Atividades e atos administrativos
Aula 21
Desapropriação
CF, art. 5º., XXIV
• “A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante
justa e prévia indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta
Constituição”
Desapropriação
• Supressão da propriedade privada pelo Estado
• Pressupostos:
=> utilidade ou necessidade pública
Decreto-lei 3365/41
=> interesse social
Lei 4.132/62
Definição
“Do ponto de vista teórico, pode-se dizer que
desapropriação é o procedimento através do qual o
Poder Público compulsoriamente despoja alguém de
uma propriedade e a adquire, mediante indenização,
fundado em um interesse público. Trata-se, portanto,
de um sacrifício de direito imposto ao
desapropriado”.
(CABM, Curso de direito administrativo, 21ª ed., p.
821).
Outras formas de desapropriação
• Exceções à regra geral da prévia e justa indenização
em dinheiro:
– Desapropriação urbanística sancionatória - Art. 182, §4º,
III, CF/88 c/c art. 8º da Lei 10.257/01
– Desapropriação rural de imóvel que descumpre função
social - Art. 184, CF/88; Lei 8.629/93 e LC 76/93
– Desapropriação confiscatória - Art. 243, CF/88
Competência
• Para legislar sobre desapropriação: é privativa da União
Art. 22, CF/88. Compete privativamente à União legislar
sobre:
(...)
II - desapropriação;
Desapropriação por utilidade pública
Decreto-lei 3.365/41
Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os
bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios.
(...)
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União,
e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao
ato deverá preceder autorização legislativa.
Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os
estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções
delegadas de poder público poderão promover
desapropriações mediante autorização expressa, constante de
lei ou contrato.
Casos de utilidade pública
Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade;
d) a salubridade pública;
e) a criação e melhoramento de centros de população, seu
abastecimento regular de meios de subsistência;
f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das
águas e da energia hidráulica;
g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de
saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros
públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do
solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica,
higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos
industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Casos de utilidade pública
j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e
artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou
rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e
realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e,
ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente
dotados pela natureza;
l) a preservação e a conservação adequada de arquivos,
documentos e outros bens moveis de valor histórico ou
artístico;
m) a construção de edifícios públicos, monumentos
comemorativos e cemitérios;
n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para
aeronaves;
o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza
científica, artística ou literária;
p) os demais casos previstos por leis especiais
Procedimento da desapropriação por
utilidade pública
Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto
do Presidente da República, Governador, Interventor ou
Prefeito.
Art. 7o Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades
administrativas autorizadas a penetrar nos prédios
compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de
oposição, ao auxílio de força policial.
Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder,
cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação
penal.
Art. 8o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da
desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar
os atos necessários à sua efetivação.
Conseqüências da declaração de
utilidade pública
• Permissão às autoridades públicas para penetrar no prédio,
inclusive com força policial, se necessário
• Início da contagem do prazo de caducidade do ato
declaratório
– 5 anos para declaração de utilidade pública (art. 10 DL
3365/41)
– 2 anos para declaração de interesse social (art. 3º, L
4132/62)
• Indicação do estado em que se encontra o bem, para fins de
indenização => realização de benfeitorias úteis só com prévia
autorização, sob pena de não serem indenizáveis (art. 26, §1º,
DL 3365/41)
Decreto-lei 3365/41
Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da
avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o
expropriado.
§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a
desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do
expropriante.
(...)
STF – Súmula 23
“VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O
LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O IMPEDE A DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL,
MAS O VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA INDENIZAÇÃO,
QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA.”
DL 3365/41
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo
ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados
da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais
este caducará.
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo
bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. (...).
Fase executória
• Desapropriação “amigável”: partes chegam a um acordo sobre
a indenização na via administrativa
• Desapropriação judicial: poder público ou o seu delegatário
ingressa em juízo para que esse determine o valor da
indenização
O caso gerador. De que se trata?
É possível questionar o ato do Chefe
do Poder Executivo que declara um
bem de utilidade pública para fins
de desapropriação?
Algumas peculiaridades da ação de
desapropriação
Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de
desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos
de utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do
processo judicial ou impugnação do preço; qualquer
outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Estes dispositivos são constitucionais?
REsp 1225-ES
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO, FINALIDADE SOCIAL. INOCORRENCIA.
I- CONQUANTO AO JUDICIARIO SEJA DEFESO INCURSIONAR SOBRE A
OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, PODE E DEVE ELE
ESCANDIR OS ELEMENTOS QUE INDICAM A LEGITIMIDADE DO ATO BEM
COMO A FINALIDADE POIS, AI, RESIDE O FREIO A DISCRICIONARIEDADE POR
ISSO QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA TERA DE INDICAR,
PRECISAMENTE, O FIM A QUE SE DESTINA A EXPROPRIAÇÃO.
II- TENDO EM CONTA O INTERESSE PUBLICO, E VEDADO A ADMINISTRAÇÃO
DESAPROPRIAR PARA CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS SEM ESPECIFICAR A
PERSEGUIÇÃO DO INTERESSE PUBLICO, E DIZER, A FINALIDADE, .
III- SE A FINALIDADE REFERIDA NO DECRETO EXPROPRIATORIO E FRAUDADA,
DESMERECE-SE, POR SI PROPRIA, A DESAPROPRIAÇÃO.
IV- RECURSO PROVIDO E REMESSA DOS AUTOS AO PRETORIO EXCELSO.
Valor da indenização
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o
seu convencimento e deverá atender, especialmente, à
estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição
e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação,
estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da
mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou
depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
Possibilidade de imissão provisória na
posse
• Pressupostos
– Urgência
– Depósito do preço arbitrado, na forma da lei
Decreto-lei 3365/41
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar
quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código
de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na
posse dos bens. [atual 802 CPC]
Art. 33. (...)
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido,
do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até
80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto
neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art.
34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
Súmula 164 - STF
“NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO
DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A
ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA
PELO JUIZ, POR MOTIVO DE URGÊNCIA.”
Decreto-lei 3365/41
Art. 29.
Efetuado o pagamento ou a
consignação, expedir-se-á, em favor do
expropriante, mandado de imissão de posse,
valendo a sentença como título hábil para a
transcrição no registro de imóveis.
Art. 33. O depósito do preço fixado por
sentença, à disposição do juiz da causa, é
considerado
pagamento
prévio
da
indenização.
Desapropriação indireta
• Fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de
bem particular, sem observância dos requisitos da
de utilidade pública e da indenização prévia
• Art. 35, DL 3365/41. Os bens expropriados, uma vez
incorporados à Fazenda Pública, não podem ser
objeto de reivindicação, ainda que fundada em
nulidade do processo de desapropriação. Qualquer
ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e
danos.
STJ
• Súmula 114 - OS JUROS COMPENSATORIOS,
NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O
VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE.
Retrocessão
• Código Civil
“Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, não tiver o destino para que se desapropriou,
ou não for utilizada em obras ou serviços públicos,
caberá ao expropriado direito de preferência, pelo
preço atual da coisa.”
Em caso de tredestinação lícita, não cabe retrocessão