O ato infracional e a violação dos
direitos da criança e do
adolescente
Luciano Alves Rossato
Procurador do Estado de São Paulo. Ex-PAJ. Mestre em
Direitos Difusos. Doutorando em Direito pela
PUC/SP.
Professor do Complexo de Ensino Renato Saraiva.
Coautor dos livros Estatuto da Criança e do
Adolescente Comentado e Estatuto da Juventude
Comentado.
23 de outubro de 2015.
Fundamento teórico
INFANCISTA
DIREITO PENAL
JUVENIL
Princípios de Direito
da Criança e do
Adolescente (art. 100,
parágrafo único,
ECA)
Atribuiu ao
adolescente os
mesmos direitos dos
adultos, além de
outros específicos.
Direito da Criança e do Adolescente
Principiologia própria (postulado normativo,
metaprincípios e princípios)
Autonomia
Tutela da Liberdade
Sistema Valorativo
Postulado normativo
Superior Interesse da Criança
Estrutura a aplicação do dever de promover um fim
Exame de razoabilidade
Metaprincípios
Proteção Integral e Prioridade Absoluta
Densidade valorativa
Princípios nucleares
Princípios Derivados
- Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos;
- Proteção prioritária;
- Responsabilidade primária e solidária do Poder
Público
- Privacidade
- Intervenção precoce
- Intervenção Mínima
Princípios Derivados
- Proporcionalidade e atualidade
-
Responsabilidade parental
Prevalência da família
Obrigatoriedade da informação
Oitiva obrigatória e participação
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Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Coordenação e articulação das políticas públicas
voltadas à infância e à juventude, englobando
atuação universal, medidas de proteção e o
atendimento socioeducativo
Resolução nº 113, retificada pela nº 117,
Conanda
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SGDC – Eixos Fundamentais
Defesa
Eixo de
Promoção
Controle
 Defensoria Pública
SGDCA e Sinase
Instituições de políticas públicas
SINASE
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Ato Infracional e Criança
Resposta Diferenciada em razão de ser criança
Medidas Protetivas x Conselho Tutelar e Juízo da Vara
da Infância e da Juventude
Contraditório Dinâmico/Substancial (Novo CPC).
-.-.-.-.
Ato Infracional e Adolescente
Redução da Maioridade Penal = proposta clara de
violação de direitos.
Propostas de alteração do Estatuto (aumento do prazo
da internação).
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Medidas Socioeducativas
como serviços sociais afiançados
Média Complexidade: prestação de serviços à
comunidade e liberdade assistida
Alta Complexidade: semiliberdade e internação
Precedentes do STJ
como garantidores de direitos
Súmulas
108, 265, 338, 342 e 492
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Ação Socioeducativa
como instrumento da proteção
integral
Devido Processo Legal
Partes e Juízo como direcionadores de uma política
pública
Ação Socioeducativa e o
Novo CPC
Procedimentos Previstos no Estatuto e aplicação
subsidiária das leis pertinentes
Portanto, para apuração do ato infracional, seria
aplicado o Código de Processo Penal. E quanto aos
recursos? A sistemática prevista no CPC. Procedimento
com regras do CPP e do CPC?
Impactos do Novo CPC
- Contraditório dinâmico ou substancial;
- Fundamentação
analítica
e
as
socioeducativas;
-
Aplicação dos precedentes;
Admissibilidade dos recursos;
Prazo da apelação e do agravo; e,
Cabimento do agravo de instrumento.
medidas
Execução das Medidas
Socioeducativas
Execução autônoma de medida socioeducativa
Guias de execução de medida socioeducativas
PIA como instrumento de ressocialização
Novo CPC
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Procedimentos Disciplinares
Regimento interno e a previsão de faltas leves, médias e
graves.
Procedimento apuratório e a ampla defesa
Recurso ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude
Contatos
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