SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E COORDENAÇÃO GERAL
PLANO DE TRABALHO ANUAL
E ORÇAMENTO 2007
Julho/2006
Elaboração PTA/LOA 2007
Capacitação para a elaboração PTA/LOA 2007
1- Estratégia de Trabalho.
2- Base Conceitual e Legal
3- Orientações Gerais para Elaboração do
PTA/LOA 2007.
4- Procedimentos para utilização do FIPLAN.
5- Prazos e agenda de elaboração do PTA/LOA
2007.
Elaboração PTA/LOA 2007
1. Estratégia de trabalho
Papel das Secretarias e Entidades do Estado
⇨ Papel do Nível Estratégico de cada Órgão ou Entidade:
• definir os projetos prioritários;
• definir as equipes e responsáveis por programas e ações;
• avaliar as propostas e estratégias do PTA / LOA;
• aprovar as alocações de recursos.
• articulação das reuniões para a discussão e o desdobramento
dos projetos e atividades dos programas intersetoriais,
promovidas pelo órgão responsável pelo programa;
• mobilizar os atores envolvidos e observar o cumprimento dos
prazos.
⇨ Papel das equipes dos programas e ações de governo
• elaborar o PTA das ações de sua responsabilidade;
• inserção da proposta de PTA/orçamento no FIPLAN;
• apresentar juntamente com a área de planejamento a proposta
de PTA ao estratégico setorial para validação.
Elaboração PTA/LOA 2007
1. Estratégia de trabalho
⇨ Do núcleo de planejamento e orçamento dos órgãos e
entidades:
•
•
•
•
capacitar as equipes executoras nos conceitos e na
metodologia de elaboração do PTA/LOA, inclusive
inserção da proposta no FIPLAN;
condução das atividades e articulação das equipes
finalísticas para detalhamento das ações;
análise da qualidade da proposta de PTA elaborado pelas
equipes e sua compatibilidade com os recursos
orçamentários/financeiros disponíveis;
observância do cumprimento dos prazos.
Elaboração PTA/LOA 2007
1.Estratégia de trabalho
⇨ Do núcleo de finanças dos órgãos e entidades:
orientar e acompanhar as equipes executoras e o núcleo
de planejamento e orçamento na alocação das despesas de
acordo com a distribuição mensal dos recursos;
⇨ Do núcleo de recursos humanos dos órgãos e
entidades:
orientar
e
acompanhar
os
núcleos
de
planejamento/orçamento e finanças na alocação dos
recursos de pessoal ativo e inativo
Elaboração PTA/LOA 2007
1. Estratégia de trabalho
⇨ Dos núcleo de T.I dos órgãos e entidades:
•
•
Articular com o CEPROMAT a estratégia para viabilizar as
condições de utilização do FIPLAN;
Configurar e viabilizar o ambiente tecnológico necessário
para utilização do FIPLAN.
Elaboração PTA/LOA 2007
1. Estratégia de trabalho
⇨ Da SEPLAN:
 Capacitar os núcleos de planejamento e orçamento nos conceitos e na
metodologia de elaboração do PTA / LOA, inclusive inserção da proposta
no FIPLAN;
 Prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades ao longo do processo;
 Participar das reuniões com os secretários dos órgãos e presidentes de
entidades para validação final das propostas;
 Analisar as propostas orçamentárias e os planos de trabalho, subsidiando
o nível estratégico na tomada de decisão;
Elaboração PTA/LOA 2007
1. Estratégia de trabalho
⇨ Da SEFAZ – Sup. Adj. de Gestão e Planej. Financeiro Estadual:
• Analisar e propor soluções nos casos que houver
distorções do teto orçamentário-financeiro mensal;
• Orientar e acompanhar os núcleos de finanças na solução
de problemas relativos ao teto orçamentário-financeiro
mensal.
Elaboração PTA/LOA 2007
1. Estratégia de trabalho
⇨ Da SAD
• Orientar e acompanhar os núcleos de recursos
humanos na solução de problemas relativos às
despesas de pessoal ativo e inativo.
Elaboração PTA/LOA 2007
1. Estratégia de trabalho
⇨ Do CEPROMAT
•Orientar
os
órgãos
na
configuração
dos
equipamentos de informática para acesso ao
FIPLAN;
•Orientar para elaboração dos projetos de
tecnologia da informação, através da Diretoria de
Gestão de Tecnologia e Informação;
•Analisar, validar e acompanhar os projetos de TI.
Elaboração PTA/LOA 2007
2. BASE CONCEITUAL E LEGAL
⇨ Dos Instrumentos de Planejamento:
PPA - PLANO PLURIANUAL (PLANO DE MÉDIO PRAZO);
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (NORTEAR A
ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS);
LOA
LEI
ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
(VIABILIZAR
A
CONCRETIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PLANEJADAS NO PPA EM
CONFORMIDADE COM A LDO);
PTA - PLANO DE TRABALHO ANUAL( DETALHAR AS AÇÕES QUE
IRÃO COMPOR a LOA).
Elaboração PTA/LOA 2007
2. BASE CONCEITUAL E LEGAL
Normas Constitucionais e Legais






Constituição Federal – arts. 163 a 169 (capítulo “Finanças
Públicas”) ordena o planejamento e orçamento no País.
Constituição Estadual – arts. 162 a 167 – prescreve regras
sobre orçamento.
Lei Federal nº 4.320/64 – estabelece normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços;
Lei Complementar Federal nº101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Portarias Interministeriais.
Elaboração PTA/LOA 2007
2. BASE CONCEITUAL E LEGAL
Lei Orçamentária Anual
A LOA é basicamente um instrumento de
planejamento expresso em códigos, números,
metas e objetivos. Portanto, a codificação do gasto
não é o planejamento em si, mas, é a expressão
dele. Isto significa que, para elaborar o orçamento
é preciso antes planejar: o que será realizado no
exercício como condição necessária para atingir os
objetivos propostos no PPA.
Elaboração PTA/LOA 2007
2. BASE CONCEITUAL E LEGAL
Lei Orçamentária Anual
Programa: O programa é o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução
de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.
Ações: Os programas são executados por intermédio de ações, que podem assumir a
forma de projetos, atividades e operações especiais. O enquadramento de uma ação
em um dos três itens depende do efeito gerado pela sua implementação.
* Projeto – É o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou ao aperfeiçoamento da ação
governamental.
* Atividade – É o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental.
* Operações Especiais – São despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Elaboração PTA/LOA 2007
2. BASE CONCEITUAL E LEGAL
O que é PTA?
É um plano de trabalho anual que organiza a forma pelo
qual o responsável pela ação a conduzirá para entregar o
produto (meta física) ao público alvo. Ele detalha as
ações até atingir o nível de tarefa, definindo os
responsáveis
pela execução, os procedimentos, os
prazos iniciais e finais, e o valor das tarefas orçadas.
Elaboração PTA/LOA 2007
2. BASE CONCEITUAL E LEGAL
Quais as finalidades do PTA?
O desdobramento dos projetos e atividades tem por
finalidade orientar a atuação das equipes e unidades dos
órgãos, tendo em vista o atendimento dos objetivos de
governo expressos no Plano Plurianual e as metas
propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também
tem a finalidade de apurar os custos das ações para a
composição da Lei Orçamentária Anual.
Elaboração PTA/LOA 2007
2. BASE CONCEITUAL E LEGAL

Conteúdo e informações do PTA:

- Responsáveis (quem faz)
- Meios ( pessoas, recursos, insumos)
- Procedimentos ( como fazer)
- Prazos ( quando)
- Organizar os meios para se chegar ao fim
(produtos/ serviços/ resultados/ impactos)




Elaboração PTA/LOA 2007
2. BASE CONCEITUAL E LEGAL
Quais as finalidades do PTA?
O desdobramento dos projetos e atividades tem por
finalidade orientar a atuação das equipes e
unidades dos órgãos, tendo em vista o atendimento
dos objetivos de governo expressos no Plano
Plurianual e as metas propostas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Também tem a finalidade de apurar
os custos das ações para a composição da Lei
Orçamentária Anual.
Elaboração PTA/LOA 2007
2. BASE CONCEITUAL E LEGAL
Do desdobramento do PTA:
As Medidas são "sub-ações" que geram um conjunto de tarefas
necessárias e suficientes para o alcance da meta física. São
resultantes do desdobramento das ações que exigem a
contribuição de outras equipes gerando "sub-produtos"
necessários para que a meta física seja atendida.
As tarefas são ações seqüenciais que compõem uma medida e
que devem ser conhecidas em detalhes pela equipe
responsável, tornando possível o cálculo dos recursos humanos,
materiais e financeiros. (Citar Exemplo no Slide posterior)
Elaboração PTA/LOA 2007
EXEMPLO:
Programa 258 :
Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial.
Projeto 1833:
Incentivo as empresas para industrialização de produtos
alimentícios
Objetivo Específico:
Ampliar a industrialização de produtos alimentícios
Meta física: Empresa beneficiada
U.M.: unidade
Quantidade: 109
Regiões: 9900
Valor: R$ 100.000,00
Elaboração PTA/LOA 2007
Exemplo:
Medidas:
1- Fiscalizar as empresas in loco;
Tarefa:
1.1 Realizar levantamento de empresas
Memória de cálculo:
1.1.1 Despesas com viagem (diárias dentro do
Estado)
1.1.2 Passagens
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações gerais para elaboração do PTA/LOA 2007
FLUXO DE PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS
ESSENCIAIS
DESPESAS
DESPESAS
OBRIGATÓRIAS
DISCRICIONÁRIAS
OUTRAS
DESPESAS
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007
Despesas Obrigatórias:
Aquelas decorrentes de lei ou atos administrativos normativos que geram
para o ente estatal uma obrigação a ser cumprida. As despesas obrigatórias
são:
Pessoal E Encargos Sociais - Despesas com o pagamento de ativos,
inativos e pensionistas.
Dívida Pública – Despesas com o pagamento de juros, amortização
e
encargos da dívida.
Sentenças Judiciais Transitadas Em Julgado (Precatórios) – Débitos
Oriundos de Sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciários.
Transferências Constitucionais E Legais – Transferências
que
constitucionalmente o Estado é obrigado a repassar.
Recolhimento Do PIS/PASEP e pagamento de Abono – Contribuições
para os programas de integração social e de formação do patrimônio do
servidor público.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007
Despesas Discricionárias
Aquelas não predeterminadas legal ou constitucionalmente e, portanto,
passíveis de avaliação quanto ao mérito e à quantificação de metas e dos
valores orçamentários. São as despesas das quais o nível estratégico de governo
dispõe uma maior margem de manobra p/ decisão alocativa. as despesas
discricionárias se dividem em:
Despesas Essenciais
São aquelas caracterizadas como sendo necessárias ao atendimento das
necessidades de manutenção e de funcionamento dos órgãos e entidades
da administração pública, de modo a permitir-lhes o pleno funcionamento. Por
exemplo: despesas com contratos para prestação de serviços (limpeza, serviços
de informática etc.) e pagamento de tarifas de energia, água, telefone, entre
outras.
Demais Despesas Discricionárias
São aquelas despesas definidas como prioritárias pelo nível estratégico de
governo e do órgão, passiveis de avaliação quanto ao mérito, constantes no PPA
e na LDO.
Elaboração PTA/LOA 2007
3. Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007
Orientações Sobre Pessoal e Encargos Sociais
Deve-se apurar os custos totais com a folha de pessoal para 2007
e distribuí-los de forma mensal, devendo ser consideradas, entre
outros, as despesas decorrentes de:
• aumentos de remuneração decorrente de revisão na tabela
salarial, se já autorizados pelo Governador;
• adequação de remuneração a título de reenquadramento na
carreira (nível/classe);
• impacto na folha decorrente de concursos públicos autorizados
ou em andamento para 2007;
• décimo terceiro salário;
• férias e abono de férias;
• custos dos encargos previdenciários(comissionados, servidores
públicos estatutários e celetistas).
Elaboração PTA/LOA 2007
3. Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007
ORIENTAÇÕES SOBRE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Da alocação das Despesas de Pessoal:
Quando se tratar de pessoal ATIVO deve-se alocar as despesas na
atividade:
2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.
Quando se tratar de pessoal INATIVO deve-se alocar as despesas nas
seguintes operações especiais:
8001 – Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Servidores Civis;
8022 – Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Pessoal Militar
Elaboração PTA/LOA 2007
3. Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA
2007
ORIENTAÇÕES SOBRE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Principais elementos de despesa do Grupo “Pessoal e
Encargos”
ELEMENTOS DE DESPESA/CODIFICAÇÃO:
01 – Aposentadorias e Reformas
03 – Pensões
04 – Contratação por tempo determinado
GRUPO 1 – PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
09 – Salário-família
11 – Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil
12 – vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Militar
13 – Obrigações Patronais
16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil
17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar
34 – Outras despesas de Pessoal decorrentes de Terceirização
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações gerais para a elaboração do PTA/LOA 2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Os órgãos/entidades do Estado deverão destinar recursos para o
atendimento de despesas com os encargos patronais para o custeio do
sistema previdenciário (tanto do servidor estatutário quanto
celetistas).
Da classificação:
319113
- contribuições para o regime de previdência dos servidores
estatutários;
312013- encargos patronais pagos ao INSS.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA
2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Classificar no elemento de despesa “34” – Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de terceirização, sempre
quando os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, realizados com pessoa jurídica, se referirem à
substituição de servidores e empregados públicos (art. 18,
§ 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000).
Obs: o elemento de despesa “34” deve obrigatoriamente
estar associado ao grupo “1” Pessoal e Encargos Sociais.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Classificar no elemento 04 - Contratação por tempo determinado - somente nos
casos em que a contratação de pessoal for por prazo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a
legislação especifica estadual, inclusive obrigações patronais e outras despesas
variáveis quando for o caso.
Da Classificação:
319004
- quando a contratação for inerente a categorias funcionais
abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal (professores
SEDUC);
339004.
quando a contratação ocorrer para atender a atribuições não
abrangidas por categorias funcionais constantes do respectivo plano do quadro de
pessoal.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA
2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA
O órgão/entidade deve observar qual dessas operações especiais está
obrigado por lei a destinar recursos no orçamento.
8012 – Amortização e encargos da dívida interna intra-limite;
8013 – Amortização e encargos da dívida interna extra-limite;
8014- Amortização e encargos da dívida interna extra-limite –
BID;
8015 – Amortização e encargos da dívida externa extra-limite;
8016 – Amortizações e Encargos da Divida Flutuante ExtraLimite;
8035 - Amortização e encargos da dívida interna;
8036 – Encargos com Obrigações Financeiras.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA
2007:
ORIENTAÇÕES
SOBRE
SENTENÇAS
JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)
É obrigatória a inclusão no Orçamento Geral do Estado de verba necessária ao
pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários.
As despesas determinadas por sentenças judiciais dos órgãos da
Administração Direta serão programadas na proposta orçamentária da própria
Procuradoria Geral do Estado(apresentados até 1° de julho), na Operação
Especial 8003 – Cumprimento de Sentenças Judiciais(...) - Adm. Direta
As despesas determinadas por sentenças judiciais da Administração Indireta
(Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)
serão programadas na proposta orçamentária da própria entidade responsável
pelo débito, devendo ser classificada na Operação Especial
Cumprimento de Sentenças Judiciais (..) – Adm. Indireta
8023
–
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações gerais para a elaboração do PTA/LOA 2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Existem despesas que constitucionalmente o Estado é obrigado
repassar recursos aos municípios, entre elas, a cota-parte do
ICMS e do IPVA.
O órgão deve observar se há algum repasse aos municípios e
fundos a ser realizado. Exemplos de operações especiais
obrigatórias:
8007 – Transferência Financeira a Municípios;
Elaboração PTA/LOA 2007
3. Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA
2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E
PAGAMENTO DE ABONO
Da classificação da despesa(recolhimento X abono):
Programa: 996 - Operações especiais - Outras
Ação: 8002 - Recolhimento do PIS/PASEP e pagamento do
abono.
Natureza da despesa:
Despesa c/ o recolhimento do PIS/PASEP - 339047
Despesa c/ o pagamento do abono aos beneficiários -
339010
Elaboração PTA/LOA 2007
DA PREVISÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP:
O cálculo e previsão para pagamento das contribuições do PIS/PASEP se dará
da seguinte forma:
Na
Administração Direta (Secretarias)
e
Fundos
• Referentes às fontes 100 a 199: a unidade orçamentária responsável é a
30102 - Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da Fazenda –
EGE/SEFAZ.
Sobre as demais fontes (200 a 299): a responsabilidade é de cada unidade
orçamentária.
Na Administração Indireta
Públicas e de Economia Mista)
(Autarquias,
Fundações,
Empresas
• O cálculo e a previsão para pagamento, independente da fonte, é de
responsabilidade de cada unidade orçamentária.
Obs: A Lei 9.715/1998, dispõe sobre as contribuições p/ o PIS/PASEP
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA
2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Classificar no elemento de despesa “37” – locação de mão de obra - quando
não ficar caracterizada a substituição de servidores e empregados públicos, na
forma estabelecida no § 1º, art. 18 da Lei Complementar nº 101/000, nos casos
específicos em que o contrato especifique o quantitativo físico de pessoal a
ser utilizado para a prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos.
Exemplo: limpeza e higiene, mão-de-obra de informática, vigilância ostensiva e
outros.
Da Classificação Orçamentária: 339037.
Obs: Deverão obedecer à mesma codificação (339037), a despesa decorrente
da contratação de estagiários através de convênio com empresas Agente de
Integração realizadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE AÇÕES DE MANUTENÇÃO,
PUBLICIDADE/ PROPAGANDA E AÇÕES DE INFORMÁTICA
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis (2005)
Manutenção de Serviços de Transportes (2006)
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais (2007)
Manutenção de Órgãos Colegiados (2010)
Publicidade institucional e propaganda (2014)
Ações de Informática (código individualizado para cada
órgão / unidade)
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E REFORMA
Considerando o que dispõe o art. 12 da Lei Federal 4.320/64 e a Nota Técnica
1.275/2004 – GEANC/CCONT da Secretaria do Tesouro Nacional:
•REFORMA - As despesas com reforma que não impliquem em acréscimo físico
do bem imóvel, ou seja, que apenas contribuam para a manutenção e
conservação do patrimônio, como serviços de pintura, troca de piso, reforma de
instalações hidro-sanitária, elétricas, etc., deverão ser classificadas no grupo 3 –
Despesas Correntes, nos elementos de despesas correspondentes.
•CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO - As despesas com material de consumo (30),
diárias de Pessoal para fiscalização de obras (14), serviços de terceiros – pessoa
jurídica (39) e pessoa física (36), despesas com passagens (33) e demais
despesas que sejam incorporadas ao custo total da obra de construção e
ampliação deverão ser classificadas no grupo 4 – Despesas de Capital, no
elemento de despesa 51 – Obras e Instalações.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA
2007
ORIENTAÇÕES SOBRE AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO 71 E
91
A Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005
alterou o Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163, de 4 de maio de 2001, incluiu as modalidades de
aplicação a seguir especificadas, com os respectivos
conceitos:
“71 – Transferências a Consórcios Públicos
Despesas realizadas mediante transferência de recursos
financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios
públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, objetivando a execução dos programas e ações dos
respectivos entes consorciados.”
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007
ORIENTAÇÕES SOBRE AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO 71 E 91
“91 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade
social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamentos de
impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor
dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma
esfera de Governo.”
Parágrafo único. A modalidade de aplicação “91” não se aplica às
descentralizações de créditos orçamentários efetuadas no âmbito do respectivo
ente da Federação para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo
ou entidade descentralizadora, assim como não implica no restabelecimento das
extintas transferências intragovernamentais.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007
ORIENTAÇÕES SOBRE AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO 71 E 91
Exemplos de operações que devem ser identificadas com a modalidade
de aplicação 91, no âmbito do Estado de Mato Grosso:
* Compras de Diário Oficial e Diário da Justiça da Imprensa Oficial de Mato
Grosso-IOMAT;
* Serviços contratados junto ao Centro de Processamento de Dados de Mato
Grosso -CEPROMAT;
* Contribuições e encargos para o Regime de Previdência dos servidores
estatutários – RPPS;
* Serviços contratados junto a Universidade Estadual de Mato Grosso – UNEMAT
para a realização de concursos públicos, além de outras operações (despesas),
quando o recebedor dos recursos (receita) for órgão, fundo, autarquia, fundação,
empresa estatal dependente ou outras entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito na esfera estadual de governo.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007
ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS
Pontos importantes a serem observados quanto aos
convênios:
• Devem ser classificados nas atividades ou projetos finalísticos
do órgão.
• A destinação de recursos de fontes de convênios (fontes) para
os órgãos/entidades para fins de elaboração do PTA/LOA para o
exercício de 2007 está condicionada a apresentação dos
instrumentos legais de convênio devidamente assinado para
definição dos limites (teto);
• Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou
de arrecadação própria
deverão destinar os recursos para
contrapartida dos convênios, sendo vedada a utilização de
recursos da fonte 100 (Tesouro Estadual) para esta finalidade,
excetuando os casos que a Câmara Fiscal achar por bem
contemplar;
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA2007
ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS
Nos casos de iminência de celebração de convênios para ingresso
de recursos no Estado, os órgãos/entidades deverão desdobrar o
plano de trabalho das respectivas ações (projetos/atividades) para
fins de execução do objeto do convênio, e destinar os recursos
mínimos para contrapartida nos percentuais exigidos pelo
concedente;
Quando houver a confirmação da celebração do convênio durante
o processo de execução da LOA os órgãos/entidades poderão
solicitar junto a SEPLAN a abertura de credito adicional para
criação da fonte especifica de convênios, nos valores
correspondentes ao total de recursos a serem repassados.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS
Pontos importantes a serem observados quanto aos convênios:
• Quando o Estado estiver na condição de convenente, ou seja,
beneficiário de recursos transferidos para execução direta do objeto do
convenio, deve-se utilizar a Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações
Diretas.
•Nas transferências voluntárias de recursos do Estado para os
municípios, mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, os
órgãos/entidades do Estado deverão elaborar o PTA/LOA e, na
classificação da natureza da despesa, utilizar a Modalidade de
Aplicação 40 - Transferências a Municípios.
• Os convênios em execução em 2006 e que terão sua continuidade ou
término em 2007, deverão ser contemplados na Proposta Orçamentária
2007 com valores já validados pelo concedente ou, na falta deste,
valores próximos aos do exercício vigente, sendo que no caso de
término, os valores deverão ser proporcionais.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA
2007:
ORIENTAÇÕES
ATIVIDADES
SOBRE
DESDOBRAMENTO
DOS
PROJETOS/
• DEFINIR MEDIDAS E TAREFAS
a) Avaliar o objetivo geral do programa expresso no PPA 2004 /
2007, cujos projetos e atividades serão desdobradas;
b) Avaliar o objetivo específico do projeto ou atividade,
expresso no PPA 2004/2007. Está claro para a equipe de
execução? - Nivelar a compreensão do objetivo;
c) Avaliar a meta física (produto) proposta. Está clara para a
equipe de execução? - Esclarecer as metas, nivelando toda
equipe de execução, para que as ações sejam desdobradas.
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA
2007:
ORIENTAÇÕES
ATIVIDADES
SOBRE
DESDOBRAMENTO
DOS
PROJETOS/
• Apurar os custos necessários para a execução das
medidas / tarefas
• Totalizar os custos apurados e compará-los com os
valores dos Tetos Orçamentários e Financeiros Mensais
• Se Surgirem Novos Projetos/atividades de interesse do
nível estratégico do Órgão
• Validar O PTA junto ao nível Estratégico do Órgão
•Inserção no Sistema e Encaminhamento para SEPLAN
Elaboração PTA/LOA 2007
3.Orientações Gerais para a Elaboração do PTA/LOA 2007:
ORIENTAÇÕES SOBRE UGs e UAs
Unidades Gestoras – UGs são centros de execução orçamentária e
por isso recebem a descentralização do orçamento e da programação
financeira. Em virtude dessa descentralização as UGs recebem a
competência de empenhar, liquidar e pagar as despesas e para isso
devem
ter
um
ordenador
de
despesa
com
todas
as
responsabilidades e atribuições. Em função da criação das UGs todo o
orçamento não fica mais a disposição da Unidade Orçamentária – UO,
pois as dotações são descentralizadas para as diversas UGs.
Unidades Administrativas – UAs são criações que atendem ao
funcionamento e desenvolvimento gerencial de cada órgão. Uma
unidade
administrativa
pode
ser
uma
coordenadoria,
uma
superintendência, uma superintendência adjunta, etc. Qualquer que
seja o formato que se dê a uma UA ela será simplesmente uma
unidade gerencial da UG. Não cria e não gera impactos para o processo
de execução orçamentária.
Elaboração PTA/LOA 2007
Orientações Gerais p/a elaboração do PTA/LOA 2007
TELEFONES PARA CONTATO:
ASSUNTO
Configuração do sistema Fiplan
Informações sobre Projetos de TI
Alteração teto orçamentário/financeiro no Fiplan
Deslogar do sistema Fiplan
SETOR/ÓRGÃO
CEPROMAT
SEIT/CEPROMAT
SAEF/SEPLAN
CEPROMAT
FONES
3613-3053
3613-3090
3613-3239
3613-3051
Metodologia PTA/LOA
SPP/SEPLAN
*fones abaixo
SPP/SEPLAN
ÁREA ECONÔMICA E AMBIENTAL
SAEA/SEPLAN
(AGER, SEDER – INTERMAT – INDEA –
EMPAER, SICME – JUCEMAT – IMEQ –
METAMAT – MT GÁS, SEDTUR, SINFRA,
SECITEC – FAPEMAT – CEPROTEC, SEMA,
MT FOMENTO.
3613-3278
3613-3247
3613-3230
Elaboração PTA/LOA 2007
4. Procedimentos para utilização do
FIPLAN
Elaboração PTA/LOA 2007
5- Prazos e agenda de elaboração do
PTA/LOA 2007
CAPACITAÇÃO NOS CONCEITOS PLANEJAMENTO E SISTEMA FIPLAN
23/06
Capacitação interna equipe Seplan
28/06
Reunião de Abertura do processo de elaboração do PTA/LOA
29/06
a Capacitação técnica para elaboração do PTA/LOA nos órgãos
14/07
ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PTA/LOA
SEPLAN
SEPLAN
SEPLAN
17/07
11/08
24/07
04/08
11/08
a Assessoria aos órgãos na elaboração do PTA/LOA
SEPLAN
a Reunião com os órgãos que compartilham intersetoriais
ÓRGÃOS
14/08
23/08
24/08
31/08
31/08
Último prazo de apresentação da proposta orçamentária a ÓRGÃOS
SEPLAN
a Análise das propostas do PTA/LOA
SEPLAN
CEPROMAT
a Ajuste final da proposta do PTA/LOA
ÓRGÃOS
Último prazo para inserção dos ajustes
orçamentária
a Parecer final das propostas do PTA/LOA
na
proposta ÓRGÃOS
01/09
06/09
08/09
Fechamento do FIPLAN
CONSOLIDAÇÃO DO PTA/LOA
SEPLAN
11/09
22/09
25/09
27/09
29/09
SEPLAN
a Elaboração do texto do projeto de lei e seus anexos
Validação final do projeto de lei
Tratamento gráfico
Entrega do projeto de LOA na Assembléia Legislativa
SEPLAN
Governador
SEPLAN
SEPLAN
ACOMPANHAMENTO DA VOTAÇÃO DA LOA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Out
Dez/06
Out
Dez/06
Out
Dez/06
a Realizar audiências públicas
SEPLAN
a Acompanhar discussão, votação e aprovação
SEPLAN
a Análise das emendas à LOA
SEPLAN