LEGISLAÇÕES PUBLICADAS NO PERÍODO DE 01.10.15 A 29.12.15
LEI
04.12.15
DOE(PA)
8.315/15
Dispõe sobre a exigência do valor do ICMS, correspondente à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais
que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do
imposto.
27.11.15
DOE(PA)
8.312/15
Regulamenta, no âmbito do Estado do Pará, o disposto na Lei Complementar
Federal nº 151/2015, revoga a Lei Estadual n° 7.020/2007.
DECRETO
21.12.15
DOE(PA)
1.459/15
Revoga o Decreto nº 79/11, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas
operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor
final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento
remetente.
21.12.15
DOE(PA)
1.458/15
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº
2.703/06.
21.12.15
DOE(PA)
1.457/15
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
4.676/01.
03.12.15
DOE(PA)
1.447/15
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
4.676/01.
02.12.15
DOE(PA)
1.439/15
Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras
providências.
27.11.15
DOE(PA)
1.433/15
Regulamenta a Lei Estadual nº 8.312/2015, que regulamentou, no âmbito do
Estado do Pará, o disposto na Lei Complementar Federal nº 151/2015.
27.11.15
DOE(PA)
1.432/15
Altera o Decreto nº 386/2012 que regulamenta a Lei nº 7.591/2011, que institui
a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos
Minerários - CERM.
03.11.15
DOE(PA)
1.424/15
Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras
providências.
26.10.15
DOE(PA)
s23m10
Substitui Membro Suplente
Fazendários - TARF.
26.10.15
DOE(PA)
1.422/15
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento
do ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2016.
do
Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO NORMATIVA
de
Recursos
33/15
Altera os dispositivos da Instrução Normativa n.º 0006, de 7 de junho de 2013,
que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras
providências.
29.12.15
DOE(PA)
32/15
Altera a Instrução Normativa n.º 0027, de 02 de dezembro de 2015
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o
Decreto nº 1.439, de 1º de dezembro de 2015, que institui o Programa de
Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o
Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e dá outras
providências.
22.12.15
DOE(PA)
30/15
Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 0006/2013, que dispõe sobre
o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA, e dá outras
providências.
22.12.15
DOE(PA)
29/15
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2015, que disciplina os
procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e
de dispensa de pagamento do IPVA e dá outras providências.
27/15
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o
Decreto nº 1.439/2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o IPVA e dá outras
providências.
03.12.15
DOE(PA)
26/15
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o
Decreto nº 1.439/2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com ICMS e dá
outras providências.
01.12.15
DOE(PA)
23/15
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os
procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à CEEAT-GC e dá
outras providências.
11.11.15
DOE(PA)
22/15
Altera a Instrução Normativa nº 15/15, que estabelece normas
complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte
estabelecido no Estado do Pará que, em operações internas, fornecer
materiais de construção através do uso do CHEQUE MORADIA, instituído
pelo Decreto nº 432/03.
10.11.15
DOE(PA)
21/15
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4/15, que disciplina os
procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e
de dispensa de pagamento do IPVA e dá outras providências.
29.10.15
DOE(PA)
20/15
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 019/10, que define as
mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 4676/2001, e dá outras providências.
07.10.15
DOE(PA)
19/15
Altera a Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota fiscal de Consumidor eletrônica
- NFC-e.
29.12.15
DOE(PA)
03.12.15
DOE(PA)
PORTARIA
22.12.15
DOE(PA)
631/15
Dispõe sobre a integração do Sistema de Patrimônio Mobiliário do Estado do
Pará - SISPAT WEB, Sistema de Materiais e Serviços - SIMAS e Sistema de
Gestão Integrado de Recursos Humanos - SIGIRH ao Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, no âmbito da
Administração Pública do Estado do Pará, e dá outras providências.
18.12.15
DOE(PA)
1131/15
Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2016.
18.12.15
DOE(PA)
1126/15
Divulga o valor da Quota parte do IPVA, período de 1º a 30 de novembro de
2015.
18.12.15
DOE(PA)
1125/15
Divulga o valor da Quota parte do IPI, período de novembro de 2015.
18.12.15
DOE(PA)
1124/15
Divulga o valor da Quota parte do ICMS, período de 1º a 30 de novembro de
2015.
30.11.15
DOE(PA)
1033/15
Divulga a Execução Orçamentária do Governo do Estado relativa ao bimestre
setembro / outubro de 2015.
1004/15
Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e
entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o
encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências
correlatas.
593/15
Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e
entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o ajuste
patrimonial concernente ao cadastro movimentação, baixa e alienação de
bens com datas de origem anterior a 12.01.2015, e dá outras providências.
972/15
Instituir no âmbito da SEFA grupo de trabalho - GT - com o objetivo de avaliar
os instrumentos de cobrança administrativa e apresentar propostas que
garantam maior eficiência na recuperação de créditos tributários.
17.11.15
DOE(PA)
971/15
Altera a Portaria nº 52/15, que instituiu o Grupo de Trabalho da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM no Estado do
Pará.
16.11.15
DOE(PA)
939/15
Divulga o valor da Quota parte do IPVA, período de 1º a 31 de outubro de
2015.
16.11.15
DOE(PA)
938/15
Divulga o valor da Quota parte do IPI, período de outubro de 2015.
16.11.15
DOE(PA)
937/15
Divulga o valor da Quota parte do ICMS, período de 1º a 31 de outubro de
2015.
11.11.15
DOE(PA)
936/15
Altera a Portaria 354/05, que trata do Boletim de Preços Mínimo de Mercado.
23.11.15
DOE(PA)
18.11.15
DOE(PA)
17.11.15
DOE(PA)
09.11.15
DOE(PA
879/15
Altera a Portaria Nº 035/15, que instituiu o Grupo de Trabalho, integrado por
servidores, para elaboração do Planejamento Estratégico da Secretaria de
Estado da Fazenda, para o quadriênio 2016 a 2019.
27.10.15
DOE(PA)
748/15
Divulga o valor da Quota parte do IPVA, período de 1º a 30 de setembro de
2015.
27.10.15
DOE(PA)
747/15
Divulga o valor da Quota parte do IPI, período de setembro de 2015.
27.10.15
DOE(PA)
746/15
Divulga o valor da Quota parte do ICMS, período de 1º a 30 de setembro de
2015.
09.10.15
DOE(PA)
754/15
Altera a Portaria 354/05, que trata do Boletim de Preços Mínimo de Mercado.
01.10.15
DOE(PA)
704/15
Altera a Portaria 354/05, que trata do Boletim de Preços Mínimo de Mercado.
RESOLUÇÃO
28.12.15
DOE(PA)
27/15
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela
empresa FACEPA FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S/A.