Missão: Exercer o controle externo, orientando
e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a
sociedade ao exercício do controle social.
Tribunal de Contas
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 É Órgão Auxiliar da Assembléia Legislativa e das
Câmaras Municipais no controle externo;
 Competência (art. 36, I da LC Nº 38/1993): Fiscalizar
e julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, inclusive das
fundações, empresas públicas, autarquias e
sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes
Públicos Estadual e Municipais, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulta dano ao erário público;
Legislação

 Constituição Federal – Art. 70, Parágrafo Único;
 Constituição Estadual – Art. 60, Parágrafo Único;
 Lei Complementar nº 038/1993 – Lei Orgânica do
TCE;
 Resolução TCE nº 062/2008; e,
 Legislação correlata (Lei nº 4.320/64, Lei nº 8.666/93,
Lei Complementar nº 101/2000, etc.)
Julgamento das Contas

 Regulares – quando expressarem, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos financeiros
ou contábeis, e a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos de gestão responsável.
 Regulares com Ressalvas - quando apuradas
omissão, impropriedade contábil ou falhas formais
que não representem prejuízo ou risco de dano
patrimonial,
valendo
as
ressalvas
como
determinação para que o responsável, ou seu
sucessor, tome providências para corrigi-las.
CUIDADO COM A REINCIDÊNCIA!!!!!
Julgamento das Contas

Irregular - quando comprovada:
 Omissão no dever de prestar contas;
 Grave infração a norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial.
 Injustificado dano no Erário, decorrente de ato de
gestão ilegítimo ou antieconômico
 Alcance, desfalque, desvio de dinheiros, bens ou
valores públicos
Prestação de Contas

 Deve Prestar Contas: quem recebeu recurso público
 Prazos:
02/04/2012 - Autarquias, Fundos e Fundações Públicas
Municipais.
02/05/2012 – Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista e demais empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado e Municípios; Autarquias,
Fundos e Fundações Públicas Estaduais.
ENTREGA NO HORÁRIO NORMAL DE
FUNCIONAMENTO DO TCE/AC
Prestações de Contas

 “Declaração de Nada Consta” – SEMPRE quando
faltar qualquer dos itens exigidos nos Anexos de I a
VIII.
 Não serão admitidas informações obscuras ou
imprecisas.
 É vedada a substituição de dados ou documentos.
 Poderão ser solicitados outros documentos, além dos
constantes na Resolução TCE nº 062/08, caso sejam
necessários à análise técnica das Prestações de
Contas.
Prestação de Contas

 Não colocar espiral no processo.
 Anexar a prestação de contas de recursos repassados a
título de auxílio, subvenção, contribuição ou outra forma
de transferência de valores por intermédio de órgãos e
entidades da administração estadual ou municipal, direta,
indireta, de fundações instituídas e mantidas pelo poder
púbico.
TODO RECURSO PÚBLICO RECEBIDO PELO ÓRGÃO DEVERÁ
TER O SEU GASTO DETALHADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARA QUE SEJA POSSÍVEL ACOMPANHAR A EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
Documentos Necessários
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 I - Ofício de encaminhamento
A Prestação de Contas deverá ser encaminhada por
OFÍCIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO GESTOR
DO ÓRGÃO.
 II – Rol de responsáveis
Nome
CPF
Cargo ou
Função
Período
de
Gestão
Ato de Nomeação
Nº do
Data
Ato
Nº
DOE
Data
Ato de Exoneração
Nº do
Data
Ato
Nº DOE
Data
Endereço
residencial
OBS.: Responsáveis e substitutos, Anexar cópia dos comprovantes de
remuneração
Integram o Rol dos Responsáveis

I – o ordenador de despesas;
II – o dirigente máximo do poder, órgão ou entidade;
III – os membros de diretoria;
IV – os membros dos órgãos colegiados responsáveis por ato de
gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto;
V – os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou
curador e fiscal;
VI – o encarregado do setor financeiro ou outro corresponsável por ato
de gestão;
VII – o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque;
VIII – o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos;
IX – os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora; e
X – o profissional da área de contabilidade responsável pela assinatura
dos demonstrativos contábeis.
Documentos Necessários

 III – Cópia dos atos de posse acompanhados de
portarias de nomeação ou de exoneração da
Diretoria;
 IV – Cópia do ato de fixação da remuneração dos
administradores e membros dos conselhos,
acompanhado de demonstrativo especificando os
valores efetivamente pagos;
Deverá anexar o demonstrativo dos valores pagos a cada
administrador e membros dos conselhos (COMPROVAR).
Documentos Necessários

 V – Relatório circunstanciado sobre o gerenciamento e a
execução dos planos, programas, gastos e investimentos do
período, dentro das respectivas áreas de competência,
estabelecendo comparação das metas previstas com as
realizadas, avaliação dos resultados obtidos, indicando as
unidades responsáveis pela execução;
1. O que foi planejado, especificando o valor orçado para cada
meta.
2. O que foi executado, bem como o valor executado.
3. Comparação entre o previsto e o executado.
5. Avaliação dos resultados obtidos.
6. Os benefícios sociais gerados.
7. Indicar as Unidades responsáveis pela execução.
Documentos Necessários

 VI - Relatório sintético dos decretos de abertura dos
créditos adicionais concedidos à entidade;
 VII – Demonstrações financeiras na forma
estabelecida no art. 176 da Lei nº 6.404/76;
 VIII – Comprovação da publicação das
demonstrações financeiras, em cumprimento ao
disposto no § 1º do art. 176 da Lei nº 6.404/76;
 IX - Balancete analítico do mês de dezembro;
Documentos Necessários

 IX - Balancete analítico do mês de dezembro;
 X – Atualização do inventário analítico dos bens
móveis e imóveis, considerando as aquisições e
baixas ocorridas no exercício findo;
 XI – Extratos bancários do mês de dezembro do
exercício findo e respectivas conciliações;
 XII - Demonstrativo, por conta bancária, de
aplicações financeiras, destacando a movimentação
dos valores aplicados, resgatados e os rendimentos
auferidos;
Documentos Necessários

 XIII – Demonstrativo das licitações realizadas;
Deverá demonstrar todas as licitações que importaram em liberação
financeira no exercício de 2010, inclusive caronas.
Modelo Tabela Licitações
Nº
Processo
Nº DOE
Data
Publicaçã
o Edital
Modalidade
Tipo
Valor
Objeto
Licitante(s)
Vencedor(es)
Modelo Tabela Licitações – Dispensa/Inexigibilidade
Nº
Processo
Nº DOE
Data Publicação
Dispensa
Nº Parecer
Contratada
Objeto
Valor
Modelos de Tabelas para o item XIII
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Modelo Tabela Licitações - SRP
Nº Processo
Nº
DOE
Data Public.
Edital
Nº
Ata
Vigência
Nº DOE
(Ata)
Licitante(s)
Vencedor(as)
Objeto
Valor
Modelo Tabela Licitações – SRP/CARONA
Nº
Processo
Nº Ata
Vigência
Órgão
Gerenciador
Nº Ofício de Adesão
Empresa
Gerenciador
Objeto
Valor
Publicação da
Adesão
Nº DOE
Data
Documentos Necessários

 XIV – Demonstrativos dos contratos, convênios,
acordos e ajustes celebrados;
 XV – Demonstrativo das obras contratadas;
Concluídas no exercício
Em Andamento
Paralisadas, informando o motivo da paralisação
Documentos Necessários
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Modelo Tabelas Contrato, Convênio, Acordo e Ajustes Celebrados
Nº
Processo
Nº
Contrato
Contratado
Objeto
Valor
Inicial
Aditivo
Nº
Vigência
Alteração
Desembolsos
Exercício
Acumulado
Modelo Tabela Obra
Tipo da
Obra
Forma de
Execução
Contratos
Convênio ou
Congêneres
Nº
Nº
Data
Data
Partes
Convenentes
Empresas
Contratadas
Valor
Previsto
Realizado
Consolidação

Contratado
Licitação
(Modalidade/Nº)
Nº Contrato
Desembolso
Nº Empenho
Valor
Nº Pagamento
Valor
Documentos Necessários
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 XVI – Cópia das alterações do estatuto ou do contrato social
ocorridas no exercício, ou declaração da não ocorrência de
alterações;
 XVII – Demonstrativo da composição do capital social,
indicando os principais acionistas ou quotistas e os percentuais
de participação;
 XVIII – Demonstrativo dos recursos recebidos mediante
convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação ou outro
instrumento congênere, por subvenção, auxílio ou contribuição,
justificando os saldos remanescentes de exercícios anteriores e
os valores pendentes, ou em aberto, no exercício;
Documentos Necessários

XIX – Demonstrativo dos recursos originários
de dotações orçamentárias do Estado,
destacando sua destinação;
XX – Parecer de auditoria independente,
sobre as demonstrações financeiras do
exercício;
Documentos Necessários
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XXI – Cópia do parecer do Conselho Fiscal
sobre os atos dos administradores e das
demonstrações financeiras do exercício,
conforme determina o art. 163 da Lei nº
6.404/76;
XXII – Cópia da ata da Assembléia Geral
Ordinária, conforme dispõe o art. 132 da Lei
nº 6.404/76.
Nós moldamos o mundo que nossos filhos vão
administrar. Que herança você quer deixar?
TRANSFORME A SUA REALIDADE!
DÚVIDAS
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 3ª INSPETORIA
 RESPONSÁVEL: INSPETORA SEMÍRAMES DIAS
 FONE:(68)3025-2024
 E-MAIL: [email protected]
OBRIGADA!!!!!