As técnicas processuais de desconstituição da coisa
julgada trazidas pelo projeto de Código de Processo
Civil: o controle processual da coisa julgada
“inconstitucional” no CPC projetado
Cassio Scarpinella Bueno
Doutor e livre-docente PUC/SP
INTRODUÇÃO
• Coisa julgada
• Técnicas processuais de desconstituição da coisa julgada
– CPC Vigente
– CPC Projetado
• Relativização da coisa julgada
– RE 363.889/DF, rel. Min. Dias Toffoli
– RE 649.154/MG, rel. Min. Celso de Mello
• Coisa julgada inconstitucional
MP 2180-35/2001
CPC (desde a MP 1997-37 de 11.4.2000)
Art. 741 (…)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no
inciso II deste artigo, considera-se também
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou
interpretação tidas por incompatíveis com a
Constituição Federal.
LEI 11.232/2005
CPC
Art. 475-L, § 1.º, e art. 741, parágrafo único
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste
artigo, considera-se também inexigível o título
judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou
fundado em aplicação ou interpretação da lei ou
ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal
como incompatíveis com a Constituição Federal.
DISCUSSÕES
• Constitucionalidade
– ADI 2418 e ADI 3740
– RE 611.503/SP, rel. Min. Ayres Britto (Repercussão Geral) e RE 594.350/RS, rel.
Min. Celso de Mello
– REsp 1.189.619/CE, rel. Min. Castro Meira (Recurso Especial Repetitivo)
• Súm. 487 do STJ: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças
transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência
• Inexigibilidade da obrigação
• Controle concentrado ou difuso
– Resolução do Senado Federal?
• Oportunidade da alegação
– Prazo para a “impugnação” ou “embargos”
– Súmula 343 do STF e o biênio para ajuizamento da ação rescisória
• Decisão fundada em outros argumentos além da inconstitucionalidade
• Relações continuativas
• Modulação dos efeitos
CPC PROJETADO (Senado)
CPC
Art. 511 (...)
§ 5.º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste
artigo, considera-se também inexigível o título judicial
fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou
fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato
normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatíveis com a Constituição da República em
controle concentrado de constitucionalidade ou quando
a norma tiver sua execução suspensa pelo Senado
Federal.
(IDEM no art. 520, § 4.º)
CPC PROJETADO (Câmara)
CPC
Art. 540 (...)
§ 6.º Para efeito do disposto no inciso III do § 1.º deste artigo,
considera-se também inexigível a obrigação documentada em
título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado
em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas
pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a
Constituição da República em controle concentrado de
constitucionalidade ou quando a norma tiver sua execução
suspensa pelo Senado Federal. (IDEM no art. 550, § 4.º)
§ 7.º No caso do § 6.º, a decisão poderá conter modulação dos
efeitos temporais da decisão em atenção à segurança jurídica.