ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
ANO IV – EDIÇÃO nº 849 – SEÇÃO I
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RAQUEL MARIA GONCALVES
MARTINS:97677108172
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v1, cn=RAQUEL MARIA
MARTINS:9767 PFGONCALVES
MARTINS:97677108172
7108172
Dados: 2011.06.28 08:07:02 -03'00'
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CORTE ESPECIAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.80/2011
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1 - EXECUCAO DE ACORDAO EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 289945-42.2010.8.09.0000(201092899456)
COMARCA
: GOIANIA
EXEQUENTE(S)
: JOSE GOMES DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
EXECUTADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA
DECISAO OU DESPACHO:
"TENDO EM VISTA O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITóRIO
E DA AMPLA DEFESA, OUçA-SE A PARTE CONTRáRIA A RESPEITO DO
AGRAVO REGIMENTAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. GOIâNIA, 15
DE JUNHO DE 2011. (A) DESEMBARGADOR VíTOR BARBOZA LENZA-PRE
SIDENTE."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 46487-90.2009.8.09.0000(200900464873)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: ALBERTINO FERREIRA PERES
ADV(S) : ANGELICA BERQUO CAMELO
ELCIO BERQUO CURADO BROM
ENEY CURADO BROM FILHO
MELINA LOBO DANTAS
ENEYDA BERQUO CURADO BROM
1 IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCIO ALESSANDRO DE SAN TIAGO POTENCIANO
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO CHEFE DO GABINETE CIVIL
ADV(S) : MARCIO ALESSANDRO DE SAN TIAGO POTENCIANO
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
JADER MIRANDA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
"EM FACE DOS TERMOS DA PETIçãO DO ESTADO DE GOIáS E DO OFí
CIO QUE A INSTRUI, Dê-SE VISTA AO IMPETRANTE, PELO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. GOIâNIA, 15 DE JUNHO DE 2011. (A) DESEMBARGA
DOR VíTOR BARBOZA LENZA-PRESIDENTE."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 169024-20.2011.8.09.0000(201191690245)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
IMPETRANTE(S)
: BRUNO GUSTAVO SOCRATES
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
"DEIXO PARA APRECIAR O AGRAVO REGIMENTAL APóS OS INFORMES DA
AUTORIDADE COATORA, BEM ASSIM O PARECER DA PROCURADORIA DE
JUSTIçA. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 31 DE MAIO DE 2011. (A) DES.
IVO FAVARO-RELATOR (CONVOCADO)."
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 95939-42.2011.8.09.0051(201101715442)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: FRANKLIN DA SILVA DUTRA JUNIOR
ADV(S) : MICHELLE SABENCA PORTELA
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1 IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
2 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE DEFESA
AGROPECUARIA
ADV(S) : LINDERCILIA PACHECO SILVA B MOREIRA
CLAIR FERREIRA
SIMONE AZEVEDO DE CAMARGO
CICERO LOPES COELHO
FERNANDA SANTANA ROCHA
FABIOLA ARIADNE RODRIGUES OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"VISTOS, ETC. APESAR DA CERTIDãO ACOSTADA A FL. 177, NãO FO
RAM CARREADAS AOS AUTOS AS RAZõES REFERENTES AO DITO AGRAVO
REGIMENTAL. ASSIM, CERTIFICADA A MOTIVAçãO DE TAL ATO, REME
TAM-SE OS AUTOS A ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONS
TITUCIONAIS, FACE A INTERPOSIçãO DO RECURSO ESPECIAL AS FLS.
162/177. GOIâNIA, 20 DE JUNHO DE 2011. (A) DESEMBARGADOR WAL
TER CARLOS LEMES-RELATOR."
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 203672-26.2011.8.09.0000(201192036727)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
IMPETRANTE(S)
: WALTRUDES VITORINO SANTANA
ADV(S) : JOSE PURIFICO RODRIGUES
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR POSTULA
DA. ADEMAIS, NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES INQUINADAS DE COA
TORAS PARA PRESTAREM AS INFORMAçõES QUE ENTENDER NECESSáRIAS
NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, OUçA-SE A DOUTA PROCURADORIA GE
RAL DE JUSTIçA. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 27 DE MAIO DE 2011. (A)
DES. IVO FAVARO-RELATOR (CONVOCADO)."
6 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 215120-93.2011.8.09.0000(201192151208)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REQUERENTE(S)
: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS
ADV(S) : NIVALDO CAMILO FILHO
ROLDAO IZAEL CASSIMIRO
REQUERIDO(S)
: COORDENADOR DO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL DE
ANAPOLIS
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...PELO EXPOSTO, COM ARRIMO NO CAPUT DO ART.
4º DA LEI Nº 9.882/1999 E ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE INS
TAURAR O CONTROLE ABSTRATO PRETENDIDO,POR IMPOSSIBILIDADE JU
RíDICA DO PEDIDO, SEGUNDO A EXEGESE DO INCISO III DO PARáGRA
FO úNICO E INCISO I, AMBOS DO ART. 295 DO CPC, INDEFIRO A PE
TIçãO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO INCISO
I DO ART. 267 DO CPC.INTIME-SE.GOIâNIA, 21 DE JUNHO DE 2011.
(A) DES. LEOBINO VALENTE CHAVES-RELATOR."
7 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 241942-22.2011.8.09.0000(201192419421)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
REQUERENTE(S)
: SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE
ETANOL DO ESTADO DE GOIAS SIFAEG
ADV(S) : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA
EDUARDO RIZZO ENEAS JORGE
REQUERIDO(S)
: MUNICIPIO DE JATAI
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
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DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...FACE AO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO A
ESTA
AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PORQUANTO MANIFESTAMEN
TE INADMISSíVEL DIANTE DA AUSêNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO
REQUERENTE. PUBLIQUE-SE. DECORRIDO O PRAZO LEGAL,ARQUIVE-SE.
GOIâNIA, 20 DE JUNHO DE 2011. (A) DESEMBARGADOR FLORIANO GO
MES-RELATOR."
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO
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P O D E R JU D I C I Á R I O
Diretoria G eral
A s s e s s o r i a Té c n i c a
DECRETO JUDICIÁRIO Nº
2207 /2011.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de atribuições legais, tendo
em vista o que consta dos autos nº 2073145/2007, com fundamento nos art. 40,
§1º, I e §§ 2º, 3º e 17, da Constituição Federal; art. 264, II, da Lei nº 10.460, de
22 de fevereiro de 1988; a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; consoante
disposição do art. 166 do Código de Organização Judiciária (Lei nº 9.129/81),
concede
aposentadoria
por
invalidez
a
MIRIAM
NASSIF COSTA
MENDONÇA no cargo de Escrivão Judiciário II, classe B, nível 3, da Comarca
de Catalão (entrância intermediária), com proventos proporcionais, a partir de 5
de novembro de 2008.
Goiânia, 24 de junho de 2011, 123º da República.
Des. VÍTOR BARBOZA LENZA
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
A v. A s s i s C h a t e a u b r i a n d , 1 9 5 , S t . O e s t e , G o i â n i a G o i á s – C E P 7 4 2 8 0-9 0 0 – Tel e f o n e (62)3 2 1 6-2 0 0 0 – F a x (62) 3 2 1 6-2 1 4 1 w w w . t j g o. j u s. b r
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria Geral
Assessoria Técnica
DECRETO JUDICIÁRIO Nº
2208
/2011.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos autos nº 3154351/2009, retifica o Decreto
Judiciário nº 1797, de 11 de maio de 2011, a fim de considerar IRONDINA
ALVES DA SILVA aposentada por invalidez, a partir de 9 de julho de 2010,
ficando ratificados os demais termos.
Goiânia, 24 de junho de 2011, 123º da República.
Des. VÍTOR BARBOZA LENZA
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria Geral
Assessoria Técnica
DECRETO JUDICIÁRIO Nº
2209 /2011.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos autos nº 3300811/2010, retifica o Decreto
Judiciário nº 1926, de 23 de maio de 2011, que concedeu aposentadoria
voluntária ao IZALDIM BERNARDES DE ASSUNÇÃO no cargo de Oficial
de Registro Civil Oficializado, classe E, nível 2, a fim de considerá-lo
aposentado no cargo de Oficial de Registro Civil, classe E, nível 3, ratificados
os demais termos.
Goiânia, 24 de junho de 2011, 123º da República.
Des. VÍTOR BARBOZA LENZA
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria Geral
Assessoria Técnica
DECRETO JUDICIÁRIO Nº
2210 /2011.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos autos nº 3659721/2011, retifica o Decreto
Judiciário nº 1927, de 23 de maio de 2011, que concedeu aposentadoria
voluntária a MARIA APARECIDA DA CUNHA no cargo de Técnico
Judiciário, classe E, nível 2, a fim de considerá-la aposentada no cargo de
Escrevente Judiciário II, classe E, nível 2, da Comarca de Morrinhos (entrância
intermediária), ratificados os demais termos.
Goiânia, 24 de junho de 2011, 123º da República.
Des. VÍTOR BARBOZA LENZA
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores das
decisões do Senhor Desembargador Presidente, do Senhor Secretário Geral da
Presidência, bem como dos Juízes Auxiliares desta Presidência (atribuição DJE
nº 1.092/09) nos seguintes processos administrativos:
01 - Expediente nº:
Nome
:
Assunto
:
Despacho nº :
Decisão
:
decurso do tempo em
atender o pedido.
3644634/2011 - APARECIDA DE GOIÂNIA
JD DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Solicitação
Presidência
“Tendo em vista a insuficiência de Juízes Substitutos e o
relação aos períodos solicitados, não há possibilidade de
Arquive-se”.
02 - Processo nº :
3588955/2010 - GOIÂNIA
Nome
:
MARLI DE FÁTIMA NAVES
Assunto
:
Pagamento
Despacho nº :
1256/2011 - Presidência
Decisão
:
“No intuito de amoldar-se à nova orientação impingida pelo
CNJ e pelos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
modificou o posicionamento que até então prevalecia, revogando o Decreto
Judiciário nº 2845/2009 com a edição do DJ nº 1236/2011. Este último, aplicável
somente aos juízes de direito que exercem titularidade de juízo ou comarca de
determinada entrância, quando designados para substituir/ responder em unidade de
entrância superior.
Desse modo, com fundamento no exposto, indefiro o
pagamento da diferença de subsídios pleiteada, referente
ao período no qual a requerente foi lotada nas Comarcas
de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Valparaíso de Goiás.
Intime-se a magistrada interessada.
Arquivem-se, ao final”.
03 - Processo nº :
3759840/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - JD
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1609/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. José Proto de Oliveira, Juiz de Direito do 7º Juizado
Especial Cível da Comarca de Goiânia, solicita antecipação do usufruto de férias do
2º período de 05.09 a 04.10.2011 para o período de 05.07 a 04.08.11.
Ciente o substituto automático.
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Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
indicado.
Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na
época oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao
arquivo”.
04 - Processo nº :
3748316/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
LUCIANA NASCIMENTO SILVA - JD
Assunto
:
Férias/Licença Gala
Despacho nº :
1610/2011 - Presidência
Decisão
:
“Trata-se de solicitação da Juíza de Substituta Direito da 4ª
Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Luciana Nascimento Silva, por meio do
requerimento datado de 26.05.2011, a qual solicita o deferimento da licença de gala,
no período compreendido entre os dias 02.07 a 09.07.2011, tendo em vista a
declaração do Cartório de Registro Civil (fls. 06), bem como solicita a alteração do
usufruto de férias do 2º período/2009 de 01.07 a 30.07.2011 para o período de 11.07
a 10.08.11.
A Lei Complementar nº 35/79, em seu art. 72, inciso I,
estabelece que sem prejuízo do vencimento, remuneração
ou de qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado
poderá afastar-se de suas funções até oito dias
consecutivos, por motivo de casamento.
Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
indicado, bem como a Licença Gala. Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na
época oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao
arquivo.
Em seguida, à Diretoria de Recursos Humanos e, após, à
Corregedoria Geral da Justiça.
Ao final, arquivem-se”.
05 - Processo nº :
3753921/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENEZES - JD
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1608/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Antônio Cézar |Pereira Menezes, Juiz de Direito da
4ª Vara de Família e Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, solicita alteração
do usufruto de férias do 2º período de 11.07 a 09.08.2011 para o período de 18.07 a
17.08.11.
Ciente a substituta automática.
Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
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indicado.
Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na
época oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao
arquivo”.
06 - Processo nº :
3742661/2011 - CATALÃO
Nome
:
ANTENOR EUSTÁQUIO BORGES ASSUNÇÃO - JD
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1512/2010 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Antenor Eustáquio Borges Assunção, Juiz de Direito
da Comarca de de Catalão, solicita alteração do usufruto de férias do 1º período de
2011, anteriormente marcadas para 04.07 a 02.08.2011, para época oportuna.
Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
indicado.
Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na
época oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao
arquivo”.
07 - Processo nº :
3759610/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA - JD
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1629/2010 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Antônio Fernandes de Oliveira, Juiz de Direito da 14ª
Criminal da Comarca de Goiânia, solicita alteração do usufruto de férias do 2º
período anteriormente marcadas para 04.07 a 02.08.2011 para época oportuna.
Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
indicado.
Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na
época oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao
arquivo.
08 - Processo nº :
3749321/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - JD
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1575/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Juiz de Direito
do 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de
Goiânia, por meio do Ofício nº 019/2011, solicita a alteração das férias concernentes
ao 2º período de 2011, de 08.09 a 07.10.2011, para 13.10 a 11.11.2011, com
aquiescência do substituto automático Dr. Jeronymo Pedro Villas Boas (fls. 03).
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Defiro o pedido.
Proceda-se à alteração do Decreto Judiciário nº 2.995, de
03.12.2010 na parte pertinente, agendando-se as férias do
postulante para o período requisitado.
Intime-se.
Em seguida, à Diretoria de Recursos Humanos e, após, à
Corregedoria Geral da Justiça.
Ao final, arquivem-se”.
09 - Processo n :
2809222/2009 - MINAÇU
Nome
:
LILIANA KÁTIA DE PAULA PIRES
Assunto
:
Remoção
Despacho
:
1283/2010 - Presidência
Decisão
:
“Por meio do ofício n. 040/09, o Prefeito Municipal de
Minaçu, Sr. Cícero Romão Rodrigues, solicita a transferência de Liliana Kátia de
Paula Pires para o Registro de Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas da 2ª Circunscrição, da cidade de Anápolis.
Informa que a referida serventuária fez sua inscrição para o
concurso unificado para ingresso e remoção nos Serviços
Notariais de Registro do Estado de Goiás.
O setor próprio informa, ainda, que Liliana Kátia foi
nomeada em caráter efetivo para exercer o cargo de Oficial
de Justiça do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais do Distrito Judiciário de Campinaçu por meio de
Decreto Judiciário n. 1.133 de 28.12.1990.
É o que se vê nos autos. Passo à análise.
O pedido não guarda qualquer pertinência normativa.
Ademais, o processo relativo ao concurso público unificado
para ingresso e remoção dos Serviços Notariais e de
Registro do Estado de Goiás ainda se encontra no
Conselho Superior da Magistratura desta Corte,
aguardando lavratura de voto vencido, referente ao
julgamento da homologação final, que ocorreu em sessão
realizada no dia 10.12.2010.
Também no âmbito judicial a matéria aguarda decisão
definitiva, e, nos termos da medida cautelar concedida no
Mandado de Segurança n. 28.375/DF, da lavra da Relatora,
Ministra Ellen Gracie, esta Presidência encontra-se
impedida de promover qualquer nomeação de candidatos
aprovados no concurso público relativo ao Edital n. 02/07,
até o julgamento final do citado mandamus.
De ver-se, portanto, que eventual atendimento de pleitos
desta natureza, além de desrespeitar o comando judicial
exarado no writ em evidência configuraria patente
inconstitucionalidade ao se sobrepor questões individuais à
frente dos interesses dos candidatos aprovados para o
aludido certame.
Assim, deixo de conhecer do pedido.
Dê-se ciência deste despacho à autoridade requerente.
Ao final, arquive-se”.
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10 - Processo nº :
3727441/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
WALKÍRIA PAULA REGINA ALVES
Assunto
:
Faz Solicitação
Despacho nº :
1261/2010 - Presidência
Decisão
:
“WALKÍRIA PAULA REGINA ALVES CARNEIRO,
Escrevente Judiciária II da comarca de Rio Verde, impugna a “relotação provisória”
da servidora JOSIELLE GETRUDES DO VALE, Escrevente Judiciária II, na comarca
de Aparecida de Goiânia.
A requerente, noticia, que foi aprovada para o cargo de
Escrevente Judiciário II referente ao último concurso
realizado na comarca de Aparecida de Goiânia, no qual
foram classificados 169 (cento e sessenta e nove)
candidatos.
Obtempera, ainda, que com o advento da Lei
n.
16893/10 foi criado o instituto da relotação, surgindo a
partir desse momento, vários pedidos para a sua
concessão.
Pontua, também, que quando se indefere o pedido de
relotação é quando o solicitante não cumpriu o estágio
probatório, as comarcas não são correlatas, ou por ter
pedido de abertura de concurso ou, ainda, ter concurso
público em vigência.
Aduz, outrossim, que este último item se aplica ao caso em
tela, frustrando, dessa forma, a expectativa de direito à
nomeação dos candidatos aprovados.
Solicita, ao final, que seja revogado o Decreto Judiciário n.
1715/2011 que autorizou o exercício provisório da servidora
JOSIELLE GETRUDES DO VALE, na comarca de
Aparecida de Goiânia (f. 03/08).
O setor próprio informa que, por meio do Decreto Judiciário
n. 1715/2011, foi autorizado o exercício provisório da
Escrevente Judiciária JOSIELLE GETRUDES DO VALE na
comarca de Aparecida de Goiânia (f. 09/10).
Inicialmente, cumpre ressaltar, a diferença existente entre
os institutos do exercício provisório (art. 12, § 7° da Lei
16.893/10) e da relotação definitiva (art. 11, parágrafo único
da citada lei).
A relotação está prevista no artigo 11, parágrafo único, da
Lei n.16893/10 senão, veja-se:
Art. 11. O ingresso nos cargos efetivos da Carreira
Judiciária se dará por concurso
realizado de forma
unificada, pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que indicará os
cargos, o número de vagas, o salário e a remuneração, a
Comarca para qual se destina o concurso, o local de
inscrição e o conteúdo programático pertinente
à
escolaridade exigida, bem como o quadro de provas com
exigências de percentagem de acertos por disciplinas,
cronograma do concurso e critérios de desempates,
podendo
se
estabelecer
novos
critérios
por
resolução da Corte Especial Parágrafo único.
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Aprovados em concurso público para o cargo específico,
após o provimento inicial e vencido o período do estágio
probatório, os servidores da Justiça poderão, por seu
próprio pedido e a critério da Administração, permutar ou
ser relotados em Comarcas distintas de mesma entrância,
onde houver vaga, respeitando-se a correlação entre os
cargos.
Da leitura do citado dispositivo legal, depreende-se que a
relotação, por ser meio de provimento derivado de cargo
público, acarreta a vacância do posto anteriormente
ocupado e o provimento daquele que se visa ocupar.
Para a sua admissão, necessário o atendimento de
requisitos legais, quais sejam: a situação funcional do
servidor, os critérios orgânicos-funcionais das unidades
administrativas e a conveniência da Administração.
Já o exercício provisório ocorre quando há conveniência
administrativa e o servidor não esteja em estágio probatório.
Nos autos do processo n. 3530108/2010, verifica-se que
houve manifestação favorável do Diretor do Foro da
comarca de Catalão, bem assim ao fato da servidora
JOSIELLE GETRUDES DO VALE ter cumprido o estágio
probatório, razões suficientes que motivaram o deferimento
do seu exercício provisório na unidade judiciária de
Aparecida de Goiânia (Processo n. 3530108/2010).
Nessa esteira, cumpre esclarecer que o
exercício
provisório, de forma diversa da relotação definitiva, não
acarreta vacância em nenhuma das comarcas envolvidas,
ou seja, a servidora JOSIELLE GETRUDES DO VALE
continua ocupando o cargo de Escrevente Judiciário II na
unidade judiciária de Catalão, exercendo precariamente
suas funções na comarca de Aparecida de Goiânia, não
sendo, desse modo, forma de provimento derivado.
Sendo assim, constatado que a servidora JOSIELLE
GETRUDES DO VALE está em exercício provisório na
comarca de Aparecida de Goiânia e considerando, ainda, os
motivos supracitados, indeferido o presente pleito, posto
que o exercício provisório, ora combatido, não tem o
condão de prejudicar a expectativa da nomeação da
requerente.
Deste despacho, dê-se ciência à postulante, arquivando-se,
ao final”.
11 - Processo nº :
3740196/2011 - ANÁPOLIS
Nome
:
EDUARDO WALMORY SANCHES - JD
Assunto
:
Prorrogação
Despacho nº :
1718/2010 - Presidência
Decisão
:
“ O Dr. Eduardo Walmory Sanches, Juiz de Direito da 1ª
Vara Cível da Comarca de Anápolis, por meio de requerimento datado em 18.05.11,
informa que se submeteu a uma cirurgia de emergência no dia 15.05.2011,
encontrando-se impossibilitado de exercer suas funções e requer a prorrogação da
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licença médica pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 17.05.11 (fls. 03), conforme
atestado médico (fls.04).
A Colenda Corte Especial, em sessão ordinária
administrativa, à unanimidade de votos, deferiu o pedido.
Assim, proceda-se à intimação do masgitrado acerca da
referida decisão. Após, encaminhem-se os autos à Diretoria
de Recursos Humanos, para as devidas anotações,
arquivando-se ao final”.
12 - Processo nº :
3745589/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
ÁTILA NAVES AMARAL - JD
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1582/2010 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Atíla Naves Amaral, Juiz de Direito do 7º Juizado
Criminal, solicita antecipação do usufruto de férias do 1º período de 2011,
anteriormente marcadas para 03.10.11 a 01.11.2011, para o período de 01.07.2011 a
30.07.2011.
Ciente o substituto automático.
Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
indicado.
Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na época
oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao arquivo”.
13 - Processo nº :
3751911/2011 - APARECIDA DE GOIÂNIA
Nome
:
LEONARDO APRÍGIO CHAVES - JD
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1583/2010 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Leonardo Aprígio Chaves, Juiz de Direito da
Comarca de Aparecida de Goiânia, solicita alteração do usufruto de férias do 2º
período de 2011, anteriormente marcadas para 08.09 a 07.10.2011, para o período
de 08.08 a 06.09.11.
Ciente o substituto automático.
Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
indicado.
Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na época
oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao arquivo”.
14 - Processo nº :
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
3747271/2011 - APARECIDA DE GOIÂNIA
LOURIVAL MACHADO DA COSTA - JD
Férias
1578/2010 - Presidência
“O Dr. Lourival Machado da Costa, Juiz de Direito da
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Comarca de Aparecida de Goiânia, solicita alteração do usufruto de férias do 2º
período de 2011, anteriormente marcadas para 18.07 a 16.08.2011, para o período
de 04.07 a 02.08.11.
Ciente a substituta automática.
Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
indicado.
Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na época
oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao arquivo”.
15 - Processo nº :
3748766/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1579/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Roberto Horácio de Rezende, Juiz de Direito
Substituto de 2º Grau, solicita alteração do usufruto de férias do 2º período de 2011,
anteriormente marcadas para 04.07 a 02.08.2011, para o período de 21.11 a
20.12.11.
Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
indicado.
Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na época
oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao arquivo”.
16 - Processo nº :
3732398/2011 - APARECIDA DE GOIÂNIA
Nome
:
SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES - JD
Assunto
:
Solicita Autorização
Despacho nº :
773/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES, Juiz de
Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, expondo motivos,
requer autorização para residir fora da unidade judiciária onde exerce suas funções
judicantes, com fundamento no art. 1° da Resolução n. 13, de 08.07.09 (f. 03/04).
A Corte Especial, em julgamento realizado em 25.05.11,
deferiu, por maioria de votos, o pleito do magistrado,
autorizando-o a residir em Goiânia (f. 06).
Esgotado o objeto, de ordem, à Diretoria de Recursos
Humanos,
para anotação,
passando
após pela
Corregedoria-Geral da Justiça.
Intime-se o magistrado do teor deste despacho.
Após, arquivem-se”.
17 - Processo nº :
Nome
Assunto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
3748774/2011 - ITUMBIARA
ALTAIR GUERRA DA COSTA - JD
Férias
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Despacho nº :
1580/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Altair Guerra da Costa, Juiz de Direito da 1ª Vara
Cível e da Infância e da Juventude Comarca de Itumbiara, por meio do Ofício nº
031/2011, solicita a alteração das férias concernentes ao 1º período de 2011, de
25.07 a 23.08.2011, para 04.07 a 02.08.2011, com aquiescência do substituto
automático Dr. Carlos Henrique Loução (fls. 03).
Defiro o pedido.
Proceda-se à alteração do Decreto Judiciário nº 2996, de
03.12.2010 na parte pertinente, agendando-se as férias do
postulante para o período requisitado.
Intime-se.
Em seguida, à Diretoria de Recursos Humanos e, após, à
Corregedoria Geral da Justiça.
Ao final, arquivem-se os autos”.
18 - Processo nº :
3750892/2011 - CAÇU
Nome
:
ANA MARIA DE OLIVEIRA
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1581/2011 - Presidência
Decisão
:
“A Dra. Ana Maria de Oliveira, Juíza de Direito da Comarca
de Caçu, solicita alteração do usufruto de férias do 1º período de 2010, anteriormente
marcadas para 04.07 a 02.08.2011, para o período de 06.02 a 06.03.12.
Não consta substituto automático.
Por delegação nos termos do Decreto Judiciário nº
825/2010, determino a alteração do Decreto Judiciário, na
parte pertinente, agendando-se as férias para o período
indicado.
Intime-se.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Recursos
Humanos, para a quitação do respectivo adicional na época
oportuna, à Corregedoria Geral da Justiça e ao arquivo”.
19 - Processo nº :
3742857/2011 - APARECIDA DE GOIÂNIA
Nome
:
GUSTAVO DALUL FARIA
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
1527/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Gustavo Dalul Faria, Juiz de Direito da Comarca de
Goiás, solicita alteração das férias referentes ao 1º período/2011 previstas para
18/05/2011 a 16/06/2011, para usufruto no período de 24/05/2011 a 22/06/2011.
No requerimento do magistrado(fl. 03), a assinatura do
substituto automático, Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior
equivale à sua ciência.
Isto posto, lavre-se o ato, alterando-se o Decreto Judiciário
nº 2996, de 03/12/2010, na parte pertinente.
Intime-se.
Em seguida, à Diretoria de Recursos Humanos e após, à
Corregedoria Geral da Justiça para as anotações de praxe.
Ao final, arquivem-se”.
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20 - Processo nº :
3737993/2011 - APARECIDA DE GOIÂNIA
Nome
:
MARCELO PEREIRA DE AMORIM - JD
Assunto
:
Pagamento
Despacho nº :
1254/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Marcelo Pereira de Amorim, Juiz de Direito do 2º
Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, requer o pagamento de
diferença remuneratória relativamente aos períodos durante os quais atuou nas
Comarcas de Trindade e Aparecida de Goiânia, quando à época era titular da
Comarca de Taquaral de Goiás (entrância inicial).
O setor próprio, às fls. 6, informa que, quando ainda titular
da Comarca de Taquaral de Goiás, o requerente foi
designado para:
1 – Prestar auxílio à Comarca de Trindade (entrância
intermediária) de 16.2 a 20.11.2007 (DJ nºs 300 e
1588/2007, fls. 7/8);
2 – Prestar auxílio à 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida
de Goiânia (entrância intermediária) de 1º.7.2008 a
11.3.2009 (DJ nº 853/2008 e 532/2009, fls. 9/10).
Certidões de fls. 4/5, da Diretoria do Foro da Comarca de
Trindade, e do titular da 2ª Vara Cível da Comarca de
Aparecida de Goiânia, esclarecem, respectivamente, a
atuação do Dr. Marcelo Pereira Amorim em auxílio às Varas
Cíveis e Criminais da Comarca de Trindade, bem como sua
atuação em auxílio na 2ª Vara Cível da Comarca de
Aparecida de Goiânia.
O magistrado fundamenta seu pedido no artigo 124 da
LOMAN, que assim dispõe:
Art. 124. O Magistrado que for convocado para substituir,
em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de
vencimentos correspondentes ao cargo que passa a
exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso
Inicialmente, impende ressaltar que a esse respeito, a
Presidência deste Tribunal de Justiça editou os Decretos
Judiciários nºs 1710/2009, 2845/2009 e 1236/2011,
prescrevendo que fará jus à diferença de subsídio o Juiz de
Direito de entrância inferior que substituir ou responder em
entrância superior, por período maior do que 15 (quinze)
dias.
Em seu art. 1º, o Decreto Judiciário nº 1236/2011 dispõe
que a designação para auxiliar nos serviços judiciários de
uma unidade ou vara judiciária não resulta em diferença
remuneratória, sendo devido, conforme o caso, ajuda de
custo ou diárias (§ 1º).
Desse modo, com fundamento no exposto, indefiro o
pagamento da diferença de subsídios pleiteada, por falta de
amparo legal.
Intime-se o magistrado interessado.
Arquivem-se, ao final”.
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21 - Processo nº :
3427170/2010 - JATAÍ
Nome
:
DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO
Assunto
:
Férias (1º Período Aquisitivo)
Despacho nº :
1701/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Danilo Farias Batista Cordeiro encaminhou a esta
Presidência requerimento visando o usufruto de férias proporcionais referente ao
exercício de 2005, ano em que ingressou na magistratura.
A Diretoria de Recursos Humanos apurou 20 (vinte) dias de
férias a que o magistrado em epígrafe teria direito, tendo
por data base o dia 15/09/2005, dia da respectiva posse e
exercício no cargo de Juiz Substituto (fl. 20).
Em seguida, foram deferidos os 20 (vinte) dias de férias
proporcionais, sendo o magistrado intimado a adequar o
seu pedido(fl.29).
É o relatório.
O usufruto de férias referente ao exercício de 2005 foi
deferido por esta Presidência, conforme se vê no despacho
de fl. 29, entretanto, as férias concedidas em relação ao
ano de ingresso na magistratura tinham por suporte o
entendimento expresso no Pedido de Providências n. 813
do CNJ, de 14/11/2006, o qual considerava inexigível ao
magistrado a observância do período aquisitivo, e, nessa
linha de raciocínio, o Juiz Substituto teria o direito ao gozo
de férias dentro do primeiro ano de exercício,
proporcionalmente aos dias trabalhados.
Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça, no Pedido
de Providências nº 11230, novamente enfrentou e decidiu a
respeito de férias individuais e proporcionais de
magistrados dentro do primeiro período aquisitivo, mudando
seu entendimento anterior, ficando assim redigida a ementa,
verbis:
"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS
MAGISTRADOS
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
PRETENSAO DE QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS JUÍZES
SUBSTITUTOS E MAGISTRADOS DE SEGUNDO GRAU,
EGRESSOS DO QUINTO CONSTITUCIONAL, SE DÊ
ANUALMENTE, PROPORCIONALMENTE AOS MESES
TRABALHADOS NO ANO DE INGRESSO, OU
INTEGRALMENTE PELO LABOR EM TODO O ANO CIVIL,
SEM EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE
DOZE
MESES
PARA A
PRIMEIRA
FRUIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
"I) Em nenhum preceito da Carta Magna ou da Lei Orgânica
da Magistratura Nacional encontra-se o assentamento do
período aquisitivo das férias dos magistrados, colocando
por terra a afirmação posta como supedâneo e sustentáculo
da petição ini cial, no sent ido de qu e ́o s m agistrados têm
direito de gozar férias por ano civil e não pelo cumprimento
de período aquisitivo.
II) O princípio norteador das férias, inclusive dos
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empregados da iniciativa privada, tal como estabelece a
Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores
públicos, como definido no Estatuto próprio, é o de período
aquisitivo, de sorte que para adquirir direito ao primeiro
período o empregado, servidor ou magistrado deverá
completar o período de um ano de serviço
prestado"."(negritei e sublinhei)
Destarte, à luz do que se extrai do entendimento acima,
após o advento da Emenda Constitucional nº 451 que,
dentre outras matérias, decretou o fim das férias coletivas
aos magistrados, estes, assim como os demais servidores
públicos ou privados, deverão cumprir o período aquisitivo
de um ano para adquirirem o direito ao usufruto de férias.
Por força da nova hermenêutica que irradia do CNJ e atento
ao que normatiza a Súmula 473 do STF2, imperiosa se
torna a adequação das decisões da administração quando
da análise dos pedidos de férias ou alteração de férias nas
mesmas condições, exigindo-se a observância do primeiro
período aquisitivo.
Nessas condições, indefiro o pedido de fls. 03/04 ao tempo
em que torno sem efeito o despacho de fl. 29.
Notifique-se a parte interessada e a DRH – Diretoria de
Recursos Humanos, e, após, arquivem-se os autos”.
22 - Processo nº :
3737934/2011 - APARECIDA DE GOIÂNIA
Nome
:
LORENA COSTA MACHADO
Assunto
:
Designação/Substituição
Despacho nº :
1677/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. FELIPE VAZ DE QUEIRÓZ, Juiz de Direito e Diretor
do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia, por meio do Oficio n. 471/2011,
encaminha a Portaria n. 32/2011 para apreciação (f. 03).
Por meio da referida Portaria, o magistrado designou
LORENA COSTA MACHADO, Escrevente Judiciário II, A/1,
para substituir TIAGO GREGÓRIO FERNANDES, Escrivão
Judiciário II, A/2, na função de confiança de Encarregado de
Escrivania, FEC-4, no Juizado de Infância e da Juventude
da comarca de Aparecida de Goiânia, durante o período de
férias do titular – de 16.05 a 05.06.11 (f. 04).
O setor próprio presta informação (f. 05, 09/10).
No ponto que trata de substituição de servidores, dispõe a
Lei n. 16.893, de 14.01.2010, em seu art. 24:
Art. 24. Os servidores que ocupem cargo de direção ou
função por encargos de chefia serão substituídos, em suas
faltas ou impedimentos, por outro servidor apto para o
exercício das atribuições do cargo ou função.
Parágrafo § 1. Fica assegurada a substituição remunerada
acima de 15 (quinze) dias, independentemente do número
de servidores subordinados.
Nesse contexto, considerando o período de substituição
superior a 15 (quinze) dias e o desempenho de função de
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chefia (Encarregado de Escrivania – FEC-3), justifica-se a
percepção da vantagem pecuniária e da diferença
vencimental pela substituta, LORENA COSTA MACHADO,
nos termos do artigo supracitado e do art. 23 da Lei
10.460/88.
À Diretoria de Recursos Humanos para anotação e inclusão
em folha de pagamento dos valores a que faz jus a
servidora designada, ressalvando-se o interregno de
substituição – 16.05 a 05.06.11- condicionando-se à
disponibilidade financeira e orçamentária.
Intime-se.
Após, arquivem-se”.
23 - Processo nº :
3721094/2011 - ANÁPOLIS
Nome
:
PATRÍCIA MARIA BRANDÃO CÉSAR
Assunto
:
Designação/Substituição
Despacho nº :
1679/2011 - Presidência
Decisão
:
“Nesse contexto, considerando o período de substituição de
30 (trinta) dias e o desempenho de função de chefia (Encarregado de Escrivania –
FEC-5), justifica-se a percepção da diferença remuneratória pela substituta, Patrícia
Maria Brandão César, nos termos do artigo supracitado e do art. 23 da Lei 10.460/88.
À Diretoria de Recursos Humanos para anotação e inclusão
em folha de pagamento dos valores a que faz jus a
servidora designada, ressalvando-se o interregno de
substituição – 16.05 a 05.06.11- condicionando-se à
disponibilidade financeira e orçamentária.
Intime-se.
Após, arquivem-se”.
24 - Processo nº :
3668932/2011 - SANTA HELENA DE GOIÁS
Nome
:
NINA SÁ ARAÚJO
Assunto
:
Faz Solicitação (Pagamento)
Despacho nº :
1253/2011 - Presidência
Decisão
:
“A Dra. Nina Sá Araújo, Juíza Substituta lotada na Comarca
de Santa Helena de Goiás (entrância intermediária), requer o pagamento de
diferença de entrância relativamente a sua respondência no Juizado Especial e 1ª
Vara da citada comarca.
O setor próprio, às fls. 8, informa que a referida Juíza
Substituta foi lotada na Comarca de Santa Helena de Goiás
em 10.1.2011 (DJ nº 131/2011, fls. 4). Em seguida, foi
designada para, a partir de 13.1.2011, responder pelo
Juizado Especial Cível e Criminal, e para, a partir de
2.2.2011, responder pela 1ª Vara da citada comarca (DJ nºs
279/2011 e 946/2011, fls. 5/6).
A magistrada fundamenta seu pedido no artigo 124 da
LOMAN e na decisão proferida pelo Conselho Nacional de
Justiça nos autos do processo nº 200910000001622,
regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 2845/2009.
Inicialmente, impende ressaltar que o STF reformulou
entendimento anterior, dando interpretação restritiva ao
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pagamento da diferença aos juízes substitutos, por
entender que não ocupam propriamente entrância (STF, 1ª
T. RE 110357/SP, RAFAEL MAYER, j. 19.09.1986, DJU
10.10.1986, p. 18933).
Em recente decisão, o STJ, no Resp 964858/PB (6ªT., j.
02.09.2010), nos termos do voto da Relatora, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, assim decidiu:
RECURSO
ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO.
JUIZ
SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PARA OFICIAR EM
COMARCA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA. DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 DA
LOMAN.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTE
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A função precípua do juiz substituto é exercer a
substituição, nos termos da respectiva lei de organização
judiciária, seja em que comarca for, independente do juízo
respectivo possuir ou não juiz titular.
A designação de um juiz substituto para exercer seu ofício
jurisdicional perante uma determinada comarca decorre do
normal desenvolvimento de suas atribuições, motivo pelo
qual sua remuneração não deve sofrer qualquer acréscimo
em decorrência dessa eventual designação.
O disposto no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional não se aplica aos juízes substitutos, mas somente
aos juízes titulares de entrância inferior convocados para
oficiar/substituir em entrância superior.
Recurso especial provido.
Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça, no julgamento
do PP nº 0004757-18.2010.2.00.0000, em 25.1.2011,
entendeu não restar dúvidas de que os Juízes Substitutos
não têm direito à diferença relativa a eventual substituição
de magistrados titulares, restando assim ementado aquele
julgado:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
ESTADUAL.
JUÍZES
SUBSTITUTOS.
DIREITO
À
DIFERENÇA
REMUNERATÓRIA PELA ATIVIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.
ART. 124 DA LOMAN. NÃO CABIMENTO.
Conforme precedentes do STF, STJ e do próprio CNJ, os
juízes substitutos não fazem jus à diferença remuneratória,
mesmo quando atuem em varas em que inexistem juízes
titulares.
A substituição é a razão de ser do juiz substituto, não sendo
cabível o pagamento de compensação por este
desempenho.
O art. 124 da LOMAN não se aplica aos juízes substitutos
da justiça estadual, mas somente aos juízes titulares, em
situações em que for convocado para a substituição.
Procedimento de Controle Administrativo que se conhece, e
que se indefere.
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No intuito de amoldar-se à nova orientação impingida pelo
CNJ e pelos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás modificou o posicionamento que até então
prevalecia, revogando o Decreto Judiciário nº 2845/2009
com a edição do DJ nº 1236/2011. Este último, aplicável
somente aos juízes de direito que exercem titularidade de
juízo ou comarca de determinada entrância, quando
designados para substituir/ responder em unidade de
entrância superior.
Desse modo, com fundamento no exposto, indefiro o pedido
de pagamento de diferença de subsídio à Juíza Substituta
postulante.
Cientifique-se a magistrada interessada.
Arquivem-se, ao final”.
25 - Processo nº :
3730573/2011 - GOIANÉSIA
Nome
:
APARECIDA OLIVEIRA DE MORAES SOUSA
Assunto
:
Relotação
Despacho nº :
1238/2011 - Presidência
Decisão
:
“APARECIDA OLIVEIRA DE MORAES SOUSA, Escrevente
Judiciária II, lotada na comarca de Goianésia, requer sua relotação definitiva para a
comarca de Santa Cruz de Goiás (f. 05/06).
O Dr. Nivaldo Mendes Pereira, Juiz de Direito da comarca
de Santa Cruz de Goiás, manifestou-se favoravelmente ao
pedido (f. 04).
Em contrapartida, o Dr. Alessandro Pereira Pacheco, Juiz
de Direito e Diretor do Foro da comarca de Goianésia, não
consentiu com a relotação da servidora, sob o argumento
de haver número insuficiente de servidores para atender à
demanda crescente de processos (f. 03).
Não obstante a divergência estabelecida, a Diretoria de
Recursos Humanos informa que a servidora encontra-se em
estágio probatório e que as Comarcas em questão não
estão posicionadas na mesma entrância, sendo que a
comarca de Goianésia é de entrância intermediária e a de
Santa Cruz de Goiás é de entrância inicial (f. 09/10).
O art. 12, §§ 2º e 7º, da Lei n. 16.893/10, exsurge como
elemento que permite, excepcionalmente, o deslocamento
de servidor em estágio probatório para exercício de encargo
ou função comissionada e tratamento da própria saúde ou
de pessoa da família, senão vejamos:
Art. 12. O servidor do Poder Judiciário, uma vez nomeado,
cumprirá estágio probatório pelo período de 3 (três) anos,
contados da data inicial do exercício funcional.
(...)
§ 2º O prazo para o cumprimento do estágio probatório é
improrrogável, e, não pode ser suspenso, excetuadas as
hipóteses de licença para tratamento da própria saúde,
licença por motivo de doença em pessoa da família, que
neste último caso, refere-se ao cônjuge; ao parente em
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linha reta, no primeiro grau e ao parente consaguíneo em
linha colateral, até segundo grau.
(..)
§ 7o O estágio probatório de 3 (três) anos é cumprido
inteiramente no cargo da nomeação, independentemente da
unidade de sua lotação, sendo vedadas, neste período, a
promoção, a progressão funcional, o afastamento do cargo
pelo estagiário, ressalvadas, neste último caso, a nomeação
para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no interesse da administração, por motivo de
férias, licença para tratamento da própria saúde ou em
pessoa da família conforme estabelecido no § 2º.
Ademais, o art. 11, parágrafo único da referida lei, veda a
permuta ou a relotação do servidor entre comarcas que não
sejam de mesma entrância:
Art. 11. O ingresso nos cargos efetivos da Carreira
Judiciária se dará por concurso realizado de forma
unificada, pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que indicará os
cargos, o número de vagas, o salário e a remuneração, a
Comarca para qual se destina o concurso, o local de
inscrição e o conteúdo programático pertinente à
escolaridade exigida, bem como o quadro de provas com
exigências de percentagem de acertos por disciplinas,
cronograma do concurso e critérios de desempates,
podendo se estabelecer novos critérios por resolução da
Corte Especial.
Parágrafo único. Aprovados em concurso público para o
cargo específico, após o provimento inicial e vencido o
período do estágio probatório, os servidores da Justiça
poderão, por seu próprio pedido e a critério da
Administração, permutar ou ser relotados em Comarcas
distintas de mesma entrância, onde houver vaga,
respeitando-se a correlação entre os cargos
Da leitura do citado dispositivo legal, depreende-se que o
instituto jurídico da relotação, por ser meio de provimento
derivado de cargo público, acarreta a vacância do posto
anteriormente ocupado e o provimento daquele que se visa
ocupar.
Para tanto, necessária a obediência dos requisitos legais
expressos no parágrafo único do art. 11 da referida lei,
quais sejam, situação funcional do servidor, critérios
orgânico-funcionais das unidades administrativas e a
conveniência da Administração na apreciação do pleito.
Cediço que a situação funcional da servidora não se
adequa à exigência legal, vez que, apesar de ocupante de
cargo efetivo, não cumpriu o período de estágio probatório
exigido, posto que nomeada para o cargo de Escrevente
Judiciário II da comarca de de Goianésia pelo Decreto
Judiciário n. 1.403 de 13.07.2009, com posse e exercício
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em 11.08.2009.
Ademais, conforme a previsão legal, não é possível a
relotação de servidor em comarcas de entrâncias distintas,
como no caso vertente.
Desta feita, mesmo com a anuência de ambos os juízes,
ante o não preenchimento dos requisitos legais, indefiro o
pedido formulado nestes autos.
Intime-se o requerente e cientifiquem-se as Diretorias do
Foro das comarcas de Goianésia e de Santa Cruz de Goiás.
Após, arquivem-se”.
26 - Processo nº :
3674312/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA - JD
Assunto
:
Pagamento
Despacho nº :
1255/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, Juiz Substituto lotado na
Comarca de Goiânia (entrância final), requer o pagamento de diferença de entrância
relativamente aos períodos durantes os quais substituiu titulares da citada comarca.
O setor próprio, às fls. 11, informa que o citado Juiz
Substituto foi lotado na Comarca de Goiânia em 10.1.2011
(DJ nº 135/2011, fls. 12). O requerente junta aos autos, às
fls. 6/10, portarias da Diretoria do Foro por meio das quais foi
designado para substituir titulares da referida comarca,
durante seus afastamentos legais.
O magistrado fundamenta seu pedido no artigo 124 da
LOMAN e na decisão proferida pelo Conselho Nacional de
Justiça nos autos do processo nº 200910000001622,
regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 2845/2009.
Inicialmente, impende ressaltar que o STF reformulou
entendimento anterior, dando interpretação restritiva ao
pagamento da diferença aos juízes substitutos, por entender
que não ocupam propriamente entrância (STF, 1ª T. RE
110357/SP, RAFAEL MAYER, j. 19.09.1986, DJU
10.10.1986, p. 18933).
Em recente decisão, o STJ, no Resp 964858/PB (6ªT., j.
02.09.2010), nos termos do voto da Relatora, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, assim decidiu:
RECURSO
ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO.
JUIZ
SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PARA OFICIAR EM
COMARCA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA. DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 DA LOMAN.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
A função precípua do juiz substituto é exercer a substituição,
nos termos da respectiva lei de organização judiciária, seja
em que comarca for, independente do juízo respectivo
possuir ou não juiz titular.
A designação de um juiz substituto para exercer seu ofício
jurisdicional perante uma determinada comarca decorre do
normal desenvolvimento de suas atribuições, motivo pelo
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qual sua remuneração não deve sofrer qualquer acréscimo
em decorrência dessa eventual designação.
O disposto no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional não se aplica aos juízes substitutos, mas somente
aos juízes titulares de entrância inferior convocados para
oficiar/substituir em entrância superior.
Recurso especial provido.
Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça, no
julgamento do PP nº 0004757-18.2010.2.00.0000,
em 25.1.2011, entendeu não restar dúvidas de que
os Juízes Substitutos não têm direito à diferença
relativa a eventual substituição de magistrados
titulares, restando assim ementado aquele julgado:
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZES
SUBSTITUTOS.
DIREITO
À
DIFERENÇA
REMUNERATÓRIA
PELA
ATIVIDADE
DE
SUBSTITUIÇÃO.
ART. 124 DA LOMAN. NÃO CABIMENTO.
Conforme precedentes do STF, STJ e do próprio
CNJ, os juízes substitutos não fazem jus à diferença
remuneratória, mesmo quando atuem em varas em
que inexistem juízes titulares.
A substituição é a razão de ser do juiz substituto,
não sendo cabível o pagamento de compensação
por este desempenho.
art. 124 da LOMAN não se aplica aos juízes
substitutos da justiça estadual, mas somente aos
juízes titulares, em situações em que for convocado
para a substituição.
Procedimento de Controle Administrativo que se
conhece, e que se indefere.
No intuito de amoldar-se à nova orientação
impingida pelo CNJ e pelos Tribunais Superiores, o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás modificou o
posicionamento
que
até
então
prevalecia,
revogando o Decreto Judiciário nº 2845/2009 com a
edição do DJ nº 1236/2011. Este último, aplicável
somente aos juízes de direito que exercem
titularidade de juízo ou comarca de determinada
entrância, quando designados para substituir/
responder em unidade de entrância superior.
Desse modo, com fundamento no exposto, indefiro
o pedido de pagamento de diferença de subsídio ao
Juiz Substituto postulante.
Cientifique-se o magistrado interessado.
Arquivem-se, ao final”.
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27 - Processo nº :
3757617/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO LEMOS
Assunto
:
Férias
Despacho nº :
765/2011 - Presidência
Decisão
:
“A Corte Especial, à unanimidade, deferiu o pedido de férias
formulado pela Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. AVELIRDES ALMEIDA
PINHEIRO DE LEMOS, referentes ao 2º período de 22011, com posterior designação
de Juiz Substituto em Segundo Grau.
De ordem, à Diretoria de Recursos Humanos para anotações
pertinentes, providenciando-se, ainda, o pagamento do
respectivo adicional na época do correspondente
afastamento.
Ao final, arquive-se”.
28- Processo nº :
3739538/2011 - SANTA TEREZINHA DE GOIÁS
Nome
:
VINÍCIUS DE CASTRO VICTOR CORRÊA
Assunto
:
Relotação
Despacho nº :
1274/2011 - Presidência
Decisão
:
“VINÍCIUS DE CASTRO VICTOR CORRÊA, Escrevente
Judiciário I, da comarca de Santa Terezinha da Goiás, expondo motivos, requer
exercício provisório na comarca de Itapaci, com posterior conversão em relotação
definitiva, após o cumprimento do estágio probatório (f. 03/05).
O setor próprio informa que o servidor encontra-se em
estágio probatório (f. 10/11).
Inicialmente, o art. 12, §§ 2º e 7º, da Lei n. 16.893/10,
exsurge como elemento que permite, excepcionalmente, o
deslocamento de servidor em estágio probatório quando em
licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da
família, ou no caso de nomeação para exercício de cargo
comissionado ou função gratificada, senão vejamos:
Art. 12. O servidor do Poder Judiciário, uma vez nomeado,
cumprirá estágio probatório pelo período de 3 (três) anos,
contados da data inicial do exercício funcional.
(...)
§ 2º O prazo para o cumprimento do estágio probatório é
improrrogável, e, não pode ser suspenso, excetuadas as
hipóteses de licença para tratamento da própria saúde,
licença por motivo de doença em pessoa da família, que
neste último caso, refere-se ao cônjuge, ao parente em linha
reta, no primeiro grau e ao parente consaguíneo em linha
colateral, até segundo grau.
(..)
§ 7o O estágio probatório de 3 (três) anos é cumprido
inteiramente no cargo da nomeação, independentemente da
unidade de sua lotação, sendo vedadas, neste período, a
promoção, a progressão funcional, o afastamento do cargo
pelo estagiário, ressalvadas, neste último caso, a nomeação
para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no interesse da administração, por motivo de
férias, licença para tratamento da própria saúde ou em
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pessoa da família conforme estabelecido no § 2º.
Verifica-se que a situação do servidor não se amolda às
exigências do art. 12, posto que seu pedido não se baseia
em indicação para ocupar cargo comissionado ou função
gratificada e nem tampouco em problemas de saúde.
Quanto ao pedido de conversão do exercício provisório em
relotação definitiva, impende ressaltar que são institutos
distintos.
A Lei n. 16.893/10 que instituiu o Plano de Cargos e Salários
do Poder Judiciário deste Estado, prevê o instituto jurídico da
relotação em seu artigo 11, parágrafo único, senão vejamos:
Art. 11. O ingresso nos cargos efetivos da Carreira Judiciária
se dará por concurso realizado de forma unificada, pelo
Tribunal de Justiça de Goiás, que indicará os cargos, o
número de vagas, o salário e a remuneração, a Comarca
para qual se destina o concurso, o local de inscrição e o
conteúdo programático pertinente à escolaridade exigida,
bem como o quadro de provas com exigências de
percentagem de acertos por disciplinas, cronograma do
concurso e critérios de desempates, podendo se estabelecer
novos critérios por resolução da Corte Especial.
Parágrafo único. Aprovados em concurso público para o
cargo específico, após o provimento inicial e vencido o
período do estágio probatório, os servidores da Justiça
poderão, por seu próprio pedido e a critério da
Administração, permutar ou ser relotados em Comarcas
distintas de mesma entrância, onde houver vaga,
respeitando-se a correlação entre os cargos.
Da leitura do citado dispositivo legal, depreende-se que a
relotação, por ser meio de provimento derivado de cargo
público, acarreta a vacância do posto anteriormente ocupado
e o provimento daquele que se visa ocupar.
Para a sua admissão, necessário o atendimento de
requisitos legais, quais sejam: a situação funcional do
servidor, os critérios orgânico-funcionais das unidades
administrativas e a conveniência da Administração.
No presente caso, não obstante as comarcas referidas
serem correlatas, ambas de entrância inicial, o status
funcional do servidor não se amolda às exigências legais,
porquanto não preencheu o período de estágio probatório, já
que tomou posse e entrou em exercício em 05.10.09.
Desta feita, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o
pedido de exercício provisório, bem como a relotação
definitiva de VINÍCIUS DE CASTRO VICTOR CORRÊA,
Escrevente Judiciário I, para a comarca de Itapaci.
Intime-se.
Após, arquivem-se”.
29- Processo nº :
Nome
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
3244059/2010 - POSSE
JESUS NEVES BARBOSA
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Assunto
:
Faz Solicitação
Despacho nº :
1272/2011 - Presidência
Decisão
:
“Trata-se de solicitação feita por JESUS NEVES BARBOSA,
qualificado na exordial como Serventuário da Justiça na Comarca de Posse/GO, na
qual informa que o Conselho Nacional de Justiça fez publicar que o Cartório de
Registro de Imóveis e Primeiro Tabelionato de Notas da Cidade e Comarca de
Posse/GO encontra-se vago, por não ter o Tribunal de Justiça fornecido a
documentação necessária para comprovação do provimento regular da referida
serventia (f. 03/04).
O requerente foi habilitado em concurso público para
responder vitaliciamente o Ofício de Primeiro Tabelião, do
então, Público Judicial e Notas da Comarca de Posse, sendo
nomeado pelo Decreto de 10.06.1965, conforme informação
da Divisão de Cadastro Integrado (f. 10).
A Corregedoria-Geral da Justiça informou que no Processo
Administrativo Disciplinar n. 200501610221 lhe foi aplicada a
pena de perda de delegação e que, contra essa penalidade,
o requerente recorreu administrativamente, gerando o
processo n. 200700766086, no qual não lhe foi concedido
efeito suspensivo (f. 15/16).
É o relato, passo a decidir.
De acordo com recente decisão do STF, da lavra da Ministra
Ellen Gracie, proferida na Medida Cautelar em Mandado de
Segurança n. 28.375/DF em 03.03.2011, todos os
procedimentos relacionados à concurso de serventias
extrajudiciais se encontram suspensos, senão vejamos:
No presente writ os impetrantes objetivam, liminarmente,
suspender os efeitos da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça no Procedimento de Controle
Administrativo 2009.1000001936-5, sob o entendimento de
que tal decisão teria o efeito de modificar o conteúdo original
do item XII, 7, do Edital 02/2007, com o comprometimento
aos princípios da vinculação, isonomia e eficiência do
certame. Alternativamente, requerem a suspensão do
concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços
notariais e de registro do Estado de Goiás, até o julgamento
do presente writ. (…) Ante todo o exposto, defiro o pedido de
medida liminar apenas e tão-somente para suspender os
efeitos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de
Justiça no Procedimento de Controle Administrativo
2009.1000001936-5, relacionada ao concurso unificado para
ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do
Estado de Goiás, até o julgamento do mérito do presente
writ, para que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás não seja obrigada a promover audiência pública
para escolha das serventias. Determino, também, à
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que
não promova nomeação alguma de candidatos aprovados no
concurso público relativo ao Edital 02/2007, até o julgamento
do mérito do presente writ.
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Ademais, conforme informado, a matéria em questão está
pendente de decisão no recurso n. 200700766086,
interposto pelo requerente.
Diante da decisão do STF suso e, pelo fato de já
judicializada a matéria, verifico que a questão refoge às
atribuições desta Presidência.
Deste modo, deixo de conhecer do pedido.
Intime-se.
Após, arquivem-se”.
30- Processo nº :
3642445/2011 - GOIÂNIA
Nome
:
ANDRÉIA BOMFIM RODRIGUES
Assunto
:
Processo Administrativo
Despacho nº :
1266/2011 - Presidência
Decisão
:
“A servidora ANDRÉIA BOMFIM RODRIGUES, nomeada
para o cargo de provimento em comissão de Assistente de Juiz de Direito da comarca
de Goiânia, DAE-4 (2º Juiz de Direito da 6ª Vara Cível), a partir de 28.01.11
(data
do Decreto Judiciário n. 344/2011), requer o pagamento retroativo do valor referente
ao período de 1º.12.10, data em que iniciou suas atividades (f. 03/05).
Junta documentos (f. 06/18).
O setor próprio presta informações (f. 19)
Inicialmente, impende ressaltar que a investidura em cargo
público dá-se com a nomeação, por meio de ato próprio, e
sucessivamente, com a posse e o exercício das funções
atribuídas ao cargo.
Nesse sentido, a posse se consubstancia com condição para
o exercício da função pública, sendo o momento em que o
servidor assume o compromisso do fiel cumprimento dos
deveres e atribuições.
A respeito, elucidativa a lição do jurista José dos Santos
Carvalho Filho, assim se estabelece:
Com a posse, completa-se também a relação estatutária da
qual fazem parte o Estado, de um lado, e o servidor, de
outro.” (In Manual de direito administrativo, 23. ed. rev.,
ampl. e atual. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 673.
Na sequência, ocorre o exercício, consistente no efetivo
desempenho das funções atribuídas ao cargo, que, por sua
vez, só se legitima na medida em que se tenha consumado o
processo de investidura.
No caso, a servidora não possuía vínculo jurídico anterior
com o Poder Judiciário, além de não ter sido ultimada a
investidura no cargo mencionado na data de 1º.12.10,
descabendo-lhe, portanto, qualquer retribuição pecuniária
retroativa.
Assim, ante a falta de amparo legal, desacolho o pleito.
Intime-se.
Após, arquivem-se”.
31- Processo nº :
Nome
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
422410/1999 - GOIÂNIA
MARIA DO CARMO GOMES
Adv: ALDETH LIMA COELHO FILIS - OAB/GO Nº 13.877
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
Assunto
:
Revisão de Pensão
Despacho nº :
1197/2011 - Presidência
Decisão
:
“MARIA DO CARMO GOMES, pensionista de JOAQUIM
GOMES FERREIRA (falecido em 25.01.59), ocupante, à época, do cargo de Escrivão
do Crime de Piacá (Goiatins-TO), integrante da então comarca de Pedro Afonso,
solicita revisão de sua pensão, pelos motivos expendidos às f. 04/06. Junta
documentos (f. 08/14).
O setor próprio da Secretaria da Fazenda informa que o
cargo antes ocupado pelo servidor equivale ao atual ofício
de Escrivão do Crime de Termo Extinta, classe VI, referência
“Base” (f. 25).
O Dr. Antônio Guido Siqueira Pratti, à época, ProcuradorGeral do Estado, manifesta-se pela assunção da revisão
pelo Fundo de Previdência Estadual, determinando a
remessa dos autos ao IPASGO, por entender que a pensão
de montepio possui caráter previdenciário (f. 43/45).
Encaminhados os autos àquela autarquia, Jesus Divino
Barbosa de Souza, então Diretor de Previdência,
amparando-se no Parecer de f. 55/56, determina a
submissão dos autos à Secretaria da Fazenda, alegando ser
de sua competência o pagamento de pensões especiais e de
montepio (f. 57).
Posteriormente, a Secretaria da Fazenda, pelo Despacho n.
2.037/09 (f. 96), conduziu os autos novamente à
Procuradoria-Geral do Estado, sob o argumento de que
inexiste previsão legal que determine a inserção da pensão
de montepio dentre aquelas a serem pagas pelo Fundo de
Previdência.
A Drª. Juliana Pereira Diniz Prudente, Procuradora do
Estado, analisando o mérito da questão, obtempera que,
com a edição da LC n. 66/2009, extinguiu-se o Fundo de
Previdência Estadual e institui-se, em seu lugar, a
GOIASPREV como entidade gestora única do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e do Regime
Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás. Em
virtude disso, os pagamentos dos benefícios previdenciários
passaram a ser competência dessa autarquia (arts. 2º e 42
da LC n. 66-09) – f. 97/102.
No Parecer n. 004765/2009, da lavra da Drª. Juliana Pereira
Diniz Prudente, restou esclarecido não mais existir a
denominação de “montepio”, subsumindo-se a figura em
verdadeira pensão por morte, que encontra respaldo jurídico
na legislação previdenciária em vigor (f. 97/102).
O então Secretário da Fazenda, Jorcelino José Braga,
reconhecendo que a questão não exige mais
questionamentos e constatando que o processo tramitava há
mais de 10 (dez) anos, determina a remessa dos autos à
Gerência do Regime Próprio de Previdência para
providenciar o imediato pagamento atualizado do valor da
pensão por morte a que tem direito a pensionista (f. 108).
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Não obstante, o Gerente da autarquia, João Carlos
Potenciano, determina a exclusão do nome da pensionista
da folha e a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça,
para inclusão de seu nome em folha de pagamento,
atualizando os valores a serem pagos, com data retroativa
ao pedido (f. 112).
O Despacho n. 2.226/09 desta Presidência, atendendo à
solicitação de f. 112, determinou a inclusão da pensionista
em folha de pagamento (f. 115).
Inobstante ter sido incluída na folha de pagamento do mês
de fevereiro/2010 (f. 115), deste Tribunal, constato que
referida inserção se deu de forma equivocada.
É que, com o advento da Lei n. 15.150, de 19.04.05, o
impasse até então existente, relacionado à responsabilidade
do pagamento e do reajuste das pensões dos dependentes
dos segurados não remunerados pelo erário, dos seus
prepostos e auxiliares, teve o desfecho há muito reclamado.
Dispondo inteiramente sobre a questão das pensões sob
enfoque, essa lei, de caráter eminentemente previdenciário,
derrogou toda a legislação a respeito desse benefício, que é
intrinsecamente previdenciário.
Por isso, encarecendo a conveniência de uma ágil solução
para o justo e jurídico equacionamento da matéria, a
administração do Tribunal buscou entendimento com a
presidência do IPASGO que, sendo o órgão detentor da
fonte de custeio, assumirá a responsabilidade de pagar e
reajustar as pensões, como já o faz com as aposentadorias.
Com a edição da LC n. 66/09, o IPASGO foi sucedido pela
GOIASPREV, passando o encargo dos benefícios
previdenciários a esta autarquia.
Ademais, referida competência foi reconhecida pelo
Secretário da Fazenda no Despacho n. 3.900/2009-GSF (f.
108).
Destarte, faltando amparo legal para que o Tribunal de
Justiça continue assumindo tais incumbências, volvam-se os
autos à Secretaria da Fazenda, para que, no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre este
despacho e sobre as providências já determinadas à f. 108,
informando esta Presidência das medidas tomadas, em
ordem a não prejudicar a postulante com a interrupção do
pagamento de pensão por morte feita por este Tribunal.
Intime-se a requerente, na pessoa de seu mandatário, e a
Secretaria da Fazenda, com aviso de recebimento”.
32- Processo nº :
3661270/2011 - ANÁPOLIS
Nome
:
DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS
Assunto
:
Férias (1º período aquisitivo)
Despacho nº :
1699/2011 - Presidência
Decisão
:
“O Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos obteve, em
21/03/2011, o deferimento de alteração do usufruto de férias proporcionais ao ano em
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que ingressou na magistratura (2001), a serem usufruídos no período de 19 a
28/10/2011 e mais 7 (sete) dias por ter trabalhado no recesso forense de 2010/2011,
para usufruto em 31/10/2011 a 06/11/2011, de conformidade com o despacho de fls.
07/08.
Nos autos em apenso, a Diretoria de Recursos Humanos
informou que o magistrado em epígrafe teria direito a 10
(dez) dias de férias proporcionais ao primeiro ano de
exercício na magistratura (fl. 20).
Todavia, tendo em vista a nova orientação do CNJ expressa
no Pedido de Providências nº 11230, a partir do qual passouse a entender exigível o cumprimento do primeiro período
aquisitivo pelos magistrados para, então, terem direito à
férias, este Tribunal de Justiça adotou a referida orientação,
o que motivou a Secretaria dos Juízes Auxiliares a promover
a devolução dos autos aos gabinetes para nova apreciação.
É o relatório.
O usufruto de férias relacionadas ao exercício de 2001 foi
deferido por esta Presidência, conforme se vê no despacho
de fls. 19 e 21 dos autos em apenso (3594831), entretanto,
as férias deferidas dentro do primeiro período aquisitivo
tinham por suporte o entendimento expresso no Pedido de
Providências n. 813 do CNJ, de 14/11/2006, o qual
considerava inexigível ao magistrado a observância do
período aquisitivo, e, nessa linha de raciocínio, o Juiz
Substituto teria o direito ao gozo de férias relativo ao
primeiro ano de exercício, proporcionalmente aos dias
trabalhados.
Posteriormente o Conselho Nacional de Justiça, no Pedido
de Providências nº 11230, novamente enfrentou e decidiu a
respeito de férias individuais e proporcionais de magistrados
dentro do primeiro período aquisitivo, mudando seu
entendimento anterior, ficando assim redigida a ementa,
verbis:
"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS
MAGISTRADOS
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
PRETENSAO DE QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS JUÍZES
SUBSTITUTOS E MAGISTRADOS DE SEGUNDO GRAU,
EGRESSOS DO QUINTO CONSTITUCIONAL, SE DÊ
ANUALMENTE, PROPORCIONALMENTE AOS MESES
TRABALHADOS
NO ANO
DE
INGRESSO,
OU
INTEGRALMENTE PELO LABOR EM TODO O ANO CIVIL,
SEM EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE
DOZE
MESES
PARA
A
PRIMEIRA
FRUIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
"I) Em nenhum preceito da Carta Magna ou da Lei Orgânica
da Magistratura Nacional encontra-se o assentamento do
período aquisitivo das férias dos magistrados, colocando por
terra a afirmação posta como supedâneo e sustentáculo da
petição inicial, no sentido de que ́o s magistrados têm direito
de gozar férias por ano civil e não pelo cumprimento de
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período aquisitivo.
II) O princípio norteador das férias, inclusive dos
empregados da iniciativa privada, tal como estabelece a
Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores
públicos, como definido no Estatuto próprio, é o de período
aquisitivo, de sorte que para adquirir direito ao primeiro
período o empregado, servidor ou magistrado deverá
completar o período de um ano de serviço
prestado"."(negritei e sublinhei)
Noutro tanto, importa observar que antes do advento da
Emenda Constitucional nº 45/2004, as férias de todos os
magistrados eram coletivas e previamente definidas para os
meses de janeiro e julho de cada ano, ou seja,
ordinariamente
e
independentemente
de
prévio
requerimento, o magistrado gozava férias nestes meses,
excepcionados,
apenas,
aqueles
designados
para
responderem pelo plantão. Quanto aos plantonistas,
recebiam também 1/3 das férias nos meses de janeiro e
julho, ficando pendente tão somente o gozo dos trinta dias,
mediante requerimento.
Nesse contexto, duas opções eram possíveis aos
magistrados: o gozo das férias coletivas1 ou sua inclusão na
escala do plantão forense, o que os credenciava, no último
caso, ao agendamento de férias para data posterior ao
término do plantão. Na vertente hipótese, o magistrado
tomou posse em 09.11.2001, quando já ultrapassadas as
possibilidades de ser designado para os plantões de janeiro
ou julho, em razão do que não lhe assiste o direito de gozar
férias referente ao período postulado, principalmente
porquanto gozou férias no primeiro período coletivo
subsequente.
Por força da nova hermenêutica que irradia do CNJ e atento
ao que normatiza a Súmula 473 do STF2, imperiosa se torna
a adequação das decisões da administração quando da
análise dos pedidos de férias ou alteração de férias nas
mesmas condições.
Nessas condições, torno sem efeito o despacho nº 051, de
11 de janeiro de 2011(deferimento de férias - autos 3594831
– fl. 19), bem como o despacho nº 937, de 21 de março
2011, às fls. 07/08 dos presentes autos, no tocante à
alteração do usufruto de 10 (dez) dias de férias
proporcionais ao ano de 2001, mantendo-o incólume quanto
ao direito de usufruto dos dias trabalhados pelo magistrado
no recesso forense de dezembro de 2010 a janeiro de 2011.
Intime-se.
Promova-se a exclusão das anotações porventura existentes
sobre direito a férias no exercício de 2001.
Remetam-se os autos à Diretoria de Recursos Humanos e
após, à Corregedoria Geral da Justiça.
Ao final, arquivem-se”.
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33- Processo nº :
3715451/2011 e apensos - JUSSARA
Nome
:
JD DA COMARCA DE JUSSARA
Assunto
:
Faz Solicitação/Concurso
Despacho nº :
1282/2011 - Presidência
Decisão
:
“Trata-se do Ofício n. 99/2011 da lavra do Dr. Nickerson
Pires Ferreira, Juiz de Direito da comarca de Jussara, no qual requer a nomeação do
próximo candidato aprovado para o cargo de Oficial de Justiça – Avaliador Judiciário II
daquela unidade judiciária (Processo n. 3715451/2011- f. 03).
Concurso público para provimento do cargo de Oficial de
Justiça – Avaliador Judiciário II da referida Comarca, com
edital homologatório publicado em 26.03.10, no Diário de
Justiça Eletrônico n. 547, de 25.03.10, registrando-se a
aprovação de 05 (cinco) candidatos e a nomeação dos 02
(dois) primeiros classificados, até a presente data.
O setor próprio informa estar fixado em 03 (três) o
quantitativo desse cargo para aquela unidade judiciária,
encontrando-se 01 (um) desprovido (Processo n.
3715451/2011
- f. 05/06).
A
Diretoria-Geral
manifesta-se
favoravelmente
ao
preenchimento de 01 (um) posto vago, já considerada a
disponibilidade financeira e orçamentária (f. 09).
Com essas informações, nomeie-se, em caráter efetivo,
obedecida a ordem classificatória, DANIEL QUINTINO DE
SIQUEIRA, 3° classificado, para exercer o cargo de Oficial
de Justiça – Avaliador Judiciário II da comarca de Jussara,
posicionando-o na classe A, nível 1, do Quadro Único de
Servidores do Poder Judiciário.
À Diretoria-Geral para providenciar.
Publicado o ato nomeatório, apostile-se.
Após, à Diretoria de Recursos Humanos para anotação e
providências pertinentes, cuidando-se, inclusive, que não
ocorra acumulação ilegítima de cargos públicos.
Intime-se”.
34- Processo nº :
3754855/2011 e apensos - FORMOSO (CAMPINORTE)
Nome
:
LINDOMAR JOSÉ NAVES
Assunto
:
Prorrogação (Concurso)
Despacho nº :
1279/2011 - Presidência
Decisão
:
“LINDOMAR JOSÉ NAVES, candidato aprovado em 4º lugar
no concurso público destinado ao provimento de cargos de Oficial de JustiçaAvaliador Judiciário I da comarca de Campinorte, requer a prorrogação do prazo de
validade do certame (f. 03).
O edital de homologação do certame foi publicado em
02.09.09, no Diário da Justiça Eletrônico n. 411, de 1º.09.09,
registrando-se a nomeação dos 02 (dois) primeiros
colocados (f. 04).
O setor próprio informa estar fixado em 02 (dois) o
quantitativo desse cargo, encontrando-se providos (f. 05).
Relativamente à matéria, a Constituição Federal prescreve
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no artigo 37, inciso III, que o prazo de validade do concurso
público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
Tendo em vista que o pedido foi formulado dentro do prazo
inicial fixado, ou seja, 02 (dois) anos, sendo, pois,
tempestivo, defiro-o e prorrogo o respectivo prazo por dois
anos, a partir de 02.09.11.
Intime-se.
A seguir, anote-se na Diretoria de Recursos Humanos e na
Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento.
Após, arquivem-se”.
SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA, em
Goiânia, aos 27 dias do mês de junho de 2011.
Maria José da Veiga Craveiro Curado
Secretária-Executiva da Presidência
HFF
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P O D E R JU D I C I Á R I O
Dir et ori a G er al
A s s e s s o r i a Té c n i c a
P O R T A R I A Nº
128 /2011.
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta dos autos nº 3743560/2011, e nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº
16.946, de 31 de março de 2010,
R E S O L V E:
I – Designar a servidora nomeada em comissão DANIELLE
REZENDE GUIZZETTI, matrícula funcional nº 5128196, Assistente
Administrativa de Juiz de Direito de entrância inicial, DAE-1, portadora do RG
nº 4997282 - DGPC/GO, e CPF nº 008.599.021-37, residente e domiciliada na
Rua Tiradentes, nº 22, Apto 602, Centro, Itumbiara, como gestora do fundo
rotativo da Comarca de Cachoeira Dourada, com atribuições de responsabilidade
pela gestão dos processos de solicitação de crédito, restituição, movimentação e
prestação de contas destinados aos pagamentos à conta de recursos do respectivo
fundo, determinando ainda que cumpra fielmente todas as normas e legislações
aplicáveis;
II – Estabelecer que os cheques emitidos à conta do referido
Fundo Rotativo sejam de responsabilidade da gestora ora indicada;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de junho de 2011.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
A v. A s s i s C h a t e a u b r i a n d , 1 9 5 , S t. O e s t e , G o i â n i a G o i á s – C E P 7 4 2 8 0-9 0 0 – Tel e f o n e (62)3 2 1 6-2 0 0 0 – F a x (62) 3 2 1 62 1 4 1 - w w w . t j g o. j u s. b r
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Departamento de Precatórios - Depre
INTIMAÇÃO ÁS PARTES
1 - Precatório nº : 1270915
Credor: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
(Adv. Wesley Caetano da Silva)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS / Ipasgo
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “Instado a pronunciar-se acerca do despacho e cálculo de fl. 82/83, o
Estado de Goiás o fez à fl. 90, manifestando concordância com o pagamento do crédito
preferencial, alegando, contudo, que o valor total devido ao credor é de R$ 30.625,04.
Ouvido a respeito, o credor em petição à fl. 94/98, refutou os argumentos da entidade
devedora, afirmando que não é o momento de discutir o valor a ser pago através do
presente precatório, sendo que o devedor teve a oportunidade de impugná-lo quando da
execução da sentença. Pois bem, razão assiste o credor em sua manifestação, eis que a
entidade devedora deveria ter contestado o quantum devido ao perito, ora credor, no
Juízo de origem, na fase de execução, antes da expedição da ordem de pagamento e
não nesta fase processual, perante autoridade administrativa. Frise-se, porém, que o
valor devido ao perito não acarreta ônus a entidade devedora, uma vez que deduzido do
valor do crédito dos exequentes. Não há, então, de se discutir o valor do presente
precatório. Desta feita, determino o pagamento do valor de R$ 32.700,00 ao credor, a
título de crédito preferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 20 de junho de 2011. Desembargador VÍTOR
BARBOZA LENZA - Presidente.”
2 - Precatório nº : 1014889
Credor: ANTÔNIO APARECIDO PEREIRA
(Adv.: Antônio Aparecido Pereira - OAB/GO 7.075)
Entidade devedora : PREFEITURA DE ACRÉUNA
( Adv.: Ramilton de Souza Pereira – OAB/GO 12.306)
Juízo expedidor: Comarca de Acreúna
Natureza do crédito: Alimentar
Assunto: Quitação de Precatório
DESPACHO: “ Conforme fl. 125 foi designada audiência de conciliação, sendo que
as partes devidamente intimadas não compareceram. Tendo a entidade devedora
protocolizado petição de fl. 109/124, informando o pagamento total do débito. Desta
feita, oficie-se ao Juiz de origem comunicando-o acerca do adimplemento, para as
providências de mister e posterior comunicação ao DEPRE, para as devidas baixas do
precatório. Ao DEPRE para as providências necessárias. Ao final, arquivem-se os
autos. Intimem-se. Goiânia, 21 de junho de 2011. Desembargador VÍTOR BARBOZA
LENZA - Presidente”
3- Precatório nº : 58840
Credor: EURÍPEDES RIBEIRO DE PAIVA E DINÁ DOS SANTOS DE PAIVA
(Adv. Cacildo F. da Silva )
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Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Vara da Fazenda Pública Estadual
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “(…) Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que os credores atendem o requisito para o pagamento
preferencial, determino o pagamento do valor de R$ 50.365,64 (Cinquenta mil, trezentos
e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), após deduzidos os valores
devidos a título de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, caso haja incidência.
Considerando que a referida quantia corresponde à totalidade do crédito do precatório,
conforme planilha à fl. 101, após o levantamento do valor devido, arquivem-se os
presentes autos. Intimem-se. Ao DEPRE para as providências factíveis. Goiânia, 20 de
junho de 2011. Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA – Presidente”
4- Precatório nº: 62090
Credor
: IAPAS (extinto) - INSS
(Proc.: Bruno Cézar da Luz Pontes – OAB/TO 1.350)
Entidade devedora : PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
(Adv. Felicíssimo Sena - OAB/GO 2652)
Juízo expedidor: Fazendas Púb. e Cível da Comarca de Quirinópolis/GO
Natureza do crédito: Diversa
DESPACHO: “Tendo em vista a documentação juntada às fl. 59/61, a qual comprova que
o débito foi quitado, sendo, inclusive, extinta a ação que originou o presente precatório,
determino o arquivamento dos autos. Ao DEPRE para as anotações e baixas de praxe.
Intimem-se. Goiânia, 20 de junho de 2011. Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA –
Presidente”
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROCESSO
: 198704-26.2006.8.09.0000(200601987041)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA E OUTRO(S)
ADV(S)
: DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
MAURICIO ALVES DE LIMA
MARCELLO PAES SANDRE
GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA
JULIANA PASCHOAL LEMOS
JOSE ROBERTO DA PAIXAO
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 431216-39.2010.8.09.0000(201094312169)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) FRANCISCO ALVES DE MELO
ADV(S)
: PAULO DE OLIVEIRA ALVES
1 RECORRIDO(S) BV FINANCEIRA S/A
FRANCISCO ALVES DE MELO RETORNA AO AUTOS ATRAVES DO
PETITO
RIO DE FLS.;106/107 OARA,REUTERNDO OS TERMOS DO PEDIDO
FOR
MULADO AS F.85/89,REQUER A SUSPENSAO DA AçAO DE BUSCA E APR
EENSAO EM TRAMITE NA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE ANAPOLIS-GO
ATE QUE OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS INTERPOSTOS SEJAM DEFINNITIVAMENTE APRECIADOS.NOTO,CONTUDO,QUE O POSTULANTE EM VERDADE A REAPRECIAçAO DE PEDIDO JA OBJETO DE DECISAP POR ESTAPRESIDENCIA AD F.101/102.NESSE CONTEXTO,IMPENDE REITERAR QUE
A MATERIA ESCAPA DA COMPETENCIA DESTA PRESIDENCIA,QUE SE VEJUNGIDA A ANALISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RE
CURSOS CONSTITUCIONAIS INTERPOSTOS.ASSIM,NAO CONHEçO DA PRETENçAO VEICULADA.INTIMEM-SE.GO.21.06.2011.DES.VITOR BARBOZALENZAQ-PRESIDENTE.
2 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 510361-81.2009.8.09.0000(200995103615)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA
ADV(S)
: LUCIANO PINELI CHAVEIRO
NAPOLEAO SANTANA
RODRIGO LOURENCO DA SILVA
2 RECORRENTE(S) CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA
ADV(S)
: LUCIANO PINELI CHAVEIRO
NAPOLEAO SANTANA
RODRIGO LOURENCO DA SILVA
3 RECORRENTE(S) CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA
ADV(S)
: LUCIANO PINELI CHAVEIRO
NAPOLEAO SANTANA
RODRIGO LOURENCO DA SILVA
1 RECORRIDO(S) AGROPECUARIA RONCADOR S/A
ADV(S)
: ANNA VITORIA GOMES CAIADO
MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA
2 RECORRIDO(S) AGROPECUARIA RONCADOR S/A
ADV(S)
: ANNA VITORIA GOMES CAIADO
MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA
3 RECORRIDO(S) AGROPECUARIA RONCADOR S/A
ADV(S)
: ANNA VITORIA GOMES CAIADO
MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA
PELA PETIçAO DE F.284,AGROPECUARIA RONCADOR S/A POSTULA O DE
SAPENSAMENTO DO AUTOS DE EMBARGOS A EXECUçAO N.200604222259
E DA EXECUçAO N.200000366425 AOS DA CONSIGNATORIA N.20030054
9614,QUE SERA ENCAMINHADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTOçA PA
RA ANALISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM VISTAS A DESTRANCAR
RECURSO ESPECAL INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO-
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LTDA DESTACA O TRANSITO EM JULGADO DECLARADO NESTES AUTOS DE
EMBARGOS A EXECUçAO,REAFIRMANDO A INTEçAO DE EXECUTAR O COMANDO JUDICIAL NA ORIGEM.DE FATO,NAO VISLUMRADO OBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO,TENDO EM VISTA O EFEITO APENAS DEVOLUTIVO CONFERIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 544
CAPUT.CPC,RAZAO PELA QUAL DETERMINO O DESAPENSAMENTO DESTES
AUTOS DE EMBARGOS A EXECUçAO N.200604222259 E DA EXECUçAO N20000036425 AOS DA CONSIGNATORIA N.200300549614,A FIM DE ENCAMINHALOS AO JUIZO DE ORIGEM(3A VARA DA CIVEL DESTA COMARCA
PARA AS PROVIDENCIAS FACTIVEIS,MANTENDO-SE NESTE FEITO COPOPIAS DOS AUTOS EM REFERENCIA.JUNTE-SE COPIA DESTA DECISAO NO
S AUTOS DA CITADA AçAO CONSIGNATORIA,ATENTANDO-SE INCLUSIVE,
A REGULARIZAçAO DA AUTUAçAO.TUDO FEITO,RETORNEM OS AUTOS A ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONTITUCIONAI PARA OS DEVIDOS FINS.INTIMEM-SE GO.20 DE JUNHO DE 2011 DES.VITOR BAR
BOSA LENZA PREZIDENTE.
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 177602-40.2009.8.09.0000(200901776020)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
MARIA ELISA NALESSO CAMARGO
ANDERSON GERALDO DA CRUZ
LUCIANA CAVALCANTI URZE
1 RECORRIDO(S) MARIA SIQUEIRA
ADV(S)
: DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO
TRATA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAçAO FORMULADO PELO BANCO ITAU S/A,RELATIVAMENTE A DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AI RES
PECTIVO RECURSO ESPECIAL,SOB A ALEGAçAO DE QUE SEUS
ADVOGA
DOS NAO FORAM INTIMADOS ADEQUADAMENTE.OCORRE,POREM,QUE DA DE
CISAO QUE EXAMINA A ADNISSIBILIDADE DOS CHAMADOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS,O RECURSO CABIVEL E,APENAS,O AGRAVO DE
INS
TRUMENTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA OU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA,CONFORME O CASO (C.P,C,ART.544).ISTO POSTONAO CONHEçO DO PEDIDO DE RECONSIDERAçAO.INTIMEM-SE GO.,20/06
2001 DES.VITOR BARBOZA LENZA-PRESIDENTE.
4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 165460-45.2009.8.09.0051(200991654609)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: JIOVANA TOMITAO MARIO
1 LITPAS(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: JIOVANA TOMITAO MARIO
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO AOS RESP(S) N.1.101.725/RS(20
08/0249750-5).
5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 220369-97.2010.8.09.0149(201092203699)
COMARCA DE
: TRINDADE
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE TRINDADE
ADV(S)
: FELICISSIMO JOSE DE SENA
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO AO RECURSO EXTRAORDINARIO N.5
66.471-6/RN.
6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 410285-54.2006.8.09.0000(200604102857)
COMARCA DE
: GOIANIA
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1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
1 RECORRIDO(S) CHEVRON BRASIL LTDA
ADV(S)
: RODRIGO BADARO DE CASTRO
GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
ALESSANDRO RODRIGUES DA CUNHA PINHEIRO
JOANA GABYOSO MARCEL
PELA PETIçAO DE F.601/602,IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLIO S/APOSTULA O DESAPENSAMENTO DESTES AUTOS AOS DA EXECUçAO FISCAL
N.200302427419.DE FATO,NAO VISLUMBRO OBICE AO DEFERIMENTO DO
PEDIDO,TENDO EM VISTA O EFEITO APENAS DEVOLUTIVO CONFERIDO AOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE GOIAS RAZAO PELA QUAL DETERMINO O DESAPENSAMENTO DESTES AUTOS AOS DA EXECUçAO FISCAL N.200302427419,A FIM DE ENCAMINHA-LO
AO JUIZO DE ORIGEM (2A.VARA DA FAZENDA PUBLICA DESTA COMARCA
PARA AS PROVIDENCIAS FACCTIVEIS,MANTENDO-SE NESTE FEITO FOTO
COPIAS DOS AUTOS EM REFERENCIA.JUNTE-SE COPIA DESTA DECISAONOS AUTOS DO CITADO PROVIMENTO EXECUTORIO,ATENTANDO-SE INCLU
SIVE,A REGULARIZAçAO DA AUTUAçAO.INTIMEM-SE GO.21/07/2011 DES.VITOR BARBOZA LENZA.PRESIDENTE.
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
QUADRINGENTESIMA DECIMA QUINTA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 21 DE MARCO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S)
SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200390945803
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: SANTANA DA COSTA TAVARES
ADV(S) : FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
APELACAO CIVEL FLS. 171
AUTOR(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
REU(S)
: SANTANA DA COSTA TAVARES
ADV(S) : FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA NONA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA
NO DIA 16 DE JUNHO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR ,
EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 244524-92.2011.8.09.0000(201192445244)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: KATIUSCE FERREIRA REZENDE
ADV(S) : HUMBERTO ALVES DE LIMA
1 IMPETRADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE
APARECIDA DE GOIANIA
3 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
APARECIDA DE GOIANIA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 243523-72.2011.8.09.0000(201192435230)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: LARISSA MARTINS DA LUZ
ADV(S) : CELIO HOLANDA FREITAS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 243516-80.2011.8.09.0000(201192435168)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: IVONETE NEVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUDMILLA OLIVEIRA COSTA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 243512-43.2011.8.09.0000(201192435125)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: DIEGO HENRIQUE CALDEIRA GOMES
ADV(S) : OLIMPIO FERREIRA SOBRINHO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 243022-21.2011.8.09.0000(201192430220)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
IMPETRANTE(S)
: SEBASTIAO LACERDA BUENO
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
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3 IMPETRADO(S)
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: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 243021-36.2011.8.09.0000(201192430212)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
JUIZ RESPOND
DO : DE HUYGENS BANDEIRA DE MELO
IMPETRANTE(S)
: JOSE CLEMENTE MENDANHA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
3 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 242169-12.2011.8.09.0000(201192421698)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
IMPETRANTE(S)
: SEBASTIAO VEIGA DE LIMA
ADV(S) : DUCILENE VICENTE DA SILVA ARANTES
VALDIRENE MAIA DOS SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
8 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 241953-51.2011.8.09.0000(201192419537)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: AIRA SANTANA LIMA E OUTRO(S)
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS
9 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 239669-70.2011.8.09.0000(201192396693)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
10 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 239666-18.2011.8.09.0000(201192396669)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
11 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 239665-33.2011.8.09.0000(201192396650)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
12 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 239663-63.2011.8.09.0000(201192396634)
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COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 232570-49.2011.8.09.0000(201192325702)
COMARCA
: ABADIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: WALDIRENE VIEIRA LIMA
ADV(S) : BRUNO HENRIQUE ALVES BOAVENTURA
AGRAVADO(S)
: CLEIBER DE GODOI
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241417-40.2011.8.09.0000(201192414179)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: GLEIBSON DAMAS GEA
ADV(S) : SARAH MILHOMEM FERNANDES
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
INTERES.(S)
: ESTADO DE GOIAS
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241808-92.2011.8.09.0000(201192418085)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
BRUNO PIRES GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: RUBENS TAVARES DE VASCONCELOS
ADV(S) : SAMUEL ARAUJO
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241853-96.2011.8.09.0000(201192418530)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: ROSANY TORRE MATIAS
ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241955-21.2011.8.09.0000(201192419553)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MARIA JULIA CABRAL DE LIMA
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242061-80.2011.8.09.0000(201192420616)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
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AGRAVADO(S)
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: EDEM FRANCISCO COSTA SIMOES
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242173-49.2011.8.09.0000(201192421736)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: CASTEL IMOVEIS LTDA
ADV(S) : ANTONIA ANTONEUDA DE LACERDA
CARLOS EDUARDO LACERDA MANTOVANE
AGRAVADO(S)
: VALDEMI FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242190-85.2011.8.09.0000(201192421906)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA LAURA SILVEIRA DE BARROS
AGRAVADO(S)
: VC MEDICAMENTOS LTDA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242259-20.2011.8.09.0000(201192422597)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: ALCINO GRATAO JUNIOR
ADV(S) : OSVALDO DIAS CARVALHO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242351-95.2011.8.09.0000(201192423518)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: LAURI JOSE ALVES DA SILVA
ADV(S) : JOAQUINA RIBEIRO XAVIER
AGRAVADO(S)
: MARIA ROSALINA DA SILVA
ADV(S) : DEBORA REGINA MACEDO
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242398-69.2011.8.09.0000(201192423984)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: ANA LUCIA DA SILVA BARBOSA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO F DE MENDOCA
LUIZ FLORENCIO DE SOUSA MENDONCA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242463-64.2011.8.09.0000(201192424638)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: ITAMAR ROSA LIMEIRA
ADV(S) : LUCELIA VASCONCELOS MENEZES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242562-34.2011.8.09.0000(201192425626)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: WESLEY VICENTE DOS SANTOS
ADV(S) : SERGIO AMARAL MARTINS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242620-37.2011.8.09.0000(201192426207)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: SINARA DAIANE DE OLIVEIRA LIMA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA LEASING S/A
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242628-14.2011.8.09.0000(201192426282)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: LUIZ FRANCISCO ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243140-94.2011.8.09.0000(201192431405)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
AGRAVADO(S)
: EB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E
OUTRO(S)
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242632-51.2011.8.09.0000(201192426320)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: LUCILENE SILVA DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242637-73.2011.8.09.0000(201192426371)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: OSEIAS SERAFIM DA CUNHA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242639-43.2011.8.09.0000(201192426398)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: JERUSA SENA DO NORTE SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242645-50.2011.8.09.0000(201192426452)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ORLANDO NUNES DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242647-20.2011.8.09.0000(201192426479)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: ADAILTON DOMINGUES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242650-72.2011.8.09.0000(201192426509)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
JUIZ RESPOND
DO : DE HUYGENS BANDEIRA DE MELO
AGRAVANTE(S)
: CLAUDIO SILVA OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242652-42.2011.8.09.0000(201192426525)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: OZIEL LIMA DE CARVALHO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
PROCESSO
: 242654-12.2011.8.09.0000(201192426541)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: IVALDETE SOUSA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242658-49.2011.8.09.0000(201192426584)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: KARYNE GONCALVES FERREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242659-34.2011.8.09.0000(201192426592)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: GILMAR ALVES FAGUNDES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242746-87.2011.8.09.0000(201192427467)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: EURIPEDES BARSANULFO DE BASTOS
ADV(S) : MAGNO ESTEVAM MAIA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242749-42.2011.8.09.0000(201192427491)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: ISRAIANE PAIXAO SOUSA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242782-32.2011.8.09.0000(201192427823)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
JUIZ RESPOND
DO : DE HUYGENS BANDEIRA DE MELO
AGRAVANTE(S)
: RUBENS ALVES SOUSA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
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42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242816-07.2011.8.09.0000(201192428161)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
DARCIO JOSE DA MOTA
AGRAVADO(S)
: ESPORA ENERGETICA S/A
ADV(S) : MARCISLENE CORREIA DE QUEIROZ
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242881-02.2011.8.09.0000(201192428811)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: MARCOS ANTONIO BATALHIONE
ADV(S) : LUCIMAR ABRAO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242910-52.2011.8.09.0000(201192429109)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: CELIA MARIA DA SILVA
ADV(S) : ARTHUR SOUSA SOARES
CELIO ABRAO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242911-37.2011.8.09.0000(201192429117)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ELINILDE MARIA MOREIRA CARDOSO
ADV(S) : MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242912-22.2011.8.09.0000(201192429125)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: ELIANA MOURA CARVALHO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242980-69.2011.8.09.0000(201192429800)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: DIEGO FERREIRA CARNAUBA
ADV(S) : GLEUBER COSTA DOS REIS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243142-64.2011.8.09.0000(201192431421)
COMARCA
: GOIANIA
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DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
AGRAVADO(S)
: TRANSPORTADORA VETA LTDA
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243144-34.2011.8.09.0000(201192431448)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KLEIBER JOSE FREIRE DO AMARAL
AGRAVADO(S)
: TRANSPORTADORA RIO SOLIMOES LTDA E OUTRO(S)
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243168-62.2011.8.09.0000(201192431685)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: OSNEY RIBEIRO DA COSTA
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
ROMULO PEREIRA DA COSTA
LUCIANA VAZ DOS REIS
AGRAVADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243180-76.2011.8.09.0000(201192431804)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU
DOM BOSCO
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: ROSILENE PARREIRA MACHADO
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243209-29.2011.8.09.0000(201192432096)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU
DOM BOSCO
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: JANYS ARAUJO DE SA
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243212-81.2011.8.09.0000(201192432126)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
JUIZ RESPOND
DO : DE HUYGENS BANDEIRA DE MELO
AGRAVANTE(S)
: UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO
COLEGIO MARISTA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: MILITAO SANTANA ALVES MUNIZ
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243216-21.2011.8.09.0000(201192432169)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: ISJB COLEGIO ATENEU DOM BOSCO
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
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AGRAVADO(S)
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: SILIAN KATIA DE MESQUITA GODOI
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243223-13.2011.8.09.0000(201192432231)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: ADAIR FERREIRA DE OLIVEIRA
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243228-35.2011.8.09.0000(201192432282)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: MARILDA CANDIDA DE CASTRO CHIAVATO
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243319-28.2011.8.09.0000(201192433190)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: MARY CELEN REZENDE
ADV(S) : RAFAEL LANGHOSS
AGRAVADO(S)
: MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR
ADV(S) : MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243463-02.2011.8.09.0000(201192434633)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE
CREDITOS FINANCEIROS
ADV(S) : LEONARDO HAYAO AOKI
VALSIO SOUSA MARQUES
AGRAVADO(S)
: ELIENE MENDES DA SILVA E OUTRO(S)
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243778-30.2011.8.09.0000(201192437780)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELISTA
ADV(S) : JESSE ALVES DE ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: ESTANCIA THERMAS POUSADA DO RIO QUENTE
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244014-79.2011.8.09.0000(201192440145)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: ASSOCIACAO APARECIDENSE DE EDUCACAO (UNIFAN)
ADV(S) : LAISE ALVES DE FREITAS
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LUIZ CARLOS FALCONI
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244625-32.2011.8.09.0000(201192446259)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: LISARALDO PEDRO DE MELO
ADV(S) : ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA
JOEL ALENCASTRO VEIGA
NEY BATISTA POUZO
AGRAVADO(S)
: NELZA GARCIA SANTANA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244834-98.2011.8.09.0000(201192448340)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: LEILA RODRIGUES BARBOSA
ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO SCHANIN S/A
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245337-22.2011.8.09.0000(201192453379)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: RONILDA FERREIRA DE CARVALHO
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
LUCAS DAUMAS GUIZELINI
AGRAVADO(S)
: BV LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245340-74.2011.8.09.0000(201192453409)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: SARAH MARTINS SALLES
ADV(S) : LUCAS DAUMAS GUIZELINI
NILSON GOMES GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245817-97.2011.8.09.0000(201192458176)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: EDMAR PIMENTA FALEIROS
ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245894-09.2011.8.09.0000(201192458940)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: LUCIVAINE MOURA ALVES
ADV(S) : KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO
AGRAVADO(S)
: BANCO SOFISA S/A
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245910-60.2011.8.09.0000(201192459105)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: WELLINGTON FAGUNDES RIBEIRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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55 de 268
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
AGRAVADO(S)
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ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245987-69.2011.8.09.0000(201192459873)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : WENDEL DIOGENES PEREIRA DOS PRAZERES
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
7932 GO ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246069-03.2011.8.09.0000(201192460693)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ANA PAULA FLEURY CURADO BROM
AGRAVADO(S)
: SUCESSO JOIAS LTDA
ADV(S) : ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
RENATA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246150-49.2011.8.09.0000(201192461509)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: MARCIA MARIA DOS SANTOS
ADV(S) : TIAGO MAGALHAES COSTA
AGRAVADO(S)
: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246166-03.2011.8.09.0000(201192461665)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ADELINA GONCALVES DA MATA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246887-52.2011.8.09.0000(201192468872)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: VALE VERDE EMPREENDIMENTO AGRICOLAS LTDA
ADV(S) : FREDERICO CAMARGO COUTINHO
AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
BRUNO BATISTA ROSA
AGRAVADO(S)
: BANCO ECONOMICO S/A
ADV(S) : EDMAR LAZARO BORGES
CANDIDA IVETE ARANTES BORGES
73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 248415-24.2011.8.09.0000(201192484150)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
SUZANA RIBEIRO MIRANDA TAMASSIA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ENIO GALARCA LIMA
74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 171009-24.2011.8.09.0000(201191710092)
COMARCA
: ANAPOLIS
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: HERNANDES FELIPE DE ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
AGRAVADO(S)
: WALTER WEIMER E OUTRO(S)
ADV(S) : ROGERIO BERNARDES MACHADO
75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 171258-72.2011.8.09.0000(201191712583)
COMARCA
: TRINDADE
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: FABIO CAMPOS GONCALVES
ADV(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
SHINAYDER NERES DO VALE
76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 185211-06.2011.8.09.0000(201191852113)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: LUCIANA LOPES SAAD
ADV(S) : PAULO EMILIO CURADO TAVEIRA
ALESSANDRA CURADO TAVEIRA
ANA CRISTINA FLEURY ABRANTES
AGRAVADO(S)
: ROSELI LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA
ISRAILTON PEREIRA DA SILVA
JOSE LUCIANO DUARTE GUIMARAES
77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 220380-54.2011.8.09.0000(201192203801)
COMARCA
: PONTALINA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
AGRAVADO(S)
: BANCO VOTORANTIM S/A
ADV(S) : MARTA CIBELLA
78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 224409-50.2011.8.09.0000(201192244095)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: JORGE RODRIGUES CARIDADE
ADV(S) : WALTER WATANABE JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALAN FARIAS TAVARES
79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 225364-81.2011.8.09.0000(201192253647)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
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AGRAVADO(S)
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ADV(S) : MARINS TEODORO DA SILVA
: JAIR RICARDO DE SOUZA
ADV(S) : FABIANA FERNANDES
80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 226842-27.2011.8.09.0000(201192268423)
COMARCA
: VIANOPOLIS
REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
AGRAVADO(S)
: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : SAMIR WASHINGTON NOGUEIRA FILHO
81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240412-80.2011.8.09.0000(201192404122)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: JANILTON AGUIAR DA ANUNCIACAO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 232709-98.2011.8.09.0000(201192327098)
COMARCA
: ORIZONA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ISIDORO CORREIA PERES
ADV(S) : VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: JOSE DONIZETTI DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO GOMES NETTO
83 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 232928-14.2011.8.09.0000(201192329287)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: JOANA FONSECA E SILVA (ESPOLIO)
ADV(S) : PAULO JAIME FILHO
PAULO JAIME
RAFAEL JAIME DE SOUZA
1 AGRAVADO(S)
: LUA E SOL BIJUTERIAS LTDA-ME
ADV(S) : MINERVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA
2 AGRAVADO(S)
: JOSE BORGES E OUTRO(S)
84 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 235853-80.2011.8.09.0000(201192358538)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: EURIPEDES MARIANO DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : RICARDO JOSE MAGALHAES FERREIRA
AMAURY FERREIRA
1 AGRAVADO(S)
: JERONIMO HIGINO CRUVINEL E OUTRO(S)
ADV(S) : LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
2 AGRAVADO(S)
: ADELINO CRISTOVAM E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO CAETANO FILHO
85 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 236469-55.2011.8.09.0000(201192364694)
COMARCA
: MONTIVIDIU
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DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: ERCILIO PEZZINI
ADV(S) : EMERSON JOSE DO COUTO
MURILO COUTO LACERDA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
SANDRO PISSINI ESPINDOLA
86 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 236576-02.2011.8.09.0000(201192365763)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: GUSTAVO FERNANDES SIMIONI
ADV(S) : REVAIR JOAQUIM DA SILVA
ELENITA FERNANDES DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
87 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 236917-28.2011.8.09.0000(201192369173)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: AGUINALDO BOTELHO MEDEIROS
ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
88 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 236923-35.2011.8.09.0000(201192369238)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS
AGRAVADO(S)
: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO RCI BRASIL
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
89 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 236961-47.2011.8.09.0000(201192369610)
COMARCA
: ITUMBIARA
REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES
MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 236965-84.2011.8.09.0000(201192369653)
COMARCA
: ITUMBIARA
REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES
MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROCESSO
: 237012-58.2011.8.09.0000(201192370120)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: PAULO HENRIQUE CARDOZO DO AMARAL
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
92 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 237013-43.2011.8.09.0000(201192370139)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: MARIA NADIR RIBEIRO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
93 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 237048-03.2011.8.09.0000(201192370481)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
AGRAVADO(S)
: HOTEL SUDOESTE LTDA
94 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 237060-17.2011.8.09.0000(201192370600)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
1 AGRAVADO(S)
: RIOVERDAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO(S)
2 AGRAVADO(S)
: GERALDO MAGELA CAMARGO DE MELLO
ADV(S) : MARIA JACQUELINE GONCALVES DE FARIA
95 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 238421-69.2011.8.09.0000(201192384210)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: DIANAINA PATRICIA GONCALVES
ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
96 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 238750-81.2011.8.09.0000(201192387503)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: ELUZENY VELOSO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
97 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 239182-03.2011.8.09.0000(201192391829)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
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AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: CLOVIS RODRIGUES FERREIRA
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
: BANCO SAFRA S/A
98 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 239786-61.2011.8.09.0000(201192397860)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: IGUACU BAR E MERCEARIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ELIANE CRISTINA PESTANE
AGRAVADO(S)
: CCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
RUY GALBIATI
99 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240050-78.2011.8.09.0000(201192400500)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: CV MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (ME)
ADV(S) : JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MARCOS DOS SANTOS CAMARGOS E OUTRO(S)
ADV(S) : BRUNO ROCHA GUIMARAES
100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240076-76.2011.8.09.0000(201192400763)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: MARLEIDA DE FATIMA MARTINS
ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO
AGRAVADO(S)
: OSMANI BARRETO DOS SANTOS (ESPOLIO)
101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240089-75.2011.8.09.0000(201192400895)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: CONFEITARIA DELICIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO
AGRAVADO(S)
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240211-88.2011.8.09.0000(201192402111)
COMARCA
: FORMOSO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE
AGRAVADO(S)
: ELESSANDRA CARDOSO NERES
103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240320-05.2011.8.09.0000(201192403207)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER LTDA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
JOSE MORATO
AGRAVADO(S)
: EDUARDO GOMES BARBOZA
ADV(S) : RAFAEL BUENO DE SOUSA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240384-15.2011.8.09.0000(201192403843)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: WANDERLEY ROCHA DE CARVALHO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240385-97.2011.8.09.0000(201192403851)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: KEILA OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240387-67.2011.8.09.0000(201192403878)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: DANIEL RAMOS DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240394-59.2011.8.09.0000(201192403940)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: EDMAR LUIS FRANCA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240408-43.2011.8.09.0000(201192404084)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: DANIEL ALVES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO DIBENS S/A
109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242631-66.2011.8.09.0000(201192426312)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: FLADIMIR DE FARIAS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240414-50.2011.8.09.0000(201192404149)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
RELATOR
SUBTITUTO
DO
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: DES. ALMEIDA BRANCO
: DURO PLASTICOS LTDA
ADV(S) : SANDRA CARLA MATOS
IZABELLA AMARAL BRITO FERREIRA
EDISON FABIANO DE OLIVEIRA LUIZ
: MARCOS ANTONIO DE SOUZA
111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240418-87.2011.8.09.0000(201192404181)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
AGRAVADO(S)
: NAIR ESCOBAR DE OLIVEIRA
ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240420-57.2011.8.09.0000(201192404203)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: HUMBERTO REZENDE PEREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240582-52.2011.8.09.0000(201192405820)
COMARCA
: BURITI ALEGRE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: LORENA MARTINS CARDOSO
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
AGRAVADO(S)
: BANCO DIBENS S/A
114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240595-51.2011.8.09.0000(201192405951)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
ADV(S) : MARCELO ALVES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: CIA SAO GERALDO DE VIACAO
ADV(S) : CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO
115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240602-43.2011.8.09.0000(201192406028)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: IARACELIA LEAL DE SOUZA
ADV(S) : MOACIR RAIMUNDO DE SOUZA FILHO
IARACELIA LEAL DE SOUZA
MARCOS ROSA OSTROWSKYJ
AGRAVADO(S)
: ROSANGELA JOSE MIRANDA DE SOUZA
ADV(S) : JOSE DE ARIMATEIA SILVA
116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241104-79.2011.8.09.0000(201192411048)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ILA KARINE MARCAL MONTALVAO
ADV(S) : GUILHERME SILVA GARCIA
: BANCO ITAUCARD S/A
117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241205-19.2011.8.09.0000(201192412052)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : OTHON PINHEIRO POTIGUAR
AGRAVADO(S)
: FATIMA AUXILIADORA DE OLIVEIRA
118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241312-63.2011.8.09.0000(201192413121)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: LEONARDO DE CASTRO MACEDO
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
LUCAS DAUMAS GUIZELINI
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
119 - ACAO RESCISORIA
PROCESSO
: 239781-39.2011.8.09.0000(201192397819)
COMARCA
: TURVANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: RUBENS SEVERINO DE AGUIAR
ADV(S) : LUIZ EDUARDO RAMOS JUBE
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
120 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
396899-49.2009.8.09.0000(200903968996)
RIO VERDE
2A CAMARA CIVEL
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
MARWAN MAYED YASSINE
ADV(S) : BEATRIZ AGNES
AIBES ALBERTO DA SILVA
WILSON RODRIGUES DE FREITAS
DOUGLAS LOPES LEAO
: CRISTINA APARECIDA ROSA DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : ADEMAR SOUZA LIMA
121 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
341087-23.2008.8.09.0011(200893410870)
APARECIDA DE GOIANIA
2A CAMARA CIVEL
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
GIOVANI DE ALMEIDA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
122 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 507085-54.2007.8.09.0051(200795070853)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
: MARIA JOSE ELIAS CAMPOS
123 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
410360-87.2005.8.09.0078(200594103606)
ISRAELANDIA
4A CAMARA CIVEL
DES. CARLOS ESCHER
EDITE MOREIRA BARRETO
ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO
MARCIO DINIZ SILVA
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : LUIZ CLAUDIO DUARTE
SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
RODRIGO DIAS MARTINS
124 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
66149-47.2010.8.09.0051(201090661495)
GOIANIA
3A CAMARA CIVEL
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
VIVIANE CORREA DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BANCO SAFRA S/A
125 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 289384-61.2003.8.09.0162(200392893843)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: SAMUEL DE SOUSA
ADV(S) : SEBASTIAO MORAES DA CUNHA
BRUNO ANDRADA PENA
APELADO(S)
: VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : CAMILA DE ABREU JAYME GUIMARAES
CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES
126 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 149819-74.2008.8.09.0011(200891498192)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATA SARI CARVALHO
APELADO(S)
: MARCOS JOSE DIAS
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
127 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 237284-16.2007.8.09.0122(200792372840)
COMARCA
: TAQUARAL DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE GOIAS
ADV(S) : ALESSANDRO LOPES DE LIMA
APELADO(S)
: AUTO POSTO SANTA ROSA LTDA
ADV(S) : WILTON ALVES DE BRITO
EDILEY MARTINS DA COSTA
FRANCISCO DE ASSIS COELHO
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128 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 115524-56.2007.8.09.0072(200791155242)
COMARCA
: INHUMAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
JUIZ RESPOND
DO : DE HUYGENS BANDEIRA DE MELO
APELANTE(S)
: CLEMENTE MARTINS DE OLIVEIRA NETO
ADV(S) : JOAO RAMOS DE CAMPOS
APELADO(S)
: ROSEANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV(S) : GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES
MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
129 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
431816-31.2008.8.09.0097(200894318160)
JUSSARA
2A CAMARA CIVEL
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
LINDOMAR PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
130 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
260494-81.2008.8.09.0051(200892604948)
GOIANIA
3A CAMARA CIVEL
DES. FLORIANO GOMES
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARIANA PEREIRA DE SA
ALESSANDRA PEREIRA SOARES
: DANIEL VIEIRA BRANDAO
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
131 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 322121-41.2010.8.09.0011(201093221216)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: MARCIA SOCORRO VIEIRA SILVA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
132 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
72487-41.1997.8.09.0100(9790724875)
LUZIANIA
4A CAMARA CIVEL
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : CLEVERSON GOMES DA SILVA
FERNANDO RUDGE LEITE NETO
LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR
: BOM PRECO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E
OUTRO(S)
: PAULO DE TARSO CARNEIRO PEREIRA
ADV(S) : MONICA CECILIA DE ARAUJO REIS
133 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 446021-72.2009.8.09.0051(200994460210)
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COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: MARCOS VIEIRA TANI
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
134 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 291731-02.2009.8.09.0051(200992917310)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: JOSE NIERO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE NIERO
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : SANDRA REGINA MARIA FERREIRA
135 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S
PROCESSO
: 242467-29.2010.8.09.0003(201092424679)
COMARCA
: ALEXANIA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: CONAE CONFEDERACAO NACIONAL DOS EVANGELICOS
ADV(S) : LEVY RAFAEL ALVES CORNELIO
APELADO(S)
: MARIA APARECIDA GOMES LIMA
ADV(S) : WALDIR MARTINS DA SILVA
136 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 243570-46.2011.8.09.0000(201192435702)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
SUSCITANTE(S)
: JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
137 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 174974-37.2010.8.09.0164(201091749744)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REU(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL
ADV(S) : SHEILA D AVILA BRAGA
138 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 277910-22.2007.8.09.0011(200792779100)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. ALMEIDA BRANCO
AUTOR(S)
: LUIZ ANTONIO MOREIRA DE MENDONCA E OUTRO(S)
ADV(S) : GERALDO MOREIRA DE MENDONCA
REU(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 177
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA VANDA SANTANA LIMA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
1 REU(S)
: LUIZ ANTONIO MOREIRA DE MENDONCA E OUTRO(S)
ADV(S) : GERALDO MOREIRA DE MENDONCA
2 REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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139 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 303137-20.2009.8.09.0051(200993031374)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: GABRIEL TAKAHASHI RODRIGUES PEREIRA
ADV(S) : SAMUEL REGO ALVES VILANOVA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
140 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 510301-45.2008.8.09.0000(200805103010)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO
ADV(S) : RAQUEL ROMERO DE OLIVEIRA FERNANDES
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
141 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
PROCESSO
: 143138-53.2010.8.09.0000(201091431388)
COMARCA
: TURVANIA
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
REQUERENTE(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TURVANIA
ADV(S) : JEANN FLAVIO FERREIRA
REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE TURVANIA
ADV(S) : JOSE MARTINS DE SOUSA
142 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
PROCESSO
: 310619-41.2010.8.09.0000(201093106190)
COMARCA
: NOVO GAMA
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES CARLOS ALBERTO FRANCA
(CONVOCADO)
: DES. NEY TELES DE PAULA
REQUERENTE(S)
: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
ADV(S) : HYULLEY MACHADO
LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
BELTIDES JOSE DA ROCHA
REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE NOVO GAMA
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
143 - OPOSICAO
PROCESSO
: 235479-64.2011.8.09.0000(201192354796)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
REQUERENTE(S)
: MARIA DAS GRACAS ALVES DE LIMA
ADV(S) : JOSE ORLANDO GOMES SOUSA
REQUERIDO(S)
: EDNA VELASCO E OUTRO(S)
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 243716-87.2011.8.09.0000(201192437160)
COMARCA
: RIALMA
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : JOSUE ARAUJO DA SILVA
ADV(S) : DINO CARLO BARRETO AYRES
1 IMPETRADO(S)
: JD DA COMARCA DE RIALMA
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2 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROCESSO
: 245017-69.2011.8.09.0000(201192450175)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 EMBARGANTE(S) : SILVIO DE SOUZA CARRILLO
ADV(S) : GELCIO JOSE SILVA
1 EMBARGADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
3 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 46338-43.2006.8.09.0051(200690463383)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: MAX HENRIQUE DE SOUSA
ADV(S) : CLAUDIA PAULA GUEDES
JANAINA MARIATH RANGEL
2 APELANTE(S)
: SANDERSON TEIXEIRA GOMES
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
JUIZ RESPOND
DO
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
426822-77.2008.8.09.0155(200894268228)
URUTAI
1A CAMARA CRIMINAL
DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: DE JOAO UBALDO FERREIRA
JOSE SAULO DOS REIS JUNIOR
ADV(S) : HELVECIO COSTA DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
96800-27.2006.8.09.0011(200690968000)
APARECIDA DE GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. J. PAGANUCCI JR.
JOSE LOPES DE OLIVEIRA NETO
ADV(S) : JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
EZIZIO ALVES BARBOSA
: MINISTERIO PUBLICO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
146224-67.2008.8.09.0011(200891462244)
APARECIDA DE GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. J. PAGANUCCI JR.
JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES
: MINISTERIO PUBLICO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
JUIZ RESPOND
DO
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
246628-23.2010.8.09.0152(201092466282)
URUACU
1A CAMARA CRIMINAL
DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: DE JOAO UBALDO FERREIRA
ROMARIO ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
: MINISTERIO PUBLICO
8 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 173892-18.2010.8.09.0116(201091738920)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
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REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JUIZ RESPOND
DO : DE JOAO UBALDO FERREIRA
1 APELANTE(S)
: JEFFERSON NETTO DA SILVA
ADV(S) : ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
274978-83.2003.8.09.0146(200392749785)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
2A CAMARA CRIMINAL
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
DES. LEANDRO CRISPIM
MINISTERIO PUBLICO
MOZAR CASSIMIRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROSELMAR VICENTE DE LIMA
: MOZAR CASSIMIRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROSELMAR VICENTE DE LIMA
: MINISTERIO PUBLICO
10 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 244106-57.2011.8.09.0000(201192441060)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : LINDOMAR LOURENCO DO CARMO SILVA
1 PACIENTE(S)
: PAULO ALBERTO ALVES
ADV(S) : LINDOMAR LOURENCO C SILVA
11 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 244407-04.2011.8.09.0000(201192444078)
COMARCA
: ITAUCU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : FERNANDO ALMEIDA SOUSA
1 PACIENTE(S)
: CRISTIANO BARBOSA DE MORAIS
ADV(S) : FERNANDO ALMEIDA SOUSA
12 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 244413-11.2011.8.09.0000(201192444132)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
1 PACIENTE(S)
: JOAO ANTONIO NUNES DE SOUZA
ADV(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
13 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 244522-25.2011.8.09.0000(201192445228)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS
1 PACIENTE(S)
: BRUNO DOS SANTOS BARBOSA
MARCOS VINICIUS LOPES DE ARAUJO
ADV(S) : JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS
14 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 188335-94.2011.8.09.0000(201191883353)
COMARCA
: ACREUNA
REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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70 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: LINDELMA PEREIRA ANDRADE
: WALCLESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA
ADV(S) : LINDELMA PEREIRA ANDRADE
15 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 244599-34.2011.8.09.0000(201192445996)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : CLEIA COSTA NUNES
1 PACIENTE(S)
: GILMAR LUIZ DE SOUZA
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
16 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 245507-91.2011.8.09.0000(201192455070)
COMARCA
: PIRENOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JUIZ RESPOND
DO : DE JOAO UBALDO FERREIRA
1 IMPETRANTE(S) : ROZENDO FRANTTEZZY DFELIX E SOUSA
1 PACIENTE(S)
: VALMIR NUNES
ADV(S) : ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E SOUSA
17 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 241660-81.2011.8.09.0000(201192416600)
COMARCA
: GUAPO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : LUIZ JUVENCIO DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: JAMERSON VIDAL SOUZA
ADV(S) : LUIZ JUVENCIO DE OLIVEIRA
18 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 243329-72.2011.8.09.0000(201192433297)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : ROMERO OLIVEIRA ARRUDA
1 PACIENTE(S)
: EMERSON FERREIRA DA ROCHA
ADV(S) : ROMERO OLIVEIRA ARRUDA
19 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 245631-74.2011.8.09.0000(201192456319)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
1 PACIENTE(S)
: RISAN KENNEDY RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
20 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 240113-06.2011.8.09.0000(201192401131)
COMARCA
: GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : CYNTHIA PATROCINIO DE MORAES RODRIGUES
1 PACIENTE(S)
: EDINALDO DE OLIVEIRA
ADV(S) : CYNTHIA PATROCINIO DE MORAES RODRIGUES
21 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 242781-47.2011.8.09.0000(201192427815)
: GOIANIA
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71 de 268
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : ALEXANDRA DE SENA ARCIPRETT MAMED
1 PACIENTE(S)
: RAUL TOMAZ DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALEXANDRA DE SENA ARCIPRETT MAMEDE
22 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 243493-37.2011.8.09.0000(201192434935)
COMARCA
: HIDROLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: JOSE MOREIRA DINIZ
ADV(S) : ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
JOSE MARIA DE OLIVEIRA
23 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 187569-22.2011.8.09.0168(201191875695)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : FRANCISCO ALVES DE ARAUJO
1 PACIENTE(S)
: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO
24 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 240111-36.2011.8.09.0000(201192401115)
COMARCA
: GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : CYNTHIA PATROCINIO DE MORAES RODRIGUES
1 PACIENTE(S)
: VALTER DE PADUA PEDROSO
ADV(S) : CYNTHIA PATROCINIO DE MORAES RODRIGUES
25 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 243617-20.2011.8.09.0000(201192436172)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
1 PACIENTE(S)
: FLAVIO ARANTES RODRIGUES
ADV(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
26 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 244858-29.2011.8.09.0000(201192448588)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : ROMULO RODRIGUES FEITOSA
1 PACIENTE(S)
: CLAUDIO JUNIO VIEIRA DA SILVA
ADV(S) : ROMULO RODRIGUES FEITOSA
27 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
223137-21.2011.8.09.0000(201192231376)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
DES. LEANDRO CRISPIM
ALEXANDRE MARTINS VIEIRA
GUSTAVO VIEIRA GONCALVES
ADV(S) : ALEXANDRE MARTINS VIEIRA
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28 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
212142-46.2011.8.09.0000(201192121422)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA CRISTA
AAJUC
: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
ADV(S) : HUGO CABRAL SILVA
ZILMAR BORGES TEIXEIRA
RONALDO DAVID GUIMARAES
29 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 242403-91.2011.8.09.0000(201192424034)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : ANISIO PEREIRA DE MELO
1 PACIENTE(S)
: IGO ADOLFO MACEDO BARBOSA
ADV(S) : ANIZIO PEREIRA DE MELO
30 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 243534-04.2011.8.09.0000(201192435346)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JUIZ RESPOND
DO : DE JOAO UBALDO FERREIRA
1 IMPETRANTE(S) : LUIS CESAR CHAVEIRO
1 PACIENTE(S)
: MIGUEL JUNIOR TOMAZ
ADV(S) : LUIS CESAR CHAVEIRO
31 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 239823-88.2011.8.09.0000(201192398238)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : WAGNER GUIMARAES NASCIMENTO JUNIOR
1 PACIENTE(S)
: EDSON BORGES CARVALHO
ADV(S) : WAGNER GUIMARAES NASCIMENTO JUNIOR
32 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 242785-84.2011.8.09.0000(201192427858)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : ALEXANDRA DE SENA ARCIPRETT MAMED
1 PACIENTE(S)
: RAMON TOMAZ DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALEXANDRA DE SENA ARCIPRETT MAMEDE
33 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 246624-03.2010.8.09.0017(201092466240)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JUIZ RESPOND
DO : DE JOAO UBALDO FERREIRA
1 RECORRENTE(S) : DORVALINO PINTO VIEIRA
ADV(S) : MARCO ANTONIO PINTO ATAIDE
RIVER FAUSTO MARQUES
GABRIEL MARTINS DE CASTRO
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
34 - REVISAO CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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73 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
JUIZ RESPOND
DO
1 REQUERENTE(S) :
1 REQUERIDO(S)
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
351082-25.2010.8.09.0000(201093510820)
GOIANIA
SECAO CRIMINAL
DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: DE JOAO UBALDO FERREIRA
JOSE ANTONIO DO VALE
MINISTERIO PUBLICO
35 - REVISAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
JUIZ RESPOND
DO
1 REQUERENTE(S) :
1 REQUERIDO(S)
160148-76.2011.8.09.0000(201191601480)
JATAI
SECAO CRIMINAL
DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: DE JOAO UBALDO FERREIRA
CARLOS ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : OSVALDO NOGUEIRA CARVALHO
EDSON GONCALVES DE MELO
: MINISTERIO PUBLICO
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 178
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA DECIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 247583-88.2011.8.09.0000(201192475836)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: IRENE RODRIGUES DA ROCHA TOSTA
ADV(S) : RENATO MAURILIO LOPES
IMPETRADO(S)
: JD DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 247492-95.2011.8.09.0000(201192474929)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: DIRETORA ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE
MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUAREZ
3 IMPETRADO(S)
: DIRETOR TECNICO DO CENTRO DE MEDICAMENTOS DE
ALTO CUSTO JUAREZ BARBOSA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 76034-10.2011.8.09.0000(201190760347)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: CLEOMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA
ADV(S) : AGNA ROMULA SOUSA
IMPETRADO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA 2A CAMARA CRIMINAL
1 LITPAS(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 247143-92.2011.8.09.0000(201192471431)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. ALMEIDA BRANCO
IMPETRANTE(S)
: VINICIUS LOPES NASCIMENTO
ADV(S) : ANDRE JONAS DE CAMPOS
LEOMAR JOSE DE CASTRO
MARIA LUCIA DE CARVALHO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDO DO ESTADO DE GOIAS
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 246774-98.2011.8.09.0000(201192467744)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: ALISSON BARBOZA AZEVEDO
ADV(S) : CARLOS MAGNO CARDOSO BRITO PEREIRA
DANIEL FERNANDES LIMIRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
IMPETRADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 245937-43.2011.8.09.0000(201192459377)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: ANTOMAR MOREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : CELSO D ALCANTARA BARBOSA
IMPETRADO(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 244680-80.2011.8.09.0000(201192446801)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: LUCIMAR JOSE
ADV(S) : MANOELA VASCONCELOS VALADARES
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
8 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 244362-97.2011.8.09.0000(201192443624)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
IMPETRANTE(S)
: KAMYLLA PEREIRA BORGES
ADV(S) : MONICA TAVARES GOMES DE SOUZA
ALCIONE CARNEIRO DE SOUSA MELLO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
9 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 243519-35.2011.8.09.0000(201192435192)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
IMPETRANTE(S)
: OSMAR LUIZ MARTINS COSTA
ADV(S) : ROSIMEIRE DE SOUSA REIS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241515-25.2011.8.09.0000(201192415159)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: NELMA APARECIDA XAVIER
ADV(S) : RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI
ROBERTO MIKHAIL ATIE
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 238063-07.2011.8.09.0000(201192380630)
COMARCA
: FAZENDA NOVA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : DECIO JOSE SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 239172-56.2011.8.09.0000(201192391721)
COMARCA
: ANAPOLIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: WOLNEY WELTON DE MORAIS
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 239174-26.2011.8.09.0000(201192391748)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: SANDRA MARIA DO CARMO SOUSA
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: DIBENS LEASING S/A
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 239701-75.2011.8.09.0000(201192397010)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: CANDIDA COELHO DA MATA
ADV(S) : JORGE LUIS DA SILVA
AGRAVADO(S)
: JURACY COELHO DA MATA E OUTRO(S)
ADV(S) : FATIMA MARIA NUNES
RICARDO XAVIER NUNES
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 239943-34.2011.8.09.0000(201192399439)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
JUIZ RESPOND
DO : DE HUYGENS BANDEIRA DE MELO
AGRAVANTE(S)
: POLLYANA SOARES DOS SANTOS
ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240426-64.2011.8.09.0000(201192404262)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: VICTOR HUGO MATHIAS MENDES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240456-02.2011.8.09.0000(201192404564)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA
PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
AGRAVADO(S)
: JOSE LUCIANO SILVA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241056-23.2011.8.09.0000(201192410564)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: OSMAR RODRIGUES PEREIRA
ADV(S) : JOAO MIR SILVA
: SULINA SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241421-77.2011.8.09.0000(201192414217)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: KARLA FABIANE SOARES ANDRADE FERNANDES
ADV(S) : FABIO MENEZES XAVIER
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241425-17.2011.8.09.0000(201192414250)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MARCELO FONSECA COUTINHO FERNANDES GOMES
ADV(S) : SARAH MILHOMEM FERNANDES
PAULO HENRIQUE BORGES PENSO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 241431-24.2011.8.09.0000(201192414314)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: BENJAMIM FRANKLIN MILHOMEM FERNANDES
ADV(S) : SARAH MILHOMEM FERNANDES
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243990-51.2011.8.09.0000(201192439902)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: EURIPEDES MENDONCA DUARTE
ADV(S) : WASHINGTON LOPES CARDOSO
OTACILIO PRIMO ZAGO JUNIOR
ELAINE ZAGO CARNEIRO FARIA
AGRAVADO(S)
: DAYANE VIANA BARROSO
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
DANIEL VAZ FERREIRA
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242226-30.2011.8.09.0000(201192422260)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
ADV(S) : JORGE LUIS ZANON
AGRAVADO(S)
: FELIX OTACILIO DE FIGUEIREDO GOMES E OUTRO(S)
ADV(S) : WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA
JOAO PINHEIRO ROSA NETTO
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242229-82.2011.8.09.0000(201192422295)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
ADV(S) : HELIA KARINE DA SILVEIRA
: AUTO POSTO RODOVIAS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ ANTONIO GUERRA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242277-41.2011.8.09.0000(201192422775)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO(S)
ADV(S) : ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA
MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE
AMARIO CARDOSO DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: FLAVIO CORREA TIBURCIO
ADV(S) : FLAVIO CORREA TIBURCIO
WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
FERNANDO TIBURCIO PENA
2 AGRAVADO(S)
: GENEZI GONCALVES
ADV(S) : MARGARETH DE FREITAS SILVA
JOAO BRAZ BORGES
MARIA ALCIONE DE OLIVEIRA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242349-28.2011.8.09.0000(201192423496)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: MARIA ABADIA DE JESUS NASCIMENTO
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
AGRAVADO(S)
: WALMIR JOSE DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242472-26.2011.8.09.0000(201192424727)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: ALEIDO FIRMINO DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
RICARDO ZANCANARO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242484-40.2011.8.09.0000(201192424840)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
JUIZ RESPOND
DO : DE HUYGENS BANDEIRA DE MELO
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO DE MORAES JUNIOR
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E
CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242611-75.2011.8.09.0000(201192426118)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: ISRAEL GOMES DE SANTANA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: BANCO PANAMERICANO S/A
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242618-67.2011.8.09.0000(201192426185)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: VALDEMAR MESSIAS DO NASCIMENTO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BMG S/A
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242624-74.2011.8.09.0000(201192426240)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: LUIZ CARLOS GONCALVES DE NORONHA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA LEASING S/A
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242642-95.2011.8.09.0000(201192426428)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: ALDERICO BERNARDES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242651-57.2011.8.09.0000(201192426517)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: GERCIRENE JESSICA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
AGRAVADO(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242662-86.2011.8.09.0000(201192426622)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: DENILSON CAMPELO DE MIRANDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242676-70.2011.8.09.0000(201192426762)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: VERONICA ALVES DE ARAUJO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
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36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242679-25.2011.8.09.0000(201192426797)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: CELSO ROSA DE ARAUJO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242682-77.2011.8.09.0000(201192426827)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: ALLAN PAULINO DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO GE CAPITAL S/A
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242697-46.2011.8.09.0000(201192426975)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: WESLEY FERNANDES AZEVEDO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242703-53.2011.8.09.0000(201192427033)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: METALICAS ESTRUTURAS LTDA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
AGRAVADO(S)
: GERDAU ACOMINAS S/A
ADV(S) : MARIO PEDROSO
HENRIQUE ROCHA NETO
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242720-89.2011.8.09.0000(201192427203)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: BANCO JOHN DEERE S/A
ADV(S) : JORGE LUIS ZANON
AGRAVADO(S)
: SAMIR DE PAULA DIPE
ADV(S) : DOMINGOS ASSAD STOCHE
FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242777-10.2011.8.09.0000(201192427777)
COMARCA
: VARJAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
JUIZ RESPOND
DO : DE HUYGENS BANDEIRA DE MELO
AGRAVANTE(S)
: FRANCISCA LEMES DOS SANTOS
ADV(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
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42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242830-88.2011.8.09.0000(201192428307)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: FLAVIO FALCAO VAZ
ADV(S) : DAVI JOSE RIOS DA COSTA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242866-33.2011.8.09.0000(201192428668)
COMARCA
: ACREUNA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: WANDER CARLOS DE SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
AGRAVADO(S)
: COODETEC COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA
AGRICOLA
ADV(S) : SELEMARA BERCKEMBROCK FERREIRA GARCIA
DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO
LACIER PEREIRA DE ALMEIDA SOUZA
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242878-47.2011.8.09.0000(201192428781)
COMARCA
: ACREUNA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: WANDER CARLOS DE SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
ANDREA RODRIGUES ROSSI
AGRAVADO(S)
: BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADV(S) : CELSO UMBERTO LUCHESI
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242915-74.2011.8.09.0000(201192429150)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
JUIZ RESPOND
DO : DE HUYGENS BANDEIRA DE MELO
AGRAVANTE(S)
: WASHINGTON ETERNO DA SILVA
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243233-57.2011.8.09.0000(201192432339)
COMARCA
: SANCLERLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: JOSIO LOPES DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE EDILSON DA SILVA
AGRAVADO(S)
: FILOGONIO PAULO ROSIQUE
ADV(S) : CLODOMIRO DE OLIVEIRA
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 243240-49.2011.8.09.0000(201192432401)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: FCA
ADV(S) : MURILO FREITAS PIRES
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: FCAF E OUTRO(S)
ADV(S) : TARSILA FIGUEIREDO FERREIRA RORIZ DOS SAN
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246358-33.2011.8.09.0000(201192463587)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244402-79.2011.8.09.0000(201192444027)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : VALESKA ROSA DE PAIVA
AGRAVADO(S)
: LUIZ CANDIDO FERREIRA
ADV(S) : WOLFGANG JACOBSEN VOIGT LOURENCO DIAS
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244528-32.2011.8.09.0000(201192445287)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ELDITE DIAS FERNANDES
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244532-69.2011.8.09.0000(201192445325)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: JOSE GONCALVES FILHO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244878-20.2011.8.09.0000(201192448782)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
AGRAVADO(S)
: MARCOS SARAIVA LEAL
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244893-86.2011.8.09.0000(201192448936)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV(S) : HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
AGRAVADO(S)
: JOSE INALDO DE LIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244919-84.2011.8.09.0000(201192449193)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: ANAMAR ALENCAR ARRAIS SAFATLE
ADV(S) : SAMUEL ARAUJO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244958-81.2011.8.09.0000(201192449584)
COMARCA
: VIANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: AGNALDO ALVARENGA FERREIRA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 244966-58.2011.8.09.0000(201192449665)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: AUSTREGESIMO RODRIGUES DO NASCIMENTO E
OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIO BERNARDES ROQUETTE
AGRAVADO(S)
: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU DOM
BOSCO
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245149-29.2011.8.09.0000(201192451490)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
1 AGRAVADO(S)
: ACQUA SAULUS PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
2 AGRAVADO(S)
: VERA LUCIA DE ANDRADA NEVES
ADV(S) : ROBERTO MELO MARTINS
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245221-16.2011.8.09.0000(201192452216)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: LUIZ CARLOS VELOSO JUNIOR
ADV(S) : JOSE NIERO
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245378-86.2011.8.09.0000(201192453786)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ABENCOADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
ADV(S) : LUIZ VITOR PEREIRA FILHO
AGRAVADO(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE TURISMO
E DESENVOLVIMENTO DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245573-71.2011.8.09.0000(201192455738)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: COLEGIO VICTORIA FIGUEIREDO OS PEQUENINOS
LTDA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: MARIA APARECIDA DE ABREU
ADV(S) : GERALDO SOUSA DA SILVA
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245995-46.2011.8.09.0000(201192459954)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: WOLFGANG LUCAS
ADV(S) : MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS
AGRAVADO(S)
: MARA DIAS FONSECA
ADV(S) : TANIA MARIA VIEIRA SAID
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246051-79.2011.8.09.0000(201192460510)
COMARCA
: SANTA CRUZ DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: JOSE NUNES GONCALVES (ESPOLIO)
ADV(S) : JOAO BOSCO PERES
AGRAVADO(S)
: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES PEREIRA E CIA LTDA
(ME)
ADV(S) : ELSON GONCALVES DE OLIVEIRA
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246367-92.2011.8.09.0000(201192463676)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: DELVAIR CRUZ DE SOUZA E OLIVEIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246371-32.2011.8.09.0000(201192463714)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: ALEXANDRE ALVES DE QUEIROZ
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246508-14.2011.8.09.0000(201192465083)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: CREDICARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246537-64.2011.8.09.0000(201192465377)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: ESTHER LUIZA MACEDO SILVA
ADV(S) : ROSANA MENDES BORGES
CECILIA NEVES DA SILVA
CRIO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246890-07.2011.8.09.0000(201192468902)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
AGRAVADO(S)
: ROGERIO LUIZ SEIBT
ADV(S) : IGOR FALCAO PEREIRA
PEDRO DA SILVEIRA LEAO NETTO
68 - ACAO RESCISORIA
PROCESSO
: 241907-62.2011.8.09.0000(201192419073)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JADER MIRANDA DE ALMEIDA
REU(S)
: JOSE FRANCISCO DE SOUZA
69 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 197086-68.1998.8.09.0148(201100913372)
COMARCA
: TAQUARAL DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: NERY FERREIRA
ADV(S) : AURELINO IVO DIAS
70 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 119227-33.2006.8.09.0006(200691192278)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: GT TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
(EPP)
ADV(S) : SANDRA WIRTHMANN GONCALVES FERREIRA
ROGERIO P. DE CATRO MONTEIRO
APELADO(S)
: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA
ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
AGRAVO RETIDO FLS. 1008
APELANTE(S)
: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA
ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
71 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 247818-58.2009.8.09.0151(200992478189)
COMARCA
: TURVANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE TURVANIA
ADV(S) : JEANN FLAVIO FERREIRA
APELADO(S)
: JULIANA VICENTE ALVES GONCALVES
ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO
72 - APELACAO CIVEL
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: 246936-21.2007.8.09.0134(200792469364)
: ITUMBIARA
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: LUIZ FARIA ANDRADE E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
: VALDIVINO MOURA FERREIRA
ADV(S) : ERIC TEOTONIO TAVARES
73 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 90592-77.2003.8.09.0093(200390905925)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: LUIZ DE SOUZA PINTO
ADV(S) : HUMBERTO MACCHIONE DE PAULA
APELADO(S)
: LUANA CAROLINE RILKO
ADV(S) : JOAO JOSE FRANCA DA SILVA
74 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 219395-08.2010.8.09.0134(201092193952)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : NELSON RUSSI FILHO
APELADO(S)
: JOSE DIVINO DE FREITAS
ADV(S) : RENATO BARROSO RIBEIRO
75 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 52904-60.2008.8.09.0011(200890529043)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: AURIMAR BORGES MARINHO
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ELISA SILVA LIMA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
76 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 333807-11.2003.8.09.0032(200393338070)
COMARCA
: CERES
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: JOSE FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
APELADO(S)
: JOSE EUSTAQUIO SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
77 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 356503-08.2008.8.09.0051(200893565032)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: EURICE BASTOS PAES LANDIM
78 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 156569-98.2010.8.09.0051(201091565694)
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: GOIANIA
PARA 1A CAMARA CIVEL
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LUCAS SOARES DA SILVA
ADV(S) : PAULO DE TARSO FLEURY
JULIO CESAR RODRIGUES LEAO
: TROPICAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
79 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 154833-16.2008.8.09.0051(200891548335)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
ALESSANDRA PAULINO MATHEUS
APELADO(S)
: EDLANE CAVALCANTE DE PAULA
ADV(S) : WAGNER INACIO FERREIRA
80 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 228901-34.2008.8.09.0051(200892289015)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL CASSI
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO
APELADO(S)
: ANTONIO PEIXOTO RODRIGUES
ADV(S) : SILVIO CARVALHO VILELA
LUIZ CARLOS FERNANDES NUNES
81 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 261787-62.2003.8.09.0051(200392617870)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
CRISTIANE AMARAL BEFFART
APELADO(S)
: GONZAGA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE RUBENS DE ARAUJO JUNIOR
82 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 6327-84.1997.8.09.0051(9790063275)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: DEUSDETE GOMES DE SOUZA
ADV(S) : JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ
APELADO(S)
: ELMO DUARTE ALMEIDA
83 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 118728-16.2003.8.09.0051(200391187287)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
1 APELANTE(S)
: CONCEICAO FERNANDES DE MORAES
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
2 APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
: CONCEICAO FERNANDES DE MORAES
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
84 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 165674-12.2004.8.09.0051(200491656742)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: LOURENCO CORADO LUZ
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
APELADO(S)
: ANGELA MARIA MARQUES
ADV(S) : EXPEDITO BARBOSA JUNIOR
85 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 98230-88.2006.8.09.0051(200690982305)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: OZEIAS VIEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
2 APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: OZEIAS VIEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
86 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 241886-40.2005.8.09.0051(200592418863)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: OTTO AMAZONAS GOMES DE SOUZA
ADV(S) : OTTO AMAZONAS GOMES DE SOUZA
87 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 141509-85.2010.8.09.0051(201091415099)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: HUDINED FERREIRA DE SOUSA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
88 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 135466-35.2010.8.09.0051(201091354669)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: ABL ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA
ADV(S) : CLAUDIONOR ZAMPIERI
MIRIAN SILVA BARCELOS
SARAH FUCILIERI DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: HOSPITAL AMPARO S/S LTDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVA
1 APELADO(S)
: HOSPITAL AMPARO S/S LTDA
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2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVA
: ABL ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA
ADV(S) : CLAUDIONOR ZAMPIERI
SARAH FUCILIERI DE OLIVEIRA
MIRIAN SILVA BARCELOS
89 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 39121-41.2009.8.09.0051(200990391213)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
1 APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
2 APELANTE(S)
: SEBASTIAO SANTANA CESAR
ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
2 APELADO(S)
: SEBASTIAO SANTANA CESAR
ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
90 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 192042-19.2008.8.09.0051(200891920420)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
APELADO(S)
: PAULO LOULY QUINAN
ADV(S) : THEREZA CHISTINA ELIAS QUINAN
91 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 110339-32.2009.8.09.0051(200991103394)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
APELADO(S)
: BRUNA LOBO CRUZ DE ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S) : ADILSON RAMOS
92 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 587658-45.2008.8.09.0051(200895876582)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: LECIVALDA FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
93 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 65430-65.2010.8.09.0051(201090654308)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ALDENI DA SILVA CARVALHO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: BANCO DAYCOVAL S/A
94 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20608-25.2009.8.09.0051(200990206084)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: ANA PAULA BERNARDO BENTO
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
APELADO(S)
: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADV(S) : LOURDES FAVERO TOSCAN
AILTON ALVES FERNANDES
RECURSO ADESIVO FLS. 117
APELANTE(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : LOURDES FAVERO TOSCAN
AILTON ALVES FERNANDES
APELADO(S)
: ANA PAULA BERNARDO BENTO
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
95 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 323491-54.2009.8.09.0152(200993234917)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: JOSE ROSA DE AZEVEDO FILHO
ADV(S) : JOVELI FRANCISCO MARQUES
EMERSON MARQUES DE MORAIS
96 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 436787-56.2007.8.09.0174(200794367879)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: TIM CELULAR S/A
ADV(S) : LIDIANE DE OLIVEIRA
LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
APELADO(S)
: WELLINTON HONORATO
ADV(S) : RICARDO MARQUES BRANDAO
97 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 143629-96.2005.8.09.0174(200591436299)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO
ESCOLAR DO ESTADO DE GOIAS SINAAE
ADV(S) : PAULO SERGIO DA CUNHA
APELADO(S)
: LUCENILDA MARIA DE ASSIS
ADV(S) : ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
RECURSO ADESIVO FLS. 238
APELANTE(S)
: LUCENILDA MARIA DE ASSIS
ADV(S) : ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
98 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
PROCESSO
: 277079-11.2004.8.09.0162(200492770794)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 APELANTE(S)
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
2 APELANTE(S)
: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : IDOLINE ALVES
1 APELADO(S)
: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : IDOLINE ALVES
2 APELADO(S)
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
99 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 209014-29.2004.8.09.0011(200492090149)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: ANTONIO SOARES RIBEIRO E OUTRO(S)
ADV(S) : SAULO DE ARAUJO MARTINS
ACI HELI COUTINHO
JOSE MARCIO DINIZ FILHO
1 APELADO(S)
: AIRTON DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDERSON CUSTODIO TAVARES
2 APELADO(S)
: INCORPORADORA E CONSTRUTORA NACOES IMOVEIS
LTDA
ADV(S) : JOSE LADIR DO NASCIMENTO
100 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 81202-91.2010.8.09.0011(201090812027)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: JOCAR AUTOMOVEIS MULTIMARCAS
ADV(S) : MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA
APELADO(S)
: DORALICE DE FRANCA SANTOS
ADV(S) : NADIA HONORIO DE OLIVEIRA
101 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 477616-90.2007.8.09.0138(200794776167)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JAIRO FALEIRO DA SILVA
APELADO(S)
: VILDON FERREIRA GUIMARAES
ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
102 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 12036-50.2008.8.09.0137(200890120366)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
APELADO(S)
: JOSE ALVES FERREIRA
ADV(S) : MARINA RIBEIRO DE ALMEIDA
ADERVAL TELES DE ALMEIDA
103 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 121879-53.2004.8.09.0051(200491218796)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
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APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOAO MIGUEL NETO
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
: EDUARDO MACHADO GIRARDI
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
RECURSO ADESIVO FLS. 168
APELANTE(S)
: EDUARDO MACHADO GIRARDI
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
104 - APELACAO CIVEL EM PROCESSO FAL
PROCESSO
: 352873-55.2008.8.09.0111(200893528730)
COMARCA
: NAZARIO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: BRUNO CALIL FONSECA
ADV(S) : BRUNO CALIL FONSECA
APELADO(S)
: NORTEPAR PARTICIPACOES LTDA (MASSA FALIDA)
ADV(S) : DIOGO SIQUEIRA JAYME
SINDICO(S)
: SINDICO DA MASSA FALIDA DA NORTEPAR
PARTICIPACOES LTDA
ADV(S) : DIOGO SIQUEIRA JAYME
105 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 8756-22.2011.8.09.0087(201190087561)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
106 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 52302-75.2010.8.09.0051(201090523025)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES
ADV(S) : JOAO UBALDO FERREIRA FILHO
REU(S)
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
107 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 381391-33.2009.8.09.0010(200993813917)
COMARCA
: ANICUNS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: LEONIDIA MARIA DOROZARIO COUTO E OUTRO(S)
ADV(S) : SERGIO FERREIRA DE FREITAS ARAUJO
REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANICUNS
ADV(S) : FRANCISCA OLINTA CONCEICAO OLIVEIRA
108 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 476982-64.2007.8.09.0051(200794769829)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE JARAGUA
ADV(S) : DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
2 REU(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA
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APELACAO CIVEL FLS. 906
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE
ADV(S) :
2 AUTOR(S)
: MUNICIPIO
ADV(S) :
1 REU(S)
2 REU(S)
3 REU(S)
GOIAS
ALESSANDRA BAIOCCHI VIEIRA NASCIMENTO
DE JARAGUA
DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA
: MUNICIPIO DE JARAGUA
ADV(S) : DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALESSANDRA BAIOCCHI VIEIRA NASCIMENTO
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA
109 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
PROCESSO
: 412745-72.2010.8.09.0000(201094127450)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES IVO FAVARO
(CONVOCADO)
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REQUERENTE(S)
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
REQUERIDO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
110 - PROCESSO DE NATUREZA ADMINISTR
PROCESSO
: 245013-32.2011.8.09.0000(201192450132)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
REQUERENTE(S)
: MARIANA MARIA DA COSTA CARVALHO E OUTRO(S)
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 471946-30.2008.8.09.0011(200894719467)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. PAULO TELES
1 APELANTE(S)
: PABLO ANTONIO COELHO SANTOS
ADV(S) : LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 245780-70.2011.8.09.0000(201192457803)
COMARCA
: PIRACANJUBA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: WILZIANE PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA
3 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 245983-32.2011.8.09.0000(201192459830)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : ADAO CRISOSTOMO DE MORAIS
1 PACIENTE(S)
: MURILO BARBOSA DOS SANTOS
ADV(S) : ADAO CRISOSTOMO DE MORAIS
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4 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 247059-91.2011.8.09.0000(201192470591)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : MARILSON FRUTUOSO SILVA
1 PACIENTE(S)
: RAFAEL PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARILSON FRUTUOSO SILVA
5 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 246075-10.2011.8.09.0000(201192460758)
COMARCA
: VIANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : MUCIO RIBEIRO COSTA
1 PACIENTE(S)
: ONEIR CESARIO DA SILVA
ADV(S) : MUCIO RIBEIRO COSTA
6 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 247975-28.2011.8.09.0000(201192479750)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JUIZ RESPOND
DO : DE JOAO UBALDO FERREIRA
1 IMPETRANTE(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
1 PACIENTE(S)
: WASHINGTON SANTOS SILVA
ADV(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
7 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 246084-69.2011.8.09.0000(201192460847)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
1 PACIENTE(S)
: MAX EMILIANO DE OLIVEIRA FREITAS
ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
8 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 244815-92.2011.8.09.0000(201192448154)
COMARCA
: GOIANIRA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
1 PACIENTE(S)
: WESTER COSTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
9 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 246901-36.2011.8.09.0000(201192469011)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JUIZ RESPOND
DO : DE JOAO UBALDO FERREIRA
1 IMPETRANTE(S) : CARMELENA ABADIA DE SA
RENATA SILVA FERREIRA JUBE
1 PACIENTE(S)
: LANDER FERREIRA SILVA
LUCAS HENRIQUE SANTOS COELHO
ADV(S) : CARMELENA ABADIA DE SA
RENATA SILVA FERREIRA JUBE
10 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 245214-24.2011.8.09.0000(201192452143)
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COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : JOSE NIERO
1 PACIENTE(S)
: LUCAS MARCOS TRINDADE BENEVIDES
ADV(S) : JOSE NIERO
11 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 246964-61.2011.8.09.0000(201192469640)
COMARCA
: NEROPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : ROBSON CABANI AIRES DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: RUBENS DA SILVA LOPES JUNIOR
ADV(S) : ROBSON CABANI AIRES DA SILVA
12 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 247056-39.2011.8.09.0000(201192470567)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : MARILSON FRUTUOSO SILVA
1 PACIENTE(S)
: ERIKI HENRIQUE SANDU FELISBINO
ADV(S) : MARILSON FRUTUOSO SILVA
13 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 246820-87.2011.8.09.0000(201192468201)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : CASIL FRANZON NETO
1 PACIENTE(S)
: MICHELE JAQUELINE LOMAZZI DE LIMA
ADV(S) : CASIL FRANZON NETO
14 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
216289-18.2011.8.09.0000(201192162897)
IPORA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
DIVINO ANTONIO DE DEUS
CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : DIVINO ANTONIO DE DEUS
15 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 247596-87.2011.8.09.0000(201192475968)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : GEDERSON GUDIN DI MARZO
1 PACIENTE(S)
: AIUD JACO DA SILVA
ADV(S) : GEDERSON GUDIN DI MARZO
16 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 247417-56.2011.8.09.0000(201192474171)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : INIS MOREIRA DAMACENO
1 PACIENTE(S)
: ROCHIAICON VALLE DE ARAUJO
ADV(S) : INIS MOREIRA DAMACENO
17 - HABEAS-CORPUS
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PROCESSO
: 246707-36.2011.8.09.0000(201192467078)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
1 PACIENTE(S)
: RAILSON COELHO DELFINO DE SOUZA
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
18 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 231934-83.2011.8.09.0000(201192319346)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JUIZ RESPOND
DO : DE JOAO UBALDO FERREIRA
1 IMPETRANTE(S) : MANOEL ZEFERINO DE MAGALHAES NETO
1 PACIENTE(S)
: ALAN FRANK RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : MANOEL ZEFERINO MAGALHAES NETO
19 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 246082-02.2011.8.09.0000(201192460820)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
1 PACIENTE(S)
: JOSE ADAO DA SILVA
ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
20 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 243772-23.2011.8.09.0000(201192437721)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : ADILSON BARAKY
1 PACIENTE(S)
: VENICIO RIBEIRO GONCALVES
ADV(S) : ADILSON BARAKY
21 - INQUERITO
PROCESSO
: 243244-86.2011.8.09.0000(201192432444)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 AUT. FATO(S)
: COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA
COMERCIAL DE ALIMENTOS MONTEMAR
22 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 212491-09.2011.8.09.0175(201192124910)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBTITUTO
DO : DES. NEY TELES DE PAULA
1 AGRAVANTE(S)
: WARLEY JOSE VIEIRA DA SILVA
ADV(S) : RODRIGO CRUVINEL FREITAS
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 132
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.32/2011
===============================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 225362-14.2011.8.09.0000(201192253620)
COMARCA
: ARAGARCAS
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA VARA DE FAMILIA SUCESSOES INFANCIA E
PRIMEIRO CIVEL DA COMAR DE ARAGUAR
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL E FAZENDAS DA COMARCA DE
JATAI
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual, o conflito de
competência deverá ser suscitado através de ofício
ao presidente do tribunal competente para
dirimi-lo, quando susciante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer do
presente conflito de competência, nos termos do
voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento e que a este se incorpora.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
172276-31.2011.8.09.0000(201191722767)
MORRINHOS
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REINALDO COELHO
ADV(S) : ODILARDO COSTA ARAUJO FILHO
: JD DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE MORRINHOS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA.
INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. Segundo esmerada
doutrina, secundada por torrenciais entendimentos
jurisprudenciais a respeito, a permissibilidade do
uso e acolhimento da ação mandamental contra ato
judicial, só tem razão de ser em casos
teratológicos de flagrante ilegalidade e abuso de
poder, susceptíveis de causar à parte dano
irreparável ou de difícil e incerta reparação.
Ausente qualquer desses requisitos, o “writ”
torna-se inviável, impondo-se, por decisão, o
indeferimento da inicial nos termos do art.5º, II,
c/c o art.10 ambos da Lei nº 12.016/2009. II AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR RECONSIDERAÇÃO.
Inexistindo argumentação suficiente ou fatos novos
capazes de ocasionar a alteração da linha de
raciocínio adotada na decisão monocrática,
impõe-se o desprovimento do reclamo recursal
interno. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
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à unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
3 - EMBARGOS INFRINGENTES
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 EMBARGANTE(S) :
1 EMBARGADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
53010-50.2011.8.09.0000(201190530104)
CALDAS NOVAS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
CELESTE NEVES DE CASTRO AZEVEDO
SEBASTIAO FERREIRA DE AZEVEDO (ESPOLIO)
ADV(S) : MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR
WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
: AGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADV(S) : ALCIDES BOTELHO DE ANDRADE
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES.
JULGAMENTO NÃO UNÂNIME QUE MANTEVE SENTENÇA.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE PELO RELATOR DOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE. I - Além dos requisitos genéricos
de admissibilidade de qualquer recurso, tais como
o cabimento, a tempestividade, o preparo, a
legitimidade recursal, a regularidade formal etc.,
os embargos infringentes são dotados de outros
dois pressupostos específicos, quais sejam: i)
interposição em face de acórdão não unânime que
reforma, em grau de apelação, sentença de mérito;
ii) interposição em face de acórdão não unânime
que julga procedente ação rescisória. Ausentes
esses requisitos especiais (um ou outro a depender
da hipótese) impõe-se a negativa de seguimento
dos embargos infringentes, em vista de sua
manifesta inadmissibilidade, o que pode ser feito
monocraticamente, consoante permissivo do art.
557, caput, do Código de Processo Civil. II - A
análise da presença dos requisitos de
admissibilidade recursal é matéria de ordem
pública, ou seja, cognoscível de ofício e
insuscetível de preclusão, o que permite ao
relator dos embargos infringentes negar-lhe
seguimento, mesmo diante de anterior juízo
positivo de admissibilidade efetivado pelo relator
do acórdão embargado. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Embargos Infringentes (Agravo Regimental) nº
53010-50.2011.8.09.0000 (201190530104), Comarca
de Caldas Novas, sendo agravantes CELESTE NEVES DE
CASTRO AZEVEDO E OUTROS e agravado ÁGUAS QUENTES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ACORDAM os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo
Regimental nos Embargos Infringentes, nos termos
do voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator,
os Desembargadores Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, Leobino Valente Chaves, João Waldeck
Felix de Sousa, Walter Carlos Lemes, Stenka I.
Neto, Zacarias Neves Coêlho, Luiz Eduardo de
Sousa, Amélia Martins de Araújo, Carlos Alberto
França e a Juíza Maria das Graças Carneiro Requi
(Substituta do Des. Huygens Bandeira de Melo)
O julgamento foi presidido pelo Desembargador
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
Floriano Gomes.
Presente o Dr. Nilo Mendes
Guimarães, Procurador de Justiça.
Goiânia, 15
de junho de 2011.
Desembargador
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
4 - ACAO RESCISORIA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
5 - ACAO RESCISORIA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
21168-04.2001.8.09.0000(200100211687)
CIDADE OCIDENTAL
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
NEUSA MARIA DE LIMA SILVA
ADV(S) : LEONE GOMES DE OLIVEIRA
VARTEVAL VIEIRA DE CARVALHO
RAUL CANAL
: LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A
ADV(S) : LUIZ ROBERTO PASSANI
: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS
NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. 1- É de se
rejeitar os embargos de declaração quando se
almeja com o recurso, tão somente, que a matéria
já decidida seja rediscutida. 2- Não se
verificando omissão, obscuridade ou contradição,
nos moldes previstos no artigo 535 do Código de
Processo Civil, rejeitam-se os embargos
declaratórios interpostos.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Ação Rescisória (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) nº
21168-04.2001.8.09.0000 (200100211687), Comarca de
Cidade Ocidental, sendo embargantes HASPA
HABITAÇÃO SÃO PAULO E OUTRO e embargada NEUSA
MARIA DE LIMA SILVA.
ACORDAM os componentes da
Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração na
Ação Rescisória, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores
Floriano Gomes, Rogério Arédio Ferreira, Leobino
Valente Chaves, João Waldeck Felix de Sousa,
Walter Carlos Lemes, Stenka I. Neto, Zacarias
Neves Coêlho, Luiz Eduardo de Sousa, Amélia
Martins de Araújo, Carlos Alberto França e a Juíza
Maria das Graças Carneiro Requi (Substituta do
Des. Huygens Bandeira de Melo).
O julgamento
foi presidido pelo Desembargador Floriano Gomes.
Presente o Dr. Nilo Mendes Guimarães, Procurador
de Justiça.
Goiânia, 15 de junho de 2011.
JUIZ
FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Relator substituto em 2º grau
:
:
:
:
75114-07.2009.8.09.0000(200900751147)
CATALAO
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
JOSIAS TOME CORREIA
ADV(S) : UBERAZILDO ANTONIO DE MELO
LETICIA ROSA DE MELO
: NAPOLEAO NETTO BORGES
VIVIAN TOME BORGES
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
MARCIA TOME BORGES PIRES
ADAIDIO JOSE PIRES
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
INFRINGÊNCIA. REJEIÇÃO.
1 - A finalidade dos
Embargos de Declaração não é outra senão a de
sanar na decisão obscuridade, contradição ou
omissão (CPC, art. 535). O suposto error in
judicando, por inadequação da norma processual
aplicada ao caso, desafia recurso infringente e
não os aclaratórios.
2 - Verificado que o
acórdão não padece dos vícios que lhe imputa o
embargante, é de se desacolher o recurso. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
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1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.33/2011
===============================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
2 - ACAO RESCISORIA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
1 SINDICO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
196177-28.2011.8.09.0000(201191961770)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KEILY REZENDE PANTALEAO
: LUCIA HELENA NASCIMENTO DE ARAUJO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO
RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA.
IMPROVIMENTO DO RECURSO. Em sede de agravo
regimental, então interposto contra decisão que
indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado
na inicial da ação rescisória, não demonstrado
fato novo relevante, apto a derruir a
fundamentação na qual se apoiou o relator,
impõe-se o improvimento recursal, mantendo-se
incólume o decisum recorrido. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
Relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
212412-75.2008.8.09.0000(200802124121)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RONALDO SENA LEAL
ADV(S) : JOSE MURILO SOARES DE CASTRO
MONICA C.SOARES DE CASTRO
CELSO ESTEVAO CARDOSO
: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA
(MASSA FALIDA)
ADV(S) : MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
EUMAR JOSE DA SILVA
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
: SINDICO DA MASSA FALIDA DA ENCOL S/A
ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA
ADV(S) : MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
EUMAR JOSE DA SILVA
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
: EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. OMISSÃO. EFEITO INTEGRATIVO SEM
INFRINGÊNCIA. I - Os embargos de declaração são
recurso de natureza peculiar, cujo objetivo é
esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão. II - Estando
o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem
defeitos intrínsecos, é plausível admitir os
embargos que pretendem unicamente o efeito
integrativo em relação a matéria discutida, para
fins de esclarecimento, sem patentear condições da
infringência. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
CONHECIDOS. PRIMEIRO REJEITADO. SEGUNDO ACOLHIDO
PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO
JULGADO.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade, EM CONHECER E REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E,
ACOLHER, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, PORÉM SEM
ALTERAÇÃO DO JULGADO, OS EMBARGOS OPOSTOS PELO
RÉU, nos termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
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1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.91/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 61880-84.2011.8.09.0000(201190618800)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: LARA APARECIDA MARQUES NAZARETH
ADV(S) : ALESSANDRO DE LIMA LAGO
IMPETRADO(S)
: JD DE DIREITO DA 6 VARA DE FAMILIA SUCESSAO E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
LITPAS(S)
: COLORADO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL)... NESSE SENTIDO, INTIME-SE A IMPETRANTE PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER AO PROCESSO PARA IN
FORMAR SE AINDA POSSUI INTERESSE EM SEU JULGAMENTO, FUNDAMEN
TANDO-O, CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA. DECORRIDO ESSE PRAZO
COM OU SEM A MANIFESTAçãO DA IMPETRANTE, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DEVIDO JULGAMENTO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 16 DE
JUNHO DE 2011. DESEMBARGADOR JOãO WALDECK FELIX DE SOUSA -RE
LATOR.
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 50432-13.1994.8.09.0000(9400504322)
: ANAPOLIS
: DES. MAURO CAMPOS
: JOUBERT FERNANDES PARREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JAIRO RIBEIRO DA SILVA
MARCELO RIBEIRO DA SILVA
REU(S)
: CARLOS ALBERTO SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ARTEMISIA LOURENCO DIAS
ADAHYL LOURENCO DIAS
BENEDITO LOURENCO DIAS
WILSON LOURENCO DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL)...TODAVIA, EXTRAIO DA CERTIDãO DE FL.335-V QUE
AS DETERMINAçõES DAQUELA CARTA NãO FORAM REALIZADAS POR NãO
TER SIDO ENCONTRADO O ENDEREçO DOS REQUERIDOS INFORMADO NOS
AUTOS. DESTARTE, DETERMINO A INTIMAçãO DOS DEMANDANTES PARA
QUE JUNTEM PLANILHA DE CáLCULO DO DéBITO ATUALIZADA E INFOR
MEM O LOGRADOURO CORRETO DOS RéUS PARA EFETIVAçãO DAQUELA DI
LIGêNCIA. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 20 DE JUNHO DE 2011. DESEMBAR
GADOR FLORIANO GOMES - RELATOR.
3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 183782-19.2002.8.09.0000(200201837824)
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: MARLUCE DO CARMO MESSIAS
ADV(S) : ARCHIBALD SILVA
MARCO ANTONIO CALDAS
REU(S)
: SALVADOR RASSI
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
RODRIGO JUSTINIANO RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
DA PETIÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 394/395, EXTRAIO QUE HOUVE A QUI
TAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO. DESTARTE, DETERMINO A IN
TIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O DEPÓSITO EFE
TUADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE
DIREITO. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 20 DE JUNHO DE 2011. DESEMBARGA
DOR FLORIANO GOMES - PRESIDENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
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4 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 416299-15.2010.8.09.0000(201094162990)
: JATAI
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: CELMA SIRLEI MOURA SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : MORNEY ANTONIO DE SOUSA
REU(S)
: VLADIMIR MAGALHAES SEIXAS E OUTRO(S)
ADV(S) : ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA
ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA FILHO
JAMAR CORREIA CAMARGO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL)... DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC C/C
O ART. 290 DO RITJGO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO CO
MUM DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM AS RAZõES FINAIS. APóS, O
DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM A APRESENTAçãO DESTAS, OUçA-SE
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIçA. GOIâNIA, 20 DE JUNHO
DE
2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR.
5 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 242496-54.2011.8.09.0000(201192424964)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE
ADV(S) : MARCOS AFONSO BORGES
FLAVIO BUONADUCE BORGES
REU(S)
: JOSE CARLOS SOBRINHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A AUTORA PARA QUE FAçA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAçãO
AD JUDICIA COM PODERES ESPECIFICOS PARA O AJUIZAMENTO
DA
PRESENTE AçãO RESCISóRIA. OUTROSSIM, PROCEDA AO RECOLHIMENTO
DO DEPóSITO A QUE ALUDE O INCISO II DO ARTIGO 488 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. PRAZO: CINCO DIAS.I. CUMPRA-SE.GOIANIA,15
DE JUNHO DE 2011. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA-RELATOR
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.115/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 239666-18.2011.8.09.0000(201192396669)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR,
DETERMINANDO QUE O SENHOR SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE
GOIAS FORNECA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB
AS PENAS DA LEI, O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MEDICO
RESPECTIVO, EXIGIDO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA
DIAGNOSTICADA NA PACIENTE BIANCA LORENE LEITE, MEDIANTE
PREVIA APRESENTACAO DA RECEITA AVIADA, EM CONFORMIDADE COM
A QUANTIDADE E DOSAGEM ALI PRESCRITAS, DE FORMA
ININTERRUPTA, NA FORMA SOLICITADA, ATE SOLUCAO FINAL DO
MERITO DO PRESENTE MANDAMUS. NOTIFIQUE A AUTORIDADE COATORA
PARA PRESTAR AS DEVIDAS INFORMACOES, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. EM ATENCAO AO INC. II DO ART. 7º DA LEI 12.016/09,
"SE DE CIENCIA DO FEITO AO ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL
DA PESSOA JURIDICA INTERESSADA, ENVIANDO-LHE COPIA DA
INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO
FEITO". APOS, PRESTADAS OU NAO AS INFORMACOES, OUCA-SE A
DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES RELATOR"
2 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 66095-75.2008.8.09.0011(200890660956)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: RAPIDO ARAGUAIA LTDA
ADV(S) : LUIZ CLAUDIO DA COSTA
GABRIEL LOPES TEIXEIRA
2 APELANTE(S)
: FRUTUOSA RODRIGUES DE MOURA
ADV(S) : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ
MARCELO DOS SANTOS MARCIANO
1 APELADO(S)
: FRUTUOSA RODRIGUES DE MOURA
ADV(S) : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ
MARCELO DOS SANTOS MARCIANO
2 APELADO(S)
: RAPIDO ARAGUAIA LTDA
ADV(S) : LUIZ CLAUDIO DA COSTA
GABRIEL LOPES TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ASSIM, NECESSáRIO SE FAZ A INTIMACAO DA PRIMEIRA
APELANTE, POR SEUS ADVOGADOS, DR.GABRIEL LOPES TEIXEIRA,OAB/
GO Nº 5.397, E DR. LUIZ CLáUDIO DA COSTA, OAB/GO Nº18.194,
PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, RETIFICAR A APELACAO, SOB
PENA DE SOFRER O CONSECTARIO PROCESSUAL ACIMA MENCIONADO.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2011. DES.LUIZ EDUARDO
DE SOUSA - RELATOR.
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 38629-87.2009.8.09.0006(201100238217)
: ANAPOLIS
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
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JOAO MIGUEL NETO
: JOSE GERCI DE OLIVEIRA (ESPOLIO)
ADV(S) : NEUSA RODRIGUES ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
EM CUMPRIMENTO AS DECISOES PROFERIDAS NOS RECURSOS
EXTRAORDINARIOS NºS 591.797/SP E 626.307/SP, POR MEIO DAS
QUAIS O RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI, ORDENOU AOS
TRIBUNAIS DE JUSTICA ESTADUAIS A SUSPENSAO DOS PROCESSOS, EM
GRAU DE RECURSO, EM QUE SE DISCUTE A EXISTENCIA DE DIREITO
AO RECEBIMENTO DE DIFERENCAS DE CORRECAO MONETARIA NAS
CADERNETAS DE POUPANCA, POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONARIOS
DECORRENTES DOS PLANOS ECONOMICOS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO
DO PRESENTE RECURSO APELATORIO, ATE PRONUNCIAMENTO
DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA REPERCUSSAO
GERAL DA QUESTAO CONSTITUCIONAL ORA SUSCITADA, NA FORMA DO
ARTIGO 543-B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE.
GOIANIA, 10 DE JUNHO DE 2011.
DESª AMELIA MARTINS DE ARAUJO
RELATORA
APELADO(S)
GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.119/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 246442-34.2011.8.09.0000(201192464427)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: JULIO NOBREGA DE OLIVEIRA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
3 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO
"NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES COATORAS PARA QUE PRESTEM,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS INFORMACOES QUE REPUTAREM
NECESSARIAS, DE ACORDO COM O ART. 7º, I, DA LEI Nº
12.016/09. EM ATENCAO AO INC. II DO MESMO DISPOSITIVO
LEGAL, DE-SE CIENCIA DO FEITO AO "...ORGAO DE REPRESENTACAO
JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA INTERESSADA, ENVIANDO-LHE
COPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO,
INGRESSE NO FEITO". ULTIMADAS ESSAS DILIGENCIAS, COM OU SEM
OS INFORMES, OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2011. DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES - RELATOR"
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
152401-75.2011.8.09.0000(201191524019)
GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: VICTOR HUGO SOUZA FRAGA
ADV(S) : MORNEY ANTONIO DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: ANA MARIA SANTOS DE MESQUITA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCYA KRISTINA SOUSA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"NAS CONTRARRAZOES, AS AGRAVADAS JUNTARAM NOVOS DOCUMENTOS
AOS PRESENTES AUTOS (FLS. 173/185). A FIM DE SE EVITAR A
ALEGACAO DE NULIDADE, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, OUCA-SE O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, ACERCA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS."
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
242915-74.2011.8.09.0000(201192429150)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: WASHINGTON ETERNO DA SILVA
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 527, III, C/C ART.
558, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, TAO-SOMENTE PARA OBSTAR O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO FEITO ORIGINARIO (2011020507
46) ATE O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO SUB EXAMINE. DEIXO DE
DETERMINAR A INTIMACAO DO AGRAVADO, HAJA VISTA A RELACAO
PROCESSUAL NAO TER SE APERFEICOADO NO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDICAO. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ DA CAUSA.
APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
INTIME-SE. GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011. DESA. MARIA DAS
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
GRACAS CARNEIRO REQUI. RELATORA"
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 24656-20.2008.8.09.0000(200800246564)
: GOIANIA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : MARCIO SANTOS ROCHA
JARBAS DE OLIVEIRA ROCHA
RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO
ROBERTA MARINO NETO
APELADO(S)
: HELIO VITORINO CARDOSO
ADV(S) : ROBERTO PEREIRA MIRANDA
DECISAO OU DESPACHO:
POR TODO O EXPOSTO NOS TERMOS DO ARTIGO 175,
INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE
JUSTICA, HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO,
DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO
PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
INTIMEM-SE.
APOS O TRANSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE.
GOIANIA,18 DE ABRIL DE 2011.
DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE.RELATOR.
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
: 458366-41.2007.8.09.0051(200794583660)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
: UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : LUCAS DE FREITAS SANTOS
AGRAVO RETIDO FLS. 880
APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : ALESSANDRO MAXIMO DE SOUSA
JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
DECISAO OU DESPACHO:
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPOS, EMBARGOS DE
DECLARACAO, AO R. ACORDAO E RESPECTIVO VOTO CONDUTOR DE FLS.
967/985, QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELACAO, MAS NEGOU-LHE
PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENCA VERGASTADA, NOS AUTOS DA
ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO E UNIBANCO AIG VIDA E
PREVIDÊNCIA S/A.
NOTA-SE QUE AS FLS. 996/1003, O EMBARGANTE PEDE JULGAMENTO
COM EFEITO INFRINGENTE DO ACORDAO EMBARGADO, O QUE DA ENSEJO
A NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRARIA, SOB PENA DE
EVENTUAL ALEGACAO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DE
EXERCICIO DO CONTRADITORIO.
ISTO POSTO, DETERMINO QUE SEJAM INTIMADOS OS EMBARGADOS PARA
CASO QUEIRAM, OFERECER RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARACAO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
CUMPRA-SE, COM AS CAUTELAS LEGAIS.
GOIâNIA, 17 DE JUNHO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMéLIA MARTINS DE ARAúJO
RELATORA
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.119/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
102186-95.2011.8.09.0000(201191021866)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: NEUSA SILVA DE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
PATRICIA CRISTIANO VALENTE
AGRAVADO(S)
: SJ VEICULOS LTDA
ADV(S) : JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557,CAPUT, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SUMULA 01/2010 DESTE
TRIBUNAL DE JUSTICA CONHECO DO PRESENTE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO EM
RAZAO DE ESTAR EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO
DOMINANTE TANTO DESTE TRIBUNAL, COMO TAMBEM DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR CONSEGUINTE,
MANTENHO A DECISAO ATACADA. DE CONSEQUENCIA REVOGO
A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU (FLS. 49/54). E
COMO DECIDO. INTIMEM-SE. EM NAO HAVENDO RECURSO,
PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. GOIANIA, 15
DE JUNHO DE 2011. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE
ARAUJO - RELATORA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
209325-09.2011.8.09.0000(201192093259)
MINEIROS
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : EMILIA SANTOS COSTA
AGRAVADO(S)
: ARMAZINO PEDRO DAMASCENO
ADV(S) : ELISEU RODRIGUES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou
provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do
CPC, para reconhecer a incompetência absoluta do
juízo de primeiro grau para processar e julgar o
mandado de segurança em que o ato impugnado deve
ser atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de
Goiás e, de consequência, determinar que os autos
sejam remetidos a este Tribunal de Justiça, onde
deverão ser distribuídos a uma de suas Câmaras
Cíveis, ao tempo em que declaro a nulidade da
decisão liminar concedida pelo magistrado
singular, tendo em vista o disposto no art. 113, §
2º, do CPC.
Intime-se o agravante e dê-se
ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Após
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Goiânia, 22 de junho de 2011.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
222711-09.2011.8.09.0000(201192227115)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : ELISAINE ALVES BARBOSA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
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SANDRA MARCELINO DA SILVA
: JOSE ALANO DE ALARCAO MORAIS
ADV(S) : SEBASTIAO MELQUIADES BRITES
MARIA DAS GRACAS SILVA BRITIS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO,COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 527,
I, C/C 557,CAPUT,AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
CONHECO DO PRESENTE RECURSO MAS NEGO-LHE
SEGUIMENTO, ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE,
MANTENDO INCOLUME A DECISAO FUSTIGADA. E COMO
DECIDO. INTIME-SE A AGRAVANTE E DE-SE CIENCIA
DESTA DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. APOS O TRANSITO EM
JULGADO DESTA DECISAO MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA
AGRAVADO(S)
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
227772-45.2011.8.09.0000(201192277724)
ANAPOLIS
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: RONALDO ABDALA JUNIOR
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
presente agravo de instrumento, por ser
manifestamente inadmissível, em razão da ausência
de peça obrigatória, qual seja, procuração válida
outorgada ao advogado do agravante.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
236884-38.2011.8.09.0000(201192368843)
MORRINHOS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : MAURICIO JOEL GATTO
STENIO PEREIRA DA SILVA
BRUNO DE OLIVEIRA GARCAO MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
SENDO ASSIM,RESSUMA-SE EVIDENCIADO DESCUMPRIMENTO
DO ART. 525, INC. I DO CPC, IMPONDO O JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DO PRESENTE RECURSO DE
AGRAVO.NESSA CONFLUENCIA, AUTORIZADO PELO ART.557
CAPUT, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A MANISFESTA
INADMISSIBILIDADE. INTIME-SE. GOIANIA, 20 DE JUNHO
DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
237094-89.2011.8.09.0000(201192370945)
BOM JESUS
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CLEONICE FERREIRA DA SILVA NERI
ADV(S) : GRACIELLE GARCIA MOTA
AGRAVADO(S)
: BANCO BMG S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Da mesma forma, não há o que se falar do pedido de
revogação da audiência de conciliação,
determinada pelo magistrado a quo, pois, in casu,
ao juiz é determinado a realização da audiência
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preliminar de conciliação, nos termos do artigo
331, do CPC.
Ante o exposto, nego seguimento ao
agravo interposto, com base no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, em razão de estar em
confronto com a jurisprudência deste Tribunal de
Justiça, pelo que mantenho a decisão agravada por
seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 22 de junho de
2011.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
239943-34.2011.8.09.0000(201192399439)
ANAPOLIS
DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: POLLYANA SOARES DOS SANTOS
ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 522 c/c
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
conheço do presente recurso e lhe dou provimento,
em decisão monocrática, a fim de autorizar os
depósitos incidentais nos valores incontroversos
indicados pela agravante, na inicial, bem como
para obstar ou excluir, caso inclusa, a inscrição
do seu nome junto aos órgãos de proteção ao
crédito enquanto a dívida estiver sub judice e
mantê-la na posse do bem, até o final da demanda,
consoante precedentes jurisprudenciais do Superior
Tribunal de Justiça, se estiverem sendo efetuados
os depósitos até o quinto dia útil após a data do
vencimento.
Intime-se a agravante e dê-se
ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Deixo
de determinar a intimação da agravada, uma vez que
a relação processual ainda não se completou no
primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 22 de
junho de 2011.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS
CARNEIRO REQUI RELATORA
8 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 22399-28.2010.8.09.0137(201090223994)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: LUCIANO BENICIO GOUVEIA
ADV(S) : ANA ALICE FURTADO
CARLOS BERKENBROCK
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, E AUTORIZADO PELO ART. 557,
"CAPUT", DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAçãO CíVEL,
EM RAZãO DAS MATéRIAS ENCONTRAREM-SE COM
ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE, POR
CONSEGUINTE MANTENHO INALTERADA A R. SENTENçA DE
PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRóPRIOS E JURíDICOS
FUNDAMENTOS.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE. EM NãO HAVENDO RECURSO, APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUíZO
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DE ORIGEM.
GOIâNIA, 13 DE JUNHO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMéLIA MARTINS DE ARAúJO
RELATORA
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 124225-15.2004.8.09.0006(200491242255)
: ANAPOLIS
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LUCIENE DO SOCORRO ANDRADE
ADV(S) : THEBERGE RAMOS PIMENTEL
APELADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
GLAUCIA JUNQUEIRA VALADARES
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, subsumindo-se a aplicação do CPC 557
caput, e antecipando à parte a prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida
acaso o processo fosse julgado pelo órgão
colegiado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
à vista de ser manifestamente improcedente, além
de estar em confronto com a jurisprudência da
Corte Superior bem como deste Egrégio Tribunal de
Justiça de Goiás, mantendo integralmente a
SENTENçA DE 1º GRAU. INTIME-SE. GOIâNIA, 10 DE
JUNHO DE 2011. DES.LUIZ EDUARDO DE SOUSA -RELATOR.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 445065-22.2010.8.09.0051(201094450650)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: CAVALCANTE MAURINO CAMINHOES E TRANSPORTES
LTDA
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe
provimento, embora por motivo diverso, e, de
consequência, casso a sentença guerreada,
restaurando a marcha processual outrora encestada.
Intime-se.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 427065-08.2009.8.09.0051(200994270658)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MAURINO ANANIAS FILHO
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
2 APELANTE(S)
: OMNI S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO
ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
1 APELADO(S)
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO
ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
2 APELADO(S)
: MAURINO ANANIAS FILHO
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
Por todo o exposto, dou parcial provimento ao
primeiro, para reformar a sentença objurgada, a
fim de reduzir os juros remuneratórios ao
percentual de 2,51% (dois vírgula cinquenta e um
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por cento) ao mês, afastar a aplicação da Tabela
Price e da capitalização mensal de juros e
considerar válidos os depósitos efetuados como
parte do pagamento da dívida, liberando o devedor
na mesma medida, nos termos da revisão contratual.
Nego provimento ao segundo apelo e, de
consequência, condeno a instituição financeira no
ônus de sucumbência que fixo em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), observados que foram os critérios do
art. 20 do CPC.
Intimem-se e cumpra-se.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 303556-06.2010.8.09.0051(201093035560)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: RAMIRO ROJAS CALDERON
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, subsumindo-se a aplicação do CPC
557 caput, e antecipando à parte a prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida
acaso o processo fosse julgado pelo órgão
colegiado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
à vista de ser manifestamente improcedente, além
de estar em confronto com a jurisprudência da
Corte Superior bem como deste Egrégio Tribunal de
Justiça de Goiás, mantendo integralmente a
SENTENçA DE 1º GRAU. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE
JUNHO DE 2011. DES.LUIZ EDUARDO DE SOUSA -RELATOR.
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.120/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
171334-96.2011.8.09.0000(201191713342)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: CLAUDIO DA SILVA ROCHA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL E EM PREVIO JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,
COLOCANDO FIM IMEDIATO AO PROCEDIMENTO RECURSAL,
FACE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTIME-SE.
NAO HAVENDO RECURSO, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DOS
PRESENTES AUTOS. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
239817-81.2011.8.09.0000(201192398173)
RIO VERDE
DES(A). LEOBINO VALENTE CHAVES
: ELIZETE AUGUSTA DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : VALDIR MIRANDA DE MORAES
AGRAVADO(S)
: WANDERSON DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO(S)
ADV(S) : VALDELY DE SOUSA FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
À míngua de elementos que possibilitem a aferição
da tempestividade recursal, nego seguimento ao
presente agravo de instrumento, nos termos do art.
527, I DO CPC.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE
JUNHO DE 2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES RELATOR"
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
237060-17.2011.8.09.0000(201192370600)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
1 AGRAVADO(S)
: RIOVERDAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO(S)
2 AGRAVADO(S)
: GERALDO MAGELA CAMARGO DE MELLO
ADV(S) : MARIA JACQUELINE GONCALVES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento, nos termos dos artigos 527, I e 557,
caput, do Código de Processo Civil, por ausência
de requisito específico de admissibilidade.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011. DES.
LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR"
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
241104-79.2011.8.09.0000(201192411048)
ANAPOLIS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ILA KARINE MARCAL MONTALVAO
ADV(S) : GUILHERME SILVA GARCIA
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AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DESSARTE,ESTANDO A DECISãO PROFLIGADA EM MANIFESTO
CONFROTO COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL
SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL JUSTIçA, AUTORIZADO PELO
ART. 557 § 1-A, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PARA,REFORMANDO A DECISãO VITUPERADA,
CONCEDER OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIARIA,
DIANTE DA COMPROVAçãO HIPOSSUFICIENCIA DECLARADA.
INTIME-SE. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2011. DES.LUIZ
EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
242535-51.2011.8.09.0000(201192425359)
GOIANIRA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: ANDRE LUIZ DOURADO FERREIRA
ADV(S) : ALLANN PATRICK NUNES COSTA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, conheço do recurso e,
com fulcro nas disposições do § 1-A do art. 557 do
CPC, dou-lhe parcial provimento para autorizar o
depósito incidente das prestações vencidas,
devidamente corrigidas, bem como das vincendas, de
acordo com o valor ofertado pelo agravante, bem
como para proibir a negativação do seu nome.
INTIME-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE
2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR"
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
242720-89.2011.8.09.0000(201192427203)
CATALAO
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO JOHN DEERE S/A
ADV(S) : JORGE LUIS ZANON
AGRAVADO(S)
: SAMIR DE PAULA DIPE
ADV(S) : DOMINGOS ASSAD STOCHE
FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS
DECISAO OU DESPACHO:
Com estas considerações, embasado nos termos do
inciso I do art. 527 e caput do art. 557 do CPC,
nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento,
por manifestamente improcedente.
Intime-se.
GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2011. DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES- RELATOR"
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
246166-03.2011.8.09.0000(201192461665)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ADELINA GONCALVES DA MATA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso, porém,
nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557,
caput, do Estatuto Processual Civil, para manter
incólume a decisão recorrida.
Após o trânsito
em julgado, comunique-se ao Juízo de origem,
arquivando-se, em seguida, os autos.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 239701-75.2011.8.09.0000(201192397010)
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: ANAPOLIS
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: CANDIDA COELHO DA MATA
ADV(S) : JORGE LUIS DA SILVA
AGRAVADO(S)
: JURACY COELHO DA MATA E OUTRO(S)
ADV(S) : FATIMA MARIA NUNES
RICARDO XAVIER NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento, nos termos dos artigos 527, I e 557,
caput, do Código de Processo Civil, por ausência
de requisito específico de admissibilidade.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011. DES.
LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR"
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
246960-24.2011.8.09.0000(201192469607)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: RENA FRANKLIM DE SOUZA
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
DECISAO OU DESPACHO:
Logo, outra solução não há, senão a
inadmis-sibilidade do agravo de instrumento, por
inobservância de requisito recursal objetivo,
tempestividade.
Na confluência do exposto,
autorizado pelo art. 557 caput, do CPC, negou
seguimento ao agravo de instrumen-to ante a sua
manifesta extemporaneidade.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
242691-39.2011.8.09.0000(201192426916)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: JOSE DOS REIS OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Com estes fundamentos, dou parcial provimento ao
recurso, para reformar a decisão de primeiro grau,
que indeferiu a medida pretendida pelo agravante,
a fim de autorizar o depósito das prestações da
dívida, segundo os valores por ele ofertados, bem
assim para vedar a inscrição de seu nome nos
órgãos de proteção ao crédito, no âmbito estadual,
enquanto perdurar a discussão do contrato em
TELA.
INTIME-SE. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2011.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES -- RELATOR"
11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 50088-62.2010.8.09.0132(201090500882)
COMARCA
: POSSE
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: JOACI RODRIGUES DE MAGALHAES COSTA
ADV(S) : FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD
VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUNIOR
REU(S)
: DIRETOR DA UNIDADE UNIVERSITARIA DE POSSE UEG
LITPAS(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
ADV(S) : LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM
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ALUISIO BORGES DE CARVALHO
DENISE PINELI CHAVEIRO
IZELDE TEREZINHA R VENDRUSCOLO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, conjugado com
a Súmula n. 253, do Superior Tribunal de Justiça,
configurada a manifesta ilegalidade do ato
imputado ao impetrado, CONHEÇO DA REMESSA
OBRIGATÓRIA, PORÉM NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a
sentença singular nos termos como prolatada.
Transitado em julgado, volvam-se os autos ao juízo
DE ORIGEM. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 20 DE JUNHO DE
2011.DES.LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 204103-72.2009.8.09.0051(200992041031)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA
2 APELANTE(S)
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
1 APELADO(S)
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
2 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Nessa confluência, com fundamento no CPC 557 §
1º-A, e antecipando à parte a prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida
acaso o processo fosse julgado pelo órgão
colegiado, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO
para reformar em parte a sentença e condenar a
autora da ação cautelar ao pagamento da verba
honorária, arbitrada em R$ 1.500,00 (um mil e
QUINHENTOS REAIS), EX VI DO CPC 20 § 4º. INTIME-SE
GOIâNIA, 21 DE JUNHO DE 2011.DES.LUIZ EDUARDO DE
SOUSA - RELATOR.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 101754-77.2009.8.09.0087(200991017544)
: ITUMBIARA
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JULIAO BORGES DA SILVA
ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES
OCLECIO MIRANDA JUNIOR
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVTA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso de apelação
cível e lhe dou parcial provimento, em decisão
monocrática, a fim de reformar a sentença
hostilizada apenas para majorar os honorários
advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento)
sobre o valor da condenação, mantendo, no mais, a
sentença conforme proferida.
Após o trânsito
em julgado, remetam-se os autos ao juízo de
origem.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de junho de
2011.
DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
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14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 99240-54.2010.8.09.0011(201090992408)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: GILVAN NUNES TOCANTINS
ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO
KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto e atento ao que dispõe o caput
do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente regimental.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 293096-96.2006.8.09.0051(200692930965)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: DARIO CEZAR DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART.
557, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO
AO PRESENTE APELO, POR SER CONFRONTANTE COM A
JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIçA
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE.
NãO HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUíZO
DE ORIGEM.
GOIâNIA, 14 DE JUNHO DE 2011.
RELATORA
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 36487-31.2010.8.09.0118(201090364873)
: PANAMA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: PRUDENCIO DE PAULA
ADV(S) : GERALDO DE MELO JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO PAULISTA S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART.
557 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO
AO PRESENTE APELO, POR SER CONFRONTANTE COM A
JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIçA E
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE. NãO HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS
AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM.
GOIâNIA, 17 DE JUNHO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMéLIA MARTINS DE ARAúJO
RELATORA
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 428430-68.2007.8.09.0051(200794284302)
: GOIANIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
: ROBERTO NISHMURA
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
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DANIEL DUTRA
GUSTAVO FAVORETTO TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
...ANTE O EXPOSTO, AUTORIZADO PELO 557 CAPUT DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO A
APELAçãO. POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSíVEL.
INTIME-SE. GOIâNIA, 21 DE JUNHO DE 2011.
DES.LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 218643-28.2009.8.09.0051(200992186439)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: JOAO ALVES MOREIRA
ADV(S) : HELIO CALDAS PINHEIRO NETO
CRISTINA ALVES PINHEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, E AUTORIZADO PELO ART. 557,
"CAPUT", DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAçãO CíVEL,
EM RAZãO DAS MATéRIAS ENCONTRAREM-SE COM
ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE, POR
CONSEGUINTE MANTENHO INALTERADA A R. SENTENçA DE
PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRóPRIOS E JURíDICOS
FUNDAMENTOS.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE. EM NãO HAVENDO RECURSO, APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUíZO
DE ORIGEM.
GOIâNIA, 17 DE JUNHO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMéLIA MARTINS DE ARAúJO
RELATORA
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 313935-34.2007.8.09.0011(200793139350)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: MARCIO LUCIO DE FREITAS
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, E AUTORIZADO PELO ART. 557,
"CAPUT", DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAçãO CíVEL,
EM RAZãO DAS MATéRIAS ENCONTRAREM-SE COM
ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE, BEM COMO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, POR CONSEGUINTE
MANTENHO INALTERADA A R. SENTENçA DE PRIMEIRO GRAU
POR SEUS PRóPRIOS E JURíDICOS FUNDAMENTOS.
É DOMO DECIDO.
INTIMEM-SE. EM NãO HAVENDO RECURSO, APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUíZO
DE ORIGEM.
GOIâNIA, 15 DE JUNHO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMéLIA MARTINS DE ARAúJO
RELATORA
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 519904-52.2009.8.09.0051(200995199043)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: GOIANIA
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
APELADO(S)
: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, por todo o exposto, nos termos do artigo
557, caput, do CPC, conheço do recurso de
apelação, mas lhe nego seguimento, pelo que
mantenho a sentença recorrida por estes e seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos
ao juízo de origem.
Goiânia, 22 de junho de
2011.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.112/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 242385-70.2011.8.09.0000(201192423852)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.112/2011
...DEFIRO A LIMINAR BUSCADA, PARA DETERMINAR AO SENHOR SECRE
TARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS QUE FORNECA, NO PRAZO
DE
05(CINCO) DIAS, MENSALMENTE, ATE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO
MANDAMUS, OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO DR.PAULO
ROBERTO
DE ASSIS (CRM-4001) A ANTONIO JOSE DA SILVA, QUAIS
SEJAM,
EBIX 10MG (CLORIDRATO DE MERMANTINA) E FRALDAS
GERIATRICAS
(124 UNIDADES AO MES), SOB PENA DE BLOQUEIO DO VALOR APURADO
JUNTO A CONTA BANCARIA DE MOVIMENTACAO DO FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE, AGENCIA 86-8, N°58.041-4, GOIANIA. OUTROSSIM, DE ACOR
DO COM A EXIGENCIA DO ARTIGO 9°, DA LEI N°12.016/09, DETERMI
NO A COMUNICACAO DO FEITO A PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS
PARA, QUERENDO, DEFENDER O ATO VERGASTADO. NOTIFIQUE-SE, TAM
BEM, A AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA PARA QUE PRESTE,
NO
PRAZO DE DEZ(10) DIAS,AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS,
REMETENDO-SE-LHE A SEGUNDA VIA DA IMPETRACAO. APOS, COLHA-SE
A MANIFESTACAO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,16 DE JUNHO DE 2011.
DES.CARLOS
ALBERTO FRANCA - RELATOR.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
229870-03.2011.8.09.0000(201192298705)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : NUBIA BATISTA COUTINHO
SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGRAVADO(S)
: MAURICIO HIZIM PELA RODRIGUES
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.112/2011
...POR TAIS RAZOES, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART.527,V, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. OFICIE-SE AO JUIZO DA CAUSA, SOLICITANDO-LHE PARA
QUE INFORME SE O AGRAVADO ESTA CONSIGNANDO REGULARMENTE
AS
PARCELAS, CONFORME SE COMPROMETEU. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
GOIANIA,15 DE JUNHO DE 2011. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RE
LATOR.
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 69870-84.2006.8.09.0006(200690698704)
: ANAPOLIS
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : JORGE YOKOYAMA
TIAGO LEMOS RANZANI
DANIELLI DEGOBBI T.Q. TORRES
DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS
: FABIO AMERICO DE SOUSA
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122 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
APELADO(S)
LITPAS(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
: JESSICA TABATA HAJJAR E OUTRO(S)
ADV(S) : ZULMAR FERREIRA MELAZZO
JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR
: IOLANDA AFONSO BORGES
ADV(S) : EDUARDO MILKE
AGRAVO RETIDO FLS. 435
APELANTE(S)
: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : JORGE YOKOYAMA
TIAGO LEMOS RANZANI
DANIELLI DEGOBBI T.Q. TORRES
DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS
APELADO(S)
: JESSICA TABATA HAJJAR E OUTRO(S)
ADV(S) : ZULMAR FERREIRA MELAZZO
JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 112/11
DESPACHO: DE ACORDO COM A CERTIDAO EXARADA PELO DIRETOR
DA
DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL (FL.721), DETER
MINO SEJA PROVIDENCIADA A DEVIDA INTIMACAO DO 2 APELANTE, FA
BIO AMERICO DE SOUSA, PARA COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS RECOLHI
DAS A MENOR, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO. APOS,
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2011.
DES. AMARAL WILSON DE OLIVIERA - RELATOR.
PORTE TJ (112-0)= R$ 13,35
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
APELADO(S)
: 50914-83.2007.8.09.0006(200790509148)
: ANAPOLIS
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : JORGE YOKOYAMA
DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS
DANIELLI DEGOBBI T.Q. TORRES
: FABIO AMERICO DE SOUSA
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
: IOLANDA AFONSO BORGES
ADV(S) : EDUARDO MILKE
AGRAVO RETIDO FLS. 143
APELANTE(S)
: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : JORGE YOKOYAMA
DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS
DANIELLI DEGOBBI T.Q. TORRES
APELADO(S)
: IOLANDA AFONSO BORGES
ADV(S) : EDUARDO MILKE
RECURSO ADESIVO FLS. 706
APELANTE(S)
: IOLANDA AFONSO BORGES
ADV(S) : EDUARDO MILKE
1 APELADO(S)
: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : JORGE YOKOYAMA
DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS
DANIELLI DEGOBBI T.Q. TORRES
2 APELADO(S)
: FABIO AMERICO DE SOUSA
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 112/11
DESPACHO: DE ACORDO COM A CERTIDAO EXARADA PELO DIRETOR
DA
DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL (FL.806), DETER
MINO SEJA PROVIDENCIADA A DEVIDA INTIMACAO DO 2 APELANTE, FA
BIO AMERICO DE SOUSA, PARA COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS RECOLHI
DAS A MENOR, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO. APOS,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
123 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2011.
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
PORTE TJ (112-0) = R$ 10,40
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 216550-67.2005.8.09.0137(200592165507)
: RIO VERDE
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: OUROPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA
FABIO LAZARO ALVES
APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : VINICIUS FONSECA CAMPOS
PERICLES EMRICH CAMPOS
LAURO EMRICH CAMPOS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N 112/11
DESPACHO: NOS TERMOS DO ARTIGO 515, PARAGRAFO 4, DO
CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O PATRONO DA RECORRENTE PARA A
POR SUA ASSINATURA NAS RAZOES DO RESPECTIVO APELO, INCLUSIVE
SUBSCRITANDO TODAS AS LAUDAS ALI CONSTANTES, SOB PENA DE NAO
CONHECIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA,
22 DE JUNHO DE 2011. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - RELA
TOR.
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.20/2011
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITISCTE(S)
:
1 LITPAS(S)
EMENTA
DECISAO
71118-30.2011.8.09.0000(201190711184)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
MINISTERIO PUBLICO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA
: ESTADO DE GOIAS
: Mandado de Segurança. Fornecimento de
medicamento. Responsabilidade solidária. Omissão
da Secretaria Estadual de Saúde. Ofensa a direito
líquido e certo. I- A União, o Estado e o
Município são partes legítimas para figurar no
polo passivo nas demandas cuja pretensão é o
fornecimento de medicamentos imprescindíveis à
saúde de pessoa carente, podendo a ação ser
proposta em face de quaisquer deles. II- O direito
à saúde, assegurado a todos pela Constituição
Federal, é dever do Estado, razão pela qual
mostra-se legítima a pretensão quando configurada
a necessidade do recorrido. III-Restando
documentalmente demonstrada a existência da
doença, a necessidade do medicamento e a omissão
do poder público estadual em atender às
necessidades da substituída, configurado está a
ofensa a direito líquido e certo, amparável via
mandado de segurança. Segurança concedida.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conceder a presente segurança, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
88478-75.2011.8.09.0000(201190884780)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
UELISTON MARCAL SILVEIRA
ADV(S) : EDIR PETER CORREA CHARTIER
: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
GERENTE DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO LIMINAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS
DA ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS A ENSEJAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
IMPROVIMENTO. I - A concessão de liminar em
mandado de segurança imprescinde da concorrência
dos requisitos enunciados no artigo 7º, inciso
III, da Lei nº 12.016/2009, a saber, a relevância
dos motivos embasadores do pedido e a
possibilidade da ocorrência de lesão irreparável
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ao direito do impetrante, na hipótese de tê-lo
reconhecido na decisão final do mérito (fumus boni
juris e periculum in mora). II - Uma vez
preenchidos os requisitos exigidos por lei, é de
se conceder initio litis a liminar vindicada no
writ em apreço, no sentido de garantir ao
impetrante a sua inscrição no Curso de Habilitação
de Oficiais da Administração. III Inexistindo argumentação suficiente ou fatos novos
capazes de ocasionar a alteração da linha de
raciocínio adotada na decisão liminar, não resta
outra alternativa senão a rejeição do reclamo
recursal. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
92766-37.2009.8.09.0000(200900927660)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
PAULO CESAR DE MENEZES POVOA
ADV(S) : PAULO CESAR DE MENEZES POVOA
: SOLON DE FARIAS RAUPP
MARI FRISON RAUPP
ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS
MIRIAN M. RIOS MOREIRA
: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
RESCISAO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUCAO DE SENTEN
CA. EXECUCAO DE VERBA HONORARIA DE SUCUMBENCIA. DI
REITO AUTONOMO DO ADVOGADO. COMPENSACAO. IMPOSSIBI
LIDADE. AUSENCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA AL
TERAR A DECISAO AGRAVADA. 1- A VERBA HONORARIA FI
XADA EM RAZAO DA SUCUMBENCIA PERTENCE NAO A PARTE,
MAS AO RESPECTIVO CAUSIDICO, DAI POR QUE ESTA ELE
LEGITIMADO A PROMOVER, EM NOME PROPRIO, A EXECUCAO
DA SENTENCA NAQUELE PONTO. TRATA-SE, POIS, DE DI
REITO AUTONOMO DO ADVOGADO, E, VIA DE REGRA, NAO
HA FALAR EM COMPENSACAO DE DEBITOS E CREDITOS HAVI
DOS ENTRE OS LITIGANTES COM O VALOR RELATIVO AOS
HONORARIOS ADEVOCATICIOS. 2- PARA QUE SE OPERE A
COMPENSACAO, A LEI EXIGE A PRESENCA DE CERTOS RE
QUISITOS, QUAIS SEJAM: A RECIPROCIDADE DOS CREDI
TOS, A LIQUIDEZ DAS DIVIDAS, A EXIGIBILIDADE DAS
PRESTACOES E A FUNGIBILIDADE DOS CREDITOS. E ISTO,
INEXORAVELMENTE, NAO E O CASO DOS AUTOS, DADA
A
INEXISTENCIA DE RECIPROCIDADE DE DEBITOS E CREDI
TOS ENTRE O ADVOGADO DOS VENCEDORES, AQUI AGRAVAN
TE, E A PARTE VENCIDA (AGRAVADOS). 3- NAO HAVENDO
NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IM
POE-SE SUA MANUTENCAO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHE
CER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
80707-46.2011.8.09.0000(201190807076)
RIO VERDE
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: ANTONIO MATIAS PEREIRA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL ANTEIROR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES
PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
PREQUESTIONAMENTO. 1. Ao interpor agravo interno,
o agravante deve demonstrar o desacerto dos
fundamentos da decisão agravada, não sendo
suficiente a repetição dos mesmos argumentos
suscitados na insurgência anterior, porque já
foram apreciados. De tal modo, considerando que o
agravo em apreço não trouxe nenhum argumento novo
capaz de modificar a conclusão proposta, a decisão
atacada deve ser mantida por seus próprios e
jurídicos fundamentos. 2. Quando a decisão
objurgada adota fundamentação suficiente para
dirimir a controvérsia, mostra-se desnecessária
manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados pelas partes. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento (AGRAVO REGIMENTAL) nº
80707-46.2011.8.09.0000 (201190807076), Comarca de
Rio Verde, sendo agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS e agravado ANTÔNIO MATIAS
PEREIRA.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer e desprover o Agravo Regimental no Agravo
de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Carlos
Alberto França, que completou a Turma Julgadora em
substituição ao Des. João Waldeck Felix de Sousa,
impedido, e o Juiz Gerson Santana Cintra (em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coêlho).
O
julgamento foi presidido pelo Desembargador João
Waldeck Felix de Sousa.
Presente a Dra. Dilene
Carneiro Freire, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 07 de junho de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
1 LITISCTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
99720-31.2011.8.09.0000(201190997207)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
ABC PETROLEO E DERIVADOS LTDA
ADV(S) : HELIO FRANCA DE ALMEIDA
: ESTADO DE GOIAS
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação
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Anulatória. Repetição dos argumentos invocados no
agravo de instrumento. Ausência de fato novo.
Decisão mantida. Indeferimento de tutela
antecipada. Necessidade de prova robusta. Livre
convencimento motivado. I - A decisão monocrática
encontra-se de acordo com a jurisprudência
dominante deste Tribunal e dos Tribunais
Superiores, não cabendo a modificação do
pronunciamento via recurso de agravo regimental,
pois não foi comprovada a sua incorreção no plano
material e, ainda, acertada a incidência da
norma contida no artigo 557, caput, do CPC. II Os critérios de aferição para a antecipação de
tutela estão na faculdade do julgador, que
exercita o seu livre convencimento e decide sobre
a conveniência ou não de se deferila, sem
olvidar, outrossim, que o agravo de instrumento é
recurso secundum eventum litis, impróprio ao
exame de questões de mérito, as quais deverão ser
dirimidas na sentença. Agravo regimental
conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
155919-73.2011.8.09.0000(201191559190)
NOVO GAMA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DILENE CARNEIRO FREIRE
APARECIDA SOCORRO VAZ
ADV(S) : ARIOSVALDO DE OLIVEIRA CHAVES
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
Se o agravante mantém no regimental as mesmas
teses trazidas no bojo do agravo, não trazendo,
assim, nenhum fato ou fundamento novo que possa
demonstrar o desacerto da decisão, impossível
reconsiderar, merecendo ser improvido o agravo
regimental. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
165492-38.2011.8.09.0000(201191654923)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
PATRICIA ANDRADE MENDONCA DE JESUS DIAS
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
: BANCO ITAUCARD S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
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INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (CPC, ART.
557, CAPUT). AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE
CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR DEPÓSITOS, SEM
AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. INEXISTÊNCIA DE FATO
NOVO.
1 - O agravo regimental não prospera, se
destinado à rediscussão de teses deduzidas no
recurso principal, sem nítida demonstração de
elemento novo apto a ensejar a reconsideração de
entendimento constante de decisão monocrática,
proferida nos termos do caput do art. 557 do CPC.
2 - Mantém-se a decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento, em que deduzidas teses em
notório confronto com a jurisprudência dominante
deste Tribunal, à míngua de fato novo que enseje a
modificação das razões de decidir expostas no
decisum agravado.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos de Agravo de Instrumento (AGRAVO REGIMENTAL)
nº 165492-38.2011.8.09.0000 (201191654923),
Comarca de Goiânia, sendo agravante PATRÍCIA
ANDRADE MENDONÇA DE JESUS DIAS e agravado BANCO
ITAUCARD S/A.
ACORDAM os componentes da Quarta
Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento, nos termos do
voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, o
Desembargador João Waldeck Felix de Sousa e o Juiz
Gerson Santana Cintra (em substituição ao Des.
Zacarias Neves Coêlho).
O julgamento foi
presidido pelo Desembargador João Waldeck Felix de
Sousa.
Presente a Dra. Dilene Carneiro Freire,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 07 de junho
de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
Relator
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
167705-17.2011.8.09.0000(201191677052)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DILENE CARNEIRO FREIRE
GERSON CAMERINO SOARES JUNIOR
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
: BANCO BRADESCO S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
1 - CLÁUSULAS
SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO
CONTRATO. DIFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A
decisão que defere ou indefere liminarmente o
pedido de depósito consignatório deve analisar os
requisitos exigidos pelo artigo 273 do Estatuto
Processual Civil. Na hipótese, ainda não sobreveio
aos autos cópia do contrato revisando, o que
impossibilita aferir o exato montante financiado e
a incidência de eventuais encargos abusivos.
Desse modo, natural e plenamente lógico que
somente após a juntada do pacto poderá o
Estado-Juiz antever a verossimilhança das
pretensões invocadas, inexistindo até o momento
incongruência no diferimento do adiantamento de
tutela.
2 - DEPÓSITO NO VALOR CONTRATADO. O
depósito judicial no valor do contrato
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descortina-se sem proveito a qualquer das partes.
Ao mutuário porque continuará arcando com a mesma
extensão pecuniária mensal. Ao banco porque
passará a receber sua contraprestação de maneira
mais embaraçosa e tumultuada processualmente,
necessitando de contínuos alvarás para
levantamento dos montantes consignados. Já o
adimplemento por meio de boletos inibe
automaticamente a mora e, via de consequência,
preserva o nome do mutuário isento aos órgãos de
proteção ao crédito, bem assim o mantém
pacificamente na posse do veículo dado em
garantia. Lembremos que as entidades bancárias
possuem alta capacitação financeira. Logo, uma vez
sucumbentes na presente causa, fatalmente não
acarretarão ao mutuário maiores contratempos para
ressarcirem-lhe a quantia eventualmente devida.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
168315-82.2011.8.09.0000(201191683150)
RIO VERDE
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: JOAO PAULO FERREIRA SOARES
ADV(S) : GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 557). AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS.
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1 Consoante a jurisprudência desta Corte, o Ofício
Circular nº 106/2010, da Corregedoria Geral de
Justiça, que sugere o valor de R$ 253,00 (duzentos
e cinquenta e três reais), para fixação dos
honorários periciais nos processos de cobrança
securitária, não possui caráter vinculante. 2 Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo
de instrumento notoriamente improcedente, à
míngua de fato ou fundamento novo que enseje a
modificação das razões de decidir expostas no
referido decisum. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos de Agravo de Instrumento (AGRAVO REGIMENTAL)
nº 168315-82.2011.8.09.0000 (201191683150),
Comarca de Rio Verde, sendo agravante SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e
agravado JOÃO PAULO FERREIRA SOARES.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Carlos
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Alberto França, que completou a Turma Julgadora em
substituição ao Des. João Waldeck Felix de Sousa,
impedido, e o Juiz Gerson Santana Cintra (em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coêlho).
O
julgamento foi presidido pelo Desembargador João
Waldeck Felix de Sousa.
Presente a Dra. Dilene
Carneiro Freire, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 07 de junho de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 175425-35.2011.8.09.0000(201191754251)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: MARLI GUNSCH
ADV(S) : FRANCISCO COSTA
1 AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
SANDANTER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
EMENTA
: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação
anulatória c/c pedido de consignação em pagamento
c/c revisional. Artigo 557, §1º-A, do Código de
Processo Civil. Ausência de fundamento novo.
Nega-se provimento ao agravo regimental quando
estes apenas renova a discussão ocorrida no
recurso de Agravo de Instrumento não tendo sido
apresentado pelo agravante fundamento novo a
ensejar a alteração do entendimento anteriormente
firmado. II. Depósito inferior ao valor
contratado. Possibilidade do pleito consignatório
em valor inferior ao contratado. Mora
Caracterizada. Não há impedimento a consignação
nos valores que a parte entende devido, o que
garante, inclusive o direito de ação. Porém, tal
medida não obsta a caracterização dos efeitos da
mora e seus consectários legais. III. Manutenção do bem em poder do devedor Consoante
orientação do Superior Tribunal de Justiça, a
simples discussão judicial do débito não impede o
banco credor de proceder com a busca e apreensão
do bem, salvo quando efetivamente demonstrado
que a contestação da dívida encontre respaldo e
amparo no bom direito. Ademais, a Súmula 380 do
Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A simples
propositura da ação de revisão de contrato não
inibe a caracterização da mora do autor”. Agravo
regimental conhecido e desprovido.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
11 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
508833-80.2007.8.09.0000(200705088337)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BANCO BRADESCO S/A
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
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ADV(S)
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
12 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NAVES
GLAUBER COSTA PONTES
EMERSON MATEUS DIAS
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA
ADV(S) : JOVIANO CARNEIRO FILHO
CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA
EDMILSON BARBOSA DE MIRANDA JUNIO
ADV(S) : RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
CDL/GOIÂNIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES
PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
PREQUESTIONAMENTO. 1 - A Câmara de Dirigentes
Lojistas de Goiânia integra um sistema nacional de
comunicação entre os lojistas associados, por
meio do qual recebe e divulga informações
creditícias constantes do seu e de outros bancos
de dados, que, nesse desiderato, assume o risco de
responder pela atividade eventualmente
desempenhada de forma incorreta ou inadequada
pelas demais entidades gerenciadoras do Serviço de
Proteção ao Crédito - SPC, ressaindo coruscante a
responsabilidade solidária entre elas, pelos
danos eventualmente provocados ao consumidor, no
exercício de suas atividades. Assim, é de ser
reconhecida a sua legitimidade ad causam posto
que, até para as ações de reparação de danos
decorrentes de apontamento ultimado sem a
notificação de que trata o art. 43, § 2º do Código
de Defesa do Consumidor, os Tribunais pátrios
vêm entendendo pela legitimidade passiva da
entidade gerenciadora do SPC que, no âmbito de sua
atuação, tenha dado publicidade à anotação do
nome do autor/recorrido no Serviço de Proteção ao
Crédito - SPC, independentemente de quem, de
fato, a tenha promovido. 2 - Ao interpor agravo
interno, o agravante deve demonstrar o desacerto
dos fundamentos da decisão agravada, não sendo
suficiente a repetição dos mesmos argumentos
suscitados na insurgência anterior, porque já
foram apreciados. de tal modo, se o agravo
interno não traz nenhum argumento novo capaz de
modificar a conclusão proposta, a decisão
monocrática atacada deve ser mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
420111-36.2008.8.09.0000(200804201115)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
GLERIO FARIA PASSOS
ADV(S) : FABRICIO ZIR BOTHOME
: ARMANDO SILVA FARIA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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DECISAO
13 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
DESERÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 24, IV,
CF/88. 1. Independentemente do objeto do agravo,
o preparo constitui pressuposto de
admissibilidade recursal, suprível somente pelo
expresso requerimento de assistência judiciária,
amparado por comprovação da insuficiência de
recursos financeiros. 2. Não se conhece do
agravo interno desacompanhado do comprovante de
recolhimento das custas recursais, cuja
previsão de incidência está inserta na Tabela I,
número 2, do Regimento de Custas e Emolumentos da
Justiça do Estado de Goiás (lei nº 14.376/2002).
Referida norma estadual encontra pleno respaldo
na Constituição da República, que, em seu artigo
24, inciso IV, dispõe acerca da competência
legislativa concorrente da União e dos estados
sobre matéria referente às custas dos serviços
forenses.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
RELATOR.
:
:
:
:
:
152564-26.2009.8.09.0000(200901525647)
RIO VERDE
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
: ANTONIO ITAMAR DE CARVALHO
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
LUCIANO MONTEIRO LIMA
: AGRAVOS INTERNOS NA APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETI
CAO DE INDEBITO.AUSENCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES
PARA ALTERAR A DECISAO AGRAVADA. REVISAO DE CONTRA
TO FINDO. PRESCRICAO AFASTADA. APLICACAO DO BTNF.
CORRECAO MONETARIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO
PAGAMENTO INDEVIDO. 1- QUANDO DA INTERPOSICAO DE
AGRAVO INTERNO DA DECISAO QUE DEU PARCIAL PROVIMEN
TO AO RECURSO APELATORIO, DEVEM OS AGRAVANTES DE
MONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RE
CORRIDO, SUSTENTANDO A INSURGENCIA EM ELEMENTOS NO
VOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERACAO, E
NAO SOMENTE REITERAR AS RAZOES FORMULADAS NA PETI
CAO INICIAL E NO RECURSO ORIGINARIO,JA APRECIADAS.
2- CONFORME RESTOU ASSINALADO NA DECISAO RECORRI
DA, NEGAR A PARTE PREJUDICADA O DIREITO DE REVISAR
O CONTRATO EXTINTO PERMITIRIA O LOCUPLETAMENTO DE
UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. 3- NAS ACOES DE
REPETICAO DE INDEBITO QUE ENVOLVEM CEDULAS RURAIS
PIGNORATICIAS VINCULADAS A CORRECAO MONETARIA DAS
CADERNETAS DE POUPANCA, A PRESCRICAO E VINTENARIA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CC DE 1916, VIGENTE A
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DECISAO
14 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
EPOCA, EM RAZAO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 2.028,
DO ATUAL CODIGO CIVIL. COM EFEITO, SE A ACAO FOI
AJUIZADA ANTES, PORTANTO, DO TRANSCURSO DE VINTE
ANO, NAO HA FALAR EM PRESCRICAO. 4- SE O INDICE DE
ATUALIZAO DO SALDO DEVEDOR DAS CEDULAS RURAIS PIG
NORATICIAS CONSTANTES DOS AUTOS ESTA VINCULADO AO
PARAMETRO UTILIZADO PARA A CORRECAO MONETARIA DAS
CADERNETAS DE POUPANCAS (BTNF, NO PERCENTUAL
DE
41,28 POR CENTO), E INJUSTIFICAVEL APLICAR-SE,PARA
TAL FIM, O IPC. 5- SOBRE O VALOR A SER RESTITUIDO
DEVE SER APLICADO O INPC COMO INDICE DE ATUALIZA
CAO - DESDE A DATA DO DESEMBOLSO DO PAGAMENTO
E
NAO DO AJUIZAMENTO DA ACAO - E JUROS DE MORA DE 1
POR CENTO AO MES, DESDE A CITACAO, NAO SENDO DEVI
DOS JUROS REMUNERATORIOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHE
CER DE AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS E NEGAR-LHES PRO
VIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
:
:
:
:
:
421101-90.2009.8.09.0000(200904211015)
RIO VERDE
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
MARLENE MARQUES
: ELY ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : JULYANNA VIEIRA LEAO CABRAL
DEJANE MARA MAFFISSONI
RECURSO ADESIVO FLS. 318
1 APELANTE(S)
: ELY ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : JULYANNA VIEIRA LEAO CABRAL
DEJANE MARA MAFFISSONI
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
MARLENE MARQUES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
REVISÃO DE CONTRATO FINDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
AMORTIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO BTNF COMO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS
AFASTADOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS 1 - Ao interpor agravo interno da
decisão monocrática que negou seguimento ao
apelo, deve o agravante demonstrar o desacerto
dos fundamentos do decisum recorrido,
sustentando a insurgência em argumentos novos, que
justifiquem o pedido de reconsideração, e não
apenas reacender a discussão na tentativa de
fazer prevalecer o seu entendimento. 2 Conforme restou assinalado na decisão recorrida,
negar à parte prejudicada o direito de revisar o
contrato permitiria o locupletamento de uma parte
em detrimento da outra. 3- Nas ações de repetição
de indébito que envolvem Cédulas Rurais
Pignoratícias vinculadas a correção monetária das
cadernetas de poupança, a prescrição é vintenária,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
DECISAO
nos termos do artigo 177, do CC de 1916, vigente
à época, em razão da regra prevista no artigo
2.028, do atual Código Civil. Com efeito, se a
ação foi ajuizada antes, portanto, do transcurso
de vinte anos, não há falar em prescrição. 4Eventuais indenizações pagas pelo seguro PROAGRO
devem ser amortizadas dos valores a serem
restituídos. 5 - Se o índice de atualização do
saldo devedor das cédulas rurais pignoratícias
constantes dos autos está vinculado ao parâmetro
utilizado para a correção monetária das
cadernetas de poupanças (BTNF, no percentual de
41,28%), é injustificável aplicar-se, para tal
fim, o IPC. 6 - Não há se falar em aplicação de
juros remuneratórios ao valor a ser restituído,
uma vez que este tem por finalidade remunerar as
instituições financeiras pelas operação que
realizam com sua clientela. 7- O valor a ser
restituído deverá ser corrigido desde a data do
desembolso do pagamento e não do ajuizamento da
ação. 8- Inexistindo alteração substancial no
conteúdo do julgado proferido pelo Juiz singular,
não merece amparo a pretensão do agravante no
sentido de que os ônus sucumbenciais sejam
invertidos.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS E
NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do
RELATOR.
15 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
605122-34.2008.8.09.0067(200896051226)
GOIATUBA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : WAGNER RODRIGUES NUNES
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
ANTONIO ABUD JUNIOR
ADV(S) : GABRIELA MOREIRA ARANTES
SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA
SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA JUNIOR
ANTONIO ABUD JUNIOR
ADV(S) : GABRIELA MOREIRA ARANTES
SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA
SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA JUNIOR
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : WAGNER RODRIGUES NUNES
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR
A DECISÃO AGRAVADA. REVISÃO DE CONTRATO FINDO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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16 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
AFASTADA. APLICAÇÃO DO BTNF COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA 1- Ao interpor agravo interno
da decisão monocrática que negou seguimento ao
apelo, deve o agravante demonstrar o desacerto
dos fundamentos do decisum recorrido,
sustentando a insurgência em argumentos novos, que
justifiquem o pedido de reconsideração, e não
apenas reacender a discussão na tentativa de
fazer prevalecer o seu entendimento. 2- Conforme
restou assinalado na decisão recorrida, negar à
parte prejudicada o direito de revisar o contrato
permitiria o locupletamento de uma parte em
detrimento da outra. 3- Não há se falar em
cerceamento de defesa por falta de produção de
prova pericial quando a matéria for eminentemente
de direito e o acervo probatório jungido aos autos
for suficiente para o convencimento do juiz. 4Nas ações de repetição de indébito que envolvem
Cédulas Rurais Pignoratícias vinculadas a correção
monetária das cadernetas de poupança, a
prescrição é vintenária, nos termos do artigo 177,
do CC de 1916, vigente à época, em razão da regra
prevista no artigo 2.028, do atual Código Civil.
Com efeito, se a ação foi ajuizada antes,
portanto, do transcurso de vinte anos, não há
falar em prescrição. 5- Se o índice de
atualização do saldo devedor das cédulas rurais
pignoratícias constantes dos autos está vinculado
ao parâmetro utilizado para a correção monetária
das cadernetas de poupanças (BTNF, no percentual
de 41,28%), é injustificável aplicar-se, para tal
fim, o IPC.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
10046-93.2005.8.09.0051(200590100467)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
ALBERTO PEREIRA NUNES NETO
ADV(S) : VALDEIR JOSE DE FARIA
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
FELIPE ISSA AIRES MERHI
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
SAQUES INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ao
interpor agravo interno da decisão monocrática
que deu parcial provimento ao apelo, deve o
agravante demonstrar o desacerto dos fundamentos
do decisum recorrido, sustentando a insurgência
em argumentos novos, que justifiquem o pedido de
reconsideração, e não apenas reacender a
discussão na tentativa de fazer prevalecer o seu
entendimento. 2- Conforme restou assinalado na
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17 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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decisão recorrida, cabe à instituição financeira
provar quem, de fato, realizou os saques na conta
do cliente, sob pena de arcar com os prejuízos
materiais suportados pelo correntista que teve sua
conta vulnerada. 3- Quando a decisão objurgada
adota fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia, mostra-se desnecessária
manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados pelas partes.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
340844-79.2008.8.09.0011(200893408441)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
ANDERSON SANTOS DA SILVA
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA
EM JUÍZO QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE
INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ainda
que tenha o autor juntado laudo particular,
apontando a existência de invalidez permanente
decorrente do acidente de trânsito de que foi
vítima, deve prevalecer a prova pericial
produzida sob o crivo do contraditório, inclusive
assegurando às partes a oportunidade de
apresentar quesitos e indicar assistentes
técnicos, e que concluiu pela inexistência da
invalidez. 2 - Ao interpor agravo interno, o
agravante deve demonstrar o desacerto dos
fundamentos da decisão agravada, não sendo
suficiente a repetição dos mesmos argumentos
suscitados na insurgência anterior, porque já
foram apreciados. de tal modo, se o agravo
interno não traz nenhum argumento novo capaz de
modificar a conclusão proposta, a decisão
monocrática atacada deve ser mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Quando a
decisão objurgada adota fundamentação suficiente
para dirimir a controvérsia, mostra-se
desnecessária manifestação expressa sobre todos
os argumentos apresentados pelas partes. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
18 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
:
:
:
:
:
11847-49.2002.8.09.0051(200290118476)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DILENE CARNEIRO FREIRE
CASTRO E OSORIO ADVOGADOS LOURENCO PINTO DE
CASTRO S/C
ADV(S) : JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO
ADEBAR OSORIO DE SOUZA
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE. STF. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EFEITO DEVOLUTIVO
NA EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS
FUNDAMENTOS SÃO CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. I MPROVIMENTO DO AGRAVO. I - “A norma
do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição,
revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003,
que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,
tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de
lei complementar.” II - A correção monetária não
conhece índice oficial, de forma que somente o
cotejo de um e outro índice que se preste a
recuperar o poder de compra da moeda permite
aferir qual é o mais vantajoso para o devedor, ao
que não se permite, sem robusta demonstração
financeira, eleger um e repudiar outro. III - Deve
o apelante impugnar ponto por ponto da sentença,
sob pena de não transferir ao juízo ad quem o
conhecimento da matéria em discussão (tantum
devolutum quantum appellatum). IV - Impõe-se o
improvimento do agravo regimental que não logrou
êxito em comprovar que os fundamentos da decisão
agravada regimentalmente são contrários à
jurisprudência dominante deste Tribunal ou dos
Tribunais Superiores. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
179085-53.2010.8.09.0006(201091790850)
ANAPOLIS
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
: MARTA CARNEIRO DE OLIVEIRA
NEILY MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO
DA NR N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO
AGRAVADA. 1 - A prescrição para as ações
envolvendo direitos patrimoniais contra a Fazenda
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20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
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Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto
20.910/32. 2 - É devido o adicional de
insalubridade no patamar de 20% (vinte por cento)
previsto na NR n. 15, do Ministério do Trabalho e
Emprego, aos servidores públicos estaduais, por
força do 21, inciso I e §1º, da Lei Estadual n.
11.719/92 e, ainda, pelo art. 7º, §1º, da Lei n.
15.337/2005. Agravo interno desprovido.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
182050-57.2008.8.09.0011(200891820507)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
DIOVANY FERRARY CARVALHO
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
JANAINA BORGES DOS SANTOS SOUSA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO À
PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 - O
não comparecimento do ora recorrente ao exame
pericial, sem apresentar oportuna e justificável
escusa, afigura-se acertado o julgamento de
improcedência do pleito inaugural (máxime porque
já exaurida a fase instrutória do feito, não
havendo falar em nova intimação do autor para a
juntada de outros documentos - vide arts. 396 e
397, CPC), dada a imprescindibilidade da
referida prova para o esclarecimento da
questão controversa. Ora, o acervo probatório
carreado pelo recorrente é frágil - sobretudo
porque unilateralmente confeccionado - , não
prestando, por si só, para amparar sua
pretensão. 2 - O ônus de apresentar eventual
justificativa para o não comparecimento à perícia
incumbe estritamente ao autor/apelante, devendo
ser exercido após o fato, tão logo lhe seja
possível e não como ocorreu no caso em apreço. 3 Inexistindo nos autos argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a
decisão agravada, impõe-se sua manutenção.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
: 57201-62.2007.8.09.0006(200790572010)
: ANAPOLIS
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: DILENE CARNEIRO FREIRE
: CORASBEG CORRETORA ASBEG DE SEGUROS S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS FERREIRA
: MARIA DO SOCORRO ASSUMPCAO
ADV(S) : JOAO DIVINO DA FONSECA
LUIZ ALBERTO ALMEIDA
RECURSO ADESIVO FLS. 383
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
1 APELADO(S)
: MARIA DO SOCORRO ASSUMPCAO
ADV(S) : JOAO DIVINO DA FONSECA
EMENTA
: Agravo Regimental na Apelação Cível. Ação de
Indenização. Recurso Adesivo. Preclusão
consumativa. Preliminar arguida afastada.
Legitimidade passiva. Ônus da prova. Aplicação do
art. 333, II, do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios. Decisão que nega
seguimento a recurso porque manifestamente
improcedente. Ausência de fato novo. I- Não se
conhece do recurso adesivo, pois, ao interpor
anterior apelação não recebida, a parte já
exerceu a faculdade, não mais podendo recorrer ou
complementar o recurso, por ter ocorrido a
preclusão consumativa. II- Não tem legitimidade
para suportar os efeitos da demanda, consistente
no pagamento da indenização de seguro, a
corretora ou estipulante, vez que meramente
intermediária ou representante no negócio, salvo
se na condição em que figurou no contrato venha a
causar prejuízo ao segurado ou beneficiários,
situação inocorrente na espécie. IIICondena- se a
parte autora/apelada ao pagamento dos honorários
advocatícios em favor da ré/apelante que foi
excluída da relação processual, observando-se o
previsto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. IV- Ao
interpor agravo regimental, da decisão
monocrática que nega seguimento ao recurso de
apelação, cumpre ao recorrente demonstrar o
desacerto dos fundamentos da decisão recorrida,
embasando a insurgência em elementos novos que
justifiquem o pedido de reforma, e não somente
reiterar as razões formuladas na petição do
recurso originário, já devidamente apreciadas.
Agravo Regimental conhecido e improvido.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
22 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
72569-83.2001.8.09.0051(200190725699)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
WALDIR ALVES VIEIRA
IZABETE DA SILVA ATAIDE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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ADV(S)
1 APELADO(S)
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AGRAVO REGIMENTAL
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: ALEXANDRE IUNES MACHADO
MARLANA CARLA PEIXOTO RIBEIRO
: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV(S) : MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES
LEONARDO PRETTO FLORES
ALINE VASCONCELOS TORRES
: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de
Cobrança. Plano de Previdência Complementar,
Saúde e Assistência Social. Irregularidade na
formação do litisconsórcio. Inexistente.
Inadimplência configurada. Ausência de fatos
impeditivos, modificativos e extintivos do
direito do apelante. Ausência de fato novo. INão há que se falar na irregularidade do
litisconsórcio, pois o artigo 46, inciso II, do
CPC admite a formação do litisconsórcio
facultativo quando os direitos ou as obrigações
derivarem do mesmo fundamento de fato ou de
direito, o que evidencia-se na espécie. II- Com a
comprovação da existência do contrato entre os
litigantes, bem como da inadimplência do
apelante, por ele próprio admitida, é de se
concluir pelo acerto da sentença atacada, que
reconheceu o direito da apelada, notadamente por
não ter o réu/apelante se desincumbido do ônus de
trazer à lume fatos impeditivos, modificativos
ou extintivos do direito da postulante. IIINega-se provimento ao agravo regimental quando
este não apresenta fundamento novo a ensejar a
alteração do entendimento anteriormente firmado.
Agravo regimental improvido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
185893-17.2002.8.09.0051(200291858937)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
TAINIKS VIAGENS E TURISMO LTDA
ADV(S) : TACKSON AQUINO DE ARAUJO
: CIELO S/A
ADV(S) : GUSTAVO VISEU
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DE
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA
ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE AFASTADA. 1- Ao interpor agravo
interno da decisão monocrática que deu
provimento ao apelo, cassando a sentença
objurgada, deve o agravante demonstrar o
desacerto dos fundamentos do decisum recorrido,
sustentando a insurgência em argumentos novos,
que justifiquem o pedido de reconsideração, e
não apenas reacender a discussão na tentativa de
fazer prevalecer o seu entendimento. 2- Não
ocorre a prescrição intercorrente se não restarem
caracterizados o transcurso do tempo fixado em
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lei e, concomitantemente, a inércia da parte
demandante. 3- Tratando-se de cobrança de dívida
líquida e expressa em instrumento particular, o
prazo prescricional é de cinco anos, conforme
disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código
Civil.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
349371-94.2008.8.09.0051(200893493716)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
EULOGE MOREIRA DE MIRANDA
ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação
declaratória de averbação de tempo de serviço. I
- Decisão monocrática nos termos do artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil.
Possibilidade. Afigura-se perfeitamente possível
a incidência da norma contida no artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil na espécie, em
virtude de estar a decisão monocrática de acordo
com o entendimento do respectivo Tribunal e dos
Tribunais Superiores. II - Ilegitimidade passiva
superveniente. Não caracterização. A autoridade
administrativa legítima para figurar no polo
passivo da demanda é a competente para a prática
do ato no momento do ajuizamento da ação, não
havendo falar em ilegitimidade passiva do Estado
de Goiás. III - Prescrição. A ação declaratória é
imprescritível, podendo ser, pois, ajuizada a
qualquer tempo, não havendo falar em aplicação
das disposições contidas no artigo 1º do Decreto
20.910/32, posto que tal ação sujeita-se a prazo
prescricional somente quando existir pleito
condenatório ou constitutivo, o que não se afigura
in casu. IV - Causa madura. Julgamento, nos
termos do art. 515, § 3º, do CPC. Extinto o
feito, sem resolução de mérito e cassada a
sentença, em grau de recurso, estando a causa
madura, e, cuidando-se de questão exclusivamente
de direito, pronto está o feito para imediato
julgamento por este Tribunal de Justiça, nos
moldes do art. 515, § 3º, do CPC. V - Averbação
tempo de serviço pro labore para fins de
aposentadoria. Nos termos do disposto no art.
252, inc. I da Lei nº 10.460/88, o tempo de
serviço prestado a qualquer entidade estatal, seja
a que título for, deverá ser integralmente
computado para fins de aposentadoria e
disponibilidade. Destarte, se houve a prestação de
serviços junto ao Estado de Goiás, na condição
de contratado como pro labore, percebendo sua
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remuneração dos cofres públicos e fazendo o
recolhimento previdenciário, faz jus o autor à
averbação do tempo de serviço pleiteada na
exordial. VI - Honorários advocatícios. Tendo
sido a verba honorária arbitrada com parcimônia e
razoabilidade, observados os ditames do § 4º do
art. 20, do CPC, não há falar em redução da
mesma. VII - Ausência de fato novo. Não trazendo
o recorrente nenhum elemento novo capaz de
sustentar a pleiteada reconsideração da decisão
fustigada, deve ser desprovido o agravo interno.
VIII - Prequestionamento. Dentre as funções do
Judiciário não se encontra cumulada a de órgão
consultivo. Ademais, não é necessário para o
ingresso nas instâncias especial e
extraordinária, pronúncia expressa dos
dispositivos levantados pela parte. Agravo
interno conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
244485-96.2009.8.09.0087(200992444853)
ITUMBIARA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: MARIA APARECIDA SILVA
ADV(S) : JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA
: Agravo Regimental. Apelação Cível. Ação de
cobrança securitária. DPVAT. IInvalidez
permanente. Comprovada. Por estar atestada a
existência de invalidez permanente, ainda que
parcial, é devido o pagamento da indenização, não
merecendo acolhida alegação de ausência de
comprovação de tal circunstância. II - Valor de
indenização de acordo com o grau de invalidez
permanente. Impossibilidade. Não há que se falar
em individualização do valor indenizatório para
graduar as variáveis do montante indenizável com
base no percentual de invalidez decorridos da
lesão, uma vez que na data do sinistro ainda não
se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 451
de 15/12/2008, convertida posteriormente em Lei
nº 11.945/2009, de 04 de junho de 2009. III Quantum indenizatório. Tendo o sinistro ocorrido
depois da vigência da Lei nº 11.482/2007, deve
ser fixado o valor ressarcitório em R$ 13.500 ,00
(treze mil e quinhentos reais), conforme
pleiteado na inicial pelo autor/apelado e pugnado
pela apelante. IV- Resoluções do CNSP.
Inaplicabilidade. Não há previsão legal que
confira poder ao CNSP para fixar o valor das
indenizações referentes ao DPVAT, sendo descabida
a modificação da lei, sobre o pretexto de
regulamentá-la por meio de resoluções, uma vez
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que estas constituem atos administrativos
impróprios para tal fim. V - Correção monetária.
Incidência a partir do evento danoso. Nos termos
da Súmula nº 43 do STJ, a correção monetária
incidirá a partir da data do evento danoso, a fim
de preservar o real valor da moeda, de acordo
com a época do acidente. VIAgravo regimental.
Ausência de fato novo. Nega-se provimento ao
agravo regimental quando este não apresenta
fundamento novo a ensejar a alteração do
entendimento anteriormente firmado. Agravo
regimental improvido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
306842-26.2009.8.09.0051(200993068421)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
MARIO ORLANDO SOUSA DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
RENATA MACEDO ANDRADE
: Agravo Regimental na Apelação Cível. Ação
consignatória c/c revisional de cláusulas
contratuais. Contrato de Arrendamento Mercantil.
Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 293 do
STJ. Pleito consignatório. Falta de Depósito.
Limitação de juros em 12% ao ano. Impertinência.
Antecipação dos Efeitos da Tutela. Mora.
Prequestionamento. Não cabimento. Ônus da
Sucumbência. Decisão que nega seguimento a
recurso porque manifestamente improcedente.
Ausência de fato novo. I- A antecipação do valor
residual garantido (VRG) não descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil para compra e
venda, segundo orientação jurisprudencial e da
Súmula 293 do STJ. II- A pretensão consignatória
não se mostra viável, mormente em se considerando
que sequer houve depósito de valores pela parte
autora. III- O Leasing não é uma modalidade de
financiamento, nem mesmo pode ser assim entendido
segundo orientação jurisprudencial contida na
súmula 293 do STJ. Portanto, impertinente se
falar em limitação de juros, encargo próprio das
operações de mútuo, estranhos ao contrato sub
analise. Daí a razão porque sequer foi pactuado.
IV- Reconhecida a legalidade da cobrança de
determinados encargos, resta caracterizada a mora
do devedor. Assim, não há se falar em
afastamento dos efeitos da mora, ou seja, não há
se falar em manutenção do devedor na posse do
veículo, nem tampouco há que se proibir o credor
de inscrever o nome do devedor nos órgão de
proteção ao crédito. V- Dentre as funções do
Judiciário não se encontra cumulada a de órgão
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consultivo. Ademais, não é necessário para o
ingresso nas instâncias especial e extraordinária,
pronúncia expressa dos dispositivos levantados
pela parte. VI- Tendo em vista que nenhuma
pretensão do apelante foi acolhida, não ensejando
a modificação da sentença guerreada, deve ser
mantido arbitragem dos honorários
advocatícios.VII- Ao interpor agravo regimental,
da decisão monocrática que nega seguimento ao
recurso de apelação, cumpre ao recorrente
demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão
recorrida, embasando a insurgência em elementos
novos que justifiquem o pedido de reforma, e não
somente reiterar as razões formuladas na petição
do recurso originário, já devidamente apreciadas.
Agravo Regimental conhecido e improvido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
466027-03.2009.8.09.0051(200994660278)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
WASHINGTON BARBOSA DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
: Agravo Regimental na Apelação Cível. Ação
Declaratória de Excessiva Onerosidade Contratual
c/c consignação em pagamento. Código de Defesa do
Consumidor. Aplicabilidade. Pressupostos para a
revisão contratual. Presentes. Limitação de juros
e capitalização de juros. Impertinência. Ação
Consignatória. Desacolhimento dos pedidos
revisionais e falta de Depósito. Antecipação dos
Efeitos da Tutela. Mora. Decisão que nega
seguimento a recurso porque manifestamente
improcedente. Ausência de fato novo. I- As
instituições financeiras se subsumem às
disposições do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº
8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - ante
as cláusulas abusivas ou impostas
unilateralmente no fornecimento de serviços,
conforme prevê, também, a Súmula 297 do STJ.II- Se
no contrato existem distorções que geram o
desequilíbrio financeiro entre as partes, pode e
deve o contrato ser objeto de revisão, ao fito de
expurgar as cláusulas exorbitantes. III- O
Leasing não é uma modalidade de financiamento,
nem mesmo pode ser assim entendido segundo
orientação jurisprudencial contida na súmula 293
do STJ. Portanto, impertinente se falar em
limitação de juros e sua capitalização, encargos
próprios das operações de mútuo, estranhos ao
contrato sub analise. IV- A pretensão
consignatória não se mostra viável, mormente em
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se considerando que não houve o acolhimento dos
pedidos que teriam o condão de reduzir o valor
das parcelas e, ainda, levando em conta que sequer
houve depósito de valores pela parte autora.
VReconhecida a legalidade da cobrança dos
encargos contratualmente estipulados, resta
caracterizada a mora do devedor. Assim, não há se
falar em afastamento dos efeitos da mora, ou
seja, não há se falar em manutenção do devedor na
posse do veículo, nem tampouco há que se proibir
o credor de inscrever o nome do devedor nos
órgão de proteção ao crédito. VI- Ao interpor
agravo regimental, da decisão monocrática que nega
seguimento ao recurso de apelação, cumpre ao
recorrente demonstrar o desacerto dos fundamentos
da decisão recorrida, embasando a insurgência em
elementos novos que justifiquem o pedido de
reforma, e não somente reiterar as razões
formuladas na petição do recurso originário, já
devidamente apreciadas. Agravo Regimental
conhecido e improvido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
44793-82.2010.8.09.0087(201090447930)
ITUMBIARA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: ALAERCIO NOGUEIRA
ADV(S) : PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de
Cancelamento de Registro c/c Danos Materiais e
Morais. Artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil. Ausência de fundamento novo. Nega-se
provimento ao agravo regimental quando estes
apenas renova a discussão ocorrida no recurso de
Apelação Cível não tendo sido apresentado pelo
agravante fundamento novo a ensejar a alteração
do entendimento anteriormente firmado. II.
Preliminar. Falta de Interesse de Agir.
Esgotamento da via administrativa.
Desnecessidade. De acordo com o entendimento
desta Corte de Justiça e do STJ, não se faz
necessário o esgotamento da via administrativa
para o ingresso em juízo pleiteando indenização
securitária, sob pena de ofensa ao inciso XXXV,do
artigo 5º da Constituição Federal. III.
Comprovação de grau de invalidez. Desnecessidade.
A Lei nº 6.194/74 não distingue, para fins de
pagamento da verba indenizatória em seu valor
máximo, a invalidez total da invalidez parcial,
exigindo tão somente que seja permanente. IV.
Conselho Nacional de Seguros Privados/CNSP.
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Competência. O CNSP somente está autorizado a
estabelecer regras para atender ao pagamento de
indenizações e eventuais tarifas a serem
instituídas por resolução, não possuindo
competência para discutir e fixar o quantum a ser
indenizado, valor este fixado pela Lei nº
6.194/74. V. Inaplicabilidade da Medida
Provisória nº 451/2008. Princípio tempus regit
actus. Inaplicável a Medida Provisória nº
451/2008, (convertida na Lei nº 11.945/09), ante a
circunstância de o sinistro ter ocorrido em
14/11/2008, portanto, fora da égide da referida
modificação. VI. Correção monetária. Reforma de
ofício. No caso em tela, tendo sido condenada a
seguradora ao pagamento da indenização pleiteada
no equivalente a R$13.500,00, a correção
monetária deve incidir a partir do efetivo
prejuízo. VII. Prequestionamento. Dentre as
funções do Judiciário não se encontra cumulada a
de órgão consultivo. Agravo regimental conhecido
e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
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negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
9376-93.2010.8.09.0111(201090093764)
NAZARIO
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BANCO BMG S/A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
: EDITE GOMES DA SILVA
ADV(S) : VALDEMARA PAULA SOUZA
DIVINO CESAR DE SOUZA
: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de
indenização por danos morais e materiais. Decisão
monocrática nos termos do artigo 557 do Código
de Processo Civil. A decisão monocrática
encontra-se de acordo com a jurisprudência
dominante deste Tribunal e dos Tribunais
Superiores, não cabendo a modificação do
pronunciamento via recurso de agravo regimental,
pois não foi comprovada a sua incorreção no plano
material e, ainda, acertada a incidência da
norma contida no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil. II - Código de Defesa do
Consumidor. Aplicabilidade. As instituições
financeiras estão submetidas às disposições do
artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor -ante as cláusulas
abusivas ou impostas unilateralmente no
fornecimento de serviços, conforme prevê, também,
a Súmula 297 do STJ. III - Empréstimo Bancário
sem autorização do titular. Fraude praticada por
terceiro. Responsabilidade Objetiva da
Instituição Financeira. Descontos indevidos.
Aposentadoria do INSS. A instituição bancária é
responsável pelo ressarcimento de descontos
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indevidos realizados em conta de cliente
aposentada, sobretudo quando restar comprovado
que o contrato oriundo da transação não foi feito
pelo titular. É objetiva a responsabilidade do
banco em virtude da relação de consumo entre este
e o consumidor, sendo relevante, tão somente, a
constatação do dano e o nexo causal. IV - Dano
Moral. Configurado. Os descontos indevidos
realizados no benefício previdenciário acarreta
abalo emocional e constrangimento de ordem
pessoal, sendo devida a indenização por dano
moral. V - Quantum indenizatório. Observância dos
Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A fixação do quantum reparatório devido a título
de danos morais deve ater-se as peculiaridades do
caso concreto, levando-se em conta os princípios
da razoabilidade, proporcionalidade, no intuito
de inibir a prática de reiteradas lesões por
parte do ofensor, bem como compensar o lesado
pelo dano causado. Assim sendo, necessário se faz
a manutenção da verba indenizatória em R$
8.000,00 (oito mil reais). VI - Juros moratórios
e correção monetária. Questão de ordem pública.
Os juros moratórios e a correção monetária são
matérias de ordem pública podendo ser tratadas de
ofício pelo Tribunal, inteligência do artigo 293
do Código de Processo Civil. VII - Devolução do
valor do indébito. Correção monetária e juros
moratórios. Evento danoso. Na reparação material
por danos sofridos (devolução dos valores
debitados) em decorrência do ato ilícito, os
juros moratórios fluem a partir do evento danoso,
consoante o entendimento da Súmula nº 54 do
Superior Tribunal de Justiça, e a correção
monetária incidirá a partir do evento danoso, nos
termos da Súmula nº 43 do STJ. VIII - Danos
morais. Correção monetária e juros moratórios. A
correção monetária do valor da indenização do
dano moral incide desde a data do arbitramento.
Já os juros de mora incidirão a partir do evento
danoso. IX - Ausência de fato novo. Não trazendo
o recorrente nenhum elemento novo capaz de
sustentar a pleiteada reconsideração da decisão
fustigada, deve ser desprovido o agravo
regimental. Agravo regimental conhecido e
desprovido. Decisão monocrática mantida.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
429265-85.2009.8.09.0051(200994292651)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
GENOVEVA BARBOSA FERREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA BMC S/A
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
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ABANDONO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
PREQUESTIONAMENTO.1 Se a intimação obedeceu aos
ditames contidos nos artigos 234 e 237, do
Diploma Processual, e restou eficazmente
atendida a regra do art. 267, §1º, do CPC,
permanecendo inerte o requerente quanto à
prática de ato e diligência que lhe competiam,
autorizada está a extinção do feito, nos termos do
artigo 267, inc. III, do CPC. 2. Não havendo no
agravo argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,
impõe-se sua manutenção. 3. Quando a decisão
objurgada adota fundamentação suficiente para
dirimir a controvérsia, mostra-se desnecessária
manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados pelas partes. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
31 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 524822-24.2008.8.09.0152(200895248220)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AUTOR(S)
: CELMA ALVES BATISTA FERNANDES
ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
EDINA MARIA ROCHA LIMA
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
APELACAO CIVEL FLS. 282
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
1 REU(S)
: CELMA ALVES BATISTA FERNANDES
ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
EDINA MARIA ROCHA LIMA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA DA
REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME
PRÓ-LABORE. AVERBAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO
LABORADO. 1 - O contrato de trabalho temporário
para atender às necessidades de excepcional
interesse público, prescinde de prévia aprovação
em concurso público (CF, art. 37, II e IX) e, uma
vez regularmente cumprido por parte do contratado,
gera direitos também na órbita previdenciária. 2
- Verificada a regular prestação dos serviços no
período declinado na inicial, constitui um direito
da autora computar o respectivo tempo de serviço
para fins de aposentadoria, tal como
pleiteado. 3 - À vista de que a forma e o destino
das contribuições compulsoriamente recolhidas dos
salários da autora da ação eram traçados pelo
próprio Estado de Goiás, é vedado a este alegar a
ausência de recolhimento previdenciário ao IPASGO,
sob pena de premiar-lhe a própria vilania e falta
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de transparência das contas públicas como forma
para eximir-se das responsabilidades de seus atos
e transferir-lhes à autora da ação. 4 - Se as
razões do agravante nada acrescem às razões do
recurso de apelação, mas tão-só reiteram o que lá
fora dito, motivo não há a ensejar a retratação da
decisão unipessoal recorrida. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
32 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
417489-13.2010.8.09.0000(201094174890)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DILENE CARNEIRO FREIRE
ERIKA MORENO CAMARGO
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Não
se configurando, do corpo do voto, suposto vício
que lhe fora irrogado, ex vi do disposto no artigo
535, do Código de Processo Civil, incabível o
manejo dos embargos de declaração, máxime quando
se pretende trazer à tona o reexame de questão já
soberanamente decidida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 196399-30.2010.8.09.0000(201091963991)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: CEREAIS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS
LTDA
MARINO STEFANO COLPO
AMILAR DOMINGOS MOREIRA MARTINS
CLAUDEMIR JOSE DE AZEREDO
ADV(S) : ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES
ROCHAEL VAZ DA SILVA JUNIOR
SERGIO REIS CRISPIM
1 AGRAVADO(S)
: DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZACAO DE FORMOSA
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
1 INTERES.(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ARIANA GARRETT ALCANTARA
EMENTA
: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento.
Mandado de Segurança. Contradição, omissão e
obscuridade inexistentes. Ausente qualquer
questão contraditória, omissa ou obscura na
decisão atacada, é de se rejeitar os aclaratórios
face a impossibilidade de rediscussão e
reapreciação da matéria já analisada quando do
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julgamento da apelação manejada. Ademais, não
merece provimento os embargos declaratórios nem
mesmo quando opostos a pretexto de atender o
requisito do prequestionamento, quando não
demostrada a existência dos vícios elencados no
artigo 535, do Código de Processo Civil. Embargos
de Declaração rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 280294-83.2010.8.09.0000(201092802940)
COMARCA
: CACU
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 AGRAVANTE(S)
: PAULO CESAR SILVA
ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CACU
ADV(S) : OLIVIO GIROTTO NETO
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se prestam ao fim de prequestionamento, bem
como à modificação do julgado os embargos de
declaração nos quais não se logra êxito em
demonstrar a alegada omissão. Embargos de
declaração conhecidos, porém rejeitados.
DECISAO
: VISTOS, relatados e
discutidos estes autos de Embargos de Declaração
em Agravo Regimental opostos ao Agravo de
Instrumento nº 280294-83, da Comarca de Caçu.
ACORDA o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e
rejeitar os embargos,
nos termos do voto do
relator.
VOTARAM com o
relator, os Desembargadores João Waldeck Felix de
Sousa e Zacarias Neves Coêlho, que presidiu a
sessão.
Presente a Dra.
Laura Maria Ferreira Bueno, Procuradora de
Justiça.
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 391728-77.2010.8.09.0000(201093917288)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: YEDDA SERONNI
ADV(S) : MARIA LUIZA POVOA CRUZ
GERMANA POVOA CRUZ LOBO
JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
1 AGRAVADO(S)
: CESAR AUGUSTO SERONNI
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
1 INTERES.(S)
: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS AMB
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ADV(S)
2 INTERES.(S)
EMENTA
DECISAO
: AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
SAMUEL MARTINS GONCALVES
RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
CHRYSTIANE BELO FIGUEIRA DE ALMEIDA RIZZO
: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS
ASMEGO
ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
SAMUEL MARTINS GONCALVES
RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
CHRYSTIANE BELO FIGUEIRA DE ALMEIDA RIZZO
: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento.
Ação protetiva dos direito da mulher com pedido
de medida cautelar. Não caracterização das
hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Não
padecendo o acórdão dos vícios elencados nos
incisos I e II do art. 535 do CPC, devem ser
rejeitados os embargos de declaração opostos,
sendo vedada a rediscussão da temática debatida
na decisão, ainda que para fins de
prequestionamento. Embargos de declaração
rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 432552-78.2010.8.09.0000(201094325520)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: MALBA WACKEN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO DE MELO
1 AGRAVADO(S)
: ALESSANDRA SILVA
ADV(S) : PAULO ALVES FERREIRA DA SILVA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. REJEIÇÃO.
Demonstrado que o acórdão não é contraditório nem
omisso, mas, ao contrário, pronunciou-se de modo
coerente e suficiente sobre as questões relevantes
para o julgamento do recurso e que, em casos
tais, não há obrigatoriedade de o órgão julgador
se pronunciar expressamente sobre todos os artigos
de lei invocados pelas partes, os presentes
Embargos de Declaração não comportam outro
julgamento que não a sua rejeição. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 37986-79.2011.8.09.0000(201190379864)
COMARCA
: CAMPINORTE
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: CONSORCIO INTERMUNICIPAL RIO DOS BOIS
ADV(S) : FERNANDO ALMEIDA SOUSA
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
38 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
: ANGELO SALVI NETO
VALERIA LUCIA FERREIRA SALVI
ADV(S) : EVANDRO FERREIRA SALVI
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO.
PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 24, IV, CF/88. 1.
Independentemente do objeto do agravo, o preparo
constitui pressuposto de admissibilidade
recursal, suprível somente pelo expresso
requerimento de assistência judiciária, amparado
por comprovação da insuficiência de recursos
financeiros. 2. Não se conhece do agravo interno
desacompanhado do comprovante de recolhimento
das custas recursais, cuja previsão de incidência
está inserta na tabela I, número 2, do Regimento
de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de
Goiás (Lei 14.376/2002). Referida norma estadual
encontra pleno respaldo na Constituição da
República, que, em seu artigo 24, inciso IV,
dispõe acerca da competência legislativa
concorrente da União e dos Estados sobre matéria
referente às custas dos serviços forenses. 3. Os
embargos de declaração têm por objetivo precípuo
expungir da decisão zurzida eventual obscuridade,
contradição ou omissão, finalidade essa não
afastada nem mesmo para fins de
prequestionamento. De tal sorte, ausentes, 'in
casu', quaisquer dos vícios catalogados no artigo
535 do Código de Processo Civil, ficam rejeitados
os aclaratórios opostos.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos
termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
:
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
489567-73.2008.8.09.0000(200804895672)
GOIANIA
DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
RAMIZIA AUAD CARDOSO
ADV(S) : CHIANG DE GOMES
CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO
FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
JOSELYNE ROBERTA MAGALHAES
LARISSA MOURA DE AZAMBUJA
MICHELLE CORDEIRO DO NASCIMENTO
ADEMAR CORDEIRO DO NASCIMENTO CARDOSO
ADV(S) : SILVIO MESQUITA
SILVIO TEIXEIRA
STEIO PROMOTORA E ADMINISTRADORA LTDA
MARDEN CARNEIRO
IDELFONSA MARIA DE JESUS (ESPOLIO)
ADV(S) : JULIO CESAR NOGUEIRA REIS
Embargos de Declaração. Embargos de Declaração.
Apelação Cível. Vícios inexistentes - Rediscussão
do julgado - Não cabimento. I- Os embargos de
declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplina o
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DECISAO
39 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
40 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
artigo 535 do CPC, exigindo, para seu
acolhimento, a presença dos pressupostos legais
de cabimento, o que não se verifica na hipótese.
Pretensão de simples rediscussão da controvérsia
contida nos autos não dá margem à oposição de
declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
73268-52.2009.8.09.0000(200900732681)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
: APARECIDA DE FATIMA TOBIAS ALVES
ADV(S) : FERNANDO GOMIDES BORGES
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO
JULGADO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. EFEITO INFRINGENTE. 1. Caracterizada a
contradição no acórdão no ponto que abordou a
questão sobre a legalidade da capitalização
mensal dos juros, devem os embargos de declaração
ser acolhidos, a fim de que fique sanado o vício
apontado. 2. Qualquer método de amortização que
envolva a capitalização de juros deverá vir
estabelecido, de forma expressa e cristalina, no
correspondente instrumento contratual (arts. 6º,
II e 52, CDC), sob pena de se constituir em
obrigação inexigível (art. 46, CDC). 3.
Perfeitamente possível a atribuição de efeito
modificativo aos aclaratórios quando a alteração
do acórdão for consectário lógico da correção do
vicio verificado, como no presente caso.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS
DECLARTÓRIOS, nos termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
408493-60.2009.8.09.0000(200904084935)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
GLAUBER COSTA PONTES
LORENA FIDELIS DE CASTRO
MARCO TULIO BRANT SILVA
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
41 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
CRISTIANE AMARAL BEFFART
: WELHEMSEN DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO
LTDA
EDUARDO CESAR DE OLIVEIRA
DEYSIANE RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : GRASIELLE CELIAC VIEIRA BUENO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.
PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se incabíveis os
embargos declaratórios se inexistente qualquer dos
vícios enumerados no art. 535 do CPC, notadamente
porque não se prestam à reapreciação da matéria
discutida, cujos pontos relevantes ao deslinde do
conflito foram devidamente abordados. 2 - O
prequestionamento necessário ao ingresso nas
instâncias especial e extraordinária não exige
que o acórdão recorrido mencione expressamente
os artigos indicados pelas partes, sendo certo
que a exigência refere-se ao conteúdo, não à
forma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos
termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
53960-47.2004.8.09.0051(200490539602)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
WALTER SILVA DE MENDONCA JUNIOR
JOSE PEDRO DA BROI
LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
: VALDEMAR DE SOUSA BARROS
VILMENIA MAGALHAES BARROS
ADV(S) : FABIANA DAS FLORES BARROS
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. REDISCUSSÃO.
Constatado que o acórdão embargado não contém
nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 535 do
CPC e também não necessita de prequestionamento,
por ter sido a matéria suficientemente analisada
em duas oportunidades (decisão monocrática e
agravo regimental).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) nº
53960-47.2004.8.09.0051 (200490539602), Comarca de
Goiânia, sendo embargante BANCO DO BRASIL e
embargados VALDEMAR DE SOUZA BARROS E OUTRO(S).
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em rejeitar os
Embargos de Declaração na Apelação Cível, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, o Desembargador João Waldeck Felix de
Sousa e o Juiz Gerson Santana Cintra, que
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
completou a Turma Julgadora conforme art. 384, §
4º do RITJGO, em substituição ao Des. Zacarias
Neves Coêlho.
O julgamento foi presidido pelo
Desembargador João Waldeck Felix de Sousa.
Presente a Dra. Dilene Carneiro Freire,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 07 de junho de
2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
Relator
42 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
43 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
188664-21.2009.8.09.0051(200991886640)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
CYLLENEO DE ARAUJO
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
: SABEMI SEGURADORA S.A.
ADV(S) : PABLO BERGER
TIAGO AUED
LAERTE FALIPE DOS SANTOS JUNIOR
LEONARDO SULZER PARADA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração,
mesmo a título de prequestionamento, somente são
admissíveis se presentes os requisitos elencados
no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em rejeitar os
Embargos de Declaração na Apelação Cível, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
80946-96.2008.8.09.0051(200890809461)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
KARLIANE COSTA MARINHO
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
LILIAN PEREIRA SANTANA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
: EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Apelação Cível. Ação ordinária de
revisão de cláusulas contratuais e cálculos de
financiamento c/c declaração de cláusulas
abusivas. Contradição, omissão e obscuridade
inexistentes. Ausente qualquer questão
contraditória, omissa ou obscura na decisão
atacada, é de se rejeitar os aclaratórios face a
impossibilidade de rediscussão e reapreciação da
matéria já analisada quando do julgamento da
apelação manejada. II. Prequestionamento. Não
merece provimento os embargos declaratórios
opostos a pretexto de atender o requisito do
prequestionamento, quando o acórdão não contém
nenhum dos vícios elencados no artigo 535, do
Código de Processo Civil. Embargos de Declaração
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DECISAO
44 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
45 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
439867-71.2006.8.09.0074(200694398675)
IPAMERI
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DILENE CARNEIRO FREIRE
ELIZABETH MARIA GIL DOS SANTOS
MARIA GIL DOS SANTOS
ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DE ABREU
RAIMUNDO NONATO LIMA
VALDETE VAZ TRONCHA
ADV(S) : CLOVIS SILVA JUNIOR
ELIANA GICLIO FIGUEIREDO
VALDETE VAZ TRONCHA
ADV(S) : CLOVIS SILVA JUNIOR
ELIANA GICLIO FIGUEIREDO
ELIZABETH MARIA GIL DOS SANTOS
MARIA GIL DOS SANTOS
ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DE ABREU
RAIMUNDO NONATO LIMA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Inexistindo quaisquer das
hipóteses elencadas no art. 535, incisos I e II,
do Código de Processo Civil, não se acolhem os
embargos declaratórios. Basta que o aresto
recorrido adote fundamentação suficiente para
dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a
manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados pelas partes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
292184-30.2009.8.09.0137(200992921848)
RIO VERDE
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
ROMILDA ALVES RODRIGUES
ADV(S) : EMERSON JOSE DO COUTO
MURILO COUTO LACERDA
: LOURIVAL ALVES GUERRA
ADV(S) : VINICIUS FONSECA CAMPOS
LAURO EMRICH CAMPOS
PERICLES EMRICH CAMPOS
: Embargos de declaração. Agravo Regimental.
Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Contrato de
Compra e Venda. Rediscussão da matéria apreciada
em sede de apelo. Inexistência de vícios
apontados no art. 535, incisos I e II, do CPC. Os
embargos aclaratórios devem ser rejeitados
quando inexistentes os vícios elencados nos
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DECISAO
46 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
47 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
incisos I e II, do art. 535, do Código de
Processo Civil, bem quando buscam tão somente um
reexame do julgado. II. Prequestionamento. Dentre
as funções do Judiciário não se encontra
cumulada a de órgão consultivo. Ademais, não é
necessário para o ingresso nas instâncias
especial e extraordinária, pronúncia expressa dos
dispositivos levantados pela parte. Embargos de
declaração rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
312585-40.2009.8.09.0011(200993125859)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: AIRTON SANTIAGO DOS PASSOS
ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA
LUANA DIAS DA SILVA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Vícios
inexistentes - Rediscussão do julgado - Não
cabimento. I- Rejeitados devem ser os embargos de
declaração quando estes, ao argumento de
existência de vícios no julgado, desejam na
realidade obter reapreciação da matéria. II Ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo
extraordinário, não podem ser acolhidos os
embargos de declaração quando inexistentes
omissão, contradição ou obscuridade na decisão
recorrida. Embargos de Declaração rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
110283-04.2006.8.09.0051(200691102830)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : SANDRA MARCELINO DA SILVA
CLEZIA MEIRE QUEIROZ
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI
: MARIZETE ROCHA DE OLIVEIRA
ADV(S) : FLORIPES DE SOUSA BARBOSA
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : CYNTHIA REZENDE DE ALMEIDA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
3 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
48 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
49 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.
PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não há falar em omissão do
julgado quando a matéria enfocada foi analisada,
embora sob fundamentos diversos daqueles
pretendidos pelo embargante. 2 - Para efeitos de
prequestionamento, basta que o aresto recorrido
adote fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia, sendo desnecessária a manifestação
expressa sobre todos os argumentos apresentados
pelas partes.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos
termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
403561-07.2008.8.09.0051(200894035614)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
: ONASNI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
HELIO JOSE GARCIA
ADV(S) : HELIO JOSE GARCIA
HELENICE DIVINA GARCIA
: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação
revisional. Contradição, omissão e obscuridade
inexistentes. Prequestionamento. I - Ausente
qualquer questão contraditória, omissa ou obscura
na decisão atacada, é de se rejeitar os
aclaratórios face a impossibilidade de
rediscussão e reapreciação da matéria já
analisada quando do julgamento da apelação
manejada. II- Não merece provimento os embargos
declaratórios opostos a pretexto de atender o
requisito do prequestionamento, quando o acórdão
não contém nenhum dos vícios elencados no artigo
535, do Código de Processo Civil. Embargos de
Declaração conhecidos e rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
418741-29.2009.8.09.0051(200994187416)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
WALACE ANTONIO DO VALE
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
50 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
51 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTUO
: Embargos de Declaração na Apelação Cível.
Omissão. Inocorrência. Hipóteses do artigo 535 do
Código de Processo Civil. Manifestação da
questão posta nos autos pelo Tribunal. Reexame de
Matéria atacada. Prequestionamento. IRejeitados os embargos declaratórios quando
inexistentes os vícios elencados nos incisos, do
artigo 535 do Código de Processo Civil. II- Os
embargos não consistem em meio hábil ao reexame
de matéria já decidida ou estranha ao acórdão
embargado. III- Dentre as funções do Judiciário
não se encontra cumulada a de órgão consultivo.
Consequentemente, não há falar em
prequestionamento. Embargos conhecidos e
rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
47869-28.2010.8.09.0051(201090478690)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DURVAL LUCIO DA COSTA JUNIOR
JOYCE CHRISTINA MENDONCA ROMANHOLO
ADV(S) : OSVALDO DIAS CARVALHO
: STENIUS LACERDA BASTOS
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
MILTOM DE SOUSA BASTOS JUNIOR
: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação
declaratória de rescisão contratual cumulada com
pedido de perdas e danos. Contradição, omissão e
obscuridade inexistentes. Ausente qualquer
questão contraditória, omissa ou obscura na
decisão atacada, é de se rejeitar os aclaratórios
face a impossibilidade de rediscussão e
reapreciação da matéria já analisada quando do
julgamento da apelação manejada. II.
Prequestionamento. Não merece provimento os
embargos declaratórios opostos a pretexto de
atender o requisito do prequestionamento, quando
o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados
no artigo 535, do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
340360-31.2006.8.09.0174(200693403608)
SENADOR CANEDO
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DILENE CARNEIRO FREIRE
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160 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
: WELLINGTON HONORATO
ADV(S) : RICARDO MARQUES BRANDAO
: Embargos de Declaração em Agravo Regimental.
Apelação Cível. Ação de Indenização por danos
morais e materiais. Não caracterização das
hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. I- Não
padecendo o acórdão dos vícios elencados nos
incisos I e II do art. 535 do CPC, devem ser
rejeitados os embargos de declaração opostos,
sendo vedada a rediscussão da temática debatida
no acórdão embargado. Embargos de Declaração
conhecidos e rejeitados.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
52 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 133247-54.2007.8.09.0051(200791332470)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AUTOR(S)
: EGIDE POZZOBON
ADV(S) : THIAGO DALSENTER
JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS
MARCUS AURELIO COELHO
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 249
1 AUTOR(S)
: EGIDE POZZOBON
ADV(S) : THIAGO DALSENTER
JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS
MARCUS AURELIO COELHO
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLEULER BARBOSA DAS NEVES
RECURSO ADESIVO FLS. 282
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLEULER BARBOSA DAS NEVES
1 REU(S)
: EGIDE POZZOBON
ADV(S) : THIAGO DALSENTER
JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS
MARCUS AURELIO COELHO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO
MODIFICATIVO. REEXAME DO JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. É incabível, nos embargos de
declaração, rever decisão anterior, reexaminando
ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com
inversão, em consequência, do resultado final.
Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o
que foge ao disposto no artigo 535 e
incisos
do
Cód. Proc. Civil. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Inexistindo
quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535,
incisos I e II, do CPC, não se acolhem os embargos
declaratórios, ainda que para efeito de
prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
53 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 443235-55.2009.8.09.0051(200994432356)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AUTOR(S)
: MED VIDA COMERCIO IMPORTACOES E
REPRESENTACOES LTDA
ADV(S) : MARIO CHAVES PUGAS
CRISTIANO BELCHIOR CAMARGO
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS
APELACAO CIVEL FLS. 480
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS
1 REU(S)
: MED VIDA COMERCIO IMPORTACOES E
REPRESENTACOES LTDA
ADV(S) : MARIO CHAVES PUGAS
CRISTIANO BELCHIOR CAMARGO
EMENTA
: Embargos de Declaração em Agravo Regimental em
Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível. Ação
anulatória de ato administrativo. Contradição,
Omissão e Erro material. Inocorrência. Hipóteses
do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Rejeitados os embargos declaratórios quando
inexistentes os vícios elencados nos incisos, do
artigo 535 do Código de Processo Civil. II Reexame de matéria atacada. Os embargos não
consistem em meio hábil ao reexame de matéria já
decidida ou estranha ao decisum. Embargos de
declaração rejeitados.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 373239-89.2010.8.09.0000(201093732393)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: ANNA HELLOYZA LACERDA BORGES
ADV(S) : DINAMARA GONCALVES CAVALCANTE CANEDO RAMO
MAIZA PEREIRA VIANA
1 AGRAVADO(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPAS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO COMINATORIA -OBRIGACAO
DE FAZER. PAGAMENTO/REEMBOLSO DE CIRURGIA COM MEDI
CO DESCREDENCIADO DO PLANO DE SAUDE (IPASGO). ANTE
CIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO NEGADO. NAO
CONSTATADA A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA SU
PLICANTE, QUAL SEJA, OBRIGACAO DO PLANO DE SAUDE
ARCAR COM DESPESAS CIRURGICAS COM PROFISSIONAL NAO
CREDENCIADO, DEVE SER MANTIDA A DECISAO MONOCRATI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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162 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
CA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEI
TOS DA TUTELA, AINDA MAIS QUANDO CONSUBSTANCIADO
QUE O AGRAVADO NAO SE NEGOU A OFERECER O TRATAMEN
TO A AGRAVANTE COM MEDICO DEVIDAMENTE CREDENCIADO
A INSTITUTO. AGRAVO CONHECIDO, POREM DESPROVIDO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 4A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPRO
VER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 444434-37.2010.8.09.0000(201094444340)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: COIMBRA TINTAS LTDA (ME)
EDSON FERREIRA MELGACA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FORÇADA.
REQUISIÇÃO DE PESQUISA JUNTO AOS SÍTIOS INFOJUD E
BACENJUD, COM VISOS A OBTER INFORMAÇÃO ACERCA DOS
ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS.
HIPÓTESE EXCEPCIONAL.
COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS A
CARGO
DO CREDOR.
Restando patenteado do bojo
dos autos autos que o banco credor envidou
esforços quantum satis para a obtenção dos dados
solicitados por meio da via extrajudicial, não
tendo obtido êxito, dessarte, nas diligências
efetuadas com visos a localização do endereço
dos devedores - para fins de viabilizar o
andamento do processo executório e dar início a
expropriação forçada -,
forçoso é reconhecer o
seu direito a requisição de pesquisa junto aos
sítios INFOJUD e BACENJUD, de modo a propiciar a
citação dos devedores, porquanto é interesse da
justiça assegurar a todos aqueles que litigam em
juízo todos os meios legais necessários ao alcance
de suas pretensões. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 1923-55.2011.8.09.0000(201190019230)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
ADV(S) : ERIKA MARTINS BAETA
1 AGRAVADO(S)
: AILSON JOSE REZENDE
JULLIAN JESUS DE BELEM PEREIRA
MICHEL HENRIQUE GOMES RODRIGUES
MARIO LEANDRO VICENTE DOS SANTOS
MACCLAUD RODRIGUES DOS SANTOS
EDSON LOURENCO RODRIGUES
EDUARDO LUCIANO DA SILVA
DYEGO ALESSANDRO AZEVEDO MARINHO
ALEX RODRIGUES DA SILVA COSTA
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EMENTA
DECISAO
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EUSTAQUIO MARCIO DA COSTA
RICARDO DO CANTO SILVEIRA
BRUNO PAULINO DIAS
ANDRE LUIZ CORREA
ANTONIO WEUDES DE OLIVEIRA CARDOSO
EDER GOMES BARRETO
CELIO DA NATIVIDADE ARANTES
LARISSA GABRIELA DE MOURA BATISTA
PAULO CESAR FERNANDES SANTANA
RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA
RICARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA
JOAO PINTO
ANDRE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
CELIO OLIVEIRA LIMA
FABRICIO MORAIS DE ANDRADE
ANTONIO COSTA ATAIDES
SILVANO FERREIRA DA SILVA
EDINO HENRIQUE DE CARVALHO
ADRIEL RODRIGUES FEITOZA
ADV(S) : AGILEU FELIX DE ATAIDE JUNIOR
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE.
Deve ser mantida a
competência da comarca da sede da CIRETRAN que
aplicou as penalidades questionadas uma vez que
esta é órgão do DETRAN nos municípios do interior
dos Estados que tem dentre suas responsabilidades
a de exigir e impor a obediência e o devido
cumprimento da legislação de trânsito no âmbito de
sua circunscrição. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos de Agravo de Instrumento nº
1923-55.2011.8.09.0000 (201190019230), Comarca de
Anápolis, sendo agravante AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS AGETOP e agravados AILSON JOSÉ
REZENDE E OUTRO(S).
ACORDAM os componentes da
Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de
Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM com o Relator o Desembargador João Waldeck
Felix de Sousa e o Juiz Gerson Santana Cintra
(substituto do Des. Zacarias Neves Coêlho).
O
julgamento foi presidido pelo Desembargador João
Waldeck Felix de Sousa.
Presente a Dra. Dilene
Carneiro Freire, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 07 de junho de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 31604-70.2011.8.09.0000(201190316048)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS
ADV(S) : JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO
1 AGRAVADO(S)
: PAULO GILBERTO DA SILVEIRA
ADV(S) : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
EMENTA
: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Recurso
secundum eventus litis. Sendo o Agravo de
Instrumento um recurso secundum eventus litis,
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deve permanecer adstrito à pertinência da decisão
fustigada, sendo que a matéria verdadeiramente
devolvida e passível de apreciação restringe-se
somente na legalidade ou não da decisão
vergastada, posto que o mérito da lide deverá ser
apreciado no juízo de origem, sob pena de
supressão de instância. II. Ação de Despejo.
Medida Liminar Deferida. Impossibilidade. A ação
de despejo visa à desocupação do imóvel e
pressupõe a existência de relação locatícia ou
sub-locatícia. Assim, não contemplando, o caso,
as exigências preconizadas na Lei de Locação,
porquanto não há prova da existência da referida
relação locatícia entre as partes litigantes, nem
tampouco restaram comprovados os requisitos do
art. 273 do Código de Processo Civil para o
deferimento da liminar de desocupação do imóvel
inaudita altera pars, impõe-se a cassação da
medida deferida no juízo de 1º grau. Agravo de
Instrumento conhecido e provido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo de instrumento e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 35505-46.2011.8.09.0000(201190355051)
COMARCA
: CROMINIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA
ADV(S) : SERGIO FERREIRA WANDERLEY
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO ATACADA. 1- O agravo
de instrumento é um recurso secundum eventum
litis e deve ater-se ao acerto ou desacerto da
decisão atacada, de modo que as questões
referentes ao mérito da demanda deverão ser
apreciadas primeiramente no juízo de origem, sob
pena de supressão de instância. 2 - Comprovado o
risco de irreversibilidade das consequências de
fato decorrentes da tutela antecipatória, lícito a
esta superior instância reconsiderar a medida,
até de ofício, sempre que do livre convencimento
motivado se convencer o julgador da ausência dos
pressupostos autorizadores previstos no art. 273
do CPC, a saber, prova inequívoca da
verossimilhança das alegações, fundado receio de
dano irreparável, abuso de direito ou manifesto
propósito protelatório do réu. RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto
do Relator.
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
:
:
:
:
:
58898-97.2011.8.09.0000(201190588986)
ANICUNS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
AFONSO SOARES DA SILVA
ADV(S) : DIORGENES DE CASTRO FERREIRA RODRIGUES
: JULIO PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : VALDEMARA PAULA SOUZA
DIVINO CESAR DE SOUZA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. REDUÇÃO. 1 - Em regra, na ação de
indenização por danos materiais e morais, cujos
reais valores deverão ser apurados e arbitrados na
instrução, há que prevalecer o valor atribuído à
causa pelo autor, não obstante meramente
estimativo, mas dentro dos limites da
razoabilidade, nos termos do art. 258 do CPC.
Entretanto, uma vez indicado, não deve ficar aquém
do benefício perseguido. 2 - Se o autor/agravado
litiga sob o pálio da justiça gratuita, mister a
adequação do prefalado valor a realidade dos fatos
objeto da demanda. Precedentes do STJ. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto
do Relator.
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 67186-34.2011.8.09.0000(201190671867)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 AGRAVANTE(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : JANAINA QUEIROZ PEREIRA
MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE
ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
MARCELO MARIANI DALAN
JOSE RICARDO ROQUETTE
1 AGRAVADO(S)
: CLC COMERCIO ELETRONICO LTDA
ADV(S) : MARCIA SAMPAIO MORAES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
CONVERSÃO DA ORDEM EM TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA ENCONTRAR BENS DO
DEVEDOR. INDEFERIMENTO. ATO DESARRAZOADO. PREVISÃO
LEGAL DE SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 791, III, CPC).
I - Da mesma forma que o devedor não pode ser
prejudicado com incessante restrição comercial ao
seu nome, não pode o credor ver lesado o seu
direito creditício, ainda mais quando há
mecanismos legais que podem viabilizar a sua
satisfação, a despeito de expressiva demanda
temporal, conforme previsto no artigo 791, inciso
III, do Código de Processo Civil. A cômoda
alegação de abarrotamento do Poder Judiciário com
processos suspensos não pode suplantar direitos
assegurados pela lei processual, pois a
possibilidade de encontrar bens para satisfação do
crédito contribui muito mais para a paz social do
que prestigiar a impunidade comercial de quem
deve e não honra seus compromissos na data
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aprazada ou justifique de forma convincente a sua
inadimplência. II - Ademais, se se verificar
prolongada demora em encontrar bens suficientes ao
pagamento da dívida, corre por conta do credor o
risco de se ver atingido pelo fenômeno da
prescrição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento nº
67186-34.2011.8.09.0000 (201190671867), Comarca de
Goiânia, sendo agravante UNIMED GOIÂNIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e agravado CLC
COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade, conhecer e prover o Agravo
de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM com o Relator os Desembargadores João
Waldeck Felix de Sousa e Zacarias Neves Coêlho.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Zacarias Neves Coêlho.
Presente a Dr(a).
Laura Maria Ferreira Bueno, Procuradora de
Justiça.
Goiânia, 17 de maio de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
Relator
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 69258-91.2011.8.09.0000(201190692589)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 AGRAVANTE(S)
: MARIA JOSE GUIMARAES XAVIER
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
1 AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A cumulação da Ação
Consignatória com a Revisional de Cláusulas
Contratuais vem sendo admitida pela jurisprudência
dominante, desde que se adote o procedimento
ordinário, nos termos do artigo 292, § 2º do
Código de Processo Civil. II - EXIBIÇÃO DO
CONTRATO. Deve o juiz, atendendo postulação
da
parte,
determinar a exibição do
contrato
pela
instituição
financeira, quando
pretender o demandante
demonstrar a
abusividade de
cláusulas
nele
contidas.
III - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Uma vez
verificada a possibilidade de se aferir a
pretensão estampada na petição inicial, não há que
se falar em emenda desta para declinar de forma
precisa a causa de pedir e os pedidos. AGRAVO
CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA
TURMA
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 71997-37.2011.8.09.0000(201190719975)
COMARCA
: JATAI
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RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: DILENE CARNEIRO FREIRE
: OCIENIO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
: BANCO FINASA BMC S/A
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TUTELA ANTECIPADA.
DEPÓSITO INCIDENTAL NO VALOR OFERTADO PELO
DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.
INCOMPOSSIBILIDADE. Se o depósito incidental,
formulado a título de antecipação de tutela, foi
ofertado com valor visivelmente ínfimo em relação,
até mesmo, aos encargos defendidos na peça de
origem, outro caminho não há, senão o
indeferimento de tal pleito, ante a manifesta
ausência de verossimilhança dos fatos alegados,
requisito capital para a antecipação dos efeitos
da tutela encarecida. II - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR
NA POSSE DO BEM. A simples propositura de ação
revisional com a finalidade de discutir a dívida e
de depositar apenas o valor que a parte
autora-agravante entende devido, não é suficiente
para mantê-la na posse do bem financiado. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 77585-25.2011.8.09.0000(201190775859)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: PAULO RIBEIRO RAMOS
ADV(S) : FRANCISCO ASSIS MORAES
GERALDO FERREIRA DOS SANTOS
1 AGRAVADO(S)
: TELMA GARCIA PEREIRA RAMOS
ADV(S) : DARSO PEREIRA GARCIA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO
NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. REDUÇÃO INCOMPORTÁVEL.
CONVICÇÃO. JULGADOR.
MODIFICAÇÃO.
ILEGALIDADE. I - Mantém-se os alimentos
estabelecidos provisoriamente quando este valor,
segundo análise perfunctória do magistrado, está
de acordo com o binômio necessidade/possibilidade.
In casu, não merece reparos o decisum vergastado,
por não tratar-se de decisão definitiva, podendo
ser alterado, desde que adentrem ao feito provas
suficientes que indiquem que o agravante não pode
arcar com os alimentos na forma estabelecida. II O arbitramento de alimentos provisionais é
decisão afeta a esfera de formação de convicção
personalíssima do julgador, proferida dentro dos
limites de seu poder acautelatório geral, devendo
ser modificada somente quando eivada de
ilegalidade. III - Do mesmo modo, tendo em vista a
animosidade existente entre o agravante e a
agravada, mostra-se prudente a autorização para
que residam em endereços distintos. AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
64 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 386332-96.2005.8.09.0032(200593863321)
COMARCA
: CERES
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 APELANTE(S)
: JAMES JOSE LOURENCO
JOSE FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : OSMAR ALVES DE OLIVEIRA
KISLEU ALENCAR OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: NARIA MARIA RIBEIRO
NADIA TAVARES DA SILVA
KATIA TAVARES DA SILVA
NEUDE TAVARES DA SILVA SANTOS
JOANA TAVARES DA SILVA
MARIA APARECIDA DA SILVA
VALTER TAVARES DA SILVA
VALDENI TAVARES DA SILVA
JOSE DOS REIS DA SILVA
JOAQUIM NETO DA SILVA
ADV(S) : RENATA ANDRADE BRANDAO
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRUDENTE ARBÍTRO DO JUIZ. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. 1 - Verificando
que a sentença resolveu de forma satisfatória a
demanda posta, a fim de obter a celeridade
processual, além de prestigiar o Magistrado de
Primeira instância, o artigo 210 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça, autoriza
expressamente a adoção dos fundamentos da sentença
como razão de decidir. 2 - Em matéria de
responsabilidade civil, o Brasil adota como regra
a teoria subjetiva ou da culpa, onde o lesado deve
provar o evento danoso e o nexo causal. Na
presente ação, tais requisitos foram
inequivocamente provados. 3 - O Superior Tribunal
de Justiça é firme em reconhecer que o patrão ou
preponente responde civilmente pelos atos ilícitos
praticados por seus empregados ou prepostos, a
teor do artigo 932 do Código Civil, combinado como
verbete sumular nº 341, da Suprema Corte. 4 Deve ser afastada a alegação de culpa concorrente
da vítima ficando comprovado que a invasão da
pista de rolamento ocorreu por parte do caminhão
que desgovernou-se e não da vítima, sendo cabível
o dever dos requeridos em indenizar os
requerentes, porquanto presentes o nexo causal e a
culpa na conduta do causador do dano. 5 -A
quantificação dos danos morais é questão
complexa, não havendo critério preciso para
estabelecer o montante pecuniário devido, mas sim
critérios gerais e específicos, consubstanciados
no prudente arbítrio, bom senso, equidade,
proporcionalidade e a razoabilidade, no grau de
culpa do ofensor, seu potencial econômico, na
repercussão social do ato lesivo, nas condições
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65 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
66 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
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pessoais da vítima e na natureza do direito
violado. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA
MANTIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
143367-47.2009.8.09.0000(200901433670)
PIRANHAS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DILENE CARNEIRO FREIRE
JOAO BATISTA DA SILVA
VERONICA SOARES DA SILVA
ADV(S) : JULIO CESAR DA SILVA
LAZARO OLIVEIRA NETO
: WANDERLEY PIMENTA DE QUEIROZ
ADV(S) : RODRIGO DE MOURA GUEDES
RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR
: Apelação cível. Indenização. Negligência.
Imperícia. Imprudência. Responsabilidade civil de
médico. Ausência de culpa. Improcedência do
pedido. A responsabilidade civil dos
profissionais liberais, como é a do médico,
trata-se de responsabilidade subjetiva, que se
baseia na prova da conduta culposa do mesmo, em
uma de suas modalidades, ou seja, imperícia,
negligência ou imprudência. II. Ônus da Prova.
Artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil.
O ônus probatório incumbe ao autor (art. 333, I,
CPC), que deve produzir prova inconteste da
conduta culposa imputada ao profissional. Não
havendo demonstração inequívoca da culpa do
médico em relação à morte da vítima, improcede o
pedido indenizatório. III. Livre Convencimento
Motivado. Amparado pelo sistema do livre
convencimento motivado, o juiz pode fundamentar
sua decisão na prova que entender suficiente ao
deslinde da questão controversa, ainda mais
quando se trata de inúmeros depoimentos
testemunhais, tendo o magistrado sopesado àqueles
mais convincentes e consequentemente
imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim,
sendo o juiz o destinatário das provas, ele é
quem deverá aferir se as provas produzidas são
suficientes ou se há necessidade de se designar a
produção de outras tantas para então poder
fundamentar com precisão sua decisão, formando o
seu convencimento. Apelação conhecida e
desprovida.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás,por unanimidade de
votos, em conhecer do apelo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
: 247720-67.2007.8.09.0014(200792477200)
: ARAGARCAS
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RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
67 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
:
:
:
DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DILENE CARNEIRO FREIRE
VAIR DA COSTA MORAIS
ADV(S) : BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR
ROMULO MACHADO CARLOS LEMES
: DEUZELINA PEREIRA ROSA DA COSTA
ADV(S) : LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA
: EMENTA: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS
PROVISIONAIS. REGIME DE CUMUNÃO PARCIAL DE BENS.
IMÓVEL RURAL. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO
DA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. Tendo o imóvel rural
sido adquirido durante a constância do casamento
através de escritura de compra e venda entre
ascendente e descendente, concretizado sem
qualquer óbice por parte dos herdeiros,
tornando-se um ato jurídico perfeito e produzindo
seus efeitos, não há se falar em exclusão deste da
partilha em decorrência de doação não
caracterizada. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. Carece o recorrente de
interesse recursal, quando o magistrado singular
profere decisão em seu favor sobre a exclusão do
imóvel urbano digladiado da partilha, nos moldes
pleiteados em suas razões. VEÍCULO AUTOMOTOR.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS
AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência
de análise das provas dos autos quando, da simples
leitura da sentença percebe-se que o magistrado
analisou as provas contidas nos autos e
fundamentou as razões de seu convencimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo a parte autora
decaído de parte mínima de seu pedido, correto se
mostra a imputação dos ônus da sucumbência ao
requerido, com fulcro no Parágrafo Único do art.
21 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos de Apelação Cível nº
247720-67.2007.8.09.0014 (200792477200), Comarca
de Aragarças, sendo apelante VAIR DA COSTA MORAIS
e apelada DEUZELINA PEREIRA ROSA DA COSTA.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
prover em parte a Apelação Cível, nos termos do
voto do Relator.
VOTARAM com o Relator o
Desembargador João Waldeck Felix de Sousa e o Juiz
Gerson Santana Cintra (substituto do Des.
Zacarias Neves Coêlho).
O julgamento foi
presidido pelo Desembargador João Waldeck Felix de
Sousa.
Presente a Dra. Dilene Carneiro
Freire, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 07 de
junho de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
:
:
:
:
:
:
282453-45.2007.8.09.0051(200792824539)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DILENE CARNEIRO FREIRE
PAULO FERREIRA DE LIMA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
ADV(S) : LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
: ALICE BLANCO BARBOSA
ADV(S) : SANDRA REGINA DE ASSIS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA
EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
INCONSISTÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR.
METADE IDEAL DO BEM PERTENCENTE À SUA EX-ESPOSA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. I - A
embargante/apelada ostenta legitimidade ativa para
reivindicar a parcela imobiliária que lhe
pertence, legitimidade essa realçada na sua
condição de cônjuge meeira do bem objeto de
constrição judicial decorrente de execução aviada
em face de seu ex-marido. É o que está assentado
no documento de fl. 16. Ressalte-se que não há
falar-se em descabimento da demanda em tela ao
argumento de proveito econômico do casal, haja
vista ter-se verificado a separação judicial de
ambos em data anterior à celebração do contrato de
locação entre o falecido (ex-marido) e o
apelante. II - Em se tratando de penhora sobre o
único bem imóvel do casal, para garantir execução
em consequência de aval prestado pelo ex-marido,
sem anuência da ex-esposa, ainda que separados,
tem esta nos embargos de terceiro a defesa de sua
meação conjugal, pois sendo a fiança mera
liberalidade com objetivo único de garantir o
pagamento dos aluguéis pela locatária, a presunção
é a de que não acarretou nenhum beneficio ao
patrimônio anteriormente familiar, salvo prova em
contrário que coube ao apelante demonstrar, ônus
do qual não desincumbiu-se. Assim, é ilícita a
constrição judicial da meação de imóvel,
decorrente de divida contraída pelo cônjuge, se
esta não reverteu em beneficio do casal. APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos de Apelação Cível nº
282453-45.2007.8.09.0051 (200792824539), Comarca
de Goiânia, sendo apelante PAULO FERREIRA DE LIMA
e apelada ALICE BLANCO BARBOSA.
ACORDAM os
componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a
Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM com o Relator o Desembargador João
Waldeck Felix de Sousa e o Juiz Gerson Santana
Cintra (substituto do Des. Zacarias Neves Coêlho).
Fez sustentação oral o Dr. Leandro de
Oliveira Bastos, advogado do apelante.
O
julgamento foi presidido pelo Desembargador João
Waldeck Felix de Sousa.
Presente a Dra. Dilene
Carneiro Freire, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 07 de junho de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
Relator
GOIANIA, 14 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.78/2011
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
466559-96.2010.8.09.0000(201094665592)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
CARLOS EDUARDO COSTA MALOCA SANCHES
ADV(S) : ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
: MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO. LIMITE DE IDADE.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. I- Concede-se
mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de
poder, alguém sofrer violação ou houver justo
receio de sofre-la, por parte de autoridade.
Inteligência do artigo 5º, LXIX, da Constituição
Federal. II - Salvo nos casos em que a limitação
de idade possa ser justificada pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a
lei, em razão do que dispõem os artigos 7º, inciso
XXX, art. 37, inciso I, e 39, parágrafo 2º, todos
da Constituição Federal, impor limite de idade
para inscrição no curso de formação em concurso
público. III- Da análise dos deveres e
responsabilidades impostos ao soldado da PMGO
infere-se que o impetrante possui biotipo
perfeitamente adequado à rotina a ser desempenhada
por um policial militar no pleno exercício de
suas atividades laborais. IV - O impetrante
submetido e aprovado que foi em todos os exames,
médico, de aptidão física, psicológica e mental,
demonstrou qualidade diferenciada de outras
pessoas comuns por se tratar de atleta
profissional praticante, daí merecer o deferimento
do pleito mandamental. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
concedeu a segurança pleiteada, tudo nos termos do
Voto do Relator. Custas de Lei.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
52453-63.2011.8.09.0000(201190524538)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
RONALDO DUARTE SOBRINHO
ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA
FERNANDO GOMES DE MELO
: BANCO BGN S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUIZ.
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONTRATANTE
ADIMPLENTE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO QUE PRESCINDE DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO
APTO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DESPROVIMENTO.
1.O Agravo de Instrumento tem a
característica de ser um recurso secundum eventum
litis e limita-se, portanto, à análise do acerto
ou desacerto da decisão atacada, sob pena de
supressão de instância;
2.Àquele que está em
dia com suas prestações, a vedação à inscrição nos
cadastros de inadimplentes prescinde de
determinação judicial;
3.É medida imperativa o
desprovimento do Agravo Regimental que não traz em
suas razões qualquer argumento que justifique a
modificação da decisão Agravada.
Agravo
Regimental conhecido e desprovido. Decisão
mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
165662-10.2011.8.09.0000(201191656624)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: LUCIRLEI MACHADO BARBOSA DA SILVA
ADV(S) : ANDERSON VIEIRA GUEDES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAR O NOME PERANTE
OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISCUSSÃO DA
DÍVIDA. CABIMENTO. INEXISTÊN-CIA DE FATOS NOVOS.
É medida imperativa o desprovimento do
Agravo Regimental que não traz em suas razões
qualquer novo argumento que justifique a
modificação da decisão que negou provimento ao
recurso de Agravo.
Agravo Regimental conhecido
e desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
170791-93.2011.8.09.0000(201191707911)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
IROVANE VIEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS E SILVA
PEDRO GONCALVES DE MIRANDA
AILTON RODRIGUES DE BARROS
: ARTHUR LACERDA MAGALHAES
ADV(S) : GETULIO TARGINO LIMA
CRISTIANE CARNEIRO TARGINO STEINHAUSER
: " AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTENCIA DE NOVOS
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DECISAO
5 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
6 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ
ANTERIORMENTE AVENTADA. DESPROVIMENTO.
DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 526 DO
CPC. 1. E MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ EM SUAS RAZOES
QUALQUER NOVO ARGUEMNTO QUE JUSTIFIQUE A
MODIFICAÇÃO DA DECISAO AGRAVADA. 2. DIANTE DA NÃO
DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ORIUNDA DA SERVENTIA
JUDICIAL DO JUIZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE O
AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DISPOSTO NO
ART. 526 DO CPC, DEVE SER MANTIDO O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA."
: " ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA EM SESSAO DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR."
:
:
:
:
406075-84.2008.8.09.0033(200894060759)
CERES
DES. FLORIANO GOMES
BRADESCO SEGURO S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
: CRELDIA MARIA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE ACOLHE
PARCIALMENTE RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
FATOS NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
Merece desprovimento o Agravo Regimental que
não traz em suas razões qualquer fato novo ou
argumento que justifique a modificação da decisão
que acolheu apenas parcialmente recurso de
apelação, por entender que o processo correu de
forma regular e o direito do Autor/Agravado ao
recebimento da indenização pleiteada restou
devidamente evidenciado nos autos.
Agravo
Regimental conhecido e desprovido. Decisão
mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
573409-30.2008.8.09.0006(200895734095)
ANAPOLIS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
PAULO HENRIQUE GOES DE FREITAS
ADV(S) : LAILSON SILVA MATTA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RECURSO ADESIVO FLS. 262
1 APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
1 APELADO(S)
: PAULO HENRIQUE GOES DE FREITAS
ADV(S) : LAILSON SILVA MATTA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DECISAO
7 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
8 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. Não demonstrado
fato novo a embasar a pretensão regimental, deve
ser mantida a decisão que deu parcial provimento
ao recurso de apelação, nos termos do artigo 557,
§1º-A, do CPC, não cabendo a reconsideração da
decisão agravada regimentalmente. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
275742-72.2004.8.09.0069(200492757429)
GUAPO
DES. STENKA I. NETO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MHELIZA MENDES LOYOLA RIOS
: GRANJA PHENIX LTDA
ADV(S) : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO
JULIO CEZAR DO VALLE V.MACHADO
KARINE DOMINGUES DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO.
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
se tratando de matéria a cujo respeito é dominante
o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar
provimento ao recurso, permissividade que não
implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, recorribilidade e duplo grau de
jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão
recorrida, desmerece modificação o ato monocrático
verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
457210-47.2009.8.09.0051(200994572107)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
FERNANDA RIOS NASCIMENTO
: MARLUCE JOSE FERREIRA
ADV(S) : ANDREIA CRISTINA REIS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
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DECISAO
9 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
10 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
FATOS NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
Merece desprovimento o Agravo Regimental que
não traz em suas razões qualquer fato novo ou
argumento que justifique a modificação da decisão
que negou seguimento a recurso de apelação,
confirmando a sentença monocrática, por entender
que o processo correu de forma regular e o direito
da Autora/Agravada ao recebimento da indenização
pleiteada restou devidamente evidenciado nos
autos.
Agravo Regimental conhecido e
desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
511371-34.2009.8.09.0139(200995113718)
RUBIATABA
DES. FLORIANO GOMES
MUNICIPIO DE RUBIATABA
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
: ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA DE
RUBIATABA CARAIBA FM
ADV(S) : DULCINEIA VIEIRA LIMA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E FATOS NOVOS.
1. O
relator poderá negar seguimento a recurso
manifestamente improcedente, tendo em vista a
ausência de juntada de peças obrigatórias, nos
termos do art. 525, inciso I, do Código de
Processo Civil.
2. Impõe-se desprovimento ao
Agravo Regimental que não apresentou nenhum fato
ou argumento novo que justifique a modificação do
decisum contestado.
Agravo Regimental
conhecido e desprovido. Decisão Mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
9095-60.2009.8.09.0051(200990090957)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
JOSE SALVADOR DE MOURA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO ITAULEASING S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. ART. 557,
CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E FATOS NOVOS. APLICAÇÃO DA
MULTA ESTABELECIDA PELO § 2º DO ART. 557 DO CPC.
1. Não se pode conhecer da insurgência quanto
às questões postas em completa dissociação com o
comando impugnado;
2. É medida imperativa o
desprovimento do agravo regimental na parte que
não traz em suas razões qualquer novo argumento
que justifique a modificação da decisão Agravada;
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DECISAO
11 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
12 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
3. O recurso interposto privado de informações
pertinentes e que possibilitariam a alteração do
entendimento já esposado claramente tem o intuito
de amotinar o curso do processo, de modo a
retardar o trânsito em julgado; 4. Evidenciada a
manifesta improcedência do Agravo Interno, deve
ser imposta a multa constante do § 2º, do artigo
557, do Código de Processo Civil.
Agravo
Regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Decisão mantida. Multa aplicada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do
Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
31710-04.2008.8.09.0011(200890317100)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
ANTONIA MENDES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ARISTELA SILVA CARDOSO
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL.
REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e/ou Cortes
Superiores (STF e STJ) veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado, com
lastro no caput do art. 557 do CPC, a negar
seguimento ao recurso, permissividade que não
implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, unirrecorribilidade e duplo grau
de jurisdição. 2. Tangente ao agravo regimental,
incomportável o debate de teses sem nítida
demonstração de fato novo a ensejar mudança de
entendimento sufragado em decisão monocrática.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
250356-21.2009.8.09.0051(200992503566)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
PAULO CESAR GAMA BISPO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, caput, DO
CPC. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1.
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DECISAO
13 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
14 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
Em se tratando de matéria a cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal
e/ou Cortes Superiores (STF e STJ) veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado com lastro no art. 557, caput, do CPC
negar provimento ao recurso, permissividade que
não implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, unirrecorribilidade e duplo grau
de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão
recorrida, desmerece modificação o ato
monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
448139-60.2008.8.09.0017(200894481398)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. FLORIANO GOMES
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: SANDRO MORETT BORGES JUNIOR
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA
DE FATOS NOVOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
ACIDENTE ANTERIOR À MP Nº 451/08. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO.
1. Cabe
Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias,
contra a decisão monocrática proferida em Apelação
Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e
364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
de Goiás;
2. Ante a ausência de fatos novos no
Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da
decisão Agravada, eis que não se justifica a
retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do
CPC.
Agravo Regimental conhecido e
desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
497582-95.2008.8.09.0011(200894975820)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : WANESSA HERREIRO PEREIRA
GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
: PEDRO JOSE MARIA
ADV(S) : ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR
: BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
ADV(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
15 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
: WANESSA HERREIRO PEREIRA
GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
: PEDRO JOSE MARIA
ADV(S) : ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.
É medida imperativa o desprovimento
do Agravo Regimental que não traz em suas razões
qualquer novo argumento que justifique a
modificação da decisão que negou provimento ao
recurso de Apelação.
Agravo Regimental
conhecido e desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
108762-82.2010.8.09.0051(201091087628)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
BERNADETE CHAVES OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FATO
NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA.
1. Em se tratando de matéria cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal
e/ou Cortes Superiores (STF e STJ) veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado com lastro no caput art. 557 do CPC a
negar seguimento ao recurso, permissividade que
não implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, unirrecorribilidade e duplo grau
de jurisdição. 2.Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão
recorrida, desmerece modificação o ato monocrático
verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
16 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
347394-90.2008.8.09.0011(200893473944)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
THIAGO COELHO DA SILVA
ADV(S) : LEANDRO DIVINO ANTONIO DA SILVA
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
THIAGO COELHO DA SILVA
ADV(S) : LEANDRO DIVINO ANTONIO DA SILVA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
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DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
PERMISSIVIDADE. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e/ou Cortes
Superiores (STF e STJ) veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com
lastro no art. 557 do CPC a negar provimento ao
recurso, permissividade que não implica em ofensa
aos princípios do devido processo legal,
unirrecorribilidade e duplo grau de jurisdição.
2.Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
18197-73.1990.8.09.0051(900181976)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
EMPRESA DE TURISMO HOSPEDAGEM E DIVERSAO LTDA
ADV(S) : RODRIGO LEMOS CURADO
NEILSON MONTEIRO CRUVINEL
: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S) : MANOEL CARLOS DE MORAES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO PROCESSO
CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO. Perfeitamente legal a aplicação do
disposto no art. 557, caput, do CPC, porquanto a
matéria suscitada no recurso encontra-se
pacificada neste Tribunal de Justiça. 2- Se a
parte agravante não demonstra nenhum fato novo ou
argumentação suficiente para acarretar a
modificação da linha de raciocínio adotada na
decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do
agravo regimental. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
27666-79.2009.8.09.0051(200990276660)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ORIVAL LUCAS DE PAULA
ADV(S) : JESSE ALVES DE ALMEIDA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO APELATÓRIO. FATO
NOVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.1 Em sede de agravo
interno, incomportável o debate de teses sem
nítida demonstração de fato novo a ensejar a
mudança de entendimento sufragado em decisão
monocrática. Agravo interno conhecido e
desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
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Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
249384-56.2006.8.09.0051(200692493840)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
: ETERVALDO GONCALVES SEABRA
ANAMARIA D'AVILA SEABRA
ADV(S) : HENRIQUE LUIZ EBOLI
LARISSA APARECIDA LIMA SANTOS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL.RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. SENTENÇA
EM MANIFESTO CONFRONTO, EM PARTE, COM A
JURISPRUDÊNCIA STJ. § 1º-A, ART. 557, CPC.
I - O agravo previsto no art. 557, do CPC, tem por
finalidade questionar a aplicação das regras que
permitem ao Relator julgar monocraticamente o
recurso, ou seja, cabe ao recorrente tentar
demonstrar que o caso concreto não admitia a
decisão isolada. Não tendo o agravante logrado
êxito no que lhe competia, o recurso ora
interposto deve ser desprovido. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
:
:
:
:
334228-94.2010.8.09.0051(201093342285)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
ANTONIO DA SILVA FERREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE SE PRETENDE
REVER. 1. Em se tratando de matéria a cujo
respeito é dominante o entendimento no respectivo
Tribunal e/ou Cortes Superiores (STF e STJ)
veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator
está autorizado com lastro no caput do art. 557 do
CPC a negar seguimento ao recurso, permissividade
que não implica em ofensa aos princípios do
devido processo legal, unirrecorribilidade e
duplo grau de jurisdição. 2.Na hipótese,
inexistem os fundamentos de fato e de direito
indispensáveis à admissibilidade do agravo
interposto, na medida em que o agravante apresenta
razões dissociadas dos fundamentos da decisão
agravada, as quais estão voltadas inteiramente
para questões de mérito que sequer foram
apreciadas nesta instância revisora. AGRAVO
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DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
517824-18.2009.8.09.0051(200995178240)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
NILSON MENDES DA SILVA
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : JOSE MURILO SOARES DE CASTRO
MARCELO ORABONA ANGELICO
KAREN AMANN OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO QUE CONHECE PARCIALMENTE DO APELO E
NEGA-LHE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. RAZÕES
DISSOCIADAS DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO
INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA PELO §
2º DO ART. 557 DO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL.
1.
É medida imperativa o não conhecimento do Agravo
Regimental que traz em suas razões argumentos
totalmente dissociados da decisão agravada;
2.
O recurso interposto privado de informações
pertinentes e que possibilitariam a alteração do
entendimento já esposado claramente tem o intuito
de embaraçar o curso do processo, de modo a
retardar o trânsito em julgado;
3. Sendo o
Agravo Interno manifestamente infundado, deve ser
imposta a multa constante do § 2º do art. 557 do
Código de Processo Civil.
Agravo Regimental
não conhecido. Multa aplicada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
429948-25.2009.8.09.0051(200994299486)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA
MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não
merece conhecimento o recurso cujas razões
encontram-se dissociadas do que restou decidido na
decisão recorrida por faltar-lhe requisito
objetivo de admissibilidade;
2. Evidenciada
a manifestamente inadmissível ou infundado o
Agravo Interno, deve ser imposta a multa constante
do § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo Regimental não conhecido.
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DECISAO
23 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
24 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
Decisão mantida. Multa aplicada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
500781-43.2008.8.09.0006(200895007819)
ANAPOLIS
DES. FLORIANO GOMES
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: VERA LUCIA ALVES DE SOUZA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS
VALERIA APARECIDA PEREIRA CAIXETA
: " AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTENCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JA
ANTERIORMENTE AVENTADA. DESPROVIMENTO. É MEDIDA
IMPERATIVA O DESPROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
QUE NÃO TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER NOVO
ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISAO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO
DECISÃO MANTIDA."
: " ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA EM SESSÃO DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR."
:
:
:
:
406722-65.2007.8.09.0146(200794067220)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. WALTER CARLOS LEMES
MARIA JOSE DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUCIANO PEREIRA DA COSTA
FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
JOAO BATISTA INACIO LEAO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.
SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO, EM PARTE, COM A
JURISPRUDÊNCIA STJ. § 1º-A, ART. 557, CPC. I - O
agravo previsto no art. 557, do CPC, tem por
finalidade questionar a aplicação das regras que
permitem ao Relator julgar monocraticamente o
recurso, ou seja, cabe ao recorrente tentar
demonstrar que o caso concreto não admitia a
decisão isolada. Não tendo o agravante logrado
êxito no que lhe competia, o recurso ora
interposto deve ser desprovido. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
25 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
26 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
27 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
:
:
:
:
474213-15.2009.8.09.0051(200994742134)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
MOACIR DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA
MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não
merece conhecimento o recurso cujas razões
encontram-se dissociadas do que restou decidido na
decisão recorrida por faltar-lhe requisito
objetivo de admissibilidade;
2. Quando
manifestamente inadmissível ou infundado o Agravo
Interno, deve ser imposta a multa constante do §
2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Agravo Regimental não conhecido. Decisão mantida.
Multa aplicada
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
242241-21.2003.8.09.0051(200392422417)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
OMNI S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : FABIO CARRARO
TALI BLANCHE
: ANTONIO FRANCISCO CANDIDO
ADV(S) : HELIO BOLIVAR DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROVIMENTO. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO INEXISTENTE.
DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se tratando
de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado com lastro no caput do art. 557 do CPC,
negar seguimento ao recurso, permissividade que
não implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, recorribilidade e duplo grau de
jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão
recorrida, desmerece modificação o ato monocrático
verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
215059-10.2008.8.09.0011(200892150599)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: LUIZ CARLOS MANCHEIN
ADV(S) : DANIEL MENDANHA DA SILVA
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
EMENTA
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
29 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO
557, CAPUT, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE.
Impõe-se o desprovimento do
agravo regimental interposto contra decisão do
Relator, quando o agravante, além de não
apresentar fato novo suscetível de justificar a
reconsideração do decisum vituperado, não logra
comprovar que os fundamentos que o embasaram são
contrários à jurisprudência predominante desta
Corte de Justiça e de Tribunal Superior (STJ).
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
360402-96.2009.8.09.0174(200993604021)
SENADOR CANEDO
DES. WALTER CARLOS LEMES
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
: DIOGENES INOCENCIO DE MELO
ADV(S) : SHEYLLA KELLY ESTEVAO SOARES
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA
SEGUIMENTO. 1 - Em sede de agravo interno,
incomportável o debate de teses sem nítida
demonstração de fato novo a ensejar a mudança de
entendimento sufragado em decisão monocrática.
Agravo interno conhecido e desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
:
:
:
:
505870-43.2007.8.09.0051(200795058705)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: LIVIA GUIMARAES ROCHA DE ALMEIDA
ADV(S) : GEORGES DE MOURA FERREIRA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, caput, DO
CPC. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1.
Em se tratando de matéria a cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal
e/ou Cortes Superiores (STF e STJ) veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado com lastro no art. 557, caput, do CPC
negar provimento ao recurso, permissividade que
não implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, unirrecorribilidade e duplo grau
de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão
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DECISAO
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recorrida, desmerece modificação o ato monocrático
verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
30 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 235131-29.2007.8.09.0051(200792351312)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KARINE BORGES BRASIL PIRES
1 APELADO(S)
: INSTITUTO BRASILEIRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA
S/C LTDA
ADV(S) : JOAO RAMOS DE CAMPOS
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ao
interpor Agravo Regimental da decisão que negou
seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
o agravante deve demonstrar o desacerto dos
fundamentos do decisum recorrido, sustentando a
insurgência em elementos novos que justifiquem o
pedido de reconsideração, e não somente reiterar
as razões formuladas na petição do recurso
originário, já apreciadas. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
31 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 174414-93.2007.8.09.0134(200791744140)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
1 APELADO(S)
: LANDE HOOVER CORREA SANTANA
ADV(S) : JOAO MIR SILVA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO
DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 557,
CAPUT, DO CPC. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES
DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO CAPAZ DE
ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Nos
termos do preceito trazido pelo art. 557, caput,
do CPC, “o relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com
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jurisprudência dominante do respectivo tribunal,
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”. Dessarte, diante da expressa previsão
legal a respaldar o julgamento monocrático pelo
relator, não há falar em inviabilidade de
incidência do aludido dispositivo legal;
2.
Ausente qualquer novo fundamento capaz de ensejar
a modificação da decisão agravada, deve esta ser
mantida em seus exatos termos.
Agravo
Regimental conhecido e desprovido. Decisão
mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
32 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 384940-92.2008.8.09.0137(200893849405)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: RANULFO ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PERMISSIVIDADE. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e/ou Cortes
Superiores (STF e STJ) veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com
lastro no art. 557 do CPC a negar seguimento ao
recurso, permissividade que não implica em ofensa
aos princípios do devido processo legal,
unirrecorribilidade e duplo grau de jurisdição.
2.Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
33 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 360543-41.2009.8.09.0134(200993605435)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AUTOR(S)
: QUIRINOPOLIS PREVIDENCIA QUIPREV
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ELAINE GOMES PEREIRA
JIVAGO TOMAS DA CUNHA
1 REU(S)
: DECIO FERREIRA NEVES
ADV(S) : DIOGO DE MACEDO SILVA
APELACAO CIVEL FLS. 52
1 AUTOR(S)
: QUIRINOPOLIS PREVIDENCIA QUIPREV
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ELAINE GOMES PEREIRA
JIVAGO TOMAS DA CUNHA
1 REU(S)
: DECIO FERREIRA NEVES
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EMENTA
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ADV(S) : DIOGO DE MACEDO SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ
ANTERIORMENTE AVENTADA. DESPROVIMENTO.
É
medida imperativa o desprovimento do Agravo
Regimental que não traz em suas razões qualquer
novo argumento que justifique a modificação da
decisão Agravada.
Agravo Regimental conhecido
e desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
34 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
414720-32.2010.8.09.0000(201094147206)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ANAPAULA FERREIRA POTENGY
CLEISE ELISA PEREIRA
CHRISSIE ALVES FERNANDES
FERNANDA MARIA BARROSO FREITAS
LARISSA TEIXEIRA COSTA MARQUES
LUCIANA CARVALHO DE SOUZA OLIVEIRA
RENATA GUIMARAES DE MORAES E SILVA
ROSANGELA ALVES AIRES
ANA CLAUDIA RORIZ
KATYENE FERREIRA BARCAROLO
ROBERTA AZEVEDO VEIGA
VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
ADV(S) : SHINAYDER NERES DO VALE
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535, CPC. Não
evidenciados quaisquer dos vícios elencados no
art. 535 e seguintes do CPC, e demonstrado o
propósito de reexame da matéria, impõe-se a
rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de
declaração rejeitados.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
embargos conhecidos e rejeitados, tudo nos termos
do Voto do Relator.
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 286870-92.2010.8.09.0000(201092868704)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AGRAVANTE(S)
: OUROLAC INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
FABIO SANTANA NASCIMENTO
FLAVIO FURTUOSO DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
LUIZ GONZAGA SOARES GIL
1 ADMINST.(S)
: ADMINISTRADOR JUDICIAL DA OUROLAC INDUSTRIA E
EXPORTACOES LTDA
ADV(S) : EZIO JOSE DE OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
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REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO
CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
Deve-se rejeitar os Embargos Declaratórios
quando se pretende apenas a rediscussão da matéria
decidida. Não ocorrendo omissão, obscuridade ou
contradição, os Embargos carecem de utilidade.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão mantido.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 291511-26.2010.8.09.0000(201092915117)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: SPRINGER CARRIER S/A
ADV(S) : MARCIO LOUZADA CARPENA
BRUNO PERILO PHILOCREON
1 AGRAVADO(S)
: MAISFRIO A CASA DO AR CONDICIONADO LTDA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRIN GENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ESPECI-FICADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. I
- Rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim
de rediscussão da matéria decidida e não havendo
na decisão recorrida a obscuri-dade, a contradição
ou omissão especificadas nos incisos do art. 535
do CPC. II - Apenas em casos excepcionais se
atribui efeitos infringentes aos embargos de
declaração. Embargos conhe-cidos, mas rejeitados.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 318395-92.2010.8.09.0000(201093183950)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A
ADV(S) : ALAN WESLLEY CABRAL COSTA
CLAUDIO MAURICIO BOSCHI PIGATTI
1 AGRAVADO(S)
: REYDROGAS COMERCIAL LTDA
ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE
CORRETOR CREDENCIADO AO JUÍZO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO
CONFIGURA-DA. Verificada a omissão no acórdão
recorrido, os embargos de declaração devem ser
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acolhidos para sanar tal vício, conforme previsão
do artigo 535 do CPC. Tratando-se de alienação de
imóvel penhorado, por intermédio de corretor
credenciado perante a autoridade judiciária, a
comissão de corretagem a ele devida deve ser
suportada pela parte executada, devendo do valor
total arrecadado ser subtraída a quantia
equivalente ao percentual da referida comissão.
Embargos de Declaração conhecidos e providos.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer e acolher os presentes embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 393705-07.2010.8.09.0000(201093937050)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AGRAVANTE(S)
: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECON E CRED
MUTUO DOS PROF DA SAUDE LTDA UNICR
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
MURILO DIVINO MENDES
RONALDO LANNA SANTIAGO
FERNANDA FERREIRA MENDES
LEANDRO DA SILVA LOPES
1 AGRAVADO(S)
: GRUPO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO S/C LTDA
JAIME FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
ROSANA NAVES ITABAIANA DE OLIVEIRA
SERGIO LUIZ DE MORAES DINIZ
ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
WILTON GOMES DE MORAIS FILHO
RENAN SOARES DE ARAUJO
SUELMA OLIVEIRA ELIAS
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
1. Devem ser rejeitados os Embargos
Declaratórios quando se pretende apenas a
rediscussão da matéria decidida. Não ocorrendo
omissão, obscuridade ou contradição, os Embargos
carecem de utilidade;
2. Mesmo para fins de
prequestionamento, somente são cabíveis Embargos
de Declaração nas hipóteses restritas do art. 535
e incisos do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão mantido.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
:
:
:
:
433005-73.2010.8.09.0000(201094330051)
PALMEIRAS DE GOIAS
DES. FLORIANO GOMES
EVERALDO LUCIANO SANTANA
ADV(S) : EVERALDO LUCIANO SANTANA
: NISBETE PEREIRA MACHADO DE SANTANA
ADV(S) : FREDERICO ANTONIO SIMAO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO
EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535
DO CPC. INADMISSIBILIDADE.
Deve-se rejeitar
os Embargos Declaratórios quando se pretende
apenas a rediscussão da matéria decidida. Não
ocorrendo omissão, obscuridade ou contradição, os
Embargos carecem de utilidade.
Embargos de
Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão
mantido.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 445046-72.2010.8.09.0000(201094450464)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA QUEIROZ SOUZA
GABRIEL MASSOTE PEREIRA
ALESSANDRO DE BRITO CUNHA
1 AGRAVADO(S)
: DELMIRA LUCIA DE PAIVA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES NÃO
DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO
ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 Questões não suscitadas e decididas no Juízo
singular não podem ser objeto de apreciação por
este Tribunal, em sede de embargos de declaração.
2 - Ausentes os vícios elencados no art. 535 e
seguintes da Lei processual Civil, e evidenciado o
propósito de reexame da matéria, impõe-se a
rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de
declaração rejeitados.
DECISAO
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu dos Embargos de Declaração e o rejeitou,
tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 448742-19.2010.8.09.0000(201094487422)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: EUNISLENE BORGES RIOS KOBAYSHI
ADV(S) : EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI
1 AGRAVADO(S)
: BANCO GE CAPITAL S/A
ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS
RAFAEL BORGES DA CRUZ
NUBIA BATISTA COUTINHO
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
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INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
ARTIGO 535 DO CPC. I - A contradição que os
embargos de declaração visam sanar é aquela em
razão da incerteza quanto aos termos do julgado,
pelo uso de proposições inconciliáveis e, não,
quando o recorrente acredita que o decisum
hostilizado encontra-se contraditório ao que
preceitua a legislação e entendimentos
jurisprudenciais. II - Não ocorrendo as hipóteses
previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil, omissão, contradição e obscuridade, e
tampouco erro material no julgado, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu dos Embargos de Declaração e o rejeitou,
tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de
Lei.
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 84557-11.2011.8.09.0000(201190845571)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 AGRAVADO(S)
: JOSE CARLOS DOMINGOS DOS PASSOS
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA
MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. 1. In casu, não há subsunção
entre as teses suscitadas pela seguradora, ora
embargante e a previsão contida nos incisos do
artigo 535 do CPC.
2. O simples fato de a
decisão embargada conter conclusão diferente da
enunciada pela recorrente não justifica o recurso
em epígrafe. Precedente do STJ. 3.Cediço não
estar o magistrado obrigado a reportar-se a todos
os argumentos trazidos pelas partes, mas,
tão-somente, àqueles considerados necessários para
fundamentar sua decisão e não para que se ajuste
ao entendimento do embargante. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 165747-93.2011.8.09.0000(201191657477)
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: AUDELINO CARMO DE SOUZA
ANA MARIA DE PAULA SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
1 AGRAVADO(S)
: MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA
ADV(S) : RENATO MENDONCA SANTOS
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DECISAO
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MARIA ERMINIA LEMOS MALDI
FRANCIONE RESENDE SOUSA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
REEXAME CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I- Para a
interposição de embargos de declaração, necessário
se faz a observância das hipóteses previstas no
art. 535, da Lei Processual Civil. II Verificado que a parte embargante objetiva tão
somente o reexame e a retificação do acórdão
embargado, sem demonstrar a existência dos
requisitos que o amparam, os aclaratórios não
podem ser acolhidos, pois não é um recurso próprio
para provocar o reexame da causa. Embargos de
declaração conhecidos e rejeitados.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu dos Embargos de Declaração e o rejeitou,
tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 191192-16.2011.8.09.0000(201191911926)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: ERLEY FRANCO RIBEIRO
ADV(S) : FABIANO SEVERINO FILHO
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE. I - Inocorrendo omissão,
obscuridade ou contradição, rejeitam-se os
embargos. II - Rejeitam-se os embargos de
declaração quando o recurso almeja tão somente a
rediscussão da matéria decidida. Embargos
declaratórios rejeitados.
DECISAO
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 211432-26.2011.8.09.0000(201192114329)
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: GERSON MARTINS DO NASCIMENTO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
1 AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE
FORMAL. Não se conhecem dos embargos de declaração
cujas razões sequer foi apreciada a matéria ora
insurgida, qual seja a restituição do veículo,
matéria totalmente diversa e desconexa dos
fundamentos que embasaram o efeito suspensivo
concedido até o julgamento do presente agravo.
Ausente no recurso requisito de admissibilidade da
regularidade formal seu não conhecimento é medida
necessária. Embargos de Declaração não
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DECISAO
46 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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conhecidos.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
embargos não conhecidos, tudo nos termos do Voto
do Relator.
:
:
:
:
138179-69.2006.8.09.0100(200691381798)
LUZIANIA
DES. STENKA I. NETO
JBS S/A
ADV(S) : ARLETE TRENTO
EDUARDO DE SAMPAIO LEITE JOBIM
FABIO AUGUSTO CHILO
: ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO
CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração
somente são cabíveis em caso de obscuridade,
contradição ou omissão do julgado, consoante
dispõe o art. 535 do CPC. Assim, quando não
fundados numa das hipóteses legais, são
manifestamente inadmissíveis. 2. Cediço não estar
o magistrado obrigado a reportar-se a todos os
argumentos trazidos pelas partes, mas,
tão-somente, àqueles considerados necessários para
fundamentar sua decisão e não para que se ajuste
ao entendimento do embargante. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
408572-38.2007.8.09.0120(200794085725)
PARAUNA
DES. FLORIANO GOMES
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CAROLINA DRUMOND BRAGA DE CASTRO
: SOCILEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E
PECUARIA LTDA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSA EQUIVOCADA.
PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA NÃO ATRIBUÍDA AO
AUTOR. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.
Constatado que o acórdão recorrido embasou-se em
premissa equivocada no que tange à verificação do
transcurso do prazo previsto no inc. III do art.
267 do CPC, não permanecendo os autos paralisados
por lapso superior a 30 (trinta) dias por desídia
do Autor, mister a atribuição de efeito
modificativo aos aclaratórios, a fim de que a
sentença monocrática seja cassada, retornando-se
os autos ao juízo de origem para o seu regular
prosseguimento.
Embargos de declaração
conhecidos e acolhidos. Decisão reformada.
Sentença monocrática cassada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e acolher os
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Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
48 - APELACAO CIVEL
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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50 - APELACAO CIVEL
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:
:
:
:
257191-30.2006.8.09.0051(200692571914)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
RICARDO DOS SANTOS GARCIA
ELISA SILVA LIMA
GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
: MINAS BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FUSTIGADA.
INADMISSIBILIDADE. 1. A matéria abordada pela
embargante foi esmiuçada no corpo do voto e
decidida em estrita atenção à jurisprudência
consolidada na egrégia Corte de Justiça Goiana,
afastando a omissão suscitada na via estreita dos
embargos de declaração. Ademais, mostra-se
equivocada nova análise das referidas questões.
Precedente do STJ. 2. In casu, não há subsunção
entre as teses suscitadas pelo embargante e a
previsão contida nos incisos do artigo 535 do CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
307298-31.2007.8.09.0023(200793072980)
CAIAPONIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ROBERTO FERREIRA BORGES
ADV(S) : CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO
: ANTONIO GOULART DE CARVALHO
IOLANDA GOMES CARVALHO
ADV(S) : ALIVAR MARQUES DA SILVA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
I Inocorrendo omissão, obscuridade ou contradição,
rejeitam-se os embargos.
II - Rejeitam-se os
embargos de declaração quando o recurso almeja tão
somente a rediscussão da matéria decidida.
II - Mesmo para fins de prequestionamento, os
embargos devem cingir-se as hipóteses permissivas
do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos
declaratórios rejeitados.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
embargos conhecidos e rejeitados, tudo nos termos
do Voto do Relator.
: 168930-73.2009.8.09.0087(200991689305)
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RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
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: ITUMBIARA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: ALBERTO VIEIRA DE SOUZA
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
OBSCU-RIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VEDADA A
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FUSTIGADA. INTENÇÃO
PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1- Não se
acolhem embargos de declaração em que se alega
obscuridade, contradição ou omissão, que, na
verdade, visam a reapreciação de questão já
decidida, o que é incomportável nesta espécie de
recurso, ainda que para efeitos de
prequestionamento. 2- Aplica-se a multa prevista
no art. 538, parágrafo único do CPC, quando há
evidências de que a interposição de embargos
declaratórios de embargos declaratórios tem
caráter eminentemente protelatório. Embargos
conhecidos, mas rejeitados.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
:
:
:
:
234050-74.2009.8.09.0051(200992340500)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
RUBERSON BORGES REGE
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO DAYCOVAL S/A
ADV(S) : WILTON ROVERI
PAULINE FRAGA LOPES
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL. REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA.
INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. In
casu, não há subsunção entre as teses suscitadas
pelo embargante e a previsão contida nos incisos
do artigo 535 do CPC.
2. O simples fato do
decisum embargado conter conclusão diferente da
enunciada pelo recorrente não justifica o recurso
em epígrafe. Precedente do STJ. 3. Cediço não
estar o julgador obrigado a reportar-se a todos os
argumentos trazidos pelas partes, mas,
tão-somente, àqueles considerados necessários para
fundamentar sua decisão e não para que se ajuste
ao entendimento do embargante. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do
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voto do Relator. Custas de lei.
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RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
582092-18.2008.8.09.0051(200895820927)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA
: MARIA CATARINA FLEURY ABRANTES
ADV(S) : ANA CRISTINA FLEURY ABRANTES
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INTENÇÃO
ÚNICA DE PREQUESTIONAR. DESNECESSIDADE. Não
ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535 do
Código de Processo Civil, omissão, contradição e
obscuridade, e tampouco erro material no julgado,
impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que
visa unicamente prequestionar matéria de cunho
recursal. Os embargos, mesmo para fins de
prequestionamento, devem obedecer as disposições
do artigo 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu dos Embargos de Declaração e o rejeitou,
tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
:
124814-44.2010.8.09.0152(201091248141)
URUACU
DES. FLORIANO GOMES
MINISTERIO PUBLICO
WALDECIR ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : RONNY ANDRE RODRIGUES
: ALBERT SABIN ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Se mostra
inadmissível o acolhimento de Embargos opostos
com o propósito de obter novo julgamento da causa
decidida, pois seu acolhimento condiciona-se à
existência de omissão, contradição ou obscuridade.
2. Não há falar em prequestionamento dos
dispositivos citados no petitório recursal, pois
a ausência de expressa menção dos artigos não
caracteriza a omissão descrita como objeto dos
Embargos Declaratórios, vez que o Julgador não
está adstrito às prescrições normativas delineadas
pelas partes, bastando, para tanto, a emissão de
juízo explícito sobre o tema objeto do recurso.
Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
54 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
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:
:
:
:
277645-41.2010.8.09.0067(201092776451)
GOIATUBA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
MARLENE RODRIGUES BORGES
ABEL TOME BORGES
ADV(S) : DANIELLA ALMEIDA DE SOUZA
: ING BANK NV
ADV(S) : WALDEMAR DECCACHE
LIGIA NOGUEIRA DE SOUZA
FABRIZIO GANUM
: EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. ARTIGO 593, INCISO
II, DO CPC. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO. I.
Configura fraude à execução a alienação de bem à
ocasião de demanda pendente que deu origem à
penhora contra a qual se in-surgem os adquirentes
mediante embargos de terceiro (art. 593, II, CPC).
II. Deve-se rejeitar os Embargos Declaratórios
quando se pretende apenas a rediscussão da matéria
decidida. Embargos de Declaração conhecidos mas
rejeitados. Acórdão mantido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
:
:
:
:
154921-94.2009.8.09.0091(200991549210)
JARAGUA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: LARYSSA REIS CAMPOS DE CARVALHO
ADV(S) : MURILLO CAMPOS CAETANO
EDGAR CAETANO ROSA
RECURSO ADESIVO FLS. 162
1 APELANTE(S)
: LARYSSA REIS CAMPOS DE CARVALHO
ADV(S) : MURILLO CAMPOS CAETANO
EDGAR CAETANO ROSA
1 APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Ausentes os vícios elencados no
art. 535 e seguintes da Lei processual Civil, e
evidenciado o propósito de reexame da matéria,
impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
DECISAO
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu dos Embargos de Declaração e o rejeitou,
tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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1 APELANTE(S)
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:
:
:
:
35859-83.2009.8.09.0051(200990358593)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: RAQUEL PAULINO MORAIS
ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO. PREQUESTIO-NAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Devem ser rejeitados os
Embargos Declaratórios quando se pretende apenas
a rediscussão da matéria decidida. Não ocorrendo
omissão, obscuridade ou contradição, os Embargos
carecem de utilidade;
2. Mesmo para fins de
prequestionamento, somente são cabíveis Embargos
de Declaração nas hipóteses restritas do art. 535
e incisos do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão mantido.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
398722-25.2009.8.09.0011(200993987222)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: ALEXANDRE PIRES PEIXOTO
ADV(S) : ARTHUR PINHEIRO BARRETO
DIEGO AUGUSTO BERNARDES DE OLIVEIRA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO
CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUES-TIONAMENTO.
1. Devem ser rejeitados os Embargos
Declaratórios quando se pretende apenas a
rediscussão da matéria decidida. Não ocorrendo
omissão, obscuridade ou contradição, os Embargos
carecem de utilidade;
2. Mesmo para fins de
prequestiona-mento, somente são cabíveis Embargos
de Declaração nas hipóteses restritas do art. 535
e incisos do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
61066-44.2008.8.09.0011(200890610665)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
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: CLEUSA BUENO DA SILVA
ADV(S) : JULIANA BORGES DEQUIGIOVANNI
ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO
CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Devem ser rejeitados os
Embargos Declaratórios quando se pretende apenas a
rediscussão da matéria decidida. Não ocorrendo
omissão, obscuridade ou contradição, os Embargos
carecem de utilidade;
2. Mesmo para fins de
prequestionamento, somente são cabíveis Embargos
de Declaração nas hipóteses restritas do art. 535
e incisos do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
340158-64.2008.8.09.0051(200893401587)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : LOURDES FAVERO TOSCAN
AILTON ALVES FERNANDES
: LUCIANO LOURENCO DE SOUZA
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ESPE-CIFICADOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE
QUESTÃO DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. I - Ainda que
os embargos de declaração tenha por objetivo a
modificação do julgado, devem ser observados os
limites traçados no art. 535 do CPC. II Ausente quaisquer das hipóteses previstas no
referido artigo não se acolhem os embargos de
declaração, mesmo que para efeito de
prequestionamento. Embargos conhecidos, mas
rejeitados.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
:
:
:
:
460921-60.2009.8.09.0051(200994609213)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
VANUZA NEVES E PAULA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
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: BANCO VOLKSWAGEN S/A
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. Não se
conhecem dos embargos de declaração cujas razões
envolvem matéria totalmente diversa e desconexa
dos fundamentos que embasaram o acórdão impugnado.
Ausente no recurso requisito de admissibilidade
da regularidade formal seu não conhecimento é
medida necessária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
não conheceu dos Embargos de Declaração, tudo
nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
219095-95.2005.8.09.0142(200592190951)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. FLORIANO GOMES
MEDEIROS CASSIANO TRANSPORTES LTDA
NATAL CASSIANO DA SILVA
ADV(S) : RUBENS ALVES DE OLIVEIRA
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
Ausentes quaisquer das hipóteses
contidas no art. 535, incisos I e II, do CPC e
vislumbrando-se tão somente a intenção de
rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos
Embargos de Declaração, ainda que interpostos para
fins de prequestionamento, circunstância em que
igualmente faz-se necessária a verificação
daqueles requisitos.
Embargos de Declaração
conhecidos, mas rejeitados. Acórdão mantido.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
62 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 67535-83.2008.8.09.0051(200890675350)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
CAROLINA MIZIARA DE CASTRO VALADAO
1 APELADO(S)
: WILMAR CAVALCANTI NOGUEIRA
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. I- Para a interposição de
embargos de declaração, necessário se faz a
observância das hipóteses previstas no art. 535,
da Lei Processual Civil.
II - Verificado que
a parte embargante objetiva tão somente o reexame
e a retificação do acórdão embargado, sem
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DECISAO
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demonstrar a existência dos requisitos que o
amparam, os aclaratórios não podem ser acolhidos,
pois não é um recurso próprio para provocar o
reexame da causa. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
embargos conhecidos e rejeitados, tudo nos termos
do Voto do Relator.
63 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 269777-54.2005.8.09.0142(200592697770)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AUTOR(S)
: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
ADV(S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO
VALERIA CRISTINA ALVES
APELACAO CIVEL FLS. 140
1 AUTOR(S)
: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO
2 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
ADV(S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO
VALERIA CRISTINA ALVES
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
ADV(S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO
VALERIA CRISTINA ALVES
2 REU(S)
: PETROBRAS DISTRUBUIDORA S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Se mostra
inadmissível o acolhimento de Embargos opostos
com o propósito de obter novo julgamento da causa
decidida, pois seu acolhimento condiciona-se à
existência de omissão, contradição ou obscuridade.
2. Não há falar em prequestionamento dos
dispositivos citados no petitório recursal, pois
a ausência de expressa menção dos artigos não
caracteriza a omissão descrita como objeto dos
Embargos Declaratórios, vez que o Julgador não
está adstrito às prescrições normativas delineadas
pelas partes, bastando, para tanto, a emissão de
juízo explícito sobre o tema objeto do recurso.
Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
64 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 455486-76.2007.8.09.0051(200794554865)
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VERONICA ISSI SIMOES BASTOS
: AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO TABACOS LT
ADV(S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES
ROGERIO AUGUSTO CAMPOS SILVA
CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 124
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VERONICA ISSI SIMOES BASTOS
1 REU(S)
: AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO TABACOS LT
ADV(S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES
ROGERIO AUGUSTO CAMPOS SILVA
CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA
GIOVANA RASSI ALVARENGA
EMENTA
: EMENTA: Embargos de declaração. Vícios
inexistentes. I - Não existindo no acórdão os
vícios elencados na lei, rejeitam-se os embargos.
II - Os embargos de declaração, mesmo a título de
prequestionamento somente são admissíveis se
presentes os requisitos elencados no art. 535, do
CPC. Embargos de declaração rejeitados.
DECISAO
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu dos Embargos de Declaração e o rejeitou,
tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 93949-72.2011.8.09.0000(201190939495)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
PUBLICAS AGETOP
ADV(S) : ALEXANDRE MAIA GARROTE
1 AGRAVADO(S)
: DAISY DA SILVA RICARTE
WALDO EDUARDO INOCENCIO
VALDECI FERREIRA BAILONA
SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR
GRACIENE ALVES DE BRITO
SONIA MARIA DE LIMA
RUITER CLEMENTE DA FONSECA
MARCILENE MENEZES PEREIRA DA SILVA
JOAO CARLOS RODRIGUES TAVARES
DAVID PEREIRA DA VEIGA
ELISCLEI LUIZ DE SOUSA
JOSE RUI SANTA ROSA DE SOUZA
IZIDORIO GOMES FRAZAO
ADRIANA LIMA NEVES
EURIDES DA SILVA
PAULO HENRIQUE PAIXAO
FAUSTO LUIZ VIEIRA
NATIVO DE MELO
MOISES GOMES PEREIRA JUNIOR
JOSE MIGUEL JANUARIO MORTOZA CUNHA
IZAIAS PEREIRA MENDES
FABIO NAZARE DOS PASSOS
HEDER ALVES COSTA
DANIEL BENTO DA LUZ
ALMERI RODRIGUES ARANTES
CLEBER DIVINO SILVA KINSMAN
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EMENTA
DECISAO
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SOLANGE MARTINS OLIVEIRA MAGALHAES
NELISSON DA ASSUNCAO TELES
ADV(S) : AGILEU FELIX DE ATAIDE JUNIOR
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
MULTA DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embora o domicílio
da AGETOP seja o Município de Goiânia, o DETRAN/GO
possui domicílio em Anápolis/GO, através de um de
seus órgãos, o CIRETRAN.
II - Não há se falar
em alteração da competência, devendo ser mantida a
decisão que rejeitou o pedido de exceção de
incompetência do juízo de Anápolis/GO. Agravo de
Instrumento conhecido mas desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
agravo conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 99767-05.2011.8.09.0000(201190997673)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: UTI INTENSICARE NEUROLOGICO LTDA
ADV(S) : WALTER MARQUES SIQUEIRA
MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS
WANESSA SILVEIRA COSTA
LUCIANA YUMI HIRAMATSU
1 AGRAVADO(S)
: CARMEM CEPILLO RODRIGUES
CARMEM LUCIA RODRIGUES JANUARIO
ADV(S) : CARLOS ANTONIO DE MACEDO SILVA
DIOGO DE MACEDO SILVA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS.
POSSIBILIDADE. ART. 264 E 294 DO CPC. No caso dos
autos, em que se verifica no polo passivo a
presença de mais de um demandado, pode o autor
exercer seu direito processual de alterar os
elementos objetivos da demanda, sem a necessidade
de anuência da parte contrária, até que se proceda
à citação de todos os litisconsortes. O réu já
citado, no entanto, deverá ser intimado para que
proceda, caso assim desejar, ao aditamento de suas
peças defensivas. Agravo conhecido e provido.
DECISAO
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o proveu, tudo nos termos do
Voto do Relator. Custas de Lei.
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 158246-88.2011.8.09.0000(201191582469)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: CLAUDINE FERNANDES DE OLIVEIRA
ZULEIKA OLIVA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
GIORDANA PACHECO E ROCHA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Diante da notícia do magistrado singular acerca da
sentença proferida na ação principal, é imperioso
reconhecer a prejudicialidade do recurso, ante a
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DECISAO
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perda superveniente de seu objeto, nos termos do
que orienta o art. 195, caput e parágrafo único,
do RITJGO. Recurso prejudicado.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso prejudicado, tudo nos termos do Voto do
Relator.
68 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 124345-67.2010.8.09.0129(201091243450)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA
ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES
1 INTERES.(S)
: SINOVIR FERREIRA BARBOSA
ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SE-GURANÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AM-PLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
AS-SEGURADO. I. O prefeito detém legitimidade
passiva para atuar no feito a partir do momento em
que a exoneração/demissão e/ou reintegração ao
cargo público exigem sua deliberação. II.
Nos
termos da Súmula 20 do STF, a
exoneração de
servidor público, concursado e nomeado para cargo
efetivo, ainda que durante o estágio probatório,
deve ser efetuada mediante a instauração de
processo administrativo próprio. É licito à
administração pública anular seus próprios atos
quando eivados de ilegalidades. Todavia, deve-se
valer do devido processo legal e, ainda,
demonstrar a nulidade com que aquele foi
praticado. Restando configurado que a nulidade do
concurso público não merece prevalecer, por
ausência de motivos justificáveis, mormente ante à
aprovação do certame no Tribunal de Contas dos
Municípios, torna-se legítima a pretensão de
concessão da ordem no mandado de segurança.
Apelação Cível conhecida e provida.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator.
Participaram
do julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
69 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 506485-33.2007.8.09.0051(200795064853)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
PROCURADOR
: WALDIR LARA CARDOSO
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
1 APELADO(S)
: GERSINA LOURDES FALEIRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : AGOSTINHO ALVES BEZERRA
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA
DE CONDENAÇÃO. NÃO PAGAMENTO.
Em se tratando
de ação contra a Fazenda Pública Municipal, cuja
sentença determinou a extinção do feito, sem
resolução de mérito, inexiste parte vitoriosa,
razão pela qual não há falar em reembolso das
despesas processuais realizadas pela Autora.
Apelação Cível conhecida e provida. Sentença
reformada em parte.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
70 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 283538-43.2009.8.09.0036(200992835380)
COMARCA
: CRISTALINA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 APELANTE(S)
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ANTONIO CHAVES ABDALLA
ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
MARIO HENRIQUE GOMES MARTINI
RENALDO LIMIRO DA SILVA
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE CRISTALINA
ADV(S) : HERCILIO CRUZ SILVA
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL
FUNDADA EM CDA JÁ EXECUTADA. TRAMITAÇÃO DE DUAS
AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A litispendência se configura quando se ajuíza
uma nova ação que repita outra que já fora
anteriormente ajuizada e está em curso e visa
impedir o inútil dispêndio da atividade processual
e a prolação de julgamentos contraditórios sobre
a mesma situação jurídica;
2. Considerando que
são ações idênticas, a extinção do feito sem
resolução de mérito é medida que se impõe, com
base no Art. 267, inciso V, do Código de Processo
Civil.
Apelação conhecida e provida. Sentença
reformada.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da
Primeira Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
Apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
71 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 475743-25.2007.8.09.0051(200794757430)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 APELANTE(S)
: LIBERTY SEGUROS S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
1 APELADO(S)
: ALAN ROGER FERNANDES RIBEIRO
ADV(S) : DEIVE AMARAL GUIMARAES PESSOA
ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 130 CPC. CASSAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO. I O art. 130 do CPC, que
confere ao julgador, na qualidade de destinatário
das provas, a prerrogativa de determinar,
inclusive de oficio, a produção de todos os meios
de prova admitidos em direito, caso tenha por
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DECISAO
72 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
insuficientes a formação de sua livre convicção as
já produzidas, mostrando-se deficiente a
instrução do feito, impõe-se a anulação “ex
officio” da sentença, a fim de que seja realizada
perícia médica judicial para que seja apurada se
a lesão do autor se trata de invalidez de caráter
permanente, caso positivo, seu grau de invalidez.
Recurso prejudicado.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
julgou prejudicado o recurso, tudo nos termos do
Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
:
164621-76.2009.8.09.0000(200901646215)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
MARCO ANTONIO LIRA DE OLIVEIRA ARANTES
ADV(S) : LUCIANO MACHADO PACO
ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM
PAULO ALEXANDRE CORNELIO DE OLIVEIRA BRO
: ELIZIA PEREIRA DE FRANCA
JOAQUIM RAIMUNDO DE FRANCA
ADV(S) : IONE HENRIQUE DE ALMEIDA
JOAO CANDIDO NUNES
AGRAVO RETIDO FLS. 162
1 APELANTE(S)
: MARCO ANTONIO LIRA DE OLIVEIRA ARANTES
ADV(S) : LUCIANO MACHADO PACO
ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM
PAULO ALEXANDRE CORNELIO DE OLIVEIRA BRO
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA
ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. MORTE.
CULPA CONFIGURADA. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO. I - Se o juiz julga além do
pedido (ultra petita), resta ao tribunal excluir,
mesmo de ofício, tal deliberação, adequando a
sentença aos limites da lide. II - O magistrado
não está obrigado a acatar o juízo de valor
emitido por perito na conclusão constante em
laudo. Ao perito cabe apenas relatar e certificar
os fatos, como eles ocorreram, suas
características e circunstâncias, sem, todavia,
emitir qualquer juízo de valor jurídico. Portanto,
a pessoa investida de atribuição - competência para qualificar os fatos juridicamente e os
enquadrar neste ou naquele tipo normativo é o
juiz, não o perito. III - Resta evidente a culpa
do réu/apelante que, conduzindo seu veículo agiu
de forma imprudente e negligente, sem tomar os
cuidados exigíveis para a ocasião, vez que o
acidente ocorreu no período noturno, em local sem
iluminação, onde se requer mais atenção do
condutor, sinalizando-se ainda que o réu não
dirigia devagar, visto que já havia passado por
uma barreira eletrônica e não viu a vítima em sua
bicicleta, em distância razoável, senão teria como
desviar, ou até parar, e evitar o acidente. IV Conforme precedentes do STJ, a indenização pela
morte de filho que exercia atividade remunerada,
deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3
do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a
partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a
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DECISAO
73 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e
cinco) anos. V - É cabível a fixação de
indenização por dano moral, tratando-se de morte
decorrente de acidente de trânsito cuja reparação
visa inibir condutas semelhantes e amenizar a dor
sofrida com o falecimento de um ente querido.
VI - Mantém-se o valor arbitrado a título de
dano moral, se a quantificação foi fixada de modo
moderado que não importe em enriquecimento sem
causa e nem é insignificante pela circunstância
ocorrida. Agravo Retido. Não conhecimento.
Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, por maioria de Votos,
apelação conhecida e parcialmente provida. Agravo
retido não conhecido, á unanimidade de Votos, tudo
nos termos do Voto do Relator.
:
:
:
:
:
9241-51.2009.8.09.0100(200990092410)
LUZIANIA
DES. FLORIANO GOMES
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
JORNAL O MENSAGEIRO
AFRANIO DIMAS MEIRELES
ADV(S) : HYULLEY MACHADO
MOZARTO DIAS MACHADO
ADRIANA VARGAS MARIANO
: FRANCISCO EDIVAM VIANA DA SILVA
ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
RECURSO ADESIVO FLS. 176
1 APELANTE(S)
: FRANCISCO EDIVAM VIANA DA SILVA
ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. MATÉRIA PUBLICADA EM OFENSA À HONRA
SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.
1. O direito à
honra se traduz juridicamente em larga série de
expressões compreendidas como princípio da
dignidade humana:o bom nome, a fama, o prestígio,
a reputação, a estima, o decoro, a consideração e
o respeito;
2. A indenização por dano moral tem
duplo caráter: compensar a vítima pela dor e pelo
abalo psicológico sofrido e punir/prevenir para
que o ofensor não reincida em futuras condutas
semelhantes;
3. O quantum indenizatório deve
ser fixado atendendo-se aos critérios da
razoabilidade e proporcionalidade. Assim,
sopesadas as circunstâncias fáticas do caso
concreto, ausente esta correlação, mister se faz a
majoração do valor arbitrado.
Apelação
conhecida e desprovida. Recurso Adesivo provido.
Sentença reformada.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos,
negar provimento ao Apelo e dar provimento ao
Recurso Adesivo, nos termos do voto do Relator.
74 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 327333-59.2006.8.09.0051(200693273330)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
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209 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DES. FLORIANO GOMES
: JOSE CARLOS MENDONCA
: ESTADO DE GOIÁS
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
: JESUS LUIZ DE FARIA
ADV(S) : MARLA PACHECO PIRES
RECURSO ADESIVO FLS. 193
1 APELANTE(S)
: JESUS LUIZ DE FARIA
ADV(S) : MARLA PACHECO PIRES
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO SERÔDIO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA
PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º,
XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIA
FIXADA. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
DE MORA. 1. Consabido que o Estado tem o dever de
zelar pela integridade física e moral do recluso,
de fiscalizar e preservar sua segregação na
prisão, o que implica na adoção de normas mínimas
de segurança dentro do estabelecimento, por força
do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. 2. A
negligência em dar cumprimento ao preceito
constitucional supra citado, através de conduta
omissiva do Estado na prestação do serviço de
segurança dentro do estabelecimento prisional
acarreta a responsabilidade do ente estatal. 3. A
pessoa jurídica de direito público responde
sempre, em razão da aplicação da teoria do risco
administrativo, adotada em nosso sistema
jurídico-constitucional (art.37,§6º CF) e do
princípio da boa fé objetiva, não se cogitando se
houve ou não culpa, para se concluir pelo dever de
indenizar. 4. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que a revisão do valor
indenizatório é possível somente quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante
violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que a quantia estipulada não
expressa. Desse modo, não se vislumbram motivos
para reformar o quantum fixado, porquanto tais
hipóteses não se configuraram. ( Precedentes do
STJ). 5. Nesse delinear, justa, para fins
indenizatórios, a quantia correspondente a
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com vistas a
recompor os danos experimentados pelo
autor/apelado, na medida do abalo sofrido, de modo
a inibir proveito econômico indevido, excessiva
penalização do ofensor e a reiteração de atos de
idêntica natureza. 6.A correção monetária para o
valor fixado a título de danos morais deve incidir
desde a data da prolação da decisão que
estipulou tal indenização (Súmula 362/STJ), ao
passo que os juros de mora são devidos a partir do
evento danoso (Súmula 54/STJ), pelo INPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do apelo, dar-lhe parcial provimento e
não conhecer do recurso adesivo, nos termos do
voto do Relator.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
75 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
76 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
:
:
:
:
:
398686-94.2007.8.09.0029(200793986869)
CATALAO
DES. FLORIANO GOMES
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
NIVALDO DA SILVA AGUIAR
ADV(S) : WALBER DE ALMEIDA COELHO
GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
THADEU BOTEGA AGUIAR
: AURIO ALTEMAR BATISTA MONTEIRO
LUCIANO ROBERTO TEODORO
MILTON DE SOUZA
ADV(S) : KARLA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA
LADY BADEN POWELL MENDES ROSA
: " APELAçãO CíVEL. AçãO DE INDENIZAçãO POR DANO
MORAL. PREFEITO MUNICIPAL. LIMITE DE ATRIBUIçõES
EXTRAPOLADO. ATAQUE A HONRA E A BOA FAMA DE
POLICIAIS MILITARES. QUANTUM INDENIZATóRIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. TENDO O
PREFEITO MUNICIPAL EXTRAPOLADO OS LIMITES DE SUAS
ATRIBUIçõES AO LANçAR ACUSAçõES INFUNDADAS CONTRA
POLICIAIS MILITARES, PROVOCANDO-LHES ABALO A HONRA
E A BOA FAMA, DEVE RESPONDER PESSOALMENTE PELOS
DANOS MORAIS DECORRENTES, NãO HAVENDO FALAR EM
CONDENAçãO DE ENTE PúBLICO; 2. A INDENIZAçãO POR
DANO MORAL TEM DUPLO CARATER; AO MESMO TEMPO QUE
COMPENSA O LESADO PELA DOR E PELO ABALO
PSICOLOGICO SOFRIDO, SERVE DE PUNIçãO E DE
PREVENçãO PARA O LESANTE NO SENTIDO DE EVITAR
FUTURAS CONDUTAS SEMELHANTES. ENTRETANTO, ESTA
ULTIMA VERTENTE E APENAS REFLEXA, POIS O PAGAMENTO
DA REPARAçãO NATURALMENTE PROVOCARA UMA PERDA
PATRIMONIAL NO CAUSADOR DO DANO, O QUE NAO PODERA
CONSISTIR NO FIM ULTIMO DE INDENIZAçãO. O VALOR
INDENIZATORIO DEVE SER FIXADO PELO MAGISTRADO
LEVANDO EM CONTA OS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE, DEVIDAMENTE APLICADOS AO
CASO CONCRETO. ATENDENDO A INDENIZAçãO FIXADA PELO
MAGISTRADO DE PEIMEIRO GRAU A ESSE DUPLO CARATER,
DEVE ELA SER MANTIDA PELO JUIZO AD QUEM. APELAçãO
CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENçA MANTIDA."
: " ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA EM SESSãO DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR."
:
:
:
:
:
101947-20.2004.8.09.0006(200491019475)
ANAPOLIS
DES. STENKA I. NETO
DES. FLORIANO GOMES
RAUL AMERICANO DE ALARCAO
ADV(S) : RONALDO ALVES DA COSTA
: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : CINTIA ELIANE FAVERO
LUDMILA DE CASTRO TORRES
: EMENTA. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
MÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONFIGURAÇÃO.
RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
INADIMPLEMENTO VERIFICADO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.
1. Inocorre cerceamento de defesa quando,
versando a questão sobre matéria de direito de
fato, não houver necessidade de produção de outras
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211 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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DECISAO
77 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
78 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
provas, porquanto aptos e suficientes à decisão
da causa os elementos de convicção acostados aos
autos, sob o crivo do contraditório. 2.
Comprovada relação locatícia pactuada entre os
contraentes com cláusula acessória (opção de
compra de equipamento), incontroverso o direito da
locadora em promover a cobrança do débito
locativo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
:
130939-97.2010.8.09.0129(201091309396)
PONTALINA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
DILENE CARNEIRO FREIRE
MINISTERIO PUBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. I - O SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, NOMEADO POR CONCURSO, NÃO PODE SER
DEMITIDO OU EXONERADO SEM QUE SEJAM ATENDIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, CONSOANTE AO ARTIGO 5, LV, DA
CF/88 (O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA),
PORQUANTO, MANIFESTO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DE MANTER-SE NO CARGO DO QUAL FOI EXONERADO SEM O
DEVIDO PROCESSO LEGAL EM QUE ASSEGURADOS O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. APELO CONHECIDO E
PROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o proveu, tudo nos termos do
Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
:
38442-64.2009.8.09.0011(200990384420)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
DES. FLORIANO GOMES
PERFINASA PERFILADOS E FERROS NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA
ADV(S) : RAPHAEL BROM DE FREITAS
LEVY COSTA NETO
: LONA CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER
IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER
: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PEDIDO
INSTRUÍDO COM O INSTRUMENTO DE PROTESTO.
POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DISCUSSÕES ALHEIAS AOS RESTRITOS LIMITES DA
OBJEÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.
Admite-se a execução promovida com o simples
instrumento de protesto que contenha os requisitos
do título, tirado na forma do disposto no artigo
14 da Lei nº 5.474/68, desde que atendidos os
requisitos dos incisos I e II, do art. 15, caput,
do mesmo diploma legal.
2. A exceção de
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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DECISAO
79 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
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RELATOR
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EMENTA
DECISAO
80 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
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EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
pré-executividade consubstancia-se em instrumento
processual adequado para a arguição de falta de
condição da ação executiva ou ausência de
pressuposto processual, de modo que, qualquer
discussão envolvendo questão fática, deve ser
comprovada documentalmente.
3. A validade do
documento que comprova a efetiva entrega de
mercadoria só pode ser discutida em embargos do
devedor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
303806-10.2008.8.09.0051(200893038067)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
TIM CELULAR S/A
ADV(S) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
: MAXIMA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : MARILDA CAMPOS GUIMARAES
OLAVO MARSURA ROSA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA.
DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA.
AUSÊNCIA DE OFENSA.
1. Nos termos da Súmula nº
227 do Superior Tribunal de Justiça, “a pessoa
jurídica pode sofrer dano moral”;
2. Para
a caracterização de danos morais relativos aos
entes fictícios mister a demonstração que sua
honra objetiva (nome, credibilidade, reputação
perante clientes/fornecedores) restou abalada,
hipótese não configurada nos autos;
3. A
ocorrência de cobranças indevidas e os dissabores
enfrentados pelos proprietários da empresa para a
solução da controvérsia por si só não acarretam
ofensas aos direitos da personalidade da pessoa
jurídica.
Apelo conhecido e provido.
Sentença reformada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e
dar-lhe provimento, para reformar a sentença, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
72098-12.2008.8.09.0087(201100165155)
ITUMBIARA
DES. STENKA I. NETO
DES. FLORIANO GOMES
NELSON VIEIRA DE PAIVA
ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RELATÓRIO E LAUDOS MÉDICOS. PROVA PERICIAL DO IML.
NEXO DE CAUSALIDADE E LESÕES DE CARÁTER
PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. ÔNUS
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
DECISAO
81 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
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RELATOR
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EMENTA
DECISAO
82 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Caracterizado nexo de
causalidade entre o sinistro (acidente de
trânsito) e as consequências lesivas advindas à
pessoa da vítima por meio do boletim de
ocorrência, questionário de avaliação de invalidez
e laudos periciais, inclusive realizada pelo IML,
faz jus o segurado à percepção da verba
indenizatória pleiteada, mormente levando-se em
conta a concludência de suas constatações e
prognósticos. 2. Ocorrido o acidente na vigência
da Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela
Lei 8.441/92, incontroverso que a pecúnia devida
a título de seguro DPVAT por invalidez permanente
deve corresponder a 40 (quarenta) salários mínimos
vigentes ao tempo do sinistro. 3. Tecnicamente
averiguada a irreversibilidade das sequelas
sofridas pelo ofendido, não ostenta relevância
pretensa graduação dos valores indenizatórios
correlatos, à falta de supedâneo na legislação de
regência. 4. Inversão dos ônus sucumbenciais
quando o recorrente logra êxito na via recursal,
com o reconhecimento do direito pleiteado.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
327435-12.2009.8.09.0137(200993274358)
RIO VERDE
DES. FLORIANO GOMES
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AVA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
(ME)
ADV(S) : AIRES NETO CAMPOS FERREIRA
NESTOR DA SILVA ARANTES JUNIOR
DORALICE SELAYSIN DE CAMPOS
: TIM CELULAR S/A
ADV(S) : LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INCIDÊNCIA
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA.
Considerando que a pessoa
jurídica estabeleceu um contrato de prestação de
serviços de telefonia móvel para uso na sua
atividade empresarial, impõe-se a aplicação o
Código de Defesa do Consumidor e a consequente
inversão do ônus da prova no caso concreto, em
razão da mitigação da Teoria Finalista adotada
pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da
situação de vulnerabilidade apresentada pela
empresa perante a fornecedora.
Apelo
conhecido e provido. Sentença cassada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
: 320247-55.2010.8.09.0129(201093202475)
: PONTALINA
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214 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
RELATOR
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83 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
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EMENTA
DECISAO
84 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DES. FLORIANO GOMES
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
: UESLEI AMERICO DA SILVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFI-CAÇÃO
EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVENTIA LOCALIZADA
EM COMARCA DISTINTA DAQUELA QUE RESIDE O DEVEDOR.
CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA CASSADA.
1. Tratando-se a demanda de
Ação de Busca e Apreensão de bem móvel proveniente
de contrato bancário com cláusula de alienação
fiduciária, deve o Credor demonstrar a ocorrência
do esbulho, constituindo em mora o Devedor, a qual
restará caracterizada se este, apesar de
devidamente notificado acerca do inadimplemento,
quedar-se inerte;
2.Somente aos Oficiais dos
Tabelionatos de Notas e dos Registros de Imóveis e
Civis das Pessoas Naturais é vedado atuar fora
das circunscrições geográficas para as quais
receberam delegação;
3.Mostra-se admissível
para efeitos de constituição da mora a expedição
de notificação extrajudicial por Cartórios de
Títulos e Documentos localizados em circunscrição
diversa daquela em que situa o domicílio do
devedor;
4. Presentes os pressupostos
processuais de validade do feito, a cassação da
sentença é medida que se impõe.
Apelo conhecido
e provido. Sentença cassada.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
152282-62.2009.8.09.0137(200991522826)
RIO VERDE
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
: VALDINEI PEREIRA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. BEM
MÓVEL. CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. I - A
notificação extrajudicial a fim de comprovar a
configuração da mora do devedor para ser válida,
deve ser expedida por Oficial do Cartório de
Títulos e Documentos, ante a fé pública que
reveste seus atos e não pela própria credora.
Precedentes do STJ. II - O indeferimento da
petição inicial, ante a ausência de requisito
formal da ação indispensável à instauração da
relação processual e ao desenvolvimento válido e
regular do processo, qual seja, a configuração da
mora, é medida que se impõe. Recurso conhecido e
desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
apelação conhecida e desprovida, tudo nos termos
do Voto do Relator.V
: 138091-56.2010.8.09.0111(201091380910)
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
:
:
:
:
NAZARIO
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
LOJAS RENNER S/A
ADV(S) : JULIO CESAR GOULART LANES
CAROLINA MARTINS BARBOSA
: SAMUEL DE FREITAS ROSA
ADV(S) : DIVINO CESAR DE SOUZA
VALDEMARA PAULA SOUZA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DILIGENTE NA VERIFICAÇÃO
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.
LESÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO. 1. Responde
objetivamente, com fulcro na relação
risco-proveito, a empresa que inscreve em órgão de
proteção ao crédito nome de consumidor com o qual
nunca contratou. 2. Ausente qualquer demonstração
de conduta diligente no momento da verificação da
autenticidade dos documentos utilizados na
contratação do crédito, persiste o dever de
indenizar. 3. É uníssono e pacificado na doutrina
e jurisprudência pátrias que o dano moral puro
prescinde de prova, podendo ser definido como
lesão ao patrimônio jurídico materialmente não
apreciável de uma pessoa.
4. O quantum fixado
pelo Julgador, a título de dano moral, revela-se
adequado e justo, pois está em harmonia com a
necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano
e a reparação, levando-se em consideração as
circunstâncias específicas do caso concreto.
Apelação conhecida e desprovida.
: O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
apelação conhecida e desprovida, tudo nos termos
do Voto do Relator.
GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
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================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.113/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
234703-64.2011.8.09.0000(201192347030)
GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES
EZIO PEDRO FULAN
CRISTIANE AMARAL BEFFART
AGRAVADO(S)
: VALTER MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : CELIA MARIA DE OLIVEIRA MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
"NAO CONSTA NO PROCESSO PEDIDO LIMINAR...INTIME-SE O AGRAVA
DO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSO NO
PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, FACULTANDO-SE-LHE A JUNTADA DAS PECAS QUE
ENTENDER NECESSARIA." GO.17.06.11. DR. DELINTRO BELO DE
AL
MEIDA FILHO - RELATOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
235554-06.2011.8.09.0000(201192355547)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: SOBRADO CONSTRUCOES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES
ARIVALDO DA SILVA CHAVES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, PARA QUE
SEJA EXCLUIDO, DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA
NA
DECISAO RECORRIDA, O NUMERARIO DAS CONTAS CORRENTES DA SOCIE
DADE EMPRESARIA SOBRADO CONSTRUCOES LTDA". GO.16/06/2011.
DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
239131-89.2011.8.09.0000(201192391314)
GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: JOAO PEDRO DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO, PARA DE
TERMINAR O SOBRESTAMENTO DA DECISAO AGRAVADA, ATE O JULGAMEN
TO FINAL DESTE RECURSO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA
A
PRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL." GO.14.06.11. DR.
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
237048-03.2011.8.09.0000(201192370481)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. CARLOS ESCHER
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
AGRAVADO(S)
: HOTEL SUDOESTE LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
"...NAO FORMALIZOU PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO AGRAVO...RECEPCIONO O RECURSO INTERPOSTO NA FORMA DE INS
TRUMENTO...CUMPRA-SE." GO.20.06.11. DES. CARLOS ESCHER - RE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
LATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
246371-32.2011.8.09.0000(201192463714)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: ALEXANDRE ALVES DE QUEIROZ
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETEN
DIDO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA TAO SOMENTE
PARA QUE SE PERMITA O DEPOSITOS DAS PRESTACOES NO VALOR QUE
O AGRAVANTE ENTENDE DEVIDO,ATE O JULGAMENTO DESTE RECURSO...
DEIXO DE INTIMAR A EMPRESA AGRAVADA, VEZ QUE NAO HA NOTICIAS
NOS AUTOS DE QUE TENHAINTEGRADO A LIDE REVISIONAL EM 1º GRAU
GO.21/06/2011. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
246388-68.2011.8.09.0000(201192463889)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: JOSIAS R DA SILVA
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...NAO HOUVE SUPLICA POR CONCESSAO DA TUTELA RECURSAL ANTE
CIPADAMENTE. AUTORIZO, CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO RECURSO
NA FORMA DE INSTRUMENTO...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DO
BANCO AGRAVADO, TENDO EM VISTA QUE A RELACAO PROCESSUAL NAO
SE FORMALIZOU PERANTE O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. CUMPRA-SE."
GO.21.06.11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
244736-16.2011.8.09.0000(201192447360)
SENADOR CANEDO
DES. CARLOS ESCHER
: SIMONE MARQUES DE OLIVEIRA LOBO
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...IMPRIMO SEGUIMENTO AO RECURSO, ATENCIPANDO, PARCIALMENTE
A PRETENSAO RECURSAL PARA, TAO-SOMENTE, AUTORIZAR O DEPOSITO
JUDICIAL DO VALOR MENCIONADO NA INICIAL, PERANTE O JUIZO DE
ORIGEM...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DO BANCO AGRAVADO
PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO RECURSO, UMA VEZ QUE AINDA
NAO SE ANGULARIZOU A RELACAO JURIDICO-PROCESSUAL EM PRIMEIRA
INSTANCIA. INTIME-SE E CUMPRA-SE." GO.21.06.11. DES. CARLOS
ESCHER - RELATOR
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
1 LITPAS(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
247421-93.2011.8.09.0000(201192474210)
IPAMERI
DES. CARLOS ESCHER
: CARLOS RODRIGUES BORGES (ESPOLIO)
ADV(S) : HUGO XAVIER DA COSTA
: ZENIR RODRIGUES BORGES (ESPOLIO)
ADV(S) : CELIO EMEDIATO GERHARDT
SIRLENE DE FATIMA SILVA
: JOSE CARLOS CREMA RODRIGUES E OUTRO(S)
ADV(S) : JURANDIR REGINALDO DE OLIVEIRA
RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA
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2 LITPAS(S)
: EDERICO RODRIGO BORGES
ADV(S) : JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA
KENIO SILVA ALVES
3 LITPAS(S)
: EDNA MARIA SOARES DINIZ E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. DEFIRO,
CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO...INTIME-SE A PARTE AGRA
VADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES AO RECUR
SO NO PRAZO E FORMA LEGAL...INTIME-SE E CUMPRA-SE." GO.21.06
11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR
9 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 477616-90.2007.8.09.0138(200794776167)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JAIRO FALEIRO DA SILVA
APELADO(S)
: VILDON FERREIRA GUIMARAES
ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO QUE A APELACAO EM EPIGRAFE RETORNE A SECRETARI
A DESTA EGREGIA QUARTA CAMARA CIVEL, AGUARDANDO SUSPENSA,ATE
O DESLINDE DA QUESTAO NA CORTE SUPREMA (STF)." GO. 21.06.11
DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 206605-18.2008.8.09.0051(200892066059)
: GOIANIA
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
2 APELANTE(S)
: MEIRE ROBERTA MENDES MARTINS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
1 APELADO(S)
: MEIRE ROBERTA MENDES MARTINS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
"...EMBARGOS DE DECLARACAO ( FLS.279/286) NAO SE ENCONTRA DE
VIDAMENTE ASSINADA PELOS PATRONOS DA PARTE AUTORA/RECORRENTE
...HEI POR BEM INTIMAR OS PROCURADORES DE MEIRE ROBERTA MEN
DES MARTINS PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 02(DOIS) DIAS,
ASSINA
REM A PETICAO RECURSAL, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DO
RE
CURSO MANEJADO...PROCEDA O DESENTRANHAMENTO DA PEçA DE FLS.
287/292 DOS AUTOS POR SER PROCESSO DIVERSO A DO PRESENTE
FEITO, DEVOLVENDO-A A SEU RESPECTIVO CAUSIDICO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE." GO. 20.06.11. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
RELATOR
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 468102-58.2008.8.09.0048(200894681028)
: GOIANDIRA
: DES. ALMEIDA BRANCO
: GOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S/A
ADV(S) : CARLOS GONCALVES JUNIOR
RAFAEL RODRIGO BRUNO
MARCO THULIO LACERDA E SILVA
: JOSE SAINT CLAIR SANTOS DE MELO E OUTRO(S)
ADV(S) : RICARDO RIBEIRO DE PAIVA
LUIS CARLOS DE ARRUDA JUNIOR
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
1 APELADO(S)
: JOSE SAINT CLAIR SANTOS DE MELO E OUTRO(S)
ADV(S) : RICARDO RIBEIRO DE PAIVA
LUIS CARLOS DE ARRUDA JUNIOR
2 APELADO(S)
: GOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S/A
ADV(S) : CARLOS GONCALVES JUNIOR
RAFAEL RODRIGO BRUNO
MARCO THULIO LACERDA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMACAO DO SEGUNDO APELANTE JOSE SAINT CLA
IR SANTOS DE MELO E OUTRA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
COMPLE
MENTAR DAS CUSTAS JUDICIAIS...NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS(AR
TIGO.511,2º,DO CPC), SOB PENA DE SER JULGADO DESERTO O RECUR
SO POR ELE INTERPOSTO". GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA-R$
2.446.416,89): PORTE TJ (112-0)= R$19,35. GO. 16/06/2011.
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO-RELATOR EM SUBSTITUICAO.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 127277-39.2008.8.09.0051(200891272771)
: GOIANIA
: DES. ALMEIDA BRANCO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
ANA CAROLINA LAZZAROTTO
APELADO(S)
: AURISVANIA CANDIDA CARDOSO
ADV(S) : JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU
LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA
DECISAO OU DESPACHO:
"...SUSPENDO O JULGAMENTO DO PRESENTE APELO, DEVENDO OS
AU
TOS AGUARDAREM NA SECRETARIA DESTA 4ª CAMARA CIVEL ATE FINAL
SOLUCAO DA CONTROVERSIA POR AQUELA CORTE SUPREMA (STF). CUM
PRA-SE." GO.14.06.11. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO -RE
LATOR
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 145647-51.2009.8.09.0174(200991456475)
: SENADOR CANEDO
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JAIME FERREIRA OLIVEIRA
ADV(S) : JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
UELTON DARIO LISBOA
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA
JOSE HENRIQUE MANZATTO
LUCYANA DE OLIVEIRA FELIPE
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE APELANE, JAIME FERREIRA OLIVEIRA, A
MANI
FESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETICAO DE FLS
142/146, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GO.20.06.11.
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 251096-36.2008.8.09.0011(200892510960)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ALMEIDA BRANCO
: PRISCILA FREIRE RAMOS
ADV(S) : MARIA JOSE
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
OSVALDO IPOLITO DE ALMEIDA JUNIOR
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
OSVALDO IPOLITO DE ALMEIDA JUNIOR
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2 APELADO(S)
: PRISCILA FREIRE RAMOS
ADV(S) : MARIA JOSE
DECISAO OU DESPACHO:
"CONSIDERANDO O TEOR DAS CERTIDOES DE FLS 329 E 330, DETERMI
NO A INTIMACAO DOS APELANTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APOS,
VOLVAM-ME CONCLUSOS." GO.16.06.11. DR. DELINTRO BELO DE
AL
MEIDA FILHO - RELATOR (GUIA COMPLEMENTAR ( VALOR DA CAUSA R$1.441,05): PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45).
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.113/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 243523-72.2011.8.09.0000(201192435230)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: LARISSA MARTINS DA LUZ
ADV(S) : CELIO HOLANDA FREITAS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO
DE LICENÇA-MATERNIDADE. PRAZO ENCERRADO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. Uma vez
transcorrido, após a propositura da ação
mandamental, o prazo dentro do qual a impetrante
pleiteava a prorrogação do benefício da
licença-maternidade, caracterizada restou a perda
superveniente do interesse processual. PROCESSO
EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
62436-86.2011.8.09.0000(201190624362)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ESCHER
: EDSON CARLOS DE FREITAS PORTO
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
NEDSON FERREIRA ALVES JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. A
não comprovação da real necessidade financeira,
com o consequente indeferimento dos benefícios da
assistência judiciária gratuita pleiteados,
acarreta a deserção do recurso não preparado, o
que impede o seguimento da marcha processual.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
147232-10.2011.8.09.0000(201191472329)
GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
: CLAUDIA TEIXEIRA DE LEMOS
ADV(S) : GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
AGRAVADO(S)
: LUIZ ANTONIO PEIXOTO DOS SANTOS
ADV(S) : RODRIGO DE MOURA GUEDES
THYALA JANKOWSKI
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, acolho o parecer da douta
Procuradoria Geral de Justiça e, nos termos do
art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
JULGO PREJUDICADO o presente recurso de Agravo de
Instrumento, ante a perda superveniente de seu
objeto.
É como decido.
Intimem-se.
Não
havendo recurso, proceda-se ao arquivamento dos
presentes autos.
Goiânia, 08 de junho de 2011.
Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
Relator
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
187550-35.2011.8.09.0000(201191875504)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ESCHER
: KALAZANS PINHEIRO COSTA
ADV(S) : MARIVALDA DA SILVA LIMA RAMOS
ELENITA FERNANDES DOS SANTOS
DAIANE HOLANDA PINTO
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISIONAL. DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR
INFERIOR AO CONTRATADO - POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO IMPOSSIBILIDADE. Conforme precedentes, não há
impeditivo legal à iniciativa do consumidor em
proceder o depósito no montante que entender
devido. Porém, a consignação de importância
inferior à contratada não tem o condão de afastar
os efeitos inerentes à mora, tais como manter o
agravante na posse do veículo financiado, bem como
obstar a inscrição de seu nome nos cadastros
negativos dos órgãos de proteção ao crédito.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
220660-25.2011.8.09.0000(201192206606)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: MARIA DE FATIMA VAZ VIEIRA
ADV(S) : EVERTON BERNARDO CLEMENTE
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, CONHEÇO do agravo de instrumento
interposto e, nos termos do § 1º-A do artigo 557
do Código de Processo Civil, DOU-LHE PROVIMENTO,
para, em reforma à decisão vergastada conceder à
recorrente os benefícios da assistência
judiciária, nos exatos moldes da Lei nº 1.060/50.
É como decido.
Intimem-se.
Não havendo
recurso, proceda-se ao arquivamento dos presentes
autos.
Goiânia, 08 de junho de 2011.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
232301-10.2011.8.09.0000(201192323017)
RIO VERDE
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: LINDOMAR ALMEIDA DA SILVA
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, ante sua manifesta improcedência. Após o
trânsito, dê-se baixa a distribuição em
observância às cautelas de estilo. Intimem-se.
Cumpra-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
237137-26.2011.8.09.0000(201192371372)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
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ADV(S)
: LUCAS FERNANDES DE ANDRADE
SABRINA FERNANDES FERREIRA
DANIELLA CUNHA MEIRELES
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conforme autoriza o art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao presente
recurso, diante da sua manifesta improcedência.
Intimem-se.
Certifique-se o Juízo de 1º Grau
quanto ao teor desta decisão.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
232960-19.2011.8.09.0000(201192329600)
ANAPOLIS
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: IZAURA GABRIEL DA SILVA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
1 AGRAVADO(S)
: IVANDIR ANANIAS DA SILVA
ADV(S) : GLADSTONE DE JESUS LIMA
2 AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do art. 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
sua manifesta inadmissibilidade, pelo fatos e
fundamentos expostos.
Após o trânsito em
julgado do presente decisum, arquivem-se os autos,
com a observância das cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
234377-07.2011.8.09.0000(201192343778)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA
ADV(S) : OLINDA ELISA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: ARISTELINO BORGES (ESPOLIO)
DECISAO OU DESPACHO:
Por todo o exposto, e autorizado pelo artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
Agravo de Instrumento interposto e DOU-LHE
PROVIMENTO, para reformar a decisão guerreada,
determinando o regular processamento do recurso
apelatório cerceado.
É como decido.
Intimem-se.
Não havendo recurso, remetam-se os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 15 de junho
de 2011
Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida
Filho
Relator
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
242190-85.2011.8.09.0000(201192421906)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA LAURA SILVEIRA DE BARROS
AGRAVADO(S)
: VC MEDICAMENTOS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, § 1º-A
do Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso, face a sua manifesta procedência, para
reformar a decisão recorrida, deferindo o pedido
de redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente, nos termos do artigo 135, inciso
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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III do Código Tributário Nacional e da súmula nº
435 do Superior Tribunal de Justiça.
Transitado
em julgado o presente decisum, arquivem-se os
autos.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
242409-98.2011.8.09.0000(201192424093)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: JOAO BATISTA FONTES FILHO
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE FINANCIAMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dado
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Transitado em
julgado o presente decisum, arquivem-se os autos,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Intime-se.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
240387-67.2011.8.09.0000(201192403878)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: DANIEL RAMOS DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dado
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos supramencionados.
Transitado em
julgado o presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intime-se.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
242628-14.2011.8.09.0000(201192426282)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: LUIZ FRANCISCO ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base nas disposições contidas
no caput do artigo 557 do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso, dado sua
manifesta improcedência, pelos fatos e fundamentos
alinhavados.
Transitado em julgado o presente
decisum, arquivem-se os autos. Goiânia, 16 de
junho de 2011.
Cumpra-se. Intimem-se.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
242631-66.2011.8.09.0000(201192426312)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: FLADIMIR DE FARIAS
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISIONAL. VIABILIDADE DO DEPÓSITO DAS
PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. NÃO
AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - CONSEQUENTE
POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AFASTAMENTO DA POSSE DO
BEM. Consoante precedentes do STJ, possibilita-se
ao consumidor proceder o depósito no montante que
entende devido, inferior ao valor contratado, sem
afastar, contudo, os efeitos da mora. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 317595-63.2010.8.09.0162(201093175958)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
VALPARAISO DE GOIAS
LITPAS(S)
: PREFEITA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 71
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA QUEIROZ SOUZA
GABRIEL MASSOTE PEREIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com base no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil e Súmula 253 do STJ,
NEGO SEGUIMENTO a apelação e a remessa oficial,
vez que em confronto com jurisprudência dominante
deste Egrégio Tribunal, por conseguinte mantenho
in totum a sentença exarada pelo Magistrado
singular.
É como decido.
Intimem-se.
Não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 09 de junho de 2011.
Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
Relator
16 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 115667-73.2009.8.09.0137(200991156676)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
AUTOR(S)
: WANESSA CRISTINA NASCIMENTO SOUZA
ADV(S) : DELVANI ELOY DE SOUSA
JOAO BATISTA MARQUES BARCELOS
REU(S)
: REITOR DA FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
ADV(S) : CHRISTIANO BITTAR
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, CONHEÇO da remessa obrigatória
e, nos termos do art. 557, caput, do Código de
Processo Civil e Súmula 253 do Superior Tribunal
de Justiça, NEGO-LHE SEGUIMENTO de plano, em razão
da matéria tratada encontrar-se com entendimento
dominante tanto neste Egrégio Tribunal de Justiça,
como também em nossos Tribunais Superiores, por
conseguinte, mantenho incólume a sentença de
primeiro grau por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
É como decido.
Intimem-se.
Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo
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de origem.
Goiânia, 20 de junho de 2011.
Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
Relator
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 580466-61.2008.8.09.0051(200895804662)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: FIORETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
E OUTRO(S)
ADV(S) : BARTOLOMEU PIMENTA BORGES
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
1 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : GIOVANNA FIGUEIREDO CAMARCO
2 APELADO(S)
: FIORETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
E OUTRO(S)
ADV(S) : BARTOLOMEU PIMENTA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no § 1º do artigo
557, do Código de Processo Civil, dou provimento
parcial ao recurso dos primeiros apelantes, dada
sua manifesta procedência, e com base no "caput"
do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso de Apelação do Banco, posto
improcedente, pelos fatos e fundamentos
explicitados. Transitada em julgado esta decisão,
remetam-se os autos à origem, com a observância
das cautelas de praxe.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 446429-63.2009.8.09.0051(200994464290)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: FIORETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
E OUTRO(S)
ADV(S) : BARTOLOMEU PIMENTA BORGES
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
1 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
2 APELADO(S)
: FIORETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
E OUTRO(S)
ADV(S) : BARTOLOMEU PIMENTA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no § 1º do artigo
557, do Código de Processo Civil, dou provimento
parcial ao recurso dos primeiros apelantes, dada
sua manifesta procedência, e com base no "caput"
do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso de Apelação do Banco, posto
improcedente, pelos fatos e fundamentos
explicitados. Transitada em julgado esta decisão,
remetam-se os autos à origem, com a observância
das cautelas de praxe.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 418881-34.2007.8.09.0051(200794188818)
: GOIANIA
: DES. ALMEIDA BRANCO
: BANCO DA AMAZONIA S/A BASA
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ADV(S)
: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO
RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RAMALHO
RUI LOPES SIQUEIRA
2 APELANTE(S)
: REGINALDO PRATA
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ADILSON RAMOS JUNIOR
1 APELADO(S)
: REGINALDO PRATA
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ADILSON RAMOS JUNIOR
2 APELADO(S)
: BANCO DA AMAZONIA S/A BASA
ADV(S) : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO
RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RAMALHO
RUI LOPES SIQUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, conheço dos
recursos de apelação e nego-lhes provimento, por
afrontarem jurisprudência dominante desta egrégia
Corte de Justiça Goiana e de Tribunal Superior
(STJ), mantendo a sentença por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Ônus sucumbenciais
nos moldes fixados na sentença.
Goiânia, 13
de junho de 2011.
Diác. Dr. Delinto Belo
de Almeida Filho
Relator
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 385790-45.2010.8.09.0051(201093857900)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
LOURENNE BORGES GONCALVES DE ALMEIDA
JULIETA ANTONIO DE BRITO ARRAIS
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: ROGERIO DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
NOTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA
TERRITORIALIDADE: INAPLICÁVEL AO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA FINS DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
1 - É imprescindível
a notificação prévia do arrendatário para
constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula
resolutiva expressa no contrato de arrendamento
mercantil.
2 - De acordo com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, “A notificação
extrajudicial realizada e entregue no endereço do
devedor, por via postal e com aviso de
recebimento, é válida quando realizada por
Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca,
mesmo que não seja aquele do domicílio do
devedor.” (trecho da ementa relativa ao Recurso
Especial nº 1.237.699). DECISÃO RECONSIDERADA.
APELAÇÃO PROVIDA.
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 9920-22.1999.8.09.0029(9990099206)
: CATALAO
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
GIOVANNA FIGUEIREDO CAMARCO
1 APELADO(S)
: ELISA MARIA SILVA MELO PAULA E OUTRO(S)
ADV(S) : UBERAZILDO ANTONIO DE MELO
2 APELADO(S)
: CELINHO MACHADO DO NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO
DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, § 1º, DO CPC.
FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Conforme
preconizado pelo § 1º, do art. 267, do CPC, a
intimação pessoal da parte é pré-requisito para a
extinção do processo. Não tendo o magistrado
determinado tal providência, merece ser cassada a
sentença, mormente quando a parte exequente ainda
não havia confirmado o recebimento da dívida
objeto da execução, não podendo, no caso de
dúvida, ser aplicada a previsão do art. 794, I, do
CPC. APELO PROVIDO.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 141333-09.2010.8.09.0051(201091413339)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: AUGUSTO SERGIO SOARES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO PROCESSUAL.
SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1- Age com
acerto o magistrado que extingue o processo, por
abandono da causa, após realizar a intimação do
advogado bem como pessoal da parte autora, para
dar andamento ao feito (art. 267, III, § 1º, do
CPC). 2- Afasta-se a aplicação do Enunciado
Sumular 240 do STJ, segundo o qual “A extinção do
processo, por abandono da causa pelo autor,
depende de requerimento do réu”, se não houve
sequer a instauração da relação processual. 3- O
relator negará seguimento a recurso manifestamente
improcedente ou em confronto com jurisprudência
dominante de Tribunal Superior (art. 557, caput,
do CPC). APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 439198-48.2010.8.09.0051(201094391980)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: PAULO SERGIO DAS CHAGAS FLORES
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : FABIO FARIA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. 1 - Os contratos
de adesão entabulados com instituições financeiras
estão submetidos ao ordenamento do CDC (Lei nº
8.078/90), sendo que as normas ali contidas
autorizam a revisão contratual sempre que houver
onerosidade excessiva à parte, ferindo o
equilíbrio bilateral do pacto. 2 - A aplicação da
tabela Price nos contratos, por capitalizar juros
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sobre juros, representa fator de desequilíbrio
entre os contratantes. 3 - Não estando prevista
no contrato de financiamento a incidência de
comissão de permanência, não há que se falar em
seu afastamento. 4 - Impossível o afastamento do
IOF na operação em tela, eis que decorre de
expressa imposição de lei. 5 - Não se conhece de
parte do recurso de apelação, cujos fundamentos
estejam dissociados da sentença. APELO
PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 2942-34.2008.8.09.0087(200890029423)
: ITUMBIARA
: DES. CARLOS ESCHER
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO
JOSE ANTONIO DE PAULA ITACARAMBY
APELADO(S)
: GLEISTER TAVARES DIAS
ADV(S) : MARCELO RODRIGO GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA
DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO
FEITO. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Nega-se seguimento ao recurso apelatório, cuja
matéria debatida já havia sido enfrentada em
recurso de agravo de instrumento interposto contra
a decisão do MM. Juiz de Direito que determinou a
juntada de documentos indispensáveis a
propositura da ação. Uma vez negado seguimento ao
agravo, por contrariar jurisprudência dominante
deste tribunal, outro não pode ser o desfecho do
apelo. APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 299952-31.2008.8.09.0011(200892999527)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
CLAUDIO PEREIRA MENDES
APELADO(S)
: MARCIO SULLIVAN F MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DO
AUTOR E ADVOGADO. I- A extinção do processo diante
da inércia da parte, impõe, a intimação do seu
advogado, pela imprensa oficial, ou outra forma
legal, para dar andamento ao feito, sob pena de
extinção e, também, da parte, pessoalmente (art.
267, III e § 1º do CPC). II- Não verificando-se o
cumprimento de tais requisitos, impõe-se a
cassação da sentença que determinou a extinção do
feito, por abandono da causa. III- É desnecessário
o requerimento da parte requerida, quando esta
ainda não foi citada para compor a lide. APELAÇÃO
PROVIDA.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 483042-40.2009.8.09.0162(200994830424)
: VALPARAISO DE GOIAS
: DES. CARLOS ESCHER
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APELANTE(S)
: IARA ANTONIO
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS PARA BANCO
DA PREDILEÇÃO DO FUNCIONÁRIO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INão há ilegalidade no ato que obriga o servidor
público municipal a ter creditado seu salário em
instituição financeira privada conveniada com o
Município, de modo que é imprescindível a abertura
de conta corrente pelos servidores, no banco que
venceu licitação pública realizada para fins de
pagamento salarial. II- A instituição financeira
está sujeita às normas emanadas do Conselho
Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central
(BACEN), as quais preveem a possibilidade de
transferência dos proventos recebidos pelo
servidor público para conta corrente aberta em
outro Banco de sua predileção. III- Não estando
presentes um dos requisitos caracterizadores da
responsabilidade civil por ato ilícito, qual seja,
a conduta ilícita da instituição financeira, não
incide o dever de indenizar. APELAÇÃO À QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 154833-16.2008.8.09.0051(200891548335)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
ALESSANDRA PAULINO MATHEUS
APELADO(S)
: EDLANE CAVALCANTE DE PAULA
ADV(S) : WAGNER INACIO FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO
COM OUTROS ENCARGOS. Considerada a natureza
jurídica tríplice da comissão de permanência, que
se volta à remuneração do capital emprestado, à
atualização monetária do saldo devedor e à sanção
pelo descumprimento do contrato, é vedada a sua
cumulação com outros encargos. APELO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.152/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 271970-07.2010.8.09.0000(201092719709)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
IMPETRANTE(S)
: FABRICIO LUIZ PEREIRA
ADV(S) : MARCOS DEMIAN PEREIRA MAGALHAES
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N.152/11
TENDO EM VISTA O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO MODIFICATIVO
NOS DECLARATORIOS (FLS.234/244), INTIME-SE O IMPETRANTE PARA
EM DEZ DIAS, MANIFESTAR A RESPEITO. APOS, A DOUTA PROCURADO
RIA-GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2011. FERNANDO
DE CASTRO MEQUITA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 233006-08.2011.8.09.0000(201192330064)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
IMPETRANTE(S)
: CRAB
ADV(S) : JOSE MANOEL DE OLIVEIRA MOURA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.152/11
(...) DEFIRO O PROVIMENTO LIMINAR PLEITEADO E, POR CONSEGUIN
TE, AUTORIZO A AQUISICAO DO VEICULO COM A ISENCAO DOS TRIBU
TOS ICMS E IPVA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA, EM
10 DIAS, PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS - ARTIGO 7, INCI
SO I, DA LEI N.12.016/09. NESTE ENSEJO,DE-SE CIENCIA AO ESTA
DO A FIM DE INGRESSAR NO FEITO, CASO ENTENDA POR BEM -ARTIGO
7, INCISO II, DA LEI 12.016/09. APOS, COLHA-SE A PROMOCAO DO
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO COM OFICIO NESTA INSTANCIA
JURISDICIONAL, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 DIAS - ARTIGO 12
CAPUT, DA LEI N.12.016/09. POR ULTIMO, COM OU SEM O PARECER
MINISTERIAL,A CONCLUSAO - ARTIGO 12, PARAGRAFO UNICO, DA LEI
12.016/09. INTIMEM-SE.. GOIANIA, 13 DE JUNHO DE 2011. FERNAN
DO DE CASTRO MESQUITA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
84703-52.2011.8.09.0000(201190847035)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: SOCIEDADE BENEFICIENTE ORTODOXA DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCACAO E
CULTURACRISTO REI LTDA IDEC
ADV(S) : DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA
DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA COSTA MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACOES N.152/11
TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO REGIMENTAL TEM CARATER,NESTA CIR
CUNSTANCIA, DE PEDIDO DE RECONSIDERACAO,JA QUE NAO E SUBMETI
DO A APRECIACAO PELO COLEGIADO (ART.527, PARAGRAFO UNICO, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL), ENTENDO POR BEM,AO INVES DE PROMO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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VER SUA ANALISE NA OPORTUNIDADE, JA ADENTRAR AO ESTUDO DO RE
CURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTO QUE ESTE SE
ENCONTRA
MADURO PARA APRECIACAO. INTIMEM-SE. APOS, VENHAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA A PROMOCAO DO JULGAMENTO EM REFERENCIA. GOIA
NIA, 14 DE JUNHO DE 2011. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - JUIZ
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
171273-41.2011.8.09.0000(201191712737)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RAFAEL FARIA DE AMORIM
DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
AGRAVADO(S)
: ROMULO RODRIGUES LIMA
ADV(S) : GIOVANNA BARBOSA DE MIRANDA
HELIO FRANCISCO DE MIRANDA
LUANA ALVES NOGUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N.152/11
PROCEDA-SE A INTIMACAO DOS PROCURADORES SUBSCRITORES DA PETI
CAO DE FLS.63/66, PARA ASSINA-LA. EM SEGUIDA, RETORNEM OS AU
TOS A CONCLUSAO. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2011. FERNANDO
DE
CASTRO MESQUITA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
229712-45.2011.8.09.0000(201192297121)
INHUMAS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
RICARDO NEVES COSTA
AGRAVADO(S)
: LEONARDO LOBO CABRAL
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.152/11
(...) NESSAS CIRCUNSTANCIAS,INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO,BEM
COMO A PRETENSAO DE ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL CONSISTEN
TE NA IMEDIATA APREENSAO DO BEM.DEIXO DE DETERMINAR A INTIMA
CAO DO AGRAVADO,POR NAO ESTAR INTEGRALIZADA A RELACAO PROCES
SUAL NA INSTANCIA SINGELA. INTIME-SE. GOIANIA,10 DE JUNHO DE
2011. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUN
DO GRAU.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
231622-10.2011.8.09.0000(201192316223)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: IRANILDON SOUSA SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOVERTON FERREIRA DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
2 AGRAVADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADV(S) : ROSANGELA DIAS GUERREIRO DE ALMEIDA
3 AGRAVADO(S)
: COENCIL CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N.152/11
(...)ASSIM, ATE O JULGAMENTO DESTE, NECESSARIO O DEFERIMENTO
DO PEDIDO DE LIMINAR,A FIM DE SE EVITAR EVENTUAL TUMULTO PRO
CESSUAL, CASO SEJA DEFINIDA A COMPETENCIA PARA APRECIACAO DA
CAUSA EM FAVOR DO JUIZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. GOIANIA,15 DE
JUNHO DE 2011. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - JUIZ SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU
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7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
236979-68.2011.8.09.0000(201192369793)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
CERTIFICO QUE NESTA DATA, INTIMO A AGRAVANTE IBG INDUSTRIA
BRASILEIRA DE GASES LTDA,PARA RECOLHER 01 (UMA) GUIA DE LOCO
MOCAO DE OFICIAL DE JUSTICA, PARA A INTIMACAO DA AGRAVADA:
MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CONFORME O PROVIMENTO
Nº 004/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O REFERIDO E
VERDADE E DOU FE. GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011. MARCO WILSON
CARDOSO MACHADO - SECRETARIO.
INTIMACAO N. 152/11
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
236979-68.2011.8.09.0000(201192369793)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 152/11
..INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, OFICIAR O DR.
JUIZ DE DIREITO E INTIMAR O AGRAVADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20
DE JUNHO DE 2011. RELATOR: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
248415-24.2011.8.09.0000(201192484150)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
SUZANA RIBEIRO MIRANDA TAMASSIA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ENIO GALARCA LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 152/11
...INDEFERDIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, OFICIAR O DR.
JUIZ DE DIREITO E INTIMAR O AGRAVADO. POR FIM, OUCA-SE A PRO
CURADORIA GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2011. RE
LATOR: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 573151-38.2008.8.09.0000(200805731517)
: ANAPOLIS
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM
ANAGABRIELA DE LIMA ASSAFIM
MARCELLO PAES SANDRE
WESLEY BATISTA E SOUZA
APELADO(S)
: NUTRILATINA LABORATORIOS LTDA
ADV(S) : JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR
ANA CAROLINA LEE BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
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DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.2068/2069, ADIANDO O JULGAMENTO
DO RECURSO PARA A PROXIMA SESSAO. TORNO SEM EFEITO __
O
DESPACHO NO ROSTO DA PETICAO(FL.2068). GOIANIA, 16 DE JUNHO
DE 2011. DES: HELIO MAURICIO DE AMORIM, RELATOR.
INTIMACAO 152/11
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 177116-55.2009.8.09.0000(200901771168)
: ANAPOLIS
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: UNILEVER BRASIL LTDA
ADV(S) : SAMI ABRAO HELOU
SANDRO PEREIRA DA SILVA
ROBERTA DE LIMA E SILVA QUEIROZ
APELADO(S)
: MPJ INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO E DERIVADOS
LTDA
ADV(S) : HELIO JOSE GARCIA
HELENICE DIVINA GARCIA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N. 152/11
JUNTE-SE DEFIRO O PEDIDO DE FL. 334, (VISTA DOS AUTOS PELO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2011. DES
FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, RELATOR
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.153/2011
================================================================================
1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 390061-97.2009.8.09.0127(200993900615)
COMARCA
: PIRES DO RIO
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO
RIO
DECISAO OU DESPACHO:
Por essas razões, adotando o parecer ministerial e
alicerçado no permissivo legal do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, em consonância
com a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça,
NEGO SEGUIMENTO ao presente reexame necessário,
para manter incólume a sentença em todos os seus
termos. É como decido.
Intimem-se. Não havendo
recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 16 de junho de 2011.
Desembargado HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM Relator
INTIMACAO N.153/11
2 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 115605-34.2008.8.09.0051(200891156054)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: DENIS WEVER DE OLIVEIRA
ADV(S) : DANIEL MENDANHA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A,
do CPC, conheço do recurso de apelação e lhe dou
parcial provimento tão-somente para limitar a
importância indenizatória do seguro obrigatório
DPVAT ao valor de R$ 3.375,00 (três mil e
trezentos e setenta e cinco reais), em razão da
invalidez parcial permanente que acometeu o
autor/apelado, tal como ilustrado nas razões de
decidir.
Intimem-se.
Transitada em julgado,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 20 de junho de 2.011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
RR
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 62246-94.2009.8.09.0000(200900622460)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO
: DAYANNO DA PAZ DIAS
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
: DAYANNO DA PAZ DIAS
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
: ITAU SEGUROS S/A
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ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 153/2011
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 518351-23.2007.8.09.0153(200795183518)
: URUACU
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
APELADO(S)
: AMANCIO CORDEIRO DO NASCIMENTO
ADV(S) : VIVIANE MARTINS DE PAULA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, convencido de que inexistem no
acórdão os vícios ensejadores do presente
recurso, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas
OS REJEITO, mantendo incólume a decisão fustigada.
É como decido.
Intimem-se.
Não havendo
recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 15 de junho de 2011.
Desembargador HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM Relator
INTIMACAO N.153/11
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 39654-57.2008.8.09.0011(200890396540)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: REGINALDO DOS SANTOS SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ABEL ANTONIO REBELLO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, forte na fundamentação acima
explanada, hei por bem, com fulcro no art. 557,
caput, do Digesto Processual Civil, negar
seguimento aos apelos interposto, mantendo
incólume a objurgada sentença, por estes e por
seus próprios fundamentos.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem
para os devidos fins de direito.
Intimem-se.
Goiânia, 15 de junho de 2011.
Desembargador
HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM Relator
INTIMACAO N.153/11
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 270531-59.2009.8.09.0011(200992705312)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
ALESSANDRO DE PAULA CANEDO
APELADO(S)
: ELIZABETH ROSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : EVERTON BERNARDO CLEMENTE
RENATO OLIVEIRA MOTA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, evidenciada a hipótese consagrada
no caput do artigo 557 do Código de Processo
Civil, tendo em vista o manifesto confronto entre
a apelação interposta e a jurisprudência dominante
deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça,
CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGOLHE
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SEGUIMENTO, mantendo a sentença recorrida.
Transitado em julgado, remetam-se os autos ao
Juízo de origem.
Goiânia, 16 de junho de
2011.
Desembargador HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM
Relator
INTIMACAO N.153/11
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 117606-74.2009.8.09.0174(200991176065)
: SENADOR CANEDO
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
APELADO(S)
: ELTON PEREIRA DOS PASSOS OLIVEIRA
ADV(S) : UELTON DARIO LISBOA
JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que
dispõe o artigo 557, caput do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao apelo, mantendo, por
conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por
estes e seus próprios fundamentos, inclusive no
tocante aos ônus sucumbenciais. Transitado em
julgado o presente decisum, sejam os autos
remetidos ao juízo de origem.
Cumpra-se.
Intime-se.
Goiânia, 15 de junho de 2011.
Desembargador HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM Relator
INTIMACAO N.153/11
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 319157-49.2008.8.09.0107(200893191574)
: MORRINHOS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: DERYHORRANA MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : JOSE ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do
CPC, conheço do recurso de apelação e lhe dou
parcial provimento tão-somente para limitar a
importância indenizatória do seguro obrigatório
DPVAT no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta
e cinco reais)., em razão da invalidez parcial
permanente da autora, nos termos acima
alinhavados.
Intimem-se.
Transitada em
julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 31 de maio de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 415528-15.2009.8.09.0051(200994155280)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A
EMBRATEL
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
BETHANIA ARAUJO DE AZEVEDO
: ROGELIO GONCALVES (FI)
ADV(S) : DAVI JOSE RIOS DA COSTA
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DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, por
mostrar-se contrário a jurisprudência dominante
desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal
de Justiça, mantendo-se, portanto, in totum, a
sentença recorrida.
Intimem-se.
Transitada em julgado, restituam-se os autos ao
juízo de origem.
Goiânia, 30 de maio de
2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 289614-46.2009.8.09.0113(200992896142)
: NIQUELANDIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
APELADO(S)
: MERCIA NOGUEIRA GONCALVES SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo por encontrar-se em confronto
com jurisprudência dominante neste Tribunal e no
C. Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a
sentença recorrida em seus jurídicos fundamentos.
Intime-se. Após o trânsito em julgado,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 16 de maio de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador AN
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 601331-08.2008.8.09.0051(200896013316)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
APELADO(S)
: TOSHIKO HIRAKAWA
ADV(S) : BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao recurso de apelação cível,
por mostrar-se em confronto com súmula e
jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se,
por conseguinte, in totum, a sentença recorrida.
Intimem-se.
Transitada em julgado,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 31 de maio de 2.011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 336667-15.2009.8.09.0051(200993366678)
: GOIANIA
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RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: ALMA GEMEA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ME)
ADV(S) : MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR
RECURSO ADESIVO FLS. 87
APELANTE(S)
: ALMA GEMEA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ME)
ADV(S) : MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso de apelação, por estar em
confronto com jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça e deste tribunal e, por
conseguinte, não conheço do recurso adesivo, por
ser o recorrente carecedor desse direito.
Intimem-se.
Goiânia, 25 de maio de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador RR
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 583836-66.2008.8.09.0142(200895838362)
: SANTA HELENA DE GOIAS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA
ANA CLAUDIA DE SOUSA
EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
APELADO(S)
: JOARIDES FRANCO BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do apelo e dou-lhe
provimento parcial, nos termos do artigo 557, §
1º-A do CPC, a fim de reformar a sentença quanto
aos juros de mora, que devem ser de 1% (um por
cento) ao mês, a contar da citação, com utilização
do INPC como indexador monetário dos valores a
serem restituídos na espécie, mantendo-se, no
mais, a sentença.
Intimem-se.
Após
transitado em julgado, retornem os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 15 de maio de 2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA Desembargador Relator
INTIMACAO N. 153/2011
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 148003-39.2005.8.09.0051(200591480034)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
APELADO(S)
: PEDRO TEIXEIRA DA COSTA SILVA
ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
LUCIANO PEREIRA DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nego seguimento ao presente recurso,
com fundamento no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, por ser manifestamente
improcedente e estar em confronto com
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jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça.
Intimem-se. Transitada em julgado esta
decisão, remetam-se os autos à origem, com as
cautelas necessárias.
Goiânia, 25 de maio de
2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 210648-27.2010.8.09.0051(201092106480)
: GOIANIA
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante a essas considerações, e com base no art.
557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente,
porque em manifesto confronto com a jurisprudência
desta Corte de Justiça.
Transitado em
julgado o presente decisum, sejam os autos
remetidos ao juízo de origem.
Cumpra-se.
Intime-se.
Goiânia, 07 de junho de 2011.
Desembargador HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM Relator
INTIMACAO N.153/11
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 237878-78.2009.8.09.0051(200992378788)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: ANDERSON DA SILVA ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
1 APELADO(S)
: ANDERSON DA SILVA ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
2 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
À teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, por estarem
ambos os recursos de apelação em confronto com
súmula e jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e também com jurisprudência dominante
desta Egrégia Corte, nego-lhes seguimento.
Após
o trânsito desta em julgado, arquivem-se estes
autos. Intimem-se.
Goiânia, 25 de maio de
2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 55508-57.2009.8.09.0011(200990555089)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: JOSE JUSCINEUDO TEIXEIRA ARAUJO
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
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APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso
de apelação, por estar em confronto com
jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal,
em consonância com Súmula e jurisprudência do STJ
(Súmula 405).
Transitado em julgado,
retornem-se os autos à instância singela.
Goiânia, 21 de junho de 2.011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 270853-49.2008.8.09.0097(200892708530)
: JUSSARA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
VANESSA CARLA BONTEMPO E SOUZA
APELADO(S)
: ERSON JOSE DA SILVA
ADV(S) : ZAURILDA ALVES GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso de apelação, por estar em
confronto com jurisprudência dominante do Colendo
Superior Tribunal de Justiça e também desta
Egrégia Corte.
Intime-se.
Goiânia, 27 de
maio de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 303327-80.2009.8.09.0051(200993033270)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: JOAO FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do CPC, por estar o presente recurso em
confronto com Súmula do Superior Tribunal de
Justiça e também com jurisprudência dominante
deste Egrégio Tribunal, nego-lhe seguimento.
Intimem-se.
Goiânia, 19 de maio de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
RR
INTIMACAO N. 153/2011
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 371004-56.2009.8.09.0107(200993710042)
: MORRINHOS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
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APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: APARECIDA MARIA CARDOSO DE SOUZA
ADV(S) : RENATO ALVES AMARO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, casso a sentença de fls. 233/241,
de ofício, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
CPC, à vista de estar em confronto com
jurisprudência do STJ, devendo os autos retornar
ao juízo de origem para que outra perícia seja
realizada, com posterior prolação de sentença, de
conformidade com a lei.
Intimem-se.
Transitado em julgado, retornem-se os autos à
instância singela.
Goiânia, 23 de maio de
2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 29924-19.1996.8.09.0051(9690299242)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
APELADO(S)
: JOSE EDIO TOMAZ BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe
provimento para cassar a sentença e determinar o
prosseguimento regular do feito, nos termos do
artigo 557, § 1°-A do Código de Processo Civil,
pois a decisão recorrida afronta a Súmula e
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Dê-se ciência do teor desta decisão ao juiz do
feito, para os devidos fins.
Intime-se.
Após
o trânsito desta em julgado, arquivem-se estes
autos.
Goiânia, 31 de maio de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 197889-69.2010.8.09.0006(201091978891)
: ANAPOLIS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ADAILSON LUIZ DA SILVA
ADV(S) : NIVALDO CAMILO FILHO
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, casso de ofício, a sentença
recorrida, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Apelo prejudicado quanto ao julgamento do mérito
(CPC, art. 557, caput).
Intimem-se.
Transitada em julgado, restituam-se os autos ao
juízo de origem. Goiânia, 21 de junho de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador RR.
Relator
INTIMACAO N.153/2011
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 394320-38.2010.8.09.0051(201093943203)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: ARACELIA LIMA DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, nego seguimento ao apelo, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, por estar em confronto com a
jurisprudência prevalecente deste Egrégio
Tribunal, bem assim com Súmula do Colendo Superior
Tribunal de Justiça, restando retificada
tão-somente a fundamentação da sentença, para
declarar a carência da ação (CPC, art. 267, inc.
VI), diante da ausência de interesse processual
decorrente da falta de comprovação da constituição
do devedor em mora.
Intime-se.
Após o
trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 25 de maio
de 2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 348138-95.2008.8.09.0137(200893481386)
: RIO VERDE
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
APELADO(S)
: JOVAIR SOUZA SILVA
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso de apelação interposto, mantendo a
sentença objurgada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 30 de maio de 2.011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador LU
Relator
INTIMACAO N.153/2011
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 313990-77.2009.8.09.0087(200993139906)
: ITUMBIARA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO
JOSE ANTONIO DE PAULA ITACARAMBY
APELADO(S)
: TRICOLOR TINTAS LTDA (ME)
DECISAO OU DESPACHO:
À teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao apelo, por ser
manifestamente improcedente.
Intime-se.
Goiânia, 26 de maio de 2.011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador RR
Relator
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INTIMACAO N.153/2011
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 515849-58.2009.8.09.0051(200995158495)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
FRANCISCO MORATO CRENITTE
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: CLEIDE FRANCISCO DO NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao presente
recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por estar em confronto
com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e deste Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Após o trânsito desta em julgado, remetam-se os
autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 30 de maio
de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 153/2011
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 414910-36.2010.8.09.0051(201094149101)
: GOIANIA
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: SILVANIA ROSA DE JESUS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ARISTELA SILVA CARDOSO
APELADO(S)
: BANCO FINASA LEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante a essas considerações, e com base no art.
557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente,
porque em manifesto confronto com a jurisprudência
desta Corte de Justiça.
Transitado em julgado o
presente decisum, sejam os autos remetidos ao
juízo de origem.
Cumpra-se. Intime-se. Goiânia,
15 de junho de 2011.
Desembargador HÉLIO
MAURÍCIO DE AMORIM Relator
INTIMACAO N.153/11
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.11/2011 - ERRATA
================================================================================
1 - APELACAO CIVEL N.173211-5/188
PROTOCOLO
: 200893139521
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
APELADO(S)
: DAHER CECILIO DAHER FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
CLEBER RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e com fundamento no art. 557,
caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso
apelatório porque as razões nele apresentadas
confrontam o entendimento majoritário do STJ e
deste Tribunal.
GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.114/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 150506-79.2011.8.09.0000(201191505065)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: JOSE CARDOSO BUENO
ADV(S) : DANIEL PUGA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEIXO DE CONCEDER ALIMINAR EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE UM DOS SEUS REQUISITOS, MAIS PRECISAMENTE DO PERICULUM IN
MORA... GOIÂNIA, 15 DE JUNHO DE 2011. DES.FAUSTO MOREIRA DI
NIZ-RELATOR."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 244362-97.2011.8.09.0000(201192443624)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
IMPETRANTE(S)
: KAMYLLA PEREIRA BORGES
ADV(S) : MONICA TAVARES GOMES DE SOUZA
ALCIONE CARNEIRO DE SOUSA MELLO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA... GOIâNIA, 22 DE JUNHO
2011. DES.CAMARGO NETO - RELATOR."
DE
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
79433-47.2011.8.09.0000(201190794330)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: CEVEL CECILIO VEICULOS LTDA
ADV(S) : CRISTINA VIANA DE SIQUEIRA MELAZZO
MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO
AGRAVADO(S)
: DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
DECISAO OU DESPACHO:
"Vê-SE NOS PRESENTES AUTOS O MANUSEIO DE RECURSO DE EMBARGOS
DE DECLARAçãO POR PARTE DA FIAT AUTOMOVEIS S/A, COM
NITIDO
PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE DO ACORDAO QUE JULGOU A LIMINAR
CONCEDIDA NESTE RECURSO. DIANTE DA PRESENçA DE TAIS PEDIDOS
DE EFEITOS MODIFICATIVOS, DEEM-SE O CONTRADITORIO AOS RESPEC
TIVOS EMBARGADOS. GOIâNIA, 17 DE JUNHO DE 2011.DES.FAUSTO MO
REIRA DINIZ-RELATOR."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
191657-25.2011.8.09.0000(201191916570)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: FRIGORIFICO GOIAS LTDA
ADV(S) : ELZA BARBOSA FRANCO COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIROO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTENHO A DECISÃO
LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA POR SEUS E ESSES FUNDEMENTOS
GOIÂNIA, 22 DE JUNHO DE 2011. DES.CAMARGO NETO-RELATOR."
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5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
205729-17.2011.8.09.0000(201192057295)
CIDADE OCIDENTAL
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ADEILTON DOS SANTOS PEREIRA
ADV(S) : SEBASTIAO MORAES DA CUNHA
AGRAVADO(S)
: CLAUDIO COUTINHO FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEIXO DE RECONSIDERAR A DECISãOLIMINAR PROFERIDA POR ES
TA RELATORIA. GOIâNIA, 22 DE JUNHO DE 2011. DES.JEOVá SARDI
NHA DE MORAES-RELATOR."
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
229924-66.2011.8.09.0000(201192299248)
CIDADE OCIDENTAL
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: VICTOR NASCIMENTO BRASIL
ADV(S) : ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA
FERNAO COSTA
AGRAVADO(S)
: JACKELINE DA SILVA PINTO
ADV(S) : VANIA FRAIM DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
"TENDO EM VISTA QUE A INICIAL RECURSAL NãO ESTá ASSINADA PE
LO CAUSíDICO QUE DETéM PROCURAçãO NOS AUTOS, INTIME-SE
O
AGRAVANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAçãO PROCESSUAL NO PRA
ZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECURSO. GOIâ
NIA, 15 DE JUNHO DE 2011. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ-RELATOR.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
235853-80.2011.8.09.0000(201192358538)
RIO VERDE
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: EURIPEDES MARIANO DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : RICARDO JOSE MAGALHAES FERREIRA
AMAURY FERREIRA
1 AGRAVADO(S)
: JERONIMO HIGINO CRUVINEL E OUTRO(S)
ADV(S) : LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
2 AGRAVADO(S)
: ADELINO CRISTOVAM E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO CAETANO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIMEM-SE
OS
AGRAVADOS, PARA,QUERENDO, OFERECEREM CONTRAMINUTA NO
PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS. GOIâNIA, 20 DE JUNHO DE 2011. DES.JEOVá SAR
DINHA DE MORAES-RELATOR."
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
240124-35.2011.8.09.0000(201192401247)
CORUMBA DE GOIAS
DES. NORIVAL SANTOME
: NOEMIA MARIA JACINTO
ADV(S) : LUIZ VAGNER JACINTO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA
PARA QUERENDO, APARESENTAR CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL...
GOIâNIA, 20 DE JUNHO DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMERELATOR."
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 242173-49.2011.8.09.0000(201192421736)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
248 de 268
ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
AGRAVANTE(S)
: CASTEL IMOVEIS LTDA
ADV(S) : ANTONIA ANTONEUDA DE LACERDA
CARLOS EDUARDO LACERDA MANTOVANE
AGRAVADO(S)
: VALDEMI FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PERSERGUIDO...
INTIME-SE
A PARTE AGRAVADA, VIA DE SEU PROCURADOR, PARA, QUERENDO,APRE
SENTAR CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL. GOIâNIA, 21 DE JUNHO DE
2011.DES.NORIVAL SANTOMé - RELATOR."
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
250236-63.2011.8.09.0000(201192502361)
ANAPOLIS
DES. CAMARGO NETO
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
ADV(S) : ALEXANDRE MAIA GARROTE
AGRAVADO(S)
: REGINALDO CAETANO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALBERTO VIEIRA AZEVEDO
SAMUEL MIRANDA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO, PARA SOBRESTAR A MARCHA
PRO
CESSUAL ATé O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRU
MENTO. INTIME-SE O AGRAVADO NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE,CASO
QUEIRA, RESPONDA à PRETENSãO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS...
GOIâNIA,22 DE JUNHO DE 2011.DES.CAMARGO NETO-RELATOR."
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
248582-41.2011.8.09.0000(201192485823)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: MARCIO MACHADO VIEIRA
ADV(S) : RAFAEL BUENO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO PARA SOBRESTAR A MARCHA PROCES
SUAL ATé O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMEN
TO. INTIME-SE O AGRAVADO NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE,
CASO
QUEIRA, RESPONDA à PRETENSãO, NO PRAZO 10 (DEZ)...
GOIâNIA, 22 DE JUNHO DE 2011. DES.CAMARGO NETO-RELATOR."
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 232651-64.2009.8.09.0130(200992326516)
: PORANGATU
: DES. CAMARGO NETO
: EDIVAL RODANTE
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: JOSE DE OLIVEIRA
ADV(S) : SUELENE INACIO VIEIRA
EUDES BARBOSA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDãO EMITIDA PELA DIVISãO DE
CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O
POR
TE DE REMESSA FOI RECOLHIDO A MIENOR, O QUE TORNA INSUFICIEN
TE O PREPARO EFETUADO, INTIME-SE O APELANTE EDIVAL
RODANTE
PARA QUE PROCEDA A COMPLEMENTAçãO DO PREPARO RECURSAL EM 05
DIAS SOB PENA DE DESRçãO...GOIâNIA, 21 DE JUNHO DE 2011. DE
SEMBARGADOR CAMARGO NETO - RELATOR." GUIA COMPLEMENTAR
(VA
LOR DA CAUSA - R$21.000,00) : CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9)
R$65,52
13 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 84351-53.2002.8.09.0051(200290843510)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: MARIA ISABEL RAMOS SOUZA ALVES
ADV(S) : ANDIMAR CAMPOS FLORENCIO
APELADO(S)
: CELI NOGUEIRA ALVES E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
"VE-SE NOS PRESENTES AUTOS O MANUSEIO DE RECURSO DE EMBARGOS
DE DECLARAçAO COM NITIDO PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE
DO
ACORDAO QUE JULGOU O ACLARATORIO ANTERIOR. DIANTE DA PRESEN
çA DE TAIS PEDIDOS DE EFEITOS MODIFICATIVOS, DEEM-SE CONTRA
DITORIO AOS RESPECTIVOS EMBARGADOS. GOIâNIA, 14 DE JUNHO DE
2011. DES.FAUSTO MOREIRA DINIZ-RELATOR."
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 349379-69.2007.8.09.0160(200793493790)
: NOVO GAMA
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : VINICIUS OLLIVER DOMINGUES MARCONDES
LAILA MILENA NERY SILVA
DIEGO NUNES PEREIRA GONçALVES
APELADO(S)
: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MIGUEL SOUZA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
"SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO INTERPOSTOS PELO
BANCO
VOLKSWAGEN S/A, OUçA-SE O RECORRIDO, EM CINCO DIAS. GOIÂNIA,
16 DE JUNHO DE 2011. DR.EUDELCIO MACHADO FAGUNDES-RELATOR."
GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
================================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.62/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
233780-38.2011.8.09.0000(201192337808)
FORMOSA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: RONALDO FERREIRA GONTIJO
: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : RONALDO FERREIRA GONTIJO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... NESSA LINHA DE RACIOCINIO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. (...) CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE
JUNHO DE 2011. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS - RELATOR".
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
237655-16.2011.8.09.0000(201192376552)
ITAGUARU
DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXOTO
: ROBERVAL LOPES RODRIGUES
ADV(S) : ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... NAO VISLUMBRANDO, NESTA OPORTUNIDADE, A O
CORRENCIA DE NENHUMA DESSAS HIPOTESES, BEM COMO NAO DEMONSTRADOS, DE FORMA CRISTALINA, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A
CONCESSAO DO PLEITO, EIS QUE AUSENTES, CUMULATIVAMENTE, O PE
RICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS, INDEFIRO A POSTULACAO
NA FORMA PRETENDIDA. (...) DE-SE CIENCIA AO IMPETRANTE. GOIA
NIA, 16 DE JUNHO DE 2011. DRA. AVELIRDES ALMIEDA PINHEIRO DE
LEMOS - RELATORA EM SUBSTITUICAO".
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
244407-04.2011.8.09.0000(201192444078)
ITAUCU
DES. IVO FAVARO
: FERNANDO ALMEIDA SOUSA
: CRISTIANO BARBOSA DE MORAIS
ADV(S) : FERNANDO ALMEIDA SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... ANALISANDO OS ARGUMENTOS DO PEDIDO E DOCU
MENTACAO QUE O ACOMPANHA, NAO IDENTIFICO, EM SEDE DE COGINICAO SUMARIA, PROPRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL, PRESENCA CONCOMITANTE DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSAR DA LIMINAR VINDICADA, POIS, MELHOR ABORDAGEM DA PRETENSAO, RECLAMA
OITIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA E MANIFESTACAO DO REPRESENTAN
TE MINISTERIAL, RAZAO PORQUE A INDEFIRO. (...) DE-SE CIENCIA
AO IMPETRANTE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2011. DES. IVO FAVARO
- RELATOR".
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
246820-87.2011.8.09.0000(201192468201)
GOIANIA
DES. IVO FAVARO
: CASIL FRANZON NETO
: MICHELE JAQUELINE LOMAZZI DE LIMA
ADV(S) : CASIL FRANZON NETO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... ANALISANDO OS ARGUMENTOS DO PEDIDO E DOCU
MENTACAO QUE O ACOMPANHA, NAO IDENTIFICO, EM SEDE DE COGNICAO SUMARIA, PROPRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL, PRESENCA CON-
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
COMITANTE DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DA LIMINAR VINDICADA, PRINCIPALMENTE, POR TER SIDO CONSIGNADO NA DE
CISAO QUE A PACIENTE NAO COMPROVOU ENDERECO E OCUPACAO LICITA. ADEMAIS, A MELHOR ABORDAGEM DA PRETENSAO, RECLAMA OITIVA
DA AUTORIDADE IMPETRADA E MANIFESTACAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, RAZAO PORQUE A INDEFIRO. (...) DE-SE CIENCIA AO
IMPETRANTE. GOIANIA, 20 DE JULHO DE 2011. DES. IVO FAVARO RELATOR".
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
246084-69.2011.8.09.0000(201192460847)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
: MAX EMILIANO DE OLIVEIRA FREITAS
ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... DE FATO, A AUTORIDADE JUDICIARIA PROLATORA DA DECISAO ATACADA FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE O PACIENTE PERMANECER ENCLAUSURADO. DE MODO QUE, A IDONEIDADE OU NAO
DA JUSTIFICATIVA JUDICIAL, BEM COMO A ALEGADA NULIDADE DO AU
TO FLAGRANCIAL DEMANDA VALORACAO MAIS DETIDA, QUE DEVE SER
POSTERGADA PARA O MOMENTO DO JULGAMENTO FINAL, RAZAO PELA
QUAL SE IMPOE PROCESSUALIZAR-SE O WRIT, PARA, ENTAO, DECIDIR
COM MAIOR CLAREZA. POR TAIS CONSIDERACOES, INDEFIRO A LIMINAR ORA PLEITEADA. (...) CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20
DE JUNHO DE 2011. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS - RELATOR".
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
245211-69.2011.8.09.0000(201192452119)
JARAGUA
DES. IVO FAVARO
: JOSE NIERO
: SUELI APARECIDA DA SILVA
ADV(S) : JOSE NIERO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... NO PRESENTE WRIT, ANALISADOS O PEDIDO E
DOCUMENTACAO QUE O INSTRUI, NAO IDENTIFICO, DE PLANO, A PRESENCA SIMULTANEA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR VINDICADA, FAZENDO-SE NECESSARIA A OITIVA DA AUTORIDADE IMPETRA
DA E MANIFESTACAO MINISTERIAL, RAZAO PELA QUAL, INDEFIRO-A.
(...) INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2011. DES. IVO FAVARO - RELATOR".
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
245219-46.2011.8.09.0000(201192452194)
JARAGUA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: JOSE NIERO
: FERNANDO RODRIGUES GONCALVES
ADV(S) : JOSE NIERO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL) "... COM ESSAS CONSIDERACOES, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. (...) OFICIE-SE. INTIME-SE. GOIANIA , 22 DE
JUNHO DE 2011. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS - RELATOR".
GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
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===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.61/2011
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
80933-51.2011.8.09.0000(201190809338)
GOIANIA
DES. IVO FAVARO
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
GERLENA NEVES PINHEIRO COSTA
ALEXANDRE BORGES LIMA
ADV(S) : GERLENA NEVES PINHEIRO COSTA
: EMENTA - HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO
DO DELITO. NÃO CONHECIMENTO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. 1 - Impõe-se o não conhecimento da
desclassificação do delito, sugerida pelo
paciente, por demandar exame fático-probatório dos
autos, incomportável na via estreita do writ. 2 Mero temor de que a soltura do paciente venha
contribuir para reiteração de sua conduta
delituosa, em razão de estar sendo processado por
outras duas infrações penais, é insuficiente para
manutenção da ordem pública, devendo prevalecer,
em seu benefício, o princípio da inocência,
principalmente em face dos bons predicados
pessoais que ostenta.
Ordem concedida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal,
por maioria, desacolhendo parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conceder a ordem
impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata
de Julgamentos.
Participaram do julgamento,
votando com o Relator, os Desembargadores José
Paganucci Júnior e Paulo Teles. Votaram divergente
os Desembargadores Itaney Francisco Campos e
Amélia Martins de Araújo. Presidiu a sessão de
julgamento o Desembargador Itaney Francisco
Campos. Presente, representando o órgão de cúpula
do Ministério Público, a Procuradora de Justiça,
Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
Goiânia, 28 de
abril de 2011.
Des.
Ivo Favaro
Relator
:
:
:
:
:
:
94247-64.2011.8.09.0000(201190942470)
PIRANHAS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ABREU E SILVA
WILIAN JOSE DOS SANTOS
HELIO FERREIRA LIMA
ADV(S) : WILIAN JOSE DOS SANTOS
: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ATOS
DECISÓRIOS DESFUNDAMENTADOS. OCORRÊNCIA. 1) A
decisão denegatória da liberdade provisória ou de
manutenção da prisão cautelar deve ser motivada
objetivamente, com razões justificadoras de que o
acusado solto irá perturbar a ordem pública, a
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DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2)
Situações genericamente consideradas não
autorizam a custódia interina para garantia da
ordem pública ou para conveniência da instrução
criminal. 3) Ausentes os fundamentos da segregação
cautelar, aliado à ostentação de condições
pessoais favoráveis há de ser preservado seu
direito de responder a persecução penal em
liberdade. 4) Ordem concedida.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento, e
desacolhendo o parecer ministerial, em conceder a
ordem de habeas corpus, determinando a expedição
de alvará de soltura em favor do paciente, para
que seja posto em liberdade, se por outro motivo
não deva permanecer preso, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem
custas.
:
:
:
:
:
:
96898-69.2011.8.09.0000(201190968983)
ALVORADA DO NORTE
DES. IVO FAVARO
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
LUIZ CESAR SALLES
GUTEMBERG MEDEIROS DA MORA
ADV(S) : LUIZ CESAR SALLES.
: EMENTA - HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM
OUTRO ESTADO. RELAXAMENTO DE PRISÃO E LIBERDADE
PROVISÓRIA INDEFERIDOS POR JUIZ PERTENCENTE A
OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Estando a autoridade apontada
como coatora sujeita à jurisdição de Tribunal de
Justiça de outro Estado da Federação, implica a
extinção da ação constitucional, que não pode ser
conhecida (arts. 175, XII, e 235, I, RITJGO).
Pedido não conhecido.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua
Primeira Câmara Criminal, à unanimidade,
acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, não conhecer do pedido, nos termos do
voto do Relator e da Ata de Julgamento.
Participaram do julgamento, votando com o
Relator, Drª. Lília Mônica de Castro Borges,
substituindo Desembargador José Paganucci Júnior,
Desembargador Paulo Teles, Drº. José Carlos de
Oliveira, substituindo Desembargador Itaney
Francisco Campos e a Desembargadora Amélia Martins
de Araújo. Presidiu a Sessão de Julgamento a
Desembargadora Amélia Martins de Araújo. Presente,
representando o órgão de cúpula do Ministério
Público, a Procuradora de Justiça, Drª. Maria da
Conceição Rodrigues dos Santos.
Goiânia, 05 de maio de 2011.
Des. Ivo Favaro
Relator
: 96909-98.2011.8.09.0000(201190969092)
: ALVORADA DO NORTE
: DES. IVO FAVARO
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
: LUIZ CESAR SALLES
: ALCIOMAR RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : LUIZ CESAR SALLES.
: EMENTA - HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM
OUTRO ESTADO. RELAXAMENTO DE PRISÃO E LIBERDADE
PROVISÓRIA INDEFERIDOS POR JUIZ PERTENCENTE A
OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Estando a autoridade apontada
como coatora sujeita à jurisdição de Tribunal de
Justiça de outro Estado da Federação, implica a
extinção da ação constitucional, que não pode ser
conhecida (arts. 175, XII, e 235, I, RITJGO).
Pedido não conhecido.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira
Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer do
pedido, nos termos do voto do Relator e da Ata de
Julgamento.
Participaram do
julgamento, votando com o Relator, Drª Lília
Mônica de Castro Borges, substituindo o
Desembargador José Paganucci Júnior, Desembargador
Paulo Teles, Drº. José Carlos de Oliveira,
substituindo o Desembargador Itaney Francisco
Campos e a Desembargadora Amélia Martins de
Araújo. Presidiu a Sessão de Julgamento a
Desembargadora Amélia Martins de Araújo. Presente,
representando o órgão de cúpula do Ministério
Público, a Procuradora de Justiça, Drª. Maria da
Conceição Rodrigues dos Santos.
Goiânia, 05 de maio de 2011.
Des. Ivo Favaro
Relator
:
:
:
:
:
:
164401-10.2011.8.09.0000(201191644014)
GOIANIA
DES. IVO FAVARO
ABREU E SILVA
FREDERICO RAPOSO DE MELO
LUCAS AQUINO PIRES
ADV(S) : FREDERICO RAPOSO DE MELO
: EMENTA - HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS. Caracteriza
constrangimento ilegal, quando decisão que
indefere pedido de liberdade provisória não
demonstra elementos concretos de fatos que
autorizam a medida cautelar, sobretudo, quando o
paciente apresenta bons predicados reconhecidos
pela autoridade coatora. Ordem concedida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDA o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua
Primeira Câmara Criminal, à unanimidade,
desacolhendo parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, conceder a ordem impetrada, nos termos do
voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o
Relator, Drª. Lília Mônica de Castro Borges,
substituindo Desembargador José Paganucci Júnior,
Desembargador Paulo Teles, Drº. José Carlos de
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
Oliveira, substituindo Desembargador Itaney
Francisco Campos e a Desembargadora Amélia Martins
de Araújo. Presidiu a Sessão de Julgamento a
Desembargadora Amélia Martins de Araújo. Presente,
representando o órgão de cúpula do Ministério
Público, a Procuradora de Justiça, Drª. Maria da
Conceição Rodrigues dos Santos.
Goiânia, 10 de maio de 2011.
Des. Ivo Favaro
Relator
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
171428-44.2011.8.09.0000(201191714284)
VALPARAISO DE GOIAS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ALFREDO JOSE SANTOS DA CUNHA
RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : ALFREDO JOSE S DA CUNHA
: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR.
EXCESSO DE PRAZO. SOLTURA. PREJUDICIALIDADE. 1)
Cessado o eventual constrangimento ilegal com a
soltura do paciente na instância de Primeiro Grau,
perde a impetração o seu objeto. 2) Ordem
prejudicada.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento, e
acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade de
votos, em declarar prejudicado o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, proferido
na assentada do julgamento. Sem custas.
:
:
:
:
:
:
176208-27.2011.8.09.0000(201191762084)
JATAI
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
CEYTH YUAMI
JOAO BATISTA DOS SANTOS SOARES
ADV(S) : CEYTH YUAMI
: HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. EXCESSO DE PRAZO.
CONFIGURADO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE
PROVISÓRIA DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. 1)
Ultrapassado o lapso temporal para o encerramento
da instrução criminal, sem que o paciente tenha
contribuído para o retardo do julgamento,
configura-se a ilegalidade da custódia a ser
reparada pelo writ. 2) Por outro lado, se o ato
combatido foi satisfatoriamente motivado,
demonstrando os elementos ensejadores da
necessidade de manutenção da medida constritiva de
liberdade do paciente, não se há falar em decisão
desfundamentada. 3) Ordem conhecida, confirmada a
liminar.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento, e
desacolhendo o parecer ministerial, à unanimidade
de votos, em conceder a ordem confirmando a
liminar, nos termos do voto do Relator, proferido
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na assentada do julgamento. Sem custas.
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
179556-53.2011.8.09.0000(201191795560)
ITUMBIARA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
VALTERSON FERREIRA FARIA
ADEMIR NUNES DA SILVA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
SÚMULA 52 DO STJ. Produzidas as provas orais
especificadas pelas partes, bem como a perícia
ordenada, de ofício, pelo dirigente procedimental,
remanescendo, para a prolação da sentença, tão
apenas o oferecimento das derradeiras razões, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo, nos termos do enunciado da
Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, em
cujo teor se tem orientado a jurisprudência deste
Sodalício.
ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do
Relator. Sem custas.
:
:
:
:
:
:
184003-84.2011.8.09.0000(201191840034)
FORMOSA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ANALICE BORGES STEFAN
MIRON PAULA BATISTA
LEIRYEL FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : MIRON PAULA BATISTA
: " HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO E ASSOCIACAO. EXCESSO DE PRAZO. APLICACAO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. DECISAO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRESENCA DE ORNAMENTOS PESSOAIS ABONADORES. IRRELE
VANCIA.
....ORDEM DENEGADA."
: " ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA ATA DO JULGAMENTO E
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, A UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR PROFERIDO NA ASSENTADA DO
JULGAMENTO. SEM CUSTAS."
:
:
:
:
:
:
185110-66.2011.8.09.0000(201191851109)
PALMEIRAS DE GOIAS
DES. J. PAGANUCCI JR.
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
MARIA JANDIRA BATISTA
TAYNA JUNIO MARTINS
ADV(S) : MARIA JANDIRA BATISTA
: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE
AUTORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE
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DECISAO
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREDICADOS
PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Em
sede de habeas corpus, incomportável à matéria é a
alegação de negativa de autoria por dizer
respeito ao mérito e exigir dilação probatória. 2
- Mantém-se o indeferimento do pedido de liberdade
provisória quando suficientemente fundamentado na
prova da materialidade de crime e indícios de
autoria, notadamente na garantia da ordem pública
e conveniência da instrução criminal, sendo que
predicados pessoais, ainda que favoráveis, não são
garantidoras de eventual direito de liberdade
quando outros elementos constantes nos autos
recomendam a sua custódia cautelar. 3 - O
argumento de que a prisão ofende o Princípio da
Presunção de Inocência, não merece prosperar ante
o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal,
o qual permite a possibilidade de prisão em
flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da
autoridade competente, não constituindo óbice ao
recolhimento provisório. 4 - Ordem conhecida e
denegada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, acolhido o parecer ministerial,
denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do
Relator. Sem custas.
Votaram, além do Relator, o
Drº José Carlos de Oliveira, substituto do
Desembargador Paulo Teles, o Desembargador Itaney
Francisco Campos, que presidiu a sessão, a Drª
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, substituta do
Desembargador João Ubaldo Ferreira e o
Desembargador Ivo Fávaro. Presente ao julgamento
a Doutora Maria da Conceição Rodrigues dos Santos,
digna Procuradora de Justiça. Goiânia, 07 de
junho de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
:
187474-11.2011.8.09.0000(201191874745)
GOIANIA
DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
ABREU E SILVA
INACIO BELINA FILHO
WILLIAN TAVARES DOS SANTOS
ADV(S) : INACIO BELINA FILHO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.
CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PREDICADOS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I - Encontra-se
devidamente fundamentada as decisões que
indeferem pedido de liberdade provisória, em face
da presença dos elementos ensejadores da prisão
preventiva, máxime quando demonstrada a
periculosidade do paciente. II - Os predicados
pessoais, por si só, não são bastantes para a
concessão da liberdade provisória. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de HABEAS CORPUS nº 187474-11.2011.8.09.0000
(201191874745) acordam os componentes da Primeira
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
acolher o parecer Ministerial e denegar a ordem
impetrada, nos termos do voto da Relatora.
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Votaram, com a relatora o Desembargador Ivo
Fávaro, Desembargador J. Paganucci Jr., Dr. José
Carlos de Oliveira e o Des Itaney Francisco
Campos.
Presidiu a sessão de julgamento o
Desembargador Itaney Francisco Campos.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, a Drª Maria da Conceição Rodrigues
dos Santos.
Goiânia, 07 de junho de 2011.
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PRESIDENTE
Dra.
AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS RELATORA EM
SUBSTITUIÇÃO
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
189386-43.2011.8.09.0000(201191893863)
URUACU
DES. J. PAGANUCCI JR.
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
GAUCIMAR FERREIRA DE JESUS
FABIO JUNIOR DA CONCEICAO
ADV(S) : GAUCIMAR FERREIRA DE JESUS
: HABEAS CORPUS. CESSAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DA
IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO
CONFIGURADA. 1- Sobrevindo informação de que o
paciente foi colocado em liberdade, julga-se
prejudicada a ordem de habeas corpus, ante a perda
do objeto, nos termos do art. 659, do Código de
Processo Penal, e art. 195, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2Ordem prejudicada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Sessão Ordinária da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar
prejudicado o pedido, por perda do objeto, nos
termos do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento. Sem custas.
Votaram, além do
Relator, o Doutor José Carlos de Oliveira, em
substituição ao Desembargador Paulo Teles, o
Desembargador Itaney Francisco Campos, que
presidiu a sessão, a Doutora Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos, em substituição ao
Desembargador João Ubaldo Ferreira, e o
Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento
a Doutora Maria da Conceição Rodrigues dos Santos,
digna Procuradora de Justiça. Goiânia, 07 de
junho de 2011. DES. JOSÉ PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
:
190691-62.2011.8.09.0000(201191906914)
ALVORADA DO NORTE
DES. J. PAGANUCCI JR.
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
LOURDES FERREIRA GOMES
ADV(S) : WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LATROCÍNIO. TENTATIVA DE
LATROCÍNIO. QUADRILHA ARMADA. CONCURSO MATERIAL E
DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. FALTA DE MOTIVAÇÃO
DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. 1Alegação pertinente à negativa do crime imputado,
quando não demonstrada de plano, deve ser
analisada ao longo da ação penal, pelo que não
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DECISAO
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
15 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
pode ser apreciada em sede de habeas corpus. 2- A
prisão, antes de transitar em julgado a sentença
condenatória, não fere o princípio da presunção de
inocência, nos termos do artigo 5º, LXI, da
Constituição Federal. 3- A alegação de que a
Paciente é possuidora de condições pessoais
favoráveis, por si só, não obriga a revogação do
decreto de prisão preventiva, quando presentes os
requisitos legais do artigo 312 do CPP. 4- Não
merece censura a decisão que decretou a prisão
cautelar, amparada na garantia da ordem pública,
ante a gravidade do delito, mormente por se tratar
de supostos crimes de latrocínio consumado e
tentado. 5- Ordem denegada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer
ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento. Sem custas.
Votaram além do
Relator, o Desembargador Itaney Francisco Campos,
que presidiu a sessão, a Doutora Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos, substituta do Desembargador
João Ubaldo Ferreira e o Desembargador Ivo Favaro.
Ausente justificadamente o Juiz José Carlos de
Oliveira. Presente ao julgamento a Doutora Maria
da Conceição Rodrigues dos Santos, digna
Procuradora de Justiça. Goiânia, 09 de junho de
2011.
Des. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
:
191862-54.2011.8.09.0000(201191918629)
VIANOPOLIS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS
WALTER HENRIQUE AMTHAUER
ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS
: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.
DESFUNDAMENTADAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. COAÇÃO RECONHECIDA. 1) Resta
configurado o constrangimento ilegal se a sentença
que denega a possibilidade de o paciente recorrer
em liberdade expõe de forma genérica a
necessidade da manutenção da prisão não
esclarecendo as condições e circunstâncias
acautelatórias. Inteligência do artigo 387,
parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2)
Ordem concedida, confirmada a liminar.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento e,
desacolhendo o parecer ministerial, à unanimidade
de votos, em conceder a ordem impetrada,
confirmando a liminar, nos termos do voto do
Relator, exarado na assentada do julgamento. Sem
custas.
: 194883-38.2011.8.09.0000(201191948838)
: JARAGUA
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1 IMPETRANTE(S)
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EMENTA
DECISAO
16 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
:
:
:
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
JOAO CARLOS NUNES DE BARROS
ADV(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO INDEFERITÓRIA
DE LIBERDADE PROVISÓRIA DESFUNDAMENTADA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO.
PREDICADOS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. 1) Inexistindo
vícios ou irregularidades na lavratura do auto de
prisão em flagrante e nos demais documentos que o
acompanham, não há se falar em relaxamento da
prisão flagrancial. 2) Alicerçada a necessidade da
manutenção da segregação cautelar em elementos
concretos, com fins à garantia da ordem social e
acautelamento do meio social, descabe a liberação
provisória do paciente. 3) A gravidade do delito e
a compatibilização com a condição autorizadora do
artigo 312 do Código de Processo Penal são
bastantes para lastrearem a continuidade da
segregação interina. 4) Não obstante a proibição
contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea
para indeferir a liberdade provisória, o benefício
deve ser examinado à luz de cada caso concreto.
5) A garantia da ordem pública, visa, ainda,
evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a
sociedade de maiores danos. Precedentes do STF.
6) Ordem conhecida, mas denegada.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento, e
acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade de
votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do
voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento. Sem custas.
:
:
:
:
:
:
199420-77.2011.8.09.0000(201191994201)
MARA ROSA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ANALICE BORGES STEFAN
TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
EDILVONE ALVES LEMES
ADV(S) : TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO.
CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. 1) A eventual demora na formação da
culpa não extrapola os limites da razoabilidade,
sobretudo quando se considera a complexidade da
causa e o fato de o acusado estar segregado em
outra unidade jurisdicional, aliado à
circunstância ter ele ficado foragido por quase 10
(dez) anos do Distrito da Culpa. 2)
Avizinhando-se a finalização da instrução
probatória, pois já ultrapassada a data da
audiência de oitiva de testemunha, estando o feito
apenas no aguardo da devolução da carta
precatória, impõe-se, com fundamento no princípio
da razoabilidade, se espere a sua ultimação,
mantendo-se o paciente segregado cautelarmente. 3)
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DECISAO
17 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
18 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
Ordem denegada.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento, e
acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade de
votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do
voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento. Sem custas.
:
:
:
:
:
:
200767-48.2011.8.09.0000(201192007670)
ARACU
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
JOSE CARLOS DE SOUSA
HELIO DE SOUZA SILVA
ADV(S) : JOSE CARLOS DE SOUSA
: EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER DROGA EM PODER DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA
DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 302
DO CÓDIGO DE RITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Inocorre situação flagrancial, prevista no artigo
302 do Código de Processo Penal, por prática de
crime de tráfico ilícito de entorpecentes, se o
paciente, quando de sua prisão, não estava
cometendo a infração ou tinha acabado de
cometê-la, mormente quando não foi encontrada
nenhuma substância entorpecente proibida em seu
poder, devendo, pois, ser concedida a ordem, ante
o manifesto constrangimento ilegal.
ORDEM CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
conceder a ordem de habeas corpus, determinando a
expedição de alvará de soltura em favor do
paciente, se por outro motivo não estiver preso,
nos termos do voto do Relator. Sem custas.
:
:
:
:
:
:
205192-21.2011.8.09.0000(201192051920)
MOSSAMEDES
DES. J. PAGANUCCI JR.
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
GILBERTO DA SILVA FILHO
ROSILENE MARIA DO NASCIMENTO
ADV(S) : GILBERTO DA SILVA FILHO
: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA. 1- Tendo em vista que a Paciente foi
absolvida sumariamente, conforme informações
prestadas pela autoridade apontada coatora,
julga-se prejudicado o Habeas Corpus por perda do
objeto (CPP, Art. 659). 2- Ordem prejudicada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer
ministerial, em julgar prejudicado o pedido por
perda de objeto, nos termos do voto do Relator
exarado na assentada do julgamento. Sem custas.
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Votaram, além do Relator, o Doutor José Carlos de
Oliveira, em substituição ao Desembargador Paulo
Teles, o Desembargador Itaney Francisco Campos,
que presidiu a sessão, a Dra. Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos, em substituição ao
Desembargador João Ubaldo Ferreira, e o
Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento
a Doutora Maria da Conceição Rodrigues dos Santos,
digna Procuradora de Justiça. Goiânia, 07 de
junho de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
19 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
1 ASS.ACUS.(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTRITO
: 508434-47.2009.8.09.0011(200995084343)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. IVO FAVARO
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDENTE.
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1- Provada a
materialidade, sendo confesso o acusado e restando
duvidosa a defensiva acerca da legítima defesa,
improcede o pleito de absolvição sumária. 2- Não
sendo manifestamente improcedente a qualificadora
inserta na denúncia, sua manutenção é medida que
se impõe, restando ao Tribunal do Júri apreciá-la.
3- A matéria de pré-questionamento pode ser
admitida tão somente para efeito de assegurar a
interposição de recurso futuro, em instância
superior. Recurso desprovido.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, pela 4ª Turma
Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, acolhendo parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o Relator,
Drª. Lília Mônica de Castro Borges, substituindo
Desembargador José Paganucci Júnior e o
Desembargador Paulo Teles. Presidiu a Sessão de
Julgamento a Desembargadora Amélia Martins de
Araújo. Presente, representando o órgão de cúpula
do Ministério Público, a Procuradora de Justiça,
Drª. Maria da Conceição Rodrigues dos Santos.
Goiânia, 10 de maio de 2011.
Des. Ivo Favaro
Relator
:
:
:
:
:
255643-60.2004.8.09.0076(200492556431)
IPORA
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
LEANDRO RODRIGUES DE DEUS
ADV(S) : VANESSA CANDIDO DA COSTA
: MINISTERIO PUBLICO
: GERALDO QUIRINO DA SILVA
MARIA EDNA DA CUNHA
GERALDO QUIRINO DA CUNHA
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ANO IV - EDIÇÃO 849 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2011
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
CELISMAR QUIRINO DA CUNHA
ROSA MARIA DA CUNHA LIMA
ALDENICE DOS ANJOS CUNHA LIMA
ADV(S) : MAHMUD ARMAD SARA
WELLINGTON MAHMUD AHMAD SARAH
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE.
DE OFÍCIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1 Descabida absolvição quando comprovado que o
agente, agindo com imprudência, sem adotar as
cautelas exigidas pelas normas de trânsito, causou
a morte da vítima. 2 - Implementado o lapso
temporal necessário quanto a prescrição
retroativa, impõe-se sua declaração inclusive
quanto à proibição para dirigir ou habilitar-se.
Apelação conhecida e parcialmente provida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, pela 4ª Turma
Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, acolhendo em parte parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do
recurso, e dar-lhe parcial provimento e, de
ofício, declarar extinta a punibilidade pela
prescrição retroativa, nos termos do voto do
Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o Relator,
Drª. Lília Mônica de Castro Borges, substituindo
o Desembargador José Paganucci Júnior e o
Desembargador Paulo Teles. Presidiu a Sessão de
Julgamento a Desembargadora Amélia Martins de
Araújo. Presente, representando o órgão de cúpula
do Ministério Público, a Procuradora de Justiça,
Drª. Maria da Conceição Rodrigues dos Santos.
Goiânia, 10 de maio de 2011.
Des. Ivo Favaro
Relator
:
:
:
:
:
249395-86.2009.8.09.0049(200992493951)
GOIANESIA
DES. PAULO TELES
PEDRO TAVARES FILHO
RONALDO PEDRO BATISTA
ADV(S) : JAIRO PACHECO DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. LEI Nº
12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. UNIFICAÇÃO
DAS CONDUTAS EM UM SÓ DELITO. ADEQUAÇÃO DA PENA.
1) Nos crimes contra a liberdade sexual,
normalmente praticados na clandestinidade, as
declarações das vítimas assumem relevância
fundamental e apta a ensejar a condenação.
Precedentes desta Corte. 2) Com o advento da Lei
nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, restou
revogado o art. 214 do Código Penal, ocorrendo a
unificação dos crimes de atentado violento ao
pudor e estupro, sendo ampliado o conceito deste
para abarcar os atos libidinosos diversos da
conjunção carnal, sob a mesma nomenclatura. 3) Com
isso, tais práticas criminosas passaram a
constituir delitos da mesma espécie, dando margem
à absorção das condutas para um só tipo penal,
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DECISAO
22 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
23 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
interpretação que se revela mais benéfica ao
agente e deve ser reconhecida, ante a
retroatividade da lei penal mais benéfica, a teor
do disposto no artigo 2º, parágrafo único, do
Estatuto Repressivo. 4) Incomportável a redução da
pena base, fixada abaixo da semi-soma e próxima
ao limiar mínimo, quando a maioria das balisadoras
não beneficia o réu. 5) Apelo parcialmente
provido.
: ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por sua primeira turma
julgadora da Primeira Câmara Criminal, na
conformidade da ata do julgamento e acolhendo o
parecer ministerial, à maioria de votos, em
conhecer do apelo e negar-lhe provimento mantendo
a condenação, mas adequando a pena, nos termos do
voto do relator proferido na assentada do
julgamento. Votou divergente o Desembargador
Itaney Francisco Campos, que desacolhia o parecer
ministerial e dava provimento ao apelo para
absolver o apelante.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão, e
Amélia Martins de Araújo.
Presente a
ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Luzia
Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
81493-70.2010.8.09.0018(201090814933)
BOM JESUS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
LUZIA MARIA DE JESUS
ADV(S) : MILENE VIEIRA SILVA
UBIRACI VIEIRA JUNIOR
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO
PROBATÓRIO APTO A SUSTENTÁ-LA. ILIQUIDEZ DA PROVA
QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA. ABSOLVIÇÃO.
Inexistindo prova plena e insofismável de que a
droga encontrada pela polícia não pertencia ao
acusado, sua absolvição é medida que se impõe,
porquanto alicerçada na adequada aplicação do
benefício da dúvida, que deverá favorecer sempre o
réu, jamais o Estado. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe
provimento para absolver o apelante, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
354170-88.2005.8.09.0051(200593541707)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
VANDERLAN REIS DE ABREU
ADV(S) : DANIEL DA ROCHA COUTO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR
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DECISAO
24 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
25 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO.
RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA.
Demonstrado no contexto probatório que a ofendida,
embora menor de quatorze anos, apresentava
maturidade suficiente para consentir na prática da
conjunção carnal, deve ser preservada a sentença
absolutória, visto que a presunção contida no
revogado artigo 224, alínea 'a', do Código Penal,
deve ser tida como de caráter relativo. APELO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
55304-75.2009.8.09.0152(200990553043)
URUACU
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
MILTON JOSE DE GODOY
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. TESTEMUNHA PRESENCIAL E VÍTIMA.
PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não há
cogitar-se em absolvição, se comprovada, de forma
satisfatória, sobremodo mediante reconhecimento
feito pela vítima e uma testemunha presencial, a
efetiva atuação do acusado na prática do crime de
furto. 2. Afastada a valoração negativa dos
vetores da culpabilidade, da personalidade do
condenado, bem como da motivação do delito,
resultando na desfavorabilidade de apenas duas
circunstâncias judiciais, impõe-se a readequação
da pena-base para patamar próximo do mínimo legal.
3. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do
Código Penal, mister a substuição da pena
privativa de liberdade por restritivas de
direitos.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido em parte o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e dar-lhe parcial provimento para adequar a
pena, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
324954-14.2009.8.09.0093(200993249540)
JATAI
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
REIDER CABRAL DE OLIVEIRA
ADV(S) : CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA
DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO
FURTO PRIVILEGIADO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
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DECISAO
26 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
INTERCORRENTE. 1. A prisão em flagrante, somada
aos depoimentos uníssonos do policial que a
efetuou e da vítima, têm força probante necessária
para demonstrar que o recorrente fora autor da
conduta. 2. Inaplicável o reconhecimento de crime
de bagatela quando a res furtiva, a despeito de
não ser superior ao salário mínimo vigente à época
do fato, aproxima-se demasiadamente de seu valor.
3. É entendimento pacífico nessa Corte que o
crime de furto, na modalidade simples - caput admite a aplicação da benesse disposta no artigo
155, § 2º, do Código Penal, quando demonstrada a
primariedade do agente, em consonância com o fato
de o valor do objeto subtraído ser inferior ao
salário mínimo. 4. Verificado que, entre a data
da publicação da sentença até o julgamento do
presente recurso apelatório interposto
exclusivamente pela defesa, em compasso com a
menoridade relativa do réu, já transcorreu lapso
temporal superior a 1 (um) ano, necessária a
declaração, de ofício, da prescrição punitiva, na
modalidade intercorrente, conforme dispõe o artigo
109, VI, c/c os arts. 110, § 1º, e 115, todos do
Código Penal.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DECRETADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer do apelo e, de ofício,
declarar a extinção da punibilidade pela
prescrição, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
1 ASS.ACUS.(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
332500-93.2000.8.09.0107(200093325002)
MORRINHOS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
JOAO ROSA ALEXANDRE NETO
ADV(S) : OSVALDO AFONSO VILELA
MINISTERIO PUBLICO
SARAH MARIA XAVIER DE ANDRADE
JOSE XAVIER DE ANDRADE NETO
MATHEUS JUNIO XAVIER DE ANDRADE
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO RECONHECIDO PELO CONSELHO
DOS SETE. VIABILIDADE DE EXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO
DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser
preservado o decreto condenatório que reconhece a
existência harmônica entre o privilégio,
normatizado no § 1º, do artigo 121, do Código
Penal, e as qualificadoras dispostas no § 2º,
quando estas forem dotadas de caráter objetivo,
como acontece com o homicídio praticado com
recurso que dificultou a defesa do ofendido. 2.
Não sendo todas as circunstâncias judiciais
favoráveis ao réu, é necessário a fixação da
pena-base acima do mínimo legal. APELO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido em parte o parecer da
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2011
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
GOIANIA, 15 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
ORIGINAL ASSINADO
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