Processo orçamentário
Plano plurianial - PPA
 Está previsto no § 1º do art. 137 da L.O.M.
 Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da PMSP
para as despesas de capital, as delas decorrentes e para
os programas de duração continuada.
 Todas as despesas a serem realizadas devem ser
compatíveis com as diretrizes, objetivos e prioridades
do PPA (inciso II do § 1º do art. 16 da LRF).
 O atual foi elaborado em 2005 e irá vigorar de 2006 a
2009.
 Deveria espelhar o programa de governo do candidato.
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Processo orçamentário
Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O.
 Está prevista no § 2º do art. 137 da L.O.M. e deve:
 ser compatível com o PPA;
 compreender as metas e prioridades da PMSP, incluindo
despesas financeiras para o exercício subseqüente;
 orientar a elaboração da LOA;
 dispor sobre as alterações na legislação tributária;
 estabelecer, no Anexo de Metas Fiscais (art. 4 da LRF), as
metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública.
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Processo orçamentário
Lei Orçamentária Anual – L.O.A.
 Está prevista nos § 5º a 8º do art. 137 da L.O.M. e
compreende:
 O orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta.
 O orçamento de investimentos das empresas municipais.
 Demonstrativo
dos efeitos das anistias,
subsídios e benefícios de natureza financeira.
 Autorização
e
condições
para
abertura
remissões,
de
créditos
adicionais.
 Anexo com a demonstração da compatibilidade dos
orçamentos com os objetivos e metas do anexo de metas
fiscais (Art. 5° da LRF).
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Processo orçamentário
Alguns números da atual LOA
 O orçamento prevê receitas e despesas no montante de
R$ 17.233.928.200 (Administração Direta).
 Desse total, R$ 7,6 bi serão arrecadados com impostos
e R$ 6,6 bi virão do Estado e da União.
 Com a educação serão gastos R$ 4 bi; com a saúde, R$
3 bi com a previdência R$ 1,4 bi e com dívidas 2,7 bi.
 Estão previstos gastos de R$ 2,4 bi com investimentos
e R$ 4,0 bi com a contratação de terceiros.
... e tudo deve ser fiscalizado pelo TCM
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Processo orçamentário
Planejamento do município
Auditoria
PPA
Estratégico
Auditoria em
abril-junho
LDO
Tático
Auditoria em
outubro- janeiro
LOA
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Operacional
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Processo orçamentário
Órgão
São entes superiores da Administração Municipal.
Atualmente, o Município de São Paulo conta com
• 22 secretárias, 31 Subprefeituras, os EGM e a CM
• 6 empresas públicas, 10 autarquias e 12 Fundos
• e 1 órgão para fiscalizar a todos: o TCM
São entidades às quais a LOA consigna dotações
Unidade
com vistas à realização de um projeto, atividade ou
Orçamentária operação especial . O orçamento da PMSP consigna
dotações para 178 unidades orçamentárias*.
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Função
É o maior nível de agregação das ações executadas
pela Administração para atender à sociedade.
Subfunção
É uma subdivisão da função de governo, constituída
por ações de mesma natureza.
Programa
Agrupa projetos / atividades semelhantes
possuem um objetivo comum.
Projeto
Ação que visa à expansão ou ao aperfeiçoamento da
atuação governamental. Tem duração limitada e
resultados mensuráveis quantitativamente.
Atividade
Prestação de serviços pela Administração no âmbito
de um programa. Tem duração continuada e é
avaliada qualitativamente.
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que
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Processo orçamentário
Classificação da despesa quanto à natureza
Divide-se em quatro subníveis, que indicam:
Categoria
econômica
se o gasto contribui ou não para formação de
poupança (despesas correntes ou de capital).
Grupo de
despesa
a natureza do gasto (pessoal, dividas, investimentos,
etc...) dentro de uma categoria.
Modalidade
de aplicação
se a despesa refere-se a uma transferência inter ou
intra governamental, aplicação direta etc...
Elemento de
despesa
o detalhamento da despesa efetuada: material de
consumo, contratação de serviços etc...
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Processo orçamentário
Decretos de créditos adicionais
 Em tese, são instrumentos para corrigir distorções que
surgem durante a execução orçamentária.
 Dividem-se em especiais, extraordinários e suplementares (é
o caso mais comum) – art. 43 da lei 4320/64.
 Deve indicar a fonte de recursos: excesso de arrecadação,
superávit financeiro ou anulação de outras dotações.
 A LOA de 2006 estipula em 15% o limite para
remanejamento do orçamento, mas as exceções aumentam
em muito esse limite.
 O TCM acompanha a abertura de créditos adicionais pelo
SDO e por auditorias.
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Onde
Função
Quem
Subfunção
Como
Fonte
Orgão / unid. 1
Programa
Orgão / unid. 2
Projeto /
atividade
Orgão / unid. 3
Elem. de despesa
1
Elem. de despesa 2
Elem. de despesa 3
Item
Fonte
Item
Fonte
Item
Auditorias por
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Processo orçamentário
Dotação: 2530133920317597144905100
25
30
Órgão
13
Função
Unidade
SMC
0317
5971
44905100
Projeto
“Elemento de
despesa”
Programa
Subfunção
Cultura
Depto. de Bibliotecas
públicas
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392
Ação centro
Difusão
cultural
Ação centro –
Biblioteca Mário de
Andrade
Obras e
instalações
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Além da funcional programática
Empresa
Identifica uma entidade autônoma da Administração
Direta ou Indireta: PMSP ou autarquias
Fonte de
recurso
Indica a origem do recurso utilizado em determinada
despesa: tesouro, transferências etc
Item de
despesa
Apresenta o detalhamento do elemento de despesa;
por exemplo: material de escritório.
Subitem de Informa o detalhamento do item de despesa; por
exemplo papel de reprografia.
despesa
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Processo orçamentário
Auditorias relativas aos anos
1, 2, e” 3”
LDO p/ LOA
do ano 2
ano1
fev
LDO p/ LOA
do ano 3
LOA do
ano 2
LOA do
ano 3
ano 2
abr
jun
ago
LOA do Ano 1
out
dez
fev
abr
jun
ago
out
dez
LOA do Ano 2
Relatório
de contas
do ano 1
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Processo orçamentário
Principais auditorias de orçamento
Auditoria da LDO
 Verificar compatibilidade com PPA
 Verificar compatibilidade com LRF
 Analisar metas e diretrizes propostas e sua viabilidade
 Subsidiar trabalhos da Câmara
Auditoria da LOA
 Verificar compatibilidade com LDO / LRF
 Analisar dispositivos da LOA
 Conhecer as prioridades da Administração e sua exeqüibilidade
 Subsidiar planejamento interno da SFC
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Processo orçamentário
Não dá para não conhecer
 Sítio da STN www.tesouro.fazenda.gov.br
 Sítio da PMSP: www.prefeitura.sp.gov.br
 Sítio do Tribunal de Contas da União : ww.contas.tcu.br
 Intranet do TCMSP:www.intranet.tcm
 Nosso grande aliado e maior inimigo: NovoSeo
 O grande, o inigualável, o sensacional SDO
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