Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 8 de Novembro de 2010 - Edição nº 8447
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected]
site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. José Silvério Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Márcio Vidal
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Márcio Vidal
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidência
5
5
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Coordenadoria de Magistrados
Departamento Administrativo
5
5
5
6
13
16
Coordenadoria de Recursos Humanos
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
24
24
24
24
24
24
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
9ª Vara Cível
13ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
Vara Especializada em Ação Civil Pública e
Ação Popular
16
17
17
20
21
23
30
30
36
36
43
78
79
86
92
112
156
156
157
190
191
194
Comarca de Rondonópolis
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
197
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
207
207
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
220
220
220
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Varas Especiais da Infância e Juventude
222
222
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Juizado Especial Cível e Criminal do Jardim
Glória
223
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
5ª Vara
6ª Vara
226
226
226
228
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
232
232
234
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
235
235
236
253
279
288
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
289
289
291
Comarca de Primavera do Leste
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
295
295
302
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
307
308
324
195
197
197
202
223
223
223
133
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
134
134
140
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
141
141
149
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal - J. Militar
12ª Vara Criminal
149
149
150
152
153
154
156
Varas Especializadas de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Juizados Especiais Cíveis
Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Sétimo Juizado Especial Cível de Cuiabá
JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental
de Cuiabá
156
156
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
2ª Vara Criminal
330
333
335
338
347
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
420
421
422
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
423
423
423
Comarca de Sorriso
Diretoria do Fórum
4ª Vara
6ª Vara
352
352
352
362
Comarca de Mirassol D'Oeste
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
434
434
434
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
362
363
364
367
371
Comarca de Paranatinga
1ª Vara
435
435
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
2ª Vara
435
435
436
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
373
373
373
Comarca de Pontes e Lacerda
2ª Vara
3ª Vara
437
437
438
Comarca de Alto Araguaia
Diretoria do Fórum
2ª Vara
374
374
374
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
440
440
Comarca de Barra do Bugres
3ª Vara
376
376
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
441
441
Comarca de Campo Novo do Parecis
2ª Vara
376
377
Primeira Entrância
Comarca de Apiacás
Vara Única
443
443
443
Comarca de Campo Verde
2ª Vara
382
383
Comarca de Canarana
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
389
389
392
396
Comarca de Arenápolis
Vara Única
443
443
Comarca de Chapada dos Guimarâes
1ª Vara
2ª Vara
446
446
447
Comarca de Colíder
1ª Vara
3ª Vara
399
399
402
Comarca de Colniza
Vara Única
452
452
Comarca de Comodoro
1ª Vara
403
403
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
452
452
Comarca de Jaciara
Diretoria do Fórum
1ª Vara
2ª Vara
405
405
406
407
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
454
454
456
Comarca de Juara
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
410
410
414
418
Comarca de Guarantâ do Norte
Vara Única
458
458
Comarca de Guiratinga
Vara Única
464
464
Comarca de Juína
420
Comarca de Itaúba
467
Vara Única
467
Comarca de Itiquira
Vara Única
469
469
Comarca de Juscimeira
Vara Única
471
471
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
473
473
Comarca de Porto Alegre do Norte
Vara Única
475
475
Comarca de Porto dos Gaúchos
Juizado Especial Cível e Criminal
487
487
Comarca de Querência
Vara Única
487
488
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
490
490
Comarca de Rio Branco
Vara Única
491
491
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
494
494
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
499
499
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Juizado Especial Cível e Criminal
501
501
Comarca de Tapurah
Vara Única
503
503
Comarca de Vera
Vara Única
504
504
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Campo Novo do Parecis
Município de Campo Novo do Parecis
Cartório do 2° Ofício
504
504
504
504
Comarca de Campo Verde
Município de Campo Verde
Cartório do 2° Ofício
505
505
505
Comarca de Comodoro
Município de Campos de Julio
Cartório de Paz e Notas
506
506
506
Município de Comodoro
Cartório do 2° Ofício
506
506
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
506
506
506
Comarca de Juara
Município de Juara
Cartório do 2° Ofício
507
507
507
Comarca de Juína
Município de Juína
Cartório do 2° Ofício
508
508
508
Comarca de Nova Mutum
Município de Nova Mutum
Cartório de Paz e Notas
509
509
509
Comarca de Rosário Oeste
Município de Rosário Oeste
Cartório do 2° Ofício
509
509
509
Comarca de Sinop
Município de Sinop
Cartório do 2° Ofício
509
509
509
Comarca de Sorriso
Município de Sorriso
Cartório do 2° Ofício
510
510
510
ADVOGADO(S): Dra. MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidência
Decisões do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
Protocolo: 107423/2010
Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela 107423/2010 Classe:
144-CNJ
REQUERIDO(S): CREOMAR BATISTA CAMILO
Advogado(s): Dr. WILMAR DAVID LUCAS
REQUERENTE(S): MINICÍPIO DE ALTA FLORESTA -MT
Advogado(s): Dr. ALLISON AKERLEY DA SILVA
"Intime-se o requerido para manifestar-se, caso queira, no prazo de 05
(cinco) dias".
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 95348/2010
Petição 95348/2010 Classe: 241-CNJ
IMPUGNANTE: SÉRGIO MACHNIC
IMPUGNADO: VILMAR MARTIGNAGO
Advogado(s): LUIZ ORIONE NETO
"Intime-se a parte embargada, Vilmar Martignago para apresentar as
contra-razões ao recurso de embargos de declaração".
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA,
novembro de 2010.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
em
Cuiabá,
05 de
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos 13/10/2010 18:50:11 foram
processos:
distribuídos/redistribuídos
os
seguintes
Aos 13/10/2010 18:50:11 foram
processos:
distribuídos/redistribuídos
os
seguintes
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados
CAMARA CIVEL, às 14:00h,
(Art. 2º do Ato Regimental nº
nº 008/2009/TP do Tribunal
terça-feira seguinte, se não
parágrafo 1º. do CPC.
para a sessão ordinária da PRIMEIRA
no PLENÁRIO 03, da próxima terça-feira
03/2009/TP e art. 9º da Emenda Regimental
de Justiça), ou em sessão subsequente
decorrido o prazo previsto no art. 552,
Agravo
de
Instrumento
89998/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 89998 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): DIVANY CARLOS DUQUE
ADVOGADO(S): Dr. RICARDO OLIVEIRA LOPES
AGRAVADO(S): BANCO ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dra. KAMILA DE SOUZA COUTINHO
Agravo de Instrumento 94250/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 94250 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): SÉRGIO LUIZ SOMMAVILLA
ADVOGADO(S): Dr(a). VANESSA TORRES GUEDES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): OMNI S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Disponibilizado - 8/11/2010
Cautelar
Inominada
45582/2010 Classe:
CNJ-183 COMARCA
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 45582 / 2010
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
REQUERENTE(S): REFRIGERANTES DO NOROESTE S. A. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
Dr. PAULO INÁCIO HELENE LESSA
Dr. ADRIANO CARRELO SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
REQUERIDO(S): LEAL E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. KLEBER TOCANTINS MATOS
Dr(a). OUTRO(S)
DE
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 5 dias do mês de
Novembro de 2010.
Acórdão
Apelação 57364/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 57364 / 2010. Julgamento: 31/8/2010. APELANTE(S) GRÁFICA SEREIA LTDA - ME (Advs: Dr. WALDIR CECHET JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Advs:
Dra. ROSMERI VALDUGA, Dr. FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - TEORIA FINALISTA - NÃO DESTINATÁRIO
FINAL - INOCORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA
DO AUTOR - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Segundo a teoria finalista, é necessário ser
destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda,
tampouco para uso profissional, pois o bem seria novamente um
instrumento de produção, cujo valor será incluído no preço final do
profissional que o adquiriu. Inaplicáveis as normas do Código de Defesa
do Consumidor quando a parte não se amolda ao conceito de consumidor,
por adquirir produto que é empregado na sua atividade profissional. Ao
requerente incumbe a prova de fatos constitutivos de seu direito, juntando
aos autos os documentos úteis para o deslinde da controvérsia, que
corroborem suas alegações. Ausentes os requisitos que ensejem a
reversão do ato sentencial objurgado, impõe-se o improvimento do recurso
e, por conseguinte, impende a manutenção da sentença combatida.
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 4 dias do mês de Novembro
de 2010.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO
Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível
Agravo de Instrumento 58963/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 58963 / 2010. Julgamento: 19/10/2010.
AGRAVANTE(S) - BANCO ABC BRASIL S. A. (Advs: Dr. RENATO
CHAGAS CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - VALE
GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRA(s)
(Advs: Dr. THIAGO BRAGA JUNQUEIRA, Dr. FERNANDO ULYSSES
PAGLIARI, Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR, Dr.
ROBERTO ZAMPIERI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - RETENÇÃO, REPASSE E
DEVOLUÇÃO DE VALORES ADVINDOS DE CESSÕES FIDUCIÁRIAS DE
DIREITOS
CREDITÓRIOS
INADMISSIBILIDADE
PERIGO
DE
IRREVERSIBIDADE DA MEDIDA - CRÉDITO NÃO SUJEITO À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. A antecipação da tutela
não deve ser deferida, “quando houver perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado”, nos termos do artigo 273, § 2º, do Código de
Processo Civil. Os direitos créditos objeto de contrato “de cessão
fiduciária de duplicatas e direitos” não se sujeitam à recuperação judicial,
nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 5 de 511
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 5 dias do mês de Novembro
de 2010.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO
Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 106882/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 25843/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ORLANDO ANTONIO BARCELLA
Advogado(s): Dr. JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
Dr. DARLEY DA SILVA CAMARGO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): PDL - PRIMAVERA DIESEL LTDA
Advogado(s): Dr. GILBERTO LUIS ALMEIDA
INTIMAÇÃO ao RECORRIDO para oferecer(em) contrarrazões nos termos
do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 106908/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 82246/2008 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO DE PAULA
Advogado(s): Dr. JOSÉ LUÍS BLASZAK
Dr. IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA
Dr. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): DELCI MACCARI E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. PAULO ROBERTO DE PAULA
INTIMAÇÃO ao RECORRIDO para oferecer(em) contrarrazões nos termos
do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 106926/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 46705/2010 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): LUISA CORDEIRO POLATO
Advogado(s): Dra. SANDRA MARA BASEI
RECORRIDO(S): CNH LATIN AMÉRICA LTDA
Advogado(s): Dr. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao RECORRIDO para oferecer(em) contrarrazões nos termos
do artigo 542, do CPC.
Cuiabá, 05 de Novembro de 2010.
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO– Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Segunda Câmara Cível
Acórdão
Agravo de Instrumento 3434/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE NOVA
MUTUM. Protocolo Número/Ano: 3434 / 2010. Julgamento: 13/10/2010.
AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT (Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA
BAPTISTA GUSMÃO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - WILSON JORGE
STUMM (Advs: Dra. DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI, Dr(a).
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDA A RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- REPASSE DO PIS E DA COFINS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO
STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO Nº 976.836/RS RECURSO PROVIDO. É legal a possibilidade de repasse dos encargos
Disponibilizado - 8/11/2010
tributários do PIS e da COFINS aos consumidores de energia elétrica,
verdadeiros contribuintes de fato, que devem arcar com tais custos,
permanecendo
inalterada
a
relação
jurídico-tributária
entre
a
concessionária e o poder concedente. Inteligência do artigo 9º, § 3º, da
Lei nº 8.987/1995. Precedentes do STJ. Recurso repetitivo - Resp nº
976.836.
Agravo de Instrumento 68377/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 68377 / 2010. Julgamento:
29/9/2010. AGRAVANTE(S) - EMÍLIO DIVINO RODRIGUES E OUTRO(s)
(Advs: Dr. ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - DU PONT DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. PEDRO
EVANGELISTA DE ÁVILA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS INSCRITOS NO ARTIGO 739-A, § 1º,
DO CPC - AUSÊNCIA DE DANO - RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrada
concretamente a possibilidade de ocorrência de danos graves e de difícil
reparação advindos do prosseguimento da execução, aplica-se a regra
geral prevista no caput do artigo 739-A do CPC, em razão da ausência dos
pressupostos autorizadores do pretendido efeito suspensivo.
Apelação 15013/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 15013 / 2010. Julgamento: 29/9/2010. APELANTE(S) BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. RODRIGO MISCHIATTI, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - ELIENE SCHWARTZ (Advs: Dr. ÉLCIO
CALIXTO DA SILVA JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO A APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - COMPRA CANCELADA - CONDUTA
ILÍCITA CONFIGURADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - DESNECESSIDADE
DA PROVA DO DANO - DANO MORAL IN RE IPSA - DECORRÊNCIA DO
PRÓPRIO ATO ILÍCITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA
DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR ATRIBUÍDO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO
CPC E COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO - DECISÃO
SINGULAR CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do
nome e CPF nos Cadastros de Proteção ao Crédito é ato ilícito que gera
responsabilidade civil e sua consequente obrigação indenizatória. Em se
tratando de danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome nos
Órgãos de proteção ao crédito, não há de se exigir a prova da lesão,
sendo o dano moral in re ipsa, posto que não há como comprovar
constrangimento e vergonha sofridos, por se tratar de danos emocionais.
Nesse caso, deve o Magistrado pautar-se pela experiência, verificando o
que geralmente causa relevante desconforto e abalo às pessoas. O
quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação
capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da
contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação
em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem
causa para a vítima, e produza impacto bastante no causador do mal a fim
de dissuadi-lo de novo atentado. Deve ser mantido o valor da indenização
quando se mostrar adequado às circunstâncias específicas do caso
concreto, não merecendo guarida o pedido de redução. O valor dos
honorários advocatícios deve estar em consonância aos parâmetros do
art. 20 do Código de Processo Civil e aos serviços prestados pelo patrono.
Apelação 19570/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 19570 / 2010. Julgamento: 7/7/2010. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS
LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - HELIO FERNANDO
MACEDO (Advs: Dr. RODRIGO LUIS GOMES PENNA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT - EXAME DE PERICIAL DO IML E BOLETIM DE
OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO NOVA PERÍCIA POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PROVA DO FATO E DO DANO SUFICIÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PREVISÃO NO ART. 3º DA LEI
Nº 6.194/74 - RESOLUÇÃO DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO
MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO
ART. 219 DO CPC - LEGALIDADE - APELO DESPROVIDO. O dever de
indenizar nos casos do seguro obrigatório - DPVAT resulta da simples
prova do acidente e do dano decorrente, nos termos do artigo 5º da Lei nº
6.194/74, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de
nova perícia desnecessária para o deslinde da controvérsia. É defeso
condicionar o direito de ação das partes à comprovação de prévio
requerimento administrativo, sob pena de violação ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição. O laudo pericial feito pelo Instituto Médico
Legal é meio de prova da incapacidade permanente do acidentado para
fins de recebimento do seguro obrigatório, a teor do parágrafo 5º do artigo
5º da Lei 6.194/74. A Resolução do CNSP que prevê o valor máximo da
indenização não prevalece ante a Lei, que possui superioridade
hierárquica em relação àquela. O valor da indenização no caso de
invalidez permanente deverá ser fixado em conformidade com o artigo 3º,
b, da Lei nº 6.194/74, ou seja, em até 40 (quarenta) salários mínimos. A
correção monetária da verba indenizatória deve incidir a partir da citação,
porquanto a seguradora não deu causa aos danos suportados pelo autor.
Apelação 30168/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTA FLORESTA.
Protocolo
Número/Ano:
30168 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
APELANTE(S) - ITAÚ SEGUROS S. A. (Advs: Dr(a). MARCOS VINÍCIUS
LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JOELSON NOGUEIRA
(Advs: Dr. EDÉSIO DO CARMO ADORNO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINAES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - LESÕES PERMANENTES - PERÍCIA
REALIZADA PELO IML - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONDENAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3º, DA LEI 6194/74 SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas
suficientes nos autos, inclusive laudo médico, atestando a incapacidade
permanente da vítima de acidente automobilístico, desnecessária a juntada
de laudo realizado pelo IML. Não há nenhuma incompatibilidade entre o
disposto na Lei nº 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do
salário mínimo como parâmetro de correção monetária
Apelação 38107/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE LUCAS DO RIO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 38107 / 2010. Julgamento: 29/9/2010.
APELANTE(S) - KAMPOS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA (Advs:
Dr. ALANDARC DA R. DANTAS, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO
DO BRASIL S. A. (Advs: Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
VINCULANTE Nº 7 - JUROS DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - REDUZIDO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos
contratos bancários, pois há relação de consumo entre as partes de
forma que a questão se encontra sob o amparo das normas consumerista.
Súmula Vinculante n.º 7 => A norma do §3º do artigo 192 da constituição,
revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de
juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei
complementar. Constatando-se pagamento a maior imperiosa a sua
restituição ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa da
Instituição Financeira, de forma que não há como afastar a repetição do
Disponibilizado - 8/11/2010
indébito. Os honorários devem remunerar dignamente o profissional do
direito, não podendo ser fixados em patamares irrisórios, nem vultosos.
Apelação 39265/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 39265 / 2010. Julgamento: 14/7/2010. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. FERNANDO CÉSAR
ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - IZAIAS DE SOUZA
SOBRINHO (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - IZAIAS DE SOUZA SOBRINHO (Advs: Dr. WILSON MOLINA
PORTO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI, Dr(a).
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDA A 1ª VOGAL, DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO DA
SEGURADORA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO
PREJUDICADO O APELO DO SEGURADO; NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT
-PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA
PROVIDO - RECURSO DO SEGURADO PREJUDICADO. Ação objetivando
recebimento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), em razão de
acidente automobilístico, prescreve no lapso de 03 (três) anos, conforme
disposição estabelecida no art. 206, § 3º inciso IX do CC.
Apelação 50846/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 50846 / 2009. Julgamento: 7/7/2010. APELANTE(S) ARLINDO TADEU TEIXEIRA ABURAD (Advs: Dr(a). ROSANGELA
PASSADORE), APELANTE(S) - ÂNGELA MARIA NOLASCO MONTEIRO
(Advs: Dr(a). TATYANE C. DE ALBUQUERQUE), APELADO(S) - ARLINDO
TADEU TEIXEIRA ABURAD (Advs: Dr(a). ROSANGELA PASSADORE),
APELADO(S) - AIR DE CARVALHO (Advs: Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - ÂNGELA MARIA NOLASCO MONTEIRO
(Advs: Dr(a). TATYANE C. DE ALBUQUERQUE). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO DE ARLINDO TADEU TEIXEIRA ABURAD;
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA DE
VOTOS, AO APELO DE ÂNGELA MARIA NOLASCO MONTEIRO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O REVISOR
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - PRÉ-CONTRATO - PROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO
E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO
DO SEGUNDO RÉU - MANTIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ NOS
CONTRATOS - INCIDÊNCIA - ATO ILÍCITO - CONFIGURADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA SÚMULA Nº
326 STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. O ressarcimento por dano moral
decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, e não
deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos, atendo-se ao
seu caráter punitivo e compensatório. 2. Ao autor incumbe o ônus da
prova quanto ao fato alegado do seu direito (CPC, art. 333, I). Não
logrando êxito em demonstrar mediante prova convincente suas
alegações, a improcedência da ação é consequência inarredável. 3. Uma
vez caracterizada a discricionariedade do preposto para contratar e
dispensar professores, este é parte legítima para figurar no pólo passivo
da demanda. 4. Os princípios da probidade e da boa-fé objetiva são
consectários das relações contratuais presentes no art. 422 do Código
Civil como cláusulas gerais a presidirem quaisquer contratos. 5. Não é
razoável arbitramento que importe em indenização irrisória, de pouco
significado para o ofendido, nem indenização excessiva, de gravame
demasiado ao ofensor. 6. Não há se falar em sucumbência recíproca em
condenação por dano moral quando reste minorado o pedido feito na
inicial, pois é de se concluir que o objetivo da demanda foi atingido, qual
seja, a verificação da ocorrência do dano e da conduta ilícita da
ré/apelante, havendo tão somente a atividade do Judiciário para adequar a
quantia. Súmula 326 do STJ.
Apelação 58081/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 58081 / 2010. Julgamento: 13/10/2010. APELANTE(S) - ANA
TEREZA PALMA DE ARRUDA (Advs: Dr(a). JOSE WILZEM MACOTA,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - BENEDITO CARLOS PINTO (Advs: Dr.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 7 de 511
MÁRCIO TADEU SALCEDO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL - OFENSA VERBAL
PROFERIDA POR CONDÔMINA EM FACE DO SÍNDICO - PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E VALOR
EXORBITANTE - RAZÃO EM PARTE - OFENSA COMPROVADA PELA ATA
DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL E PROVA TESTEMUNHAL - DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM
DISSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ (PRÍNCIPIOS DA
PROPORCIONALIDADE, EQÜIDADE E RAZOABILIDADE) - REDUÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. O constrangimento e o abalo sofridos em
virtude de ofensas perpetradas por condômino durante assembléia
condominial em face do síndico, estes devidamente comprovados através
da ata da assembléia e prova testemunhal, configuram dano moral
indenizável. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório,
considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom
senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Verificando-se que
foi excessivamente arbitrado, dá-se provimento parcial ao recurso para
reduzi-lo.
Apelação 60857/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO
ARAGUAIA.
Protocolo
Número/Ano:
60857 /
2010.
Julgamento:
13/10/2010. APELANTE(S) - JOSÉ CARLOS DA SILVA (Advs: Dr.
AFONSO SUEKI MIYAMOTO), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DERAM PROVIMENTO A
APELAÇÃO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO IV, DO
CPC - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE MOTOR DE POPA E
BARCO DE ALUMÍNIO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO E
RESTITUIÇÃO DOS BENS - ACESSO AO DOCUMENTO PARA DEFESA DO
DIREITO DE PROPRIEDADE - RAZOABILIDADE - ARTIGO 5º, XXXIII E
XXXIV, “B”, DA CF - RESTITUIÇÃO DOS BENS - NECESSIDADE AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO DEVIDO AUTO DE INFRAÇÃO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É razoável que a parte tenha acesso
a documento que registra os motivos da apreensão de seu bem, até para
providenciar a defesa de seu direito de propriedade, nos termos do
disposto no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, da CF. Devem ser restituídos os
bens apreendidos pela fiscalização da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente, se demonstrado nos autos ser o impetrante o legítimo
proprietário e não ter sido sequer lavrado o devido Auto de Infração.
Apelação 63704/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo
Número/Ano:
63704 /
2010.
Julgamento:
13/10/2010.
APELANTE(S) - GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. (Advs: Dr. OTHON
FIALHO BLESSMANN), APELADO(S) - RONI JOAO PEGORATO CAZARIN E
OUTRO(s) (Advs: Dr. SANTO SCARAVELLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDA A RELATORA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - FEITO
PARALISADO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A ausência de movimentação processual enseja o
arquivamento provisório do processo. No entanto, havendo a intimação da
parte para dar andamento e, quedando inerte, perfeitamente cabível a
extinção do processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo
Civil.
Apelação 78572/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RIO BRANCO.
Protocolo
Número/Ano:
78572 /
2009.
Julgamento:
23/6/2010.
APELANTE(S) - APARECIDA MARCHIOLI FABRI E SEU ESPOSO PEDRO
FARBI (Advs: Dr. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, Dr(a). OUTRO(S)),
Disponibilizado - 8/11/2010
APELANTE(S) - WALTER FERNANDES FIDÉLIS (Advs: Dr(a). EM CAUSA
PRÓPRIA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - WALTER FERNANDES
FIDÉLIS E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - APARECIDA MARCHIOLI FABRI E SEU
ESPOSO PEDRO FARBI (Advs: Dr. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DERAM
PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E JULGARAM PREJUDICADO O
RECURSO ADESIVO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE
DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINARES ACOLHIDAS - SENTENÇA
ANULADA. A questão demanda produção de provas sobre referidos
questionamentos, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, em
razão da existência de matéria que merece ser melhor esclarecida nos
autos e no caso a desconsideração de tais questionamentos afronta a
ampla defesa das partes. Às partes deveria ter sido oportunizado se
manifestarem, assim como o Ministério Público tem sua intervenção
obrigatória no deslinde da causa, nos termos do artigo 944 do Código de
Processo Civil.
Apelação 79062/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RIO BRANCO.
Protocolo
Número/Ano:
79062 /
2009.
Julgamento:
23/6/2010.
APELANTE(S) - GERALDO DE JESUS (Advs: Dr. CARLOS ROBERTO DOS
SANTOS, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - WALTER FERNANDES
FIDÉLIS E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA, Dr. WALTER
FERNANDES FIDELIS, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - WALTER
FERNANDES FIDÉLIS E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA, Dr.
WALTER FERNANDES FIDELIS, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) GERALDO DE JESUS (Advs: Dr. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO
APELO PRINCIPAL E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO,
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL PRELIMINARES DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE
DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINARES ACOLHIDAS - SENTENÇA
ANULADA. A questão demanda produção de provas sobre referidos
questionamentos, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, em
razão da existência de matéria que merece ser melhor esclarecida nos
autos e no caso a desconsideração de tais questionamentos afronta a
ampla defesa das partes. Às partes deveria ter sido oportunizado se
manifestarem, assim como o Ministério Público tem sua intervenção
obrigatória no deslinde da causa, nos termos do artigo 944 do Código de
Processo Civil.
Apelação 83475/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE MARCELÂNDIA.
Protocolo
Número/Ano:
83475 /
2009.
Julgamento:
6/10/2010.
APELANTE(S) - M. A. S. (Advs: Dr. ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - J. G. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SERGIO VALERIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDA A REVISORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO. O
PARECER MINISTERIAL É PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE
AFASTADA - NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE INCAPAZES - PRAZO DE SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADO SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O requisito único
para a procedência do pedido de Divórcio Direto é o implemento do tempo,
conforme termos do art. 1.580, § 2º do Código Civil e art. 226, § 6º da
Constituição Federal. Afasta-se o pedido de nulidade por ausência de
prévia manifestação do Ministério Público, se dessa circunstância não
restar demonstrado qualquer prejuízo, principalmente não havendo
interesse de incapazes. Demonstrada a separação fática por mais de dois
anos, exigida pela lei, no curso da ação, até mesmo em grau de recurso, a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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decretação do divórcio é medida que se impõe, nos termos do art. 462 do
Código de Processo Civil. Não cabe a fixação de alimentos se não foi
demonstrada a necessidade, aliado ao fato de a requerente já estar
convivendo com outra pessoa. Com a reforma da sentença, inverte-se o
ônus da sucumbência.
Apelação 96467/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PORTO ALEGRE
DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 96467 / 2009. Julgamento: 6/10/2010.
APELANTE(S) - MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS (Advs: Dra. DÉBORA
SIMONE SANTOS ROCHA FARIA), APELADO(S) - GOOGLE BRASIL
INTERNET LTDA. (Advs: Dra. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P.
ZANOLO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO PARCIAL
A APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E
SEUS EFEITOS - REJEITADA - SITE DE RELACIONAMENTOS - ORKUT RESPONSABILIDADE DA EMPRESA HOSPEDEIRA - DEVER DE INDENIZAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de contestação não
enseja, necessariamente, a procedência do pedido, ficando o magistrado
livre para apreciar a totalidade das provas constantes dos autos, a fim de
estabelecer o seu convencimento acerca da demanda, conforme autoriza
os artigos 131 e 436 do CPC. A recorrida se torna solidariamente
responsável pelos prejuízos de ordem moral causados ao recorrente na
medida em que não garante ao usuário a segurança necessária,
permitindo a veiculação de conteúdo extremamente ofensivo. Ao deixar de
fornecer a identificação do usuário ofensor, a empresa está se
compactuando com sua atitude, restando configurado o dever de
indenizar.
Apelação 99923/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
99923 /
2009.
Julgamento:
6/10/2010.
APELANTE(S) - SEBASTIÃO MARTINS SEVERINO (Advs: Dr. GIOVANI
BIANCHI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - TABELIÃO TITULAR DO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DO DITRITO DE BOA VISTA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO A APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL - TABELIÃO QUE FORMALIZA
PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA E A ENTREGA A TERCEIROS CANCELAMENTO DO DOCUMENTO EM CORREIÇÃO DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA NULIDADE ATO QUE IMPLICA OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À
INTIMIDADE E PROPRIEDADE DO OUTORGANTE, REAL PROPRIETÁRIO
DOS BENS IMÓVEIS INDEVIDAMENTE ANUNCIADOS À VENDA - DANO
MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. 1. O cancelamento da
procuração pública, por meio de correição ordinária, não afasta a
procedência do pedido de declaração judicial de sua nulidade, quando se
trata de procuração inquestionavelmente falsa, uma vez que o ato
administrativo pode ser revisto pelo Poder Judiciário, mesmo após
esgotado o regular processo administrativo, diante do Princípio da
Inafastabilidade da Jurisdição, e apenas a coisa julgada judicial tem força
conclusiva. 2. A responsabilidade civil extracontratual reclama, para sua
ocorrência, a presença concomitante dos requisitos da conduta dolosa ou
culposa do agente, do dano experimentado pela vítima e do nexo de
causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. Hipótese em que a
formalização de uma procuração pública falsa pelo tabelião e sua
posterior entrega a terceiros, por si só, caracteriza violação do sagrado
direito à intimidade e propriedade do outorgante, real proprietário dos
imóveis indevidamente anunciados à venda. A responsabilização por dano
moral, nesse caso, opera-se pelo simples fato da violação (in re ipsa) do
direito do verdadeiro proprietário dos bens imóveis, independentemente da
existência do efetivo prejuízo.
Apelação 138722/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 138722 / 2009. Julgamento: 13/10/2010. APELANTE(S) JAIRO DA LUZ SILVA (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA), APELADO(S) RENEE ELIZABETH DE FIGUEIREDO FREIRE (Advs: Dr(a). ANTONIO
HUMBERTO CESAR FILHO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
Disponibilizado - 8/11/2010
DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, VENCIDA A
RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DA REVISORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE RECURSO PROVIDO. O valor dos honorários advocatícios, quando fixado
em valores diminutos, deve ser majorado à importância do serviço
prestado pelo profissional.
Apelação 140898/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 140898 / 2009. Julgamento: 6/10/2010.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dra. SISANE VANZELLA,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - FERNANDES & ALMEIDA FERNANDES
LTDA (Advs: Dr. JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS - ADMITIDA NA FORMA SEMESTRAL - LEGALIDADE DA TJLP
COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO DA MULTA
CONTRATUAL DE 10% PARA 2% - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO
ANTERIOR A Lei 9.298/96 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA
COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE -SUBSTITUIÇÃO POR
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
NESSE PONTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de Cédula de Crédito Comercial,
a capitalização de juros, deve ser admitida de forma semestral, em
observância ao princípio da equidade, nos termos do Decreto-lei n°167/67.
II - Prevista na Lei nº 9.365/96 e possuindo entendimento sumulado no STJ
(Súmula nº288), a TJLP pode ser utilizada como fator de correção
monetária nos contratos bancários, em especial, naqueles com recursos
provenientes do BNDES. III - Celebrado o contrato antes da vigência da Lei
9.298/96, que deu nova redação ao § 1º, do artigo 52, do Código de
Defesa do Consumidor, não há falar-se em redução da multa contratual de
10% para 2%. IV - A teor das Súmulas 30 e 296, ambas do STJ, não pode
a comissão de permanência vir cumulada com correção monetária, juros,
e, tampouco com multa contratual, devendo, portanto, ser substituída, no
período de inadimplência, por índice de correção monetária que melhor
reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. V - Em razão da
reforma parcial da sentença, há que se reconhecer que o apelante
sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo ser invertido o ônus de
sucumbência.
Apelação 141274/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 141274 / 2009. Julgamento: 6/10/2010. APELANTE(S) ESPÓLIO DE DANTE MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Advs: Dra. LEILA VIANA
LOPES, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - C. F. E. S. REPRES. POR S/ MÃE
MARILEY FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO (Advs: Dra. ROSA MARIA
TEIXEIRA MATTAR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO A
APELAÇÃO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO EM RODOVIA DE TRÁFEGO RÁPIDO COM MOVIMENTO
DE PEDESTRES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE
APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - MERA PEÇA CONTENDO UM
APANHADO GERAL DO PROCESSO - PRELIMINAR REJEITADA PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE
COMPETIA - CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO I - A preliminar de cerceamento de defesa em razão
da falta de oportunização às partes para apresentação de memoriais
escritos deve ser rejeitada, já que os memoriais não representam elemento
de prova, e sim, constituem-se em mera peça contendo um apanhado
geral dos autos. II - Não existindo nos autos outros elementos técnicos
para se aferir a real dinâmica do acidente de trânsito envolvendo as
partes, e considerando a presença de um Boletim de Ocorrência não
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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conclusivo, cabe ao Juiz formar seu livre convencimento com base nas
provas orais produzidas. Em se tratando de trecho de rodovia com
movimento de pedestres, não há como se afastar do motorista a
responsabilidade pela maior cautela na condução de seu veículo e,
restando devidamente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre
o acidente ocorrido e os danos causados à requerente, deve ser mantida
a decisão que condenou o condutor do veículo ao pagamento dos danos
materiais e morais sofridos. A fixação de verba indenizatória para
pagamento das cirurgias a que deverá ser submetida a requerente, não
exclui a fixação de indenização por danos morais, tendo em vista
tratarem-se de repações com naturezas jurídicas distintas.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 1225/2009 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 57184 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
EMBARGANTE - JOSÉ APARECIDO GOMES (Advs: Dr. JÚLIO CÉSAR DE
ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO), EMBARGADO - NACIONAL FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA (Advs: Dr. MAURICIO AUDE, Dr(a).
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS
DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS
NO ARTIGO 535, CPC - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São incabíveis os Embargos de
Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo os Embargantes, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 2038/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
60737 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - ODAIR JOSE SIMÃO (Advs: Dr. ALEXANDER FERREIRA
DE SANTANA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANGLIZEY SOLIVAN
DE OLIVEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS IMPROVIDOS. Os embargos de
declaração se destinam a reparação de omissões, contradições e
obscuridades do julgado, não sendo possível a reapreciação de matéria
ligada ao conteúdo do julgamento proferido. Mesmo com a finalidade
específica de prequestionamento, é necessário observar os limites
previstos no artigo 535 do CPC, para apreciação dos embargos de
declaração.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Apelação 4522/2008 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 126015 / 2008. Julgamento: 20/10/2010.
EMBARGANTE - FERTILIZANTES MITSUI S. A - INDÚSTRIA E COMÉRC IO
(Advs: Dr. DAGOBERTO MARIANO BERNARDI, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - P. B. SILVA & CIA LTDA. (Advs: Dr. ANDRÉ LUIZ ROSSI,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS ANULADOS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO
SUPRINDO O VÍCIO ALEGADO - VALORES QUE INTEGRAM A BASE DE
CÁLCULO DAS COMISSÕES - IMPOSTO, FRETE, JUROS E MULTA
ORIGINADAS DO INADIMPLEMENTO - PERMANÊNCIA NO CÁLCULO PAGAMENTO DAS COMISSÕES - PERCENTUAIS FIXADOS NO CONTRATO
FIRMADO PELAS PARTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE
Disponibilizado - 8/11/2010
OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO - JUROS LEGAIS - A
PARTIR DA CITAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO EXISTENTE. Evidenciado o silêncio do
acórdão embargado relativo a base de cálculo das comissões; sobre o
percentual a ser considerado, bem como sobre a incidência da correção
monetária e juros, impõe-se o acolhimento dos embargos a fim de sanar
esta omissão. Assim como ocorre com os tributos, todos os outros
valores que integram o preço da mercadoria, tais como o frete, juros e
multa originados do inadimplemento devem permanecer no cálculo, sendo
que o desconto dessas quantias mostra-se indevido, e não pode ser
excluído da base de cálculo das respectivas comissões. O pagamento das
comissões deverá ser efetuado de acordo com os percentuais constantes
do contrato firmado pelas partes. A correção monetária por constituir em
mera reposição da moeda defasada pela inflação, deve incidir sobre os
valores devidos a título de comissão, e os juros legais a partir da citação.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 4560/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
66149 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA
(Advs: Dr. ROBERTO ZAMPIERI, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO PEIXARIA POPULAR LTDA - EPP (Advs: Dr. ANDRÉ STUMPF J.
GONÇALVES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDIDADE - REAPRECIAÇÃO DA
MATÉRIA - INVIABILIDADE - EMBARGOS IMPROCEDENTES. As funções
dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer
omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide,
não se prestando à reapreciação de prova, tampouco de rejulgamento da
causa. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do art. 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 19384/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
70944 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - ANA DEJAIR DA SILVA (Advs: Dr. ALEXANDER
FERREIRA DE SANTANA, Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr.
MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA
SILVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS
DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. São incabíveis os Embargos de Declaração visando à
rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão
inexistente no acórdão objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter
acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido
dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE CÁCERES
(Opostos nos autos do(a) Apelação 22601/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
61535 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. ALEXANDRE
MIRANDA LIMA, Dr(a). ELÁDIO MIRANDA LIMA, Dr. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - MARLUCIA FERREIRA
PINTO (Advs: Dr. EDER FAUSTINO BARBOSA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS
DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 10 de 511
incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria
que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão
objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação
que, segundo a Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins
de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do
artigo 535 do CPC.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 32278/2009 Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 33034 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. EMBARGANTE - BASSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA.
(Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - JOAQUIM DOMINGOS DOS PASSOS - ME E OUTRO(s)
(Advs: Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO
PRINCIPAL - OMISSÃO OCORRÊNCIA - AÇÕES DISTINTAS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AMBAS AS AÇÕES - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 20 § 4º C/C § 3º DO CPC - EMBARGOS PROVIDOS. São devidos
honorários advocatícios à parte vencedora referentes a ação principal e a
ação cautelar tendo em vista que se trata de ações distintas.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE GUIRATINGA
(Opostos nos autos do(a) Apelação 38688/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
74266 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - VALMIRO MARINS DE SOUZA (Advs: Dr. SEBASTIÃO
PAULA DO CANTO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - JOSÉ
ANTONIO PAIXÃO (Advs: Dr. ELEMAR ELIO PERINAZZO, Dr(a).
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS
DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São
incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria
que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão
objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação
que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins
de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do
artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 39337/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
76635 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - VISION LASER LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr. HOMERO
HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO BRÁULIO TORRES CRUZ JÚNIOR (Advs: Dr(a). SÔNIA YUKI HORIBA
CURVO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São incabíveis os Embargos de
Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento,
aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado. O fato de a decisão
recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo a Embargante,
deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou
contraditório.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 76292/2009 Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 62866 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. EMBARGANTE - LEONARDO RANDAZZO NETO (Advs: Dr(a).
DANIELLE FARIA SOUZA, Dra. ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI),
Disponibilizado - 8/11/2010
EMBARGADO - BANCO SANTANDER S. A. (Advs: Dr. RONALDO BATISTA
ALVES PINTO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS
DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS
NO ARTIGO 535, CPC - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São incabíveis os Embargos de
Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo os Embargantes, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins
de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do
artigo 535 do CPC.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 98797/2008 Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 24905 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. EMBARGANTE - UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Advs: Dr. PAULO SÉRGIO CIRILO),
EMBARGADO - ESPÓLIO DE CARLOS ROSSETTI (Advs: Dr. DUÍLIO PIATO
JÚNIOR).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O fato de a decisão recorrida
não ter acolhido a interpretação que, segundo a Embargante, deveria ter
sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso. Deve a Embargante
deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio
de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são
estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos,
mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das
hipóteses do artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Apelação 107648/2009 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 80769 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
EMBARGANTE - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Advs:
Dra. INDIANARA CONTI, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - FRANCISCO
DE PAULO BERNARDINO (Advs: Dra. KATIUCY ALBUQUERQUE, Dr(a).
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO,
OBSCURIDADE
E
CONTRADIÇÃO
INOCORRÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.
As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do
acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a
solução da lide, não se prestando ao rejulgamento da causa. O
prequestionamento que autoriza o acesso às instâncias extraordinárias
requer apenas a discussão e deliberação da matéria versada nos
dispositivos tidos por violados, sendo, todavia, desnecessária sua
expressa indicação.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 108821/2008 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
25674 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - GENTIL ARRUDA DAS CHAGAS (Advs: Dr. WILSON
MOLINA PORTO, Dr. RODRIGO LUIS GOMES PENNA, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. GLAUCO DE GOÉS
GUITTI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. São incabíveis os Embargos de Declaração visando à
rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contradição
inexistente no acórdão objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter
acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido
dada à questão, não torna o acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 110363/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
69038 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - TEREZINHA BENEDITA DA SILVA (Advs: Dr. WILSON
MOLINA PORTO, Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. (Advs: Dr.
MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO
VERIFICADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 535,
CPC - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO
DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME
SUMULA 426 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo
com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, a data em que se deu o
prejuízo deve ser levada em consideração para o início do cômputo da
correção monetária. No que diz respeito à incidência dos juros de mora,
nas ações de cobrança decorrentes de seguro DPVAT, incidirão a partir
da citação, conforme enunciado 426 do STJ.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 111097/2008 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
33104 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. ADRIANE SILVA
COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)), EMBARGADO - XEROX COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA. (Advs: Dr(a). FABIANA SONTAG CORREA DA COSTA,
Dr. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO
VÍCIO ALEGADO - PREQUESTIONAMENTO - JULGAMENTO EXPLÍCITO
SOBRE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE ESTAREM
PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - RECURSO
IMPROVIDO. Os embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem
ser fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. Para expressar
sua convicção, o órgão julgador não precisa aduzir comentários a respeito
de todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que de forma
clara deduza as razões de seu convencimento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE COMODORO
(Opostos nos autos do(a) Apelação 114986/2008 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
83556 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. RODRIGO
MISCHIATTI), EMBARGADO - P. E. DE ALMEIDA - ME E OUTRO(s) (Advs:
Dr. JUAREZ VASCONCELOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS
DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. São
incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria
que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão
objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação
que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins
de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do
artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE COMODORO
Disponibilizado - 8/11/2010
(Opostos nos autos do(a) Apelação 129941/2008 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
62613 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - BASF S/A (Advs: Dr. BRUNO ANDRADE SOARES, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr. JOÃO BATISTA NICHELE). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR CONTRADIÇÃO E
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. São incabíveis os Embargos de Declaração com
efeitos infringentes, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado
anterior, na realidade visa a rediscussão da matéria que foi objeto do
julgamento de maneira clara e objetiva . O fato de a decisão recorrida não
ter acolhido a interpretação que, segundo a Embargante, deveria ter sido
dada à questão, não torna o acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os
embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados
em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 5 dias do mês de
Novembro de 2010.
BELª. NILDA FERREIRA SILVA RIBEIRO
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Cível
Decisão / Intimação do Relator
Agravo de Instrumento 101206/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Advogado(s): DR. CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
AGRAVADO(S): PEDRO BARBOSA
Advogado(s): DR. ANDERSON CÉSAR FREI ALEXO
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Desta feita, DEFIRO A LIMINAR
pretendida para suspender os efeitos da decisão agravada."
Agravo de Instrumento 103933/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): ALDEMIRO SABINO CORREIA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
AGRAVADO(S): C. SACHET & CIA LTDA ME
AGRAVADO(S): CARMO SACHET
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Desta feita, indefiro a liminar
pretendida, recebendo o recurso apenas em seu natural efeito
devolutivo."
Relatora em Substituição Legal: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Agravo de Instrumento 92128/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): INSTITUTO BOM JESUS DE CUIABÁ - FACULDADE
AFIRMATIVO
Advogado(s): DR. NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EBER LUIZ CAPISTRANO MARTINS
Advogado(s): DRA. ISABELLA ANTUNES SILVA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Desta feita, indefiro a liminar
pretendida, recebendo o recurso apenas em seu natural efeito
devolutivo."
Relatora em Substituição Legal: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
"Intimação ao Agravado(s) para
nos termos do art. 527, V, do CPC."
apresentar(em)
as
contrarrazões
Agravo de Instrumento 103805/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
AGRAVANTE(S): BANCO DIBENS LEASING S. A.
Advogado(s): DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
DR. FELIPE VELASQUES AMARAL E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSE VICENTE PEREIRA
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Logo, ausente o risco de dano
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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irreparável que não possa aguardar o julgamento pelo órgão
Colegiado, INDEFIRO A LIMINAR. E recebo o recurso no seu natural
efeito devolutivo."
Embargos de Declaração 63110/2010 - Classe: 1689-CNJ (Opostos nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 21366/2010 - Classe: CNJ-202)
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
EMBARGANTE: BANCO JOHN DEERE S. A.
Advogado(s): DR. JORGE LUIS ZANON
EMBARGADO: DORVAL SIMON
Advogado(s): DR. FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA E OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Embargado(s)
recurso no prazo legal."
para
manifestar
no
presente
Agravo de Instrumento 100886/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
AGRAVANTE(S): N. V. P.
Advogado(s): DR. JOSÉ ROBERTO ALVIM E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): I. C. M.
Advogado(s): DR. JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Desta feita, indefiro a liminar
pretendida, recebendo o recurso apenas em seu natural efeito
devolutivo."
"Intimação ao Agravado(s) para
nos termos do art. 527, V, do CPC."
apresentar(em)
as
contrarrazões
Agravo de Instrumento 99718/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
AGRAVANTE(S): BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DRA. JORDANA BOLDORI E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ADA CORPORATION - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
DIAMANTES LTDA
Advogado(s): DRA. SAMUEL ALVES
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Desta feita, indefiro a liminar
pretendida, recebendo o recurso apenas em seu natural efeito
devolutivo."
Agravo de Instrumento 103802/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): BANCO ITAULEASING S.A.
Advogado(s): DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO, DR. FELIPE
VELASQUES AMARAL E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELZA MARTINS SOARES FERREIRA
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Dessa forma, reconhecida a ausência
de requisito ensejador da concessão da medida litigada, INDEFIRO
A LIMINAR pleiteada, mantendo, a priori, incólume a r. decisão
recorrida."
Agravo de Instrumento 100545/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
Advogado(s): DR. JOAQUIM FELIPE SPADONI, DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA
JAUDY, DR. LUIZ RODRIGUES WAMBIER
AGRAVADO(S): LISEU JOSE SCHERER E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Desta forma, sem prejuízo do
convencimento
que
formarei
por
meio
do
julgamento
deste
recurso, INDEFIRO A LIMINAR RECURSAL, e mantenho a decisão
recorrida."
Agravo de Instrumento 69411/2007 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE JUSCIMEIRA
Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): ISMAEL DE QUEIROZ E OUTRA(s)
Advogado(s): DRA. LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE E OUTRO(S)
Disponibilizado - 8/11/2010
AGRAVADO(S): VICENTE PACHECO FERREIRA
Advogado(s): DR. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO BATISTA BARBOSA
Advogado(s): DR. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA
AGRAVADO(S): ARTHUR QUEIROZ FILHO
Advogado(s): DR. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA
"Intimação ao Agravado(s) para
nos termos do art. 527, V, do CPC."
apresentar(em)
as
contrarrazões
Embargos Infringentes 101187/2010 Classe: 208-CNJ (Opostos nos autos
do(a) Apelação 38799/2009 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE
EMBARGANTE(S): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Advogado(s): Dra. INDIANARA CONTI E OUTRO(S)
EMBARGADO(S): CANETE & ARANTES CANETE LTDA.
Advogado(s): Dr. RAFAEL COSTA LEITE E OUTRO(S)
"Intimação ao Embargado para manifestar nos termos do art. 531
do CPC."
RECURSO ESPECIAL nº. 101188/2010 (Interposto nos autos
Apelação 38799/2009 - Classe: CNJ-198)
APELANTE(S): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Advogado(s): DRA. INDIANARA CONTI E OUTRO(S)
APELANTE(S): CANETE & ARANTES CANETE LTDA.
Advogado(s): DR. RAFAEL COSTA LEITE E OUTRO(S)
"Intimação
ao
Recorrido
termos do art. 542 do CPC."
para
apresentar
contrarrazões
do(a)
nos
Agravo de Instrumento 102600/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): VALDEMIRO GUENO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VANDERLEI LUIZ BARBIERI
Advogado(s): DRA. MIGUEL SALIN EL KADRI TEIXEIRA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Diante desse quadro, nesta análise
perfunctória dos autos, DEFIRO A LIMINAR concedendo o efeito
suspensivo pleiteado."
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
Belª. Nilda Ferreira Silva Ribeiro – Diretora da Segunda Secretaria Cível
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária na Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 2º, do Ato
Regimental nº 03/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou a sessão
subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo
de
Instrumento
34648/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 34648 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): RAÇOES VB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. MURILO CÉSAR MONTEIRO GODOY
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE
ESTADO
Agravo de Instrumento 87438/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano: 87438 / 2010
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
DE
Página 13 de 511
AGRAVANTE(S): INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). MURILO DE OLIVEIRA FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SÉRGIO DORNELAS FERREIRA CASTRO
ADVOGADO(S): Dr(a). ANTÔNIO EDUARDO MATIAS DA COSTA
Dr(a). OUTRO(S)
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: SAULO MORAES
Apelação 127842/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 127842 / 2009
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): DIAGNÓSTICO E IMAGEM S/C LTDA
ADVOGADO(S): Dr. NILSON JOSÉ FRANCO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação / Reexame Necessário 45949/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 45949 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO
DA CAPITAL
ADVOGADO(S): Dra. JOANIR MARIA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO/APELANTE: NILTON CEZAR FERNANDES ZAMBONINI
ADVOGADO(S): Dr(a). FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES
Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA
CAPITAL
ADVOGADO(S): Dra. JOANIR MARIA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: NILTON CEZAR FERNANDES ZAMBONINI
ADVOGADO(S): Dr(a). FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 42431/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42431 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): VERA LÚCIA TOCANTINS
ADVOGADO(S): Dra. CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
Apelação 80659/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 80659 / 2010
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): GERENCIAL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROCURADOR
MUNICÍPIO
Reexame
Necessário
30176/2010 Classe:
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 30176 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO(S): ODINEI MARTINS DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CNJ-199 COMARCA
Reexame Necessário 35994/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA
ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 35994 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO(S): NEURI VALTER SCHERER
ADVOGADO(S): Dr. SELSO LOPES DE CARVALHO
Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
DE
Reexame
Necessário
43482/2010 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43482 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO(S): EBS DE SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Apelação / Reexame Necessário 112294/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 112294 / 2009
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: JOSE MARIA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. ELCIO LIMA DO PRADO
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. ELCIO LIMA DO PRADO
Apelação / Reexame Necessário
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 40066 / 2010
Disponibilizado - 8/11/2010
40066/2010 -
Classe:
CNJ-1728
Apelação / Reexame Necessário 80892/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 80892 / 2010
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ADÃO CARMO DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIÃO MOURA DA SILVA
Apelação / Reexame Necessário 83008/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 83008 / 2010
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
ADVOGADO(S): Dr. ARLINDO JOSÉ VOGEL
INTERESSADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
QUARTA SECRETARIA
Novembro de 2010.
CÍVEL
em
Cuiabá,
aos
5 dias
do
mês
de
Edital
Nº. 006/2010 – cma
"Departamento da Quarta Secretaria Cível
Competência de Direito Público e Coletivo"
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO DA CUNHA –
Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
nos
auto s
a
seguir
mencionados
e
na
forma
da
lei:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:
AUTOS: Recurso Especial ao STJ nº 86933/2010 (interposto nos autos da
Apelação nº 19366/2010 – Classe 198-CNJ– Comarca de Pontes e
Lacerda (Execução Fiscal nº 1678/1989)) em que é Recorrente – ESTADO
DE MATO GROSSO e Recorrido – DONATO E CAVACCINI LTDA.
INTIMADO: Recorrido – DONATO E CAVACCINI LTDA.
FINALIDADE: Intimar o Recorrido – DONATO E CAVACCINI LTDA., para
que, por meio de advogado, apresente contrarrazões ao Recurso Especial
ao STJ nº 86933/2010, nos termos do artigo 542 do CPC, em cumprimento
a r. decisão de fls. 142/TJ.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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Dado e passado nesta cidade de Cuiabá, Capital do Estado de Mato
Grosso e Departamento do Tribunal de Justiça, aos 19 dias do mês de
Outubro do ano dois mil e dez. Eu, ___________________ (Belª Carla
Martins
Arcanjo),
Chefe
da
Divisão
Judiciária,
digitei.
Eu,
____________________ (Bel Emanuel Rodrigues do Prado), Diretor de
Departamento da Quarta Secretaria Cível Competência de Direito Público e
Coletivo, o fiz digitar.
DESEMBARGADOR PAULO DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE DO TJ/MT
DECISÕES DO RELATOR
Embargos de Declaração 101383/2010 - Classe: CNJ-1689 COMARCA
CAPITAL. (Opostos nos autos do Agravo de Instrumento 94185/2010 Classe:
CNJ-202),
EMBARGANTE
ALLERGAN
PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA (Advs:Dr(a). FLÁVIO DE HARO SANCHES, Dr(a).
RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO, Dr. RAPHAEL FERNANDES
FABRINI), EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
–
"...rejeito-os
Agravo
de
Instrumento
104839/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - EUMAR ROBERTO NOVACKI (Advs:Dr(a).
SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO - WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA (Advs:Dr(a). EDMILSON
VASCONCELOS DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S)).
Com intimação ao AGRAVADO - WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA
(Advs:Dr(a).
EDMILSON
VASCONCELOS
DE
MORAES,
Dr(a).
OUTRO(S)), para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
Decisões do Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO
expostas...."
Cuiabá, 18 de Outubro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 544, § 2º, do CPC."
pelas
razões
acima
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro a liminar ..."
Cuiabá, 27 de Outubro de 2010.
Dr. Rondon Bassil Dower Filho
Juiz Relator
Agravo de Instrumento 102764/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CANARANA. AGRAVANTE - R. B. GONÇALVES JÚNIOR - ME (Advs:Dr(a).
DIANARY CARVALHO BORGES), AGRAVADO - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs:Dr(a). SUELI SOLANGE CAPITULA - PROC. DE ESTADO).
Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). SUELI SOLANGE CAPITULA - PROC. DE ESTADO), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
Agravo
de
Instrumento
107450/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITALAGRAVANTE - ANDRE LUIS SOUSA DE FIGUEIREDO (Advs:Dr(a).
FAUSTO ANDRÉ DA ROSA MIGUEIS), AGRAVADO - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o efeito suspensivo..."
Cuiabá, 19 de Outubro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao presente recurso.
...."
Cuiabá, 03 de Novembro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
Agravo
de
Instrumento
102235/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
AGRAVANTE
ELIAQUIM
EVANGELISTA
DA
SILVA
(Advs:Dr(a). MARIA DEISE TORINO), AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL - INSS (Advs:Dr(a). DIEGO PEREIRA MACHADO PROCURADOR FEDERAL).
Agravo de Instrumento 104317/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
POCONÉ. AGRAVANTE - OLINDO DA SILVA RONDON (Advs:Dr(a). LUIS
LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO MUNICÍPIO DE POCONÉ (Advs:Dr(a). NEURY ALCIDES DE SOUZA).
Com intimação ao AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL
INSS
(Advs:Dr(a).
DIEGO
PEREIRA
MACHADO
PROCURADOR FEDERAL), para contraminutar(em) nos termos do artigo
527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pedido de efeito suspensivo..."
Cuiabá, 26 de Outubro de 2010.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...concedo a liminar..."
Cuiabá, 29 de Outubro de 2010.
Dr. Rondon Bassil Dower Filho
Juiz Relator
Agravo de Instrumento 104680/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. AGRAVANTE - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT (Advs:Dr(a). MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA
BAPTISTA GUSMÃO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO - COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS CLARION LTDA (Advs:Dr(a). LUIZ CARLOS
MOREIRA DE NEGREIRO, Dr(a). OUTRO(S)).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 108141/2010 (Interposto nos autos da
Apelação 1108/2010 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE
PONTES E LACERDA (Advs:Dr(a). ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI, Dr.
JOÃO CARLOS BRITO REBELLO, Dr. BRENO DEL BARCO NEVES),
RECORRIDO - OLIVAR GOMES BUENO (Advs:Dr(a). ADJAYME DE FARIA
MELO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...concedo o efeito suspensivo ao presente
recurso..."
Cuiabá, 28 de Outubro de 2010.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
Com intimação ao RECORRIDO - OLIVAR GOMES BUENO (Advs:Dr(a).
ADJAYME DE FARIA MELO), para contraminutar(em) nos termos do
artigo 542, do CPC."
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 107565/2010
(Interposto nos autos do Agravo de Instrumento 34178/2010 - Classe:
CNJ-202) AGRAVANTE - SINDICATO DOS AGENTES PRISIONAIS E
INVESTIGADORES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO
GROSSO - SIAGESPOC (Advs:Dr(a). CARLOS FREDERICK S. I. DE
ALMEIDA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
Disponibilizado - 8/11/2010
Agravo de Instrumento 105757/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE - ELEONOR OGLIARI (Advs:Dr(a).
RODRIGO CALETTI DEON, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC.
DE ESTADO).
Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO
recursal..."
DA
DECISÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
–
"...indefiro
o
pretendido
efeito
ativo
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Cuiabá, 28 de Outubro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora
do
Departamento
da
Sexta
[email protected]
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 05 de Novembro de 2010.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Sexta Câmara Cível
Acórdão
Pauta de Julgamento
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Mandado de Segurança 67913/2010 - Classe: CNJ-120).
Protocolo
Número/Ano:
71382 /
2010.
Julgamento:
2/9/2010.
AGRAVANTE(S) - FEDERAÇAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
DE MATO GROSSO - FESSP/MT (Advs: Dr. CELSO ALVES PINHO),
AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVERAM
O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA 3ª VOGAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - FEDERAÇÃO SINDICAL DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DE
MATO
GROSSO
ENTIDADE
REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ADI 3.395-DF - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Segundo o inciso I do art. 114 da
Constituição Federal, e conforme os fundamentos utilizados pelo Pleno do
excelso STF no julgamento da ADIN nº 3.395-6, as causas que envolvem o
Poder Público e seus servidores estatutários não se inserem no âmbito da
competência da Justiça do Trabalho.
Apelação 135928/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
DO RIO CLARO.
Protocolo Número/Ano: 135928 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): LAPACHO MADEIRA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. SERGIO DRESSLER BUSS
CÍVEL
em
Cuiabá,
aos
DE
4 dias
SÃO
do
JOSÉ
mês
de
Intimações do Relator
Agravo de Instrumento 107380/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): GILSON GONÇALO DE ARRUDA
Advogado(s): Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES
JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO
Advogado(s): Dr. EDILSON LIMA FAGUNDES
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o pedido de antecipação da tutela
recursal..."
"Com Intimação à Agravada para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC"
Cuiabá, 03 de novembro de 2010.
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Relator
Agravo de Instrumento 107440/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr(a). JOÃO CARLOS DA SILVA
Intimação ao Agravado para apresentar contrarrazões nos termos do art.
527, V do CPC.
Cuiabá, 04 de novembro 2010.
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Relator
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 106747/2010
(Interposto nos autos do(a) Apelação 47752/2010 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): JOSE SADI DE MIRANDA SOARES
Advogado(s): Dr. HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. JOÃO BATISTA FERREIRA
OUTRO(S)
Intimação ao Agravado para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
Disponibilizado - 8/11/2010
Cível E-mail:
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
SEXTA SECRETARIA
Novembro de 2010.
Secretaria
SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PRIVADO em Cuiabá, aos 5 dias do mês de Novembro de 2010.
Belª. CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado
Intimação
Protocolo: 93908/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Ação Rescisória 43818/2004 - Classe: CNJ-47)
Origem: COMARCA DE COLÍDER
EMBARGANTE: ZELIR ADELO RAMME A S/M NAIR LUCIA RAMME
Advogado(s): Dr. CLÁUDIO ALVES PEREIRA E OUTRO(S)
EMBARGADO: ESPÓLIO DE JACIR JOÃO MOCELIN, REPRESENTADO
PELA SUA INVENTARIANTE TEREZINHA RIBEIRO DE PAULA MOCELIN
Advogado(s): Dr. HERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(S)
Com intimação ao patrono da parte Embargada para, no prazo de 5 (cinco)
dias, manifestar-se.
Cuiabá, 03 de novembro de 2010.
DESª. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RELATORA
Protocolo: 106823/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do (a) Embargos Infringentes
55962/2009 - Classe: CNJ-208) (Opostos nos autos do (a) Apelação
85577/2008 - Classe: CNJ-198)
Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dr. MAURO PAULO GALERA MARI E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SANTO ANTONIO LTDA
E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES E
OUTRO(S)
Com intimação ao patrono da parte Recorrida para, no prazo de 15
(quinze) dias, apresentar suas contra-razões ao recurso interposto nos
termos do art. 542 do CPC.
Decisão / Intimação do Vice-Presidente
ERRATA
A título de Retificação, informamos a quem possa interessar , que
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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torno sem efeito a publicação da Decisão do Vice-Presidente (1ª Turma),
pertinente ao Mandado de Segurança nº 108.206/2007 – Classe: CNJ-120
– Origem: Cuiabá - 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Privado, disponibilizada no DJE nº 8446 do dia 05/11/10 e publicada no dia
06/11/2010.
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Intimação
Protocolo: 100687/2010
Conflito de competência 100687/2010 Classe: 221-CNJ
Origem: COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM
SUSCITANTE: OSMAR MARTIGNAGO
Advogado(s): Dr. HUENDEL ROLIM WENDER e OUTRO(S)
Com intimação ao patrono da parte Suscitante para, no prazo legal,
manifestar sobre os documentos juntados às fls. 314/362-TJ.
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – RELATOR.
Segunda Câmara Criminal
Acórdão
Habeas Corpus 91829/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo
Número/Ano:
91829 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
IMPETRANTE(S) - DRA. MAGDA MIRIAN SCHMIDT, PACIENTE(S) ANTONIO FRANCISCO SILVA PESSOA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
CONHECERAM PARCIALMENTE DO PEDIDO, E, NO MÉRITO, DENEGARAM
A ORDEM
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 C/C ART.
14, II, DO CP) - NULIDADE DO PROCESSADO POR AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO CONTRA O ACUSADO - IMPROPRIEDADE - DELITO
NÃO SUJEITO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE - ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
MOTIVADORA DA PRISÃO CAUTELAR E PREENCHIMENTO DE REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO
CONHECIDOS - REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM WRIT
ANTERIOR - HC 63633/2010 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - PROCESSO EM FASE
DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM PARTE
NÃO CONHECIDO E NA REMANESCENTE JULGADO IMPROCEDENTE,
DENEGANDO-SE A ORDEM. 1. Tratando-se de tentativa de homicídio,
descabe alegar-se nulidade do processado ante a ausência de
representação contra o acusado, pois tal medida não é uma condição de
procedibilidade para a ação. 2. Caracterizada a mera reiteração de
pedidos formulados e apreciados em outro writ of habeas corpus
anteriormente impetrado, descabe conhecer-se novamente de tais
argumentos. 3. Encontrando-se os autos na fase de alegações finais,
descabe falar-se em excesso de prazo na formação da culpa, posto estar
concluída a instrução processual. Inteligência da Súmula 52, do Superior
Tribunal de Justiça.
Habeas Corpus 94074/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 94074 / 2010. Julgamento: 13/10/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. JULIANO BOTELHO DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO, PACIENTE(S) - THIERRY JOSÉ DE OLIVEIRA ANACLETO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
Disponibilizado - 8/11/2010
DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL TENTATIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO
FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL [ART.
93, IX, CF] - FULCRADA EM FATOS CONCRETOS - HIPOTESES
AUTORIZADORAS ELENCADAS NO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ELEITA - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O
constrangimento ilegal anunciado na incoativa não encontra respaldo no
acervo probatório coligido, a evidenciar a inexistência de qualquer sombra
de
ilegalidade
e
arbitrariedade,
porquanto
o
decreto
objurgado
apresenta-se-nos revestido das exigências constitucionais [art. 93, IX] e
fulcrado nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do
Código de Processo Penal. 2. Para a manutenção da prisão cautelar
bastam elementos idôneos aptos a demonstrarem ocorrência de infração
penal e indícios razoáveis de autoria, os quais apresentam-se-nos de
sobejo na hipótese em estima, mormente se considerada confissão
extrajudicial do réu, não havendo, por isso mesmo, excogitar de
ocorrência de ilegalidade como pretendido na incoativa. 3. A tese
aventada, dando pela excludente de antijuridicidade [legitima defesa de
terceiro] não pode ser objeto de análise em sede de habeas corpus,
porquanto a pretensão reclama aprofundada incursão no conteúdo
fático-probatório, atividade incompatível com o angusto conduto da
vertente mandamental.
Habeas Corpus 94612/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE APIACÁS.
Protocolo
Número/Ano:
94612 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. THIAGO ALVES DE SOUZA MELO, PACIENTE(S) SILVÉRIO ADEMAR RESCHORNER UHRY, PACIENTE(S) - JEAN PAULO
PONTAROLO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE
SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06
E ART. 5º, XLIII DA CARTA MAGNA - PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS
IRRELEVÂNCIA
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Verifica-se o fumus comissi delicti,
externado pela comprovação da materialidade, pelos indícios da autoria,
bem como a necessidade de garantia da ordem pública periculum libertatis.
Persiste contra o delito em questão expressa vedação legal à concessão
da liberdade provisória - Art. 44 da Lei nº 11.343/06 e art. 5º, XLIII da CF.
Apelação 31678/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 31678 / 2010. Julgamento: 20/10/2010. APELANTE(S) MAGNUM FRANCISCO DE ALMEIDA (Advs: Dra. ELIDIA PENHA
GONÇALVES), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - LUIS
FERNANDO PROENÇA (Advs: Dr. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR DEF. PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE
SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA
INOCORRÊNCIA
PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO NÃO
PROVIDO - SENTENÇA ACERTADA. O inciso II do artigo 381 do Código de
Processo Penal prevê a necessidade da exposição sucinta da acusação e
da defesa, porquanto prescindível a transcrição esmiuçada dos
argumentos lançados pelas partes. Ademais, consoante o princípio pas de
nullité sans grief, evidenciado no artigo 563 do Código de Processo Penal,
não há falar-se em nulidade quando não ficar restar demonstrado o
prejuízo suportado pela parte suscitante. Conquanto negada a autoria,
comprova-se a participação dos apelantes no delito pelas declarações da
vítima, que reconheceu os acusados com firmeza e determinação, além
das demais provas que instruem o processo, constituindo elementos
suficientes a sustentar a condenação.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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Apelação 43032/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 43032 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
APELANTE(S) - MANOEL FELICIO DA COSTA (Advs: Dr. JOÃO
RODRIGUES DE SOUZA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO DA DEFESA - PLEITO
ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES
E HARMONIOSAS, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE SUAS
GENITORA E PROFESSORA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXACERBAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA
-CONTINUIDADE
DELITIVA
CARACTERIZADA
EXTRAI-SE
DOS
DEPOIMENTOS DAS OFENDIDAS A PRÁTICA DE NO MÍNIMO VINTE E SETE
DELITOS PELO RECORRENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO,
LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO
ART. 71 DO CP - IMPROCEDÊNCIA -VÍTIMAS DIFERENTES - CRIME
PERPETRADO COM GRAVE AMEAÇA -EXASPERAÇÃO DA PENA COM
FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP - ESCORREITO O
QUANTUM DE AUMENTO EM DOBRO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
DO JUIZ SINGULAR NA APLICAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DA
REPRIMENDA DEFINITIVA EM 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO REGIME INICIAL FECHADO -APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Os crimes
sexuais são, usualmente, cometidos na clandestinidade, não deixam
rastros claros, não têm testemunhas presenciais e, por esses motivos, as
declarações das vítimas têm papel fundamental na elucidação da verdade,
máxime quando se mostram coerentes e encontram respaldo no elenco
probatório. Faz-se mister a manutenção do decreto condenatório quando o
conjunto fático-probatório ajuntado aos autos, sobretudo as declarações
das vítimas, de suas genitora e professora, demonstra a existência dos
fatos e sua autoria pelo recorrente. Não há falar em reforma da r.
sentença para redução da pena-base se sua fixação se deu apenas um
pouco acima do mínimo legal, em virtude da presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Considerando que o réu praticou, com unidade de
desígnios, o delito de atentado violento ao pudor contra as ofendidas por
no mínimo vinte e sete vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e
modo
de
execução,
caracterizada
está
a
continuidade
delitiva.
Tratando-se a hipótese em apreço de vítimas diferentes, praticado o crime
mediante ameaça, contra bem personalíssimo, a dignidade sexual das três
crianças, acertada a exasperação da pena com fulcro no parágrafo único
do art. 71 do Código Penal. Constatado erro material do magistrado
singular ao proceder ao aumento em razão da continuidade delitiva
específica, faz-se imperiosa a sua correção, aplicando-se ao recorrente a
pena definitiva de 14 (catorze) anos de reclusão.
Apelação 45424/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 45424 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
APELANTE(S) - CELIO VILELA DE MORAES (Advs: Dr(a). SYLVIA MARIA
DE ASSIS CAVALCANTE), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA
PEDIDO
DE
ABSOLVIÇÃO
IMPROCEDÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS NO
COMPARTIMENTO DE CARGA DO VEÍCULO - VELOCIDADE IMPRIMIDA
SUPERIOR À EXÍGIVEL DIANTE DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS
E DA PISTA - CULPA DO AGENTE COMPROVADA - INOBSERVÂNCIA AO
DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - APELO DESPROVIDO.
Age com culpa aquele que, transportando pessoas de forma ilícita na
carroceria do veículo, sem qualquer tipo de segurança, e trafegando em
velocidade incompatível com as péssimas condições da pista e com a
chuva forte que caía, efetua manobra de curva acentuada à direita, vindo
Disponibilizado - 8/11/2010
a perder o controle do veículo e tombá-lo, provocando a morte de uma das
pessoas que se encontravam na parte traseira da camioneta. Não há falar
em reforma da r. sentença para redução da pena-base se sua fixação se
deu apenas um pouco acima do mínimo legal, em virtude da presença de
circunstância judicial desfavorável
Apelação 45964/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 45964 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
APELANTE(S) - HERNANDES PEREIRA DA SILVA (Advs: Dr. SÁVIO
RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE
SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
RECONHECERAM DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, JULGANDO
EXTINTA A PUNIBILIDADE. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE
FURTO - PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PENA DE MULTA - COMINAÇÃO CUMULATIVA PRESCRIÇÃO NO MESMO LAPSO TEMPORAL DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EX OFFICIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se o
reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado, quando
constatada sua ocorrência. Extingue-se a punibilidade do agente pelo
advento da prescrição retroativa, quando transcorre entre o recebimento
da denúncia e a publicação da sentença condenatória, prazo superior ao
previsto em lei para a pena arbitrada em concreto. A pena de multa,
quando cominada cumulativamente, prescreve no mesmo prazo da pena
privativa de liberdade, nos termos do art. 114, II, do Código Penal.
Apelação 49877/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 49877 / 2010. Julgamento: 20/10/2010. APELANTE(S) ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA (Advs: Dra. RAQUEL CORREA DE
SOUZA LEON BORDEST), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, NÃO CONHECERAM DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR
HOMICÍDIO SIMPLES - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE
NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA - DEFESA EXPRESSAMENTE ASSENTIU COM A DISPENSA
DAS TESTEMUNHAS QUANDO DA SESSÃO DE JULGAMENTO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO OPORTUNAMENTE PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE A
QUE A PARTE CONTRIBUI - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - REJEITADA - LEI Nº
11.689/2008 PROCEDEU À MODIFICAÇÕES NA FORMA DE FORMULAÇÃO
DOS QUESITOS - ALEGAÇÕES CONCERNENTES À EXCLUDENTES DE
ILICITUDE ABARCADAS POR QUESITO ÚNICO - NÃO IMPUGNAÇÃO DAS
PERGUNTAS A SEREM FORMULADAS AOS JURADOS NO MOMENTO
OPORTUNO - PRECLUSÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR
CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO - ÓBICE CONFIGURADO NO
§ 3º DO ART. 593 DO CPP. Não há falar em nulidade do julgamento por
cerceamento de defesa, decorrente da dispensa das testemunhas
defensivas, se a parte não consignou em momento oportuno seu
inconformismo com o prosseguimento do julgamento na ausência delas,
pois que operado o fenômeno da preclusão. Inadmissível que,
concordando com a dispensa das testemunhas defensivas, pretenda a
parte reconhecer, posteriormente, nulidade do julgamento em razão desta
dispensação, uma vez que não configura nulidade o vício a que parte
contribuiu, haja vista a necessidade de tutelar o comportamento ético
processual. O momento para questionar as indagações redigidas pelo
Juiz-Presidente aos jurados é logo após a leitura e explicação destes, de
modo que, tendo a parte concordado com seus termos, não pode
posteriormente impugná-los, por conta da preclusão. A Lei nº 11.689/2008
procedeu a significativas mudanças no procedimento de formulação dos
quesitos, simplificando-os, para que todas as teses defensivas constem
de um único questionamento, não havendo falar, portanto, em nulidade
pela não quesitação específica da argumentação referente à legítima
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defesa. O § 3º do art. 593 do CPP configura óbice ao conhecimento de
segunda apelação pelo mesmo motivo, qual seja, contrariedade do
julgamento à prova dos autos, ainda que as partes recorrentes tenham
sido diversas nos dois recursos.
Apelação 50548/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE GUIRATINGA.
Protocolo
Número/Ano:
50548 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
APELANTE(S) - BORYS SACAROV SOFTOV (Advs: Dr. VILSON DE
SOUZA PINHEIRO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA:
APELAÇÃO
CRIMINAL
TRÁFICO
DE
SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS DE
AGENTES POLICIAIS UNÍSSONOS, EM HARMONIA COM OS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS - REDUÇÃO DA
PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº
11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Comprovadas a materialidade e a autoria, mostra-se descabida a
pretensão absolutória. Depoimentos dos policiais merecem credibilidade
como qualquer outro, máxime se corroborados pelas demais provas dos
autos. À eleição da fração a ser aplicada ao caso concreto, à guisa de
causa de diminuição da pena [§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas] cumpre ao
julgador ter por norte o que dicciona o art. 42 da lei sobredita.
Apelação 54751/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 54751 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
APELANTE(S) - ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (Advs: Dr. ADJAYME DE
FARIA MELO), APELANTE(S) - FABIANO TRAJANO DA SILVA,
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO ABSOLVIÇÃO
FRAGILIDADE
PROBATÓRIA
CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL - VÍTIMAS CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INEXEQUIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA AS
MAJORANTES DO INCISO I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP - ALTERAÇÃO
DE REGIME PARA O SEMI-ABERTO - INVIABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO
JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO DESPROVIDO. A materialidade do crime e
sua autoria restaram comprovadas pela confissão na fase inquisitória,
substanciadas pelas demais provas a instruírem o processo, bastam ao
decreto condenatório. A retratação da confissão extrajudicial divorciada
dos elementos probantes coligidos, queda carente de credibilidade. A
elevação da pena-base se mostra razoável, já que fixada com supedâneo
na realidade fática, a par de conspirar à desdita dos apelantes
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo.
Defeso aplicação da atenuante da confissão espontânea quando, em
juízo, os agentes se retratam, ainda que a assunção de culpa tenha
subsidiado suas condenações. Por efeito de 02 (duas) circunstâncias
majorantes [emprego de arma e concurso de pessoas], afigura-se
condizente a elevação da reprimenda em 3/8 (três oitavos), pois em
perfeita sintonia com a previsão legal de 1/3 até 2/3. À luz das diretrizes
insertas no art. 33, § 2, “a”, do CP e, ante as circunstâncias judiciais
desfavoráveis aos recorrentes, força manter o regime inicialmente
fechado. Descabe, outrossim, excogitar acerca de progressão de regime
em sede recursal, vez que a tanto cumpre seja observado o requisito
objetivo [lapso temporal], bem assim o de índole subjetiva, a dizer com o
mérito do reeducando, medida somente factível perante o juízo da
execução, pena de supressão de instância.
Apelação 65628/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 65628 / 2010. Julgamento: 20/10/2010. APELANTE(S) KLEITON RODRIGUES CONCEIÇÃO, APELANTE(S) - PEDRO PAULO LIMA E
SILVA (Advs: Dr. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Disponibilizado - 8/11/2010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO APELO DE PEDRO PAULO LIMA E SILVA, E, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO DE KLEITON RODRIGUES CONCEIÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU KLEITON
RODRIGUES CONCEIÇÃO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDÊNCIA
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
DELITIVAS
DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU ALIADA AOS
COERENTES DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE
EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A
PENA A ELE IMPOSTA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSIDERAÇÃO DA
REINCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL - DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA
ANTECEDENTES
DO
RÉU
DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERBERADA EM TODOS OS
SEUS TERMOS - APELO DESPROVIDO - RÉU PEDRO PAULO LIMA E SILVA
- CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO
INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA REGIDA PELA LEI N.
11.922/09 - NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA
ESTENDIDO - FATO ATÍPICO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ABSOLVIÇÃO DO RÉU - APELO PROVIDO. Faz-se mister a manutenção do
decreto condenatório quando o conjunto fático-probatório ajuntado aos
autos, sobretudo a confissão judicial do réu e os coerentes depoimentos
da vítima e dos policiais que levaram a efeito a prisão em flagrante do
acusado, demonstra a existência dos fatos e sua autoria pelo recorrente.
Não há falar em qualquer irregularidade na dosagem da pena imposta ao
acusado se a decisão foi devidamente fundamentada pela magistrada
singular, se a consideração da reincidência na primeira fase da dosimetria
penal não ocasionou bis in idem, assim como se a fixação se deu apenas
um pouco acima do mínimo legal, em virtude de serem desfavoráveis os
antecedentes do réu. O porte pressupõe que a arma de fogo esteja fora
da residência ou local de trabalho do réu, de sorte que, tendo sido
encontrado o revólver no interior da residência do recorrente, faz-se
imperiosa a desclassificação da sua conduta para o delito de posse
irregular de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da Lei nº
10.826/03. Em virtude da abolitio criminis temporária estabelecida pela
Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de 2008, posteriormente
convertida na Lei n. 11.922, de 13 de abril de 2009, não configura conduta
típica a posse ilegal de arma de fogo perpetrada dentro do prazo legal
estabelecido para regularização do registro da arma, de modo que a
absolvição do recorrente Pedro Paulo é medida que se impõe.
Apelação 73031/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ALTO TAQUARÍ.
Protocolo
Número/Ano:
73031 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
APELANTE(S) - HEBER LOUREDO PAES (Advs: Dr. EDSON ROBERTO
CASTANHO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE
ACORDO COM O PARECER
EMENTA:
APELAÇÃO
CRIMINAL
FURTO
QUALIFICADO
EM
CONTINUIDADE DELITIVA [ART. 155,§4°, INC. I, C/C ART. 71, CAPUT,
AMBOS DO CP] - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. NULIDADE DO
FLAGRANTE - INVIABILIDADE - EVENTUAIS IRREGULARIEDADES RESTAM
SUPERADAS COM O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - 2.
EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A REVELAR QUE O APELANTE FOI
AUTOR DE AMBOS OS DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES
DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - 4. EXCLUSÃO DA
AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE ATENUANTES SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - REINDÊNCIA DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES
NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP -DESPROVIMENTO
DO RECURSO. 1. O oferecimento e conseqüente recebimento da denúncia,
supera eventuais irregularidades que possam, em tese, constar do auto
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de prisão em flagrante. 2. Há provas contundentes de que os furtos foram
praticados pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes, por, no mínimo, duas vezes, devendo,
pois, ser mantido o aumento decorrente da continuidade delitiva. 3. A pena
deve ser mais gravosa para aquele que renite na prática criminosa,
colocando em risco a ordem social, bem como por demonstrar a sua
incapacidade de aceitação das normas regentes do convívio gregário. 5.
Na espécie não se faz presente qualquer circunstância idônea ao
abrandamento da pena. 6. A substituição de pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, se afigura interdita à míngua de preenchimento
dos requisitos postos no art.44 do CP.
Recurso em Sentido Estrito 59241/2010 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
CAMPINÁPOLIS. Protocolo Número/Ano: 59241 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. RECORRENTE(S) - VALÉRIA PEREIRA DE LIMA (Advs: Dr(a).
WALLACE RIBEIRO BRAGA), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO
QUALIFICADO - AUTORIA MEDIATA - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA
-AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE
-QUADRO PROBATÓRIO QUE INCITA DÚVIDAS QUANTO A TER SIDO A RÉ
A MANDANTE DO DELITO - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DIRIMIR
EVENTUAIS INCERTEZAS - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em
despronúncia da ré quando o conjunto probatório reunido aos autos incitar
dúvida razoável de que seja ela a mandante do delito sub oculi, uma vez
que na fase do iudicium accusationis basta a plausibilidade da acusação,
devendo eventuais incertezas serem dirimidas pelo Conselho de
Sentença.
Recurso em Sentido Estrito 76070/2010 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
JACIARA. Protocolo Número/Ano: 76070 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
RECORRENTE(S) - WILKSÂNIO CHARLES BRITO SANTOS (Advs: Dr. REMI
CRUZ BORGES, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRENTE(S) - MARCELO ALVES
DA SILVA, RECORRENTE(S) - WELLITON FRANCISCO DE PAULA (Advs:
Dra. LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE
SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE
ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO RECURSO DO ACUSADO WILKSÂNIO CHARLES BRITO SANTOS PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - NO SUMÁRIO DE CULPA O
MAGISTRADO LIMITAR-SE-Á A INDICAR A MATERIALIDADE DO FATO E
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO - DESPRONÚNCIA - RECURSO
DESPROVIDO - RECURSOS DOS ACUSADOS NILTON FERMINO DE SOUZA
E ADNILSON CAETANO DE OLIVEIRA - PLEITO ABSOLUTÓRIO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - No caso dos autos,
nenhures se nos dá vislumbrar qualquer sorte de violação ao dever
constitucional de fundamentação das decisões judiciais, vez que o
preclaro magistrado a quo cifrou-se a render estrita vassalagem ao
disposto no § 1º do artigo 413 do CPP e, de forma sucinta, apontou os
elementos de convicção a embasarem o decisum. - A despronúncia decisão que reforma a pronúncia, transmudando-a em impronúnciasomente vem de ser factível se e quando inexistirem provas da
materialidade do crime ou indícios suficientes de autoria ou participação.
Outrossim, presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da
materialidade delitiva, e indícios suficientes da participação dos
recorrentes, em virtude das robustas provas coligidas, insustentável, pois,
o reclamo por absolvição sumária. - A decisão de pronúncia não reclama o
mesmo juízo de certeza que se faz necessário para condenar, pois ela
representa mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo certo que,
nessa fase processual, vigora o princípio penal do in dubio pro societate.
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 4 dias do mês de
Novembro de 2010.
Disponibilizado - 8/11/2010
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Criminal
Decisões do Relator
Habeas Corpus 99600/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE NOVA MUTUM
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DR. LEONARDO LEANDRO FIGUEIRÓ
PACIENTE(S): FERNANDO DE MELLO
DECISÃO: "...Por conseguinte, estando prejudicado o pedido, em face da
ocorrência de fato superveniente a pulverizar o objeto da demanda, julgo
extinto este feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 659
do CPP e nos termos do art. 51, XV, do RITJ/MT.
Intime-se.
Após, ao arquivo, com as cautelas de vezo".
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza
Intimações do Relator
Apelação 98773/2010 Classe: 417-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
APELANTE(S): THIAGO PINTO LOPES
Advogado(s):Dr. ANTÔNIO PINHEIRO ESPÓSITO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: "Vistos etc.
Tendo em vista a manifestação contida às fls. 469, para apresentação das
razões na superior instância, nos termos do art. 600, §4°, do CPP,
INTIME-SE o apelante, na pessoa de seus advogados e via Diário da
Justiça eletrônico, a fim de que, no prazo legal, apresente as devidas
razões de apelação;..."
Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2010.
DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
2ª CÂMARA CRIMINAL
RELATOR
Terceira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para a sessão ordinária da TERCEIRA CÂMARA
CRIMINAL, às 8:30h, próxima QUARTA-FEIRA (art. 10 do RITJMT) ou
em sessão subsequente, se não decorrido o prazo previsto no artigo
134, § 1º do RITJMT.
Apelação
91949/2009 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 91949 / 2009
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MAXLEY NUNES DE PAULA
ADVOGADO(S): Dr. CAMILO FARES ABINADER NETO - DEF. PÚBLICO
APELANTE(S): GILBERTO DE JESUS RIBEIRO
ADVOGADO(S): Dr. CAMILLO FARES ABINADER NETO - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação
108164/2009 Classe:
CNJ-417 COMARCA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 108164 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): MICHEL LEMES FERNANDES
ADVOGADO(S): Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DE
VÁRZEA
Apelação
39268/201 0 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 39268 / 2010
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MARIA MARGARIDA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO (DEF.
PUBLICO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação
80335/201 0 RONDONÓPOLIS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
Página 20 de 511
Protocolo Número/Ano: 80335 / 2010
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MARIA APARECIDA SOARES RAMOS
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.
PÚBL.
APELADO(S): MARINETE CALIXTO
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.
PÚBL.
Apelação
83984/201 0 Classe:
CNJ-417 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 83984 / 2010
RELATOR: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): ADNILSON MARTINS FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO
APELANTE(S): ENILAINE APARECIDA OLIVEIRA NELES
ADVOGADO(S): Dr. JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DE
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 5 dias do mês de
Novembro de 2010.
Decisão / Intimação do Relator
Habeas Corpus n. 107838/2010 (Execução Penal 990/2009) – Classe:
307-CNJ – Comarca de Várzea Grande, tendo como Impetrante(s) – Dra.
Marilene Alves e Paciente(s) – VALDEMILSON DE BRITO.
Conclusão da decisão: "( . . . ) Pelo exposto, INDEFIRO a liminar
pleiteada. Requisitem-se informações à douta autoridade apontada como
coatora; após, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça para os
devidos fins; retornando-me concluso".
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
________________________
Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
957/2010/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Pleno, por unanimidade,
em Sessão realizada no dia 28.10.2010, que decidiu a composição da
Câmara Especial para o recesso compreendido no período de 20.12.2010
a 06.01.2011, será composta pelos seguintes Magistrados;
RESOLVE:
Designar os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JUVENAL
PEREIRA DA SILVA e RUI RAMOS RIBEIRO, para sob a Presidência do
primeiro, bem como pelos Excelentíssimos Doutores MARILSEN ANDRADE
ADDARIO e CARLOS ROBERTO CORREA PINHEIRO, Juízes Substitutos de
2º Grau de Jurisdição, compor a Câmara Especial, que atuará no período
de 20.12.2010 a 06.01.2011.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 03 de novembro de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Despachos
PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS – DESIGNAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO
Disponibilizado - 8/11/2010
Pedido de Pagamento de Diárias – Designação/Substituição 121/2010–
ID:223.096
Requerente:Dr. Marcos Terencio Agostinho Pires – Juiz de Direito
Lotação: Comarca de Água Boa – Designação/Substituição : Comarca
de Campinápolis
Períodos: 09,22 e 23/07/2010
Despacho."... Autorizo, devendo o pagamento aguardar disponibilidade
orçamentária e financeira.
Cuiabá, 24 de setembro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Pedido de Pagamento de Diárias – Designação/Substituição Antecipada
148/2010 – ID:224.096
Requerente:Dr. André Barbosa Guanaes Simões – Juiz de Direito
Lotação: Comarca de Canarana – Designação/Substituição : Comarca
de Querência
Períodos: 08,09,10,22,23 e 24/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Pedido de Pagamento de Diárias – Designação/Substituição Antecipada
169/2010 – ID:225.342
Requerente:Drª. Gisele Alves Silva – Juíza de Direito
Lotação: Comarca de Dom Aquino – Designação/Substituição :
Comarca de Jaciara
Períodos: 03,10,17,22,24,25 e 29/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Pedido
de
Pagamento
de
Diárias
–
Designação/Substituição
Antecipada170/2010 – ID:225.356
Requerente:Dr. Cristiano dos Santos Fialho – Juiz de Direito
Lotação: Comarca de Jauru – Designação/Substituição : Comarca de
Porto Esperidião
Períodos: 04,05,11,12,18,19,25 e 26/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Pedido de Pagamento de Diárias – Designação/Substituição Antecipada
171/2010 – ID:225.359
Requerente:Dr. Geraldo Humberto Alves da Silva Junior – Juiz de Direito
Lotação: Comarca de Pontes e Lacerda – Desig./Substituição: Com. de
Vila B. da S. Trindade
Períodos: 05,08,19,22 e 29/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Pedido de Pagamento de Diárias – Designação/Substituição Antecipada
173/2010 – ID:225.397
Requerente:Drª. Paula Saide Biagi Messen Casagrande – Juíza de
Direito
Lotação: Comarca de Vera – Designação/Substituição : Comarca de
Feliz Natal
Períodos: 16,19,23 e 30/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 21 de 511
Pedido de Pagamento de Diárias – Designação/Substituição Antecipada
175/2010 – ID:225.440
Requerente:Dr. Tiago Souza Nogueira de Abreu – Juiz de Direito
Lotação: Comarca de Matupá – Designação/Substituição : Comarca de
Peixoto Azevedo
Períodos: 03,04,10,11,17,18,24 e 25/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Pedido de Pagamento de Diárias – Designação/Substituição Antecipada
177/2010-ID:225.469
Requerente:Dr. Marcos Terêncio Agostinho Pires – Juiz de Direito
Lotação: Comarca de água Boa – Designação/Substituição : Comarca
de Campinápolis
Períodos: 26/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Pedido de Pagamento de Diárias – Designação/Substituição Antecipada
178/2010 – ID:225.473
Requerente:Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira – Juiz de Direito
Lotação: Comarca de Araputanga – Designação/Substituição : Com. de
São J. dos Quatro Marcos
Períodos: 08,09,19,22,23,26,29 e 30/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Pedido de Pagamento de Diárias – Designação/Substituição Antecipada
179/2010 – ID:225.489
Requerente:Drª. Melissa de Lima Araujo – Juíza de Direito
Lotação: Comarca de Juscimeira – Designação/Substituição : Comarca
de Jaciara
Períodos:03,04,10,11,17,18,24 e 25/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
Pedido
de
Pagamento
de
Diárias
–
Designação/Substituição
Antecipada181/2010- ID. 225.559
Requerente:Dr . Moacir Rogério Tortato – Juiz de Direito
Lotação: Comarca de Barra do Garças – Designação/Substituição :
Comarca de Novo São Joaquim
Períodos: 03,04, e 05/11/2010
Despacho."... Autorizo, o pagamento, encaminhe-se os autos ao
Departamento do Funajuris para as devidas providencias.
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Desembargador José Silvério Gomes
Presidente do Tribunal de Justiça.
PEDIDO DE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO
Pedido de Pagamento de Ajuda de Custo 51/2010 - ID:224.531
Requerente: Dr. Roger Augusto Bim Donega - Juiz de Direito
Lotação: Comarca de Colniza – Designação/Destino: Comarca de Nova
Monte Verde
Despacho: "Vistos,... Ressalto, por oportuno, em que pese à legislação
de regência estabeleça somente os casos de nomeação, promoção ou
remoção compulsória como hipótese autorizadora da concessão do
benefício, o Conselho Nacional de Justiça em caso semelhante, vem
entendendo que a convocação e a designação se equivalem para efeitos
de pagamento da diferença de vencimentos,... Ante o exposto, defiro o
Disponibilizado - 8/11/2010
pedido de pagamento de ajuda de custo em razão de mudança da
Comarca de Colniza para a Comarca de Nova Monte Verde. Porém, não é
possível o imediato pagamento, devendo o crédito ser lançado em ficha do
Magistrado e, aguardar ulterior disponibilidade orçamentária-financeira.
Comunique-se, por meio eletrônico, certificando nos autos. Após,
arquive-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 24 de setembro de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
DIVERSOS
Pedido de Isenção de Imposto de Renda-6/2010 – ID.224.229
Requerente: Des. Donato Fortunato Ojeda
Despacho:
" Vistos,... Versam os autos sobre pedido de isenção do
Imposto de Renda de Pessoa Física... Portanto, para a obtenção do
benefício requerido é necessária a realização de perícia médica, mediante
a emissão de laudo pericial, com a finalidade de instruir o presente pedido,
a qual compete à Perícia Médica do Estado de Mato Grosso, nos termos
art. 2º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 247, de 12 de julho de
2006. Assim sendo, determino que seja oficiado o Secretário de Estado de
Administração, responsável pela Junta Médica Oficial deste Estado, para
que determine a designação de data e local para a realização da perícia
médica em questão, comunicando a este Tribunal de Justiça com
antecedência razoável para que se proceda à intimação da parte
requerente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Cuiabá, 14 de outubro de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Expediente
DEFERIMENTO
FÉRIAS
Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI – Membro deste Egrégio Tribunal – 16
(dezesseis) dias de férias para serem usufruídos no período de 13 a
28.10.2010;
Des. MÁRCIO VIDAL – Membro deste Egrégio Tribunal – 27 (vinte e sete)
dias de férias para serem usufruídos no período de 07.01 a 02.02.2011,
tendo em vista a suspensão das férias no mês de julho, em face de sua
posse no TRE;
Dra. LÚCIA PERUFFO – Juíza de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca
de Cuiabá – MT – 03 (três) dia de férias de recesso para serem
usufruídos de 03 a 05.11.2010;
Dr. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES – Juiz de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Primavera do Leste – MT – 02 (dois) dias de férias de
recesso para serem usufruídos de 03 a 04.11.2010;
Dra. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA – Juíza de Direito
jurisdicionando na 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste – MT – 01
(um) dia de férias de recesso para ser usufruído em 28.10.2010;
Dr. ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI – Juiz de Direito jurisdicionando na
Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca de Tangará da
Serra – MT – 01 (um) dia de férias de recesso para ser usufruído em
28.10.2010;
Dr. DOUGLAS BERNARDE ROMÃO – Juiz de Direito jurisdicionando na 1ª
Vara da Comarca de Nova Mutum – MT – 01 (um) dia de férias de recesso
para ser usufruído em 05.11.2010;
Dr. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES – Juiz de Direito jurisdicionando na 1ª
Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT – 10 (dez) dias de férias
do 1º período de 2008, para serem usufruídos no período de 03 a
12.11.2010, tendo em vista que o período fracionado é anterior a decisão
do CNJ, razão pelo qual foi deferido o presente pedido;
Dr. ABEL BALBINO GUIMARÃES – Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da
Comarca de Várzea Grande – MT – 01 (um) dia de férias de recesso para
ser usufruído em 07.01.2011;
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 22 de 511
28.9.2010;
SUSPENSÃO DE FÉRIAS
Dr. MARCOS FALEIROS DA SILVA – Juiz de Direito jurisdicionando na 2ª e
3ª Varas Criminais da Comarca de Rondonópolis – férias escaladas para o
mês de outubro/2010, a partir de 30.7.2010, ficando 01 (um) dia para ser
usufruído oportunamente, tendo em vista a sua convocação para atuar
como Juiz Auxiliar da Presidência do E. Tribunal Regional Eleitoral;
Departamento de Cadastro de Magistrado, em Cuiabá 04 de novembro de
2010.
AS) CLÁUDIA BENEDITA ZAROUR PFANNEMÜLLER
Diretora do Departamento de Cadastro de Magistrados
TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS
Dr. RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO – Juiz de Direito da 1ª
Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT – férias individuais de
2010/2, escaladas para o mês de setembro/2010, para serem usufruídas
oportunamente;
Dra. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA – Juíza de Direito da 5ª
Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT – férias deferidas de 25 a
29.10.2010, para serem usufruídas no período de 28.02 a 04.3.2011;
Dr. JEVERSON LUIZ QUINTEIRO – Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da
Comarca de Barra do Garças – MT – férias deferidas para o dia
18.12.2010, para serem usufruídas oportunamente;
ADIAMENTO DE FÉRIAS
Dr. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO – Juiz de Direito Substituto de 2º
Grau de Jurisdição – férias deferidas para o mês de outubro/2010, para
serem usufruídas no período de 13.10 a 11.11.2010;
Dra. JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO – Juíza de Direito da 1ª
Vara da Comarca de Barra do Bugres – MT – férias individuais escaladas
para o mês de novembro/2010, para serem usufruídas a partir do dia
03.11.2010;
Dra. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO – Juíza de Direito
jurisdicionando na Comarca de Nortelândia – MT – férias escaladas para o
período de 08.11 a 07.12.2010, para serem usufruídas no período de
18.11 a 17.12.2010;
COMPENSATÓRIAS
Dra. ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO – Juíza de Direito da 3ª Vara
da Comarca de Juína – MT – 01 (uma) compensatória para ser usufruída
no dia 03.11.2010, a débito do saldo de compensatórias trabalhadas nos
Juizados Especiais;
Dr. CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES – Juiz de Direito jurisdicionando
na 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT – 03 (três)
compensatórias para serem usufruídas de 03 a 05.11.2010, a débito do
saldo de compensatórias trabalhadas nos Juizados Especiais;
Dr. ADAUTO DOS SANTOS REIS – Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca
de Cáceres – MT – 02 (duas) compensatórias para serem usufruídas nos
dias 03 e 04.11.2010, a débito do saldo de compensatórias trabalhadas
nos Juizados Especiais;
LICENÇA SAÚDE
Dra. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO – Juíza de Direito
jurisdicionando na Comarca de Nortelândia – MT – 01 (um) dia 08.10.2010;
Dra. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON – Juíza de Direito
jurisdicionando na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT – 01 (um) em
15.10.2010;
Dr. MIRKO VINCENZO GIANNOTE – Juiz de Direito jurisdicionando na 4ª
Vara da Comarca de Sinop – MT – 04 (quatro) dias no período de 26 a
29.7.2010;
Dr. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS – Juiz de Direito jurisdicionando na
Comarca de Itaúba – MT – 60 (sessenta) dias no período de 31.7 a
Disponibilizado - 8/11/2010
Dr. LUIZ ANTONIO SARI – Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de
Rondonópolis – MT – 01 (um) dia em 27.10.2010;
Departamento Administrativo
Extrato
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Pregoeira
Oficial,nomeada pela Portaria nº 246/2010/C.ADM, de 24/03/2010, e nº
551/2010/C.ADM de 07/07/2010,comunica aos interessados que será
ABERTA a Sessão Pública doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2010 – ID.
221.932,no dia19 de novembro de 2010 às 10h30min – horário de
BRASÍLIA-DF,no site do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.
Comunica, ainda, que as propostas enviadas pelos licitantes serão
abertas às 09h30min, horário de BRASÍLIA-DF,do mesmo dia.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de
pessoa jurídica para fornecimento de materiais de consumo, expediente e
informática, conforme especificação do Termo de Referência nº
010/2010-DMP e Anexo. Os interessados no Edital poderão adquiri-lo nos
s i t e s :
w w w . l i c i t a c o e s - e . c o m . b r
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao.
Qualquer
informação
deverá
ser
solicitada pelo e-mail: [email protected].
Departamento Administrativo, 04 de novembro de 2010
Levi Saliés Filho
Pregoeiro Oficial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Pregoeira
Oficial,nomeada pela Portaria nº 246/2010/C.ADM, de 24/03/2010 e nº
551/2010/C.ADM de 07/07/2010,comunica aos interessados que será
ABERTA a Sessão Pública doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2010 – ID.
224.871,no dia22 de novembro de 2010 às 10h30min – horário de
BRASÍLIA-DF,no site do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.
Comunica, ainda, que as propostas enviadas pelos licitantes serão
abertas às 09h30min, horário de BRASÍLIA-DF,do mesmo dia.
Objeto: REGISTRO DE PREÇO para eventual e futura Contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de realização e locação
de estrutura para eventos, cursos, treinamentos em imersão ou similares,
conforme especificação do Termo de Referência nº 10/2010-ESMAGIS/MT
e Anexo. Os interessados no Edital poderão adquiri-lo nos sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao .
Qualquer
informação
deverá
ser
solicitada
pelo
e-mail:
[email protected].
Departamento Administrativo, 05 de novembro de 2010
Vera Lúcia Maria de Araújo
Pregoeira Oficial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Pregoeira
Oficial, nomeada pela Portaria nº 246/2010/C.ADM, de 24/03/2010, e nº
551/2010/C.ADM de 07/07/2010, comunica aos interessados que será
ABERTA a Sessão Pública do PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2010 – ID.
221.584, no dia 19 de novembro de 2010 às 10h30min – horário de
BRASÍLIA-DF, no site do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.
Comunica, ainda, que as propostas enviadas pelos licitantes serão
abertas às 09h30min, horário de BRASÍLIA-DF, do mesmo dia.
Objeto: Lote 01 - Concessão de uso do espaço reservado para o
funcionamento
de
restaurante,
parcialmente
equipado,
medindo
aproximadamente 213,75 m2, localizado no edifício-sede e anexo do
Tribunal de Justiça, visando a exploração de serviços de restaurante,
para fornecimento de refeição por quilo, tipo self-service, conforme
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 23 de 511
especificações do Termo de Referência e seus anexos.
Lote 02- Concessão de uso do espaço reservado para o funcionamento
de
lanchonete,
medindo
aproximadamente
44,20 m2 parcialmente
equipado, localizado no Tribunal de Justiça, visando a exploração de
serviços de lanchonete, para fornecimento de lanches, conforme
especificações do Termo de Referência e seus anexos. Os interessados
no Edital poderão adquiri-lo nos sites: www.licitacoes-e.com.br e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao.
Qualquer
informação
deverá
ser
solicitada pelo e-mail: [email protected].
Departamento Administrativo, 05 de novembro de 2010
VERA LÚCIA MARIA DE ARAÚJO
Pregoeira Oficial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO DE LICITAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua
Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelas Portarias nº
247/2009/C.Adm. de 24/03/2010 e nº 806/2010/C.ADM. de 30/08/2010,
comunica aos interessados que será aberta licitação na modalidade de
TOMADA DE PREÇOS N° 06/2010 – Id. 222.558 - no dia 23 de
novembro de 2010 às 09h - na Sala de licitação nº 01 - Bloco Des.
Antônio de Arruda – Tribunal de Justiça.
Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para reforma,
fechamento e melhoria da parte elétrica e lógica do prédio do Fórum da
Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. Projeto Básico nº
025/2010-Eq. Engª. Os interessados neste certame licitatório poderão
adquirir o edital no site: www.tj.mt.gov.br/licitacao. Qualquer informação
poderá ser solicitada pelo e-mail: [email protected].
Departamento Administrativo, 05 de novembro de 2010.
Comissão Permanente de Licitação do Poder Judiciário de Mato Grosso
Cuiabá, 03 de novembro de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc nº 0107745/10
PORTARIA N.º 956/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Lotar a servidora ROSÂNGELA KABAD MONTEIRO DA SILVA, matrícula
5679, Técnico Judiciário – PTJ, no Gabinete do Desembargador Márcio
Vidal, com efeitos a partir de 08.11.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 03 de novembro de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc nº 0107745/10
PORTARIA N.º 952/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar a servidora GRACÉLIA TEREZINHA PAIM DE CASTRO, matrícula
5337, Gestor Administrativo 3, para exercer, em comissão, o cargo de
Diretor PDA-CNE-II, do Departamento da Terceira Secretaria Cível, no
período de 29.10.2010 a 07.12.2010, durante o afastamento da titular
SILBENE NUNES DE ALMEIDA, matrícula 5846, tendo em vista a Instrução
Normativa 005/2008-DGTJ.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 03 de novembro de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
PTG 0108058/10/DRH
Atos do Presidente
Coordenadoria de Recursos Humanos
Portaria Presidência
PORTARIA N.º 958/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo
3º da Resolução nº 95/2009, do Conselho Nacional de Justiça:
RESOLVE:
Designar os magistrados e servidores abaixo relacionados, para
comporem a equipe de transição – Biênio 2011/2013:
MAGISTRADOS:
Dr. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR, Juiz de Direito.
Dra. SINII SAVANA BOSSE FIGUEIREDO, Juíza de Direito.
SERVIDORES:
AFONSO VITORINO MACIEL, matrícula 6393, Efetivo, Técnico Judiciário.
EVA LOPES DE JESUS, matrícula 89, Efetiva, Analista Judiciário.
CARLOS MAR AYC CAMPELO, matrícula 5940, Efetivo, Técnico Judiciário.
DAISY APARECIDA TESSARO, matrícula 7174, Comissionada, Assessor
Técnico Jurídico.
ILMAN RONDON LOPES, matrícula 3949, Efetiva, Analista Judiciário.
LUSANIL EGUES DA CRUZ, matrícula 2489, Efetivo, Técnico Judiciário.
RANDIS MAYRE, matrícula 812, Efetiva, Técnico Judiciário.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0106371-2010
PORTARIA N.º 955/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a Portaria nº 797/2010/CRH, de 26.08.2010, que designou a
servidora ROSÂNGELA KABAD MONTEIRO DA SILVA, Efetiva, Técnico
Judiciário PTJ, matrícula 5679, para exercer, em comissão, o cargo de
Coordenador de Gabinete PDA-CNE-III, da Coordenadoria de Gabinete da
Presidência, deste Tribunal, com efeitos a partir de 08.11.2010.
P. R. Cumpra-se.
Disponibilizado - 8/11/2010
ATO N.º 1.201/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, SANDRA MARIA ARAÚJO OLIVEIRA, matrícula
11662, para exercer em comissão o cargo de Assessor Jurídico de
Desembargador II, PDA-CNE-IV, do Gabinete do Desembargador Guiomar
Teodoro Borges.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc 0103626/10
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
Portaria
PORTARIA Nº 0576/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa nº 258/2010 de
07.10.2010, que aprovou a prorrogação do afastamento do Dr. Lídio
Modesto da Silva Filho das funções exercidas na Justiça Estadual, até o
dia 05.11.2010, a fim de que possa se dedicar exclusivamente à Justiça
Eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1º - ALTERAR, em parte, a Portaria n.º 0484/2010/DRHFC, de
10.9.2010, que estabeleceu a Escala de Plantão mensal dos senhores
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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Juízes de Direito das Varas Criminais, na forma que segue:
Dias 29 e 30.10.2010
Juiz: Dr. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito da 13ª. Vara Criminal
Telefone (s): 3648-6261
Gestor: SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA
Rua T, nº. 655 - Quitinete nº. 01
Bairro: Bosque da Saúde
Telefone(s): 3648-6265/9633-0616
Oficial de Justiça: GERALDO ARAÚJO DE MEDEIROS
Dia 29 e 30.10.2010 Telefone(s): 9998-9418/3685-9450
Oficial de Justiça: HANDERSON HAINIER RIBEIRO
Dia 29 e 30.10.2010 Telefone(s): 8412-1986
Art. 2º - O Serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância, deverá
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.1 - O Plantão de final de semana e feriado iniciar-se-á após o
horário final do expediente das sextas-feiras e vésperas de feriados e
terá o seu término no início do horário de expediente do primeiro dia útil
subseqüente."
"1.7.4 - Nas comarcas de Entrância Especial, os juízes e servidores,
quando escalados para o serviço de plantão judiciário, deverão
permanecer no prédio do Fórum, das 13 às 17horas, nos sábados,
domingos, feriados, providos do necessário aparelhamento material para
atendimento das medidas urgentes que lhes forem eventualmente
apresentadas."
"1.7.4.1 - A escala de plantão deverá ser afixada no átrio do Fórum, com a
relação do Juiz Plantonista, nomes, endereços e telefones em que
poderão ser localizados os Gestores que responderão pelo Plantão
Forense"
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente."
"1.7.13 - O Juiz que não comparecer ao plantão, por motivo justo e
excepcional comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste."
"1.7.16 - Nas Comarcas de entrância especial, os Cartórios Distribuidores
manterão plantonistas para expedição de certidões criminais necessárias
para instruir pedidos de liberdade".
"1.7.2.4 - A escala de Plantão só será alterada se o magistrado escalado
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC."
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo."
Art. 3º - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão no respectivo Juizado.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da
Justiça, para homologação, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos
Juízes plantonistas, ao Diretor do Fórum de Várzea Grande, à Presidência
da OAB/MT, à Procuradoria-Geral da Justiça, à Defensoria Pública
Estadual e à Coordenadoria da Polícia Civil, dando-se ciência desta, ainda,
aos serventuários da Justiça.
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0577/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - ESTABELECER a Escala de Plantão Diária dos Senhores Oficiais
de Justiça, que deverão auxiliar os MM. Juízes Cíveis, Criminais e Juizados
do Fórum da Capital, durante o expediente no mês de NOVEMBRO/2010,
na forma abaixo discriminada:
Dia 03.11.2010 - Quarta-Feira
01-Sidney Assunção Mendes
02-Silvana Pavarine de Sá Velasques
03-Simone Vieira Ormonde
Disponibilizado - 8/11/2010
04-Sirley Pereira G. Montanha
05-Vanda Constantina dos Santos
06-Vanda Gomes Ferreira
07-Vânia Brito Guimarães
08-Vladimir da Mota Oliveira
Dia 04.11.2010 - Quinta-Feira
01-Wanderley Leite Rocha
02-Waldisley Alves Teixeira
03-Wendel Lacerda Oliveira
04-Zenilda Ferreira S. Biava
05-Zildo Fonseca
06-Zózimo Mendes
07-Acendino Galdino Filho
08-Ademilton Batista Gomes
Dia 05.11.2010 - Sexta-Feira
01-Adilson Cesar da Silva
02-Adolfho Galdino Pereira de Souza
03-Adriana Constantina da Silva
04-Altair Rodrigues de Souza
05-Altair Nunes de Almeida Junior
06-Amaury Sebastião de Queiroz
07-Ana Maura de Freitas
08-Andréia Inácio de Carvalho
Dia 08.11.2010 - Segunda-Feira
01-Anselmo Noronha de Oliveira
02-Antonio Jarbas G. de Carvalho
03-Antonio Marcelino de Almeida
04-Ariel Lara de Siqueira
05-Antonio Martins de Souza Neto
06-Benedito José de Magalhães
07-Campoamor Velasques
08-Carlos Alberto C. da Silva
Dia 09.11.2010 - Terça-Feira
01-Celso Célio de Amorim
02-Cícero Clementino de Noronha
03-Claudio Roberto Martins
04-Cleide Vargas de Castilho
05-Dagmar Ribeiro de Castilho
06-David Ruelis
07-Denio Sousa de Resende
08-Herak Francisco Xavier
Dia 10.11.10.2010 - Quarta-Feira
01-Dinah Rodrigues Ribeiro
02-Douglas Cardoso de Oliveira
03-Edenir Pinheiro Ferreira Junior
04-Edson Miguel da Silva Barbosa
05-Eliane Pereira Pires
06-Eliel Cecílio da Silva
07-Eliete Gomes Rondon Faria
08-Ernani Andrade da Costa
Dia 11.11.2010 - Quinta-Feira
01-Ernesto Yoiti Sakamoto
02-Edirço Gomes Rondon
03-Erinaldo de Souza Miranda
04-Fabíola de Cássia Siquinelli
05-Fany Ribeiro de Aquino
06-Fátimo Nunes de Siqueira
07-Francisco Rodrigues da Silva
08-Geraldo Araújo de Medeiros
Dia 12.11.2010 - Sexta-Feira
01-Handerson Hainier Ribeiro
02-Herdelice Cruz do Nascimento
03-Herivelto Gonzáles Santana
04-Jeferson Reis
05-João Pereira da Silva Neto
06-Joel Evangelista Nunes Ribeiro
07-Juarez Silveira Samaniego
08-Leonardo Sant’ana de Hollanda
Dia 16.11.2010 - Terça-Feira
01-Juarez Campos Silva
02-Julio Cezar Rodrigues dos Anjos
03-Julio Oriovaldo Ferreira Lopes
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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04-Junior Benedito Pinto de Godoy
05-Leodemar Nunes da Cunha
06-Leoncio Francisco Miranda da Silva
07-Liciana Aparecida T. Rodrigues
08-Lourenço Nunes de Siqueira
Dia 17.11.2010 - Quarta-Feira
01-Luciana Dias Mâncio
02-Lucy Alves de Souza Ribeiro
03-Lucy Jesus dos Santos
04-Luis Carlos Monteiro dos Santos
05-Luiz Arthur de Souza
06-Luiz Mauro Pereira Senna
07-Luiz Pedro Infantino
08-Salvador Amorim da Silva
Dia 18.11.2010 - Quinta-Feira
01- Luziete Alves da Cunha Moraes
02-Maisa Ribeiro de Assis
03-Manoel Benedito Pires
04-Manoel Francisco Gomes da Silva
05-Márcia Kolhase Roda
06-Marcus Antonio de Souza Neto
07-Maria Dolores Aragão Primcka
08-Marcelo Costa Marques
Dia 19.11.2010 - Sexta-Feira
01-Miguel Carlos Tadeu Atala
02-Mauricio Dellafina
03-Olga de Oliveira
04-Orivaldo Carvalhães de Oliveira
05-Orlando Noronha da Luz
06-Orminda Aparecida Silveira
07-Oscar Tavares de Almeida
08-Selma Teixeira Matos de Souza
Dia 22.11.2010 - Segunda-Feira
01-Otávio Gonçalves de Souza
02-Othon do Bom Despacho Mesquita
03-Paulo Rodrigues Ferreira Filho
04-Ricardo Borges da Silva Campos
05-Rita Cássia Soares Pinto
06-Rita Maria de Lima
07-Ronaldo Alves Correa
08-Rosalvo Costa Marques
Dia 23.11.2010 - Terça-Feira
01-João de Deus Nunes
02-João Márcio de Miranda Pinheiro
03-Jorge Eduardo Leiria
04-José Vilson Farias
05-Juarez Campos Silva
06-Nivaldo Franchini
07-Rosilene Duarte Sigarini
08-Simone Vieira Ormonde
Dia 24.11.2010 - Quarta-Feira
01-Sidney Assunção Mendes
02-Silvana Pavarine de Sá Velasques
03-Sirley Pereira Gonçalves Montanha
03-Vanda Constantina dos Santos
04-Vanda Gomes Ferreira
05-Vânia Brito Guimarães
06-Vicente Siqueira Santos
07-Vladimir da Mota Oliveira
08-Wanderlei Leite Rocha
Dia 25.11.2010 - Quinta-Feira
01-Waldisley Alves Teixeira
02-Wendel Lacerda Oliveira
03-Zenilda Ferreira Santana Biava
03-Zildo Fonseca
04-Zózimo Mendes
05-Acendino Galdino Filho
06-Ademilton Batista Gomes
07-Adilson César da Silva
08-Adolfho Galdino Pereira de Souza
Dia 26.11.2010 - Sexta-Feira
01-Adriana Constantina da Silva
Disponibilizado - 8/11/2010
02-Altair Nunes de Almeida Junior
03-Altair Rodrigues de Souza
04-Ana Maura de Freitas
05-Andréa Inácio de Carvalho
06-Anselmo Noronha de Oliveira
07-Antonio Jarbas Gomes de Carvalho
08-Antonio Marcelino de Almeida
Dia 29.11.2010 - Segunda-Feira
01-Ariel Lara Siqueira
01-Antonio Martins de Souza Neto
02-Benedito José de Magalhães
03-Campoamor Velasques
04-Carlos Alberto Chagas da Silva
05-Celson Célio de Amorim
06-Cícero Clementino de Noronha
07-Cláudio Roberto Martins
08-Cleide Vargas de Castilho
Dia 30.11.2010 - Terça-Feira
01-Dagmar Ribeiro de Castilho
01-David Ruelis
02-Denio Sousa de Resende
03-Dinah Rodrigues Ribeiro
04-Douglas Cardoso de Oliveira
05-Edenir Pinheiro Ferreira Junior
06-Edson Miguel da Silva Barbosa
07-Edirço Gomes Rondon
08-Eliane Pereira Pires
Art. 2º - Os Oficiais de Justiça que estiverem escalados deverão
permanecer na Central de Mandados, durante o expediente normal do
Foro, convenientemente trajados.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da
Justiça, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos Senhores plantonistas,
ao Diretor do Fórum de Várzea Grande, à Presidência da OAB/MT, à
Procuradoria-Geral da Justiça, à Defensoria Pública Estadual e à
Coordenadoria da Polícia Civil, dando-se ciência desta, ainda, aos
serventuários da Justiça.
Cuiabá, 26 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0578/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora DULCIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Técnico
Judiciário, na Secretaria da 5ª Vara Cível, com efeitos a partir de
03.12.2010, revogando-se a Portaria nº 0478/2007/DRHFC, de 15.05.2007.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0579/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora LAURA FERREIRA DE SOUZA - Auxiliar Judiciário, na
Secretaria da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário, com efeitos a
partir de 03.11.2010. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 26 de 511
PORTARIA Nº 0580/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora MARIA JOSE DOS SANTOS - Técnico Judiciário, na
Secretaria da 10ª Vara Criminal, com efeitos a partir de 03.11.2010.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0581/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora RAILDA EUGENIA DE ARUDA GOMES - Auxiliar
Judiciário, na Secretaria da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões,
com efeitos a partir de 03.11.2010, revogando-se a Portaria nº
1366/2007/DRHFC,
de
06.12.2007.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0582/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora FRANCISCA ROMANA DOS REIS - Técnico Judiciário,
na Secretaria da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher, com efeitos a partir de 03.11.2010, revogando-se a
Portaria nº 0855/2008/DRHFC, de 01.08.2008. Publique-se e cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0583/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a solicitação constante no ofício nº. 077/2010/GAB, de
27.10.2010, subscrito pela Excelentíssima Doutora SUZANA GUIMARÃES
RIBEIRO ARAÚJO,
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 0569/2010/DRHFC de 19.10.2010, que
exonerou, a partir de 16/10/2010, o senhor CRISTOVÃO SANTIAGO
PINHEIRO DA SILVA, do cargo de Assistente de Gabinete II, na 6ª. Vara
Criminal - Dra. SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO ARAÚJO. Publique-se e
cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0584/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a solicitação constante no ofício nº. 077/2010/GAB, de
Disponibilizado - 8/11/2010
27.10.2010, subscrito pela Excelentíssima Doutora SUZANA GUIMARÃES
RIBEIRO ARAÚJO
RESOLVE:
EXONERAR o senhor CRISTOVÃO SANTIAGO PINHEIRO DA SILVA,
nomeado pela Portaria nº 189/2010/DRHFC, de 06.4.2010, para exercer,
em comissão, o cargo de Assistente de Gabinete II, na 6ª. Vara Criminal Dra SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO ARAÚJO, a partir de 01.11.2010.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0585/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício nº. 077/2010/GAB, de
27.10.2010, subscrito pela Excelentíssima Doutora SUZANA GUIMARÃES
RIBEIRO ARAÚJO
RESOLVE:
NOMEAR o senhor EVANDRO CARLOS VILELA FERREIRA, portador do RG
nº 0755233-5 SSP/MT e CPF nº 603.724.781-15, para exercer, em
comissão o cargo de Assessor de Gabinete II, da MM. Juíza de Direito da
6ª. Vara Criminal – Dra. SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO ARAÚJO, a partir
da data da publicação. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 28 de outubro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0586/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora EDUARDA MARIA D’OLIVEIRA CORREA DA COSTA Técnico Judiciário, na Secretaria da 5ª Vara Criminal, com efeitos a partir
de 05.11.2010, revogando-se a Portaria nº. 1438/2007/DRHFC, de
19.12.2007.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se
cópia
ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0587/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO - Técnico
Judiciário, na Secretaria da 9ª. Vara Cível, com efeitos a partir de
05.11.2010,
revogando-se
a
Portaria
nº.
0331/2010/DRHFC,
de
21.06.2010.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se
cópia
ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0588/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 27 de 511
RESOLVE:
LOTAR a servidora ROSALVINA MARIA FRANÇA DE QUEIROZ - Auxiliar
Judiciário, na Secretaria da 5ª. Vara Especializada de Família e
Sucessões, com efeitos a partir de 05.11.2010, revogando-se a sua
lotação na Central de Administração. Publique-se e cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0589/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora MARISA BLANCHE EGIDIO RAMOS - Técnico
Judiciário, na Secretaria da 3ª. Vara Especializada em Direito Bancário,
com efeitos a partir de 04.11.2010, revogando-se a Portaria nº.
0346/2010/DRHFC,
de
30.06.2010.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0590/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR o servidor HEITOR ROBERTO DE ARRUDA SIQUEIRA - Auxiliar
Judiciário, na Secretaria da Vara Especializada em Ação Civil Pública e
Ação Popular, com efeitos a partir de 05.11.2010, revogando-se a Portaria
nº.
1101/2006/DRHFC,
de
13.12/2006.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0591/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora VALÉRIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - Técnico
Judiciário, na Secretaria da 12ª. Vara Criminal, com efeitos a partir de
08.11.2010, revogando-se a sua lotação na 5ª. Vara Especializada de
Família e Sucessões. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0592/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora ADRIANE SANTOS NUNES - Técnico Judiciário, na
Secretaria da 4ª. Vara Especializada em Direito Bancário, com efeitos a
partir de 05.11.2010, revogando-se a Portaria nº. 0185/2008/DRHFC, de
Disponibilizado - 8/11/2010
18.02.1008.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se
cópia
ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0593/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora MARIA VICTORIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - Analista
Judiciário, na Secretaria da 11ª. Vara Criminal, com efeitos a partir de
26.10.2010, revogando-se a Portaria nº. 0845/008/DRHFC, de 29.07.2008.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0594/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR o servidor ALCIDES RAMOS ASSUNÇÃO - Auxiliar Judiciário, na
Secretaria da 9ª. Vara Criminal, com efeitos a partir de 05.11.2010,
revogando-se a sua lotação na Central de Administração. Publique-se e
cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e aos
interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0595/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora MARLEI BISPO LUCAS - Técnico Judiciário, na
Secretaria da 2ª. Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, com efeitos a partir de 05.11.2010, revogando-se a
Portaria nº. 1155/2008/DRHFC, de 30.10.2008. Publique-se e cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0596/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora MARINA ROBERTA DA SILVA - Auxiliar Judiciário, na
Secretaria da 3ª. Vara Especializada de Fazenda Pública, com efeitos a
partir de 05.11.2010, revogando-se a sua lotação na Central de
Administração.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se
cópia
ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 28 de 511
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0597/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR o servidor IVONILDO GABRIEL DA SILVA - Auxiliar Judiciário, na
Secretaria da 5ª. Vara Especializada de Fazenda Pública, com efeitos a
partir de 05.11.2010, revogando-se a sua lotação na Central de
Administração.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se
cópia
ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0598/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora SIMONE MALHEIROS PAES DE BARROS - Técnico
Judiciário, na Secretaria da 1ª. Vara Criminal, com efeitos a partir de
25.10.2010,
revogando-se
a
Portaria
nº.
0205/2010/DRHFC,
de
19.04.2010.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se
cópia
ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0599/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora CILENE BATISTA MORENO - Auxiliar Judiciário, na
Secretaria da 1ª. Vara Especializada em Direito Bancário, com efeitos a
partir de 05.11.2010, revogando-se a sua lotação na Central de
Administração.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se
cópia
ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0600/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora APARECIDA LOPES ZALINELO DA CRUZ - Auxiliar
Judiciário, na Secretaria da 2ª. Vara Criminal, com efeitos a partir de
05.11.2010, revogando-se a sua lotação na Central de Administração.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso e aos interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0601/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
Disponibilizado - 8/11/2010
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO a deficiência de servidores nas Secretarias do Fórum da
Capital, bem como as constantes reclamações e inúmeros pedidos dos
Excelentíssimos Magistrados e Gestores Judiciários,
RESOLVE:
LOTAR a servidora ANA MARIA SANTOS SOUZA - Auxiliar Judiciário, na
Secretaria da 3ª. Vara Criminal, com efeitos a partir de 05.11.2010,
revogando-se a sua lotação na Central de Administração. Publique-se e
cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e aos
interessados.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0602/2010/DRHFC.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito titular da 12ª Vara
Criminal da Comarca de Cuiabá, NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO FORO, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 52, inciso XV,
da Lei n° 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE), bem como nas
orientações e determinações da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do
Estado de Mato Grosso, constantes da CNGC (capítulo 3, seção 03),
CONSIDERANDO que a 3ª edição da Consolidação nas Normas Gerais da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso-CNGC, aprovada
pelo Provimento n.° 02/2009-CGJ, de 19 de janeiro de 2009, ao tratar das
normas a serem aplicadas aos Oficiais de Justiça, no seu capítulo 3,
seção 3, atribui, pela norma 3.3.17.1, ao Juiz Diretor do Foro a
competência para a designação mensal de um Oficial de Justiça, sem
prejuízo de suas funções, para exercer as incumbências de Porteiro dos
Auditórios, onde nenhum existir ou o número for insuficiente, de acordo
com o estabelecido no artigo 134, do COJE;
CONSIDERANDO que ao Auxiliar Judiciário JORGE HENRIQUE CAMPOS
DOS SANTOS, antigo Porteiro dos Auditórios desta Comarca de Cuiabá, foi
concedido afastamento para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE/MT, pelo prazo de um ano, pela Portaria n.° 933/2010/CRH, de 14 de
outubro de 2010, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, edição
n.°8437, de 20.10.2010, pág. 41;
CONSIDERANDO a indicação feita pela Gestora da Divisão Central de
Mandados, no Ofício n.° 092/2010/DCM/wams, de 03 de novembro de
2010,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os Oficiais de Justiça ALTAIR NUNES DE ALMEIDA
JÚNIOR, matrícula 8800, ANSELMO NORONHA DA LUZ, matrícula 4329,
WILLIAN FERREIRA MARQUES, matrícula 874 e JULIO CEZAR RODRIGUES
DOS ANJOS, matrícula 8010, todos lotados na Central de Mandados deste
Fórum, para exercerem as funções do auxiliar Judiciário, antigo Porteiro de
Auditórios, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, com as
incumbências legais, previstas no artigo 132, da Lei 4.964/85 (COJE), e
normas 3.3.17.2, da CNGC, nos meses abaixo relacionados:
Novembro/2010 : ALTAIR NUNES DE ALMEIDA JÚNIOR.
Dezembro/2010 : ANSELMO NORONHA DA LUZ
Janeiro/2011 : WILLIAN FERREIRA MARQUES
Fevereiro/2011 : JÚLIO CEZAR RODRIGUES DOS ANJOS.
Art. 2. ° DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor nesta data,
devendo ser afixada no local costumeiro e publicada pela imprensa, bem
como enviada cópia à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, para exame
e homologação, ao Conselho da Magistratura, a todos os Magistrados
desta Comarca, aos Gestores Judiciários das Secretárias das Varas e
Juizados deste Foro, à OAB/MT, à Associação dos Oficiais de Justiça de
Cuiabá-AOJUC, ao Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado
de Mato Grosso (SINDOJUS/MT) e à Gestora da Central de Mandados,
para conhecimento e providências cabíveis.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0606/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER à servidora SONIA CRISTINA ALMEIDA HAYASHI - Oficial de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 29 de 511
Justiça efetiva, lotada na Central de Mandados, 15 (quinze) dias de licença
médica, no período de 18.10.2010 a 01.11.2010, conforme laudo pericial
apresentado.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se
cópia
ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0607/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER à servidora LUCIMAR CASTILHO ANTUNES IVOGLO - Analista
Judiciário efetiva, lotada na Central de Administração, 15 (quinze) dias de
licença médica, no período de 18.10.2010 a 01.11.2010, conforme laudo
pericial apresentado. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0608/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER à servidora EVA LUIZA DE FARIA - Técnico Judiciário efetiva,
lotada na Secretaria da 1ª. Vara Especializada em Direito Bancário, 15
(quinze) dias de licença médica, no período de 06.10.2010 a 20.10.2010,
conforme
laudo
pericial
apresentado.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0609/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER à servidora MARIA ROSA BARBOSA DE MIRANDA - Técnico
Judiciário efetiva, lotada na Secretaria da 14ª. Vara Cível, 30 (trinta) dias
de licença médica, no período de 14.10.2010 a 12.11.2010, conforme
laudo pericial apresentado. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia
ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0610/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
REVOGAR a Portaria nº. 080/DRHFC/2009, de 04.02.2009, que designou o
servidor ANTONIO DE ASSUMPÇÃO JESUS DE ALMEIDA - Auxiliar
Judiciário efetivo, lotado na Central de Administração, para exercer, a
Função de Confiança de Gestor Administrativo 3. Publique-se e
cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0611/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora MARIA TERESINHA DIAS CURVO - Técnico
Judiciário efetivo, lotada na Central de Administração, para exercer a
Função de Confiança de Gestor Administrativo 3. Publique-se e
Disponibilizado - 8/11/2010
cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA Nº 0612/2010/DRHFC
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora MARIA IVANIL RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Auxiliar
Judiciário efetivo, lotada na Central de Administração, para exercer, a
Função de Confiança de Gestor Administrativo III, no período de
03.11.2010 a 02.12.2010, em face das férias da titular. Publique-se e
cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 04 de novembro de 2010.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2010/45
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
319850 - 2007 \ 557. Nr: 22071-46.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HÉLIO COIMBRA DA SILVA
ADVOGADO: ERICLÉIA APARECIDA DE SOUZA CAVALCANTE
RÉU(S): SUL AMÉRICA SEGUROS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, DESIGNO O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2010,
ÀS 14:00 HORAS, NO ESCRITÓRIO DO DOUTO PERITO, CUJO ENDEREÇO
SE ENCONTRA ÁS FLS. 109, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA,
DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 15 DIAS. JUNTADO O
LAUDO, MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO
DIAS ACERCA DO LAUDO. CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA DEIXOU
DE PROCEDER A NOMEAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO, DETERMINO QUE
A SRA. GESTORA, ENCAMINHE AO SR.PERITO JUDICIAL NOMEADO, OS
QUESITOS FORMULADOS ÁS FLS. 113, PARA QUE SEJAM RESPONDIDOS
PELO MESMO. JUNTADO OS LAUDOS, MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO
PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS ACERCA DOS MESMOS.
PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES PERTINENTES COM AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS ÁS FLS. 112. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE.
120298 - 2003 \ 203. Nr: 8642-51.2003.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EDNELSON GOMES DE EDEIROS
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
EXECUTADOS(AS): PYRAMID CONFECÇÕES S/A
ADVOGADO: AYRES PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE DESIGNEI O DIA 18/01/2011, ÀS
12:30, PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª (PRIMEIRA) PRAÇA PÚBLICA,
OCASIÃO EM QUE O(S) BEM(NS) IMÓVEL(EIS), OBJETO(S) DA PENHORA,
SERÁ(ÃO) VENDIDO(S) PELO MAIOR LANÇO, PREÇO NÃO INFERIOR AO
SALDO DEVEDOR E SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO. EM
NÃO HAVENDO LICITANTES FICA DESIGNADO O DIA 08/02/2010, ÀS
12:30, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª (SEGUNDA) PRAÇA PÚBLICA,
QUANDO SERÁ ALIENADO PELO MAIOR LANÇO OFERECIDO, DESDE QUE
NÃO SEJA CONSIDERADO PREÇO VIL, CONFORME DETERMINAÇÃO
CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 135. ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N°
56/2007-CGJ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 30 de 511
270531 - 2007 \ 57. Nr: 2430-72.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RAIANY PAULA DOS SANTOS DAL MAS
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): DEMARCIO DO PRADO
RÉU(S): TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: TEÓFILO MÁRCIO DE ARRUDA BARROS JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, DEFIRO O REQUERIDO ÁS FLS. 135/136, E,
DESIGNO A DATA DE 17/11/2010, ÁS 14:30 HORAS, E DETERMINO QUE A
SRA. GESTORA, CUMPRA DE ACORDO COM A PARTE FINAL DA
DECISÃO DE FLS. 125. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE COM
URGÊNCIA.
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: GERALDO DA CUNHA MACEDO
RÉU(S): AMAZONIA REVENDEDORA DE MOTOS LTDA
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
ADVOGADO: VICTOR RONCON DE MELO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 161 E 162, E PARA QUE NÃO SEJA ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA PELA REQUERIDA, E TENDO EM VISTA QUE CABE A JUSTIÇA
BUSCAR A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, DETERMINO QUE O
REQUERIDO JUNTE AOS AUTOS PROPOSTA DE ACORDO, NO PRAZO DE
10 DIAS. CASO A MESMA JUNTE AOS AUTOS A REFERIDA PROPOSTA
DE ACORDO, DÊ-SE VISTAS A AUTORA, SE NEGATIVO, E, APÓS
CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
354200 - 2008 \ 1574. Nr: 24619-10.2008.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CVL IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
RÉU(S): UDSON BARAO
RÉU(S): ROMERO BARAO
ADVOGADO: ROGÉRIO BARÃO
ADVOGADO: ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUÉIS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... OS REQUERIDOS ARGÜIRAM
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSTENTANDO QUE NÃO
FORAM NOTIFICADOS SOBRE OS VALORES PRETENDIDOS PELA PARTE
AUTORA. CONSTATO QUE A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO,
POIS A LEI Nº 8.245/91 NÃO EXIGE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO
LOCATÁRIO INADIMPLENTE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
DESPEJO C/C COM COBRANÇA. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR E
DECLARO SANEADO O FEITO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO
AINDA QUE, NO MOMENTO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO
ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA
DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – ATÉ PORQUE, A CONCILIAÇÃO
PODERÁ SE EFETIVAR EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. ANTE O
EXPOSTO, DETERMINO ÀS PARTES QUE ESPECIFIQUEM AS PARTES AS
PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
388479 - 2009 \ 677. Nr: 24199-68.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DAMIÃO ANTONIO DE SOUSA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO
DE FLS.152, TORNO SEM EFEITO O PRIMEIRO E O SEGUNDO PARÁGRAFO
DO R. DESPACHO DE FLS.151 E RECEBO O RECURSO INTERPOSTO ÁS
FLS.94/115 EM AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE A PARTE APELADA PARA
RESPONDER NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA (ARTIGO 518 DA LEI
INSTRUMENTAL). APÓS, CUMPRAM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO
REFERIDO DESPACHO, DEVENDO A SRA GESTORA QUANDO DA
CONFECÇÃO DE CERTIDÕES SE ATENTAR A FIM DE QUE NÃO CAUSE
MAIORES PREJUÍZOS AS PARTES. CUMPRA-SE E INTIME-SE.
393077 - 2009 \ 811. Nr: 28459-91.2009.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CVL IMÓVEIS LTDA
Disponibilizado - 8/11/2010
257086 - 2006 \ 459. Nr: 20119-66.2006.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AUTO POSTO GRAMADAO DE MERIDIANO LTDA
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE P. ALVES FERREIRA
RÉU(S): FREWAY TRANSPORTES LTDA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): SIMONE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO: CELIS NADINE FRANCA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, VIA
DJE, PARA MANIFESTAR A CERCA DAS FLS. 87/88 E 102, CONFORME
DETERMINAÇÃO DE F. 99 E 103.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
288567 - 2007 \ 224. Nr: 9172-16.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERS CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
RÉU(S): VIVO TELEFONIA S/A
ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BESOVICI
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: VISTOS, EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL PARA
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA CONFORME
EXTRATO DE SUB-CONTA ANALÍTICO DE FLS. 242, SENDO R$ 723,06
(SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS) REFERENTE A CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
EM
FAVOR
DA
REQUERIDA
VIVO
S/A,
CNPJ
02.449.992/0072-58. EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO
PATRONO DA PARTE AUTORA DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA
BARROS, OAB/MT 7.680, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 704.891.571-49,
NO VALOR DE R$ 1.908,45 (MIL NOVECENTOS E OITO REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS - FLS.235) REFERENTE AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME SENTENÇA DE FLS. 198/202.
INTIME-SE A AUTORA POR SEU ADVOGADO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS MANIFESTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. CUMPRA-SE.
318864 - 2008 \ 654. Nr: 21460-93.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE LOPES DA COSTA FILHO
AUTOR(A): GLORITA ROSA DE SOUZA LOPES
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): SATURNINA NOGUEIRA DE LARA
RÉU(S): MARIO LIMA DE LARA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO OFERTADA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 31 de 511
NO PRAZO LEGAL.
326614 - 2008 \ 987. Nr: 26205-19.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA MACHADO DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA ACERCA
DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 186/210. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
EDITAL DE CITAÇÃO
388963 - 2009 \ 691. Nr: 24524-43.2009.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HELY DA SILVA SOUZA
ADVOGADO: ANEIRTON PARREIRA SILVA
RÉU(S): GABRIEL JULIO DE MATTOS MÜLLER
RÉU(S): OACY AMERICANA DAS NEVES MULLER
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULAR
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 24524-43.2009.811.0041 Nº/ANO 691/2009 CÓDIGO 388963
ESPÉCIE: USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULAR
PARTE AUTORA: HELY DA SILVA SOUZA
PARTE RÉ: GABRIEL JULIO DE MATTOS MÜLLER E OACY AMERICANA
DAS NEVES MULLER
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/8/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00
FINALIDADE:
CITAÇÃO
DOS
RÉUS
AUSENTES,
INCERTOS,
DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART.
942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO
IMÓVEL ADIANTE DESCRITO E CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTA
DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAREM RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR. RESUMO DA INICIAL: A PARTE
AUTORA PROPÕE A PRESENTE AÇÃO PARA ADQUIRIR O DOMÍNIO DE UM
IMÓVEL QUE FORA DE PROPRIEDADE DA PARTE REQUERIDA, PELOS
FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPENDIDOS: ENCONTRAM-SE O(S)
REQUERENTE(S) HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS NA POSSE DO IMÓVEL
USUCAPIENDO ABAIXO DESCRITO. O(S) REQUERENTE(S) NÃO
POSSUI(EM) NENHUM IMÓVEL RURAL OU URBANO EM SEU(S) NOME(S).
TORNA-SE NECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DOMÍNIO
DO IMÓVEL, VISTO QUE O(S) AUTOR(ES) NÃO POSSUI(EM) TÍTULO DE
DOMÍNIO, QUER(EM) OBTÊ-LO POR ESTA AÇÃO. ASSIM, REQUER(EM):
CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S); INTIMAÇÃO VIA POSTAL DAS
FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO;
EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS INCERTOS;
DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA E DEMAIS ATOS DE PRAXE E NECESSÁRIOS PARA A
OBTENÇÃO LEGAL DO DOMÍNIO. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:
ÁREA PRETENDIDA: ÁREA URBANA DE 800,00 M2 (OITOCENTOS
METROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR DE
APROXIMADAMENTE 17 (DEZESSETE) HECTARES. LOCALIZADA NA
AVENIDA MANOEL JOSÉ DE ARRUDA (BEIRA RIO), BAIRRO PORTO,
CUIABÁ-MT, COM A ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS GABRIEL JÚLIO DE
MATTOS MULLER E SUA MULHER. DESPACHO: VISTOS, ETC... I -
Disponibilizado - 8/11/2010
CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO
DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165 PELO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA, DORAVANTE, SERÁ O JUIZ COMPETENTE PARA A CAUSA QUE
DECIDIRÁ SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ASSIM, PASSO A APRECIAR TAL PEDIDO. A LEI Nº 1.060/50 PRESCREVE
QUE: "ART. 4º - A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO
INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO
PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU
DE SUA FAMÍLIA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - PRESUME-SE POBRE, ATÉ
PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS
DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO
INICIAL. ANOTE-SE. II - CITE-SE NA FORMA REQUERIDA, COM AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS, EXPEDINDO-SE MANDADO PARA A CITAÇÃO
DOS CONFINANTES E EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO E DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, COM
PRAZO DE 30 DIAS. INTIME-SE POR VIA POSTAL OS REPRESENTANTES
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (PROCURADOR), ESTADUAL
(PROCURADOR GERAL DO ESTADO) E FEDERAL (ADVOGADO DA
UNIÃO) (ART. 943 DO CPC). APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
(ART. 944 DO CPC). CUMPRA-SE. EU, JOÃO MÁRCIO CAMPOS – TÉCNICO
JUDICIÁRIO, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 5 DE NOVEMBRO DE 2010. ADRIANA
CARLA
LIMA
GESTOR(A)
JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A)
PELO
PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
86730 - 2008 \ 450. Nr: 5975-19.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JUDITH RIBEIRO TAQUES LEY
ADVOGADO: IVAN FORTES DE BARROS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
RÉU(S): TRANSPORTES NOVA ERA LTDA
ADVOGADO: ITAMAR DERVALHE
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
86730
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
PRAZO: 30 DIAS
MAIOR DE 60 ANOS JUSTIÇA GRATUITA
AUTOS N.º 5975-19.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): JUDITH RIBEIRO TAQUES LEY
EXECUTADO(A, S): TRANSPORTES NOVA ERA LTDA
INTIMANDO(A, S): PATRÍCIA ALVES MARQUES PACHECO E BRUNA
ALVES MARQUES PACHECO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/3/2008
VALOR DO DÉBITO: R$ 307.442,71
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA E DE
PATRÍCIA ALVES MARQUES PACHECO E BRUNA ALVES MARQUES
PACHECO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE
FORAM PENHORADOS OS BENS DESCRITOS E CARACTERIZADOS NO
ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL E DE QUE, PORTANTO, TERÃO O PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, PARA OPOREM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
BENS PENHORADOS: APARTAMENTO 701 DO EDIFÍCIO COSTA BRAVA,
SITUADO NA RUA RUI BARBOSA, N. 164, BAIRRO GOIABEIRAS, EM
CUIABÁ-MT, MATRÍCULA N. 13971, E UMA VAGA DE GARAGEM
LOCALIZADA NO TÉRREO DO EDFÍCIO COSTA BRAVA, SITUADO NA RUA
RUI BARBOSA, 164, BAIRRO GOIABEIRAS , EM CUIABÁ-MT, MATRÍCULA
DE N. 14.001, AMBOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DESTA
CAPITAL EU, JOANA DARC SANTOS BORGES, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 2 DE
AGOSTO DE 2010. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
JUÍZA DE DIREITO
EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 32 de 511
120298 - 2003 \ 203. Nr: 8642-51.2003.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EDNELSON GOMES DE EDEIROS
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
EXECUTADOS(AS): PYRAMID CONFECÇÕES S/A
ADVOGADO: AYRES PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 8642-51.2003.811.0041 Nº/ANO 203/2003 CÓDIGO 120298
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): EDNELSON GOMES DE EDEIROS
EXECUTADO(A, S): PYRAMID CONFECÇÕES S/A
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/6/2003
VALOR DO DÉBITO: R$ 88.935,76 EM 30.03.2010
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 18/1/2011, ÀS 12:30 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 8/2/2011, ÀS 12:30 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES,
SN - D. BAIRRO: CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO. CIDADE:
CUIABÁ-MT CEP:78049905. FONE: (65) 3648-6001/ 6002. DESCRIÇÃO
DO(S) BEM(S): UM LOTE DE TERRENO URBANO, SITUADO NA AV. MÁRIO
CORREA, MEDINDO 25,68 M. DE FRENTE PARA ESTA AVENIDA, COM 31
M. DE FUNDO, CONFRONTANDO COM A RUA 13 DE JUNHO, 126 M. DE
FRENTE AO FUNDO (OU DOS LADOS). COM ÁREA DE 3.702,00 M2,
PERTENCENTE À FIRMA TEXTIL SAINT’GERMANY LTDA, QUE FOI
INCORPORADA À EXECUTADA ACIMA. BEM ESTE EXISTENTE SOB A
MATRÍCULA 13.673, FICHA 01, DO LIVRO 2, DO CARTÓRIO DO REGISTRO
DE IMÓVEIS DO 7º OFÍCIO DA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA
COMARCA DE CUIABÁ-MT. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$
622.050,00 EM 17/09/2007. ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE:
NADA CONSTA NA CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NOS AUTOS.
PORÉM, A REF. MATRÍCULA DEVE SER CONSULTADA NO CARTÓRIO.
ADVERTÊNCIAS: NA PRIMEIRA DATA INDICADA, O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO)
SER
ARREMATADO(S)
PELO
MAIOR
LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692). OBSERVAÇÃO:
CASO
O(S)
EXECUTADO(A,
S)
E/OU
SEU(S)
RESPECTIVO(S)
CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA INTIMAÇÃO
PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL.
EU, JOÃO MÁRCIO CAMPOS – TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI. CUIABÁ MT, 18 DE OUTUBRO DE 2010. ADRIANA CARLA LIMA GESTOR(A)
JUDICIÁRIO(A) AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO REQUERENTE
Cod.Proc.: 425057 Nr: 8660-28.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ANTÔNIO CARLOS NUNES PERPETUO
EXEQUENTE: ABEL DE OLIVEIRA
EXEQUENTE: ADONIAS DORICO DA SILVA
EXEQUENTE: ALCINA FERREIRA FURTADO
EXEQUENTE: ALFREDO AUGUSTO DE ARRUDA
EXEQUENTE: ALTAMIRO ALVES BATISTA
EXEQUENTE: ALTHAIR MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO: RENATO BENVINDO FRATA
ADVOGADO: JANECLÉIA MARTINS XAVIER DELBONE
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXECUTADO)
38314 - 2000 \ 136. Nr: 9812-63.2000.811.0041
Disponibilizado - 8/11/2010
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: DULCE HELENA GAHYVA
ADVOGADO: CLAUDIA TAVARES VILELA
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
REQUERIDO(A): ANA EMÍLIA GAHIVA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, ANOTE-SE QUE OS AUTOS PASSAM A
TRAMITAR COMO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
263/269. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO (ART.475-A, PARÁGRAFO 1º DO CPC) A PAGAR O VALOR
DE R$-634.174,03, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DO VALOR
DO DÉBITO SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (ART. 475-J "CAPUT" DO
CPC). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CPC.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
381391 - 2009 \ 405. Nr: 17028-60.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): QUELI ARAO DE LIMA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): CAIXA SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO GÓES GUITTI
ADVOGADO: ELIDA MOTTINHA SILVA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS, ETC... PROFERIDA A SENTENÇA DE
FLS. 83/87, AS PARTES APRESENTARAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ÀS FLS. 88/90 E 91/93. ALEGA O REQUERIDO EM SEUS EMBARGOS
(FLS.88/90) QUE HOUVE CONTRADIÇÃO NA R. SENTENÇA PROLATADA
QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, UMA VEZ QUE, A
EMBARGADA DECAIU DE METADE DE SUA PRETENSÃO. CONSTATO QUE
NA R. SENTENÇA HOUVE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS,
OS QUAIS FORAM FIXADOS EM 15%, SENDO A PRESENTE AÇÃO
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PRESCREVE: ART.
21. SE CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO
RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS
ENTRE ELES OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS. DESTA FORMA,
ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS ÁS FLS.91/93, NO QUAL A
REQUERENTE ALEGA QUE NA R. SENTENÇA NÃO HOUVE
MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEIXANDO DE
ESTABELECER O ÍNDICE MONETÁRIO APLICÁVEL, BEM COMO, DECIDIR
SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORAS, CONSTATO QUE ASSISTE
RAZÃO A REQUERENTE. OBSERVO QUE DA R. SENTENÇA CONSTA QUE
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO PELOS ÍNDICES
ESTABELECIDOS PELA E. CORREGEDORIA DESTE ESTADO. TODAVIA, DE
FATO HÁ OMISSÃO ACERCA DA DATA INICIAL E DA INCIDÊNCIA DOS
JUROS DE MORA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA ÀS
FOLHAS ACIMA. ASSIM SENDO, DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERENTE (FLS.91/93), A FIM DE
DETERMINAR QUE INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JUROS
DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DO REQUERIDO E QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELO ÍNDICE DO INPC, À PARTIR DA
DATA DO EVENTO DANOSO. ACOLHO AINDA, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO REQUERIDO (FLS.88/90), PARA
DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL AO CASO IN CONCRETO, UMA VEZ QUE, AMBAS AS PARTES
FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS RECIPROCAMENTE E, DESTA FORMA,
CADA UM DEVE ARCAR COM SEUS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO AO
QUE DISPÕE O ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS,
PERMANECE A R. SENTENÇA DE FLS. 83/87 TAL COMO PROLATADA.
P.R.I.C.
339487 - 2008 \ 1127. Nr: 10055-26.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 33 de 511
DO TRABALHO
AUTOR(A): RICARDO QUIRINO DO SILVA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): ITAU SEGUROS S.A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT PARA
CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA BASE DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO
DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (09/05/2008) E JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (23/06/2008). CONDENO,
AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR,
BEM
COMO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
326614 - 2008 \ 987. Nr: 26205-19.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA MACHADO DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT PARA
CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA BASE DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO
DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (28/12/2007) E JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (24/07/2009). CONDENO,
AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR,
BEM
COMO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
355012 - 2008 \ 1598. Nr: 25463-57.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): CREUSA DA COSTA NUNES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 39, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
401946 - 2009 \ 954. Nr: 34074-62.2009.811.0041
Disponibilizado - 8/11/2010
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GILMAR LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 47, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
404189 - 2009 \ 999. Nr: 35959-14.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIO GILBETO DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 53, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
242232 - 2006 \ 232. Nr: 10822-35.2006.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO DE SOUZA
ADVOGADO: TATIANA CASCAES RODRIGUES
ADVOGADO: VALBER MELO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 66, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
314243 - 2007 \ 474. Nr: 19087-89.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NAIR PIRES DE ANDRADE
ADVOGADO: EVALDO LUCIO DA SILVA
RÉU(S): ARGEMIRO COSTA FARIA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 150, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-I, E ARTIGO
461-A DO CPC, QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO
REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS
AUTOS DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
400448 - 2009 \ 929. Nr: 33169-57.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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AUTOR(A): RENATA SOUZA DA SILZA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 78, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
LTDA.
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
REQUERIDO(A): STATUS CARD PARCERIAS EMPRESARIAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 94, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
384489 - 2009 \ 552. Nr: 20013-02.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCOS ROBERTO PEREIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 123, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
382845 - 2009 \ 506. Nr: 18382-23.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DAS GRAÇAS SOARES
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 126, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
378544 - 2009 \ 326. Nr: 14680-69.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JEOVA GOMES DE LIMA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 57, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
AUDIÊNCIA DESIGNADA
378318 - 2009 \ 317. Nr: 14518-74.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCELO CAVALCANTE ROCHA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS. 59, DETERMINO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 06 MESES SEM
MANIFESTAÇÃO
DA
PARTE
INTERESSADA,
CERTIFIQUE-SE
E
ARQUIVE-SE OS AUTOS,NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J, § 5º DO CPC,
QUE DISPÕE QUE SE A PARTE VENCEDORA NÃO REQUERER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 06 MESES, OS AUTOS
DEVERÃO SER ARQUIVADOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
74565 - 2002 \ 210. Nr: 6721-91.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JACAR DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Disponibilizado - 8/11/2010
351459 - 2008 \ 1494. Nr: 22081-56.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ABIGAIL SANTANA DA TRINDADE
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
RÉU(S): UNIBANCO VEÍCULOS
ADVOGADO: RENATA CARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, EM CUMPRIMENTO A CELEBRAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS E A COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PERMANENTE DA CONCILIAÇÃO, PARA A SEMANA
NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, DESIGNO A DATA DE 29/11/2010, ÀS
13:45 HORAS A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
CUMPRA-SE.
285907 - 2007 \ 192. Nr: 7973-56.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BARROS
RÉU(S): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: CLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, EM CUMPRIMENTO A CELEBRAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS E A COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PERMANENTE DA CONCILIAÇÃO, PARA A SEMANA
NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, DESIGNO A DATA DE 29/11/2010, ÀS
13:30 HORAS A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
CUMPRA-SE.
336835 - 2008 \ 1036. Nr: 7755-91.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 35 de 511
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO MACIEL DOS SANTOS
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): INDYCAR ESTACIONAMENTO LTDA
RÉU(S): UNIBANCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: ELIDA SYLBENE LAURINDO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, EM CUMPRIMENTO A CELEBRAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS E A COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PERMANENTE DA CONCILIAÇÃO, PARA A SEMANA
NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, DESIGNO A DATA DE 29/11/2010, ÀS
14:00 HORAS A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
CUMPRA-SE.
7ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
EXPEDIENTE:2010/113
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
247252 - 2006 \ 326. Nr: 14859-08.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FCM - FOMENTO DE CRÉDITO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: THAÍS HELENA MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: MARELISE SPIESS
EXECUTADOS(AS): VALDECIR ERRERA
EXECUTADOS(AS): LUBIA DANTAS TENUTA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: TENDO EM
VISTA A DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, FAÇO INTIMAR A
EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADA DO
IMÓVEL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
247252 - 2006 \ 326. Nr: 14859-08.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FCM - FOMENTO DE CRÉDITO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: THAÍS HELENA MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: MARELISE SPIESS
EXECUTADOS(AS): VALDECIR ERRERA
EXECUTADOS(AS): LUBIA DANTAS TENUTA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CUMPRINDO
DESPACHO DE FL. 101, DESIGNO OS DIAS 08/02/2011 E 22/02/2011, ÀS
14:00 HORAS,
PARA
REALIZAÇÃO
DAS
1ª
E
2ª
PRAÇAS,
RESPECTIVAMENTE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
247252 - 2006 \ 326. Nr: 14859-08.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FCM - FOMENTO DE CRÉDITO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: THAÍS HELENA MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: MARELISE SPIESS
EXECUTADOS(AS): VALDECIR ERRERA
EXECUTADOS(AS): LUBIA DANTAS TENUTA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: FAÇO
INTIMAR A EXEQUENTE PARA RETIRAR O EDITAL E DEPOSITAR
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
9ª Vara Cível
Disponibilizado - 8/11/2010
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):JUILDO RODRIGUES DA SILVA
EXPEDIENTE:2010/140
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
351739 - 2008 \ 1532. Nr: 22283-33.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RITA DE CASSIA CORREA DA SILVA
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
RÉU(S):
HOSPITAL
SANTA
ROSA
(HOSPITAL
DE
MEDICINA
ESPECIALIZADA LTDA)
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES
INTIMAÇÃO:
PROCEDO
A
INTIMAÇÃO
DAS
PARTES
PARA
MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL ENTREGUE PELA SRA.
PERITA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
321416 - 2007 \ 589. Nr: 23129-84.2007.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FGUEIREDO
EMBARGADO(A): LAURA FERNANDA CASULA MACHADO
ADVOGADO: ZELCY LUIZ DALL ACQUA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE
MANIFESTEM SOBRE O LAUDO PERICIAL ENTREGUE PELO SR.PERITO NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
63899 - 2000 \ 404. Nr: 10320-09.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LÚBIA DANTAS TENUTA
REQUERENTE: ANTÔNIO SÉRGIO TENUTA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
REQUERIDO(A): FERNANDO AUGUSTO DE CAMPOS PALMA
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO D. ALMEIDA
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A QUITAR
AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 258/258 VERSO, SOB PENA DE
ANOTAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
347655 - 2008 \ 1418. Nr: 17781-51.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DURVALINO DA SILVA CUNHA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE REQUERIDA A QUITAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS DE FLS. 354/356 NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE
ANOTAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
350333 - 2008 \ 1498. Nr: 20858-68.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SERGIO GRAÇAS DORILEU
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO G. JOUAN JUNIOR
RÉU(S): SOCIEDADE MERCANTIL BRASIL CENTRAL LTDA
ADVOGADO: DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CASO
QUEIRA APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA
PELO REQUERIDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 36 de 511
11923 - 2008 \ 554. Nr: 1447-69.1990.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE FRUTURAS GOIÁS
EXEQUENTE: ALEXANDRE CÉLIO OLIVEIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO
ADVOGADO: ROSANA DE BARROS B. P. ESPOSITO
EXECUTADOS(AS): CEREALISTA MONALIZA LTDA.
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE A DEPOSITAR O
VALOR DO CÁLCULO DE CUSTAS NA IMPORTANCIA DE R$ 62.75, SOB
PENA DE ANOTAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
78127 - 2000 \ 224. Nr: 9679-21.2000.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): TAMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MILHO E
DERIVADOS LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
ADVOGADO: MAURI GUIMARAES DE JESUS
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA A
IMPULSIONAR O PROCESSO EM 10 DIAS REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
378253 - 2009 \ 311. Nr: 14374-03.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DANIELLA LUIZA FREIRE DE SOUZA KRAKHECKE
AUTOR(A): SANDRA LUIZA FREIRE
AUTOR(A): CLUBE DOS BICHOS CLÍNICA VETERINÁRIA COMÉRCIO
REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
RÉU(S): MAGALY ROUSE DO CARMO
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, BEM
COMO INFORME O ENDEREÇO DO REQUERIDO PARA SER DEVIDAMENTE
CITADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.
354022 - 2008 \ 1595. Nr: 24475-36.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL DE ALIMENTOS BOM JESUS LTDA
ADVOGADO: FABÍOLA C. DE NORONHA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 53 REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO SOB PENA DE ANOTAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
60237 - 2002 \ 103. Nr: 2841-91.2002.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANISIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
EMBARGADO(A): A. TELLES DE SOUZA E CIA LTDA
ADVOGADO: FAUSTINO ANTÔNIO DA SILVA NETO
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA
DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO
DO MANDADO A SER EXPEDIDO.
88348 - 1988 \ 127. Nr: 1313-76.1989.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ABDALA NOVAIS RODES
REQUERENTE: LILIA CURY RODES
ADVOGADO: NILCE MACEDO
ADVOGADO: VICENTE BEZERRA NETO
REQUERIDO(A): HEDIO WUERZIUS
ADVOGADO: ELISEU CERISARA
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE
PROVIDENCIE O RECOLHIMETNO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS JUNTO
Disponibilizado - 8/11/2010
AO CARTÓRIO DO 7º OFICIO, E APÓS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS.
77639 - 2008 \ 611. Nr: 6860-77.2001.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): MARIA CELESTE DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
RÉU(S): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CHAGAS
RÉU(S): ELIBERTO JOAQUIM ASCHER
RÉU(S): TEREZINHA DE MORAES
ADVOGADO: LYZIA S. MENNA BARRETO FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE CREDORA A MANIFESTAR SOBRE A
BUSCA FRUSTRADA JUNTO AO RENAJUD, BEM COMO REQUEIRA O QUE
ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
POR ABANDONO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQÜENTE
88325 - 1994 \ 359. Nr: 1731-38.1994.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ACELINO LINO DUARTE PINHEIRO
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
REQUERIDO(A): SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MT
REQUERIDO(A): REGINA DELIBERAI
REQUERIDO(A): DORACINA BARBOSA LEMES
ADVOGADO: THAÍS HELENA MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: THAÍS HELENA MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: THAÍS HELENA MARQUES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: CERTIDÃO (INTIMAR PARTE CREDORA A IMPULSIONAR O
PROCESSO)
CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA, A INTIMAÇÃO DA PARTE
CREDORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO EM 10 DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO , VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 140/10.
CUIABÁ - MT, 20 DE OUTUBRO DE 2010.
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA A
IMPULSIONAR O PROCESSO EM 10 DIAS REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
PROCESSO COM SENTENÇA
329590 - 2008 \ 798. Nr: 1737-54.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): TEREZA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MÔNICA GAZAL MUNIZ
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
ADVOGADO: LIVIA CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
VISTOS ETC...,
I – HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS LEGAIS EFEITOS,
A TRANSAÇÃO DE FLS.237, NOS TERMOS DO ARTIGO 449 DO CPC E
NOS TERMOS DO ARTIGO 795 DO CPC.
II - RESSALTO QUE O ACORDO DEVE SER HOMOLOGADO MESMO APÓS
CUMPRIDO O EXERCÍCIO JURISDICIONAL VISTO QUE NÃO HÁ QUALQUER
IMPEDIMENTO AO MAGISTRADO EM HOMOLOGAR ACORDO REALIZADO
PELAS PARTES, MESMO QUE NELE CONTENHA DISPOSIÇÃO DIVERSA
DAQUELA CONTIDA NA SENTENÇA. ISSO POR QUE, ESTÃO EM PAUTA
DIREITOS
DISPONÍVEIS
E
AS
PARTES
SÃO
LIVRES
PARA
TRANSACIONAR EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, SEM QUE COM
ISSO ESTEJA SE OFENDENDO A COISA JULGADA.
III - NESSE SENTIDO:
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. NADA IMPEDE QUE SEJA
HOMOLOGADO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES APÓS A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 70015663008, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI,
JULGADO EM 26/09/2006).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA
DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 557, §1º-A, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70016087959,
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ÂNGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, JULGADO EM
18/07/2006).
IV - EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO PROPOSTA POR TEREZA
RODRIGUES DE ALMEIDA EM FACE DE TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CPC,
TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM.
V - EXPEÇAM-SE ALVARÁS EM FAVOR DA CREDORA E DE SEU
PATRONO SENDO QUE PARA ESTE DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ NO
IMPORTE DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME
DETERMINADO NA SENTENÇA.
VI – INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE CUMPRA O
DETERMINADO NA SENTENÇA ÀS FLS. 94/103 QUITANDO AS CUSTAS
PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE ANOTAÇÃO DO
DÉBITO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
VII – DECORRIDO O PRAZO ACIMA ESTIPULADO E NÃO HAVENDO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ANOTE-SE O
DÉBITO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
VIII – APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO AS
FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C.
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):JUILDO RODRIGUES DA SILVA
EXPEDIENTE:2010/142
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 453685 Nr: 25399-76.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MURILO MOURA MESQUITA
ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS
REQUERIDO(A): AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: URGENTE.
VISTOS, ETC...,
I – DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 142/143 PARA QUE NO PRAZO
IMPRORROGÁVEL
DE
24 HORAS,
CUMPRA
A
REQUERIDA
INTEGRALMENTE A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 90/91 SOB PENA DE
COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR PARTE DE SEU
DIRETOR PRESIDENTE, BEM COMO SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA DE R$ 5.000,00.
II – APÓS, DESENTRANHE-SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FLS.
156/168 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM FLS. 169/137,
REMETENDO-A AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA REGISTRO E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, AUTUANDO-A EM SEGUIDA EM APENSO E
NÃO NO BOJO DOS AUTOS Nº 522/2010.
III – ÀS PROVIDÊNCIAS.
Cod.Proc.: 422268 Nr: 7326-56.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA
- MULTICON
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI
EXECUTADOS(AS): DOGÃO COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO
DE AVALIAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
332392 - 2008 \ 448. Nr: 3230-66.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 8/11/2010
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GILSON FERREIRA DE BRITO
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: RENATA DE SOUZA LEÃO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE CASO
QUEIRA APRESENTEM MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL
ENTREGUE PELO SR. PERITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
379284 - 2009 \ 343. Nr: 15105-96.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDERSON JOSE DE OLIVIERA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE REQUERIDA A QUITAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS IDENTIFICADAS ÀS FLS. ______, SOB PENA DE
ANOTAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
388316 - 2009 \ 665. Nr: 24043-80.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE
QUITE AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 48 SOB PENA DE ANOTAÇÃO
DO DÉBITO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
377003 - 2009 \ 270. Nr: 13527-98.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALINA DOS PASSOS
ADVOGADO: VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR
RÉU(S): SILMARA ROSEMAIRY RIBEIRO
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE
COMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS DO
FUNAJURIS, BEM COMO DEPOSITE A DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
380135 - 2009 \ 380. Nr: 16077-66.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MANOEL PEREIRA SOBRINHO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE REQUERIDA A QUITAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS IDENTIFICADAS ÀS FLS. 168, SOB PENA DE ANOTAÇÃO
DO DÉBITO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
400084 - 2009 \ 921. Nr: 32881-12.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GARCIA DOMINGOS DE CARVALHO FILHO
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
RÉU(S): SUL AMÉRICA SEGURO S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE PAGUE
AS CUSTAS DE FLS. 120, SOB PENA DE ANOTAÇÃO DO DÉBITO JUNTO
AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
381305 - 2009 \ 400. Nr: 16988-78.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIANE LOBO DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 38 de 511
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE REQUERIDA A QUITAR AS CUSTAS
IDENTIFICADAS ÀS FLS. 178, SOB PENA DE ANOTAÇÃO DO DÉBITO
JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
120735 - 2008 \ 973. Nr: 8980-25.2003.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: MARIA NOEMI DA SILVA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
EXECUTADOS(AS): MARIA SAMPAIO
EXECUTADOS(AS): RITA DE CASSIA SAMPAIO DUARTE
EXECUTADOS(AS): LEOVALDO ANTONIO APARECIDO DUARTE
DESPACHO: VISTOS, ETC...,
I – REMETAM-SE ESTES AUTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA QUE
PROCEDA-SE A DEVIDA RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR COMO AÇÃO DE
EXECUÇÃO CONFORME DEFERIDO ÀS FLS. 155. APÓS, RETIFIQUE-SE A
AUTUAÇÃO DA CAPA DOS AUTOS.
II – OBSERVO QUE A PETIÇÃO DE FLS. 172/173 NÃO VEIO DEVIDAMENTE
ASSINADA, SENDO ASSIM, INTIME-SE O SUBSCRITOR PARA QUE SANE A
IRREGULARIDADE, APÓS VENHAM ME CONCLUSOS PARA OS FINS DE
DIREITO.
76568 - 2008 \ 270. Nr: 7172-53.2001.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
EXECUTADOS(AS): WESLEY SANTOS PEREIRA
EXECUTADOS(AS): CECÍLIO FERREIRA SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS, ETC...,
I – DEFIRO A POSTULAÇÃO DE FLS 54. COM FULCRO NO ARTIGO 791,
INCISO III, DO CPC, SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO ATÉ A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.
II – DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A EXEQÜENTE
PESSOALMENTE POR MANDADO (DILIGÊNCIA DO JUÍZO), E SEU
PATRONO VIA IMPRENSA PARA QUE NO PRAZO DE 48:00HS,
IMPULSIONE O FEITO SUPRINDO A FALTA NELE EXISTENTE SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.
III – NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO SUPRA, VOLTEM-ME
PARA QUE SEJA PROFERIDA A SENTENÇA POR ABANDONO.
IV – ÀS PROVIDÊNCIAS.
65207 - 1999 \ 481. Nr: 10697-96.1999.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: PLÁSTICOS PISANI S/A
ADVOGADO: FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS
ADVOGADO: RENATO MULINARI
REQUERIDO(A): TOPIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
INTIMAÇÃO:
PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA A IMPULSIONAR O
PROCESSO EM 10 DIAS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
333481 - 2008 \ 133. Nr: 4131-34.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: KW FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: RAPHAEL BARBOSA MEDEIROS
EXECUTADOS(AS): R DE S PINTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
INTIMAÇÃO: INTIIMO A PARTE EXEQUENTE A MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
262622 - 2006 \ 486. Nr: 21830-09.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
Disponibilizado - 8/11/2010
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
RÉU(S): EDSON HENRIQUE DOS REIS FILHO
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE
MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA REQUERENDO
O QUE ENTENDER DE DIREITO.
Cod.Proc.: 433733 Nr: 13059-03.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DISNEY OLIVER SIVIERI
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
RÉU(S): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADO: DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO NO PRAZO LEGAL .
377833 - 2009 \ 291. Nr: 14095-17.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO EDUARDO DE SOUZA BROCHADO DE FREITAS
ADVOGADO: VERA LÚCIA MARQUES LEITE
RÉU(S): LEONARDO DA SILVA
RÉU(S): DÉBORA DA SILVA
RÉU(S): BECO
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE
MANIFESTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, BEM COMO
INDIQUE O ENDEREÇO CORRETO DO REQUERIDO PARA QUE ESTE SEJA
INTIMADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Cod.Proc.: 429726 Nr: 10795-13.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VICTOR HUGO METELLO SIQUEIRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA
RÉU(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO
ITAU
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA PARA QUE CASO QUEIRA
APRESENTE NO PRAZO LEGAL IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA PELO REQUERIDO.
402037 - 2009 \ 959. Nr: 34493-82.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CREUZETE MIRANDA FARIAS
ADVOGADO: LUIS CARLOS CORREA DE MELLO
RÉU(S): GRAMARCA/SOMA REVENDEDORADE VEÍCULOS CHEVROLET
RÉU(S): CHEVROLET/GM
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: LUCIMAR AP. KARASIAKI
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇAÕ DA PARTE AUTORA PARA QUE
CASO
QUEIRA
APRESENTE
IMPUGNAÇÃO
A
CONTESTAÇÃO
APRESENTADA PELO REQUERIDO.
Cod.Proc.: 431455 Nr: 11716-69.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): USINA FORTALEZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MASSA FINA
LTDA
ADVOGADO: KÁTIA SANGALI
ADVOGADO: ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR
RÉU(S): SORNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE
MANIFESTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO DO
REQUERIDO E INDIQUE EM 10 DIAS O ENDEREÇO CORRETO PARA SER
CITADO SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.
248557 - 2006 \ 360. Nr: 16097-62.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 39 de 511
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: FABIANA DE OLIVEIRA DELMONDES
EXECUTADOS(AS): NELSON MANOEL DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL JUSTIÇA DE FLS. 45 REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
71274 - 2008 \ 400. Nr: 6734-95.1999.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA.
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
EXECUTADOS(AS): VANDER LÚCIO CARNEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA A MANIFESTAR NOS AUTOS NO
PRAZO LEGAL REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
419956 - 2010 \ 110. Nr: 6073-33.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IEMAT INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE
ADVOGADO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS
ADVOGADO: ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
RÉU(S): ROAN SIVIERO DOTTO ME
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A
CONTESTAÇAÕ APRESENTADA PELO REQUERIDO.
Cod.Proc.: 446990 Nr: 21150-82.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERICO DOMINGOS DE ARAÚJO
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANA PAULA SIAGRINI GARCIA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA PARA QUE CASO QUEIRA
APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO
REQUERIDO.
Cod.Proc.: 434760 Nr: 13696-51.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): H. S. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARELSON JOSÉ MORAES DE AGUIAR
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): HELP VIDA - PRONTO SOCORRO MÓVEL DE CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE
CASO
QUEIRA
APRESENTE
IMPUGNAÇÃO
A
CONTESTAÇÃO
APRESENTADA PELO REQUERIDO.
87603 - 2008 \ 689. Nr: 4644-85.1997.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
RÉU(S): LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
DENUNCIADO(A): OSVALDO XAVIER DA SILVA
ADVOGADO: LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
ADVOGADO: KEILE TATIANE ALMEIDA LEONÇO
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
Cod.Proc.: 452255 Nr: 24425-39.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADVOGADO: LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI
EXECUTADOS(AS): ACV - ASSOCIAÇÃO CUIABANA DE VOLEIBOL
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA A DEPOSITAR A DILIGENCIA DO
Disponibilizado - 8/11/2010
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
165937 - 2004 \ 258. Nr: 15752-67.2004.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MARIA EDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
REQUERIDO(A): GERALDO ASSIS ROCHA
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA A REQUERE O QUE ENTENDER DE
DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
100457 - 2008 \ 840. Nr: 14517-36.2002.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GILBERTO FURLIN
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: SORAYA MARANHÃO BAGIO
EXECUTADOS(AS): SILVANO DA CUNHA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA QUE NO PRAZO DE
05 DIAS IMPULSIONE O FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO, SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO.
III – APÓS, O DECURSO O PRAZO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA
PARTE EXEQÜENTE, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO ARQUIVO
PROCEDENDO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
379424 - 2009 \ 347. Nr: 15292-07.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ REINALDO DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE REQUERIDA A QUITAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS IDENTIFICADAS ÀS FLS. ______, SOB PENA DE
ANOTAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
391407 - 2009 \ 752. Nr: 26751-06.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA
ADVOGADO: SAMARA VIÉGAS DE MORAES
EXECUTADOS(AS): BIANCA LEANDRO DE SOUZA E SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
407893 - 2010 \ 3. Nr: 99-15.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: OXCE - TRANSPORTES ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
ADVOGADO: MARIA CONCEIÇÃO PINHO MARQUES
EXECUTADOS(AS): ESTRELA CAMINHÕES LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NO PRAZO
LEGAL SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO.
74274 - 2008 \ 1100. Nr: 8491-56.2001.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: LABOR IMPORT COM. IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): C.M.P.C. - CENTRO MÉDICO PATOLOGIA CLÍNICA
LTDA.
INTIMAÇÃO: INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDAÕ DO OFICIAL DE JUSTIÇA REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
307453 - 2007 \ 413. Nr: 16567-59.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CVL IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: GERALDO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
EXECUTADOS(AS): ALMIR LOPES DE ARAUJO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 40 de 511
EXECUTADOS(AS): ARACY MARIA DE MORAIS
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE
MANIFESTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CP, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
Cod.Proc.: 453133 Nr: 25093-10.2010.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ODAIL JOSÉ GONÇALVES LOSCHI
ADVOGADO: MARCOS PAULO DA FONSECA
RÉU(S): UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: JANAINA PEREIRA VILAGRA RIBEIRO
ADVOGADO: MILENA VALLE RODRIGUES
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO
REQUERIDO.
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 442403 Nr: 18452-06.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DÉBORA FIGUEIREDO MARTINS
ADVOGADO: CLAUDEMIR NARDIN
RÉU(S): LUIS HADDAD FRANCO DALI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC...,
I - HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ÀS FLS.29/30, PARA QUE ESTE
PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 449 DO
CPC.
II - EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO PROPOSTA POR DÉBORA FIGUEIREDO MARTINS EM FACE
DE HADDAD FRANCO DALIA -ME, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO
III, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM.
III - VERBAS SUCUMBÊNCIAS NOS TERMOS DA CLÁUSULA "C" DO
ACORDO.
IV – DIANTE DA EXPRESSA DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROCEDENDO AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE.
P.R.I.C.
351150 - 2008 \ 1521. Nr: 21859-88.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RALF KRUGER D ALMEIDA
ADVOGADO: YANÁ GOMES CERQUEIRA
ADVOGADO: FABIANA CURI
RÉU(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO PIMENTA CERQUEIRA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: RALF KRUGER
D’ALMEIDA, QUALIFICADO NA INICIAL, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE
COBRANÇA EM DESFAVOR DE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO
BRASIL, TAMBÉM QUALIFICADA, ADUZINDO EM SÍNTESE QUE
CONTRATOU JUNTO À REQUERIDA SEGURO DE PENHOR RURAL DE UM
TRATOR DE PNEUS TRAÇADOS DA MARCA JOHN DEERE, APÓLICE N°
00024, NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DE UMA PLAINA AGRÍCOLA,
APÓLICE N° 00023, NO VALOR DE R$ 17.000,00, CONTRATOS DE
NÚMERO 002197188, COM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 06/06/2007 A
05/056/2008. ALEGA QUE EM 29/09/2007 O TRATOR E A PLAINA
ACOPLADA A ESTE INICIARAM UM PROCESSO DE COMBUSTÃO ONDE
FORAM TOTALMENTE CONSUMIDOS PELO FOGO, TUDO COMUNICADO À
SEGURADORA PELO SINISTRO N° 63200701564. RESSALTA QUE EM
04/10/2007, FEITA A DEVIDA VISTORIA FICOU CONSTATADA A PERDA
TOTAL DOS EQUIPAMENTOS. ADUZ QUE A SEGURADORA EFETUOU O
PAGAMENTO DO VALOR TOTAL SEGURADO QUANTO À PLAINA E
PARCIAL QUANTO AO TRATOR NO MONTANTE DE R$ 90.000,00 DIANTE
DO EXPOSTO, REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO
PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE
DE R$ 30.000,00. INICIAL ACOSTADA ÀS FLS. 08/18, ACOMPANHADA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 19/42.
A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 52/87, ALEGOU
QUE O SEGURO CONTRATADO TEM COMO OBJETO GARANTIR O
Disponibilizado - 8/11/2010
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A BENS
SEGURADOS RESPEITADOS OS RICOS COBERTOS ATÉ O LIMITE DA
APÓLICE. ADUZ QUE AGIU COM TOTAL RESPEITO ÀS CONDIÇÕES
GERAIS DO SEGURO E AO PREVISTO EM LEI, POIS EFETUOU O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR MÉDIO DE
MERCADO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA NA DATA DO
SINISTRO. AO FINAL REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO DA
AUTORA.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 91/107, NA
OPORTUNIDADE, O REQUERENTE RECHAÇOU O CONTEÚDO DA PEÇA
CONTESTATÓRIA E RATIFICOU TODOS OS TERMOS DA INICIAL.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA ÀS FLS. 118/119, RESTANDO
FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, SENDO DEFERIDA A
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA ÀS FLS. 127/129
ONDE FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA,
TERMO ÀS FLS. 130/131, SENDO APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES
ORAIS EM AUDIÊNCIA.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ONDE O AUTOR
PRETENDE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA
NA APÓLICE, OU SEJA, A QUANTIA CORRESPONDENTE A R$30.000,00
(TRINTA MIL REAIS), UMA VEZ QUE SEGUNDO ALEGA A SEGURADORA
EFETUOU O PAGAMENTO A MENOR.
É INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS
PARTES, FICANDO APENAS À AVERIGUAÇÃO POR PARTE DESTE JUÍZO
SE A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA É DEVIDA OU
NÃO AO AUTOR.
VERIFICA-SE NOS PRESENTES AUTOS QUE O REQUERENTE
CONTRATOU SEGURO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUMENTALIZADO
PELA APÓLICE Nº 00024, PELO CONTRATO NÚMERO 002197188 A QUAL
ESTIPULA O VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS),
FOLHAS 23, COMO IMPORTÂNCIA SEGURADA.
EM QUE PESE A SEGURADORA REQUERIDA ALEGAR QUE AGIU EM
RESPEITO AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E AO PREVISTO EM LEI,
EFETUANDO O PAGAMENTO DO VALOR DE NOVENTA MIL REAIS, A
INDENIZAÇÃO DEVE EQUIVALER AO VALOR CONSTANTE DA APÓLICE,
INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE DO PREJUÍZO ESTIMADO PELA
SEGURADORA EM VIRTUDE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM SINISTRADO.
NESTE SENTIDO DESTACO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE DESDE QUE CONTRATADO O SEGURO, O
VALOR ADOTADO PARA A COBERTURA SERÁ O DA APÓLICE E NÃO O
VALOR DE MERCADO DO BEM, STJ, 4ª TURMA, RESP 531.314/MT, REL.
MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, UNÂNIME, DJU DE 29.09+2003).
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PERDA TOTAL. FURTO. BOLETIM
DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. OUTRAS PROVAS NOS AUTOS.
SUFICIÊNCIA.
ENUNCIADO
N.
7 DA
SÚMULA/STJ.
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA
SEÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O BOLETIM DE
OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA
VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, UMA VEZ QUE APENAS
CONSIGNA AS DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO
INTERESSADO, SEM ATESTAR QUE TAIS AFIRMAÇÕES SEJAM
VERDADEIRAS.
II – POR OUTRO LADO, ARRIMANDO-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO
SÓ NA ANÁLISE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MAS TAMBÉM EM
OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, O RECURSO
ESPECIAL QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO
EVENTO ESBARRA NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
III - À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM CASO DE PERDA TOTAL, A
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA PELA SEGURADORA DEVE
TOMAR COMO BASE A QUANTIA FIXADA NA APÓLICE, SOBRE A QUAL É
COBRADO O PRÊMIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA PREVENDO O CONTRÁRIO, SALVO SE A SEGURADORA,
ANTES DO EVENTO DANOSO, TIVER POSTULADO A REDUÇÃO DA
INDENIZAÇÃO."
VEJA-SE, TAMBÉM, STJ RESP. Nº 159154/MG, REL. MIN. RUY ROSADO
DE AGUIAR, DJU 22.06.1998 E STJ RESP. Nº 293139/RS, REL. MIN.
BARROS MONTEIRO, DJU 14.04.2003, P. 0225.:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 41 de 511
"SEGURO. AUTOMÓVEL. VALOR DE MERCADO. É ABUSIVA A PRÁTICA
DE INCLUIR NA APÓLICE UM VALOR, SOBRE O QUAL É COBRADO O
PRÊMIO, E PAGAR O SEGURO DE ACORDO COM O VALOR MENOR,
CORRESPONDENTE AO PREÇO DE MERCADO ESTIMADO PELA
SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGÊNCIA, MAS
IMPROVEJO."
"SEGURO. AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO BEM. RECIBO DE QUITAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. VALOR AJUSTADO NO CONTRATO. TRATANDO-SE DE
PERDA TOTAL DO VEÍCULO, É DEVIDA NA INTEGRALIDADE A QUANTIA
AJUSTADA
NA
APÓLICE
(ART.
1.462 DO
CÓDIGO
CIVIL),
INDEPENDENTEMENTE DE SEU VALOR MÉDIO VIGENTE NO MERCADO.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO".
IGUALMENTE, ACERCA DO TEMA, CARVALHO SANTOS PRELECIONA: "O
VALOR DA COISA SEGURADA JÁ HAVIA SIDO FIXADO PELA
CONVENÇÃO DAS PARTES E NESTA BASE O SEGURADO PAGAVA A
TAXA DO PRÊMIO. EM CASOS TAIS, BEM É DE VER, FICAM AS PARTES
VINCULADAS QUANTO À MEDIDA DA INDENIZAÇÃO, SEM PODER
ALEGAR UTILMENTE O SEGURADOR QUE DIVERSO SEJA O EFETIVO
INTERESSE DO SEGURADO". (IN "CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
INTERPRETADO", 7ª EDIÇÃO, RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 1958, P.
372).
NO MESMO RACIOCÍNIO APRESENTA-SE O ENSINAMENTO DOUTRINÁRIO
DE CLÓVIS BEVILÁQUA: "DETERMINADO O VALOR DO OBJETO SEGURO,
SE ESTE SE PERDE TOTALMENTE, NÃO HÁ MAIS QUE O AVALIAR; AS
PARTES JÁ LHE DERAM O VALOR DA CONVENÇÃO, QUE ENTRE SI
FIZERAM" ( IN "CÓDIGO CIVIL COMENTADO", VOL. V, P. 219, ED. PAULO
DE AZEVEDO, 1951).
PORTANTO, DEVE A SEGURADORA REQUERIDA PAGAR AO AUTOR O
SALDO REMANESCENTE, NO VALOR DE TRINTA MIL REAIS, REFERENTE
A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E A IMPORTÂNCIA SEGURADA NA
APÓLICE, VALOR ESTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS
DESDE A CITAÇÃO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO
SINISTRO.
3. DISPOSITIVO:
DO EXPOSTO,
A) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL;
B) CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);
C) CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO EVENTO
(29/07/2007);
D) JUROS DE 1% A.M, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (29/02/2008);
E) CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO;
F) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO.
FICA CIENTIFICADA A DEVEDORA QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, DEVERÁ PAGAR A
IMPORTÂNCIA DEVIDA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA
CONDENAÇÃO À MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, E
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO.
NÃO CUMPRINDO A DEVEDORA VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA NO
PRAZO CONCEDIDO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE NO PRAZO DE 10
DIAS, IMPULSIONE O FEITO. FICANDO INERTE O CREDOR DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 451373 Nr: 23689-21.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE/IEMAT
ADVOGADO: MARCELO AMBROSIO CINTRA
ADVOGADO: FERNANDA TOMAZ MENDES
RÉU(S): ELIETE ALVES DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC...
I – CITE-SE A DEMANDADA, NA FORMA REQUERIDA PARA QUE NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE O DÉBITO ACRESCIDOS DE JUROS
Disponibilizado - 8/11/2010
DE 1% AM E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO INPC, OU
OFEREÇA EMBARGOS; CIENTIFICANDO A RÉ QUE O PRONTO
PAGAMENTO A ISENTARÁ DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTIGO 1.102C, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL; E AINDA, QUE SE NÃO HOUVER CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO E NEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO
PROSSEGUIRÁ NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO 646 E SEGUINTES DO
CPC.
II – SENDO FACULTADO AO JUÍZO A APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE
EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, NÃO
CONSIDERO VEROSSÍMEIS AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA,
SENDO ASSIM, NEGO-LHE O BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. INTIMEM-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RECOLHAM AS CUSTAS JUDICIAIS.
III – ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
180953 - 2008 \ 186. Nr: 27997-13.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCA DIAS DE AMORIM
REQUERENTE: FLORISVALDO ALVES DE AGUIAR
ADVOGADO: VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM
ADVOGADO: AURIVAL DIAS PEDROSO
REQUERIDO(A): EDSON CESAR BERALDE
REQUERIDO(A): MERILEI SANTANA MOREIRA
ADVOGADO: SONIA ROSA PAIM BIASI
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC...,
I – DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 175, REMETAM-SE OS AUTOS A
CONTADORA
JUDICIAL
PARA
ELABORAÇÃO
DO
VALOR
DA
CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 162/167, E
SENTENÇA DE FLS. 122/127.
II – APÓS, INTIME-SE O DEVEDOR (EDSON CESAR BERALDE), VIA
IMPRENSA E NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PAGUE A
IMPORTÂNCIA DEVIDA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA
CONDENAÇÃO À MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, E
HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DA FASE DE CUMPRIMENTO
III – INTIME-SE PESSOALMENTE O DEVEDOR (MERILEI SANTANA
MOREIRA), VIA MANDADO, PARA QUE PAGUE A IMPORTÂNCIA DEVIDA
COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO À MULTA DE
10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, E HONORÁRIOS
SUCUMBÊNCIAS DA FASE DE CUMPRIMENTO.
IV – NÃO CUMPRINDO O DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA NO
PRAZO CONCEDIDO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE NO PRAZO DE 10
DIAS, IMPULSIONE O FEITO, SOB PENA DE SEREM OS AUTOS REMETIDOS
AO ARQUIVO PROVISÓRIO. FICANDO INERTE O CREDOR, NOS TERMOS
DO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO Nº10/2007 – CGJ, REMETAM-SE OS
AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, MAS SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
V – ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO
PROCESSUAL ENCONTRA-SE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 475-I E SEGUINTES DO CPC, REMETAM-SE
ESTES AUTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA QUE SEJAM FEITAS
AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, APÓS, RETIFIQUE-SE A ETIQUETA DA CAPA
DOS AUTOS.
387751 - 2009 \ 791. Nr: 23593-40.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALEXANDRE MARIA COELHO DE VILLAS BOAS DE
MASCARENHAS
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
RÉU(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 42 de 511
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC...,
I – CUMPRA A SRA. GESTORA IMEDIATAMENTE OS ITENS IV E V DA
DECISÃO DE FLS. 54.
II – A REQUERIDA EM SUA PEÇA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS
FLS. 62/70 PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS POR TODOS OS
MEIOS ADMITIDOS, NÃO OS TENDO ESPECIFICADO SENDO ASSIM,
INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE NO PRAZO DE 48:00HS,
ESPECIFIQUE QUAIS SÃO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
III – APÓS VENHAM ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DE
DIREITO.
IV – ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO COM SENTENÇA
418822 - 2010 \ 102. Nr: 5461-95.2010.811.0041
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ BENEDITO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: PAULO DE BRITO CANDIDO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: REQUERENTE: JOSÉ
BENEDITO DE SIQUEIRA
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL
REQUERIDO POR JOSÉ BENEDITO DE SIQUEIRA.
ALEGA A REQUERENTE QUE QUANDO DA FEITURA DA CERTIDÃO DE
ÓBITO DE SUA GENITORA FALTOU A LETRA "G" EM SEU NOME, FICANDO
MARIA INEZ E NÃO O CORRETO MARIA IGNEZ.
REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OFICIANDO-SE AO CARTÓRIO
COMPETENTE PARA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DA
CERTIDÃO DE ÓBITO DE SUA MÃE, PASSANDO A CONSTAR NOME
CORRETO DE SUA GENITORA SENDO MARIA IGNEZ DE SIQUEIRA.
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 13/17.
ÀS FLS. 18, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
MANIFESTOU-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO:
VERSA O FEITO ACERCA DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE
NASCIMENTO, ALEGANDO QUE QUANDO DE SUA ELABORAÇÃO FOI
FEITA DE FORMA ERRADA, ONDE FALTA A LETRA "G" NO NOME DA
MESMA.
VERIFICO QUE A CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO REQUERENTE,
JUNTADA ÀS FLS. 14, CONSIGNA O NOME DE SUA GENITORA COMO
SENDO MARIA IGNEZ DE SIQUEIRA, OBSERVO QUE EM CERTIDÃO DE
ÓBITO DA MESMA CONSTA SEU NOME COMO MARIA INEZ DE SIQUEIRA,
EVIDENCIANDO DE FORMA INEQUÍVOCA O ERRO COMETIDO PELO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL AO CONFECCIONAR A CERTIDÃO ÓBITO
DA MÃE DO REQUERENTE.
EMBORA SE TRATE DE SITUAÇÃO CUJO ERRO MATERIAL É PATENTE E
BASTARIA À PARTE DIRIGIR-SE AO CARTÓRIO PARA A RETIFICAÇÃO,
MEDIANTE REQUERIMENTO DIRETO AO OFICIAL DO CARTÓRIO, CERTO É
QUE A RETIFICAÇÃO NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZOS A TERCEIROS, POIS
PRESTA TÃO SOMENTE A ASSEGURAR A AUTENTICIDADE E ESPELHAR
A VERACIDADE NO DOCUMENTO PESSOAL DO REQUERENTE.
OUTROSSIM, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FUNÇÃO
DE FISCAL DA LEI, MANIFESTOU-SE PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 109 DA LEI Nº 6015/73,
E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FEITO NESTA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
REGISTRO DE NASCIMENTO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO
COMPETENTE MANDADO AO 3º SERVIÇO NOTARIAL E REG. DAS
PESSOAS NATURAIS DE CUIABÁ-MT (FLS. 13), PARA QUE PROVIDENCIE
A RETIFICAÇÃO NO ASSENTO DE CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSTANTE NO
TERMO N.º 21.325, FLS. 10-V, DO LIVRO Nº 26, A FIM DE CONSTAR O
NOME CORRETO DA GENITORA DO REQUERENTE, QUAL SEJA: MARIA
IGNEZ DE SIQUEIRA, MANTENDO-SE OS DEMAIS DADOS ALI
CONSIGNADOS.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E, APRESENTADO A PARTE
Disponibilizado - 8/11/2010
REQUERENTE, O ASSENTO DE NASCIMENTO DEVIDAMENTE RETIFICADO,
ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
SEM CUSTAS FINAIS POR SER FEITO NOVO E A PARTE REQUERENTE
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 27 DE MAIO DE 2010.
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
13ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):PEDRO SAKAMOTO
ESCRIVÃO(Ã):AGDA RIBEIRO DE CASTILHO
EXPEDIENTE:2010/71
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
340239 - 2008 \ 1166. Nr: 10842-55.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIANA KATIKA
ADVOGADO: JESSIANE MARQUES PARACATÚ
RÉU(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - REDE CEMAT
RÉU(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MINAS DE CUIABÁ
ADVOGADO: HENRIQUE CEZAR GONÇALVES PARREIRA
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: TRATA-SE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR CONDOMÍNIO VILLA DAS MINAS DO
CUIABÁ, POR MEIO DO QUAL O EMBARGANTE BUSCOU SANAR
SUPOSTAS OMISSÕES CONSTANTES NA SENTENÇA PROFERIDA ÀS
FOLHAS 99/102.
PELA PERSPECTIVA DO EMBARGANTE HÁ OMISSÃO NA SENTENÇA NO
QUE CONCERNE AO RITO ADEQUADO AO CASO, HAJA VISTA QUE FOI
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E, POR
CONSEQÜÊNCIA, O VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO FOI AUMENTADO,
MOTIVO PELO QUAL NÃO SERIA MAIS POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO
DO FEITO PELO RITO SUMÁRIO (CPC, ART. I).
É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRE DO QÜINQÜÍDIO LEGAL E
ATENTOU PARA O REQUISITO FORMAL DISPOSTO NO ART. 536 DO CPC,
UMA VEZ QUE FOI APONTADO ONDE SE ENCONTRARIA A SUPOSTA
OMISSÃO DO JULGADO, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO RECURSO, A RAZÃO NÃO
ASSISTE AO EMBARGANTE.
ESTÁ SEDIMENTADO NA DOUTRINA DE ESCOL E NA JURISPRUDÊNCIA
DE PRIMEIRA GRANDEZA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM,
PELA PERSPECTIVA LEGISLATIVA, SANAR OMISSÃO, AFASTAR
CONTRADIÇÃO E ACLARAR OBSCURIDADE PORVENTURA DETECTADAS
NA DECISÃO EMBARGADA. E, POR CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL,
ESSA MODALIDADE RECURSAL É ÚTIL AO PREQUESTIONAMENTO DE
TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EXPRESSAMENTE NO RECURSO MAS NÃO
RESPONDIDAS DE FORMA OBJETIVA E SATISFATÓRIA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO, PARA VIABILIZAR O MANEJO DOS RECURSOS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, À EXEGESE DAS SÚMULAS NºS 282 E
356 DO STF.
NADA OBSTANTE, É CERTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
SÃO IDÔNEOS AO REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-JURÍDICAS POSTAS
EM LIDE NEM AO REJULGAMENTO DA CAUSA, PORQUE SE TRATAM DE
PROVIMENTOS JURISDICIONAIS MANIFESTAMENTE ESTRANHOS AOS
LIMITES OBJETIVOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 897-A DA CLT.
AO DISCORRER SOBRE O OBJETO DESSA MODALIDADE RECURSAL, O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 43 de 511
NOTÁVEL PROCESSUALISTA BARBOSA MOREIRA PONDEROU QUE "NA
REALIDADE, TANTO ANTES QUANTO DEPOIS DA REFORMA, QUALQUER
DECISÃO JUDICIAL COMPORTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: É
INCONCEBÍVEL QUE FIQUEM SEM REMÉDIO A OBSCURIDADE, A
CONTRADIÇÃO OU A OMISSÃO EXISTENTE NO PRONUNCIAMENTO, NÃO
RARO A COMPROMETER ATÉ A POSSIBILIDADE PRÁTICA DE CUMPRI-LO.
NÃO TEM A MÍNIMA RELEVÂNCIA QUE SE TRATE DE DECISÃO DE GRAU
INFERIOR OU SUPERIOR, PROFERIDA EM PROCESSO DE COGNIÇÃO (DE
PROCEDIMENTO COMUM OU ESPECIAL), DE EXECUÇÃO OU CAUTELAR.
TAMPOUCO IMPORTA A DECISÃO SEJA DEFINITIVA OU NÃO, FINAL OU
INTERLOCUTÓRIA. AINDA QUANDO O TEXTO LEGAL, EXPRESSIS VERBIS,
A QUALIFIQUE DE "IRRECORRÍVEL", HÁ DE ENTENDER-SE QUE O FAZ
COM A RESSALVA IMPLÍCITA CONCERNENTE AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO." (IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
7.ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1998, PP. 535 E 536).
SEGUNDO O MESMO JURISTA CARIOCA, A FALTA DE CLAREZA É
DEFEITO CAPITAL EM QUALQUER DECISÃO PORQUE É FUNÇÃO
PRECÍPUA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXAR A CERTEZA JURÍDICA
A RESPEITO DA LIDE OU DA QUESTÃO PROCESSUAL DECIDIDA. ESSA
FALTA DE CLAREZA PODE OCORRER NA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE
DECIDIR, QUE EM ACÓRDÃO BEM REDIGIDO DEVEM SER ENUNCIADOS EM
TERMOS NÍTIDOS E ORDENADAS EM SEQÜÊNCIA LÓGICA, COMPONDO
UM TODO SISTEMÁTICO E COERENTE.
AO CONCLUIR SEU RACIOCÍNIO JURÍDICO QUANTO AO TEMA EM FOCO,
O NOTÁVEL PROCESSUALISTA DISSE QUE "HÁ, NATURALMENTE,
GRAUS NA OBSCURIDADE, DESDE A SIMPLES AMBIGÜIDADE, DE PODER
RESULTAR DO EMPREGO DE PALAVRAS DE ACEPÇÃO DUPLA OU
MÚLTIPLA SEM QUE DO CONTEXTO RESSALTE A VERDADEIRA NO CASO
-, OU DE CONSTRUÇÕES ANFIBOLÓGICAS, ATÉ A COMPLETA
ININTELIGIBILIDADE DA DECISÃO. EM QUAISQUER HIPÓTESES CABEM OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E O ÓRGÃO JUDICIAL BEM ANDARÁ SE
PREFERIR ESCLARECER O SEU PRONUNCIAMENTO, AINDA QUE LHE
PAREÇA POUCO RELEVANTE O PONTO, OU EXAGERADA A
INCREPAÇÃO DE OBSCURIDADE, A SUSCETIBILIZAR-SE COM A
INTERPOSIÇÃO" (OPUS CIT. PP. 538 E 539).
PELO MAGISTÉRIO DO MESMO JURISTA, "HÁ OMISSÃO QUANDO O
TRIBUNAL DEIXA DE APRECIAR QUESTÕES RELEVANTES PARA
JULGAMENTO, SUSCITADAS PELAS PARTES OU EXAMINÁVEIS DE
OFÍCIO, OU QUANDO DEIXAR DE PRONUNCIAR-SE ACERCA DE ALGUM
TÓPICO DA MATÉRIA SUBMETIDA À SUA DELIBERAÇÃO, EM CAUSA DE
SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, OU OBRIGATORIAMENTE SUJEITA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 475), OU AINDA MEDIANTE
RECURSO, INCLUSIVE QUANTO A PONTO ACESSÓRIO, COMO SERIA O
CASO DE CONDENAÇÕES EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (ART. 20), OU DE SANÇÃO QUE SE DEVESSE IMPOR
(POR EXEMPLO, AS PREVISTAS NO ART. 488, Nº II E NO ART. 529). (...)
INEXISTE
OMISSÃO
SUPRÍVEL
ATRAVÉS
DE
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS SE SE TRATA DE MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO
DEPENDIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, QUE NÃO OCORREU" (OBRA
CITADA, P. 539).
FINALMENTE, VERIFICA-SE A CONTRADIÇÃO QUANDO NO ACÓRDÃO SE
INCLUEM PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS. ESSA CONTRADIÇÃO
PODE EXISTIR ENTRE AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NA MOTIVAÇÃO
(EXEMPLO: A MESMA PROVA ORA É TIDA CONVINCENTE, ORA
INCONVINCENTE), OU ENTRE PROPOSIÇÕES DA PARTE DECISÓRIA, ISTO
É, INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO (V.G.,
ANULA-SE A SENTENÇA APELADA E EM SEGUIDA JULGA-SE O MÉRITO
DA CAUSA). TAMBÉM PODE SURGIR A CONTRADIÇÃO ENTRE
PROPOSIÇÃO ENUNCIADA NA MOTIVAÇÃO DECISÓRIA E O DISPOSITIVO,
OU ENTRE A EMENTA E O CORPO DE ACÓRDÃO.
COM EFEITO, CONCLUO QUE A GRANDE RAZÃO DE SER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EMBORA LARGA PARTE DA DOUTRINA
NÃO OS ACEITA COMO MODALIDADE RECURSAL) ESTÁ NO
CUMPRIMENTO, PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR, DOS ELEMENTOS
SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO: CLAREZA, PRECISÃO,
E ADEQUAÇÃO, DE MOLDE QUE SÓ ASSIM ESTARÁ CUMPRIDO O QUE
PRECONIZA O ARTIGO 463 DO CPC.
CONCLUÍDAS ESSAS PONDERAÇÕES PRÉVIAS, PASSO AO EXAME DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EMBARGANTE, NOS EXATOS LIMITES
EM QUE FORAM ELES INTERPOSTOS.
O QUE A EMBARGANTE ALMEJA POR VIA TRANSVERSA NESTE CASO É
A FEITURA DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA, LEVANDO-SE EM
Disponibilizado - 8/11/2010
CONTA, AGORA, O FATO DE QUE A DEMANDA NÃO PODERIA TER SIDO
PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO, UMA VEZ QUE O VALOR ATRIBUÍDO
À CAUSA, POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO
APRESENTADA PELA CEMAT, É SUPERIOR AO PERMITIDO PELO INCISO I
DO ART. 275 DO CPC.
CONTUDO, A REANÁLISE DESTA QUESTÃO NÃO PODE SER FEITA PELA
VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO
HOUVE QUALQUER QUESTIONAMENTO PRÉVIO QUANTO AO RITO A SER
SEGUIDO, SENDO QUE TAL QUESTIONAMENTO SURGIU APENAS COM O
PROFERIMENTO DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL O INCONFORMISMO
DAÍ ORIGINADO DEVE SER REVOLVIDO PELO MESMO INSTRUMENTO
ADEQUADO À REVISÃO DA SENTENÇA, QUE IN CASU, NÃO SÃO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
POSTO ISSO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO
MÉRITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.
NESTE MESMO ENSEJO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA CEMAT (FLS. 145/160), UMA VEZ QUE PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.
INTIME-SE A RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
CUMPRA-SE.
392653 - 2009 \ 800. Nr: 27909-96.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WILLIAN DA CUNHA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CUIABÁ - MT
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
FEITOS CÍVEIS : 2009/800
TIPO DE AÇÃO: SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT
AUTOR: WILLIAN DA CUNHA
RÉU: POSTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
VISTOS, ETC.
WILLIAN DA CUNHA PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO CONTRA POSTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS,
VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A
R$
13.500,00 (TREZE
MIL
E
QUINHENTOS
REAIS),
TENDO
POSTERIORMENTE PETICIONADO REQUERENDO A EMENDA À INICIAL
PARA QUE A CONDENAÇÃO SEJA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS (FLS. 28 A 29), EM RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO, OCORRIDO EM 11/07/1992.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 17 A 20, POR
MEIO DOS QUAIS A PARTE AUTORA PRETENDEU DEMONSTRAR A
VERACIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES.
FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR (FL. 25).
REALIZADA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (FL. 30), ESTA
RESTOU INEXITOSA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS
PARTES. NESTE MESMO ATO, A EMPRESA RÉ APRESENTOU
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS (FLS. 31 A 80), SENDO DEFERIDO
PRAZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO. NAQUELA OPORTUNIDADE, A PARTE AUTORA
REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR ENTENDER
TRATAR-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E A PARTE RÉ
PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.
EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ALEGOU A PARTE RÉ, PRELIMINARMENTE,
A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT COMO LITISCONSORTE PASSIVO E
CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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INDENIZAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGOU QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE
MATÉRIA DE MÉRITO A SER ANALISADA E COMPROVADA; QUE NÃO
RESTOU COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, SENDO
NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA; QUE EM CASO DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO SEJA APLICADA A LEI Nº 11.482/2007; QUE
HÁ NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PARA CÁLCULO DA
COBERTURA; QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVEM SER FIXADOS RESPEITANDO-SE O LIMITE DE 15% (QUINZE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 11,
§ 1º DA LEI Nº 1.060/50. AO FINAL, PLEITEOU A TOTAL IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS FEITOS NA EXORDIAL, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE
OFICIO À FENASEG PARA INFORMAR SE OCORREU ALGUM PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO PARA O SINISTRO EM COMENTO.
A PARTE AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FLS.
83 A 104), NA QUAL REQUERERAM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES
ARGÜIDAS, BEM COMO A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FEITOS
NA INICIAL. PLEITEARAM, AINDA, QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA
NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FULCRO NO
ARTIGO 17, INCISO IV, DO CPC.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
ENTENDO VIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE
NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA
DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO
330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFIRO EMENDA À INICIAL DE FOLHAS 28 A 29, UMA VEZ QUE A
CITAÇÃO SE DEU EM 06/11/09 (FL. 81) E A EMENDA À INICIAL FOI
PROTOCOLADA EM 02/10/2009.
INDEFIRO O PEDIDO PARA OFICIAR O FENASEG, TENDO EM VISTA QUE É
POSSÍVEL A REQUERIDA VISUALIZAR NO SISTEMA MEGADATA SE
HOUVE OU NÃO ALGUM PAGAMENTO REFERENTE AO ACIDENTE DE
TRÂNSITO.
PRELIMINARMENTE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
A EMPRESA RÉ ARGUIU, EM CONTESTAÇÃO, A NECESSIDADE DE
INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DA SEGURADORA LÍDER
DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, QUE REPRESENTA TODAS
AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DPVAT.
A PARTE AUTORA, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, ASSEVEROU QUE
HÁ DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA ACIMA CITADA NO
PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA, JÁ QUE É POSSÍVEL ACIONAR
QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO SISTEMA DPVAT PARA
PAGAR A INDENIZAÇÃO REQUERIDA.
COM EFEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INCLUSÃO
NO PÓLO PASSIVO DESTA AÇÃO DA ENTIDADE LÍDER ACIMA
MENCIONADA, PORQUANTO ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ENTRE TODAS AS
SEGURADORAS QUE PARTICIPAM DO CONVÊNIO INSTITUÍDO PARA
REGULAR OS SINISTROS REFERENTES AO SEGURO DPVAT, NOS
TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.194 DE 1974 E TENDO EM VISTA QUE
A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM VAI DEMANDAR A
VÍTIMA OU BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT PERTENCE A ELA
TÃO-SOMENTE.
ADEMAIS, COMPROVADO O PAGAMENTO, A SOCIEDADE SEGURADORA
QUE HOUVER QUITADO A INDENIZAÇÃO PODERÁ, MEDIANTE AÇÃO
PRÓPRIA, COBRAR DO RESPONSÁVEL O MONTANTE EFETIVAMENTE
INDENIZADO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.194 DE
1974.
NESTE SENTIDO, TRAGO O SEGUINTE JULGADO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT.
ACIDENTE
DE
TRÂNSITO.
LEGITIMIDADE
PASSIVA.
SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA
VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. MANTÉM-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA CUJOS
FUNDAMENTOS NÃO FORAM INFIRMADOS.
Disponibilizado - 8/11/2010
2. QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER
ACIONADA
PARA
PAGAR
O
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO, ASSEGURADO O
DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES. [...]
6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870091, RJ, SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 20/11/2007,
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) (GRIFO NOSSO)
DESTA FEITA, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO
DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
TAMBÉM ALEGOU A EMPRESA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, A CARÊNCIA DA
AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE
PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO AUTOR PARA
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
O AUTOR, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE POR
VÁRIAS VEZES TENTOU RECEBER O VALOR DA INDENIZAÇÃO
ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM A SEGURADORA SEMPRE SE RECUSOU
EM RECEBER SEUS PEDIDOS, ADUZINDO A FALTA DE DOCUMENTO.
ALEGOU, AINDA, QUE A LEI QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO
NÃO EXIGE QUE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA
RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SE DÊ PREVIAMENTE PELA VIA
ADMINISTRATIVA.
COM RAZÃO O AUTOR, NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUALQUER REGRAMENTO QUE EXIJA
QUE A PARTE ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA COMO REQUISITO PARA
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA NA ESFERA JUDICIAL.
ALIÁS, O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO PEDIDO
DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, PODENDO A PARTE INGRESSAR COM
A AÇÃO EM JUÍZO, LOGO QUANDO OCORRIDA A LESÃO A SEU DIREITO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
NESTA VERTENTE, COLHO DOS SEGUINTES JULGADOS:
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
- SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DA
AÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 333, INC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
- O ACIDENTADO COBERTO PELO SEGURO DPVAT, PODE PLEITEAR SEU
DIREITO NA VIA JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE PRIMEIRO UTILIZAR-SE
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
QUALQUER
SEGURADORA
INTEGRANTE
DO
CONSÓRCIO
ESTABELECIDO PELA LEI 6.194/74, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO NAS DEMANDAS DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO.
- DEMONSTRANDO A CONTENTO A INVALIDEZ PERMANENTE, ORIUNDA
DO ACIDENTE DE VEÍCULOS TERRESTRES, HÁ DIREITO FERIDO A SER
RESSARCIDO ATRAVÉS DE INDENIZAÇÃO." (APELAÇÃO CÍVEL Nº
62598/2009, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 5ª
CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2009, RELATOR:
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAIS FILHO). (GRIFO NOSSO)
"SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.
A AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM
O CONDÃO DE OBSTAR O DIREITO DE COBRAR O VALOR PREVISTO NA
LEI Nº 6.194/74. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº
6.194/74, DADA PELA LEI Nº 8.441/92, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
ESTÁ CONDICIONADO APENAS À PROVA DO ACIDENTE E DO DANO
DECORRENTE. [...] APELAÇÃO DESPROVIDA." (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70031716277, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 30/09/2009, RELATOR:
LEO LIMA) (GRIFO NOSSO)
DESTA FORMA, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, REJEITO A
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUSCITADA PELA PARTE RÉ.
MÉRITO
DAS PROVAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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A LEI Nº 6.194/74, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU
NÃO, TRAZ EM SEU ARTIGO 5º QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO DPVAT SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RESTOU COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE OCASIONANDO NA PERCA DA
CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, BEM COMO QUE ESTA SE DEU
EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COMO SE PODE
OBSERVAR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS, QUAIS SEJAM:
BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONSTANDO SEU NOME COMO VÍTIMA, A
DATA E A NARRATIVA DO ACIDENTE (FL. 21) E LAUDO DE EXAME DE
LESÃO CORPORAL, FEITO POR MÉDICO LEGISTA ATESTANDO QUE FOI
VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE LHE TROUXE OFENSA À
INTEGRIDADE CORPORAL, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES
HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE PARA
O TRABALHO, EM DECORRÊNCIA DE TER FRATURADO O FÊMUR DIREITO
(FL. 22), BEM COMO HISTÓRICO CLINICO PRESCRITO PELO
ORTOPEDISTA, DR. EDIO LOTUFO ATESTANDO QUE O PACIENTE FOI
VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO (FL. 23).
DESTE MODO, VALE DIZER QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DO FÊMUR DIREITO DO AUTOR,
DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, BEM COMO DO NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, O QUE ENSEJA O DIREITO À
INDENIZAÇÃO DA PARTE AUTORA.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
ALEGA A PARTE RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE, EM CASO DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES
ESPECIFICADOS NA LEI Nº 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE TROUXE
MODIFICAÇÕES À LEI Nº 6.194/74 PARA QUANTIFICAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO, BEM COMO NA TABELA DA SUSEP.
O AUTOR, EM CONTRAPARTIDA, ALEGOU QUE TÊM DIREITO À
INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS, CONFORME A EMENDA DE FOLHAS 28 E 29, TENDO EM VISTA
QUE A LEI Nº 11.482/07 É POSTERIOR AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
QUE PROVOCOU A DEBILIDADE PERMANENTE DA PARTE AUTORA.
DECORRE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL
QUE A LEI Nº 11.482/2007 SOMENTE SE APLICA AOS SINISTROS
OCORRIDOS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 31 DE
MAIO DE 2007, COM SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO
ARTIGO 24, INCISO III DA REFERIDA LEI.
NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O
AUTOR OCORREU EM 11/07/1992, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA LEI Nº 11.482/2007.
ASSIM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM BASE NO
ARTIGO 3º, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO
ORIGINAL, QUE TRAZIA O MONTANTE DE 40 (QUARENTA) VEZES O
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
RESSALTE-SE, POR FIM, QUE TAL MONTANTE DEVE SER CALCULADO
COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO
EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME DISPUNHA O § 1º
DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74.
PORÉM, QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, DE QUE
DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES ESPECIFICADOS NA TABELA
DA SUSEP PARA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ESTA NÃO
MERECE GUARIDA, TENDO EM VISTA QUE AS PORTARIAS EMANADAS
DA SUSEP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR DISPOSIÇÕES
APREGOADAS EM LEI.
DESTE MODO, COMO A TABELA DA SUSEP, QUE ESTABELECE
VALORES DIFERENCIADOS PARA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O
PERCENTUAL/TIPO DA LESÃO SOFRIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE
REVOGAR DISPOSIÇÕES APREGOADAS EM LEI, A INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO DPVAT DEVIDA AO AUTOR DEVE SER PAGA
NO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.194/74, QUAL SEJA,
DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA,
APESAR DA PARTE AUTORA TER PLEITEADO QUE INCIDAM A PARTIR DA
DATA DO SINISTRO, ESTES DEVERÃO INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A RÉ
PASSARÁ A ESTAR EM MORA, TENDO EM VISTA QUE A INDENIZAÇÃO
FOI FIXADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
Disponibilizado - 8/11/2010
ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO, QUE JÁ ESTÁ DEVIDAMENTE
ATUALIZADO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, FEITA EM SEDE DE
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, DE QUE A RÉ ESTARIA AGINDO EM
DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES DE LEALDADE PROCESSUAL E
BOA-FÉ EXIGIDAS DOS LITIGANTES, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 18 DO CPC, NÃO POSSUI RAZÃO SEU
PLEITO.
APÓS ANALISAR O PEDIDO DO AUTOR, CONCLUÍ QUE A CONDUTA
APONTADA COMO DESLEAL (OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO
ANDAMENTO DO PROCESSO) NÃO EXTRAPOLA, DE FATO, OS LIMITES
DA RAZOABILIDADE NO QUE CONCERNE AO EXERCÍCIO DAS
GARANTIAS DO DIREITO À AMPLA DEFESA.
A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER APLICADA ÀQUELE QUE
AGIR COM DESLEALDADE PROCESSUAL, MAS SOMENTE QUANDO
RESTAREM CARACTERIZADOS, DE FORMA CLARA E INCONTROVERSA,
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO (ARTIGO 17 DO CPC), POIS
SE POR UM LADO A NEGLIGÊNCIA NA PUNIÇÃO RESULTA EM PROVÁVEL
PERPETUAÇÃO DA CONDUTA DESLEAL, A PUNIÇÃO EXACERBADA, SEM
A INEQUÍVOCA VERIFICAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA SANÇÃO,
ACABA POR INIBIR A PARTE, INTIMIDANDO-A ATÉ MESMO NA DEFESA DE
INTERESSES LEGÍTIMOS.
POR ESSAS RAZÕES A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SIM
SER APLICADA ÀQUELE QUE AGIR COM DESLEALDADE PROCESSUAL,
MAS SOMENTE QUANDO RESTAREM CARACTERIZADOS, DE FORMA
CLARA E INCONTROVERSA, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
TANTO.
NO QUE ATINE ÀS RESSALVAS E PONDERAÇÕES NA APLICAÇÃO DA
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SALUTARES SÃO OS DIZERES DE
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
"NÃO-OBSTANTE AS NOBRES RAZÕES QUE DÃO APOIO AOS VETOS E
SEVERAS PUNIÇÕES COM QUE A LEI DISCIPLINA A DEONTOLOGIA
PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PARTES, NÃO É LÍCITO LEVAR O DEVER
DE LEALDADE A NÍVEIS EXTREMOS, QUE PREJUDIQUEM A EFETIVIDADE
DO CONTRADITÓRIO
E
DA
AMPLA
DEFESA,
ASSEGURADOS
CONSTITUCIONALMENTE. UM SISTEMA RADICAL DE ILICITUDES E
SANÇÕES ACABARIA PRODUZINDO EFEITO INVERSO AO DESEJADO,
PORQUE INIBIRIA O LITIGANTE BEM INTENCIONADO E O EXPORIA AOS
EXPEDIENTES FRAUDULENTOS DO MALICIOSO, SEMPRE DISPOSTO A
ULTRAJAR A LEI MEDIANTE ARTIMANHAS, DISSIMULAÇÕES OU MESMO
AFRONTAS À AUTORIDADE DO JUIZ (LIEBMAN). POR ISSO AS
SITUAÇÕES CONCRETAS DEVEM SER INTERPRETADAS COM SENSATA
RAZOABILIDADE, DE MODO A EVITAR A REPRESSÃO A CONDUTAS QUE
SOMENTE REVELEM ASTÚCIA OU ESPÍRITO DE LUTA, SEM
TRANSBORDAR PARA O CAMPO DO EXCESSO. COMO EM TODO
COMBATE, REPRIMEM-SE OS GOLPES BAIXOS, MAS SEM GOLPES NÃO
HÁ COMBATE. GOLPES LEAIS NÃO SÃO REPRIMIDOS." (INSTITUIÇÕES DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TOMO II, 4ª ED. - SÃO PAULO: MALHEIROS,
2004, P. 268)
DESTA MANEIRA, PELOS MOTIVOS ACIMA ELENCADOS, NÃO MERECE
GUARIDA O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
JÁ QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARCELA DOS SEUS PEDIDOS,
ENTENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC, A
SEREM PAGOS PELA EMPRESA RÉ.
CONCLUSÃO
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
DO AUTOR, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A:
A) AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDO DE
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA E
B) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
FIXANDO ESTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º, DO CPC, EM 15%
(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
RETIFIQUE-SE NA CAPA DOS AUTOS, BEM COMO NO SISTEMA APOLO
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FAZENDO CONSTAR O VALOR DA CAUSA COMO SENDO R$ 18.600,00
(DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME EMENDA À INICIAL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTE RÉ TERÁ O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO.
DECORRIDO ESTE PRAZO SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SERÁ
IMPOSTA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE SEU VALOR
ATUALIZADO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 475-J DO CPC.
NO MESMO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA
OBRIGAÇÃO, A EMPRESA RÉ PODERÁ SE VALER DO PARCELAMENTO
DISPOSTO NO ARTIGO 745-A DO CPC, DESDE QUE DEPOSITE EM JUÍZO O
VALOR REFERENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO DÉBITO
ATUALIZADO, PAGANDO O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES, COM
ACRÉSCIMO DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
P. R. I. C.
CUIABÁ - MT, 12 DE MAIO DE 2010.
PEDRO SAKAMOTO
JUIZ DE DIREITO
322617 - 2008 \ 761. Nr: 23875-49.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IZAURA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CUIABÁ - MT
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
PROCESSO Nº: 23875-49.2007.811.0041
AUTOR: IZAURA APARECIDA DE OLIVEIRA
RÉU: PORTO SEGURO S/A
VISTOS, ETC.
IZAURA APARECIDA DE OLIVEIRA PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA PORTO SEGURO S/A, VISANDO O
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 17 A 24, POR
MEIO DOS QUAIS A PARTE AUTORA PRETENDEU DEMONSTRAR A
VERACIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES.
NA DECISÃO DE FL. 26, FOI DECLARADO INCOMPETENTE ESTE JUÍZO EM
RAZÃO DA MATÉRIA, SENDO DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
NA PETIÇÃO DE FLS. 28/40 A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA E A REFORMA DA DECISÃO DE FL. 26 COM A
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ÀS FLS. 42/43 FOI DEFERIDO O
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. A FL. 44 FOI REVOGADA A DECISÃO
DE FL. 26 E FOI DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
EM PETIÇÃO DE FL. 49, A PARTE AUTORA REITEROU O PEDIDO DE
DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE FOI
CONCEDIDO ÀS FLS. 57.
REALIZADA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (FL. 63), ESTA
RESTOU INEXITOSA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRA AS
PARTES. NESTE MESMO ATO, A EMPRESA RÉ APRESENTOU
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS (FLS. 64/93) E AS PARTES AFIRMARAM
NÃO TEREM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, A NÃO SER AS
CONSTANTES DOS AUTOS.
EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ALEGOU A PARTE RÉ, PRELIMINARMENTE,
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E INDEFERIMENTO DA INICIAL POR
NÃO HAVER LAUDO DO IML APONTANDO O GRAU DA DEBILIDADE
PERMANENTE DA AUTORA COM A EXATIDÃO QUE A LEI DETERMINA. NO
MÉRITO, AFIRMOU A PARTE RÉ, QUE EM CASO DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO; QUE HÁ COMPETÊNCIA DO
Disponibilizado - 8/11/2010
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP - PARA BAIXAR
INSTRUÇÕES E EXPEDIR CIRCULARES RELATIVAS À MATÉRIA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO E QUE DEVEM SER OBSERVADAS AS
RESOLUÇÕES EDITADAS PELO CNSP E A LEI Nº 11.482/2007 NO
CONCERNENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NO QUE SE REFERE AOS
JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO, PLEITEOU QUE SEJAM APLICADOS DESDE A
DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
RESPECTIVAMENTE. ASSEVEROU, AINDA, QUE HOUVE A PRECLUSÃO
DA PROVA PERICIAL POR SER PROCESSO DE RITO SUMÁRIO. QUANTO
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE DETERMINADA A CONDENAÇÃO,
REQUEREU SEU ARBITRAMENTO RESPEITANDO-SE O LIMITE DE 15%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER A AUTORA BENEFICIARIA
DA JUSTIÇA GRATUITA. AO FINAL, PLEITEOU A TOTAL IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS FEITOS NA EXORDIAL.
A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FLS.
94/114), NA QUAL ADUZIU QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA; QUE FICOU
COMPROVADA SUA INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO DEVENDO O FEITO
SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO; QUE NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM FIXAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE DA INVALIDEZ, QUE
JUNTOU AOS AUTOS EXAME MÉDICO DE IML, ASSINADO POR LEGISTA,
ATESTADO SUA INVALIDEZ PERMANENTE; QUE A INDENIZAÇÃO DEVE
SER FIXADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS; QUE A LEI Nº
11.482/2007 NÃO
DEVE
SER
APLICADA
PELO
PRINCÍPIO
DA
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS; QUE O CNSP NÃO TEM COMPETÊNCIA
PARA BAIXAR INSTRUÇÕES E EXPEDIR CIRCULARES RELATIVAS À
QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT;
QUE HÁ POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT
AO SALÁRIO MÍNIMO; QUE OS JUROS LEGAIS E A CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO
DANOSO; QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS
NO PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. AO FINAL, REQUEREU A
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FEITOS NA INICIAL.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
ENTENDO VIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE
NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA
DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO
330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINARMENTE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
A EMPRESA RÉ ARGÜIU, EM CONTESTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA
PARA FIGURAR NA DEMANDA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
RESOLUÇÃO Nº 154/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS E NA PORTARIA Nº 2797/2007 DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS, QUE PREVÊEM A REPRESENTAÇÃO DE TODAS AS
SEGURADORAS QUE OPEREM NO SEGURO DPVAT PELA ENTIDADE
LÍDER. PLEITEOU, EM CONSEQÜÊNCIA, A ALTERAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO PARA CONSTAR A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A.
A PARTE AUTORA, EM CONTRAPARTIDA, ALEGOU QUE NÃO HÁ
NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA,
POIS QUALQUER SEGURADORA TEM LEGITIMIDADE PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,
PORQUANTO ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ENTRE TODAS AS SEGURADORAS QUE
PARTICIPAM DO CONVÊNIO INSTITUÍDO PARA REGULAR OS SINISTROS
REFERENTES AO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI
Nº 6.194 DE 1974.
A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM VAI DEMANDAR A
VÍTIMA OU BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT PERTENCE A ELA
TÃO-SOMENTE, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESOLUÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE CRIOU A ENTIDADE LÍDER DAS
SEGURADORAS.
ADEMAIS, NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE A HIPÓTESE
DE REVOGAÇÃO DA LEI POR NORMAS REGULAMENTADORAS DE
HIERARQUIA INFERIOR, COMO SE DÁ, IN CASU, COM A MENCIONADA
PORTARIA Nº 2797/2007 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE PROSPERAR A TESE DA RÉ
DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA SERIA DA SEGURADORA LÍDER DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.
NESTE SENTIDO, TRAGO OS SEGUINTES JULGADOS:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT.
ACIDENTE
DE
TRÂNSITO.
LEGITIMIDADE
PASSIVA.
SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA
VIA DO RECURSO ESPECIAL.1. MANTÉM-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO
RECORRIDA CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM INFIRMADOS.2.
QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER
ACIONADA
PARA
PAGAR
O
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO, ASSEGURADO O
DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES. [...]6. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO." (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
870091, RJ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUARTA TURMA, DATA
DO JULGAMENTO: 20/11/2007, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA) (GRIFO NOSSO)
"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO
DETERMINADO POR LEI. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, TODAS AS
SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPERAM NO RAMO DOS SEGUROS
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARTICIPANTES DO CONVÊNIO
OBRIGATÓRIO, SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO SEGURO
DPVAT. [...] AFASTARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO
APELO." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70027283324, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO
JULGAMENTO: 10/09/2009, RELATOR: ARTUR ARNILDO LUDWIG) (GRIFO
NOSSO)
DESTA FEITA, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM SUSCITADA PELA PARTE RÉ.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO LAUDO MÉDICO DO IML
APONTANDO O GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE DA AUTORA
A RÉ ALEGOU, COMO PRELIMINAR, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM
DECORRÊNCIA DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À
PROPOSITURA DA AÇÃO. AFIRMOU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS LAUDO
DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML - CERTIFICANDO, COM A EXATIDÃO
QUE A LEI Nº 6.194/74 DETERMINA O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DA
AUTORA.
EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA ADUZIU, EM SEDE DE
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, QUE CONSTA NOS AUTOS ÀS FLS.
20/23 LAUDO EXPEDIDO PELO IML, POSSUIDOR DE FÉ-PÚBLICA,
ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA.
A PRELIMINAR SUSCITADA NÃO MERECE GUARIDA, TENDO EM VISTA
QUE A EXORDIAL FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74.
OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA JUNTOU BOLETIM DE
OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO, CONSTANDO SEU NOME COMO VÍTIMA; A DATA (03/07/2005)
E A NARRATIVA DO ACIDENTE (FLS. 24) E LAUDO DE IML FEITO POR
MÉDICO LEGISTA E EMITIDO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO – DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE
RONDONÓPOLIS - MT, ATESTANDO QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO, QUE A AUTORA TEVE FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO E
COTOVELO DIREITO; QUE FEZ 4 (QUATRO) CIRURGIAS E QUE APÓS OS
PROCEDIMENTOS APRESENTA DOR, LIMITAÇÃO FUNCIONAL FLEXÃO
EXTENSÃO, EDEMA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, DIMINUIÇÃO DA
FORÇA MUSCULAR E DISCREPÂNCIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO,
APRESENTANDO A CID. 552.9 E QUE LHE TROUXE INCAPACIDADE
PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, QUANTO À FUNÇÃO E
SENTIDO (FLS. 20/22).
COM RELAÇÃO À AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS
LAUDO DO IML AFERINDO O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DA AUTORA,
RESSALTE-SE QUE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEI Nº
6.194/74, A QUAL PREVIA QUE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL
ERA
NECESSÁRIA
PARA
A
COMPROVAÇÃO
DA
INVALIDEZ
PERMANENTE DA VÍTIMA, E NÃO PARA APURAR SEU GRAU DA
INVALIDEZ, COMO PRETENDIDO PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO.
NESTE DIAPASÃO, TRAGO O SEGUINTE JULGADO PROFERIDO PELO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, IN
Disponibilizado - 8/11/2010
VERBIS:
"INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CARÊNCIA DA
AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - LEI 6.194/74 - SIMPLES PROVA - INEXISTÊNCIA DE
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA SUSEP - COMPETÊNCIA CNSP IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. [...]5. A LEI N° 6.194/74 NÃO
TRAZ DISTINÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O
GRAU DE LESÃO SOFRIDO PARA QUE SE ADQUIRA O DIREITO AO
RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, EXIGINDO-SE SOMENTE
DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O SINISTRO E O DANO CAUSADO.
6. SENDO O LAUDO PERICIAL EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE DA
LOCALIDADE, POSTO QUE SE TRATA DE DOCUMENTO OFICIAL E SE
MOSTRA PERFEITAMENTE CAPAZ DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DE
DEBILIDADE PERMANENTE, É DESNECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE NOVA
PERÍCIA.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DETERMINADO PELA MP N°
340/06 SOMENTE É APLICÁVEL AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR
DE SUA VIGÊNCIA, QUE SE DEU EM 29/12/2006. 8. O VALOR DO SEGURO
FIXADO POR LEI NÃO PODE SER ALTERADO POR RESOLUÇÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS." (APELAÇÃO CÍVEL Nº
59082/2009, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 5ª
CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2009, RELATOR:
DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA) (GRIFO
NOSSO)
DESTE MODO, REJEITO A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,
POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA
AÇÃO, SUSCITADA PELA PARTE RÉ.
AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, PASSO À ANÁLISE DO
MÉRITO.
MÉRITO
DAS PROVAS
A LEI Nº 6.194/74, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU
NÃO, TRAZ EM SEU ARTIGO 5º QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO DPVAT SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE.
ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTOU COMPROVADA A
INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA, BEM COMO QUE ESTA SE DEU EM
DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COMO SE PODE
OBSERVAR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS, QUAIS SEJAM:
BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO, CONSTANDO SEU NOME COMO VÍTIMA; A
DATA (03/07/2005) E A NARRATIVA DO ACIDENTE (FLS. 24); E LAUDO
DE IML FEITO POR MÉDICO LEGISTA E EMITIDO PELA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – DELEGACIA DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS - MT, ATESTANDO QUE FOI
VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE A AUTORA TEVE FRATURA NO
ANTEBRAÇO DIREITO E COTOVELO DIREITO, QUE FEZ 4 (QUATRO)
CIRURGIAS, QUE APÓS OS PROCEDIMENTOS APRESENTA DOR,
LIMITAÇÃO FUNCIONAL FLEXÃO EXTENSÃO, EDEMA DO MEMBRO
SUPERIOR DIREITO, DIMINUIÇÃO DA FORÇA MUSCULAR E DISCREPÂNCIA
DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO APRESENTANDO A CID. 552.9 E QUE LHE
TROUXE INCAPACIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO,
QUANTO À FUNÇÃO E SENTIDO (FLS. 20/22).
QUANTO À AFIRMAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O LAUDO PERICIAL
JUNTADO AOS AUTOS NÃO ESPECIFICA O GRAU DA INVALIDEZ DA
AUTORA, RESTA
IMPERIOSO DIZER QUE O LAUDO MÉDICO SE FAZ NECESSÁRIO PARA A
COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, E NÃO PARA
APURAR SEU GRAU DE INVALIDEZ, COMO PRETENDIDO PELA PARTE RÉ
EM CONTESTAÇÃO.
ISTO PORQUE, OCORRIDO O ACIDENTE ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 451, DE 15/12/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº
11.945/2009, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.194/74, A APRESENTAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL SE FAZ NECESSÁRIA SOMENTE PARA A
COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, O QUE
OCORREU NO CASO SUB JUDICE.
DESTE MODO, VALE DIZER QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA
INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA (FLS. 21/22), DA OCORRÊNCIA DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 48 de 511
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (FLS. 24), BEM COMO DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, O QUE ENSEJA O DIREITO À
INDENIZAÇÃO DA PARTE AUTORA.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
ALEGA A PARTE RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO HÁ
POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO;
QUE HÁ COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS – CNSP - PARA BAIXAR INSTRUÇÕES E EXPEDIR CIRCULARES
RELATIVAS À MATÉRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO E QUE DEVEM SER
OBSERVADAS AS RESOLUÇÕES EDITADAS PELO CNSP E A LEI Nº
11.482/2007 NO CONCERNENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
DECORRE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL
QUE A LEI Nº 11.482/2007 SOMENTE SE APLICA AOS SINISTROS
OCORRIDOS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 31 DE
MAIO DE 2007, COM SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO
ARTIGO 24, INCISO III DA REFERIDA LEI.
NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU A
AUTORA OCORREU EM 05/07/2005, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA LEI Nº 11.482/2007.
ASSIM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM BASE NO
ARTIGO 3º, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO
ORIGINAL, QUE TRAZIA O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES O
SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE.
QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO, EM
FACE DA LEI Nº 6.205/75 E DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, IMPORTA OBSERVAR QUE EXISTE VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL E LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DESTE COMO INDEXADOR
OU COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; NO CASO DE SEGURO
DPVAT, O SALÁRIO MÍNIMO APENAS QUANTIFICA O VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM FITO DE IMPEDIR A FIXAÇÃO DE UM VALOR
ARBITRÁRIO, PROVIDÊNCIA QUE NÃO OFENDE OS DIPLOMAS
INVOCADOS.
NESTE SENTIDO, COLHO DOS SEGUINTES JULGADOS:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SEGURADORA.
LEGITIMIDADE
PASSIVA.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
LEGALIDADE. [...] - O VALOR DE COBERTURA DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR
(DPVAT) É DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/74 E AS
NORMAS QUE IMPOSSIBILITAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO
PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO
PROVIDO." (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
742443, RJ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, DATA
DO JULGAMENTO: 04/04/2006, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
(GRIFO NOSSO)
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. HAVENDO
PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS, INCLUSIVE LAUDO MÉDICO,
ATESTANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO,
DESNECESSÁRIA
A
JUNTADA
DE
LAUDO
REALIZADO PELO IML. NÃO HÁ NENHUMA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O
DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74 E AS NORMAS QUE IMPOSSIBILITAM O
USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 83.300/2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO MATO GROSSO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO
JULGAMENTO: 13/10/2008, RELATOR: DESEMBARGADOR BENEDITO
PEREIRA DO NASCIMENTO) (GRIFO NOSSO)
DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME
ALEGADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, JÁ QUE A FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO DESSA FORMA ENCONTRA AMPARO LEGAL (ARTIGO 3º,
ALÍNEA "B", DA LEI Nº 6.194/74) E NÃO SE CONSTITUI EM FATOR DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS TÃO SOMENTE EM PARÂMETRO PARA O
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, DE QUE DEVEM SER
OBSERVADOS OS VALORES ESPECIFICADOS NAS RESOLUÇÕES DO
CNSP PARA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ESTA NÃO MERECE
Disponibilizado - 8/11/2010
GUARIDA, TENDO EM VISTA QUE TAIS RESOLUÇÕES NÃO TÊM O
CONDÃO DE REVOGAR DISPOSIÇÕES APREGOADAS EM LEI.
ADEMAIS, A COMPETÊNCIA CONFERIDA AO CNSP LIMITA-SE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.194/74, À EXPEDIÇÃO DE "NORMAS
DISCIPLINADORAS E TARIFAS QUE ATENDAM AO DISPOSTO NESTA LEI".
OBSERVA-SE, ENTÃO, QUE O CNSP SOMENTE ESTÁ AUTORIZADO A
ESTABELECER REGRAS PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÕES; A FORMA DE SUA DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS
SEGURADORAS, BEM COMO EVENTUAIS TARIFAS A SEREM INSTITUÍDAS
POR RESOLUÇÃO, NÃO SENDO DA SUA COMPETÊNCIA A FIXAÇÃO DE
VALORES DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS NORMAS.
NESTE SENTIDO, TRAGO O SEGUINTE JULGADO:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO
GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA ATESTADO POR LAUDO PERICIAL
COMPLEMENTAR - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO LIMITAÇÃO DO VALOR DO SEGURO POR RESOLUÇÃO DO CNSP INADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A LEI FEDERAL Nº
6.194/1974 É A COMPETENTE PARA DETERMINAR OS VALORES
RELATIVOS À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO,
CARECENDO DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA PRETENDER MINORAR A
INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÕES EMANADAS PELO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). 4. A FIXAÇÃO
DA COBERTURA DO DPVAT, EM SALÁRIOS MÍNIMOS, É MERO CRITÉRIO
INDENIZATÓRIO, DE CUNHO LEGAL E ESPECÍFICO DESSA NATUREZA DE
COBERTURA, SEM CARACTERÍSTICA DE INDEXAÇÃO INFLACIONÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, CF/88 E ART. 1º, CAPUT, DA
LEI FEDERAL Nº 6.205/75. RECURSO DESPROVIDO. 5. A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
APELAÇÃO DESPROVIDA." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 98414/2008, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA
DO JULGAMENTO: 11/02/2009, RELATOR: DESEMBARGADOR DONATO
FORTUNATO OJEDA) (GRIFO NOSSO)
DESTE MODO, COMO AS RESOLUÇÕES EMANADAS DO CNSP NÃO TÊM
O CONDÃO DE REVOGAR DISPOSIÇÕES APREGOADAS EM LEI, NEM
MINORAR O MONTANTE POR ELA ESTABELECIDO, A INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO DPVAT DEVIDA AO AUTOR DEVE SER PAGA
NO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, ALÍNEA "B", DA
LEI Nº 6.194/74, QUAL SEJA, DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS
VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO.
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 5º, § 7º, DA LEI Nº 6.194/74, O
VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO
DPVAT DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEITAR-SE À
APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO
DA SEGURADORA QUANTO AO PRAZO PARA PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO.
OS JUROS MORATÓRIOS DECORREM DO ATRASO DA SEGURADORA
NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMO NÃO HÁ PROVA DE QUE
EXISTIU PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO,
ELES DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE
RÉ, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL DE
2002 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM SE POSICIONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO
ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C
DO CPC: 1.1. EM AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR
SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO
ILÍQUIDA.2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO: 2.1. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1098365, PR, SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO: 28/10/2009,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 49 de 511
RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) (GRIFO NOSSO)
EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA DEVE INCIDIR DESDE O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A
INDENIZAÇÃO FOI FIXADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO, QUE JÁ ENCONTRA-SE
DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
JÁ QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARCELA DOS SEUS PEDIDOS,
ENTENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC, A
SEREM PAGOS PELA EMPRESA RÉ.
CONCLUSÃO
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
DA PARTE AUTORA, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A:
A) AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDO DE
JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E
B) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
FIXANDO ESTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º, DO CPC, EM 15%
(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTE RÉ TERÁ O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO.
DECORRIDO ESTE PRAZO SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SERÁ
IMPOSTA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE SEU VALOR
ATUALIZADO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 475-J DO CPC.
NO MESMO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA
OBRIGAÇÃO, A EMPRESA RÉ PODERÁ SE VALER DO PARCELAMENTO
DISPOSTO NO ARTIGO 745-A DO CPC, DESDE QUE DEPOSITE EM JUÍZO O
VALOR REFERENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO DÉBITO
ATUALIZADO, PAGANDO O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES, COM
ACRÉSCIMO DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
P. R. I. C.
CUIABÁ - MT, 15 DE JUNHO DE 2010.
PEDRO SAKAMOTO
JUIZ DESIGNADO
Cod.Proc.: 430953 Nr: 11397-04.2010.811.0041
A Ç Ã O :
O P O S I Ç Ã O - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LISETE DE SOUSA BORGES
ADVOGADO: ODAIL DE SOUZA LOBO
REQUERIDO(A): M. A. L.
REQUERIDO(A): A. A. L.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): MARIA APARECIDA LIMA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): LUIZ FERNANDO BANDEIRA
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S.A
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
LISETE DE SOUZA BORGES PROPÔS OPOSIÇÃO EM DESFAVOR A
M.A.L., A.A.L. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA MARIA APARECIDA LIMA, LUIZ FERNANDO BANDEIRA E ITAU
SEGUROS.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS
EFEITOS, A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A
AÇÃO, COM A QUAL ESTÁ DE ACORDO OS REQUERIDOS,
MANIFESTADO ÀS FLS. 25/26.
DIANTE DISSO, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO
ARTIGO 269, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DESAPENSEM-SE E ARQUIVE OS
AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
362763 - 2008 \ 1842. Nr: 32245-80.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 8/11/2010
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GILBERTO BARBOSA DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
GILBERTO BARBOSA DA SILVA VIEIRA PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA
DE SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA PORTO SEGURO S/A, VISANDO O
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 24 A 32, POR
MEIO DOS QUAIS A PARTE AUTORA PRETENDEU DEMONSTRAR A
VERACIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES.
FORAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR
À FL. 33.
REALIZADA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (FL. 45), ESTA
RESTOU INEXITOSA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS
PARTES. NESTE MESMO ATO, A EMPRESA RÉ APRESENTOU
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS (FLS. 46/87), TENDO SIDO CONCEDIDO
PRAZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO.
EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ALEGOU A PARTE RÉ, PRELIMINARMENTE,
A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT COMO LITISCONSORTE PASSIVO E A
CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO. NO MÉRITO, ADUZIU A NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA
FEITA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AFRONTA AO ARTIGO 431-A DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC - E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
DE OUTRA PERÍCIA, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008,
QUE ALTEROU A LEI Nº 6.194/74. AFIRMOU TAMBÉM QUE, EM CASO DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO, DEVE SER LEVADA EM CONTA A LEI Nº
11.482/2007,
BEM
COMO
A
CIRCULAR
Nº
29/1991 DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP - NO
CONCERNENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E QUE OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS RESPEITANDO-SE O LIMITE DE
15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA
FORMA DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. AO FINAL, PLEITEOU A
TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FEITOS NA EXORDIAL.
O AUTOR APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FLS. 88/108),
NA QUAL ADUZIU QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO DA DEMANDA; QUE POR VÁRIAS VEZES TENTOU RECEBER O
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO
ADMINISTRATIVAMENTE,
PORÉM
A
SEGURADORA SEMPRE SE RECUSOU EM RECEBER SEU PEDIDO; QUE JÁ
EXISTEM NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO; QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, JÁ QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS LAUDO
PERICIAL, ATESTANDO SUA INVALIDEZ PERMANENTE; QUE A
INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS; QUE A LEI Nº 11.482/07, BEM COMO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
340/2006 QUE LHE DEU ORIGEM SÃO INCONSTITUCIONAIS E QUE OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA O
GRAU DE ZELO DO CAUSÍDICO COM A DEMANDA. PLEITEOU, AINDA, QUE
A PARTE RÉ SEJA CONDENADA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ, COM FULCRO NO ARTIGO 17, INCISO IV, DO CPC E, AO FINAL,
REQUEREU A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FEITOS NA INICIAL.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
ENTENDO VIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE
NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA
DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO
330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINARMENTE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
A EMPRESA RÉ PLEITEOU, EM CONTESTAÇÃO, A NECESSIDADE DE
INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DA SEGURADORA LÍDER
DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, QUE REPRESENTA TODAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 50 de 511
AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DPVAT.
A PARTE AUTORA, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, ASSEVEROU QUE
HÁ DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA ACIMA CITADA NO
PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA, JÁ QUE É POSSÍVEL ACIONAR
QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO SISTEMA DPVAT PARA
PAGAR A INDENIZAÇÃO REQUERIDA.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO PÓLO
PASSIVO DESTA AÇÃO DA ENTIDADE LÍDER ACIMA CITADA,
PORQUANTO ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ENTRE TODAS AS SEGURADORAS QUE
PARTICIPAM DO CONVÊNIO INSTITUÍDO PARA REGULAR OS SINISTROS
REFERENTES AO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI
Nº 6.194 DE 1974 E TENDO EM VISTA QUE A ESCOLHA DA
SEGURADORA CONTRA QUEM VAI DEMANDAR A VÍTIMA OU
BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT PERTENCE A ELA TÃO-SOMENTE.
ADEMAIS, COMPROVADO O PAGAMENTO, A SOCIEDADE SEGURADORA
QUE HOUVER QUITADO A INDENIZAÇÃO PODERÁ, MEDIANTE AÇÃO
PRÓPRIA, COBRAR DO RESPONSÁVEL O MONTANTE EFETIVAMENTE
INDENIZADO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.194 DE
1974.
NESTE SENTIDO, TRAGO O SEGUINTE JULGADO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT.
ACIDENTE
DE
TRÂNSITO.
LEGITIMIDADE
PASSIVA.
SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA
VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. MANTÉM-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA CUJOS
FUNDAMENTOS NÃO FORAM INFIRMADOS.
2. QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER
ACIONADA
PARA
PAGAR
O
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO, ASSEGURADO O
DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES. [...]
6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870091, RJ, SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 20/11/2007,
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) (GRIFO NOSSO)
DESTA FEITA, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO
DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.
CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
TAMBÉM ALEGOU A EMPRESA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, A CARÊNCIA DA
AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE
PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO AUTOR PARA
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
O AUTOR, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE POR
VÁRIAS VEZES TENTOU RECEBER O VALOR DA INDENIZAÇÃO
ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM A SEGURADORA SEMPRE SE RECUSOU
EM RECEBER SEU PEDIDO, ADUZINDO A FALTA DE DOCUMENTO.
ALEGOU, AINDA, QUE A LEI QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO
NÃO EXIGE QUE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA
RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SE DÊ PREVIAMENTE PELA VIA
ADMINISTRATIVA.
COM EFEITO, NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT QUALQUER REGRAMENTO QUE EXIJA QUE A
PARTE ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA COMO REQUISITO PARA O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA NA ESFERA JUDICIAL.
ALIÁS, O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO PEDIDO
DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, PODENDO A PARTE INGRESSAR COM
A AÇÃO EM JUÍZO, LOGO QUANDO OCORRIDA A LESÃO A SEU DIREITO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
NESTA VERTENTE, COLHO DOS SEGUINTES JULGADOS:
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
- SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DA
AÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 333, INC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
- O ACIDENTADO COBERTO PELO SEGURO DPVAT, PODE PLEITEAR SEU
Disponibilizado - 8/11/2010
DIREITO NA VIA JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE PRIMEIRO UTILIZAR-SE
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
QUALQUER
SEGURADORA
INTEGRANTE
DO
CONSÓRCIO
ESTABELECIDO PELA LEI 6.194/74, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO NAS DEMANDAS DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO.
- DEMONSTRANDO A CONTENTO A INVALIDEZ PERMANENTE, ORIUNDA
DO ACIDENTE DE VEÍCULOS TERRESTRES, HÁ DIREITO FERIDO A SER
RESSARCIDO ATRAVÉS DE INDENIZAÇÃO." (APELAÇÃO CÍVEL Nº
62598/2009, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 5ª
CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2009, RELATOR:
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAIS FILHO). (GRIFO NOSSO)
"SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.
A AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM
O CONDÃO DE OBSTAR O DIREITO DE COBRAR O VALOR PREVISTO NA
LEI Nº 6.194/74. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº
6.194/74, DADA PELA LEI Nº 8.441/92, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
ESTÁ CONDICIONADO APENAS À PROVA DO ACIDENTE E DO DANO
DECORRENTE. [...] APELAÇÃO DESPROVIDA." (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70031716277, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 30/09/2009, RELATOR:
LEO LIMA) (GRIFO NOSSO)
DESTA FORMA, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, REJEITO A
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUSCITADA PELA PARTE RÉ.
AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, PASSO À ANÁLISE DO
MÉRITO.
MÉRITO
DAS PROVAS
A LEI Nº 6.194/74, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU
NÃO, TRAZ EM SEU ARTIGO 5º QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO DPVAT SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RESTOU COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DE SEQUELA RESIDUAL PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR
ESQUERDO DO AUTOR, BEM COMO QUE ESTA SE DEU EM DECORRÊNCIA
DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COMO SE PODE OBSERVAR DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS, QUAIS SEJAM: BOLETIM DE
OCORRÊNCIA REGISTRADO NA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL C.I.S.C. OESTE
DE CUIABÁ – MT, CONSTANDO SEU NOME COMO VÍTIMA; A DATA
(06/09/2007) E A NARRATIVA DO ACIDENTE (FLS. 28/29) E LAUDO
MÉDICO FEITO POR MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA DO
HOSPITAL BOM JESUS DE CUIABÁ (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE),
ATESTANDO QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE LHE
TROUXE SEQUELA RESIDUAL PERMANENTE, COM DÉFICIT FUNCIONAL
ESTIMADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO MEMBRO LESIONADO,
QUANDO COMPARADO COM O MEMBRO CONTRA-LATERAL SAUDÁVEL
E
PRESENÇA
DE
ENCURTAMENTO
DE
6 MILÍMETROS
PELA
ESCANOMETRIA, TUDO EM DECORRÊNCIA DA FRATURA "DIAFISÁRIA"
DO FÊMUR ESQUERDO (FL. 30). REFERIDO LAUDO AINDA ATESTOU QUE
O AUTOR FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO
CRUENTA E OSTEOSSÍNTESE EM 27/09/2007, EVOLUINDO COM QUEBRA
DO
MATERIAL
DE
FIXAÇÃO,
SENDO
SUBMETIDO
A
NOVO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM 16/12/2007.
TAMBÉM HÁ NOS AUTOS, CÓPIA DO HISTÓRICO CLÍNICO DO HOSPITAL
E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ (FL. 31) E DO LAUDO
MÉDICO PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO
HOSPITALAR (AIH), COMPROVANDO QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 06/09/2007 (ATROPELAMENTO), QUE LHE
CAUSOU FRATURA DO JOELHO ESQUERDO E QUE PRECISOU REALIZAR
TRATAMENTO
CIRÚRGICO
EM
DECORRÊNCIA
DO
ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO (FL. 32), O QUE CORROBORA COM O AFIRMADO NA
INICIAL.
EM RELAÇÃO À AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE HÁ NULIDADE DA PERÍCIA
MÉDICA FEITA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AFRONTA AO ARTIGO 431-A DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTA NÃO POSSUI RAZÃO, TENDO EM
VISTA SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA ANTES DA
PARTE AJUIZAR A AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ QUE É DOCUMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 51 de 511
INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO O LAUDO PERICIAL EMITIDO
POR MÉDICO COMPETENTE, ATESTANDO OS DANOS CAUSADOS PELO
ACIDENTE DE TRÂNSITO NA VÍTIMA.
ALÉM DISTO, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO FOI RESPEITADO NOS
AUTOS NO MOMENTO EM QUE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA QUE A RÉ
APRESENTASSE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS
JUNTADOS PELO AUTOR.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE HAVERIA AFRONTA AO ARTIGO 431-A DO
CPC, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE DAR CIÊNCIA ÀS PARTES DA
DATA E DO LOCAL DESIGNADOS PELO JUIZ PARA REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA MÉDICA, SE A DATA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TIVESSE
SIDO MARCADA NO CURSO DO PROCESSO, O QUE NÃO OCORREU NO
CASO SUB JUDICE.
TAMBÉM QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE DEVEM SER
OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE
15/12/2008 EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ESTA
NÃO MERECE GUARIDA, TENDO EM VISTA QUE O ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O AUTOR OCORREU ANTES DA EDIÇÃO
DA REFERIDA MEDIDA.
ASSIM, O LAUDO MÉDICO SE FAZ NECESSÁRIO PARA A
COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, E NÃO PARA
APURAR SEU GRAU DE INVALIDEZ, COMO PRETENDIDO PELA PARTE RÉ
EM CONTESTAÇÃO.
NESTE DIAPASÃO, TRAGO O SEGUINTE JULGADO PROFERIDO PELO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, IN
VERBIS:
"INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CARÊNCIA DA
AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - LEI 6.194/74 - SIMPLES PROVA - INEXISTÊNCIA DE
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA SUSEP - COMPETÊNCIA CNSP IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. [...]
5. A LEI N° 6.194/74 NÃO TRAZ DISTINÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE
SE COMPROVAR O GRAU DE LESÃO SOFRIDO PARA QUE SE ADQUIRA
O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, EXIGINDO-SE
SOMENTE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O SINISTRO E O DANO
CAUSADO.
6. SENDO O LAUDO PERICIAL EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE DA
LOCALIDADE, POSTO QUE SE TRATA DE DOCUMENTO OFICIAL E SE
MOSTRA PERFEITAMENTE CAPAZ DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DE
DEBILIDADE PERMANENTE, É DESNECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE NOVA
PERÍCIA.
7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DETERMINADO PELA MP N° 340/06
SOMENTE É APLICÁVEL AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA
VIGÊNCIA, QUE SE DEU EM 29/12/2006.
8. O VALOR DO SEGURO FIXADO POR LEI NÃO PODE SER ALTERADO
POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS."
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 59082/2009, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO:
12/08/2009, RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA
ROCHA) (GRIFO NOSSO)
DESTE MODO, VALE DIZER QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR
ESQUERDO DO AUTOR (FL. 30), DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO (FLS. 28/29), BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE AMBOS, O QUE ENSEJA O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA PARTE
AUTORA.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
ALEGA A PARTE RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE, EM CASO DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES
ESPECIFICADOS NA LEI Nº 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE TROUXE
MODIFICAÇÕES À LEI Nº 6.194/74, BEM COMO NA TABELA ANEXA À
CIRCULAR Nº 29/1991 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS –
SUSEP - PARA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
A PARTE AUTORA, EM CONTRAPARTIDA, AFIRMA QUE A INDENIZAÇÃO
DEVE SER FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, COM BASE NA
LEI Nº 6.194/74, SEM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, TENDO EM VISTA
QUE A LEI Nº 11.482/07, BEM COMO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006
QUE LHE DEU ORIGEM SÃO INCONSTITUCIONAIS.
EM RELAÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA
Disponibilizado - 8/11/2010
ACIMA MENCIONADA, RESSALTE-SE QUE NÃO CABE AO PODER
JUDICIÁRIO ANALISAR OS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA
PARA SUA EDIÇÃO, SENDO SUA APRECIAÇÃO DISCRICIONARIEDADE DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ASSENTOU ENTENDIMENTO NESTE
SENTIDO:
"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA
URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. O ENTENDIMENTO DESTA CORTE É NO
SENTIDO DE QUE O EXAME DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA E
RELEVÂNCIA SOMENTE PODE SER SUBMETIDO AO JUDICIÁRIO QUANDO
SE CONFIGURAR ABUSO DA DISCRICIONARIEDADE PELO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO." (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 489108, RS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA,
DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2006, RELATOR: MINISTRO JOAQUIM
BARBOSA) (GRIFO NOSSO)
TAMBÉM NESTE NORTE, O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, IN VERBIS:
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT – SINISTRO
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006
CONVERTIDA
NA
LEI
11.482/07 ARGUIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 11.482/2007 – AUSÊNCIA
DE REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 340/2006 - PRECEDENTES DO STF – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE CONFORMIDADE
COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS
CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54
DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA
RAZOÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ART. 3º, I, DA LEI
Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 É
APLICÁVEL À SITUAÇÃO ONDE O ACIDENTE OCORREU APÓS SUA
EDIÇÃO.
NÃO
HÁ
FUNDAMENTO
PARA
ARGÜIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 E DA LEI
11.482/2007 SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E
URGÊNCIA PARA A SUA EDIÇÃO CONSIDERANDO QUE O PODER
JUDICIÁRIO NÃO PODE ADENTRAR NESTA SEARA, JÁ QUE DEVE SER
REALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL. [...]" (APELAÇÃO CÍVEL Nº
59421/2009, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 2ª
CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2009, RELATORA:
DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) (GRIFO
NOSSO)
ASSIM,
NÃO
CABENDO
MAIORES
DISCUSSÕES
SOBRE
A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.482/2007 E DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 340/2006 QUE LHE DEU ORIGEM, PASSO À ANÁLISE DA
APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.482/2007 NO PRESENTE CASO.
RESSALTE-SE QUE COM O ADVENTO DA LEI ACIMA CITADA, QUE
ALTEROU O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74, O VALOR
ESTABELECIDO PARA INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PASSOU A
SER DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
DECORRE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL
QUE A LEI Nº 11.482/2007 SOMENTE SE APLICA AOS SINISTROS
OCORRIDOS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 31 DE
MAIO DE 2007, COM SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO
ARTIGO 24, INCISO III DA REFERIDA LEI.
NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O
AUTOR ACONTECEU EM 06/09/2007, OU SEJA, APÓS A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI Nº 11.482/2007, QUE DEVE SER APLICADA NESTE CASO
CONCRETO.
DESTA FORMA, RAZÃO ASSISTE À RÉ NESTE ASPECTO, DEVENDO O
VALOR DA INDENIZAÇÃO SER DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), E NÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS
COMO PRETENDIDO PELO AUTOR.
PORÉM, QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, DE QUE
DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES ESPECIFICADOS NA TABELA
ANEXA À CIRCULAR Nº 29/1991 DA SUSEP PARA QUANTIFICAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO, ESTA NÃO MERECE GUARIDA, TENDO EM VISTA QUE AS
CIRCULARES EMANADAS DA SUSEP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR
DISPOSIÇÕES APREGOADAS EM LEI.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 52 de 511
RESSALTE-SE QUE REFERIDA TABELA PRETENDE GRADUAR A
INVALIDEZ DA VÍTIMA COM A FINALIDADE DE QUANTIFICAR AS
INDENIZAÇÕES EM PERCENTUAIS MENORES AOS QUE ESTABELECIDOS
PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
DESTE MODO, A TABELA ANEXA À CIRCULAR Nº 29/1991 DA SUSEP
NÃO DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA
QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT
DEVIDA AO AUTOR, QUE DEVE SER PAGA NO VALOR MÁXIMO
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.482/2007, QUAL SEJA, DE R$ 13.500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 5º, § 7º, DA LEI Nº 6.194/74, O
VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO
DPVAT DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEITAR-SE À
APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO
DA SEGURADORA QUANTO AO PRAZO PARA PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO.
OS JUROS MORATÓRIOS DECORREM DO ATRASO DA SEGURADORA
NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMO NÃO HÁ PROVA DE QUE
EXISTIU PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO,
ELES DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE
RÉ, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL DE
2002 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM SE POSICIONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO
ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CPC:
1.1.
EM
AÇÃO
DE
COBRANÇA
OBJETIVANDO
INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR
SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO
ILÍQUIDA.
2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO:
2.1. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1098365,
PR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO
JULGAMENTO: 28/10/2009, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
(GRIFO NOSSO)
QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR
ESCOPO A REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, JÁ QUE A LEI Nº
11.482/2007 ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA A INDENIZAÇÃO, A
LEI QUE REGULAMENTA O SEGURO DPVAT (LEI Nº 6.194/74) É SILENTE
EM RELAÇÃO AO SEU TERMO INICIAL.
NO CASO EM COMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER
APLICADA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE
06/09/2007, ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO,
CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 128 DO CPC E EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
JÁ QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARCELA DOS SEUS PEDIDOS,
ENTENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC, A
SEREM PAGOS PELA EMPRESA RÉ.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, FEITA EM SEDE DE
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, DE QUE A RÉ ESTARIA AGINDO EM
DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES DE LEALDADE PROCESSUAL E
BOA-FÉ EXIGIDAS DOS LITIGANTES, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 18 DO CPC, NÃO POSSUI RAZÃO SEU
PLEITO.
APÓS ANALISAR O PEDIDO DO AUTOR, CONCLUÍ QUE A CONDUTA
APONTADA COMO DESLEAL (OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO
ANDAMENTO DO PROCESSO) NÃO EXTRAPOLA, DE FATO, OS LIMITES
DA RAZOABILIDADE NO QUE CONCERNE AO EXERCÍCIO DAS
GARANTIAS DO DIREITO À AMPLA DEFESA.
A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER APLICADA ÀQUELE QUE
Disponibilizado - 8/11/2010
AGIR COM DESLEALDADE PROCESSUAL, MAS SOMENTE QUANDO
RESTAREM CARACTERIZADOS, DE FORMA CLARA E INCONTROVERSA,
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO (ARTIGO 17 DO CPC), POIS
SE POR UM LADO A NEGLIGÊNCIA NA PUNIÇÃO RESULTA EM PROVÁVEL
PERPETUAÇÃO DA CONDUTA DESLEAL, A PUNIÇÃO EXACERBADA, SEM
A INEQUÍVOCA VERIFICAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA SANÇÃO,
ACABA POR INIBIR A PARTE, INTIMIDANDO-A ATÉ MESMO NA DEFESA DE
INTERESSES LEGÍTIMOS.
POR ESSAS RAZÕES A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SIM
SER APLICADA ÀQUELE QUE AGIR COM DESLEALDADE PROCESSUAL,
MAS SOMENTE QUANDO RESTAREM CARACTERIZADOS, DE FORMA
CLARA E INCONTROVERSA, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
TANTO.
NO QUE ATINE ÀS RESSALVAS E PONDERAÇÕES NA APLICAÇÃO DA
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SALUTARES SÃO OS DIZERES DE
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
"NÃO-OBSTANTE AS NOBRES RAZÕES QUE DÃO APOIO AOS VETOS E
SEVERAS PUNIÇÕES COM QUE A LEI DISCIPLINA A DEONTOLOGIA
PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PARTES, NÃO É LÍCITO LEVAR O DEVER
DE LEALDADE A NÍVEIS EXTREMOS, QUE PREJUDIQUEM A EFETIVIDADE
DO CONTRADITÓRIO
E
DA
AMPLA
DEFESA,
ASSEGURADOS
CONSTITUCIONALMENTE. UM SISTEMA RADICAL DE ILICITUDES E
SANÇÕES ACABARIA PRODUZINDO EFEITO INVERSO AO DESEJADO,
PORQUE INIBIRIA O LITIGANTE BEM INTENCIONADO E O EXPORIA AOS
EXPEDIENTES FRAUDULENTOS DO MALICIOSO, SEMPRE DISPOSTO A
ULTRAJAR A LEI MEDIANTE ARTIMANHAS, DISSIMULAÇÕES OU MESMO
AFRONTAS À AUTORIDADE DO JUIZ (LIEBMAN). POR ISSO AS
SITUAÇÕES CONCRETAS DEVEM SER INTERPRETADAS COM SENSATA
RAZOABILIDADE, DE MODO A EVITAR A REPRESSÃO A CONDUTAS QUE
SOMENTE REVELEM ASTÚCIA OU ESPÍRITO DE LUTA, SEM
TRANSBORDAR PARA O CAMPO DO EXCESSO. COMO EM TODO
COMBATE, REPRIMEM-SE OS GOLPES BAIXOS, MAS SEM GOLPES NÃO
HÁ COMBATE. GOLPES LEAIS NÃO SÃO REPRIMIDOS." (INSTITUIÇÕES DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TOMO II, 4ª ED. - SÃO PAULO: MALHEIROS,
2004, P. 268)
DESTA MANEIRA, PELOS MOTIVOS ACIMA ELENCADOS, VERIFICO SER
IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
CONCLUSÃO
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
DA PARTE AUTORA, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A:
A) AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$. 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA
EFETIVA QUITAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A
CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA
DO EVENTO DANOSO (06/09/2007) E
B) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
FIXANDO ESTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º, DO CPC, EM 15%
(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTE RÉ TERÁ O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO.
DECORRIDO ESTE PRAZO SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SERÁ
IMPOSTA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE SEU VALOR
ATUALIZADO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 475-J DO CPC.
NO MESMO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA
OBRIGAÇÃO, A EMPRESA RÉ PODERÁ SE VALER DO PARCELAMENTO
DISPOSTO NO ARTIGO 745-A DO CPC, DESDE QUE DEPOSITE EM JUÍZO O
VALOR REFERENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO DÉBITO
ATUALIZADO, PAGANDO O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES, COM
ACRÉSCIMO DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
P. R. I. C.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
357479 - 2008 \ 1687. Nr: 27836-61.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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AUTOR(A): CIRSO PEREIRA MELO
ADVOGADO: LENIZ DA GRAÇA OLIVEIRA MOLKENTHIN
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA:
CÓD: 357479
PROCESSO Nº 1687/2008
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.
VISTOS ETC.
QUANTO A ESTE FATO, VALE SALIENTAR QUE O ART. 7º DA LEI
6.194/74, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 8.441/92, DETERMINA
QUE, EM CASO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO REALIZADO, A
INDENIZAÇÃO DEVIDA SERÁ PAGA POR UM CONSÓRCIO CONSTITUÍDO
POR TODAS AS SEGURADORAS QUE OPERAM COM ESSA ESPÉCIE DE
SEGURO. PELA ANÁLISE DO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL, TODAS
AS SEGURADORAS QUE TRABALHAM COM O SEGURO OBRIGATÓRIO
SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO.
CIRSO PEREIRA MELO PROMOVE A PRESENTE "AÇÃO SUMARÍSSIMA DE
COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT" EM
DESFAVOR DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS,
VISANDO RECEBER O SALDO REMANESCENTE DO NUMERÁRIO
DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES –
DPVAT, EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO
ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22 DE AGOSTO DE 2005.
ASSIM, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE A REQUERIDA SEJA
DEMANDADA PELO PAGAMENTO DE TODA A INDENIZAÇÃO, OU PARTE
DELA, POIS, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, NOS
TERMOS DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL, O CREDOR TEM DIREITO DE
EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL
OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM; SE O PAGAMENTO TIVER SIDO
PARCIAL, TODOS OS DEMAIS DEVEDORES CONTINUAM OBRIGADOS
SOLIDARIAMENTE PELO RESTO.
PROCURAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ÀS FLS. 22/27.
NESSE SENTIDO:
POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 275 DO CPC, A
SEGURADORA RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS,
DEVIDAMENTE JUNTADOS ÀS FLS. 38/176. NESTA OPORTUNIDADE,
ARGÜIU-SE: A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO, POR
E
"AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - PRESCRIÇAÕ DA AÇÃO INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. (...). NA COBRANÇA DO
SEGURO DPVAT, QUALQUER SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O VALOR DO SEGUROS
OBRIGATÓRIO POR MORTE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS
(NÚMERO
DO
PROCESSO:
1.0476.08.007341-6/001(1),
NUMERAÇÃO
ÚNICA:
0073416-16.2008.8.13.0476,
DATA
DO
JULGAMENTO:
17/09/2009,
DATA
DA
PUBLICAÇÃO:
29/09/2009 ORIGINAL SEM NEGRITO)."
–
NÃO
NTIDADE LÍDER, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO
DPVAT S/A; PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,
POIS A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA EM ESFERA ADMINISTRATIVA NA
DATA DE 13/07/2007 JUNTO A BCS SEGUROS S/A; E A CARÊNCIA DA
AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO A
EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
NO MÉRITO, COMBATE OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO, SOBRETUDO
O VALOR PRETENDIDO (32,54 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEFENDENDO QUE,
A SEGURADORA, QUANDO EFETUOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO,
LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A PARCIALIDADE DA LESÃO E SUA
EXTENSÃO. TODAVIA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A REQUERIDA
CONSIGNA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA
EM ESFERA ADMINISTRATIVA. QUANTO AOS JUROS, AFIRMA QUE OS
MESMOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E A
CORREÇÃO MONETÁRIA, SOMENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PEDE A
FIXAÇÃO EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 15%. DESTE MODO, REQUER
SEJAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO MÉRITO, SEJAM
JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.
O AUTOR IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE
REFUTOU OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, BEM COMO
RATIFICOU OS PEDIDOS EXARADOS NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 177/194).
ÀS FLS. 193/194, A SEGURADORA REQUERIDA PEDE A JUNTADA DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO, PUGNANDO AO FINAL PELA
EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ONDE O AUTOR
PLEITEIA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO JUNTO À REQUERIDA, ALEGANDO
QUE RECEBEU O VALOR DO SEGURO MENOR DO QUE O DEVIDO.
ANTES DE EFETIVAMENTE ENFRENTAR O MÉRITO DA QUESTÃO, PASSO
À ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA RÉ.
POR CONSEGUINTE, É LEGÍTIMA A EMPRESA RÉ PARA FIGURAR NO
PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, REJEITO AS
PRELIMINARES AVENTADAS NESSE SENTIDO.
DA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
PELO QUE RESTOU CONSIGNADO NOS AUTOS, O REQUERENTE, ALÉM
DE SER A PARTE LEGÍTIMA PARA POSTULAR A PRETENSÃO INSERIDA
NA INICIAL (ARTS. 3º. E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DETÉM
INTERESSE NA CAUSA, INEXISTINDO QUALQUER INVIABILIDADE DE
TRÂMITE, CONFORME PRÓPRIO DITAME CONSTITUCIONAL (ART. 5º,
INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ACRESCE-NOS, AINDA, FRISAR QUE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INVIABILIZA A AÇÃO JUDICIAL,
CONFORME REGRA VALORATIVA DO ART. 5° INCISO XXXV DA MAGNA
CARTA.
POR FIM, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE SE O VALOR
INDENIZATÓRIO NÃO FOI PAGO CONFORME ESTABELECIDO EM LEI (ART.
3º DA LEI 6.194/74), A PARTE AUTORA FAZ JUS A COMPLEMENTAÇÃO
DO QUANTUM, RAZÃO PELA QUAL, AFASTO, TAMBÉM, ESTA
PRELIMINAR.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO.
ADUZ, A REQUERIDA, NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO
PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA A CRIAÇÃO DA
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT QUE ATUA
Disponibilizado - 8/11/2010
TAMBÉM NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE,
COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FORMULAÇÃO DE PEDIDO
NA SEARA ADMINISTRATIVA À OUTRA SEGURADORA, PORQUANTO,
COMO DITO, O BENEFICIÁRIO PODE BUSCAR O RECEBIMENTO DA
INDENIZAÇÃO A QUALQUER SEGURADORA, PODENDO ATÉ MESMO,
BUSCAR RECEBER EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RESIDUAL
DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE INICIALMENTE PAGOU A PRIMEIRA
VERBA.
NOS TERMOS SUBSIDIÁRIOS DO ART. 330, I DO CPC, ENTENDO VIÁVEL A
PROLAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO-SE EM VISTAS AS PROVAS JÁ
EXISTENTES NOS AUTOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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A PROPÓSITO:
"É IRRELEVANTE A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, QUANTO
AO JULGAMENTO ANTECIPADA DO LIDE, QUE CONSTITUI FACULDADE
ATRIBUÍDA AO JUIZ" (ACÓRDÃO EM JTA 39/54).
REQUERIDA, PODENDO O BENEFICIÁRIO PLEITEAR O RECEBIMENTO DO
RESTANTE, SE ASSIM O DESEJAR, SENDO ABSOLUTAMENTE
DISPENSÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO RECIBO OU A PROVA DA
EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO DO CONSENTIMENTO.
NESSE SENTIDO É REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, TENDO
POSICIONAMENTO JÁ CONSOLIDADO.
NO MÉRITO
O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES – DPVAT TEM SUA
FONTE LEGISLATIVA NA LEI Nº. 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974,
ALTERADA PELA LEI Nº. 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992, CUJO
CONTEÚDO OBJETIVA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, O AMPARO
ECONÔMICO DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
CONFORME PRESCREVIA A LEI Nº 6.194/74, O VALOR INDENIZÁVEL DO
SEGURO DPVAT, EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, É DE
40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
COM O ADVENTO DA LEI N.º 11.482/07, QUE PASSOU A VIGORAR EM 31
DE MAIO DE 2007, NÃO MAIS SE APLICA O VALOR DE 40 (QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS, HAJA VISTA QUE O ARTIGO 3.º, ALÍNEA "A" DA LEI
N.º 6.194/74 RESTOU REVOGADO, SENDO ESTABELECIDO O VALOR
MÁXIMO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). NO
ENTANTO, ESTA SOMENTE TEM APLICAÇÃO NOS CASOS EM QUE O
ACIDENTE OCORREU APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.
NESSE SENTIDO:
"APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DA AÇÃO.
AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. REJEITADA. LEI N.º 11.482/2007.
APLICABILIDADE APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A SUA
VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXCAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO
COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP. FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS
ESTIPULADOS PELA LEI N.º 6.194/74. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. APLICAM-SE OS VALORES ESPECÍFICOS DE SEGURO
OBRIGATÓRIO, PREVISTOS NA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE
MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS COM ASSISTÊNCIA
MÉDICA E SUPLEMENTAR, SOMENTE AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS
O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. (ART. 24, INCISO III, DA LEI N.º 11.482/2007.
(...) TJMS; AC-OR 2008.003897-9/0000-00; CAMPO GRANDE, TERCEIRA
TURMA CÍVEL; REL. DÊS. RUBENS BERGONZY BOSSAY; DJEMS
22/04/2008; PÁG. 22) PUBLICADO NO DVD MAGISTER N.º 21 –
REPOSITÓRIO AUTORIZADO DO STJ N.º 60/2006 E DO TST N.º 31/2007 –
SEM DESTAQUE NO ORIGINAL)".
NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SINISTRO
OCORREU EM 22/08/2005 (B. O. DE FLS. 24), TENDO A SEGURADORA
EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR SEGURADO, NO
IMPORTE DE R$ 2.835,00 (DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E CINCO
REAIS), EM 13/07/2007.
ORA, COMO O ACIDENTE OCORREU EM 22/08/2005, APLICA-SE A LEI N.º
6.194/74, PELO QUE, O VALOR EFETIVAMENTE ASSEGURADO AO
REQUERENTE ERA O CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA
ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO, DEVENDO O VALOR REMANESCENTE SER
PAGO AO AUTOR. ISSO PORQUE, EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO
DA REQUERIDA, A LEI N.º 11.482/07 NÃO PODERÁ REGULAR RELAÇÃO
PRETÉRITA CONSOLIDADA, SOB PENA DE OFENSA À ESTABILIDADE
DOS DIREITOS SUBJETIVOS, À SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS,
OU, DE MODO MAIS ESPECÍFICO, AO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º,
XXXVI, CF), ENTENDIDO ESTE COMO ABARCADOR DO DIREITO
SUBJETIVO NÃO EXERCIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA, MAS QUE ERA
EXERCITÁVEL E EXIGÍVEL PELA SIMPLES VONTADE DE SEU TITULAR.
NESSES CASOS, TAL DIREITO INCORPORA-SE NO PATRIMÔNIO DO
TITULAR PARA SER EXERCIDO QUANDO CONVIER.
DE IGUAL FORMA, O FATO DO AUTOR JÁ TER RECEBIDO PAGAMENTO
PARCIAL E DADO RECIBO DE QUITAÇÃO TOTAL SEM QUALQUER
RESSALVA, NÃO TEM QUALQUER IMPORTÂNCIA PARA A PRETENSÃO
Disponibilizado - 8/11/2010
"PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO –
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO – INDEXADOR –
POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR – ALEGAÇÃO
DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL – INADMISSIBILIDADE –
INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – CITAÇÃO – CORREÇÃO
MONETÁRIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO (...) CONSOLIDADO ESTÁ O
ENTENDIMENTO DE QUE O RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO DE FORMA
GERAL, MAS RELATIVO A OBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO
LEGALMENTE ASSEGURADO, NÃO TRADUZ RENÚNCIA A ESSE DIREITO
E, MUITO MENOS, EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. (...) TAMG – APELAÇÃO:
0403237-7 – ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL – RELATOR:
ANTÔNIO SÉRVULO – DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2003 - GRIFEI).
"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O
RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - O RECIBO DE QUITAÇÃO
OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL, MAS RELATIVO À
SATISFAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM LEGALMENTE ASSEGURADO PELO
ART. 3º DA LEI N. 6.194/74, NÃO SE TRADUZ EM RENÚNCIA A ESTE,
SENDO ADMISSÍVEL POSTULAR EM JUÍZO A SUA COMPLEMENTAÇÃO.
PRECEDENTES." (STJ - RESP 363.604/SP, RELATORA MIN. NANCY
ANDRIGHI, J. EM 02/04/2002, DJ 17.06.2002 P. 258 – GRIFO NOSSO)
SUPERADO O APARENTE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO, VÊ-SE QUE A
PREVISÃO DA LEI, NA HIPÓTESE VERTENTE, É A INDENIZAÇÃO DE ATÉ
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO
SINISTRO (ART. 5º, § 1º, LEI Nº 6.194/74 – REDAÇÃO ANTIGA), NO CASO
DE INVALIDEZ PERMANENTE.
NO CASO EM APREÇO, RESTA CLARO QUE O RECLAMANTE FAZ JUS
AO REFERIDO SEGURO. TANTO O ACIDENTE (FATO GERADOR) COMO O
DANO DELE DECORRENTE (NEXO DE CAUSALIDADE), SUBSTANCIADOR
DE INVALIDEZ DE NATUREZA PERMANENTE EM PREJUÍZO DO
SEGURADO, RESTARAM DEMONSTRADOS POR MEIO DOS DOCUMENTOS
COLACIONADOS.
VALE-NOS ACRESCER, AINDA, QUE A DISCUSSÃO SOBRE O GRAU DE
INVALIDEZ DO AUTOR É DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE A LEI Nº
6.194/74, NO ARTIGO 3º, ALÍNEA B, NÃO FAZ QUALQUER
DIFERENCIAÇÃO, DISPONDO, TÃO-SOMENTE, QUE, EM SE TRATANDO DE
INVALIDEZ PERMANENTE, O VALOR A SER PAGO É DE ATÉ 40
(QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NÃO PODENDO AS
DIRETRIZES DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADO (CNSP), QUE É NORMA REGULAMENTAR E, PORTANTO, DE
HIERARQUIA INFERIOR, DISPOR DE MODO DIVERSO, DE MODO A INOVAR
NA ORDEM JURÍDICA.
PERFILHA DE IGUAL ENTENDIMENTO A EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA
ESTADUAL:
"RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PREJUDICIAL DE
MÉRITO PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA – DPVAT - LEI 6.194/74
ARTIGO 3º - EVENTO E DANO COMPROVADO - DEBILIDADE
PERMANENTE DE MEMBRO E FUNÇÃO – IRRELEVANTE GRAU DE
INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA – PRE QUESTIONAMENTO
AFASTADO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (...) 4- A COBERTURA DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR DPVAT, PARA DEBILIDADE PERMANENTE, É DE QUARENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS, SEGUNDO A APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA
DO EVENTO DANOSO. SE A LEI PREVÊ INVALIDEZ PERMANENTE, MAS, A
DEBILIDADE DO MEMBRO E FUNÇÃO IMPEDE QUE A VÍTIMA EXERÇA SEU
LABOR, DEVE, DANDO DOSE DE FLEXIBILIDADE À NORMA, ANOTAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 55 de 511
COMO CASO EM QUE DEVE SER APLICADA, PARA FINS INDENIZATÓRIOS
DO SEGURO DPVAT EM RELAÇÃO À PRÓPRIA INVALIDEZ PERMANENTE
JÁ QUE POSITIVADO QUE O ACIDENTADO NÃO TEM CONDIÇÕES DE
DESEMPENHAR SEU OFÍCIO.
5- AS RESOLUÇÕES DA SUSEP E AS INSTRUÇÕES E CIRCULARES DO
CNSP NÃO TÊM O CONDÃO DE CONTRARIAR O QUE CONSTA NA LEI,
INSTRUMENTO NORMATIVO QUE LHE É HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, E
DEFINIR O LIMITE DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS PELO DPVAT, EM
SENTIDO FRANCAMENTE DIFERENTE DO CONTIDO NESTA.
6- O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA OS FINS DE
PREQUESTIONAMENTO, TENDO CABIMENTO SOMENTE APÓS O
JULGAMENTO QUE NÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES
ADUZIDAS.
(QUINTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO Nº 2973/2010 - CLASSE CNJ - 198
- COMARCA CAPITAL, NÚMERO DO PROTOCOLO: 2973/2010, DATA DE
JULGAMENTO: 03-02-2010 - NEGRITEI)."
PORTANTO, TENDO O FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
6.194/74, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER TOTAL (40
SALÁRIOS MÍNIMOS), CONFORME PREVÊ A REFERIDA LEI, TOMANDO-SE
POR BASE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO
PARCIAL (R$ 380,00), ABATENDO-SE A QUANTIA PAGA (R$ 2.835,00).
PROCESSO Nº 15522-15.2010.811.041
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
SENTENÇA
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR JOÃO VIERA DOS
SANTOS, EM DESFAVOR DA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS,
VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A
R$. 13.500,040 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RAZÃO DE TER
SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, OCORRIDO EM 03/06/2009, QUE
LHE OCASIONOU INVALIDEZ PERMANENTE.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 19/29.
A PARTE RÉ NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, NEM APRESENTOU DEFESA
ESCRITA, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA, COM BASE NOS
ARTIGOS 319 E 277, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS.
33/39).
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
DISPOSITIVO
DIANTE DOS DETALHAMENTOS ACIMA TRANSCRITOS E, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 269, I DO CPC E, 3º E 5 DAS LEIS Nº
6.194/74 E 11.482/2007, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO, COM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, CONDENANDO À
RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 12.365,00 (DOZE MIL TREZENTOS
E SESSENTA E CINCO REAIS), AO AUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS
DESDE A ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL E JUROS MORATÓRIOS A
PARTIR DA CITAÇÃO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO,
PROMOVIDO POR JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, EM DESFAVOR DA PORTO
SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.
NOS TERMOS DO ART. 330, INCISOS I E II DO CPC, PASSO AO
JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, MORMENTE EM RAZÃO DA REVELIA.
1. MÉRITO
CONDENO A DEMANDADA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS
JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NA IMPORTÂNCIA
DE DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE O FAÇO
LEVANDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO
DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, O ZELO NO SEU TRABALHO E O
LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CPC - § 3.º, ART. 20).
TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINO QUE SE AGUARDE A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SEM A QUAL, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO
ARQUIVO, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º
56/2007,
DA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
NORMAS
GERAIS
DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CGJ.
P. I.
CUMPRA-SE.
PLEITEIA O AUTOR, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$. 13.500,00 (TREZE
MIL E QUINHENTOS REAIS), EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO EM 03/06/2009. A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JUNTA
NOS AUTOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 25/26), AUTO DE EXAME DE
CORPO DE DELITO QUE ATESTA FRATURA NA PERNA ESQUERDA QUE
RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE COM PERDA DE 75% DA
CAPACIDADE LABORATIVA (FLS. 27)". HÁ, AINDA, HISTÓRICO CLÍNICO
ÀS FLS. 28/29 QUE COMPROVA QUE A AUTORA/PACIENTE ESTEVE
SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE
MOTO.
DESSE MODO, RESTA-NOS CONSIGNAR QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DA DEFORMIDADE PERMANENTE ALEGADA, DA
OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, BEM COMO DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. O QUE ENSEJA, ASSIM, O DIREITO À
INDENIZAÇÃO PLEITEADA, DE MODO QUE, PASSO À ANÁLISE DO
QUANTUM DEVIDO.
CUIABÁ-MT, 03 DE SETEMBRO DE 2010.
1.1. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ - LEI 11.945/2009 - APLICABILIDADE
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 437702 Nr: 15522-15.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 437702
Disponibilizado - 8/11/2010
COM A ALTERAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/2009,
CONVERTIDA DA MP 451/2008, PASSOU-SE A EXIGIR, ALÉM DA PROVA
DA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE COM
VEÍCULO AUTOMOTOR, A VERIFICAÇÃO DE SUA GRADUAÇÃO PARA
FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
É CERTO, CONTUDO, QUE COM RELAÇÃO À QUESTÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, NOS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE, A JURISPRUDÊNCIA SE DIVIDE ENTRE
AQUELES QUE ENTENDEM NÃO HAVER OBSTÁCULO LEGAL À
APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, POR OCASIÃO
DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO
OBSERVAR OS DIFERENTES GRAUS DE INVALIDEZ E, DE MANEIRA
CONTRÁRIA, HÁ O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE DAS
RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS, DEVENDO O VALOR DA
INDENIZAÇÃO SER INTEGRAL E ÚNICO, A TEOR DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74.
NO ENTANTO, COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2008, TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, DENTRE
OUTRAS DISPOSIÇÕES, ALTEROU-SE O TEXTO DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74, ASSIM COMO ANEXOU TABELA À LEI, ESTABELECENDO
PERCENTUAIS
INDENIZATÓRIOS
AOS
DANOS
CORPORAIS,
SUBDIVIDINDO-OS EM TOTAIS E PARCIAIS.
PARA MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA, REPRODUZO ABAIXO AS
INOVAÇÕES OPERADAS:
ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
PARCIAL,
E
POR
DESPESAS
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
...
§ 1º. NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT,
DEVERÃO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS
LESÕES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NÃO SEJAM
SUSCETÍVEIS DE AMENIZAÇÃO PROPORCIONADA POR QUALQUER
MEDIDA TERAPÊUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE
COMO
TOTAL
OU
PARCIAL,
SUBDIVIDINDO-SE
A
INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSÃO DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O
DISPOSTO ABAIXO:
I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
COMPLETA, A PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL SERÁ DIRETAMENTE
ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGÂNICOS OU CORPORAIS
PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO À INDENIZAÇÃO
AO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI
ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; E
II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA SERÁ EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA
ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO
ANTERIOR, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, À REDUÇÃO PROPORCIONAL
DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDERÁ A SETENTA E CINCO POR
CENTO PARA AS PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, CINQÜENTA POR
CENTO PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, VINTE E CINCO POR CENTO
PARA AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE AINDA O
PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, NOS CASOS DE SEQÜELAS
RESIDUAIS.
§ 2O ASSEGURA-SE A VITIMA O REEMBOLSO, NO VALOR DE ATÉ R$.
2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), PREVISTO NO INCISO III DO
CAPUT DESTE ARTIGO, DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, DESDE
QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EFETUADAS PELA REDE
CREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO EM
CARÁTER PRIVADO, VEDADA À CESSÃO DE DIREITOS." (NR)
SEM ADENTRAR NO MÉRITO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À EDIÇÃO DA ALUDIDA MEDIDA PROVISÓRIA (ART. 62
– CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ENTENDO QUE O SENHOR PRESIDENTE DA
REPÚBLICA ATRAVÉS DESTE ATO, PROVAVELMENTE EM ATENÇÃO AO
QUE HÁ MUITO RECLAMAVAM AS COMPANHIAS SEGURADORAS
INTEGRANTES DO CONVÊNIO DPVAT, PROCUROU COLOCAR UM PONTO
FINAL NESTA CONTROVÉRSIA, ESTABELECENDO COM A REDAÇÃO DO
ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, NOVOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT, PREVENDO GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDEZ
PERMANENTE, CLASSIFICANDO-A EM TOTAL OU PARCIAL. ESTA
ÚLTIMA, SUBDIVIDIDA EM COMPLETA E INCOMPLETA, ASSIM COMO
INSERIU TABELA PARA DISCIPLINAR OS PERCENTUAIS DAS PERDAS À
COBERTURA SECURITÁRIA.
DESTE MODO, NOS SINISTROS COBERTOS PELO SEGURO DPVAT
VERIFICADOS POSTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MP Nº 451, PUBLICADA
EM 16 DE DEZEMBRO E RETIFICADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2008,
Disponibilizado - 8/11/2010
TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, PARA A LIQUIDAÇÃO DO
SINISTRO, EM CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL,
APLICAR-SE-Á A REGRA DO ART. 3º, COM A SUA NOVA REDAÇÃO,
INCLUSIVE OS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR MÁXIMO DA
INDENIZAÇÃO EM VIGOR, CONFORME O LOCAL, O TIPO E A GRAVIDADE
DA PERDA OU REDUÇÃO DE FUNCIONALIDADE, CONTIDOS NA TABELA
ANEXA À LEI.
NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE OCORREU EM 03/06/2009, OU SEJA,
SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945/09 QUE, EM SEU ART. 32, ACRESCEU À
LEI Nº 6.194/74 TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS
PARA SEGURO DPVAT, QUE ORA TRANSCREVO:
DANOS CORPORAIS TOTAIS PERCENTUAL
REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO DA PERDA
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBOS OS
MEMBROS SUPERIORES OU INFERIORES
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBAS AS MÃOS
OU DE AMBOS OS PÉS
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM MEMBRO
SUPERIOR E DE UM MEMBRO INFERIOR
PERDA COMPLETA DA VISÃO EM AMBOS OS OLHOS (CEGUEIRA
BILATERAL) OU CEGUEIRA LEGAL BILATERAL
LESÕES
NEUROLÓGICAS
QUE
CURSEM
COM:
(A)
DANO
COGNITIVO-COMPORTAMENTAL 100
ALIENANTE; (B) IMPEDIMENTO DO SENSO DE ORIENTAÇÃO ESPACIAL
E/OU DO LIVRE
DESLOCAMENTO CORPORAL; (C) PERDA COMPLETA DO CONTROLE
ESFINCTERIANO; (D)
COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL OU AUTONÔMICA
LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS, CERVICAIS,
TORÁCICOS,
ABDOMINAIS,
PÉLVICOS
OU
RETRO-PERITONEAIS
CURSANDO COM PREJUÍZOS FUNCIONAIS NÃO COMPENSÁVEIS DE
ORDEM AUTONÔMICA, RESPIRATÓRIA, CARDIOVASCULAR, DIGESTIVA,
EXCRETORA OU DE QUALQUER OUTRAS ESPÉCIE, DESDE QUE HAJA
COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL.
DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) PERCENTUAIS
REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES
DAS PERDAS
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS
SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS
70
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS
INFERIORES
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS 50
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS, COTOVELOS,
PUNHOS OU DEDO POLEGAR
25
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU
TORNOZELO
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM
DENTRE OS OUTROS DEDOS DA MÃO
10
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM
DOS DEDOS DO PÉ
DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) PERCENTUAIS
OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS
DAS PERDAS
PERDA AUDITIVA TOTAL BILATERAL (SURDEZ COMPLETA) OU DA
FONAÇÃO (MUDEZ COMPLETA) OU DA VISÃO DE UM OLHO 50
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA
VERTEBRAL EXCETO O SACRAL 25
PERDA INTEGRAL (RETIRADA CIRÚRGICA) DO BAÇO 10
ASSIM PASSOU A ESTABELECER A LEI 6.194/1974:
ART. 3º OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO
SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
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SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945,
DE 2009). (PRODUÇÃO DE EFEITOS).
...
II - ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE; E (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.482, DE 2007)
...
§ 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II, DEVERÃO
SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESÕES
DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NÃO SEJAM
SUSCETÍVEIS DE AMENIZAÇÃO PROPORCIONADA POR QUALQUER
MEDIDA TERAPÊUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE
COMO
TOTAL
OU
PARCIAL,
SUBDIVIDINDO-SE
A
INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSÃO DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O
DISPOSTO ABAIXO: (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE
2008).
I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
COMPLETA, A PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL SERÁ DIRETAMENTE
ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGÂNICOS OU CORPORAIS
PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZAÇÃO
AO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI
ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; E (INCLUÍDO PELA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008).
II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA, SERÁ EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA
ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NA ALÍNEA "A",
PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, À REDUÇÃO PROPORCIONAL DA
INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDERÁ A SETENTA E CINCO POR CENTO
PARA AS PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, CINQÜENTA POR CENTO
PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, VINTE E CINCO POR CENTO PARA
AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE
DEZ POR CENTO, NOS CASOS DE SEQÜELAS RESIDUAIS. (INCLUÍDO
PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008).
NO CASO EM TELA, EXISTE LAUDO MÉDICO (FLS. 27), QUE DECLARA
QUE A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, RESTOU
COM DEBILIDADE PERMANENTE, EM RAZÃO DA FRATURA DA PERNA
ESQUERDA, COM PERDA DE 75% DA CAPACIDADE LABORATIVA.
NO CASO CONCRETO, PORTANTO, A INVALIDEZ DA SEGURADA
RESTOU ENQUADRADA NO QUESITO "PERDA ANATÔMICA E/OU
FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES", QUE
ESTABELECE INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 70%, OU SEJA, R$
9.450,00 (NOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS). POR
OUTRO LADO, A NOVA REDAÇÃO DO INCISO II, § 1º, ART. 3º ACIMA
TRANSCRITO, DEFINE QUE QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ
PERMANENTE
PARCIAL
INCOMPLETA
SERÁ
EFETUADO
O
ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA
PREVISTA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO QUE
CORRESPONDERÁ A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS
PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, 50% (CINQÜENTA POR CENTO)
PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)
PARA AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE, AINDA, O
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQÜELAS
RESIDUAIS.
A MEU VER, A PERDA DA AUTORA FOI INTENSA, HAJA VISTA QUE
CONSOLIDOU UM DÉFICIT DE 75% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA
PERNA ESQUERDA, DE MODO QUE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PASSA
A SER DE R$. 7.087,50 (SETE MIL OITENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA
CENTAVOS).
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 5º, § 7º DA LEI Nº 6.194/74, O VALOR
CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT
DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEITAR-SE À APLICAÇÃO
DE JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA
SEGURADORA QUANTO AO PRAZO PARA PAGAMENTO DA
Disponibilizado - 8/11/2010
INDENIZAÇÃO.
OS JUROS MORATÓRIOS DECORREM DO ATRASO DA SEGURADORA NO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMO NÃO HÁ PROVA DE QUE EXISTIU
PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ELES
DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ,
CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E
219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM SE POSICIONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO
ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CPC:
1.1.
EM
AÇÃO
DE
COBRANÇA
OBJETIVANDO
INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR
SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO
ILÍQUIDA.
2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO:
2.1. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1098365,
PR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO
JULGAMENTO: 28/10/2009, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
(GRIFO NOSSO)
QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR
ESCOPO A REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, JÁ QUE A LEI Nº
11.482/2007 ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA A INDENIZAÇÃO, A
LEI QUE REGULAMENTA O SEGURO DPVAT (LEI Nº 6.194/74) É SILENTE
EM RELAÇÃO AO SEU TERMO INICIAL.
NO CASO EM COMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER
APLICADA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE
03/06/2009, ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO,
CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 128 DO CPC E EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
CONCLUSÃO
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA
PARTE AUTORA, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A:
A) AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 7.087,50 (SETE MIL OITENTA E
SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS
ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS
MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (03/06/2009) E,
B) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXANDO ESTES,
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC, EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINO QUE SE AGUARDE A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SEM A QUAL, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO
ARQUIVO, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º
56/2007,
DA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
NORMAS
GERAIS
DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CGJ.
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HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO VENCEDOR E, DECORRIDO O PRAZO
ASSINALADO SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SERÁ IMPOSTA MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE SEU VALOR ATUALIZADO, CONFORME
ESTABELECE O ARTIGO 475-J DO CPC.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 23 DE SETEMBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
TRÂNSITO, TENDO PERMANECIDO HOSPITALIZADO NO PERÍODO DE 27 A
29/09/2009, TENDO COMO DIAGNÓSTICO FRATURA DO FÊMUR
ESQUERDO.
DESSE MODO, RESTA-NOS CONSIGNAR QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DA DEFORMIDADE PERMANENTE ALEGADA, DA
OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, BEM COMO DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. O QUE ENSEJA, ASSIM, O DIREITO À
INDENIZAÇÃO PLEITEADA, DE MODO QUE, PASSO À ANÁLISE DO
QUANTUM DEVIDO.
1.1. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ - LEI 11.945/2009 - APLICABILIDADE
Cod.Proc.: 437436 Nr: 15383-63.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 437436
PROCESSO Nº 15383-63.2010.811.041
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
SENTENÇA
COM A ALTERAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/2009,
CONVERTIDA DA MP 451/2008, PASSOU-SE A EXIGIR, ALÉM DA PROVA
DA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE COM
VEÍCULO AUTOMOTOR, A VERIFICAÇÃO DE SUA GRADUAÇÃO PARA
FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
É CERTO, CONTUDO, QUE COM RELAÇÃO À QUESTÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, NOS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE, A JURISPRUDÊNCIA SE DIVIDE ENTRE
AQUELES QUE ENTENDEM NÃO HAVER OBSTÁCULO LEGAL À
APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, POR OCASIÃO
DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO
OBSERVAR OS DIFERENTES GRAUS DE INVALIDEZ E, DE MANEIRA
CONTRÁRIA, HÁ O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE DAS
RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS, DEVENDO O VALOR DA
INDENIZAÇÃO SER INTEGRAL E ÚNICO, A TEOR DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74.
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA, EM DESFAVOR DA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS,
VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A
R$. 13.500,040 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RAZÃO DE TER
SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, OCORRIDO EM 30/08/2009, QUE
LHE OCASIONOU INVALIDEZ PERMANENTE.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 22/34.
A PARTE RÉ NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, NEM APRESENTOU DEFESA
ESCRITA, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA, COM BASE NOS
ARTIGOS 319 E 277, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS.
38/43).
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO,
PROMOVIDO POR JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, EM DESFAVOR DA PORTO
SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.
NOS TERMOS DO ART. 330, INCISOS I E II DO CPC, PASSO AO
JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, MORMENTE EM RAZÃO DA REVELIA.
1. MÉRITO
PLEITEIA O AUTOR, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$. 13.500,00 (TREZE
MIL E QUINHENTOS REAIS), EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO EM 30/08/2009. A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JUNTA
NOS AUTOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 28/30), LAUDO MÉDICO
QUE ATESTA DIMINUIÇÃO DO MOVIMENTO DO JOELHO+ DEFORMIDADE E
ENCURTAMENTO DO MEMBRO QUE RESULTOU EM SEQÜELA E
DEBILIDADE DO MEMBRO AFETADO EM 70% DA CAPACIDADE
FUNCIONAL (FLS. 31)". HÁ, AINDA, HISTÓRICO CLÍNICO ÀS FLS. 32/33
QUE ATESTAM QUE O AUTOR/PACIENTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
Disponibilizado - 8/11/2010
NO ENTANTO, COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2008, TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, DENTRE
OUTRAS DISPOSIÇÕES, ALTEROU-SE O TEXTO DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74, ASSIM COMO ANEXOU TABELA À LEI, ESTABELECENDO
PERCENTUAIS
INDENIZATÓRIOS
AOS
DANOS
CORPORAIS,
SUBDIVIDINDO-OS EM TOTAIS E PARCIAIS.
PARA MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA, REPRODUZO ABAIXO AS
INOVAÇÕES OPERADAS:
ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
PARCIAL,
E
POR
DESPESAS
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
...
§ 1º. NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT,
DEVERÃO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS
LESÕES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NÃO SEJAM
SUSCETÍVEIS DE AMENIZAÇÃO PROPORCIONADA POR QUALQUER
MEDIDA TERAPÊUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE
COMO
TOTAL
OU
PARCIAL,
SUBDIVIDINDO-SE
A
INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSÃO DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O
DISPOSTO ABAIXO:
I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
COMPLETA, A PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL SERÁ DIRETAMENTE
ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGÂNICOS OU CORPORAIS
PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO À INDENIZAÇÃO
AO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI
ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; E
II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA SERÁ EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA
ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO
ANTERIOR, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, À REDUÇÃO PROPORCIONAL
DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDERÁ A SETENTA E CINCO POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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CENTO PARA AS PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, CINQÜENTA POR
CENTO PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, VINTE E CINCO POR CENTO
PARA AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE AINDA O
PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, NOS CASOS DE SEQÜELAS
RESIDUAIS.
§ 2O ASSEGURA-SE A VITIMA O REEMBOLSO, NO VALOR DE ATÉ R$.
2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), PREVISTO NO INCISO III DO
CAPUT DESTE ARTIGO, DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, DESDE
QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EFETUADAS PELA REDE
CREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO EM
CARÁTER PRIVADO, VEDADA À CESSÃO DE DIREITOS." (NR)
SEM ADENTRAR NO MÉRITO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À EDIÇÃO DA ALUDIDA MEDIDA PROVISÓRIA (ART. 62
– CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ENTENDO QUE O SENHOR PRESIDENTE DA
REPÚBLICA ATRAVÉS DESTE ATO, PROVAVELMENTE EM ATENÇÃO AO
QUE HÁ MUITO RECLAMAVAM AS COMPANHIAS SEGURADORAS
INTEGRANTES DO CONVÊNIO DPVAT, PROCUROU COLOCAR UM PONTO
FINAL NESTA CONTROVÉRSIA, ESTABELECENDO COM A REDAÇÃO DO
ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, NOVOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT, PREVENDO GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDEZ
PERMANENTE, CLASSIFICANDO-A EM TOTAL OU PARCIAL. ESTA
ÚLTIMA, SUBDIVIDIDA EM COMPLETA E INCOMPLETA, ASSIM COMO
INSERIU TABELA PARA DISCIPLINAR OS PERCENTUAIS DAS PERDAS À
COBERTURA SECURITÁRIA.
DESTE MODO, NOS SINISTROS COBERTOS PELO SEGURO DPVAT
VERIFICADOS POSTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MP Nº 451, PUBLICADA
EM 16 DE DEZEMBRO E RETIFICADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2008,
TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, PARA A LIQUIDAÇÃO DO
SINISTRO, EM CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL,
APLICAR-SE-Á A REGRA DO ART. 3º, COM A SUA NOVA REDAÇÃO,
INCLUSIVE OS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR MÁXIMO DA
INDENIZAÇÃO EM VIGOR, CONFORME
O LOCAL, O TIPO E A GRAVIDADE DA PERDA OU REDUÇÃO DE
FUNCIONALIDADE, CONTIDOS NA TABELA ANEXA À LEI.
NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE OCORREU EM 30/08/2009, OU SEJA,
SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945/09 QUE, EM SEU ART. 32, ACRESCEU À
LEI Nº 6.194/74 TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS
PARA SEGURO DPVAT, QUE ORA TRANSCREVO:
DANOS CORPORAIS TOTAIS PERCENTUAL
REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO DA PERDA
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBOS OS
MEMBROS SUPERIORES OU INFERIORES
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBAS AS MÃOS
OU DE AMBOS OS PÉS
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM MEMBRO
SUPERIOR E DE UM MEMBRO INFERIOR
PERDA COMPLETA DA VISÃO EM AMBOS OS OLHOS (CEGUEIRA
BILATERAL) OU CEGUEIRA LEGAL BILATERAL
LESÕES
NEUROLÓGICAS
QUE
CURSEM
COM:
(A)
DANO
COGNITIVO-COMPORTAMENTAL 100
ALIENANTE; (B) IMPEDIMENTO DO SENSO DE ORIENTAÇÃO ESPACIAL
E/OU DO LIVRE
DESLOCAMENTO CORPORAL; (C) PERDA COMPLETA DO CONTROLE
ESFINCTERIANO; (D)
COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL OU AUTONÔMICA
LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS, CERVICAIS,
TORÁCICOS,
ABDOMINAIS,
PÉLVICOS
OU
RETRO-PERITONEAIS
CURSANDO COM PREJUÍZOS FUNCIONAIS NÃO COMPENSÁVEIS DE
ORDEM AUTONÔMICA, RESPIRATÓRIA, CARDIOVASCULAR, DIGESTIVA,
EXCRETORA OU DE QUALQUER OUTRAS ESPÉCIE, DESDE QUE HAJA
COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL.
DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) PERCENTUAIS
REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES
DAS PERDAS
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS
SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS
Disponibilizado - 8/11/2010
70
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS
INFERIORES
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS 50
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS, COTOVELOS,
PUNHOS OU DEDO POLEGAR
25
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU
TORNOZELO
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM
DENTRE OS OUTROS DEDOS DA MÃO
10
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM
DOS DEDOS DO PÉ
DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) PERCENTUAIS
OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS
DAS PERDAS
PERDA AUDITIVA TOTAL BILATERAL (SURDEZ COMPLETA) OU DA
FONAÇÃO (MUDEZ COMPLETA) OU DA VISÃO DE UM OLHO 50
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA
VERTEBRAL EXCETO O SACRAL 25
PERDA INTEGRAL (RETIRADA CIRÚRGICA) DO BAÇO 10
ASSIM PASSOU A ESTABELECER A LEI 6.194/1974:
ART. 3º OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO
SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
PARCIAL,
E
POR
DESPESAS
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945,
DE 2009). (PRODUÇÃO DE EFEITOS).
...
II - ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE; E (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.482, DE 2007)
...
§ 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II, DEVERÃO
SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESÕES
DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NÃO SEJAM
SUSCETÍVEIS DE AMENIZAÇÃO PROPORCIONADA POR QUALQUER
MEDIDA TERAPÊUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE
COMO
TOTAL
OU
PARCIAL,
SUBDIVIDINDO-SE
A
INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSÃO DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O
DISPOSTO ABAIXO: (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE
2008).
I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
COMPLETA, A PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL SERÁ DIRETAMENTE
ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGÂNICOS OU CORPORAIS
PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZAÇÃO
AO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI
ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; E (INCLUÍDO PELA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008).
II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA, SERÁ EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA
ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NA ALÍNEA "A",
PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, À REDUÇÃO PROPORCIONAL DA
INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDERÁ A SETENTA E CINCO POR CENTO
PARA AS PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, CINQÜENTA POR CENTO
PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, VINTE E CINCO POR CENTO PARA
AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE
DEZ POR CENTO, NOS CASOS DE SEQÜELAS RESIDUAIS. (INCLUÍDO
PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008).
NO CASO EM TELA, EXISTE LAUDO MÉDICO (FLS. 31), QUE DECLARA
QUE A PARTE AUTORA SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, EM
DECORRÊNCIA DE DEFORMIDADE E ENCURTAMENTO DO MEMBRO
(FÊMUR ESQUERDO), LEVANDO A SEQÜELA E DEBILIDADE DO MEMBRO
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AFETADO EM 70% DA CAPACIDADE FUNCIONAL.
NO CASO CONCRETO, PORTANTO, A INVALIDEZ DO SEGURADO
RESTOU ENQUADRADA NO QUESITO "PERDA ANATÔMICA E/OU
FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES", QUE
ESTABELECE INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 70%, OU SEJA, R$
9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS). POR OUTRO
LADO, A NOVA REDAÇÃO DO INCISO II, § 1º, ACIMA TRANSCRITO,
DEFINE QUE QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA SERÁ EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA
ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA, COM REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDERÁ A 75%
(SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSÃO
INTENSA.
A MEU VER, A PERDA DO AUTOR FOI INTENSA, HAJA VISTA QUE
CONSOLIDOU UM DÉFICIT DE 70% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO
FÊMUR ESQUERDO, DE MODO QUE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PASSA
A SER DE R$. 7.087,50 (SETE MIL OITENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA
CENTAVOS).
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 5º, § 7º DA LEI Nº 6.194/74, O VALOR
CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT
DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEITAR-SE À APLICAÇÃO
DE JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA
SEGURADORA
QUANTO
AO
PRAZO
PARA
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO.
OS JUROS MORATÓRIOS DECORREM DO ATRASO DA SEGURADORA NO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMO NÃO HÁ PROVA DE QUE EXISTIU
PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ELES
DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ,
CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E
219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA
PARTE AUTORA, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A:
A) AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$. 7.087,50 (SETE MIL OITENTA
E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS
ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS
MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (30/08/2009) E,
B) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXANDO ESTES,
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC, EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINO QUE SE AGUARDE A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SEM A QUAL, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO
ARQUIVO, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º
56/2007,
DA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
NORMAS
GERAIS
DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CGJ.
HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO VENCEDOR E, DECORRIDO O PRAZO
ASSINALADO SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SERÁ IMPOSTA MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE SEU VALOR ATUALIZADO, CONFORME
ESTABELECE O ARTIGO 475-J DO CPC.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 23 DE SETEMBRO DE 2010.
ASSIM SE POSICIONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO
ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CPC:
1.1.
EM
AÇÃO
DE
COBRANÇA
OBJETIVANDO
INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR
SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO
ILÍQUIDA.
2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO:
2.1. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1098365,
PR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO
JULGAMENTO: 28/10/2009, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
(GRIFO NOSSO)
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
347632 - 2008 \ 1412. Nr: 17785-88.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: CÓD.: 347632
PROCESSO Nº: 1412/2008
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
VISTOS, ETC.
QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR
ESCOPO A REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, JÁ QUE A LEI Nº
11.482/2007 ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA A INDENIZAÇÃO, A
LEI QUE REGULAMENTA O SEGURO DPVAT (LEI Nº 6.194/74) É SILENTE
EM RELAÇÃO AO SEU TERMO INICIAL.
JOÃO DA SILVA PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO CONTRA TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A, VISANDO O
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO, OCORRIDO EM 12.07.2008.
NO CASO EM COMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER
APLICADA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE
03/06/2009, ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO,
CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 128 DO CPC E EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 19/25, POR MEIO
DOS QUAIS A PARTE AUTORA PRETENDEU DEMONSTRAR A
VERACIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES.
CONCLUSÃO
Disponibilizado - 8/11/2010
REALIZADA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (FLS. 31),
ESTA RESTOU INEXITOSA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE
AS PARTES. NESTE MESMO ATO, AS PARTES CONSIGNARAM A
INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, A NÃO SER
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AQUELAS JÁ INSERIDAS NOS AUTOS E, AO FINAL, PUGNARAM PELO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
EM SUA CONTESTAÇÃO, ALEGOU A REQUERIDA, PRELIMINARMENTE, A
LEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO
DPVAT PARA SER DEMANDADA EM CAUSAS DESSA NATUREZA,
DEVENDO SUBSTITUÍ-LA NO PÓLO PASSIVO, BEM COMO A CARÊNCIA
DE AÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE O GRAU
DA INVALIDEZ ALEGADA E AINDA, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE
REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO FATO NO ÓRGÃO POLICIAL
COMPETENTE.
NO MÉRITO, ADUZIU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, A IMPOSSIBILIDADE
DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO
SOBRE O LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL E A VINCULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA DA SUSEP, SUSTENTANDO A
VALIDADE DAS RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO CNSP E APLICABILIDADE
DA LEI 11.482/07.
NO QUE SE REFERE AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO
MONETÁRIA, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, PLEITEOU QUE
SEJAM APLICADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESPECTIVAMENTE.
QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA HIPÓTESE DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO, REQUEREU SEU ARBITRAMENTO NA MONTA
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, HAJA
VISTA A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. AO FINAL,
PLEITEOU A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FEITOS NA
EXORDIAL.
CONSTATADA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DO EXAME PERICIAL
PROCEDIDO E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, FORAM
SOLICITADOS
ESCLARECIMENTOS
À
POLÍCIA
JUDICIÁRIA
DE
ARAPUTANGA-MT, DEVIDAMENTE PRESTADOS ÀS FLS. 92.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
ENTENDO VIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE
NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA
DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO
330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDDE PASSIVA AD CAUSAM
A EMPRESA RÉ ARGÜIU, EM CONTESTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA
PARA FIGURAR NA DEMANDA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
RESOLUÇÃO Nº 154/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS E NA PORTARIA Nº 2797/2007 DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS, QUE PREVÊEM A REPRESENTAÇÃO DE TODAS AS
SEGURADORAS QUE OPEREM NO SEGURO DPVAT PELA ENTIDADE
LÍDER.
PLEITEOU, EM CONSEQÜÊNCIA, A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA
CONSTAR A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A.
ENTRETANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM,
PORQUANTO
ESTABELECIDA
A
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ENTRE TODAS AS
SEGURADORAS QUE PARTICIPAM DO CONVÊNIO INSTITUÍDO PARA
REGULAR OS SINISTROS REFERENTES AO SEGURO DPVAT, NOS
TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.194 DE 1974.
A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM VAI DEMANDAR A
VÍTIMA OU BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT PERTENCE A ELA
TÃO-SOMENTE, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESOLUÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE CRIOU A ENTIDADE LÍDER DAS
SEGURADORAS.
ADEMAIS, NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE A HIPÓTESE
Disponibilizado - 8/11/2010
DE REVOGAÇÃO DA LEI POR NORMAS REGULAMENTADORAS DE
HIERARQUIA INFERIOR, COMO SE DÁ, IN CASU, COM A MENCIONADA
PORTARIA Nº 2797/2007 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADO,
RAZÃO PELA QUAL, NÃO DEVE PROSPERAR A TESE DA RÉ DE QUE A
LEGITIMIDADE PASSIVA SERIA DA SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.
NESTE SENTIDO, TRAGO O SEGUINTE JULGADO:
"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO
DETERMINADO POR LEI. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, TODAS AS
SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPERAM NO RAMO DOS SEGUROS
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARTICIPANTES DO CONVÊNIO
OBRIGATÓRIO, SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO SEGURO
DPVAT. [...] AFASTARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO
APELO." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70027283324, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO
JULGAMENTO: 10/09/2009, RELATOR: ARTUR ARNILDO LUDWIG - GRIFO
NOSSO)."
DESTA FEITA, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM SUSCITADA PELA PARTE RÉ.
CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO
A RÉ ALEGOU, AINDA, COMO PRELIMINAR, A CARÊNCIA DA AÇÃO POR
AUSÊNCIA
DE
PRESSUPOSTOS
DE
CONSTITUIÇÃO
E
DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM
DECORRÊNCIA DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À
PROPOSITURA DA AÇÃO. ASSEVERA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS LAUDO
DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE
DO AUTOR, BEM COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO O
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CONTUDO, A PRELIMINAR SUSCITADA NÃO MERECE GUARIDA, TENDO
EM VISTA QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS
EXIGIDOS PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74. OBSERVA-SE NOS
AUTOS QUE A PARTE AUTORA JUNTOU: BOLETIM DE OCORRÊNCIA
SIMPLIFICADO, CONSTANDO SEU NOME COMO VÍTIMA; A DATA
(12.07.2008) E A NARRATIVA DO ACIDENTE (FLS. 24/25); AUTO DE
EXAME DE CORPO DELITO, ATESTANDO QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO QUE LHE TROUXE INVALIDEZ PERMANENTE E INCAPACIDADE
DEFINITIVA PARA O LABOR.
DESTE MODO, TAMBÉM REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO
POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SUSCITADA
PELA PARTE RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO.
AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, PASSO À ANÁLISE DO
MÉRITO.
MÉRITO DAS PROVAS
A LEI Nº 6.194/74, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU
NÃO, TRAZ EM SEU ARTIGO 5º QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO DPVAT SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADA A INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DO AUTOR,
BEM COMO QUE ESTA SE DEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO, COMO SE PODE OBSERVAR DOS DOCUMENTOS
ACRESCIDOS AOS AUTOS, QUAIS SEJAM: A) BOLETIM DE OCORRÊNCIA
SIMPLIFICADO, CONSTANDO SEU NOME COMO VÍTIMA, A DATA E A
NARRATIVA DO ACIDENTE (FL. 24/25); B) LAUDO DE EXAME DE CORPO
DE DELITO FEITO POR MÉDICO LEGISTA, EMITIDO PELA SECRETARIA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – REGIONAL DE CÁCERES,
ATESTANDO QUE ESTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE LHE
TROUXE SEQÜELA PERMANENTE, PERDA DE FUNÇÃO E DE CAPACIDADE
LABORATIVA (FLS. 23).
APREGOADAS EM LEI, A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT
DEVIDA AO AUTOR DEVE SER PAGA NO VALOR MÁXIMO
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.482/2007, QUAL SEJA, DE R$ 13.500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
DESTE MODO, VALE DIZER QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA
ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE, DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO, BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE
AMBOS, O QUE ENSEJA O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA PARTE AUTORA.
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
ALEGA A PARTE RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE, EM CASO DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES
ESPECIFICADOS NA LEI Nº 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE TROUXE
MODIFICAÇÕES À LEI Nº 6.194/74 PARA QUANTIFICAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO.
COMO É CEDIÇO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO
INTERTEMPORAL, A LEI ACIMA MENCIONADA SOMENTE SE APLICA AOS
SINISTROS OCORRIDOS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, QUE
OCORREU EM 31 DE MAIO DE 2007, COM SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME
ESTABELECIDO NO ARTIGO 24, INCISO III DA REFERIDA LEI.
NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O
AUTOR OCORREU EM 12.07.2008, OU SEJA, APÓS A ENTRADA EM
VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUE ALTEROU OS VALORES
PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT.
DESTA FORMA, RAZÃO ASSISTE À RÉ NESTE ASPECTO, DEVENDO O
VALOR DA INDENIZAÇÃO SER DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), E NÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS
COMO PRETENDIDO PELA AUTORA.
QUANTO À ALEGAÇÃO DA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO DE QUE
DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES ESPECIFICADOS NA
RESOLUÇÃO
Nº
01/75 DO
CNSP
PARA
QUANTIFICAÇÃO
DA
INDENIZAÇÃO, ESTA NÃO MERECE GUARIDA, TENDO EM VISTA QUE AS
RESOLUÇÕES EMANADAS DO CNSP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR
DISPOSIÇÕES APREGOADAS EM LEI.
ADEMAIS, A COMPETÊNCIA CONFERIDA AO CNSP LIMITA-SE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.194/74, À EXPEDIÇÃO DE "NORMAS
DISCIPLINADORAS E TARIFAS QUE ATENDAM AO DISPOSTO NESTA LEI".
OBSERVA-SE, ENTÃO, QUE O CNSP SOMENTE ESTÁ AUTORIZADO A
ESTABELECER REGRAS PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÕES; A FORMA DE SUA DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS
SEGURADORAS, BEM COMO EVENTUAIS TARIFAS A SEREM INSTITUÍDAS
POR RESOLUÇÃO, NÃO SENDO DA SUA COMPETÊNCIA A FIXAÇÃO DE
VALORES DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS NORMAS.
A PROPÓSITO:
"(...) NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER LEVADAS EM
CONTA RESOLUÇÕES EMANADAS DO CNSP (CONSELHO NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS), PORQUE REFERIDOS ÓRGÃO, NÃO TÊM
COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER REGRAS AFETAS AO QUANTUM
INDENIZATÓRIO, ALÉM DE QUE, RESOLUÇÕES DE ÓRGÃO, QUALQUER
QUE SEJA ELE, NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR DISPOSIÇÕES
APREGOADAS EM LEI. É POR ISSO, QUE, EM SITUAÇÕES COMO A ORA
VIVENCIADA A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO É
DEVIDA EM SEU TETO MÁXIMO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), PORQUE O ACIDENTE NOTICIADO SE DEU APÓS O
ADVENTO DA LEI 11.482/2007." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 78512/2009,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª CÂMARA
CÍVEL,
DATA
DO
JULGAMENTO:
09/11/2009,
RELATOR:
DESEMBARGADOR JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO) (GRIFO
NOSSO)
DESTE MODO, COMO A RESOLUÇÃO Nº 01/75 DO CNSP, QUE
ESTABELECE UMA TABELA COM VALORES DIFERENCIADOS PARA
INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL/TIPO DA LESÃO
SOFRIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR DISPOSIÇÕES
Disponibilizado - 8/11/2010
SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 5º, § 7º, DA LEI Nº 6.194/74, O
VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO
DPVAT DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEITAR-SE À
APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO
DA SEGURADORA QUANTO AO PRAZO PARA PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO.
OS JUROS MORATÓRIOS DECORREM DO ATRASO DA SEGURADORA NO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMO NÃO HÁ PROVA DE QUE EXISTIU
PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ELES
DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ,
CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E
219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM SE POSICIONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO
ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C
DO CPC: 1.1. EM AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR
SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO
ILÍQUIDA. 2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO: 2.1. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1098365, PR, SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO: 28/10/2009,
RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - SEM NEGRITO NO
ORIGINAL).
QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR
ESCOPO A REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, JÁ QUE A LEI Nº
11.482/2007 ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA A INDENIZAÇÃO, A
LEI QUE REGULAMENTA O SEGURO DPVAT (LEI Nº 6.194/74) É SILENTE
EM RELAÇÃO AO SEU TERMO INICIAL.
NO CASO EM COMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER
APLICADA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE
12.07.2008, ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO,
CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 128 DO CPC E EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, §3º, DO CPC.
DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO,
CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$
13.500,00 (TREZE
MIL
E
QUINHENTOS
REAIS),
DEVIDAMENTE
ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO, ACRESCIDOS DE
JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.
CONDENO A DEMANDADA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS
JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NA IMPORTÂNCIA
DE DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE O FAÇO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 63 de 511
LEVANDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO
DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, O ZELO NO SEU TRABALHO E O
LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CPC - § 3.º, ART. 20).
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTE RÉ TERÁ O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO.
DECORRIDO ESTE PRAZO SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SERÁ
IMPOSTA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE SEU VALOR
ATUALIZADO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 475-J DO CPC.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ - MT, 27 DE SETEMBRO DE 2010.
SALÁRIO MÍNIMO.
NO CONCERNENTE AOS JUROS DE MORA, PLEITEIA, A REQUERIDA, QUE
EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO SEJAM, OS MESMOS,
CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E, NO CONCERNENTE À MORA, QUE
SEJA OBSERVADA A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.
REQUER, AO FINAL, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PRETENDIDOS, BEM COMO A IMPROCEDÊNCIA DA FORMULAÇÃO INICIAL.
JUNTOU DOCUMENTOS.
PARA UMA MELHOR ANÁLISE DO FEITO, A PRESENTE MAGISTRADA,
NOS ESTRITOS LIMITES DO ART. 130 DO CPC, DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA – COORDENADORIA REGIONAL DE PERÍCIA
OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DE RONDONÓPOLIS, VISANDO
OBTER MAIORES ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALEGADA INVALIDEZ
PERMANENTE DO AUTOR.
ÀS FLS. 101, O DR. GILBERTO INÁCIO CARDOSO ESCLARECE QUE, EM
DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO, O AUTOR NÃO
RESTOU INVÁLIDO PERMANENTEMENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS
ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
DESIGNADA PARA A 13ª VARA CÍVEL - CUIABÁ
349415 - 2008 \ 1466. Nr: 19705-97.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ARIOVALDO ALVES DE SOUSA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
CÓDIGO Nº 349415
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
COMO CONSTA NO RELATÓRIO, CUIDA-SE DE AÇÃO SUMÁRIA DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PROPOSTA POR
ARIOVALDO ALVES DE SOUZA, EM DESFAVOR DE TÓKIO MARINE
BRASIL SEGURADORA S/A.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
NOS TERMOS SUBSIDIÁRIOS DO ART. 330, I DO CPC, ENTENDO VIÁVEL A
PROLAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO-SE EM VISTAS AS PROVAS
EXISTENTES NOS AUTOS.
A PROPÓSITO:
VISTOS, ETC.
TRATA SE DE AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT PROPOSTA POR ARIOVALDO ALVES DE SOUZA,
EM DESFAVOR DE TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A.
"É IRRELEVANTE A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, QUANTO
AO JULGAMENTO ANTECIPADA DO LIDE, QUE CONSTITUI FACULDADE
ATRIBUÍDA AO JUIZ" (ACÓRDÃO EM JTA 39/54).
DA PRESCRIÇÃO TRIENAL
EM SÍNTESE, ALEGA O AUTOR A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO
RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO A QUE FAZ JUS, EM
DECORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM
23/03/2003,
QUE,
SEGUNDO
ELE,
RESULTOU
EM
INVALIDEZ
PERMANENTE.
REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO – DPVAT EM VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO.
PROCURAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ÀS FLS. 19/31.
POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 275 DO CPC, A
SEGURADORA RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS,
DEVIDAMENTE JUNTADOS ÀS FLS. 38/97. NESTA OPORTUNIDADE,
ARGÜIU-SE: A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO
PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A;
EM PRELIMINARES, A CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO EXAME EM QUESTÃO (REGISTRO DA
OCORRÊNCIA NO ÓRGÃO POLICIAL COMPETENTE E LAUDO QUE ATESTE
O GRAU DE INVALIDEZ), BEM COMO A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA
PRETENSÃO SECURITÁRIA (PREJUDICIAL DE MÉRITO).
NO MÉRITO, A REQUERIDA ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE, A NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O GRAU DA
INVALIDEZ ALEGADA E O QUANTUM INDENIZÁVEL. TECE COMENTÁRIOS,
AINDA, ACERCA DA COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR A
MATÉRIA, DA APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007, BEM COMO DA
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA AO
Disponibilizado - 8/11/2010
NA TENTATIVA DE OBSTAR A PRETENSÃO DO AUTOR, ALEGA A PARTE
RÉ A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE, COM
A VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA
DE TRÊS ANOS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.
NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, CONFORME CONSTA NO BOLETIM DE
OCORRÊNCIA DE FLS. 31 E 31V, JUNTADO TÃO SOMENTE COMO CÓPIA
XEROGRÁFICA, O SINISTRO OCORREU EM 23.03.2003, PORTANTO, NO
PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ATUAL (LEI 10.406/2002), O
QUAL PREVÊ EM SEU ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX O PRAZO
PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DO
BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR NO CASO DE SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO, ESTANDO AÍ INCLUÍDO O
DPVAT (CC/02, ART. 206, § 3º, IX).
RESSALTE-SE, AINDA, QUE A DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL OBRIGATÓRIO JÁ FOI PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA Nº 405, QUE DIZ:
"A AÇÃO DE COBRANÇA
PRESCREVE EM TRÊS ANOS."
DO
SEGURO
OBRIGATÓRIO
(DPVAT)
NESTE SENTIDO TAMBÉM SE MOSTRA UNÍSSONA A MANIFESTAÇÃO
ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUAS
JURISPRUDÊNCIAS.
"(...) 1. A SÚMULA Nº 405/STJ EXPÕE O ENTENDIMENTO QUE O PRAZO
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PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA
RELACIONADA AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) É DE TRÊS ANOS.
2. EM OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO
NOVO CÓDIGO CIVIL, SE, EM 11.1.2003, JÁ HOUVER PASSADO MAIS DE
DEZ ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916 CONTINUA A FLUIR ATÉ O SEU TÉRMINO; PORÉM,
SE NAQUELA DATA, NÃO HOUVER TRANSCORRIDO TEMPO SUPERIOR A
DEZ ANOS, INICIA-SE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA
NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
3. O ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA C. CORTE TAMBÉM SE
APLICA AOS RECURSOS INTERPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DO ART.
105, III, ALÍNEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4 E 5 - OMISSIS
(AGRG NO AG 1253395/MT, REL. MINISTRO HONILDO AMARAL DE
MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA
TURMA, JULGADO EM 27/04/2010, DJE 18/05/2010 - DESTAQUEI)."
NO CASO EM CONCRETO, CONTANDO-SE TRÊS ANOS DA DATA DO
ACIDENTE (23/03/2003), O PRAZO FINAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO
DE COBRANÇA SE ENCERROU EM 23 DE MARÇO DE 2006. CONTUDO, A
AÇÃO SÓ FOI PROTOCOLIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2008, RESTANDO
PRESCRITA, PORTANTO, A PRETENSÃO DO AUTOR.
VALE FRISAR, AINDA, QUE O LAUDO PERICIAL ACRESCIDO ÀS FLS.
23/25, NÃO PODE SER TOMADO COMO MARCO INICIAL PARA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AO EXERCÍCIO DA AÇÃO, JÁ
QUE, O AUTOR "NÃO RESTOU INVÁLIDO PERMANENTEMENTE PARA O
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS" (FLS. 101).
ADEMAIS, O REQUERENTE NÃO ALEGOU NENHUMA DAS CAUSAS
SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL CONCLUO QUE
ESTE ESTAVA APTO A RECLAMAR A SUPOSTA LESÃO AO SEU DIREITO
DESDE A DATA DO ACIDENTE.
DESSA FORMA, SEM ADENTRAR ÀS DEMAIS VICISSITUDES DO CASO,
TENHO QUE A PRETENSÃO ORA RECLAMADA ENCONTRA-SE
PRESCRITA, FULCRANDO O SEU DIREITO DE AÇÃO.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E, POR
CONSEQÜÊNCIA, DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO
DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 32).
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
AO ARQUIVO COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
VISTOS, ETC.
REGISTRA A HIPÓTESE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR
FERNANDA ALMEIDA SILVA E CARLOS PEDRO MEDRADO LUZ-ME,
AMBOS
DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS,
CUJA
HOMOLOGAÇÃO
REQUERERAM NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS. 33/34.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 158, DO CPC, PARA
QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS AS CONDIÇÕES DO
ACORDO PROPOSTO ÀS FLS. 33/34.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.
FEITO NOVO, SEM CUSTAS FINAIS.
DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS
CARÁTER AMIGÁVEL DA COMPOSIÇÃO.
ADVOCATÍCIOS,
DIANTE
DO
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
P. I.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 28 DE SETEMBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
352127 - 2008 \ 1527. Nr: 22446-13.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DE LOURDES COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLINGNON
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 352127
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
P. I.
CUMPRA-SE.
VISTOS, ETC.
CUIABÁ - MT, 27 DE SETEMBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 447458 Nr: 21358-66.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FERNANDA ALMEIDA SILVA
ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA
RÉU(S): CARLOS PEDRO MEDRADO LUZ - ME
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
CÓD: 447458
PROCESSO Nº 21358-66.2010.811.0041
CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS E COM
PEDIDO LIMINAR
Disponibilizado - 8/11/2010
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR MARIA DE
LOURDES COSTA DOS SANTOS, EM DESFAVOR DE TOKIO MARINE
SEGURADORA S/A, ALEGANDO QUE SEU FILHO, ROBSON FERNANDES
DOS SANTOS, VEIO A ÓBITO EM 09.08.1997, EM VIRTUDE DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO, NÃO RESISTINDO AOS FERIMENTOS CAUSADOS.
REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO – DPVAT, NO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
COLACIONOU AOS AUTOS PROCURAÇÃO À FL. 18 E OS DOCUMENTOS
DE FLS. 19/29.
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA, JUNTADA À FL. 35.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA, EM AUDIÊNCIA, JUNTADA AOS AUTOS
ÀS FLS. 37/60, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 61/108.
ADUZINDO, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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SEGURADORA LÍDER NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, A FALTA DE
INTERESSE DE AGIR, TENDO-SE EM VISTA A NECESSIDADE DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA,
VISTO A AÇÃO TER SIDO PROPOSTA EM SETEMBRO DE 2009, O ÓBITO
OCORRIDO EM 09/08/1997 E, QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO
CIVIL, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO METADE DO PRAZO.
AINDA, ALEGA, A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O SALÁRIO MÍNIMO,
COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A APLICABILIDADE DA LEI
11.482/2007, BEM COMO A LIMITAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REQUER, ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO:
NOS TERMOS SUBSIDIÁRIOS DO ART. 330, I DO CPC, ENTENDO VIÁVEL A
PROLAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO-SE EM VISTAS AS PROVAS JÁ
EXISTENTES NOS AUTOS.
A PROPÓSITO:
"É IRRELEVANTE A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, QUANTO
AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE CONSTITUI FACULDADE
ATRIBUÍDA AO JUIZ" (ACÓRDÃO EM JTA 39/54).
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO,
ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE O SEU FILHO, FOI VÍTIMA DE
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, VINDO A ÓBITO.
A PARTE RÉ, EM SUA DEFESA, É PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO,
ALEGANDO A PRESCRIÇÃO, DENTRE OUTRAS PRELIMINARES E
PREJUDICIAIS DE MÉRITO.
DA PRESCRIÇÃO
NA TENTATIVA DE OBSTAR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ALEGA
A PARTE RÉ A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE
QUE, COM A VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO CIVIL, O PRAZO
PRESCRICIONAL SERIA DE TRÊS ANOS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM
VIGOR, EIS QUE NÃO APLICÁVEL A NORMA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO
ART. 2.028 DESSE DISPOSITIVO.
CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 23, JUNTADA TÃO
SOMENTE COMO CÓPIA, O SR. ROBSON FERNANDES DOS SANTOS,
VEIO A ÓBITO EM 09.08.1997, EM RAZÃO DE CHOQUE HIPOVOLEMICO,
ATROPELAMENTO.
O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL. 24, COMPROVA QUE A VÍTIMA VEIO
A FALECER PELOS FERIMENTOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE.
ANTES DO DECURSO DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO
NO ART. 177 DO CC/1916, CONTADO A PARTIR DO FALECIMENTO DO
FILHO DA PARTE AUTORA, ENTROU EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002,
PRECISAMENTE EM 11.01.2003 (CC/02, ART. 2.044), REDUZINDO DE 20
PARA 03 ANOS O PRAZO PARA RECLAMAR PAGAMENTO DE SEGURO
DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO, ESTANDO AÍ INCLUÍDO O
DPVAT (CC/02, ART. 206, § 3º, IX).
DE ACORDO COM O ART. 2.028 DO CC/02, COMO NÃO HOUVE O
DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PELA LEI MATERIAL
ANTERIOR, A CONTAGEM DOS TRÊS ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL
TER-SE-IA INICIADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO.
PORTANTO, O PRAZO FINAL SERIA EM 12.01.2006.
A AÇÃO, CONTUDO, SOMENTE FOI PROPOSTA EM 10.09.2008, QUANDO
DECORRIDOS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS APÓS O PRAZO LIMITE DA
PRESCRIÇÃO, FULCRANDO, DESSA MANEIRA, A PRETENSÃO DA PARTE
AUTORA NESSE SENTIDO.
Disponibilizado - 8/11/2010
A CELEUMA EXISTENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO SEGURO DPVAT FOI
SOLUCIONADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 405 PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM REDIGIDA:
"A AÇÃO DE COBRANÇA
PRESCREVE EM TRÊS ANOS."
DO
SEGURO
OBRIGATÓRIO
(DPVAT)
NESTE SENTIDO TAMBÉM SE MOSTRA UNÍSSONA A MANIFESTAÇÃO
ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUAS
JURISPRUDÊNCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL.
CONTRATOS.
SEGURO
OBRIGATÓRIO.
PRAZO
PRESCRICIONAL
VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO
CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028).
PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º405/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC.
1. A SÚMULA Nº 405/STJ EXPÕE O ENTENDIMENTO QUE
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE
COBRANÇA RELACIONADA AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) É DE
TRÊS ANOS.
2. EM OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO
NOVO CÓDIGO CIVIL, SE, EM 11.1.2003, JÁ HOUVER PASSADO MAIS DE
DEZ ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916 CONTINUA A FLUIR ATÉ O SEU TÉRMINO; PORÉM,
SE NAQUELA DATA, NÃO HOUVER TRANSCORRIDO TEMPO SUPERIOR A
DEZ ANOS, INICIA-SE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA
NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
3. O ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA C. CORTE TAMBÉM SE
APLICA AOS RECURSOS INTERPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DO ART.
105, III, ALÍNEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL
ENSEJA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 § 2º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO AG 1253395/MT, REL. MINISTRO HONILDO AMARAL DE
MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA
TURMA, JULGADO EM 27/04/2010, DJE 18/05/2010).
EM CASO SEMELHANTE, O EMINENTE RELATOR DO RAC N.° 18211/07,
DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJMT, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES,
RECONHECEU, EM SEU BRILHANTE VOTO, A PRESCRIÇÃO À COBRANÇA
DO DPVAT, SUSTENTANDO QUE POR NÃO TER TRANSCORRIDO MAIS DA
METADE DO PRAZO DE 20 ANOS, DE ACORDO COM A LEI MATERIAL
REVOGADA, OS TRÊS ANOS CONTAR-SE-IAM A PARTIR DA VIGÊNCIA
DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
NESSE SENTIDO, FAÇO QUESTÃO DE TRANSCREVER O SEGUINTE
TRECHO DE SEU VOTO:
"ATUALMENTE, O NOVO CÓDIGO CIVIL PREVÊ NO ARTIGO 206, INCISO
IX, QUE NO CASO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DO
BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR, A PRETENSÃO DE COBRANÇA
PRESCREVE EM 03 (TRÊS) ANOS.
OCORRE QUE, A NORMA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 2.028
DO CÓDIGO VIGENTE, ESTABELECE DOIS REQUISITOS PARA A
APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI ANTERIOR: A) QUE O
NOVO PRAZO SEJA INFERIOR AO ESTABELECIDO ANTERIORMENTE E, B)
QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO SOB A ANTIGA LEGISLAÇÃO
TENHA FLUÍDO MAIS DA METADE.
NO CASO EM APREÇO, COMO O FATO DANOSO SE DEU EM 16.8.1998,
CONSTATA-SE QUE NÃO TRANSCORREU MAIS DA METADE DO PRAZO
VINTENÁRIO NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, OU
SEJA, EM 11.01.2003. ASSIM, APLICA-SE O PRAZO REDUZIDO DE 03
(TRÊS) ANOS A PARTIR DESSA DATA.
NESSE PASSO, VERIFICA-SE QUE AO APLICAR O NOVO PRAZO DE 03
(TRÊS) ANOS, COMPUTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO
CIVIL, QUAL SEJA, 11.01.2003, O DIREITO DA APELADA ESTARIA
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PRESCRITO EM 11.01.2006. NO ENTANTO, A AÇÃO DE COBRANÇA
SOMENTE FOI AJUIZADA EM 01.6.2006 (FL. 02).
LOGO, CONTANDO-SE O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, RESTA
CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, PELO QUE,
NESTE PONTO, COMPORTA GUARIDA A PREJUDICIAL.
NESSE SENTIDO:
"AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. É ERRÔNEO O ENTENDIMENTO DE QUE QUANDO NÃO
TIVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI
ANTIGA, O PRAZO REDUZIDO CONTIDO NA NOVA LEI DEVERÁ SER
APLICADO A PARTIR DO FATO, POIS SENDO ASSIM, QUASE TODO O
DIREITO ANTERIOR À NOVA LEI ESTARIA FULMINADO PELA
PRESCRIÇÃO, ACARRETANDO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE LEGAL, CONSAGRADO NO INCISO XXXVI DO ART. 5°
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE A SOBREVIVÊNCIA E
ULTRATIVIDADE DA LEI ANTIGA, NÃO PODENDO A LEI NOVA ATINGIR O
ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO OU A COISA JULGADA.
QUANDO O NOVO CÓDIGO PREVÊ QUE SERÁ DE TRÊS ANOS O PRAZO
PARA A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR (ART.
206, §3°, IX) QUER COM ISSO DIZER QUE O DETENTOR DO DIREITO
VIOLADO TERÁ O PRAZO DE TRÊS ANOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO
NOVO DIPLOMA CIVIL, OU SEJA, A PARTIR DE 11 DE JANEIRO DE 2003,
PARA PRETENDER A REPARAÇÃO DE SEU DIREITO. RECURSO
DESPROVIDO." (TJ/PR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0379267-8–
9ª CÂMARA CÍVEL, REL. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, J. 30.11.2006).
POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A
PREJUDICIAL, CUJO EFEITO É A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CPC."
DESSA FORMA, SEM ADENTRAR NAS VICISSITUDES DO CASO, TENHO
QUE A PRETENSÃO ORA RECLAMADA ENCONTRA-SE PRESCRITA,
FULCRANDO O SEU DIREITO DE AÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E, POR
CONSEQÜÊNCIA, DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC.
ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
AO ARQUIVO COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES, CONFORME
DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º 56/2007, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ.
CUIABÁ/MT, 03 DE SETEMBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR JUAREZ ALVES
FLORES, EM DESFAVOR DA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS,
VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A
40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, HOJE NO PATAMAR DE R$.
20.400,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS), EM RAZÃO DE TER
SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, OCORRIDO EM 02/02/2009, QUE
LHE OCASIONOU INVALIDEZ PERMANENTE.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 43/53.
A PARTE RÉ NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, NEM APRESENTOU DEFESA
ESCRITA, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA, COM BASE NOS
ARTIGOS 319 E 277, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS.
62).
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO,
PROMOVIDO POR JUAREZ ALVES FLORES, EM DESFAVOR DA PORTO
SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.
NOS TERMOS DO ART. 330, INCISOS I E II DO CPC, PASSO AO
JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, MORMENTE EM RAZÃO DA REVELIA.
1. MÉRITO
PLEITEIA O AUTOR, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40(QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS, HOJE NO MONTANTE DE R$. 20.400,00 (VINTE MIL E
QUATROCENTOS REAIS), EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO EM 02/02/2009. A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JUNTA
NOS AUTOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 47), LAUDO MÉDICO QUE
ATESTA FRATURA NO PUNHO DIREITO COM PERDA FUNCIONAL DE 80%
DA CAPACIDADE LABORATIVA (FLS. 48)". HÁ, AINDA, HISTÓRICO
CLÍNICO ÀS FLS. 49/51 QUE ATESTAM QUE O AUTOR/PACIENTE FOI
VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SENDO SUBMETIDO A TRATAMENTO
JUNTO AO HOSPITAL REGIONAL DR. ANTONIO FONTES, TENDO COMO
DIAGNÓSTICO FRATURA DO PULSO DIREITO.
1.1. DA VIGENCIA DA LEI 11.482/2007 –
INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO
378315 - 2009 \ 325. Nr: 14407-90.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JUAREZ ALVES DAS FLORES
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
Disponibilizado - 8/11/2010
VISTOS ETC.
DESSE MODO, RESTA-NOS CONSIGNAR QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DA DEFORMIDADE PERMANENTE ALEGADA, DA
OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, BEM COMO DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. O QUE ENSEJA, ASSIM, O DIREITO À
INDENIZAÇÃO PLEITEADA, DE MODO QUE, PASSO À ANÁLISE DO
QUANTUM DEVIDO.
P.I.C.
CÓD: 378315
PROCESSO Nº 325/2009
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
SENTENÇA
INAPLICABILIDADE
DA
INICIALMENTE RESSALTO QUE A LEI DO SEGURO DPVAT - LEI 6.194/74 -,
EM SEU ARTIGO 3º PREVIA A FORMA DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO
SEGURO, VINCULADA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. COM A
ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 DE 31.12.2006 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 – O SALÁRIO
MÍNIMO DEIXOU DE SER PARÂMETRO PARA O FIM EM DEBATE,
PASSANDO AGORA A SÊ-LO A PORCENTAGEM DO VALOR MÁXIMO
ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
NO CASO SUB JUDICE, O ACIDENTE OCORREU EM 02/02/2009, OU SEJA,
EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, INCIDINDO,
PORTANTO, A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR AQUELA LEI, IN VERBIS:
ART. 8º - OS ARTS. 3°, 4°, 5° E 11 DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 1974, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
ART. 3º - OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
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ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
(...)
I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
MORTE;
II - ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE; E
III - ATÉ R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO
REEMBOLSO À VÍTIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
PORTANTO, SE NA DATA DO ACIDENTE A NOVA REDAÇÃO JÁ HAVIA
ENTRADO EM VIGOR, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODERÁ SER O
PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.
ESTE É O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL EXISTÊNCIA - - LEI Nº 11.482/07, ANTERIOR AO SINISTRO APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA ATÉ O MÁXIMO DE R$
13.500,00 DE
ACORDO
COM
O
GRAU
DE
INVALIDEZ
COMPLEMENTAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - NÃO HÁ SE FALAR EM
AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ SE NOS AUTOS CONSTA LAUDO
OFICIAL QUE A RECONHECE, ALÉM DE PROVAS OUTRAS. - A LEI PREVÊ
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À VÍTIMA DE
ACIDENTE QUE FICOU INVÁLIDA, PARCIAL OU TOTALMENTE, EM
CARÁTER PERMANENTE. - SE O SINISTRO FOI POSTERIOR À LEI
11.482/2007 ESTA SE APLICA AO CASO, PREVALECENDO O VALOR
MÁXIMO DO SEGURO DE ATÉ R$ 13.500,00, DE ACORDO COMO O GRAU
DE INVALIDEZ, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE
NAS NORMAS DA SUSEP, PRINCIPALMENTE A LUZ DA TABELA DE
ACIDENTES PESSOAIS. - SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O SEGURO DEVIDO
E O VALOR PAGO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA,
CUJO CÁLCULO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DA LEI. - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.' (AP 1.0702.08.521347-9/001 - REL.
DES. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - J. 17.09.2009, DJE 06.10.2009).
AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ÉPOCA DO
SINISTRO - LEI N. 11.482/2007 - CONSTITUCIONALIDADE. TRATANDO-SE
DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM
RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM AGOSTO DE 2007, APÓS A EDIÇÃO
DA LEI Nº 11.482/2007, FICA LIMITADO A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 8º DA REFERIDA
LEGISLAÇÃO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE ORA SE RECONHECE. (AP
1.0095.08.003407-7/001 - REL. DES. ALVIMAR DE ÁVILA - J. 01.07.2009,
DJE 20.07.2009).
1.2. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ - LEI 11.945/2009 - APLICABILIDADE
COM A ALTERAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/2009,
CONVERTIDA DA MP 451/2008, PASSOU-SE A EXIGIR, ALÉM DA PROVA
DA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE COM
VEÍCULO AUTOMOTOR, A VERIFICAÇÃO DE SUA GRADUAÇÃO PARA
FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
É CERTO, CONTUDO, QUE COM RELAÇÃO À QUESTÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, NOS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE, A JURISPRUDÊNCIA SE DIVIDE ENTRE
AQUELES QUE ENTENDEM NÃO HAVER OBSTÁCULO LEGAL À
APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, POR OCASIÃO
DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO
OBSERVAR OS DIFERENTES GRAUS DE INVALIDEZ E, DE MANEIRA
CONTRÁRIA, HÁ O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE DAS
RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS, DEVENDO O VALOR DA
INDENIZAÇÃO SER INTEGRAL E ÚNICO, A TEOR DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74.
Disponibilizado - 8/11/2010
NO ENTANTO, COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2008, TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, DENTRE
OUTRAS DISPOSIÇÕES, ALTEROU-SE O TEXTO DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74, ASSIM COMO ANEXOU TABELA À LEI, ESTABELECENDO
PERCENTUAIS
INDENIZATÓRIOS
AOS
DANOS
CORPORAIS,
SUBDIVIDINDO-OS EM TOTAIS E PARCIAIS.
PARA MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA, REPRODUZO ABAIXO AS
INOVAÇÕES OPERADAS:
ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
PARCIAL,
E
POR
DESPESAS
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
...
§ 1º. NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT,
DEVERÃO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS
LESÕES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NÃO SEJAM
SUSCETÍVEIS DE AMENIZAÇÃO PROPORCIONADA POR QUALQUER
MEDIDA TERAPÊUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE
COMO
TOTAL
OU
PARCIAL,
SUBDIVIDINDO-SE
A
INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSÃO DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O
DISPOSTO ABAIXO:
I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
COMPLETA, A PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL SERÁ DIRETAMENTE
ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGÂNICOS OU CORPORAIS
PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO À INDENIZAÇÃO
AO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI
ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; E
II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA SERÁ EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA
ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO
ANTERIOR, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, À REDUÇÃO PROPORCIONAL
DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDERÁ A SETENTA E CINCO POR
CENTO PARA AS PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, CINQÜENTA POR
CENTO PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, VINTE E CINCO POR CENTO
PARA AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE AINDA O
PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, NOS CASOS DE SEQÜELAS
RESIDUAIS.
§ 2O ASSEGURA-SE A VITIMA O REEMBOLSO, NO VALOR DE ATÉ R$.
2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), PREVISTO NO INCISO III DO
CAPUT DESTE ARTIGO, DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, DESDE
QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EFETUADAS PELA REDE
CREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO EM
CARÁTER PRIVADO, VEDADA À CESSÃO DE DIREITOS." (NR)
SEM ADENTRAR NO MÉRITO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À EDIÇÃO DA ALUDIDA MEDIDA PROVISÓRIA (ART. 62
– CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ENTENDO QUE O SENHOR PRESIDENTE DA
REPÚBLICA ATRAVÉS DESTE ATO, PROVAVELMENTE EM ATENÇÃO AO
QUE HÁ MUITO RECLAMAVAM AS COMPANHIAS SEGURADORAS
INTEGRANTES DO CONVÊNIO DPVAT, PROCUROU COLOCAR UM PONTO
FINAL NESTA CONTROVÉRSIA, ESTABELECENDO COM A REDAÇÃO DO
ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, NOVOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT, PREVENDO GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDEZ
PERMANENTE, CLASSIFICANDO-A EM TOTAL OU PARCIAL. ESTA
ÚLTIMA, SUBDIVIDIDA EM COMPLETA E INCOMPLETA, ASSIM COMO
INSERIU TABELA PARA DISCIPLINAR OS PERCENTUAIS DAS PERDAS À
COBERTURA SECURITÁRIA.
DESTE MODO, NOS SINISTROS COBERTOS PELO SEGURO DPVAT
VERIFICADOS POSTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MP Nº 451, PUBLICADA
EM 16 DE DEZEMBRO E RETIFICADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2008,
TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, PARA A LIQUIDAÇÃO DO
SINISTRO, EM CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL,
APLICAR-SE-Á A REGRA DO ART. 3º, COM A SUA NOVA REDAÇÃO,
INCLUSIVE OS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR MÁXIMO DA
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INDENIZAÇÃO EM VIGOR, CONFORME O LOCAL, O TIPO E A GRAVIDADE
DA PERDA OU REDUÇÃO DE FUNCIONALIDADE, CONTIDOS NA TABELA
ANEXA À LEI.
COMO DITO NO TÓPICO ANTERIOR, NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE
OCORREU EM 02/02/2009, OU SEJA, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945/09
QUE, EM SEU ART. 32, ACRESCEU À LEI Nº 6.194/74 TABELA RELATIVA
AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT, QUE ORA
TRANSCREVO:
DANOS CORPORAIS TOTAIS PERCENTUAL
REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO DA PERDA
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBOS OS
MEMBROS SUPERIORES OU INFERIORES
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBAS AS MÃOS
OU DE AMBOS OS PÉS
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM MEMBRO
SUPERIOR E DE UM MEMBRO INFERIOR
PERDA COMPLETA DA VISÃO EM AMBOS OS OLHOS (CEGUEIRA
BILATERAL) OU CEGUEIRA LEGAL BILATERAL
LESÕES
NEUROLÓGICAS
QUE
CURSEM
COM:
(A)
DANO
COGNITIVO-COMPORTAMENTAL 100
ALIENANTE; (B) IMPEDIMENTO DO SENSO DE ORIENTAÇÃO ESPACIAL
E/OU DO LIVRE
DESLOCAMENTO CORPORAL; (C) PERDA COMPLETA DO CONTROLE
ESFINCTERIANO; (D)
COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL OU AUTONÔMICA
LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS, CERVICAIS,
TORÁCICOS,
ABDOMINAIS,
PÉLVICOS
OU
RETRO-PERITONEAIS
CURSANDO COM PREJUÍZOS FUNCIONAIS NÃO COMPENSÁVEIS DE
ORDEM AUTONÔMICA, RESPIRATÓRIA, CARDIOVASCULAR, DIGESTIVA,
EXCRETORA OU DE QUALQUER OUTRAS ESPÉCIE, DESDE QUE HAJA
COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL.
DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) PERCENTUAIS
REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES
DAS PERDAS
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS
SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS
70
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS
INFERIORES
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS 50
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS, COTOVELOS,
PUNHOS OU DEDO POLEGAR
25
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU
TORNOZELO
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM
DENTRE OS OUTROS DEDOS DA MÃO
10
PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM
DOS DEDOS DO PÉ
DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) PERCENTUAIS
OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS
DAS PERDAS
PERDA AUDITIVA TOTAL BILATERAL (SURDEZ COMPLETA) OU DA
FONAÇÃO (MUDEZ COMPLETA) OU DA VISÃO DE UM OLHO 50
PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA
VERTEBRAL EXCETO O SACRAL 25
PERDA INTEGRAL (RETIRADA CIRÚRGICA) DO BAÇO 10
ASSIM PASSOU A ESTABELECER A LEI 6.194/1974:
ART. 3º OS DANOS PESSOAIS COBERTOS
PELO
SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
PARCIAL,
E
POR
DESPESAS
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945,
DE 2009). (PRODUÇÃO DE EFEITOS).
Disponibilizado - 8/11/2010
...
II - ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE; E (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.482, DE 2007)
...
§ 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II, DEVERÃO
SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESÕES
DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NÃO SEJAM
SUSCETÍVEIS DE AMENIZAÇÃO PROPORCIONADA POR QUALQUER
MEDIDA TERAPÊUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE
COMO
TOTAL
OU
PARCIAL,
SUBDIVIDINDO-SE
A
INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSÃO DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O
DISPOSTO ABAIXO: (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE
2008).
I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
COMPLETA, A PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL SERÁ DIRETAMENTE
ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGÂNICOS OU CORPORAIS
PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZAÇÃO
AO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI
ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; E (INCLUÍDO PELA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008).
II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA, SERÁ EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA
ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NA ALÍNEA "A",
PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, À REDUÇÃO PROPORCIONAL DA
INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDERÁ A SETENTA E CINCO POR CENTO
PARA AS PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, CINQÜENTA POR CENTO
PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, VINTE E CINCO POR CENTO PARA
AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE
DEZ POR CENTO, NOS CASOS DE SEQÜELAS RESIDUAIS. (INCLUÍDO
PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008).
NO CASO EM TELA, EXISTE LAUDO MÉDICO (FLS. 48), QUE DECLARA
QUE A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA FRATURA SOFRIDA NO PULSO
DIREITO, RESULTOU COM PERDA FUNCIONAL DE 80%.
NO CASO CONCRETO, PORTANTO, A INVALIDEZ DO SEGURADO
RESTOU ENQUADRADA NO QUESITO "PERDA COMPLETA DA
MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS OU DEDO
POLEGAR", QUE ESTABELECE INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 25%,
OU SEJA, R$ 3.375,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO
REAIS). POR OUTRO LADO, A NOVA REDAÇÃO DO INCISO II, § 1º, ACIMA
TRANSCRITO, DEFINE QUE QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ
PERMANENTE
PARCIAL
INCOMPLETA
SERÁ
EFETUADO
O
ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA
PREVISTA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO QUE
CORRESPONDERÁ A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS
PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, 50% (CINQÜENTA POR CENTO)
PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)
PARA AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE, AINDA, O
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQÜELAS
RESIDUAIS.
A MEU VER, A PERDA DO AUTOR FOI INTENSA, HAJA VISTA QUE
CONSOLIDOU UM DÉFICIT DE 80% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO
PULSO DIREITO, DE MODO QUE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PASSA A
SER DE R$. 2.531,25 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E
VINTE E CINCO CENTAVOS).
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 5º, § 7º DA LEI Nº 6.194/74, O VALOR
CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT
DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEITAR-SE À APLICAÇÃO
DE JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA
SEGURADORA
QUANTO
AO
PRAZO
PARA
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO.
OS JUROS MORATÓRIOS DECORREM DO ATRASO DA SEGURADORA NO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMO NÃO HÁ PROVA DE QUE EXISTIU
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PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ELES
DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ,
CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E
219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE SEU VALOR ATUALIZADO, CONFORME
ESTABELECE O ARTIGO 475-J DO CPC.
ASSIM SE POSICIONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
CUIABÁ/MT, 27 DE SETEMBRO DE 2010.
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO
ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CPC:
1.1.
EM
AÇÃO
DE
COBRANÇA
OBJETIVANDO
INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR
SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO
ILÍQUIDA.
2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO:
2.1. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1098365,
PR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO
JULGAMENTO: 28/10/2009, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
(GRIFO NOSSO)
QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR
ESCOPO A REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, JÁ QUE A LEI Nº
11.482/2007 ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA A INDENIZAÇÃO, A
LEI QUE REGULAMENTA O SEGURO DPVAT (LEI Nº 6.194/74) É SILENTE
EM RELAÇÃO AO SEU TERMO INICIAL.
NO CASO EM COMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER
APLICADA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE
02/02/2009, ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO,
CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 128 DO CPC E EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
CUMPRA-SE.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
353054 - 2008 \ 1554. Nr: 23438-71.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HELIENE CARDOSO RODRIGUES
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 353054
PROCESSO Nº 1554/2008
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
SENTENÇA
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR HELIENE
CARDOSO
RODRIGUES,
EM
DESFAVOR
DA
TOKIO
MARINE
SEGURADORA S/A, VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM
VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, HOJE NO
PATAMAR DE R$. 20.400,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS), EM
RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, OCORRIDO EM
09/09/2007, QUE LHE OCASIONOU INVALIDEZ PERMANENTE.
CONCLUSÃO
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 19/31.
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA
PARTE AUTORA, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A:
A) AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$. 2.531,25 (DOIS MIL
QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS),
DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO,
ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA E
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO
DANOSO (02/02/2009) E,
B) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXANDO ESTES,
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC, EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA AUTORA.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR
CARDOSO
RODRIGUES,
EM
DESFAVOR
DA
TOKIO
SEGURADORA S/A.
TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINO QUE SE AGUARDE A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SEM A QUAL, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO
ARQUIVO, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º
56/2007,
DA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
NORMAS
GERAIS
DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CGJ.
HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO VENCEDOR E, DECORRIDO O PRAZO
ASSINALADO SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SERÁ IMPOSTA MULTA DE
Disponibilizado - 8/11/2010
A CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA, CONSOANTE SE DEPREENDE DO
TERMO DE FLS. 50. NA OPORTUNIDADE, A PARTE RÉ JUNTOU
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 52/70, BEM COMO DOCUMENTOS DE FLS. 71/77,
REFUTANDO, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO DA DEMANDA, A AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO
LEGAL, A APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007, A AUTORIDADE DO
CNSP PARA REGULAR A MATÉRIA, A DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO CONCERNENTE AO
SEGURO DPVAT, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
MORATÓRIOS E CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HELIENE
MARINE
NOS TERMOS DO ART. 330, INCISOS I CPC, PASSO AO JULGAMENTO
IMEDIATO DA LIDE, TENDO-SE EM VISTAS AS PROVAS EXISTENTES NOS
AUTOS.
"É IRRELEVANTE A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, QUANTO
AO JULGAMENTO ANTECIPADA DO LIDE, QUE CONSTITUI FACULDADE
ATRIBUÍDA AO JUIZ" (ACÓRDÃO EM JTA 39/54).
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE PASSO À ANÁLISE DO QUANTUM DEVIDO.
SUSTENTA A REQUERIDA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE
PASSIVA, ADUZINDO QUE A AÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA
CONTRA A SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A, INVOCANDO, EM APOIO DESSA TESE, O ARTIGO 5º DA
RESOLUÇÃO CNSP Nº 154/2006, BEM COMO ARTIGO 1º E 2º DA
PORTARIA SUSEP Nº 2.797/2007.
EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS, A PRELIMINAR NÃO
MERECE ACOLHIDA. O ARTIGO 7º DA LEI N.º 6.194/74, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI N.º 8.441/92 PREVÊ QUE:
"A INDENIZAÇÃO POR PESSOA VITIMADA POR VEÍCULO NÃO
IDENTIFICADO, COM SEGURADORA NÃO IDENTIFICADA, SEGURO NÃO
REALIZADO OU VENCIDO, SERÁ PAGA NOS MESMOS VALORES,
CONDIÇÕES E PRAZOS DOS DEMAIS CASOS POR UM CONSÓRCIO
CONSTITUÍDO, OBRIGATORIAMENTE, POR TODAS AS SOCIEDADES
SEGURADORAS QUE OPEREM NO SEGURO OBJETO DESTA LEI."
COM BASE NESSE DISPOSITIVO LEGAL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ
PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE QUALQUER
SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER ACIONADA PARA
PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO
OBRIGATÓRIO. NESSE SENTIDO, O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER
ACIONADA
PARA
PAGAR
O
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO, ASSEGURADO O
DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES." (4ª TURMA – AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 870091/RJ – RELATOR
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – ACÓRDÃO DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2007 – DJ DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008, P. 106)
NO MESMO SENTIDO, TEM SIDO A ORIENTAÇÃO DO NOSSO E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, CONFORME JULGADO ABAIXO COLACIONADO:
"A SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO
PASSIVO, POSTO QUE TODAS AS SEGURADORAS QUE FAZEM PARTE
DO CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES
DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO TEM
A ATRIBUIÇÃO DE QUITAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO."
(5ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº. 27113/2009 – RELATOR
DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – ACÓRDÃO
DE 20 DE MAIO DE 2005).
ASSIM SENDO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A SEGUNDA PRELIMINAR ARGÜIDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO – CONFUNDE-SE COM O
MÉRITO, DE MODO QUE ANALISAREI NO TÓPICO A SEGUIR – MÉRITO.
2. MÉRITO
PLEITEIA O AUTOR, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40(QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS, HOJE NO MONTANTE DE R$. 20.400,00 (VINTE MIL E
QUATROCENTOS REAIS), EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO EM 09/09/2007. A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JUNTA
NOS AUTOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 21/22), LAUDO MÉDICO
QUE "ATESTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL NO PÉ DIREITO QUE RESULTOU EM
INVALIDEZ PARCIAL DEVIDO À SEQÜELA PERMANENTE (FLS. 23/27)".
DESSE MODO, VÊ-SE QUE, INDISCUTIVELMENTE, A SENHORA HELIENE
CARDOSO RODRIGUES FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO QUAL
RESULTARAM SEQÜELAS FÍSICAS, CONFORME DEMONSTRAM OS
DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 21/31 (BOLETIM DE OCORRÊNCIA,
LAUDO PERICIAL, ATESTADO MÉDICO E HISTÓRICO CLÍNICO).
EM QUE PESE À IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, MORMENTE NO
TOCANTE AO LAUDO MÉDICO APRESENTADO, FAÇO CONSIGNAR QUE
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DETÊM FÉ PÚBLICA (ART. 364 DO
CPC), DE MODO QUE SUA REGULARIDADE SOMENTE PODERIA SER
QUESTIONADA ATRAVÉS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ATESTADO
PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 390 DO CPC), RESTANDO-NOS,
POIS, CONCLUIR QUE À PARTE AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO
ART. 330, I DO CPC, TORNANDO VIÁVEL O RECEBIMENTO DE
Disponibilizado - 8/11/2010
2.1 . DA VIGENCIA DA LEI 11.482/2007 –
INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO
INAPLICABILIDADE
DA
INICIALMENTE RESSALTO QUE A LEI DO SEGURO DPVAT - LEI 6.194/74 -,
EM SEU ARTIGO 3º PREVIA A FORMA DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO
SEGURO, VINCULADA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. COM A
ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 DE 31.12.2006 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 – O SALÁRIO
MÍNIMO DEIXOU DE SER PARÂMETRO PARA O FIM EM DEBATE,
PASSANDO AGORA A SÊ-LO A PORCENTAGEM DO VALOR MÁXIMO
ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
NO CASO SUB JUDICE, O ACIDENTE OCORREU EM 09/09/2007, OU SEJA,
EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, INCIDINDO,
PORTANTO, A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR AQUELA LEI, IN VERBIS:
ART. 8º - OS ARTS. 3°, 4°, 5° E 11 DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 1974, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
ART. 3º - OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
(...)
I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
MORTE;
II - ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE; E
III - ATÉ R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO
REEMBOLSO À VÍTIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
PORTANTO, SE NA DATA DO ACIDENTE A NOVA REDAÇÃO JÁ HAVIA
ENTRADO EM VIGOR, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODERÁ SER O
PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.
ESTE É O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL EXISTÊNCIA - - LEI Nº 11.482/07, ANTERIOR AO SINISTRO APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA ATÉ O MÁXIMO DE R$
13.500,00 DE
ACORDO
COM
O
GRAU
DE
INVALIDEZ
COMPLEMENTAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - NÃO HÁ SE FALAR EM
AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ SE NOS AUTOS CONSTA LAUDO
OFICIAL QUE A RECONHECE, ALÉM DE PROVAS OUTRAS. - A LEI PREVÊ
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À VÍTIMA DE
ACIDENTE QUE FICOU INVÁLIDA, PARCIAL OU TOTALMENTE, EM
CARÁTER PERMANENTE. - SE O SINISTRO FOI POSTERIOR À LEI
11.482/2007 ESTA SE APLICA AO CASO, PREVALECENDO O VALOR
MÁXIMO DO SEGURO DE ATÉ R$ 13.500,00, DE ACORDO COMO O GRAU
DE INVALIDEZ, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE
NAS NORMAS DA SUSEP, PRINCIPALMENTE A LUZ DA TABELA DE
ACIDENTES PESSOAIS. - SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O SEGURO DEVIDO
E O VALOR PAGO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA,
CUJO CÁLCULO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DA LEI. - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.' (AP 1.0702.08.521347-9/001 - REL.
DES. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - J. 17.09.2009, DJE 06.10.2009).
AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ÉPOCA DO
SINISTRO - LEI N. 11.482/2007 - CONSTITUCIONALIDADE. TRATANDO-SE
DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM
RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM AGOSTO DE 2007, APÓS A EDIÇÃO
DA LEI Nº 11.482/2007, FICA LIMITADO A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 8º DA REFERIDA
LEGISLAÇÃO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE ORA SE RECONHECE. (AP
1.0095.08.003407-7/001 - REL. DES. ALVIMAR DE ÁVILA - J. 01.07.2009,
DJE 20.07.2009).
1.1. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ - LEI 11.945/2009 – INAPLICABILIDADE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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COM A ALTERAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/2009,
CONVERTIDA DA MP 451/2008, PASSOU-SE A EXIGIR, ALÉM DA PROVA
DA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE COM
VEÍCULO AUTOMOTOR, A VERIFICAÇÃO DE SUA GRADUAÇÃO PARA
FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
É CERTO, CONTUDO, QUE COM RELAÇÃO À QUESTÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, NOS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE, A JURISPRUDÊNCIA SE DIVIDE ENTRE
AQUELES QUE ENTENDEM NÃO HAVER OBSTÁCULO LEGAL À
APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, POR OCASIÃO
DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, DEVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO
OBSERVAR OS DIFERENTES GRAUS DE INVALIDEZ E, DE MANEIRA
CONTRÁRIA, HÁ O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE DAS
RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS, DEVENDO O VALOR DA
INDENIZAÇÃO SER INTEGRAL E ÚNICO, A TEOR DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74.
NO ENTANTO, COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2008, TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, DENTRE
OUTRAS DISPOSIÇÕES, ALTEROU-SE O TEXTO DO ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74, ASSIM COMO ANEXOU TABELA À LEI, ESTABELECENDO
PERCENTUAIS
INDENIZATÓRIOS
AOS
DANOS
CORPORAIS,
SUBDIVIDINDO-OS EM TOTAIS E PARCIAIS.
PARA MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA, REPRODUZO ABAIXO AS
INOVAÇÕES OPERADAS:
ART. 3º. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU
PARCIAL,
E
POR
DESPESAS
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
...
§ 1º. NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT,
DEVERÃO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS
LESÕES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NÃO SEJAM
SUSCETÍVEIS DE AMENIZAÇÃO PROPORCIONADA POR QUALQUER
MEDIDA TERAPÊUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE
COMO
TOTAL
OU
PARCIAL,
SUBDIVIDINDO-SE
A
INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSÃO DAS PERDAS ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O
DISPOSTO ABAIXO:
I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
COMPLETA, A PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL SERÁ DIRETAMENTE
ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGÂNICOS OU CORPORAIS
PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO À INDENIZAÇÃO
AO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI
ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; E
II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA SERÁ EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA
ANATÔMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO
ANTERIOR, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, À REDUÇÃO PROPORCIONAL
DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDERÁ A SETENTA E CINCO POR
CENTO PARA AS PERDAS DE REPERCUSSÃO INTENSA, CINQÜENTA POR
CENTO PARA AS DE MÉDIA REPERCUSSÃO, VINTE E CINCO POR CENTO
PARA AS DE LEVE REPERCUSSÃO, ADOTANDO-SE AINDA O
PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, NOS CASOS DE SEQÜELAS
RESIDUAIS.
§ 2O ASSEGURA-SE A VITIMA O REEMBOLSO, NO VALOR DE ATÉ R$.
2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), PREVISTO NO INCISO III DO
CAPUT DESTE ARTIGO, DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, DESDE
QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EFETUADAS PELA REDE
CREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO EM
CARÁTER PRIVADO, VEDADA À CESSÃO DE DIREITOS." (NR)
Disponibilizado - 8/11/2010
SEM ADENTRAR NO MÉRITO QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À EDIÇÃO DA ALUDIDA MEDIDA PROVISÓRIA (ART. 6
2 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ENTENDO QUE O SENHOR PRESIDENTE DA
REPÚBLICA ATRAVÉS DESTE ATO, PROVAVELMENTE EM ATENÇÃO AO
QUE HÁ MUITO RECLAMAVAM AS COMPANHIAS SEGURADORAS
INTEGRANTES DO CONVÊNIO DPVAT, PROCUROU COLOCAR UM PONTO
FINAL NESTA CONTROVÉRSIA, ESTABELECENDO COM A REDAÇÃO DO
ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, NOVOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT, PREVENDO GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDEZ
PERMANENTE, CLASSIFICANDO-A EM TOTAL OU PARCIAL. ESTA
ÚLTIMA, SUBDIVIDIDA EM COMPLETA E INCOMPLETA, ASSIM COMO
INSERIU TABELA PARA DISCIPLINAR OS PERCENTUAIS DAS PERDAS À
COBERTURA SECURITÁRIA.
DESTE MODO, NOS SINISTROS COBERTOS PELO SEGURO DPVAT
VERIFICADOS POSTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MP Nº 451, PUBLICADA
EM 16 DE DEZEMBRO E RETIFICADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2008,
TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009, PARA A LIQUIDAÇÃO DO
SINISTRO, EM CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL,
APLICAR-SE-Á A REGRA DO ART. 3º, COM A SUA NOVA REDAÇÃO,
INCLUSIVE OS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR MÁXIMO DA
INDENIZAÇÃO EM VIGOR, CONFORME O LOCAL, O TIPO E A GRAVIDADE
DA PERDA OU REDUÇÃO DE FUNCIONALIDADE, CONTIDOS NA TABELA
ANEXA À LEI.
COMO DITO NO TÓPICO ANTERIOR, NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE
OCORREU EM 09/09/2007, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
11.945/2009, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
QUANTIFICAÇÃO DE LESÕES, DEVENDO O PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO SER PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI
6.194/74, OBSERVANDO-SE O TETO DE R$ 13.500,00, CONSOANTE
ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI 11.482/2007 NO ART. 3º, II DA LEI
6.194/74.
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 5º, § 7º DA LEI Nº 6.194/74, O VALOR
CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT
DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEITAR-SE À APLICAÇÃO
DE JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA
SEGURADORA
QUANTO
AO
PRAZO
PARA
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO.
OS JUROS MORATÓRIOS DECORREM DO ATRASO DA SEGURADORA NO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMO NÃO HÁ PROVA DE QUE EXISTIU
PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ELES
DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ,
CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E
219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM SE POSICIONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO
ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CPC:
1.1.
EM
AÇÃO
DE
COBRANÇA
OBJETIVANDO
INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR
SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO
ILÍQUIDA.
2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO:
2.1. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1098365,
PR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO
JULGAMENTO: 28/10/2009, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
(GRIFO NOSSO)
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QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR
ESCOPO A REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, JÁ QUE A LEI Nº
11.482/2007 ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA A INDENIZAÇÃO, A
LEI QUE REGULAMENTA O SEGURO DPVAT (LEI Nº 6.194/74) É SILENTE
EM RELAÇÃO AO SEU TERMO INICIAL.
NO CASO EM COMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER
APLICADA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE
09/09/2007, ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO,
CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 128 DO CPC E EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA POR
IUNI EDUCACIONAL LTDA., EM DESFAVOR DE GABRIELA MARIA DE
OLIVEIRA E ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA.
À FL. 46, O CREDOR COMUNICA QUE A EXECUTADA GABRIELA MARIA
DE OLIVEIRA EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DESTA
AÇÃO, REQUERENDO, ASSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO.
É O BREVÍSSIMO RELATO.
DECIDO.
CONCLUSÃO
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA
PARTE AUTORA, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A:
A) AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$. 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA
EFETIVA QUITAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A
CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA
DO EVENTO DANOSO (09/09/2007) E,
B) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXANDO ESTES,
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC, EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
DE ACORDO COM O ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGAÇÃO.
PORTANTO, O FIM DA EXECUÇÃO FORÇADA É A SATISFAÇÃO COATIVA
DO DIREITO DA PARTE CREDORA. SE O PAGAMENTO É OBTIDO, SEJA
VOLUNTÁRIA OU FORÇOSAMENTE, EXAURIDA ESTÁ A MISSÃO DO
PROCESSO.
ASSIM, TENDO O EXECUTADO ADIMPLIDO A OBRIGAÇÃO, CONFORME
NOTICIA A PRÓPRIA EXEQÜENTE ÀS FLS. 46, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC,
FAZENDO-O POR SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 795 E 269,
INCISO II, AMBOS DO MESMO ESTATUTO LEGAL.
POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
CUSTAS E HONORÁRIOS PELA EXECUTADA.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.
TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINO QUE SE AGUARDE A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SEM A QUAL, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO
ARQUIVO, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 29.1, DO PROVIMENTO N.º
56/2007,
DA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
NORMAS
GERAIS
DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CGJ.
P.I.C.
HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO VENCEDOR E, DECORRIDO O PRAZO
ASSINALADO SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SERÁ IMPOSTA MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE SEU VALOR ATUALIZADO, CONFORME
ESTABELECE O ARTIGO 475-J DO CPC.
Cod.Proc.: 450235 Nr: 22899-37.2010.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OSMIL GONÇALO DE ARRUDA
ADVOGADO: CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO
REQUERIDO(A): MAURIZAN DA SILVA ALBINO
CUIABÁ/MT, 08 DE OUTUBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
CUMPRA-SE.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CUIABÁ/MT, 27 DE SETEMBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
398848 - 2009 \ 902. Nr: 32050-61.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL LTDA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: KLEYSSON HARDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS
EXECUTADOS(AS): GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
GABINETE DA 13ª VARA CÍVEL
PROCESSO Nº 902/2009
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Disponibilizado - 8/11/2010
–
NÃO
CÓD: 450235
PROCESSO Nº 22899-37.2010.811.0041
CAUTELAR INOMINADA
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE INOMINADA, AJUIZADA POR OSMIL
GONÇALO DE ARRUDA, EM DESFAVOR DE MAURIZAN DA SILVA
ALBINO, VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE
A FIM DE QUE SE EXCLUA O PROTESTO DE TÍTULO PROMOVIDO CONTRA
O SEU NOME JUNTO AO 4º SERVIÇO NOTARIAL DE CUIABÁ, SERASA E
SPC, ATÉ ULTERIOR DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA.
ALEGA PARA TANTO QUE, REALIZOU COM O REQUERIDO COMPRA DE
SEMOVENTES NO VALOR DE R$. 7.000,00 (SETE MIL REAIS), RESTANDO
PACTUADO QUE, ALÉM DA ENTREGA DO BEM E DO PAGAMENTO DE
FORMA PRÉ-DATADA, A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS
SEMOVENTES JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO
ANIMAL – INDEA -, DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, INCLUSIVE, PARA A
AQUISIÇÃO DE VACINAS OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS.
DESSA FORMA, ADUZ QUE O REQUERIDO NUNCA LHE ENTREGOU A
DOCUMENTAÇÃO DOS SEMOVENTES, CONFORME AVENÇADO ENTRE
AS PARTES, FATO QUE CONDICIONAVA O PAGAMENTO DO TÍTULO
PROTESTADO. DE MODO QUE, O REQUERIDO NÃO TEM O DIREITO DE
LEVAR A PROTESTO O CADASTRO DO REQUERENTE TENDO COMO
MOTIVAÇÃO UM TÍTULO QUE AINDA NÃO POSSUI SUA PRINCIPAL
CARACTERÍSTICA, QUAL SEJA, A EXIGIBILIDADE.
AFIRMA QUE, EM RAZÃO DO PROTESTO TEVE SEU CRÉDITO ABALADO
JUNTO AO MERCADO E AO BANCO, CUJA CONTA ESTÁ BLOQUEADA
PARA QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADUZ QUE NECESSITA
DE SEU NOME LONGE DE QUALQUER PROTESTO DE TÍTULO, POIS TAL
RESTRIÇÃO
NEGATIVA
ESTÁ
LHE
ACARRETANDO
SÉRIOS
TRANSTORNOS, IMPONDO-LHE GRANDES CONSTRANGIMENTOS, DOS
QUAIS, NÃO É MERECEDOR.
ADUZINDO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, REQUER
A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IN LIMINE PARA QUE O PROTESTO
SEJA EXCLUÍDO ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO PRINCIPAL A SER
PROPOSTA NO PRAZO LEGAL.
DOCUMENTOS ÀS FLS. 18/20.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
RELATADO.
DECIDO.
NO CASO EM ANÁLISE, O AUTOR RECONHECE A EXISTÊNCIA DE UMA
DÍVIDA PARA COM O REQUERIDO NO VALOR DE R$. 7.000,00 (SETE MIL
REAIS), ORIUNDA DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
SEMOVENTES. CONTUDO, ADUZ QUE TAL PAGAMENTO SÓ NÃO SE DEU
EM RAZÃO DO REQUERIDO NÃO TER CUMPRIDO SUA PARTE NO
AVENÇADO
NO
CONCERNENTE
A
ENTREGA
DE
TODA
A
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS SEMOVENTES. FATO QUE TORNA O
PROTESTO INDEVIDO EM FACE DA PATENTE AUSÊNCIA DE
EXIGIBILIDADE.
QUANTO A ESTE FATO, PRIMEIRAMENTE, FAÇO CONSIGNAR A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IN LIMINE COM
BASE NA EXIGIBILIDADE OU NÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, TENDO EM
VISTA QUE TAL ANÁLISE E, POSTERIOR DECLARAÇÃO DESSA
EXIGIBILIDADE, SOMENTE PODERIA SER AFERIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA,
SENDO CERTO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE PRESTAM A TAL
FINALIDADE. ADEMAIS, IMPOSSÍVEL, ATÉ MESMO EM ANÁLISE DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROTESTO,
TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE COMPRA DE VENDA QUE DEU
ORIGEM A DÍVIDA NÃO VEIO AOS AUTOS.
COM EFEITO, SABE-SE QUE O PROCESSO CAUTELAR TEM POR
FINALIDADE GARANTIR A UTILIDADE E EFICÁCIA DE FUTURA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL QUE, PORVENTURA, VENHA A SER PLEITEADA NO
PROCESSO PRINCIPAL. COM O PRECIOSO AVAL DE LIEBMAN SE PODE
DIZER QUE A AÇÃO CAUTELAR "CONSISTE NO DIREITO DE ASSEGURAR
QUE O PROCESSO POSSA CONSEGUIR UM RESULTADO ÚTIL". (IN
"TRATADO DAS MEDIDAS CAUTELARES" - LUIZ ORIONE NETO LEJUS VOL. III - TOMO I - 2000 - P. 330)
ENFOCANDO A CONCESSÃO OU NÃO DE LIMINAR NO PROCEDIMENTO
CAUTELAR, O PROCESSUALISTA HUMBERTO THEODORO JUNIOR
ENSINA QUE "... ADMITE DEFERIMENTO LIMINAR, SEM AUDIÊNCIA DA
PARTE CONTRÁRIA (ART. 804), NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS E SOB
AS MESMAS CAUTELAS RECLAMADAS PARA IGUAL PROVIDÊNCIA EM
MATÉRIA DE ARRESTO, INCLUSIVE, POIS, PROVA DOCUMENTAL OU
JUSTIFICAÇÃO DE ALGUM DOS CASOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA
CAUTELAR, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DESSA PROVA
PRELIMINAR POR CAUÇÃO (CONTRACAUTELA)". (IN "CURSO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL", VOL. II, FORENSE, 36ª ED., 2004, P. 456).
DESSA MANEIRA, O DEFERIMENTO DA LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR
SUBMETE-SE À ANÁLISE (I) DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ E (II)
Disponibilizado - 8/11/2010
DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, QUAIS SEJAM: A
PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E O
PERIGO DA DEMORA.
NESTE ASPECTO, VALE RESSALTAR A NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA:
NO TOCANTE AO FUMUS BONI IURIS, PARA A AÇÃO CAUTELAR, NÃO É
PRECISO DEMONSTRAR-SE CABALMENTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO
MATERIAL EM RISCO, MESMO PORQUE ESSE, FREQÜENTEMENTE, É
LITIGIOSO E SÓ TERÁ SUA COMPROVAÇÃO E DECLARAÇÃO NO
PROCESSO PRINCIPAL. PARA MERECER A TUTELA CAUTELAR, O DIREITO
EM RISCO HÁ DE REVELAR-SE APENAS COMO O INTERESSE QUE
JUSTIFICA O "DIREITO DE AÇÃO", OU SEJA, O DIREITO AO PROCESSO DE
MÉRITO.
É CLARO QUE DEVE SER REVELADO COMO UM "INTERESSE AMPARADO
PELO DIREITO OBJETIVO, NA FORMA DE UM DIREITO SUBJETIVO, DO
QUAL O SUPLICANTE SE CONSIDERA TITULAR, APRESENTANDO OS
ELEMENTOS QUE PRIMA FACIE POSSAM FORMAR NO JUIZ UMA OPINIÃO
DE CREDIBILIDADE MEDIANTE UM CONHECIMENTO SUMÁRIO E
SUPERFICIAL", COMO ENSINA UGO ROCCO.
NÃO SE PODE, BEM SE VÊ, TUTELAR QUALQUER INTERESSE, MAS
TÃO-SOMENTE AQUELES QUE, PELA APARÊNCIA, SE MOSTRAM
PLAUSÍVEIS DE TUTELA NO PROCESSO PRINCIPAL. (...)
NO QUE TANGE AO PERICULUM IN MORA, PARA A OBTENÇÃO DA
TUTELA CAUTELAR, A PARTE DEVERÁ DEMONSTRAR FUNDADO TEMOR
DE QUE, ENQUANTO AGUARDA A TUTELA DEFINITIVA, VENHAM A
FALTAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO FAVORÁVEIS À PRÓPRIA
TUTELA. E ISTO PODE OCORRER, QUANDO HAJA O RISCO DE
PERECIMENTO, DESTRUIÇÃO, DESVIO, DETERIORIZAÇÃO, OU DE
QUALQUER
MUTAÇÃO
DAS
PESSOAS,
BENS
OU
PROVAS
NECESSÁRIOS PARA A PERFEITA E EFICAZ ATUAÇÃO DO PROVIMENTO
FINAL DO PROCESSO PRINCIPAL.
O PERIGO DE DANO REFERE-SE, PORTANTO, AO INTERESSE
PROCESSUAL EM OBTER UMA JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, SEJA EM
FAVOR DE UMA OU DE OUTRA PARTE, O QUE NÃO PODERÁ SER
ALCANÇADO CASO SE CONCRETIZE O DANO TEMIDO.
ESSE DANO CORRESPONDE, ASSIM, A UMA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO
DE FATO EXISTENTE AO TEMPO DO ESTABELECIMENTO DA
CONTROVÉRSIA - OU SEJA, DO SURGIMENTO DA LIDE - QUE É
OCORRÊNCIA ANTERIOR AO PROCESSO.
DIZ À LEI QUE O PERIGO, JUSTIFICADOR DA ATUAÇÃO DO PODER
GERAL DE CAUTELA, DEVE SER: "A) FUNDADO, B) RELACIONADO A UM
DANO PRÓXIMO, C) QUE SEJA GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO."
(HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
36ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2004, V. II, N.983-985, P. 360-361).
NESSE SENTIDO:
SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE CÂMBIO- PRECEDENTES.
EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, A SUSTAÇÃO LIMINAR DO
PROTESTO SE JUSTIFICA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO
RECOMENDAM A PROTEÇÃO DO DIREITO DO DEVEDOR DIANTE DE
POSSÍVEL DANO IRREPARÁVEL E DA PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM
DIREITO. (RESP 126.968/MS, 3ª TURMA/STJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO,
J. 21.02.2000).
O AUTOR SUSTENTOU, COMO PERIGO DA DEMORA, A VIOLAÇÃO À
SUA IDONEIDADE COMERCIAL E AO SEU BOM NOME. NO REQUISITO
APARÊNCIA DO BOM DIREITO, ALEGOU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERIDO NÃO CUMPRIU
SUA PARTE NO ACORDADO NO TOCANTE À ENTREGA DA
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEMOVENTES.
QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COMO DITO
ALHURES, NECESSÁRIO SE FAZ, PRIMEIRAMENTE, DECLARAÇÃO EM
AÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SE PRESTANDO, AS MEDIDAS CAUTELARES, A
TAL FINALIDADE. ADEMAIS, IMPOSSÍVEL, ATÉ MESMO EM ANÁLISE DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROTESTO,
TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE COMPRA DE VENDA QUE DEU
ORIGEM A DÍVIDA NÃO VEIO AOS AUTOS.
ISSO PORQUE A LIMINAR CAUTELAR É ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA
PROCESSUAL DE EVENTUAL SENTENÇA VITORIOSA DA AÇÃO
PRINCIPAL.
SOMENTE POR PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO É QUE
PODERÁ EVENTUALMENTE FICAR DEMONSTRADO À FUMAÇA DO BOM
DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. COMO ESSA PROVA AINDA NÃO FOI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 74 de 511
PRODUZIDA, O PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO
PROTESTO, MEDIANTE MERA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO
NEGÓCIO PELO REQUERIDO, NÃO PODE SER CONCEDIDO, POIS O
VENDEDOR, EM PRINCÍPIO, TEM DIREITO DE PROTESTAR OS TÍTULOS
IMPAGOS PELOS COMPRADORES.
RESSALTO, POR FIM, QUE, NO CASO DA LIMINAR, OS REQUISITOS NÃO
SÃO ALTERNATIVOS. NA FALTA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO, NÃO HÁ
SE QUESTIONAR O PERIGO DA DEMORA. PORTANTO, O EVENTUAL
DANO CAUSADO COM A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO,
NÃO SERÁ CAUSADO PELO REQUERIDO, MAS, DECORRENTE DO
PRÓPRIO INADIMPLEMENTO.
NESTE SENTIDO:
"A CONCESSÃO DE LIMINAR DE MEDIDA PROVISÓRIA CAUTELAR
REQUER
A
COMPROVAÇÃO
DE
FORMA
ELOQÜENTE
DOS
PRESSUPOSTOS REFERENTES AO 'FUMUS BONI IURIS' E AO PERIGO DA
DEMORA, ISTO É, DA IRREPARABILIDADE DO DANO. NÃO SATISFEITOS
ESSES PRESSUPOSTOS, IMPÕE-SE SEU INDEFERIMENTO. A LIMINAR,
SENDO
NEGADA
OU
DEFERIDA,
CARACTERIZA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, SUSCETÍVEL DE RECURSO". (AC. UN. DA 9ª CÂM. DO
TJSP DE 01-10-96, NO AG. 19.129-4, REL. DES. RUITER OLIVA; JTJSP
186/246; RT 737/232).(IN "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO"
ALEXANDRE DE PAULA, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 7ª ED., VOL. III, P.
3277).
DESSE MODO, PORTANTO, HÁ DE SE CONCLUIR QUE PELA
DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NOS AUTOS, A ESPÉCIE NÃO CONTÉM, ATÉ
AQUI, A FUMAÇA DO BOM DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, DE MODO
QUE, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CPC INDEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA.
CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE
AÇÃO, NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS (ART. 802 DO CPC), SOB PENA
DE PRESUMIREM-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS PELA REQUERENTE, CASO NÃO SEJA A AÇÃO
CONTESTADA (ART. 285, 319 E 803 DO CPC).
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
TRATA O FEITO PRINCIPAL DE AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, PREVISTA NO ARTIGO 275, INCISO II,
ALÍNEA "E", DO CPC.
ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CPC QUE NAS
AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO SERÁ COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO
LOCAL DO FATO.
POR OUTRO LADO, DISPÕE O ARTIGO 94 DO CPC QUE " A AÇÃO
FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL
SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU".
COMO A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT É
UMA "AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL", ELA TAMBÉM PODE SER
PROPOSTA NO "FORO DE DOMICILIO DO RÉU", NOS TERMOS DO ARTIGO
94 DO CPC.
COM EFEITO, NA AÇÃO PRINCIPAL, A EXCEPTA ABRIU MÃO DO FORO DO
SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, LOCAL ONDE OCORREU O ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO, PARA AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA
RÉ, UTILIZANDO-SE DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO
ARTIGO 94 DO CPC.
CUIABÁ/MT, 08 DE OUTUBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
410201 - 2010 \ 30. Nr: 1125-48.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
EXCEPTO: MANOEL MESSIAS RIBEIRO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A ARGÜIU EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, NOS AUTOS DA AÇÃO SUMÁRIA DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PROPOSTA POR
MANOEL
MESSIAS
RIBEIRO,
ALEGANDO
QUE
O
ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O EXCEPTO OCORREU NA COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE – MT, QUE TAMBÉM É O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO
AUTOR DO FEITO PRINCIPAL, LOGO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V,
ALÍNEA "A", E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – CPC, O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO É O JUÍZO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT.
O
EXCEPTO,
AO
MANIFESTAR-SE
SOBRE
A
EXCEÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA, ARGÜIU, PRELIMINARMENTE, CARÊNCIA DA AÇÃO POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE
RENUNCIOU AO FORO ESPECIAL QUE O PRIVILEGIAVA, EM FAVOR DA
REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 94 DO CPC,
NÃO HAVENDO INTERESSE DE AGIR DA EXCIPIENTE, QUE FOI
BENEFICIADA COM A OPÇÃO DA EXCEPTA.
Disponibilizado - 8/11/2010
NO MÉRITO, O EXCEPTO ALEGOU QUE O LEGISLADOR, AO
ESTABELECER FORO ESPECIAL PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE
DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÃO EXCLUIU A
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA
NO ARTIGO 94 DO CPC. AFIRMOU TAMBÉM QUE O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 100 DO CPC TRATA-SE DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA
RELATIVA,
PORTANTO,
PRORROGÁVEL.
POR
FIM,
PEDIU
A
CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ, BEM COMO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
SEREM ARBITRADOS PELO MAGISTRADO.
COMO HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE COMPETÊNCIA
ABSOLUTA, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A DERROGAÇÃO DO
EXCEPTO AO FORO ESPECIAL QUE LHE ASSEGURA A LEI
INSTRUMENTAL.
INSUSTENTÁVEL PRETENDER A EXCIPIENTE O DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT,
INVOCANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 100, DO CPC, PORQUE
ESSE DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS PARA O
AUTOR DA "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE
DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO", SEM AFASTAR A REGRA GERAL
CONTIDA NO ARTIGO 94 DO CPC.
ASSIM, PODE O AUTOR OPTAR ENTRE O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, O
FORO DE SEU DOMICÍLIO OU O FORO DO LOCAL DE FATO.
ADEMAIS, NÃO HÁ PORQUE INSURGIR-SE CONTRA A ESCOLHA FEITA
PELO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL, JÁ QUE INEXISTENTE QUALQUER
PREJUÍZO PARA A EXCIPIENTE.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
"DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SUMULA 33/STJ.
1- NA AÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, O
AUTOR TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DO SEU
PRÓPRIO DOMICILIO (REGRA GERAL DO ART. 94 DO CPC), NO FORO DO
LOCAL DO ACIDENTE OU, AINDA, NO FORO DO DOMICILIO DO RÉU (ART.
100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). SE PODE O AUTOR OPTAR EM
PROPOR A DEMANDA NO FORO QUE LHE É MAIS CONVENIENTE, A
COMPETÊNCIA É RELATIVA, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFICIO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 75 de 511
CONFORME A SÚMULA 33/STJ.
2- CONFLITO DE CONHECIMENTO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MURIAÉ – MG, SUSCITADO. (CONFLITO
DE COMPETÊNCIA N. 2009/0138339-1, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO : 14/10/2009, RELATOR:
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES.) (GRIFO NOSSO)
TAMBÉM NESTA VERTENTE, COLHO O SEGUINTE JULGADO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, IN VERBIS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE INCOMPETENCIA – SEGURO
DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITO PESSOAL – ARTIGO 94 DO
CPC – RENÚNCIA TÁCITA ÀS OPÇÕES CONFERIDAS PELA REGRA DO
ARTIGO 100, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC – ESCOLHA DO DOMICILIO DA
SEGURADORA RÉ – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, A ESCOLHA DO FORO
É OPÇÃO DA PARTE AUTORA DA DEMANDA, PODENDO SE DAR NO
LUGAR DE SEU DOMICÍLIO OU NAQUELE ONDE OCORREU O ACIDENTE,
SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A
PARTE AUTORA TEMO DIREITO DE RENUNCIAR ÀS OPÇÕES CONFERIDAS
PELA NORMA PRECITADA, FACULTANDO-LHE AJUIZAR A DEMANDA NO
FORO DO DOMICILIO DA SEGURADORA RÉ, NÃO PODENDO ESTA SE
INSURGIR CONTRA A ESCOLHA REALIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 57824/2009, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUINTA CÂMARA CÍVEL,
DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2009, RELATOR: DESEMBARGADOR
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO) (GRIFO NOSSO)
DESTE MODO, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, NÃO MERECE
GUARIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA EXCIPIENTE,
MERECENDO SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGÜIDA PELO EXCEPTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.
DE LEALDADE A NÍVEIS EXTREMOS, QUE PREJUDIQUEM A EFETIVIDADE
DO CONTRADITÓRIO
E
DA
AMPLA
DEFESA,
ASSEGURADOS
CONSTITUCIONALMENTE. UM SISTEMA RADICAL DE ILICITUDES E
SANÇÕES ACABARIA PRODUZINDO EFEITO INVERSO AO DESEJADO,
PORQUE INIBIRIA O LITIGANTE BEM INTENCIONADO E O EXPORIA AOS
EXPEDIENTES FRAUDULENTOS DO MALICIOSO, SEMPRE DISPOSTO A
ULTRAJAR A LEI MEDIANTE ARTIMANHAS, DISSIMULAÇÕES OU MESMO
AFRONTAS À AUTORIDADE DO JUIZ (LIEBMAN). POR ISSO AS
SITUAÇÕES CONCRETAS DEVEM SER INTERPRETADAS COM SENSATA
RAZOABILIDADE, DE MODO A EVITAR A REPRESSÃO A CONDUTAS QUE
SOMENTE REVELEM ASTÚCIA OU ESPÍRITO DE LUTA, SEM
TRANSBORDAR PARA O CAMPO DE EXCESSO. COMO EM TODO
COMBATE, REPRIMEM-SE OS GOLPES BAIXOS, MAS SEM GOLPES NÃO
HÁ COMBATE. GOLPES LEAIS NÃO SÃO REPRIMIDOS." (INSTITUIÇÕES DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO II, 4ª ED. – SÃO PAULO:
MALHEIROS, 2004, P. 268)
DESTA MANEIRA, NÃO ACOLHO O PEDIDO DO EXCEPTO DE
CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR LEVANTADA PELO EXCEPTO
PARA JULGAR A EXCIPIENTE CARECEDORA DA AÇÃO, POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 267, INCISO
VI, DO CPC, FICANDO ISENTA DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA
HONORÁRIA, POR SER INCABÍVEL NA ESPÉCIE.
AINDA, NÃO ACOLHO O PEDIDO DO EXCEPTO DE CONDENAÇÃO DA
EXCIPIENTE NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, TRANSLADE-SE CÓPIA PARA OS
AUTOS PRINCIPAIS E, APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
P.R.I.C.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CUIABÁ – MT, 28 DE JULHO DE 2010.
QUANTO À ALEGAÇÃO DO EXCEPTO DE QUE A EXCIPIENTE ESTARIA
AGINDO EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES DE LEALDADE
PROCESSUAL E BOA-FÉ EXIGIDAS DOS LITIGANTES (ARTIGOS 14 E 17,
AMBOS DO CPC), O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA
NO ARTIGO 18 DO CPC, NÃO POSSUI RAZÃO SEU PLEITO.
PEDRO SAKAMOTO
JUIZ DESIGNADO
APÓS ANALISAR O PEDIDO DO EXCEPTO, CONCLUÍ QUE A CONDUTA
APONTADA COMO DESLEAL (PROVOCAR INCIDENTES MANIFESTAMENTE
FALSOS) NÃO EXTRAPOLA, DE FATO, OS LIMITES DA RAZOABILIDADE
NO QUE CONCERNE AO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS DO DIREITO À
AMPLA DEFESA.
A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER APLICADA ÀQUELE QUE
AGIR COM DESLEALDADE PROCESSUAL, MAS SOMENTE QUANDO
RESTAREM CARACTERIZADOS, DE FORMA CLARA E INCONTROVERSA,
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO (ARTIGO 17 DO CPC), POIS
SE POR UM LADO À NEGLIGÊNCIA NA PUNIÇÃO RESULTA EM PROVÁVEL
PERPETUAÇÃO DA CONDUTA DESLEAL, A PUNIÇÃO EXACERBADA, SEM
A INEQUÍVOCA VERIFICAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA SANÇÃO,
ACABA POR INIBIR A PARTE, INTIMIDANDO-A ATÉ MESMO NA DEFESA DE
INTERESSES LEGÍTIMOS.
Cod.Proc.: 428722 Nr: 10270-31.2010.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL OURO FINO LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
RÉU(S): BOM CLIMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTE
LTDA.
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MIRANDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO: 428722
POR ESSAS RAZÕES A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SIM SER
APLICADA ÀQUELE QUE AGIR COM DESLEALDADE PROCESSUAL, MAS
SOMENTE QUANDO RESTAREM CARACTERIZADOS, DE FORMA CLARA E
INCONTROVERSA, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO.
VISTOS, ETC.
NO QUE ATINE ÀS RESSALVAS E PONDERAÇÕES NA APLICAÇÃO DA
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SALUTARES SÃO OS DIZERES DE
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC DESIGNO AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/11/2010 ÀS 16:00 HORAS.
"NÃO-OBSTANTE AS NOBRES RAZÕES QUE DÃO APOIO AOS VETOS E
SEVERAS PUNIÇÕES COM QUE A LEI DISCIPLINA A DEONTOLOGIA
PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PARTES, NÃO É LICITO LEVAR O DEVER
Disponibilizado - 8/11/2010
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECEREM, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA CASO NÃO SE REALIZE
ACORDO, SERÁ ORDENADO O PROCESSO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 76 de 511
HAVENDO INTERESSE TRAGAM AS PARTES PROPOSTAS CONCRETAS
PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ/MT, 27 DE OUTUBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
180947 - 2008 \ 303. Nr: 27986-81.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILBERTO GOMES
ADVOGADO: LUCIANA BENASSI GOMES
ADVOGADO: GILBERTO GOMES JUNIOR
REQUERIDO(A): AGRI-TILLAGE DO BRASIL IND. E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
REQUERIDO(A): BARB-CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
DENUNCIADO A LIDE: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO: JAQUELINE SANTOS DAMACEDO
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: FABIO EDUARDO B. CARNACCHIONI
ADVOGADO: ALEX JOSÉ SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 180947
PROCESSO N° 303/2008
223738 - 1998 \ 478. Nr: 6670-22.1998.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FIAT LEAGINS S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
ADVOGADO: CARLA PADUA ANDRADE CHAVES
RÉU(S): RITA DE CÁSSIA CAVALLINI ARAÚJO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ,
IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR O AUTOR A RECOLHER AS
CUSTAS REMANESCENTES SENDO R$ 53.72 NO FUNAJURIS E R$ 9.08 NA
CONTADORA..
Cod.Proc.: 456147 Nr: 27032-25.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO JOSÉ LEITE
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS
RÉU(S): CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO: 456147
PROCESSO Nº 27032-25.2010.811.0041
AÇÃO ORDINÁRIA
VISTOS, ETC.
CONSTATO NOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADA A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AUTOR, ALEGANDO, ESTE, SER
APOSENTADO.
VISTOS
RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS (CPC, ART. 520 CAPUT).
INTIMEM-SE OS APELADOS DO RECURSO INTERPOSTO
QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAREM NO PRAZO DE 15 DIAS.
PARA,
APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO À IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 29 DE SETEMBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
7968 - 2008 \ 1335. Nr: 16089-17.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SERRA DOURADA - EMRPEENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO
LTDA.
ADVOGADO: NEIVA BENEDITA DE JESUS
RÉU(S): RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
INTIMAÇÃO: 3. INTIME-SE O EXECUTADO, POR MEIO DE SEU
ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
DE FOLHAS 186/187, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
Disponibilizado - 8/11/2010
NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 E DO ARTIGO 3º, § 2º DA
LEI
ESTADUAL
7.603/2001,
PARA
QUE
AS
PARTES
SEJAM
BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, É NECESSÁRIO QUE SE
ACOSTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO, DE
PRÓPRIO PUNHO OU POR REPRESENTANTES COM PODERES
ESPECÍFICOS, DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO PRÓPRIO E OU DE SUA
FAMÍLIA, OU A PROVA DE SEU RENDIMENTO MENSAL, CASO TENHA
RENDA MENSAL FIXA.
DESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC, CONCEDO AO
REQUERENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE PAGUE AS
CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS, BEM COMO AS DE DISTRIBUIÇÃO, OU
COMPROVE SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA, COM CÓPIAS DE
HOLERITH DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES OU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO
PUNHO, INFORMANDO SUA PROFISSÃO E RENDA, DE FORMA A
DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODERÁ
COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 20 DE SETEMBRO DE 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 451465 Nr: 23732-55.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 77 de 511
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TUT TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO
ADVOGADO: MAURÍCIO DALBARAN DE CASTRO RIBAS
ADVOGADO: ENIO JOSE COUTINHO MEDEIROS
RÉU(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATO GROSSENSES S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007 - CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR O AUTOR PARA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 454771 Nr: 26211-21.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
EXECUTADOS(AS): CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA JORGE - ME
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. SÚMULA 07. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA PODE SER DEFERIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE
COMPROVADA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS
FINANCEIROS DO PROCESSO. 2. NA HIPÓTESE DE AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS,
SOBERANAS
NA
APRECIAÇÃO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO,
TEREM
CONCLUÍDO
PELA
CAPACIDADE
FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, REVELA-SE INVIÁVEL A REVISÃO
DO JULGADO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. 3. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO 2006/0090764-1, PRIMEIRA TURMA, MINISTRO LUIZ
FOX, DJ 14.05.2007 P. 254) (GRIFEI)
DE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007 - CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR O AUTOR PARA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 460228 Nr: 29540-41.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO: MARCELO AMBROSIO CINTRA
ADVOGADO: FERNANDA TOMAZ MENDES
EXECUTADOS(AS): TAINAH ELITA DE ARRUDA LASMAR WIEDTHEUPER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,
PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE –
IEMAT, EM DESFAVOR DE TAINAH ELITA DE ARRUDA LASMAR
WIEDTHEUPER.
REQUER O AUTOR, QUE LHE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, NO ENTANTO, CONSTATO QUE NÃO FOI JUNTADA
AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
NESTE SENTIDO, EIS A JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJMG:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA PODE SER DEFERIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM
FINS LUCRATIVOS, CONTUDO, SE INEXISTE NOS AUTOS PROVA
ACERCA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE
ATRAVÉS DA JUNTADA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DECLARAÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA, NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL N°
1.0433.08.255790-4/004 COMARCA
DE
MONTES
CLAROS
AGRAVANTE(S):
COSTA
PEREIRA
COM
CELULARES
LTDA
AGRAVADO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - RELATOR:
EXMO. SR. DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS ) (GRIFEI)
CORROBORA COM ESSE ENTENDIMENTO OS SEGUINTES JULGADOS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
ART.2º
DA
LEI
Nº
1.060/50.
PESSOA
JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. 1. "O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PODE SER ESTENDIDO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA
SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO
SEM PREJUDICAR A PRÓPRIA MANUTENÇÃO" (ERESP 388.155/RS, CORTE
ESPECIAL, REL. MIN. LAURITA VAZ). 2. (...)" (STJ, AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL 2006/0238640-5, SEGUNDA TURMA, MINISTRO
Disponibilizado - 8/11/2010
CASTRO MEIRA, DJ 30.08.2007 P. 246) (GRIFEI)
DESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC, CONCEDO AO
REQUERENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE PAGUE AS
CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS, BEM COMO AS DE DISTRIBUIÇÃO, OU
COMPROVE SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA, COM BALANÇO
PATRIMONIAL OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE FORMA A
DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODERÁ
COMPROMETER A MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO.
APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 26 DE OUTUBRO 2010.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
63263 - 2002 \ 225. Nr: 3458-51.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADEMIR JOSÉ GALERA
AUTOR(A): ZENIR TEREZINHA PREIS GALERA
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL
INTIMAÇÃO: INTIMEM-SE OS AUTORES PARA NOTICIAR O CUMPRIMENTO
DO AVENÇADO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE NÃO
FAZENDO, PRESUMIR-SE A OCORRÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO.
P.R.I.C.
20ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JÚNIOR
EXPEDIENTE:2010/58
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 424604 Nr: 8495-78.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CELSO DOMINGOS NOGUEIRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: RICARDO PORTEL MARTINS
RÉU(S): TOYOTA DO BRASIL LTDA
RÉU(S): ORION VEÍCULOS - MERCANTIL ANDROMEDEA LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 78 de 511
INTIMAÇÃO: (...)ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 38, PARA DETERMINAR
QUE AS REQUERIDAS FORNEÇAM IMEDIATAMENTE O VEÍCULO RESERVA
AO AUTOR COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELE DESCRITO
ÀS FLS. 46, BEM AINDA REMOVAM A CAMINHONETE PARA AS
DEPENDÊNCIAS DA SEGUNDA REQUERIDA, E ALI, PROMOVAM A
SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$
10.000,00. SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR,
MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM CINCO (05) DIAS, SOBRE A
POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, E BEM ASSIM, NA
IMPOSSIBILIDADE, SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
345930 - 2008 \ 1332. Nr: 16077-03.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DARCI ELESBON
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: JARUANA MARQUES AMORIM
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: SAMUEL PETRI SOLETTI
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: ASSIM, INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO
DO
MONTANTE
DA
CONDENAÇÃO,
CONFORME
DEMONSTRATIVO
DE
FLS.
345,
FIXANDO
OS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO, PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO; NÃO SENDO
EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, FICA O MONTANTE DA
DÍVIDA ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO
(10%), E, HAVENDO REQUERIMENTO DA CREDORA/EXEQÜENTE, FICA
DESDE JÁ DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 475-J E §§ DO CPC, OU SEJA,
INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 434522 Nr: 13539-78.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALINE RIBEIRO BARBOSA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
INTIMAÇÃO: 1. DESIGNO PARA O DIA 27 DE ABRIL DE 2011, ÀS 14:00HS,
DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART.
277 "CAPUT").
2. CITE-SE A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, QUANDO ENTÃO PODERÁ SE
DEFENDER, DESDE QUE O FAÇA POR MEIO DE ADVOGADO, DEVENDO
SER CIENTIFICADA DE QUE A FALTA DE DEFESA, QUER PELO NÃO
COMPARECIMENTO
PESSOAL,
QUER
PELA
AUSÊNCIA
DO
REPRESENTANTE LEGAL OU DE PREPOSTO COM PODERES PARA
TRANSIGIR (CPC, ART. 277, §3°), OU QUER PELA AUSÊNCIA DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO, RESULTARÁ NA EFICÁCIA DA PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO ARGÜIDA PELO AUTOR,
PRESUMINDO-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA
DOS AUTOS (CPC, ART. 277, §2°). 3. AS TESTEMUNHAS DA PARTE
AUTORA, E AS QUE A RÉ VIER A ARROLAR TEMPESTIVAMENTE (CPC,
ART. 407), DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, PERANTE ESTE JUÍZO,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 4. INTIMEM-SE AS PARTES PARA A
AUDIÊNCIA, BEM COMO, SE FOR O CASO, PARA O DEPOIMENTO
PESSOAL (CPC, ART. 342), COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO
COMPARECIMENTO IMPLICARÁ CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO. 5.
ANTE AS AFIRMAÇÕES FEITAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DE QUE
Disponibilizado - 8/11/2010
NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA (CF. FLS.03,15 E 20), DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA (LEI N° 1.060, DE 05/02/1950, ART. 4°). ANOTE-SE. 6.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
403169 - 2009 \ 976. Nr: 35779-95.2009.811.0041
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CLOTER BOANERGES DE MARCHI
AUTOR(A): NOELI IZABEL DE MARCHI
ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA VARGAS NUNES
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
ADVOGADO: JOEVERTON SILVA
JOEVERTON SILVA DE JESUS
RÉU(S): ADEMIR PINHEIRO DUARTE
RÉU(S): CLAUDIA MARIA BERNARDES DUARTE
INTIMAÇÃO: III – D I S P O S I T I V O
POR TODO O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
ASSEGURANDO A PLENA EFICÁCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO EXIBIDO
PELOS AUTORES (CF. FLS. 49/50), NA FORMA DOS ARTS. 1.228 E SEGS.
DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 5°, XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E POR
RECONHECER O EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA PELOS RÉUS SOBRE O
IMÓVEL EM QUESTÃO, "EX VI" DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.201 E SEGS.
ÚTEIS DO CÓDIGO CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA
INICIAL, IMITINDO OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL; ASSINALO,
PORÉM, O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE OS REQUERIDOS DESOCUPEM
VOLUNTARIAMENTE
O
APARTAMENTO,
NESTE
CASO
POR
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL (CPC, ART.
273), FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA, DECORRIDO O PRAZO SEM
QUALQUER PROVIDÊNCIA, A EFETIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA IMISSÃO
DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. CONDENO OS RÉUS, AINDA, AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VINCULADAS AO
APARTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO, BEM AINDA AO
PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DE R$ 500,00, A PARTIR DA DATA DA
NOTIFICAÇÃO DE FLS. 51/52 (27.05.2008) E ATÉ A DATA DA EFETIVA
RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À POSSE DOS REQUERENTES, VALOR SOBRE
O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% A.M. A PARTIR DA
CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA SENTENÇA.
CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
QUE, NA FORMA DO ART. 20, §4º, DO CPC, FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. PRECLUSA A VIA
RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NOS REGISTROS CARTORÁRIOS E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO.
CUIABÁ-MT, 27 DE OUTUBRO DE 2010.
21ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2010/85
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
224315 - 2008 \ 1657. Nr: 31791-08.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OTAVIANO OLAVO PIVETTA
ADVOGADO: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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REQUERIDO(A): GRÁFICA & EDITORA MILAS LTDA EPP
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: ESTANDO AS PARTES REGULARMENTE
REPRESENTADAS, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA EFEITOS JURÍDICOS,
O ACORDO DE FLS. 362.POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III
DO CPC.CUSTAS PROCESSUAIS JÁ QUITADAS. HONORÁRIOS, CADA
PARTE
ARCARÁ
COM
OS
DE
SEU
PATRONO,
CONFORME
ACORDO.DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS PRAZOS RECURSAIS.
PUBLIQUE-SE E APÓS, ARQUIVE-SE.
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, MEDIANTE
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, BEM COMO PELA EXTINÇÃO DO FEITO.TENDO
EM VISTA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PELA PARTE
EXECUTADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794 INCISO I, 795 E 269, INCISO II,
TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 170, DEVIDAMENTE
ATUALIZADO,
CONFORME
PUGNADO
ÀS
FLS.
173.
CUSTAS
REMANESCENTES DE HOUVEREM, PELA EXECUTADA.TRANSITADA EM
JULGADO, AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
OMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.CUMPRA-SE.
353115 - 2008 \ 1518. Nr: 23388-45.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIVINO FERNANDES DE CASTILHO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS.431, EM CINCO DIAS.
224980 - 2009 \ 523. Nr: 32339-33.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TILIDIO JOSÉ PIVETTA
ADVOGADO: CÁSSIUS ZANCANELLA
ADVOGADO: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO
REQUERIDO(A): GRÁFICA & EDITORA MILAS LTDA EPP
REQUERIDO(A): JORNAL MATO GROSSO POPULAR
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS MILAS OLIVEIRA
REQUERIDO(A): SILVIA DA SILVA NARÇAY
REQUERIDO(A): AROLDO RIBEIRO DE ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): JOSÉ RIBAMAR TRINDADE
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: ESTANDO AS PARTES REGULARMENTE
REPRESENTADAS, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA EFEITOS JURÍDICOS,
O ACORDO DE FLS. 411.POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III
DO CPC.CUSTAS PROCESSUAIS JÁ QUITADAS. HONORÁRIOS, CADA
PARTE
ARCARÁ
COM
OS
DE
SEU
PATRONO,
CONFORME
ACORDO.DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS PRAZOS RECURSAIS.
PUBLIQUE-SE E APÓS, ARQUIVE-SE.
357496 - 2008 \ 1644. Nr: 27844-38.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS.200, EM CINCO DIAS.
346821 - 2008 \ 1330. Nr: 16933-64.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FLAVIO RUELA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS.268, EM CINCO DIAS.
356767 - 2008 \ 1621. Nr: 27200-95.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RODNEI ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE PROPOSTA DE
HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS.261, EM CINCO DIAS.
363765 - 2009 \ 3. Nr: 846-96.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLOVIS SILVA CUNHA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: RENATA DE SOUZA LEÃO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT QUE CLOVIS SILVA CUNHA MOVE EM
DESFAVOR DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.ÀS
FLS. 169/171 A EXECUTADA JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DO DÉBITO, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.O EXEQUENTE, ÀS FLS. 173, PUGNOU PELO
Disponibilizado - 8/11/2010
224774 - 2007 \ 389. Nr: 32224-12.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANA LEILA PIVETTA
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS MACEDO
ADVOGADO: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI
RÉU(S): GRÁFICA & EDITORA MILAS LTDA EPP
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: ESTANDO AS PARTES REGULARMENTE
REPRESENTADAS, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA EFEITOS JURÍDICOS,
O ACORDO DE FLS. 379.
POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS
PROCESSUAIS JÁ QUITADAS. HONORÁRIOS, CADA PARTE ARCARÁ
COM OS DE SEU PATRONO, CONFORME ACORDO.DEFIRO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DOS PRAZOS RECURSAIS.
PUBLIQUE-SE E APÓS, ARQUIVE-SE.
224771 - 2005 \ 339. Nr: 32223-27.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NEUSA LÚCIA PIVETTA
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS MACEDO
ADVOGADO: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI
RÉU(S): GRÁFICA & EDITORA MILAS LTDA EPP
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: ESTANDO AS PARTES REGULARMENTE
REPRESENTADAS, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA EFEITOS JURÍDICOS,
O ACORDO DE FLS. 453.
POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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PROCESSUAIS JÁ QUITADAS. HONORÁRIOS, CADA PARTE ARCARÁ
COM OS DE SEU PATRONO, CONFORME ACORDO.DEFIRO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DOS PRAZOS RECURSAIS.
PUBLIQUE-SE E APÓS ARQUIVE-SE.
Cod.Proc.: 433027 Nr: 12631-21.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCAS BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO: SILVIO QUEIROZ TELES
RÉU(S): CID IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
209947 - 2008 \ 647. Nr: 20575-50.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
REQUERIDO(A): PETROX COM. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
REQUERIDO(A): ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: TATIANA XAVIER CHECCHIN
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: É O RELATÓRIO. DECIDO.A
AUTORA PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO COM OS
RÉUS, A RESTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS PARA A RÉ NO
INSTRUMENTO CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
DECORRENTES DO CONTRATO.PRIMEIRAMENTE, DEVE SER CONSTADO
QUE A RESCISÃO CONTRATUAL É INCONTROVERSA, DIANTE DA
AFIRMAÇÃO DOS RÉUS, NOS MEMORIAIS FINAIS, DE QUE NOTIFICARAM
A AUTORA, COLOCANDO OS TANQUES À DISPOSIÇÃO, O QUE TORNA
INQUESTIONÁVEL QUE NÃO HÁ MAIS INTENÇÃO DE MANTER O
CONTRATO.VERIFICA-SE NO CONTRATO, OBJETO DA LIDE, QUE A
AUTORA COMPROMETEU-SE A INSTALAR NO POSTO REVENDEDOR DE
COMBUSTÍVEIS DA RÉ OS EQUIPAMENTOS INDICADOS, CONTUDO
INSTALOU DENTRO DO PRAZO DO CONTRATO, SOMENTE OS TANQUES
DE ARMAZENAMENTO.O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2001.EM DATA DE
14/06/2004 (FLS.174), OS RÉUS NOTIFICARAM A EMPRESA AUTORA
(FLS. 172/173), SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUANTO
A INSTALAÇÃO DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS, NO CASO, BOMBAS DE
COMBUSTÍVEL, CONSTANDO DA NOTIFICAÇÃO QUE OS RÉUS JÁ
HAVIAM SOLICITADO A INSTALAÇÃO INÚMERAS VEZES.CONSTA DESTA
NOTIFICAÇÃO
A
SOLICITAÇÃO
PARA
QUE
A
AUTORA
SE
MANIFESTASSE EM 72 HORAS SOBRE O INTERESSE EM MANTER O
CONTRATO,
INSTALANDO
IMEDIATAMENTE
OS
EQUIPAMENTOS
RESTANTES, OU O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A RESCISÃO
CONTRATUAL.A AUTORA SOMENTE SE MANIFESTOU ATRAVÉS DA
NOTIFICAÇÃO QUE JUNTOU COM A INICIAL, DATADA DE 08/09/2004,
ONDE AFIRMA QUE NÃO HAVIA MAIS LIAME CONTRATUAL,
NOTIFICANDO OS RÉUS PARA DEVOLVEREM OS EQUIPAMENTOS JÁ
INSTALADOS NO PRAZO DE DEZ DIAS.ATO CONTÍNUO A RÉ ENVIOU
OUTRA NOTIFICAÇÃO, RECEBIDA PELA AUTORA EM 18/10/2004,
COLOCANDO À DISPOSIÇÃO OS TANQUES DE ARMAZENAMENTO JÁ
INSTALADOS, SOLICITANDO QUE A AUTORA AGENDASSE DATA PARA
O RECEBIMENTO DOS MESMOS, ALERTANDO QUANTO AOS CUSTOS
PARA A RETIRADA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ESCAVAÇÃO,
QUEBRA DO PISO, ENCANAMENTOS, ETC. BEM COMO OFERECENDO,
CASO A AUTORA ACHASSE MAIS CONVENIENTE, TANQUES NOVOS A
SEREM RETIRADOS DIRETAMENTE DA FÁBRICA.A AUTORA SUSTENTA
QUE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AS OBRAS DO POSTO
REVENDEDOR NÃO ESTAVAM CONCLUÍDAS E QUE TENTOU, EM
Disponibilizado - 8/11/2010
15.01.2004, PROCEDER A ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS DEMAIS
EQUIPAMENTOS, BOMBAS E PLACAS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, HAJA
VISTA QUE A EMPRESA NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES FÍSICAS
DE RECEBÊ-LAS, FALTANDO AINDA A CONCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES,
DA PAVIMENTAÇÃO E COBERTURA.ASSIM, QUE NÃO HOUVE A
INSTALAÇÃO, PELA AUTORA, DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL E
DEMAIS EQUIPAMENTOS A QUE SE OBRIGOU, É FATO INCONTROVERSO.
TODAVIA, SUSTENTA ELA QUE NÃO O FEZ, PORQUE OS RÉUS NÃO
CONCLUÍRAM AS OBRAS NECESSÁRIAS CONFORME AS DISPOSIÇÕES
DO CONTRATO.O DOCUMENTO DE FLS. 245 NÃO PODE SER
CONSIDERADO COMO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TENTATIVA DE
INSTALAÇÃO DAS BOMBAS EM JANEIRO DE 2004, A QUAL NÃO SE
CONCRETIZOU PORQUE O IMÓVEL AINDA NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES
FÍSICAS DE AS RECEBER, HAJA VISTA QUE A PESSOA QUE ASSINOU
TAL DOCUMENTO, EM DEPOIMENTO EM JUÍZO, FLS. 388, AFIRMOU QUE
NÃO SE LEMBRAVA DE TER TENTADO INSTALAR AS BOMBAS E NÃO
TER CONSEGUIDO.RESSAI DOS AUTOS QUE ATÉ A NOTIFICAÇÃO
ENVIADA PELOS RÉUS, EM JUNHO DE 2004, A AUTORA NÃO HAVIA
INSTALADO AS BOMBAS, MAS TAMBÉM NÃO TINHA TOMADO
QUALQUER PROVIDÊNCIA QUANTO AO DISTRATO OU RETOMADA DOS
TANQUES JÁ INSTALADOS.TRATA-SE DE UM SOFISMA, CONFIGURADO
NO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO INSTALAVA AS BOMBAS
PORQUE O RÉU NÃO TERMINAVA AS OBRAS E O RÉU NÃO TERMINAVA
AS OBRAS PORQUE A AUTORA NÃO INSTALAVA AS BOMBAS. "MAIS
PARECE O QUESTIONAMENTO DE QUEM NASCEU PRIMEIRO: O OVO OU A
GALINHA".POR FIM, A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR,
DE FORMA CABAL, QUE AS BOMBAS NÃO FORAM INSTALADAS EM
RAZÃO DE QUE OS RÉUS NÃO TERIAM CONCLUÍDOS AS OBRAS PARA
TANTO.RESSALTO QUE ELA SE MANTEVE SILENTE ATÉ SER NOTIFICADA
PELOS RÉUS PARA CUMPRIR O RESTO DE SUAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS, QUANTO À INSTALAÇÃO DAS BOMBAS.O PRAZO DO
CONTRATO JÁ HAVIA ESGOTADO E ELA NÃO TOMOU QUALQUER
PROVIDÊNCIA PARA RETIRAR SEUS EQUIPAMENTOS JÁ INSTALADOS,
SOMENTE O FAZENDO DEPOIS DE QUASE TRÊS MESES DE TER SIDO
NOTIFICADA PARA CUMPRIR O CONTRATO.ASSIM, NÃO PODE ATRIBUIR
AOS RÉUS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS É NOTÓRIO QUE
PARA QUE UM POSTO ADQUIRA COMBUSTÍVEL PARA REVENDA, É
NECESSÁRIA
A
PRÉVIA
INSTALAÇÃO
DE
BOMBAS
DE
COMBUSTÍVEL.DIANTE DISSO, É PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO
DO CONTRATO, PORQUE A RESCISÃO É MATÉRIA INCONTROVERSA
NOS AUTOS E A AUTORA JÁ RETIROU OS TANQUES QUE ESTAVAM
INSTALADOS, MAS O PEDIDO INDENIZATÓRIO É IMPROCEDENTE, HAJA
VISTA QUE NÃO COMPROVOU A AUTORA QUE A INADIMPLÊNCIA
CONTRATUAL OCORREU POR CULPA DOS RÉUS.NÃO HAVENDO CULPA
DOS RÉUS NA RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO PODEM ELES SEREM
PENALIZADOS COM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DE
INSTALAÇÃO E RETIRADA DOS TANQUES.POSTO ISSO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, APENAS PARA DECLARAR
RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OBJETO DESTA
LIDE, E CONSOLIDAR A AUTORA NA POSSE DOS TANQUES JÁ
RETOMADOS CONFORME AUTO DE FLS. 108/109, HAJA VISTA QUE SE
TRATAM DE BENS MÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E A RESCISÃO DO
CONTRATO
TRAZ
COMO
CONSEQUÊNCIA
A
RESPECTIVA
RETOMADA.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS
PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO
EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PODENDO SER COMPENSADOS.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
224766 - 2005 \ 338. Nr: 32220-72.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OLAVO JUNIOR PIVETTA
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS MACEDO
ADVOGADO: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI
RÉU(S): GRÁFICA & EDITORA MILAS LTDA EPP
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: ESTANDO AS PARTES REGULARMENTE
REPRESENTADAS, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA EFEITOS JURÍDICOS,
O ACORDO DE FLS. 428.POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 81 de 511
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III
DO CPC.CUSTAS PROCESSUAIS JÁ QUITADAS. HONORÁRIOS, CADA
PARTE
ARCARÁ
COM
OS
DE
SEU
PATRONO,
CONFORME
ACORDO.DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS PRAZOS RECURSAIS.
PUBLIQUE-SE E APÓS, ARQUIVE-SE.
140737 - 2003 \ 471. Nr: 25300-53.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JANICE MAIA SANTOS
ADVOGADO: MARCELO PESSOA
REQUERIDO(A): WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE SENNA
REQUERIDO(A): HOSPITAL SANTA HELENA
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA CASTRO SANDY
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO: PARTES AUTORA E REQUERIDA WASHINGTON
MANIFESTAREM SOBRE AS CORRESPONDENCIAS DEVOLVIDAS DE FLS.
669 E 670, INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DE SEUS CLIENTES, NO
PRAZO DE 05 DIAS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
369934 - 2009 \ 89. Nr: 6440-91.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MONIQUE APARECIDA CAMPOS CAETANO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: RÉ PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO
359687 - 2008 \ 1714. Nr: 29708-14.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SEBASTIAO FELISBINO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): BRADESCO SEGURO S.A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: RÉ PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO (FLS. 263).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
412741 - 2010 \ 49. Nr: 2034-90.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA JOSÉ FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: DIONILDO GOMES CAMPOS
RÉU(S): MARIA HELENA C. SILVA
ADVOGADO: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS
Cod.Proc.: 463547 Nr: 31803-46.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VERA CESARINA CARDOZO
ADVOGADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA
REQUERIDO(A): UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE LIMA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR EM 10 DIAS.
Disponibilizado - 8/11/2010
367580 - 2009 \ 61. Nr: 5605-06.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ CARLOS SOBRAL FERNANDES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: CAMILA ALVES PASCHOAL
RÉU(S): VIVO TELEFONIA S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR INTERESSE EM EXECUTAR A
SENTENÇA EM 05 DIAS
349083 - 2008 \ 1412. Nr: 19390-69.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA ADÉLIS PINTO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
RÉU(S): JORNAL A GAZETA LTDA
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: TATIANE LOPES
ADVOGADO: PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
ADVOGADO: MILENA VALLE RODRIGUES
INTIMAÇÃO: AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE O DEPÓSITO, REFERENTE
AOS DANOS MORAIS, HONORARARIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS
PROCESSUAIS, EM CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 450771 Nr: 23282-15.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. R. AGRONEGÓCIOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
RÉU(S): METALÚRGICA SGAMAQ LTDA - ME
INTIMAÇÃO:
AUTORA
RETIRAR
CARTA
PRECATORIA
PARA
PROVIDENCIAR SUA DISTRIBUIÇÃO EM 05 DIAS
Cod.Proc.: 454036 Nr: 25694-16.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/11/2010, ÀS 13:50 HORAS.
Cod.Proc.: 462497 Nr: 31045-67.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOEL DE SOUZA LIMA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
RÉU(S): BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/11/2010, ÀS 13:30 HORAS.
Cod.Proc.: 455514 Nr: 26655-54.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. E. S. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): KATIANE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO GARCIA
RÉU(S): PANTANAL TRANSPORTES LTDA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/11/2010, ÀS 13:50 HORAS.
Cod.Proc.: 449508 Nr: 22449-94.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 82 de 511
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MAURO JESUS BOLSONI
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/11/2010, ÀS 13:40 HORAS.
Cod.Proc.: 424391 Nr: 8395-26.2010.811.0041
AÇÃO: COMPROMISSO ARBITRAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONDOMINIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
RÉU(S): VIDOTO & SALES LTDA ME
RÉU(S): MARIA TERESA DE MELLO VIDOTTO
RÉU(S): MARTA VIEIRA TENORIO SALES
INTIMAÇÃO: DO AUTOR PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA
CUMPRIMENTO DE MANDADO, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE
DISPÕE A PORTARIA Nº.01/2005/DF/DCM QUE VEDA O DEPÓSITO POR
ENVELOPE, JUNTADA DE 2ª VIA E CÓPIA DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE
05 DIAS.
ADVOGADO: WILLIAM MARCOS VASCONCELOS
RÉU(S): TITÂ INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA
RÉU(S): METALURGICA COBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
RÉU(S): ELEVASERVI MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
ADVOGADO: HÉLIO MAURO DI FERREIRA ANDRADE
INTIMAÇÃO: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 221, DESIGNO
O PRÓXIMO DIA 26 DE ABRIL DE 2011, ÀS 14H PARA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DETERMINANDO SEJAM
INTIMADAS AS PARTES, SEUS ILUSTRES REPRESENTANTES E AS
TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE (CPC,
ART. 407, "CAPUT").
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 445296 Nr: 19977-23.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUTO CUIABANO DE EDUAÇÃO - ICE
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ALCIDINEI HITA AZEVEDO
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA EM 05 DIAS
DE
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXECUTADO)
327359 - 2008 \ 787. Nr: 488-68.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SUPRACRED FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: ANDRE CASTRILLO
EXECUTADOS(AS): COTTONORTH TECELAGEM CONFECÇÕES S/A
EXECUTADOS(AS): JOSE OSMAR BORGES
ADVOGADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DA CONVERSÃO DO
ARRESTO EFETUADO CONFORME TERMO DE FLS., 173 E PENHORA
REALIZADA SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 335, LIVRO 2-A
DO CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES, TERMO DE
PENHORA DE FLS. 174, PARA QUERENDO MANIFESTAREM NO PRAZO
LEGAL.
2. SOBRE O PEDIDO DE FLS. 141, DE PENHORA DO IMÓVEL, TOME-SE
POR TERMO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDICADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 659, §§ 4º E 5º DO CPC E INTIME-SE OS DEVEDORES DESSA
PENHORA NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS.
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2010/86
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
222494 - 2008 \ 950. Nr: 30472-05.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J.SÁ CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: JONAS JAKUTIS FILHO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO ROSSI
ADVOGADO: MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERDA
REQUERIDO(A): COTTONORTH E CONFECÇÕES S/A
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
INTIMAÇÃO: PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE O RETORNO DOS
AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA AS PROVIDÊNCIAS
QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 15 DIAS.
390477 - 2009 \ 721. Nr: 26017-55.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EVA REZENDE FERNANDES
Disponibilizado - 8/11/2010
Cod.Proc.: 428709 Nr: 10264-24.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SILVIA RODRIGUES DE ARRUDA
AUTOR(A): WILLIAN RODRIGUES XAVIER
AUTOR(A): LUCIENE RODRIGUES XAVIER
AUTOR(A): WELLINGTON RODRIGUES XAVIER
AUTOR(A): THAIS RODRIGUES XAVIER
AUTOR(A): LAURA LUÍZA SANTOS SILVA TORQUATO
AUTOR(A): M. S. T.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LAURA LUÍZA SANTOS SILVA
TORQUATO
AUTOR(A): NAYARA SILVA TORQUATO
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
ADVOGADO: IRACEMA HATSUE NAKANIWA ORTIZ
RÉU(S): LUIZ ANTONIO CALLIL
ADVOGADO: GERVÁSIO ALVESA DE OLIVEIRA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
357009 - 2008 \ 1634. Nr: 27322-11.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANDERSON ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 1.000,00 EM 05 DIAS
Cod.Proc.: 432040 Nr: 12046-66.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIANE DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
RÉU(S): REMI RECUPERADORA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS - LTDA - ME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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ADVOGADO: THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO: ROMUALDO JOSÉ ZALEVSKI
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
348545 - 2008 \ 1393. Nr: 18780-04.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RENATO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 1.000,00 EM 05 DIAS
Cod.Proc.: 432402 Nr: 12238-96.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA ROSA ALENCAR - ME
ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA ZANATA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
Cod.Proc.: 450038 Nr: 22787-68.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ALAMEDAS SAN
VICENZO SAN MARCOS, SAN LEOPOLDO
REPRESENTADO (AUTOR): JEAN JOSÉ CLINI
ADVOGADO: ANABELL CORBELINO SIQUEIRA
RÉU(S): GIOVANI SOARES RAMOS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/12/2010, ÀS 13:30 HORAS.
11683 - 2000 \ 393. Nr: 11050-20.2000.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AGRALE AMAZÔNIA S/A.
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
ADVOGADO: KARLA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): HR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
REQUERIDO(A): HUMBERTO RAYMUNDO NICODEMOS
ADVOGADO: LUIZ TERCIO OKAMURA DA ALMEIDA
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE O RETORNO DOS
AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA AS PROVIDÊNCIAS
QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 15 DIAS.
63705 - 2002 \ 128. Nr: 3618-76.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JESUS CALHAO ESTEVES
ADVOGADO: ROSEMEIRE BARROS MONTEIRO DE LAMÔNICA FREIRE
Disponibilizado - 8/11/2010
RÉU(S): S.B. GRÁFICA E EDITORA LTDA - JORNAL FOLHA DO ESTADO
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
INTIMAÇÃO: DA PARTE INTERESSADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DE R$12,45, REFERENTE Á ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS, NOS TERMOS
DA INFORMAÇÃO DE FLS. 262, EM 05 DIAS.
Cod.Proc.: 441135 Nr: 17696-94.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NICOLINA DE ARRUDA E SILVA DORILEO
ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
RÉU(S): JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO DE CARVALHO MENDONÇA
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
371968 - 2009 \ 139. Nr: 8836-41.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LEONILTON RIBEIRO CATANHEDE
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
ADVOGADO: SERGIO WALDINAH PAGANOTTO
RÉU(S): SÓTRAUMA - HOSPITAL DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E
ORTOPEDIA
ADVOGADO: LUCIMAR APARECIDA KARASIAK
INTIMAÇÃO: REQUERIDO PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS NO
PRAZO DE 05 DIAS
337204 - 2008 \ 1016. Nr: 8035-62.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOACI BENDITO DE SIQUEIRA JUNIOR
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: DA REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS JUDICIAIS NA CONTADORA NO VALOR DE R$98,65 E NO
FUNAJURIS NO VALOR DE R$496,59, SENDO R$187,84 REFERENTE À
TAXA JUDICIÁRIA E R$308,75 REFERENTE A CUSTAS JUDICIAIS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
172547 - 2008 \ 388. Nr: 21333-63.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): VILMAR DO CARMO ADORNO
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
FLS. 205 EM 05 DIAS
24113 - 2008 \ 540. Nr: 5880-38.1998.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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REQUERENTE: PINDORAMA MOTOS LTDA
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ KINCHESKI
REQUERIDO(A): CEPROMAT CLUB - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CEPROMAT
ADVOGADO: JOSE ROBLES VARGAS O. RODRIGUES
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
ADVOGADO: ODENIR ROBERTO DONATONI COELHO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
FLS. 49 EM 05 DIAS
334887 - 2008 \ 379. Nr: 5405-33.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA COLORADO DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
EXECUTADOS(AS): JOANA BARROS DE ALENCAR NETA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
FLS. 80 EM 05 DIAS
Cod.Proc.: 451525 Nr: 23780-14.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MTM CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: MIGUEL JUARES RAMIRO ZAIM
ADVOGADO: KLEITON ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(S): SANDRA LUCIA MIRANDA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
FLS. 49 EM 05 DIAS
326306 - 2007 \ 680. Nr: 25977-44.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NELSON PULICE
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA
ADVOGADO: DIOGO EGIDIO SACHS
RÉU(S): PEDRO RODRIGUES LIMA
RÉU(S): DORALICE GARCIA RODRIGUES
ADVOGADO: DIOGO EGIDIO SACHS
ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO: GEORGIA LUCAS DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSE EDUARDO LEITE
INTIMAÇÃO: VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE
RETORNAR OS AUTOS AO ARQUIVO
Cod.Proc.: 438533 Nr: 15897-16.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES
DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO ROCHA
EMBARGADO(A): REAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEIÇÃO
INTIMAÇÃO: EMBARGANTE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS
EMBARGOS DE FLS., 44/68 EM 10 DIAS
Cod.Proc.: 444064 Nr: 19338-05.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: HERBERT COSTA THOMANN
ADVOGADO: IDALINA PEREIRA CABRAL CORREA
EXECUTADOS(AS): CLEBER JOSÉ DA CRUZ
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
FLS.18 EM 05 DIAS
292878 - 2007 \ 290. Nr: 11335-66.2007.811.0041
Disponibilizado - 8/11/2010
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LUIZ MARINHO DE SOUZA BOTELHO
ADVOGADO: NILSON JOSÉ DA SILVA
EXECUTADOS(AS): MARIA DE FATIMA LISO
EXECUTADOS(AS): ALFREDO IZIDORIO SOCORRO
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
FLS.. 119 E 121 EM 05 DIAS
11334 - 2000 \ 363. Nr: 10696-92.2000.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GERENCIAL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELOSO V. MARCONDES
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
EXECUTADOS(AS): SIMONE MOURA DE ARAÚJO REYES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ TADEU REYES
EXECUTADOS(AS): ADELAIDE MOURA DE ARAÚJO
ADVOGADO: HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTRA
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO EM 5 DIAS
145267 - 2008 \ 942. Nr: 1557-77.2004.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ROSIRA SEBASTIANA DOS SANTOS
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS E KÉSIA
EXECUTADOS(AS): PRENORTE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
INTIMAÇÃO: DA AUTORA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 446520 Nr: 20813-93.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CARVALIMA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ELIEL ALVES DE SOUSA
RÉU(S): TRANSPORTES TBN LTDA
ADVOGADO: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 10 DIAS
Cod.Proc.: 450038 Nr: 22787-68.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ALAMEDAS SAN
VICENZO SAN MARCOS, SAN LEOPOLDO
REPRESENTADO (AUTOR): JEAN JOSÉ CLINI
ADVOGADO: ANABELL CORBELINO SIQUEIRA
RÉU(S): GIOVANI SOARES RAMOS
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA EM 05 DIAS
Cod.Proc.: 434865 Nr: 13767-53.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. Y. P. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JULIANA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: CELSO ROBERTO TEIXEIRA
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S.A
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/11/2010, ÀS 13:40 HORAS.
229887 - 2008 \ 692. Nr: 36853-29.2005.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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DO TRABALHO
AUTOR(A): JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL
AUTOR(A): JÂNIO VIEGAS DE PINHO
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
RÉU(S): MARIA APARECIDA DA ROCHA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR EDITAL PARA PROVIDENCIAR SUA
PUBLICAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS
405943 - 2009 \ 1034. Nr: 37341-42.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RUBENS HONÓRIO FONTOURA
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
ADVOGADO: NPJ/UFMT
RÉU(S): ALVINA PAULINA DA CRUZ
RÉU(S): KEYTIANE DE ARRUDA
RÉU(S): CLAUDILSON PAULINO DA CRUZ LEITE
RÉU(S): CLAUDIO PAULINO DA CRUZ LEITE
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FLS.37, EM CINCO DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A)
22259 - 2001 \ 205. Nr: 13163-10.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: HELDER COSTA BARIZON
EXECUTADOS(AS): IMPÉRIO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
INTIMAÇÃO: VISTA AO DR. ROGERIO FLORENTINO PEREIRA PELO
PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE RETORNAR OS AUTOS AO ARQUIVO
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):DULCINÉIA DOS SANTOS MORIMA
EXPEDIENTE:2010/64
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
105424 - 2008 \ 221. Nr: 8071-22.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TAURO MOTORS VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
REQUERIDO(A): SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
(PACTUAL)
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARMONA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO AFONSO
ADVOGADO: NILO ALVES BEZERRA
DESPACHO: PROC. Nº 221/2008 - CÓD. 105424
AÇÃO: ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
AUTOR: TAURO MOTORS VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA E OUTRO
RÉU: SISTEMA LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
VISTOS ETC... EXPEÇA-SE O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, POR
MEIO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.
482, EM FAVOR DE O PATRONO DO AUTOR, ADVOGADO JOAQUIM
FABIO MIELLI CAMARGO, CPF N. 039.226.968-64 NO MAIS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA, EM 10 DIAS APRESENTAR A CARTA DE
Disponibilizado - 8/11/2010
DESALIENAÇÃO DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 483 OU COMPROVAR A
SUA LIBERAÇÃO JUNTO AO DETRAN COMPETENTE, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS
TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 461-A, § 4º E 5º DO CPC, BEM COMO
PARA, NO MESMO PRAZO, EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR
DEVIDO NOS MOLDES DO CÁLCULO DE FLS.476/479. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 20 DE ABRIL DE 2010. JUIZ PAULO DE TOLEDO
RIBEIRO JUNIOR PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):DULCINÉIA DOS SANTOS MORIMA
EXPEDIENTE:2010/64
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
390427 - 2009 \ 1160. Nr: 26189-94.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE AREENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): CELIO RODRIGUES DELGADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE Nº 1160/09 (CÓDIGO 390427) QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE CELIO RODRIGUES DELGADO.
CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, POR SEUS
ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, PROPÔS A
PRESENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR
EM FACE DE CELIO RODRIGUES DELGADO, TODOS QUALIFICADOS NA
PEÇA VESTIBULAR, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O REQUERIDO UM
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SOB O N. 27354653, TENDO
POR OBJETO O ARRENDAMENTO DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08.
QUE EM RAZÃO DE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, PUGNOU
PELA CONCESSÃO DE LIMINAR E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DA
DEMANDA, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO BEM EM MÃOS
DO REQUERENTE, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
DE ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 20.584,56 (VINTE
MIL QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS
CENTAVOS) E ACOSTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/28. ÀS FLS. 29
FOI DEFERIDA A LIMINAR PERSEGUIDA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA,
CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 33/35, SENDO O RÉU CITADO, MUITO
EMBORA NÃO TENHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS. O REQUERENTE,
ÀS FLS. 38, PLEITEOU PELO JULGAMENTO DO FEITO. É O BREVE
RELATO. DECIDO. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, QUE
DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DIANTE DE A REVELIA
DO REQUERIDO, PASSO A JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA ANÁLISE
DOS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA COMPROVADO O FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COM A JUNTADA DO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 17/18), ASSIM COMO A
CONSTITUIÇÃO DA MORA, ANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FLS.
20). NO SISTEMA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO EM
APREÇO, HÁ PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG, QUE DEVE SER
DEVOLVIDO AO REQUERIDO, POSTO QUE, A PERMANÊNCIA DO AUTOR
COM ESSAS PARCELAS ACARRETA EM SEU ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO. NESTE SENTIDO: RETOMADA A POSSE DIRETA DO BEM PELA
ARRENDANTE, POR MEIO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
EXTINGUIU-SE A POSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO ADQUIRIR O BEM.
POR CONSEGUINTE, DEVE SER DEVOLVIDO O VALOR RESIDUAL PAGO
ANTECIPADAMENTE. SE ESTA DEVOLUÇÃO PODE SER FEITA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSOANTE O
PRECEDENTE DESTA TURMA, DEVE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO,
EVITANDO-SE DELONGAS DESNECESSÁRIAS E A PROPOSITURA DE
OUTRAS AÇÕES PARA QUE O ARRENDATÁRIO POSSA REAVER O
VALOR DESPENDIDO A ESSE TÍTULO. (STJ - RELATOR MINISTRO
CASTRO FILHO - RECURSO ESPECIAL Nº 373.674 - PR 2001/0122147-3).
HÁ DE SE CONSIDERAR, NO ENTANTO, QUE O REQUERIDO POSSUI O
DEVER DE PAGAR AS CONTRAPRESTAÇÕES REFERENTES AO
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ARRENDAMENTO MERCANTIL ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO
VEÍCULO, QUE SE DEU EM 09/10/2009.
QUANTO AO PLEITO REINTEGRATÓRIO, SEGUNDO DETERMINAM OS
ARTS. 926 E 927 DO CPC, O POSSUIDOR TEM O DIREITO A SER MANTIDO
NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO NO DE
ESBULHO, CABENDO-LHE COMPROVAR SUA POSSE, A TURBAÇÃO OU
ESBULHO PRATICADO, A DATA DO FATO E A CONTINUAÇÃO DA POSSE,
EMBORA TURBADA OU SUA PERDA, NO CASO DE REINTEGRAÇÃO.
LOGO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS O DIREITO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, ANTE AS
PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA
COMPROVAR A VERACIDADE DO ALEGADO, A REINTEGRAÇÃO DO BEM
EM MÃOS DO ARRENDATÁRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CIVIL –
RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL –
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERESSE PROCESSUAL – I - PRESENTE O
INTERESSE EM POSTULAR DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO OBSTANTE JÁ TENHA SE
CONCRETIZADO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. II - APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME. (TJDF – APC 20030111093345 – 4ª
T.CÍV. – RELª DESª VERA ANDRIGHI) DESTE MODO, CONSTANDO NOS
AUTOS A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE RIGOR A
PROCEDÊNCIA DO FEITO.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO DE LIMINAR MOVIDA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE CELIO RODRIGUES DELGADO, PARA
CONFIRMAR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSOLIDANDO
A POSSE PLENA DO BEM EM MÃOS DO REQUERENTE, DETERMINANDO A
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG, MEDIANTE A
COMPENSAÇÃO COM AS PRESTAÇÕES INERENTES AO ARRENDAMENTO
EM ATRASO, ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO.
CONDENO O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO R$2.000,00 (DOIS MIL
REAIS). TRANSITADA EM JULGADO E TRANSOCRRIDO O PRAZO DO
ARTIGO 475J PARAG.5º DO CPC., ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452519 Nr: 24647-07.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
REQUERIDO(A): JACKELINE FRANCALOSSI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS
AUTOS, CONSTATO QUE NÃO OCORREU A COMPROVAÇÃO DO
ESBULHO POSSESSÓRIO, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 30/31 FOI
PROMOVIDA PELO PRÓPRIO CREDOR, PORTANTO NÃO PREENCHIDOS
OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 911/69, NORMA
ESSA APLICADA SUBSIDIARIAMENTE ÀS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, ASSIM, FACULTO AO AUTOR O PRAZO DE 15 DIAS PARA,
QUERENDO, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PROMOVENDO A REGULAR
NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
LIMINAR. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL NOTIFICAÇÃO EFETUADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESCABIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS PRESSUPOSTOS
PREVISTOS NO DECRETO LEI 911/69 - EMISSÃO NÃO EFETIVADA POR
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEFICÁCIA - MORA NÃO
CONFIGURADA. COMO NÃO HÁ NO ARRENDAMENTO MERCANTIL
PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUANTO À FORMA DE REALIZAÇÃO DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVE SER APLICADA AO CASO, POR
ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º E ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69,
HAJA VISTA A SIMILITUDE DOS INSTITUTOS DO ARRENDAMENTO
MERCANTIL E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE
O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO FEITA PELA
APELANTE NO CASO EM APREÇO, POIS ESTA FOI ENVIADA AO
APELADO NÃO POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,
MAS SIM, PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA A CAUSA.
Disponibilizado - 8/11/2010
NESSE DIAPASÃO, RECONHECIDO O VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO, A
EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO
ENUNCIADO DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
VISTO SER A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ARRENDATÁRIO
PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE.
(TJMG.
APELAÇÃO
CÍVEL
N°
1.0702.10.019594-1/001 RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNALDO MACIEL. DATA DO JULGAMENTO:
10/08/2010. DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2010) CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452522 Nr: 24650-59.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): BENAMARES MELQUÍADES DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS
AUTOS, CONSTATO QUE NÃO OCORREU A COMPROVAÇÃO DO
ESBULHO POSSESSÓRIO, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 25/26 FOI
PROMOVIDA PELO PRÓPRIO CREDOR, PORTANTO NÃO PREENCHIDOS
OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 911/69, NORMA
ESSA APLICADA SUBSIDIARIAMENTE ÀS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, ASSIM, FACULTO AO AUTOR O PRAZO DE 15 DIAS PARA,
QUERENDO, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PROMOVENDO A REGULAR
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EFETUADA POR
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO
ANALÓGICA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 911/69 EMISSÃO NÃO EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
- INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA. COMO NÃO HÁ NO
ARRENDAMENTO MERCANTIL PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUANTO À
FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVE SER
APLICADA AO CASO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º E
ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, HAJA VISTA A SIMILITUDE DOS INSTITUTOS
DO ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RAZÃO
PELA QUAL SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA
NOTIFICAÇÃO FEITA PELA APELANTE NO CASO EM APREÇO, POIS ESTA
FOI ENVIADA AO APELADO NÃO POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, MAS SIM, PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE
PATROCINA A CAUSA. NESSE DIAPASÃO, RECONHECIDO O VÍCIO NA
NOTIFICAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE,
COM FULCRO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, VISTO SER A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO
ARRENDATÁRIO PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
(TJMG.
APELAÇÃO
CÍVEL
N°
1.0702.10.019594-1/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNALDO MACIEL.
DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2010.
DATA
DA
PUBLICAÇÃO:
27/08/2010) CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452520 Nr: 24648-89.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
REQUERIDO(A): KARDEC RIBEIRO DUARTE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. MANUSEANDO OS
UTOS, CONSTATO QUE NÃO OCORREU A COMPROVAÇÃO DO ESBULHO
POSSESSÓRIO, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 23/24 FOI PROMOVIDA
PELO PRÓPRIO CREDOR, PORTANTO NÃO PREENCHIDOS OS
PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 911/69, NORMA ESSA
APLICADA SUBSIDIARIAMENTE ÀS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, ASSIM, FACULTO AO AUTOR O PRAZO DE 15 DIAS PARA,
QUERENDO, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PROMOVENDO A REGULAR
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 87 de 511
NOTIFICAÇÃO EFETUADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESCABIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS PRESSUPOSTOS
PREVISTOS NO DECRETO LEI 911/69 - EMISSÃO NÃO EFETIVADA POR
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEFICÁCIA - MORA NÃO
CONFIGURADA. COMO NÃO HÁ NO ARRENDAMENTO MERCANTIL
PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUANTO À FORMA DE REALIZAÇÃO DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVE SER APLICADA AO CASO, POR
ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º E ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69,
HAJA VISTA A SIMILITUDE DOS INSTITUTOS DO ARRENDAMENTO
MERCANTIL E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE
O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO FEITA PELA
APELANTE NO CASO EM APREÇO, POIS ESTA FOI ENVIADA AO
APELADO NÃO POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,
MAS SIM, PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA A CAUSA.
NESSE DIAPASÃO, RECONHECIDO O VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO, A
EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO
ENUNCIADO DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
VISTO SER A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ARRENDATÁRIO
PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE.
(TJMG.
APELAÇÃO
CÍVEL
N°
1.0702.10.019594-1/001 RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNALDO MACIEL. DATA DO JULGAMENTO:
10/08/2010. DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2010) CUMPRA-SE.
343179 - 2008 \ 3909. Nr: 13413-96.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): JEFFERSON JOSÉ BROL
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 343179 QUE MOVE BANCO BRADESCO S/A EM FACE
DE JEFFERSON JOSÉ BROL. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
BRADESCO S/A EM FACE DE JEFFERSON JOSÉ BROL, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE Nº. 006.3.002.168.998, SENDO
OFERTADO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 09. A
LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA ÀS FLS. 25, E CUMPRIDA ÀS FLS. 29.
CONTUDO, ÀS FLS. 32/33, NOTICIA NO AUTOR, QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, COM A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO
REQUERIDO (DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS FLS. 40), PUGNANDO PELA
EXTINÇÃO DO FEITO. ASSIM, ANTE A COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL,
HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES QUANTO ÀS PARCELAS
VENCIDAS EM 01/2008 A 07/2008. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69,
AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE JEFFERSON JOSÉ
BROL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO II DO CPC, REVOGANDO A
LIMINAR DE FLS. 25. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
116261 - 2010 \ 584. Nr: 5607-83.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CELSO MARQUES FERRER
REQUERENTE: MÁRCIA FERREIRA OTONI FERRER
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
ADVOGADO: THAYS KARLA MACIEL COSTA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
DENUNCIADO(A): ITAÚ SEGURO S/A
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC... HOMOLOGO PARA QUE
SURTA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO DE VONTADE
FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS.616/617 E, NOS TERMOS DO
Disponibilizado - 8/11/2010
ARTIGO 269, III DO CPC., JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO
ORDINÁRIA QUE MOVE CELSO MARQUES FERRES E OUTRA EM FACE DE
BANCO ITAÚ S/A. ANTE A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL,
OFICIE-SE À CONTA ÚNICA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS
VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS N. 134/2003 (17 ª VARA CÍVEL),
PARA ESTE JUÍZO (AUTOS CÓDIGO 116261). EMPÓS, IMEDIATAMENTE
CONCLUSOS PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. P.R. CUMPRA-SE.
378256 - 2009 \ 586. Nr: 14375-85.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): JULIO CEZAR DA SILVA MATOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 378256 QUE MOVE BFB LEASING S/A – ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE JULIO CÉSAR DA SILVA MATOS. TRATA-SE DE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA
POR BFB LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE
JULIO CÉSAR DA SILVA MATOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº. 37673720, TENDO POR OBJETO O
VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. DIANTE DE A MORA DA PARTE RÉ, A
PARTIR DA PARCELA VENCIDA AOS 08/02/2009, E DA PREVISÃO
CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS
NO CASO DE INADIMPLEMENTO, RESTANDO CARACTERIZADO O
ESBULHO POSSESSÓRIO, PLEITEIA PELA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO
BEM ARRENDADO, COM A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL,
A SUA CONFIRMAÇÃO AO FINAL, CONSOLIDANDO A POSSE PLENA DO
BEM EM SUAS MÃOS, E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIU À CAUSA O
VALOR DE R$ 25.278,38 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E
OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). À LIMINAR FOI CONCEDIDA ÀS
FLS. 33, E CUMPRIDA ÀS FLS. 36. A PARTE REQUERIDA FOI CITADA
(FLS. 37), E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA
CONTESTAR (FLS. 40). É O BREVE RELATO. DECIDO. POR TRATAR DE
MATÉRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS
CONSTANTES NOS AUTOS, BEM COMO EM VISTA DE A REVELIA DA
PARTE REQUERIDA, COM AMPARO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRETENDE A AUTORA A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL, COM A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL
DESCRITO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O RÉU PAGOU 5 DAS 63
PRESTAÇÕES, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO A PARTIR DA
PARCELA VENCIDA AOS 08/02/2009, CARACTERIZANDO O ESBULHO
POSSESSÓRIO, APTO A RESCINDIR O PACTO. TENDO EM VISTA A
REVELIA DO RÉU E, HAVENDO CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, A
PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL É MEDIDA
QUE SE IMPÕE. QUANTO AO PLEITO REINTEGRATÓRIO, SEGUNDO
DETERMINAM OS ARTS. 926 E 927 DO CPC, O POSSUIDOR TEM O DIREITO
A SER MANTIDO NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO E
REINTEGRADO NO DE ESBULHO, CABENDO-LHE COMPROVAR SUA
POSSE, A TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO, A DATA DO FATO E A
CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA OU SUA PERDA, NO
CASO DE REINTEGRAÇÃO. LOGO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS O
DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA
DEVEDORA, ANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, QUE SÃO
SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERACIDADE DO ALEGADO, A
REINTEGRAÇÃO DO BEM EM MÃOS DO ARRENDATÁRIO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE. CIVIL – RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERESSE PROCESSUAL – I PRESENTE O INTERESSE EM POSTULAR DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO OBSTANTE JÁ TENHA
SE CONCRETIZADO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. II APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME. (TJDF – APC
20030111093345 – 4ª T.CÍV. – RELª DESª VERA ANDRIGHI) PELO
EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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LIMINAR, AJUIZADA POR BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE JULIO CÉSAR DA SILVA MATOS, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TORNANDO, DE
FORMA DEFINITIVA, A LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO A
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG, MEDIANTE A
COMPENSAÇÃO COM AS PRESTAÇÕES INERENTES AO ARRENDAMENTO
EM ATRASO, ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO. CONDENO A PARTE RÉ
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO CPC. EM NADA REQUERENDO,
ARQUIVEM-SE,
COM
AS
ANOTAÇÕES
E
BAIXAS
DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
342246 - 2008 \ 3833. Nr: 12603-24.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): BENEDITO OLIVEIRA DE CARVALHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 342246 QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE
BENEDITO OLIVEIRA DE CARVALHO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO
ITAUCARD S/A EM FACE DE BENEDITO OLIVEIRA DE CARVALHO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS
PARTES FIRMARAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 97997449 ,
COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA
INICIAL (FLS. 08). ANTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR
PELA CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$
24.967,61 (VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE
REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). ÀS FLS. 30 FOI CONCEDIDA A
LIMINAR, CUMPRIDA ÀS FLS. 36. O REQUERIDO FOI CITADO (FLS. 37), E
DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 41).
É O BREVE RELATO.
DECIDO. TEM APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319,
DO CPC, E O ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE COMPROVADO,
CUJA REVELIA DO RÉU POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC. OBSERVO QUE
O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ENCONTRA
RESSONÂNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL.
DESTE MODO, DIANTE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR OU
DE PURGAÇÃO DA MORA, E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE
RIGOR A PROCEDÊNCIA DO FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO
DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO MOVIDA BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE BENEDITO
OLIVEIRA DE CARVALHO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA,
EM MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA
DO BEM DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO
TÍTULO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE
PROPRIEDADE.
CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL
E QUATROCENTOS REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE
POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO
CPC. EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 05 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
344636 - 2008 \ 3989. Nr: 15108-85.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALI
ENAÇÃO FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
Disponibilizado - 8/11/2010
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): LILIAN TEREZA VIEIRA DE LIMA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 344636 QUE MOVE BANCO SAFRA S/A EM FACE DE
LÍLIAN TEREZA VIEIRA DE LIMA. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO
SAFRA S/A EM FACE DE LÍLIAN TEREZA VIEIRA DE LIMA, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 145001954, COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 08).
ANTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR PELA
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 35.491,89 (TRINTA E CINCO MIL
QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE
CENTAVOS).
ÀS FLS. 23 FOI CONCEDIDA A LIMINAR, CUMPRIDA ÀS FLS. 27. A
REQUERIDA FOI CITADA (FLS. 28), E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O
PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 36). É O BREVE RELATO. DECIDO. TEM
APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319, DO CPC, E O
ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE COMPROVADO, CUJA REVELIA
DO RÉU POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC. OBSERVO QUE O FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ENCONTRA RESSONÂNCIA NA
DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL. DESTE MODO, DIANTE DA
FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA OU DE PURGAÇÃO DA
MORA, E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE RIGOR A
PROCEDÊNCIA DO FEITO.
ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR
BANCO SAFRA S/A EM FACE DE LÍLIAN TEREZA VIEIRA DE LIMA,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS DO PROPRIETÁRIO
FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA PEÇA
VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL PARA A
TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. CONDENO A
PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO CPC. EM NADA REQUERENDO,
ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 04 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
234754 - 2008 \ 1109. Nr: 3913-74.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
RECONVINTE: CN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
RECONVINTE: CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY
RECONVINTE: JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
REQUERIDO(A): CN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO(A): CAIO HENRIQUE PEIXOTO HUGUENEY
REQUERIDO(A): JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
RECONVINDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC... O DESPACHO DE
FLS.291, ITEM III, VEM DE ENCONTRO COM A REGRA DO ARTIGO 475B
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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DO CPC., POIS, CABE A PARTE APRESENTAR O CÁLCULO, PARA OS
CASOS DE SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA, NO ENTANTO, A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCORDOU COM AQUELE APRESENTADO ÀS
FLS.356/358, ASSIM, INTIME-SE PARA QUE APRESENTE SUA
ATUALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. COM ESSES NOS AUTOS,
INTIMEM-SE OS REQUERIDOS NOS MOLDES DO ARTIGO 475J DO CPC.,
PARA SOLVER O DÉBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
MULTA DE 10%. ANOTE-SE NOS REGISTROS CABÍVEIS A ATUAL FASE
DO PROCESSO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DESENTRANHEM-SE OS
DOCUMENTOS
DE
FLS.
361/362,
ENTREGANDO-OS
AO
SEU
SUBSCRITOR, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, PARA
FALAR EM NOME DO BANCO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
346451 - 2008 \ 4062. Nr: 16666-92.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO
ITAÚ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES
REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO SEBA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE
CÓDIGO
Nº.
346451 QUE
MOVE
CIA
ITAULEASING
DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE CARLOS ALBERTO SEBA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
LIMINAR, AJUIZADA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE CARLOS ALBERTO SEBA, QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº. 4945838, TENDO POR
OBJETO O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. DIANTE DE A MORA DA
PARTE RÉ, A PARTIR DA PARCELA VENCIDA AOS 06/05/2008, E DA
PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS
PARCELAS
NO
CASO
DE
INADIMPLEMENTO,
RESTANDO
CARACTERIZADO
O
ESBULHO
POSSESSÓRIO,
PLEITEIA
PELA
REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM ARRENDADO, COM A DECLARAÇÃO
DA RESCISÃO CONTRATUAL, A SUA CONFIRMAÇÃO AO FINAL,
CONSOLIDANDO A POSSE PLENA DO BEM EM SUAS MÃOS, E A
CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$
20.667,61 (VINTE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E
SESSENTA E UM CENTAVOS). À LIMINAR FOI CONCEDIDA ÀS FLS. 29, E
CUMPRIDA ÀS FLS. 43. A PARTE REQUERIDA FOI CITADA (FLS. 42), E
DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 51).
É O BREVE RELATO. DECIDO.
POR TRATAR DE MATÉRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS
PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS AUTOS, BEM COMO EM VISTA
DE A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, COM AMPARO NO ARTIGO 330 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. PRETENDE A AUTORA A RESCISÃO DO CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO
AUTOMÓVEL DESCRITO.
CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O RÉU PAGOU 20 DAS 62
PRESTAÇÕES, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO A PARTIR DA
PARCELA VENCIDA AOS 06/05/2008, CARACTERIZANDO O ESBULHO
POSSESSÓRIO, APTO A RESCINDIR O PACTO. NO SISTEMA DO
ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO EM APREÇO, HÁ PAGAMENTO
ANTECIPADO DE VRG, VALOR ESTE QUE DEVE SER DEVOLVIDO AO
REQUERIDO, POSTO QUE, A PERMANÊNCIA DO AUTOR COM ESSAS
PARCELAS ACARRETA EM SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NESTE
SENTIDO: RETOMADA A POSSE DIRETA DO BEM PELA ARRENDANTE,
POR MEIO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXTINGUIU-SE A
POSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO ADQUIRIR O BEM. POR
CONSEGUINTE, DEVE SER DEVOLVIDO O VALOR RESIDUAL PAGO
ANTECIPADAMENTE. SE ESTA DEVOLUÇÃO PODE SER FEITA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSOANTE O
PRECEDENTE DESTA TURMA, DEVE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO,
EVITANDO-SE DELONGAS DESNECESSÁRIAS E A PROPOSITURA DE
OUTRAS AÇÕES PARA QUE O ARRENDATÁRIO POSSA REAVER O
VALOR DESPENDIDO A ESSE TÍTULO.(STJ - RELATOR MINISTRO CASTRO
Disponibilizado - 8/11/2010
FILHO - RECURSO ESPECIAL Nº 373.674 - PR 2001/0122147-3). HÁ DE SE
CONSIDERAR, NO ENTANTO, QUE O REQUERIDO POSSUI O DEVER DE
PAGAR AS CONTRAPRESTAÇÕES REFERENTES AO ARRENDAMENTO
MERCANTIL ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE SE DEU EM
10/12/2008. QUANTO AO PLEITO REINTEGRATÓRIO, SEGUNDO
DETERMINAM OS ARTS. 926 E 927 DO CPC, O POSSUIDOR TEM O DIREITO
A SER MANTIDO NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO E
REINTEGRADO NO DE ESBULHO, CABENDO-LHE COMPROVAR SUA
POSSE, A TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO, A DATA DO FATO E A
CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA OU SUA PERDA, NO
CASO DE REINTEGRAÇÃO. LOGO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS O
DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR, ANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, QUE SÃO
SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERACIDADE DO ALEGADO, A
REINTEGRAÇÃO DO BEM EM MÃOS DO ARRENDATÁRIO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE. CIVIL – RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERESSE PROCESSUAL – I PRESENTE O INTERESSE EM POSTULAR DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO OBSTANTE JÁ TENHA
SE CONCRETIZADO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. II APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME. (TJDF – APC
20030111093345 – 4ª T.CÍV. – RELª DESª VERA ANDRIGHI) PELO
EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
LIMINAR, AJUIZADA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE CARLOS ALBERTO SEBA, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TORNANDO, DE
FORMA DEFINITIVA, A LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO A
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG, MEDIANTE A
COMPENSAÇÃO COM AS PRESTAÇÕES INERENTES AO ARRENDAMENTO
EM ATRASO, ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO. CONDENO A PARTE RÉ
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO CPC. EM NADA REQUERENDO,
ARQUIVEM-SE,
COM
AS
ANOTAÇÕES
E
BAIXAS
DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 07 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
330649 - 2008 \ 3689. Nr: 2292-71.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): EMERSON DA SILVA FERREIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 330649 QUE MOVE BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE
EMERSON DA SILVA FERREIRA. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO
ITAÚ S/A EM FACE DE EMERSON DA SILVA FERREIRA, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 30277000000017860495 , COM
CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA
INICIAL (FLS. 25).
ANTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR PELA
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 9.975,27(NOVE MIL NOVECENTOS
E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). ÀS FLS. 25 FOI
CONCEDIDA A LIMINAR, CUMPRIDA ÀS FLS. 29. O REQUERIDO FOI
CITADO (FLS. 28), E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA
CONTESTAR (FLS. 30). É O BREVE RELATO.
DECIDO. TEM APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319,
DO CPC, E O ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE COMPROVADO,
CUJA REVELIA DO RÉU POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC. OBSERVO QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 90 de 511
O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ENCONTRA
RESSONÂNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL.
DESTE MODO, DIANTE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR OU
DE PURGAÇÃO DA MORA, E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE
RIGOR A PROCEDÊNCIA DO FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO
DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO MOVIDA POR BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE EMERSON DA
SILVA FERREIRA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES, E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS
DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL
PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE.
CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
QUE
ARBITRO
EM
R$
900,00(NOVECENTOS REAIS).
TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO CPC. EM NADA REQUERENDO,
ARQUIVEM-SE,
COM
AS
ANOTAÇÕES
E
BAIXAS
DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 18 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
RÉU(S): CIA ITAULEASING DE ARREND. MERCANTIL
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: "PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS POR SIDER SOUZA LIMA EM FACE DE CIA ITAULEASING
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PARA A LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA
MESMA ESPÉCIE NO MESMO PERÍODO, LIMITADA AO VALOR DO
CONTRATO, SEM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM A DEVOLUÇÃO DA
QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO, TUDO
MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE FORMA SIMPLES COM O DÉBITO EM
ABERTO, ALÉM DE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DIANTE DE A
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINO O RATEAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART.
21 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 180 DIAS,
NOS MOLDES DO § 5º DO ART. 475-J DO CPC. EM NADA REQUERENDO,
ARQUIVE-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 19 DE OUTUBRO DE
2.010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
(AUTOS CÓD. 340416)."
359024 - 2008 \ 4692. Nr: 29157-34.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RÉU(S): AVARLEI PEREIRA SOBRINHO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 359024 QUE MOVE BANCO PANAMERICANO S/A EM
FACE DE AVARLEI PEREIRA SOBRINHO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
PANAMERICANO S/A EM FACE DE AVARLEI PEREIRA SOBRINHO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
COM O RÉU O CONTRATO DE Nº. 000020175294, SENDO OFERTADO EM
GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. A LIMINAR FOI DEFERIDA
ÀS FLS. 23/25 E NÃO CUMPRIDA (FLS. 28). CONTUDO ÀS FLS. 29 E 31,
NOTICIA O AUTOR, QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, COM A
ENTREGA ESPONTÂNEA DO BEM (TERMO DE ENTREGA JUNTADO ÀS
FLS. 32), PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 31/33, E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE MOVE BANCO
PANAMERICANO S/A EM FACE DE AVARLEI PEREIRA SOBRINHO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE
FLS. 23/25. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 18 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE
SOUZA - JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
240578 - 2008 \ 1250. Nr: 9246-07.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAR
PENDÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 282,30.
340416 - 2008 \ 2357. Nr: 10920-49.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SIDER SOUZA LIMA
ADVOGADO: FABIANO SEVERINO FILHO
Disponibilizado - 8/11/2010
226564 - 2009 \ 668. Nr: 33767-50.2005.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: DANUSA BALTHAZAR DE ANDRADE
ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
REQUERIDO(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
DESPACHO: VISTOS ETC... COMPULSADO OS AUTOS, OBSERVO QUE
ESTA AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO QUE TRAMITAVA PELO JUÍZO DA 17ª VARA
CÍVEL SOB O N. 68/2005, A QUAL CORRE ATUALMENTE POR ESTA
VARA (AUTOS N. 101/2008, CÓDIGO 207468) ASSIM, JUNTE-SE CÓPIA
DA SENTENÇA DE FLS. 199/204, BEM COMO DO V. ACÓRDÃO DE FLS.
165/177, AO REFERIDO CADERNO PROCESSUAL. ANTE O PLEITO DE FLS.
381, INTIME-SE A AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA
PLANILHA DE FLS. 376/377, NO PRAZO DE CINCO DIAS. QUANTO AO
PEDIDO DE FLS. 375, PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO
PATRONO
DO
REQUERIDO,
LUCIANO
BOABAID
BERTAZZO
(SUBSTABELECIMENTO ÀS FLS. 109), COM O FITO DE LEVANTAMENTO
DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO (FLS. 66/67 E 72), DE ACORDO
COM O DISPOSTO NA SENTENÇA (FLS. 204), DEFIRO-O, OFICIANDO-SE À
CONTA ÚNICA PARA TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS PARA ESTE
JUÍZO, HAJA VISTA QUE ANTES TRAMITAVAM PELA 17ª VARA CÍVEL.
NO MAIS, DESENTRANHE O DOCUMENTO DE FLS.382, DEVOLVENDO AO
SUBSCRITOR, POR SE TRATAR DE PARTES DIVERSAS DAS QUE SE
ENCONTRAM NOS AUTOS, SALIENTANDO, NO ENTANTO, QUE OS
CÁLCULOS DE FLS.383/384, SÃO IDENTICOS AO DE FLS.376/377.
ANOTE-SE O CONTIDO NO ÚLTIMO PARÁGRAFO ÀS FLS. 375.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 459855 Nr: 29242-49.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): EDMIR FERREIRA PEIXOTO
ADVOGADO: FABIANE MARTINS MATTOS
ADVOGADO: MARIA RITA SOARES CARVALHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC... DO EXAME DA INICIAL
E DOCUMENTOS QUE SEGUEM, OBSERVO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO
NO CONTRATO DE FLS. 22/23 A DESCRIÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO.
POSTO ISSO, FACULTO AO AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 91 de 511
EMENDAR A INICIAL. CUMPRA-SE.
407702 - 2009 \ 1952. Nr: 38971-36.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): HENRIBERE BARBOSA RODRIGUES
DESPACHO: VISTOS, ETC. INTIME-SE O AUTOR PARA, EM CINCO DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS ÀS FLS. 36 (R$
161,21), BEM COMO, SUPRIR A FALTA DE ASSINATURA NO DOCUMENTO
DE FLS.37. APÓS, COM ESTE NOS AUTOS, CONCLUSOS PARA
EXTINÇÃO. CUMPRA-SE.
227440 - 2008 \ 1810. Nr: 34680-32.2005.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
RÉU(S): DROGARIA CUIABÁ LTDA
RÉU(S): ALBERTO PINHEIRO MACHADO
RÉU(S): ENEAS YONEZAWA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO CARVALHO JÚNIOR
DESPACHO: VISTOS ETC... CUMPRA-SE O DETERMINADO NO
PARÁGRAFO 1º ÀS FLS. 75. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 82/83, HAJA
VISTA QUE O SISTEMA ESTÁ A DISPOSIÇÃO DOS JUÍZOS CRIMINAIS.
CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS QUANTO À RESPOSTA AOS OFÍCIOS
ENCAMINHADOS À BRASIL TELECOM (FLS. 64) E À RECEITA FEDERAL
(FLS. 66) E EM HAVENDO, DESSES SEJA INTIMADO O AUTOR, EM CASO
NEGATIVO, INTIME-SE-O PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, DAR REGULAR
ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452754 Nr: 24798-70.2010.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FMC ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA - ME
ARTHUR MULLER COUTINHO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
DESPACHO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
ESTE FEITO SÓ POSSUI UM VOLUME, POSTO QUE OS VOLUMES A
PARTIR DO II, TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, CÓD.
452761, ASSIM, PROCEDA-SE A CORRETA AUTUAÇÃO DOS MESMOS,
BEM COMO REGULARIZE A DISPOSIÇÃO E NUMERAÇÃO DO FEITO
APENSO. NO MAIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DE AMBOS AUTOS VINDOS
DA COMARCA DE CAMPO VERDE/MT, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 30
DIAS, PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME
FLS. 138 DESTES AUTOS (R$ 92,65), E FLS. 660 DOS AUTOS CÓDIGO Nº.
452761 (R$ 92,65), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO
CPC. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452221 Nr: 24391-64.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO SANTOS SILVA
ADVOGADO: MARILENE CORREA RAMOS
RÉU(S): BANCO ITAUCARD S/A
DESPACHO: VISTOS ETC...
DO EXAME DOS AUTOS, OBSERVO A AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO,
DESTE MODO, É IMPERIOSO SALIENTAR QUE O ART. 283 DO CPC
DETERMINA QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM OS
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO A
PROCURAÇÃO DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DESTA.
NÃO DESTOA A LIÇÃO DE NELSON NERY JÚNIOR (CÓDIGO DE
Disponibilizado - 8/11/2010
PROCESSO CIVIL COMENTADO. 11 ED. SÃO PAULO: RT, 2010, P. 577): "A
PROCURAÇÃO AD JUDICIA É INDISPENSÁVEL EM TODA E QUALQUER
AÇÃO JUDICIAL, DEVENDO ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL". A
JURISPRUDÊNCIA SE ORIENTA NO MESMO SENTIDO: "A PROCURAÇÃO
SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO
NO FEITO, PODENDO O JUIZ, NA QUALIDADE DE CONDUTOR DO
PROCESSO, EXIGIR SEJA TRAZIDA AOS AUTOS A VIA ORIGINAL, A FIM
DE AFERIR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE NO
PROCESSO" (TJMG, APEL. Nº 1.0625.09.102950-8/001, REL. DES.
ALBERTO HENRIQUE, DJ 14/06/2010). ASSIM, VERIFICADA A AUSÊNCIA
DE TAL DOCUMENTO, FACULTO A EMENDA DA INICIAL, CONCEDENDO O
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE O AUTOR SANE O ALUDIDO VÍCIO,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, MEDIDA ESTA
PREVISTA NO ART. 13 E 284 DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
382548 - 2009 \ 782. Nr: 18997-13.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): LOIDE MENDES DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDÃO, DE FLS. 39, DO MANDADO DE CITAÇÃO
101600 - 2008 \ 516. Nr: 15249-17.2002.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PANTANAL-SICRED
PANTANAL
ADVOGADO: ANDERSON LUÍS ALVES
EXECUTADOS(AS): STEL SAT COMÉRCIO LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALANO DOS SANTOS
REPRESENTANTE (REQUERIDO): LUCIANA MAZZINI DE CASTRO SOUZA
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE O EXEQUENTE PARA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC.
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS
EXPEDIENTE:2010/62
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 432783 Nr: 12478-85.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): REMICIO MANCUELLO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
RÉU(S): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : EM FACE DA
CERTIDÃO DE FL.102, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
02/12/10 ÀS 15:30 HORAS. NOTA AS PARTES. FICAM AS PARTES
DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
02/12/10 ÀS 15:30 HORAS.
Cod.Proc.: 436521 Nr: 14870-95.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 92 de 511
DO TRABALHO
AUTOR(A): VINÍCIUS ROTHER DE BARROS
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : EM FACE DA
CERTIDÃO DE FL.268, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
02/12/10 ÀS 15 HORAS. NOTA AS PARTES. FICAM AS PARTES
DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA PRESENTE
AÇÃO, PARA O DIA 02/12/2010 ÁS 15: HRS
Cod.Proc.: 453795 Nr: 25480-25.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DESIGNO
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 07/12/10 ÀS 14:30 HORAS.
PROCEDA-SE INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.NOTA AS PARTES. FICAM AS
PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA
PRESENTE AÇÃO, PARA O DIA 07/12/2010 ÁS 14:30 HRS.
372271 - 2009 \ 334. Nr: 8894-44.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): AFONSO HIDEO YAMAMOTO
ADVOGADO: JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA AS
PARTES. FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR NA PRESENTE AÇÃO, PARA O DIA 07/12/2010 ÁS 15 HRS
399529 - 2009 \ 1632. Nr: 32557-22.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: OLME IVO BELLANDI
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA
EMBARGADO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. PROCEDA-SE ABERTURA DE NOVO VOLUME CONSIDERANDO QUE
JÁ EXTRAPOLOU 200 FOLHAS. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA
O DIA 24/11/10 ÀS 14:30 HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES
NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
209517 - 2008 \ 3376. Nr: 20200-49.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FAST SERVICE CELULAR LTDA
ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
ADVOGADO: CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRE CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA AS
PARTES: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO
SIMPLIFICADO DE FLS.810/818, NO PRAZO LEGAL.
391662 - 2009 \ 1288. Nr: 27241-28.2009.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 8/11/2010
AUTOR(A): BANCO BMG S.A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
RÉU(S): NELSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 423658 Nr: 7971-81.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EURIDES ANTONIO CORREA
ADVOGADO: FABIANE MARTINS MATTOS
RÉU(S): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
372600 - 2009 \ 356. Nr: 9405-42.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CARLOS DOS SANTOS FRANÇA
ADVOGADO: WILLIAN SANTOS DAMACENO
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÃO
AS PARTES INFORMAREM SE O ACORDO ABRANGE OS PROCESSOS
CONEXOS, NO PRAZO LEGAL.
96626 - 2010 \ 1486. Nr: 11995-41.1999.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PRISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO: VIVIANE MOTA SANCHES
ADVOGADO: ANDREIA NUCIA DE MARCHI
REQUERIDO(A): BANCO BANDEIRANTES S.A
REQUERIDO(A): SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS
REQUERIDO(A): SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
ADVOGADO: IVO PEGORETTI ROSA
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÃO
AS PARTES MANIFESTAREM INTERESSE NO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
Cod.Proc.: 427175 Nr: 9595-68.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GISLEI APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: ELCI JACQUES ANDRADE
RÉU(S): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
ADVOGADA DO REQUERIDO, SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO OAB/MT
11.366, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO
LEGAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 93 de 511
Cod.Proc.: 453538 Nr: 25307-98.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOP. DE CRÉD. DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS,
MICROEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES
ADVOGADO: DIEGO A VARGAS NUNES
ADVOGADO: EDUARDO TEODORO FABRINI
EXECUTADOS(AS): RODRIGO FABIANO MALHEIROS DE ALMEIDA
EXECUTADOS(AS): RODRIGO FABIANO MALHEIROS DE ALMEIDA - ME
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA AO
REQUERIDO: DEVERÁ O PRIMEIRO EXECUTADO, RODRIGO FABIANO
MALHEIROS
DE
ALMEIDA,
REGULARIZAR
A
REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL ACOSTANDO AOS AUTOS A RAZÃO SOCIAL DA
EMPRESA, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
387275 - 2009 \ 1063. Nr: 23114-47.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LAERÇO SATURNINO DE LACERDA
ADVOGADO: EVELY BOCARDI DE MIRANDA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS.156/176, NO
PRAZO LEGAL.
386903 - 2009 \ 1047. Nr: 22834-76.2009.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MANOEL NEY BUENO PACHECO
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
EMBARGADO(A): COOPERATIVA ECON. CRED. MÚTUO COMERC. DE
MEDICAMENTO-SICREDI
EMBARGADO(A): GISLAINE ELIS FERNANDES SILVEIRA ESPINOLA
EMBARGADO(A): JOÃO CARLOS DA SILVEIRA
ADVOGADO: DIEGO A VARGAS NUNES
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO
LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
383661 - 2009 \ 882. Nr: 19482-13.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
ADVOGADO: MARCOS ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
EXECUTADOS(AS): UNIAÇO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA
EXECUTADOS(AS): ALEX NEVES JUNIOR
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL DE 05
(CINCO) DIAS.
405527 - 2009 \ 1879. Nr: 37409-89.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): MERICON BARROSO RODRIGUES
ADVOGADO: JOVANIL EMILIO DE SOUZA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FL.112, NO PRAZO
Disponibilizado - 8/11/2010
LEGAL.
385527 - 2009 \ 960. Nr: 21131-13.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO CIFRA S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
EXECUTADOS(AS): WENEFRIDA VAREIO
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA À
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 445223 Nr: 19936-56.2010.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSE VIEIRA TOLENTINO
ADVOGADO: AGENOR JÁCOMO CLIVATI JÚNIOR
EMBARGADO(A): BANCO SANTANDER - BANESPA
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : EM FACE DA
EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, EM APENSO, DEVERÁ O
EMBARGANTE MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOS
PRESENTES, NO PRAZO LEGAL.
5978 - 2008 \ 2890. Nr: 885-16.1997.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): JOSÉ FERREIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): CÉLIA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.270, POR DEZ DIAS. APÓS, CUMPRA-SE
DETERMINAÇÃO DE FL.269. CUMPRA-SE.
381892 - 2009 \ 794. Nr: 17629-66.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER - BANESPA
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXECUTADOS(AS): SOUZA & MADRUGA LTDA - EPP
EXECUTADOS(AS): ROQUE VILELA MADRUGA
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ANTES DE
APRECIAR PEDIDO DE FLS.70/71, DEVERÁ O CREDOR PROVIDENCIAR A
CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO NO PRAZO PREVISTO EM LEI.
257848 - 2008 \ 433. Nr: 20523-20.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): AILTON FRANCISCO DA GRAÇA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 132, NO PRAZO LEGAL.
86873 - 2010 \ 1489. Nr: 11028-59.2000.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): FLOCKYS SORVETES E PIZZARIA LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ APARECIDO GOMES DE ALMEIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
DE
Página 94 de 511
EXECUTADOS(AS): MANOEL DA SILVA VIEIRA
PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, DE FLS.60 , NO PRAZO LEGAL.
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE CREDOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
118954 - 2010 \ 1483. Nr: 2293-18.1992.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO CIDADE S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): CICLOVIA COM;ERCIO DE PEÇAS DE BICICLETAS
LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MARTINS DIAS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ O
CREDOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
162346 - 2010 \ 1488. Nr: 6691-95.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SUPERMERCADO SÃO BERNARDO LTDA.
EXECUTADOS(AS): GREGÓRIO FILHO BRANDÃO RAMOS
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ O
CREDOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
347353 - 2008 \ 3665. Nr: 17546-84.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS
LOJIST VESTUÁRIO E CONFECÇ DE CUIABÁ
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
EXECUTADOS(AS): SOLKIDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INFANTIS
LTDA
EXECUTADOS(AS): VALDENIR DE ALMEIDA
EXECUTADOS(AS): LUCIANA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): JARDER NOVAIS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
EXEQUENTE RETIRAR O OFÍCIO EXPEDIDO NO PRAZO LEGAL DE CINCO
DIAS.
318658 - 2008 \ 539. Nr: 21377-77.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
RÉU(S): ESPOLIO DE WALTER CORREA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
ADVOGADO: JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, DE FLS. 165 , NO PRAZO LEGAL.
388654 - 2009 \ 1115. Nr: 24306-15.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): JOÃO PAULO DOS SANTOS
Cod.Proc.: 444382 Nr: 19492-23.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): JOSIMAR LIRA MIRANDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE PESQUISA ON LINE ACOSTADA
AOS AUTOS E RETIRAR OS OFÍCIOS EXPEDIDOS, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 461122 Nr: 30173-52.2010.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA GONÇALINA CASTRO PINHEIRO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
EMBARGANTE EMENDAR A INICIAL, EM DEZ DIAS, FAZENDO CONSTAR
TODAS AS PARTES DO PROCESSO PRINCIPAL, CONSIDERANDO QUE A
DECISÃO AQUI PROFERIDA DE FORMA DIREITA OU INDIRETA IRÁ
ALCANÇA-LOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 422290 Nr: 7338-70.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): XISTO ALVES COELHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA AO
AUTOR: ANTES DE ANALISAR PEDIDO DE FL.55, DEVERÁ O AUTOR NO
PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO.
Cod.Proc.: 448782 Nr: 22114-75.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): ALEIDA MATTOS DO NASCIMENTO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ O
AUTOR ACOSTAR O CONTRATO ORIGINAL COMO JÁ DETERMINADO
NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE NA POSTULAÇÃO DE FL.39 O
CONTRATO NÃO VEIO AOS AUTOS.
119630 - 2008 \ 2377. Nr: 8189-56.2003.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
EXECUTADOS(AS): AFRANIO MOTTA
EXECUTADOS(AS): MARIA TERESA NINCE MOTTA
ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO: MARIA CRISTINA FLORES FIGUEIREDO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA À
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
Disponibilizado - 8/11/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 95 de 511
416852 - 2010 \ 201. Nr: 4419-11.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): EDMIL REINALDO DA COSTA
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA EM TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO
PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A AVALIAÇÃO DO
BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. (§ 1º, ART.
652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS
DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE PESQUISA ON LINE ACOSTADA
AOS AUTOS E RETIRAR OS OFÍCIOS EXPEDIDOS, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTULO
EXECUTIVO NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
334914 - 2008 \ 305. Nr: 5644-37.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELINA MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
RÉU(S): BANCO FININVEST S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA À
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
404785 - 2009 \ 1844. Nr: 36705-76.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): GJ GOMES MOURATO
EXECUTADOS(AS): GILMAR JUNIOR GOMES MOURATO
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 460488 Nr: 29753-47.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
EXECUTADOS(AS): NELMAR DE MORAE VARELLA
EXECUTADOS(AS): ODENIR ANTONIO
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIME-SE O
AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO NO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS.
PROCEDENDO A EMENDA DA INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: 1.
CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
388448 - 2009 \ 1103. Nr: 24184-02.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIEGO NEVES RODRIGUES
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO BNG S/A
ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA AO
AUTOR: EM FACE DOS ARGUMENTOS RELATADOS NA INICIAL, DEVERÁ
O AUTOR ESCLARECER DE FORMA OBJETIVA SE PRETENDE A
REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUANTO A ASSINATURA
POSTA NO CONTRATO DE FLS.34/35.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTULO
EXECUTIVO NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCESSOS COM DECISÃO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. RELEVANTE DEIXAR
CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER
CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU
FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO
DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE
NESTE MOMENTO DA AÇÃO, FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO,
DIANTE DOS ENCARGOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO
QUE AFIRMAR QUE OS REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO
Cod.Proc.: 460316 Nr: 29594-07.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXECUTADOS(AS): IZAURA RODRIGUES DE FREITAS
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIME-SE O
AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO NO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: 1. CITE-SE PARA PAGAR EM
TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DEVERÁ O
Disponibilizado - 8/11/2010
Cod.Proc.: 460850 Nr: 30025-41.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ASSIOLI MARTINS DE CASTRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): BANCO PANAMERICANO FINANCIAMENTO VEÍC. CRÉD.
PESSOAL E CONS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 96 de 511
VEJO ELEMENTO PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE
PAGAMENTO, EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO,
PORQUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM
RECEBER O CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA
FASE PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO.
ATÉ ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR
O CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE
POSSE, PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA NA INICIAL COMO TUTELA ANTECIPADA. NÃO HÁ NO MOMENTO
COMO DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVENDO
AGUARDAR OS DEMNAIS ATOS PROCESSUAIS. DIANTE DO EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM TODOS SEUS TERMOS.
CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS,
DEVENDO O REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460393 Nr: 29660-84.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZA CORREA SANTI
ADVOGADO: ODENEY MIGUEL DE ARRUDA
RÉU(S): BANCO BV
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. NÃO CABE NESTE MOMENTO
DA AÇÃO, FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO, DIANTE DOS
ENCARGOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO QUE AFIRMAR
QUE OS REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO VEJO ELEMENTO
PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, EM
VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO, PORQUE NÃO
EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM RECEBER O
CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA FASE
PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO. ATÉ
ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR O
CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE
POSSE, PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
Disponibilizado - 8/11/2010
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA
NA
INICIAL
COMO
TUTELA
ANTECIPADA.
HAVENDO
INADIMPLÊNCIA, PODERÁ O REQUERIDO VALER DE AÇÃO PRÓPRIA
PARA BUSCAR O BEM. CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DEVENDO O REQUERIDO NO MESMO PRAZO,
ACOSTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460380 Nr: 29647-85.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): ROMULO FERREIRA DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIME-SE O
AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POIS A
AUTENTICAÇÃO ALI POSTA NÃO SERVE PARA FINALIDADE DO ATO.
DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO
DA DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS",
DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR
EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO
INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A
GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO
"PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL,
NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO VEÍCULO N
OTICIADO NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA RESPONDER
CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O
CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL, POIS A AUTENTICAÇÃO ALI POSTA NÃO
SERVE PARA FINALIDADE DO ATO..
Cod.Proc.: 460287 Nr: 29573-31.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): CREUZA RIBEIRO PAIVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIME-SE O
AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS",
DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR
EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 97 de 511
INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A
GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO
"PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL,
NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA
RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O
CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
265496 - 2008 \ 63. Nr: 23322-36.2006.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICARTEIRA
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): GABRIEL DE MORAES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO A
SUSPENSÃO DE FL.139 POR CENTO E OITENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.,
410678 - 2010 \ 85. Nr: 1253-68.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): ODIRLEI FLORENTINO DE ARAUJO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO A
SUSPENSÃO DE FL.36, POR TRINTA DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460451 Nr: 29718-87.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): NEWMAN PEREIRA LOPES
EXECUTADOS(AS): LIVIA REGINA MACEDO LOPES
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 461075 Nr: 30139-77.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 8/11/2010
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSEMY BRITO DA SILVA
ADVOGADO: ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR
RÉU(S): BANCO DAYCOVAL S/A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. RELEVANTE DEIXAR
CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER
CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU
FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO
DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE
NESTE MOMENTO DA AÇÃO, FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO,
DIANTE DOS ENCARGOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO
QUE AFIRMAR QUE OS REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO
VEJO ELEMENTO PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE
PAGAMENTO, EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO,
PORQUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM
RECEBER O CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA
FASE PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO.
ATÉ ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR
O CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA EM TODOS SEUS TERMOS. CITE-SE PARA
RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DEVENDO O
REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460856 Nr: 30028-93.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JUSSARA CASTRO CARMO
ADVOGADO: FAUSTINO ANTÔNIO DA SILVA NETO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. COMPULSANDO
OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DE
TUTELA
ANTECIPADA,
CONSIDERANDO
QUE
OS
DESCONTOS
REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, TRATA DE
FINANCIAMENTOS EM CONSIGNAÇÃO E CDC, NÃO PODENDO OBSTAR
OS REFERIDOS PAGAMENTOS. DIANTE DA REGRA DITADA PELO ARTIGO
273 DO CPC, SOMENTE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA QUANDO Á EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, A
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E QUE HAJA FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NO CASO EM TELA, NÃO
SE TRATA DE DIREITO INSTANTÂNEO QUE NECESSITE DE IMEDIATA
RECOMPOSIÇÃO OU DANO EMERGENCIAL A SER AMPARADO, POIS OS
DÉBITOS ALI DESCONTADOS, FORAM EFETIVADOS PELA AUTORA.
ASSIM, NO MOMENTO, NÃO HÁ COMO ATENDER A INICIAL,
NECESSITANDO DE OUTRAS PROVAS PARA AQUILATAR A VERDADE
REAL. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 98 de 511
ANTECIPADA.
CITE-SE
PARA
RESPONDER,
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CONSTANDO
Cod.Proc.: 460360 Nr: 29627-94.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
EXECUTADOS(AS): SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA
EXECUTADOS(AS): SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS
ÀS
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIME-SE O
AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO NO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: 1. CITE-SE PARA PAGAR EM
TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DEVERÁ O
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA EM TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO
PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A AVALIAÇÃO DO
BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. (§ 1º, ART.
652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS
DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTULO
EXECUTIVO NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 460282 Nr: 29571-61.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): HERACLIDES MARCOS G. LIMA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIME-SE O
AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA
INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM,
DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E
APREENSÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA
OU NÃO POR SENTENÇA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM
MÃOS DO AUTOR O BEM APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO,
QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR,
PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL,
HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.
(ARTIGO 3º § 2º DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
DÉBITO, DEVENDO AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. CITE-SE TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR
RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR
(ART.3º § 3º DA LEI N. 10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A
RESPOSTA DEVE SER APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA
SE UTILIZADO DA FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO
ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 8/11/2010
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O
CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 460481 Nr: 29746-55.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S.A CFI
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): VALDINEI BENEDITO SILVA RONDON
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O
DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE
NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA
INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
6878 - 2010 \ 1244. Nr: 6954-93.1999.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
REQUERIDO(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO: FLÁVIO GILL FERREIRA MACHADO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : EM FACE DA
CERTIDÃO DE FL.481, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EM EXECUÇÃO D
SENTENÇA, PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE NA
AUTUAÇÃO, ETIQUETA DO PROCESSO E DISTRIBUIDOR. DEFIRO A
PENHORA ON LINE, EFETIVE-SE. REALZIADA A PENHORA DIGA O
CREDOR E INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460839 Nr: 30020-19.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
RÉU(S): MARILENE PEREIRA CASTILHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO, CERTIFIQUE-SE, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 99 de 511
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS",
DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR
EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO
INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A
GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO
"PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL,
NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA
RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL
OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
386580 - 2009 \ 1028. Nr: 22341-02.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
RÉU(S): REGINALDO ALVES DOS SANTOS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO A
SUSPENSÃO DE FL.67 POR CENTO E VINTE DIAS. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 436882 Nr: 15064-95.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HELOISA HELENA PACHECO DI LORETO
ADVOGADO: JOEVERTON SILVA DE JESUS
RÉU(S): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS E A JUNTADA
DOS DOCUMENTOS ACIMA. APÓS, DIGAM AS PARTES. NÃO HAVENDO
ACORDO, SAI O REQUERIDO INTIMADO PARA, NO MESMO PRAZO,
TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. APÓS,
DIGA A AUTORA E CONCLUSOS. NADA MAIS ME FOI DITO. EU
___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
265791 - 2009 \ 1499. Nr: 23645-41.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
S/A - MT FOMENTO
ADVOGADO: ROSEANY BARROS DE LIMA
ADVOGADO: FLÁVIO LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: THAÍS SOARES COELHO
EXECUTADOS(AS): LUCIANA VIEIRA MENDES
ADVOGADO: HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO A
PENHORA ON LINE, EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA DIGA O
CREDOR E INTIME-SE A EXECUTADA NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460477 Nr: 29742-18.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 8/11/2010
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
RÉU(S): SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O
DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE
NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA
INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 461081 Nr: 30142-32.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GISLIANE GLEICE CORREA PIRES
ADVOGADO: MARILENE CORREA RAMOS
RÉU(S): BANCO CREDIBEL
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. RELEVANTE DEIXAR
CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER
CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU
FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO
DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE
NESTE MOMENTO DA AÇÃO, FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO,
DIANTE DOS ENCARGOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO
QUE AFIRMAR QUE OS REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO
VEJO ELEMENTO PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE
PAGAMENTO, EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO,
PORQUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM
RECEBER O CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA
FASE PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO.
ATÉ ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR
O CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE
POSSE, PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA NA INICIAL COMO TUTELA ANTECIPADA. DIANTE DO EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR EM TODOS SEUS TERMOS. CITE-SE PARA
RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DEVENDO O
REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460901 Nr: 30055-76.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S/A C. F. I.
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RÉU(S): CLÁUDIO CATARINO PEIXOTO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O
DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE
NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA
INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 446582 Nr: 20866-74.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANDRÉ LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: LUIS FERREIRA VERGILIO
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S.A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FL.24 OBSERVANDO DESPACHO DE
FL.08. ANOTE-SE COMO ALI DETERMINADO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 461052 Nr: 30126-78.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIVALDO LUIS PEDROSO
ADVOGADO: CELSO BONINI
Disponibilizado - 8/11/2010
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. RELEVANTE DEIXAR
CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO,
COMO SUSTAÇÃO DE PROTESTOS, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES
REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE,
CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO
INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE
A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E
EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO
DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA
CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE NESTE MOMENTO DA AÇÃO,
FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO, DIANTE DOS ENCARGOS
ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO QUE AFIRMAR QUE OS
REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. ADEMAIS, DIANTE DA ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO
LIMINAR EM TODOS SEUS TERMOS. CITE-SE PARA RESPONDER,
CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DEVENDO O REQUERIDO NO
MESMO PRAZO, ACOSTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 427095 Nr: 9570-55.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): EDSON FELICIO DE ARAUJO JUNIOR
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR SEUS EFEITOS LEGAIS.
CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.31. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 455668 Nr: 26784-59.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): LAURISTELA GUIMARÃES ARAÚJO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR SEUS EFEITOS LEGAIS.
CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.28. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 460398 Nr: 29665-09.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 101 de 511
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS
RÉU(S): AUTO POSTO MONTANHA LTDA
RÉU(S): JULIANO CÉSAR ALMEIDA MONTANHA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CITE-SE PARA PAGAR OU EMBARGAR, EM QUINZE DIAS, CONSTANDO
TODAS ÀS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 1102C E SEUS
PARÁGRAFOS. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE CASO HAJA PRONTO
PAGAMENTO,
ESTARÁ
ISENTO
DE
CUSTAS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 458094 Nr: 28184-11.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): DEOLINDO JOSE DE ARRUDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO A
DILAÇÃO DE FL.27, POR SESSENTA DIAS, SEM PRORROGAÇÃO E APÓS,
DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460381 Nr: 29648-70.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): JOAQUIM MACHADO DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO A
DILAÇÃO DE FL.30, POR SESSENTA DIAS, SEM PRORROGAÇÃO. APÓS,
DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460471 Nr: 29737-93.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): DANIELLE CRISTINA DA SILVA VIRGOLINO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O
DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE
NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA
INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS
Disponibilizado - 8/11/2010
E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE TAMBÉM O REQUERIDO, PARA
APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO
DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N. 10.931/04). CONSIGNE-SE NO
MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER APRESENTADA AINDA QUE O
DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA
LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR
RESTITUIÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460804 Nr: 29997-73.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): WF LEITE CAMPOS LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): WELIK LEITE CAMPOS
EXECUTADOS(AS): CRISTIAN LEITE CAMPOS
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTUTLO EXECUTIVO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: 1. CITE-SE PARA PAGAR EM
TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DEVERÁ O
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA EM TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO
PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A AVALIAÇÃO DO
BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. (§ 1º, ART.
652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS
DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTUTLO EXECUTIVO
ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
Cod.Proc.: 459985 Nr: 29365-47.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
EXECUTADOS(AS): MATO GROSSO CARTÕES LTDA
EXECUTADOS(AS): MILENE FACÃO EUBANK AYRES
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIME-SE O
AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO NO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: 1. CITE-SE PARA PAGAR EM
TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DEVERÁ O
SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA EM TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO
PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A AVALIAÇÃO DO
BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. (§ 1º, ART.
652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS
DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O TÍTULO
EXECUTIVO NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 461062 Nr: 30131-03.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 102 de 511
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): DALVA OLIVEIRA DA CRUZ
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS",
DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR
EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO
INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A
GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO
"PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL,
NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA
RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL
OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
265185 - 2008 \ 3160. Nr: 23033-06.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SEGURANÇA CHECK SERV. EMPRESARIAIS LTDA
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS DE JORGE
EXECUTADOS(AS): WALTER CÉSAR DE MATOS
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: ALEXANDRE DIAS REBOUÇAS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO A
SUSPENSÃO DE FL.261 POR SEIS MESES. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460818 Nr: 30010-72.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): ELIDIANE JOSE DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA
INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM,
DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E
APREENSÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA
OU NÃO POR SENTENÇA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM
MÃOS DO AUTOR O BEM APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO,
QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR,
PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS
Disponibilizado - 8/11/2010
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL,
HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.
(ARTIGO 3º § 2º DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
DÉBITO, DEVENDO AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. CITE-SE TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR
RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR
(ART.3º § 3º DA LEI N. 10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A
RESPOSTA DEVE SER APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA
SE UTILIZADO DA FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO
ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL
OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 460847 Nr: 30024-56.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): MARCOS EDEVILSON OLIVEIRA BOTELHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA
INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM,
DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E
APREENSÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA
OU NÃO POR SENTENÇA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM
MÃOS DO AUTOR O BEM APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO,
QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR,
PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL,
HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.
(ARTIGO 3º § 2º DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
DÉBITO, DEVENDO AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. CITE-SE TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR
RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR
(ART.3º § 3º DA LEI N. 10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A
RESPOSTA DEVE SER APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA
SE UTILIZADO DA FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO
ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL
OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 460480 Nr: 29745-70.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): MIRTES CARNEIRO DE QUEIROZ
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 103 de 511
CONSIDERANDO QUE A AUTENTICAÇÃO ALI PARESENTADA NÃO SERVE
PARA FINALIDADE DO ATO. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE, NÃO
HAVENDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS.
PROCEDENDO A EMENDA DA INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O
"FUMUS BONI JURIS", DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E RESTAR EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE
CASO, HÁ DIREITO INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO
EMERGENCIAL A GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM
FALAR NO "PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM
PERECÍVEL, NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A
COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A
DÍVIDA CONTRAÍDA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO
AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E
INTIME-SE PARA RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL
OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,
CONSIDERANDO QUE A AUTENTICAÇÃO ALI PARESENTADA NÃO SERVE
PARA FINALIDADE DO ATO.
Cod.Proc.: 461116 Nr: 30170-97.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): IRACEMA PAULINO DE ALENCAR
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS",
DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR
EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO
INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A
GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO
"PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL,
NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA
RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL
OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
398842 - 2009 \ 1602. Nr: 32334-69.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ZILDINEI DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: ROBERTO COSTA MARQUES
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
PELO REQUERIDO. INTIME-SE A EMBARGANTE PARA ESPECIFICAR A
FINALIDADE DA PROVA REQUERIDA À FL. 10. APÓS CUMPRIDAS AS
DETERMINAÇÕES ACIMA CONCLUSOS. NADA MAIS ME FOI DITO. EU
Disponibilizado - 8/11/2010
___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO),
TOLENTINO DE BARROS-JUÍZA DE DIREITO
DIGITEI.
RITA
SORAYA
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE EMBARGANTE PARA
ESPECIFICAR A FINALIDADE DA PROVA REQUERIDA À FL. 10, NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 460474 Nr: 29739-63.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): IRINEU CARLOS TURAZZI
AUTOR(A): GRACIELLE FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: LUIS OTAVIO RAMOS GARCIA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO OS EMBARGOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO, SE NO PRAZO,
CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O EMBARGADO PARA RESPONDER NO
PRAZO DE LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO EMBARGADO: DEVERÁ O EMBARGADO APRESENTAR
RESPOSTA AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 460799 Nr: 29992-51.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): JOSE EUGENIO PINTO ME
EXECUTADOS(AS): JOSÉ EUGÊNIO PINTO
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 461067 Nr: 30134-55.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): RENATO THOMAZ CORREIA RODRIGUES
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO OS EMBARGOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO, SE NO PRAZO,
CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O EMBARGADO PARA RESPONDER NO
PRAZO DE LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO EMBARGADO: DEVERÁ O EMBARGADO RESPONDER AOS
PRESENTES EMBARGOS NO PRAZO DE LEI.
407712 - 2009 \ 2037. Nr: 38981-80.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ADEMIR JOSE DA COSTA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.45 POR TRINTA DIAS. APÓS, DEVERÁ O
MEIRINHO DEVOLVER O MANDADO CUMPRIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 104 de 511
Cod.Proc.: 454943 Nr: 26325-57.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): SILVIA CRISTINA SILVA ALMEIDA
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA NA INICIAL COMO TUTELA ANTECIPADA. O PEDIDO DE INVERSÃO
DO ÔNUS DAPROVA SERÁ ANALISADO EM OCASIÃO OPORTUNA.
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM
TODOS SEUS TERMOS. CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DEVENDO O REQUERIDO NO MESMO PRAZO,
ACOSTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR SEUS EFEITOS LEGAIS.
CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.32. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 461444 Nr: 30397-87.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GÉRSON WELLINGTON PINTO
ADVOGADO: NELSON FREDERICO HUNZE PINTO
RÉU(S): BANCO SAFRA S.A
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 460352 Nr: 29619-20.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RODRIGO DE ARRUDA NEVES
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. RELEVANTE DEIXAR
CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER
CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU
FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO
DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE
NESTE MOMENTO DA AÇÃO, FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO,
DIANTE DOS ENCARGOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO
QUE AFIRMAR QUE OS REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO
VEJO ELEMENTO PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE
PAGAMENTO, EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO,
PORQUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM
RECEBER O CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA
FASE PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO.
ATÉ ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR
O CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE
POSSE, PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
Disponibilizado - 8/11/2010
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. RELEVANTE DEIXAR
CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER
CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU
FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO
DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE
NESTE MOMENTO DA AÇÃO, FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO,
DIANTE DOS ENCARGOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO
QUE AFIRMAR QUE OS REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO
VEJO ELEMENTO PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE
PAGAMENTO, EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO,
PORQUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM
RECEBER O CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA
FASE PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO.
ATÉ ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR
O CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE
POSSE, PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA NA INICIAL COMO TUTELA ANTECIPADA. DIANTE DO EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM TODOS SEUS TERMOS.
CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS,
DEVENDO O REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 105 de 511
Cod.Proc.: 460400 Nr: 29667-76.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ANDERSON BRUNO ANDRADE PEREIRA - ME
EXECUTADOS(AS): ANDERSON BRUNO ANDRADE PEREIRA
EXECUTADOS(AS): NIVEA MARIA DA COSTA LEITE
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
375582 - 2009 \ 510. Nr: 11877-16.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: LUIZ VICENTE DA SILVA
EMBARGANTE: YVES DA SILVA CORRÊA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO
PARA RESPONDER NO PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA
AO
APELADO/REQUERIDO:
DEVERÁ
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE LEI.
APRESENTAR
Cod.Proc.: 460527 Nr: 29792-44.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ANDERSON BRUNO ANDRADE PEREIRA - ME
EXECUTADOS(AS): ANDERSON BRUNO ANDRADE PEREIRA
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
398000 - 2009 \ 1573. Nr: 31496-29.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: TORQUATO CONSTRUTORA LTDA
EMBARGANTE: BENEDITO TORQUATO TENUTA DE ALMEIDA
EMBARGANTE: RODOLFO PAIER
EMBARGANTE: KARINE SILVA ZARATE LOPES
EMBARGANTE: MARIZETE MARQUES SANTIAGO ALMEIDA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO
PARA RESPONDER NO PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 8/11/2010
NOTA
AO
APELADO/REQUERIDO:
DEVERÁ
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE LEI.
APRESENTAR
Cod.Proc.: 460289 Nr: 29575-98.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAÚ LEASING S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): QUALITEC - SERVIÇOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA LTDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O
DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE
NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA
INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 428787 Nr: 10305-88.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): JOSE ANASTACIO DE SANTANA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.45 POR TRINTA DIAS. APÓS, DEVERÁ O
MEIRINHO DEVOLVER O MANDADO CUMPRIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460379 Nr: 29646-03.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
RÉU(S): FABIA CRISTINA NOGUEIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O
"FUMUS BONI JURIS", DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E RESTAR EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE
CASO, HÁ DIREITO INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO
EMERGENCIAL A GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 106 de 511
FALAR NO "PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM
PERECÍVEL, NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A
COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A
DÍVIDA CONTRAÍDA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO
AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E
INTIME-SE PARA RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 436065 Nr: 14631-91.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): RICARDO MARTINS RIBEIRO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.54 POR TRINTA DIAS. APÓS, DEVERÁ O
MEIRINHO DEVOLVER O MANDADO CUMPRIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
P
ROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 442043 Nr: 18277-12.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): ISAIAS FERREIRA BARBOSA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
NÃO HÁ COMO HOMOLOGAR ACORDO DE FLS.47/49, CONSIDERANDO
QUE O REQUERIDO NÃO ESTÁ ASSISTIDO PRO ADVOGADO
CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS PARTES
FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, COMO ALI NOTICIADO, JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO
CPC. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS. CUSTAS PELO
REQUERIDO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
399293 - 2009 \ 1622. Nr: 32625-69.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER - BANESPA
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRE CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
RÉU(S): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTE - ME
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FL.81, PARA
QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC. REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA NOS AUTOS. PROCEDA-SE A LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO
DO BEM. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO
ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS
AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R.
I. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 8/11/2010
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
419860 - 2010 \ 285. Nr: 5983-25.2010.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VANESSA RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: GLAUCIA AGUIDA DA SILVA MAGALHÃES
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DA
ANUÊNCIA DO REQUERIDO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FLS.89/91, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS
LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO
267-VIII DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS POR SER A AUTORA
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 457388 Nr: 27716-47.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): DOMINGAS DE LOURDES BRUNO CORREA
AGUARDANDO
EXPEDIÇÃO
DE
MATÉRIA
PARA
IMPRENSA
:
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.31, TENDO A REQUERIDA ATUALIZADO
AS PARCELAS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO
CONTRATO. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES
DE ESTILO, DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 424153 Nr: 8308-70.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RONILCE MARIA PIRES DE MORAES
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
RÉU(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.160/162 PARA
SURTIR SEUS EFEITOS LEGAIS E , JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. SEM CUSTAS. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES
DE ESTILO, CUMPRA-SE O ACORDO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452186 Nr: 24356-07.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JEAN CARLOS DOURADO
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ - CARD S/A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FL.109,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 107 de 511
PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC. SEM CUSTAS.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS
AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R.
I. CUMPRA-SE.
389663 - 2009 \ 1180. Nr: 25286-59.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
RÉU(S): ARIANE ELOISE DE MORAES CARVALHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO
POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E
ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O
ARTIGO 269–I E ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C.
DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE DO BEM,
CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A
VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO
DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO
QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS
QUE INDICAR, BEM COMO LIBERAR A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E
PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O
REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO)
DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA PAGAR A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE
DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I.
CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
392366 - 2009 \ 1332. Nr: 27822-43.2009.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUYSIANY CRISTINA FERRAZ CHAVES LOPES
ADVOGADO: NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.185/187 PARA
SURTIR SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. SEM CUSTAS. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES
DE ESTILO, CUMPRA-SE O ACORDO E ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 423125 Nr: 7712-86.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
RÉU(S): AGNALDO NASCIMENTO MOREIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
Disponibilizado - 8/11/2010
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.31, TENDO O REQUERIDO QUITADO O
DÉBITO ANUNCIADO NA INICIAL, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 453838 Nr: 25523-59.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
REQUERIDO(A): JOSÉ ARIMATÉIA FERNANDES DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.45, TENDO O REQUERIDO ATUALIZADO O
DÉBITO ANUNCIADO NA INICIAL JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC, MANTENDO OS DEMAIS
TERMOS DO CONTRATO. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS
AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R.
I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 455121 Nr: 26426-94.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
REQUERIDO(A): CARLOS PEREIRA DA SILVA FILHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.29, TENDO A REQUERIDA ATUALIZADO O
CONTRATO, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA
NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR
CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS
E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 453439 Nr: 25247-28.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): RONALDO ROVERSI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
O PEDIDO DE FL.55 JÁ FOI APRECIADO À FL.54. CUMPRA-SE.
304023 - 2008 \ 311. Nr: 14851-94.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
DE
Página 108 de 511
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): EDIMIR BISPO SANTOS
EXECUTADOS(AS): MARTHA FILOMENA H. SIMIONI SANTOS
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DO
DOCUMENTO DE FL.163 VERIFICA-SE QUE NÃO PODE PREVALECER A
PENHORA, CONSIDERANDO QUE A VERBA É ALIMENTAR. PROCEDA-SE
O LEVANTAMENTO. APÓS, INTIME-SE O CREDOR PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
AUTORA
DAR
PROCESSOS COM DESPACHO
260504 - 2008 \ 2410. Nr: 21322-63.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): POSTAL PRESS C L LTDA - ME
RÉU(S): LUIZ CARLOS GHIORZI
RÉU(S): CARLOS HENRIQUE GHIORZI
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : EM FACE DA
CERTIDÃO DE FL.59, REMETA-SE OS AUTOS AO ARQUIVO ATÉ QUE
HAJA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, COM BAIXA NO RELATÓRIO
MENSAL ESTATÍSTICO. CUMPRA-SE.
351239 - 2008 \ 3860. Nr: 21758-51.2008.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CLENILSON CÁSSIO DA SILVA
ADVOGADO: SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS
EMBARGADO(A): BANCO BMG S/A
EMBARGADO(A): ADILSON TORRES DO REGO
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DESPACHO:
VISTOS, ETC. CUMPRA-SE A SENTENÇA PROLATADA, INTIMANDO AS
PARTES E ADVOGADOS, OBSERVANDO O ANUNCIADO ÀS FLS.168/170.
COMO O PROCESSO ESTÁ NA FASE DE DECURSO DE PRAZO PARA
RECURSO, INVIÁVEL SE TORNA A POSTULAÇÃO DE FL.168.
CUMPRA-SE.
357676 - 2008 \ 4172. Nr: 28024-54.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
EXECUTADOS(AS): CAMBARROS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
EXECUTADOS(AS): WALDIR CECHET JUNIOR
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : EM FACE DA
POSTULAÇÃO DE FL.119, REMETA-SE OS AUTOS AO ARQUIVO ATÉ QUE
HAJA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, COM BAIXA NO RELATÓRIO
MENSAL ESTATÍSTICO. CUMPRA-SE.
162479 - 2010 \ 1487. Nr: 6690-13.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ELZA MARIA DE JESUS BATISTA E SILVA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO CAZARIN
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
345023 - 2008 \ 3548. Nr: 15587-78.2008.811.0041
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CAPISTRANO DE PINHO
ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
ADVOGADO: CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.219/221, SE NO
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE.
ENTRETANTO,
ANALISANDO
SEUS
FUNDAMENTOS VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR A
SENTENÇA PROLATADA A QUAL MANTENHO EM TODOS SEUS TERMOS,
JÁ QUE ALI À FL.218, FOI DIRIMIDA A QUESTÃO SUSCITADA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460458 Nr: 29724-94.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS
RÉU(S): JOSETT SANTANA OLIVEIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CITE-SE PARA PAGAR OU EMBARGAR, EM QUINZE DIAS, CONSTANDO
TODAS ÀS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 1102C E SEUS
PARÁGRAFOS. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE CASO HAJA PRONTO
PAGAMENTO,
ESTARÁ
ISENTO
DE
CUSTAS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 460482 Nr: 29747-40.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
REQUERIDO(A): L. DOS ANJOS SILVA COSMÉTICOS ME
REQUERIDO(A): LUCIANO DOS ANJOS SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CITE-SE PARA PAGAR OU EMBARGAR, EM QUINZE DIAS, CONSTANDO
TODAS ÀS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 1102C E SEUS
PARÁGRAFOS. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE CASO HAJA PRONTO
PAGAMENTO,
ESTARÁ
ISENTO
DE
CUSTAS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NADA
SENDO REQUERIDO, RETORNE AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 8/11/2010
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 460518 Nr: 29783-82.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
REQUERIDO(A): THIAGO P M DA PAIXÃO ME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 109 de 511
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CITE-SE PARA PAGAR OU EMBARGAR, EM QUINZE DIAS, CONSTANDO
TODAS ÀS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 1102C E SEUS
PARÁGRAFOS. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE CASO HAJA PRONTO
PAGAMENTO,
ESTARÁ
ISENTO
DE
CUSTAS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
15225 - 2008 \ 1003. Nr: 796-51.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALFREDO BORGES FARIAS
ADVOGADO: LUCIMAR A. KARASIAKI
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO GASPARELO JUNIOR
RÉU(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.584/587 E
588/591, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. ENTRETANTO ANALISANDO
SEUS FUNDAMENTOS VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE
ALTERAR A SENTENÇA PROLATADA A QUAL MANTENHO EM TODOS
SEUS TERMOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
407706 - 2009 \ 2031. Nr: 38975-73.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): OSMAR FORTUNATO BARBORENE
ADVOGADO: EDIBERTO VAZ GUIMARÃES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEUS EFEITOS, SE NO
PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER NO
PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR RESPONDER NO PRAZO DE LEI, O
RECURSO DE APELAÇÃO.
Cod.Proc.: 460456 Nr: 29722-27.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): MT AÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AÇOS
LTDA
EXECUTADOS(AS): WOLNEI LEMOS GOULART
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652). 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652). 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
Disponibilizado - 8/11/2010
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 454938 Nr: 26320-35.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): LUIS CARLOS CARDOSO DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR SEUS EFEITOS LEGAIS.
CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.35. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
240662 - 2008 \ 1559. Nr: 9307-62.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): DIONE FRANCISCO DA CRUZ
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.135 POR TRINTA DIAS. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
403995 - 2009 \ 1800. Nr: 35952-22.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): FRANCISCO DE CASSIO CARVALHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.44, POR CENTO E VINTE DIAS. APÓS,
DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 451685 Nr: 23905-79.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): ROSEMARI VIEIRA BRAGANÇA
EXECUTADOS(AS): ROSEMARI VIEIRA BRAGANÇA
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO.
APÓS, DIGAM-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
234843 - 2008 \ 2189. Nr: 4029-80.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): MOISES ALVES PONTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 110 de 511
REQUERIDO(A): JOAO MARIA DE ANDRADE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.131 POR CENTO E OITENTA DIAS. APÓS,
DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
351622 - 2008 \ 3871. Nr: 22136-07.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO
ITAÚ S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): MARCELO SANTOS TEIXEIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.82, POR CENTO E OITENTA DIAS. APÓS,
DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
418820 - 2010 \ 254. Nr: 5459-28.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): JOSE NEVES BOA SORTE FILHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.41 POR SESSENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 421297 Nr: 6789-60.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): GISELY FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: PAULY RAMIRO FERRARI DORADO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO A
JUNTADA DO DOCUMENTO ACIMA, A SUSPENSÃO DO PRAZO POR 10
(DEZ) DIAS. APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, CONCLUSOS. NADA MAIS
ME FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS. JUÍZA DE DIREITO.
408565 - 2010 \ 41. Nr: 479-38.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): GLAUCO MARCELO NEVES SANTOS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.48 POR SESSENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 460052 Nr: 29424-35.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E IAYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
Disponibilizado - 8/11/2010
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO
A
DILAÇÃO
DE
FL.34 POR
SESSENTA
DIAS,
SEM
PRORROGAÇÃO. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 461091 Nr: 30148-39.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): GJ GOMES MOURATO
AUTOR(A): GILMAR JUNIOR GOMES MOURATO
ADVOGADO: ROSANGELA PIVA MOURATO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO OS EMBARGOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO, SE NO PRAZO,
CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O EMBARGADO PARA RESPONDER NO
PRAZO DE LEI. CITEM-SE OS EXECUTADOS/EMBARGANTES NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO EM APENSO, NO ENDEREÇO DECLINADO À FL.20. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA AO EMBARGADO: DEVERÁ O EMBARGADO RESPONDER NO
PRAZO DE LEI.
218709 - 2008 \ 2139. Nr: 27367-20.2005.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): VANDERLÚCIO JORGE DE SOUZA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.124 POR CENTO E OITENTA DIAS. APÓS,
DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 424943 Nr: 8624-83.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA ZARAMELLA DA SILVA
AUTOR(A): ANA TERESA PEREIRA ANTUNES
AUTOR(A): NEY DA SILVA PEREIRA
AUTOR(A): ERALDO DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO: JANECLÉIA MARTINS XAVIER DELBONE
RÉU(S): BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEUS EFEITOS, SE NO
PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER NO
PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ O APELADO, RESPONDER O RECURSO DE
APELAÇÃO NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 460382 Nr: 29649-55.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): LUIS CÉSAR DE BRITO EUBANK
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,ETC.
DEFIRO
A
DILAÇÃO
DE
FL.29 POR
SESSENTA
DIAS,
SEM
PRORROGAÇÃO. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 111 de 511
320894 - 2008 \ 2503. Nr: 22791-13.2007.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): VILELA & CIA FACCIN LTDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.59, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO PROCEDER AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NA AUTUAÇÃO, ETIQUETA DO PROCESSO E
DISTRIBUIDOR. APLICO A MULTA DE DEZ POR CENTO E DEFIRO A
PENHORA ON LINE, EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA DIGA O
CREDOR E INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
407124 - 2009 \ 1960. Nr: 39236-23.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA
RÉU(S): PM3 CONSTRUÇAO E COMERCIO LTDA ME
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.70 POR TRINTA DIAS. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS - GESTORA JUDICIÁRIA
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):ROSANGELA GOMES BEZERRA SCARCELLI
EXPEDIENTE:2010/46
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
389543 - 2009 \ 1116. Nr: 24827-57.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NOEDIR JOSÉ KARAN MARCONDES
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN C. RAHMAN MUHL
ADVOGADO: TERCIO BENDE RODRIGUES
ADVOGADO: KARINA CORDEIRO MARCONDES
RÉU(S): AGRENCO DO BRASIL S/A
RÉU(S): BANCO WESTLB DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
ADVOGADO: JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO DE
ATOS JURÍDICOS PROPOSTA POR NOEDIR JOSÉ KARAN MARCONDES EM
FACE DE AGRENCO DO BRASIL E BANCO WESTLB DO BRASIL S/A.
TAL AÇÃO FOI PROPOSTA NA COMARCA DE DIAMANTINO-MT, CUJO
OBJETO É DECLARAR NULAS AS CÉDULAS DE PRODUTOS RURAIS
DESCRITAS E DECRETAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E
VENDA DE SOJA (TODOS DESCRITOS ÀS FLS. 44 DOS AUTOS).
TAL COMARCA É RESIDÊNCIA DO AUTOR DO FEITO, QUE PLEITEIA A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SEU ARTIGO
6º, INCISO VIII.
ASSEVERA O AUTOR QUE FORA ESCOLHIDO COMO FORO DE ELEIÇÃO,
NOS CONTRATOS CELEBRADOS, A COMARCA DE CUIABÁ, MAS QUE
TAL ESCOLHA REALIZADA EM CONTRATO DE ADESÃO PREJUDICARIA O
Disponibilizado - 8/11/2010
AUTOR, QUE É CONSUMIDOR E HIPOSSUFICIÊNTE EM RELAÇÃO AOS
REQUERIDOS.
AFIRMA AINDA, QUE NENHUM DOS REQUERIDOS TÊM SEDE EM NEM
MESMO FILIAL EM CUIABÁ, TENDO AMBOS SEDE NA CIDADE DE SÃO
PAULO-SP E FILIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO, NAS CIDADES DE
DIAMANTINO, CAMPO NOVO DO PARECIS, NOVA MUTUM, NOVA
MARINGÁ E SORRISO.
ASSIM, A PARTE AGRENCO DO BRASIL S/A INSTAUROU EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA EM FACE DO AUTOR, PARA QUE OS AUTOS FOSSEM
REMETIDOS PARA A COMARCA DE CUIABÁ-MT.
TAL INCIDENTE FOI JULGADO E TRANSLADADO PARA OS PRESENTES
AUTOS ÀS FLS. 782/788, O M.M. JUIZ DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA
EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DESTA COMARCA DE CUIABÁ.
ENTRETANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE A DEFESA DO CONSUMIDOR SER
FACILITADA INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; BEM
COMO O INCISO V DO MESMO DISPOSITIVO GARANTE A MODIFICAÇÃO
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES
DESPROPORCIONAIS.
O ENTENDIMENTO DESTA VARA ESPECIALIZADA, NOS PROCESSOS DE
NATUREZA IDÊNTICA A ESTE, QUE NORMALMENTE TÊM FORO DE
ELEIÇÃO EM CIDADES COMO SÃO PAULO-SP E BRASÍLIA-DF, NO
TOCANTE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR,
É
O
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL
DE
APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR
RAZÕES AS MAIS DIVERSAS.
ISSO PORQUE O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR DIZ QUE "SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE
FORNECIDA AO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO,
INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E
SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER
TRABALHISTA".
DESSE MODO, HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE ESCAPAR À
SUA INCIDÊNCIA.
NESSE SENTIDO A SÚMULA N.º 297 DO STJ – "O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".
NESSE SENTIDO, TENHO QUE, A RELAÇÃO JURÍDICA POSTA SOB
ANÁLISE IMPÕE O JULGAMENTO DENTRO DOS DITAMES DO CDC, OU
SEJA DEVE SER APLICADO O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
ISSO POSTO, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO
PARA CONTINUAR PROCESSANDO ESTA DEMANDA, E SUSCITO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, CONSOANTE SE DEPREENDE OS
TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 115 E O CAPUT DO ARTIGO 116 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO, NOS MOLDES DO INCISO I
E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS CÓPIAS
NECESSÁRIAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
348022 - 2008 \ 4033. Nr: 21442-38.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIENAI FERREIRA POMPILHO
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A - SUCESSOR DO BANCO MERCANTIL DE
SÃO PAULO - FINASA
INTIMAÇÃO: CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO,
NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
393145 - 2009 \ 1323. Nr: 28567-23.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARINA MARIA DE BOMFIM
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): BANCO REAL S/A
RÉU(S): MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 112 de 511
INTIMAÇÃO: IMPUGNAR A CONTESTAÇAO
87127 - 2008 \ 3037. Nr: 3410-34.1998.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCIAL FRETE
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: ISSO POSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,DEIXO
DE ACOLHER O PEDIDO,PARA JULGA-LO IMPROCEDENTE, E DECLARO
EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DEMERITO ,NOS TERMOS DO
ARTIGO 269,I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
232163 - 2008 \ 3380. Nr: 1576-15.2006.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ILARINA DE ARRUDA GUIMARÃES
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR EM 48 HORAS EM PENA DE
EXTINÇAO E ARQUIVAMENTO
87116 - 2008 \ 3036. Nr: 937-75.1998.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): MARCIAL FRETE
RÉU(S): GERSIN FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: PAULO LEONARDO FARIA
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTE NO PRAZO DE 48 HORAS COM PENA DE
EXTINÇAO E ARQUIVAMENTO
123994 - 2008 \ 1334. Nr: 11599-25.2003.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): AMERICAN SPORT FITNNESS LTDA
REQUERIDO(A): JOSIMAR SANTOS VILAS BOAS
REQUERIDO(A): PUBLIO VILAS BOAS NETO
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
INTIMAÇÃO:
DEFIRO
A
JUNTADA
DE
SUBSTABELECIMENTO.
MANIFESTEM-SE OS REQUERIDOS EM 5 (CINCO) DIAS SOBRE A
PROPOSTA APRESENTADA NESTA AUDIÊNCIA. TENDO SIDO TODAS AS
PARTES REGULARMENTE INTIMADAS PARA ESTE ATO, CONFORME FLS.
178, SAEM TODOS INTIMADAS DE SEUS TERMOS. NADA MAIS HAVENDO
A CONSIGNAR, POR MIM, PATRÍCIA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO BERTUOL,
FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS
PRESENTES.
373014 - 2009 \ 359. Nr: 9794-27.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SEBASTIANA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: RONALDO AIRES VIANA
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO: MANIFESTAR SOBRE CARTA DE CITAÇAO
111847 - 2008 \ 1259. Nr: 2719-88.1996.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: OSMAR SCHINEIDER
EXECUTADOS(AS): EDESON DUMMER BUSS
Disponibilizado - 8/11/2010
INTIMAÇÃO: EXECUTADO SE MANIFESTRA SOBRE A PENHORA ON LINE
22461 - 2008 \ 1997. Nr: 705-29.1999.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MARIO MÁRCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): SANTA HELENA COM. DE MAQ. E SERRAS LTDA
EXECUTADOS(AS): ZILDA RODRIGUES FERREIRA
EXECUTADOS(AS): JAIME ONOFRE FERREIRA
EXECUTADOS(AS): JUMAR ONOFRE FERREIRA
ADVOGADO: JULIANO ROSS
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA ON-LINE
NEGATIVA.
117353 - 2008 \ 4298. Nr: 2729-69.1995.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: GEISY CARINE MIRANDA DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANA PEDROSA LOPES
EXECUTADOS(AS): ÚNICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES
ADVOGADO: JOZAIRA RITA SEIXAAS GUEDES
INTIMAÇÃO: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES COMO REQUERIDO ÀS FLS.
350.
APÓS, DIGA O EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 448280 Nr: 21860-05.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
INTIMAÇÃO: RECEBO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E VIA DE
CONSEQUÊNCIA, SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO PRINCIPAL.
- INTIME-SE O EXCEPTO, PARA MANIFESTAR-SE QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL.
88792 - 2008 \ 1813. Nr: 8710-40.1999.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: GERVÁSIO FERNANDES CUNHA FILHO
EXECUTADOS(AS): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
INTIMAÇÃO:
BANCO BRADESCO S/A E TRESCINDO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS
LTDA E OUTROS, REGULARMENTE QUALIFICADOS E REPRESENTADOS,
NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, ADUZEM O QUE
SEGUE.
AS PARTES PETICIONARAM ÀS FLS. 219-221 DOS AUTOS NOTICIANDO
A REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO, ASSIM, A HOMOLOGAÇÃO
DA TRANSAÇÃO E A SUSPENSÃO PELO LAPSO TEMPORAL ATÉ O
INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE AS PARTES ESTÃO
REGULARMENTE REPRESENTADAS E QUE O PROCESSO NÃO PADECE DE
NENHUM
VÍCIO
PROCESSUAL
OU
MATERIAL
PASSÍVEL
DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER O ACORDO
PLENAMENTE ACOLHIDO.
DESSA SORTE, ACOLHO A TRANSAÇÃO SUPRAMENCIONADA E
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES.
INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO
INTEGRAL DO ACORDO, HAJA VISTA QUE DEPOIS DE HOMOLOGADO, A
TRANSAÇÃO REALIZADA PODERÁ SER EXIGIDA JUDICIALMENTE.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
316862 - 2008 \ 1118. Nr: 20376-57.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 113 de 511
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ELIENAI FERREIRA POMPILHO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR A SE MANIFESTAR NOS AUTOS E
QUERENDO APRESENTAR BENS PARA PENHORA.
Cod.Proc.: 422523 Nr: 7446-02.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COMPANHIA DE CRÉDIRO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RENAULT DO BRASIL
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): GLORIA LYZIA FANAIA DE ALMEIDA FILHA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O REQUERENTE A COMPROVAR A MORA DO
DEVEDOR,NO PRAZO DE DEZ DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
59500 - 2008 \ 3433. Nr: 5575-49.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
RÉU(S): SUPERMERCADO SAFRA LTDA
RÉU(S): JOSÉ MORE GARIGLIO
ADVOGADO: ANEIRTON PARREIRA SILVA
INTIMAÇÃO: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 140, POR CINCO DIAS.
NÃO HAVENDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA
ESPECIFICADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E SEU
ADVOGADO, VIA IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
TOME-SE COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO.
81511 - 2008 \ 2980. Nr: 988-23.1997.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: CÉSAR GILIOLI
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): CONTIJO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
LTDA.
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE
PENHORA NEGATIVA.
244257 - 2008 \ 110. Nr: 12662-80.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): PLANAM IND. E COMERCIO E REPRESENATÇÃO LTDA
EXECUTADOS(AS): DARCI JOSÉ VEDOIN
EXECUTADOS(AS): CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
INTIMAÇÃO: INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL NO SENTIDO DE PERQUIRIR BENS EM NOME DO EXECUTADO,
UMA VEZ QUE O REQUERENTE DEVE ESGOTAR, PRIMEIRAMENTE, TODOS
OS MEIOS POSSÍVEIS PARA OBTER AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS,
CONFORME DISPÕE O CAPÍTULO 2, SEÇÃO 16, ITEM 1 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA-MT, SOBRETUDO PORQUE SE TRATA DE ÔNUS DO EXEQÜENTE.
141285 - 2008 \ 1918. Nr: 25650-41.2003.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ASSUNÇÃO - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
Disponibilizado - 8/11/2010
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS DE ASSUNÇÃO PIONÓRIO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O PETICIONÁRIO DE FL. 167/168 A CUMPRIR A
DETERMINAÇÃO DE FLS. 169 ITEM 2, BEM COMO A DEMONSTRAR QUE
OS PROFISSIONAIS INDICADOS ÀS FLS. 167 TEM PODERES PARA
REPRESENTAR O EXEQÜENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS.
196054 - 2008 \ 1642. Nr: 4788-20.2001.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JOAQUIM FABIO MILELLI CAMARGO
EXEQUENTE: FINASA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO S/A
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): ALEX SPINELLI PIMENTA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR EM 48 HORAS
SOB PENA DE EXTINÇAO E ARQUIVAMENTO
Cod.Proc.: 430385 Nr: 11167-59.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): EDIVALDO DE JESUS FERREIRA FILHO
INTIMAÇÃO: EMENDE-SE A INICIAL NO PRAZO DE 10( DEZ) DIAS ,SOB
PENA DE EXTINÇAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS .
81359 - 2008 \ 4225. Nr: 1594-22.1995.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): ERMELI DI DOMENICO SALVATORI
EXECUTADOS(AS): NILVO FRANCISCO SALVATORI
ADVOGADO: SILVIO EUGÊNIO FERNANDES
INTIMAÇÃO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA
IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO
343135 - 2008 \ 2978. Nr: 13369-77.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ VITOR DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: NTIMAR A PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO EM CINCO
DIAS DAS CUSTAS CONFORME
56784 - 2009 \ 477. Nr: 2267-10.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
EXECUTADOS(AS): MOACIR A. F. JUNIOR
EXECUTADOS(AS): MARIO PEREIRA SANTANA
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E SEU
ADVOGADO, VIA IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
240891 - 2008 \ 4052. Nr: 22315-38.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): E. M. B. EMPRESA MATOGROSSENSE DE BRINDES
LTDA
AVALISTA (REQUERIDO): JOÃO BOSCO ESTEVES
INTIMAÇÃO: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 63. PROCEDA-SE A PENHORA ON
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 114 de 511
LINE.
341731 - 2008 \ 4034. Nr: 22396-84.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HELCIMAR DE ARRUDA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CASTILHO ROCKENBACH
RÉU(S): BANCO HSBC
RÉU(S): CREDIJUD - COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CREDITO MUTUO
DOS SERVIDORES DO
INTIMAÇÃO: EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELO BANCO AUTOR.
II- ANTE A RENUNCIA DO PRAZO RECURSAL, DESENTRANHEM-SE OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, ENTREGANDO-OS À PARTE,
MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.III - APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS CAUTELAS DE PRAXE.P. R. I
175338 - 2008 \ 3650. Nr: 23431-21.2004.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): MARIA IZABEL DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
27059 - 2008 \ 4244. Nr: 387-75.2001.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ECONÔMICO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: BIANCA ALINE VICELLI
EXECUTADOS(AS): LUIS CARLOS DE CASTRO
EXECUTADOS(AS): VANDERLEY SOUZA AMORIM
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, E SEU
ADVOGADO, VIA IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, EM 48
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
305813 - 2008 \ 126. Nr: 15612-28.2007.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CLOVIS SVERSUT
ADVOGADO: THAÍS SVERSUT
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO DE MELLI CAMARAGO
INTIMAÇÃO: INTIME O AUTOR PARA, QUERENDO, APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DEPOIS DE APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO OU TRANSCORRIDO O
LAPSO TEMPORAL IN ALBIS, VENHAM CONCLUSOS OS AUTOS.
406489 - 2009 \ 1812. Nr: 37851-55.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADIMILSON LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: FABIO SALES VIEIRA
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO: CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O
FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO
MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
289237 - 2008 \ 1193. Nr: 9714-34.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): CARLOS DE ALMEIDA
Disponibilizado - 8/11/2010
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL.
59613 - 2008 \ 1869. Nr: 2685-06.2002.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
RÉU(S): JACIR DEZAN
ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM 48 HORAS COM PENA DE
EXTINÇAO E ARQUIVAMENTO.
62912 - 2008 \ 869. Nr: 3415-17.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: VITOR CESAR BONVINO
ADVOGADO: ELISA DO CEU CORDEIRO
ADVOGADO: FLAVIO LOPES FERRAZ
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
ADVOGADO: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
ADVOGADO: HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI
ADVOGADO: FABIO HENRIQUE CAETANO
ADVOGADO: ALEX DOS SANTOS PONTE
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES GOMES
ADVOGADO: PAULO CÉSAR CASTILHO
ADVOGADO: ADRIANE OKADA
RÉU(S): ELIZABETH ARAÚJO COUTINHO
INTIMAÇÃO: SUSPENDO O FEITO POR 90(DIAS)COMO REQUERIDO AS
FLS.
97.
DECORRIDO
O
PRAZO,INDEPENDENTEMENTE
DE
INTIMAÇAO,DEVE
A
PARTE
MANIFESTAR-SE
SOB
PENA
DE
ARQUIVAMENTO.
78401 - 2008 \ 4295. Nr: 4076-35.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: JOSÉ I. G. PEREIRA
ADVOGADO: MOISÉS ZANARDI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): CRISTINA PÉ QUENTE COM .CALÇADOS
EXECUTADOS(AS): ADRIANO ABILAS
EXECUTADOS(AS): SANDRA MARA ORLANDINI ABILAS
ADVOGADO: MAX WEYZER MENDONÇA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CELSO ALDA
ADVOGADO: VALMIR ANTONIO DE MORAES
INTIMAÇÃO: NÃO HAVENDO REQUERIMENTO E OBSERVADAS AS
DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, ANOTANDO-SE AS
CUSTAS NA DISTRIBUIÇÃO EM NOME DO DEVEDOR DELAS.
257532 - 2008 \ 343. Nr: 20263-40.2006.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MEGA LINHAS AÉREAS LTDA
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: H
286056 - 2008 \ 4242. Nr: 8007-31.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MEGA LINHAS AÉREAS LTDA
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 115 de 511
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO EXPEDIENTE: H
402020 - 2009 \ 1623. Nr: 34098-90.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): JACKELINE AIRES DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANISFESTAR DA CERTIDAO NEGATIVA EM
CINCO DIAS
78376 - 2008 \ 1493. Nr: 8294-57.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): MECANORTE MEC. DE MAQ. PESADAS SOUZA LEÃO
LTDA.
EXECUTADOS(AS): FLÁVIO PEREIRA DE SOUZA LEÃO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO LINO DA SILVA PINTO
ADVOGADO: EURIPES GOMES PEREIRA
ADVOGADO: JOÃO CARLOS VAZ CURVO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A DISTRIBUIÇAO DA CARTA
PRECATORIA EM 5 DIAS.
365895 - 2009 \ 85. Nr: 4317-23.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RÉU(S): LUIZ FIGUEIRA DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E SEU
PATRONO, VIA IMPRENSA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
112101 - 2008 \ 2331. Nr: 10325-50.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES NONATO
DEVEDOR(A): JOSÉ CARLOS RACHID JAUDY
DEVEDOR(A): ANTONIO CARLOS REY DE FIGUEIREDO
DEVEDOR(A): BENEDITO PAULO DE CAMPOS
ADVOGADO: ADEMAR FRANCISCO DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM 48 HORAS SOBRE PENA DE
EXTINÇAO.
88255 - 2008 \ 2714. Nr: 7596-32.2000.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): AGROPECUARIA SET LTDA.
EXECUTADOS(AS): AURIVALDO MELIM
EXECUTADOS(AS): JAQUELINE DOS SANTOS MELIM
ADVOGADO: JOAO BATISTA MARIANO
INTIMAÇÃO: JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DE
MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO 794 II DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
144440 - 2008 \ 3876. Nr: 18104-56.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
EXECUTADOS(AS): G.P. COMERCIAL DE PEÇAS LTDA
Disponibilizado - 8/11/2010
EXECUTADOS(AS): JOSÉ HENRIQUE NONATO
EXECUTADOS(AS): ALEXANDRE JOSÉ NONATO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC.
TENDO EM VISTA QUE FORAM ATENDIDOS OS PARÂMETROS
DELINEADOS
NA
SENTENÇA,
TENHO
QUE
OS
CÁLCULOS
APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO SR. PERITO ÀS
FLS. 444/458 SE AFIGURAM CORRETOS.
ANOTO QUE AS INSURGÊNCIAS DO BANCO EXECUTADO VISAM
TÃO-SOMENTE REDISCUTIR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS CÁLCULOS,
CUJO INTENTO NÃO MAIS É PERMITIDO NESTA FASE.
NESSA RAZÃO, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELA PERÍCIA
JUDICIAL EFETIVADA, RECONHECENDO COMO VERDADEIROS OS
CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FLS. 444/458 DOS AUTOS.
CUMPRA-SE.
75180 - 2008 \ 1008. Nr: 7006-84.2002.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: MEIRE AUXILIADORA LOUZICH HUGUENEY
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
REQUERIDO(A): CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ELIZETE FERREIRA AQUINO PEREIRA LOPES
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS
DE MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS,
REQUERER O QUE ENTENDE DE DIREITO.
244727 - 2009 \ 682. Nr: 13018-75.2006.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: GERSON PALMA
ADVOGADO: SANTOS DE SOUZA RIBEIRO
EMBARGADO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR EM 48 HORAS COM PENA DE
EXTINÇAO.
88661 - 2008 \ 2443. Nr: 3182-59.1998.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
RÉU(S): RAULINO TEIXEIRA MACHADO
RÉU(S): MARIA ALVACI GOMES MACHADO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATORIA
DEVOLVIDA.
Cod.Proc.: 422124 Nr: 7236-48.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
RÉU(S): IVAN CORREA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFOCIAL DE JUSTIÇA.
405666 - 2009 \ 1792. Nr: 37554-48.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): SELMA DE ARRUDA MELO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO EM CINCO DIAS
382279 - 2009 \ 765. Nr: 18326-87.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 116 de 511
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RÉU(S): ÁUREA MARIA DORILEO ADRIEN
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO EM CINCO
DIAS
392411 - 2009 \ 1283. Nr: 27810-29.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS
LOJIST VESTUÁRIO E CONFECÇ DE CUIABÁ
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
EXECUTADOS(AS): CASA DOS FREIOS CAMINHÕES E CARRETAS LTDA.
EXECUTADOS(AS): NILTON FRAGA DE MORAES
EXECUTADOS(AS): DORALICE DE OLIVEIRA MORAES
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO EM CINCO
DIAS
392204 - 2009 \ 1267. Nr: 27495-98.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): CLAUDINEI FERMINO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO EM CINCO
DIAS
362247 - 2008 \ 4511. Nr: 31999-84.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ FERNANDO SALGADO ME
EXECUTADOS(AS): JOSÉ FERNANDO SALGADO
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO EM CINCO
DIAS
403008 - 2009 \ 1675. Nr: 35097-43.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
RÉU(S): J. R. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
NO CUMPRIMENTO DO MANDADO E INFORMAR O BAIRRO PARA A
DISTRIBUIÇÃO POR ZONA.
103316 - 2008 \ 1105. Nr: 16319-69.2002.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: THAIS AZEVEDO
RÉU(S): ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR EM 48 HORAS SOB PENA DE
EXTINÇAO
182151 - 2008 \ 3491. Nr: 29153-36.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA MÚTUO DOS
MILITARES DE MT - CREDIMIL
Disponibilizado - 8/11/2010
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: EVAN CORRÊA DA COSTA
REQUERIDO(A): CREUZA CANTARIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR SE ,MANIFESTAR SOBRE A PUBLICAÇAO DO
EDITAL
110062 - 2008 \ 2722. Nr: 1425-54.2003.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AURIVALDO MELIM
EMBARGANTE: JAQUELINE DOS SANTOS MELIM
ADVOGADO: JOAO BATISTA MARIANO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: JULGO EXTINTO A LIDE COM RESOLUÇAO DO MERITO
ARTIGO 269 III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
240669 - 2008 \ 593. Nr: 9313-69.2006.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): LAURA FAGUNDES MORAES
INTIMAÇÃO: AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE DESARQUIVAMENTO NO
PRAZO 5 DIAS SOBRE PENA DE ARQUIVAMENTO.
PROCESSOS COM DECISÃO
Cod.Proc.: 460067 Nr: 29439-04.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): JOAO BOSCO DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO, POR ENTENDER SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS,
CONSUBSTANCIADOS,
RESPECTIVAMENTE,
NOS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS À INICIAL E NO DESINTERESSE DEMONSTRADO PELA
PARTE RÉ NA QUITAÇÃO DO DÉBITO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O
BEM EM MÃOS DO REQUERENTE, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO,
SENDO VEDADA A SUA RETIRADA DESTA COMARCA, SALVO EM CASO
DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA,
LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO SO
BRE O SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
APÓS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO
ART. 3º DO DL 911/69, DADA PELA LEI 10.931/04, OU APRESENTAR
DEFESA EM 15 DIAS.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 433644 Nr: 13005-37.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): REGINA CELIA DE CASTRO SANTOS
ADVOGADO: MADALENA TEIXEIRA
ADVOGADO: TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO
RÉU(S): BANCO REAL S.A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C
DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR REGINA CÉLIA DE
CASTRO SANTOS EM FACE DE BANCO REAL S/A, EM QUE A AUTORA
PRETENDE REPELIR OS ABUSOS INSERIDOS NO CONTRATO VISANDO
ADEQUÁ-LO ÀS NORMAS LEGAIS COM O INTUITO DE BUSCAR O
EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
PLEITEIA AINDA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES, REFERENTES ÀS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 117 de 511
PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, COBRADOS EM DUPLICIDADE TANTO NA
CONTA CORRENTE DA REQUERIDA, QUANTO DESCONTADOS DE SUA
FOLHA DE PAGAMENTOS.
SUSTENTA QUE, HOUVE DANO MORAL E MATERIAL SOFRIDO EM
DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS ILEGAIS DO BANCO REQUERIDO, QUE
APESAR DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, COBROU TAIS VALORES NÃO SÓ NA FOLHA DE
PAGAMENTOS, COMO TAMBÉM NA CONTA CORRENTE, GERANDO ASSIM
USO NÃO PREVISTO PELA AUTORA DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL,
DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ENTRE
OUTROS PROBLEMAS.
ALEGA AINDA, QUE EM RAZÃO DAS ALTAS TAXAS DE JUROS
COBRADAS PELO REQUERIDO EM RAZÃO DO USO DO LIMITE DE CHEQUE
ESPECIAL, BEM COMO PARA MANTER SUA CONTA CORRENTE COM
SALDO SUFICIENTE PARA ARCAR COM SUAS OBRIGAÇÕES, FEZ
DIVERSOS EMPRÉSTIMOS.
RESSALTA AINDA, QUE PACTUOU NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
JUNTO AO BANCO REQUERIDO, VISANDO SALDAR A DÍVIDA DOS
CONTRATOS ANTERIORES, MAS QUE TAL CONTRATO É ABUSIVO POR
ENGLOBAR OS JUROS DOS CONTRATOS ANTERIORES MAIS OS JUROS
DO NOVO CONTRATO.
ESSES, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUER ALÉM DA REVISÃO DOS
CONTRATOS PACTUADOS, A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E
MATERIAIS SOFRIDOS.
REQUER EM SEDE DE LIMINAR, QUE O REQUERIDO SUSPENDA A
COBRANÇA DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE, VEZ
QUE JÁ SÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTOS, PLEITEANDO
PARA TANTO A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE
DESCUMPRIMENTO.
PUGNA POR FIM, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A
CONSEQÜENTE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 34/48 DOS AUTOS,
COMO FONTE PROBATÓRIA DO ALEGADO.
É O RELATÓRIO INICIAL.
FUNDAMENTO E DECIDO.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE
APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, E
FAÇO POR RAZÕES AS MAIS DIVERSAS. ISSO PORQUE O ARTIGO 3º,
PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIZ QUE
"SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA AO MERCADO DE
CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA
BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS
DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA".
DESSE MODO, HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS
BANCÁRIOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE ESCAPAR À SUA
INCIDÊNCIA.
NESSE SENTIDO A SÚMULA N.º 297 DO STJ – "O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".
PELO EXPOSTO, TENHO COMO INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE O QUE É
POSTO SOB ANÁLISE NESTES AUTOS, O QUE ME LEVA A INVERTER O
ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A PATENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E
JURÍDICA DA AUTORA.
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFIRO O PLEITO DA AUTORA
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE TODOS OS DOCUMENTOS
ORIGINAIS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FOI PACTUADA
ENTRE AS PARTES.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS LIMINARES.
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS
AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA
NÃO SÃO FRÁGEIS, AO CONTRÁRIO SÃO VEROSSÍMEIS E
DEMONSTRAM A FUMAÇA DO BOM DIREITO.
REFERIDOS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE AS MESMAS PARCELAS
MENSAIS, REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FORAM
DESCONTADAS TANTO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTOS DA
REQUERENTE, QUANTO EM SUA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO
REQUERIDO.
ANOTO QUE SE TRATA TÃO-SOMENTE DE ENTENDIMENTO SUPERFICIAL
SOBRE A DEMANDA, NÃO SE AFIGURANDO UM JUÍZO DEFINITIVO.
ASSIM, TENHO QUE HÁ, NESTE MOMENTO, REQUISITOS SUFICIENTES
Disponibilizado - 8/11/2010
PARA CONCEDER O PEDIDO LIMINAR.
ASSIM, DETERMINO QUE O BANCO REQUERIDO NÃO EFETUE QUAISQUER
DESCONTOS DE PARCELAS, REFERENTES AOS CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMOS, PACTUADOS PELA SRA. REGINA CÉLIA DE CASTRO
SANTOS, NA CONTA CORRENTE N. 1743456-1 DA AGÊNCIA 0113 DE
TITULARIDADE DA AUTORA.
REFERIDAS PARCELAS, DEVERÃO SER DESCONTADAS ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTOS DA AUTORA; SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM DE NÃO FAZER.
INTIME-SE O REQUERIDO, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, NOS
TERMOS DESTA DECISÃO.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA
NO PRAZO LEGAL.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 451496 Nr: 23751-61.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CNF- ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL
LTDA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): GONÇALO BENEDITO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO, POR ENTENDER
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS
BONI
IURIS,
CONSUBSTANCIADOS,
RESPECTIVAMENTE,
NOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL E NO DESINTERESSE
DEMONSTRADO PELA PARTE RÉ NA QUITAÇÃO DO DÉBITO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O
BEM EM MÃOS DO REQUERENTE, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO,
SENDO VEDADA A SUA RETIRADA DESTA COMARCA, SALVO EM CASO
DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA,
LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O SEU ESTADO DE
CONSERVAÇÃO.
APÓS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO
ART. 3º DO DL 911/69, DADA PELA LEI 10.931/04, OU APRESENTAR
DEFESA EM 15 DIAS.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 424911 Nr: 8614-39.2010.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): FERNANDO CESAR AUGUSTO BOURET TORRES
ADVOGADO: ELIANE M.M.AFFI
ADVOGADO: ARTHUR MULLER COUTINHO
RÉU(S): BANCO ITAÚ LEASING S/A
INTIMAÇÃO: PRETENDE A PARTE AUTORA QUE LHE SEJA DEFERIDA A
LIMINAR PARA O EFEITO DE OBRIGAR O REQUERIDO A APRESENTAR
TODOS
OS
EXTRATOS
DAS
CONTAS-POUPANÇA
DE
SUA
TITULARIDADE, NECESSÁRIOS A PROPOSITURA DE AÇÃO DE
COBRANÇA.
ACRESCENTOU QUE JÁ SOLICITOU A SEGUNDA VIA DOS EXTRATOS
DAS
RESPECTIVAS
CONTAS-POUPANÇAS,
MAS
NÃO
OBTEVE
RESPOSTA, NÃO LHE RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO RECORRER À
VIA JUDICIAL.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
EM RELAÇÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO RESTA DÚVIDA DE
QUE O BANCO REQUERIDO É O RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
REGULAR DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS SEUS CLIENTES E, DE
CONSEQÜÊNCIA, TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS ESCLARECENDO SOBRE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS.
OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS SÃO COMUNS ENTRE AS PARTES,
RESULTANTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-POUPANÇA,
ENTRE OUTROS, E, CERTAMENTE, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 118 de 511
PRESTAR INFORMAÇÕES E, DE CONSEQÜÊNCIA, FORNECER AO CLIENTE,
A QUALQUER TEMPO, OS EXTRATOS DAS CONTAS E CONTRATOS,
PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO
É O CASO.
ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA
MEDIDA LIMINAR, DEFIRO A LIMINAR PARA QUE O REQUERIDO
APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA, OS EXTRATOS DAS
CONTAS-POUPANÇA NS. 000027483-0, 000029026-5 E 00009333-9,
AGÊNCIA 0288, DO PERÍODO DE MARÇO/1990 A JULHO DE 1991, SOB
PENA DE SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
APRESENTADOS PELA AUTORA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO
CPC E SÚMULA 372 STJ.
II- CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO A
ADVERTÊNCIA DO ART. 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.
407490 - 2009 \ 1911. Nr: 38753-08.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J F ALVES E CIA LTDA - ME
ADVOGADO: RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AFIRMA O AUTOR TER CELEBRADO, COM O REQUERIDO, CONTRATO DE
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, COM
GARANTIA FIDUCIÁRIA, NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQÜENTA E
CINCO MIL REAIS); A SER PAGO EM 48 PARCELAS MENSAIS NO VALOR
DE R$ 1.919,93.
INFORMA QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS DO
REFERIDO CONTRATO, QUANDO PROCUROU O REQUERIDO COM O FIM
DE ADITAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, REFAZENDO-SE NOVO
CÁLCULO, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E OUTRAS TAXAS, QUE
ORIGINOU NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO DE CRÉDITO
BANCÁRIO N. 2351818, CONSTANDO O SALDO DEVEDOR A QUANTIA DE
R$ 57.536,57, A SER PAGO EM 41 PARCELAS DE R$ 2.152,24.
DIZ QUE AO FINAL DA OBRIGAÇÃO PAGARÁ AO REQUERIDO A
QUANTIA DE R$ 101.681,59, O QUE DEMONSTRA A ABUSIVIDADE
CONTRATUAL.
EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PEDE QUE O REQUERIDO SE
ABSTENHA DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO REFERENTE AO ALUDIDO CONTRATO; E AINDA QUE SEJA
IMPEDIDO DE INTENTAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
REQUER A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, NO VALOR QUE ENTENDE
DEVIDO, E AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICANDO
ASSIM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE QUE É
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA PELA
APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
Disponibilizado - 8/11/2010
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO O PLEITO DA AUTORA
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA,
TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA E O
QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SEREM
ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELO
AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO CPC.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PUGNA A REQUERENTE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU
NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO
NA POSSE DO BEM.
NA LINHA DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO
NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
DEMANDA, A PAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, A
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS
PELO CREDOR ESTÁ FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO,
DEVENDO
HAVER,
AINDA,
O
DEPÓSITO
DAS
PARCELAS
INCONTROVERSAS OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA.
EXTRAI-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 29 QUE A TAXA DE JUROS
PACTUADOS É DE 2,17% AO MÊS, JUROS ESTES CONSIDERADOS
DENTRO DA TAXA APLICADA NO MERCADO, CONSOANTE PLANILHA
EXTRAÍDA DO SITE: WWW.BCB.GOV.BR/FTP/DEPEC/NITJ200912.XLS.
ENTRETANTO, O REFERIDO CONTRATO APRESENTA PERIODICIDADE DA
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA, FLS. 41, O QUE É VEDADO NA
LEGISLAÇÃO PÁTRIA.
PARTINDO DA PREMISSA ACIMA E CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES
DO CASO SUB EXAMINE, A CONCLUSÃO ALCANÇADA POR ESTE JUÍZO
É NO SENTIDO DE DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
EM PRIMEIRO LUGAR, A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO REVISANDO
ESTARIA A PERMITIR O ANATOCISMO REVESTE-SE DA APARÊNCIA DO
BOM DIREITO, SOBRELEVANDO NOTAR, NO PONTO, QUE A
CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL SOMENTE É
PERMITIDA NOS CASOS PREVISTOS EM LEI – COMO OCORRE COM A
CÉDULA RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL –, NÃO SENDO ESTA,
CONTUDO, A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
OUTRO PONTO DIGNO DE NOTA, É QUE A REQUERENTE PRETENDE
MODIFICAR A PRESTAÇÃO CONTRATADA, INICIALMENTE PACTUADA EM
R$ 1.919,93 (MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS
CENTAVOS), PARA R$ 1.448,36 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E
OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), ESTA ÚLTIMA
CORRESPONDENTE A, APROXIMADAMENTE, 75,43% DAQUELA. TENHO
QUE A IMPORTÂNCIA RECONHECIDA COMO DEVIDA PELA REQUERENTE
AFIGURA-SE RAZOÁVEL, A INDICAR A VIABILIDADE DO PLEITO DE
DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, O QUE NÃO SIGNIFICA,
NECESSARIAMENTE, QUE TAIS DEPÓSITOS LEVARÃO À QUITAÇÃO DA
DÍVIDA. ISSO PORQUE, COMO SABIDO, AS QUESTÕES IMPUGNADAS
SERÃO OPORTUNAMENTE ANALISADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA
AÇÃO REVISIONAL.
SOB OUTRO PRISMA, FORÇOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
JÁ QUE A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS
RESTRITIVOS AO CRÉDITO MACULA A SUA FAMA E RESTRINGE O SEU
ACESSO AO CRÉDITO.
POR TAIS CONSIDERAÇÕES DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TIDO COMO
INCONTROVERSO, A SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA MEDIANTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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EXPEDIÇÃO DE GUIA DA SECRETARIA ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL APÓS A
DATA APRAZADA PARA O VENCIMENTO DA PARCELA.
DETERMINO, AINDA, QUE O REQUERENTE PERMANEÇA NA POSSE DO
VEÍCULO, DESDE COMPROVADOS OS REFERIDOS DEPÓSITOS MEDIANTE
CERTIDÃO EXPEDIDA PELA GESTORA.
DETERMINO, TAMBÉM, QUE, COMPROVADOS OS DEPÓSITOS, O BANCO
REQUERIDO FIQUE IMPEDIDO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO À DÍVIDA
DISCUTIDA NO PRESENTE FEITO E, NA HIPÓTESE DE JÁ HAVER INSCRITO,
QUE PROCEDA À SUA EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), OBSERVANDO-SE O LIMITE
DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATÉ FINAL JULGAMENTO DA
DEMANDA.
INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
377404 - 2009 \ 560. Nr: 13800-77.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VERA CRUZ VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO SILVA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR VERA CRUZ
VIEIRA DE FIGUEIREDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.
ALEGA A COBRANÇA ILEGAL DE JUROS E A NULIDADE DO CONTRATO.
EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO REQUER QUE O DESBLOQUEIO DE 70% DE
SEUS SUBSÍDIOS, POIS AFIRMA ESTAR O BANCO REQUERIDO
DESCONTANDO VALORES SUPERIORES À MARGEM CONSIGNÁVEL DE
30%, REQUER AINDA QUE O BANCO NÃO INCLUA SEU NOME NOS
BANCOS DE DADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PLEITEIOA AINDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM A
CONSEQÜENTE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.
PEDE POR FIM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
É O SUCINTO RELATÓRIO.
DECIDO.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50.NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, E FAÇO POR RAZÕES AS MAIS DIVERSAS.
ISSO PORQUE O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR DIZ QUE "SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE
FORNECIDA AO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO,
INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E
SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER
TRABALHISTA".
Disponibilizado - 8/11/2010
DESSE MODO, HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS
BANCÁRIOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE ESCAPAR À SUA
INCIDÊNCIA.
IGUALMENTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS
DE SUA TERCEIRA E QUARTA TURMAS JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A
APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONSOANTE
SE VÊ DAS EMENTAS REFERENTES AOS RESP 57.974-0-RS, DE
RELATORIA DO EM. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, E RESP
14.799-RS, DE RELATORIA DO MIN. WALDEMAR ZVEITER, CITADAS
EXEMPLIFICATIVAMENTE.
NESSE SENTIDO A SÚMULA N.º 297 DO STJ – "O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".
PELO EXPOSTO, TENHO COMO INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE O QUE É
POSTO SOB ANÁLISE NESTES AUTOS, O QUE ME LEVA A INVERTER O
ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A PATENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E
JURÍDICA DO AUTOR.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EXIGE REQUISITOS ESPECÍFICOS COMO A
PROVA INEQUÍVOCA, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
CONSOANTE OS MOLDES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
NOTO QUE O PEDIDO DO AUTOR PARA QUE O REQUERIDO SE
ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO NÃO É LEGÍTIMO, POIS IMPOSSÍVEL CONCEBER UMA PROIBIÇÃO
PARA QUE ALGUÉM EXERÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DETÉM,
HAJA VISTA QUE A QUALQUER CREDOR É GARANTIDO O DIREITO DE
PROTESTAR SEU CRÉDITO, DESDE QUE DENTRO DOS PARÂMETROS
LEGAIS, ENGLOBA ESTE DIREITO O DE INCLUIR O NOME DE SEUS
DEVEDORES NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O
DE PROTESTAR TÍTULOS DE CRÉDITO LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.
NÃO VEJO SINAIS DE FUMUS BONI IURES, NEM DE PERICULUM IN MORA
PARA ANTECIPAR A TUTELA CONCEDENDO A MANUTENÇÃO NA POSSE
DO BEM COM A AUTORA OU EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
NA MESMA ESTEIRA, NOTO QUE MESMO APÓS O DESPACHO DE FLS. 43
DOS AUTOS A AUTORA CONTINUOU SEM DEMONSTRAR AS DEDUÇÕES,
POR PARTE DO BANCO REQUERIDO, EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO
DISCUTIDO NOS AUTOS.
ASSIM INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEIXANDO PARA
ANALISAR OS PEDIDOS APÓS CONTESTAÇÃO.
CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS.
CONSIGNEM-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 422539 Nr: 7452-09.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCIO ANTONIO PERES
ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
RÉU(S): BANCO ITAU S.A
INTIMAÇÃO: PRETENDE O AUTOR QUE LHE SEJA DEFERIDA A LIMINAR
PARA O EFEITO DE OBRIGAR O REQUERIDO A APRESENTAR TODOS OS
EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO
DÉBITO DAS OPERAÇÕES EM NOME DO REQUERENTE, DESDE A DATA DE
ABERTURA, NECESSÁRIOS A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL.
ACRESCENTA QUE JÁ SOLICITOU A SEGUNDA VIA DOS EXTRATOS DOS
RESPECTIVOS DOCUMENTOS, MAS NÃO OBTIVE RESPOSTA, NÃO LHE
RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO RECORRER À VIA JUDICIAL.
PUGNA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE QUE É
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 120 de 511
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
EM RELAÇÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO RESTA DÚVIDA DE
QUE O BANCO REQUERIDO É O RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
REGULAR DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS SEUS CLIENTES E, DE
CONSEQÜÊNCIA, TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS ESCLARECENDO SOBRE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS.
OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS SÃO COMUNS ENTRE AS PARTES,
RESULTANTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-POUPANÇA,
ENTRE OUTROS, E, CERTAMENTE, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PRESTAR INFORMAÇÕES E, DE CONSEQÜÊNCIA, FORNECER AO CLIENTE,
A QUALQUER TEMPO, OS EXTRATOS DAS CONTAS E CONTRATOS,
PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO
É O CASO.
ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA
MEDIDA LIMINAR, DEFIRO A LIMINAR PARA QUE O REQUERIDO
APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA, OS EXTRATOS DA CONTA
CORRENTE N. 70978-7, AGÊNCIA 022, PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO
SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES NS. 890000016-2 E 022-90000006,
SOB PENA DE SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
APRESENTADOS PELA AUTORA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO
CPC E SÚMULA 372 STJ.
II - CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO A
ADVERTÊNCIA DO ART. 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III – PROCEDA A SECRETARIA A TROCA DA CAPA DOS AUTOS, TENDO
EM VISTA QUE SE TRATA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO E NÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.
INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452152 Nr: 24322-32.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SEBA
ADVOGADO: JONATHAN W. DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO: LINCON MONTEIRO BENITES
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S.A
INTIMAÇÃO: I - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
PERFILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE
QUE É SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II - NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
Disponibilizado - 8/11/2010
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO
REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
SENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA UMA PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA,
PARA EVITAR SITUAÇÕES QUE COLOQUEM EM RISCO O PRÓPRIO BEM
DA VIDA PRETENDIDO, POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANALISANDO O
FEITO ATRAVÉS DESTA ÓTICA, VISLUMBRO OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO, CONFORME O ART. 273 DO CPC.
A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO ESTÁ PRESENTE, VISTO A
IMPOSSIBILIDADE DE SE LANÇAR O NOME DO DEVEDOR NA LISTA DE
MAUS PAGADORES. PRIMEIRO, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO AINDA
NÃO APURADO, POIS CONSTA NOS AUTOS O COMUNICADO DE VENDA
EXTRAJUDICIAL DO BEM E, EM SEGUNDO LUGAR, O REQUERENTE
PAGOU ANTECIPADAMENTE O VRG, E COM A DEVOLUÇÃO DO BEM FAZ
JUS À DEVOLUÇÃO DO REFERIDO VALOR.
CONSTATA-SE O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL PELO FATO QUE SE
PERSISTIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS,
PODERÁ SOFRER SÉRIOS ABALOS E PREJUÍZO EM SEUS CRÉDITOS.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO, CONFORME
ARTIGO 273 DO CPC. DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO QUE O
REQUERIDO EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES REFERENTE AO CONTRATO N. 0494583, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E DE INCORRER EM
MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS), EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO.
III – APÓS, CITE-SE O REQUERIDO PARA OS TERMOS DA AÇÃO,
FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CPC.
INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 445201 Nr: 19918-35.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NILDA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ DIOGO DUTRA FILHO - CPF - 002.329.231-83
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: I - DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO
EM VISTA O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE
QUE É SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
II - DEFIRO O PLEITO DA AUTORA PARA QUE O REQUERIDO
APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA, O EXTRATO DA CONTA
POUPANÇA N. 8596777-0, AGÊNCIA 2117-2, BANCO BRADESCO, DESDE
12/05/1994, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359
DO CPC.
III - CITE-SE O BANCO REQUERIDO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS
DOS ARTIGOS 285 E 319 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
406752 - 2009 \ 1835. Nr: 37957-17.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WECSON DE ALMEIDA MESSIAS
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C
INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AFIRMA O REQUERENTE TER CELEBRADO, COM O REQUERIDO,
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM GARANTIA
FIDUCIÁRIA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A SER PAGO
EM 60 PARCELAS MENSAIS DE R$ 546,63.
ASSEVERA QUE OS JUROS E ENCARGOS COBRADOS PELO REQUERIDO
SÃO EXORBITANTES E ILEGAIS.
REQUER A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, QUAL
SEJA: R$ 452,48 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 121 de 511
QUARENTA E OITO CENTAVOS).
EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PEDE QUE O REQUERIDO SE
ABSTENHA DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, E AINDA QUE SEJA IMPEDIDO DE INTENTAR AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO.
REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICANDO ASSIM AS
NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE QUE É
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA,
CONSOANTE DOCUMENTO DE FLS. 58.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA PELA
APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO ÔNUS
FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS, POIS
QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA (OU
PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ DETERMINANDO
QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A PARTE CONTRÁRIA
FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS DESPESAS DE
REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA. POIS SE A
PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO O PLEITO DO AUTOR
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA,
TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA E O
QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SEREM
ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELO
AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO CPC.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PUGNA O REQUERENTE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU
NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO
NA POSSE DO BEM.
INICIALMENTE CONSIGNO QUE, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS
NA INICIAL, NÃO HÁ COMO CONSTATAR SE HOUVE OU NÃO A
INCIDÊNCIA DE JUROS DE FORMA CAPITALIZADA.
TEMOS AINDA QUE PARA A EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE CRÉDITO
E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SOMENTE
SE MATERIALIZA QUANDO EXISTE EXPRESSA CONTESTAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STF OU STJ E QUE O VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA SEJA
IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM JUÍZO, O QUE NÃO É O CASO DOS
AUTOS.
ALÉM DISSO, DO TEOR DA SÚMULA Nº 596 DO STF, EXTRAI-SE QUE,
QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS, AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS LIMITAÇÕES
Disponibilizado - 8/11/2010
IMPOSTAS PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). POR ISSO,
ENTENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM SER
LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO.
DESSE MODO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS
SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE
QUE A TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ É NO SENTIDO DE QUE É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
BANCÁRIOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE PACTUADO.
NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS
EXCEÇÕES QUANTO À PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS,
NÃO HAVENDO, PORTANTO, VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO
AUTORAL.
DESTA FORMA, É INVIÁVEL, APENAS COM BASE NAS PROVAS
DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA
PACTUADA É EXCESSIVA E QUE HÁ A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.
EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ILEGAIS,
RESSALTA-SE QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O
OBJETIVO DE EXCLUIR OS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, É IRRELEVANTE O
SEU EXAME, POIS TAL ARGÜIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE
DESCARACTERIZAR A MORA, JÁ QUE TAIS ENCARGOS SÓ EXISTEM
PELO FATO DA MORA JÁ TER-SE CONSTITUÍDA.
DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO STJ, A MORA SOMENTE SE
DESCARACTERIZA QUANDO A ABUSIVIDADE FOR DEFLAGRADA NOS
ENCARGOS APLICÁVEIS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL,
TAIS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.
NESSE SENTIDO:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. (...) CONFIGURAÇÃO DA
MORA. (...) ORIENTAÇÃO 2 (...) A) O RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE
NOS
ENCARGOS
EXIGIDOS
NO
PERÍODO
DA
NORMALIDADE
CONTRATUAL
(JUROS
REMUNERATÓRIOS
E
CAPITALIZAÇÃO)
DESCARACTERIZA
A
MORA
(...)
(STJ
RESP
1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009).
NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DE POSSE, DESTACO QUE ESTA
RELACIONA-SE DIRETAMENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, E
UMA VEZ COMPROVADA A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O
PROCEDIMENTO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE
SÚMULA 72 DO STJ.
ASSIM, A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É DEVIDA QUANDO
PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NA ILEGALIDADE DE ENCARGOS
INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ABUSIVIDADE
NEM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM DA CAPITALIZAÇÃO, LOGO,
NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A
MANUTENÇÃO DA POSSE.
POR TODO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA.
NADA OBSTA, ENTRETANTO, QUE A PARTE AUTORA CONSIGNE EM
JUÍZO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL AO REFERIDO DEPÓSITO.
DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA
MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE GUIA MENSAL DA SECRETARIA ATÉ O QUINTO
DIA ÚTIL APÓS A DATA APRAZADA PARA O VENCIMENTO DA PARCELA.
INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 424267 Nr: 8345-97.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUT
OR(A): VARLINDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: LEONARDO MENDES VILAS BÔAS
RÉU(S): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
INTIMAÇÃO: I - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
PERFILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 122 de 511
QUE É SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II - NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO O PLEITO DO AUTOR
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA,
EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA EM NOME DO REQUERENTE, DO
PERÍODO DE MARÇO A MAIO/1990 E JANEIRO A MARÇO/1991, E AINDA
PLANILHAS DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR, SOB PENA DE SEREM
ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELO
AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO CPC.
III - CITE-SE O REQUERIDO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA
PRESENTE
AÇÃO,
FAZENDO-SE
CONSTAR
DO
MANDADO
A
ADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Cod.Proc.: 425155 Nr: 8690-63.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ISRAEL DE FARIA FIGUEIREDO
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: I - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
PERFILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE
QUE É SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II - NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
Disponibilizado - 8/11/2010
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO O PLEITO DA AUTORA
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA,
EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA EM NOME DA REQUERENTE, E AINDA
PLANILHAS DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR, SOB PENA DE SEREM
ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELO
AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO CPC.
III - CITE-SE O REQUERIDO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA
PRESENTE
AÇÃO,
FAZENDO-SE
CONSTAR
DO
MANDADO
A
ADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
403630 - 2009 \ 1687. Nr: 35458-60.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FABIO GETULIO DE ARRUDA
ADVOGADO: NILSARA DE LIMA BATISTA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MAIA DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO ITAU S.A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO E ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA PROPOSTA POR
FABIO GETULIO DE ARRUDA EM FACE DE BANCO ITAU S/A, EM QUE O
AUTOR PRETENDE REPELIR OS ABUSOS INSERIDOS NO CONTRATO
VISANDO ADEQUÁ-LO ÀS NORMAS LEGAIS COM O INTUITO DE BUSCAR
O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
SUSTENTA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO
E QUE O VALOR QUE ESTÁ LHE SENDO COBRADO É EXORBITANTE,
PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO, MENSALMENTE, O VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO CORRIGIDO COM JUROS DE 1% AO MÊS.
PEDE QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA
REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PLEITEIA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DAS DUAS
PARCELAS VENCIDAS, NO VALOR DE R$698,38 (SEISCENTOS E
NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) CADA UMA, BEM
COMO PRETENDE CONSIGNAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO
REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS MENSALMENTE, NO VALOR DE
R$349,19 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVENTA REAIS), VALOR ESTE
QUE ENTENDE DEVIDO.
PUGNA POR FIM, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A
CONSEQÜENTE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
BEM COMO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
ÀS FLS. 58 DOS AUTOS, A PARTE AUTORA PETICIONOU INFORMANDO
QUE JÁ PAGOU UMA DAS DUAS PARCELAS VENCIDAS, QUE PLEITEOU A
CONSIGNAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL.
É O RELATÓRIO INICIAL.
FUNDAMENTO E DECIDO.
CUIDA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE REQUERENTE AFIRMA A
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, REQUERENDO A REVISÃO
CONTRATUAL.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50.NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)".
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS RESTOU
COMPROVADA
A
HIPOSSUFICIÊNCIA
DA
AUTORA
APÓS
A
INTERPOSIÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA (CONFORME RESP 538807/RS).
NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DA
JUSTIÇA QUE SEGUE:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RESP 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.
RESP 1073688 / MT RECURSO ESPECIAL 2008/0157175-3)".
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE O REQUERIDO
APRESENTAR, NO PRAZO DA RESPOSTA, TODOS OS DOCUMENTOS
QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA E O QUE FOI PACTUADO ENTRE
AS PARTES, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359
DO CPC.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PUGNA A REQUERENTE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU
NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO
DA POSSE DO BEM.
INICIALMENTE CONSIGNO QUE, PELO FATO DO CONTRATO AINDA NÃO
TER SIDO ACOSTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO CONSTATAR SE
HOUVE OU NÃO EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À
INCIDÊNCIA DE JUROS DE FORMA CAPITALIZADA.
PARA A EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE CRÉDITO, CONFORME
ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES SOMENTE SE MATERIALIZA QUANDO EXISTE EXPRESSA
CONTESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF OU STJ E QUE O VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA
SEJA IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM JUÍZO.
DO TEOR DA SÚMULA Nº 596 DO STF, EXTRAI-SE QUE, QUANTO ÀS
TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS, AS INSTITUIÇÕES
Disponibilizado - 8/11/2010
FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE
USURA (DECRETO Nº 22.626/33). POR ISSO, ENTENDO QUE OS JUROS
REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE
12% AO ANO.
DESSE MODO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS
SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE
QUE A TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
QUANTO
À
ALEGAÇÃO
DE
CAPITALIZAÇÃO
DE
JUROS,
A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE É ADMISSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS EM PERÍODO INFERIOR A UM
ANO, DESDE QUE PACTUADO.
NO PRESENTE CASO, NÃO VISLUMBRO ATÉ O PRESENTE MOMENTO,
NENHUMA DAS EXCEÇÕES EM QUE AINDA É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO
AUTORAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO MOMENTO, APENAS COM
BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELA AUTORA,
PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É EXCESSIVA E QUE HÁ A
CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.
EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ILEGAIS,
RESSALTA-SE QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O
OBJETIVO DE EXCLUIR OS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, É IRRELEVANTE O
SEU EXAME, POIS TAL ARGÜIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE
DESCARACTERIZAR A MORA, JÁ QUE TAIS ENCARGOS SÓ EXISTEM
PELO FATO DA MORA JÁ TER-SE CONSTITUÍDA.
DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO STJ, A MORA SOMENTE SE
DESCARACTERIZA QUANDO A ABUSIVIDADE FOR DEFLAGRADA NOS
ENCARGOS APLICÁVEIS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL,
TAIS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.
NESSE SENTIDO:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. (...) CONFIGURAÇÃO DA
MORA. (...) ORIENTAÇÃO 2 (...) A) O RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE
NOS
ENCARGOS
EXIGIDOS
NO
PERÍODO
DA
NORMALIDADE
CONTRATUAL
(JUROS
REMUNERATÓRIOS
E
CAPITALIZAÇÃO)
DESCARACTERIZA
A
MORA
(...)
(STJ
RESP
1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009)".
QUANTO À MANUTENÇÃO DE POSSE, DESTACO QUE ESTA SE
RELACIONA DIRETAMENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, E UMA
VEZ COMPROVADA A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE SÚMULA 72 DO STJ.
DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É DEVIDA
QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NA ILEGALIDADE DE
ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE
CONTRATUAL.
ENTRETANTO, CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL
A ABUSIVIDADE NEM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM DA
CAPITALIZAÇÃO, LOGO, NÃO SE VISLUMBRA NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A MANUTENÇÃO DA
POSSE.
ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
NADA OBSTA, ENTRETANTO, QUE A PARTE AUTORA CONSIGNE EM
JUÍZO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL AO REFERIDO DEPÓSITO.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE
DEVIDO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA MEDIANTE
EXPEDIÇÃO DE GUIA MENSAL DA SECRETARIA ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL
APÓS A DATA APRAZADA PARA O VENCIMENTO DA PARCELA.
EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, CASO O AUTOR CONSIGNE EM
PAGAMENTO O VALOR INTEGRAL, CONFORME CONTRATADO, DEFIRO O
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NESTE CASO, APÓS A DEVIDA
CERTIDÃO DA SRA. GESTORA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PARA
QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO REQUERENTE NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS
VENCIDAS E INTEGRALMENTE CONSIGNADAS, SOB DE ARBITRAMENTO
DE MULTA DIÁRIA.
INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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Cod.Proc.: 452609 Nr: 24715-54.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAUDIA SIMONE DE SOUZA NOBREGA
ADVOGADO: JONATHAN W. DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO: LINCON MONTEIRO BENITES
RÉU(S): BANCO ITAUCARD S/A
INTIMAÇÃO: I - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
PERFILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE
QUE É SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II - NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA
REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
SENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA UMA PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA,
PARA EVITAR SITUAÇÕES QUE COLOQUEM EM RISCO O PRÓPRIO BEM
DA VIDA PRETENDIDO, POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANALISANDO O
FEITO ATRAVÉS DESTA ÓTICA, VISLUMBRO OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO, CONFORME O ART. 273 DO CPC.
A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO ESTÁ PRESENTE, VISTO A
IMPOSSIBILIDADE DE SE LANÇAR O NOME DO DEVEDOR NA LISTA DE
MAUS PAGADORES. PRIMEIRO, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO AINDA
NÃO APURADO, POIS CONSTA NOS AUTOS O COMUNICADO DE VENDA
EXTRAJUDICIAL DO BEM E, EM SEGUNDO LUGAR, A REQUERENTE
PAGOU ANTECIPADAMENTE O VRG, E COM A DEVOLUÇÃO DO BEM FAZ
JUS À DEVOLUÇÃO DO REFERIDO VALOR.
CONSTATA-SE O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL PELO FATO QUE SE
PERSISTIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS,
PODERÁ SOFRER SÉRIOS ABALOS E PREJUÍZO EM SEUS CRÉDITOS.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO, CONFORME
ARTIGO 273 DO CPC. DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO QUE O
REQUERIDO EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES REFERENTE AO CONTRATO N. 2854172, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E DE INCORRER EM
MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS), EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO.
III – APÓS, CITE-SE O REQUERIDO PARA OS TERMOS DA AÇÃO,
Disponibilizado - 8/11/2010
FAZENDO-SE CONSTAR DO
ARTIGOS 285 E 319 DO CPC.
MANDADO
AS
ADVERTÊNCIAS
DOS
INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 429347 Nr: 10596-88.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): PED ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA
EXECUTADOS(AS): DALTRO GRIEBLER FERREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS, CONSOANTE SE DEPREENDE O
COMANDO DO ARTIGO 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZENDO
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIO, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 652 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E
QUE SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS,
OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE,
CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 652-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 DO CPC.
5. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 432244 Nr: 12164-42.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): C DE M LISBOA - JOIAS - ME
EXECUTADOS(AS): CHRISTIANE DE MELLO LISBOA
INTIMAÇÃO: 1. CITEM-SE OS EXECUTADOS PARA PAGAREM A DÍVIDA
EM 3 (TRÊS) DIAS, CONSOANTE SE DEPREENDE O COMANDO DO ARTIGO
652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZENDO CONSTAR NO
MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIO, BEM COMO PROCEDER À
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 652 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. FIXO DESDE JÁ HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E
QUE SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS,
OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE,
CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 652-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. DEFIRO OS FAVORES DO ART. 172 DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 432119 Nr: 12087-33.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SILMARA ALVES
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
RÉU(S): BANCO CITICARD S/A (CREDICARD)
INTIMAÇÃO: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PRESENTE
DEMANDA DECORRE DE RELAÇÃO SUBJACENTE NÃO ADSTRITA
SOMENTE À RELAÇÃO TIPICAMENTE BANCÁRIA.
DE ACORDO COM O PROVIMENTO N.º 004/2008 DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA ESTE JUÍZO PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A CAUSAS
DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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INDEPENDENTE DO PÓLO PROCESSUAL QUE OCUPEM.
NESSE SENTIDO, DISPÕE INCISO I, ARTIGO 1º, DO REFERIDO
PROVIMENTO:
"ART. 1º. ATRIBUIR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 14, § 1º E 57 DA
LEI Nº. 4.964/85 (COJE), NO ART. 96, III, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E NO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOVA COMPETÊNCIA
E DENOMINAÇÃO ÀS SEGUINTES VARAS JUDICIAIS, NA COMARCA DE
CUIABÁ, ENTRÂNCIA ESPECIAL, TAMBÉM VISUALIZADAS NO QUADRO
ANEXO:
I – AS VARAS CÍVEIS 4ª, 8ª, 15ª E 16ª PASSAM A SER DENOMINADAS,
RESPECTIVAMENTE, 1ª, 2ª, 3ª E 4ª VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO
BANCÁRIO,
FICANDO
COM
COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA
PARA
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A CAUSAS
DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL,
INDEPENDENTEMENTE DO PÓLO PROCESSUAL QUE OCUPEM, INCLUSIVE
NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES.
ASSIM, TENHO QUE, EM SE TRATANDO A RELAÇÃO JURÍDICA POSTA,
EM FACE DE BANCO CITICARD S/A - CREDCARD, DE REVISÃO DE
CLÁUSULAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO OBJETO DA LIDE NÃO
ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA DESTA VARA, POR
NÃO SER RELAÇÃO BANCÁRIA, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E
A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
POSTO ISSO, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO
PARA CONTINUAR PROCESSANDO ESTA DEMANDA, EM RELAÇÃO AOS
PÓLOS PASSIVOS, QUE SE VISA CONSTITUIR, DEVENDO ESTES AUTOS
SER REMETIDOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA QUE SEJA
REALIZADA A REDISTRIBUIÇÃO DO MESMO AO JUÍZO COMPETENTE.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
405199 - 2009 \ 1762. Nr: 36876-33.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): CELIA REGINA B A FONTELLA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA SOB O
FUNDAMENTO DE QUE OCORREU VENCIMENTO ANTECIPADO DO
CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES EM DECORRÊNCIA DO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU.
AFIRMA QUE TEM POR OBJETO DO CONTRATO O ARRENDAMENTO DO
VEÍCULO MARCA FORD, KA (PULSE) 1.0 8V (FLE, ANO 2008, PLACA NJC
9217, CHASSI 9BFZK03A79B046003.
INFORMA QUE O ARRENDAMENTO FOI PACTUADO EM PRESTAÇÕES,
ACRESCIDAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS E QUE O REQUERIDO
ENCONTRA-SE INADIMPLENTE.
REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E A ENTREGA DO BEM EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERENTE.
É O RELATÓRIO INICIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. A PROPRIEDADE DO BEM VEM
ESTAMPADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO
AOS AUTOS.
PRESENTE O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOANTE A
NOTIFICAÇÃO ACOSTADA À INICIAL.
SALIENTA-SE QUE O ESBULHO, NO CASO EM DESLINDE, É DE
NATUREZA CONTRATUAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
ARRENDATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR COM O CONTRATO, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE E, REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, OCORRE O
FENÔMENO DO ESBULHO, ISTO É, DEIXAR DE DEVOLVER
AMIGAVELMENTE O BEM AO REQUERENTE, QUE É O SEU PROPRIETÁRIO,
TENDO DOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO
FIRMADO COM O REQUERIDO.
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE UMA TIPICIDADE A
TODA PROVA.
NESSE SENTIDO O TJMT, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Disponibilizado - 8/11/2010
DO BEM ARRENDADO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR
ADMISSÍVEL NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO
ARRENDATÁRIO – RECURSO PROVIDO.
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, OPERA-SE A RESCISÃO DO CONTRATO EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO
ARRENDATÁRIO, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DO
ARRENDANTE". QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5692/2006 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
E MAIS:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA CORRETA - DEFERIMENTO DA INICIAL - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING),
SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A AÇÃO QUE TEM O
CREDOR EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE É A DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. O ESBULHO SE CARACTERIZA PELA INADIMPLÊNCIA E MORA
DO ARRENDATÁRIO. NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM SEDE
RECURSAL SE ESSA NÃO FOI APRECIADA PELA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA, RESUMINDO O RECURSO A ANULAR O DESPACHO E
DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA DE ACORDO COM A AÇÃO
PRESCRITA AO CONTRATO DE LEASING." QUINTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37698/2005 - CLASSE II - 15
- COMARCA CAPITAL .
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A CONCESSÃO
DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO MENCIONADO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PELO MESMO
MANDADO, DEPOIS DE CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO, CITE-SE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
406947 - 2009 \ 1856. Nr: 38259-46.2009.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ROGERIO OLIVEIRA DA CRUZ
REPRESENTANTE (REQUERENTE): VANILDO MIGUESL DOS ANJOS
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
RÉU(S): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.
AFIRMA O REQUERENTE TER CELEBRADO, COM O REQUERIDO,
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM
GARANTIA FIDUCIÁRIA A SER PAGO EM PARCELAS MENSAIS DE R$
583,74, E QUE, POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, ATRASOU ALGUMAS
PARCELAS E QUANDO PODE QUITÁ-LAS O BANCO REQUERIDO LHE
COBROU ENCARGOS ABUSIVOS.
ASSEVERA QUE O VALOR DA PARCELA QUE ENTENDE DEVIDO É DE R$
250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR ISSO, REQUER A
CONSIGNAÇÃO DO REFERIDO VALOR.
EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PEDE QUE O REQUERIDO SE
ABSTENHA DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO RELATIVO AO REFERIDO CONTRATO; E AINDA QUE SEJA
IMPEDIDO DE INTENTAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICANDO ASSIM AS
NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE QUE É
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA PELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 126 de 511
APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO O PLEITO DO AUTOR
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA,
TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA E O
QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SEREM
ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELO
AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO CPC.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PUGNA O REQUERENTE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU
NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO
NA POSSE DO BEM.
INICIALMENTE CONSIGNO QUE, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS
NA INICIAL, NÃO HÁ COMO CONSTATAR SE HOUVE OU NÃO EXPRESSA
PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE FORMA
CAPITALIZADA.
TEMOS AINDA QUE PARA A EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE CRÉDITO,
CONFORME
ENTENDIMENTO
JÁ
PACIFICADO
NO
STJ,
A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SOMENTE SE MATERIALIZA
QUANDO EXISTE EXPRESSA CONTESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR
FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E QUE O
VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA SEJA IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM
JUÍZO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
ALÉM DISSO, DO TEOR DA SÚMULA Nº 596 DO STF, EXTRAI-SE QUE,
QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS, AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS LIMITAÇÕES
IMPOSTAS PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). POR ISSO,
ENTENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM SER
LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO.
DESSE MODO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS
SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE
QUE A TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ É NO SENTIDO DE QUE É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
BANCÁRIOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE PACTUADO.
ASSIM, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO
ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A
TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
QUANTO À ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE É ADMISSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS EM PERÍODO INFERIOR A UM
ANO, DESDE QUE PACTUADO.
NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS
Disponibilizado - 8/11/2010
EXCEÇÕES QUANTO À PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS,
NÃO HAVENDO, PORTANTO, VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO
AUTORAL.
DESTA FORMA, É INVIÁVEL, APENAS COM BASE NAS PROVAS
DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA
PACTUADA É EXCESSIVA E QUE HÁ A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.
EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ILEGAIS,
RESSALTA-SE QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O
OBJETIVO DE EXCLUIR OS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, É IRRELEVANTE O
SEU EXAME, POIS TAL ARGÜIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE
DESCARACTERIZAR A MORA, JÁ QUE TAIS ENCARGOS SÓ EXISTEM
PELO FATO DA MORA JÁ TER-SE CONSTITUÍDA.
DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO STJ, A MORA SOMENTE SE
DESCARACTERIZA QUANDO A ABUSIVIDADE FOR DEFLAGRADA NOS
ENCARGOS APLICÁVEIS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL,
TAIS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.
NESSE SENTIDO:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. (...) CONFIGURAÇÃO DA
MORA. (...) ORIENTAÇÃO 2 (...) A) O RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE
NOS
ENCARGOS
EXIGIDOS
NO
PERÍODO
DA
NORMALIDADE
CONTRATUAL
(JUROS
REMUNERATÓRIOS
E
CAPITALIZAÇÃO)
DESCARACTERIZA
A
MORA
(...)
(STJ
RESP
1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009).
NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DE POSSE, DESTACO QUE ESTA SE
RELACIONA DIRETAMENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, E UMA
VEZ COMPROVADA A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE SÚMULA 72 DO STJ.
ASSIM, A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É DEVIDA QUANDO
PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NA ILEGALIDADE DE ENCARGOS
INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ABUSIVIDADE
NEM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM DA CAPITALIZAÇÃO, LOGO,
NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A
MANUTENÇÃO DA POSSE.
POR TODO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA.
NADA OBSTA, ENTRETANTO, QUE A PARTE AUTORA CONSIGNE EM
JUÍZO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL AO REFERIDO DEPÓSITO.
DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA
MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE GUIA MENSAL DA SECRETARIA ATÉ O QUINTO
DIA ÚTIL APÓS A DATA APRAZADA PARA O VENCIMENTO DA PARCELA.
INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
383271 - 2009 \ 816. Nr: 19608-63.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): JOSÉ RICARDO TAVARES
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA
EM CONTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DEC. LEI 911/69, A SER PAGO
EM PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA O REQUERENTE QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR ASSUMIDA, A PARTE DEVEDORA LHE TRANSFERIU EM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O
VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO
INCORRENDO EM INADIMPLÊNCIA.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO
DESTA AÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 127 de 511
O REQUERENTE EMENDOU A INICIAL ÀS FLS. 35/37.
DEFIRO A EMENDA À IN
ICIAL.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VIERAM O COMPROVANTE DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO,
PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS
SEGUINTES BENS:
1 – S. REBOQUE, MARCA RONDON, MODELO RONDON SR, ANO
FABRICAÇÃO/MODELO
1998/1998,
COR
BRANCA,
CHASSI
9ADG0712WWM135935, PLACA MT-KDN-2602;
2 – S. REBOQUE, MARCA RONDON, MODELO RONDON SR, ANO DE
FABRICAÇÃO/MODELO
1998/1998,
COR
BRANCA,
CHASSI
9ADG0712WWM135939, PLACA MT-KDN-2592.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR
O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO
§ 2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, CONTESTAR A AÇÃO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR,
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º
911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFIRO OS FAVORES DO ART. 172, § 2º DO CPC.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
403644 - 2009 \ 1691. Nr: 35461-15.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): NIVALDO CARDOSO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM
CONTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DEC. LEI 911/69, A SER PAGO
EM PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA O REQUERENTE QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
ASSUMIDA, A PARTE DEVEDORA LHE TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO
DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO
INCORRENDO EM INADIMPLÊNCIA.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DESTA
Disponibilizado - 8/11/2010
AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O COMPROVANTE DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM
MORA DO DEVEDOR.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO, MARCA HONDA, MODELO CG 125 FAN, ANO/MODELO
2007/2007, COR PRETA, PLACA JZS 4591, CHASSI 9C2JC30707R206114,
RENAVAN 926313584.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR
O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO
§ 2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE
A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO
DA LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFIRO OS FAVORES DO ART. 172, § 2º DO CPC.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 423935 Nr: 8183-05.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA TERESA BARROS FIGUEREDO
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO BGN S/A
INTIMAÇÃO: ANA TERESA BARROS FIGUEIREDO INGRESSOU COM
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DE BANCO BGN
S/A.
AFIRMA A REQUERENTE TER CELEBRADO, COM O REQUERIDO,
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL-CDC, COM PAGAMENTO POR
DESCONTO EM CONTA CORRENTE, N. 90-081577/08314, NO VALOR DE
R$ 20.152,10 (VINTE MIL CENTO E CINQÜENTA E DOIS REAIS E DEZ
CENTAVOS) A SER PAGO EM 60 PARCELAS MENSAIS DE R$ 700,00.
ASSEVERA QUE O REQUERIDO ESTÁ COBRANDO JUROS A TAXAS
EXORBITANTES E EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO,
CONFIGURANDO ANATOCISMO, CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE CONSIDERA
ABUSIVO E ILEGAL.
ADUZ QUE O VALOR DA PARCELA QUE ENTENDE DEVIDA É DE R$
448,27 (QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS), POR TAIS MOTIVOS REQUER A CONSIGNAÇÃO DO
REFERIDO VALOR.
EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PEDE QUE O REQUERIDO SE
ABSTENHA DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO E CONGÊNERES E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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PARCELAS EM SUA CONTA CORRENTE.
REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICANDO ASSIM AS
NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE QUE É
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA PELA
APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO O PLEITO DA AUTORA
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA, OS
EXTRATOS DE PAGAMENTO, E TAMBÉM PLANILHA DE DÉBITO COM AS
RESPECTIVAS TAXAS APLICADAS NO CÁLCULO, SOB PENA DE SEREM
ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELO
AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO CPC.
PUGNA A REQUERENTE, EM TUTELA ANTECIPADA, QUE O RÉU SE
ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO.
EXTRAI-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 46 QUE A TAXA DE JUROS
PACTUADA É DE 2,64% AO MÊS, JUROS ESTES CONSIDERADOS
PLAUSÍVEIS EM RELAÇÃO À TAXA APLICADA NO MERCADO,
CONSOANTE
PLANILHA
EXTRAÍDA
DO
SITE:
WWW.BCB.GOV.BR/FTP/DEPEC/NITJ200912.XLS.
TEMOS AINDA QUE PARA A EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE CRÉDITO
E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SOMENTE
SE MATERIALIZA QUANDO EXISTE EXPRESSA CONTESTAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STF OU STJ E QUE O VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA SEJA
IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM JUÍZO, O QUE NÃO É O CASO DOS
AUTOS.
ALÉM DISSO, DO TEOR DA SÚMULA Nº 596 DO STF, EXTRAI-SE QUE,
QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS, AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS LIMITAÇÕES
IMPOSTAS PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). POR ISSO,
ENTENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM SER
LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO.
DESSE MODO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS
Disponibilizado - 8/11/2010
SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE
QUE A TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ É NO SENTIDO DE QUE É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
BANCÁRIOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE PACTUADO.
DESTA FORMA, É INVIÁVEL, APENAS COM BASE NAS PROVAS
DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELA AUTORA, PRESUMIR QUE A TAXA
PACTUADA É EXCESSIVA E QUE HÁ A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.
EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ILEGAIS,
RESSALTA-SE QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O
OBJETIVO DE EXCLUIR OS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, É IRRELEVANTE O
SEU EXAME, POIS TAL ARGÜIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE
DESCARACTERIZAR A MORA, JÁ QUE TAIS ENCARGOS SÓ EXISTEM
PELO FATO DA MORA JÁ TER-SE CONSTITUÍDA.
DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO STJ, A MORA SOMENTE SE
DESCARACTERIZA QUANDO A ABUSIVIDADE FOR DEFLAGRADA NOS
ENCARGOS APLICÁVEIS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL,
TAIS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.
NESSE SENTIDO:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. (...) CONFIGURAÇÃO DA
MORA. (...) ORIENTAÇÃO 2 (...) A) O RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE
NOS
ENCARGOS
EXIGIDOS
NO
PERÍODO
DA
NORMALIDADE
CONTRATUAL
(JUROS
REMUNERATÓRIOS
E
CAPITALIZAÇÃO)
DESCARACTERIZA
A
MORA
(...)
(STJ
RESP
1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009).
EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE,
VERIFICA-SE QUE REFERIDA PRÁTICA NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS
DECORRENTE DO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, ONDE O AUTOR
AUTORIZA OS DÉBITOS.
DESTA FORMA, ACORDADOS PREVIAMENTE ENTRE O BANCO E O
CLIENTE OS VALORES DAS PRESTAÇÕES FIXAS ATÉ O TÉRMINO DO
PRAZO CONTRATUAL, NÃO SE ENCONTRA QUALQUER JUSTIFICATIVA
HÁBIL CAPAZ DE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DA REQUERENTE DE
CANCELAR O DESCONTO DE TAIS PRESTAÇÕES, MORMENTE NÃO
HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O CUSTO DO FINANCIAMENTO
DISCREPA DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO.
POR TODO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA.
NADA OBSTA, ENTRETANTO, QUE A PARTE AUTORA CONSIGNE EM
JUÍZO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL AO REFERIDO DEPÓSITO, MAS TAL
DEPÓSITO NÃO TERÁ EFEITO LIBERATÓRIO, TAMPOUCO SERVIRÁ PARA
DEFERIR A TUTELA REQUERIDA.
DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA
MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE GUIA MENSAL DA SECRETARIA ATÉ O QUINTO
DIA ÚTIL APÓS A DATA APRAZADA PARA O VENCIMENTO DA PARCELA.
CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
407399 - 2009 \ 1898. Nr: 38694-20.2009.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO VICENTE DE CARVALHO RODRIGUES
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO FINASA S.A
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.
AFIRMA O REQUERENTE TER CELEBRADO, COM O REQUERIDO,
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM
GARANTIA FIDUCIÁRIA, NO VALOR DE R$ 29.383,68 (VINTE E NOVE MIL
TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)
A SER PAGO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$ 612,16, E QUE, POR
DIFICULDADES FINANCEIRAS, ATRASOU ALGUMAS PARCELAS E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 129 de 511
QUANDO PODE QUITÁ-LAS O BANCO REQUERIDO LHE COBROU
ENCARGOS ABUSIVOS.
ADUZ QUE O VALOR DA PARCELA QUE ENTENDE DEVIDA É DE R$
200,00 (DUZENTOS
REAIS),
POR
TAIS
MOTIVOS
REQUER
A
CONSIGNAÇÃO DO REFERIDO VALOR.
EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PEDE QUE O REQUERIDO SE
ABSTENHA DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO E CONGÊNERES, E AINDA QUE SEJA IMPEDIDO DE INTENTAR
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICANDO ASSIM AS
NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE QUE É
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA,
CONSOANTE DECLARAÇÃO DE FLS. 46.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA PELA
APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO O PLEITO DO AUTOR
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA,
TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA E O
QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SEREM
ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELO
AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO CPC.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PUGNA O REQUERENTE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU
NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO
NA POSSE DO BEM.
EXTRAI-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 48 QUE A TAXA DE JUROS
PACTUADOS É DE 2.42% AO MÊS, JUROS ESTES CONSIDERADOS
DENTRO DA TAXA APLICADA NO MERCADO, CONSOANTE PLANILHA
EXTRAÍDA DO SITE: WWW.BCB.GOV.BR/FTP/DEPEC/NITJ200912.XLS.
TEMOS AINDA QUE PARA A EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE CRÉDITO
E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SOMENTE
SE MATERIALIZA QUANDO EXISTE EXPRESSA CONTESTAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
Disponibilizado - 8/11/2010
STF OU STJ E QUE O VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA SEJA
IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM JUÍZO, O QUE NÃO É O CASO DOS
AUTOS.
ALÉM DISSO, DO TEOR DA SÚMULA Nº 596 DO STF, EXTRAI-SE QUE,
QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS, AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS LIMITAÇÕES
IMPOSTAS PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). POR ISSO,
ENTENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM SER
LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO.
DESSE MODO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS
SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE
QUE A TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ É NO SENTIDO DE QUE É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
BANCÁRIOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE PACTUADO.
NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS
EXCEÇÕES QUANTO À PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS,
NÃO HAVENDO, PORTANTO, VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO
AUTORAL.
DESTA FORMA, É INVIÁVEL, APENAS COM BASE NAS PROVAS
DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELA AUTORA, PRESUMIR QUE A TAXA
PACTUADA É EXCESSIVA E QUE HÁ A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.
NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DE POSSE, DESTACO QUE ESTA SE
RELACIONA DIRETAMENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, E UMA
VEZ COMPROVADA A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE SÚMULA 72 DO STJ.
ASSIM, A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É DEVIDA QUANDO
PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NA ILEGALIDADE DE ENCARGOS
INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ABUSIVIDADE
NEM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM DA CAPITALIZAÇÃO, LOGO,
NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A
MANUTENÇÃO DA POSSE.
POR TODO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA.
NADA OBSTA, ENTRETANTO, QUE A PARTE AUTORA CONSIGNE EM
JUÍZO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL AO REFERIDO DEPÓSITO.
DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA
MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE GUIA MENSAL DA SECRETARIA ATÉ O QUINTO
DIA ÚTIL APÓS A DATA APRAZADA PARA O VENCIMENTO DA PARCELA.
INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
405663 - 2009 \ 1790. Nr: 37552-78.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): JOÃO SOARES PROFESSOR
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM
CONTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DEC. LEI 911/69, A SER PAGO
EM PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA O REQUERENTE QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
ASSUMIDA, A PARTE DEVEDORA LHE TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO
DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO
INCORRENDO EM INADIMPLÊNCIA.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DESTA
AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O COMPROVANTE DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 130 de 511
MORA DO DEVEDOR.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEÍCULO/ CAMINHÃO, MARCA SEMI REBOQUE, MODELO
RANDON DR FC FRIGORIFICO, ANO 1995, COR BRANCA, PLACA IDY
9664, CHASSI 9ADR12430SM117037.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR
O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO
§ 2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE
A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO
DA LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFIRO OS FAVORES DO ART. 172, § 2º DO CPC.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 457468 Nr: 27759-81.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): MARCONDES FRANCO SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO, POR ENTENDER SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS,
CONSUBSTANCIADOS,
RESPECTIVAMENTE,
NOS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS À INICIAL E NO DESINTERESSE DEMONSTRADO PELA
PARTE RÉ NA QUITAÇÃO DO DÉBITO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O
BEM EM MÃOS DO REQUERENTE, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO,
SENDO VEDADA A SUA RETIRADA DESTA COMARCA, SALVO EM CASO
DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA,
LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O SEU ESTADO DE
CONSERVAÇÃO.
APÓS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO
ART. 3º DO DL 911/69, DADA PELA LEI 10.931/04, OU APRESENTAR
DEFESA EM 15 DIAS.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CUMPRA-SE.
401070 - 2009 \ 1589. Nr: 33493-47.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - 8/11/2010
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): LEONARDO CARLOS MAZER NOGUEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM
CONTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DEC. LEI 911/69, A SER PAGO
EM PRESTAÇÕES MENSAIS.
AFIRMA O REQUERENTE QUE, EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
ASSUMIDA, A PARTE DEVEDORA LHE TRANSFERIU EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, O VEÍCULO
DESCRITO NA INICIAL.
ASSEVERA QUE A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE PAGAR O CONTRATO
INCORRENDO EM INADIMPLÊNCIA.
REQUER, FINALMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DESTA
AÇÃO.
OBSERVO QUE, COM A PETIÇÃO INICIAL, VEIO O COMPROVANTE DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM
MORA DO DEVEDOR.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE,
E, ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS, A MEDIDA PERTINENTE É O
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
NESSA LINHA DE INTELECÇÃO A SÚMULA 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE PRESCRIÇÃO: "A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE".
O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO É REMANSOSO NESSA LINHA, SENÃO VEJAMOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS - MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA (DEC.-LEI
911/69, ART. 2°, §2°) - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
CONSTITUÍDA A DEVEDORA EM MORA, E TENDO O CREDOR
OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS PERTINENTES, É
CABÍVEL, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, NA FORMA DO ART. 3° DO DEC.-LEI
911/69. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 29247/2004 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL."
DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM UM VEICULO MARCA VOLKSWAGEN, GOL, ANO/MODELO
2002/2003, COR PRATA, PLACA JZL 3702, GASOLINA, CHASSI
9BWCA05X43T112616.
POR ORA, NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM O REQUERENTE,
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.
LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS EFETUAR
O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, NA FORMA DO
§ 2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 911/69 E, QUERENDO, CONTESTE
A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO
DA LIMINAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI N.º 911/69.
CONSIGNE-SE NO MANDADO OS TERMOS DO DISPOSTO DOS ARTIGOS
285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFIRO OS FAVORES DO ART. 172, § 2º DO CPC.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
407579 - 2009 \ 1917. Nr: 38839-76.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CAROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
EXECUTADOS(AS): EDEZIO CONSTANTINO COMARELA
EXECUTADOS(AS): OLGA MARIA VIEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO: 1. CITEM-SE OS EXECUTADOS PARA PAGAREM EM 3
(TRÊS) DIAS, CONSOANTE SE DEPREENDE O COMANDO DO ARTIGO 652
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 131 de 511
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO O
DISPOSTO NO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIO, BEM COMO PROCEDER À
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 652 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E
QUE SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS,
OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE,
CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 652-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. DEFIRO OS FAVORES DO ART. 172 DO CPC.
CUMPRA-SE.
225359 - 2008 \ 3990. Nr: 32688-36.2005.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: PAP RAÇÕES LTDA
EMBARGANTE: MOYSES ARANTES MORGADO
EMBARGANTE: ELIANE MARIA OLIVEIRA MORGADO
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
EM QUE PESE O RECURSO DE APELAÇÃO E O RECURSO ESPECIAL
TEREM TRAMITADO NESTES AUTOS, NÃO FOI ALTERADA A SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N. 3989/2008 (CÓDIGO
214758).
DESTE MODO, A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OCORRER NOS
AUTOS EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA, REFERIDOS AUTOS DE
CÓDIGO 214758, SENDO QUE NÃO DE DEVE CONFUNDIR O
PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO COM O PROCEDIMENTO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE COBRANÇA DE VERBA
HONORÁRIA.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 311/312.
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS COM AS DEVIDAS BAIXAS,
FAZENDO-SE CONSTAR, POR CERTIDÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.
3989/2008 (CÓDIGO 214758), O IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DE
APELAÇÃO E RECURSO ESPECIAL.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
219526 - 2008 \ 3493. Nr: 28087-84.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): PAP RAÇÕES LTDA
EXECUTADOS(AS): MOYSES ARANTES MORGADO
EXECUTADOS(AS): ELIANE MARIA OLIVEIRA MORGADO
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE DEPOSITAR DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, PARA CONDUÇÃO DO AVALIADOR NO CUMPRIMENTO DO
MANDADO.
AUDIÊNCIA DESIGNADA
403008 - 2009 \ 1675. Nr: 35097-43.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
RÉU(S): J. R. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NA
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 01/12/2010 ÀS
15H30, PREFERENCIALMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS CLIENTES,
SENDO A PRESENÇA DESTES DISPENSADA QUANDO EXISTIR PODERES
ESPECÍFICOS
PARA
TRANSIGIREM
OUTORGADOS
AOS
SEUS
PATRONOS.
5053 - 2008 \ 1486. Nr: 1873-66.1999.811.0041
Disponibilizado - 8/11/2010
AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ELIAS MALEK HANNA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): SANTO SCARAVELLI
EXECUTADOS(AS): DENICE MARIA SCARAVELLI
ADVOGADO: JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O
DIA 02/12/2010 ÀS 16H30, PREFERENCIALMENTE ACOMPANHADOS DE
SEUS CLIENTES, CONTUDO, A PRESENÇA DESTES É DISPENSADA
QUANDO EXISTIR PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIREM
OUTORGADOS AOS SEUS PATRONOS.
161519 - 2008 \ 1677. Nr: 12628-76.2004.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
REQUERIDO(A): GEOESTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
ADVOGADO: CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA
ADVOGADO: NILSON DE ARRUDA PINTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O
DIA 01/12/2010 ÀS 14H30, PREFERENCIALMENTE ACOMPANHADOS DE
SEUS CLIENTES, CONTUDO, A PRESENÇA DESTES É DISPENSADA
QUANDO EXISTIR PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIREM
OUTORGADOS AOS SEUS PATRONOS.
407579 - 2009 \ 1917. Nr: 38839-76.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CAROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
EXECUTADOS(AS): EDEZIO CONSTANTINO COMARELA
EXECUTADOS(AS): OLGA MARIA VIEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM NA
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 01/12/2010 ÀS
14H00, PREFERENCIALMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS CLIENTES,
SENDO A PRESENÇA DESTES DISPENSADA QUANDO EXISTIR PODERES
ESPECÍFICOS
PARA
TRANSIGIREM
OUTORGADOS
AOS
SEUS
PATRONOS.
402588 - 2010 \ 460. Nr: 35050-69.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO CESAR ROCHA DE SOUZA
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): BANCO SCHAHIN S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA
DESIGNADA PARA O DIA 01/12/2010 ÀS 16:00 HORAS.
308997 - 2008 \ 3673. Nr: 17352-21.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): TECNOMÍDIA EDITORA E COMERCIO LTDA-ME
EXECUTADOS(AS): LÍDIO MOREIRA DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): PAULO SERGIO SOL DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): ETEL HELENA MONTEIRO MOREIRA
EXECUTADOS(AS): LÍDIO MOREIRA DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
EXECUTADOS(AS): ANA MARIA BARBOSA NUNES ROCHA
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 132 de 511
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O
DIA 02/12/2010 ÀS 14H30, PREFERENCIALMENTE ACOMPANHADOS DE
SEUS CLIENTES, CONTUDO A PRESENÇA DESTES É DISPENSADA
QUANDO EXISTIR PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIREM
OUTORGADOS AOS SEUS PATRONOS.
219526 - 2008 \ 3493. Nr: 28087-84.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): PAP RAÇÕES LTDA
EXECUTADOS(AS): MOYSES ARANTES MORGADO
EXECUTADOS(AS): ELIANE MARIA OLIVEIRA MORGADO
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O
DIA 02/12/2010 ÀS 15H00, PREFERENCIALMENTE ACOMPANHADOS DE
SEUS CLIENTES, CONTUDO, A PRESENÇA DESTES É DISPENSADA
QUANDO EXISTIR PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIREM
OUTORGADOS AOS SEUS PATRONOS.
Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação
Popular
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO ART. 94 CDC
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO:
20
DIAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 27209-57.2008.811.0041
ESPÉCIE: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por
Outros
Códigos,
Leis
Esparsas
e
Regimentos->Procedimentos
Especiais->Procedimento
de
Conhecimento->Processo
de
Conhecimento->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO
PARTE RÉQUERIDA: PAPAI AUTO POSTO CUIABÁ LTDA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
INTIMAÇÃO
DOS
INTERESSADOS A FIM DE QUE POSSAM INTERVIR NO
PROCESSO COMO LITISCONSORTE .
FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e
do teor da ação judicial, acima indicada, consoante consta da petição
inicial, a seguir transcrita em resumo, bem como da r. decisão proferida
por este juízo abaixo transcrita a fim de que possam intervir no processo
como litisconsórcio.
RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação civil pública proposta pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor da Capital,
em face do PAPAI AUTO POSTO CUIABÁ LTDA., objetivando a limitação da
margem de lucro do requerido em 20% (vinte por cento), sob o argumento
de que os vem praticando preço abusivo, com lucros exorbitantes na
revenda de combustíveis, em articulação com outros postos da Capital
matogrossense. Aduz o Ministério Público que o proprietário do posto
requerido reuniu-se com outros diversos donos de postos, nas
dependências do SINDIPETRÓLEO para tratarem de questões pertinentes
ao aumento da margem de lucro com a venda do combustível; que à época
somente foram obstados em razão das liminares que limitava o lucro em
20%. Alega, entretanto, o douto Parquet, que nos últimos meses o
aumento foi flagrantemente abusivo, porque, após o julgamento de
algumas ações coletivas, indeferindo o pedido de limitação dos lucros,
sem justa causa, a margem de lucro do posto requerido que era em média
menor que 20%, passou para 49,50% no mês de outubro de 2008. Por
essas razões, aduz o Ministério Público, que este aumento progressivo e
Disponibilizado - 8/11/2010
sem justa causa tem o único objetivo de auferir lucros abusivos em
detrimento dos consumidores, sob o manto do princípio da livre
concorrência. Continua o douto Promotor de Justiça, sustentando que os
donos de postos que aderem à esta prática abusiva, formaram um cartel e
agem fazendo ameaças e retaliações àqueles que não elevam o preço do
álcool ao patamar estabelecido por eles. Na sua exposição fática, finaliza
o Ministério Público, alegando que os recentes reajustes, sem justa causa,
da margem de lucratividade que totalizaram 27,39% apenas no período de
02/08/2008 a 04/10/2008, colocaram Cuiabá como a capital do país com
maior percentual de lucratividade na revenda de álcool combustível,
conforme traz o laudo de um Auditor do Estado. Levantando as razões de
direito, que violam a ordem econômica e o direito do consumidor, bem os
prejuízos que podem decorrer da demora da decisão final, pede o douto
Promotor de Justiça, seja concedida liminarmente a determinação para
limitação dos lucros em 20% (vinte por cento); para que a empresa ré seja
obrigada a fixar placas com divulgação de preços e a imposição de multa
para o descumprimento de uma ou outra determinação.
DECISÃO/DESPACHO: Visto etc. Em tempo, certifique se foi publicado o
edital exigido pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso
negativo, expeça-se o necessário. Ademais, defiro o pedido para
intimação do Conselho de Defesa Econômica – CADE sobre eventual
interesse na ação (fl. 861), para tanto, sem prejuízo do cumprimento da
determinação supramencionada, intime-o, na pessoa de seu Presidente, a
se manifestar nos termos do art. 89, da Lei 8.884/94. Com ou sem
resposta do CADE, após manifestação do Autor, venham-me os autos
conclusos para decisão.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Valdirene Caetano
de Araújo Kawafhara - Técnica Judiciária, digitei. Cuiabá - MT, 4 de
novembro de 2010. Sirlene Rodrigues Machado Gimenez Gestora Judicial
AUTOS N.º 2008/339.
ESPÉCIE: Ação Civil Pública
PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PARTE RÉQUERIDA: JOÃO YUKUYOSHE SHIMADA e MARLENE FÁTIMA
RODRIGUES e ALTAIR LIBÉRIO PINTO JÚNIOR e ABEL MARQUES DA
SILVA e DANIEL RODRIGUES PEREIRA e MANOEL LOUREIRO NETO e
DANILO RAPHAEL DAS NEVES e ESTADO DE MATO GROSSO
NOTIFICANDO(S): ABEL MARQUES DA SILVA, RG: nº. 3344198-4821386
SSP-GO
FINALIDADE: NOTIFICAR O REQUERIDO acercada existência e do teor da
ação judicial acima indicada, consoante consta da petição inicial a seguir
transcrita em resumo, bem como da r. decisão/despacho proferida(o) pelo
juízo.
RESUMO DA INICIAL:Trata-se de Ação Civil Pública, por atos de
Improbidade Administrativa que visa apurar irregularidade no âmbito civil
acerca de formação de quadrilha para cometimento de fraudes na
expedição de Carteira de Habilitação, praticada pelos réus. Conforme
apurado em inquérito policial, que instrui o procedimento mencionado,
verificou-se que mais de três centenas de Carteiras Nacionais de
Habilitação-CNHs haviam sido fraudadas no DETRAN-MT.
DECISÃO/DESPACHO:Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública por atos
de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado
de Mato Grosso, em face de João Yukuyoshe Shimada, Marlene Fátima
Rodrigues, Altair Libério Pinto Júnior, Abel Marques da Silva, Daniel
Rodrigues Pereira, Manoel Loureiro Neto, Danilo Raphael das Neves e o
Estado de Mato Grosso. Infere-se dos autos que apesar da petição inicial
ter sido distribuída em 07 de setembro de 2004, o réu Abel Marques da
Silva ainda não foi notificado. Já os réus João Yukuyoshe Shimada,
Marlene Fátima Rodrigues, Altair Libério Pinto Júnior, Danilo Raphael das
Neves, Daniel Rodrigues Pereira e Manoel Loureiro Neto foram
devidamente notificados, e somente, os dois últimos não apresentaram
defesas preliminares. Às fls. 397, o Estado de Mato Grosso, com fincas
no art. 5º, §2º, da Lei 7.347/85, postulou seu ingresso na lide no pólo
ativo. Às fls. 591/592, em razão do não cumprimento das formalidades
insertas no inc. III, do art. 232 do Código de Processo Civil, o Autor requer
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 133 de 511
que seja repetida a publicação por edital, na imprensa oficial, da
notificação do réu Abel Marques da Silva. Destarte, a fim dar continuidade
à marcha processual, defiro o pedido de fls. 591/592. No mais, intime-se o
Autor para se manifestar acerca do postulado pelo Estado de Mato
Grosso às fls. 397. Intimem-se e cumpra-se.. E, para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,
expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e
publicado na forma da Lei. Eu, Micheline Gomes da Costa, Estagiária de
Direito, digitei. Cuiabá - MT, 4 de novembro de 2010. Sirlene Rodrigues
Machado Gimenez Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO ART. 94 CDC
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2586-60.2007.811.0041
ESPÉCIE: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos,
Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PARTE RÉQUERIDA: RENASCENÇA AUTO POSTO LTDA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS A
FIM DE QUE POSSAM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTE .
FINALIDADE: FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da
existência e do teor da ação judicial, acima indicada, consoante consta da
petição inicial, a seguir transcrita em resumo, bem como da r. decisão
proferida por este juízo abaixo transcrita a fim de que possam intervir no
processo como litisconsórcio.
RESUMO DA INICIAL: Cuida-se de ação civil pública proposta pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor da Capital,
em face de RENASCENÇA AUTO POSTO LTDA., objetivando a limitação da
margem de lucro do requerido em 20% (vinte por cento), sob o argumento
de que este vem praticando preço abusivo, com lucros exorbitantes na
revenda de combustíveis. Aduz o Ministério Público que o Presidente do
Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso denunciou a
existência no abuso dos preços de revenda de álcool etílico pelos postos
de Cuiabá, justificando que em razão da redução do preço nas unidades
produtoras, o valor do litro do álcool vendido ao consumidor deveria ser
menor,
sobretudo
porque
após
o
período
da
entre-safra
da
cana-de-açúcar o preço do litro do álcool reduziu drasticamente nas
unidades produtoras, mas não foi notada pelo consumidor final, porque os
postos de revenda, como o caso do requerido, mantiveram os preços
elevados, tal como quando na entressafra, repercutindo, daí uma altíssima
margem de lucro. Em razão do noticiado, sustenta o douto Parquet, que a
considerável margem de lucro do requerido caracteriza a abusividade do
preço no fornecimento de álcool hidratado aos consumidores, cometendo
infração à ordem econômica e ofendendo normas de ordem pública e
interesse social defendidas no Código de Defesa do Consumidor. Justifica
o Ministério Público que o manejo da ação coletiva é para defender os
interesses difusos e individuais homogêneos do consumidor, por isto
pugnou pela inversão do ônus da prova e pela concessão de medida
liminar, no sentido de limitar o lucro do requerido a 20%. Pediu, então, a
confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de
indenização aos consumidores difusamente considerados.
DECISÃO/DESPACHO: Visto etc. Em tempo, certifique se foi publicado o
edital exigido pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso
negativo, expeça-se o necessário. Ademais, cumpra-se a determinação
contida no segundo parágrafo do despacho de fl. 698.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Valdirene Caetano
de Araújo Kawafhara - Técnica Judiciária, digitei.Cuiabá - MT, 28 de
outubro de 2010. Sirlene Rodrigues Machado Gimenez Gestora Judicial
Varas Especializadas de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
Disponibilizado - 8/11/2010
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2010/94
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
249225 - 2006 \ 803. Nr: 16433-66.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: A. C. C. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): T. J. M. DA C.
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA - UNIJURIS
EXECUTADOS(AS): P. R. S.
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR
TÍTULO
E DO
360777 - 2008 \ 1137. Nr: 30745-76.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: E.
EXEQUENTE: L. G. O. M. S.
EXEQUENTE: C. M. O. M. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. DA S. O.
ADVOGADO: NARA REGINA SILVA VENEGA
EXECUTADOS(AS): O. A. DE M. E S.
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA
177106 - 2004 \ 835. Nr: 24577-97.2004.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. R. C. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. C. R. C.
ADVOGADO: LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): J. S. DO A.
ADVOGADO: JANONE DA SILVA PEREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA
360937 - 1990 \ 3123. Nr: 1516-04.1990.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): R. C. DO N.
ADVOGADO: PRISCILA RODRIGUES DALMASO
REQUERIDO(A): A. C. DE M.
ADVOGADO: ANTONIO TRAJANO FILHO
INTIMAÇÃO: AUTOR PROMOVER NOVA AÇÃO.
PROCESSO COM SENTENÇA
181200 - 2004 \ 985. Nr: 28127-03.2004.811.0041
AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. DA C. C.
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIN
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - UNIJURIS
REQUERIDO(A): J. M. C.
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO MAGALHAES
ADVOGADO: UNIRONDON/ NPJ
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
ADVOGADO: JOSE WILZEM MACOTA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...)EM FACE DO
EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A PESSOA OBJETO DOS PEDIDOS DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 134 de 511
TUTELA E PERDA DO PODER FAMILIAR ATINGIU A PLENA CAPACIDADE
CIVIL NO CURSO DO PROCESSO – CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FL. 22,
INEQUÍVOCA É A PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, RAZÃO PELA
QUAL DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
139771 - 2003 \ 783. Nr: 24339-15.2003.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARLY LUCIA SEBA
REQUERENTE: ADRIANO DA LUZ SILVA
REQUERENTE: ADRIANE DA LUZ SILVA
REQUERENTE: MAYCON DA LUZ SILVA
REQUERENTE: MAYRA CARLA DA LUZ SILVA
REQUERENTE: JESSIKA SEBA ALVES DA SILVA
ADVOGADO: VALDECIR CALÇA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA: (...) ESTE
PROCESSO ESTÁ INCLUSO NA META 2 DO CNJ, E, EM RAZÃO DA
LARGA TRAMITAÇÃO DESTA DEMANDA, DEVERÁ A JUSTIÇA
DESINCUMBIR-SE DE SEU MISTER. PARA TANTO, OUTRA FORMA NÃO
EXISTE SENÃO, LIBERAR-SE DECIDINDO DESDE LOGO SOBRE O MÉRITO,
CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ À REPOSTA POSITIVA DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MAIS BENS A SEREM INVENTARIADOS,
RESTANDO APENAS O PEDIDO DE ALVARÁ DE EVENTUAIS NUMERÁRIOS
DE PIS E FGTS, CONVERTO, DE OFÍCIO A PRESENTE AÇÃO PARA AÇÃO
DE ALVARÁ JUDICIAL.
OS DOCUMENTOS DE FLS. 08, 09 E 38 COMPROVAM A LEGITIMIDADE
APENAS DA MEEIRA MARLY LÚCIA SEBA E DA HERDEIRA JESSIKA SEVA
ALVES DA SILVA.
PORTANTO, APÓS A RESPOSTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM
SENDO POSITIVA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS SOMENTE EM
FAVOR DELAS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO
TOTAL DO NUMERÁRIO DE PIS E FGTS EM FAVOR DA SRA. MARLY E
1/10 (UM DÉCIMO) DESSES VALORES PARA A HERDEIRA JÉSSIKA.
COMPROVADA A LEGITIMIDADE DOS DEMAIS HERDEIROS DESCRITOS À
FL. 03, EXPEÇAM ALVARÁS NA PROPORÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DOS
NUMERÁRIOS DE PIS E FGTS PARA CADA.
343460 - 2008 \ 538. Nr: 13664-17.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: A. A. E.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. P. DE A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): S. D. E. F.
ADVOGADO: JAIRO DA LUZ SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...) ANTE O
EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO NOTICIADO E,
COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII, NO QUE SE REFERE AO VALOR DO
DÉBITO PENDENTE DE QUITAÇÃO.
254823 - 2006 \ 932. Nr: 19461-42.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: D. M. DA M.
REQUERENTE: R. D.
ADVOGADO: WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
ADVOGADO: JOSYNÁLIA BARBARA AMORIM DE ALMEIDA
ADVOGADO: CLAUDETE M. VIEIRA
REQUERIDO(A): R. H. DE O. G.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...)ANTE O
EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 8/11/2010
PROCESSO CIVIL.
276899 - 2007 \ 202. Nr: 4871-26.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. A. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. B. A. DE J.
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
ADVOGADO: DÉBORA CARLOTTO BOTAN DE SOUZA
ADVOGADO: HELOISA CLAUDIA GOMES DA ROSA
ADVOGADO: CLAIR KEMER DE MELO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...)ANTE O
EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
301396 - 2007 \ 638. Nr: 13955-51.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): R. DE A. C.
ADVOGADO: ADEMIR ROSA GOMES
RÉU(S): B. E. F.
ADVOGADO: HERMES ROSA DE MORAES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA: (...)ANTE O
EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.
346768 - 2008 \ 651. Nr: 16700-67.2008.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. R. S. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. DE M. S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): R. R. DE S.
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
ADVOGADO: PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA: (...)ANTE O
EXPOSTO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA,
CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO
IMPORTE DE 25% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS
AO MÊS, COMPREENDENDO TODO E QUALQUER VALOR A TITULO DE
REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
MENOS IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ESTA QUANTIA
DEVERÁ SER DESCONTADA EM FOLHA E PAGA DIRETAMENTE À
REPRESENTANTE DA MENOR OU DEPOSITADA EM CONTA QUE A
REPRESENTANTE DA AUTORA INDICAR.
POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CONCEDO AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.
356636 - 2008 \ 1019. Nr: 26943-70.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: D. F. P.
ASSISTENTE (REQUERENTE): J. T. F. P.
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: ALAN FRANCO SCORPIONI
EXECUTADOS(AS): J. A. DE M. P. F.
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
TÍTULO
E DO
Página 135 de 511
ADVOGADO: OSMAR PEREIRA DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA: (...)ANTE O
EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE
RESTRITAMENTE AO VALOR PAGO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE FOI
QUITADO PARCIALMENTE O DÉBITO, SENDO NULA A QUITAÇÃO DADA
PELA REPRESENTANTE DO AUTOR, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA
NO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL, PERMANECE
DEVIDA A DIFERENÇA NÃO PAGA, ATÉ QUE SE OPEREM OS EFEITOS DA
PRESCRIÇÃO.
HOMOLOGO, NO MAIS, O ACORDO DE FLS. 240/241, NO QUE DIZ COM A
REVISÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, QUE PASSARÁ A
SER EQUIVALENTE A 1,5 (UM INTEIRO E CINCO DÉCIMOS) DO VALOR DE
UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA ATÉ O 5º DIA ÚTIL
DE CADA MÊS NA CONTA BANCÁRIA QUE A REPRESENTANTE DO
MENOR INDICAR.
CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE
HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
AS CUSTAS DEVERÃO SER PAGAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE SER ANOTADA
À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO E INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA.
299545 - 2007 \ 600. Nr: 12969-97.2007.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): S. R. DE S. P.
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
RÉU(S): B. A. T.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...)EM FACE DO
EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
367559 - 2009 \ 59. Nr: 6286-73.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): M. D. F.
INTERESSADO(A): G. F. N.
INTERESSADO(A): A. L. F.
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILE DE CAMARGO
INTERDITADO: G. F. J.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...)ANTE O
EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,
INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA
FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE,
PROCEDENDO-SE COM AS BAIXAS DE PRAXE. CUSTAS PAGAS
(FLS.21/24).
110095 - 1999 \ 9833. Nr: 11964-21.1999.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADEVAIR ALMEIDA DA COSTA
ADVOGADO: ROSEANY BARROS DE LIMA
REQUERIDO(A): RENATO SIMIÃO DA COSTA (DE CUJUS)
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA : (...)NÃO
OBSTANTE, CONSIDERANDO QUE CONSTA DOS AUTOS AS CERTIDÕES
NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL (FL. 45), ESTADUAL
(FL. 46) E FEDERAL (FL. 47), BEM COMO, O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO A TÍTULO DE MORTE (FL. 66), AINDA QUE SOMENTE DA
HERANÇA, E NÃO O DA RENÚNCIA DIRECIONADA, HOMOLOGO POR
SENTENÇA OS TERMOS DO PRESENTE INVENTÁRIO NA FORMA DE
ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO, NA FORMA DA
Disponibilizado - 8/11/2010
PETIÇÃO
INICIAL
(FLS.
05/08),
RESGUARDADA
A
MEAÇÃO,
RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES E DIREITOS DE TERCEIROS.
QUANTO À DOAÇÃO (RENÚNCIA DIRECIONADA) DOS QUINHÕES DE
TODOS OS HERDEIROS PARA A VIÚVA MEEIRA (FL. 07), DEVE A
FAZENDA PÚBLICA SE MANIFESTAR QUANTO AO RECOLHIMENTO OU
NÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE DOAÇÃO, VISTO QUE
ELA SERIA A PRINCIPAL INTERESSADA NA QUESTÃO.
PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 1.031 E PARÁGRAFO SEGUNDO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DÊ-SE VISTA PARA A FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL.
PROCESSO COM DESPACHO
349886 - 2008 \ 766. Nr: 20314-80.2008.811.0041
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
INVENTARIANTE: DIOLETE MARIA DA COSTA MENDES E SILVA
REQUERENTE: LUCINETE MENDES DE SOUSA
REQUERENTE: LUCIDIO FERREIRA MENDES FILHO
REQUERENTE: MARILEIDE DA COSTA MENDES VILAS BOAS
REQUERENTE: ARLETE DA COSTA MENDES
ADVOGADO: LEONARDO MENDES VILAS BÔAS
ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO FERREIRA ZAQUE
INVENTARIADO: ESPOLIO DE LUCIDIO FERREIRA MENDES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL.
78.
JUNTADO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CONCLUSOS.
99647 - 2002 \ 598. Nr: 14058-34.2002.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: T. A. K. S.
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JÚNIOR
REQUERIDO(A): R. S.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO
ADVOGADO: PAOLA CRISTINA RIOS PEREIRA FERNANDES
DESPACHO: SOBRE OS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO
ROBERTO SARTO (FLS. 187/191), DIGA A EXEQÜENTE TÂNIA
APARECIDA KIEDZERSKI.
240922 - 2006 \ 478. Nr: 9623-75.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: S. R. DE S. P.
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
REQUERIDO(A): B. A. T. S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA CHAMO O FEITO À ORDEM.
COM A MORTE DO REQUERIDO, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PROCESSUAL
PELO ESPÓLIO OU PELOS HERDEIROS (CÓD. PROC. CIVIL, ART. 43),
QUANDO O CASO VERSAR SOBRE DIREITOS TRANSMISSÍVEIS.
ASSIM, DEVEM SUCEDER O REQUERIDO: O ESPÓLIO OU SEUS
HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 265, I E § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DA SUSPENSÃO,
PROCEDA COM A HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.055 E SS. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
355827 - 2008 \ 989. Nr: 26223-06.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: J. V. S. M. A
EXEQUENTE: J. C. S. M. A
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. S. S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
TÍTULO
E DO
Página 136 de 511
ADVOGADO: JOSÉ WILZEM MACOTA (UNIRONDON)
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHAES
EXECUTADOS(AS): J. DA C. M. A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA
1. ACOLHO A EMENDA DE FLS. 16/17.
2. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE.
3. CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB
PENA DE PRISÃO: A) PAGAR O DÉBITO, MAIS AS PARCELAS QUE
VENCEREM NO CURSO DESTE PROCESSO (SÚMULA/STJ Nº. 309); B)
PROVAR QUE JÁ PAGOU OU; C) JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAR.
4. EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO
À CAUSA, DESDE QUE SEJAM PRONTAMENTE PAGOS, NO PRAZO
ACIMA ASSINALADO, JUNTAMENTE COM O DÉBITO EXECUTADO.
Cod.Proc.: 434948 Nr: 13841-10.2010.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. E. DE O.
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 11, PARÁGRAFO 2º, POIS ESSA
SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER FEITA PELOS INTERESSADOS DIRETAMENTE
AO CARTÓRIO.
PORTANTO, ANTE AS INFORMAÇÕES, DE QUE O FALECIDO ERA
CASADO COM JOSEFA DE FARIAS OLIVEIRA, E QUE A MESMA FALECEU
NO MESMO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INSTRUA-SE AOS AUTOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM CERTIDÃO DE ÓBITO DA FALECIDA.
ATENDIDO O
PARÁGRAFO
ANTERIOR,
NA
FORMA
ACIMA
DETERMINADA, CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO.
Cod.Proc.: 439725 Nr: 16619-50.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: N. F. A. O
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. A. DE A.
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - UNIJURIS
EXECUTADOS(AS): D. A. O.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA:
HÁ FALHAS QUE PRECISAM SER CORRIGIDAS.
EM PRIMEIRO LUGAR, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E
JURISPRUDENCIAL, A EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO
DO ART. 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É POSSÍVEL
REFERENTE AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES EM ATRASO, NA ÉPOCA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, SEGUIDAS DAS QUE SE VENCEREM NO
CURSO DO PROCESSO. AS PARCELAS ANTERIORES DEVERÃO SER
EXECUTADAS EM AUTOS PRÓPRIOS, PELO RITO DO ART. 732 C/C 652
DO MESMO DIPLOMA LEGAL, VISTO QUE OS DOIS RITOS SÃO
INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, PREJUDICANDO O ANDAMENTO DO
PROCESSO.
EM SEGUNDO LUGAR, OS HONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS PELO
JUÍZO, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, POIS NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO (FL. 15).
EM TERCEIRO LUGAR, DEVERÁ APRESENTAR INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO - REQUISITO BASILAR DO PROCESSO.
EM QUARTO LUGAR, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO HÁ PREVISÃO
PARA COLHER PROVA TESTEMUNHAL (FL.11), PORQUE A OBRIGAÇÃO
JÁ É LIQUIDA E CERTA.
SALIENTO, AINDA, QUE ANALISANDO A CERTIDÃO DE FL. 19,
CONFIRMADO PELO SISTEMA, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE ALIMENTOS Nº 916/2006, AINDA ESTÁ EM ANDAMENTO, COM
AMPARO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA,
NÃO PODERIA REQUERER OUTRA AÇÃO, DOS MESMOS MESES, DE
FORMA QUE HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PELO EXEQÜENTE.
Disponibilizado - 8/11/2010
MANIFESTE-SE, PORTANTO, O EXEQÜENTE, EM 10 (DEZ) DIAS,
SANANDO AS IRREGULARIDADES, E SE FOR O CASO, DEMONSTRANDO
AINDA QUE NÃO HÁ SOBREPOSIÇÃO DE PARCELAS EXECUTADAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO.
INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 11, PARÁGRAFO 3º, EM RELAÇÃO À
ABERTURA DE CONTA, POIS A PARTE PODE PROVIDENCIÁ-LA SEM A
INTERVENIÊNCIA DO JUÍZO; ALIÁS, ESTÁ EQUIVOCADO EM REQUERER A
EXPEDIÇÃO DE GUIA, O CORRETO SERIA DE OFÍCIO.
Cod.Proc.: 434919 Nr: 13817-79.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. DA S. G.
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
RÉU(S): H. M. C. G.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): I. C. C.
DESPACHO: MESMO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA, É NECESSÁRIO
QUE SE JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO; NESTE CASO, CÓPIA DA SENTENÇA QUE
FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA OBJETO DESTA AÇÃO, CONSOANTE
DISPÕE O ART. 284 DO MESMO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL, PORQUE
PARA REVISAR UMA OBRIGAÇÃO É NECESSÁRIO PRIMEIRO PROVAR
QUE ELA EXISTE.
PORTANTO, CONSOANTE O ART. 284 DA LEI ADJETIVA CIVIL, SANE AS
IRREGULARIDADES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 435153 Nr: 14021-26.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): P. A. R. DA S.
ADVOGADO: BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA
RÉU(S): J. R. S.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): E. M. DA S. F. R.
DESPACHO: MESMO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA, É NECESSÁRIO
QUE SE JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO; NESTE CASO, CÓPIA DA SENTENÇA QUE
FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA OBJETO DESTA AÇÃO, CONSOANTE
DISPÕE O ART. 284 DO MESMO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL, PORQUE
PARA REVISAR UMA OBRIGAÇÃO É NECESSÁRIO PRIMEIRO PROVAR
QUE ELA EXISTE.
PORTANTO, CONSOANTE O ART. 284 DA LEI ADJETIVA CIVIL, SANE AS
IRREGULARIDADES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 441181 Nr: 17733-24.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: Y. K. M. L. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. M. L.
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
EXECUTADOS(AS): G. A. DE S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – HÁ FALHAS QUE PRECISAM
SER CORRIGIDAS.
EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO CONSTA DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL),
NESTE CASO, INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS
PESSOAIS DA REPRESENTANTE DA REQUERENTE.
EM SEGUNDO LUGAR, MESMO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA, É
NECESSÁRIO QUE SE JUNTEM AOS AUTOS, CÓPIA DA SENTENÇA OU
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ONDE FORAM ARBITRADOS OS ALIMENTOS,
POIS É CERTO QUE PARA EXECUTAR UMA OBRIGAÇÃO É NECESSÁRIO
PRIMEIRO PROVAR A SUA EXISTÊNCIA.
EM TERCEIRO LUGAR, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 309 DO STJ,
A EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO DO ART. 733, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É POSSÍVEL REFERENTE AOS
TRÊS ÚLTIMOS MESES EM ATRASO, NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 137 de 511
AÇÃO, SEGUIDAS DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.
AS PARCELAS ANTERIORES DEVERÃO SER EXECUTADAS EM AUTOS
PRÓPRIOS, PELO RITO DO ART. 732 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, VISTO
QUE OS DOIS RITOS SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, PREJUDICANDO O
ANDAMENTO DO PROCESSO.
EM QUARTO LUGAR, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO HÁ PREVISÃO
PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS (FL.11), PORQUE A OBRIGAÇÃO JÁ É
LIQUIDA E CERTA.
EM QUINTO LUGAR, AINDA É OPORTUNO LEMBRAR À SUBSCRITORA DA
INICIAL, QUE NÃO EXISTE MAIS NO CPC A PREVISÃO DE PAGAMENTO NO
PRAZO DE 24 HORAS. ESSE PRAZO, QUE ERA APLICÁVEL AOS CASOS
DE EXECUÇÕES NORMAIS, COM PREVISÃO DE PENHORA DE BENS,
AGORA É DE 3 (TRÊS) DIAS. O PRAZO PARA O EXECUTADO
MANIFESTAR-SE NAS EXECUÇÕES SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC
CONTINUA SENDO DE 3 (TRÊS) DIAS.
PORTANTO, INSTRUA-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO, COM: A) DOCUMENTOS PESSOAIS DA
REPRESENTANTE LUCIANE MARIA LEITE; B) INSTRUMENTO DE MANDATO;
C) CÓPIA DA SENTENÇA OU INTERLOCUTÓRIA ONDE FORAM
ARBITRADOS OS ALIMENTOS; D) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA
REQUERENTE. É MAIS COERENTE DETERMINAR DESDE LOGO A
CORREÇÃO, EVITANDO ALEGAÇÕES POSTERIORES QUE POSSAM
RETARDAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO.
157764 - 2004 \ 355. Nr: 10539-80.2004.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: H. L. S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. P. DE S.
ADVOGADO: LUCIANA GAMBALLI CORREA DA COSTA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: HELIODORIO SANTOS NERY - UNIJURIS
ADVOGADO: WALDIR CALDAS RODRIGUES
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
EXECUTADOS(AS): E. M. DE L.
DESPACHO: ANTE A INFORMAÇÃO DE FL. 108, DIGA A EXEQÜENTE.
357946 - 2008 \ 1049. Nr: 28349-29.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: J. M. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. M. DE O.
ADVOGADO: IRIONEI GRITTZ
EXECUTADOS(AS): J. B. DA S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA ÀS FLS. 32/35, O EXECUTADO,
ENTÃO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PUGNOU PELA
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.
AGORA, ÀS FLS. 36/60, O EXECUTADO, COM NOVA ADVOGADA,
ALEGANDO DOENÇA, PEDE QUE NÃO SEJA HOMOLOGADO O ACORDO
EXTRAJUDICIAL E, AINDA, QUE SEJA SUSPENSO O PAGAMENTO DAS
PARCELAS ATÉ RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE.
POR ISSO, BEM COMO, TENDO EM VISTA QUE A ATITUDE DO
EXECUTADO DEMONSTRA QUE NÃO TEM INTERESSE NO CUMPRIMENTO
DO AVENÇADO, DIGA A EXEQÜENTE.
359634 - 2010 \ 339. Nr: 29657-03.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: K. S. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. K. M. DA S. D. C.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): M. R. DO C.
DESPACHO:OBSERVO QUE ESTA AÇÃO ESTÁ EM TRÂMITE DESDE 2008;
NÃO, PORÉM, POR CULPA DO JUDICIÁRIO.
EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM
DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NESTE
CASO, CÓPIA DA SENTENÇA.
DEPOIS, PROCEDEU-SE À EMENDADA
DOCUMENTOS EQUIVOCADOS.
DA
INICIAL,
MAS
COM
ESTE JUÍZO VERIFICANDO TRATAR DE AÇÃO DECIDIDA POR OUTRA
VARA DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. APÓS DECISÃO DA 5ª VARA
ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - DRA. AMINI HADDAD
CAMPOS – O PROCURADOR DA REQUERENTE INFORMOU QUE HOUVE
EQUÍVOCO QUANTO À CÓPIA DA SENTENÇA JUNTADA, SENDO
CORRETA ESTA SEGUNDA VARA; E DIANTE DAS INFORMAÇÕES,
NOVAMENTE ESTE PROCESSO RETORNOU, SEM NENHUM CUMPRIMENTO,
APÓS 01 (UM) ANO EM TRAMITAÇÃO.
ESCLARECI TODO OCORRIDO, PARA QUE NÃO PENSEM QUE ESTE
PROCESSO FICOU TODO ESSE PERÍODO, SEM O DEVIDO ANDAMENTO,
POR CULPA DO JUIZ.
RECOMENDA-SE ESPECIAL ATENÇÃO PARA EVITAR TAIS ERROS, E QUE
PODEM INCLUSIVE GERAR OUTROS, ATÉ O FINAL DO PROCESSO.
VERIFICANDO TRATAR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, E ANTE A DATA EM
QUE FOI EXPEDIDA A MEMÓRIA DE CÁLCULO – 11.11.2008 - (FL.25),
SERÁ NECESSÁRIO INSTRUIR A INICIAL, COM PLANILHA DE CÁLCULO
DETALHADA E ATUALIZADA DOS VALORES A SEREM EXECUTADOS,
CONFORME PREVÊ A NORMA PROCESSUAL (ART. 614, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
PORTANTO, COM BASE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO
ESTATUTO PROCESSUAL, SANE A IRREGULARIDADE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
É O NECESSÁRIO À ANÁLISE E DECISÃO.
PREAMBULARMENTE, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
EXECUTADO, ÀS FLS. 32/35, DE 29/3/2010, DECLARO-O CITADO, NOS
TERMOS DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DE PRONTO, MISTER OBSERVAR QUE O CÁLCULO DE FL. 35 FOI
APRESENTADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO, UMA VEZ QUE FOI
ELABORADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE O ASSISTIU NAQUELE
ATO.
SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, TENHO QUE
NÃO HÁ POSSIBILIDADE DO ARREPENDIMENTO UNILATERAL, UMA VEZ
QUE A HOMOLOGAÇÃO NÃO É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA
TRANSAÇÃO, CONSOANTE ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR:
Disponibilizado - 8/11/2010
"UMA VEZ, PORÉM, QUE O NEGÓCIO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO JÁ SE
ACHA CONCLUÍDO ENTRE AS PARTES, IMPOSSÍVEL É A QUALQUER
DELAS O ARREPENDIMENTO UNILATERAL, MESMO QUE AINDA NÃO
TENHA SIDO HOMOLOGADO O ACORDO EM JUÍZO. ULTIMADO O AJUSTE
DE VONTADE, POR INSTRUMENTO PARTICULAR OU PÚBLICO, INCLUSIVE
POR TERMO NOS AUTOS, AS SUAS CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES
OBRIGAM DEFINITIVAMENTE OS CONTRAENTES..."
(THEODORO JR., HUMBERTO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
32A. ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2000, V. I, P. 284.)
390105 - 2009 \ 742. Nr: 25497-95.2009.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: SANCHA ROSA PINTO DE SOUZA
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE BENEDITO ANDRÉ TAQUES SOBRINHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA
1. NOMEIO A AUTORA INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 990, VI,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 138 de 511
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA SER PROPRIETÁRIA DE
METADE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO.
2. DETERMINO QUE COMPAREÇA PARA FIRMAR COMPROMISSO, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E QUE, A PARTIR DA DATA EM QUE FIRMOU
COMPROMISSO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APRESENTE AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, OBSERVANDO, PARA TANTO, O DISPOSTO
NO ART. 993 E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM SEGUIDA, CITEM-SE OS HERDEIROS PARA QUE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES –
POR OFICIAL DE JUSTIÇA, OS QUE TIVEREM ENDEREÇO CONHECIDO; E,
OS DEMAIS, POR EDITAL (CÓD. PROC. CIVIL, ART. 999, § 1º), COM
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, OBSERVANDO, AINDA, O DISPOSTO NO
ART. 232, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
SOB PENA DE INFRINGÊNCIA DA GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS PELA AUTORA SERÃO
ANALISADAS APÓS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NESTA
DECISÃO.
343442 - 2008 \ 535. Nr: 13658-10.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: J. V. M. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): F. A. M.
ADVOGADO: ELIANE EUSTÁQUIO DUARTE
EXECUTADOS(AS): A. A. A.
ADVOGADO: RUSSIVELT PAES DA CUNHA
ADVOGADO: RENATO BISSE CABRAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA
O EXECUTADO À FL. 60, O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 1.300,00 (UM MIL
E TREZENTOS REAIS) NÃO QUITA O DÉBITO.
DESDE O DESPACHO DE FL. 17, TEM SIDO ALERTADO DE QUE AS
PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO TAMBÉM
DEVEM SER PAGAS, CONFORME A SÚMULA 309 DO STJ. ESSA
ADVERTÊNCIA CONSTA TAMBÉM DO MANDADO DE CITAÇÃO (FL. 18),
BEM COMO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO (FL. 26) E DO
MANDADO DE PRISÃO (FLS. 28, 39 E 53).
NARRADOS, UMA VEZ QUE A INICIAL NÃO FORMULOU EXPRESSAMENTE
PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 282, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ENTREMENTES, DESDE JÁ ADVIRTO À AUTORA QUE, POR TRATAR-SE
DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL, A DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA É QUESTÃO DE INTERESSE DA UNIÃO, HAJA VISTA QUE
TERÁ INFLUÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE EVENTUAL PENSÃO POR MORTE
POR AQUELES QUE FOREM DECLARADOS SEUS DEPENDENTES E,
PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POR TAIS FUNDAMENTOS, REVOGO A DECISÃO DE FL. 55 E DETERMINO
QUE A AUTORA SEJA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
Cod.Proc.: 443551 Nr: 19133-73.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIOLETE MARIA DA COSTA MENDES E SILVA
REQUERENTE: DIOLETE MARIA DA COSTA MENDES E SILVA
REQUERENTE: LUCINETE MENDES DE SOUSA
REQUERENTE: LUCIDIO FERREIRA MENDES FILHO
REQUERENTE: MARILEIDE DA COSTA MENDES VILAS BOAS
ADVOGADO: LEONARDO MENDES VILAS BÔAS
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ARLETE DA COSTA MENDES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA
EM VERDADE, O PEDIDO DO PRESENTE INVENTÁRIO JÁ FORA FEITO
SOB A FORMA DE ARROLAMENTO, DE FORMA QUE REVOGO O
DESPACHO DE FL. 46 NO QUE SE REFERE ÀS SITUAÇÕES
INCOMPATÍVEIS COM TAL RITO, EM ESPECIAL, O PRESTAR
COMPROMISSO E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 1.031 E SEGUINTES
DO CPC).
VERIFICA-SE, OUTROSSIM, QUE A FALECIDA ERA CÔNJUGE SUPÉRSTITE
DE LUCÍDIO FERREIRA MENDES, NOS AUTOS DO PROCESSO DE
INVENTÁRIO Nº 766/2008, EM APENSO, ONDE CONSTA UM IMÓVEL A
SER INVENTARIADO, BEM COMO QUE SÃO OS MESMOS HERDEIROS,
TANTO NAQUELE COMO NESTE PROCESSO.
ASSIM, ENTENDO QUE AS DUAS HERANÇAS PODERIAM SER
PROCESSADAS NAQUELE PROCESSO, CONFORME PREVÊ O ART. 1.043,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ECONOMIA PROCESSUAL,
FICANDO ESTE APENAS PARA SAQUE DO RESÍDUO DA PENSÃO
ALEGADO NA INICIAL.
POR ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 60/61.
COM REFERÊNCIA AO PEDIDO DA PARTE EXEQÜENTE (FLS. 65/67), POR
ORA, DETERMINO SEJA O EXECUTADO INTIMADO A COMPLEMENTAR O
PAGAMENTO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PRISÃO,
SALIENTANDO QUE JÁ É PRECLUSO O PRAZO PARA APRESENTAR
JUSTIFICATIVA.
EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA SAQUE DO VALOR DEPOSITADO.
313891 - 2007 \ 832. Nr: 19023-79.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): Z. A. DA S.
ADVOGADO: CARLA SALETE CHIODELLI
RÉU(S): E. G. A. DE A. E S.
RÉU(S): E. W. R. E S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA CHAMO O FEITO À ORDEM.
DE PRONTO, OBSERVO NÃO TER SIDO ANALISADO O PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO À FL. 41, DE MODO QUE O
DEFIRO, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO.
ANALISANDO MAIS DETIDAMENTE A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICO QUE
HOUVE EQUÍVOCO NA DECISÃO PROFERIDA À FL. 55, TENDO EM VISTA
QUE DOS FUNDAMENTOS DA CAUSA NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O
PLEITO SEJA O DE GUARDA, MAS MERAMENTE O DE DECLARAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, O QUE SE SUPÕE A PARTIR DOS FATOS
Disponibilizado - 8/11/2010
PORTANTO, MANIFESTE-SE INVENTARIANTE E, SE FOR O CASO,
APRESENTE O COMPROVANTE DO VALOR DO RESÍDUO DA PENSÃO
NOTICIADA.
391394 - 2009 \ 788. Nr: 27092-32.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): R. M. R.
ADVOGADO: VLÁDIA MARIA DE MOURA SOARES
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
RÉU(S): E. A. R.
RÉU(S): M. A. R.
RÉU(S): T. A. R.
ASSISTENTE (REQUERIDO): N. A. R.
INTIMAÇÃO: INSTRUAM-SE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM O DOCUMENTO
IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO; NESTE CASO, CÓPIA DA
SENTENÇA ONDE FORAM ARBITRADOS OS ALIMENTOS, SENDO QUE O
DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 29/32 TRATA APENAS DA PETIÇÃO
INICIAL, E OS DE FLS. 33/34, NÃO TEM VALIDADE PARA A FINALIDADE
PROPOSTA.
VERIFICO, AINDA, QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA À FL. 23, CONSTA
QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE COM ESTADO CIVIL DE "UNIÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 139 de 511
ESTÁVEL", E À FL. 08 COMO "CASADO", INCONGRUÊNCIA ESTA QUE
PRECISA SER ESCLARECIDA.
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2010/102
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 442894 Nr: 18753-50.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): R. M. DOS S.
AUTOR(A): I. A. DOS S.
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA: (...) ANTE O
EXPOSTO,
ESTANDO
SATISFEITAS
AS
EXIGÊNCIAS
LEGAIS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, VISTO NÃO EXISTIR FILHO MENOR, HOMOLOGO OS TERMOS
DA INICIAL. EM CONSEQÜÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DE ROSALINA
MORAIS DOS SANTOS E ISAIAS ALVES DOS SANTOS. A REQUERENTE
VIRAGO VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, ROSALINA MORAIS,
COMO TRANSCRITO À FL. 10, DA INICIAL.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 452994 Nr: 24956-28.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. DA S. G.
ADVOGADO: JOSE WILZEM MACOTA
ADVOGADO: UNIRONDON/ NPJ
RÉU(S): M. R. A. G.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): L. DOS A. DA S.
INTIMAÇÃO: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 18 DE
NOVEMBRO DE 2010, ÀS 17H30MIN. SE NÃO HOUVER ACORDO, A
REQUERIDA TERÁ, A PARTIR DAQUELA DATA, O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA CONTESTAR, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, SOB PENA
DE REVELIA.
383921 - 2009 \ 550. Nr: 20315-31.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. G. P. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. P. P.
ADVOGADO: LORENZA DA SILVA MARTINS
RÉU(S): R. DA S. G.
ADVOGADO: LÍVIA LÉIA DA SILVA
INTIMAÇÃO: REDESIGNO A AUDIÊNCIA DETERMINADA À FL. 49 PARA O
DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS.
Cod.Proc.: 453951 Nr: 25619-74.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. L. DOS S.
ADVOGADO: LIGIMARI GUELSI
REQUERIDO(A): E. S. DE A.
INTIMAÇÃO: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30 DE
NOVEMBRO DE 2010, ÀS 13H30MIN. SE NÃO FOR POSSÍVEL A
CONCILIAÇÃO, A REQUERIDA TERÁ, A PARTIR DAQUELA DATA, 15
(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA.
Disponibilizado - 8/11/2010
247877 - 2006 \ 752. Nr: 15444-60.2006.811.0041
AÇÃO:
ALIMENTOS
PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L. Y. S. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. S. DA C.
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: ARNALDO APARECIDO DE SOUZA - UNIJURIS
RÉU(S): O. C. DA S.
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
ADVOGADO: UNIRONDON/ NPJ
INTIMAÇÃO: OUTROSSIM, PELAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS
NÃO É POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MOTIVO PELO
QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS.
AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO,
ACOMPANHADAS
DE
SUAS
TESTEMUNHAS,
ARROLADAS
TEMPESTIVAMENTE E INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE O
CONTRÁRIO REQUEREREM.
418181 - 2010 \ 112. Nr: 5104-18.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. M.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEIÇÃO
RÉU(S): L. M.
INTIMAÇÃO: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 2 DE DEZEMBRO DE
2010, ÀS 14:30 HORAS.
142375 - 2003 \ 849. Nr: 26789-28.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. C. DE A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): B. A. DE A.
ADVOGADO: KÁTIA CRISTINA T. C. DINIZ
ADVOGADO: KATIA CRISTINA T. DA C. DINIZ
ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO CORREA DA COSTA
ADVOGADO: MARGARETH ROSE CORREA DA COSTA
REQUERIDO(A): D. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DE CAMPO VERDE/MT
INTIMAÇÃO: REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 22.11.2010, ÀS 13H30MIN
418235 - 2010 \ 114. Nr: 5148-37.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): G. R. DE A.
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA
RÉU(S): M. P. DE S. A.
INTIMAÇÃO: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 2 DE DEZEMBRO DE
2010, ÀS 14:00 HORAS. CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE
FL. 31, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA FICA AUTORIZADO A VALER-SE DAS
DISPOSIÇÕES DO ART. 172, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 13853-24.2010.811.0041 - 328/2010.
ESPÉCIE:
Procedimento
Ordinário->Procedimento
de
Conhecimento->Processo
de
Conhecimento->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: CLAUDEIR APARECIDO JOSÉ ARAÚJO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 140 de 511
DOS SANTOS, brasileiro, casado, arrumador de cargas, RG
nº 1303479-0 SSP/MT e CPF nº 703.971.801-44, residente e
domiciliado na Rua Dom Luis do Amor, nº 363, bairro Santa
Isabel, fone: (65) 9204.7438, Cuiabá - MT.
PARTE RÉ: WÉLIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira,
casada, vendedora, sem qualificação nos autos, em lugar
incerto e não sabido.
CITANDO(A, S): WÉLIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira,
casada, vendedora, atualmente em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/4/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 1.836,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Aduz o requerente na peça inicial, que no ano de
2005, iniciou relacionamento com a requerida. Um ano depois,
precisamente em em 22.1.2006, nasceu a primeira filha do casal. Após o
nascimento da primogênita, foi oficializada a união do casal, através de
contrato matrimonial. Em 2007 nasceu a segunda filha. Em 2009, a
requerida abandonou o lar do casal, indo morar em outra cidade, sem
deixar qualquer endereço com o requerente.
DESPACHO: "Vistos, etc. Atenda a cota Ministerial de fl. 27. Cumpra-se.
Eu, Marta Maria Alves Fraga - Técnico Judiciário, digitei.
Cuiabá - MT, 4 de novembro de 2010.
Virginia da Cunha Müller
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO
EXPEDIENTE:2010/100
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
401125 - 2009 \ 693. Nr: 33861-56.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA MÁRCIA BATISTA
ADVOGADO: ANGELO FERREIRA GOMES FILHO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADERZIO RAMIRES DE MEQUITA
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: CONSIDERANDO A
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 66/78, ENCAMINHO
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA MAINFESTAÇÃO DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
PROCESSO COM SENTENÇA
265952 - 2006 \ 773. Nr: 23758-92.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR(A): RITA LACERDA NUNES VASCONCELLOS
ADVOGADO: MARCELO FERRA DE CARVALHO
ADVOGADO: ALMIR TADEU ARRUDA GUIMARÃES
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: ANA LIDIA SOUSA MARQUES - PROC. DO MUNÍCIPIO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISSO, E PELO
Disponibilizado - 8/11/2010
O QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, À LUZ DO ARTIGO 269, INCISO I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE A MEDIDA DE
PROTEÇÃO AO IDOSO E TORNO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA ÀS
FLS. 84/87, RECONHECENDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ DE
FORNECER À AUTORA UMA CESTA BÁSICA MENSAL, A SER ENTREGUE
ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS SUBSEQÜENTE, ATÉ QUE A
AUTORA, COMPROVADAMENTE, CONSIGA ÊXITO NO RECEBIMENTO DO
BENEFÍCIO QUE PLEITEIA PARA O SEU FILHO PAULO, JUNTO À JUSTIÇA
FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO.
ANOTO QUE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, FIXO
MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), NOS
TERMOS DO ARTIGO 461 § 4º DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O RÉU NAS CUSTAS, POR SER ISENTO NA FORMA
DA LEI, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER A PARTE
AUTORA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
(LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO), E SER A BENEFICIÁRIA DA PRESENTE
AÇÃO, ASSISTIDA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DO
ARTIGO 475, § 2º DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
P. R. I. CUMPRA-SE.
61121 - 2002 \ 130. Nr: 3003-86.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE EDÉSIO CARDOSO
INVENTARIANTE: INVENTARIANTE: MARIA AMÁLIA DORILEO CARDOSO
ADVOGADO: NORMA AUXILIADORA MAIA HANS
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARILCI M. F. DE SOUZA COSTA E SILVA
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: 1) EM FACE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, BEM
COMO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOSTADO ÀS FLS. 227/228
JULGO IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PLEITOS DA
PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EDÉSIO CARDOSO EM
DESFAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CPC.
2) TENDO EM VISTA QUE OS PLEITOS DA EXORDIAL FORAM
INDEFERIDOS, CONDENO O AUTOR A PAGAR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE EX ADVERSA, QUE
BASEADO NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL
REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
3) NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DEIXO
DE REMETER OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA O REEXAME
NECESSÁRIO (ARTIGO 475, § 2º DO CPC).
4) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES DEVIDAS.
P.R.I.C.
271751 - 2007 \ 105. Nr: 3224-93.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: LUISON BARROS MALHEIROS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: POSTO ISSO, E PELO
O QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E
TORNO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 85/87.
NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, JULGO EXTINTO O
FEITO, COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 475, § 2º DO CPC, DEIXO DE REMETER OS
AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA O REEXAME NECESSÁRIO.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES DEVIDAS.
P.R.I.C.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 141 de 511
380026 - 2009 \ 271. Nr: 16469-06.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (ARTS.
1553/51 E
5º,
LXIX
DA
CF)->MATÉRIA
CÍVEL
1ª
INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR
IMPETRANTE(S): VIVIANE LUCENA MANERICH
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARGARETH MANERICH
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MENEZES
IMPETRADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SMS
ADVOGADO: RUBI FACHIN
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EM RAZÃO DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 301, INCISO X, DO CPC, ACOLHO A
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO
CPC.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕEM AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM
COMO O ARTIGO 10, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO
APÓS, ARQUIVEM-SE OBSERVANDO AS FORMALIDADES DEVIDAS.
P. R. I. C.
116357 - 2003 \ 193. Nr: 5706-53.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS ARTHUR BORGES
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOSÉ VITOR DA CUNHA GARGAGLIONE
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: 1) EM FACE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, BEM
COMO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOSTADO ÀS FLS. 234/236
JULGO IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PLEITOS DA
PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CARLOS ARTHUR
BORGES EM DESFAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS
DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, COMO PRECONIZADO NO ARTIGO
269, INCISO I, DO CPC.
2) TENDO EM VISTA QUE OS PLEITOS DA EXORDIAL FORAM
INDEFERIDOS, CONDENO O AUTOR A PAGAR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE EX ADVERSA, QUE
BASEADO NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL
REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
3) NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DEIXO
DE REMETER OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA O REEXAME
NECESSÁRIO (ARTIGO 475, § 2º DO CPC).
4) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES DEVIDAS.
P.R.I.C.
PROCESSO COM DESPACHO
412393 - 2010 \ 52. Nr: 1813-10.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ ANTONIO SANTANA FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: FERNANDA ARAUJO ROCHA
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA ZATTAR
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: HEVILLIN LYRA N FIGUEIREDO KLUSKOVSKI
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
405898 - 2009 \ 813. Nr: 37365-70.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ITAMAR TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO: TRIANA CAMPANA MICHELLIS
Disponibilizado - 8/11/2010
ADVOGADO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA (PROC.EST.)
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
412393 - 2010 \ 52. Nr: 1813-10.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ ANTONIO SANTANA FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: FERNANDA ARAUJO ROCHA
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA ZATTAR
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: HEVILLIN LYRA N FIGUEIREDO KLUSKOVSKI
VISTA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
398071 - 2009 \ 738. Nr: 32314-78.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): APARECIDA MONGE MATIAS COELHO
AUTOR(A): AMUJACY IRINÉIA FERREIRA DE MORAIS
AUTOR(A): BENEDITO GERONIMO GONÇALVES DORILEO
AUTOR(A): CAROLINA ARRUDA GUIMARÃES
AUTOR(A): CLEIZE CIBELE DA SILVA MIGUEIS
AUTOR(A): DIVALMO PEREIRA MENDONÇA
AUTOR(A): ELANE GLEICE RODRIGUES
AUTOR(A): ÉLIDA MARISA MARIAN ALVES
AUTOR(A): ELIZA CASTILHO RIBEIRO
AUTOR(A): FERNANDO EUSTÁQUIO GONÇALVES
AUTOR(A): FLÁVIA FIGUEIRA DE MAGALHÃES BESSA
AUTOR(A): FRANCISCO WAGNER LOPES SIMPLÍCIO
AUTOR(A): GERSON BLATT
AUTOR(A): GICELLE GOMES
AUTOR(A): HUMBERTO JESUÍNO DE OLIVEIRA
AUTOR(A): JOCILENE MOREIRA
AUTOR(A): MÁRCIA MARIA DUTRA LEÃO
AUTOR(A): MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA BATISTA
AUTOR(A): MARIA INÊS DOS SANTOS GUIM
AUTOR(A): MYRIAN MAZZARELO OLIVEIRA LOPES
AUTOR(A): ODÉZIA MODESTO CALÁBRIA
AUTOR(A): RITA DE CASSIA MORAES DUARTE
AUTOR(A): ROSANGELA DE OLIVEIRA
AUTOR(A): SAURIA CRISTINA DE OLIVEIRA VARANDA
AUTOR(A): SILVANA MARIA RIBEIRO ARRUDA DE MIRANDA
AUTOR(A): TELMA LUZIA MONTEIRO
AUTOR(A): VALDELICE COSTA DUARTE
AUTOR(A): VARNEILDA REGE TENORIO RODRIGUES
ADVOGADO: JOSE TADEU RODRIGUES DE AMORIM
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 444599 Nr: 19619-58.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALQUÍRIA BARROS FLORES PROENÇA
ADVOGADO: GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN
RÉU(S): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 142 de 511
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACANDÁ
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: DIANTE DESSAS
PONDERAÇÕES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS,
INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADO.
CITE-SE O RÉU NA PESSOA DO PROCURADOR DO DETRAN, VIA
MANDADO CONFORME DISPÕE O ARTIGO 222, ALIENA "C" DO CPC,
PARA QUE, APRESENTE DEFESA NO PRAZO DE 60 DIAS , SOB PENA DE
REVELIA.
HAVENDO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE
A AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE A
CONTESTAÇÃO E EVENTUAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SOB PENA
DE PRECLUSÃO.
EM SEGUIDA, RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 435131 Nr: 14001-35.2010.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: CLÓVIS CICERO DE SÁ
IMPETRADO(A): PRES. DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR DA SEC. DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: DIANTE DESSAS
CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.
INTIME-SE A IMPETRANTE.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA QUE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDA DEVIDA.
ENCAMINHE-SE JUNTO COM A NOTIFICAÇÃO, CÓPIA INTEGRAL DA
PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM (ARTIGO 7º,
INCISO I, DA 12.016/2009).
DÊ-SE CIÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DO
ART. 7º, II DA LEI N.º 12.016/09, DEVENDO O IMPETRANTE PROVIDENCIAR
CÓPIA DA INICIAL PARA O CUMPRIMENTO.
APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EM SEGUIDA, RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
Cod.Proc.: 445472 Nr: 20098-51.2010.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
LTDA
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: DESTA FORMA,
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR.
CITE-SE O REQUERIDO PARA CONTESTAR NO PRAZO LEGAL,
INDICANDO AS PROVAS QUE QUEIRA PRODUZIR (ART. 802 DO CPC),
ASSINALANDO-LHE, AINDA, AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS (ART. 803 DO
MESMO CÓDEX).
EMBORA TENHA SIDO INDEFERIDA A LIMINAR POSTULADA, POR SE
TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, DEVE O REQUERENTE
AJUIZAR A AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, JÁ QUE ESTA MEDIDA POSSUI
NATUREZA MERAMENTE ACAUTELATÓRIA, LOGO, NÃO É POSSÍVEL À
DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL NESTES AUTOS (STJ RESP
691828 / CE).
SE PROPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ASSINALADO,
APENSEM-SE A ESTES AUTOS. CASO CONTRÁRIO, CERTIFIQUE-SE E
RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 440093 Nr: 16891-44.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): KARLA AUXILIADORA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: IRLEY PINHEIRO KRETLI
RÉU(S): CEPROMAT - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: IONE APARECIDA
Disponibilizado - 8/11/2010
ADVOGADO: JOAO PAULO DO PRADO LEAO
ADVOGADO: RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
I – COM FULCRO NO ARTIGO 4ª DA LEI 1060/50 E NO CAPITULO 2.14.8
DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA (CNGC),
CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESSALTO O DEVER DA AUTORA EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE
JUÍZO A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA
DO PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO
SILENCIE A VERDADE
II – CORRIJA-SE A AUTUAÇÃO E ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO TENDO EM
VISTA QUE OS PRESENTES AUTOS FORAM REMETIDOS DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL E DEVERÃO TRAMITAR NESTA
VARA PELO RITO ORDINÁRIO E SER INTITULADA AÇÃO DE COBRANÇA,
E NÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
III – APÓS, COM VISTAS A ENSEJAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SE TÊM INTERESSE NA RATIFICAÇÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 250 DO CP.
IV – NA OPORTUNIDADE, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SE
PRETENDEM, AINDA, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO,
EM CASO POSITIVO, SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA
REALIZAÇÃO.
Cod.Proc.: 447464 Nr: 21364-73.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MESSIAS RODRIGUES NOVAIS
ADVOGADO: VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: SENDO ASSIM,
DIANTE DESSAS PONDERAÇÕES, IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO
PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDO PELO AUTOR, FACE À
VEDAÇÃO LEGAL, PELO QUE, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA.
NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.
165, DO CNJ, QUE NORMATIZOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
PRESCREVENDO SER O JUIZ DA CAUSA A AUTORIDADE COMPETENTE
PARA DECIDIR SOBRE O ALUDIDO PEDIDO, E UMA VEZ PRESENTES OS
REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
SERVINDO ESTE COMO ALVARÁ DE GRATUIDADE.
CITE-SE O RÉU NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, VIA
MANDADO CONFORME DISPÕE O ARTIGO 222, ALIENA "C" DO CPC,
PARA QUE, APRESENTE DEFESA NO PRAZO DE 60 DIAS , SOB PENA DE
REVELIA.
HAVENDO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE
O AUTOR PARA IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
CUMPRA-SE.
406198 - 2010 \ 321. Nr: 38404-05.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSTRUTORA IP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
I - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM VISTAS A
ENSEJAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO
CPC.
II - COM O COMPROVANTE NOS AUTOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS
PARA DELIBERAÇÃO.
CUMPRA-SE.
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 143 de 511
ESCRIVÃO(Ã):NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO
EXPEDIENTE:2010/101
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
413528 - 2010 \ 64. Nr: 2470-49.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. E. A. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): GLAUCIANE SANTIAGO ARAUJO
SILVA
ADVOGADO: CLAUDIA PATRICIA SALGADO
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
404424 - 2009 \ 766. Nr: 36415-61.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MAILDA APARECIDA DE SOUZA
ADVOGADO: LUCAS BERNARDINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ KROMINSKI
ADVOGADO: MARCIANO XAVIER DAS NEVES
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA (PROC.EST.)
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
391004 - 2009 \ 513. Nr: 26834-22.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TIBONNE GRILL
ADVOGADO: GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN
RÉU(S): SANECAP-COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL
ADVOGADO: LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
ADVOGADO: ERICK LEITE FERREIRA
ADVOGADO: JOANIR MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MARCIA CRUZ MOREIRA
ADVOGADO: MARIO BODNAR
ADVOGADO: NEDSON CAPISTRANO DE ALENCAR
ADVOGADO: RÉGIS FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA
ADVOGADO: EDNALDO REIS DE FARIA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
410606 - 2010 \ 40. Nr: 1226-85.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALMIR GONÇALVES DE AMORIM
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO: ANA LUIZA PERÓN MEDINA
ADVOGADO: ANNAVERA AURESCO ATÍLIO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI - PROC. DO ESTADO
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
Disponibilizado - 8/11/2010
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
398605 - 2009 \ 653. Nr: 31817-64.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ITAMAR VERAS DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO
ADVOGADO: KARLA FAININA FREITAS CAMPOS
RÉU(S): INDEA - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EM CUMPRIMENTO À
DECISÃO DE FLS., ENCAMINHO INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. DENTRO DO PRAZO LEGAL.
317497 - 2007 \ 655. Nr: 20667-57.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ARARAÚNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ADVOGADO: LAURO JOSÉ DA MATA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
A VISTA DA PETIÇÃO DE FLS. 36/48, SUSPENDO O ANDAMENTO DA
AÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL.
INTIME-SE A CREDORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA DEVEDORA, NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ARTIGO 5º, LV, CRFB).
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
32016 - 1999 \ 33286. Nr: 11705-26.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES CIA DE
SEGUROS
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ
ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO
ADVOGADO: DANIELE BARROS GARCIA
RÉU(S): SANEMAT- AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
RÉU(S): JOÃO NERY BUENO
ADVOGADO: ERNESTO FERNANDES DOS REIS
ADVOGADO: MARCUS CESAR MESQUITA
ADVOGADO: RUTH MARTA SERRA NASSER PAQUER
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO -PROC. SANEMAT
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ASSIM, PRESENTES
TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
EMPRESA ESTATAL REQUERIDA E DO REQUERIDO-CONDUTOR, QUAIS
SEJAM: AÇÃO DO REQUERIDO-CONDUTOR (CONDUTA NEGLIGENTE AO
DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM RESPEITAR A DISTÂNCIA DE
SEGURANÇA PARA O TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA – ATO ILÍCITO), O
DANO CAUSADO A TERCEIRO (VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA E
RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES EM RAZÃO
DE CONTRATO DE SEGURO) E NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A
CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO-CONDUTOR, FUNCIONÁRIO DA
EMPRESA ESTATAL REQUERIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 15, 159
E 1.521, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 1916, EM VIGOR Á
ÉPOCA DO FATO OBJETO DESTA AÇÃO, OCORRIDO EM 25 DE JANEIRO
DE 1994, E SÚMULAS NºS 188 E 341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
BEM COMO POR TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS,
PROMOVIDA PELA EMPRESA SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTMOS E
ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, QUALIFICADA NOS AUTOS, EM RELAÇÃO À EMPRESA DE
ECONOMIA MISTA MATO-GROSSENSE SANEMAT – COMPANHIA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO E JOEL NERY BUENO,
AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, PARA CONDENAR A EMPRESA
ESTATAL REQUERIDA E O REQUERIDO-CONDUTOR AO PAGAMENTO DO
VALOR DADO À CAUSA, R$ 6.241,33 (SEIS MIL, DUZENTOS E
QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), ACRESCIDOS DE
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 22 DE MARÇO
DE 1994 (ART. 460 DO C.P.C. C/C LEI Nº 8.880/94 ), MAIS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS À BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, BEM COMO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO ABALROAMENTO OCORRIDO EM 25 DE
JANEIRO DE 1994, CAUSADO PELO VEÍCULO FORD F100A PICK UP, DE
PROPRIEDADE DA EMPRESA ESTATAL REQUERIDA E DIRIGIDO PELO
REQUERIDO, AO VEÍCULO FIAT UNO MILLE ELETRONIC SEDAN, ANO
1993, PLACAS LV 1994-MT, CONDUZIDO POR JOSÉ JALMAR VARGAS E
SEGURADO PELA AUTORA PELA APÓLICE Nº 559699-3, AO SEU
PROPRIETÁRIO JOÃO JOSÉ CALLAI.
CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO CÍVEL Nº
1999/33286 - COD. 32016, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DOS ART. 269, INCISO I DO C.P.C.
P. R. I. N.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES, COM OU SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE E
REMETAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, COM AS NOSSAS SINGELAS HOMENAGENS, PARA FINS DO
INCISO II DO ART. 475 DO C.P.C. , ANOTANDO-SE NOS RELATÓRIOS E
SISTEMA APOLO.
CUMPRA-SE.
348965 - 2008 \ 412. Nr: 19306-68.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DENILSON PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA
EXECUTADOS(AS): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA (PROC.EST.)
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: 1) DIANTE DA
EXPRESSA CONCORDÂNCIA
DAS
PARTES
SOBRE
O
VALOR
EXEQUENDO QUANTIFICADO PELOS CÁLCULOS DE FLS. 54/56,
HOMOLOGO-OS E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHEÇO COMO VALOR
EXEQUENDO EM FAVOR DO EXEQUENTE/EMBARGADO A QUANTIA DE
R$417.135,01 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL E CENTO E TRINTA E
CINCO REAIS E UM CENTAVOS), QUE SE ENCONTRA ATUALIZADA ATÉ O
DIA 25/09/2008.
2) NA OPORTUNIDADE, PARA QUE OS AUTOS NÃO SEJAM REMETIDOS
DESNECESSARIAMENTE PARA A CONTADORIA JUDICIAL APENAS PARA
A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL (ARTIGO 5º, LXXVIII, CF) E DIANTE DA FERRAMENTA
DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DO TJDFT, CONFORME PLANILHA EM
ANEXO, O VALOR EXEQUENDO EM FAVOR DO EXEQUENTE,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A PRESENTE DATA, É DE R$501.112,18
(QUINHENTOS E UM MIL E CENTO E DOZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
3) POR NÃO HAVER LITIGIOSIDADE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO VISTO QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL POR NENHUMA
DAS PARTES.
4) EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE OFICIO AO PRESIDENTE DO TJMT,
OBSERVANDO OS ITENS DA SEÇÃO 9 DA CNGC, REQUERENDO A
CONSTITUIÇÃO DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO EM FAVOR DE DENILSON
PEREIRA DE SOUZA NO VALOR DE R$501.112,18 (QUINHENTOS E UM MIL
E CENTO E DOZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
5) APÓS, AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO.
CUMPRA-SE.
31484 - 2000 \ 1743. Nr: 10726-30.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INDUSTRIAL MADEIREIRA PIONEIRA LTDA
ADVOGADO: JOÃO LUIZ SPOLADOR
ADVOGADO: SÍLVIA JOCIANE LEITE BRANCO
RÉU(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
ADVOGADO: JENZ PROCHNOW JUNIOR - PROC. EST.
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: 1) EM FACE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS,
Disponibilizado - 8/11/2010
ACOLHO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTES, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PLEITOS DA PRESENTE AÇÃO
DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COMPENSAÇÃO DE TÍTULO
PROPOSTA POR INDUSTRIAL MADEIREIRA PIONEIRA LTDA EM FACE DO
ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
PRECEDENTE, COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 269, INCISO V, DO CPC.
2) TENDO EM VISTA QUE OS PLEITOS DA EXORDIAL FORAM
INDEFERIDOS, CONDENO A AUTORA A PAGAR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE EX ADVERSA, QUE
BASEADO NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL
REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
3) NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DEIXO
DE REMETER OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA O REEXAME
NECESSÁRIO (ARTIGO 475, § 2º DO CPC).
4) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES DEVIDAS.
P.R.I.C.
235805 - 2006 \ 140. Nr: 4899-28.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: QUATRO MARCOS LTDA
ADVOGADO: FÁBIO A. DE NOVAIS
REQUERIDO(A): FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ELIZABETE FERREIRA ZILIO - PROC. DO ESTADO
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EM FACE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PLEITOS DA PRESENTE
AÇÃO PROPOSTA POR QUATRO MARCOS LTDA. EM FACE DO ESTADO
DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE,
CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
EM CONSEQÜÊNCIA DECLARO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS
SOBRE A DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA PELO AUTOR,
ESTABELECENDO QUE SUA INCIDÊNCIA RECAIA APENAS SOBRE A
ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA.
CONDENO O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE, RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À DATA
DE PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS REPRESENTADOS PELO IGP-DI.
CONDENO AINDA O RÉU A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO
PATRONO DO AUTOR, QUE ARBITRO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO
CPC.
P.R.I.C.
319378 - 2007 \ 681. Nr: 21656-63.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DURVAL DE ALMEIDA FILHO
AUTOR(A): EDMIRSON OTÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA
AUTOR(A): EDNA DE SOUZA LIMA
AUTOR(A): ERIC LUIS ZAMBRIM
AUTOR(A): EVANILDES DE ALMEIDA PAES
AUTOR(A): FABIANO MAGALHAES DE SOUZA
AUTOR(A): FERNANDO RIBEIRO CRUZ
AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS FERREIRA COELHO
AUTOR(A): GERSINHO DOS REIS
AUTOR(A): GERSON DA SILVA COSTA
AUTOR(A): JACKSON FERREIRA DE JESUS
AUTOR(A): JAIR CUIABANO KUNZE
ADVOGADO: JOSE TADEU RODRIGUES DE AMORIM
ADVOGADO: JUARI JOSÉ REGIS JÚNIOR
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC. MUNICIPIO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: 1) EM FACE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, JULGO
IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PLEITOS DA
PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA
POR DURVAL DE ALMEIDA FILHO, EDMIRSON OTÁVIO JOSÉ, EDNA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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SOUZA LIMA, ERIC LUIS ZAMBRIM, EVANILDES DE ALMEIDA PAES,
FABIANO MAGALHÃES DE SOUZA, FERNANDO RIBEIRO CRUZ,
FRANCISCO CARLOS FERREIRA COELHO, GERSINHO DOS REIS, GERSON
DA SILVA COSTA, JACKSON FERREIRA DE JESUS, JAIR CUIABNO KUNZE
EM FACE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
PRECEDENTE, COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
2) INDEFIRO OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU
O
PLEITO
DE
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA
E,
CONSEQUENTEMENTE, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 118/120.
3) TENDO EM VISTA QUE OS PLEITOS DA EXORDIAL FORAM
INDEFERIDOS, CONDENO OS AUTORES A PAGAR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE EX ADVERSA, QUE
BASEADO NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, FIXO EM R$2.000,00 (DOIS
MIL REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
4) NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DEIXO
DE REMETER OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA O REEXAME
NECESSÁRIO (ARTIGO 475, § 2º DO CPC).
5) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES DEVIDAS.
P. R. I. C.
PROCESSO COM DESPACHO
366332 - 2009 \ 289. Nr: 2033-42.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): PEGA TUDO ENTULHOS LTDA
ADVOGADO: EURICO DE CARVALHO
ADVOGADO: RUBENS VALIM FRANCO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ÀS FLS. 19/24.
CUMPRA-SE.
204084 - 2005 \ 2467. Nr: 12917-72.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): REGINA MARIA DE MORAIS
ADVOGADO: REGINA MARIA DE MORAIS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ÀS FLS. 12/18.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 446620 Nr: 20897-94.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SINDERLEY GASPAR LOPES
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS
DE MASCARENHAS
ADVOGADO: MONIA FABIANA RODRIGUES CHAVES
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DEUSDETE PEDRO DE OLIVEIRA (PROC.EST.)
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
I – COM FULCRO NO ARTIGO 4ª DA LEI 1060/50 E NO CAPITULO 2.14.8
DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA (CNGC),
CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESSALTO O DEVER DO AUTOR EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE
JUÍZO A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA
DO PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO
SILENCIE A VERDADE
II – COM VISTAS A ENSEJAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, SE TÊM INTERESSE NA RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ
PRATICADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 250 DO
CP.
III – NA OPORTUNIDADE, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SE
Disponibilizado - 8/11/2010
PRETENDEM, AINDA, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO,
EM CASO POSITIVO, SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA
REALIZAÇÃO.
409619 - 2010 \ 30. Nr: 960-98.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MIGUEL HILLESHEIM
AUTOR(A): F. H.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): TEREZA BALTAZAR DA CRUZ
ADVOGADO: CLAUDIA PATRICIA SALGADO
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
396846 - 2009 \ 633. Nr: 31742-25.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ATAIDE BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
337716 - 2008 \ 195. Nr: 8535-31.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JURANDIR CARDOSO
ADVOGADO: CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA
ADVOGADO: WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: LILIAN PAULA ALVES MODESTO - PROC. MUNICIPAL
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES SE RESTAM OUTRAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS NESTE JUÍZO, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO 10 (DEZ)
DIAS.
APÓS, VISTAS AO MP.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
348282 - 2008 \ 400. Nr: 18731-60.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): IMAPLA PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
ADVOGADO: JOSÉ CRISTOVÃO MARTINS JUNIOR
IMPETRADO(A): GERENTE DA CONTA CORRENTE FISCAL DA
SUPERINTENDENCIA DE ANÁLISE DA RECEITA PÚBLI
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
I - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ARTIGO 523 § 2º C/C ARTIGO 529, CPC).
II - ENCAMINHE-SE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO AS
INFORMAÇÕES SOLICITADAS (OFÍCIO N. 40/2010/GAB).
III - CUMPRA-SE A DECISÃO PROFERIDA À FL. 187.
369588 - 2009 \ 638. Nr: 4174-34.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 146 de 511
ADVOGADO: EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): CELSO SILVA FILHO
ADVOGADO: ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ÀS FLS. 15/48.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 425706 Nr: 8967-79.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO
ADVOGADO: CELIA REGINA CURSINO FERRAZ
RÉU(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS.
I – COM FULCRO NO ARTIGO 4ª DA LEI 1060/50 E NO CAPITULO 2.14.8
DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA (CNGC),
CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESSALTO O DEVER DA AUTORA EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE
JUÍZO A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA
DO PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO
SILENCIE A VERDADE
II – CORRIJA-SE A AUTUAÇÃO E ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO TENDO EM
VISTA QUE OS PRESENTES AUTOS FORAM REMETIDOS DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL E DEVERÃO TRAMITAR NESTA
VARA PELO RITO ORDINÁRIO E SER INTITULADA AÇÃO DE COBRANÇA,
E NÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
III – APÓS, COM VISTAS A ENSEJAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SE TÊM INTERESSE NA RATIFICAÇÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 250 DO CP.
IV – NA OPORTUNIDADE, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SE
PRETENDEM, AINDA, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO,
EM CASO POSITIVO, SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA
REALIZAÇÃO.
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO
EXPEDIENTE:2010/102
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
384722 - 2009 \ 368. Nr: 20397-62.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOEL PAULINO DUARTE
ADVOGADO: SCHEILLA MORAES
ADVOGADO: ROBSON PEREIRA RAMOS
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA - MT
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR SE PRETENDEM, AINDA, A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, A
SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE SUA REALIZAÇÃO.
91885 - 2002 \ 372. Nr: 10916-22.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: TÓMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA
ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE RICCI BOAVENTURA
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
Disponibilizado - 8/11/2010
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EM SEU DUPLO
EFEITO.
INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO
LEGAL.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE (CNGC, ITEM 1.3.7) E ENCAMINHEM
OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS
DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 433898 Nr: 13165-62.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RODRIGO ROSALIA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: TRIANA CAMPANA MICHELLIS
ADVOGADO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: DIANTE DESTES
APONTAMENTOS E EM EXAME AO OBJETO LITIGIOSO E OS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS
NOS
AUTOS,
ENTENDO
QUE
A
DECLARAÇÃO APONTADA À FL., É INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS, SEQUER INFORMA A
RENDA DO AUTOR.
DESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC, CONCEDO AO
AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE PAGUE AS CUSTAS E TAXAS
JUDICIAIS, BEM COMO AS DE DISTRIBUIÇÃO, OU COMPROVE SUA
PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA, COM CÓPIA DE HOLERITH DOS
ÚLTIMOS TRÊS MESES OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO
ÚLTIMO ANO, DE FORMA A DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS
CUSTAS JUDICIAIS PODERÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA
FAMÍLIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
NA OPORTUNIDADE, RESSALTO QUE NO PRESENTE CASO, POR SER O
AUTOR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, A SIMPLES DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SUPRIRÁ A NECESSIDADE DE SE ACOSTAR A
CÓPIA DOS HOLERITH´S, VISTO QUE A ALUDIDA DECLARAÇÃO É
APLICÁVEL APENAS ÀQUELAS PESSOAS QUE NÃO CONSEGUEM
COMPROVAR SUA RENDA MENSAL.
CUMPRA-SE.
405695 - 2009 \ 805. Nr: 37994-44.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIZENA MARIA VELASCO DE BARROS
ADVOGADO: SAULO RONDON GAHYVA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SIMONE DE SOUZA BARBOSA
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC...
EM CONSULTA AO SISTEMA APOLO, CONSTATA-SE QUE OS AUTOS
577/2002 DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ARQUIVADO DESDE O DIA 16/04/2010, O
QUE SINALIZA QUE A PRETENSÃO AUTORAL FORMALIZADA NESTES
AUTOS JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SATISFEITA.
EM RAZÃO DISSO, INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 5
DIAS, MANIFESTE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE SER
PRESUMIDO QUE EFETIVAMENTE A PRETENSÃO AUTORAL JÁ FOI
ATENDIDA E QUE NÃO HÁ MAIS INTERESSE JURÍDICO NESTES AUTOS.
CUMPRA-SE.
317689 - 2007 \ 660. Nr: 20835-59.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDINEIA QUEIROZ MORAES
ADVOGADO: EDÉSIO MARTINS DA SILVA
RÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: DIEGO PEREIRA MACHADO - PROCURADOR FEDERAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 147 de 511
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EM CUMPRIMENTO À
DECISÃO DE FLS., ENCAMINHO INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS., DENTRO DO PRAZO LEGAL.
391933 - 2009 \ 530. Nr: 27578-17.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GRANCARGO TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ LUÍS BLASZAK
ADVOGADO: OSMAR SCHINEIDER
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
RÉU(S): AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE MATO GROSSO/MT
RÉU(S): CLAUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO
ADVOGADO: ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA (PROC.EST.)
ADVOGADO: RONILSON RONDON BARBOSA
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
ADVOGADO: LUCIANA CARRARO MARTINS
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA
GRANCARGO TRANSPORTES LTDA, QUALIFICADA NA INICIAL, AJUIZOU
A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM DESFAVOR DE ESTADO DE MATO
GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA, AGENCIA
ESTADUAL DE
REGULAMENTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E CLAUTUR VIAGENS E
TURISMO LTDA, TAMBÉM QUALIFICADO. EM SÍNTESE, SUSTENTOU QUE
EM 13/02/2009 A EMPRESA CLAUTUR REQUEREU, JUNTO A SINFRA, A
IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CUIABÁ X
SAPEZAL, SENDO O ALUDIDO PLEITO INDEVIDAMENTE DEFERIDO, VISTO
QUE OS FATOS MOTIVADORES NÃO RETRATARAM A VERDADE.
O AUTOR ESCLARECEU QUE, POSTERIORMENTE, FOI DETECTADO PELA
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONCESSÕES DA AGER, QUE A
ALUDIDA LINHA JÁ ESTAVA SENDO EXPLORADA PELA EMPRESA
AUTORA, CONTUDO, MESMO SEM QUALQUER PARECER JURÍDICO A
AUTORIZAÇÃO FOI CONCEDIDA A EMPRESA CLAUTUR PARA QUE ESTA
TAMBÉM PROCEDESSE A EXPLORAÇÃO DA MESMA LINHA DE ÔNIBUS
ENTRE CUIABÁ X SAPEZAL. DIANTE DO QUE EXPÔS, A TÍTULO DE
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA,
REQUEREU
A
SUSPENSÃO
DA
AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA CONCEDIDA À EMPRESA CLAUTUR VIAGENS
E TURISMO LTDA PARA A LINHA DE CUIABÁ X SAPEZAL (VIA TANGARÁ
DA SERRA). INICIAL FOI ACOSTADA ÀS FLS. 8/27 COM DOCUMENTOS
(FLS. 28/233).
OS RÉUS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS E AS CONTESTAÇÕES FORAM
APRESENTADAS ÀS FLS. 277/287, 348/365 E 717/730. NOVOS
DOCUMENTOS FORAM JUNTADOS NOS AUTOS ÀS FLS. 816, 820/871 E
874/899.
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO.
DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, COM ESTEIO NOS
PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC, PASSO AO EXAME DA
MATÉRIA.
INICIALMENTE, IMPORTE DEIXAR CONSIGNADO QUE A DELEGAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO PODE SER REALIZADA NA MODALIDADE DE
AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO, CONFORME O GRAU DE
ESTABILIDADE JURÍDICA EXIGIDA PARA CADA DELEGAÇÃO. A
CONCESSÃO É A ÚNICA MODALIDADE FORMALIZADA POR MEIO DE
CONTRATO PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, SENDO ASSEGURADO, AO
CONCESSIONÁRIO, MAIOR ESTABILIDADE COM A PREVISÃO DE DIREITOS
E DEVERES RECÍPROCOS, INCLUSIVE, COM PRAZO DE VIGÊNCIA
SUFICIENTE PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO NO
EMPREENDIMENTO. POR OUTRO LADO, TANTO A PERMISSÃO QUANTO A
AUTORIZAÇÃO, SÃO MODALIDADES DE DELEGAÇÕES PRECÁRIAS,
PODENDO ESTAS, SEREM REVOGADAS A QUALQUER MOMENTO.
COM BASE NESTA DIFERENCIAÇÃO E DIANTE DO EXPOSTO NO ARTIGO
16 DA LEI 8.987/95 , QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE DELEGAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTATA-SE QUE TANTO A CONCESSÃO
QUANTO A PERMISSÃO NÃO POSSUEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE,
RESSALVADO NO CASO DE INVIABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA DO
Disponibilizado - 8/11/2010
SERVIÇO. SE A CONCESSÃO E A PERMISSÃO, QUE SÃO DAS
MODALIDADES DE DELEGAÇÃO MAIS FORMAIS E ESTÁVEIS, NÃO
EXPLORAM O SERVIÇO PÚBLICO EM EXCLUSIVIDADE, NÃO HÁ COMO
CONCLUIR QUE A SIMPLES AUTORIZAÇÃO TEM COMO CARACTERISTA A
EXCLUSIVIDADE.
NESTE CONTEXTO E CONSIDERANDO QUE O AUTOR EXPLORA O
SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE SIMPLES AUTORIZAÇÃO, CONFORME SE
CONSTATA POR MEIO DA CERTIDÃO DE FL. 816, OBSERVA-SE QUE NÃO
É VEROSSÍMIL QUE A AUTORA TENHA DIREITO NA EXPLORAÇÃO
EXCLUSIVA DA LINHA DE ÔNIBUS NO TRAJETO CUIABÁ X SAPEZAL,
POIS MESMO QUE A DELEGAÇÃO FOSSE NA MODALIDADE DE
CONCESSÃO, AINDA ASSIM, SERIA NECESSÁRIA EXPRESSA PREVISÃO
NO CONTRATO PÚBLICO O CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE.
DESTA FORMA, NÃO HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES
AUTORAIS, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS,
MANIFESTE-SE SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 277/287, 348/365 E
717/730 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
CUMPRA-SE
PROCESSO COM SENTENÇA
316949 - 2007 \ 650. Nr: 20300-33.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SAMIR FRANCISCO BARACAT
ADVOGADO: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
ADVOGADO: JUARI JOSÉ REGIS JÚNIOR
ADVOGADO: NATÁLIA RAMOS BEZERRA
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPAL
ADVOGADO: LILIAN PAULA ALVES MODESTO DA COSTA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: 1) EM FACE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS,
ACOLHO A PRESCRIÇÃO PARCIAL E JULGO PROCEDENTE, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PLEITO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA
PROPOSTA POR SAMIR FRANCISCO BARACAT EM FACE DO MUNICÍPIO
DE CUIABÁ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, COMO
PRECONIZADO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
2) CONDENO O RÉU A PAGAR AO AUTOR, A IMPORTÂNCIA DE
R$146.196,91 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E
SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA
PELA VARIAÇÃO DO INPC DESDE 05/10/2007 E ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE JUROS DE 6% AO ANO (ARTIGO 1º-F DA MP 2180-35/2001) A
PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 219 DO CPC) ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO
DO PRECATÓRIO (STF RE 362519/PR).
3) TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO EXCEPCIONAL
DE PRODUTIVIDADE, CONDENO TAMBÉM O RÉU A PAGAR OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE EX ADVERSA, QUE BASEADO
NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E PARA QUE NÃO HAJA EXPRESSIVA
CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA,
FIXO-OS EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC E COMO
PRECONIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1059620/RJ E
AGRG NO RESP 1047886/PR)
4) NOS TERMOS DO ITEM 2.14.5 DO CNGC DO TJMT ISENTO O RÉU DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS.
5) CONSIDERANDO QUE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO
ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DECORRIDO O PRAZO
PARA OS RECURSOS, REMETAM-SE OS AUTOS A INSTÂNCIA
JURISDICIONAL SUPERIOR PARA O REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME
PRELECIONA O ARTIGO 475, § 2º DO CPC.
6) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO. EM SEGUIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA
SUPERIOR E SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NO
PRAZO DE 15 DIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES DEVIDAS.
P.R.I.C.
233262 - 2006 \ 78. Nr: 2515-92.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 148 de 511
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MÁRIO SÉRGIO DE FREITAS
ADVOGADO: MÁRCIO SALES DE FREITAS
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA (PROC.EST.)
ADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: 1) EM FACE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, JULGO
IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PLEITOS DA
PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MARIO
SERGIO DE FREITAS EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, COMO PRECONIZADO NO
ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
2) TENDO EM VISTA QUE OS PLEITOS DA EXORDIAL FORAM
INDEFERIDOS, CONDENO O AUTOR A PAGAR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE EX ADVERSA, QUE
BASEADO NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL
REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
3) NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DEIXO
DE REMETER OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA O REEXAME
NECESSÁRIO (ARTIGO 475, § 2º DO CPC).
4) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO,
OBSERVANDO AS FORMALIDADES DEVIDAS.
P.R.I.C.
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Edital
COMARCA DE CUIABÁ
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
EXPEDIENTE:2010/16
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º EXECUTADOS
2005/169 RONDON BASSIL DOWER FILHO
2005/3252 GINY GRISOLIA NOGUEIRA
2004/2275 DELMIRO DEMETRIO DA CUNHA
2005/2299 PEDRO BARROS CUSTODIO
2004/2211 CINCO CONSTRUÇÃO IND COM LTDA
2004/3145 WALMOR MOYA PERES
2005/3185 MARIA ERCY DA SILVA
2004/887 OSCAR MAGALHÃES
2003/1666 ELIZABETH ELVIRA AMARAL LARA PINTO
2004/2857 BENEDITO LINO DIAS DA SILVA
2004/1627 BRAZ DELA JUSTINA
2005/1615 MARIA ALVES DE CAMPOS
2005/3001 EURIPEDES ANTONIO DA SILVA
2003/1701 LIDIA FERREIRA DA SILVA
1998/2964 MARIAZINHA CAMARGO ROCHA
2004/325 PIQUEROBI COMERCIAL LTDA
2005/606 JOSÉ FERREIRA CAJU
2004/1630 FÁTIMA FRANCHINI
2005/1839 ANTONIO JAIR DA SILVA
2004/1022 LANCHONETE IRMÃOS ANDRADE LTDA
2005/2207 MANOEL LEITE LACERDA
2005/498 MÁRIO GALBERTO
2005/206 EVA CRISTINA M. DIAS
2005/1208 BRASILINO GARCIA DE MOURA
2004/1379 DANILO MAIA NEVES
2004/221 MARCONDES POUSO FIGUEIRA
2005/3074 FRANCISCO DE SOUZA DERNER
2004/3059 DENYSE LÚCIA DA SILVA
2004/3098 YOSHIHIRO SAITO
1999/4796 AMADINHA DE PINHO FAUSTINO
2004/1306 ANTONIO FRANCISCO DA SILVEIRA
2004/3327 MARCOS ANTONIO SANCHES ARANEGA
2005/380 JACINTO C. DOS SANTOS
2005/56 VELIZ OJEDA
2005/3241 AIDIL MARIA AGUIAR
Disponibilizado - 8/11/2010
2004/1368 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
2004/1428 ARACY EMIZIA DE ARRUDA
2005/840 JOÃO BOSCO COELHO
2004/1084 ALEXANDRINA DE OLIVEIRA PEREIRA
2005/2191 EDIR DA CRUZ
2005/2588 ADIENES GOMES DE MOURA
2004/3197 JOSEFA LIMA FREITAS
2003/2079 DILMA SIMÃO
2004/2667 WILSON ALVES BATISTA
2000/1452 FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
2005/3186 CLODOMIRO MARTINS DA SILVA
2003/1522 PROSOPOSINO MARQUES
2004/1513 JOÃO ARCANJO RIBEIRO
2004/2909 PERCILIA PEREIRA DOS SANTOS
2004/3333 NICANOR ALVES DE BRITO
2005/319 GONÇALO PINTO DE GODOY FILHO E OUTROS
2004/2904 JOSÉ PINHEIRO NETO
2005/3300 SINDICATO DOS EMPREGADOS
2004/3260 ALDA NOVAS SANTOS
2005/638 SILVANA CASTRO FONTOURA
2004/2890 SALETE ZILIANE NUNES
2000/847 FLORDUARTE VIEIRA
2005/2241 SINDNEY SERGIO I. DA SILVA
2005/2261 LUCIENE BRITO DE CAMPOS CUNHA
2004/77 JOSÉ FERREIRA CAJU
2005/3206 JOSEFINA COSTA DE JESUS
2004/2276 CONSTANCIA ARRUDA MECHELOTTO
2004/3206 SÉRGIO B. F. DE SANTANA
2004/300 EVANDRO JAYMMY AMARAL BRAGANÇA
1999/5457 CODIR SERVIÇOS E DIST. LTDA
2004/1860 CLARINDO ASENDINO DE SOUZA
2003/584 ANTONIO SANTIAGO DOS SANTOS
2005/1964 MARIA CELESTINA PINTO DE ANGELO
1999/4911 EDMUNDO DA COSTA MARQUES
2004/3183 DJALMA JESUS COSTA
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL
PARTE EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
INTIMANDO: OS EXECUTADOS SUPRAMENCIONADOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER NESTE JUÍZO E
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO
PRAZO DO PRESENTE EDITAL.
EU, CIRLEI INÊS CRESTANI, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 3 DE NOVEMBRO DE 2010.
MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):ADILSON POLEGATO DE FREITAS
ESCRIVÃO(Ã):OLGA DE OLIVEIRA LEITE
EXPEDIENTE:2010/21
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
147866 - 2010 \ 56. Nr: 15787-48.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: HELIO NISHIYAMA
ADVOGADO: MÁRIO GUEDES JUNIOR
RÉU(S): EDNALDO RODRIGUES BELO
RÉU(S): JEFFERSON LUIZ LIMA MEDEIROS
RÉU(S): JORGE DOURADO NERY
RÉU(S): VALDENOR DE MORAES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 149 de 511
ADVOGADO: WALDIR CALDAS RODRIGUES
ADVOGADO: MARCIANO XAVIER DAS NEVES
ADVOGADO: ANTÔNIO PINHEIRO ESPÓSITO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL
ADVOGADO: CYNTHIA DA COSTA RODRIGUES
ADVOGADO: RAFAEL BENETTY POFFO
ADVOGADO: WELTON DA COSTA RODRIGUES
ADVOGADO: CLÓVIS CÍCERO SÁ
ADVOGADO: WELSON DA COSTA RODRIGUES
ADVOGADO: BENTO EPIFÂNCIO DA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE PINHO SOARES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 365/2010
INTIMANDO:ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HELIO NISHIYAMA
FINALIDADE:INTIMAR
O
ADVOGADO,
ACIMA
NOMINADO,
PARA
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS COMO EXARADO NA DECISÃO
ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS, ETC. RECEBO O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, ÀS FLS.
1840/1841, POR PRÓPRIO E TEMPESTIVO, EM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS
EFEITOS (CPP, ART. 271). NOS TERMOS DO ARTIGO 600 DO CPP,
ABRA-SE VISTA PRIMEIRAMENTE AO APELANTE, PARA OFERECER SUAS
RAZÕES
E,
POSTERIORMENTE
AOS
APELADOS,
PARA
CONTRA-ARRAZOAR NO PRAZO LEGAL..."
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):VALNEIDE LIMA BEZERRA
4ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS PENNER
ESCRIVÃO(Ã):NILSON MARQUES FERNANDES
EXPEDIENTE:2010/125
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
85018 - 2006 \ 94. Nr: 5729-88.2006.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): MARCELO XAVIER BUENO
RÉU(S): ROGÉRIO BENICIO DE SOUZA
ADVOGADO: RUY MEDEIROS - OAB/MT 4.498
ADVOGADO: ROOSELENY ANDRADE CUEBAS - OAB/MT 5211
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA ACIMA MENCIONADA
ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 188/196, ABAIXO TRANSCRITA:
(...)PASSO A ANALISAR O MÉRITO, QUANTO À ACUSAÇÃO DIRIGIDA
CONTRA ROGÉRIO BENÍCIO DE SOUZA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ESTÃO FARTAMENTE
COMPROVADAS NOS AUTOS PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA
AINDA NA POSSE DOS RÉUS, PELA CONFISSÃO DE AMBOS EM JUÍZO E
PELAS PROVAS ORAIS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA.
COM EFEITO, TANTO MARCELO COMO ROGÉRIO CONFESSARAM TEREM
SUBTRAÍDO O TOCA CD DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA – AS VERSÕES
SÃO HARMÔNICAS ENTRE SI E VEROSSÍMEIS, PORQUE VAZADAS EM
DETALHES E CONFIRMADAS PELA APREENSÃO DA RES AINDA NA
POSSE DELES.
AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E O DEPOIMENTO DE UM DOS POLICIAIS
CONDUTORES DO FLAGRANTE TAMBÉM NÃO DÃO MARGEM A DÚVIDAS
NO QUE TOCA À INCRIMINAÇÃO DOS ACUSADOS.
INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, CONFORME PLEITEADO
PELA DEFESA, PARA A MODALIDADE TENTADA, UMA VEZ QUE OS RÉUS
DETIVERAM A POSSE DA RES POR TEMPO CONSIDERÁVEL, POIS A
SUBTRAÍRAM DO VEÍCULO E FORAM ENCONTRADOS PELA VÍTIMA
APENAS INSTANTES DEPOIS, AINDA EM VIA PÚBLICA.
TENDO OBTIDO A POSSE DA COISA, CESSANDO A CLANDESTINIDADE,
AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DE SE RECONHECER A
CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO, MESMO SE TAL POSSE NÃO FOI
Disponibilizado - 8/11/2010
MANSA E PACÍFICA.
É O ENTENDIMENTO PACÍFICO NO C. STJ E NO E. STF:
"HABEAS CORPUS. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.
DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA ACERTADO. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA.
1. CONSIDERA-SE CONSUMADO O CRIME DE FURTO COM A SIMPLES
POSSE, AINDA QUE BREVE, DO BEM SUBTRAÍDO, NÃO SENDO
NECESSÁRIA QUE A MESMA SE DÊ DE FORMA MANSA E PACÍFICA,
BASTANDO QUE CESSE A CLANDESTINIDADE, AINDA QUE POR CURTO
ESPAÇO DE TEMPO. PRECEDENTES DESTE STJ E DO STF.
2. ORDEM DENEGADA." (HC 92.352/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/10/2008, DJE 28/10/2008).
DE IGUAL FORMA, ENTENDO SER INVIÁVEL DESCLASSIFICAR O DELITO
PARA O CHAMADO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, CP),
PORQUANTO, NÃO OBSTANTE SEJA DE PEQUENO VALOR A COISA
FURTADA, INCIDE, NA HIPÓTESE, A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA
DO CONCURSO DE PESSOAS.
FILIO-ME À CORRENTE JURISPRUDENCIAL SEGUNDO A QUAL O FURTO
PRIVILEGIADO SÓ PODE SER RECONHECIDO EM SE TRATANDO DA
FIGURA DELITIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 155 DO CP.
ORA, SE QUIS O LEGISLADOR AGRAVAR SOBREMANEIRA A
REPRIMENDA AO FURTO QUALIFICADO, AO PONTO DE DOBRAR AS
PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM RELAÇÃO À MODALIDADE DITA SIMPLES,
PREVISTA NO CAPUT DO ART. 155 DO CP, SERIA CONTRADITÓRIO
RECONHECER O PRIVILÉGIO MENCIONADO NO § 2º SE PRESENTE
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.
É DA MELHOR TÉCNICA LEGISLATIVA E HERMENÊUTICA, DE RESTO,
RECONHECER QUE OS PARÁGRAFOS DE ARTIGO DE LEI REPORTAM-SE
SEMPRE AO CAPUT, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE FAÇAM
RESSALVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
É, UMA VEZ MAIS, A POSIÇÃO CONSAGRADA NO C. STJ:
"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. TESE RECHAÇADA PELA
FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...).
1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE NO ART. 155, §
2.º, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA
QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(...)." (HC 134.345/MS, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 20/08/2009, DJE 21/09/2009).
DIANTE DESSE QUADRO, A CONDENAÇÃO DE ROGÉRIO, NA FORMA
COMO PLEITEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, É MEDIDA DE RIGOR.
ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA
ROGÉRIO BENÍCIO DE SOUZA, PARA CONDENÁ-LO COMO INCURSO NAS
PENAS PREVISTAS NOS ART. 155, § 4º, IV, DO CP.
OUTROSSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 61 DO CPP, C.C. OS
ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, 114 E 115, TODOS DO CP, DECLARO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO ACUSADO MARCELO
XAVIER BUENO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA
EM PERSPECTIVA.
PASSO À FIXAÇÃO DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 68 DO CP, PARA O
DELITO PELO QUAL ROGÉRIO FOI CONDENADO.
NÃO HÁ, NO CASO, ELEMENTOS NOS AUTOS A RECOMENDAR A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, VISTO QUE AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTAM-SE EM SUA NORMALIDADE
(ART. 59 DO CP).
COM EFEITO, A CULPABILIDADE EXTERIORIZADA NA CONDUTA
INVESTIGADA EM NADA EXACERBOU ÀQUELA ÍNSITA AO TIPO PENAL; O
RÉU, AO TEMPO DO FATO, ERA PRIMÁRIO E OSTENTAVA BONS
ANTECEDENTES; NÃO É POSSÍVEL AFERIR, A PARTIR DO APURADO
DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PERSONALIDADE E A
CONDUTA SOCIAL DO RÉU; O MOTIVO POR ELE INDICADO
(NECESSIDADE DE PAGAR O ALUGUEL E COMPRAR MANTIMENTOS) NÃO
SE JUSTIFICA; AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME SE DEU TAMBÉM
NADA
APRESENTAM
DE
ESPECIAL;
NÃO
HOUVE
MAIORES
CONSEQÜÊNCIAS DA CONDUTA, UMA VEZ QUE A RES FOI RECUPERADA
E RESTITUÍDA À VÍTIMA; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM
NADA INFLUENCIOU A AÇÃO CRIMINOSA.
SENDO ASSIM, FIXO A PENA-BASE DO DELITO EM 2 (DOIS) ANOS DE
RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, CONFIGURA-SE A ATENUANTE DA
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CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP), CUJA INCIDÊNCIA,
TODAVIA, NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N.° 231 DO C. STJ.
NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO.
PORTANTO, FIXO DEFINITIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVA DE
LIBERDADE E PECUNIÁRIA IMPOSTA AO RÉU ROGÉRIO BENÍCIO DE
SOUZA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
ESTABELECIDA A UNIDADE EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, REAJUSTADA POR
MEIO DE ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DA
CITAÇÃO ATÉ A DO EFETIVO PAGAMENTO.
O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SERÁ O ABERTO (ART. 33, § 2º, "C", DO CP).
PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, TAIS SEJAM, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À VÍTIMA E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO DE
01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME, REAJUSTADA
POR MEIO DE ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A
DATA DA CITAÇÃO ATÉ A DO EFETIVO PAGAMENTO.
QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE OU
A ENTIDADE PÚBLICA, TANTO A INDICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, COMO O
CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA FICARÃO A
CARGO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
DEIXO DE FIXAR VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP,
POR TER A VÍTIMA DECLARADO QUE NÃO SOFREU NENHUM PREJUÍZO
COM O FURTO DO APARELHO.
OPERE-SE A DETRAÇÃO DOS DIAS EM QUE O CONDENADO
PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE (ART. 42 DO CP).
EM FACE DOS BONS ANTECEDENTES DO CONDENADO E POR SER ELE
PRIMÁRIO AO TEMPO DOS FATOS, BEM COMO POR TER RESPONDIDO AO
PROCESSO EM LIBERDADE, PODERÁ PERMANECER NESTA CONDIÇÃO
CASO DESEJE APELAR.
CONDENO O RÉU ROGÉRIO BENÍCIO DE SOUZA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS. COM RELAÇÃO A MARCELO XAVIER BUENO, CUSTAS PELO
ESTADO.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, ANOTE-SE NOS
LIVROS RESPECTIVOS DA SECRETARIA E DISTRIBUIDOR, COMUNIQUE-SE
AO IEIE, INI, TRE, VEP E À DELEGACIA DE POLÍCIA, POR ONDE TRAMITOU
O INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO LANCE-SE O NOME DO RÉU ROGÉRIO
BENÍCIO DE SOUZA NO ROL DOS CULPADOS E ELABOREM-SE OS
CÁLCULOS DA MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIGAM EM 03
(TRÊS) DIAS E NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, FICAM OS MESMOS
HOMOLOGADOS. APÓS EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL.
AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA EM ARQUIVO PROVISÓRIO.
P.I.C.
94907 - 2008 \ 187. Nr: 1813-12.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): VINICIUS ALVES FERRAZ
ADVOGADO: BENEDITO MARCIO PINHEIRINHO PINHEIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA APRESENTAR
RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE
FLS.131 , A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS, ETC. FLS. 127V/130: RECEBO
O RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO A DEFESA SER INTIMADA PARA
OFERECIMENTO DAS RAZÕES. ÀS DEMAIS PROVIDÊNCIAS. FIXAR A
TARJA RESPECTIVA, CONSIDERANDO QUE O RÉU ENCONTRA-SE PRESO
(FLS. 130). CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 163189 Nr: 10515-39.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): HOZEIAS DE JESUS FONSECA
RÉU(S): ANDRE MAYER LESSA DA SILVA
Disponibilizado - 8/11/2010
RÉU(S): TAIRON SOARES PINTO DA SILVA
RÉU(S): MAURICIO VIEIRA
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA - OAB/MT 6.879
ADVOGADO: SERGIO BASTISTELLA
ADVOGADO: HENRIQUE BOM DESPACHO DANTAS BORGES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRA MENCIONADOS
ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REFERENTE AOS AUTOS EM EPÍGRAFE, DESIGNADA PARA
O DIA 30/11/2010, ÀS 14H, NO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL, BEM COMO
DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE
LONDRINA - PR, A FIM DE REALIZAR A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E EVERALDO ANTONIO DOS SANTOS,
ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELOS RÉUS.
37427 - 2008 \ 91. Nr: 606-27.1997.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ROBERTO FERREIRA DA SILVA
RÉU(S): ANDERSON CRISTIAN DOS SANTOS
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO ACIMA MENCIONADO
PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
ESCRIVÃO(Ã):NILSON MARQUES FERNANDES
EXPEDIENTE:2010/126
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
104213 - 2007 \ 126. Nr: 10853-18.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉ MYSSIOR
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ACIMA MENCIONADOS
PARA FORNECEREM NOVOS ENDEREÇOS DO RÉU NO PRAZO DE CINCO
DIAS, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS, ETC. FLS. 77: OBSERVAR. O RÉU ENCONTRA-SE EM
LIBERDADE PROVISÓRIA. DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 85,
INTIME-SE A DEFESA, PARA FORNECER, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOVOS
ENDEREÇOS DO ACUSADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
106748 - 2007 \ 139. Nr: 11747-91.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUIS ROGERIO DE JESUS TEIXEIRA
ADVOGADO: SEBASTIÃO NEY DA SILVA PROVENZANO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DR. SEBASTIÃO NEU
DA SILVA PROVENZANO PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO
DO RÉU LUIS ROGÉRIO DE JESUS TEIXEIRA NO PRAZO DE CINCO DIAS,
CONFORME DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O RÉU ENCONTRA-SE COM A SUA
SITUAÇÃO REGULAR JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL, RETORNEM-SE OS
AUTOS AO MP, ANTES, PORÉM, INTIME-SE A DEFESA PARA FORNECER O
ENDEREÇO EM 05 DIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO RÉU
93619 - 2007 \ 6. Nr: 421-37.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
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COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOILSON MARQUES DE SOUZA
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, NILSON MARQUES FERNANDES, DIGITEI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
CUIABÁ - MT, 5 DE NOVEMBRO DE 2010.
INTIMANDO: RÉU(S): JOILSON MARQUES DE SOUZA, RG: 0036820-2
FILIAÇÃO: CARMINDO MARQUES DE SOUZA E LAURINDA LINA DA SILVA
SOUZA, DATA DE NASCIMENTO: 10/7/1977, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE CUIABÁ-MT, CASADO(A), JARDINEIRO E PINTOR, ENDEREÇO: RUA
MARECHAL DEODORO, QDA 10, CASA 17, BAIRRO: JD. MANAÍRA,
CIDADE: VÁRZEA GRANDE-MT
FINALIDADE: INTIMAR O RÉU JOILSON MARQUES DE SOUZA PARA
CONSTITUIR ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, UMA VEZ QUE
SE ENCONTRA INDEFESO ATÉ A PRESENTE DATA, SOB A GRAÇA DE
SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
RESUMO DA INICIAL: O RÉU FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ACUSAÇÃO
DE QUE NO DIA 29/12/2006, POR VOLTA DAS 14H30MIN, NA RUA DAS
ORQUÍDEAS, 775, BAIRRO JARDIM CUIABÁ, EM CUIABÁ - MT, SUBTRAIU
PARA SI UM APARELHO DE DVD, MARCA JWIN, E SEIS CD'S.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. ANTES DE APRECIAR O
REQUERIMENTO DE FLS. 167, INTIME-SE O RÉU POR EDITAL, PARA
CONSTITUIR ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CIENTIFICANDO-LHE O
MOTIVO, SOB A GRAÇA DE SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA
PÚBLICA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, NILSON MARQUES FERNANDES, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 5 DE NOVEMBRO DE 2010.
NILSON MARQUES FERNANDES
GESTOR JUDICIÁRIO
EDITAL DE CITAÇÃO
97979 - 2007 \ 121. Nr: 10429-73.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANILDO NUNES
NILSON MARQUES FERNANDES
GESTOR JUDICIÁRIO
96051 - 2007 \ 160. Nr: 13314-60.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): LUCIANO ROSA DA SILVA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
INTIMANDO: RÉU(S): LUCIANO ROSA DA SILVA, RG: 1.012.561-2 SSP MT
FILIAÇÃO: HERONILDES JOSÉ DA SILVA E ALBINA ROSA, DATA DE
NASCIMENTO: 20/2/1976, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABA-MT,
CONVIVENTE, SEGURANÇA, ENDEREÇO: RUA 10, QD. 94, CASA 07,
BAIRRO: CPA II, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ACIMA INDICADO, DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO,
CIENTIFICANDO-O DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA.
RESUMO DA INICIAL: O RÉU FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, PORQUANTO NO DIA
24/02/2007, POR VOLTA DAS 22H15MIN, EM VIA PÚBLICA, NO BAIRRO
MORADA DO OURO, CUIABÁ - MT, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO
POR PORTAR, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO, QUAL SEJA, UM REVÓLVER, CALIBRE 38, MARCA TAURUS,
Nº 454042, MUNICIADO COM CINCO CARTUCHOS INTACTOS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. ATENDA-SE A COTA MINISTERIAL
DE FLS. 91, COM AS RECOMENDAÇÕES DE PRAXE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. ÀS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, NILSON MARQUES FERNANDES, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 5 DE NOVEMBRO DE 2010.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
NILSON MARQUES FERNANDES
GESTOR JUDICIÁRIO
INTIMANDO: RÉU(S): ANILDO NUNES, RG: 11291869 SSP MT FILIAÇÃO:
AGENOR MONTEIRO SOBRINHO E MARIA MATILDE NUNES., DATA DE
NASCIMENTO: 1/1/1977, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,
SOLTEIRO(A), MECÂNICO, ENDEREÇO: AV. JOÃO GOMES MONTEIRO
SOBRINHO N 285, BAIRRO: PLANALTO, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO ACIMA INDICADO, DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO,
CIENTIFICANDO-O DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA.
RESUMO DA INICIAL: O RÉU FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NO
ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE NO
DIA 27/03/2007, POR VOLTA DAS 11H, RECEBEU E OCULTOU, EM
PROVEITO PRÓPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, QUAL
SEJA, UM APARELHO DE SOM MARCA SONY, DE PROPRIEDADE DA
VÍTIMA ARMELINDA CAMPOS DA SILVA, SUBTRAÍDO DO INTERIOR DA
RESIDÊNCIA DESTA, LOCALIZADA NA RUA FLORIANO PEIXOTO, 308,
BAIRRO VILA ROSA, CUIABÁ - MT.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. ATENDA-SE A COTA MINISTERIAL
DE FLS. 105, COM AS RECOMENDAÇÕES DE PRAXE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.
Disponibilizado - 8/11/2010
5ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):CELIA REGINA VIDOTTI
ESCRIVÃO(Ã):MARJULY RUFFO DO AMARAL
EXPEDIENTE:2010/65
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
86171 - 2006 \ 125. Nr: 6816-79.2006.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ONÉSIMO SANTANA
RÉU(S): ANA RITA DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO: ANA MARIA PATRICIA ELIAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO ACUSADO ONÉSIMO PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA A SEGUIR, BEM COMO PARA APRESENTAR AS
CONTRARRAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 152 de 511
MINISTÉRIO PÚBLICO: "(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR A ACUSADA ANA RITA
SANTOS LIMA, BRASILEIRA, CONVIVENTE, DOMÉSTICA, NASCIDA AOS
18/01/1973, NATURAL DE GUIRATINGA/MT, FILHA DE ALÍPIO BARBOSA
LIMA E ANA MARIA SOUZA, RESIDENTE NA RUA 05, QUADRA 52, LOTE
25, BAIRRO ALTOS DA GLÓRIA, NESTA CAPITAL, ATUALMENTE
RECOLHIDA NO PRESÍDIO FEMININO "ANA MARIA COUTO MAY", NESTA
CAPITAL, NAS PENAS DO ART. 213 E ART. 224 "A" C/C ART. 29 C/C ART.
226, INCISO I E LEI 8.072/90, ABSOLVENDO-A DO CRIME TIPIFICADO NO
ART. 244-A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E;
ABSOLVER
O
ACUSADO
ONÉSIMO
SANTANA,
BRASILEIRO,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO, NATURAL DE TANABÍ/SP,
NASCIDO AOS 01/11/1948, FILHO DE JOSÉ SANTANA E IOLANDA
SANTANA, RESIDENTE NA RUA NI, QUADRA 33, LOTE 06, BAIRRO
PAULA I, 2ª ETAPA, VÁRZEA GRANDE, DAS IMPUTAÇÕES DESCRITAS
NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DO CÓDIGO PENAL.
CONTUDO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO ONÉSIMO, DIANTE DO QUE
DETERMINA O ARTIGO 97, DO CÓDIGO PENAL, APLICO EM DESFAVOR
DO MESMO A COMPETENTE MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSISTENTE EM
INTERNAÇÃO
EM
HOSPITAL
DE
CUSTÓDIA
E
TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO DO ESTADO, PELO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS (03) ANOS.
PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM RELAÇÃO A RÉ ANA RITA. A PENA
PREVISTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 213 É DE SEIS (06) A DEZ
(10) ANOS DE RECLUSÃO. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE
INDIVIDUALIZAÇÃO
DA
PENA,
PASSO
A
CONSIDERAR
AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CÓDIGO
PENAL. CONSIDERO A SUA CULPABILIDADE EXTREMADA, SENDO QUE
POSSUÍA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO E, AINDA ASSIM,
OPTOU POR CONSUMAR O ILÍCITO. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A RÉ
TEM PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA
OS COSTUMES E DO MODO COMO FORAM PRATICADOS, VERIFICA-SE
QUE A RÉ POSSUI DESVIO DE PERSONALIDADE. A RÉ JÁ FOI
CONDENADA NESTE JUÍZO, EM OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA
DOS DELITOS DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E
EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, AÇÕES PENAIS N.º 097/05, N.º
088/2006, N.º 089/2006 E N.º 092/2006, CUJAS PENAS EM CADA
PROCESSO ULTRAPASSAM 20 ANOS DE RECLUSÃO. AINDA RESPONDE
POR OUTRAS AÇÕES PENAIS DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL, PROC. Nº 126/2006, CUJOS AUTOS AGUARDAM A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2010 E AINDA, O PROC. Nº 12/2007,
SENDO QUE REFERIDOS AUTOS AGUARDAM A MANIFESTAÇÃO DA
DEFESA DA ACUSADA ANA RITA, QUANTO AS TESTEMUNHAS NÃO
LOCALIZADAS. OS PREJUÍZOS FORAM GRAVES, CONSIDERANDO O
COMPROMETIMENTO E O TRAUMA A QUE FOI SUBMETIDA A VÍTIMA,
SENDO CERTO QUE TAIS ATOS OCASIONARAM PREJUÍZOS DE GRANDE
MONTA EM SEU DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL E PSÍQUICO. ENTENDO
QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, UMA CRIANÇA DE ONZE ANOS DE
IDADE, NA ÉPOCA DOS FATOS, EM NADA INFLUIU PARA A PRÁTICA
DELITIVA. ASSIM, APLICO A PENA BASE EM SETE (07) ANOS DE
RECLUSÃO.
NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS. EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE
AUMENTO, PREVISTA NO ART. 226, I, PELO FATO DO CRIME TER SIDO
COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS, AUMENTO A QUARTA PARTE
DA PENA APLICADA, ENCONTRANDO DESTA FORMA, A PENA DE OITO
(08) ANOS E NOVE (09) MESES DE RECLUSÃO, QUE TORNO DEFINITIVA,
EM RAZÃO DE INEXISTIREM OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM
INFLUENCIAR NA FIXAÇÃO DA PENA. ESTABELEÇO, INICIALMENTE, O
REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER
OBSERVADA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2º E PARÁGRAFOS DA
LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464/2007. PARA A
HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESTA SENTENÇA, EM
RAZÃO DO REGIME FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DA
REINCIDÊNCIA, DA EXTREMA GRAVIDADE DO ILÍCITO E DA NECESSIDADE
DE SER MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, RECOMENDO A RÉ NA
UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA. E AINDA, NOS TERMOS DO
INCISO IV, DO ART. 387, DO CPP, ENTENDO COMO CERTO OS INÚMEROS
PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E PSICOLÓGICA SOFRIDOS PELA VÍTIMA E
ASSIM, TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAR A VÍTIMA,
DEIXANDO, PORÉM, DE FIXAR O VALOR PARA A INDENIZAÇÃO, HAJA
VISTA QUE A SUA VALORAÇÃO DEPENDERÁ DE PROVAS A SEREM
Disponibilizado - 8/11/2010
PRODUZIDAS NO JUÍZO CÍVEL, PODENDO A VÍTIMA, POR MEIO DA SUA
REPRESENTANTE LEGAL, SE DESEJAR, EXECUTAR A PRESENTE
SENTENÇA NO JUÍZO CÍVEL. ISENTO A RÉ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A SUA DEFESA FOI
PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMEM-SE
PESSOALMENTE OS RÉUS, O DEFENSOR PÚBLICO, A PATRONA DO
ACUSADO ONÉSIMO E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES
NECESSÁRIAS CONFORME PRECEITUA A CNGC, CAPÍTULO 7, SEÇÃO 16
E, LANCE-SE O NOME DA RÉ NO "ROL DOS CULPADOS". PROCEDAM-SE
OS CÁLCULOS NECESSÁRIOS E FORME-SE O PROCESSO EXECUTIVO DE
PENA DEFINITIVO, ENCAMINHANDO-O À VARA COMPETENTE. COM
RELAÇÃO AO ACUSADO ONÉSIMO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS,
EXPEDINDO-SE TAMBÉM, A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA QUANTO A
MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA, ENCAMINHANDO-A À VARA DE
EXECUÇÃO COMPETENTE. NÃO HAVENDO MAIS PENDÊNCIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE, ATÉ QUE SEJA
COMUNICADA A EXTINÇÃO DA PENA OU DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE".
143134 - 2009 \ 300. Nr: 17836-62.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CASSIMIRO SEBASTIÃO BOM DESPACHO
ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA
APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
93932 - 2008 \ 356. Nr: 9556-39.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
RÉU(S): G. A. DE L.
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO ACUSADO PARA, NO PRAZO
DE VINTE E QUATRO HORAS, INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA
TESTEMUNHA MARCOS CARDOSO SIQUEIRA, SOB PENA DE
DESISTÊNCIA TÁCITA.
9ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA ESPECIALIZADA DELITO TOXICO
JUIZ(A):FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
ESCRIVÃO(Ã):SONIA CORREA FERNANDES
EXPEDIENTE:2010/102
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 158639 Nr: 5995-36.2010.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): MARCOS CÉSAR SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PEDRO IVO CARVALHO DUARTE
ADVOGADO: PEDRO PAULO ARAUJO CARVALHO DUARTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR
DEFESA PREVIA, NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
105471 - 2009 \ 266. Nr: 13790-30.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 153 de 511
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): TELMA DE MORAES XAVIER
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADA ACIMA CITADA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIS 11 DE
NOVEMBRO DE 2010, ÀS 16:30 HORAS.
PROCESSOS COM CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
150476 - 2009 \ 322. Nr: 16170-26.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLARICE ALVES DE ARRUDA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL PRAZO 15 DIAS
INTIMANDO: CLARICE ALVES DE ARRUDA, RG: 591640 SSP MT FILIAÇÃO:
CLARO ALVES DE ARRUDA E MARIA ROSA DIAS DE ARRUDA, DATA DE
NASCIMENTO: 29/10/1958, BRASILEIRO(A), NATURAL DE BARÃO DE
MELGAÇO-MT, SOLTEIRO(A), DOMESTICA, ENDEREÇO: R. 38, QDA 48,
CASA 24, BAIRRO: CPA III - SERTOR III, CIDADE: CUIABÁ-MT,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DA DENUNCIADA CLARICE ALVES DE ARRUDA,
EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A
DENÚNCIA JUNTADA NOS AUTOS , BEM COMO INTIMANDO-O(A, S) PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16 DE
NOVEMBRO DE 2010, ÀS 16:30 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO
ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, PARA SEREM INTERROGADOS NESTE
JUÍZO, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ(DEVERÃO) SE FAZER
ACOMPANHAR DE ADVOGADO(S), FICANDO TAMBÉM CIENTE(S) O(A, S)
RÉ(U, S) DE QUE, APÓS O INTERROGATÓRIO, PODERÁ(ÃO)
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS.
DESPACHO/DECISÃO: TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA CLARICE
ALVES DE ARRUDA NÃO FORA LOCALIZADA PARA CITAÇÃO (FLS.
170), DETERMINO SEJA CITADA POR EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS E INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE
FICA DESIGNADA PARA O DIA 16/11/2010 ÀS 16:30 HORAS. ...’’
105471 - 2009 \ 266. Nr: 13790-30.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): TELMA DE MORAES XAVIER
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
EDITAL PRAZO 15 DIAS
INTIMANDO: TELMA DE MORAES XAVIER, FILIAÇÃO: APARÍCIO JOSÉ
XAVIER E MARLI DE MORAES XAVIER, DATA DE NASCIMENTO:
11/5/1982, BRASILEIRO(A), NATURAL DE POXORÉU-MT, CONVIVENTE,
DOMÉSTICA, ENDEREÇO: RUA: 08, QD. 18, CS. 278, BAIRRO: OSMAR
CABRAL, CIDADE: CUIABÁ-MT, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) TELMA DE MORAES
XAVIER , EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E
COM A DENÚNCIA, QUE SEGUE PARTE FINAL DESCRITA ABAIXO,
CIENTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA DENÚNCIA, BEM COMO
INTIMANDO-O(A, S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE
REALIZARÁ NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2010, ÀS 16:30 HORAS, NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, PARA SEREM
INTERROGADOS
NESTE
JUÍZO,
OPORTUNIDADE
NA
QUAL
DEVERÁ(DEVERÃO) SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO(S),
FICANDO TAMBÉM CIENTE(S) O(A, S) RÉ(U, S) DE QUE, APÓS O
INTERROGATÓRIO, PODERÁ(ÃO) APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E
ARROLAR TESTEMUNHAS.
Disponibilizado - 8/11/2010
DESPACHO/DECISÃO: "...TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA NÃO FORA
LOCALIZADA PARA CITAÇÃO, DETERMINO SEJA CITADA POR EDITAL
COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FICA DESIGNADA PARA O DIA
11/11/2010 ÀS 16:30 HORAS...’’
DENUNCIA: "....ASSIM AGINDO TELMA DE MORAES XAVIER VIOLOU A
NORMA DO ARTIGO 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006, RAZÃO PELA
QUAL REQUER INTIMAÇÃO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA , POR
ESCRITO, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 "CAPUT" DA MESMA
LEI..."
11ª Vara Criminal - J. Militar
Expediente
NOTA DE EXPEDIENTE 361/2010
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: FLAVIA CATARINA DE AMORIM
REIS
ESCRIVÃO(Ã): DORALICE ALVES
Código 26561 – AÇÃO PENAL nº. 36/2003 – IPM 2002/63.
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ADMIRSO DIAS CARDOSO
FINALIDADE: COMUNICAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL SUPRA, CUJO IPM N. 63/02 FORA INSTAURADO PELA PORTARIA
N. 063/PADM/5ºBPM/2001, DE 10/10/01, CONFORME SENTENÇA ÀS FL.
168, ABAIXO TRANSCRITA:
CONCLUSÃO
DA
SENTENÇA:
"...POR
MAIORIA,
JULGARAM
IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O DENUNCIADO 3º SGT
PM RR ADMIRSO DIAS CARDOSO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, DA
PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, "CAPUT", DO CPM, NOS
TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM...".
DESTINATÁRIO: CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Cuiabá/MT, 03 de novembro de 2010.
Doralice Alves
Gestora Judiciaria
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: FLAVIA CATARINA DE AMORIM
REIS
ESCRIVÃO(Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 316/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
CÓDIGO 82777 – PROCESSO N. 123/2006.
AÇÃO: Paulo Gomes dos Santos e Jose Paulo Silva Souza, art. 209, c/c
art. 53, todos do CPM, Ilario Herbes, art. 324 do CPM.
AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PAULO GOMES DOS SANTOS
RÉU(S): JOSE PAULO SILVA SOUZA
RÉU(S): ILARIO HERBES
ADVOGADO: DR. JOSE KROMINSKI
INTIMANDO: DR. JOSE KROMINSKI
FINALIDADE: ARROLAR TESTEMUNHAS DE DEFESA, CONSTANDO A
QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, SE CIVIS, E LOTAÇÃO SE MILITAR, BEM
COMO, QUESITOS SE FOREM RESIDENTES EM OUTRA COMARCA.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
ARTIGO: 417, § 2º, DO CPPM.
Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2010.
DORALICE ALVES
Gestora Judiciária
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 154 de 511
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: FLAVIA CATARINA DE AMORIM
REIS
ESCRIVÃO(Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 317/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
CÓDIGO 89150 – PROCESSO N. 65/2007
AÇÃO: Art. 209, caput, na forma do art. 53, todos do CPM
AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DAMASIO SOLETO FILHO
RÉU(S): WALMIR LUIS TEIXEIRA
RÉU(S): LEONARDO BRUNO DA SILVA
RÉU(S): RAFAEL RONNI ALVARENGA TOSTI
RÉU(S): TATIANE SILVA DE OLIVEIRA
RÉU(S): PATRICK DA COSTA ANDRADE
RÉU(S): SIDNEY PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. JOSE BATISTA FILHO, DR. JOSE KROMINSKI E
DEFENSORIA PÚBLICA
REIS
ESCRIVÃO(Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 310/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
CÓDIGO 148935 – IPM 2009/332.
AÇÃO: TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN
INTIMANDO: DR. MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN
FINALIDADE: ABRA-SE VISTAS AO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART.
643 DO
CPP,
PELO
PRAZO
LEGAL,
PARA
APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
Cuiabá/MT, 03 de novembro de 2010.
Doralice Alves
Gestora Judiciária
INTIMANDO: DR. JOSE BATISTA FILHO E DR. JOSE KROMINSKI
FINALIDADE: ARROLAR TESTEMUNHAS DE DEFESA, CONSTANDO A
QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, SE CIVIS, E LOTAÇÃO SE MILITAR, BEM
COMO, QUESITOS SE FOREM RESIDENTES EM OUTRA COMARCA.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
ARTIGO: 417, § 2º, DO CPPM.
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: FLAVIA CATARINA DE AMORIM
REIS
ESCRIVÃO(Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 318/2010
Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2010.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
DORALICE ALVES
Gestora Judiciária
CODIGO 75773 – PROCESSO 2005/114
AÇÃO: ART. 299, DO CPM
AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): REYNALDO EDUARDO DA LUZ
REU(S): CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
REU(S): JACINTO CACERES
REU(S): JONH KLEVIO CAMPOS DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. JOSE BATISTA FILHA E DRA. VILMA RIBEIRO DA
SILVA AZEVEDO.
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: FLAVIA CATARINA DE AMORIM
REIS
ESCRIVÃO(Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 313/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
CÓDIGO 50101 – PROCESSO N. 2956-41.2004.
AÇÃO: Vanderli dos Reis Batista Art. 305 C/C Art. 70, c/c art. 79, todos
do CPM (por quatro vezes), Wender Rodrigues da Cruz, Gildemar Procópio
dos Santos, Antonio Firmino da Costa e Jorcelino Agostinho dos Santos –
art. 305 c/c art 70, II, I todos do CPM e Weslen da Silva Oliveira – art. 305
c/c art. 70, II,I c/c art. 79, todos do CPM ( por duas vezes).
AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO
REU :JORCELINO AGOSTINHO DOS SANTOS,
REU: WESLEN DA SILVA OLIVEIRA
REU: VANDERLI DOS REIS BATISTA
REU: GILDEMAR PROCOPIO DOS SANTOS
REU: WENDER RODRIGUES DA CRUZ
REU: ANTONIO FIRMINO DA COSTA
Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2010.
Doralice Alves
Gestora Judiciaria
Advogado: JOSÉ JEOVÁ GONÇALVES DOS SANTOS
Advogado: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA
INTIMANDO: DR. JOSÉ JEOVÁ GONÇALVES
REINALDO LEITE DE OLIVIERA
FINALIDADE: REQUEREREM O QUE DE DIREITO
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
ARTIGO: 427, DO CPPM
INTIMANDO: DR. JOSE BATISTA FILHA E DRA. VILMA RIBEIRO DA SILVA
AZEVEDO.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 329/330, ABAIXO
TRANSCRITA:
CONCLUSÃO DA SENTENÇA: "...DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA ABSTRATA
QUANTO AO CRIME DE DESACATO A MILITAR, PREVISTO NO ARTIGO
299, DO CPM, RELATIVO AOS DENUNCIADOS 3º SGT PM REYNALDO
EDUARDO DA LUZ, 3º SGT PM CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA, E 3º SGT
PM JOHN KLÉVIO CAMPOS DOS SANTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 123,
INCISO IV, DO CPM, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS
MESMOS...".
DOS
SANTOS,
DR.
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: FLAVIA CATARINA DE AMORIM
REIS
ESCRIVÃO(Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 314/2010
Cuiabá/MT, 03 de novembro de 2010.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Doralice Alves
Gestora Judiciária
CÓDIGO 79566 – PROCESSO 18/2007.
AÇÃO: ARTS. 209 "CAPUT" E 223, PARAGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO
SRT. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ANEILTON DA SILVA GOMES
ADVOGADO: DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: FLAVIA CATARINA DE AMORIM
Disponibilizado - 8/11/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 155 de 511
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
INTIMANDO: DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
FINALIDADE: APRESENTAR ALEGAÇÕES ESCRITAS
PRAZO: 08 (OITO) DIAS
ARTIGO: 428, DO CPPM
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Cuiabá/MT, 03 de novembro de 2010.
Expediente
Doralice Alves
Gestora Judiciaria
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: FLAVIA CATARINA DE AMORIM
REIS
ESCRIVÃO(Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 319/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
CÓDIGO 20871 – PROCESSO N. 17/2001
AÇÃO: ARTIGO 308, PARAGRAFO 1º C/C ARTIGO 53, TODOS DO CPM
AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): VALDECI PEDRO ALEXANDRE
REU(S): EULER MACIEL DE MENEZES
REU(S): ANTONIO NAZARIO DA SILVA
ADVOGADO: DR. DONIZEU DO NASCIMENTO NASSARDEN E DEFENSOR
PÚBLICO
INTIMANDO: DR. DONIZEU DO NASCIMENTO NASSARDEN
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 807, ABAIXO
TRANSCRITO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "VISTOS, ETC...VERIFICO O PEDIDO DE
RENÚNCIA PELO DEFENSOR DR. DONIZEU DO NASCIMENTO, ÀS FLS. 801.
ENTRETANTO, O DEFENSOR NÃO FEZ PROVA DE QUE TENHA
NOTIFICADO O DENUNCIADO, CUJA ATRIBUIÇÃO ESTÁ A SEU ENCARGO
E JAMAIS AO ENCARGO DO JUÍZO. ASSIM, NÃO PODE O DEFENSOR
QUERER ATRIBUIR AO JUÍZO QUE ESTE FAÇA A NOTIFICAÇÃO DO
DENUNCIADO. PORTANTO, ENQUANTO NÃO COMPROVAR A REFERIDA
NOTIFICAÇÃO,
CONTINUA
REPRESENTANDO
NOS
AUTOS
O
DENUNCIADO E PORTANTO VÁLIDA A INTIMAÇÃO PARA ESTE ATO..."
Cuiabá/MT, 04 de novembro de 2010.
Doralice Alves
Gestora Judiciaria
12ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):ADILSON POLEGATO DE FREITAS
ESCRIVÃO(Ã):SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2010/180
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 164032 Nr: 11352-94.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MILTON PEREIRA MARINHO
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRANQUINHO – OAB/MT 8644
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU: MILTON
PEREIRA MARINHO, DR. JORGE LUIZ BRANQUINHO - OAB/MT 8644, PARA
QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE OS MEMORIAIS FINAIS.
Disponibilizado - 8/11/2010
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE:2010/120
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 157305 Nr: 4658-12.2010.811.0042
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. D. DE O.
ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
RÉU(S): L. A. DE M. D. DE O.
INTIMAÇÃO: INTIMA SE O ADVOGADOS DA VITIMA DRºHUMBERTO
MARQUES DA SILVA OAB/MT 9.725/ B E DRº: RUY NOGUEIRA BARBOSA
OAB/MT 4678 E O ADVOGADO DA ACUSADA DRª KELLY CAROLINE DE
BARROS WIENEN CORREA DE SOUZA OAB/MT 9.605 PARA A AUDIENCIA
PRELIMINAR QUE SERA REALIZADA NO DIA 19/11/2010 AS 17:00 HORAS
Juizados Especiais Cíveis
Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
Intimação
JUIZ(A):SERLY MARCONDES ALVES
ESCRIVÃO(Ã):SILVIA SOCORRO DE MOURA
EXPEDIENTE:2010/48
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
37435 - 2007 \ 3042. Nr: 6319-41.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ILZEANE SOUZA BICHARRA
ADVOGADO: JOAO BATISTA BARROS
RECLAMADO: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RÓBER CÉSAR DA SILVA
ADVOGADO: EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS. 133/134, "IN
VERBIS": ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. P. R.
I. C.
27099 - 2006 \ 1572. Nr: 3298-91.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUCIANA BELON FERNANDES ZAGO
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
RECLAMADO: LUCIANO FIGUEIREDO SILVA
ADVOGADO: PAULO MÁRIO FERREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
DECISÃO DE FLS. 111/112, "IN VERBIS": VISTO. QUANTO AO PLEITO
ÚLTIMO,
DECIDO:
É
CERTO
QUE,
POR
TEMPERAMENTO
JURISPRUDENCIAL, A DITA IMPENHORABILIDADE SE CINGE A 70%
(SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO. NESTE SENTIDO, VEJAMOS:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, REJEITADA - DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
QUE
DETERMINOU
O
DESBLOQUEIO
DE
CONTA-SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE DA PENHORA
DE PROVENTOS NO LIMITE DE 30% - COM VISTA A GARANTIR A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 156 de 511
EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE AGRAVO
PROVIDO - DECISÃO CASSADA. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DEDUZIDA, QUANDO A REGRA DO
ARTIGO 522 DO CPC, FOI CORRETAMENTE ATENDIDA PELAS
AGRAVANTES. A ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DA PENHORA NO
LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ENCONTRA
GUARIDA NA JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIMENTO AO QUAL ALINHO-ME,
ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA EFICIÊNCIA JURISDICIONAL, POIS A
VALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL ESTA DEFINITIVAMENTE
ATRELADA A SUA CAPACIDADE DE DECIDIR IMPERATIVAMENTE E IMPOR
DECISÕES, O QUE IMPLICA NO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO
PARA CASSAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O
DESBLOQUEIO DA CONTA-SALÁRIO. (TJMT - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 18081/2008; QUINTA CÂMARA CÍVEL; RELATOR DES.
MUNIR FEGURI; JULGADO EM 14.05.2008). NESSES TERMOS, DO VALOR
PENHORADO, DEVE SER DESBLOQUADA APENAS A IMPORTÂNCIA DE
R$ 1.144,67 (MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS), E O RESTANTE, IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO À
CONTA ÚNICA DE NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL. NO DEMAIS, INTIME-SE O
ADVERSO PARA QUE, OBSERVADO O AGORA DISPOSTO, RENOVE A
INDICAÇÃO DOS MEIOS PELOS QUAIS PRETENDE SATISFAZER O
RESTANTE DO SEU CRÉDITO. CUMPRA-SE.
54425 - 2008 \ 2171. Nr: 4423-26.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: HELENA CATARINA DE PAULA LATORRACA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
RECLAMADO: BANCO REAL
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKEDERMIAN
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS. 133/134, "IN
VERBIS": ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. P. R. I. C.
30920 - 2006 \ 3367. Nr: 7109-59.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: FABRICIO PINOTE CARVALHO
ADVOGADO: ALDO SILVA DA COSTA JÚNIOR
RECLAMADO: TECNODIGITAL (JAIME FAZOLO - ME)
ADVOGADO: VANIA MARIA CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES PARA
COMPARECEREM, ACOMPANHADOS DAS PARTES, À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2010, ÀS
17h00min, A SER REALIZADA NO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CUIABÁ, SITO À AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, N° 1894,
COMPLEXO MARUANÃ, BOSQUE DA SAÚDE, SALIENTANDO QUE
PODERÃO FAZER-SE ACOMPANHAR DE ATÉ NO MÁXIMO 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS.
Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
Intimação
JUIZ(A):VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):WANDRÉIA ALVES CARVALHO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2010/43
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
17244 - 2008 \ 1515. Nr: 1514-72.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSE MARCOS DA SILVA KOBI
ADVOGADO: MARCELON ANGELOS DE MACEDO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES DA PARTE
DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/88, "IN VERBIS": " " ANTE O
EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECLARO INDEVIDO O
VALOR DO DÉBITO INSCRITO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E
CONDENO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE O VALOR
DE R$ 10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS
Disponibilizado - 8/11/2010
MORAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.95. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
17203 - 2008 \ 1474. Nr: 1469-68.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUCIANA DORRIGUETE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GICELE SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: ERMIVAL JOSE FONTES
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
RECLAMADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO: WILTON ROVERI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES DA PARTE
DISPOSITIVA DA R. DECISÃO DE FLS. 128, "IN VERBIS": " " VISTOS ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES NÃO FORAM
INTIMADAS DA DECISÃO DE FLS. 120, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE
APRECIAR OS PEDIDOS FEITOS PELA RECLAMANTE ÀS FLS. 122/126.
EFETUE-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 120,
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
16837 - 2008 \ 1109. Nr: 1108-51.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: PAULO RICARDO FORTUNATO
ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR
ADVOGADO: WALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA
RECLAMADO: RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: VALDECI GARCIA
ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ
ADVOGADO: EVELY BOCARDI DE MIRANDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS.260, "IN VERBIS": VISTOS ETC. INDIQUE O(A)
CREDOR(A), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BENS DA PARTE DEVEDORA
QUE POSSAM SEM PENHORADOS, POIS NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR O
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, POR TER HAVIDO
RESPOSTA NEGATIVA, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CREDORA, DEVERÁ A SENHORA GESTORA JUDICIAL
CERTIFICAR TAL FATO E ENCAMINHAR OS AUTOS AO ARQUIVO, EM
FACE AO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95, PODENDO
SER DESARQUIVADO CASO O(A) EXEQUENTE INDIQUE BENS DO(A)
EXECUTADO(A) PARA SEREM CONSTRITADOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
15123 - 2007 \ 1694. Nr: 1358-21.2007.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MAURO EDUARDO REZENDE
ADVOGADO: MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNIAÇÃO BRASIL
TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES DA PARTE
DISPOSITIVA DA R. DECISÃO DE FLS. 215/218 "IN VERBIS": ANTE O
EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR
ARBITRADO REFERENTE AS ASTREINTES PARA A IMPORTÂNCIA DE R$
7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DESTA DATA. TRANSITADO EM
JULGADO, CALCULE O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO
MORAL, ACRESCIDO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E DAS
ASTREINTES, NO VALOR ORA FIXADO. EM SEGUIDA EXPEÇA-SE
ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO O EXEQUENTE EFETUAR O
LEVANTAMENTO DO VALOR APURADO. APÓS EXPEÇA-SE OUTRO
ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A EXECUTADA EFETUAR O
LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. UMA VEZ EFETUADA A
ENTRE DOS ALVARÁS ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
16834 - 2008 \ 1106. Nr: 1105-96.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 157 de 511
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: WALDEMAR DE OLIVEIRA MESTRE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: POLLIANA DE OLIVEIRA F. SANTANA
ADVOGADO: GERALDO REGIS DE LIMA
RECLAMADO: VIAÇÃO MOTA LTDA
ADVOGADO: JOSE DRAUZIO LEIRIAO
ADVOGADO: ANA CLAUDIA BACCO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 88, "IN VERBIS": VISTOS ETC. INDIQUE O(A)
CREDOR(A), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BENS DA PARTE DEVEDORA
QUE POSSAM SEM PENHORADOS, POIS NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR O
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, POR TER HAVIDO
RESPOSTA NEGATIVA, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CREDORA, DEVERÁ A SENHORA GESTORA JUDICIAL
CERTIFICAR TAL FATO E ENCAMINHAR OS AUTOS AO ARQUIVO, EM
FACE AO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95, PODENDO
SER DESARQUIVADO CASO O(A) EXEQUENTE INDIQUE BENS DO(A)
EXECUTADO(A) PARA SEREM CONSTRITADOS.INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
16326 - 2008 \ 599. Nr: 588-91.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SISVALDO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: MARILUZE SILVA MULLER PINHEIRO
RECLAMADO: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA
ADVOGADO: PAULO CÉSAR DE MENEZES PÓVOA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 76, "IN VERBIS": VISTOS ETC. INDIQUE O(A)
CREDOR(A), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BENS DA PARTE DEVEDORA
QUE POSSAM SEM PENHORADOS, POIS NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR O
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, POR TER HAVIDO
RESPOSTA NEGATIVA, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CREDORA, DEVERÁ A SENHORA GESTORA JUDICIAL
CERTIFICAR TAL FATO E ENCAMINHAR OS AUTOS AO ARQUIVO, EM
FACE AO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95, PODENDO
SER DESARQUIVADO CASO O(A) EXEQUENTE INDIQUE BENS DO(A)
EXECUTADO(A) PARA SEREM CONSTRITADOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
15575 - 2007 \ 2136. Nr: 1803-39.2007.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: HEITOR RODRIGUES
RECLAMADO: RAFAEL LEITE DE OLIVEIRA INFORMATICA - EPP
ADVOGADO: ALONSO SANTOS ALVARES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 146, "IN VERBIS": VISTOS ETC. INDIQUE O(A)
CREDOR(A), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BENS DA PARTE DEVEDORA
QUE POSSAM SEM PENHORADOS, POIS NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR O
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, POR TER HAVIDO
RESPOSTA NEGATIVA, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CREDORA, DEVERÁ A SENHORA GESTORA JUDICIAL
CERTIFICAR TAL FATO E ENCAMINHAR OS AUTOS AO ARQUIVO, EM
FACE AO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95, PODENDO
SER DESARQUIVADO CASO O(A) EXEQUENTE INDIQUE BENS DO(A)
EXECUTADO(A) PARA SEREM CONSTRITADOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
17219 - 2008 \ 1490. Nr: 1489-59.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROSINEIDE LEITE ROMEO
ADVOGADO: RUBENS MATOS CUNHA JUNIOR
RECLAMADO: RECAUCHUTORA DE PNEUS SÃO PAULO LTDA
ADVOGADO: SILVIA REGINA FELISMINO DE CAMPOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
Disponibilizado - 8/11/2010
DESPACHO DE FLS. 74, "IN VERBIS": VISTOS ETC. INDIQUE O(A)
CREDOR(A), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BENS DA PARTE DEVEDORA
QUE POSSAM SEM PENHORADOS, POIS NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR O
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, POR TER HAVIDO
RESPOSTA NEGATIVA, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CREDORA, DEVERÁ A SENHORA GESTORA JUDICIAL
CERTIFICAR TAL FATO E ENCAMINHAR OS AUTOS AO ARQUIVO, EM
FACE AO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95, PODENDO
SER DESARQUIVADO CASO O(A) EXEQUENTE INDIQUE BENS DO(A)
EXECUTADO(A) PARA SEREM CONSTRITADOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
17171 - 2008 \ 1442. Nr: 1434-11.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA
ADVOGADO: MARCOS PAULO DA FONSECA
RECLAMADO: FACILAR
ADVOGADO: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 91, "IN VERBIS": VISTOS ETC. INDIQUE O(A)
CREDOR(A), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BENS DA PARTE DEVEDORA
QUE POSSAM SEM PENHORADOS, POIS NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR O
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, POR TER HAVIDO
RESPOSTA NEGATIVA, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CREDORA, DEVERÁ A SENHORA GESTORA JUDICIAL
CERTIFICAR TAL FATO E ENCAMINHAR OS AUTOS AO ARQUIVO, EM
FACE AO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95, PODENDO
SER DESARQUIVADO CASO O(A) EXEQUENTE INDIQUE BENS DO(A)
EXECUTADO(A) PARA SEREM CONSTRITADOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
13522 - 2007 \ 115. Nr: 92-96.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO ANGELO DE MACEDO
RECLAMADO:
REDE
CEMAT
CENTRAIS
ELETRICAS
MATROGROSSENSES S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 74, "IN VERBIS": VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 68.CONCEDO À RECLAMADA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE
QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES..INFORME A RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUAL
A
OBRIGAÇÃO
DO
ACORDO
NÃO
FOI
CUMPRIDA
PELA
RECLAMADA.INTIME-SE. CUMPRA-SE.
17235 - 2008 \ 1506. Nr: 1505-13.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: HENRIQUE GAZZIERO MIRANDA CARDOSO
ADVOGADO: CESAR GILIOLI
RECLAMADO: UNIQUE ELETRO SHOP - ME
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 45, "IN VERBIS": VISTOS ETC. INDIQUE O(A)
CREDOR(A), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BENS DA PARTE DEVEDORA
QUE POSSAM SEM PENHORADOS, POIS NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR O
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, POR TER HAVIDO
RESPOSTA NEGATIVA, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CREDORA, DEVERÁ A SENHORA GESTORA JUDICIAL
CERTIFICAR TAL FATO E ENCAMINHAR OS AUTOS AO ARQUIVO, EM
FACE AO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95, PODENDO
SER DESARQUIVADO CASO O(A) EXEQUENTE INDIQUE BENS DO(A)
EXECUTADO(A) PARA SEREM CONSTRITADOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
14527 - 2007 \ 1114. Nr: 823-92.2007.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 158 de 511
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROMILDO JOZUE PAITER
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
RECLAMADO: VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES DA PARTE
DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 218/220, "IN VERBIS": " A
SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUANDO É OBJETO DE
FRAUDE, NÃO EXIME O BANCO DE INDENIZAR SEU CLIENTE DOS DANOS
RESPECTIVOS.
O
RACIOCÍNIO,
A
PAR
DE
NÃO
GUARDAR
RAZOABILIDADE, CONDUZIRIA TODO O RISCO DO NEGÓCIO AO CLIENTE,
O QUE É ABSOLUTAMENTE VEDADO PELA LEI N. 8.078/90. COM EFEITO,
A FRAUDE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, E NESSA ORDEM
NÃO POSSUI HABILIDADE TÉCNICA PARA CONFIGURAR A EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA DE TERCEIRO NA FORMA DO
ART. 14, §3º, II DA LEI N. 8.078/90".
RETIFIQUE-SE.
SEM
CUSTAS
E
HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
15636 - 2007 \ 2208. Nr: 1885-70.2007.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: KLEBSON AZEVEDO SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA
RECLAMADO: AMAZONIA REVENDEDORA DE MOTOS LTDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 86, "IN VERBIS": VISTOS ETC. EXPEÇA-SE MANDADO
DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR,
TANTOS QUANTOS BASTEM PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO SEU
DÉBITO, DEVENDO O CREDOR PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS
PARA REMOÇÃO E DEPÓSITO DOS BENS QUE POR VENTURA RESTAREM
PENHORADOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
16672 - 2008 \ 944. Nr: 946-56.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARILHA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: SUPERMECADO MODELO
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSE GASPARELO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 95 "IN VERBIS" ANTE O EXPOSTO, POR NÃO HAVER
PROVA NOS AUTOS DE TER SIDO EFETUADO O PREPARO, NO PRAZO DE
48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DECLARO-O
DESERTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
2606 - 2003 \ 1158. Nr: 310-66.2003.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: FERNANDA GRASIELLY CARNEIRO MARAIA
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CARVALHO
ADVOGADO: CÉSAR ADRIANE
RECLAMADO: ESCOLA DO FARINA LTDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE, DO
DESPACHO DE FLS. 80, "IN VERBIS": VISTOS ETC. MANIFESTE-SE A
EXEQUENTE, NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS, QUANTO AO LAUDO DE
AVALIAÇÃO DO BEM INDICADO À PENHORA PELA EXECUTADA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
12660 - 2006 \ 1189. Nr: 528-89.2006.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: DULCE DE LARA CAMPOS E SANTOS
ADVOGADO: ARLINDO FERREIRA DA SILVA FILHO
RECLAMADO: BACURI COMERCIO DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Disponibilizado - 8/11/2010
ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LISO
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
FINALIDADE:
17571 - 2008 \ 1840. Nr: 1843-84.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA NUNES
ADVOGADO: TEÓFILO MÁRCIO DE ARRUDA BARROS JÚNIOR
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
RECLAMADO: BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO,
COM
OU
SEM
APRESENTAÇÃO
DAS
CONTRARRAZÕES,
ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
16200 - 2008 \ 473. Nr: 472-85.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADILSON FERNANDO RAMOS
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO,
COM
OU
SEM
APRESENTAÇÃO
DAS
CONTRARRAZÕES,
ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
16508 - 2008 \ 781. Nr: 783-76.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI
ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI
RECLAMADO: NOKIA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: VENTURA ALONSO PIRES
ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO,
COM
OU
SEM
APRESENTAÇÃO
DAS
CONTRARRAZÕES,
ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
18452 - 2008 \ 2721. Nr: 2722-91.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: IRENE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO: SELIA BORGES DE MORAIS
RECLAMADO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO,
COM
OU
SEM
APRESENTAÇÃO
DAS
CONTRARRAZÕES,
ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
18452 - 2008 \ 2721. Nr: 2722-91.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: IRENE VIEIRA FERNANDES
ADVOGADO: SELIA BORGES DE MORAIS
RECLAMADO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO QUANTO AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 159 de 511
CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O TRANSCURSO
DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DAS
CONTRARRAZÕES,
ENCAMINHEM-SE
ESTES
AUTOS
À TURMA
RECURSAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
18860 - 2008 \ 3127. Nr: 3130-82.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JUCILEY MARIA LOPES DA COSTA
ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO NEVES
RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, PARA QUE
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR
FALTANTE DA CONDENAÇÃO, OU SEJA R$ 5.536,42 (CINCO MIL
QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS ).
REQUERIDO PELA CREDORA, SOB PENA SER EFETUADA A PENHORA DE
SEUS BENS, TANTOS QUANTO BASTEM PARA A SATISFAÇÃO
INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. COMO NESTE CASO O CÁLCULO FOI
EFETUADO UNILATERALMENTE PELA CREDORA, PODERÁ A PARTE
DEVEDORA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR O CÁLCULO QUE
ENTENDE CORRETO E EFETUAR O DEPÓSITO.
CUMPRA-SE.
18056 - 2008 \ 2325. Nr: 2326-17.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: FREDERICO CARLOS LEPESTEUR JUNIOR
ADVOGADO: ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA 3499-1
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES QUANTO
AOS RECURSOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO
PRAZO, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES,
ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
18647 - 2008 \ 2915. Nr: 2915-09.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: VITTOR ARTHUR GALDINO
ADVOGADO: GEORGE MILLER FILHO
ADVOGADO: THAIS PEREIRA SCHMIDT
RECLAMADO: CLARO S/A
ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA
CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO
DE FLS. 210, NO QUE CONCERNE A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE, POIS, O MESMO CUMPRIU NA INTEGRA COM A
DETERMINAÇÃO DE FLS. 197.
16065 - 2008 \ 340. Nr: 331-66.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LEATRICE MARIA REY CARVALHO
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
RECLAMADO: HIPER MODELO SANTA ROSA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
12416 - 2006 \ 958. Nr: 407-61.2006.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOEL NUNES RONDON
RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZARIO
Disponibilizado - 8/11/2010
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO PARA QUE,
MANIFESTE-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SOBRE O TEOR DA
CERTIDÃO, DE FLS.119.
15655 - 2007 \ 2223. Nr: 1872-71.2007.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROSÁRIA MARIA FARIA ZATTAR
ADVOGADO: GUARACY CARLOS SOUZA
ADVOGADO: TONY VITOR SANTOS SOUZA
RECLAMADO: SUPERMERCADO MODELO LTDA - ADMINISTRADORA DE
CARTÕES
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: ROSELY AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSE GASPARELO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 3.468,10 (TRÊS
MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS ),
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC, CONSTANDO
QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ
AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO
11734 - 2006 \ 268. Nr: 105-32.2006.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LIRIO ZENI
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
ADVOGADO: SILVANA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: VALMIR PEDRO SCALCO
RECLAMADO: EDUARDO YOSHIO YOSHIZAKI - ME (MASTERPLAST
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PLASTICOS)
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
FINALIDADE: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A
CARTA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMADO, FLS. 87, FOI ENVIADA A
ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO ÀS FLS. 83. DESTE MODO,
REITERE-SE A REFERIDA CARTA DE INTIMAÇÃO, ENCAMINHANDO-A AO
ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 83. CUMPRA-SE.
18375 - 2008 \ 2644. Nr: 2644-97.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: HEMERSON CARVALHO ESTRELA
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERÃO
ADVOGADO: DAMARIS ALVES CHAVES
RECLAMADO: AMÉRICA JEANS LTDA
ADVOGADO: RICARDO TURBINO NEVES
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO PARA QUE,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR
CONCERNENTE À CONDENAÇÃO, OU SEJA, R$ 10.855,54 (DEZ MIL
OITOCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E QUATRO
CENTAVOS ). REQUERIDO PELO RECLAMANTE, SOB PENA SER
EFETUADA A PENHORA DE SEUS BENS, TANTOS QUANTO BASTEM
PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. COMO NESTE CASO
O CÁLCULO FOI EFETUADO UNILATERALMENTE PELO CREDOR, PODERÁ
A PARTE DEVEDORA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR O CÁLCULO
QUE ENTENDE CORRETO E EFETUAR O DEPÓSITO. CUMPRA-SE.
5065 - 2004 \ 544. Nr: 181-27.2004.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: NUDY MILLA FERREIRA SANTOS.
ADVOGADO: ZALUIR PEDRO ASSAD
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA PARA QUE
COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. APÓS A
ENTREGA DO ALVARÁ, PROCEDA-SE AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
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ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. CUMPRA-SE.
17390 - 2008 \ 1660. Nr: 1651-54.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MURILO CESAR DE ARAUJO VIEIRA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDAO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 5.906,72
(CINCO MIL E NOVECENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS
), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC, CONSTANDO
QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ
AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO.
18407 - 2008 \ 2676. Nr: 2669-13.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOMAR DE SOUZA BRITTES
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO DA PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS. 83/84, "IN VERBIS":
SE O EMBARGANTE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
EXARADO POR ESTA MAGISTRADA, QUE SE VALHA DOS RECURSOS
APROPRIADOS
PARA
TANTO,
MAS
NÃO
DE
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, QUE A TANTO NÃO SE PRESTAM. COM ESTAS
CONSIDERAÇÕES,
REJEITO
OS
EMBARGOS.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA-SE.
MARIA APARECIDA RIBEIRO.JUÍZA DE DIREITO.
13389 - 2006 \ 1926. Nr: 961-93.2006.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA LÚCIA SILVA DE AQUINO
ADVOGADO: MARIA LUCIA SILVA DE AQUINO
RECLAMADO: BANCO ITAU S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO PARA QUE
COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
12416 - 2006 \ 958. Nr: 407-61.2006.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOEL NUNES RONDON
RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZARIO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO PARA QUE,
MANISFESTE-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O TEOR DA
CERTIDÃO, DE FLS.119.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
15491 - 2007 \ 2047. Nr: 1717-68.2007.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: LEILA MARIA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANA IARAJU FLORES DA CUNHA FREITAS
RECLAMADO: TRIP LINHAS AEREAS
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, PARA QUE
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, OU SEJA R$ 3.718,89 (TRÊS MIL E SETECENTOS E
DEZOITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) , REQUERIDO PELA
RECLAMANTE, SOB PENA SER EFETUADA A PENHORA DE SEUS BENS,
Disponibilizado - 8/11/2010
TANTOS QUANTO BASTEM PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA
OBRIGAÇÃO. COMO NESTE CASO O CÁLCULO FOI EFETUADO
UNILATERALMENTE PELA CREDORA, PODERÁ A PARTE DEVEDORA, NO
MESMO PRAZO, APRESENTAR O CÁLCULO QUE ENTENDE CORRETO E
EFETUAR O DEPÓSITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
18407 - 2008 \ 2676. Nr: 2669-13.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOMAR DE SOUZA BRITTES
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO DA PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS. 76/77, "IN VERBIS":
SE O EMBARGANTE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
EXARADO POR ESTA MAGISTRADA, QUE SE VALHA DOS RECURSOS
APROPRIADOS
PARA
TANTO,
MAS
NÃO
DE
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, QUE A TANTO NÃO SE PRESTAM. COM ESTAS
CONSIDERAÇÕES, REJEITO OS EMBARGOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
MARIA APARECIDA RIBEIRO. JUÍZA DE DIREITO.
17879 - 2008 \ 2148. Nr: 2154-75.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUCILVANE XAVIER DE FRANÇA
ADVOGADO: CLERIA CRISTINA DEDIQUE
RECLAMADO: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO,
COM
OU
SEM
APRESENTAÇÃO
DAS
CONTRARRAZÕES,
ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
14079 - 2007 \ 649. Nr: 461-90.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARLUCIA MENINO DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA
RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 2.309,92 (DOIS
MIL E TREZENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA
FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC, CONSTANDO QUE SE
NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ
AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO.
11520 - 2006 \ 62. Nr: 26-53.2006.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSSY SOARES SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: JOSSY SOARES SANTOS DA SILVA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 4.857,93
(QUATRO MIL E OITOCENTOS E CINQÜENTA E SETE REAIS E NOVENTA E
TRÊS CENTAVOS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO
CPC, CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR
O LEVANTAMENTO.
16889 - 2008 \ 1161. Nr: 1160-47.2008.811.0083
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 161 de 511
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: FLAVIO APARECIDO DE CAMPOS PADILHA
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: COMPER SUPERMECADO
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FIGUEIREDO COELHO
FINALIDADE: VISTOS ETC. MANIFESTE-SE A RECLAMADA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 104.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
18554 - 2008 \ 2822. Nr: 2823-31.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ABNEL ALECRIM ANDRADE
ADVOGADO: ADEMAR ARAUJO ANDRADE JUNIOR
RECLAMADO: TIM CELULAR S.A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JULIO CESAR CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO: MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 24.704,48
(VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E
OITO CENTAVOS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO
CPC, CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR
O LEVANTAMENTO.
18489 - 2008 \ 2758. Nr: 2762-73.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA ANCELMA DE AZEVEDO
ADVOGADO: JOAQUIM BALTAZAR GARAY DA SILVA
RECLAMADO: TIM CELULAR S.A
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 7.509,90 (SETE
MIL E QUINHENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PARA FINS
DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC, CONSTANDO QUE SE NÃO
HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ AUTORIZADO AO
EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO.
18862 - 2008 \ 3129. Nr: 3124-75.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: DOLORES BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: FABIO YEGROS PEREIRA
ADVOGADO: ANA CARLA MOLINA PARADA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 5.886,93
(CINCO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS
CENTAVOS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC,
CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO,
SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO.
15000 - 2007 \ 1576. Nr: 1234-38.2007.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MICHELLY BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR
RECLAMADO: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO, DO
DESPACHO DE FLS. 108, "IN VERBIS": VISTOS ETC. VERIFICO QUE ÀS
FLS. 94, FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA RECLAMADA,
SENDO O VALOR CREDITADO DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE,
CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 91. DESTE MODO, INDEFIRO O PEDIDO
Disponibilizado - 8/11/2010
FORMULADO ÀS FLS. 98 E 103. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
16502 - 2008 \ 775. Nr: 777-69.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ZOROASTRO RODRIGUES TEODORO PEREIRA
RECLAMADO: TELEMAT - TELECOMUNICAÇOES DE MATO GROSSO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADA PARA QUE
COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
14079 - 2007 \ 649. Nr: 461-90.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARLUCIA MENINO DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA
RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 2.309,62 (DOIS
MIL E TREZENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA
FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC, CONSTANDO QUE SE
NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ
AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO.
16869 - 2008 \ 1141. Nr: 1141-41.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LIDIANE LAURA COSTA CORREA
ADVOGADO: KARLA PATRICIA EPAMINONDAS DA SILVA
RECLAMADO: BANCO HSBC
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO,
COM
OU
SEM
APRESENTAÇÃO
DAS
CONTRARRAZÕES,
ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
12464 - 2006 \ 993. Nr: 423-15.2006.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: VAGNER GIGLIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES JUNIOR
ADVOGADO: WALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA FILHO
RECLAMADO: AMERICAN AIRLINES INC.
ADVOGADO: CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 18.878,98
(DEZOITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E
OITO CENTAV
OS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC,
CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO,
SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO.
5508 - 2004 \ 898. Nr: 321-61.2004.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: PAULO COSENTINO FILHO
ADVOGADO: IONI FERREIRA CASTRO
ADVOGADO: MARLY MORBECK SILVA MODESTO
ADVOGADO: EDIBERTO VAZ GUIMARAES
RECLAMADO: BRADESCO CARTOES
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: ILDO ASSIS MACEDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADA PARA QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8447
Página 162 de 511
COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
18541 - 2008 \ 2809. Nr: 2808-62.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ALESSANDRA PANIZI SOUZA
ADVOGADO: RENATA VIVIANE DA SILVA
ADVOGADO: CAMILA GRANCONATO CONCATO
ADVOGADO: MAURICIO MAURO THOMMEN
RECLAMADO: TIM CELULAR S.A
ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
ADVOGADO: JULIO CESAR CARVALHO JUNIOR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO DA PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS. 190/191, "IN
VERBIS": ISTO POSTO E POR TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTAM,
CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR SEREM TEMPESTIVOS
E, NO MÉRITO OS ACOLHO-O, SUPRINDO A CONTRADIÇÃO APONTADA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, FLUÍDO O PRAZO
RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS.
INTIME-SE. DRA. SERLY MARCONDES ALVES JUÍZA DE DIREITO.
15795 - 2008 \ 70. Nr: 69-19.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCO ROBERTO ALVES LIMA
ADVOGADO: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR
MAURICIO BENEDITO
RECLAMADO: GVT GLOBAL VILAGE TELECOM
ADVOGADO: EDUARDO AB MANZEPPI
ADVOGADO: BIANCA AUXILIADROA SILVA TAGLIARI MARQUETTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO DA PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS.126/127, "IN
VERBIS": ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR
SEREM TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO OS REJEITO-O, NÃO MERECENDO
QUALQUER OUTRO REPARO A SENTENÇA PROFERIDA, NA ESFERA DA
COMPETÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO
ARQUIVO COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS. INTIME-SE. DRª. SERLY
MARCONDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
16501 - 2008 \ 774. Nr: 776-84.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ALVES LIMA
ADVOGADO: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR
MAURICIO BENEDITO
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DANTAS
RECLAMADO: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO DA PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS. 113/114, "IN
VERBIS":ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR
SEREM TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO OS REJEITO-O, NÃO MERECENDO
QUALQUER OUTRO REPARO A SENTENÇA PROFERIDA, NA ESFERA DA
COMPETÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO
ARQUIVO COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS. INTIME-SE.DRª. SERLY
MARCONDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
16722 - 2008 \ 994. Nr: 992-45.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARISTELA GONÇALVES TOBIAS
ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA
RECLAMADO: CONSORCIO DOS CONCESSIONARIOS VOLKSWAGEN
ADVOGADO: POLLIANA DE OLIVEIRA FELIX SANTANA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO DA PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS. 113/114, "IN
VERBIS":
16722 - 2008 \ 994. Nr: 992-45.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 8/11/2010
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARISTELA GONÇALVES TOBIAS
ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA
RECLAMADO: CONSORCIO DOS CONCESSIONARIOS VOLKSWAGEN
ADVOGADO: POLLIANA DE OLIVEIRA FELIX SANTANA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, QUE O
ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL FOI EXPEDIDO
ATRAVÉS DE DOC, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 140.
17134 - 2008 \ 1405. Nr: 1409-95.2008.811.0083
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROSIANE HENRIQUE CARDOSO
ADVOGADO: ANALADY CARNEIRO DA SILVA
RECLAMADO: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINCS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADA PARA QUE
COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
13552 - 2007 \ 119. Nr: 88-59.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSUE ESMICELATO DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO DIAS
RECLAMADO: SUL AMERICA BUSINESS CAPITALIZACAO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
ADVOGADO: A