Reunião com o Ministro
da SEP
FEVEREIRO DE 2015
MOTIVAÇÃO DA CRIAÇÃO
A promulgação da Lei n0 12.815, de 2013, que eliminou as restrições
existentes para a operação de terminais privados deu uma forte
sinalização dos investimentos que estão por vir neste segmento.
Este cenário positivo motivou a necessidade de que os temas de
interesse do setor recebam tratamento específico e dedicado,
a fim de garantir a eficiência e eficácia dos negócios.
ASSOCIADOS
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Berlollini
Bunge
CARGILL Agrícola
Cotegipe
CSA Thyssenkrupp
Ferrous
Hermasa Navegação
Hidrovias do Brasil
Itapoá
MRN - Mineração Rio do Norte
•
•
•
•
•
•
•
•
PETROBRAS Transportes
PORTOCEL - Barra do Riacho
Portonave
Porto Chibatão
SAMARCO Mineração
TEPORTI
VALE
VLI
Total Geral de Cargas – Movimentação Trimestral
(milhões de toneladas)
300
250
200
150
TOTAL
100
P PUBLICOS
TUP
50
2012-II
2012-III
2012-IV
2013-I
2013-II
2013-III
2013-IV
2014-I
2014-II
2014-III
0
FONTE: ANTAQ
Média de 65%
TEMAS DE INTERESSE
Regulação do segmento privado por autorização
 Autorização em face do direito administrativo.
• Contrato de Adesão.
 Regulação portuária.
• Necessidade de tratamento adequado aos terminais
privados.
TEMAS DE INTERESSE
Política de ampliações de instalações portuárias privadas
Dec. no 8.033, de 2013, e Port. no 110, de 2013, da SEP
 A exploração da instalação portuária é realizada por conta e risco da
Autorizada;
 Ampliações devem ser consideradas como consequência natural do
planejamento estratégico do negócio portuário;
 É questionável a eficácia da regulação realizada com base no engessamento e
na limitação das ampliações dos investimentos privados;
 Prejuízos decorrentes da imobilização de áreas privadas com vocação
portuária dentro das APO;
 Insegurança jurídica e desconfiança provocada pela limitação dos 25% fora da
APO.
TEMAS DE INTERESSE
Definição das poligonais dos Portos Organizados
 A nova definição de APO da Lei incluiu o conceito de “bem público”;
 Existe a incompatibilidade das atuais APO com as reais possibilidades de
desenvolvimento dos portos públicos – necessidades de ajustamento;
 O setor está acompanhando com atenção o trabalho iniciado pelas APO
definidas por Portaria;
 Os resultados apresentados até o momento são considerados satisfatórios,
pois estão alinhados com os “Master Plans” dos portos, sem deixar de
considerar os direitos privados;
 O setor espera que o trabalho tenha continuidade em outros portos, com a
mesma prioridade inicial;
 O trabalho realizado na poligonal do porto de Vila do Conde foi considerado
bem sucedido pelo terminais privados.
TEMAS DE INTERESSE
Contratação de trabalhadores
 Autonomia baseada em Lei e em observância aos preceitos estabelecidos
pela Convenção da OIT;
 Alinhamento com a política pública de estímulo ao trabalho formal Trabalhador regularizado;
 Qualidade dos serviços prestados, comprovada por meio de altos índices de
produtividade;
 Índices de satisfação dos colaboradores nos terminais portuários privados;
 Tendência natural de involução do TPA tradicional; e
 Comportamento dos Sindicatos e Federações dos trabalhadores portuários.
TEMAS DE INTERESSE
Cobrança pelo uso de espaço físico em águas públicas da União
“A Portaria no 404, de DEZ 2012, da Secretaria do Patrimônio da União,
estabelece normas para a cessão de uso e fixa parâmetros para o cálculo do preço
público devido pelo empreendedor portuário privado instalado fora da APO”
A cobrança está sendo questionada na Justiça, com base nos seguintes
argumentos:
 Ausência de Lei autorizativa e considerando que a cobrança é regulamentada
por Portaria da SPU;
 Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica;
 Arbitrariedade e falta de razoabilidade da base de cálculo;
 Existe a prevalência de norma específica (Lei dos Portos) sobre Lei genérica (Lei
no 9.636, de 1998.