA. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora há de
ser concedida a liminar pretendida em mandado de segurança.
Agravo de Instrumento 122495/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 122495 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. AGRAVANTE(S) - JACQUELINE BORGES DE PAULA (Advs:
DRA. JANAINA DE FRANÇA BORGES), AGRAVADO(S) - DEPARTAMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNANIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS A CONFRONTAR A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA
PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO - II) RECURSO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer informação que se possa confrontar o
montante dos recursos financeiros da parte interessada com as despesas
inerentes à sua própria subsistência ou a de seus familiares, impõe-se a
concessão do benefício da justiça gratuita.
Agravo
de
Instrumento
123180/2009 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 123180 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. ADRIANE
SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)), AGRAVADO(S) - AUTO
POSTO 14 BIS LTDA. (Advs: Dr. (a) VANDER JOSÉ PASETTI, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR PREJUDICADA.
À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE
OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA
NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - ARTIGO 273 CPC
- RECURSO IMPROVIDO. Em Contrato de Arrendamento Mercantil, o
lançamento fiscal de ICMS mostra-se indevido, mantendo-se a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, em tutela antecipada.
Agravo de Instrumento 124968/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 124968 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. AGRAVANTE(S) - REGINA PEDROSA DA SILVA SOUZA (Advs:
Dr. DANILO DE OLIVEIRA NUNES), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DA QUESTÃO PREJUDICIAL E, NO MERITO, IMPROVERAM
O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PENSÃO
DE MERCÊ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO NÃO APRECIADA
PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO
CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DO ATO
- INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se conhece de preliminar
arguida no agravo de instrumento que não foi objeto de análise no Juízo
monocrático, sob pena de supressão de instância. Para a concessão da
tutela antecipada, é imprescindível a existência de prova inequívoca que
convença o juiz da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de
dano irreparável, inteligência do art. 273 do Código de Processo Civil. A
denominada “pensão de mercê” concedida por ato da administração sem
amparo legal fere preceitos básicos da Constituição Federal, em especial
os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade.
Agravo de Instrumento 128895/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 128895 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) - S. L.
S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNÂNIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR, GUARDA PROVISÓRIA E ADOÇÃO - LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO DE ADOÇÃO - DIREITOS INDIVIDUAIS
INDISPONÍVEIS - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 127, CF - RECURSO
PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O Ministério Público, em razão de sua
função essencial à atividade jurisdicional do Estado, tem legitimidade para
a propositura de ações na defesa de interesses individuais indisponíveis,
conforme disposto no artigo 127 da Constituição Federal. Assim, tendo o
Disponibilizado - 23/3/2010
menor direito a ser criado e educado no seio de sua ou de família
substituta (artigo 19, ECA) se o caso requerer, considerando a
auto-aplicabilidade do artigo 127, CF, é perfeitamente cabível a propositura
de Ação de Adoção pelo Ministério Público em favor de menores, quando
na defesa de seus interesses.
Apelação 27882/2005 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PORTO ALEGRE
DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 27882 / 2005. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DR. RONALDO
PEDRO S. DOS SANTOS - PROCURADOR DO ESTADO), APELADO(S) RAIMUNDO PEREIRA DIAS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR O ATO SENTENCIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FEITO
PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, III, §§ 1º E 2º, CPC) INADMISSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXEQUENTE - NECESSIDADE DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO
EXECUTADO (SÚMULA Nº 240, STJ) - SENTENÇA CASSADA - RECURSO
PROVIDO. A extinção do processo nos moldes do artigo 267, inciso III, §
1°, do Código de Processo Civil, só pode ocorrer com a intimação pessoal
da parte para promover o seu regular andamento, bem como mediante
expresso requerimento do executado, a teor da Súmula nº 240 do STJ.
Apelação 54823/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 54823 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S)
- NICANOR FREIRE DOS SANTOS (Advs: DR. RODRIGO ANTÔNIO
RODRIGUEZ, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
REJEITARAM A PRELIMINAR COMO TAMBÉM A QUESTÃO PREJUDICIAL, E,
NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EX-PREFEITO PROVA DE CULPA E DOLO - PENAS APLICADAS - OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei de Improbidade
Administrativa é aplicada a todos os agentes públicos, inclusive aos
chamados agentes políticos, porque a distinção fere o princípio da
isonomia. O julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da
lei, não importa por si só, em cerceamento de defesa, pois decorre de
expressa previsão contida na norma processual. Demonstrado nos autos
a culpa e o dolo do agente público que cometeu ato ímprobo, deve ele ser
condenado nas sanções impostas pela Lei nº 8.429/92. Para sancionar o
ato ímprobo praticado pelo agente público, devem ser adotados os
critérios da proporcionalidade e razoabilidade, observada a necessidade e
conveniência da reprovação da conduta.
Apelação 64218/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE GUARANTÃ DO
NORTE. Protocolo Número/Ano: 64218 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - ELIO VALERIA DA SILVA (Advs: DR. ELLY CARVALHO
JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA CONFIGURADA - PROVA
ROBUSTA - APLICAÇÃO DE MULTA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA SUSPENSÃO DOS DIREITTOS POLÍTICOS - VEDAÇÃO DE CONTRATAR
COM O PODER PÚBLICO - CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. Para a
caracterização do ato de improbidade administrativa basta a lesão aos
princípios constitucionais da Administração Pública. A apropriação de
parte dos vencimentos de servidor contratado pela Câmara Municipal
ofende aos princípios constitucionais da Administração, em especial da
ilegalidade e da moralidade. Configurada a improbidade administrativa,
deve ser obedecido o princípio da proporcionalidade na aplicação da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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penalidade prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92. Diante dos fatos
demonstrados no caso judicializado e em juízo expresso de razoabilidade,
escorreita a condenação do Apelante na perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e suspensão de
contratar com o Poder Público.
Apelação 67463/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 67463 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S)
- LUIZ ELIAS ABDALLA (Advs: DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS.
À UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO, PARCIAL, AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES
DESCRITAS NO INCISO III DO ART. 12 DA LEI Nº 8.492/92 - PRELIMINARES
DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS - VERBAS
HONORÁRIAS - PARTE ADVERSA - MINISTÉRIO PÚBLICO - FUNÇÃO
INSTITUCIONAL - IMPOSSIBLIDADE DE CONDENAÇÃO AO SUCUMBENTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Havendo nos autos elementos
suficientes que propiciem ao julgador formar seu convencimento, e cujos
fatos imputados não dependiam de prova específica, dispensa-se perícia
desnecessária. II - Incorrendo o chefe do executivo municipal na prática
de atos ilícitos/ilegais que comprometem sua gestão, contrário aos
princípios da Administração pública, tem ele a responsabilidade de
ressarcir pelos danos causados à coletividade. III - Nos termos do art. 12
da Lei nº 8.429/92 as penas devem ser aplicadas proporcionalmente à
extensão do dano. IV - O Ministério Público tem por finalidade institucional
a defesa dos interesses coletivos e individuais indisponíveis, assim não se
justifica a condenação em honorários em seu favor quando procedente o
pedido na ação em que é ele (MP) autor.
Apelação 76996/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 76996 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) - ROMEU
JOSÉ
VERONESE
(Advs:
DRA.
MÁRCIA
APARECIDA
DAVID),
APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. RONALDO PEDRO
SZEZUPIOR DOS SANTOS - PROC.ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNANIME
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: I-) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA
ADMINISTRATIVA
POR
INFRAÇÃO
AMBIENTAL
AUSÊNCIA
IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA DEVIDA. II-)
REDUÇÃO - SIMPLES APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL - NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO
NECESSÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 127, LC 35/95) IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I-) A multa
ambiental
mostra-se
devida
quando
não
restar
comprovada
irregularidades no processo administrativo para apuração da infração. II-)
A simples apresentação de projeto de recuperação ambiental da área
degradada, por constituir uma fase do procedimento necessário, não
autoriza, por si só, a redução prevista no artigo 127, § 3º, da LC nº 38/95.
Apelação 83922/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 83922 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE
SOUZA - PROC.EST.), APELADO(S) - JOSE MARIO DONEGA CALLORI
(Advs: Dr. TELMO BORBA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNANIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR O ATO SENTENCIAL
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA
FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Em sede de
execução de título extrajudicial, suspenso o feito por ausência de bens
penhoráveis, não há que se falar na incidência da prescrição intercorrente
Disponibilizado - 23/3/2010
quando não existir intimação prévia e pessoal da Fazenda Pública para
manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tal instituto.
Apelação 88265/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 88265 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE
SOUZA - PROC.EST.), APELADO(S) - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA. (Advs: DR. RODRIGO CARRIJO FREITAS). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO PARA RATIFICAR O ATO SENTENCIAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO
DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL - CONTRIBUINTE OMISSO NA
CONTA CORRENTE FISCAL - NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - REMESSA DE OFÍCIO
OBRIGATÓRIA - ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09 - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REEXAMINADA ORDEM CONCEDIDA. I - Afasta-se a aplicação dos artigos 475, § 2°, do
CPC, nas ações mandamentais que tem regra específica na legislação
especial quanto ao recebimento de recurso voluntário e reexame
obrigatório. II - Configura arbitrariedade a apreensão de mercadoria pelo
Fisco, como meio coercitivo para pagamento de tributos pretéritos.
Apelação 88274/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 88274 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT (Advs: DR.
MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO, OUTRO(S)), APELADO(S) - VERA
LUCIA MORETTO (Advs: Dr. (a) KEILE TATIANE ALMEIDA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PROVERAM,
PARCIALMENTE O RECURSO, RETIFICANDO, EM PARTE, O ATO
SENTENCIAL
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PRELIMINAR
DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - REJEITADA - VINCULAÇÃO DO
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS - UMA
INFRAÇÃO COM REGULAR NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO - OUTRAS INFRAÇÕES SEM NOTIFICAÇÕES REGULARES IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em se tratando de Mandado de
Segurança, a sentença está sujeita ao reexame, ainda que a expressão
econômica da causa seja inferior a 60 salários mínimos, diante de
disposição específica do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Rejeita-se
a preliminar de inviabilidade da via eleita, uma vez que o mandado de
segurança é remédio apto a corrigir atos lesivos ao direito líquido e certo.
É permitido à Autarquia competente vincular o licenciamento do veículo ao
prévio pagamento de multas de trânsito, desde que respeitados os
trâmites previstos na Lei de Regência, qual seja, a dupla notificação do
infrator. Em caso inverso, é ilegal a vinculação e as penalidades tornam-se
insubsistentes.
Apelação 89057/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 89057 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT (Advs: DR. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - JUNINZÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (Advs:
DR. JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
ANULARAM O ATO SENTENCIAL E DETERMINARAM A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE
MÉRITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NAS VIAS
PÚBLICAS FEDERAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CF SENTENÇA PRIMÁRIA ANULADA. A incompetência absoluta deve ser
declarada ex officio e pode ser arguida, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, independentemente de exceção, conforme inteligência do artigo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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113 do CPC. A competência para apreciar e julgar multa por infração de
trânsito aplicada em vias públicas federais é exclusiva da Justiça Federal,
conforme inteligência do artigo 109, VIII, da Constituição Federal.
Apelação 90796/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 90796 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) GILBERTO JUTHS RISSATO (Advs: EM CAUSA PRÓPRIA), APELANTE(S) NILSON APARECIDO LEITÃO (Advs: DR. MARCELO SEGURA),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNANIME,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, REJEITARAM ÁS PRELIMINARES
DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA VIA DIFUSA DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, DERAM PROVIMENTO PARCIAL,
PARA EXCLUIR A PENALIDADE DA PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
EMENTA: RAC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PERPETRADA POR PREFEITO E ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI
Nº. 8.429/92 - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DE NILSON A. LEITÃO - USO INDEVIDO
DO SERVIÇO PÚBLICO - PATROCÍNIO DE INTERESSE PARTICULAR POR
ADVOGADO CONTRATADO PELA PREFEITURA - DOLO E PREJUÍZO
EVIDENTES - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92
- REDUÇÃO DA PENALIDADE - EXTENSÃO DO DANO DE POUCO VIGOR RECURSO DE GILSON J. RISSATO - ADVOGADO OCUPANTE DE CARGO
COMISSIONADO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA EM FAVOR DE
INTERESSE PRIVADO DO PREFEITO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDUÇÃO DAS PENAS DE RESSARCIMENTO
AO ERÁRIO E MULTA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL
PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA EXCLUSÃO DE OUTRAS PENALIDADES COMO A PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - A Lei nº 8.429/92
não padece de vício formal, tampouco de vício material. 2 - Quando a
demanda circunscrever a questão de fato e de direito, a parte ré deve
apresentar as provas documentais em momento oportuno, sob pena de
preclusão, não havendo que falar em cerceamento de defesa. O
julgamento antecipado é possível se não houve requerimento tempestivo e
a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia 3 Pratica ato de improbidade o Prefeito Municipal que se beneficia de
serviços do Procurador Municipal, ocupante de cargo de confiança, para
defendê-lo judicialmente, em Ação Civil Pública contra si, movida pelo
Ministério Público na defesa dos interesses da coletividade. 4 - Traduz-se
em improbidade administrativa a defesa promovida por advogado nomeado
como Procurador Municipal quando o ato é praticado em favor pessoal do
Prefeito e em desfavor do Ente Municipal. Não vinga o argumento de que
agiu em obediência à ordem do superior hierárquico a conduta deve ser
analisada sob as dobras da Lei nº 8.429/92. 5 - As sanções descritas no
art. 12 da Lei nº 8.429/92 resultam de norma cogente. Entretanto, cabe ao
magistrado obtemperar a natureza e a extensão do dano para imposição a
medida obrigatória, podendo aplicar as sanções de forma isolada ou
cumulada. Se os fatos não geraram maior gravidade aos interesses
públicos, o ressarcimento ao erário e o pagamento da multa civil são
suficientes para prevenir e repreender pelo ato ímprobo.
Apelação 93994/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 93994 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S)
- SINDICATO RURAL DE CAMPOS DE JÚLIO (Advs: DR. PAULO ROBERTO
MOSER, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO RODOBANK INTERNATIONAL
BRASIL S.A. (Advs: DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNANIME,
DERAM PROVIMENTO AO APELO, CASSANDO O ATO SENTENCIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE
CONTRATOS BANCÁRIOS - SINDICATO RURAL - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO PROVIDO. O
Sindicato se configura com legitimação ampla para representar e defender
os direitos coletivos ou individuais da categoria.
Apelação 96279/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 96279 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL),
Disponibilizado - 23/3/2010
APELADO(S) - TELMA APARECIDA BENITES DE ARAUJO (Advs: Dr. (a)
AILSON PAULINO RAMOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL, AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO C/C EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - ATRASO NO PAGAMENTO
DO ALUGUEL - JUNTADA DO RECIBO DE QUITAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO
DA SENTENÇA - PROVA DOS DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO APELANTE - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da prova da
quitação integral dos aluguéis vencidos, deve ser reformada a sentença
para desobrigar o Apelante ao pagamento dos valores recebidos e só
comprovados com as razões do apelo. Havendo prova cabal de que a
proprietária do imóvel locado experimentou danos materiais decorrentes
da mora no pagamento do aluguel, o Município deve ser compelido a
indenizá-la. Independentemente da quitação posterior do valor referente
aos locativos, em face do princípio de causalidade, ao locatário é imposto
o ônus do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
pois deu causa à propositura da ação.
Apelação 99487/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 99487 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Advs: DR. DILSON FERREIRA
PEDROSA FILHO - PROC. FEDERAL), APELADO(S) - ELIAS PEREIRA
(Advs: DR. JULIANO COLAÇO DA SILVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - PERCEPÇÃO
DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ - PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE
TRABALHO - LESÃO LOMBALGIA CRÔNICA - AUTARQUIA FEDERAL JUSTIÇA ESTADUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 178 DO STJ - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. Ausente o pressuposto extrínseco recursal referente ao
preparo, faz-se necessário acolher preliminar de não conhecimento do
recurso. O INSS, no âmbito da Justiça Estadual, não se revela isenta de
custas e emolumentos, conforme Súmula 178, do STJ: “O INSS não goza
de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações
acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”.
Apelação 99596/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 99596 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) ALDEMIRO ANTONIO DA SILVA (Advs: DR. WELINTON JOSÉ SERPA GIL,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, POR
VOTAÇÃO UNANIME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGENTE PRISIONAL QUE DEIXA DE
COMUNICAR FUGA DE PRESO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Pratica ato de
improbidade administrativa tipificado no artigo 11, inciso II, da Lei nº
8.429/92, aquele que não observa os princípios. No caso concreto, o
agente prisional não comunicou a fuga de preso às autoridades
responsáveis pela busca e recaptura, portanto, deixou de praticar ato que
lhe competia de ofício.
Apelação 101915/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 101915 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) CONTÍNUA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Advs: DR. JOÃO EMANUEL
MOREIRA LIMA, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRESA - CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÃO
INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRO ESTADO ICMS - EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELO FISCO
ESTADUAL - ILEGALIDADE - NÃO-INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA
- RECURSO PROVIDO. A empresa de construção civil que adquire bens
para o desempenho de sua atividade fim, não promove a circulação da
mercadoria, apta a caracterizar operação mercantil. Desse modo, não está
sujeita ao recolhimento do ICMS.
Apelação 101918/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 101918 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO PROC. DE ESTADO), APELADO(S) - MÁRCIA REGINA COUTINHO E
OUTRO(s) (Advs: DRA. HELENA BEATRIZ SOLANO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL, AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO)
DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS
DEVIDAS POR ATRASO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NULIDADE POR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 730, I, DO CPC - OFERTA
ESPONTÂNEA DE DEFESA (EMBARGOS) PELO ENTE PÚBLICO - ART. 214,
§1º, CPC - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESACOLHIMENTO TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO VALOR E DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA
DOS INDEXADORES - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO PRECLUSA ALEGADA A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO DA RELAÇÃO
EXECUTIVA - ART. 741, IV, DO CPC - ACOLHIMENTO - CÁLCULO
EXECUTIVO QUE, EM CONTRARIEDADE COM A SENTENÇA EXECUTADA,
PARTE DE VALORES APRESENTADOS NOS CÁLCULOS INICIAIS, NOS
QUAIS JÁ ESTAVAM INDEVIDAMENTE COMPUTADOS JUROS NECESSÁRIA EXCLUSÃO - CÔMPUTO DOS JUROS APENAS A PARTIR DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO - PRETENSÃO DO DIREITO DE RETER NA FONTE O RESPECTIVO
IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA DEVIDO A NATUREZA
INDENIZATÓRIA DA VERBA - HONORÁRIOS ALTERADOS PARA O
ARBITRAMENTO EM QUANTUM FIXO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A apresentação espontânea de
Embargos pela Fazenda Pública executada supre a ausência do pedido de
citação de que trata o art. 730 do CPC, já que a finalidade estrita da
formalidade invocada foi integralmente atingida, até mesmo em razão do
disposto no art. 214, §1º, do referido codex. Transitada em julgado a
sentença exequenda, não há qualquer possibilidade de se alterar o termo
inicial de incidência dos juros e da correção monetária nela fixado, à vista
da preclusão efetivada. Se a sentença executada determina que aos
créditos dos servidores apelados devem incidir juros moratórios a partir da
propositura da ação, hão de ser excluídos do cálculo exequendo aqueles
indevidamente aplicados sobre o período anterior a ajuizamento. As
diferenças decorrentes de atraso no pagamento de remuneração de
servidores, cujo direito à percepção decorre de decisão judicial, não
configuram
“acréscimo
patrimonial”,
tendo,
na
verdade,
natureza
indenizatória de perdas e danos emergentes, o que a afasta a incidência
do Imposto de Renda. No caso de sentença prolatada em face da Fazenda
Pública, o critério para fixação dos honorários de sucumbência é o do § 4º
do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, a verba é estabelecida em
montante fixo e não em percentual sobre o valor da causa.
Apelação 104934/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 104934 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO (Advs: DR. BRUNO HOMEM DE MELO
- PROC. DE ESTADO), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO APELO, PARA CASSAR O ATO SENTENCIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE EFETIVO PARA A DELEGACIA DO MUNICÍPIO
DE PEIXOTO DE AZEVEDO - INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA DE NOMEAÇÃO DE PARTE DO PESSOAL - PERDA DO
OBJETO - INOCORRÊNCIA - PLEITO NÃO APRECIADO E NÃO ATENDIDO
Disponibilizado - 23/3/2010
EM SUA TOTALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO
SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO
RECURSO PROVIDO. Merece ser cassada a sentença que extinguiu
Ação Civil Pública por ausência de interesse processual, uma vez que
pleito do Autor, só em parte, foi atendido administrativamente.
a
o
Apelação 104980/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 104980 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. NATÁLIA
MARIA PEREIRA DOS SANTOS - PROC. ESTADO), APELADO(S) INFORLUZ - INSTALADORA DE FORÇA E LUZ LTDA. E OUTRO(s) (Advs:
Dr. JOSE MARIO GUEDES MIGUEZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO DE APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RAC - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - NOTA PROMISSÓRIA
- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS FATOS E FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Impõe-se o não conhecimento,
por ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso que não ataca
especificamente os fundamentos de fato e de direito lançados na
sentença.
Apelação 106023/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PARANATINGA.
Protocolo
Número/Ano:
106023 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
APELANTE(S) - EVA AUXILIADORA DE SOUZA (Advs: DR. CÁSSIO
FELIPE MIOTTO), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE PARANATINGA (Advs: DR.
MICHEL ASTROLLI SALAZAR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNANIME.
EMENTA: RAC - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO
DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO - SERVIDORA EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO - FALTA DE ESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO. Desatendido o
requisito temporal de conclusão do estágio probatório por três anos a
partir da nomeação, não há falar em direito líquido e certo para promover
profissional do magistério, a título de progressão funcional, por faltar-lhe
estabilidade funcional.
Apelação 106445/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
106445 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. MARIONELY ARAUJO
VIEGAS, OUTRO(S)), APELADO(S) - TRANSPORTES JAÓ LTDA. (Advs:
DR. OTÁVIO FERNANDO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR NÃO
CONHECIDA. Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE
PROVAS DO ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O julgamento de
segundo grau não pode comportar objeto mais extenso do que a matéria
tratada na instância de origem sob pena de supressão de instância. Diante
da inexistência de prova da conduta ilícita praticada pela empresa
contratada para prestar serviços de transporte de alunos, não há falar em
condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e/ou
morais.
Apelação 110660/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 110660 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOÃO GREGÓRIO
DA SILVA (Advs: Dr(a). DEVANIL MARIA LUIZ). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO PARA
CASSAR O ATO SENTENCIAL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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DECISÃO UNANIME
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DECISÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A
Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), em seu artigo 5º, confere ao
Ministério Público legitimidade para a interposição de toda e qualquer
espécie de ação civil pública visando a defesa dos direitos difusos e
coletivos, incluindo-se entre eles, o patrimônio público.
Apelação 112172/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 112172 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA
CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNANIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos
cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem
demorada formalidade burocrática, sobretudo no tratamento de saúde.
Apelação
118923/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 118923 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - MARIA EUGÊNIA DE SOUZA NUNES (Advs: DR. TADEU
TREVISAN BUENO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DRA. GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA - PROC.
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. Á
UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA CASSAR O ATO
SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RAC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO - MORTE DE REEDUCANDO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECIAIS DE DIREITO
ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO QUINQUENAL DIREITO DE FUNDO NÃO PRESCRITO - RECURSO PROVIDO. Não é nula a
decisão com fundamentação sucinta. O prazo prescricional a que alude o
Código Civil (art. 206) é regra geral e, portanto, tem aplicação subsidiária.
Por isso, atento ao princípio da especialidade, o prazo prescricional para
requerer indenização em face da Fazenda Pública, por ocasião do
falecimento de reeducando dentro das dependências do Presídio, é de
cinco anos, consoante preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Apelação
121401/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
ALTO
ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 121401 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
APELANTE(S) - ESPÓLIO DE PAULO MARCIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
REP. POR NORA NEY DA COSTA MARQUES (Advs: DRA. DEUZANIA M.
VILELA ALVES, OUTRO(S)), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE ALTO
ARAGUAIA (Advs: DR. WILLIAM SANTOS ARAÚJO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL, AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
FALECIMENTO
VERBAS
TRABALHISTAS - PAGAMENTO PARCIAL - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO
INADIMPLIDAS - DIREITO AO RECEBIMENTO - TERMO DE RESCISÃO QUE
DISCRIMINA AS VERBAS DEVIDAS - DOCUMENTO QUE CONFERE
PLAUSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES DO APELANTE - SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Se as
provas dos autos revelam que a Municipalidade deixou de efetuar o
pagamento integral das férias ao servidor, é imperioso reconhecer seu
direito em recebê-las. 2) Reconhecido pela Administração Pública, por
meio do termo de rescisão, o direito à licença-prêmio pelo servidor e tendo
Disponibilizado - 23/3/2010
este falecido sem que as tivesse usufruído, o espólio tem direito de
recebê-las em espécie, sob pena de enriquecimento ilícito da
Administração.
Apelação 121629/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 121629 / 2009. Julgamento: 9/3/2010. APELANTE(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA PROC. ESTADO), APELADO(S) - MARIO NOMURA (Advs: DR. RODRIGO
JUSTUS DE BRITO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO DE APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CAUSA SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DOS RÉUS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSO
DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Pelo princípio da causalidade,
aquele que deu causa à propositura da ação judicial deve responder pelos
honorários advocatícios da parte adversa. Havendo extinção do processo
sem resolução do mérito, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios
nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e não o seu parágrafo 3º.
Apelação
122966/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
JUARA.
Protocolo
Número/Ano:
122966 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
APELANTE(S) - EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO (Advs: DR.
MARCELO JÚNIOR GONÇALVES), APELADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNANIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA ILEGITIMIDADE DE PARTE - ATO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO
FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA
CONFIRMADA. Não basta que o agente seja servidor público para que o
Estado seja responsabilizado pelos atos por ele praticados. É necessário
que os danos sejam causados por ação praticada no desempenho da
função, na qualidade de agente público.
Apelação 126780/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
126780 /
2008.
Julgamento:
2/3/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (Advs: DRA. VANESSA
PIVATTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ALCIDES ARTMANN. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DERAM PROVIMENTO PARCIAL
AO APELO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO
FISCAL - IPTU - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DIRETO - DIES A QUO
PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO
VENCIMENTO - CDA 2964 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CDAS 5864, 4753, 2418 E 5827 - CITAÇÃO
EDITALÍCIA - VALIDADE - PARTE DOS CRÉDITOS PRESCRITOS ANTES DA
CITAÇÃO - CDA 21006 - CRÉDITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO VÁLIDA QUE A INTERROMPEU - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Conta-se da data
estipulada como vencimento da obrigação tributária o prazo qüinqüenal
para o Fisco acionar judicialmente o contribuinte nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, salvo se ocorrer uma das causas
suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptiva do prazo
prescricional. (art. 174 do CTN) 2) Não ocorrendo a citação válida dentro
do qüinqüídio legal, é de ser reconhecida a prescrição e extinto o crédito
tributário representado pelas CDAs vencidas em 31.12.02, 31.12.03,
31.12.04 e 31.12.05. 3) Promovida a citação válida dentro do lapso de que
trata o art. 174 do CTN, interrompe-se o prazo prescricional, não havendo
que falar em extinção do crédito antes de completado o qüinqüídio.
Apelação 138223/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
138223 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (Advs: DRA. VANESSA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 40 de 448
PIVATTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - WALDOMIRO DEUNER. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RAC - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMPOSTO
SUJEITO A LANÇAMENTO DIRETO - DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO - PARTE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO NO CURSO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - RECURSO IMPROVIDO. Conta-se
da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação
tributária o prazo quinquenal para o Fisco acionar judicialmente o
contribuinte nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,
como é o caso do IPTU. É permitido ao Juízo declarar a prescrição do
débito fiscal, consoante o art. 219, § 5º, do CPC, desde que o Fisco não
promova quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou
interruptiva do prazo prescricional.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 58598/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 4766 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
- ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO
- PROC. DE ESTADO), EMBARGADO - JÚLGILAS WLADAS ALBERNAZ
GARCIA (Advs: DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNÂNIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO
- INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
E/OU
OMISSÃO
RECURSO
DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios são oponíveis quando houver
na sentença ou no acórdão obscuridade contradição ou omissão (CPC,
art. 535), sua finalidade não é a de substituir o acórdão embargado,
tampouco de reformar os fundamentos de uma decisão. Mesmo nos
Declaratórios com o fim específico de prequestionamento, é necessário
observar os limites impostos pelo artigo 535 do CPC, o que não ocorreu no
vertente caso.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 62764/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 4336 / 2010. Julgamento: 9/3/2010. EMBARGANTE
TUT
TRANSPORTES
LTDA
(Advs:
DR.
RODOLFO
CÉSAR
VASCONCELLOS MOREIRA, OUTRO(S)), EMBARGADO - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: Dr. ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. DO
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNÂNIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS DECLARÁTORIOS, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE
CARACTERIZAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE EMBARGABILIDADE QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - RECURSO IMPROVIDO. Devem
ser rejeitados embargos de declaração quando ausentes os requisitos
que justificam sua interposição.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Apelação 78296/2009 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 4468 / 2010. Julgamento: 9/3/2010.
EMBARGANTE - MASSA FALIDA DE LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA
LAVOURA LTDA, EMBARGADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs:
DRA. CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PONTO OMISSO MATÉRIA FUNDAMENTAMENTE ANALISADA - RECURSO IMPROVIDO. Não
justifica o acolhimento dos Embargos de Declaração se o ponto agitado
Disponibilizado - 23/3/2010
como omisso foi devidamente analisado pelo Juízo ad quem.
Reexame Necessário 38192/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE NOVA
MUTUM. Protocolo Número/Ano: 38192 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
INTERESSADO(S) - JOSE CARLOS MENOLLI (Advs: DRA. ADRIANA DE
OLIVEIRA, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM
(Advs: Dr. (a) LEANDRO WESTPHALEN MICHEL, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RETIFICARAM O ATO SENTENCIAL PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO DE ORIGEM
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA
- VENCIMENTOS NÃO-PAGOS - VALOR DEVIDO PELO MUNICÍPIO PRESCRIÇÃO DO DIREITO - ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 SENTENÇA RETIFICADA. As ações propostas em face da Fazenda Pública
devem ser ajuizadas em até cinco anos contados da data da lesão do
direito, sob pena de prescrição da pretensão, a teor do art. 1º do Decreto
nº 20.910/32.
Apelação / Reexame Necessário 66137/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 66137 / 2009.
Julgamento: 9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DR. WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO), INTERESSADO/APELADO - REGIANE DA CONCEIÇÃO PAULO E
OUTRO(s) (Advs: DRA. ILMAR SALES MIRANDA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
RATIFICANDO O ATO SENTENCIAL
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILÍCITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE COM VEÍCULO OFICIAL - I)
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE - II) - DANOS MATERIAIS - VERBA INDENIZATÓRIA CONDIÇÕES PARA ARBITRAMENTO - III) - DANOS MORAIS - VERBA
INDENIZATÓRIA - MINORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA RATIFICADA. I) - O Estado responde objetivamente pelos
danos causados pelos seus servidores a terceiros, nos termos do artigo
37, § 6º, da Constituição Federal, podendo tal responsabilidade ser
excluída ou minimizada tão somente se restar devidamente comprovada
culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso, caso fortuito
ou força maior. II) - No arbitramento de indenização por danos materiais,
em forma de pensão mensal, deve o magistrado considerar os dados
constantes no conjunto fático-probatório, a fim de repor o que a vítima
efetivamente auferia, para o sustento familiar, na data do evento danoso.
III) - A indenização por danos morais deve cumprir a finalidade de
compensar
os
ofendidos
pelas
preocupações,
angústias,
dores,
saudades e demais sentimentos causados pela morte de ente familiar, e
ao mesmo tempo, alertar o réu, no sentido de rever os mecanismos de
vigilância com relação às viaturas de sua propriedade, bem como, de
melhor orientar seus servidores, a fim de se evitar tragédias desta
natureza.
Reexame Necessário 70197/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 70197 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO(S) - MIRLEY SOARES E SILVA SALAMONI
(Advs: Dr. (a) FABIANA CRESTANI PALMA), INTERESSADO(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT (Advs: DR. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - LANÇAMENTO DO
IMPOSTO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INVIABILIDADE ANTE A
COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO - SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o órgão público cobrar o IPVA do
antigo proprietário do veículo, quando fora devidamente comunicado sobre
a venda do bem.
Reexame Necessário 71273/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 41 de 448
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 71273 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DR.
WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO),
INTERESSADO(S) - SALVADOR SARAIVA FILHO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA RATIFICADA.
É legítima a decretação da prescrição intercorrente, após prévia oitiva da
Fazenda Pública, quando inexistente causa suspensiva ou interruptiva do
prazo prescricional.
Reexame Necessário 71755/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
JAURU. Protocolo Número/Ano: 71755 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
INTERESSADO(S) - JOAQUIM ALVES DE SOUZA (Advs: DR. GILMAR
ALVES FERREIRA), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL - CONDICIONAMENTO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA PARA LIBERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Ao taxista não é
vedado o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, quando
devidamente habilitado, possuir licença válida, desde que obedeça às
normas de trânsito e não fiquem caracterizadas a habitualidade, a
clandestinidade e a concorrência desleal com as Empresas devidamente
licenciadas ao transporte intermunicipal coletivo de passageiros.
Reexame Necessário 74454/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
74454 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
INTERESSADO(S) - ÁBACO TECNOLOGIA DE INFORMACÃO LTDA. (Advs:
DR. JOÃO BATISTA BENETI, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE
CUIABÁ (Advs: DR. SÉRGIO BENEDITO BASTOS PARREIRAS, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITDA. À
UNANIMIDADE RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
PENDENTES COM O FISCO MUNICIPAL - CONDICIONAMENTO AO
PAGAMENTO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA
RATIFICADA. Constitui abuso de poder e ofensa ao livre exercício da
atividade econômica o óbice da Fazenda Pública em autorizar a emissão
de notas fiscais, indispensáveis a regular atividade profissional do
contribuinte, como meio coercitivo para o pagamento de débito tributário.
Reexame Necessário 77489/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 77489 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO(S) - MICHELLE THOMAZIN TARDIN (Advs: DR.
SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.), INTERESSADO(S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
(Advs: DRA. JAQUELINE DA SILVA ALBINO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RETIFICARAM O ATO SENTENCIAL, PARA DENEGAR A ORDEM, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR PERDA DO PRAZO PREESTABELECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTOS - IMPEDIMENTO LEGAL DA
CONTINUIDADE NO CURSO REGULAR - PERDA DO DIREITO DE
MATRICULAR NO PERÍODO SUBSEQUENTE - SENTENÇA RETIFICADA ORDEM DENEGADA A formalização do procedimento da rematrícula é ato
de inteira responsabilidade do acadêmico, que deve obediência às normas
de regência da Instituição de Ensino. A perda do prazo para renovar a
matrícula no semestre subsequente acarreta o abandono do curso e, por
Disponibilizado - 23/3/2010
conseguinte, a perda do direito de continuar frequentando os estudos na
graduação, salvo se apresentar justo impedimento para o ato. A
participação em concurso de beleza e o não comparecimento do discente
no campus universitário durante o período noturno para renovar a
matrícula no lapso de tempo estabelecido pela Instituição não configuram
justos impedimentos para remir da penalidade de abandono do curso. Por
conseguinte, não há direito líquido e certo amparável pela via estreita do
mandado de segurança.
Apelação / Reexame Necessário 79379/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 79379 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR.
EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO),
INTERESSADO/APELADO - JOSÉ ARLINDO DO CARMO (Advs: DRA.
LUCIANA REZEGUE DO CARMO, EM CAUSA PRÓPRIA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. À
UNANIMIDADE, IMPROVERAM O APELO E RATIFICARAM O ATO
SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/ RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO CIVIL CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE AO RECOLHIMENTO
DO ISS - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Constitui ilegalidade condicionar a
liberação de “habite-se”, ao recolhimento de imposto, devendo a
administração pública, valer-se da via adequada para o recolhimento do
tributo que considera devido.
Apelação / Reexame Necessário 79500/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 79500 /
2009. Julgamento: 9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: DRA. CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS PROCURADORA DO ESTADO), INTERESSADO/APELADO - COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE LTDA. - COOPERLUCAS (Advs:
DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O APELO E RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO C/C REEXAME NECESSÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
- ATO VINCULADO - EXIGÊNCIA DO ART. 169 DO CTN - AUSÊNCIA DO
TERMO - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO VOLUNTÁRIO
CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA O procedimento
fiscal inicia-se com o Termo de Início de Fiscalização que é de grande
importância, não apenas para regular a diligência, como para demarcar a
data a partir da qual fica excluída a denúncia espontânea da infração, bem
como para comprovar o termo inicial do prazo de decadência para a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O art. 196 do CTN tem
natureza processual, portanto, os atos praticados sem a observância da
forma esculpida neste dispositivo são nulos. O ato administrativo fiscal é
um ato vinculado e deve obedecer aos requisitos legais.
Apelação / Reexame Necessário 83604/2007 - Classe: CNJ-1728
COMARCA
DE
COLNIZA.
Protocolo
Número/Ano:
83604 /
2007.
Julgamento: 9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DRA. MÔNICA PAGLIUSO S. DE MESQUITA - PROC. DE
ESTADO), INTERESSADO/APELADO - MADEIREIRA VITORIA LTDA-ME
(Advs: Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE, SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA, EM DECISÃO UNANIME.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PREJUDICIAL QUE
SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRODUTOS DESTINADOS À
EXPORTAÇÃO - TRANSPORTE DA MERCADORIA - ICMS - ISENÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, X, DA CF - NOVA REDAÇÃO DADA
PELA EC Nº 42/2003 - PORTARIA Nº 140/2004/SEFAZ - APLICABILIDADE NORMA QUE DISCIPLINA REGIME ESPECIAL PARA EXPORTAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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NECESSÁRIO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Por se tratar de
atividade-meio, necessária à concretização da exportação, não incide
ICMS nas operações relativas àquela, bem como sobre o serviço de
transporte das mercadorias, por força da Emenda Constitucional nº
42/2003. Inexiste ilicitude na Portaria editada pelo Fisco Estadual para
disciplinar o chamado “regime especial”, uma vez que o referido Ato
apenas estabelece procedimentos a serem observados em operações de
produtos destinados à exportação, sem negar qualquer direito do
contribuinte.
Reexame Necessário 87971/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 87971 / 2009.
Julgamento: 9/3/2010. INTERESSADO(S) - LUCELENA MORAES GREGORIO
E OUTRO(s) (Advs: DR. DARCI MELO MOREIRA, OUTRO(S)),
INTERESSADO(S) - MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA (Advs: Dr.
EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RETIFICARAM, EM PARTE, O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA
- CRÉDITOS - PAGAMENTO NÃO-EFETIVADO PELO MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO - HONORÁRIOS
FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Administração Municipal tem a
obrigação de saldar os vencimentos em atrasos, quando não produziu e
nem requereu nenhuma prova que pudesse afastar a existência dos
créditos reivindicados. Quanto aos honorários, havendo condenação da
Fazenda Pública, deve aplicar-se o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e
não o § 3º do mesmo diploma.
Reexame Necessário 90085/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
90085 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
INTERESSADO(S) - IRENE INACIO CAMARGO (Advs: DR. FRANCISCO
FRAMARION PINHEIRO JÚNIOR - DEF. PÚB.), INTERESSADO(S) - ESTADO
DE MATO GROSSO (Advs: Drª MARILCI M. F. DE SOUZA COSTA E SILVA
- PROC ESTADO), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNANIME,
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E
TRATAMENTO DE SAÚDE A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE CO-RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA
- PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE SENTENÇA RATIFICADA. Cumpre ao Estado, em lato sensu, assegurar a
todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem
demorada
formalidade
burocrática,
sobretudo
na
realização
de
procedimento cirúrgico e tratamento médico de extrema urgência.
Apelação / Reexame Necessário 91076/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 91076 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:
DR.
LUIZ
CARLOS
PINHEIRO
DE
SOUZA
PROC.EST.),
INTERESSADO/APELADO - ROBERTO LOUREIRO E SUA ESPOSA (Advs:
DR. ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNANIME,
DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR O ATO SENTENCIAL,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BEMAT COBRANÇA INDEVIDA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL UNILATERAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO SENTENÇA CASSADA. Não estando o feito suficientemente maduro, é
imperiosa a dilação probatória com o objetivo de apurar o valor devido,
impedindo-se, assim, eventual excesso.
Apelação / Reexame Necessário 93323/2009 - Classe: CNJ-1728
Disponibilizado - 23/3/2010
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 93323 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - MADEIREIRA NOVO ESTADO LTDA
(Advs:
Dr.
(a)
MIRO
AGOSTINHO
DAS
NEVES,
OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - PROC.ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO,
SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
DECISÃO UNANIME
EMENTA: RNS C/C RAC - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE
MADEIRA E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR - DIVERGÊNCIA DE
NOMENCLATURA BOTÂNICA - RETENÇÃO LEGAL - GUIA FLORESTAL
PREENCHIDA EM DESACORDO COM A LEI - SENTENÇA RATIFICADA RECURSO IMPROVIDO. Se a guia florestal foi preenchida em
desconformidade com as reais condições do transporte, é legal a
apreensão da madeira e a instauração de Termo Circunstanciado de
Ocorrência, pois a lei é peremptória ao exigir a concatenação entre o
produto transportado (nome vulgar e científico) com o documento
expedido pela autoridade competente.
Reexame Necessário 94168/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
94168 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
INTERESSADO(S) - ESPÓLIO DE ÍTALO MÁRIO VANDERLEI DE
CARVALHO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA EMÍLIA
VIANA DE CARVALHO (Advs: DRA. DANIELLE V. DE CARVALHO),
INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO
GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - VEÍCULOS - ALIENAÇÃO - TERCEIRO - DÉBITOS DE IPVA COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO
ÓRGÃO
COMPETENTE
APENAS
DE
UM
DOS
VEÍCULOS
RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA.
Não é exigível do antigo proprietário, IPVA referente aos exercícios
posteriores à alienação do bem, quando comprovada a formalização da
operação nos termos da legislação de trânsito, com a devida comunicação
de venda de veículo ao Detran. Inteligência dos arts. 123, § 1º e 134, do
CTB.
Reexame Necessário 96294/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
96294 /
2009.
Julgamento:
9/3/2010.
INTERESSADO(S) - LEODINO AFONSINO CORREA (Advs: Dra. LUCIANE
REGINA MARTINS, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - INSS - INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RETIFICARAM EM PARTE, O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA
EMENTA:
REEXAME
NECESSÁRIO
DE
SENTENÇA
AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - RECEBIMENTO QUE
FICA RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL
CONCLUSIVO - TERMO INICIAL DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OPORTUNIDADE EM QUE A INCAPACIDADE FOI DIAGNOSTICADA COMO
TOTAL E DEFINITIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA NO
VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS - CITAÇÃO VÁLIDA - PEDIDOS
PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1) O
auxílio-doença é um benefício de curta duração e renovável, pago em
decorrência da incapacidade temporária do trabalhador. In casu, seu
recebimento fica restrito ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2)
Restando constatado pela perícia médica que o segurado não tem
condições de recuperar-se para o labor habitual, estando incapacitado, é
certo que o auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por
invalidez. 3) O termo inicial para a concessão da aposentadoria por
invalidez é a comprovação inequívoca da incapacidade permanente do
segurado. No caso em apreço é a data da realização da perícia médica
judicial, que constatou a incapacidade. 4) Nas ações relativas a benefícios
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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previdenciários, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada
parcela que deveria ser paga e os juros a partir da citação válida.
Apelação / Reexame Necessário 100773/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100773 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:
DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.),
INTERESSADO/APELADO - EVERALDO RODRIGUES SAMPAIO (Advs: DR.
PAULO HUMBERTO BUDÓIA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PROVERAM O RECURSO E
RETIFICARAM O ATO SENTENCIAL
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - POLICIAL
MILITAR - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EXCLUSÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE
GARANTIDOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. No controle jurisdicional do
processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato
atacado, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a
fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Se o processo
administrativo disciplinar tramitou com observância dos princípios da ampla
defesa e do contraditório, não havendo irregularidade capaz de impingir a
nulidade apontada, deve-se preservar o ato administrativo.
Apelação / Reexame Necessário 101974/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101974 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:
DR.
PATRYCK
DE
ARAÚJO
AYALA
PROC.
ESTADO),
INTERESSADO/APELADO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. ROMEU
DE AQUINO NUNES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR, IMPROVERAM O RECURSO DE APELO,
RATIFICANDO O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.352/01 INAPLICABILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - SUBMISSÃO
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.533/51 - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO PUBLICAÇÕES DE EDITAIS PELAS PARTES NO ÓRGÃO OFICIAL - IOMAT INSTRUÇÃO
NORMATIVA
EXIGÊNCIAS
DE
FORMATAÇÃO
ONEROSIDADE PROCESSUAL - EXPEDIÇÃO PELA ESCRIVANIA RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em Mandado de
Segurança não se aplica o artigo 475, § 2º, do CPC, mas, sim o parágrafo
único do art.12 da Lei nº 1.533/51, que submete a sentença concessiva
de ordem ao duplo grau de jurisdição. Demonstrada, ainda que de forma
sucinta, a motivação da decisão, resta atendida a norma constitucional do
art.93, IX, da CR/88, pelo que é de se impor o afastamento da arguição de
nulidade da sentença. As instruções normativas para regulamentar a
formatação específica dos editais expedidos pelo Poder Judiciário e
encaminhados pelas partes interessadas para publicação na Imprensa
Oficial não deve contrariar o ordenamento jurídico que disciplina o seu
conteúdo tanto no Órgão Oficial quanto nos periódicos. De igual forma, a
publicação dos editais expedidos pelas escrivanias não pode ser onerosa
a ponto de obrigar o usuário a contratar empresa especializada para a
formatação exigida por absoluta ausência de previsão legal, além de
prejudicar, sobretudo, os usuários menos favorecidos economicamente.
Os editais devem ser publicados da forma como são expedidos pelas
escrivanias, muito mais ainda, quando o próprio Órgão Oficial, no caso a
IOMAT, encaminha o formulário padrão com as devidas orientações.
Reexame
Necessário
103688/2009 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103688 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
INTERESSADO(S) - AMILTON MEDEIROS E CIA LTDA (Advs: DR.
EMERSON SANABRIA CARVALHO, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO Disponibilizado - 23/3/2010
PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RNS - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO DE
IMPRESSÃO DE TALONÁRIOS FISCAIS - CONTRIBUINTE COM DÉBITO
FISCAL - RESTRIÇÃO A LIVRE INICIATIVA DE TRABALHO - ATO ILEGAL E
ABUSIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. É ato
ilegal e abusivo a proibição de impressão de notas fiscais porque o
contribuinte está em débito com a Fazenda Estadual. Essa postura implica
restrições a direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do livre exercício de atividade econômica, pois afigura-se via
oblíqua de restrição de atividade empresarial.
Apelação / Reexame Necessário 106444/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 106444 / 2009.
Julgamento: 9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CÁCERES
(Advs:
Dr.
MARIONELY
ARAUJO
VIEGAS,
OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - TRANSPORTES JAÓ LTDA. (Advs: DR.
OTÁVIO FERNANDO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR NÃO
CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA RATIFICADA, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNANIME
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO
ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL MAJORAÇÃO DA QUILOMETRAGEM CONTRATADA - DESEQUÍLIBRIO
FINANCEIRO - ATRASO NAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS - MULTA
CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA
RATIFICADA. O julgamento de segundo grau não pode comportar objeto
mais extenso do que a matéria tratada na instância de origem sob pena de
supressão de instância ou inovação à lide. Embora o contrato
administrativo possua algumas peculiaridades próprias decorrentes das
prerrogativas da Administração Pública, como em qualquer outro contrato,
deve ser respeitado o equilíbrio financeiro. No caso concreto, o
desequilíbrio financeiro ocorreu quando a empresa contratada para
prestar o serviço de transportes percorreu quilometragem acima do
acordado sem o respectivo aumento na contraprestação. Havendo atraso
nas prestações avençadas deve ser aplicada a multa contratual.
Reexame
Necessário
113540/2009 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 113540 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
INTERESSADO(S) - GRANCARGO TRANSPORTES LTDA (Advs: DR.
WILLIAM KHALIL, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RETIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RNS - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PÚBLICO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA LC Nº 149/2003 - AUSÊNCIA DE LESÃO
AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RETIFICADA - ATO
ADMINISTRATIVO VÁLIDO. É legítima a exigência do pagamento da multa e
demais despesas decorrentes da apreensão do veículo, utilizado para
executar serviços de transportes públicos, como condição para a sua
devolução ao proprietário infrator das regras atinentes à concessão do
serviço público.
Reexame
Necessário
113541/2009 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 113541 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
INTERESSADO(S) - JURANDINA RIBEIRO DE SOUZA SANTANA (Advs:
DR. FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO JÚNIOR - DEF. PÚB.),
INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. LUIZ OTÁVIO
TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA RATIFICADA,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNANIME
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
- DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA PLEITO ACOLHIDO - SENTENÇA RATIFICADA. É dever de todos entes da
federação fornecer tratamento médico integral gratuito (medicamentos,
procedimentos cirúrgicos etc.), ao cidadão acometido de doença grave
sem condições de custeá-lo.
Reexame
Necessário
113790/2009 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 113790 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
INTERESSADO(S) - MS - MODA EM COURO LTDA (Advs: DR. EVERTON
LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA PROC.EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - ICMS - APREENSÃO DE MERCADORIAS - ILEGALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE RETER MERCADORIAS COM O FITO DE OBRIGAR AO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 323 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA RATIFICADA. “É inadmissível
a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de
tributos” - Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal.
Reexame
Necessário
113801/2009 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 113801 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
INTERESSADO(S) - CONCREMAX - CONCRETO, ENGENHARIA E
SANEAMENTO LTDA (Advs: Dr. ROBERTO COSTA MARQUES),
INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. PAULO EMÍLIO
MAGALHÃES - PROCURADOR MUNICÍPIO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA
DE LANÇAMENTO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO - COBRANÇA DO TRIBUTO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
ONDE OCORREU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA RATIFICADA. Não prospera a preliminar de ilegitimidade da
Secretaria Municipal de Finanças para figurar no pólo passivo da lide ainda
que a autora tenha endereçado sua petição inicial contra a referida
secretaria, se no final de seu pedido foi requerida a citação da Fazenda
Pública do Município de Cuiabá, e este, após citado, compareceu e
contestou a ação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento de que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN - é devido ao município onde o serviço foi efetivamente realizado,
ainda que a empresa prestadora esteja sediada em outro local.
Reexame
Necessário
113803/2009 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 113803 / 2009. Julgamento: 9/3/2010.
INTERESSADO(S) - DUDA TAXI LOTAÇAO LTDA - ME (Advs: Dr.
ROBERTO COSTA MARQUES), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ
(Advs: DRA. FABIANE PAES DE BARROS ARGUELLO BUSCH). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO COMPULSORIO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RNS - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO - ACOLHIDA - SENTENÇA DENEGATÓRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI Nº. 1.533/51 - NÃO CONHECIMENTO DO
REEXAME. Não se submete a reexame necessário a sentença que denega
a segurança, à luz do art. 12, da Lei nº 1.533/51, lei aplicável à espécie.
Apelação / Reexame Necessário 116466/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 116466 / 2009.
Julgamento: 9/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - VILMA AUXILIADORA
Disponibilizado - 23/3/2010
DE
SOUZA
(Advs:
DR.
IRINEU
PEDRO
MUHL,
OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Advs: DRA.
MARCELUCY BUENO DE MORAES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO, EM PARTE AO APELO E RETIFICARAM PARCIALMENTE, O
ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
CARGO EM COMISSÃO - INCORPORAÇÃO DEVIDA - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO POR ATO JUDICIAL - OCORRÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM
GRAU DE REEXAME - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Atendendo ao que dispõe a Lei Municipal nº 1164/91 e o Decreto nº
56/1996, o Município de Várzea Grande deve pagar para a servidora
pública as diferenças salariais que faz jus, desde a data em que ela
deixou de ocupar o cargo em comissão. Conforme Enunciado 85 da
Súmula do STJ, a prescrição deve abranger apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Todavia, no
caso em concreto, a contagem desse prazo prescricional se dá de forma
diferente, porque houve a sua interrupção com a anterior impetração do
Mandado de Segurança pela Recorrente. Nas causas em que for vencida
a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados
consoante aplicação equitativa do juiz, atendendo ao grau de zelo dos
profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância
da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço, em
conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Reexame Necessário 119266/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE SÃO
JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano: 119266 / 2009.
Julgamento: 9/3/2010. INTERESSADO(S) - JULIO CESAR LOPES DOURADO
(Advs: DR. MANOEL ALEXANDRE MAIORQUIN), INTERESSADO(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE,
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - DETRAN - APREENSÃO DA CNH - DIREÇÃO PERIGOSA SUSPEITA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. É pacífico nesta
Corte de Justiça o entendimento de que a apreensão da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) fica condicionada a procedimento administrativo
regular, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e
da ampla defesa. Em caso inverso, torna-se medida ilegal e arbitrária,
passível de ser corrigida pela via mandamental.
Reexame Necessário 131045/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
NOVO SÃO JOAQUIM. Protocolo Número/Ano: 131045 / 2009. Julgamento:
9/3/2010. INTERESSADO(S) - VIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA (Advs:
DRA. ROSÂNGELA DA SILVA CAPELÃO, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SÃO
JOAQUIM. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNANIME,
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE
E PRIMEIRO SECRETÁRIO - MANDATOS CASSADOS - DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NO SENTIDO DE SUSPENDER OS
EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE CASSOU O MANDATO DE VEREADOR DO
VICE-PRESIDENTE POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - RECONDUÇÃO AO
CARGO - DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE EM SUA
FALTA - POSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO PELO
SEGUNDO SECRETÁRIO - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR
PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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JOAQUIM-MT - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - ATRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA - AFRONTA AOS
ARTIGOS 6º, 19 E 21 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA. A decisão do Tribunal
Superior Eleitoral de suspensão dos efeitos do acórdão que cassou o
mandato do vereador por infidelidade partidária proferido pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, deve ser cumprida no sentido
de manter a parte no cargo de vereador, bem como nas demais funções
que ocupava em razão do mandato eletivo, no caso, o cargo de
Vice-Presidente. Configura-se ilegal o ato administrativo expedido pelo 2º
Secretário para a designação de nova eleição para compor a Mesa
Diretora da Câmara Municipal, pois essa atribuição é de competência do
Presidente ou do Vice-Presidente, nessa qualidade. Inteligência dos
artigos 6º, 19 e 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de Março de
2010.
Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cível
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a
Câmara Cível, às 14:00 horas da
Ato Regimental nº 02/2005 do
subsequente, quarta-feira seguinte,
artigo 552, §1º do C.P.C.
Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
Tribunal de Justiça), ou a sessão
se não decorrido o prazo previsto no
Agravo de Instrumento 77894/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 77894 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): LEILA AGUETONI
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO SILVA DINIZ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CLÁUDIA MARIA FUNARI LOBACZEWSKI ALVES
ADVOGADO(S): DR. OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR
OUTRO(S)
DE
Agravo de Instrumento 77895/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 77895 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): LEILA AGUETONI
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO SILVA DINIZ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALFREDO PLÍNIO GREIPEL E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
DE
Agravo de Instrumento 122717/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 122717 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
AGRAVANTE(S): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARCELO VALERIANO PAES
ADVOGADO(S): DR. WILSON MOLINA PORTO
DRA. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 137963/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 137963 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
AGRAVANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EMILIA MORAIS DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
OUTRO(S)
Disponibilizado - 23/3/2010
Agravo de Instrumento 138480/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 138480 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
AGRAVANTE(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SILVAN PEIXOTO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 138614/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 138614 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
AGRAVANTE(S): SILVAN PEIXOTO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
Agravo
de
Instrumento
13440/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 13440 / 2010
RELATOR: DR. MARIO R. KONO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
DR. FAGNER DA SILVA BOTOF
DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO(S): DR. WILSON MOLINA PORTO
OUTRO(S)
Apelação 76997/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 76997 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): NEIDE GOMES STECCA
ADVOGADO(S): DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): CARGILL AGRÍCOLA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
DA
Apelação 111330/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE LUCAS
RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 111330 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): GUILHERME DE MARCHI
ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): DF DEUTSCHE FORTAIT AG
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIANA SONTAG CORREA DA COSTA
OUTRO(S)
DO
Apelação 113413/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 113413 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): VALCIR LUIZ CARRA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
APELADO(S): FIDÉLIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
Apelação 115023/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 115023 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): FERNANDO PASINI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
DE
LUCAS
DO
Página 46 de 448
ADVOGADO(S): DRA. CLEIDI ROSANGELA HETZEL
OUTRO(S)
APELADO(S): JULIO CINPAK
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO PASINI
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. CLEIDI ROSANGELA HETZEL
OUTRO(S)
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
APELADO(S): CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE SORRISO
Apelação 129216/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 129216 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): NIVALDO IRINEU PINTO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. KAMILA SOUZA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
APELADO(S): VALDELIRIO SCHIRMANN DE MELLO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. NICIA DA ROSA HAAS
Apelação 118202/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 118202 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CYNTHIA DURANTE
DR. ANDERSON BETTANIN DE BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): ANA CLEIA RODRIGUES LIRA
Apelação
118333/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 118333 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BASF S. A.
ADVOGADO(S): DR. BRUNO ANDRADE SOARES
OUTRO(S)
APELADO(S): FERTIPAN AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO(S): DR. DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN
Apelação 118336/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 118336 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): TAKASHI SHIDA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROBERTO CARLOS DA CUNHA
ADVOGADO(S): Dra. CLAUDILENE JULIAO DE SOUZA
DE
Apelação 118345/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 118345 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): TAKASHI SHIDA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ROBERTO CARLOS DA CUNHA
ADVOGADO(S): Dra. CLAUDILENE JULIAO DE SOUZA
DE
DE
TANGARÁ
TANGARÁ
Apelação 121310/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 121310 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): CLÁUDIA MARIA FUNARI LOBACZEWSKI ALVES
ADVOGADO(S): DR. RINALDO FERREIRA DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): CEREAISNET CORRETORA AGRÍCOLA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO SALDELA BÍSCARO
OUTRO(S)
Apelação 124119/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 124119 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): H. R. S. F.
ADVOGADO(S): DRA. GISELA CRISTINA KNEIP ROSA SILVA
OUTRO(S)
APELANTE(S): L. A. A. R. S.
ADVOGADO(S): DRA. RUTH SANDRA DE O. BRITO RODRIGUES- DEF.
PÚBLICA
APELADO(S): L. A. A. R. S.
ADVOGADO(S): DRA. RUTH SANDRA DE O. BRITO RODRIGUES- DEF.
PÚBLICA
APELADO(S): H. R. S. F.
ADVOGADO(S): DRA. GISELA CRISTINA KNEIP ROSA SILVA
OUTRO(S)
Apelação 128097/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 128097 / 2009
Disponibilizado - 23/3/2010
Apelação 131450/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 131450 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): H. P. C.
ADVOGADO(S): DR. MARCEL ALEXANDRE LOPES
APELADO(S): J. K. V. T.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO MOREIRA GOULART
OUTRO(S)
Apelação
138217/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 138217 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): EUCLAIR JOAO SCHAEDLER
ADVOGADO(S): DRA. MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
OUTRO(S)
APELADO(S): AUGUSTO CICARELLI NETO
ADVOGADO(S): DR. ABEL SGUAREZI
OUTRO(S)
DE
Apelação 141273/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 141273 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO MISCHIATTI
OUTRO(S)
APELADO(S): LAERÇO SATURNINO DE LACERDA
ADVOGADO(S): Dra. EVELY BOCARDI DE MIRANDA
OUTRO(S)
Apelação 141278/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 141278 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): VIVO S. A.
ADVOGADO(S): DRA. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
DR. LUCIANO LUÍS BRESCOVICI
OUTRO(S)
APELANTE(S): BORGES & DURIGON LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LAURI ANTONIO STUANI
OUTRO(S)
APELADO(S): BORGES & DURIGON LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LAURI ANTONIO STUANI
OUTRO(S)
APELADO(S): VIVO S. A.
ADVOGADO(S): DRA. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
DR. LUCIANO LUÍS BRESCOVICI
OUTRO(S)
Apelação 2556/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 2556 / 2010
RELATOR: DR. MARIO R. KONO DE OLIVEIRA
APELANTE(S): JOSE DIAS SOBRINHO
ADVOGADO(S): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER
OUTRO(S)
APELADO(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DRA. RENATA DE SOUZA LEÃO
OUTRO(S)
Apelação 2566/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 2566 / 2010
RELATOR: DR. MARIO R. KONO DE OLIVEIRA
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 47 de 448
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
OUTRO(S)
APELADO(S): FRANCISCO DOS REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MICHELLE FASCINI XAVIER
OUTRO(S)
Apelação 2821/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 2821 / 2010
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. SAMIR DARTANHAN RAMOS
OUTRO(S)
APELANTE(S): AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. SAMIR DARTANHAN RAMOS
OUTRO(S)
APELADO(S): AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
OUTRO(S)
DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): GESUINO PINTO RABELO
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
TANGARÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO 140441/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE SINOP. AGRAVANTE(S) - BANCO CARGILL S. A. (Advs:Dr(a).
RENATO GOMES NERY, Dr. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS,
OUTRO(S)). AGRAVADO(S) - ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM (Advs:Dr(a).
EM CAUSA PRÓPRIA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas
conceder a pretendida antecipação de tutela..."
Cuiabá, 16 de março de 2010
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
Apelação 3059/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3059 / 2010
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): ADEMIR ANDRADE
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
DA
considerações,
deixo
de
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 22 de março de 2010.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 10986/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
100251/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE(S) BANCO FINASA S. A. (Advs:Dr(a). CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,
OUTRO(S)). RECORRIDO - RUBEM GONÇALO PADILHA (Advs:Dr(a).
CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: Posto isso, nego provimento ao Recurso..."
Cuiabá, 18 de março de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 8769/2010 e RECURSO EXTRAORDINÁRIO
8767/2010 - APELAÇÃO 118199/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
CAPITAL. RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr(a). JOÃO
CELESTINO BATISTA NETO, LUCIANA JOANUCCI MOTTI, OUTRO(S)).
RECORRIDO(S) - JOSE LUIZ MENNA BARRETO NETO E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). LEONARDO FRANÇA ARAÚJO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso..."
Apelação 4580/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 4580 / 2010
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO
OUTRO(S)
APELADO(S): ARTEMIS AUGUSTA MOTA TORRES
ADVOGADO(S): DRA. VERA LÚCIA MARQUES LEITE
OUTRO(S)
Apelação 8882/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ARIPUANÃ.
Protocolo Número/Ano: 8882 / 2010
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): F. M. N.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CARLOS FORMIGA JÚNIOR
APELADO(S): I. K. S. N., REPRESENTADA POR SUA MÃE J. G. G. S.
ADVOGADO(S): DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
Disponibilizado - 23/3/2010
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de Março
de 2010.
Decisões do Relator
Apelação 2916/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 2916 / 2010
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALBINO RAMOS
DR. SAMIR DARTANHAN RAMOS
OUTRO(S)
APELANTE(S): DIRCEU DIAS RODRIGUES
ADVOGADO(S): DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALBINO RAMOS
DR. SAMIR DARTANHAN RAMOS
OUTRO(S)
APELADO(S): DIRCEU DIAS RODRIGUES
ADVOGADO(S): DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
Apelação 9676/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 9676 / 2010
RELATOR: DR. MARIO R. KONO DE OLIVEIRA
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: "....Ante o
exposto, nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 19 de março de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 8828/2010 - APELAÇÃO 115489/2009 Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE(S) - BANCO ITAÚ S.
A. (Advs:Dr(a). GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DR. LEONARDO JOSÉ
AQUINO, OUTRO(S)). RECORRIDO(S) - NOE RAFAEL DA SILVA
(Advs:Dr(a). MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de março de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 22 de março de 2010.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 48 de 448
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
(Advs:Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA, OUTRO(S)). AGRAVADO - BANCO
ITAÚLEASING S. A. (Advs:Dra. KAMILA DE SOUZA COUTINHO,
OUTRO(S)).
Intimações do Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 128466/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (Advs:Drs.
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO, MARCO ANDRÉ HONDA
FLÔRES, OUTRO(S)). AGRAVADO - F. H. F. DE CASTRO – ME.
AGRAVADO - WILSON LUIS LENTCH PAWLINA.
"Com intimação ao AGRAVANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
(Advs:Drs. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO, MARCO
ANDRÉ HONDA FLÔRES, OUTRO(S)), para promover, em 15 (quinze)
dias, a intimação dos agravados F. H. F. DE CASTRO – ME e WILSON LUIS
LENTCH PAWLINA, frente às certidões de fls. 70-TJ e 72-TJ, sob pena de
extinção do processo."
Cuiabá, 16 de março de 2010
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 22896/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - FIORENÇA MADEIRAS LTDA (Advs:Dr.
MARCELO BERTOLDO BARCHET, OUTRO(S)). AGRAVADO - BANCO
BAMERINDUS DO BRASIL S. A. (Advs:Dr. JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, nego a liminar pleiteada consistente
no efeito suspensivo..."
"Com intimação ao AGRAVADO – BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.
A. (Advs:Dr. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)), para
apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 16 de março de 2010
Des. Carlos Alberto Alves Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 24203/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - FL PARTICIPAÇOES EMPRESARIAS LTDA
(Advs:Dr. FABIANO GODA, OUTRO(S)). AGRAVADO - GUSTAVO DE
SOUZA LOBO (Adv:Dr. RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA).
CONCLUSÃO
exordial..."
DA
DECISÃO:
"...Assim,
indefiro
o
pedido
provisório
"Com intimação ao AGRAVADO – GUSTAVO DE SOUZA LOBO (Adv:Dr.
RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA), para apresentar as contrarrazões, nos
termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 16 de março de 2010
Des. Carlos Alberto Alves Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 24686/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Advs:Dr. CLEILSON
MENEZES GUIMARÃES, OUTRO(S)). AGRAVADA - MAPFRE VERA CRUZ
SEGURADORA S. A. (Advs:Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, defiro o efeito suspensivo, para
obstar a realização da perícia, valendo para a análise dos fatos aquela
constante dos autos, prosseguindo nos seus regulares termos de
direito..."
"Com intimação à AGRAVADA – MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.
A. (Advs:Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)) , para
apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 17 de março de 2010
Des. Carlos Alberto Alves Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 23192/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - NEIDE TEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO
Disponibilizado - 23/3/2010
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, indefiro o presente pleito
antecipatório..."
"Com intimação ao AGRAVADO – BANCO ITAÚLEASING S. A.
(Advs:Dra.
KAMILA
DE
SOUZA
COUTINHO,
OUTRO(S)),
para
apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 19 de março de 2010
Dr. Mário Roberto Kono de Oliveira
Juiz Relator
APELAÇÃO 91551/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
APELANTE/APELADA - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs:Drs. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, RENATO CHAGAS DA
SILVA, OUTRO(S)). APELANTE/APELADO - GEILSON DE SOUZA PESSOA
(Advs:Drs. MICHELLE FASCINI XAVIER, RODRIGO LUIS GOMES PENNA).
"Com intimação à APELANTE/APELADA - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs:Drs. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON,
RENATO CHAGAS DA SILVA, OUTRO(S)), para apresentar as
contrarrazões da apelação."
Cuiabá, 16 de março de 2010
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
APELAÇÃO 60268/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SÃO JOSÉ
DOS QUATRO MARCOS. APELANTE - BANCO CITIBANK S. A. (Advs:Dr.
JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO, OUTRO(S)). APELADA MIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Advs:Dr. PLÍNIO SAMACLAY
DE LIMA MORAN, OUTRO(S)).
"Com intimação ao APELANTE - BANCO CITIBANK S. A. (Advs:Dr. JOSÉ
SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO, OUTRO(S)) E APELADA - MIBEL
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Advs:Dr. PLÍNIO SAMACLAY DE
LIMA MORAN, OUTRO(S)), para trazerem aos autos a comprovação dos
substabelecimentos dos mandatos para subscrição da apelação e das
contrarrazões, respectivamente, frente à certidão de fls. 213-TJ, sob pena
de extinção do processo."
Cuiabá, 16 de março de 2010
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Relator
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 22 de março de 2010
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 132364/2009 - APELAÇÃO 59588/2009 - Classe:
CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. RECORRENTE(S) - ITAÚ
SEGUROS S. A. (Advs:Dr(a). RODRIGO POUSO MIRANDA, ANA PAULA
DOS SANTOS CRUZ, DR. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR,
OUTRO(S)).
RECORRIDO(S)
ANTÔNIO
BRUNETTA
(Advs:Dr(a).
GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - ANTÔNIO BRUNETTA (Advs:Dr(a).
GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES, OUTRO(S)), para apresentar
as contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 22 de março de 2010
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 27111/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 49 de 448
(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 36539/2009 - Classe:
CNJ-202) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTES - DESTILARIA
SANTA FANY LTDA. E OUTRO(s) (Advs:Dr. MARCELO BERTOLDO
BARCHET, OUTRO(S)). AGRAVADA - LISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. (Adv:Dr. WESLEY J. FERREIRA).
"Com intimação À AGRAVADA - LISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
(Adv:Dr. WESLEY J. FERREIRA), para apresentar a contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 27279/2010 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 87287/2009 - Classe: CNJ-198) COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
AGRAVANTE
CENTRAIS
ELÉTRICAS
MATOGROSSENSE S/A - CEMAT (Advs:Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)). AGRAVADA - JULIANA CRISTINA DA SILVA
(Advs:Dr. DANIEL PENALVA VERDOLIN, OUTRO(S)).
"Com intimação À AGRAVADA - JULIANA CRISTINA DA SILVA
(Advs:Dr. DANIEL PENALVA VERDOLIN, OUTRO(S)), para apresentar a
contraminuta, nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 27274/2010 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 27545/2009 - Classe: CNJ-198) COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTES - ADRIANO GOMES DA SILVA E OUTRO(s)
(Advs:Drs. DALILA COELHO DA SILVA, SILVANA MARIA DA SILVA,
OUTRO(S)). AGRAVADA - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E
À INFÂNCIA DE CUIABÁ - HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE DE CUIABÁ
(Advs:Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)).
"Com intimação À AGRAVADA - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ - HOSPITAL GERAL E
MATERNIDADE DE CUIABÁ (Advs:Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO,
OUTRO(S)), para apresentar a contraminuta, nos termos do artigo 544, §
2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 26549/2010 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 27545/2009 - Classe: CNJ-198) COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E
À INFÂNCIA DE CUIABÁ - HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE DE CUIABÁ
(Advs:Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)). AGRAVADOS ADRIANO GOMES DA SILVA E OUTRO(s) (Advs:Dras. DALILA COELHO
DA SILVA, SILVANA MARIA DA SILVA, OUTRO(S)).
"Com intimação AOS AGRAVADOS - ADRIANO GOMES DA SILVA E
OUTRO(s) (Advs:Dras. DALILA COELHO DA SILVA, SILVANA MARIA
DA SILVA, OUTRO(S)), para apresentarem a contraminuta, nos termos do
artigo 544, § 2º do C.P.C."
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HUDSON CRISTIE FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DR. EDÉSIO DO CARMO ADORNO
Agravo
de
Instrumento
7945/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7945 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ HENRIQUE JARA DE OLIVEIRA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. IRINEU PEDRO MUHL
OUTRO(S)
Apelação 62586/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 62586 / 2009
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ROSMERI VALDUGA
DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
APELADO(S): GERCINO FERREIRA DIAS
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
Apelação 65452/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 65452 / 2009
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
APELADO(S): JHONATAN MARCOS DE CARVALHO
ADVOGADO(S): DRA. LENIZ DA GRAÇA OLIVEIRA MOLKENTHIN
OUTRO(S)
Apelação 71911/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 71911 / 2009
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): SINVALDO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DRA. ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
OUTRO(S)
APELANTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
APELADO(S): SINVALDO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DRA. ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
OUTRO(S)
APELADO(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de Março
de 2010.
Acórdão
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 22 de março de 2010
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 76211/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 76211 / 2009
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S. A.
Disponibilizado - 23/3/2010
DE
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 15558/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
6474 /
2010.
Julgamento:
10/3/2010.
EMBARGANTE - EVANDRO VIERO TREVISAN (Advs: DRA. TATIANA B.
VILLAR PRUDÊNCIO), EMBARGADO - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs: DRA. HELEN GODOY DA COSTA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE REDISCUTIR - REJEIÇÃO São
incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de
rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses
autorizadoras do art. 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 15559/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
6473 /
2010.
Julgamento:
10/3/2010.
EMBARGANTE - EVANDRO VIERO TREVISAN (Advs: DRA. TATIANA B.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 50 de 448
VILLAR PRUDÊNCIO), EMBARGADO - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs: DRA. HELEN GODOY DA COSTA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE REDISCUTIR - REJEIÇÃO São
incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de
rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses
autorizadoras do art. 535 do CPC.
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de Março de
2010.
Belª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora da Sexta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
–
COM
FINALIDADE
DE
NEIVA BENEDITA DE JESUS, ADVº (EM CAUSA PRÓPRIA), já qualificados
nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16366/2010- Classe:
202-CNJ-COMARCA DA CAPITAL, em que é AGRAVANTE: NEIVA
BENEDITA DE JESUS, ADVº (EM CAUSA PRÓPRIA), E AGRAVADO:
EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, ADVº (DRº ALESSANDRO DIAS MIZAEL
OUTRO(S)). vem Por Meio Da Petição Protocolizada Sob O Nº 20342/2010,
em 04/03/2010, REQUERER RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
DECISÃO DO RELATOR: " ... há prova inequívoca da alegação da
agravante, bem como justifica seu receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, razão porque defiro a antecipação da tutela recursal para que
seja penhorado, na boca dos caixas do terminal rodoviário de Cuiabá/MT,
até o valor de R$ 63.945,41.
Cuiabá, 15 de março de 2010.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
CLECIR TEREZINHA SCHAFER E FERNANDO BARBIERI SCHAFER (DR.
SINVAL PEREIRA DOS SANTOS), já qualificados nos autos do AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 142379/2009- Classe: 202-CNJ-COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE, em que é AGRAVANTE: LUCIANO FOCKINK,
ADVº (DRº. LUIS GUILHERME LEAL CURVO OUTRO(S)), E AGRAVADO:
ESPÓLIO DE NILSO SCHAFER, ADVº (DRº SINVAL PEREIRA DOS
SANTOS). vem Por Meio Da Petição Protocolizada Sob O Nº 25267/2010,
em 16/03/2010, REQUERER A RETIRADA DE PAUTA.
DECISÃO DO RELATOR: " ... defiro o pedido de retirada de pauta de
julgamento."
Cuiabá, 17 de março de 2010.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Agravo de Instrumento 24316/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. RAFAEL SOARES MARTINAZZO
DECISÃO DO RELATOR: " ... indefiro o pedido de liminar pleiteado e
mantenho incólume a decisão agravada.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
DRª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Relatora
Apelação 78273/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
Advogado(s): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
OUTRO(S)
APELADO(S): VALDICIR FALLETTI
Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
Disponibilizado - 23/3/2010
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: " ... A r. sentença está em confronto com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que provejo
o recurso, reformo-a, declaro a prescrição, inverto os ônus da
sucumbência e fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais),
nos termos dos arts. 20, §4º do CPC e 12 da Lei 1.060/1950.".
Cuiabá, 17 de março de 2010.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
Apelação 91727/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(s): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
APELADO(S): MARILZA ARAUJO DA SILVA
Advogado(s): DR. EDÉSIO DO CARMO ADORNO
DECISÃO DO RELATOR: " ... A r. sentença está em confronto com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que provejo
o recurso, reformo-a, declaro a prescrição, inverto os ônus da
sucumbência e fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais),
nos termos dos arts. 20, §4º do CPC e 12 da Lei 1.060/1950.".
Cuiabá, 17 de março de 2010.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 25134/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE CANARANA
AGRAVANTE(S): ELLO DICKEL
Advogado(s): DR. FABRÍCIO GONÇALVES
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
DECISÃO DO RELATOR: " ...defere-se o efeito
pronunciamento definitivo da Câmara julgadora"
Cuiabá, 18 de março de 2010.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
suspensivo
até
o
Agravo de Instrumento 24923/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROBISON LORENCO DA SILVA
DECISÃO DO RELATOR: " ... concede-se o efeito suspensivo postulado.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Agravo de Instrumento 24417/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE JUARA
AGRAVANTE(S): JURANDYR BARROS DE CARVALHO
FILHO
Advogado(s): DR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JORGE BALBINO DA SILVA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
DECISÃO DO RELATOR: " ... não conheço do recurso e, por
consequência, nego-lhe seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do
CPC, porque manifestamente inadmissível.
Cuiabá, 18 de março de 2010.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Agravo de Instrumento 22869/2010 Classe: 202-CNJOrigem : COMARCA
DE TAPURAH’
AGRAVANTE(S): RAUL FERNANDO FIDEL GONZALES
OROSTICA E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. (a) EDUARDO FONSECA VILLELA
AGRAVADO(S): JAIR GONGORA
Advogado(s): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
DECISÃO DO RELATOR: " ... mantenho incólume a decisão proferida e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 51 de 448
indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Cuiabá, 16 de
março de 2010.
DRª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Relatora
Agravo de Instrumento 22867/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE TAPURAH
AGRAVANTE(S): RAUL FERNANDO FIDEL GONZALES
OROSTICA E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. (a) EDUARDO FONSECA VILLELA
AGRAVADO(S): JAIR GONGORA
Advogado(s): Dr. DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: " ... mantenho incólume a decisão proferida e
indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Cuiabá, 16 de
março de 2010.
DRª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Relatora
Agravo de Instrumento 24519/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE JUARA
AGRAVANTE(S): FÁBIO GUIMARÃES NETTO E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. JORGE BALBINO DA SILVA
AGRAVADO(S): BRUNA BORGES OLIVEIRA
Advogado(s): DR. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO(S): LUCIA HELENA BORGES DE OLIVEIRA E
OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. PATRÍCIA QUESSADA MILAN
DECISÃO DO RELATOR: " ... nega-se o efeito suspensivo pleiteado.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
HSBC SEGUROS BRASIL S.A. ADVº., (DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO), JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº
4374/2010, EM QUE SÃO RECORRENTES: HSBC SEGUROS BRASIL S.A.
ADVº., (DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, DRA. ELIZA
ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA E OUTROS), E RECORRIDO(S):
MARIA LEDES ALBUQUERQUE RODRIGUES, ADVºs( DR. HÉLCIO CARLOS
VIANA PINTO E DR. PAULO SÉRGIO DANIEL, VEM POR MEIO DA PETIÇÃO
PROTOCOLIZADA SOB Nº 24607/2010, EM 15/03/2010, INFORMAR QUE
TRANSIGIU COM O RECORRIDO, E REQUEREU A DESISTÊNCIA DE
QUAISQUER PRAZOS RECURSAIS E A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO FEITO
AO JUÍZO DE ORIGEM.
CONCLUSÃO: "...defiro o pedido de desistência do prazo recursal da
decisão que negou seguimento ao Recurso Especial nº 4374/2010 e
determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para a
homologação do acordo, como expressamente requerido pelas partes. "
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Relator
Agravo de Instrumento 19182/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): M. R. S. G.
Advogado(s): DR. RODRIGO CARRIJO FREITAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): P. J. V. B.
Advogado(s): DRA. RUTH SOUSA DOURADO
DECISÃO DO RELATOR: "...mantenho incólume a decisão proferida e
indefiro o pedido de efeito suspensivo pretendido, nos termos do art. 527,
II, do CPC.."
Disponibilizado - 23/3/2010
"Com Intimação ao Agravado para responder ao recurso em epígrafe,
nos termos do Art. 527, V, do CPC".
Cuiabá, 12 de março de 2010.
DRª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Relatora
Agravo de Instrumento 24115/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ZILDECI BENEDITO DE SOUZA
Advogado(s): DR. HEBER AZIZ SABER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FELIPE FIGUEIREDO DE
CARVALHO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro o pedido de liminar pleiteado e
mantenho a decisão agravada."
"Com Intimação aos Agravados para responderem ao recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 527, V, do CPC".
Cuiabá, 16 de março de 2010.
DRª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Relatora
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL ADESIVO 15085/2010 (Interposto nos autos do(a)
Apelação 73119/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ALVINO DA SILVA MACIEL
Advogado(s): Dr. (a) NIVALDO ROMKO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 19 de março de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Apelação 82182/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 82182 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): EVERALDO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. VANESSA CRISTINA LIRA DE OLIVEIRA - DEF.
PÚBLICA
Apelação
7001/2010 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 7001 / 2010
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): G. W. G. S.
ADVOGADO(S): DRA. KARINE MICHELE GONÇALVES - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 10432/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 10432 / 2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 52 de 448
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): A. P. S.
ADVOGADO(S): DR. ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Recurso
em
Sentido
Estrito
122820/2009 Classe:
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 122820 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECORRENTE(S): ASSUÊNIO SEVERINO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CNJ-426
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 19 dias do mês de
Março de 2010.
Terceira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Recurso em Sentido Estrito 94324/2009 - Classe: CNJ-426
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 94324 / 2009
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S): ADILSON SOUZA DA CRUZ
ADVOGADO(S) DR. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA
MIRANDA SANTOS - DEF. PÚB.
RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Recurso em Sentido Estrito 4146/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 4146 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S) NELSON SOUZA SANTOS
ADVOGADO(S) DR. EDEMAR BARBOSA BELÉM
- DEF. PÚBLICO
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Recurso em Sentido Estrito 6248/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 6248 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S): JOÃO PAULO FERREIRA ALVES
ADVOGADO(S) DR. WELBER COSTA BAIMA e OUTRO(S)
RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 89934/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 89934 / 2009
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): ELTON ANDRADE BORGES
ADVOGADO(S) Dra. THELMA APARECIDA GARCIA
GUIMARAES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 108275/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 108275 / 2009
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): RENIO FERREIRA
ADVOGADO(S) DR. EMERSON LEANDRO DE CAMPOS
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Cuiabá, 19 de Março de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
Habeas Corpus 14181/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 14181 / 2010. Julgamento: 10/3/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. WALDECI LELES MARTINS, PACIENTE(S) - MARCOS
CHAVES NASCIMENTO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE
Disponibilizado - 23/3/2010
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O PARECER,
COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM
FAVOR DO PACIENTE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - LIBERDADE
PROVISÓRIA
INDEFERIDA
DECISÃO
DESFUNDAMENTADA
OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A
ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - OFENSA AO
INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CF/88 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. A gravidade abstrata do crime é
insuficiente para embasar o indeferimento do pedido de liberdade
provisória, sendo indispensável fundamentação acerca dos motivos
concretos ensejadores da manutenção da medida constritiva. Não
restando demonstrado a presença dos requisitos previstos no artigo 312
do Código de Processo Penal, a concessão da ordem para o
restabelecimento da liberdade do agente é medida que se impõe.
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Recurso em Sentido Estrito 118711/2009 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 118711 / 2009. Julgamento:
10/3/2010. RECORRENTE(S) - DENUBES RODRIGUES SANTOS (Advs: DR.
MAGNO ALVES GARCIA, OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM SINTONIA COM O PARECER
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA
DEFESA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS
DA AUTORIA - SUFICIÊNCIA - REQUISITOS SATISFATÓRIOS PARA O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA - INVERSÃO DO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO PARA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA
AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Não se pode cogitar de nulidade quando não se verifica prejuízo para a
parte que a postula. A absolvição sumária com base na legítima defesa
somente pode ser decretada quando houver prova cabal, segura,
incontroversa e estreme de qualquer dúvida acerca da excludente de
ilicitude, não comportando o reconhecimento desta se houver nos autos
contradições nas declarações prestadas pelo próprio réu. Comprovada a
materialidade e havendo indícios suficientes da autoria delitiva, está o Juiz
autorizado a pronunciar o réu, com fundamento no art. 413 do CPP, eis
que as dúvidas a respeito da ocorrência da legítima defesa devem ser
resolvidas em favor da sociedade. A pronúncia constitui mero juízo de
admissibilidade, devendo prevalecer nessa fase o princípio in dubio pro
societate em inversão ao princípio in dubio pro reo.
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Apelação 21965/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 21965 / 2009. Julgamento: 10/3/2010. APELANTE(S) ADRIANO JUCINEY DOS SANTOS OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) ALLAN
FRACISCO SILVA CAMPOS, DR. ANTÔNIO ROGÉRIO A. C. STEFAN),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER
EMENTA: APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO
COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009 REVOGAÇÃO DA FIGURA DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - SUBSISTÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA
CONDUTA - FATOS QUE SE SUBSUMEM AO NOVO TIPO PENAL
DENOMINADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NOVA CLASSIFICAÇÃO
JURÍDICA DOS FATOS - MANUTENÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO
DELITO DE ESTUPRO EM FACE A IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS
GRAVOSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA
UNÍSSONO E COERENTE CORROBORADO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS
- PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO
MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - INVIABILIDADE -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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DELITO CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO. Com a edição da Lei n.
12.015/2009, houve a revogação do preceito incriminador atentado
violento ao pudor, cuja previsão fática deixou de constituir uma variante
autônoma e passou a integrar o mesmo tipo do delito de estupro, sem
caracterizar abolitio criminis. Considerando que o artigo 214 do Código
Penal restou extirpado da ordem jurídica pátria a partir da entrada em vigor
da nova norma que tutela a "Dignidade Sexual", imperioso a aplicação do
instituto da emendatio libelli (art. 383, CPP), para dar nova definição jurídica
aos fatos para estupro de vulnerável, delito tipificado no art. 217-A do
Código Penal, sem aplicar o preceito secundário de tal crime, em
homenagem ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Em se
tratando de delito contra a liberdade sexual, a palavra da vítima constitui
uma prova de grande importância, e a sua acusação firme e segura, em
consonância com as demais provas, autorizam a condenação do agente.
O princípio in dubio pro reo pressupõe um estado de dúvida no espírito do
julgador. Restando demonstrado que o conjunto probatório é confiável,
mostrando-se perfeitamente apto ao suporte do juízo condenatório,
inaplicável tal princípio. Caracteriza atentado violento ao pudor consumado
o ato de tirar a roupa do ofendido à força, passar a mão em seu corpo,
esfregar o órgão genital nas partes íntimas da vítima.
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Apelação 36065/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 36065 / 2009. Julgamento: 10/3/2010. APELANTE(S) ADVALDO PROSPERO DE SOUZA (Advs: DRA. PATRÍCIA ALINE RAMOS
FERREIRA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - VAMIL DE LUQUI NUNES (Advs:
DRA. PATRÍCIA ALINE RAMOS FERREIRA, OUTRO(S)), APELANTE(S) JOSÉ CLODOALDO DE ARAÚJO (Advs: DRA. PATRÍCIA ALINE RAMOS
FERREIRA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - JADER RIBEIRO DOS SANTOS
(Advs:
DRA.
PATRÍCIA
ALINE
RAMOS
FERREIRA,
OUTRO(S)),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
SINTONIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - 1 - SEQUESTRO E
CÁRCERE PRIVADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO
RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO. 2 - PECULATO:
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
- INADIMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE POUCO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Decorrido o lapso
prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença
condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a acusação, o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na
modalidade retroativa, é medida que se impõe. Havendo comprovação da
materialidade delitiva e robusta prova testemunhal indicando a prática do
delito pelo apelante, não é cabível a sua absolvição por insuficiência de
provas. Aplica-se a pena-base pouco acima do mínimo legal quando
existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, conforme as
regras dispostas no artigo 59 do CP.
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Apelação 53746/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 53746 / 2009. Julgamento: 10/3/2010. APELANTE(S) EDINILZA OLIVEIRA GOMES (Advs: Dr. (a) RONALDO COSTA DE SOUZA),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA COM O
PARECER, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DA APELANTE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO
ESTIVER PRESA
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE
1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR
A CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO
PROVIDO. A condenação do réu exige prova robusta da autoria do fato
delituoso que lhe é imputado. Remanescendo dúvida, impõe-se a
Disponibilizado - 23/3/2010
absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
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Apelação 70218/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ALTO TAQUARÍ.
Protocolo
Número/Ano:
70218 /
2009.
Julgamento:
10/3/2010.
APELANTE(S) - EDUARDO ALVES DE SOUZA (Advs: DR. MOISÉS
BORGES REZENDE JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO
E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIMES CONTRA OS COSTUMES APELO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE
AUTORIA - PALAVRAS DA VÍTIMA LASTREADA POR OUTRAS PROVAS
MATERIAIS E ORAIS - RELATOS COESOS NAS FASES POLICIAL E
JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - PROVA
JUDICIAL DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONFIGURADA - INDÍCIOS
MÚLTIPLOS,
VEEMENTES
E
CONCATENADOS
EMBASANDO
A
CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A palavra da vítima, de forma
convergente, nos crimes contra os costumes, tem valor preponderante na
identificação do autor, especialmente se corroborada em outros elementos
dos autos. Não há que se cogitar de absolvição do acusado quando a sua
culpabilidade se encontra confortavelmente respaldada na detalhada e
harmônica descrição dos fatos promovida pela vítima, pelas testemunhas
e reconhecimento policial.
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Apelação 72759/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 72759 / 2009. Julgamento: 10/3/2010.
APELANTE(S) - JOSE ROBERTO DA COSTA (Advs: DRA. ODILA DE
FÁTIMA DOS SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO
- INCONFORMISMO DA DEFESA - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA IMPOSSIBILIDADE - TIPO E QUANTIDADE INDICADORA DA NOCIVIDADE E
ENVOLVIMENTO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO. Em se
tratando de tráfico de entorpecentes, na avaliação das circunstâncias
legais para fixação da pena devem influir decisivamente a espécie e a
quantidade da droga. O tipo de entorpecente é que indica o grau de
nocividade para a saúde pública e a quantidade aponta o grau de
envolvimento do infrator com o odioso comércio.
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Apelação
83935/2009 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 83935 / 2009. Julgamento: 10/3/2010.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - LUCIANO
CERQUEIRA (Advs: DR. JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM
O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº 231 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - NECESSIDADE - SÚMULA Nº
497 DO STF - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. É
inviável a aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal previsto em lei
em face de circunstancias atenuantes, diante dos termos do Verbete
Sumular de número 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Consolidada a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos
termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código
Penal, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade.
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Apelação 87462/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE. Protocolo Número/Ano: 87462 / 2009. Julgamento: 10/3/2010.
APELANTE(S) - ADIELSON ALMEIDA BONFIM (Advs: DR. CARLOS
EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER
EMENTA: APELAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA
DEFESA
- PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS COERENTES A ENSEJAR A
CONDENAÇÃO
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE
COMPROVADA NOS AUTOS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA RECURSO DESPROVIDO. Incabível a absolvição quando a prova colhida
não deixa dúvida acerca da materialidade e da autoria. É de se considerar
a confissão do acusado quando esta serviu para o deslinde do feito, ainda
que retratada em juízo.
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Apelação 90186/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ARENÁPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
90186 /
2009.
Julgamento:
10/3/2010.
APELANTE(S) - NEDSON DE OLIVEIRA (Advs: DR. ÉDER PEREIRA DE
ASSIS), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DECLARARAM A NULIDADE
DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO
APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. Em
tendo sido o laudo toxicológico definitivo juntado em momento posterior
aquele da prolação da sentença, é imperiosa a anulação daquela decisão,
devendo o feito ser baixado para a comarca de origem para que seja
oportunizada à defesa manifestação prévia. Em face da nulidade absoluta
decretada, restam prejudicadas as razões expostas pela defesa.
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Apelação
92680/2009 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
NOVA
XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 92680 / 2009. Julgamento: 10/3/2010.
APELANTE(S) - GEDEON SILVA SOUZA (Advs: DRA. ADRIANA DA SILVA
RODRIGUES - DEF. PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER
EMENTA: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO
PARA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. É
inviável a aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal previsto em lei,
em face de circunstâncias atenuantes, diante dos termos do Verbete
Sumular de número 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
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Apelação 130460/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 130460 / 2008. Julgamento: 10/3/2010. APELANTE(S) RUBENS ALEXANDRE DE JESUS (Advs: DR. AUGUSTO CELSO REIS
NOGUEIRA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER
EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - CHEQUE FALSIFICAÇÃO - PERÍCIA - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE IMPROVIMENTO DO RECURSO. Se a perícia grafotécnica conclui
categoricamente que o valor e assinatura constante no cheque falsificado
são do agente, em face da convergência de seus padrões caligráficos,
impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade delitual, a teor do art.
171 do Código Penal.
Disponibilizado - 23/3/2010
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Cuiabá, 19 de Março de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisões do Relator
Apelação – Classe: 417-CNJ – Nº 82.793/2009 (Ação Penal 142/2008) –
Cáceres-MT; sendo Apelante(s) – ODENAIR NEVES AIARDES (Adv.: Dr.
Ricardo da Silva Monteiro e Outro(s)) e Apelado(s) – Ministério
Público.
Despacho: "Vistos, etc. Abra-se vista à defesa do apelante , para
que ,
observando
o
prazo
legal ,
apresente
as
razões
irresignativas que julgar pertinentes, nos termos do que dispõe
o art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Em seguida, após a
interposição da peça acima mencionada, remetam-se os autos, à comarca
de origem, a fim de que seja providenciada a intimação do ilustre membro
do Ministério Público, oficiante na citada circunscrição judiciária, para que
ofereça as contrarrazões ao recurso defensivo. (. . . )."
Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator
__________________________
Cuiabá, 19 de Março de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Pauta de Julgamento
“Publique-se PAUTA DE JULGAMENTO, ficando designada a 1ª
quinta-feira subsequente (Ato Regimental nº 02/2005, art. 6º, III, “c” do
RITJ/MT) às 14:00 horas para o julgamento obedecido, todavia, o prazo
do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.”
Embargos Infringentes e de Nulidade 67095/2009 - Classe: CNJ-421
COMARCA
CAPITAL.
(Opostos
nos
autos
do(a)
Apelação
120997/2008 - Classe: CNJ-417)
Protocolo Número/Ano: 67095 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
EMBARGANTE: ALENCAR NOVAIS NEVES
ADVOGADO(S): DR. JOEL QUINTELLA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 22 dias do mês de Março de 2010.
Decisões do Relator
Protocolo: 22858/2010
Petição 22858/2010 Classe: 1727-CNJ
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RECLAMANTE: AUGUSTINHO JUSTINO DE SOUZA
Advogado: DR. STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(S)
RECLAMADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE
MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Ante o exposto, INDEFIRO A
LIMINAR alvitrada, determinando que após colhidas as informações da
autoridade governamental no prazo de 10 dias (art. 232, inciso I, do
RITJMT), por intermédio da douta Procuradoria do Estado, ouvindo-se a
Procuradoria de Justiça em seguida. Cumpra-se".
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador Juvenal Pereira da Silva
Com intimação ao patrono do Reclamante – AUGUSTINHO JUSTINO DE
SOUZA (Adv. Dr. STALYN PANIAGO PEREIRA – OAB/MT nº. 6.115-B e
OUTROS).
_______________________________________________
Protocolo: 18375/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Notificação para Explicações 18375/2010 Classe: 275-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
REQUERENTE: MAURO MENDES FERREIRA
Advogado: DR. PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES
REQUERIDO: WILSON PEREIRA DOS SANTOS
RESOLVE:
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Ante o exposto, atentando à
incompetência desta Câmara para o conhecimento e processo do pedido
ora veiculado, declino-a em favor de uma das Varas Cíveis da Capital,
determinando
que
após
as
baixas,
comunicações
e
anotações
pertinentes, sejam os presentes autos para lá remetidos, com as minhas
homenagens. Cumpra-se".
Cuiabá, 19 de março de 2010.
Desembargador Juvenal Pereira da Silva- Relator.
Com intimação ao patrono do Requerente – MAURO MENDES FERREIRA
(Adv. Dr. PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES – OAB/MT nº. 4.659).
______________________________________________________
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 19 de março de
2010.
OSCARINO GONÇALVES DE ARRUDA FILHO
Diretor da Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas
Em Substituição legal
e-mail: [email protected]
Designar, excepcionalmente, as Exmas. Sras. Dras. ANGLIZEY SOLIVAN
DE OLIVEIRA e ESTER BELÉM NUNES DIAS, Juízas de Direito da Comarca
de Várzea Grande, para responder, cumulativamente com suas
respectivas Varas, a primeira Magistrada pelas 1ª e 2ª Varas
Especializadas da Fazenda Pública e a segunda pela 3ª Vara
Especializada da Fazenda Pública da referida Comarca, a partir desta
data, enquanto perdurar o afastamento do MM. Juiz designado.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
258/2010/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, §
72/2009-CNJ e o despacho exarado em 17.3.2010,
4º
da
Resolução
n°
RESOLVE:
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
207/2010/C.MAG
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em
face ao disposto no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2010.
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, o Excelentíssimo Senhor Doutor LIDIO
MODESTO DA SILVA FILHO, Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Especial,
para jurisdicionar, na 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, a partir de
15.3.2010, revogando-se a Portaria nº 085/2010/C.MAG., de 05.02.2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
259/2010/C.MAG
P. R. Cumpra-se.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
Cuiabá, 11 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, § 4º da Resolução n°
72/2009-CNJ e o despacho exarado em 17.3.2010,
PORTARIA N.º
257/2010/C.MAG
RESOLVE:
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
CONSIDERANDO o afastamento do Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Roberto Curvo,
Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Especial, no período de 17 a 31.3.2010;
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em
face ao disposto no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;
Disponibilizado - 23/3/2010
Revogar a Portaria n° 380/2007/C.Mag., de 16.4.2007, que designou o Dr.
CEZAR FRANCISCO BASSAN, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da
Capital, para exercer o cargo de Ouvidor Geral do Poder Judiciário, a partir
desta data, devendo o Magistrado retornar de imediato às suas atividades
judicantes.
Revogar a Portaria n° 693/2007/C.Mag., de 13.8.2007, que designou o
Exmo. Sr. Dr. ONIVALDO BUDNY, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada
da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, para servir como Juiz
Auxiliar do Gabinete da Presidência e Juiz Conciliador da Central de
Conciliação de Precatórios e Requisitórios, a partir desta data, devendo o
Magistrado retornar de imediato às suas atividades judicantes.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Cuiabá, 19 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
260/2010/C.MAG
PORTARIA N.º
267/2010/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
CONSIDERANDO o despacho exarado no Ofício nº 06/10, de 18.02.2010,
firmado pela Exma. Sra. Dra. Maria Mazarelo Farias Pinto, Juíza designada
para a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher da Comarca de Rondonópolis;
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em
face ao disposto no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em
face ao disposto no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, excepcionalmente, a Exma. Sra. Dra. MARIA DAS
GRAÇAS GOMES DA COSTA, Juíza de Direito jurisdicionando na 6ª Vara
Cível da Comarca de Rondonópolis, para jurisdicionar, cumulativamente, na
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da
mesma Comarca, revogando-se a Portaria nº 091/2007/C.MAG de
21.02.2007, que designou a Dra. Maria Mazarelo Farias Pinto, Juíza de
Direito deste Estado, para a referida Vara.
Designar, excepcionalmente, o Dr. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO
JÚNIOR, Juiz Auxiliar da Presidência, para, cumulativamente, exercer o
cargo de Juiz Ouvidor Geral do Poder Judiciário, a partir desta data.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01.4.2010.
P. R. Cumpra-se.
PORTARIA N.º
268/2010/C.MAG
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
PORTARIA N.º 266/2010/C.Mag.
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em
face ao disposto no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
RESOLVE:
CONSIDERANDO a aposentadoria do Dr. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira,
bem como a convocação da Dra. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo,
Juíza de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para receber
processos na 4ª Câmara Cível deste Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em
face ao disposto no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;
Designar, excepcionalmente, o Exmo. Sr. Dr. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE,
Juiz Auxiliar da Presidência, para, cumulativamente, exercer o cargo de
Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios e Requisitórios, a
partir desta data.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de março de 2010.
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, o Exmo. Sr. Dr. GONÇALO ANTUNES DE
BARROS NETO, Juiz de Direito Auxiliar-Entrância Especial, para
jurisdicionar na Vara Especializada de Falência/Rec. Judicial e Carta
Precatória da Comarca de Cuiabá, e cumulativamente, na 21ª Vara Cível
desta Comarca, enquanto perdurar o afastamento da Juíza de Direito
Titular da referida Vara, a partir de 22.3.2010, revogando-se a Portaria nº
481/2009/C.Mag., de 04.3.2009, que o designou para o 2º Juizado Especial
Cível desta Capital.
P. R. Cumpra-se.
Disponibilizado - 23/3/2010
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Despacho
Vistos,
Considerando a aposentadoria de Desembargadores e necessidade da
contínua prestação dos serviços judiciais na Segunda Instância e na
Entrância Especial;
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Considerando, ainda, a necessidade de adequação das convocações ao
disposto na Resolução n° 72/2009-CNJ, em face do determinado nos
artigos 5º, § 4º e 7º, § 1º, alíneas "a" e "b":
1) REVOGO as Portarias nºs 380 e 693/2007/C.Mag, de 16.4 e 13.8.2007,
que designaram os Exmos. Srs. Cezar Francisco Bassan e Onivaldo
Budny como Ouvidor-Geral da Justiça e Juiz Auxiliar da Presidência e da
Central de Precatórios, respectivamente, a partir de 18 de março de 2010,
devendo os Magistrados retornarem de imediato às suas atividades
judicantes.
2) DETERMINO a desconvocação dos Exmos. Srs. Juízes de Direito, a
partir de 18 de março de 2010:
4) DETERMINO, também, a desconvocação do Exmo. Sr. Juiz Hélvio
Carvalho Pereira, tendo em vista a sua necessidade de tratamento de
saúde na cidade de São Paulo-SP e ainda, o restrito número de
Magistrados jurisdicionando na Comarca de Várzea Grande, precisamente
nas Varas Especializadas de Família e Sucessões, em razão das férias do
Exmo. Sr. Juiz Fernando de Miranda Rocha, Juiz Titular da 1ª Vara
Especializada de Família e Sucessões e a aposentadoria da Exma. Sra.
Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Juíza Titular da 3ª Vara
Especializada de Família e Sucessões, a partir de 12 de março de 2010.
Dê-se publicidade.
Cuiabá, 18 de março de 2010.
- Cleuci Terezinha Chagas;
- Serly Marcondes Alves;
- Sebastião Barbosa Farias;
- Sebastião de Arruda Almeida;
- Mário Roberto Kono de Oliveira.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Coordenadoria de Recursos Humanos
3) CONVOCO:
- o Exmo. Sr. Juiz CÍRIO MIOTTO para receber distribuição dos processos
novos da 6ª Câmara Cível e da 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado, até o provimento da vaga de Desembargador da referida
Câmara, além daqueles remanescentes do Desembargador José Ferreira
Leite, a partir de 18 de março de 2010.
- a Exma. Sra. Juíza MARILSEN ANDRADE ADDARIO para receber
distribuição dos processos novos da 3ª Câmara Cível e da Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, até o provimento da
vaga
de
Desembargador
da
referida
Câmara,
além
daqueles
remanescentes do Desembargador José Tadeu Cury, a partir de 18 de
março de 2010.
- o Exmo. Sr. Juiz JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES para receber
distribuição dos processos novos da 1ª Câmara Cível e da 1ª Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, até o provimento da vaga de
Desembargador da referida Câmara, além daqueles remanescentes do
Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos (referentes a 6ª
Câmara Cível e da 2ª Turma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Privado), a partir de 18 de março de 2010.
- o Exmo. Sr. Juiz CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO para receber
distribuição dos processos novos da 1ª Câmara Criminal e da Turma das
Câmaras Criminais Reunidas, até o provimento da vaga de Desembargador
da referida Câmara, além daqueles remanescentes do Desembargador
Paulo Inácio Dias Lessa, com efeitos retroativos a 13 de março de 2010.
- o Dr. RONDON BASSIL DOWER FILHO para receber distribuição dos
processos remanescentes da Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas, bem
como os processos novos da 2ª Câmara Criminal e da Turma das Câmaras
Criminais Reunidas, no afastamento do Desembargador Gérson Ferreira
Paes, com efeitos retroativos a 13 de março de 2010.
- a Exma. Sra. Juíza VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
para receber distribuição dos processos novos da 4ª Câmara Cível e da
Turma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, até o
provimento da vaga de Desembargador da referida Câmara, além daqueles
remanescentes do Juiz Marcelo Souza de Barros, bem como os
processos de prevenção do Desembargador José Silvério Gomes, a partir
de 18 de março de 2010.
- o Exmo. Sr. Juiz ELINALDO VELOSO GOMES para receber distribuição
dos processos novos da 2ª Câmara Cível e da 1ª Turma das Câmaras
Cíveis Reunidas de Direito Privado, além daqueles remanescentes do Juiz
Antônio Horácio da Silva Neto, bem como os processos de prevenção do
Desembargador Donato Fortunato Ojeda, a partir de 18 de março de 2010.
- o Exmo. Sr. Juiz PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA para receber
distribuição dos processos novos da 5ª Câmara Cível e da 2ª Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, haja vista a determinação do
Disponibilizado - 23/3/2010
artigo 83, XVII, "b" do Regimento Interno, aplicado ao Desembargador
Leônidas Duarte Monteiro, bem como os processos de prevenção do DD.
Desembargador, a partir de 18 de março de 2010.
Portaria Presidência
PORTARIA N.º 252/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar o servidor DOUGLAS KEITI SAKAMOTO, matrícula 5858, Oficial
de Justiça PTJ, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Técnico
Jurídico PDA-CNE-II, do Gabinete do Desembargador Juvenal Pereira da
Silva, a partir de 12.03.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Nº. 0020774/2010
PORTARIA N.º 263/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a designação da servidora TALITA CARVALHOSA CAMARGO,
matrícula 6267, Efetiva, Técnico Judiciário - PTJ, no cargo em comissão, de
Assessor de Desembargador PDA-CNE-III, do Gabinete do Desembargador
Guiomar Teodoro Borges, com efeitos retroativos a 24.2.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0021295-67-2010
PORTARIA N.º 251/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar o servidor JULENIO ARAÚJO SOARES, matrícula 5817, Técnico
Judiciário - PTJ, da Comarca de Várzea Grande, com Movimentação
Interna para este Tribunal, para exercer, em comissão, o cargo de
Assessor Auxiliar de Gabinete II PDA-CNE-VIII, do Gabinete do
Desembargador Guiomar Teodoro Borges, com efeitos retroativos a
24.2.2010, ficando revogada a Portaria nº 837/2008/CRH, de 11.12.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º 253/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar o servidor QUIRINO TADEU TEIXEIRA ABURAD, Efetivo, Matrícula
5745, Técnico Judiciário PTJ, do Foro da Comarca da Capital , a disposição
deste Tribunal, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Auxiliar
de Gabinete I PDA-CNE-VII, do Gabinete do Desembargador Guiomar
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Teodoro Borges, com efeitos retroativos a 24.02.2010, ficando revogada a
designação no cargo de Agente de Segurança PDA-CNE-VIII.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0021295-67-2010
PORTARIA N.º 256/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar o servidor JOIARY PERSIANI FILHO, Efetivo, Matrícula 4542,
Oficial de Justiça PTJ, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor
Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, do Gabinete do Desembargador
Guiomar Teodoro Borges, com efeitos retroativos 24.02.2010, ficando
revogada a Portaria 312/2008/SRH, de 14.05.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0021295-67-2010
Atos do Presidente
ATO N.º 321/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319 de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar FRANCISCO JAIRO DE OLIVEIRA, matrícula 12.705, do cargo em
comissão de Agente de Segurança PDA-CNE-VIII, do Gabinete do
Desembargador José Jurandir de Lima e nomeá-lo para exercer, em
comissão, o cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, com
efeitos retroativos a 24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0018374-2010
ATO N.º 322/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319 de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar LICÍNIO VALÉRIO DE SOUZA, matrícula 6897, do cargo em
comissão de Agente de Segurança PDA-CNE-VIII, do Gabinete do
Desembargador José Jurandir de Lima e nomeá-lo para exercer, em
comissão, o cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, com
efeitos retroativos a 24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0018374-2010
ATO N.º 323/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319 de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar TEODORO GONÇALVES DE CAMPOS NETO, matrícula 11.759, do
cargo em comissão de Agente de Segurança PDA-CNE-VIII, do Gabinete
do Desembargador José Jurandir de Lima e nomeá-lo para exercer, em
comissão, o cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, com
efeitos retroativos a 24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0018374-2010
ATO N.º 320/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Disponibilizado - 23/3/2010
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar ALAN BORGES E SILVA, matrícula 12.535, do cargo, em
comissão, de Motorista – PDA-CNE-VII, do Gabinete do Desembargador
José Jurandir de Lima, com efeitos retroativos a 24.02.2010, tendo em
vista extinção do cargo pela Lei nº 9.319, de 24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0018374-2010
ATO N.º 316/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.2.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, ANA MARTA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula
20.946, para exercer o cargo de Assessor Jurídico de Desembargador I
PDA-CNE-III, no Gabinete do Desembargador Manoel Ornellas de Almeida,
a partir desta data.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Nº. 0019392/2010
ATO N.º 317/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, ANDRESSA PIAZZI DA SILVA, matrícula 12.711, do
cargo, em comissão, de Assessor Técnico Jurídico - PDA-CNE-II, do
Gabinete do Desembargador Juvenal Pereira da Silva, a partir de
12.03.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Nº 0020774/2010
ATO N.º 318/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 11.631, do cargo,
em comissão, de Agente de Segurança – PDA-CNE-VIII, do Gabinete do
Desembargador Guiomar Teodoro Borges, com efeitos retroativos a
24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0021295-67-2010
ATO N.º 319/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar CHRISTIANE FONSECA BRAGA, matrícula 12.816, do cargo em
comissão de Digitador PDA-CNE-VIII, do Gabinete do Desembargador
Guiomar Teodoro Borges e nomeá-la para exercer, em comissão, o cargo
de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, com efeitos retroativos a
24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0021295-67-2010
ATO N.º 315/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.2.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 59 de 448
RESOLVE:
Nomear, em comissão, MARA CRISTINA RAMOS BONJOUR MENDES,
matrícula 11.630, para exercer o cargo de Assessor Jurídico de
Desembargador I PDA-CNE-III, do Gabinete do Desembargador Guiomar
Teodoro Borges, a partir de 17.03.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0021295-67-2010
ATO N.º 324/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar JACIR MORENO DA SILVA, matrícula 20.419, do cargo, em
comissão, de Motorista – PDA-CNE-VII, do Gabinete do Desembargador
Manoel Ornellas de Almeida, com efeitos retroativos a 24.02.2010, tendo
em vista extinção do cargo pela Lei nº 9.319, de 24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0023350-2010
ATO N.º 325/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319 de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar JOSÉ AURÉLIO DA SILVA, matrícula 8264, do cargo em
comissão de Agente de Segurança PDA-CNE-VIII, do Gabinete do
Desembargador Manoel Ornellas de Almeida e nomeá-lo para exercer, em
comissão, o cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, com
efeitos retroativos a 24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0023350-2010
ATO N.º 326/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319 de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar ROBINALDO ALDERITO DE MORAES, matrícula 21.801, do cargo
em comissão de Agente de Segurança PDA-CNE-VIII, do Gabinete do
Desembargador Manoel Ornellas de Almeida e nomeá-lo para exercer, em
comissão, o cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, com
efeitos retroativos a 24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0023350-2010
ATO N.º 327/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319 de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar ULISSES PEDRO DA SILVA, matrícula 3878, do cargo em
comissão de Agente de Segurança PDA-CNE-VIII, do Gabinete do
Desembargador Manoel Ornellas de Almeida e nomeá-lo para exercer, em
comissão, o cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, com
efeitos retroativos a 24.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 19 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0023350-2010
ATO N.º 249/2010/CRH
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES ,
Disponibilizado - 23/3/2010
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual n.º 8.814, de
15.01.2008, Provimento nº. 08/2008/CM, de 11 de março de 2008 e art.
290, inciso I, do RITJ/MT;
RESOLVE:
DESCREDENCIAR, a pedido, a Senhora CICERA REJANE FERREIRA da
função de Psicóloga da Comarca de Nova Xavantina, com efeitos
retroativos a 09.02.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
ID. 219386
ATO N.º 250/2010/CRH
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES ,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com o § 2º do art. 56 da Lei
Estadual n. 8.814, de 15/01/2008, Provimento nº. 8/2008/CM, de 11/3/2008
e art. 290, inciso I, do RITJ/MT;
RESOLVE:
CREDENCIAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir desta data, a Senhora
LUCINETE DA COSTA para atuar como Psicólogo da Comarca de Nova
Xavantina.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
ID. 219.386
ATO N.º 268/2010/CRH
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES ,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar n.º 270,
de 02.04.2007, Provimento nº. 10/2007/CM, de 04 de Julho de 2007 e art.
290, inciso I, do RITJ/MT;
RESOLVE:
DESCREDENCIAR a Senhora ELISA DA CUNHA SIQUEIRA RIOS DE SOUZA
BRANDÃO da função de Conciliadora no Serviço de Atendimento Imediato
– S.A.I. da Comarca da Capital, com efeitos retroativos a 16.01.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc 0013995/2010
ATO N.º 269/2010/CRH
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES ,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar n.º 270,
de 02.04.2007, Provimento nº. 10/2007/CM, de 04 de Julho de 2007 e art.
290, inciso I, do RITJ/MT;
RESOLVE:
CREDENCIAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir desta data, a Senhora
LAURIANE AUXILIADORA PINHEIRO para atuar como Conciliadora no
Serviço de Atendimento Imediato – S.A.I. da Comarca da Capital, na
condição de Auxiliar da Justiça.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de março de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
GEDOC – 0013995/2010
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
Intimações do Presidente
RECURSO EXTRAORDINARIO 708/2010(Interposto nos autos do(a)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1424/2009 - Classe: II-1).
Origem: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - SUPERMERCADO MODELO LTDA
(Advs:Dr(a). ROSELY AMARAL DE SOUZA, DR JACKSON MÁRIO DE
SOUZA), RECORRIDO(S) - JOSE ARLINDO DE BARCELO (Advs:Dr(a).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 60 de 448
SERGIO HARRY MAGALHAES, Dr. (a) ELIZANGELA DE ALMEIDA
VITALINO).
DECISÃO DO PRESIDENTE (FLS-115/116-2ªTR): (...) Ante o exposto,
pelas razões acima julgo deserto e por economia processual, a vista de
que o recurso processou-se, desde logo, examino os pressupostos de
admissibilidade
e
INADMITO
o
presente
recurso
extraordinário.
Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, 22 de março de 2010. João Bosco Soares
da Silva – Juiz de Direito/Presidente da 2ª Turma Recursal.
E-mail: [email protected]
Mismam do Carmo Santos – Gestora Judiciária
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):NELITA BANDEIRA DUARTE
TÉCNICO JUDICIÁRIO: NEIDE MARIA DA FONSECA PINHEIRO
EXPEDIENTE:2010/47
PROCESSOS COM DESPACHO E DECISÃO
363804 - 2009 \ 2. Nr: 936-07.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NEILA PEREIRA DA CUNHA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
VISTOS ETC.1 – CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
2 – SE TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 51/71,
NOS SEUS REGULARES EFEITOS.3 – INTIME-SE A APELADA PARA
APRESENTAR SUAS CONTRA RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.4 – A
SEGUIR, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEMAIS
DELIBERAÇÕES.ÀS PROVIDÊNCIAS.CUIABÁ, 20 DE JULHO DE 2009.(A)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
151240 - 2008 \ 538. Nr: 5600-57.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UBIRATÂNIO LOPES MENDONÇA
ADVOGADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES
REQUERIDO(A): MARIA DINA DE MATOS RODRIGUES
ADVOGADO: DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS
VISTOS ETC.1 – MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL PENHORADO NO PRAZO DE CINCO DIAS.2 – NO MESMO PRAZO
MANIFESTE O CREDOR SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM
PENHORADO
OU
SE
PRETENDE
ALIENAÇÃO
EM
HASTA
PÚBLICA.DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE E RETORNEM CONCLUSOS.
INTIMEM-SE.CUIABÁ, 9 DE NOVEMBRO DE 2009.(A) EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
350783 - 2008 \ 1548. Nr: 21344-53.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIANA ALVES NUNES CARVALHO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
Disponibilizado - 23/3/2010
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
VISTOS ETC.CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE (FLS. 137), RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.114/134, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO (ARTIGO 520, CPC), COM AS CONTRA RAZÕES DE FLS.
139/149.ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CUIABÁ, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
318489 - 2007 \ 556. Nr: 21274-70.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): SANTI FASHION WEAR ( JACINTA DE ANDRADE
SANTI ME)
EXECUTADOS(AS): JACINTA DE ANDRADE SANTI
EXECUTADOS(AS): REZIEL SANTI
EXECUTADOS(AS): REZIEL SANTI JUNIOR
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
VISTOS ETC.CUMPRA-SE O MANDADO EIS QUE DEPOSITADA A
DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO REZIEL
JUNIOR SANTI PROPÔS OS EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO (FEITO
1051/09), O QUAL FOI REJEITADO NESTA DATA; CONSIDERANDO O
ENTENDIMENTO DE QUE O COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO
MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS SUPRE A AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO FORMAL, DOU O EXECUTADO REZIEL JUNIOR SANTI POR
FORMALMENTE CITADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA,
CONTANDO-SE OS PRAZOS EM RELAÇÃO A ELE A PARTIR DA
INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO.
399087 - 2009 \ 923. Nr: 32567-66.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JAMIL MIGUEL THOMÉ
ADVOGADO: FABRÍCIO TORBAY GORAYEB
ADVOGADO: FERNANDO TORBAY GORAYEB
ADVOGADO: DIOGO CÉSAR FERNANDES
EXECUTADOS(AS): OSMIL GONÇALO DE ARRUDA
ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
ADVOGADO: MIGUEL J. R. ZAIM
VISTOS ETC.RECONHEÇO QUE HOUVE O COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTIVA, SUPRINDO A
CITAÇÃO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DO TÍTULO
EXECUTADO. COMO COLOCADO PELO AUTOR DA REVISIONAL ELE TEVE
CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA (AUTOS Nº.
923/09), RAZÃO PELA QUAL PROPÔS A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL
(INICIAL
FLS.
20),
TANTO
QUE
PEDE
A
SUSPENSÃO
DA
EXECUÇÃO.INTIMEM-SE.
CUIABÁ, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO
DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
401326 - 2009 \ 973. Nr: 33767-11.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OSMIL GONÇALO DE ARRUDA
ADVOGADO: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM
RÉU(S): JAMIL MIGUEL THOMÉ
ADVOGADO: FABRÍCIO TORBAY GORAYEB
ADVOGADO: DIOGO CÉSAR FERNANDES
VISTOS ETC.OSMIL GONÇALO DE ARRUDA PROPÔS A PRESENTE AÇÃO
DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FACE DE JAMIL MIGUEL
THOMÉ, OBJETIVANDO REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE
PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O
TERMO DE RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, SOB O ARGUMENTO DE
QUE SÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.DIZ QUE FEZ O DEPÓSITO EM
CONSIGNAÇÃO DAS SEGUNDA E TERCEIRA PARCELA PREVISTA NO
TERMO DE RESCISÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E O REQUERIDO
RECUSOU O DEPÓSITO. PEDE QUE O DINHEIRO SEJA TRANSFERIDO
PARA A CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO.INSTRUIU O PEDIDO COM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 26 A 62. DEU À CAUSA O VALOR DE
R$126.000,00. PEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 61 de 448
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM APENSO (AUTOS 923/09)
ATE DECISÃO FINAL DA PRESENTE AÇÃO.DECIDO.PRIMEIRAMENTE
RECONHEÇO QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTIVA, SUPRINDO A CITAÇÃO DELE
NAQUELES AUTOS, COM A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DE
REVISÃO DO TÍTULO EXECUTADO. COMO COLOCADO PELO AUTOR DA
REVISIONAL ELE TEVE CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO
EXECUTIVA (AUTOS Nº. 923/09), RAZÃO PELA QUAL PROPÔS A
PRESENTE AÇÃO REVISIONAL (INICIAL FLS. 20). TANTO QUE PEDE A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.AO DEPOIS RECEBO A PRESENTE AÇÃO
REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ASSIM DEFIRO O
PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DA IMPORTÂNCIA OFERTADA. INTIME-SE O
AUTOR A EFETUAR O DEPOSITO DA QUANTIA OFERTADA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 893, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, FICANDO INDEFERIDO O
PEDIDO PARA QUE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR SEJA FEITA A PEDIDO
DESTE JUÍZO. CONFORME NOTIFICAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (FLS.
62) A IMPORTÂNCIA ESTÁ À DISPOSIÇÃO DO AUTOR E DEVERÁ ELE
PROVIDENCIAR O SAQUE E DEPÓSITO NA CONTA ÚNICA.DEPOIS DE
FEITO O DEPÓSITO, CITE-SE O REQUERIDO PARA LEVANTAR O
DEPÓSITO OU OFERECER REPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS (ARTIGO
893, II DO CPC), BEM COMO PARA CONTESTAR A AÇÃO.
O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SERÁ APRECIADO DEPOIS DE
SEGURO O JUÍZO.INTIMEM-SE.CUIABÁ, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.(A)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
286993 - 2008 \ 727. Nr: 8569-40.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANO DE ARAÚJO SIRUGI
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES DA LUZ
RÉU(S): JOCKEY CLUB DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LISIANE VALÉRIA LINHARES SCHMIDEL
VISTOS ETC.REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (FLS. 246/254)
OPOSTOS PELA REQUERIDA PORQUE NÃO HOUVE OMISSÃO.
INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO NO SEU TODO, VISANDO SUA
MODIFICAÇÃO. SE A RECORRENTE ESTÁ INSATISFEITA COM A DECISÃO
JUDICIAL E DESEJA MODIFICÁ-LA, DEVERÁ VALER-SE DE RECURSO
APROPRIADO. REJEITADO OS EMBARGOS DEVE PERSISTIR A SENTENÇA
TAL COMO ESTÁ LANÇADA.INTIME-SE. CUIABÁ, 01 DE MARÇO DE 2010.
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUÍZA DE DIREITO
263401 - 2006 \ 498. Nr: 22126-31.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CELSON ANTONIO OPOLSKI
ADVOGADO: HÉLCIO CORRÊA GOMES
RÉU(S): EDI CLEBER RODRIGUES MARTINS
RÉU(S): EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO
ADVOGADO: MAX WEYZER MENDONÇA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
VISTOS ETC.REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (FLS. 158/163)
OPOSTOS PELO REQUERIDO PORQUE NÃO HOUVE OMISSÃO.
INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO NO SEU TODO, VISANDO SUA
MODIFICAÇÃO. SE O RECORRENTE ESTÁ INSATISFEITO COM A DECISÃO
JUDICIAL E DESEJA MODIFICÁ-LA, DEVERÁ VALER-SE DE RECURSO
APROPRIADO. REJEITADO OS EMBARGOS DEVE PERSISTIR A SENTENÇA
TAL COMO ESTÁ LANÇADA.INTIME-SE. CUIABÁ, 01 DE MARÇO DE 2010.
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUÍZA DE DIREITO
358359 - 2008 \ 1764. Nr: 28724-30.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCOS DE JESUS
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
VISTOS ETC.REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (FLS. 234/243)
Disponibilizado - 23/3/2010
OPOSTOS PELO AUTOR PORQUE NÃO HOUVE OBSCURIDADE, OMISSÃO
E NEM CONTRADIÇÃO. INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO NO SEU TODO,
VISANDO SUA MODIFICAÇÃO. SE O RECORRENTE ESTÁ INSATISFEITO
COM A DECISÃO JUDICIAL E DESEJA MODIFICÁ-LA, DEVERÁ VALER-SE
DE RECURSO APROPRIADO. REJEITADO OS EMBARGOS DEVE PERSISTIR
A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA.OUTROSSIM, CERTIFICADA A
TEMPESTIVIDADE (FLS. 281), RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS. 244/277, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ARTIGO 520,
CPC). INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR SUAS CONTRA
RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.INTIME-SE. CUIABÁ, 01 DE MARÇO DE
2010.
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUÍZA DE DIREITO
358401 - 2008 \ 1766. Nr: 28730-37.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. M. O. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELIZANGELA DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE SEGURADORA LTDA S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
VISTOS ETC.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.152/170, NOS
EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ARTIGO 520, CPC). INTIME A
PARTE CONTRÁRIA A APRESENTAR ÀS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO
DE QUINZE DIAS. DECORRIDO PRAZO, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES,
CERTIFIQUE E RETORNEM CONCLUSOS (ARTIGO 518, § 2º DO
CPC).INTIMEM-SE.CUIABÁ, 16 DE MARÇO DE 2010.(A) EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
367067 - 2009 \ 57. Nr: 5201-52.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FABIO FERRAZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
VISTOS ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.206/244, NOS
EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ARTIGO 520, CPC). INTIME A
PARTE CONTRÁRIA A APRESENTAR ÀS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO
DE QUINZE DIAS. DECORRIDO PRAZO, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES,
CERTIFIQUE E RETORNEM CONCLUSOS (ARTIGO 518, § 2º DO
CPC).INTIMEM-SE.CUIABÁ, 16 DE MARÇO DE 2010.(A) EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
167573 - 2004 \ 242. Nr: 16977-25.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A
ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL
ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN
ADVOGADO: MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA
RÉU(S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN GATE
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
VISTOS ETC.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.655/667, NOS
EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ARTIGO 520, CPC). INTIME A
PARTE CONTRÁRIA A APRESENTAR ÀS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO
DE QUINZE DIAS. DECORRIDO PRAZO, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES,
CERTIFIQUE E RETORNEM CONCLUSOS (ARTIGO 518, § 2º DO
CPC).INTIMEM-SE.CUIABÁ, 16 DE MARÇO DE 2010.(A) EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
PROCESSO COM SENTENÇA
404892 - 2009 \ 1051. Nr: 37021-89.2009.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 62 de 448
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: REZIEL JUNIOR SANTI
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
EMBARGADO(A): JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
ISTO POSTO E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 295, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO
APRESENTADO POR REZIEL JUNIOR SANTI, INDEFERINDO A INICIAL E
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DEIXO DE
CONDENÁ-LO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE NÃO
FORMADO A ANGULARIDADE PROCESSUAL E SEQUER HOUVE
INTERVENÇÃO DE ADVOGADA DO REQUERIDO. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.CUIABÁ, 24 DE
FEVEREIRO DE 2010.EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUÍZA DE
DIREITO
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):NELITA BANDEIRA DUARTE
TÉCNICO JUDICIÁRIO: NEIDE MARIA DA FONSECA PINHEIRO
EXPEDIENTE:2010/48
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
331450 - 2008 \ 89. Nr: 2684-11.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALBERTO PEDRO DE ANUNCIAÇÃO
ADVOGADO: BERARDO GOMES
RÉU(S): COCA COLA - RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
S/A
DENUNCIADO A LIDE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADVOGADO: GILENON CARLO VENTURINI SILVA
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
CERTIDÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, PASSO A IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO PARA
PROCEDER:
(X) A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARTE REQUERIDA PARA
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, PELO
DENUNCIADO, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ DIAS). CUIABÁ - MT, 16 DE
MARÇO DE 2010.
GESTOR JUDICIÁRIO
149140 - 1996 \ 7647. Nr: 4175-73.1996.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): TAPIRAPUÃ COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: PAULO FABRINNY MEDEIROS
ADVOGADO: JULIERME ROMERO
RÉU(S): COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA LTDA
RÉU(S): CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARACU S/A
RÉU(S): DISCOL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS V. V. MARCONDES
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DESIGNAÇÃO DA DATA PELO SR.
PERITO, PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS, QUE SERÁ NO DIA
05/04/2010.CUIABÁ, 19 DE MARÇO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
PROCESSOS C/ DESP./DECISÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA
372999 - 2009 \ 178. Nr: 9366-45.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 23/3/2010
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIESER DA SILVA LEITE
ADVOGADO: ELIESER DA SILVA LEITE
RÉU(S): LILIANA APARECIDA CORÁ
VISTOS ETC.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14 DE
ABRIL DE 2010, ÀS 17: 30HORAS.CITE E INTIME-SE A REQUERIDA (POR
CORREIO) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DEZ DIAS PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA E SOB A ADVERTÊNCIA PREVISTA NO § 2O
DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NÃO OCORRA
CONCILIAÇÃO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 329 E 330, I E II DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO
PARA
DATA
OPORTUNA.INTIMEM-SE.CUIABÁ, 16 DE MARÇO DE 2010.(A) EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
300416 - 2008 \ 644. Nr: 13473-06.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GYORDANY CAVALCANTE SCARPIM
AUTOR(A): KEYLA CAVALCANTE SCARPIM
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
RÉU(S): ULISSES ALVES DE MACEDO
ADVOGADO: DEISI VIEIRA FERREIRA
DECISÃO: JUNTE-SE A COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA
PRECATÓRIA PELO REQUERIDO E AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA
REFERIDA CARTA PRECATÓRIA, CUJA AUDIÊNCIA JÁ SE ENCONTRA
DESIGNADA PARA O DIA 27/04/2010 ÀS 13:30 HORAS. CUIABÁ, 16 DE
MARÇO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE
DIREITO
394792 - 2009 \ 875. Nr: 30202-39.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARILZA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
VISTOS ETC.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE
MAIO DE 2010, ÀS 15:50 HORAS.CITE E INTIME-SE A REQUERIDA (POR
CORREIO) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DEZ DIAS PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA E SOB A ADVERTÊNCIA PREVISTA NO § 2O
DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NÃO OCORRA
CONCILIAÇÃO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 329 E 330, I E II DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA OPORTUNA.A AUTORA PEDE A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É NECESSÁRIO QUE O REQUERENTE
DEMONSTRE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA
FAMÍLIA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1.060/50. OS
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
DA
RENDA
DA
AUTORA
CORROBORAM A DECLARAÇÃO DELA DE QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO
NESSE MOMENTO DE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A AUTORA, RESPONSABILIZANDO-SE ELA
POR SUAS AFIRMAÇÕES.INTIMEM-SE.
CUIABÁ, 16 DE MARÇO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA
SILVA-JUIZA DE DIREITO
394395 - 2009 \ 857. Nr: 29710-47.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADILSON BENEDITO DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
VISTOS ETC.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE
MAIO DE 2010, ÀS 15:45 HORAS.CITE E INTIME-SE A REQUERIDA (POR
CORREIO) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DEZ DIAS PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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COMPARECER A AUDIÊNCIA E SOB A ADVERTÊNCIA PREVISTA NO § 2O
DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NÃO OCORRA
CONCILIAÇÃO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 329 E 330, I E II DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA OPORTUNA.O AUTOR PEDE A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É NECESSÁRIO QUE O REQUERENTE
DEMONSTRE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA
FAMÍLIA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1.060/50. OS
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
DA
RENDA
DO
AUTOR
CORROBORAM A DECLARAÇÃO DELE DE QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO
NESSE MOMENTO DE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE
POR SUAS AFIRMAÇÕES.INTIMEM-SE. CUIABÁ, 16 DE MARÇO DE 2010.
(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
PROCESSOS COM DESPACHO E DECISÃO
311272 - 2007 \ 458. Nr: 18044-20.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDSON LOPES DA COSTA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOÉS GUITTI
VISTOS ETC.PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, DA IMPORTÂNCIA
DEPOSITADA ÀS FLS. 213 E INTIME-SE O REQUERIDO/EXECUTADO
BRADESCO SEGUROS S/A, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE
NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA,
CONFORME CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQÜENTE ÀS FLS.219,
DIRETAMENTE NA CONTA ÙNICA DO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE
NÃO O FAZENDO SER ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ
POR CENTO (ART. 475-J DO CPC).INTIMEM-SE. CUIABÁ, 19 DE OUTUBRO
DE 2009.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
379070 - 2009 \ 347. Nr: 15364-91.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): KATIANE MODESTO FORTUNATO
AUTOR(A): THIAGO PEREIRA GAMA
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
RÉU(S): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
VISTOS, ETC.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ÀS FLS. 81/82,
A REQUERIDA EM SUA CONTESTAÇÃO REQUER À DENUNCIAÇÃO DA
LIDE DE UNIMED CENTRAL NACIONAL - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 70, III DO CPC.DETERMINO A
CITAÇÃO DA DENUNCIADA PARA OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS.
A DENUNCIANTE DEVERÁ PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA DENUNCIADA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, § 1º, ALÍNEA
"A" DO CPC, SOB PENA DE A AÇÃO PROSSEGUIR SOMENTE CONTRA
ELA, DENUNCIANTE (§ 2º, ART. 72 DO CPC). O PROCESSO FICARÁ
SUSPENSO ATÉ QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ, 19 DE OUTUBRO DE 2009.(A)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
364215 - 2009 \ 17. Nr: 1818-66.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO OURIVES DE SOUZA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Disponibilizado - 23/3/2010
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
VISTOS ETC.CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE (FLS. 236), RECEBO A
APELAÇÃO DE FLS. 215/235 NOS SEUS REGULARES EFEITOS.INTIME-SE
O APELADO PARA AS CONTRA RAZÕES NO PRAZO DE QUINZE
DIAS.DECORRIDO O PRAZO PARA AS CONTRA RAZÕES RETORNEM
CONCLUSOS. CUIABÁ, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
350963 - 2008 \ 1550. Nr: 21458-89.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VANIO TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
VISTOS ETC.CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE (FLS.131), RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 118/130, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO (ARTIGO 520, CPC), COM AS CONTRA RAZÕES DE FLS.
135/155.ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUIABÁ, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.
310901 - 2007 \ 457. Nr: 17971-48.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AUTO POSTO POSITIVO LTDA
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
EXECUTADOS(AS): A. C. DE AVILA ME
VISTOS ETC. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER SE TEM INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,( FORNECENDO ENDEREÇO ATUAL DO
EXECUTADO), AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA
PELO PRAZO DE 60 DIAS. APÓS, REMETA-SE OS PRESENTES AUTOS AO
ARQUIVO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, COM
BAIXA
TÃO
SOMENTE
NA
RELAÇÃO
DE
FEITO.
PARA
O
DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ A PARTE QUITAR AS
CUSTAS PERTINENTES, FICANDO AUTORIZADA A SRA. ESCRIVÃ A
FAZER VISTAS IMEDIATA DOS AUTOS AO PETICIONÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
CUIABÁ, 16 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO
DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
299195 - 2008 \ 492. Nr: 12854-76.2007.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
RÉU(S): ANSELMO CURSINO JORGE
VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 601 DO CPC
CONDENO O EXECUTADO EM MULTA CORRESPONDENTE A 10% DO
VALOR EXEQUENDO, EIS QUE DEVIDAMENTE INTIMADO A INDICAR BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA E ADVERTIDO DE QUE O ATO DE NÃO INDICAR
BENS À PENHORA E NEM JUSTIFICAR A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO
PENHORÁVEL É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA
PASSÍVEL
DE
MULTA,
NÃO
INDICOU
BENS
À
PENHORA.INTIME-SE A EXEQÜENTE A SE MANIFESTAR NOS AUTOS
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
INTIMEM-SE. CUIABÁ, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
151476 - 2009 \ 106. Nr: 5806-71.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSINAEI TAVARES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS
ADVOGADO: JOAO DE ASSIS SILVEIRA MARQUES
ADVOGADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES
ADVOGADO: EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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REQUERIDO(A): LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO: DENISE MARIA XAVIER BISPO
VISTOS ETC.CUMPRA-SE O SEGUNDO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE
FLS. 208, CERTIFICANDO O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO
DO EXEQUENTE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE A PENDÊNCIA DAS CUSTAS NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 475, J, § 5º DO CPC
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE SEIS MESES OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUIABÁ, 22 DE
FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA
DE DIREITO
389717 - 2009 \ 727. Nr: 25144-55.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDILZA OLIVEIRA MORAES
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
RÉU(S): COMÉRCIO DE MEL LIMA LTDA
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE J. SANTOS ANTONINI
VISTOS ETC.INTIME-SE A AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS.
CUIABÁ, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO
DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
381806 - 2009 \ 431. Nr: 18158-85.2009.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: EDILZA OLIVEIRA MORAES
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
REQUERIDO(A): COMÉRCIO DE MEL LIMA LTDA
VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE EMENDA DA INCIAL FEITA PELA
AUTORA ÀS FLS. 26/27.INTIME-SE A AUTORA A PRESTAR A CAUÇÃO
COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 24/25. PRESTADA A
CAUÇÃO EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO
E LIMINAR. CUIABÁ, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
316652 - 2007 \ 520. Nr: 20178-20.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
VISTOS ETC.INTIME-SE A PARTE REQUERIDA A PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
DO
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR
ESPECIFICADAS ÀS FLS. 92, PARA POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO
FEITO. CUIABÁ, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
361470 - 2008 \ 1855. Nr: 31287-94.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSIAS SILVA DE CAMPOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
VISTOS ETC. CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE (FLS. 255), RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.195/225, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO (ARTIGO 520, CPC), COM AS CONTRA RAZÕES DE FLS.
226/254.ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUIABÁ, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA
Disponibilizado - 23/3/2010
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
370078 - 2009 \ 90. Nr: 6600-19.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EXTRA CAMINHÕES LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA
EXECUTADOS(AS): WEDERSANDER DE PAIVA COMERCIO ME
DE
VISTOS ETC.INTIME-SE A EXEQÜENTE SE MANIFESTAR QUANTO A
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38, BEM COMO A
FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA EMPRESA REQUERIDA. CUIABÁ,
24 DE FEVEREIRO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA
SILVA-JUIZA DE DIREITO
316841 - 2007 \ 528. Nr: 20365-28.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SANDRA SILVESTRE DA SILVA
ADVOGADO: GAYLUSSAC DANTAS DE ARAÚJO
ADVOGADO: LIAMAR MEIRA DE ARRUDA
RÉU(S): UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
RÉU(S): HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO - HGU
RÉU(S): MULTIPARK ESTACIONAMENTOS
RÉU(S): JW ESTACIONAMENTOS LTDA ME
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.127/137, NOS EFEITOS
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ARTIGO 520, CPC), COM AS
CONTRA-RAZÕES DE FLS. 141/156.
ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
CUIABÁ, 11 DE MARÇO DE 2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA
SILVA-JUIZA DE DIREITO
394654 - 2009 \ 868. Nr: 30028-30.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSANA BEATRIZ DE ARRUDA FLORES
ADVOGADO: RAPHAEL BARBOSA MEDEIROS
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
INTIME-SE O AUTOR POR CORREIO A COMPARECER NESTE JUÍZO, NO
HORÁRIO DE EXPEDIENTE, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INTIME-SE. CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE
2010.(A) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO
6ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE:2010/21
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
320395 - 2008 \ 655. Nr: 22434-33.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
RÉU(S): MARILENE GUIMARÃES DE JESUS
ADVOGADO: MAURI GUIMARAES DE JESUS
ADVOGADO: CELSO BUBBY REIMER DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DAS PARTES, VIA DJE,
PARA, PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AO FUNAJURIS, E CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR/CONTADOR , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 65 de 448
15588 - 2000 \ 272. Nr: 12736-13.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALFREDO MISERENDINO JORDAN
ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI
REQUERIDO(A): CÍCERO MANOEL DE FREITAS
ADVOGADO: JUNIOR SÉRGIO MARIM
ADVOGADO: FABRÍCIO CARVALHO DE SANTANA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA
DA INFORMAÇÃO DE FLS. 348. APÓS, RECOLHIDAS AS CUSTAS,
CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 347.
80251 - 2008 \ 446. Nr: 6092-10.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JULIANA PERES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: TANIA REGINA DE MATOS
RÉU(S): JAVIER DOMINGO REBOSIO
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DAS PARTES, VIA DJE,
PARA, PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AO FUNAJURIS, E CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR/CONTADOR , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 422782 Nr: 7573-37.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OGILVY & MATHER BRASIL COMUNICAÇAO LTDA
ADVOGADO: LUCAS CLEMENTE GUIMARAES DIAZ
RÉU(S): M. CÉSAR GATTASS ORRO ME
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... INTIME-SE A PARTE AUTORA DANDO CIÊNCIA
DA REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA ESTA 6ª VARA
CÍVEL, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA
DA INFORMAÇÃO DE FLS. 146, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE.
419858 - 2010 \ 111. Nr: 5981-55.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SÃO TADEU ENERGÉTICO S/A
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
RÉU(S): ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.. CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE
FLS.606, REDISTRIBUA-SE A PRESENTE AÇÃO, PROCEDENDO-SE AS
ANOTAÇÕES DE PRAXE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 421885 Nr: 7092-74.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NEREU MUNIZ DE MACEDO FILHO
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
RÉU(S): JOÃO DEOTADO CORREA
RÉU(S): JOANA DA SILVA CORREA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA,
QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO ÀS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTIGOS 285 E 319 DO CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
402481 - 2010 \ 136. Nr: 34547-48.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): V. BRITO ALBRES LTDA.
ADVOGADO: SERGIO HARRY MAGALHAES
RÉU(S): COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁZ LTDA.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... INTIME-SE A PARTE AUTORA DANDO CIÊNCIA
DA REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA ESTA 6ª VARA
CÍVEL, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 23/3/2010
Cod.Proc.: 423567 Nr: 7915-48.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): YUITI IANE
ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
RÉU(S): BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
RÉU(S): ORION VEÍCULOS LTDA.
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA, QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,
FAZENDO CONSTAR NO MANDADO ÀS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CPC.O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ
ANALISADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.CUMPRA-SE.
416802 - 2010 \ 85. Nr: 4391-43.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NIZETE ASVOLINSQUE
ADVOGADO: ALEXANDRA DE MOURA NOGUEIRA
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC,CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA,
QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO ÀS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTIGOS 285 E 319 DO CPC.O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
SERÁ
ANALISADO
APÓS
APRESENTAÇÃO
DE
PEÇA
CONTESTATÓRIA.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 423490 Nr: 7873-96.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): D PRIMOS ENGENHARIA LTDA - EPP
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, D PRIMOS ENGENHARIA LTDA INGRESSOU
COM A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE
TELEMAT BRASIL TELECOM S/A, SUSTENTANDO QUE ERA POSSUIDOR
DE UMA LINHA TELEFÔNICA DA OPERADORA RÉ, E QUE ESTAVA EM
DÉBITO COM A MESMA, PORÉM RECEBEU UMA PROPOSTA PARA QUITAR
SEU SALDO DEVEDOR COM DESCONTOS, E QUE COM O PAGAMENTO
SEU NOME SERIA EXCLUÍDO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ARGUMENTA QUE QUITOU O DÉBITO, MUITO EMBORA A OPERADORA
TENHA INFORMADO QUE COM O PAGAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS,
SEU NOME SERIA EXCLUÍDO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES JUNTO
AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM ISTO NÃO OCORREU,
POIS AO TENTAR REALIZAR UMA COMPRA JUNTO AO COMÉRCIO, FOI
INFORMADO QUE SEU NOME ESTAVA COM RESTRIÇÕES. . ANEXOU A
EXORDIAL OS DOCUMENTOS DE FLS.36/41, REQUERENDO A
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO
DO SEU NOME JUNTO AO SERASA-CUIABÁ, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. DECIDO: É CERTO QUE A TUTELA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS
DA SENTENÇA DE MÉRITO É PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA
JURÍDICA MANDAMENTAL, QUE SE EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO
"LATO SENSU", COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO AUTOR, TOTAL OU
PARCIALMENTE, A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO OU OS
SEUS EFEITOS. É TUTELA SATISFATIVA NO PLANO DOS FATOS, JÁ QUE
REALIZA O DIREITO, DANDO AO REQUERENTE O BEM DA VIDA POR ELE
PRETENDIDO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBORA A EXPRESSÃO
"PODERÁ" CONSTANTE DO ARTIGO 273 CAPUT, POSSA INDICAR
FACULDADE E DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI
OBRIGAÇÃO, SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA
ANTECIPATÓRIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
PARA TANTO, COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM,
EXISTINDO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE
DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU,
ANTECIPA-SE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXISTA
PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PARA
CONCILIAR
AS
EXPRESSÕES
"PROVA
INEQUÍVOCA"
E
"VEROSSIMILHANÇA", APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS, EXIGIDAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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COMO REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO, É
PRECISO ENCONTRAR UM PONTO DE EQUILÍBRIO ENTRE ELAS, O QUE SE
CONSEGUE COM O CONCEITO DE PROBABILIDADE, MAIS FORTE DO QUE
VEROSSIMILHANÇA, MAS NÃO TÃO PEREMPTÓRIO QUANTO O DE
PROVA INEQUÍVOCA. É MAIS DO QUE O FUMUS BONI JÚRIS, REQUISITO
EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NO SISTEMA
PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. É CERTO QUE A NEGATIVAÇÃO EXIGE
DÍVIDA
LÍQUIDA,
CERTA
E
EXIGÍVEL
E
A
INADIMPLÊNCIA
INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA OS DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E DA INVIOLABILIDADE DA IMAGEM DAS PESSOAS
GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. A AUTORA TROUXE AOS
AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUA VIDA ECONÔMICA E FINANCEIRA
ESTÁ SOFRENDO PREJUÍZOS EM RAZÃO DE CONSTAR COMO
DEVEDORA, POSTO QUE QUITOU SUA DÍVIDA COM A REQUERIDA, E
MESMO ASSIM, SEU NOME FOI ENVIADO PARA A LISTA DE MAUS
PAGADORES. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA POR CERTO SOFRE
PREJUÍZOS COM AS LIMITAÇÕES DE CRÉDITO QUE LHE FORAM
IMPOSTAS, SENDO DISCUTÍVEL SER ELA AINDA DEVEDORA OU NÃO.
ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, CONCEDENDO A TUTELA ANTECIPADA
PLEITEADA PARA DETERMINAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA/CUIABÁ E
DEMAIS SISTEMAS DE CRÉDITO, APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO AO
LANÇAMENTO ATINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DESTA AÇÃO,
ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DIÁRIA NO
VALOR DE R$ 100,00. QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA
PROVA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DOMINANTE, SERÁ ANALISADO NA OPORTUNIDADE ADEQUADA QUE É
O SANEAMENTO DO FEITO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL,
CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 419). EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 423583 Nr: 7925-92.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ADVOGADO: FABÍOLA CASTILHO SOFFNER
RÉU(S): ITAPITÃ CONSTRUÇÕES LTDA
RÉU(S): HIDROPANTANAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... INTIME-SE A PARTE AUTORA DANDO CIÊNCIA
DA REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA ESTA 6ª VARA
CÍVEL, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA
DA INFORMAÇÃO DE FLS. 306, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 423523 Nr: 7891-20.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AURORA ALVES
AUTOR(A): BENEDITO PEREIRA BUENO
AUTOR(A): DERIK ALEXANDRES DOS SANTOS BUENO
AUTOR(A): REILE CRISTIANE DOS SANTOS
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
RÉU(S): CITY LAR - DISMOBRÁS - IMP. E EXP. DIST DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSTATO QUE NÃO FOI JUNTADA AOS
AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS
REQUERENTES. ASSIM, DETERMINO A JUNTADA DE TAL DOCUMENTO,
NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 422587 Nr: 7494-58.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
ADVOGADO: HITLER PULLIG FILHO
RÉU(S): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES DO
ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, EM EXAME AOS AUTOS CONSTATO QUE O
Disponibilizado - 23/3/2010
AUTOR É ADVOGADO, PORÉM NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO
QUE COMPROVE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, LEVANDO A PRESUNÇÃO
DE QUE POSSUI REMUNERAÇÃO SUFICIENTE PARA PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E OU DE SUA
FAMÍLIA. DESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC,
CONCEDO AO REQUERENTE O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE PAGUE AS
CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS, BEM COMO AS DE DISTRIBUIÇÃO, OU
COMPROVE SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA, COM CÓPIAS DE
HOLERITHS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA DO ÚLTIMO ANO, DE FORMA A DEMONSTRAR QUE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODERÁ COMPROMETER SEU
SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 422766 Nr: 7564-75.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA
NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO
EXECUTADOS(AS): ROSIMEIRE RIBEIRO DE OLIVEIRA - ME
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO
PRAZO DE 03 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART.652,
CAPUT, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO PAGAMENTO,
O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ À PENHORA E AVALIAÇÃO
(ART.143, V, DO CPC) DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O
PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 659, CAPUT, § 1º, DO CPC).PODERÁ
A PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A JUNTADA DO
MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 738,
CAPUT, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736, CAPUT,
CPC).HAVENDO PLURALIDADE DE EXECUTADOS, OBSERVAR-SE-Á O
QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 738 DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM R$-700,00 A SER PAGO PELA PARTE EXECUTADA,
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º DO CPC, QUE SERÃO
REDUZIDOS À METADE NO CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA
MENCIONADO (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 421922 Nr: 7119-57.2010.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RUY DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO: RUY DE SOUZA GONÇALVES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... INTIME-SE A PARTE AUTORA DANDO CIÊNCIA
DA REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA ESTA 6ª VARA
CÍVEL, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 422687 Nr: 7535-25.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CREDITO UNIVERSITARIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITORIOS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
EXECUTADOS(AS): JUNIOR CESAR GONÇALVES FIGUEIREDO
EXECUTADOS(AS): MARIA PEREIRA GONÇALVES FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO
PRAZO DE 03 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART.652,
CAPUT, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO PAGAMENTO,
O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ À PENHORA E AVALIAÇÃO
(ART.143, V, DO CPC) DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O
PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 659, CAPUT, § 1º, DO CPC).
PODERÁ A PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A
JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO
(ART. 738, CAPUT, CPC), DEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736,
CAPUT,
CPC).
HAVENDO
PLURALIDADE
DE
EXECUTADOS,
OBSERVAR-SE-Á O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 738 DO CPC. FIXO
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$-2.000,00 A SER PAGO PELA
PARTE EXECUTADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º DO
CPC, QUE SERÃO REDUZIDOS À METADE NO CASO DE PAGAMENTO NO
PRAZO ACIMA MENCIONADO (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CPC).EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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Cod.Proc.: 422348 Nr: 7364-68.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S.A
ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREA DE MELO
ADVOGADO: DANIEL A. DE M. URBANO
EXECUTADOS(AS): R. J. J. LAUB JÚNIOR - ME
EXECUTADOS(AS): RICARDO JULIO JATAHI LAUB JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO
PRAZO DE 03 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART.652,
CAPUT, DO CPC). DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO PAGAMENTO,
O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ À PENHORA E AVALIAÇÃO
(ART.143, V, DO CPC) DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O
PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 659, CAPUT, § 1º, DO CPC).
PODERÁ A PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A
JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO
(ART. 738, CAPUT, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736,
CAPUT,
CPC).
HAVENDO
PLURALIDADE
DE
EXECUTADOS,
OBSERVAR-SE-Á O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 738 DO CPC. FIXO
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$-5.000,00 A SER PAGO PELA
PARTE EXECUTADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º DO
CPC, QUE SERÃO REDUZIDOS À METADE NO CASO DE PAGAMENTO NO
PRAZO ACIMA MENCIONADO (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CPC).EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 423676 Nr: 7981-28.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): NEWTON SPINELLI PALMA
AUTOR(A): KATYA LOREDANA BARBATO PALMA
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
RÉU(S): IZAIAS RODRIGUES DE ALMEIDA
RÉU(S): TEREZA IZABEL RONDON ALMEIDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC... A AUTORA REQUER A TUTELA ANTECIPADA
PARA QUE A REQUERIDA DESOCUPE O IMÓVEL EM QUESTÃO, EM
RAZÃO DE TER ARREMATADO ESTE EM LEILÃO PROMOVIDO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUSTENTA QUE ARREMATOU O IMÓVEL
EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
NOTIFICOU A REQUERIDA PARA QUE ESTA DESOCUPE O IMÓVEL, MAS
NÃO OBTEVE SUCESSO. DECIDO: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTE
A FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES À DÍVIDA
HIPOTECÁRIA POR PARTE DA REQUERIDA, LEILOOU O IMÓVEL QUE FOI
ARREMATADO PELA AUTORA, CUJA CARTA DE ARREMATAÇÃO FOI
DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMPETENTE. O DECRETO – LEI Nº 70/66, EM SEU ARTIGO 37, §§ 2º E 3º,
DISPÕE: ART.37: (...)§ 2º: UMA VEZ TRANSCRITA NO REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS A CARTA DE ARREMATAÇÃO, PODERÁ O ADQUIRENTE
REQUERER AO JUÍZO COMPETENTE IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL, QUE
LHE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, APÓS DECORRIDAS AS 48
HORAS MENCIONADAS NO § 3º DESTE ARTIGO, SEM PREJUÍZO DE SE
PROSSEGUIR NO FEITO, EM RITO ORDINÁRIO, PARA O DEBATE DAS
ALEGAÇÕES
QUE
O
DEVEDOR
PORVENTURA
ADUZIR
EM
CONTESTAÇÃO. § 3º: A CONCESSÃO DA LIMINAR DO PARÁGRAFO
ANTERIOR SÓ SERÁ NEGADA SE O DEVEDOR, CITADO, COMPROVAR,
NO RPAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, QUE RESGATOU OU
CONSIGNOU JUDICIALMENTE O VALOR DE SEU DÉBITO, ANTES DA
REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO OU SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO". EM QUE
PESEM
ALGUNS
TRIBUNAIS
TEREM
RECONHECIDO
A
INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS DO DECRETO-LEI Nº
70/66, A 1ª TURMA DO STJ, NO RESP 46.050-6-RJ, REL. MIN. GARCIA
VIEIRA, J. 27.04.94, DECIDIU: "OS ARTS. 31 A 38 DESTE DEC. LEI NÃO
SÃO INCONSTITUCIONAIS (RTJ 171/1.064, 175/800, RSTJ 146/159, JTJESP
68/121) E CONTINUAM EM VIGOR, NÃO REVOGADOS PELO ATUAL CPC".
NO MESMO SENTIDO O STF: "O DEC. LEI 70 NÃO É INCONSTITUCIONAL
PORQUE, "ALÉM DE PREVER UMA FASE DE CONTROLE JUDICIAL,
CONQUANTO 'A POSTERIORI' DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA
GARANTIA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO, NÃO IMPEDE QUE EVENTUAL
ILEGALIDADE PERPRETADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO SEJA
REPRIMIDA, DE LOGO, PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS"
(STF-1ª TURMA, RJ 258/67 E RT 760/188, V. U). (IN "CÓDIGO DE
Disponibilizado - 23/3/2010
PROCESSO CIVIL", THEOTÔNIO NEGRÃO, 37ª EDIÇÃO, 2003, P.1326). É
CERTO QUE A TUTELA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE
MÉRITO É PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA MANDAMENTAL,
QUE SE EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO "LATO SENSU", COM O
OBJETIVO DE ENTREGAR AO AUTOR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A
PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO OU OS SEUS EFEITOS. É
TUTELA SATISFATIVA NO PLANO DOS FATOS, JÁ QUE REALIZA O
DIREITO, DANDO AO REQUERENTE O BEM DA VIDA POR ELE PRETENDIDO
COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBORA A EXPRESSÃO "PODERÁ"
CONSTANTE DO ARTIGO 273 CAPUT, POSSA INDICAR FACULDADE E
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI OBRIGAÇÃO,
SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA ANTECIPATÓRIA,
DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO,
COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXISTA PROVA
INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PARA CONCILIAR
AS EXPRESSÕES "PROVA INEQUÍVOCA" E "VEROSSIMILHANÇA",
APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS, EXIGIDAS COMO REQUISITOS
PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO, É PRECISO ENCONTRAR
UM PONTO DE EQUILÍBRIO ENTRE ELAS, O QUE SE CONSEGUE COM O
CONCEITO
DE
PROBABILIDADE,
MAIS
FORTE
DO
QUE
VEROSSIMILHANÇA, MAS NÃO TÃO PEREMPTÓRIO QUANTO O DE
PROVA INEQUÍVOCA. É MAIS DO QUE O FUMUS BONI JÚRIS, REQUISITO
EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NO SISTEMA
PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. ASSIM, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA
PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA DESOCUPE O IMÓVEL
DESCRITO NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 60 DIAS, APÓS, DECORRIDO O
PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO, DETERMINO COM FULCRO NO ARTIGO
499 DO CC., E ARTIGOS 926 ,927 E 928 DO CPC A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL,
EM FAVOR DA REQUERENTE. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL,
CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 419). DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DOS ARTIGOS 172, § 2º DO CPC, SE REQUERIDOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 424088 Nr: 8285-27.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JAELSON LARANJEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, OBSERVO NOS PRESENTES AUTOS QUE A
PROCURAÇÃO JUNTADA ÁS FLS.24 NÃO SE ENCONTRA COM FIRMA DA
OFICIAL DESIGNADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO,
ASSIM CONCEDO A AUTORA O PRAZO DE 10 DIAS PARA
REGULARIZAÇÃO. DETERMINO AINDA QUE O AUTOR JUNTE AOS AUTOS
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FIRMADA PELO AUTOR, NO PRAZO
LEGAL. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA APRECIAR OS PEDIDOS
CONSTANTES NA EXORDIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
140768 - 2008 \ 944. Nr: 25315-22.2003.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: EUROMÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL S/C LTDA
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: EMANUEL GURGEL BELIZARIO
REQUERIDO(A): GIOVANNI SOARES RAMOS
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA
DJE, PARA, MANIFESTAR INTERESSE PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
311328 - 2007 \ 448. Nr: 18091-91.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 68 de 448
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): CLERBER SALGADO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA
ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 41 E 42. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM VISTAS AO AUTOR
130989 - 2003 \ 314. Nr: 17155-08.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLEIDE ROSA MEDEIROS
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA COSTA
ADVOGADO: LÍVIA COMAR DA SILVA
REQUERIDO(A): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTA
DENUNCIADO A LIDE: M. CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
ADVOGADO: VIVIANE DE MELO ALMEIDA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQÜENTE
206605 - 2005 \ 55. Nr: 19128-27.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTENOR PAGNOCELLI
ADVOGADO: MIRELE LINS DA SILVA
REQUERIDO(A): BRAS MÁRIO AFONSO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE O EXEQÜENTE/AUTOR A
SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.42. CUMPRA-SE.
35995 - 1998 \ 8597. Nr: 6180-97.1998.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MANOEL ORNELAS DE ALMEIDA
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
REQUERIDO(A): BANCO HSBC BAMERINDUS S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.INTIME-SE OS EXEQÜENTES A MANIFESTAR-SE
E REQUERER O QUE DE DIREITO.INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
228578 - 2005 \ 395. Nr: 35677-15.2005.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ALMOR ZANCHET
ADVOGADO: JOÃO RICARDO MOREIRA
EXECUTADOS(AS): INÊZ SOBRAL SOBRINHA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE O EXEQÜENTE/AUTOR A
SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 86. CUMPRA-SE.
95060 - 2008 \ 157. Nr: 8276-17.2000.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PITA CAMPOS
ADVOGADO: ARMANDO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): ARTEZANATO DE FOGOS VULCÃO LTDA
ADVOGADO: VAGNER DE MELO FRANCO
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE
ACERCA DO DOCUMENTO DE FLS. 387/388. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
247582 - 2006 \ 337. Nr: 15145-83.2006.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MAKTUB COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
EPP.
ADVOGADO: JOÃO CARLOS ESQUERDO JR
EXECUTADOS(AS): CARTAGENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 32. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 23/3/2010
137432 - 2008 \ 510. Nr: 21733-14.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
EXECUTADOS(AS): ROMILDA RAMOS DA CRUZ
EXEC
UTADOS(AS): ELIZA AQUINO RAMOS
ADVOGADO: CLODOALDO ESTEVÃO FERRAZ
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 100 E TERMO DE PRAÇA DE FLS. 103.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
233538 - 2006 \ 75. Nr: 2840-67.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SOTREQ S/A
ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
EXECUTADOS(AS): AGM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 61. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO REQUERENTE
172214 - 2008 \ 680. Nr: 21085-97.2004.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CARLOS JOSÉ GORGES
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
EXECUTADOS(AS): NELSON DIAS DE MORAIS
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA
DEVOLVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
117735 - 2008 \ 248. Nr: 6608-06.2003.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CECREMAT - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO
ADVOGADO: MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
REQUERIDO(A): ISMAEL SOUZA ALMEIDA
REQUERIDO(A): IVO PEREIRA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA
DEVOLVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
349468 - 2008 \ 1448. Nr: 19883-46.2008.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSANGELA DE SOUZA
ADVOGADO: ALDEYR LIMA DE MELO
RÉU(S): TELE SERVS PHYTO GOLD MT LTDA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA TRAZER AOS AUTOS ENDEREÇO DA RÉ, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
329586 - 2008 \ 51. Nr: 1733-17.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
ADVOGADO: LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR
RÉU(S): CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA
DEVOLVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
16379 - 2001 \ 113. Nr: 12331-74.2001.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 69 de 448
EXEQUENTE: BENEDITO BENTO SOBRINHO
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LUIZ DALCOL TREVISAN
EXECUTADOS(AS): FILINTO CORREA DA COSTA
EXECUTADOS(AS): MARIA APARECIDA LIMA CORREA DA COSTA
ADVOGADO: AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO: BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 149, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
346688 - 2008 \ 1350. Nr: 17009-88.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOBENILSO MOTA ARAÚJO
ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA
RÉU(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO OFERTADA,
NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA REDESIGNADA
129681 - 2003 \ 294. Nr: 16264-84.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CASA D'IDÉIAS MARKETING E PROPAGANDA LTDA
REQUERENTE: CRISPIM IPONEMA BRASIL
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
REQUERIDO(A): COLÉGIO EXPRESSÃO
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.... OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE SÓ A
TESTEMUNHA ARROLADA FOI INTIMADA, NÃO TENDO SIDO PUBLICADO
O DESPACHO QUE DESIGNOU A PRESENTE AUDIÊNCIA NEM MESMO
EXPEDIDO INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES. ASSIM,
REALIZADO O PRESENTE ATO SERIA PREJUDICIAL POR SER PASSÍVEL
DE ANULAÇÃO. MOTIVO PELO QUAL, MAIS UMA VEZ REDESIGNO A
PRESENTE AUDIÊNCIA PARA A DATA DE 23/04/2010, ÀS 13:30 HORAS.
DEVE A ESCRIVANIA ATENTAR PARA O CUMPRIMENTO DOS ATOS
PUBLICANDO O PRESENTE DESPACHO, PROCEDENDO A INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO PATRONO DO REQUERIDO. ATENTE-SE AO FATO DE QUE
NÃO TENDO A PARTE REQUERIDA ATUALIZADO O ENDEREÇO
ENTENDE-SE COMO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS EXPEDIDOS.
SAEM INTIMADOS A AUTORA E SUA TESTEMUNHA ARROLADA.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
259823 - 2006 \ 487. Nr: 21147-69.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CASELI & CIA LTDA
ADVOGADO: VALÉRIA BAGGIO RICHTER
ADVOGADO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO
RÉU(S): CALÇADOS IMONNA LTDA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
RÉU(S): BANCO SAFRA S/A
RÉU(S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A-BANRISUL
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS, ETC... CASELI & CIA LTDA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADA INGRESSOU PERANTE ESTE JUÍZO COM A
PRESENTE AÇÃO, EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO E OUTROS. ÀS
FLS. 191/192, TRANSIGIRAM AS PARTES, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO
DO FEITO. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE
AS PARTES E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO
Disponibilizado - 23/3/2010
AO REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A. CUSTAS FICARÃO A CARGO
DA AUTORA, CONFORME ACORDADO. PROMOVA-SE AS ALTERAÇÕES
NECESSÁRIAS NO DISTRIBUIDOR E NA CAPA DO FEITO. APÓS,
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA O R. DESPACHO DE FLS.190.
262271 - 2006 \ 497. Nr: 21799-86.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JANETE DIAS PIZARRO
ADVOGADO: JANETE DIAS PIZARRO
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
ADVOGADO: FERNANDO MASCARELLO
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A
REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA
REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE
MORA DE 1% E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO EFETIVO
DESEMBOLSO E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS
MORAIS, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR
DESTA DECISÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO ANO A
PARTIR DA CITAÇÃO.CONDENO AINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
EXPEÇAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. TRANSITADO EM
JULGADO, OBSERVADA AS FORMALIDADES LEGAIS, FAÇAM-SE AS
NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. P.R.I.C.
353386 - 2008 \ 1547. Nr: 23809-35.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERONILDES ANTONIO MORAIS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A
SEGURADORA/REQUERIDA
A
PAGAR
À
PARTE
AUTORA
A
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA BASE DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO
DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (23/09/2008) E JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (29/10/2008). CONDENO,
AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR,
BEM
COMO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CORRIJA-SE O NOME DA REQUERIDA, CONFORME PLEITEADO. P.R.I.C.
240369 - 2006 \ 205. Nr: 9146-52.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUTO CUIABANO DE EDUAÇÃO
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): FLAVIA GRACIELI DEL GUINGARO SANTOS
REQUERIDO(A): LUIS FERNANDO CALDAS AFONSO
REQUERIDO(A): JAIRA MARIA CABRAL DIAS
REQUERIDO(A): MURILLO ALVES NEPONUCENO
REQUERIDO(A): AIRTON ALVES DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS ETC, O REQUERENTE REQUEREU A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ÀS FLS.83, VALENDO CONSIGNAR QUE OS
REQUERIDOS
JAIRA
MARIA
CABRAL
DIAS,
MURILLO
ALVES
NEPONUCENO E AIRTON ALVES DE ARRUDA NÃO FORAM CITADOS.
ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 70 de 448
EM CONSEQÜÊNCIA DECLARO EXTINTO O FEITO. DEFIRO DESDE JÁ O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.C.
363793 - 2009 \ 5. Nr: 901-47.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROGÉRIO SALES SPINOLA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
INTIMAÇÃO:
DISPOSITIVO:
PORTANTO,
JULGO
PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT
PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE
AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA
BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES NO INPC DESDE
A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (07/01/2009) E JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (17/03/2009).
CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR,
BEM
COMO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C.
364037 - 2009 \ 9. Nr: 1496-46.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO APARECIDO NUNES
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO:
DISPOSITIVO:
PORTANTO,
JULGO
PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT
PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE
AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA
BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES NO INPC DESDE
A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (08/01/2009) E JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO
(17/03/2009).CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR,
BEM
COMO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CORRIJA-SE O NOME DA REQUERIDA, CONFORME
PLIETEADO. P.R.I.C.
362797 - 2008 \ 1834. Nr: 32229-29.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VILMAR DE CARVALHO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
Disponibilizado - 23/3/2010
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO:
DISPOSITIVO:
PORTANTO,
JULGO
PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT
PARA CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE
AUTORA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA
BASE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE
ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES NO INPC DESDE
A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (19/12/2008) E JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO
(18/03/2009). CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO
HAVENDO O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR,
BEM
COMO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE
AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C.
339183 - 2008 \ 1115. Nr: 9681-10.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RAUL ANTONIO MARQUES DE MATTOS
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A
SEGURADORA/REQUERIDA
A
PAGAR
À
PARTE
AUTORA
A
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA BASE DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO
DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (07/05/2008) E JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (24/06/2008). CONDENO,
AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR,
BEM
COMO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 421790 Nr: 7035-56.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
EXCEPTO: EDILSON COELHO SOARES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
INTERPOSTA PELA REQUERIDA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS
GERAIS REFERENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR
EDILSON COELHO SOARES COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO
V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SUSTENTA QUE AS
AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU
ACIDENTE DE VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO
QUE A PARTE AUTORA RESIDE NO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT (FLS.08) E O
ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A
COMARCA DE JUÍNA/MT.A PARTE AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE
ÁS FLS.36 DOS AUTOS EM APENSO N.841/2009 É O RELATÓRIO.
DECIDO. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA
POR EDILSON COELHO SOARES. É CERTO QUE O ARTIGO 94 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 71 de 448
SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.’A
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO É UMA AÇÃO
FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSIM, PODE SER PROPOSTA NO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO MENCIONADO
DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE, INVOCANDO O
ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE DESLOQUE A
COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE JUÍNA/MT, PORQUE ESSE
DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS PARA O AUTOR DA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU
ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A REGRA GERAL CONTIDA NO
ARTIGO ACIMA REFERIDO. ASSIM, NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO O AUTOR
PODE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICILIO DO RÉU, O FORO DE SEU
DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO FATO. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO DIZER PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO
NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE ARESTO:"A DEMANDA
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FOTO DO DOMICÍLIO DO
RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA
FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA." (4ª TURMA
– RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR MINISTRO FELIPE
SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008). O EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO TEM SE
MANIFESTADO NESTE SENTIDO: NUMERO:8185 ANO:2009 MAGISTRADO:
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC - CONDENAÇÃO POR
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA
SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT, E ART. 100,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CARÁTER
PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM COMO
OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA
CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330.
EXCLUI-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA A MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA
ATUAÇÃO
PROCESSUAL.
NUMERO:
80485 ANO:2009 MAGISTRADO:
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS EMENTA: RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO
(DPVAT)
PROCEDÊNCIA
DA
EXCEÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA DE FORO PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM
TRÂMITE NO FORO DO DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO
PROVIDO. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A
DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO
CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À
JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE 15/12/2008) PORTANTO, PELO
ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A
PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES,
CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
Cod.Proc.: 421787 Nr: 7031-19.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA DE SANTANA
EXCEPTO: NIVALDO MOREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
INTERPOSTA PELA REQUERIDA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS
GERAIS REFERENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR
Disponibilizado - 23/3/2010
NIVALDO MOREIRA DOS SANTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100,
INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE
AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO
OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO
QUE A PARTE AUTORA RESIDE NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT E O
ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT. A PARTE AUTORA/EXCIPIENTE
MANIFESTOU-SE ÁS FLS.84/85 DOS AUTOS EM APENSO N.836/2009. É O
RELATÓRIO. DECIDO.
VERSAM OS AUTOS ACERCA DE INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA POR
NIVALDO MOREIRA DOS SANTOS. É CERTO QUE O ARTIGO 94 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A AÇÃO FUNDADA EM
DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS
MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO
RÉU.’ A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO É UMA AÇÃO
FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSEM, PODE SER PROPOSTA NO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO MENCIONADO
DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE, INVOCANDO O
ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE DESLOQUE A
COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, PORQUE
ESSE DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS PARA O
AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE
DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A REGRA GERAL
CONTIDA NO ARTIGO ACIMA REFERIDO. ASSIM, NA AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
TRÂNSITO O AUTOR PODE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICILIO DO
RÉU, O FORO DE SEU DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO FATO.NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO DIZER
PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE
ARESTO:
"A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FOTO DO
DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO
CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À
JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR
MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008). O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO
TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO: NUMERO: 81850 ANO:2009
MAGISTRADO:DES. GUIOMAR TEODORO BORGESEMENTA: RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT –
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO
ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO AJUIZADA NO FORO
DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT,
E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA
AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM
COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA
CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330.
EXCLUI-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA A MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA
ATUAÇÃO
PROCESSUAL.
NUMERO:80485 ANO:2009 MAGISTRADO:
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS EMENTA: RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO
(DPVAT)
PROCEDÊNCIA
DA
EXCEÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA DE FORO PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM
TRÂMITE NO FORO DO DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO
PROVIDO. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A
DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO
CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À
JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE 15/12/2008) PORTANTO, PELO
ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 72 de 448
PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES,
CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
259086 - 2006 \ 482. Nr: 20959-76.2006.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: PATRICIA BIONDO
ADVOGADO: CARLOS REZENDE JUNIOR
ADVOGADO: RENATA PIMENTA DE MEDEIROS
ADVOGADO: JANE CLAIR ZANETTI
REQUERIDO(A): EDMILSON GOMES ME
ADVOGADO: ROGÉRIO BARÃO
INTIMAÇÃO:
VISTOS
ETC...
O
REQUERIDO
APRESENTOU
CONTESTAÇÃO/DOCUMENTOS ÁS FLS.57/129. OBSERVA-SE, AINDA,
QUE, EMBORA OS AUTOS EM QUESTÃO TRATEM DE DIREITO
DISPONÍVEL, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER
IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE TRANSAÇÃO, ASSIM, COM FULCRO NO
ARTIGO 331, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO
ESTAREM DECIDIDAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, AS PARTES ESTÃO
DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE,
DOU OS AUTOS COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA.
VALE RESSALTAR QUE A CONCILIAÇÃO PODE SER OBTIDA EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTIMEM-SE AS PARTES A
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO
LEGAL. CASO ARROLEM TESTEMUNHAS, INFORMAR AS PARTES SE
ESTAS COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU NÃO. DEFIRO
O PEDIDO DE FLS.179 E 181/182, PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES
PERTINENTES. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE COM
URGÊNCIA.
7ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
EXPEDIENTE:2010/32
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
419470 - 2010 \ 102. Nr: 5809-16.2010.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CRISTINA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: FLÁVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA
RÉU(S): SILVANA DE FARIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, PRESTAR CAUÇÃO.
385324 - 2009 \ 578. Nr: 20997-83.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CELSO BORDEGATTO
ADVOGADO: FABIANE MARTINS MATTOS
RÉU(S): RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ )
DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
389348 - 2009 \ 704. Nr: 24992-07.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 23/3/2010
AUTOR(A): SÉRGIO VALÉRIO
AUTOR(A): RAQUEL SOUZA VALÉRIO
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
RÉU(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
RÉU(S): CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA.
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ )
DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
399791 - 2009 \ 921. Nr: 32776-35.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDEMIUZA MADALENA GONÇALVES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DEUSAIDE LEOPOLDINO
ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO
RÉU(S): FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO.
414671 - 2010 \ 61. Nr: 3163-33.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANA RIBEIRO DE ASSIS
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RÉU(S): BANCO FINASA S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, PARA PRESTAR CAUÇÃO.
221120 - 2005 \ 269. Nr: 29330-63.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S.A
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS
ADVOGADO: GLAUCO GÓES GUITTI
REQUERIDO(A): DJALMA R. CARNEIRO DE MELLO
ADVOGADO: ELIANETH CLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
346297 - 2008 \ 1310. Nr: 16511-89.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DE MATOGROSSENSES S.A - CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): MORIAH VEÍCULOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
191959 - 2005 \ 12. Nr: 4528-98.2005.811.0041
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ANNA ILIA DE FREITAS
ADVOGADO: MÁRCIO SALES DE FREITAS
REQUERIDO(A): LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS
REQUERIDO(A): FLÁVIA REGINA MARTINS LEMOS
ADVOGADO: VALDENIR LUIZ PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
220259 - 2005 \ 251. Nr: 28621-28.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRO TÉCNICO DE BELEZA LEONIA LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 73 de 448
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO CHIQUITO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
PROCESSO COM SENTENÇA
413914 - 2010 \ 57. Nr: 2696-54.2010.811.0041
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEONARDO BOAVENTURA ZICA
ADVOGADO: LARISSA FALKENBACH HODNIUK
RÉU(S): FRANCISCO MARIO MONTEIRO FORTES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC., HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A
DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, MANIFESTADA PELO AUTOR ÀS FLS.
40. DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO, NA
FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 267, VIII DO CPC.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.
CUMPRA-SE.
364195 - 2009 \ 14. Nr: 1809-07.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. S. S. M. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): WALDRIANNE FERREIRA BARROS DA
SILVA
ADVOGADO: ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO
ADVOGADO: ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO
RÉU(S): CAIXA SEGUROS S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO, PROPOSTA POR ENDREW SCOTT STEFIM MOREIRA BARROS
CONTRA CAIXA SEGURADORA S/A E, DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A
REQUERIDA A PAGAR AO PRIMEIRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), A QUANTIA DE R$
13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), A QUAL DEVERÁ SER
ATUALIZADA MONETARIAMENTE, PELOS ÍNDICES OFICIAIS, E SUBMETIDA
A JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM AMBOS OS
CASOS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO AINDA A REQUERIDA NO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
DO
PROCESSO
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS ARBITRO
20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. P. R. I.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DESPACHO
383904 - 2009 \ 507. Nr: 19346-16.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALTER ROSA GUERRA
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): RODAR PNEUS LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
DESPACHO: I - DEFIRO AO AUTOR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA VINDO
À FL. 56.
II - COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO QUE SUBSCREVEU A
CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE DETERMINO SEJA INTIMADA A PARTE
PARA PROVIDENCIÁ-LA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
415774 - 2010 \ 65. Nr: 3814-65.2010.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
Disponibilizado - 23/3/2010
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MANUELA NADINE AMUI PINHEIRO
ADVOGADO: BENEDITO MÁRCIO PINEIRINHO PINHEIRO
IMPETRADO(A): REITOR DA UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
DESPACHO: A FIM DE QUE ESTE JUÍZO POSSA APRECIAR O PEDIDO
LIMINAR, TRAGA A REQUERENTE PARA OS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, A ESCRITURA DE INSCRIÇÃO A QUE SE REFERE O TERMO DO
ACORDO DE FLS. 20/25.
416064 - 2010 \ 67. Nr: 3964-46.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LETICIA THOMMEN LOBO PAES DE BARROS
AUTOR(A): ANTONIO JOÃO PAES DE BARROS
ADVOGADO: DANIELA PAES DE BARROS
RÉU(S): DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
DESPACHO: INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, TRAZER PARA OS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA, SOB PENA DE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA.
373388 - 2010 \ 36. Nr: 9864-44.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NEUZA MACHADO DE ALMEIDA
ADVOGADO: VAGNER SOARES SULAS
RÉU(S): AUTO POSTO GAUDÉRIO LTDA
DESPACHO: SEGUNDO FARTO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL, A
REVELIA NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DIANTE DISSO, ESPECIFIQUE A REQUERENTE AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDE PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
411073 - 2010 \ 32. Nr: 1405-19.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NOELE LAIANE SOARES PIZONI
ADVOGADO: SERGIO ABRAHÃO ELIAS
RÉU(S): PAULO R. S. XAVIER
DESPACHO: DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA
AO CAUSÍDICO QUE SUBSTABELECEU À FL. 20-V, DETERMINO SEJA
INTIMADA A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIÁ-LA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
406222 - 2009 \ 1061. Nr: 38424-93.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CONTÍNUA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
SINALIZAÇÃO LTDA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
RÉU(S): RENATO DE FREITAS SANTANA
DESPACHO: PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA APRECIAR O PEDIDO
LIMINAR, TRAGA A REQUERENTE PARA OS AUTOS, EM CINCO DIAS, O
CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELAS PARTES, BASE
DO PEDIDO RESCISÓRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
340368 - 2008 \ 1127. Nr: 10651-10.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLEIDE MARIA NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 74 de 448
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TÓKIO MARINE
SEGURADORA S/A, REQUERIDA NOS PRESENTES AUTOS DA AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, AJUIZADA POR CLEIDE MARIA
NUNES DE OLIVEIRA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO INTERPÔS
ÀS FLS. 93/98, EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA OS TERMOS DA
SENTENÇA DE FLS.87/92, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE
COBRANÇA DE SEGURO MANEJADO PELA REQUERENTE. APONTA
OMISSÃO NA SENTENÇA, A QUAL DEIXOU DE ESPECIFICAR O ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO A QUE FORA CONDENADO A PAGAR À
REQUERENTE. ATENDENDO AO COMANDO DO ART. 537 DO CPC,
VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO. D E C I D O. OS EMBARGOS
MERECEM ACOLHIMENTO. COM EFEITO, O JUÍZO, POR UM LAPSO,
DEIXOU DE ESPECIFICAR NA SENTENÇA O ÍNDICE DE CORREÇÃO QUE
SERVIRÁ PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA
À REQUERIDA. DIANTE DISSO, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS PARA
SANAR A OMISSÃO APONTADA, PASSANDO A PARTE CONCLUSIVA DA
SENTENÇA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "EM FACE DO EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, PROPOSTA POR CLEIDE MARIA
NUNES DE OLIVEIRA CONTRA TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
E, DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA A
QUANTIA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR
EFETIVAMENTE PAGO E AQUELE VERDADEIRAMENTE DEVIDO,
EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTE AO
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). A QUANTIA, QUE DEVERÁ SER
APURADA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR
ARBITRAMENTO, SERÁ ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES
DO INPC, A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL, DEVENDO SE
SUBMETER A JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A
CONTAR DA CITAÇÃO." NO MAIS, MANTENHO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA
ACLARANDA.
20ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):JOÃO FERREIRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
EXPEDIENTE:2010/18
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
351297 - 2008 \ 1486. Nr: 21945-59.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FÁTIMA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: JESUINO DE FARIAS
RÉU(S): MAURO CESAR DA SILVA
ADVOGADO: ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
INTIMAÇÃO: TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 72, DEVENDO
PRODUZIR
EFEITOS,
CONTUDO,
O
SEGUINTE
DESPACHO:
MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM CINCO (05) DIAS, SOBRE A
POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, E BEM ASSIM,
NÃO HAVENDO INTERESSE, SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR. DECORRIDO O QÜINQÜÍDIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, À
CONCLUSÃO PARA O IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL. INTIME-SE E
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
223705 - 2005 \ 317. Nr: 31367-63.2005.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
Disponibilizado - 23/3/2010
ESTADO DE MATO GROSSO - FEESSP/MT
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
RÉU(S): EVANILSE AUXILIADORA CUNHA OLIVEIRA
ADVOGADO: NIVALDO CONRADO PEREIRA
INTIMAÇÃO: COM O RETORNO DOS AUTOS, AGUARDE-SE O PRAZO DE
SEIS (06) MESES PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DECORRIDO O
PRAZO SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J,
§5°, DO CPC, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM PREJUÍZO, CONTUDO, DE
SEU DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA.
CUMPRA-SE.
349013 - 2008 \ 1498. Nr: 19267-71.2008.811.0041
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADVOGADO: FRANKLIN ROOSELVET VIEIRA VIDAURRE
RÉU(S): ITAMAR LISBOA DE ALBUQUERQUE
RÉU(S): SUELY DA COSTA ALBUQUERQUE
ADVOGADO: EDIBERTO VAZ GUIMARÃES
ADVOGADO: VERA LÚCIA MARQUES LEITE
INTIMAÇÃO:CONSIDERANDO A OBJEÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO
ADJUDICADO EM MEIO A PROCEDIMENTO VICIADO, BEM ASSIM DE QUE A
DÍVIDA JÁ TINHA SIDO LIQUIDADA EM MAIS DE 85% QUANDO OCORREU
A EXPROPRIAÇÃO, E AINDA, POR FIM, A POSSÍVEL, MAS NÃO
COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DESTE FEITO EM RELAÇÃO À
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO INTENTADA
PELOS RÉUS CONTRA A REQUERENTE PERANTE O JUÍZO DA 21ª VARA
CÍVEL
DA
COMARCA
DA
CAPITAL
(PROC.
Nº
1.461/2008),
CIRCUNSTÂNCIAS QUE REDUZEM, NA ATUAL QUADRA PROCEDIMENTAL,
A AFIRMADA CERTEZA ABSOLUTA DO DIREITO DA SUPLICANTE,
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 10, "A". A ARGÜIÇÃO PRELIMINAR QUE
DEFENDE A NECESSIDADE DA RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA QUE
HAJA O "ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCAÇÃO DOS REQUERIDOS"
(CF. FLS. 56, 1.2.) PERDE SUA RAZÃO DE SER EM DECORRÊNCIA DA
PRÓPRIA OFERTA DE RESPOSTA AOS TERMOS DO PEDIDO.
MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM CINCO (05) DIAS, SOBRE A
POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, E BEM ASSIM,
NÃO HAVENDO INTERESSE NA TRANSAÇÃO, SOBRE AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.DECORRIDO O QÜINQÜÍDIO,
COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, À CONCLUSÃO PARA O IMPULSO
PROCEDIMENTAL CABÍVEL, INCLUSIVE, SE FOR O CASO, JULGAMENTO
CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTIME-SE.
149536 - 2009 \ 262. Nr: 4380-24.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FABINHO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA- ME
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
INTIMAÇÃO: DIGA A PARTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO
HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, POR SEIS (06)
MESES. DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE SEU POSTERIOR
DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE EXEQÜENTE (PARÁGRAFO 5º
DO ART. 475-J DO CPC). CUMPRA-SE.
346951 - 2008 \ 1358. Nr: 17446-32.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): GUILHERME DE ABREU TEIXEIRA
ADVOGADO: ARLINDO FERREIRA DA SILVA FILHO
RÉU(S): JOÃO MARIANO
RÉU(S): KÁTIA DE TAL
ADVOGADO: EVELY BOCARDI DE MIRANDA
INTIMAÇÃO: 1. MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 75 de 448
SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
INTIMEM-SE OS REQUERIDOS ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 171. NÃO
HAVENDO MANIFESTAÇÕES NEM RECURSO CONTRA DECISÃO,
DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, DETERMINANDO SEJA O FEITO
INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO, OBSERVANDO-SE A ORDEM
CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO. 2. INTIME-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
205255 - 2005 \ 54. Nr: 18756-78.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDSON DE SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
RÉU(S): COMERCIAL DE PEÇAS VÁRZEA BELA LTDA
RÉU(S): BRASAUTO PEÇAS LTDA
RÉU(S): SIRLEY RIOS PEREIRA
RÉU(S): AIRTON RIOS DE ARAUJO
RÉU(S): IRENE CAROLINA ZONIN
RÉU(S): ROBSON LUIZ ALVES PERIRA DA SILVA
RÉU(S): ROBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ROGÉRIO BARÃO
ADVOGADO: ROGÉRIO BORGES FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES A EFETUAREM O PAGAMENTO DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E AO FUNAJURIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA
DE SER ARQUIVADO SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
322036 - 2007 \ 581. Nr: 23534-23.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): THIAGO AUGUSTO SANCHES DALTRO DE CARVALHO
ADVOGADO: CESAR ADRIANE LEONCIO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FGUEIREDO
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES A EFETUAREM O PAGAMENTO DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E AO FUNAJURIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA
DE SER ARQUIVADO SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
196068 - 2005 \ 16. Nr: 10290-95.2005.811.0041
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: THYAGO BERNUCI BARTOLOMEU
ADVOGADO: VILSON PEDRO NERY
REQUERIDO(A): ANA DE LOURDES SOUZA
ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES A EFETUAREM O PAGAMENTO DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E AO FUNAJURIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA
DE SER ARQUIVADO SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
12615 - 2008 \ 1217. Nr: 7180-64.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LADEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
REQUERIDO(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES A EFETUAREM O PAGAMENTO DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E AO FUNAJURIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA
DE SER ARQUIVADO SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
243835 - 2006 \ 306. Nr: 12258-29.2006.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - 23/3/2010
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: SUELI FERNANDES VIANA
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
EMBARGADO(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CELI GABRIEL FERREIRA
ADVOGADO: FLAVIANO BELINATI GARCIA PEREZ
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES A EFETUAREM O PAGAMENTO DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E AO FUNAJURIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA
DE SER ARQUIVADO SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
346331 - 2008 \ 1345. Nr: 16494-53.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PRADO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: DANIELE IZAURA SILVA CAVALLARI REZENDE
RÉU(S): UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA
ADVOGADO: CÍNTIA DO PRADO CARNEIRO BELONE
INTIMAÇÃO: A AUTORA FORMULA PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA PARA QUE O CONSÓRCIO/RÉU SEJA COMPELIDO A RESTITUIR
JÁ DE IMEDIATO O SALDO CREDOR QUE ELA, REQUERENTE, JULGA
POSSUIR JUNTO AO GRUPO 5014, COTAS Nº 200-00, 201-00, 202-00 E
203-00, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM (CF. FLS. 22, I). COMO BEM SABEMOS, A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DEPENDE DA
EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA COM APTIDÃO PARA CONVENCER
QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR
(CPC, ART. 273), SOMADA À DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (INCISO I), E, POR FIM,
QUE NÃO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO
ANTECIPADO (§2º). NO CASO, PORÉM, NÃO DIVISO AINDA, NÃO COM
AQUELA CLAREZA DESEJÁVEL, A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO
ALEGADO PELA AUTORA, POIS TAL NÃO REVELA QUALQUER
ELEMENTO DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. ORA, SE POR UM LADO
A REQUERENTE DE FATO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
CONSORCIAIS, RELATIVAMENTE AO GRUPO E COTAS MENCIONADOS,
POR OUTRO LADO O ALEGADO DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA ESTÁ
SUBMETIDO A UM REGIME DE DÚVIDA E INCERTEZA JUSTAMENTE EM
RAZÃO DA FIRME CONTESTAÇÃO DO CABIMENTO DA MEDIDA FEITA
PELA EMPRESA REQUERIDA. QUANTO A ISTO, ALIÁS, CABE RELEMBRAR
QUE O EG. STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O TEMA, E NAS OCASIÕES
EM QUE O FEZ DEIXOU PATENTE A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: "EM CASO
DE DESISTÊNCIA DO PLANO DE CONSÓRCIO, A RESTITUIÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS PELO PARTICIPANTE FAR-SE-Á DE FORMA
CORRIGIDA, PORÉM NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A
CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O
ENCERRAMENTO DO GRUPO CORRESPONDENTE" (STJ – TERCEIRA
TURMA - RESP 696666/RS – REL. MINISTRO CASTRO FILHO – JULG. EM
20/10/2005 - DJ 14.11.2005 P. 319). SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 22, I.
MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM CINCO (05) DIAS, SOBRE A
POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, E BEM ASSIM,
NÃO HAVENDO INTERESSE NA TRANSAÇÃO, SOBRE AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.
DECORRIDO O QÜINQÜÍDIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, À
CONCLUSÃO PARA O IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL, INCLUSIVE,
SE FOR O CASO, JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO.
INTIME-SE.
357203 - 2008 \ 1673. Nr: 27632-17.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADELINA MARIA DE JESUS BARCELO
AUTOR(A): ANA MARIA PEREIRA DE BRITO
AUTOR(A): BENEDITO RICARDO DE ALMEIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 76 de 448
AUTOR(A): CARLINDA MACIEL DE OLIVEIRA
AUTOR(A): EDITE RAMOS DE OLIVEIRA
AUTOR(A): ELENY GUIMARAES DA SILVA
AUTOR(A): ELIANA RODRIGUES DO PRADO
AUTOR(A): ESPEDITA ANTONIA PESSOA DE OLIVEIRA
AUTOR(A): GENESIO ALVES DOS SANTOS
AUTOR(A): HILDA ROSA FERREIRA
AUTOR(A): ELZA MARIA GONÇALVES BARCELO
ADVOGADO: MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
RÉU(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
INTIMAÇÃO: (...)2. ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DA
IMPUGNAÇÃO, FACULTO A REQUERIDA QUE SOBRE ELES SE
MANIFESTE,
CASO
JULGUE
NECESSÁRIO.
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO, ÀS PARTES, PARA QUE DIGAM, EM CINCO (05) DIAS,
SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, E BEM
ASSIM, NÃO HAVENDO INTERESSE, SOBRE AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR. DECORRIDO O QÜINQÜÍDIO, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, À CONCLUSÃO PARA O IMPULSO PROCEDIMENTAL
CABÍVEL. 3. INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
8939 - 2000 \ 142. Nr: 10440-52.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): XEROX DO BRASIL LTDA.
AUTOR(A): XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
REQUERIDO(A): CECI SILVA
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES A EFETUAREM O PAGAMENTO DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E AO FUNAJURIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA
DE SER ARQUIVADO SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
376674 - 2009 \ 543. Nr: 1452-57.1991.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LENIR PEDROSO DE BARROS CORREA
EXECUTADOS(AS): ABELARDO ALFREDO BATISTA
DE
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,
SOB PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
DECORRIDO
O
PRAZO,
E
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O
DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PORÉM SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE.
58364 - 2002 \ 100. Nr: 2341-25.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADÃO ITIBERE TELLES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA
RÉU(S): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
INTIMAÇÃO: 1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 285, E, NOS TERMOS DO ART.
475-J, "CAPUT", DO CPC, DETERMINO SEJA O REQUERIDO INTIMADO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
MONTANTE
DA
EXECUÇÃO,
CONFORME
DEMONSTRATIVO
APRESENTADO PELA PARTE CREDORA (CF. FLS. 286), NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS; NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO
LEGAL, FICA O MONTANTE DA DÍVIDA ACRESCIDO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO (10%), E, REQUERENDO O
EXEQUENTE,
FICA
DESDE
JÁ
DETERMINADO
O
REGULAR
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO CITADO ART. 475-J
E §§ DO CPC, PORTANTO INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO,
Disponibilizado - 23/3/2010
360206 - 2008 \ 1764. Nr: 30258-09.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MÁRCIO JOSÉ FRANÇA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
RÉU(S): UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
INTIMAÇÃO: 1. MANIFESTEM-SE OS REQUERIDOS, EM CINCO (05) DIAS,
SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO AUTOR ÀS FLS.
DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, À CONCLUSÃO
PARA O IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL. 2. INTIME-SE E
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
396619 - 2009 \ 860. Nr: 30916-96.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GUILHERMINA VALÉRIA MARQUES FERREIRA INÁCIO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO:
AO
REQUERENTE
REPRESENTAÇÃO DE FLS.20.
PARA
QUE
REGULARIZE
374132 - 2009 \ 531. Nr: 2804-11.1995.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DIVINO JOSÉ ESTEVAN
ADVOGADO: AILTON SANCHES
EXECUTADOS(AS): JOÃO BALDUÍNO
A
DE
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,
SOB PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
DECORRIDO
O
PRAZO,
E
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O
DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PORÉM SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE.
376527 - 2009 \ 532. Nr: 1228-22.1991.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ANTERO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: LEONIDAS FERREIRA AMORIM
EXECUTADOS(AS): NATANAEL FREIRE
DE
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,
SOB PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
DECORRIDO
O
PRAZO,
E
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O
DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PORÉM SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE.
327979 - 2008 \ 957. Nr: 959-84.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CONJUCEL CONSTRUTORA JAURU CIVIL E ELÉTRICA LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: VERONICA LAURA DE CAMPOS CONCEIÇÃO
RÉU(S): STEEL CONEX COMÉRCIO DE CONEXÕES LTDA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007-CGJ. IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A SE MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 77 de 448
CITAÇÃO, CONFORME JUNTADA NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO
DIAS.
4884 - 1999 \ 485. Nr: 10971-75.1999.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVOGADO: SÉLIA BORGES DE MORAIS
EXECUTADOS(AS): WALTINEY PEREIRA SANTANA
EXECUTADOS(AS): JULCI BIRCK
EXECUTADOS(AS): FLÁVIO ROBERTO ZENI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA FORNECER O RESUMO DA
INICIAL, A FIM DE CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 317 (CITAÇÃO POR
EDITAL).
380080 - 2009 \ 372. Nr: 16448-30.2009.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CLEONES CELESTINO BATISTA
REQUERENTE: LOURENÇO SANTANA DA SILVA
ADVOGADO: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR
REQUERIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTES (REQUERIDO): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007-CGJ. IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO JUNTADA NOS
PRESENTES AUTOS, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
342210 - 2008 \ 1218. Nr: 12576-41.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FÁTIMA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: JESUÍNO DE FARIAS
REQUERIDO(A): MAURO CESAR DA SILVA
ADVOGADO: ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
INTIMAÇÃO: 1. FACULTO AO EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS,
CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 614 DO CPC, JUNTANDO
AOS
AUTOS
O
DEMONSTRATIVO
DO
DÉBITO
ATUALIZADO,
OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 475-J, "CAPUT" E § 1°, DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284 E PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC) 2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
356248 - 2008 \ 1644. Nr: 26719-35.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): USINA COMERCIO DE JOIAS LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO GILL FERREIRA MACHADO
ADVOGADO: SHERLOCK HOLMES DA SILVA
RÉU(S): JUCIMARY PAZ DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA QUE
FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA,
APRESENTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
221379 - 2005 \ 277. Nr: 29567-97.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WALDOBERTO ANISIO MORAES
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO
ADVOGADO: MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERCA
REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLD. DA POLÍCIA MILITAR
DO EST. DE MT
ADVOGADO: MARLI AUXILIADORA PEDROSO CORRÊA
INTIMAÇÃO: 1. ACOLHO OS TERMOS DO PEDIDO DE FLS. 133. À
CONTADORA PARA ELABORAÇÃO DO VALOR ATUAL DO DÉBITO,
Disponibilizado - 23/3/2010
CONFORME SOLICITADO. APÓS, MANIFESTE-SE O CREDOR.
335025 - 2008 \ 428. Nr: 5583-79.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INES DUTRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WASHINGTON DA SILVA VILELA
RÉU(S): CASSI -CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: FRANKLIN ROOSELVET VIEIRA VIDAURRE
ADVOGADO: ITAMAR BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: CLARISSA LOPES VIERA VIDAURRE
INTIMAÇÃO: OCORRÊNCIAS:(...EM SEGUIDA PELO M.M.JUIZ FOI DECIDIDO
O SEGUINTE: "CONSIDERANDO A CERTIDÃO QUE ATESTA O ÓBITO DA
PARTE AUTORA, INTIME-SE O I. ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE". NADA
MAIS, EU (ELESSANDRA APARECIDA DA SILVA), QUE DIGITEI.)
302981 - 2008 \ 287. Nr: 14528-89.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BIONEXO.COM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: SUSETE GOMES BARNÉ
ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO NEVES PEDROSO
ADVOGADO: GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELLO
EXECUTADOS(AS): HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
INTIMAÇÃO: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 137 E
INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, PROCEDER NOVA PLANILHA DO DÉBITO, CONSTANDO TODOS
OS VALORES JÁ PENHORADOS, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL
DÉBITO EXISTENTE. INT. CUMPRA-SE.
374161 - 2009 \ 320. Nr: 11016-30.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: IRMÃOS DOMINGOS LTDA
ADVOGADO: JOSE ADEMAR DE MELLO
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA
DE
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,
PROSSIGA-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 26.
CUMPRA-SE
34295 - 2001 \ 380. Nr: 12544-80.2001.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALAR
LTDA-CLINIC
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
RÉU(S): OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA
ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI
ADVOGADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI
ADVOGADO: ROGERIO LUIZ POMPERMAIER
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO DE FLS. 213,
NO TOCANTE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI SEDE NA CIDADE
DE CAMPO GRANDE/MS, FATO QUE ENSEJA A EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA PARA QUE HAJA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PENHORA POR UM OFICIAL DE JUSTIÇA. SENDO QUE, PARA TAL,
EXIGE-SE PROVOCAÇÃO/REQUERIMENTO DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL
DE CUIABÁ, PELA PARTE EXEQUENTE . O REFERIDO É VERDADE.
357920 - 2008 \ 1697. Nr: 28146-67.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 78 de 448
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S. JUNIOR
RÉU(S): CELSO ANTONIO SARTORI
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS QUE
O IMÓVEL LOCADO A SENHORA "DURVALINA", DE PROPRIEDADE DO
REQUERIDO, TEM ADMINISTRADOR E QUE ESTEJA ELE ENCARREGADO
DO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS DO REFERIDO IMÓVEL, INCLUSIVE
INDICANDO O ENDEREÇO ONDE POSSA SER LOCALIZADO. APÓS, À
CONCLUSÃO. CUMPRA-SE.
366920 - 2009 \ 50. Nr: 4919-14.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EMI KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
RÉU(S): CLAUBER POUZO DE AMORIM
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE
CINCO(05)DIAS, REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS
TERMOS DOS ARTS.12, VI E 37 E SS, AMBOS DO CPC, SOB PENA DE
NULIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 13, I DO CPC.
386757 - 2009 \ 623. Nr: 22566-22.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DELTA STAR CONECTORES ELÉTRICOS LTDA
ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA
EXECUTADOS(AS): SOMEL ENGENHARIA LTDA
DE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA QUE
FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA,
APRESENTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
7973 - 2009 \ 321. Nr: 1165-89.1994.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): V. GRANDE TORNEARIA E RECUPERADORA DE PEÇAS
LTDA.
ADVOGADO: JOÃO CESAR FADUL
DEVEDOR(A): VALMIR ANTÔNIO BERTE
ADVOGADO: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO
INTIMAÇÃO: AO QUE CREDOR PARA QUE DIGA SE AINDA TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
DANDO-SE BAIXA NOS REGISTROS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DE INTERESSE DAS PARTES,
ENTREGUES MEDIANTE RECIBO, REMANESCENDO CÓPIA NOS AUTOS.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
379200 - 2009 \ 332. Nr: 14913-66.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PEDREIRA LM LTDA
ADVOGADO: ELARMIN MIRANDA
ADVOGADO: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA CAIRO LTDA
ADVOGADO: JOÃO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: AO CREDOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O BEM
DADO EM GARANTIA. SE ACEITO, REDUZA-SE A TERMO A PENHORA,
PROSSEGUINDO-SE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 30.
17369 - 2008 \ 140. Nr: 2043-67.2001.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
RÉU(S): ELLEN CRISTINA DA SILVA MORAES
INTIMAÇÃO:CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 112,
DIGA O CREDOR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Disponibilizado - 23/3/2010
160998 - 2009 \ 545. Nr: 1368-56.1991.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
DEVEDOR(A): CEREALISTA MONALIZA LTDA.
DE
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,
SOB PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
DECORRIDO
O
PRAZO,
E
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O
DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PORÉM SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE.
397204 - 2009 \ 868. Nr: 31186-23.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
ADVOGADO: VALDEIR DE QUEIROZ LIMA
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL HDB DE PETRÓLEO LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ HAROLDO RIBEIRO FILHO
EXECUTADOS(AS): CRISTIANA FONSECA DIAS RIBEIRO
DE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA QUE
FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA,
APRESENTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
392661 - 2009 \ 779. Nr: 28129-94.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LONI FENNER RAMOS
ADVOGADO: RENATO FERREIRA MACEDO
ADVOGADO: PATRICIA CARVALHO
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA IP INDUSTRIA & COMERCIO LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA QUE
FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA,
APRESENTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
394947 - 2009 \ 839. Nr: 30368-71.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
EXECUTADOS(AS): LEANDRO APARECIDO DE BELEM ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA QUE
FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA,
APRESENTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
386219 - 2009 \ 606. Nr: 21993-81.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RODOGIGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ L. XAVIER MACHADO
EXECUTADOS(AS): RIBERTRANS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
CARGAS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA QUE
FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA,
APRESENTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
393576 - 2009 \ 799. Nr: 29019-33.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 79 de 448
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ENEIDA DE LARA BOTELHO
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
RÉU(S): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SAGA LTDA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007-CGJ. IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO JUNTADA NOS
PRESENTES AUTOS, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
374268 - 2009 \ 528. Nr: 2589-64.1997.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GERSON MEDEIROS
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: GERSON MEDEIROS
EXECUTADOS(AS): JOSÉ BENICIO RODRIGUES RESENDE
DE
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,
SOB PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
DECORRIDO
O
PRAZO,
E
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O
DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PORÉM SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE.
162284 - 2009 \ 533. Nr: 301-56.1991.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TRESCINCO LOCADORA LTDA.
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
EXECUTADOS(AS): SERGIO PAULO MORAES
DE
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,
SOB PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
DECORRIDO
O
PRAZO,
E
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O
DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PORÉM SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE.
178327 - 2009 \ 555. Nr: 1395-63.1996.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): CASA DO AÇUCAR
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
DEVEDOR(A): HABITACIONAL COMÉRCIO DE CARNES LTDA
DE
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,
SOB PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
DECORRIDO
O
PRAZO,
E
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O
DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PORÉM SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE.
375723 - 2009 \ 526. Nr: 636-75.1991.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO BEMAT
DE
EXECUTADOS(AS): EDVALDO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,
SOB PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
DECORRIDO
O
PRAZO,
E
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O
DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PORÉM SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 23/3/2010
374898 - 2009 \ 540. Nr: 1133-89.1991.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CASA PRADO COM. E CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO: CELSO GUEDES MAXIMILIANO
EXECUTADOS(AS): EXITO CONST. INCORP. VENDAS DE IMÓVEIS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,
SOB PENA DOS AUTOS RETORNAREM AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
DECORRIDO
O
PRAZO,
E
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EXCLUINDO-O
DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, PORÉM SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE.
401709 - 2009 \ 946. Nr: 33896-16.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CONDUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARON
EXECUTADOS(AS): SOMEL ENGENHARIA LTDA.
DE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA QUE
FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA,
APRESENTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO.
PROCESSOS COM DECISÃO
269559 - 2007 \ 46. Nr: 1830-51.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HAROLD MYRON DRAPER
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CID IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: APARECIDO TERNOVOI DE MORAES
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): MARCELO GONÇALO POMMOT MAIA
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
INTIMAÇÃO: POSTO ISSO, E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMALIZADA ÀS FLS. 116/123, EXCLUINDO DA
EXECUÇÃO O VALOR DE R$ 4.834,55 (CF. FLS. 03 E 42/46).
COM APOIO NA REGRA DO ART. 20, §1º, DO CPC, QUE DIZ QUE O "JUIZ,
AO DECIDIR QUALQUER INCIDENTE OU RECURSO, CONDENARÁ NAS
DESPESAS O VENCIDO" (GRIFEI), CONDENO EXCEPTO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES AO INCIDENTE,
BEM ASSIM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE, NA FORMA
DO ART. 20, §4º, DO CPC, ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO APELADO
314145 - 2007 \ 470. Nr: 19097-36.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO RODRIGUES DE BRITO
AUTOR(A): CRISTHIANE WERLLEY DE ALMEIDA BRITO
AUTOR(A): B. B. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CRISTHIANE WERLLEY DE ALMEIDA
BRITO
ADVOGADO: EDILSON JAIR CASAGRANDE
ADVOGADO: JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA
ADVOGADO: PAULA DANIELE MARCHIORETO
RÉU(S): GOL LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
INTIMAÇÃO: ACOLHO AS RAZÕES E FUNDAMENTOS DO RECURSO
INTERPOSTO ÀS FLS. 244/246, E, CONSEQÜENTEMENTE, ALTERO O
DISPOSITIVO SENTENCIAL PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR
CONTIDO NO DOCUMENTO DE FLS. 37, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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TERMOS DA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, ESTANDO EM TERMOS
REGULARES (TEMPESTIVIDADE, PREPARO ETC) A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTADO ÀS FLS. 248258, RECEBO
REFERIDO APELO EM AMBOS OS EFEITOS LEGAIS (CPC, ART. 520,
"CAPUT"), DETERMINANDO SEJA A PARTE APELADA (GOL) INTIMADA
PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC,
ARTS. 508 E 518, "CAPUT"). APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À
SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O SEMPRE JUDICIOSO REEXAME DA
MATÉRIA. INTIME-SE.
RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO MANIFESTADOS PELAS PARTES,
RÉ EM FLS. 146/177 E AUTORA EM FLS.178/200, EM AMBOS OS EFEITOS
LEGAIS, DETERMINANDO SEJA A PARTE APELADA INTIMADA, EM CADA
CASO, PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO E FORMA
LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518, "CAPUT").
2. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O
SEMPRE JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA, OBSERVANDO QUE O
APELANTE/AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
365724 - 2009 \ 40. Nr: 4280-93.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADILSOM MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
INTIMAÇÃO: 1. CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.106,
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTADO PELA PARTE
AUTORA
EM
FLS.83/105,
EM
AMBOS
OS
EFEITOS
LEGAIS,
DETERMINANDO SEJA A PARTE APELADA INTIMADA, PARA OFERECER
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518,
"CAPUT"). 2. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA,
PARA O SEMPRE JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA, OBSERVANDO QUE
O APELANTE/AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
358754 - 2008 \ 1727. Nr: 29121-89.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROMEU MOISES DE MOURA
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
INTIMAÇÃO: 1. CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.208,
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTADO PELA PARTE
AUTORA EM FLS. 192/207, EM AMBOS OS EFEITOS LEGAIS,
DETERMINANDO SEJA A PARTE APELADA INTIMADA, PARA OFERECER
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518,
"CAPUT"). 2. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA,
PARA O SEMPRE JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA, OBSERVANDO QUE
A APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
331204 - 2008 \ 1715. Nr: 2581-04.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RAILTON COSTA MATIAS
ADVOGADO: GISELE CRISTINA BALBO
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: 1. CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.143,
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ EM
FLS. 125/142, EM AMBOS OS EFEITOS LEGAIS, DETERMINANDO SEJA A
PARTE APELADA INTIMADA, PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES, NO
PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518, "CAPUT"). 2. APÓS,
REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O SEMPRE
JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA. 3. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSO COM SENTENÇA
356987 - 2008 \ 1664. Nr: 27296-13.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIAS CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
INTIMAÇÃO: 1. CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.109,
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ EM
FLS. 95/108, EM AMBOS OS EFEITOS LEGAIS, DETERMINANDO SEJA A
PARTE APELADA INTIMADA, PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES, NO
PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518, "CAPUT"). 2. APÓS,
REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O SEMPRE
JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA. 3. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
359948 - 2008 \ 1756. Nr: 29870-09.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): BRADESCO SEGURO S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
INTIMAÇÃO: 1. CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.201,
Disponibilizado - 23/3/2010
375921 - 2009 \ 246. Nr: 12175-08.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CECILIA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO
ADVOGADO: EDVALDO LUIZ DA ROCHA
RÉU(S): LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A
ADVOGADO: DOUGLAS DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO BALDASSARRE CORTEZ
INTIMAÇÃO: III – D I S P O S I T I V O
POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, E,
CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC. CONDENO AINDA, A
PARTE AUTORA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE NOS TERMOS DO CPC, ART.
20 § 4º, FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), OBSERVANDO O DISPOSTO
NA LEI Nº 1.060/50, ART. 12. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE, E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ-MT, 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
391829 - 2009 \ 759. Nr: 27124-37.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ISRAEL FERREIRA DE QUEIROZ
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO, E, CONSEQÜENTEMENTE, CONDENO A PARTE
REQUERIDA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S.A. AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO
VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADO O
VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA DATA DA
OCORRÊNCIA DO SINISTRO, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS DE MORA
A PARTIR DA CITAÇÃO (CPC, ART. 219; CC, ART. 405) E CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM ASSIM, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO),
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, POR ENTENDER QUE
ESTE MONTANTE BEM ASSISTE À ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
TRANSITADA
EM
JULGADO
E
NÃO
HAVENDO
PAGAMENTO
ESPONTÂNEO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC, O MONTANTE
DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO). DO CONTRÁRIO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
INTIMAÇÃO: DA PARTE RÉ PARA PURGAR A MORA, NOS TERMOS DO
CÁLCULO DA CONTADORIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):GUSTAVO CRESTANI FAVA
EXPEDIENTE:2010/13
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
68754 - 2008 \ 3829. Nr: 2761-30.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGANTE: SANTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: MANOEL OURIVES FILHO
ADVOGADO: EURIPEDES GOMES PEREIRA
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): SERIEMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
EXECUTADOS(AS): EDVINO FERREIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: MARIA DAGMAR N. BRITO RODRIGUES
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES ROCHA
INTIMAÇÃO: DA PARTE EMBARGANTE, NA PESSOA DO ADVOGADO
EURÍPEDES
GOMES
PEREIRA,
PARA
REGULARIZAR
SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO PARA, CUMPRIDO O
ACIMA, RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS E EXPEDIDOS EM 2005,
DANDO-LHES CABAL CUMPRIMENTO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
240742 - 2008 \ 3471. Nr: 808-12.1994.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE
CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): WILSON DEZINHO LEAL - ME
ADVOGADO: JAIME SECUNDINO HIPÓLITO NETO
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA PARA SALDAR SEUS DÉBITOS
JUNTO AO CONTADOR E FUNAJURIS, SOB PENA DE ANOTAÇÃO.
420291 - 2010 \ 297. Nr: 6281-17.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RENAULT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): VICTOR CORDEIRO RABELO
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: KEZIA GONÇALVES DA SILVA SARAGIOTTO
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O DEPÓSITO
COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO CÁLCULO DE FLS.38, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
Disponibilizado - 23/3/2010
404453 - 2009 \ 1738. Nr: 36207-77.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): SILVIO LUIZ DA SILVA GONÇALVES
406158 - 2009 \ 1824. Nr: 37449-71.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): GERMANNO REINERS BRITO ALMEID
ADVOGADO: CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE RÉ PARA PAGAR O MONTANTE APURADO PELA
CONTADORIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
390718 - 2009 \ 1174. Nr: 26366-58.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GILBERTO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA L. NOGUEIRA
ADVOGADO: NILSON PORTELA FERREIRA
RÉU(S): BANCO ITAÚ LEASING
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
363303 - 2009 \ 5. Nr: 68-29.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
391900 - 2009 \ 1245. Nr: 27376-40.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GERALDA MENDES DA SILVA COSTA
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS RIBEIRO MOURÃO
RÉU(S): BANCO PANAMERICANO S/A
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
68754 - 2008 \ 3829. Nr: 2761-30.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGANTE: SANTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: MANOEL OURIVES FILHO
ADVOGADO: EURIPEDES GOMES PEREIRA
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 82 de 448
EXECUTADOS(AS): SERIEMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
EXECUTADOS(AS): EDVINO FERREIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: MARIA DAGMAR N. BRITO RODRIGUES
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES ROCHA
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR ESTE JUÍZO
ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO DE FALÊNCIA E SE
HOUVE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO FALIMENTAR.
266168 - 2008 \ 2463. Nr: 23935-56.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DANIEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RENATO BISSE CABRAL
ADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATES
RÉU(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
LITISCONSORTES (REQUERIDO): NIPROCRED
ADVOGADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA
DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO BEM COMO O OFÍCIO, DANDO-LHES CABAL
CUMPRIMENTO.
80186 - 2008 \ 2294. Nr: 3053-83.2000.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
EMBARGADO(A): RAIMAR ABILIO BOTTEGA
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: EDUARDO AB MANZEPPI
INTIMAÇÃO: DA PARTE EMBARGANTE PARA QUITAR OS DÉBITOS
ELENCADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ANOTAÇÃO.
381498 - 2009 \ 707. Nr: 17292-77.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE AREENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): DEONIZIO RODRIGUES DA MATA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
412306 - 2010 \ 115. Nr: 1749-97.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): EDIVAM SALVADOR DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
419237 - 2010 \ 265. Nr: 5678-41.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
RÉU(S): RAIMUNDO FONTELES DE LIMA NETO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Disponibilizado - 23/3/2010
PROCESSO COM SENTENÇA
80190 - 2008 \ 2295. Nr: 659-50.1993.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA
REQUERENTE: ANA MARIA OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: EDUARDO AB MANZEPPI
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA –
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA.
NÃO
VISTOS E ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA AJUIZADA POR CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA E ANA
MARIA OLIVEIRA ROCHA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
A PRETENSÃO DOS AUTORES FOI JULGADA PROCEDENTE (FLS.
99/105).
ÀS FLS. 182/183, OS AUTORES PUGNARAM PELO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA.
CITADO O REQUERIDO/EXECUTADO, EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR
DE R$ 4.292,44 PARA GARANTIA DO JUÍZO, PARA A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ÀS FLS. 217 O EXEQÜENTE REALIZOU O LEVANTAMENTO DO VALO
INCONTROVERSO.
COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (FLS. 226/228,
229/239, 240/245 E 266/273), ÀS FLS. 275/282 O CREDOR REQUER O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A LIBERAÇÃO DO SALDO
REMANESCENTE.
DIANTE DO EXPOSTO E A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA POR CARLOS DE
OLIVEIRA ROCHA E ANA MARIA OLIVEIRA ROCHA EM FACE DE BANCO
BRADESCO S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS PLEITEADOS.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO EXECUTADO.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 25 DE MARÇO DE 2009.
JUIZ PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR.
JUIZ DE DIREITO.
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):GUSTAVO CRESTANI FAVA
EXPEDIENTE:2010/13
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
71592 - 2008 \ 2849. Nr: 753-85.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
EXECUTADOS(AS): PRO MATRE MATERNIDADE LTDA.
EXECUTADOS(AS): LUIZ GONZAGA MIELLI CAMARGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 83 de 448
EXECUTADOS(AS): MARINA AZEM CAMARGO
EXECUTADOS(AS): EDISON BACARJI
EXECUTADOS(AS): NICIA NADINE NEGRÃO BACARJI
DESPACHO: VISTOS ETC...
PUGNA O SR. OSVALDO KENHITI KASICAWA, ARREMATANTE DO
IMÓVEL PENHORADO NESTES AUTOS, QUE SEJA DETERMINADA A
BAIXA
DAS
AVERBAÇÕES
R2-13.655,
AV4-13655,
AV7-13.655 E
AV8-13.655 REFERENTES À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N.
95/00026-7, OBJETO DESTA AÇÃO EXECUTIVA.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO ÀS FLS. 180/181, QUE FOI
PROCEDIDA A BAIXA DA PENHORA EFETIVADA NESTE CADERNO
PROCESSUAL (FLS. 198/207), NO ENTANTO, QUANTO ÀS AVERBAÇÕES
DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SUA BAIXA DEVE SER
PROVIDENCIADA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, NÃO
HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO FORA ATENDIDO QUANTO A
ESSE FIM, PARA BUSCAR O AMPARO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL
INDEFIRO O PEDIDO ÀS FLS. 196/207.
NO MAIS, CUMPRA-SE O DETERMINADO NO APENSO.
CUMPRA-SE.
106109 - 2008 \ 1103. Nr: 788-65.1987.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): BANCO ITAÚ DE INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ERIKA BUTARELLO GENTILLE DE CAMARGO
ADVOGADO: DANIELY HELOISE TOLEDO FRAGA
ADVOGADO: ALINE BARINI NESPOLI ROVERI
DEVEDOR(A): JPM - PROPAGANDA E ASSESSORIA LTDA
DEVEDOR(A): JOAO PEDRO MARQUES
DEVEDOR(A): PAULO SÉRGIO DA COSTA MOURA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO (PROC.EST.)
ADVOGADO: ALYSON JEAN BARROS
ADVOGADO: LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS
DESPACHO: VISTOS ETC.
ANTE OS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 194, AUTORIZO A
REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR MEIO DE VISTORIA EXTERNA,
REDESIGNANDO O DIA 05/04/2010,
ÀS
14H00 PARA
A
SUA
REALIZAÇÃO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
413858 - 2010 \ 143. Nr: 2661-94.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): JOANA DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO: JORGE JOSÉ NOGA JUNIOR
ADVOGADO: LEANDRO CERQUEIRA MORAIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FULCRO NO DEC.
-LEI N. 911/69, AJUIZADA POR BANCO FINASA BMC S/A EM FACE DE
JOANA DA SILVA FERREIRA, VISANDO A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO
GM/CHEVROLET/CORSA GLS, ANO/MODELO 99/99, PRATA, PLACA
JYZ2901, CHASSI 9BGSJ19P0XC703345, OFERTADO EM GARANTIA
COMO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO CONTRATO N. 3645844860.
ÀS FLS. 25/29 A REQUERIDA NOTICIA QUE AJUIZOU UMA AÇÃO
DECLARATÓRIA E DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO
OBJETO DESTA AÇÃO (AUTOS 1319/09 - CÓD. 393363 - 1ª VARA ESP.
DTO. BANCÁRIO), PUGNANDO PELA REUNIÃO DOS AUTOS COM O FITO
DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E NULIDADES PROCESSUAIS.
COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL EM QUESTÃO, JÁ
Disponibilizado - 23/3/2010
QUE ENCONTRAVAM-SE CONCLUSOS A ESTE GABINETE, CONSTATEI
QUE, REALMENTE, AMBAS AS AÇÕES DISCUTEM O MESMO CONTRATO,
SENDO QUE NAQUELES AUTOS FOI, ÀS FLS. 79/82, DEFERIDA
PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA, PARA O DEPÓSITO DO VALOR
QUE ENTENDE DEVIDO.
DESTA FORMA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA,
ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUANDO AMBAS DISCUTEM O MESMO
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME POSICIONAMENTO
JÁ CONSOLIDADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A
REUNIÃO DOS PROCESSOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DE
REVISÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DA CORTE.
1. COMO ACOLHIDO EM PRECEDENTES DA CORTE O "AJUIZAMENTO DE
AÇÃO OBJETIVANDO DISCUTIR CONDIÇÕES E CLÁUSULAS DO PACTO
GARANTIDO
POR
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA
NÃO
OBSTA
O
PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NA MESMA
AVENÇA" (RESP Nº 633.581/SC, RELATOR O MINISTRO CESAR ASFOR
ROCHA, DJ DE 25/10/04). POR OUTRO LADO, NÃO TEM CABIMENTO
"IMPEDIR A LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PORQUE
AJUIZADA AÇÃO ORDINÁRIA QUESTIONANDO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO
NA MÁQUINA COMPRADA, COM CONSEQÜENTE PEDIDO DE RUPTURA DO
CONTRATO DE COMPRA E, NATURALMENTE, DO FINANCIAMENTO PARA
TANTO" (RESP Nº 531.290/MT, DA MINHA RELATORIA, DJ DE 1º/3/04; NO
MESMO SENTIDO: RESP Nº 192.978/RS, DA MINHA RELATORIA, DJ DE
9/8/99; RESP Nº 402.580/MS, DA MINHA RELATORIA, DJ DE 4/11/02).
2. NÃO SE EXAMINANDO A FASE EM QUE SE ENCONTRAM OS FEITOS
NÃO HÁ APOIO PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SENDO CERTO QUE
ESTA TERCEIRA TURMA TEM PRECEDENTE NO SENTIDO DE NÃO EXISTIR
CONEXÃO, "MAS SIM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, ENTRE AS AÇÕES DE
BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS,
QUANDO AMBAS DISCUTEM O MESMO CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA" (MC Nº 6.358/SP, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
DJ DE 2/8/04). 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(RESP
669.819/SP, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22.03.2007, DJ 25.06.2007 P. 233).
POSTO ISTO, SUSPENDO ESTE FEITO E DETERMINO O SEU
APENSAMENTO AOS DE CÓD. Nº. 393363 EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO.
NO MAIS, POR VERIFICAR A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DA
SRA. JOANA DA SILVA FERREIRA, CONSTANTE NO CONTRATO DE FLS.
16/17 E AQUELA NA PROCURAÇÃO DE FLS.30, INTIME-SE OS
ADVOGADOS JORGE JOSÉ NOGA JÚNIOR E LEANDRO CERQUEIRA
MORAIS PARA NO PRAZO DE 72 HORAS TRAZEREM AOS AUTOS
PROCURAÇÃO DA RÉ DEVIDAMENTE AUTENTICADA.
CUMPRA-SE.
393363 - 2009 \ 1319. Nr: 28929-25.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOANA DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO: JORGE JOSÉ NOGA JUNIOR
ADVOGADO: LEANDRO CERQUEIRA MORAIS
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
DESPACHO: VISTOS, ETC.
CONFORME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 38/40, INTIME-SE O RÉU
PARA, EM 05 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE
AS PARTES.
INTIME-SE A AUTORA PARA CUMPRIR O ACÓRDÃO DE FLS. 79/82,
CONCERNENTE AO DEPÓSITO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS.
NO MAIS, ANTE O DESPACHO EXARADO HOJE NO FEITO CÓD. 413858,
QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS JORGE JOSÉ NOGA
JÚNIOR E LEANDRO CERQUEIRA MORAIS PARA TRAZEREM AOS AUTOS
PROCURAÇÃO DA SRA. JOANA DA SILVA FERREIRA DEVIDAMENTE
AUTENTICADA, E POR OBSERVAR QUE NESTA AÇÃO OCORRE IDÊNTICA
SITUAÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS REFERIDOS ADVOGADOS
PARA O MESMO FIM, EM 72 HORAS.
CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 84 de 448
CUMPRA-SE.
71630 - 2008 \ 3617. Nr: 500-05.1996.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
EXECUTADOS(AS): LAVROFERTIL PROD. DA LAVOURA LTDA.
EXECUTADOS(AS): ALMIR ZERWES
EXECUTADOS(AS): JANETE ZERWES
EXECUTADOS(AS): ILMAR KASPER SERWES
EXECUTADOS(AS): BERNADETE ZERWES
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
DESPACHO: VISTOS ETC.
INTIMEM-SE AS PARTES DO
DOCUMENTOS QUE SEGUEM.
APÓS, CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
REQUERIMENTO
DE
FLS.
256/257 E
99041 - 2008 \ 891. Nr: 405-33.2000.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: CLÍNICA OTORRINO S/C LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: NORMA AUXILIADORA MAIA HANS
ADVOGADO: PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: HELIOMAR CORRÊA ESTEVES
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA CUMPRIR A SENTENÇA PROFERIDA
NOS EMBARGOS.
27417 - 2008 \ 3772. Nr: 9343-17.2000.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ PAREJA FILHO
AUTOR(A): NELY CORTES PAREJA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILE DE CAMARGO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): BANCO ITÁU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA PAGAREM AS CUSTAS NO PRAZO
LEGAL SOB PENA DE ANOTAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
405500 - 2009 \ 1812. Nr: 37423-73.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): PEDRO KLOSOSKI JÚNIOR
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
INTIME-SE O RÉU PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, JUNTAR AOS
AUTOS CÓPIA DA PEÇA VESTIBULAR E DO DESPACHO INICIAL,
EXARADO NA AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE NA 2ª VARA ESP. DTO.
BANCÁRIO, AUTOS 1662/09 (CÓD. 400627), PARA QUE POSSA SER
APRECIADO O SEU REQUERIMENTO DE CONEXÃO, BEM COMO, NO
MESMO PRAZO, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
OUTORGANDO PODERES AO DR. CARLOS FREDERICK DA S. I. DE
ALMEIDA, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FLS.
26/28.
NO MAIS, SUSPENDO ESTE FEITO, DEIXANDO, TAMBÉM, DE APRECIAR O
PEDIDO DE PURGAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
ACIMA.
Disponibilizado - 23/3/2010
332421 - 2008 \ 3373. Nr: 3256-64.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MILTON PAULINO DA SILVA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
RÉU(S): BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO
PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR.
406158 - 2009 \ 1824. Nr: 37449-71.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): GERMANNO REINERS BRITO ALMEID
ADVOGADO: CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
INTIME-SE À ADVOGADA CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA PARA, EM 05
DIAS,
JUNTAR
AOS
AUTOS
INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO
OUTROGANDO-LHE PODERES PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM
NOME DO RÉU.
PLEITEIA A PARTE REQUERIDA PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ENTANTO, OBSERVO QUE CONTRATOU
UM EMPRÉSTIMO PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VOLKSWAGEN /
GOLF 2.0, ANO/MODELO 2001/2001, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE
ARCAR COM PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS NO VALOR DE
R$1.127,41, O QUE POR SI SÓ AFASTA A SUA AFIRMAÇÃO DE
POBREZA.
APESAR DE A LEI 1.060/50, EM SEU ARTIGO 4º, DETERMINAR QUE A
SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE É SUFICIENTE PARA SER BENEFICIADO
À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABE, AO MAGISTRADO, ANALISAR O
ESTADO DE CARÊNCIA DA REQUERENTE, GARANTINDO-SE DESSA
FORMA A DESTINAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELES QUE REALMENTE NÃO
TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO
DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
NESTE SENTIDO:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO.
PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É
NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE LITIGAR COM A
AJUDA ESTATAL. BENEFÍCIO QUE É SUPORTADO POR TODA SOCIEDADE
E, EM MUITAS VEZES, POSTULADO POR QUEM NÃO É CARECEDOR. A
REPRESENTANTE DA SUCESSÃO NÃO ACOSTOU AO PEDIDO,
QUALQUER DOCUMENTO, IDÔNEO DE CONVICÇÃO, CAPAZ DE
ALICERÇAR O ALEGADO. NÃO DEMONSTRADOS OS RENDIMENTOS, NEM
TAMPOUCO AS DESPESAS, MAS APENAS O REQUERIMENTO, ISOLADO,
DE NECESSIDADE DA AJUDA DO ESTADO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA
QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (AGRAVO Nº
70034260182, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: NELSON JOSÉ GONZAGA, JULGADO EM 25/02/2010)
ASSIM, INOBSTANTE OS FATOS NARRADOS ÀS FLS. 27/28 E 29, TENHO
QUE NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.
INTIME-SE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A DEVOLUÇÃO DO
MANDADO DE CITAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, POSTO QUE REMETIDO
AO DCM EM 04/02/2010.
EM CASO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, ANTE O PEDIDO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 85 de 448
PURGAÇÃO DA MORA (FLS. 27/28), REMETAM-SE OS AUTOS A
CONTADORA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ ESTA DATA, OBSERVANDO-SE OS ÍNDICES E TAXAS
PREVISTAS NO CONTRATO DE FLS. 16/17, INCLUINDO-SE AS CUSTAS
JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O
VALOR DO DÉBITO.
COM ESTE NOS AUTOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA EFETUAR A
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DE FLS. 36, NO PRAZO DE 5 DIAS.
APÓS, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
262711 - 2008 \ 818. Nr: 21848-30.2006.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: HELIO SILVA PARENTE
ADVOGADO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE EMBARGADA PARA PAGAR O VALOR
REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAS, CONFORME CÁLCULO DE FLS.
63.
165063 - 2008 \ 3350. Nr: 15027-78.2004.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CONSEG CONSORCIO SEGURANÇA S/A LTDA
ADVOGADO: PLÍNIO ROBERTO DA SILVA
REQUERIDO(A): RICARDO MACHADO MASSETTI
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MASSETTI
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA PARA PAGAR AS CUSTAS, SOB
PENA DE ANOTAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
403287 - 2009 \ 1689. Nr: 35370-22.2009.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ
ADVOGADO: EDILEUSE DA SILVA PORTO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
PROCEDA A CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO QUANTO AO TIPO DE AÇÃO:
AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C PEDIDOS SUCESSIVOS.
VENHAM AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.
CUMPRIDO, POR ECONOMIA
PRELIMINAR DO FEITO.
PROCESSUAL
PASSO
A
ANÁLISE
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO A DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.050/50.
TRATA-SE DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C PEDIDOS SUCESSIVOS
AJUIZADA POR NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ EM FACE DE O BANCO DO
BRASIL S/A.
AFIRMA A PARTE AUTORA TER FIRMADO COM O RÉU UM CONTRATO DE
Disponibilizado - 23/3/2010
EMPRÉSTIMO DIRETO AO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 8.336,10, A
SER PAGO EM 60 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS DE R$ 276,84.
SUSTENTA O AUTOR A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS PARA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM
LIMITADOS
A
12%
AO
ANO,
CAPITALIZADOS
ANUALMENTE,
AFASTANDO, AINDA, A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
PUGNANDO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PELO DEPÓSITO DO VALOR
QUE ENTENDE DEVIDO (R$ 151,96), JÁ COMPENSADOS OS VALORES
PAGOS A MAIOR, BEM COMO QUE SEJA IMPOSTA AO REQUERIDO A
OBRIGAÇÃO DE NÃO INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES
E
DE
SUSPENDER
OS
DESCONTOS
EM
CONTA-CORRENTE QUANTO ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO.
QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12%
AO ANO, RESTA SOLIDIFICADO O ENTENDIMENTO REFERENTE À
INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA
DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64 (LEI DA REFORMA BANCÁRIA),
COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OBSERVANDO A
TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
DA MESMA SORTE, NÃO MAIS SE FALA EM LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
192 DA CF/88. NESSE SENTIDO:
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO
ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. (SÚMULA 382/STJ,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/05/2009, DJE 08/06/2009)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO FIXO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO NÃO-ACOLHIDO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTADA - COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA - EXCLUÍDA PORQUE COBRADA EM CUMULAÇÃO COM
JUROS DE MORA E MULTA – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
NO CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, A TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO
STJ, SOMENTE PODE SER ALTERADA APÓS DEMONSTRAÇÃO CABAL
DA SUA ABUSIVIDADE, EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O
QUE NÃO OCORREU NO CASO VERTENTE.
(...)
(TJMT, APELAÇÃO CÍVEL N. 32.509/2009, 6ª CÂMARA CÍVEL, REL DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 19/08/2009).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ILEGAL - INCIDÊNCIA DO
CDC - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 121/STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM
ENCARGOS MORATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - MORA - COBRANÇA DE
ENCARGOS ILEGAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO
DEVEDOR NA POSSE DO BEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICAM
ÀS PRETENSÕES RELATIVAS À REVISÃO DE CLÁUSULAS DE
CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
2. NÃO BASTA QUE OS JUROS IMPUGNADOS ULTRAPASSEM A ORDEM
DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO PARA SEREM CONSIDERADOS
ABUSIVOS, POIS, PARA TANTO, EXIGE-SE QUE OS MESMOS SEJAM
EXCESSIVAMENTE ONEROSOS, MOSTRANDO-SE, INCLUSIVE, ESTAREM
ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CABENDO, TAMBÉM A SUA
LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC, UMA VEZ QUE ESTA NÃO
REPRESENTA TAXA MÉDIA PRATICA PELO MERCADO;
(...).
7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT,
APELAÇÃO CÍVEL N. 126.377, 6ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE, JULGADO EM 20/05/2009).
PORTANTO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ
CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, UMA VEZ QUE NÃO SE
ENCONTRA DEMONSTRADO NOS AUTOS, ABUSIVIDADE DOS JUROS,
BEM COMO, QUE ESTES ESTÃO EM DESACORDO COM A TAXA MÉDIA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A
OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, NÃO VISLUMBRO, AO
MENOS
INICIALMENTE,
ACLARADA
A
VEROSSIMILHANÇA
DAS
ALEGAÇÕES
DO
REQUERENTE,
OU
MESMO
A
PRESENÇA
CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ELEMENTOS, POSTO QUE, INEXISTE A
PROVA INEQUÍVOCA A EMBASAR O SEU PRETENSO DIREITO.
JÁ EM RELAÇÃO A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO QUE VISA
DISCUTIR CONTRATOS PARA A EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DAS
INSCRIÇÕES DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES, O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU
SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, É NECESSÁRIA A
EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE TRÊS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO
DA MEDIDA, QUAIS SEJAM: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA PELO
DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO
DÉBITO; B) QUE HAJA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A
CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO
BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) QUE,
SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O
VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, OU PRESTE
CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, O QUE
NÃO VEM A SER A SITUAÇÃO DOS AUTOS.
DIANTE DAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA COMO REQUERIDA NA EXORDIAL.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, BEM COMO
PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES.
INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.
418323 - 2010 \ 227. Nr: 5205-55.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): SILMARA FLORO DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE INEXISTE PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO
OUTORGANDO
PODERES
À
ADVOGADA
SUBSCRITORA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSIM, FACULTO AO AUTOR O
PRAZO
DE
10 DIAS
PARA,
QUERENDO
REGULARIZAR
SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO, NO MESMO PRAZO,
COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ, POIS CONSTATO QUE
A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 23/24 FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO
"DESCONHECIDO", TUDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
CUMPRA-SE.
72123 - 2008 \ 3530. Nr: 5693-93.1999.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
EMBARGANTE: SANGO KURAMOTI
EMBARGANTE: MATIKO NISHIMURA KURAMOTI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
ADVOGADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA
DESPACHO: VISTOS ETC.
RECEBO A APELAÇÃ
O DE FLS. 169/189 NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.
INTIMEM-SE OS APELADOS, PARA CONTRAARRAZOAREM O RECURSO
NO PRAZO LEGAL.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 23/3/2010
417791 - 2010 \ 14. Nr: 4927-54.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: MARIA FATIMA DOS SANTOS
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
EXCEPTO: BANCO FINASA S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
MARIA FATIMA DOS SANTOS APRESENTA ESSA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, ADUZINDO QUE EXISTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL DE CONTRATO, EM TRÂMITE POR ESTA VARA
ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO SOB O Nº. 1489/09 (CÓD.
397964), SENDO NAQUELE FEITO DISCUTIDO O MESMO INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE
AS PARTES.
POR ARGUMENTAR QUE AMBOS POSSUEM AS MESMAS PARTES,
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, REQUER O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO
SUSPENDENDO OS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO APENSO (CÓD.
411539).
IMPENDE CONSIDERAR, NO ENTANTO, QUE, NOS TERMOS DO ART. 112,
"ARGÚI-SE, POR MEIO DE EXCEÇÃO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA".
A CONEXÃO, AO SEU TURNO, É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE
PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, SENDO, PORTANTO,
REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
LOGO, NÃO É A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A VIA ADEQUADA PARA
O REQUERIMENTO DE CONEXÃO DE CAUSAS.
SENÃO VEJAMOS:
AÇÃO REVISIONAL - BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA NÃO É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A
ALEGAÇÃO DE CONEXÃO, QUE DEVE SER PROCEDIDA EM PRELIMINAR
DE
CONTESTAÇÃO.
(AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
N°
1.0322.09.006558-0/001.
RELATOR:
OTÁVIO
PORTES.
DATA
DO
JULGAMENTO: 21/10/2009. DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2009)
DESTA FEITA, NÃO CONHEÇO ESTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
APRESENTADA POR MARIA FATIMA DOS SANTOS EM FACE DE O
BANCO FINASA S/A.
INTIME-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
CUMPRA-SE.
415520 - 2010 \ 5. Nr: 3672-61.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PEDRO KLOSOSKI JÚNIOR
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
EXCEPTO: BANCO FINASA S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
PEDRO
KLOSOSKI
JÚNIOR
APRESENTA
ESSA
EXCEÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA, ADUZINDO QUE EXISTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL DE CONTRATO, EM TRÂMITE NA 2ª VARA ESPECIALIZADA
EM DIREITO BANCÁRIO SOB O Nº. 1662/09 (CÓD. 400627), DESPACHADO
EM 04.11.09, SENDO NAQUELE FEITO DISCUTIDO O MESMO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES.
POR ARGUMENTAR QUE AMBOS POSSUEM AS MESMAS PARTES,
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO E DIANTE DA PREVENÇÃO DO OUTRO JUÍZO,
REQUER O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE
CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, COM A REMESSA DOS AUTOS À VARA
PREVENTA.
IMPENDE CONSIDERAR, NO ENTANTO, QUE, NOS TERMOS DO ART. 112,
"ARGÚI-SE, POR MEIO DE EXCEÇÃO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA".
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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A CONEXÃO, AO SEU TURNO, É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE
PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, SENDO, PORTANTO,
REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
LOGO, NÃO É A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A VIA ADEQUADA PARA
O REQUERIMENTO DE CONEXÃO DE CAUSAS.
SENÃO VEJAMOS:
AÇÃO REVISIONAL - BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA NÃO É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A
ALEGAÇÃO DE CONEXÃO, QUE DEVE SER PROCEDIDA EM PRELIMINAR
DE
CONTESTAÇÃO.
(AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
N°
1.0322.09.006558-0/001.
RELATOR:
OTÁVIO
PORTES.
DATA
DO
JULGAMENTO: 21/10/2009. DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2009)
DESTA FEITA, NÃO CONHEÇO ESTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
APRESENTADA POR PEDRO KLOSOSKI JÚNIOR EM FACE DE O BANCO
FINASA S/A.
INTIME-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
CUMPRA-SE.
387180 - 2009 \ 991. Nr: 23001-93.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): WILSON MARTINS DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS ÀS FLS. 31/32, PELO
AUTOR, VERIFICO QUE O MESMO DEIXOU DE EMENDAR A PETIÇÃO
INICIAL, REGULARIZANDO O DOCUMENTO DE FLS. 16/17, ASSIM,
INTIME-SE-O PARA, EM 48 HORAS, CUMPRIR CORRETAMENTE O
DISPOSTO ÀS FLS. 30, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
CUMPRA-SE.
405263 - 2009 \ 1790. Nr: 37233-13.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): AZINIL DIAS DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO, IMPRORROGÁVEL, DE 48 HORAS,
CUMPRIR CORRETAMENTE A DECISÃO DE FLS. 24, APRESENTANDO-SE O
CONTRATO DE FINANCIAMENTO INTEGRAL, COM A DESCRIÇÃO DO BEM
OFERTADO EM GARANTIA, HAJA VISTA QUE AQUELE ACOSTADO ÀS
FLS. 27/30 NÃO PASSA DE MERA CÓPIA DAQUELES JÁ JUNTADOS ÀS
FLS. 15/18, SOB PENA DE EXTINÇÃO FEITO.
CUMPRA-SE.
58414 - 2008 \ 486. Nr: 4907-78.2001.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
REQUERIDO(A): ANDERSON JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAÚJO
Disponibilizado - 23/3/2010
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA DAR PROCEGUIMENTO AO FEITO
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
355358 - 2008 \ 4465. Nr: 25990-09.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): MICHAEL QUEIROZ DE ARAUJO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR ACOSTOU AOS
AUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.23/26, PLEITEANDO PELA
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 29. NO ENTANTO, CONFORME
ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS A
NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, SOMENTE SERÁ ADMITIDA QUANDO
FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, QUANDO, AINDA,
O QUE NÃO É O CASO (FLS. 19), TIVER SIDO EFETUADO POR MEIO DE O
PROTESTO DO TÍTULO.
BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR NÃO
ENCONTRADO PARA NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - DEVOLUÇÃO DO
AVISO DE RECEBIMENTO - MOTIVO DESCONHECIDO - COMPROVADA
TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL
- POSSIBILIDADE - ARTIGO 15 DA LEI N° 9.492/97 - SENTENÇA
REFORMADA - LIMINAR POSTULADA - SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTANDO COMPROVADO QUE O
DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO PARA NOTIFICAÇÃO POR VIA DO
CARTÓRIO POR RESIDIR EM LOCAL DESCONHECIDO, A NOTIFICAÇÃO
REALIZADA POR EDITAL, NA FORMA DO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97,
TORNA-SE VÁLIDA, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A
QUO PARA O SEU DEVIDO PROSSEGUIMENTO. A APRECIAÇÃO DA
MEDIDA LIMINAR PELO TRIBUNAL ACARRETA EVIDENTE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL Nº 39039/2008. RELATOR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA
ROCHA. JULGADO EM AGOSTO DE 2008)
DESTA FORMA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS
PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 911/69, FACULTO AO AUTOR O PRAZO
DE 30 DIAS PARA, QUERENDO, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL,
PROMOVENDO A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
CUMPRA-SE.
121073 - 2008 \ 1950. Nr: 9315-44.2003.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOSÉ IVO RONDINA
ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
REQUERIDO(A): FERNANDO FINOTI
ADVOGADO: CELSO CORDOBER DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SEU EVENTUAL
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE O NÃO
ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES
AUTOS.
314139 - 2008 \ 1055. Nr: 19171-90.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 88 de 448
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): CATARINA LEITE DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO
NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA.
65277 - 2008 \ 2670. Nr: 4040-51.2002.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): DANIEL CORREIA DE ARAUJO
A INICIAL, ESCLAREÇA OS MOTIVOS DE A CORRESPONDÊNCIA TER SIDO
ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO RUA IRMÃ ELVIRA, N. 35, B. MANGA,
VÁRZEA GRANDE/MT, OBSERVANDO-SE QUE CONSTA NA INICIAL O
ENDEREÇO RUA SÃO CRISTÓVÃO, N. 4834, B. POÇÃO, CUIABÁ/MT, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
CUMPRA-SE.
375465 - 2009 \ 478. Nr: 12260-91.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA
RÉU(S): CLAUDINEY ASSUNÇÃO ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO: DA PARTE SUCUMBENTE (AUTOR) PARA CUMPRIR A
SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO SYLVIO SANTOS ARAÚJO, PARA QUE
RESTITUA OS PRESENTES AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE BUSCA E APREENSÃO.
314819 - 2008 \ 1593. Nr: 19321-71.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
RÉU(S): ERRIENE FERNANDES COSTA
416582 - 2010 \ 197. Nr: 4301-35.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): LUNAR DISTRIBUIDORA DE THINER E SOLVENTES LTDA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
340418 - 2008 \ 2358. Nr: 10928-26.2008.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDIL CARLOS DE ARAUJO
ADVOGADO: FABIANO SEVERINO FILHO
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
416600 - 2010 \ 198. Nr: 4309-12.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): ADEMIR PEREIRA ALBUQUERQUE
INTIMAÇÃO: DO AGRAVADO/AUTOR PARA CONTRARRAZOAR
AGRAVO RETIDO, BEM COMO ARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
O
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
68130 - 2008 \ 3664. Nr: 4888-38.2002.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: MARIELCI NOGUEIRA NONATO
RÉU(S): ARISTOTELES JERONIMO DOS SANTOS
416624 - 2010 \ 200. Nr: 4319-56.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): MARCELO BOTHARO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
Cod.Proc.: 421382 Nr: 6830-27.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): ACADEMIA DE BOMBEIRO CIVIL MATOGROSSENSE LTDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NÃO OBSTANTE O DOCUMENTO DE FLS. 20, VERIFICO QUE NÃO
CONSTA, NO CONTRATO DE FLS. 14/18, O ENDEREÇO DA PARTE RÉ,
MOTIVO PELO QUAL, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 10 DIAS, EMENDAR
Disponibilizado - 23/3/2010
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
417595 - 2010 \ 206. Nr: 4841-83.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): ROSELI APARECIDA RIBAS PEREIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
417609 - 2010 \ 208. Nr: 4848-75.2010.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 89 de 448
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): LEANDRO PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
418247 - 2010 \ 215. Nr: 5156-14.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): JUSCILENE SOCORRO S. FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
416325 - 2010 \ 190. Nr: 4106-50.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): DALTON RODRIGO T SILVA ARAUJO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
418248 - 2010 \ 216. Nr: 5157-96.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): MARCOS SOARES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
418520 - 2010 \ 236. Nr: 5320-76.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): REJAINE KATIA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
416562 - 2010 \ 196. Nr: 4289-21.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
Disponibilizado - 23/3/2010
RÉU(S): NIVALDO PAULINO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
418246 - 2010 \ 214. Nr: 5155-29.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
RÉU(S): MARIA GERALDO DOS SANTOS VIDAL
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
414354 - 2010 \ 151. Nr: 2953-79.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
RÉU(S): GUSTAVO PATRICIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
411501 - 2010 \ 95. Nr: 1497-94.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): ZÓZIMA ARCANJO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
406798 - 2009 \ 1963. Nr: 38178-97.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA LTDA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
388586 - 2009 \ 1050. Nr: 24245-57.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): IMACULADA CONCEIÇÃO BARBOSA ME
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
419291 - 2010 \ 270. Nr: 5699-17.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 90 de 448
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): ADIMILSON FLOR DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
419279 - 2010 \ 268. Nr: 5692-25.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): MAYKON APARECIDO PINTO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
419271 - 2010 \ 266. Nr: 5686-18.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ADRIANO CARNEIRO DA ROCHA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
418314 - 2010 \ 225. Nr: 5201-18.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): HELEN GODOY DA COSTA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
416237 - 2010 \ 189. Nr: 4045-92.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): INDIANARA APARECIDA TRES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
414365 - 2010 \ 211. Nr: 2962-41.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): SÔNIA LÚCIA GONÇALVES DE LIMA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Disponibilizado - 23/3/2010
418692 - 2010 \ 242. Nr: 5405-62.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
418317 - 2010 \ 226. Nr: 5203-85.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): PARANÁ TUR VIAGENS E TURISMO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
211963 - 2008 \ 2875. Nr: 22450-55.2005.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
EXECUTADOS(AS): OFICINA CELULAR LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSE FRANCISCO CAPISTRANO DE PINHO
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO CAPISTRANO DE PINHO
ADVOGADO: CHISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO.
393483 - 2009 \ 1322. Nr: 28931-92.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): ANA PAULA GOMES FERREIRA
INTIMAÇÃO: DO AUTOR PARA, EM 05 DIAS, PROMOVER O DEPÓSITO DO
VALOR R$ 99,94, REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA (FLS. 31.
418528 - 2010 \ 239. Nr: 5326-83.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): ELENILDA PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR.
407019 - 2009 \ 1885. Nr: 38354-76.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCOS ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXECUTADOS(AS): CELIA DE FATIMA DIAS DOS REIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
DE
Página 91 de 448
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
406481 - 2009 \ 1843. Nr: 37891-37.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): DAYANE FARIA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
406471 - 2009 \ 1841. Nr: 37935-56.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
RÉU(S): JOSENI MEDEIROS DE FARIAS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
406458 - 2009 \ 1837. Nr: 37931-19.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): MARIA LUCIA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
405485 - 2009 \ 1807. Nr: 37418-51.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCOALOTTO
REQUERIDO(A): VALDRIANO VILELA DA COSTA FREIRE
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
405162 - 2009 \ 1778. Nr: 36834-81.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): SOL DE VERÃO IND. E COM. DE CONFECÇÕES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
405084 - 2009 \ 1766. Nr: 36825-22.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 23/3/2010
DO TRABALHO
AUTOR(A): SUELEN ANTONIO FAGUNDES DUQUE
ADVOGADO: ANEIRTON PARREIRA SILVA
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
404750 - 2009 \ 1757. Nr: 36694-47.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): WALDIR NUNES DE ALMEIDA
EXECUTADOS(AS): WALDIR NUNES DE ALMEIDA
DE
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
403986 - 2009 \ 1716. Nr: 35894-19.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): LINDAMAR CORREA DE VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
401751 - 2009 \ 1632. Nr: 34057-26.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): HEVERSON NOGUEIRA DE QUEIROZ
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
397220 - 2009 \ 1458. Nr: 31536-11.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): DORACI SANTOS PRADO PEREIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
330917 - 2008 \ 1603. Nr: 2411-32.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): LACERLEL MEDEIROS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 92 de 448
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
EXECUTADOS(AS): ADILSON FERREIRA DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): 3 D INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DA
AMAZONIA LTDA
394518 - 2009 \ 1388. Nr: 29822-16.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO FID
UCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): EDER ANTONIO SANCHES DE LIMA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
172379 - 2009 \ 1356. Nr: 21184-67.2004.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
REQUERIDO(A): OMOACY BORGES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
243988 - 2008 \ 988. Nr: 12429-83.2006.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA. ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): FIBRAFORT CUIABÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
256179 - 2008 \ 936. Nr: 19799-16.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): DANIELA ZULATO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
325060 - 2008 \ 96. Nr: 25317-50.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
RÉU(S): EVA MARIA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
355468 - 2008 \ 4466. Nr: 25894-91.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ANA MARIA BRAUN
Disponibilizado - 23/3/2010
DE
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
373324 - 2009 \ 367. Nr: 9901-71.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
RÉU(S): JOSÉ MARQUES PEREIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
385178 - 2009 \ 890. Nr: 21118-14.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): CLÁUDIO MÁRCIO CORREA CARVALHO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
361145 - 2008 \ 4815. Nr: 31253-22.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
RÉU(S): AMÁLIA CARVALHO DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
382079 - 2009 \ 758. Nr: 17737-95.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXECUTADOS(AS): SILMAR AUGUSTO BASTOS PARREIRAS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
377699 - 2009 \ 560. Nr: 13768-72.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE AREENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ENI APARECIDA FELIX DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
360654 - 2008 \ 4798. Nr: 30872-14.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 93 de 448
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER S/A.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): JOSÉ SIMIÃO DIAS FILHO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE 10 DIAS.
401210 - 2009 \ 1598. Nr: 33840-80.2009.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: GONÇALO SALVADOR DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCAS BERNARDINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA
264178 - 2008 \ 1211. Nr: 22300-40.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ENOQUE TAVARES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
419194 - 2010 \ 255. Nr: 5648-06.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): BRIGIDA PINTO MORAES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE 10 DIAS.
419286 - 2010 \ 269. Nr: 5695-77.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): EDILEUZA SALVIANO SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE 10 DIAS.
420275 - 2010 \ 295. Nr: 6274-25.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): DIEGO GERALDINO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE 10 DIAS.
420280 - 2010 \ 296. Nr: 6276-92.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA ALMEIDA
Disponibilizado - 23/3/2010
405084 - 2009 \ 1766. Nr: 36825-22.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SUELEN ANTONIO FAGUNDES DUQUE
ADVOGADO: ANEIRTON PARREIRA SILVA
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
Cod.Proc.: 421377 Nr: 6827-72.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S. A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): ANA BEATRIZ NOVIS NEVES GONÇALES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE 10 DIAS.
331229 - 2008 \ 705. Nr: 2591-48.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DOUGLAS LUIZ DE FREITAS FARIA
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE AS RASURAS CONSTANTES DO
TERMO DE ACORDO.
419921 - 2010 \ 287. Nr: 6041-28.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): JUCELIO PEREIRA GOMES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE 10 DIAS.
340377 - 2008 \ 2354. Nr: 10664-09.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
RÉU(S): JUCINEIA DO NASCIMENTO ARRUDA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS OFÍCIOS POR ELA
REQUERIDOS E DAR-LHE CABAL CUMPRIMENTO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 94 de 448
374768 - 2009 \ 439. Nr: 11050-05.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS C. N. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MARIA TEIXEIRA LOPES
DE
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, MANIFESTANDO-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 29.
419224 - 2010 \ 262. Nr: 5671-49.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): JOSIAS MAMEDE LEITE
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR
NO PRAZO DE 10 DIAS.
400639 - 2009 \ 1577. Nr: 33420-75.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DA GUIA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA CORRÊA
ADVOGADO: MICHELE KOVACS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
390417 - 2009 \ 1157. Nr: 26204-63.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HANNA KAREN DA SILVA BELIDO
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
392248 - 2009 \ 1257. Nr: 27707-22.2009.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GAUDENCIO JORGE DA SILVA
ADVOGADO: NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S/A
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
338271 - 2008 \ 2039. Nr: 8798-63.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): AGROPECUÁRIA MATO GROSSO LTDA
EXECUTADOS(AS): NELSON BUZETTI
EXECUTADOS(AS): YOLANDA CORREA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): NELSON BUZETTI FILHO
DE
INTIMAÇÃO: PARA EFETUAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS
DO CUMPRIMENTO INICIAL DO MANDADO DE CITAÇÃO, VIABILIZANDO
ASSIM, O DESENTRANHAMENTO DO MESMO.
Disponibilizado - 23/3/2010
30520 - 2008 \ 3828. Nr: 4079-92.1995.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
EXECUTADOS(AS): RN - IND. E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA.
EXECUTADOS(AS): SAMUEL LEMES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ODILZA DOS SANTOS LEMOS DA SILVA
ADVOGADO: GERSON MDEIROS
ADVOGADO: JULIERME ROMERO
INTIMAÇÃO:
DA
PARTE
EXEQUENTE
PARA
APRESENTAR
DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, BEM COMO PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
PROCESSO COM SENTENÇA
68586 - 2008 \ 2846. Nr: 10378-46.1999.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PRO MATRE MATERNIDADE LTDA.
AUTOR(A): MARINA AZEM CAMARGO
AUTOR(A): LUIZ GONZAGA MIELLI CAMARGO
AUTOR(A): EDSON BACARJI
AUTOR(A): NICIA NADINE NEGRÃO BACARJI
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA
ADVOGADO: DENNIS MACHADO DA SILVEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS ESTES AUTOS DE N. 2.846/08 MOVIDOS POR PRO MATRE
MATERNIDADE LTDA, MARINA AZEM, LUIZ GONZAGA MIELLI CAMARGO,
EDSON BACARJI E NYCIA NADINE NEGRÃO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA POR PRO
MATRE MATERNIDADE LTDA, MARINA AZEM, LUIZ GONZAGA MIELLI
CAMARGO, EDSON BACARJI E NYCIA NADINE NEGRÃO, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ARGUINDO OS
EMBARGANTES QUE É ILÍCITA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DE JUROS; QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SE LIMITAR EM
12% AO ANO, E OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO; QUE A
MULTA DEVE SER REDUZIDA AO PATAMAR DE 2%; QUE A COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA É UTILIZADA PARA ONERAR O DÉBITO, NÃO
PODENDO SER CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA,
UTILIZANDO-SE O INPC E NÃO A TJLP; QUE INCIDEM AS NORMAS
DISPOSTAS NO CDC, SENDO NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS
TIDAS COMO ABUSIVAS.
POSTO ISSO, PLEITEIA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS
CLÁUSULAS QUE FIXAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS ACIMA DE 12%
AO ANO E JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO ANO, A NULIDADE DA
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA MULTA EM 10%,
AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TJLP, MEDIANTE
A SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE; ALÉM DE A CONDENAÇÃO DA PARTE
ADVERSA
AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1.043.188,97 E ACOSTOU OS
DOCUMENTOS DE FLS. 27/45.
EM IMPUGNAÇÃO DE FLS. 54/81, ALEGA O EMBARGADO, EM
PRELIMINAR, A INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO, POR
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO
A PRESCRIÇÃO.
NO MÉRITO, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU
CLÁUSULAS ABUSIVAS; QUE ALÉM DE FALTAR PROVAS DA
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL
ADMITE
A
SUA
INCIDÊNCIA;
QUE
OS
JUROS
REMUNERATÓRIOS ACORDADOS SÃO INFERIORES A 12% AO ANO; QUE
DEVE-SE ATENTAR AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO NEGÓCIO E A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 95 de 448
PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO; QUE OS JUROS DE MORA
JÁ FORAM PACTUADOS EM 1% AO ANO; QUE É JURIDICAMENTE
POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%; QUE NÃO HÁ CABIMENTO
NO PEDIDO DE SE DESCONSIDERAR OS ADITIVOS CONTRATUAIS, E
PROVA DA CUMULAÇÃO DA TJLP COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA;
QUE ESTÁ DESCARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS
PARTES, SENDO DESCABIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO-SE OS
EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA
SUCUMBÊNCIA.
DIANTE DE A SUSCITAÇÃO DE PRELIMINARES, OS EMBARGANTES SE
MANIFESTARAM ÀS FLS. 85/87.
ÀS FLS. 88/89 FOI O FEITO SANEADO, COM O AFASTAMENTO DAS
PRELIMINARES E DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS
CONSUMERISTAS E ÀS FLS. 114 FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA
CONTÁBIL, REVOGADA ÀS FLS. 205.
DO SANEADOR DE FLS. 88/89 FOI INTERPOSTO AGRAVO RETIDO PELO
EMBARGADO (FLS. 94/113), COM AS CONTRARRAZÕES ÀS FLS.
185/188; E DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE FLS.
114 FOI INTERPOSTO, TAMBÉM PELO EMBARGADO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO (FLS.128/135), SENDO O RECURSO IMPROVIDO (FLS.
152/156).
É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS
PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS AUTOS, PASSO AO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRETENDEM OS EMBARGANTES A REVISÃO DOS TÍTULOS QUE
AMPARAM A EXECUÇÃO N. 2.849/08 EM APENSO, QUAIS SEJAM, A
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 95/00026-7 (FLS. 13/20 DA
EXECUÇÃO), FIRMADA AOS 31 DE JANEIRO DE 1.995 PARA PAGAMENTO
DE R$ 503.198,98; ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA
DE CRÉDITO COMERCIAL N. 95/00026-7 (FLS. 21/22 DA EXECUÇÃO),
FIRMADO AOS 01º DE MARÇO DE 1.995; ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO A
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 95/00026-7 (FLS. 21/22 DA
EXECUÇÃO), FIRMADO AOS 16 DE DEZEMBRO DE 1.996; E ADITIVO DE
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N.
95/00026-7 (FLS. 27/30 DA EXECUÇÃO), DE 15 DE JULHO DE 1.997.
PASSO, PORTANTO, AO EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 05 E
07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. AS
CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITEM A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL, QUANDO
PACTUADA (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93/STJ). SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - EDCL NO
RESP 1025064/PR, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 12/05/2009, DJE 25/05/2009)
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 05 E
07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. AS
CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITEM A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL, QUANDO
PACTUADA (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93/STJ). SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - EDCL NO
RESP 1025064/PR, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 12/05/2009, DJE 25/05/2009). [...] (TJMT –
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 134173/2008 – RELATOR: DES.
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA
DE CRÉDITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - REDUÇÃO DA MULTA DE 10% PARA 2% - POSSIBILIDADE
- TAXA DE JUROS - INCIDÊNCIA DO PACTUADO - LEI DE USURA AFASTADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - SÚMULA Nº 93
DO STJ - ANUALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] NAS
CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, A INCIDÊNCIA DOS JUROS ESCAPA
À LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI DE USURA (DECRETO N° 22.626/33,
ART. 1), DESDE QUE REGULARMENTE CONTRATADA. A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS É AUTORIZADA PELA SÚMULA Nº 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ART. 5º DO
DECRETO-LEI Nº 413/69, ADMITE-SE A INCIDÊNCIA NA FORMA ANUAL.
(TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 28249/2006 – RELATOR: DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES).
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS
DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, IMPENDE CONSIDERAR
QUE, NÃO OBSTANTE O SEU AFASTAMENTO, NOS CONTRATOS EM
GERAL ANTERIORES À MP 2170-36, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM
LEI (ART. 28 DA LEI N.º 10.931/04), CUMPRE RESSALVAR QUE TAL
MODALIDADE É AUTORIZADA EM SE TRATANDO DE CÉDULAS DE
CRÉDITO COMERCIAL, CONSOANTE PREVÊ O DECRETO-LEI 413/69, EM
SEU ARTIGO 5º, QUE REGULAMENTA O TÍTULO EM DISCUSSÃO, SENÃO
VEJAMOS:
ART. 5º AS IMPORTÂNCIAS FORNECIDAS PELO FINANCIADOR
VENCERÃO JUROS E PODERÃO SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS
TAXAS E AOS ÍNDICES QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL FIXAR,
CALCULADOS SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DA CONTA VINCULADA
À OPERAÇÃO, E SERÃO EXIGÍVEIS EM 30 DE JUNHO, 31 DE DEZEMBRO,
NO VENCIMENTO, NA LIQUIDAÇÃO DA CÉDULA OU, TAMBÉM, EM
OUTRAS DATAS CONVENCIONADAS NO TÍTULO, OU ADMITIDAS PELO
REFERIDO CONSELHO.
REFORÇADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 93):
SÚMULA 93 - A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL,
COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS.
DESTA SORTE, AO SE TER EM VISTA A EXPRESSA CONVENÇÃO NESSE
SENTIDO, POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO NA FORMA ACORDADA.
ASSIM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL:
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE
Disponibilizado - 23/3/2010
PLEITEIAM OS EMBARGANTES PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, SUSCITANDO A LEI DE USURA, O
ART. 192, § 3º DA CF/88, DENTRE OUTROS DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS.
TEM-SE, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI OBSERVADO PELOS ORA
REQUERENTES QUE NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 95/00026-7
(FLS. 13/20 DA EXECUÇÃO), FIRMADA EM 31/01/95 FORAM OS JUROS
REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 6,5% AO ANO, ENQUANTO QUE NO
ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL
N.
95/00026-7,
DE
01/03/95;
NO
ADITIVO
DE
RE-RATIFICAÇÃO A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 95/00026-7, DE
16/12/96; E NO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO A CÉDULA DE
CRÉDITO COMERCIAL N. 95/00026-7, DE 15/07/97, FIRMADOS EM 4,5%
AO ANO.
E MAIS, NO PACTO PRINCIPAL E EM SEUS ADITIVOS FOI ACORDADO
QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SERIAM DE 1% AO ANO, NA
FORMA REQUERIDA NA INICIAL.
SENDO ASSIM, INEXISTE FUNDAMENTO PARA ESSES REQUERIMENTOS
FORMULADOS PELOS EMBARGANTES.
DA MULTA MORATÓRIA
NO TOCANTE A REDUÇÃO DA MULTA DE 10%, TEM-SE QUE, EMBORA O
CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, TENHA SE DADO
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.298/96, DE 01/08/96, QUE
INSERIU NO CDC O § 1º DO ART. 52, OS ADITIVOS DE RETIFICAÇÃO E
RATIFICAÇÃO FORAM PACUTADOS EM DATA POSTERIOR À SUA
ENTRADA EM VIGOR, COM EXPRESSA MANUTENÇÃO DA MULTA
MORATÓRIA NESSE PATAMAR.
DESTE MODO, TORNA-SE IMPERIOSA A SUA REDUÇÃO PARA 2%, A FIM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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DE SE ADEQUAR AO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC, ALTERADO PELA LEI
9.298/96, SENÃO VEJAMOS:
AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS,
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MULTA MORATÓRIA REDUÇÃO DE
10% PARA 2% – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDAÇÃO –
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –
CUMULAÇÃO
VEDADA
–
PEDIDO
JULGADO
PROCEDENTE
–
ADMISSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – A MULTA
MORATÓRIA DEVE SER REDUZIDA DE 10% PARA 2%, SENDO VEDADA
TAMBÉM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A CUMULAÇÃO DA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E SENDO
PERFEITAMENTE APLICÁVEL O INPC. (TJMT – AC 5094/2003 – 3ª C.CÍV. –
REL. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA).
DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
NÃO OBSTANTE A PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
CUMULADA
COM
OUTROS
ENCARGOS
MORATÓRIOS
(JUROS
MORATÓRIOS E MULTA), O DECRETO-LEI 167/67 PREVÊ EM SEU ART. 5º
QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA APENAS
DE JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL,
RAZÃO PELA QUAL DESCABE A SUA APLICABILIDADE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO
EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO. MULTA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DE
ACORDO COM OS ARTS. 9º E 10 DO DECRETO-LEI N. 167/67, É TÍTULO
EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA, NÃO HÁ ÓBICE A QUE A TR
SEJA AVENÇADA PELAS PARTES COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. 3. "A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL,
COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS." SÚMULA N. 93-STJ. 4. DESCABE A REDUÇÃO DA MULTA
MORATÓRIA DE 10% PARA 2%, NOS CONTRATOS FIRMADOS
ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 9.298/96, DE 1º.8.1996, QUE DEU
NOVA REDAÇÃO AO ART. 52, § 1°, DO CDC.
5. INDEVIDA É A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE
CRÉDITO RURAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, PROVIDO. (RESP 299.435/MT, REL. MINISTRO BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28.09.2004, DJ 13.12.2004 P.
362).
LOGO, DETERMINO O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
DO CÁLCULO DO DÉBITO.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A MATÉRIA REGULA-SE PELO VERBETE CONSUBSTANCIADO NA
SÚMULA Nº 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE
A VALIDADE DA TJLP COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS ("A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO
(TJLP) PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO
MONETÁRIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS").
NESSE NORTE, CONTENDO EM TODOS OS CONTRATOS EM EXAME A
ESTIPULAÇÃO DA TJLP COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
DESFALECE A JUSTIFICATIVA JURÍDICA DE AFASTÁ-LA, CONFORME OS
SEGUINTES PRECEDENTES:
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - SÚMULA Nº 93 DO STJ TAXA DE COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL - DEVIDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12%
AO ANO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL - INOVAÇÃO
RECURSAL CARACTERIZADA - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DECLARAÇÃO DE
ILEGALIDADE NA INSTÂNCIA SINGELA - FALTA DE INTERESSE SUBSTITUIÇÃO DA TJLP PELO INPC - DESACOLHIDA - INDEXADOR
PACTUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO VERIFICADA - RECURSO
DA EMBARGANTE IMPROVIDO - APELO DO BANCO PROVIDO
PARCIALMENTE. OS JUROS DEVIDOS NA CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL PODEM SER CAPITALIZADOS MENSALMENTE, DESDE QUE
HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL
Disponibilizado - 23/3/2010
(ART. 5º DO DL Nº 167/67) E SÚMULA Nº 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL TORNA LÍCITA A
COBRANÇA DA TAXA DE COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. É
VEDADO INOVAR O PEDIDO EM MATÉRIA RECURSAL, PORQUE NÃO SE
PODE RECORRER DO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO E DECISÃO
NO JUÍZO SINGULAR, SALVO SE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE
FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO TEM INTERESSE
RECURSAL O APELANTE QUE IMPUGNA FUNDAMENTO DA SENTENÇA
QUE NÃO MOTIVOU A SUCUMBÊNCIA QUE LHE FOI IMPOSTA. ESTANDO
PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO, A TAXA DE JUROS EM LONGO PRAZO
(TJLP) PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (SÚMULA Nº 288). DECAINDO DE PARTE
MÍNIMA DO PEDIDO, A PARTE REQUERIDA NÃO DEVE SER CONDENADA A
ARCAR, RECIPROCAMENTE, COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJMT –
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 98915/2007 – RELATOR: DES.
MÁRCIO VIDAL).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA
DE CRÉDITO COMERCIAL - MULTA - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE
INCONFORMISMO NOS EMBARGOS - NÃO APLICABILIDADE DO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA CF - QUESTÃO PREJUDICADA SENTENÇA MANTEVE TAXAS DE JUROS PACTUADAS - POSSIBILIDADE
DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
INACUMULÁVEL COM CORREÇÃO MONETÁRIA - TJLP ADMITIDO COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SE A QUESTÃO DA MULTA NÃO
FOI
OBJETO
DE
INCONFORMISMO
NOS
EMBARGOS
E,
CONSEQUENTEMENTE,
NÃO
APRECIADA
NA
SENTENÇA
ORA
IMPUGNADA, NÃO PODERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO. SE A
SENTENÇA MANTEVE AS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO
CONTRATO, A QUESTÃO DA NÃO-APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 3º
DO
ARTIGO
192 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
ENCONTRA-SE
PREJUDICADA.
A SÚMULA 93 DO STJ DISPÕE QUE: "A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS
DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE PACTO DE
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS." A SÚMULA 30 DO STJ CONSIGNA, IN
VERBIS: "A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA
SÃO INACUMULÁVEIS." SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 23 - Nº 15359/2002 - COMARCA CAPITAL
LOGO, DEVE PERMANECER
INDEXADOR DA TJLP.
A
CORREÇÃO
MONETÁRIA
COM
O
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR PRO MATRE
MATERNIDADE LTDA, MARINA AZEM, LUIZ GONZAGA MIELLI CAMARGO,
EDSON BACARJI E NYCIA NADINE NEGRÃO EM FACE DE BANCO DO
BRASIL S/A, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA AO
PATAMAR DE 2% E A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
COMPENSANDO EVENTUAL CRÉDITO COM A DÍVIDA EM ABERTO.
TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINO O
RATEAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM R$ 7.000,00, QUE DEVEM SER COMPENSADOS ENTRE
AS PARTES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NO PRINCIPAL E
ARQUIVE-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 24 DE SETEMBRO DE 2.009.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS N. 2846/08).
359460 - 2008 \ 4708. Nr: 29618-06.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RENATO SATURNINO DE MELLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 97 de 448
ADVOGADO: ADRIANO COUTINHO DE AQUINO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS
ESTES AUTOS SOB O N. 4708/2008 QUE MOVE RENATO SATURNINO DE
MELLO EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR RENATO
SATURNINO DE MELLO EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO O AUTOR
QUE POSSUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE O PLANO BRESSER INSTITUÍDO
PELO DECRETO-LEI N. 2.311/1986, SUSTENTANDO QUE EM JUNHO/87
(PLANO BRESSER) O SEU SALDO DEVERIA SER CORRIGIDO NA FORMA
DISPOSTA PELA RESOLUÇÃO N. 1.338/87, PELO IPC, E NÃO PELA OTN; E,
DO PLANO VERÃO INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL EM JANEIRO
DE 1.989, PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 32, DE 15/01/89,
TRANSFORMADA NA LEI 7.730/89, QUE DETERMINAVA A CORREÇÃO
PELA LTF, UMA VEZ QUE SUAS CADERNETAS DE POUPANÇA FORAM
ATUALIZADAS POR ÍNDICES QUE NÃO REFLETIRAM A CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PERÍODO, PUGNANDO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
PELA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS REFERIDAS POUPANÇAS, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
POSTO ISSO, REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA
DIFERENÇA DEVIDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ATUALIZADA, ATÉ A
DATA DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO, ALÉM DE AS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E
ACOSTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 24/54.
O RÉU FOI CITADO ÀS FLS. 58 E APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS.
59/99, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUANTO AOS PEDIDOS AO FINAL
FORMULADOS; ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM
RAZÃO DE A QUITAÇÃO TÁCITA. COMO PREJUDICIAL, SUSCITOU A
PRESCRIÇÃO.
NO MÉRITO
, AFIRMA QUE NÃO É DEVIDA A DIFERENÇA DO ÍNDICE RELATIVO AO
PLANO BRESSER E VERÃO RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO/1987 E
JANEIRO/1989, RESPECTIVAMENTE, SENDO QUE SE FOSSE O CASO
ESTA DEVERIA SE DAR MEDIANTE A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL JÁ
APLICADO, SUSTENTANDO, AINDA QUE EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS
COM DATA-BASE A PARTIR DO DIA 16/01/89 APLICA-SE A MP 32/89;
QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS VALORES
TRANSFERIDOS AO BACEN, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE "ATO DO
PRÍNCIPE"; QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO DAS
POUPANÇAS, UMA VEZ QUE ENQUANTO NÃO COMPLETADO O TRINTÍDIO
HÁ APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO; E, AO FINAL, REQUER O
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, OU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
POSTO ISSO, PLEITEIA PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES OU, NO
MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL,
COM A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA A ARCAR COM OS ÔNUS
DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.
EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FLS. 102/120), SUSCITA O AUTOR
A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E A REVELIA DO RÉU.
É O BREVE RELATO.
DECIDO.
POR OBSERVAR QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE DISPENSA A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS
AUTOS, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO
330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INICIALMENTE, CUMPRE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE REVELIA DA PARTE
RÉ AVENTADA PELO AUTOR EM SUA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
SUSTENTA O AUTOR QUE, CONFORME AR DE FLS. 58 O REQUERIDO
TOMOU CONHECIMENTO DESTA DEMANDA EM 02/02/2009, CONTUDO,
SOMENTE
APRESENTOU
DEFESA
EM
11/03/2009,
PORTANTO,
INTEMPESTIVA.
Disponibilizado - 23/3/2010
DISPÕE O ARTIGO 241 DO CPC QUE:
ART. 241. COMEÇA A CORRER O PRAZO:
I – QUANDO, A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO FOR PELO CORREIO, DA DATA
DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO;
(...)
DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO ÀS FLS. 04 DO "FORMULÁRIO DE
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL" QUE O AR FOI JUNTADO AOS AUTOS
EM 20/02/2009 (SEXTA-FEIRA), DESTA FORMA, UMA VEZ QUE HOUVE A
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NOS DIAS 23/02/2009 E 24/02/2009 EM
RAZÃO DO CARNAVAL, O PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA
FINDOU-SE EM 11/03/2009 (QUARTA-FEIRA), PORTANTO, TEMPESTIVA A
CONTESTAÇÃO.
ASSIM, REJEITO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO
REQUERIDO.
QUANTO ÀS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO, SUSCITOU O RÉU A
INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUANTO
AOS PEDIDOS AO FINAL FORMULADOS; ILEGITIMIDADE PASSIVA E
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RAZÃO DE A QUITAÇÃO TÁCITA. COMO
PREJUDICIAL, AVENTOU A PRESCRIÇÃO.
AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO REQUERIDO, OBSERVO QUE RESTA
NARRADO NA PEÇA VESTIBULAR OS FATOS E FUNDAMENTOS
JURÍDICOS QUE AMPARAM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DE A CADERNETA DE POUPANÇA, QUANTO AOS
PLANOS BRESSER E VERÃO, SENDO A PETIÇÃO APTA À DEFESA
OPOSTA.
CONCERNENTE A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
PRIMEIRAMENTE É NECESSÁRIO ESCLARECER-SE QUE NÃO PRETENDE O
AUTOR OS EXPURGOS REFERENTES AO PLANO COLLOR, NO ENTANTO,
MESMO QUE DIVERSA FOSSE A SITUAÇÃO DOS AUTOS TEM-SE QUE,
POR OBJETIVAR O AUTOR O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA EM SUA CONTA DE POUPANÇA MANTIDA COM
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, TEM ESTA A LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, POR SER DEPOSITÁRIA DOS
VALORES.
NESSE SENTIDO:
"PERTENCE AO BANCO DEPOSITÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, A
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVAM
A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PELO ÍNDICE
INFLACIONÁRIO EXPURGADO PELO PLANO VERÃO (MP N. 32 E LEI N.
7.730/89)." (AG 863911, DECISÃO MONOCRÁTICA/STJ, REL. MIN. ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR, J. 18.05.2007).
COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CUMPRE OBSERVAR
QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É O VINTENÁRIO, CONFORME JÁ
PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO
VEJAMOS:
RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. - OS JUROS E A CORREÇÃO
MONETÁRIA REFERENTES AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE
POUPANÇA CONSTITUEM-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO, E NÃO EM
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. POR ISSO MESMO QUE, PARA A SUA
COBRANÇA, INCIDE O MAIOR PRAZO PRESCRICIONAL, QUE, NO CÓDIGO
CIVIL DE 1916, ERA DE VINTE ANOS. - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (STJ, RESP 602.037/SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA,
QUARTA TURMA DJ: 12/05/2004).
SENDO ASSIM, À COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA BEM COMO
AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM-SE APLICAR A REGRA CONTIDA
NO ART. 177 DO CC/1.916 QUE PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE 20
ANOS, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO
CÓDIGO CIVIL DE 2.002, POIS, TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO
TEMPO PREVISTO NAQUELE CÓDIGO, DEVE SER MANTIDO O PRAZO DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PRETENSÃO DO AUTOR
FUNDA-SE NA INAPLICAÇÃO DAS NORMAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
DE 1987 A 1989 QUE IMPOSSIBILITARAM A ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS
DA CADERNETA DE POUPANÇA COM OS ÍNDICES EXPURGADOS DOS
PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL CONHECIDOS COMO
PLANO BRESSER (JUNHO/1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO/1989).
CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE FLS. 08VERSO, ESTA
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AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 25/11/2008, PORTANTO, JÁ HAVIAM
TRANSCORRIDOS OS 20 (VINTE) ANOS ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA
DAS NORMAS QUE REGULAVAM O PLANO BRESSER (JUNHO/1978) E O
AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, PORTANTO, PRESCRITA A PRETENSÃO DO
AUTOR APENAS QUANTO AO DIREITO DE PLEITEAR OS EXPURGOS
DESTE.
NESSE SENTIDO:
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER,
VERÃO, COLLOR I E II. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA
RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO
COLLOR I AINDA NÃO REPASSADOS AO BANCEN. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA VERIFICADA QUANTO AO PLANO
BRESSER. PLANO VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE PROVA
DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E DE SALDO ENTRE 1989 E 1991.
PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
- INEXISTE NULIDADE QUANDO O JULGADOR APRECIA, QUANDO DO
JULGAMENTO DA LIDE, TODAS AS PROVAS PEDIDAS E PRODUZIDAS
PELAS PARTES NA FASE DE INSTRUÇÃO.
- QUEM DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE
PEDE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO AINDA NÃO
BLOQUEADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS, É A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA DO
MONTANTE OBJETO DA DEMANDA.
- NAS AÇÕES EM QUE SÃO IMPUGNADOS OS CRITÉRIOS DE
REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS
AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
DISCUTIDOS, JÁ QUE SE DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO DE CRÉDITO E NÃO
OS SEUS ACESSÓRIOS.
- SE PROTOCOLIZADA A INICIAL APÓS PASSADOS VINTE ANOS DA
RESOLUÇÃO N. 1.338 DE 15/06/1987 QUE DEU ORIGEM AO EXPURGO DO
PLANO BRESSER, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.
- O POUPADOR QUE NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DA POUPANÇA,
MESMO
APÓS
NÃO
LOCALIZADOS
EXTRATOS
PELO
BANCO
SUPOSTAMENTE DEPOSITÁRIO, NÃO TEM DIREITO AOS EXPURGOS
REFERENTES AOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO AO PLANO VERÃO.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS
PLANOS COLLOR I E II E DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLANO BRESSER.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO AOS PLANOS COLLOR I E II
COM BASE NO ART. 515, § 3º DO CPC. (TJMG – APCIV N.
1.0024.07.570522-8/001, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MÁRCIA DE
PAOLI BALBINO, JULGADO EM 17/17/2008).
DESSA FORMA, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO APENAS
QUANTO AO PLANO BRESSER, CONTUDO, REJEITO-A QUANTO AO
PLANO VERÃO, DE CONSEGUINTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM QUITAÇÃO
TÁCITA, UMA VEZ QUE POSSUI O AUTOR O DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO
PARA PLEITEAR PELO QUE ENTENDE DEVIDO, NÃO HAVENDO
CORRELAÇÃO ENTRE O TRANSCURSO DE PARTE DO PRAZO COM A
TÁCITA QUITAÇÃO ANUNCIADA.
ASSIM, AFASTO, EM PARTE, AS PRELIMINARES SUSCITADAS E PASSO
AO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA.
DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR ERA TITULAR DE 3
(TRÊS) CADERNETAS DE POUPANÇA JUNTO AO REQUERIDO: JUNTO À
AGÊNCIA N. 0417 (CUIABÁ-MT): 5.287.672-9 COM DATA-BASE NO DIA 05
DE CADA MÊS; 3.167.115-9, COM DATA-BASE NOS DIAS 01, 02 E 17; E,
6.218.190-5, COM DATA-BASE NOS DIAS 01 E 17.
DO PLANO VERÃO
PUGNA O AUTOR SEJA OBSERVADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE 42,72% EM JANEIRO/89, DIANTE DE A APLICAÇÃO DO
IPC RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO, EM VISTA DE O ADVENTO DE NOVA
MOEDA – "CRUZADO NOVO", INSTITUÍDO POR MEIO DE A MP N. 32, DE
15/01/89, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE
AO PLANO VERÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
É
UNIFORME
NO
SENTIDO
DE
QUE,
PARA
AS
CONTAS-POUPANÇAS INICIADAS E RENOVADAS ATÉ O DIA 15 DE
Disponibilizado - 23/3/2010
JANEIRO DE 1989, SE APLICA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC, NO
PERCENTUAL DE 42.72%.
ISSO PORQUE, COM O ADVENTO DA LEI 7.730/89 INTITULADA "PLANO
VERÃO", OS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA EM FEVEREIRO DE
1.989 DEVERIAM SER CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DAS LETRAS DO
TESOURO NACIONAL (LTN), E EM MARÇO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR OU DA LTN, O QUE TIVESSE A MAIOR VARIAÇÃO, E NÃO
MAIS PELAS LETRAS DO BANCO CENTRAL (LBF).
COMO A MP 32, DE 15.01.89, TRANSFORMADA NA LEI 7.730/89,
DETERMINAVA QUE OS SALDOS DA CADERNETA DE POUPANÇA SERIAM
ATUALIZADOS PELA LTN, AS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS
OU RENOVADAS AUTOMATICAMENTE ANTES DE 15 DE JANEIRO DE
1.989, NÃO PODERIAM SER ATINGIDAS PELO NOVO REGRAMENTO,
MANTENDO-SE, PARA ESTAS, O IPC, QUE ERA O ÍNDICE UTILIZADO ATÉ
ENTÃO, CUJA VARIAÇÃO FOI DE 42,72%, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSTO QUE A OTN DE
FEVEREIRO/89 É IDÊNTICA AO IPC DE JANEIRO/1989.
LOGO, ESSA NOVA NORMA NÃO PODERIA ATINGIR OS POUPADORES
CUJOS DEPÓSITOS FAZIAM ANIVERSÁRIO ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO,
JÁ QUE ESTAS CONTAS INICIARAM SEUS PERÍODOS AQUISITIVOS DE
CORREÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 32/89, POIS AS
CADERNETAS DE POUPANÇA TÊM NATUREZA CONTRATUAL E OS
POUPADORES, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO RÉU, POSSUEM
DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO PELA FÓRMULA QUE ESTAVA EM
VIGOR NO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO, NO CASO, PELA OTN.
NO ENTANTO, NO CASO DOS AUTOS, DA ANÁLISE DOS EXTRATOS DE
FLS. 33/35, 51/53 E 95/99, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A CADERNETA
DE POUPANÇA DE N. 5.287.672-9, COM DATA-BASE NO DIA 05, FOI
ABERTA EM 05/12/1989, OU SEJA, INSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR AO
REFERIDO PLANO ECONÔMICO. QUANTO ÀS DEMAIS (3.167.115-9, COM
DATA-BASE NOS DIAS 01, 02 E 17; E, 6.218.190-5, COM DATA-BASE
NOS DIAS 01 E 17) AS DATAS-BASE DE RENOVAÇÃO OCORRERAM
APÓS O DIA 15 DE CADA MÊS, OU SEJA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 32/1989, OCORRIDA EM 15/01/1989, MOTIVO PELO QUAL
NÃO FAZ JUS O AUTOR À APLICAÇÃO DO IPC NO PERCENTUAL DE
42,72%, SOBRE AS REFERIDAS CONTAS-POUPANÇAS.
NESSE SENTIDO:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA.
PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE
PASSIVA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE
1989. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À
UNIÃO.
DESCABIMENTO.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
NÃO
DEMONSTRADO.
1. (...) 2. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE,
NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DE
ATUALIZAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA INICIADAS E
RENOVADAS ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989, APLICA-SE O IPC RELATIVO
ÀQUELE MÊS EM 42,72%.
(...) 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO AG 617217/SP,
REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, JULGADO EM
21/08/2007, DJ 03/09/2007 P. 179)
ADMINISTRATIVO
–
CRUZADOS
BLOQUEADOS
–
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA – PLANO VERÃO – JANEIRO DE 1989 – IPC –
PRECEDENTES.
(...)3. NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA EFEITO DE
ATUALIZAÇÃO
DE
CADERNETA
DE
POUPANÇA
INICIADAS
E
RENOVADAS ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989, APLICA-SE O IPC RELATIVO
ÀQUELE MÊS EM 42,72%. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E
IMPROVIDO. (RESP 469175/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/08/2007, DJ 14/08/2007 P. 280)
ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE
JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.
I - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU, EM DEFINITIVO, O
ENTENDIMENTO DE QUE NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA
EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA INICIADAS E
RENOVADAS ATÉ 15 DE JUNHO DE 1987, ANTES DA VIGÊNCIA DA
RESOLUÇÃO N. 1.338/87-BACEN, APLICA-SE O IPC RELATIVO ÀQUELE
MÊS EM 26,06%. PRECEDENTES.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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II – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU, EM DEFINITIVO, O
ENTENDIMENTO DE QUE NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA
EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA INICIADAS E
RENOVADAS ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989, APLICA-SE O IPC RELATIVO
ÀQUELE MÊS EM 42,72% (PRECEDENTE: RESP N. 43.055-0/SP, RELATOR
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU DE 20.02.95). TODAVIA,
NAS CONTAS-POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS EM 16 DE
JANEIRO DE 1989 EM DIANTE, INCIDE A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA
PELA LEI N. 7.730/89 ENTÃO EM VIGOR.
III - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 740.791/RS,
REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO
EM 16/08/2005, DJ 05/09/2005 P. 432)
ANTE O EXPOSTO, UMA VEZ QUE A POUPANÇA N. 5.287.672 FOI
ABERTA APÓS A INSTITUIÇÃO DO PLANO VERÃO, CONFORME SE
DEPREENDE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 40 E 94 E, QUANTO AOS
DEPÓSITOS QUE POSSUÍAM DATA-BASE DE ANIVERSÁRIO APÓS O DIA
15 DE CADA MÊS, O AUTOR NÃO POSSUI O DIREITO A APLICAÇÃO DO
IPC DE JANEIRO DE 89, NO PERCENTUAL DE 42,72%, QUANTO AOS
ALUDIDOS ANIVERSÁRIOS, POIS SEDIMENTADO QUE OS DEPÓSITOS
COM ANIVERSÁRIO APÓS O DIA 15 FORAM CORRIGIDOS PELO ÍNDICE
CORRETO.
EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS COM DATA-BASE ATÉ O DIA 15 DE
CADA MÊS, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SALDO,
NAQUELE PERÍODO, BEM COMO PELO FATO DE SUAS CONTAS DE
POUPANÇA N. 3.167.115-9 E 6.218.190-5, AMBAS DA AGÊNCIA 0417,
ANIVERSARIAREM, RESPECTIVAMENTE, NOS DIAS 01 E 02 E, 01, OU
SEJA, EM PERÍODO ANTERIOR A 15/01/1.989, É DEVIDA APENAS A
DIFERENÇA ENTRE O PAGO E O DEVIDO, CORRESPONDENTE AO IPC DO
MÊS DE JANEIRO/1989.
DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA
EM TODO O DÉBITO, DEVEM SER COMPUTADOS JUROS DE MORA DE
0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ART. 219 DO CPC, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, QUANDO
INCIDIRÁ JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPC (INPC) DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MENOR.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PARCIALMENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR RENATO
SATURNINO DE MELLO EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, PARA:
1. CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DOS
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA N.
3.167.115-9, COM DATA-BASE NOS DIAS 01 E 02 (FLS. 98 E 99) E,
6.218.190-5, COM DATA-BASE NOS DIAS 01 (FLS. 96), DECORRENTES
DO PLANO COLLOR VERÃO (JANEIRO/89), EM 20,36%, DIANTE DE
DESCONTO DO ÍNDICE BTNF APLICADO, DEVENDO TODO O CÁLCULO SE
EFETUAR COM JUROS DE MORA DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO
CC/02, QUANDO PASSARÁ A 1% AO MÊS, TUDO A PARTIR DA CITAÇÃO
E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (INPC), CONTADOS DE CADA
PAGAMENTO A MENOR.
2. RECONHECER E DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM
RELAÇÃO AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987).
3. REJEITAR O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS COM
ANIVERSÁRIO EM DATA POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS (FLS. 95 E
97).
TENDO EM VISTA O DECAIMENTO MÍNIMO PELA PARTE AUTORA, COM
FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC, CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (DOIS MIL
REAIS).
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE
15 DIAS, PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEVERÁ
OBEDECER AOS PARÂMETROS DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-A E SEGUINTES DO CPC.
TRANSCORRIDO, INCLUSIVE OS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A
EXECUÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS
P.R.I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 1º DE DEZEMBRO DE 2.009.
Disponibilizado - 23/3/2010
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS N. 4708/2008 – RENATO SATURNINO DE MELLO X BANCO
BRADESCO S/A)
353996 - 2008 \ 4421. Nr: 24463-22.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GENEZIO OVIDIO DE MIRANDA
ADVOGADO: MARCELON ANGELOS DE MACEDO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS
ESTES AUTOS DE N. 4421/2008 QUE MOVE GENEZIO OVIDIO DE
MIRANDA EM FACE DE O BANCO DO BRASIL S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR GENEZIO OVIDIO DE
MIRANDA EM FACE DE O BANCO DO BRASIL S/A, TODOS QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE, CONFORME EXTRATO
BANCÁRIO ACOSTADO À INICIAL, ERA TITULAR DE UMA CONTA DE
POUPANÇA NO REQUERIDO E QUE, POR OCASIÃO DO PLANO VERÃO,
INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL EM JANEIRO DE 1.989, SUA
CONTA FOI ATUALIZADA PELA LTF (LEI 7.730/89) EM 22,3591%,
QUANDO DEVERIA TER SIDO CORRIGIDA PELO IPC EM 42,72%, SEGUNDO
ORIENTAÇÃO DO STJ, POSSUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA
DIFERENÇA, DE FORMA ATUALIZADA, REQUERENDO, AO FINAL, A
CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA
CORRIGIDA MA FORMA DA LEI ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 25%.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 19.901,62 (DEZENOVE MIL,
NOVECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) E ACOSTOU
OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/47.
O RÉU FOI CITADO ÀS FLS. 63 E, APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS.
50/58, E EM PRELIMINAR, ARGUI A CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE
SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
DISPOSTA NO ART. 206, § 3, III, DO CC/2002.
NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE A REMUNERAÇÃO DAS POUPANÇAS É
MATÉRIA SUBMETIDA À RESERVA LEGAL, SENDO QUE NO PERÍODO
RECLAMADO APLICOU ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA O ÍNDICE
FIXADO EM LEI; QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A ÍNDICE DE
CORREÇÃO E AO PADRÃO MONETÁRIO, IMPUGNANDO, AINDA, OS
CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE
NÃO FORAM OBSERVADOS OS PARÂMETROS EM VIGOR À ÉPOCA.
POSTO ISSO, PLEITEIA PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES OU, NO
MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL,
COM A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA A ARCAR COM OS ÔNUS
DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 65/80.
É O BREVE RELATO.
DECIDO.
POR OBSERVAR QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE DISPENSA A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS
AUTOS, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO
330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM PRELIMINAR, SUSCITOU O REQUERIDO A SUA ILEGITIMIDADE
PASSIVA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DISPOSTA NO ART. 202, §
3º, III, DO CC/2002.
CONCERNENTE A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TEM-SE
QUE, POR OBJETIVAR O AUTOR O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA EM SUAS CONTAS DE POUPANÇA MANTIDA
COM A PARTE RÉ, TEM ESTA A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO, POR SER A DEPOSITÁRIA DOS VALORES.
NESSE SENTIDO:
"PERTENCE AO BANCO DEPOSITÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, A
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LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVAM
A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PELO ÍNDICE
INFLACIONÁRIO EXPURGADO PELO PLANO VERÃO (MP N. 32 E LEI N.
7.730/89)." (AG 863911, DECISÃO MONOCRÁTICA/STJ, REL. MIN. ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR, J. 18.05.2007).
COM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL, CUMPRE OBSERVAR QUE
NO CASO EM EXAME APLICA-SE O VINTENÁRIO, CONFORME JÁ
PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO
VEJAMOS:
RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. - OS JUROS E A CORREÇÃO
MONETÁRIA REFERENTES AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE
POUPANÇA CONSTITUEM-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO, E NÃO EM
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. POR ISSO MESMO QUE, PARA A SUA
COBRANÇA, INCIDE O MAIOR PRAZO PRESCRICIONAL, QUE, NO CÓDIGO
CIVIL DE 1916, ERA DE VINTE ANOS. - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (STJ, RESP 602.037/SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA,
QUARTA TURMA DJ: 12/05/2004).
SENDO ASSIM, À COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
DEVE-SE APLICAR A REGRA CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1.916, QUE
PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, OBSERVADA A REGRA DE
TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002, POIS
TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO PREVISTO NAQUELE
CÓDIGO, DEVE SER MANTIDO O PRAZO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
PORTANTO, COMO NO CASO EM TELA QUANDO DA ENTRADA EM
VIGOR DO NOVO DIPLOMA CIVIL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA
METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1.916, ESTE DEVE
PREVALECER.
DESTE MODO, AFASTO ESSAS PRELIMINARES E PASSO AO EXAME DO
MÉRITO DA CAUSA.
PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE 42,72% EM FEVEREIRO/89, DIANTE DE A APLICAÇÃO DO
IPC RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO, ANTE O ADVENTO DE NOVA MOEDA
– "CRUZADO NOVO" -, INSTITUÍDA POR MEIO DE A MEDIDA PROVISÓRIA
N. 32, DE 15/01/89, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
CONCERNENTE AO "PLANO VERÃO" CUMPRE ESCLARECER QUE, DE
NOVEMBRO/1987 ATÉ MEADOS DE JANEIRO DE 1989 AS CADERNETAS
DE POUPANÇA DEVERIAM SER CORRIGIDAS PELA OTN, COMO
DETERMINAVA A RESOLUÇÃO Nº 1.396/87 DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL:
I - ALTERAR O ITEM IV DA RESOLUÇÃO N. 1.338, DE 15.06.87,QUE
DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CADERNETAS DE
POUPANÇA, BEM COMO OS DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE
SERVIÇO (FGTS) E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES PIS/PASEP, QUE
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"IV - A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1987, OS SALDOS
REFERIDOS NO ITEM ANTERIOR SERÃO ATUALIZADOS PELO MESMO
ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO DO
TESOURO NACIONAL (OTN)."
II - O BANCO CENTRAL PODERÁ BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS
MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
III - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR EM 01.10.87.
CONTUDO, ESSES SALDOS RECEBIAM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
CALCULADA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC QUE NA ÉPOCA
FUNCIONAVA COMO INDEXADOR DA POUPANÇA, UMA VEZ QUE COM
BASE NELE SE REAJUSTAVA A OTN.
COM A INSTITUIÇÃO DO "CRUZADO NOVO", POR MEIO DE A MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1.989 (LEI Nº 7.730, DE 30 DE
JANEIRO DE 1989), FOI DETERMINADO EM SEU ART. 15 A EXTINÇÃO DA
OTN A PARTIR DE 16/01/89, COM A ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS
CADERNETAS DE POUPANÇA: NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, COM
BASE NO RENDIMENTO ACUMULADO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO
TESOURO NACIONAL (LFT), VERIFICADA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989;
NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1989, COM BASE NO RENDIMENTO
ACUMULADO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO NACIONAL (LFT)
OU DA VARIAÇÃO DO IPC, VERIFICADOS NO MÊS ANTERIOR,
PREVALECENDO O MAIOR; A PARTIR DE MAIO DE 1989, COM BASE NA
VARIAÇÃO DO IPC DEFINIDO NO MÊS ANTERIOR.
PORTANTO, COM O ADVENTO DA LEI 7.730/89, INTITULADA "PLANO
Disponibilizado - 23/3/2010
VERÃO", OS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA EM FEVEREIRO DE
1.989 DEVERIAM SER CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DAS LETRAS DO
TESOURO NACIONAL (LTN), E EM MARÇO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR OU DA LTN, O QUE TIVESSE A MAIOR VARIAÇÃO, E NÃO
MAIS PELAS LETRAS DO BANCO CENTRAL (LBF).
COMO A MP 32, DE 15.01.89, TRANSFORMADA NA LEI 7.730/89,
DETERMINAVA QUE OS SALDOS DA CADERNETA DE POUPANÇA SERIAM
ATUALIZADOS PELA LTN, AS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS
OU RENOVADAS AUTOMATICAMENTE ANTES DE 15 DE JANEIRO DE
1.989, NÃO PODERIAM SER ATINGIDAS PELO NOVO REGRAMENTO,
MANTENDO-SE, PARA ESTAS, O IPC, QUE ERA O ÍNDICE UTILIZADO ATÉ
ENTÃO, CUJA VARIAÇÃO FOI DE 42,72%, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSTO QUE A OTN DE
FEVEREIRO/89 É IDÊNTICA AO IPC DE JANEIRO/1989.
LOGO, ESSA NOVA NORMA NÃO PODERIA ATINGIR OS POUPADORES
CUJOS DEPÓSITOS FAZIAM ANIVERSÁRIO ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO,
JÁ QUE ESTAS CONTAS INICIARAM SEUS PERÍODOS AQUISITIVOS DE
CORREÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 32/89, POIS AS
CADERNETAS DE POUPANÇA TÊM NATUREZA CONTRATUAL E OS
POUPADORES, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO RÉU, POSSUEM
DIREITO ADQUIRIDO A CORREÇÃO PELA FÓRMULA QUE ESTAVA EM
VIGOR NO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO, NO CASO, PELA OTN,
RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE FALA EM VIOLAÇÃO À LEI 7.730/89.
TODAVIA, COMO A OTN TINHA SIDO EXTINTA, ESSAS CADERNETAS DE
POUPANÇA FICARAM SEM UM ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO OFICIAL.
PARA PREENCHER ESSA LACUNA, FIXOU O STJ, COMO A MELHOR
SOLUÇÃO, A APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO NAS CORREÇÕES DAS
CADERNETAS COM ANIVERSÁRIO ENTRE OS DIAS 1 E 15 DO MÊS DE
FEVEREIRO, POIS ESTE ÍNDICE FOI O QUE MELHOR REFLETIU A INFLAÇÃO
DO PERÍODO.
NESSE SENTIDO:
CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E
PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE
PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 QUEM DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ONDE SE PEDE
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CADERNETA DE
POUPANÇA, NOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, É A
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ONDE DEPOSITADO O MONTANTE OBJETO DA
DEMANDA. 2 - OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTA DE POUPANÇA,
INCIDENTES MENSALMENTE E CAPITALIZADOS, AGREGAM-SE AO
CAPITAL, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA, PERDENDO, POIS, A
NATUREZA DE ACESSÓRIOS, FAZENDO CONCLUIR, EM CONSEQÜÊNCIA,
QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É A DE CINCO ANOS, PREVISTA NO ART. 178,
§10, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CINCO ANOS), MAS A VINTENÁRIA.
PRECEDENTES DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA. 3 - NOS TERMOS DO
ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE SÃO DEVIDOS, NA
CORREÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA, O IPC DE JUNHO DE 1987
(26,06%) E O IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). 4 - RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO. (RESP 707.151/SP, REL. MINISTRO FERNANDO
GONÇALVES, QUARTA TURMA).
ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE
JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU, EM DEFINITIVO, O ENTENDIMENTO DE QUE NO
CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO
DE CADERNETAS DE POUPANÇA INICIADAS E RENOVADAS ATÉ 15 DE
JUNHO DE 1987, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.
1.338/87-BACEN, APLICA-SE O IPC RELATIVO ÀQUELE MÊS EM 26,06%.
PRECEDENTES. II – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU, EM
DEFINITIVO, O ENTENDIMENTO DE QUE NO CÁLCULO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DE CADERNETAS DE
POUPANÇA INICIADAS E RENOVADAS ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989,
APLICA-SE O IPC RELATIVO ÀQUELE MÊS EM 42,72% (PRECEDENTE:
RESP N. 43.055-0/SP, RELATOR MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, DJU DE 20.02.95). TODAVIA, NAS CONTAS-POUPANÇA
ABERTAS OU RENOVADAS EM 16 DE JANEIRO DE 1989 EM DIANTE,
INCIDE A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI N. 7.730/89 ENTÃO EM
VIGOR. III - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP
740.791/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA).
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COMO NO MÊS DE JANEIRO, O IPC ALCANÇOU 42,72% E O VALOR
APLICADO PELOS BANCOS FOI DE APENAS 22,3589%, É DEVIDA
APENAS A DIFERENÇA ENTRE O PAGO E O DEVIDO, OU SEJA, 20,361%.
DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE SALDO
EM SUA POUPANÇA NO PERÍODO ANUNCIADO, COM DATA DE
ANIVERSÁRIO ENTRE O DIA 1º E O DIA 15, CONSOANTE SE DENOTA DO
EXTRATO DE FLS. 33 E DE FLS. 61, É PROCEDENTE O PEDIDO DE
EXPURGO INFLACIONÁRIO.
IMPENDE DESTACAR QUE, APESAR DE ADUZIR O REQUERIDO, EM SUA
RESPOSTA, DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA
PARA APURAR A EFETIVIDADE DOS LANÇAMENTOS, NÃO IMPUGNOU
ESPECIFICAMENTE OS EXTRATOS ACOSTADOS PELO AUTOR,
CORROBORADO PELO DOCUMENTO TRAZIDO PELO BANCO ÀS FLS. 61,
RAZÃO
PELA
QUAL,
TENHO-OS
COMO
VÁLIDOS
PARA
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO.
QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, REFERENTE AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, DO EXAME DOS AUTOS,
NÃO CONSTATO A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
VERIFICAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL
INDEFIRO-O.
DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA
EM TODO O DÉBITO, DEVEM SER COMPUTADOS JUROS DE MORA DE
0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ART. 219 DO CPC, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, QUANDO
INCIDIRÁ JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPC (INPC) DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MENOR.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA APONTADOS, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GENEZIO OVIDIO DE MIRANDA
EM FACE DE O BANCO DO BRASIL S/A, CONDENANDO O RÉU AO
PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO
PLANO VERÃO (JANEIRO/89), EM 20,361%, DEVENDO TODO O CÁLCULO
SE EFETUAR COM JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A CONTAR DA
CITAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC, ATÉ A
ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, QUANDO INCIDIRÁ JUROS MORATÓRIOS
DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (INPC) DA DATA DE
CADA PAGAMENTO A MENOR.
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO.
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE
15 DIAS, PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEVERÁ
OBEDECER AOS PARÂMETROS DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-A E SEGUINTES DO CPC.
TRANSCORRIDO, INCLUSIVE OS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A
EXECUÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 1º DE DEZEMBRO DE 2.009.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS N. 4421/2008 – GENEZIO OVIDIO DE MIRANDA X BANCO DO
BRASIL S/A)
377966 - 2009 \ 1467. Nr: 14218-15.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAUDINEY ASSUÇÃO ALBUQUERQUE
ADVOGADO: SYLVIO SANTOS ARAUJO
RÉU(S): BANCO MERCANTIL FINASA DE SÃO PAULO
ADVOGADO: LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS ESTES AUTOS SOB O N. 1467/2009 E 478/2009 EM QUE SE
CONTENDEM CLAUDINEY ASSUNÇÃO ALBUQUERQUE E BANCO FINASA
S/A.
Disponibilizado - 23/3/2010
TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO
CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E LIMINAR
INAUDITA ALTERA PARS AJUIZADA POR CLAUDINEY ASSUNÇÃO
ALBUQUERQUE EM
FACE
DE
BANCO
FINASA
S/A,
TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO O AUTOR
QUE FIRMARAM AS PARTES UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL NO VALOR DE R$ 70.068,56, A SER PAGO EM 48 PARCELAS
MENSAIS E CONSECUTIVAS DE R$ 1.951,54; QUE ESTÁ INADIMPLENTE
DESDE A PARCELA VENCIDA EM 12/11/2008.
SUSTENTA O AUTOR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E A NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, PUGNANDO, EM TUTELA ANTECIPADA, PELA
AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE
DEVIDO (R$1.000,00) E, NO MÉRITO, A REVISÃO DO CONTRATO PARA
LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, E A CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC, COM A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A ARCAR
COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E
ACOSTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 17/31.
A LIMINAR FOI INDEFERIDA ÀS FLS. 33 E, ÀS FLS. 34/35, APRESENTA O
AUTOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
O REQUERIDO FOI CITADO E APRESENTOU DEFESA E DOCUMENTOS ÀS
FLS. 44/67, ADUZINDO QUE O AUTOR TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO ARRENDAMENTO, QUE NÃO HÁ DE SE
FALAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA E QUE, DE ACORDO COM
POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INEXISTE NO
ORDENAMENTO LEGAL PÁTRIO LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS, SENDO QUE AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA
NÃO SE APLICAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A REGRA CONTIDA
NO, JÁ REVOGADO, § 3º DO ARTIGO 192 DA CR DEPENDIA DE
REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SALIENTA, AINDA, A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS
PREVISTOS NO CONTRATO, APESAR DE INEXISTIR PEDIDO DE REVISÃO
QUANTO A ESTES, PUGNANDO, AO FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FLS. 70).
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS
ALÉM DAQUELAS CONSTANTES NOS AUTOS, PASSO AO JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
PRETENDE O AUTOR A REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES PARA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM LIMITADOS AO
PATAMAR DE 12% AO ANO.
O REQUERIDO CONTESTOU A DEMANDA ÀS FLS. 44/67, DEFENDENDO A
LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO E DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS.
QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, RESTA SOLIDIFICADO
O ENTENDIMENTO REFERENTE À INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º
22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64
(LEI DA REFORMA BANCÁRIA), COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA
596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS
COM AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, OBSERVANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
DA MESMA SORTE, NÃO MAIS SE FALA EM LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
192 DA CF/88. NESSE SENTIDO:
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO
ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. (SÚMULA 382/STJ,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/05/2009, DJE 08/06/2009)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO.
CABIMENTO.
COMISSÃO
DE
PERMANÊNCIA.
COBRANÇA.
ADMISSIBILIDADE.
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - OS CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, POIS NÃO SE PODE
VALIDAR OBRIGAÇÕES NULAS.
II - EMBORA INCIDENTE O DIPLOMA CONSUMERISTA NOS CONTRATOS
BANCÁRIOS, OS JUROS PACTUADOS EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO
ANO NÃO SÃO CONSIDERADOS
ABUSIVOS, EXCETO QUANDO COMPROVADO QUE DISCREPANTES EM
RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO, APÓS VENCIDA A OBRIGAÇÃO.
III - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL QUANDO
PACTUADA E DESDE QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE A
AUTORIZE.
IV - VENCIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, ADMITE-SE A
COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A TAXA, PORÉM, SERÁ A
MÉDIA DO MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DO CONTRATO, NÃO SE
PERMITINDO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS OU
MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL.
V - EM PRINCÍPIO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, É LÍCITA A
INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO. (AGRG NOS EDCL NO
RESP 604.470/RS, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 23.08.2007, DJ 10.09.2007 P. 225).
NO CASO EM APREÇO, SÃO COBRADOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE
1,53% AO MÊS E 19,97% AO ANO (QUADRO IX, ITEM 3 DO CONTRATO
DE FLS. 58), ÍNDICE QUE NÃO CARACTERIZA MANIFESTA VIOLAÇÃO À
ORDEM JURÍDICA, NA FORMA NARRADA PELO AUTOR, ATÉ PORQUE A
TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO
ERA DE 30,61% AO ANO, CONFORME CONSTA NOS ASSENTAMENTOS
DO BANCO CENTRAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE ACOLHIDA A
PRETENSÃO DO AUTOR, DEVENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS
SEREM MANTIDOS NOS PATAMARES AJUSTADOS.
NESTA VERTENTE:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS FIXADOS EM 2,65 % AO
MÊS - ÍNDICE EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO DO BACEN CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO INPC - SUCUMBÊNCIA EM
PROPORÇÃO - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. OS JUROS
REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 2,65% AO MÊS NÃO SE MOSTRAM
ABUSIVOS, PRINCIPALMENTE PORQUE OBEDECEM À DETERMINAÇÃO DO
BANCO CENTRAL. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12%
AO ANO SE MOSTRA SUPERADA EM FACE DA SÚMULA 648 DO STF. A
CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDIR SOBRE O SALDO DEVEDOR, DEVE
OBEDECER AOS VALORES CORRESPONDENTES AO INPC. O
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO IMPÕE PROPORCIONALIDADE ENTRE
AS PARTES QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJMT – RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL N.º 33.431/2007 – RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
REVISIONAL
DE
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO PARA LEVANTAMENTO DE CAPITAL DE GIRO PACTUAÇÃO DE MULTA DE MORA EM 2% - PEDIDO PARA SUA FIXAÇÃO
EXATAMENTE NO MESMO PATAMAR CONTRATADO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL - RECURSO, NESSE PONTO, NÃO CONHECIDO LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ALEGAÇÃO
DE ILEGALIDADE DESSA CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPERTINÊNCIA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL
NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 1963/00 - PRECENDENTES
DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - COBRANÇA
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO
BANCO CREDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
1 - HÁ FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO O QUE SE PRETENDE
NO APELO É EXATAMENTE AQUILO QUE FOI CONTRATADO E, AINDA,
RECONHECIDO NA SENTENÇA HOSTILIZADA, NÃO DEVENDO SER, NESSE
PARTICULAR, CONHECIDO O RECURSO.
2 - EXCETUADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS, AOS
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO
DOS JUROS EM 12% AO ANO PREVISTA NA LEI DE USURA E NO
REVOGADO § 3° DO ART. 192 DA CF, ESPECIALMENTE SE NÃO RESTAR
EVIDENCIADA FLAGRANTE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA NO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DE 3,39% AO MÊS.
Disponibilizado - 23/3/2010
3 - DESDE QUE CONTRATADA, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N° 1.963, DE 30-3-00 (ATUALMENTE CONVERTIDA NA MP
Nº. 2.170).
4 - É ILEGAL A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CUMULATIVAMENTE
COM
OUTROS
ENCARGOS
MORATÓRIOS
(SÚMULAS NºS 30 E 296/STJ).
5 - AUSENTE A MÁ-FÉ DO CREDOR, EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. 6 - APELAÇÃO PROVIDA,
PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA DO CONTRATO SOB REVISÃO. (TJMT – RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL N.º 55.102/2007 – RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE).
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
IMPROCEDENTE ESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C
REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E
LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PROCESSO N. 1467/2009, AJUIZADA
POR CLAUDINEY ASSUNÇÃO ALBUQUERQUE EM FACE DE BANCO
FINASA S/A, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS AS AÇÕES, QUE FIXO EM
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), CONTUDO, SUSPENDO A CONDENAÇÃO
PELO PRAZO DE 5 CINCO ANOS, NOS TERMOS DA LEI, EM RAZÃO DA
DECLARAÇÃO DE POBREZA, DANDO AZO À JUSTIÇA GRATUITA.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 11 DE FEVEREIRO DE 2.010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS
N.
1467/2009 E
478/2009 –
ALBUQUERQUE X BANCO FINASA S/A)
CLAUDINEY
ASSUNÇÃO
170466 - 2008 \ 1348. Nr: 19689-85.2004.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): EMANUEL ALFREDO DORILEU
AUTOR(A): MARIA ELIZA BOABAID DORILEU
ADVOGADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
ADVOGADO: LUIZ GUTEMBERG EUBANK ARRUDA
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O N. 1348/2008 EM QUE SE CONTENDEM EMANUEL ALFREDO
DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O BANCO ITAÚ S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM EMANUEL ALFREDO
DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O BANCO ITAÚ S/A,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
ESTA DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE (FLS. 166/179).
CONTUDO, ÀS FLS. 180/182, INFORMAM AS PARTES QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO,
DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE E JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM EMANUEL ALFREDO
DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O BANCO ITAÚ S/A, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 103 de 448
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO.
P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
17585 - 2008 \ 1332. Nr: 2589-25.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A (ITAUBANCO)
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): EMANOEL ALFREDO DORILEO
EXECUTADOS(AS): MARIA ELIZA BOABAID DORILEO
ADVOGADO: LUIZ GUTEMBERG EUBANK ARRUDA
ADVOGADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O N. 1332/2008 EM QUE SE CONTENDEM EMANUEL ALFREDO
DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O BANCO ITAÚ S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE SE CONTENDEM EMANUEL
ALFREDO DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O BANCO ITAÚ
S/A, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
CONTUDO, ÀS FLS. 103/104, INFORMAM AS PARTES QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, PUGNANDO PELA LIBERAÇÃO DA PENHORA
EFETIVADA NESTES AUTOS E EXTINÇÃO DO FEITO, DESISTINDO DO
PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE E JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE SE CONTENDEM
EMANUEL ALFREDO DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O
BANCO ITAÚ S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO.
111599 - 2008 \ 1342. Nr: 2391-17.2003.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: EMANOEL ALFREDO DORILEO
EMBARGANTE: MARIA ELIZA BOABAID DORILEO
ADVOGADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
ADVOGADO: LUIZ GUTEMBERG EUBANK ARRUDA
EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O N. 1342/2008 EM QUE SE CONTENDEM EMANUEL ALFREDO
DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O BANCO ITAÚ S/A.
TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE CONTENDEM
EMANUEL ALFREDO DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O
BANCO ITAÚ S/A, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
ESTA DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (FLS.
405/426).
CONTUDO, ÀS FLS. 427/429, INFORMAM AS PARTES QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO,
DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE E JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE
CONTENDEM EMANUEL ALFREDO DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID
DORILEO E O BANCO ITAÚ S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
Disponibilizado - 23/3/2010
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO.
170420 - 2008 \ 1347. Nr: 19705-39.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EMANUEL ALFREDO DORILEU
REQUERENTE: MARIAELIZA BOABAID DORILEU
ADVOGADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
ADVOGADO: LUIZ GUTEMBERG EUBANK ARRUDA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O N. 1347/2008 EM QUE SE CONTENDEM EMANUEL ALFREDO
DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O BANCO ITAÚ S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REVISÃO DE
OBRIGAÇÃO JURÍDICA EM QUE SE CONTENDEM EMANUEL ALFREDO
DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O BANCO ITAÚ S/A,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
ESTA DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (FLS.
456/469).
CONTUDO, ÀS FLS. 470/472, INFORMAM AS PARTES QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO,
DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE E JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C
REVISÃO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA EM QUE SE CONTENDEM EMANUEL
ALFREDO DORILEO E MARIA ELIZA BOABAID DORILEO E O BANCO ITAÚ
S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO.
387805 - 2009 \ 1023. Nr: 23566-57.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKASWAGEN S/A-ATUAL DENOMINAÇÃO DO
BANCO AUTOLATINA
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
RÉU(S): MANOEL PEREIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE Nº. 1023/09 (CÓD. 387805) QUE MOVE BANCO VOLKSWAGEN S/A EM
FACE DE MANOEL PEREIRA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO
LEI Nº. 911/69, AJUIZADA POR BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE DE
MANOEL PEREIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE Nº. 14328078, OFERTANDO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 09.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 104 de 448
À LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 28.
CONTUDO, ÀS FLS. 31/32, ANTES MESMO DE A EXPEDIÇÃO DO
MANDADO, NOTICIA O AUTOR, QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 75 DIAS,
DEFERIDO ÀS FLS. 33.
ÀS FLS. 34 E 35, O REQUERENTE INFORMA O CUMPRIMENTO DO
ACORDO, COM A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO, PUGNANDO PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA.
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE
MOVE BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE DE MANOEL PEREIRA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR
DE FLS. 28.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. C.
CUIABÁ, 08 DE MARÇO DE 2010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO
81302 - 2008 \ 2569. Nr: 172-46.1994.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CREDOR(A): RR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES
ADVOGADO: LILIA ALVES FERREIRA
DEVEDOR(A): A J ROCHA CIA LTDA ME
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS ESTES AUTOS CÓDIGO 81302 QUE MOVE RR FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA EM FACE DE A J ROCHA CIA LTD ME.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR RR FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA EM FACE DE A J ROCHA CIA LTD ME,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA
CREDORA SE DEU AOS 14/12/1999 (FLS. 62), APÓS FORAM EFETUADAS
DIVERSAS INTIMAÇÕES À EXEQUENTE, SEM ÊXITO.
ASSIM, ANTE A PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 01 (UM) ANO
AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA CREDORA, FOI DETERMINADA A SUA
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NO ENTANTO, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA ÀS
FLS. 104 COM A INFORMAÇÃO ‘MUDOU-SE’, INEXISTINDO NOS AUTOS
INFORMAÇÕES ACERCA DO NOVO ENDEREÇO DA EXEQUENTE.
CONFORME DISPÕE O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC,
"PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS
AO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO NA PETIÇÃO
INICIAL, CONTESTAÇÃO OU EMBARGOS, CUMPRINDO ÀS PARTES
ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER
MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA".
NO MESMO SENTIDO, DISPÕE O ARTIGO 39, INCISO II E PARÁGRAFO
ÚNICO:
ART. 39. COMPETE AO ADVOGADO, OU À PARTE QUANDO POSTULAR
EM CAUSA PRÓPRIA:
(...)
II - COMUNICAR AO ESCRIVÃO DO PROCESSO QUALQUER MUDANÇA DE
ENDEREÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE O ADVOGADO NÃO CUMPRIR O DISPOSTO NO
NO I DESTE ARTIGO, O JUIZ, ANTES DE DETERMINAR A CITAÇÃO DO
RÉU, MANDARÁ QUE SE SUPRA A OMISSÃO NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO; SE INFRINGIR O PREVISTO NO NO II, REPUTAR-SE-ÃO VÁLIDAS
AS INTIMAÇÕES ENVIADAS, EM CARTA REGISTRADA, PARA O
ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.
Disponibilizado - 23/3/2010
ASSIM, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO
CONSTANTE NOS AUTOS, CUJA ENTREGA FOI FRUSTRADA PELA
DESÍDIA DA CREDORA QUE DEIXOU DE COMUNICAR A ALTERAÇÃO DE
ENDEREÇO.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO
PELO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE. CPC, ART. 39, II.
I. VÁLIDA É A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO ADVOGADO,
DE CONFORMIDADE COM O ART. 39, I, DO CPC, SE O CAUSÍDICO MUDOU
O LOCAL DE TRABALHO SEM ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO II, DO
MESMO DISPOSITIVO, QUE LHE IMPUNHA, OBRIGATORIAMENTE,
INFORMAR TAL ALTERAÇÃO AO ESCRIVÃO DO PROCESSO.
II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 323.409/ES, REL.
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA)
PROCESSO CIVIL. INCIDENCIA DO ART. 39, II, CPC. MUDANÇA DE
ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
NÃO TENDO O PROCURADOR COMUNICADO AO CARTÓRIO SUA
MUDANÇA DE ENDEREÇO, VALIDA SE APRESENTA A INTIMAÇÃO PELA
VIA POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.
(RESP 2.290/SC, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/06/1990, DJ 06/08/1990 P. 7339).
NO MESMO SENTIDO:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA –
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267,
INCISO III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AR DIRIGIDO AO
ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL E DEVOLVIDO – INFORMAÇÃO DE
MUDANÇA – VALIDADE PORQUANTO É ÔNUS DA PARTE A
ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. REPUTA-SE VÁLIDA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA PELO CORREIO, NO
ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE É ÔNUS DA
PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO.
DESCABE AO JULGADOR DETERMINAR DILIGÊNCIAS EXTRA-AUTOS
PARA LOCALIZAR PESSOALMENTE A PARTE, POIS É DEVER DA MESMA,
BEM COMO DO ADVOGADO MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO, A FIM
DE VIABILIZAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO
TENDO A PARTE DADO ANDAMENTO AO PROCESSO, IMPÕE-SE A SUA
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMO DISPOSTO NO ARTIGO
267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIO O
PEDIDO DO RÉU, PORQUE NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
(TJMG, AC N. 1.0024.03.964877-9/001, 9ª CÂM. CÍVEL, REL. DÊS.
OSMANDO ALMEIDA, JULGADO EM 04/12/2007)
DESTE MODO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO II E § 1º DO CPC, A
FALTA DE IMPULSO REGULAR, PELAS PARTES, POR MAIS DE TRINTA
DIAS, ACARRETA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO, DESDE QUE HAJA
INTIMAÇÃO PESSOAL.
ADEMAIS, INSTADO A SE MANIFESTAR, O REQUERIDO PLEITEOU PELA
EXTINÇÃO DO FEITO (FLS. 107).
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR RR
FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EM FACE DE A J ROCHA CIA
LTD ME, O QUE FAÇO COM AMPARO LEGAL NO ARTIGO 267, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 08 DE MARÇO DE 2010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO.
(AUTOS CÓD. 81302)
246516 - 2008 \ 1461. Nr: 14163-69.2006.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: SÍLVIA HELENA ARAGONES DE VASCONCELOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
DE
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ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS ESTES AUTOS CÓD. 246516 EM QUE SE CONTENDEM
SÍLVIA HELENA ARAGONEZ DE VASCONCELLOS E BANCO ITAÚ S/A.
TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE CONTENDEM SÍLVIA
HELENA ARAGONEZ DE VASCONCELLOS E BANCO ITAÚ S/A, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
ESTA AÇÃO ESTAVA SUSPENSA, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM
JULGADO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO QUE EFETUOU
REVISÃO NO MESMO CONTRATO QUE AMPARA ESSES AUTOS (PROC.
CÓDIGO 23679 – 6ª VARA CÍVEL).
CONTUDO, INFORMAM AS PARTES, ÀS FLS. 332/333, QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO,
DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE E JULGO E
DECLARO EXTINTOS ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE
CONTENDEM SÍLVIA HELENA ARAGONEZ DE VASCONCELLOS E BANCO
ITAÚ S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ARQUIVE-SE PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 08 DE MARÇO DE 2010.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO.
362885 - 2008 \ 4917. Nr: 32489-09.2008.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AGROPECUARIA BAIA GRANDE LTDA
ADVOGADO: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 362885 QUE MOVE AGROPECUÁRIA BAÍA GRANDE LTDA E
OUTROS EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
ADVOGADO: DAYANE SOUSA GOES
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINHEIRO SANTOS
RÉU(S): HERMEDES DE PAULA PERES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR O VALOR
CORRESPONDENTE À DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA VISANDO
O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
408552 - 2010 \ 38. Nr: 470-76.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): MARCIEL RAMOS OLIVEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓD. 408552 QUE MOVE BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE MARCIEL RAMOS OLIVEIRA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE MARCIEL
RAMOS OLIVEIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE Nº. 39219423,
OFERTANDO EM GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 08).
CONTUDO, ÀS FLS. 33, ANTES MESMO DA ANÁLISE DOS AUTOS PARA
O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR À ATUALIZAÇÃO DO
CONTRATO PELO REQUERIDO, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
AJUIZADA POR BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
FACE DE MARCIEL RAMOS OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 15 DE MARÇO DE 2010.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADA POR
AGROPECUÁRIA BAÍA GRANDE LTDA E OUTROS EM FACE DE BANCO
DO BRASIL S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
ÀS FLS. 78 FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO EMBARGADO E, NÃO
OBSTANTE A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE
CITAÇÃO (FLS. 81), PLEITEARAM AS PARTES, ÀS FLS. 82, PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FIRMOU
EM CONJUNTO TAL REQUERIMENTO.
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO
E
DECLARO
EXTINTA
ESTA
AÇÃO
AJUIZADA
POR
AGROPECUÁRIA BAÍA GRANDE LTDA E OUTROS EM FACE DE BANCO
DO BRASIL S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
391393 - 2009 \ 1207. Nr: 26808-24.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 23/3/2010
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO
411516 - 2010 \ 96. Nr: 1502-19.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): JOÃO GONÇALO GOMES BEZERRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓD. 411516 QUE MOVE BANCO ITAULEASING S/A EM FACE DE
JOÃO GONÇALO GOMES BEZERRA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR
BANCO ITAULEASING S/A EM FACE DE JOÃO GONÇALO GOMES
BEZERRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE
FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE Nº. 28494078, OFERTANDO EM
GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 08).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 106 de 448
CONTUDO, ÀS FLS. 32, ANTES MESMO DA ANÁLISE DOS AUTOS PARA
O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR À ATUALIZAÇÃO DO
CONTRATO PELO REQUERIDO, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA
AÇÃO.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
AJUIZADA POR BANCO ITAULEASING S/A EM FACE DE JOÃO GONÇALO
GOMES BEZERRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): ADEMIR VALERIANO MARTINS
DE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O Nº. 1161/08 (CÓD. 327132) QUE MOVE CIA ITAULEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ADEMIR VALERIANO
MARTINS.
CUIABÁ, 15 DE MARÇO DE 2010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO
373741 - 2009 \ 395. Nr: 10491-48.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): JOSÉ ANTÔNIO ALVES PARAÍSO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O Nº. 395/09 (CÓD. 373741) QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE JOSÉ ANTONIO ALVES
PARAISO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
LIMINAR AJUIZADA POR CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
EM FACE DE ADEMIR VALERIANO MARTINS, QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº. 82602000000022412969, OFERTANDO
COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 03.
À LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 19, NÃO CUMPRIDA ÀS FLS. 24 E 32.
ÀS FLS. 38/40, ANTES MESMO DE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO,
NOTICIAM AS PARTES, QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ SEU CUMPRIMENTO.
CONTUDO, ÀS FLS. 46, O REQUERENTE PUGNA PELA DESISTÊNCIA DO
FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM
PEDIDO
LIMINAR
AJUIZADA
POR
CIA
ITAULEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ADEMIR VALERIANO
MARTINS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC,
REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 19.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 16 DE MARÇO DE 2010.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE JOSÉ
ANTONIO
ALVES
PARAISO,
QUALIFICADOS
NOS
AUTOS
EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O REQUERIDO O CONTRATO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE Nº. 25742644.
A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 45, NÃO CUMPRIDA ÀS FLS. 47.
CONTUDO, ÀS FLS. 48, ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR,
NOTICIA O AUTOR O REFINANCIAMENTO DO CONTRATO PELO RÉU,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA.
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE JOSÉ ANTONIO ALVES
PARAISO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC,
REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 45.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 15 DE MARÇO DE 2010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
327132 - 2008 \ 1161. Nr: 328-43.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - 23/3/2010
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
380291 - 2009 \ 683. Nr: 16488-12.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): ONERI SONDA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O Nº. 683/09 (CÓD. 380291) QUE MOVE BV FINANCEIRA S/A
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM FACE DE ONERI SONDA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N.
911/69 AJUIZADA POR BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO EM FACE DE ONERI SONDA, QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM A PARTE RÉ O
CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 650093597, OFERTANDO COMO
GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 09.
A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 44, NÃO CUMPRIDA ÀS FLS. 47.
CONTUDO, ÀS FLS. 50, ANTES MESMO DE A FORMAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO, NOTICIA O AUTOR À ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO
PELA PARTE REQUERIDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 107 de 448
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE
MOVE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
EM FACE DE ONERI SONDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO
CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 44.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
388888 - 2009 \ 1066. Nr: 24643-04.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): MARIO GOMES DE SIQUEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE Nº. 1066/09 (CÓD. 388888) QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM
FACE DE MARIO GOMES DE SIQUEIRA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO
LEI Nº. 911/69, AJUIZADA POR BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE
MARIO GOMES DE SIQUEIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE Nº. 255515629, OFERTANDO COMO GARANTIA EM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08.
À LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 29.
CONTUDO, ÀS FLS. 30, ANTES MESMO DE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO,
NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO CONTRATO,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA.
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE
MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE MARIO GOMES DE SIQUEIRA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A
LIMINAR DE FLS. 29.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. C.
CUIABÁ, 16 DE MARÇO DE 2010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA.
JUIZ DE DIREITO
Varas Especializadas de Família e Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):GILPERES FERNANDES DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA SANTANA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2010/6
PROCESSOS COM DECISÃO
419578 - 2010 \ 128. Nr: 5840-36.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
Disponibilizado - 23/3/2010
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. L. DE A.
AUTOR(A): S. A. C. A.
ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DR. RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS OAB/MT 10.609,
SOBRE DECISÃO FL.30/31 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...
TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, TENDO OS AUTORES
PLEITEADO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TERMOS
DA LEI 1.060/50 AFIRMANDO SUA CONDIÇÃO DE POBREZA ATRAVÉS
DA INICIAL. ANALISANDO OS AUTOS, ATENTO AOS FATOS, RELAÇÃO
DE BENS DECLARADOS PELOS AUTORES, ENTENDENDO QUE A
DECLARAÇÃO PURA E SIMPLES DOS INTERESSADOS, CONQUANTO
SEJA O ÚNICO ENTRAVE BUROCRÁTICO QUE SE EXIGE PARA LIBERAR O
MAGISTRADO PARA DECIDIR EM FAVOR DOS PETICIONÁRIOS, NÃO É
PROVA INEQUÍVOCA DAQUILO QUE SE AFIRMA, NEM OBRIGA O JUIZ A
SE CURVAR AOS SEUS DIZERES SE DE OUTRAS PROVAS E
CIRCUNSTÂNCIAS FICAR EVIDENCIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA
QUE AS PARTE INVOCADAS NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A
CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, CABENDO AO MAGISTRADO, LIVREMENTE
FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO CONCEITO DO TERMO POBREZA,
DEFERINDO OU NÃO O BENEFÍCIO. NO CASÃO EM TELA, POR
CONSIDERAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR MÍNIMO
LEGAL NÃO IRÁ ALTERAR A CONDIÇÃO DE SUSTENTO DOS AUTORES E
DA FAMÍLIA, POR ORA INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
FACULTANDO AOS AUTORES O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
ATRIBUÍREM O VALOR CERTO DA CAUSA, OU SEJA, O VALOR DOS
BENS DO CASAL E AINDA, FAZEREM PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO
PODEM PROVER OS CUSTOS DESTE PROCESSO SEM COMPROMETER
SEUS SUSTENTOS E DE SUA FAMÍLIA OU, QUE NESTE MESMO PRAZO
EFETUEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR MÍNIMO LEGAL,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.EFETUADO O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR ACIMA ARTIBRADO,
INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE
COMPAREÇAM NA PRESENÇA DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS,
PARA
AUDIÊNCIA
DE
RATIFICAÇÃO,
SOB
PENA
DE
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.INTIMEM-SE.CUIABÁ, 02 DE MARÇO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA- JUIZ DE DIREITO418284 - 2010 \ 112. Nr: 5182-12.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): H. M. DA C.
AUTOR(A): A. N. B. DE S.
ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL DA SILVA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ GABRIEL DA SILVA JÚNIOR OAB/MT 12.941
SOBRE DECISÃO FL.28/29 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...
TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, TENDO OS AUTORES
PLEITEADO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TERMOS
DA LEI 1.060/50 AFIRMANDO SUA CONDIÇÃO DE POBREZA ATRAVÉS
DA INICIAL.ANALISANDO OS AUTOS, ATENTO AOS FATOS, RELAÇÃO
DE BENS DECLARADOS PELOS AUTORES, ENTENDENDO QUE A
DECLARAÇÃO PURA E SIMPLES DOS INTERESSADOS, CONQUANTO
SEJA O ÚNICO ENTRAVE BUROCRÁTICO QUE SE EXIGE PARA LIBERAR O
MAGISTRADO PARA DECIDIR EM FAVOR DOS PETICIONÁRIOS, NÃO É
PROVA INEQUÍVOCA DAQUILO QUE SE AFIRMA, NEM OBRIGA O JUIZ A
SE CURVAR AOS SEUS DIZERES SE DE OUTRAS PROVAS E
CIRCUNSTÂNCIAS FICAR EVIDENCIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA
QUE AS PARTE INVOCADAS NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A
CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, CABENDO AO MAGISTRADO, LIVREMENTE
FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO CONCEITO DO TERMO POBREZA,
DEFERINDO OU NÃO O BENEFÍCIO. NO CASÃO EM TELA, POR
CONSIDERAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR MÍNIMO
LEGAL NÃO IRÁ ALTERAR A CONDIÇÃO DE SUSTENTO DOS AUTORES E
DA FAMÍLIA, POR ORA INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
FACULTANDO AOS AUTORES O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
ATRIBUÍREM O VALOR CERTO DA CAUSA, OU SEJA, O VALOR DOS
BENS DO CASAL E AINDA, FAZEREM PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO
PODEM PROVER OS CUSTOS DESTE PROCESSO SEM COMPROMETER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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SEUS SUSTENTOS E DE SUA FAMÍLIA OU, QUE NESTE MESMO PRAZO
EFETUEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR MÍNIMO LEGAL,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.EFETUADO O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR ACIMA ARTIBRADO,
INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE
COMPAREÇAM NA PRESENÇA DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS,
PARA
AUDIÊNCIA
DE
RATIFICAÇÃO,
SOB
PENA
DE
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.INTIMEM-SE.CUIABÁ, 02 DE MARÇO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA- JUIZ DE DIREITO419783 - 2010 \ 129. Nr: 5920-97.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. M. D.
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA PAIM BIASI
RÉU(S): E. D.
INTIMAÇÃO: DRª SILVIA CRISTINA PAIM BIASI OAB/MT 9.262, SOBRE
DECISÃO FL. 44/47 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, SUSTENTADO A AUTORA, EM
SÍNTESE, QUE FOI CONDENADA A PAGAR ALIMENTOS AO
PAI/REQUERIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO
PROCESSO DE Nº 2009/256, EM TRAMITE NESTA VARA, CUJA
SENTENÇA FOI RECORRIDA PELA AUTORA E O PROCESSO
ENCONTRA-SE NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO. RELATA AINDA QUE VINHA PAGANDO REGULARMENTE
OS ALIMENTOS EM FAVOR DO PAI/REQUERIDO, TODAVIA, POR RAZÕES
QUE FOGEM A SUA ALÇADA, A REQUERENTE FOI DEMITIDA DO
EMPREGO, NÃO TENDO ASSIM CONDIÇÕES DE PAGAR OS ALIMENTOS
FIXADOS, EM RAZÃO DE ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES
FINANCEIRAS.ADUZ AINDA QUE O REQUERIDO AFOROU AÇÃO DE
ALIMENTOS EM DESFAVOR DE SUA OUTRA FILHA, SRª ELILIA MENEZES
DOURADO, CUJA AÇÃO TRAMITA NA 2º VARA ESPECIALIZADA DE
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE/MT, CUJA AÇÃO TEVE
SENTENÇA EM FAVOR DO REQUERIDO, CONDENANDO A FILHA ELILIA
MENEZES DOURADO A PAGAR ALIMENTOS AO MESMO NO VALOR DE 1
(UM) SALÁRIO MÍNIMO. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 17/43.RELATO NECESSÁRIO. DECIDO.DEFIRO A AUTORA OS
BENÉFICOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DA LEI
1.060/50.O ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESCREVE QUE
A TUTELA ANTECIPADA PODE SER CONCEDIDA SEMPRE QUE, ESTANDO
PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO POSTULANTE DA
MEDIDA, HOUVER FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO. SÃO ESSES, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAIS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.DITO ISTO
OBSERVO QUE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUISITO, QUAL SEJA, A
VEROSSIMILHANÇA,
ESTE
CORRESPONDE
A
UM
JUÍZO
DE
PROBABILIDADE, CALCADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DEVE-SE
LEMBRAR, NO ENTANTO, QUE NÃO SE EXIGE UM CONVENCIMENTO
PLENO, MAS TÃO SOMENTE SE OS FATOS SÃO APARENTEMENTE
VEROSSÍMEIS E SE A TESE JURÍDICA CONTIDA NA INICIAL É PROVIDA DE
RELEVÂNCIA, TEM RESPALDO NA ORDEM JURÍDICA."A CONTRADIÇÃO
ENTRE AS EXPRESSÕES PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA (A
PROVA INEQUÍVOCA TRANSMITE MUITO MAIS DO QUE A IDÉIA DE
VEROSSIMILHANÇA) É SÓ APARENTE. QUIS O LEGISLADOR REFORÇAR
A NECESSIDADE DE SE CONTAR COM ALGO MAIS DO QUE MERA
FUMAÇA DO BOM DIREITO, CONTRAINDICANDO O PROVIMENTO
ANTECIPADO QUANDO A PROVA APRESENTADA SE REVELA
EQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA SÃO CONCEITOS
QUE SE COMPLETAM EXATAMENTE PARA SINALIZAR QUE A TUTELA
SOMENTE PODE SER ANTECIPADA NA HIPÓTESE DE JUÍZO DE MÁXIMA
PROBABILIDADE, A QUASE CERTEZA, MESMO QUE DE CARÁTER
PROVISÓRIO, EVIDENCIADA POR SUPORTE FÁTICO REVELADOR DE
RAZÕES IRRETORQUÍVEIS DE CONVENCIMENTO JUDICIAL". (MANUAL DA
TUTELA ANTECIPADA- DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PORTO ALEGRE:
LIVRARIA DO ADVOGADO, 2002, P. 136/137).NO CASO EM EXAME A
SITUAÇÃO
FÁTICA
(VEROSSIMILHANÇA)
ENCONTRA- S E
ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 17/43
ATESTAM QUE A AUTORA ESTÁ DESEMPREGADA E AINDA QUE FORAM
FIXADOS ALIMENTOS EM FAVOR DO REQUERIDO A SEREM PAGOS PELA
SRª ELILIA MENEZES DOURADO, FILHA DO REQUERIDO, NO VALOR DE
UM SALÁRIO MÍNIMO.OUTROSSIM, O FUNDADO RECEIO DE DANO
Disponibilizado - 23/3/2010
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO RESTA TAMBÉM PROVADO
POIS OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS, NÃO NECESSITANDO, NESTE
PARTICULAR, UMA EXACERBADA COMPROVAÇÃO DO FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ALÉM DO QUE, NÃO EXISTE PERIGO DE
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA, POIS, A SITUAÇÃO FÁTICA
PODERÁ SER REVERTIDA A QUALQUER MOMENTO (ARTIGO 273, § 4º,
DO CPC) OU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE
AÇÃO, SENDO INCLUSIVE ADMISSÍVEL O RESSARCIMENTO DE
EVENTUAIS DANOS, NA FORMA DA LEI, EM SENDO VENCIDA A PARTE
AUTORA.EXTRAI-SE
DA
JURISPRUDÊNCIA:"O
DEFERIMENTO
DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO
AGRAVADO NÃO IMPLICA EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU À
AMPLA DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DO
PROVIMENTO ANTECIPADO, A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 273, PARÁGRAFO 4º, DO CPC". (TAMG – AI 0282614-0 – (31113)
– 1ª C.CÍV. – REL. JUIZ SILAS VIEIRA – J. 03.08.1999)PELO EXPOSTO,
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, DEFIRO
PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS.CITEM-SE
OS RÉUS HIAGO LOURENÇO DE FREITAS, RUBENS BRAGA DE FREITAS E
ETELVINO DE FREITAS OLIVEIRA, (FLS. 64), SENDO QUE CONSIDERANDO
QUE A AÇÃO REVISIONAL OU DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE
SEGUIR O MESMO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 13
DA LEI 5.478/68), DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/03/2010 ÀS 15:00 HORAS.
CITE-SE O REQUERIDO E INTIME-SE A AUTORA PARA QUE COMPAREÇAM
À
AUDIÊNCIA
ACOMPANHADOS
DE
SEUS
ADVOGADOS
E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO
A
AUSÊNCIA
DA
AUTORA
EM
EXTINÇÃO
E
ARQUIVAMENTO DO FEITO E DO REQUERIDO EM CONFISSÃO E REVELIA.
NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR,
DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE,
EM SEGUIDA, À OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DE
SENTENÇA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE E
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 03 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA
SILVA-JUIZ DE DIREITO 282712 - 2007 \ 301. Nr: 6971-51.2007.811.0041
AÇÃO:
OUTRAS
MEDIDAS
PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): D. B. L.
ADVOGADO: JOSE GOMES FERREIRA NETO
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
RÉU(S): P. DE S. P.
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
INTIMAÇÃO: DR. ANTONIO CHECCHIN JUNIOR OAB/MT 3.329 SOBRE
DECISÃO FL.206 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...INOBSTANTE A
MANIFESTAÇÃO DE FLS. 203/204, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O
INSTITUTO DA "GUARDA" É MATÉRIA BASTANTE FLEXÍVEL, POSTO QUE
VISA O OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE EM DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS E PODE INCLUSIVE
SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, BEM COMO TENDO EM VISTA O
PARECER DO NEUROLOGISTA NOMEADO PERITO NESTES AUTOS, FLS.
191, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 193, PRIMEIRO PARÁGRAFO. AINDA
MAIS DIANTE DO QUE CONSTA NO ESTUDO PSICOSSOCIAL DE FLS.
195/202.DESTA FEITA DEVE A SRª PATRÍCIA DE SOUZA PELOSO,
GENITORA DOS MENORES SE SUBMETER À AVALIAÇÃO DE SANIDADE
MENTAL, CONFORME DETERMINADO, DEVENDO PARA TANTO
COMPARECER, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO (FONE–65-3631/1205)
À NEUROPSIQUIATRIA FORENSE DA COORDENADORIA DE MEDICINA
LEGAL, SITUADA NESTA CAPITAL NA RUA DOS PARECIS, S/N,
CARUMBÉ. FIXO PARA AS PROVIDÊNCIAS O PRAZO DE CINCO DIAS,
SOB PENA DE SUA INÉRCIA PODE VIR A SER CONSIDERADA POR ESTE
JUÍZO EM SEU DESFAVOR.APÓS, COM OU SEM A PROVIDÊNCIA ACIMA
DETERMINADA POR PARTE DA GENITORA DOS MENORES, CUMPRA-SE O
QUE FORA DETERMINADO NO FEITO (COD. N. 379617), EM APENSO,
DANDO-SE VISTA À D. DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
EM SEGUIDA, VOLTEM CONCLUSOS.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE,
URGÊNCIA.CUIABÁ, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.GILPERES FERNANDES
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 420979 Nr: 6623-28.2010.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. D. DE J.
ADVOGADO: MARIELLY DIVINA ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DIOGO WANTUIL DE OLIVEIRA CARVALHO
RÉU(S): M. P. DE A.
INTIMAÇÃO: DRA. MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO, INSCRITA NA
OAB/MT SOB Nº 10795, E DR. DIOGO W. DE OLIVEIRA CARVALHO,
INSCRITO NA OAB/MT SOB Nº 11.375, SOBRE O TEOR DA R. DECISÃO DE
FLS. 25/26, A SEGUIR TRANSCRITA: " VISTOS, ETC... DEFIRO À AUTORA
OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DA LEI
1.060/50. CUIDA-SE DE AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA TIA
PATERNA SOB O ARGUMENTO DE QUE PRETENDE REGULARIZAR A
GUARDA DE FATO. SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO
DETERMINADAS, BUSCANDO, NESTE MOMENTO APENAS PROTEGER OS
INTERESSES DA MENOR, CONSIDERANDO TRATAR DE PEDIDO
FORMULADO PELA PRÓPRIA TIA PATERNA NO INTERESSE DE ZELAR
PELA
SOBRINHA;
CONSIDERANDO
QUE
OS
DOCUMENTOS
COLACIONADOS, EMBORA INÍCIO DE COGNIÇÃO, SÃO SUFICIENTES
PARA PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, PERMITINDO
CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DA REQUERENTE EM TER A GUARDA DA
SOBRINHA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DOS PAIS; CONSIDERANDO QUE
EM SE TRATANDO DE INTERESSES DE MENORES O CUIDADO DEVE SER
REDOBRADO E QUE O INSTITUTO "GUARDA" É MATÉRIA BASTANTE
FLEXÍVEL, POSTO QUE VISA O OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS DE
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM DIVERSAS
CIRCUNSTÂNCIAS E PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO,
DEFIRO A LIMINAR, CONCEDENDO A GUARDA DA MENOR EM FAVOR DA
REQUERENTE, MEDIANTE TERMO, FACULTANDO, DESDE JÁ, O DIREITO
DA GENITORA DA MENOR DE VISITAR A MENOR DE MANEIRA LIVRE.
ENTENDO CONVENIENTE E DETERMINO SEJA REALIZADO UM ESTUDO
SOCIAL SOBRE OS FATOS/MOTIVOS ALEGADOS. O LAUDO DEVE SER
JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,
OBSERVANDO A EQUIPE TÉCNICA DESTE JUÍZO O QUE DETERMINA O
PROVIMENTO Nº. 28/2007-CGJ, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS
FEITOS RELATIVOS ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, ADOÇÃO, GUARDA,
TUTELA, SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, PREVISTOS
NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUNTADO O LAUDO,
OUÇA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITE-SE E INTIME-SE
A REQUERIDA SOBRE O TEOR DA AÇÃO E DESTA DECISÃO, PARA
QUERENDO, CONTESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO QUE
NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA (ART. 285, 319
E 803 DO CPC). INDEPENDENTEMENTE DE CONTESTAÇÃO OU NÃO,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 14/04/2010 ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE AS
PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE
SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DA AUTORA EM
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO E DA REQUERIDA EM
CONFISSÃO E REVELIA. CUMPRA-SE, NOTIFICANDO O MINISTÉRIO
PÚBLICO. CUIABÁ, 09 DE MARÇO DE 2010. GILPERES FERNANDES DA
SILVA - JUIZ DE DIREITO"
339026 - 2008 \ 353. Nr: 9558-12.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. P. S.
ADVOGADO: DENISE FERNANDES BERGO
RÉU(S): N. M. V.
LITISCONSORTES (REQUERIDO): A. M. DA S.
INTIMAÇÃO: DRA. DENISE FERNANDES BERGO, INSCRITA NA OAB/MT
SOB Nº 9.675, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS
SOBRE O TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 86/87, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS, ETC...REPORTANDO-ME À DECISÃO DE FLS. 79/80 E ATENTO
AO PETITÓRIO DE FLS. 83, BEM COMO AO QUE FORA ALI POSTULADO,
PROCEDA-SE A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA SRª JANILDA PEREIRA
SILVA. PROVIDENCIEM-SE AS ANOTAÇÕES E RETIFICAÇÕES QUE SE
FIZEREM NECESSÁRIAS, JUNTO AO DISTRIBUIDOR, CENTRAL DE
CADASTROS E AUTUAÇÃO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE JANILDA
Disponibilizado - 23/3/2010
RESIDE NO ESTADO DE GOIÁS, FLS. 83, OBJETIVANDO AGILIZAR A
TRAMITAÇÃO
DESTE
FEITO,
OBSERVO
QUE
SE
HOUVER
CONCORDÂNCIA POR PARTE DELA COM O PEDIDO INICIAL, PODERÁ SER
JUNTADO AOS AUTOS EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NESTE SENTIDO,
ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, FLS. 84, CASO EM QUE FICARÁ
DISPENSADA A SUA CITAÇÃO PESSOAL. INTIME-SE A SUBSCRITORA DA
PETIÇÃO DE FLS. 83 PARA QUE MANIFESTE QUANTO A ESSA
POSSIBILIDADE EM TRÊS DIAS, APÓS, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO
OU EM CASO NEGATIVO, PROCEDA-SE A CITAÇÃO NOS TERMOS A
SEGUIR: CITE-SE, COM OBSERVÂNCIA DO ENDEREÇO DECLINADO ÀS
FLS. 83, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO,
CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR
AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DE QUE NÃO CONTESTADA AÇÃO
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO AUTOR (ARTIGOS 285 E 319 DO C.P.C.).
APÓS, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, E, CONSIDERANDO-SE
AINDA A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 77/78, OUÇA-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO E VOLTEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10
DE FEVEREIRO DE 2010. GILPERES FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE
DIREITO".
392147 - 2009 \ 828. Nr: 27496-83.2009.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. DE F. C. V.
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
RÉU(S): V. V.
INTIMAÇÃO: DR. ANTÔNIO FURTADO GOMES, INSCRITO NA OAB/MT SOB
Nº 8335, E DR. JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA INSCRITO NA OAB/MT
SOB Nº 13.434, DR. GILBERTO M. SCHEIR INSCRITO NA OAB/MT SOB
Nº848, SOBRE O TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 173/174, A SEGUIR
TRANSCRITA:"VISTOS, EM SANEAMENTO. EM CONSONÂNCIA COM A
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFIRO O PEDIDO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NESTES AUTOS DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA,
FLS. 127/129 AINDA MAIS NOS MOLDES EM QUE POSTULADA, SOB
PENA DE PRISÃO QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO, NOS TERMOS
DO ART. 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA NÃO FALAR NO
FATO DE QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO ALIMENTOS FIXADOS EM
FAVOR DA FILHA, FLS. 84 E 129. ASSIM SENDO, DEVERÁ A
REQUERENTE SE UTILIZAR DA VIA JUDICIAL ADEQUADA COM
OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.NO MAIS, COMPULSANDO
OS
AUTOS
OBSERVA-SE
QUE
AS
PARTES
APRESENTARAM
CONTESTAÇÃO (FLS. 92/104) E IMPUGNAÇÃO (FLS. 130/148), NÃO
HAVENDO PRELIMINARES E NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, (ART. 330, DO CPC), FIXO OS PONTOS
CONTROVERTIDOS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE POSSAM SURGIR
DURANTE A INSTRUÇÃO (CPC, ART. 331, §§ 1º E 2º), SEGUINTES:
QUESTÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO/PARTILHA E DÍVIDAS (ATIVO E
PASSIVO), FLS. 95/98; ALIMENTOS E QUANTUM/VALOR, BEM COMO
GUARDA DOS FILHOS, FLS. 99. OUTROSSIM, QUANTO A IRRESIGNAÇÃO
COM
A
JUSTIÇA
GRATUITA,
FLS.
100,
DEVE
SER
POSTULADA/MANEJADA, SE AINDA FOR DO INTERESSE, PELA VIA
ADEQUADA, MEDIANTE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DA LEI
1.060 (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO), VISTO QUE A PRIORI PREVALECE
A DECLARAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, ASSIM SENDO, AO MENOS POR
ORA, FICA MANTIDO. SANEADO O PROCESSO, DEFIRO AS DEMAIS
PROVAS ÚTEIS, INCLUSIVE PERICIAL, CASO SEJA DO INTERESSE DAS
PARTES
E
SE
POSTULADAS
OPORTUNAMENTE,
DEVENDO
MANIFESTAR(EM) NOS AUTOS, NESTE SENTIDO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS. PARA A PROVA ORAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/04/2010, ÀS
16:30 HORAS, COM OBSERVÂNCIA DE QUE HAVENDO NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS O ROL DEVERÁ SER APRESENTADO NO
MÍNIMO QUINZE DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, EM ATENÇÃO AO ARTIGO
407, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO, FINALMENTE, A COTA
MINISTERIAL DE FLS. 172, SEGUNDO PARÁGRAFO, A FIM DE
DETERMINAR, MORMENTE EM FACE DA DISCUSSÃO ATINENTE À
GUARDA, QUE SE PROCEDA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOCIAL
SOBRE O CASO - AFERINDO-SE INCLUSIVE A MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE DOS MENORES - CUJO LAUDO DEVE SER JUNTADO AOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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AUTOS NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS,
SEÇÃO 5, ITEM 4.5.3, DA CNGC E PROVIMENTO N. 28/2007, DA CGJ-MT.
INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, BEM COMO AS
TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO (HAVENDO A APRESENTAÇÃO DE
ROL). NOTIFIQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE 2010. GILPERES FERNANDES DA
SILVA - JUIZ DE DIREITO"
Cod.Proc.: 422402 Nr: 7389-81.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): W. T. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. T. F.
ADVOGADO: SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA
RÉU(S): K. A. S.
INTIMAÇÃO: DR. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, INSCRITO NA
OAB/MT SOB Nº 6.499, SOBRE O TEOR DA R. DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA:" VISTOS, ETC... I - PROCESSE-SE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (ART. 155, II, DO CPC), E COM ISENÇÃO DE CUSTAS. II –
ATENTO AO PRINCÍPIO CONSTANTE DO ARTIGO 1.694, §§ 1º E 2º, DO
CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO-SE A IDADE DO REQUERENTE;
CONSIDERANDO QUE É OBRIGAÇÃO NÃO SÓ DO PAI, MAS TAMBÉM DA
MÃE NO QUE TANGE AO SUSTENTO DO FILHO; CONSIDERANDO QUE OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS VISAM TÃO SOMENTE A EVITAR QUE O
ALIMENTANDO PEREÇA, ATÉ QUE SE DECIDA EM DEFINITIVO O VALOR
DOS ALIMENTOS SEGUNDO A CAPACIDADE DE QUEM PAGA E A
NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E CONSIDERANDO A FALTA DE
ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO,
ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO)
DO SALÁRIO MÍNIMO, VALOR ESTE, QUE ENTENDO O MAIS ADEQUADO
PARA A SITUAÇÃO DOS AUTOS, POSSIBILITANDO A SATISFAÇÃO DAS
NECESSIDADES MÍNIMAS DO MENOR E O ADIMPLEMENTO POR PARTE DO
REQUERIDO E QUE SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJO
VALOR DEVERÁ SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS
MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA A SER INDICADA
PELA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR, A QUAL, DEVE SER INTIMADA
PARA INDICAR O NUMERO DA CONTA PARA DEPOSITO DO VALOR DOS
ALIMENTOS ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA. III - DESIGNO AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
31/03/2010 ÀS 14:30 HORAS. IV- CITE-SE O RÉU E INTIME-SE A
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR PARA QUE COMPAREÇAM À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO E
DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. V - NA AUDIÊNCIA, SE NÃO
HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À
OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE E
NOTIFIQUE-SE O M.P. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE 2010.
GILPERES FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO"
391531 - 2009 \ 809. Nr: 27023-97.2009.811.0041
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JOAQUINA ROLIM DE SOUZA
REQUERENTE: PAULO ROBERTO ROLIM DE SOUZA
REQUERENTE: SÔNIA REGINA DE SOUZA SANTOS
REQUERENTE: CLAUDIA MARIA ROLIM DE SOUZA
ADVOGADO: WILMA DE CAMPOS BORGES
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ODENIL FREITAS DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DRª WILMA DE CAMPOS BORGES OAB/MT 1.279, PARA
RETIRAR ALVARÁ JÁ EXPEDIDO E SOBRE DECISÃO FL.50, TRANSCRITA
A SEGUIR: VISTOS, ETC...PRIMEIRAMENTE PROCEDO A CONVERSÃO
DESTE FEITO PARA O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, CONFORME
POSTULADO ÀS FLS. 33. PROCEDA-SE AS RETIFICAÇÕES E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NA AUTUAÇÃO.OUTROSSIM,
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA E MORMENTE TENDO EM
Disponibilizado - 23/3/2010
VISTA A MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS PELA RENÚNCIA
(FLS. 30/32), NÃO VISLUMBRO ÓBICES AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
FLS. 35, MORMENTE A FIM DE VIABILIZAR A CONCLUSÃO DESTE FEITO
COM O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ
CONFORME REQUER A INVENTARIANTE. NO MAIS, NECESSÁRIO
OBSERVAR AINDA QUE A INVENTARIANTE DEVE CUMPRIR NA ÍNTEGRA
O DETERMINADO POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 26/27, A FIM DE CONCLUIR
ESTE FEITO. FIXO, PARA TANTO, O PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB AS
PENAS DA LEI.INTIME-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 08 DE FEVEREIRO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVAJUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 423279 Nr: 7760-45.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. C. DE A. E S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. DE A. S.
ADVOGADO: JOSUÉ GRACINDO ALVES
RÉU(S): L. H. S. A.
INTIMAÇÃO: DR. JOSUÉ GRACINDO ALVES, INSCRITO NA OAB/MT SOB
Nº 12.522, SOBRE O TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 25/26, A SEGUIR
TRANSCRITA"VISTOS, ETC... PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
(ART. 155, II, DO CPC), E COM ISENÇÃO DE CUSTAS. ANALISANDO A
PROPOSTA DE ALIMENTOS, ENTENDENDO QUE A MESMA ESTÁ DE
ACORDO COM O PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.694, §§ 1º E 2º,
DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO-SE A IDADE DO MENOR;
CONSIDERANDO QUE É OBRIGAÇÃO NÃO SÓ DO PAI, MAS TAMBÉM DA
MÃE NO QUE TANGE AO SUSTENTO DO FILHO; CONSIDERANDO QUE OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS VISAM TÃO SOMENTE A EVITAR QUE O
ALIMENTANDO PEREÇA, ATÉ QUE SE DECIDA EM DEFINITIVO O VALOR
DOS ALIMENTOS SEGUNDO A CAPACIDADE DE QUEM PAGA E A
NECESSIDADE DE QUEM RECEBE, ACOLHO A PROPOSTA FEITA E FIXO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR OFERTADO CORRESPONDENTE A
30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO
REQUERENTE, INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO, COM EXCLUSÃO
APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (INSS E IRRF), CUJO VALOR
DEVERÁ SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO
EM CONTA BANCÁRIA A SER INDICADA PELA REPRESENTANTE LEGAL
DO MENOR, A QUAL, DEVE SER INTIMADA PARA INDICAR O NUMERO DA
CONTA PARA DEPOSITO DO VALOR DOS ALIMENTOS ATÉ O DIA DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/04/2010 ÀS
15:30 HORAS. CITE-SE A REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO E
INTIME-SE O AUTOR PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA
ACOMPANHADOS
DE
SEUS
ADVOGADOS
E
TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTE EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO E
DAQUELA EM CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER
ACORDO, PODERÁ A REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO
CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE E
NOTIFIQUE-SE O M.P. CUIABÁ, 17 DE MARÇO DE 2010. GILPERES
FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO"
414157 - 2010 \ 74. Nr: 2840-28.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): F. D. C.
AUTOR(A): S. M. P. C.
ADVOGADO: NILTON LUÍS FERREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DR. NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA OAB/MT 4811,
AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/03/2010 ÀS 15:00, CONFORME
DESPACHO FL.27.
420287 - 2010 \ 144. Nr: 6280-32.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): V. H. F. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. F. DE S.
ADVOGADO: VÍTOR NERI DAMASCENO
RÉU(S): J. D. R.
INTIMAÇÃO: DR. VÍTOR NERI DAMASCENO OAB/MT 12.915, SOBRE
AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/03/2010 ÀS 15:30, DE ACORDO
COM DECISÃO FL.20/21.
420844 - 2010 \ 148. Nr: 6536-72.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. V. G. P.
AUTOR(A): A. V. G. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. V. P.
ADVOGADO: LUCILENE CARNEIRO XAVIER
RÉU(S): C. M. DA S. G.
INTIMAÇÃO: DRª LUCILENE CRARNEIROXAVIER OAB/MT 7956, SOBRE
AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/03/2010 ÀS 16:00 HORAS, DE
ACORDO COM DECISÃO FL.37/38.
355937 - 2008 \ 926. Nr: 26269-92.2008.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): F. M. DE A. F.
ADVOGADO: FLAVIA PETERSEN
RÉU(S): M. C. M. DE A.
ADVOGADO: DANIELLE TAQUES LEITE
INTIMAÇÃO: DRª DANIELLE TAQUES LEITE OAB/MT 10.986; DRª FLÁVIA
PETERSEN MORETTI OAB/MT 7353. SOBRE AUDIENCIA DESIGNADA PARA
O DIA 16/03/2010 ÀS 16:30 HORAS, CONFORME DECISÃO FL.107/108.
Cod.Proc.: 421847 Nr: 7063-24.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. L. T.
ADVOGADO: JESUINO DE FARIAS
ADVOGADO: JUNIOR RODRIGUES DIAS
RÉU(S): L. G. G.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): E. K. T. G.
INTIMAÇÃO: DR. JESUINO DE FARIAS OAB/MT 12.068. SOBRE AUDIENCIA
DESIGNADA EM DESPACHO FL.24 TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS,
ETC...DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA DO
DIA 31/03/2010 ÀS 13:30 HORAS.CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO,
ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA, PORTANDO TODOS OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS,
CIENTIFICANDO-O DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO, OU
COMPARECENDO E NÃO HAVENDO ACORDO, PASSARÁ A CONTAR, DA
DATA DA AUDIÊNCIA, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR
A AÇÃO E SE NÃO CONTESTADA PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. (ARTIGOS 285 E
319 DO CPC).INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO PARA
COMPARECER ACOMPANHADA DO MENOR E COM SEUS DOCUMENTOS
PESSOAIS.INTIME-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 09 DE MARÇO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA-JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE CITAÇÃO
384615 - 2009 \ 579. Nr: 20281-56.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. M. DA C.
Disponibilizado - 23/3/2010
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): M. A. DOS S.
RÉU(S): F. A. DE O.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2009/579.
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: A.C.C.O. E ILMA MARTINHA DA CRUZ
PARTE RÉ: MARCOS ALVES DOS SANTOS E FERNANDO ANTUNES DE
OLIVEIRA
CITANDO(A, S): FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA, FILIAÇÃO APARÍCIO
DE SOUZA OLIVEIRA E NEUZA ANTUNES OLIVEIRA, ENDEREÇO
IGNORADO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/6/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 5.580,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A MÃE DO INVESTIGANTE MANTEVE UM
RELACIONAMENTO COM O SR. MARCOS ALVES DOS SANTOS, SEM
COABITAÇÃO, SENDO QUE DESTE RELACIONAMENTO TIVERAM UM
FILHO, O MENOR A. C. DA C. O., NASCIDO AOS 24/06/1999, EM CAXIAS
DO SUL/RS. OCORRE QUE, QUANDO DO NASCIMENTO DO MENOR, O
RELACIONAMENTO JÁ HAVIA SE FINDADO E O REQUERIDO NÃO
RECONHECEU SUA PATERNIDADE, E CONSEQÜENTEMENTE NÃO O
REGISTROU EM SEU NOME. NESTE ÍNTERIM, OBJETIVANDO O MELHOR
PARA SEU FILHO, POR FALTA DE INFORMAÇÕES E IGNORANDO AS
CONSEQÜÊNCIAS FUTURAS, A REPRESENTANTE DO INVESTIGANTE
REGISTROU-O EM NOME DE SEU COMPANHEIRO ÀQUELE TEMPO, O SR.
FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA. VALE SALIENTAR, QUE DESDE O
TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, O PRIMEIRO INVESTIGADO, SR.
MARCOS ALVES DOS SANTOS NUNCA CONTRIBUIU DE QUALQUER
MANEIRA PARA A MANTENÇA DO INVESTIGANTE... A FINALIDADE DA
PRESENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE É OBTER
DEFINITIVAMENTE O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, PARA QUE
IMPONHA A SEUS PAIS OS DIREITOS E DEVERES INERENTES AO PODER
FAMILIAR, NÃO SE PERMITINDO QUE O DESCASO POR PARTE DE SEU PAI
BIOLÓGICO SE PERPETUE, AUMENTANDO O JÁ DILATADO PERÍODO DE
RENÚNCIA ÀS SUAS RESPONSABILIDADES CIVIS E SOCIAIS. ISTO
POSTO, REQUER: CITAÇÃO DOS INVESTIGADOS, SENDO O PRIMEIRO NO
ENDEREÇO CITADO NO PREÂMBULO DESTA E O SEGUNDO POR EDITAL,
PARA QUERENDO, CONTESTAREM A PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE
REVELIA E CONFISSÃO; INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO PRIMEIRO
INVESTIGADO, DETERMINANDO AO CARTÓRIO COMPETENTE QUE
PROCEDA A RETIFICAÇÃO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA
INVESTIGANTE O NOME DO INVESTIGADO E DOS AVÓS PATERNOS,
NULIDADE DO REGISTRO CIVIL PATERNO DO ORA INVESTIGANTE,
COLOCANDO O NOME DE SEU PAI BIOLÓGICO, QUAL SEJA MARCOS
ALVES DOS SANTOS.
DESPACHO: "VISTOS, ETC... DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO PARA DO DIA 24/07/2009 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E
INTIME-SE O REQUERIDO MARCOS ALVES DOS SANTOS PARA
COMPARECER
A
AUDIÊNCIA,
PORTANDO
TODOS
OS
SEUS
DOCUMENTOS PESSOAIS, CIENTIFICANDO-O DE QUE O SEU NÃO
COMPARECIMENTO, OU COMPARECENDO E NÃO HAVENDO ACORDO,
PASSARÁ A CONTAR, DA DATA DA AUDIÊNCIA, O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO E SE NÃO CONTESTADA
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (ARTIGOS 285 E 319 DO CPC).
INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR PARA COMPARECER
ACOMPANHADA DO MENOR E COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS.
ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA RELAÇÃO DE
PARENTESCO ENTRE O AUTOR E O RÉU, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO
DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CITE-SE AINDA O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 112 de 448
REQUERIDO FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA POR EDITAL COM O
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA QUERENDO CONTESTAR A AÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR DO EDITAL AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS DE QUE NÃO CONTESTADA A AÇÃO
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO AUTOR (ARTIGOS 285 E 319 DO CPC). (ARTIGOS 285 E 319 DO
CPC). NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO,
FICA DESDE JÁ DECRETADA A REVELIA DO RÉU E NOS TERMOS DO
ARTIGO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NOMEADO-LHE CURADORA ESPECIAL A DOUTA ADVOGADA DANIELA
MARQUES ECHEVERRIA – PROFESSORA DO UNIJURIS - UNIC, A QUEM SE
DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS
MANIFESTAÇÃO DA CURADORA, OUÇA A REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE E
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 08 DE JULHO DE 2009. GILPERES FERNANDES DA
SILVA - JUIZ DE DIREITO". EU, CANDICE MARA RIBEIRO - TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 10 DE JULHO DE 2009.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
393900 - 2009 \ 892. Nr: 29173-51.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): D. C. DA C. M.
ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
RÉU(S): B. DA C. M. N.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N.º 2009/892.
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: DILENE CAPOROSSI DA COSTA MARQUES
PARTE RÉ: BENEDITO DA COSTA MARQUES NETO
CITANDO(A, S): BENEDITO DA COSTA MARQUES NETO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/9/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 35.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE E O REQUERIDO CONTRAÍRAM
MATRIMONIO NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 1.964, CASAMENTO
REALIZADO PERANTE O CARTÓRIO DO 2º SERVIÇO NOTARIAL E
REGISTRAL DA COMARCA DE POCONÉ/ ESTADO DE MATO GROSSO,
REGISTRADO SOB Nº 1.241, ÁS FLS 78 V DO LIVRO B, N. 10. DA UNIÃO
ENTRE OS REQUERENTES NASCERAM 03 (TRÊS) FILHOS, SENDO QUE UM
FALECEU E OS OUTROS DOIS SÃO MAIORES E CASADOS E CAPAZES. O
ÚNICO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA FOI O
IMÓVEL ONDE RESIDE A REQUERENTE, IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO
NA DATA DE 01 DE MARÇO DE 1.974. PORÉM HÁ DE SE ESCLARECER
QUE FOI A REQUERENTE QUE PAGOU TODAS AS PRESTAÇÕES DO
IMÓVEL JUNTO A COHAB DE MATO GROSSO, BEM COMO FOI Á MESMA
QUE REFORMOU E AMPLIOU O IMÓVEL. ACONTECE EXCELÊNCIA QUE, A
PARTIR DO 3 ANO DE VIDA CONJUGAL TORNOU-SE DIFÍCIL O CONVÍVIO
ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDO E APESAR DO ESFORÇOS PARA
MANTER O CASAMENTO NÃO CONSEGUIAM MANTER O CASAMENTO,
ESTANDO SEPARADOS HÁ MAIS DE 33 ANOS. A REQUERENTE DEIXA DE
PEDIR ALIMENTOS, EM FACE DE POSSUIR CONDIÇÕES E
SUSTENTABILIDADE E POR NÃO POSSUIR FILHOS MENORES E
INCAPAZES.
DESPACHO: VISTOS, ETC...PRIMEIRAMENTE DETERMINO A RETIFICAÇÃO
Disponibilizado - 23/3/2010
DO NOME DA AÇÃO PARA DIVÓRCIO LITIGIOSO, JUNTO AO
DISTRIBUIDOR, CENTRAL DE CADASTRO E AUTUAÇÃO.PARA QUE SEJA
DECRETADO O DIVÓRCIO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO.A JURISPRUDÊNCIA TEM
ACEITADO COMO SUFICIENTE PARA TAL, DECLARAÇÕES DE
TESTEMUNHAS, DESDE QUE, COM QUALIFICAÇÃO E FIRMAS
RECONHECIDAS.ASSIM, FACULTO À AUTORA A JUNTADA DE
DECLARAÇÕES COM FIRMAS RECONHECIDAS. CASO CONTRÁRIO,
PODERÁ COMPARECER A PRESENÇA DESTE JUIZ, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NO DIA QUE LHE FOR MAIS CONVENIENTE, NO HORÁRIO
DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS, ACOMPANHADA DE NO MÍNIMO DUAS
TESTEMUNHAS PARA FAZER PROVA DE QUE ESTÁ SEPARADA DE FATO
A MAIS DE DOIS ANOS. CITE-SE O RÉU POR EDITAL, COM PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO,
CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO
C.P.C. (NÃ
O SENDO CONTESTADA AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉU,
COMO
VERDADEIROS
OS
FATOS
ARTICULADOS
PELO
AUTOR).DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE
DEVE SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ DECRETADA A REVELIA DO
RÉU E NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL,
NOMEIO-LHE
CURADOR(A)
ESPECIAL
O(A)
DOUTO(A)
DEFENSOR(A) PÚBLICA EM EXERCÍCIO PERANTE ESTA VARA
ESPECIALIZADA, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS
DE DIREITO. APÓS MANIFESTAÇÃO DO(A) CURADOR(A), OUÇA A
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONCLUSOS PARA
DELIBERAÇÃO.INTIME-SE
E
CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO.CUIABÁ, 09 DE OUTUBRO DE 2009.GILPERES FERNANDES
DA SILVAJUIZ DE DIREITO.EU, RAFAELA JUNQUEIRA ESTAGIÁRIA O,
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
417701 - 2010 \ 99. Nr: 4879-95.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): O. P. N.
ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO
RÉU(S): J. F. N.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N.º 4879-95.2010.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: OSMAR PEREIRA NOVAES
PARTE RÉ: JACI FIRMINO NOVAES
CITANDO(A, S): JACI FIRMINO NOVAES
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/2/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 510,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S)
PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR
RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O REQUERENTE CASOU-SE EM 17 DE NOVEMBRO
DE 1.962, COM A REQUERIDA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE COMARCA
DE ARAÇATUBA-SÃO PAULO, SOB O Nº 12945, FOLHAS 278-F, LIVRO
B-Nº 33, PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NO ANO DE
1.962, O REQUERENTE CONHECEU A REQUERIDA INICIANDO UM
NAMORO. AO DESCOBRIR NAMORO DE APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA)
DIAS, O PAI DA REQUERIDA EXIGIU QUE O REQUERENTE CONTRAI-SE
NÚPCIAS COM ESTA. CONTRA SUA VONTADE O REQUERENTE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 113 de 448
CASOU-SE COM A REQUERIDA NA DATA DE 17 DE SETEMBRO DE 1.962.
ENTRETANTO EXCELÊNCIA O REQUERENTE JAMAIS CONVIVEU COM A
REQUERIDA. LOGO APÓS A CERIMÔNIA DO CASAMENTO O REQUERENTE
MUDOU PARA CUIABÁ, ONDE MANTÉM RESIDÊNCIA ATÉ A ATUALIDADE.
PASSADO QUASE 48 (QUARENTA E OITO) ANOS, O REQUERENTE
NECESSITA REGULARIZAR O SEU ESTADO CIVIL, HAJA VISTA, QUE
DURANTE ESTE LAPSO TEMPORAL, CONSTITUIU FAMÍLIA, NESTA
CAPITAL
DESPACHO: VISTOS, ETC...CITE-SE A RÉ POR EDITAL, COM PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO,
CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO
C.P.C., (NÃO SENDO CONTESTADA AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS
PELA RÉ, COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO
AUTOR).DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE
DEVE SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ DECRETADA A REVELIA DA RE
E NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NOMEIO-LHE CURADOR ESPECIAL DOUTOR DEFENSOR PÚBLICO EM
EXERCÍCIO PERANTE ESTA VARA ESPECIALIZADA, A QUEM SE DARÁ
VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS MANIFESTAÇÃO
DO CURADOR, OUÇA A REQUERENTE E A REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUIABÁ, 24 DE FEVEREIRO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EU, RAFAELA
JUNQUEIRA,O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 10 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
355283 - 2008 \ 905. Nr: 25693-02.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. M. DE S.
ADVOGADO: MARIA VALDA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: PATRÍCIA DE OLIVEIRA NUNES BERTULIO
RÉU(S): F. B. M.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): R. B. F.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 25693-02.2008.811.0041 – Nº ANTIGO 2008/905 – CÓDIGO
355283
ESPÉCIE: REVISIONAL DE ALIMENTOS
PARTE AUTORA: NILSON MARTINS DE SOUZA
PARTE RÉ: F. B. M E ROSEMEIRE BARROS FERREIRA
CITANDA: F.B.M REPRESENTADA PELA GENITORA ROSEMEIRE BARROS
FERREIRA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/10/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 1.773,46
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAR CONTESTAÇÃO, QUERENDO. FICANDO ADVERTIDA DE
QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS DESCRITOS
NO PEDIDO INICIAL PELA PARTE AUTORA (ARTIGOS 285 E 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
RESUMO DA INICIAL: NILSON MARTINS DE SOUZA INTERPÔS AÇÃO
REVISIONAL DE ALIMENTOS(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) EM
FACE DE F.B.M. REPRESENTADA PELA GENITORA ROSEMEIRE BARROS
FERREIRA, ALEGANDO QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 30%(TRINTA POR CENTO)
SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, A SER DESCONTADA DIRETAMENTE EM
SUA FOLHA DE PAGAMENTO...QUE A FILHA DO REQUERENTE B.B.M,
BENEFICIÁRIA DE 15%(QUINZE POR CENTO) DA PENSÃO PAGA PELO
GENITOR, NÃO RESIDE COM A GENITORA, E SIM COM O REQUERENTE,
MOTIVO QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO...REQUER:
O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AO AUTOR, PARA O FIM DE
REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA 15%(QUINZE
POR CENTO)....OFICIANDO-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA
Disponibilizado - 23/3/2010
CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO, QUER SEJA, SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO DO SUL.
....CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, PARA QUERENDO, APRESENTAR
DEFESA. QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.
DESPACHO: PROCESSO N. 2008/905. AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS.
VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE RESULTARAM ESGOTADAS AS
TENTATIVAS DE SE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, FLS. 27, 34,
INCLUSIVE POR PARTE DESTE JUÍZO, FLS. 37, DEFIRO O PEDIDO DE
CITAÇÃO POR EDITAL, FLS. 38, NOS TERMOS DO ART. 231 E 232, I, DO
CPC, MESMO PORQUE, NESSE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: ...EMBORA SEJA
RECOMENDÁVEL O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS
POSSÍVEL PARA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU, EVITANDO-SE, O
MÁXIMO POSSÍVEL, A CITAÇÃO EDITALÍCIA, CERTO É QUE NÃO HÁ EM
NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO TAL EXIGÊNCIA, QUE SE CONTENTA
COM A AFIRMAÇÃO DO AUTOR OU CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
QUANTO ÀS SITUAÇÕES QUE A AUTORIZAM (CPC, ART. 232, I)..." (TJMT
– RAC N. 4875/2004, REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI) (GRIFEI)
CITE-SE, POIS, POR EDITAL, CONFORME POSTULADO PARA OS FINS
DETERMINADO ÀS FLS. 35, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, QUANTO
AOS TERMOS DA AÇÃO E DA DECISÃO DE FLS. 22, QUE REDUZIU O
VALOR DOS ALIMENTOS, E, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR DO EDITAL, QUE
SE NÃO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ARTIGOS 285 E 319 DO CPC). NÃO
HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, FICA
DESDE JÁ DECRETADA A REVELIA E NOS TERMOS DO ARTIGO 9º,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR
ESPECIAL O DR. CLÁUDIO ESTABILE RIBEIRO DO NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA UNIC, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS
AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS MANIFESTAÇÃO DO
CURADOR, SE FOR O CASO DE INÉRCIA DA REQUERIDA, OUÇA A
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E VOLTEM CONCLUSOS.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
GILPERES FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO. E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
ANGÉLICA FEITOSA TORQUATO SCORSAFAVA, ANALISTA JUDICIÁRIA
O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
355805 - 2008 \ 922. Nr: 26199-75.2008.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. C. F.
ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO: GEORGIA LUCAS DOS SANTOS
RÉU(S): L. A. N. DE O. F.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
AUTOS N.º 26199-75.2008.811.0041 – NÚMERO ANTIGO 2008/922 –
CÓDIGO 355805
ESPÉCIE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA.
PARTE AUTORA: MAURO CESAR FREDERICO
PARTE RÉ: LUCIANE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA FREDERICO
CITANDA: LUCIANE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA FREDERICO, CPF:
655.096.841-00 E RG: 0918914-9 SSP/MT, QUE ATUALMENTE RESIDE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/10/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 415,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAR CONTESTAÇÃO, QUERENDO. FICANDO ADVERTIDA DE
NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 114 de 448
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS DESCRITOS
NO PEDIDO INICIAL PELA PARTE AUTORA (ARTIGOS 285 E 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
RESUMO DA INICIAL: MAURO CÉSAR FREDERICO INGRESSOU COM A
PRESENTE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA EM FACE DE
LUCIENE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA FREDERICO, ALEGANDO QUE
ESTÃO SEPARADOS DE FATO DESDE O DIA 25 DE JULHO DE 2008. QUE
DO ENLACE ADVIERAM 02 (DOIS) FILHOS, OS QUAIS ENCONTRAM-SE
SOB SUA GUARDA. NÃO TEM BENS PARTILHAR. REQUER QUE O
CÔNJUGE VIRAGO VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA, OU SEJA,
LUCIANE APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA.
DESPACHO: PROCESSO N. 2008/922. AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA.
VISTOS, ETC... ANTES DE TUDO CONSIDERANDO O PEDIDO FORMULADO
ÀS FLS. 39/40, ENTENDO CONVENIENTE OBSERVAR QUE JÁ SE DECIDIU
QUE "BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE O RÉU
ESTÁ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE SE PROCEDA À
CITAÇÃO POR EDITAL (RT 483/176), FICANDO O AUTOR SUJEITO ÀS
SANÇÕES DO ART. 233 (JTA 40/121)". ASSIM SENDO, CITE-SE POR
EDITAL, CONFORME POSTULADO ÀS FLS. 40, COM PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS, CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DE QUE SE NÃO
CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO AUTOR (ARTIGO 285 E 319 DO CPC). DECORRIDO O PRAZO E NÃO
HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, FICA DESDE
JÁ DECRETADA A REVELIA DA RÉ E NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR(A) ESPECIAL
O(A) DOUTO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) EM EXERCÍCIO PERANTE
ESTA VARA ESPECIALIZADA, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS AUTOS
PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS, OUÇA A REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E CONCLUSOS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ,
04 DE MARÇO DE 2010. GILPERES FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE
DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU _____ANGÉLICA FEITOSA
TORQUATO SCORSAFAVA – ANALISTA JUDICIÁRIA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 10 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
223840 - 2005 \ 792. Nr: 31450-79.2005.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: D. M. B. V.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. M. DE M. B.
ADVOGADO: GUSTAVO PASSARELI DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
REQUERIDO(A): M. A. V. F.
ADVOGADO: RONALDO AIRES VIANA
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N. 31450-79.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQÜENTE(S): D. M. B. V. E DEJANIRA MARIA DE MORAES BISPO
EXECUTADO(A,S): MILTON AIRES VIANA FILHO
CITANDO(A,S): MILTON AIRES VIANA FILHO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/9/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.254,42
FINALIDADE:
CITAÇÃO
DO(S)
EXECUTADO(A,S)
ACIMA
QUALIFICADO(A,S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
Disponibilizado - 23/3/2010
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: VISTOS, ETC...ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 195,
TENDO EM VISTA QUE INEXISTE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO DE CITAÇÃO
POR EDITAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
231 E 232, I, DO CPC, MESMO PORQUE, ENTENDER DE FORMA
CONTRÁRIA,
ALIÁS,
EQUIVALERIA
A
DEIXAR
O
ALIMENTANDO/EXEQÜENTE INDEFINIDAMENTE AO DESAMPARO.ALÉM DO
QUE, A TÍTULO DE REGISTRO, PARA QUE NÃO SE COGITE DE NULIDADE,
SE EXTRAI DA JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO QUE: "A CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NO PROCESSO
EXECUTIVO NÃO DEMANDA OS MESMOS REQUISITOS DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, BASTANDO QUE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
REALIZADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA TENHAM SIDO FRUSTRADAS,
NÃO INCIDINDO O ART. 232 DA LEI ADJETIVA CIVIL. A CITAÇÃO POR
EDITAL PREVISTA NO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE
APLICAM OS REQUISITOS DAQUELA OCORRIDA NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO". (TJMT – RAI N. 95241/2006).ASSIM SENDO, CITE-SE O
EXECUTADO POR EDITAL, CONFORME POSTULADO, COM PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, PARA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DA DÍVIDA (LEI 11.382/2006), SOB PENA DE SER EXPEDIDO
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO OU PROCEDIDO O ARRESTO DE
TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 653, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. O EXECUTADO
PODERÁ OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO
EXECUTADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DECRETO A SUA
REVELIA NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) ESPECIAL O DR.
CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO DO NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA UNIC, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS
AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS MANIFESTAÇÃO DO
EXECUTADO E/OU DO(A) CURADOR(A), SE FOR O CASO, OU AINDA SE
EXTRAPOLADO O PRAZO ASSINALADO SEM MANIFESTAÇÃO O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO, OUÇA EM CINCO DIAS A EXEQÜENTE E EM
SEGUIDA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 82, DO CPC)
E VOLTEM CONCLUSOS.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 10 DE
NOVEMBRO DE 2009.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
ADVERTÊNCIA:
FICA(M)
AINDA
ADVERTIDO(A,S)
O(A,
S)
EXECUTADO(A,S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
RAFAELA JUNQUEIRA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
289604 - 2007 \ 481. Nr: 10130-02.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: I. F. V.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. F. V.
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
ADVOGADO: JULIANA FERNANDA GONÇALVES
EXECUTADOS(AS): D. L. V.
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS N. 10130-02.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): I. F. V. E CLEIDE FERREIRA VILELA
EXECUTADO(A,S): DAVID LEOPOLPO VIEIRA
CITANDO(A,S): DAVID LEOPOLPO VIEIRA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/5/2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 38.190,00
FINALIDADE:
CITAÇÃO
DO(S)
EXECUTADO(A,S)
ACIMA
QUALIFICADO(A,S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 115 de 448
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
DESPACHO: VISTOS, ETC...CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA
EXEQÜENTE PELA CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC,
RESULTAM SUPERADAS COM A PRESENTE DECISÃO AS QUESTÕES
ARGÜIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS. 88/90).DITO
ISSO, A FIM DE REGULARIZAR A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO ACOLHO O
PEDIDO DE CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO, FLS. 94.
ASSIM SENDO, E TENDO EM VISTA QUE INEXISTE ÓBICE LEGAL AO
PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, I, DO CPC, MESMO PORQUE,
ENTENDER DE FORMA CONTRÁRIA, ALIÁS, EQUIVALERIA A DEIXAR O
ALIMENTANDO/EXEQÜENTE INDEFINIDAMENTE AO DESAMPARO.ALÉM DO
QUE, A TÍTULO DE REGISTRO, PARA QUE NÃO SE COGITE DE NULIDADE,
SE EXTRAI DA JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO QUE: "A CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NO PROCESSO
EXECUTIVO NÃO DEMANDA OS MESMOS REQUISITOS DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, BASTANDO QUE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
REALIZADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA TENHAM SIDO FRUSTRADAS,
NÃO INCIDINDO O ART. 232 DA LEI ADJETIVA CIVIL. A CITAÇÃO POR
EDITAL PREVISTA NO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE
APLICAM OS REQUISITOS DAQUELA OCORRIDA NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO". (TJMT – RAI N. 95241/2006).ANTES DE QUALQUER
OUTRA PROVIDÊNCIAS, CITE-SE, POIS, O EXECUTADO POR EDITAL COM
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA EM 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DA DÍVIDA (LEI 11.382/2006), FLS. 97, INCLUSIVE SOB
PENA DE SER EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO OU
PROCEDIDO O ARRESTO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA
GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 653, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC. O EXECUTADO PODERÁ OFERECER EMBARGOS NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
FICA MANTIDA A NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL, FLS. 61.APÓS,
CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA E VOLTEM OS AUTOS
IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES,
MORMENTE - NÃO HAVENDO NOTICIAS QUANTO AO PAGAMENTO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 94, PARTE FINAL. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 22 DE FEVEREIRO DE 2010. GILPERES FERNANDES
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
ADVERTÊNCIA:
FICA(M)
AINDA
ADVERTIDO(A,S)
O(A,
S)
EXECUTADO(A,S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
RAFAELA JUNQUEIRA O, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
411793 - 2010 \ 51. Nr: 1601-86.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): S. C. D.
ADVOGADO: MAURO ROBSON KLIEMASCHEWSK
RÉU(S): L. DE A. D.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N.º 1601-86.2010.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: SEBASTIÃO CAMILO DOMINGUES
PARTE RÉ: LÍDIA DE ALBUQUERQUE DOMINGUES
CITANDO(A, S): LÍDIA DE ALBUQUERQUE DOMINGUES
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/1/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
Disponibilizado - 23/3/2010
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O REQUERENTE E A REQUERIDA SE CASARAM NO
DIA 03 DE NOVEMBRO DE 1970 PELO REGIME DE COMUNHÃO
UNIVERSAL DE BENS. NO INICIO DA VIDA EM COMUM, TUDO ESTAVA EM
PERFEITA HARMONIA, OCORRE QUE COM O PASSAR DO TEMPO, O
RELACIONAMENTO
COMEÇOU
A
SE
DESGASTAR,
ANTE
A
INCOMPATIBILIDADE DE GÊNIOS, CULMINANDO, EM MEADOS DO ANO DE
1.990, COM A SEPARAÇÃO DO CASAL. INSTA DESTACAR QUE MUITO
TEMPO JÁ SE PASSOU, DESDE A SEPARAÇÃO, INCLUSIVE O
REQUERENTE JÁ CONSTITUIU OUTRA FAMILIA, INCLUSIVE COM FILHOS,
INEXISTINDO
A
POSSIBILIDADE
DE
RECONCILIAÇÃO,
COMO
DEMONSTRAM EM DOCUMENTOS.
DESPACHO: VISTOS, ETC...CITE-SE A RÉ POR EDITAL, COM PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO,
CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO
C.P.C., (NÃO SENDO CONTESTADA AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS
PELA RÉ, COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO
AUTOR).DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE
DEVE SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ DECRETADA A REVELIA DA RE
E NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NOMEIO-LHE CURADOR ESPECIAL DOUTOR DEFENSOR PÚBLICO EM
EXERCÍCIO PERANTE ESTA VARA ESPECIALIZADA, A QUEM SE DARÁ
VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS MANIFESTAÇÃO
DO CURADOR, OUÇA A REQUERENTE E A REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUIABÁ, 08 DE FEVEREIRO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EU, RAFAELA
JUNQUEIRA, O, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
399047 - 2009 \ 985. Nr: 32112-04.2009.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): S. J. DE O.
ADVOGADO: DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES
RÉU(S): C. R. C. DOS S.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
EDITAL Nº.:
AUTOS N.º 32112-04.2009.811.0041
ESPÉCIE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: SOLANGE JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES
PARTE REQUERIDA: CLAUDIO ROBERTO CAMPOS DOS SANTOS
VALOR DA CAUSA: 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS
ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO
JUDICIAL ADIANTE TRANSCRITOS, BEM COMO INTIMAÇÃO FICA TAMBÉM,
O REQUERIDO INTIMADO, POR ESTE EDITAL, ACERCA DA DECISÃO QUE
DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR DE R$ 40
(QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: A AUTORA MATRIMONIOU-SE COM O RÉU
EM 09 DE JANEIRO DE 1.998, ADOTANDO-SE O REGIME DE COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS. DESSA UNIÕES ADVIERAM AO CASAL UM FILHO
DANIEL OLIVEIRA SANTOS, NASCIDO EM 28 DE AGOSTO DE 2002. HÁ
APROXIMADAMENTE 4 MESES O RÉU INOPINADAMENTE, ABANDONOU O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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LAR CONJUGAL PARA NÃO MAIS VOLTAR, NEM DAR NOTÍCIAS, DESDE
O CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA EM EXECUÇÃO SEUS CRÉDITOS
TRABALHISTAS. DURANTE O CASAMENTO O CASAL LOGROU EM
ADQUIRIR OS SEGUINTES BENS: 1 SANTANA BRANCO, QUE A
REQUERENTE NÃO SABE QUAL O DESTINO. DESDE O CASAMENTO A
AUTORA NÃO POSSUI ATIVIDADE REMUNERADA, OCUPANDO-SE POR
DETERMINAÇÃO DO RÉU, DA CASA E DOS FILHOS
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS, ETC...EM FACE DA PROVA INEQUÍVOCA
DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, MANTENHO A GUARDA DO MENOR SOB
A RESPONSABILIDADE DA MÃE, FACULTANDO AO REQUERIDO EXERCER
SEU DIREITO DE VISITAR E TÊ-LO EM SUA COMPANHIA AOS SÁBADOS E
DOMINGOS DE MANEIRA ALTERNADA, NO HORÁRIO DAS 08:00 HORAS
DO SÁBADO ÀS 18:00 HORAS DO DOMINGO, BEM COMO NA METADE
DAS FÉRIAS ESCOLARES, DEVENDO PEGAR E DEVOLVE-LO NA CASA
DA MÃE, SALVO CONVENÇÃO DAS PARTES EM DIAS E HORÁRIOS
DIFERENTES QUE MELHOR ATENDA O INTERESSE DO MENOR. TOCANTE
AOS ALIMENTOS, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.695 E 1.696
DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO-SE A IDADE DO FILHO,
CONSIDERANDO QUE É OBRIGAÇÃO NÃO SÓ DO PAI, MAS TAMBÉM DA
MÃE NO QUE TANGE AO SUSTENTO DOS FILHOS; CONSIDERANDO QUE
OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS VISAM TÃO SOMENTE EVITAR QUE O
ALIMENTANDO PEREÇA, ATÉ QUE SE DECIDA EM DEFINITIVO O VALOR
DOS ALIMENTOS SEGUNDO A CAPACIDADE DE QUEM PAGA E A
NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E CONSIDERANDO A FALTA DE
ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO,
ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO)
DO SALÁRIO MÍNIMO, VALOR ESTE QUE ENTENDO O MAIS ADEQUADO
PARA A SITUAÇÃO DOS AUTOS, POSSIBILITANDO A SATISFAÇÃO DAS
NECESSIDADES MÍNIMAS DO MENOR E O ADIMPLEMENTO POR PARTE DO
REQUERIDO E QUE SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJO
VALOR DEVERÁ SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS,
MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA A SER INDICADA
PELA AUTORA, A QUAL DEVE SER INTIMADA PARA EM 03 (TRÊS) DIAS
INDICAR O NUMERO DA CONTA. SE INDICADO O NÚMERO DE CONTA E
LOCAL DE TRABALHO DO REQUERIDO, OFICIE-SE PARA DESCONTO.
CITE-SE O RÉU, POR EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS, QUANTO AOS
TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE
15 (QUINZE)
DIAS,
FAZENDO-SE
CONSTAR
DO
EDITAL
AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS DE QUE NÃO CONTESTADA A AÇÃO
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA
(ARTIGOS 285 E 319 DO CPC).DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO
CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ
DECRETADA A REVELIA DO RÉU E NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O DOUTOR
CESAR AUGUSTO MAGALHÃES DO NÚCLEO DE ESTÁGIO DA
UNIRONDON, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE
DIREITO.
APÓS
MANIFESTAÇÃO
DO
CURADOR,
OUÇA
A
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONCLUSO PARA
DELIBERAÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUIABÁ, 28 DE OUTUBRO DE
2009.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO.EU, RAFAELA
JUNQUEIRA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
395936 - 2009 \ 930. Nr: 30514-15.2009.811.0041
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): D. A. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): F. M. DE P.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 30514-15.2009.811.0041 – Nº ANTIGO 2009/930 – CÓDIGO
395936
ESPÉCIE: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO.
PARTE AUTORA: DENISE APARECIDA DA SILVA
PARTE RÉ: FLAVIO MARINHO DE PAULA
CITANDO: FLAVIO MARINHO DE PAULA, ENCONTRANDO-SE
Disponibilizado - 23/3/2010
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/10/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 465,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RE ACIMA QUALIFICADA, QUE SE
ENCONTRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA AÇÃO
QUE LHE É PROPOSTA. BEM COMO, DA R. SENTENÇA QUE CONVERTEU
SUA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, CONFORME ABAIXO
TRANSCRITA. FICANDO CIENTE DE QUE SE NÃO CONCORDAR COM OS
TERMOS DA SENTENÇA, DELA PODERÁ RECORRER NO PRAZO LEGAL
DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE COMEÇARÁ A CONTAR APÓS A DILAÇÃO DO
PRAZO DO PRESENTE EDITAL.
SENTENÇA: PROCESSO N. 2009/930. AÇÃO: CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. VISTOS, ETC... DENISE APARECIDA DA
SILVA, INGRESSA PERANTE ESTE JUÍZO COM A PRESENTE AÇÃO DE
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONTRA FLAVIO
MARINHO DE PAULA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, SOB O
ARGUMENTO, EM RESUMO, DE QUE O CASAL ENCONTRA-SE SEPARADO
JUDICIALMENTE DESDE 14/08/1992, CONFORME CERTIDÃO DE
CASAMENTO ANEXA ONDE CONSTA A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO.
DIZ QUE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO TIVERAM DOIS FILHOS, SENDO
ATUALMENTE MAIORES E CAPAZES E QUE OS BENS JÁ FORAM
PARTILHADOS QUANDO DA SEPARAÇÃO. QUE ESTANDO SEPARADA
HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, PRESENTE O REQUISITO TEMPORAL DO
ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL, REQUER A CITAÇÃO DO REQUERIDO
POR EDITAL, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SE
TENDO NOTÍCIAS DO MESMO E CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DA
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INSTRUIU A INICIAL COM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/24, DENTRE ELES, CERTIDÃO DE
CASAMENTO COM A DEVIDA AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. PREAMBULARMENTE URGE OBSERVAR QUE O
DIREITO É UMA REALIDADE DINÂMICA QUE ESTÁ EM PERPÉTUO
MOVIMENTO, EM CONSTANTE MUTAÇÃO E POR ISSO MESMO A
LEGISLAÇÃO ÀS VEZES SE TORNA LACUNOSA DEIXANDO DE ATENDER
COMO DEVERIA ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS E NECESSIDADES IMEDIATAS E
MEDIATAS DA VIDA E DO SER HUMANO. ASSIM, COMO SE COMPORTAR
O MAGISTRADO DIANTE DESTA CONSTANTE EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE
E DO COMPORTAMENTO HUMANO? DEVE ELE SER MERO APLICADOR DA
NORMA JURÍDICA, REALIZANDO LÓGICA FORMAL IRREPREENSÍVEL, OU
DEVE APLICÁ-LA DE ACORDO COM OS "FINS SOCIAIS A QUE ELA SE
DIRIGE E A EXIGÊNCIA DO BEM COMUM", NA FORMA DO ARTIGO 5º DA
LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL? CREIO QUE A ÚLTIMA HIPÓTESE
É A QUE DEVE SER SEGUIDA, POIS, DIANTE DESTA CONSTANTE
EVOLUÇÃO NÃO PODE O MAGISTRADO PERMANECER IMPASSÍVEL,
COMO MERO APLICADOR DA NORMA JURÍDICA, ENGESSADO PELO
FORMALISMO SEM PROPÓSITO, NEM COMODAMENTE ATRIBUIR CULPA
PELOS "PROBLEMAS" DO JUDICIÁRIO, TAIS COMO, MOROSIDADE,
CARÊNCIA DE SERVIDORES, AO EXECUTIVO E/OU AO LEGISLATIVO,
MAS VISLUMBRAR UMA ALTERNATIVA PLAUSÍVEL CAPAZ DE
SATISFAZER O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL OS INTERESSES DAS PARTES,
DA SOCIEDADE E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO QUE É A REALIZAÇÃO DA
JUSTIÇA. O MAGISTRADO, DIANTE DE TAL QUADRO, NÃO PODE SER
APENAS AQUELE JUIZ POSITIVISTA, QUE VÊ AS COISAS DE FORMA
BASTANTE DIFERENTE DE UM JUIZ QUE SE INSPIRA NO REALISMO
JURÍDICO ATENTO À SUA DIMENSÃO DE CIDADÃO, INSERIDO EM
DETERMINADO CONTEXTO HISTÓRICO E SOCIAL. DEVE, ASSIM, BUSCAR
SEMPRE E SEM RECEIOS, MESMO QUE, SE FOR O CASO, EM
CONTRARIEDADE COM A LEI, AQUILO QUE A SOCIEDADE ALMEJA, A
JUSTIÇA. É O QUE, MODESTAMENTE, SE PRETENDE COM A PRESENTE
DECISÃO, EM BUSCA DE UM NOVO JUDICIÁRIO, OU SEJA, SUPERANDO O
FORMALISMO, QUANDO OBSTACULIZADOR DA JUSTIÇA NA HIPÓTESE
CONCRETA, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E SATISFATÓRIA,
UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO SE ENCONTRA ABARROTADO DE
AÇÕES, COM RITOS E PROCEDIMENTOS COMPLEXOS QUE CAUSAM
MOROSIDADE, PROBLEMA QUE SE SOMA AO DA INSUFICIÊNCIA DE
MAGISTRADOS, SERVIDORES, PROMOTORES E DEFENSORES PÚBLICOS.
ADEMAIS, O DIREITO MODERNO DETERMINA QUE SEJAM AFASTADOS
OS EMPECILHOS À VERDADEIRA EFETIVIDADE DO PROCESSO, COMO
"TENDÊNCIA MODERNA À TUTELA ESPECÍFICA" COMO DEFINE CÂNDIDO
RANGEL DINAMARCO, EM FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL
MODERNO. V. I. 5. ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 595. LOGO,
POR TUDO O QUE FOI DITO, A MEU VER, O PRESENTE PROCESSO DEVE
SE DESENVOLVER CONSOANTE A EXIGÊNCIA DO CASO CONCRETO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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MESMO PORQUE O QUE IMPORTA REALMENTE É O RESULTADO
SATISFATÓRIO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS E NÃO A FORMA DO
ATO PROCESSUAL, E EM ASSIM SENDO ENTENDO QUE, NO CASO EM
COMENTO, É POSSÍVEL A IMEDIATA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ANTE
O NOTICIADO NA INICIAL, BEM COMO NOS DOCUMENTOS QUE A
INSTRUEM, (FLS. 14/24) OS QUAIS FAZEM PROVA DO REQUISITO
NECESSÁRIO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. EM ASSIM SENDO,
REPITO, IMPÕE-SE, PORTANTO, A VEEMENTE REJEIÇÃO DO FORMALISMO
OCO E VAZIO, QUE DESCONHECE O CONCRETO E AS FINALIDADES
MAIORES DO PROCESSO, QUE É O DE REALIZAR A RÁPIDA E EFICAZ
JUSTIÇA MATERIAL DO CASO, ATENDENDO AS PARTES, MESMO
PORQUE COM TODA A CERTEZA, O RESULTADO FINAL DO PRESENTE
FEITO NÃO PODERÁ SER OUTRO À NÃO SER O ACOLHIMENTO DO
PEDIDO INICIAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ADIAR O INEVITÁVEL.
ALÉM DO QUE, TENHO PARA MIM QUE SE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AO ESTABELECER A MANEIRA PELA QUAL O PROCESSO SE REALIZA
VISA PRIMORDIALMENTE ASSEGURAR QUE AS PARTES NÃO SEJAM
PREJUDICADAS NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES (PRAZOS,
GARANTIAS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO ETC) E SE A
FINALIDADE DAS PARTES É ALCANÇADA SATISFATORIAMENTE, O
DEFEITO DE FORMA NÃO DEVE SER RELEVADO PARA PREJUDICAR O
ATO QUE SATISFAZ PLENAMENTE O JURISDICIONADO, DEVENDO,
ASSIM, POR RAZÕES DE EQÜIDADE A ESSÊNCIA SOBREPUJAR A
FORMA. NÃO SE PODE OLVIDAR AINDA QUE A EQÜIDADE (BOM SENSO)
CONCEDE ESPAÇO À PRESENTE DECISÃO JUDICIAL, PROPORCIONANDO
A PRIORI O INSTRUMENTO PARA A SUPERAÇÃO DA INFLEXIBILIDADE DA
FORMA, MORMENTE PORQUE A EQÜIDADE (SEGUNDO RADBRUCH)
"REPRESENTA A JUSTIÇA DO CASO CONCRETO", AINDA MAIS SE
LEVARMOS EM CONSIDERAÇÃO QUE IN CASU NÃO HÁ BENS A
PARTILHAR E NEM QUESTÕES ATINENTES A ALIMENTOS OU OUTRAS
PENDENTES. SE NÃO BASTASSE, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR
AINDA, COMO FORMA DE REFORÇAR ESTA DECISÃO QUE A VONTADE
DO LEGISLADOR SE DIRECIONA NO MESMO SENTIDO HAJA VISTA A
EDIÇÃO DA LEI N. 11.441 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUIU A
REALIZAÇÃO DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS NOS
CARTÓRIOS, SEM NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO.. A
ARBITRAGEM, ATRAVÉS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996,
QUE SURGIU NO DIREITO BRASILEIRO COMO UMA ALTERNATIVA AO
SISTEMA TRADICIONAL DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS. ALÉM DAS
RECENTES REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO QUE
CERTAMENTE NOVAS VIRÃO PARA TORNAR A JUSTIÇA MAIS DINÂMICA
E ACESSÍVEL. DESTA FEITA, INSISTO EM AFIRMAR QUE O APEGO AO
FORMALISMO, IN CASU, NÃO ACRESCENTAM NA PRÁTICA NENHUMA
VANTAGEM NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, AO CONTRÁRIO, TENDO EM
VISTA QUE RESULTA MAIS QUE EVIDENCIADO DESDE JÁ, A VONTADE
DAS PARTES EM DESFAZEREM O VÍNCULO MATRIMONIAL, VISTO QUE
ESTÃO SEPARADOS JUDICIALMENTE DESDE 14/08/1992, OBJETIVO
ESTE, ALIÁS, QUE ESTÁ SENDO ATENDIDO COM A PRESENTE DECISÃO.
NOSSA JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO AVESSA A FORMALISMOS QUE A
NADA LEVAM: "A CONCEPÇÃO MODERNA DO PROCESSO, COMO
INSTRUMENTO DA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, REPUDIA O EXCESSO DE
FORMALISMO, QUE CULMINA POR INVIABILIZÁ-LA (STJ. 4A. TURMA,
RESP 15.713-MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 4.12.91, DERAM
PROVIMENTO, V.U., DJU 24.2.92, P. 1.876)" POR FIM E PARA
ARREMATAR ENTENDO NECESSÁRIO CONSIGNAR AINDA QUE NÃO SE
DECRETA NULIDADE DO PROCESSO QUANDO NÃO DEMONSTRADO
PREJUÍZO ÀS PARTES. NESSE SENTIDO EXTRAI-SE DA JURISPRUDÊNCIA:
A DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE FOSSE
DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES, O QUE
NÃO OCORREU. AINDA QUE ENTENDESSE DE MODO DIVERSO, SERIA
INCABÍVEL O PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE, TENDO EM VISTA QUE O
MÉRITO FAVORECE À ARGÜENTE, COMO TEM PACIFICAMENTE
RECONHECIDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE"... (TRF 5ª R. – AC
210.839 – (2000.05.00.014993-9) – CE – 1ª T. – REL. JUIZ CASTRO MEIRA
– DJU 22.12.2000 – P. 151) (NEGRITEI E GRIFEI) A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL DEVE ORIENTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA
FINALIDADE E DO PREJUÍZO"... (TRF 5ª R. – AC 00565483 – (05387170) –
RN – 1ª T. – REL. JUIZ CASTRO MEIRA – DJU 22.11.1996 – P. 90013)
(NEGRITEI) ART. 154, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "OS ATOS E
TERMOS PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA
SENÃO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR, REPUTANDO-SE
VÁLIDOS OS QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, LHE PREENCHERAM
Disponibilizado - 23/3/2010
A FINALIDADE ESSENCIAL". (GRIFEI) OUTROSSIM, A LEI 6.515/77,
DISCIPLINANDO O TEMA RECLAMA, PARA A SUA DECRETAÇÃO, O
PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: O DECURSO DE
UM ANO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E O CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA SEPARAÇÃO. O SEGUNDO REQUISITO,
NO ENTANTO, FOI REVOGADO PELO ARTIGO 1.580, DO CÓDIGO CIVIL,
QUE AGORA ESTABELECE COMO ÚNICO REQUISITO PARA DECRETAÇÃO
DO DIVÓRCIO O DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE HOUVER DECRETADO A SEPARAÇÃO JUDICIAL E NO
CASO DE COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 02 (DOIS)
ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL ESTA, QUE SE VERIFICA NOS AUTOS, POR
ESTAR O CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE DESDE 14/08/1992,
CONSOANTE CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE
AVERBADA EM ANEXO. DITO ISTO, ENTENDO QUE A AÇÃO PODE SER
JULGADA DE PLANO UMA VEZ QUE SATISFEITAS ÀS EXIGÊNCIAS DO
ART. 40, DA LEI N. 6.515/77 E DO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 1.580, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.
RESSALTO, AINDA, QUE CABE AO MAGISTRADO, ANALISANDO O
CONJUNTO FÁTICO EXISTENTE NOS AUTOS E EM ATENÇÃO AO ART. 131
DO CPC FORMAR LIVREMENTE SUA CONVICÇÃO, SEM ESTAR ADSTRITO
A QUALQUER ESPÉCIE PROBATÓRIA. PELO EXPOSTO E TENDO EM VISTA
A COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE 02 (DOIS)
ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 6.515/77 E 1.580 § 2º, DO
CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E O FAÇO PARA
CONVERTER
A
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO.
EM
CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO IV, E
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.515/77, DECLARO EXTINTO O VÍNCULO
MATRIMONIAL ATÉ ENTÃO EXISTENTE ENTRE AS PESSOAS ACIMA
NOMINADAS, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, POR EDITAL, COM PRAZO 20 (VINTE)
SOBRE A AÇÃO E O TEOR DESTA SENTENÇA, A FIM DE QUE TOME A
DEVIDA CIÊNCIA, CONSIGNANDO-SE QUE SE NÃO CONCORDAR COM A
PRESENTE SENTENÇA, PODERÁ DELA RECORRER NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS. INTIME-SE A AUTORA E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇAM-SE OS
MANDADOS CABÍVEIS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO, ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS. ISENTOS
DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS
TERMOS DA LEI 1.060/50. P.R.I.C. CUIABÁ,
20 DE OUTUBRO DE 2009. GILPERES FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE
DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU _____ANGÉLICA FEITOSA
TORQUATO SCORSAFAVA – ANALISTA JUDICIÁRIA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
153650 - 2004 \ 187. Nr: 7563-03.2004.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: L. M. L. S.
EXEQUENTE: A. P. L. S.
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
EXECUTADOS(AS): J. W. F. DA S.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS N.º 7563-03.2004.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: LIVIA MARIA LOPES SILVA E ANNA PAULA LOPES
SILVA
PARTE RÉ: JOSÉ WELLINGTON FERNANDES DA SILVA
CITANDO(A, S): JOSÉ WELLINGTON FERNANDES DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/4/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 720,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 118 de 448
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DA DÍVIDA (LEI 11.382/2006) NO VALOR DE R$ 4.389,80
(QUATRO MIL TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA
CENTAVOS), SOB PENA DE SER EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO OU PROCEDIDO O ARRESTO DE TANTOS BENS QUANTOS
BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 653,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. O EXECUTADO PODERÁ OFERECER
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: VISTOS, ETC...ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 172/173, TENDO
EM VISTA QUE INEXISTE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO DE CITAÇÃO POR
EDITAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E
232, I, DO CPC, MESMO PORQUE, ENTENDER DE FORMA CONTRÁRIA,
ALIÁS, EQUIVALERIA A DEIXAR AS ALIMENTANDAS/EXEQÜENTES
INDEFINIDAMENTE AO DESAMPARO.ALÉM DO QUE, A TÍTULO DE
REGISTRO, PARA QUE NÃO SE COGITE DE NULIDADE, SE EXTRAI DA
JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO QUE:
"A CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NO PROCESSO EXECUTIVO NÃO
DEMANDA OS MESMOS REQUISITOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO,
BASTANDO QUE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA TENHAM SIDO FRUSTRADAS, NÃO INCIDINDO O
ART. 232 DA LEI ADJETIVA CIVIL. A CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTA NO
ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICAM OS
REQUISITOS DAQUELA OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO".
(TJMT – RAI N. 95241/2006).ASSIM SENDO, CITE-SE O EXECUTADO POR
EDITAL, CONFORME POSTULADO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,
PARA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA
(LEI 11.382/2006), SOB PENA DE SER EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA
E AVALIAÇÃO OU PROCEDIDO O ARRESTO DE TANTOS BENS QUANTOS
BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 653,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. O EXECUTADO PODERÁ OFERECER
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO E
NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, DECRETO A SUA REVELIA NOS TERMO DO ARTIGO 9º,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR(A) ESPECIAL O DR. CARLOS EDUARDO CARMONA DE
AZEVEDO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA
UNIC, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO.
APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO E/OU DO(A) CURADOR(A), SE
FOR O CASO, OU AINDA SE EXTRAPOLADO O PRAZO ASSINALADO
SEM MANIFESTAÇÃO O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, OUÇA EM
CINCO DIAS A EXEQÜENTE E EM SEGUIDA A REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
(ART.
82,
DO
CPC)
E
VOLTEM
CONCLUSOS.DETERMINO AINDA A INTIMAÇÃO DAS EXEQÜENTES, PARA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAREM O NOME DOS PAIS DO
EXECUTADO, PARA FINS DE PESQUISA DO ENDEREÇO DO MESMO JUNTO
AO TRE.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 23 DE FEVEREIRO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO.EU, RAFAELA
JUNQUEIRA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
391534 - 2009 \ 810. Nr: 27025-67.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. C. L. L.
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): M. E. R. L.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 27025-67.2009.811.0041, Nº ANTIGO 2009/810, CÓDIGO
391534
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: JOSÉ CARLOS LOPES LIMA
Disponibilizado - 23/3/2010
PARTE RÉ: MEIRE EGUEZ RODRIGUES LIMA
CITANDA: MEIRE EGUEZ RODRIGUES LIMA, NASCIDA AOS 15/10/1973,
FILHA DE ROSA EGUEZ RODRIGUES, ATUALMENTE RESIDENTE E
DOMICILIADA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/8/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 465,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RE ACIMA QUALIFICADA, QUE SE
ENCONTRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA AÇÃO
QUE LHE É PROPOSTA. BEM COMO, DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU
SEU DIVÓRCIO, CONFORME ABAIXO TRANSCRITA. FICANDO CIENTE DE
QUE SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DA SENTENÇA, DELA
PODERÁ RECORRER NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE
COMEÇARÁ A CONTAR APÓS A DILAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE
EDITAL.
SENTENÇA: PROCESSO N. 2009/810. AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO
LITIGIOSO. VISTOS, ETC... JOSÉ CARLOS LOPES LIMA AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO EM FACE DE MEIRE EGUEZ
RODRIGUES LIMA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, SOB O
ARGUMENTO, EM RESUMO, DE QUE SE CASOU COM A REQUERIDA EM
23/03/2002, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ESTANDO
SEPARADO DE FATO DESDE ABRIL DE 2004, OU SEJA, A MAIS DE 05
(CINCO) ANOS. SUSTENTA QUE DA UNIÃO NÃO TIVERAM FILHOS E NÃO
ADQUIRIRAM BENS. AFIRMA QUE É IMPOSSÍVEL A RECONSTITUIÇÃO DA
VIDA EM COMUM COM A REQUERIDA. QUE ESTANDO SEPARADO DESDE
ABRIL DE 2004, PRESENTE O REQUISITO TEMPORAL DO ARTIGO 1.580
DO CÓDIGO CIVIL, REQUER A CITAÇÃO DA REQUERIDA POR EDITAL, POR
ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SE TENDO NOTÍCIAS
DA MESMA E CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. REQUER
AINDA QUE A REQUERIDA VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA.
INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/23, DENTRE ELES
DUAS DECLARAÇÕES DE PESSOAS IDÔNEAS FAZENDO PROVA DO
LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. RELATEI.
FUNDAMENTO. DECIDO. PREAMBULARMENTE URGE OBSERVAR QUE O
DIREITO É UMA REALIDADE DINÂMICA QUE ESTÁ EM PERPÉTUO
MOVIMENTO, EM CONSTANTE MUTAÇÃO E POR ISSO MESMO A
LEGISLAÇÃO ÀS VEZES SE TORNA LACUNOSA DEIXANDO DE ATENDER
COMO DEVERIA ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS E NECESSIDADES IMEDIATAS E
MEDIATAS DA VIDA E DO SER HUMANO. ASSIM, COMO SE COMPORTAR
O MAGISTRADO DIANTE DESTA CONSTANTE EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE
E DO COMPORTAMENTO HUMANO? DEVE ELE SER MERO APLICADOR DA
NORMA JURÍDICA, REALIZANDO LÓGICA FORMAL IRREPREENSÍVEL, OU
DEVE APLICÁ-LA DE ACORDO COM OS "FINS SOCIAIS A QUE ELA SE
DIRIGE E A EXIGÊNCIA DO BEM COMUM", NA FORMA DO ARTIGO 5º DA
LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL? CREIO QUE A ÚLTIMA HIPÓTESE
É A QUE DEVE SER SEGUIDA, POIS, DIANTE DESTA CONSTANTE
EVOLUÇÃO NÃO PODE O MAGISTRADO PERMANECER IMPASSÍVEL,
COMO MERO APLICADOR DA NORMA JURÍDICA, ENGESSADO PELO
FORMALISMO SEM PROPÓSITO, NEM COMODAMENTE ATRIBUIR CULPA
PELOS "PROBLEMAS" DO JUDICIÁRIO, TAIS COMO, MOROSIDADE,
CARÊNCIA DE SERVIDORES, AO EXECUTIVO E/OU AO LEGISLATIVO,
MAS VISLUMBRAR UMA ALTERNATIVA PLAUSÍVEL CAPAZ DE
SATISFAZER O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL OS INTERESSES DAS PARTES,
DA SOCIEDADE E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO QUE É A REALIZAÇÃO DA
JUSTIÇA. O MAGISTRADO, DIANTE DE TAL QUADRO, NÃO PODE SER
APENAS AQUELE JUIZ POSITIVISTA, QUE VÊ AS COISAS DE FORMA
BASTANTE DIFERENTE DE UM JUIZ QUE SE INSPIRA NO REALISMO
JURÍDICO ATENTO À SUA DIMENSÃO DE CIDADÃO, INSERIDO EM
DETERMINADO CONTEXTO HISTÓRICO E SOCIAL. DEVE, ASSIM, BUSCAR
SEMPRE E SEM RECEIOS, MESMO QUE, SE FOR O CASO, EM
CONTRARIEDADE COM A LEI, AQUILO QUE A SOCIEDADE ALMEJA, A
JUSTIÇA. É O QUE, MODESTAMENTE, SE PRETENDE COM A PRESENTE
DECISÃO, EM BUSCA DE UM NOVO JUDICIÁRIO, OU SEJA, SUPERANDO O
FORMALISMO, QUANDO OBSTACULIZADOR DA JUSTIÇA NA HIPÓTESE
CONCRETA, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E SATISFATÓRIA,
UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO SE ENCONTRA ABARROTADO DE
AÇÕES, COM RITOS E PROCEDIMENTOS COMPLEXOS QUE CAUSAM
MOROSIDADE, PROBLEMA QUE SE SOMA AO DA INSUFICIÊNCIA DE
MAGISTRADOS, SERVIDORES, PROMOTORES E DEFENSORES PÚBLICOS.
ADEMAIS, O DIREITO MODERNO DETERMINA QUE SEJAM AFASTADOS
OS EMPECILHOS À VERDADEIRA EFETIVIDADE DO PROCESSO, COMO
"TENDÊNCIA MODERNA À TUTELA ESPECÍFICA" COMO DEFINE CÂNDIDO
RANGEL DINAMARCO, EM FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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MODERNO. V. I. 5. ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 595. LOGO,
POR TUDO O QUE FOI DITO, A MEU VER, O PRESENTE PROCESSO DEVE
SE DESENVOLVER CONSOANTE A EXIGÊNCIA DO CASO CONCRETO,
MESMO PORQUE O QUE IMPORTA REALMENTE É O RESULTADO
SATISFATÓRIO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS E NÃO A FORMA DO
ATO PROCESSUAL, E EM ASSIM SENDO ENTENDO QUE, NO CASO EM
COMENTO, É POSSÍVEL A IMEDIATA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ANTE
O NOTICIADO NA INICIAL, BEM COMO NOS DOCUMENTOS QUE A
INSTRUEM, (FLS. 14/23), OS QUAIS FAZEM PROVA DO REQUISITO
NECESSÁRIO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. NÃO SE PODE
OLVIDAR QUE CONSTA AINDA DA PEÇA INICIAL QUE O REQUERENTE
AFIRMA: "... O CASAL ENCONTRA-SE SEPARADO DE FATO DESDE ABRIL
DE 2004, OU SEJA, A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, SENDO IMPOSSÍVEL
QUALQUER RECONCILIAÇÃO, ALÉM DO REQUERENTE NÃO TER
QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO PARADEIRO DA REQUERIDA". EM
ASSIM SENDO, REPITO, IMPÕE-SE, PORTANTO, A VEEMENTE REJEIÇÃO
DO FORMALISMO OCO E VAZIO, QUE DESCONHECE O CONCRETO E AS
FINALIDADES MAIORES DO PROCESSO, QUE É O DE REALIZAR A RÁPIDA
E EFICAZ JUSTIÇA MATERIAL DO CASO, ATENDENDO AS PARTES,
MESMO PORQUE COM TODA A CERTEZA, O RESULTADO FINAL DO
PRESENTE FEITO NÃO PODERÁ SER OUTRO À NÃO SER O
ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ADIAR
O INEVITÁVEL. ALÉM DO QUE, TENHO PARA MIM QUE SE O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL AO ESTABELECER A MANEIRA PELA QUAL O
PROCESSO SE REALIZA VISA PRIMORDIALMENTE ASSEGURAR QUE AS
PARTES NÃO SEJAM PREJUDICADAS NA DEFESA DOS SEUS
INTERESSES
(PRAZOS,
GARANTIAS
DE
AMPLA
DEFESA,
CONTRADITÓRIO ETC) E SE A FINALIDADE DAS PARTES É ALCANÇADA
SATISFATORIAMENTE, O DEFEITO DE FORMA NÃO DEVE SER RELEVADO
PARA PREJUDICAR O ATO QUE SATISFAZ PLENAMENTE O
JURISDICIONADO, DEVENDO, ASSIM, POR RAZÕES DE EQÜIDADE A
ESSÊNCIA SOBREPUJAR A FORMA. NÃO SE PODE OLVIDAR AINDA QUE
A EQÜIDADE (BOM SENSO) CONCEDE ESPAÇO À PRESENTE DECISÃO
JUDICIAL, PROPORCIONANDO A PRIORI O INSTRUMENTO PARA A
SUPERAÇÃO DA INFLEXIBILIDADE DA FORMA, MORMENTE PORQUE A
EQÜIDADE (SEGUNDO RADBRUCH) "REPRESENTA A JUSTIÇA DO CASO
CONCRETO", AINDA MAIS SE LEVARMOS EM CONSIDERAÇÃO QUE IN
CASU A REQUERIDA ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
NÃO HÁ BENS A PARTILHAR E NEM QUESTÕES ATINENTES A
PRETENSÃO DE ALIMENTOS OU OUTRAS PENDENTES. SE NÃO
BASTASSE, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR AINDA, COMO FORMA DE
REFORÇAR ESTA DECISÃO QUE A VONTADE DO LEGISLADOR SE
DIRECIONA NO MESMO SENTIDO HAJA VISTA A EDIÇÃO DA LEI N. 11.441
DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUIU A REALIZAÇÃO DE SEPARAÇÕES,
DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS NOS CARTÓRIOS, SEM NECESSIDADE DE
RECORRER AO JUDICIÁRIO.. A ARBITRAGEM, ATRAVÉS DA LEI Nº 9.307,
DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, QUE SURGIU NO DIREITO BRASILEIRO
COMO UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA TRADICIONAL DE SOLUÇÃO
DOS CONFLITOS. ALÉM DAS RECENTES REFORMAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SENDO QUE CERTAMENTE NOVAS VIRÃO PARA
TORNAR A JUSTIÇA MAIS DINÂMICA E ACESSÍVEL. DESTA FEITA,
INSISTO EM AFIRMAR QUE O APEGO AO FORMALISMO, IN CASU, NÃO
ACRESCENTAM NA PRÁTICA NENHUMA VANTAGEM NA REALIZAÇÃO
DA JUSTIÇA, AO CONTRÁRIO, TENDO EM VISTA QUE RESULTA MAIS
QUE EVIDENCIADO DESDE JÁ, A VONTADE DAS PARTES EM
DESFAZEREM O VÍNCULO MATRIMONIAL, VISTO QUE ESTÃO
SEPARADOS DE FATO DESDE ABRIL DE 2004, OU SEJA, A MAIS DE 05
(CINCO) ANOS, OBJETIVO ESTE, ALIÁS, QUE ESTÁ SENDO ATENDIDO
COM A PRESENTE DECISÃO. NOSSA JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO
AVESSA A FORMALISMOS QUE A NADA LEVAM: "A CONCEPÇÃO
MODERNA DO PROCESSO, COMO INSTRUMENTO DA REALIZAÇÃO DA
JUSTIÇA, REPUDIA O EXCESSO DE FORMALISMO, QUE CULMINA POR
INVIABILIZÁ-LA (STJ. 4A. TURMA, RESP 15.713-MG, REL. MIN. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, J. 4.12.91, DERAM PROVIMENTO, V.U., DJU 24.2.92, P.
1.876)" POR FIM E PARA ARREMATAR ENTENDO NECESSÁRIO
CONSIGNAR AINDA QUE NÃO SE DECRETA NULIDADE DO PROCESSO
QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO ÀS PARTES. NESSE SENTIDO
EXTRAI-SE DA JURISPRUDÊNCIA: "A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE FOSSE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA
DE PREJUÍZO PARA AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU. AINDA QUE
ENTENDESSE
DE
MODO
DIVERSO,
SERIA
INCABÍVEL
O
PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE, TENDO EM VISTA QUE O MÉRITO
Disponibilizado - 23/3/2010
FAVORECE À ARGÜENTE, COMO TEM PACIFICAMENTE RECONHECIDO A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE"... (TRF 5ª R. – AC 210.839 –
(2000.05.00.014993-9) – CE – 1ª T. – REL. JUIZ CASTRO MEIRA – DJU
22.12.2000 – P. 151) (NEGRITEI E GRIFEI) "A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
PROCESSUAL DEVE ORIENTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE E
DO PREJUÍZO"... (TRF 5ª R. – AC 00565483 – (05387170) – RN – 1ª T. –
REL. JUIZ CASTRO MEIRA – DJU 22.11.1996 – P. 90013) (NEGRITEI) ART.
154, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "OS ATOS E TERMOS
PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO
QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR, REPUTANDO-SE VÁLIDOS OS
QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, LHE PREENCHERAM A FINALIDADE
ESSENCIAL". (GRIFEI) OUTROSSIM, A LEI 6.515/77, DISCIPLINANDO O
TEMA DO DIVÓRCIO RECLAMA, PARA A SUA DECRETAÇÃO, O
PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: O DECURSO DE
UM ANO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E O CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA SEPARAÇÃO. O SEGUNDO REQUISITO,
NO ENTANTO, FOI REVOGADO PELO ARTIGO 1.580, DO NOVO CÓDIGO
CIVIL, QUE AGORA ESTABELECE COMO ÚNICO REQUISITO PARA
DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO O DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE HOUVER DECRETADO A SEPARAÇÃO
JUDICIAL E NO CASO DE COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO POR
MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL ESTA, QUE SE VERIFICA
NOS AUTOS, POR ESTAR O CASAL SEPARADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO)
ANOS, CONSOANTE DECLARAÇÕES DE PESSOAS IDÔNEAS COM
FIRMAS RECONHECIDAS, FLS. 20/23. DITO ISTO, ENTENDO QUE A AÇÃO
PODE SER JULGADA DE PLANO UMA VEZ QUE SATISFEITAS ÀS
EXIGÊNCIAS DO ART. 40, DA LEI N. 6.515/77 E DO ARTIGO 226, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 1.580, § 2º, DO
CÓDIGO CIVIL. RESSALTO, AINDA, QUE CABE AO MAGISTRADO,
ANALISANDO O CONJUNTO FÁTICO EXISTENTE NOS AUTOS E EM
ATENÇÃO AO ART. 131 DO CPC FORMAR LIVREMENTE SUA
CONVICÇÃO, SEM ESTAR ADSTRITO A QUALQUER ESPÉCIE
PROBATÓRIA. PELO EXPOSTO E TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO
DA SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 40 DA LEI 6.515/77 E 1.580 § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO E O FAÇO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO
CASAL. EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO IV,
E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.515/77, DECLARO EXTINTO O VÍNCULO
MATRIMONIAL ATÉ ENTÃO EXISTENTE ENTRE AS PESSOAS ACIMA
NOMINADAS, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. A
REQUERIDA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA:
MEIRE EGUEZ RODRIGUES. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, POR
EDITAL, COM PRAZO 20 (VINTE) SOBRE A AÇÃO E O TEOR DESTA
SENTENÇA, A FIM DE QUE TOME A DEVIDA CIÊNCIA, CONSIGNANDO-SE
QUE SE NÃO CONCORDAR COM A PRESENTE SENTENÇA, PODERÁ DELA
RECORRER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE O AUTOR E
CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇAM-SE OS MANDADOS CABÍVEIS,
ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO,
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS. ISENTOS DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA LEI
1.060/50. P.I.C. CUIABÁ, 09 DE OUTUBRO DE 2009. GILPERES
FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU
_____ANGÉLICA FEITOSA TORQUATO SCORSAFAVA – ANALISTA
JUDICIÁRIA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
388043 - 2009 \ 729. Nr: 23900-91.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): W. C. DA S. F.
INTERDITANDO: W. C. DA S. F.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 120 de 448
ADVOGADO: JAIRO DA LUZ SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PUBLICAR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
DIAS
AUTOS N.º 23900-91.2009.811.0041
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: WILMA CLEMENTINA DA SILVA FRAGA E WALDES
CLEMENTINO DA SILVA FRAGA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
INTERESSADO(A):
WILMA
CLEMENTINA DA SILVA FRAGA, CPF: 172.667.931-49.
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE WILMA CLEMENTINA DA SILVA FRAGA
REQUER A INTERDIÇÃO DE WALDES CLEMENTINO DA SILVA FRAGA, E
FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA
SEGUINTE: VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO
AJUIZADA POR WILMA CLEMENTINA DA SILVA FRAGA EM FACE DE
WALDES CLEMENTINO DA SILVA FRAGA, QUALIFICADOS NOS AUTOS,
SOB O ARGUMENTO DE QUE A REQUERENTE É IRMÃ DO INTERDITANDO,
O QUAL É FOI ACOMETIDO POR AVC, TENDO PARTE NEUROLÓGICA E
MENTAL COMPROMETIDO, SEM CONDIÇÕES DE "LUTAR PELOS SEUS
DIREITOS CIVIS E GERIR SUA VIDA". ASSIM, PUGNA PELA SUA
NOMEAÇÃO COMO CURADORA DO INTERDITANDO, A FIM DE
REPRESENTAR OS SEUS INTERESSES, INCLUSIVE DE TRATAMENTO DE
SAÚDE E APOSENTADORIA, DENTRE OUTROS.INSTRUIU A INICIAL COM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/33, COMPLEMENTADOS ÀS FLS. 35/36.A
TUTELA ANTECIPADA FOI PARCIALMENTE DEFERIDA, COM A NOMEAÇÃO
DA REQUERENTE COMO CURADORA PROVISÓRIA (FLS. 37).APORTOU
ÀS FLS. 29/34, EM FACE DA PECULIARIDADE DO CASO EM EXAME,
RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS
FLS.
44/45,
OPINANDO
PELA
INTERDIÇÃO.É
O
RELATÓRIO.
DECIDO.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A VIABILIDADE DA
PRETENSÃO DA REQUERENTE EM FACE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS
EM JUÍZO, REVELA-SE PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PARA
ESTES AUTOS, DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, FLS. 18/30 E
35 (DECLARAÇÃO MÉDICA)E AINDA, PELO RELATÓRIO DE ESTUDO
SOCIAL DE FLS. 42/43, CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE O
INTERDITANDO: "NÃO APARENTOU TER CONDIÇÕES DE REGER SUA
VIDA, NECESSITANDO DE UMA CURADOR, DIANTE DE SUA LIMITAÇÃO
FÍSICA, COM APARENTE DIFICULDADE DE RACIOCÍNIO E COM SEQÜELAS
NEUROLÓGICAS E MENTAL COMPROMETIDO. FICA EVIDENTE QUE ESTE
NÃO
APRESENTA
CLAREZA
NAS
SUAS
COLOCAÇÕES,
SE
COMUNICANDO DE FORMA CONFUSA, PARECENDO NÃO TER NOÇÃO
CLARA DA REALIDADE À SUA VOLTA."ADEMAIS, DENTRE DESTE
CONTEXTO NÃO SE PODE OLVIDAR QUE OS FATOS NOTÓRIOS
INDEPENDEM DE PROVAS, CONFORME ESTABELECE O ART. 334, I, DO
CPC. A PROVA PRODUZIDA, PORTANTO, COMO VISTO, CONVERGE
PARA A CONCLUSÃO DE QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI
CAPACIDADE MENTAL DE REGER A SI PRÓPRIO, NECESSITANDO QUE
SUA PESSOA E ATOS DA VIDA CIVIL SEJAM DIRIGIDOS POR UM
CURADOR, IN CASU, A REQUERENTE.O AMPARO NORMATIVO À
PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, URGE OBSERVAR, É AINDA
CONFERIDO PELO ART. 1.177, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM
COMO PELOS ARTIGOS 1.767, I E 1768, II, DO CÓDIGO CIVIL, LEI
10.406/02.PARA MARIA HELENA DINIZ:"A CURATELA É O ENCARGO
PÚBLICO COMETIDO, POR LEI, A ALGUÉM PARA REGER E DEFENDER UMA
PESSOA E ADMINISTRAR SEUS OS BENS DE MAIORES INCAPAZES, QUE,
POR SI SÓS, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE
ENFERMIDADE
OU
DEFICIÊNCIA
MENTAL"
(RT
529/80).E
COMPLEMENTA:"A CURATELA DE PESSOAS MAIORES INCAPAZES
ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS (DEMENTES, IMBECIS, DIPSÔMANOS,
TOXICÔMANOS ETC), QUE POR SEREM PORTADORES DE ENFERMIDADE
MENTAL, SÃO INCAPAZES PARA DIRIGIR SUAS PESSOAS E BENS" (RT
135/601, RF 179/248)..." (IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO - P. 387).QUANTO À
NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO RODRIGUES COMENTA:"A LEI, A
Disponibilizado - 23/3/2010
EXEMPLO DA TUTELA, APRESENTA UM ELENCO DE PESSOAS QUE, NA
ORDEM ALI REFERIDA, DEVEM SER PREFERIDAS PARA EXERCER A
CURATELA. E ACRESCENTA QUE, NA FALTA DAQUELAS PESSOAS,
COMPETE AO JUIZ ESCOLHER O CURADOR. HAVERIA ASSIM UMA
CURATELA LEGÍTIMA, A PAR DE UMA CURATELA DATIVA." (IN. DIREITO
DE FAMÍLIA – VOLUME 06 - P. 398).LOGO, DIANTE DO QUE CONSTA NOS
AUTOS A INDICAÇÃO, A MEU VER, PODE E DEVE RECAIR SOBRE A
REQUERENTE, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, QUE EXERCERÁ O
MUNUS DA CURATELA. PELO EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE WALDES CLEMENTINO DA SILVA
FRAGA, FLS. 16, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART
3º II, DO CÓDIGO CIVIL E NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A
REQUERENTE, WILMA CLEMENTINA DA SILVA FRAGA, QUE DEVERÁ
PRESTAR COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À
ESPÉCIE, DISPENSANDO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO,
MORMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS E PRESUNÇÃO DE
IDONEIDADE DA CURADORA (ART. 1.190, DO CPC). ADVIRTO, TODAVIA,
QUE NÃO PODERÁ, A CURADORA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL, DISPOR DE EVENTUAL PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO OU
PRATICAR ATOS QUE EXCEDAM OS LIMITES DA CURATELA, NOS
TERMOS DA LEI CIVIL.OBSERVO, AINDA, QUE A SUBSTITUIÇÃO DO(A)
CURADOR(A) NOMEADO(A) PODE SER DETERMINADA A QUALQUER
TEMPO, SE VERIFICADO NÃO SE ENCONTRAR ELE(A) EM CONDIÇÕES DE
CUIDAR DO INTERDITADO.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO
1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO
CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS)
VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS. TRANSITADA
EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVE-SE O
PROCESSO
COM
AS
ANOTAÇÕES
E
BAIXAS
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.CUIABÁ, 06 DE OUTUBRO DE 2009.GILPERES
FERNANDES DA SILVA.JUIZ DE DIREITOE, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
LARYSSA-ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 9 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
387159 - 2009 \ 685. Nr: 23194-11.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): H. P. DA S.
INTERDITANDO: T. J. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PUBLICAR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
DIAS
AUTOS N.º 23194-11.2009.811.0041
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: HELENA PAULA DA SILVA E TOLENTINO JOSÉ DA
SILVA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: INTERESSADO(A): HELENA PAULA
DA SILVA, CPF: 079.359.601-78.
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE HELENA PAULA DA SILVA REQUER A
INTERDIÇÃO DE TOLENTINO JOSÉ DA SILVA, E FOI DECRETADA A
INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA SEGUINTE:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 121 de 448
VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA POR
HELENA PAULA DA SILVA EM FACE DE TOLENTINO JOSÉ DA SILVA,
QUALIFICADOS NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
REQUERENTE É IRMÃ DO INTERDITANDO, O QUAL É PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA MENTAL (CID 10 F29), SEM CONDIÇÕES DE GERIR SUAS
ATIVIDADES CIVIS, DEPENDENDO DE OUTRAS PESSOAS.ASSIM, PUGNA
PELA SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA DO INTERDITANDO,
MORMENTE PARA RECEBER E ADMINISTRAR BENEFÍCIO MENSAL A QUE
FAZ JUS.INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/26.ÀS
FLS. 30/31, O INTERDITANDO FOI INTERROGADO. OCASIÃO EM QUE
ANTECIPEI PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, NOMEANDO A
REQUERENTE
COMO
CURADORA
PROVISÓRIA.
NÃO
HOUVE
IMPUGNAÇÃO.APORTOU
ÀS
FLS.
34/39 O
LAUDO
PERICIAL,
CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE O INTERDITANDO É INCAPAZ DE
REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS NOS ATOS DA VIDA
CIVIL.É O RELATÓRIO. DECIDO.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE
QUE A VIABILIDADE DA PRETENSÃO DA REQUERENTE EM FACE DOS
ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM JUÍZO, REVELA-SE PELO CONJUNTO
PROBATÓRIO CARREADO PARA ESTES AUTOS, MORMENTE LAUDO
PERICIAL DE FLS. 34/39, QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO
INTERDITANDO.A PROVA PRODUZIDA, PORTANTO, INCLUINDO-SE O
INTERROGATÓRIO, CONVERGE PARA A CONCLUSÃO DE QUE O
INTERDITANDO NÃO POSSUI CAPACIDADE MENTAL DE REGER A SI
PRÓPRIO, NECESSITANDO QUE SUA PESSOA E ATOS CIVIS SEJAM
DIRIGIDOS POR UM CURADOR, IN CASU, A REQUERENTE, COMO, ALIÁS,
JÁ DEFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL.VEJAMOS
O QUE SE EXTRAI DA JURISPRUDÊNCIA:"ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
AUTORIZADO PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO O
LAUDO PERICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO NÃO
PROVIDO". (TJSP – AC 129.714-4 – SÃO VICENTE – 7ª CDPRIV. – REL.
DES. SALLES DE TOLEDO – J. 23.02.2000 – V.U.)O AMPARO NORMATIVO
À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL É AINDA CONFERIDO PELO ART.
1.177, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS ARTIGOS
1.767, I E 1768, II, DO CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406/02.PARA MARIA HELENA
DINIZ:"A CURATELA É O ENCARGO PÚBLICO COMETIDO, POR LEI, A
ALGUÉM PARA REGER E DEFENDER UMA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS
OS BENS DE MAIORES INCAPAZES, QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO EM
CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA
MENTAL" (RT 529/80).E COMPLEMENTA:"A CURATELA DE PESSOAS
MAIORES INCAPAZES ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS (DEMENTES,
IMBECIS, DIPSÔMANOS, TOXICÔMANOS ETC), QUE POR SEREM
PORTADORES DE ENFERMIDADE MENTAL, SÃO INCAPAZES PARA
DIRIGIR SUAS PESSOAS E BENS" (RT 135/601, RF 179/248)..." (IN CÓDIGO
CIVIL ANOTADO - P. 387).QUANTO À NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO
RODRIGUES COMENTA:"A LEI, A EXEMPLO DA TUTELA, APRESENTA UM
ELENCO DE PESSOAS QUE, NA ORDEM ALI REFERIDA, DEVEM SER
PREFERIDAS PARA EXERCER A CURATELA. E ACRESCENTA QUE, NA
FALTA DAQUELAS PESSOAS, COMPETE AO JUIZ ESCOLHER O
CURADOR. HAVERIA ASSIM UMA CURATELA LEGÍTIMA, A PAR DE UMA
CURATELA DATIVA." (IN. DIREITO DE FAMÍLIA – VOLUME 06 - P.
398).LOGO, DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS A INDICAÇÃO PODE
RECAIR SOBRE A REQUERENTE, CONFORME POSTULADO NA INICIAL,
QUE EXERCERÁ O MUNUS DA CURATELA.PELO EXPOSTO E MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE TOLENTINO JOSÉ DA
SILVA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3º II, DO
CÓDIGO CIVIL E NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A REQUERENTE,
HELENA PAULA DA SILVA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NA
FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVAR
AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE, DISPENSANDO-SE A
HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA
DE BENS E PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA (ART. 1.190, DO
CPC). ADVIRTO, TODAVIA, QUE NÃO PODERÁ, SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DISPOR DE EVENTUAL PATRIMÔNIO DO
INTERDITANDO OU PRATICAR ATOS QUE EXCEDAM OS LIMITES DA
CURATELA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.OBSERVO, AINDA, QUE A
SUBSTITUIÇÃO
DO(A)
CURADOR(A)
NOMEADO(A)
PODE
SER
DETERMINADA A QUALQUER TEMPO, SE VERIFICADO NÃO SE
ENCONTRAR ELE(A) EM CONDIÇÕES DE CUIDAR DO INTERDITADO.EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA
Disponibilizado - 23/3/2010
IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES
SUPRA, ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.CUIABÁ, 05 DE OUTUBRO DE 2009.GILPERES
FERNANDES DA SILVA.JUIZ DE DIREITO:E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
LARYSSA-ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 9 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
385272 - 2009 \ 617. Nr: 20981-32.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERDITANDO: E. DE C. B.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERDITADO: A. DE C. B.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PUBLICAR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
DIAS
AUTOS N.º 20981-32.2009.811.0041
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: INTERDITANDO: ELIANA DE
CAMPOS BORGES, CPF: 346.485.181-87, RG: 339.471-9 SSP MT
FILIAÇÃO: NILAMÃO DE CAMPOS E ARACY JOSETTI BORGES, DATA DE
NASCIMENTO:
22/4/1957,
BRASILEIRO(A),
DIVORCIADO(A),
PROFESSORA, ENDEREÇO: RUA JOÃO CARLOS PEREIRA LEITE, Nº 550,
BAIRRO: ARAÉS, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE ELIANA DE CAMPOS BORGES REQUER A
INTERDIÇÃO DE ADRIANA DE CAMPOS BORGES, E FOI DECRETADA A
INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA SEGUINTE:
VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA POR
ELIANA DE CAMPOS BORGES EM FACE DE ADRIANA DE CAMPOS
BORGES, QUALIFICADAS NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
REQUERENTE É TIA DA INTERDITANDA, LHE OFERECENDO TODO O
SUPORTE DE QUE NECESSITA. ESCLARECE AINDA QUE A REQUERIDA É
PORTADORA DE PROBLEMAS MENTAIS, (CID F-6.2, CID F-6.3 E CID F6.7),
SENDO DEPENDENTE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. ASSIM,
PUGNA PELA SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA DA INTERDITANDA,
MESMO PORQUE JÁ VEM CUIDANDO DA REQUERIDA.INSTRUIU A INICIAL
COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 16/44.ÀS FLS. 50/51, A INTERDITANDA
FOI INTERROGADA. OCASIÃO EM QUE ANTECIPEI PARCIALMENTE OS
EFEITOS DA TUTELA, NOMEANDO A REQUERENTE COMO CURADORA
PROVISÓRIA. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO.APORTOU ÀS FLS. 54/59 O
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE A INTERDITANDA É
INCAPAZ DE REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS NOS
ATOS DA VIDA CIVIL.É O RELATÓRIO. DECIDO.COMPULSANDO OS
AUTOS VERIFICA-SE QUE VIABILIDADE DA PRETENSÃO DA REQUERENTE
EM FACE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM JUÍZO, REVELA-SE PELO
CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PARA ESTES AUTOS, MORMENTE
LAUDO PERICIAL DE FLS. 54/59, QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA
INTERDITANDA.A PROVA PRODUZIDA, PORTANTO, CONVERGE PARA A
CONCLUSÃO DE QUE A INTERDITANDA NÃO POSSUI CAPACIDADE
MENTAL DE REGER A SI PRÓPRIA, NECESSITANDO QUE SUA PESSOA E
ATOS CIVIS SEJAM DIRIGIDOS POR UM CURADOR, IN CASU, A
REQUERENTE, COMO, ALIÁS, JÁ DEFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA PARCIAL.VEJAMOS O QUE SE EXTRAI DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 122 de 448
JURISPRUDÊNCIA:"ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORIZADO PELAS
PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO O LAUDO PERICIAL –
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP – AC
129.714-4 – SÃO VICENTE – 7ª CDPRIV. – REL. DES. SALLES DE TOLEDO
– J. 23.02.2000 – V.U.)O AMPARO NORMATIVO À PRETENSÃO DEDUZIDA
NA INICIAL É AINDA CONFERIDO PELO ART. 1.177, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS ARTIGOS 1.767, I E 1768, II, DO
CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406/02.PARA MARIA HELENA DINIZ:"A CURATELA É
O ENCARGO PÚBLICO COMETIDO, POR LEI, A ALGUÉM PARA REGER E
DEFENDER UMA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS OS BENS DE MAIORES
INCAPAZES, QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE
FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL" (RT
529/80).E COMPLEMENTA:"A CURATELA DE PESSOAS MAIORES
INCAPAZES ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS (DEMENTES, IMBECIS,
DIPSÔMANOS, TOXICÔMANOS ETC), QUE POR SEREM PORTADORES DE
ENFERMIDADE MENTAL, SÃO INCAPAZES PARA DIRIGIR SUAS PESSOAS
E BENS" (RT 135/601, RF 179/248)..." (IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO - P.
387).QUANTO À NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO RODRIGUES
COMENTA:"A LEI, A EXEMPLO DA TUTELA, APRESENTA UM ELENCO DE
PESSOAS QUE, NA ORDEM ALI REFERIDA, DEVEM SER PREFERIDAS
PARA EXERCER A CURATELA. E ACRESCENTA QUE, NA FALTA
DAQUELAS PESSOAS, COMPETE AO JUIZ ESCOLHER O CURADOR.
HAVERIA ASSIM UMA CURATELA LEGÍTIMA, A PAR DE UMA CURATELA
DATIVA." (IN. DIREITO DE FAMÍLIA – VOLUME 06 - P. 398).LOGO, DIANTE
DO QUE CONSTA NOS AUTOS A INDICAÇÃO PODE RECAIR SOBRE A
REQUERENTE, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, QUE EXERCERÁ O
MUNUS DA CURATELA.PELO EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ADRIANA DE CAMPOS BORGES,
DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3º II, DO
CÓDIGO CIVIL E NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A REQUERENTE,
ELIANA DE CAMPOS BORGES, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO
NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
DISPENSANDO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE EM
RAZÃO DE QUE NÃO HÁ NOTICIAS DE BENS EM NOME DO INTERDITANDO
E AINDA EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA
(ART. 1.190, DO CPC). ADVIRTO, TODAVIA, QUE NÃO PODERÁ, SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DISPOR DE EVENTUAL PATRIMÔNIO
OU PRATICAR ATOS QUE EXCEDAM OS LIMITES DA CURATELA, NOS
TERMOS DA LEI CIVIL.OBSERVO, AINDA, QUE A SUBSTITUIÇÃO DO(A)
CURADOR(A) NOMEADO(A) PODE SER DETERMINADA A QUALQUER
TEMPO, SE VERIFICADO NÃO SE ENCONTRAR ELE(A) EM CONDIÇÕES DE
CUIDAR DOS(AS) INTERDITANDOS(AS).EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º,
INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO
CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03
(TRÊS)
VEZES,
COM
INTERVALO
DE
10 (DEZ)
DIAS.
SEM
CUSTAS.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO E
CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVE-SE O PROCESSO
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS.P.R.I.C.CUIABÁ, 26 DE
AGOSTO DE 2009.GILPERES FERNANDES DA SILVA.JUIZ DE DIREITO.E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, LARYSSA-ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 9 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
379153 - 2009 \ 371. Nr: 15262-69.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): M. A. M. DA C.
INTERDITANDO: A. M. R. C.
ADVOGADO: MAURY BORGES DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PUBLICAR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
Disponibilizado - 23/3/2010
DIAS
AUTOS N.º 15262-69.2009.811.0041
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MARCIA ANTONIA MIRANDA DA COSTA E
AMARILDO MARTINS RODRIGUES COSTA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
INTERESSADO(A):
MARCIA
ANTONIA MIRANDA DA COSTA, CPF: 468.982.041-49.
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE MARCIA ANTONIA MIRANDA DA COSTA
REQUER A INTERDIÇÃO DE AMARILDO MARTINS RODRIGUES COSTA, E
FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA
SEGUINTE: VISTOS, ETC...
TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR MARCIA ANTONIA
MIRANDA DA COSTA, EM FACE DE AMARILDO MARTINS RODRIGUES
COSTA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, SOB O
ARGUMENTO, EM SÍNTESE, QUE É IRMÃ DO REQUERIDO/INTERDITANDO,
O QUAL ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE EXERCER NORMALMENTE
SUAS ATIVIDADES, POR SER CONSIDERADO INCAPAZ TOTAL E
PERMANENTE DESDE 25/09/07, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO EM
ANEXO. PLEITEIA, ENTÃO, A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO, COM A
CONSEQÜENTE NOMEAÇÃO DA MESMA NO MUNUS DA CURATELA.
INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/19.O
REQUERIDO/INTERDITANDO NÃO FOI CITADO, PORÉM COMPARECEU A
AUDIÊNCIA DESIGNADA E FOI INTERROGADO ÁS FLS. 22/23. NA
AUDIÊNCIA FOI DEFERIDA A CURATELA PROVISÓRIA.ÀS FLS. 24 FOI
EXPEDIDO
TERMO
DE
CURATELA
PROVISÓRIA.NÃO
HOUVE
IMPUGNAÇÃO.APORTOU ÀS FLS. 27/31, O LAUDO PERICIAL MÉDICO,
SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM FACE DA
DESISTÊNCIA
MANIFESTADA
QUANDO
DA
AUDIÊNCIA
DE
INTERROGATÓRIO, FLS. 22/23.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO.COMO VISTO NO RELATÓRIO PRETENDE MARCIA ANTONIA
MIRANDA DA COSTA, A INTERDIÇÃO DE AMARILDO MARTINS
RODRIGUES COSTA, SEU IRMÃO TENDO EM VISTA SUA INCAP
ACIDADE.A VIABILIDADE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM JUÍZO
REVELA-SE PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PARA ESTES
AUTOS, INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO E, MORMENTE PERÍCIA
MÉDICA DE FLS. 27/31, QUE ATESTA QUE O INTERDITANDO "É INCAPAZ
DE REGER SUA PESSOA E SEUS BENS NOS ATOS DA VIDA CIVIL,
DEVENDO SER INTERDITADO, MANTER SEU TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
EM
LONGO
PRAZO
E
RECEBER
SUPERVISÃO
DE
UM
RESPONSÁVEL".TODA A PROVA PRODUZIDA CONVERGE PARA A
CONCLUSÃO DE QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI CAPACIDADE
MENTAL DE REGER A SI PRÓPRIO, NECESSITANDO QUE SUA PESSOA E
ATOS CIVIS SEJAM DIRIGIDOS POR UM CURADOR, IN CASU, A
REQUERENTE, SUA IRMÃ.SENDO QUE, NESTE SENTIDO EXTRAI-SE DA
JURISPRUDÊNCIA
O
SEGUINTE:"ACOLHIMENTO
DA
PRETENSÃO
AUTORIZADO PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO O
LAUDO PERICIAL". (TJSP – AC 129.714-4 – SÃO VICENTE – 7ª CDPRIV. –
REL. DES. SALLES DE TOLEDO – J. 23.02.2000 – V.U.)O AMPARO
NORMATIVO À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL É CONFERIDO PELO
ART. 1.177, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS
ARTS. 1.767, I E 1768, II, DO CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406/02.PARA MARIA
HELENA DINIZ:"A CURATELA É O ENCARGO PÚBLICO COMETIDO, POR
LEI, A ALGUÉM PARA REGER E DEFENDER UMA PESSOA E ADMINISTRAR
SEUS OS BENS DE MAIORES INCAPAZES, QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO
EM CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU
DEFICIÊNCIA MENTAL" (RT 529/80).E COMPLETA:"A CURATELA DE
PESSOAS MAIORES INCAPAZES ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS
(DEMENTES, IMBECIS, DIPSÔMANOS, TOXICÔMANOS ETC), QUE POR
SEREM PORTADORES DE ENFERMIDADE MENTAL, SÃO INCAPAZES
PARA DIRIGIR SUAS PESSOAS E BENS" (RT 135/601, RF 179/248)..." (IN.
CÓDIGO CIVIL ANOTADO - P. 387).QUANTO À NOMEAÇÃO DO
CURADOR, SILVIO RODRIGUES COMENTA:"A LEI, A EXEMPLO DA
TUTELA, APRESENTA UM ELENCO DE PESSOAS QUE, NA ORDEM ALI
REFERIDA, DEVEM SER PREFERIDAS PARA EXERCER A CURATELA. E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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ACRESCENTA QUE, NA FALTA DAQUELAS PESSOAS, COMPETE AO JUIZ
ESCOLHER O CURADOR. HAVERIA ASSIM UMA CURATELA LEGÍTIMA, A
PAR DE UMA CURATELA DATIVA." (IN. DIREITO DE FAMÍLIA – VOLUME 06
- P. 398).LOGO, DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS A INDICAÇÃO
PODE E DEVE RECAIR SOBRE A IRMÃ DO INTERDITANDO, CONFORME
POSTULADO NA INICIAL, QUE EXERCERÁ O MUNUS DA CURATELA. PELO
EXPOSTO, E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO
DE AMARILDO MARTINS RODRIGUES COSTA, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3º II, DO CÓDIGO CIVIL, E, NOMEIO-LHE
CURADORA PLENA A REQUERENTE, MARCIA ANTONIA MIRANDA DA
COSTA, SUA IRMÃ, DEVENDO PRESTAR COMPROMISSO NA FORMA DO
ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS
PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE, DISPENSADO-SE A HIPOTECA
LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA, BEM COMO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA
CURADORA IRMÃ DO INTERDITANDO.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, INCISO III,
DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS)
VEZES,
COM
INTERVALO
DE
10 (DEZ)
DIAS.
GRATUIDADE
JUDICIÁRIA.TRANSITADA
EM
JULGADO
E
CUMPRIDAS
AS
DETERMINAÇÕES ACIMA EXPLICITADAS, ARQUIVE-SE O PROCESSO COM
AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.P.R.I.C.CUIABÁ, 02 DE JULHO DE
2009. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO. E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO,
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI. EU, LARYSSA-ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 9 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
347515 - 2008 \ 640. Nr: 17676-74.2008.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): G. K. R. P.
INTERDITANDO: G. N. S. F.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PUBLICAR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
DIAS
AUTOS N.º 17676-74.2008.811.0041
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA E GUILHERME
NASCIMENTO SANTOS FILHO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: INTERESSADO(A): GLAUCIA KEILA
RAMOS PEREIRA, CPF: 995.590.131-49, RG: 1505034-3 SSP MT
FILIAÇÃO: DANIEL RAMOS PEREIRA E LAIZ PEREIRA DA SILVA, DATA DE
NASCIMENTO: 15/7/1983, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,
CONVIVENTE, DO LAR, ENDEREÇO: RUA T 1, QDA.24, CASA 07, BAIRRO:
PARQUE CUIABÁ, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA
4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ, FAZ
SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA
REQUER A INTERDIÇÃO DE GUILHERME NASCIMENTO SANTOS FILHO, E
FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA
SEGUINTE: RESUMO DA SENTENÇA: VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO
DE INTERDIÇÃO MOVIDA POR GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA EM
DESFAVOR
DE
GUILHERME
NASCIMENTO
SANTOS
FILHO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE CONVIVE
MARITALMENTE COM O INTERDITANDO O QUAL É ALIENADO MENTAL
Disponibilizado - 23/3/2010
(CID F20.0 – ESQUIZOFRENIA), DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL QUE O
IMPOSSIBILITA "DE SE CUIDAR SOZINHO, BEM COMO NÃO TEM
CAPACIDADE PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS E DECISÕES QUANTO A
ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS".ASSIM, AFIRMA QUE É NECESSÁRIA A
NOMEAÇÃO DE UM CURADOR AO REQUERIDO, IN CASU, A REQUERENTE,
PARA GERIR AS SUAS NECESSIDADES, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, POR
ORA, OUTROS BENS A SEREM ADMINISTRADOS.INSTRUIU A INICIAL COM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/21.ÀS FLS. 23, ANTECIPEI PARCIALMENTE
OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL. O INTERDITANDO FOI
INTERROGADO COMO SE VÊ ÀS FLS. 23/34, OCASIÃO EM QUE
RECONHECEU QUE NÃO É CAPAZ POSSUI LIMITAÇÕES PARA GERIR A
SUA VIDA, NECESSITANDO DE CUIDADOS DE TERCEIROS.APORTOU ÀS
FLS. 28/32, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O
INTERDITANDO SOFRE DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE.ESTUDO SOCIAL
ADVEIO ÀS FLS. 41/43, CONFIRMANDO A CONVIVÊNCIA MARITAL
NOTICIADA NA INICIAL.PARECER CONCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ÀS FLS. 44/45, OPINANDO PELA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO.É O
RELATÓRIO. DECIDO.PRETENDE GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA, A
INTERDIÇÃO DE GUILHERME NASCIMENTO SANTOS FILHO, PELAS
RAZÕES FÁTICAS E DE DIREITO APOSTAS NA INICIAL.A VIABILIDADE
DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM JUÍZO REVELA-SE PELO CONJUNTO
PROBATÓRIO CARREADO PARA ESTES AUTOS, MORMENTE LAUDO
PERICIAL DE FLS. 23/24, QUE ATESTA QUE O INTERDITANDO "NÃO
APRESENTA CONDIÇÕES DE PROVER SEU SUSTENTO E NEM DE REGER
SUA PESSOA, SENDO TOTALMENTE INCAPAZ".TODA A PROVA
PRODUZIDA, PORTANTO, INCLUSIVE INTERROGATÓRIO CONVERGE
PARA A CONCLUSÃO DE QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI
CAPACIDADE MENTAL DE REGER A SI PRÓPRIO, NECESSITANDO QUE
SUA PESSOA E ATOS DA VIDA CIVIL SEJAM DIRIGIDOS POR UM
CURADOR.
VEJAMOS
O
QUE
SE
EXTRAI
DA
JURISPRUDÊNCIA:"ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORIZADO PELAS
PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO O LAUDO PERICIAL –
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP – AC
129.714-4 – SÃO VICENTE – 7ª CDPRIV. – REL. DES. SALLES DE TOLEDO
– J. 23.02.2000 – V.U.)O AMPARO NORMATIVO À PRETENSÃO DEDUZIDA
NA INICIAL É AINDA CONFERIDO PELO ART. 1.177, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS ARTIGOS 1.767, I E 1768, II, DO
CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406/02.PARA MARIA HELENA DINIZ:"A CURATELA É
O ENCARGO PÚBLICO COMETIDO, POR LEI, A ALGUÉM PARA REGER E
DEFENDER UMA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS OS BENS DE MAIORES
INCAPAZES, QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE
FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL" (RT
529/80).E COMPLEMENTA:"A CURATELA DE PESSOAS MAIORES
INCAPAZES ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS (DEMENTES, IMBECIS,
DIPSÔMANOS, TOXICÔMANOS ETC), QUE POR SEREM PORTADORES DE
ENFERMIDADE MENTAL, SÃO INCAPAZES PARA DIRIGIR SUAS PESSOAS
E BENS" (RT 135/601, RF 179/248)..." (IN. CÓDIGO CIVIL ANOTADO - P.
387).QUANTO A NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO RODRIGUES
COMENTA:"A LEI, A EXEMPLO DA TUTELA, APRESENTA UM ELENCO DE
PESSOAS QUE, NA ORDEM ALI REFERIDA, DEVEM SER PREFERIDAS
PARA EXERCER A CURATELA. E ACRESCENTA QUE, NA FALTA
DAQUELAS PESSOAS, COMPETE AO JUIZ ESCOLHER O CURADOR.
HAVERIA ASSIM UMA CURATELA LEGÍTIMA, A PAR DE UMA CURATELA
DATIVA." (IN. DIREITO DE FAMÍLIA – VOLUME 06 - P. 398).LOGO, DIANTE
DO QUE CONSTA NOS AUTOS A INDICAÇÃO PODE E DEVE RECAIR
SOBRE A REQUERENTE, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, QUE
EXERCERÁ O MUNUS DA CURATELA, MESMO PORQUE TUDO INDICA QUE
CONVIVE MARITALMENTE COM O ORA INTERDITADO.PELO EXPOSTO E
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO DE GUILHERME NASCIMENTO
SANTOS FILHO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART
3º II, DO CÓDIGO CIVIL, E, NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A
REQUERENTE, GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA, DEVENDO PRESTAR
COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
DISPENSANDO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE EM
RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA. NÃO
PODENDO, TODAVIA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DISPOR DE
EVENTUAL PATRIMÔNIO OU PRATICAR ATOS QUE EXCEDAM OS LIMITES
DA CURATELA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.EM OBEDIÊNCIA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO
REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO
OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM
CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES
ACIMA EXPLICITADAS, ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS ANOTAÇÕES
E BAIXAS DE ESTILO.P.R.I.C.CUIABÁ, 11 DE AGOSTO DE 2009.GILPERES
FERNANDES DA SILVA.JUIZ DE DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
LARYSSA-ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 9 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
387857 - 2009 \ 725. Nr: 23595-10.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): J. F. DE S.
INTERDITANDO: S. F. DE S.
ADVOGADO: LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PUBLICAR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
DIAS
AUTOS N.º 23595-10.2009.811.0041
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
INTERESSADO(A):
JOSEFA
FERREIRA DE SOUZA, CPF: 570.214.811-87
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE JOSEFA FERREIRA DE SOUZA REQUER A
INTERDIÇÃO DE SILVANA FERREIRA DE SOUZA, E FOI DECRETADA A
INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA SEGUINTE:
VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA POR
JOSEFA FERREIRA DE SOUZA EM FACE DE SILVANA FERREIRA DE
SOUZA, QUALIFICADAS NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
REQUERENTE É MÃE DA INTERDITANDA, QUE É PORTADORA DE
DISTÚRBIOS MENTAIS E RETARDO MENTAL, (CID 10 F71.8) SEM
CONDIÇÕES DE ADMINISTRAR SUA VIDA SOZINHA, POIS É INCAPAZ
PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.ASSIM, PUGNA PELA SUA NOMEAÇÃO
COMO CURADORA DA INTERDITANDA, MESMO PORQUE SE TRATA DE
SUA FILHA.INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/23.ÀS
FLS. 27/28, A INTERDITANDA FOI INTERROGADA. OCASIÃO EM QUE
ANTECIPEI PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, NOMEANDO A
REQUERENTE
COMO
CURADORA
PROVISÓRIA.
NÃO
HOUVE
IMPUGNAÇÃO.APORTOU
ÀS
FLS.
31/35 O
LAUDO
PERICIAL
CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE A INTERDITANDA É INCAPAZ DE
REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS NOS ATOS DA VIDA
CIVIL.É O RELATÓRIO. DECIDO.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE
QUE A VIABILIDADE DA PRETENSÃO DA REQUERENTE EM FACE DOS
ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM JUÍZO, REVELA-SE PELO CONJUNTO
PROBATÓRIO CARREADO PARA ESTES AUTOS, MORMENTE LAUDO
PERICIAL DE FLS. 31/35, QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA
INTERDITANDA.A PROVA PRODUZIDA, PORTANTO, INCLUINDO-SE O
INTERROGATÓRIO, CONVERGE PARA A CONCLUSÃO DE QUE A
INTERDITANDA NÃO POSSUI CAPACIDADE MENTAL DE REGER A SI
PRÓPRIA, NECESSITANDO QUE SUA PESSOA E ATOS CIVIS SEJAM
DIRIGIDOS POR UM CURADOR, IN CASU, A REQUERENTE, COMO, ALIÁS,
JÁ DEFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL.VEJAMOS
O QUE SE EXTRAI DA JURISPRUDÊNCIA:"ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
AUTORIZADO PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO O
LAUDO PERICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO NÃO
Disponibilizado - 23/3/2010
PROVIDO". (TJSP – AC 129.714-4 – SÃO VICENTE – 7ª CDPRIV. – REL.
DES. SALLES DE TOLEDO – J. 23.02.2000 – V.U.)O AMPARO NORMATIVO
À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL É AINDA CONFERIDO PELO ART.
1.177, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS ARTIGOS
1.767, I E 1768, II, DO CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406/02.PARA MARIA HELENA
DINIZ:"A CURATELA É O ENCARGO PÚBLICO COMETIDO, POR LEI, A
ALGUÉM PARA REGER E DEFENDER UMA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS
OS BENS DE MAIORES INCAPAZES, QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO EM
CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA
MENTAL" (RT 529/80).E COMPLEMENTA:"A CURATELA DE PESSOAS
MAIORES INCAPAZES ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS (DEMENTES,
IMBECIS, DIPSÔMANOS, TOXICÔMANOS ETC), QUE POR SEREM
PORTADORES DE ENFERMIDADE MENTAL, SÃO INCAPAZES PARA
DIRIGIR SUAS PESSOAS E BENS" (RT 135/601, RF 179/248)..." (IN CÓDIGO
CIVIL ANOTADO - P. 387).QUANTO À NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO
RODRIGUES COMENTA:"A LEI, A EXEMPLO DA TUTELA, APRESENTA UM
ELENCO DE PESSOAS QUE, NA ORDEM ALI REFERIDA, DEVEM SER
PREFERIDAS PARA EXERCER A CURATELA. E ACRESCENTA QUE, NA
FALTA DAQUELAS PESSOAS, COMPETE AO JUIZ ESCOLHER O
CURADOR. HAVERIA ASSIM UMA CURATELA LEGÍTIMA, A PAR DE UMA
CURATELA DATIVA." (IN. DIREITO DE FAMÍLIA – VOLUME 06 - P.
398).LOGO, DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS A INDICAÇÃO PODE
RECAIR SOBRE A REQUERENTE, CONFORME POSTULADO NA INICIAL,
QUE EXERCERÁ O MUNUS DA CURATELA.PELO EXPOSTO E MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SILVANA FERREIRA
DE SOUZA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3º II, DO
CÓDIGO CIVIL E NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A REQUERENTE,
JOSEFA FERREIRA DE SOUZA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO
NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
DISPENSANDO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE EM
RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA (ART. 1.190,
DO CPC). ADVIRTO, TODAVIA, QUE NÃO PODERÁ, SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DISPOR DE PATRIMÔNIO DA INTERDITANDA OU
PRATICAR ATOS QUE EXCEDAM OS LIMITES DA CURATELA, NOS
TERMOS DA LEI CIVIL.OBSERVO, AINDA, QUE A SUBSTITUIÇÃO DO(A)
CURADOR(A) NOMEADO(A) PODE SER DETERMINADA A QUALQUER
TEMPO, SE VERIFICADO NÃO SE ENCONTRAR ELE(A) EM CONDIÇÕES DE
CUIDAR DOS(AS) INTERDITANDOS(AS).EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º,
INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO
CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03
(TRÊS)
VEZES,
COM
INTERVALO
DE
10 (DEZ)
DIAS.
SEM
CUSTAS.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO E
CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVE-SE O PROCESSO
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS.P.R.I.C.CUIABÁ, 05 DE
OUTUBRO DE 2009.GILPERES FERNANDES DA SILVA.JUIZ DE DIREITO.E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, LARYSSA-ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 9 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
404053 - 2009 \ 1103. Nr: 35733-09.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: E. S. DE O.
EXEQUENTE: E. S. DE O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. A. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): E. DOS S. O.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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AUTOS N. 35733-09.2009.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: E. S. DE O. E E. S. DE O. E ELIANE AQUINO DA
SILVA
PARTE REQUERIDA: ENIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
INTIMANDO(A, S): ELIANE AQUINO DA SILVA, CPF: 027.069.981-30
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05 (CINCO) SOB PENA DE EXTINÇÃO,
NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, DEVENDO PARA TANTO INFORMAR
O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO EXECUTADO.
EU, RAFAELA JUNQUEIRA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 9 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
393880 - 2009 \ 889. Nr: 29422-02.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): C. M. DE M. C.
INTERDITANDO: M. D. DE M. P.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PUBLICAR 03 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS DIAS
AUTOS N.º 29422-02.2009.811.0041
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: CELIA MARIA DE MORAES CRUZ E MANOEL
DIVINO DE MORAES PRETO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: INTERESSADO(A): CELIA MARIA DE
MORAES CRUZ, CPF: 329.349.201-00.
FINALIDADE: DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA
4º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ, FAZ
SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE CÉLIA MARIA DE MORAES CRUZ REQUER
A INTERDIÇÃO DE MANOEL DIVINO DE MORAES PRETO, E FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA
SEGUINTE:VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA
POR CÉLIA MARIA DE MORAES CRUZ EM FACE DE MANOEL DIVINO DE
MORAES PRETO, QUALIFICADOS NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO, EM
RESUMO, DE QUE A REQUERENTE É FILHA DO INTERDITANDO, O QUAL É
PORTADOR DE DISTÚRBIO MENTAL (CIDS F20.3; F25.1. F00.1), SEM
CONDIÇÕES PARA O TRABALHO E GERIR OS PRÓPRIOS ATOS,
DEPENDENDO DE OUTRA PESSOA.ASSIM, PUGNA A REQUERENTE PELA
SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA DO INTERDITANDO, MESMO
PORQUE SE TRATA DE SUA FILHA E SE COMPROMETE A ZELAR PELO
PAI INCAPAZ E DOENTE.INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 19/26.O INTERDITANDO FOI INTERROGADO (FLS. 29), SEM
CONSEGUIR RESPONDER CORRETAMENTE AS PERGUNTAS QUE LHE
ERAM FEITAS. OCASIÃO EM QUE FOI ANTECIPADA PARCIALMENTE OS
EFEITOS DA TUTELA, COM A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO
CURADORA PROVISÓRIA.APORTOU ÀS FLS. 33/38 O LAUDO PERICIAL,
CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE O INTERDITANDO É "TOTALMENTE
INCAPAZ DE PROVER O SEU SUSTENTO E DE REGER SUA PESSOA NOS
ATOS DA VIDA CIVIL".PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 29,
OPINANDO PELA INTERDIÇÃO.É O RELATÓRIO. DECIDO.COMPULSANDO
OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A VIABILIDADE DA PRETENSÃO DA
REQUERENTE EM FACE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM JUÍZO,
REVELA-SE PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PARA ESTES
AUTOS, DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, INTERROGATÓRIO E
MORMENTE LAUDO PERICIAL DE FLS. 33/38, QUE ATESTA/CONFIRMA A
INCAPACIDADE DO INTERDITANDO.A PROVA PRODUZIDA, PORTANTO,
CONVERGE PARA A CONCLUSÃO DE QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI
Disponibilizado - 23/3/2010
CAPACIDADE MENTAL DE REGER A SI PRÓPRIO, NECESSITANDO QUE
SUA PESSOA E ATOS DA VIDA CIVIL SEJAM DIRIGIDOS POR UM
CURADOR, IN CASU, A REQUERENTE.VEJAMOS O QUE SE EXTRAI DA
JURISPRUDÊNCIA:"ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORIZADO PELAS
PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO O LAUDO PERICIAL –
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP – AC
129.714-4 – SÃO VICENTE – 7ª CDPRIV. – REL. DES. SALLES DE TOLEDO
– J. 23.02.2000 – V.U.)O AMPARO NORMATIVO À PRETENSÃO DEDUZIDA
NA INICIAL É AINDA CONFERIDO PELO ART. 1.177, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS ARTIGOS 1.767, I E 1768, II, DO
CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406/02.PARA MARIA HELENA DINIZ: "A CURATELA
É O ENCARGO PÚBLICO COMETIDO, POR LEI, A ALGUÉM PARA REGER E
DEFENDER UMA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS OS BENS DE MAIORES
INCAPAZES, QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE
FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL" (RT
529/80).E COMPLEMENTA: "A CURATELA DE PESSOAS MAIORES
INCAPAZES ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS (DEMENTES, IMBECIS,
DIPSÔMANOS, TOXICÔMANOS ETC), QUE POR SEREM PORTADORES DE
ENFERMIDADE MENTAL, SÃO INCAPAZES PARA DIRIGIR SUAS PESSOAS
E BENS" (RT 135/601, RF 179/248)..." (IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO - P.
387).QUANTO À NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO RODRIGUES
COMENTA:"A LEI, A EXEMPLO DA TUTELA, APRESENTA UM ELENCO DE
PESSOAS QUE, NA ORDEM ALI REFERIDA, DEVEM SER PREFERIDAS
PARA EXERCER A CURATELA. E ACRESCENTA QUE, NA FALTA
DAQUELAS PESSOAS, COMPETE AO JUIZ ESCOLHER O CURADOR.
HAVERIA ASSIM UMA CURATELA LEGÍTIMA, A PAR DE UMA CURATELA
DATIVA." (IN. DIREITO DE FAMÍLIA – VOLUME 06 - P. 398).LOGO, DIANTE
DO QUE CONSTA NOS AUTOS A INDICAÇÃO PODE RECAIR SOBRE A
REQUERENTE, (FILHA), CONFORME POSTULADO NA INICIAL, QUE
EXERCERÁ O MUNUS DA CURATELA.PELO EXPOSTO E MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MANOEL DIVINO DE
MORAES PRETO, FLS. 26, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO
ART 3º II, DO CÓDIGO CIVIL E NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A
REQUERENTE, CÉLIA MARIA DE MORAES CRUZ, QUE DEVERÁ PRESTAR
COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
DISPENSANDO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE EM
RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS E PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA
CURADORA (ART. 1.190, DO CPC). ADVIRTO, TODAVIA, QUE NÃO
PODERÁ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DISPOR DE EVENTUAL
PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO OU PRATICAR ATOS QUE EXCEDAM OS
LIMITES DA CURATELA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.OBSERVO, AINDA,
QUE A SUBSTITUIÇÃO DO(A) CURADOR(A) NOMEADO(A) PODE SER
DETERMINADA A QUALQUER TEMPO, SE VERIFICADO NÃO SE
ENCONTRAR ELE(A) EM CONDIÇÕES DE CUIDAR DO INTERDITADO.EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS, LEI 1060/50.TRANSITADA
EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVE-SE O
PROCESSO
COM
AS
ANOTAÇÕES
E
BAIXAS
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.CUIABÁ, 17 DE NOVEMBRO DE 2009.GILPERES
FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO.E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, LARYSSA-ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 9 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
389848 - 2009 \ 753. Nr: 25462-38.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 126 de 448
INTERESSADO(A): M. DAS D. C.
INTERDITANDO: J. M. A. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: PUBLICAR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
DIAS
AUTOS N.º 25462-38.2009.811.0041
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MARIA DAS DORES COMAECUREUDO E JOSÉ
MARIA AIRES COMAECUREU
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: INTERESSADO(A): MARIA DAS
DORES COMAECUREUDO, CPF: 205.096.261.49, RG: 032.44.49.0 SSP MT
FILIAÇÃO: JOSÉ LUIZ QUEAREVARE E JOSEFINA COMAECUREUDO,
DATA DE NASCIMENTO: 15/9/1962, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
GENERAL CARNEIRO-MT, SOLTEIRO(A), DONA DE CASA, ENDEREÇO:
RUA BARRA DO GARÇAS, QDA.04, CASA 10, BAIRRO: LAGOA AZUL,
CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE MARIA DAS DORES COMAECUREUD
REQUER A INTERDIÇÃO DE JOSÉ MARIA AIRES COMAECUREU, E FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA
SEGUINTE: VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO
AJUIZADA POR MARIA DAS DORES COMAECUREU EM FACE DE JOSÉ
MARIA AIRES COMAECUREU, QUALIFICADOS NOS AUTOS, SOB O
ARGUMENTO DE QUE A REQUERENTE É MÃE DO INTERDITANDO, O QUAL
É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA DIFERENCIADA E DEPRESSÃO GRAVE
(CID F07.2 + F29), SEM CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE GERIR OS
PRÓPRIOS ATOS, DEPENDENDO DE OUTRA PESSOA.ASSIM, PUGNA
PELA SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA DO INTERDITANDO, MESMO
PORQUE SE TRATA DE SEU FILHO.INSTRUIU A INICIAL COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 19/26.O INTERDITANDO FOI INTERROGADO (FLS.
27).APORTOU ÀS FLS. 29/34 O LAUDO PERICIAL, CONCLUSIVOS NO
SENTIDO DE QUE O INTERDITANDO É INCAPAZ DE PROVER O SEU
SUSTENTO E DE REGER A SUA PESSOA NOS ATOS DA VIDA
CIVIL.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 35/36, OPINANDO PELA
INTERDIÇÃO.É O RELATÓRIO. DECIDO.COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE QUE A VIABILIDADE DA PRETENSÃO DA REQUERENTE EM
FACE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM JUÍZO, REVELA-SE PELO
CONJUNTO
PROBATÓRIO
CARREADO
PARA
ESTES
AUTOS,
DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, INTERROGATÓRIO E
MORMENTE LAUDO PERICIAL DE FLS. 29/34, QUE ATESTA A
INCAPACIDADE DO INTERDITANDO.A PROVA PRODUZIDA, PORTANTO,
CONVERGE PARA A CONCLUSÃO DE QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI
CAPACIDADE MENTAL DE REGER A SI PRÓPRIO, NECESSITANDO QUE
SUA PESSOA E ATOS DA VIDA CIVIL SEJAM DIRIGIDOS POR UM
CURADOR, IN CASU, A REQUERENTE.VEJAMOS O QUE SE EXTRAI DA
JURISPRUDÊNCIA:"ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORIZADO PELAS
PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO O LAUDO PERICIAL –
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP – AC
129.714-4 – SÃO VICENTE – 7ª CDPRIV. – REL. DES. SALLES DE TOLEDO
– J. 23.02.2000 – V.U.)O AMPARO NORMATIVO À PRETENSÃO DEDUZIDA
NA INICIAL É AINDA CONFERIDO PELO ART. 1.177, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS ARTIGOS 1.767, I E 1768, II, DO
CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406/02.PARA MARIA HELENA DINIZ:"A CURATELA É
O ENCARGO PÚBLICO COMETIDO, POR LEI, A ALGUÉM PARA REGER E
DEFENDER UMA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS OS BENS DE MAIORES
INCAPAZES, QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE
FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL" (RT
529/80).E COMPLEMENTA:"A CURATELA DE PESSOAS MAIORES
INCAPAZES ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS (DEMENTES, IMBECIS,
DIPSÔMANOS, TOXICÔMANOS ETC), QUE POR SEREM PORTADORES DE
ENFERMIDADE MENTAL, SÃO INCAPAZES PARA DIRIGIR SUAS PESSOAS
E BENS" (RT 135/601, RF 179/248)..." (IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO - P.
387).QUANTO À NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO RODRIGUES
Disponibilizado - 23/3/2010
COMENTA:"A LEI, A EXEMPLO DA TUTELA, APRESENTA UM ELENCO DE
PESSOAS QUE, NA ORDEM ALI REFERIDA, DEVEM SER PREFERIDAS
PARA EXERCER A CURATELA. E ACRESCENTA QUE, NA FALTA
DAQUELAS PESSOAS, COMPETE AO JUIZ ESCOLHER O CURADOR.
HAVERIA ASSIM UMA CURATELA LEGÍTIMA, A PAR DE UMA CURATELA
DATIVA." (IN. DIREITO DE FAMÍLIA – VOLUME 06 - P. 398).LOGO, DIANTE
DO QUE CONSTA NOS AUTOS A INDICAÇÃO PODE RECAIR SOBRE A
REQUERENTE, (MÃE), CONFORME POSTULADO NA INICIAL, QUE
EXERCERÁ O MUNUS DA CURATELA.PELO EXPOSTO E MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ MARIA AIRES
COMAECUREU, FLS. 16, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART
3º II, DO CÓDIGO CIVIL E NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A
REQUERENTE, MARIA DAS DORES COMAECUREUDO, QUE DEVERÁ
PRESTAR COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À
ESPÉCIE, DISPENSANDO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO,
MORMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS E PRESUNÇÃO DE
IDONEIDADE DO CURADOR (ART. 1.190, DO CPC). ADVIRTO, TODAVIA,
QUE NÃO PODERÁ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DISPOR DE
EVENTUAL PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO OU PRATICAR ATOS QUE
EXCEDAM OS LIMITES DA CURATELA, NOS TERMOS DA LEI
CIVIL.OBSERVO, AINDA, QUE A SUBSTITUIÇÃO DO(A) CURADOR(A)
NOMEADO(A) PODE SER DETERMINADA A QUALQUER TEMPO, SE
VERIFICADO NÃO SE ENCONTRAR ELE(A) EM CONDIÇÕES DE CUIDAR DO
INTERDITADO.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO
CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO
E CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVE-SE O PROCESSO
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS.P.R.I.C.CUIABÁ, 06 DE
OUTUBRO DE 2009.GILPERES FERNANDES DA SILVA.JUIZ DE DIREITO.E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, LARYSSA-ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 9 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
377554 - 2009 \ 305. Nr: 13383-27.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. C. A. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. A. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. M. DE A. E S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO
PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 13383-27.2009.811.0041 – Nº ANTIGO 2009/305 – CÓDIGO
377554
ESPÉCIE: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: L. C. A. C. REPRESENTADA POR SUA MÃE ELZA
AUGUSTA COSTA
PARTE REQUERIDA: JOSE MARCIO DE ARAUJO E SILVA
INTIMANDA: L. C. A. C. REPRESENTADA POR SUA MÃE ELZA AUGUSTA
COSTA, CPF: 930.616.091-72 E RG: 1064455-5 SSP/MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE QUE ATUALMENTE
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, CONTADOS APÓS A DILAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DESPACHO: "TERMO DE AUDIÊNCIA - AUTOS N. 2009/305 –
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FINALIDADE: TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO. LOCAL/DATA/HORÁRIO - CUIABÁ, 24 DE JUNHO DE 2009,
ÀS 15:15 HORAS. P R ES E N T E S - MM. JUIZ DE DIREITO: GILPERES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 127 de 448
FERNANDES DA SILVA. PROMOTORA DE JUSTIÇA: ESTHER LOUISE
ASVOLINSQUE PEIXOTO FERRAZ. DEFENSOR PUBLICO: EMIDIO DE
ALMEIDA RIOS. OCORRÊNCIA: RESTOU PREJUDICADA A AUDIÊNCIA EM
RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO E DO NÃO
COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR EMBORA
DEVIDAMENTE INTIMADA. CONTINUANDO FOI PROFERIDO O SEGUINTE
DESPACHO: VISTO, ETC... AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DECORRIDO O PRAZO E
NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL
DO AUTOR, PESSOALMENTE, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (ART. 267,
INCISOS I E II DO CPC). NÃO SENDO ENCONTRADA PESSOALMENTE,
INTIME-A POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA NO
PRAZO
DE
05 (CINCO)
DIAS
MANIFESTAR
INTERESSE
NO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (ART. 267, INCISOS I E II DO CPC). NADA
MAIS HAVENDO A REGISTRAR, O MM. JUIZ DETERMINOU O
ENCERRAMENTO DESTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, JUNIO CÉSAR DE NORONHA, QUE O
DIGITEI E SUBSCREVI. (AUDIÊNCIA ENCERRADA ÀS 15:30 HORAS). E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU ____ANGÉLICA FEITOSA TORQUATO SCORSAFAVA
– ANALISTA JUDICIÁRIA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 10 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
380927 - 2009 \ 438. Nr: 16388-57.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): R. A. P. DE O.
INTERDITANDO: H. A. DA C.
ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE TELES DE SOUZA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
AUTOS N.º 16388-57.2009.811.0041 – Nº ANTIGO 2009/438 – CÓDIGO
380927
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA.
PARTE REQUERENTE: ROSANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVIERA
INTERDITANDA: HIDERALDO AROLDO DA COSTA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/5/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE ROSANA APARECIDA PEREIRA DE
OLIVEIRA REQUER A INTERDIÇÃO DE HIDERALDO AROLDO DA COSTA, E
FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ NA
SENTENÇA, CUJA PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE: ....."PELO
EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO
DE HIDERALDO AROLDO DA COSTA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ART 3º II, DO CÓDIGO CIVIL E NOMEIO-LHE CURADORA
PLENA A REQUERENTE, ROSANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA,
QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES
APLICÁVEIS À ESPÉCIE, DISPENSANDO-SE A HIPOTECA LEGAL OU
CAUÇÃO, MORMENTE EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA
CURADORA (ART. 1.190, DO CPC). ADVIRTO, TODAVIA, QUE NÃO
PODERÁ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DISPOR DE PATRIMÔNIO
DO INTERDITANDO OU PRATICAR ATOS QUE EXCEDAM OS LIMITES DA
CURATELA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.OBSERVO, AINDA, QUE A
SUBSTITUIÇÃO
DO(A)
CURADOR(A)
NOMEADO(A)
PODE
SER
DETERMINADA A QUALQUER TEMPO, SE VERIFICADO NÃO SE
Disponibilizado - 23/3/2010
ENCONTRAR
ELE(A)
EM
CONDIÇÕES
DE
CUIDAR
DO
INTERDITADO.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EM OBEDIÊNCIA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO
ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO
REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO
OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM
CUSTAS.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO E
CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVE-SE O PROCESSO
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C.CUIABÁ, 05 DE
OUTUBRO DE 2009. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ANGÉLICA FEITOSA TORQUATO SCORSAFAVA –
ANALISTA JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 10 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
339856 - 2008 \ 388. Nr: 10165-25.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: C. R. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): V. R. V. DE S.
ADVOGADO: HUDSON CESAR MELO FARIA
EXECUTADOS(AS): E. A. M.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
AUTOS N. 10165-25.2008.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: C. R. S. E VALERIA REGINA VIEIRA DE SOUZA
PARTE REQUERIDA: EDNO ALVES MIRANDA
INTIMANDO(A, S): VALÉRIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, DEVENDO PARA TANTO
INDICAR BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE
PENHORA.EU, RAFAELA JUNQUEIRA O, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 10 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
390671 - 2009 \ 779. Nr: 25984-65.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇ
ÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
EXEQUENTE: A. W. A. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. M. A. DA S.
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): J. F. N.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
AUTOS N. 25984-65.2009.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: A. W. A. N. E ALINE MÁRCIA AMORIM DA SILVA
PARTE REQUERIDA: JEAN FRANCISCO NUNES
INTIMANDO(A, S): ALINE MARCIA AMORIM DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05 (CINCO), DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, DEVENDO PARA TANTO
INDICAR O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO EXECUTADO.EU,
RAFAELA JUNQUEIRA O, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 10 DE MARÇO DE 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 128 de 448
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
288475 - 2007 \ 426. Nr: 9113-28.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. K.
ADVOGADO: RONALDO LUIZ DE ARAUJO
REQUERIDO(A): G. DOS S. B.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO
PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 9113-28.2007.811.0041, Nº ANTIGO 2007/426 – CÓDIGO
288475
ESPÉCIE: PROCESSO CAUTELAR DE GUARDA
PARTE REQUERENTE: JEFFERSON KANASHIRO
PARTE REQUERIDA: GISELE DOS SANTOS BARBOSA
INTIMANDO: JEFERSON KANASHIRO, CPF: 985.096.591-68 E RG:
1125660-5.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE QUE ATUALMENTE
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, CONTADOS APÓS A DILAÇÃO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO INDICANDO O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESPACHO: "PROCESSO Nº. 2007/426. AÇÃO: CAUTELAR (GUARDA).
VISTOS, ETC... INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO INDICANDO O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (ART. 267, INCISOS I E II
DO CPC). CONSTE NO MANDADO QUE A INDICAÇÃO DO NOVO
ENDEREÇO DA REQUERIDA PODERÁ SER FEITA AO PRÓPRIO OFICIAL DE
JUSTIÇA DA DILIGÊNCIA QUE CERTIFICARÁ A RESPEITO. CUMPRA-SE E
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
GILPERES FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO. E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU
________ANGÉLICA FEITOSA TORQUATO SCORSAFAVA – ANALISTA
JUDICIÁRIA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 10 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
255883 - 2006 \ 1006. Nr: 19720-37.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: H. H. A. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. R. S. DE A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): E. DA S. DE A.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
AUTOS N. 19720-37.2006.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: H. H. A. A. E ALESSANDRA REGINA SANTOS DE
ARRUDA
PARTE REQUERIDA: EDSON DA SILVA DE ALMEIDA
INTIMANDO(A, S): ALESSANDRA REGINA SANTOS DE ARRUDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, DEVENDO PARA TANTO
INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO EXECUTADO.EU,
RAFAELA JUNQUEIRA O, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
Disponibilizado - 23/3/2010
334501 - 2008 \ 175. Nr: 4925-55.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: B. H. C. Z.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. A. DA C.
ADVOGADO: RAFAEL PANZARINI
ADVOGADO: ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES
EXECUTADOS(AS): J. A. Z.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
AUTOS N. 4925-55.2008.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: B. H. C. Z. E MICHELE AMORIM DA COSTA
PARTE REQUERIDA: JEFFERSON AUGUSTO ZABOT
INTIMANDO(A, S): MICHELE AMORIM DA COSTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, DEVENDO PARA TANTO
INDICAR O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO EXECUTADO.EU,
RAFAELA JUNQUEIRA O, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
242171 - 2006 \ 579. Nr: 10707-14.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. F. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. S. A.
ADVOGADO: LAURA A. MACHADO ALENCAR
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): D. M. P. DA S.
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
AUTOS N. 10707-14.2006.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: M. F. S. E AMANDA SILVIA ARRUDA
PARTE REQUERIDA: DENIS MARCELO PEDROSO DA SILVA
INTIMANDO(A, S): AMANDA SILVA ARRUDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, DEVENDO PARA TANTO
INDICAR O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO EXECUTADO.EU,
RAFAELA JUNQUEIRA O, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
405697 - 2009 \ 1141. Nr: 37227-06.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): I. DA C. DE J.
AUTOR(A): P. DA S. DE J.
ADVOGADO: CAMILA DANIELLA PACHECO
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 129 de 448
AUTOS N.º 37227-06.2009.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: IZABEL DA CONCEIÇÃO DE JESUS E PEDRO DA SILVA
DE JESUS
PARTE RÉ:
CITANDO(A, S): PEDRO DA SILVA DE JESUS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/12/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A AUTORA E O RÉU CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO NA
DATA DE 20 DE ABRIL DE 1982, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
DE BENS. O CASAL JÁ ERA CONVIVENTE DESDE 1.976. MAS SOMENTE
EM 1.982 É QUE O PATRIMÔNIO FOI OFICIADO, TENDO PERMANECIDO
JUNTOS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, APÓS O MATRIMONIO. NÃO
A BENS A PARTILHAR, HAJA VISTO AO LONGO DO MATRIMÔNIO NÃO
TEREM ADQUIRIDO, SOMENTE UTENSÍLIOS, DE USO PRÓPRIO DO LAR,
QUE FICARAM PARA A AUTORA. DESTA RELAÇÃO, TAMBÉM NÃO
RESTARAM HERDEIROS. A SEPARAÇÃO OCORREU NO ANO DE 1985, A
COMPROVAÇÃO DE TEMPO SUPERIOR A 24 (VINTE QUATRO) ANOS. A
AUTORA TENTOU ENTRAR EM CONTATO, COM O RÉU, PARA RESOLVER
A SITUAÇÃO DO DIVÓRCIO, MAS NUCA LOGROU ÊXITO, NAS SUAS
TENTATIVAS, HAJA VISTA NÃO SABER SEU PARADEIRO.
DESPACHO: VISTOS, ETC...PARA QUE SEJA DECRETADO O DIVÓRCIO
HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE
SEPARAÇÃO DE FATO.A JURISPRUDÊNCIA TEM ACEITADO COMO
SUFICIENTE PARA TAL, DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, DESDE QUE,
COM QUALIFICAÇÃO E FIRMAS RECONHECIDAS.ASSIM, FACULTO À
AUTORA A REGULARIZAÇÃO (RECONHECIMENTO DAS FIRMAS) NAS
DECLARAÇÕES JUNTADAS COM A INICIAL. CASO CONTRÁRIO, NÃO
SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS FIRMAS, FACULTO A
AUTORA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA COMPARECER PERANTE
ESTE JUIZ, NO DIA QUE LHE FOR MAIS CONVENIENTE, NO HORÁRIO DAS
13:00 ÀS 16:00 HORAS, ACOMPANHADO DE NO MÍNIMO DUAS
TESTEMUNHAS PARA PROVA DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO
DE FATO. CITE-SE O RÉU POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, CONSIGNANDO AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO C.P.C., (NÃO
SENDO CONTESTADA AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉU,
COMO
VERDADEIROS
OS
FATOS
ARTICULADOS
PELO
AUTOR).DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, O QUE
DEVE SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ DECRETADA A REVELIA DO
REÚ E NOS TERMO DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR ESPECIAL DOUTOR DEFENSOR PÚBLICO
EM EXERCÍCIO PERANTE ESTA VARA ESPECIALIZADA, A QUEM SE DARÁ
VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. APÓS MANIFESTAÇÃO
DO CURADOR, OUÇA A REQUERENTE E A REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUIABÁ, 08 DE FEVEREIRO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EU, RAFAELA
JUNQUEIRA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
390678 - 2009 \ 781. Nr: 25988-05.2009.811.0041
AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. C. DE J.
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
ADVOGADO: MARCELO ESTEVES LIMA
REQUERIDO(A): L. C. C. DE J.
Disponibilizado - 23/3/2010
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
AUTOS N.º 25988-05.2009.811.0041, Nº ANTIGO 2009/781, CÓDIGO
390678
ESPÉCIE: TUTELA E CURATELA.
PARTE REQUERENTE: MARVINA CAMPOS DE JESUS
PARTE REQUERIDA: LAURA CRISTIANE CAMPOS DE JESUS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/8/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE MARVINA CAMPOS DE JESUS REQUER A
INTERDIÇÃO DE LAURA CRISTIANE CAMPOS DE JESUS, E FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTA, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA
SEGUINTE:
SENTENÇA: VISTOS, ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO,
MOVIDA POR MARVINA CAMPOS DE JESUS, EM FACE DE SUA FILHA
LAURA CRISTINA CAMPOS DE JESUS, AMBAS QUALIFICADAS NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, SOB O ARGUMENTO, EM SÍNTESE, QUE É MÃE DA
REQUERIDA/INTERDITANDA, A QUAL É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
MENTAL CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL, RAZÃO
PELA QUAL É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA
VIDA CIVIL. PLEITEIA, ENTÃO, A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA, COM A
CONSEQÜENTE
NOMEAÇÃO
DA
MESMA
NO
MUNUS
DA
CURATELA.INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/17.ÀS
FLS. 18 FOI DESIGNADA DATA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE
INTERDIÇÃO COM A REQUERIDA/INTERDITANDA.REALIZADA A PERÍCIA,
APORTOU ÀS FLS. 23/27, O LAUDO PERICIAL MÉDICO.É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.COMO VISTO NO RELATÓRIO PRETENDE
MARVINA CAMPOS DE JESUS A INTERDIÇÃO DE SUA FILHA LAURA
CRISTINA CAMPOS DE JESUS.A VIABILIDADE DOS ARGUMENTOS
DEDUZIDOS EM JUÍZO REVELA-SE PELO CONJUNTO PROBATÓRIO
CARREADO PARA ESTES AUTOS, PERÍCIA MÉDICA DE FLS. 23/27.TODA
A PROVA PRODUZIDA CONVERGE PARA A CONCLUSÃO DE QUE A
INTERDITANDA NÃO POSSUI CAPACIDADE MENTAL DE REGER A SI
PRÓPRIA, NECESSITANDO QUE SUA PESSOA E ATOS CIVIS SEJAM
DIRIGIDOS POR UM CURADOR, IN CASU, A REQUERENTE, SUA
MÃE.SENDO QUE, NESTE SENTIDO EXTRAI-SE DA JURISPRUDÊNCIA O
SEGUINTE: "ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORIZADO PELAS
PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO O LAUDO PERICIAL".
(TJSP – AC 129.714-4 – SÃO VICENTE – 7ª CDPRIV. – REL. DES. SALLES
DE TOLEDO – J. 23.02.2000 – V.U.)O AMPARO NORMATIVO À
PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL É CONFERIDO PELO ART. 1.177, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS ARTS. 1.767, I E 1768, II,
DO CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406/02.PARA MARIA HELENA DINIZ:"A
CURATELA É O ENCARGO PÚBLICO COMETIDO, POR LEI, A ALGUÉM
PARA REGER E DEFENDER UMA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS OS BENS
DE MAIORES INCAPAZES, QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES
DE FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL" (RT
529/80).E COMPLETA: "A CURATELA DE PESSOAS MAIORES INCAPAZES
ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS (DEMENTES, IMBECIS, DIPSÔMANOS,
TOXICÔMANOS ETC), QUE POR SEREM PORTADORES DE ENFERMIDADE
MENTAL, SÃO INCAPAZES PARA DIRIGIR SUAS PESSOAS E BENS" (RT
135/601, RF 179/248)..." (IN. CÓDIGO CIVIL ANOTADO - P. 387).QUANTO
À NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO RODRIGUES COMENTA:"A LEI, A
EXEMPLO DA TUTELA, APRESENTA UM ELENCO DE PESSOAS QUE, NA
ORDEM ALI REFERIDA, DEVEM SER PREFERIDAS PARA EXERCER A
CURATELA. E ACRESCENTA QUE, NA FALTA DAQUELAS PESSOAS,
COMPETE AO JUIZ ESCOLHER O CURADOR. HAVERIA ASSIM UMA
CURATELA LEGÍTIMA, A PAR DE UMA CURATELA DATIVA." (IN. DIREITO
DE FAMÍLIA – VOLUME 06 - P. 398).LOGO, DIANTE DO QUE CONSTA NOS
AUTOS A INDICAÇÃO PODE E DEVE RECAIR SOBRE A MÃE DA
INTERDITANDA, CONFORME POSTULADO NA INICIAL, QUE EXERCERÁ O
MUNUS DA CURATELA.PELO EXPOSTO, E MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE LAURA CRISTINA CAMPOS DE
JESUS, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 3º II, DO
CÓDIGO CIVIL, E, NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A REQUERENTE,
MARVINA CAMPOS DE JESUS, SUA MÃE, DEVENDO PRESTAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 130 de 448
COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
DISPENSADO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE DIANTE
DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO EM RAZÃO DA
PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA MÃE DA INTERDITANDA.EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE
A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E
NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ)
DIAS.
GRATUIDADE
JUDICIÁRIA.TRANSITADA
EM
JULGADO
E
CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA EXPLICITADAS, ARQUIVE-SE O
PROCESSO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.C. CUIABÁ,
09 DE OUTUBRO DE 2009. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE
DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE
NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, ANGÉLICA FEITOSA TORQUATO
SCORSAFAVA, ANALISTA JUDICIÁRIA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
377265 - 2009 \ 289. Nr: 13610-17.2009.811.0041
AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERESSADO(A): MARTHA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: ALMIR TADEU ARRUDA GUIMARÃES
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
AUTOS N.º 13610-17.2009.811.0041, Nº ANTIGO 2009/289, CÓDIGO
377265
ESPÉCIE: MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO – RITO SUMÁRIO – ART. 69,
LEI 10.741/2003
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, EM FAVOR DE MARTHA MARTINS DOS SANTOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/4/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: O DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 4º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE CUIABÁ,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 4º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES OS TERMOS DA
AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO (INTERDIÇÃO) REQUERIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DE MARTHA MARTINS
DOS SANTOS, E APÓS OS TRÂMITES LEGAIS FOI DECRETADA A
INTERDIÇÃO DESTA, CONFORME SE VÊ NA SENTENÇA SEGUINTE:
SENTENÇA: PROCESSO N. 2009/289. AÇÃO: MEDIDA DE PROTEÇÃO AO
IDOSO (INTERDIÇÃO). VISTOS, ETC... TRATA-SE DE MEDIDA DE
PROTEÇÃO AO IDOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EM FAVOR DA SRª MARTHA MARTINS DOS SANTOS (IDOSA) EM RAZÃO
DE QUE - EM SÍNTESE - A MESMA ESTARIA DESASSISTIDA E
NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIAIS, POR ESTAR COM
DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E INCLUSIVE POR FAZER USO DE
MEDICAMENTOS CONTROLADOS, NECESSITANDO DA AJUDA DE
TERCEIROS ATÉ MESMO PARA REALIZAR SUA HIGIENE PESSOAL.
ASSIM, REQUER AO FINAL O ENCAMINHAMENTO DA SRª MARTHA, PARA
UM ABRIGO (ENTIDADE ASILAR), INCLUSIVE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, BEM COMO A SUA AVALIAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E
MENTAL, ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DA IDOSA GERIR
PESSOALMENTE OS ATOS REFERENTES À SUA VIDA CIVIL. JUNTOU OS
DOCUMENTOS DE FLS. 16/38. ÀS FLS. 39/41, FOI DEFERIDO POR ESTE
JUÍZO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIDA COMO SE VÊ ÀS
FLS. 52 E 58, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À CURATELA
PROVISÓRIA.
APORTOU
ÀS
FLS.
50/54 O
LAUDO
PERICIAL,
CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE A IDOSA SRª MARTHA MARTINS
DOS SANTOS É INCAPAZ DE REGER A SUA PESSOA NOS ATOS DA
VIDA CIVIL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÁS FLS. 59/60,
Disponibilizado - 23/3/2010
PUGNANDO
PELA
INTERDIÇÃO.
É
O
RELATÓRIO.
DECIDO.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A VIABILIDADE DA
PRETENSÃO DA REQUERENTE EM FACE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS
EM JUÍZO, REVELA-SE PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PARA
ESTES AUTOS, MORMENTE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL E
LAUDO PERICIAL DE FLS. 59/60, QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA
IDOSA EM FAVOR DE QUEM FOI AJUIZADA A PRESENTE MEDIDA DE
PROTEÇÃO. COM EFEITO, NÃO SE PODE OLVIDAR, EM FACE DO CASO
EM EXAME, QUE ASSIM PRECEITUAM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º
10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO): "ART. 2º O IDOSO GOZA DE TODOS
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM
PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI,
ASSEGURANDO-SE-LHE, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS
OPORTUNIDADES E FACILIDADES, PARA PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE
FÍSICA E MENTAL E SEU APERFEIÇOAMENTO MORAL, INTELECTUAL,
ESPIRITUAL E SOCIAL, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE".
"ART. 3º É OBRIGAÇÃO DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE E
DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR AO IDOSO, COM ABSOLUTA
PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À
ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE, AO LAZER,
AO TRABALHO, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À DIGNIDADE, AO
RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA". TAIS
POSTULADOS JÁ ESTAVAM, DE UM MODO GERAL, PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 230, NOS SEGUINTES
TERMOS: "ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O
DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA
PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E
BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA". PORTANTO,
IMPÕE-SE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À PESSOA DO IDOSO
QUE LHE SEJA ASSEGURADA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E
MENTAL, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE, COM ABSOLUTA
PRIORIDADE, CABENDO À FAMÍLIA E INCLUSIVE AO ESTADO, NA FALTA
OU NA DESÍDIA DAQUELA, A EFETIVAÇÃO DE TAIS DIREITOS. DITO ISSO,
IN CASU, A PROVA PRODUZIDA, COMO VISTO, É SUFICIENTE PARA O
DESLINDE DESTE FEITO E CONVERGE PARA A CONCLUSÃO DE QUE A
CURATELADA
PROVISORIAMENTE
EFETIVAMENTE
NÃO
POSSUI
CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DE REGER A SI PRÓPRIO, NECESSITANDO
QUE SUA PESSOA E ATOS DA VIDA CIVIL SEJAM DIRIGIDOS POR UM
CURADOR
DEFINITIVO.
VEJAMOS
O
QUE
SE
EXTRAI
DA
JURISPRUDÊNCIA: "ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORIZADO PELAS
PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRETUDO O LAUDO PERICIAL –
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP – AC
129.714-4 – SÃO VICENTE – 7ª CDPRIV. – REL. DES. SALLES DE TOLEDO
– J. 23.02.2000 – V.U.) O AMPARO NORMATIVO À PRETENSÃO
DEDUZIDA NA INICIAL É AINDA CONFERIDO PELO ART. 1.177, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS ARTIGOS 1.767, I E
1768, II, DO CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406/02. PARA MARIA HELENA DINIZ: "A
CURATELA É O ENCARGO PÚBLICO COMETIDO, POR LEI, A ALGUÉM
PARA REGER E DEFENDER UMA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS OS BENS
DE MAIORES INCAPAZES, QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES
DE FAZÊ-LO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL" (RT
529/80). E COMPLEMENTA: "A CURATELA DE PESSOAS MAIORES
INCAPAZES ABRANGERÁ: A) OS PSICOPATAS (DEMENTES, IMBECIS,
DIPSÔMANOS, TOXICÔMANOS ETC), QUE POR SEREM PORTADORES DE
ENFERMIDADE MENTAL, SÃO INCAPAZES PARA DIRIGIR SUAS PESSOAS
E BENS" (RT 135/601, RF 179/248)..." (IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO - P.
387). QUANTO À NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO RODRIGUES
COMENTA: "A LEI, A EXEMPLO DA TUTELA, APRESENTA UM ELENCO DE
PESSOAS QUE, NA ORDEM ALI REFERIDA, DEVEM SER PREFERIDAS
PARA EXERCER A CURATELA. E ACRESCENTA QUE, NA FALTA
DAQUELAS PESSOAS, COMPETE AO JUIZ ESCOLHER O CURADOR.
HAVERIA ASSIM UMA CURATELA LEGÍTIMA, A PAR DE UMA CURATELA
DATIVA." (IN. DIREITO DE FAMÍLIA – VOLUME 06 - P. 398). LOGO, DIANTE
DO QUE CONSTA NOS AUTOS A INDICAÇÃO PODE RECAIR SOBRE A SRª
ADELINE BASANO DE MAGALHÃES, JÁ NOMEADA PROVISORIAMENTE, E
QUE, PORTANTO, EXERCERÁ O MUNUS DA CURATELA. PELO EXPOSTO E
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARTHA
MARTINS DOS SANTOS, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO
ART 3º II, DO CÓDIGO CIVIL E NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A SRª
ADELINE
BASANO
DE
MAGALHÃES,
QUE
DEVERÁ PRESTAR
COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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CIVIL E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
DISPENSANDO-SE A HIPOTECA LEGAL OU CAUÇÃO, MORMENTE EM
RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE NOTICIAS DE BENS E PRESUNÇÃO DE
IDONEIDADE DA CURADORA (ART. 1.190, DO CPC). ADVIRTO, TODAVIA,
QUE NÃO PODERÁ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DISPOR DE
EVENTUAL PATRIMÔNIO DA INTERDITADA OU PRATICAR ATOS QUE
EXCEDAM OS LIMITES DA CURATELA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.
OBSERVO, AINDA, QUE A SUBSTITUIÇÃO DO(A) CURADOR(A)
NOMEADO(A) PODE SER DETERMINADA A QUALQUER TEMPO, SE
VERIFICADO NÃO SE ENCONTRAR ELE(A) EM CONDIÇÕES DE CUIDAR DO
INTERDITADO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO
CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO
E CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVE-SE O PROCESSO
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C. CUIABÁ, 06 DE
OUTUBRO DE 2009. GILPERES FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ANGÉLICA FEITOSA TORQUATO SCORSAFAVA,
ANALISTA JUDICIÁRIA, O DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
399091 - 2009 \ 993. Nr: 32190-95.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): B. S. DO C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. V. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): B. S. S. DO C.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
AUTOS N. 32190-95.2009.811.0041
ESPÉCIE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: BRENDA SANTOS DO COUTO E ADAIR VITORINA
DOS SANTOS
PARTE REQUERIDA: BENEDITO SERGIO SANTANA DO COUTO
INTIMANDO(A, S):BRENDA SANTOS DO COUTO E ADAIR VITORINA DOS
SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 10 ( DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, DEVENDO PARA TANTO
MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DESSE
PROCESSO INDICANDO O ENDEREÇO DO RÉU.EU, RAFAELA JUNQUEIRA
O, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
382954 - 2009 \ 496. Nr: 18446-33.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: V. F. R. O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. C. P. R.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): M. F. D. DE O. E S.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
Disponibilizado - 23/3/2010
AUTOS N. 18446-33.2009.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: V. F. R. O. E CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA RÉGIS
PARTE REQUERIDA: MARCIO FABRICIO DOUGLAS DE OLIVEIRA E SILVA
INTIMANDO(A, S): CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA RÉGIS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, DEVENDO PARA TANTO
MANIFESTAR INTERESSE QUERENDO ASSIM O QUE DE DIREITO.EU,
RAFAELA JUNQUEIRA O, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE MARÇO DE 2010.
MARIA SANTANA DE SOUZA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A)
404237 - 2009 \ 1107. Nr: 36291-78.2009.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. DA L.
AUTOR(A): F. F. F.
ADVOGADO: MARCONDES RAI NOVACK
INTIMAÇÃO: DR. MARCONDES RAI NOVACK OAB/MT 8.571, RETIRAR
AVERBAÇÃO JÁ EXPEDIDA NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO.
408537 - 2010 \ 5. Nr: 459-47.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MAURACY SANTOS RATTACASO
AUTOR(A): JACIRA MÁRCIA DE CAMPOS RATTACASO
ADVOGADO: HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ
ADVOGADO: REJANNE CRISTINA GALVÃO DA SILVA
INTIMAÇÃO: REJANNE CRISTINA GALVÃO DA SILVA OAB/MT 11.808,
PARA RETIRAR MANDADO DE AVERBAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS.
392168 - 2009 \ 831. Nr: 27555-71.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. S. DE O.
AUTOR(A): L. F. DE O.
ADVOGADO: JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL
INTIMAÇÃO: DR. JUARÊS ANTONIOBATISTA DO AMARAL OAB/MT 2638,
PARA RETIRAR MANDADO DE AVERBAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS.
404624 - 2009 \ 1123. Nr: 36543-81.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): E. C. DA S. P.
AUTOR(A): J. R. M. DA S.
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA DE MATTAR - UNIRONDON
ADVOGADO: UNIRONDON/ NPJ
INTIMAÇÃO: DRª ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR OAB/MT 6.911, PARA
RETIRAR MANDADO DE AVERBAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA
DE ARQUIVAMENTO.
357325 - 2008 \ 965. Nr: 27661-67.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: F. S. P.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
TÍTULO
E DO
Página 132 de 448
EXEQUENTE: L. S. P.
EXEQUENTE: H. S. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. L. DOS S.
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
ADVOGADO: PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES
EXECUTADOS(AS): L. DA S. P.
ADVOGADO: BENEDITO SÉRGIO FEGURI
INTIMAÇÃO: DR. ADOLFO ARINE OAB/MT 6727, SOBRE CERTIDÃO FL.92.
384614 - 2009 \ 578. Nr: 20280-71.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: L.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): P. D. D.
ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): D. S. V. B. J.
INTIMAÇÃO: DR. CLAUDISON RODRIGUES OAB/MT 9.901, SOBRE
DESPACHO
FL.34 TRANSCRITO
A
SEGUIR:
VISTOS,
ETC...NÃO
VISLUMBRANDO, A PRIORI, A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA
CERTA, (ART. 227 E SEGS. DO CPC), UMA VEZ QUE ATÉ O MOMENTO
NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA
PROCURANDO SE OCULTAR PARA NÃO SER CITADO, FLS. 29, INDEFIRO,
NESTA OPORTUNIDADE, TAL PRETENSÃO, DEVENDO, PORTANTO, O
EXEQÜENTE INFORMAR AO JUÍZO O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO
(QUE ESTARIA NESTA CAPITAL, FLS. 29) OU REQUERER O QUE MAIS DE
DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO NOS TERMOS DA LEI,
DEMONSTRANDO A PROCEDÊNCIA/VIABILIDADE DO PEDIDO, SOB PENA
DE
RESULTAR
INVIABILIZADO
O
PROSSEGUIMENTO
DA
EXECUÇÃO.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 02 DE MARÇO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVAJUIZ DE DIREITO
130357 - 2003 \ 517. Nr: 16732-48.2003.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: B. R. A.
ADVOGADO: GUILHERME DE FIGUEIREDO BARROS
ADVOGADO: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
INTIMAÇÃO: DR. GABRIEL LUCAS SACARDINI BARROS OAB/MT 9.128,
PARA APRESENTAR PLANO DE PARTILHA DE ACORDO COM FL.163
397012 - 2009 \ 952. Nr: 31072-84.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. M. DE P.
AUTOR(A): V. A. C.
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
INTIMAÇÃO: DR. PAULO FERNANDO SCHNEIDER OAB/MT 8.117, SOBRE
CERTIDÃO FL.28.
247016 - 2006 \ 773. Nr: 14610-57.2006.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: WILTON FALCÃO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
ADVOGADO: DIONISIO NEVES DE SOUZA FILHO
ADVOGADO: SILBENE MARIA OLIVEIRA E OLIVEIRA
INVENTARIADO: ADEMILTES OLIVEIRA FALCÃO E SILVA
INTIMAÇÃO: DR. DIONISIO NEVES DE SOUZA FILHO OAB/MT 3.646, PARA
PROVIDENCIAS QUANTO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL.
236164 - 2006 \ 248. Nr: 5285-58.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: E. E. O.
Disponibilizado - 23/3/2010
TÍTULO
E DO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. C. N.
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): A. E. DE O.
INTIMAÇÃO: DR. RAPHAEL FERNANDES FABRINI OAB/MT 6667,SOBRE
CERTIDÃO FL. 176.
391761 - 2009 \ 818. Nr: 27215-30.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. R. DE S. M.
ADVOGADO: ALEXANDRE IVAN HOUKLEF
RÉU(S): L. L. M.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): L. L. C.
INTIMAÇÃO: DR. ALEXANDRE IVAN HOUKLEF OAB/MT 6.703, PARA
IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
341383 - 2008 \ 444. Nr: 11684-35.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: E. G. M. Q.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. G. DE M.
ADVOGADO: JOSÉ WILZEM MACOTA
ADVOGADO: UFMT/NPJ
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
EXECUTADOS(AS): S. M. Q.
INTIMAÇÃO: DR. CESAR AUGUSTO MAGALHÃES OAB/MT 3237-B,
SOBRE CERTIDÃO FL.49.
282126 - 2007 \ 291. Nr: 6798-27.2007.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ISAURA SILVA DE ALMEIDA
REQUERENTE: FRANCISCA MENA DE REZENDE
REQUERENTE: GERALDO ANTONIO DE REZENDE
REQUERENTE: ANA FERREIRA DA SILVA
REQUERENTE: GLACIANA SILVA DE ALMEIDA
REQUERENTE: GERALDO LUIZ DE ALMEIDA
REQUERENTE: FELISMINO MENA DA SILVA
REQUERENTE: VALDENICE DE JESUS SILVA
REQUERENTE: EMILIA MENA DE CASTRO
REQUERENTE: ARÃO MOREIRA DE CASTRO
REQUERENTE: MIRIAM MENDES DA SILVA
REQUERENTE: OSCARLINO RODRIGUES DA SILVA
REQUERENTE: SUZANA SILVA CUNHA
REQUERENTE: JOÃO MARTIMIANO DA SILVA
REQUERENTE: MAILSA DA SILVA FIGUEIREDO
REQUERENTE: BERNARDO FRANCISCO DE FIGUEIREDO
REQUERENTE: ROSEMAR MENES DA SILVA
REQUERENTE: MOISÉS MENA DA SILVA
REQUERENTE: ROSA MARIA NUNES DA SILVA
REQUERENTE: ISAIAS JOAQUIM DA SILVA
REQUERENTE: IZABEL FRANCISCA DE MORAES
ADVOGADO: SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DR. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA OAB/MT 6.499,
SOBRE CERTIDÃO FL.134.
358331 - 2008 \ 997. Nr: 28577-04.2008.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. DE O. A.
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
RÉU(S): J. R. N. F.
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
INTIMAÇÃO: DR. IZONILDES PIO DA SILVA, PARA RETIRAR
AVERBAÇÕES DEVIDAMENTE ASSINADA NO PRAZO DE 5 DIAS SOB
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 133 de 448
PENA DE ARQUIVAMENTO.
133800 - 2003 \ 596. Nr: 19293-45.2003.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: A. C. O. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. B. O. R.
ADVOGADO: MIGUELÂNGELO LUIS CANCIAN
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO C. M. CORBELINO
ADVOGADO: WALDIR CALDAS RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): J. M. R. F.
ADVOGADO: WALDIR CALDAS RODRIGUES
ADVOGADO: JOÃO MANOEL REIS FILHO
INTIMAÇÃO: DR. ANTONIO CARLOS REZENDE OAB/MT 12.432, SOBRE
CERTIDÃO FL.329.
408543 - 2010 \ 6. Nr: 463-84.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): D. R. DE J.
AUTOR(A): R. L. L.
ADVOGADO: WILLIAN MARCOS VASCONCELOS
RÉU(S): M. B. R. T.
INTIMAÇÃO: DR. WILLIAN MRCS VASCONCELOS OAB/MT 11.323, PARA
IMPUGNAR CONTESTAÇÃO E SOBRE DESPACHO DE FL.80 TRANSCRITO
A SEGUIR: VISTOS, ETC....OBJETIVANDO A RÁPIDA CONCLUSÃO DESTE
FEITO, ATENDA-SE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 79, A FIM DE QUE OS
REQUERENTES MANIFESTEM SOBRE A PRETENSÃO DA REQUERIDA DE
QUE O PAI FIQUE COM A GUARDA DA FILHA/MENOR. APÓS, HAVENDO
ANUÊNCIA VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS, DO CONTRÁRIO,
CERTIFICANDO SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL,
DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME POSTULADO.
INTIME-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.GILPERES
FERNANDES DA SILVA-JUIZ DE DIREITO
INVENTARIADO: MARIA DIANA LIMA BRITO SOARES
INTIMAÇÃO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA OAB/MT 4107, JUNTAR
PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS DE FL.48/49, POIS SÃO MAIORES DE
IDADE
405007 - 2009 \ 1132. Nr: 36751-65.2009.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: MÁRIO JÚLIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE SEZARINA OE=LERINA DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: DR. AUGUSTO CÉSAR LEON BORDEST OAB/MT 9531,
MANIFESTAR SOBRE A CONVERSÃO, CONFORME 2° PARAGRAFO FL.23
TRANSCRITO A SEGUIR: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE MÁRIO
JÚLIO DO NASCIMENTO, MEDIANTE COMPROMISSO A SER PRESTADO EM
05 (CINCO) DIAS. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ MANIFESTAR QUANTO À
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO DE ARROLAMENTO
SUMÁRIO, MAIS CÉLERE E MENOS ONEROSO, MAS QUE PRESSUPÕE A
ANUÊNCIA
E
CAPACIDADE/MAIORIDADE
DE
TODOS
OS
INTERESSADOS/HERDEIROS (FLS. 15).
373992 - 2009 \ 219. Nr: 10392-78.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. P. DE A.
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
ADVOGADO: JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
ADVOGADO: MAYNA DANTAS DE C SANTOS
RÉU(S): A. C. A.
CURADOR (REQUERIDO): D. P. DO E. DE M. G.
INTIMAÇÃO: DR. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO OAB/MT 624-A,
CONFORME FL.65.
PROCESSOS COM DESPACHO E DECISÃO
391074 - 2009 \ 794. Nr: 26310-25.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: A. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. A. S.
ADVOGADO: FRANCIELLE CLAUDINO PEREIRA
EXECUTADOS(AS): J. A. D.
INTIMAÇÃO: DRª FRANCIELE CLAUDINO PEREIRA OAB/MT 12.714, SOBRE
CERTIDÃO DE FL.23.
132046 - 2003 \ 553. Nr: 17977-94.2003.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NAIR ALVES DE BRITO
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
ADVOGADO: BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO
INTIMAÇÃO: DR. PAULO EURICO MARQUES LUZ OAB/MT 6070, PARA
INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DO HERDEIRO JOSÉ GONÇALO METELLO
TAQUES.
263729 - 2006 \ 1113. Nr: 22242-37.2006.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE:
LUCILA PATRICIA PINTO CORREA COSTA
REQUERENTE: V. B.S.
REQUERENTE: PATRICK DOGLAS BRITO SOARES
REQUERENTE: VANKELLE BRITO SOARES
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
Disponibilizado - 23/3/2010
412350 - 2010 \ 55. Nr: 1779-35.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: F. W. O. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. C. O. DA C.
ADVOGADO: EDUARDO H CUBITZA
EXECUTADOS(AS): C. J. DA S.
INTIMAÇÃO: DR. EDUARDO H. CUBITZA OAB/MT 10.742, SOBRE
DECISÃO FL.22 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...CONSIDERANDO
QUE NA INICIAL SE POSTULA A EXECUÇÃO PELO RITO COERCITIVO DO
ART. 733, DO CPC (PRISÃO), DIANTE DO QUE CONSTA NO
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE FLS. 21, (JANEIRO DE 2009 ATÉ
FEVEREIRO DE 2010 – 14 MESES) NECESSÁRIO OBSERVAR QUE PARA O
PROSSEGUIMENTO DESTA EXECUÇÃO DEVE A EXEQÜENTE RESTRINGIR
O VALOR COBRADO/EXECUTADO AOS ÚLTIMO TRÊS MESES ANTES DO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, (25/01/2010, FLS. 08V), OU ENTÃO
OPTAR PELO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NO ART. 732
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA
EMENDA/ADEQUAÇÃO DA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS,
VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.INTIME-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ,
11 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA-JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 422570 Nr: 7480-74.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: CARLINA DOS SANTOS CRUZ
REQUERENTE: T. S. C.
REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS CRUZ
REQUERENTE: KARINA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE EDNALDO FERREIRA DA CRUZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 134 de 448
INTIMAÇÃO: DRª SIMONE CAFURE BEZERRA OAB/MT 6083, SOBRE
DECISÃO FL.39/40 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1060/50,
RESSALVANDO-SE
HIPÓTESE
LEGAL
DE
REVOGAÇÃO.NOMEIO
INVENTARIANTE A REQUERENTE CARLINA DOS SANTOS CRUZ,
MEDIANTE COMPROMISSO A SER PRESTADO EM 05 (CINCO) DIAS.
PRESTADO O COMPROMISSO DEVERÁ PRESTAR AS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES NOS 20 (VINTE) DIAS SUBSEQÜENTES (ART. 993, DO
CPC). PRESTADAS AS DECLARAÇÕES TOME-SE POR TERMO.EM
SEGUIDA, PROMOVAM-SE AS CITAÇÕES (DOS DEMAIS INTERESSADOS,
INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA) NA FORMA DETERMINADA NO ART.
999 DO CPC, OUVINDO-SE, EM SEGUIDA, INCLUSIVE O MINISTÉRIO
PÚBLICO, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE AS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES.NÃO
HAVENDO
DISCORDÂNCIA
QUANTO
AOS
VALORES INICIAIS OU ATRIBUÍDOS, SE FOR O CASO, ÀS ÚLTIMAS
DECLARAÇÕES, COM O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS (ITCMD) CAUSA
MORTIS E INTER VIVOS (EM FACE DA RENÚNCIA DOS HERDEIROS
MAIORES DE IDADE, NOTICIADA NA INICIAL E QUE DEVERÁ SER
FORMALIZADA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS OU AO MENOS MEDIANTE
DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA), OU COMPROVAÇÃO DE
EVENTUAL ISENÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 7850/02,
TOMANDO-SE POR TERMO E SOBRE ELAS (ÚLTIMAS DECLARAÇÕES)
OPORTUNIZANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 1012, DO CPC). ÀS PROVIDÊNCIAS,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 11 DE
MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM SENTENÇA
416510 - 2010 \ 86. Nr: 4246-84.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): T. M. L. B.
AUTOR(A): A. J. B.
ADVOGADO: CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA
INTIMAÇÃO: DRª CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA OAB/MT 11.356, SOBRE
SENTENÇA FL.40/43. TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...TRATA-SE
DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL AJUIZADA POR TÂNIA MARIA
LIMA BERALDO E AILTON JARBAS BERALDO, AMBOS QUALIFICADOS
NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE CONVIVERAM POR VINTE E
UM ANOS, PORÉM SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATO DESDE
AGOSTO DE 2003, POR MÚTUO CONSENSO DE AMBOS E INCLUSIVE JÁ
CONSTITUÍRAM OUTRA FAMÍLIA.RELATAM QUE DA VIDA EM COMUM
HOUVE O NASCIMENTO DOIS FILHOS (MAIORES DE IDADE) E
CONSTITUÍRAM BENS MÓVEIS QUE JÁ FORAM PARTILHADOS "QUANDO
DA SEPARAÇÃO DE FATO, OCORRIDA HÁ MAIS DE 07 (SETE ANOS)".
RESSALTAM AINDA QUE FOI TAMBÉM ADQUIRIDO UM IMÓVEL, OBJETO
DE USUCAPIÃO PERANTE A 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE MATO GROSSO, "CUJA PARTILHA SERÁ FEITA APÓS O JULGAMENTO
DA PRESENTE AÇÃO". NÃO HÁ PRETENSÃO DE ALIMENTOS.JUNTARAM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/35.OBSERVA-SE AINDA ÀS FLS. 37,
NOTÍCIAS DE QUE AS PARTES NÃO PODERÃO COMPARECER À
AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS. 36, SENDO QUE O REQUERENTE
ATUALMENTE INCLUSIVE ESTARIA RESIDINDO NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.É O RELATÓRIO. DECIDO.A AÇÃO PODE SER JULGADA
DE PLANO UMA VEZ QUE SE TRATA DE REQUERIMENTO CONJUNTO E
ESTÃO SATISFEITAS ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 40, DA LEI N. 6.515/77 E
DO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO
ARTIGO 1.580, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE O CASAL SE ENCONTRA
SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE SETE ANOS, HAVENDO INCLUSIVE
INFORMAÇÕES DE QUE JÁ CONSTITUÍRAM NOVAS FAMÍLIAS, COMO
FICOU PATENTEADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS
(DECLARAÇÕES COM FIRMAS RECONHECIDAS, FLS. 20/22).OBSERVO
AINDA QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE JÁ, DECRETANDO O
DIVÓRCIO, IN CASU, SE DÁ AINDA A FIM DE EFETIVAR A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL CÉLERE E SATISFATÓRIA, UMA VEZ QUE O PODER
JUDICIÁRIO SE ENCONTRA ABARROTADO DE AÇÕES, COM RITOS E
PROCEDIMENTOS COMPLEXOS QUE CAUSAM MOROSIDADE, PROBLEMA
QUE SE SOMA AO DA INSUFICIÊNCIA DE MAGISTRADOS, SERVIDORES,
Disponibilizado - 23/3/2010
PROMOTORES E DEFENSORES PÚBLICOS. ADEMAIS, O DIREITO
MODERNO DETERMINA QUE SEJAM AFASTADOS OS EMPECILHOS À
VERDADEIRA EFETIVIDADE DO PROCESSO, COMO "TENDÊNCIA
MODERNA À TUTELA ESPECÍFICA" COMO DEFINE CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO, EM FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL MODERNO. V. I. 5.
ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 595.LOGO, A MEU VER, O
PRESENTE PROCESSO DEVE SE DESENVOLVER CONSOANTE A
EXIGÊNCIA DO CASO CONCRETO, MESMO PORQUE O QUE IMPORTA
REALMENTE É O RESULTADO SATISFATÓRIO PARA AS PARTES
ENVOLVIDAS E NÃO A FORMA DO ATO PROCESSUAL, PORTANTO,
POSSÍVEL A IMEDIATA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MORMENTE EM
RAZÃO DE A PRETENSÃO INICIAL SER CONSENSUAL E TENDO EM VISTA
A DOCUMENTAÇÃO JÁ ACOSTADA AOS AUTOS.ALÉM DO QUE NÃO SE
PODE OLVIDAR QUE ESTÁ PRESTES DE SER APROVADA A PROPOSTA
DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) QUE ESTABELECE O DIVÓRCIO
DIREITO E ACABA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL (EXIGÊNCIA DE LAPSO
TEMPORAL).RESSALTO, AINDA, POR OPORTUNO, QUE CABE AO
MAGISTRADO, ANALISANDO O CONJUNTO FÁTICO EXISTENTE NOS
AUTOS E EM ATENÇÃO AO ART. 131, DO CPC FORMAR LIVREMENTE
SUA CONVICÇÃO. DESTE MODO, É INCONTESTÁVEL A POSSIBILIDADE
DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, PELAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS E
MESMO PORQUE ESTÁ SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS
AUTOS A SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS, É
O QUE BASTA.NÃO SE PODE, PORTANTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO
SUBSTANCIAL DOS REQUERENTES DEIXAR DE ACOLHER O PEDIDO DE
DIVÓRCIO, POIS, SERIA EXTREMAMENTE INJUSTO PROCLAMAR A
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANDO OS REQUERENTES, CERTAMENTE
PROCURANDO REORGANIZAR SUAS VIDAS, TENTAM OBTER DO PODER
JUDICIÁRIO UM PROVIMENTO QUE FACILITE TAL OBJETIVO.PELO
EXPOSTO E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO, ART. 269, III, DO CPC, E O FAÇO PARA DECRETAR O
DIVÓRCIO DO CASAL, NOS TERMOS POSTULADOS ÀS FLS. 08/12,
EXTINGUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL, TUDO PARA QUE SURTAM OS
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.A MULHER VOLTARÁ A USAR O
NOME DE SOLTEIRA, TÂNIA MARIA DE LIMA, FLS. 16, CONFORME
POSTULADO ÀS FLS. 09.CUSTAS NA FORMA DA LEI.EXPEÇAM-SE OS
COMPETENTES MANDADOS PARA AVERBAÇÃO DA SENTENÇA E
INSCRIÇÃO, NO(S) CARTÓRIO(S) DE REGISTRO COMPETENTE. CIÊNCIA
AO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.APÓS,
ARQUIVE-SE
O
PROCESSO,
OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS, E, PROCEDENDO-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.C. CUIABÁ, 04 DE MARÇO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
405980 - 2009 \ 1145. Nr: 37478-24.2009.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): S. O. DOS S.
ADVOGADO: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DANTAS
RÉU(S): P. V. DE A. S.
INTIMAÇÃO: DR. LUCIANO RODRIGUES DANTAS OAB/MT 8.085 SOBRE
SENTENÇA FL.31/32 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...TRATA-SE
DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, PROPOSTA POR SIRLEI OLIVEIRA
DOS SANTOS EM DESFAVOR DE POLIANA VAZ DE ASSIS SANTOS,
QUALIFICADOS NA INICIAL.ÀS FLS. 28 A AUTORA NOTICIA QUE NÃO
TEM MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.RELATEI.
DECIDO.COM A DESISTÊNCIA SOBRE O DIREITO PLEITEADO NA AÇÃO,
ESTÁ PERDE SUA FINALIDADE.COM A PERDA DO OBJETO, NADA MAIS
ME RESTA A NÃO SER A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO.EM FACE DA
DESISTÊNCIA, IMPÕE-SE ENTÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A TEOR DO
QUE PRECEITUA O ART. 267, VIII DO CPC:"ART. 267 – EXTINGÜE-SE O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO:- VIII – QUANDO O AUTOR
DESISTIR DA AÇÃO."PELO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PUBLICO.SEM CUSTAS NOS POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA.P.I.C.CUIABÁ, 03 DE MARÇO DE 2010.GILPERES
FERNANDES DA SILVAJUIZ DE DIREITO
402310 - 2009 \ 1057. Nr: 34747-55.2009.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 135 de 448
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): C. A. S.
AUTOR(A): S. A. O. S.
ADVOGADO: JOEVERTON SILVA DE JESUS
INTIMAÇÃO: DR. JOÉVERTON SILVA DE JESUS OAB/MT 9.946 SOBRE
SENTENÇA FL.40/42 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...TRATA-SE
DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL AJUIZADA POR CLEBYSNEY
ALVES SILVA E SHIMENE APARECIDA OLIVEIRA SOUZA, AMBOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE
CONVOLARAM NÚPCIAS EM 15 DE MARÇO DE 1999, SOB O REGIME DE
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENDO QUE DESTA UNIÃO NASCEU UM
FILHO (MENOR DE IDADE) E SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATOS
DESDE JANEIRO DE 2008.RELATAM AINDA QUE HOUVE A SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM ABRIL DE 2009, ONDE FICOU DETERMINADO QUE O FILHO
DO CASAL FICARIA SOB A GUARDA DA MÃE, REGULAMENTANDO-SE O
DIREITO DE VISITAS DO GENITOR QUE VOLTOU A USAR O NOME DE
SOLTEIRA.JUNTARAM
OS
DOCUMENTOS
DE
FLS.
14/31,
COMPLEMENTADOS
ÀS
FLS.
36/37.PARECER
FAVORÁVEL
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 38/39.É O RELATÓRIO. DECIDO.A AÇÃO
PODE SER JULGADA DE PLANO UMA VEZ QUE SE TRATA DE
REQUERIMENTO CONJUNTO E ESTÃO SATISFEITAS ÀS EXIGÊNCIAS DO
ART. 40, DA LEI N. 6.515/77 E DO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 1.580, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE
O CASAL SE ENCONTRA SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS,
COMO FICOU PATENTEADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS
AUTOS
(DECLARAÇÕES
COM
FIRMAS
RECONHECIDAS,
FLS.
36/37).OBSERVO AINDA QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE JÁ,
DECRETANDO O DIVÓRCIO, IN CASU, SE DÁ AINDA A FIM DE EFETIVAR A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E SATISFATÓRIA, UMA VEZ QUE O
PODER JUDICIÁRIO SE ENCONTRA ABARROTADO DE AÇÕES, COM RITOS
E PROCEDIMENTOS COMPLEXOS QUE CAUSAM MOROSIDADE,
PROBLEMA QUE SE SOMA AO DA INSUFICIÊNCIA DE MAGISTRADOS,
SERVIDORES, PROMOTORES E DEFENSORES PÚBLICOS. ADEMAIS, O
DIREITO MODERNO DETERMINA QUE SEJAM AFASTADOS OS
EMPECILHOS À VERDADEIRA EFETIVIDADE DO PROCESSO, COMO
"TENDÊNCIA MODERNA À TUTELA ESPECÍFICA" COMO DEFINE CÂNDIDO
RANGEL DINAMARCO, EM FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL
MODERNO. V. I. 5. ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 595.LOGO, A
MEU VER, O PRESENTE PROCESSO DEVE SE DESENVOLVER
CONSOANTE A EXIGÊNCIA DO CASO CONCRETO, MESMO PORQUE O
QUE IMPORTA REALMENTE É O RESULTADO SATISFATÓRIO PARA AS
PARTES ENVOLVIDAS E NÃO A FORMA DO ATO PROCESSUAL,
PORTANTO, POSSÍVEL A IMEDIATA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
MORMENTE EM RAZÃO DE A PRETENSÃO INICIAL SER CONSENSUAL E
TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO JÁ ACOSTADA AOS AUTOS.ALÉM
DO QUE NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTÁ PRESTES DE SER
APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) QUE
ESTABELECE O DIVÓRCIO DIREITO E ACABA COM A SEPARAÇÃO
JUDICIAL (EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL).RESSALTO, AINDA, POR
OPORTUNO, QUE CABE AO MAGISTRADO, ANALISANDO O CONJUNTO
FÁTICO EXISTENTE NOS AUTOS E EM ATENÇÃO AO ART. 131, DO CPC
FORMAR
LIVREMENTE
SUA
CONVICÇÃO.DESTE
MODO,
É
INCONTESTÁVEL A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO,
PELAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS E MESMO PORQUE ESTÁ
SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS A SEPARAÇÃO DE
FATO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS, É O QUE BASTA.NÃO SE
PODE, PORTANTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO SUBSTANCIAL DOS
REQUERENTES DEIXAR DE ACOLHER O PEDIDO DE DIVÓRCIO, POIS,
SERIA EXTREMAMENTE INJUSTO PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO QUANDO OS REQUERENTES, CERTAMENTE PROCURANDO
REORGANIZAR SUAS VIDAS, TENTAM OBTER DO PODER JUDICIÁRIO UM
PROVIMENTO QUE FACILITE TAL OBJETIVO. PELO EXPOSTO E O QUE
MAIS DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ART.
269, III, DO CPC, E O FAÇO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL,
EXTINGUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL, TUDO PARA QUE SURTAM OS
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, OBSERVANDO-SE, NO MAIS, O QUE
FORA DECIDIDO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL.SEM CUSTAS, NOS TERMOS
DA LEI 1.060/50.TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇAM-SE OS
Disponibilizado - 23/3/2010
COMPETENTES MANDADOS PARA AVERBAÇÃO DA SENTENÇA E
INSCRIÇÃO, NO(S) CARTÓRIO(S) DE REGISTRO COMPETENTE. APÓS,
ARQUIVE-SE O PROCESSO, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES
LEGAIS, E, PROCEDENDO-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE
ESTILO.P.R.I.C.CUIABÁ, 03 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
416339 - 2010 \ 82. Nr: 4117-79.2010.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. R. DE A. P.
ADVOGADO: MARIANA MORAES MIRANDA
INTIMAÇÃO: DRª MARIANA MORAES MIRANDA OAB/MT 11.943, SOBRE
SENTENÇA 33/35 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...JARINA
RODRIGUES DE AMORIM PIRANI, QUALIFICADA NA INICIAL, PLEITEIA A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A FIM DE PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA PARA O SEU NOME JUNTO AO DETRAN-MT DE UM
VEÍCULO VW GOL, ANO 1992, COR BRANCA, PLACA JYC-1795, FLS. 09,
ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS" BENEDITO PIRANI,
RESSALTANDO QUE OS IMPOSTOS ESTÃO DO VEÍCULO ESTÃO
DEVIDAMENTE PAGOS.AFIRMA AINDA EM PROL DE SUA PRETENSÃO
QUE ESTA AMPARADA PELO ESTATUTO DO IDOSO, BEM COMO QUE OS
DEMAIS HERDEIROS (MAIORES E CAPAZES) NÃO SE OPÕEM AO SEU
PEDIDO, BEM COMO QUE "O VEÍCULO EM QUESTÃO JÁ É BEM ANTIGO E
ESTÁ BASTANTE DESVALORIZADO NO MERCADO O QUE OBRIGA A
REQUERENTE, A PROCURAR VIAS QUE MENOS ATINJAM O SEU
PATRIMÔNIO E QUE LHE RESGUARDEM O DIREITO QUE ALMEJA".JUNTOU
OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/30.É A SÍNTESE. DECIDOANTES DE TUDO,
OPORTUNO OBSERVAR QUE A REQUERENTE POSSUI LEGITIMIDADE
PARA FAZER O PEDIDO APOSTO NA INICIAL, EIS QUE COMPROVADA A
SUA CONDIÇÃO DE ESPOSA DO FALECIDO.OUTROSSIM, OBSERVA-SE
AINDA QUE A MEDIDA POSTULADA NA INICIAL AINDA QUE
EXCEPCIONALMENTE, MERECE SER ACOLHIDA, EIS QUE VERIFICA-SE A
ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, TODOS MAIORES DE IDADE, (FLS.
16/21); NÃO HÁ OUTROS BENS A INVENTARIAR E, AINDA, DIANTE DO
FATO DE QUE O VEÍCULO QUE SE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA, AO
QUE CONSTA (FLS. 25/26), É ANTIGO E ESTÁ DEPRECIADO, TUDO
LEVANDO A CRER QUE ESTÁ INCLUSIVE ISENTO DO RECOLHIMENTO DE
IMPOSTO CAUSA MORTIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.
7.850/2002, ART. 6º, INCISO I, IN VERBIS:ART. 6º FICA ISENTA DO
IMPOSTO:I - A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS:A) DE PATRIMÔNIO, CUJO
VALOR TOTAL DO ESPÓLIO NÃO ULTRAPASSAR A 500 (QUINHENTAS)
UNIDADES PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – UPFMT
(EQUIVALENTE A R$ 15.995)A TUDO SE ACRESCE, AINDA, O FATO DE
QUE A REQUERENTE É IDOSA, FLS. 13 E ESTÁ, PORTANTO, AMPARADA
PELO ESTATUTO DO IDOSO, QUE EM SEU ART. 2º, INCLUSIVE
ESTABELECE QUE: "O IDOSO GOZA DE TODOS OS DIREITOS
FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA
PROTEÇÃO
INTEGRAL
DE
QUE
TRATA
ESTA
LEI,
ASSEGURANDO-SE-LHE, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS
OPORTUNIDADES E FACILIDADES, PARA PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE
FÍSICA E MENTAL E SEU APERFEIÇOAMENTO MORAL, INTELECTUAL,
ESPIRITUAL E SOCIAL, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE".DITO
ISSO, A FIM DE REFORÇAR A PRESENTE DECISÃO, OPORTUNO
MENCIONAR
AINDA
O
SEGUINTE
PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL:"APELAÇÃO CIVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.
EXISTÊNCIA DE BENS DE PEQUENA MONTA. EXCEPCIONALIDADE.
DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE
VEÍCULOS DE PEQUENA MONTA E DE ELEVADA DEPRECIAÇÃO DE
PROPRIEDADE DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A
INVENTARIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO
PROCESSO,
A
AUTORIZAR
A
MEDIDA
EXCEPCIONAL
DA
TRANSFERÊNCIA POR ALVARÁ. APELAÇÃO PROVIDA". (RAC N.
70027233303,
SÉTIMA
CÂMARA
CÍVEL,
TJRS,
JULGADO
EM
15/04/2009)PELO EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 08/11, A FIM DE AUTORIZAR E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 09,
CONFORME POSTULADO NA INICIAL. SEM CUSTAS NOS TERMOS DA LEI
1060/50.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, APÓS, CERTIFICANDO O TRÂNSITO
EM JULGADO, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 136 de 448
CAUTELAS DE ESTILO, ANOTAÇÕES E BAIXAS. P.R.I.C.CUIABÁ, 11 DE
MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA SILVAJUIZ DE DIREITO
357511 - 2008 \ 969. Nr: 27788-05.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. E. V.
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
RÉU(S): M. J. DE S.
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DR. JOÃO FERNANDES DE SOUZA OAB/MT 5721, SOBRE
SENTENÇA FL.42/43 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...TRATA-SE
DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR JUVENIL
ESTELITO VIEIRA EM FACE DE MARIA JULIA DE SOUZA, PELAS RAZÕES
APOSTAS NA INICIAL. ENTRETANTO, OBSERVA-SE NOS AUTOS O
DESINTERESSE DO REQUERENTE, EIS QUE O FEITO ENCONTRA-SE
ABANDONADO/PARALISADO HÁ MAIS DE QUATRO MESES, FLS. 36 E 41,
SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. SENDO QUE
ATUALMENTE SEQUER O ENDEREÇO DO REQUERENTE É DO
CONHECIMENTO DESTE JUÍZO, UMA VEZ QUE TERIA SE MUDADO SEM
INFORMAR NOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 38.RELATEI.
DECIDO.CONSIDERANDO,
PORTANTO,
O
DESINTERESSE
ACIMA
EVIDENCIADO, ATÉ MESMO POR PARTE DO ADVOGADO, FLS. 36, NADA
MAIS RESTA A NÃO SER A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, A TEOR DO
QUE PRECEITUA O ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PELO
EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVEM, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.
CUIABÁ, 11 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ
DE DIREITO
416730 - 2010 \ 88. Nr: 4356-83.2010.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. T.
AUTOR(A): F. H. T. B.
AUTOR(A): F. T. B.
ADVOGADO: WHADY LACERDA
INTIMAÇÃO: DR. WHADY LACERDA OAB/MT 11.537, SOBRE SENTENÇA
FL.30/32 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...ELENA TURCATO,
FERNANDO HENRIQUE TURCATO BATISTA E F. T. B., ESSA ÚLTIMA
REPRESENTADA PELA MÃE, APORTARAM NESTE JUÍZO COM PEDIDO DE
ALVARÁ JUDICIAL, POSTULANDO EM FACE DO ÓBITO DO SEU
COMPANHAIRO, NILSON BATISTA DE SOUZA, O LEVANTAMENTO DA
QUANTIA DE R$ 7.516,16, RELATIVOS A SALÁRIO DO FALECIDO (MÊS
DE JANEIRO DE 2010) JUNTO AO DNMP (DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL).INSTUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS E FLS.
12/24,COMPLEMENTADOS ÀS FLS. 29.PARECER FAVORÁVEL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 25/26.É A SÍNTESE. DECIDO.ANTES DE
TUDO OPORTUNO OBSERVAR QUE OS REQUERENTES POSSUEM
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR(EM) O LEVANTAMENTO DO VALOR
DEIXADO
PELO
FALECIDO,
MESMO
PORQUE
NÃO
HÁ
DIVERGÊNCIAS.NECESSÁRIO OBSERVAR TAMBÉM QUE NO CASO EM
EXAME
É
AINDA
POSSÍVEL
A
EXPEDIÇÃO
DE
ALVARÁ,
EXCEPCIONALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE
INVENTÁRIO, EM RAZÃO DE QUE SE TRATA DE IMPORTÂNCIA
REFERENTE A SALÁRIO DO FALECIDO, DONDE SE VÊ A
COMPROVAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DO VALOR QUE SE PRETENDE
LEVANTAR (FLS. 22) HAVENDO, INCLUSIVE NOTICIAS DE HABILITAÇÃO
DE "PENSÃO" JUNTO AO EMPREGADOR DO FALECIDO, FLS. 11. NÃO HÁ,
PORTANTO, EMPECILHO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, BEM
COMO NENHUM PREJUÍZO, MESMO PORQUE SERÁ PRESERVADA A
COTA PARTE DA MENOR DE IDADE.ASSIM SENDO, VEJAMOS, POR
OPORTUNO, O QUE SE EXTRAI DA JURISPRUDÊNCIA: "PROCESSUAL
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - PECÚLIO -
Disponibilizado - 23/3/2010
INSTITUIÇÃO PREVIDADA - LEVANTAMENTO - ABERTURA DE
INVENTÁRIO - DEPENDENTES CONHECIDOS - DESNECESSIDADE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 81, III DA LEI
Nº 8.213/1991 E LEI Nº 6.858/1990. ENCONTRANDO-SE A QUANTIA
RELATIVA AO PECÚLIO DEPOSITADA JUNTO À PREVIMINAS E SENDO
CONHECIDOS OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO, NÃO É
NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO
DA VERBA" . (TJMG – RAI N. 1.0607.05.024110-0(1), NUMERAÇÃO
ÚNICA: 0241100-632005.8.13.0607, J. EM 13.12.2007)E MAIS, DE MODO
ASSEMELHADO:"1. A FIM DE FACILITAR O RECEBIMENTO DE
PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO
SEGURADO, A LEI 8.213/91, EM SEU ART. 12, ATENUOU OS RIGORES DA
LEI CIVIL PARA DISPENSAR A ABERTURA DE INVENTÁRIO PELOS
PENSIONISTAS E, NA FALTA DELES, PELOS DEMAIS SUCESSORES DO
FALECIDO"... (STJ - RESP 1115528/RJ, J. EM 19/08/2009, DJE
19/10/2009)PELO EXPOSTO E EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO
PÚBLICO DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OS FINS
POSTULADOS NA INICIAL, FLS. 10/11. OBSERVO, ENTRETANTO, QUE A
COTA PARTE DA REQUERENTE MENOR DE IDADE, FLS. 20, DEVERÁ SER
DEPOSITADA EM JUÍZO (CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO N.
600.000-2, AGÊNCIA 417, BANCO BRADESCO), VINCULADO A ESTE
PROCESSO.PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOB
AS PENAS DA LEI. CUSTAS EX LEGIS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO
E
CERTIFICANDO
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
OPORTUNAMENTE.P.R.I.C.CUIABÁ, 11 DE MARÇO DE 2010.GILPERES
FERNANDES DA SILVAJUIZ DE DIREITO
392393 - 2009 \ 843. Nr: 27859-70.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): O. A. B.
ADVOGADO: ARIANE MARTINS FONTES
ADVOGADO: ANTONIO JOÃO DOS SANTOS
RÉU(S): K. A. DE O. B. P.
RÉU(S): K. A. DE O. B.
INTIMAÇÃO: DRª ARIANE MARTINS FONTES OAB/MT 11.423-B, SOBRE
SENTENÇA FL. 39/41 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...TRATA-SE
DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR OZIAS
ALFREDO BRANDÃO, EM FACE DE SEUS FILHOS KÁTIA ANDRÉIA DE
OLIVEIRA BRANDÃO PEREIRA E KARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS, ADUZINDO, EM RESUMO, QUE EM SEDE DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA FICOU ESTIPULADO QUE CONTRIBUIRIA
COM O SUSTENTO DOS FILHOS NO QUANTUM EQUIVALENTE A 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OCORRE
QUE, OS REQUERIDOS ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL E NÃO
FREQÜENTAM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. ALÉM DO QUE,
AFIRMA AINDA QUE O SEGUNDO REQUERIDO RESIDE COM ELE
(REQUERENTE) E A PRIMEIRA REQUERIDA POSSUI "ESTABILIDADE
FINANCEIRA PRÓPRIA", SENDO QUE O REQUERENTE PASSA POR
DIFICULDADES
FINANCEIRAS.REQUER,
ASSIM,
AO
FINAL,
A
EXONERAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS
REQUERIDOS. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS.
14/25.CITADOS A REQUERIDA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, SE TORNANDO REVEL, FLS. 35. O REQUERIDO ÀS FLS.
36/37, MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM A PRETENSÃO INICIAL.É O
RELATÓRIO. DECIDO.DIANTE DA REVELIA DA REQUERIDA KÁTIA E DA
ANUÊNCIA DO REQUERIDO KARLOS, O PROCESSO ENCONTRA-SE APTO
À PROLAÇÃO DE SENTENÇA, MESMO PORQUE PROPICIADA A AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO. É CERTO QUE, A PRIORI, INCUMBE AOS
GENITORES SUSTENTAR OS FILHOS, PROVENDO-LHES A SUBSISTÊNCIA
MATERIAL E MORAL, BEM COMO, TUDO AQUILO QUE SE FAÇA
NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO E SOBREVIVÊNCIA DOS MESMOS PARA
QUE ELES POSSAM SOBREVIVER SEM O AUXÍLIO DE TERCEIROS.O
DEVER DE SUSTENTO NO CASO EM TELA, DIZ RESPEITO UNICAMENTE
AOS FILHOS MENORES E VINCULA-SE AO PODER FAMILIAR,
ENCONTRANDO SEU FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.630, DO CÓDIGO CIVIL.
ISTO SIGNIFICA QUE CESSADO O PODER FAMILIAR, PELA MAIORIDADE,
CESSA CONSEQÜENTEMENTE AQUELE DEVER QUE TERMINA,
PORTANTO, QUANDO COMEÇA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAIS AMPLA
DECORRENTE DE PARENTESCO. DEPREENDE-SE, PORTANTO QUE,
ADQUIRINDO A MAIORIDADE, PERDE O FILHO O DIREITO A ALIMENTOS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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SALVO SE CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO
CIVIL C/C ARTIGO 16 DA LEI 6515/77. IMPORTANTE ENFATIZAR AINDA
QUE COM A MAIORIDADE PODE SURGIR, EFETIVAMENTE, OUTRA
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE NATUREZA DIVERSA, QUAL SEJA, AQUELA
RESULTANTE DE PARENTESCO, QUANDO OS FILHOS SÃO MAIORES,
MAS INCAPAZES OU ENFERMOS E NÃO ESTIVEREM EM CONDIÇÕES DE
PROVER À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU SE TRATEM DE
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NESTES
AUTOS. ASSIM SENDO, MERECE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL,
PELAS RAZÕES JÁ DELINEADAS LINHAS ATRÁS.VEJAMOS, POR
OPORTUNO, O QUE SE EXTRAI DA JURISPRUDÊNCIA:"ALIMENTOS –
EXONERAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA –
RECURSO NÃO PROVIDO. A MAIORIDADE CIVIL DE FILHA FAZ CESSAR O
DEVER DE PROGENITOR PRESTAR-LHE ALIMENTOS, DESDE QUE ELA
NÃO ESTEJA INCAPACITADA PARA O TRABALHO E NEM ESTEJA A
FREQÜENTAR CURSO SUPERIOR". (TJSP – AC 252.582-1 – TAUBATÉ – 8ª
C.CÍV. – REL. DES. MASSAMI UYEDA – J. 30.08.1995 – V.U.)
PELO EXPOSTO, E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO PROCEDENTE
A PRETENSÃO EXONERATÓRIA DO REQUERENTE, E EM CONSEQÜÊNCIA
FICA ELE DESOBRIGADO A PAGAR ALIMENTOS AOS FILHOS ORA
REQUERIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, ART. 269, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA
EM JULGADO, CERTIFIQUE, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E ARQUIVEM OS
AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO, BAIXAS E ANOTAÇÕES.
ISENTOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.
P.R.I.C.CUIABÁ, 11 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
377547 - 2009 \ 301. Nr: 13379-87.2009.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: GREYCE MONICA BARBOSA DOS REIS
REQUERENTE: WAGNER BARBOSA DOS REIS
REQUERENTE: WENDER CARLOS BARBOSA DOS REIS
ADVOGADO: VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE CANDIDA BARBOSA DOS REIS
INTIMAÇÃO: DR. VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM OAB/MT 640,
SOBRE
SENTENÇA
FL.34/37 TRANSCRITA
A
SEGUIR:
VISTOS
ETC...TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, EM QUE OS
HERDEIROS NÃO MANIFESTAM INTERESSE NO SEU PROSSEGUIMENTO,
INOBSTANTE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO, A FIM DE VIABILIZAR O
PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DESTE FEITO, INCLUSIVE COM
INTIMAÇÃO PESSOAL, SEM SUCESSO CONFORME SE VÊ NAS
CERTIDÕES DE FLS. 26, 28/29 E 32/33.É A SÍNTESE. DECIDO.O PRESENTE
INVENTÁRIO, PORTANTO, ESTÁ PARALISADO EM RAZÃO DA
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE E DEVIDA AÇÃO/PROVIDÊNCIAS POR
PARTE DOS INTERESSADOS, HERDEIRO(S)/INVENTARIANTE.ASSIM
SENDO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE POR REGRA E EXIGIBILIDADE
DECORRENTES DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO
E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, OS AUTOS
NÃO PODERÃO PERMANECER, ETERNAMENTE, SEM QUE OS
INTERESSADOS EFETIVEM O SEU TRÂMITE EXIGIDO POR LEI, POIS, TAL
INÉRCIA PREJUDICA INCLUSIVE O SERVIÇO JUDICIAL, ABARROTANDO
OS ESCANINHOS DAS SECRETARIAS E OCUPANDO O TEMPO DOS
SERVIDORES (RELATÓRIOS, ETC) SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO,
AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, CONFORME
NOTICIADO NA INICIAL.ADEMAIS, NÃO COMPETE AO JUIZ, ATUAR EX
OFFICIO, PARA FINS DE ALCANÇAR, IDENTIFICAR E PARTILHAR OS BENS
DO ESPÓLIO, TRATANDO-SE DE INTERESSE PATRIMONIAL, DIREITO ESSE,
DISPONÍVEL, CONFORME ORDEM NORMATIVA VIGENTE, E, MESMO
PORQUE
NÃO
SE
PODE
OLVIDAR
AINDA
RESPEITÁVEIS
POSICIONAMENTOS NO SENTIDO DE QUE O ART. 989 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL NÃO FOI RECEBIDO OU RECEPCIONADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E, INCLUSIVE, EM FACE DO PRINCÍPIO
DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.A TUDO SE ACRESCE AINDA O FATO DE
QUE
OS
INVENTÁRIOS
E/OU
ARROLAMENTOS
COMPORTAM
ATUALMENTE A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (LEI 11.441/2007) POR
ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL PELOS
PRÓPRIOS INTERESSADOS, INDEPENDENTEMENTE DA ADMINISTRAÇÃO
JUDICIAL DAQUELES INTERESSES PRIVADOS, CONSOANTE A ATUAL
Disponibilizado - 23/3/2010
LEGISLAÇÃO VIGENTE, CABENDO, PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO,
EM CASO DE INÉRCIA DOS INTERESSADOS, COMO SE CONSTATA NO
CASO EM PAUTA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE E
DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.NESTE SENTIDO,
ALIÁS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO,
MENCIONO O SEGUINTE E RECENTE JULGADO:"APELAÇÃO CÍVEL.
SUCESSÕES. INVENTÁRIO... - NÃO TENDO HAVIDO MANIFESTAÇÃO DO
DEMANDANTE POR MAIS DE TRINTA DIAS E DIANTE DA ERRÔNEA
INDICAÇÃO DE SEU PRÓPRIO ENDEREÇO, RESTANDO INFRUTÍFERA A
TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA AR, CORRETA É A
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70031693872, SÉTIMA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ
CONRADO DE SOUZA JÚNIOR, J. EM 14/10/2009)POR FIM E PARA
ARREMATAR OPORTUNO E NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE DIANTE DA
NOVA REALIDADE E RUMOS DO PODER JUDICIÁRIO, O E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NOS DIAS 31 DE AGOSTO DE 2009, 21 DE
SETEMBRO DE 2009 E 09 DE NOVEMBRO DE 2009, EM ENCONTROS DE
DESEMBARGADORES, COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CÍVEL,
APROVOU NOVOS ENUNCIADOS, MORMENTE COM O OBJETIVO DE
ATENDER A META 2 DO CNJ, DESTACANDO-SE DENTRE ELES OS DE N.
12 E 63:"12. PRESUME-SE, NA HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIOS DE PROCESSOS PARALISADOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS,
A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (ART. 267, VI,
DO CPC), AUTORIZADO O JUIZ, DE OFÍCIO, A EXTINGUIR O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O
DISPOSTO NO ART. 296, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES:
AGINST NA AP.CÍVEL 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C.CÍVEL, J. EM
28/10/08." COM EXTENSÃO PARA AS VARAS DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES, INCLUSIVE POR RAZÕES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA, (SITE DO
TJRJ, NOTÍCIAS: 09/11/2009). (NEGRITEI E GRIFEI)"63. ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, É CABÍVEL A
APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS II E III E § 1º, DO CPC, AOS
PROCESSOS DE ARROLAMENTO EM QUE NÃO HAJA TESTAMENTO.
PRECEDENTES: AP 2006.001.38146, J. EM 10/04/2007; AP. 16/01/2001;
AP. 2008.001.07972, J. EM 21/05/2008; E AP. 2009.001.56566, J. EM
24/09/2009." (NEGRITEI E GRIFEI)PELO EXPOSTO, CUMPRINDO À JUSTIÇA
OS ATOS NECESSÁRIOS AO TRÂMITE PROCESSUAL E INEXISTINDO A
CONTRAPARTIDA À FINALIZAÇÃO PELOS INTERESSADOS, EM VÁRIAS
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, DESATENDIDAS, COMO VISTO, INCLUSIVE
APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, RESTA, TÃO SOMENTE, JULGAR EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE
INTERESSE, ART. 267, VI DO CPC, E INCLUSIVE DA INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS ESSENCIAIS AO TRÂMITE REGULAR, BEM COMO EM RAZÃO,
PORTANTO, DA PRÓPRIA ELEMENTAR DO ART. 267, II, III E IV DO CÓDIGO
DE PROCESOS CIVIL.ISENTOS DE CUSTAS, LEI 1060/50. TRANSITADA EM
JULGADO ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO, BAIXAS E
ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.CUIABÁ,
15 DE
MARÇO
DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
420891 - 2010 \ 153. Nr: 6567-92.2010.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): W. J. G.
AUTOR(A): M. J. DE A. G.
ADVOGADO: ALEXANDRA DE MOURA NOGUEIRA
INTIMAÇÃO: DRª ALEXANDRA DE MOURA NOGUEIRA OAB/MT 6844,
SOBRE
SENTENÇA
FL.19/21 TRANSCRITA
A
SEGUIR:
VISTOS,
ETC...WELLINGTON JOÃO GERALDES E MARIA JOSÉ DE ANDRADE
GERALDES, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL, INGRESSARAM
COM O PRESENTE PEDIDO DE ALVARÁ, ALEGANDO EM SÍNTESE, QUE
COMPRARAM O IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 09, DO SRº SILVIO DE
CASTRO SILVA (FALECIDO) E SIRLEY MARIA ALVES, PORÉM O SRº
SILVIO DE CASTRO SILVA VEIO A FALECER ANTES DA DE SER
LAVRADA A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO
IMÓVEL.RELATA AINDA QUE PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS, REFERIDO IMÓVEL PERMANECE EM NOME DA COHAB-MT,
TENDO SIDO REGISTRADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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MESMA E O SR. SILVIO (FALECIDO) E SRª SIRLEY. DESTA FORMA
INGRESSARAM COM PRESENTE PROCESSO, PARA AUTORIZAR
PRIMEIRAMENTE A LAVRATURA DA COMPETENTE ESCRITURA ENTRE A
COHAB E O SRº SILVIO (FALECIDO) E A SRº SIRLEY E,
POSTERIORMENTE A LAVRATURA DE ESCRITURA ENTRE OS
REQUERENTES E O SRº SILVIO (FALECIDO) E A SRº SIRLEY. INSTRUÍRAM
A INICIAL COM OS DOCUMENTOS 11/18.RELATEI. DECIDO.O PEDIDO É
JURIDICAMENTE POSSÍVEL, PODENDO SER DEFERIDO MEDIANTE SIMPLES
ALVARÁ JUDICIAL, POIS VERIFICO QUE ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS
QUE INSTRUEM A INICIAL, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO DE FLS. 14,
ONDE A SRª SIRLEY MARIA ALVES DECLARA QUE JUNTAMENTE COM O
FALECIDO SILVIO DE CASTRO SILVA VENDERAM O IMÓVEL AOS
REQUERENTES NO MÊS DE MAIO/2002. DECLAROU AINDA A SRª SIRLEY
QUE NADA TEM A OPOR QUANTO À TRANSFERÊNCIA ORA
PLEITEADA.VEJAMOS
O
QUE
SE
EXTRAI
DA
JURISPRUDÊNCIA:APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE BEM
IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE DE
INVENTÁRIO. 1. A MATÉRIA VERSA NÃO SOBRE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA, MAS SIM SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA ABERTURA DE
INVENTÁRIO PARA REGULARIZAR A VENDA DE IMÓVEL, JÁ REALIZADA
ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RAZÃO
PELA QUAL É DESTE 4º GRUPO CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR
O RECURSO. 2. TENDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO SIDO
REALIZADA ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO DE CUJUS, POR
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO POR
ESCRITURA PÚBLICA, E TENDO O ADQUIRENTE EFETUADO O
PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PERANTE O AGENTE
FINANCEIRO AO QUAL HIPOTECADO O BEM, NADA OBSTA QUE SEJA,
POR MEIO DE ALVARÁ, AUTORIZADO O REGISTRO DEFINITIVO DA
ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DO COMPRADOR. DE IGUAL
SORTE, O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO
SERÁ O ITCMD, MAS SIM O ITBI, A SER RECOLHIDO QUANDO DA
EMISSÃO DAS GUIAS RESPECTIVAS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS, O
QUAL DEVERÁ ONERAR O ADQUIRENTE, E NÃO OS SUCESSORES DO
ALIENANTE. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70028385268,
OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ
ATAÍDES
SIQUEIRA
TRINDADE,
JULGADO
EM
04/03/2009).E
AINDA:PROMESSA
DE
COMPRA
E
VENDA.
AVERBAÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. O COMPRADOR QUE REALIZOU
CONTRATO
VÁLIDO
COM
O
VENDEDOR,
TENDO
ASSINADO
CONJUNTAMENTE TODOS OS HERDEIROS, E PAGANDO INTEGRALMENTE
O PREÇO, TEM DIREITO A VER REGISTRADO O IMÓVEL EM SEU NOME. O
REGISTRO DAR-SE-Á MEDIANTE ALVARÁ, PORQUANTO O BEM NÃO
FAZIA MAIS PARTE DO ACERVO DO DE CUJUS QUANDO DO SEU
FALECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
70005116454, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 13/03/2003).PELO EXPOSTO,
E CONSIDERANDO TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DO
IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, NA FORMA PLEITEADA PARA OS
REQUERENTES.CUSTAS NA FORMA DA LEI.APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL, EM NOME DOS REQUERENTES, MENCIONANDO TODOS OS
DADOS RELATIVOS ÀS PARTES E CONFORME NOTICIADO NA
INICIAL.CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.P.I.C.CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA
SILVA-JUIZ DE DIREITOPROCESSO COM DESPACHO
391540 - 2009 \ 811. Nr: 27028-22.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. M. T. J.
ADVOGADO: ANA KAROLINA BULHÕES
RÉU(S): E. A.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): J. A.
INTIMAÇÃO: DRª ANA KAROLINA BULHOES OAB/MT 11.257, SOBRE
DESPACHO FL.33 TRANSCRITO A SEGUIR: OCORRÊNCIA: RESTOU
PREJUDICADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO
INTIMAÇÃO E DO AUTOR E O SEU NÃO COMPARECIMENTO EMBORA
Disponibilizado - 23/3/2010
INTIMADA SUA ADVOGADA. CONTINUANDO FOI PROFERIA A SEGUINTE
DESPACHO: VISTOS, ETC... CONSTATA-SE QUE POR 2(DUAS) VEZES
NÃO LOGROU ÊXITO A TENTATIVA DE AUDIÊNCIA NESSES AUTOS E, AO
QUE ME PARECE FA
LTA INTERESSE DO AUTOR EM ACOMPANHAR O ANDAMENTO DESSE
PROCESSO, ASSIM, INTIME-SE O AUTOR NA PESSOA DE SUA
ADVOGADA PARA EM 5(CINCO) DIAS MANIFESTAR SE TEM INTERESSE
EM PROSSEGUIMENTO DESSE PROCESSO, PODENDO INCLUSIVE
INFORMAR QUAL DATA PREFERE QUE SEJA DESIGNADA A AUDIÊNCIA.
NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO CONCLUSO PARA EXTINÇÃO. NADA
MAIS NÃO HAVENDO A REGISTRAR, O MM. JUIZ DETERMINOU O
ENCERRAMENTO DESTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ____________ MAYCON SILVA ALVES,
QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.(AUDIÊNCIA ENCERRADA ÀS 14:04 HORAS)
419834 - 2010 \ 132. Nr: 5958-12.2010.811.0041
AÇÃO:
TUTELA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): M. C. S.
ADVOGADO: VALQUIRIA DE CARVALHO AZEVEDO
ADVOGADO: ADRIANO DE AZEVEDO ARAÚJO
INTIMAÇÃO: DRª VALQUIRIA DE CARVALHO AZEVEDO OAB/MT
9.359,SOBRE DEPACHO FL. 21 TRANSCITO A SEGUIR: VISTOS,
ETC...INTIME-SE A AUTORA, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
EMENDAR A INICIAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO
282 DO CPC, COLOCANDO O PAI DA MENOR NO PÓLO PASSIVO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO SEU ENDEREÇO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284 DO CPC). INTIME-SE E
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 02 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
418450 - 2010 \ 115. Nr: 5279-12.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ANA ANDREIA SOUZA DE FRANÇA
REQUERENTE: M. F. F.
REQUERENTE: W. F. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ANA ANDREIA SOUZA DE FRANÇA
ADVOGADO: CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOÃO ALVES FERREIRA
INTIMAÇÃO: DR. CLAYTON APARECIDO CAPARRÓS MORENO OAB/MT
10.016 , SOBRE DESPACHO FL. 18/19 TRANSCRITO A SEGUIR:VISTOS,
ETC...CONSIDERANDO-SE
QUE
A
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE
INCLUSIVE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESPEITO DA
QUESTÃO VENTILADA NOS AUTOS, (FLS. 11) É NO SENTIDO DE QUE,
PARA QUE A PESSOA FÍSICA POSSA GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, É BASTANTE A SIMPLES
AFIRMAÇÃO, INCLUSIVE NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL OU EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO, ARTS. 4º E 5º DA LEI 1060/50, DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONFORME POSTULADO ÀS
FLS. 09.CUMPRE, TODAVIA, DEIXAR CONSIGNADO QUE A PRESENTE
DECISÃO NÃO IMPEDIRÁ POSTERIOR E EVENTUAL INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, POR PARTE
DE QUEM, TENDO LEGÍTIMO INTERESSE POSSA DEMONSTRAR O
EQUÍVOCO DA SUA CONCESSÃO, PORTANTO, COM EVENTUAL
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO NA FORMA PREVISTAS NOS ARTIGOS
7º E 8º DA LEI Nº 1.060/50. NO MAIS, NOMEIO A REQUERENTE ANA
ANDRÉIA SOUZA FRANÇA COMO INVENTARIANTE, DEVENDO PRESTAR
COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS
20 (VINTE) DIAS SUBSEQÜENTES (ART. 993, DO CPC).PRESTADAS AS
DECLARAÇÕES, TOME-SE POR TERMO.APÓS, PROMOVAM-SE AS
CITAÇÕES NA FORMA DETERMINADA NO ART. 999 DO CPC E DIGAM NO
PRAZO
COMUM
DE
10 (DEZ)
DIAS
SOBRE
AS
PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES.NÃO
HAVENDO
DISCORDÂNCIA
QUANTO
AOS
VALORES, INICIAIS OU ATRIBUÍDOS, ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES,
TOMANDO-SE POR TERMO E SOBRE ELAS MANIFESTANDO-SE NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 1012, DO CPC).AO CÁLCULO DO
IMPOSTO E DIGAM EM 05 (CINCO) DIAS.INTIME-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ,
02 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA-JUIZ DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 139 de 448
419448 - 2010 \ 126. Nr: 5797-02.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. D. DE A.
AUTOR(A): A. C. DE O.
ADVOGADO: IVANETE FATIMA DO AMARAL
INTIMAÇÃO: DRª IVANETE FÁTIMA DO AMARAL OAB/MT 10.15, SOBRE
DESPACHO FL.64/65 TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS, ETC... TRATA-SE
DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL,
TENDO OS AUTORES, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, REQUERIDO NA
INICIAL OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DA
LEI 1.060/50. ANALISANDO OS AUTOS, PELA PROFISSÃO DECLARADA
PELOS AUTORES, SOMADO AOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E ALIMENTOS
ACORDADOS, ENTENDENDO QUE A DECLARAÇÃO PURA E SIMPLES DOS
INTERESSADOS, CONQUANTO SEJA O ÚNICO ENTRAVE BUROCRÁTICO
QUE SE EXIGE PARA LIBERAR O MAGISTRADO PARA DECIDIR EM FAVOR
DO PETICIONÁRIO, NÃO É PROVA INEQUÍVOCA DAQUILO QUE SE
AFIRMA, NEM OBRIGA O JUIZ A SE CURVAR AOS SEUS DIZERES SE DE
OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FICAR EVIDENCIADO QUE O
CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NÃO É AQUELE QUE
JUSTIFICA A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, CABENDO AO MAGISTRADO,
LIVREMENTE FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO CONCEITO DO TERMO
POBREZA, DEFERINDO OU NÃO O BENEFÍCIO. TAMBÉM É DE SE
OBSERVAR QUE CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, EM SEDE
AÇÕES DE SEPARAÇÕES JUDICIAIS, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL, O VALOR DA CAUSA DEVE SER O VALOR DO PATRIMÔNIO A
SER PARTILHADO ENTRE O CASAL.NO CASO EM TELA, POR ORA
INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FACULTANDO A
AUTORA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EMENDAR A INICIAL,
ATRIBUÍDO O VALOR CORRETO À CAUSA E RECOLHER AS CUSTAS OU,
NESTE MESMO PRAZO FAZER PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE
PROVER OS CUSTOS DESTE PROCESSO SEM COMPROMETER SEU
SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE.CUIABÁ, 02 DE MARÇO DE 2010.GILPERES
FERNANDES DA SILVA- JUIZ DE DIREITO364684 - 2009 \ 18. Nr: 2771-30.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): H. DOS S. M.
ADVOGADO: DÂMARIS ALVES CHAVES
RÉU(S): W. L. T.
RÉU(S): N. T. DE O.
RÉU(S): M. M. T.
RÉU(S): J. J. T.
RÉU(S): M. S. T.
RÉU(S): L. A. T.
RÉU(S): M. T. T. R.
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE
INTIMAÇÃO: A DRª DÂMARIS ALVES CHAVES OAB/MT 2.377-A, SOBRE
O TEOR DO R DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC..
EMBORA A LEI, A PRIORI, NÃO EXIGE QUALQUER FORMALIDADE
ESPECÍFICA PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE PODE SER
INCLUSIVE NA PESSOA DO ADVOGADO, CONSIDERANDO O TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS. 157 E TENDO EM VISTA O QUE FOI POSTULADO ÀS
FLS. 12, DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 30/06/2010, ÀS 16:30 HORAS. NO MAIS, FICA
MANTIDA A DECISÃO DE FLS. 154/155. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE MARÇO DE 2010. GILPERES FERNANDES DA
SILVA - JUIZ DE DIREITO".
Cod.Proc.: 421634 Nr: 6950-70.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: K. S. S. G.
Disponibilizado - 23/3/2010
TÍTULO
E DO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. A. DA S.
ADVOGADO: LUCAS BERNARDINO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): E. G. DA C.
INTIMAÇÃO: DR. LUCAS BERNARDINO OAB/MT 12.027, SOBRE PRIMEIRO
PARAGRAFO DO DESPACHO FL.14 TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS,
ETC...INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQÜENTE, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O DEMONSTRATIVO DO
DEBITO EXECUTADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONFORME
PREVISÃO DOS ARTIGOS 614, INCISO II E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
419871 - 2010 \ 136. Nr: 5994-54.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): E. DO C. A.
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): M. C. DO C.
INTIMAÇÃO: DR. EDÉSIO DO CARMO ADORNO OAB/MT 8615, SOBRE
DESPACHO FL.13 TRANSCRITO A SEGUIR :VISTOS, ETC...INTIME-SE O
REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DIAS), INSTRUIR A INICIAL EM
CONFORMIDADE COM OS ART. 282 E 283 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. (ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).
CUMPRA-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUIABÁ, 11 DE MARÇO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA-JUIZ DE DIREITO
412104 - 2010 \ 52. Nr: 1670-21.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARINA BEATRIZ ROSA TREVISAN
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: LEOPOLDO DE MORAES GODINHO JUNIOR
REQUERIDO(A): DIRCE ROSA DE JESUS
INTIMAÇÃO: DRª DANIELA MARQUES ECHEVERRIA OAB/MT 4.939,
SOBRE DESPACHO FL.73 TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS, ETC....TENDO
EM VISTA QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS, EM APENSO (COD. 408543),
CONSTA ÀS FLS. 70/78 (RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL) QUE A
REQUERENTE CONCORDA COM A PERMANÊNCIA EM CUIABÁ DA
MENOR/FILHA, INTIME-SE A MESMA PARA QUE NO PRAZO DE TRÊS DIAS
MANIFESTE SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. APÓS, VOLTEM
CONCLUSOS.INTIME-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 23 DE FEVEREIRO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA-JUIZ DE DIREITO
40489 - 1999 \ 525. Nr: 10699-81.1999.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CIRLE VILAS BOAS DE ABREU
REQUERENTE: ANTÔNIO FRANCISCO DE ABREU
REQUERENTE: WASHINGTON FRANCISCO VILAS BOAS
REQUERENTE: JANDIRA PEREIRA VILAS BOAS
REQUERENTE: BENEDITO ONOFRE VILLAS BOAS
REQUERENTE: AMÉRICA VILLAS BOAS
REQUERENTE: ERONDINA SANTOS VILAS BOAS
REQUERENTE: ATALIBA VILLAS BOAS
REQUERENTE: RICHARDSON VILLAS BOAS
REQUERENTE: IVONE VILLAS BOAS HUSSEIN
REQUERENTE: CECÍLIA SANTOS VILLAS BOAS
ADVOGADO: ADBAR DA COSTA SALLES
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE PÚBLIO PASSOS VILLAS BOAS
REQUERIDO(A): CRISTIANE VILLAS BOAS SHARDOZINA
REQUERIDO(A): SILVANA VILAS BOAS SOUZA
ADVOGADO: LEILA MARIA DA SILVA XAVIER
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO
INTIMAÇÃO: DR. JEFERSON VILAS BOAS DE ABREU OAB/MT 9438,
SOBRE
DESPACHO
FL.387 TRANSCRITO
A
SEGUIR:
VISTOS,
ETC...ATENTO AO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 372/374, PRIMEIRAMENTE
NECESSÁRIO OBSERVAR QUE O IMPOSTO CAUSA MORTIS (ITCMD), FLS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 140 de 448
373, ITEM 3, DEVERÁ SER RECOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA
INVENTARIANTE DIRETAMENTE NA SEFAZ, QUE ADOTARÁ AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL N. 7.850/2002.OUTROSSIM, INCLUSIVE PARA MELHOR DIRIMIR
A QUESTÃO ATINENTE A RESERVA DE BENS EM FACE DA HABILITAÇÃO
DE CRÉDITO, FLS. 324/327, PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO
IMÓVEL, CONFORME POSTULADO ÀS FLS. 373/374.APÓS, INTIMEM OS
HABILITANTES, FLS. 365, PARA QUE MANIFESTEM NO PRAZO DE CINCO
DIAS SOBRE O CÁLCULO DO VALOR HABILITADO (RESERVA DE BENS)
APRESENTADO
PELA
INVENTARIANTE
ÀS
FLS.
373.
ÀS
PROVIDÊNCIAS.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE
2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA- JUIZ DE DIREITO
387118 - 2009 \ 684. Nr: 22920-47.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. A. DA S. S.
ADVOGADO: GLAUCIA MARIA DE CARVALHO
RÉU(S): G. F. DA S.
INTIMAÇÃO: DR. MAURO MAX ARRUDA ABREU, INSCRITO NA OAB/MT
SOB Nº 4485, SOBRE O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 69, A SEGUIR
TRANSCRITO: "RESTOU PREJUDICADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
EM RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA REQUERIDA.
CONTINUANDO FOI INFORMADO O ENDEREÇO DE TRABALHO DA
REQUERIDA A FIM DE QUE A MESMA POSSA SER CITADA E INTIMADA,
QUAL SEJA: SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO
GERAL
–
GABINETE
DO
SECRETÁRIO
DE
PLANEJAMENTO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CPA, CEP
78050-970. EM SEGUIDA FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: VISTO,
ETC... REDESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 08/06/2010 ÀS 17:00 HORAS, SAINDO O AUTOR E SUA DOUTA
PATRONA INTIMADOS PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA. CITE-SE E
INTIME-SE A REQUERIDA, NO ENDEREÇO ACIMA DESCRITO, PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE ADVOGADO. FICAM
DESDE JÁ DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172 DO CPC. "
95568 - 2002 \ 427. Nr: 11723-42.2002.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: S. B. DA S.
ADVOGADO: HILDO CASTRO TEIXEIRA
ADVOGADO: DIOGO HINSHING
INTIMAÇÃO: DRª ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA OAB/MT
7276-B, SOBRE DESPACHO FL. 155 TRASNCITO A SEGUIR: VISTOS,
ETC...EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO INVENTARIANTE,
FLS. 154, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, EM FACE DA
DISCUSSÃO ATINENTE AOS BENS, EM SEDE DE EMBARGOS DE
TERCEIRO, FEITO EM APENSO N. 3404-51.2003.811.0041, POR CAUTELA,
PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE O EMBARGANTE, POR SEUS ADVOGADOS,
PARA QUE MANIFESTE EM CINCO DIAS SOBRE O PRETENSÃO DE FLS.
154, NO QUE DIZ RESPEITO AOS BENS QUE ESTARIAM DESIMPEDIDOS À
PARTILHA/ADJUDICAÇÃO, SOB PENA DE SUA INÉRCIA ENSEJAR
EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.GILPERES FERNANDES
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
03 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
331961 - 2008 \ 96. Nr: 3033-14.2008.811.0041
AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. C. R. DA C.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
ADVOGADO: FERNANDA THEOPHILO CARMONA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. CARLOS ROBERTO DE
SOUZA CARMONA, OAB/MT 3863, PARA NO PRAZO LEGAL DE
Disponibilizado - 23/3/2010
05(CINCO) DIAS, JUNTAR AO AUTOS DADOS DE CASAMENTO DA
INTERDITADA, A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE INSCRIÇÃO,
CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
408788 - 2010 \ 8. Nr: 597-14.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): P. H. DE A. S.
AUTOR(A): S. C. DE A.
ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO
INTIMAÇÃO: DRª VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO OAB/MT 7013,
SOBRE DECISÃO FL.26 TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...
PRIMEIRAMENTE DEVE-SE RETIFICAR O NOME DA AÇÃO NA CAPA DESTE
PROCESSO PARA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL C/C PARTILHA
DE BENS JUNTO AO DISTRIBUIDOR, CENTRAL DE CADASTRO E
AUTUAÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL C/C
PARTILHA DE BENS, TENDO OS AUTORES PLEITEADO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 AFIRMANDO
SUA CONDIÇÃO DE POBREZA ATRAVÉS DA INICIAL.ANALISANDO OS
AUTOS, ATENTO AOS FATOS, RELAÇÃO DE BENS DECLARADOS PELOS
AUTORES, ENTENDENDO QUE A DECLARAÇÃO PURA E SIMPLES DOS
INTERESSADOS, CONQUANTO SEJA O ÚNICO ENTRAVE BUROCRÁTICO
QUE SE EXIGE PARA LIBERAR O MAGISTRADO PARA DECIDIR EM FAVOR
DOS PETICIONÁRIOS, NÃO É PROVA INEQUÍVOCA DAQUILO QUE SE
AFIRMA, NEM OBRIGA O JUIZ A SE CURVAR AOS SEUS DIZERES SE DE
OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FICAR EVIDENCIADO QUE O
CONCEITO DE POBREZA QUE AS PARTE INVOCADAS NÃO É AQUELE
QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, CABENDO AO
MAGISTRADO, LIVREMENTE FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO
CONCEITO DO TERMO POBREZA, DEFERINDO OU NÃO O BENEFÍCIO. NO
CASÃO EM TELA, POR CONSIDERAR QUE O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS NO VALOR MÍNIMO LEGAL NÃO IRÁ ALTERAR A CONDIÇÃO DE
SUSTENTO DOS AUTORES E DA FAMÍLIA, POR ORA INDEFIRO O PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FACULTANDO AOS AUTORES O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS PARA ATRIBUÍREM O VALOR CERTO DA CAUSA, OU
SEJA, O VALOR DOS BENS DO CASAL E AINDA, FAZEREM PROVA NO
SENTIDO DE QUE NÃO PODEM PROVER OS CUSTOS DESTE PROCESSO
SEM COMPROMETER SEUS SUSTENTOS E DE SUA FAMÍLIA OU, QUE
NESTE MESMO PRAZO EFETUEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO
VALOR MÍNIMO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO.EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR
ACIMA ARTIBRADO, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.INTIMEM-SE.CUIABÁ,
08 DE FEVEREIRO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA- JUIZ DE
DIREITO409592 - 2010 \ 33. Nr: 952-24.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): F. A. DE A.
ADVOGADO: SAMARA VIÉGAS DE MORAES
RÉU(S): G. A. A.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): G. A. F.
INTIMAÇÃO: DRª SAMARA VIÉGAS DE MORAES OAB/MT 9048, SOBRE
DECISÃO
FL.72/73 TRANSCRITA
A
SEGUIR:VISTOS,
ETC...COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE HOUVE ERRO NO
PRIMEIRO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 66/68 CONCERNENTE AO
SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR E EFETIVAMENTE RESULTA
EVIDENCIADO O ERRO MATERIAL QUE É SUSCETÍVEL DE RETIFICAÇÃO
ATÉ DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA.POR ERRO MATERIAL
ENTENDE-SE O EQUÍVOCO MANIFESTO, FACILMENTE PERCEPTÍVEL, EM
QUE SE VÊ, SEM NECESSIDADE DE NOVO EXAME DA PROVA, O
CONTRASTE DO PENSAMENTO E DA VONTADE DO JULGADOR COM SUA
EXPRESSÃO GRÁFICA, SENDO ESTA A HIPÓTESE NO CASO
CONCRETO.PELO EXPOSTO, DIANTE DO ERRO MATERIAL PROVENIENTE
DE EQUÍVOCO, NO TOCANTE AO VALOR PERCEBIDO MENSALMENTE
PELO AUTOR, PROCEDO, NESTE SENTIDO, A RETIFICAÇÃO DO § 1º DA
DECISÃO DE FLS. 66/68 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 141 de 448
ACORDO COM O ARTIGO 15 DA LEI 5.478/68 – L.A ., A DECISÃO
JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS PODE SER A QUALQUER TEMPO REVISTA
EM
FACE
DA
SITUAÇÃO
FINANCEIRA
DOS
INTERESSADOS.
ENTRETANTO, PARA QUE POSSA SER CONCEDIDA A LIMINAR DE
REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NECESSÁRIO SE FAZ QUE SEJA
COMPROVADA A FALTA DE CONDIÇÕES DO DEVEDOR DE PAGAR OS
ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO OU A REDUÇÃO DAS NECESSIDADES
DO CREDOR, "IN CASU", AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS
NÃO DEMONSTRAM "QUANTUM SATIS", A NECESSIDADE PREMENTE DA
REDUÇÃO PRETENDIDA, POIS, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR
E DOCUMENTOS CARREADOS NÃO É POSSÍVEL, NESTE MOMENTO,
CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA, PORTANTO, SOMENTE APÓS A
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TERÁ O JUIZ CONDIÇÕES DE APRECIAR E
DECIDIR SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS".
RATIFICANDO INTEGRALMENTE O RESTANTE DA DECISÃO, QUE DEVERÁ
SER CUMPRIDA COM OBSERVÂNCIA DA PRESENTE CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL,
NOS
MOLDES
DETERMINADO
ÀS
FLS.
66/68.
CUMPRA-SE.CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA
SILVA
JUIZ DE DIREITO
269598 - 2007 \ 56. Nr: 1816-67.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: N. F. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): P. M. F. DA C.
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
EXECUTADOS(AS): B. S. S.
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
INTIMAÇÃO: DR. MICAEL GALHANO FEIJÓ OAB/MT 5935; DRª DIANARÚ
DA SILVA PAIXÃO OAB/MT 10105; SOBRE DECISÃO FL.345/348
TRANSCRITA A SEGUIR: VISTOS, ETC...TRATA-SE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS
INTERPOSTOS POR NARALINE FERREIRA DA COSTA EM FACE DA
"SENTENÇA"
DE
FLS.
338/339,
ARGÜINDO
CONTRADIÇÃO
E
NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PRETENDENDO,
ASSIM, QUE SEJA "REFORMADA A R. SENTENÇA EXTINTIVA
OBJURGADA NOS TERMOS DOS ART. 463 E 535, DO CPC, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PROMOVIDA PELA EXECUTADA,
PROSSEGUINDO-SE COM A LIBERAÇÃO VIA ALVARÁ JUDICIAL DOS
VALORES
PENHORADOS".
"ALTERNATIVAMENTE,
REQUER-SE
A
REFORMA DA R. SENTENÇA OBJURGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 463
E 535, DO CPC, PARA MANTER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
INVERTENDO-SE
INCLUSIVE
AS
VERBAS
SUCUMBENCIAIS".
O
EMBARGADO/IMPUGNANTE,
EMBORA
OPORTUNIZADO, DESPACHO DE FLS. 343, EM FACE DA PRETENSÃO DA
EMBARGANTE DE EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES, NÃO SE
MANIFESTOU, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 344. É A SÍNTESE.
DECIDO.DE INÍCIO OPORTUNO OBSERVAR QUE NOS TERMOS DO ART.
535, DO CPC: "CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO: I HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO; II - SE FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA
PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL".DITO ISSO NÃO SE PODE
OLVIDAR AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STF (RTJ 40/44;
57/45; 86/359; 89/548; 73/795), VEM SE FIRMANDO NO SENTIDO DE QUE É
POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DIANTE DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS PARA A
CONCESSÃO DE TAL EFEITO: A) MANIFESTO EQUÍVOCO QUE RECLAMA
CORREÇÃO; B) EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS; C)
EXISTÊNCIA
DE
ERRO
MATERIAL;
D)
FATO
MENCIONADO
EQUIVOCADAMENTE (RTJ 73/795); E) OMISSÃO CUJO SUPRIMENTO
IMPÕE NECESSARIAMENTE A ALTERAÇÃO DO SEU DISPOSITIVO (RTJ
86/359). COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, ANALISANDO OS AUTOS,
CHEGO À CONCLUSÃO DE QUE É A HIPÓTESE DE SE ACOLHER
PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ÀS
FLS. 340/342, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OU SEJA, NO QUE DIZ
RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA,
PORQUANTO, NESSE SENTIDO NÃO HOUVE EXPRESSA IMPUGNAÇÃO E,
ADEMAIS, CERTO É QUE ESTÁ EXPLICITADO NA SENTENÇA
(TRANSITADA EM JULGADO, FLS. 132 E 136) A CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO
Disponibilizado - 23/3/2010
VALOR DADO À CAUSA", FLS. 73.NÃO SE PODENDO DESCONSIDERAR,
AINDA, A TÍTULO DE REGISTRO, QUE EMBORA DEMONSTRADO,
POSTERIORMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO, A AÇÃO DE
COBRANÇA, FORA AJUIZADA INCLUSIVE ANTES DA SEGURADORA
(BRADESCO SEGUROS) TER EFETUADO O PAGAMENTO DO DPVAT. DE
QUALQUER FORMA, O CERTO É QUE NÃO SE COMPROVOU O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA (TRANSITADA
EM JULGADO).AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS NOS EMBARGOS
DIZEM RESPEITO AO SIMPLES INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DE
FLS. 338/339, NÃO ESTANDO, PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS
DO ART. 535, DO CPC, O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE RECURSO, SE
FOR DO INTERESSE DA EMBARGANTE.PELO EXPOSTO E INCLUSIVE
PARA QUE NÃO SE COGITE DE DÚVIDAS QUANTO AO VALOR PASSÍVEL
DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 463, II E 535, I E II, DO
CPC, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE
IMPRIMINDO-LHE EFEITO MODIFICATIVO, COM A RETIFICAÇÃO PARCIAL
DO QUE FORA DECIDIDO ÀS FLS. 338/339, A QUAL ESTA DECISÃO
PASSA A INTEGRAR/MODIFICAR, PARA QUE NA SUA PARTE FINAL, FLS.
339, FIQUE ASSIM REDIGIDA/RETIFICADA (NOS PONTOS GRIFADOS
ABAIXO):PELO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO BRADESCO EM
FACE DE NARALINE FERREIRA DA COSTA, PARA RECONHECER TÃO
SOMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, OU SEJA, EM RAZÃO DE SE TER
COMPROVADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL (SEGURO), ART. 475-L, V
E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONSIDERANDO INCLUSIVE A
SUCUMBÊNCIA MAIOR DA IMPUGNADA, ISENTO-A DO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS
DA LEI 1.060/50 E MESMO PORQUE SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.SE PRECLUSA A VIA IMPUGNATIVA,
CERTIFIQUE-SE E ATENDA-SE O QUE FORA POSTULADO ÀS FLS. 192,
(SEM COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS) A FIM DE SE PROCEDER A
DEVOLUÇÃO
À
IMPUGNANTE
DA
IMPORTÂNCIA
PENHORADA/BLOQUEADA E/OU DEPOSITADO EM FACE DESTE
PROCESSO (VINCULADO), COM EXCEÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO)
DO VALOR DADO À CAUSA E MULTA DE 10% SOBRE ESSE VALOR, FL.
163, A SER APURADO/ATUALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL EM
RELAÇÃO AOS QUAIS DEVERÁ PROSSEGUIR O FEITO. ÀS
PROVIDÊNCIAS, COM REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR.DE RESTO,
FICAM MANTIDOS OS DEMAIS COMANDOS/FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.
338/339.P.I.C.CUIABÁ, 16 DE MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DECISÃO
406434 - 2009 \ 1167. Nr: 38480-29.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. E. S.
ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA
RÉU(S): G. P. M.
INTIMAÇÃO: DR. NIVALDO CAREAGA, INSCRITO NA OAB/MT SOB Nº
6.713-B, DR.JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRRA GUIMARÃES JUNIOR, INSCRITO
NA OAB/MT SOB Nº 5959, DR. WALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA FILHO,
INSCRITO NA OAB/MT SOB Nº 8070, RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES
TEIXEIRA, INSCRITO NA OAB/MT SOB Nº 11.363 E FABIO SILVA
TEODORO BORGES, INSCRITO NA OAB/MT SOB Nº 12.742, SOBRE A
DECISÃO DE FLS. 315/320, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS, EM
SANEAMENTO. PRIMEIRAMENTE, NECESSÁRIO OBSERVAR, DIANTE DO
ARGÜIDO À FLS. 137, PELO REQUERENTE, QUE A CONTESTAÇÃO É
TEMPESTIVA, PORQUANTO NO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS, POIS FOI
PROTOCOLADA NO DIA 17/02/2010 (FLS. 151) E A REQUERIDA CITADA
NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2010, FLS. 125V E 127. AINDA MAIS SE
LEVARMOS EM CONSIDERAÇÃO QUE O MANDADO FOI JUNTADO NO DIA
03/02/2010, FLS. 04. SUPERADA ESSA QUESTÃO, COMPULSANDO OS
AUTOS VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE INSISTE NA FIXAÇÃO DE
"PRÓ-LABORE", NO VALOR DE R$ 15.000,00, (FLS. 136/139). NESSE
SENTIDO, URGE OBSERVAR, INICIALMENTE, QUE PROFERI DECISÃO ÀS
FLS. 133/135 NOS SEGUINTES TERMOS: EM QUE PESE OS ARGUMENTOS
DO REQUERENTE, POR CAUTELA, MANTENHO ENTENDIMENTO DE FLS.
123, (POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 142 de 448
CONTESTAÇÃO), MESMO PORQUE ATÉ O MOMENTO APRESENTA-SE
PREMATURA A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA A TÍTULO DE
PRÓ-LABORE, NA FORMA PRETENDIDA PELO REQUERENTE, (R$
15.000,00), SEM AO MENOS OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA
REQUERIDA, POIS PODERIA CAUSAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, UMA
VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO SEQUER QUAL É EFETIVAMENTE O
LUCRO/FATURAMENTO ATUAL DA EMPRESA, FLS. 35; PARA NÃO
FALAR NO FATO DE QUE SEGUNDO O PRÓPRIO REQUERENTE NÃO
CONSTA NA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA "O NOME DO AUTOR", FLS.
16. NÃO SE PODENDO DESCONSIDERAR AINDA QUE O PRÓ-LABORE É A
RETRIBUIÇÃO RECEBIDA PELO SÓCIO DE UMA EMPRESA PELO
TRABALHO POR ELE PRESTADO. OUTROSSIM, NÃO SE PODE OLVIDAR
QUE O REQUERENTE FICOU COM A GUARDA DOS FILHOS FLS. 122 E
QUE, SEGUNDO ALEGA, ESTÁ PASSANDO POR DIFICULDADES
FINANCEIRAS JUNTAMENTE COM A PROLE. EXISTE, PORTANTO,
PRETENSÃO DE ALIMENTOS AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA".
ADEMAIS, DE QUALQUER FORMA ASSIM JÁ SE DECIDIU: NADA OBSTA A
FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS
AOS FILHOS MENORES, MORMENTE QUANDO RESPEITADO O BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE
PLANO". (RAI N. 70029231412, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TJRS, J. EM
26/03/2009). NO MESMO SENTIDO:RESP 819729/CE ASSIM SENDO,
EMBORA NÃO VISLUMBRE NESSA OPORTUNIDADE A POSSIBILIDADE DE
"PRÓ-LABORE", OUTROSSIM, INCLUSIVE POR MEDIDA DE JUSTIÇA, E
TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO JÁ ACOSTADA AOS AUTOS QUE
INDICAM, A PRIORI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CAPACIDADE
FINANCEIRA
DA
REQUERIDA
E
LEVANDO
EM
CONTA
A
RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, E ATENTO AINDA À
NECESSIDADE DOS MENORES QUE É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE,
HEI POR BEM FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DOIS
FILHOS, FLS. 21/22, NO VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS, A SER PAGO ATÉ O DIA DEZ DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO
OU DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA QUE O GENITOR DOS MENORES
INDICAR, DEVENDO SER INTIMADO PARA TANTO. NO MAIS, NA
AUSÊNCIA DE MAIORES SUBSÍDIOS ATÉ O MOMENTO, MANTENHO A
DECISÃO DE FLS. 123". OCORRE QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO
POR PARTE DA REQUERIDA, FLS. 151/163, INSTRUÍDA COM
DOCUMENTOS, ENTENDO QUE A QUESTÃO NÃO DEVE SER OBJETO DE
DECISÃO LIMINAR - O QUE PODERIA CONFIGURAR INCLUSIVE
VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEVIDA OU DE FIXAÇÃO DE
ALIMENTOS, POR VIAS TRANSVERSAS - POR ENTENDER AUSENTES OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS, UMA VEZ QUE OS FATOS NOTICIADOS
CARECEM DE UMA MELHOR APURAÇÃO, PARA UMA DECISÃO, O QUE SE
DARÁ APÓS A INSTRUÇÃO. AINDA MAIS SE LEVARMOS EM
CONSIDERAÇÃO - SEM PRETENDER ANTECIPAR ANALISE DE MÉRITO O
QUE SÓ SERÁ POSSÍVEL APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - A
ARGÜIÇÃO DA REQUERENTE EM SUA CONTESTAÇÃO DE QUE "NÃO
HOUVE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO DO REQUERENTE, SEJA NA INJEÇÃO
DE CAPITAL OU QUALQUER OUTRO AUXÍLIO ADMINISTRATIVO EIS QUE
NA ÉPOCA, COMO ELE MESMO AFIRMA EM SUA INICIAL, TRABALHAVA
EM OUTRA EMPRESA E ERA IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR NA
EMPRESA DA REQUERIDA", FLS. 160, (...) AINDA, CONFORME AS
PLANILHAS DO MOVIMENTO DA CONTA DA EMPRESA DA REQUERIDA
(DOC. 11/12), ESTA TRABALHA NO LIMITE E JAMAIS PODERIA PAGAR O
ABSURDO PRO-LABORE DE R$ 15.000,00 AO REQUERIDO", FLS. 161,
INCLUSIVE COM A JUNTADA DE DECLARAÇÃO, DE ESCRITÓRIO DE
CONTABILIDADE "MCK R.H E CONTABILIDADE", DIRECIONADO À
REQUERIDA NO SENTIDO DE QUE O REQUERENTE TERIA ALI
COMPARECIDO "SOLICITANDO DOCUMENTOS FISCAIS DE VOSSA
EMPRESA E TAMBÉM UM DOCUMENTO FALSO QUE COMPROVASSE UM
PRO-LABORE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)", FLS. 192. A
QUESTÃO, PORTANTO, AINDA É NO MÍNIMO CONTROVERTIDA E AS
PROVAS INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR, POIS SE
CONFIGURA TEMEROSO (O DEFERIMENTO) INCLUSIVE PARA A
"SOBREVIVÊNCIA" DA PRÓPRIA EMPRESA E POR CONSEQÜÊNCIA
QUANTO AOS INTERESSES DO PRÓPRIO REQUERENTE. OUTROSSIM,
NÃO SE PODE DEIXAR DE CONSIDERAR/ACRESCENTAR QUE SE TRATA
DE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL COM PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS, ONDE SE NOTICIA
INCLUSIVE QUE A REQUERIDA JÁ TERIA SIDO CASADA ANTERIORMENTE,
FLS. 10, O QUE TAMBÉM ENSEJA MAIOR CAUTELA. ASSIM SENDO E
EMBORA AFIRME O REQUERENTE QUE "A EMPRESA FOI CONSTITUÍDA NA
Disponibilizado - 23/3/2010
CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL" OS AUTOS CARECEM DE
MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUSIVE NESSE SENTIDO,
POSSIBILIDADE DE MEAÇÃO (POIS NA DEPENDÊNCIA DO PERÍODO DE
CONVIVÊNCIA) E, PORTANTO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS DO
REQUERENTE DE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO EM FACE DA MEAÇÃO, EM
RAZÃO DE QUE, EM CASOS TAIS EVIDENCIADA A UNIÃO ESTÁVEL O
REGIME APLICÁVEL É O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ONDE SE
PARTILHAM TÃO SOMENTE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE
DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL E QUE NÃO TENHAM SIDO
OBJETO
DE
SUB-ROGAÇÃO.
POR
TAIS
RAZÕES,
INCLUSIVE
REAFIRMANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, NESTA OPORTUNIDADE,
INDEFIRO A PRETENSÃO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE "PRÓ-LABORE" NO
VALOR DE R$ 15.000,00, EM FAVOR DO REQUERENTE, MESMO PORQUE,
QUANTO A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE E DA
PROLE, ALÉM DE DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PELAS RAZÕES
ACIMA DELINEADAS, DE QUALQUER FORMA A FIM DE PRESERVAR OS
INTERESSES DOS FILHOS, MENORES DE IDADE, FIXEI ALIMENTOS
PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELA REQUERIDA NO VALOR
EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSIDERANDO AINDA O
NOTICIADO ÀS FLS. 287/289, 292 E 303, PARTE FINAL, IN CASU,
ENTENDO CONVENIENTE E OPORTUNO, INCLUSIVE A FIM DE MELHOR
SUBSIDIAR FUTURA DECISÃO DESTE JUÍZO, NO QUE DIZ RESPEITO À
GUARDA DOS FILHOS, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO
SOCIAL SOBRE O CASO, INCLUSIVE DE MOLDE A AFERIR O MELHOR
PARA AS CRIANÇAS, FLS. 21/22. O LAUDO DEVE SER JUNTADO AOS
AUTOS NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, SEÇÃO 5, ITEM 4.5.3, DA
CNGC, E PROVIMENTO N. 28/2007. SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DO
QUE FORA ACIMA DETERMINADO DIANTE DA INFORMAÇÃO DA
REQUERIDA NO SENTIDO DE QUE ELA ESTÁ SENDO IMPEDIDA DE VISITAR
OS FILHOS, FLS. 303, DETERMINO AINDA QUE SE PROCEDA, POR
CAUTELA, A IMEDIATA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE A FIM DE QUE TOME
CIÊNCIA DE QUE NÃO DEVERÁ COLOCAR OBSTÁCULOS AO CONTATO
ENTRE MÃE E FILHOS, SOB PENA DE SUA ATITUDE, SE CONFIRMADA,
VIR A SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR, PODENDO INCLUSIVE
JUSTIFICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE GUARDA, SEM PREJUÍZO DE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 122, QUE FACULTOU "O
DIREITO DA REQUERIDA DE VISITAR OS INFANTES AOS FINAIS DE
SEMANA DE MANEIRA ALTERNADA, NO HORÁRIO DAS 08:00 HORAS DO
SÁBADO ÀS 18:00 HORAS DO DOMINGO; NAS FESTIVIDADES DE
CARNAVAL, SEMANA SANTA, NATAL, ANO NOVO E ANIVERSÁRIOS
DAS CRIANÇAS, TAMBÉM DE MANEIRA ALTERNADA, BEM COMO NO DIA
DOS PAIS E DIA DAS MÃES, COM OS RESPECTIVOS CONCERNENTES ÀS
DATAS...NO MAIS, PORTANTO, FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DECISÕES
ANTERIORES, SENDO QUE COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE
NÃO OCORRE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
(CPC, ART. 329) OU DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART.
330), DE MODO QUE SANEANDO O PROCESSO FIXO COMO PONTOS
CONTROVERTIDOS AS QUESTÕES REFERENTES À PERÍODO DA UNIÃO
ESTÁVEL, PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS; PRÓ-LABORE;
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA GERACI PANG MARTINS EPP,
FLS. 17; GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, FLS. 163; SEM PREJUÍZO DE
OUTRO(S) QUE POSSA(M) EVENTUALMENTE SURGIR DURANTE A
INSTRUÇÃO. DEFIRO AS DEMAIS PROVAS ÚTEIS, SE REQUERIDAS
TEMPESTIVAMENTE, INCLUSIVE PERICIAL, POR CONTA/EXPENSAS DO(S)
POSTULANTE(S), CASO SEJA DO INTERESSE DAS PARTES, DEVENDO
MANIFESTAR(EM) NOS AUTOS, NESTE SENTIDO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS. PARA A PROVA ORAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/04/2010 ÀS 16:30 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, COM A OBSERVÂNCIA
DE QUE HAVENDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS O
ROL DEVERÁ SER APRESENTADO NO MÍNIMO QUINZE DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA, (COM QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, NOS TERMOS DO ART.
407, CPC) A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA,
PORTANDO OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. NOTIFIQUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. CUIABÁ,
16 DE MARÇO DE 2010. GILPERES FERNANDES DA SILVA - JUIZ DE
DIREITO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A)
335897 - 2008 \ 242. Nr: 6620-44.2008.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 143 de 448
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. L. S. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. DOS S. S.
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: NPJ/AFIRMATIVO
RÉU(S): I. F. P. DE F.
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
INTIMAÇÃO: DR. LENILDO MÁRCIO DA SILVA OAB/MT 5.340, PARA
MANIFESTAR SOBRE FL.99/101.
399775 - 2009 \ 1002. Nr: 32726-09.2009.811.0041
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. C. N. DE A. L.
ADVOGADO: NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): A. D. V.
INTIMAÇÃO: DR. NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES OAB/MT 3847, PARA
RETIRAR AVERBAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO.
330297 - 2008 \ 58. Nr: 2200-93.2008.811.0041
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): G. T. F.
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: THAÍS SVERSUT
RÉU(S): A. R. B.
ADVOGADO: FELÍCIO R. VALARELLI JUNIOR
INTIMAÇÃO: DR.FELICIO VALARELLI OAB/SP 215.267, PARA EFETUAR
PAGAMENTO DE PENDENCIAS.
40506 - 2000 \ 346. Nr: 10159-96.2000.811.0041
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: W. M. DE B.
ADVOGADO: HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ
REQUERIDO(A): S. B. DOS A.
ADVOGADO: JOAO NUNES DA CUNHA NETO
INTIMAÇÃO: DR. JOÃO NUNES DA CUNHA NETO OAB/MT 3146; HERNAN
ESCUDERO GUTIERREZ OAB/MT 4344-A, PARA PROVIDENCIAR FORMAIS.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
387084 - 2009 \ 683. Nr: 22892-79.2009.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: OLIVEIRO DE MENDONÇA RIBEIRO NETO
REQUERENTE: ANA PAULA RIBEIRO COVEZZI
REQUERENTE: CLAUDIA MARIA CORTIZO RIBEIRO
REQUERENTE: ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO
REQUERENTE: VALÉRIA CRISTINA RIBEIRO
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE EVANDO MENDONÇA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DR. NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES OAB/MT 3.847,
SOBRE
DECISÃO
FL.264/265 TRANSCRITA
A
SEGUIR:
VISTOS,
ETC...PRIMEIRAMENTE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 163/169,
(RESISTÊNCIA DO INVENTARIANTE) NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENSÃO
DE REMOÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS, MANTENHO A DECISÃO DE FLS.
Disponibilizado - 23/3/2010
149/150, VISTO QUE A QUESTÃO POSTA É INTRINCADA E DEVERÁ,
PORTANTO, SER UTILIZADA A VIA ADEQUADA, PARA DIRIMIR
DIVERGÊNCIAS NESSE SENTIDO, INCLUSIVE MEDIANTE AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE O ARGUIDO PELOS HERDEIROS ÀS FLS.
64/66, SE FOR O CASO E DO INTERESSE, MESMO PORQUE NÃO SE PODE
OLVIDAR, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO ALEGADO
ADIANTAMENTO DA LEGITIMA (COLAÇÃO), QUE O DE CUJUS (DONO DA
HERANÇA), A PRIORI, PODE DEIXAR BENS PARA QUEM QUISER,
PARENTES OU NÃO, DESDE QUE PRESERVE A LEGITIMA (50%), QUE É
UMA PARTE INDISPONÍVEL DA HERANÇA. ALÉM DO QUE, SE
NECESSÁRIO, PODERÁ INCLUSIVE HAVER A SOBREPARTILHA (ART.
1040, CPC).ASSIM VISTO, NO TOCANTE À COLAÇÃO, A FIM DE
REFORÇAR A PRESENTE DECISÃO, VEJAMOS O QUE SE EXTRAI DA
JURISPRUDÊNCIA:"...TENDO A COLAÇÃO A FINALIDADE PRECÍPUA DE
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE DISPONIBILIDADE SOBRE
A LEGITIMA, PORQUE CONSISTENTE EM MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO,
SÓ PODERÁ SER EXAMINADA NAS VIAS ORDINÁRIAS..." (TJMG RAC N.
1.0095.03.900018-7/001)OUTROSSIM,
NO
QUE
DIZ
RESPEITO
À
"INDIGNIDADE PARA SUCEDER" NOTICIADA ÀS FLS. 248/250, TAMBÉM
DEVERÁ SER MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.814 E
1.815, DO CÓDIGO CIVIL.POR FIM, ACOLHO A EMENDA DA INICIAL (FLS.
28/31) AUTORIZANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS AO FINAL, CONFORME POSTULADO. PROVIDENCIE, POIS, A
SECRETARIA DESTE JUÍZO AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIA NESSE
SENTIDO, (VALOR DA CAUSA, FLS. 31) INCLUSIVE NA AUTUAÇÃO.NO
MAIS, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A ESTE FEITO DEVERÁ SER
CUMPRIDA NA ÍNTEGRA AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DE FLS. 24/25, A
FIM DE QUE SEJAM APRESENTADA AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, TOMANDO-SE POR TERMO E SOBRE ELAS
MANIFESTANDO-SE TODOS OS DEMAIS INTERESSADOS NO PRAZO DE
DEZ DIAS (ART. 1012, DO CPC). OBSERVO AINDA, POR OPORTUNO, SEM
PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA, QUE O INVENTARIANTE
DEVERÁ ESCLARECER AO JUÍZO NO MESMO PRAZO DE DEZ DIAS,
QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS ATINENTES AO ALVARÁ POSTULADO E
DEFERIDO ÀS FLS. 150.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 04 DE
MARÇO DE 2010.GILPERES FERNANDES DA SILVA- JUIZ DE DIREITO
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):ALBERTO PAMPADO NETO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
EXPEDIENTE:2010/18
EDITAL DE CITAÇÃO
310932 - 2007 \ 755. Nr: 17952-42.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: N. A. F. O. X.
EXEQUENTE: A. A. F. O. X.
EXEQUENTE: A. A. F. O. X.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. A. F. DE O.
ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO DE ARRUDA
EXECUTADOS(AS): A. S. X.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS DIAS
AUTOS N.º 17952-42.2007.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: N. A. F. O. X E A. A. F. O. X E A. A. F. O. X E DAISY
ADRIENE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: ALEX SANDRO XAVIER
CITANDO(A, S): ALEX SANDRO XAVIER
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/9/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 11.612,76
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 144 de 448
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: PROPUSERAM A PRESENTE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS EM DESFAVOR DO CITANDO ALEGANDO QUE O MESMO É
DEVEDOR DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA NO PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE JANEIRO/2006 ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO QUE O DEBITO JÁ
ALCANÇA O MONTANTE DE R$ 11.612,76 (ONZE MIL E SEISCENTOS E
DOZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
DESPACHO: VISTOS ETC., CONSIDERANDO QUE O DEVEDOR
ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 45/46 E DETERMINO A SUA CITAÇÃO POR EDITAL, CONSOANTE
DISPÕE O ARTIGO 231, II DO CPC.
CITE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
355717 - 2008 \ 984. Nr: 26021-29.2008.811.0041
AÇÃO:
GUARDA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): L. F.
AUTOR(A): A. C. F.
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS DIAS
AUTOS N.º 26021-29.2008.811.0041
ESPÉCIE:
GUARDA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PARTE AUTORA: LINDONES FEDERISS E AGDNA CASTILHOS FEDERISSI
PARTE RÉ:
CITANDO(A, S): DAIANE BRIGIDO DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/10/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: LINDONES FEDERISS E AGDANA CASTILHOS
FEDERISSI PROPUSERAM A PRESENTE AÇÃO DE GUARDA DE MENOR EM
DESFAVOR DE DAIANE BRIGIDO DA SILVA, ALEGANDO QUE O MENOR
A.B.DA S., FILHO DA REQUERIDA, ESTÁ EM SUA GUARDA DE FATO
DESDE 2008, E QUE PRETENDEM AGORA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.
DESPACHO: VISTOS ETC., CUMPRA-SE A SEGUNDA PARTE DO "ITEM 1"
DO DESPACHO DE FL. 19.CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA
ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 22/23 E DETERMINO A SUA CITAÇÃO POR EDITAL, CONSOANTE
DISPÕE O ARTIGO 231, II DO CPC.CITE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
403248 - 2009 \ 1020. Nr: 35937-53.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. I. H. B.
ADVOGADO: SANDRA VALÉRIA CHICATI
RÉU(S): C. A. B.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:30 DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):CARLOS ALESSANDRO BARBOZA
RESUMO DA INCIAL:LISANDRA ISHIZUKA HARDY BARROS PROPÕS A
Disponibilizado - 23/3/2010
PRESENTE AÇÃO DE GUARDA DE MENOR EM DESAFVOR DO CITANDO
ALEGANDO ESTAR COM A GUARDA DE SUA FILHA EPRETENDENDO
REGULARIZAR SITUAÇÃO DE FATO.DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.
DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA.
TRATA-SE DE AÇÃO ONDE A GENITORA PRETENDE OBTER
LIMINARMENTE A GUARDA DA FILHA PARA REGULARIZAR UMA
SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE E QUE, AO FINAL, TUDO SEJA
CONSOLIDADO POR SENTENÇA.
COMO A GENITORA JÁ ESTÁ COM A GUARDA DE FATO DA FILHA,
CONCEDO LIMINARMENTE A GUARDA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO
DE FATO JÁ EXISTENTE O QUE NÃO IMPLICA QUE PODERÁ HAVER
MODIFICAÇÃO APÓS OITIVA DO RÉU.EXPEÇA-SE ALVARÁ DE GUARDA
(QUE É SEMPRE PROVISÓRIA).
CITE-SE O RÉU, POR EDITAL, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO, BEM
COMO PARA, QUERENDO, CONSTETÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
CASO NÃO SEJA APRESENTADA CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER
CERTIFICADO, DESE JÁ, NOMEIO CURADOR ESPECIAL AO RÉU, NA
PESSOA DA DOUTA DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA JUNTA A ESTA
VARA E QUE DEVERÁ TER VISTA DOS AUTOS PARA OS FINS DE
DIREITO.APÓS, COLHA-SE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
VINDO-ME EM SENGUIDA CONCLUSO.
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
347802 - 2008 \ 703. Nr: 18085-50.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: C. A. M. P.
EXEQUENTE: P. H. M. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): F. M.
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): A. O. P.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 18085-50.2008.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: C. A. M. P. E P. H. M. P. E FLÁVIA MACEDO
PARTE REQUERIDA: ANDERSON OLIVEIRA PEREIRA
INTIMANDO(A, S): C.A.M.P. E P.H.M.P. POR FLAVIA MACEDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO.
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE MARÇO DE 2010.
236032 - 2006 \ 230. Nr: 5109-79.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. D.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): R. A.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 5109-79.2006.811.0041
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 145 de 448
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: JACQUELINE DORNELAS
PARTE REQUERIDA: ROSÁRIO ANGERAME
INTIMANDO(A, S): JACQUELINE DORNELAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO, DEVENDO DAR
ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO..
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE MARÇO DE 2010.
283220 - 2007 \ 329. Nr: 7140-38.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: N. M. N. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. C. M.
ADVOGADO: REINALDO FERRAZ DE PAULA
EXECUTADOS(AS): K. J. M.
ADVOGADO: IGOR JUNIOR BRUN
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 7140-38.2007.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: N. M. N. M E ANA CRISTINA MENDES
PARTE REQUERIDA: KELSON JUNIOR MORAES
INTIMANDO(A, S): N.M.N.M. POR ANA CRISTINA MENDES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO.
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE MARÇO DE 2010.
326277 - 2007 \ 1104. Nr: 25857-98.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. C. M. DE S.
AUTOR(A): S. C. R.
ADVOGADO: NELSON PEDROSO JUNIOR
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO:20 DIAS
AUTOS N. 25857-98.2007.811.0041
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: AUGUSTO CESAR MARTINS DE SIQUEIRA E
SANDRA CÁSSIA RIBEIRO
PARTE REQUERIDA:
INTIMANDO(A, S): AUGUSTO CESAR MARTINS DE SIQUEIRA E SANDRA
CASSIA RIBEIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
Disponibilizado - 23/3/2010
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO.
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
326312 - 2007 \ 1109. Nr: 25983-51.2007.811.0041
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): A. W. G. L.
ADVOGADO: YOUSSEF SAYAH EL ATYEH
RÉU(S): I. M. L.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): G. M. DE A. L.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 25983-51.2007.811.0041
ESPÉCIE:
AÇÃO
DE
ALIMENTOS->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE
PARTE REQUERENTE: ANDERSON WENDER GONÇALVES LOURENÇO
PARTE REQUERIDA: I. M. L. E GLEIZIELLEN MAIA DE ANDRADE
LOURENÇO
INTIMANDO(A, S): ANDERSON WENDER GONÇALVES LOURENÇO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO.
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
286842 - 2007 \ 391. Nr: 8484-54.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): V. H. DE S. F.
ADVOGADO: NÁJILA PRISCILA FARHAT
ADVOGADO: NPJ/AFIRMATIVO
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA
RÉU(S): A. S. DE S.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 8484-54.2007.811.0041
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: VITOR HUGO DE SENA FERREIRA
PARTE REQUERIDA: ANTONIO SOARES DE SOUZA
INTIMANDO(A, S): VITOR HUGO DE SENA FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO.
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
260706 - 2006 \ 1023. Nr: 21330-40.2006.811.0041
AÇÃO:
OUTRAS
MEDIDAS
PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): F. R. DE A.
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - NPJ/UNIRONDON
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
RÉU(S): A. S. A.
RÉU(S): A. F. S. A.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): R. S. S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 146 de 448
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 21330-40.2006.811.0041
ESPÉCIE:
OUTRAS
MEDIDAS
PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: FERNANDO RIBEIRO DE ARAÚJO
PARTE REQUERIDA: A. S. A. E A. F. S. A. E ROSANGELA SANTOS SILVA
INTIMANDO(A, S): FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
220220 - 2005 \ 634. Nr: 28583-16.2005.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: L. S. C. E E. S. C. -. R. P. J. M. DE S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): O. E. DE C.
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 28583-16.2005.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: L. S. C. E E. S. C. - REPRES. POR JUDITE MARIA DE
SOUZA
PARTE REQUERIDA: ODIENICE ESPINOSA DE CAMPOS
INTIMANDO(A, S): L.S.C. E E.S.C. POR JUDITE MARIA DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
214433 - 2005 \ 363. Nr: 23392-87.2005.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. R. DE S.
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
REQUERIDO(A): L. L. B. DE S.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 23392-87.2005.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: LAURESI RICARDO DE SOUZA
PARTE REQUERIDA: LUIZ LAZARO BATISTA DE SOUZA
INTIMANDO(A, S): LAURESI RICARDO DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
Disponibilizado - 23/3/2010
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
255766 - 2006 \ 940. Nr: 19705-68.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: V. H. J. P. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. A. DE P.
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
EXECUTADOS(AS): V. J. S.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 19705-68.2006.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: V. H. J. P. S. E MONICA APARECIDA DE PAULA
PARTE REQUERIDA: VALDIR JOSE SANTANA
INTIMANDO(A, S): V.H.J.P.S. POR MONICA APARECIDA DE PAULA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
220978 - 2005 \ 662. Nr: 29195-51.2005.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: K. F. C. S.
EXEQUENTE: A. L. C. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. C. DOS S.
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
EXECUTADOS(AS): N. A. G. E S.
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 29195-51.2005.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: K. F. C. S. E A. L. C. S. E MARCIA CECILIA DOS
SANTOS
PARTE REQUERIDA: NILSON ANUNCIAÇÃO GUIMARÃES E SILVA
INTIMANDO(A, S): A.L.C.S. E K.F.C.S. POR MARCIA CECILIA DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
151153 - 2004 \ 83. Nr: 5491-43.2004.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: J. M. S.
EXEQUENTE: P. H. M. S.
EXEQUENTE: W. V. M. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. T. M.
ADVOGADO: NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES - UNIJURIS
ADVOGADO: BENEDITO ALVES FERRAZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 147 de 448
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): P. C. DOS S.
ADVOGADO: JOÃO CESAR FADUL
ADVOGADO: ANDRÉA ANDREO GANCEDO SABER
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 5491-43.2004.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: J. M. S. E P. H. M. S. E W. V. M. S. E JANETE
TEREZINHA MACHADO
PARTE REQUERIDA: PAULO CEZAR DOS SANTOS
INTIMANDO(A, S): J.M.S., P.H.M.S. E W.V.M.S. POR JANETE TEREZINHA
MACHADO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
26029 - 2000 \ 1035. Nr: 10214-47.2000.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): HERBSON ANTÔNIO DE QUEIROZ
INTERESSADO(A): VALMIRO ANTONIO DE QUEIROZ
INTERESSADO(A): CARLOS AUGUSTO ANTONIO DE QUEIROZ
INTERESSADO(A): ALCINEY CATARINA DE QUEIROZ NASCIMENTO
INTERESSADO(A): ELISANGELA ANTONIA DE QUEIROZ
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: ÉDSON PACHECO DE REZENDE
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): JOSÉ ESTEVÃO DE QUEIROZ (DE CUJUS)
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 10214-47.2000.811.0041
ESPÉCIE: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: HERBSON ANTÔNIO DE QUEIROZ E VALMIRO
ANTONIO DE QUEIROZ E CARLOS AUGUSTO ANTONIO DE QUEIROZ E
ALCINEY CATARINA DE QUEIROZ NASCIMENTO E ELISANGELA ANTONIA
DE QUEIROZ
PARTE REQUERIDA: JOSÉ ESTEVÃO DE QUEIROZ (DE CUJUS)
INTIMANDO(A, S): HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
291834 - 2007 \ 496. Nr: 11105-24.2007.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DANIEL BARBOSA DOS SANTOS
AUTOR(A): REGINA FIDELIS CORREA BARBOSA
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERÃO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
ME122
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:20 DIAS
Disponibilizado - 23/3/2010
NOME DO INTIMANDO:DANIEL BARBOSA DOS SANTOS E REGINA FIDELIS
CORREA BARBOSA
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:COMPARECER AS PARTES
A ESTE JUIZO, NA DATA QUE MELHOR LHES APROUVER, PARA A
AUDIENCIA DE RATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE A ART. 1122 DO CPC.
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO
MACIEL - GESTORA JUDICIAL
242599 - 2006 \ 559. Nr: 11177-45.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: R. P. M.
EXEQUENTE: R. P. M.
EXEQUENTE: S. R. P. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. N. P. DE A.
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): R. M. M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
ME122
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:20 DIAS
NOME DO INTIMANDO:R.P.M., R.P.M., S.R.P.M. POR SILVIA NATALINA
PINHEIRO DE ARUDA
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO
MACIEL - GESTORA JUDICIAL
312807 - 2007 \ 786. Nr: 18718-95.2007.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. M. DAS N. M.
AUTOR(A): R. G. F. M.
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS DIAS
AUTOS N. 18718-95.2007.811.0041
ESPÉCIE: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DAS NEVES MOTA E RISOLENE
GOMES FERREIRA MOTA
INTIMANDO(A, S): ANTONIO MARCOS DAS NEVES MOTA E RISOLENE
GOMES FERREIRA MOTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
375779 - 2009 \ 269. Nr: 11992-37.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: S. M. A. G.
ADVOGADO: VANIA MARIA CARVALHO
REQUERIDO(A): A. L. J.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS DIAS
AUTOS N. 11992-37.2009.811.0041
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: SÔNIA MARIA ALVES GUIMARÃES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 148 de 448
PARTE REQUERIDA: ALFREDO LIMA JUNIOR
INTIMANDO(A, S): SONIA MARIA ALVES GUIMARÃES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
315994 - 2007 \ 844. Nr: 19881-13.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: G. A. R. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. M. R. M.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): J. E. C. C.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS DIAS
AUTOS N. 19881-13.2007.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: G. A. R. M. E MARTA MARIA RODRIGUES MIRANDA
PARTE REQUERIDA: JOSÉ EDSON CARVALHO COSTA
INTIMANDO(A, S): G.A.R.M. POR MARTA MARIA RODRIGUES MIRANDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
246580 - 2006 \ 694. Nr: 14295-29.2006.811.0041
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): A.
AUTOR(A): B.
AUTOR(A): P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. I. L. N.
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
RÉU(S): O. R. N.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS DIAS
AUTOS N. 14295-29.2006.811.0041
ESPÉCIE:
AÇÃO
DE
ALIMENTOS->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE
PARTE REQUERENTE: A.L.N E B.L.N E P.L.N E MARIA IRACEMA LIMA
NUNES
PARTE REQUERIDA: OSCAR RODRIGUES NUNES
INTIMANDO(A, S): A.I.N., B.I.N. E P.I.N. POR MARIA IRACEMA LIMA NUNES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
298896 - 2007 \ 564. Nr: 12629-56.2007.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L. DA S. P. N.
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): O. A. N.
Disponibilizado - 23/3/2010
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 12629-56.2007.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA PROFETA NERY
PARTE REQUERIDA: ORLANDO ANDRADE NERY
INTIMANDO(A, S): LUCIANA DA SILVA PROFETA NERY
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
355784 - 2008 \ 988. Nr: 26191-98.2008.811.0041
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
INVENTARIANTE: VICÊNCIA DE CAMPOS E SILVA
REQUERENTE: VERONICA AUXILIADORA DA SILVA
REQUERENTE: BENEDITO EXPEDITO NÉDIO DA SILVA
REQUERENTE: BENEDITO SEBASTIÃO DA SILVA
REQUERENTE: VERONICA AUXILIADORA DA SILVA
ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOÃO BONIFÁCIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS AUTOS N. 26191-98.2008.811.0041
ESPÉCIE: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: VICÊNCIA DE CAMPOS E SILVA E VERONICA
AUXILIADORA DA SILVA E BENEDITO EXPEDITO NÉDIO DA SILVA E
BENEDITO SEBASTIÃO DA SILVA E VERONICA AUXILIADORA DA SILVA
PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE JOÃO BONIFÁCIO DA SILVA
INTIMANDO(A, S): VICENCIA DE CAMPOS E SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
226434 - 2005 \ 903. Nr: 33701-70.2005.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. DO C. F. DOS S.
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO BRITO JÚNIOR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): B. R. DOS S.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 33701-70.2005.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS
PARTE REQUERIDA: BENEDITO ROSA DOS SANTOS
INTIMANDO(A, S): MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO,
EU, MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL,
DIGITEI.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 149 de 448
PROCESSO COM DESPACHO
370736 - 2009 \ 85. Nr: 7240-22.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. T. F. M.
AUTOR(A): S. C.
ADVOGADO: AUGUSTA ÀGATHA WARMLING
ADVOGADO: JOÃO BATISTA SULZBACHER
REQUERIDO(A): O. C.
REQUERIDO(A): I. L. C.
REQUERIDO(A): O. C.
REQUERIDO(A): C. C.
ADVOGADO: MÁRCIO SALES DE FREITAS
ADVOGADO: MAURI GUIMARAES DE JESUS
DESPACHO: VISTOS ETC.
1 – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR A QUE SE REFERE O ART. 331 DO
CPC, PARA O DIA 20/05/2010 ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES
SEREM INTIMADAS, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VIA DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SUPRA
DESIGNADA.
2 – PROMOVA-SE A JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO QUE ENCONTRA-SE NA
CONTRA-CAPA DOS AUTOS.3 – INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DR. LUÍS APARECIDO BERTOLUCCI JÚNIOR
GESTOR JUDICIÁRIO: BEL. NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO
EXPEDIENTE:2010/41
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
172391 - 2004 \ 1939. Nr: 21202-88.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CUIABÁ
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: SOCIEDADE DE
PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CUIABÁ, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA
INICIAL, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, TAMBÉM
QUALIFICADO. EM SÍNTESE, A AUTORA ADUZIU QUE É ENTIDADE CIVIL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E FOI DECLARADA DE
UTILIDADE PÚBLICA, SENDO, CONSEQUENTEMENTE, IMUNE A INCIDÊNCIA
DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, NAS
CONTAS DE TELEFONE E ENERGIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "C" DA CF. DIANTE DO QUE EXPÔS, A
TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUEREU A SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO ICMS EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES DE COMPRA E
VENDA MERCANTIL QUE VIER A PRATICAR COM FORNECEDORES E A
EXCLUSÃO DE VALORES APURADOS DE ICMS NAS CONTAS DE
ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE E, AO FINAL, A SUA CONFIRMAÇÃO.
POR FIM, FORMULOU O PEDIDO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INICIAL
ACOSTADA ÀS FLS. 2/41 ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (FLS.
42/209).
CITAÇÃO DO RÉU FOI DEVIDAMENTE EFETUADA, CONFORME SE
CONSTATA POR MEIO DA CERTIDÃO DE FL. 218.
CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA ÀS FLS. 220/232. O RÉU ARGUIU A
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NO
MÉRITO E EM COMBATE ÀS ARTICULAÇÕES DA EXORDIAL, SUSTENTOU
QUE O ARTIGO 150, INCISO VI, ALIENA "C" DA CF IMUNIZA A
INSTITUIÇÃO AUTORA APENAS QUANTO AO SEU PATRIMÔNIO, SUA
RENDA E OS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO ESTENDENDO A IMUNIDADE
AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ARGUMENTOU TAMBÉM QUE OS
DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A
COMPROVAÇÃO DO DIREITO A IMUNIDADE, POIS DEVERIA TER TRAZIDO
Disponibilizado - 23/3/2010
A ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS PARA
DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI FINS LUCRATIVOS. EXAROU TAMBÉM
QUE PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSIVIDADE DO
CRÉDITO, A AUTORA DEVERIA TER DEPOSITADO O VALOR INTEGRAL
DO DÉBITO FISCAL. AO FINAL, REQUEREU O ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR
OU
A
PROLAÇÃO
DE
VEREDICTO
DE
TOTAL
IMPROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NAS
VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONTESTAÇÃO VEIO DESACOMPANHADA DE
DOCUMENTOS.
O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FOI INDEFERIDO NOS TERMOS
DA DECISÃO DE FLS. 234/235.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO FOI ACOSTADA ÀS FLS. 237/259,
OCASIÃO EM QUE O AUTOR REBATEU A PRELIMINAR ARGÜIDA E OS
ARGUMENTOS DE DEFESA. AO FINAL, RATIFICOU AS RAZÕES
JURÍDICAS CONTIDAS EM SUA INICIAL COM A PROCEDÊNCIA DE SEUS
PLEITOS.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO PELA
AUTORA, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE COLACIONADA ÀS FLS. 262/295,
IMPUGNANDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA,
CONTUDO, A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA, CONFORME DISPÕE O
ACÓRDÃO ACOSTADO ÀS FLS. 359/363.
COTAS MINISTERIAIS COLHIDAS ÀS FLS. 346/347, OPINANDO PELA
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE
MANIFESTEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO.
AS PARTES REQUEREM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO
ESTA DEFERIA À FL. 378.
LAUDO PERICIAL FOI ACOSTADO ÀS FLS. 403/408, ACOMPANHADO DE
DOCUMENTOS (FLS. 409/549), SENDO QUE ÀS FLS. 552/559 O AUTOR
MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM A PERÍCIA, CONTUDO, O RÉU
ARGUIU A SUA NULIDADE.
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO.
PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
O RÉU ARGUIU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA SOB
O ARGUMENTO DE QUE NÃO É TITULAR DO DIREITO INVOCADO.
NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A QUAL É PLENAMENTE
APLICADA
PELO
EGRÉGIO
STJ,
CONFORME
DEMONSTRA
A
JURISPRUDÊNCIA ABAIXO TRANSCRITA, A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES
DA AÇÃO SE FAZ DE FORMA ABSTRATA EM EXAME APENAS DO TEOR
DA PEÇA INICIAL.
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE DE AGIR,
LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (...) 3. DESTE
MODO, UMA VEZ CONSTATADA A NÃO-OBSERVÂNCIA DE TAIS
REGRAS BÁSICAS, SURGE O INTERESSE-NECESSIDADE PARA A TUTELA
PLEITEADA. VALE OBSERVAR, AINDA, QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO
SÃO VISTAS IN SATU ASSERTIONIS ("TEORIA DA ASSERÇÃO"), OU
SEJA, CONFORME A NARRATIVA FEITA PELO DEMANDANTE, NA
PETIÇÃO INICIAL. DESSE MODO, O INTERESSE PROCESSUAL EXSURGE
DA ALEGAÇÃO DO AUTOR, REALIZADA NA INICIAL, O QUE, ADEMAIS,
FOI CONSTATADO POSTERIORMENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TUDO
ISSO IMPLICA RECONHECER A NÃO-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 267, VI,
DO CPC. (...) (STJ RESP 470.675/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16.10.2007, DJ 29.10.2007 P. 201)
DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA TROUXE EM SUA
CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTOS QUE EVIDENCIAM SUPOSTAMENTE TER
DIREITO A IMUNIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, TORNA-SE
APARENTEMENTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA
PRESENTE DEMANDA.
PORTANTO, SEM RAZÃO A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
TODAVIA, DEIXO CONSIGNADO QUE, CASO NO MÉRITO SEJA
CONSTATADO QUE A AUTORA NÃO É IMUNE AO ICMS, O ALUDIDO
PLEITO SERÁ JULGADO IMPROCEDENTE.
IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS.
O CONFLITO REPORTADO NA PRESENTE DEMANDA SE RESTRINGE NA
EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALIENA
"C" DA CF, O QUAL VEDA À UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO
FEDERAL E OS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM IMPOSTOS SOBRE O
PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 150 de 448
PARA UMA MELHOR VISUALIZAÇÃO DO DISPOSTO, TRANSCREVEMOS
ABAIXO O CAPUT, O INCISO VI E SUAS ALÍNEAS, BEM COMO O § 4º DO
ARTIGO 150 DA CF, NO QUAL NEGRITAMOS AS PARTES MAIS
RELEVANTE.
ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO
CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO
FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: (...) VI - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: A)
PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS; B) TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO; C) PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS
PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES
SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS
REQUISITOS DA LEI; D) LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL
DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. (...) § 4º - AS VEDAÇÕES EXPRESSAS
NO INCISO VI, ALÍNEAS "B" E "C", COMPREENDEM SOMENTE O
PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS, RELACIONADOS COM AS
FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES NELAS MENCIONADAS.
EM ANALISE AO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E UTILIZANDO
TÉCNICAS DE HERMENÊUTICA, CONCLUO QUE A INTERPRETAÇÃO
QUANTO AO ALCANCE DA ALUDIDA IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS
INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, SE
RESTRINGE AO IPTU, IPVA, ITR, QUE SÃO IMPOSTOS SOBRE O
PATRIMÔNIO, O IR, QUE É O IMPOSTO SOBRE A RENDA E O ISSQN, QUE É
O IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO, JÁ QUE RESTA EVIDENCIADO NA
ALÍNEA "C" DO INCISO VI E NO § 4º, QUE A IMUNIDADE É DIRECIONADA
PARA IMPOSTOS SOBRE O "PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS".
DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ICMS POSSUI COMO PRINCIPAL
FATO GERADOR A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, NÃO HÁ COMO,
ESTABELECER COMO PREMISSA ABSOLUTA QUE AS INSTITUIÇÕES SEM
FINS LUCRATIVOS SÃO IMUNES AO ICMS.
EM SENTIDO IDÊNTICO É O ENTENDIMENTO DIFUNDIDO PELAS
JURISPRUDÊNCIAS DO STF:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMUNIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 150, VI, A,
DA CF. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SERVIÇO PRESTADO POR
CONCESSIONÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
PRESSUPÕE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇO,
PATRIMÔNIO OU RENDA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, O QUE NÃO OCORRE
NO CASO, JÁ QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É
PRESTADO POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. 2.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STF AI 574042 AGR, RELATOR(A):
MIN. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/10/2009,
DJE-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-07
PP-01284)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. (...) ICMS.
(...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE
CONSIDEROU VÁLIDA A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO DE ICMS
DEVIDO EM OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, SOB O
REGIME DE DIFERIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 150, IV, C DA
CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE DAS ENTIDADES
ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. A RESPONSABILIDADE OU A
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO ALTERAM AS PREMISSAS CENTRAIS
DA TRIBUTAÇÃO, CUJA REGRA-MATRIZ CONTINUA A INCIDIR SOBRE A
OPERAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. PORTANTO, A IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA NÃO AFETA, TÃO-SOMENTE POR SI, A RELAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU DE SUBSTITUIÇÃO E NÃO
EXONERA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO OU O SUBSTITUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(STF RE 202987, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 30/06/2009, DJE-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC
25-09-2009 EMENT VOL-02375-03 PP-01021)
RESSALTO QUE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ENVOLVENDO ESTE
ASSUNTO, SE RESTRINGE NA INCIDÊNCIA DO ICMS QUANDO A
INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS ADQUIRE
BENS PARA INCORPORAR AO SEU PATRIMÔNIO, SITUAÇÃO EM QUE,
NESTA HIPÓTESE, NÃO INCIDE O ICMS EM FACE DA VEDAÇÃO DA
APLICAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O "PATRIMÔNIO".
QUANTO A ESTA DIVERGÊNCIA, O STF TAMBÉM JÁ SE PRONUNCIOU:
ICMS. IMUNIDADE. (ART. 150, VI, C, DA CF). AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO. ENTIDADE
Disponibilizado - 23/3/2010
BENEFICENTE. 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI,
C, DA CONSTITUIÇÃO, COMPREENDE AS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS NO
MERCADO INTERNO, DESDE QUE OS BENS ADQUIRIDOS INTEGREM O
PATRIMÔNIO DESSAS ENTIDADES BENEFICENTES. 2. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. (STF AI 535922 AGR, RELATOR(A): MIN. ELLEN
GRACIE, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/09/2008, DJE-216 DIVULG
13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-08 PP-01569 RDDT N.
161, 2009, P. 150-152)
PORTANTO, COM BASE NESTAS DISPOSIÇÕES, CONSIDERANDO QUE,
EM REGRA, O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O PATRIMÔNIO E TENDO EM
VISTA QUE O PLEITO FORMULADO PELA AUTORA É GENÉRICO, DE
FORMA INDISTINTA E SEM QUALQUER PROVA DE QUE HOUVE A
AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAR AO SEU PATRIMÔNIO, NÃO HÁ
RAZÃO PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INVOCADA.
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.
O LAUDO PERICIAL ACOSTADO NOS AUTOS ÀS FLS. 402/408 EM NADA
INFLUENCIOU O PRESENTE JULGADO, POIS INDEPENDENTEMENTE DA
AUTORA SER REALMENTE UMA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, O
PLEITO AUTORAL DE QUALQUER MODO NÃO SERIA ACOLHIDO.
EM RAZÃO DISSO, OU SEJA, EM FACE DA DISPENSABILIDADE DO
LAUDO PERICIAL, TORNA-SE IRRELEVANTE E DESNECESSÁRIO O EXAME
DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ALUDIDA PROVA SUSCITADA PELO
RÉU ÀS FLS. 562/568.
DISPOSITIVO.
1) EM FACE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS
AUTOS, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGO
IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PLEITOS DA
PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
PROPOSTA POR SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CUIABÁ EM
FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CPC.
2) TENDO EM VISTA QUE OS PLEITOS DA EXORDIAL FORAM
INDEFERIDOS, CONDENO A AUTORA A PAGAR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE EX ADVERSA, QUE
BASEADO NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, FIXO-OS EM R$1.000,00 (UM
MIL REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
3) NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DEIXO
DE REMETER OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA O REEXAME
NECESSÁRIO (ARTIGO 475, § 2º DO CPC).
4) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES DEVIDAS. P.R.I.C.
158760 - 2004 \ 967. Nr: 11134-79.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.
ADVOGADO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EM FACE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS
0967/2004 DA
AÇÃO
ANULATÓRIA
DE
DÉBITO
FISCAL
C/C
COMPENSAÇÃO AJUIZADA POR EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA EM FACE
DO ESTADO DE MATO GROSSO, DECIDO:
1) ACOLHO, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE INÉPCIA, QUANTO AO PLEITO
DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE
E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 267, INCISO I E VI, RESPECTIVAMENTE,
DO CPC.
2) ACOLHO TAMBÉM, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO,
POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PLEITO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL
7.948/2003, E, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA O PEDIDO DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE DESCONTOS NOS ENCARGOS
MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE E, POR
CONSEQUÊNCIA, JULGO-OS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 267, INCISO I E VI, RESPECTIVAMENTE,
DO CPC.
3) REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO, VISTO QUE A PRESENTE SENTENÇA NÃO TERÁ
EFEITOS ERGA OMNES.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 151 de 448
4) JULGO PROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PLEITO
RELATIVO A REVISÃO DO DÉBITO FISCAL, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CPC E, POR COROLÁRIO, O VALOR DAS DÍVIDAS FISCAIS,
INDEPENDENTEMENTE SE REPRESENTADOS POR EXECUÇÃO FISCAL,
DEVEM SER RECALCULADOS, EXCLUINDO A CAPITALIZAÇÃO E
INCIDINDO A TAXA SELIC SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS,
VISTO QUE OS CÁLCULOS APURADOS PELA PERÍCIA TÉCNICA NÃO
PODEM SER APROVEITADOS.
5) ALTERO O VALOR DA CAUSA DA PRESENTE LIDE, FIXANDO-O NO
VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). REMETAM-SE OS
AUTOS AO FUNAJURIS PARA RECÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS
PARA QUE EM HAVENDO DIFERENÇA, SEJAM RECOLHIDOS PELO
AUTOR.
6) EM FACE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, CONDENO-O A
PAGAR AO RÉU O CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA
CAUSA FIXADO NESTA SENTENÇA.
7) FRENTE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PLEITO DE
COMPENSAÇÃO E A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REVISÃO DO DÉBITO
TRIBUTÁRIO,
ENCONTRA-SE
CONFIGURADA
A
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC. DIANTE DISSO,
CONDENO O RÉU A ARCAR COM A METADE DAS DESPESAS
SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO, QUANTO AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, FIXO-OS
EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4°, DO
CPC, DEVENDO CADA LITIGANTE ARCAR COM A QUOTA PARTE DE
METADE DO VALOR ARBITRADO.
8) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PENHORA FORMALIZADA NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL 3557/2005, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (AUTOS 3558/2005)
AJUIZADA POR EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA EM FACE DO ESTADO DE
MATO GROSSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE,
COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. DEIXO DE
CONDENAR O AUTOR EM VERBAS SUCUMBENCIAIS RELATIVA AOS
AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NÃO TER HAVIDO
CONTRADITÓRIO.
9) INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE,
DESDE JÁ, CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS APENSOS,
INCLUSIVE PARA OS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
10) CONSIDERANDO QUE A PRESENTE SENTENÇA PREJUDICARÁ A
FAZENDA PÚBLICA EM VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS,
DECORRIDO O PRAZO PARA OS RECURSOS, REMETAM-SE OS AUTOS A
INSTÂNCIA JURISDICIONAL SUPERIOR PARA O REEXAME NECESSÁRIO,
CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 475, § 2º DO CPC.
11) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO INCLUSIVE NOS AUTOS EM APENSO.
12) EM SEGUIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA
SUPERIOR, DESAPENSEM-SE OS AUTOS 0967/2004 E OS 3558/2005 DAS
DEMAIS EXECUÇÕES FISCAIS, REMETENDO-OS AO ARQUIVO COM AS
FORMALIDADES DEVIDAS.
P.R.I.C.
Vara Especializada do Meio Ambiente
Extrato
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE:2010/34
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ÀS PARTES
10035 - 2009 \ 251. Nr: 1270-15.2009.811.0082
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MERCOSUL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: ELKE REGINA ARMENIO DELFINO MAX
IMPETRADO(A): DELEGADO DE POLÍCIA DA DEMA- ROBERTO PEREIRA
AMORIM
INTIMAÇÃO ÀS PARTES: RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 157/160 [...]
Disponibilizado - 23/3/2010
COMO BEM CONSIGNADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 149, "[...]
OS PRODUTOS APREENDIDOS NO PROCESSO CRIMINAL, SÓ PODEM SER
LIBERADOS QUANDO NÃO MAIS INTERESSAREM AO PROCESSO,
CONFORME PRECEITUA O ART. 118 DO CPP E A LIBERAÇÃO SÓ PODE
SER FEITA DE FORMA INCIDENTAL NOS AUTOS AO QUAL O PRODUTO
APREENDIDO ESTÁ VINCULADO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 120 DO
CPP." POR ESSAS RAZÕES, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC,
JULGO A IMPETRANTE CARECEDORA DA AÇÃO MANDAMENTAL.
OFICIE-SE AO RELATOR DO RAI Nº 137804/2009, INFORMANDO-LHE
ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDENDO-SE COM AS
BAIXAS DE ESTILO. P.I.C.
10036 - 2009 \ 250. Nr: 1271-97.2009.811.0082
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): M.G.M AGROFLORESTAL INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO
LTDA
ADVOGADO: ELKE REGINA ARMENIO DELFINO MAX
IMPETRADO(A): DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DO MEIO
AMBIENTE- DR. ROBERTO PEREIRA AMORIM
INTIMAÇÃO ÀS PARTES: RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 141/144 [...]
COMO BEM CONSIGNADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 132, "[...]
CONFORME PRECEITUA O ART. 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O
PRODUTO DE CRIME NÃO HAVERÁ DE SER RESTITUÍDO, SALVO, SE
PERTENCEREM AO LESADO OU TERCEIRO DE BOA FÉ, SENDO CERTO
QUE, NESSAS HIPÓTESES, DESDE QUE A COISA NÃO MAIS INTERESSE
AO PROCESSO (ART. 118 DO CPP), A RESTITUIÇÃO SERÁ FEITA
MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, CASO NÃO HAJA DÚVIDA ACERCA DO
DIREITO DO RECLAMANTE, OU EM AUTOS APARTADOS, SE DUVIDOSO
ESSE DIREITO (ART. 120 §1º E 2º)." POR ESSAS RAZÕES, COM FULCRO
NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, JULGO A IMPETRANTE CARECEDORA DA
AÇÃO MANDAMENTAL.
OFICIE-SE AO RELATOR DO RAI Nº 137803/2009, INFORMANDO-LHE
ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDENDO-SE COM AS
BAIXAS DE ESTILO. P.I.C.
9946 - 2009 \ 237. Nr: 1180-07.2009.811.0082
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): GUARIBENSE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE
MADEIRAS LTDA - ME
ADVOGADO: JOEL QUINTELLA
IMPETRADO(A): DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DO MEIO
AMBIENTE - DEMA
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES: RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 180/184 [...] E
MESMO QUE TENHA SIDO DEFERIDA A LIBERAÇÃO NO JUÍZO DE
COGNIÇÃO PRELIMINAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DIGA-SE, EM SEDE DE
LIMINAR, TODAVIA, NO ENTENDER DESTE MAGISTRADO PREVALECEM
OS EFEITOS DA LEGALIDADE PRATICADA, SEJA QUANTO À
INSTAURAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, NO QUE SE REFERE À
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, SEJA
QUANTO À POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS DE DANOS, SE
ASSIM ENTENDER O ENTE PREJUDICADO. POR ESSAS RAZÕES, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, JULGO A IMPETRANTE
CARECEDORA DA AÇÃO MANDAMENTAL. OFICIE-SE AO RELATOR DO
RAI Nº 128874/2009, INFORMANDO-LHE ACERCA DA SENTENÇA
PROFERIDA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDENDO-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.
P.I.C.
INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE
10249 - 2010 \ 22. Nr: 79-95.2010.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AGROPECUÁRIA AFFONSO GIANSANTE LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 152 de 448
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE, DA CERTIDÃO DE FL. 425 A SEGUIR
TRANSCRITA: CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS
DO CAPITULO 3, SEÇÃO 6, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONEI OS PRESENTES
AUTOS POR CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA
DELIBERAR O QUE INDICA ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X),
CONFORME SEGUE: (X) INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE NA PESSOA DO SEU
ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O
VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NA C/C
14239-5, AG. 3834-2 – BANCO DO BRASIL S/A. OBS. O DEPÓSITO
DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE NO CAIXA.
Cod.Proc.: 10348 Nr: 179-50.2010.811.0082
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MADEIREIRA QUARAI LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNO ARMOA
IMPETRADO(A): DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DO MEIO
AMBIENTE- DR. ROBERTO PEREIRA AMORIM
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 71, A SEGUIR TRANSCRITA:
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPITULO 3,
SEÇÃO 6, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONEI OS PRESENTES AUTOS POR
CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA DELIBERAR O
QUE INDICA ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE:
(X) INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, NA C/C 14239-5, AG.
3834-2 – BANCO DO BRASIL S/A. OBS. O DEPÓSITO DEVERÁ SER
EFETUADO DIRETAMENTE NO CAIXA.
INTIMAÇÃO FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
680 - 2002 \ 131. Nr: 147-26.2002.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): ROBERTO DIANA
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 120 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO
E DOU FÉ, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO
CAPÍTULO 15.1 PROVIMENTO 56/2007 - CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA SUSPENDER O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO PROCEDENDO A
INTIMAÇÃO DA AUTORA, VIA DJE, PARA CONHECIMENTO E INÍCIO DO
PRAZO.
9846 - 2009 \ 54. Nr: 1076-15.2009.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 24 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA C.G.J, E
AINDA O QUE PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC, IMPULSIONEI OS
PRESENTES AUTOS POR CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE
DESPACHO, PARA DELIBERAR O QUE INDICA ABAIXO CONFORME
MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE: (X) INTIMAR A EXEQÜENTE
(FAZENDA
PÚBLICA),
PARA
NO
PRAZO
LEGAL,
QUERENDO,
MANIFESTAR COM RELAÇÃO À CERTIDÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
16/23 DOS AUTOS.
8486 - 2008 \ 85. Nr: 1121-53.2008.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): JOÃO CARLOS DA CRUZ MACHADO
ADVOGADO: MAYRA MORAES DE LIMA
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 42 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO
E DOU FÉ, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO
Disponibilizado - 23/3/2010
CAPÍTULO 15.1 PROVIMENTO 56/2007 - CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA SUSPENDER O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO PROCEDENDO A
INTIMAÇÃO DA AUTORA, VIA DJE, PARA CONHECIMENTO E INÍCIO DO
PRAZO.
4173 - 2005 \ 12. Nr: 141-14.2005.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): DONIZETE DA CONCEIÇÃO FÉLIX
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 81V, A SEGUIR TRANSCRITA:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07
DA C.G.J, E AINDA O QUE PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC,
IMPULSIONEI
OS
PRESENTES
AUTOS
POR
CERTIDÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA DELIBERAR O QUE INDICA
ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE: (X)
INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA NO PRAZO LEGAL,
QUERENDO, MANIFESTAR COM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE FLS. 81 DOS
AUTOS.
8181 - 2008 \ 66. Nr: 790-71.2008.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): FERNANDO ONOFRE PINTO LARA
ADVOGADO: ANTONIO GABRIEL DE LARA PINTO
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 56V, A SEGUIR TRANSCRITA:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07
DA C.G.J, E AINDA O QUE PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC,
IMPULSIONEI
OS
PRESENTES
AUTOS
POR
CERTIDÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA DELIBERAR O QUE INDICA
ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE: (X)
INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA NO PRAZO LEGAL,
QUERENDO, MANIFESTAR COM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE FLS. 56 DOS
AUTOS.
9684 - 2009 \ 10. Nr: 412-81.2009.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: ESTADO DE MATO GROSSO NESTE ATO REPRESENTADO
PELA PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO
EXECUTADOS(AS): DEMÉTRIO DE ANDRADE DE COELHO
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 20V, A SEGUIR TRANSCRITA:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07
DA C.G.J, E AINDA O QUE PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC,
IMPULSIONEI
OS
PRESENTES
AUTOS
POR
CERTIDÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA DELIBERAR O QUE INDICA
ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE: (X)
INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA NO PRAZO LEGAL,
QUERENDO, MANIFESTAR COM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE FLS. 20 DOS
AUTOS.
9299 - 2009 \ 114. Nr: 508-96.2009.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE DIAMANTINO FRANCISCO, REP. PELO
INVENTARIANT MÁRIO MARQUES FRANCISCO
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL.39V, A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA C.G.J, E
AINDA O QUE PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC, IMPULSIONEI OS
PRESENTES AUTOS POR CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE
DESPACHO, PARA DELIBERAR O QUE INDICA ABAIXO CONFORME
MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE: (X) INTIMAR O AUTOR, NA
PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA NO PRAZO LEGAL,
QUERENDO, SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE FLS. 39
DOS AUTOS.
791 - 2003 \ 165. Nr: 430-15.2003.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 153 de 448
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): MADEIREIRA JACUTINGA LTDA
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 199 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO
E DOU FÉ, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO
CAPÍTULO 15.1 PROVIMENTO 56/2007 - CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA SUSPENDER O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO PROCEDENDO A
INTIMAÇÃO DA AUTORA, VIA DJE, PARA CONHECIMENTO E INÍCIO DO
PRAZO.
746 - 2001 \ 136. Nr: 209-03.2001.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
EXECUTADOS(AS): SINOPÃO AUTO POSTO
ADVOGADO: ALEX MACHADO SIERRA
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 291V, A SEGUIR TRANSCRITA:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07
DA C.G.J, E AINDA O QUE PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC,
IMPULSIONEI
OS
PRESENTES
AUTOS
POR
CERTIDÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA DELIBERAR O QUE INDICA
ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE: (X)
INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA NO PRAZO LEGAL,
QUERENDO, MANIFESTAR COM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE FLS. 291 DOS
AUTOS.
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Primeira Vara Criminal da Capital
do Código de Processo Penal. Portanto, como determina o artigo
272 do
mesmo
Diploma
Legal,
colha-se
a
manifestação
do
Ministério Público e, caso não se oponha fundamentadamente,
defiro desde já a admissão do Sr. Assistente. Defiro, também, o
pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o
que faço com fulcro no artigo 4º da Lei nº 1060/50. Contudo,
conforme se infere do artigo 3º da reportada Lei, a assistência
judiciária não compreende a extração de fotocópia dos autos de
forma gratuita, como pretende o Sr. Assistente da Acusação.
Verbis: Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes
isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos
emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério
Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as
publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação
dos atos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas
que,
quando
empregados,
receberão
do
empregador
salário
integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito
regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e
nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos; VI – das despesas
com a realização do exame de código genético – DNA que for
requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação
de paternidade ou maternidade.(Incluído pela Lei nº 10.317, de
2001); VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de
recurso,
ajuizamento
de
ação
e
demais
atos
processuais
inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
(Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). E, por este
motivo, em havendo interesse na extração das fotocópias estas
deverão ser providenciadas às expensas da parte interessada."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Michel Trindade
Vilarindo dos Santos, digitei.
Cuiabá - MT, 19 de março de 2010.
Dulcineia dos Santos Morimã
Gestora Judiciária
MVILARINDO
EDITAL Nº 50/2010
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Primeira Vara Criminal da Capital
AUTOS Nº 15/2010
ESPÉCIE: HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: EDSON ALVES DELFINO
: WANTUIR LUIZ PEREIRA - OAB/MT 11171
EDITAL Nº 51/2010
FINALIDADE: INTIMAR o Assistente de Acusação, acima nominado, para
tomar ciência do despacho abaixo transcrito e comparecer ao Plenário do
Tribunal do Júri, no dia 25 de MARÇO de 2010, às 08:00 horas, no
recinto do Fórum da Capital, para o julgamento do acusado EDSON ALVES
DELFINO.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc. Na fase do artigo 422 do CPP
juntou a defesa os documentos fls. 583/591. Às fls. 591 verso o
Representante do Ministério Público consignou o seu ciente,
dizendo não se opor à referida juntada. Às fls. 595 o Sr. Jorgemar
Luiz Silva Pinto, pai da vítima, representado pelo advogado
Wantuir Luiz Pereira, Presidente da Associação dos Familiares
Vítimas de Violência de Mato Grosso (AFVV-MT), requereu a sua
admissão
como
assistente
de
acusação.
Requereu,
ainda,
a
concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos
da Lei 1.060/50, aduzindo que a reportada instituição não tem
condições
econômico-financeiras
de
pagar
as
custas
e
honorários advocatícios, por se tratar de entidade sem fins
lucrativos. Acostou aos autos a certidão de hipossuficiente de
fls. 600. É a síntese. Decido: Primeiramente, em relação aos
novos
documentos
apresentados
pela
defesa,
uma
vez
obedecido o prazo previsto no artigo 479 do CPP e, inclusive, já
cientificada a parte contrária, defiro. Quanto a admissão do pai da
vítima (doc. de fls. 598) na qualidade de assistente da acusação,
encontra respaldo legal no artigo 268 e ss. c/c o artigo 31, todos
Disponibilizado - 23/3/2010
AUTOS Nº 159/2007
ESPÉCIE: CP- HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: MANOEL DINICIO PEREIRA
: Dr. João César Fadul – OAB/MT 4541-B
FINALIDADE: INTIMAR o Advogado acima nominado, para comparecer ao
Plenário do Tribunal do Júri, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 13:30
horas, no recinto do Fórum da Capital, para o julgamento do acusado
MANOEL DINICIO PEREIRA.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. O advogado, Dr. João Cesar
Fadul, OAB/MT 4541-B protocolizou petição informando que não
comparecerá no Tribunal do Júri na data de hoje por encontra-se
com problemas de saúde. Juntou nessa oportunidade atestado
médico. Assim, REDESIGNO o julgamento para o dia 26 de Março
de 2010 as 13h30. Saindo as partes intimadas e testemunhas. As
testemunhas arroladas pela acusação residem em Primavera do
Leste e Nova Olímpia –MT. O Ministério Público desiste da
inquirição das testemunhas arroladas na apresentação do libelo
crime-acusatorio. Quanto a testemunha Gilson Marconi arrolada
pela defesa deverá ser requisitado através de oficio a seu
superior hierárquico para que compareça no julgamento" .
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 154 de 448
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Michel Trindade
Vilarindo dos Santos, digitei.
Cuiabá - MT, 19 de março de 2010.
Dulcineia dos Santos Morimã
Gestora Judiciária MVILARINDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 52/2010
AUTOS Nº 162/2006
ESPÉCIE: CP- TENTATIVA DE HOMICÍDIO
RÉU: RUITER CANDIDO DA SILVA
INTIMANDO: Dr. Sérgio Baptista da Silva – OAB/MT 4436-A
FINALIDADE: INTIMAR o Advogado acima nominado, para comparecer ao
Plenário do Tribunal do Júri, no dia 14 de ABRIL de 2010, às 13:30 horas,
no recinto do Fórum da Capital, para o julgamento do acusado RUITER
CANDIDO DA SILVA.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc. Designo o dia 14 de abril de 2010 às
13h30 para o julgamento do acusado. Às providências. Intimem-se.
Cumpra-se".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Michel Trindade
Vilarindo dos Santos, digitei.
Cuiabá - MT, 22 de março de 2010.
Dulcineia dos Santos Morimã
Gestora Judiciária
RAR
6ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTOS Nº 2441-93.2010.811.0042 – (Cód. 155093)
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PAULO TEIXEIRA JÚNIOR, SOLANGE DA SILVA DE OLIVEIRA e
RODRIGO FERNANDES DA CRUZ.
INTIMANDO: DR. MARLAN FERREIRA DA SILVA,OAB/MT 8020, com
endereço profissional nesta capital.
FINALIDADE: Proceder a notificação do Defensor, acima indicado, do réu
Rodrigo Fernandes da Cruz, para que junte a procuração no prazo de 48
horas.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc,... Vistas ao representante do Ministério
Público para se manifestar quanto ao ofício de fls. 109/113, pedido de
restituição de fls.128/129 e pedido de liberdade provisória de fls. 132/142.
Notifique-se o patrono do réu Rodrigo para que proceda a juntada de
procuração no prazo de 48 horas. Cumpra-se com urgência a decisão de
fls. 102/107. Notifiquem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de março de 2010.
(a) Suzana Guimarães Ribeiro Araújo, Juíza de Direito.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Janete G. da Cruz,
digitei.
Cuiabá - MT, 19 de março de 2010.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Gestor(a) Judiciário(a)
Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os
Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os
Crimes Contra a Administração Pública
Edital
Disponibilizado - 23/3/2010
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Vara Esp. Crime Organizado, Ord. Trib. e Econ. e Adm Pública
AUTOS Nº 2008/260. Código 89051
ESPÉCIE: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários
Públicos->Processo
Especial
do
Código
de
Processo
Penal->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): MARCIAN JOSÉ DE CAMPOS
RUBENS MAURO RIBEIRO
NELINO MANOEL DE TOLEDO
RAFAEL CARVALHO FRAGA
: DR. OSNI SCHWAB MATTOZO, OAB/MT sob n.º 5315 e
DR. RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, OAB/MT sob nº 9.395.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS acima qualificados, para
apresentação de MEMORIAIS nos termos do art. 403, § 3º, do CPP,
com prazo legal de 05 (cinco) dias, de conformidade com o
despacho
abaixo
transcrito.SOB
PENA
DE
COMUNICAÇÃO
À
OAB/MT.
DECISÃO/DESPACHO: "Dado a complexidade da ação e volume dos autos
e não havendo requerimento de diligências pelas partes, nos termos do
art. 403, § 3º, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, vista
às Partes para as alegações finais por memoriais, no prazo legal
de 05 dias. Os presentes saem intimados"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.
Cuiabá - MT, 19 de março de 2010.
Luciano Lara Silva
Substituto
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Avenida B, S/N, Setor D (Atrás da 13ª
Brigada), Bairro: CPA, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.050-970, Fone: (65)
3648-6001.
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Edital
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2010/11
EDITAL DE CITAÇÃO
92972 - 2008 \ 12. Nr: 721-62.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CÉSAR PAULO DE ARRUDA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 155 de 448
JUIZO DA PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHEREDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2008/12.
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CÉSAR PAULO DE ARRUDA
INTIMANDO: RÉU(S): CÉSAR PAULO DE ARRUDA, RG: 0835546-0 SSP MT
FILIAÇÃO: PAULO ASCENDINO DE ARRUDA E EUGENIA DA SILVA E
ARRUDA
FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU SUPRA REFERIDO, PARA RESPONDER
AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME RESUMO DA DENÚNCIA
ABAIXO TRANSCRITA, DEVENDO O MESMO APRESENTAR DEFESA
PRELIMINAR, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A
CONTAR DESTA INTIMAÇÃO, FICANDO TAMBÉM INTIMADO PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (UNA) DESIGNADA PARA
O DIA 01 DE JULHO DE 2010, ÀS 16:00 HORAS, A SER REALIZADA NA
SEDE DESTE JUÍZO, SITO NA RUA DES. MILTON FIGUEIREDO, S/N, - D,
BAIRRO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ-MT, CEP
78049905.
RESUMO DA INICIAL: ... NO MÊS DE SETEMBRO DE 2006, EM DATA
IGNORADA, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, NA RUA 05, Nº 21,
QUADRA 59, BAIRRO ALTOS DA GLÓRIA, NESTA CAPITAL, O
DENUNCIADO CÉSAR PAULO DE ARRUDA TENTOU CONSTRANGER A
VÍTIMA KAROLINE YASMIN DE OLIVEIRA ARRUDA (9 ANOS), MEDIANTE
VIOLÊNCIA PRESUMIDA, A PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA
CONJUNÇÃO
CARNAL,
NÃO
CONSUMANDO
O
CRIME
POR
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. ...
DECISÃO/DESPACHO: TEOR SUPRA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, , DIGITEI.CUIABÁ - MT, 16 DE DEZEMBRO DE
2009.NÍMIA MARQUES VIANA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
107110 - 2009 \ 626. Nr: 7447-18.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADEMILSON MAMEDES FIGUEIREDO
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHEREDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 7447-18.2009.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADEMILSON MAMEDES FIGUEIREDO
INTIMANDO: RÉU(S): ADEMILSON MAMEDES FIGUEIREDO, RG: 1412767-3
SSP MT FILIAÇÃO: JOAQUIM MAMEDES DE FIGUEIREDO E IRACI
CONCEIÇÃO FIGUEIREDO
FINALIDADE:
FINALIDADE:
CITAÇÃO
DO(S)
RÉU(S)
SUPRA
QUALIFICADO(S), NOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO O
MESMO APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, ATRAVÉS DE ADVOGADO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA INTIMAÇÃO; FICANDO O
MESMO INTIMADO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 8 DE JUNHO DE 2010, ÀS
15:30 HORAS, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE JUÍZO.
RESUMO DA INICIAL: ... NO DIA 17 DE JULHO DE 2007, POR VOLTA DAS
20H NA RESIDÊNCIA PARTICULAR LOCALIZADA NA RUA DAS
BEGONHAS, 415, B. SÃO FRANCISCO, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO
AMEAÇOU A VÍTIMA MEDIANTE PALAVRAS DE CAUSAR-LHE MAL
INJUSTO E GRAVE ...DECISÃO/DESPACHO: TEOR SUPRA E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO,
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI. EU, , DIGITEI.CUIABÁ - MT, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.NÍMIA
MARQUES VIANAGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
127018 - 2009 \ 28. Nr: 415-59.2009.811.0042
Disponibilizado - 23/3/2010
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DO
JUIZADO
ESPECIAL
CRIMINAL
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LEONDO ALVES DE ALMEIDA
EDITAL EXPEDIDO:ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHEREDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 415-59.2009.811.0042
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LEONDO ALVES DE ALMEIDA
INTIMANDO: RÉU(S): LEONDO ALVES DE ALMEIDA, CPF: 474.307.021-04,
RG: 0615928-1 SSP MT FILIAÇÃO: CÂNDIDO FIRMINO DE ALMEIDA E
LENIR ALVES DE ALMEIDA
FINALIDADE:
FINALIDADE:
CITAÇÃO
DO(S)
RÉU(S)
SUPRA
QUALIFICADO(S), NOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO O
MESMO APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, ATRAVÉS DE ADVOGADO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA INTIMAÇÃO; FICANDO
O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
ANTECIPAÇÃO DE PROVAS DESIGNADA PARA O DIA 30 DE JUNHO DE
2010, ÀS 15:30 HORAS, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE JUÍZO, SITO
NA RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, S/N, D, BAIRRO
CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ-MT, CEP 78049-905, FONE
65-3648-6000/6001.
RESUMO DA INICIAL: ...NO DIA 29 DE JUNHO DE 2008, O DENUNCIADO
AMEAÇOU POR PALAVRAS, DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, À SUA
EX-CONVIVENTE MARILZA ...DECISÃO/DESPACHO: TEOR SUPRA. E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, , DIGITEI.CUIABÁ - MT, 1 DE MARÇO DE 2010.NÍMIA
MARQUES VIANAGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):ADRIANO MEIRELES BORBA
EXPEDIENTE:2010/50
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
105261 - 2007 \ 235. Nr: 10889-60.2007.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DO
JUIZADO
ESPECIAL
CRIMINAL
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DELMAR OLIVEIRA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMA -SE O ADVOGADO DO RÉU DRº RENATO DA SILVA
MOTA OAB/MT Nº7729 PARA A AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA NO
DIA 22/03/2010 AS 17:20 HORAS
Varas Especializadas da Infância e Juventude
Despachos
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA PRÊMIO – Autos nº
716-06.2010.811.0063 –COMARCA DE CUIABÁ-MT.
REQUERENTE: JEAN CLAY DAMAZIO SALDANHA SILVA – Agente da
Infância e Juventude.
ASSUNTO: Requer a conversão em espécie de 02(dois) meses de
Licença Prêmio, referente ao quinquênio de 21.03.200l a 21.03.2006.
DECISÃO: Diante do disposto na Lei n.º 8.816/2008, da informação
acostada aos presentes autos, DEFIRO o pedido formulado pelo servidor
JEAN CLAY DAMAZIO SALDANHA SILVA , Agente da Infância e
Juventude - PTJ, lotado no Juizado da Infância e Adolescência da Capital,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
Página 156 de 448
convertendo em espécie 02(dois) meses de licença-prêmio, referente ao
quinquênio de 21.03.2001 a 21.03.2006, condicionando o seu pagamento
ao deferimento do Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso.
PEDIDO DE CONCESSÃO E A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA
PRÊMIO – Autos nº 105-53.2010.811.0063 –COMARCA DE CUIABÁ-MT.
REQUERENTE: MANOELSON MOREIRA RONDON – Agente da Infância e
Juventude.
ASSUNTO: Requer a concessão e a conversão em espécie de 03(três)
meses de Licença Prêmio, referente ao quinquênio de 12.05.2003 a
12.05.2008.
DECISÃO: Diante dessas disposições, com fundamento nos artigos 109 e
110 da Lei Complementar nº 04/90 e § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 8.816, de
15/01/2008, DEFIRO o pedido de concessão e conversão em espécie de
03(três) meses de licença-prêmio, relativa ao quinquênio de 12.05.2003 a
12.05.2008, formulado pelo servidor MANOELSON MOREIRA RONDON ,
Agente da Infância e Juventude - PTJ, matrícula 5144, lotado no Juizado da
Infância e Adolescência da Capital, condicionando o seu pagamento ao
deferimento do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
Intimação
Processo nº. 525-92/09- Antigo 190/2009-A
Representação de Menores
Adolescente: H.F.da.S
Advogado da Partes: Carlos Eduardo Duarte Teixeira - OAB nº 11.383
Visto.
Trata-se de processo desmembrado em que H. F. d. S. qualificado nos
autos, foi representado pela prática do ato infracional análogo ao crime
descrito no artigo 121, 2º, IV do Código Penal Brasileiro, por ter, no dia
04.10.2008, por volta das 23h50min, na rua Alasca, bairro Planalto,
utilizando-se de uma arma de fogo, ceifado a vida de Everton da Silva
Ferreira. Acostada à representação, às fls. 12/83, veio o procedimento
investigatório. A certidão de atos infracionais foi juntada à fl. 84. A
representação foi recebida à fl. 86. As declarações do representado
foram colhidas à fl. 111 e a defesa prévia juntada às fls. 115/119. O
relatório de estudo psicossocial do jovem foi juntado às fls. 123/126. A
audiência em continuação foi realizada às fls. 129/131 e 136/138, ocasião
em que foram colhidos os depoimentos de três testemunhas, deferindo-se
às partes, prazo para apresentação de memoriais. Em memoriais, às fls.
139/140 o Ministério Público pugna pela improcedência da representação
em face do adolescente H. F. d.S. A defesa, por sua vez, às fls. 141/143,
requer a improcedência da ação e a absolvição do representado. É o
relatório. Decido. Cuida-se de Ação Sócioeducativa para apuração do ato
infracional homicídio imputado ao adolescente H. F. d.S. O representado ao
ser interrogado neste Juízo, à fl. 92, nega o cometimento do ato infracional
dizendo: "Que não são verdadeiros os fatos narrados na representação;
Que não sabe porque está sendo acusado; Que conhecia a vítima Everton
de vista, pois jogava bola no campo do bairro; Que conhece Jonny e não
tem inimizade com ele; Que conhece Robson; Que nesse dia dos fatos não
esteve com Robson, pois há muito tempo não o via; Que não sabe dizer
quem está lhe acusado (...) Que acredita que as pessoas que lhe acusam
deste fato tenham inveja do declarante por ser conhecido no bairro e não
ter inimizade com ninguém; Que no dia dos fatos estava na sua casa com
sua família, pois foi buscar sua namorada por volta das 19:00 horas e
ficou com ela em casa até o outro dia; Que no outro dia um senhor que
mora perto da onde aconteceram os fatos chegou na sua casa contando
sobre a morte; Que outras pessoas podem comprovar que o declarante
esteve em sua casa." Rafael Santos Maia, apesar de dizer que viu dois
rapazes numa moto e que o que estava na garupa sacou de uma arma,
afirma ainda, que eles vestiam-se de preto e estavam com capacetes e
que não pôde reconhecer nenhum deles, pois correu no momento do
tiroteio. Felipe Emanuel de Lima Amorim assevera que não sabe quem
atirou na vítima e que não ouviu nenhum comentário sobre a participação
de H. no ato infracional, dizendo inclusive, que no dia dos fatos, no horário
entre 21:00 e meia noite viu o representado no bar da sua mãe. Francisco
Carlos dos Santos, apesar de contrariar o que foi dito por Felipe, diz que
no dia e hora dos fatos H. estava na casa do pai assistindo televisão com
a namorada. Verifica-se assim, que além do representado negar o
Disponibilizado - 23/3/2010
cometimento do ato infracional, nenhuma das provas produzidas no autos
foram conclusivas quanto à participação do representado na ação delitiva
descrita na representação e, dessa forma, como na seara dos imputáveis,
de acordo com o princípio in dúbio pro reo, há presunção de inocência
daquele que for acusado da prática de crime, sendo que o mesmo
princípio deve ser observado em relação aos inimputáveis. Diante dessa
presunção constitucional, para haver condenação é necessário que nos
autos haja provas robustas, incontestes de que o acusado tenha
praticado os fatos que lhe são imputados, sendo temerária a condenação
de qualquer indivíduo, se existe dúvida, por menor que seja, da sua
participação na prática delituosa. O mesmo raciocínio deve ser utilizado
para o inimputável, assim, existindo dúvidas quanto à autoria, a
representação deve ser julgada improcedente. Posto isso e por tudo mais
que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão
sócioeducativa, nos termos do artigo 189, inciso IV da Lei nº. 8.069/90.
Transitada em julgado, proceda-se às necessárias anotações e
conseqüente arquivamento dos autos. P.R.I.C. Cuiabá-MT, 04 de março de
2010.
SINII SAVANA BOSSE FIGUEIREDO
Juíza de Direito
Processo nº. 826/2009
Representação de Menores
Adolescente: G.L.R.R
Advogado da Parte: João Faria Gomes - OAB nº 2.640
Visto.
G. L. R.R., qualificado nos autos, foi representado pela prática do ato
infracional análogo ao crime descrito no artigo 157 "caput" c/c artigo 14,
inciso II do Código Penal Brasileiro, por ter, no dia 20 de agosto de 2009,
por volta das 17:00 horas, na Avenida Dom Aquino, esquina com a rua
General Mello, região central desta cidade, mediante uso de violência,
tentado subtrair a bolsa de Vanusa Marques Portela, não consumando o
delito por circunstância alheia a sua vontade. O caderno de investigação e
documentos vieram às fls. 12/32. A certidão de atos infracionais foi
juntada à fl. 33. A representação foi recebida às fls. 35/36, ocasião em
que foi decretada a internação provisória do representado. As
declarações do representado e de sua genitora foram colhidas às fls.
47/48. A defesa prévia foi juntada às fls. 49/51. Às fls. 55/56 foi revogado
o decreto de internação provisória, liberando-se o representado. A
audiência em continuação foi realizada às fls. 69/71/72, ocasião em que
foi colhido o depoimento de uma testemunha, homologando-se a
desistência da oitiva das demais testemunhas arroladas, deferindo-se às
partes, prazo para a apresentação de memoriais. Em memoriais, às fls.
73/74, o Ministério Público pugna pela procedência da representação e
pela aplicação das medidas sócioeducativas de liberdade assistida e
prestação de serviços à comunidade. A defesa, por sua vez, às fls.
75/77, requer a absolvição do representado ou que seja aplicada a medida
sócioeducativa de prestação de serviços à comunidade. É o relatório.
Decido. A materialidade da tentativa de roubo está comprovada pelo Termo
de Apreensão de fl. 24 e pelo Boletim de Ocorrência de fl. 26. A autoria do
ato infracional, da mesma forma, está comprovada pela confissão do
representado que, à fl. 48, assegura que tomou a bolsa da vítima e saiu
correndo, sendo que dez minutos depois foi apreendido pela polícia.
Corroborando a confissão do representado, a testemunha Benedito
Gomes de Pinho Filho assevera que fez a apreensão de G. após este ser
detido por populares e que ele, juntamente com uma bolsa, foram levados
à delegacia de polícia. Dessa forma, não há dúvidas quanto a ter o
representado subtraído a bolsa da vítima, pois além dele confessar a
prática delitiva, sua confissão foi ratificada pelo depoimento da
testemunha ouvida em juízo. Por outro lado, apesar de ter o Ministério
Público capitulado a ação delitiva como tentativa de roubo, as provas
produzidas nos autos não comprovaram que tenha existido a violência ou
grave ameaça para o apossamento do bem da vítima, pois para o roubo
ser reconhecido é necessário que o meio material ou inibitório usado pelo
agente seja hábil e apto a reduzir a resistência da vítima, colocando-a em
condição de passividade, sendo possível, neste caso, somente falar em
furto. Nesse sentido: " O roubo nada mais é do que um apossamento
mediante violência ou grave ameaça, porém, para que seja reconhecido, é
necessário que o meio material ou o inibitório usados pelo agente sejam
hábeis é aptos a reduzir a resistência da vítima, colocanda-a em
condições de passividade. Se não for de tal ordem pode-se apesar falar
em furto" 9JTACRIM 72/326). Ante o exposto, por inexistir prova da
violência ou grave ameaça, desclassifico o ato infracional tipificado na
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8299
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