Direito da Infância e
Adolescência
Professor Marco Antonio Lorga
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Prática de Ato Infracional
• Conceito
– Artigo 103 ECA – “ato infracional a conduta
descrita como crime ou contravenção penal”.
– Menor de 18 anos NÃO pratica infração penal,
mas ATO INFRACIONAL.
– Estatuto da Criança e do Adolescente - Doutrina
da Proteção Integral.
– Código de Menores (Lei 6.697/1979) - Doutrina
da Situação Irregular
– Conformação do ATO INFRACIONAL
• Ilicitude do fato
• Reprovabilidade (Culpabilidade Juvenil)
Prática de Ato Infracional
• Ilicitude do Fato:
– Prevenção da Delinquência Juvenil –
Diretrizes das Nações Unidas: “Com o
objetivo que se prossiga à estigmatização, à
vitimização e à incriminação dos jovens,
deverá ser promulgada uma legislação pela
qual seja garantido que todo ato que não seja
considerado um delito, nem seja punido
quando cometido por um adulto, também não
deverá se considerado um delito, nem se
objeto de punição quando for cometido por
um jovem.”
Prática de Ato Infracional
• Ilicitude do Fato:
– Paulo Afonso Garrido de Paula - Não se pode
cogitar ser Ato Infracional se presente uma
Causa de Excludente de Ilicitude (Art. 23 CP):
• Art. 24 CP – Estado de Necessidade
• Art. 25 CP - Legítima defesa
• Estrito cumprimento do dever legal (em Concurso
de Agentes, quando se aproveita da situação de
justificação de um adulto)
• Exercício regular do direito.
Prática de Ato Infracional
• Reprovabilidade do Adolescente - Requisitos:
– Imputabilidade
– Potencial consciência da ilicitude
– Exigibilidade de conduta diversa.
• Imputabilidade
– não pode ser afastada pela maioridade de 18
anos, pois constitui a premissa para incidência do
sistema de responsabilidade especial do ECA.
(Art. 227 da CF, Art. 27 do CP e Art. 104, caput,
do ECA)
Prática de Ato Infracional
• Imputabilidade:
– A doença mental ou o desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, de que decorre a inteira
incapacidade de o sujeito entender o caráter
ilícito do fato ou de se determinar de acordo com
esse entendimento. (art. 26 do CP)
– Absolvição Imprópria – Diversamente do sistema
penal comum dos adultos, o adolescente infrator
não se sujeita a medida de segurança, sendo
APENAS, encaminhado a tratamento individual e
especializado em local adequado. Uma medida
de proteção sem qualquer conotação de
“Sanção”.
Prática de Ato Infracional
• Imputabilidade:
– Embriaguez Acidental proveniente de caso fortuito ou
força maior completa (art. 28, § 1º, do CP)
• Potencial consciência da ilicitude:
– Pode ser afastada pelo reconhecimento de erro de
proibição inevitável (art. 21 do CP)
• Exigibilidade de conduta diversa:
– Pode ser afastada pela coação moral irresistível ou
pela obediência hierárquica. (art. 22 do CP)
• Um adolescente NÃO pode responder por uma
conduta, quando praticada por um adulto, não
seria punida.
Prática de Ato Infracional
• MODELO
ESPECIAL
DE
RESPONSABILIDADE
– Art. 104 do ECA – “ São penalmente inimputáveis
os menores de dezoito anos, sujeitos à medidas
prevista nesta lei”.
– Art. 228 da CF – “São inimputáveis os menores
de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação
especial.”
– Imputabilidade
impunidade?
significa
indiferença
ou
• NÃO, somente a impossibilidade de imposição de
sanções do Direito Penal Comum.
Prática de Ato Infracional
• MODELO DE RESPONSABILIDADE ESPECIAL
– DUALIDADE de sistemas de responsabilidade:
• ADULTOS : Penas e Medidas de Segurança
• MENORES DE 18 ANOS:
– Medidas de Proteção (Art. 112, VII)
– Medidas Socioeducativas (Art. 112, I a VI)
– NÃO se pode considerar um simples “sistema de
responsabilidade mitigada” – Marta Toledo Machado.
– Aplicação do Sistema de Responsabilidade Especial :
Deve ser considerada a idade do adolescente à data
do fato. (art. 104 do ECA)
Prática de Ato Infracional
• MODELO
DE
ESPECIAL
RESPONSABILIDADE
– DISTINÇÃO do interna nos sistemas de
responsabilidade:
IDADE
SISTEMA DE
RESPONSABILIDADE
RESPOSTA ESTATAL
MAIORES DE 18
ANOS
Responsabilidade Civil
Penas e Medidas de
Segurança
ADOLESCENTE
Responsabilidade
Especial
Med. Socioeducativas
(sanção) e de
Proteção.
CRIANÇAS
Irresponsabilidade
Medidas de Proteção
Prática de Ato Infracional
• ATO INFRACIONAL
CRIANÇA
PRATICADO
POR
– Art. 105 do ECA
– Sistema de Irresponsabilidade
– Por mais graves que seja o fato, as crianças
NUNCA se sujeitam a medidas socioeducativas,
mas apenas a medidas de proteção, que não
configuram sanção.
– APREENSÃO em Flagrante Ato Infracional Criança encaminhada para o Conselho Tutelar.
– NÃO é encaminhada para autoridade policial
Prática de Ato Infracional
• DIREITOS INDIVIDUAIS (Art. 106 a 109 do ECA)
– Direitos Individuais em caso de Apreensão
• Criança: NÃO pode ser privada de liberdade.
• Apreensão em Flagrante de Adolescente ( art. 152 do ECA):
– Aplica-se subsidiariamente os Art. 302 e 303 do CP.
• Apreensão SEM Flagrante de Adolescente
– Crime do art. 230, parágrafo único do ECA.
• Direito de COMUNICAÇÃO com os pais ou responsável.
– Comunicação incontinente à Autoridade Judiciária.
– Juiz da Infância e da Juventude.
– Crime do art. 231 do ECA.
Prática de Ato Infracional
• DIREITOS INDIVIDUAIS (Art. 106 a 109 do
ECA)
– Internação PROVISÓRIA – Art. 108 do ECA.
• Consiste na possibilidade de internação do
Adolescente (Privação de Liberdade)
antes da
Sentença.
• Aspecto Funcional – Similitude da Prisão Preventiva.
• LIMITE TEMPORAL 45 dias
• Coincide com o prazo estabelecido para conclusão do
procedimento de apuração do ato infracional
• Excesso de Prazo acarreta a ilegalidade da internação
provisória e impõe a liberação do adolescente.
Prática de Ato Infracional
• DIREITOS INDIVIDUAIS (Art. 106 a 109 do ECA)
– Internação PROVISÓRIA – Art. 108 do ECA.
• SOMENTE para adolescentes que hajam praticado Ato
Infracional.
• Pressupostos:
– Cabimento de medida socioeducativa de internação -art. 122 ECA
– Ato Infracional cometido mediante grave ameaça ou violência
– Reiteração no Cometimento de outras infrações graves
• Requisitos:
– Fummus commissi delicti : indícios de autoria e materialidade
– Periculun libertatis: necessidade imperiosa da medida.
Prática de Ato Infracional
• DIREITOS INDIVIDUAIS (Art. 106 a 109
do ECA)
– Identificação do Adolescente Infrator (art. 109
ECA)
• O adolescente Civilmente identificado NÃO será
submetido a identificação compulsória pelos órgão
policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito
de confrontação, havendo dúvida fundada.
Prática de Ato Infracional
• GARANTIAS PROCESSUAIS (Art. 110 e 111)
– Princípio Constitucional do Devido Processo Legal
– Pleno e formal conhecimento da Atribuição de Ato
Infracional, mediante citação ou equivalente.
– Igualdade
na
relação
processual,
podendo
confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir
todas as provas necessárias a sua defesa.
– Defesa técnica por Advogado
– Assistência Judiciária gratuita e integral aos
necessitados, na forma da lei.
– Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade
competente.
– Direito de solicitar a presença de seus pais ou
responsável em qualquer fase do procedimento.
BOA SEMANA!!!