PL 7735/2014
Acesso a Patrimônio Genético,
Conhecimento Tradicional Associado
e Repartição de Benefícios
Conhecer, Desenvolver e Proteger
8 de setembro de 2014
Henrique Dolabella
EPPGG
Prioridades do Governo
• Conhecer a biodiversidade para protegê-la
• Estimular pesquisa, desenvolvimento e
inovação (acesso)
• Valorizar o conhecimento tradicional
associado
– Extrativistas
– Povos indígenas
– Comunidades tradicionais
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Prioridades do Governo
• Promover a bioindústria e a competitividade
do setor produtivo
• Descriminalizar a pesquisa científica
• Reconhecer a excelência de instituições
científicas
• Efetivar a repartição de benefícios
• Focar na rastreabilidade (biopirataria)
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Situação atual
• Legislação cria barreiras para a pesquisa e
desenvolvimento sobre biodiversidade e
conhecimento tradicional
• Obstáculos à inovação e patentes
• Desconfiança mútua dos atores do sistema
• Elevada judicialização de processos
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Situação Atual
• Baixo êxito na repartição de benefícios
– Apenas 30 contratos de RB anuídos até 2011
– Quase 80 anuídos desde 2012
• 420 multas: R$ 215 milhões
• Frustração dos potenciais beneficiários
• Reformulação na condução do Cgen limitou o
descrédito anterior
• Mas operamos muito aquém do potencial
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Proposta
• Estimular a pesquisa, desenvolvimento e
inovação
– Cadastro substitui autorização prévia
– Facilidade para obtenção de patentes
• Assegurar a repartição de benefícios com regras
claras e consistentes
• Criar Política e instituir o Fundo Nacional de
Repartição de Benefícios
– Participação de indígenas e comunidades tradicionais
• Retirar entraves à bioindústria
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Construção do APL
• Formulação em conjunto
– MCTI, MDIC e MMA
• Consulta a outros órgãos de governo:
– MF, MP, MinC, SEPPIR e MJ
• Importantes contribuições de
– Diversos setores da indútria
– Comunidades tradicionais
– Pesquisadores
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Repartição de Benefícios
• Incide apenas sobre produto final
• Parâmetro definido previamente – 1% da
Receita Líquida
• Garantia de competitividade
– Acordos setoriais – MDIC, MMA e MCTI
• RB monetária com a União e comunidades
• RB não monetária com comunidades ou
outros agentes
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Regras de Regularização e Transição
• Incentivo para que usuários venham ao sistema
• Baseado num termo de ajustamento de conduta;
• Conversão de multas administrativas;
– 100% de desconto para acesso a PG e pesquisa a CTA
– 90% para as demais atividades envolvendo CTA
(conversão para a repartição)
• Assegurar a repartição de benefícios dos últimos
5 anos
• Incentiva a RB desde já
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Fiscalização
• Quem?
– IBAMA e Marinha
• O quê?
– Acesso
– Exploração econômica
– Repartição de benefícios
• Estratégia
– Conjunta entre MCTI, MDIC e MMA
– Regulamentação pelo Governo Federal e CGen
– Rastreabilidade = inteligência na fiscalização
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O que não muda
• APL não trata de autorizações de outros
órgãos
• Necessidade de autorizações, tais como:
– Pesquisa em UCs (ICMBio)
– Ingresso e pesquisa em terras indígenas (FUNAI)
– Áreas indispensáveis à segurança nacional
(Conselho de Defesa Nacional)
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Próximos passos
• Manutenção do ambiente e do esforço de
busca de soluções para gargalos conhecidos,
em paralelo
• Atuar para desconstruir:
– posturas polarizadoras
– práticas disseminadoras de desinformação em
relação ao processo
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Congresso Nacional
• Projeto enviado em regime de urgência ao
Congresso Nacional em 24 de junho
• Tranca a pauta de votação na Câmara dos
Deputados desde 22 de agosto
• Comissão Especial com muitas indicações da
bancada ruralista
• Importante Governo, Indústria e
Comunidades demonstrarem alinhamento
• Audiência Pública no Congresso em Outubro
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Balanço do processo no MMA
• Confiança de que o resultado final possui boas
condições de se constituir em uma legislação
aderente, equilibrada e adequada ao país
• Noção de que é importante gerar massa crítica
para discussões afetas ao assunto que digam
respeito a:
– Tramitação no Congresso
– Regulamentação posterior
– Discussões de longo prazo à luz das
negociações internacionais
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Resultados Esperados
• Incentivar a pesquisa e desenvolvimento
tecnológico sobre a sociobiodiversidade
brasileira
• Pegar o trem da próxima revolução
tecnológica propiciada pela biotecnologia
• Alavancar substancialmente a atividade
econômica nos diversos setores afetados
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Resultados Esperados
• Angariar instrumentos para:
– Conservar o patrimônio genético brasileiro
– Proteger e conhecer melhor o CTA no País
– Possibilitar P&D no futuro
– Efetivar uma importante e inovadora
política pública para cidadãos
historicamente marginalizados
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