Reunião com o Ministro da SEP FEVEREIRO DE 2015 MOTIVAÇÃO DA CRIAÇÃO A promulgação da Lei n0 12.815, de 2013, que eliminou as restrições existentes para a operação de terminais privados deu uma forte sinalização dos investimentos que estão por vir neste segmento. Este cenário positivo motivou a necessidade de que os temas de interesse do setor recebam tratamento específico e dedicado, a fim de garantir a eficiência e eficácia dos negócios. ASSOCIADOS • • • • • • • • • • Berlollini Bunge CARGILL Agrícola Cotegipe CSA Thyssenkrupp Ferrous Hermasa Navegação Hidrovias do Brasil Itapoá MRN - Mineração Rio do Norte • • • • • • • • PETROBRAS Transportes PORTOCEL - Barra do Riacho Portonave Porto Chibatão SAMARCO Mineração TEPORTI VALE VLI Total Geral de Cargas – Movimentação Trimestral (milhões de toneladas) 300 250 200 150 TOTAL 100 P PUBLICOS TUP 50 2012-II 2012-III 2012-IV 2013-I 2013-II 2013-III 2013-IV 2014-I 2014-II 2014-III 0 FONTE: ANTAQ Média de 65% TEMAS DE INTERESSE Regulação do segmento privado por autorização Autorização em face do direito administrativo. • Contrato de Adesão. Regulação portuária. • Necessidade de tratamento adequado aos terminais privados. TEMAS DE INTERESSE Política de ampliações de instalações portuárias privadas Dec. no 8.033, de 2013, e Port. no 110, de 2013, da SEP A exploração da instalação portuária é realizada por conta e risco da Autorizada; Ampliações devem ser consideradas como consequência natural do planejamento estratégico do negócio portuário; É questionável a eficácia da regulação realizada com base no engessamento e na limitação das ampliações dos investimentos privados; Prejuízos decorrentes da imobilização de áreas privadas com vocação portuária dentro das APO; Insegurança jurídica e desconfiança provocada pela limitação dos 25% fora da APO. TEMAS DE INTERESSE Definição das poligonais dos Portos Organizados A nova definição de APO da Lei incluiu o conceito de “bem público”; Existe a incompatibilidade das atuais APO com as reais possibilidades de desenvolvimento dos portos públicos – necessidades de ajustamento; O setor está acompanhando com atenção o trabalho iniciado pelas APO definidas por Portaria; Os resultados apresentados até o momento são considerados satisfatórios, pois estão alinhados com os “Master Plans” dos portos, sem deixar de considerar os direitos privados; O setor espera que o trabalho tenha continuidade em outros portos, com a mesma prioridade inicial; O trabalho realizado na poligonal do porto de Vila do Conde foi considerado bem sucedido pelo terminais privados. TEMAS DE INTERESSE Contratação de trabalhadores Autonomia baseada em Lei e em observância aos preceitos estabelecidos pela Convenção da OIT; Alinhamento com a política pública de estímulo ao trabalho formal Trabalhador regularizado; Qualidade dos serviços prestados, comprovada por meio de altos índices de produtividade; Índices de satisfação dos colaboradores nos terminais portuários privados; Tendência natural de involução do TPA tradicional; e Comportamento dos Sindicatos e Federações dos trabalhadores portuários. TEMAS DE INTERESSE Cobrança pelo uso de espaço físico em águas públicas da União “A Portaria no 404, de DEZ 2012, da Secretaria do Patrimônio da União, estabelece normas para a cessão de uso e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido pelo empreendedor portuário privado instalado fora da APO” A cobrança está sendo questionada na Justiça, com base nos seguintes argumentos: Ausência de Lei autorizativa e considerando que a cobrança é regulamentada por Portaria da SPU; Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica; Arbitrariedade e falta de razoabilidade da base de cálculo; Existe a prevalência de norma específica (Lei dos Portos) sobre Lei genérica (Lei no 9.636, de 1998.