LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1– AGENDA
1) Licitação: aspectos gerais
2) Licitações no âmbito do Estado de Santa
Catarina: normatização nacional e estadual
3) Aspectos práticos da dinâmica da
análise dos procedimentos licitatórios
4) Aspectos práticos da dinâmica da
análise dos contratos administrativos
1 – LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS
Procedimento administrativo formal que visa permitir que
a Administração contrate aqueles que reúnam as
condições necessárias para o atendimento do interesse
público, levando em consideração aspectos relacionados
à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante,
à qualidade do produto e ao valor do objeto.
Objetiva garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar
oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar
o comparecimento ao certame ao maior número possível
de concorrentes.
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1 – LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS
PLANEJAMENTO DE COMPRAS
“O planejamento determina antecipadamente quais são
os objetivos a serem atingidos e o que deve ser feito para
alcançá-los da melhor maneira possível” - IDALBERTO
CHIAVENATO.
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1 – LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS
IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO
Correta aplicação dos recursos
Evita falta de materiais
Não interrupção dos processos de
trabalho
Evita fracionamento de despesas
Gera economia
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2 - LEGISLAÇÃO
Lei Nº 8.666/93 – Estabelece normas para
licitações e contratos
Lei Nº 10.520/02 – Institui modalidade de
licitação denominada pregão
Decreto Nº 5.450/05 – Regulamenta o pregão
na forma eletrônica
Decreto Nº 7.892/13 – Regulamenta o sistema
de registro de preços
2 - LEGISLAÇÃO
• Decreto Estadual Nº 2.617/09 – Estabelece
normas e procedimentos relativos à contratação
de materiais, obras e serviços de engenharia
• Decreto Estadual Nº 1.045/12 – Dispõe sobre a
aprovação para a aquisição de materiais,
contratação de serviços e obras, alteração de
contratos e instrumentos congêneres
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2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC
 LC 381/07 - Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura
organizacional da Administração Pública Estadual.
 Secretaria de Estado da Administração – órgão central do
Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços
 Art. 31. Cada sistema administrativo é composto pelo órgão
central, órgãos setoriais regionais e órgãos seccionais.
 § 1º O órgão central é representado pela Secretaria de Estado e
pelas diretorias que detêm a respectiva competência
administrativa, nos termos previstos nesta Lei Complementar.
 § 5º Cabe ao órgão central do sistema administrativo as
atividades de normatização, coordenação, supervisão,
regulação, controle e fiscalização das competências sob sua
responsabilidade.
2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC
 Deve ser observado o Regulamento Geral para
contratação de materiais, serviços, obras e
serviços de engenharia.
 Exceções na atividade fim: SES, SSP, SJC,
Defesa Civil
 Subordinam-se ao regulamento - Decreto
Estadual nº 2.617/09 - órgãos e entidades da
administração direta , autárquica e fundacional
e seus fundos vinculados e as empresas
dependentes do tesouro do estado
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2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC
Portal de Compras
Decreto Nº 2.617/09
Art. 54. A publicidade das modalidades licitatórias, de
acordo com as suas peculiaridades, e atendidos os
prazos legais, será feita da seguinte forma:
...
§ 2º Os editais das modalidades licitatórias, previstas
neste artigo, serão disponibilizados em meio eletrônico
na internet, no Portal do Governo do Estado de Santa
Catarina site: http://www.sc.gov.br ou
http://www.portaldecompras.sc.gov.br.
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2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC
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2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC
Lista Básica de materiais - são os materiais de uso
comum aos órgãos integrantes do Sistema, constantes de
uma listagem elaborada pela Diretoria de Gestão de
Materiais e Serviços - DGMS/SEA
Materiais Específicos - são todos os materiais de
consumo e permanentes que não constam da Lista
Básica de Materiais.
Bens de Informática – Certificado de Homologação
emitido pela Diretoria de Governança Eletrônica – DGOV
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2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
Decreto Nº 2.617/09
Art. 3º Todos os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação devem ser submetidos
à análise da Secretaria de Estado da Administração - SEA, devidamente acompanhados dos
seguintes documentos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o
caso;
II - parecer jurídico que comprove a presença dos requisitos legais necessários à caracterização
das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação;
III - razão da escolha do fornecedor ou executante;
IV - justificativa do preço, com pesquisa de mercado;
V - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, quando
for o caso;
VI - autorização do ordenador de despesa para a contratação; e
VII - comprovação dos recursos para a cobertura da despesa.
Parágrafo único. Os procedimentos de dispensa que superem os limites estabelecidos em ato do
Grupo Gestor de Governo e todos os procedimentos de inexigibilidade de licitação devem ser
encaminhados à autorização deste Grupo, depois de submetidos à análise da Secretaria de Estado
da Administração – SEA.
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2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC
Contratação de Serviços Terceirizados
Sistema de Registro de Preços – Unidade Gerenciadora
(SEA) Unidades Participantes (demais órgãos)
Pregão eletrônico
Sistema de Licitações – LIC
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2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC
Sistema de Licitações – LIC
Decreto Nº 2.617/09
Art. 43. O Sistema Integrado de Licitações - LIC é um
sistema informatizado, administrado pelo órgão central
do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e
Serviços, que reúne dados pertinentes ao
encaminhamento de processos licitatórios, no âmbito da
Administração Pública Estadual.
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2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC
Art. 44. O LIC registra todas as fases do processo
licitatório, por intermédio de um sistema corporativo,
integrado com os sistemas de materiais (NUC/SME),
orçamento/convênio (OST/AAG), possibilitando a geração
de dados para o Sistema de Auditoria de Contas Públicas
(e–Sfinge).
Art. 45. Aos órgãos ou entidades integrantes do Sistema
Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços
compete, obrigatoriamente, acessar e utilizar o LIC para a
realização das licitações nas modalidades de Convite,
Concorrência, Tomada de Preços, Pregão Presencial e
Eletrônico, devendo atender aos requisitos mínimos
estabelecidos no Manual do Usuário.
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Equipe
Gerência de Licitações e Contratos
Gerente: Rodrigo Luiz Tolentino Bergamini
Auditores Internos:
Eduardo Maciel Bittencourt
Luciana Bernieri Pereira
Apoio
Responsável pelo Controle Interno da SEF:
Alexandra Furtado da Silva Dias
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OBRIGADO PELA ATENÇÃO!
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