Conselho Estadual de
Assistência Social
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Regulamenta o funcionamento da Comissão
de Acompanhamento aos Conselhos
Municipais de Assistência Social do
Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 2° A Comissão de Acompanhamento aos Conselhos
Municipais de Assistência Social tem por finalidade
acompanhar, monitorar e oferecer subsídios ao
Colegiado para regulação do funcionamento e atuação
dos Conselhos Municipais de Assistência social, na
perspectiva da garantia de direitos, tendo em vista o
fortalecimento da cidadania e do controle social.
Art. 3° A Comissão Temática compõe-se
de
6
(seis)
membros,
com
representação paritária, eleitos pela
Plenária do CEAS/SC, dentre eles 1
(um) Coordenador e 1 (um)
Coordenador Adjunto.
Composição da Comissão :
Simone Cristina Vieira Machado representante da Secretaria de Estado de
Assistência Social, Trabalho e Habitação - SST (governamental); e-mail:
[email protected]
Lindomar Machado representante da Secretaria de Estado da Agricultura – SAR
(governamental); e-mail: [email protected]
Ana Paula Medeiros e Silva Vicente representante da Federação Catarinense de
Municípios - FECAM (governamental); e-mail: [email protected]
Iara Rosane Vargas Paes Coordenadora Adjunta representante da Pastoral da
Criança (não-governamental); e-mail: [email protected]
Fabrizia de Souza Felipe representante da Associação em Defesa dos Direitos
Humanos com enfoque na sexualidade – ADEH (não-governamental); e-mail:
[email protected]
Jadir Fagundes Machado Coordenador da Comissão representante do Conselho
Regional de Psicologia – CRP (não-governamental): e-mail: [email protected]
Planejamento 2013:
• Identificar as situações que dificultam o exercício do Controle Social, junto aos
Conselhos Municipais de Assistência Social e dados, sobre a constituição e o
funcionamento da Secretaria Executiva através da elaboração de um
questionário para preenchimento dos Conselhos Municipais de Assistência
Social
• Elaborar Plano de Apoio aos Conselhos Municipais, para superação das
situações identificadas e, por conseguinte que cumpram as funções inerentes ao
Controle Social do SUAS;
• Acompanhar e assessorar o funcionamento dos Conselhos Municipais de
Assistência Social, assim como a composição e a alteração da respectiva mesa
diretora, em parceria com o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, em
consonância com o Plano de Apoio (mencionado acima) e no que confere as
normativas vigentes sobre Controle Social no SUAS;
• Articular ações com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e
Conselhos Municipais de Assistência Social visando à superação de situações
que dificultam a implementação do Controle Social no Estado, através de
capacitação, de solicitação ao CNAS material para distribuição junto aos CMAS;
visita aos CMAS inicialmente os da Grande Florianópolis;
Planejamento 2013:
• Definir estratégias de orientação aos Conselhos Municipais de Assistência
Social quanto ao cumprimento das ações e fiscalização junto à gestão municipal,
às entidades de assistência social, aos serviços socioassistenciais prestados
pela rede pública, e ao financiamento da Política , através de capacitações,
manter site do CEAS atualizado, elaboração de um folder sobre fiscalização no
município, identificar os serviços socioassistenciais;
• Acompanhar o processo de elaboração e implementação da Política Estadual
de Capacitação Continuada e Educação Permanente, proposta pelo Órgão
Gestor Estadual, ressaltando a que é direcionada aos conselheiros, propondo
temas ( controle social e funções do conselho, , inscrição das entidades,
fortalecimento e participação popular através dos fóruns, capacitações
descentralizadas), de acordo com levantamentos de necessidades, para a
capacitação continuada dos conselheiros municipais
Planejamento 2013:
• Definir estratégias e orientar o Conselho Estadual de Assistência Social e os
Conselhos Municipais de Assistência Social no acompanhamento a
implementação da Política de Capacitação Continuada e Educação Permanente
nos municípios e, implementar a ação;
• Acompanhar e assessorar os Conselhos Municipais de Assistência social, no
processo de inscrição de entidades e organizações de assistência social e das
inscrições de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em
conformidade com a Resolução/CNAS/n°16/2010, em interface com a Comissão
de Normas da Assistência Social;
• Acompanhar e orientar os Conselhos Municipais de Assistência Social no
processo de readequação da Lei de Criação do Conselho as normativas
vigentes e ao exercício do Controle Social, através de uma nota técnica;em
interface com a Comissão de Normas;
Planejamento 2013:
• Desenvolver ações, em interface com a Comissão de Normas da Assistência
Social para orientar os CMAS quanto à adequação às legislações e normativas,
tendo em vista atender as questões apontadas nos relatórios de fiscalização do
sorteio público da Controladoria Geral da União, caso houver demanda;
• Acompanhar o Plano de Apoio Estadual, aos municípios de Florianópolis,
Araquari,
Brusque
e
Santo
Amaro
da
Imperatriz,
conforme
Resolução/CEAS/SC/nº 6 A, de 31 de maio de 2011, que trata do Plano de
Acompanhamento ao Plano de Apoio do Estado, em interface com a Comissão
de Política da Assistência Social.
•Apreciar sobre as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SC, no
que couber ( conhecimento do regimento interno da CIB, viabilidade da
comissão participar das reuniões de Camara Técnica para acompanhar as
demandas a serem pactuadas na construção de critérios);
Planejamento 2013:
• Divulgar informações e conhecimentos acerca das deliberações do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselho Estadual de Assistência
Social – CEAS/SC e demais normativas afetas ao controle social;
• Assessorar os CMAS no processo de financiamento da rede socioassistencial
em interface com a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social;
• Orientar os CMAS na formulação do Plano de Ação e Aplicação dos recursos
cofinanciados nas três esferas de governo em interface com a Comissão de
Financiamento e Orçamento da Assistência Social;