EDITAL
JOÃO MANUEL ROCHA DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
TORNA PÚBLICO, de harmonia com o artigo 91º da Lei n.º 169/99, de
18 de setembro, com a
redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, as deliberações de eficácia externa proferidas na
reunião ordinária do Órgão Executivo, realizada no dia 8 de fevereiro de 2012:
1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas
1.1.
Comissão de Festas de Brinches
Nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, a
Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Comissão de Festas de Brinches do
pagamento das taxas respeitantes ao licenciamento de recinto improvisado e licença de ruido para os
eventos agendados para os dias 28 de janeiro e 3 de fevereiro, na Sociedade 1ºde junho Brinchense.
1.2.
Futebol Clube de Serpa
Sobre o assunto, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras
Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar o Futebol Clube de
Serpa do pagamento da taxa de utilização da piscina coberta.
2. Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral – Comparticipação para
2012
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, concordar com a comparticipação mensal de
2.917,97 (dois mil novecentos e dezassete euros e noventa e sete cêntimos), para a Associação de
Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, respeitante ao ano de 2012.
IMP.APOM.320.01 15/09/2011
3. Secção de BTT do Futebol Clube de Vale de Vargo – Pedido de apoio
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 64.º n.º 4 alíneas a) e b) da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, atribuir à Secção
de BTT do Futebol Clube de Vale de Vargo, um subsídio no valor de 237,50 € (duzentos e trinta e sete
euros e cinquenta cêntimos) para apoio no VIII Passeio BTT e cedência do logotipo do Município.
4. Auxílios económicos a alunos do 1.º ciclo do ensino básico – Alteração de escalão
De acordo com o parecer técnico e em conformidade com o Despacho n.º 12284/2011 de 19 de
setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir subsídio de refeição pelo Escalão
B à aluna Inês Feliciano Santos.
MUNÍCIPIO DE SERPA - Contribuinte n.º 501 112 049
CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Praça da República 7830-389 SERPA
TEL. 284 540 100 / Fax. 284 544 721
Mail [email protected]
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5. Associação de Voleibol do Alentejo – Pedido de subsídio
Nos termos do artigo 64.º n.º 4 alíneas a) e b) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir à
Associação de Voleibol do Alentejo, um subsídio no valor de 150,00 € (cento e cinquenta euros), para
apoio na aquisição de uma carrinha.
Proposta de protocolo de colaboração com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Serpa
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 64.º n.º 4 alíneas a) e b) da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, atribuir à
Associação dos Bombeiros Voluntários de Serpa um subsídio no valor de 70.000 (setenta mil euros),
que inclui o pagamento do vencimento do operador da central telefónica e da equipa de intervenção
permanente, devendo o protocolo ser adaptado em cumprimento desta deliberação.
E, para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais
públicos do costume.
Serpa, 10 de janeiro de 2012
O PRESIDENTE DA CÂMARA
IMP.APOM.320.01 15/09/2011
JOÃO MANUEL ROCHA DA SILVA
MUNÍCIPIO DE SERPA - Contribuinte n.º 501 112 049
CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
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