Atividades e atos
administrativos
Aula 21
Desapropriação
CF, art. 5º., XXIV

“A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos nesta Constituição”
CF/88


Art. 182. (...)
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos
serão feitas com prévia e justa indenização em
dinheiro.
Desapropriação

Supressão da propriedade privada pelo Estado

Pressupostos:
=> utilidade ou necessidade pública
Decreto-lei 3365/41
=> interesse social
Lei 4.132/62
Definição
“Do ponto de vista teórico, pode-se dizer que
desapropriação é o procedimento através do qual o
Poder Público compulsoriamente despoja alguém de
uma propriedade e a adquire, mediante indenização,
fundado em um interesse público. Trata-se, portanto, de
um sacrifício de direito imposto ao desapropriado”.
(CABM, Curso de direito administrativo, 21ª ed., p. 821).
Outras formas de desapropriação

Exceções à regra geral:

Desapropriação urbanística sancionatória

Desapropriação rural de imóvel que descumpre
função social

Desapropriação confiscatória
Desapropriação sancionatória
urbanística

Art. 182, §4º, III, CF
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento,
sob pena, sucessivamente, de:
(…)
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal,
com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais
e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais.

Ver art. 8º da Lei 10.257/01
Desapropriação rural

Art. 184
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que
não esteja cumprindo sua função social, mediante
prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária,
com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis
no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de
sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Ver Lei 8.629/93 e LC 76/93
Desapropriação confiscatória
Art.
243, CF/8
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão
imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao
assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e
medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições
e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e
no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle,
prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Competência

Para legislar sobre desapropriação: é privativa da
União
Art. 22, CF/88. Compete privativamente à
União legislar sobre:
(...)
II - desapropriação;
Desapropriação por utilidade pública
Decreto-lei 3.365/41
Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens
poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios.
(...)
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os
dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato
deverá preceder autorização legislativa.
Art. 3o
Os concessionários de serviços públicos e os
estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções
delegadas de poder público poderão promover desapropriações
mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
REsp 841414
/ MT
Casos de utilidade pública
Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade;
d) a salubridade pública;
e) a criação e melhoramento de centros de população, seu
abastecimento regular de meios de subsistência;
f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das
águas e da energia hidráulica;
g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de
saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros
públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do
solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica,
higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos
industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Casos de utilidade pública
j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e
artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou
rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçarlhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a
proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela
natureza;
l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos
e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos
e cemitérios;
n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para
aeronaves;
o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza
científica, artística ou literária;
p) os demais casos previstos por leis especiais
Procedimento da desapropriação por
utilidade pública
Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente
da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Art. 7o Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas
autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo
recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização
por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.
Art. 8o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação,
cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua
efetivação.
Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir
se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Este dispositivo é constitucional?
Procedimento

Duas etapas

Fase declaratória:


O ato que declara um bem de utilidade pública para
fins de desapropriação tem natureza declaratória ou
constitutiva?
Fase executória: processo amigável ou judicial
Conseqüências da declaração de
utilidade pública

Permissão às autoridades públicas para penetrar no prédio,
inclusive com força policial, se necessário

Início da contagem do prazo de caducidade do ato declaratório
 5 anos para declaração de utilidade pública (art. 10 DL
3365/41)
 2 anos para declaração de interesse social (art. 3º, L 4132/62)

Indicação do estado em que se encontra o bem, para fins de
indenização => realização de benfeitorias úteis só com prévia
autorização, sob pena de não serem indenizáveis (art. 26, §1º, DL
3365/41)
Decreto-lei 3365/41
Art. 26. No valor da indenização, que será
contemporâneo da avaliação, não se incluirão os
direitos de terceiros contra o expropriado.
§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias
feitas após a desapropriação; as úteis, quando
feitas com autorização do expropriante.
(...)
STF – Súmula 23
“VERIFICADOS
OS
PRESSUPOSTOS
LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA
OBRA, NÃO O IMPEDE A DECLARAÇÃO
DE
UTILIDADE
PÚBLICA
PARA
DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, MAS O
VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA
INDENIZAÇÃO,
QUANDO
A
DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA.”
DL 3365/41
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se
mediante acordo ou intentar-se judicialmente,
dentro de cinco anos, contados da data da
expedição do respectivo decreto e findos os
quais este caducará.
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá
ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. (...).
Fase executória

Desapropriação “amigável”: partes chegam a um
acordo sobre a indenização na via administrativa

Desapropriação judicial: poder público ou o seu
delegatário ingressa em juízo para que esse
determine o valor da indenização
Algumas peculiaridades da ação de
desapropriação
Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de
desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de
utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do
processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra
questão deverá ser decidida por ação direta.
Obs. Ver posição de Marçal Justen Filho
Valor da indenização
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que
motivaram o seu convencimento e deverá
atender, especialmente, à estimação dos bens
para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e
interesse que deles aufere o proprietário; à sua
situação, estado de conservação e segurança; ao
valor venal dos da mesma espécie, nos últimos
cinco anos, e à valorização ou depreciação de
área remanescente, pertencente ao réu.
Possibilidade de imissão provisória
na posse

Pressupostos

Urgência

Depósito do preço arbitrado, na forma da lei
Decreto-lei 3365/41
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia
arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de
Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na
posse dos bens.
Art. 33. (...)
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do
arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80%
(oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e
no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
Súmula 164 - STF
“NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO,
SÃO
DEVIDOS
JUROS
COMPENSATÓRIOS
DESDE
A
ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE,
ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGÊNCIA.”
Decreto-lei 3365/41
Art. 29.
Efetuado o pagamento ou a
consignação, expedir-se-á, em favor do
expropriante, mandado de imissão de posse,
valendo a sentença como título hábil para a
transcrição no registro de imóveis.
Art. 33. O depósito do preço fixado por
sentença, à disposição do juiz da causa, é
considerado pagamento prévio da indenização.
Caso gerador
Desapropriação indireta

Fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de
bem particular, sem observância dos requisitos da de
utilidade pública e da indenização prévia

Art. 35, DL 3365/41. Os bens expropriados, uma vez
incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto
de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do
processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada
procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
REsp 727404 / SP
RECURSO ESPECIAL
2005/0029225-6
Retrocessão

Código Civil
“Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
não tiver o destino para que se desapropriou, ou não
for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao
expropriado direito de preferência, pelo preço atual da
coisa.”
Em caso de tredestinação lícita, não cabe retrocessão