Ata n.º 4 – 19/02
2014
Câmara Municipal
Reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2014
Presenças
Presidente
Vereadores
Tomé Alexandre Martins Pires
Noel Ricardo Estevens Farinho
Daniel Abraços Veiga
Maria Isabel da Palma Estevens
Miguel Graça Valadas
Paula Jesus Godinho Pais Soares
Hora de abertura: 14H30
Faltas justificadas, nos termos do art.º 39.º a) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: Senhor
Vereador Carlos Alberto Bule Martins Alves
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ATA N.º 4/2014
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA REALIZADA NO DIA
19 DE FEVEREIRO DE 2014
Na Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente o Órgão Executivo,
aos dezanove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze, pelas catorze horas e trinta
minutos, convocados nos termos do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. ------
Aprovação da Ata n.º 3/2014
De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, colocouse à consideração a ata n.º 3, relativa à reunião realizada no dia 5 de fevereiro, a qual foi
previamente distribuída por todos os eleitos. Feita a alteração sugerida pelo Sr. Vereador Noel
Farinho numa intervenção sua, foi a ata aprovada, com a abstenção do Sr. Presidente da Câmara,
por não ter participado na reunião. ---------------------------------------------------------------------------------Da Ordem do Dia, documentos distribuídos a todos os membros nos termos do artigo 35.º n.º 1
alínea o) e art.º 53º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 5 do art.º 6 do Regimento, constam
os seguintes assuntos: -------------------------------------------------------------------------------------------------1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
Pedidos de isenção de pagamento de taxas
Certificação de nome de ruas
Parecer sobre aumento do número de compartes
Licenças de recinto improvisado
Vistoria ao abrigo do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro – Prédio sito
na Rua da Ladeira, n.º 20 e 22 em Serpa
Assembleia Distrital de Beja – Comparticipação para 2014
Conservatório Regional do Baixo Alentejo – Comparticipação para 2014
CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo – Comparticipação para 2014
Proposta de aquisição de terreno para a Zona Industrial de Serpa
Empréstimos – Contratos de financiamento reembolsável
Alienação de veículos em fim de vida e contentores metálicos
Proposta para renovação de contratos a termo certo (Pintor, Canalizador e Cantoneiro de
Arruamentos)
Proposta de anulação de procedimento concursal – Técnico Superior da Área Funcional de
Direito
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14. Parceria com a Associação Bandeira Azul da Europa/Eco Escolas – 2013/2014
15. Rancho Coral e Etnográfico de Vila Nova de S.Bento – Pedido de apoio para deslocação ao
Parlamento Europeu, no âmbito da Candidatura do Cante Alentejano a Património Cultural
Imaterial da Humanidade
16. Parecer prévio vinculativo para aquisição de serviços para o Contrato de Manutenção do
Elevador do Centro Escolar EB/JI de Serpa
17. Proposta de Protocolo de Colaboração no âmbito do Programa de Expansão e
Desenvolvimento do Pré-escolar
18. Resumo Diário da Tesouraria
ORDEM DO DIA
1.
PEDIDOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS
1.1. Casa do Povo de Serpa
De acordo com o solicitado pela Casa do Povo de Serpa, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º
do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, isentar aquela entidade do pagamento da taxa de licença de ruido, respeitante ao
baile a realizar no dia 8 de março. -----------------------------------------------------------------------------------1.2. Comissão de Festas das Santas Cruzes
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas das Santas Cruzes, nos termos do n.º 2 do
artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, isentar aquela comissão do pagamento da taxa de licença de ruido
para o baile a realizar no dia 22 de fevereiro no salão polivalente de Vila Nova de S.Bento e das
taxas de ruido e de recinto improvisado, para os bailes a realizar nos dias 15 de fevereiro e 1 de
março. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------1.3. Lar de S,Bento
Sobre o pedido apresentado pelo Lar de S.Bento, para a isenção ou redução da taxa de emissão de
alvará de utilização para equipamento de apoio à terceira idade, sito na Rua de São Bento, n.º 80 em
Vila Nova de S.Bento, cujo valor é de 885,04 euros, os Serviços Técnicos da Divisão de Urbanismo e
Ordenamento do Território, em 10 do corrente mês de fevereiro, informam o seguinte:
«A entidade Lar de São Bento vem solicitar a isenção ou redução da taxa aplicada pela emissão do
alvará de autorização de utilização para equipamentos de apoio à terceira idade, tendo em conta o
exposto no regulamento de taxas e outras receitas municipais (artigo 8.º n.º 2 alínea d) do capítulo
III) publicado em diário da república 2.ª série – n.º 111 – 9 de Junho de 2010.
A referida entidade justifica o pedido por tratar-se de uma instituição sem fins lucrativos que existe
para dar propósito ao dever moral de solidariedade e de justiça entre indivíduos (proponho a leitura
da totalidade da exposição apresentada e ter em conta os documentos anexados).
De acordo com o n.º 2 do Artigo 8.º do Regulamento de taxas e outras receitas municipais, “Poderão
ser concedidas isenções e, reduções, totais ou parciais, às entidades a seguir indicadas, das taxas ou
preços, quando as licenças ou prestações de serviços se destinem diretamente à realização dos seus fins:
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a) Às pessoas coletivas de direito público;
b) Às Associações humanitárias, desportivas, culturais, recreativas, e religiosas, sem fins lucrativos,
legalmente constituídas, quando o pagamento de taxas seja devido pelos licenciamentos e autorizações
exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados, no âmbito das suas finalidades
estatutárias;
c) Às pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
d) Às Instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública,
relativamente aos atos e factos que se destinem à direta imediata realização dos seus fins, desde
que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC, pelo Ministério das Finanças, ao abrigo
do artigo 10.º do Código de IRC;
e) Aos sindicatos, partidos políticos e coligações;
f) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência económica, demonstrada nos termos da
lei sobre o apoio judiciário.
Proposta:
Pelo exposto, proponho que o processo seja remetido para reunião de câmara, para uma decisão
sobre o assunto.» -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Deliberação
Sobre o assunto, nos termos do artigo 8º n.º 2 alínea d) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas
Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar o Lar de S.Bento, do
pagamento da taxa de emissão do alvará de utilização para equipamento de apoio à terceira idade.
2.
CERTIFICAÇÃO DE NOME DE RUAS
2.1. Rua Manuel Dias Nunes, em Serpa
Na sequência do requerimento apresentado por Helena da Conceição Medeiro Ragageles Sabala,
através de Pretensão datada de 6 de fevereiro do corrente ano e de acordo com a informação dos
respetivos Serviços da Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território e declaração da União
das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
certificar que a atual Rua Manuel Dias Nunes, em Serpa, teve anteriormente a designação de Rua Dr.
Eduardo Fernandes de Oliveira. ----------------------------------------------------------------------------------2.2. Travessa do Ribeirinho, em Brinches
Na sequência do requerimento apresentado por Maria Teresa Rosa Parreira, através de Pretensão
datada de 17 de janeiro do corrente ano e de acordo com a informação dos respetivos Serviços da
Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território e declaração da Junta de Freguesia de Brinches,
a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, certificar que a zona onde o prédio da requerente
se localiza era identificada como “Poço Bom”, em Brinches, tendo atualmente a designação de
Travessa do Ribeirinho. ----------------------------------------------------------------------------------------------
3.
PARECER SOBRE AUMENTO DO NÚMERO DE COMPARTES
3.1.Requerente: Maria de Fátima Gonçalves da Silva
De acordo com o n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação que lhe foi dada
pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre
vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do
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número de compartes de prédios rústicos, carece de parecer favorável da câmara municipal do
local da situação dos prédios. ----------------------------------------------------------------------------------------Deliberação
Em conformidade com o parecer emitido pelo Gabinete de Assessoria Jurídica, em 10 de fevereiro
do corrente ano, na sequência do requerimento apresentado por Maria de Fátima Gonçalves da
Silva, em 7 de fevereiro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável
ao aumento de compartes no prédio rústico denominado “Califórnias Velhas”, inscrito na matriz
predial rústica da Freguesia de Vila Nova de S. Bento (extinta), sob o artigo 99, Secção J, e descrito
na Conservatória do Registo Predial sob o número 3689/20070323, decorrente da venda que Vítor
Manuel Quaresma Moisão vai efetuar a António Joaquim Teixeira Neves e Maria de Fátima
Gonçalves da Silva, na proporção de ½ a cada um, por não se verificar que a referida transmissão
vise ou dela resulte parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos,
conforme o disposto e para os efeitos previstos no artigo 54º, n.º 1, da Lei n.º 91/95, de 02 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto. ----------------------------3.2.Requerente: José Henriques Carapinha dos Santos
Em conformidade com o parecer emitido pelo Gabinete de Assessoria Jurídica, em 12 de fevereiro
do corrente ano, na sequência do requerimento apresentado por José Henriques Carapinha dos
Santos, em 11 de fevereiro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer
favorável ao aumento de compartes no prédio misto denominado “Fonte Nova”, descrito na
competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1852/19950505 e inscrito na matriz predial
rústica da freguesia de Salvador (extinta), sob o artigo 46 – Secção J, decorrente da doação em
comum e partes iguais, que José Henrique Carapinha dos Santos e Teresa de Guadalupe de Sousa
Pataca Carapinha dos Santos vão efetuar a Helena Sofia de Sousa Pataca Carapinha dos Santos, a
Amélia de Sousa Pataca Carapinha dos Santos e a Alice Sousa Pataca Carapinha dos Santos, por não
se verificar que a referida transmissão vise ou dela resulte parcelamento físico em violação ao
regime legal dos loteamentos urbanos, conforme o disposto e para os efeitos previstos no artigo
54º, n.º 1, da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2003,
de 23 de Agosto. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
4.
LICENÇAS DE RECINTO IMPROVISADO
4.1. Comissão de Festas das Santas Cruzes – Ratificação
A Comissão de Festas das Santas Cruzes, através de Pretensão datada de 12 do corrente mês de
fevereiro, solicita a emissão de licença de recinto improvisado para o baile a realizar no dia 15 de
fevereiro.
De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, “o licenciamento
relativo à instalação dos recintos itinerantes e improvisados compete à Câmara Municipal
territorialmente competente.”
Considerando, porém, a exiguidade do prazo para apreciação e decisão do pedido, pelo facto do
processo ter dado entrada e o evento se realizar no período que decorre entre as datas para a
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realização da reunião do Órgão Executivo, o Sr. Presidente proferiu despacho favorável, em 13 de
fevereiro do corrente ano. -------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação
Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 35.º n.º 3 da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho do Presidente da Câmara, datado de 13 de
fevereiro, respeitante ao deferimento da licença de recinto improvisado para o baile realizado no
dia 15 de fevereiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------------4.2. Comissão de Festas das Santas Cruzes
Na sequência do requerimento apresentado pela Comissão de Festas das Santas Cruzes, em 6 do
corrente mês de fevereiro, de acordo com os artigos 3.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29
de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a emissão da licença de
recinto improvisado, para o baile a realizar no espaço da ex-cooperativa de Vila Nova de S.Bento, no
dia 1 de março do corrente ano. -----------------------------------------------------------------------------------4.3. Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa
Na sequência do requerimento apresentado pelo Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa, em 13 do
corrente mês de fevereiro, de acordo com os artigos 3.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29
de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a emissão da licença de
recinto improvisado, para o baile a realizar na Sociedade Recreativa de Vales Mortos, no dia 8 de
março do corrente ano. ---------------------------------------------------------------------------------------------
5.
VISTORIA AO ABRIGO DO ARTIGO 89.º DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO –
PRÉDIO SITO NA RUA DA LADEIRA, N.º 20 e 22 EM SERPA
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, a câmara municipal pode a
todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de
obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade.
Na sequência do requerimento apresentado por Ana Cachoupo Mendes, foi efetuada vistoria aos
prédios urbanos sitos na Rua da Ladeira, n.º 20 e 22 em Serpa, no dia 30 de janeiro do corrente ano,
cujo auto de vistoria a seguir se transcreve:
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Deliberação
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, a Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, notificar os proprietários do prédio sito na Rua da Ladeira, n.º 20, em
Serpa, para procederem à execução dos trabalhos descritos no Auto de Vistoria. ------------------------6.
ASSEMBLEIA DISTRITAL DE BEJA – COMPARTICIPAÇÃO PARA 2014
Através de ofício datado de 22 de janeiro, a Assembleia Distrital de Beja apresenta à autarquia o
mapa respeitante à comparticipação dos municípios para 2014:
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Enviam ainda, para conhecimento, o mapa com as comparticipações dos municípios que se
encontram em divida:
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A Subunidade de Gestão Financeira procedeu ao respetivo cabimento (n.º 6546/2014). --------------Deliberação
De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, o Órgão Executivo
deliberou, por unanimidade, proceder à transferência mensal para a Assembleia Distrital de Beja,
do valor de 767,00 (setecentos e sessenta e sete euros), respeitante à comparticipação deste
Município para o ano de 2014. ----------------------------------------------------------------------------------------
7.
CONSERVATÓRIO REGIONAL DO BAIXO ALENTEJO – COMPARTICIPAÇÃO PARA 2014
De acordo com o solicitado pelo Conservatório Regional do Baixo Alentejo, através de ofício datado
de 15 de janeiro, e em cumprimento do estipulado no artigo 9.º alínea d) dos seus estatutos, a
Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à transferência mensal para aquele
Conservatório, do valor de 525,00 (quinhentos e vinte e cinco euros), respeitante à comparticipação
deste Município para o ano de 2014. ------------------------------------------------------------------------------A Subunidade de Gestão Financeira procedeu ao respetivo cabimento (n.º 6547/2014). ---------------
8.
CIMBAL – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO BAIXO ALENTEJO – COMPARTICIPAÇÃO PARA
2014
Através de ofício datado de 29 de janeiro, a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo,
apresenta à autarquia o mapa respeitante à comparticipação dos municípios para 2014:
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A Subunidade de Gestão Financeira procedeu ao respetivo cabimento (n.º 6570/2014). --------------Deliberação
De acordo com o estipulado no artigo 4.º alínea c) dos estatutos da CIMBAL – Comunidade
Intermunicipal do Baixo Alentejo, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à
transferência mensal para aquela Comunidade, do valor de 2.917,97 (dois mil, novecentos e
dezassete euros e noventa e sete cêntimos), respeitante à comparticipação deste Município para o
ano de 2014. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
9.
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A ZONA INDUSTRIAL DE SERPA
Na sequência de conversações havidas e troca de correspondência, propõe-se a aquisição do prédio
rústico inscrito na matriz sob o artigo 138, seção D, freguesia de Serpa, (Santa Maria, extinta), com a
área de 5375 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o nº 042/19960611,
propriedade de José Pedro Silva Calheiros de Magalhães, solteiro e João Nuno Silva Calheiros de
Magalhães, casado com Paula Cristina Monteiro Ricardo de Magalhães.
O prédio destina-se a integrar a Zona Industrial de Serpa e o preço acordado foi de 1,55 € o m2, o
que totaliza o valor de 8.331,25 €.
A Subunidade de Gestão Financeira procedeu ao respetivo cabimento (nº sequencial 6246/2014).
Intervenções
O Sr. Vereador Noel Farinho interveio para dizer que considera que o processo da Zona Industrial
continua a ser lento e espera que esta 3ª fase seja uma realidade e que rapidamente se preencha
com empresas, tendo o Sr. Presidente respondido que esta 3ª fase da Zona Industrial de Serpa tem
sido mais célere que a anterior, uma vez que a aquisição de terrenos para a 2ª fase foi morosa
devido aos problemas ocorridos com a legalização dos terrenos por parte de alguns proprietários.
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Deliberação
Face ao exposto, de acordo com o art.º 33 nº 1 alínea g) da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, o
Órgão Executivo deliberou, por unanimidade, adquirir o prédio rústico inscrito na matriz sob o
artigo 138, seção D, freguesia de Serpa, (Santa Maria, extinta), com a área de 5375 m2, pelo valor de
8.331,25 (oito mil, trezentos e trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos), descrito na
Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o nº 042/19960611, propriedade de José Pedro Silva
Calheiros de Magalhães, solteiro e João Nuno Silva Calheiros de Magalhães, casado com Paula
Cristina Monteiro Ricardo de Magalhães, o qual irá integrar a 3ª fase da Zona Industrial de Serpa.
10. EMPRÉSTIMOS – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL
A Subunidade de Gestão Financeira, através de informação datada de 13 do corrente mês de
fevereiro, refere que, em 2 de fevereiro de 2012 foram remetidos ao Tribunal de Contas, para
efeitos de Visto, três processos de empréstimos, designadamente “Centro Escolar EB/JI de Serpa”,
“Modernização Administrativa2” e “Salão Polivalente de Serpa”, cuja autorização de contratação foi
solicitada pela Câmara à Assembleia Municipal em 29/11/2011.
Tendo em conta que até à presente data não se obteve resposta ao pedido de excecionamento
efetuado em 31/01/2012 e sem o qual não é possível a contratação, nem complementar a respetiva
instrução do processo de Visto, propõe-se que a Câmara, conforme o solicitado pelo Tribunal de
Contas, proceda ao cancelamento dos pedidos de fiscalização prévia n.º 256, 325 e 326/2012, bem
como ao cancelamento do pedido de autorização de contratação de empréstimo efetuado à
Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções
A Srª Vereadora Paula Soares interveio para dizer que gostaria de ter conhecimento dos processos
em causa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação
Face ao exposto, foi deliberado, por unanimidade, proceder ao cancelamento dos pedidos de
fiscalização prévia n.º 256/2012, 325/2012 e 326/2012.
Foi ainda deliberado, por unanimidade, cancelar os pedidos de autorização de contratação de
empréstimos para o Centro Escolar EB/JI de Serpa, Modernização Administrativa 2 e Salão
Polivalente de Serpa, efetuados à Assembleia Municipal, por deliberação proferida na reunião
realizada no dia 29 de novembro de 2011 e autorizados pela Assembleia Municipal em sessão de 29
de dezembro de 2011 e dar conhecimento deste cancelamento àquele Órgão Deliberativo. ------------
11. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA E CONTENTORES METÁLICOS
Sobre o processo designado em epígrafe e na sequência da deliberação proferida na reunião do
Órgão Executivo realizada no dia 9 de janeiro do corrente ano, foi deliberado, por unanimidade,
aprovar o relatório final, datado de dez do corrente mês de fevereiro, respeitante à hasta pública
para alienação de veículos em fim de vida e contentores metálicos, e em conformidade com as listas
de classificação das propostas apresentadas e o disposto no ponto 6 do respetivo Anúncio, será
efetuada a seguinte arrematação:
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Lote n.º 1 – Constituído por seis veículos ligeiros e Lote n.º 2, constituído por quatro
veículos pesados, à concorrente Ambitrena – Valorização e Gestão de Resíduos, SA,
respetivamente, pelo valor de 975,00 (novecentos e setenta e cinco euros) e 2.125,00 €
(dois mil cento e vinte e cinco euros), por ter apresentado proposta mais elevada.
Lote n.º 3 – Constituído por quinze contentores metálicos com capacidade de 1100 litros, à
concorrente Reciclagem Eborense – Reciclagem de Metais Ferrosos e Não Ferrosos, Lda,
pelo valor de 370,00 € (trezentos e setenta euros), por ter apresentado proposta mais
elevada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
12. PROPOSTA PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS A TERMO CERTO (PINTOR, CANALIZADOR E
CANTONEIRO DE ARRUAMENTOS)
De acordo com a informação prestada pelos Serviços de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos
Humanos, datada de 10 do corrente mês de fevereiro, apresenta-se a seguinte proposta:
PROPOSTA PARA AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DOS SEGUINTES CONTRATOS A TERMO CERTO:
Assistentes operacionais da área funcional de:
a) 1 Pintor
b) 1 Canalizador
c) 1 Cantoneiro de Arruamento
Nos termos do artigo 55º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro, os municípios estão impedidos de proceder à
renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo. No entanto, esta regra poderá ser
excecionalmente afastada mediante autorização da Câmara Municipal, desde que se verifiquem os requisitos
cumulativos plasmados no n.º 2 do citado artigo:
1- Existência de relevante interesse público na renovação; carência dos recursos humanos no setor de
atividade do recrutamento; evolução global dos recursos humanos ( al. a).
2- Impossibilidade de satisfação das necessidades de recrutamento por recurso de pessoal colocado em
situação de mobilidade especial ( al. b ).
3- Demonstração que os encargos com as renovações estão previstos em orçamento. ( al. c).
4- Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2% ( al. d ).
5- Cumprimento pontual e integral dos deveres de informação previstos na Lei nº. 57/2011 de 28 de
novembro, alterada pela Lei nº. 66-B/2012 de 31 de dezembro ( al. f).
6- Parecer prévio ( al. e).
1- Existência de relevante interesse público na renovação dos contratos
a) O município tem procedido à construção de alguns equipamentos de uso coletivo, tendo para o
efeito investido significativamente. Estes equipamentos municipais necessitam de manutenção
para evitar a sua degradação. A conservação de um edifício passa também pela pintura. A
renovação do contrato do assistente operacional (pintor) justifica-se pelo fato de existirem
inúmeros equipamentos cuja conservação se pretende. Deste modo há que evitar a degradação
dos edifícios de modo a que a sua funcionalidade fique garantida.
b) O município na tentativa de colmatar determinadas necessidades da população mais carenciada
tem desenvolvido projetos na área de reabilitação da habitação do concelho, fazendo pequenas
manutenções e reparações habitacionais, nomeadamente na construção ou beneficiação de
instalações sanitárias, instalação ou beneficiação de redes de abastecimento de águas e redes de
drenagem de águas residuais domésticas. Assim é necessário a renovação do presente contrato
de assistente operacional (canalizador) para assegurar estas tarefas de caráter transitório.
c) O município de Serpa tem uma área de 1106.5 Km2, sendo necessário a conservação da sua rede
viária. Verifica-se que face às intempéries, torna-se necessário a limpeza das bermas para
assegurar a segurança dos utentes das vias. A renovação do presente contrato de assistente
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Ata n.º 4 – 19/02
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operacional (cantoneiro) prende-se com a necessidade de limpeza da rede viária, evitando
assim os incêndios de verão e as inundações de inverno.
Carência dos recursos Humanos no setor de atividade do recrutamento
a) É manifesta a carência de pessoal para o exercício desta atividade de pintor, considerando o
número de equipamentos municipais e a insuficiência de assistentes operacionais nesta área,
para o volume de trabalho existente.
b) Os assistentes operacionais desta área funcional de canalizador, existentes no mapa de pessoal
estão afetos à rede pública (água e saneamento), sendo que o assistente operacional cujo
contrato se pretende renovar está especializado em redes prediais.
c) Tendo em conta a área do concelho, os assistentes operacionais da área funcional de cantoneiro
são manifestamente em número insuficiente para cobrir a necessidade de manutenção da rede
viária.
EVOLUÇÃO GLOBAL DOS RECURSOS HUMANOS NA AUTARQUIA
Número de Trabalhadores a 31de Dezembro dos anos:
2008
329
2009
386
Aumentou 14.76%
2010
324
Diminuiu 19.13%
2011
369
Aumentou 12.19%
2012
339
Diminuiu 8%
2013
333*
Diminuiu 1,77%
*O n.º 2 do artigo 62º da LOE 2014 vem referir que os trabalhadores afetos a atividades objeto de transferência da administração central
para a local, no domínio da educação não são considerados para efeitos de redução.
2- Impossibilidade de satisfação das necessidades de recrutamento por recurso de pessoal colocado
em situação de mobilidade especial – Conforme lista de funcionários em SME (situação de mobilidade
especial) de 4 de fevereiro de 2014, extraída da BEP (Bolsa de Emprego Público), não foram encontrados
resultados.
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3- Demonstração que os encargos com as renovações estão previstos em orçamento- Os encargos
previstos com as presentes renovações encontram-se previstos no orçamento 2014, conforme informação da
Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (rubrica 02/01.01.06.01, cujo saldo disponível em 10 de fevereiro
é de 6.397,95 €).
4- Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2%.- De acordo com o artigo 6.º
da LOE para 2013, o município deverá reduzir 2% do número de trabalhadores face aos existentes em 31 de
dezembro de 2013, que no nosso caso corresponderá a 7 trabalhadores. Assim, prevê-se o cumprimento de
redução dos 2% através de 2 aposentações voluntárias antecipadas; 4 caducidades de contrato a termo certo;
5 pedidos de aposentação voluntária antecipada, que deram entrada na Caixa Geral de Aposentações no ano
transato; temos ainda contratos a termo certo que podem vir a assegurar a redução a que estamos obrigados.
5- Cumprimento pontual e integral dos deveres de informação previstos na L. 57/2011 de 28 de
novembro, alterada pela Lei nº.66-B/2012, de 31 de dezembro - Tem sido cumprido pontual e
integralmente a informação à DGAL, pela aplicação SIIAL, tal como pode ser comprovado através da respetiva
página eletrónica.
6- Parecer prévio - Assim, sou de parecer que deva ser autorizada pela Câmara Municipal, nos termos do
nº.8 do art.55º da Lei nº 83-C/ 2013 de 31 de dezembro, a renovação dos contratos de trabalho a
termo certo por mais um ano, de três Assistentes Operacionais das seguintes áreas funcionais:
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Nome:
António Maria das
Neves Cuiça
Manuel Moita Avoila
Alexandre Miguel
Bernardo Cavaco
Categoria
Assistente Operacional
Área Funcional
Pintor
Assistente Operacional
Canalizador
Assistente Operacional
Cantoneiro de Arruamento
2014
Deliberação
Face ao exposto e nos termos do nº. 8 do art.55º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, a Câmara
Municipal deliberou, por maioria, com três abstenções dos eleitos do Partido Socialista, proceder à
renovação dos contratos de trabalho a termo certo por mais um ano, de três Assistentes
Operacionais das seguintes áreas funcionais :
Nome:
António Maria das
Neves Cuiça
Manuel Moita Avoila
Alexandre Miguel
Bernardo Cavaco
Categoria
Assistente Operacional
Pintor
Área Funcional
Assistente Operacional
Canalizador
Assistente Operacional
Cantoneiro de Arruamento
13. PROPOSTA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONCURSAL – TÉCNICO SUPERIOR DA ÁREA
FUNCIONAL DE DIREITO
Em reunião da Câmara Municipal de 20 de dezembro de 2010 foi deliberado, ao abrigo do disposto
no artigo 4º/1 do Decreto-lei nº. 209/2009, de 3 de setembro, aprovar a proposta de recrutamento,
para ocupação do seguinte lugar do mapa de pessoal:
•
1 Lugar de técnico superior da área funcional de direito com contrato por tempo
indeterminado, para a Divisão de Gestão dos Recursos Humanos;
Considerando agora as medidas de constrangimento legal e de contenção económica, que têm vindo
a ser aprovadas e que são do conhecimento geral, e ainda por não estarem reunidos os
pressupostos subjacentes à abertura deste procedimento, designadamente “a necessidade
permanente de um técnico para organizar, preparar e controlar todo o expediente relativo aos
processos de admissão por tempo indeterminado, determinado…”, considerando o seu decréscimo,
propõe o Sr. Presidente, em conformidade com o disposto no nº. 2 do artigo 38º da Portaria nº. 83A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº.145-A/2011, de 6 de abril a
anulação deste procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2ª série de 17 de março
de 2011. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Intervenções
O Sr. Vereador Noel Farinho disse que não percebe como é possível verificar-se uma necessidade de
admissão de pessoal e depois passado algum tempo já não existir essa necessidade e solicita ainda
uma cópia de todo o processo, para melhor o compreender. ------------------------------------------------O Sr. Presidente respondeu a esta intervenção, dizendo que a realidade altera-se e surgem outras
necessidades que podem sobrepor-se a essa e quando a autarquia está obrigada a reduzir o mapa
de pessoal, tem o mesmo que ser reformulado e quando se justifica, proceder à anulação de
concursos. Durante o período que decorreu desde o início deste processo, perderam-se alguns
funcionários noutros serviços e tornou-se prioritário a necessidade de admissão noutras áreas.
Deliberação
De acordo com a proposta e em conformidade com o nº. 2 do artigo 38º da Portaria nº. 83-A/2009,
de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº.145-A/2011, de 6 de abril, a Câmara
Municipal deliberou, por maioria, com três abstenções dos Senhores Vereadores do PS, proceder à
anulação do procedimento concursal (1 Lugar de técnico superior da área funcional de direito com
contrato por tempo indeterminado, para a Divisão de Gestão dos Recursos Humanos), publicado no
Diário da República, 2ª série de 17 de março de 2011. ----------------------------------------------------------
14. PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO BANDEIRA AZUL DA EUROPA/ECO ESCOLAS – 2013/2014
À semelhança do procedimento adotado em anos anteriores, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, estabelecer a seguinte parceria com a ABAE – Associação Bandeira Azul da Europa,
no âmbito do Programa Eco-Escolas, para o ano letivo 2013/2014:
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15. RANCHO CORAL E ETNOGRÁFICO DE VILA NOVA DE S.BENTO – PEDIDO DE APOIO PARA
DESLOCAÇÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, NO ÂMBITO DA CANDIDATURA DO CANTE
ALENTEJANO A PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE
Através de carta datada de 10 do corrente mês de fevereiro, o Grupo Coral e Etnográfico de Vila
Nova de S.Bento, solicita apoio à Câmara Municipal para a deslocação ao Parlamento Europeu, entre
os dias 17 e 22 de fevereiro, no âmbito da Candidatura do Cante Alentejano a Património Cultural
Imaterial da Humanidade.
Sobre o assunto, os respetivos serviços da autarquia, ao abrigo dos artigos 2º e 3º do Capitulo I e do
Capitulo IV (Apoios à Realização de Projetos e Ações Pontuais) do Regulamento Municipal de Apoio
ao Movimento Associativo, propõem a atribuição de 500 euros ao Rancho Coral e Etnográfico de
V.N.S.Bento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação
De acordo com a proposta e nos termos do artigo 33.º n.º 1 alínea p) da Lei n.º 75/2013 de 12 de
setembro e Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, o Órgão Executivo deliberou, por
unanimidade, atribuir ao Grupo Coral e Etnográfico de Vila Nova de S.Bento, um subsídio no valor
de 500,00 € (quinhentos euros), para apoio na sua deslocação ao Parlamento Europeu, no âmbito
da Candidatura do Cante Alentejano a Património Cultural Imaterial da Humanidade. ------------------
16. PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA O CONTRATO DE
MANUTENÇÃO DO ELEVADOR DO CENTRO ESCOLAR EB/JI DE SERPA
Sobre o assunto designado em epígrafe, a Subunidade de Aprovisionamento, em 13 do corrente mês
de fevereiro, emitiu a seguinte informação: --------------------------------------------------------------------«Para que o elevador do Centro Escolar EB/JI de Serpa possa entrar em funcionamento é necessário a
instalação da uma linha telefónica analógica, exclusiva para o elevador, e um contrato de manutenção para o
mesmo. Após estes procedimentos, será possível a entrega do certificado do elevador por parte do fabricante.
Tendo em conta que a linha telefónica analógica foi previamente instalada, será necessário o contrato de
manutenção para que se verifique o arranque do equipamento.
Sabendo que um elevador é um equipamento com características específicas de cada marca, nesta fase de
arranque, em período de garantia, por motivos técnicos e para não prejudicar o arranque do equipamento
propõe-se que seja efetuada a consulta ao fabricante Schindler – Ascensores e Escadas Rolantes, S. A.,
empresa que instalou o elevador.
Face ao exposto e considerando:
• que a celebração de contratos de aquisição de serviços carecem de parecer prévio vinculativo do
órgão executivo, independentemente da natureza da contraparte, de acordo com os n.ºs 4 e 11 do
art.º 73º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014;
• com as devidas adaptações, a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, que veio regulamentar os
termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo acima referido;
• que nos termos do nº 2 do artigo 3º da referida portaria, são os seguintes os elementos necessários
para a instrução do pedido de parecer prévio vinculativo:
a) O presente procedimento – Aquisição de Serviços para o Contrato de Manutenção do
Elevador do Centro Escolar EB/JI de Serpa – reveste a forma de prestação de serviço. Trata-se
de um trabalho não subordinado, o qual é prestado com autonomia e não se encontra sujeito à
disciplina e à direção do Município, nem impõe o cumprimento de horários de trabalho, sendo
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inconveniente o recurso à modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a
constituir. Foi feita a verificação de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial
apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, pela chefe de divisão,
Drª Norine Brito, conforme atesta o anexo A que se junta à presente informação.
b) A verba está contemplada no Orçamento Municipal para o ano de 2014, classificada e
cabimentada com o número sequencial 6626/2014, da seguinte forma, conforme atestam os
anexos B1 e B2:
- Orgânica – 02 Câmara Municipal;
- Económica – 020219 Assistência Técnica;
- GOP –
c) De acordo com o anteriormente exposto, torna-se necessário proceder à contratação do serviço
supra identificado, cujo valor base do procedimento está estimado em 3.500,00€ (três mil e
quinhentos euros), a acrescer a taxa de IVA legal em vigor, podendo assim ser adotado a
modalidade de Ajuste Direto ao abrigo do disposto na al. a) do nº 1 do artigo 16º, no artº 18º e
na al. a) do nº 1 do artigo 20º, todos do Código dos Contratos Públicos (adiante designado por
CCP), para o qual é convidada, de acordo com o estabelecido no nº 1 do artigo 113º e nº 1 do
artigo 114º do CCP e nos termos da informação da SGD 1044/2014 de 03/02/2014, elaborada
pelo Eng. Daniel Casteleiro, a empresa:
Schindler – Ascensores e Escadas Rolantes, S. A..
Com sede na Nossa Senhora da Conceição, nº 3
2790-111 Carnaxide
Telefone: 214 243 800
Fax: 214 243 999
E-mail: [email protected]
Site: www.schindler.com
NIPC nº 502 353 740
Verificou-se que a empresa não atingiu o valor limite referido no artº 113º, nº 2 do CCP, e que a
mesma se encontra registada na plataforma eletrónica SaphetyGov, em uso neste Município e
onde decorrerá o procedimento, alojada em www.saphety.com.
d) Quanto à identificação da “contraparte” a mesma encontra-se na alínea anterior.
e) De acordo com o previsto na al. e) do nº 2 do artigo 3º da Portaria nº 16/2013 de 17 de janeiro,
deverá ser demonstrado o cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no
artigo 19º da LOE 2011, aplicável por força do artigo 33º da Lei nº 83-C/2013 de 31 de
dezembro, que aprova o OE para 2014, juntando os elementos de cálculo relevantes. Cumpre
informar que, no presente caso não é aplicada a redução remuneratória, não se tornando, por
isso, necessário proceder à sua demonstração, uma vez que não existe qualquer contrato no ano
de 2013 com idêntico objeto.
Face ao exposto propõe-se que a Câmara Municipal delibere emitir parecer prévio vinculativo para que se
proceda à abertura do procedimento de ajuste Direto para a Aquisição de Serviços para o Contrato de
Manutenção do Elevador do Centro Escolar EB/JI de Serpa, nos termos dos nºs 8 e 11 do artigo 73º da Lei
nº 83-C/2013 de 31 de dezembro.» -----------------------------------------------------------------------------------------------
Deliberação
Face ao exposto e de acordo com o n.º 8 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013 de 31 de dezembro,
a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável para que se proceda à
abertura do procedimento de Ajuste Direto para a Aquisição de Serviços para o Contrato de
Manutenção do Elevador do Centro Escolar EB/JI de Serpa. -------------------------------------------------
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17. PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DO PRÉ-ESCOLAR
Apreciado o assunto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, concordar
com o teor do protocolo de colaboração no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento do
Pré-escolar, a celebrar com a Creche Jardim Nossa Senhora da Conceição, o qual consta de pasta
anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante.
A Subunidade de Gestão Financeira procedeu ao respetivo cabimento (n.º 6628/2014). --------------A Senhora Vereadora Maria Isabel da Palma Estevens, não se pronuncia sobre o assunto, por se
encontrar impedida, nos termos da lei. ---------------------------------------------------------------------------
18. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
A Câmara Municipal tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria n.º 34, referente ao dia
18 de fevereiro de 2013, o qual apresenta os seguintes saldos: 1.175.622,39 € (um milhão, cento e
setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e dois euros e trinta e nove cêntimos) e 59.497,17 €
(cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e sete euros e dezassete cêntimos), respeitante a
operações orçamentais e operações não orçamentais, respetivamente. -------------------------------------
Terminada a ordem de trabalhos, começou por intervir o Sr. Vereador Noel Farinho para perguntar
qual o ponto da situação sobre os processos relacionados com os serviços públicos, tendo o Sr.
Presidente informado que, relativamente à GNR já está decidido que será instalado o posto no
antigo polo 1 e já vieram técnicos fazer o levantamento do espaço e a Câmara enviou as peças
desenhadas, para que seja efetuado o projeto de adaptação e irão também elaborar a proposta de
cedência do edifício.
Em relação ao Hospital, informa que houve um contato telefónico com a Presidente do Conselho de
Administração da ULSBA na semana passada, em que informaram que a minuta do acordo para
transferência do Hospital de S. Paulo para a Santa Casa já se encontra pronta, mas ainda não foi
assinada, uma vez que não está definida a situação do pessoal. Diz ainda que aproveitou para
reforçar a posição do Município, no sentido de que aqueles serviços devem manter-se sob a
responsabilidade da ULSBA.
Sobre o serviço de Finanças, não houve qualquer resposta por parte das entidades que têm sido
contatadas pela Câmara. --------------------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se a intervenção do Sr. Vereador Daniel Veiga que solicitou a entrega da informação sobre o
inventário do património municipal urbano e rústico e com indicação se algum desse património se
encontra hipotecado.
Solicita também a entrega de informação sobre os lotes atribuídos na ZAE de Pias e Vila Nova de
S.Bento e na Zona Industrial de Serpa e indicação dos lotes que ainda se encontra disponíveis.
Perguntou ainda qual o prosseguimento do processo sobre a proposta de criação do centro de
apoio às empresas.
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O Sr. Presidente começou por informar que irá solicitar aos serviços a informação sobre o
inventário do património, referindo no entanto, que na área da contabilidade, um dos serviços que
não se encontra ainda concluído é precisamente o inventário do património, pois é um processo
moroso, e devido à redução de pessoal não se tem conseguido completar essa atualização, contudo,
um dos pedidos de estágio efetuados, foi nesta área, para se dar continuidade a este trabalho.
Sobre o ponto da situação das zonas industriais, será solicitado aos serviços essa informação.
No que se refere ao centro de apoio às empresas informa que irá ficar instalado no edifício onde
funcionava a pré-primária e além do funcionamento do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento
Económico, existirá um espaço polivalente para reuniões e formação e alguns gabinetes que irão
servir de sede para pequenas empresas, no início da sua atividade e para esse efeito será criado
o respetivo regulamento. Diz ainda que se prevê a abertura do Centro para o mês de maio, por
ocasião da Feira de Emprego e Formação, promovida já nesse local, em parceria com a Rota do
Guadiana, as escolas e o Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Voltou a intervir o Sr. Daniel Veiga para abordar o assunto apresentado na última reunião do
Executivo, no período de intervenção do público, pela munícipe Gertrudes Penúria, que referiu o
facto de não perceber porque tinha sido a sua loja de artesanato excluída da Feira do Queijo, cuja
candidatura foi entregue dentro do prazo, e uma vez que se trata de uma loja de Serpa, que
comercializa artesanato há muitos anos, com abertura ao fim de semana e que já tinha participado
em feiras anteriores. Solicita uma cópia da resposta enviada pela Câmara àquela munícipe. ----------O Sr. Presidente respondeu que, depois de analisado o assunto exposto pela munícipe, foi detetado
o lapso, pois o pedido da requerente entrou na autarquia no último dia do prazo estipulado para
entrega das candidaturas, numa sexta-feira, embora os serviços que tratam deste processo tenham
recebido essa candidatura na segunda-feira seguinte, contudo o prazo que conta é a data de entrega
na Câmara, pelo que a pessoa foi contatada e o assunto foi resolvido, tendo sido atribuído um
espaço para essa loja de venda de artesanato. Relativamente ao pedido do vereador, irá verificar se
houve comunicação por escrito à requerente.
Faz ainda referência ao facto de ser difícil a gestão das diversas candidaturas apresentadas para
participação na Feiro do Queijo, tendo sempre, como é óbvio, que ser dada prioridade aos stands de
queijo, sendo depois definido um número de stands para outro tipo de comércio e para as
tasquinhas. Relativamente às tasquinhas já a Câmara aprovou, no ano passado, os critérios para a
sua atribuição, nos eventos organizados pela Câmara Municipal, devido ao elevado número de
candidaturas que são apresentadas. ------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Noel Farinho voltou a intervir para dizer que deveria a autarquia elaborar um
regulamento para cada evento que organiza, para definir critérios e permitir a gestão das
candidaturas apresentadas. -----------------------------------------------------------------------------------------
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Na sequência das intervenções aquando da análise do assunto respeitante ao parecer prévio para
aquisição de serviços para a disponibilização da plataforma eletrónica, na última reunião da
Câmara Municipal, foi enviado, por email, no dia 7 de fevereiro, a todos os eleitos, a seguinte
informação, prestada pela Subunidade de Aprovisionamento:
1. «Apenas se sugeriu que se convidasse a empresa Saphety Level – Trusted Services, S. A. por
ser esta a empresa detentora da plataforma eletrónica em uso neste município – a
SaphetyGov, antiga Bizgov, e que se encontra alojada em www.saphety.com;
2. Esta plataforma está em uso neste município desde 2008, na época com um sistema mais
reduzido e sem encargos para a câmara (Bizgov Free), que tem vindo a evoluir e a
apresentar melhorias de desenvolvimento;
3. A esta data, estão a decorrer 35 procedimentos na plataforma, sem falar nos dados de 359
procedimentos armazenados nos servidores daquela plataforma;
4. Todos os funcionários que com ela trabalham diariamente conhecem bem o seu
funcionamento e a mudança para outro sistema poderá originar alguns entraves de
aprendizagem, maior morosidade no tratamento dos procedimentos e perdas de tempo;
5. A mudança do sistema de plataforma poderia originar também mais gastos para a
autarquia, em ações de formação aos funcionários que com ela trabalham diariamente e
também para os nossos fornecedores, que neste momento se encontram registados na
Saphety. A mudança de plataforma obrigaria a um novo registo dos fornecedores noutra
plataforma, com os encargos inerentes a esta situação;
6. A presente plataforma permite a interligação com algumas das aplicações da AIRC em uso
neste procedimento, nomeadamente a OAD, GES e SCE (aplicações para tratar de
procedimentos ao nível contabilístico e não só, de aquisições de serviços, bens e
empreitadas).»
APROVAÇÃO EM MINUTA
Nos termos do n.º 3 do artigo 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do disposto
no n.º 4 do artigo 57.º do citado diploma legal, no final da reunião, foram aprovados em minuta, por
unanimidade, os seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
Pedidos de isenção de pagamento de taxas
Certificação de nome de ruas
Parecer sobre aumento do número de compartes
Licenças de recinto improvisado
Vistoria ao abrigo do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro – Prédio sito
na Rua da Ladeira, n.º 20 e 22 em Serpa
Assembleia Distrital de Beja – Comparticipação para 2014
Conservatório Regional do Baixo Alentejo – Comparticipação para 2014
CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo – Comparticipação para 2014
Proposta de aquisição de terreno para a Zona Industrial de Serpa
Empréstimos – Contratos de financiamento reembolsável
Alienação de veículos em fim de vida e contentores metálicos
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12. Proposta para renovação de contratos a termo certo (Pintor, Canalizador e Cantoneiro de
Arruamentos)
13. Proposta de anulação de procedimento concursal – Técnico Superior da Área Funcional de
Direito
14. Parceria com a Associação Bandeira Azul da Europa/Eco Escolas – 2013/2014
15. Rancho Coral e Etnográfico de Vila Nova de S.Bento – Pedido de apoio para deslocação ao
Parlamento Europeu, no âmbito da Candidatura do Cante Alentejano a Património Cultural
Imaterial da Humanidade
16. Parecer prévio vinculativo para aquisição de serviços para o Contrato de Manutenção do
Elevador do Centro Escolar EB/JI de Serpa
17. Proposta de Protocolo de Colaboração no âmbito do Programa de Expansão e
Desenvolvimento do Pré-escolar
O Senhor presidente da Câmara declarou encerrada a presente reunião, eram 16H15 da qual, para
constar, se lavrou a presente ata, nos termos do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e
artigo 16.º do Regimento, que eu Anabela Baleizão Cataluna, Técnica Superior, nomeada por
despacho do Presidente da Câmara, datado de 15 de outubro de 2013, para secretariar as reuniões
do Órgão Executivo, redigi e subscrevo. -------------------------------------------------------------------------------
O Presidente
______________________________________
(Tomé Alexandre Martins Pires)
A Secretária
_______________________________
(Anabela Baleizão Cataluna)
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ATA N.º 4/2014
DOCUMENTOS QUE SE ARQUIVAM EM PASTA ANEXA À ATA
REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2014
ANEXO 1 – PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DO PRÉ-ESCOLAR
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