Equilibrar
Participação e
Distribuição de
Receitas. Fortalecer
a Federação
Fernando Bezerra Coelho
Congresso Pernambucano de
Municípios.
19 de março de 2014
Constituição Federal de 1988
- República Federativa, formada pela União indissolúvel de Estados, DF e Municípios;
- Autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados;
- Federalismo cooperativo (art. 23, parágrafo único, CF): participação dos entes federados na
formulação das políticas públicas;
- Cláusula pétrea (art. 60, parágrafo 4º).
Federalismo Fiscal no Brasil – bases na reforma de 1967 e alterações
na CF de 1988
- Reforço nas bases tributárias (União, Estados e Municípios): circulação de mercadorias,
propriedades e transferências de bens móveis e imóveis, serviços, faturamento de
empresas, obtenção de renda, lucro, comércio exterior, operações financeiras, cambiais,
relações trabalhistas, heranças, doações, as diversas contribuições.
Mecanismos financeiros de equalização de receitas dos entes
federados
-
Complementação de receita: FPE/FPM/FUNDEB/SUS
Participação na receita: ICMS/IPVA/ITR
Fundos setoriais: impostos únicos: transporte, comunicação e energia – extintos CF 1988
Compensações : exportações
Transferências voluntárias: discricionariedade
Problemas do Federalismo Brasileiro
- Concentração tributária na União, pela criação de receitas não partilhadas (em 2012,
União com 57% da receita e 67,8% da arrecadação tributária; dependência financeira dos
entes federados);
- Definição das políticas públicas de forma unilateral e impostas de cima para baixo
(competição e falta de coordenação federativa; desrespeito ao federalismo cooperativo e
ao regime de colaboração; transferências de responsabilidades sem fixação de fontes de
custeio e falta de participação dos gestores municipais nessas decisões)
Repartição da Receita Tributária por nível de governo, 1960-2010
Ano
Federal
Estadual
Municipal
Total
Em % do Total
Arrecadação Direta
1960
63,8
31,6
4,6
100
1980
75,1
22,0
2,9
100
1988
70,5
26,6
2,9
100
2000
68,9
26,6
4,5
100
2010
67,8
26,2
6,0
100
1960
59,4
34,0
6,6
100
1980
69,2
22,2
8,6
100
1988
62,3
26,9
10,8
100
2000
56,7
26,5
16,7
100
2010
57,0
24,7
18,3
100
Receita Disponível
(*)
Fonte: Khair, Almir; Amorim, Erika; Afonso, José Almir. Carga Tributária. – Mensuração e impacto sobre o crescimento até 1988. 2000:
Receita Federal do Brasil. 2010: Afonso, José Almir e Castro, Cleber. (*) Após as transferências constitucionais. Da parcela da União,
2% do PIB ou 5,6% do total pertencem ao FGTS e sistema S
Após 1988, União aumentou consideravelmente a instituição de
contribuições
Da análise dos gráficos, podemos observar:
Nos últimos 15 anos as contribuições sociais cresceram 16,1%, em
média, ao passo em que as receitas de impostos 12,7%. Diferença
maior quando se desconsidera a CPMF.
FPM, criado em 1964, é a principal transferência federal para os
municípios brasileiros. Receitas são provenientes da repartição de
22,5% das receitas do IPI e do IR. Inicialmente eram 10%.
Se regra do FPM fosse diferente, estima-se, de acordo com dados da
CNM, quase R$ 100 bilhões a mais em 2010, ou seja, praticamente o
dobro do montante repassado no ano.
Situação Atual
- Acirramento da guerra fiscal;
- Conflito vertical: disputa pelas fontes de receita do FPE e FPM. União para aquecer a
economia cria desonerações, reduzindo impostos partilhados e, ao mesmo tempo, fortalece
as contribuições sociais, não partilhadas
Propostas para novo Pacto Federativo
- Ampliar as bases das receitas do FPE e FPM: IPI, IR e as contribuições sociais;
- ICMS: princípio do destino;
- Fundo de Desenvolvimento Regional: financiar estados menos desenvolvidos, que não
poderão mais conceder incentivos de ICMS para atrair investimentos produtivos;
- Renegociação das dívidas de Estados e Municípios: mais recursos para investimentos e
políticas públicas;
- Ressarcimento das perdas provocadas pela Lei Kandir;
- Pactuar os critérios para repartição dos royalties do pré-sal;
- DRU: orçamentos estaduais também são afetados pelo elevado volume de despesas
obrigatórias e expressiva vinculação das receitas;
- Disponibilidade para infraestrutura e incentivo ao desenvolvimento regional: geração de
empregos, aumento do PIB e exportações
Equilibrar
Participação e
Distribuição de
Receitas. Fortalecer
a Federação
Fernando Bezerra Coelho
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19 de março de 2014